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            "original_header": "Documento Original - IdDocumentoCompleto: 0807601-74.2023.8.19.0014-53848245",
            "original_text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0807601-74.2023.8.19.0014\nem 13/04/2023 16:37:37 por BRUNO DA SILVA LOURENCO\nDocumento assinado por: \n- BRUNO DA SILVA LOURENCO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23041316363448200000051419133\nID do documento: 53848245\n \n  \nAo Ju\u00edzo do - Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Campos dos \nGoytacazes- RJ \n \n \n \n \n \n \n \n \nMARIA BERNADETH MEDRADO WAGNER DO REGO BARROS, \nbrasileira, solteira, portadora do RG de n\u00b0 04.359.456-3, inscrita no CPF de n\u00b0 \n623.714.957-00, residente e domiciliada a Rua C\u00e2mera J\u00fanior, 50, 90, CEP: \n28.035-135, Campos dos Goytacazes-RJ, vem, por interm\u00e9dio de seu advogado \ninfra-assinado, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico:brunoslourenco@gmail.com, propor: \n \n \n \n \nA\u00c7\u00c3O DE PROCEDIMENTO COMUM \n \n \nem face de MUNIC\u00cdPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, pessoa \njur\u00eddica, inscrita no CNPJ sob o n. 29.116.894/0001-61, estabelecida \u00e0 RUA \nCORONEL PONCIANO DE AZEVEDO FURTADO, N\u00ba 47, PQ. SANTO \nAMARO- CEP: 28030-045 e FUNDA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL DE SA\u00daDE, pessoa \njur\u00eddica, inscrita no CNPJ sob o n. 315063060001-48, estabelecida \u00e0 R. Rocha \nLe\u00e3o, 02 - Caju, Campos dos Goytacazes - RJ, 28051-170, pelas raz\u00f5es de fato e \nde direito que passa a expor: \n \n \n \nI. \nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \nA autora n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais e \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia \nDiante do exposto, pugna pela gratuidade de justi\u00e7a, nos termos do art. \n5\u00ba, LXXIV da CF/88 e art. 98 do CPC. \n \nII. \nDOS FATOS \n             A autora \u00e9 Servidora P\u00fablica no Munic\u00edpio r\u00e9u e exerce o cargo de \nM\u00e9dica, sendo admitida em 01/03/2004, com matr\u00edcula funcional n\u00ba 27441-1. \nA demandante exerce o cargo p\u00fablico efetivo h\u00e1 mais de 20 anos. \nOcorre que, a servidora cumpriu integralmente com os requisitos \nobjetivos para alcan\u00e7ar a progress\u00e3o funcional, no entanto, n\u00e3o lhe foi concedida \na evolu\u00e7\u00e3o funcional ora prevista na legisla\u00e7\u00e3o org\u00e2nica. \nA in\u00e9rcia do poder p\u00fablico na implanta\u00e7\u00e3o da progress\u00e3o funcional a que \nfaz jus a autora viola expressamente o princ\u00edpio constitucional da legalidade. \n \nExcel\u00eancia, a autora est\u00e1 enquadrada no padr\u00e3o de vencimento \u2018\u2019F\u2019\u2019, \nquando na realidade deveria estar enquadrado no padr\u00e3o \u2018\u2019 I \u2019\u2019, conforme se \nextrai da tabela abaixo: \n \nTEMPO DE SERVI\u00c7O                                        PADR\u00c3O DE VENCIMENTO \n \nEST\u00c1GIO PROBAT\u00d3RIO- 03/2004 \u2013 03/2007                                               A \n4 ANOS- MAR\u00c7O DE 2008                                                                             B \n5 ANOS- MAR\u00c7O DE 2009                                                                             B \n6 ANOS- MAR\u00c7O DE 2010                                                                             C \n7 ANOS- MAR\u00c7O DE 2011                                                                             C \n \n8 ANOS- MAR\u00c7O DE 2012                                                                             D \n9 ANOS- MAR\u00c7O DE 2013                                                                             D \n10 ANOS- MAR\u00c7O DE 2014                                                                           E \n11 ANOS- MAR\u00c7O DE 2015                                                                           E \n12 ANOS- MAR\u00c7O DE 2016                                                                           F \n13 ANOS- MAR\u00c7O DE 2017                                                                           F \n14 ANOS- MAR\u00c7O DE 2018                                                                           G \n15 ANOS- MAR\u00c7O DE 2019                                                                           G \n16 ANOS- MAR\u00c7O DE 2020                                                                           H \n17 ANOS- MAR\u00c7O DE 2021                                                                           H \n18 ANOS- MAR\u00c7O DE 2022                                                                            I   \n19 ANOS- MAR\u00c7O DE 2023                                                                            I \n \nTrata-se, deste modo, de ato ilegal e omissivo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \nr\u00e9, tendo em vista que n\u00e3o cumpriu com a efetiva\u00e7\u00e3o do plano de carreira \nprevisto em lei org\u00e2nica. \nNo que tange ao direito invocado pela parte autora, cabe p\u00f4r em relevo \nque a Lei Municipal n\u00ba 7.346, de 27 de dezembro de 2002, instituiu o Plano de \nCarreiras e Sal\u00e1rios da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Munic\u00edpio r\u00e9u. \nPosteriormente foi editada a Lei Municipal de n\u00b0 8.532/ 2013, versando \nsobre gastos para execu\u00e7\u00e3o de progress\u00f5es e promo\u00e7\u00f5es funcionais no exerc\u00edcio \nde 2014, no valor de R$ 304.236.000,00 (trezentos  e  quatro  milh\u00f5es  e \nduzentos  e  trinta  e  seis  mil  reais),  por\u00e9m  o  Munic\u00edpio-r\u00e9u  quedou-se inerte \nquanto ao cumprimento da aplicabilidade da lei. \nEm agosto de 2014, com a revis\u00e3o da Lei Org\u00e2nica Municipal, atrav\u00e9s do \nArt. 10 dos Atos das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais e Transit\u00f3rias, o Munic\u00edpio-r\u00e9u foi \ncompelido a executar seus planos de carreira no prazo de 1 ano. \n \n \n \nArt. 10- O Poder P\u00fablico Municipal  dever\u00e1,  no  prazo  \nde  360  (trezentos  e  sessenta) dias  da  promulga\u00e7\u00e3o  \ndesta  Lei,  estabelecer  planos  de  cargos  e sal\u00e1rios  \npara  todos profissionais. \n \n              Em Maio de 2015, o Munic\u00edpio-r\u00e9u implementou a evolu\u00e7\u00e3o funcional \nde seus servidores, sendo a autora progredida  no  cargo  de  M\u00c9DICA,  no \nPadr\u00e3o de Vencimento \u201c F \u201d, sem direito as diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias devidas. \n \nN\u00e3o h\u00e1 que falar na ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o do fundo de direito e \nomiss\u00f5es continuadas dentro do q\u00fcinq\u00fc\u00eanio anterior \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o.  \nAinda que n\u00e3o houvesse o reconhecimento, a progress\u00e3o faz parte do \nescalonamento de evolu\u00e7\u00e3o funcional na carreira, logo n\u00e3o h\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o do \ndireito, pois  ele  se  renova  m\u00eas  a  m\u00eas,  conforme  S\u00famula  n\u00ba  85  do Superior \nTribunal de Justi\u00e7a.  \nA Corte Superior de Justi\u00e7a firmou entendimento de que omiss\u00e3o \ncontinuada por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o atinge o fundo de direito:  \n \n\u2018\u2019AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N\u00ba \n593.690 \n\u2013 \nMG \n(2014/0254731-3) \nRELATOR: \nMINISTRO S\u00c9RGIO KUKINA EMENTA AGRAVO \nREGIMENTAL \nNO \nAGRAVO \nEM \nRECURSO \nESPECIAL. SERVIDOR P\u00daBLICO. PROGRESS\u00c3O  \nFUNCIONAL.  PRESCRI\u00c7\u00c3O.  AUS\u00caNCIA  DE  \nRECUSA  FORMAL  DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O.  ATO \nOMISSIVO.  S\u00daMULA 85/STF.  1.  N\u00e3o ocorre  a  \nprescri\u00e7\u00e3o  de fundo  quanto  ao  ato  omissivo  \ncontinuado  da  Administra\u00e7\u00e3o  P\u00fablica,  que  se  nega  \na promover a servidora agravada na carreira, mas t\u00e3o \nsomente das parcelas anteriores ao  quinqu\u00eanio  que  \n \nprecedeu  a  propositura  da  a\u00e7\u00e3o,  no  termos  da  \nS\u00famula  n\u00ba  85/STJ.\u2019\u2019 \n \nDestarte, requer seja compelido o Munic\u00edpio-r\u00e9u a garantir \u00e0s \nprogress\u00f5es funcionais a que faz jus a autora, bem como o pagamento das \ndiferen\u00e7as remunerat\u00f3rias decorrentes das citadas evolu\u00e7\u00f5es na carreira, \nreferentes ao q\u00fcinq\u00fc\u00eanio anterior a propositura da demanda. \n \nIII. \nDA TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA \n \nA) DA TUTELA DE EVID\u00caNCIA- DIREITO \nCONSUBSTANCIADO \nNO \nTEMA \nREPETITIVO DO STJ N\u00ba 1.075 \n \nPreceitua o art. 311, IV do CPC: \n \nArt. 311. A tutela da evid\u00eancia ser\u00e1 concedida, \nindependentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano \nou de risco ao resultado \u00fatil do processo, quando:  \n\u2018\u2019 a peti\u00e7\u00e3o inicial for instru\u00edda com prova documental \nsuficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a \nque o r\u00e9u n\u00e3o oponha prova capaz de gerar d\u00favida \nrazo\u00e1vel. \u2018\u2019 \n \nVejamos o precedente qualificado do STJ: \nTese jur\u00eddica 1075 \n\u2018\u2019 \u00e9 ilegal o ato de n\u00e3o concess\u00e3o de progress\u00e3o \nfuncional de servidor p\u00fablico, quando atendidos todos \nos requisitos legais, a despeito de superados os limites \nor\u00e7ament\u00e1rios previstos na Lei de Responsabilidade \nFiscal, referentes a gastos com pessoal de ente p\u00fablico, \n \ntendo em vista que a progress\u00e3o \u00e9 direito subjetivo do \nservidor p\u00fablico, decorrente de determina\u00e7\u00e3o legal, \nestando compreendida na exce\u00e7\u00e3o prevista no inciso I \ndo par\u00e1grafo \u00fanico do art. 22 da Lei Complementar \n101/2000.\u2019\u2019 \n \nIn casu, \u00e9 incontroverso o direito do autor quanto a progress\u00e3o funcional, \nhaja vista a previs\u00e3o expressa na legisla\u00e7\u00e3o municipal, inserta art. 17 da lei \n7.656/2004. \nAdemais, a Jurisprud\u00eancia Fluminense consolidou o entendimento no \nsentido de que se trata de direito subjetivo do servidor alcan\u00e7ar a progress\u00e3o \nfuncional, de modo a fazer jus a evolu\u00e7\u00e3o salarial, conforme se depreende \njulgado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em sede de AResp 1397234, e Resp. \n1782869. \nN\u00e3o h\u00e1 que alegar, como impedimento do deferimento da liminar, \neventual aus\u00eancia de efetiva comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento das condi\u00e7\u00f5es \nelencadas no art. 21 da lei org\u00e2nica n\u00ba 7.346/2022 (Plano de Cargos e \nCarreiras) para o alcance ao direito de progress\u00e3o, pois sequer foi realizado \npelo Munic\u00edpio r\u00e9u as avalia\u00e7\u00f5es de desenvolvimento pelas Comiss\u00f5es, a qual \nexige o ordenamento jur\u00eddico. \n \nArt. 21 da lei org\u00e2nica n\u00ba 7.346/2022-  \nREQUISITOS DA PROGRESS\u00c3O FUNCIONAL: \n.Ter cumprido o est\u00e1gio probat\u00f3rio;  \n.Cumprir o interst\u00edcio m\u00ednimo de 2 (dois) anos de \nefetivo exerc\u00edcio no padr\u00e3o de vencimento em que se \nencontre;  \n.Obter pelo menos, o grau m\u00ednimo na m\u00e9dia de suas \nduas \u00faltimas avalia\u00e7\u00f5es de desempenho apuradas pela \nComiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Desenvolvimento Funcional a \nque se refere o art. 36 desta Lei e de acordo com as \nnormas previstas em regulamento espec\u00edfico. \n \n \n             Assim, n\u00e3o se revela razo\u00e1vel negar o direito subjetivo do servidor em \nvirtude da omiss\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Publica em cumprir com o estabelecido no \ndispositivo legal. \n \nPortanto, Excel\u00eancia, por tratar-se de mat\u00e9ria exclusivamente de \ndireito, consubstanciado na lei org\u00e2nica desta comarca e julgados dos \ntribunais, pugna pela concess\u00e3o da tutela de evid\u00eancia, para determinar que o \nr\u00e9u realize o enquadramento da autora no padr\u00e3o de vencimento \u2018\u2019 I \u2019\u2019, de \nmodo que passe a fazer jus ao vencimento base correspondente. \n \n \n \nIV. \nDOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS \n \nB) DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA \nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS \nGOYTACAZES \nAcerca do direito \u00e0 progress\u00e3o funcional pelo Servidor P\u00fablico, o \nSuperior Tribunal de Justi\u00e7a pacificou o entendimento jurisprudencial NO \nJULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS, em sede de RESP. n\u00ba \n1878849, fixando a seguinte tese:  \n\u2018\u2019 \u00e9 ilegal o ato de n\u00e3o concess\u00e3o de progress\u00e3o \nfuncional de servidor p\u00fablico, quando atendidos todos \nos requisitos legais, a despeito de superados os limites \nor\u00e7ament\u00e1rios previstos na Lei de Responsabilidade \nFiscal, referentes a gastos com pessoal de ente p\u00fablico, \ntendo em vista que a progress\u00e3o \u00e9 direito subjetivo do \nservidor p\u00fablico, decorrente de determina\u00e7\u00e3o legal, \nestando compreendida na exce\u00e7\u00e3o prevista no inciso I \n \ndo par\u00e1grafo \u00fanico do art. 22 da Lei Complementar \n101/2000.\u2019\u2019 \n \nA lei municipal n\u00ba 7.346/2002 disp\u00f5e acerca do plano de carreira dos \nservidores p\u00fablicos do munic\u00edpio r\u00e9u. \nA supracitada lei org\u00e2nica prev\u00ea os requisitos objetivos para alcan\u00e7ar a \nprogress\u00e3o horizontal da carreira, sen\u00e3o vejamos: \nArt.18 De acordo com o inciso XV do art. 2\u00ba desta Lei, \nprogress\u00e3o \u00e9 a passagem do servidor de seu padr\u00e3o de \nvencimento para outro, imediatamente superior, dentro da \nfaixa de vencimentos da classe a que pertence, pelo crit\u00e9rio \nde merecimento, observadas as normas estabelecidas neste \nCap\u00edtulo e em regulamento espec\u00edfico. \nArt.19 As progress\u00f5es ocorrer\u00e3o 2 (duas) vezes ao ano, nos \nmeses de mar\u00e7o e setembro, da seguinte forma: \nI -os servidores que cumprirem o interst\u00edcio m\u00ednimo \nestabelecido no inciso II do art. 21 desta Lei at\u00e9 o \u00faltimo \ndia do m\u00eas de fevereiro, poder\u00e3o concorrer \u00e0 progress\u00e3o em \nmar\u00e7o; \nII -os servidores que cumprirem o interst\u00edcio m\u00ednimo acima \nreferido at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas de agosto, poder\u00e3o \nconcorrer \u00e0 progress\u00e3o em setembro. \nArt. 20 Os crit\u00e9rios t\u00e9cnico-administrativos destinados \u00e0 \navalia\u00e7\u00e3o do servidor para efeito de concess\u00e3o da \nprogress\u00e3o ser\u00e3o previstos em regulamento espec\u00edfico. \nArt. 21 Para fazer jus \u00e0 progress\u00e3o, o servidor dever\u00e1, \ncumulativamente: \nI- \nTer cumprido o est\u00e1gio probat\u00f3rio; \n \nII- \ncumprir o interst\u00edcio m\u00ednimo de 2 (dois) anos de efetivo \nexerc\u00edcio no padr\u00e3o de vencimento em que se encontre; \nIII- \nobter, pelo menos, o grau m\u00ednimo na m\u00e9dia de suas \nduas \u00faltimas avalia\u00e7\u00f5es de desempenho apuradas pela \nComiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Desenvolvimento Funcional a \nque se refere o art. 36 desta Lei e de acordo com as \nnormas previstas em regulamento espec\u00edfico. \n\u00a7 1\u00ba A progress\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser concedida ao servidor 6 \n(seis) meses ap\u00f3s o cumprimento do requisito previsto no \ninciso I deste artigo, desde que haja disponibilidade \nfinanceira. \n\u00a7 2\u00ba Para obter o grau m\u00ednimo indicado no inciso III deste \nartigo o servidor dever\u00e1 receber, pelo menos, 70% (setenta \npor cento) do total de pontos em sua avalia\u00e7\u00e3o de \ndesempenho funcional. \n \nCabe salientar que, a omiss\u00e3o do Poder Publico em realizar avalia\u00e7\u00f5es \nperi\u00f3dicas junto aos Servidores P\u00fablicos, com o fito de avali\u00e1-lo previamente \u00e0 \nprogress\u00e3o na carreira n\u00e3o constitui fundamento h\u00e1bil para suprimir tal \ndireito garantido por lei. \nDesde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro e da \nLei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes, o Munic\u00edpio-r\u00e9u \u00e9 \nobrigado a criar e manter planos de carreira para seus servidores municipais.  \n \nArt. 82 - O Estado e os Munic\u00edpios instituir\u00e3o regime \njur\u00eddico \u00fanico e planos de carreira para os servidores da \nadministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, das autarquias e das \nfunda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. \n \n \nArt. 4\u00ba - Ao Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes \ncompete, \natendidos \nos \nprinc\u00edpios \nde \nlegalidade, \nimpessoalidade, moralidade e publicidade, prover a tudo \nquanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de \nsua popula\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, \nas seguintes atribui\u00e7\u00f5es: . \nXXII - instituir regime jur\u00eddico \u00fanico para os servidores da \nadministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, das autarquias e das \nfunda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, bem como planos de carreira; (Grifou-\nse)  \nArt. 118 - O Munic\u00edpio instituir\u00e1 regime jur\u00eddico \u00fanico \npara os servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, das \nautarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, bem como planos de \ncarreira \n \n                  A Jurisprud\u00eancia Fluminense \u00e9 un\u00edssona quanto ao direito do servidor \na progredir na carreira, sen\u00e3o vejamos: \n \nDes(a).   S\u00c9RGIO   SEABRA  VARELLA  -   Julgamento:   \n10/03/2021   -   VIG\u00c9SIMA  QUINTA  C\u00c2MARA \nC\u00cdVEL. \n \nAPELA\u00c7\u00c3O   C\u00cdVEL.   SERVIDOR P\u00daBLICO.   \nMUNIC\u00cdPIO \nDE \nCAMPOS \nDOS \nGOYTACAZES. \nSERVIDOR P\u00daBLICO.   GUARDA CIVIL.   PEDIDO   \nDE \nENQUADRAMENTO \n \n \nFUNCIONAL. \nSENTEN\u00c7A   DE   PROCED\u00caNCIA.   IRRESIGNA\u00c7\u00c3O  \nDA  PARTE   R\u00c9.   1.   A  rela\u00e7\u00e3o  jur\u00eddica   ora deduzida \u00e9 \nde trato sucessivo, de forma que o fundo do direito da \napelada \nn\u00e3o \nrestou \nalcan\u00e7ado \numa   vez   que   a   presente   a\u00e7\u00e3o   foi   ajuizada   no   ano   \nde   2018,   tendo   o   autor   requerido  o enquadramento e \no recebimento das diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias a partir de \n2017. 2. Preenchido o requisito temporal previsto na Lei \nMunicipal 7.346/2002. A parte autora ingressou na carreira \nem01/01/2000, logo a primeira progress\u00e3o do padr\u00e3o A \npara o padr\u00e3o B deveria ter ocorrido em 2003. \n \n3. Embora a norma do artigo 21 da Lei 7.346/2002 \ndetermine que os servidores obtenham grau m\u00ednimo   nas   \navalia\u00e7\u00f5es   de   desempenho,   no   caso   dos   autos   \nrestou   configurada   a   omiss\u00e3o   do Poder   P\u00fablico,   que   \ndeixou   de   realizar   as   avalia\u00e7\u00f5es   injustificadamente.   \n4.   A  inexist\u00eancia  de iniciativa da Administra\u00e7\u00e3o em \nadotar provid\u00eancias \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o na \ncarreira dos servidores, n\u00e3o pode prejudicar o direito do \napelado. Precedentes deste Tribunal de Justi\u00e7a. 5.Com \nrela\u00e7\u00e3o a disponibilidade financeira, n\u00e3o foi produzida no \nsentido de que o ente municipal n\u00e3o disponha   de   \ncondi\u00e7\u00f5es   econ\u00f4micas   de   implementar   o   \nenquadramento   pretendido   pela   parte autora.   6.   O   \nreconhecimento   na   esfera   judicial   do   direito   do   \nautor   n\u00e3o   configura   viola\u00e7\u00e3o   ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o \ndos poderes, uma vez que o ente municipal deixou de \ncumprir a disposi\u00e7\u00e3o legal, que traz crit\u00e9rio objetivo quanto \nao devido enquadramento do servidor ap\u00f3s determinado \ntempo de servi\u00e7o. 7. Manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. 8. NEGA-SE \nPROVIMENTO AO RECURSO. Quanto a argui\u00e7\u00e3o de \ndisponibilidade financeira para implementa\u00e7\u00e3o da lei, n\u00e3o \nfoi produzida no sentido   de   que   o   ente   municipal   \nn\u00e3o   disponha   de   condi\u00e7\u00f5es   econ\u00f4micas   de   \nimplementar   o enquadramento pretendido pela parte \nautora, pelo contr\u00e1rio, foi destinada verba espec\u00edfica para \neste fim, devendo este argumento ser desacolhido. \nDiante \ndisto, \nJULGO \nPROCEDENTE \no \npedido, \nextinguindo-se o feito na forma do art. 487, I do \nCPC,   para   condenar   o   r\u00e9u   a   proceder   a   \nprogress\u00e3o   funcional   do   autor   para   o   \npadr\u00e3o\"G\",apurando-se a diferen\u00e7a para pagamento, \nretroativo a maio de 2015. \n \n \nSalienta-se que, n\u00e3o a como invocar, como mat\u00e9ria de defesa, a Lei de \nResponsabilidade Fiscal (LRF) como obst\u00e1culo para garantir as progress\u00f5es e as \ndiferen\u00e7as remunerat\u00f3rias que aparte Autora faz jus.  \nAdemais, o munic\u00edpio r\u00e9u destinou verbas p\u00fablicas no valor de R$ \n304.236.000,00 (trezentos  e  quatro  milh\u00f5es  e duzentos  e  trinta  e  seis  mil  \nreais), objetivando a execu\u00e7\u00e3o de progress\u00f5es e promo\u00e7\u00f5es funcionais no \nexerc\u00edcio de 2014, contudo,  o  quedou-se inerte quanto ao cumprimento da \n \naplicabilidade da lei org\u00e2nica n\u00b0 8.532/ 2013, a qual previa tal libera\u00e7\u00e3o do \ncapital. \nResta pacificado que a garantia de direito via Controle Judicial n\u00e3o \u00e9 \natingida pelos efeitos da LRF. \n \nAgRg no RECURSO ESPECIAL No 1.467.347 - RN \n(2014/0169313-0)RELATOR : MINISTRO HERMAN \nBENJAMIN \nPROCESSUAL \nCIVIL. \nSERVIDOR \nP\u00daBLICO. \nREAJUSTE REMUNERAT\u00d3RIO PREVISTOEM LEI \nESTADUAL LIMITESOR\u00c7AMENT\u00c1RIOS. LEI DE \nRESPONSABILIDADE \nFISCAL \n(LC \n101/2000). \nDECIS\u00c3O JUDICIAL. INAPLICABILIDADE.  \n1. \u00c9 assente no STJ o entendimento de que n\u00e3o incidem \nas restri\u00e7\u00f5es previstas na Lei de ResponsabilidadeFiscal \n(LC 101/2000) sobre as despesas com pessoal quando \ndecorrerem de decis\u00f5esjudiciais. 2. De acordo com a \norienta\u00e7\u00e3o do STJ, ainda que a pretexto de fazer \ncumprira Lei de Responsabilidade Fiscal, n\u00e3o cumpre \u00e0 \nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica suprimir odireito dos servidores \nde obter vantagem pessoal j\u00e1 assegurada por lei. 3. \nAgravoRegimental n\u00e3o provido. \n \n \nV. \nDOS PEDIDOS \n \nAnte o exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia: \n \n1- O deferimento da gratuidade de justi\u00e7a; \n2- A cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, para, no prazo legal, apresentar contesta\u00e7\u00e3o; \n \n3- A concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, para determinar que o r\u00e9u promova a \nprogress\u00e3o funcional da autora no cargo de M\u00e9dica para o n\u00edvel de \nvencimento \u2018\u2019 I \u2019\u2019; \n4- Sejam condenados os r\u00e9us a realizarem o pagamento das diferen\u00e7as \nremunerat\u00f3rias decorrentes das progress\u00f5es funcionais referentes ao \nq\u00fcinq\u00fc\u00eanio anterior a propositura da a\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser liquidado ao \nfinal, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da demanda; \n5- Ao final, a confirma\u00e7\u00e3o da liminar, condenando os r\u00e9us a promover a \nprogress\u00e3o funcional da autora no cargo de M\u00e9dica para o n\u00edvel de \nvencimento \u2018\u2019 I \u2019\u2019; \n6- A condena\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio-r\u00e9u, para fins de c\u00e1lculos em fase de \nliquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, a trazer nos autos ap\u00f3s o transito em julgado, as \nc\u00f3pias das fichas financeiras, at\u00e9 o m\u00eas que cumprir as progress\u00f5es \nfuncionais decorrentes da senten\u00e7a de m\u00e9rito; \n7- A condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u aos pagamentos das custas processuais e honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios, estes a serem arbitrados por este Ju\u00edzo nos termos do Art. \n85, \u00a72\u00b0, do CPC. \n \nProtesta por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, \nprova documental, testemunhal e depoimento pessoal da r\u00e9, sob pena de \nconfiss\u00e3o. \n \nAtribui-se ao valor da causa a quantia gen\u00e9rica de R$ 10.000,00 (dez \nmil reais). \nNestes termos. \nPede deferimento. \n \nCampos dos Goytacazes, 13 de Abril de 2023 \n \nBruno Louren\u00e7o \nOAB/RJ 152.276                                            \n",
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                    "header": "Texto Similar 1 (C\u00edvel) - IdDocumentoCompleto: 0807966-31.2023.8.19.0014-54429374",
                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0807966-31.2023.8.19.0014\nem 18/04/2023 13:19:51 por LUIZ ANDERSON GONCALVES COSTA DE CAMPOS\nDocumento assinado por: \n- LUIZ ANDERSON GONCALVES COSTA DE CAMPOS\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23041813192936000000051968409\nID do documento: 54429374\n \nCAMPOS & AZEREDO \nADVOGADOS \nEXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA C\u00cdVEL DE \nCAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. \n \n \n \n \n \nTutela antecipada/tutela de evid\u00eancia \nTema decidido em repercuss\u00e3o Geral no STJ \u2013 Resp 1.878.849-TO\u2013 Tema 1.075 (informativo 726/STJ) \n \n \n \n \n \n \nCARLOS \nALESSANDRO \nDA \nSILVA \nAPARECIDO, brasileiro, Servidor p\u00fablico municipal, filho de MARLENE DA \nSILVA APARECIDO, inscrito no CPF/MF sob o n\u00b0 045.070.797-05, portador \ndo R.G. n\u00ba. 09.524.003-2, expedida pelo IFP/RJ, residente e domiciliado na \nRua Barbosa Guerra, 09 \u2013 Parque Jockey - Cep 28000-000, Campos dos \nGoytacazes/RJ, vem, atrav\u00e9s de seu advogado abaixo assinado, cujo \nendere\u00e7o profissional para os fins do art. 39, I, CPC \u00e9 o situado na Rua \nDoutor Lacerda Sobrinho, n\u00ba 65, sala 102, centro, CEP 28010-076, propor a \npresente \n \n \nA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE PROGRESS\u00c3O E PROMO\u00c7\u00c3O FUNCIONAL C/C \nPEDIDO DE TUTELA DE EVID\u00caNCIA/URG\u00caNCIA \n \n \nem face da FUNDA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL DE SA\u00daDE, funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica \nmunicipal, inscrita no CNPJ n\u00ba 31.506.306/0001-48, com sede na Rua \nRocha Le\u00e3o, n\u00ba 2, Caju, CEP 28050-120 \u2013 Campos dos Goytacazes/RJ \u2013 \nna pessoa de seu representante legal e do MUNIC\u00cdPIO DE CAMPOS DOS \nGOYTACAZES, CNPJ 29.116.894/0001-61, com sede a Rua. Coronel \nPonciano de Azeredo Furtado, n\u00ba 47, Parque Santo Amaro, CEP 28030-\n045, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de \ndireito que passa a expor: \n \n \n \n \n \n \n \n1 \n______________________________________________________________________________________ \nRua Doutor Lacerda Sobrinho, n\u00ba 65, sala 102-Centro - Cep: 28010-076 - Campos dos Goytacazes/RJ \nTel.: 22-41411563 \u2013 camposeazeredo.adv@gmail.com \n \nCAMPOS & AZEREDO \nADVOGADOS \n \n \n  \n \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \n \n \nO autor \u00e9 Servidor P\u00fablico Municipal, recebe \natualmente o vencimento b\u00e1sico de R$ 990,49 (novecentos e noventa reais \ne quarenta e nove centavos), o que comprova que o mesmo n\u00e3o possui \ncondi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas processuais sem comprometer o seu \nsustento e de sua fam\u00edlia. \n \nEm tempo, cabe destacar que a lei n\u00e3o exige que seja \natestada a miserabilidade do requerente, sendo suficiente a \"insufici\u00eancia \nde recursos para pagar as custas, despesas processuais e honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios\"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina: \n \n\"N\u00e3o se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco \nse fala em renda familiar ou faturamento m\u00e1ximos. \u00c9 poss\u00edvel que uma \npessoa natural, mesmo com boa renda mensal, seja merecedora do \nbenef\u00edcio, e que tamb\u00e9m o seja aquele sujeito que \u00e9 propriet\u00e1rio de bens \nim\u00f3veis, mas n\u00e3o disp\u00f5e de liquidez. A gratuidade judici\u00e1ria \u00e9 um dos \nmecanismos de viabiliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a; n\u00e3o se pode exigir que, \npara ter acesso \u00e0 justi\u00e7a, o sujeito tenha que comprometer \nsignificativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, \nliquidando-os para angariar recursos e custear o processo.\" (DIDIER \nJR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benef\u00edcio da Justi\u00e7a \nGratuita. 6\u00aa ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60) \n \n\"Requisitos da Gratuidade da Justi\u00e7a. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a parte seja \npobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da \njusti\u00e7a. Basta que n\u00e3o tenha recursos suficientes para pagar as custas, \nas despesas e os honor\u00e1rios do processo. Mesmo que a pessoa tenha \npatrim\u00f4nio suficiente, se estes bens n\u00e3o t\u00eam liquidez para adimplir com \nessas despesas, h\u00e1 direito \u00e0 gratuidade.\" (MARINONI, Luiz Guilherme. \nARENHART, S\u00e9rgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo C\u00f3digo de \nProcesso Civil comentado. 3\u00aa ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. \nebook. Art. 98). \n \n \nPor tais raz\u00f5es, com fulcro no artigo 5\u00ba, LXXIV da \nConstitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a \ngratuidade de justi\u00e7a \u00e0 ora requerente. \n \n \n \n \n \n2 \n______________________________________________________________________________________ \nRua Doutor Lacerda Sobrinho, n\u00ba 65, sala 102-Centro - Cep: 28010-076 - Campos dos Goytacazes/RJ \nTel.: 22-41411563 \u2013 camposeazeredo.adv@gmail.com \n \nCAMPOS & AZEREDO \nADVOGADOS \n \nDOS FATOS \n \nDa admiss\u00e3o do autor aos quadros de funcion\u00e1rios da Funda\u00e7\u00e3o \nMunicipal \n \nO autor \u00e9 servidor ativo da 1\u00aa R\u00e9, foi admitido por \nmeio de concurso p\u00fablico em 10 de dezembro de 2003, momento em que \nlhe foi atribu\u00edda a matr\u00edcula n\u00b0 27712 e atualmente exerce as fun\u00e7\u00f5es de \nAGENTE DE SERVICOS GERAIS III - PADRAO E. \n \nOcorre que o \u00faltimo enquadramento do padr\u00e3o de \nvencimentos do autor ocorreu em 01 de maio de 2015, permanecendo o \nmesmo \u201cestacionado\u201d em sua carreira at\u00e9 o presente momento, como se \nver\u00e1 abaixo. \n \n \n \nDa Legisla\u00e7\u00e3o Municipal \n \n \nQuando da admiss\u00e3o do autor a 1\u00aa R\u00e9 ostentava a \nseguinte raz\u00e3o social: Funda\u00e7\u00e3o Dr. Jo\u00e3o Barcelos Martins, com todo o seu \nquadro de pessoal regido pela CLT, tendo seu regime de contrata\u00e7\u00e3o \nalterado ap\u00f3s promulga\u00e7\u00e3o de lei municipal em 01 de julho de 2012. Tal Lei \ntransformou o regime de trabalho de todos os empregados p\u00fablicos em \nregime \u00fanico estatut\u00e1rio, cargos p\u00fablicos. \n \n \nEm 13 de abril de 2011 o Munic\u00edpio de Campos \neditou a Lei n\u00ba 8.219/2011 (doc. anexo), que alterou a denomina\u00e7\u00e3o da \nFunda\u00e7\u00e3o Jo\u00e3o Barcelos Martins/FJBM para Funda\u00e7\u00e3o Municipal de Sa\u00fade \nde Campos dos Goytacazes e incorporou nesta a Funda\u00e7\u00e3o Dr. Geraldo da \nSilva Ven\u00e2ncio. \n \n \nEm 20 de abril de 2012 foi editada a Lei 8.299/2012 \n(doc. anexo), que alterou o Regime Jur\u00eddico de seus Servidores, \ntransformando, naquele momento os empregados p\u00fablicos anteriormente \ncontratados sob o regime Celetista, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, \nem cargos de provimento efetivo, estabelecendo assim um Regime Jur\u00eddico \n\u00danico aos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes, \ndeterminando a aplica\u00e7\u00e3o, a partir de ent\u00e3o, da Lei n\u00ba 5.247/1991 (Estatuto \ndos Servidores P\u00fablicos de Campos dos Goytacazes, conforme abaixo: \n3 \n______________________________________________________________________________________ \nRua Doutor Lacerda Sobrinho, n\u00ba 65, sala 102-Centro - Cep: 28010-076 - Campos dos Goytacazes/RJ \nTel.: 22-41411563 \u2013 camposeazeredo.adv@gmail.com \n \nCAMPOS & AZEREDO \nADVOGADOS \n \nL. 8.299/2012 \nArt. 1\u00ba. O regime jur\u00eddico do servidor p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o direta, das \nautarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do Munic\u00edpio de Campos dos \nGoytacazes, de ambos os seus Poderes, \u00e9 \u00fanico e tem natureza de direito \np\u00fablico. \nPar\u00e1grafo \u00danico - O regime de que trata este artigo \u00e9 o da legisla\u00e7\u00e3o \nestatut\u00e1ria regulamentada pelo Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos do \nMunic\u00edpio de Campos dos Goytacazes, Lei Municipal n\u00ba 5.247/1991. \n \nArt. 2\u00ba Em decorr\u00eancia da Unifica\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico de que trata esta \nLei, os empregos p\u00fablicos existentes na Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do \nMunic\u00edpio de Campos dos Goytacazes, institu\u00eddos por lei, ficam \ntransformados em cargos p\u00fablicos de provimento efetivo. \n \nPar\u00e1grafo \u00danico - Os servidores p\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta \ndo Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes, cuja investidura tenha se dado \nmediante aprova\u00e7\u00e3o em Concurso P\u00fablico de provas e/ou provas e t\u00edtulos na \nforma prevista no art. 37, inciso II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como \n\u00e0queles abrangidos pelo art. 19 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais \nTransit\u00f3rias (ADCT), ter\u00e3o seus respectivos empregos transformados em \ncargos p\u00fablicos de provimento efetivo, a partir do dia primeiro do m\u00eas \nsubsequente ao da entrada em vigor desta Lei. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba \n8529/2013) \n \nEssa mesma Lei Municipal de n\u00ba 8.299/2011 previu \nem seu art. 5\u00ba que o tempo de servi\u00e7o no emprego transformado em cargo \np\u00fablico, anterior \u00e0 vig\u00eancia da ref. Lei seriam considerados para todos os \nfins de direito, conforme abaixo: \n \nL. 8.299/2012 \nArt. 5\u00ba. O tempo de servi\u00e7o no emprego transformado em cargo p\u00fablico, \nreferente ao per\u00edodo anterior \u00e0 vig\u00eancia desta lei, ser\u00e1 considerado para \ntodos os efeitos, observando as regras definidas na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \ndo Munic\u00edpio, exceto para percep\u00e7\u00e3o das vantagens previstas nos art. 60 e 94 \ndo Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Campos dos \nGoytacazes, Lei Municipal 5.247/1991. \nPar\u00e1grafo \u00danico. Para percep\u00e7\u00e3o das vantagens previstas nos artigos. 60 e 94 \ndo Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Campos dos \nGoytacazes - Lei Municipal n\u00ba 5.247/1991, a contagem do tempo se far\u00e1 a \npartir da data da vig\u00eancia desta Lei. (Par\u00e1grafo \u00danico transformado em \u00a7 1\u00ba \npela Lei n\u00ba 8714/2016) (Lei n\u00ba 8714/2016 revogada pela Lei n\u00ba 8860/2018, \nvoltando a vigorar a reda\u00e7\u00e3o original) \n \nArt. 6\u00ba. A situa\u00e7\u00e3o funcional do servidor p\u00fablico alcan\u00e7ado por esta Lei \npassar\u00e1 a ser regulada pelo Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos do Munic\u00edpio \nde Campos dos Goytacazes \u2013 Lei Municipal n\u00ba 5.247/1991. \nPar\u00e1grafo \u00danico - O Poder P\u00fablico Municipal dever\u00e1 promover, na forma \nprevista em lei, a devida atualiza\u00e7\u00e3o do Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos \ndo Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes - Lei Municipal n\u00ba 5.247/1991, de \n4 \n______________________________________________________________________________________ \nRua Doutor Lacerda Sobrinho, n\u00ba 65, sala 102-Centro - Cep: 28010-076 - Campos dos Goytacazes/RJ \nTel.: 22-41411563 \u2013 camposeazeredo.adv@gmail.com \n \nCAMPOS & AZEREDO \nADVOGADOS \nmodo a adequ\u00e1-lo \u00e0 din\u00e2mica administrativa implementada com o advento \ndesta Lei. \n \nAgora com sua carreira regida pelo RPPS do \nMunic\u00edpio de Campos dos Goytacazes, pertencente aos quadros da \nFunda\u00e7\u00e3o Municipal de Sa\u00fade, ora r\u00e9, deve ser observado as diretrizes do \nEstatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Campos dos \nGoytacazes - Lei Municipal n\u00ba 5.247/1991, assim como a Lei municipal n\u00ba \n7.656/2004, consubstanciada no Plano de Cargos, Carreiras e Sal\u00e1rios da \nFunda\u00e7\u00e3o Dr. Jo\u00e3o Barcellos Martins (agora sob nova denomina\u00e7\u00e3o, qual \nseja, Funda\u00e7\u00e3o Municipal de Sa\u00fade) e tamb\u00e9m a Lei Municipal n\u00ba \n7.346/2002, consubstanciada no Plano de Cargos da Prefeitura Municipal \nde Campos dos Goytacazes. \n \n \nDO PCCS \n \nO ref. Plano de Cargos, Carreiras e Sal\u00e1rios prev\u00ea \num plano de progress\u00e3o na carreira dos Servidores, seja por Progress\u00e3o \n(evolu\u00e7\u00e3o horizontal/tempo de trabalho) ou Promo\u00e7\u00e3o (progress\u00e3o \nvertical/tempo de servi\u00e7o + especializa\u00e7\u00f5es/aperfei\u00e7oamento profissional). \n \nPara melhor entendimento, deve-se reproduzir alguns \nconceitos previstos na ref. Lei Municipal n\u00ba 7.656/2004, conforme abaixo: \n \nArt. 7\u00ba \nIX - N\u00edvel - \u00e9 o s\u00edmbolo atribu\u00eddo ao conjunto de empregos \nequivalentes quanto ao grau de dificuldade, responsabilidade ou \nescolaridade, visando determinar a faixa salarial a eles \ncorrespondente; \nX - Faixa salarial - \u00e9 a escala de padr\u00f5es salariais atribu\u00eddos a um \ndeterminado n\u00edvel; \nXI - Padr\u00e3o salarial - \u00e9 a letra que identifica o sal\u00e1rio atribu\u00eddo \nao empregado dentro da faixa salarial, atribu\u00eddo ao emprego que \nocupa. \nXII - Interst\u00edcio - lapso de tempo estabelecido como o m\u00ednimo \nnecess\u00e1rio para que o empregado se habilite \u00e0 progress\u00e3o ou \u00e0 \npromo\u00e7\u00e3o; \nXIII - Progress\u00e3o - passagem do empregado de seu padr\u00e3o salarial \npara outro imediatamente superior, dentro da faixa salarial da \nclasse a que pertence, observadas as normas estabelecidas nesta \nLei; \nXIV - Promo\u00e7\u00e3o - passagem do empregado para a classe \nimediatamente superior \u00e0quela que pertence, dentro do mesmo \ncarreira, observadas as normas estabelecidas nesta Lei; \n \n5 \n______________________________________________________________________________________ \nRua Doutor Lacerda Sobrinho, n\u00ba 65, sala 102-Centro - Cep: 28010-076 - Campos dos Goytacazes/RJ \nTel.: 22-41411563 \u2013 camposeazeredo.adv@gmail.com \n \nCAMPOS & AZEREDO \nADVOGADOS \nNa presente a\u00e7\u00e3o o que se discute \u00e9 o direito do \nautor \u00e0 sua PROGRESS\u00c3O e PROMO\u00c7\u00c3O funcional. \n \nDa Progress\u00e3o \n \nPois bem, o ref. PCCS prev\u00ea que as progress\u00f5es \nocorrer\u00e3o 2 vezes por ano, nos meses de mar\u00e7o E setembro, e para ter \ndireito \u00e0 ref. progress\u00e3o na carreira o Servidor dever\u00e1: \n \n\u2022 cumprir o interst\u00edcio de 2 anos no padr\u00e3o salarial em que se encontre \n(completar o interst\u00edcio no m\u00eas de Fevereiro ou Agosto, para \nconcorrer \u00e0s progress\u00f5es em Mar\u00e7o ou Setembro, respectivamente); \n \n\u2022 obter o grau m\u00ednimo de 70% do total de pontos nas 2 (duas) \u00faltimas \navalia\u00e7\u00f5es de desempenho; \n \nConforme letra da Lei, abaixo: \n \nL. Mun. N\u00ba 7.656/2004 \n \nArt. 14 - Progress\u00e3o \u00e9 a passagem do empregado, por \nmerecimento, de seu padr\u00e3o salarial para outro, imediatamente \nsuperior, dentro da faixa salarial do emprego que ocupa. \n \nArt. 15 - As progress\u00f5es ocorrer\u00e3o, por merecimento, segundo \ncrit\u00e9rios \nt\u00e9cnico-administrativos, \nprevistos \nem \nregulamento \nespec\u00edfico. \nPar\u00e1grafo \u00danico - O merecimento ser\u00e1 aferido durante a \nperman\u00eancia do empregado em um mesmo padr\u00e3o salarial. \n \nArt. 16 - As progress\u00f5es ocorrer\u00e3o 02 (duas) vezes ao ano, nos \nmeses de mar\u00e7o e setembro, da seguinte forma: \nI - Os empregados que cumprirem o interst\u00edcio m\u00ednimo \nestabelecido no artigo seguinte desta Lei at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas de \nfevereiro, poder\u00e3o concorrer \u00e0 progress\u00e3o em mar\u00e7o; \nII - Os empregados que cumprirem o interst\u00edcio m\u00ednimo acima \nreferido at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas de agosto, poder\u00e3o concorrer \u00e0 \nprogress\u00e3o em setembro. \n \nArt. 17 - Ter\u00e1 direito \u00e0 progress\u00e3o o empregado que, \ncumulativamente: \nI - cumprir o interst\u00edcio m\u00ednimo de 2 (dois) anos de efetivo \nexerc\u00edcio no padr\u00e3o salarial em que se encontre; \nII - obtiver, pelo menos, o grau m\u00ednimo na m\u00e9dia de suas 2 \n(duas) \u00faltimas avalia\u00e7\u00f5es de desempenho apuradas pela \nComiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho. \n6 \n______________________________________________________________________________________ \nRua Doutor Lacerda Sobrinho, n\u00ba 65, sala 102-Centro - Cep: 28010-076 - Campos dos Goytacazes/RJ \nTel.: 22-41411563 \u2013 camposeazeredo.adv@gmail.com \n \nCAMPOS & AZEREDO \nADVOGADOS \nPar\u00e1grafo \u00danico - Para obter o grau m\u00ednimo indicado no inciso II \ndeste artigo, o empregado dever\u00e1 obter pelo menos 70% (setenta \npor cento) do total de pontos em sua avalia\u00e7\u00e3o de desempenho. \n \nImportante ainda chamar aten\u00e7\u00e3o para o fato de estar \nprevisto no art. 33 da ref. Lei Municipal n\u00ba 7.656/2004 a avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica \nsemestral dos Servidores, conforme discriminado abaixo: \n \nL. Mun. N\u00ba 7.656/2004 \nArt. 33 - Os empregados da Funda\u00e7\u00e3o ter\u00e3o seu desempenho \nverificado semestralmente, mediante a aplica\u00e7\u00e3o de instrumento de \navalia\u00e7\u00e3o analisado por Comiss\u00e3o, institu\u00edda especificamente para \nesse fim, com o objetivo de aplicar os institutos de progress\u00e3o e \npromo\u00e7\u00e3o definidos nesta Lei. \n \nEm tempo, cabe salientar que, em paralelo, existe a \nLei Municipal n\u00ba 7.346/2002, que disp\u00f5e sobre o Plano de cargos e \ncarreiras dos Servidores do Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes, que \nprev\u00ea em seu art. 21, cumulativamente, a necessidade de cumprimento do \nest\u00e1gio obrigat\u00f3rio, o cumprimento do interst\u00edcio de 2 anos no padr\u00e3o de \nvencimento, al\u00e9m de obten\u00e7\u00e3o de 70% dos pontos nas 2 (duas) \u00faltimas \navalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas. \n \nL. Mun. N\u00ba 7.346/02 \nArt. 21 - Para fazer jus \u00e0 progress\u00e3o, o servidor dever\u00e1, \ncumulativamente: \nI - ter cumprido o est\u00e1gio probat\u00f3rio; \nII - cumprir o interst\u00edcio m\u00ednimo de 2 (dois) anos de efetivo \nexerc\u00edcio no padr\u00e3o de vencimento em que se encontre; \nIII - obter, pelo menos, o grau m\u00ednimo na m\u00e9dia de suas duas \n\u00faltimas avalia\u00e7\u00f5es de desempenho apuradas pela Comiss\u00e3o de \nAvalia\u00e7\u00e3o de Desenvolvimento Funcional a que se refere o art. 36 \ndesta Lei e de acordo com as normas previstas em regulamento \nespec\u00edfico. \n\u00a7 1\u00ba A progress\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser concedida ao servidor 6 (seis) \nmeses ap\u00f3s o cumprimento do requisito previsto no inciso I deste \nartigo, desde que haja disponibilidade financeira. \n\u00a7 2\u00ba Para obter o grau m\u00ednimo indicado no inciso III deste artigo o \nservidor dever\u00e1 receber, pelo menos, 70% (setenta por cento) do \ntotal de pontos em sua avalia\u00e7\u00e3o de desempenho funcional. \n \nDa Promo\u00e7\u00e3o \n \n \nAl\u00e9m da progress\u00e3o, pleiteia o autor na presente \na\u00e7\u00e3o, seu direito \u00e0 promo\u00e7\u00e3o, tendo em vista o fato de que o cargo que \nocupa possui a previs\u00e3o de 3 n\u00edveis, onde o servidor come\u00e7a sua carreira \n7 \n______________________________________________________________________________________ \nRua Doutor Lacerda Sobrinho, n\u00ba 65, sala 102-Centro - Cep: 28010-076 - Campos dos Goytacazes/RJ \nTel.: 22-41411563 \u2013 camposeazeredo.adv@gmail.com \n \nCAMPOS & AZEREDO \nADVOGADOS \nno n\u00edvel III, podendo alcan\u00e7ar at\u00e9 o N\u00edvel I, sendo este o mais alto da \ncarreira, como se ver\u00e1 adiante. \n \nNo caso de pleito de Promo\u00e7\u00e3o o Ref. PCCS (Lei \nmunicipal n\u00ba 7.656/2004) prev\u00ea que o Servidor dever\u00e1: \n \n\u2022 cumprir um interst\u00edcio de 03 (tr\u00eas) anos na Classe que ocupa; \n \n\u2022 obter o grau m\u00ednimo de 70% do total de pontos nas 2 (duas) \u00faltimas \navalia\u00e7\u00f5es de desempenho; \nConforme letra da lei, abaixo discriminada: \n \nL. Mun. N\u00ba 7.656/2004 \nArt. 25 - Promo\u00e7\u00e3o \u00e9 a passagem do empregado para a classe \nimediatamente superior \u00e0quele que ocupa, dentro do mesmo \ncarreira, observadas as normas estabelecidas neste Cap\u00edtulo e em \nregulamento espec\u00edfico. \nPar\u00e1grafo \u00danico - A promo\u00e7\u00e3o, cujas linhas est\u00e3o representadas \ngraficamente no Anexo III desta Lei, ocorrer\u00e1 se houver \ndisponibilidade financeira. \n \nArt. 26 - A promo\u00e7\u00e3o por merecimento, com o objetivo de apurar a \ncapacidade funcional do servidor para o desempenho das \natribui\u00e7\u00f5es da classe a que concorra, ocorrer\u00e1 mediante: \nI - sele\u00e7\u00e3o competitiva; ou \nII - avalia\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos. \n\u00a7 1\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o da capacidade funcional atrav\u00e9s de sele\u00e7\u00e3o \ncompetitiva basear-se-\u00e1 em testes de habilidade espec\u00edfica e de \nconhecimentos te\u00f3ricos, pr\u00e1ticos e pr\u00e1tico-te\u00f3ricos. \n\u00a7 2\u00ba A sele\u00e7\u00e3o competitiva n\u00e3o estabelecer\u00e1 ordem de \nclassifica\u00e7\u00e3o, apenas rela\u00e7\u00e3o dos servidores aprovados nos testes. \n\u00a7 3\u00ba Ser\u00e1 considerado aprovado o servidor alcan\u00e7ar 70% (setenta \npor cento) do total de pontos dos testes. \n\u00a7 4\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o da capacidade funcional por avalia\u00e7\u00e3o de \nt\u00edtulos basear-se-\u00e1 na escolaridade da classe superior \u00e0 que o \nempregado ocupa na seguinte seq\u00fc\u00eancia: \nI - 4\u00aa s\u00e9rie do ensino fundamental; \nII - Ensino fundamental completo; \nIII - Ensino m\u00e9dio completo; \nIV - Ensino superior; \nV - P\u00f3s gradua\u00e7\u00e3o lato sensu; \nVI - P\u00f3s gradua\u00e7\u00e3o stricto sensu. \nArt. 27 - Para concorrer \u00e0 promo\u00e7\u00e3o, o empregado dever\u00e1, \ncumulativamente: \nI - cumprir o interst\u00edcio m\u00ednimo de 03 (tr\u00eas) anos de efetivo \nexerc\u00edcio na classe que ocupa; \nII - obter, pelo menos grau m\u00ednimo na m\u00e9dia de suas 2 (duas) \n\u00faltimas avalia\u00e7\u00f5es de desempenho. \n8 \n______________________________________________________________________________________ \nRua Doutor Lacerda Sobrinho, n\u00ba 65, sala 102-Centro - Cep: 28010-076 - Campos dos Goytacazes/RJ \nTel.: 22-41411563 \u2013 camposeazeredo.adv@gmail.com \n \nCAMPOS & AZEREDO \nADVOGADOS \nPar\u00e1grafo \u00danico - O grau m\u00ednimo a que se refere o inciso II deste \nartigo \u00e9 aquele definido no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 17 desta Lei. \n \nArt. 29 - O empregado promovido ocupar\u00e1, na classe \nimediatamente superior, o mesmo padr\u00e3o salarial que ocupava na \nclasse de origem. \n \nImportante chamar aten\u00e7\u00e3o para o fato de estar \nprevisto no art. 33 da ref. Lei Municipal n\u00ba 7.656/2004 a avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica \nsemestral dos Servidores, conforme discriminado abaixo: \n \nL. Mun. N\u00ba 7.656/2004 \nArt. 33 - Os empregados da Funda\u00e7\u00e3o ter\u00e3o seu desempenho \nverificado semestralmente, mediante a aplica\u00e7\u00e3o de instrumento de \navalia\u00e7\u00e3o analisado por Comiss\u00e3o, institu\u00edda especificamente para \nesse fim, com o objetivo de aplicar os institutos de progress\u00e3o e \npromo\u00e7\u00e3o definidos nesta Lei. \n \nPois bem, o cargo ocupado pelo autor, qual seja, \n\u201cAgente de Servi\u00e7os Gerais III\u201d, possui como requisito para admiss\u00e3o a 4\u00aa \ns\u00e9rie do ensino fundamental, conforme previsto no anexo VI da Lei n\u00ba \n7.656/2004, e este possui escolaridade de N\u00edvel Fundamental completo \n(8\u00aa s\u00e9rie), ou seja, cumpriu as exig\u00eancias do \u00a74\u00ba, do art. 26, da Lei \nMunicipal n\u00ba 7.656/2004, o que lhe garante o direito a ser promovido a \n\u201cAgente de Servi\u00e7os Gerais II\u201d, ou seja, n\u00edvel II da Carreira, o que \naumentar\u00e1 seu n\u00edvel de faixa salarial ao n\u00edvel II (importante n\u00e3o confundir \no n\u00edvel de faixa salarial com o n\u00edvel do cargo/denomina\u00e7\u00e3o), conforme \nprevis\u00e3o do anexo IV, da ref. Lei. \n \n \nDO ENQUADRAMENTO \n \nNesse \u00ednterim, foi publicada a Lei Municipal n\u00ba \n8.644/2015, de 30 de abril de 2015 (em anexo), que alterou a reda\u00e7\u00e3o do \nart. 22 da Lei municipal 7.346/2002: \n \nL. Mun. N\u00ba 7.346/02 \nArt. 22 - Para fins de enquadramento, far\u00e3o jus a percep\u00e7\u00e3o \nimediata da Progress\u00e3o, todos os servidores ativos que \natualmente comp\u00f5em o Quadro de Pessoal do Munic\u00edpio, onde \nser\u00e1 utilizado o tempo de exerc\u00edcio do cargo efetivo, constante \nem seu mapa de tempo de servi\u00e7o, sem os acr\u00e9scimos de \naverba\u00e7\u00f5es e observados os per\u00edodos n\u00e3o computados no qual o \nservidor n\u00e3o tiver direito, por for\u00e7a de lei. \nPar\u00e1grafo \u00fanico. Para fins de enquadramento, far\u00e3o jus a percep\u00e7\u00e3o \nimediata da Progress\u00e3o, todos os servidores inativos, aposentados e \npensionistas, onde ser\u00e1 utilizado o tempo de exerc\u00edcio do cargo \n9 \n______________________________________________________________________________________ \nRua Doutor Lacerda Sobrinho, n\u00ba 65, sala 102-Centro - Cep: 28010-076 - Campos dos Goytacazes/RJ \nTel.: 22-41411563 \u2013 camposeazeredo.adv@gmail.com \n \nCAMPOS & AZEREDO \nADVOGADOS \nefetivo, constante no mapa de tempo de servi\u00e7o, sem os acr\u00e9scimos \nde averba\u00e7\u00f5es e observados os per\u00edodos n\u00e3o computados no qual o \nservidor n\u00e3o tiver direito, por for\u00e7a de lei. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei \nn\u00ba 8644/2015) \n \nCom a Edi\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 8.691/2015, de 30 \nde dezembro de 2015, que disp\u00f4s sobre altera\u00e7\u00e3o na Lei Municipal n\u00ba \n7.346/2002, foi definido em seu art. 3\u00ba a dispensa de realiza\u00e7\u00e3o da \navalia\u00e7\u00e3o de desempenho prevista no art. 21 da Lei 7.346/2002, para que \nfosse poss\u00edvel o primeiro enquadramento dos Servidores P\u00fablicos \nMunicipais, conforme abaixo: \n \nL. Mun. 8.691 \nArt. 1\u00ba - Fica acrescido ao Anexo V da Lei n\u00ba 7.346, de 27 de \ndezembro de 2002 as letras \"P\" e \"Q\" aos padr\u00f5es de vencimento \nde todos os cargos, conforme anexo \u00fanico desta Lei. \nArt. 2\u00ba - Fica acrescido o \u00a7 3\u00ba ao art. 45 da Lei n\u00ba 7.346, de 27 de \ndezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \n\"\u00a7 3\u00ba O servidor no ato de sua admiss\u00e3o ingressar\u00e1 imediatamente \nna primeira letra do Anexo V desta Lei e este padr\u00e3o de \nvencimento ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de 03 anos, nos termos do art. 21, I do \nreferido dispositivo legal\". \nArt. 3\u00ba - Ser\u00e1 indispens\u00e1vel a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho nos moldes \ndo art. 21 da Lei n\u00ba 7.346/2002, exceto para o primeiro \nenquadramento dos atuais servidores p\u00fablicos municipais \ncontemplados pela Lei n\u00ba 8644/2015. \nArt. 4\u00ba - O enquadramento inicial referido no artigo anterior ter\u00e1 \nseus efeitos a contar a partir do dia 01 de maio de 2015, com o \nadvento da Lei n\u00ba 8644/2015. \nArt. 5\u00ba - Ficam incorporadas as gratifica\u00e7\u00f5es estabelecidas pelas \nLeis Municipais 8.197/2010 e 8.409/2013 aos vencimentos dos \nservidores das respectivas categorias, a contar do dia 1\u00ba de janeiro \nde 2016.  \n \n \nAssim, o ora autor, que foi admitido em 10 de \ndezembro de 2003 foi enquadrado no N\u00edvel III, padr\u00e3o de vencimentos \u201cE\u201d \nem 1\u00ba de maio de 2015, conforme contracheques em anexo, somados \nainda \u00e0 ficha financeira em anexo, no qual permanece at\u00e9 a presente data. \n \nOcorre que, conforme documentos em anexo, quais \nsejam, diplomas de conclus\u00e3o de 2\u00ba grau, restou comprovado que o autor j\u00e1 \npossui forma\u00e7\u00e3o de n\u00edvel fundamental completo ao menos a partir do ano \nde 1993, data anterior \u00e0 sua contrata\u00e7\u00e3o. \n \nCom o diploma em anexo restou comprovado que a \nparte autora concluiu o curso 1\u00ba Grau em dezembro de 1993. \n \n10 \n______________________________________________________________________________________ \nRua Doutor Lacerda Sobrinho, n\u00ba 65, sala 102-Centro - Cep: 28010-076 - Campos dos Goytacazes/RJ \nTel.: 22-41411563 \u2013 camposeazeredo.adv@gmail.com \n \nCAMPOS & AZEREDO \nADVOGADOS \n \n \n \nQuadro ilustrativo da correta progress\u00e3o: \n \n \nPER\u00cdODO \nLETRA-\nPROGRESS\u00c3O/PROMO\u00c7\u00c3O \n10/12/2003 a 28/02/2007 \nA \u2013 N\u00edvel III \n01/03/2007 a 28/02/2009 \nB \u2013 N\u00edvel II \n01/03/2009 a 28/02/2011 \nC \u2013 N\u00edvel II \n01/03/2011 a 28/02/2013 \nD \u2013 N\u00edvel II \n01/03/2013 a 28/02/2015 \nE \u2013 N\u00edvel II \n01/03/2015 a 28/02/2017 \nF \u2013 N\u00edvel II \n01/03/2017 a 28/02/2019 \nG \u2013 N\u00edvel II \n01/03/2019 a 28/02/2021 \nH \u2013 N\u00edvel II \n01/03/2021 a 28/02/2023 \nI \u2013 N\u00edvel II \n01/03/2023 a 28/02/2025 \nJ \u2013 N\u00edvel II \n \n \n \nAp\u00f3s a leitura de todo esse hist\u00f3rico legislativo do \nMunic\u00edpio, \npodemos \nperceber \nque, \nna \npr\u00e1tica, \na \nprimeira \nprogress\u00e3o/enquadramento para Padr\u00e3o Salarial ocorreu, de fato, ap\u00f3s o \nprazo do est\u00e1gio probat\u00f3rio, que \u00e9 de 3 anos, devendo obviamente o ref. \nServidor alcan\u00e7ar a pontua\u00e7\u00e3o exigida nas avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, sendo \nque o interst\u00edcio de 2 anos para enquadramento nas letras de progress\u00e3o, \nassim como j\u00e1 cumprido tamb\u00e9m o interst\u00edcio de 3 anos para promo\u00e7\u00e3o, \ntendo em vista a escolaridade do autor em n\u00edvel m\u00e9dio completo. \n \n \n \nDAS ESPECIFICIDADES DO CASO DO AUTOR \n \nConforme j\u00e1 explicitado, ap\u00f3s reenquadramento \nocorrido em Maio/2015, momento em que lhe foi atribu\u00eddo o N\u00edvel III, assim \ncomo o padr\u00e3o \u201cE\u201d de vencimentos ao autor, nada mais foi feito por parte \ndas r\u00e9s a respeito da sua progress\u00e3o funcional, permanecendo o autor \n\u201cestacionado\u201d quanto \u00e0 progress\u00e3o/promo\u00e7\u00e3o funcional de sua carreira at\u00e9 \na presente data. \n \n \n11 \n______________________________________________________________________________________ \nRua Doutor Lacerda Sobrinho, n\u00ba 65, sala 102-Centro - Cep: 28010-076 - Campos dos Goytacazes/RJ \nTel.: 22-41411563 \u2013 camposeazeredo.adv@gmail.com \n \nCAMPOS & AZEREDO \nADVOGADOS \nEm tempo, cabe informar que, conforme previs\u00e3o da \nLei Municipal n\u00ba 7.656/2004 em seu anexo VI, o cargo de Agente de \nServi\u00e7os Gerais possui previs\u00e3o de Progress\u00e3o e Promo\u00e7\u00e3o \nFuncional. \n \nAssim, conclui-se que atualmente a autor j\u00e1 \ndeveria ter progredido na carreira e ter sido promovido para o n\u00edvel \n\u201cII\u201d (n\u00edvel dois) e estar enquadrado no Padr\u00e3o de vencimento \u201cJ\u201d \n(Letra J), em seu cargo de Agente de Servi\u00e7os Gerais, com vencimento \nbase em valor n\u00e3o inferior a R$1.243,92, conforme se verifica na planilha \nem anexo. \n \n \n \nDA DIFEREN\u00c7A VENCIMENTAL ENTRE AS LETRAS DE PROGRESS\u00c3O \nE N\u00cdVEIS DE PROMO\u00c7\u00c3O \n \nEm tempo, analisando-se o anexo IV da Lei \n7.656/2004, assim como o anexo V (tabela de vencimentos) da Lei \n7.346/2002, f\u00e1cil perceber que a diferen\u00e7a vencimental entre os n\u00edveis de \nfaixas salariais \u00e9 de 11% (onze por cento), assim como a diferen\u00e7a \nvencimental entre as letras de progress\u00e3o \u00e9 de 2,5%, ou seja, a cada Letra \nalcan\u00e7ada os vencimentos b\u00e1sicos do Servidor/Autor ter\u00e1 um acr\u00e9scimo de \n2,5%, assim como, a cada n\u00edvel de promo\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ado os vencimentos \nter\u00e3o um acr\u00e9scimo de 11%. \n \n \nDA JURISPRUD\u00caNCIA DOS TRIBUNAIS   \n \nO cerne da quest\u00e3o gira em torno da n\u00e3o observ\u00e2ncia \npor parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de sua pr\u00f3pria Legisla\u00e7\u00e3o, no que tange \n\u00e0 progress\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o de seus Servidores de carreira. \n \nAssim, uma vez atendidos os requisitos objetivos \u00e0 \nprogress\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o funcional, devida a concess\u00e3o das diferen\u00e7as \nremunerat\u00f3rias e seu reenquadramento, conforme precedentes sobre o \ntema: \n \n \nAPELA\u00c7\u00c3O \nC\u00cdVEL. \nDIREITO \nADMINISTRATIVO. \nSERVIDOR \nDO \nMUNIC\u00cdPIO \nDE \nCAMPOS \nDOS \nGOYTACAZES. PRETENS\u00c3O DE REENQUADRAMENTO \nHORIZONTAL E VERTICAL NO CARGO DE AGENTE DE \nSERVI\u00c7OS \nGERAIS, \nCOM \nO \nRECEBIMENTO \nDAS \n12 \n______________________________________________________________________________________ \nRua Doutor Lacerda Sobrinho, n\u00ba 65, sala 102-Centro - Cep: 28010-076 - Campos dos Goytacazes/RJ \nTel.: 22-41411563 \u2013 camposeazeredo.adv@gmail.com \n \nCAMPOS & AZEREDO \nADVOGADOS \nDIFEREN\u00c7AS \nATRASADAS. \nSENTEN\u00c7A \nDE \nPROCED\u00caNCIA. APELO DO MUNIC\u00cdPIO R\u00c9U. \nARGUI\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA ACERCA DA SUPOSTA NECESSIDADE \nDE SUSPENS\u00c3O DO FEITO ANTE A PEND\u00caNCIA DE \nJULGAMENTO DO TEMA N\u00ba 1075 DO STJ. PRECEDENTE \nVINCULANTE QUE J\u00c1 FOI JULGADO. TESE FIRMADA \nNO SENTIDO DA ILEGALIDADE DO ATO DE N\u00c3O \nCONCESS\u00c3O DA PROGRESS\u00c3O FUNCIONAL QUANDO \nATENDIDOS OS REQUISITOS PELO SERVIDOR, N\u00c3O \nOBSTANTE SUPERADO O LIMITE OR\u00c7AMENT\u00c1RIO DA \nLEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PROGRESS\u00c3O \nCOMO DIREITO SUBJETIVO. EXEGESE DO ART. 22, \u00a7 \n\u00daNICO, I, DA LC 101/00. ALEGADA PRESCRI\u00c7\u00c3O DO \nFUNDO DE DIREITO. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE TRATO SUCESSIVO \nQUE SE RENOVA A CADA M\u00caS, TENDO IN\u00cdCIO NOVO \nPRAZO \nDE \nPRESCRI\u00c7\u00c3O \nA \nCADA \nVENCIMENTO. \nQUINQU\u00caNIO \nPRESCRICIONAL \nQUE \nDEVE \nSER \nCOMPUTADO RETROATIVAMENTE A PARTIR DA DATA \nDE AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRELIMINAR DE \nM\u00c9RITO QUE SE AFASTA. DECRETO MUNICIPAL N\u00ba 180/03 \nE LEI MUNICIPAL N\u00ba 7.346/02. SERVIDOR QUE INGRESSOU \nNO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO EM 2000 E PREENCHE OS \nREQUISITOS \nLEGAIS \nPARA \nA \nPROMO\u00c7\u00c3O \nE \nPROGRESS\u00c3O. \nINEXIST\u00caNCIA \nDE \nVIOLA\u00c7\u00c3O \nAO \nPRINC\u00cdPIO DA SEPARA\u00c7\u00c3O DOS PODERES. ISEN\u00c7\u00c3O DO \nPAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE N\u00c3O SE \nCONFUNDE COM O REGIME DA TAXA JUDICI\u00c1RIA E QUE \nN\u00c3O ISENTA O MUNIC\u00cdPIO DO SEU RECOLHIMENTO \nQUANDO FIGURAR COMO R\u00c9U E SUCUMBIR NA A\u00c7\u00c3O. \nTAXA JUDICI\u00c1RIA DEVIDA PELO ENTE MUNICIPAL. \nORIENTA\u00c7\u00c3O DA S\u00daMULA 145 DO TJRJ E ENUNCIADO 42 \nDO AVISO N\u00ba 17/2006 DO FETJ. \nHONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS QUE, EM SEDE DE \nDECRETO CONDENAT\u00d3RIO PROFERIDO CONTRA A \nFAZENDA P\u00daBLICA, S\u00d3 DEVERIAM TER SIDO FIXADOS \nAP\u00d3S A LIQUIDA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A. COMANDO LEGAL \nDO ART. 85, \u00a7 4\u00ba, II, DO CPC. \nDESPROVIMENTO DO APELO DO R\u00c9U, DETERMINANDO, \nEM \nREMESSA \nNECESS\u00c1RIA, \nQUE \nA \nVERBA \nADVOCAT\u00cdCIA SEJA ARBITRADA AP\u00d3S A LIQUIDA\u00c7\u00c3O \nDA SENTEN\u00c7A. \n(0026602-20.2019.8.19.0014 - APELA\u00c7\u00c3O. DES(A). RENATO \nLIMA CHARNAUX SERTA - JULGAMENTO: 08/06/2022 - \nVIG\u00c9SIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL) \n \n \nAPELA\u00c7\u00c3O. SENTEN\u00c7A QUE JULGOU PARCIALMENTE \nPROCEDENTE \nO \nPEDIDO \nMEDIATO. \nSERVIDOR. \nMUNIC\u00cdPIO DE LIMEIRA. Progress\u00e3o funcional horizontal e \nvertical. Direito \u00e0 progress\u00e3o horizontal. Cumprimento do \npressuposto positivo de decurso do tempo e pressuposto \nnegativo atinente \u00e0 faltas anuais. Intelig\u00eancia do art. 47 da Lei \n13 \n______________________________________________________________________________________ \nRua Doutor Lacerda Sobrinho, n\u00ba 65, sala 102-Centro - Cep: 28010-076 - Campos dos Goytacazes/RJ \nTel.: 22-41411563 \u2013 camposeazeredo.adv@gmail.com \n \nCAMPOS & AZEREDO \nADVOGADOS \nComplementar Municipal 622/2011. Pretens\u00e3o de ascens\u00e3o \nfuncional de Guarda Civil \u00e0 Classe de Subinspetor. (...). \nRECURSO DO SERVIDOR PROVIDO EM PARTE E \nRECURSO DO MUNIC\u00cdPIO N\u00c3O PROVIDO. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o \nC\u00edvel 1009661-06.2017.8.26.0320; Relator (a): Jos\u00e9 Maria C\u00e2mara \nJunior; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 8\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro de \nLimeira - Vara da Fazenda P\u00fablica; Data do Julgamento: \n19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018) \n \nSERVIDOR P\u00daBLICO MUNICIPAL. MAGIST\u00c9RIO. PLANO \nDE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS. PROGRESS\u00c3O \nVERTICAL. \nPOSSIBILIDADE. \n- \nA \nLei \ncampineira \nn. \n12.987/2007 (de 29-6) -Plano de cargos, carreiras e vencimentos \ndo Magist\u00e9rio P\u00fablico do Munic\u00edpio de Campinas disp\u00f5e que: \n\"Art. 30 - A Evolu\u00e7\u00e3o Funcional somente se dar\u00e1 de acordo com a \nprevis\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de cada ano, que dever\u00e1 assegurar a cada \nano recursos suficientes para: I - Progress\u00e3o Vertical, preenchidas \nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Lei\". - Na esp\u00e9cie, o autor \ncumpriu todas as exig\u00eancias legais, tanto que a pr\u00f3pria \nMunicipalidade campineira em sua contesta\u00e7\u00e3o, reconheceu a \naptid\u00e3o da servidor para obter a progress\u00e3o vertical. - Por mais \nrazo\u00e1veis se mostrem as diretrizes administrativas e a \ninvoca\u00e7\u00e3o de \u00f3bices or\u00e7ament\u00e1rios, n\u00e3o podem eles, \u00e0 conta de \nreserva do poss\u00edvel, impor restri\u00e7\u00f5es \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o funcional de \nservidor que faz jus \u00e0 progress\u00e3o funcional na carreira, uma \nvez que preencheu todas as exig\u00eancias legais. - \"Servidor p\u00fablico \nmunicipal Campinas Evolu\u00e7\u00e3o funcional (progress\u00e3o vertical), nos \ntermos da Lei Municipal n\u00ba 12.985/07 Autor classificado dentro \ndos limites de 5% para a progress\u00e3o vertical no ano de 2014 \nNegativa administrativa sob o fundamento de insufici\u00eancia \nor\u00e7ament\u00e1ria Limite legal de 2% da folha de pagamento do ano \nanterior n\u00e3o atingido pelo Munic\u00edpio Obriga\u00e7\u00e3o expressa na lei \nmunicipal, que, n\u00e3o atingido o limite, n\u00e3o d\u00e1 margem \u00e0 \ndiscricionariedade administrativa Impossibilidade de recusa sob \nalega\u00e7\u00e3o de observ\u00e2ncia da Lei de Responsabilidade Fiscal, ante \ndetermina\u00e7\u00e3o expressa de lei municipal que especifica o benef\u00edcio \ne determina a reserva or\u00e7ament\u00e1ria Recurso provido\" (AC \n1017152-03.2017 -Rel. Des. LUCIANA BRESCIANI, j. 6-6-\n2018). N\u00e3o provimento da apela\u00e7\u00e3o e acolhida da remessa \nobrigat\u00f3ria, somente para o fim de diferimento da quantifica\u00e7\u00e3o da \nverba honor\u00e1ria. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o / Remessa Necess\u00e1ria 1024013-\n68.2018.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Dip; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 11\u00aa \nC\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro de Campinas - 1\u00aa Vara da \nFazenda P\u00fablica; Data do Julgamento: 19/02/2019; Data de \nRegistro: 25/02/2019) \n \nCabe destacar que a simples aus\u00eancia de avalia\u00e7\u00e3o \nfuncional n\u00e3o pode ser motivo para negar a progress\u00e3o funcional ao \nservidor, uma vez que, se previsto em lei o per\u00edodo das avalia\u00e7\u00f5es e o \nAdministrador P\u00fablico simplesmente deixa de fazer, tem o Servidor o direito \n14 \n______________________________________________________________________________________ \nRua Doutor Lacerda Sobrinho, n\u00ba 65, sala 102-Centro - Cep: 28010-076 - Campos dos Goytacazes/RJ \nTel.: 22-41411563 \u2013 camposeazeredo.adv@gmail.com \n \nCAMPOS & AZEREDO \nADVOGADOS \nsubjetivo \u00e0 progress\u00e3o, uma vez que n\u00e3o pode ficar \u00e0 merc\u00ea da \ndiscricionariedade administrativa. \n \n \n \nNesse sentido, s\u00e3o os precedentes sobre o tema: \n \nRECURSO INOMINADO. SERVIDOR P\u00daBLICO MUNICIPAL \nDE \nAPUCARANA. \nASSISTENTE \nADMINISTRATIVO. \nAUS\u00caNCIA \nDE \nIMPLANTA\u00c7\u00c3O \nDOS \nAVAN\u00c7OS \nE \nPROGRESS\u00d5ES FUNCIONAIS. SERVIDOR QUE J\u00c1 ESTARIA \nENQUADRADO EM N\u00cdVEL SUPERIOR AO QUE TERIA \nDIREITO. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. N\u00cdVEL NO QUAL O \nSERVIDOR FOI ENQUADRADO DE ACORDO COM O \nINICIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 030/08. AVAN\u00c7OS \nE PROGRESS\u00d5ES DEVIDOS. SENTEN\u00c7A REFORMADA. \nRECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(...) \nProgress\u00e3o Funcional, para os efeitos desta Lei, \u00e9 a passagem do \nservidor \u00e0 N\u00edvel de vencimento seguinte, dentro do mesmo cargo \nem que esteja o servidor enquadrado \u00e0 \u00e9poca da concess\u00e3o, em \ndecorr\u00eancia de m\u00e9rito definido em avalia\u00e7\u00e3o de desempenho. Art. \n18 - O servidor ter\u00e1 direito \u00e0 Progress\u00e3o desde que satisfa\u00e7a, \ncumulativamente, os seguintes requisitos: I- ter completado pelo \nmenos 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exerc\u00edcio no cargo em \nque se encontra, contados ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o em est\u00e1gio probat\u00f3rio \nou da \u00faltima progress\u00e3o ou enquadramento; Ressalte-se que \nreferida progress\u00e3o \u00e9 ato vinculado, que n\u00e3o d\u00e1 margem \nalguma \u00e0 discricionariedade. \"Atos vinculados seriam aqueles \nem que, por existir pr\u00e9via e objetiva tipifica\u00e7\u00e3o legal do \u00fanico \nposs\u00edvel comportamento da Administra\u00e7\u00e3o em face de situa\u00e7\u00e3o \nigualmente prevista em termos de objetividade absoluta, a \nAdministra\u00e7\u00e3o, ao expedi-los n\u00e3o interfere com aprecia\u00e7\u00e3o \nsubjetiva alguma.\" (Direito Administrativo Brasileiro, 33\u00aa. ed, S\u00e3o \nPaulo: Malheiros, 2007, p. 383). Sendo assim, como bem exp\u00f4s o \nmagistrado sentenciante, \"n\u00e3o pode o servidor ficar sujeito a \nvontade do administrador em cumprir aos comandos \nnormativos pertinentes e aguardar a implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio. \nAssim, o mero decurso do tempo sem a ad eternum \ncorrespondente avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 suficiente para conceder ao \nrequerente a almejada progress\u00e3o funcional com os devidos \nreflexos em sua remunera\u00e7\u00e3o, desde quando se implantou o \ntempo exigido em lei.\" (...) (TJPR - 4\u00aa Turma Recursal dos \nJuizados Especiais - 0015333-43.2017.8.16.0044 - Apucarana - \nRel.: Manuela Tall\u00e3o Benke - J. 11.04.2018) \n \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. REEMESSA NECESS\u00c1RIA. SERVIDOR \nP\u00daBLICO. MUNIC\u00cdPIO DE VALEN\u00c7A OMISS\u00c3O DA \nADMINISTRA\u00c7\u00c3O \nEM \nPROCEDER \nA \nAVALIA\u00c7\u00c3O \nSEMESTRAL. PROGRESS\u00c3O HORIZONTAL AUTOM\u00c1TICA. \nPOSSIBILIDADE. A\u00e7\u00e3o cognitiva ajuizada por servidor p\u00fablico \n15 \n______________________________________________________________________________________ \nRua Doutor Lacerda Sobrinho, n\u00ba 65, sala 102-Centro - Cep: 28010-076 - Campos dos Goytacazes/RJ \nTel.: 22-41411563 \u2013 camposeazeredo.adv@gmail.com \n \nCAMPOS & AZEREDO \nADVOGADOS \nem face da edilidade a buscar o reconhecimento de sua progress\u00e3o \nfuncional, bem como o pagamento das diferen\u00e7as salariais dela \nadvindas. Senten\u00e7a de proced\u00eancia. 1. Visa o autor, na qualidade \nde servidor p\u00fablico municipal, sua progress\u00e3o horizontal na \ncarreira na forma da Lei Complementar n.\u00ba 27/99, que instituiu o \nPlano de Carreira do Servidor P\u00fablico, em vig\u00eancia at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da \nLei Complementar Municipal 151/11, bem como o ressarcimento \ndas diferen\u00e7as apuradas, devidamente corrigidas. 2. As regras \nsobre o direito \u00e0 progress\u00e3o horizontal estabelecidas nos artigos 15, \n17, 18 e 19 da Lei Complementar Municipal n\u00ba 27/99. Da leitura \ndos dispositivos depreende-se que para que ocorra a \nprogress\u00e3o funcional \u00e9 obrigat\u00f3ria a avalia\u00e7\u00e3o semestral do \nservidor, a ser realizada pela administra\u00e7\u00e3o. 3. Na hip\u00f3tese \nvertente, constata-se que a administra\u00e7\u00e3o deixou de proceder \u00e0 \navalia\u00e7\u00e3o da apelada, impossibilitando a sua progress\u00e3o \nfuncional, o que caracteriza viola\u00e7\u00e3o ao um direito subjetivo \nconferido pela pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o municipal. 4. Correta a \ncondena\u00e7\u00e3o do apelante a realizar a progress\u00e3o de forma horizontal \nat\u00e9 a vig\u00eancia da LC n\u00ba 151/2011, com o pagamento das presta\u00e7\u00f5es \nretroativas, observado o prazo prescricional quinquenal, tal como \nlan\u00e7ado pela senten\u00e7a. 5. No que tange a condena\u00e7\u00e3o honor\u00e1ria, \nn\u00e3o prospera a tese defensiva. Cuidando-se de condena\u00e7\u00e3o da \nFazenda P\u00fablica, a verba honor\u00e1ria \u00e9 devida, devendo ser fixada na \nforma preconizada no citado artigo 85, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, do C\u00f3digo de \nProcesso Civil, exatamente como decidido pelo ju\u00edzo sentenciante. \n6. Reformada a senten\u00e7a, em sede de remessa necess\u00e1ria, para que \na municipalidade seja condenada ao pagamento da taxa judici\u00e1ria. \nS\u00famula 145 TJRJ. 7. Desprovimento da apela\u00e7\u00e3o. Reforma em \nremessa \nnecess\u00e1ria. \n(TJRJ, \nAPELACAO \n/ \nREMESSA \nNECESSARIA \n0001487-46.2016.8.19.0064, \nRelator(a): \nFERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, \nTERCEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Julgado em: 28/02/2018, \nPublicado em: 12/03/2018) \n \n \nPortanto, a negativa a direito do autor em ter a sua \nProgress\u00e3o de Funcional nos termos da lei, trata-se de clara inobserv\u00e2ncia \nao princ\u00edpio Constitucional da Legalidade, Isonomia e Impessoalidade. \nCorrobora com este entendimento Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello, in \nDesvio de Poder. RDP, pg. 24, ao dispor: \n \n\"... fora da lei, portanto, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para atua\u00e7\u00e3o regular da \nAdministra\u00e7\u00e3o. Donde todos os agentes do Executivo, desde o que \nlhe ocupa a c\u00faspede at\u00e9 o mais modesto dos servidores que detenha \nalgum poder decis\u00f3rio, h\u00e3o de ter perante a lei - para cumprirem \ncorretamente seus misteres - o mesmo humildade e o mesmo \nobsequiosa rever\u00eancia para com os des\u00edgnios normativos. \u00c9 que \ntodos exercem fun\u00e7\u00e3o administrativa, a dizer, fun\u00e7\u00e3o subalterna \u00e0 \nlei, ancilar - que vem de ancilla, serva, escrava.\" \n \n16 \n______________________________________________________________________________________ \nRua Doutor Lacerda Sobrinho, n\u00ba 65, sala 102-Centro - Cep: 28010-076 - Campos dos Goytacazes/RJ \nTel.: 22-41411563 \u2013 camposeazeredo.adv@gmail.com \n \nCAMPOS & AZEREDO \nADVOGADOS \nNesse sentido, existindo previs\u00e3o constitucional que \nimplique em determinada a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para o Administrador \nP\u00fablico se omitir, sob pena de Responsabilidade. \n \n \nDO JULGAMENTO DO TEMA 1.075 DO STJ \n \n\u00c9 sabido que recentemente foi julgado o tema 1.075 \ndo STJ, que submeteu a julgamento o seguinte questionamento: \n\u201cLegalidade do ato de n\u00e3o concess\u00e3o de progress\u00e3o funcional do Servidor \nP\u00fablico, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de \nque \nsuperados \nos \nlimites \nor\u00e7ament\u00e1rios \nprevistos \nna \nLei \nde \nResponsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente P\u00fablico\u201d. \n \nA tese recentemente firmada e j\u00e1 transitada em \njulgado foi a seguinte, conforme abaixo: \n \nTema repetitivo 1.075/STJ \n\u201c\u00c9 ilegal o ato de n\u00e3o concess\u00e3o de progress\u00e3o funcional \nde servidor p\u00fablico, quando atendidos todos os requisitos \nlegais, a despeito de superados os limites or\u00e7ament\u00e1rios \nprevistos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a \ngastos com pessoal de ente p\u00fablico, tendo em vista que a \nprogress\u00e3o \u00e9 direito subjetivo do servidor p\u00fablico, \ndecorrente de determina\u00e7\u00e3o legal, estando compreendida \nna exce\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do par\u00e1grafo \u00fanico do art. \n22 da Lei Complementar 101/2000.\u201d \n \n \nComo se pode verificar pacificou-se a jurisprud\u00eancia \nno sentido de que a progress\u00e3o funcional do servidor p\u00fablico, o que \nlogicamente gera um aumento em seu vencimento, n\u00e3o pode jamais ser \nconfundido com vantagem ou reajuste, vez que o incremento em seus \nvencimentos \u00e9 inerente \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o do servidor na carreira, assim \ncomo n\u00e3o h\u00e1 qualquer inova\u00e7\u00e3o no ref. ordenamento jur\u00eddico em raz\u00e3o de \nter sido institu\u00eddo em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, direcionada apenas \u00e0queles grupos \nde servidores que preenchem os requisitos para sua materializa\u00e7\u00e3o e \nincorpora\u00e7\u00e3o ao seu patrim\u00f4nio jur\u00eddico quando preenchem os requisitos \nexigidos na lei local. \n \n \n \n \n \n \n17 \n______________________________________________________________________________________ \nRua Doutor Lacerda Sobrinho, n\u00ba 65, sala 102-Centro - Cep: 28010-076 - Campos dos Goytacazes/RJ \nTel.: 22-41411563 \u2013 camposeazeredo.adv@gmail.com \n \nCAMPOS & AZEREDO \nADVOGADOS \nDA MEDIDA LIMINAR \n \n \nDiante da legisla\u00e7\u00e3o vigente no novo c\u00f3digo de \nprocesso civil, as tutelas antecipadas foram divididas em tutelas de \nurg\u00eancia e tutelas de evid\u00eancia, sendo necess\u00e1rio a verossimilhan\u00e7a das \nalega\u00e7\u00f5es para deferimento da tutela de evid\u00eancia e o perigo da demora \npara as tutelas de urg\u00eancia. \n \nAs tutelas jurisdicionais provis\u00f3rias, como o pr\u00f3prio \nnome diz, s\u00e3o tutelas jurisdicionais n\u00e3o definitivas, concedidas pelo Poder \nJudici\u00e1rio em ju\u00edzo de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, que exigem, necessariamente, \nconfirma\u00e7\u00e3o posterior, atrav\u00e9s de senten\u00e7a, proferida mediante cogni\u00e7\u00e3o \nexauriente. \n \nAs tutelas provis\u00f3rias s\u00e3o o g\u00eanero, dos quais \nderivam duas esp\u00e9cies: (1) tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia e (2) tutela \nprovis\u00f3ria da evid\u00eancia. Uma, exige urg\u00eancia na concess\u00e3o do Direito. A \noutra, evid\u00eancia. \n \nA tutela de urg\u00eancia exige a demonstra\u00e7\u00e3o de \nprobabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do \nprocesso (artigo 300 CPC). A tutela da evid\u00eancia independe de tais \nrequisitos, porque ela \u00e9 uma tutela \"n\u00e3o urgente\" (artigo 311 CPC). \n \nPortanto, uma primeira forma de distingui-las \u00e9 \npensar sempre que uma delas, a de urg\u00eancia, depende da prem\u00eancia do \ntempo; j\u00e1 a outra, a da evid\u00eancia do direito. \n \nPor sua vez, as tutelas da evid\u00eancia n\u00e3o t\u00eam uma \nclassifica\u00e7\u00e3o formalizada em (sub) esp\u00e9cies. Por\u00e9m, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel \nperceber que a sua concess\u00e3o (disposta nos quatro incisos do artigo 311 \ndo NCPC), ocorre segundo dois crit\u00e9rios b\u00e1sicos: (1) quando o direito \n(material) da parte que pleiteia a tutela \u00e9 evidente, da\u00ed o nome e (2) quando \nhouver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em s\u00famula \nvinculante, o que \u00e9 n\u00edtido no presente lit\u00edgio. \n \nPois bem, nas tutelas da evid\u00eancia, deve ser \ndemonstrado para o Juiz que, independentemente da urg\u00eancia, o direito \u00e9 \nt\u00e3o evidente, que o caminho do processo pode ser encurtado. Ou ent\u00e3o, \ndemonstrar que a parte adversa est\u00e1 protelando tanto o processo, que a \nsua maior puni\u00e7\u00e3o ser\u00e1 adiant\u00e1-lo, apressando os atos processuais que ele \nest\u00e1 tentando retardar. Afinal, a maior san\u00e7\u00e3o para quem obstaculiza o \n18 \n______________________________________________________________________________________ \nRua Doutor Lacerda Sobrinho, n\u00ba 65, sala 102-Centro - Cep: 28010-076 - Campos dos Goytacazes/RJ \nTel.: 22-41411563 \u2013 camposeazeredo.adv@gmail.com \n \nCAMPOS & AZEREDO \nADVOGADOS \ncaminho do processo \u00e9 justamente pegar atalhos que levem mais r\u00e1pido ao \nfim da estrada, isto \u00e9, \u00e0 senten\u00e7a. \n \nNo fato em quest\u00e3o est\u00e3o presentes os dois \nelementos para a concess\u00e3o da tutela antecipada, tanto a de urg\u00eancia, \nquanto a da evidencia, a de urg\u00eancia devido as perdas salariais sofridas  ao \nlongo dos anos, tendo em vista o fato de estar o autor \u201cestacionado\u201d na \nprogress\u00e3o de sua carreira, isso porque a progress\u00e3o vertical e a horizontal \na que tem direito incrementa o seu vencimento b\u00e1sico e, por consequ\u00eancia, \ntamb\u00e9m reflete nos adicionais de insalubridade, adicional noturno e \nquinqu\u00eanios, por\u00e9m, como assim n\u00e3o ocorre, a remunera\u00e7\u00e3o mensal do \nautor est\u00e1 abaixo do valor que de fato deveria ser, e a tutela de evid\u00eancia, \nas legisla\u00e7\u00f5es locais, assim como outras provas anexadas, principalmente \ndecis\u00e3o judicial proferida no julgamento do Tema 1075/STJ, j\u00e1 com tr\u00e2nsito \nem julgado, que fixou a jurisprud\u00eancia no sentido de ser ilegal o ato de n\u00e3o \nconcess\u00e3o de progress\u00e3o funcional de servidor p\u00fablico, quando atendidos \ntodos os requisitos legais. \n \n \n \nDA AUDI\u00caNCIA DE MEDIA\u00c7\u00c3O OU DE CONCILIA\u00c7\u00c3O \n \n \nO autor vem manifestar, em cumprimento ao art. 319, \ninciso VII do CPC/2015, que n\u00e3o h\u00e1 interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia \nde concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, haja vista a iminente inefic\u00e1cia do \nprocedimento e a necessidade de que ambas as partes dispensem a sua \nrealiza\u00e7\u00e3o, conforme previsto no art. 334, \u00a74\u00ba, inciso I, do CPC/2015. \n \n \n \nDOS PEDIDOS \n \n \n \n \n  \n A vista dos fatos e fundamentos acima narrados \nrequer o autor: \n \n \n \na) \nSeja concedido o benef\u00edcio da GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A, nos \ntermos do art. 98, do CPC, por n\u00e3o possuir o autor condi\u00e7\u00f5es de arcar com \nas custas judiciais sem que haja preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia; \n \n \n19 \n______________________________________________________________________________________ \nRua Doutor Lacerda Sobrinho, n\u00ba 65, sala 102-Centro - Cep: 28010-076 - Campos dos Goytacazes/RJ \nTel.: 22-41411563 \u2013 camposeazeredo.adv@gmail.com \n \nCAMPOS & AZEREDO \nADVOGADOS \nb) A concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela inaudita altera parte, \npara determinar que as r\u00e9s sejam compelidas a efetivarem a adequa\u00e7\u00e3o do \nenquadramento funcional do autor, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o municipal, \npromovendo-o ao n\u00edvel \u201cII\u201d da carreira, assim como progredindo-o para a \nPadr\u00e3o \u201cJ\u201d (letra J) do PCCS, conforme fundamentado, alterando o valor de \nseus vencimentos b\u00e1sicos para R$1.243,92 (mil duzentos e quarenta e tr\u00eas \nreais e noventa e dois centavos), determinando tamb\u00e9m a incid\u00eancia dos \nreflexos em todos os adicionais e quinqu\u00eanios, conforme seu contracheque, \nquais sejam, reflexos em insalubridade, quinqu\u00eanios, adicional noturno e \nf\u00e9rias, concedendo assim a tutela da evid\u00eancia, em observ\u00e2ncia do art. 311, \nII, CPC. Eventualmente, caso V. Exa. assim n\u00e3o entenda, que seja \nconcedida a tutela de urg\u00eancia, nos termos do art. 300, do CPC. \n \nc) \nA cita\u00e7\u00e3o das r\u00e9s, na pessoa de seu Procurador, para que, no prazo \nestabelecido por lei, apresente a defesa que entender cab\u00edvel; \n \nd)  \nA proced\u00eancia do pedido, confirmando a tutela de evid\u00eancia/tutela de \nurg\u00eancia, julgando procedente o pedido de constitui\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de \nfazer com o fito de compelir as R\u00e9s a efetivarem a adequa\u00e7\u00e3o do \nenquadramento funcional do autor, promovendo-a ao cargo de \u201cAgente de \nServi\u00e7os Gerais II\u201d, assim como progredindo-o para o \u201cPadr\u00e3o/Letra \u201cJ\u201d do \nPCCS, conforme fundamentado, alterando o valor de seus vencimentos \nb\u00e1sicos para R$1.243,92 (mil duzentos e quarenta e tr\u00eas reais e noventa e \ndois centavos), determinando tamb\u00e9m a incid\u00eancia em todos os reflexos, \nconforme seu contracheque, quais sejam, reflexos em insalubridade, \nquinqu\u00eanios, adicional noturno e f\u00e9rias; sem preju\u00edzo, no momento da \nsenten\u00e7a, de adequa\u00e7\u00e3o do ref. pedido, para a que a progress\u00e3o seja \ndeferida conforme a \u201cLetra\u201d de progress\u00e3o que for a correta no \nmomento da senten\u00e7a, declarando-se ainda: \n \nd.1) Ser devida a correta e permanente observa\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o \nMunicipal no que tange ao enquadramento de progress\u00e3o vencimental \ndo autor; \n \nd.2) a obrigatoriedade de se fazer incidir todos os reflexos, conforme \nseu \ncontracheque, \nquais \nsejam, \nreflexos \nem \ninsalubridade, \nquinqu\u00eanios, adicional noturno e f\u00e9rias; \n \ne) \nA condena\u00e7\u00e3o das R\u00e9s ao pagamento das diferen\u00e7as salariais dos \n\u00faltimos 05 anos, conforme apurado em planilha anexa, no valor de \nR$25.027,12 (sendo R$20.896,36 ref. abril/2018 a abril/2023 e R$4.130,76 \nref. a 12 parcelas vincendas, conforme Art. 292,\u00a72\u00ba, CPC) (que dever\u00e3o \nsofrer a incid\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria no momento oportuno), \n20 \n______________________________________________________________________________________ \nRua Doutor Lacerda Sobrinho, n\u00ba 65, sala 102-Centro - Cep: 28010-076 - Campos dos Goytacazes/RJ \nTel.: 22-41411563 \u2013 camposeazeredo.adv@gmail.com \n \nCAMPOS & AZEREDO \nADVOGADOS \ndevidos \u00e0 parte autora, do que lhe pagou a menor, tendo em vista sua \ncategoria, refer\u00eancia e progress\u00e3o na carreira a que tem direito; \n \nf) \nA condena\u00e7\u00e3o das r\u00e9s em 20% (vinte por cento) sobre o valor da \ncondena\u00e7\u00e3o, devidamente corrigido, a t\u00edtulo de honor\u00e1rios sucumbenciais; \n \n \nDAS PROVAS \nProtesta provar o alegado por todos os meios de provas em \ndireito admitidos, em especial documental superveniente, consubstanciada \nna juntada, por parte das r\u00e9s, de C\u00d3PIA INTEGRAL DA FICHA \nFUNCIONAL DO AUTOR onde conste todas as avalia\u00e7\u00f5es de \ndesempenho realizadas desde sua admiss\u00e3o, assim como dados de \nsua escolaridade, e tamb\u00e9m prova testemunhal. \n \nDO VALOR DA CAUSA \nD\u00e1-se a causa o valor de R$25.027,12 (vinte e cinco mil e vinte \ne sete reais e doze centavos). \nNestes termos.  \nPede deferimento. \n \n \nCampos dos Goytacazes/RJ, 18 de abril de 2023. \n \n \n \nLuiz Anderson Gon\u00e7alves Costa de Campos \nOAB/RJ 152.186 \n \n21 \n______________________________________________________________________________________ \nRua Doutor Lacerda Sobrinho, n\u00ba 65, sala 102-Centro - Cep: 28010-076 - Campos dos Goytacazes/RJ \nTel.: 22-41411563 \u2013 camposeazeredo.adv@gmail.com \n"
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Trato sucessivo. \nInexist\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o de fundo direito. S\u00famula 85 do Superior \nTribunal de Justi\u00e7a. Direito ao pagamento das diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias \ndesde o quinqu\u00eanio anterior desta a\u00e7\u00e3o judicial at\u00e9 o cumprimento da \nparte mandamental da senten\u00e7a. Condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u aos honor\u00e1rios de \nsucumb\u00eancia. Aplica\u00e7\u00e3o da tutela de evid\u00eancia. Compet\u00eancia do Juizado \nEspecial Fazend\u00e1rio. Precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do \nTribunal de Justi\u00e7a Fluminense. Pede deferimento. \n \n \n \nTHIAGO ALIPRANDI LIMA, brasileiro, solteiro, enfermeiro, portador da C\u00e9dula de \nIdentidade n\u00ba 1.922.180-ES, inscrito no CPF/MF sob o n\u00ba 057.996.147-80, nascido em \n12/04/1986, residente e domiciliado a Av. Nilo Pe\u00e7anha, n.\u00ba 510, apto. 1601, Bl. 2 \u2013 \nParque Rodovi\u00e1rio \u2013 Campos dos Goytacazes/RJ \u2013 CEP: 28030-035, tel: 22-99953-\n8191, vem, a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s do advogado infra-assinado, com \nprocura\u00e7\u00e3o acostada, promover; \n \nA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE PROGRESS\u00c3O FUNCIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE \nEVID\u00caNCIA \n \nem \nface \ndo \nMUNIC\u00cdPIO \nDE \nCAMPOS \nDOS \nGOYTACAZES/RJ, \nCNPJ \n29.116.894/0001-61, com sede a Rua. Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n\u00ba 47, \nParque Santo Amaro, CEP 28030-045, na pessoa de seu representante legal, pelas \nraz\u00f5es de fato e de direito que passa a expender: \n \nINICIALMENTE \n \n1 - Do pedido de gratuidade de justi\u00e7a. \n \nPrima facie, requer o deferimento da Gratuidade de Justi\u00e7a, por se tratar de pessoa \nhipossuficiente econ\u00f4mico-financeira, o que aqui afirma nos termos da lei, eis que \nn\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rio. \n \n \n \nO valor parcial desta a\u00e7\u00e3o judicial, confrontado com a remunera\u00e7\u00e3o da parte autora \ne os valores das custas processuais, comprova que a mesma n\u00e3o tem como arcar \ncom as despesas processuais sem comprometer seu sustento e o sustento de sua \nfam\u00edlia, por isso pede a gratuidade de justi\u00e7a. \n \n2 - Do pedido de tutela de evid\u00eancia \n \nAp\u00f3s cita\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio-r\u00e9u e manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico \nFluminense, \u00e9 salutar ao direito da parte autora e menos disp\u00eandio ao er\u00e1rio p\u00fablico \no deferimento da tutela de evid\u00eancia, pelos motivos que seguem. \n \n\u00c9 cedi\u00e7o que no dia 24.02.2022 a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ao \njulgar o Tema 1075 estabeleceu a seguinte tese em repercuss\u00e3o geral: \n \n\u00c9 ilegal o ato de n\u00e3o concess\u00e3o de progress\u00e3o funcional de servidor p\u00fablico, quando \natendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites or\u00e7ament\u00e1rios \nprevistos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente p\u00fablico, \ntendo em vista que a progress\u00e3o \u00e9 direito subjetivo do servidor p\u00fablico, decorrente de \ndetermina\u00e7\u00e3o legal, estando compreendida na exce\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do par\u00e1grafo \n\u00fanico do art. 22 da Lei Complementar n. 101/2000.  \n \nEssa tese tem efeito vinculante, estabelecendo direito subjetivo e sem empecilho \na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). \n \nA parte autora possui todos os requisitos que depende exclusivamente de sua \nvontade para progress\u00e3o funcional (evolu\u00e7\u00e3o funcional horizontal). \n \nCabe tutela de evid\u00eancia (art. 311 do CPC): \nArt. 311. A tutela da evid\u00eancia ser\u00e1 concedida, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o \nde perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, quando: \nI - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito \nprotelat\u00f3rio da parte; \nII - as alega\u00e7\u00f5es de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver \ntese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em s\u00famula vinculante; \n(...) \n \n \nIV - a peti\u00e7\u00e3o inicial for instru\u00edda com prova documental suficiente dos fatos \nconstitutivos do direito do autor, a que o r\u00e9u n\u00e3o oponha prova capaz de gerar \nd\u00favida razo\u00e1vel. \nPar\u00e1grafo \u00fanico. Nas hip\u00f3teses dos incisos II e III, o juiz poder\u00e1 decidir liminarmente. \nPor isso requer deferimento da tutela de evid\u00eancia atinente \u00e0 progress\u00e3o \nfuncional e ao valor de vencimento-base correspondente, conforme pedido \nnesta exordial. \n \nDOS FATOS E DIREITOS \n \nA parte Autora \u00e9 servidor (a) p\u00fablico (a) municipal investido (a) no cargo de \nEnfermeiro PSF/PACS do munic\u00edpio-r\u00e9u com data de admiss\u00e3o em 25/04/2011, \nportanto regida pela Lei Municipal n\u00ba 7.346/2002. \n \nA submiss\u00e3o dos servidores p\u00fablicos pertencentes ao PROGRAMA DE SA\u00daDE DE \nFAM\u00cdLIA (PSF), ao PROGRAMA DE AGENTES COMUNIT\u00c1RIOS DE SA\u00daDE (PACS), \nESPECIALISTAS EM SA\u00daDE BUCAL (ESAUB), DE AGENTE DE COMBATE \u00c0S ENDEMIAS \nE AGENTES COMUNIT\u00c1RIOS DE SA\u00daDE a Lei Municipal n\u00ba 7.346/2002, ocorreu a \npartir da vig\u00eancia da Lei Municipal n\u00ba 8.691/2015 e Lei Municipal n\u00ba \n8.930/2019. \n \nCom a edi\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 8.644/2015 foi enquadrado na linha de progress\u00e3o \nfuncional no Padr\u00e3o de Vencimento \u201cB\u201d do cargo de Enfermeiro PSF/PACS sem \ndireito as diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias que faz jus, conforme contracheques de abril e \nmaio de 2015. \n \nEm abril de 2023 por for\u00e7a do decreto 114 de 18 de abril do corrente ano o \nmunic\u00edpio r\u00e9u implementou em seu contracheque o padr\u00e3o de vencimento \ncorrespondente a letra D. \n \nAcontece que tal implementa\u00e7\u00e3o realizada pelo ente r\u00e9u corresponde ao per\u00edodo \nentre os anos de 01/05/2015 a 30/04/2019, ou seja, o equivalente a progress\u00e3o de \ndois padr\u00f5es de vencimentos somente, vejamos: \n \n \n \n \n \nEntretanto, a parte autora deveria ter sido enquadrada no padr\u00e3o de \nvencimento F, considerando a sua data de admiss\u00e3o 25/04/2011. Al\u00e9m do mais, \na parte autora faz jus as diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias correspondente ao \u00faltimo \nquinqu\u00eanio que na ocasi\u00e3o n\u00e3o foram pagas pela parte r\u00e9. \n \nNa primeira progress\u00e3o realizada no ano de 2015 as avalia\u00e7\u00f5es de desempenho que \nservem para progress\u00e3o funcional, art. 21, \u00a7 2\u00ba, da Lei Municipal n\u00ba 7.346/2002, \nforam dispensadas pelo art. 3\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 8.691/2015. \n \nArt. 21 Para fazer jus \u00e0 progress\u00e3o, o servidor dever\u00e1, cumulativamente: \n \nI - ter cumprido o est\u00e1gio probat\u00f3rio; \n \nII - cumprir o interst\u00edcio m\u00ednimo de 2 (dois) anos de efetivo exerc\u00edcio no padr\u00e3o de \nvencimento em que se encontre; \n \nIII - obter, pelo menos, o grau m\u00ednimo na m\u00e9dia de suas duas \u00faltimas avalia\u00e7\u00f5es de \ndesempenho apuradas pela Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Desenvolvimento Funcional a que se \nrefere o art. 36 desta Lei e de acordo com as normas previstas em regulamento espec\u00edfico. \n \n\u00a7 1\u00ba A progress\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser concedida ao servidor 6 (seis) meses ap\u00f3s o cumprimento \ndo requisito previsto no inciso I deste artigo, desde que haja disponibilidade financeira. \n \n\u00a7 2\u00ba Para obter o grau m\u00ednimo indicado no inciso III deste artigo o servidor dever\u00e1 \nreceber, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos em sua avalia\u00e7\u00e3o de \ndesempenho funcional. \n***** \nArt. 3\u00ba Ser\u00e1 indispens\u00e1vel a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho nos moldes do art. 21 da Lei \nn\u00ba 7.346/2002, exceto para o primeiro enquadramento dos atuais servidores p\u00fablicos \nmunicipais contemplados pela Lei n\u00ba 8644/2015. \n \n \n \nIndependente da dispensa ou n\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, o Tribunal de Justi\u00e7a \nFluminense reconhece que a in\u00e9rcia em realizar avalia\u00e7\u00e3o de desempenho n\u00e3o \ngera \u00f3bice \u00e0 progress\u00e3o funcional. Precedentes: \n \n026353-16.2012.8.19.0014(AREsp1397234), \n0019055-31.2016.8.19.0014 \n(Resp.1782869), \n0047183-95.2015.8.19.0014, 0020275-64.2016.8.19.0014 (AREsp n\u00ba 1943835/RJ), 0014461-\n42.2014.8.19.0014 \n(AREsp \nn\u00ba \n1875193/RJ) \n0031751-36.2015.8.19.0014, \n0019956-\n96.2016.8.19.0014, \n0023771-04.2016.8.19.0014, \n0023771-04.2016.8.19.0014, \n0047179-\n58.2015.8.19.0014, 0031753-06.2015.8.19.0014 e  0051269-12.2015.8.19.0014. \n \nVIG\u00c9SIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL REMESSA NECESS\u00c1RIA N\u00ba 0026353-16.2012.8.19.0014 \nAUTOR: WILSON JOS\u00c9 DOS SANTOS AZEVEDO REU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS \nGOYTACAZES RELATOR: DES. MARIA IN\u00caS DA PENHA GASPAR \u201cREMESSA \nNECESS\u00c1RIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS \nGOYTACAZES. PROMO\u00c7\u00c3O E PROGRESS\u00c3O FUNCIONAL. A\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer c/c \ncobran\u00e7a, em que pretende o autor ser promovido ao cargo de guarda civil municipal de 1\u00aa \ncategoria, pugnando pela progress\u00e3o na carreira, bem como pelo pagamento das respectivas \nperdas salariais. Prescri\u00e7\u00e3o do fundo de direito. Inocorr\u00eancia. Ato omissivo da \nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Precedentes do E. STJ e desta Corte. Pr\u00e9-requisitos para a \nconcess\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o e da progress\u00e3o funcional preenchidos, eis que a aus\u00eancia de \navalia\u00e7\u00e3o funcional se deu por in\u00e9rcia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Proced\u00eancia do pedido. \nSenten\u00e7a reformada, em pequena parte, em remessa necess\u00e1ria, para determinar, quanto ao \npagamento das parcelas pret\u00e9ritas, que seja aplicada, at\u00e9 o dia 29/06/2009, a norma \ninsculpida na antiga reda\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba-F, da Lei n\u00ba 9494/97, com incid\u00eancia de juros de mora \nde 0,5% (meio por cento) ao m\u00eas, desde a cita\u00e7\u00e3o, devendo, a partir do dia 30/06/2009, data \nda entrada em vigor da Lei n\u00ba 11.960/09, ser aplicado o \u00edndice de rentabilidade b\u00e1sica da \ncaderneta de poupan\u00e7a, sobre as parcelas a serem pagas, at\u00e9 a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio, \nquando ent\u00e3o dever\u00e1 ser aplicado o IPCA-E, como \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o, bem como para \ndeterminar que o percentual dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios somente seja definido quando da \nliquida\u00e7\u00e3o do julgado, nos termos do art. 85, \u00a74\u00ba, 2 inciso II, do NCPC, restando mantido o \ndecisum em seus demais termos.  \n \nTemos ainda, que o direito a progress\u00e3o funcional, renovam-se m\u00eas a m\u00eas; trato \nsucessivo, conforme S\u00famula 85 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. \n \nD\u00c9CIMA PRIMEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL  \nEMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O \u2013 APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 0046716- 19.2015.8.19.0014  \nEMBARGANTE: OSMAIR DOS SANTOS VETURINO  \nEMBARGADO: MUNIC\u00cdPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES  \nRELATOR: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS  \n \nEMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL.  GUARDA MUNICIPAL DO MUNIC\u00cdPIO \nDE CAMPOS DOS GOYTACAZES.  AC\u00d3RD\u00c3O QUE REFORMOU A SENTEN\u00c7A E \nRECONHECEU A PRESCRI\u00c7\u00c3O DE FUNDO DE DIREITO. EXIST\u00caNCIA DE CONTRADI\u00c7\u00c3O. \nJULGADO QUE N\u00c3O LEVOU EM CONSIDERA\u00c7\u00c3O OS PEDIDOS DE PROGRESS\u00c3O E \nPROMO\u00c7\u00c3O. ACOLHIMENTO DOS DECLARAT\u00d3RIOS PARA, CONFERINDO-LHES \n \n \nEXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES, AFASTAR A PRESCRI\u00c7\u00c3O DE FUNDO DE \nDIREITO, NOS TERMOS DA S\u00daMULA 85 DO STJ, E RESTABELECER OS EFEITOS DA \nSENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA. \n \nDestacamos que esta a\u00e7\u00e3o tem seus pedidos fundamentados em progress\u00e3o \nfuncional, o que diferencia de enquadramento funcional e reenquadramento \nfuncional (revis\u00e3o de enquadramento funcional), logo provimentos derivados \ndistintos, nos termos da Lei Municipal n\u00ba 7.346/2002. \n \nCAP\u00cdTULO III \n \n \nDA PROGRESS\u00c3O \n \nPROGRESS\u00c3O  \nFUNCIONAL \nArt. 18 De acordo com o inciso XV do art. 2\u00ba desta Lei, progress\u00e3o \u00e9 a \npassagem do servidor de seu padr\u00e3o de vencimento para outro, \nimediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que \npertence, pelo crit\u00e9rio de merecimento, observadas as normas estabelecidas \nneste Cap\u00edtulo e em regulamento espec\u00edfico. \nCAP\u00cdTULO X \n \n \nDAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO \nENQUADRAMENTO \nFUNCIONAL \n \nE  \n \nREEQUADRAMENTO \nOU REVIS\u00c3O  \n \nDE  \n \nENQUADRAMENTO \n FUNCIONAL \n \nArt. 63 Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da \nPrefeitura Municipal ser\u00e3o enquadrados nos cargos previstos no Anexo I, \ncujas atribui\u00e7\u00f5es sejam da mesma natureza e mesmo grau de dificuldade e \nresponsabilidade dos cargos que estiverem ocupando na data de vig\u00eancia \ndesta Lei, observadas as disposi\u00e7\u00f5es deste Cap\u00edtulo. \n \nArt. 70 O servidor que entender que seu enquadramento foi feito em \ndesacordo com as normas desta Lei poder\u00e1, no prazo de 30 (trinta) dias \n\u00fateis, a contar da data de publica\u00e7\u00e3o das listas nominais de \nenquadramento, protocolar peti\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de enquadramento \ndevidamente fundamentada, dirigindo-se ao Chefe do Executivo Municipal. \n \n \nTais distin\u00e7\u00f5es foram destacadas na senten\u00e7a de embargos de declara\u00e7\u00e3o na \nexecu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a da A\u00e7\u00e3o Judicial n\u00ba 0003567-65.2018.8.19.0014. \n \nCONHE\u00c7O dos EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O de fls. 471/475, porquanto presentes os \nrequisitos, intr\u00ednsecos e extr\u00ednsecos, de admissibilidade.  \nA parte autora tem raz\u00e3o. Reenquadramento e progress\u00e3o, no caso espec\u00edfico, possuem \nsignificados distintos, de sorte que se mostra prudente o uso correto de cada uma delas, \na fim de evitar futuras controv\u00e9rsias.  \nPROVEJO, pois, os EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O, a fim de RETIFICAR a parte dispositiva da \nsenten\u00e7a de fls. 552/556, que, no trecho impugnado, passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:  \n \n \n\u00b4JULGO, pois, PROCEDENTES os pedidos formulados na peti\u00e7\u00e3o inicial e: a) DETERMINO a \nprogress\u00e3o no padr\u00e3o de vencimentos \u00b4J\u00b4 da classe inicial (3\u00aa categoria) da carreira de \nGuarda Civil; b) CONDENO o requerido ao pagamento das diferen\u00e7as vencimentais \ndecorrentes das progress\u00f5es, verificadas a partir de 19/02/2013, devendo o valor (a ser \nliquidado) ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o vencimento e acrescido de \njuros de mora a, contar da cita\u00e7\u00e3o, na forma do art. 1\u00ba-F da Lei n. 9.494/97.\u00b4 Intimem-se. \n \nCitamos tais disposi\u00e7\u00f5es e senten\u00e7a para alertar poss\u00edveis alega\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas e \nprotelat\u00f3rias de \u201cpraxe\u201d do ente r\u00e9u em face dos pedidos aqui discutidos e \nutiliza\u00e7\u00e3o correta dos termos de provimento derivado. \n \nVimos que para progress\u00e3o funcional \u00e9 necess\u00e1rio no m\u00ednimo 2 (dois) anos de \nefetivo exerc\u00edcio no respectivo cargo p\u00fablico conforme a linha de evolu\u00e7\u00e3o \nfuncional (linha de progress\u00e3o funcional). \n \nPara fins do enquadramento da Lei Municipal n\u00ba 8644/2015 na linha de \nprogress\u00e3o funcional, o munic\u00edpio-r\u00e9u considera o per\u00edodo de est\u00e1gio probat\u00f3rio \npara suas progress\u00f5es funcionais no Padr\u00e3o de Vencimento \u201cB\u201de nos demais o \ninterst\u00edcio de 2 (dois) anos nos padr\u00f5es de vencimento da respectiva faixa de \nvencimento, conforme Of\u00edcio n\u00ba 48/2017 da Secretaria Municipal de Gest\u00e3o P\u00fablica \n(atual Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Recursos Humanos, que seguiu \ninforma\u00e7\u00e3o da Gerente da Divis\u00e3o de Controle de Lota\u00e7\u00e3o de Pessoal (atual Gerente \nda Folha de Pagamento) da respectiva secretaria do ente r\u00e9u. \n \nA parte autora foi admitida na vig\u00eancia da Emenda Constitucional n\u00ba 19/1998, logo \nseu est\u00e1gio probat\u00f3rio \u00e9 de 3 (tr\u00eas) anos, logo o interst\u00edcio exigido para \nprogress\u00e3o funcional do Padr\u00e3o de Vencimento \u201cA\u201d para o Padr\u00e3o de \nVencimento \u201cB\u201d seria de 3 (tr\u00eas) anos e o interst\u00edcio de 2 (dois) anos para as \nprogress\u00f5es funcionais sucessivas. \n \nAssim a parte autora, na data de distribui\u00e7\u00e3o desta a\u00e7\u00e3o judicial faz jus \u00e0 progress\u00e3o \nfuncional no Padr\u00e3o de Vencimento \u201cF\u201d. \n \nO art. 26 da Lei Municipal n\u00ba 7.346/2002 combinado com a tese do Tema 1.075 do \nSTJ, Princ\u00edpios da Legalidade, da Razoabilidade e da Proporcionalidade, possibilita \na condena\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio r\u00e9u a garantir todas as progress\u00f5es funcionais que \na parte autora faz jus na data do tr\u00e2nsito em julgado desta a\u00e7\u00e3o judicial, desde \nque cumpra todos os requisitos. \n \n \n \nArt. 26 O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no art. 21 desta Lei passar\u00e1 \nautomaticamente para o padr\u00e3o de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de \ntempo e a anota\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancias, para efeito de nova apura\u00e7\u00e3o de merecimento. \n \nAssim, chegaremos \u00e0 conclus\u00e3o que na data da distribui\u00e7\u00e3o desta a\u00e7\u00e3o de \nconhecimento a parte autora tem direito a progress\u00e3o funcional no Padr\u00e3o de \nVencimento \u201cF\u201d do cargo de Enfermeiro PSF/PACS com vencimento-base na \nquantia de R$ 10.158,47 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e quarenta e \nsete centavos). \n \nO vencimento-base descrito acima considera o reajuste salarial de 2% constante \nno art. 2 da Lei n\u00ba 9.334, de 13 de julho de 2023, correspondente a data de \npropositura desta a\u00e7\u00e3o judicial, tendo em vista que ser\u00e1 pago em parcelas sucessivas \ne cumulativas. (doc. em anexo). \n \n \n \nDO VALOR DA CONDENA\u00c7\u00c3O \n \nA planilha de c\u00e1lculos em anexo acrescida da previs\u00e3o de 12 (doze) meses de \ndiferen\u00e7as a receber, demonstra o valor m\u00ednimo de direito que a parte autora faz \njus.  \n \nValor da diferen\u00e7a = R$ 68.802,46 \n \nValor proje\u00e7\u00e3o 12 (doze) meses = R$ 15.938,76 \n \nTotal = R$ 84.741,22 \n \nO valor real da condena\u00e7\u00e3o resulta das diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias que a parte autora \nfaz jus desde o quinqu\u00eanio anterior a propositura desta a\u00e7\u00e3o judicial at\u00e9 o \ncumprimento da parte mandamental da senten\u00e7a final. Intelig\u00eancia do art. 324, \u00a7 \n1\u00ba, III, do C\u00f3digo de Processo Civil. \n \n \n \nHavendo senten\u00e7a final favor\u00e1vel aos pedidos desta exordial, os valores \ndever\u00e3o ser atualizados, conforme as vig\u00eancias das teses do Tema 810 do \nSupremo Tribunal Federal e Tema 905 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e art. 3\u00ba \nda Emenda Constitucional n\u00ba 113/2021 e Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 303/2019 do Conselho \nNacional de Justi\u00e7a (alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o 448/2022 do CNJ). \n \nA progress\u00e3o funcional majora o valor do vencimento-base, por isso todas as \nvantagens e rescis\u00e3o que tenha o vencimento-base como fundamento de c\u00e1lculo ou \nparte do c\u00f4mputo de c\u00e1lculos, como exemplos a gratifica\u00e7\u00e3o natalina e adicional de \nf\u00e9rias, entrar\u00e1 no c\u00e1lculo para fins de c\u00e1lculos das diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias que a \nparte autora faz jus.  \n \nO resultante atualizado das diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias com o cumprimento da parte \nmandamental da senten\u00e7a observar\u00e1 os valores l\u00edquidos recebidos (inclusos \ndescontos previdenci\u00e1rios) desde o quinqu\u00eanio anterior \u00e0 propositura desta a\u00e7\u00e3o \njudicial at\u00e9 o m\u00eas anterior ao cumprimento da parte mandamental da senten\u00e7a \n(progress\u00e3o funcional e respectivo vencimento-base) em seus assentamentos \nfuncionais e financeiros. \n \nO direito \u00e9 cristalino e que quanto mais tempo o munic\u00edpio r\u00e9u levar para \nprogredir e ou promover a parte autora, maior ser\u00e1 o valor da condena\u00e7\u00e3o, por \nisso cabe todas as partes envolvidas nesta a\u00e7\u00e3o judicial promoverem a razo\u00e1vel \ndura\u00e7\u00e3o processual, conforme art. 4\u00ba e art. 139, II e III, do C\u00f3digo de Processo \nCivil. \n \nDOS PEDIDOS \n \nAnte ao exposto, vem Vossa Excel\u00eancia requerer o seguinte: \n \n1. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a; \n \n2. A cita\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio-r\u00e9u, na pessoa de seu representante legal, na forma e \nnas penas da lei, para que exer\u00e7a seu direito de ampla defesa e de contradit\u00f3rio, com \nadvert\u00eancia de que alega\u00e7\u00f5es e atos praticados contra os Princ\u00edpios Processuais \nde Coopera\u00e7\u00e3o, do Dever de Parte e da Boa F\u00e9, poder\u00e3o ensejar na aplica\u00e7\u00e3o das \nsan\u00e7\u00f5es estabelecidas no art. 77, IV e VI, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, e, artigos 79, 80 e 81 e art. 536, \u00a7 \n1\u00ba e art. 537, do C\u00f3digo de Processo Civil; \n \n \n \n3. Ap\u00f3s contesta\u00e7\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o ministerial, a condena\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio-r\u00e9u, em \ntutela de evid\u00eancia, bem como ao final com a inclus\u00e3o da tutela, as progress\u00f5es \nfuncionais e vencimento-base atualizado, na data de tr\u00e2nsito em julgado, \nconsiderando a Tese do Tema n\u00ba 1.075 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: \n \n3.1 Salvo outro entendimento, sem preju\u00edzo da tutela requerida na senten\u00e7a, a \ncondena\u00e7\u00e3o do ente r\u00e9u a progredir a parte autora, no Padr\u00e3o de Vencimento \n\u201cF\u201d do cargo de Enfermeiro PSF/PACS com vencimento-base na quantia de R$ \n10.158,47 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos); \n \n3.2 Que seja tamb\u00e9m concedido por Vossa Excel\u00eancia, o Padr\u00e3o de Vencimento \nque porventura vier a vencer no curso dessa a\u00e7\u00e3o judicial; \n \n4. A condena\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio-r\u00e9u ao pagamento das diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias \nreferente ao quinqu\u00eanio anterior a propositura desta a\u00e7\u00e3o judicial no valor de \nR$ 68.802,46 (sessenta e oito mil oitocentos e dois reais e quarenta e seis \ncentavos), sem preju\u00edzo de atualiza\u00e7\u00f5es futuras no tr\u00e2mite do processo; \n \n5. A condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, em caso de aplica\u00e7\u00e3o de multas em qualquer fase \nprocessual, a distribuir a\u00e7\u00e3o de regresso contra o agente p\u00fablico que lhe der \ncausa, para que o er\u00e1rio p\u00fablico municipal n\u00e3o seja prejudicado por desservi\u00e7os, \nobservada a intima\u00e7\u00e3o ministerial para que acompanhe o cumprimento deste \npedido; \n \n6. Ao final, para fins de apura\u00e7\u00e3o do valor total da condena\u00e7\u00e3o, que seja determinado \nao munic\u00edpio-r\u00e9u, a juntar nos autos as fichas financeiras da parte autora, desde a \ndata da propositura desta a\u00e7\u00e3o judicial at\u00e9 o m\u00eas e ano do cumprimento da \nprogress\u00e3o funcional;  \n \n7.  A condena\u00e7\u00e3o da parte requerida ao pagamento das custas e honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios, nos termos do art. 85, \u00a73\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil. \n \nFinalmente, pretende provar o alegado atrav\u00e9s de todos os meios admitidos no \ndireito, atrav\u00e9s de prova documental superveniente e todos os demais meios que se \nfizerem necess\u00e1rios para a elucida\u00e7\u00e3o dos fatos.  \n \nInforma desinteresse em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, uma vez que as demandas desta \na\u00e7\u00e3o judicial dever\u00e3o ser resolvidas mediante provas acostadas aos autos. \n \n \n \nAtribui-se \u00e0 causa o valor de R$ 84.741,22 (oitenta e quatro mil setecentos e \nquarenta e um reais e vinte e dois centavos), considerando a proje\u00e7\u00e3o de 12 \n(doze) meses como supraexplicado no valor da condena\u00e7\u00e3o. \n \nTermos em que pede e espera deferimento. \n \n \nCampos dos Goytacazes/RJ, 23 de fevereiro de 2024. \n \n \n \nMarcos Andr\u00e9 Martins Barbosa \nFabr\u00edcio Pessanha Rangel \nOAB/RJ: 154.723 \nOAB/RJ: 164.393 \n \n \n \n \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0816567-60.2022.8.19.0014\nem 28/12/2022 12:07:39 por MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA\nDocumento assinado por: \n- MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 22122812063442600000039251318\nID do documento: 41012768\n                 \nAo Juiz de Direito da Vara C\u00edvel de Campos dos Goytacazes \nCompetente por distribui\u00e7\u00e3o \n \nProgress\u00e3o funcional. Direito subjetivo. Servidor p\u00fablico que preenche os \nrequisitos. Inexist\u00eancia de \u00f3bice perante a Lei de Responsabilidade Fiscal. \nTese do Tema 1.075 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Ato omissivo \ncontinuado do Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes. Trato sucessivo. \nInexist\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o de fundo direito. S\u00famula 85 do Superior \nTribunal de Justi\u00e7a. Direito ao pagamento das diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias \ndesde o quinqu\u00eanio anterior desta a\u00e7\u00e3o judicial at\u00e9 o cumprimento da \nparte mandamental da senten\u00e7a. Condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u aos honor\u00e1rios de \nsucumb\u00eancia. Aplica\u00e7\u00e3o da tutela de evid\u00eancia. Precedentes do Superior \nTribunal de Justi\u00e7a e do Tribunal de Justi\u00e7a Fluminense. Pedido de \nGratuidade de Justi\u00e7a. Pede deferimento. \n \n \n \nPAULO SANTOS FREITAS JUNIOR, brasileiro, solteiro, assistente social, portador (a) da \nC\u00e9dula de Identidade n\u00ba 09.895.182-5 IFP/RJ, inscrito (a) no CPF/MF sob o n\u00famero \n027.025.887-60, nascido em 29/03/1972, residente e domiciliado (a) na Rua Joaquim \nSuma, 154-156 \u2013 Parque Corrientes \u2013 Campos dos Goytacazes/RJ \u2013 CEP: 28053-400, tel: \n22-99817-3755, vem, a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s do advogado infra-\nassinado, com procura\u00e7\u00e3o acostada, promover; \n \nA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE PROMO\u00c7\u00c3O FUNCIONAL E PROGRESS\u00c3O FUNCIONAL \nCOM PEDIDO DE TUTELA DE EVID\u00caNCIA \n \nem face do MUNIC\u00cdPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNPJ 29.116.894/0001-\n61, com sede a Rua. Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n\u00ba 47, Parque Santo Amaro, \nCEP 28030-045, na pessoa de seu representante legal, pelas raz\u00f5es de fato e de direito \nque passa a expender: \n \nINICIALMENTE \n \n1 - Do pedido de gratuidade de justi\u00e7a. \n \nPrima facie, requer o deferimento da Gratuidade de Justi\u00e7a, por se tratar de pessoa \nhipossuficiente econ\u00f4mico-financeira, o que aqui afirma nos termos da lei, eis que n\u00e3o \npossui condi\u00e7\u00f5es de arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rio. \n \nO valor parcial desta a\u00e7\u00e3o judicial, confrontado com a remunera\u00e7\u00e3o da parte autora e os \nvalores das custas processuais, comprova que a mesma n\u00e3o tem como arcar com as \nPra\u00e7a do Sant\u00edssimo Salvador, 41 \u2013 sala 1301 \u2013 Ed. Ninho das \u00c1guias \u2013 Centro \u2013 Campos dos Goytacazes-RJ \nCEP: 28010-000 \u2013 e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n                 \ndespesas processuais sem comprometer seu sustento e o sustento de sua fam\u00edlia, por \nisso pede a gratuidade de justi\u00e7a. \n \n2 - Do pedido de tutela de evid\u00eancia \n \nAp\u00f3s cita\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio-r\u00e9u e manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Fluminense, \u00e9 \nsalutar ao direito da parte autora e menos disp\u00eandio ao er\u00e1rio p\u00fablico o deferimento \nda tutela de evid\u00eancia, pelos motivos que seguem. \n \n\u00c9 cedi\u00e7o que no dia 24.02.2022 a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ao \njulgar o Tema 1075 estabeleceu a seguinte tese em repercuss\u00e3o geral: \n \n\u00c9 ilegal o ato de n\u00e3o concess\u00e3o de progress\u00e3o funcional de servidor p\u00fablico, quando \natendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites or\u00e7ament\u00e1rios \nprevistos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente p\u00fablico, \ntendo em vista que a progress\u00e3o \u00e9 direito subjetivo do servidor p\u00fablico, decorrente de \ndetermina\u00e7\u00e3o legal, estando compreendida na exce\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do \npar\u00e1grafo \u00fanico do art. 22 da Lei Complementar n. 101/2000.  \n \nEssa tese tem efeito vinculante, estabelecendo direito subjetivo e sem empecilho a \nLei de Responsabilidade Fiscal (LRF). \n \nA quantidade de vagas entre as classes s\u00e3o as mesmas, conforme Anexo I Lei Municipal \nn\u00ba 7.346/2002 (alterada pelo Anexo I da Lei Municipal n\u00ba 8.568/2014). \n \nA parte autora possui todos os requisitos que depende exclusivamente de sua vontade \npara progress\u00e3o funcional (evolu\u00e7\u00e3o funcional horizontal) e promo\u00e7\u00e3o funcional \n(evolu\u00e7\u00e3o funcional vertical). \n \nCabe tutela de evid\u00eancia (art. 311 do CPC): \nArt. 311. A tutela da evid\u00eancia ser\u00e1 concedida, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o \nde perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, quando: \nI - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito \nprotelat\u00f3rio da parte; \nII - as alega\u00e7\u00f5es de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e \nhouver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em s\u00famula vinculante; \n(...) \nIV - a peti\u00e7\u00e3o inicial for instru\u00edda com prova documental suficiente dos fatos \nconstitutivos do direito do autor, a que o r\u00e9u n\u00e3o oponha prova capaz de gerar d\u00favida \nrazo\u00e1vel. \nPar\u00e1grafo \u00fanico. Nas hip\u00f3teses dos incisos II e III, o juiz poder\u00e1 decidir liminarmente. \nPra\u00e7a do Sant\u00edssimo Salvador, 41 \u2013 sala 1301 \u2013 Ed. Ninho das \u00c1guias \u2013 Centro \u2013 Campos dos Goytacazes-RJ \nCEP: 28010-000 \u2013 e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n                 \nPor isso requer deferimento da tutela de evid\u00eancia atinente \u00e0 promo\u00e7\u00e3o funcional, \n\u00e0 progress\u00e3o funcional e ao valor de vencimento-base correspondente, conforme \npedido nesta exordial. \n \nDOS FATOS E DIREITOS \n \nA parte Autora \u00e9 servidor (a) p\u00fablico (a) municipal investido (a) no cargo de \nprovimento efetivo de Assistente Social do munic\u00edpio-r\u00e9u com data de admiss\u00e3o em \n27/03/2007, portanto regida pela Lei Municipal n\u00ba 7.346/2002. \n \nOs requisitos para progress\u00e3o funcional e promo\u00e7\u00e3o funcional est\u00e3o estabelecidos art. \n21, \u00a7 2\u00ba e art. 33, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Municipal n\u00ba 7.346/2002. \n \nArt. 21 Para fazer jus \u00e0 progress\u00e3o, o servidor dever\u00e1, cumulativamente: \n \nI - ter cumprido o est\u00e1gio probat\u00f3rio; \n \nII - cumprir o interst\u00edcio m\u00ednimo de 2 (dois) anos de efetivo exerc\u00edcio no padr\u00e3o de \nvencimento em que se encontre; \n \nIII - obter, pelo menos, o grau m\u00ednimo na m\u00e9dia de suas duas \u00faltimas avalia\u00e7\u00f5es de \ndesempenho apuradas pela Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Desenvolvimento Funcional a que se \nrefere o art. 36 desta Lei e de acordo com as normas previstas em regulamento espec\u00edfico. \n \n\u00a7 1\u00ba A progress\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser concedida ao servidor 6 (seis) meses ap\u00f3s o cumprimento \ndo requisito previsto no inciso I deste artigo, desde que haja disponibilidade financeira. \n \n\u00a7 2\u00ba Para obter o grau m\u00ednimo indicado no inciso III deste artigo o servidor dever\u00e1 \nreceber, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos em sua avalia\u00e7\u00e3o de \ndesempenho funcional. \n \nArt. 33 Para concorrer \u00e0 promo\u00e7\u00e3o o servidor dever\u00e1, cumulativamente: \n \nI - cumprir interst\u00edcio m\u00ednimo de 3 (tr\u00eas) anos de efetivo exerc\u00edcio no cargo que ocupa; \n \nII - obter, pelo menos, grau m\u00ednimo na m\u00e9dia de suas duas \u00faltimas avalia\u00e7\u00f5es de \ndesempenho funcional. \n \nPar\u00e1grafo \u00fanico. O grau m\u00ednimo a que se refere o inciso II deste artigo \u00e9 aquele \ndefinido no \u00a7 2\u00ba do art. 21 desta Lei. \n \nDestacamos que em 2015 o munic\u00edpio-r\u00e9u atrav\u00e9s do art. 3\u00ba da Lei Municipal n\u00ba \n8.691/2015 dispensou as avalia\u00e7\u00f5es de desempenho at\u00e9 maio de 2015 que por sua \nomiss\u00e3o n\u00e3o foram realizadas. \n \nPra\u00e7a do Sant\u00edssimo Salvador, 41 \u2013 sala 1301 \u2013 Ed. Ninho das \u00c1guias \u2013 Centro \u2013 Campos dos Goytacazes-RJ \nCEP: 28010-000 \u2013 e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n                 \n \nArt. 3\u00ba Ser\u00e1 indispens\u00e1vel a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho nos moldes do art. 21 da Lei \nn\u00ba 7.346/2002, exceto para o primeiro enquadramento dos atuais servidores p\u00fablicos \nmunicipais contemplados pela Lei n\u00ba 8644/2015. \n \nIndependente da dispensa ou n\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, o Tribunal de Justi\u00e7a \nFluminense reconhece que a in\u00e9rcia em realizar avalia\u00e7\u00e3o de desempenho n\u00e3o gera \n\u00f3bice \u00e0 progress\u00e3o funcional e promo\u00e7\u00e3o funcional:  \n \nPrecedentes: \n \n026353-16.2012.8.19.0014(AREsp1397234), \n0019055-31.2016.8.19.0014 \n(Resp.1782869), \n0047183-95.2015.8.19.0014,0020275-64.2016.8.19.0014 (AREsp n\u00ba 1943835/RJ), 0014461-\n42.2014.8.19.0014 \n(AREsp \nn\u00ba \n1875193/RJ) \n0031751-36.2015.8.19.0014, \n0019956-\n96.2016.8.19.0014, \n0023771-04.2016.8.19.0014, \n0023771-04.2016.8.19.0014, \n0047179-\n58.2015.8.19.0014, 0031753-06.2015.8.19.0014 e  0051269-12.2015.8.19.0014. \n \nVIG\u00c9SIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL REMESSA NECESS\u00c1RIA N\u00ba 0026353-16.2012.8.19.0014 \nAUTOR: WILSON JOS\u00c9 DOS SANTOS AZEVEDO REU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS \nGOYTACAZES \nRELATOR: \nDES. \nMARIA \nIN\u00caS \nDA \nPENHA \nGASPAR \n\u201cREMESSA \nNECESS\u00c1RIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS \nGOYTACAZES. PROMO\u00c7\u00c3O E PROGRESS\u00c3O FUNCIONAL. A\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer c/c \ncobran\u00e7a, em que pretende o autor ser promovido ao cargo de guarda civil municipal de 1\u00aa \ncategoria, pugnando pela progress\u00e3o na carreira, bem como pelo pagamento das \nrespectivas perdas salariais. Prescri\u00e7\u00e3o do fundo de direito. Inocorr\u00eancia. Ato omissivo da \nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Precedentes do E. STJ e desta Corte. Pr\u00e9-requisitos para a \nconcess\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o e da progress\u00e3o funcional preenchidos, eis que a aus\u00eancia de \navalia\u00e7\u00e3o funcional se deu por in\u00e9rcia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Proced\u00eancia do pedido. \nSenten\u00e7a reformada, em pequena parte, em remessa necess\u00e1ria, para determinar, quanto ao \npagamento das parcelas pret\u00e9ritas, que seja aplicada, at\u00e9 o dia 29/06/2009, a norma \ninsculpida na antiga reda\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba-F, da Lei n\u00ba 9494/97, com incid\u00eancia de juros de mora \nde 0,5% (meio por cento) ao m\u00eas, desde a cita\u00e7\u00e3o, devendo, a partir do dia 30/06/2009, data \nda entrada em vigor da Lei n\u00ba 11.960/09, ser aplicado o \u00edndice de rentabilidade b\u00e1sica da \ncaderneta de poupan\u00e7a, sobre as parcelas a serem pagas, at\u00e9 a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio, \nquando ent\u00e3o dever\u00e1 ser aplicado o IPCA-E, como \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o, bem como para \ndeterminar que o percentual dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios somente seja definido quando da \nliquida\u00e7\u00e3o do julgado, nos termos do art. 85, \u00a74\u00ba, 2 inciso II, do NCPC, restando mantido o \ndecisum em seus demais termos.  \n \nTemos ainda, que o direito a progress\u00e3o funcional e a promo\u00e7\u00e3o funcional, renovam-se \nm\u00eas a m\u00eas; trato sucessivo, conforme S\u00famula 85 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. \n \nD\u00c9CIMA PRIMEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL  \nEMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O \u2013 APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 0046716- 19.2015.8.19.0014  \nEMBARGANTE: OSMAIR DOS SANTOS VETURINO  \nEMBARGADO: MUNIC\u00cdPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES  \nRELATOR: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS  \nPra\u00e7a do Sant\u00edssimo Salvador, 41 \u2013 sala 1301 \u2013 Ed. Ninho das \u00c1guias \u2013 Centro \u2013 Campos dos Goytacazes-RJ \nCEP: 28010-000 \u2013 e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n                 \n \nEMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL.  GUARDA MUNICIPAL DO MUNIC\u00cdPIO \nDE CAMPOS DOS GOYTACAZES.  AC\u00d3RD\u00c3O QUE REFORMOU A SENTEN\u00c7A E \nRECONHECEU A PRESCRI\u00c7\u00c3O DE FUNDO DE DIREITO. EXIST\u00caNCIA DE CONTRADI\u00c7\u00c3O. \nJULGADO QUE N\u00c3O LEVOU EM CONSIDERA\u00c7\u00c3O OS PEDIDOS DE PROGRESS\u00c3O E \nPROMO\u00c7\u00c3O. \nACOLHIMENTO \nDOS \nDECLARAT\u00d3RIOS \nPARA, \nCONFERINDO-LHES \nEXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES, AFASTAR A PRESCRI\u00c7\u00c3O DE FUNDO DE \nDIREITO, NOS TERMOS DA S\u00daMULA 85 DO STJ, E RESTABELECER OS EFEITOS DA \nSENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA. \n \nDestacamos que esta a\u00e7\u00e3o tem seus pedidos fundamentados em progress\u00e3o funcional \ne \npromo\u00e7\u00e3o \nfuncional, o que diferencia de enquadramento funcional e \nreenquadramento funcional (revis\u00e3o de enquadramento funcional), logo provimentos \nderivados distintos, nos termos da Lei Municipal n\u00ba 7.346/2002. \n \n \n \n \nCAP\u00cdTULO III \nDA PROGRESS\u00c3O \n \n \n \n \nPROGRESS\u00c3O  \nFUNCIONAL \nArt. 18 De acordo com o inciso XV do art. 2\u00ba desta Lei, progress\u00e3o \u00e9 \na passagem do servidor de seu padr\u00e3o de vencimento para \noutro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos \nda classe a que pertence, pelo crit\u00e9rio de merecimento, observadas \nas normas estabelecidas neste Cap\u00edtulo e em regulamento \nespec\u00edfico. \nCAP\u00cdTULO IV \n \n \nDA PROMO\u00c7\u00c3O \n \nPROMO\u00c7\u00c3O  \nFUNCIONAL \nArt. 31 De acordo com o inciso XVI do art. 2\u00ba desta Lei, promo\u00e7\u00e3o \u00e9 \na passagem do servidor para a classe imediatamente superior \n\u00e0quela a que pertence, dentro da mesma carreira, por \nmerecimento. \nPra\u00e7a do Sant\u00edssimo Salvador, 41 \u2013 sala 1301 \u2013 Ed. Ninho das \u00c1guias \u2013 Centro \u2013 Campos dos Goytacazes-RJ \nCEP: 28010-000 \u2013 e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n                 \n \n \n \nCAP\u00cdTULO X \nENQUADRAMENTOFUNCIONAL \nDAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO \n \nE  \n \nREEQUADRAMENTOOUREVIS\u00c3O  \n \nDE  \n \nENQUADRAMENTO \n FUNCIONAL \n \nArt. 63 Os servidores ocupantes dos cargos de provimento \nefetivo da Prefeitura Municipal ser\u00e3o enquadrados nos cargos \nprevistos no Anexo I, cujas atribui\u00e7\u00f5es sejam da mesma natureza e \nmesmo grau de dificuldade e responsabilidade dos cargos que \nestiverem ocupando na data de vig\u00eancia desta Lei, observadas as \ndisposi\u00e7\u00f5es deste Cap\u00edtulo. \n \nArt. 70 O servidor que entender que seu enquadramento foi feito \nem desacordo com as normas desta Lei poder\u00e1, no prazo de 30 \n(trinta) dias \u00fateis, a contar da data de publica\u00e7\u00e3o das listas \nnominais de enquadramento, protocolar peti\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de \nenquadramento devidamente fundamentada, dirigindo-se ao \nChefe do Executivo Municipal. \n \n \n \nTais distin\u00e7\u00f5es foram destacadas na senten\u00e7a de embargos de declara\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o \nde senten\u00e7a da  A\u00e7\u00e3o Judicial n\u00ba 0003567-65.2018.8.19.0014. \n \nSenten\u00e7a \n \nCONHE\u00c7O dos EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O de fls. 471/475, porquanto presentes os \nrequisitos, intr\u00ednsecos e extr\u00ednsecos, de admissibilidade.  \nA parte autora tem raz\u00e3o. Reenquadramento e progress\u00e3o, no caso espec\u00edfico, \npossuem significados distintos, de sorte que se mostra prudente o uso correto de cada \numa delas, a fim de evitar futuras controv\u00e9rsias.  \nPROVEJO, pois, os EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O, a fim de RETIFICAR a parte dispositiva da \nsenten\u00e7a de fls. 552/556, que, no trecho impugnado, passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:  \n\u00b4JULGO, pois, PROCEDENTES os pedidos formulados na peti\u00e7\u00e3o inicial e: a) DETERMINO a \nprogress\u00e3o no padr\u00e3o de vencimentos \u00b4J\u00b4 da classe inicial (3\u00aa categoria) da carreira de \nGuarda Civil; b) CONDENO o requerido ao pagamento das diferen\u00e7as vencimentais \ndecorrentes das progress\u00f5es, verificadas a partir de 19/02/2013, devendo o valor (a ser \nliquidado) ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o vencimento e acrescido de \njuros de mora a, contar da cita\u00e7\u00e3o, na forma do art. 1\u00ba-F da Lei n. 9.494/97.\u00b4 Intimem-se. \n \nCitamos tais disposi\u00e7\u00f5es e senten\u00e7a para alertar poss\u00edveis alega\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas e \nprotelat\u00f3rias de \u201cpraxe\u201d do ente r\u00e9u em face dos pedidos aqui discutidos e utiliza\u00e7\u00e3o \ncorreta dos termos de provimento derivado. \n \nPra\u00e7a do Sant\u00edssimo Salvador, 41 \u2013 sala 1301 \u2013 Ed. Ninho das \u00c1guias \u2013 Centro \u2013 Campos dos Goytacazes-RJ \nCEP: 28010-000 \u2013 e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n                 \nVimos que para progress\u00e3o funcional \u00e9 necess\u00e1rio no m\u00ednimo 2 (dois) anos de efetivo \nexerc\u00edcio e para promo\u00e7\u00e3o funcional no m\u00ednimo 3 (tr\u00eas) anos, ambos tempos no \nrespectivo cargo p\u00fablico conforme a linha de evolu\u00e7\u00e3o funcional (linha de promo\u00e7\u00e3o \nfuncional e linha de progress\u00e3o funcional). \n \nPara fins do enquadramento da Lei Municipal n\u00ba 8644/2015 na linha de progress\u00e3o \nfuncional, o munic\u00edpio-r\u00e9u considera o per\u00edodo de est\u00e1gio probat\u00f3rio para suas \nprogress\u00f5es funcionais no Padr\u00e3o de Vencimento \u201cB\u201de nos demais o interst\u00edcio de \n2 (dois) anos nos padr\u00f5es de vencimento da respectiva faixa de vencimento, \nconforme Of\u00edcio n\u00ba 48/2017 da Secretaria Municipal de Gest\u00e3o P\u00fablica (atual Secretaria \nMunicipal de Administra\u00e7\u00e3o e Recursos Humanos, que seguiu informa\u00e7\u00e3o da Gerente da \nDivis\u00e3o de Controle de Lota\u00e7\u00e3o de Pessoal (atual Gerente da Folha de Pagamento) da \nrespectiva secretaria do ente r\u00e9u. \n \nA parte autora foi admitida na vig\u00eancia da Emenda Constitucional n\u00ba 19/1998, logo seu \nest\u00e1gio probat\u00f3rio \u00e9 de 3 (tr\u00eas) anos, logo o interst\u00edcio exigido para progress\u00e3o \nfuncional do Padr\u00e3o de Vencimento \u201cA\u201d para o Padr\u00e3o de Vencimento \u201cB\u201d da \nclasse III (classe inicial) seria de 3 (tr\u00eas) anos e o interst\u00edcio de 2 (dois) anos para as \nprogress\u00f5es funcionais sucessivas. \n \nAssim a parte autora, na data de distribui\u00e7\u00e3o desta a\u00e7\u00e3o judicial faz jus \u00e0 progress\u00e3o \nfuncional no Padr\u00e3o de Vencimento \u201cH\u201d, conforme demonstrado na planilha em \nanexo. \n \nO art. 26 da Lei Municipal n\u00ba 7.346/2002 combinado com a tese do Tema 1.075 do STJ, \nPrinc\u00edpios da Legalidade, da Razoabilidade e da Proporcionalidade, possibilita a \ncondena\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio r\u00e9u a garantir todas as progress\u00f5es funcionais que a \nparte autora faz jus na data do tr\u00e2nsito em julgado desta a\u00e7\u00e3o judicial, desde que \ncumpra todos os requisitos. \n \nArt. 26 O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no art. 21 desta Lei passar\u00e1 \nautomaticamente para o padr\u00e3o de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e a \nanota\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancias, para efeito de nova apura\u00e7\u00e3o de merecimento. \n \nO art. 32 da Lei Municipal n\u00ba 7.346/2022 estabelece que as promo\u00e7\u00f5es funcionais \nocorram por merecimento atrav\u00e9s de sele\u00e7\u00e3o competitiva ou avalia\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo \n \nArt. 32 A promo\u00e7\u00e3o por merecimento, com o objetivo de apurar a capacidade funcional do \nservidor para o desempenho das atribui\u00e7\u00f5es da classe a que concorra, ocorrer\u00e1 mediante: \nI - Sele\u00e7\u00e3o competitiva; ou  \n \nII - avalia\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos. \nPra\u00e7a do Sant\u00edssimo Salvador, 41 \u2013 sala 1301 \u2013 Ed. Ninho das \u00c1guias \u2013 Centro \u2013 Campos dos Goytacazes-RJ \nCEP: 28010-000 \u2013 e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n                 \n \n\u00a7 1\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o da capacidade funcional atrav\u00e9s de sele\u00e7\u00e3o competitiva basear-se-\u00e1 em \ntestes de habilidade espec\u00edfica e de conhecimentos te\u00f3ricos, pr\u00e1ticos e pr\u00e1tico-te\u00f3ricos. \n \n\u00a7 2\u00ba A sele\u00e7\u00e3o competitiva n\u00e3o estabelecer\u00e1 ordem de classifica\u00e7\u00e3o, apenas rela\u00e7\u00e3o dos \nservidores aprovados nos testes. \n \n\u00a7 3\u00ba Ser\u00e1 considerado aprovado o servidor que alcan\u00e7ar 70 % (setenta por cento) do total de \npontos dos testes. \n\u00a7 4\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o da capacidade funcional por avalia\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos basear-se-\u00e1 na \nescolaridade da classe superior \u00e0 que o empregado ocupa na seguinte seq\u00fc\u00eancia: \n \nI - 4\u00aa s\u00e9rie do ensino fundamental; \n \nII - Ensino fundamental completo; \n \nIII - Ensino m\u00e9dio completo; \n \nIV - Ensino superior; \n \nV - P\u00f3s gradua\u00e7\u00e3o latu sensu; \n \nVI - P\u00f3s gradua\u00e7\u00e3o stricto sensu. \n \nNo certificado constante em anexo restaram comprovados que a parte autora concluiu \nP\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o \u201cLato Sensu\u201d em Doc\u00eancia do Ensino Superior em 28 de setembro \nde 2014, bem como. Mestrado em Pol\u00edticas Sociais em 20 de setembro de 2011, \nportanto fazendo jus a promo\u00e7\u00e3o na classe de I (classe final) do cargo de Assistente \nSocial. Assim: \n \nDATA  \nN\u00cdVEL DE ESCOLARIDADE \nCLASSE \nPROMO\u00c7\u00c3O  \nFUNCIONAL \nCLASSE \u201cIII\u201d \nCLASSE \u201cII\u201d \n28/09/2014 \nP\u00d3S-GRADUA\u00c7\u00c3O  \n(CLASSE INICIAL) \n(CLASSE INTERMEDI\u00c1RIA) \n \nCLASSE \u201cII\u201d \nCLASSE \u201cI\u201d \n20/09/2011 \nMESTRADO \n(CLASSE INTERMEDIARIA) \n(CLASSE FINAL) \n \nCom base no art. 34 da Lei Municipal n\u00ba 7.346/2002, reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 1\u00ba da Lei \nMunicipal n\u00ba 7.554/2003. \n \nArt. 34O Servidor promovido ocupar\u00e1, na classe imediatamente superior, o mesmo \npadr\u00e3o de vencimento que ocupava na classe de origem. \n \n \nChegaremos \u00e0 conclus\u00e3o que na data da distribui\u00e7\u00e3o desta a\u00e7\u00e3o de conhecimento a \nparte autora tem direito a progress\u00e3o funcional e promo\u00e7\u00e3o funcional no Padr\u00e3o de \nPra\u00e7a do Sant\u00edssimo Salvador, 41 \u2013 sala 1301 \u2013 Ed. Ninho das \u00c1guias \u2013 Centro \u2013 Campos dos Goytacazes-RJ \nCEP: 28010-000 \u2013 e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n                 \nVencimento \u201cH\u201d da Classe \u201cII\u201d (classe final) do cargo de Assistente Social com \nvencimento-base na quantia de R$ 4.859,42 (quatro mil oitocentos e cinquenta e \nnove reais e quarenta e dois centavos). \n \nDO VALOR DA CONDENA\u00c7\u00c3O \n \nA planilha de c\u00e1lculos em anexo acrescida da previs\u00e3o de 12 (doze) meses de \ndiferen\u00e7as a receber, demonstra o valor m\u00ednimo de direito que a parte autora faz jus. \n \nO valor real da condena\u00e7\u00e3o resulta das diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias que a parte autora faz \njus desde o quinqu\u00eanio anterior a propositura desta a\u00e7\u00e3o judicial at\u00e9 o \ncumprimento da parte mandamental da senten\u00e7a final. Intelig\u00eancia do art. 324, \u00a7 1\u00ba, \nIII, do C\u00f3digo de Processo Civil. \n \nHavendo senten\u00e7a final favor\u00e1vel aos pedidos desta exordial, os valores dever\u00e3o \nser atualizados, conforme as vig\u00eancias das teses do Tema 810 do Supremo \nTribunal Federal e Tema 905 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e art. 3\u00ba da Emenda \nConstitucional n\u00ba 113/2021 e Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 303/2019 do Conselho Nacional de \nJusti\u00e7a (alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o 448/2022 do CNJ). \n \nA progress\u00e3o funcional e ou a promo\u00e7\u00e3o funcional, majora o valor do vencimento-base, \npor isso todas as vantagens e rescis\u00e3o que tenha o vencimento-base como fundamento \nde c\u00e1lculo ou parte do c\u00f4mputo de c\u00e1lculos, como exemplos a gratifica\u00e7\u00e3o natalina e \nadicional de f\u00e9rias, entrar\u00e1 no c\u00e1lculo para fins de c\u00e1lculos das diferen\u00e7as \nremunerat\u00f3rias que a parte autora faz jus. \n \nO resultante atualizado das diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias com o cumprimento da parte \nmandamental da senten\u00e7a observar\u00e1 os valores l\u00edquidos recebidos (inclusos descontos \nprevidenci\u00e1rios) desde o quinqu\u00eanio anterior \u00e0 propositura desta a\u00e7\u00e3o judicial at\u00e9 o \nm\u00eas anterior ao cumprimento da parte mandamental da senten\u00e7a (promo\u00e7\u00e3o \nfuncional, progress\u00e3o funcional e respectivo vencimento-base) em seus \nassentamentos funcionais e financeiros. \n \nO direito \u00e9 cristalino e que quanto mais tempo o munic\u00edpio r\u00e9u levar para \nprogredir e ou promover a parte autora, maior ser\u00e1 o valor da condena\u00e7\u00e3o, por \nisso cabe todas as partes envolvidas nesta a\u00e7\u00e3o judicial promoverem a razo\u00e1vel \ndura\u00e7\u00e3o processual, conforme art. 4\u00ba e art. 139, II e III, do C\u00f3digo de Processo \nCivil. \n \n \n \nPra\u00e7a do Sant\u00edssimo Salvador, 41 \u2013 sala 1301 \u2013 Ed. Ninho das \u00c1guias \u2013 Centro \u2013 Campos dos Goytacazes-RJ \nCEP: 28010-000 \u2013 e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n                 \nDOS PEDIDOS \n \nAnte ao exposto, vem Vossa Excel\u00eancia requerer o seguinte: \n \n1. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a; \n \n2. A cita\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio-r\u00e9u, na pessoa de seu representante legal, na forma e nas \npenas da lei, para que exer\u00e7a seu direito de ampla defesa e de contradit\u00f3rio, com \nadvert\u00eancia de que alega\u00e7\u00f5es e atos praticados contra os Princ\u00edpios Processuais de \nCoopera\u00e7\u00e3o, do Dever de Parte e da Boa F\u00e9, poder\u00e3o ensejar na aplica\u00e7\u00e3o das \nsan\u00e7\u00f5es estabelecidas no art. 77, IV e VI, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, e, artigos 79, 80 e 81 e art. 536, \u00a7 1\u00ba \ne art. 537, do C\u00f3digo de Processo Civil; \n \n3. Ap\u00f3s contesta\u00e7\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o ministerial, a condena\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio-r\u00e9u, em \ntutela de evid\u00eancia, bem como ao final com a inclus\u00e3o da tutela, as progress\u00f5es \nfuncionais, promo\u00e7\u00f5es funcionais e vencimento-base atualizado, na data de tr\u00e2nsito \nem julgado, considerando a Tese do Tema n\u00ba 1.075 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: \n \n3.1 Salvo outro entendimento, sem preju\u00edzo da tutela requerida na senten\u00e7a, a \ncondena\u00e7\u00e3o do ente r\u00e9u a progredir e promover a parte autora, no Padr\u00e3o de \nVencimento \u201cH\u201d da Classe \u201cI\u201d (classe final) do cargo de Assistente Social com \nvencimento-base na quantia de R$ 4.859,42 (quatro mil oitocentos e cinquenta e \nnove reais e quarenta e dois centavos), sem preju\u00edzo da atualiza\u00e7\u00e3o vencimental no \ntr\u00e2mite processual em casos de aumentos futuros. \n \n4. A condena\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio-r\u00e9u ao pagamento das diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias \nreferente ao quinqu\u00eanio anterior a propositura desta a\u00e7\u00e3o judicial, no valor de R$ \n82.508,89 (oitenta e dois mil quinhentos e oito reais e oitenta e nove centavos), \nsem preju\u00edzo de atualiza\u00e7\u00f5es futuras; \n \n5. A condena\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio-r\u00e9u, em caso de aplica\u00e7\u00e3o de multas em qualquer fase \nprocessual, a distribuir a\u00e7\u00e3o de regresso contra o agente p\u00fablico que lhe der causa, \npara que o er\u00e1rio p\u00fablico municipal n\u00e3o seja prejudicado por desservi\u00e7os, observada a \nintima\u00e7\u00e3o ministerial para que acompanhe o cumprimento deste pedido; \n \n6. Ao final, para fins de apura\u00e7\u00e3o do valor total da condena\u00e7\u00e3o, que seja determinado \nao munic\u00edpio-r\u00e9u, a juntar nos autos as fichas financeiras da parte autora, desde a data \nda propositura desta a\u00e7\u00e3o judicial at\u00e9 o m\u00eas e ano do cumprimento da progress\u00e3o \nfuncional e promo\u00e7\u00e3o funcional;  \n \nPra\u00e7a do Sant\u00edssimo Salvador, 41 \u2013 sala 1301 \u2013 Ed. Ninho das \u00c1guias \u2013 Centro \u2013 Campos dos Goytacazes-RJ \nCEP: 28010-000 \u2013 e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n                 \n7. A condena\u00e7\u00e3o da parte requerida ao pagamento das custas e honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios, nos termos do art. 85, \u00a73\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil. \n \nFinalmente, pretende provar o alegado atrav\u00e9s de todos os meios admitidos no direito, \natrav\u00e9s de prova documental superveniente e todos os demais meios que se fizerem \nnecess\u00e1rios para a elucida\u00e7\u00e3o dos fatos.  \n \nInforma desinteresse em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, uma vez que as demandas desta \na\u00e7\u00e3o judicial dever\u00e3o ser resolvidas mediante provas acostadas aos autos. \n \nO pedido \u201c5\u201d desta exordial tem como objetivo coibir embara\u00e7os criados pelo \nmunic\u00edpio-r\u00e9u atrav\u00e9s de atos praticados por agentes p\u00fablicos. Pr\u00e1tica comum \nenfrentada por alguns clientes deste escrit\u00f3rio de advocacia.  \n \nAtribui-se \u00e0 causa o valor de R$ 82.508,89 (oitenta e dois mil quinhentos e oito \nreais e oitenta e nove centavos), valor este referente ao quinqu\u00eanio anterior a \npropositura desta a\u00e7\u00e3o judicial, entretanto, com proje\u00e7\u00e3o de 12 (doze) meses o valor \u00e9 \nR$ 97.774,81 (noventa e sete mil setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e um \ncentavos), como supraexplicado no valor da condena\u00e7\u00e3o. \n  \nTermos em que pede e espera deferimento. \n \n \nCampos dos Goytacazes/RJ, 21 de dezembro de 2022. \n \n \n \n \nMarcos Andr\u00e9 Martins Barbosa \nFabr\u00edcio Pessanha Rangel \nOAB/RJ: 154.723 \nOAB/RJ: 164.393 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPra\u00e7a do Sant\u00edssimo Salvador, 41 \u2013 sala 1301 \u2013 Ed. Ninho das \u00c1guias \u2013 Centro \u2013 Campos dos Goytacazes-RJ \nCEP: 28010-000 \u2013 e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0805204-63.2024.8.19.0028\nem 15/05/2024 14:23:07 por ANDRE TORRES MARTINS\nDocumento assinado por: \n- ANDRE TORRES MARTINS\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 24051514215945500000112679455\nID do documento: 118434088\nAO\nRESPEIT\u00c1VEL\nJU\u00cdZO DA ___ VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE\nMACA\u00c9/RJ\nGRERJ: 21731503639-40\nJOCIVANIA GARCEZ RANGEL, brasileira, solteira, dentista, CPF\n007.146.727-00,\nRG 07973983-5 IFP/RJ, residente e domiciliada na Av.\nPelinca, 09, apt. 201, CEP 28035-175, Campos dos Goytacazes/RJ por seus\nprocuradores que esta subscrevem, com endere\u00e7o profissional na Rua Silva\nJardim,\n33,\nSala\n504,\nCentro, Maca\u00e9/RJ, onde recebem intima\u00e7\u00f5es e\nnotifica\u00e7\u00f5es, vem, respeitosamente perante V. Exa., propor a presente: \nA\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C/C\nINDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS\nem face do MUNIC\u00cdPIO DE MACA\u00c9/RJ, com sede estabelecida na Av. Pres.\nSodr\u00e9, 534, Centro, Maca\u00e9/RJ, CEP 27913-080, tendo em vista as raz\u00f5es\nf\u00e1ticas e de direito a seguir expostas:\nI - DOS FATOS\nA autora ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico de Maca\u00e9/RJ, em data de\n01/10/1991, atrav\u00e9s de regular concurso p\u00fablico, para exercer suas atividades\nno cargo de CIRURGI\u00c3 DENTISTA - grupo ocupacional SUPERIOR I - 20h\nAtualmente, encontra-se estagnada no \u201cPLENO - L\u201d, o que persiste\ndesde o \u00faltimo enquadramento funcional ocorrido no ano de 2013, com efeitos\npara o contracheque de janeiro/2014, vide docs. anexos - decreto de\nenquadramento e contracheques.\nIsto porque em absoluta contrariedade e viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Municipal\n196/2011 e \u00e0 jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do TJRJ e do STJ, desde janeiro de 2014,\ncom a edi\u00e7\u00e3o do Decreto N\u00famero 241/2013, o Munic\u00edpio de Maca\u00e9/RJ n\u00e3o\nprocede sua evolu\u00e7\u00e3o funcional - progress\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o.\n1\nFrisa-se que o autor pretende t\u00e3o somente a PROGRESS\u00c3O, tendo\nem vista que j\u00e1 se encontra no \u00faltimo n\u00edvel de promo\u00e7\u00e3o (PLENO).\nSegundo o art. 49 da referida Lei, a PROGRESS\u00c3O horizontal \u00e9 a\n\u201cpassagem para o padr\u00e3o de vencimento imediatamente seguinte dentro da\nmesma classe em que esteja enquadrado \u00e0 \u00e9poca da concess\u00e3o, observado o\ninterst\u00edcio m\u00ednimo de 12 meses\u201d - evolu\u00e7\u00e3o no alfabeto (a, b, c, d, e etc.). Nesta\nlinha, a progress\u00e3o horizontal se d\u00e1 sempre no intervalo de 01 (um) ano.\nSalienta-se por oportuno que pela reda\u00e7\u00e3o do artigo 55 da Lei, os\nenquadramentos deveriam ocorrer sempre no m\u00eas de agosto de cada ano.\nVejamos o que exp\u00f5e a pr\u00f3pria Legisla\u00e7\u00e3o Municipal acerca da\nperspectiva de desenvolvimento funcional:\nPara melhor elucida\u00e7\u00e3o, em anexo, junta-se a tabela de vencimentos,\ncom as proje\u00e7\u00f5es salariais para cada n\u00edvel-categoria (promo\u00e7\u00e3o) e cada\npadr\u00e3o-letra (progress\u00e3o).\nDessa maneira, de acordo com os requisitos trazidos pela Lei Municipal\nComplementar n\u00ba 196/2011, deve o autor ter declarado o seu direito a ocupar a\nposi\u00e7\u00e3o funcional PLENO - V, conforme ir\u00e1 se demonstrar adiante, para que o\nMunic\u00edpio proceda a devida e imediata adequa\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o em seus\ncontracheques, garantindo-se desde j\u00e1, o direito aos enquadramentos futuros.\nImportante ressaltar que o autor abriu o processo administrativo de\nn\u00famero 6134/2024, em 21/02/2024, requerendo a progress\u00e3o no cargo. No\nentanto, como ainda se encontra pendente de an\u00e1lise e conclus\u00e3o por parte da\nAdministra\u00e7\u00e3o, h\u00e1 que se aplicar a suspens\u00e3o do prazo prescricional para a\ndiscuss\u00e3o de parcelas at\u00e9 05 (cinco) anos anteriores a contar da data do\nprotocolo do processo administrativo.\nAdemais, al\u00e9m do direito de ser enquadrado, pugna pela condena\u00e7\u00e3o do\nR\u00e9u ao pagamento de todas as diferen\u00e7as havidas desde o FEVEREIRO DE\n2019, com repercuss\u00e3o nas f\u00e9rias, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, horas extras, tri\u00eanio,\n2\nrisco de vida e demais verbas relacionadas ao seu vencimento, conforme\nplanilha em anexo, incluindo aquelas que se vencerem no curso da lide.\nII - DA PROGRESS\u00c3O\nFrisa-se que o autor pretende t\u00e3o somente a PROGRESS\u00c3O, tendo\nem vista que j\u00e1 se encontra no \u00faltimo n\u00edvel de promo\u00e7\u00e3o (PLENO).\nPara efeito da PROGRESS\u00c3O, isto \u00e9, evolu\u00e7\u00e3o horizontal (letras),\nmedida que deveria ocorrer a cada 12 (doze) meses, torna-se necess\u00e1rio o\npreenchimento dos seguintes crit\u00e9rios pr\u00e9-estabelecidos:\nArt. 49 da LC Municipal 196/2011. Progress\u00e3o \u00e9 a passagem\ndo servidor de um padr\u00e3o para o imediatamente seguinte\ndentro da mesma classe em que esteja enquadrado \u00e0 \u00e9poca da\nconcess\u00e3o, observado o interst\u00edcio m\u00ednimo de 12 (doze) meses,\ndesde que haja disponibilidade financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, al\u00e9m\nde:\nI - n\u00e3o ter mais de 5 (cinco) faltas injustificadas, no per\u00edodo\navaliado;\nII - n\u00e3o ter gozado licen\u00e7a sem vencimento superior a 180\n(cento e oitenta) dias, consecutivos ou n\u00e3o, no per\u00edodo\navaliado;\nIII \u2013 n\u00e3o ter gozado licen\u00e7a por aux\u00edlio doen\u00e7a superior a\n180 (cento e oitenta) dias, consecutivos, ou n\u00e3o, no per\u00edodo\navaliado, exceto nos afastamentos por acidente de trabalho;\nIV - n\u00e3o ter sofrido pena de advert\u00eancia, suspens\u00e3o,\ndestitui\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a\nmediante processo administrativo disciplinar.\nPela\nsimples\nan\u00e1lise do texto legal, todos os elementos ali\napresentados s\u00e3o facilmente identific\u00e1veis e comprov\u00e1veis atrav\u00e9s da\nmera leitura da FICHA FUNCIONAL e CERTID\u00c3O DE INEXIST\u00caNCIA DE\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ora anexados.\nTodos os requisitos para a progress\u00e3o est\u00e3o comprovados.\n3\nS\u00e3o, portanto, crit\u00e9rios absoluta e incontroversamente OBJETIVOS e\nincondicionados a qualquer outro ato administrativo ou medida pr\u00e9via, sendo\nsuficiente a simples an\u00e1lise da vida funcional do servidor ao longo de sua\ncarreira.\nAssim, sem a necessidade de grandes pondera\u00e7\u00f5es, basta que o\nservidor comprove o devido preenchimento dos requisitos fixados na Lei, para\nfazer jus \u00e0s progress\u00f5es anuais, as quais o Munic\u00edpio R\u00e9u, injusta e\nilegalmente, lhe nega desde o ano de 2014, data do \u00faltimo enquadramento\nrealizado via Decreto Municipal.\nNota-se que sobre a Progress\u00e3o, a Lei n\u00e3o menciona a avalia\u00e7\u00e3o de\ndesempenho ou disponibilidade de vagas.\nEmbora n\u00e3o seja um requisito para a progress\u00e3o, quanto \u00e0 \u201cavalia\u00e7\u00e3o de\ndesempenho\u201d, o R\u00e9u confessa sua OMISS\u00c3O, posto que declara na certid\u00e3o\nora anexada que n\u00e3o realiza as avalia\u00e7\u00f5es dos servidores municipais h\u00e1\npraticamente 10 (dez) anos.\nTrata-se de ato e \u00f4nus absolutamente exclusivo da Administra\u00e7\u00e3o\nP\u00fablica Municipal, raz\u00e3o pela qual eventual omiss\u00e3o n\u00e3o pode ensejar\npenaliza\u00e7\u00e3o ao servidor, sob pena de se autorizar que o R\u00e9u se valha da\npr\u00f3pria torpeza para negar direitos previstos em Lei, isto \u00e9, prestigiar a viola\u00e7\u00e3o\nlegal\ne\no desrespeito absoluto aos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 e moralidade\nadministrativa.\nSobre o tema:\n(...) Lei Complementar Municipal 196/2011 que disp\u00f5e sobre\na\nestrutura\u00e7\u00e3o\ndo\nnovo\nPlano\nde\nCargos,\nCarreiras\ne\nVencimentos\ndos\nservidores\nda\nAdministra\u00e7\u00e3o\nDireta\ndo\nMunic\u00edpio de Maca\u00e9. (...) Insurge-se o autor quanto \u00e0 n\u00e3o\nrealiza\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho pelo r\u00e9u, fato que\nprejudica sua evolu\u00e7\u00e3o funcional. Com efeito, a omiss\u00e3o\nda Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal quanto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da\navalia\u00e7\u00e3o de desempenho do autor importa em viola\u00e7\u00e3o ao\ndisposto na lei municipal e por este motivo est\u00e1 sujeita ao\ncontrole de legalidade pelo Poder Judici\u00e1rio. Dessa forma,\na aus\u00eancia de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho para obstar a\npromo\u00e7\u00e3o a que o servidor faz jus constitui ilegalidade que\npode e deve ser afastada de modo a garantir o direito\nsubjetivo do apelado de progredir na carreira, n\u00e3o havendo\nqualquer viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.\n(...) (TJ-RJ - APL: 00016482820208190028 202200151048,\nRelator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA,\n4\nData de Julgamento: 27/09/2022, D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA C\u00c2MARA\nC\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 30/09/2022)\nEm que pese tamb\u00e9m n\u00e3o ser requisito para progress\u00e3o, quanto \u00e0s\n\u201cvagas\u201d, trata-se de requisito IN\u00d3CUO, VAZIO e INEXISTENTE.\nNunca houve qualquer \u201cdisputa ou limita\u00e7\u00e3o de vagas\u201d, no que diz\nrespeito aos servidores adstritos \u00e0 LC Municipal 196/2011, na qual se enquadra\no autor.\nPrimeiro, porque n\u00e3o h\u00e1 no ordenamento jur\u00eddico municipal ou ainda em\nsua\norganiza\u00e7\u00e3o\nadministrativa,\nnem\nmesmo\ninformalmente,\nqualquer\nregulamenta\u00e7\u00e3o que ateste o suposto n\u00famero de vagas ocupadas/dispon\u00edveis\npor n\u00edvel (I, II, III, IV, S\u00eanior e Pleno), e por categoria.\nA LC Municipal 196/2011 faz men\u00e7\u00e3o somente \u00e0s vagas existentes para\no ingresso no cargo, isto \u00e9, quando da aprova\u00e7\u00e3o do candidato no concurso\np\u00fablico, e n\u00e3o nos n\u00edveis de carreira.\nSegundo, porque n\u00e3o h\u00e1, nem nunca houve, no \u00e2mbito administrativo,\nqualquer diferencia\u00e7\u00e3o, ainda que m\u00ednima, quanto \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es, prerrogativas,\ngrau de complexidade ou hierarquia entre classes distintas.\nN\u00e3o \u00e0 toa, no \u00faltimo Decreto de Enquadramento datado de 2013\n(241/2013), todos os servidores p\u00fablicos, sem exce\u00e7\u00e3o, que preencheram os\ndemais requisitos objetivos (art. 49, incisos I, II, III e IV e art. 50 incisos I, II e\nIII), foram evolu\u00eddos horizontalmente (progress\u00e3o) e verticalmente (promo\u00e7\u00e3o).\nPor tratar-se de nova omiss\u00e3o, o servidor n\u00e3o pode ser penalizado.\nDe igual forma, o Decreto de Enquadramento - N\u00famero 082/2019,\ndatado de junho de 2019, em anexo, realizou a progress\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o de um\nseleto grupo de servidores p\u00fablicos municipais, sem considerar qualquer\nlimita\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s vagas dispon\u00edveis nas novas classes e padr\u00f5es atingidos\npor aqueles profissionais.\nNovamente, a quest\u00e3o das vagas n\u00e3o foi \u00f3bice.\nAssim, faz jus a autora \u00e0s seguintes progress\u00f5es:\nagosto\nde\n2013\n(PLENO\n-\nL)\n-\n\u00faltimo\nenquadramento\n(reconhecido pela Prefeitura)\nagosto de 2014 (progress\u00e3o para PLENO - M)\n5\nagosto de 2015 (progress\u00e3o para PLENO - N)\nagosto de 2016 (progress\u00e3o para PLENO - O)\nagosto de 2017 (progress\u00e3o para PLENO - P)\nagosto de 2018 ((progress\u00e3o para PLENO - Q)\nagosto de 2019 (progress\u00e3o para PLENO - R)\nagosto de 2020 ((progress\u00e3o para PLENO - S)\nagosto de 2021 ((progress\u00e3o para PLENO - T)\nagosto de 2022 ((progress\u00e3o para PLENO - U)\nagosto de 2023 ((progress\u00e3o para PLENO - V)\nNo mais, no que diz respeito \u00e0 disponibilidade financeira e or\u00e7ament\u00e1ria,\no autor afirma que para melhor organiza\u00e7\u00e3o argumentativa da presente\nmanifesta\u00e7\u00e3o, ir\u00e1 discorrer sobre o tema em t\u00f3pico competente e apartado.\nIII - DO TEMA 1075 DO STJ: DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E\nDA VINCULA\u00c7\u00c3O DO ATO ADMINISTRATIVO\nO dever de proceder a progress\u00e3o dos servidores decorre de um um ato\nvinculado (e n\u00e3o discricion\u00e1rio), haja vista tratar-se de um direito subjetivo do\nservidor, cujos requisitos e condi\u00e7\u00f5es encontram-se previamente descritos em\nLei.\nComprovados os requisitos, o direito n\u00e3o deve sofrer qualquer \u00f3bice\nSobre a mat\u00e9ria, assim j\u00e1 pacificou o SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTI\u00c7A no julgamento do TEMA N\u00ba 1075 - precedente vinculante:\n\u201cPROCESSUAL\nCIVIL\nE\nADMINISTRATIVO.\nRECURSO\nESPECIAL.\nREPRESENTATIVO\nDE\nCONTROV\u00c9RSIA.\nSERVIDOR P\u00daBLICO ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO\nFICTO.\nOCORR\u00caNCIA.\nPROGRESS\u00c3O\nFUNCIONAL.\nREQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO\nATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR\nRESTRI\u00c7\u00d5ES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS PREVISTAS NA LEI DE\nRESPONSABILIDADE\nFISCAL. RECURSO ESPECIAL DO\nENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.\nRecurso especial da parte recorrente em que se discute a\nlegalidade do ato de n\u00e3o concess\u00e3o de progress\u00e3o funcional do\nservidor p\u00fablico, quando atendidos todos os requisitos legais,\nsob\no\nargumento\nde\nque\nforam\nsuperados\nos\nlimites\n6\nor\u00e7ament\u00e1rios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal,\nreferentes a gastos com pessoal de ente p\u00fablico. 2. Conforme\no entendimento desta Corte Superior, a incid\u00eancia do art. 1.025\ndo CPC/2015 exige que o recurso especial tenha demonstrado\na ocorr\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o do art. 1.022 do referido diploma legal\n- possibilitando observar a omiss\u00e3o do Tribunal de origem\nquanto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de direito de lei federal\ncontrovertida, bem como inaugurar a jurisdi\u00e7\u00e3o na inst\u00e2ncia ad\nquem, caso se constate a exist\u00eancia do v\u00edcio do julgado, vindo\na deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da\nmat\u00e9ria, o que ocorreu na esp\u00e9cie. 3. A LC 101/2000 determina\nque seja verificado se a despesa de cada Poder ou \u00f3rg\u00e3o com\npessoal - limite espec\u00edfico - se mant\u00e9m inferior a 95% do seu\nlimite; isso porque, em caso de excesso, h\u00e1 um conjunto de\nveda\u00e7\u00f5es que deve ser observado exclusivamente pelo Poder\nou pelo \u00f3rg\u00e3o que houver incorrido no excesso, como visto no\nart. 22 da LC 101/2000. 4. O mesmo diploma legal n\u00e3o prev\u00ea\nveda\u00e7\u00e3o\n\u00e0\nprogress\u00e3o\nfuncional do servidor p\u00fablico que\natender aos requisitos legais para sua concess\u00e3o, em caso de\nsupera\u00e7\u00e3o\ndos limites or\u00e7ament\u00e1rios previstos na Lei de\nResponsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de\nente p\u00fablico. Nos casos em que h\u00e1 comprovado excesso, se\nglobal ou espec\u00edfico, as condutas que s\u00e3o l\u00edcitas aos entes\nfederativos est\u00e3o expressamente delineadas. Ou seja, h\u00e1\ncomandos normativos claros e espec\u00edficos de mecanismos de\nconten\u00e7\u00e3o de gasto com pessoal, os quais s\u00e3o taxativos, n\u00e3o\nhavendo previs\u00e3o legal de veda\u00e7\u00e3o \u00e0 progress\u00e3o funcional, que\n\u00e9 direito subjetivo do servidor p\u00fablico quando os requisitos\nlegais forem atendidos em sua plenitude. 5. O aumento de\nvencimento\nem\nquest\u00e3o\nn\u00e3o\npode\nser\nconfundido\ncom\nconcess\u00e3o de vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de\nremunera\u00e7\u00e3o a qualquer t\u00edtulo, uma vez que o incremento no\nvencimento decorrente da progress\u00e3o funcional horizontal ou\nvertical - aqui dito vencimento em sentido amplo englobando\ntodas as rubricas remunerat\u00f3rias - \u00e9 inerente \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o\ndo servidor na carreira e n\u00e3o inova o ordenamento jur\u00eddico em\nraz\u00e3o de ter sido institu\u00eddo em lei pr\u00e9via, sendo direcionado\napenas aos grupos de servidores p\u00fablicos que possuem os\nrequisitos para sua materializa\u00e7\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o ao seu\npatrim\u00f4nio jur\u00eddico quando presentes condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas\ndefinidas em lei. 6. J\u00e1 conceder vantagem, aumento, reajuste\nou adequar a remunera\u00e7\u00e3o a qualquer t\u00edtulo engloba aumento\nreal dos vencimentos em sentido amplo, de forma irrestrita \u00e0\ncategoria de servidores p\u00fablicos, sem distin\u00e7\u00e3o, e deriva de lei\nespec\u00edfica para tal fim. Portanto, a veda\u00e7\u00e3o presente no art. 22,\ninciso I, da LC 101/2002 se dirige a essa hip\u00f3tese legal. 7. A\npr\u00f3pria Lei de Responsabilidade Fiscal, ao vedar, no art. 21,\n7\npar\u00e1grafo \u00fanico, inciso I, \u00e0queles \u00f3rg\u00e3os que tenham incorrido\nem excesso de despesas com pessoal, a concess\u00e3o de\nvantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o a\nqualquer t\u00edtulo, ressalva, de logo, os direitos derivados de\nsenten\u00e7a judicial ou de determina\u00e7\u00e3o legal ou contratual,\nexce\u00e7\u00e3o em que se inclui a progress\u00e3o funcional. 8. O ato\nadministrativo do \u00f3rg\u00e3o superior da categoria que concede a\nprogress\u00e3o funcional \u00e9 simples, e por isso n\u00e3o depende de\nhomologa\u00e7\u00e3o ou da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de outro \u00f3rg\u00e3o.\nAdemais, o ato produzir\u00e1 seus efeitos imediatamente, sem\nnecessidade de ratifica\u00e7\u00e3o ou chancela por parte da Secretaria\nde Administra\u00e7\u00e3o. Trata-se, tamb\u00e9m, de ato vinculado sobre o\nqual n\u00e3o h\u00e1 nenhuma discricionariedade da Administra\u00e7\u00e3o\nP\u00fablica\npara\nsua concess\u00e3o quando presentes todos os\nelementos legais da progress\u00e3o. 9. Condicionar a progress\u00e3o\nfuncional do servidor p\u00fablico a situa\u00e7\u00f5es alheias aos crit\u00e9rios\nprevistos por lei poder\u00e1, por via transversa, transformar seu\ndireito\nsubjetivo\nem\nato\ndiscricion\u00e1rio\nda\nAdministra\u00e7\u00e3o,\nocasionando viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios caros \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o\nP\u00fablica, como os da legalidade, da impessoalidade e da\nmoralidade. 10. A jurisprud\u00eancia desta Corte Superior firmou-se\nno sentido de que os limites previstos nas normas da Lei de\nResponsabilidade Fiscal (LRF), no que tange \u00e0s despesas com\npessoal do ente p\u00fablico, n\u00e3o podem servir de justificativa para\no n\u00e3o cumprimento de direitos subjetivos do servidor p\u00fablico,\ncomo \u00e9 o recebimento de vantagens asseguradas por lei. 11. A\nCarta Magna de 1988 enumerou, em ordem de relev\u00e2ncia, as\nprovid\u00eancias a serem adotadas pelo administrador na hip\u00f3tese\nde\no\nor\u00e7amento\ndo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico ultrapassar os limites\nestabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, quais sejam,\na redu\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, a\nexonera\u00e7\u00e3o de servidores n\u00e3o est\u00e1veis e a exonera\u00e7\u00e3o de\nservidores est\u00e1veis (art. 169, \u00a7 3\u00ba, da CF/1988). N\u00e3o se mostra\nrazo\u00e1vel a suspens\u00e3o de benef\u00edcios de servidores p\u00fablicos\nest\u00e1veis sem a pr\u00e9via ado\u00e7\u00e3o de medidas de conten\u00e7\u00e3o de\ndespesas, como a diminui\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios comissionados\nou de fun\u00e7\u00f5es comissionadas pela Administra\u00e7\u00e3o. 12. N\u00e3o\npode, outrossim, o Poder P\u00fablico alegar crise financeira e o\ndescumprimento dos limites globais e/ou espec\u00edficos referentes\n\u00e0s despesas com servidores p\u00fablicos nos termos dos arts. 19 e\n20 da LC 101/2000 de forma gen\u00e9rica, apenas para legitimar o\nn\u00e3o cumprimento de leis existentes, v\u00e1lidas e eficazes, e\nsuprimir direitos subjetivos de servidores p\u00fablicos. 13. Diante\nda expressa previs\u00e3o legal acerca da progress\u00e3o funcional e\ncomprovado de plano o cumprimento dos requisitos para sua\nobten\u00e7\u00e3o, est\u00e1 demonstrado o direito l\u00edquido e certo do servidor\np\u00fablico, devendo ser a ele garantida a progress\u00e3o funcional\n8\nhorizontal e vertical, a despeito de o ente federativo ter\nsuperado o limite or\u00e7ament\u00e1rio referente a gasto com pessoal,\nprevisto na Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista n\u00e3o\nhaver previs\u00e3o expressa de veda\u00e7\u00e3o de progress\u00e3o funcional\nna LC 101/2000. 14. Tese fixada pela Primeira Se\u00e7\u00e3o do\nSTJ, com observ\u00e2ncia do rito do julgamento dos recursos\nrepetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015:\n\u00e9 ilegal o ato de n\u00e3o concess\u00e3o de progress\u00e3o funcional de\nservidor p\u00fablico, quando atendidos todos os requisitos\nlegais, a despeito de superados os limites or\u00e7ament\u00e1rios\nprevistos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a\ngastos com pessoal de ente p\u00fablico, tendo em vista que a\nprogress\u00e3o\n\u00e9\ndireito\nsubjetivo\ndo\nservidor\np\u00fablico,\ndecorrente de determina\u00e7\u00e3o legal, estando compreendida\nna exce\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do par\u00e1grafo \u00fanico do art.\n22 da Lei Complementar 101/2000. 15. Recurso especial do\nente federativo a que se nega provimento\u201d\n(REsp\nn.\n1.878.849/TO,\nrelator\nMinistro\nManoel\nErhardt\n(Desembargador\nConvocado\ndo\nTRF5),\nPrimeira\nSe\u00e7\u00e3o,\njulgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022).\nPortanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel condicionar a progress\u00e3o de servidor p\u00fablico \u00e0\ndisponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.\nDe igual forma, assim decidiu o EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da D\u00c9CIMA TERCEIRA C\u00c2MARA\nC\u00cdVEL, no julgamento da APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 0012211-86.2017.8.19.0028,\nconforme Ac\u00f3rd\u00e3o anexo, datado de dezembro/22:\n\u201c(...) Em rela\u00e7\u00e3o ao pleito de progress\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o funcional,\na Lei Complementar 196/2011, em seus artigos 49 e 50, assim\ndisp\u00f5e (fls. 157/158, indexador 000147) (...)\n(....) O anexo II, da Lei Complementar Municipal 203/2012,\nprev\u00ea o desenvolvimento funcional dos servidores, de acordo\ncom a sua carreira. Veja-se no caso de Recepcionista de\nUnidade de Sa\u00fade (fls. 438, indexador 000408) (...)\nPelos contracheques juntados aos autos, constata-se que o\nautor, em 2013 pertencia \u00e0 classe III C; em 2014 \u00e0 classe IV B;\ne\ncontinuou\nna\nmesma\nclasse\nat\u00e9\n2017\n\u2013\nquando\nda\npropositura da a\u00e7\u00e3o (indexadores 000028/000079).\n9\nCumpre\nassinalar\nque\na\nmunicipalidade\nn\u00e3o\napresentou\nqualquer justificativa objetiva para o fato de o autor permanecer\nna classe IV por mais de 3 (tr\u00eas) anos; ao contr\u00e1rio, afirmou\nque\n\u201cn\u00e3o\nhouve\nenquadramento\ndos\nservidores\np\u00fablicos\nmunicipais desde o ano de 2013 (...) n\u00e3o condiz com a\nrealidade atual do Munic\u00edpio conceder aumento de despesa\ncom\nremunera\u00e7\u00e3o\nde\nservidores\nde\nmodo\na\nimpactar\nfinanceiramente a folha de pagamento em um cen\u00e1rio de crise\nnacional que requer ajuste das contas nos moldes dos limites\nprevistos na Lei de Responsabilidade Fiscal, sem falar Exa. da\nLei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual - LOA, pois as despesas do Munic\u00edpio\ndevem ter previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria\u201d (fls. 838/839).\nNesse sentido, o apelado deve apresentar a correta progress\u00e3o\nfuncional\ndo\nservidor\ne,\ncaso\npreenchidos os requisitos,\nproceder ao correto enquadramento funcional.\nAssinale-se que o entendimento firmado pelo STJ no tema n\u00ba\n1.075, estabelece que uma vez atendidos os balizadores para\nprogress\u00e3o funcional do servidor, n\u00e3o pode a Administra\u00e7\u00e3o\nP\u00fablica\nmanter-se\nomissa,\ncom\nesteio\nna\nsua\nlimita\u00e7\u00e3o\nor\u00e7ament\u00e1ria. (...)\u201d\nAssim, n\u00e3o resta outra alternativa sen\u00e3o a total proced\u00eancia da A\u00e7\u00e3o.\nIV \u2013 DOS PEDIDOS\nAnte o exposto, vem requerer:\na) As publica\u00e7\u00f5es do presente, exclusivamente, em nome dos advogados\nANDR\u00c9 TORRES MARTINS, OABRJ 223261, GE\u00d3RGIA FERRAZ\nPAES, OABRJ 217973 e THIAGO LUIZ AM\u00c9RIO NEY ALMEIDA,\nOABRJ 187058, sob pena de NULIDADE.\nb) A cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, no endere\u00e7o indicado, para apresentar sua defesa,\ncaso queira, sob pena de revelia, nos termos do NCPC, sendo certo que\nopta o autor pela n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o inicial;\nc) A intima\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio R\u00e9u para que apresente a \u00edntegra de todos os\ndocumentos do autor que se encontram em sua posse exclusiva e se\nrelacionam ao presente caso, desde o seu ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico,\nem especial, no que diz respeito \u00e0s fichas financeiras e funcionais,\nfolhas\nde\nponto,\nhist\u00f3rico\nde evolu\u00e7\u00f5es funcionais, relat\u00f3rios de\n10\nfrequ\u00eancia, constando inclusive eventuais faltas, puni\u00e7\u00f5es, e licen\u00e7as e\netc., e \u00edntegra do processo administrativo n\u00ba 6134/2024, caso este tenha\ntido novos andamentos e/ou movimenta\u00e7\u00f5es, para a melhor elucida\u00e7\u00e3o\ndos autos, tudo sob pena de presun\u00e7\u00e3o dos fatos alegados na Exordial;\nd) Seja aplicado o Tema 1075 do STJ;\ne) Seja reconhecido e declarado o direito do autor \u00e0s progress\u00f5es\nnarradas na causa de pedir para reconhecer a atual posi\u00e7\u00e3o que tem\ndireito de ocupar: PLENO - V ou superior, conforme data da prola\u00e7\u00e3o da\nSenten\u00e7a, com os devidos efeitos previdenci\u00e1rios, garantindo-se desde\nj\u00e1, o direito aos enquadramentos futuros at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado;\nf)\nNa hip\u00f3tese do autor se encontrar aposentado na data do tr\u00e2nsito em\njulgado da r. Senten\u00e7a, requer a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio para a autarquia\nprevidenci\u00e1ria competente, para que realize a retifica\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o\ndos seus proventos, de modo que os mesmos sejam compat\u00edveis com\nas evolu\u00e7\u00f5es funcionais devidas ao servidor na ativa aqui pretendidas;\ng) Seja o Munic\u00edpio condenado ao pagamento de todas as diferen\u00e7as\nsalariais apuradas com o rec\u00e1lculo do quantum salarial devido com as\nprogress\u00f5es e promo\u00e7\u00f5es reconhecidas pela presente A\u00e7\u00e3o, desde o\nFEVEREIRO DE 2019 at\u00e9 a data da efetiva atualiza\u00e7\u00e3o/altera\u00e7\u00e3o de seu\ncontracheque - tendo em vista a suspens\u00e3o do prazo prescricional\npela pend\u00eancia de conclus\u00e3o do procedimento administrativo\naberto, considerando os aumentos concedidos aos servidores durante o\nper\u00edodo, acrescidos de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1rias, e tamb\u00e9m as\ndevidas repercuss\u00f5es nas f\u00e9rias, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, horas extras,\ntri\u00eanio, risco de vida e demais verbas relacionadas ao seu vencimento,\nconforme\nplanilha\nem\nanexo,\nincluindo\ntamb\u00e9m\naquelas que se\nvencerem no curso da lide, tudo a ser apurado em futura liquida\u00e7\u00e3o;\nh) A\ncondena\u00e7\u00e3o\ndo\nR\u00e9u ao pagamento das despesas judiciais e\nhonor\u00e1rios\nadvocat\u00edcios\nsucumbenciais,\nna\nforma\nda\nlegisla\u00e7\u00e3o\nprocessual vigente.\nPor fim, protesta-se, desde j\u00e1, provar o alegado por todos os meios de\nprovas permitidos em direito, especialmente documental suplementar, se\nnecess\u00e1rio.\n11\nD\u00e1-se a causa o valor de R$ 92.737,54 (noventa mil setecentos e trinta e\nsete reais e cinquenta e quatro centavos).\nNestes termos,\nP. Deferimento.\nMaca\u00e9/RJ, 15 de maio de 2024.\nANDR\u00c9 TORRES MARTINS\n  GE\u00d3RGIA FERRAZ PAES\n                      OAB/RJ 223.261\n       OAB/RJ 217.973\n12\n"
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Inexist\u00eancia de \u00f3bice perante a Lei de Responsabilidade Fiscal. \nTese do Tema 1.075 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Ato omissivo conti-\nnuado do Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes. Trato sucessivo. Inexis-\nt\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o de fundo direito. S\u00famula 85 do Superior Tribunal de \nJusti\u00e7a. Direito ao pagamento das diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias desde o \nquinqu\u00eanio anterior desta a\u00e7\u00e3o judicial at\u00e9 o cumprimento da parte \nmandamental da senten\u00e7a. Condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u aos honor\u00e1rios de sucum-\nb\u00eancia. Aplica\u00e7\u00e3o da tutela de evid\u00eancia. Precedentes do Superior Tribu-\nnal de Justi\u00e7a e do Tribunal de Justi\u00e7a Fluminense. Compet\u00eancia do 3\u00ba \nN\u00facleo de Justi\u00e7a 4.0 do Tribunal de Justi\u00e7a Fluminense. Pede deferimen-\nto. \n \n \n \nCREMILDA DE LIMA MOLINA, brasileira, casada, t\u00e9cnico em enfermagem, portadora \nda C\u00e9dula de Identidade n.\u00ba 008099842-0 DETRAN/RJ e inscrita no CPF/MF sob n\u00ba \n011.165.857-82, nascida em 12/04/1968, residente e domiciliada na Rua Benito Musso-\nlini, n\u00ba 60 \u2013 Peh Linderlauf \u2013 Itaperuna/RJ \u2013 CEP: 28300-000, tel: 22-99904-1363, vem, a \npresen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s do advogado infra-assinado, com procura\u00e7\u00e3o \nacostada, promover \n \nA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE PROGRESS\u00c3O FUNCIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE \nEVID\u00caNCIA \n \nem face do MUNIC\u00cdPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNPJ 29.116.894/0001-\n61, com sede a Rua. Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n\u00ba 47, Parque Santo Ama-\nro, CEP 28030-045, na pessoa de seu representante legal, pelas raz\u00f5es de fato e de \ndireito que passa a expender: \n \nINICIALMENTE \n \n1 - Do pedido de gratuidade de justi\u00e7a. \n \nPrima facie, requer o deferimento da Gratuidade de Justi\u00e7a, por se tratar de pessoa \nhipossuficiente econ\u00f4mico-financeira, o que aqui afirma nos termos da lei, eis que n\u00e3o \npossui condi\u00e7\u00f5es de arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rio. \n \nO valor parcial desta a\u00e7\u00e3o judicial, confrontado com a remunera\u00e7\u00e3o da parte autora e \nos valores das custas processuais,comprova que a mesma n\u00e3o tem como arcar com as \ndespesas processuais sem comprometer seu sustento e o sustento de sua fam\u00edlia, por \nisso pede a gratuidade de justi\u00e7a. \nPra\u00e7a do Sant\u00edssimo Salvador, 41 \u2013 sala 1301 \u2013 Ed. Ninho das \u00c1guias \u2013 Centro \u2013 Campos dos Goytacazes-RJ \nCEP: 28010-000 \u2013 Telefones: (22) 99977-7167 / (22) 99985-2595 - e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n \nP\u00e1gina 1 \n \n2 - Do pedido de tutela de evid\u00eancia \n \nAp\u00f3s cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us e manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Fluminense, \u00e9 salutar \nao direito da parte autora e menos disp\u00eandio ao er\u00e1rio p\u00fablico o deferimento da tu-\ntela de evid\u00eancia, pelos motivos que seguem. \n \n\u00c9 cedi\u00e7o que no dia 24.02.2022 a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ao \njulgar o Tema 1075 estabeleceu a seguinte tese em repercuss\u00e3o geral: \n \n\u00c9 ilegal o ato de n\u00e3o concess\u00e3o de progress\u00e3o funcional de servidor p\u00fablico, quando \natendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites or\u00e7ament\u00e1rios \nprevistos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente p\u00fabli-\nco, tendo em vista que a progress\u00e3o \u00e9 direito subjetivo do servidor p\u00fablico, decorren-\nte de determina\u00e7\u00e3o legal, estando compreendida na exce\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do \npar\u00e1grafo \u00fanico do art. 22 da Lei Complementar n. 101/2000.  \n \nEssa tese tem efeito vinculante, estabelecendo direito subjetivo e sem empecilho a \nLei de Responsabilidade Fiscal (LRF). \n \nA parte autora possui todos os requisitos que depende exclusivamente de sua vontade \npara progress\u00e3o funcional (evolu\u00e7\u00e3o funcional horizontal). \n \nCabe tutela de evid\u00eancia (art. 311 do CPC): \nArt. 311. A tutela da evid\u00eancia ser\u00e1 concedida, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o \nde perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, quando: \nI - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito protela-\nt\u00f3rio da parte; \nII - as alega\u00e7\u00f5es de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e hou-\nver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em s\u00famula vinculante; \n(...) \nIV - a peti\u00e7\u00e3o inicial for instru\u00edda com prova documental suficiente dos fatos consti-\ntutivos do direito do autor, a que o r\u00e9u n\u00e3o oponha prova capaz de gerar d\u00favida ra-\nzo\u00e1vel. \nPar\u00e1grafo \u00fanico. Nas hip\u00f3teses dos incisos II e III, o juiz poder\u00e1 decidir liminarmente. \nPor isso pede deferimento da tutela de evid\u00eancia atinente \u00e0 progress\u00e3o funcional \ne ao valor de vencimento-base correspondente, conforme pedido nesta Inicial. \n \nDOS FATOS E DIREITOS \n \nA parte Autora \u00e9 servidor (a) p\u00fablico (a) municipal investido (a) no cargo de provi-\nmento efetivo de T\u00e9cnico em Enfermagem do munic\u00edpio-r\u00e9u com data de admiss\u00e3o \nem 16/01/2014, sendo regido (a) pela Lei Municipal n\u00ba 7.346/2002. \n \nDesde sua admiss\u00e3o jamais fora progredida pelo ente r\u00e9u. \n \n2 \n \nA progress\u00e3o funcional tem fulcro no art. 21, \u00a7 2\u00ba, da Lei Municipal n\u00ba 7.346/2002, \nsendo destacadas que as avalia\u00e7\u00f5es de desempenho foram em certos per\u00edodos dis-\npensadas pelo art. 3\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 8.691/2015. \n \nArt. 21 Para fazer jus \u00e0 progress\u00e3o, o servidor dever\u00e1, cumulativamente: \n \nI - ter cumprido o est\u00e1gio probat\u00f3rio; \n \nII - cumprir o interst\u00edcio m\u00ednimo de 2 (dois) anos de efetivo exerc\u00edcio no padr\u00e3o de \nvencimento em que se encontre; \n \nIII - obter, pelo menos, o grau m\u00ednimo na m\u00e9dia de suas duas \u00faltimas avalia\u00e7\u00f5es de de-\nsempenho apuradas pela Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Desenvolvimento Funcional a que se \nrefere o art. 36 desta Lei e de acordo com as normas previstas em regulamento espec\u00edfico. \n \n\u00a7 1\u00ba A progress\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser concedida ao servidor 6 (seis) meses ap\u00f3s o cumprimento \ndo requisito previsto no inciso I deste artigo, desde que haja disponibilidade financeira. \n\u00a7 2\u00ba Para obter o grau m\u00ednimo indicado no inciso III deste artigo o servidor dever\u00e1 re-\nceber, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos em sua avalia\u00e7\u00e3o de \ndesempenho funcional. \n \n***** \n \nArt. 3\u00ba Ser\u00e1 indispens\u00e1vel a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho nos moldes do art. 21 da Lei \nn\u00ba 7.346/2002, exceto para o primeiro enquadramento dos atuais servidores p\u00fablicos \nmunicipais contemplados pela Lei n\u00ba 8644/2015. \n \nIndependente da dispensa ou n\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, o Tribunal de Justi\u00e7a \nFluminense reconhece que a in\u00e9rcia em realizar avalia\u00e7\u00e3o de desempenho n\u00e3o gera \n\u00f3bice \u00e0 progress\u00e3o funcional: \n \nPrecedentes: \n \n026353-16.2012.8.19.0014(AREsp1397234), \n0019055-31.2016.8.19.0014 \n(Resp.1782869), \n0047183-95.2015.8.19.0014,0020275-64.2016.8.19.0014 (AREsp n\u00ba 1943835/RJ), 0014461-\n42.2014.8.19.0014 \n(AREsp \nn\u00ba \n1875193/RJ) \n0031751-36.2015.8.19.0014, \n0019956-\n96.2016.8.19.0014, \n0023771-04.2016.8.19.0014, \n0023771-04.2016.8.19.0014, \n0047179-\n58.2015.8.19.0014, 0031753-06.2015.8.19.0014 e  0051269-12.2015.8.19.0014. \n \nVIG\u00c9SIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL REMESSA NECESS\u00c1RIA N\u00ba 0026353-16.2012.8.19.0014 \nAUTOR: WILSON JOS\u00c9 DOS SANTOS AZEVEDO REU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS \nGOYTACAZES RELATOR: DES. MARIA IN\u00caS DA PENHA GASPAR \u201cREMESSA NECESS\u00c1-\nRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACA-\nZES. PROMO\u00c7\u00c3O E PROGRESS\u00c3O FUNCIONAL. A\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer c/c cobran\u00e7a, \nem que pretende o autor ser promovido ao cargo de guarda civil municipal de 1\u00aa categoria, \npugnando pela progress\u00e3o na carreira, bem como pelo pagamento das respectivas perdas \nsalariais. Prescri\u00e7\u00e3o do fundo de direito. Inocorr\u00eancia. Ato omissivo da Administra\u00e7\u00e3o \nP\u00fablica. Precedentes do E. STJ e desta Corte. Pr\u00e9-requisitos para a concess\u00e3o da promo-\n\u00e7\u00e3o e da progress\u00e3o funcional preenchidos, eis que a aus\u00eancia de avalia\u00e7\u00e3o funcional se \ndeu por in\u00e9rcia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Proced\u00eancia do pedido. Senten\u00e7a reformada, \nem pequena parte, em remessa necess\u00e1ria, para determinar, quanto ao pagamento das \nparcelas pret\u00e9ritas, que seja aplicada, at\u00e9 o dia 29/06/2009, a norma insculpida na antiga \nreda\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba-F, da Lei n\u00ba 9494/97, com incid\u00eancia de juros de mora de 0,5% (meio por \ncento) ao m\u00eas, desde a cita\u00e7\u00e3o, devendo, a partir do dia 30/06/2009, data da entrada em \nvigor da Lei n\u00ba 11.960/09, ser aplicado o \u00edndice de rentabilidade b\u00e1sica da caderneta de \n3 \n \npoupan\u00e7a, sobre as parcelas a serem pagas, at\u00e9 a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio, quando ent\u00e3o \ndever\u00e1 ser aplicado o IPCA-E, como \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o, bem como para determinar que \no percentual dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios somente seja definido quando da liquida\u00e7\u00e3o do \njulgado, nos termos do art. 85, \u00a74\u00ba, 2 inciso II, do NCPC, restando mantido o decisum em \nseus demais termos.  \n \nTemos ainda, que o direito a progress\u00e3o funcional, renova-se m\u00eas a m\u00eas; trato sucessi-\nvo, conforme S\u00famula 85 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. \n \nD\u00c9CIMA PRIMEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL  \nEMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O \u2013 APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 0046716- 19.2015.8.19.0014  \nEMBARGANTE: OSMAIR DOS SANTOS VETURINO  \nEMBARGADO: MUNIC\u00cdPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES  \nRELATOR: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS  \n \nEMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL.  GUARDA MUNICIPAL DO MUNIC\u00cd-\nPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.  AC\u00d3RD\u00c3O QUE REFORMOU A SENTEN\u00c7A E RECO-\nNHECEU A PRESCRI\u00c7\u00c3O DE FUNDO DE DIREITO. EXIST\u00caNCIA DE CONTRADI\u00c7\u00c3O. JULGADO \nQUE N\u00c3O LEVOU EM CONSIDERA\u00c7\u00c3O OS PEDIDOS DE PROGRESS\u00c3O E PROMO\u00c7\u00c3O. A-\nCOLHIMENTO DOS DECLARAT\u00d3RIOS PARA, CONFERINDO-LHES EXCEPCIONAIS EFEI-\nTOS INFRINGENTES, AFASTAR A PRESCRI\u00c7\u00c3O DE FUNDO DE DIREITO, NOS TERMOS \nDA S\u00daMULA 85 DO STJ, E RESTABELECER OS EFEITOS DA SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caN-\nCIA. \n \nEsta a\u00e7\u00e3o tem seus pedidos baseados em progress\u00e3o funcional, o que diferencia de \nenquadramento funcional e reenquadramento funcional (revis\u00e3o de enquadramento \nfuncional), logo provimentos derivados distintos, conforme Lei Municipal n\u00ba \n7.346/2002. \n \nCAP\u00cdTULO III \nDA PROGRESS\u00c3O \n \n \n \n \nPROGRESS\u00c3O  \nFUNCIONAL \nArt. 18 De acordo com o inciso XV do art. 2\u00ba desta Lei, progress\u00e3o \n\u00e9 a passagem do servidor de seu padr\u00e3o de vencimento para \noutro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimen-\ntos da classe a que pertence, pelo crit\u00e9rio de merecimento, ob-\nservadas as normas estabelecidas neste Cap\u00edtulo e em regulamen-\nto espec\u00edfico. \n \n \n \nCAP\u00cdTULO X \nENQUADRAMENTOFUNCIONAL \nDAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO \n \nE  \n \nREEQUADRAMENTOOUREVIS\u00c3O  \n \nDE  \n \nENQUADRAMENTO \n FUNCIONAL \n \nArt. 63 Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efe-\ntivo da Prefeitura Municipal ser\u00e3o enquadrados nos cargos \nprevistos no Anexo I, cujas atribui\u00e7\u00f5es sejam da mesma natureza \ne mesmo grau de dificuldade e responsabilidade dos cargos que \nestiverem ocupando na data de vig\u00eancia desta Lei, observadas as \ndisposi\u00e7\u00f5es deste Cap\u00edtulo. \n \nArt. 70 O servidor que entender que seu enquadramento foi \nfeito em desacordo com as normas desta Lei poder\u00e1, no prazo \nde 30 (trinta) dias \u00fateis, a contar da data de publica\u00e7\u00e3o das \nlistas nominais de enquadramento, protocolar peti\u00e7\u00e3o de revi-\ns\u00e3o de enquadramento devidamente fundamentada, dirigindo-\n4 \n \nse ao Chefe do Executivo Municipal. \n \nTais distin\u00e7\u00f5es foram destacadas na senten\u00e7a de embargos de declara\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o \nde senten\u00e7a da  A\u00e7\u00e3o Judicial n\u00ba 0003567-65.2018.8.19.0014: \n \nCONHE\u00c7O dos EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O de fls. 471/475, porquanto presentes os re-\nquisitos, intr\u00ednsecos e extr\u00ednsecos, de admissibilidade.  \nA parte autora tem raz\u00e3o. Reenquadramento e progress\u00e3o, no caso espec\u00edfico, possu-\nem significados distintos, de sorte que se mostra prudente o uso correto de cada uma \ndelas, a fim de evitar futuras controv\u00e9rsias.  \nPROVEJO, pois, os EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O, a fim de RETIFICAR a parte dispositiva da \nsenten\u00e7a de fls. 552/556, que, no trecho impugnado, passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:  \n\u00b4JULGO, pois, PROCEDENTES os pedidos formulados na peti\u00e7\u00e3o inicial e: a) DETERMINO a \nprogress\u00e3o no padr\u00e3o de vencimentos \u00b4J\u00b4 da classe inicial (3\u00aa categoria) da carreira de \nGuarda Civil; b) CONDENO o requerido ao pagamento das diferen\u00e7as vencimentais decor-\nrentes das progress\u00f5es, verificadas a partir de 19/02/2013, devendo o valor (a ser liquida-\ndo) ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o vencimento e acrescido de juros de \nmora a, contar da cita\u00e7\u00e3o, na forma do art. 1\u00ba-F da Lei n. 9.494/97.\u00b4 Intimem-se. \n \nCitamos tais disposi\u00e7\u00f5es, senten\u00e7a e refer\u00eancias de processos com senten\u00e7as finais \npara alertar poss\u00edveis alega\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas e protelat\u00f3rias de \u201cpraxe\u201d do ente r\u00e9u \nem face dos pedidos aqui discutidos e utiliza\u00e7\u00e3o correta dos termos de provimento \nderivado. \n \nVimos que para progress\u00e3o funcional \u00e9 necess\u00e1rio no m\u00ednimo 2 (dois) anos de efetivo \nexerc\u00edcio no respectivo cargo p\u00fablico conforme a linha de evolu\u00e7\u00e3o funcional (linha \nde progress\u00e3o funcional). \n \nPara fins do enquadramento da Lei Municipal n\u00ba 8644/2015 na linha de progres-\ns\u00e3o funcional, o munic\u00edpio-r\u00e9u considera o per\u00edodo de est\u00e1gio probat\u00f3rio para suas \nprogress\u00f5es funcionais no Padr\u00e3o de Vencimento \u201cB\u201de nos demais o interst\u00edcio de \n2 (dois) anos nos padr\u00f5es de vencimento da respectiva faixa de vencimento, con-\nforme Of\u00edcio n\u00ba 48/2017 da Secretaria Municipal de Gest\u00e3o P\u00fablica (atual Secretaria \nMunicipal de Administra\u00e7\u00e3o e Recursos Humanos, que seguiu informa\u00e7\u00e3o da Gerente \nda Divis\u00e3o de Controle de Lota\u00e7\u00e3o de Pessoal (atual Gerente da Folha de Pagamento) \nda respectiva secretaria do ente r\u00e9u. \n \nA parte autora foi admitida na vig\u00eancia da Emenda Constitucional n\u00ba 19/1998, logo \nseu est\u00e1gio probat\u00f3rio \u00e9 de 3 (tr\u00eas) anos, logo o interst\u00edcio exigido para progress\u00e3o \nfuncional do Padr\u00e3o de Vencimento \u201cA\u201d para o Padr\u00e3o de Vencimento \u201cB\u201d do \ncargo p\u00fablico que ocupa seria de 2 (dois) anos e o interst\u00edcio de 2 (dois) anos pa-\nra as progress\u00f5es funcionais sucessivas. \n \nO art. 26 da Lei Municipal n\u00ba 7.346/2002 combinado com a tese do Tema 1.075 do STJ, \nPrinc\u00edpios da Legalidade, da Razoabilidade e da Proporcionalidade, possibilita a con-\n5 \n \ndena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us a garantir todas as progress\u00f5es funcionais que a parte autora \nfaz jus na data de sua aposentadoria, desde que cumpra todos os requisitos. \n \nArt. 26 O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no art. 21 desta Lei passar\u00e1 automati-\ncamente para o padr\u00e3o de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e a anota-\n\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancias, para efeito de nova apura\u00e7\u00e3o de merecimento. \n \nAssim, chegaremos \u00e0 conclus\u00e3o que na data de propositura desta a\u00e7\u00e3o judicial, a \nparte autora tem direito a progress\u00e3o funcional no Padr\u00e3o de Vencimento \u201cD\u201d do \ncargo de T\u00e9cnico em Enfermagem. \n \nDO VENCIMENTO-BASE \n \nPela progress\u00e3o funcional no Padr\u00e3o de Vencimento \u201cD\u201d do cargo de T\u00e9cnico em \nEnfermagem, a parte autora faz jus na data de propositura desta a\u00e7\u00e3o judicial ao ven-\ncimento-base na quantia de R$ 2.369,67 (dois mil trezentos e sessenta e nove re-\nais e sessenta e sete centavos). \n \nEssa quantia se d\u00e1 pelo vencimento-base e pelos aumentos garantidos a partir da \nvig\u00eancia da Lei Municipal n\u00ba 7.346/2002. \n \nDO VALOR DA CONDENA\u00c7\u00c3O \n \nA planilha de c\u00e1lculos em anexo acrescida da previs\u00e3o de 12 (doze) meses demonstra \no valor m\u00ednimo de direito que a parte autora faz jus. \n \nValor da diferen\u00e7a = R$ 10.841,52 \n \nValor da proje\u00e7\u00e3o de 12 (doze) meses = R$ 3.805,63 \n \nValor total = R$ 14.647,14 \n \nO valor real da condena\u00e7\u00e3o resulta das diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias que a parte autora \nfaz jus desde o quinqu\u00eanio anterior a propositura desta a\u00e7\u00e3o judicial at\u00e9 o cum-\nprimento da parte mandamental da senten\u00e7a final. Intelig\u00eancia do art. 324, \u00a7 1\u00ba, III, \ndo C\u00f3digo de Processo Civil. \n \nHavendo senten\u00e7a final favor\u00e1vel aos pedidos desta exordial, os valores dever\u00e3o \nser atualizados, conforme as vig\u00eancias das teses do Tema 810 do Supremo Tribu-\nnal Federal e Tema 905 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e art. 3\u00ba da Emenda Cons-\ntitucional n\u00ba 113/2021 e Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 303/2019 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \n(alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o 448/2022 do CNJ). \n \nA progress\u00e3o funcional majora o valor do vencimento-base, por isso todas as vanta-\ngens e rescis\u00e3o que tenha o vencimento-base como fundamento de c\u00e1lculo ou parte \ndo c\u00f4mputo de c\u00e1lculos, como exemplos a gratifica\u00e7\u00e3o natalina e adicional de f\u00e9rias, \nentrar\u00e1 no c\u00e1lculo para fins de c\u00e1lculos das diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias que a parte au-\ntora faz jus. \n6 \n \n \nO resultante atualizado das diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias com o cumprimento da parte \nmandamental da senten\u00e7a observar\u00e1 os valores l\u00edquidos recebidos (incluso descontos \nprevidenci\u00e1rios) desde o quinqu\u00eanio anterior \u00e0 propositura desta a\u00e7\u00e3o judicial at\u00e9 \no m\u00eas anterior ao cumprimento da parte mandamental da senten\u00e7a (progress\u00e3o \nfuncional e respectivo vencimento-base) em seus assentamentos funcionais e fi-\nnanceiros. \n \nO direito \u00e9 cristalino e que quanto mais tempo os r\u00e9us levarem para progredir e \nou promover a parte autora, maior ser\u00e1 o valor da condena\u00e7\u00e3o, por isso cabe to-\ndas as partes envolvidas nesta a\u00e7\u00e3o judicial promoverem a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o pro-\ncessual, conforme art. 4\u00ba e art. 139, II e III, do C\u00f3digo de Processo Civil. \n \nDOS PEDIDOS \n \nAnte ao exposto, vem Vossa Excel\u00eancia requerer o seguinte: \n \n1. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a; \n \n2. A cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us, na pessoa de seu representante legal, na forma e nas penas da \nlei, para que exer\u00e7a seu direito de ampla defesa e de contradit\u00f3rio, com advert\u00eancia \nde que alega\u00e7\u00f5es e atos praticados contra os Princ\u00edpios Processuais de Coopera-\n\u00e7\u00e3o, do Dever de Parte e da Boa F\u00e9, poder\u00e3o ensejar na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es esta-\nbelecidas no art. 77, IV e VI, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, e, artigos 79, 80 e 81 e art. 536, \u00a7 1\u00ba e art. 537, \ndo C\u00f3digo de Processo Civil; \n \n3. Ap\u00f3s contesta\u00e7\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o ministerial, a condena\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio-r\u00e9u, em \ntutela de evid\u00eancia, bem como ao final com a inclus\u00e3o da tutela, as progress\u00f5es \nfuncionais e vencimento-base atualizado, na data de tr\u00e2nsito em julgado, conside-\nrando a Tese do Tema n\u00ba 1.075 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. \n \n3.1 Salvo outro entendimento, sem preju\u00edzo da tutela requerida na senten\u00e7a, a conde-\nna\u00e7\u00e3o do ente r\u00e9u a progredir a parte autora, no Padr\u00e3o de Vencimento \u201cD\u201d do \ncargo de T\u00e9cnico em Enfermagem com vencimento-base na quantia de R$ \n2.369,67 (dois mil trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos) \nsem preju\u00edzo da atualiza\u00e7\u00e3o vencimental no tr\u00e2mite processual em casos de aumentos \nfuturos. \n \n4. A condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento das diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias referente ao \nquinqu\u00eanio anterior a propositura desta a\u00e7\u00e3o judicial no valor de R$ 10.841,52 \n(dez mil oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos), sem preju-\nizo de futuras atualiza\u00e7\u00f5es; \n \n5. A condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, em caso de aplica\u00e7\u00e3o de multas em qualquer fase processual, \na distribuir a\u00e7\u00e3o de regresso contra o agente p\u00fablico que lhe der causa, para que \no er\u00e1rio p\u00fablico municipal n\u00e3o seja prejudicado por desservi\u00e7os, observada a intima-\n\u00e7\u00e3o ministerial para que acompanhe o cumprimento deste pedido; \n7 \n \n \n6. Ao final, para fins de apura\u00e7\u00e3o do valor total da condena\u00e7\u00e3o, que seja determinado \naos r\u00e9us, a juntarem nos autos as fichas financeiras da parte autora, desde a data da \npropositura desta a\u00e7\u00e3o judicial at\u00e9 o m\u00eas e ano do cumprimento da progress\u00e3o fun-\ncional;  \n \n7. A condena\u00e7\u00e3o da parte requerida ao pagamento das custas e honor\u00e1rios advocat\u00ed-\ncios, nos termo do art. 85, \u00a73\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil. \n \nFinalmente, pretende provar o alegado atrav\u00e9s de todos os meios admitidos no direito, \natrav\u00e9s de prova documental superveniente e todos os demais meios que se fizerem \nnecess\u00e1rios para a elucida\u00e7\u00e3o dos fatos.  \n \nInforma desinteresse em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, uma vez que as demandas desta \na\u00e7\u00e3o judicial dever\u00e3o ser resolvidas mediante provas acostadas aos autos. \n \nO pedido \u201c5\u201d desta exordial tem como objetivo coibir embara\u00e7os criados pelo munic\u00ed-\npio-r\u00e9u atrav\u00e9s de atos praticados por agentes p\u00fablicos. Pr\u00e1tica comum enfrentada \npor alguns clientes deste escrit\u00f3rio de advocacia.  \n \nAtribui-se \u00e0 causa o valor de R$ 14.647,14 (quatorze mil seiscentos e quarenta e \nsete reais e quatorze centavos), como supraexplicado. \n  \nTermos em que pede e espera deferimento. \n \n \nCampos dos Goytacazes/RJ, 21 de mar\u00e7o de 2023. \n \n \n \nMarcos Andr\u00e9 Martins Barbosa \nFabr\u00edcio Pessanha Rangel \nOAB/RJ: 154.723 \nOAB/RJ: 164.393 \n \n8 \n \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0807601-74.2023.8.19.0014\nem 13/04/2023 16:37:37 por BRUNO DA SILVA LOURENCO\nDocumento assinado por: \n- BRUNO DA SILVA LOURENCO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23041316363448200000051419133\nID do documento: 53848245\n \n  \nAo Ju\u00edzo do - Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Campos dos \nGoytacazes- RJ \n \n \n \n \n \n \n \n \nMARIA BERNADETH MEDRADO WAGNER DO REGO BARROS, \nbrasileira, solteira, portadora do RG de n\u00b0 04.359.456-3, inscrita no CPF de n\u00b0 \n623.714.957-00, residente e domiciliada a Rua C\u00e2mera J\u00fanior, 50, 90, CEP: \n28.035-135, Campos dos Goytacazes-RJ, vem, por interm\u00e9dio de seu advogado \ninfra-assinado, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico:brunoslourenco@gmail.com, propor: \n \n \n \n \nA\u00c7\u00c3O DE PROCEDIMENTO COMUM \n \n \nem face de MUNIC\u00cdPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, pessoa \njur\u00eddica, inscrita no CNPJ sob o n. 29.116.894/0001-61, estabelecida \u00e0 RUA \nCORONEL PONCIANO DE AZEVEDO FURTADO, N\u00ba 47, PQ. SANTO \nAMARO- CEP: 28030-045 e FUNDA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL DE SA\u00daDE, pessoa \njur\u00eddica, inscrita no CNPJ sob o n. 315063060001-48, estabelecida \u00e0 R. Rocha \nLe\u00e3o, 02 - Caju, Campos dos Goytacazes - RJ, 28051-170, pelas raz\u00f5es de fato e \nde direito que passa a expor: \n \n \n \nI. \nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \nA autora n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais e \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia \nDiante do exposto, pugna pela gratuidade de justi\u00e7a, nos termos do art. \n5\u00ba, LXXIV da CF/88 e art. 98 do CPC. \n \nII. \nDOS FATOS \n             A autora \u00e9 Servidora P\u00fablica no Munic\u00edpio r\u00e9u e exerce o cargo de \nM\u00e9dica, sendo admitida em 01/03/2004, com matr\u00edcula funcional n\u00ba 27441-1. \nA demandante exerce o cargo p\u00fablico efetivo h\u00e1 mais de 20 anos. \nOcorre que, a servidora cumpriu integralmente com os requisitos \nobjetivos para alcan\u00e7ar a progress\u00e3o funcional, no entanto, n\u00e3o lhe foi concedida \na evolu\u00e7\u00e3o funcional ora prevista na legisla\u00e7\u00e3o org\u00e2nica. \nA in\u00e9rcia do poder p\u00fablico na implanta\u00e7\u00e3o da progress\u00e3o funcional a que \nfaz jus a autora viola expressamente o princ\u00edpio constitucional da legalidade. \n \nExcel\u00eancia, a autora est\u00e1 enquadrada no padr\u00e3o de vencimento \u2018\u2019F\u2019\u2019, \nquando na realidade deveria estar enquadrado no padr\u00e3o \u2018\u2019 I \u2019\u2019, conforme se \nextrai da tabela abaixo: \n \nTEMPO DE SERVI\u00c7O                                        PADR\u00c3O DE VENCIMENTO \n \nEST\u00c1GIO PROBAT\u00d3RIO- 03/2004 \u2013 03/2007                                               A \n4 ANOS- MAR\u00c7O DE 2008                                                                             B \n5 ANOS- MAR\u00c7O DE 2009                                                                             B \n6 ANOS- MAR\u00c7O DE 2010                                                                             C \n7 ANOS- MAR\u00c7O DE 2011                                                                             C \n \n8 ANOS- MAR\u00c7O DE 2012                                                                             D \n9 ANOS- MAR\u00c7O DE 2013                                                                             D \n10 ANOS- MAR\u00c7O DE 2014                                                                           E \n11 ANOS- MAR\u00c7O DE 2015                                                                           E \n12 ANOS- MAR\u00c7O DE 2016                                                                           F \n13 ANOS- MAR\u00c7O DE 2017                                                                           F \n14 ANOS- MAR\u00c7O DE 2018                                                                           G \n15 ANOS- MAR\u00c7O DE 2019                                                                           G \n16 ANOS- MAR\u00c7O DE 2020                                                                           H \n17 ANOS- MAR\u00c7O DE 2021                                                                           H \n18 ANOS- MAR\u00c7O DE 2022                                                                            I   \n19 ANOS- MAR\u00c7O DE 2023                                                                            I \n \nTrata-se, deste modo, de ato ilegal e omissivo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \nr\u00e9, tendo em vista que n\u00e3o cumpriu com a efetiva\u00e7\u00e3o do plano de carreira \nprevisto em lei org\u00e2nica. \nNo que tange ao direito invocado pela parte autora, cabe p\u00f4r em relevo \nque a Lei Municipal n\u00ba 7.346, de 27 de dezembro de 2002, instituiu o Plano de \nCarreiras e Sal\u00e1rios da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Munic\u00edpio r\u00e9u. \nPosteriormente foi editada a Lei Municipal de n\u00b0 8.532/ 2013, versando \nsobre gastos para execu\u00e7\u00e3o de progress\u00f5es e promo\u00e7\u00f5es funcionais no exerc\u00edcio \nde 2014, no valor de R$ 304.236.000,00 (trezentos  e  quatro  milh\u00f5es  e \nduzentos  e  trinta  e  seis  mil  reais),  por\u00e9m  o  Munic\u00edpio-r\u00e9u  quedou-se inerte \nquanto ao cumprimento da aplicabilidade da lei. \nEm agosto de 2014, com a revis\u00e3o da Lei Org\u00e2nica Municipal, atrav\u00e9s do \nArt. 10 dos Atos das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais e Transit\u00f3rias, o Munic\u00edpio-r\u00e9u foi \ncompelido a executar seus planos de carreira no prazo de 1 ano. \n \n \n \nArt. 10- O Poder P\u00fablico Municipal  dever\u00e1,  no  prazo  \nde  360  (trezentos  e  sessenta) dias  da  promulga\u00e7\u00e3o  \ndesta  Lei,  estabelecer  planos  de  cargos  e sal\u00e1rios  \npara  todos profissionais. \n \n              Em Maio de 2015, o Munic\u00edpio-r\u00e9u implementou a evolu\u00e7\u00e3o funcional \nde seus servidores, sendo a autora progredida  no  cargo  de  M\u00c9DICA,  no \nPadr\u00e3o de Vencimento \u201c F \u201d, sem direito as diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias devidas. \n \nN\u00e3o h\u00e1 que falar na ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o do fundo de direito e \nomiss\u00f5es continuadas dentro do q\u00fcinq\u00fc\u00eanio anterior \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o.  \nAinda que n\u00e3o houvesse o reconhecimento, a progress\u00e3o faz parte do \nescalonamento de evolu\u00e7\u00e3o funcional na carreira, logo n\u00e3o h\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o do \ndireito, pois  ele  se  renova  m\u00eas  a  m\u00eas,  conforme  S\u00famula  n\u00ba  85  do Superior \nTribunal de Justi\u00e7a.  \nA Corte Superior de Justi\u00e7a firmou entendimento de que omiss\u00e3o \ncontinuada por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o atinge o fundo de direito:  \n \n\u2018\u2019AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N\u00ba \n593.690 \n\u2013 \nMG \n(2014/0254731-3) \nRELATOR: \nMINISTRO S\u00c9RGIO KUKINA EMENTA AGRAVO \nREGIMENTAL \nNO \nAGRAVO \nEM \nRECURSO \nESPECIAL. SERVIDOR P\u00daBLICO. PROGRESS\u00c3O  \nFUNCIONAL.  PRESCRI\u00c7\u00c3O.  AUS\u00caNCIA  DE  \nRECUSA  FORMAL  DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O.  ATO \nOMISSIVO.  S\u00daMULA 85/STF.  1.  N\u00e3o ocorre  a  \nprescri\u00e7\u00e3o  de fundo  quanto  ao  ato  omissivo  \ncontinuado  da  Administra\u00e7\u00e3o  P\u00fablica,  que  se  nega  \na promover a servidora agravada na carreira, mas t\u00e3o \nsomente das parcelas anteriores ao  quinqu\u00eanio  que  \n \nprecedeu  a  propositura  da  a\u00e7\u00e3o,  no  termos  da  \nS\u00famula  n\u00ba  85/STJ.\u2019\u2019 \n \nDestarte, requer seja compelido o Munic\u00edpio-r\u00e9u a garantir \u00e0s \nprogress\u00f5es funcionais a que faz jus a autora, bem como o pagamento das \ndiferen\u00e7as remunerat\u00f3rias decorrentes das citadas evolu\u00e7\u00f5es na carreira, \nreferentes ao q\u00fcinq\u00fc\u00eanio anterior a propositura da demanda. \n \nIII. \nDA TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA \n \nA) DA TUTELA DE EVID\u00caNCIA- DIREITO \nCONSUBSTANCIADO \nNO \nTEMA \nREPETITIVO DO STJ N\u00ba 1.075 \n \nPreceitua o art. 311, IV do CPC: \n \nArt. 311. A tutela da evid\u00eancia ser\u00e1 concedida, \nindependentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano \nou de risco ao resultado \u00fatil do processo, quando:  \n\u2018\u2019 a peti\u00e7\u00e3o inicial for instru\u00edda com prova documental \nsuficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a \nque o r\u00e9u n\u00e3o oponha prova capaz de gerar d\u00favida \nrazo\u00e1vel. \u2018\u2019 \n \nVejamos o precedente qualificado do STJ: \nTese jur\u00eddica 1075 \n\u2018\u2019 \u00e9 ilegal o ato de n\u00e3o concess\u00e3o de progress\u00e3o \nfuncional de servidor p\u00fablico, quando atendidos todos \nos requisitos legais, a despeito de superados os limites \nor\u00e7ament\u00e1rios previstos na Lei de Responsabilidade \nFiscal, referentes a gastos com pessoal de ente p\u00fablico, \n \ntendo em vista que a progress\u00e3o \u00e9 direito subjetivo do \nservidor p\u00fablico, decorrente de determina\u00e7\u00e3o legal, \nestando compreendida na exce\u00e7\u00e3o prevista no inciso I \ndo par\u00e1grafo \u00fanico do art. 22 da Lei Complementar \n101/2000.\u2019\u2019 \n \nIn casu, \u00e9 incontroverso o direito do autor quanto a progress\u00e3o funcional, \nhaja vista a previs\u00e3o expressa na legisla\u00e7\u00e3o municipal, inserta art. 17 da lei \n7.656/2004. \nAdemais, a Jurisprud\u00eancia Fluminense consolidou o entendimento no \nsentido de que se trata de direito subjetivo do servidor alcan\u00e7ar a progress\u00e3o \nfuncional, de modo a fazer jus a evolu\u00e7\u00e3o salarial, conforme se depreende \njulgado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em sede de AResp 1397234, e Resp. \n1782869. \nN\u00e3o h\u00e1 que alegar, como impedimento do deferimento da liminar, \neventual aus\u00eancia de efetiva comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento das condi\u00e7\u00f5es \nelencadas no art. 21 da lei org\u00e2nica n\u00ba 7.346/2022 (Plano de Cargos e \nCarreiras) para o alcance ao direito de progress\u00e3o, pois sequer foi realizado \npelo Munic\u00edpio r\u00e9u as avalia\u00e7\u00f5es de desenvolvimento pelas Comiss\u00f5es, a qual \nexige o ordenamento jur\u00eddico. \n \nArt. 21 da lei org\u00e2nica n\u00ba 7.346/2022-  \nREQUISITOS DA PROGRESS\u00c3O FUNCIONAL: \n.Ter cumprido o est\u00e1gio probat\u00f3rio;  \n.Cumprir o interst\u00edcio m\u00ednimo de 2 (dois) anos de \nefetivo exerc\u00edcio no padr\u00e3o de vencimento em que se \nencontre;  \n.Obter pelo menos, o grau m\u00ednimo na m\u00e9dia de suas \nduas \u00faltimas avalia\u00e7\u00f5es de desempenho apuradas pela \nComiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Desenvolvimento Funcional a \nque se refere o art. 36 desta Lei e de acordo com as \nnormas previstas em regulamento espec\u00edfico. \n \n \n             Assim, n\u00e3o se revela razo\u00e1vel negar o direito subjetivo do servidor em \nvirtude da omiss\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Publica em cumprir com o estabelecido no \ndispositivo legal. \n \nPortanto, Excel\u00eancia, por tratar-se de mat\u00e9ria exclusivamente de \ndireito, consubstanciado na lei org\u00e2nica desta comarca e julgados dos \ntribunais, pugna pela concess\u00e3o da tutela de evid\u00eancia, para determinar que o \nr\u00e9u realize o enquadramento da autora no padr\u00e3o de vencimento \u2018\u2019 I \u2019\u2019, de \nmodo que passe a fazer jus ao vencimento base correspondente. \n \n \n \nIV. \nDOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS \n \nB) DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA \nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS \nGOYTACAZES \nAcerca do direito \u00e0 progress\u00e3o funcional pelo Servidor P\u00fablico, o \nSuperior Tribunal de Justi\u00e7a pacificou o entendimento jurisprudencial NO \nJULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS, em sede de RESP. n\u00ba \n1878849, fixando a seguinte tese:  \n\u2018\u2019 \u00e9 ilegal o ato de n\u00e3o concess\u00e3o de progress\u00e3o \nfuncional de servidor p\u00fablico, quando atendidos todos \nos requisitos legais, a despeito de superados os limites \nor\u00e7ament\u00e1rios previstos na Lei de Responsabilidade \nFiscal, referentes a gastos com pessoal de ente p\u00fablico, \ntendo em vista que a progress\u00e3o \u00e9 direito subjetivo do \nservidor p\u00fablico, decorrente de determina\u00e7\u00e3o legal, \nestando compreendida na exce\u00e7\u00e3o prevista no inciso I \n \ndo par\u00e1grafo \u00fanico do art. 22 da Lei Complementar \n101/2000.\u2019\u2019 \n \nA lei municipal n\u00ba 7.346/2002 disp\u00f5e acerca do plano de carreira dos \nservidores p\u00fablicos do munic\u00edpio r\u00e9u. \nA supracitada lei org\u00e2nica prev\u00ea os requisitos objetivos para alcan\u00e7ar a \nprogress\u00e3o horizontal da carreira, sen\u00e3o vejamos: \nArt.18 De acordo com o inciso XV do art. 2\u00ba desta Lei, \nprogress\u00e3o \u00e9 a passagem do servidor de seu padr\u00e3o de \nvencimento para outro, imediatamente superior, dentro da \nfaixa de vencimentos da classe a que pertence, pelo crit\u00e9rio \nde merecimento, observadas as normas estabelecidas neste \nCap\u00edtulo e em regulamento espec\u00edfico. \nArt.19 As progress\u00f5es ocorrer\u00e3o 2 (duas) vezes ao ano, nos \nmeses de mar\u00e7o e setembro, da seguinte forma: \nI -os servidores que cumprirem o interst\u00edcio m\u00ednimo \nestabelecido no inciso II do art. 21 desta Lei at\u00e9 o \u00faltimo \ndia do m\u00eas de fevereiro, poder\u00e3o concorrer \u00e0 progress\u00e3o em \nmar\u00e7o; \nII -os servidores que cumprirem o interst\u00edcio m\u00ednimo acima \nreferido at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas de agosto, poder\u00e3o \nconcorrer \u00e0 progress\u00e3o em setembro. \nArt. 20 Os crit\u00e9rios t\u00e9cnico-administrativos destinados \u00e0 \navalia\u00e7\u00e3o do servidor para efeito de concess\u00e3o da \nprogress\u00e3o ser\u00e3o previstos em regulamento espec\u00edfico. \nArt. 21 Para fazer jus \u00e0 progress\u00e3o, o servidor dever\u00e1, \ncumulativamente: \nI- \nTer cumprido o est\u00e1gio probat\u00f3rio; \n \nII- \ncumprir o interst\u00edcio m\u00ednimo de 2 (dois) anos de efetivo \nexerc\u00edcio no padr\u00e3o de vencimento em que se encontre; \nIII- \nobter, pelo menos, o grau m\u00ednimo na m\u00e9dia de suas \nduas \u00faltimas avalia\u00e7\u00f5es de desempenho apuradas pela \nComiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Desenvolvimento Funcional a \nque se refere o art. 36 desta Lei e de acordo com as \nnormas previstas em regulamento espec\u00edfico. \n\u00a7 1\u00ba A progress\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser concedida ao servidor 6 \n(seis) meses ap\u00f3s o cumprimento do requisito previsto no \ninciso I deste artigo, desde que haja disponibilidade \nfinanceira. \n\u00a7 2\u00ba Para obter o grau m\u00ednimo indicado no inciso III deste \nartigo o servidor dever\u00e1 receber, pelo menos, 70% (setenta \npor cento) do total de pontos em sua avalia\u00e7\u00e3o de \ndesempenho funcional. \n \nCabe salientar que, a omiss\u00e3o do Poder Publico em realizar avalia\u00e7\u00f5es \nperi\u00f3dicas junto aos Servidores P\u00fablicos, com o fito de avali\u00e1-lo previamente \u00e0 \nprogress\u00e3o na carreira n\u00e3o constitui fundamento h\u00e1bil para suprimir tal \ndireito garantido por lei. \nDesde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro e da \nLei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes, o Munic\u00edpio-r\u00e9u \u00e9 \nobrigado a criar e manter planos de carreira para seus servidores municipais.  \n \nArt. 82 - O Estado e os Munic\u00edpios instituir\u00e3o regime \njur\u00eddico \u00fanico e planos de carreira para os servidores da \nadministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, das autarquias e das \nfunda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. \n \n \nArt. 4\u00ba - Ao Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes \ncompete, \natendidos \nos \nprinc\u00edpios \nde \nlegalidade, \nimpessoalidade, moralidade e publicidade, prover a tudo \nquanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de \nsua popula\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, \nas seguintes atribui\u00e7\u00f5es: . \nXXII - instituir regime jur\u00eddico \u00fanico para os servidores da \nadministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, das autarquias e das \nfunda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, bem como planos de carreira; (Grifou-\nse)  \nArt. 118 - O Munic\u00edpio instituir\u00e1 regime jur\u00eddico \u00fanico \npara os servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, das \nautarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, bem como planos de \ncarreira \n \n                  A Jurisprud\u00eancia Fluminense \u00e9 un\u00edssona quanto ao direito do servidor \na progredir na carreira, sen\u00e3o vejamos: \n \nDes(a).   S\u00c9RGIO   SEABRA  VARELLA  -   Julgamento:   \n10/03/2021   -   VIG\u00c9SIMA  QUINTA  C\u00c2MARA \nC\u00cdVEL. \n \nAPELA\u00c7\u00c3O   C\u00cdVEL.   SERVIDOR P\u00daBLICO.   \nMUNIC\u00cdPIO \nDE \nCAMPOS \nDOS \nGOYTACAZES. \nSERVIDOR P\u00daBLICO.   GUARDA CIVIL.   PEDIDO   \nDE \nENQUADRAMENTO \n \n \nFUNCIONAL. \nSENTEN\u00c7A   DE   PROCED\u00caNCIA.   IRRESIGNA\u00c7\u00c3O  \nDA  PARTE   R\u00c9.   1.   A  rela\u00e7\u00e3o  jur\u00eddica   ora deduzida \u00e9 \nde trato sucessivo, de forma que o fundo do direito da \napelada \nn\u00e3o \nrestou \nalcan\u00e7ado \numa   vez   que   a   presente   a\u00e7\u00e3o   foi   ajuizada   no   ano   \nde   2018,   tendo   o   autor   requerido  o enquadramento e \no recebimento das diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias a partir de \n2017. 2. Preenchido o requisito temporal previsto na Lei \nMunicipal 7.346/2002. A parte autora ingressou na carreira \nem01/01/2000, logo a primeira progress\u00e3o do padr\u00e3o A \npara o padr\u00e3o B deveria ter ocorrido em 2003. \n \n3. Embora a norma do artigo 21 da Lei 7.346/2002 \ndetermine que os servidores obtenham grau m\u00ednimo   nas   \navalia\u00e7\u00f5es   de   desempenho,   no   caso   dos   autos   \nrestou   configurada   a   omiss\u00e3o   do Poder   P\u00fablico,   que   \ndeixou   de   realizar   as   avalia\u00e7\u00f5es   injustificadamente.   \n4.   A  inexist\u00eancia  de iniciativa da Administra\u00e7\u00e3o em \nadotar provid\u00eancias \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o na \ncarreira dos servidores, n\u00e3o pode prejudicar o direito do \napelado. Precedentes deste Tribunal de Justi\u00e7a. 5.Com \nrela\u00e7\u00e3o a disponibilidade financeira, n\u00e3o foi produzida no \nsentido de que o ente municipal n\u00e3o disponha   de   \ncondi\u00e7\u00f5es   econ\u00f4micas   de   implementar   o   \nenquadramento   pretendido   pela   parte autora.   6.   O   \nreconhecimento   na   esfera   judicial   do   direito   do   \nautor   n\u00e3o   configura   viola\u00e7\u00e3o   ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o \ndos poderes, uma vez que o ente municipal deixou de \ncumprir a disposi\u00e7\u00e3o legal, que traz crit\u00e9rio objetivo quanto \nao devido enquadramento do servidor ap\u00f3s determinado \ntempo de servi\u00e7o. 7. Manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. 8. NEGA-SE \nPROVIMENTO AO RECURSO. Quanto a argui\u00e7\u00e3o de \ndisponibilidade financeira para implementa\u00e7\u00e3o da lei, n\u00e3o \nfoi produzida no sentido   de   que   o   ente   municipal   \nn\u00e3o   disponha   de   condi\u00e7\u00f5es   econ\u00f4micas   de   \nimplementar   o enquadramento pretendido pela parte \nautora, pelo contr\u00e1rio, foi destinada verba espec\u00edfica para \neste fim, devendo este argumento ser desacolhido. \nDiante \ndisto, \nJULGO \nPROCEDENTE \no \npedido, \nextinguindo-se o feito na forma do art. 487, I do \nCPC,   para   condenar   o   r\u00e9u   a   proceder   a   \nprogress\u00e3o   funcional   do   autor   para   o   \npadr\u00e3o\"G\",apurando-se a diferen\u00e7a para pagamento, \nretroativo a maio de 2015. \n \n \nSalienta-se que, n\u00e3o a como invocar, como mat\u00e9ria de defesa, a Lei de \nResponsabilidade Fiscal (LRF) como obst\u00e1culo para garantir as progress\u00f5es e as \ndiferen\u00e7as remunerat\u00f3rias que aparte Autora faz jus.  \nAdemais, o munic\u00edpio r\u00e9u destinou verbas p\u00fablicas no valor de R$ \n304.236.000,00 (trezentos  e  quatro  milh\u00f5es  e duzentos  e  trinta  e  seis  mil  \nreais), objetivando a execu\u00e7\u00e3o de progress\u00f5es e promo\u00e7\u00f5es funcionais no \nexerc\u00edcio de 2014, contudo,  o  quedou-se inerte quanto ao cumprimento da \n \naplicabilidade da lei org\u00e2nica n\u00b0 8.532/ 2013, a qual previa tal libera\u00e7\u00e3o do \ncapital. \nResta pacificado que a garantia de direito via Controle Judicial n\u00e3o \u00e9 \natingida pelos efeitos da LRF. \n \nAgRg no RECURSO ESPECIAL No 1.467.347 - RN \n(2014/0169313-0)RELATOR : MINISTRO HERMAN \nBENJAMIN \nPROCESSUAL \nCIVIL. \nSERVIDOR \nP\u00daBLICO. \nREAJUSTE REMUNERAT\u00d3RIO PREVISTOEM LEI \nESTADUAL LIMITESOR\u00c7AMENT\u00c1RIOS. LEI DE \nRESPONSABILIDADE \nFISCAL \n(LC \n101/2000). \nDECIS\u00c3O JUDICIAL. INAPLICABILIDADE.  \n1. \u00c9 assente no STJ o entendimento de que n\u00e3o incidem \nas restri\u00e7\u00f5es previstas na Lei de ResponsabilidadeFiscal \n(LC 101/2000) sobre as despesas com pessoal quando \ndecorrerem de decis\u00f5esjudiciais. 2. De acordo com a \norienta\u00e7\u00e3o do STJ, ainda que a pretexto de fazer \ncumprira Lei de Responsabilidade Fiscal, n\u00e3o cumpre \u00e0 \nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica suprimir odireito dos servidores \nde obter vantagem pessoal j\u00e1 assegurada por lei. 3. \nAgravoRegimental n\u00e3o provido. \n \n \nV. \nDOS PEDIDOS \n \nAnte o exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia: \n \n1- O deferimento da gratuidade de justi\u00e7a; \n2- A cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, para, no prazo legal, apresentar contesta\u00e7\u00e3o; \n \n3- A concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, para determinar que o r\u00e9u promova a \nprogress\u00e3o funcional da autora no cargo de M\u00e9dica para o n\u00edvel de \nvencimento \u2018\u2019 I \u2019\u2019; \n4- Sejam condenados os r\u00e9us a realizarem o pagamento das diferen\u00e7as \nremunerat\u00f3rias decorrentes das progress\u00f5es funcionais referentes ao \nq\u00fcinq\u00fc\u00eanio anterior a propositura da a\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser liquidado ao \nfinal, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da demanda; \n5- Ao final, a confirma\u00e7\u00e3o da liminar, condenando os r\u00e9us a promover a \nprogress\u00e3o funcional da autora no cargo de M\u00e9dica para o n\u00edvel de \nvencimento \u2018\u2019 I \u2019\u2019; \n6- A condena\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio-r\u00e9u, para fins de c\u00e1lculos em fase de \nliquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, a trazer nos autos ap\u00f3s o transito em julgado, as \nc\u00f3pias das fichas financeiras, at\u00e9 o m\u00eas que cumprir as progress\u00f5es \nfuncionais decorrentes da senten\u00e7a de m\u00e9rito; \n7- A condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u aos pagamentos das custas processuais e honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios, estes a serem arbitrados por este Ju\u00edzo nos termos do Art. \n85, \u00a72\u00b0, do CPC. \n \nProtesta por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, \nprova documental, testemunhal e depoimento pessoal da r\u00e9, sob pena de \nconfiss\u00e3o. \n \nAtribui-se ao valor da causa a quantia gen\u00e9rica de R$ 10.000,00 (dez \nmil reais). \nNestes termos. \nPede deferimento. \n \nCampos dos Goytacazes, 13 de Abril de 2023 \n \nBruno Louren\u00e7o \nOAB/RJ 152.276                                            \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0808586-98.2023.8.19.0028\nem 10/08/2023 12:48:26 por CRISTIANO FERNANDES DA SILVA\nDocumento assinado por: \n- CRISTIANO FERNANDES DA SILVA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23081012470850300000068440946\nID do documento: 71868037\n EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CI\ufffdVEL DA COMARCA DE MACAE\ufffd-RJ \nGRERJ N\u00ba12633503178-05\n\ufffdMAURICIO\ufffd \ufffdCOSTA\ufffd \ufffdMOREIRA,\ufffd \ufffd brasileiro,  servidor  pu\u0301blico  municipal,  portador  da \n identidade  n\u00ba  06313522-2,  inscrita  no  CPF  n\u00ba  001.988.357-95,  residente  e  domiciliado \n a  Avenida  dos  Jesu\u0131\u0301tas,  167,  Imbetiba,  Macae\u0301-RJ,  CEP  27913-181,  vem,  por  seu \n procurador \n abaixo \n assinado, \n procura\u00e7a\u0303o \n em \n anexo, \n e-mail: \n cristianofernandes.advocacia@gmail.com, ajuizar a presente \n\ufffd1-\ufffdA\u00c7\u00c3O\ufffdDE\ufffdOBRIGA\u00c7\u00c3O\ufffdDE\ufffdFAZER\ufffdC/C\ufffdPEDIDO\ufffdDE\ufffdINDENIZA\u00c7\u00c3O\ufffdPOR\ufffdDANOS\ufffd\n\ufffdMATERIAIS\ufffd\n em  face  de \ufffdMUNICIPIO\ufffd\ufffdDE\ufffd\ufffdMACA\u00c9\ufffd ,  pessoa  jur\u0131\u0301dica  de  direito  pu\u0301blico,  inscrita  no  CNPJ \n n\u00ba  29.115.474/0001-60,  tendo  como  seu  representante  legal  o  Sr.  Prefeito  Welberth \n Porto  de  Rezende,  podendo  ser  intimado  em  sua  sede  administrativa  na  Av.  Pres. \n Feliciano  Sodre\u0301,  534  -  Centro,  Macae\u0301  -  RJ,  27913-080  pelos  fatos  e  fundamentos  que \n passo a expor. \n\ufffd2\ufffd-\ufffdDA\ufffdN\u00c3O\ufffdOP\u00c7\u00c3O\ufffdDE\ufffdCONCILIA\u00c7\u00c3O\ufffd\n Em  virtude  do  disposto  no  art.  319,  inciso  VII,  da  Lei  13.105/2015,  a  Autora  informa \n que  na\u0303o  possui  interesse  na  concilia\u00e7a\u0303o  ou  media\u00e7a\u0303o  da  causa  de  pedir,  tendo  em  vista \n que  o  poder  pu\u0301blico,  apesar  de  ter  sido  condenado  em  diversas  a\u00e7o\u0303 es  com  o  mesmo \n objeto,  ate\u0301  o  momento  mante\u0301m-se  inerte  para  com  a\u0300queles  que  na\u0303o  buscam  a  tutela  do \n judicia\u0301rio. \n\ufffd2.1.\ufffdDA\ufffdGRATUIDADE\ufffdDE\ufffdJUSTI\u00c7A\ufffd\n Excele\u0302ncia,  a  Requerente  se  encontra  em  situa\u00e7a\u0303o  tal  que  se  ve\u0302  compelido  a \n ingressar  em  ju\u0131\u0301zo  em  face  do  Re\u0301u,  o  fato  e\u0301  que  possui  escassos  recursos,  na\u0303o  podendo  arcar \n com as custas processuais sem preju\u0131\u0301zo do pro\u0301 prio sustento e de sua fam\u0131\u0301lia. \n Assim  sendo,  pede  a  concessa\u0303o  da  gratuidade  de  justi\u00e7a,  conforme  preve\u0302  a  Lei  1060/50,  bem \n como  preve\u0302  o  artigo  98  do  CPC/2015,  sob  pena  de  ver  impedido  seu  direito  de  acesso  a\u0300 \n justi\u00e7a. \n\ufffd3.\ufffd\ufffdDOS\ufffdFATOS\ufffd\n O  autor  e\u0301  servidor  pu\u0301blico  municipal,  admitido  em  12/06/2002,  para  exercer  o  cargo \n de Fiscal de Obras, inscrito na matr\u0131\u0301cula 9582. \n O  Autor  hoje  encontra-se  enquadrada  no  N\u0131\u0301vel  IV  D \ufffd,\ufffd  pore\u0301m  o  mesmo  ja\u0301  cumpriu  os \n requisitos  necessa\u0301rios  para  ser  enquadrada  no  n\u0131\u0301vel \ufffdvertical\ufffd\ufffdPleno\ufffd\ufffde\ufffd\ufffdno\ufffd\ufffdHorizontal\ufffd\n\ufffd\u201cZ\u201d\ufffd \ufffdconforme\ufffd \ufffdconsta\ufffd \ufffdna\ufffd \ufffdtabela\ufffd \ufffdde\ufffd \ufffdprogress\u00e3o\ufffd \ufffdda\ufffd \ufffdLei\ufffd \ufffdComplementar\ufffd \ufffd196/2011,\ufffd\n\ufffdpois\ufffd\ufffdsolicitou\ufffd\ufffdno\ufffd\ufffdde\ufffd\ufffd2012\ufffd\ufffde\ufffd\ufffd2018\ufffd\ufffdo\ufffd\ufffdseu\ufffd\ufffdenquadramento\ufffd\ufffdpor\ufffd\ufffdforma\u00e7\u00e3o\ufffd\ufffd(gradua\u00e7\u00e3o\ufffd\n\ufffde\ufffdp\u00f3s\ufffdgradua\u00e7\u00e3o).\ufffd\n Na\u0303o  apenas  ocorreu  tal  preju\u0131\u0301zo,  como  constata-se  que  o  Autor  mante\u0301m  o  padra\u0303o  de \n vencimento  desde  enta\u0303o,  furtando-se  o  munic\u0131\u0301pio  de  realizar  a  progressa\u0303o  do  padra\u0303o \n de vencimento para outros n\u0131\u0301veis conforme dispo\u0303 e a Lei Complementar 196/2011. \n Conforme  consta  na  tabela  da  respectiva  Lei,  o  autor  hoje  deveria  estar  na \ufffdClasse\ufffd\n\ufffdPleno\ufffd e no padra\u0303o de vencimento \ufffdZ,\ufffd que corresponde a uma perda salarial gradual . \n Na\u0303o  tendo  outra  alternativa,  busca  o  Autor  a  tutela  do  poder  judicia\u0301rio,  visando  a \n satisfa\u00e7a\u0303o do seu direito. \n\ufffd4.\ufffdDO\ufffdDIREITO\ufffd\n A  Lei  Complementar  196/2011,  que  instituiu  o  Plano  de  Cargos  e  Carreiras  e \n Vencimentos  no  a\u0302mbito  do  munic\u0131\u0301pio  de  Macae\u0301,  organizou  a  evolu\u00e7a\u0303o  funcional  em \n dois  aspectos,  sendo  em  n\u0131\u0301veis  para  progressa\u0303o  horizontal  e,  em  classes,  para  efeito  da \n promo\u00e7a\u0303o vertical. \n O  art.  49,  aduz  como \ufffdprogress\u00e3o\ufffd \ufffdhorizontal\ufffd  como  a  \u201cpassagem  para  o  padra\u0303o  de \n vencimento  imediatamente  seguinte  dentro  da  mesma  classe  em  que  esteja \n enquadrado a\u0300 e\u0301poca da concessa\u0303o, observado o interst\u0131\u0301cio m\u0131\u0301nimo de 12 meses\u201d . \n O  art.  50  determina  como \ufffdprogress\u00e3o\ufffd\ufffdvertical\ufffd \u201ca  movimenta\u00e7a\u0303o  de  uma  classe  para  a \n classe superior, observado o interst\u0131\u0301cio constante nas atribui\u00e7o\u0303 es de cada cargo\u201d . \n Na\u0303o  obstante  o  art.  51  tambe\u0301m  propicia  ao  servidor  pu\u0301blico  municipal  a  oportunidade \n de  investir  em  conhecimentos  que  ira\u0303o  agregar  ao  servi\u00e7o  pu\u0301blico,  tendo  a  premissa  de \n que  o  seu  aprimoramento  sera\u0301  reconhecido  pela  municipalidade  com  progressa\u0303o  de \n vencimentos. \n Assim aduz o art. 51 da Lei Complementar 196/2021: \n Neste  diapasa\u0303o  o  servidor,  ora  Autora,  ocupa  a  Categoria  III,  tendo  o  padra\u0303o  de \n vencimento  n\u0131\u0301vel  E,  pore\u0301m  conforme  toda  cronologia  apresentada  e  diante  da \n legisla\u00e7a\u0303o municipal, entende o mesmo que faz jus as seguintes progresso\u0303 es: \n - \n 2011 - publica\u00e7a\u0303o da Lei - Autora com 9 anos de servi\u00e7o-  ingressa na Classe III \n - \n 2011 - Classe III - 2012 para Classe IV \n - \n 2012- Classe IV - 2014 - Classe Se\u0302nior \n - \n -2014- Classe Se\u0302nior - 2015 - Classe Pleno \n Quanto a Progressa\u0303o Horizontal: \n - \n 2011 - Publica\u00e7a\u0303o da Lei - ingresso no padra\u0303o I \n - \n 2012- Progressa\u0303o anual do padra\u0303o I para o padra\u0303o K \n - \n 2013 - Progressa\u0303o Anual do padra\u0303o K para o Padra\u0303o L \n - \n 2014 - Progressa\u0303o Anual do padra\u0303o L para o Padra\u0303o M \n - \n 2015- Progressa\u0303o Anual do padra\u0303o M para o padra\u0303o N \n - \n 2016- Progressa\u0303o Anual do padra\u0303o N para o padra\u0303o O \n - \n 2017- Progressa\u0303o Anual do padra\u0303o O para o padra\u0303o P \n - \n 2018- Progressa\u0303o Anual do padra\u0303o P para o Padra\u0303o S \n - \n 2019- Progressa\u0303o Anual do padra\u0303o S para o padra\u0303o T \n - \n 2020- Progressa\u0303o Anual do padra\u0303o T para o padra\u0303o U \n - \n 2021- Progressa\u0303o Anual do padra\u0303o U para o padra\u0303o V \n - \n 2022 - Progressa\u0303o Anual do padra\u0303o V para o padra\u0303o X \n - \n 2023 - Progressa\u0303o Anual do padra\u0303o X para o padra\u0303o Z. \n\ufffdTudo\ufffd \ufffdcom\ufffd \ufffdbase\ufffd \ufffdna\ufffd \ufffdrespectiva\ufffd \ufffdtabela\ufffd \ufffde\ufffd \ufffdno\ufffd \ufffdque\ufffd \ufffdaduz\ufffd \ufffda\ufffd \ufffdlei\ufffd \ufffdsobre\ufffd \ufffda\ufffd \ufffdaplica\u00e7\u00e3o\ufffd \ufffddo\ufffd\n\ufffddesenvolvimento\ufffdfuncional:\ufffd\n\ufffdLogo\ufffda\ufffdAutora\ufffdfaz\ufffdjus\ufffda\ufffdestar\ufffdenquadrada\ufffdcomo\ufffd\u201cFiscal\ufffdde\ufffdObras\ufffdPleno\ufffd\u201cZ\u201d.\ufffd\n\ufffd5.\ufffd \ufffdDA\ufffd \ufffdJURISPRUD\u00caNCIA\ufffd \ufffdPAC\u00cdFICA\ufffd \ufffdE\ufffd \ufffdDO\ufffd \ufffdPRECEDENTE\ufffd \ufffdQUALIFICADO\ufffd \ufffd(TEMA\ufffd\n\ufffdREPETITIVO\ufffd1075\ufffdDO\ufffdSTJ)\ufffd\n O  Poder  Judicia\u0301rio  Fluminense  ja\u0301  consolidou  entendimento  que  o  ente  pu\u0301blico  esta\u0301 \n condicionado  a  cumprir  a  legisla\u00e7a\u0303o  municipal  do  Plano  de  Cargos  e  Vencimentos  de \n seus  servidores  pu\u0301blicos,  na\u0303o  podendo  criar  obsta\u0301culos  que  impe\u00e7am  os  mesmos  de \n serem  valorizados  uma  vez  que  estamos  diante  de  Ato  Administrativo  Vinculado,  ou \n seja,  aquele  que  conte\u0301m  todos  os  seus  elementos  constitutivos  vinculados  a\u0300  lei,  na\u0303o \n existindo  dessa  forma  qualquer  subjetivismo  ou  valora\u00e7a\u0303o  do  administrador,  mas \n apenas  a  averigua\u00e7a\u0303o  da  conformidade  do  ato  com  a  lei,  na\u0303o  podendo  a  Administra\u00e7a\u0303o \n Pu\u0301blica  dar  cara\u0301ter  discriciona\u0301rio  a  aplica\u00e7a\u0303o  da  Lei.  Vejamos  algumas  deciso\u0303 es  em  que \n temos  justi\ufffdicativas  mais  comumente  usadas  pelo  poder  pu\u0301blico,  mas  que  o  Poder \n Judicia\u0301rio ja\u0301 consolidou entendimento favora\u0301vel a aplica\u00e7a\u0303o da Lei: \n APELA\u00c7A\ufffdO  CI\ufffdVEL.  A\u00c7A\ufffdO  DE  OBRIGA\u00c7A\ufffdO  DE  FAZER.  PROFESSORA  DO  MUNICI\ufffdPIO  DE \n MAGE\ufffd.  PLANO  DE  CARREIRA.  ENQUADRAMENTO  HORIZONTAL  E  PROGRESSA\ufffdO \n FUNCIONAL.  SENTEN\u00c7A  DE  PROCEDE\ufffdNCIA.  INCONFORMISMO  DO  ENTE  PU\ufffdBLICO. \n APLICA\u00c7A\ufffdO  DA  LEI  MUNICIPAL  N\u00ba  1.642/2004  -  ESTATUTO  E  PLANO  DE  CARGOS, \n CARREIRAS  E  REMUNERA\u00c7A\ufffdO  DO  MAGISTE\ufffdRIO  PU\ufffdBLICO  MUNICIPAL  DE  MAGE\ufffd.  PARTE \n AUTORA  QUE  COMPROVOU  O  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS,  SER \n SERVIDORA  PU\ufffdBLICA  E  TER  CONCLUI\ufffdDO  A  GRADUA\u00c7A\ufffdO  DE  PEDAGOGIA. \ufffdIN\u00c9RCIA\ufffd\ufffdDO\ufffd\n\ufffdENTE\ufffd \ufffdMUNICIPAL\ufffd \ufffdEM\ufffd \ufffdREALIZAR\ufffd \ufffdAVALIA\u00c7\u00c3O\ufffd \ufffdDE\ufffd \ufffdDESEMPENHO\ufffd \ufffdQUE\ufffd \ufffdN\u00c3O\ufffd \ufffdPODE\ufffd\n\ufffdOBSTACULIZAR\ufffd \ufffdO\ufffd \ufffdDIREITO\ufffd \ufffdDA\ufffd \ufffdAUTORA,\ufffd \ufffdAL\u00c9M\ufffd \ufffdDOS\ufffd \ufffdTERMOS\ufffd\ufffdDO\ufffd\ufffdART.\ufffd\ufffd44,\ufffd\ufffd\u00a7\ufffd\ufffd2\u00ba\ufffd\ufffdDA\ufffd\n\ufffdREFERIDA\ufffd \ufffdLEI\ufffd \ufffdMUNICIPAL.\ufffd  PROGRESSA\ufffdO  DEVIDA,  COM  SEUS  CONSECTA\ufffd RIOS \n FINANCEIROS.  PRECEDENTES  DESTA  CORTE.  MANUTEN\u00c7A\ufffdO  DA  SENTEN\u00c7A.  RECURSO \n DESPROVIDO.  (TJ-RJ  -  APL:  00074515720188190029,  Relator:  Des(a).  DANIELA \n BRANDA\ufffdO  FERREIRA,  Data  de  Julgamento:  16/09/2021,  NONA  CA\ufffd MARA  CI\ufffdVEL,  Data \n de Publica\u00e7a\u0303o: 20/09/2021). \n APELA\u00c7A\ufffdO  CI\ufffdVEL.  REEXAME  NECESSA\ufffd RIO.  DIREITO  ADMINISTRATIVO.  MUNICI\ufffdPIO  DE \n TERESO\ufffd POLIS.  SERVIDOR  PU\ufffdBLICO.  LEI  168/2013.  PLANO  DE  CARGOS  DOS \n SERVIDORES  MUNICIPAIS.  AUTORA  ALEGA  QUE  SEU  VENCIMENTO  NA\ufffdO  FOI \n REAJUSTADO  CONFORME  DETERMINA  A  LEI.  Lei  Complementar  Municipal  n\u00ba \n 168/2013,  que  dispo\u0303 e  sobre  o  plano  de  cargos,  carreiras  e  sala\u0301rios  dos  servidores \n pu\u0301blicos  municipais  de  Tereso\u0301 polis,  sancionada  pelo  Prefeito  de  Tereso\u0301 polis  e  com \n vige\u0302ncia  a  partir  de  01/01/2014,  dispo\u0302 s  sobre  a  reestrutura\u00e7a\u0303o  salarial  dos \n servidores, \n estabelecendo, \n em \n seu \n art. \n 81, \n que \n a \n implementa\u00e7a\u0303o \n \ufffdinanceira/or\u00e7amenta\u0301ria  do  Plano  de  Reestrutura\u00e7a\u0303o  seria  efetivada  semestralmente, \n no  prazo  de  03  (tre\u0302s)  anos,  e  que  o  acre\u0301scimo  se  daria  no  primeiro  dia  de  janeiro  e  no \n primeiro  dia  de  julho,  ate\u0301  a  total  implanta\u00e7a\u0303o  em  2016,  na  forma  prevista  na  Tabela  III \n e  V,  anexas  a\u0300  referida  lei.  Incontroverso  o  na\u0303o  pagamento  pelo  Munic\u0131\u0301pio  das  duas \n u\u0301ltimas  parcelas  do  aumento,  que  deveriam  ser  implementadas  em  janeiro  e  julho  de \n 2016.  Procede\u0302ncia  da  demanda  que  se  mante\u0301m. \ufffdInsu\ufffdici\u00eancia\ufffd \ufffdde\ufffd \ufffdrecursos\ufffd \ufffdalegada\ufffd\n\ufffdpelo\ufffd \ufffdR\u00e9u\ufffd \ufffdn\u00e3o\ufffd \ufffdo\ufffd\ufffdexonera\ufffd\ufffdde\ufffd\ufffdsua\ufffd\ufffdobriga\u00e7\u00e3o\ufffd\ufffdquanto\ufffd\ufffda\ufffd\ufffdimplementa\u00e7\u00e3o\ufffd\ufffddo\ufffd\ufffdaumento,\ufffd\n\ufffdvisto\ufffd \ufffdque\ufffd \ufffdse\ufffd \ufffdtrata\ufffd \ufffdde\ufffd \ufffddetermina\u00e7\u00e3o\ufffd\ufffdprevista\ufffd\ufffdem\ufffd\ufffdlei.\ufffd\ufffdOs\ufffd\ufffdlimites\ufffd\ufffdestabelecidos\ufffd\ufffdpela\ufffd\n\ufffdlei\ufffd \ufffdde\ufffd \ufffdresponsabilidade\ufffd \ufffd\ufffdiscal,\ufffd \ufffdn\u00e3o\ufffd \ufffdpodem\ufffd \ufffdser\ufffd \ufffdopostos\ufffd \ufffdpela\ufffd \ufffdadministra\u00e7\u00e3o\ufffd \ufffdpara\ufffd\n\ufffdjusti\ufffdicar\ufffd\ufffdo\ufffd\ufffddescumprimento\ufffd\ufffddos\ufffd\ufffddireitos\ufffd\ufffdsubjetivos\ufffd\ufffddos\ufffd\ufffdservidores.\ufffd Precedente  STJ. \n Indevida  a  condena\u00e7a\u0303o  do  Munic\u0131\u0301pio  ao  pagamento  de  taxa  judicia\u0301ria.  Reciprocidade \n entre  Munic\u0131\u0301pio  e  Estado.  Autora  que  goza  de  Gratuidade  de  Justi\u00e7a,  na\u0303o  havendo  o \n que  ser  ressarcido  pelo  Munic\u0131\u0301pio.  Precedente  TJRJ.  Senten\u00e7a  reformada  neste  ponto. \n PARCIAL  PROVIMENTO  DO  RECURSO.  (TJ-RJ  -  APL:  00028492420188190061,  Relator: \n Des(a).  DENISE  NICOLL  SIMO\ufffd ES,  Data  de  Julgamento:  02/06/2021,  QUINTA  CA\ufffd MARA \n CI\ufffdVEL, Data de Publica\u00e7a\u0303o: 08/06/2021) \n APELA\u00c7A\ufffdO  CI\ufffdVEL.  DIREITO  ADMINISTRATIVO.  GUARDA  MUNICIPAL  DE  CAMPOS  DOS \n GOYTACAZES.  PROMO\u00c7A\ufffdO  E  PROGRESSA\ufffdO  FUNCIONAL.  OMISSA\ufffdO  DA  ADMINISTRA\u00c7A\ufffdO \n PU\ufffdBLICA  EM  REALIZAR  A  AVALIA\u00c7A\ufffdO  PARA  FINS  DE  PROGRESSA\ufffdO.  ATO  VINCULADO. \n DIREITO \n A\ufffd  \n PROMO\u00c7A\ufffdO \n COM \n O \n PAGAMENTO \n DOS \n BENEFI\ufffdCIOS \n DEVIDOS \n DECORRENTES.  -  Inocorre\u0302ncia  da  prejudicial  de  prescri\u00e7a\u0303o.  Referindo-se  a  ato \n omissivo  continuado  da  Administra\u00e7a\u0303o  Pu\u0301blica,  a  qual  envolve  trato  sucessivo, \ufffda\ufffd\ufffdles\u00e3o\ufffd\n\ufffdao\ufffd \ufffddireito\ufffd \ufffdda\ufffd \ufffdautora\ufffd \ufffdservidora\ufffd \ufffdse\ufffd \ufffdrenova\ufffd \ufffdm\u00eas\ufffd \ufffda\ufffd \ufffdm\u00eas,\ufffd \ufffdcom\ufffd \ufffda\ufffd \ufffdn\u00e3o\ufffd \ufffdobten\u00e7\u00e3o\ufffd \ufffddos\ufffd\n\ufffdbene\ufffd\u00edcios\ufffd\ufffdrelacionados\ufffd\ufffd\u00e0\ufffd\ufffdpromo\u00e7\u00e3o\ufffd\ufffddevida.\ufffd Precedentes  do  E.STJ  -  Lei  Municipal  n\u00ba \n 7.346/2002,  que  instituiu  a  progressa\u0303o  dos  cargos  da  Prefeitura  Municipal, \n determinando  que  sejam  preenchidos  dois  requisitos  para  a  progressa\u0303o,  lapso \n temporal  e  avalia\u00e7a\u0303o  por  comissa\u0303o  criada  para  tal  \ufffdim  -  Autora  ingressou  na  carreira \n em  janeiro  de  2000,  preenchendo  assim  o  primeiro  requisito  -  Ause\u0302ncia  de  avalia\u00e7a\u0303o \n funcional. \ufffdN\u00e3o\ufffd\ufffdcria\u00e7\u00e3o\ufffd\ufffdde\ufffd\ufffdcomiss\u00e3o\ufffd\ufffdde\ufffd\ufffdavalia\u00e7\u00e3o\ufffd\ufffdde\ufffd\ufffddesenvolvimento\ufffd\ufffdfuncional\ufffd\ufffd-\ufffd\ufffdA\ufffd\n\ufffdinexist\u00eancia\ufffd \ufffdde\ufffd \ufffdiniciativa\ufffd \ufffdda\ufffd \ufffdAdministra\u00e7\u00e3o\ufffd \ufffdem\ufffd \ufffdadotar\ufffd \ufffdprovid\u00eancias\ufffd \ufffd\u00e0\ufffd\n\ufffdimplementa\u00e7\u00e3o\ufffd \ufffdda\ufffd \ufffdpromo\u00e7\u00e3o\ufffd \ufffdna\ufffd \ufffdcarreira\ufffd \ufffddos\ufffd \ufffdservidores,\ufffd \ufffdn\u00e3o\ufffd \ufffdpode\ufffd \ufffdprejudicar\ufffd\n\ufffddireito\ufffd \ufffdda\ufffd \ufffdservidora\ufffd \ufffdautora\ufffd \ufffd-\ufffd \ufffdA\ufffd \ufffdpromo\u00e7\u00e3o\ufffd \ufffdpor\ufffd \ufffdantiguidade,\ufffd \ufffdtempo\ufffd \ufffdde\ufffd \ufffdservi\u00e7o,\ufffd\n\ufffdtrata-se\ufffd\ufffdde\ufffd\ufffdato\ufffd\ufffdvinculado,\ufffd\ufffdo\ufffd\ufffdque\ufffd\ufffdpermite\ufffd\ufffda\ufffd\ufffdan\u00e1lise\ufffd\ufffde\ufffd\ufffdatua\u00e7\u00e3o\ufffd\ufffddo\ufffd\ufffdPoder\ufffd\ufffdJudici\u00e1rio\ufffd\ufffda\ufffd\n\ufffd\ufffdim\ufffd \ufffdde\ufffd \ufffdgarantir\ufffd \ufffda\ufffd \ufffdefetiva\u00e7\u00e3o\ufffd \ufffddo\ufffd \ufffddireito\ufffd \ufffdem\ufffd \ufffdconformidade\ufffd\ufffdcom\ufffd\ufffda\ufffd\ufffdlei\ufffd -  A  ine\u0301rcia  do \n munic\u0131\u0301pio  re\u0301u,  conforme  bem  fundamentado  na  senten\u00e7a,  na\u0303o  pode  trazer  lesa\u0303o  a \n direito  da  autora  servidora,  de  modo  que  a  impossibilite  de  exercer  direito  subjetivo \n de  progredir  em  sua  carreira,  justi\ufffdicando-se  assim,  o  atuar  do  Poder  Judicia\u0301rio  a  \ufffdim \n de  suprir  a  ilegalidade  -  Na  forma  do  disposto  no  art.  373,  II  do  CPC,  cabe  ao  re\u0301u \n munic\u0131\u0301pio,  o  o\u0302 nus  de  comprovar  fato  impeditivo,  modi\ufffdicativo  ou  extintivo  do  direito  da \n autora,  como  p.  ex.  faltas  ao  servi\u00e7o,  puni\u00e7o\u0303 es  etc,  o  qual  na\u0303o  se  desincumbiu, \n impondo-se,  por  conseque\u0302ncia  a  progressa\u0303o  da  autora  -  Reexame  necessa\u0301rio.  Juros  e \n corre\u00e7a\u0303o  moneta\u0301ria  incidentes  sobre  as  verbas  retroativas.  Aprecia\u00e7a\u0303o  de  of\u0131\u0301cio  pelo \n Tribunal.  Aplica\u00e7a\u0303o  da  S.  161  do  TJRJ.  Aplica-se  a  hipo\u0301 tese  entendimento  do  Superior \n tribunal  de  Justi\u00e7a  manifestado  sob  a  sistema\u0301tica  dos  recursos  repetitivos,  tema  905, \n RESP  1492221/PR,  RESP  1495144/RS  E  RESP  1495146/MG  -  Verba  honora\u0301ria  que  se \n aplica  o  art.  85,  \u00a7  4\u00ba,  inciso  II  do  CPC/15  -  Reforma  de  of\u0131\u0301cio  da  senten\u00e7a  quanto  a \n corre\u00e7a\u0303o  moneta\u0301ria  e  os  juros  das  verbas  retroativas  devidas  e  a  verba  honora\u0301ria. \n NEGATIVA  DE  PROVIMENTO  AO  RECURSO  (TJ-RJ  -  APL:  00199569620168190014  RIO \n DE  JANEIRO  CAMPOS  DOS  GOYTACAZES  2  VARA  CIVEL,  Relator:  TEREZA  CRISTINA \n SOBRAL  BITTENCOURT  SAMPAIO,  Data  de  Julgamento:  18/04/2018,  VIGE\ufffdSIMA  SE\ufffdTIMA \n CA\ufffd MARA CI\ufffdVEL CONSUMIDOR, Data de Publica\u00e7a\u0303o: 20/04/2018). \n A\ufffdim  de  equalizar  o  tema  que  e\u0301  bastante  comum  em  todo  o  Pa\u0131\u0301s,  o  STJ  uni\ufffdicou  o \n entendimento atrave\u0301s do TEMA REPETITIVO 1075, ao qual reproduzimos: \n\ufffd\u201c\u00c9\ufffd\ufffdilegal\ufffd\ufffdo\ufffd\ufffdato\ufffd\ufffdde\ufffd\ufffdn\u00e3o\ufffd\ufffdconcess\u00e3o\ufffd\ufffdde\ufffd\ufffdprogress\u00e3o\ufffd\ufffdfuncional\ufffd\ufffdde\ufffd\n\ufffdservidor\ufffd \ufffdp\u00fablico,\ufffd \ufffdquando\ufffd \ufffdatendidos\ufffd \ufffdtodos\ufffd \ufffdos\ufffd \ufffdrequisitos\ufffd \ufffdlegais,\ufffd \ufffda\ufffd\n\ufffddespeito\ufffd\ufffdde\ufffd\ufffdsuperados\ufffd\ufffdos\ufffd\ufffdlimites\ufffd\ufffdor\u00e7ament\u00e1rios\ufffd\ufffdprevistos\ufffd\ufffdna\ufffd\ufffdLei\ufffd\ufffdde\ufffd\n\ufffdResponsabilidade\ufffd \ufffdFiscal,\ufffd \ufffdreferentes\ufffd \ufffda\ufffd \ufffdgastos\ufffd \ufffdcom\ufffd \ufffdpessoal\ufffd \ufffdde\ufffd \ufffdente\ufffd\n\ufffdp\u00fablico,\ufffd \ufffdtendo\ufffd \ufffdem\ufffd \ufffdvista\ufffd \ufffdque\ufffd \ufffda\ufffd \ufffdprogress\u00e3o\ufffd \ufffd\u00e9\ufffd \ufffddireito\ufffd \ufffdsubjetivo\ufffd \ufffddo\ufffd\n\ufffdservidor\ufffd \ufffdp\u00fablico,\ufffd \ufffddecorrente\ufffd \ufffdde\ufffd \ufffddetermina\u00e7\u00e3o\ufffd \ufffdlegal,\ufffd \ufffdestando\ufffd\n\ufffdcompreendida\ufffd\ufffdna\ufffd\ufffdexce\u00e7\u00e3o\ufffd\ufffdprevista\ufffd\ufffdno\ufffd\ufffdinciso\ufffd\ufffdI\ufffd\ufffddo\ufffd\ufffdpar\u00e1grafo\ufffd\ufffd\u00fanico\ufffd\ufffddo\ufffd\n\ufffdart.\ufffd22\ufffdda\ufffdLei\ufffdComplementar\ufffd101/2000.\u201d\ufffd\n Assim,  entendemos  que  o  respectivo  precedente  quali\ufffdicado  e\u0301  de  aplica\u00e7a\u0303o  obrigato\u0301 ria \n pelo Tribunais. \n\ufffd6.\ufffdDOS\ufffdPEDIDOS\ufffd\n Considerando todo o aludido, venho perante Vossa Excele\u0302ncia requerer: \n I-Seja concedida a Gratuidade de justi\u00e7a; \n II-A  cita\u00e7a\u0303o  do  Re\u0301u,  na  pessoa  de  seu  Representante  Legal,  para  que,  querendo,  se \n manifeste no prazo legal, sob pena de implementa\u00e7a\u0303o dos efeitos materiais da revelia; \n III-  Que  seja  julgado  procedente  o  pedido  autoral  para  que  seja  implementado  a \n progressa\u0303o  do  Autor  para  FISCAL  DE  OBRAS\u201c \ufffdPLENO\ufffd \ufffdZ\u201d\ufffd  conforme  planilha  da  Lei \n Complementar  n\u00ba  196/2011,  e  que  o  mesmo  possa  ser  indenizado  materialmente \n pelos  valorizados  que  deveriam  ter  sido  pagos  de  forma  retroativa  considerando  a \n prescri\u00e7a\u0303o quinquenal, sendo tais valores liquidados apo\u0301 s o tra\u0302nsito em julgado. \n IV-  Protesta-se  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  especialmente  as  de \n cunho documental, testemunhal e pericial. \n V-  A  condena\u00e7a\u0303o  do  Re\u0301u  em  honora\u0301rios  advocat\u0131\u0301cios,  no  percentual  de  20%  do  valor \n da condena\u00e7a\u0303o. \n Da\u0301-se a Causa o Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para \ufffdins \ufffdiscais. \n Nestes termos, \n Pede deferimento \n Macae\u0301, 26 de julho de 2023. \n Cristiano Fernandes da Silva \n OAB/RJ n\u00ba 175.313 \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0813601-90.2023.8.19.0014\nem 23/06/2023 16:30:52 por THIAGO RIBEIRO RANGEL\nDocumento assinado por: \n- THIAGO RIBEIRO RANGEL\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23062316290975800000061428114\nID do documento: 64433389\nThiago Ribeiro Rangel \n___________________________________ \n \nAdvocacia \n \nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 3\u00ba. N\u00daCLEO DE JUSTI\u00c7A 4.0 \u2013 JUSTI\u00c7A \nCOMPETENTE \n \nAo Juiz de Direito do 3\u00ba N\u00facleo de Justi\u00e7a 4.0.  Fazenda P\u00fablica.  \nProgress\u00e3o funcional. Direito subjetivo. Servidor p\u00fablico requisitos de \nadmissibilidade e temporal. Inexist\u00eancia de \u00f3bice perante a Lei de \nResponsabilidade Fiscal. Tese do Tema 1.075 do Superior Tribunal de \nJusti\u00e7a. Omiss\u00e3o reiterada do Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes na \nproje\u00e7\u00e3o legal. Ausente o instituto Prescricional. S\u00famula 85 do Superior \nTribunal de Justi\u00e7a. Direito ao pagamento das diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias \npercentual e seus reflexos Constitucionais desde o quinqu\u00eanio anterior \ndesta a\u00e7\u00e3o judicial at\u00e9 o m\u00eas de abril de 2023. Condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u aos \nhonor\u00e1rios de sucumb\u00eancia. Aplica\u00e7\u00e3o da tutela de Urg\u00eancia. \nPrecedentes do pr\u00f3prio Tribunal. Pede deferimento. \n \nLEONARDO \nALVES \nDOS \nSANTOS, \nbrasileiro, \ncasado, \nfuncion\u00e1rio p\u00fablico, inscrito no CPF n\u00ba. 106.857.367-84, portadora da CI n\u00ba.  \n1294101061 - - IFP, residente e domiciliado na Rua M\u00e1rio Luiz Vieira, n\u00ba. 28 \u2013 \nCondom\u00ednio Guarani \u2013 bl. 01 \u2013 apto 207 - Pq. Jockey Club \u2013 Campos dos \nGoytacazes\u2013 \nCEP \n28.020-505, \ncujo \nendere\u00e7o \neletr\u00f4nico \n\u00e9: \nyk_youko_kurama@hotmail.com, por seu advogado que esta subscreve, com \nendere\u00e7o profissional com escrit\u00f3rio profissional na Rua Oliveira Botelho, 240 \u2013 \nsl. 604, Centro, nesta Cidade, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico: thrangel@yahoo.com.br, \nrespeitosamente a V. Excel\u00eancia, com fulcro no art. 319 e seguintes do CPC, 186 \nCCB, propor a presente \n \nA\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER -  PROGRESS\u00c3O FUNCIONAL \u2013 \nENQUADRAMENTO FUNCIONAL E COBRAN\u00c7A C/C PEDIDO DE TUTELA DE \nURG\u00caNCIA \nEm face do MUNIC\u00cdPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, inscrito no CNPJ sob \no n\u00ba. 29.116.894/0001-61, com sede a Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, \nn\u00ba 47, Parque Santo Amaro, CEP 28030-045, pelos fatos e fundamentos a seguir \naduzidos. \nINICIALMENTE \nQue seja deferida a Gratuidade de Justi\u00e7a consoante lei 1060/50, \nj\u00e1 que declara neste ato, que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es para arcar com as despesas e \nRua Oliveira Botelho, 240 - sl. 604, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ Cep.: 28010-320 \nTel.: (22) 99988-4127 / 99807-3915 \nEmail: thrangel@yahoo.com \nThiago Ribeiro Rangel \n___________________________________ \n \nAdvocacia \n \ndemais encargos sem o preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia, fazendo jus \nas benesses da lei a fim de ser garantido o seu Direito ao Acesso a Justi\u00e7a. \nPRELIMINARMENTE \n \nQue seja Concedida a Tutela de Evid\u00eancia visto que o r\u00e9u embora a lei \nesteja em vigor n\u00e3o promoveu em nenhum momento a proje\u00e7\u00e3o estipulada pela \nmesma, assim como realizado o pagamento dos sal\u00e1rios em conformidade com \no teor da mesma, nem contudo conseguiu que a mesma fosse declarada \nInconstitucional, sendo  pois v\u00e1lida de pleno direito e necessitando que seja \naplicada cumprido os pr\u00e9-requisitos estabelecidos na mesma, caracterizado por \ntanto o manifesto intuito protelat\u00f3rio.  \nEm 24/02/22 a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ao julgar o \nTema 1075 estabeleceu a seguinte tese em repercuss\u00e3o geral: \n\u00c9 ilegal o ato de n\u00e3o concess\u00e3o de progress\u00e3o funcional de \nservidor p\u00fablico, quando atendidos todos os requisitos legais, \na despeito de superados os limites or\u00e7ament\u00e1rios previstos na \nLei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal \nde ente p\u00fablico, tendo em vista que a progress\u00e3o \u00e9 direito \nsubjetivo do servidor p\u00fablico, decorrente de determina\u00e7\u00e3o \nlegal, estando compreendida na exce\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do \npar\u00e1grafo \u00fanico do art. 22 da Lei Complementar n. 101/2000. \nEssa tese tem efeito vinculante, estabelecendo direito subjetivo \ne sem empecilho a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A \nquantidade de vagas entre as classes s\u00e3o as mesmas, conforme \nAnexo I Lei Municipal n\u00ba 7.346/2002 (alterada pelo Anexo I da \nLei Municipal n\u00ba 8.568/2014). \nAssim disp\u00f5e o C\u00f3digo de Processo Civil no teu art. 311:  \nArt. \n311. \nA \ntutela \nda \nevid\u00eancia \nser\u00e1 \nconcedida, \nindependentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano ou de \nrisco ao resultado \u00fatil do processo, quando: \n I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o \nmanifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio da parte;  \nRua Oliveira Botelho, 240 - sl. 604, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ Cep.: 28010-320 \nTel.: (22) 99988-4127 / 99807-3915 \nEmail: thrangel@yahoo.com \nThiago Ribeiro Rangel \n___________________________________ \n \nAdvocacia \n \nII - as alega\u00e7\u00f5es de fato puderem ser comprovadas apenas \ndocumentalmente e houver tese firmada em julgamento de \ncasos repetitivos ou em s\u00famula vinculante; \n (...) IV - a peti\u00e7\u00e3o inicial for instru\u00edda com prova documental \nsuficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o \nr\u00e9u n\u00e3o oponha prova capaz de gerar d\u00favida razo\u00e1vel. \n Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas hip\u00f3teses dos incisos II e III, o juiz poder\u00e1 \ndecidir liminarmente.  \nO pleito da Concess\u00e3o da Tutela de Evid\u00eancia no que tange ao \nenquadramento pleiteado quer no que tange a progress\u00e3o nas letras quer alterando \nos sal\u00e1rios na proje\u00e7\u00e3o de cada uma delas, que no caso espec\u00edfico da Autora entrou \nem 08/03/2006 e para a progress\u00e3o se faz mister o cumprimento do est\u00e1gio \nprobat\u00f3rio, que se deu no caso em 09/03/2009 devendo se d\u00e1 em 02 (dois) em 02 \n(dois) anos com aumento de 2,5% (dois e meio por cento) para cada interst\u00edcio \ncumprido e proje\u00e7\u00e3o nas letras..  \nDOS FATOS \n1 - O Autor \u00e9 servidor p\u00fablico municipal com admiss\u00e3o em 08/03/2006 \nocupando o cargo de Guarda Civil Municipal, padr\u00e3o G ou seja regido pela Lei \nMunicipal de Enquadramento 7.346/02;  \n2 \u2013 Ocorre que o servidor deveria ter percebido as diferen\u00e7as salariais e \nreflexos trazidos com a lei em rela\u00e7\u00e3o a tua progress\u00e3o, o que n\u00e3o veio a ocorrer; \n3 \u2013 No plano de cargos e carreiras do Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes \nfoi publicada e entrou em vigor a Lei Municipal 7.346 aduz a escalonamento por tempo \nde servi\u00e7o e proje\u00e7\u00e3o em letras em decorr\u00eancia disso; \n4 \u2013 Isso se traduz a cada 02 (dois) anos h\u00e1 proje\u00e7\u00e3o nas letras e com isso \num aumento percentual no sal\u00e1rio de 2,5% (dois e meio por cento) no sal\u00e1rio; \n5 \u2013 Embora haja previs\u00e3o legal o Munic\u00edpio n\u00e3o vem adimplindo tais \nproje\u00e7\u00f5es quer no que tange as letras quer no aumento percentual o que se traduz no \npagamento mensal dos sal\u00e1rios em valores inferiores ao que realmente o servidor teria \npor direito; \nRua Oliveira Botelho, 240 - sl. 604, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ Cep.: 28010-320 \nTel.: (22) 99988-4127 / 99807-3915 \nEmail: thrangel@yahoo.com \nThiago Ribeiro Rangel \n___________________________________ \n \nAdvocacia \n \n6 \u2013 Registre-se que o Munic\u00edpio promoveu h\u00e1 pouco tempo \u00e0 an\u00e1lise \navaliativa ao qual determina a lei como sendo pr\u00e9-requisito, no entanto n\u00e3o realizou o \npagamento da citada proje\u00e7\u00e3o das letras nem adequando os sal\u00e1rios para frente e \nmuito menos arcou com o pagamento dos valores pregressos ao qual faz jus a parte \nAutora; \n7 \u2013 A parte Autora \u00e9 servidor p\u00fablico h\u00e1 17 (dezessete) anos, t\u00eam os pr\u00e9-\nrequisitos de proje\u00e7\u00e3o da lei, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica fez as proje\u00e7\u00f5es nas duas \u00faltimas \nletras de forma autom\u00e1tica, n\u00e3o arcou com os valores pertinentes, se limitou apenas a \ndar o aumento referente a 2,5% (dois e meio por cento) relacionado a proje\u00e7\u00e3o de 02 \n(duas) letras, ou seja 5,00% (cinco por cento) ao qual fez de forma autom\u00e1tica sem o \ncunho avaliativo, para depois ent\u00e3o dar andamento nas citadas avalia\u00e7\u00f5es, sem \ncontudo registre-se promover a adequa\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita a fim do sal\u00e1rio realmente \ncondizer com o reflexo passado de escalonamento relacionados a pr\u00f3pria lei que \nestabelece as letras e muito menos sem realizar pagamento das letras dadas \nautomaticamente; \n8 \u2013 Deve ser salientado que o \u00fanico requisito a realiza\u00e7\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o \nestipulada pela lei que a parte Autora n\u00e3o consegue preencher \u00e9 o que adv\u00e9m da \nAVALIA\u00c7\u00c3O FUNCIONAL QUE CABE A PREFEITURA REALIZAR E INSISTE EM N\u00c3O \nFAZER; \n9 - Assim se faz mister esta cobran\u00e7a referente aos valores que \ncorrespondem a diferen\u00e7a existente, m\u00eas a m\u00eas aos quais deixaram de ser pagas a \nproje\u00e7\u00e3o das letras durante todo o per\u00edodo que no caso do Autor correspondente a \n11/03/2009 a mar\u00e7o de 2023, cuja letra correta seria padr\u00e3o G \u2013 claro que devidamente \npaga a proje\u00e7\u00e3o e n\u00e3o simplesmente aposta como foi feito pela ente p\u00fablico neste \ncaso em espec\u00edfico;  \n10 \u2013 Al\u00e9m dos valores pret\u00e9ritos que devem ser pagos sob t\u00edtulo de \ndiferen\u00e7a salarial m\u00eas a m\u00eas h\u00e1 tamb\u00e9m os seus reflexos como f\u00e9rias e 13\u00ba. Sal\u00e1rios, \ntri\u00eanio, horas extras e ainda em alguns casos enquadramentos, quantias estas que \nser\u00e3o apuradas em sede de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a e devidamente corrigidas, apenas \npara fazer men\u00e7\u00e3o \u00e0 quantia aviltante de que lhe foram deixadas de ser pagas m\u00eas a \nm\u00eas; \n11 \u2013 Sem qualquer solu\u00e7\u00e3o frente ao r\u00e9u, e sem qualquer perspectiva do \nente p\u00fablico realizar o pagamento na forma adequada dos atrasados salariais que \nRua Oliveira Botelho, 240 - sl. 604, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ Cep.: 28010-320 \nTel.: (22) 99988-4127 / 99807-3915 \nEmail: thrangel@yahoo.com \nThiago Ribeiro Rangel \n___________________________________ \n \nAdvocacia \n \ndeixaram de ser pago em conformidade com a lei, vem requerer, atrelado ao fato do \nteu sal\u00e1rio n\u00e3o corresponder de forma fidedigna ao que versa a lei vem requerer a \nTUTELA JURISDICIONAL para que determine o pagamento IMEDIATAMENTE dos \nsal\u00e1rios mensais obedecendo ao Padr\u00e3o das Letras cumprido a exig\u00eancia da lei, qual \nseja, decurso temporal, assim como o prosseguimento no feito com a cobran\u00e7a dos \nvalores pret\u00e9ritos no que tange ao Autor. \nDOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS \nInicialmente esclarecer que h\u00e1 Lei Municipal de Enquadramento somente \npode ser aplicada como condi\u00e7\u00e3o de sua progress\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o por merecimento ao \nservidor que tiver alcan\u00e7ado a estabilidade funcional. \nCom isso h\u00e1 a possibilidade de mudan\u00e7a de letras na citada PROGRESS\u00c3O \ne o servidor de forma cumulativa deve preencher os seguintes requisitos: \nArt. 21 do Plano de Cargos \nI \u2013 ter cumprido o interst\u00edcio m\u00ednimo de 02 (dois) anos de efetivo exerc\u00edcio \nno padr\u00e3o de vencimento em que se encontre; \nII \u2013 obter, pelo menos, o grau m\u00ednimo na m\u00e9dia de suas duas \u00faltimas \navalia\u00e7\u00f5es de desempenho apuradas pela Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de \nDesenvolvimento Funcional a que se refere o art. 36 desta Lei e de acordo \ncom as normas previstas em regulamento espec\u00edfico. \nTemos ainda o art.32 do Plano de Cargos, com reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei \nMunicipal 7.633/2014, estabelece que para fazer jus \u00e0 PROMO\u00c7\u00c3O POR \nMERECIMENTO, o servidor dever\u00e1 se submeter \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos ou sele\u00e7\u00e3o \ncompetitiva, sendo certo que a referida avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 baseada t\u00e3o somente na \n\u201cescolaridade da classe superior \u00e0 que o empregado ocupa na seguinte sequ\u00eancia\u201d: \nArt. 32 Plano de Cargos \nI \u2013 4\u00aa. s\u00e9rie do ensino fundamental; \nII \u2013 Ensino Fundamental completo; \nIII \u2013 Ensino m\u00e9dio completo \nIV \u2013 Ensino superior completo \nRua Oliveira Botelho, 240 - sl. 604, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ Cep.: 28010-320 \nTel.: (22) 99988-4127 / 99807-3915 \nEmail: thrangel@yahoo.com \nThiago Ribeiro Rangel \n___________________________________ \n \nAdvocacia \n \nV- P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o latu sensu \nVI \u2013 P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o stricto sensu  \nDesta forma, a Autora preenche TODOS os requisitos para o citado \nEnquadramento vertical (Promo\u00e7\u00e3o) e horizontal (Progress\u00e3o), pois j\u00e1 ultrapassou o \nest\u00e1gio probat\u00f3rio, e desempenha tuas fun\u00e7\u00f5es de forma correta, respons\u00e1vel e \nass\u00eddua. \nPor fim, ressalte-se que o art. 34 do Plano de Cargos, determinou: \nArt. 34 \u2013 Plano de Cargos \nO servidor promovido ocupar\u00e1, na classe imediatamente superior, o mesmo \npadr\u00e3o de vencimento que ocupava na classe de origem. \nCaberia a Municipalidade a realiza\u00e7\u00e3o da AVALIA\u00c7\u00c3O FUNCIONAL DOS \nSERVIDORES na qual se mostra omissa, n\u00e3o podendo alegar tal fato de forma a eximir-\nse a responsabilidade da citada promo\u00e7\u00e3o por ato que caberia a si mesma realizar e se \nmant\u00e9m inerte. \nSalienta-se tamb\u00e9m as greves deflagradas com o intuito de cumprimento \nda lei manifestando o descontentamento dos servidores, assim como a publicidade e \nnotoriedade \u00e1 mat\u00e9ria para fins do art. 374,I do CPC. \nA lei do Plano de Cargos e Carreiras foi criada pelo r\u00e9u e se mant\u00e9m inerte \ne omisso ao adimplir tal instituto restando em clara configura\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o do \nPRINC\u00cdPIO DA BOA-F\u00c9, se beneficiando da pr\u00f3pria torpeza, sem qualquer coer\u00eancia \nfrustrando seus servidores e demonstrando aus\u00eancia de comprometimento com os \nmesmos. \nResta claro ainda que h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE se \nmostrando incapaz de dar seguimento aos teus pr\u00f3prios estatutos e demonstrando \nincapacidade ao administrar e seguir ao IMP\u00c9RIO DA LEI, deixando de primar at\u00e9 \nmesmo pelos ditames Constitucionais do art. 37 caput, onde a Legalidade Estrita \u00e9 \ndescumprida. \nOu seja, h\u00e1 a OMISS\u00c3O clara praticada pelo r\u00e9u ao n\u00e3o obedecer ao \nestabelecido em lei com a realiza\u00e7\u00e3o da proje\u00e7\u00e3o nas Letras vindo a gerar perdas por \nparte do funcion\u00e1rio aos quais n\u00e3o auferem seus sal\u00e1rios na forma estabelecida em lei, \ninclusive nos teus reflexos e para tanto no pleno e correto exerc\u00edcio profissional deve \nRua Oliveira Botelho, 240 - sl. 604, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ Cep.: 28010-320 \nTel.: (22) 99988-4127 / 99807-3915 \nEmail: thrangel@yahoo.com \nThiago Ribeiro Rangel \n___________________________________ \n \nAdvocacia \n \nser pago a obriga\u00e7\u00e3o nos moldes expostos e a efetiva equipara\u00e7\u00e3o imediata assim \ncomo a Cobran\u00e7a das diferen\u00e7as salariais mensais as quais deixaram de serem pagas \nobedecendo ao estabelecido. \n Em plena conson\u00e2ncia com os direitos da Autora: \nArt. 389 CCB \u2013 N\u00e3o cumprida \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o responde o devedor por \nperdas e danos, mais juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria segundo \u00edndices \nregularmente estabelecidos, e honor\u00e1rios de advogado. \nPortanto, na a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, uma vez demonstrado o fato constitutivo do \ndireito do requerente, ao requerido incumbe fazer prova do pagamento por aplica\u00e7\u00e3o \nde regra contida no artigo 373, II do CPC. \nTrata-se da necess\u00e1ria aplica\u00e7\u00e3o da lei, uma vez que demonstrado o \ncompromisso firmado e a ocorr\u00eancia do descumprimento, outra solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o resta se \nn\u00e3o o imediato pagamento do d\u00e9bito, conforme amplamente protegido pelo direito. \nDO PEDIDO \nAnte ao exposto, pugna os requerentes: \n1 \u2013 Que seja deferida a Autora a Gratuidade de Justi\u00e7a j\u00e1 que a parte  Autora \nn\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com o pagamento de custas e emolumentos cartor\u00e1rios \ncom a quantia que recebe e sustentar a si e sua fam\u00edlia;  \n2 - Que seja citado o Munic\u00edpio r\u00e9u para querendo responda a todos os \ntermos da presente A\u00e7\u00e3o obedecendo aos prazos legais ao qual faz jus; \n3 \u2013 Que seja deferida a Tutela de Evid\u00eancia no que tange ao enquadramento \npleiteado quer no que tange a progress\u00e3o nas letras quer alterando o sal\u00e1rio \ncondizente a mesma.  \n4 \u2013 Requer a Intima\u00e7\u00e3o da r\u00e9 para que traga aos autos as avalia\u00e7\u00f5es de \ndesempenho da servidora a fim de demonstrar a omiss\u00e3o da parte r\u00e9; \n5 - Que seja o r\u00e9u condenado na obriga\u00e7\u00e3o de realizar o Enquadramento \ndo servidor/autor em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o Municipal ao n\u00edvel e padr\u00e3o ao \nqual far\u00e1 jus ao tempo de prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, com as consecu\u00e7\u00f5es legais assim como \no pagamento de toda a diferen\u00e7a salarial e reflexo que tal omiss\u00e3o traduz; \nRua Oliveira Botelho, 240 - sl. 604, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ Cep.: 28010-320 \nTel.: (22) 99988-4127 / 99807-3915 \nEmail: thrangel@yahoo.com \nThiago Ribeiro Rangel \n___________________________________ \n \nAdvocacia \n \n6 \u2013 Que seja condenado ao pagamento das parcelas atrasadas das \ndiferen\u00e7as salarial decorrente do enquadramento, que forem apontadas e ocorridas no \ntranscorrer da lide, bem como os reflexos sobre as f\u00e9rias com 1/3, 13\u00ba sal\u00e1rio e tri\u00eanios, \nassim como os juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria legais de toda a quantia devida \n7 \u2013 Deve ser registrado o car\u00e1ter alimentar de toda verba pleiteada visto \nque decorrente de sal\u00e1rio mensal do trabalhador ao qual m\u00eas a m\u00eas n\u00e3o foi pago em \nconformidade com os dispositivos legais;  \n8 - Que o Munic\u00edpio requerido pague com as custas judiciais e com os \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios conforme o grau de zelo do profissional no importe de 20% \n(vinte por cento) sendo inclusive graduado e majorados nos recursos por ventura \nexistentes; \nProtesta provar o alegado por todos os meios processualmente \nadmiss\u00edveis. \nD\u00e1-se a causa para efeitos legais o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais. \nTermos em que, \nPede Deferimento. \n \nCampos dos Goytacazes, 23 de junho de 2023. \n \nThiago Ribeiro Rangel \nOAB/RJ n\u00ba: 126.255 \n \n \n \nRua Oliveira Botelho, 240 - sl. 604, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ Cep.: 28010-320 \nTel.: (22) 99988-4127 / 99807-3915 \nEmail: thrangel@yahoo.com \n"
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Inexist\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o de fundo direito. \nS\u00famula 85 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Direito ao pagamento das \ndiferen\u00e7as remunerat\u00f3rias desde o quinqu\u00eanio anterior desta a\u00e7\u00e3o \njudicial at\u00e9 o cumprimento da parte mandamental da senten\u00e7a. \nCondena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u aos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia. Aplica\u00e7\u00e3o da tutela \nde urg\u00eancia ou da tutela de evid\u00eancia. Valor da causa menor que sessenta \nsal\u00e1rios-m\u00ednimos. \nCompet\u00eancia \ndo \nJuizado \nEspecial \nFazend\u00e1rio. \nPrecedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do Tribunal de Justi\u00e7a \nFluminense. Pede deferimento. \n \n \nGISELLE DAM\u00c1SIO, brasileiro (a), solteira, professora, portador (a) da C\u00e9dula de \nIdentidade 09.548.006-7 DETRAN/RJ, inscrito (a) no CPF/MF sob o n\u00ba 026.970.537-60, \nnascido (a) em 13/10/1970, residente e domiciliado (a) a Rua Sampaio, 69 \u2013 Parque \nCaju \u2013 Campos dos Goytacazes/RJ \u2013 CEP: 28.051-045, tel: 22-999682558, vem, a \npresen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s do advogado infra-assinado, com procura\u00e7\u00e3o \nacostada, promover: \n \nA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE PROMO\u00c7\u00c3O HORIZONTAL COM PEDIDO DE TUTELA \nDE EVID\u00caNCIA \n \nem face do MUNIC\u00cdPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNPJ 29.116.894/0001-\n61, com sede a Rua. Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n\u00ba 47, Parque Santo Amaro, \nCEP 28030-045, na pessoa de seu representante legal, pelas raz\u00f5es de fato e de direito \nque passa a expender: \n \nINICIALMENTE \n \n1 \u2013 Da compet\u00eancia  \n \nO valor desta causa \u00e9 inferior a sessenta sal\u00e1rios-m\u00ednimos, desta forma, a compet\u00eancia \npara an\u00e1lise e julgamento destes autos \u00e9 do Juizado Especial Fazend\u00e1rio, conforme \nato normativo n\u00ba 02/2022 do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, que criou \no terceiro n\u00facleo de Justi\u00e7a 4.0 estabelecendo jurisdi\u00e7\u00e3o sobre todo o Estado do Rio \nde Janeiro. \nPra\u00e7a do Sant\u00edssimo Salvador, 41 \u2013 sala 1301 \u2013 Ed. Ninho das \u00c1guias \u2013 Centro \u2013 Campos dos Goytacazes-RJ \n \nCEP: 28010-000 \u2013 e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n \n \n2 - Do pedido de gratuidade de justi\u00e7a. \n \nPrima facie, requer o deferimento da Gratuidade de Justi\u00e7a, por se tratar de pessoa \nhipossuficiente econ\u00f4mico-financeira, o que aqui afirma nos termos da lei, eis que n\u00e3o \npossui condi\u00e7\u00f5es de arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios. \n \nO valor parcial desta a\u00e7\u00e3o judicial, confrontado com a remunera\u00e7\u00e3o da parte autora e \nos valores das custas processuais, comprova que a mesma n\u00e3o tem como arcar com as \ndespesas processuais sem comprometer seu sustento e o sustento de sua fam\u00edlia, por \nisso pede a gratuidade de justi\u00e7a. \n \n3 - Do pedido de tutela de evid\u00eancia \n \nAp\u00f3s cita\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio-r\u00e9u e manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Fluminense, \n\u00e9 salutar ao direito da parte autora e menos disp\u00eandio ao er\u00e1rio p\u00fablico o deferimento \nda tutela de evid\u00eancia, pelos motivos que seguem. \n \n\u00c9 cedi\u00e7o que no dia 24.02.2022 a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ao \njulgar o Tema 1075 estabeleceu a seguinte tese em repercuss\u00e3o geral: \n \n\u00c9 ilegal o ato de n\u00e3o concess\u00e3o de progress\u00e3o funcional de servidor p\u00fablico, \nquando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites \nor\u00e7ament\u00e1rios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com \npessoal de ente p\u00fablico, tendo em vista que a progress\u00e3o \u00e9 direito subjetivo do \nservidor p\u00fablico, decorrente de determina\u00e7\u00e3o legal, estando compreendida \nna exce\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 22 da Lei \nComplementar n. 101/2000.  \n \nEssa tese tem efeito vinculante, estabelecendo direito subjetivo e sem empecilho a \nLei de Responsabilidade Fiscal (LRF). \n \nA parte autora possui todos os requisitos que depende exclusivamente de sua vontade \npara promo\u00e7\u00e3o funcional (evolu\u00e7\u00e3o funcional horizontal). \n \nCabe tutela de evid\u00eancia (art. 311 do CPC): \nArt. 311. A tutela da evid\u00eancia ser\u00e1 concedida, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o \nde perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, quando: \nI - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito \nprotelat\u00f3rio da parte; \nPra\u00e7a do Sant\u00edssimo Salvador, 41 \u2013 sala 1301 \u2013 Ed. Ninho das \u00c1guias \u2013 Centro \u2013 Campos dos Goytacazes-RJ \n \nCEP: 28010-000 \u2013 e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n \nII - as alega\u00e7\u00f5es de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e \nhouver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em s\u00famula vinculante; \n(...) \nIV - a peti\u00e7\u00e3o inicial for instru\u00edda com prova documental suficiente dos fatos \nconstitutivos do direito do autor, a que o r\u00e9u n\u00e3o oponha prova capaz de gerar \nd\u00favida razo\u00e1vel. \nPar\u00e1grafo \u00fanico. Nas hip\u00f3teses dos incisos II e III, o juiz poder\u00e1 decidir liminarmente. \nPor isso requer deferimento da tutela de evid\u00eancia atinente \u00e0 promo\u00e7\u00e3o funcional \ne ao valor de vencimento-base correspondente, conforme pedido nesta exordial. \n \nDOS FATOS E DIREITOS \n \nA parte Autora da presente a\u00e7\u00e3o \u00e9 servidor (a) p\u00fablico (a) municipal, detentor (a) do cargo \nde provimento efetivo de Professor II \u2013 25h com data de admiss\u00e3o em 07/02/2007.  \n \nPor ser profissional do magist\u00e9rio municipal, por for\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o federal goza do direito \na evolu\u00e7\u00e3o funcional prevista em gest\u00e3o de carreira espec\u00edfica. Al\u00e9m dessa prerrogativa, \nseu direito a desenvolvimento funcional tem fulcro no Art. 82 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado \ndo Rio de Janeiro (05/10/1989) e 12 (doze) anos da vig\u00eancia dos Artigos 4\u00ba e 118 da Lei \nOrg\u00e2nica do Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes (28/03/1990). \n \nArt. 82 - O Estado e os Munic\u00edpios instituir\u00e3o regime jur\u00eddico \u00fanico e planos \nde carreira para os servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, das autarquias \ne das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.  \n \nArt. 4\u00ba - Ao Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes compete, atendidos os \nprinc\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, prover a tudo \nquanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua popula\u00e7\u00e3o, \ncabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribui\u00e7\u00f5es: ... XXII - \ninstituir regime jur\u00eddico \u00fanico para os servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \ndireta, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, bem como planos de carreira;  \nArt. 118 - O Munic\u00edpio instituir\u00e1 regime jur\u00eddico \u00fanico para os servidores da \nadministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, bem como \nplanos de carreira. \n \n \nCom a edi\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 7.345/2002, passou a ter direito a PROMO\u00c7\u00c3O \nHORIZONTAL a cada 2 (dois) anos: \n \nArt. 36 \u2013 Promo\u00e7\u00e3o horizontal \u00e9 a passagem do servidor de um padr\u00e3o de vencimento \npara outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe do cargo a \nque pertence, cumprida as normas deste Cap\u00edtulo e de regulamento espec\u00edfico.  \nPra\u00e7a do Sant\u00edssimo Salvador, 41 \u2013 sala 1301 \u2013 Ed. Ninho das \u00c1guias \u2013 Centro \u2013 Campos dos Goytacazes-RJ \n \nCEP: 28010-000 \u2013 e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n \n \nArt. 37 \u2013As promo\u00e7\u00f5es horizontais ocorrer\u00e3o anualmente no m\u00eas de agosto.  \n \nArt. 38 - Para fazer jus a promo\u00e7\u00e3o horizontal o profissional do Magist\u00e9rio dever\u00e1, \ncumulativamente: \n \nI - obter a cada per\u00edodo de 2 (dois) anos, na m\u00e9dia do resultado das duas \u00faltimas avalia\u00e7\u00f5es, \npelo menos 75% (setenta e cinco por cento) da soma total dos pontos atribu\u00eddos dos \nfatores de avalia\u00e7\u00e3o, no Boletim de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho Funcional; \n \nII - cumprir o interst\u00edcio m\u00ednimo de 2 (dois) anos entre uma promo\u00e7\u00e3o horizontal e \noutra.  \n \nNo final de 2009, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 8.133/2009 foi criado um novo plano \nde cargo para os profissionais do magist\u00e9rio campista, que trouxe as seguintes disposi\u00e7\u00f5es \npertinentes a demanda, passando o interst\u00edcio de promo\u00e7\u00e3o horizontal de 2 (dois) anos \npara cada 3 (tr\u00eas) anos: \n \nArt. 6\u00ba -Para os efeitos desta Lei s\u00e3o adotadas as seguintes defini\u00e7\u00f5es: \n \nX -promo\u00e7\u00e3o horizontal - passagem do servidor de seu padr\u00e3o de vencimento para \noutro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que \npertence, pelos crit\u00e9rios de merecimento e tempo de servi\u00e7o dedicado \u00e0 educa\u00e7\u00e3o \nmunicipal, observadas as normas estabelecidas no Cap\u00edtulo II do T\u00edtulo IV desta Lei e \nem regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;  \n \nArt. 35 - Promo\u00e7\u00e3o horizontal \u00e9 a passagem do servidor de um padr\u00e3o de vencimento \npara o outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe de \ncargos a que pertence, cumpridas as normas deste Capitulo e de regulamento \nespec\u00edfico.  \n \nArt. 36 - As promo\u00e7\u00f5es horizontais ocorrer\u00e3o anualmente de acordo com o que \ndetermina a Lei Federal n\u00ba 11.738/2008 em seu Art.5\u00ba.  \n \nArt. 37 - Para fazer jus a promo\u00e7\u00e3o horizontal o profissional do Magist\u00e9rio dever\u00e1, \ncumulativamente: \n \nI - obter a cada per\u00edodo de 3 (tr\u00eas) anos na m\u00e9dia do resultado das duas \u00faltimas avalia\u00e7\u00f5es, \npelo menos 75% (setenta e cinco por cento) da soma total dos pontos atribu\u00eddos dos \nfatores, no Boletim de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho Funcional; \n \nII - cumprir o interst\u00edcio m\u00ednimo de 3 (tr\u00eas) anos entre uma promo\u00e7\u00e3o horizontal e \noutra. \n \nPar\u00e1grafo \u00danico - Far\u00e1 jus \u00e0 percep\u00e7\u00e3o imediata da Promo\u00e7\u00e3o, todos os profissionais que \natualmente comp\u00f5em o Quadro de Pessoal dos Profissionais do Magist\u00e9rio, \nindependentemente da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho. \n \nArt. 38 - Havendo disponibilidade financeira o profissional que tiver cumprido os requisitos \nestabelecidos nesta Lei, passar\u00e1 automaticamente, para o padr\u00e3o de vencimento adequado \nPra\u00e7a do Sant\u00edssimo Salvador, 41 \u2013 sala 1301 \u2013 Ed. Ninho das \u00c1guias \u2013 Centro \u2013 Campos dos Goytacazes-RJ \n \nCEP: 28010-000 \u2013 e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n \nao seu tempo de servi\u00e7o, ap\u00f3s o que ter\u00e1 in\u00edcio nova contagem de tempo e registro de \nocorr\u00eancias. \n \nArt. 39 - O profissional do Magist\u00e9rio, somente poder\u00e1 concorrer \u00e0 promo\u00e7\u00e3o horizontal \nse estiver no efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es do seu cargo. \n \n\u00a7 1\u00ba Fica vedada, \u00e0queles que por ventura estejam exercendo atividade diversa para qual \nfora nomeado, aos cedidos ou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os ou demais entes federativos. \n \n\u00a7 2\u00ba Ressalvam-se as fun\u00e7\u00f5es e nomea\u00e7\u00f5es relativos aos Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, \nConselho de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar, Conselho de Acompanhamento e Controle Social do \nFUNDEB.  \n \nCom a edi\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 8.692/2015 que alterou a Lei Municipal n\u00ba 8.133/2009, \nalgumas disposi\u00e7\u00f5es que tratam de promo\u00e7\u00e3o horizontal passaram as seguintes reda\u00e7\u00f5es, \nretornando o interst\u00edcio exigido para promo\u00e7\u00e3o horizontal para 2 (dois) anos e \ngarantindo a promo\u00e7\u00e3o horizontal autom\u00e1tica na omiss\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o objetiva: \n \nLEI N\u00ba 8692, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015. \nDISP\u00d5E SOBRE ALTERA\u00c7\u00c3O DA LEI DE N\u00ba 8.133/2009, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECRETA E EU SANCIONO \nA SEGUINTE LEI: \n \nArt. 1\u00ba - Fica alterada a Lei Municipal n\u00ba 8.133, de 16 de dezembro de 2009, que \npassa a vigorar com as seguintes reda\u00e7\u00f5es: \n \nI - D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o aos incisos X e XI do Art. 6\u00ba e acrescenta, ao mesmo artigo, o \nPar\u00e1grafo \u00fanico da Lei Municipal n\u00ba 8.133/2009, com os seguintes termos: \n \n\"Art. 6\u00ba ... \n \nX - promo\u00e7\u00e3o horizontal - passagem do servidor de seu padr\u00e3o de vencimento \npara outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe \na que pertence, pelos crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o objetiva, feita em conjunto pela \nSecretaria Municipal de Gest\u00e3o de Pessoas e Contratos e Secretaria Municipal \nde Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte, que, em caso de n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o, acarretar\u00e1 na \npromo\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, e tempo de servi\u00e7o dedicado \u00e0 educa\u00e7\u00e3o municipal, \nobservadas as normas estabelecidas no Cap\u00edtulo II do T\u00edtulo IV desta Lei e em \nregulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;   \n \nXI - progress\u00e3o funcional - percep\u00e7\u00e3o, pelo servidor do Magist\u00e9rio, de vencimento \nsuperior ao que vinha recebendo, em decorr\u00eancia de aplica\u00e7\u00e3o ao vencimento-\nbase de seu cargo de percentual estabelecido em Lei por nova titula\u00e7\u00e3o ou \nhabilita\u00e7\u00e3o, observadas as normas estabelecidas no Cap\u00edtulo I do T\u00edtulo IV desta \nLei e em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica; \nPra\u00e7a do Sant\u00edssimo Salvador, 41 \u2013 sala 1301 \u2013 Ed. Ninho das \u00c1guias \u2013 Centro \u2013 Campos dos Goytacazes-RJ \n \nCEP: 28010-000 \u2013 e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n \n \nPar\u00e1grafo \u00fanico. O tempo de servi\u00e7o dedicado \u00e0 educa\u00e7\u00e3o municipal referido nos \nincisos X e XI abrange as fun\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas, de suporte t\u00e9cnico ou \nadministrativo, inclusive os readaptados, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, \nda Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o Municipal e das unidades escolares da rede p\u00fablica, \nindependentemente da reg\u00eancia em sala de aula, al\u00e9m daqueles que exer\u00e7am \nfun\u00e7\u00f5es como cedidos em outros \u00f3rg\u00e3os a bem do servi\u00e7o p\u00fablico de educa\u00e7\u00e3o\". \n \nII - O Art. 27 da Lei Municipal n\u00ba 8.133/2009, passa a vigorar com a seguinte \nreda\u00e7\u00e3o: \n \n\"Art. 27 Progress\u00e3o Funcional \u00e9 a percep\u00e7\u00e3o, pelo Profissional do Quadro do \nPessoal de Magist\u00e9rio, de vencimento superior ao que vinha recebendo, em \ndecorr\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o ao vencimento base de seu cargo de percentual \nestabelecido em lei por titula\u00e7\u00e3o ou habilita\u00e7\u00e3o, observadas as normas \nestabelecidas \nneste \nCap\u00edtulo \ne \nem \nregulamenta\u00e7\u00e3o \nespec\u00edfica\". \n \nIII - O Art. 37 da Lei Municipal n\u00ba 8.133/2009, passa a vigorar com a seguinte \naltera\u00e7\u00e3o: \n \n\"Art. 37 Para fazer jus \u00e0 promo\u00e7\u00e3o horizontal, o profissional do Magist\u00e9rio \ndever\u00e1 cumulativamente: \n \nI - cumprir o interst\u00edcio m\u00ednimo de 02 (dois) anos entre uma promo\u00e7\u00e3o \nhorizontal e outra; \n \nII - obter aprova\u00e7\u00e3o na avalia\u00e7\u00e3o objetiva, feita em conjunto pela Secretaria \nMunicipal de Gest\u00e3o de Pessoas e Contratos e Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, \nCultura e Esporte e tempo de servi\u00e7o dedicado \u00e0 educa\u00e7\u00e3o municipal; \n \n\u00a7 1\u00ba - Os crit\u00e9rios da avalia\u00e7\u00e3o objetiva ser\u00e3o estabelecidos em Decreto do Chefe \ndo Poder Executivo, ouvidas as respectivas Secretarias. \n \n\u00a7 2\u00ba - Em caso de n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o objetiva, ocorrer\u00e1 \u00e0 promo\u00e7\u00e3o \nhorizontal autom\u00e1tica.  \n \n\u00a7 3\u00ba - A contagem do interst\u00edcio m\u00ednimo de 02 (dois) anos entre uma promo\u00e7\u00e3o \nhorizontal e outra ser\u00e1 iniciada a partir do ano de 2016, ap\u00f3s o enquadramento \ngeral com o tempo de servi\u00e7o j\u00e1 computado conforme norma anterior.\" \n \nIV - Ficam revogados o inciso III do art. 30 e os artigos 34, 39 e 91 da Lei Municipal \nn\u00ba 8.133/2009. \n \nArt. 2\u00ba - As despesas dessa lei correr\u00e3o por dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias. \n \nArt. 3\u00ba - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as \nPra\u00e7a do Sant\u00edssimo Salvador, 41 \u2013 sala 1301 \u2013 Ed. Ninho das \u00c1guias \u2013 Centro \u2013 Campos dos Goytacazes-RJ \n \nCEP: 28010-000 \u2013 e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n \ndisposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \n \nAssim a parte autora, na data de distribui\u00e7\u00e3o desta a\u00e7\u00e3o judicial faz jus \u00e0 promo\u00e7\u00e3o \nhorizontal no Padr\u00e3o de Vencimento \u201cG\u201d, conforme demonstrado na planilha em \nanexo. \n \nO art. 37, caput, I, \u00a72\u00ba, da Lei Municipal n\u00ba 8.133/2009 (reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Municipal n\u00ba \n8.692/2015) garante a parte autora o direito a promo\u00e7\u00e3o horizontal a cada 2 (dois) anos e \nde forma autom\u00e1tica caso haja in\u00e9rcia na realiza\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o objetiva, direito que \nn\u00e3o foi garantido pelo munic\u00edpio r\u00e9u. \n \nAl\u00e9m disso, temos que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a considerada evolu\u00e7\u00e3o funcional como \ndireito subjetivo que n\u00e3o encontra \u00f3bice perante a Lei de Responsabilidade Fiscal. Tese do \nTema 1075: \n \n\u00c9 ilegal o ato de n\u00e3o concess\u00e3o de progress\u00e3o funcional de servidor p\u00fablico, \nquando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites \nor\u00e7ament\u00e1rios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com \npessoal de ente p\u00fablico, tendo em vista que a progress\u00e3o \u00e9 direito subjetivo do \nservidor p\u00fablico, decorrente de determina\u00e7\u00e3o legal, estando compreendida \nna exce\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 22 da Lei \nComplementar n. 101/2000.  \n \nO munic\u00edpio-r\u00e9u vem cerceando direitos da parte Autora e n\u00e3o pode alegar a \ninexist\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria ou limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. \n \nAl\u00e9m desses disp\u00eandios recebe verba do FUNDEB, cujo 60% (sessenta por cento) s\u00e3o \ndestinados a gastos de pessoal, conforme Art. 22 da Lei Federal n\u00ba 11.494/2007: \nArt. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos \nser\u00e3o destinados ao pagamento da remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio da \neduca\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em efetivo exerc\u00edcio na rede p\u00fablica.  \nPar\u00e1grafo \u00fanico.  Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: \nI - remunera\u00e7\u00e3o: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magist\u00e9rio da \neduca\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia do efetivo exerc\u00edcio em cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, \nintegrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou \nMunic\u00edpio, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;  \nII - profissionais do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o: docentes, profissionais que oferecem \nsuporte pedag\u00f3gico direto ao exerc\u00edcio da doc\u00eancia: dire\u00e7\u00e3o ou administra\u00e7\u00e3o \nescolar, planejamento, inspe\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o educacional e coordena\u00e7\u00e3o \npedag\u00f3gica;  \nPra\u00e7a do Sant\u00edssimo Salvador, 41 \u2013 sala 1301 \u2013 Ed. Ninho das \u00c1guias \u2013 Centro \u2013 Campos dos Goytacazes-RJ \n \nCEP: 28010-000 \u2013 e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n \nIII - efetivo exerc\u00edcio: atua\u00e7\u00e3o efetiva no desempenho das atividades de magist\u00e9rio previstas \nno inciso II deste par\u00e1grafo associada \u00e0 sua regular vincula\u00e7\u00e3o contratual, tempor\u00e1ria ou \nestatut\u00e1ria, \ncom \no \nente \ngovernamental \nque \no \nremunera, \nn\u00e3o \nsendo \ndescaracterizado  por  eventuais afastamentos tempor\u00e1rios previstos em lei, com \u00f4nus para \no empregador, que n\u00e3o impliquem rompimento da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente. \nH\u00e1 diversos precedentes que confirma o direito da parte autora a evolu\u00e7\u00e3o \nfuncional pretendida no cargo p\u00fablico que ocupa. \n \n \nVIG\u00c9SIMA \nC\u00c2MARA \nC\u00cdVEL \nREMESSA \nNECESS\u00c1RIA \nN\u00ba \n0026353-\n16.2012.8.19.0014 AUTOR: WILSON JOS\u00c9 DOS SANTOS AZEVEDO REU: \nMUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. MARIA IN\u00caS DA \nPENHA GASPAR \u201cREMESSA NECESS\u00c1RIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. \nGUARDA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROMO\u00c7\u00c3O E \nPROGRESS\u00c3O FUNCIONAL. A\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer c/c cobran\u00e7a, em que \npretende o autor ser promovido ao cargo de guarda civil municipal de 1\u00aa categoria, \npugnando pela progress\u00e3o na carreira, bem como pelo pagamento das respectivas \nperdas salariais. Prescri\u00e7\u00e3o do fundo de direito. Inocorr\u00eancia. Ato omissivo da \nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Precedentes do E. STJ e desta Corte. Pr\u00e9-requisitos para \na concess\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o e da progress\u00e3o funcional preenchidos, eis que a \naus\u00eancia de avalia\u00e7\u00e3o funcional se deu por in\u00e9rcia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. \nProced\u00eancia do pedido. Senten\u00e7a reformada, em pequena parte, em remessa \nnecess\u00e1ria, para determinar, quanto ao pagamento das parcelas pret\u00e9ritas, que seja \naplicada, at\u00e9 o dia 29/06/2009, a norma insculpida na antiga reda\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba-F, \nda Lei n\u00ba 9494/97, com incid\u00eancia de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao \nm\u00eas, desde a cita\u00e7\u00e3o, devendo, a partir do dia 30/06/2009, data da entrada em \nvigor da Lei n\u00ba 11.960/09, ser aplicado o \u00edndice de rentabilidade b\u00e1sica da \ncaderneta de poupan\u00e7a, sobre as parcelas a serem pagas, at\u00e9 a expedi\u00e7\u00e3o de \nprecat\u00f3rio, quando ent\u00e3o dever\u00e1 ser aplicado o IPCA-E, como \u00edndice de \natualiza\u00e7\u00e3o, bem como para determinar que o percentual dos honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios somente seja definido quando da liquida\u00e7\u00e3o do julgado, nos termos \ndo art. 85, \u00a74\u00ba, 2 inciso II, do NCPC, restando mantido o decisum em seus demais \ntermos.  \n \nPrecedentes: \n \n026353-16.2012.8.19.0014 \n(AREsp1397234), \n0019055-31.2016.8.19.0014 \n(Resp.1782869), 0047183-95.2015.8.19.0014, 0020275-64.2016.8.19.0014 (AREsp \nn\u00ba 1943835/RJ), 0014461-42.2014.8.19.0014 (AREsp n\u00ba 1875193/RJ) 0031751-\n36.2015.8.19.0014, \n0019956-96.2016.8.19.0014, \n0023771-04.2016.8.19.0014, \n0023771-04.2016.8.19.0014, \n0047179-58.2015.8.19.0014, \n0031753-\n06.2015.8.19.0014 e  0051269-12.2015.8.19.0014. \n \n \nTemos ainda, que o direito a evolu\u00e7\u00e3o funcional, renovam-se m\u00eas a m\u00eas; trato \nPra\u00e7a do Sant\u00edssimo Salvador, 41 \u2013 sala 1301 \u2013 Ed. Ninho das \u00c1guias \u2013 Centro \u2013 Campos dos Goytacazes-RJ \n \nCEP: 28010-000 \u2013 e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n \nsucessivo, conforme S\u00famula 85 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. \n \nD\u00c9CIMA PRIMEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL  \nEMBARGOS \nDE \nDECLARA\u00c7\u00c3O \n\u2013 \nAPELA\u00c7\u00c3O \nC\u00cdVEL \nN\u00ba \n0046716- \n19.2015.8.19.0014  \nEMBARGANTE: OSMAIR DOS SANTOS VETURINO  \nEMBARGADO: MUNIC\u00cdPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES  \nRELATOR: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS  \n \nEMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL.  GUARDA MUNICIPAL DO \nMUNIC\u00cdPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.  AC\u00d3RD\u00c3O QUE REFORMOU A \nSENTEN\u00c7A E RECONHECEU A PRESCRI\u00c7\u00c3O DE FUNDO DE DIREITO. EXIST\u00caNCIA \nDE CONTRADI\u00c7\u00c3O. JULGADO QUE N\u00c3O LEVOU EM CONSIDERA\u00c7\u00c3O OS PEDIDOS \nDE PROGRESS\u00c3O E PROMO\u00c7\u00c3O. ACOLHIMENTO DOS DECLARAT\u00d3RIOS PARA, \nCONFERINDO-LHES EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES, AFASTAR A \nPRESCRI\u00c7\u00c3O DE FUNDO DE DIREITO, NOS TERMOS DA S\u00daMULA 85 DO STJ, \nE RESTABELECER OS EFEITOS DA SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA. \n \nPortanto, resta comprovado que a parte autora faz jus a Promo\u00e7\u00e3o Horizontal no \nPadr\u00e3o de Vencimento \u201cG\u201d do cargo de Professor II \u2013 25h com vencimento-base \nna quantia de R$ 2.787,34 (dois mil setecentos e oitenta e sete reais e trinta e \nquatro centavos).   \n \nDO VALOR DA CONDENA\u00c7\u00c3O \n \nA planilha de c\u00e1lculos em anexo acrescida da previs\u00e3o de 12 (doze) meses de \ndiferen\u00e7as a receber, demonstra o valor m\u00ednimo de direito que a parte autora faz \njus.  \n \nO valor real da condena\u00e7\u00e3o resulta das diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias que a parte autora \nfaz jus desde o quinqu\u00eanio anterior a propositura desta a\u00e7\u00e3o judicial at\u00e9 o \ncumprimento da parte mandamental da senten\u00e7a final. Intelig\u00eancia do art. 324, \u00a7 \n1\u00ba, III, do C\u00f3digo de Processo Civil. \n \nHavendo senten\u00e7a final favor\u00e1vel aos pedidos desta exordial, os valores dever\u00e3o \nser atualizados, conforme as vig\u00eancias das teses do Tema 810 do Supremo \nTribunal Federal e Tema 905 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e art. 3\u00ba da Emenda \nConstitucional n\u00ba 113/2021 e Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 303/2019 do Conselho Nacional de \nJusti\u00e7a (alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o 448/2022 do CNJ). \n \nA promo\u00e7\u00e3o horizontal majora o valor do vencimento-base, por isso todas as \nvantagens e rescis\u00e3o que tenha o vencimento-base como fundamento de c\u00e1lculo ou \nparte do c\u00f4mputo de c\u00e1lculos, como exemplos a gratifica\u00e7\u00e3o natalina e adicional de \nPra\u00e7a do Sant\u00edssimo Salvador, 41 \u2013 sala 1301 \u2013 Ed. Ninho das \u00c1guias \u2013 Centro \u2013 Campos dos Goytacazes-RJ \n \nCEP: 28010-000 \u2013 e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n \nf\u00e9rias, entrar\u00e1 no c\u00e1lculo para fins de c\u00e1lculos das diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias que a \nparte autora faz jus.  \n \nO resultante atualizado das diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias com o cumprimento da parte \nmandamental da senten\u00e7a observar\u00e1 os valores l\u00edquidos recebidos (inclusos descontos \nprevidenci\u00e1rios) desde o quinqu\u00eanio anterior \u00e0 propositura desta a\u00e7\u00e3o judicial at\u00e9 \no m\u00eas anterior ao cumprimento da parte mandamental da senten\u00e7a (promo\u00e7\u00e3o \nfuncional e respectivo vencimento-base) em seus assentamentos funcionais e \nfinanceiros. \n \nO direito \u00e9 cristalino e que quanto mais tempo o munic\u00edpio r\u00e9u levar para \npromover a parte autora, maior ser\u00e1 o valor da condena\u00e7\u00e3o, por isso cabe todas \nas partes envolvidas nesta a\u00e7\u00e3o judicial promoverem a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o \nprocessual, conforme art. 4\u00ba e art. 139, II e III, do C\u00f3digo de Processo Civil. \n \nDOS PEDIDOS \n \nAnte ao exposto, vem \u00e0 Vossa Excel\u00eancia requerer o seguinte: \n \n1. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a; \n \n2. A cita\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio-r\u00e9u, na pessoa de seu representante legal, na forma e nas \npenas da lei, para que exer\u00e7a seu direito de ampla defesa e de contradit\u00f3rio, com \nadvert\u00eancia de que alega\u00e7\u00f5es e atos praticados contra os Princ\u00edpios Processuais \nde Coopera\u00e7\u00e3o, do Dever de Parte e da Boa F\u00e9, poder\u00e3o ensejar na aplica\u00e7\u00e3o das \nsan\u00e7\u00f5es estabelecidas no art. 77, IV e VI, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, e, artigos 79, 80 e 81 e art. 536, \u00a7 \n1\u00ba e art. 537, do C\u00f3digo de Processo Civil; \n \n3. Ap\u00f3s contesta\u00e7\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o ministerial, a condena\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio-r\u00e9u, em \ntutela de evid\u00eancia, bem como ao final com a inclus\u00e3o da tutela, as promo\u00e7\u00f5es \nhorizontais e vencimento-base atualizados, na data de tr\u00e2nsito em julgado, \nconsiderando a Tese do Tema n\u00ba 1.075 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: \n \n3.1 Salvo outro entendimento, sem preju\u00edzo da tutela requerida na senten\u00e7a, a \ncondena\u00e7\u00e3o do ente r\u00e9u a promover a parte autora, no Padr\u00e3o de Vencimento \u201cG\u201d \ndo cargo de Professor II \u2013 25h com vencimento-base na quantia de R$ 2.787,34 \n(dois mil setecentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos), sem preju\u00edzo \nda atualiza\u00e7\u00e3o vencimental no tr\u00e2mite processual em casos de aumentos futuros. \n \n4. A condena\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio-r\u00e9u ao pagamento das diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias \nreferente ao quinqu\u00eanio anterior a propositura desta a\u00e7\u00e3o judicial, no valor de R$ \n12.705,49 (doze mil setecentos e cinco reais e quarenta e nove centavos), sem \nPra\u00e7a do Sant\u00edssimo Salvador, 41 \u2013 sala 1301 \u2013 Ed. Ninho das \u00c1guias \u2013 Centro \u2013 Campos dos Goytacazes-RJ \n \nCEP: 28010-000 \u2013 e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n \npreju\u00edzo de atualiza\u00e7\u00f5es futuras; \n \n5. A condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, em caso de aplica\u00e7\u00e3o de multas em qualquer fase processual, \na distribuir a\u00e7\u00e3o de regresso contra o agente p\u00fablico que lhe der causa, para que \no er\u00e1rio p\u00fablico municipal n\u00e3o seja prejudicado por desservi\u00e7os, observada a \nintima\u00e7\u00e3o ministerial para que acompanhe o cumprimento deste pedido; \n \n6. Ao final, para fins de apura\u00e7\u00e3o do valor total da condena\u00e7\u00e3o, que seja determinado \nao munic\u00edpio-r\u00e9u, a juntar nos autos as fichas financeiras da parte autora, desde a data \nda propositura desta a\u00e7\u00e3o judicial at\u00e9 o m\u00eas e ano do cumprimento da promo\u00e7\u00e3o \nhorizontal;  \n \n7. A condena\u00e7\u00e3o da parte requerida ao pagamento das custas e honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios, nos termos do art. 85, \u00a73\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil. \n \nFinalmente, pretende provar o alegado atrav\u00e9s de todos os meios admitidos no direito, \natrav\u00e9s de prova documental superveniente e todos os demais meios que se fizerem \nnecess\u00e1rios para a elucida\u00e7\u00e3o dos fatos.  \n \nInforma desinteresse em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, uma vez que as demandas desta \na\u00e7\u00e3o judicial dever\u00e3o ser resolvidas mediante provas acostadas aos autos. \n \nAtribui-se \u00e0 causa o valor de R$ 16.314,22 (dezesseis mil trezentos e quatorze reais \ne vinte e dois centavos), como supraexplicado no valor da condena\u00e7\u00e3o. \n \n  \nTermos em que pede e espera deferimento. \n \nCampos dos Goytacazes/RJ, 14 de novembro de 2022. \n \n \nMarcos Andr\u00e9 Martins Barbosa \nFabr\u00edcio Pessanha Rangel \nOAB/RJ: 154.723 \nOAB/RJ: 164.393 \n \nPra\u00e7a do Sant\u00edssimo Salvador, 41 \u2013 sala 1301 \u2013 Ed. Ninho das \u00c1guias \u2013 Centro \u2013 Campos dos Goytacazes-RJ \n \nCEP: 28010-000 \u2013 e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0800015-83.2023.8.19.0014\nem 02/01/2023 10:28:34 por MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA\nDocumento assinado por: \n- MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23010210275261500000039408696\nID do documento: 41170746\n                 \nAo Juiz de Direito do Juizado Especial Fazend\u00e1rio \nCompetente por distribui\u00e7\u00e3o \n \nProgress\u00e3o funcional. Direito subjetivo. Servidor p\u00fablico que preenche os \nrequisitos. Inexist\u00eancia de \u00f3bice perante a Lei de Responsabilidade Fiscal. \nTese do Tema 1.075 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Ato omissivo \ncontinuado do Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes. Trato sucessivo. \nInexist\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o de fundo direito. S\u00famula 85 do Superior \nTribunal de Justi\u00e7a. Direito ao pagamento das diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias \ndesde o quinqu\u00eanio anterior desta a\u00e7\u00e3o judicial at\u00e9 o cumprimento da \nparte mandamental da senten\u00e7a. Condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u aos honor\u00e1rios de \nsucumb\u00eancia. Aplica\u00e7\u00e3o da tutela de urg\u00eancia ou da tutela de evid\u00eancia. \nCompet\u00eancia do Juizado Especial Fazend\u00e1rio. Valor da causa menor que \nsessenta sal\u00e1rios-m\u00ednimos. Precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e \ndo Tribunal de Justi\u00e7a Fluminense. Pede deferimento. \n \n \nMARIENE MONTEIRO DA SILVA, brasileiro (a), divorciada, auxiliar de enfermagem, \nportador (a) da C\u00e9dula de Identidade 05.994.650-9 IFP/RJ, inscrito (a) no CPF/MF sob o \nn\u00ba 004.305.077-80, nascida em 15/02/1962, residente e domiciliada (a) na Rua Francisco \nManh\u00e3es da Silva, 53 \u2013 Parque Tarc\u00edsio Miranda \u2013 Campos dos Goytacazes/RJ \u2013 CEP: \n28020-195, tel: 22-99711-1144, vem, a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s do \nadvogado infra-assinado, com procura\u00e7\u00e3o acostada, promover; \n \nA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE PROGRESS\u00c3O FUNCIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE \nEVID\u00caNCIA \n \nem face do MUNIC\u00cdPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNPJ 29.116.894/0001-\n61, com sede a Rua. Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n\u00ba 47, Parque Santo Amaro, \nCEP 28030-045, na pessoa de seu representante legal, e, FUNDA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL DE \nSA\u00daDE, com sede a Rua Rocha Le\u00e3o, n\u00ba 2, Parque Caju, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP \n28051-170, CNPJ 31.506.306/0001-48, na pessoa de seu representante legal, pelas \nraz\u00f5es de fato e de direito que passa a expender: \n \nINICIALMENTE \n \n1 \u2013 Da compet\u00eancia \n \nO valor desta causa \u00e9 inferior a sessenta sal\u00e1rios-m\u00ednimos, desta forma, a compet\u00eancia \npara an\u00e1lise e julgamento destes autos \u00e9 do Juizado Especial Fazend\u00e1rio, conforme \nato normativo n\u00ba 02/2022 do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, que criou \no terceiro n\u00facleo de Justi\u00e7a 4.0 estabelecendo jurisdi\u00e7\u00e3o sobre todo o Estado do Rio de \nJaneiro. \nPra\u00e7a do Sant\u00edssimo Salvador, 41 \u2013 sala 1301 \u2013 Ed. Ninho das \u00c1guias \u2013 Centro \u2013 Campos dos Goytacazes-RJ \nCEP: 28010-000 \u2013 e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n                 \n \n2 - Do pedido de gratuidade de justi\u00e7a. \n \nPrima facie, requer o deferimento da Gratuidade de Justi\u00e7a, por se tratar de pessoa \nhipossuficiente econ\u00f4mico-financeira, o que aqui afirma nos termos da lei, eis que n\u00e3o \npossui condi\u00e7\u00f5es de arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rio. \n \nO valor parcial desta a\u00e7\u00e3o judicial, confrontado com a remunera\u00e7\u00e3o da parte autora e os \nvalores das custas processuais, comprova que a mesma n\u00e3o tem como arcar com as \ndespesas processuais sem comprometer seu sustento e o sustento de sua fam\u00edlia, por \nisso pede a gratuidade de justi\u00e7a. \n \n3 - Do pedido de tutela de evid\u00eancia \n \nAp\u00f3s cita\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio-r\u00e9u e manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Fluminense, \u00e9 \nsalutar ao direito da parte autora e menos disp\u00eandio ao er\u00e1rio p\u00fablico o deferimento \nda tutela de evid\u00eancia, pelos motivos que seguem. \n \n\u00c9 cedi\u00e7o que no dia 24.02.2022 a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ao \njulgar o Tema 1075 estabeleceu a seguinte tese em repercuss\u00e3o geral: \n \n\u00c9 ilegal o ato de n\u00e3o concess\u00e3o de progress\u00e3o funcional de servidor p\u00fablico, quando \natendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites or\u00e7ament\u00e1rios \nprevistos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente p\u00fablico, \ntendo em vista que a progress\u00e3o \u00e9 direito subjetivo do servidor p\u00fablico, decorrente de \ndetermina\u00e7\u00e3o legal, estando compreendida na exce\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do \npar\u00e1grafo \u00fanico do art. 22 da Lei Complementar n. 101/2000.  \n \nEssa tese tem efeito vinculante, estabelecendo direito subjetivo e sem empecilho a \nLei de Responsabilidade Fiscal (LRF). \n \nA parte autora possui todos os requisitos que depende exclusivamente de sua vontade \npara progress\u00e3o funcional (evolu\u00e7\u00e3o funcional horizontal). \n \nCabe tutela de evid\u00eancia (art. 311 do CPC): \nArt. 311. A tutela da evid\u00eancia ser\u00e1 concedida, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o \nde perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, quando: \nI - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito \nprotelat\u00f3rio da parte; \nII - as alega\u00e7\u00f5es de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e \nhouver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em s\u00famula vinculante; \n(...) \nPra\u00e7a do Sant\u00edssimo Salvador, 41 \u2013 sala 1301 \u2013 Ed. Ninho das \u00c1guias \u2013 Centro \u2013 Campos dos Goytacazes-RJ \nCEP: 28010-000 \u2013 e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n                 \nIV - a peti\u00e7\u00e3o inicial for instru\u00edda com prova documental suficiente dos fatos \nconstitutivos do direito do autor, a que o r\u00e9u n\u00e3o oponha prova capaz de gerar d\u00favida \nrazo\u00e1vel. \nPar\u00e1grafo \u00fanico. Nas hip\u00f3teses dos incisos II e III, o juiz poder\u00e1 decidir liminarmente. \nPor isso requer deferimento da tutela de evid\u00eancia atinente \u00e0 progress\u00e3o funcional \ne ao valor de vencimento-base correspondente, conforme pedido nesta exordial. \n \nDOS FATOS E DIREITOS \n \nA parte Autora \u00e9 servidor (a) p\u00fablico (a) municipal investido (a) no cargo de \nprovimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem dos r\u00e9us com data de admiss\u00e3o em \n01/03/1999 sendo regida pela Lei Municipal n\u00ba 7.656/2004. \n \nCom a edi\u00e7\u00e3o da Lei 8.219/2011 as Funda\u00e7\u00f5es Municipais Doutor Jo\u00e3o Barcelos Martins \ne Doutor Geraldo da Silva Ven\u00e2ncio foram transformadas na Funda\u00e7\u00e3o Municipal de \nSa\u00fade. \n \nEm 2012, atrav\u00e9s da Lei Municipal n\u00ba 8.299/2012, o regime jur\u00eddico celetista das \nreferidas funda\u00e7\u00f5es municipais, em respeito \u00e0 reda\u00e7\u00e3o vigente do art. 39 da Lei Maior \n(ADI n\u00ba 2.135) passaram a regime estatut\u00e1rio, restabelecendo o Regime Jur\u00eddico \n\u00danico do munic\u00edpio-r\u00e9u. \n \nArt. 1\u00ba O regime jur\u00eddico do servidor p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o direta, das autarquias e das \nfunda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes, de ambos os seus Poderes, \u00e9 \n\u00fanico e tem natureza de direito p\u00fablico. \n \nPar\u00e1grafo \u00danico - Os servidores p\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Munic\u00edpio de \nCampos dos Goytacazes, cuja investidura tenha se dado mediante aprova\u00e7\u00e3o em Concurso \nP\u00fablico de provas e/ou prova e t\u00edtulos na forma prevista no art. 37, inciso II da Constitui\u00e7\u00e3o \nFederal, ter\u00e3o seus respectivos empregos transformados em cargos p\u00fablicos de \nprovimento efetivo, a partir do dia primeiro do m\u00eas subseq\u00fcente ao da entrada em \nvigor desta Lei. \n \nIndependente do tempo de servi\u00e7o no emprego p\u00fablico estabelecido para progress\u00e3o \nfuncional e ou promo\u00e7\u00e3o funcional na Lei Municipal n\u00ba 7.656/2004, a transforma\u00e7\u00e3o \nde emprego p\u00fablico em cargo p\u00fablico n\u00e3o prejudicou sua contagem desde a \nadmiss\u00e3o na parte autora no respectivo servi\u00e7o p\u00fablico, j\u00e1 que o art. 5\u00ba da Lei \nMunicipal n\u00ba 8.299/2012, garantiu essa contagem para todos os efeitos legais. \n \nArt. 5\u00ba O tempo de servi\u00e7o no emprego transformado em cargo p\u00fablico, referente ao \nper\u00edodo anterior \u00e0 vig\u00eancia desta lei, ser\u00e1 considerado para todos os efeitos, \nobservando as regras definidas na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do Munic\u00edpio, exceto para \nPra\u00e7a do Sant\u00edssimo Salvador, 41 \u2013 sala 1301 \u2013 Ed. Ninho das \u00c1guias \u2013 Centro \u2013 Campos dos Goytacazes-RJ \nCEP: 28010-000 \u2013 e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n                 \npercep\u00e7\u00e3o das vantagens previstas nos art. 60 e 94 do Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos do \nMunic\u00edpio de Campos dos Goytacazes, Lei Municipal 5.247/1991. \n \nCom a edi\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 8.644/2015 a parte autora foi enquadrado na linha de \nprogress\u00e3o funcional no Padr\u00e3o de Vencimento \u201cH\u201d do cargo de Auxiliar de \nEnfermagem sem direito as diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias que faz jus, conforme \ncontracheques de abril e maio de 2015. \n \nNa ocasi\u00e3o as avalia\u00e7\u00f5es de desempenho que servem para progress\u00e3o funcional, art. 17 \ne art. 27, da Lei Municipal n\u00ba 7.656/2004, foram dispensadas pelo art. 3\u00ba da Lei \nMunicipal n\u00ba 8.691/2015. \n \nArt. 17 - Ter\u00e1 direito \u00e0 progress\u00e3o o empregado que, cumulativamente: \nI - cumprir o interst\u00edcio m\u00ednimo de 2 (dois) anos de efetivo exerc\u00edcio no padr\u00e3o salarial \nem que se encontre; \n \nII - obtiver, pelo menos, o grau m\u00ednimo na m\u00e9dia de suas 2 (duas) \u00faltimas avalia\u00e7\u00f5es de \ndesempenho apuradas pela Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho. \n \nPar\u00e1grafo \u00danico - Para obter o grau m\u00ednimo indicado no inciso II deste artigo, o empregado \ndever\u00e1 receber, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos em sua avalia\u00e7\u00e3o de \ndesempenho. \n \n***** \n \nArt. 3\u00ba Ser\u00e1 indispens\u00e1vel a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho nos moldes do art. 21 da Lei \nn\u00ba 7.346/2002, exceto para o primeiro enquadramento dos atuais servidores p\u00fablicos \nmunicipais contemplados pela Lei n\u00ba 8644/2015. \n \nIndependente da dispensa ou n\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, o Tribunal de Justi\u00e7a \nFluminense reconhece que a in\u00e9rcia em realizar avalia\u00e7\u00e3o de desempenho n\u00e3o gera \n\u00f3bice \u00e0 progress\u00e3o funcional:  \n \nPrecedentes: \n \n026353-16.2012.8.19.0014(AREsp1397234), \n0019055-31.2016.8.19.0014 \n(Resp.1782869), \n0047183-95.2015.8.19.0014,0020275-64.2016.8.19.0014 (AREsp n\u00ba 1943835/RJ), 0014461-\n42.2014.8.19.0014 \n(AREsp \nn\u00ba \n1875193/RJ) \n0031751-36.2015.8.19.0014, \n0019956-\n96.2016.8.19.0014, \n0023771-04.2016.8.19.0014, \n0023771-04.2016.8.19.0014, \n0047179-\n58.2015.8.19.0014, 0031753-06.2015.8.19.0014 e  0051269-12.2015.8.19.0014. \n \nD\u00c9CIMA OITAVA C\u00c2MARA C\u00cdVEL  \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba. 0018655-12.2019.8.19. \nAPELANTES: MUNIC\u00cdPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E OUTRA  \nAPELADO: BRAZ EDUARDO DA SILVA GOMES  \nRELATOR: DES. CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS  \nPra\u00e7a do Sant\u00edssimo Salvador, 41 \u2013 sala 1301 \u2013 Ed. Ninho das \u00c1guias \u2013 Centro \u2013 Campos dos Goytacazes-RJ \nCEP: 28010-000 \u2013 e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n                 \n \nA C \u00d3 R D \u00c3 O \n \nADMINISTRATIVO. Servidor p\u00fablico do Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes ocupante do \ncargo de t\u00e9cnico de enfermagem junto \u00e0 funda\u00e7\u00e3o municipal de sa\u00fade. Pretens\u00e3o de \nreenquadramento funcional com base no plano de carreiras e sal\u00e1rios institu\u00eddo pela Lei \nmunicipal 7.656/04. Prescri\u00e7\u00e3o do fundo de direito n\u00e3o configurada. Rela\u00e7\u00e3o de trato \nsucessivo. Progress\u00e3o do servidor efetivada em padr\u00e3o estipendial inferior ao previsto \nem lei. Descumprimento, pela edilidade, do desenvolvimento funcional estatu\u00eddo no diploma \nde reg\u00eancia. Progress\u00e3o n\u00e3o sujeita ao ju\u00edzo discricion\u00e1rio do administrador. Dever de \nobserv\u00e2ncia do compromisso assumido pelo ente p\u00fablico. Reserva do poss\u00edvel n\u00e3o opon\u00edvel \na direito de servidor, assegurado ap\u00f3s o devido processo legislativo. Vincula\u00e7\u00e3o do \nadministrador p\u00fablico ao princ\u00edpio da legalidade. Precedentes deste Tribunal. Condena\u00e7\u00e3o \ndo Munic\u00edpio ao pagamento da taxa judici\u00e1ria. Cabimento, em tese. Art. 115, do C\u00f3digo \nTribut\u00e1rio Estadual. Verbete n\u00ba 145, da S\u00famula deste Tribunal. Reciprocidade prevista em lei \nmunicipal. Recurso provido em parte \n \nTemos ainda, que o direito a progress\u00e3o funcional, renovam-se m\u00eas a m\u00eas; trato \nsucessivo, conforme S\u00famula 85 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. \n \nD\u00c9CIMA PRIMEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL  \nEMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O \u2013 APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 0046716- 19.2015.8.19.0014  \nEMBARGANTE: OSMAIR DOS SANTOS VETURINO  \nEMBARGADO: MUNIC\u00cdPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES  \nRELATOR: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS  \n \nEMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL.  GUARDA MUNICIPAL DO MUNIC\u00cdPIO \nDE CAMPOS DOS GOYTACAZES.  AC\u00d3RD\u00c3O QUE REFORMOU A SENTEN\u00c7A E \nRECONHECEU A PRESCRI\u00c7\u00c3O DE FUNDO DE DIREITO. EXIST\u00caNCIA DE CONTRADI\u00c7\u00c3O. \nJULGADO QUE N\u00c3O LEVOU EM CONSIDERA\u00c7\u00c3O OS PEDIDOS DE PROGRESS\u00c3O E \nPROMO\u00c7\u00c3O. \nACOLHIMENTO \nDOS \nDECLARAT\u00d3RIOS \nPARA, \nCONFERINDO-LHES \nEXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES, AFASTAR A PRESCRI\u00c7\u00c3O DE FUNDO DE \nDIREITO, NOS TERMOS DA S\u00daMULA 85 DO STJ, E RESTABELECER OS EFEITOS DA \nSENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA. \n \nDestacamos que esta a\u00e7\u00e3o tem seus pedidos fundamentados em progress\u00e3o funcional, \no que diferencia de enquadramento funcional e reenquadramento funcional (revis\u00e3o de \nenquadramento funcional), logo provimentos derivados distintos, nos termos da Lei \nMunicipal n\u00ba 7.656/2004. \n \nCAP\u00cdTULO V \nDA PROGRESS\u00c3O \n \n \n \n \nPROGRESS\u00c3O  \nFUNCIONAL \nArt. 14 - Progress\u00e3o \u00e9 a passagem do empregado, por merecimento, \nde seu padr\u00e3o salarial para outro, imediatamente superior, dentro da \nfaixa salarial do emprego que ocupa. \n \nPra\u00e7a do Sant\u00edssimo Salvador, 41 \u2013 sala 1301 \u2013 Ed. Ninho das \u00c1guias \u2013 Centro \u2013 Campos dos Goytacazes-RJ \nCEP: 28010-000 \u2013 e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n                 \n \n \n \nCAP\u00cdTULO XII \nENQUADRAMENTOFUNCIONAL \nDAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO \n \nE  \n \nREEQUADRAMENTOOUREVIS\u00c3O  \n \nDE  \n \nENQUADRAMENTO \n FUNCIONAL \n \nArt. 52- Os empregados ocupantes dos empregos de preenchimento \nefetivo da Funda\u00e7\u00e3o Doutor Jo\u00e3o Barcellos Martins ser\u00e3o \nenquadrados nos empregos constantes do Anexo I desta Lei, cujas \natribui\u00e7\u00f5es sejam da mesma natureza e mesmo grau de dificuldade \ne responsabilidade dos empregos que estiverem ocupando na data \nde vig\u00eancia desta Lei, observadas as disposi\u00e7\u00f5es deste cap\u00edtulo e \nser\u00e1 realizado por comiss\u00e3o designada pelo Presidente para esse \nfim. \n \nCAP\u00cdTULO XIII \nDA COMISS\u00c3O DE ENQUADRAMENTO \n \nArt. 58 - O empregado que discordar de seu enquadramento dever\u00e1, \nno prazo de 10 (dez) dias \u00fateis, a contar da data de publica\u00e7\u00e3o das \nlistas nominais de enquadramento, encaminhar ao Presidente \npedido de revis\u00e3o, devidamente fundamentado e protocolado. \n \n \nTais distin\u00e7\u00f5es foram destacadas na senten\u00e7a de embargos de declara\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o \nde senten\u00e7a da  A\u00e7\u00e3o Judicial n\u00ba 0003567-65.2018.8.19.0014: \n \nCONHE\u00c7O dos EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O de fls. 471/475, porquanto presentes os \nrequisitos, intr\u00ednsecos e extr\u00ednsecos, de admissibilidade.  \nA parte autora tem raz\u00e3o. Reenquadramento e progress\u00e3o, no caso espec\u00edfico, \npossuem significados distintos, de sorte que se mostra prudente o uso correto de cada \numa delas, a fim de evitar futuras controv\u00e9rsias.  \nPROVEJO, pois, os EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O, a fim de RETIFICAR a parte dispositiva da \nsenten\u00e7a de fls. 552/556, que, no trecho impugnado, passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:  \n\u00b4JULGO, pois, PROCEDENTES os pedidos formulados na peti\u00e7\u00e3o inicial e: a) DETERMINO a \nprogress\u00e3o no padr\u00e3o de vencimentos \u00b4J\u00b4 da classe inicial (3\u00aa categoria) da carreira de \nGuarda Civil; b) CONDENO o requerido ao pagamento das diferen\u00e7as vencimentais \ndecorrentes das progress\u00f5es, verificadas a partir de 19/02/2013, devendo o valor (a ser \nliquidado) ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o vencimento e acrescido de \njuros de mora a, contar da cita\u00e7\u00e3o, na forma do art. 1\u00ba-F da Lei n. 9.494/97.\u00b4 Intimem-se. \n \nCitamos tais disposi\u00e7\u00f5es, senten\u00e7a e refer\u00eancias de processos com senten\u00e7as finais para \nalertar poss\u00edveis alega\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas e protelat\u00f3rias de \u201cpraxe\u201d do ente r\u00e9u em \nface dos pedidos aqui discutidos e utiliza\u00e7\u00e3o correta dos termos de provimento \nderivado. \n \nPra\u00e7a do Sant\u00edssimo Salvador, 41 \u2013 sala 1301 \u2013 Ed. Ninho das \u00c1guias \u2013 Centro \u2013 Campos dos Goytacazes-RJ \nCEP: 28010-000 \u2013 e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n                 \nVimos que para progress\u00e3o funcional \u00e9 necess\u00e1rio no m\u00ednimo 2 (dois) anos de efetivo \nexerc\u00edcio, tempo no respectivo cargo p\u00fablico conforme a linha de evolu\u00e7\u00e3o funcional \n(linha de progress\u00e3o funcional). \n \nPara fins do enquadramento da Lei Municipal n\u00ba 8.644/2015 na linha de progress\u00e3o \nfuncional, o munic\u00edpio-r\u00e9u considera o per\u00edodo de est\u00e1gio probat\u00f3rio para suas \nprogress\u00f5es funcionais no Padr\u00e3o de Vencimento \u201cB\u201d e nos demais o interst\u00edcio de \n2 (dois) anos nos padr\u00f5es de vencimento da respectiva faixa de vencimento. \n \nA parte autora foi admitida na vig\u00eancia da Emenda Constitucional n\u00ba 19/1998, logo seu \nest\u00e1gio probat\u00f3rio \u00e9 de 3 (tr\u00eas) anos, logo o interst\u00edcio exigido para progress\u00e3o \nfuncional do Padr\u00e3o de Vencimento \u201cA\u201d para o Padr\u00e3o de Vencimento \u201cB\u201d seria de \n3 (tr\u00eas) anos e o interst\u00edcio de 2 (dois) anos para as progress\u00f5es funcionais \nsucessivas. \n \nAssim, chegaremos \u00e0 conclus\u00e3o que na data da distribui\u00e7\u00e3o desta a\u00e7\u00e3o de \nconhecimento a parte autora tem direito a progress\u00e3o funcional no Padr\u00e3o de \nVencimento \u201cK\u201d do cargo de Auxiliar de Enfermagem, com vencimento-base na \nquantia de R$ 1.901,65 (mil novecentos e um reais e sessenta e cinco centavos), \nconforme planilha em anexo.  \n \nDO VALOR DA CONDENA\u00c7\u00c3O \n \nA planilha de c\u00e1lculos em anexo acrescida da previs\u00e3o de 12 (doze) meses de \ndiferen\u00e7as a receber, demonstra o valor m\u00ednimo de direito que a parte a autora faz \njus.  \n \nO valor real da condena\u00e7\u00e3o resulta das diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias que a parte autora faz \njus desde o quinqu\u00eanio anterior a propositura desta a\u00e7\u00e3o judicial at\u00e9 o \ncumprimento da parte mandamental da senten\u00e7a final. Intelig\u00eancia do art. 324, \u00a7 1\u00ba, \nIII, do C\u00f3digo de Processo Civil. \n \nHavendo senten\u00e7a final favor\u00e1vel aos pedidos desta exordial, os valores dever\u00e3o \nser atualizados, conforme as vig\u00eancias das teses do Tema 810 do Supremo \nTribunal Federal e Tema 905 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e art. 3\u00ba da Emenda \nConstitucional n\u00ba 113/2021 e Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 303/2019 do Conselho Nacional de \nJusti\u00e7a (alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o 448/2022 do CNJ). \n \nA progress\u00e3o funcional majora o valor do vencimento-base, por isso todas as vantagens \ne rescis\u00e3o que tenha o vencimento-base como fundamento de c\u00e1lculo ou parte do \nc\u00f4mputo de c\u00e1lculos, como exemplos a gratifica\u00e7\u00e3o natalina e adicional de f\u00e9rias, \nPra\u00e7a do Sant\u00edssimo Salvador, 41 \u2013 sala 1301 \u2013 Ed. Ninho das \u00c1guias \u2013 Centro \u2013 Campos dos Goytacazes-RJ \nCEP: 28010-000 \u2013 e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n                 \nentrar\u00e1 no c\u00e1lculo para fins de c\u00e1lculos das diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias que a parte \nautora faz jus. \n \nO resultante atualizado das diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias com o cumprimento da parte \nmandamental da senten\u00e7a observar\u00e1 os valores l\u00edquidos recebidos (inclusos descontos \nprevidenci\u00e1rios) desde o quinqu\u00eanio anterior \u00e0 propositura desta a\u00e7\u00e3o judicial at\u00e9 o \nm\u00eas anterior ao cumprimento da parte mandamental da senten\u00e7a (progress\u00e3o \nfuncional e respectivo vencimento-base) em seus assentamentos funcionais e \nfinanceiros. \n \nO direito \u00e9 cristalino e que quanto mais tempo o munic\u00edpio r\u00e9u levar para \nprogredir a parte autora, maior ser\u00e1 o valor da condena\u00e7\u00e3o, por isso cabe todas as \npartes envolvidas nesta a\u00e7\u00e3o judicial promoverem a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o processual, \nconforme art. 4\u00ba e art. 139, II e III, do C\u00f3digo de Processo Civil. \n \nDOS PEDIDOS \n \nAnte ao exposto, vem Vossa Excel\u00eancia requerer o seguinte: \n \n1. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a; \n \n2. A cita\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio-r\u00e9u, na pessoa de seu representante legal, na forma e nas \npenas da lei, para que exer\u00e7a seu direito de ampla defesa e de contradit\u00f3rio, com \nadvert\u00eancia de que alega\u00e7\u00f5es e atos praticados contra os Princ\u00edpios Processuais de \nCoopera\u00e7\u00e3o, do Dever de Parte e da Boa F\u00e9, poder\u00e3o ensejar na aplica\u00e7\u00e3o das \nsan\u00e7\u00f5es estabelecidas no art. 77, IV e VI, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, e, artigos 79, 80 e 81 e art. 536, \u00a7 1\u00ba \ne art. 537, do C\u00f3digo de Processo Civil; \n \n3. Ap\u00f3s contesta\u00e7\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o ministerial, a condena\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio-r\u00e9u, em \ntutela de evid\u00eancia, bem como ao final com a inclus\u00e3o da tutela, as progress\u00f5es \nfuncionais e vencimento-base atualizado, na data de tr\u00e2nsito em julgado, \nconsiderando a Tese do Tema n\u00ba 1.075 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: \n \n3.1 Salvo outro entendimento, sem preju\u00edzo da tutela requerida na senten\u00e7a, a \ncondena\u00e7\u00e3o do ente r\u00e9u a progredir a parte autora, no Padr\u00e3o de Vencimento \u201cK\u201d \ndo cargo de Auxiliar de Enfermagem, com vencimento-base na quantia de R$ \n1.901,65 (mil novecentos e um reais e sessenta e cinco centavos), sem preju\u00edzo da \natualiza\u00e7\u00e3o vencimental no tr\u00e2mite processual em casos de aumentos futuros. \n \n4. A condena\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio-r\u00e9u ao pagamento das diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias \nreferente ao quinqu\u00eanio anterior a propositura desta a\u00e7\u00e3o judicial, no valor de R$ \nPra\u00e7a do Sant\u00edssimo Salvador, 41 \u2013 sala 1301 \u2013 Ed. Ninho das \u00c1guias \u2013 Centro \u2013 Campos dos Goytacazes-RJ \nCEP: 28010-000 \u2013 e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n                 \n10.101,56 (dez mil cento e um reais e cinq\u00fcenta e seis centavos), sem preju\u00edzo de \natualiza\u00e7\u00f5es futuras; \n \n5. A condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us, em caso de aplica\u00e7\u00e3o de multas em qualquer fase processual, \na distribuir a\u00e7\u00e3o de regresso contra o agente p\u00fablico que lhe der causa, para que o \ner\u00e1rio p\u00fablico municipal n\u00e3o seja prejudicado por desservi\u00e7os, observada a intima\u00e7\u00e3o \nministerial para que acompanhe o cumprimento deste pedido; \n \n6. Para fins de apura\u00e7\u00e3o do valor total da condena\u00e7\u00e3o, que seja determinado ao \nmunic\u00edpio-r\u00e9u, a juntar nos autos as fichas financeiras da parte autora desde a data \nda propositura desta a\u00e7\u00e3o judicial at\u00e9 o m\u00eas e ano do cumprimento da progress\u00e3o \nfuncional; \n \n7. A condena\u00e7\u00e3o da parte requerida ao pagamento das custas e honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios, nos termos do art. 85, \u00a73\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil. \n \nFinalmente, pretende provar o alegado atrav\u00e9s de todos os meios admitidos no direito, \natrav\u00e9s de prova documental superveniente e todos os demais meios que se fizerem \nnecess\u00e1rios para a elucida\u00e7\u00e3o dos fatos.  \n \nInforma desinteresse em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, uma vez que as demandas desta \na\u00e7\u00e3o judicial dever\u00e3o ser resolvidas mediante provas acostadas aos autos. \n \nO pedido \u201c5\u201d desta exordial tem como objetivo coibir embara\u00e7os criados pelo \nmunic\u00edpio-r\u00e9u atrav\u00e9s de atos praticados por agentes p\u00fablicos. Pr\u00e1tica comum \nenfrentada por alguns clientes deste escrit\u00f3rio de advocacia.  \n \nAtribui-se \u00e0 causa o valor de R$ 10.101,56 (dez mil cento e um reais e cinq\u00fcenta e \nseis centavos), valor este referente ao quinqu\u00eanio anterior a propositura desta a\u00e7\u00e3o \njudicial, entretanto, com proje\u00e7\u00e3o de 12 (doze) meses o valor \u00e9 R$ 12.245,12 (doze mil \nduzentos e quarenta e cinco reais e doze centavos), como supraexplicado no valor da \n condena\u00e7\u00e3o. \nTermos em que pede e espera deferimento. \n \nCampos dos Goytacazes/RJ, 22 de dezembro de 2022. \n \n \nMarcos Andr\u00e9 Martins Barbosa \nFabr\u00edcio Pessanha Rangel \nOAB/RJ: 154.723 \nOAB/RJ: 164.393 \n \nPra\u00e7a do Sant\u00edssimo Salvador, 41 \u2013 sala 1301 \u2013 Ed. Ninho das \u00c1guias \u2013 Centro \u2013 Campos dos Goytacazes-RJ \nCEP: 28010-000 \u2013 e-mail: escritorioadvocacia.mf@gmail.com \n"
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\n22471-002 - Rio de Janeiro, e-mail: olga.oakim@yahoo.com.br (21) \n99987-3706, atrav\u00e9s de seus advogados (Doc. 01), com escrit\u00f3rio na \nAvenida Churchill n\u00ba. 129, Grupo 202, Centro, nesta cidade, vem a \npresen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no art. 5\u00ba, V, X, XXXII e \nXXXV da Magna Lex, no Decreto Federal n\u00ba. 6.523/2008, bem como \nnos artigos 6\u00ba VI e VIII, 12 e art. 14 da Lei 8.078/90 C\u00f3digo de \nProte\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor propor a presente, \n \nA\u00c7\u00c3O DE INDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS MORAIS  \n \n \nAvenida Churchill n\u00ba. 129, Grupo 202, 2\u00ba Andar, Centro \u2013 Rio de Janeiro  |  CEP 20020-050 \nTel: (21) 2533-5977  |  Cel: (21) 98890-2725  |  contato@sceh.com.br  |  www.sceh.com.br \n \n \n \n \n \n \nem face de AMERICAN AIR LINES S/A, sociedade empres\u00e1ria \nestrangeira autorizada a operar no Brasil, inscrita no CNPJ/MF no \nCNPJ sob o n\u00ba 36.212.637/0001-99, com endere\u00e7o para cita\u00e7\u00e3o e \ndemais atos processuais a Rua Dr. Fernandes Coelho, n\u00ba 64, 7\u00ba ao 9\u00ba \nAndares, Pinheiros, CEP 05.423-040, S\u00e3o Paulo - SP, e GOL LINHAS \nA\u00c9REAS INTELIGENTES S.A., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita \nno CNPJ/MF sob o n\u00b0 06.164.253/0001-87, cujo endere\u00e7o para \ncita\u00e7\u00e3o e demais atos processuais, com fulcro no Princ\u00edpio da \n2 \nSolidariedade que regem as rela\u00e7\u00f5es de consumo \u00e9 o da Pra\u00e7a \nSenador Salgado Filho S/N, T\u00e9rreo, Centro \u2013 Rio de Janeiro, CEP: \n20021-340, pelos motivos que passa a expor articuladamente abaixo: \n  \n \nSUM\u00c1RIO \nI \u2013 DA S\u00cdNTESE DA DEMANDA....................................................................3 \nII \u2013 DA DELIMITA\u00c7\u00c3O DOS CONTORNOS JUR\u00cdDICOS..............................5 \nIII \u2013 DO DANO MORAL................................................................................9 \nIV \u2013 DOS PEDIDOS......................................................................................13 \n \n \nAvenida Churchill n\u00ba. 129, Grupo 202, 2\u00ba Andar, Centro \u2013 Rio de Janeiro  |  CEP 20020-050 \nTel: (21) 2533-5977  |  Cel: (21) 98890-2725  |  contato@sceh.com.br  |  www.sceh.com.br \n \n \n \n \n \nI \u2013 DA S\u00cdNTESE DA DEMANDA  \n \n1) \nA fam\u00edlia da autora saiu de f\u00e9rias no dia 6 de \ndezembro, partiram do Rio de Janeiro em dire\u00e7\u00e3o a Nova York. \n \n2) \nA fam\u00edlia optou por fazer na ida conex\u00e3o em \nS\u00e3o Paulo, uma vez que as companhias a\u00e9reas n\u00e3o voam direto do \nRio de Janeiro para Nova York neste per\u00edodo do ano. \n \n3 \n3) \nTodavia, conforme abaixo se demonstrar\u00e1, \nsurpresas iriam ocorrer no momento de retorno para o Rio de \nJaneiro.  \n \n4) \nO check-in para o voo de Nova York para S\u00e3o \nPaulo foi feito com anteced\u00eancia e foi confirmado o assento 15 A \n(Doc. 02). \n \n5) \nNo aeroporto, a autora quando foi entregar \nsua bagagem, embora tivesse o CART\u00c3O DE EMBARQUE no \naplicativo da American Airlines pediu que a atendente imprimisse \noutro. \n \n6) \nO voo AA951 partiu no hor\u00e1rio do aeroporto \nJFK e chegou em S\u00e3o Paulo \u00e0s 8:00 horas do dia 14 de dezembro de \n2023, c\u00f3digo da reserva DAAHOH. \n \n7) \nO embarque para o Rio de Janeiro deveria ter \nocorrido por volta das 9:00 hs da manh\u00e3. \n \n \n \nAvenida Churchill n\u00ba. 129, Grupo 202, 2\u00ba Andar, Centro \u2013 Rio de Janeiro  |  CEP 20020-050 \nTel: (21) 2533-5977  |  Cel: (21) 98890-2725  |  contato@sceh.com.br  |  www.sceh.com.br \n \n \n \n \n \n8) \nO procedimento da conex\u00e3o no aeroporto \nGuarulhos \u00e9 feito da seguinte forma: \n \n\u2022 O passageiro ap\u00f3s a alfandega entrega as \nmalas no balc\u00e3o da Gol e se dirige para o \nembarque, uma vez que as malas recebem \nem Nova Iorque a etiqueta do Rio de \nJaneiro.  \n \n9) \n No balc\u00e3o da GOL, a atendente comunicou \n4 \nque o voo agendado pela autora tinha sido cancelado. \n \n10) A autora foi transferida para um voo que \npartiria para o Rio de Janeiro somente \u00e0s 14:00 horas. \n \n11) A autora que embarcaria para o Rio de \nJaneiro \u00e0s 9:00 hs da manh\u00e3 ficaria 8 (oito) horas no aeroporto de \nGuarulhos, depois de ter voado 10 horas de Nova York para S\u00e3o \nPaulo.  \n \n \n12) As empresas R\u00e9s n\u00e3o forneceram se quer \nalimenta\u00e7\u00e3o, uma vez que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel deixar um passageiro \ntantas horas para fazer uma conex\u00e3o, principalmente depois de ter \npassado por uma longa viagem.  \n \n \n13) A autora e sua fam\u00edlia passaram horas no \naeroporto em Guarulhos perdendo desta forma, os compromissos \nassumidos para a tarde do dia 14 de dezembro. \n \n \n \nAvenida Churchill n\u00ba. 129, Grupo 202, 2\u00ba Andar, Centro \u2013 Rio de Janeiro  |  CEP 20020-050 \nTel: (21) 2533-5977  |  Cel: (21) 98890-2725  |  contato@sceh.com.br  |  www.sceh.com.br \n \n \n \n \n \n14) A autora tinha uma escritura agendada \u00e0s 15 \nhoras do dia 14 de dezembro e s\u00f3 chegou no Rio de Janeiro \u00e0s 19 \nhoras porque o voo de S\u00e3o Paulo que estava marcado para partir \u00e0s \n14:00 horas s\u00f3 saiu de S\u00e3o Paulo \u00e0s 17:00 horas. \n \n15) O retorno da fam\u00edlia da autora para o Brasil \ndemorou 20 (vinte) horas, uma vez que ap\u00f3s o voo de Nova Iorque \npara S\u00e3o Paulo, a fam\u00edlia ainda demorou 10 (dez) horas para chegar \nao Rio de Janeiro \n5 \n \n16) A toda evid\u00eancia a quest\u00e3o em an\u00e1lise \u00e9 \noriunda de v\u00ednculo disciplinado pelo direito do consumidor, o que \ncorrobora que em casos de falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de \ntransporte a\u00e9reo, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, por se tratar \nde lei especial, mais favor\u00e1vel ao consumidor, prevalece em rela\u00e7\u00e3o \n\u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Vars\u00f3via. \n \n \nII- DA DELIMITA\u00c7\u00c3O DOS CONTORNOS JUR\u00cdDICOS \n \n17) A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 em seu, art. 5\u00ba \nincisos V e X consagrou o inquestion\u00e1vel direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o pelos \ndanos materiais e morais decorrentes da viola\u00e7\u00e3o de direitos \nfundamentais. \n18) O C\u00f3digo Civil de 2002, no artigo 186, define o \nato il\u00edcito in verbis: \nAquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, \nneglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar \n \n \nAvenida Churchill n\u00ba. 129, Grupo 202, 2\u00ba Andar, Centro \u2013 Rio de Janeiro  |  CEP 20020-050 \nTel: (21) 2533-5977  |  Cel: (21) 98890-2725  |  contato@sceh.com.br  |  www.sceh.com.br \n \n \n \n \n \ndano a outrem, ainda que exclusivamente moral, \ncomete ato il\u00edcito -, e  \nno artigo 927 - Aquele que, por ato il\u00edcito causar \ndano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo. \n \n19) O \nato \nil\u00edcito \n\u00e9 \naquele \npraticado \nem \ndesacordo com a norma jur\u00eddica destinada a proteger interesses \nalheios, violando direito subjetivo individual, causando preju\u00edzo a \n6 \noutrem e criando o dever de reparar tal les\u00e3o. \n \n20) Em casos de falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de \ntransporte a\u00e9reo, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, por se tratar \nde lei especial, mais favor\u00e1vel ao consumidor, prevalece em rela\u00e7\u00e3o \n\u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Vars\u00f3via, conforme entendimento consolidado \npelo e. STJ: \n\u201cAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO \nESPECIAL.AUS\u00caNCIA \nDE \nPREQUESTIONAMENTO. \nTRANSPORTE A\u00c9REO.DEFEITO NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO \nSERVI\u00c7O. APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO \nCONSUMIDOR. \nINDENIZA\u00c7\u00c3O \nVALOR. \nRAZOABILIDADE. \nAGRAVO \nREGIMENTAL \nN\u00c3O \nPROVIDO. APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA. \n(...) \n2. \nO \nSuperior \nTribunal \nde \nJusti\u00e7a \nfirmou \nentendimento no sentido de preval\u00eancia do \nC\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), \nem rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Vars\u00f3via com suas \n \n \nAvenida Churchill n\u00ba. 129, Grupo 202, 2\u00ba Andar, Centro \u2013 Rio de Janeiro  |  CEP 20020-050 \nTel: (21) 2533-5977  |  Cel: (21) 98890-2725  |  contato@sceh.com.br  |  www.sceh.com.br \n \n \n \n \n \nposteriores modifica\u00e7\u00f5es (Conven\u00e7\u00e3o de Haia e \nConven\u00e7\u00e3o de Montreal) e ao C\u00f3digo Brasileiro de \nAeron\u00e1utica, nos casos de responsabilidade civil \ndecorrente de m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pela \nCompanhia a\u00e9rea.\u201d (AgRg no AREsp 157.830/SP, \nRel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, \njulgado em 06/09/2012). \n \n21) Tratando-se \nde \nrela\u00e7\u00e3o \nde \nconsumo, \n7 \nabarcada pelo CDC, a responsabilidade das R\u00e9s \u00e9 objetiva, a teor \ndo art. 14, caput, do CDC, que disp\u00f5e que \u201co fornecedor de servi\u00e7os \nresponde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela \nrepara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos \nrelativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os\u201d. \n \n22) Tal responsabilidade \u00e9 fundada na teoria do \nrisco empresarial, segundo a qual quem tira proveito de uma \natividade de risco, com probabilidade de danos, objetivando lucros, \ndeve arcar com os eventuais preju\u00edzos sofridos, independente da \nexist\u00eancia de culpa. \n \n23) \u00c9 cab\u00edvel ressaltar que a for\u00e7a maior, \nnecessariamente, h\u00e1 de compreender um fato que se prev\u00ea ou \u00e9 \nprevis\u00edvel, mas que n\u00e3o se pode evitar, pois se apresenta mais forte \nque a vontade que conduziu a a\u00e7\u00e3o do homem. No caso presente, \nportanto, n\u00e3o h\u00e1 como reconhecer-se a isen\u00e7\u00e3o fundada em for\u00e7a \nmaior, avultando a falta de cuidado da American Airlines e da GOL, \nora r\u00e9s, no transporte de seus passageiros. \n \n \nAvenida Churchill n\u00ba. 129, Grupo 202, 2\u00ba Andar, Centro \u2013 Rio de Janeiro  |  CEP 20020-050 \nTel: (21) 2533-5977  |  Cel: (21) 98890-2725  |  contato@sceh.com.br  |  www.sceh.com.br \n \n \n \n \n \n \n24) \u00c9 incontest\u00e1vel o direito da Autora, uma vez \nque o caso em tela trata de rela\u00e7\u00e3o de consumo, decorr\u00eancia \nl\u00f3gica do pr\u00f3prio mecanismo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte \ncujo destinat\u00e1rio final \u00e9 a Autora. \n \n25) A responsabilidade das Empresas R\u00e9s \u00e9 \nobjetiva, isto \u00e9, apresenta-se como a obriga\u00e7\u00e3o de reparar \n8 \ndeterminados danos causados a outrem, independente de qualquer \natua\u00e7\u00e3o dolosa ou culposa do respons\u00e1vel, sendo necess\u00e1rio que \ntenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou \nsob o controle da pessoa respons\u00e1vel. \n \n26) Houve falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, que \npoderia ter sido evitada.  O mesmo artigo 14 disciplina que o servi\u00e7o \nprestado \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a que o \nconsumidor \ndeva \ndele \nesperar. \n\u00c9, \nportanto, \ndefeito \nno \nfuncionamento dos servi\u00e7os configurando les\u00e3o e dever reparat\u00f3rio \n\u00e0 luz do C.D.C. \n \n27) Saliente-se, que no caso presente, \u00e9 cab\u00edvel a \ninvers\u00e3o do \u00f4nus da prova, em virtude de estarem devidamente \nsatisfeitos os requisitos para a sua ocorr\u00eancia. A verossimilhan\u00e7a est\u00e1 \ncomprovada atrav\u00e9s das provas apresentadas nessa Exordial, e a \nhipossufici\u00eancia \u00e9 evidente, tendo em vista que a American Airlines e \na GOL possuem maiores condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de trazer aos autos \nelementos fundamentais para a resolu\u00e7\u00e3o da lide. \n \n \nAvenida Churchill n\u00ba. 129, Grupo 202, 2\u00ba Andar, Centro \u2013 Rio de Janeiro  |  CEP 20020-050 \nTel: (21) 2533-5977  |  Cel: (21) 98890-2725  |  contato@sceh.com.br  |  www.sceh.com.br \n \n \n \n \n \n \nIII \u2013 DO DANO MORAL \n \n28) Outrossim, consoante os motivos expostos, \nmostra-se indiscut\u00edvel o cabimento da indeniza\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de \ndanos morais, experimentado pela autora no caso vertente. \n \n29) Cumpre-se afirmar que a finalidade do Dano \n9 \nMoral n\u00e3o \u00e9 a simples indeniza\u00e7\u00e3o de sentimentos ou sofrimento, \nmas sim a cria\u00e7\u00e3o de um meio para que as v\u00edtimas se recuperem. Se \no dinheiro n\u00e3o pode pagar diretamente a dor, pode, indiretamente, \ncontribuir para ameniz\u00e1-la. Em outros termos, a repara\u00e7\u00e3o por Dano \nMoral visa colocar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do ofendido, atrav\u00e9s da \nindeniza\u00e7\u00e3o, um meio de satisfa\u00e7\u00e3o obtida no fato de saber que tal \nsoma pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira \no desejo de vingan\u00e7a. \n \n30) Por\u00e9m, o fundamento da repara\u00e7\u00e3o n\u00e3o \ndeve ser atrelado exclusivamente \u00e0 ideia de compensa\u00e7\u00e3o, ou seja, \nsubstituir a tristeza pela alegria, MAS TAMB\u00c9M PUNIR O INFRATOR, \nDESESTIMULANDO-O A AGIR SEM OBSERVAR O DEVER DE CUIDADO \nNECESS\u00c1RIO, principalmente nos casos de transporte a\u00e9reo onde o \ndescaso das empresas a\u00e9reas com seus clientes \u00e9 cada dia maior. \n \n31) Essa Colenda Corte de Justi\u00e7a por in\u00fameras \nvezes j\u00e1 se manifestou nesse sentido, in verbis: \n \n \n \nAvenida Churchill n\u00ba. 129, Grupo 202, 2\u00ba Andar, Centro \u2013 Rio de Janeiro  |  CEP 20020-050 \nTel: (21) 2533-5977  |  Cel: (21) 98890-2725  |  contato@sceh.com.br  |  www.sceh.com.br \n \n \n \n \n \n\u201cDANO MORAL - INDENIZA\u00c7\u00c3O - ARBITRAMENTO \nNO VALOR DE R$ 14.000,00, EM OBSERV\u00c2NCIA AO \nCRIT\u00c9RIO \nDE \nRAZOABILIDADE. \nDO \nDESVIO \nPRODUTIVO DO CONSUMIDOR E PEDAG\u00d3GICO-\nPUNITIVO E DAS CIRCUNST\u00c2NCIAS DO CASO \nCONCRETO \u2013 CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA DEVER\u00c1 \nINCIDIR DESTE JULGADO E JUROS NO PERCENTUAL \nDE 1% AO M\u00caS A PARTIR DA CITA\u00c7\u00c3O V\u00c1LIDA - \nCONDENA\u00c7\u00c3O DA R\u00c9 AO PAGAMENTO DAS \n10 \nCUSTAS \nPROCESSUAIS \nE \nDOS \nHONOR\u00c1RIOS \nADVOCAT\u00cdCIOS EM SEU PERCENTUAL M\u00cdNIMO DE \n10% SOBRE O VALOR DA CONDENA\u00c7\u00c3O \u2013 \nSENTEN\u00c7A QUE SE REFORMA - D\u00c1-SE PROVIMENTO \nAO RECURSO.\u201d \n0020076-69.2017.8.19.0026 \u2013 APELA\u00c7\u00c3O - RELATOR: \nDES. MARCELO LIMA BUHATEM \n \n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. \nA\u00c7\u00c3O \nREPARAT\u00d3RIA \nPOR \nDANOS \nMORAIS. \nTRANSPORTE \nA\u00c9REO \nINTERNACIONAL. \nCANCELAMENTO \nE \nATRASO \nEM \nVOO. \nENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO \nSENTIDO DE QUE N\u00c3O SE APLICA A LIMITA\u00c7\u00c3O DAS \nCONVEN\u00c7\u00d5ES INTERNACIONAIS PARA FINS DE \nLIMITA\u00c7\u00c3O \nDA \nVERBA \nCOMPENSAT\u00d3RIA \nPOR \nDANOS MORAIS. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO \nSERVI\u00c7O CARACTERIZADA. ALEGA\u00c7\u00d5ES DA R\u00c9 QUE \nN\u00c3O FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A TESE \n \n \nAvenida Churchill n\u00ba. 129, Grupo 202, 2\u00ba Andar, Centro \u2013 Rio de Janeiro  |  CEP 20020-050 \nTel: (21) 2533-5977  |  Cel: (21) 98890-2725  |  contato@sceh.com.br  |  www.sceh.com.br \n \n \n \n \n \nAUTORAL, \nCORROBORADA \nPELA \nPROVA \nDOCUMENTAL. AUTORA QUE S\u00d3 EMBARCOU MAIS \nDE 24 HORAS DEPOIS. DANOS MORAIS QUE SE \nVERIFICAM IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO \nFIXADO NA SENTEN\u00c7A, NO VALOR DE R$ 10.000,00, \nQUE \nN\u00c3O \nMERECE \nREDU\u00c7\u00c3O, \nPOR \nN\u00c3O \nREPRESENTAR \nENRIQUECIMENTO \nSEM \nCAUSA, \nESTANDO DE ACORDO COM O PRINC\u00cdPIO DA \nRAZOABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. \n11 \nDESPROVIMENTO DO RECURSO. \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0040330-04.2018.8.19.0002 - \nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO \n \nAPELA\u00c7\u00c3O \nC\u00cdVEL. \nA\u00e7\u00e3o \npelo \nprocedimento \ncomum, com pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos \nmaterial e moral. Transporte a\u00e9reo internacional. \nSenten\u00e7a de parcial proced\u00eancia. Atraso de voo \nque sairia do aeroporto Santos Dumont com \ndestino a Guarulhos, decorrendo na perda da \nconex\u00e3o, para Los Angeles. Oferecimento, pela r\u00e9, \nde voucher para voo no dia seguinte pela manh\u00e3, \nem \noutra \ncompanhia \na\u00e9rea, \nque \nn\u00e3o \nse \nconcretizou. Nova proposta de espera de mais um \ndia que n\u00e3o foi aceita pela autora, a qual acabou \npor comprar nova passagem a\u00e9rea, eis que tinha \ncompromisso de trabalho. Alegada intensidade do \ntr\u00e1fego a\u00e9reo que se configura como fortuito \ninterno, n\u00e3o tendo o cond\u00e3o de romper o nexo de \n \n \nAvenida Churchill n\u00ba. 129, Grupo 202, 2\u00ba Andar, Centro \u2013 Rio de Janeiro  |  CEP 20020-050 \nTel: (21) 2533-5977  |  Cel: (21) 98890-2725  |  contato@sceh.com.br  |  www.sceh.com.br \n \n \n \n \n \ncausalidade, nem o dever de indenizar. Enunciado \nn\u00ba 94 da s\u00famula de jurisprud\u00eancia deste Tribunal de \nJusti\u00e7a. \nFalha \nna \npresta\u00e7\u00e3o \nde \nservi\u00e7o \nconfigurada. Ocorr\u00eancia de dano moral na \nesp\u00e9cie. Verba indenizat\u00f3ria ora fixada em R$ \n10.000,00 (dez mil reais), que se mostra em \nconson\u00e2ncia \ncom \nos \ncrit\u00e9rios \nda \nproporcionalidade-razoabilidade, \ne \nconforme \npar\u00e2metros usualmente adotados por este Tribunal \n12 \nde Justi\u00e7a em casos an\u00e1logos. Precedentes. \nRECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N.\u00ba 0044913-98.2019.8.19.0001 - \nRelatora: \nDesembargadora \nPATRICIA \nRIBEIRO \nSERRA VIEIRA \n \n32) Quanto \u00e0 prova do Dano Moral, esta n\u00e3o \npode ser feita atrav\u00e9s dos mesmos meios utilizados para a \ncomprova\u00e7\u00e3o do dano material, posto que seria imposs\u00edvel exigir \nque a v\u00edtima comprovasse sua dor, tristeza ou humilha\u00e7\u00e3o por meio \nde depoimentos, documentos ou per\u00edcias. Assim, tal dano estaria \nimpl\u00edcito na pr\u00f3pria ofensa, ou seja, decorreria da pr\u00f3pria gravidade \ndo il\u00edcito. Destarte, provada que seja a ofensa, presumidamente, de \nacordo com as regras da experi\u00eancia comum, estaria demonstrado \no dano. \n33) Vale ressaltar, ainda, que a insignific\u00e2ncia de \numa indeniza\u00e7\u00e3o \u00ednfima nenhum efeito pode ocasionar as empresas \ndemandadas, tornando in\u00f3cuo o real esp\u00edrito da san\u00e7\u00e3o civil, que \u00e9 \n \n \nAvenida Churchill n\u00ba. 129, Grupo 202, 2\u00ba Andar, Centro \u2013 Rio de Janeiro  |  CEP 20020-050 \nTel: (21) 2533-5977  |  Cel: (21) 98890-2725  |  contato@sceh.com.br  |  www.sceh.com.br \n \n \n \n \n \nfazer com que o causador de um dano moral sinta financeiramente \nas consequ\u00eancias da sua conduta culposa. \n \n \nIV \u2013 DOS PEDIDOS \n \n34) Ante o exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia, \nrestando \ndemonstrada \na \npresen\u00e7a \ndos \nrequisitos \nda \n13 \nresponsabilidade \ncivil, \ndigne-se \ndeterminar \na \ncita\u00e7\u00e3o \nda \ndemandada, para responder aos termos da presente a\u00e7\u00e3o, \ncontestando, \nse \nquiser, \ndevendo \nao \nfinal \nserem \njulgados \nprocedentes os presentes pedidos, condenando a r\u00e9, nos termos \nque seguem: \na) A indenizar a autora pelos danos morais sofridos \nem virtude de sua conduta no valor total de \nR$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de \nrepresentar a compensa\u00e7\u00e3o pelo abalo da \nautora, e, que concomitantemente atenda ao \ncar\u00e1ter pedag\u00f3gico dessa modalidade de \ncondena\u00e7\u00e3o, QUE DEFINITIVAMENTE FUGIU DO \nMERO ABORRECIMENTO, HAJA VISTA O TOTAL \nDESRESPEITO COM A CONSUMIDORA; \n \nb) Requer, ainda, a invers\u00e3o do \u00f4nus probandi, por \ntratar-se \ninequivocamente \nde \nrela\u00e7\u00e3o \nde \nconsumo e em raz\u00e3o da verossimilhan\u00e7a dos \n \n \nAvenida Churchill n\u00ba. 129, Grupo 202, 2\u00ba Andar, Centro \u2013 Rio de Janeiro  |  CEP 20020-050 \nTel: (21) 2533-5977  |  Cel: (21) 98890-2725  |  contato@sceh.com.br  |  www.sceh.com.br \n \n \n \n \n \nfatos alegados, com fulcro no artigo 6\u00b0, VIII da \nLei 8.078/90; \n \n \nValor da causa: R$ 10.000,00 (dez mil reais e sessenta) \n \nOutrossim, informa, para os fins do art. 77, V do \nCPC, que seus patronos receber\u00e3o intima\u00e7\u00f5es no endere\u00e7o em \n14 \ntimbre, bem como que as publica\u00e7\u00f5es dever\u00e3o sair em nome dos \nadvogados Dr.\u00aa LUCIA ANDRE SAUER, inscrita na OAB/RJ sob o \nn\u00ba 113.880, Dr. BRUNO SOUZA DA CRUZ, inscrito na OAB/RJ n\u00ba. 159.347, \nDr. DIEGO HONORATO DE ALMEIDA, inscrito na OAB/RJ n\u00ba.  167.079 e \nDr. ISRAEL ANTONIO DE FREITAS J\u00daNIOR, inscrito na OAB/RJ n\u00ba. \n211.279, sob pena de nulidade. \n \nTermos em que, \nE.R.D. \nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024. \n \n \n \nLUCIA ANDRE SAUER \nBRUNO CRUZ \nAdv. 113.880 OAB/RJ \nAdv. 159.347 OAB/RJ \n \n \n \nAvenida Churchill n\u00ba. 129, Grupo 202, 2\u00ba Andar, Centro \u2013 Rio de Janeiro  |  CEP 20020-050 \nTel: (21) 2533-5977  |  Cel: (21) 98890-2725  |  contato@sceh.com.br  |  www.sceh.com.br \n \n \n \n \n \n \nDIEGO HONORATO DE ALMEIDA \n \nISRAEL ANT\u00d4NIO DE FREITAS \nJ\u00daNIOR \nAdv. 167.079 OAB/RJ \nAdv. 211.279 OAB/RJ \n \n \n15 \n \n \nAvenida Churchill n\u00ba. 129, Grupo 202, 2\u00ba Andar, Centro \u2013 Rio de Janeiro  |  CEP 20020-050 \nTel: (21) 2533-5977  |  Cel: (21) 98890-2725  |  contato@sceh.com.br  |  www.sceh.com.br \n \n \n \n \n",
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0810861-98.2023.8.19.0002\nem 05/04/2023 09:38:04 por FLAVIA CAMACHO RODRIGUES\nDocumento assinado por: \n- FLAVIA CAMACHO RODRIGUES\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23040509374715700000050369534\nID do documento: 52744037\n \nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO    JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA \nCOMARCA DE NITER\u00d3I \u2013 RJ. \n \n \n \n \n \nJO\u00c3O VITOR SERIQUE MAIATTO DIAS, brasileiro, solteiro, empres\u00e1rio, \nportador da carteira de identidade n\u00ba 21780565-4, expedida pelo DETRAN/RJ, \ninscrito no CPF sob o n\u00ba 153.343.217-13, residente e domiciliado na Rua Miguel \nCouto, n\u00ba 378/504, Icara\u00ed, Niter\u00f3i \u2013 RJ, CEP: 24.230-240, com fulcro no artigo 9\u00ba \nda Lei 9099/95, vem, atrav\u00e9s de suas advogadas, conforme procura\u00e7\u00e3o \nanexada, propor \u00e0 presente: \n \nA\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA COM PEDIDO DE DANO MORAL  \n \n \nEm face de UNITED AIRLINES, INC., concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico de \ntransporte a\u00e9reo, inscrita no CNPJ n\u00ba 01.526.415/0002-47, com sede na Av. 20 \nde Janeiro s/n - AIRJ Terminal 2 Mezanino, Aeroporto Internacional Ant\u00f4nio \nCarlos Jobim (Gale\u00e3o), Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 21.941-\n570, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico desconhecido e telefones de contato: (21) 5211-\n850 / (21) 5312-034, onde dever\u00e1 ser citada, pelos fatos e fundamentos a seguir \naludidos. \n \n \n \n \n1 \nRua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, n\u00ba 551, SALA 304. Centro-Niter\u00f3i/RJ, CEP:24.030-121. \nWhatsapp: 3628-0338 Email: flavia@scx.adv.br e eliane@scx.adv.br                                          \n \nI \u2013 DOS FATOS \n \nO Autor adquiriu passagem a\u00e9rea para realizar uma viagem familiar e \nvisitar a fam\u00edlia de seu irm\u00e3o que reside h\u00e1 quase 10 anos no exterior. A \npassagem adquirida pelo site da empresa R\u00e9 tinha o seguinte trecho:  \nIda: 08/09/2022. Rio de Janeiro (GIG) \u2013 Texas (IAH) - Voo UA 128 e \nTexas (IAH) - Orlando (MCO) \u2013 Voo UA2291. Saindo \u00e0s 20:45h e chegando ao \ndestino final 11:03h (hor\u00e1rio local) do dia 09/09/2022. \nVolta: 27/09/2022. Orlando (MCO) \u2013 Texas (IAH) \u2013 Voo UA1634 e \nTexas (IAH) \u2013 Rio de Janeiro (GIG) \u2013 Voo UA129. Saindo 16:56h e \nchegando ao destino final 08:15 (hor\u00e1rio local) do dia 28/09/2022. \nO voo de ida transcorreu perfeitamente bem. Por\u00e9m, no que tange ao \nvoo de volta, o Autor passou por v\u00e1rios transtornos.  \nComo tem o costume de chegar cedo ao aeroporto para evitar maiores \ntranstornos e por conta da dificuldade com a l\u00edngua estrangeira, o Autor chegou \n3 horas antes do embarque no aeroporto de Orlando, fez seu check-in \napresentando todos os documentos necess\u00e1rios para o voo, com conex\u00e3o no \nTexas, para ent\u00e3o ir ao seu destino final, Rio de Janeiro. \nOcorre que, ao realizar o check-in, perto da hora de sa\u00edda do seu voo \npara o Texas, 4:55pm (hor\u00e1rio local) o Autor foi informado por uma funcion\u00e1ria \nda empresa R\u00e9 que seu voo UA1634 estava atrasado. Muito preocupado com a \nconex\u00e3o que faria para o Rio de Janeiro, o Autor buscou maiores \nesclarecimentos quanto aos voos, mas n\u00e3o teve sucesso.  \nSem nenhum tipo de amparo ou maiores explica\u00e7\u00f5es, o Autor \nrecorreu a sua cunhada que mora nos EUA para entender o que estava \nacontecendo. Depois de muita ang\u00fastia, foi informado pela funcion\u00e1ria da R\u00e9 \nque o voo UA1634 estava atrasado e sairia, apenas, \u00e0s 07:15pm (hor\u00e1rio local).  \nOcorre que, por conta deste atraso de quase 3 horas, a conex\u00e3o que \no Autor tinha no aeroporto do Texas, onde iria embarcar com destino ao Rio de \n \n2 \nRua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, n\u00ba 551, SALA 304. Centro-Niter\u00f3i/RJ, CEP:24.030-121. \nWhatsapp: 3628-0338 Email: flavia@scx.adv.br e eliane@scx.adv.br                                          \n \nJaneiro no voo UA129, que tinha como hor\u00e1rio de sa\u00edda 07:10 pm (hor\u00e1rio local) \nfoi perdida. O Autor embarcou para o Texas, contudo, ao chegar l\u00e1, \nconfirmou o que j\u00e1 sabia e que tinha perdido sua conex\u00e3o, obviamente.  \nAssim que saiu do avi\u00e3o no Texas recebeu um papel com um qrcode \nde um funcion\u00e1rio da empresa R\u00e9, sem maiores esclarecimentos. Ap\u00f3s diversas \ntentativas para acessar, todas sem sucesso, solicitou, novamente, ajuda de sua \ncunhada que mora nos EUA.  \nAtrav\u00e9s desse qrcode, foi disponibilizado um link para contato com um \nfuncion\u00e1rio da R\u00e9, que se limitou a informar que o atraso do voo ocorreu devido \na problemas t\u00e9cnicos da aeronave e que o Autor tinha sido realocado em um \nnovo voo.  \nNeste momento, o Autor explicou que tinha uma reuni\u00e3o de neg\u00f3cios \nno Brasil e que necessitava chegar o quanto antes. Contudo, foi informado pela \nR\u00e9 que o \u00fanico voo dispon\u00edvel seria no dia seguinte, dia 28/09/2022, com o \nseguinte trecho: Texas \u2013 Guarulhos, voo UA62, com sa\u00edda \u00e0s 07:55pm (hor\u00e1rio \nlocal) e chegada \u00e0s 07:55h. Em seguida, o voo de Guarulhos \u2013 Rio.  \nOu seja, o Autor, por uma falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o da R\u00e9 \nperdeu sua conex\u00e3o, resultando assim em um atraso de mais de 24 horas!!!  \nSem nenhuma op\u00e7\u00e3o, o Autor com muito custo, conseguiu com a \nempresa R\u00e9 um hotel para que ficasse hospedado e aguardasse at\u00e9 o dia \nseguinte, contudo, o Autor n\u00e3o teve acesso as suas malas e n\u00e3o recebeu \nnenhum kit de higiene pessoal!! Como se n\u00e3o bastasse o descaso, lhe foi \ninformado que o check-out do Hotel era \u00e0s 12:00h (hor\u00e1rio local), mas que o \nAutor s\u00f3 precisava estar no aeroporto \u00e0s 17:00h (hor\u00e1rio local).  \nEm resumo, o Autor teve seu voo atrasado, em Orlando, por \nquase 3 horas, o que fez com que perdesse sua conex\u00e3o. Ao chegar ao \naeroporto, no Texas, e confirmar que sua conex\u00e3o tinha sido perdida, foi \ninformado que teria que aguardar at\u00e9 o dia seguinte para ser realocado em \num novo voo, para o Rio de Janeiro, uma vez que todos daquele dia j\u00e1 \nestavam cheios, sem acesso a suas malas, a roupas limpas ou qualquer \ntipo de item de higiene b\u00e1sica.  \n \n3 \nRua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, n\u00ba 551, SALA 304. Centro-Niter\u00f3i/RJ, CEP:24.030-121. \nWhatsapp: 3628-0338 Email: flavia@scx.adv.br e eliane@scx.adv.br                                          \n \nNo dia seguinte, teve que sair do Hotel mais de 7 horas antes do \nseu voo, tendo que ficar por todo esse per\u00edodo no sagu\u00e3o do Hotel e pelos \ncorredores do aeroporto. E, como se n\u00e3o bastasse todo o absurdo que \nestava vivendo, o \u00fanico voo dispon\u00edvel era com destino a Guarulhos para \ndepois pegar um novo voo com destino ao Rio de Janeiro, diferente do que \nfora adquirido que tinha como destino final, voo direto para o aeroporto do \nGale\u00e3o/RJ.  \n \nDepois de todo esse absurdo praticado, o Autor embarcou no dia \n28/09/2022, para seu destino final, o Rio de Janeiro (KL0705).  \nHaja vista o total abandono e falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o da \nEmpresa R\u00e9, o Autor n\u00e3o viu outra alternativa a n\u00e3o ser ingressar com a presente \ndemanda, para que pudesse ter seus direitos protegidos. \n \n \nII \u2013 DO DIREITO \nA) Aplicabilidade do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \nInicialmente, cumpre notar a total aplicabilidade ao caso da Lei n\u00ba \n8.078/90 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor). Isso porque o Autor, na hip\u00f3tese \nem quest\u00e3o, se enquadra no conceito legal de \"consumidor\" e, assim, a rela\u00e7\u00e3o \nentre ele e o R\u00e9u deve ser vista como \"rela\u00e7\u00e3o de consumo\". \nCom efeito, o conceito \"consumidor\" \u00e9 aquele previsto no art. 2\u00ba da \nLei n\u00ba 8.078/90, que disp\u00f5e:  \n\"Art. 2\u00b0- Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que \nadquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.\"  \nAdemais, a rela\u00e7\u00e3o entre o Autor e a referida Companhia A\u00e9rea \u00e9 \nnitidamente de consumo, visto que preenchem todos os requisitos presentes do \nCDC, tanto no artigo 2\u00ba quanto no artigo 3\u00ba. \n \n4 \nRua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, n\u00ba 551, SALA 304. Centro-Niter\u00f3i/RJ, CEP:24.030-121. \nWhatsapp: 3628-0338 Email: flavia@scx.adv.br e eliane@scx.adv.br                                          \n \nImportante ressaltar que a partir da entrada em vigor da Lei 8.078/90, \nn\u00e3o mais s\u00e3o regulados os atrasos de voo pela Conven\u00e7\u00e3o de Vars\u00f3via, ou pela \nsua altera\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o de Montreal, mas sim pelo C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor. \n \nB) Quebra da Boa-f\u00e9 Objetiva Contratual \nAo analisarmos o instituto dos contratos, nos deparamos com os \nprinc\u00edpios norteadores do mesmo, sendo os princ\u00edpios liberais a Autonomia da \nVontade; Consensualismo e a For\u00e7a Obrigat\u00f3ria; e os princ\u00edpios sociais, Fun\u00e7\u00e3o \nSocial; Equival\u00eancia Material e a Boa-F\u00e9. \nNo caso em tela, destaca-se a quebra do princ\u00edpio da Boa-f\u00e9 objetiva, \nque se encontra brilhantemente observada pelos ensinamentos de S\u00edlvio de \nSalvo Venosa, in verbis: \n \n\u201cA boa-f\u00e9 objetiva, por outro lado, tem compreens\u00e3o \ndiversa. O int\u00e9rprete parte de um padr\u00e3o de conduta \ncomum, do homem m\u00e9dio, naquele caso concreto, \nlevando em considera\u00e7\u00e3o os aspectos sociais \nenvolvidos. Desse modo, a boa-f\u00e9 objetiva se traduz \nde forma mais percept\u00edvel como uma regra de \nconduta, um dever de agir de acordo com \ndeterminados padr\u00f5es sociais estabelecidos e \nreconhecidos. \u201d \n \nC) Responsabilidade e o Dever de Indenizar \n \nAs Companhias A\u00e9reas s\u00e3o empresas que visam o lucro e aderir cada \nvez mais clientes, mas, como \u00e9 de conhecimento p\u00fablico e not\u00f3rio, ultimamente \n \n5 \nRua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, n\u00ba 551, SALA 304. Centro-Niter\u00f3i/RJ, CEP:24.030-121. \nWhatsapp: 3628-0338 Email: flavia@scx.adv.br e eliane@scx.adv.br                                          \n \ntem ampliado seu descaso com seus clientes. Para a prote\u00e7\u00e3o desta pr\u00e1tica \nreiteradamente abusiva, consta do CDC: \n\u201cArt. \n14 \n- \nO \nfornecedor \nde \nservi\u00e7os \nresponde, \nindependentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o \ndos danos causados aos consumidores por defeitos \nrelativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por \ninforma\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua \nfrui\u00e7\u00e3o e riscos.\u201d \n \nResta segurado que a responsabilidade do fornecedor de servi\u00e7os, ou \nseja, sua omiss\u00e3o sem justificativa em honrar com seus compromissos \u00e9 causa \nde responsabilidade civil.  Se essa omiss\u00e3o gerar algum dano ao consumidor, \nseja f\u00edsico, seja psicol\u00f3gico, as Companhias A\u00e9reas dever\u00e3o ser condenadas ao \npagamento por indeniza\u00e7\u00e3o ao consumidor lesado. \nNo caso em tela temos claramente a quebra do contrato, por parte da \nempresa R\u00e9, tornando imposs\u00edvel a concretiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o no tempo \ncontratado, por sua culpa exclusiva, deixando o Autor completamente frustrado \ne desamparado no momento em que n\u00e3o cumpriu com o que foi contratado. \n \nD) Invers\u00e3o do \u00d4nus da Prova \n \nDe acordo com o disposto no artigo 6\u00ba, inciso VIII do C\u00f3digo de Defesa \ndo Consumidor, \u00e9 assegurada ao consumidor a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, haja \nvista a posi\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia do mesmo perante o R\u00e9u. \nLogo, imp\u00f5e-se a empresa R\u00e9 justificar os atrasos dos voos que j\u00e1 se \nencontravam programados, bem como por todos os desleixos e desrespeitos \npraticados com o Autor. \n \n \n \n6 \nRua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, n\u00ba 551, SALA 304. Centro-Niter\u00f3i/RJ, CEP:24.030-121. \nWhatsapp: 3628-0338 Email: flavia@scx.adv.br e eliane@scx.adv.br                                          \n \nIII- DANOS MORAIS \n \nPrev\u00ea o art. 59, V e X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o \ndo dano moral, o que \u00e9 refor\u00e7ado pelo art. 186 c/c art. 927, do C\u00f3digo Civil em \nvigor, e pelo art. 6\u00ba, VI, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.  \nA Carta Magna, no artigo 5\u00ba, inciso X, ao estabelecer que s\u00e3o \ninviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, \nassegurando o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de \nsua viola\u00e7\u00e3o, ampara a pretens\u00e3o no tocante \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano sofrido. Da \nmesma forma, o inciso XXXV do mesmo artigo citado acima, estabelece que a \nlei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direitos, \ntamb\u00e9m ampara a pretens\u00e3o autoral contida na presente demanda. \nO C\u00f3digo Civil de 2002, em seus artigos 186 e 927, claramente \nclassificam como il\u00edcito os atos praticados pelos R\u00e9u, abaixo: \n\u201cArt. 186 \u2013 Aquele que por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, \nneglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a \noutrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato \nil\u00edcito.\u201d  \n\u201cArt. 927 \u2013 Aquele que, por ato il\u00edcito causar dano a outrem, \nfica obrigado a repar\u00e1-lo. \u201d \n \nNeste sentido, a defini\u00e7\u00e3o de dano moral foi dada com maestria pelo \nent\u00e3o Desembargador S\u00c9RGIO CAVALIERI FILHO, do E. TJERJ, nos seguintes \ntermos: \n\"Ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 a no\u00e7\u00e3o de dano moral n\u00e3o \nmais se restringe \u00e0 dor, sofrimento, tristeza etc., como se \ndepreende do seu art.5\u00ba X, ao estender a sua abrangendo a \nqualquer ataque ao nome ou imagem da pessoa f\u00edsica ou \njur\u00eddica, com vistas a resguardar a sua credibilidade e \n \n7 \nRua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, n\u00ba 551, SALA 304. Centro-Niter\u00f3i/RJ, CEP:24.030-121. \nWhatsapp: 3628-0338 Email: flavia@scx.adv.br e eliane@scx.adv.br                                          \n \nrespeitabilidade. Pode-se, ent\u00e3o, dizer que, em sua \nconcep\u00e7\u00e3o atual, honra \u00e9 o conjunto de predicados ou \ncondi\u00e7\u00f5es de uma pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, que lhe \nconferem considera\u00e7\u00e3o e credibilidade social; \u00e9 o valor \nmoral e social da pessoa que lei protege amea\u00e7ando de \nsan\u00e7\u00e3o penal e civil a quem o ofende por palavras ou \natos. \u201d (grifo nosso). \n \nO dano moral surge em decorr\u00eancia de uma conduta il\u00edcita por \nparte do agente respons\u00e1vel pelo dano, que venha a causar sentimento \nnegativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como \nvexame, constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o e dor. \nA ocorr\u00eancia do dano moral \u00e9 quest\u00e3o de ordem subjetiva, n\u00e3o exige \ndo ofendido a prova efetiva do dano, bastando \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o dos fatos e a \nexist\u00eancia de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana. \nNo caso em tela, resta claro que o Autor, inegavelmente, sofreu dano \nmoral, em detrimento da quebra de expectativa e frustra\u00e7\u00e3o na altera\u00e7\u00e3o de seus \nvoos, indo para um outro Pa\u00eds fazer conex\u00e3o, aguardar por mais de 24 horas, \nsem nenhum tipo de aux\u00edlio, sem suas malas e sem um kit de higiene b\u00e1sica, ter \nmais um trecho acrescido em seu trajeto de volta e tratado com total descaso \npela companhia R\u00e9 a todo tempo.  \n\u00c9, portanto, de enorme import\u00e2ncia tal que, sem implicar \nenriquecimento do Autor, restaure-se, na medida do poss\u00edvel, o dano que lhe \nfora ocasionado. Como j\u00e1 \u00e9 consabido, a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser fonte de \nenriquecimento, contudo, deve amenizar o sofrimento do ofendido. O dano \nmoral, neste ponto, se coloca ao lado da pr\u00f3pria ofensa, estando in re ipsa, de \nsorte que, provado o fato, provado est\u00e1 o dano moral sofrido. \nLogo, a condena\u00e7\u00e3o por danos morais n\u00e3o dever\u00e1 ser fixada em \nquantia irris\u00f3ria, sob pena das requeridas n\u00e3o modificarem os seus atos, porque \nseria melhor pagar pelo ato il\u00edcito acontecido, do que investir na melhoria dos \nservi\u00e7os prestados. \n \n8 \nRua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, n\u00ba 551, SALA 304. Centro-Niter\u00f3i/RJ, CEP:24.030-121. \nWhatsapp: 3628-0338 Email: flavia@scx.adv.br e eliane@scx.adv.br                                          \n \nTratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange \nduas for\u00e7as: uma de car\u00e1ter punitivo, com vistas a castigar o causador do \ndano pela ofensa praticada e outra de car\u00e1ter compensat\u00f3rio, destinada a \nproporcionar \u00e0 v\u00edtima algum benef\u00edcio em contrapartida ao mal sofrido. \nDeste modo, para a aferi\u00e7\u00e3o da justa repara\u00e7\u00e3o ao dano moral sofrido \npelo Autor, verifica-se que sofreu muito mais do que simples constrangimento, \nresultando frustrada a pretens\u00e3o leg\u00edtima, e pela qual pagou e cumpriu com \ntodas as obriga\u00e7\u00f5es que foram impostas, mas, em contrapartida, a companhia \nR\u00e9 n\u00e3o cumpriu com suas obriga\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas.  \nEm conformidade com o presente caso, seguem colacionados para \nenfatizar a comprova\u00e7\u00e3o de que o atual dano moral \u00e9 devido: \n \n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. CANCELAMENTO DE VOO E \nATRASO NA REALOCA\u00c7\u00c3O DOS PASSAGEIROS. \nAPLICABILIDADE \nDO \nC\u00d3DIGO \nDE \nDEFESA \nDO \nCONSUMIDOR \nEM \nDETRIMENTO \nDO \nC\u00d3DIGO \nAERON\u00c1UTICO BRASILEIRO. JURISPRUD\u00caNCIA DO \nCOL. \nSTJ. \nMANUTEN\u00c7\u00c3O \nEMERGENCIAL \nDE \nAERONAVE QUE REVELA O FORTUITO INTERNO, \nFATOR INAPTO A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE \nPELA FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O. QUANTUM \nINDENIZAT\u00d3RIO \nARBITRADO \nDE \nFORMA \nINSUFICIENTE PELO D. JU\u00cdZO DE ORIGEM (R$ 8.000,00 \nPARA CADA AUTOR), QUE MERECE MAJORA\u00c7\u00c3O AO \nPATAMAR DE 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA O \nPRIMEIRO AUTOR E R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) \nPARA A SEGUNDA AUTORA, VALORES QUE MELHOR \nATENDEM \nAOS \nPAR\u00c2METROS \nDO \nM\u00c9TODO \nBIF\u00c1SICO. PRECEDENTES DESTA EG. VIG\u00c9SIMA \nQUINTA C\u00c2MARA. 1. \"A responsabilidade civil das \ncompanhias a\u00e9reas em decorr\u00eancia da m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de \n \n9 \nRua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, n\u00ba 551, SALA 304. Centro-Niter\u00f3i/RJ, CEP:24.030-121. \nWhatsapp: 3628-0338 Email: flavia@scx.adv.br e eliane@scx.adv.br                                          \n \nservi\u00e7os, ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei n.8.078/90, n\u00e3o \u00e9 \nmais regulada pela Conven\u00e7\u00e3o de Vars\u00f3via e suas \nposteriores \nmodifica\u00e7\u00f5es \n(Conven\u00e7\u00e3o \nde \nHaia \ne \nConven\u00e7\u00e3o de Montreal) ou pelo C\u00f3digo Brasileiro de \nAeron\u00e1utica, subordinando-se, portanto, ao C\u00f3digo de \nDefesa do Consumidor. \" (AgRg no AREsp 409045 / RJ- \nMin. Rel. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio Noronha- Terceira Turma- Julgado \nem: 26/05/2015); 2. A manuten\u00e7\u00e3o emergencial das \naeronaves, por integrar o risco do empreendimento, revela \nfortuito interno, incapaz de figurar como excludente de \nresponsabilidade. Precedentes deste Eg. TJRJ; 3. \"A \nposterga\u00e7\u00e3o da viagem superior a quatro horas constitui \nfalha no servi\u00e7o de transporte a\u00e9reo contratado e gera o \ndireito \u00e0 devida assist\u00eancia material e informacional ao \nconsumidor lesado independentemente da causa origin\u00e1ria \ndo atraso. \" (EDcl no REsp 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo \nVillas B\u00f4as Cueva- Terceira Turma- Julgado em: \n19/03/2015); 4. No caso concreto, os autores tiveram seu \nvoo para o trecho Viracopos/Fort Lauderdale (Fl\u00f3rida/EUA) \ncancelado sob a alega\u00e7\u00e3o de necessidade de manuten\u00e7\u00e3o \nemergencial na aeronave, sendo realocados em voo ap\u00f3s \ncerca de 15 horas de espera; 5. Danos morais \nconfigurados. Verba reparat\u00f3ria fixada em R$ 8.000,00 \n(oito mil reais) para cada autor que merece majora\u00e7\u00e3o \nao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o \nprimeiro autor e R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a \nsegunda autora, observada a condi\u00e7\u00e3o de gestante \ndesta, valores que melhor atendem aos par\u00e2metros do \nm\u00e9todo bif\u00e1sico. Precedentes; 6. Recurso do r\u00e9u \ndesprovido, recurso adesivo dos autores provido.\u201d( \n0008619-22.2016.8.19.0205 \u2013 APELA\u00c7\u00c3O - Des(a). LUIZ \nFERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: \n \n10 \nRua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, n\u00ba 551, SALA 304. Centro-Niter\u00f3i/RJ, CEP:24.030-121. \nWhatsapp: 3628-0338 Email: flavia@scx.adv.br e eliane@scx.adv.br                                          \n \n10/05/2017 - VIG\u00c9SIMA QUINTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL \nCONSUMIDOR) (grifo nosso) \n \n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. CONSUMIDOR. SERVI\u00c7O DE \nTRANSPORTE A\u00c9REO. ATRASO DE VOO DE NOVE \nHORAS. TRECHO DE RETORNO LISBOA-RIO DE \nJANEIRO. \nSENTEN\u00c7A \nDE \nPROCED\u00caNCIA, \nCONDENANDO A R\u00c9 A PAGAR A QUANTIA DE R$ \n8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. DANO \nMORAL QUE SE VERIFICA IN RE IPSA. VERBA \nCOMPENSAT\u00d3RIA ADEQUADA AOS PRINC\u00cdPIOS DA \nRAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM \nOLVIDAR A NATUREZA PUNITIVO-PEDAG\u00d3GICA DA \nCONDENA\u00c7\u00c3O. INTELIG\u00caNCIA DA S\u00daMULA 343 DO \nTJRJ. \nRECURSO \nDESPROVIDO.\u201d \n(0115835-\n09.2015.8.19.0001 \n\u2013 \nAPELA\u00c7\u00c3O \n- \nDes(a). \nLUIZ \nROBERTO AYOUB - Julgamento: 23/03/2017 - VIG\u00c9SIMA \nSEXTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL CONSUMIDOR) (grifos nossos) \n \n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. SERVI\u00c7O DE \nTRANSPORTE \nA\u00c9REO. \nATRASO \nDO \nVOO \nCONTRATADO. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O \nINCONTROVERSA. \nMAJORA\u00c7\u00c3O \nDA \nVERBA \nINDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS MORAIS. Controv\u00e9rsia \nquanto ao valor do dano moral fixado em virtude de atraso \nde voo contratado, o que acarretou a chegada ao destino \nfinal cerca de oito horas ap\u00f3s o hor\u00e1rio previsto. \nEvidenciada a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, bem \nassim o dano moral causado, ante a aus\u00eancia de \nrecurso da parte r\u00e9. Valor arbitrado a t\u00edtulo de \nrepara\u00e7\u00e3o moral que deve ser majorado para R$ \n \n11 \nRua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, n\u00ba 551, SALA 304. Centro-Niter\u00f3i/RJ, CEP:24.030-121. \nWhatsapp: 3628-0338 Email: flavia@scx.adv.br e eliane@scx.adv.br                                          \n \n10.000,00. \nSenten\u00e7a \nque \nse \nreforma. \nRECURSO \nPROVIDO. \u201d(0389842-22.2014.8.19.0001 \u2013 APELA\u00c7\u00c3O - \nDes(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - \nJulgamento: 08/02/2017 - VIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA C\u00c2MARA \nC\u00cdVEL CONSUMIDOR) (grifos nossos) \n \n\u201cA C \u00d3 R D \u00c3 O Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel. Rela\u00e7\u00e3o de Consumo. \nA\u00e7\u00e3o Indenizat\u00f3ria. Atraso de voo. Perda de conex\u00e3o. \nPassageira que chegou com 9(nove) horas de atraso no \nlocal de destino. Alega\u00e7\u00e3o de falta de assist\u00eancia aos \npassageiros. Senten\u00e7a de proced\u00eancia. Irresigna\u00e7\u00e3o \nautoral. Provimento. Devolu\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria atinente \u00e0 \nrazoabilidade da verba indenizat\u00f3ria fixada. Quantia que \ndeve ser majorada para R$8.000,00 (oito mil reais), para \nmelhor adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s peculiaridades do caso concreto. \nObserv\u00e2ncia \naos \nPrinc\u00edpios \nda \nRazoabilidade \ne \nProporcionalidade. Jurisprud\u00eancia e Precedentes citados: \n0020320-75.2014.8.19.0002 \n- \nAPELA\u00c7\u00c3O \nDes(a). \nMARCELO \nALMEIDA \n- \nJulgamento: \n19/10/2016 \n- \nVIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL CONSUMIDOR; \n0278895-61.2015.8.19.0001- \nAPELA\u00c7\u00c3O \nDes(a). \nMARIANNA FUX - Julgamento: 19/10/2016 - VIG\u00c9SIMA \nQUINTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL CONSUMIDOR; 0072710-\n90.2012.8.19.0002 - APELA\u00c7\u00c3O Des(a). WILSON DO \nNASCIMENTO \nREIS \n- \nJulgamento: \n16/11/2016 \n- \nVIG\u00c9SIMA QUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL CONSUMIDOR. \nPROVIMENTO \nDO \nRECURSO.\u201d \n(0024156-\n25.2015.8.19.0001 \u2013 APELA\u00c7\u00c3O - Des(a). REGINA LUCIA \nPASSOS - Julgamento: 01/02/2017 - VIG\u00c9SIMA QUARTA \nC\u00c2MARA C\u00cdVEL CONSUMIDOR) (grifos nossos) \n \n \n12 \nRua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, n\u00ba 551, SALA 304. Centro-Niter\u00f3i/RJ, CEP:24.030-121. \nWhatsapp: 3628-0338 Email: flavia@scx.adv.br e eliane@scx.adv.br                                          \n \n \nV \u2013 PEDIDO \n \nDesta forma, requer a V. Exa., que: \n \na) Seja citada a Empresa R\u00e9 para apresentar respostas dentro do prazo \nlegal, sob pena de ser decretada \u00e0 revelia;  \n \nb) Seja deferida a Invers\u00e3o do \u00d4nus da Prova, para que a Empresa R\u00e9 \ncomprove qualquer justificativa para todo o transtorno sofrido pelo Autor; \n \nc) Seja julgado procedente o pedido autoral para que a Empresa R\u00e9 seja \ncondenada ao pagamento de danos morais, no importe de R$20.000,00 \n(vinte mil reais), tendo em vista todo o transtorno sofrido ao longo de todo \nesse tempo sem qualquer justificativa plaus\u00edvel; \n \n \n \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \n \nProtesta pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, \ncab\u00edveis no procedimento eleito, em especial, prova documental suplementar e \nsuperveniente e as demais necess\u00e1rias para elucida\u00e7\u00e3o do alegado. \n                 Pugna, que sejam todas as publica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, referentes ao \nprocesso em ep\u00edgrafe, realizadas em nome das patronas, Dra. Eliane Pontes \nSerique, OAB/RJ n\u00ba 206.345 e Dra. Fl\u00e1via Camacho Rodrigues, OAB/RJ n\u00ba \n209.791, na forma do artigo 272, \u00a72\u00ba, do CPC, sob pena de nulidade. \n \n \n13 \nRua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, n\u00ba 551, SALA 304. Centro-Niter\u00f3i/RJ, CEP:24.030-121. \nWhatsapp: 3628-0338 Email: flavia@scx.adv.br e eliane@scx.adv.br                                          \n \n                  Destaca-se que por n\u00e3o possuir comprovante de resid\u00eancia em nome \npr\u00f3prio, ser\u00e3o anexados declara\u00e7\u00e3o e comprovante de resid\u00eancia em nome de \nsua genitora.  Informa, por fim, que n\u00e3o tem interesse na audi\u00eancia de \nconcilia\u00e7\u00e3o e n\u00e3o se op\u00f5e ao julgamento antecipado da lide.  \n \nNestes termos, \nPede deferimento. \nNiter\u00f3i, 4 de abril de 2023. \n \n \nFL\u00c1VIA CAMACHO RODRIGUES                        ELIANE PONTES SERIQUE \n         OAB/RJ 209.791                                                  OAB/RJ 206.345 \n \n \n14 \nRua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, n\u00ba 551, SALA 304. Centro-Niter\u00f3i/RJ, CEP:24.030-121. \nWhatsapp: 3628-0338 Email: flavia@scx.adv.br e eliane@scx.adv.br                                          \n"
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                    "header": "Texto Similar 2 (C\u00edvel) - IdDocumentoCompleto: 0826719-79.2022.8.19.0205-34281264",
                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0826719-79.2022.8.19.0205\nem 26/10/2022 13:25:09 por TICIANE DE SOUZA PRUDENTE\nDocumento assinado por: \n- TICIANE DE SOUZA PRUDENTE\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 22102613194477000000032789224\nID do documento: 34281264\nAO       JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA REGIONAL CAMPO GRANDE - RJ. \n \n \n \n \n \n \n \n \n  \n \n  \n \nDAIANA LOPES DE SOUZA PRUDENTE, brasileira, casada, \nagente de educa\u00e7\u00e3o infantil, portadora da carteira de identidade n\u00famero 20.794.827-4, \nexpedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no cadastro de pessoa f\u00edsica sob n\u00b0 058.201.867-61, \nresidente e domiciliada no Alto Santo, n\u00b0 0, lote 16, quadra 01, pr\u00f3ximo a escola municipal \nAtenas, Inhoaiba, CEP: 23.063-350, Rio de Janeiro \u2013 RJ, vem, atrav\u00e9s de seus advogados, in \nfine, conforme procura\u00e7\u00e3o, com escrit\u00f3rio na Avenida Maria Teresa, n\u00b0 75, bloco 526, \nCampo Grande, Rio de Janeiro \u2013 RJ, onde recebe intima\u00e7\u00f5es, propor a presente \n \n \n \n \nA\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE CIVIL \nDIREITO DO CONSUMIDOR  \n \n \n  \nem face de (Viajanet) TVLX VIAGENS E TURISMO S/A devidamente inscrita no CNPJ \nsob o n.\u00b0: 012.337.454/0001-31, com sede \u00e0 Rua MANOEL COELHO, n\u00b0600, Centro, S\u00e3o \nCaetano do Sul, S\u00e3o Paulo CEP: 09.510-101 e GOL LINHAS AEREAS S.A inscrita no CNPJ: \n07.575.651/0001-59, com sede na Pra\u00e7a Senador Salgado Filho, TERREOAEREA PUBLICA \nENT EIXOS 46-48 O-P SALA DE GERENCIA BACK OFFICE ,Centro, Rio de Janeiro, Cep: 20.021-\n340 pelos fatos e fundamentos que passa a expor: \n \n \n \nDOS FATOS \n \n   \n \n1. A requerente no dia 23 de fevereiro de 2020 realizou compra de passagens \na\u00e9reas NO SITE da empresa 1\u00aa R\u00e9 com destino a Navegantes, com previs\u00e3o de ida na sexta \nfeira dia 03 de abril de 2020 e retorno dia 6 de abril de 2020, no valor total de R$ R$ \n1.253,74 (Hum mil, duzentos e cinquenta e tres reais e setenta e quatro centavos), conforme \ndocumentos em anexos. \n \n  \n \n2. Com o objetivo de ir passear com sua familia no Parque tem\u00e1tico Beto \nCarrero World, comemorar o anivers\u00e1rio de sua filha, hoje com 6 anos de idade. Ocorre que \nem mar\u00e7o de 2020 o mundo se deparou o avan\u00e7o da COVID-19, e a decreta\u00e7\u00e3o de pandemia \ncom o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento de voos no \nBrasil e no mundo. \n \n  \n \n3. Assim, o voo fora cancelado, tendo sido editada a MP n\u00ba 925/2020, sobre \nas medidas emergenciais para cancelamento, reembolso de passagens a\u00e9reas em \ndecorr\u00eancia da pandemia Covid-19, tendo a requerente entrado em contato com a 2\u00aa R\u00e9 \npara buscar uma solu\u00e7\u00e3o para o seu caso. \n \n  \n \n4. A partir da\u00ed come\u00e7ou o supl\u00edcio da Requerente para resolver o problema, \numa vez que ao se dirigir a agencia da 2\u00aa r\u00e9 localizada no aeroporto internacional do RJ, FOI \nINFORMADA de que o valor pago seria estornado em seu cart\u00e3o de cr\u00e9dito dentro de um \nprazo m\u00e1ximo de 1 ano, o que n\u00e3o aconteceu at\u00e9 hoje! \n \n  \n \n5. Ressalta-se que a requerente cumpriu corretamente com suas obriga\u00e7\u00f5es, \nrealizou o pagamento da passagem a\u00e9rea, compareceu ao aeroporto em busca de \nesclarecimentos ap\u00f3s o cancelamento do voo, agiu com boa-f\u00e9 em toda sua conduta. \nAgravou-se desnecessariamente o quadro, pois as requeridas n\u00e3o apresentaram uma \nsolu\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria, gerando mais transtornos ao consumidor, Ora MM Ju\u00edzo, Ineg\u00e1vel a \nLES\u00c3O causada a requerente!  \n  \n \n                 \n \nDOS FUNDAMENTOS \n                                       1 - DO ENQUADRAMENTO NO CDC \n \n  \n \nRessalta a requerente a import\u00e2ncia de se observar a seguinte \npremissa: existe entre as partes rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que envolve consumo, incluindo se \nas requeridas no conceito de fornecedor do art.3\u00ba da Lei 8.078/90. A requerente \npor sua vez enquadra-se no conceito do art. 2\u00ba da referida Lei, sendo consumidor. \n                                        \n  \n \n \n 2 - DA VIOLA\u00c7\u00c3O AO PRINC\u00cdPIO DA CONFIAN\u00c7A \n \n  \n \nA requerente acreditava na marca da requerida, e inicialmente ao \ndetectar o v\u00edcio do servi\u00e7o esperava uma resposta concreta e eficaz, sendo assim, \no dano moral se perpetua, quando os prepostos da r\u00e9 lhe tratam com desd\u00e9m e \nn\u00e3o agem a tempo.  \n \n3 \u2013 DA RESPONSABILIDADE CIVIL \n \n  \n \nA responsabilidade civil \u00e9 um dever jur\u00eddico que nasce da ilicitude de \nconduta da contratada, isto \u00e9, da atua\u00e7\u00e3o que infringe dever jur\u00eddico originalmente \npactuado. O ato il\u00edcito sempre gera o dever de ressarcir. \u00c9 o que se busca com a \ntutela ressarcit\u00f3ria \u00e9 o restabelecimento do equil\u00edbrio da situa\u00e7\u00e3o contratual \ndestru\u00edda pela infra\u00e7\u00e3o da r\u00e9. \n \nA lei n\u00ba 8.078/90, em seu artigo 22, fundado na teoria do risco, preceitua, in verbis: \n \n\u201cArt. 22. Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por si ou suas empresas, concession\u00e1rias, permission\u00e1rias ou \nsob qualquer outra forma de empreendimento, s\u00e3o obrigados a fornecer servi\u00e7os adequados, \neficientes, seguros e, quanto aos essenciais, cont\u00ednuos. \n \nPar\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obriga\u00e7\u00f5es referidas \nneste artigo, ser\u00e3o as pessoas jur\u00eddicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos \ncausados, na forma prevista neste c\u00f3digo.\u201d \n \n  \n \nIsto importa dizer que a rela\u00e7\u00e3o de causalidade dispensa qualquer \nju\u00edzo de valor sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de culpa lato sensu, pois, aquele que exerce \numa atividade que traz risco, deve assumi-los e reparar os danos dela decorrentes. \n                                         \n4- DANOS MORAIS \n \n  \n \nA responsabilidade deve ser OBJETIVA, e h\u00e1 que se aplicar \u00e0 teoria do risco \ndo empreendimento, assim sendo, deve-se considerar a previs\u00e3o da Carta Magna em seu \nart. 05 \u201cV\u201d e \u201cX\u201d CRFB, para aplica\u00e7\u00e3o de pena pecuni\u00e1ria em favor do autor, pelos danos \nmorais sofridos; A doutrina assim considera como a seguir podemos observar: \nSegundo o festejado Professor CAIO M\u00c1RIO DA SILVA PEREIRA: \n \n       \u201c Repara\u00e7\u00e3o por Dano Moral re\u00fane conjugadamente dois motivos ou duas causas: \n \n1) A puni\u00e7\u00e3o do Autor pelo fato de haver um bem jur\u00eddico da v\u00edtima, posto que imaterial; \n \n2) Dar a v\u00edtima uma compensa\u00e7\u00e3o capaz de conseguir-lhe uma satisfa\u00e7\u00e3o de qualquer \nesp\u00e9cie, ainda que de cunha material\u201d. \nNo caso vertente, o pretium dolores deve ser fixado em valor que conjugue os dois \nobjetivos. \n  \n \nO valor n\u00e3o pode ser excessivamente baixo, pois n\u00e3o se operara a finalidade \npunitiva da repara\u00e7\u00e3o moral, pois ao considerar que o n\u00famero de demandas tendo a r\u00e9 no \np\u00f3lo passivo aumenta a cada dia, concluindo-se que a quantia tem sido imposta \ncoativamente n\u00e3o tem sido suficiente para exercer efeito repressivo sobre a mesma que \npresta servi\u00e7o p\u00fablico; \u00e9 vantajoso para eles pagar \u00ednfimas quantias do que respeitar o \ndireito alheio, diminuindo a possibilidade de erros e omiss\u00f5es, investindo nos seus recursos \nhumanos e maquin\u00e1rio, a fim de evitar incidentes dessa natureza. \n  \n \n \n \n \n5 \u2013 DA JURISPRUD\u00caNCIA \n \n4.1- APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA A\u00c9REA. FALHA NA \nPRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR \nINDENIZAT\u00d3RIO. CRIT\u00c9RIOS PARA FIXA\u00c7\u00c3O. - Comprovado nos autos que houve falha na \npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por parte da companhia a\u00e9rea, cab\u00edvel as indeniza\u00e7\u00f5es por dano material e \nmoral. - Em se tratando de falha de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por parte de companhias a\u00e9reas, devem \nser aplicadas as disposi\u00e7\u00f5es constantes do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em especial o seu \nartigo 6\u00ba, inciso VI, e o artigo 14, vez que o caso em quest\u00e3o revela uma t\u00edpica rela\u00e7\u00e3o de consumo. \n- O dano moral deve ser fixado proporcionalmente \u00e0 intensidade do dano causado ao consumidor \ndos servi\u00e7os, devendo a quest\u00e3o ser solucionada segundo o prudente arb\u00edtrio do Julgador, ante a \ninexist\u00eancia de par\u00e2metros aprior\u00edsticos e \u00e0 luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em \nfun\u00e7\u00e3o dos litigantes e da maior ou menor gravidade da les\u00e3o. - Recurso n\u00e3o provido. \n \n(TJ-MG - AC: 10145120521953001 MG, Relator: Veiga de Oliveira, Data de Julgamento: 14/01/2014,  \nC\u00e2maras C\u00edveis / 10\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 17/01/2014) \n \n \n4.2- JUIZADO ESPECIAL. TRANSPORTE A\u00c9REO. CANCELAMENTO DE V\u00d4O INTERNACIONAL. \nALTERA\u00c7\u00c3O DA MALHA A\u00c9REA. AUS\u00caNCIA DE PROVA. CASO FORTUITO INTERNO. \nRESPONSABILIDADE \nOBJETIVA \nDO \nFORNECEDOR \nDO \nSERVI\u00c7O \nPRESERVADA. \nREALOCA\u00c7\u00c3O DOS PASSAGEIROS EM V\u00d4O AP\u00d3S DOZE HORAS. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO \nSERVI\u00c7O. CANCELAMENTO DE RESERVA EM HOTEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. \nPROCED\u00caNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. VALOR. OBSERV\u00c2NCIA DOS PRINC\u00cdPIOS \nDA RAZOABILIADADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTEN\u00c7A \nMANTIDA. 1.Nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, a responsabilidade do fornecedor do servi\u00e7o ou produto \u00e9 \nobjetiva, em decorr\u00eancia do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba. 8.078/90, o \nfornecedor do servi\u00e7o tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da presta\u00e7\u00e3o viciosa \ndo seu servi\u00e7o, a qual somente \u00e9 afastada se comprovar a aus\u00eancia de defeito, culpa exclusiva do \nconsumidor ou de terceiros. 3.A altera\u00e7\u00e3o da malha a\u00e9rea \u00e9 um risco intr\u00ednseco \u00e0 atividade \ndesenvolvida pelas companhias a\u00e9reas, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o \u00e9 fato capaz de afastar o dever de \nreparar pelos atrasos ou cancelamentos de v\u00f4os dela decorrentes. Mas ainda que assim n\u00e3o se \nentendesse, a prova do caso fortuito \u00e9 de quem alega, \u00f4nus do qual n\u00e3o se desincumbiu a empresa \ntransportadora . 4.Os consumidores embarcariam em Nova York/EUA para S\u00e3o Paulo/BR e depois \nBras\u00edlia/DF, quando foram surpreendidos com o cancelamento do voo. Posteriormente, foram \nrealocados em voo que saiu quase doze horas mais tarde, o que os impediu de usufru\u00edrem de hotel \nreservado na cidade de S\u00e3o Paulo. Al\u00e9m de do preju\u00edzo material decorrente do gasto com a reserva \nde hotel em s\u00edtio especializado (Booking), a situa\u00e7\u00e3o vivenciada pelos autores gerou desconforto, \napreens\u00e3o e ang\u00fastia. Tal quadro \u00e9 suficiente e capaz de alterar o estado an\u00edmico dos passageiros, \nal\u00e9m de superarem os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprud\u00eancia p\u00e1tria \nreconhece a exist\u00eancia de dano moral em caso de atraso demasiado ou cancelamento de v\u00f4o. 5.N\u00e3o \nh\u00e1 motivos para a revis\u00e3o do quantum arbitrado a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais, uma vez \nque foram observados os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como atendeu \nsua natureza compensat\u00f3ria e dissuas\u00f3ria. 6.Recurso conhecido e desprovido. 7.Condeno a \nrecorrente no pagamento das custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, os quais arbitro em 10% (dez por \ncento) do valor da condena\u00e7\u00e3o. 8.Decis\u00e3o tomada na forma do art. 46 da Lei n\u00ba 9.099/95, servindo a \nementa de ac\u00f3rd\u00e3o. \n \n(TJ-DF - ACJ: 20140020304039, Relator: LU\u00cdS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: \n30/04/2015,  1\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publica\u00e7\u00e3o: \nPublicado no DJE : 06/05/2015 . P\u00e1g.: 318) \n \n \nProcesso n\u00ba: \n0024130-63.2016.8.19.0204 \nSenten\u00e7a \nTipo do \nMovimento: \nDescri\u00e7\u00e3o: \nPODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO XVII JUIZADO ESPECIAL \nC\u00cdVEL PROCESSO N.\u00ba: 0024130-63.2016.8.19.0204 AUTOR: JO\u00c3O CARLOS DOS \nSANTOS AUTOR: CRISTINA NASCIMENTO BARROS R\u00c9U: GOL LINHAS A\u00c9REAS \nINTELIGENTES S/A PROJETO DE SENTEN\u00c7A Dispensado o relat\u00f3rio nos termos do \nart. 38 da Lei 9099/95, passo a decidir. Alegam os Autores que adquiriram passagens \na\u00e9reas da R\u00e9, no site da pr\u00f3pria, com sa\u00edda do Rio de Janeiro (Gale\u00e3o) para Natal em \n09/09/2015, \u00e0s 07:33h, voo G3 1544 e volta para o dia 14/09/2015, \u00e0s 17:13h; que \nchegaram ao aeroporto com duas horas de anteced\u00eancia para realizar check in e foi \ninformado que o voo havia sido cancelado, n\u00e3o havendo outro voo; que ap\u00f3s v\u00e1rias \nreclama\u00e7\u00f5es e falta de informa\u00e7\u00f5es, e ap\u00f3s recorrerem ao atendimento do Juizado \nEspecial C\u00edvel localizado no aeroporto, conseguiram embarcar somente no dia seguinte \ne em outro aeroporto (Santos Dumont); que seu in\u00edcio de f\u00e9rias foi adiado por culpa da \nR\u00e9. Requer indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. A R\u00e9 em sua contesta\u00e7\u00e3o afirma que o voo \nfoi cancelado por motivos operacionais, de for\u00e7a maior; inexist\u00eancia de danos morais. \nPreliminarmente, conforme requerido pela empresa R\u00e9, retifique-se o polo passivo da \ndemanda para que conste VRG LINHAS A\u00c9REAS S/A e n\u00e3o GOL LINHAS A\u00c9REAS \nINTELIGENTES S/A. Rela\u00e7\u00e3o de consumo. Tratam os autos de rela\u00e7\u00e3o de consumo, o \nque acarreta a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus \nartigos 2\u00ba e 3\u00ba. De acordo com o art. 14 e seu \u00a7 3\u00ba do aludido diploma legal, o fornecedor \nde servi\u00e7os possui responsabilidade objetiva, somente dela se eximindo se demonstrar \nalguma hip\u00f3tese excludente do nexo causal ou a inexist\u00eancia de dano. Ressalte-se que \ntal dispositivo consagra a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em benef\u00edcio do consumidor, nas \nhip\u00f3teses de fato do servi\u00e7o. No caso em tela, a R\u00e9 n\u00e3o trouxe nenhum documento que \nprovasse ter havido mudan\u00e7a na malha a\u00e9rea, ou que a aeronave na qual os Autores \ndeveriam ter embarcado estava em manuten\u00e7\u00e3o. N\u00e3o esclarece quais os problemas \noperacionais que geraram o cancelamento do voo. Essas circunst\u00e2ncias, se provadas, \npermitiriam analisar a exclus\u00e3o ou atenua\u00e7\u00e3o da responsabilidade da R\u00e9. Quanto ao \npleito indenizat\u00f3rio, na situa\u00e7\u00e3o sob exame o dano moral \u00e9 manifesto e exsurge em \nraz\u00e3o dos aborrecimentos causados aos Autores, que programaram a viagem de f\u00e9rias \npara seu lazer e descanso e tiveram o voo cancelado sem maiores explica\u00e7\u00f5es, \nfrustrando os consumidores com o adiamento de seu in\u00edcio de partida de f\u00e9rias. O dano \nmoral nas rela\u00e7\u00f5es de consumo n\u00e3o se configura apenas como les\u00e3o de sentimento, \nmas como forma de ressarcir a falta de cuidado com o consumidor, e prevenir situa\u00e7\u00f5es \nsemelhantes no futuro. Ressalto que a repara\u00e7\u00e3o desse tipo de dano tem tr\u00edplice car\u00e1ter: \npunitivo, indenizat\u00f3rio e educativo, como forma de desestimular a reitera\u00e7\u00e3o do ato \ndanoso. Destarte, entendo que, diante de tais conclus\u00f5es, a quantifica\u00e7\u00e3o do dano a \nser indenizado deve ser dotada de razoabilidade e proporcionalidade. A razoabilidade \nest\u00e1 contemplada, ante as consequ\u00eancias do fato e a dura\u00e7\u00e3o do evento. \u00c0 luz de tais \ncrit\u00e9rios, e considerando a dimens\u00e3o dos fatos aqui relatados, fixo a quantia de R$ \n6.000,00 (seis mil reais), para cada Autor, a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o, por entend\u00ea-la justa e \nadequada para o caso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos, \nna forma do art. 487, I, CPC, para condenar a R\u00e9 a indenizar os Autores por danos \nmorais, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um, corrigida desde a \npresente data e juros de 1% ao m\u00eas a contar da cita\u00e7\u00e3o. Sem custas e honor\u00e1rios, nos \ntermos do art. 55 da Lei 9099/95. Submeto o presente projeto de senten\u00e7a \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o \ndo Juiz Togado, para homologa\u00e7\u00e3o. Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2016. \nCAROLINA DE LOURDES MELEM LIMA JUIZA LEIGA \n \nDO PEDIDO \n \nA - Requer o benef\u00edcio da GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A, com base na Lei 1.060-50, e suas \nposteriores altera\u00e7\u00f5es, afirmando ainda, sob as penas da Lei, ser juridicamente necessitado, \nn\u00e3o tendo condi\u00e7\u00f5es de arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios, sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia. \nB \u2013 Cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 para responder a presente sob pena de confiss\u00e3o e revelia. \nC - Invers\u00e3o do \u00f4nus da prova nos par\u00e2metros do art. 06 VIII do CDC. \nD - Restitui\u00e7\u00e3o do valor efetivamente pago referente a viagem frustrada. (R$1.253,74) Dano \nmaterial. \nE\u2013 Seja a r\u00e9 condenada a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais de no m\u00ednimo R$ 10.000,00 \n(Vinte mil Reais). \n \n \n \nA requerente, espera a total PROCED\u00caNCIA DO PEDIDO, pois confia no \nElevado Descortino Jur\u00eddico Deste Em\u00e9rito Julgador, bem como, protesta por todos os tipos \nde provas admitidos em direito conforme artigo 369 do CPC/2015, Informa em obedi\u00eancia \nao artigo 319, VII do CPC/2015 que n\u00e3o tem interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de \nconcilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o. \n  \n \nRequer a V.Exa que todas as notifica\u00e7\u00f5es sejam feitas, exclusivamente, em \nnome do patrono JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE JUNIOR OAB/RJ 159366 e-mail: \njcjrprudente.adv@gmail.com e TICIANE DE SOUZA PRUDENTE OAB/RJ 226685 e-mail: \nticiprudente@gmail.com, AMBOS domiciliados nesta cidade na Av. Maria Teresa, n\u00ba75 sala \n526, Campo Grande \u2013 CEP: 23050-160,  \n \n  \nD\u00e1-se a causa o valor de R$ 11.253,74 (Onze mil, duzentos e cinquenta e tres reais \ne setenta e quatro centavos). \n \nTermos em que, \nPede deferimento. \n \nAssinado de forma digital por \nTICIANE DE SOUZA PRUDENTE \nDados: 2022.10.26 11:14:05 \n-03'00'\n \n"
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BREVE NARRATIVA DOS FATOS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO \nDO VOO. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. \nVILA\u00c7\u00c3O AO DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O. \n \nO Autor, idoso de 87 (oitenta e sete) anos de idade, adquiriu \npassagens a\u00e9reas para data 02/01/2023 (segunda-feira), com o hor\u00e1rio de \npartida as 12:45pm, saindo do aeroporto de Los Angeles (EUA), seguido da \nescala em Miami (EUA) com posterior destino para o Rio de Janeiro (BRA). \n(doc iv-magens referentes a confirma\u00e7\u00e3o do voo a seguir). \n \nDeste modo, conforme o hor\u00e1rio estipulado para o voo, o Autor \nacompanhado por sua filha, genro e neto, no dia do embarque chegou com \nanteced\u00eancia no aeroporto de Los Angeles (EUA), cumprindo assim todas as \norienta\u00e7\u00f5es fornecidas pela empresa R\u00e9. \n \nContudo, no que se aproximava do hor\u00e1rio estabelecido para a \nviagem, come\u00e7ou acontecer atrasos inexplic\u00e1veis, sendo no primeiro \nAv. das Am\u00e9ricas 12.300, sala 268, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. 22790-702 \n(21) 3738-7153/ (21) 97407-2332 \nAry@aajr.com.br / aajr.com.br \n \nmomento informado que o voo atrasaria em torno de uma hora, mas em \nseguida foi novamente anunciado mais um atraso, at\u00e9 que depois de muita \nespera, a R\u00e9 cancelou o voo. \n \nO Autor e sua filha, contestaram \u00e0 R\u00e9, que se manteve sem \nprestar qualquer esclarecimento por horas, deixando os consumidores \nabsolutamente perdidos e sem qualquer informa\u00e7\u00e3o. \n \n   Ressalta-se que o Autor j\u00e1 possui uma idade avan\u00e7ada (87 \nanos) e seu neto que estava presente na situa\u00e7\u00e3o t\u00eam apenas 2 anos de \nidade. Conforme comprova a imagem a seguir (doc.v): \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAl\u00e9m de todo transtorno passado devido as horas de espera e o \ndesrespeito perpetrado pela R\u00e9, a mesma n\u00e3o prestou assist\u00eancia alguma, \ns\u00f3 disponibilizando novas passagens a\u00e9reas para o dia 04/01/2023, ou seja, \ndois dias ap\u00f3s o estabelecido (doc vi). \n \n \n \nAv. das Am\u00e9ricas 12.300, sala 268, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. 22790-702 \n(21) 3738-7153/ (21) 97407-2332 \nAry@aajr.com.br / aajr.com.br \n \nLogo, \u00e9 imprescind\u00edvel enfatizar que durante esses dois dias a \nmais em que o Autor e seus familiares foram obrigados a ficar em Los \nAngeles (EUA), tiveram que arcar com todas as despesas (hospedagem, \nalimenta\u00e7\u00e3o, transporte local, etc) por conta pr\u00f3pria. \nAv. das Am\u00e9ricas 12.300, sala 268, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. 22790-702 \n(21) 3738-7153/ (21) 97407-2332 \nAry@aajr.com.br / aajr.com.br \n \n Tendo em vista que a R\u00e9 se manteve inerte, mesmo sendo a \ncausadora de toda essa situa\u00e7\u00e3o, devido a sua falta de administra\u00e7\u00e3o. \n \nII. DA INAPLICABILIDADE DA CONVEN\u00c7\u00c3O DE VARS\u00d3VIA, DA \nCONVEN\u00c7\u00c3O \nDE \nMONTREAL \nE \nDO \nC\u00d3DIGO \nBRASILEIRO \nDE \nAERON\u00c1UTICA. DA CONFIGURA\u00c7\u00c3O DA RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. DA \nPREVAL\u00caNCIA/APLICABILIDADE DO CDC.  \n \nAntes de adentrar ao m\u00e9rito propriamente dito, vale trazer que \no CDC, se eventualmente em conflito com a Conven\u00e7\u00e3o e com o C\u00f3digo de \nAeron\u00e1utica, sobre estes tem preval\u00eancia, tendo em vista ser lei \nhierarquicamente superior, especial e posterior, n\u00e3o havendo de se falar, \nem nenhuma hip\u00f3tese ser aqueles os diplomas legais aplic\u00e1veis. Assim \u00e9 o \nentendimento dos nossos Tribunais: \n \n\u201cATRASO INJUSTIFIC\u00c1VEL DE VO\u00d4. INEXIST\u00caNCIA DE \nEXCLUDENTES DE ILICITUDE. APLICABILIDADE DO CDC. \nINDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. A esse respeito, \ncumpre observar que a alega\u00e7\u00e3o de limita\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o \nda aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o de Montreal n\u00e3o mais tem \ncabimento, haja vista a impossibilidade de d\u00favidas \nacerca \nda \npreval\u00eancia \ndo \nC\u00f3digo \nde \nDefesa \ndo \nConsumidor.\u201d (Processo n\u00ba:0028798-04.2012.8.19.0209. \nJuiz Aylton Cardoso Vasconcellos. Julg.: 09/05/2013). \n(grifo nosso) \n \n\u201cA\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS MORAIS. RELA\u00c7\u00c3O \nDE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE A\u00c9REO. \nATRASO \nDE \nV\u00d4O. \nAPLICABILIDADE \nDO \nCDC. N\u00e3o \nincidem, no caso, a Lei 7.565/86 e a Conven\u00e7\u00e3o de \nVars\u00f3via. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 norma de \nordem p\u00fablica, interesse social e car\u00e1ter cogente\u201d. \n(Processo n\u00ba 0458933-73.2012.8.19.0001. 2\u00aa Turma \nAv. das Am\u00e9ricas 12.300, sala 268, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. 22790-702 \n(21) 3738-7153/ (21) 97407-2332 \nAry@aajr.com.br / aajr.com.br \n \nRecursal C\u00edvel. Juiz Fernanda Galliza do Amaral. Julg.: \n26/08/2013). (grifo nosso) \n \n\u201cCANCELAMENTO DE V\u00d4O. DANO MORAL CONFIGURADO. \nAPLICABILIDADE DA NORMA CONSUMERISTA. Tanto o \ntransportador \na\u00e9reo \ninternacional \n(regido \npela \nConven\u00e7\u00e3o de Vars\u00f3via) como o nacional ou interno \n(regido pelo C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica), est\u00e3o \ntamb\u00e9m \nsubordinados \nao \nC\u00f3digo \nde \nDefesa \ndo \nConsumidor, naquilo que a disciplina deste inovou, pelo \nfato de serem prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos, raz\u00e3o \npela qual se deve aplicar a norma consumerista. Assim, \nrestou evidenciada a responsabilidade da empresa r\u00e9, \ndevendo indenizar \u00e0 parte autora o dano moral sofrido, \ndecorrente \ndos \nsentimentos \nde \nang\u00fastia, \nintranq\u00fcilidade, indigna\u00e7\u00e3o e frustra\u00e7\u00e3o \u00e0 leg\u00edtima \nexpectativa, ficando a mesma obrigada a reparar os \ndanos causados em raz\u00e3o de tal fato.\u201d (Recurso n\u00ba. \n0143403-05.2012.8.19.0001. \nJu\u00edza \nRelatora \nCl\u00e1udia \nCardoso De Menezes. 4\u00aa Turma Recursal C\u00edvel Jug. \n28/08/2012.). (grifo nosso) \n \nPortanto, o passageiro que t\u00eam grandes problemas com o \ncancelamento injustificado de voo, \u00e9 considerado consumidor, pois se \nencaixa na defini\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, configurando-se, \nentre o passageiro e a companhia a\u00e9rea, a rela\u00e7\u00e3o \"consumidor-fornecedor-\nproduto ou servi\u00e7o\". \n \nDevido a isso, diante da exposi\u00e7\u00e3o e dos julgados acima,     \ntem-se pela preval\u00eancia/aplicabilidade do CDC ao caso concreto, n\u00e3o \nhavendo, portanto, limite para o arbitramento de indeniza\u00e7\u00e3o. \n \nAv. das Am\u00e9ricas 12.300, sala 268, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. 22790-702 \n(21) 3738-7153/ (21) 97407-2332 \nAry@aajr.com.br / aajr.com.br \n \nIII. DA EXECU\u00c7\u00c3O PARCIAL DO CONTRATO DE TRANSPORTE. DOS \nV\u00cdCIOS NA PRESTA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS. DA NECESSIDADE DE \nINDENIZA\u00c7\u00c3O PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS. \n \n \n \n \nDestarte, conforme a narrativa dos fatos, a R\u00e9 desrespeitou o \nAutor de forma inaceit\u00e1vel, violando os artigos 141, 22 e seu par\u00e1grafo2, \ntodos do CDC. \n \nLogo, \u00e9 imprescind\u00edvel ressaltar que o Autor n\u00e3o sofreu mero \naborrecimento, mas sim uma ofensa a sua dignidade e a sua honra, mesmo \nap\u00f3s ter cumprido com todas as orienta\u00e7\u00f5es estabelecidas pela R\u00e9, inclusive \nsobre chegar com anteced\u00eancia do hor\u00e1rio da viagem.  \n \nOcorre que o Autor teve o hor\u00e1rio do seu voo alterado sem \nqualquer explica\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel, sendo obrigado juntamente com sua fam\u00edlia, \ninclusive com seu neto de 2 anos a passar o dia no aeroporto, o que \ncorroborou com o desgaste e sofrimento de toda a fam\u00edlia, uma vez que o \naeroporto n\u00e3o \u00e9 um lugar adequado para um idoso de 87 anos e uma \ncrian\u00e7a passarem o dia. \n \nAssim \u00e9 o entendimento dos nossos Tribunais: \n \n\u201cATRASO INJUSTIFIC\u00c1VEL DE V\u00d4O. APLICABILIDADE DO \nCDC. AUS\u00caNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DANO \nMORAL CONFIGURADO. N\u00e3o se mostra exagerada a \nfixa\u00e7\u00e3o, pelo Tribunal a quo, em R$ 25.000,00 (vinte e \ncinco mil reais) a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o moral em favor da \n \n1   \u201cArt. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela \nrepara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem \ncomo por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.\u201d \n \n2  \u201cArt. 22. Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por si ou suas empresas, concession\u00e1rias, permission\u00e1rias ou sob \nqualquer outra forma de empreendimento, s\u00e3o obrigados a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes, \nseguros e, quanto aos essenciais, cont\u00ednuos. \n \nPar\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obriga\u00e7\u00f5es referidas neste artigo, \nser\u00e3o as pessoas jur\u00eddicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista \nneste c\u00f3digo.\u201d \n \nAv. das Am\u00e9ricas 12.300, sala 268, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. 22790-702 \n(21) 3738-7153/ (21) 97407-2332 \nAry@aajr.com.br / aajr.com.br \n \nparte agravada, em virtude dos danos sofridos por \nocasi\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da agravante, motivo \npelo qual n\u00e3o se justifica a excepcional interven\u00e7\u00e3o \ndesta Corte no presente feito.\u201d (Processo: 0028798-\n04.2012.8.19.0209. \nJuiz \nRel. \nAylton \nCardoso \nVasconcellos. Julg.: 09/05/2013) \n \n\u201cCONTRATO \nDE \nTRANSPORTE \nA\u00c9REO. \nV\u00cdCIO \nNA \nPRESTA\u00c7\u00c3O \nDOS \nSERVI\u00c7OS. \nAUS\u00caNCIA \nDE \nEXCLUEDENTES \nDE \nILICITUDE. \nDANO \nMORAL \nCONFIGURADO. N\u00e3o se mostra exagerada a fixa\u00e7\u00e3o, pelo \nTribunal a quo, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) \na t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o moral em favor da parte agravada, \nem virtude dos danos sofridos por ocasi\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o \ndos servi\u00e7os da agravante, motivo pelo qual n\u00e3o se \njustifica a excepcional interven\u00e7\u00e3o desta Corte no \npresente feito.\u201d (Processo: 0438342-90.2012.8.19.0001 \nJuiz \nRel. \nAylton \nCardoso \nVasconcellos. \nJulg.: \n22/08/2013). \n \nJUIZADOS \nESPECIAIS. \nCONSUMIDOR. \nTRANSPORTE \nA\u00c9REO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O \nDO SERVI\u00c7O. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO \nEXTERIOR. \nCUSTEIO \nDE \nDI\u00c1RIAS \nDE \nHOTEL \nE \nALIMENTA\u00c7\u00c3O. \nDANO \nMATERIAL. \nCOMPROVA\u00c7\u00c3O. \nEMPRESA \nA\u00c9REA. \nRESPONSABILIDADE \nOBJETIVA. \nEXCLUDENTE. \nN\u00c3O \nCONFIGURA\u00c7\u00c3O. \nDANO \nMORAL. \nVALOR. \nADEQUA\u00c7\u00c3O. \nRECURSO \nCONHECIDO \nE \nPARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTEN\u00c7A MANTIDA. 1. \nTrata-se de recurso interposto em face da senten\u00e7a que, \nresolvendo a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos em raz\u00e3o do \ncancelamento de voo e perman\u00eancia de 2 dias em cidade do \nexterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e \ncondenou a TAM Linhas A\u00e9reas S/A a pagar \u00e0 parte autora a \nquantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e tr\u00eas \nreais e quarenta e tr\u00eas centavos), a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por \ndanos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a t\u00edtulo de \nindeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. 2. (..) 3. Pela sistem\u00e1tica do \nAv. das Am\u00e9ricas 12.300, sala 268, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. 22790-702 \n(21) 3738-7153/ (21) 97407-2332 \nAry@aajr.com.br / aajr.com.br \n \nC\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a \nresponsabilidade civil nos casos como o dos autos \u00e9 \nobjetiva, a qual independe de demonstra\u00e7\u00e3o de culpa. \nN\u00e3o sendo reconhecida a excludente prevista no \u00a7 3\u00ba, \ninciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar \natribu\u00eddo \u00e0 empresa a\u00e9rea. 4. Incontroverso o cancelamento \ndo voo do trecho Nova York-Guarulhos, com embarque previsto \npara o dia 13/02/2014, \u00e0s 07h45, e desembarque no mesmo \ndia, \u00e0s 20h20, o que acarretou a necessidade de perman\u00eancia \nda recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, por \nconsequ\u00eancia, o pagamento de despesas realizadas com \nestadia e alimenta\u00e7\u00e3o (fls. 34 e 36). N\u00e3o h\u00e1 dissenso, pois, \nquanto a esses fatos narrados pela recorrida e comprovados \nnos presentes autos. 5. No caso, deve ser ressaltado que \neventual cancelamento decorrente de for\u00e7a maior n\u00e3o \nexime a empresa a\u00e9rea de prestar a devida assist\u00eancia \nmaterial, conforme determina\u00e7\u00e3o do art. 14, \u00a7 1\u00ba, III, da \nResolu\u00e7\u00e3o da ANAC n.\u00ba 141, de 9 de mar\u00e7o de 2010. 6. \nDe seu turno, a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o causou \ntranstornos que ultrapassam o mero aborrecimento do \ncotidiano, o que imp\u00f5e o dever de indenizar os danos \nmorais suportados. Desta feita, restando caracterizado o \ndano moral, cabe ao magistrado mensurar o valor da \nindeniza\u00e7\u00e3o, considerando a sua indeniza\u00e7\u00e3o e os \ncrit\u00e9rios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A \nprimeira finalidade da repara\u00e7\u00e3o do dano moral versa sobre a \nfun\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria, caracterizada como um meio de \nsatisfa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima em raz\u00e3o da priva\u00e7\u00e3o ou viola\u00e7\u00e3o de seus \ndireitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jur\u00eddico \nconsidera a repercuss\u00e3o do ato il\u00edcito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima. \nOutrossim, a segunda finalidade refere-se ao car\u00e1ter punitivo, \nem que o sistema jur\u00eddico responde ao agente causador do \ndano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial \ncom parte de seu patrim\u00f4nio. Por \u00faltimo, a terceira finalidade \nda \nrepara\u00e7\u00e3o \ndo \ndano \nmoral \nrelaciona-se \nao \naspecto \npreventivo, entendido como uma medida de desest\u00edmulo e \nintimida\u00e7\u00e3o do ofensor, mas com o inequ\u00edvoco prop\u00f3sito de \nalcan\u00e7ar todos integrantes da coletividade, alertando-os e \ndesestimulando-os da pr\u00e1tica de semelhantes ilicitudes. 8. \nAv. das Am\u00e9ricas 12.300, sala 268, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. 22790-702 \n(21) 3738-7153/ (21) 97407-2332 \nAry@aajr.com.br / aajr.com.br \n \nAl\u00e9m do mais, ao mensurar o quantum indenizat\u00f3rio, h\u00e1 que se \nconsiderar os crit\u00e9rios da equidade, da razoabilidade e da \nproporcionalidade, bem como atender crit\u00e9rios espec\u00edficos, tais \ncomo o grau de culpa do agente, o potencial econ\u00f4mico e \ncaracter\u00edsticas pessoais das partes, a repercuss\u00e3o do fato no \nmeio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se \nque \no \nvalor \ndo \ndano \nmoral \nn\u00e3o \npode \npromover \no \nenriquecimento il\u00edcito da v\u00edtima e n\u00e3o deve ser \u00ednfimo a ponto \nde aviltar o direito da personalidade violado. 9. Desta feita, \nconsiderados os par\u00e2metros acima explicitados, o valor \narbitrado pelo ju\u00edzo monocr\u00e1tico n\u00e3o se mostra excessivo, \ndevendo ser mantida a indeniza\u00e7\u00e3o na quantia de R$ 5.000,00 \n(cinco mil reais). 10. Recurso inominado conhecido e \ndesprovido. Senten\u00e7a mantida por seus pr\u00f3prios fundamentos. \nCondenada a recorrente ao pagamento das custas processuais \ne honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em 10% sobre o valor da \ncondena\u00e7\u00e3o. 11. A s\u00famula de julgamento servir\u00e1 de ac\u00f3rd\u00e3o, \nconforme regra dos artigos 27 da Lei n.\u00ba 12.153/09 e 46 da Lei \nn.\u00ba 9.099/95. \n(TJ-DF \n- \nACJ: \nXXXXX, \nRelator: \nCARLOS \nALBERTO \nMARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3\u00aa \nTurma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito \nFederal, \nData \nde \nPublica\u00e7\u00e3o: \nPublicado \nno \nDJE: \n09/02/2015. P\u00e1g.: 349) (grifo nosso) \n \nNesse sentido, s\u00e3o desnecess\u00e1rias maiores pondera\u00e7\u00f5es, a fim \nde confirmar que o Autor faz jus ao recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano \nmoral no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), a fim de reparar os danos \nsofridos e que tal puni\u00e7\u00e3o atenda, ainda, o car\u00e1ter pedag\u00f3gico e punitivo do \ninstituto para que reiteradas pr\u00e1ticas abusivas como essa n\u00e3o voltem a \nlesar o consumidor. \n \nAdemais, a indeniza\u00e7\u00e3o, in casu, al\u00e9m do \u201c\u2019car\u00e1ter punitivo\u2019 \npara o causador do dano, pelo fato da condena\u00e7\u00e3o, se veja \ncastigado pela ofensa que praticou; tem o \u2018car\u00e1ter compensat\u00f3rio\u2019 \npara a v\u00edtima, que receber\u00e1 uma soma que lhe proporcione prazeres \nAv. das Am\u00e9ricas 12.300, sala 268, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. 22790-702 \n(21) 3738-7153/ (21) 97407-2332 \nAry@aajr.com.br / aajr.com.br \n \ncomo contrapartida do mal sofrido\u201d3, de forma a minimizar o \nsofrimento a que foi submetido. \n \nIV. \nDA \nRELA\u00c7\u00c3O \nDE \nCONSUMO. \nAPLICABILIDADE \nDO \nCDC. \nINVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. \n \nConforme previsto no art. 6\u00ba, inciso VIII, da Lei 8.078/904, \nhavendo rela\u00e7\u00e3o de consumo e sendo veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o do Autor, \ninverte-se, em seu benef\u00edcio o \u00f4nus da prova. \n \nHavendo danos ao consumidor em decorr\u00eancia da m\u00e1 \npresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou de sua in\u00e9rcia diante das obriga\u00e7\u00f5es assumidas, \ncomo in casu, dois s\u00e3o os principais mecanismos institu\u00eddos pelo CDC para \nproteger a parte mais vulner\u00e1vel: a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor do \nconsumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor do servi\u00e7o, a R\u00e9. \n \nAssim, a responsabilidade do fornecedor do servi\u00e7o \u00e9 objetiva. \nSegundo o Ilustre Mestre S\u00e9rgio Cavalieri Filho, comentando a m\u00e1 \npresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, preleciona5: \n \n\u201cO consumidor, portanto, como nos demais casos de \nresponsabilidade objetiva j\u00e1 examinados, tem, apenas, \nque provar o dano e o nexo causal. A discuss\u00e3o da culpa \n\u00e9 inteiramente estranha \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo. Mesmo \nem rela\u00e7\u00e3o ao dano e ao nexo causal pode vir a ser \nbeneficiado com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova (art. 6\u00ba, \nVIII)\u201d  \n \n3 Caio M\u00e1rio da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Forense, 1990 \u2013 p\u00e1g. 62 \n4 \u201cArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: \n \nVIII - a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no \nprocesso civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, \nsegundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias;\u201d \n \n5 In Programa de Responsabilidade Civil, 2\u00aa ed., p. 366 e 367. \nAv. das Am\u00e9ricas 12.300, sala 268, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. 22790-702 \n(21) 3738-7153/ (21) 97407-2332 \nAry@aajr.com.br / aajr.com.br \n \nNo caso ora exposto, necess\u00e1rio se faz a invers\u00e3o do \u00f4nus da \nprova para corroborar os fatos narrados, bem como confirmar a m\u00e1 \npresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. \n \nV. DOS PEDIDOS. \n \nSendo assim, por todo o exposto requer a V. Exa.: \n \n(i) \nSeja julgada procedente a a\u00e7\u00e3o para condenar a R\u00e9 ao \npagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral no valor de \nR$30.000,00 (trinta mil reais); \n \n(ii) \nA cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9, por meio postal, para que conteste a \nreferida a\u00e7\u00e3o no prazo legal, sob pena de revelia; \n \n(iii) \nA invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, nos termos do art. 6\u00ba, \ninciso VIII da Lei 8.078/90. \n \nProtesta por todos os meios de prova admitidas em direito, em \nespecial \na \ndocumental, \ntestemunhal \ne \no \ndepoimento \npessoal \ndo \nRepresentante legal da R\u00e9, sob pena de confiss\u00e3o.  \n \nPor for\u00e7a do disposto no inciso V, do artigo 77 do C\u00f3digo de \nProcesso Civil, indica como endere\u00e7o em que ser\u00e3o recebidas eventuais \nintima\u00e7\u00f5es: Avenida das Am\u00e9ricas 12.300, sala 268, Barra da Tijuca, RJ. \n \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). \n \nE. Deferimento. \n \nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2023. \n \nAry Alves Jr. \nOAB/RJ 210.478 \nAv. das Am\u00e9ricas 12.300, sala 268, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. 22790-702 \n(21) 3738-7153/ (21) 97407-2332 \nAry@aajr.com.br / aajr.com.br \n"
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JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL \u2013 ESTADO DO RIO DE \nJANEIRO \n \n \nPRIORIDADE - IDOSA \nJU\u00cdZO 100% DIGITAL \n \n \nJACIRA ESPARTEL DA SILVA OLIVEIRA, brasileira, casada, engenheira, \nportadora da carteira de identidade n\u00ba 6017270858 \u2013 SSP/RS, inscrita sob o CPF n\u00ba 303.442.040-49, \nresidente e domiciliada na Rua Octavio Lamb, n\u00ba 715, S\u00e3o Sebasti\u00e3o do Ca\u00ed/RS, CEP 95.760-000 e \nEDUARDO DA SILVA OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, servidor p\u00fablico federal, portador da \ncarteira de identidade n\u00ba 2073621266 \u2013 SSP/RS, inscrito sob o CPF n\u00ba 014.841.930-59, residente e \ndomiciliado na Rua Luiz Siegmann, n\u00ba 30, Bloco B, Apto. 301, Jardim Lindoia, Porto Alegre/RS, CEP \n91.050-325, v\u00eam, por seus advogados abaixo assinados (DOC. 01), propor a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria em face \nde AMERICAN AIRLINES INC, inscrita no CNPJ/MF sob o n.\u00ba 36.212.637/0001-99, com sede na \ncidade de S\u00e3o Paulo/SP, na Rua Dr. Fernandes Coelho, n\u00ba 64, 7\u00ba ao 9\u00ba andar, Pinheiros, CEP: 05.423-\n040 e GOL LINHAS A\u00c9REAS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o n.\u00ba 07.575.651/0001-59, com sede \nna cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Pra\u00e7a Senador Salgado Filho, SN, T\u00e9rreo, \u00e1rea p\u00fablica entre os \neixos 46 e 48, Sala de Ger\u00eancia Back Office, Centro, CEP: 20.021-340 (DOC. 02), pelos seguintes \nmotivos: \n \nI \u2013 COMPET\u00caNCIA TERRITORIAL NO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL: \nESCOLHA DOS AUTORES \u2013 DOMIC\u00cdLIO DO R\u00c9U \u2013 MATRIZ DA GOL \n \n1. \nA lei 9099/95 que criou os Juizados Especiais mostra-nos a compet\u00eancia territorial em seu \n\u00e2mbito, in verbis: \u201cArt. 4\u00ba \u00c9 competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do \ndomic\u00edlio do r\u00e9u ou, a crit\u00e9rio do autor, do local onde aquele exer\u00e7a atividades profissionais ou \necon\u00f4micas ou mantenha estabelecimento, filial, ag\u00eancia, sucursal ou escrit\u00f3rio; II - do lugar onde a \nobriga\u00e7\u00e3o deva ser satisfeita; III - do domic\u00edlio do autor ou do local do ato ou fato, nas a\u00e7\u00f5es para \nrepara\u00e7\u00e3o de dano de qualquer natureza. Par\u00e1grafo \u00fanico. Em qualquer hip\u00f3tese, poder\u00e1 a a\u00e7\u00e3o ser \nproposta no foro previsto no inciso I deste artigo.\u201d (grifou-se). \n \n2. \nA escolha entre os foros especiais \u00e9 livre para o autor, n\u00e3o havendo qualquer ordem de \nprefer\u00eancia entre eles. Conforme se infere do inciso I do art. 4\u00ba do diploma supramencionado, a a\u00e7\u00e3o \npode ser proposta no foro de domic\u00edlio do r\u00e9u. Destarte, \u00e9 faculdade dos Autores escolher em qual foro \ndeseja ajuizar sua demanda. \nfelipefpp@yahoo.com.br \n21 97918-9933 \n3. \nE, no caso, a R\u00e9, GOL, Segunda R\u00e9 nesta demanda, possui justamente sua MATRIZ / \nSEDE no CENTRO da Cidade do Rio de Janeiro/RJ (vide doc. 02). \n \n4. \nAssim, podendo propor a a\u00e7\u00e3o no domic\u00edlio do r\u00e9u (leia-se: MATRIZ), encontra-se \nplenamente atendida a quest\u00e3o da compet\u00eancia territorial em rela\u00e7\u00e3o a esta demanda. \n \nII \u2013 BREVE S\u00cdNTESE DOS FATOS: \n \nCANCELAMENTO DE VOO DEPOIS DE 4 HORAS DENTRO DO AVI\u00c3O; \n24 HORAS DE ATRASO NA CHEGADA AO SEU DESTINO! \nTOTAL FALTA DE ASSIST\u00caNCIA \u2013 SEM HOTEL, ALIMENTA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTE. \nAUTORES OBRIGADOS A DORMIR NO CH\u00c3O DO AEROPORTO, COMO INDIGENTES! \n \nUM CIPOAL DE VIOLA\u00c7\u00d5ES!!! \n \n5. \nOs Autores adquiriram passagens das R\u00e9s, cujo voo de volta era o seguinte (DOC. 03):  \n \ni) \n17/02 \u2013 Miami \uf0e0 Bras\u00edlia (saindo 20:45 hs e chegando 06:35 hs de18/02); \nii) \n18/02 \u2013 Bras\u00edlia \uf0e0 Porto Alegre (saindo 09:00 hs e chegando 11:45 hs) \n \n6. \nOs Autores, ent\u00e3o, despacharam suas malas e embarcaram na aeronave, que chegou a se \ndirecionar para a pista de decolagem, por\u00e9m, repentinamente parou, e anunciaram que teriam que \nvoltar, pois havia sido detectado um problema no avi\u00e3o! \n \n7. \nOra, Exa., a\u00ed j\u00e1 come\u00e7am os graves problemas relacionados \u00e0 essa a\u00e7\u00e3o! Como s\u00f3 descobrem \num problema na imin\u00eancia do avi\u00e3o levantar voo? N\u00e3o s\u00e3o feitas manuten\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas preventivas \ne corretivas com anteced\u00eancia?  \n \n8. \nO fato \u00e9 que os Autores foram obrigados a permanecer no interior da aeronave por \nlongas 04 (quatro) horas, passando passado frio, fome e sede \u2013 uma vez que o ar-condicionado \nestava ligado no m\u00e1ximo e n\u00e3o ofereceram sequer um copo d\u201f\u00e1gua aos passageiros \u2013 quando as R\u00e9s \ndecidiram por cancelar aquele voo, por falta de seguran\u00e7a! \n \n9. \nRestou anunciado, ainda dentro do avi\u00e3o, que os passageiros deveriam descer, retirar suas \nbagagens e voltar ao Check In das R\u00e9s, onde seriam oferecidos acomoda\u00e7\u00e3o at\u00e9 o novo voo, no dia \nseguinte. \n \nfelipefpp@yahoo.com.br \n21 97918-9933 \n10. \nContudo, chegando no guich\u00ea das R\u00e9s, a informa\u00e7\u00e3o era totalmente contr\u00e1ria \u00e0quela anterior: \nos prepostos das R\u00e9s afirmaram, com todas as palavras, que n\u00e3o iriam prestar nenhum aux\u00edlio \nde hospedagem, transporte e alimenta\u00e7\u00e3o! Nada, absolutamente nada! \n \n11. \nSem qualquer assist\u00eancia, tiveram os Autores, at\u00e9 conseguirem resolver minimamente a \nquest\u00e3o da remarca\u00e7\u00e3o das passagens, que DORMIR PARTE DAQUELA NOITE NO CH\u00c3O DO \nAEROPORTO, COMO VERDADEIROS INDIGENTES.  \n \n12. \nNesse sentido, veja a foto abaixo do Segundo Autor, estirado no ch\u00e3o do aeroporto, algo \nextremamente humilhante para a sua honra (DOC. 04): \n \n \n \n13. \nUma l\u00e1stima e uma ENORME FALTA DE RESPEITO! \n \n14. \nUm drama que jamais ser\u00e1 esquecido pelos Autores! \n \n15. \nAo menos os passageiros que vivenciaram aquele triste incidente foram solid\u00e1rios uns com os \noutros. Prova disso, foi o fato de um dos passageiros, o Sr. Thiago Penna Passos, ter oferecido aos \nAutores, Jacira e Eduardo, dividir um quarto de hotel que o mesmo conseguira reservar, durante \naquela noite ca\u00f3tica em Miami. \n \nfelipefpp@yahoo.com.br \n21 97918-9933 \n16. \nO valor da reserva do hotel foi pago no cart\u00e3o de cr\u00e9dito do Sr. Thiago (DOC. 05), sendo \ntransferido pelos Autores o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da di\u00e1ria, o que \ncorrespondeu \u00e0 quantia de R$ 1.187,24 (um mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos) \n(DOC. 06), valor esse que, obviamente, deve ser ressarcido pelas R\u00e9s aos Autores, tendo em vista se \ntratar de flagrante dano material. \n \n17. \nPois bem. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 remarca\u00e7\u00e3o das passagens, o m\u00e1ximo que as R\u00e9s possibilitaram aos \nAutores foi chegar ao destino com exatas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO. Os \nnovos voos restaram remarcados da seguinte maneira (DOC. 07): \n \ni) \n18/02 \u2013 Miami \uf0e0 Bras\u00edlia (saindo 14:00 hs e chegando 23:50 hs); \nii) \n19/02 \u2013 Bras\u00edlia \uf0e0 Porto Alegre (saindo 09:00 hs e chegando 11:45 hs). \n \n18. \nPor tudo que foi exposto, fica claro que, al\u00e9m dos danos materiais, foram v\u00edtimas os Autores, \ntamb\u00e9m, de flagrantes DANOS MORAIS. Afinal, como \u00e9 de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia da \nconduta descuidada e abusiva por parte das Empresas R\u00e9s, os Autores experimentou um sentimento de \nvexame, constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o e dor. \n \n19. \nT\u00e3o-somente pela narrativa dos fatos, vislumbram-se os preju\u00edzos de natureza an\u00edmica \nexperimentados pelos Autores, que tiveram um evidente transtorno, provocado pelo cancelamento e \natraso de voo sem qualquer assist\u00eancia por parte das R\u00e9s. Ademais, conforme restar\u00e1 comprovado, a \nocorr\u00eancia do dano moral \u00e9 quest\u00e3o de ordem subjetiva, que n\u00e3o exige do ofendido a prova efetiva do \ndano, bastando apenas a demonstra\u00e7\u00e3o dos fatos e a exist\u00eancia de constrangimento que atinja a \ndignidade da pessoa humana, que ocorreram no caso sob an\u00e1lise. \n \nIII \u2013 CONTRATO DE TRANSPORTE A\u00c9REO \n \n20. \nSobre as caracter\u00edsticas do contrato em exame, vale transcrever as li\u00e7\u00f5es do eminente Jurista \nS\u00e9rgio Cavaliere Filho: \n \n\u201cO contrato de transporte a\u00e9reo de passageiros \u00e9 um contrato de ades\u00e3o, porque \nas suas cl\u00e1usulas s\u00e3o previamente estipuladas pelo transportador, \u00e0s quais o \npassageiro simplesmente adere na hora da celebra\u00e7\u00e3o do contrato. As partes n\u00e3o \ndiscutem as cl\u00e1usulas contratuais, como normalmente ocorre nos demais \ncontratos. Re\u00fane, ainda o contrato de transporte as caracter\u00edsticas de um contrato \nconsensual, bilateral, oneroso e comutativo, posto que para a sua celebra\u00e7\u00e3o \nbasta o simples encontro de vontades; cria direitos e obriga\u00e7\u00f5es para ambas as \npartes e h\u00e1 um equil\u00edbrio entre as respectivas presta\u00e7\u00f5es. O pre\u00e7o da passagem, \nvia de regra, corresponde ao benef\u00edcio recebido pelo passageiro.\u201d (SERGIO \nCAVALIERI FILHO, Programa de Responsabilidade Civil, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 3\u00aa \ntiragem, editora Malheiros, 2000, fls. 211/212) \nfelipefpp@yahoo.com.br \n21 97918-9933 \n21. \nN\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio transcrever um sem-n\u00famero de excertos doutrin\u00e1rios e jurisprud\u00eancias, para \ndemonstrar a subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da responsabilidade do transportador a\u00e9reo \u00e0s seguintes \ncaracter\u00edsticas: aplica\u00e7\u00e3o do CDC; responsabilidade objetiva, ou seja, independente de culpa; \nafastamento do Tratado de Vars\u00f3via; invers\u00e3o do \u00f4nus da prova; e repara\u00e7\u00e3o integral pelos danos \nmateriais e morais, levando-se em conta o car\u00e1ter dissuasivo da repara\u00e7\u00e3o. \n \n22. \nEstas conclus\u00f5es encontram abundante fundamento na lei, disposto nos arts. 5\u00ba, V e X, da \nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, 6\u00ba, IV, VI, VIII, X, 14 e 22, caput, e par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor.  \n \nIV \u2013 APLICABILIDADE DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \n \n23. \nO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, ao elencar os direitos b\u00e1sicos dos consumidores, prev\u00ea \nexpressamente, em seu art. 6\u00ba, incisos III, VI e VII, que: \n \n\u201cart. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: \n(\u2026) \nIII- a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, \ncom especifica\u00e7\u00f5es correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, \nqualidade e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem; \n(\u2026) \nVI \u2013 a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, \nindividuais, coletivos e difusos; \n(\u2026) \nVIII - a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \n\u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for \nveross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras \nordin\u00e1rias de experi\u00eancias;\u201d \n \n24. \nPor sua vez, o art. 51 do CDC define que \u201cS\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as \ncl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que: I - impossibilitem, \nexonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por v\u00edcios de qualquer natureza dos produtos \ne servi\u00e7os ou impliquem ren\u00fancia ou disposi\u00e7\u00e3o de direitos; (...) IV - estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es \nconsideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam \nincompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a equidade\u201d. \n \n25. \nRegistre-se, tamb\u00e9m, que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu art. 37, \u00a7 6\u00ba, j\u00e1 determinou \nque a responsabilidade das pessoas jur\u00eddicas de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e9 \nobjetiva, respondendo pelos danos causados, independentemente de culpa ou dolo. \n \n \nfelipefpp@yahoo.com.br \n21 97918-9933 \n26. \nLogo, este caso se enquadra perfeitamente no art. 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: \n \n\u201cArt. 14 \u2013 \nO fornecedor de servi\u00e7o responde, independentemente da exist\u00eancia \nde culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \n\u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas \nsobre sua frui\u00e7\u00e3o e risco\u201d. (grifou-se e sublinhou-se)  \n \n27. \nPortanto, caracterizada a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, revela-se inequ\u00edvoco, assim, o dever de \nindenizar, independentemente de culpa. \n \nV \u2013 DANOS MORAIS EVIDENTES: \n \n28. \nN\u00e3o restam d\u00favidas de que as atitudes das Empresas R\u00e9s s\u00e3o irrespons\u00e1veis e abusivas.  \n \n29. \nA saga narrada na breve s\u00edntese dos fatos, obviamente, levou os Autores a um transtorno \nacima do toler\u00e1vel. Ao inv\u00e9s dos Autores relaxarem e aproveitar aquele momento \u00fanico, os mesmos \nforam compelidos a momentos de estresse e aborrecimento acima do toler\u00e1vel. \n \n30. \nTrata-se, pois, de verdadeira afronta direta aos deveres de prote\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o, acess\u00f3rios \nao princ\u00edpio da boa-f\u00e9, definidora de regras e condutas, conforme se depreende do art. 4\u00ba, III, do CDC.  \n \n31. \nAfinal, advertem os referidos deveres anexos, que devem as partes evitar a ocorr\u00eancia de \ndanos m\u00fatuos, bem como n\u00e3o deve ser dificultado o acesso da outra parte ao exerc\u00edcio de seus direitos, \nimpondo a ela dificuldades excessivas. \n \n32. \nIncontroverso que a desagrad\u00e1vel situa\u00e7\u00e3o enfrentada pelos Autores, durante todo este \nlament\u00e1vel epis\u00f3dio, lhes gerou uma profunda insatisfa\u00e7\u00e3o e um dissabor exacerbado, caracterizando-\nse, aqui, o dano moral.  \n \n33. \nComo n\u00e3o poderia deixar de ser, a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria firmou-se no entendimento pac\u00edfico de \nque o CANCELAMENTO DE VOO, quanto mais com ATRASO DE 24 HORAS em rela\u00e7\u00e3o ao \nprogramado, \ninclusive \nSEM \nQUALQUER \nASSIST\u00caNCIA \nDE \nALIMENTA\u00c7\u00c3O, \nTRANSPORTE E HOSPEDAGEM, gera indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais \n \n34. \nNesse sentido, confira alguns recentes e relevantes julgados do e. Tribunal de Justi\u00e7a do Rio \nde Janeiro, acerca do tema: \n \n \nfelipefpp@yahoo.com.br \n21 97918-9933 \n0005583-26.2017.8.19.0208 - APELA\u00c7\u00c3O \n  \nDes(a). CL\u00c1UDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 12/11/2020 - \nQUINTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL \n  \n\u201cApela\u00e7\u00e3o c\u00edvel. Direito do consumidor. A\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por danos \nmateriais e morais. Transporte a\u00e9reo internacional. Atraso no voo de volta \npara o Brasil. Senten\u00e7a de proced\u00eancia que condena a r\u00e9 ao pagamento de \ndanos materiais e danos morais solid\u00e1rios de R$ 30.000,00. Apelo da \nempresa. Atraso de mais de vinte e quatro horas que restou incontroverso. \nDocumento emitido pela pr\u00f3pria companhia a\u00e9rea que demonstra que o fato \ndecorreu de problemas com a tripula\u00e7\u00e3o. Falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o \ncaracterizada. Art. 14 do CDC. Empresa que n\u00e3o forneceu o adequado \natendimento aos passageiros. Consumidores que PERNOITARAM NO \nCH\u00c3O DO AEROPORTO, no inverno, sem suas bagagens, n\u00e3o tendo \nsido fornecido vouchers para alimenta\u00e7\u00e3o. Danos morais configurados. \nQuantum que restou adequadamente fixado pelo ju\u00edzo a quo. Decis\u00e3o que \nobedeceu ao princ\u00edpio da adstri\u00e7\u00e3o. Efeitos da pandemia que n\u00e3o podem \nservir de escusa para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es pela r\u00e9. Senten\u00e7a que se \nmant\u00e9m. Recurso desprovido. Altera\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio, do termo inicial da \ncorre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do dano material.\u201d (grifou-se) \n \n*.*.*.*.* \n \n0292428-87.2015.8.19.0001 - APELA\u00c7\u00c3O \n  \nDes(a). \nANDRE \nEMILIO \nRIBEIRO \nVON \nMELENTOVYTCH \n- \nJulgamento: 13/08/2020 - VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL \n  \n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. CONTRATO DE \nTRANSPORTE A\u00c9REO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. \nDANO MORAL. SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA. INCONFORMISMO \nDA R\u00c9. Preval\u00eancia do Estatuto Consumerista sobre conven\u00e7\u00f5es \ninternacionais. Jurisprud\u00eancia do C. STJ. Controv\u00e9rsia recursal que se cinge \n\u00e0 configura\u00e7\u00e3o do dano moral. Falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o que restou \nincontroversa. \nResponsabilidade \nobjetiva \n- \nteoria \ndo \nrisco \ndo \nempreendimento. Art. 14 do CDC. As circunst\u00e2ncias narradas nos autos \nultrapassaram e muito o mero aborrecimento cotidiano. Falta de \ntranspar\u00eancia em manter os apelados informados pelos atrasos, fazendo com \nque as mesmas permanecessem LONGAS HORAS DENTRO DA \nAERONAVE e sem embarcarem. Ademais, a r\u00e9 deixou de observar o \ndever anexo de coopera\u00e7\u00e3o a fim de minorar a situa\u00e7\u00e3o de desconforto dos \ndemandantes, uma vez que n\u00e3o ofereceu estadia em hotel aos apelados, \nque, assim como diversos outros passageiros, tiveram que PERNOITAR \nNO CH\u00c3O DO SAGU\u00c3O DO AEROPORTO, fato esse n\u00e3o negado pela \ncompanhia a\u00e9rea. Arbitramento do quantum em R$ 24.000,00 (vinte e \nquatro mil reais), condizente com as peculiaridades do caso concreto e com \nos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade. Condena\u00e7\u00e3o da \napelante em honor\u00e1rios advocat\u00edcios recursais - art. 85, \u00a7 11, do CPC/2015. \nJulgado \nque \nse \nmant\u00e9m \nintegralmente. \nDESPROVIMENTO \nDO \nRECURSO.\u201d (grifou-se) \n \nfelipefpp@yahoo.com.br \n21 97918-9933 \n35. \nComo se sabe, a prova do dano moral n\u00e3o \u00e9 feita atrav\u00e9s dos mesmos meios utilizados para o \ndano material, por se tratar de algo subjetivo. Assim, consoante leciona Sergio Cavalieri Filho, \u201co \ndano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do pr\u00f3prio fato ofensivo, de tal modo que, \nprovada a ofensa, ipso facto est\u00e1 demonstrado o dano moral \u00e0 guisa de uma presun\u00e7\u00e3o natural, uma \npresun\u00e7\u00e3o hominis ou facti, que decorre das regras da experi\u00eancia comum.\u201d (Programa de \nResponsabilidade Civil, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Malheiros Editores, S\u00e3o Paulo, 2000, p. 80 \u2013 destacou-se). \n \n36. \nO quantum do dano moral, por sua vez, deve ser fixado pelo prudente arb\u00edtrio do Juiz. Essa \nafronta deve traduzir-se em compensa\u00e7\u00e3o patrimonial destinada a amenizar o constrangimento \nindevido e, ao mesmo tempo, representar uma pena, a fim de demonstrar \u00e0s R\u00e9s a reprova\u00e7\u00e3o de suas \ncondutas.  \n \n37. \nNesse sentido, uma quest\u00e3o, sumamente relevante, que n\u00e3o pode ser esquecida, \u00e9 o fato de que \na indeniza\u00e7\u00e3o, segundo doutrina e jurisprud\u00eancia pac\u00edficas, deve levar em considera\u00e7\u00e3o a posi\u00e7\u00e3o \necon\u00f4mica, financeira e social da v\u00edtima e da agressora. \n \n38. \nDessa forma, as R\u00e9s devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, a \nt\u00edtulo de danos morais, segundo os elevados crit\u00e9rios desse MM. Ju\u00edzo, entendendo os Autores, como \nrazo\u00e1vel, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, devendo ser destacada, \nnovamente, a gravidade dos fatos narrados nesta inicial e a jurisprud\u00eancia acima colacionada. \n \nVI \u2013 INEG\u00c1VEIS PREJU\u00cdZOS MATERIAIS \n \n39. \nAl\u00e9m do j\u00e1 demonstrado desgaste f\u00edsico e emocional, que representa o evidente dano moral, os \nAutores tamb\u00e9m foram, indubitavelmente, lesados patrimonialmente, em raz\u00e3o da infeliz postura das \nR\u00e9s. \n \n40. \nComo j\u00e1 assinalado, as Cias R\u00e9s n\u00e3o ofereceram nenhum suporte em rela\u00e7\u00e3o aos Autores, que \ntiveram que pagar, por conta pr\u00f3pria, o valor de R$ 1.187,24 (um mil, cento e oitenta e sete reais e \nvinte e quatro centavos), referente \u00e0 metade da di\u00e1ria de hotel que, a muito custo, conseguiram arrumar \nem Miami, dividindo o quarto com outros passageiros.  \n \n41. \nPor essas raz\u00f5es, confiam os Autores que ser\u00e1 julgado igualmente procedente o pedido de \ncondena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria das empresas R\u00e9s ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos materiais sofridos, \nno valor acima referido, devidamente acrescido de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde a data do \ndesembolso, pelas raz\u00f5es j\u00e1 amplamente demonstradas na breve s\u00edntese dos fatos desta exordial. \n \nfelipefpp@yahoo.com.br \n21 97918-9933 \nVII \u2013 PEDIDOS \n \n42. \nDiante de todo o exposto, requerem os Autores a V.Exa. se digne ordenar a cita\u00e7\u00e3o das R\u00e9s, \npara que fiquem integradas desta a\u00e7\u00e3o, que concluir\u00e1 pela proced\u00eancia dos pedidos ora formulados, no \nsentido de condenar solidariamente as R\u00e9s ao pagamento: \n \n(a) \nA t\u00edtulo de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para \ncada Autor, devendo ser levada em considera\u00e7\u00e3o a gravidade dos fatos narrados, \nconsubstanciados na manifesta falha de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e, ainda, no potencial \necon\u00f4mico das R\u00e9s, revelando o car\u00e1ter punitivo da repara\u00e7\u00e3o; \n \n(b) \nA t\u00edtulo de danos materiais, o valor equivalente a R$ 1.187,24 (um mil, cento \ne oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), acrescido de juros e corre\u00e7\u00e3o \nmonet\u00e1ria desde o desembolso. \n \n43. \nPedem os Autores, ainda, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, por se tratar de rela\u00e7\u00e3o de consumo, \nnos termos do art. 6\u00ba, VIII, da Lei n\u00ba 8.078/90 e protestam pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova \nadmitidos em direito, caso se fa\u00e7am necess\u00e1rias, j\u00e1 advertindo, contudo, que concordam com o \njulgamento antecipado da lide, sem a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia. \n \n44. \nInformam os Autores que receber\u00e3o intima\u00e7\u00f5es no seguinte endere\u00e7o: Av. Jo\u00e3o Cabral de \nMello Neto, 250, Bloco 02, Apto. 1007 \u2013 Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, Rio de Janeiro/RJ e, por \nfim, requerem que todas as intima\u00e7\u00f5es referentes a este processo sejam feitas em nome de Felipe \nFonseca Passos de Pinho, inscrito na OAB/RJ sob o n\u00ba 159.519, sob pena de nulidade, conforme \nconsolidado na jurisprud\u00eancia da Corte Especial do e. Superior Tribunal de Justi\u00e7a1. \n \n45. \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 41.187,24 (quarenta e um mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e \nquatro centavos).  \n \nNestes termos, \nPede deferimento. \n \nRio de Janeiro, 08 de mar\u00e7o de 2023. \n \n \n \n \nFelipe Fonseca Passos de Pinho  \nNatasha Sabino Fonseca Passos \n      \n         \n         OAB/RJ n\u00ba 159.519 \n \n          OAB/RJ n\u00ba 170.215 \n                     \n1  \u201cNa esteira da jurisprud\u00eancia desta Corte, \u201econstando expressamente de peti\u00e7\u00e3o de juntada de substabelecimento que \nas intima\u00e7\u00f5es sejam feitas no nome dos advogados substabelecidos, o seu desatendimento implica ofensa ao disposto no \nart. 236, \u00a7 1\u00ba, do CPC\u201d (STJ, Corte Especial, EREsp. n\u00ba 900.818/RS, Rel. Laurita Vaz, D.J. de 12.6.2008).  \nfelipefpp@yahoo.com.br \n21 97918-9933 \n"
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                    "text": "EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL \u2013 TIJUCA.\n\nLILIAN DE SOUZA CARVALHO, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade n\u00ba 131847055/DICRJ, inscrita no CPF sob o n\u00ba 110.154.907-60, residente e domiciliada \u00e0 Rua Dr. Satamini, n\u00ba 158, apt.\u00ba 602, Tijuca, CEP: 20.270-231, Rio de Janeiro, RJ, vem, por sua advogada, devidamente constitu\u00edda, conforme instrumento de mandato anexo, propor a presente\n\nA\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS\n\nem face de GOL LINHAS A\u00c9REAS S.A, estabelecida na Pra\u00e7a Senador Salgado Filho S/n\u00ba, Aeroporto Santos Dumont, t\u00e9rreo, \u00e1rea p\u00fablica, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Ger\u00eancia Back Office, CEP: 20.021-340, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba\u00a007.575.651/0001-59, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:\n\nDOS FATOS\n\nEm 26 de mar\u00e7o de 2021, a parte autora adquiriu 02 (duas) passagens a\u00e9reas com embarque para o dia 01 de outubro de 2021 (sexta-feira), com o origem no Rio de Janeiro (SDU) e destino em Curitiba (CWB), com escala em S\u00e3o Paulo no Aeroporto de Congonhas, e retorno no dia 04 de outubro de 2021 (segunda-feira), com o embarque em Curitiba (CWB) e desembarque no Rio de Janeiro (SDU), sendo voo direto, no valor de R$ 483,92 (quatrocentos e oitenta e tr\u00eas reais e noventa e dois centavos), como se pode verificar dos documentos anexados aos autos judiciais, estabelecendo-se, desta forma, uma rela\u00e7\u00e3o de consumo.\n\nVislumbra-se que, de acordo com os inclusos documentos, a parte autora efetuou a compra das passagens a\u00e9reas supracitadas com anteced\u00eancia e planejamento necess\u00e1rios, uma vez que realizaria prova, qual seja, concurso p\u00fablico para o cargo de investigador policial da Pol\u00edcia Civil do Estado do Paran\u00e1, no dia 03 de outubro de 2021, de acordo com os documentos anexados aos autos judiciais.\n\nEntretanto, faltando menos de 01 (um) m\u00eas para a data de embarque a Empresa R\u00e9 enviou um e-mail (doc. anexo) \u00e0 Autora informando que seu embarque (voo do dia 01 de outubro de 2021), bem como o seu retorno (voo do dia 04 de outubro de 2021), seriam pass\u00edveis de sofrerem altera\u00e7\u00f5es, disponibilizando, inclusive, op\u00e7\u00e3o para a recusa das altera\u00e7\u00f5es oferecidas.\n\nImportante esclarecer que a Empresa R\u00e9 enviou, por e-mail, \u00e0 Autora algumas op\u00e7\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o referentes ao voo de ida; todavia a parte autora recusou expressamente qualquer altera\u00e7\u00e3o que pudesse vir a ser realizada pela Empresa R\u00e9 em seus voos, por\u00e9m, de nada adiantou, vez que a Empresa R\u00e9 alterou os voos de forma unilateral, a saber: voo de ida para dia 30 de setembro de 2021 (um dia antes do dia em que a Autora havia comprado) com embarque no Aeroporto de Santos Dumont (SDU) \u00e0s 19 horas e 10 minutos, com conex\u00e3o no Aeroporto de Congonhas (CGH) e desembarque no Aeroporto de Curitiba (CWB); e voo de retorno com embarque no Aerporto de Curitiba (CWB), com conex\u00e3o no Aeroporto de Guarulhos (GRU) e desembarque no Aeroporto Santos Dumont (SDU).\n\nSendo assim, ent\u00e3o, por que raz\u00e3o, a Empresa R\u00e9 disponibilizara a op\u00e7\u00e3o de a passageira n\u00e3o aceitar as altera\u00e7\u00f5es propostas e, embora tendo a Autora recusado tais altera\u00e7\u00f5es (doc. anexo), a Empresa R\u00e9, simplesmente, ignorou a sua manifesta\u00e7\u00e3o e realizou as altera\u00e7\u00f5es nos voos de forma unilateral?!?!?!?!?!?!\n\nFaz-se oportuno esclarecer que o cancelamento embarque (voo do dia 01 de outubro de 2021) e a consequente remarca\u00e7\u00e3o para o dia 30 de setembro de 2021 impactou de forma significativa no cotidiano da parte autora n\u00e3o somente na esfera emocional, j\u00e1 que havia organizado com a necess\u00e1ria anteced\u00eancia suas passagens, bem como sua estadia em virtude de realiza\u00e7\u00e3o de prova de concurso p\u00fablico, como, tamb\u00e9m, na esfera patrimonial, uma vez que, necessariamente, implicou gastos quanto a valores referentes a mais 01 (uma) di\u00e1ria, a transporte e \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o.\n\nOutrossim, a parte autora havia realizado a compra de voo direto para o seu retorno, o que n\u00e3o ocorreu, j\u00e1 que, com a altera\u00e7\u00e3o unilateral efetuada pela Empresa R\u00e9, o voo de seu retorno passou a ter conex\u00e3o no Aeroporto de Guarulhos (GRU), o que caracteriza flagrante ofensa \u00e0s normas que regem as rela\u00e7\u00f5es de comsumo, mormente o Princ\u00edpio da Boa-F\u00e9 Objetiva.\n\nOra Ex.\u00aa, a parte autora, ao realizar a compra das referidas passagens a\u00e9reas em 26 de mar\u00e7o de 2021 para embarque em 01 de outubro de 2021 e retorno em 04 de outubro de 2021, se programou para poder chegar ao seu destino com a devida tranquilidade haja vista a realiza\u00e7\u00e3o de sua prova de concurso p\u00fablico em 03 de outubro de 2021; todavia, a Empresa R\u00e9, simplesmente, alterou de forma unilateral o seu voo, tanto de ida (para um dia antes), bem como o de volta, passando este a ter conex\u00e3o no Aeroporto de Guarulhos (GRU).\n\nTendo em vista a atitude da Empresa R\u00e9, n\u00e3o resta outra sa\u00edda \u00e0 parte autora sen\u00e3o buscar o judici\u00e1rio, para que este resolva todo o problema criado pela Empresa R\u00e9 pondo um fim em todos os transtornos vivenciados pela Autora, uma vez que sofreu enorme stress em virtude das altera\u00e7\u00f5es de seus voos realizadas de forma unilateral pela Empresa R\u00e9, al\u00e9m de ser, praticamente, obrigada a embarcar 01 (um) dia antes e retornar em um voo com escala, o que configura enorme desrespeito aos direitos do consumidor, bem como evidente e extrema falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por parte da Empresa R\u00e9.\n\nDO DIREITO\n\nPrimeiramente, cabe \u00e0 Autora ressaltar que a rela\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o de consumo estando presentes ao caso os conceitos de Consumidor, Fornecedor e Servi\u00e7o descritos nos arts. 2\u00ba, 3\u00ba e \u00a7 2\u00ba da lei 8.078/1990, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), in verbis:\n\nCDC - Art. 2\u00ba - Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produtos ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final. (...)\n\nCDC - Art. 3\u00ba - Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\n\n\u00a7 2\u00ba - Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista. (...) (grifo nosso)\n\nDesta forma, como a Empresa R\u00e9 se encaixa perfeitamente no conceito de Fornecedora, esta responde objetivamente, ou seja, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados \u00e0 Autora, provenientes da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica celebrada pelas partes, nos termos do art. 14 do CDC, in verbis:\n\nCDC - Art. 14 - O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos. (grifo nosso)\n\nAssim sendo, n\u00e3o h\u00e1 que se questionar se houve culpa por parte da R\u00e9, e sim apenas a falha no servi\u00e7o prestado, o que se consubstancia no fato de as altera\u00e7\u00f5es de forma unilateral realizadas pela Empresa R\u00e9 ter gerado in\u00fameros transtornos \u00e0 parte autora, pois havia realizado todo o planejamento necess\u00e1rio com a devida anteced\u00eancia, em raz\u00e3o de prova de concurso p\u00fablico marcada para a data de 03 de outubro de 2021, o que gerou abalo de ordem material e moral a mesma.\n\nDa invers\u00e3o do \u00f4nus da prova\n\nA presente rela\u00e7\u00e3o, por caracterizar-se como rela\u00e7\u00e3o de consumo, deve ser aplicada os dispositivos da Lei consumerista, a qual disciplina os direitos b\u00e1sicos do consumidor, a garantia de indeniza\u00e7\u00e3o por danos decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de consumo, dentre outras medidas que procuram equilibrar a rela\u00e7\u00e3o fornecedor/consumidor.\n\nDentre estas garantias consagradas pela aludida lei consumerista, sobreleva de import\u00e2ncia a prevista em seu artigo 6\u00ba, VIII, o qual prev\u00ea a possibilidade de inverter-se o \u00f4nus probat\u00f3rio em favor do consumidor, parte mais fraca da rela\u00e7\u00e3o de consumo, nas hip\u00f3teses de verossimilhan\u00e7a de suas alega\u00e7\u00f5es ou, ainda, caso se verifique a sua hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica para produzir a prova dos fatos constitutivos dos seus direitos.\n\nCDC - Art. 6\u00ba - S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: (...)\n\nVIII - a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias. (grifo nosso)\n\nNo presente caso, \u00e9 gritante a hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica da Autora em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 R\u00e9. Tal diferen\u00e7a se d\u00e1, uma vez que, a R\u00e9 tem por campo de trabalho a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a\u00e9reos, ou seja, est\u00e1 familiarizada com os problemas inerentes a atividade objeto da lide, por outro lado, a Autora \u00e9 pessoa completamente estranha ao referido ramo, n\u00e3o tendo qualquer conhecimento t\u00e9cnico em rela\u00e7\u00e3o aos fatos que ensejam a presente lide, sendo, portanto, indispens\u00e1vel a invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio no presente caso, com o escopo de que seja poss\u00edvel conferir tratamento ison\u00f4mico \u00e0 parte no presente processo, assegurando-lhe uma igualdade de tratamento real, e n\u00e3o meramente formal.\n\nDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL:\n\nO posicionamento dos Tribunais j\u00e1 \u00e9 s\u00f3lido quanto \u00e0 exist\u00eancia de danos materiais e danos morais nas rela\u00e7\u00f5es de consumo nas quais h\u00e1 v\u00edcio na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os suportada pelo consumidor no que tange \u00e0 altera\u00e7\u00e3o unilateral de voo pela companhia a\u00e9rea que enseja preju\u00edzos na sua esfera material e moral, respectivamente:\n\n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O - ATRASO DE V\u00d4O / TRANSPORTE A\u00c9REO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR\nEMENTA: DIREITO DA AVIA\u00c7\u00c3O. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE A\u00c9REO INTERNACIONAL. ATRASO NO EMBARQUE. ALTERA\u00c7\u00c3O UNILATERAL DA PARTIDA DO V\u00d4O. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR ARBITRADO PELO JU\u00cdZO, DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ATO IL\u00cdCITO. APELA\u00c7\u00c3O DA R\u00c9, AMERICAN AIRLINES, E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. APELA\u00c7\u00c3O DA EMPRESA A\u00c9REA PRETENDENDO A REFORMA DA SENTEN\u00c7A ARGUINDO A PRESCRI\u00c7\u00c3O E QUE O ATRASO TERIA DECORRIDO DA NECESSIDADE INESPERADA DA REALIZA\u00c7\u00c3O DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DA AERONAVE E QUE, DIANTE DA CONVEN\u00c7\u00c3O DE MONTREAL, O FATO N\u00c3O ENSEJARIA INDENIZA\u00c7\u00c3O. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PRETENDENDO A REFORMA DO JULGADO, T\u00c3O SOMENTE, PARA MAJORAR O VALOR FIXADO A T\u00cdTULO DE DANO MORAL, EM RAZ\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA RAZOABILIDADE E O DO CAR\u00c1TER PUNITIVO, AL\u00c9M DA MAJORA\u00c7\u00c3O (...) SISTEMA AEROVI\u00c1RIO QUE PUDESSEM GERAR ATRASOS OU CANCELAMENTO DE V\u00d4OS S\u00c3O FATOS INERENTES AO RISCO EMPRESARIAL, O QUE N\u00c3O EXONERA A R\u00c9 DE SUA RESPONSABILIDADE. - DANO MORAL. EXIST\u00caNCIA. MAJORA\u00c7\u00c3O DA VERBA FIXADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). QUANTUM QUE SE OSTENTA ADEQUADO, FIXADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ENTRE O FATO E SEUS EFEITOS, N\u00c3O REPRESENTANDO ENRIQUECIMENTO PARA A AUTORA, MAS SIM UMA COMPENSA\u00c7\u00c3O PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS, AL\u00c9M DE PENALIDADE PARA A R\u00c9, PARA EVITAR IGUAL E REITERADO COMPORTAMENTO DA MESMA. (AP. C\u00cdV. N\u00ba 48097/2009, 7\u00aa C\u00c2M. C\u00cdVEL, REL. DES. CAETANO FONSECA COSTA, J. 11/09/2009). DESPROVIMENTO DA APELA\u00c7\u00c3O E ACOLHIMENTO DO RECURSO ADESIVO. CONCLUS\u00d5ES: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O , NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELA\u00c7\u00c3O 0015178-17.2015.8.19.0209, RELATOR(A): DES. NAGIB SLAIBI FILHO , PUBLICADO EM: 26/11/2019).\u201d\n\n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O - Indeniza\u00e7\u00e3o Por Dano Moral - Outras / Indeniza\u00e7\u00e3o por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR\nEMENTA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. CONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE A\u00c9REO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE CANCELAMENTO/ALTERA\u00c7\u00c3O DOS VOOS UNILATERALMENTE PELA R\u00c9 EM DUAS OCASI\u00d5ES, BEM COMO DE ATRASO DE CERCA DE QUATRO HORAS NO VOO DE VOLTA AO BRASIL E EXTRAVIO DE BAGAGEM (CADEIRA DE SEGURAN\u00c7A) DE UM DOS AUTORES MENOR DE IDADE. SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DOS AUTORES QUANTO AO QUANTUM DA VERBA REPARAT\u00d3RIA FIXADA EM R$ 6.000, 00 PARA CADA AUTOR E EM R$ 8.000, 00 PARA O MENOR QUE SOFREU AINDA O EXTRAVIO DE SUA CADEIRA DE SEGURAN\u00c7A. N\u00c3O OBSTANTE EVIDENCIADOS O V\u00cdCIO DO SERVI\u00c7O E O DEVER DE REPARAR O DANO, OS TRANSTORNOS DECORRENTES DOS FATOS NARRADOS DEMONSTRAM QUE A VERBA INDENIZAT\u00d3RIA RESTOU ESTABELECIDA CONFORME OS CRIT\u00c9RIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ADEQUADA, PORTANTO, \u00c0 EFETIVA EXTENS\u00c3O DOS PREJU\u00cdZOS, DESTACANDO-SE QUE AS ALTERA\u00c7\u00d5ES DOS VOOS FORAM PARA APENAS UM DIA AP\u00d3S AS DATAS PROGRAMADAS E QUE O EXTRAVIO DE BAGAGEM FOI TEMPOR\u00c1RIO, TENDO A CADEIRA SIDO RESTITU\u00cdDA EM PERFEITAS CONDI\u00c7\u00d5ES DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclus\u00f5es: \"Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.\" (TJ-RJ, APELA\u00c7\u00c3O 0007323-72.2017.8.19.0061, Relator(a): DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, Publicado em: 29/11/2019).\u201d\n\n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. ALTERA\u00c7\u00c3O UNILATERAL. CONTRATA\u00c7\u00c3O DE VOO DIRETO. REALIZA\u00c7\u00c3O DE ESCALA. ATRASO NA DECOLAGEM. PERDA DA CONEX\u00c3O. VOO DISPONIBILIZADO APENAS NO DIA SEGUINTE. SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA CONDENANDO A R\u00c9 AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA COMPANHIA A\u00c9REA. PRETENS\u00c3O DE INAPLICABILIDADE DO CDC. TESE DE INCID\u00caNCIA DAS NORMAS DO C\u00d3DIGO BRASILEIRO DE AERON\u00c1UTICA - CBA - E DAS CONVEN\u00c7\u00d5ES DE VARS\u00d3VIA E DE MONTREAL. HIP\u00d3TESE DOS AUTOS QUE N\u00c3O SE ENQUADRA NA TESE DEFINIDA PELO EXCELSO STF NOS AUTOS DO RE 636331/RJ (TEMA N\u00ba. 210). EVENTUAIS ANTINOMIAS ENTRE O CBA E O CDC QUE DEVEM SER DIRIMIDAS POR MEIO DA INTERPRETA\u00c7\u00c3O INTEGRATIVA E SISTEM\u00c1TICA DE AMBAS AS LEIS E N\u00c3O PELA EXCLUS\u00c3O DE UM REGRAMENTO EM DETRIMENTO DO OUTRO. PRECEDENTES. CONJUNTO PROBAT\u00d3RIO QUE APONTA FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O. CONDUTA DA R\u00c9/APELANTE QUE TEVE O COND\u00c3O DE FRUSTRAR LEG\u00cdTIMA EXPECTATIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SITUA\u00c7\u00c3O SUPORTADA PELOS AUTORES/APELADOS QUE GEROU ABALO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO FIXADO EM PATAMAR RAZO\u00c1VEL. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA CORRETAMENTE ARBITRADO. APLICA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 405 DO CC. RECURSO DESPROVIDO. CONCLUS\u00d5ES: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELA\u00c7\u00c3O 0070843-21.2019.8.19.0001, RELATOR(A): DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, PUBLICADO EM: 05/12/2019).\u201d\n\nDO DANO MATERIAL\n\nO dano material para ser indenizado precisa ser efetivamente provado, e a Autora, assim, o faz, conforme se pode verificar dos comprovantes de pagamento anexados aos autos judiciais, bem como do demonstrativo a seguir:\n\n01 (UMA) DI\u00c1RIA DE HOTEL (30/09/2021)\nR$ 259,35\nALIMENTA\u00c7\u00c3O (30/09/2021)\nR$ 120,01\nTRANSPORTE (30/09/2021)\nR$ 106,02\nTOTAL\nR$ 485,38\n\nDesta forma, requer seja a Empresa R\u00e9 condenada ao pagamento em dobro do valor pago a maior de forma indevida a t\u00edtulo de dano material, qual seja, o valor de R$ 970,76 (novecentos e setenta reais e setenta e seis centavos).\n\nDO DANO MORAL\n\nN\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas quanto \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o da Empresa R\u00e9 em indenizar a Autora pelos danos morais sofridos, tendo em vista o descaso com que esta foi tratada, uma vez que teve o seu voo de ida do dia 01 de outubro de 2021 alterado para o dia 30 de setembro de 2021, e o voo de volta que seria direto, passou a ter conex\u00e3o no Aeroporto de Guarulhos (GRU). Desta forma, a Autora viu-se obrigada a embarcar no dia anterior, qual seja, 30 de setembro de 2021, uma vez que iria realizar prova de concurso p\u00fablico no dia 03 de outubro de 2021 no Paran\u00e1, tendo assim o consumidor seus direitos violados.\n\nCarlos Roberto Gon\u00e7alves ensina em sua obra Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo Civil, Volume XI, Editora Saraiva, S\u00e3o Paulo, 2003, p.07:\n\n\u201cResponsabilidade Civil \u00e9 assim, um dever jur\u00eddico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da viola\u00e7\u00e3o de um dever jur\u00eddico origin\u00e1rio\u201d.\n\nCerto \u00e9, que o ocorrido n\u00e3o pode ser considerado como um mero dissabor, cotidiano nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, pois restou n\u00edtida a falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da R\u00e9.\n\nA R\u00e9 deve ser condenada por ter infringido as regras b\u00e1sicas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, nascendo, assim, a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, como prev\u00ea Caio M\u00e1rio da Silva Pereira:\n\n\u201cComo sentimento humano, al\u00e9m de social, \u00e0 mesma ordem jur\u00eddica repugna que o agente reste inc\u00f3lume em face do preju\u00edzo individual. O lesado n\u00e3o se contenta com a puni\u00e7\u00e3o social do ofensor. Nasce da\u00ed a ideia de repara\u00e7\u00e3o, com estrutura de princ\u00edpios de favorecimento \u00e0 v\u00edtima e de instrumentos montados para ressarcir o mal sofrido. Na responsabilidade civil est\u00e1 presente uma finalidade punitiva ao infrator aliada a uma necessidade que eu designo de pedag\u00f3gica, a que n\u00e3o \u00e9 estranha a ideia de garantia para a v\u00edtima, e de solidariedade que a sociedade humana deve-lhe prestar.\u201d. (Responsabilidade Civil, Editora Forense, 2\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Rio de Janeiro, 1990, p\u00e1g. 15)\n\nDesta forma, diferencia-se o dano material do dano moral, segundo a doutrina, por afetar o primeiro, exclusivamente os bens concretos que comp\u00f5em o patrim\u00f4nio lesado, diminuindo o seu quantum financeiro, e o segundo por afetar diretamente o indiv\u00edduo e a sociedade em seu funcionamento. O foco atingido \u00e9 o foro \u00edntimo do lesado, sua honra e sua imagem, em s\u00edntese, os mais nobres bens humanos, como bem nos ensina a doutrina.\n\nCom efeito, o ressarcimento do dano moral n\u00e3o tende \u00e0 restitutio in integrum do dano causado, tendo mais uma gen\u00e9rica fun\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria, com a qual se procura um bem que, recompense, de certo modo, o sofrimento ou humilha\u00e7\u00e3o sofrida.\n\nN\u00e3o \u00e9 por demais ressaltar que o dano moral j\u00e1 vem sendo amplamente aceito n\u00e3o s\u00f3 pela doutrina, como tamb\u00e9m pelos Doutos Magistrados, como, em verdade, n\u00e3o poderia deixar de ser, eis que tal direito \u00e9 assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 5\u00ba, inciso V, e no pr\u00f3prio CDC em seu art. 14, in verbis:\n\nCRFB - Art. 5\u00ba - Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: (...)\n\nV - \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem;\n\nCDC - Art. 14 - O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos. (grifo nosso)\n\nClaro \u00e9 que o evento danoso somente ocorreu por inconceb\u00edvel descaso da parte R\u00e9, a qual prestou um servi\u00e7o extremamente problem\u00e1tico expondo a Autora a todos os transtornos acima descritos, sem em nenhum momento preocupar-se em atender \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es da mesma.\n\nDesta forma verifica-se que, v\u00e1rios foram os dissabores impostos pela R\u00e9 e sofridos pela Autora que tiveram in\u00fameros preju\u00edzos n\u00e3o s\u00f3 de ordem material, como, tamb\u00e9m, de ordem moral.\n\nAssim sendo, certo \u00e9 que a R\u00e9 deve ser responsabilizada por todo o ocorrido, nos termos do j\u00e1 referido art. 14 do CDC e do art. 927, 186 e 187 do C\u00f3digo Civil, in verbis:\n\nCC - Art. 927. - Aquele que, por ato il\u00edcito (arts 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.\n\nCC - Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.\n\nCC - Art. 187. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.\n\nN\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas quanto \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o da R\u00e9 em indenizar a Autora pelos danos morais sofridos, tendo em vista o descaso com que esta foi tratada, tendo assim o consumidor seus direitos violados.\n\nPor certo, a arbitrariedade ocorrida h\u00e1 de ser punida severamente, pois agindo com cristalino dolus malus, a R\u00e9 n\u00e3o solucionou o problema j\u00e1 mencionado anteriormente acarretando um preju\u00edzo \u00e0 honra e \u00e0 moral da Autora.\n\nDOS PEDIDOS:\n\nEm raz\u00e3o do exposto, requer a V. Exa.:\n\n1- A cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o da R\u00e9, para, querendo, responder aos termos da presente sob pena de revelia;\n\n2- Seja deferido, na forma do inciso VIII do artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba. 8.078/90, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor da Autora, ante a sua flagrante hipossufici\u00eancia;\n\n3. A condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 ao pagamento em dobro de indeniza\u00e7\u00e3o sob o t\u00edtulo de Danos Materiais no valor de R$ 970,76 (novecentos e setenta reais e setenta e seis centavos);\n\n4- A condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o sob o t\u00edtulo de Danos Morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);\n\n5- Em caso de recurso, requer ainda, a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento das despesas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 20% do valor da causa.\n\nProtesta por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial a documental superveniente, testemunhal e depoimento pessoal da R\u00e9, sob pena de confiss\u00e3o.\n\nRequer na forma do artigo 106, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Civil, que as publica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es sejam feitas em nome da Dr.\u00aa Raquel Lameira Ferro dos Santos, inscrita na OAB/RJ sob o n\u00ba. 180.112 e da Dr.\u00aaViviane Lopes Pires, inscrita na OAB-RJ sob o n\u00ba. 142.623, com escrit\u00f3rio na Rua do Ouvidor n\u00ba 63, sala 908, Centro, CEP: 20.040-030, Rio de Janeiro, RJ, sob pena de nulidade do ato.\n\nD\u00e1-se a causa o valor de 40.970,76 (quarenta mil novecentos e setenta reais e setenta e seis centavos).\n\nNestes termos,\nPede deferimento.\n\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021.\n\nRAQUEL LAMEIRA FERRO DOS SANTOS\nOAB/RJ \u2013 180.112\n\nVIVIANE LOPES PIRES\nOAB/RJ- 142.623\n\nGISELE SEAL EVARISTO DA SILVA\nOAB/RJ \u2013 199.636\n\nAssinado eletronicamente por GISELE SEAL EVARISTO DA SILVA\n15/12/2021 19:41:14\n\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 21121519411488200000010309648"
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DOS FATOS \n \nO autor adquiriu passagem a\u00e9rea para viajar para Porto (OPO), chegando dia \n17/09/22 \u00e0s 03:40, conforme o itiner\u00e1rio disposto no quadro abaixo. O passageiro ia para \nPortugal a fim de visitar seu pai, que estava em p\u00e9ssimo estado de sa\u00fade, e faleceu poucos dias \nap\u00f3s sua chegada. \n \n \n \nChegou com tr\u00eas horas de anteced\u00eancia ao aeroporto, fez o check in, despachou as \nmalas, passou pelos controles de seguran\u00e7a, aguardou e embarcou na aeronave. Chegado o \nhor\u00e1rio do embarque, para sua surpresa do passageiro, que j\u00e1 se encontrava em seu assento, \ninformaram que o voo n\u00e3o ocorreria devido ao mau tempo.  \n \nTeve que aguardar no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU) at\u00e9 \u00e0s 23:00, sem \nreceber aux\u00edlio da r\u00e9, para enfim ser colocado em um voo alternativo, que decolou \napenas no dia seguinte, alterou o aeroporto de origem de SDU para GIG e mudou o \ndestino final do itiner\u00e1rio de Porto (OPO) para Lisboa (LIS): \ncontato@bcdm.com.br \n \n \n \n \nComo o seu destino final era a cidade do Porto, n\u00e3o Lisboa, o autor teve que \ncomprar uma viagem de trem para compensar a mudan\u00e7a feita pela r\u00e9, al\u00e9m de custear \nalimenta\u00e7\u00e3o, tendo gastos extras de 46 euros (R$ 256,19 na cota\u00e7\u00e3o atual, cuja comprova\u00e7\u00e3o \nest\u00e1 anexada). \n \nPor falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, a parte autora foi obrigada a voar muito depois \ndo previamente estabelecido e chegou ao destino final no dia 18/09/22, de noite, \ntotalizando muito mais de 24 horas de atraso. Nesse interim, nenhuma assist\u00eancia foi prestada, \no que evidencia o desrespeito e a neglig\u00eancia com que a R\u00e9 trata seus clientes.  \n \nEm fun\u00e7\u00e3o desse atraso, o autor perdeu 2 dias na companhia do pai, que veio a \nfalecer dia 21/09/22, conforme comprovantes anexados. Vale ressaltar que o \u00fanico intuito \nda viagem de urg\u00eancia era a despedida do ente querido que estava em p\u00e9ssimas \ncondi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, e que esse adeus foi profundamente afetado pela falha na \npresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. \n \nII. DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE \nCIVIL. INOBSERV\u00c2NCIA DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 400/10 DA ANAC. \n \nAs obriga\u00e7\u00f5es1 do contrato de transporte a\u00e9reo firmado foram descumpridas j\u00e1 que \no servi\u00e7o n\u00e3o ocorreu na forma (itiner\u00e1rio e classe) e na data expressamente convencionadas. \nPor conseguinte, foi ofendida a dignidade do consumidor pois ap\u00f3s o transportador frustar a \nleg\u00edtima expectativa dos passageiros, diante da impossibilidade de execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o \noriginalmente contratado, n\u00e3o foi prestada a necess\u00e1ria e adequada assist\u00eancia, causando \n \n1 Art. 20, caput e \u00a72\u00ba, do CDC.  \ncontato@bcdm.com.br \n \nang\u00fastia, apreens\u00e3o e constrangimentos que malferem os direitos da personalidade, notadamente em sua \nesfera de tutela de integridade psicol\u00f3gica.  \n \nEst\u00e1 configurada a hip\u00f3tese de dano moral no caso narrado devido a uma soma de \nmotivos: houve falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte com o atraso superior a 4 \nhoras para o voo e a falta de informa\u00e7\u00e3o adequada da cia a\u00e9rea ou assist\u00eancia material, \ndiferente do que ordena a Resolu\u00e7\u00e3o 400/16 da ANAC em casos como esse. Transcreve-se o \nentendimento do STJ que confirma essa afirma\u00e7\u00e3o: \nEMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O NO RECURSO ESPECIAL. \nOMISS\u00c3O, \nCONTRADI\u00c7\u00c3O \nE \nOBSCURIDADE \nN\u00c3O \nVERIFICADAS. \nDIREITO \nDO \nCONSUMIDOR. \nA\u00c7\u00c3O \nINDENIZAT\u00d3RIA. COMPANHIA A\u00c9REA. CONTRATO DE \nTRANSPORTE. \nOBRIGA\u00c7\u00c3O \nDE \nRESULTADO. \nRESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO \nDE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO \nAEROPORTO. ABALO PS\u00cdQUICO. CONFIGURA\u00c7\u00c3O. CAOS \nA\u00c9REO. FORTUITO INTERNO. INDENIZA\u00c7\u00c3O DEVIDA. 1. A \nposterga\u00e7\u00e3o da viagem superior a quatro horas constitui falha no \nservi\u00e7o de transporte a\u00e9reo contratado e gera o direito \u00e0 devida \nassist\u00eancia material e informacional ao consumidor lesado, \nindependentemente da causa origin\u00e1ria do atraso. 2. O dano moral \ndecorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade \nde seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da \nafli\u00e7\u00e3o e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes \nquaisquer dos v\u00edcios ensejadores dos aclarat\u00f3rios, afigura-se patente o \nintuito infringente da presente irresigna\u00e7\u00e3o, que objetiva n\u00e3o suprimir a \nomiss\u00e3o, afastar a obscuridade ou eliminar a contradi\u00e7\u00e3o, mas, sim, \nreformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declara\u00e7\u00e3o \nrejeitados. (STJ EDcl no REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo \nVillas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de \n31/3/2015.) - Grifou-se. \n \nObserva-se nos fatos aqui narrados a mesma conjuntura que fundamentou a \naverigua\u00e7\u00e3o do dano moral no caso supracitado. Basta reconhecer alguns fatos importantes \ncontato@bcdm.com.br \n \npara constatar, com embasamento na l\u00f3gica do STJ, a ocorr\u00eancia de danos morais. Assim \nsendo, vale a leitura do seguinte trecho do Informativo n\u00ba 638 do STJ, de 19 de dezembro de \n2018, no qual foram delineadas essas particularidades a serem observadas: \nI) a averigua\u00e7\u00e3o acerca do tempo que se levou para a solu\u00e7\u00e3o do \nproblema, isto \u00e9, a real dura\u00e7\u00e3o do atraso; II) se a companhia a\u00e9rea ofertou \nalternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas \na tempo e modo informa\u00e7\u00f5es claras e precisas por parte da companhia \na\u00e9rea a fim de amenizar os desconfortos inerentes \u00e0 ocasi\u00e3o; IV) se foi \noferecido suporte material (alimenta\u00e7\u00e3o, hospedagem, etc.) quando o \natraso for consider\u00e1vel; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, \nacabou por perder compromisso inadi\u00e1vel no destino, dentre outros. (STJ \nno REsp 1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, \njulgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) \n \nNo caso concreto, vejamos o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela \nTerceira Turma do STJ para a an\u00e1lise da ocorr\u00eancia de danos morais em casos de altera\u00e7\u00f5es \nrepentinas na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte a\u00e9reo: \nI) \nO atraso foi demasiado, superior ao quantum de 4 horas fixado anteriormente pela \ncorte, na decis\u00e3o supracitada, e estabelecido como m\u00e1ximo nas hip\u00f3teses do art. 27 da \nResolu\u00e7\u00e3o No 400 da ANAC; \nII) \nA alternativa ofertada conduziu ao destino final mais de 4 horas ap\u00f3s o estabelecido \npara o voo original, alterou o aeroporto de origem e N\u00c3O LEVOU \u00e0 cidade visada no \nato da compra da passagem; \nIII) \nN\u00e3o foram prestadas a tempo e modo informa\u00e7\u00f5es claras e precisas por parte da \ncompanhia a\u00e9rea a fim de amenizar os desconfortos inerentes \u00e0 ocasi\u00e3o; \nIV) \nN\u00e3o foi oferecido suporte material (alimenta\u00e7\u00e3o, hospedagem, etc.); \nV) \nO autor teve perda de tempo \u00fatil e valioso da sua vida ap\u00f3s ser submetido a uma s\u00e9rie \nde contratempos gerados pela R\u00e9, que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, \ngerando um transtorno em sua agenda. Teve que desperdi\u00e7ar tempo para solucionar \nproblemas que foram causados por terceiros. Al\u00e9m disso, a cia o fez perder 2 dias na \ncompanhia do pai que estava em p\u00e9ssimo estado de sa\u00fade, e veio a falecer pouco ap\u00f3s \na sua chegada em Portugal. \ncontato@bcdm.com.br \n \n \nOu seja, diante da falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os narrada \u00e9 indubit\u00e1vel que \no fornecedor deve indenizar, independente de culpa, j\u00e1 que danos morais est\u00e3o \nconfigurados e, em respeito ao artigo 14 da Lei 8078/90, possui responsabilidade civil \nobjetiva2.  \n \nVale ressaltar, de antem\u00e3o, que as hip\u00f3teses de altera\u00e7\u00f5es provocadas por m\u00e1s \ncondi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas, motivos operacionais, necessidade de readequa\u00e7\u00e3o na malha a\u00e9rea ou \nnecessidade de reparo emergencial na aeronave se caracterizam como fortuitos internos e, \ndevido a pacificada Teoria do Risco do Empreendimento, n\u00e3o excluem a responsabilidade civil \nda empresa a\u00e9rea diante dos danos morais acarretados. \n \nIII. DOS PEDIDOS. \n \nPor o exposto, n\u00e3o restam d\u00favidas de que o pedido deve ser julgado \nPROCEDENTE IN TOTUM, determinando-se a CITA\u00c7\u00c3O da R\u00e9 para, caso deseje, \nresponda \u00e0 presente no prazo legal, e que: \nA) Seja determinada a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em conformidade com \no art. 6, VIII, do CDC;  \nB) A cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9, para, querendo responder a presente demanda; \nC) No m\u00e9rito, seja a R\u00e9 condenada a compensar os DANOS MORAIS \nsofridos, e em valor n\u00e3o inferior a R$12.000,00 (doze mil reais), com juros \ne corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria na forma da lei, em raz\u00e3o da falha na presta\u00e7\u00e3o de \nservi\u00e7os. \n=D) Seja a R\u00e9 condenada a compensar os DANOS MATERIAIS \nsofridos pelo Autor, no valor de R$256,19 (duzentos e cinquenta e seis \n \n2 Destacam-se os arts. 734 e 737 do C\u00f3digo Civil, que tratam especificamente dos contratos de transporte e estabelecem a \nresponsabilidade objetiva do transportador pelos danos sofridos pela pessoa e/ou bagagem transportada.  \n \ncontato@bcdm.com.br \n \nreais e dezenove centavos), decorrentes de gasto extras com transporte, \ncomprovantes em anexo. \nE) Condenar a R\u00e9 ao pagamento de custas judiciais e honor\u00e1rios \nsucumbenciais em 15% do valor da causa conforme regra no art. 85, \u00a72\u00ba, \ndo CPC, ou fixar o valor dos honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, \nconforme \u00a78\u00ba do mesmo artigo. \nF) As provas a serem produzidas s\u00e3o documentais, que seguem acostadas \n\u00e0 presente inicial, e as demais admitidas em direito e cab\u00edveis \u00e0 esp\u00e9cie, \ninclusive depoimento pessoal do representante da r\u00e9, sob pena de \nconfiss\u00e3o. \n \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$12.256,19 \n \nRio de Janeiro, 29 de mar\u00e7o de 2023 \n \nC\u00e1ssia Damian de Mello \nOAB/RJ 74.365 \ncontato@bcdm.com.br \n \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0821031-90.2023.8.19.0209\nem 11/07/2023 22:20:13 por CASSIA MARIA PICANCO DAMIAN DE MELLO\nDocumento assinado por: \n- CASSIA MARIA PICANCO DAMIAN DE MELLO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23071122193768900000064038956\nID do documento: 67202450\nAO JU\u00cdZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA REGIONAL DA BARRA DA \nTIJUCA / TJRJ \n \n \n \n \n \n \n \n \nANYELLE ALMEIDA SILVA DE MELO, brasileira, casada, inscrita no CPF \nsob o n\u00ba 02493321162, com RG n\u00ba 336878624, residente e domiciliada na Rua Arnaldo \nSussekind 45 bloco 1 apto 104, Recreio dos Bandeirantes \u2013 22790304 - Rio de Janeiro/RJ, \ncom endere\u00e7o eletr\u00f4nico anynega@yahoo.com, por sua advogada que a este subscreve, vem, \nrespeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com espeque na Lei nacional n\u00ba 8.078/1990, \najuizar a presente \nA\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS \nem face de Latam Airlines Brasil, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o \nn\u00ba 02.012.862/0001-60, estabelecida em S\u00e3o Paulo, na Rua Verbo Divino, 2001, Ch\u00e1cara Santo \nAnt\u00f4nio, S\u00e3o Paulo, CEP: 04.719-002, endere\u00e7o eletr\u00f4nico fiscal@tam.com.br, pelos motivos de \nfato e de direito a seguir expostos. \n \n \ncontato@bcdm.com.br \n \nI. DOS FATOS \n \nA autora adquiriu passagem a\u00e9rea para viajar a Goi\u00e2nia conforme o itiner\u00e1rio \ndisposto no print abaixo.  \n \n \nTudo correu normalmente com o primeiro voo, ao contr\u00e1rio do segundo. Ap\u00f3s \nhoras de espera no port\u00e3o de embarque sem qualquer not\u00edcia da cia. foi informada que \no voo original havia sido CANCELADO. \n \nVerdadeira confus\u00e3o foi instaurada no aeroporto, j\u00e1 que todos os passageiros \nbuscavam respostas ao mesmo tempo. Foi oferecido como solu\u00e7\u00e3o um voo alternativo que \ndecolando muito ap\u00f3s o original. \n \ncontato@bcdm.com.br \n \n \nN\u00e3o bastasse o hor\u00e1rio mais tarde, esse voo LA3544 tamb\u00e9m atrasou, \ndeixando a autora em seu destino \u00e0s 19:29 do dia 19/04/23. Veja-se: \n \n \nFoi disponibilizado apenas um voucher de alimenta\u00e7\u00e3o insuficiente, uma vez que o \nseu valor n\u00e3o era capaz de comprar uma refei\u00e7\u00e3o digna nos restaurantes com pre\u00e7os \nexorbitantes do aeroporto. A autora teve gastos extras no total de R$113,88 no aeroporto \nnaquele dia 19/04/23 (vide fatura em anexo). \n \nPor falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, a parte autora foi obrigada a voar muito depois \ndo previamente estabelecido e chegou com 05 HORAS e 34 MINUTOS de atraso ao \ndestino final. Nesse interim, n\u00e3o foi prestada assist\u00eancia suficiente e eficiente, o que evidencia \no desrespeito e a neglig\u00eancia com que a R\u00e9 trata seus clientes.  \nII. DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE \nCIVIL. INOBSERV\u00c2NCIA DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 400/10 DA ANAC. \n \nAs obriga\u00e7\u00f5es1 do contrato de transporte a\u00e9reo firmado foram descumpridas j\u00e1 que \no servi\u00e7o n\u00e3o ocorreu na forma (itiner\u00e1rio e classe) e na data expressamente convencionadas. \nPor conseguinte, foi ofendida a dignidade do consumidor pois ap\u00f3s o transportador frustrar a \nleg\u00edtima expectativa dos passageiros, diante da impossibilidade de execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o \noriginalmente contratado, n\u00e3o foi prestada a necess\u00e1ria e adequada assist\u00eancia, causando \nang\u00fastia, apreens\u00e3o e constrangimentos que malferem os direitos da personalidade, notadamente em sua \nesfera de tutela de integridade psicol\u00f3gica.  \n \nEst\u00e1 configurada a hip\u00f3tese de dano moral no caso narrado devido a uma soma de \nmotivos: houve falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte com o atraso superior a 4 \nhoras para chegada ao destino final e a falta de informa\u00e7\u00e3o adequada da cia a\u00e9rea ou \n \n1 Art. 20, caput e \u00a72\u00ba, do CDC.  \ncontato@bcdm.com.br \n \nassist\u00eancia material \u00e0 contento, diferente do que ordena a Resolu\u00e7\u00e3o 400/16 da ANAC em \ncasos como esse. Transcreve-se o entendimento do STJ que confirma essa afirma\u00e7\u00e3o: \nEMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O NO RECURSO ESPECIAL. \nOMISS\u00c3O, \nCONTRADI\u00c7\u00c3O \nE \nOBSCURIDADE \nN\u00c3O \nVERIFICADAS. \nDIREITO \nDO \nCONSUMIDOR. \nA\u00c7\u00c3O \nINDENIZAT\u00d3RIA. COMPANHIA A\u00c9REA. CONTRATO DE \nTRANSPORTE. \nOBRIGA\u00c7\u00c3O \nDE \nRESULTADO. \nRESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO \nDE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO \nAEROPORTO. ABALO PS\u00cdQUICO. CONFIGURA\u00c7\u00c3O. CAOS \nA\u00c9REO. FORTUITO INTERNO. INDENIZA\u00c7\u00c3O DEVIDA. 1. A \nposterga\u00e7\u00e3o da viagem superior a quatro horas constitui falha no \nservi\u00e7o de transporte a\u00e9reo contratado e gera o direito \u00e0 devida \nassist\u00eancia material e informacional ao consumidor lesado, \nindependentemente da causa origin\u00e1ria do atraso. 2. O dano moral \ndecorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade \nde seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da \nafli\u00e7\u00e3o e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes \nquaisquer dos v\u00edcios ensejadores dos aclarat\u00f3rios, afigura-se patente o \nintuito infringente da presente irresigna\u00e7\u00e3o, que objetiva n\u00e3o suprimir a \nomiss\u00e3o, afastar a obscuridade ou eliminar a contradi\u00e7\u00e3o, mas, sim, \nreformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declara\u00e7\u00e3o \nrejeitados. (STJ EDcl no REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo \nVillas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de \n31/3/2015.) - Grifou-se. \n \nLevando adiante esse entendimento, vale a leitura do seguinte trecho do \nInformativo n\u00ba 638 do STJ, de 19 de dezembro de 2018, no qual o Tribunal delineia as \nparticularidades que devem ser observadas na verifica\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de danos morais, \nestabelecendo crit\u00e9rios para a an\u00e1lise dos magistrados: \nI) a averigua\u00e7\u00e3o acerca do tempo que se levou para a solu\u00e7\u00e3o do \nproblema, isto \u00e9, a real dura\u00e7\u00e3o do atraso; II) se a companhia a\u00e9rea ofertou \nalternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas \ncontato@bcdm.com.br \n \na tempo e modo informa\u00e7\u00f5es claras e precisas por parte da companhia \na\u00e9rea a fim de amenizar os desconfortos inerentes \u00e0 ocasi\u00e3o; IV) se foi \noferecido suporte material (alimenta\u00e7\u00e3o, hospedagem, etc.) quando o \natraso for consider\u00e1vel; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, \nacabou por perder compromisso inadi\u00e1vel no destino, dentre outros. (STJ \nno REsp 1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, \njulgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) \n \nAssim sendo, basta reconhecer alguns fatos importantes para constatar, com \nembasamento na l\u00f3gica do STJ, a ocorr\u00eancia de danos morais. Vejamos, portanto, no caso \nconcreto, o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Terceira Turma do STJ para a \nan\u00e1lise de dano moral em casos de altera\u00e7\u00f5es repentinas na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte \na\u00e9reo, a fim de comprovar ponto a ponto sua ocorr\u00eancia: \nI) \nO atraso foi demasiado, superior ao quantum de 4 horas fixado anteriormente pela \ncorte, na decis\u00e3o supracitada, e estabelecido como m\u00e1ximo nas hip\u00f3teses do art. 27 da \nResolu\u00e7\u00e3o No 400 da ANAC; \nII) \nA alternativa ofertada conduziu ao destino final quase 06 horas ap\u00f3s o estabelecido para \no voo original; \nIII) \nN\u00e3o foram prestadas a tempo e modo informa\u00e7\u00f5es claras e precisas por parte da \ncompanhia a\u00e9rea a fim de amenizar os desconfortos inerentes \u00e0 ocasi\u00e3o; \nIV) \nN\u00e3o foi oferecido suporte material (alimenta\u00e7\u00e3o, hospedagem, etc.) \u00e0 contento; \nV) \nA autora teve perda de tempo \u00fatil e valioso da sua vida ap\u00f3s ser submetida a uma s\u00e9rie \nde contratempos gerados pela R\u00e9, que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, \ngerando um transtorno em sua agenda. Teve que desperdi\u00e7ar tempo para solucionar \nproblemas que foram causados por terceiros.  \n \nConfigura-se como evidente a ocorr\u00eancia de danos extrapatrimoniais \nindeniz\u00e1veis no caso. Por conseguinte, diante da falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \nnarrada \u00e9 indubit\u00e1vel que o fornecedor deve indenizar, independente de culpa, j\u00e1 que \ncontato@bcdm.com.br \n \ndanos morais est\u00e3o configurados e a cia. possui responsabilidade civil objetiva2, \nconsoante o artigo 14 da Lei 8078/90.  \n \nVale ressaltar, de antem\u00e3o, que as hip\u00f3teses de altera\u00e7\u00f5es em voo provocadas por \nm\u00e1s condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas, motivos operacionais, necessidade de readequa\u00e7\u00e3o na malha a\u00e9rea \nou necessidade de reparo emergencial na aeronave se caracterizam como fortuitos internos \ne, devido a pacificada Teoria do Risco do Empreendimento, n\u00e3o excluem a responsabilidade \ncivil da empresa a\u00e9rea diante dos danos morais acarretados. \nIII. DOS PEDIDOS. \n \nPugna-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e \ncab\u00edveis \u00e0 esp\u00e9cie, especialmente pelos documentos acostados \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial. \n \nPor o exposto, n\u00e3o restam d\u00favidas de que o pedido deve ser julgado \nPROCEDENTE IN TOTUM, determinando-se a CITA\u00c7\u00c3O da R\u00e9 para, caso deseje, \nresponda \u00e0 presente no prazo legal, e que: \nA) Seja determinada a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em conformidade com \no art. 6, VIII, do CDC;  \nB) A cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9, para, querendo responder a presente demanda; \nC) No m\u00e9rito, seja a R\u00e9 condenada a compensar os DANOS MORAIS \nsofridos, e em valor n\u00e3o inferior a R$6.000,00, com juros e corre\u00e7\u00e3o \nmonet\u00e1ria na forma da lei, em raz\u00e3o da falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. \nD) Seja a R\u00e9 condenada a compensar os DANOS MATERIAIS sofridos \npela parte autora, no valor de R$113,88, decorrentes de gasto extras com \nalimenta\u00e7\u00e3o, comprovantes em anexo. \n \n2 Destacam-se os arts. 734 e 737 do C\u00f3digo Civil, que tratam especificamente dos contratos de transporte e estabelecem a \nresponsabilidade objetiva do transportador pelos danos sofridos pela pessoa e/ou bagagem transportada.  \n \ncontato@bcdm.com.br \n \nE) Condenar a R\u00e9 ao pagamento de custas judiciais e honor\u00e1rios \nsucumbenciais em 20% do valor da causa conforme regra no art. 85, \u00a72\u00ba, \ndo CPC, ou fixar o valor dos honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, \nconforme \u00a78\u00ba do mesmo artigo.  \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$6.113,88. \nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023 \nC\u00e1ssia Damian de Mello \nOAB/RJ 74.365 \ncontato@bcdm.com.br \n \n"
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V c/c \nart. 287, caput, um e outro da Legisla\u00e7\u00e3o Instrumental Civil, indica-o para as \nintima\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, para, com suporte nos arts. 186, 927 e 944, todos do \nC\u00f3digo Civil Brasileiro; art. 5\u00ba, incs. V e X da Carta Pol\u00edtica c/c Art. 14 do \nC\u00f3digo de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente: \n \nA\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS \n \ncontra TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sua \nsede na Pra\u00e7a Senador Salgado Filho, S/N, aeroporto Santos Dumont no Rio de \nJaneiro (RJ) \u2013 CEP n\u00ba. 20021-340, inscrita no CNPJ (MF) sob o n\u00ba. \n02.012.862/0010-50, endere\u00e7o eletr\u00f4nico fiscal@tam.com.br, em raz\u00e3o das \njustificativas de ordem f\u00e1tica e de direito, abaixo delineadas.  \n \nDA AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O \n \nA Autora informa possuir interesse na realiza\u00e7\u00e3o de \naudi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, em observ\u00e2ncia ao artigo 319, VII do C\u00f3digo de \nProcesso Civil. \n \n1 \nAinda, sendo de interesse da parte r\u00e9, poder\u00e1, a qualquer \ntempo, entrar em contato para propor composi\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel, atrav\u00e9s do \nendere\u00e7o eletr\u00f4nico: indhyanaracl@gmail.com ou celular: 21 98457-7713 \n(WhatsApp). \n \n1 - FATOS \n \n \nA Autora contratou a R\u00e9 para transporte a\u00e9reo no trecho \nRio de Janeiro/Salvador e Salvador/Rio de Janeiro, com a sa\u00edda prevista do Rio \nde Janeiro para S\u00e3o Paulo no voo n\u00ba LA3949 \u00e0s 6h do dia 12/11/2022, e \nseguindo para Salvador no voo, \u00e0s 7:55h do mesmo dia, conforme se denota dos \nbilhetes ora acostados. (doc. 01) \n  \nA Autora foi orientada a chegar com 2 horas de \nanteced\u00eancia ao aeroporto e por volta das 4h j\u00e1 se encontrava l\u00e1. Na sequ\u00eancia \nrecebeu um e-mail informando que seu voo havia sido alterado para \u00e0s 9:55h da \nmanh\u00e3, conforme anexo (doc. 01).  \n \nDevido a altera\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio do voo, a Autora teve que \npassar seis horas aguardando no aeroporto, tendo tido gastos com a sua \nalimenta\u00e7\u00e3o, fora o desperd\u00edcio do seu tempo e do seu conforto. Al\u00e9m disso, a \nautora \u2013 que mora em \u00e1rea de risco \u2013 saiu de casa pela madrugada se expondo \nao perigo, justamente para estar no aeroporto no hor\u00e1rio solicitado pela \ncompanhia \u00e1rea. \n  \nDiante do quadro f\u00e1tico ora narrado, \u00e9 not\u00f3rio que os \npr\u00e9stimos ofertados pela R\u00e9 foram extremamente deficit\u00e1rios, ocasionando, sem \nsombra de d\u00favidas, danos ao Autor. Tal proceder gerou sentimentos de \ndesconforto, constrangimento, aborrecimento e humilha\u00e7\u00e3o decorrentes dos \natrasos nos voos.  \n  \n \n2 \n2 \u2013 M\u00c9RITO  \n \n2.1. Responsabilidade objetiva \u2013 Rela\u00e7\u00e3o de consumo \n \nA rela\u00e7\u00e3o contratual \u00e9 claramente de consumo. Nessas \ncircunst\u00e2ncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorr\u00eancia de v\u00edcio \nna presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, \u00e9 objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que disp\u00f5e, \nin verbis: \nArt. 14 \u2013 O fornecedor de servi\u00e7os responde, independente da \nexist\u00eancia da culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos \nconsumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, bem \ncomo informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua fun\u00e7\u00e3o \ne riscos.  \n\u00a7 1\u00ba - O servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a que \no consumidor dele pode esperar, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as \ncircunst\u00e2ncias relevantes entre as quais: \nI \u2013 o modo de seu fornecimento; \nII \u2013 o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;  \nIII \u2013 a \u00e9poca que foi fornecido; ( . . . ) \n \n \n \n \n \n  \n\u00c9 inarred\u00e1vel que houvera falha na presta\u00e7\u00e3o de \nservi\u00e7os. Por isso, importa na responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva do fornecedor, ora \nPromovida. \n  \n\u00c9 de todo oportuno gizar o seguinte julgado: \nAPELA\u00c7\u00c3O.  \nA\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Transporte a\u00e9reo internacional. \nSenten\u00e7a de improced\u00eancia. Insurg\u00eancia do autor. Responsabilidade civil \nobjetiva. Atraso de voo e perda de conex\u00e3o. Realoca\u00e7\u00e3o em voo partindo \nde outro aeroporto da cidade, gerando atraso de cerca de 4 horas do \n \n3 \nhor\u00e1rio previsto na chegada ao destino. Falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \ndisponibilizado pela companhia a\u00e9rea. Incid\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de servi\u00e7o. \nDano moral configurado, em raz\u00e3o da falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, \nfixado em valor m\u00f3dico, por\u00e9m, adequado \u00e0s circunst\u00e2ncias da hip\u00f3tese \nanalisada, na qual n\u00e3o se evidenciou desdobramento relevante \ndecorrente da m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pela fornecedora. Valor fixado \nem R$5.000,00, que observa os crit\u00e9rios de proporcionalidade e \nrazoabilidade. Senten\u00e7a reformada. Recurso parcialmente provido. \n(TJSP; AC 1018477-53.2020.8.26.0002; Ac. 14583608; S\u00e3o Paulo; \nVig\u00e9sima Primeira C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. R\u00e9gis Rodrigues \nBonvicino; Julg. 29/04/2021; DJESP 04/05/2021; P\u00e1g. 2029) \n \n2.2. C\u00f3digo do Consumidor X C\u00f3digo aeron\u00e1utico \n \nNa hip\u00f3tese sub judice, est\u00e3o caracterizados os requisitos \nlegais para configura\u00e7\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo (art. 2\u00ba e 3\u00ba do CDC).  Por \nconseguinte, inaplic\u00e1vel em detrimento do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor o \nC\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica ou mesmo a Conven\u00e7\u00e3o de Montreal. \n  \nO \ntransporte \na\u00e9reo \nde \npassageiro, \nat\u00e9 \nmesmo \ninternacional, como na hip\u00f3tese, encerra rela\u00e7\u00e3o de consumo.  \n  \n \nDesse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato \nem que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus \npertences ao ponto de destino. \n  \nA R\u00e9 se enquadra perfeitamente no conceito de \nfornecedor, dado a reda\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba do CDC, ad litteram: \nC\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \nArt. 3\u00ba - \"Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, \nnacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que \n \n4 \ndesenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, \ntransforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o \nde produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. \n(...) \n\u00a7 2\u00ba - Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, \nmediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de \ncr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter \ntrabalhista. \n \n \nE a Autora tamb\u00e9m se enquadra, como antes afirmado, no \nconceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2\u00ba). \n  \nDito isso, as Conven\u00e7\u00f5es Internacionais, embora aplic\u00e1veis \nao Direito Brasileiro, em regra n\u00e3o se sobrep\u00f5em \u00e0s normas internas. \n  \nNesse sentido: \nC\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Transporte internacional \na\u00e9reo. Trecho exclusivo em territ\u00f3rio estrangeiro. Empresa estrangeira. \nFilial no Brasil. Consumidores brasileiros. Contrato internacional. \nAus\u00eancia de elementos. CDC. Cabimento:. Ausentes elementos que \natestem que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, prestada em outro pa\u00eds, tamb\u00e9m l\u00e1 se \nestabeleceu, resta afastada a hip\u00f3tese do art. 9\u00ba, caput, da LINDB. \nPresun\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo estabelecido no Brasil, local de domic\u00edlio dos \nautores e onde tamb\u00e9m possui filial a r\u00e9, a tornar cab\u00edvel a incid\u00eancia do \nC\u00f3digo de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. Atraso em voo \ninternacional. 6 (doze) horas. Viola\u00e7\u00e3o ao dever de comunica\u00e7\u00e3o com 72 \n(setenta e duas) horas de anteced\u00eancia. Aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de \nassist\u00eancia material. Resolu\u00e7\u00e3o ANAC n\u00ba 400/2016. Afli\u00e7\u00e3o e \ndesconfortos causados aos passageiros. Dano moral. Dever de indenizar. \nCaracteriza\u00e7\u00e3o:. O dano moral decorrente de cancelamento de voo e \naus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia material adequada, por caso fortuito \n \n5 \ninterno, \u00e9 de responsabilidade de seu causador, por for\u00e7a do simples fato \nda sua viola\u00e7\u00e3o em virtude do desconforto, da afli\u00e7\u00e3o e dos transtornos \nsuportados pelos passageiros, conforme tamb\u00e9m j\u00e1 decidiu o Superior \nTribunal de Justi\u00e7a. DANO MORAL. Fixa\u00e7\u00e3o que deve servir como \nrepreens\u00e3o do ato il\u00edcito. Enriquecimento indevido da parte prejudicada. \nImpossibilidade. Razoabilidade do quantum indenizat\u00f3rio:. A fixa\u00e7\u00e3o de \nindeniza\u00e7\u00e3o por danos morais deve servir como repreens\u00e3o do ato il\u00edcito \ne pautada no princ\u00edpio da razoabilidade sem que se transforme em fonte \nde enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PROVIDO. \n(TJSP; AC 1052087-46.2019.8.26.0002; Ac. 14580732; S\u00e3o Paulo; \nD\u00e9cima Terceira C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge \nJ\u00fanior; Julg. 28/04/2021; DJESP 04/05/2021; P\u00e1g. 1898) \n \nDessa maneira, a promulga\u00e7\u00e3o de lei posterior, que \ncontenha diverg\u00eancia com a Conven\u00e7\u00e3o Internacional, acaba por modificar o \nregulamento da mat\u00e9ria em comum, pelo menos na quest\u00e3o em que haja \nincompatibilidade.  \n  \nAssim, deve predominar as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de \nDefesa do Consumidor, quando estejam em conflito com a Conven\u00e7\u00e3o de \nVars\u00f3via.  \n2.3. Dos danos ocasionados \n \nA R\u00e9 se comprometeu a transportar a Autora nas horas \nmarcadas, nos dias estabelecidos e at\u00e9 o lugar indicado.  \n  \nA neglig\u00eancia da Promovida ao atendimento ao Autor, \nsobretudo no repasse de informa\u00e7\u00f5es desencontradas e hor\u00e1rios divergentes do \ncontratado, caracteriza falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Consequentemente, \nh\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de indenizar. Incumbia \u00e0 R\u00e9, nesse caso, viabilizar alternativas \nque assegurassem a seguran\u00e7a e o conforto dos seus passageiros.  \n \n6 \n  \nCom efeito, a situa\u00e7\u00e3o de espera indeterminada, em \ncondi\u00e7\u00f5es desconfort\u00e1veis, causou \u00e0 Autora abalo interno, sujeitando-o \u00e0 forte \napreens\u00e3o, sensa\u00e7\u00e3o de abandono e desprezo.  \n  \nConv\u00e9m ressaltar que, n\u00e3o obstante as disposi\u00e7\u00f5es antes \nmencionadas, contidas na Lei Consumerista, n\u00e3o devemos olvidar que o tema, \nidenticamente, \u00e9 disciplinado pela Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil, ipsis litteris: \nC\u00d3DIGO CIVIL \nArt. 737 - O transportador est\u00e1 sujeito aos hor\u00e1rios e itiner\u00e1rios \nprevistos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo \nde for\u00e7a maior. \n \n  \nDesse modo, o atraso no embarque e ainda a perda da \nconex\u00e3o ao destino, obrigando o consumidor a aguardar longas horas para \nembarcar em outro voo, seguramente representa descumprimento do contrato. \n  \n\u00c9 altamente ilustrativo transcrever notas de jurisprud\u00eancia \nnesse sentido:  \nC\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.  \nTransporte internacional a\u00e9reo. Trecho exclusivo em territ\u00f3rio estrangeiro. \nEmpresa estrangeira. Filial no Brasil. Consumidores brasileiros. Contrato \ninternacional. Aus\u00eancia de elementos. CDC. Cabimento:. Ausentes \nelementos que atestem que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, prestada em outro pa\u00eds, \ntamb\u00e9m l\u00e1 se estabeleceu, resta afastada a hip\u00f3tese do art. 9\u00ba, caput, da \nLINDB. Presun\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo estabelecido no Brasil, local de domic\u00edlio \ndos autores e onde tamb\u00e9m possui filial a r\u00e9, a tornar cab\u00edvel a incid\u00eancia \ndo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. Atraso em voo \ninternacional. 6 (doze) horas. Viola\u00e7\u00e3o ao dever de comunica\u00e7\u00e3o com 72 \n(setenta e duas) horas de anteced\u00eancia. Aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de \nassist\u00eancia material. Resolu\u00e7\u00e3o ANAC n\u00ba 400/2016. Afli\u00e7\u00e3o e \n \n7 \ndesconfortos causados aos passageiros. Dano moral. Dever de indenizar. \nCaracteriza\u00e7\u00e3o:. O dano moral decorrente de cancelamento de voo e \naus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia material adequada, por caso fortuito \ninterno, \u00e9 de responsabilidade de seu causador, por for\u00e7a do simples fato \nda sua viola\u00e7\u00e3o em virtude do desconforto, da afli\u00e7\u00e3o e dos transtornos \nsuportados pelos passageiros, conforme tamb\u00e9m j\u00e1 decidiu o Superior \nTribunal de Justi\u00e7a. DANO MORAL. Fixa\u00e7\u00e3o que deve servir como \nrepreens\u00e3o do ato il\u00edcito. Enriquecimento indevido da parte prejudicada. \nImpossibilidade. Razoabilidade do quantum indenizat\u00f3rio: A fixa\u00e7\u00e3o de \nindeniza\u00e7\u00e3o por danos morais deve servir como repreens\u00e3o do ato il\u00edcito \ne pautada no princ\u00edpio da razoabilidade sem que se transforme em fonte \nde enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PROVIDO. \n(TJSP; AC 1052087-46.2019.8.26.0002; Ac. 14580732; S\u00e3o Paulo; \nD\u00e9cima Terceira C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge \nJ\u00fanior; Julg. 28/04/2021; DJESP 04/05/2021; P\u00e1g. 1898) \nAPELA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. SERVI\u00c7O DE TRANSPORTE \nA\u00c9REO. Viagem internacional. Voo duas vezes cancelado e remarcado \nem raz\u00e3o de problemas t\u00e9cnicos, quando os passageiros j\u00e1 se \nencontravam no sagu\u00e3o de embarque com as bagagens despachadas. \nApelantes que passaram por todo o procedimento de retirada das malas \ne pernoite e embarcaram com 53 (cinquenta e tr\u00eas) horas de atraso em \nrela\u00e7\u00e3o ao voo original e enfrentaram 11 (onze) horas a mais de escala \nem Casablanca/Marrocos, onde a assist\u00eancia n\u00e3o se mostrou adequada \ne eficiente. Chegada a Paris, destino da viagem de f\u00e9rias, 64 (sessenta e \nquatro) horas, quase tr\u00eas dias, ap\u00f3s o programado. Ponto de irresigna\u00e7\u00e3o \nque recai, t\u00e3o somente, sobre o valor da verba indenizat\u00f3ria por dano \nmoral. Verba indenizat\u00f3ria que deve ser majorada a R$ 15.000,00 para \ncada autor, pois melhor se coaduna com os princ\u00edpios da razoabilidade e \nda proporcionalidade no caso concreto. Precedentes do TJRJ. Reforma \nda senten\u00e7a. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRJ; APL \n \n8 \n0006829-11.2018.8.19.0212; Niter\u00f3i; Vig\u00e9sima S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel; Rel\u00aa \nDes\u00aa Maria Luiza de freitas Carvalho; DORJ 03/05/2021; P\u00e1g. 703) \nDIREITO DO CONSUMIDOR. APELA\u00c7\u00c3O. INDENIZA\u00c7\u00c3O. DANOS \nMORAIS. TRANSPORTE A\u00c9REO NACIONAL. ATRASO DE 12 (DOZE) \nHORAS NA CHEGADA AO DESTINO. INDENIZA\u00c7\u00c3O FIXADA EM R$ \n3.000,00 (TR\u00caS MIL REAIS). JUROS DE MORA E CORRE\u00c7AO \nMONET\u00c1RIA. MANUTEN\u00c7\u00c3O. RECURSOS DESPROVIDOS.  \n1. O atraso de 12 (doze) horas na chegada de voo ao destino, sem que \ndemonstrada excludente de ilicitude, enseja a condena\u00e7\u00e3o da companhia \na\u00e9rea ao pagamento de dano moral in re ipsa.2. Julgado da Segunda \nC\u00e2mara C\u00edvel deste Tribunal de Justi\u00e7a: \"A responsabilidade civil do \ntransportador a\u00e9reo de passageiros \u00e9 objetiva e o dano moral causado \npela m\u00e1-presta\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o \u00e9 in re ipsa, ou seja, nasce juntamente \ncom o acontecimento delet\u00e9rio, n\u00e3o precisando ser provado para ser \nindenizado pecuniariamente. 2. A antecipa\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de partida de \nvoo deve ser comunicada ao consumidor com anteced\u00eancia pela empresa \na\u00e9rea, cuja omiss\u00e3o gera dano moral quando os passageiros n\u00e3o \nembarcam e s\u00f3 chegam ao destino final mais de 12 (doze) horas ap\u00f3s o \nhor\u00e1rio previsto. 3. O valor arbitrado na senten\u00e7a, tr\u00eas mil reais por \napelado, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o pelo abalo moral sofrido pelos \npassageiros mostra-se destoante da realidade do caso concreto, \nexcessivo frente \u00e0s suas circunst\u00e2ncias, devendo ser diminu\u00eddo para o \npatamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por apelado, mais condizente com \na lesividade do abalo moral sofrido e em sintonia com a modera\u00e7\u00e3o e a \nproporcionalidade que que rege a fixa\u00e7\u00e3o do quantum repara -t\u00f3rio. 4. \nApela\u00e7\u00e3o parcialmente provida. \" (Relator Marcelo Coelho de Carvalho; \nProcesso 0711662-25.2014.8.01.0001; Segunda C\u00e2mara C\u00edvel; Data do \njulgamento: 26/05/2017; Data de registro: 05/06/2017).4. Eis que, por \nrazoabilidade e proporcionalidade, \u00e0 falta de crit\u00e9rios legais para fixa\u00e7\u00e3o \ndo importe da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, adequada a inde -niza\u00e7\u00e3o \n \n9 \nem R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais) no caso concreto \u2013 sem deslembrarda \npeculiaridade \nde \nsitua\u00e7\u00f5es \nid\u00eanticas \nem \nraz\u00e3o \nda \nnatureza \npersonal\u00edssima (quest\u00f5es subjetivas) das circunst\u00e2ncias quanto ao \narbitramento do valor da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. 5. \"Os juros \nmorat\u00f3rios referentes \u00e0 repara\u00e7\u00e3o por dano moral, na responsabilidade \ncontratual, incidem a partir da cita\u00e7\u00e3o, tal como que foi estabelecido na \nsenten\u00e7a (Recurso C\u00edvel, N\u00ba 71009664004, Segunda Turma Recursal \nC\u00edvel, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, \nJulgado em: 09-12-2020)\", prejudicado o pedido quanto \u00e0 corre\u00e7\u00e3o \nmonet\u00e1ria, pois fixada a partir da senten\u00e7a, tal o pedido recursal. 6. \nRecursos desprovidos. (TJAC; AC 0700663-03.2020.8.01.0001; Rio \nBranco; Primeira C\u00e2mara C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Eva Evangelista de Ara\u00fajo \nSouza; Julg. 14/04/2021; DJAC 29/04/2021; P\u00e1g. 4) \n  \nNessa mesma esteira de entendimento s\u00e3o as li\u00e7\u00f5es de \nYussef Said Cahali: \n\u201cEm fun\u00e7\u00e3o de o transportador n\u00e3o cumprir de forma satisfat\u00f3ria a \nobriga\u00e7\u00e3o que agora a lei expressamente lhe imp\u00f5e (ou se deixar de \ncumpri-la integralmente), eventuais danos morais causados ao \npassageiro \nfrustrado, \nem \nraz\u00e3o \nde \ndesconforto, \ndesaten\u00e7\u00e3o, \nintranquilidade, poder\u00e3o sujeit\u00e1-lo \u00e0 responsabilidade indenizat\u00f3ria. \n\u201c(CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2011, p. 490) \n \n \nCom efeito, cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 ao pagamento de \nindeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, m\u00e1xime de sorte a dissuadi-la \u00e0 pr\u00e1tica il\u00edcita \nperpetrada e, ao mesmo tempo, indenizar o Autor do constrangimento que tivera \nde suportar.  \n4 \u2013 PEDIDOS e REQUERIMENTOS   \n \nEm arremate, requer a Autora que Vossa Excel\u00eancia se \ndigne de tomar as seguintes provid\u00eancias: \n \n10 \n4.1. Requerimentos  \na) optam pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. \nVII), raz\u00e3o qual requerem a cita\u00e7\u00e3o da Promovida, por carta (CPC, art. \n247, caput), para comparecer \u00e0 audi\u00eancia, designada para essa finalidade \n(CPC, art. 334, caput c/c \u00a7 5\u00ba). \n \n4.2. Pedidos  \na) pedem, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES todos os pedidos, \ncondenando a R\u00e9 a reparar os danos abaixo descritos: \n( i ) conden\u00e1-las, \u00e0 guisa de repara\u00e7\u00e3o de danos morais, o valor \nde R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais), \nequivalente a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos nacional.   \n( ii ) seja definida, por ocasi\u00e3o da senten\u00e7a, a extens\u00e3o da \nobriga\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria, o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, seu \ntermo inicial, os juros morat\u00f3rios e seu prazo inicial (CPC, art. \n491, caput); \nS\u00famula 43 do STJ \u2013 Incide corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre d\u00edvida \npor ato il\u00edcito a partir da data do efetivo preju\u00edzo. \nS\u00famula 54 do STJ \u2013 Os juros morat\u00f3rios fluem a partir do \nevento \ndanoso, \nem \ncaso \nde \nresponsabilidade \nextracontratual. \n \n \n  \nCom a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, face \u00e0 hipossufici\u00eancia \nt\u00e9cnica dos Autores (CDC, art. 6\u00ba, inciso VIII), protesta pela produ\u00e7\u00e3o de provas \nadmiss\u00edveis \u00e0 esp\u00e9cie, em especial a oitiva do representante legal da requerida, \nde testemunhas, se o caso assim o requerer. \n \n \n11 \n   \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor do total cumulado da pretens\u00e3o \ncondenat\u00f3ria, ou seja, a quantia de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta \nreais) (CPC, art. 292, inc. V e VI) \n \nRespeitosamente, pede deferimento. \n \nINDHYANARA CORREIA LOPES \nOAB/RJ 243.627 \n \n12 \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0803632-94.2022.8.19.0011\nem 01/07/2022 18:17:43 por KARINA MATZ\nDocumento assinado por: \n- KARINA MATZ\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 22070118165738500000021857762\nID do documento: 22688203\n \nDOUTO JU\u00cdZO DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE CABO FRIO \nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \n \n \n \n \n \nLUIS CESAR DOS SANTOS CASTRO, brasileiro, em uni\u00e3o est\u00e1vel, \ninscrito no CPF/MF sob o n\u00ba 856.099.438-68 e MARLY PEREIRA DE SOUZA, \nbrasileira, em uni\u00e3o est\u00e1vel, inscrita no CPF/MF sob o n\u00ba 615.891.367-72, ambos \nresidentes e domiciliados na Rua Governador Valadares, 255, CEP: 28909-010, vem \nao d. Ju\u00edzo, por seus advogados infra-assinados, conforme procura\u00e7\u00e3o em anexo, com \nsede na Av. Presidente Wilson, n\u00b0 231, 27\u00b0 andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: \n20030-021, endere\u00e7o eletr\u00f4nico gpadilha@gpadilha.com.br, propor a presente \n \nA\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS  \n \nem face de LATAM Linhas A\u00e9reas S.A, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no \nCNPJ sob o n\u00ba 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n\u00ba 673, 6\u00ba andar, sala 62, \nCEP: 04634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), S\u00e3o Paulo/SP; e-mail: fiscal@tam.com.br,  \npelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos a seguir. \n \nINTIMA\u00c7\u00d5ES \n \nRequer seja anotado na capa dos autos o nome do advogado Felipe \nTayar Duarte Dias, inscrito na OAB/RJ sob o n\u00ba 223.970, de modo que toda e \nqualquer intima\u00e7\u00e3o dirigida a exequente seja feita EXCLUSIVAMENTE em \nnome do referido advogado, sob pena de nulidade da intima\u00e7\u00e3o que, sendo dirigida a \noutro advogado, n\u00e3o ser\u00e1 recebida. \n \nOS MOTIVOS QUE ENSEJAM A PRESENTE A\u00c7\u00c3O \n \nEm 2021 os autores iniciaram o planejamento para uma viagem em \nfam\u00edlia. Em 25 de agosto de 2021, adquiriram os bilhetes a\u00e9reos at\u00e9 Santiago no Chile, \npara o dia 05 de maio de 2022 (doc. 01). \n \n \n \n \n \nA viagem n\u00e3o tinha apenas a inten\u00e7\u00e3o de ir at\u00e9 um destino tur\u00edstico, mas \nobjetivava uma \u00fanica mem\u00f3ria especial: a corrida de meia maratona de Santiago do \nChile do ano de 2022, onde o autor Luis Castro, iria realizar sua primeira corrida \ninternacional.  \n \nA fam\u00edlia inteira se mobilizou para encontrar uma data capaz de \nsatisfazer a disponibilidade das agendas e estarem juntos para celebrar um momento \nt\u00e3o importante para todos. \n \nDessa forma, os autores decidiram fazer uma pequena viagem de 05 \n(cinco) dias, para al\u00e9m da meia maratona, curtir a cidade e tamb\u00e9m realizar passeios \nem destinos tur\u00edsticos mundialmente conhecidos. \n \nDesde o dia da compra da passagem at\u00e9 o dia da viagem, ocorreram \nalgumas altera\u00e7\u00f5es nos hor\u00e1rios dos voos, mas como n\u00e3o estavam impactando na \norganiza\u00e7\u00e3o do roteiro, a parte autora continuava chegando ao destino no dia 05 de \nmaio de 2022 no turno da noite.  \n \nConforme comprovante de resid\u00eancia, a parte autora reside na cidade de \nCabo Frio, precisando se deslocar por mais de 3 (tr\u00eas) horas para chegar ao Aeroporto \nGale\u00e3o, como assim foi feito.  \n \nA partida estava agendada para \u00e0s 18:10h. Os autores sa\u00edram de sua \nresid\u00eancia \u00e0s pela manh\u00e3 e chegaram ao aeroporto do gale\u00e3o \u00e0s com a devida \nanteced\u00eancia, no dia 05 de maio de 2022. \n \nEntretanto, apesar da extrema organiza\u00e7\u00e3o da parte autora, ao inv\u00e9s de \nembarcar para in\u00edcio de um per\u00edodo divertido e relaxante, um pesadelo foi o que se \niniciou. \n \nPara surpresa dos autores, a parte r\u00e9 informou sucessivos atrasos na \ndecolagem, at\u00e9 que, \u00e0s 22 horas, informou que o hor\u00e1rio previsto para decolagem do \nvoo da parte autora seria \u00e0s 23 horas e 10 minutos. Quando a parte autora acreditava \nque iria voar, a LATAM simplesmente informou o cancelamento do voo, sob a alega\u00e7\u00e3o \nde problemas com o piloto que assumiria o voo. \n \n2/ 11 \n \n \n \n \n Em que pese a companhia a\u00e9rea tenha disponibilizado transporte e \nacomoda\u00e7\u00f5es, a parte autora e seus familiares foram acomodados em um voo no dia \n06.05.2022 que a partida da cidade do Rio de Janeiro se daria \u00e0s 10 horas e 30 minutos \ne chegaria em Santiago \u00e0s 14 horas e 10 minutos. \n \nVale ressaltar que as acomoda\u00e7\u00f5es disponibilizadas foram no bairro do \nFlamengo, zona sul da cidade, que fica precisamente \u00e0 24,2 km do aeroporto o que, por \nsi s\u00f3 j\u00e1 causou um transtorno muito grande, uma vez que o grupo familiar era composto \npor 2 (dois) idosos (autores) e 1 (uma) crian\u00e7a de 4 (quatro) anos. \n \n \n \nAl\u00e9m disso, a realoca\u00e7\u00e3o fez a parte autora perder 1 (um) dia da curta \nviagem, impedido a parte de aproveitar do tour \u00e0 Vin\u00edcola Concha Y Toro que estava \nsendo oferecido pelo seu genro. (doc. 02). \n \nO servi\u00e7o prestado foi totalmente defeituoso, com falhas operacionais \ngraves e tratamento inaceit\u00e1vel aos clientes, raz\u00e3o pela qual o ajuizamento da presente \na\u00e7\u00e3o \u00e9 a medida que se imp\u00f5e. \n \nRELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO \n \n\u00c9 cedi\u00e7o o entendimento de que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente entre a parte \nautora e a r\u00e9 \u00e9 de natureza consumerista. O autor figura como consumidor, nos termos \ndo art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.078/90, eis que \u00e9 usu\u00e1rio final do servi\u00e7o de transporte prestado \npela r\u00e9.  \n \nA LATAM \u00e9 fornecedora e prestadora de servi\u00e7os, consoante disp\u00f5e o \nart. 3\u00ba, caput e \u00a72\u00ba, do CDC. Ademais, em se tratando de contrato de transporte, podem \n3/ 11 \n \n \n \n \nser subsidiariamente aplicadas as regras pertinentes a essa esp\u00e9cie contratual, na forma \ndo art. 732 do C\u00f3digo Civil.  \n \nNa hip\u00f3tese, houve inequ\u00edvoco descumprimento do contrato de \ntransporte pela demandada, que deixou de transportar o autor na forma e hor\u00e1rio \ncontratados, n\u00e3o disponibilizando o devido suporte em tempo h\u00e1bil. \n \n O objeto do contrato em apre\u00e7o \u00e9 o transporte do autor, inc\u00f3lume, ao \ndestino escolhido, na forma, hor\u00e1rio e modo pactuados, sendo certo que \u201cO \ntransportador responde pelos danos causados \u00e0s pessoas transportadas e suas \nbagagens, salvo motivo de for\u00e7a maior, sendo nula qualquer cl\u00e1usula excludente da \nresponsabilidade\u201d (CC, art. 734). \n \nRessalta-se que, em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia deste TJRJ1, o \natraso de voo por problemas com o piloto, integra o risco do neg\u00f3cio e trata-se de \nfortuito interno, sendo dever da companhia a\u00e9rea cercar-se de medidas preventivas para \nevitar esse tipo de situa\u00e7\u00e3o. \u00c9 certo que no caso concreto a r\u00e9 n\u00e3o foi diligente a \nprovidenciar solu\u00e7\u00e3o para que o autor pudesse chegar ao destino, sendo inequ\u00edvoca a \nsua responsabilidade pelos danos causados. \n \nFrise-se, ainda, que nos termos do inciso VIII, do art. 6\u00ba, do CDC, \u00e9 \ndireito b\u00e1sico do consumidor a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a \ninvers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no Processo Civil, quando a crit\u00e9rio do juiz, for \nveross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, ambas as hip\u00f3teses presentes \nno caso em tela. \u00c9 isso o que, desde j\u00e1, se requer. \n \nFALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O \nResponsabilidade objetiva e necessidade de repara\u00e7\u00e3o pelos danos causados. \n \nO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, consagra a  \nresponsabilidade objetiva do fornecedor de servi\u00e7os, bastando para tanto a \ndemonstra\u00e7\u00e3o do dano e do nexo causal, sendo prescind\u00edvel a presen\u00e7a de culpa, a \nsaber: \n \n \n1 TJ-RJ - APL: 03948778920168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 48 VARA CIVEL, Relator: \nTEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 06/09/2017, \nVIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL CONSUMIDOR, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 13/09/2017 \n4/ 11 \n \n \n \n \nArt.14 \u2013 O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da \nexist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores \npor defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es \ninsuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos. \n \nSob esta \u00f3tica, pode-se dizer que a conduta reprov\u00e1vel da empresa r\u00e9 \ngera o dever de indenizar, tanto sob o prisma da lei geral (C\u00f3digo Civil), como tamb\u00e9m \nda lei especial (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor) e da jurisprud\u00eancia pac\u00edfica nacional. \nCom efeito, estatui com clareza os artigos 186 e 927 do C\u00f3digo Civil: \n \nArt. 186 \u2013 Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia, ou \nimprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.  \n  \nArt. 927 \u2013 Aquele que por ato il\u00edcito causar dano a outrem, fica obrigado a \nrepar\u00e1-lo.  \nPar\u00e1grafo \u00fanico: Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente \nde culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente \ndesenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os \ndireitos de outrem. \n \nComo se sabe, indenizar significa ressarcir o preju\u00edzo, ou seja, tornar \nindene a v\u00edtima, cobrindo todo o dano por ela experimentado.  A ideia de tornar indene \na v\u00edtima se confunde com o anseio de devolv\u00ea-la ao estado em que se encontrava antes \ndo ato il\u00edcito.  \n  \nAssim, o dano pode ser considerado como uma les\u00e3o a um direito, que \nproduza imediato reflexo no patrim\u00f4nio material ou imaterial do ofendido, de forma a \nacarretar-lhe a sensa\u00e7\u00e3o de perda. Em muitos casos, \u00e9 imposs\u00edvel retornar ao status quo \nante, porque do ato il\u00edcito resultou consequ\u00eancia irremov\u00edvel. \n \nSalienta-se que no caso dos autos, al\u00e9m dos preju\u00edzos \u00f3bvios, a parte \nautora deixou de vivenciar uma experi\u00eancia \u00fanica em fam\u00edlia, pois n\u00e3o conseguiram \nrealizar a tour pela Vin\u00edcola da Concha y Toro. \n \nNessa esteira, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, Lei n\u00b0 8.078/90, em \nseu artigo 6\u00ba, estabelece que:  \n  \n5/ 11 \n \n \n \n \nArt. 6\u00ba - S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:  \nVI - a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e \nmorais, individuais, coletivos e difusos;  \n  \nDessa maneira, resta inequ\u00edvoca a responsabilidade objetiva da empresa \nr\u00e9, o que enseja a necessidade de repara\u00e7\u00e3o pelos danos causados \u00e0 parte autora, \nconsubstanciados na perda de um dia de viagem, al\u00e9m da experi\u00eancia pela vin\u00edcola em \nfam\u00edlia e no abalo sofrido no \u00e2mbito moral, que ser\u00e3o demonstrados em seguida. \n \nDANO MORAL IN RE IPSA \n \nComo visto acima, houve um claro inadimplemento da empresa r\u00e9 que \nobrigou a parte autora atrasar sua viagem e chegar em seu destino um dia depois do \nplanejado, furtando da parte autora a viv\u00eancia de in\u00fameras experi\u00eancias com sua \nfam\u00edlia. F\u00e1cil perceber que a situa\u00e7\u00e3o criada pela empresa r\u00e9 ocasionou \nindiscutivelmente dano moral, pela humilha\u00e7\u00e3o e constrangimento sofrido pelo autor. \n \nRessalte-se que, com o avan\u00e7o jurisprudencial no sentido de tutelar os \ndireitos personal\u00edssimos, encontra-se un\u00edssono o entendimento de que sequer h\u00e1 \nnecessidade de comprova\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo ocasionado pelo ato originador do dano.  \nAssim \u00e9 o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, cuja ementa foi \nprolatada pelo Ministro Cesar Asfor Rocha: \n \n\u201cA concep\u00e7\u00e3o atual da doutrina orienta-se no sentido de que a \nresponsabiliza\u00e7\u00e3o do agente causador do dano moral opera-se por for\u00e7a do \nsimples fato da viola\u00e7\u00e3o (danum in re ipsa). Verificado o evento danoso, \nsurge a necessidade de repara\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo que se cogitar da prova do \npreju\u00edzo, se presentes os pressupostos legais para que haja a \nresponsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa).\u201d2 \n \nA informa\u00e7\u00e3o de que o voo origin\u00e1rio atrasaria, aliado ao fato de que foi \ncancelado, fazendo com que a parte autora e toda sua fam\u00edlia tivessem que sair do \naeroporto frustrados com o n\u00e3o in\u00edcio da viagem, bem como a perda de um dia de \nviagem e a experi\u00eancia na vin\u00edcola, constituem causas suficientes para a imposi\u00e7\u00e3o de \ndano moral. \n \n \n2 RESP. N\u00ba 23.575-0-DF, BSTJ 12/41-42. \n6/ 11 \n \n \n \n \n\u00c9 evidente que n\u00e3o se trata de mero aborrecimento, na medida em que \n(i) a parte autora reside em outra cidade precisou se deslocar e chegou no aeroporto \ncom a devida anteced\u00eancia; (ii) a parte autora perdeu um dia de viagem que j\u00e1 havia \nprograma\u00e7\u00e3o, perdendo o tour pela Vin\u00edcola Concha y Toro; (iii) os autores s\u00e3o pessoas \nidosas; e (iv) o autor ficou algumas horas na incerteza se conseguiria chegar ao destino \nno dia e local esperado. \n \nA un\u00edssona jurisprud\u00eancia deste e. Tribunal do Estado do Rio de Janeiro \nj\u00e1 sedimentou o entendimento de que o atraso, cancelamento e realoca\u00e7\u00e3o infundada de \nvoo s\u00e3o suficientes para a caracteriza\u00e7\u00e3o do dano moral e o surgimento do dever de \nindenizar.  N\u00e3o somente isso.  A jurisprud\u00eancia do Tribunal reconhece manifestamente \nque, em casos semelhantes, o valor a ser fixado como dano moral n\u00e3o pode ser inferior \na R$ 10.000,00 por v\u00edtima. A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados: \n \nApela\u00e7\u00e3o. A\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria. Servi\u00e7o de transporte a\u00e9reo. Viagem \ninternacional. Passageiros idosos. Problemas t\u00e9cnicos na aeronave que \nfaria o voo de ida para a Europa. Espera de cerca de tr\u00eas horas na aeronave \nsem ar-condicionado e sem alimenta\u00e7\u00e3o. Voo cancelado acarretando atraso \nde aproximadamente 24 horas no destino da viagem. Perda da conex\u00e3o na \nEuropa, o que acarretou um atraso de cerca de 24 horas de retorno ao Brasil. \nAssist\u00eancia que n\u00e3o se mostrou adequada e eficiente. Falha na presta\u00e7\u00e3o \ndo servi\u00e7o incontroversa. Controv\u00e9rsia t\u00e3o somente quanto \u00e0 quantia \narbitrada a t\u00edtulo de danos morais. Verba indenizat\u00f3ria que deve ser \nmajorada para R$ 10.000,00 para cada autor. Precedentes do TJRJ. \nReforma da senten\u00e7a. RECURSO PROVIDO (0204615-51.2017.8.19.0001 \n\u2013 APELA\u00c7\u00c3O -Des (a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO -\nJulgamento: 06/02/2019 - VIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL). \n \nAPELA\u00c7\u00c3O \nC\u00cdVEL. \nA\u00c7\u00c3O \nINDENIZAT\u00d3RIA. \nTRANSPORTE \nA\u00c9REO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZA\u00c7\u00c3O \nPOR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA \nAUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORA\u00c7\u00c3O DA \nVERBA INDENIZAT\u00d3RIA A T\u00cdTULO DE DANOS MORAIS E DOS \nHONOR\u00c1RIOS DE SUCUMB\u00caNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso \npr\u00e9vio em raz\u00e3o de problemas t\u00e9cnicos constatados momentos antes da \ndecolagem. Atraso de 24 horas. 2. N\u00e3o disponibilizado embarque dos \nautores em voo no mesmo dia pela companhia a\u00e9rea Gol. 3. Falha na \npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a \nfalha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, cab\u00edveis os danos morais, j\u00e1 que, em raz\u00e3o do \ncancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e \n7/ 11 \n \n \n \n \nprofissionais. Majora\u00e7\u00e3o da verba indenizat\u00f3ria para o valor de R$ \n10.000,00 para cada autor. 5. Honor\u00e1rios fixados atendendo aos princ\u00edpios \nda \nrazoabilidade \ne \nproporcionalidade. \n6. \nCONHECIDO \nE \nPARCIALMENTE \nPROVIDO \nO \nRECURSO. \n(TJ-RJ \n- \nAPL: \n00156731120178190203, \nRelator: \nDes(a). \nJDS \nJO\u00c3O \nBATISTA \nDAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA \nC\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 05/10/2020) \n \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. Direito do Consumidor. A\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o a \nt\u00edtulo de danos morais. Senten\u00e7a de proced\u00eancia. Irresigna\u00e7\u00e3o exclusiva da \nparte autora e restrita ao valor arbitrado (R$10.000,00 para cada autor). \nContrato de transporte de passageiros pela via a\u00e9rea. Falhas na presta\u00e7\u00e3o \ndos servi\u00e7os que ensejaram atraso no voo com destino \u00e0 cidade de \nToronto, no Canad\u00e1, com atraso de 48 (quarenta e oito) horas, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 \nestimativa inicial. Atrasos que decorreram de problemas operacionais \n(substitui\u00e7\u00e3o do piloto e falha em equipamento), tendo a companhia \na\u00e9rea prestado o devido atendimento, com fornecimento de acomoda\u00e7\u00e3o \nem hotel e voucher para alimenta\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de acomodar os passageiros \nem outro voo dispon\u00edvel. Atraso na chegada ao destino que ocorreu sem \nmaiores intercorr\u00eancias. Valor arbitrado a t\u00edtulo de danos morais que \nse revela adequado, n\u00e3o havendo justa causa para que sofra majora\u00e7\u00e3o. \nPrecedentes. Senten\u00e7a mantida. N\u00c3O PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-\nRJ - APL: 02497652120188190001, Relator: Des(a). CELSO SILVA \nFILHO, Data de Julgamento: 27/11/2019, VIG\u00c9SIMA TERCEIRA \nC\u00c2MARA C\u00cdVEL) \n \nA\u00e7\u00e3o de conhecimento proposta por consumidores objetivando indeniza\u00e7\u00e3o \npor danos material e moral decorrentes de falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de \ntransporte a\u00e9reo internacional. Senten\u00e7a que julga parcialmente procedente \no pedido para condenar a R\u00e9 ao pagamento de R$ 12.938,25, para repara\u00e7\u00e3o \ndo dano material, bem como de R$ 10.000,00, para cada Autor a t\u00edtulo \nde indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral.  Apela\u00e7\u00e3o da R\u00e9.  Contrato de \ntransporte. Transportador que tem o dever de conduzir o passageiro \ninc\u00f3lume ao seu destino, dentro do prazo estabelecido, sendo sua \nresponsabilidade objetiva. (...) Precedentes do TJRJ. Cancelamento do voo \nreconhecido pela Apelante, que sustenta a ocorr\u00eancia de excludente de sua \nresponsabilidade. Greve do sindicato dos pilotos. Risco do empreendimento. \nFortuito interno. (...) Falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Dever de indenizar. \nDano material comprovado. Dano moral configurado. Indeniza\u00e7\u00e3o por \ndano moral compat\u00edvel com a repercuss\u00e3o dos fatos narrados nos autos, \nobservados crit\u00e9rios de razoabilidade e de proporcionalidade. Aplica\u00e7\u00e3o \n8/ 11 \n \n \n \n \nda S\u00famula 343 do TJRJ. Desprovimento da apela\u00e7\u00e3o. (TJRJ, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel \nn\u00ba 0244460-61.2015.8.19.0001, Rela. Desa. Ana Maria Pereira de Oliveira, \n26\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, J. em 01.03.2018, DJE em 05.03.2018) \n \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O DE \nRESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR \nDANOS MORAIS. ATRASO DE UM DIA NO V\u00d4O, POR FALTA DE \nPILOTO DESIGNADO PARA A AERONAVE. VOO QUE FOI \nTRANSFERIDO PARA O DIA SEGUINTE, N\u00c3O FORNECENDO A \nR\u00c9 QUALQUER TIPO DE ASSIST\u00caNCIA OU INFORMA\u00c7\u00c3O \u00c0 \nPARTE AUTORA. SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA PARCIAL DO \nPEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A R\u00c9 \u00c0 INDENIZA\u00c7\u00c3O POR \nDANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). \nIRRESIGNA\u00c7\u00c3O \nDA \nPARTE \nAUTORA \nREQUERENDO \nA \nMAJORA\u00c7\u00c3O DO QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO. RECURSO QUE \nMERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O. \nRESPONSABILIDADE \nOBJETIVA. \nDANO \nMORAL \nEVIDENCIADO. VERBA COMPENSAT\u00d3RIA ARBITRADA PELO \nJU\u00cdZO DE ORIGEM EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE DEVE \nSER MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A FIM DE \nATENDER AOS PRINC\u00cdPIOS DA RAZOABILIDADE E DA \nPROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO \nCASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE \nJUSTI\u00c7A EM SITUA\u00c7OES SIMILARES. HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS \nFIXADOS EM MAIS 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA \nCONDENA\u00c7\u00c3O (ART. 85, \u00a7 11, DO CPC/2015). RECURSO AO QUAL \nSE D\u00c1 PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00109976120158190212 RIO DE \nJANEIRO OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL, Relator: \nCINTIA SANTAREM CARDINALI, Data de Julgamento: 25/10/2017, \nVIG\u00c9SIMA QUINTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL CONSUMIDOR, Data de \nPublica\u00e7\u00e3o: 26/10/2017) \n \nAPELA\u00c7\u00c3O \nC\u00cdVEL \nE \nRECURSO \nADESIVO. \nVIAGEM \nINTERNACIONAL. \nDISNEY. \nCANCELAMENTO \nDE \nVOO, \nATRASOS E REMARCA\u00c7\u00d5ES. COMPANHIA A\u00c9REA E AG\u00caNCIA \nDE TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA. DANO MORAL. \n(...) A 2\u00aa r\u00e9 pretende afastar a sua responsabilidade ao argumento de \nque n\u00e3o tem inger\u00eancia sobre os problemas do voo dos passageiros, e os \nautores, por sua vez, pleiteiam a majora\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio, com \no ressarcimento do dano material. (...) 3. In casu, o in\u00edcio dos problemas \nocorreu depois que um dos pilotos da companhia a\u00e9rea foi mordido por um \n9/ 11 \n \n \n \n \nmico, impossibilitando que fizesse o voo dos autores. Posteriormente, houve \nfalha mec\u00e2nica na aeronave, sucessivos atrasos e remarca\u00e7\u00f5es das passagens \na\u00e9reas, al\u00e9m de altera\u00e7\u00f5es unilaterais dos assentos. Autores que chegaram \nao destino com dois dias de atraso. 4. O dano moral decorre de todo o \nestresse suportado e da quebra da justa expectativa dos autores, que \nplanejaram a viagem para comemora\u00e7\u00e3o dos 15 anos da terceira \ndemandante. Quantum majorado para melhor se adequar \u00e0s peculiaridades \nde caso. 5. No que tange ao dano material, o valor pago pela companhia \na\u00e9rea se equipara ao pleiteado na inicial, de forma que os autores j\u00e1 foram \nressarcidos. 6. Desprovimento da apela\u00e7\u00e3o da segunda r\u00e9. Provimento \nparcial \ndo \nrecurso \nadesivo \ndos \nautores. \n(TJ-RJ \n- \nAPL: \n00037669220198190001, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES \nCARDOZO, Data de Julgamento: 05/11/2019, D\u00c9CIMA QUINTA \nC\u00c2MARA C\u00cdVEL) \n \n\u00c9 inequ\u00edvoco, portanto, que os transtornos causados pela r\u00e9 \u00e0 parte \nautora n\u00e3o se confundem com meros aborrecimentos inerentes \u00e0 vida cotidiana, \ncaracterizando-se, de fato, como danos morais pass\u00edveis de repara\u00e7\u00e3o. \n \nVale relembrar que os autores s\u00e3o pessoas idosas e foram tratados com \ntotal descaso pela companhia a\u00e9rea, que nesse momento da vida, ainda mais com um \ndos autores se preparando para correr a meia maratona, foram obrigados a ver os planos \nde sua viagem frustrados, tendo que passar horas no aeroporto, al\u00e9m de todos os \ntranstornos causados pelo cancelamento. \n \nDessa forma, observando-se, consoante autoriza a jurisprud\u00eancia, o \ncar\u00e1ter punitivo-pedag\u00f3gico da condena\u00e7\u00e3o e os limites determinados pela Lei n\u00ba \n9.099/96, os autores confiam que os danos morais ser\u00e3o fixados em quantia n\u00e3o inferior \na R$ 10.000,00 para cada um, em raz\u00e3o do significativo atraso no voo que implicou na \nperda de um dia de viagem e diversos desgastes, consoante entendimento reiterado da \njurisprud\u00eancia desse e. Tribunal. \n \nINVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA  \n \nReconhece o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor a vulnerabilidade do \nconsumidor, j\u00e1 que \u00e9 hipossuficiente e quando h\u00e1 verossimilhan\u00e7a em suas alega\u00e7\u00f5es, \nconforme indicado no art. 6\u00ba, VIII da Lei 8078/90.    \n \n10/ 11 \n \n \n \n \nOportuno salientar que a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova procura restabelecer \na igualdade na rela\u00e7\u00e3o processual, pois, comumente, os r\u00e9us disp\u00f5em de melhores \ncondi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, econ\u00f4micas e intelectuais para a lide judicial. \n \nDessa forma, pugna a parte autora pela invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, na \nforma do art. 6\u00ba, VIII da Lei 8078/90. \n \nPEDIDOS  \n \nAnte o exposto requer: \n \n1. a cita\u00e7\u00e3o da empresa r\u00e9, para querendo, contestar a presente demanda, sob pena \ndos efeitos da revelia;   \n \n2. seja concedida a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, na forma do artigo 6\u00ba, III, do C\u00f3digo \nde Defesa do Consumidor, eis que presentes os requisitos da verossimilhan\u00e7a \nnas alega\u00e7\u00f5es e da hipossufici\u00eancia da parte autora; \n \n3. a proced\u00eancia do pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, no valor de \nR$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando a quantia de R$ \n20.000,00 (vinte mil reais). \n \nRequer a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, \nespecialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da \nR\u00e9. \n \nD\u00e1-se o valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \n \nRio de Janeiro, 01 de julho de 2022. \n \nFelipe Tayar Duarte Dias \nKarina Matz \nOAB/RJ 223.970 \nOAB/RJ 220.969 \n \n11/ 11 \n \n \n \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0805935-38.2023.8.19.0208\nem 14/03/2023 23:54:04 por ANA PAULA TEIXEIRA FERRAZ\nDocumento assinado por: \n- ANA PAULA TEIXEIRA FERRAZ\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23031423525126600000047342320\nID do documento: 49547723\n1 \nMM. JU\u00cdZO DE DIREITO DO ____\u00ba. JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DO \nF\u00d3RUM REGIONAL DO M\u00c9IER \n \n \nEm aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios de \ncoopera\u00e7\u00e3o entre as partes, \nprevistos no novo C\u00f3digo de \nProcesso \nCivil, \ndisponibilizamos canais para \nposs\u00edvel \nnegocia\u00e7\u00e3o: \na.ferrazadvocacia@yahoo.com/\nadvocacia.anaferraz@outlook.c\nom \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nCAMILA MENDON\u00c7A WERNECK DE \nSOUZA, brasileira; casada; do lar; portadora da carteira de identidade n\u00ba. \n614323252-5, expedida pelo DETRAN/RJ;inscrita no CPF/MF sob o n\u00ba. \n153.447.787-08; domiciliada na Rua Engenheiro Alfredo Gon\u00e7alves, 118, \ncasa 01, CEP 20740-600, Piedade, nesta cidade e JOELMO FAVARO \nWERNECK, brasileiro; casado; Serralheiro; portador da carteira de \nidentidade n\u00ba. 08086794-5, expedida pelo I.F.P.; inscrito no CPF/MF sob o \nn\u00ba. 003.336.987-97; residente e domiciliado na Rua Engenheiro Alfredo \nGon\u00e7alves, 118, casa 01, CEP 20740-600, Piedade, nesta cidade, v\u00eam, por \nsua Advogada infra-assinada, propor a presente \n \nA\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE ENTREGA DE COISA c/c INDENIZA\u00c7\u00c3O \nPOR DANOS MORAIS, \n \nem face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF \u00e9 \n26.669.170/0001-57, estabelecida no endere\u00e7o Rua Aimor\u00e9s, 1017, CEP \n30140-072, Lourdes, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais e GOL LINHAS \nA\u00c9REAS S.A., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o \nn\u00ba. 07.575.651/0015-54, estabelecida na Rodovia Helio Smidt, s/n, 2\u00ba. \nandar, Check-out, Aeroporto, CEP 07190-972, Guarulhos, Estado de S\u00e3o \nPaulo pelos fatos e fundamentos que passa a expor: \n \n \n \nREQUER, \nprimeiramente, \nque \ntodas \ne \nquaisquer \nPUBLICA\u00c7\u00d5ES sejam feitas, EXCLUSIVAMENTE, em nome de sua Patrona, \nDR\u00aa. ANA PAULA TEIXEIRA FERRAZ, INSCRITA NA OAB/RJ SOB O N\u00ba. \n91.025, evitando-se, assim, futuras alega\u00e7\u00f5es de eventuais nulidades. \n \nI \u2013 DOS FATOS QUE ENSEJARAM A DEMANDA \n \n \n \nNo dia 27.set.2022, a 1\u00aa. Requerente adquiriu passagens a\u00e9rea \nde sua resid\u00eancia, na cidade de Porto Alegre, para a cidade do Rio de Janeiro, \nem companhia de sua filha, menor de 03 [tr\u00eas] meses, conforme o \ndocumento anexo, as passagens foram compradas no site da R\u00e9, pelo cart\u00e3o \na.ferrazadvocacia@yahoo.com \n[21] 9-9344-7951 \n2 \nde cr\u00e9dito do 2\u00ba. Requerente, seu pai. A 1\u00aa. Autora ficaria com seus pais at\u00e9 \no dia 13.dez.2022. O v\u00f4o foi pela aeronave da 2\u00aa. R\u00e9. \n \n \n \nA 1\u00aa. Requerente, ent\u00e3o, decidiu estender sua estadia com os \npais, desta feita, resolveu remarcar seu retorno \u00e0 sua casa. \n \n \n \nAo entrar em contato com a R\u00e9, para requerer a remarca\u00e7\u00e3o da \nreseva, a 1\u00aa. Autora teve a desagrad\u00e1vel surpresa ao ser informada que, o \nbilhete foi emitido em uma tarifa promocional restrita, modalidade esta que \nn\u00e3o permite remarca\u00e7\u00e3o, apenas cancelamento. \n \n \n \nEnt\u00e3o, a 1\u00aa. Autora solicitou o cancelamento e a devolu\u00e7\u00e3o do \nvalor da passagem de volta. Foi surpreendida mais uma vez, pois, segundo a \npreposta da R\u00e9 de acordo com a pol\u00edtica publicada no site, est\u00e1 prevista \ncobran\u00e7a de taxa de cancelamento no valor de R$ 350,00 [trezentos e \ncinquenta reais] por trecho e passageiro, com o reembolso aproximado de R$ \n58,70 [cinquenta e oito reais e setenta centavos]. \n \n \n \nA 1\u00aa. Autora questionou a R\u00e9 sobre o motivo pelo qual seria \nreembolsado, t\u00e3o somente o valor de R$ 58,70 [cinquenta e oito reais e \nsetenta centavos], a resposta foi mais espantosa, ainda, in verbis: \n \n\"Como o trecho de ida N\u00c3O HOUVE O \nCOMPARECIMENTO \nn\u00e3o \n\u00e9 \nposs\u00edvel \nfazer \nnenhumreembolso relacionado a este pedido, a \nmulta aplicada pela companhia Gol \u00e9 sobre \napassagem de volta, gerando o valor informado ap\u00f3s \na subtra\u00e7\u00e3o da multa.\" [g.n.] \n \n \n \nAntes, por\u00e9m, desta resposta absurda, o processo de \ncancelamento e reembolso do voucher j\u00e1 tinha sido iniciado. \n \n \n \nSim, \nDD. \nJulgador, \na \n1\u00aa. \nR\u00e9 \nalega \nn\u00e3o \nter \nhavido \ncomparecimento da 1\u00aa. Autora e sua filha no embarque do Aeroporto \nInternacional Salgado Filho, em Porto Alegre, para o Aeroporto Santos \nDumond, na cidade do Rio de Janeiro. Ap\u00f3s uma espera de uma semana, a \n1\u00aa. Autora entrou em contato com a 1\u00aa. R\u00e9 para saber qual o prazo para \nefetuarem o reembolso. A preposta da 1\u00aa. R\u00e9 fornece a seguinte resposta, ad \nverbis ipsi litteris. \n \n\u201cA solicita\u00e7\u00e3o de reembolso do pedido 6O4-4GG-Q-\n22 foi negado pela companhia a\u00e9rea, portanto n\u00e3o \ntem reembolso previsto. De acordo com a pol\u00edtica de \ncancelamento publicada no site, n\u00e3o est\u00e1 previsto o \nreembolso. Isso porque o cancelamento deve ser \nsolicitado com no m\u00ednimo 4h deanteced\u00eancia ao \nembarque. Como n\u00e3o constamos o cancelamento no \nprazo e j\u00e1ocorreu o (no-show) n\u00e3o comparecimento \nao embarque, acarreta a perda do bilhetedo \npassageiro, \ntornando \na \npassagem \nn\u00e3o \nreembols\u00e1vel.\" [g.n.] \na.ferrazadvocacia@yahoo.com \n[21] 9-9344-7951 \n3 \n \n \n \nOcorre que, a 1\u00aa. Requerente e sua filha EMBARCARAM NA \nDATA MARCADA e o que est\u00e1 sendo requerido \u00e9 o reembolso da viagem de \nvolta. Como a 2\u00aa. R\u00e9 informa tal fato? Como a 1\u00aa. Requerente chegou ao Rio \nde Janeiro? Teletransporte? \n \n \n \nDeve, ent\u00e3o, ser a 2\u00aa. R\u00e9 ser compelida a comprovar que, \nrealmente, a 1\u00aa. R\u00e9 n\u00e3o embarcou no v\u00f4o G3-2053, do dia 29 de setembro \nde 2023. \n \n \n \nEm sendo assim, \u00e9 a presente proposta para compelir as R\u00e9s a \nproceder ao reembolso do valor de R$ 58,70 [cinquenta e oito reais e setenta \ncentavos], referente ao cancelamento da passagem de volta da 1\u00aa. Autora, \ndevendo estorn\u00e1-lo ao cart\u00e3o do 2\u00ba. Autor. \n \nII \u2013 DO DIREITO \n \n \n \nA 1\u00aa. Requerente seguiu a regra do cancelamento e reembolso \nda passagem de volta, dentro do prazo, tendo em vista que pretendia que a \nmesma fosse remarcada. Entretanto, devido a uma inacredit\u00e1vel falta de \norganiza\u00e7\u00e3o das R\u00e9s, o pedido de reembolso n\u00e3o foi autorizado pois, segundo \na companhia a\u00e9rea, 1\u00aa. Autora n\u00e3o compareceu ao embarque [?]. \n \n \n \nA 2\u00aa. R\u00e9 afirma que houve o chamado \u201cno-show\u201d, mas n\u00e3o \napresentou comprovante algum que sustentasse tal alega\u00e7\u00e3o, repise-se, \nfundamentando a negativa para a autoriza\u00e7\u00e3o para o reembolso. \n \n \n \nA responsabilidade civil da empresa que realiza a intermedia\u00e7\u00e3o \nda venda das passagens a\u00e9reas \u00e9 objetiva, eis que al\u00e9m de participar da \ncadeia de fornecimento dos servi\u00e7os, aufere lucros com a sua atividade de \nintermedia\u00e7\u00e3o, conforme disposto no Art. 14 do C\u00f3digo Consumerista, \nrespondendo, assim, pelos danos ocasionados ao consumidor em raz\u00e3o de \nfalha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. \n \n \n \nO Art. 14, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 claro no que \nconcerne \u00e0 responsabilidade das R\u00e9s. \n \n\u201cArt. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, \nindependentemente da exist\u00eancia de culpa, pela \nrepara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores \npor defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem \ncomo por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas \nsobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos. \n \n\u00a7 1\u00b0 O servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a \nseguran\u00e7a que o consumidor dele pode esperar, \nlevando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias \nrelevantes, entre as quais: \n \nI - o modo de seu fornecimento; \n \na.ferrazadvocacia@yahoo.com \n[21] 9-9344-7951 \n4 \nII - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se \nesperam; \n \nIII - a \u00e9poca em que foi fornecido. \n \n\u00a7 2\u00ba O servi\u00e7o n\u00e3o \u00e9 considerado defeituoso pela \nado\u00e7\u00e3o de novas t\u00e9cnicas. \n \n\u00a7 3\u00b0 O fornecedor de servi\u00e7os s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 \nresponsabilizado quando provar: \n \nI - que, tendo prestado o servi\u00e7o, o defeito inexiste; \n \nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. \n \n\u00a7 4\u00b0 A responsabilidade pessoal dos profissionais \nliberais ser\u00e1 apurada mediante a verifica\u00e7\u00e3o de \nculpa.\u201d [g.n.] \n \n \n \nA responsabilidade das R\u00e9s \u00e9 solid\u00e1ria, devendo ambas ser \ncompelidas ao ressarcimento do valor da passagem cancelada. \n \nIII \u2013 DO DANO MORAL \n \n \n \nDD. Julgador, h\u00e1 diversos casos em nossos tribunais em que as \nempresas a\u00e9reas e empresas intermedi\u00e1rias de servi\u00e7os com sua incr\u00edvel \ndesorganiza\u00e7\u00e3o prejudicam seus clientes e, dificilmente, reconhecem suas \nfaltas e s\u00f3 tornam a cometer o mesmo erro, devendo responder por ele, \u00e9 \nclaro. No caso em tela, as R\u00e9s negaram o reembolso do cancelamento da \npassagem de ida, sob a alega\u00e7\u00e3o de n\u00e3o comparecimento \u2013 \u201cno show\u201d \u2013 da \n1\u00aa. Autora ao embarque, no Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre. \n \n \n \nNo caso em tela, mais uma vez, cabe indeniza\u00e7\u00e3o por danos \nmorais, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, conforme o disposto no \nArt. 186 com Art. 927 do C\u00f3digo Civil e ainda nos moldes dos Arts. 6\u00ba e 14 \ndo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \n \n \n \nA legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria e a jurisprud\u00eancia est\u00e3o abarrotadas, no \nsentido de garantir o direito a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0quele que sofre preju\u00edzos de \nordem moral e material, em fun\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o de outrem. \n \n \n \nO C\u00f3digo Civil n\u00e3o deixa d\u00favida quanto a responsabilidade da R\u00e9 \nna presente quest\u00e3o e o seu dever de indenizar. O Art. 186, da Lei \nSubstantiva Civil abre uma grande gama de possibilidades de indeniza\u00e7\u00e3o \nquando expressa: \n \n\"Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o \nvolunt\u00e1ria, neglig\u00eancia, ou imprud\u00eancia, violar \ndireito, ou causar preju\u00edzo a outrem, fica obrigado a \nreparar o dano.\u201d [g.n.] \n \na.ferrazadvocacia@yahoo.com \n[21] 9-9344-7951 \n5 \n \n \nO Art. 186, do C\u00f3digo Civil, combinado com o Art. 927, do \nmesmo Diploma Legal, imp\u00f5e o dever de indenizar \u00e0queles que causam \npreju\u00edzos a outras pessoas. Assim, a Lei Substantiva Civil busca trazer para \no ordenamento jur\u00eddico positivo os diferentes tipos de danos indeniz\u00e1veis j\u00e1 \nconsolidados pela jurisprud\u00eancia. Visando este objetivo, procura enumerar as \npossibilidades em que o dano pode ser causado. Um exemplo claro \u00e9 o dano \nmoral que ser\u00e1 pleiteado ao final. \n \n \n \nAssim, verifica-se que a lei, de forma expressa, n\u00e3o d\u00e1 guarida \na postura do Banco R\u00e9u, e ainda, prev\u00ea a indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos causados \npor essa postura negligente e irrespons\u00e1vel perpetrada por ele. \n \n \n \nDa mesma forma a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica garante a todos o \nacesso ao Judici\u00e1rio. Garante, tamb\u00e9m, em seu Art. 5\u00ba, inciso X, a prote\u00e7\u00e3o \na honra e a indeniza\u00e7\u00e3o por eventual viola\u00e7\u00e3o causadora de dano material ou \nmoral. O texto constitucional \u00e9 cristalino, nesse sentido. \n \n \n \nO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, igualmente, estabelece a \npossibilidade de repara\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais causado ao \nconsumidor na rela\u00e7\u00e3o de consumo [Art. 14, do diploma consumerista]. \n \n \n \nResta claro que os Autores foram flagrantemente prejudicados \npelas R\u00e9s, porquanto teve violado o seu BEM JUR\u00cdDICO, sendo certo que \nn\u00e3o s\u00f3 a ofensa \u00e0 honra \u00e9 causa para o dano moral. No caso dos autos, o n\u00e3o \npagamento dos honor\u00e1rios fixados. \n \n \n \nCom efeito, o dano moral resulta n\u00e3o s\u00f3 da ofensa a honra da \npessoa, como tamb\u00e9m da viola\u00e7\u00e3o dos bens jur\u00eddicos da v\u00edtima, por ato \nintencional ou n\u00e3o do ofensor, como dito acima. \n \n \n \nInvi\u00e1vel provar o sofrimento por ser um sentimento subjetivo, \u00e9 \nexatamente por isso que o dano moral \u00e9 presumido, visto que imposs\u00edvel a \nsua aferi\u00e7\u00e3o por meio de provas, in casu, temos um plus, qual seja a efetiva \nevid\u00eancia de que do dano moral causado pelo R\u00e9u a Autora, bem como a \noutros clientes que, desavisados caem na armadilha do Demandado. Tal \nprocedimento malicioso deve ser coibido e com rigor por este Tribunal. \n \n \n \nAssim, as R\u00e9s devem ser compelidas, solidariamente, a \nindenizar os Demandantes, pelo rid\u00edculo, toda a vergonha e humilha\u00e7\u00e3o que \na est\u00e1 causando, tendo em vista o j\u00e1 robustamente exposto e provado na \npresente, a t\u00edtulo de dano moral no valor correspondente a 10 [dez] sal\u00e1rios \nm\u00ednimos. \n \nIV \u2013 DOS PEDIDOS \n \n \n \nCom base nos fatos e na fundamenta\u00e7\u00e3o supra, REQUER: \n \n \n \n \n \n \na) que a presente A\u00e7\u00e3o seja julgada \nPROCEDENTE in totum; \n \na.ferrazadvocacia@yahoo.com \n[21] 9-9344-7951 \n6 \n \n \n \n \n \nb) a CITA\u00c7\u00c3O das R\u00e9s no endere\u00e7o \neletr\u00f4nico declinado na exordial para, querendo, apresentar defesa, sob pena \nde confiss\u00e3o e sofrer os efeitos da revelia; \n  \n \n \n \n \n \nc) \nque \na \n2\u00aa. \nR\u00e9 \nseja \ncompelida \na \nCOMPROVA\u00c7\u00c3O de que a 1\u00aa. Autora n\u00e3o embarcou no v\u00f4o G3-2023, \nconforme afirmado pelos prepostos da 1\u00aa. R\u00e9; \n \n \n \n \n \n \nd) a CONDENA\u00c7\u00c3O das R\u00e9s ao pagamento \ndo reembolso de valor de R$ 58,70 [cinquenta e oito reais e setenta \ncentavos], devendo ser estornado ao 2\u00ba. Autor; \n \n \n \n \n \n \ne) a CONDENA\u00c7\u00c3O SOLID\u00c1RIA das R\u00e9s ao \npagamento de dano morais pelo vexame, desrespeito e humilha\u00e7\u00e3o por elas \nimpingidos aos Autores, no valor correspondente a 10 [dez] sal\u00e1rios m\u00ednimos. \n \nV \u2013 DAS PROVAS \n \n \n \nA veracidade dos fatos alegados na presente ser\u00e1 comprovada \nmediante produ\u00e7\u00e3o de prova eminentemente documental \u2013 documental \nsuperveniente \u2013 e depoimento pessoal do R\u00e9u, sob pena de confiss\u00e3o. \n \nVI \u2013 DO VALOR DA CAUSA \n \n \n \n \n \nD\u00e1-se a causa o valor de R$ 13.078,70 [treze mil \ne setenta e oito reais e setenta centavos] \n \n \n \n \n \n \n \nT. em que, \n \n \n \n \n \nP. Deferimento, \n \n \n \n \n \nRio de Janeiro, 14 de mar\u00e7o de 2023. \n \n \n \nAna Paula Teixeira Ferraz \nOAB/RJ 91.025 \n \na.ferrazadvocacia@yahoo.com \n[21] 9-9344-7951 \n"
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DOS FATOS \n \nO autor \u00e9 cliente da r\u00e9 por meio de n\u00ba 5988473, possuindo, portanto, uma rela\u00e7\u00e3o de consumo. \n \nRessalta-se que embora as faturas n\u00e3o estejam em seu nome, este \u00e9 o efetivo usu\u00e1rio e \nconsumidor, uma vez que h\u00e1 comprovante de pagamento e pedido de troca de titularidade na \nempresa r\u00e9 em seu nome, conforme comprovante anexado. \n \nEm 02 de setembro do corrente ano, uma sexta-feira, por volta de 10h, a empresa r\u00e9 esteve no \nestabelecimento comercial do autor com uma ordem de corte, sem qualquer aviso pr\u00e9vio. Este, \ndesesperado, considerando se tratar de uma lanchonete onde o fluxo maior de pedidos ocorre aos \nfinais de semana, informou que recebia todas as suas contas em atraso, questionando se o corte era \npor algum d\u00e9bito, contudo, o funcion\u00e1rio apenas informou que a ordem de corte n\u00e3o era proveniente \nde d\u00e9bitos em aberto e que nada poderia fazer, considerando que a ordem de corte j\u00e1 havia sido \nemitida e era necess\u00e1rio executar o servi\u00e7o. \n \nDiante da informa\u00e7\u00e3o prestada, o autor se dirigiu \u00e0 uma loja da r\u00e9 localizada no munic\u00edpio de \nTangu\u00e1, sendo esclarecido que n\u00e3o havia nenhuma ordem de corte para o endere\u00e7o do autor e que \ntal situa\u00e7\u00e3o era estranha, assim, a atendente emitiu pedido de religa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica (protocolo \nn\u00ba 299441684).  \n \n \n (21) 99746-6548 \nadv.marianabotelho@gmail.com \n \nO autor ressalta que deixou de arcar com o pagamento tempestivo de suas faturas pelo fato de \nreceb\u00ea-las em atraso e depois de vencidas, por exemplo, a fatura que venceu em 23/08/2022, este \nrecebeu apenas em 26/08/2022. Al\u00e9m disso, as faturas vencidas de mar\u00e7o a junho foram todas pagas \nem 02/06/2022 pelo fato de sequer terem sido emitidas, ou seja, este arcou com um valor alt\u00edssimo \nde uma s\u00f3 vez por falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. \n \nA r\u00e9 agiu com diversas falhas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Primeiro, n\u00e3o emitem as faturas com \ntempo h\u00e1bil para pagamento. Segundo, executaram, NA SEXTA-FEIRA, uma ordem de corte que, \nsegundo a preposta, n\u00e3o existia no sistema. Ademais, o autor possui diversos alimentos em suas \ngeladeiras, podendo, ainda, ter um enorme preju\u00edzo caso continue sem energia el\u00e9trica. \n \nCabe ressaltar que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 414/10 da ANEEL exige comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao consumidor \nem caso de interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de energia, todavia, a empresa r\u00e9 n\u00e3o emitiu qualquer \ncomunicado, se dirigindo diretamente ao estabelecimento comercial do autor.  \n \nAinda, em junho/2020, o Presidente da Rep\u00fablica sancionou a Lei n\u00ba 14.015/2020, a qual \nalterou a Lei n\u00ba 13.460/2017, que passou a prever a proibi\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \nna sexta-feira, s\u00e1bado ou domingo, bem como em dias de feriado. Al\u00e9m disso, o Estado do Rio de \nJaneiro j\u00e1 possu\u00eda a Lei n\u00ba 4.824/2006 com as mesmas proibi\u00e7\u00f5es.  \n \nArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do usu\u00e1rio: \n(\u2026) \nPar\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedada a suspens\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \nem virtude de inadimplemento por parte do usu\u00e1rio que se inicie \nna sexta-feira, no s\u00e1bado ou no domingo, bem como em feriado \nou no dia anterior a feriado.  \n \nRessalta-se, mais uma vez, que o autor se encontra em verdadeiro desespero, uma vez que sua \nlanchonete \u00e9 a \u00fanica fonte de renda e possui um fluxo muito maior aos finais de semana, n\u00e3o \npodendo, portanto, permanecer de portas fechadas por um erro da r\u00e9. \n \nA empresa n\u00e3o poderia ter suspendido o fornecimento de energia el\u00e9trica na sexta-feira, eis \nque em se tratando de servi\u00e7o p\u00fablico essencial, deve ser prestado de maneira adequada, eficiente \ne cont\u00ednua. A atitude contr\u00e1ria a lei e desidiosa caracteriza a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, em \nespecial por se tratar, em nossos dias, de bem essencial, cuja falta causa evidente preju\u00edzos. \n \nDesta forma, diante do abuso ao consumidor perpetrado pela empresa, n\u00e3o restou alternativa \na n\u00e3o ser socorrer-se da presente medida judicial. \n \n2. DO DIREITO \n \n \n (21) 99746-6548 \nadv.marianabotelho@gmail.com \n \nNota-se claramente neste caso, que a r\u00e9 infringiu direitos b\u00e1sicos do consumidor previstos no \nartigo 6\u00ba do CDC, devendo assim, ser condenada a ressarcir a autora nos danos previstos no artigo \n6\u00ba, VI do CDC, ficando configurada assim, a M\u00c1 PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \n \nNo mesmo sentido, nos ensina o insigne mestre Washington de Barros Monteiro, em seu \ntrabalho Curso de Direito Civil Vol. V:  \n \n\u201cDesde que esses atos impliquem vulnera\u00e7\u00e3o ao direito alheio, ou acarretem preju\u00edzos a outrem, surge \n\u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de indenizar e pela qual civilmente responde o culpado\u201d. Segundo esta doutrina, a responsabilidade \ncivil, tem como extremos legais: a) a exist\u00eancia de um dano contra o direito; b) a rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre \nesse dano e o fato imput\u00e1vel ao agente; c) o culpa deste, isto \u00e9, que o mesmo tenha obrado com dolo ou culpa \n(neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia).\u201d  \n \nAdemais como trata-se de rela\u00e7\u00e3o de consumo, a previs\u00e3o contida no artigo 14 do Diploma \nConsumerista, preceitua que a responsabilidade do fornecedor de servi\u00e7os \u00e9 objetiva, isto \u00e9, caso \ncause algum dano ao consumidor, ter\u00e1 de responder, independentemente, da exist\u00eancia de culpa. \n \nConforme S\u00famula 192 do TJRJ, a interrup\u00e7\u00e3o indevida gera indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. \n \nSUMULA TJ N\u00ba 192. A INDEVIDA INTERRUP\u00c7\u00c3O NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS ESSENCIAIS DE \u00c1GUA, \nENERGIA EL\u00c9TRICA, TELEFONE E G\u00c1S CONFIGURA DANO MORAL. \n \nAl\u00e9m do entendimento j\u00e1 sumulado, este Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a entendeu de forma \nfavor\u00e1vel ao consumidor em julgado parecido. Vejamos: \n \nEMENTA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. S\u00daMULA N\u00ba 192 DO TJRJ. CORTE DE ENERGIA INDEVIDO. SERVI\u00c7O P\u00daBLICO \nESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. Verbete da S\u00famula n\u00ba 192 deste Tribunal de Justi\u00e7a, \u00bfA indevida \ninterrup\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais de \u00e1gua, energia el\u00e9trica, telefone e g\u00e1s configura dano \nmoral\u00bf. Dano moral in re ipsa. Dado Provimento ao recurso da 1\u00aa Apelante e Negado Provimento ao recurso \ndo 2\u00ba Apelante. (TJ-RJ - APL: 00022221720148190075 RIO DE JANEIRO REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA \nCIVEL, Relator: ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 12/04/2016, VIG\u00c9SIMA QUARTA C\u00c2MARA \nC\u00cdVEL CONSUMIDOR, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 14/04/2016) \n \nPara se fixar o valor de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, deve-se levar em conta o poder \necon\u00f4mico da empresa e o fato de que a fun\u00e7\u00e3o sancionadora que a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral \nbusca, apenas surtir\u00e1 algum efeito se atingir sensivelmente o patrim\u00f4nio da r\u00e9, de forma que o co\u00edba \na deixar de praticar atos que causem dano a outrem.  \n \nDA TUTELA DE URG\u00caNCIA: \n  \n Concede-se a tutela urg\u00eancia caso haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil \nrepara\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 300 do C\u00f3digo de Processo Civil. \n  \n \n (21) 99746-6548 \nadv.marianabotelho@gmail.com \n \n Verifica-se que a situa\u00e7\u00e3o do demandante atende perfeitamente a todos os requisitos \nesperados para a concess\u00e3o da medida antecipat\u00f3ria, pelo que se busca, antes da decis\u00e3o do m\u00e9rito \nem si, a ordem judicial para que a r\u00e9 efetue a religa\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica do estabelecimento \ncomercial do autor. \n \nPara garantir o efetivo cumprimento da tutela especifica acima se espera a imposi\u00e7\u00e3o de multa \ndi\u00e1ria pelo seu descumprimento, a ser revertida em favor do autor. \n \n  Diante da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es ora deduzidas, consubstanciadas nos fatos narrados \nna inicial, que seja deferida a Tutela de Urg\u00eancia pretendida. \n \nAssim, demonstrados os requisitos autorizadores da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela de acordo com o \nart. 300 do CPC/2015, haja vista o relevante fundamento da demanda e perigo de dano irrepar\u00e1vel \npara a autora, requer seja concedida a Tutela Provis\u00f3ria de Urg\u00eancia, para determinar QUE A R\u00c9 SEJA \nINTIMADA, POR OJA, A RESTABELECER A ENERGIA EL\u00c9TRICA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL \nDO AUTOR, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, sob pena de multa di\u00e1ria n\u00e3o inferior a R$ \n300,00 (trezentos reais), como medida da mais pura e cristalina justi\u00e7a.  \n \n \nPor fim, diante dos fatos narrados e dos direitos invocados, v\u00ea-se que a pretens\u00e3o autoral \u00e9 \nclara e vi\u00e1vel. \n \n3. DOS PEDIDOS: \n \nAnte o exposto, requer: \n \na) \nA concess\u00e3o de TUTELA DE URG\u00caNCIA VIA OFICIAL DE JUSTI\u00c7A, para determinar QUE A R\u00c9 \nRESTABELE\u00c7A A ENERGIA EL\u00c9TRICA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO AUTOR, NO PRAZO DE \n24 (VINTE E QUATRO) HORAS, sob pena de multa di\u00e1ria n\u00e3o inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), \ncomo medida da mais pura e cristalina justi\u00e7a. \n \nb) \nA cita\u00e7\u00e3o da EMPRESA R\u00c9 para responder a presente a\u00e7\u00e3o e sua intima\u00e7\u00e3o para comparecer a \naudi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o a ser designada pelo ju\u00edzo, que poder\u00e1 ser convolada em AIJ, caso as partes \nn\u00e3o cheguem a um acordo, sob pena de revelia. \n \nc) \nA invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, conforme art. 6\u00ba, inciso VIII, do CDC. \n \nd) \nA proced\u00eancia do pedido para condenar a empresa r\u00e9 a pagar aos autores a t\u00edtulo de danos \nmorais a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais). \n \nProtesta pela produ\u00e7\u00e3o de provas em direito admitidas, em especial a prova documental. \n \n \n (21) 99746-6548 \nadv.marianabotelho@gmail.com \n \nAtribui \u00e0 causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). \n \n \nRio Bonito, 02 de setembro de 2022. \n \nMariana Botelho Palaio \nAdvogada \nOAB/RJ 235186 \nMARIANA BOTELHO \nPALAIO:11643851780\nAssinado de forma digital por \nMARIANA BOTELHO \nPALAIO:11643851780 \nDados: 2022.09.02 12:45:51 -03'00'\n \n (21) 99746-6548 \nadv.marianabotelho@gmail.com \n",
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0800649-36.2024.8.19.0017\nem 27/03/2024 20:18:50 por KARLENY MONTEBELER PANCERI ARRAES\nDocumento assinado por: \n- KARLENY MONTEBELER PANCERI ARRAES\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 24032720170726300000104241710\nID do documento: 109535910\n \n \nMM. JU\u00cdZO DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE CASIMIRO DE \nABREU/RJ. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nJOSELIA MESQUITA, brasileira, convivente em uni\u00e3o est\u00e1vel, \nagente de servi\u00e7os gerais, R.G n.\u00ba 08566865-5 expedido pelo IFP/RJ, \ninscrita \nsob \no \nCPF \nn.\u00ba \n004.974.237-07, \ne-mail: \njoseliaamesquita@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Cinco, n.\u00ba \n66, Nova Barra, Casimiro de Abreu/RJ, CEP: 28.860-000, vem por suas \nadvogadas, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Exa., propor:  \nA\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. \ncontra AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A (ENEL DISTRIBUICAO RIO), \nconcession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos de energia el\u00e9trica, CNPJ/MF sob \no n\u00ba. 33.050.071/0001-58, com sede na Avenida Oscar Niemeyer, n\u00ba. \n2000, Sala 701, parte, Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro - \nRJ, CEP 20220-297, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.  \n______________________________________________________________________\nE-mail: juliamulleradv@gmail.com | Contato: (22) 99215-1715 \n \n \nI. DAS PUBLICA\u00c7\u00d5ES E DAS INTIMA\u00c7\u00d5ES \nRequer-se, desde j\u00e1, que as futuras publica\u00e7\u00f5es em DJERJ e as \ndemais comunica\u00e7\u00f5es dos atos processuais por meio eletr\u00f4nico, \nprevistas na Lei n\u00ba 11.419/2006, referentes \u00e0s intima\u00e7\u00f5es da autora, \nsejam efetuadas em nome de suas advogadas, Julia M\u00fcller Rodrigues \ndos Santos, OAB/RJ 206.942, e Karleny Montebeler Panceri Arraes, \nOAB/RJ 207.226, independentemente da advogada que praticar cada \nato, sob pena de nulidade, conforme art. 272, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 5\u00ba c/c art. 280, \nCPC/2015. \nII. DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \nInicialmente, afirma a autora, sob as penas da lei, ser \njuridicamente necessitada, n\u00e3o tendo condi\u00e7\u00f5es de arcar com as \ncustas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio \nsustento e de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pelo disposto no Art. 98 e seguintes do \nCPC/2015 e no Art. 5\u00ba, XXXV, LV e LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 \nbenefici\u00e1ria da gratuidade de justi\u00e7a. \nIII. DOS FATOS  \n \nA autora como moradora desta cidade \u00e9 consumidora \ncompuls\u00f3ria dos servi\u00e7os de fornecimento de energia el\u00e9trica prestado \npela \nr\u00e9, \nno \nendere\u00e7o \nde \nsua \nresid\u00eancia, \nsendo \na \nsua \ninstala\u00e7\u00e3o/unidade consumidora identificada com o n.\u00ba 421326. \n \nEm 8/3/2024, sexta-feira, por volta das 12h00, a r\u00e9 suspendeu, \nabruptamente, o fornecimento de energia da resid\u00eancia da autora, ou \nseja, realizou o \u201ccorte\u201d, conforme imagem em anexo (doc. 1). \n______________________________________________________________________\nE-mail: juliamulleradv@gmail.com | Contato: (22) 99215-1715 \n \n \n \nA autora, imediatamente, contatou a r\u00e9 - protocolo de \natendimento 369730700, e foi informada de que a suspens\u00e3o dos \nservi\u00e7os se deu em virtude de um d\u00e9bito datado de 18/5/2023, no valor \nde R$192,16 (cento e noventa e dois reais e dezesseis centavos), ou seja, \no corte foi realizado ap\u00f3s 295 dias do vencimento da fatura (doc. 2): \n \nNessa mesma oportunidade, a autora requereu o envio da fatura \nem aberto para que fosse realizado o pagamento. A r\u00e9, ent\u00e3o, cobrou \nR$3,78 para enviar o documento por e-mail, sendo o pagamento \nprovidenciado imediatamente pela autora, conforme comprovante em \nanexo (docs. 3 e 4): \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n______________________________________________________________________\nE-mail: juliamulleradv@gmail.com | Contato: (22) 99215-1715 \n \n \n \nMesmo ap\u00f3s o pagamento e diversos protocolos abertos, tabela \nabaixo, a autora ficou sem a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ou seja, sem o \nfornecimento de energia el\u00e9trica durante todo o fim de semana, e, \napenas na segunda-feira seguinte, 11/3, o servi\u00e7o foi restabelecido. \n \n \nData \nProtocolo \n8/3/2024 \n369730700 \n \n8/3/2024 \n369687408 \n \n \n \n8/3/2024 \n369691996 \n9/3/2024 \n370146063 \n \n \n9/3/2024 \n370023980 \n \n \nAssim, a autora ficou ref\u00e9m da empresa r\u00e9 que tampouco se \nimportou com o fato de ser um fim de semana, com os mantimentos \nperec\u00edveis conservados na geladeira, bem como com o calor no ver\u00e3o \ndo Rio de Janeiro. Acrescenta-se a todos esses transtornos, o \nconstrangimento na vizinhan\u00e7a. \n \nCabe registrar que, a equipe da empresa r\u00e9 s\u00f3 restabeleceu a \nenergia na resid\u00eancia da autora, 3 (dias) ap\u00f3s o corte. \n \nDesse modo, mediante todos os fatos narrados e comprovados, a \nautora se viu diante de uma arbitrariedade por parte da r\u00e9 e, devido a \numa conduta ilegal, qual seja: 1; a suspens\u00e3o dos servi\u00e7os por uma \nfatura em aberto com data de vencimento de mais de 295 dias, 2; 3 \n(tr\u00eas) dias sem o fornecimento de energia el\u00e9trica, servi\u00e7o essencial na \n______________________________________________________________________\nE-mail: juliamulleradv@gmail.com | Contato: (22) 99215-1715 \n \n \nvida de todo cidad\u00e3o 3; mesmo ap\u00f3s v\u00e1rios protocolos explicando toda \na situa\u00e7\u00e3o, a r\u00e9 nada fez, para restabelecer a energia da autora. \nIV. DOS FUNDAMENTOS \nIV.1. DA APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \nO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor define, de maneira bem \nn\u00edtida, que o consumidor de produtos e servi\u00e7os deve ser assegurado \npelas suas regras e entendimentos, sen\u00e3o vejamos: \nArt. 3\u00ba. Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, \np\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem \ncomo os entes despersonalizados, que desenvolvem \natividades \nde \nprodu\u00e7\u00e3o, \nmontagem, \ncria\u00e7\u00e3o, \nconstru\u00e7\u00e3o, \ntransforma\u00e7\u00e3o, \nimporta\u00e7\u00e3o, \nexporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de \nprodutos ou presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os. \n \nCom esse postulado o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \nconsegue abarcar que os fornecedores, sejam eles pessoas f\u00edsicas ou \njur\u00eddicas, devem ser responsabilizados, ficando evidente quaisquer \nesp\u00e9cies de dano porventura causados aos seus tomadores. \nIV.2. DA FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O \u2013 SUSPENS\u00c3O INDEVIDA DO \nFORNECIMENTO DE ENERGIA EL\u00c9TRICA \n \nA r\u00e9 suspendeu o fornecimento de energia el\u00e9trica cometendo \nv\u00e1rias arbitrariedades, em desacordo com as normativas legais. Ao \nenviar a segunda via da fatura em aberto para a autora, a r\u00e9 verificou \n______________________________________________________________________\nE-mail: juliamulleradv@gmail.com | Contato: (22) 99215-1715 \n \n \nque a fatura j\u00e1 havia vencido h\u00e1 mais de 295 dias, e, mesmo assim, n\u00e3o \nprovidenciou o restabelecimento do servi\u00e7o. \n \nVejamos o que disp\u00f5e o art. 357 da Resolu\u00e7\u00e3o da Aneel, n.\u00ba 100, \nde 7/12/2021: \nArt. 357. \u00c9 vedada a suspens\u00e3o do fornecimento \nap\u00f3s o decurso do prazo de 90 dias, contado da \ndata da fatura vencida e n\u00e3o paga, sendo permitida \ndepois desse prazo apenas se ficar comprovado que \no impedimento da sua execu\u00e7\u00e3o decorreu de \ndetermina\u00e7\u00e3o judicial ou outro motivo justific\u00e1vel. \n(grifo nosso) \n \nOu seja, a r\u00e9 descumpriu a normativa em vigor e efetuou a \nsuspens\u00e3o do fornecimento ap\u00f3s o decurso do prazo de 90 dias, \ncontado da data da fatura vencida. No caso da autora, a fatura estava \nvencida h\u00e1 mais de 295 dias. \n \nAinda que desconsider\u00e1ssemos o prazo da fatura vencida, a r\u00e9 \nefetuou a suspens\u00e3o dos servi\u00e7os descumprindo outra determina\u00e7\u00e3o, \nqual seja, a suspens\u00e3o dos servi\u00e7os numa sexta-feira. Vejamos o que \ndisp\u00f5e o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 4.824, 24/7/2006 e o art. 359 da resolu\u00e7\u00e3o da \nAneel: \nArt. 1\u00ba - Fica proibida, no \u00e2mbito do Estado do Rio de \nJaneiro, a interrup\u00e7\u00e3o no fornecimento de energia \nel\u00e9trica, \u00e1gua, g\u00e1s e telefone, por inadimpl\u00eancia do \nconsumidor, nos dias que antecederem a s\u00e1bados, \ndomingos e feriados. \n______________________________________________________________________\nE-mail: juliamulleradv@gmail.com | Contato: (22) 99215-1715 \n \n \nArt. 359. A distribuidora deve adotar o hor\u00e1rio das 8 \nhoras \u00e0s 18 horas para a execu\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o do \nfornecimento por inadimplemento, sendo vedada \u00e0s \nsextas-feiras, \ns\u00e1bados, \ndomingos, \nv\u00e9speras \nde \nferiados e nos feriados. \n \nConsiderando as arbitrariedades praticadas pela r\u00e9, entende-se \nque a suspens\u00e3o foi indevida e, assim sendo, o servi\u00e7o deveria ter sido \nrestabelecido em at\u00e9 4 (quatro) horas. Infelizmente, a autora aguardou \npor mais de 60 (sessenta) horas para que o servi\u00e7o fosse restabelecido, \nem afronta \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da Aneel:  \nArt. 361. A suspens\u00e3o do fornecimento de energia \nel\u00e9trica \u00e9 considerada indevida se: \n[...] \nII - a suspens\u00e3o for efetuada sem observar o disposto \nnesta Resolu\u00e7\u00e3o. \n \nArt. 362. A distribuidora deve restabelecer o \nfornecimento de energia el\u00e9trica nos seguintes \nprazos, \ncontados \nde \nforma \ncont\u00ednua \ne \nsem \ninterrup\u00e7\u00e3o: \n I - 4 horas: para religa\u00e7\u00e3o em caso de suspens\u00e3o \nindevida do fornecimento; \n \nAssim, a conduta da r\u00e9, que realizou indevida suspens\u00e3o do \nservi\u00e7o de energia el\u00e9trica que \u00e9 sabidamente essencial, mostrou-se \nil\u00edcita, justificando a imposi\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, \n______________________________________________________________________\nE-mail: juliamulleradv@gmail.com | Contato: (22) 99215-1715 \n \n \ninclusive em desacordo com verbete sumular do Egr\u00e9gio Tribunal do \nEstado do Rio de Janeiro, s\u00famula 194: \nN\u00ba. 194 \u201cIncab\u00edvel a interrup\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico \nessencial em raz\u00e3o de d\u00e9bito pret\u00e9rito, ainda que o \nusu\u00e1rio seja previamente notificado.\u201d \nVejamos entendimento majorit\u00e1rio do TJRJ acerca da tem\u00e1tica: \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SER-\nVI\u00c7O DE FORNECIMENTO DE ENERGIA EL\u00c9TRICA. IN-\nTERRUP\u00c7\u00c3O DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EL\u00c9TRI-\nCA. SENTEN\u00c7A QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO \nPARA CONDENAR A R\u00c9 RESTABELECER O SERVI\u00c7O DE \nFORNECIMENTO DE ENERGIA EL\u00c9TRICA NA RESID\u00caN-\nCIA DA AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE \nINDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS NO VALOR DE \nR$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS). ALEGA\u00c7\u00c3O DE QUE FAZ \nJUS \u00c0 MAJORA\u00c7\u00c3O DO VALOR DA INDENIZA\u00c7\u00c3O \nPOR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE \nSERVI\u00c7O EVIDENCIADA. TEORIA DO RISCO DO EM-\nPREENDIMENTO. AUTORA QUE TEVE O FORNECIMEN-\nTO DE ENERGIA INTERROMPIDO EM RAZ\u00c3O DE D\u00c9BI-\nTO PRET\u00c9RITO. INTELIG\u00caNCIA DA S\u00daMULA 194 DESTE \nTJERJ: \"INCAB\u00cdVEL A INTERRUP\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O P\u00da-\nBLICO ESSENCIAL EM RAZ\u00c3O DE D\u00c9BITO PRET\u00c9RITO, \nAINDA QUE O USU\u00c1RIO SEJA PREVIAMENTE NOTIFI-\nCADO\". AUTORA QUE SE VIU OBRIGADA A CONTRA-\nTAR ADVOGADO E INGRESSAR COM A\u00c7\u00c3O PARA \nVER SEU DIREITO RESPEITADO. INTERRUP\u00c7\u00c3O DO \nFORNECIMENTO DE ENERGIA EL\u00c9TRICA POR DOIS DI-\n______________________________________________________________________\nE-mail: juliamulleradv@gmail.com | Contato: (22) 99215-1715 \n \n \nAS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMI-\nDOR. TEORIA AMPLAMENTE ADOTADA PELO STJ. DA-\nNO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO \u00daTIL E \nINTERRUP\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O ESSENCIAL. VALOR DA IN-\nDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER FI-\nXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDEN-\nTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. \n(TJ-RJ \n- \nAPELA\u00c7\u00c3O: \n0808827-64.2022.8.19.0042 \n202300196882, Relator: Des(a). LUCIA HELENA DO \nPASSO, Data de Julgamento: 01/02/2024, DECIMA \nPRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA) \n(grifo nosso) \nAgravo de Instrumento. Concession\u00e1ria de \u00e1gua e \nesgoto. Tutela de urg\u00eancia. Restabelecimento no \nfornecimento do servi\u00e7o. Quita\u00e7\u00e3o das faturas \nvencidas no trimestre imediatamente anterior ao \najuizamento \nda \ndemanda. \nAplica\u00e7\u00e3o \ndo \nentendimento consolidado na s\u00famula n.\u00ba 194, desta \nCorte, no sentido de que \u00e9 \u00bfincab\u00edvel a interrup\u00e7\u00e3o \nde servi\u00e7o p\u00fablico essencial em raz\u00e3o de d\u00e9bito \npret\u00e9rito, ainda que o usu\u00e1rio seja previamente \nnotificado\u00bf. Probabilidade do direito e perigo de \ndano. Provimento ao recurso. \n(TJ-RJ \n- \nAGRAVO \nDE \nINSTRUMENTO: \n0076718-\n33.2023.8.19.0000 2023002106911, Relator: Des(a). \nMARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de \n______________________________________________________________________\nE-mail: juliamulleradv@gmail.com | Contato: (22) 99215-1715 \n \n \nJulgamento: 01/02/2024, DECIMA PRIMEIRA CAMARA \nDE DIREITO PRIVADO (ANTIGA) (grifo nosso) \n\u00c9 de se concluir que o servi\u00e7o da r\u00e9 foi prestado de forma \ninadequada, o que causou s\u00e9rios constrangimentos de ordem moral \u00e0 \nautora, pois houve falha grav\u00edssima ao suspender servi\u00e7o essencial da \nforma como o fez, em descumprimento aos preceitos legais. \nIV.3. DA ESSENCIALIDADE DO SERVI\u00c7O \u2013 FORNECIMENTO DE ENERGIA \nEL\u00c9TRICA \nO servi\u00e7o de fornecimento de energia el\u00e9trica, ao lado do \nsaneamento b\u00e1sico e da moradia, constitui um dos elementos do \nchamado \u201cm\u00ednimo b\u00e1sico\u201d, ou seja, \u00e9 um servi\u00e7o essencial sem o qual \nn\u00e3o se pode falar em dignidade da pessoa, do cidad\u00e3o. Por isso, \ndando maior consist\u00eancia ao fundamento constitucional da dignidade \nda pessoa humana, vem o artigo 22, CDC, e impede a interrup\u00e7\u00e3o do \nfornecimento de energia el\u00e9trica, ao determinar a continuidade dos \nservi\u00e7os essenciais. \nEis a leitura do artigo: \nArt. 22, CDC \u2013 Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por si ou por suas \nempresas, concession\u00e1rias, pressionarias ou sob \nqualquer outra forma de empreendimento. S\u00e3o \nobrigados a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes, \nseguros, e, quando essenciais, cont\u00ednuos. \nO art. 10, I, da Lei 7783/89 estabelece quais s\u00e3o os servi\u00e7os ou \natividades essenciais:  \nArt. 10 S\u00e3o considerados servi\u00e7os ou atividades \nessenciais: \n______________________________________________________________________\nE-mail: juliamulleradv@gmail.com | Contato: (22) 99215-1715 \n \n \nI - tratamento e abastecimento de \u00e1gua; produ\u00e7\u00e3o \ne \ndistribui\u00e7\u00e3o \nde \nenergia \nel\u00e9trica, \ng\u00e1s \ne \ncombust\u00edveis; \n \nDessa forma, considerando a essencialidade de tal servi\u00e7o na \nvida de qualquer cidad\u00e3o, a autora efetuou o pagamento da fatura \nenviada pela r\u00e9, assim que a recebeu, ou seja, no mesmo dia da \nsuspens\u00e3o dos servi\u00e7os, dia 8/3/2024, \u00e0s 14h32 (doc. 2).  \n \nAinda assim, mesmo com o pagamento de imediato da fatura em \naberto, a autora ficou sem o fornecimento de energia el\u00e9trica de sexta-\nfeira, 8/3/2024, at\u00e9 a segunda-feira, dia 11/3/2024, ultrapassando todos \nos prazos razo\u00e1veis de restabelecimento do servi\u00e7o. \nV. DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA \n \nNo contexto da presente demanda, h\u00e1 possibilidades claras de \ninvers\u00e3o do \u00f4nus da prova ante a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, \nconforme disposto no artigo 6\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \nArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:  \nVIII \u2013 a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, \ninclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu \nfavor, no processo civil, quando a crit\u00e9rio do juiz, for \nveross\u00edmil \na \nalega\u00e7\u00e3o \nou \nquando \nfor \nele \nhipossuficiente, seguindo as regras ordin\u00e1rias de \nexpectativas. \nSobre a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, partimos do pressuposto \nque n\u00e3o haveria como a autora criar uma vers\u00e3o t\u00e3o cr\u00edvel, a ponto de \n______________________________________________________________________\nE-mail: juliamulleradv@gmail.com | Contato: (22) 99215-1715 \n \n \nindicar datas, documentos e fatos que s\u00e3o congruentes e que possuem \nnexo de causalidade. \nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 hipossufici\u00eancia, tal condi\u00e7\u00e3o para a invers\u00e3o do \n\u00f4nus da prova tamb\u00e9m est\u00e1 presente, pois a autora \u00e9 uma simples \nconsumidora, enquanto a r\u00e9 \u00e9 uma concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico \ndo pa\u00eds. \nEm raz\u00e3o desses motivos, \u00e9 de rigor que o \u00f4nus da prova seja \ninvertido desde o in\u00edcio do processo, em vista da seguran\u00e7a que a \nsitua\u00e7\u00e3o imp\u00f5e na interpreta\u00e7\u00e3o do referido instituto de direito que, no \ncaso em tela, deve ser deferido. \nRessalte-se, ainda, que a comprova\u00e7\u00e3o da legalidade das \ncobran\u00e7as mencionadas cabe \u00e0 r\u00e9. Entender diferente, \u00e9 imputar \u00e0 \nautora a responsabilidade de produzir prova negativa/diab\u00f3lica, o que \n\u00e9 inaceit\u00e1vel. \nVI. DO DANO MORAL E DESVIO PRODUTIVO \n \nO C\u00f3digo Civil demonstra a reparabilidade dos danos morais. O \nart. 186 trata da repara\u00e7\u00e3o do dano causado por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do \nagente:  \nArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o \nvolunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito \ne causar dano a outrem, ainda que exclusivamente \nmoral, comete ato il\u00edcito. \n \nDessa forma, o art. 186 do novo C\u00f3digo define o que \u00e9 ato il\u00edcito, \nentretanto, observa-se que n\u00e3o disciplina o dever de indenizar, ou seja, \na responsabilidade civil, mat\u00e9ria tratada no art. 927 do mesmo C\u00f3digo.  \n______________________________________________________________________\nE-mail: juliamulleradv@gmail.com | Contato: (22) 99215-1715 \n \n \n \nSendo assim, \u00e9 previsto como ato il\u00edcito aquele que cause dano, \nainda que, exclusivamente moral. Fa\u00e7a-se constar o art. 927, caput: \nArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), \ncausar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo. \n \nO artigo 944 preceitua o modus operandi para se estabelecer o \nquantum indenizat\u00f3rio, como facilmente se pode inferir: \n Art. 944. A indeniza\u00e7\u00e3o mede-se pela extens\u00e3o do \ndano. \n \nDessa forma, para que ocorra o dever de indenizar, em regra, \u00e9 \nnecess\u00e1ria a efetiva demonstra\u00e7\u00e3o do dano e do nexo de causalidade, \nsendo desnecess\u00e1ria a investiga\u00e7\u00e3o acerca da culpa ou dolo do \ncausador do dano. Entretanto, em hip\u00f3teses excepcionais, s\u00e3o \nadmitidos os chamados danos in re ipsa, nos quais o preju\u00edzo, por ser \npresumido, independe de prova.  \n \nNo caso em an\u00e1lise, estamos diante desse tipo de danos morais, \npois o dano est\u00e1 vinculado \u00e0 pr\u00f3pria exist\u00eancia do ato il\u00edcito \u2013 a \nsuspens\u00e3o do fornecimento de energia el\u00e9trica, de forma indevida, por \n3 (tr\u00eas) dias, em pleno fim semana, por uma fatura com mais de 295 dias \nde vencimento - cujos resultados s\u00e3o presumidos. \n \nCabe destacar tamb\u00e9m, todo o tempo dedicado pela autora \npara a resolu\u00e7\u00e3o do problema. Considera-se que a autora foi privada \nde tempo relevante para dedicar-se ao exerc\u00edcio de atividades que \nmelhor lhe aprouvesse, sujeitando-se a infind\u00e1veis transtornos para a \nsolu\u00e7\u00e3o de problemas oriundos da m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, \u00e9 de \n______________________________________________________________________\nE-mail: juliamulleradv@gmail.com | Contato: (22) 99215-1715 \n \n \naplicar-se a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor na fixa\u00e7\u00e3o do \ndano moral indeniz\u00e1vel. \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL - RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO - \nCOBRAN\u00c7A INDEVIDA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA \n- \nADO\u00c7\u00c3O \nDA \nTEORIA \nDO \nRISCO \nDO \nEMPREENDIMENTO - \u00d4NUS DA PROVA - INVERS\u00c3O \nOPE LEGIS - IN\u00c9RCIA DA INSTITUI\u00c7\u00c3O R\u00c9 - DEVER DE \nINDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - \nINCID\u00caNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO \nCONSUMIDOR. O c\u00f3digo consumerista consagra a \nresponsabilidade civil objetiva dos fornecedores de \nservi\u00e7os, \nfundada \nna \nTeoria \ndo \nRisco \ndo \nEmpreendimento. Os transtornos suportados pela \nparte autora refogem aos aborrecimentos habituais \ne corriqueiros, levando-se em conta a falta de \npronta \nsolu\u00e7\u00e3o \nao \nv\u00edcio \ndo \nservi\u00e7o \nque \na \nfornecedora tem o dever de n\u00e3o causar. Repara\u00e7\u00e3o \npor desvio produtivo do consumidor que n\u00e3o \nmerece passar impune pelo tempo desperdi\u00e7ado \npelo consumidor para a solu\u00e7\u00e3o de problemas \ngerados \npor \nmau \nfornecedor. \nDanos \nmorais \nconfigurados. Provimento ao recurso. \n(TJ-RJ - APL: 00074869020178190210, Relator: Des(a). \nEDSON \nAGUIAR \nDE \nVASCONCELOS, \nData \nde \nJulgamento: 08/05/2019, D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA C\u00c2MARA \nC\u00cdVEL) \n______________________________________________________________________\nE-mail: juliamulleradv@gmail.com | Contato: (22) 99215-1715 \n \n \n \nDessa maneira, a autora deve ser indenizada pelos danos morais \nsofridos. Cabe ressaltar que, a indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais assume \na importante fun\u00e7\u00e3o preventiva de, como verdadeira san\u00e7\u00e3o civil, evi-\ntar que epis\u00f3dios semelhantes se repitam. \n \n Para que sejam arbitrados de forma justa, devem ser levados \nem considera\u00e7\u00e3o o evento e as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas, bem como a \ncapacidade financeira das partes envolvidas, em especial a gravida-\nde da les\u00e3o e a intensa dor a que se submeteu a autora. \nVII. DOS PEDIDOS \n \nAnte o exposto, a autora requer a Vossa Exa. que: \na. Sejam concedidos os benef\u00edcios da Lei 10.060/50, ou seja, gratuidade \nde justi\u00e7a, declarando sob as penas da lei que a autora n\u00e3o possui \ncondi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas do processo e honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios sem incorrer em preju\u00edzo pr\u00f3prio, bem como de sua \nfam\u00edlia; \nb. Seja a r\u00e9 citada, preferencialmente, por meio eletr\u00f4nico, conforme \nautorizado pelo art. 246 do C\u00f3digo de Processo Civil, para, querendo e \npodendo, conteste a presente pe\u00e7a exordial, sob pena de revelia e de \nconfiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato; \nc. Seja julgada procedente a presente a\u00e7\u00e3o, condenando-se a r\u00e9, ao \npagamento de indeniza\u00e7\u00e3o no valor equivalente a R$15.000,00 (quinze \nmil reais) a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o pelos danos morais causados; \n______________________________________________________________________\nE-mail: juliamulleradv@gmail.com | Contato: (22) 99215-1715 \n \n \nd. Seja aplicada a INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA em favor da autora, \nnos termos do artigo 6.\u00ba, inciso VIII, da Lei n.\u00ba 8.078/90 (C\u00f3digo de Defesa \ndo Consumidor). \nVIII. DAS PROVAS \n \nPretende provar o alegado mediante prova documental e \ndemais meios de prova em Direito admitidos. \nIX. DO VALOR DA CAUSA \n \nD\u00e1-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). \nNesses termos, \nPede deferimento. \nRio das Ostras, 27 de mar\u00e7o de 2024. \n \nJulia M\u00fcller Rodrigues dos Santos  \nOAB/RJ 206.942 \n \nKarleny Montebeler Panceri Arraes \nOAB/RJ 207.226 \n \n \n \n______________________________________________________________________\nE-mail: juliamulleradv@gmail.com | Contato: (22) 99215-1715 \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0818952-06.2022.8.19.0038\nem 01/07/2022 14:21:45 por MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS\nDocumento assinado por: \n- MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 22070114213628400000021811437\nID do documento: 22638643\n \nEXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL \nC\u00cdVEL DA COMARCA DE NOVA IGUA\u00c7U \u2013 RJ. \n \n \nPRIORIDADE PESSOA IDOSA \n \nMARIA CRISTINA MOTA MAGALH\u00c3ES, brasileira, divorciada, \nbenefici\u00e1ria de pens\u00e3o aliment\u00edcia, portadora da c\u00e9dula de identidade n\u00ba. 08073752-1 \nexpedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob n\u00ba 036.477.347-21, nascida em 30/05/1959, \nsem endere\u00e7o eletr\u00f4nico, residente e domiciliado na Rua Waldir Mendes da Costa, n\u00ba \n270, Caioaba, Nova Igua\u00e7u/RJ, CEP: 26012-570, vem, respeitosamente, por seus \nadvogados infra firmados (instrumentos de mandato anexo), com endere\u00e7o eletr\u00f4nico no \ne-mail: mvr.advogados@hotmail.com, escrit\u00f3rio na Rua Governador Portela, n\u00ba 1200, sala \n301, Centro, Nova Igua\u00e7u / RJ, propor a presente \n \nA\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER E INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS C/C \nPEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URG\u00caNCIA \nem face da LIGHT-SERVI\u00c7OS DE ELETRICIDADE S.A, pessoa jur\u00eddica de direito \nprivado, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 60.444.437/0001-46, sem endere\u00e7o eletr\u00f4nico, situada \na Av. Marechal Floriano, n\u00ba 168, Centro, Rio de Janeiro / RJ - CEP: 26.520-770, pelos \nmotivos de fato e de direito que passa a expor: \n1. \nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A E PRIORIDADE NA TRAMITA\u00c7\u00c3O DO FEITO \nA Autora requer a concess\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a, com fulcro \nnos artigos 98 e seguintes do NCPC, por n\u00e3o ser capaz de arcar com quaisquer custas \ne/ou emolumentos, sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia, nos termos do artigo \n98 e seguintes do NCPC. \nAdemais, pugna pela prioridade de tramita\u00e7\u00e3o do feito, pois \u00e9 \npessoa idosa e j\u00e1 conta com seus 63(sessenta e tr\u00eas) anos de idade, pois \u00e9 nascida \nem 30/05/1959, e carece de urg\u00eancia na resolu\u00e7\u00e3o da presente demanda. Tudo nos \ntermos do artigo 1.048, I e \u00a74\u00ba do NCPC. \n \n \n \n2. \nDOS FATOS \nA Autora \u00e9 pessoa idosa, de conduta \u00edntegra, cumpridora de todas \nas suas obriga\u00e7\u00f5es como cliente da demandada, com C\u00f3digo do Cliente n\u00ba 20453434    \ne C\u00f3digo de Instala\u00e7\u00e3o n\u00ba 0412731709. \nESCLARECE QUE NO DIA 18/05/22, FOI SURPREENDIDA COM \nUM CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA, SEM QUALQUER EXPLICA\u00c7\u00c3O \nPLAUS\u00cdVEL, posto que est\u00e1 com todas as faturas devidamente adimplidas, \nconforme demonstra tela abaixo:  \n/\n \n  \nDesesperada devido \u00e0 aus\u00eancia de energia, a Demandante buscou \najuda de vizinhos, e entrou em contato com r\u00e9, afim de informar o corte indevido e solicitar \no restabelecimento em seu fornecimento de energia. \nMomento em que foi informada pelos prepostos da r\u00e9, que o corte se \ndeu de maneira equivocada, e que por isto, a energia el\u00e9trica de sua resid\u00eancia seria \nrestabelecida no prazo de 24h. \nEntretanto, a energia n\u00e3o foi restabelecida, sendo a autora obrigada \na passar pela HUMILHA\u00c7\u00c3O de ficar sem o fornecimento de um servi\u00e7o ESSENCIAL. \nBuscando diversas vezes amparo da parte r\u00e9, para que fosse resolvido seu problema de \nforma administrativa, como podemos ver nos protocolos listados abaixo: \nProtocolos n\u00b0: 2246677498, 2246879459 \n \n \n Vindo ent\u00e3o, a autora, se dirigir at\u00e9 a loja f\u00edsica da r\u00e9 no dia \n19/05/22, para solicitar mais uma vez o restabelecimento de sua energia, informando \nainda que est\u00e1 totalmente em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es, n\u00e3o dando raz\u00f5es para a \nperman\u00eancia do corte em sua resid\u00eancia, vide a tela: \n \nE para sua infeliz surpresa, os prepostos informaram que o corte se \ndeu em raz\u00e3o de um pedido de encerramento de contrato, estando o medidor cancelado, \nconforme demonstrado a seguir: \n \n \n \n \nImediatamente a autora retrucou a informa\u00e7\u00e3o, alegando que possui \numa rela\u00e7\u00e3o de consumo com a demandada, a mais de 5(cinco) anos, e JAMAIS \nSOLICITOU O ENCERRAMENTO DO CONTRATO com a r\u00e9, tendo em vista que reside \nno im\u00f3vel, e como qualquer ser humano, necessita do fornecimento de energia em sua \nresid\u00eancia. \nPor\u00e9m, mais uma vez a concession\u00e1ria fez ouvidos moucos, se \nmantendo inerte, deixando a autora, largada a pr\u00f3pria sorte, permanecendo sem o \nfornecimento de energia por 4 (quatro) dias, sofrendo pelas mazelas da r\u00e9, mesmo \nestando totalmente em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es, e mesmo n\u00e3o solicitando o \nencerramento do referido contrato. \n  Salienta-se que \u00e9 um absurdo que a empresa R\u00e9 pratique atos \nde tamanha crueldade, fazendo com que a autora, fique sem o fornecimento de \nenergia desde o dia 18/05/22, at\u00e9 21/05/22, ap\u00f3s o comparecimento de uma equipe \nde emerg\u00eancia da r\u00e9 em sua resid\u00eancia, restando a Demandante, QUATRO DIAS \nSEM ENERGIA. \nCabe destacar que a demandante, esteve sem o fornecimento de \nenergia, correndo risco iminente perder todos seus alimentos perec\u00edveis, bem como de \nsofrer acidentes dom\u00e9sticos em raz\u00e3o da sua idade avan\u00e7ada. \n N\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel a artimanha que a concession\u00e1ria vem utilizando para \nse aproveitar da necessidade dos consumidores em obter o servi\u00e7o essencial e ainda, se \naproveitar do monop\u00f3lio exercido cometendo atos indevidos visando total enriquecimento \nsem causa, que causam danos morais e materiais a Consumidora que apenas deseja o \nque \u00e9 de seu direito. \nExcel\u00eancia, resta evidente a falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da \nconcession\u00e1ria, que fazem seus consumidores passarem por constrangimento e \nhumilha\u00e7\u00e3o devido a uma conduta IRRESPONS\u00c1VEL, QUE SOMENTE VISA GANHOS \nINDEVIDOS \u00c0S CUSTAS DOS CONSUMIDORES, haja vista que a Demandante est\u00e1 em \ndia com suas obriga\u00e7\u00f5es, n\u00e3o ensejando ent\u00e3o, justificativas para o corte indevido. \nCabe salientar aqui que de acordo com a resolu\u00e7\u00e3o normativa N\u00ba \n414, de 9 de setembro de 2010 da ANAEEL Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica, a \nreliga\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter de urg\u00eancia deve ocorrer em at\u00e9 4 (quatro) horas a partir da \nsolicita\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio, conforme abaixo: \n \n \n\u201cArt. \n176. \nA \ndistribuidora \ndeve \nrestabelecer \no \nfornecimento \nnos \nseguintes \nprazos, \ncontados \n \nininterruptamente: \n[...] \nIII \u2013 4 (quatro) horas, para religa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia de \nunidade consumidora localizada em \u00e1rea urbana \nDiante de todo o exposto e com O DESPREPARO, DESPREZO E \nDESCASO pela R\u00e9 por seus consumidores, que visam total enriquecimento sem causa, a \nAutora, desesperada n\u00e3o viu outra op\u00e7\u00e3o a n\u00e3o ser buscar pronunciamento judicial para \nver seus problemas sanados junto a empresa R\u00e9 por se tratar de MEDIDA DE JUSTI\u00c7A! \n \n3. \n DO DIREITO \nA narrativa acima deixa transparecer a natureza jur\u00eddica do v\u00ednculo \nexistente entre as partes, qual seja, a de verdadeira rela\u00e7\u00e3o de consumo.  \nEnquanto a parte Autora figura na condi\u00e7\u00e3o de consumidora, como \nestabelece a norma do art. 2\u00ba e seu par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \na R\u00e9 ostenta a qualidade de fornecedora de servi\u00e7o, nos termos definidos no artigo 3\u00ba \ndo mesmo diploma legal. \nPor via de consequ\u00eancia, incidem sobre a hip\u00f3tese em tela as regras \ne princ\u00edpios do mencionado diploma legal, mais precisamente a norma contida no artigo \n6\u00b0, VI, que, conferindo efetividade aos mandamentos previstos pelo constituinte origin\u00e1rio \nno art. 5\u00ba, XXXII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 88 e no art. 48, do ADCT, garante aos \nconsumidores o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pelos prestadores ou \nfornecedores do produto ou servi\u00e7o. \nN\u00e3o resta d\u00favida, portanto, da presun\u00e7\u00e3o absoluta da posi\u00e7\u00e3o de \nvulnerabilidade da Autora-consumidora em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 R\u00e9 (art. 4\u00b0, I, CDC), bem como \nda ofensa e a abusividade de suas condutas (art. 14 CDC) perpetraram ao direito \npatrimonial e extra patrimonial da Demandante (art. 6\u00b0 VI, CDC), fatos que reclamam \nrepara\u00e7\u00e3o. \nFato \u00e9 que a legisla\u00e7\u00e3o em nenhum momento foi observada, tendo \nem vista que os representantes da Concession\u00e1ria arbitrariamente, efetuaram o corte na \nresid\u00eancia do autor, sem qualquer explica\u00e7\u00e3o justa. \n \n\u00c9 neste \u00ednterim probat\u00f3rio, que a Autora vem salientar a \nnecessidade da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, eis que preenchidos os requisitos do art. 6\u00ba, \nVIII do CDC, uma vez que suas as alega\u00e7\u00f5es s\u00e3o veross\u00edmeis e que a mesma \u00e9 \ntecnicamente hipossuficiente. \nPor via de consequ\u00eancia, incidem sobre a hip\u00f3tese em tela outras \nregras e princ\u00edpios do mencionado diploma legal, mais precisamente a norma contida no \nartigo 6\u00b0, VI, que, conferindo efetividade aos mandamentos previstos pelo constituinte \norigin\u00e1rio no art. 5\u00ba, XXXII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 88 e no art. 48, do ADCT, \ngarante aos consumidores o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pelos prestadores \nou fornecedores do produto ou servi\u00e7o. \nPor outro lado, o art. 14, em especial, atribui ao fornecedor o dever \nde reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos \nservi\u00e7os, independentemente da exist\u00eancia de culpa. \n\u00c9 exatamente nessa categoria \u2013 de defeituoso \u2013 que se insere o \nservi\u00e7o prestado pela demandada, porquanto corta o fornecimento de energia de forma \nequivocada, como dito at\u00e9 mesmo pelos prepostos da r\u00e9 inicialmente, vindo \nposteriormente alegar que o corte se deu em raz\u00e3o de uma solicita\u00e7\u00e3o de \nencerramento de contrato, sendo que isto, jamais foi solicitado pela autora, tendo \nem vista que necessita do fornecimento de energia, e sempre esteve em dia com \nsuas faturas. \n Deixando-a sem o fornecimento de energia por 4(quatro) dias, \nlevando angustia, apreens\u00e3o, sensa\u00e7\u00e3o de impot\u00eancia, mesmo n\u00e3o tendo dado \nraz\u00f5es para o corte indevido. \nOu seja, a m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da empresa R\u00e9, causou \ndiversos dissabores \u00e0 parte autora, que teve seu direito violado, por ter seu \nfornecimento de energia cortado mesmo com as faturas adimplidas, e sem \ntampouco ter dado raz\u00f5es para o corte injustificado. \nOra, na presente rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o foi respeitado o bin\u00f4mio \nregulador das rela\u00e7\u00f5es de consumo, qual seja LEALDADE e CONFIAN\u00c7A. Ferida a \nconfian\u00e7a e quebrada a lealdade do contratante, configura-se gerado o Dano a \nConsumidora. \nDesde j\u00e1, esclarece tamb\u00e9m, que a empresa como \u00daNICA \nfornecedora de servi\u00e7o responde por todos os riscos do mesmo, n\u00e3o podendo deixar a \n \nconsumidora ser atingida ou ter preju\u00edzos pela m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, de acordo com a \nTeoria do Risco do Empreendimento. \nEsta lament\u00e1vel postura de descaso da requerida obrigou a \nconsumidora, a recorrer \u00e0 Justi\u00e7a para resolver a quest\u00e3o. \n \n4. \n  DO DANO MORAL \nEm rela\u00e7\u00e3o ao dano moral h\u00e1 um real questionamento, porquanto \nn\u00e3o h\u00e1 preju\u00edzo material pass\u00edvel de ser reparado por meio de opera\u00e7\u00f5es aritm\u00e9ticas.  \nMas essa realidade n\u00e3o subtrai o duplo aspecto do dano moral: seu \ncar\u00e1ter punitivo e seu car\u00e1ter satisfativo, ambos a serem considerados para fins de \nquantifica\u00e7\u00e3o do sofrimento suportado pela demandante. \nA comprovada falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os gerou situa\u00e7\u00f5es \nconstrangedoras, aflitivas e desgastante, pela humilha\u00e7\u00e3o de terem sido negadas \nprovidencias para sanar os problemas da Autora, ocasionados pela pr\u00f3pria empresa \nconsistindo no corte injustificado, haja vista que a Demandante sempre adimpliu \ncom todas suas faturas em dia, deixando-a por longos dias sem o fornecimento de \nenergia, tudo isto ocasionado pelo total descaso da r\u00e9 em resolver a sua falha na \npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. \nRestando a demandante, sem o fornecimento de um servi\u00e7o \nB\u00c1SIO E ESSENCIAL, correndo risco iminente de perder todos os alimentos \nperec\u00edveis que guarneciam sua geladeira, bem como de sofrer acidentes \ndom\u00e9sticos em raz\u00e3o da sua idade avan\u00e7ada. \nNo entanto, n\u00e3o basta a certeza do dever de indenizar indispens\u00e1vel \nque a repara\u00e7\u00e3o sirva como puni\u00e7\u00e3o \u00e0 R\u00e9 - causadora do dano - de tal modo que as \nimpe\u00e7a de praticar nova viola\u00e7\u00e3o a direitos fundamentais dos consumidores, e as \ndirecione \u00e0 observ\u00e2ncia das regras do CDC, condi\u00e7\u00f5es que conferem efic\u00e1cia ao car\u00e1ter \npunitivo do dano moral. \nMas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 o car\u00e1ter satisfativo da reprimenda reclama um \npagamento capaz de amenizar o sofrimento, constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o e a dor \nsuportado pela Autora-ofendida, em decorr\u00eancia de um ato danoso a que n\u00e3o deu \ncausa, mas que sofreu e ainda sofre, em seu \u00edntimo, as consequ\u00eancias produzidas. \nOra, n\u00e3o \u00e9 demais lembrar que o fornecimento de energia el\u00e9trica \u00e9 \nservi\u00e7o essencial, sendo imposs\u00edvel, data v\u00eania, a sobreviv\u00eancia nos dias atuais sem a \n \npresta\u00e7\u00e3o deste pela Concession\u00e1ria de energia el\u00e9trica, corroborado pelo entendimento \nTJRJ. Sen\u00e3o Vejamos: \nSumula TJ N\u00ba 192  \n\u201cA indevida interrup\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais de \u00e1gua, \nenergia el\u00e9trica, telefone e g\u00e1s configura dano moral.\u201d \nAssim, deve ser condenada a empresa a indenizar os danos morais \nsuportado pela consumidora no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \n5. \nDA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER  \nConforme se pode extrair dos fatos narrados a empresa R\u00e9 efetuou \no corte no fornecimento de energia da Autora, sem qualquer explica\u00e7\u00e3o plaus\u00edvel, posto \nque a demandante estava com todas as faturas devidamente adimplidas.  \nDeste modo, deve ser reconhecida e declarada a NULIDADE, \nABUSIVIDADE E ILICITUDE, do corte em seu fornecimento de energia, bem como da \ndemora no restabelecimento do servi\u00e7o, e do encerramento de contrato n\u00e3o solicitado \npela consumidora. \nNa mesma linha requer a REABERTURA do contrato de presta\u00e7\u00e3o \nde servi\u00e7os localizado no endere\u00e7o: Rua Waldir Mendes da Costa, n\u00ba 270, Caioaba, \nNova Igua\u00e7u/RJ, CEP: 26012-570, constante no CPF/NOME da autora, imediatamente, \nsob pena de multa di\u00e1ria de R$ 1000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. \n \n6. \nDA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA \nConforme se pode extrair dos fatos narrados, a rela\u00e7\u00e3o travada entre \na parte Autora e R\u00e9 \u00e9 claramente de consumo, conforme aludem os artigos 2\u00ba e 3\u00ba do \nC\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \nFrise-se, por oportuno, que a parte Autora fez a prova m\u00ednima de \nseu direito, afastando a aplica\u00e7\u00e3o de s\u00famulas e entendimentos teratol\u00f3gicos. \nNeste \u00ednterim, vemos que perfeitamente aplic\u00e1vel ao caso, sen\u00e3o \ncomo norma impositiva, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, nos termos do artigo 6\u00ba, inciso VIII \ndo CDC. Sendo assim, requer seja declarada a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor da \nparte Autora. \n \n7. \nDA TUTELA DE URG\u00caNCIA \n \n \nAs provas trazidas afiguram-se inequ\u00edvocas, propiciando certeza da \nocorr\u00eancia do fato-t\u00edtulo da demanda e conferindo ineg\u00e1vel probabilidade de direito \u00e0s \nalega\u00e7\u00f5es autorais, das quais se extrai a indiscut\u00edvel relev\u00e2ncia dos fundamentos da \npretens\u00e3o ora deduzida. \nPor outro lado, a narrativa acima deixa igualmente caracterizado o \nfundado receio de dano, j\u00e1 que, nos dias atuais, como descrito nos fatos comprovados, a \nConsumidora teve seu fornecimento de energia cortado mesmo estando com suas \nfaturas todas adimplidas, e jamais tendo solicitado o encerramento do contrato de \npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, buscando diversas vezes a solu\u00e7\u00e3o do seu problema junto a \nempresa r\u00e9. \nContudo, se deparando com o total descaso da demandada, \ndeixando-a sem o fornecimento de energia at\u00e9 o dia 21/05/22, sendo a idosa largada \na pr\u00f3pria sorte, por 4(quatro) dias, fato que a onera a rela\u00e7\u00e3o consumerista de forma \ndesproporcional. \nO \nprovimento \nliminar, \nneste \ncaso, \ncom \ntodo \nrespeito, \n\u00e9 \nimprescind\u00edvel para que o servi\u00e7o p\u00fablico essencial seja bem prestado a Autora, \nimediatamente.  \nN\u00e3o \u00e9 demais frisar que a Demandante \u00e9 a parte vulner\u00e1vel na \nrela\u00e7\u00e3o de consumo, sem poder optar por um outro fornecedor de servi\u00e7o, haja \nvista que a Light, ora R\u00e9, monopoliza o fornecimento de energia nesta Regi\u00e3o \nMetropolitana. \nDemonstrado o atendimento aos requisitos exigidos no art. 300, \n\u201ccaput\u201d, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, requer que seja concedida a tutela de \nurg\u00eancia inaudita altera pars, para que seja determinado que a empresa R\u00c9 SE \nABSTENHA DE REALIZAR NOVO CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA \nRESID\u00caNCIA DA AUTORA, imediatamente, haja vista estarmos falando de um \nservi\u00e7o ESSENCIAL, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 1000,00 (mil reais) em caso de \ndescumprimento. \nCumpre deixar claro que a concess\u00e3o da tutela antecipada n\u00e3o \ncausar\u00e1 dano algum a R\u00e9, pois n\u00e3o h\u00e1 perigo de irreversibilidade e o n\u00e3o \ndeferimento da concess\u00e3o da tutela trar\u00e1 preju\u00edzos irrepar\u00e1veis para a Autora, tanto \nmaterial quanto moral. \n \nPor derradeiro, vale mencionar que neste caso n\u00e3o h\u00e1 a hip\u00f3tese do \npericulum in mora inverso, o que corrobora com o pleito da Demandante. \n \n8. \nDOS PEDIDOS \nPelas raz\u00f5es expostas, requer a Autora: \na- \nrequer que seja concedida a tutela de urg\u00eancia inaudita altera \npars, para que seja determinado que a empresa R\u00c9 SE ABSTENHA DE REALIZAR \nNOVO CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA RESID\u00caNCIA DA AUTORA, \nimediatamente, haja vista estarmos falando de um servi\u00e7o ESSENCIAL, sob pena de \nmulta di\u00e1ria de R$ 1000,00 (mil reais) em caso de descumprimento; \nb- \na concess\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a, eis que a parte Autora \n\u00e9 pessoa hipossuficiente e n\u00e3o det\u00e9m os recursos necess\u00e1rios para cumprir com as \ncustas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia; \nc- \na prioridade na tramita\u00e7\u00e3o do feito; \nd- \na cita\u00e7\u00e3o da demandada, por via postal, na pessoa de seus \nrepresentantes legais, para, querendo, responder aos termos da presente demanda; \ne- \na confirma\u00e7\u00e3o da tutela ao final; \nf- \nrequer \nseja \nreconhecido \ne \ndeclarado \na \nNULIDADE, \nABUSIVIDADE E ILICITUDE, do corte em seu fornecimento de energia, bem como da \ndemora no restabelecimento do servi\u00e7o, e do encerramento de contrato n\u00e3o solicitado \npela consumidora;  \ng- \nrequer a REABERTURA do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \nlocalizado no endere\u00e7o: Rua Waldir Mendes da Costa, n\u00ba 270, Caioaba, Nova \nIgua\u00e7u/RJ, CEP: 26012-570, constante no CPF/NOME da autora, imediatamente, sob \npena de multa di\u00e1ria de R$ 1000,00 (mil reais) em caso de descumprimento; \nh- \na condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 ao pagamento, como indeniza\u00e7\u00e3o por \ndanos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em conta os \ncrit\u00e9rios da gravidade da ofensa, suas danosas repercuss\u00f5es, a condi\u00e7\u00e3o pessoal do \nofendido e sua posi\u00e7\u00e3o social, bem como a necessidade de reprimir condutas \nsemelhantes; \n \ni- \nseja declarada a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, nos termos do \ndisposto no inciso VIII, do art. 6\u00ba, do CDC; \nAdemais, protesta por todo tipo de provas admitidos, em especial \npela prova documental e depoimentos pessoais das partes. E consigna desde j\u00e1 que tem \ninteresse na composi\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel. \nAtribui-se \u00e0 causa, para efeitos de al\u00e7ada, o valor de R$ \n20.000,00(vinte mil reais). \nTermos em que, \nPede deferimento. \nNova Igua\u00e7u, 01 de julho de 2022. \n \nMARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS \nOAB/RJ 122.869 \n \nISAAC DE S\u00c1 ALVES MACHADO \nOAB/RJ 188.943 \n \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0852085-05.2023.8.19.0038\nem 19/09/2023 17:13:37 por ISAAC DE SA ALVES MACHADO\nDocumento assinado por: \n- ISAAC DE SA ALVES MACHADO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23091917132629800000074385051\nID do documento: 78154462\n \nEXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL \nC\u00cdVEL DA COMARCA DE NOVA IGUA\u00c7U \u2013 RJ. \n \n \n \n \nAURENI RIBEIRO DE ARAUJO, brasileira, casada, t\u00e9cnica de \nenfermagem, portadora da c\u00e9dula de identidade n\u00ba. 29.110.249-9 expedida pelo \nDETRAN/RJ, inscrita no CPF sob n\u00ba 051.402.884-00, residente e domiciliada na Rua \nParaguai, n\u00ba 19, Parque Estoril \u2013 Nova Igua\u00e7u/RJ, CEP: 26062-630, vem, respeitosamente, \npor seus advogados infra firmados (instrumentos de mandato anexo), com endere\u00e7o \neletr\u00f4nico no e-mail: mvr.advogados@hotmail.com, escrit\u00f3rio na Rua Governador Portela, \nn\u00ba 1200, sala 301, Centro, Nova Igua\u00e7u / RJ, propor a presente \n \nA\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER E INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS C/C \nPEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URG\u00caNCIA \nem face da LIGHT-SERVI\u00c7OS DE ELETRICIDADE S.A, pessoa jur\u00eddica de direito privado, \ninscrita no CNPJ sob o n\u00ba 60.444.437/0001-46, sem endere\u00e7o eletr\u00f4nico, situada a Av. \nMarechal Floriano, n\u00ba 168, Centro, Rio de Janeiro / RJ - CEP: 26.520-770, pelos motivos \nde fato e de direito que passa a expor: \n1. \nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A  \nA Autora requer a concess\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a, com fulcro nos \nartigos 98 e seguintes do NCPC, por n\u00e3o ser capaz de arcar com quaisquer custas e/ou \nemolumentos, sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia, nos termos do artigo 98 e \nseguintes do NCPC. \n2. \nDOS FATOS \nA Autora \u00e9 pessoa de conduta \u00edntegra, cumpridora de todas as suas \nobriga\u00e7\u00f5es como cliente da demandada, com C\u00f3digo do Cliente n\u00ba 33979927 e C\u00f3digo \nde Instala\u00e7\u00e3o n\u00ba 0414425233, im\u00f3vel localizado na Rua Paraguai, n\u00ba 19, Parque Estoril \u2013 \nNova Igua\u00e7u/RJ, CEP: 26062-630. \n \nESCLARECE QUE NO DIA 15/08/2023 SOFREU UM CORTE EM \nSEU FORNECIMENTO DE ENERGIA, SEM QUALQUER EXPLICA\u00c7\u00c3O PLAUS\u00cdVEL, \nHAJA VISTA ESTAR TOTALMENTE EM DIA COM AS SUAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES. \nDesesperada, a Autora, de imediato compareceu na agencia da \nconcession\u00e1ria, a fim de informar o corte indevido e solicitar o restabelecimento em seu \nfornecimento de energia. \n \nNo momento do atendimento, a Autora foi informada pelos prepostos \nda R\u00e9, que o corte foi efetuado de forma indevida, visto que seria efetuado na resid\u00eancia \nde seu vizinho, solicitando o prazo de 24h para o restabelecimento do servi\u00e7o, ainda que \ncortado de maneira equivocada. \nDestaca-se que, findo o prazo informado, a Autora continuou sem o \nfornecimento de energia, em virtude disso, efetuou diversos contatos com a R\u00e9 em busca \ndo restabelecimento do servi\u00e7o B\u00c1SICO E ESSENCIAL. \nProtocolos \nn\u00b0: \n2325045108, \n2325610487, \n2325410398, \n2325403619. \nRessalta-se que o servi\u00e7o somente foi restabelecido no dia \n18/08/2023, na parte da tarde, restando a Autora sem o servi\u00e7o B\u00c1SICO E ESSENCIAL \nPOR 3 (QUATRO) DIAS. \n\u00c9 not\u00f3rio que, a R\u00e9, vem praticando atos abusivos em desfavor da \nconsumidora, que vem sofrendo com suas ilegalidades devido a ganancia e capitalismo \ndesmedido. \nVale ressaltar, que, com o corte da energia a Demandante perdeu \ntodos os alimentos contidos na geladeira, pois se trata de alimentos perec\u00edveis ficando \nimpr\u00f3prios para o consumo. \n \nCerto que houve tamb\u00e9m a perda econ\u00f4mica n\u00e3o s\u00f3 dos alimentos, \nmas tamb\u00e9m nos demais afazeres que dependem da energia el\u00e9trica, j\u00e1 que a consumidora \ne sua fam\u00edlia, deixaram de usufruir do conforto de sua pr\u00f3pria resid\u00eancia. \n\u00c9 importante destacar que a Autora n\u00e3o recebeu qualquer aviso \nde corte em sua ultima fatura recebida. Vejamos: \n \nExcel\u00eancia, resta evidente a falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da \nconcession\u00e1ria, que fazem seus consumidores passarem por constrangimento e \nhumilha\u00e7\u00e3o devido a uma conduta IRRESPONS\u00c1VEL, QUE SOMENTE VISA GANHOS \nINDEVIDOS \u00c0S CUSTAS DOS CONSUMIDORES, haja vista que a Demandante est\u00e1 em \ndia com suas obriga\u00e7\u00f5es, n\u00e3o ensejando ent\u00e3o, justificativas para o corte indevido. \n \nCabe salientar aqui que de acordo com a resolu\u00e7\u00e3o normativa N\u00ba \n1.000, de 07 de dezembro de 2021 da ANEEL Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica, a \nreliga\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter de urg\u00eancia deve ocorrer em at\u00e9 4(quatro) horas a partir da \nsolicita\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio, conforme abaixo: \n\u201cArt. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento \nnos seguintes prazos, contados ininterruptamente: \n[...] \nI. 4 (quatro) horas: para religa\u00e7\u00e3o em caso de suspens\u00e3o \nindevida do fornecimento; \nII \u2013 4 (quatro) horas, para religa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia de \nunidade consumidora localizada em \u00e1rea urbana \n\u00a7 1\u00ba Em caso de suspens\u00e3o indevida: \nI - a contagem do prazo de religa\u00e7\u00e3o inicia a partir da \nconstata\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o do consumidor \ne demais usu\u00e1rios, independentemente do dia e hor\u00e1rio; \n \n \nDiante de todo o exposto e com O DESPREPARO, DESPREZO E \nDESCASO pela R\u00e9 por seus consumidores, que visam total enriquecimento sem causa, a \nAutora, desesperada n\u00e3o viu outra op\u00e7\u00e3o a n\u00e3o ser buscar pronunciamento judicial para \nver seus problemas sanados junto a empresa R\u00e9 por se tratar de MEDIDA DE JUSTI\u00c7A! \n3. \nDO DIREITO \nA narrativa acima deixa transparecer a natureza jur\u00eddica do v\u00ednculo \nexistente entre as partes, qual seja, a de verdadeira rela\u00e7\u00e3o de consumo.  \nEnquanto a parte Autora figura na condi\u00e7\u00e3o de consumidora, como \nestabelece a norma do art. 2\u00ba e seu par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \na R\u00e9 ostenta a qualidade de fornecedora de servi\u00e7o, nos termos definidos no artigo 3\u00ba do \nmesmo diploma legal. \nPor via de consequ\u00eancia, incidem sobre a hip\u00f3tese em tela as regras \ne princ\u00edpios do mencionado diploma legal, mais precisamente a norma contida no artigo 6\u00b0, \nVI, que, conferindo efetividade aos mandamentos previstos pelo constituinte origin\u00e1rio no \nart. 5\u00ba, XXXII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 88 e no art. 48, do ADCT, garante aos \nconsumidores o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pelos prestadores ou fornecedores \ndo produto ou servi\u00e7o. \n \n \nN\u00e3o resta d\u00favida, portanto, da presun\u00e7\u00e3o absoluta da posi\u00e7\u00e3o de \nvulnerabilidade da Autora-consumidora em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 R\u00e9 (art. 4\u00b0, I, CDC), bem como da \nofensa e a abusividade de suas condutas (art. 14 CDC) perpetraram ao direito patrimonial \ne extra patrimonial da Demandante (art. 6\u00b0 VI, CDC), fatos que reclamam repara\u00e7\u00e3o. \nFato \u00e9 que a legisla\u00e7\u00e3o em nenhum momento foi observada, tendo em \nvista que os representantes da Concession\u00e1ria arbitrariamente, efetuaram o corte na \nresid\u00eancia da autora, sem qualquer explica\u00e7\u00e3o justa. \n\u00c9 neste \u00ednterim probat\u00f3rio, que a Autora vem salientar a necessidade \nda invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, eis que preenchidos os requisitos do art. 6\u00ba, VIII do CDC, \numa vez que suas as alega\u00e7\u00f5es s\u00e3o veross\u00edmeis e que a mesma \u00e9 tecnicamente \nhipossuficiente. \nPor via de consequ\u00eancia, incidem sobre a hip\u00f3tese em tela outras \nregras e princ\u00edpios do mencionado diploma legal, mais precisamente a norma contida no \nartigo 6\u00b0, VI, que, conferindo efetividade aos mandamentos previstos pelo constituinte \norigin\u00e1rio no art. 5\u00ba, XXXII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 88 e no art. 48, do ADCT, \ngarante aos consumidores o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pelos prestadores ou \nfornecedores do produto ou servi\u00e7o. \nPor outro lado, o art. 14, em especial, atribui ao fornecedor o dever de \nreparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos \nservi\u00e7os, independentemente da exist\u00eancia de culpa. \n\u00c9 exatamente nessa categoria \u2013 de defeituoso \u2013 que se insere o \nservi\u00e7o prestado pela demandada, porquanto corta o fornecimento de energia de forma \nequivocada, como dito at\u00e9 mesmo pelos prepostos da r\u00e9, tendo em vista que a autora \nsempre esteve em dia com suas faturas, deixando-a sem o fornecimento de energia, \nlevando angustia, apreens\u00e3o, sensa\u00e7\u00e3o de impot\u00eancia, mesmo n\u00e3o havendo \nnenhuma inadimpl\u00eancia por conta da Consumidora. \nOu seja, a m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da empresa R\u00e9, causou diversos \ndissabores \u00e0 parte autora, que teve seu direito violado, por ter seu fornecimento de \nenergia cortado, mesmo com as faturas adimplidas. \nOra, na presente rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o foi respeitado o bin\u00f4mio \nregulador das rela\u00e7\u00f5es de consumo, qual seja LEALDADE e CONFIAN\u00c7A. Ferida a \nconfian\u00e7a e quebrada a lealdade da contratante, configura-se gerado o Dano a \nConsumidora. \n \nDesde j\u00e1, esclarece tamb\u00e9m, que a empresa como \u00daNICA \nfornecedora de servi\u00e7o responde por todos os riscos do mesmo, n\u00e3o podendo deixar a \nconsumidora ser atingida ou ter preju\u00edzos pela m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, de acordo com a \nTeoria do Risco do Empreendimento. \nEsta lament\u00e1vel postura de descaso da requerida obrigou a \nconsumidora, a recorrer \u00e0 Justi\u00e7a para resolver a quest\u00e3o. \n4. \n  DO DANO MORAL \nEm rela\u00e7\u00e3o ao dano moral h\u00e1 um real questionamento, porquanto n\u00e3o \nh\u00e1 preju\u00edzo material pass\u00edvel de ser reparado por meio de opera\u00e7\u00f5es aritm\u00e9ticas.  \nMas essa realidade n\u00e3o subtrai o duplo aspecto do dano moral: seu \ncar\u00e1ter punitivo e seu car\u00e1ter satisfativo, ambos a serem considerados para fins de \nquantifica\u00e7\u00e3o do sofrimento suportado pela demandante. \nA comprovada falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os gerou situa\u00e7\u00f5es \nconstrangedoras, aflitivas e desgastante, pela humilha\u00e7\u00e3o de terem sido negadas \nprovidencias para sanar os problemas da Autora, ocasionados pela pr\u00f3pria empresa \nconsistindo no corte injustificado, haja vista que a Demandante sempre adimpliu com \ntodas suas faturas em dia, deixando-a sem o fornecimento de energia, perdendo \ntodos os alimentos perec\u00edveis que guarneciam sua geladeira. \nNo entanto, n\u00e3o basta a certeza do dever de indenizar indispens\u00e1vel \nque a repara\u00e7\u00e3o sirva como puni\u00e7\u00e3o \u00e0 R\u00e9 - causadora do dano - de tal modo que as \nimpe\u00e7a de praticar nova viola\u00e7\u00e3o a direitos fundamentais dos consumidores, e as \ndirecione \u00e0 observ\u00e2ncia das regras do CDC, condi\u00e7\u00f5es que conferem efic\u00e1cia ao car\u00e1ter \npunitivo do dano moral. \nMas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 o car\u00e1ter satisfativo da reprimenda reclama um \npagamento capaz de amenizar o sofrimento, constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o e a dor \nsuportada pela Autora-ofendida, em decorr\u00eancia de um ato danoso a que n\u00e3o deu causa, \nmas que sofreu e ainda sofre, em seu \u00edntimo, as consequ\u00eancias produzidas. \nOra, n\u00e3o \u00e9 demais lembrar que o fornecimento de energia el\u00e9trica \u00e9 \nservi\u00e7o essencial, sendo imposs\u00edvel, data v\u00eania, a sobreviv\u00eancia nos dias atuais sem a \npresta\u00e7\u00e3o deste pela Concession\u00e1ria de energia el\u00e9trica, corroborado pelo entendimento \nTJRJ. Sen\u00e3o Vejamos: \n \n \n \nSumula TJ N\u00ba 192  \n\u201cA indevida interrup\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais de \u00e1gua, \nenergia el\u00e9trica, telefone e g\u00e1s configura dano moral.\u201d \nAssim, deve ser condenada a empresa a indenizar os danos morais \nsuportado pela consumidora no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \n5. \nDA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER  \nConforme se pode extrair dos fatos narrados a empresa R\u00e9 efetuou o \ncorte no fornecimento de energia da Autora, sem qualquer explica\u00e7\u00e3o plaus\u00edvel, posto que \na demandante estava com todas as faturas devidamente adimplidas.  \nDeste modo, deve ser reconhecida e declarada a NULIDADE, \nABUSIVIDADE E ILICITUDE, do corte em seu fornecimento de energia, bem como da \ndemora no restabelecimento do servi\u00e7o.  \n \n6. \nDA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA \nConforme se pode extrair dos fatos narrados, a rela\u00e7\u00e3o travada entre \na parte Autora e R\u00e9 \u00e9 claramente de consumo, conforme aludem os artigos 2\u00ba e 3\u00ba do \nC\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \nFrise-se, por oportuno, que a parte Autora fez a prova m\u00ednima de seu \ndireito, afastando a aplica\u00e7\u00e3o de s\u00famulas e entendimentos teratol\u00f3gicos. \nNeste \u00ednterim, vemos que perfeitamente aplic\u00e1vel ao caso, sen\u00e3o \ncomo norma impositiva, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, nos termos do artigo 6\u00ba, inciso VIII do \nCDC. Sendo assim, requer seja declarada a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor da parte \nAutora. \n7. \nDA TUTELA DE URG\u00caNCIA \nAs provas trazidas afiguram-se inequ\u00edvocas, propiciando certeza da \nocorr\u00eancia do fato-t\u00edtulo da demanda e conferindo ineg\u00e1vel probabilidade de direito \u00e0s \nalega\u00e7\u00f5es autorais, das quais se extrai a indiscut\u00edvel relev\u00e2ncia dos fundamentos da \npretens\u00e3o ora deduzida. \n \n \n \nPor outro lado, a narrativa acima deixa igualmente caracterizado o \nfundado receio de dano, j\u00e1 que, nos dias atuais, como descrito nos fatos comprovados, a \nConsumidora teve seu fornecimento de energia cortado mesmo estando com suas \nfaturas todas adimplidas, buscando diversas vezes a solu\u00e7\u00e3o do seu problema junto \na empresa r\u00e9. \nContudo, sendo ludibriada diversas vezes pelos prepostos da \nmesma, com a informa\u00e7\u00e3o de que haveria o religamento de sua energia no prazo de \n24h, por\u00e9m deixando-a sem o fornecimento de energia, sendo largada a pr\u00f3pria sorte, \ncorrendo riscos iminentes de perder todos os seus alimentos perec\u00edveis, fato que a \nonera a rela\u00e7\u00e3o consumerista de forma desproporcional. \nO provimento liminar, neste caso, com todo respeito, \u00e9 imprescind\u00edvel \npara que o servi\u00e7o p\u00fablico essencial seja bem prestado a Autora, imediatamente.  \nN\u00e3o \u00e9 demais frisar que a Demandante \u00e9 a parte vulner\u00e1vel na \nrela\u00e7\u00e3o de consumo, sem poder optar por um outro fornecedor de servi\u00e7o, haja vista \nque a Light, ora R\u00e9, monopoliza o fornecimento de energia nesta Regi\u00e3o \nMetropolitana. \nDemonstrado o atendimento aos requisitos exigidos no art. 300, \n\u201ccaput\u201d, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, requer que seja concedida a tutela de urg\u00eancia \ninaudita altera pars, para que seja determinado que a empresa R\u00e9 SE ABSTENHA DE \nEFETUAR UM NOVO CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA RESID\u00caNCIA DA \nAUTORA, imediatamente, haja vista que estamos falando de um servi\u00e7o ESSENCIAL, \nsob pena de multa de R$ 1.000,00 (quinhentos reais) a cada dia de corte indevido; \nCumpre deixar claro que a concess\u00e3o da tutela antecipada n\u00e3o \ncausar\u00e1 dano algum a R\u00e9, pois n\u00e3o h\u00e1 perigo de irreversibilidade e o n\u00e3o deferimento \nda concess\u00e3o da tutela trar\u00e1 preju\u00edzos irrepar\u00e1veis para a Autora, tanto material \nquanto moral. \nPor derradeiro, vale mencionar que neste caso n\u00e3o h\u00e1 a hip\u00f3tese do \npericulum in mora inverso, o que corrobora com o pleito da Demandante. \n \n8. \nDOS PEDIDOS \nPelas raz\u00f5es expostas, requer a Autora: \n \na- \nA concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, inaudita altera pars, para que \na empresa R\u00e9 SE ABSTENHA DE EFETUAR UM NOVO CORTE NO FORNECIMENTO \nDE ENERGIA NA RESID\u00caNCIA DA AUTORA, imediatamente, haja vista que estamos \nfalando de um servi\u00e7o ESSENCIAL, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 1.000,00 (mil reais), \nem caso de desobedi\u00eancia;  \nb- \na concess\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a, eis que a parte Autora \u00e9 \npessoa hipossuficiente e n\u00e3o det\u00e9m os recursos necess\u00e1rios para cumprir com as custas e \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia; \nc- \na cita\u00e7\u00e3o da demandada, por via postal, na pessoa de seus \nrepresentantes legais, para, querendo, responder aos termos da presente demanda; \nd- \na confirma\u00e7\u00e3o da tutela ao final; \ne- \nrequer \nseja \nreconhecido \ne \ndeclarado \na \nNULIDADE, \nABUSIVIDADE E ILICITUDE, do corte, bem como pela da demora no restabelecimento do \nservi\u00e7o;  \nf- \na condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 ao pagamento, como indeniza\u00e7\u00e3o por \ndanos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em conta os crit\u00e9rios \nda gravidade da ofensa, suas danosas repercuss\u00f5es, a condi\u00e7\u00e3o pessoal do ofendido e sua \nposi\u00e7\u00e3o social, bem como a necessidade de reprimir condutas semelhantes; \ng- \nseja declarada a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, nos termos do \ndisposto no inciso VIII, do art. 6\u00ba, do CDC; \nAdemais, protesta por todo tipo de provas admitidos, em especial pela \nprova documental e depoimentos pessoais das partes. E consigna desde j\u00e1 que tem \ninteresse na composi\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel. \nAtribui-se \u00e0 causa, para efeitos de al\u00e7ada, o valor de R$ 20.000,00 \n(vinte mil reais). \nTermos em que, \nPede deferimento. \nNova Igua\u00e7u, 18 de setembro de 2023. \n \nMARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS \nOAB/RJ 122.869 \nISAAC DE S\u00c1 ALVES MACHADO \nOAB/RJ 188.943 \nLARISSA BEZERRA FARIA \nOAB/RJ 247.163 \n"
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JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DO F\u00d3RUM REGIONAL DE ALC\u00c2NTARA NA COMARCA DE S\u00c3O GON\u00c7ALO\n\nPROCESSO EM DEPEND\u00caNCIA N\u00ba 0806692-41.2022.8.19.0087\n\nCOM TUTELA DE URGENCIA\n\nTALITA DA SILVA FERREIRA,\u00a0brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF\u00a0164.256.357-97,\u00a0possuidora da carteira de identidade n\u00ba 2658850-53\u00a0expedida pelo IFP/RJ, residente e domiciliada na Rua\u00a0J MORAES 00190\u00a0AP 102\u00a0, Santa Ipiiba, S\u00e3o Gon\u00e7alo CEP 247385-45, por interm\u00e9dio de sua advogada, infra assinado, constitu\u00edda e qualificada em outorga anexa, com escrit\u00f3rio \u00e0 Rua Nicolau\u00a0Policarpo 134, Pra\u00e7a de Santa Isabel, S\u00e3o Gon\u00e7alo, CEP 24738-765, local onde recebe as intima\u00e7\u00f5es e/ou notifica\u00e7\u00f5es segundo artigo 39, I do CPC, vem perante V.Exa, com fundamento no artigo 5\u00ba, XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, na Lei n\u00ba 9099/95 e nos artigos 6\u00ba, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei n\u00ba 8078/90, propor a presente:\n\nA\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO\n\nem face da\u00a0ENEL(aqui referida como r\u00e9), pessoa jur\u00eddica de Direito Privado, inscrita no CNPJ 330500710001-58 e estabelecida na rua Pra\u00e7a Leoni Ramos, 1, Niter\u00f3i, CEP 24210-205 pelas raz\u00f5es a seguir deduzidas:\n\nDA TUTELA DE URGENCIA\nRequer a AUTORA a concess\u00e3o da tutela provis\u00f3ria, com fulcro no art. 303 e ss do CPC/15, visando que a r\u00e9 fa\u00e7a\u00a0a religa\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica da autora\u00a0considerando\u00a0todas as contas pagas da autora\u00a0onde informa que a autora n\u00e3o possui d\u00e9bitos com a empresa r\u00e9,\u00a0enquanto n\u00e3o houver transito em julgado da presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de multa, a ser arbitrada por esse ju\u00edzo.\nDe acordo com o CPC/15 para que o juiz conceda a tutela de urg\u00eancia s\u00e3o necess\u00e1rios: a probabilidade do direito e o perigo na demora do resultado \u00fatil do processo.\nA autora encontra-se sem energia eletrica desde\u00a022\u00a0de agosto\u00a0de 2022 n\u00e3o possuindo d\u00edvidas com a empresa r\u00e9.\nA probabilidade do direito decorre do exame das provas coligidas e apresentadas nesse momento, dando conta da inexist\u00eancia de qualquer irregularidade que pudesse ensejar diverg\u00eancia entre o consumo real e o valor faturado e cobrado.\nO periculum in mora \u00e9 igualmente manifesto, inequ\u00edvoco o direito da autora, e este baseia-se no fato de tratar-se de resid\u00eancia onde a autora reside com seu esposo e seus filhos, tratando de servi\u00e7o essencial al\u00e9m de n\u00e3o haver modifica\u00e7\u00e3o no consumo da autora desde ent\u00e3o.\nA interrup\u00e7\u00e3o de energia na resid\u00eancia da autora causou danos imensur\u00e1veis, tendo j\u00e1 permanecido 15 dias sem energia el\u00e9trica, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a autora aguardar os tramites regulares do processo de conhecimento para, somente ent\u00e3o, ver resguardada sua pretens\u00e3o.\nAdemais, desponta inexistente o risco de irreversibilidade dos efeitos da decis\u00e3o, pois caso a medida concedida seja eventualmente, revogada, as partes podem voltar ao statu quo ante. \u00c9 de se atentar que o risco da r\u00e9 e poss\u00edvel, mas improv\u00e1vel ante ao pleno cumprimento obrigacional pela autora.\n\u00c9 claro que, o que se solicita \u00e9 mais do que uma simples apar\u00eancia de um bom direito, e um direito certo e obrigat\u00f3rio da autora, o direito a continuidade do fornecimento de energia el\u00e9trica, at\u00e9 que sejam apuradas as circunstancias narradas pela autora.\nAssim n\u00e3o restam d\u00favidas quanto a possibilidade de concess\u00e3o da medida liminar guerreada.\nAssim, urge a concess\u00e3o a tutela de urg\u00eancia determinando que a r\u00e9\u00a0FA\u00c7A A RELIGA\u00c7\u00c3O DE\u00a0energia el\u00e9trica na residencia da autora,em 24 horas, at\u00e9 o deslinde da quest\u00e3o, tendo em vista que tal situa\u00e7\u00e3o proporcionar\u00e1 preju\u00edzos de dif\u00edcil, se n\u00e3o imposs\u00edvel repara\u00e7\u00e3o.\n\nDOS FATOS\n\nA autora \u00e9 usu\u00e1ria do servi\u00e7o da empresa r\u00e9 possuindo o n\u00ba de cliente 6833193 o qual foi solicitado em 18 de agosto de 2022 tratando-se de loca\u00e7\u00e3o. ( contrato de loca\u00e7\u00e3o em anexo)\nA autora v\u00edtima do evento, da calamidade que assolou sua residencia, posto que, permanece desde 22 de agosto de 2022 \u00e0s 13horas sem energia eletrica, estando com suas contas pagas.\nNo total considerando o dia de hoje ( 06/09/2022) j\u00e1 s\u00e3o 15 dias sem energia el\u00e9trica o que causa in\u00fameros dissabores a fam\u00edlia da autora que permanece sem energia el\u00e9trica.\nA autora buscou atendimento junto a empresa r\u00e9 por in\u00fameras vezes sem nenhum sucesso.\nProtocolo 294125182 / 191726070\nA autora solicitou em 18 de agosto de 2022 a transferencia de titularidade junto a empresa r\u00e9 visto que alugava o apartamento objeto do contrato de loca\u00e7\u00e3o em anexo.\nA energia el\u00e9trica da residencia foi ligada em 20 de agosto de 2022 e a autora pode realizar a mudan\u00e7a de sua residencia.\nOcorre que em 22 de agosto de 2022 seu bairro ficou sem energia el\u00e9trica e, apesar de a energia ser religada no bairro, tal n\u00e3o ocorreu na rua onde reside.\nDe in\u00edcio a autora realizou in\u00fameras chamadas onde informavam que a energia el\u00e9trica estaria retornando em at\u00e9 24 horas.\nA autora escolheu permanecer em sua residencia aguardando a energia el\u00e9trica retornar.\nOs dias foram passando e a autora perdeu seu alimentos que estavam na residencia, passou momentos de tribula\u00e7\u00e3o sem poder ter \u00e1gua para poder tomar banho, enfim in\u00fameros dissabores a autora experimentou todos esses dias.\nSem ter mais o que fazer e esperar a autora busca no judici\u00e1rio forma de ter sua situa\u00e7\u00e3o resolvida.\n\nEm momento algum at\u00e9 o momento a empresa buscou pelo menos minimizar os danos sofridos da autora e como \u00faltima solu\u00e7\u00e3o, a autora, busca no judici\u00e1rio forma de solucionar a quest\u00e3o.\n\nDO DIREITO\n\nNo presente caso aplica-se o C\u00f3digo de defesa do Consumidor, porquanto a parte autora e a parte r\u00e9 inserem-se no conceito de consumidor, usu\u00e1ria, v\u00edtima do evento e fornecedor de servi\u00e7os consagrados no art. 2 e art. 3 do C\u00f3digo de defesa do consumidor.\nO fornecedor de servi\u00e7os que n\u00e3o cumpre com seu dever de cuidado tem o dever de indenizar o dano causado injustamente ao consumidor inocente.\nH\u00e1 total desrespeito dos princ\u00edpios da boa f\u00e9, da confian\u00e7a, da informa\u00e7\u00e3o e acima de tudo seguran\u00e7a.\n\nSegue esse entendimento as seguintes decis\u00f5es do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro:\n\n0001151-48.2012.8.19.0075 - APELACAO\n\n1\u00aa Ementa\nDES. MYRIAM MEDEIROS - Julgamento: 06/02/2014 - VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR\n\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCID\u00caNCIA DA LEI 8.078/90. AMPLA. INTERRUP\u00c7\u00c3O DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR MAIS DE 24 HORAS. FATURAS QUITADAS. CONSUMIDORA QUE BUSCOU SOLUCIONAR O IMBR\u00d3GLIO ADMINISTRATIVAMENTE, ATRAV\u00c9S DE DEZ CONTATOS COM O CALL CENTER DA OPERADORA. PROTOCOLOS QUE N\u00c3O FORAM SEQUER IMPUGNADOS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZA\u00c7\u00c3O DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE A L\u00d3GICA DO RAZO\u00c1VEL. PRECEDENTE DESTA COLENDA C\u00c2MARA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.\n\n1042458-24.2011.8.19.0002 - APELACAO\n\n1\u00aa Ementa\nDES. JUAREZ FOLHES - Julgamento: 03/04/2014 - VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR\nAPELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS MORAIS. INTERRUP\u00c7\u00d5ES RECORRENTES NO FORNECIMENTO DE ENERGIAEL\u00c9TRICA. AMPLA. APAG\u00c3O. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVI\u00c7O. SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA FIXANDO A INDENIZA\u00c7\u00c3O PELO DANO MORAL EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). APELA\u00c7\u00c3O DA AUTORA OBJETIVANDO A MAJORA\u00c7\u00c3O DOS DANOS MORAIS. APELA\u00c7\u00c3O DA CONCESSIN\u00c1RIA R\u00c9 REQUERENDO REFORMA DA SENTEN\u00c7A PARA QUE SEJA O PEDIDO INICIAL JULGADO INTEIRAMENTE IMPROCEDENTE OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDU\u00c7\u00c3O DA VERBA INDENIZAT\u00d3RIA. MAT\u00c9RIAS JORNAL\u00cdSTICAS ACOSTADAS AOS AUTOS SOBRE A FALTA DE ELETRICIDADE EM DIVERSOS PONTOS DO MUNIC\u00cdCPIO DE S\u00c3O GON\u00c7ALO E ARREDORES, INCLUSIVE NO BAIRRO ONDE RESIDE A AUTORA, QUE INDICAM QUE AS INTERRUP\u00c7\u00d5ES DECORRERAM ORA DE FORTES VENTOS QUE DERRUBARAM \u00c1RVORES ORA POR DEFEITO NA LINHA QUE ATENDE A REGI\u00c3O. SERVI\u00c7O DE ENERGIA EL\u00c9TRICA QUE CONFIGURA SERVI\u00c7O P\u00daBLICO ESSENCIAL, LOGO, SUBMETIDO AO PRINC\u00cdPIO DA CONTINUIDADE ASSEGURADO PELO ART. 22 DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O. DANO MORAL CARACTERIZADO. INTELIG\u00caNCIA DA S\u00daMULA N\u00ba 192 DO TJ/RJ. VERBA COMPENSAT\u00d3RIA FIXADA PELA SENTEN\u00c7A QUE MERECE SER MAJORADA PARA R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS) EM OBSERV\u00c2NCIA AOS PRINC\u00cdPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO \u00c0 APELA\u00c7\u00c3O DA CONCESSION\u00c1RIA R\u00c9 E PROVIMENTO \u00c0 APELA\u00c7\u00c3O DA AUTORA.\n0013486-71.2011.8.19.0031 - APELACAO\n\n1\u00aa Ementa\nDES. PETERSON BARROSO SIMAO - Julgamento: 01/04/2014 - VIGESIMA QUARTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR\nApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel. A\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria. Rela\u00e7\u00e3o de consumo Ampla. Sobrecargas el\u00e9tricas. Interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento de energia.Responsabilidade objetiva da concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico. Falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Dano moral in re ipsa configurado. S\u00famula 192 do TJRJ. Mantida verba indenizat\u00f3ria fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observada a razoabilidade e proporcionalidade. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.\n\nRessalte-se que todo aquele que se disponha a exercer atividade no campo de fornecimento de bens ou servi\u00e7os responde civilmente pelos danos resultantes de v\u00edcio do empreendimento e por desqualifica\u00e7\u00e3o de seus funcion\u00e1rios.\nQuem quer que pratique qualquer ato, omissivo ou comissivo, de que resulte preju\u00edzo deve suportar as conseq\u00fc\u00eancias do seu procedimento.\n\u00c9 a regra elementar de equil\u00edbrio social a justa repara\u00e7\u00e3o \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o que a lei imp\u00f5e a quem causa dano injustamente a outrem segundo art. 159 c/c art.1518 do CC.\nFica claro frente ao exposto que a empresa r\u00e9 n\u00e3o se adequou as expectativas legitimas da autora. A autora busca, ent\u00e3o, no judici\u00e1rio alguma forma de diminuir ou sanar seus danos.\n\nDa Essencialidade do Servi\u00e7o de Energia el\u00e9trica\n\nOs servi\u00e7os de energia el\u00e9trica s\u00e3o rela\u00e7\u00f5es de consumo, devemos considerar como fornecedor a concession\u00e1ria de energia el\u00e9trica, e os usu\u00e1rios s\u00e3o consumidores.\n\nO servi\u00e7o de energia el\u00e9trica \u00e9 servi\u00e7o p\u00fablico essencial, subordinado ao princ\u00edpio da continuidade, na forma do art. 22 do C\u00f3digo do Consumidor, da mesma forma que os servi\u00e7os p\u00fablicos de telefonia e abastecimento de \u00e1gua, por exemplo.\n\nA no\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico mais moderno engloba o bem-estar p\u00fablico e social, passando a se consubstanciar em uma obriga\u00e7\u00e3o atribu\u00edda ao Estado, sendo um dever e n\u00e3o um direito.\n\nEnuncia o art. 22 e seu par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:\n\n\"os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por si ou suas empresas,concession\u00e1rias, permission\u00e1rias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, s\u00e3o obrigados a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais cont\u00ednuos\u201d\n\nO art. 4\u00ba do CDC estabelece a Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo, cujo objetivo \u00e9 atender as necessidades dos consumidores, respeitando \u00e0 sua dignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, providenciando a melhoria de sua qualidade de vida, sempre com base na boa-f\u00e9 e equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es entre consumidores e fornecedores. (art. 4o, inc. III, do CDC).\n\nA Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, determina:\n\nArt. 175 - Incumbe ao Poder P\u00fablico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, sempre atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico - A lei dispor\u00e1 sobre: [...]\n\nIV - a obriga\u00e7\u00e3o de manter servi\u00e7o adequado.\n\nA Lei n. 8.987/95, que disp\u00f5e sobre o Regime de Concess\u00e3o e Permiss\u00e3o da Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos previsto no art. 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelece em seu art. 6\u00ba, que:\n\n[...] \"toda concess\u00e3o ou permiss\u00e3o pressup\u00f5e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequado ao pleno atendimento dos usu\u00e1rios\"[...]Do V\u00edcio na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o\n\nA presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de energia el\u00e9trica, pela sua natureza, \u00e9 essencial e de especial import\u00e2ncia, cujo fornecimento deve ser eficiente e cont\u00ednuo,sem v\u00edcio a torn\u00e1-lo inadequado a sua finalidade.\nConsiderando a S\u00famula 193 do TJ/RJ que reconhece que a breve interrup\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os essenciais de \u00e1gua, energia el\u00e9trica, telefone e g\u00e1s por defici\u00eancia operacional n\u00e3o constitui dano moral o presente caso n\u00e3o se trata de tal quest\u00e3o.\nN\u00e3o se pode equiparar o per\u00edodo de 15 (quinze) dias sem energia el\u00e9trica , e com contas pagas, com um breve per\u00edodo de interrup\u00e7\u00e3o.\nComprovando a demora no restabelecimento do fornecimento do servi\u00e7o de energia el\u00e9trica, de car\u00e1ter cont\u00ednuo e essencial, impoe-se o dever de indenizar.\n\nDOS DANOS MORAIS\nTemos aqui um caso que acontece todos os dias, as empresas insistem em n\u00e3o prestar seus servi\u00e7os de forma eficiente, e se esquecem de que o risco do neg\u00f3cio deve ser suportado pelos prestadores de servi\u00e7os.\nN\u00e3o se trata de mero transtorno, a que sofreu a autora devido \u00e0 pr\u00e1tica abusiva da empresa r\u00e9, ressaltando que a autora por diversas vezes entrou em contato com a r\u00e9.\nA omiss\u00e3o da r\u00e9, mais que indigna\u00e7\u00e3o provocou s\u00e9rios danos \u00e0 dignidade da autora que ficou sem alimentos, sem acondicionamento de seus alimentos visto que sua geladeira descongelou e sua filha doente permaneceu sem fazer a nebuliza\u00e7\u00e3o.\n\nO dano moral visa compensar investidas injustas de outrem, sobretudo aquelas que atingem a moralidade e causam sentimentos e sensa\u00e7\u00f5es negativas. A evid\u00eancia que tal comportamento \u00e9 suficiente a causar \u00e0 parte, neste caso a autora, grande ang\u00fastia, indigna\u00e7\u00e3o e intranq\u00fcilidade.\nO quantitativo da indeniza\u00e7\u00e3o de danos morais deve retratar minimamente, \u00e0 reprova\u00e7\u00e3o \u00e0 falta de cuidado exig\u00edvel \u00e0s empresas, que falham ao n\u00e3o controlar, nem se precaver a tantas falhas.\nO quantitativo da indeniza\u00e7\u00e3o de danos morais visa desestimular a reitera\u00e7\u00e3o de condutas incorretas e lesivas ao consumidor.\nEnfim, frente aos fatos a autora se sente impotente e humilhada e busca ser ressarcida, principalmente para que tais empresas se atentem na pr\u00f3xima vez e forne\u00e7am um tratamento digno a seus clientes.\n\nDO PEDIDO\nFace ao exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia, seja determinada, desde logo, a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9, para, responder aos termos da presente sob pena de revelia e confiss\u00e3o, pedindo e esperando a inteira PROCED\u00caNCIA DO PEDIDO, com a consequente condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 ao pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o.\n\nA concess\u00e3o da tutela antecipada de urg\u00eancia\u00a0tendo em vista a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, que \u00e9 extra\u00edda dos fatos narrados e das provas que acompanham a presente a\u00e7\u00e3o, bem como o perigo de dano que corre\u00a0a\u00a0autora, requer, nos termos dos arts. 294, 297, 300, 536 e 537 do C\u00f3digo de Processo Civil, digne-se Vossa Excel\u00eancia de antecipar a tutela ora requerida,\u00a0obrigando a r\u00e9 a\u00a0religar a energia el\u00e9trica na resid\u00eancia da\u00a0autora\u00a0sob pena de multa di\u00e1ria a ser determinada por vossa Excel\u00eancia;\n\nCITA\u00c7\u00c3O da r\u00e9 AMPLA, nos endere\u00e7os inicialmente declinados, atrav\u00e9s de carta registrada, com aviso de recebimento, sob pena de revelia e confiss\u00e3o;\n\nN\u00e3o sendo poss\u00edvel a cita\u00e7\u00e3o postal, requer que seja feita a cita\u00e7\u00e3o mediante oficial de justi\u00e7a;\n\nProtesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos;\nPara a facilita\u00e7\u00e3o da defesa dos direitos da autora, requer de V.Exa, ainda, seja determinada a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, pela verossimilhan\u00e7a de suas alega\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00e3o de hipossuficiente; segundo art.6, VIII do CDC;\nQue seja julgada procedente a presente a\u00e7\u00e3o, CONDENANDO a r\u00e9, AO RESTABELECIMENTO do servi\u00e7o na residencia da autora sob pena de multa a ser arbitrada pelo MM juizo;\nAo final, seja julgada procedente a presente a\u00e7\u00e3o, CONDENANDO a r\u00e9, EM DANOS MORAIS, no equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais); segundo art.14 c/c art. 6, V do CDC.\n\nD\u00e1-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para efeitos legais.\n\nTermos que, pede deferimento.\nS\u00e3o Gon\u00e7alo,23 de novembro de 2022.\nDra.ELAINE MARINHO SOARES\nAdvogada\nOAB/RJ 153071\n\nAssinado eletronicamente por ELAINE MARINHO SOARES\n23/11/2022 15:04:09\n\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 22112315040932100000035667912"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0805772-59.2023.8.19.0046\nem 12/12/2023 17:06:40 por ANDREZA KARLA DE ARAUJO\nDocumento assinado por: \n- ANDREZA KARLA DE ARAUJO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23121217060587400000088148877\nID do documento: 92643813\n \n \n \nEXCELENT\u00cdSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO \nESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE RIO BONITO/RJ \n \n \n \n \n \n \n \nPATR\u00cdCIA S\u00c3O PRIMO PEREIRA, brasileira, solteira, assistente de sa\u00fade bucal, \nfilha de Luis Heleno Pereira e Teresinha S\u00e3o Primo Pereira, nascida em 07/09/1972, portadora da \ncarteira de identidade n\u00ba. 11367587-0 expedida em 15/03/1995 pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob \no n\u00ba. 025.228.477/16, n\u00e3o possui endere\u00e7o eletr\u00f4nico, residente e domiciliada na Rua Joaquina Duarte \nDa Silva, n\u00b0 65, Pra\u00e7a B Lopes, Rio Bonito/RJ, CEP: 28.800-000, por suas advogadas regularmente \nconstitu\u00eddas, com documento procurat\u00f3rio em anexo, com qualifica\u00e7\u00f5es e endere\u00e7o profissional para \nfins dos artigos 77, inciso V c/c artigo 105, \u00a7 2\u00ba, ambos do CPC, vem respeitosamente perante Vossa \nExcel\u00eancia, com fulcro na Lei n\u00ba. 9.099/1995, na melhor forma de Direito, propor a presente \n \nA\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BIRTO C/C DANOS MATERIAIS E \nMORAIS \n \nem face da AMPLA ENERGIA E SERVI\u00c7OS S.A. (ENEL), pessoa jur\u00eddica de direito \nprivado, inscrita no CNPJ/MF sob o n\u00b0 33.050.071/0001-58, situada na Avenida Oscar Niemeyer, \n2000, Bloco 1 Sala 701, Santo Cristo, Rio de Janeiro \u2013RJ, CEP: 20220-297, pelos fatos e fundamentos \nque se passa a expor: \n \nI \u2013 DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \n \nInicialmente, afirma a parte Autora ser pessoa hipossuficiente, uma vez que \nn\u00e3o disp\u00f5e de recursos financeiros para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu pr\u00f3prio sustento e da sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual faz \nSede: Estrada do Pacheco, n\u00ba 1022 \u2013 loja 3 \nEndere\u00e7o eletr\u00f4nico araujomachado.adv@outlook.com \nTelefone: (21) 967382515 / 21 97033-8341 \n \n \n \njus ao benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, conforme preceitua nossa CRFB/88 em \nseu artigo 5\u00ba, inciso LXXIV, bem como disposto nos artigos 98 e 99, ambos do CPC. \nDiante do exposto, requer a concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a \nem todos os atos processuais do lit\u00edgio, tendo assegurado a isen\u00e7\u00e3o no pagamento de \ntaxas, emolumentos, custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. \n \nII - DOS FATOS \n \nA Autora \u00e9 cliente da R\u00e9, sob o n\u00famero de cliente 5999545, sendo consumidora dos \nservi\u00e7os de energia el\u00e9trica fornecidos pela empresa, quitando sempre os seus d\u00e9bitos com a \nconcessionaria referentes aos servi\u00e7os prestados, conforme contas em anexo. \nA Autora ao verificar nas suas contas de consumo uma cobran\u00e7a a qual desconhecia, \nno valor de R$ 281,71 (duzentos e oitenta e um reais e setenta e um centavos), referente a d\u00e9bitos de \n21/12/2021, procurou a ag\u00eancia da empresa r\u00e9, onde foi informada que se n\u00e3o efetuasse o pagamento \nseria o seu fornecimento de energia encerrado. \nAp\u00f3s a informa\u00e7\u00e3o foi gerado um boleto com a cobran\u00e7a, sendo o pagamento realizado \nno dia 20/07/2023, no valor de R$281,71 (duzentos e oitenta e um reais e setenta e um centavos), \nvalor este que fora retirado do pagamento da sua conta de energia do m\u00eas de junho que j\u00e1 se \nencontrava com o pagamento em atraso, o que acarretou com a interrup\u00e7\u00e3o de seu fornecimento de \nenergia no dia 22 de julho de 2023, por volta das 9:00hs. \nAssim, rapidamente a Demandante entrou em contato com a central de atendimento \nda Reclamada para realizar reclama\u00e7\u00e3o pela falta de luz (protocolo n\u00ba.244311623), eis que a conta que \ngeraria a interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento do servi\u00e7o j\u00e1 se encontrava quitada, o que para a sua surpresa \nfoi informado que a suspen\u00e7\u00e3o ocorreu em decorr\u00eancia da aus\u00eancia de pagamento da conta de energia \ndo m\u00eas 06/2023, conforme contas em anexo. \nOcorre V. Exa., que a resid\u00eancia da parte Autora ficou sem energia el\u00e9trica durante 6 \n(seis) dias seguidos, ou seja, s\u00f3 retornando o fornecimento da energia el\u00e9trica em 27/07/2023 por \nvolta das 17:00hs, n\u00famero de protocolo (244311623) tendo o preju\u00edzo de todos seus mantimentos em \nsua geladeira estragados. \nSede: Estrada do Pacheco, n\u00ba 1022 \u2013 loja 3 \nEndere\u00e7o eletr\u00f4nico araujomachado.adv@outlook.com \nTelefone: (21) 967382515 / 21 97033-8341 \n \n \n \nFrisa-se que, para ter o restabelecimento de energia foi obrigado a realizar um \nparcelamento, no qual consta valores que n\u00e3o correspondem as suas constas de consumo, conforme \ncontrato de parcelamento em anexo. \nImportante destacar que, devido \u00e0 m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o da empresa Reclamada e a \ncobran\u00e7a indevida, a Autora passou por tamanho constrangimento, j\u00e1 que somente a sua casa ficou \ndurante esses 6 (seis) dias seguidos sem energia.  \nFrisa-se que, o suposto d\u00e9bito com a R\u00e9 j\u00e1 se encontrava pago conforme comprovante \nde pagamento em anexo.  \nDestaca que, apesar de realizar os seus pagamentos em atraso nunca deixou que sua \nenergia fosse desligada por conta de d\u00e9bitos. Ademais n\u00e3o foi notificada do d\u00e9bito, para que assim \npudesse tomar as devidas provid\u00eancias, fato que este n\u00e3o ocorreu. \nPortanto, em raz\u00e3o do todo o exposto, o consumidor busca a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, \nn\u00e3o como um expediente ardiloso, mas como o \u00fanico meio de tornar poss\u00edvel seu equil\u00edbrio \necon\u00f4mico, uma vez que esgotou todas as tentativas em solucionar a lide por vias administrativas \ncomo protocolo e atendimento em loja f\u00edsica. \n \n \n \n \nIII \u2013 DO DIREITO E DOS FUNDAMENTOS \n \n \n \n\u2022 Da responsabilidade do fornecedor de servi\u00e7o \n \nO artigo 37, \u00a7 6.\u00ba da Magna Carta, preceitua expressamente a responsabilidade dos \nentes prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos, in verbis: \n \n\u201cArt. 37... \n\u00a7 6\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito \np\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os \np\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa \nqualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de \nregresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa\u201d. \n(grifos nossos) \n \nAssim, a responsabilidade civil das pessoas jur\u00eddicas de direito privado prestadoras de \nservi\u00e7os p\u00fablicos, caso em que se enquadra a empresa R\u00e9, baseia-se no risco administrativo, sendo, \nSede: Estrada do Pacheco, n\u00ba 1022 \u2013 loja 3 \nEndere\u00e7o eletr\u00f4nico araujomachado.adv@outlook.com \nTelefone: (21) 967382515 / 21 97033-8341 \n \n \n \nportanto, objetiva, bastando que a v\u00edtima, ora a Autora da presente a\u00e7\u00e3o, demonstre o fato danoso e \ninjusto ocasionado por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o. \nPortanto, as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado respondem \npelos danos que seus funcion\u00e1rios causem a terceiro, sem distin\u00e7\u00e3o de categoria do ato. \nA responsabilidade civil objetiva da empresa R\u00e9, esta, diante da forma que n\u00e3o agiu \ncom clareza para com o demandante, uma vez que n\u00e3o forneceu um laudo t\u00e9cnico transparente. \nNo mesmo sentido, regula o artigo 186 do C\u00f3digo Civil: \n \n\u201cArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou \nimprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete \nato il\u00edcito\u201d. \n \nA Lei n\u00ba 7.783/1989 em seu artigo 10\u00ba define o fornecimento de energia como servi\u00e7o \nessencial: \n \n\u201cArt. 10 S\u00e3o considerados servi\u00e7os ou \natividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de \n\u00e1gua; produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, g\u00e1s e \ncombust\u00edveis\u201d. \n \nE o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 CDC, no seu artigo 22 afirma que os servi\u00e7os \nessenciais devem ser cont\u00ednuos: \n \n Art. 22. Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por si ou suas \nempresas, concession\u00e1rias, permission\u00e1rias ou sob qualquer \noutra forma de empreendimento, s\u00e3o obrigados a fornecer \nservi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos \nessenciais, cont\u00ednuos. \n \nCabe ressaltar que se trata de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, entre a Autora e o R\u00e9u \naplicando-se \u00e0 hip\u00f3tese os ditames da Lei n\u00ba 8.078/1990 e artigo 14 do CDC, considerando ser seu o \nrisco do neg\u00f3cio. \n \n\u201cArt. 14. O fornecedor de servi\u00e7os \nresponde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela \nrepara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por \ndefeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por \ninforma\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o \ne riscos\u201d. \n \nAssim sendo, verifica-se que a Lei n\u00ba 8.078/1990 estabeleceu a responsabilidade \nobjetiva dos produtores e fornecedores da cadeia produtiva, n\u00e3o levando em considera\u00e7\u00e3o a \nexist\u00eancia da culpa frente aos danos provenientes de acidentes, de consumo ou v\u00edcios na qualidade \nou quantidade dos mesmos ou na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. \nSede: Estrada do Pacheco, n\u00ba 1022 \u2013 loja 3 \nEndere\u00e7o eletr\u00f4nico araujomachado.adv@outlook.com \nTelefone: (21) 967382515 / 21 97033-8341 \n \n \n \nContudo, a Teoria do Risco do Empreendimento \u00e9 perfeitamente aplic\u00e1vel, segundo a \nqual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e \nservi\u00e7os tem o dever de responder pelos fatos e v\u00edcios resultantes do empreendimento \nindependentemente de culpa. \nO comportamento da R\u00e9 totalmente arbitr\u00e1rio, tamb\u00e9m revela verdadeiro desrespeito \nao consumidor violando \u00e0 sua dignidade, colocando em risco a prote\u00e7\u00e3o de seus interesses \necon\u00f4micos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transpar\u00eancia e harmonia das rela\u00e7\u00f5es \nde consumo, afrontando as determina\u00e7\u00f5es do artigo 4\u00ba caput do CDC. \nPor conta deste desconforto, o demandante teve sua qualidade de vida reduzida, uma \nvez que teve os recursos financeiros reduzidos prejudicando sua alimenta\u00e7\u00e3o e etc. Desta forma, todo \nesse transtorno causado pelo R\u00e9u torna-se pass\u00edvel de repara\u00e7\u00e3o conforme, determina\u00e7\u00e3o do artigo \n14 do CDC c/c os artigos 186, 187 e 927, ambos do C\u00f3digo Civil de 2002. \nConforme j\u00e1 exposto acima, de acordo com o artigo 186 do C\u00f3digo Civil, houve \nomiss\u00e3o da empresa R\u00e9 ao n\u00e3o prestar a devida aten\u00e7\u00e3o ao caso da Autora, violando seu direito e \ncausando-lhe dano, tendo a Autora que empregar o seu precioso tempo em busca da solu\u00e7\u00e3o do \nproblema que n\u00e3o de causa, ficando cristalino o il\u00edcito, excedendo-se a empresa R\u00e9 no objetivo de sua \natividade fim exatamente como disciplina o artigo 187 do C\u00f3digo Civil. \nSendo assim, por determina\u00e7\u00e3o do artigo 927 do C\u00f3digo Civil, deve a empresa R\u00e9 \nreparar os danos materiais e morais provocados por seu comportamento at\u00edpico ao agir de forma \ndesrespeitosa e abusiva na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ao Autor exatamente como determina o artigo 927 do \nC\u00f3digo Civil. \n \n \n\u2022 \nDa invers\u00e3o do \u00f4nus da prova \n \nAssim, fica requerida a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, para que V. Exa., determine \nempresa R\u00e9 o encargo de provar o fato constitutivo do direito autoral, tendo em vista o \nreconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, no caso em tela, em obedi\u00eancia ao artigo 4\u00ba, inciso \nI e artigo 6\u00ba, inciso VIII, ambos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \nNo contexto da presente demanda, h\u00e1 possibilidades claras de invers\u00e3o do \u00f4nus da \nprova ante a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, conforme disposto no artigo 6\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor. \nSede: Estrada do Pacheco, n\u00ba 1022 \u2013 loja 3 \nEndere\u00e7o eletr\u00f4nico araujomachado.adv@outlook.com \nTelefone: (21) 967382515 / 21 97033-8341 \n \n \n \n \n\u201cArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: VIII \u2013 a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, \ninclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a crit\u00e9rio do \njuiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordin\u00e1rias \nde expectativas\u201d. (grifos nossos) \n \nDesse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contr\u00e1rio ao que foi exposto \npelo Demandante, destacando ainda que algumas provas seguem em anexo. \nAssim, as demais provas que se acharem necess\u00e1rias para resolu\u00e7\u00e3o da lide, dever\u00e3o \nser observadas o exposto na cita\u00e7\u00e3o acima, pois se trata de princ\u00edpios b\u00e1sicos do direito do \nconsumidor. \nRefor\u00e7ando as narrativas da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, em face da vulnerabilidade \ndo consumidor, se referindo n\u00e3o somente a financeira, mas tamb\u00e9m quanto as suas condi\u00e7\u00f5es, no que \ntange as estruturas do estabelecimento, este sim abriga todas as condi\u00e7\u00f5es de provar as alega\u00e7\u00f5es da \nAutora, e assim concomitantemente como CDC, o artigo 373, \u00a7 1\u00ba, C\u00f3digo de Processo Civil corrobora \nem favor do consumidor: \n \n\u201cArt. 373, \u00a7 1\u00ba CPC - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa \nrelacionadas \u00e0 impossibilidade ou \u00e0 excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do \ncaput ou \u00e0 maior facilidade de obten\u00e7\u00e3o da prova do fato contr\u00e1rio, poder\u00e1 o juiz atribuir o \n\u00f4nus da prova de modo diverso, desde que o fa\u00e7a por decis\u00e3o fundamentada, caso em que \ndever\u00e1 dar \u00e0 parte a oportunidade de se desincumbir do \u00f4nus que lhe foi atribu\u00eddo\u201d. \n \nAssim, incumbe \u00e0 R\u00e9 o \u00f4nus de produzir prova capaz de afastar a alega\u00e7\u00e3o da parte \nAutoral, comprovar quaisquer das excludentes de responsabilidade (\u00a7 3\u00ba, I e II do artigo 14 do CDC). \nSendo este o contexto, h\u00e1 que se concluir pela FALHA NOS SERVI\u00c7OS PRESTADOS \nPELA AMPLA (ENEL), J\u00c1 QUE A AUTORA FICOU 6 (seis) DIAS SEGUIDOS SEM O \nFORNECIMENTO DE ENERGIA EL\u00c9TRICA. \n \n \n \n\u2022 Da Repeti\u00e7\u00e3o de Ind\u00e9bito \n \n \nConforme se observa em documenta\u00e7\u00e3o em anexo, a Autora foi obrigada a realizar o \nparcelamento com os dados que a R\u00e9 repassou. O d\u00e9bito j\u00e1 havia sendo paga, podendo apenas realizar \no parcelamento com o suposto D\u00e9bito. \nSede: Estrada do Pacheco, n\u00ba 1022 \u2013 loja 3 \nEndere\u00e7o eletr\u00f4nico araujomachado.adv@outlook.com \nTelefone: (21) 967382515 / 21 97033-8341 \n \n \n \nA lei 8078/90 nos termos do artigo 42 e \u00a7 fundamenta a repeti\u00e7\u00e3o ind\u00e9bito, preceitua \nin verbis: \n. \n\u201cArt. 42. Na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 \nexposto a rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a. \nPar\u00e1grafo \u00fanico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do \nind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \ne juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel. (grifos nossos)\u201d \n \nNo caso em quest\u00e3o, a autora teve um preju\u00edzo no valor de R$281,71 duzentos e oitenta \num reais e setenta e um centavo) diante da realiza\u00e7\u00e3o do parcelamento do d\u00e9bito j\u00e1 pago, em virtude \nda falha da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o praticado pela empresa R\u00e9. Assim requer, que a empresa R\u00e9 seja \ncondenada ao pagamento em dobro, valor este R$;563,42 (quinhentos reais e sessenta tr\u00eas e quarenta \ne dois centavos), qual seja referente ao pagamento da fatura do m\u00eas 01/2021 paga (comprovante em \nanexo). \n \n \n\u2022 Do Dano Material \n \nO dano material ocorre quando algu\u00e9m sofre, comprovadamente, preju\u00edzo financeiro \nem decorr\u00eancia de uma a\u00e7\u00e3o praticada irregularmente por outra pessoa ou empresa. \u00c9 imprescind\u00edvel \nque o prejudicado seja capaz de demonstrar que a pr\u00e1tica irregular foi \u00e0 causa de seu preju\u00edzo. \nNo caso em quest\u00e3o, a autora teve um preju\u00edzo no valor de R$281,71 duzentos e oitenta \num reais e setenta e um centavo) diante da realiza\u00e7\u00e3o do parcelamento do d\u00e9bito j\u00e1 pago, em virtude \nda falha da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o praticado pela empresa R\u00e9. Assim requer, que a empresa R\u00e9 seja \ncondenada ao pagamento do dano material com a devolu\u00e7\u00e3o corrigida desde data do evento, qual \nseja referente ao pagamento da fatura do m\u00eas 01/2021 paga (comprovante em anexo). \n \n \n\u2022 Do Dano Moral \n \n \nS\u00famula TJRJ 192: \"A indevida interrup\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os essenciais de \n\u00e1gua, energia el\u00e9trica, telefone e g\u00e1s configura dano moral\". (Grifos nossos) \n \nO dano moral foi inserido em nossa carta magna no artigo 5\u00ba, incisos V e X, da \nConstitui\u00e7\u00e3o de 1988: \nSede: Estrada do Pacheco, n\u00ba 1022 \u2013 loja 3 \nEndere\u00e7o eletr\u00f4nico araujomachado.adv@outlook.com \nTelefone: (21) 967382515 / 21 97033-8341 \n \n \n \nSeguindo a mesma linha do legislador constituinte, o legislador ordin\u00e1rio assim disp\u00f4s \nsobre a possibilidade jur\u00eddica da indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais, prescrevendo no art. 6\u00ba, VI, do \nCDC. \n Assim, latente a ocorr\u00eancia do dano moral, com consequente aplicabilidade dos \ndispositivos constitucionais e infraconstitucionais supra aludidos, mister se faz fixar o quantum da \nrepara\u00e7\u00e3o. \nQuando se pleiteia uma a\u00e7\u00e3o visando uma indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais sofridos, \nn\u00e3o se busca um valor pecuni\u00e1rio pela dor sofrida, mais sim um valor que atenue, em parte, as \nconsequ\u00eancias do preju\u00edzo sofrido. Visa-se, tamb\u00e9m, com a repara\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria de um dano moral \nimposta ao culpado representar uma san\u00e7\u00e3o justa para o causador do dano moral.  \nA ilustre civilista Maria Helena Diniz, j\u00e1 preceitua: \n \n\u201cN\u00e3o se trata, como vimos, de uma indeniza\u00e7\u00e3o de sua dor, da perda sua \ntranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensa\u00e7\u00e3o pelo dano e injusti\u00e7a que sofreu, \nsuscet\u00edvel de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poder\u00e1, com a soma de \ndinheiro recebida, procurar atender \u00e0s satisfa\u00e7\u00f5es materiais ou ideais que repute \nconvenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento\u201d. \n \n \nA repara\u00e7\u00e3o do dano moral cumpre, portanto, uma fun\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a corretiva ou \nsinalagm\u00e1tico, por conjugar, de uma s\u00f3 vez, a natureza satisfat\u00f3ria da indeniza\u00e7\u00e3o do dano moral \npara o lesado, tendo em vista o bem jur\u00eddico danificado, sua posi\u00e7\u00e3o social, a repercuss\u00e3o do agravo \nem sua vida privada e social e a natureza penal da repara\u00e7\u00e3o para o causador do dano, atendendo a \nsua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, a sua inten\u00e7\u00e3o de lesar, a sua imputabilidade etc...\u201d (DINIZ, Maria Helena. \nCurso de Direito Civil Brasileiro. 13. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1999, v.2). \nDiante aos fatos acima expostos, resta caracterizado o dano moral uma vez que a \ndemandada n\u00e3o restituiu o seu fornecimento de energia el\u00e9trica, deixando o autor por 6 dias sem seu \nfornecimento, e ter um anivers\u00e1rio para comemorar e n\u00e3o poder, em um momento t\u00e3o cr\u00edvel que \nassola nossa sociedade, em prol da m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, e ainda assim fazendo com o que o cliente \ndesvie seu precioso tempo, de produtividade, em busca de um problema imposto pela R\u00e9. \nTodo este transtorno dever\u00e1 ser compensado, pois em decorr\u00eancia da m\u00e1 conduta da \nR\u00e9, a Autora foi exposta a uma situa\u00e7\u00e3o que abalou a sua integridade psicol\u00f3gica e f\u00edsica, uma vez \nque ficava apreensivo com a possibilidade de ter seu fornecimento de energia el\u00e9trica retirado de uma \nSede: Estrada do Pacheco, n\u00ba 1022 \u2013 loja 3 \nEndere\u00e7o eletr\u00f4nico araujomachado.adv@outlook.com \nTelefone: (21) 967382515 / 21 97033-8341 \n \n \n \nforma t\u00e3o brusca, bem como ao constrangimento que tem passado com os vizinhos de sua rua que \nn\u00e3o teve o fornecimento de energia el\u00e9trica interrompido. \n\u00c9 indiscut\u00edvel que h\u00e1 dificuldades de se encontrar uma correspond\u00eancia entre o dano \npretium doloris e sua repara\u00e7\u00e3o patrimonial, no entanto, apesar da impossibilidade de equipol\u00eancia \nentre qualquer esp\u00e9cie de dano, inclusive o patrimonial e sua repara\u00e7\u00e3o, posiciona-se a melhor \ndoutrina com o aval da jurisprud\u00eancia de nosso pa\u00eds que, mais aconselh\u00e1vel \u00e9 que o mesmo se fa\u00e7a \npor arbitramento, adotando-se as regras do artigo 927 e seguintes do CC/2002. \nA verba reparat\u00f3ria deve ser fixada em patamares comedidos, ou seja, n\u00e3o exibe uma \nforma de enriquecimento para o ofendido, nem, tampouco, constitui um valor \u00ednfimo que nada \nindenize e que deixe de retratar uma reprova\u00e7\u00e3o \u00e0 atitude impr\u00f3pria do ofensor, levando em conta a \nsua capacidade econ\u00f4mico-financeira. A repara\u00e7\u00e3o desse tipo de dano tem tr\u00edplice car\u00e1ter: punitivo, \ncompensat\u00f3rio e educativo, como forma de desestimular a reitera\u00e7\u00e3o do ato danoso, no mesmo \nsentido segue jurisprud\u00eancia do TJ RJ que assim disp\u00f5em: \n \n\u201d0021669-63.2021.8.19.0004 \u2013 APELA\u00c7\u00c3O Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE \nFIGUEIREDO - Julgamento: 24/05/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO \n(ANTIGA 4\u00aa APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA EL\u00c9TRICA. INTERRUP\u00c7\u00c3O \nDO \nSERVI\u00c7O, \nRESTABELECIDO \nAPENAS \nMEDIANTE \nTUTELA \nANTECIPADA. \nCONSUMIDOR PRODUZIU PROVA M\u00cdNIMA DE SUAS ALEGA\u00c7\u00d5ES. FORNECEDOR \nQUE N\u00c3O SE DESINCUMBIU DO \u00d4NUS IMPOSTO PELO ARTIGO 373, II DO CPC. \nRESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. DEMORA DE MAIS DE UM M\u00caS \nPARA REGULARIZA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O ESSENCIAL. EVIDENTE FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O \nDO SERVI\u00c7O. DANO MORAL CONFIGURADO. S\u00daMULA N\u00b0 192 DO TJRJ. VERBA \nINDENIZAT\u00d3RIA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDA. \nS\u00daMULA N\u00b0 343 DO TJRJ. SENTEN\u00c7A MANTIDA. Se insurge a r\u00e9 contra senten\u00e7a que, \nreconhecendo a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o a condenou ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por \ndanos morais de R$ 8.000,00. A parte autora produziu ind\u00edcio m\u00ednimo de suas alega\u00e7\u00f5es, \nhavendo verossimilhan\u00e7a ao relato inicial, logo, competia \u00e0 parte r\u00e9 a contraprova, nos termos \ndo artigo 373, II do CPC, \u00f4nus do qual n\u00e3o se desincumbiu. Interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o essencial \npor mais de um m\u00eas que configura dano moral in re ipsa (S\u00famula n\u00b0 192 do TJRJ) e justifica a \nindeniza\u00e7\u00e3o no patamar arbitrado, n\u00e3o havendo justificativa para sua redu\u00e7\u00e3o (S\u00famula n\u00b0 343 \ndo TJRJ). Verba honor\u00e1ria mantida. Recurso conhecido e n\u00e3o provido. 0019870-\n95.2019.8.19.0087 \u2013 APELA\u00c7\u00c3O.\u201d. (grifos nossos) \n \n \n \nSendo assim requer desde j\u00e1 o Demandante \u00e0 condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 a indeniza\u00e7\u00e3o pelos \ndanos morais por ele sofridos, e a devida manuten\u00e7\u00e3o da rede el\u00e9trica para n\u00e3o vir acontecer \u00e0 \ninterrup\u00e7\u00e3o brusca novamente de sua energia el\u00e9trica.  \n \n \nSede: Estrada do Pacheco, n\u00ba 1022 \u2013 loja 3 \nEndere\u00e7o eletr\u00f4nico araujomachado.adv@outlook.com \nTelefone: (21) 967382515 / 21 97033-8341 \n \n \n \nIV \u2013 DAS PUBLICA\u00c7\u00d5ES, INTIMA\u00c7\u00d5ES E NOTIFICA\u00c7\u00d5ES \n \nRequer que todas as publica\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es sejam realizadas \n\u00fanica e exclusivamente na pessoa da DRA.ANDREZA KARLA DE ARA\u00daJO, inscrita na \nOAB/RJ sob o n\u00ba 244.892, com escrit\u00f3rio na Estrada do Pacheco, n\u00ba1022 sala 03, Pacheco, \nS\u00e3o Gon\u00e7alo/RJ, CEP: 24732-570. \n \n \nV \u2013 DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS \n \n \n \nDiante o exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia que: \n \n \n \n1) \n Seja citada a R\u00e9, na pessoa de seu representante legal para, querendo, \napresentar defesa, sob pena de revelia, nos termos do artigo 19 da Lei n\u00ba. 9.099/95; \n \n2) \n Seja deferida a Gratuidade de Justi\u00e7a, conforme disp\u00f5e artigo 98 e 99 do CPC; \n \n3) \nSeja deferida a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, conforme preconiza o artigo 6\u00ba, VIII \ndo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor; \n \n \n4) Seja condenada a R\u00e9 ao pagamento em dobro do valor de R$:563,42 (quinhentos \nreais e sessenta tr\u00eas e quarenta e dois centavos) a devidamente corrigido e \nacrescido dos juros legais, desde a data do desembolso. \n \n5) \n Seja condenada a empresa R\u00e9 ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil \nreais) a t\u00edtulo de DANOS MORAIS pelos transtornos e constrangimentos causados \u00e0 parte Autora \npor culpa \u00fanica e exclusiva da R\u00e9; \n \n6) \n Requer a proced\u00eancia de todos os pedidos acima expostos. \nSede: Estrada do Pacheco, n\u00ba 1022 \u2013 loja 3 \nEndere\u00e7o eletr\u00f4nico araujomachado.adv@outlook.com \nTelefone: (21) 967382515 / 21 97033-8341 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nProtesta por todos os meios de prova em direito admitidos de acordo com o rito \nprocessual, bem como a admissibilidade das que ora j\u00e1 se anexam e d\u00e1-se a causa o valor de R$ 25. \n563,42(vinte e cinco mil e quinhentos e sessenta e tr\u00eas reais e quarenta e dois centavos). \n \n \n \nNestes termos, pede e espera o deferimento. \n \n \nS\u00e3o Gon\u00e7alo, 12 de novembro de 2023. \n. \n \n \nDRA. AMANDA DA SILVA MACHADO DE S\u00c1  \nOAB/RJ 229.415 \n \nDRA. ANDREZA KARLA DE ARA\u00daJO  \nOAB/RJ 244.892 \n \nDRA. DIANA ROSANA DUARTE GOMES JESUS DA SILVA \nOAB/RJ 212.868 \nSede: Estrada do Pacheco, n\u00ba 1022 \u2013 loja 3 \nEndere\u00e7o eletr\u00f4nico araujomachado.adv@outlook.com \nTelefone: (21) 967382515 / 21 97033-8341 \n"
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DOS FATOS \n \nO autor \u00e9 cliente da r\u00e9 por meio de n\u00ba 5988473, possuindo, portanto, uma rela\u00e7\u00e3o de consumo. \n \nRessalta-se que embora as faturas n\u00e3o estejam em seu nome, este \u00e9 o efetivo usu\u00e1rio e \nconsumidor, uma vez que h\u00e1 comprovante de pagamento e pedido de troca de titularidade na \nempresa r\u00e9 em seu nome, conforme comprovante anexado. \n \nEm 02 de setembro do corrente ano, uma sexta-feira, por volta de 10h, a empresa r\u00e9 esteve no \nestabelecimento comercial do autor com uma ordem de corte, sem qualquer aviso pr\u00e9vio. Este, \ndesesperado, considerando se tratar de uma lanchonete onde o fluxo maior de pedidos ocorre aos \nfinais de semana, informou que recebia todas as suas contas em atraso, questionando se o corte era \npor algum d\u00e9bito, contudo, o funcion\u00e1rio apenas informou que a ordem de corte n\u00e3o era proveniente \nde d\u00e9bitos em aberto e que nada poderia fazer, considerando que a ordem de corte j\u00e1 havia sido \nemitida e era necess\u00e1rio executar o servi\u00e7o. \n \nDiante da informa\u00e7\u00e3o prestada, o autor se dirigiu \u00e0 uma loja da r\u00e9 localizada no munic\u00edpio de \nTangu\u00e1, sendo esclarecido que n\u00e3o havia nenhuma ordem de corte para o endere\u00e7o do autor e que \ntal situa\u00e7\u00e3o era estranha, assim, a atendente emitiu pedido de religa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica (protocolo \nn\u00ba 299441684).  \n \n \n (21) 99746-6548 \nadv.marianabotelho@gmail.com \n \nO autor ressalta que deixou de arcar com o pagamento tempestivo de suas faturas pelo fato de \nreceb\u00ea-las em atraso e depois de vencidas, por exemplo, a fatura que venceu em 23/08/2022, este \nrecebeu apenas em 26/08/2022. Al\u00e9m disso, as faturas vencidas de mar\u00e7o a junho foram todas pagas \nem 02/06/2022 pelo fato de sequer terem sido emitidas, ou seja, este arcou com um valor alt\u00edssimo \nde uma s\u00f3 vez por falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. \n \nA r\u00e9 agiu com diversas falhas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Primeiro, n\u00e3o emitem as faturas com \ntempo h\u00e1bil para pagamento. Segundo, executaram, NA SEXTA-FEIRA, uma ordem de corte que, \nsegundo a preposta, n\u00e3o existia no sistema. Ademais, o autor possui diversos alimentos em suas \ngeladeiras, podendo, ainda, ter um enorme preju\u00edzo caso continue sem energia el\u00e9trica. \n \nCabe ressaltar que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 414/10 da ANEEL exige comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao consumidor \nem caso de interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de energia, todavia, a empresa r\u00e9 n\u00e3o emitiu qualquer \ncomunicado, se dirigindo diretamente ao estabelecimento comercial do autor.  \n \nAinda, em junho/2020, o Presidente da Rep\u00fablica sancionou a Lei n\u00ba 14.015/2020, a qual \nalterou a Lei n\u00ba 13.460/2017, que passou a prever a proibi\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \nna sexta-feira, s\u00e1bado ou domingo, bem como em dias de feriado. Al\u00e9m disso, o Estado do Rio de \nJaneiro j\u00e1 possu\u00eda a Lei n\u00ba 4.824/2006 com as mesmas proibi\u00e7\u00f5es.  \n \nArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do usu\u00e1rio: \n(\u2026) \nPar\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedada a suspens\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \nem virtude de inadimplemento por parte do usu\u00e1rio que se inicie \nna sexta-feira, no s\u00e1bado ou no domingo, bem como em feriado \nou no dia anterior a feriado.  \n \nRessalta-se, mais uma vez, que o autor se encontra em verdadeiro desespero, uma vez que sua \nlanchonete \u00e9 a \u00fanica fonte de renda e possui um fluxo muito maior aos finais de semana, n\u00e3o \npodendo, portanto, permanecer de portas fechadas por um erro da r\u00e9. \n \nA empresa n\u00e3o poderia ter suspendido o fornecimento de energia el\u00e9trica na sexta-feira, eis \nque em se tratando de servi\u00e7o p\u00fablico essencial, deve ser prestado de maneira adequada, eficiente \ne cont\u00ednua. A atitude contr\u00e1ria a lei e desidiosa caracteriza a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, em \nespecial por se tratar, em nossos dias, de bem essencial, cuja falta causa evidente preju\u00edzos. \n \nDesta forma, diante do abuso ao consumidor perpetrado pela empresa, n\u00e3o restou alternativa \na n\u00e3o ser socorrer-se da presente medida judicial. \n \n2. DO DIREITO \n \n \n (21) 99746-6548 \nadv.marianabotelho@gmail.com \n \nNota-se claramente neste caso, que a r\u00e9 infringiu direitos b\u00e1sicos do consumidor previstos no \nartigo 6\u00ba do CDC, devendo assim, ser condenada a ressarcir a autora nos danos previstos no artigo \n6\u00ba, VI do CDC, ficando configurada assim, a M\u00c1 PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \n \nNo mesmo sentido, nos ensina o insigne mestre Washington de Barros Monteiro, em seu \ntrabalho Curso de Direito Civil Vol. V:  \n \n\u201cDesde que esses atos impliquem vulnera\u00e7\u00e3o ao direito alheio, ou acarretem preju\u00edzos a outrem, surge \n\u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de indenizar e pela qual civilmente responde o culpado\u201d. Segundo esta doutrina, a responsabilidade \ncivil, tem como extremos legais: a) a exist\u00eancia de um dano contra o direito; b) a rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre \nesse dano e o fato imput\u00e1vel ao agente; c) o culpa deste, isto \u00e9, que o mesmo tenha obrado com dolo ou culpa \n(neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia).\u201d  \n \nAdemais como trata-se de rela\u00e7\u00e3o de consumo, a previs\u00e3o contida no artigo 14 do Diploma \nConsumerista, preceitua que a responsabilidade do fornecedor de servi\u00e7os \u00e9 objetiva, isto \u00e9, caso \ncause algum dano ao consumidor, ter\u00e1 de responder, independentemente, da exist\u00eancia de culpa. \n \nConforme S\u00famula 192 do TJRJ, a interrup\u00e7\u00e3o indevida gera indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. \n \nSUMULA TJ N\u00ba 192. A INDEVIDA INTERRUP\u00c7\u00c3O NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS ESSENCIAIS DE \u00c1GUA, \nENERGIA EL\u00c9TRICA, TELEFONE E G\u00c1S CONFIGURA DANO MORAL. \n \nAl\u00e9m do entendimento j\u00e1 sumulado, este Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a entendeu de forma \nfavor\u00e1vel ao consumidor em julgado parecido. Vejamos: \n \nEMENTA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. S\u00daMULA N\u00ba 192 DO TJRJ. CORTE DE ENERGIA INDEVIDO. SERVI\u00c7O P\u00daBLICO \nESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. Verbete da S\u00famula n\u00ba 192 deste Tribunal de Justi\u00e7a, \u00bfA indevida \ninterrup\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais de \u00e1gua, energia el\u00e9trica, telefone e g\u00e1s configura dano \nmoral\u00bf. Dano moral in re ipsa. Dado Provimento ao recurso da 1\u00aa Apelante e Negado Provimento ao recurso \ndo 2\u00ba Apelante. (TJ-RJ - APL: 00022221720148190075 RIO DE JANEIRO REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA \nCIVEL, Relator: ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 12/04/2016, VIG\u00c9SIMA QUARTA C\u00c2MARA \nC\u00cdVEL CONSUMIDOR, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 14/04/2016) \n \nPara se fixar o valor de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, deve-se levar em conta o poder \necon\u00f4mico da empresa e o fato de que a fun\u00e7\u00e3o sancionadora que a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral \nbusca, apenas surtir\u00e1 algum efeito se atingir sensivelmente o patrim\u00f4nio da r\u00e9, de forma que o co\u00edba \na deixar de praticar atos que causem dano a outrem.  \n \nDA TUTELA DE URG\u00caNCIA: \n  \n Concede-se a tutela urg\u00eancia caso haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil \nrepara\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 300 do C\u00f3digo de Processo Civil. \n  \n \n (21) 99746-6548 \nadv.marianabotelho@gmail.com \n \n Verifica-se que a situa\u00e7\u00e3o do demandante atende perfeitamente a todos os requisitos \nesperados para a concess\u00e3o da medida antecipat\u00f3ria, pelo que se busca, antes da decis\u00e3o do m\u00e9rito \nem si, a ordem judicial para que a r\u00e9 efetue a religa\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica do estabelecimento \ncomercial do autor. \n \nPara garantir o efetivo cumprimento da tutela especifica acima se espera a imposi\u00e7\u00e3o de multa \ndi\u00e1ria pelo seu descumprimento, a ser revertida em favor do autor. \n \n  Diante da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es ora deduzidas, consubstanciadas nos fatos narrados \nna inicial, que seja deferida a Tutela de Urg\u00eancia pretendida. \n \nAssim, demonstrados os requisitos autorizadores da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela de acordo com o \nart. 300 do CPC/2015, haja vista o relevante fundamento da demanda e perigo de dano irrepar\u00e1vel \npara a autora, requer seja concedida a Tutela Provis\u00f3ria de Urg\u00eancia, para determinar QUE A R\u00c9 SEJA \nINTIMADA, POR OJA, A RESTABELECER A ENERGIA EL\u00c9TRICA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL \nDO AUTOR, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, sob pena de multa di\u00e1ria n\u00e3o inferior a R$ \n300,00 (trezentos reais), como medida da mais pura e cristalina justi\u00e7a.  \n \n \nPor fim, diante dos fatos narrados e dos direitos invocados, v\u00ea-se que a pretens\u00e3o autoral \u00e9 \nclara e vi\u00e1vel. \n \n3. DOS PEDIDOS: \n \nAnte o exposto, requer: \n \na) \nA concess\u00e3o de TUTELA DE URG\u00caNCIA VIA OFICIAL DE JUSTI\u00c7A, para determinar QUE A R\u00c9 \nRESTABELE\u00c7A A ENERGIA EL\u00c9TRICA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO AUTOR, NO PRAZO DE \n24 (VINTE E QUATRO) HORAS, sob pena de multa di\u00e1ria n\u00e3o inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), \ncomo medida da mais pura e cristalina justi\u00e7a. \n \nb) \nA cita\u00e7\u00e3o da EMPRESA R\u00c9 para responder a presente a\u00e7\u00e3o e sua intima\u00e7\u00e3o para comparecer a \naudi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o a ser designada pelo ju\u00edzo, que poder\u00e1 ser convolada em AIJ, caso as partes \nn\u00e3o cheguem a um acordo, sob pena de revelia. \n \nc) \nA invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, conforme art. 6\u00ba, inciso VIII, do CDC. \n \nd) \nA proced\u00eancia do pedido para condenar a empresa r\u00e9 a pagar aos autores a t\u00edtulo de danos \nmorais a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais). \n \nProtesta pela produ\u00e7\u00e3o de provas em direito admitidas, em especial a prova documental. \n \n \n (21) 99746-6548 \nadv.marianabotelho@gmail.com \n \nAtribui \u00e0 causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). \n \n \nRio Bonito, 02 de setembro de 2022. \n \nMariana Botelho Palaio \nAdvogada \nOAB/RJ 235186 \nMARIANA BOTELHO \nPALAIO:11643851780\nAssinado de forma digital por \nMARIANA BOTELHO \nPALAIO:11643851780 \nDados: 2022.09.02 12:45:51 -03'00'\n \n (21) 99746-6548 \nadv.marianabotelho@gmail.com \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0801543-68.2023.8.19.0042\nem 02/02/2023 11:27:27 por LIVIA VIEIRA TEIXEIRA DA COSTA\nDocumento assinado por: \n- LIVIA VIEIRA TEIXEIRA DA COSTA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23020211264931600000042456080\nID do documento: 44389619\nCOSTA & VIEIRA \nADVOCACIA \n \nDr. Adilson Paulo Alves da Costa \u2013 OAB/RJ 80.563 \nDr\u00aa. L\u00edvia Vieira Teixeira da Costa \u2013 OAB/RJ 222.146 \n \nAO JUIZO DA JUSTI\u00c7A DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE PETR\u00d3POLIS - COMARCA DE PETR\u00d3POLIS - RJ \n \n \n \nADRIANA SALES DE JESUS, brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF n\u00ba 021900157-07, \nresidente e domiciliado na Estrada do Grota s/n,  Brejal, Posse \u2013 Petr\u00f3polis-RJ,  indicando  o endere\u00e7o \neletr\u00f4nico escritorioadvcostavieira@hotmail.com.,    vem \u00e0 V. Exa.,  por seus advogados, os quais para \nefeito do art. 77, inciso V do CPC, declinam seu endere\u00e7o profissional na Av. Amaral Peixoto, 305, Loja 16, \ncentro Areal RJ., nos termos da Lei 9.099/95 e na Lei 8.078/90, e ainda art. 294 e seguintes do CPC,   \npropor a presente \n \nA\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS \nCOM PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA \n \n \nEm \nface \nde \nAMPLA \nENERGIA \nE \nSERVI\u00c7OS \n \nS/A, \nempresa \nestabelecida  \n\u00e0 Av. Amaral Peixoto n\u00ba 52, Shopping travessia Mall, Centro Areal RJ, CEP: 25.845-000, com endere\u00e7o \neletr\u00f4nico pelos fatos e fundamentos que passa a expor: \n \n \nDOS FATOS:   \nA autora \u00e9 cliente da Empresa requerida, cadastrada sob o n\u00famero 6859015, conforme \ndemonstram faturas anexas. \nNo final do m\u00eas de setembro/2022 a autora foi surpreendida com uma carta de cobran\u00e7a da r\u00e9 \nreferente a suposto consumo n\u00e3o registrado no per\u00edodo de 02/09/2019 a 02/09/2022 no valor de R$ \n3.233,35 (tr\u00eas mil, duzentos e trinta e tr\u00eas reais e trinta e cinco centavos). \nA autora nunca havia sido comunicada de qualquer falha em seu medidor, bem como n\u00e3o foi \ninformada de qualquer vistoria realizada no MEDIDOR, motivo pelo qual IMPUGNA a referida cobran\u00e7a. \nDiante deste fato, percebe-se que a R\u00e9 est\u00e1 efetuando COBRAN\u00c7A PRESUMIDA, a qual foi \ncontestada pela autora, porem sem resolu\u00e7\u00e3o at\u00e9 a presente data. \nFato \u00e9 que no dia 24/01/2023 a r\u00e9 suspendeu o fornecimento de energia na \nresid\u00eancia da autora, raz\u00e3o pela qual se viu obrigada a ingressar com a presente demanda. \nRessalta-se que a r\u00e9 \u00e9 IDOSA e pessoa humilde semi analfabeta, sendo certo que procurou a r\u00e9 \ninformando o ocorrido e acreditou que seria resolvido, o que n\u00e3o ocorreu.  \nDeste modo, \u00e9 evidente que a conduta da requerida causa preju\u00edzos a autora, primeiro POR \nCOBRAR CONSUMO PRESUMIDO, segundo, por cobrar consumo que a mesma N\u00c3O CONSUMIU, e \nainda, amea\u00e7a de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos ao cr\u00e9dito caso o valor n\u00e3o seja \npago; \nAv. Amaral Peixoto, 305, sala 16, centro Areal RJ. Whatsapp: (24)992326372 - E-mail: escritorioadvcostavieira@hotmail.com \nCOSTA & VIEIRA \nADVOCACIA \n \nDr. Adilson Paulo Alves da Costa \u2013 OAB/RJ 80.563 \nDr\u00aa. L\u00edvia Vieira Teixeira da Costa \u2013 OAB/RJ 222.146 \n \n \nDO DANO MORAL E MATERIAL: \n \nA conduta da R\u00e9 est\u00e1 causando grandes preju\u00edzos e aborrecimentos, constrangimento para a \nautora e sua fam\u00edlia, pois est\u00e1 com o fornecimento de energia SUSPENSO H\u00c1 8 DIAS, bem como est\u00e1 \nsendo cobrada INDEVIDAMENTE POR VALOR DE ENERGIA QUE N\u00c3O UTILIZOU; \n \nDesta forma, o Requerido violou o disposto no Art.6\u00ba, III, da Lei 8.078/90, bem como infringiu os ditames do \nartigo 6\u00ba V do mesmo diploma legal. \n \nDesta forma, a conduta da R\u00e9 \u00e9 capaz de arranhar o psiquismo do autor consumidor, parte mais fraca na \nrela\u00e7\u00e3o de consumo, gerando a incid\u00eancia de danos morais a serem amoldados pelo prudente crit\u00e9rio do julgador, \nsegundo os par\u00e2metros da razoabilidade e proporcionalidade. \n \nSeguem julgamentos recentes do TJRJ: \n \nRela\u00e7\u00e3o de consumo. Energia el\u00e9trica. A\u00e7\u00e3o de conhecimento objetivando o Autor que a R\u00e9 se abstenha de interromper o \nservi\u00e7o de energia el\u00e9trica para sua resid\u00eancia, a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato de parcelamento de d\u00e9bito, a devolu\u00e7\u00e3o, \nem dobro, dos valores indevidamente pagos e indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. Senten\u00e7a que julgou procedente, em parte, o \npedido, para declarar a nulidade do TOI objeto da demanda, bem como inexistente a d\u00edvida dele decorrente, condenando a R\u00e9 \n\u00e0 devolu\u00e7\u00e3o, na forma simples, dos valores pagos em decorr\u00eancia do contrato declarado nulo, reconhecida a sucumb\u00eancia \nrec\u00edproca. Apela\u00e7\u00e3o do Autor. \u00c0 falta de recurso da R\u00e9, ficou incontroversa a nulidade do TOI e configurada a falha na \npresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Diante da inexist\u00eancia de engano justific\u00e1vel, a devolu\u00e7\u00e3o deve ser feita na forma dobrada (artigo 42, \npar\u00e1grafo \u00fanico da Lei 8.078/90). Dano moral configurado. Quantum da indeniza\u00e7\u00e3o que deve ser fixado em R$ 1.500,00, \nadotando como par\u00e2metro o montante da diferen\u00e7a de consumo objeto da controv\u00e9rsia, por ser condizente com crit\u00e9rios de \nrazoabilidade e da proporcionalidade e com a repercuss\u00e3o dos fatos narrados nestes autos. Verba indenizat\u00f3ria que deve ser \ncorrigida monetariamente a partir da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o e acrescida de juros a partir da cita\u00e7\u00e3o por se tratar de \nresponsabilidade contratual. \u00d4nus da sucumb\u00eancia que devem ser impostos \u00e0 R\u00e9. Provimento da apela\u00e7\u00e3o. \n \n(TJ-RJ - APL: 03353640620108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA CIVEL, Relator: ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, \nData de Julgamento: 15/12/2016, VIG\u00c9SIMA SEXTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL CONSUMIDOR, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 19/12/2016) \n \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. CONSUMIDOR. LIGHT. RECURSO COM FUNDAMENTO NO CPC/73. TOI (TERMO DE OCORR\u00caNCIA DE \nIRREGULARIDADE). AUS\u00caNCIA DE PRESUN\u00c7\u00c3O DE LEGITIMIDADE. S\u00daMULA N\u00ba 256 DO TJRJ. PR\u00c1TICA ABUSIVA E ARBITR\u00c1RIA \nDA R\u00c9. CONSUMIDOR QUE SOMENTE RESPONDE PELA COBRAN\u00c7A DE D\u00c9BITO SE COMPROVADA, DE FORMA INDUVIDOSA, A \nFRAUDE NA MEDI\u00c7\u00c3O DO CONSUMO, BEM COMO A EFETIVA EXIST\u00caNCIA DE CONSUMO A SER RECUPERADO. DANO MORAL \nCONFIGURADO NA ESP\u00c9CIE. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TR\u00caS MIL REAIS) MANTIDO, EM \nCONSON\u00c2NCIA COM OS PRINC\u00cdPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA 343 DO TJRJ. \nRECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (TJ-RJ - APL: 00154194020148190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 4 VARA \nCIVEL, Relator: SANDRA SANTAR\u00c9M CARDINALI, Data de Julgamento: 15/12/2016, VIG\u00c9SIMA SEXTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL \nCONSUMIDOR, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 19/12/2016) \n \n \nPRESCREVE O C\u00d3DIGO CIVIL: \n \nArt.186- Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou \nimprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato il\u00edcito; \n \nArt. 927- Aquele que, por ato il\u00edcito (art.186 e 187) causar dano a \noutrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo \n \nPRESCREVE O C\u00d3DIGO DO CONSUMIDOR: \n \nAv. Amaral Peixoto, 305, sala 16, centro Areal RJ. Whatsapp: (24)992326372 - E-mail: escritorioadvcostavieira@hotmail.com \nCOSTA & VIEIRA \nADVOCACIA \n \nDr. Adilson Paulo Alves da Costa \u2013 OAB/RJ 80.563 \nDr\u00aa. L\u00edvia Vieira Teixeira da Costa \u2013 OAB/RJ 222.146 \n \nArt.14- O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da \nexist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos \nconsumidores por defeitos relativos \u00e1 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como \npor informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos. \n \nDA NECESSIDADE DA CONCESS\u00c3O DA TUTELA PROVIS\u00d3RIA \n \nEm raz\u00e3o dos argumentos ora aduzidos, a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia se imp\u00f5e ante a \npresen\u00e7a de seus requisitos. O fumus boni j\u00faris est\u00e1 amplamente demonstrado pelos documentos \njuntados aos autos sendo que ap\u00f3s uma an\u00e1lise sum\u00e1ria como requer a concess\u00e3o de uma medida \nliminar, pode-se vislumbrar a plausibilidade do direito ora invocado pela autora, tendo em vista, que a \nmesma atende aos requisitos do ordenamento jur\u00eddico vigente (ART. 294 e seguintes do CPC), bem como \npelo fato da autora ESTAR sofrendo preju\u00edzos, vez que EST\u00c1 COM O SERVI\u00c7O DE ENERGIA SUSPENSO \nH\u00c1 MAIS DE 08 DIAS. \n \nPresente tamb\u00e9m, se faz o periculum in mora, que consiste no fato da autora ESTAR NA IMIN\u00caNCIA \nDE TER O SEU NOME NEGATIVADO,  o que acarreta-lhe preju\u00edzos, transtornos e aborrecimentos; \n \nDOS PEDIDOS: \n \nFace ao exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia: \n \n1- A concess\u00e3o da TUTELA PROVIS\u00d3RIA para RESTABELECER O FONERCIMENTO DE ENERGIA NA \nRESIDENCIA DA AUTORA, no prazo de 24 horas sob pena de multa a ser arbitrada por este ju\u00edzo. \n \n2- A cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9 para comparecer a audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o a ser designada por V. Exa., sob \npena de confiss\u00e3o e revelia, bem como a proced\u00eancia do pedido com a condena\u00e7\u00e3o da mesma. \n \n3- Ao final, a Proced\u00eancia do pedido, para condenar a R\u00e9: \n \n4- Na obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer e de fazer, consistente em abster-se de suspender o fornecimento de \nenergia novamente e inscrever a autora nos cadastros restritivos de cr\u00e9dito, e, em caso, de j\u00e1 \ntela inscrito, para que proceda a exclus\u00e3o no prazo de 48 horas, sob pena de multa di\u00e1ria a ser \nficada por este Ju\u00edzo; \n \n5- A confirma\u00e7\u00e3o da tutela PROVIS\u00d3RIA, mais a PROCED\u00caNCIA DO pedido com a condena\u00e7\u00e3o para \nDECLARAR A NULIDADE DA COBRAN\u00c7A DO CONSUMO PRESUMIDO no valor de R$ 3.233,35 \nmais a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 na quantia de R$ 30.000,00 ( trinta mi reais ) a t\u00edtulo de Repara\u00e7\u00e3o de \nDanos, por todos os transtornos e aborrecimentos causados a autora e sua fam\u00edlia; \n \n- Requer a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova nos termos do art.16\u00ba, VIII DO CDC. \n \n       - Requer a gratuidade de justi\u00e7a nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, por ser a autora \ncarente de recursos e n\u00e3o dispor de mios suficientes para arcar com o pagamento de custas e \nhonor\u00e1rios sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento; \n \nD\u00e1 a causa para efeitos legais o valor de R$ 30.000,00 ( trinta mil reais ). \n \nAv. Amaral Peixoto, 305, sala 16, centro Areal RJ. Whatsapp: (24)992326372 - E-mail: escritorioadvcostavieira@hotmail.com \nCOSTA & VIEIRA \nADVOCACIA \n \nDr. Adilson Paulo Alves da Costa \u2013 OAB/RJ 80.563 \nDr\u00aa. L\u00edvia Vieira Teixeira da Costa \u2013 OAB/RJ 222.146 \n \n \nNestes termos, \nPede deferimento. \n \n \nAreal, 01 de fevereiro de 2023. \n \nL\u00cdVIA VIEIRA TEIXEIRA DA COSTA \nOAB-RJ 222.146 \n \nADILSON PAULO ALVES DA COSTA \nOAB-RJ 80.563 \nAv. Amaral Peixoto, 305, sala 16, centro Areal RJ. Whatsapp: (24)992326372 - E-mail: escritorioadvcostavieira@hotmail.com \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0804234-63.2023.8.19.0007\nem 03/05/2023 17:29:26 por PRISCILLA DUARTE OLIVEIRA\nDocumento assinado por: \n- PRISCILLA DUARTE OLIVEIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23050317284429000000054050658\nID do documento: 56618423\n \nAO JU\u00cdZO DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE BARRA MANSA - RJ \n \n \n \n \n \n \nMARIA DAS GRA\u00c7AS SOUZA COSTA, brasileira, vi\u00fava, pensionista, \nportadora do RG 11924409-3 DETRAN RJ e CPF 025.244.617-85, residente e domiciliada na \ndomiciliados na Vel Boa Vista 189 - Boa Vista - Barra Mansa- RJ, vem, perante V. Exa., atrav\u00e9s \nda advogada infra-assinada, com escrit\u00f3rio situado na Avenida Paulo de Frontin, n\u00ba 590, sala 701 \n\u2013 Aterrado, Volta Redonda \u2013 RJ, frieda.adv@hotmail.com , apresentar a seguinte a  \n \nA\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS \n \nem face de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, devidamente inscrito no CNPJ n\u00ba \n60.444.437/0001-46, com endere\u00e7o sito \u00e0 Avenida Marechal Floriano, 168, Centro, Rio de \nJaneiro- RJ CEP 20020-002, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir: \n \n- GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A: A Autora declara ser pessoa juridicamente pobre, desprovida \nde condi\u00e7\u00f5es para suportar os emolumentos judiciais sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento, nos termos \ndo art. 5\u00ba. inciso LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da Lei n.\u00ba 1.060/50, requer o deferimento do \nbenef\u00edcio da Gratuidade de Justi\u00e7a.  \n \n- DAS PUBLICA\u00c7\u00d5ES:  Requer que sejam as publica\u00e7\u00f5es em Di\u00e1rio Oficial promovidas em \nnome das advogadas PRISCILLA DUARTE OLIVEIRA, OAB/RJ 133.521, MONIQUE \nBORGES CORDEIRO, OAB/RJ 134.903 e FRIEDA MELEK GALL, OAB/RJ 150.776, sob pena \nde nulidade. \n \n \n \n \n \nI. DOS FATOS \n \n1. \nA parte autora \u00e9 consumidora dos servi\u00e7os de fornecimento de energia el\u00e9trica sob o \nc\u00f3digo de cliente n\u00ba 23484489, no endere\u00e7o de instala\u00e7\u00e3o sito a Vel Boa Vista 189 - Boa Vista - \nBarra Mansa- RJ, conforme documentos em anexo.   \n \n2. \nOcorreu que, em 03/03/2023, no in\u00edcio da tarde, a resid\u00eancia da parte Autora teve o servi\u00e7o \nde fornecimento de energia interrompido abruptamente, sem qualquer raz\u00e3o, o qual retornou em \n05/03/2023 no final da manh\u00e3, ou seja, a referida resid\u00eancia ficou, aproximadamente, 48 horas \nsem o servi\u00e7o essencial.   \n \n3. \nQue, a parte Autora observou que a mesma interrup\u00e7\u00e3o ocorreu com seus vizinhos, os \nquais tamb\u00e9m fizeram in\u00fameros contatos com a concession\u00e1ria sem que a mesma informasse de \nforma precisa sobre o restabelecimento da energia el\u00e9trica (protocolos 2293870464, 2293909659, \n2293870131, 2293887521, 2296739063).  \n \n4. \nVale destacar que, h\u00e1 v\u00e1rios meses, o servi\u00e7o essencial de fornecimento de energia el\u00e9trica \nprestado na localidade vem sofrendo constantes oscila\u00e7\u00f5es e interrup\u00e7\u00f5es abruptas e, mesmo \ndiante das muitas reclama\u00e7\u00f5es apresentadas pelos moradores, a empresa fornecedora n\u00e3o \ndemonstra qualquer iniciativa para solucionar o problema, o que tamb\u00e9m j\u00e1 foi objeto de \nreclama\u00e7\u00e3o dos Autores. \n \n5. \nDessa forma, a R\u00e9 deve ser duramente repreendida, pois, os transtornos suportados pela \nparte Autora, que ficou aproximadamente 48 horas sem energia el\u00e9trica, tiveram origem na falha \nna presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da concession\u00e1ria.  \n \n6. \nAnte ao exposto e sentindo-se impotente diante da situa\u00e7\u00e3o, visto que em nada contribuiu \npara tal fato, a consumidora resolveu propor a presente demanda, pois vislumbra na Justi\u00e7a a \u00fanica \npossibilidade de ver erros como esse n\u00e3o serem mais cometidos e de ter seus direitos, na qualidade \nde cidad\u00e3 e Consumidora, respeitados. \n \n \n \nII- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA e DA INTERRUP\u00c7\u00c3O SERVI\u00c7O ESSENCIAL \n(S\u00daMULA 192 TJRJ) e DANO MORAL \n \nInicialmente, deve-se destacar que se aplicam ao caso em exame as normas da Lei \nn.\u00ba 8.078/90, pois presentes se encontram os elementos da rela\u00e7\u00e3o de consumo, descritos nos \nartigos 2\u00ba e 3\u00ba, e seus par\u00e1grafos, do precitado diploma legal.  \n \nJ\u00e1, o disposto no artigo 14 da Lei 8.078/90, o fornecedor de servi\u00e7os responde, \nindependentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores \npor defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou \ninadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e risco. \n \nEm aten\u00e7\u00e3o aos termos do enunciado sumular 192 TJRJ, a interrup\u00e7\u00e3o indevida da \nenergia el\u00e9trica configura dano moral:  \n\"A indevida interrup\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os essenciais de \u00e1gua, energia \nel\u00e9trica, telefone e g\u00e1s configura dano moral\u201d. \n \n \nQuanto a S\u00famula n\u00ba 193 do TJRJ, esta disp\u00f5e: \"Breve interrup\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o dos \nservi\u00e7os essenciais de \u00e1gua, energia el\u00e9trica, telefone e g\u00e1s por defici\u00eancia operacional n\u00e3o \nconstitui dano moral.\" \n \n \nNote-se que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 193 TJRJ, que afastaria \no dano moral, posto que n\u00e3o se trata de breve interrup\u00e7\u00e3o, vez que deve-se reputar \"breve\" a \ninterrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o essencial de energia el\u00e9trica quando n\u00e3o ultrapassar a marca de 24 (quatro) \nhoras, prazo conferido pelas normas da ag\u00eancia reguladora para a para religa\u00e7\u00e3o normal de \nunidade consumidora localizada em \u00e1rea urbana, conforme previsto no art. 176, inciso I da \nResolu\u00e7\u00e3o da ANEEL n\u00ba 414/2010 e, no presente caso, houve atraso de aproximadamente 48 \nhoras para restabelecer o fornecimento de energia el\u00e9trica na resid\u00eancia consumidora. \n \n \nAdemais, cabia a r\u00e9 restabelecer o servi\u00e7o no prazo de 24 horas, conforme previs\u00e3o \ndo artigo 176, inciso I da Resolu\u00e7\u00e3o 414/2010 da ANEEL, in verbis: \n \n \nArt. 176. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, \ncontados ininterruptamente: \nI \u2013 24 (vinte e quatro) horas, para religa\u00e7\u00e3o normal de unidade consumidora \nlocalizada em \u00e1rea urbana;  \n \nDiante do exposto, verifica-se, no presente caso, houve falha na presta\u00e7\u00e3o do \nservi\u00e7o prestado pela r\u00e9 e, portanto, deve ser reconhecido, como conclus\u00e3o l\u00f3gica, o dever de \nreparar os danos dela decorrentes. \n \nQuanto ao DANO MORAL, a indeniza\u00e7\u00e3o imposta deve representar para a v\u00edtima \numa satisfa\u00e7\u00e3o capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido com a les\u00e3o ps\u00edquica, \nexigindo compensa\u00e7\u00e3o que atenda aos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade e o car\u00e1ter \npreventivo/pedag\u00f3gico/punitivo, visando ensinar a ofensora a n\u00e3o permanecer com a mesma \nconduta conden\u00e1vel. \n \nNo caso em quest\u00e3o o dano moral \u00e9 assim evidente, pois a parte autora viu-se \nprivada do fornecimento de energia el\u00e9trica por aproximadamente 48 horas sem justificativa \nplaus\u00edvel.  Tamb\u00e9m deve ser afastada qualquer tentativa de se aplicar a s\u00famula 193 do Egr\u00e9gio \nTribunal de Justi\u00e7a deste Estado, pois n\u00e3o se pode considerar o tempo de priva\u00e7\u00e3o de energia \nacima referido como breve. N\u00e3o obstante, a energia el\u00e9trica constitui servi\u00e7o essencial, o que \nrefor\u00e7a o infort\u00fanio sofrido. \n \nOu seja, tratando-se de servi\u00e7o essencial, \u00e9 evidente que sua indisponibilidade n\u00e3o \nse pode confundir com o simples dissabor banal da aus\u00eancia de um qualquer servi\u00e7o sup\u00e9rfluo, \nn\u00e3o necess\u00e1rio \u00e0 vida cotidiana. \n \nNo que se refere ao quantum debeatur, o art. 5\u00ba, V e X, da Constitui\u00e7\u00e3o da \nRep\u00fablica assegurou a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, mas n\u00e3o estabeleceu os par\u00e2metros para a \nfixa\u00e7\u00e3o deste valor. \n \nContudo, diante de tais considera\u00e7\u00f5es, tem-se que a verba compensat\u00f3ria deve estar \nem conson\u00e2ncia com os par\u00e2metros utilizados pelo TJRJ, e em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da \n \nrazoabilidade e proporcionalidade. Com efeito, o julgador deve adotar crit\u00e9rios norteadores da \nfixa\u00e7\u00e3o do valor da condena\u00e7\u00e3o, onde deve levar em conta o grau de culpa do agente, culpa \nconcorrente da v\u00edtima e condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas das partes, al\u00e9m dos princ\u00edpios da razoabilidade e \nproporcionalidade. \n \nTal verba deve representar uma compensa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o um ressarcimento dos preju\u00edzos \nsofridos, impondo ao ofensor a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de determinada quantia de dinheiro em \nfavor do ofendido, pois ao mesmo tempo em que agrava o patrim\u00f4nio daquele, proporciona a este \numa repara\u00e7\u00e3o satisfativa. \n \nAssim, a condena\u00e7\u00e3o por dano moral deve ser necess\u00e1ria e suficiente para \ncompensar o abalo moral sofrido, bem como indicar ao fornecedor que no futuro deve agir com \nrespeito ao consumidor e as suas leg\u00edtimas expectativas. \n \nIII. DOS PEDIDOS \n \nEm vista dos fatos narrados e do Direito exposto, a parte Autora vem perante \nV.Ex\u00aa. requerer o seguinte: \n \na) \nSeja deferida a Gratuidade de Justi\u00e7a, nos termos nos termos do art. 98 e seguintes da Lei \n13.105/2015 (C\u00f3digo de Processo Civil) a parte Autora. Requer, ainda, que o benef\u00edcio abranja a \ntodos os atos do processo; \nb) \nA invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, conforme determina o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em \nseu artigo 6\u00ba, inciso VIII; \nc) \nOutrossim, requer a cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u para conhecer e contestar a presente a\u00e7\u00e3o, se o desejar, \nsob as penas de revelia e confesso, e que, ao final, sejam julgados procedentes os pedidos \nelencados. \nd) \nSeja a R\u00e9 condenada a restabelecer, de forma cont\u00ednua e eficiente, o fornecimento de \nenergia el\u00e9trica no im\u00f3vel da parte Autora, sob pena de multa a ser arbitrada conforme \nentendimento de V.Exa; \n \ne) Cumulativamente, requer a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u a pagar ao requerente um quantum a t\u00edtulo de \nDANOS MORAIS, n\u00e3o inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condi\u00e7\u00f5es das \npartes, principalmente o potencial econ\u00f4mico-social da lesante, a gravidade da les\u00e3o, sua \nrepercuss\u00e3o e as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas; \nf) \nQue a R\u00e9 seja condenada ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, arbitrados em 20% \n(vinte por cento) sobre o valor total da condena\u00e7\u00e3o. \n \nProtesta, pela produ\u00e7\u00e3o das provas necess\u00e1rias ao deslinde da presente demanda, \npugnando desde j\u00e1 pela prova testemunhal e pericial. \n \nD\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \n \nVolta Redonda, 3 de maio de 2023. \n \n \nFrieda Melek Gall \n OAB/RJ 150.776 \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0803738-55.2024.8.19.0021\nem 29/01/2024 10:22:38 por LETICIA DE AVILA PINNOLA\nDocumento assinado por: \n- LETICIA DE AVILA PINNOLA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 24012910220554200000093909640\nID do documento: 98666066\nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL \nCIVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n        MARIA JOS\u00c9 AMORIM DE OLIVEIRA, brasileira, \ndivorciada, do Lar, portadora C.I.  n\u00ba 10.354.352-6, expedida pelo \nDETRAN, inscrita no CPF/MF sob o n\u00ba 016.035.097-20, residente e \ndomiciliada na P\u00e7a Expedicion\u00e1rio, S/N, casa 3, lote 34, quadra 37, \nJardim Olavo Bilac, Duque de Caxias - RJ, CEP: 25.035-670, vem, \npor sua advogada devidamente constitu\u00edda com escrit\u00f3rio na Avenida \nPresidente Vargas, 187, QD. 01, loja 09, Centro \u2013 Duque de Caxias- \nRJ, CEP. 25070-330, para onde dever\u00e3o ser remetidas quaisquer \nnotifica\u00e7\u00f5es de acordo com o art. 106, I do CPC, propor a presente \na\u00e7\u00e3o: \n \n \n \nA\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER c/c DANOS MORAIS \ne TUTELA DE URG\u00caNCIA \n \n \n \n \n \nem \nface \nde \nLIGHT \nSERVI\u00c7OS \nDE \nELETRICIDADE S/A, empresa inscrita no CNPJ sob o n\u00ba \n60.444.437/0001-46, sediada na Avenida Marechal Floriano, \n168,Centro \u2013 Rio de Janeiro - RJ, CEP. 20.230-070, pelos motivos \nde fato e de direito que passa a expor. \n \nASSIST\u00caNCIA JUR\u00cdDICA GRATUITA \n \n \n \n \nInicialmente a autora afirma, sob as penas da lei e \nde acordo com o art. 4\u00ba da Lei 1.060/50, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela \nLei 7.510/86, que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas \nprocessuais sem preju\u00edzo do seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, \nraz\u00e3o pela qual requer lhe seja deferido o benef\u00edcio da gratuidade de \njusti\u00e7a. \n \nDOS FATOS \n \n \n \n \nA autora \u00e9 cliente da r\u00e9 atrav\u00e9s de medidor n\u00ba \n8057574, c\u00f3digo de cliente n\u00ba 31298576, c\u00f3digo de instala\u00e7\u00e3o n\u00ba \n0413186161. Mantendo regularmente com o pagamento das suas \nfaturas. \n \n \n \n                            Ocorre que no dia 26/01/2024 a autora teve o \nfornecimento de energia el\u00e9trica interrompido, por volta das 17h. \nCumpre informar que n\u00e3o havia qualquer d\u00e9bito, ou seja, todas \nas faturas estavam devidamente pagas. \n \n                            Entrou em contato com o servi\u00e7o de emerg\u00eancia \ngerando os protocolos de n\u00ba 2354989765, 2354362548 e fora dito \nque iriam restabelecer o servi\u00e7o em at\u00e9 2h, o que n\u00e3o ocorreu. \n \n \n \n \n  Desta feita compareceu na sede da empresa ora \nr\u00e9 para buscar explica\u00e7\u00e3o em 29/01/2024, gerando o protocolo \ndevidamente anexado aos autos. \n \n                           Ao comparecer na data acima foi informada pela \natendente que para ter seu fornecimento de energia el\u00e9trica \nrestabelecido deveria pagar uma multa de um TERMO DE \nOCORR\u00caNCIA IRREGULARIDADE \u2013 TOI N\u00ba 10482575 aplicado em \nseu medidor. \n                            A autora, nunca praticou irregularidades, sempre \npagou regularmente pelo seu consumo de energia el\u00e9trica, conforme \nfaturas acostadas a presente a\u00e7\u00e3o, desde o in\u00edcio da sua rela\u00e7\u00e3o \ncontratual.  \n \n                           Indignada, pois sempre honrou com os pagamentos \ndas faturas para n\u00e3o ter seu consumo de energia el\u00e9trica \ninterrompido.   \n \n                        Por oportuno, enfatiza a autora que est\u00e1 \nsem fornecimento de energia el\u00e9trica desde 26/01/2024.  \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nComo se trata de ato ilegal realizado pela r\u00e9, a \nautora n\u00e3o vislumbrou alternativa se n\u00e3o recorrer ao judici\u00e1rio para \nsolu\u00e7\u00e3o da sua lide. \n \nDO DIREITO \n \n \n \nA rela\u00e7\u00e3o entre a requerente e a requerida \u00e9 \ntotalmente regulada pela Lei 8.078/90, o chamado C\u00f3digo de Defesa \ndo Consumidor. \n \n \n \nEm seu artigo 2\u00ba, o c\u00f3digo define consumidor como \nsendo: \n \n \n \nArt. 2\u00ba. Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que \nadquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final. \n \n \n \nPor outro lado, temos a posi\u00e7\u00e3o da requerida \nperfeitamente definida no artigo 3\u00ba do mesmo diploma legal: \n \n \n \nArt. 3\u00ba. Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica \nou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que \ndesenvolvem atividades de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, \ntransforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de \nprodutos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. \n \n \n \nLogo, deve ser respeitado o Diploma Legal que \nestabelecem direitos e deveres para as partes. \n \n \n \nNote-se que o art. 3\u00ba remete, invariavelmente, ao \nartigo 22 da Lei consumerista, verbis: \n \n \n \nArt. 22. os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por si ou por suas empresas, \nconcession\u00e1rias, \npermission\u00e1rias \nou \nsob \nqualquer \noutra \nforma \nde \nempreendimentos, s\u00e3o obrigadas a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes, \nseguros e, quanto aos essenciais, cont\u00ednuos. \n \n \n \nPar\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos de descumprimento, total ou \nparcial, das obriga\u00e7\u00f5es referidas neste artigo, ser\u00e3o as pessoas jur\u00eddicas \ncompelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste \nC\u00f3digo. \nDA ILEGALIDADE DO TOI \n \n \n \n \nA r\u00e9, um particular, foi quem apurou a ocorr\u00eancia de \nirregularidade na resid\u00eancia da autora e n\u00e3o a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. \n \n \n \n \nNeste sentido, o TOI lavrado n\u00e3o possui qualquer \nvalidade jur\u00eddica para comprovar a exist\u00eancia de furto de energia, \nvisto que ser\u00e1 a palavra de um particular (r\u00e9) contra a palavra de \noutro particular (autora). \n \n \n \n \nSomente os agentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \ndireta ou indireta \u00e9 quem podem dizer se houve ou n\u00e3o furto de \nenergia. \n \n \n \n \nA r\u00e9, por ser apenas delegat\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, \nn\u00e3o integra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e neste sentido seus agentes n\u00e3o \npraticam atos administrativos t\u00edpicos. \n \n \n \n \nO ato proporcionado pela r\u00e9 \u00e9 entendido como ilegal \npelo Douto Ju\u00edzo, a saber:  \n \n \nDO CONSUMO RECUPERADO PELA R\u00c9 \n \n \n \n \nCaso Vossa Excel\u00eancia entenda pela legalidade do \nTOI lavrado, deve-se ter em mente outras considera\u00e7\u00f5es: \n \n \n \n \nA r\u00e9, de forma unilateral, apurou que a autora \nestava \u201cfurtando\u201d energia el\u00e9trica. N\u00e3o se entende como a r\u00e9 obteve \nesse valor, bem como estipulou o per\u00edodo de desvio para apura\u00e7\u00e3o.  \n     \n \n          H\u00e1 que se referir que aos Ju\u00edzes \u00e9 permitido o \ncontrole das cl\u00e1usulas e pr\u00e1ticas abusivas. Destarte, faz-se \nnecess\u00e1rio a provid\u00eancia jurisdicional, em prol dos consumidores \npara que o direito consagrado no C\u00f3digo do Consumidor, n\u00e3o seja \nviolado, com o corte da energia el\u00e9trica que \u00e9 considerado servi\u00e7o \nessencial; coibindo o abuso na cobran\u00e7a, que deve ser efetuada \npelos meios legais em direito admitidos. \n \nDO DANO MORAL \n \n \n \n \n\u00c9 not\u00f3rio que a autora sofreu dano moral, pois foi \nacusado pela r\u00e9 de furto de energia el\u00e9trica e foi coagido a quitar \nparcelas de TOI sob pena de ter o servi\u00e7o de energia el\u00e9trica \ninterrompido. \n \n \n \n \nCabe salientar a li\u00e7\u00e3o do Professor Desembargador \nS\u00c9RGIO CAVALIERI FILHO, em sua obra \u201cPrograma de \nresponsabilidade Civil\u201d, Ed. Malheiros, 1998, o qual ensina que: \n \n\u201c...deve ser reputado como dano moral, a dor, o vexame, sofrimento \nou humilha\u00e7\u00e3o que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no \ncomportamento psicol\u00f3gico do indiv\u00edduo, causando -lhe afli\u00e7\u00f5es, \nang\u00fastia e desequil\u00edbrio em seu bem - estar... Se assim n\u00e3o se \nentender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando a\u00e7\u00f5es \njudiciais \nem \nbusca \nde \nindeniza\u00e7\u00f5es \npelos \nmais \ntriviais \naborrecimentos\u201d. \n \n \n \n \nNa jurisprud\u00eancia: \n2005.700.040201-4 Juiz(a) ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA \nA\u00e7\u00e3o proposta pela ora Recorrente objetivando o cancelamento da cobran\u00e7a de \nR$ 1.854,31, decorrente desuposta irregularidade apontada no medidor de seu \nim\u00f3vel, bem como a manuten\u00e7\u00e3o do fornecimento de energia el\u00e9trica e \nindeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. Tutela antecipada deferida \u00e0s fls. 16. Senten\u00e7a que \njulga procedente em parte o pedido, condenada a R\u00e9 ao pagamento de R$ \n300,00, para repara\u00e7\u00e3o do dano moral (fls. 50/51). Recurso da Autora (fls. 57/70). \n\u00c9 o Relat\u00f3rio.  \n \nRecorrida que imp\u00f4s \u00e0 Recorrente o pagamento de R$ 1.854,31, a t\u00edtulo de \ncobran\u00e7a de consumo de energia  el\u00e9trica, em decorr\u00eancia de irregularidade que \nteria sido encontrada no medidor de seu im\u00f3vel. Inexistindo prova de que tenha \nsido essa irregularidade provocada pela Recorrente, tal cobran\u00e7a deve ser \ncancelada. Dano moral configurado, como bem concluiu a senten\u00e7a, \ncomportando, no entanto, majora\u00e7\u00e3o a indeniza\u00e7\u00e3o fixada, uma vez que a \nRecorrente declarou em AIJ (fls.34) ter ficado privada do servi\u00e7o de energia \nel\u00e9trica por 05 dias, sem que tivesse sido previamente notificada do corte. \nProvimento parcial do recurso para declarar inexistente o d\u00e9bito de R$ 1.854,31, \nimputado \u00e0 Recorrente, impondo-se multa de R$ 300,00 por sua eventual \ncobran\u00e7a, e para majorar a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral para R$ 3.000,00 (tr\u00eas \nmil reais), corrigidos a partir desta data at\u00e9 o efetivo pagamento. Sem \u00f4nus \nsucumbenciais porque n\u00e3o verificada a hip\u00f3tese prevista no artigo 55, caput da \nLei 9.099/95. \n \n \nANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA \n \n \n \nTem-se que a situa\u00e7\u00e3o enfrentada pela requerente \n\u00e9 extremamente dif\u00edcil.  \n \n \n \nA gravidade da situa\u00e7\u00e3o se mostra devidamente \nconfigurada, sendo o dano irrepar\u00e1vel. Sendo assim, encontra \namparo a pretens\u00e3o de tutela de urg\u00eancia, nos termos do art. 300 \u00a72 \ndo CPC. \n \n \n \nN\u00e3o pode a requerente esperar o fim da demanda \npara que, seja determinado que a r\u00e9 proceda ao restabelecimento do \nservi\u00e7o de energia vinculado ao medidor da autora. \n \n \n \nAssim requer a autora que seja concedida TUTELA \nDE URG\u00caNCIA para restabelecimento do servi\u00e7o de energia \nvinculado ao medidor n\u00ba 8057574, sob pena de multa di\u00e1ria. \n \nDOS PEDIDOS \n \n \n \n \nAnte tudo o exposto, vem requerer a autora a V. \nExa: \n \n \n \n \na) concess\u00e3o da Gratuidade de Justi\u00e7a, declarando \nsob as penas de a lei ser pessoa juridicamente pobre, n\u00e3o possuindo \nrecursos financeiros suficientes, para o pagamento das custas \njudiciais, sem preju\u00edzo \u00e9 a presente pra requerer a V. Exa;  \n \n \n \n \nb) cita\u00e7\u00e3o da empresa REQUERIDA no endere\u00e7o j\u00e1 \nmencionado para responderem a presente a\u00e7\u00e3o em todos os seus \ntermos at\u00e9 o final, contestando se quiser, sob pena de confiss\u00e3o \nacaso reste rev\u00e9is (artigos 319, 336, 341 e 344 do CPC/2015, c/c art. \n20 da Lei 9.099/95);  \n \n \n \n \nc) Que seja deferida a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, \nem favor da parte autora, nos termos do art. 6\u00ba, inciso VIII da Lei \n8078/90 (CDC); \n \n \n \n \nd) Que seja concedida TUTELA DE URG\u00caNCIA \npara restabelecimento do servi\u00e7o de energia vinculado ao medidor \nn\u00ba 8057574, sob pena de multa di\u00e1ria. \n \n \n \n \ne) Que o respeit\u00e1vel ju\u00edzo declare a ilegalidade e \nnulidade do TERMO DE OCORRENCIA E INSPE\u00c7\u00c3O - TOI n\u00ba \n10482575, imputado \u00e0 autora e questionado pela mesma; \n \n \n \n \n \n \n \n \nf) Que com a declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade do TERMO \nDE OCORRENCIA E IRREGULARIDADE imputado a autora que o \nrespeit\u00e1vel ju\u00edzo julgue procedente o pedido da mesma e condene a \nempresa r\u00e9 ao pagamento, \u00e0 titulo de repara\u00e7\u00e3o por DANOS \nMORAIS ao importe de 40 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos de acordo \ncom o princ\u00edpio da razoabilidade, sem, contudo, esquecer o car\u00e1ter \npedag\u00f3cio-punitivo para inibir a repeti\u00e7\u00e3o deste tipo de situa\u00e7\u00e3o, a \nt\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. \n \n \n \n \n \n \nQue ao final, seja julgada PROCEDENTE a \npresente a\u00e7\u00e3o, para condenar a Requerida na conformidade do \nacima pedido. \n \n \n \n \nProtesta por todos os meios de provas em direito \nadmitidas. \n \n \n \n \nD\u00e1 \u00e0 a\u00e7\u00e3o presente, o valor de R$ 56.480,00 \n(cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais). \n \n \n \nNestes Termos, pede Deferimento \n. \nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2024. \n \n \n \nLET\u00cdCIA \u00c1VILA PINNOLA \nOAB/RJ 102.936 \n \n \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0804853-70.2023.8.19.0046\nem 21/11/2023 16:31:39 por NATALIA CARVALHO FELIX\nDocumento assinado por: \n- NATALIA CARVALHO FELIX\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23112116313389600000084076248\nID do documento: 88381263\nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL \nDA COMARCA DE RIO BONITO/RJ  \n \n \nLEONARDO PEREIRA LIMA, brasileiro, casado, portador da \nCarteira de Identidade n\u00ba 110155926, inscrito no CPF/MF sob o \nn\u00ba 086.215.447-25, residente na Rua Francisco Calil, n\u00ba 19, \nGreen Valley- Rio Bonito/RJ, CEP 28.800-000, atrav\u00e9s de sua \nadvogada infra-assinada vem, respeitosamente, propor \n \nA\u00c7\u00c3O DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C PEDIDO DE \nTUTELA DE URG\u00caNCIA \n \nEm face da ENEL BRASIL \u2013 Pessoa Jur\u00eddica localizada na Rua \nMajor Bezerra Cavalcanti, n\u00ba. 192 - Centro - Rio Bonito/RJ, CEP \n28.800-000, \nCNPJ: \n33.050.074/0001.58, \npelos \nfatos \ne \nfundamentos que passa a expor: \n  \nDOS FATOS: \nO autor \u00e9 cliente da r\u00e9 (numero do cliente: \n8289233) estabelecendo, desse modo, rela\u00e7\u00e3o de consumo \nregulada pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.  \nEm 18/11/2023, o fornecimento de energia \nel\u00e9trica de sua resid\u00eancia (e de todo o bairro) foi interrompido, \nsem pr\u00e9vio aviso, estando o autor at\u00e9 a presente data \n(21/11/2023) sem os servi\u00e7os de energia el\u00e9trica em sua \nresid\u00eancia, ou seja, 72h.  \nFrise-se que n\u00e3o h\u00e1 d\u00e9bitos em seu CPF.  \nA interrup\u00e7\u00e3o ocorreu por volta das 20:30 do \ndia 18/11/2023 e, segundo relatos do grupo de moradores (em \nanexo), houve uma explos\u00e3o do transformador.  \nAinda no dia 18/11/2023 o autor entrou em \ncontato com a r\u00e9 (protocolo n\u00ba 526769286).  \nNo dia 19/11/2023, o autor voltou a reclamar, \nagora via aplicativo de mensagens (arquivos no final das \nmensagens do grupo de moradores).  \nEm resumo, a energia foi cortada dia 18/11 \u00e0s \n20:30 at\u00e9 \u00e0s 14h do dia 20/11 \u2013 41h sem energia. \nRetornou entre 14h e 20h do dia 20/11. \nA energia voltou a ser suspensa de 20h do dia \n20/11 at\u00e9 o presente momento. Total: quase 72h sem energia \nel\u00e9trica.  \nExausto de tanto implorar por informa\u00e7\u00f5es, \nsem sucesso, n\u00e3o mais provocou o r\u00e9u administrativamente. \nO autor \u00e9 casado, pai de dois filhos g\u00eameos de \n9 anos.  \nO caos em sua resid\u00eancia est\u00e1 instalado. \nCom o calor excessivo que assolou o pa\u00eds na \nultima semana, beirando os sessenta graus de sensa\u00e7\u00e3o \nt\u00e9rmica, os \u00faltimos tr\u00eas dias sem fornecimento de energia \nel\u00e9trica t\u00eam sido ca\u00f3tico, notadamente pelo calor que a fam\u00edlia \nvem passando e o preju\u00edzo financeiro por ter perdido todos os \ncongelados \ndas \ncompras \nmensais \n(vide \nv\u00eddeo \nhttps://drive.google.com/file/d/1zFt5H3tNdbU2hb5bjWy2kSRGz\nWpBIKfL/view?usp=drive_link). \nDesta feita, diante da flagrante falha na \npresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o da r\u00e9, vem o autor \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. \nSocorrer-se do judici\u00e1rio para fazer valer seus direitos.  \nDA TUTELA ANTECIPADA: \nAssim, \ndemonstrados \nos \nrequisitos \nautorizadores da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela de acordo com o art. 84, \npar\u00e1grafo 3\u00ba do CDC, haja vista o relevante fundamento da \ndemanda e perigo de dano irrevers\u00edvel para o autor, requer seja \nconcedida inaudita altera parte, para determinar que A \nEMPRESA \nR\u00c9 \nSEJA \nCOMPELIDA \nA \nPROCEDER \nO \nRESTABELECIMENTO DA ENERGIA EL\u00c9TRICA NA RESID\u00caNCIA \nDO AUTOR, imediatamente, sob pena de multa di\u00e1ria n\u00e3o a ser \narbitrada por este ju\u00edzo.  \nDO DANO MORAL:  \nO \ndano \nmoral \nin \nre \nipsa \nderiva \ninexoravelmente do pr\u00f3prio fato ofensivo, de tal modo que, \nprovada a ofensa, ipso facto, est\u00e1 demonstrado o dano moral.  \nO servi\u00e7o de energia el\u00e9trica \u00e9 p\u00fablico e \nessencial subordinado ao princ\u00edpio da continuidade, na forma do \nart. 22 do C\u00f3digo do Consumidor.  \nNo caso em tela, ressaltamos a expl\u00edcita \ncontrariedade ao artigo supracitado, visto que, \u00e9 um dever dos \n\u00f3rg\u00e3os \np\u00fablicos, \nde \nsuas \nempresas, \nconcession\u00e1rias \nou \npermission\u00e1rias \nfornecer \n\u201cservi\u00e7os \nadequados, \neficientes, \nseguros e quanto aos essenciais cont\u00ednuos\u201d.  \nLogo, em caso de descumprimento destas \nobriga\u00e7\u00f5es, dever\u00e3o as pessoas jur\u00eddicas compelidas a reparar \nos danos causados aos consumidores.  \nEm decorr\u00eancia dos fatos apresentados nesta \nexordial, \u00e9 not\u00f3rio que o v\u00edcio do servi\u00e7o vem trazendo grandes \ntranstornos ao Autor, uma vez que sua energia foi cortada, \ntendo ficado as escuras por quase de 4 (quatro) dias.  \nAssim sendo, \u00e9 evidente os enormes preju\u00edzos \nde ordem moral causados.  \nPor esta raz\u00e3o, a indeniza\u00e7\u00e3o deve ter car\u00e1ter \ninclusive educativo, a fim de evitar que tais pr\u00e1ticas continuem \na \nse \nrepetir \ncom \noutros \nconsumidores, \nenriquecendo \nindevidamente o consumidor.  \n \n \nPOR TODO O EXPOSTO, REQUER: \n \n1. O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URG\u00caNCIA, inaudita altera \nparte, para determinar que A R\u00c9 SEJA COMPELIDA A PROCEDER \nO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EL\u00c9TRICA NA RESID\u00caNCIA \nDO AUTOR, imediatamente, sob pena de multa di\u00e1ria, tornando-\na definitiva ao final;  \n2. A cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9; \n3. Seja julgado procedente o pedido, condenando a r\u00e9 a \nindenizar o autor pelos danos morais experimentados no \nmontante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); \n 4. A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, em conformidade com o inciso \nVIII do artigo 6\u00ba da lei 8.078/90 (CPDC); \nPretende provar o alegado mediante prova documental, \ntestemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, \nnos termos do art. 332 do C\u00f3digo de Processo Civil. \n \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \n \n \nRio Bonito, 21 de novembro de 2023. \n \nNatalia Carvalho Felix. \nOAB/RJ 151.595 \n"
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            "original_text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0869285-05.2024.8.19.0001\nem 04/06/2024 14:57:45 por DAYSE DE ANDRADE PEIXOTO\nDocumento assinado por: \n- DAYSE DE ANDRADE PEIXOTO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 24060414571779300000116565691\nID do documento: 122514922\nEXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO \nESPECIAL DA FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO \nESTADO DO RIO DE JANEIRO \n \n \n \n \n \n \n \n \nCLELSON V\u00cdTOLA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, Servidor \nP\u00fablico, portador da c\u00e9dula de identidade n\u00ba 078.369.428 IFP/RJ e \ninscrito no CPF/MF sob o n\u00ba 962.771.657-04, residente e domiciliado na \nrua Santa Clara, n\u00b0 112, apt 1001, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ CEP.: \n22.041-012, e-mail: clelsonvitola@gmail.com; vem mui respeitosamente \npor interm\u00e9dio da Procuradora infra-assinada, com endere\u00e7o profissional \nna rua Sete de Setembro n\u00ba 71 sala 1501 Centro Rio de Janeiro/RJ CEP.: \n20.050-005, onde recebe intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, perante V. Exa. \npropor a presente: \n \n \n \nA\u00c7\u00c3O DE RESTITUI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO TRIBUT\u00c1RIO \n \n \n \nEm face do MUNIC\u00cdPIO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jur\u00eddica de direito \np\u00fablico interno, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 42.498.733/0001 - 48, \nrepresentada em Ju\u00edzo por seu Procurador-Geral, com endere\u00e7o na \nTravessa do Ouvidor, n\u00ba 4 \u2013 Centro, Rio de Janeiro \u2013 RJ, CEP: 20040-\n040, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. \n \n \n \nI \u2013 DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \n \n \nRequer a parte R\u00e9 a concess\u00e3o do benef\u00edcio da Gratuidade de \nJusti\u00e7a com base no artigo 5\u00ba, LXXIV da CRFB/88, c/c artigo 4\u00ba da Lei \n1060/50 alterado pela Lei 7510/86 c/c art. 98 e seguintes da Lei \n13.105/2015, tendo em vista n\u00e3o reunir condi\u00e7\u00f5es de arcar com as \ncustas processuais, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia. \nII \u2013 TEMPESTIVIDADE \n \n  \nO prazo previsto pelo art. 168, I, do CTN para pleitear restitui\u00e7\u00e3o \nde cr\u00e9dito tribut\u00e1rio extingue-se em 5 anos. O pagamento indevido foi \nrealizado em 11 de mar\u00e7o de 2022. Isto posto, pugna o autor pelo \nreconhecimento da tempestividade da presente a\u00e7\u00e3o, uma vez que o prazo  \nainda n\u00e3o transcorreu. \n \nIII \u2013 CABIMENTO \n \n \nNa forma do art. 165, I do CTN, \u00e9 cab\u00edvel a restitui\u00e7\u00e3o total de \ntributo indevido ou maior que o devido, pago de forma espont\u00e2nea. \n \nIV \u2013 COMPET\u00caNCIA \n \n \nO Juizado Especial Fazend\u00e1rio \u00e9 competente para julgar a presente \na\u00e7\u00e3o, uma vez que essa se enquadra nos requisitos da Lei 12.153/2009, \nespecificamente nos arts. 1\u00b0 e 2\u00b0. Nesse sentido, o propositura mostra-se \ncab\u00edvel haja vista que o valor da causa n\u00e3o surpassa a quantia de 60 \nsal\u00e1rios m\u00ednimos e versa sobre mat\u00e9ria tribut\u00e1ria que n\u00e3o pertence ao rol \npresente no \u00a71, do art. 2\u00b0 da referida Lei. \n \nV \u2013 LEGITIMIDADE PASSIVA \n \n \nDisp\u00f5e o art. 156 da CF/88: \n \nArt. 156. Compete aos Munic\u00edpios instituir impostos \nsobre: \nII \u2013 transmiss\u00e3o \u201cinter vivos\u201d, a qualquer t\u00edtulo, por ato \noneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o \nf\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de \ngarantia, bem como de cess\u00e3o de direitos a sua \naquisi\u00e7\u00e3o; \n \n \nDeste modo, requer o autor a inclus\u00e3o do MUNIC\u00cdPIO DO RIO DE \nJANEIRO, na pessoa do seu representante legal, no polo passivo da \npresente a\u00e7\u00e3o. \n \nVI \u2013 LEGITIMIDADE ATIVA \n \n \nO ind\u00e9bito em tela deriva da rela\u00e7\u00e3o entre o autor e o MUNIC\u00cdPIO \nDO RIO DE JANEIRO que, a partir da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, deu origem \nao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio irregularmente constitu\u00eddo e pago. \n \n \nPor esta raz\u00e3o, pugna o autor pelo reconhecimento de sua \nlegitimidade ativa para propor a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do \nprinc\u00edpio \nda \nampla \ndefesa \ne \ndo \ncontradit\u00f3rio, \nresguardados \npelo art. 5\u00ba, LV da CF/88. \n \nVII \u2013 DOS FATOS \n \n1. \nEm breve s\u00edntese, cumpre esclarecer que o Autor celebrou a \ncompra de um im\u00f3vel dentro dos \u00faltimos 2 anos, realizando, portanto, o \nrespectivo pagamento referente ao imposto de transmiss\u00e3o de bens inter \nvivos.  \n \n2. \nNo entanto, consoante ao c\u00e1lculo utilizado pela Prefeitura para \nemiss\u00e3o do referido imposto, o qual j\u00e1 foi pago pelo Autor, resta \nevidenciado uma cobran\u00e7a indevida e a maior, conforme ser\u00e1 demostrado \nadiante. \n \n3. \nNo dia 19/09/2023, o contribuinte, ora Autor, solicitou a emiss\u00e3o \nda guia de ITBI referente ao im\u00f3vel localizado na Rua Santa Clara, n\u00b0 \n112, apartamento 1001. \n \n4. \nNo momento de solicita\u00e7\u00e3o da referida guia o Autor preencheu as \ninforma\u00e7\u00f5es com devida boa f\u00e9 e declarou que o valor da transa\u00e7\u00e3o do \nim\u00f3vel foi de R$ 1.200,000,00 (um milh\u00e3o e duzentos mil reais), \ninforma\u00e7\u00e3o inclusive registrada na certid\u00e3o de \u00f4nus reais do im\u00f3vel, cujo \ninteiro teor segue em anexo. \n \n \n5. \nA solicita\u00e7\u00e3o culminou com o n\u00famero de protocolo 2773146, com \na guia para pagamento do ITBI e com o valor de imposto no importe de \nR$ 48.427,14 (quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte e sete reais e \ncatorze centavos). \n \n \n \n \n6. \nEntretanto, o valor utilizado como base de c\u00e1lculo para a emiss\u00e3o \ndo boleto de pagamento do ITBI foi de R$ 1.614,237,90 (um milh\u00e3o, \nseiscentos e catorze mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa \ncentavos). Sem pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o do fisco ou qualquer outra \noportunidade para o contribuinte esclarecer o equ\u00edvoco da base de \nc\u00e1lculo. \n \n7. \nAto cont\u00ednuo, em 29 de setembro de 2023, o contribuinte efetuou \no pagamento da guia calculada sobre um valor venal superior ao aplicado \nna transa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. (Vide anexo) \n \nVIII \u2013 DO DIREITO \n \n8. \nO C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional disp\u00f5e acerca da aplicabilidade do \nImposto de Transmiss\u00e3o de Bens Inter Vivos. Nesse sentido, depreende-\nse a partir da an\u00e1lise do art. 38 que a base de c\u00e1lculo do imposto deve \nser baseada no valor de venda do bem, conforme pacificado pela doutrina \ne pela jurisprud\u00eancia. \n \n\u201cArt. 38. A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor venal \ndos bens ou direitos transmitidos\u201d. \n \n9. \nCom efeito, o valor venal refere-se ao valor de venda do bem, \nconforme j\u00e1 pacificado pela doutrina e pela jurisprud\u00eancia, sendo \nportanto determinado a partir da declara\u00e7\u00e3o do sujeito passivo. Nesta \ncolenda, a exce\u00e7\u00e3o somente se verifica em casos previstos pelo art. 148 \ndo CTN, vejamos: \n \n\u201cQuando o c\u00e1lculo do tributo tenha por base, ou tome em \nconsidera\u00e7\u00e3o, o valor ou o pre\u00e7o de bens, direitos, servi\u00e7os \nou atos jur\u00eddicos, a autoridade lan\u00e7adora, mediante \nprocesso regular, arbitrar\u00e1 aquele valor ou pre\u00e7o, sempre \nque sejam omissos ou n\u00e3o mere\u00e7am f\u00e9 as declara\u00e7\u00f5es \nou os esclarecimentos prestados, ou os documentos \nexpedidos \npelo \nsujeito \npassivo ou pelo terceiro \nlegalmente obrigado, ressalvada, em caso de contesta\u00e7\u00e3o, \navalia\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria, administrativa ou judicial.\u201d [Grifei] \n \n \n10. \nTodavia, no caso em tela tem-se a seguinte situa\u00e7\u00e3o: um contrato \nde compra e venda celebrado com o valor pactuado de R$ 1.200,000,00 \n(um milh\u00e3o e duzentos mil reais). Contudo, apesar do Autor declarar o \nreferido valor ao solicitar a emiss\u00e3o da guia do ITBI para pagamento, o \nvalor da base de c\u00e1lculo para apura\u00e7\u00e3o do ITBI foi de R$ 1.614,237,90 \n(um milh\u00e3o, seiscentos e catorze mil, duzentos e trinta e sete reais e \nnoventa centavos), sem a devida abertura de processo administrativo \nfiscal. \n \n11. \nLogo, nota-se que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria incorreu em patente \nviola\u00e7\u00e3o ao devido processo legal, visto que n\u00e3o atuou sob a observ\u00e2ncia \ndo artigo 148 do CTN, uma vez que para realizar a altera\u00e7\u00e3o no valor \ndeclarado pelo particular deveria ter sido instaurado o competente \nprocesso administrativo, o que n\u00e3o ocorreu em nenhum momento. \n \nIX \u2013 DO TEMA 1.113 DO STJ \n \n12. \nSob o rito dos recursos especiais repetidos foi firmada a tesa 1.113 \ndo STJ, com o fito de uniformar a jurisprud\u00eancia e aplica\u00e7\u00e3o da lei em \n\u00e2mbito nacional sobre como se verifica a incid\u00eancia do imposto de ITBI. \nNesse contexto, as seguintes teses foram firmadas: \n \n1) \nA base de c\u00e1lculo do ITBI \u00e9 o valor do im\u00f3vel \ntransmitido em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado, n\u00e3o \nestando vinculada \u00e0 base de c\u00e1lculo do IPTU, que nem \nsequer pode ser utilizada como piso de tributa\u00e7\u00e3o; \n \n2) \nO \nvalor \nda \ntransa\u00e7\u00e3o \ndeclarado \npelo \ncontribuinte goza da presun\u00e7\u00e3o de que \u00e9 \ncondizente com o valor de mercado, que somente \npode ser afastada pelo fisco mediante a regular \ninstaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo pr\u00f3prio \n(artigo 148 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 CTN); \n \n3) O munic\u00edpio n\u00e3o pode arbitrar previamente a \nbase de c\u00e1lculo do ITBI com respaldo em valor de \nrefer\u00eancia \npor \nele \nestabelecido \nde \nforma \nunilateral. [Grifei] \n \n13. \nO respectivo julgamento, ao adentrar no m\u00e9rito, delineou que n\u00e3o \n\u00e9 poss\u00edvel por parte do R\u00c9U o conhecimento de todas as vari\u00e1veis que \nimplicam na composi\u00e7\u00e3o do valor do im\u00f3vel transmitido por neg\u00f3cio \njur\u00eddico, sendo imposs\u00edvel o lan\u00e7amento origin\u00e1rio de of\u00edcio do ITBI.  \n \n14. \nSendo assim, torna-se indispens\u00e1vel a participa\u00e7\u00e3o do contribuinte \nno tocante a declara\u00e7\u00e3o do valor pactuado no neg\u00f3cio jur\u00eddico para o \nestabelecimento antecipado da base de c\u00e1lculo do tributo. Desse modo, \nresta ao fisco apenas revisar as declara\u00e7\u00f5es de acordo espec\u00edfica com a \nlegisla\u00e7\u00e3o da municipalidade. \n \n15. \nOutrossim, no que tange a modula\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o, restou \ndecidido, por unanimidade, que que n\u00e3o havia necessidade de modular \nos efeitos dessa decis\u00e3o, eis que n\u00e3o houve mudan\u00e7a de \nposicionamento da Corte, mas apenas uma \u201creafirma\u00e7\u00e3o da \njurisprud\u00eancia j\u00e1 pacificada\u201d. Logo, os temas fixados n\u00e3o s\u00f3 valem de \nimediato, como tamb\u00e9m continuam vigendo sobre os neg\u00f3cios jur\u00eddicos \npret\u00e9ritos, como o caso em tela. \n \n16. \nNesse sentido, vejamos o que disp\u00f5e a jurisprud\u00eancia fluminense \natualmente: \n \n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. Direito Tribut\u00e1rio. Repeti\u00e7\u00e3o de \nInd\u00e9bito. ITBI. Base de c\u00e1lculo. MUNIC\u00cdPIO DO RIO DE \nJANEIRO. Autor que busca a restitui\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7a \npaga a t\u00edtulo de ITBI, sustentando que a base de c\u00e1lculo \nutilizada pelo ente municipal \u00e9 muito superior ao valor \nda compra e venda. Proced\u00eancia parcial do pedido. \nRecurso do MUNIC\u00cdPIO. Aus\u00eancia da alegada nulidade do \njulgado. Senten\u00e7a com fundamento em tese fixada pelo \nSTJ publicada antes do lan\u00e7amento do tributo. Tema \n1.113 do STJ: \"a) a base de c\u00e1lculo do ITBI \u00e9 o valor do \nim\u00f3vel transmitido em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado, n\u00e3o \nestando vinculada \u00e0 base de c\u00e1lculo do IPTU, que nem \nsequer pode ser utilizada como piso de tributa\u00e7\u00e3o; b) o \nvalor da transa\u00e7\u00e3o declarado pelo contribuinte goza da \npresun\u00e7\u00e3o de que \u00e9 condizente com o valor de mercado, \nque somente pode ser afastada pelo fisco mediante a \nregular instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo pr\u00f3prio \n(art. 148 do CTN ); c) o Munic\u00edpio n\u00e3o pode arbitrar \npreviamente a base de c\u00e1lculo do ITBI com respaldo em \nvalor de refer\u00eancia por ele estabelecido unilateralmente\". \nRecorrente que n\u00e3o demonstrou nos autos que a base de \nc\u00e1lculo por ele utilizada seria a adequada, deixando de se \ndesincumbir do \u00f4nus que lhe competia, a teor do art. 373, \nII, do CPC. Correta a condena\u00e7\u00e3o \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do valor \npago a maior pelo contribuinte. Precedentes deste \nTribunal de Justi\u00e7a. Senten\u00e7a que merece reforma de \nof\u00edcio t\u00e3o somente para que, a partir de 09/12/2021 seja \nobservada apenas a taxa SELIC no c\u00e1lculo dos acr\u00e9scimos \nlegais da condena\u00e7\u00e3o, na forma do art. 3\u00ba da EC n.\u00ba \n113/2021. \nNEGADO \nPROVIMENTO \nAO \nRECURSO. \nRETIFICADA A SENTEN\u00c7A DE OF\u00cdCIO. (0195984-\n45.2022.8.19.0001 - APELA\u00c7\u00c3O. Des(a). JEAN ALBERT \nDE SOUZA SAADI - Julgamento: 07/03/2024 - OITAVA \nCAMARA DE DIREITO PUBLICO)\u201d [Grifei] \n \n \n--- \n \n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O \nC\u00cdVEL. \nA\u00c7\u00c3O \nDE \nRESTITUI\u00c7\u00c3O \nDE \nTRIBUTO. \nITBI. \nSENTEN\u00c7A \nDE \nPROCED\u00caNCIA. \nIRRESIGNA\u00c7\u00c3O DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. \nCONTROV\u00c9RSIA ACERCA DA BASE DE C\u00c1LCULO DO \nITBI INCIDENTE EM TRANSA\u00c7\u00c3O DE COMPRA E VENDA \nDE IM\u00d3VEL. MAT\u00c9RIA DIRIMIDA PELO TEMA 1113 DO \nSTJ NO JULGAMENTO DO RESP N\u00ba 1937821/SP. BASE \nDE \nC\u00c1LCULO \nQUE \nDEVE \nSER \nO \nVALOR \nDA \nTRANSA\u00c7\u00c3O DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, QUE, \nIN CASU, \u00c9 O VALOR DA COMPRA E VENDA DO \nIM\u00d3VEL SUB JUDICE. N\u00c3O CABE AO MUNIC\u00cdPIO \nARBITRAR \nA \nBASE \nDE \nC\u00c1LCULO \nDE \nFORMA \nUNILATERAL, \nMAS \nSIM \nINSTAURAR \nREGULAR \nPROCESSO \nADMINISTRATIVO \nCASO \nPRETENDA \nAFASTAR \nO \nVALOR \nDECLARADO \nPELO \nCONTRIBUINTE, \nO \nQUE \nN\u00c3O \nFOI \nFEITO. \nMANUTEN\u00c7\u00c3O \nDA \nSENTEN\u00c7A \nQUE \nSE \nIMP\u00d5E. \nPRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. \n(0174397-64.2022.8.19.0001 \n- \nAPELA\u00c7\u00c3O. \nDes(a). \nANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE - Julgamento: \n22/02/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO \n(ANTIGA 7\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL)\u201d [Grifei] \n \n17. \nDestarte, \u00e9 inadmiss\u00edvel que o R\u00c9U sem a instaura\u00e7\u00e3o do devido \nprocesso e com decis\u00e3o previamente fundamentada desconsidere o valor \ndo bem declarado pelo contribuinte, expressamente lan\u00e7ado em escritura \np\u00fablica, e adote de maneira antecipada base de c\u00e1lculo diversa e \nunilateralmente majorada. \n \nX \u2013 DO CALCULO \n \n18. \nDe acordo com os documentos acostados, constata-se que o valor \nutilizado para base de c\u00e1lculo do ITBI pela Fazenda foi arbitrariamente \nde R$ 1.614,237,90 (um milh\u00e3o, seiscentos e catorze mil, duzentos e \ntrinta e sete reais e noventa centavos). Sendo assim, tendo em vista que \na al\u00edquota de 3% sobre o valor da base c\u00e1lculo, revela-se que o valor do \nimposto recolhido foi de R$ R$ 48.427,14 (quarenta e oito mil, \nquatrocentos e vinte e sete reais e catorze centavos). \n \n19. \nTodavia, conforme j\u00e1 exaustivamente comprovado, a base de \nc\u00e1lculo deve ser aquela real, do valor de compra e venda do im\u00f3vel, que \nno caso em tela foi de R$ R$ 1.200.000,00 (um milh\u00e3o e duzentos mil \nreais). Sendo assim, a partir da aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 3%, conforme \ndisposto na lei n\u00ba 6.250/2017, sobre o valor declarado, chega-se ao \nseguinte valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). \n \n20. \nInfere-se, portanto, que o valor do imposto deveria ser de R$ \n23.700,00, caso tivesse sido calculado devidamente. Desse modo, o valor \na maior pago pelo contribuinte se d\u00e1 pela diferen\u00e7a do valor calculado \ntendo por base o importe atribu\u00eddo pela prefeitura e o valor real declarado \npelo contribuinte. Tendo com resultado a quantia de R$ 12.427,14 (doze \nmil, quatrocentos e vinte e sete reais e catorze centavos). \n \nBASE DE CALCULO ESTABELECIDA PELA PREFEITURA \n1.614,237,90 \nVALOR DO IM\u00d3VEL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE  \n1.200.000,00 \nALIQUOTA ATUAL SOBRE A BASE DE CALCULO \n3% \nVALOR DO IMPOSTO PAGO A MAIOR \n48.427,14 \nVALOR DO IMPOSTO SOBRE O IM\u00d3VEL DECLARADO \n36.000,00 \nVALOR A SER RESTITUIDO \n 48.427,14 - 36.000,00 =    \n12.427,14 \n \n \nXI - PEDIDOS \n \n \n \nDiante o exposto, requer-se a vossa excel\u00eancia: \n \na) A cita\u00e7\u00e3o do MUNIC\u00cdPIO DO RIO DE JANEIRO na pessoa de seu \nrepresentante legal para responder aos termos da presente a\u00e7\u00e3o; \n \nb) O deferimento do pedido de gratuidade de justi\u00e7a; \n \nc) Que seja julgada totalmente procedente a presente a\u00e7\u00e3o para que \nreconhe\u00e7a \ncomo \nindevido \no \nvalor \npago \na \nmaior \npelo \nAutor/contribuinte, conforme demonstrado; \n \nd) A condena\u00e7\u00e3o do R\u00c9U para que restitua a quantia pleiteada \ncorrigida e atualizada nos termos do art. 167, par\u00e1grafo \u00fanico, do \nCTN, bem como das S\u00famulas 162 e 188 do STJ; \n \ne) A condena\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9 nas custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, \nsegundo o art. 85, \u00a7 3\u00ba, do CPC. \n \n \nPretende o Autor protestar por todos os meios de provas, especialmente \nprova documental. \n \nD\u00e1 se o valor da causa de R$ 12.427,14 (doze mil, quatrocentos e vinte \ne sete reais e catorze centavos). \n \n \nNestes termos, \nPede deferimento. \n \nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024. \n \nDayse Peixoto \nOAB/RJ 218.492 \n \n \n \n",
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0823085-37.2024.8.19.0001\nem 01/03/2024 16:36:16 por BRUNA FLORES DOS PASSOS DE ALBUQUERQUE\nDocumento assinado por: \n- BRUNA FLORES DOS PASSOS DE ALBUQUERQUE\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 24030116354946300000099353889\nID do documento: 104397475\nUSO INTERNO \n \n \nDOUTO JU\u00cdZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DA \nCAPITAL \u2013 RJ \n \n \n \n \nJILL \nJACQUELINE \nTHONPSON, \nnorte-americana, \ndivorciada, \naposentada, inscrita no CPF n\u00ba 084.190.551-74 e WILBUR LEE THONPSON, norte-\namericano, divorciado, aposentado, inscrito no CPF n\u00ba 010.408.108-29, ambos \nresidentes e domiciliados na Rua do Russel, n\u00ba 710, apartamento 701, Gloria, Rio de \nJaneiro/RJ, CEP: 22.210-010, v\u00eam, por seus advogados, que declaram, para os fins \nprevistos no art. 77, V do CPC, o endere\u00e7o de seu escrit\u00f3rio sito \u00e0 Av. Rio Branco, n\u00ba \n91, salas 1206 a 1211, CEP: 20040-005, Centro, Rio de Janeiro-RJ, onde ser\u00e3o \nencaminhadas \nas \nintima\u00e7\u00f5es \ndo \nfeito, \ncom \nendere\u00e7o \neletr\u00f4nico: \nbrunaflores@portodave.com.br , conforme procura\u00e7\u00e3o anexada, respeitosamente \u00e0 \npresen\u00e7a de V. Exa., ajuizar a presente \n \nA\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO TRIBUT\u00c1RIO \n \nem face do MUNIC\u00cdPIO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jur\u00eddica de direito \np\u00fablico interno, inscrita no CNPJ sob o n\u00b0 42.498.733/0001-48, com representa\u00e7\u00e3o na \nTravessa do Ouvidor, 4 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20040-040, pelos fatos e \nfundamentos a seguir expostos. \n \nDAS PUBLICA\u00c7\u00d5ES: \n \nQuanto \u00e0s publica\u00e7\u00f5es, requer seja anotado na capa destes autos o nome \ndos advogados Bruna Flores, inscrita na OAB/RJ sob o n\u00ba 237.303, para \nrecebimento de todas as publica\u00e7\u00f5es oficiais, sob pena de nulidade, na forma do art. \n272, \u00a72\u00b0 do CPC. \n \n_______________________________________________________ \nAv. Rio Branco, 123 |  salas 1206 a 1211 | Centro |  Rio de Janeiro  | RJ | CEP 20040-005 \nTel: (21) 3197-0842 | brunaflores@portodave.com.br \nUSO INTERNO \n \n \nDOS FATOS. \n \nEm 25/02/2022, os Autores adquiriram o im\u00f3vel localizado na Rua Do \nRussel, 680 / Apt 1002 - Gloria, Rio De Janeiro/Rj, devidamente descrito e caracterizado \nna matr\u00edcula n\u00ba 94/08083 do 17\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis desta cidade, conforme \nescritura de compra e venda anexa. \n \nEm raz\u00e3o da transmiss\u00e3o onerosa do bem im\u00f3vel, incidiu o imposto sobre \na transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis \u2013 ITBI, que \u00e9 previsto no art. 156, II da Constitui\u00e7\u00e3o \nFederal de 1988 e arts. 35 ao 42 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. \n \nConforme documento de Escritura de Compra e Venda em anexo \u00e0 \npresente exordial, verifica- se que as partes, ora os Autores e a vendedora, em comum \nacordo, ajustaram o valor de R$ 1.240.000,00 para celebrar o neg\u00f3cio jur\u00eddico.  \n \nAo solicitarem a emiss\u00e3o da guia para recolhimento do imposto devido \npela transmiss\u00e3o da propriedade (ITBI), o R\u00e9u considerou como base de c\u00e1lculo o valor \nvenal do im\u00f3vel em R$ 2.323.400,19, mesmo ap\u00f3s ter declarado o valor real da \naquisi\u00e7\u00e3o (documento anexo). \n \nEm decorr\u00eancia da exiguidade de prazo para a consolida\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio \njur\u00eddico, n\u00e3o restou alternativa aos Autores sen\u00e3o emitirem a Guia de Arrecada\u00e7\u00e3o \nfundada em valor substancialmente superior ao declarado e pago, tendo quitado o \nimposto atrav\u00e9s do pagamento da quantia de R$ 69.702,01 (documento anexo).  \n \nImporta ressaltar que, em que pese o valor venal do im\u00f3vel tenha sido \navaliado em R$ 2.323.400,19 pelo R\u00e9u, as partes estabeleceram a compra do referido \nim\u00f3vel pelo valor de R$ 1.240.000,00, motivo pelo qual, o ente R\u00e9u deveria ter \ninstaurado processo administrativo, respeitando-se o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e da \nampla defesa, para impugnar o valor da aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel indicado pelos Autores. \n \n_______________________________________________________ \nAv. Rio Branco, 123 |  salas 1206 a 1211 | Centro |  Rio de Janeiro  | RJ | CEP 20040-005 \nTel: (21) 3197-0842 | brunaflores@portodave.com.br \nUSO INTERNO \n \n \nContudo, n\u00e3o foi instaurado qualquer processo administrativo pelo \nR\u00e9u para impugnar o valor declarado pelos Autores, a fim de comprovar de plano \nque o valor declarado \u00e9 incompat\u00edvel com a realidade, tendo o ente R\u00e9u t\u00e3o \nsomente arbitrado o valor de forma discricion\u00e1ria e sem considerar a presun\u00e7\u00e3o \nde veracidade que a declara\u00e7\u00e3o do contribuinte (in casu, os Autores) possui.  \n \nEm 23/02/2022, os Autores realizaram o pagamento da guia do ITBI no \nvalor de R$ 69.702,01, conforme documento anexo. \n \n\u00c9 sabido que, recentemente, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a julgou o REsp. \nn\u00ba 1.937.821/SP, (Tema Repetitivo 1.113), que fixou as seguintes teses na tratativa da \nmat\u00e9ria que estabelece que a base de c\u00e1lculo do ITBI \u00e9 o valor do im\u00f3vel transmitido \nem condi\u00e7\u00f5es normais de mercado, o valor da transa\u00e7\u00e3o declarado pelo contribuinte \ngoza da presun\u00e7\u00e3o de que \u00e9 condizente com o valor de mercado e que o Munic\u00edpio n\u00e3o \npode arbitrar previamente a base de c\u00e1lculo do ITBI com respaldo em valor de \nrefer\u00eancia por ele estabelecido unilateralmente (documento anexo). \n \nDiante do exposto, n\u00e3o restou alternativa aos Autores sen\u00e3o o manejo da \npresente a\u00e7\u00e3o judicial, a fim de reaver o valor pago a maior, em raz\u00e3o do valor \nnegociado entre as partes refletir o valor real do mercado, conforme todos os \ndocumentos probat\u00f3rios anexos \u00e0 presente exordial, e em raz\u00e3o do julgamento recente \ndo Superior Tribunal de Justi\u00e7a. \n \nDO DIREITO. \n \nDO ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A \u2013 STJ. \nTEMA 1113. DA APLICA\u00c7\u00c3O DO PRECEDENTE.  \n \nO ITBI incide sobre a transmiss\u00e3o \u201cinter vivos\u201d, por ato oneroso de bens \nim\u00f3veis e direitos reais sobre estes, exceto os de garantia, assim como cess\u00e3o de \n_______________________________________________________ \nAv. Rio Branco, 123 |  salas 1206 a 1211 | Centro |  Rio de Janeiro  | RJ | CEP 20040-005 \nTel: (21) 3197-0842 | brunaflores@portodave.com.br \nUSO INTERNO \n \n \ndireitos \u00e0 sua aquisi\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 156, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \nsendo compet\u00eancia do munic\u00edpio institu\u00ed-lo: \n \nArt. 156 da CF. \u201cCompete aos Munic\u00edpios instituir imposto \nsobre: \n[...] \nII - transmiss\u00f5es inter vivos, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, \nde bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre \nim\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o. \n[...] \n\u00a7 2\u00ba O imposto previsto no inciso II: \nI - n\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao \npatrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital, nem sobre a \ntransmiss\u00e3o de bens ou direitos decorrentes de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou \nextin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, salvo se, nesses casos, a atividade \npreponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, \nloca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil; \nII - compete ao Munic\u00edpio da situa\u00e7\u00e3o do bem\u201d \n \nPortanto, seu fato gerador \u00e9 a transfer\u00eancia da propriedade imobili\u00e1ria, \na qual se opera com a inscri\u00e7\u00e3o no Cart\u00f3rio de Registro Geral de Im\u00f3veis. J\u00e1 a base \nde c\u00e1lculo do tributo \u00e9 o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, nos termos do \nartigo 38 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional: \n \n\u201cSE\u00c7\u00c3O III \nImposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis e de Direitos a eles Relativos \n[...] \nArt. 38. A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor venal dos bens \nou direitos transmitidos.\u201d \n \nO Superior Tribunal de Justi\u00e7a - STJ julgou em 24/02/2022 o Recurso \nEspecial n\u00ba 1.937.821 - SP (2020/0012079-1) para definir os seguintes pontos \ncontroversos: \n \n_______________________________________________________ \nAv. Rio Branco, 123 |  salas 1206 a 1211 | Centro |  Rio de Janeiro  | RJ | CEP 20040-005 \nTel: (21) 3197-0842 | brunaflores@portodave.com.br \nUSO INTERNO \n \n \na) Se a base de c\u00e1lculo do ITBI est\u00e1 vinculada \u00e0 do IPTU; \n \nb) Se \u00e9 legitima a ado\u00e7\u00e3o de valor venal de refer\u00eancia previamente fixado \npelo fisco municipal como par\u00e2metro para a fixa\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculo do ITBI. \n \nTrata-se de recurso especial que foi interposto pelo Munic\u00edpio de S\u00e3o \nPaulo contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo em \njulgamento de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas \u2013 IRDR. Neste \nsentido, o julgamento do recurso especial foi afetado a sistem\u00e1tica dos recursos \nrepetitivos.  \n \nOs arts. 35 e 38 do CTN disp\u00f5em, respectivamente, que o fato gerador do \nITBI \u00e9 a transmiss\u00e3o da propriedade ou de direitos reais imobili\u00e1rios ou a cess\u00e3o de \ndireitos relativos a tais transmiss\u00f5es e que a base de c\u00e1lculo do tributo \u00e9 o \u201cvalor venal \ndos bens ou direitos transmitidos\u201d, que corresponde ao valor considerado para as \nnegocia\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado. \n \nO STJ concluiu que o ITBI comporta apenas duas modalidades de \nlan\u00e7amento origin\u00e1rio: por declara\u00e7\u00e3o, se a norma local exigir pr\u00e9vio exame das \ninforma\u00e7\u00f5es do contribuinte pela Administra\u00e7\u00e3o para a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, \nou por homologa\u00e7\u00e3o, se a legisla\u00e7\u00e3o municipal disciplinar que caber\u00e1 ao contribuinte \napurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem pr\u00e9vio exame do \nente tributante.  \n \nSobre as duas modalidades de lan\u00e7amento do ITBI, o STJ concluiu o que \nse segue: \n \n\u201cConstata-se, dessa forma, que, dadas as caracter\u00edsticas pr\u00f3prias do fato \ngerador desse imposto, a sua base de c\u00e1lculo dever\u00e1 partir da declara\u00e7\u00e3o \nprestada pelo contribuinte, ressalvada a prerrogativa da administra\u00e7\u00e3o \ntribut\u00e1ria de revis\u00e1-la, antes ou depois do pagamento, a depender da \n_______________________________________________________ \nAv. Rio Branco, 123 |  salas 1206 a 1211 | Centro |  Rio de Janeiro  | RJ | CEP 20040-005 \nTel: (21) 3197-0842 | brunaflores@portodave.com.br \nUSO INTERNO \n \n \nmodalidade do lan\u00e7amento, desde que instaurado o procedimento \nadministrativo pr\u00f3prio, em que dever\u00e1 apurar todas as peculiaridades do \nim\u00f3vel (benfeitorias, estado de conserva\u00e7\u00e3o, etc.) e as condi\u00e7\u00f5es que \nimpactaram no car\u00e1ter volitivo do neg\u00f3cio jur\u00eddico realizado, assegurados os \npostulados da ampla defesa e do contradit\u00f3rio que possibilitem ao contribuinte \njustificar o valor declarado.\u201d \n \nIn casu, a tributa\u00e7\u00e3o do R\u00e9u n\u00e3o se d\u00e1 por homologa\u00e7\u00e3o, visto que n\u00e3o \nh\u00e1 pagamento antecipado do imposto sem pr\u00e9vio exame, mas ao contr\u00e1rio, o R\u00e9u \nimp\u00f5e ao contribuinte o valor do cr\u00e9dito a ser recolhido.  \n \nAo fixar a base de c\u00e1lculo com lastro em valor de refer\u00eancia previamente \nestabelecido, o R\u00e9u busca realizar o lan\u00e7amento de of\u00edcio do imposto e est\u00e1 \nindevidamente amparado em crit\u00e9rios que foram por ele escolhidos \nunilateralmente e que apenas revelariam um valor m\u00e9dio de mercado, de cunho \nmeramente estimativo, visto que despreza as peculiaridades do im\u00f3vel e de \ntransa\u00e7\u00e3o que foram quantificadas na declara\u00e7\u00e3o prestada pelo contribuinte, que, \ncomo cedi\u00e7o, presume-se de boa-f\u00e9. \n \nConforme relatado, os Autores adquiriram o im\u00f3vel e no momento da \nemiss\u00e3o da guia de recolhimento do ITBI, o imposto foi calculado com base no valor \nvenal do im\u00f3vel considerado pelo R\u00e9u, em que pese os Autores tenham declarado o \nvalor exato correspondente ao mercado e a transa\u00e7\u00e3o realizada (documento anexo).  \n \nDestaca-se \nque \nem \nmomento \nalgum \nfoi \ninstaurado \nprocesso \nadministrativo pelo R\u00e9u para questionar o valor declarado pelos Autores e apurar a sua \nveracidade, o que contraria o entendimento firmado no Recurso Especial n\u00ba 1937821 \npelo Ministro Gurgel de Faria: \n \n\u201cEsse denominado valor venal de refer\u00eancia, ou equivalente, quando muito, \npoder\u00e1 justificar a a\u00e7\u00e3o fiscal para apurar a veracidade da declara\u00e7\u00e3o prestada, \nmas, em hip\u00f3tese alguma, pode servir para antecipar tal ju\u00edzo, porquanto, \n_______________________________________________________ \nAv. Rio Branco, 123 |  salas 1206 a 1211 | Centro |  Rio de Janeiro  | RJ | CEP 20040-005 \nTel: (21) 3197-0842 | brunaflores@portodave.com.br \nUSO INTERNO \n \n \nal\u00e9m de n\u00e3o abranger todas as \u00e1leas definidoras do valor de mercado \ndaquele espec\u00edfico im\u00f3vel, acaba por subtrair a garantia do contradit\u00f3rio \nassegurada ao contribuinte, cujo exerc\u00edcio pressup\u00f5e a pr\u00e9via \ninstaura\u00e7\u00e3o de regular processo administrativo.\u201d \n \nO STJ concluiu que o valor da transa\u00e7\u00e3o declarado pelo contribuinte se \npresume condizente com o valor m\u00e9dio de mercado do bem im\u00f3vel transacionado, in \nverbis: \n \n\u201cEm face do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, o valor da transa\u00e7\u00e3o declarado pelo \ncontribuinte presume-se condizente com o valor m\u00e9dio de mercado do bem \nim\u00f3vel transacionado, presun\u00e7\u00e3o que somente pode ser afastada pelo fisco \nse esse valor se mostrar, de pronto, incompat\u00edvel com a realidade, \nestando, nessa hip\u00f3tese, justificada a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento \npr\u00f3prio para o arbitramento da base de c\u00e1lculo, em que deve ser \nassegurado ao contribuinte o contradit\u00f3rio necess\u00e1rio para apresenta\u00e7\u00e3o \ndas peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do \nCTN). A pr\u00e9via ado\u00e7\u00e3o de um valor de refer\u00eancia pela Administra\u00e7\u00e3o configura \nindevido lan\u00e7amento de of\u00edcio do ITBI por mera estimativa e subverte o \nprocedimento institu\u00eddo no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da \nbase de c\u00e1lculo sem pr\u00e9vio ju\u00edzo quanto \u00e0 fidedignidade da declara\u00e7\u00e3o do \nsujeito passivo.\u201d  \n \nVerifica-se pelos documentos anexos a inicial que n\u00e3o houve \nprocedimento administrativo instaurado pelo R\u00e9u para afastar a declara\u00e7\u00e3o feita pelos \nAutores que comprovasse de plano que o valor \u00e9 incompat\u00edvel com a realidade.  \n \nConcluindo, o STJ firmou as seguintes teses no julgamento do Recurso \nEspecial n\u00ba 1.937.821 em comento: \n \na) a base de c\u00e1lculo do ITBI \u00e9 o valor do im\u00f3vel transmitido em condi\u00e7\u00f5es \nnormais de mercado, n\u00e3o estando vinculada \u00e0 base de c\u00e1lculo do IPTU, \nque nem sequer pode ser utilizada como piso de tributa\u00e7\u00e3o; \n \n_______________________________________________________ \nAv. Rio Branco, 123 |  salas 1206 a 1211 | Centro |  Rio de Janeiro  | RJ | CEP 20040-005 \nTel: (21) 3197-0842 | brunaflores@portodave.com.br \nUSO INTERNO \n \n \nb) o valor da transa\u00e7\u00e3o declarado pelo contribuinte goza da \npresun\u00e7\u00e3o de que \u00e9 condizente com o valor de mercado, que \nsomente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular \ninstaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo pr\u00f3prio (art. 148 do CTN); \n \nAssim, verifica-se que a base de c\u00e1lculo do ITBI \u00e9 o valor venal em \ncondi\u00e7\u00f5es normais de mercado e em consequ\u00eancia, presume-se que o valor de \nmercado do im\u00f3vel corresponde ao valor da transa\u00e7\u00e3o informado na declara\u00e7\u00e3o do \ncontribuinte, que poder\u00e1 ser afastada apenas na hip\u00f3tese de regular instaura\u00e7\u00e3o de \nprocesso administrativo pelo fisco, o que n\u00e3o foi observado pelo R\u00e9u.  \n \nPor fim, importa ressaltar que no C\u00f3digo de Processo Civil o art. 927 \nestabelece que os ju\u00edzes e tribunais dever\u00e3o observar os ac\u00f3rd\u00e3os em incidente de \nassun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia ou de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas, in verbis: \n \nArt. 927. Os ju\u00edzes e os tribunais observar\u00e3o: \nI - as decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de \nconstitucionalidade; \nII - os enunciados de s\u00famula vinculante; \nIII - os ac\u00f3rd\u00e3os em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia ou de \nresolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e em julgamento de recursos \nextraordin\u00e1rio e especial repetitivos; \nIV - os enunciados das s\u00famulas do Supremo Tribunal Federal em mat\u00e9ria \nconstitucional e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a em mat\u00e9ria infraconstitucional; \n \nNeste sentido, em raz\u00e3o do precedente aqui em comento convergir com \no presente caso concreto, os Autores esperam que haja a observ\u00e2ncia do entendimento \ndo STJ j\u00e1 pacificado.  \n \n \n \n \n_______________________________________________________ \nAv. Rio Branco, 123 |  salas 1206 a 1211 | Centro |  Rio de Janeiro  | RJ | CEP 20040-005 \nTel: (21) 3197-0842 | brunaflores@portodave.com.br \nUSO INTERNO \n \n \n \nDO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO DE \nJANEIRO.  \n \nO Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro j\u00e1 tem firmado \nentendimento convergente com a do STJ, de forma que, em 06/05/2022, foi publicada \ndecis\u00e3o em sede de recuso de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0091396-55.2020.8.19.0001 que \nreformou a senten\u00e7a para julgar procedente o pedido de restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito \nreferente ao valor pago a maior no ITBI: \n \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. DIREITO \nTRIBUT\u00c1RIO. BASE DE C\u00c1LCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISS\u00c3O \nDE BEM IM\u00d3VEL. O Autor alega que adquiriu um im\u00f3vel e que, ao solicitar a \nemiss\u00e3o da guia para recolhimento do imposto devido pela transmiss\u00e3o da \npropriedade (ITBI), a Municipalidade teria desprezado a base de c\u00e1lculo \nlegalmente preconizada, emitindo a Guia de Arrecada\u00e7\u00e3o fundada em valor \nsubstancialmente superior e quitado em decorr\u00eancia da exiguidade de prazo \npara a consolida\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, raz\u00e3o pela qual requereu em Ju\u00edzo a \nrestitui\u00e7\u00e3o do montante pago a maior. Senten\u00e7a de improced\u00eancia que \u00e9 por \nele alvejada. Superior Tribunal de Justi\u00e7a julgou recentemente o REsp. n\u00ba \n1.937.821/SP, (Tema Repetitivo 1.113), que fixou as seguintes teses: \"a) a \nbase de c\u00e1lculo do ITBI \u00e9 o valor do im\u00f3vel transmitido em condi\u00e7\u00f5es normais \nde mercado, n\u00e3o estando vinculada \u00e0 base de c\u00e1lculo do IPTU, que nem \nsequer pode ser utilizada como piso de tributa\u00e7\u00e3o; b) o valor da transa\u00e7\u00e3o \ndeclarado pelo contribuinte goza da presun\u00e7\u00e3o de que \u00e9 condizente com o valor \nde mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular \ninstaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo pr\u00f3prio (art. 148 do CTN); c) o \nMunic\u00edpio n\u00e3o pode arbitrar previamente a base de c\u00e1lculo do ITBI com \nrespaldo em valor de refer\u00eancia por ele estabelecido unilateralmente\". No caso \nem comento, diante da presun\u00e7\u00e3o de veracidade do valor declarado na \nescritura p\u00fablica de compra e venda como sendo o de mercado, caberia \na aplica\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 148 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Ente \nMunicipal \nque \ndeveria \nter \ninstaurado \nprocesso \nadministrativo, \nrespeitando-se o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, para \nimpugnar o valor da aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel indicado pelo Autor, o que, in \n_______________________________________________________ \nAv. Rio Branco, 123 |  salas 1206 a 1211 | Centro |  Rio de Janeiro  | RJ | CEP 20040-005 \nTel: (21) 3197-0842 | brunaflores@portodave.com.br \nUSO INTERNO \n \n \ncasu, n\u00e3o ocorreu. Ademais, n\u00e3o h\u00e1 qualquer comprova\u00e7\u00e3o, nos autos, \nde que o valor utilizado como base de c\u00e1lculo pelo R\u00e9u corresponda ao \nreal valor de mercado do im\u00f3vel, \u00f4nus que lhe incumbia, na forma do \nartigo 373, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil. Assim, merece reforma a \nsenten\u00e7a para julgar procedente o pedido de restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito; contudo, \no montante pleiteado merece pequena corre\u00e7\u00e3o, ante a ocorr\u00eancia de erro \nmaterial na pe\u00e7a inaugural. Condena\u00e7\u00e3o do Ente ao pagamento da taxa \njudici\u00e1ria, nos termos do verbete n\u00ba 145 desta Corte, al\u00e9m dos honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios em favor do patrono do Autor. PARCIAL PROVIMENTO DO \nRECURSO1. \n \nEm 12/04/2021, tamb\u00e9m houve decis\u00e3o judicial em sede de julgamento \nde Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel salientando o entendimento do STJ, decidindo assim por reconhecer \no direito do Apelante a restitui\u00e7\u00e3o do valor pago a maior: \n \nTRIBUT\u00c1RIO \u2013 ITBI \u2013 BASE DE C\u00c1LCULO \u2013 VALOR VENAL DO IM\u00d3VEL \u2013 \nJUROS \u2013 TERMO INICIAL - ARTS. 161, \u00a7 1\u00ba, 167, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, DO \nCTN E S\u00daMULA 188 DO STJ. De acordo com o art. 38, do CTN, a base de \nc\u00e1lculo do ITBI \u00e9 o valor venal do bem ou dos direitos transmitidos. \nEntendimento pacificado no \u00e2mbito do STJ no sentido de que a base de \nc\u00e1lculo do ITBI deve coincidir com o valor negociado pelas partes, pois \neste tende a refletir, com grande proximidade, seu valor venal, \nconsiderado como o valor de uma venda regular, em condi\u00e7\u00f5es normais \nde mercado (AgRg/PR 847280). Impossibilidade do Munic\u00edpio estabelecer \nvalor aleat\u00f3rio. Prova pericial comprobat\u00f3rio de recolhimento a maior de ITBI. \nDireito de restitui\u00e7\u00e3o. Juros incidentes a partir do tr\u00e2nsito em julgado (art. 167, \npar\u00e1grafo \u00fanico, do CTN e S\u00famula 188 do STJ). Conhecimento e provimento \ndo recurso, de forma monocr\u00e1tica2.  \n \nNeste sentido, \u00e9 not\u00f3rio que todos os Tribunais de Justi\u00e7a, corretamente, \nv\u00eam observando o entendimento do STJ no que concerne a mat\u00e9ria, motivo pelo qual \n \n1 (TJ-RJ - APL: 00913965520208190001, Relator: Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E \nALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 05/05/2022, VIG\u00c9SIMA QUINTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: \n06/05/2022) \n2 (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0156384-27.2016.8.19.0001. \u00d3rg\u00e3o Julgador: S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel. Relator: Des. Ricardo \nCouto De Castro. Data do julgamento: 12/04/2021).  \n_______________________________________________________ \nAv. Rio Branco, 123 |  salas 1206 a 1211 | Centro |  Rio de Janeiro  | RJ | CEP 20040-005 \nTel: (21) 3197-0842 | brunaflores@portodave.com.br \nUSO INTERNO \n \n \nos Autores confiam que o presente caso ser\u00e1 analisado sob o vi\u00e9s jurisprudencial aqui \ncorrelacionado.  \n \nDO VALOR DO MERCADO \u2013 LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.364/88. \n \nO imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis \u2013 ITBI tem previs\u00e3o \nconstitucional no art. 156, II da CRFB/88, que determina a compet\u00eancia dos \nMunic\u00edpios para instituir impostos sobre transmiss\u00e3o \"inter vivos\", a qualquer t\u00edtulo, \npor ato oneroso, de bens im\u00f3veis. \n \nNa tratativa do tema, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional em seus arts. 35 ao \n42, disp\u00f5e sobre e determina em seu art. 38 que a \u201cbase de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o \nvalor venal dos bens ou direitos transmitidos.\u201d \n \nAssim, a Lei de n\u00ba 691 de 24/12/1984 aprovou o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do \nMunic\u00edpio do Rio de Janeiro e deu outras provid\u00eancias, como a institui\u00e7\u00e3o do ITBI. \n \nPosteriormente, a Lei n\u00ba 1.364/88 foi editada a fim de alterar o c\u00f3digo \ntribut\u00e1rio municipal do Rio de Janeiro e instituir os tributos que menciona e dar outras \nprovid\u00eancias. \n \nNeste sentido, o art. 14 da referida Lei menciona que na tratativa do \nlan\u00e7amento do imposto sobre a transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis \u2013 ITBI, a base de c\u00e1lculo \nser\u00e1 o valor venal do im\u00f3vel, que corresponde ao valor corrente de mercado ou direito, \nin verbis: \n \nArt. 14- A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor venal dos bens ou direitos \ntransmitidos. \n\u00a7 1\u00ba Entende-se por valor venal o valor corrente de mercado do bem ou \ndireito na data em que ficar configurada a obriga\u00e7\u00e3o de pagar o imposto \nou naquela em que for efetuado o pagamento, quando antecipado, nos \ntermos do art. 20. \n_______________________________________________________ \nAv. Rio Branco, 123 |  salas 1206 a 1211 | Centro |  Rio de Janeiro  | RJ | CEP 20040-005 \nTel: (21) 3197-0842 | brunaflores@portodave.com.br \nUSO INTERNO \n \n \n \nConforme escritura de compra e venda, o valor de mercado entendido \npela vendedora e assim celebrado pelas partes no neg\u00f3cio jur\u00eddico, foi o de R$ \n1.240.000,00, valor esse que reflete o praticado no mercado. \n \nDO VALOR DOS IM\u00d3VEIS NA REGI\u00c3O. \n \nEm pesquisa realizada para averiguar o valor dos im\u00f3veis que est\u00e3o \u00e0 \nvenda na regi\u00e3o onde o im\u00f3vel dos Autores est\u00e1 localizado, a faixa de pre\u00e7o dos \nan\u00fancios de im\u00f3veis \u00e9 de R$ 600.000,00 a R$ 1.100.000,00, conforme busca \ndestacada a seguir3: \n \n \n \n \n \n3 https://www.zapimoveis.com.br/venda/apartamentos/rj+rio-de-janeiro/rua-do-russel/?__ab=seo-texts:control,exp-\naa-test:control,desc-\nphone:pcta&transacao=venda&onde=,Rio%20de%20Janeiro,Rio%20de%20Janeiro,Zona%20Sul,Gl%C3%B3ria,R\nua%20do%20Russel,,street,BR%3ERio%20de%20Janeiro%3ENULL%3ERio%20de%20Janeiro%3EZona%20Sul\n%3EGloria,-22.922181,-43.174147,&tipos=apartamento_residencial&pagina=1 \n_______________________________________________________ \nAv. Rio Branco, 123 |  salas 1206 a 1211 | Centro |  Rio de Janeiro  | RJ | CEP 20040-005 \nTel: (21) 3197-0842 | brunaflores@portodave.com.br \nUSO INTERNO \n \n \n \n \nAnte todo o exposto, resta claro que o valor negociado entre as partes \nrefletiu o valor que \u00e9 praticado no mercado. \n \nDA DEVIDA RESTITUI\u00c7\u00c3O DO VALOR PAGO A MAIOR \u2013 C\u00c1LCULO DO \nIMPOSTO. \n \nPara os instrumentos lavrados at\u00e9 31/12/2017, o ITBI correspondia a 2% \ndo valor de mercado ou do valor declarado, conforme o caso, nos termos da Lei N\u00ba \n1.364/88.  \n \nContudo, a partir de 01/01/2018, a al\u00edquota aplic\u00e1vel corresponde a 3% \ndesse valor, conforme Lei n\u00ba 6.250/2017, que foi editada a fim de alterar a al\u00edquota \npadr\u00e3o do ITBI, in verbis: \n \nArt. 1\u00ba: O art. 19 da Lei n\u00ba 1.364, de 19 de dezembro de 1988, passa a vigorar \ncom a seguinte reda\u00e7\u00e3o:  \n\u201cArt. 19. (...)  \n(...)  \nII \u2013 3% (tr\u00eas por cento), nas demais transa\u00e7\u00f5es; \n \nConforme \ncomprovante \nde \npagamento \nanexo, \nos \nAutores \nrealizaram o pagamento da guia do ITBI emitido pelo R\u00e9u no valor de R$ \n69.702,01, referentes a 3% do valor 2.323.400,19, que foi utilizado como base de \nc\u00e1lculo. \n_______________________________________________________ \nAv. Rio Branco, 123 |  salas 1206 a 1211 | Centro |  Rio de Janeiro  | RJ | CEP 20040-005 \nTel: (21) 3197-0842 | brunaflores@portodave.com.br \nUSO INTERNO \n \n \n \nContudo, restou comprovado que o devido tributo foi recolhido a \nmaior, tendo em vista que, na aus\u00eancia de processo administrativo instaurado \npelo R\u00e9u a fim de comprovar a m\u00e1-f\u00e9 dos Autores em rela\u00e7\u00e3o ao valor declarado, \no valor que deveria ser considerado para a base de c\u00e1lculo \u00e9 o de R$ 1.260.000,00. \n \nSegue tabela demonstrativa a fim de facilitar a compreens\u00e3o do c\u00e1lculo \ndo imposto que deveria ter sido realizado: \n \n  \n C\u00c1LCULO DO ITBI \n  \n  \nValor negociado entre as partes: \nR$ 1.240.000,00 \nITBI devido: \nR$ 37.200,00 \nValor venal do im\u00f3vel considerado pelo \nR\u00e9u: \nR$ 2.323.400,19 \nITBI recolhido: \nR$ 69.702,01 \n \nNeste sentido, o R\u00e9u deve restituir aos Autores o valor pago a maior \nde R$ 32.502,01, uma vez que 3% do referido valor efetivamente devido \ncorresponde \u00e0 quantia de R$ 37.200,00, que deveria ter sido pago, corrigidos \ndesde a \u00e9poca do desembolso do valor, que foi no dia 23/02/2022. \n \nDOS PEDIDOS. \n \nDiante do exposto, requerem os Autores: \n \n1) A cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u na pessoa de um dos seus Procuradores no \nendere\u00e7o acima citado para contestar, sob pena contida no \nartigo 344 do CPC; \n \n2) A proced\u00eancia do pedido para declarar como valor de \nbase de c\u00e1lculo do ITBI a quantia que foi firmada no \nneg\u00f3cio jur\u00eddico, condenando o R\u00e9u a devolver a quantia \nR$ 32.502,01, corrigidos desde a \u00e9poca do desembolso \u2013 \n_______________________________________________________ \nAv. Rio Branco, 123 |  salas 1206 a 1211 | Centro |  Rio de Janeiro  | RJ | CEP 20040-005 \nTel: (21) 3197-0842 | brunaflores@portodave.com.br \nUSO INTERNO \n \n \n23/02/2022, conforme entendimento do STJ e do TJRJ \nsobre o tema, em observ\u00e2ncia ao art. 927, III do CPC/15; \n \n3) A aplica\u00e7\u00e3o de juros a contar da cita\u00e7\u00e3o, devolvendo-se as \ncustas processuais na forma da lei processual vigente ou, \noutro valor fixado pelo Douto Ju\u00edzo encontrado em prova \ncontundente produzida; \n \n4) Seja, por fim, o R\u00e9u condenado ao pagamento de honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios na ordem de 20% do valor da causa, em caso de \nrecurso. \n \nProtesta por todos os meios de prova em direito admitidos, \nespecialmente a oitiva de testemunhas, documentos supervenientes e a produ\u00e7\u00e3o de \nprova pericial. \n \nAtribui-se \u00e0 causa o valor de R$ 32.502,01. \n \nRio de Janeiro, 1 de mar\u00e7o de 2024. \n \nVITOR PORTO D\u2019AVE \nOAB/RJ n\u00ba 145.390 \n \nBRUNA FLORES \nOAB/RJ n\u00ba 237.303 \n_______________________________________________________ \nAv. Rio Branco, 123 |  salas 1206 a 1211 | Centro |  Rio de Janeiro  | RJ | CEP 20040-005 \nTel: (21) 3197-0842 | brunaflores@portodave.com.br \n"
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Ju\u00edzo, \ncom fulcro nos artigos 148, 165, inciso I e 168, todos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, \npropor a presente  \nA\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO  \nem face do MUNIC\u00cdPIO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico \ninterno, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 42.498.733/0001-48, representada em Ju\u00edzo por \nseu Procurador-Geral, com endere\u00e7o na Travessa do Ouvidor, n.\u00ba 4 - Centro, Rio \nde Janeiro \u2013 RJ, CEP: 20040-040, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos adiante \ndeduzidos.  \n \nI. \nS\u00edntese dos fatos:  \n \n1. \nEm 05/01/2021, por meio de Instrumento Particular com For\u00e7a de Escritura \nP\u00fablica3, o Autor adquiriu o apartamento n\u00ba 402, situado na Rua Marechal \nMascarenhas de Morais, n\u00ba 190, Copacabana, Rio de Janeiro \u2013 RJ, CEP: 22030-040, \n \n1 Anexo 1: Documento de Identidade e comprovante de resid\u00eancia. \n2 Anexo 2: Procura\u00e7\u00e3o e substabelecimento. \n3 Anexo 3: Instrumento particular de venda e compra de bem im\u00f3vel. \n \n \n \n \n4\n2 \n \n \n \n \ncadastrado na Prefeitura Municipal sob o n\u00ba 1.534.537-4, CL n\u00ba 07834-5 e \nmatriculado no 5\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis do Rio de Janeiro/RJ sob o n\u00ba \n52752.  \n \n2. \nO valor pago pela aquisi\u00e7\u00e3o foi de R$980.000,00 (novecentos e oitenta mil \nreais), sendo R$309.755,74 (trezentos e nove mil, setecentos e cinquenta e cinco \nreais e setenta e quatro centavos) com recursos pr\u00f3prios, R$270.244,26 (duzentos \ne setenta mil, duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) com \nrecursos do FGTS e R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) com recursos do \nfinanciamento.  \n \n3. \nOcorre que, ao solicitar a emiss\u00e3o da Guia para recolhimento do \nimposto devido pela transmiss\u00e3o da propriedade (ITBI)4, o Autor verificou que \no Munic\u00edpio do Rio de Janeiro, sem qualquer fundamento ou procedimento \npr\u00e9vio capaz de viabilizar o contradit\u00f3rio, desprezou a base de c\u00e1lculo \nlegalmente preconizada (valor venal), qual seja, R$980.000,00 (novecentos e \noitenta mil reais) e emitiu a Guia de Arrecada\u00e7\u00e3o fundada em base de c\u00e1lculo \nunilateralmente imposta e substancialmente superior, qual seja, R$ \n1.126.009,64 (um milh\u00e3o, cento e vinte e seis mil e nove reais e sessenta e \nquatro centavos). Veja-se: \n \n \n4. \nEssa conduta do ente tributante ensejou a cobran\u00e7a e o recolhimento, a \nmaior, do valor de R$4.380,29 (quatro mil, trezentos e oitenta reais e vinte e nove \ncentavos) tendo o Autor, diante da prem\u00eancia e da exiguidade de prazo para a \n \n4 Anexo 4: Guia para recolhimento do ITBI.  \n \n \n \n \n \n \n \n \n5\n3 \n \n \n \n \nconsolida\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, sido compelido \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do pagamento do tributo \nmajorado, calculado, evidentemente, sobre base diversa do valor venal. \n \n5. \nO Termo de Quita\u00e7\u00e3o do ITBI, obtido junto ao s\u00edtio eletr\u00f4nico da Secretaria \nde Fazenda5 comprova os fatos ora alegados, ao aclarar a discrep\u00e2ncia entre o \nvalor da compra e venda (valor venal) e aquele que teria sido arbitrariamente \ntomado como base de c\u00e1lculo pelo Munic\u00edpio do Rio de Janeiro. Observa-se:  \n \n \n \n6. \nAssim, n\u00e3o resta alternativa ao Autor sen\u00e3o buscar a tutela jurisdicional. \n \nII. \nDos fundamentos jur\u00eddicos:  \n \n7. \nO ITBI incide sobre a transmiss\u00e3o \u201cinter vivos\u201d, por ato oneroso de bens \nim\u00f3veis e direitos reais sobre estes, exceto os de garantia, assim como cess\u00e3o de \ndireitos \u00e0 sua aquisi\u00e7\u00e3o, sendo compet\u00eancia do munic\u00edpio institu\u00ed-lo, nos termos \ndo artigo 156, inciso II e par\u00e1grafo 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal6.  \n \n8. \nPortanto, seu fato gerador \u00e9 a transfer\u00eancia da propriedade imobili\u00e1ria, a \nqual se opera com a inscri\u00e7\u00e3o no Cart\u00f3rio de Registro Geral de Im\u00f3veis. J\u00e1 a base \nde c\u00e1lculo do tributo \u00e9 o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, consoante \nprevis\u00e3o do artigo 38 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional7. \n \n9. \nA express\u00e3o \u201cvalor venal\u201d, contida no artigo supramencionado, deve ser \nentendida como o valor considerado em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado para as \ntransmiss\u00f5es imobili\u00e1rias, as quais n\u00e3o pressup\u00f5em um valor absoluto, pois \n \n5 Anexo 5: Certid\u00e3o de pagamento do imposto.  \n6 Art. 156. Compete aos Munic\u00edpios instituir imposto sobre: (\u2026) II - transmiss\u00f5es inter vivos, a qualquer t\u00edtulo, por \nato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de \ngarantia, bem como cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o. (\u2026) \u00a7 2\u00ba O imposto previsto no inciso II: I - n\u00e3o incide \nsobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital, \nnem sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos decorrentes de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa \njur\u00eddica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou \ndireitos, loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil; II - compete ao Munic\u00edpio da situa\u00e7\u00e3o do bem. \n7 Art. 38. A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. \n \n \n \n \n \n \n \n \n6\n4 \n \n \n \n \npodem sofrer oscila\u00e7\u00f5es diante das peculiaridades de cada im\u00f3vel, do momento \nda realiza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o, bem como da motiva\u00e7\u00e3o dos negociantes. \n \n10. \nLogo, presume-se que o valor de mercado daquele im\u00f3vel espec\u00edfico deve \ncorresponder ao valor da transa\u00e7\u00e3o informado na declara\u00e7\u00e3o do contribuinte, com \nbase no princ\u00edpio da boa-f\u00e9. Essa presun\u00e7\u00e3o apenas pode ser afastada pelo fisco \nem regular processo administrativo, desde que observado o procedimento \ndisposto no artigo 148 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional8. \n \n11. \nNessa toada, recentemente o Eg. Superior Tribunal de Justi\u00e7a, quando do \njulgamento do REsp n\u00ba 1.937.821/SP (Tema Repetitivo 1.113), chancelou tr\u00eas \nteses relativas ao c\u00e1lculo do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) \nnas opera\u00e7\u00f5es de compra e venda: \n \n1) A base de c\u00e1lculo do ITBI \u00e9 o valor do im\u00f3vel transmitido em condi\u00e7\u00f5es \nnormais de mercado, n\u00e3o estando vinculada \u00e0 base de c\u00e1lculo do IPTU, \nque nem sequer pode ser utilizada como piso de tributa\u00e7\u00e3o; \n2) O valor da transa\u00e7\u00e3o declarado pelo contribuinte goza da presun\u00e7\u00e3o \nde que \u00e9 condizente com o valor de mercado, que somente pode ser \nafastada pelo fisco mediante a regular instaura\u00e7\u00e3o de processo \nadministrativo pr\u00f3prio (artigo 148 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 CTN); \n3) O munic\u00edpio n\u00e3o pode arbitrar previamente a base de c\u00e1lculo do ITBI \ncom respaldo em valor de refer\u00eancia por ele estabelecido de forma \nunilateral. \n \n12. \nSendo assim, considerando a for\u00e7a vinculante das teses acima firmadas \npelo Eg. STJ, resta consolidado o direito do Autor em ser ressarcido pelo Munic\u00edpio \ndo Rio de Janeiro do montante de R$4.380,29 (quatro mil, trezentos e oitenta reais \ne vinte e nove centavos) pago a maior a t\u00edtulo de ITBI.   \n \n13. \nEsse montante decorre da diferen\u00e7a entre o valor do im\u00f3vel arbitrado \nunilateralmente pelo Munic\u00edpio em R$1.126.009,64, o que gerou ITBI no valor de \nR$33.780,29 (al\u00edquota de 3%), cuja guia foi paga em 07/01/2022, e o valor venal do \nim\u00f3vel, conforme consta na escritura p\u00fablica, de R$980.000,00, que deveria ter \ngerado ITBI no valor de R$29.400,00 (al\u00edquota de 3%). \n \n8 Art. 148. Quando o c\u00e1lculo do tributo tenha por base, ou tome em considera\u00e7\u00e3o, o valor ou o pre\u00e7o de bens, \ndireitos, servi\u00e7os ou atos jur\u00eddicos, a autoridade lan\u00e7adora, mediante processo regular, arbitrar\u00e1 aquele valor ou \npre\u00e7o, sempre que sejam omissos ou n\u00e3o mere\u00e7am f\u00e9 as declara\u00e7\u00f5es ou os esclarecimentos prestados, ou os \ndocumentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de \ncontesta\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria, administrativa ou judicial.  \n \n \n \n \n \n \n \n \n7\n5 \n \n \n \n \n14. \nPara ilustrar essa diferen\u00e7a de valor, apresenta-se o quadro comparativo \nabaixo: \nC\u00c1LCULO ITBI IM\u00d3VEL \nMAT. N\u00ba 52752 DO 5\u00ba \nValor arbitrado pelo Munic\u00edpio e \nvalor pago pelo contribuinte a \nRGI/RJ \nt\u00edtulo de ITBI \nValor Venal conforme escritura e \nvalor que deveria ter sido pago \npelo Contribuinte a t\u00edtulo de ITBI \nAl\u00edquota ITBI: 3% \nR$1.126.009,64 x 3% \nR$980.000,00 x 3% \nTOTAL \nR$33.780,29 \nR$29.400,00 \n \nDIFEREN\u00c7A: R$4.380,29 \n \n15. \nInsta frisar que o valor de aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel (R$980.000,00) refletia os \npre\u00e7os praticados no mercado \u00e0 \u00e9poca, o que se comprova pelo laudo de \navalia\u00e7\u00e3o emitido pelo Banco Ita\u00fa em 17/12/20219, sendo certo que tal presun\u00e7\u00e3o \nde veracidade somente poderia ser afastada pelo fisco mediante abertura de \nprocesso administrativo pr\u00f3prio, observado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, na \nforma do art. 148 do CTN, o que n\u00e3o ocorreu in casu.  \n \n16. \nNesse sentido, \u00e9 como tamb\u00e9m vem entendendo o Eg. Tribunal de Justi\u00e7a \ndo Rio de Janeiro em casos similares, consoante exemplifica o ac\u00f3rd\u00e3o a seguir \ntranscrito: \n \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. DIREITO \nTRIBUT\u00c1RIO. BASE DE C\u00c1LCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISS\u00c3O \nDE BEM IM\u00d3VEL. O Autor alega que adquiriu um im\u00f3vel e que, ao solicitar \na emiss\u00e3o da guia para recolhimento do imposto devido pela transmiss\u00e3o \nda propriedade (ITBI), a Municipalidade teria desprezado a base de \nc\u00e1lculo legalmente preconizada, emitindo a Guia de Arrecada\u00e7\u00e3o \nfundada em valor substancialmente superior e quitado em decorr\u00eancia \nda exiguidade de prazo para a consolida\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, raz\u00e3o pela qual \nrequereu em Ju\u00edzo a restitui\u00e7\u00e3o do montante pago a maior. Senten\u00e7a de \nimproced\u00eancia que \u00e9 por ele alvejada. Superior Tribunal de Justi\u00e7a \njulgou recentemente o REsp. n\u00ba 1.937.821/SP, (Tema Repetitivo 1.113), \nque fixou as seguintes teses: \"a) a base de c\u00e1lculo do ITBI \u00e9 o valor do \nim\u00f3vel transmitido em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado, n\u00e3o estando \nvinculada \u00e0 base de c\u00e1lculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada \ncomo piso de tributa\u00e7\u00e3o; b) o valor da transa\u00e7\u00e3o declarado pelo \ncontribuinte goza da presun\u00e7\u00e3o de que \u00e9 condizente com o valor de \nmercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular \ninstaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo pr\u00f3prio (art. 148 do CTN ); c) o \n \n9 Anexo 6: Laudo de avalia\u00e7\u00e3o emitido pelo Banco Ita\u00fa.  \n \n \n \n \n \n \n \n \n8\n6 \n \n \n \n \nMunic\u00edpio n\u00e3o pode arbitrar previamente a base de c\u00e1lculo do ITBI com \nrespaldo em valor de refer\u00eancia por ele estabelecido unilateralmente\". No \ncaso em comento, diante da presun\u00e7\u00e3o de veracidade do valor \ndeclarado na escritura p\u00fablica de compra e venda como sendo o de \nmercado, caberia a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 148 do C\u00f3digo \nTribut\u00e1rio Nacional. Ente Municipal que deveria ter instaurado \nprocesso administrativo, respeitando-se o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e \nda ampla defesa, para impugnar o valor da aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \nindicado pelo Autor, o que, in casu, n\u00e3o ocorreu. Ademais, n\u00e3o h\u00e1 \nqualquer comprova\u00e7\u00e3o, nos autos, de que o valor utilizado como base de \nc\u00e1lculo pelo R\u00e9u corresponda ao real valor de mercado do im\u00f3vel, \u00f4nus \nque lhe incumbia, na forma do artigo 373, inciso II, do C\u00f3digo de Processo \nCivil. Assim, merece reforma a senten\u00e7a para julgar procedente o \npedido de restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito; contudo, o montante pleiteado merece \npequena corre\u00e7\u00e3o, ante a ocorr\u00eancia de erro material na pe\u00e7a inaugural. \nCondena\u00e7\u00e3o do Ente ao pagamento da taxa judici\u00e1ria, nos termos do \nverbete n\u00ba 145 desta Corte, al\u00e9m dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em favor do \npatrono do Autor. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (0091396-\n55.2020.8.19.0001 - APELA\u00c7\u00c3O. Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO \nDE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 05/05/2022 - VIG\u00c9SIMA \nQUINTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL). \u2013 grifo nosso.  \n \n17. \n\u00c0 luz dos fatos, dos fundamentos de direito e das provas trazidas aos autos, \nresta evidente ter havido cobran\u00e7a a maior do ITBI quando da celebra\u00e7\u00e3o do \nneg\u00f3cio jur\u00eddico de compra e venda do im\u00f3vel situado na Rua Marechal \nMascarenhas de Morais, n\u00ba190, Copacabana, Rio de Janeiro \u2013 RJ, CEP: 22030-040 \n(matr\u00edcula n\u00ba52752 do 5\u00ba RGI), e, portanto, devida a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, na forma \ndo art. 165, I, CTN.   \n \nIII. \nDos pedidos: \n \n18. \nAnte todo o exposto, o Autor requer a Vossa Excel\u00eancia: \n \na) \nSeja a presente inicial recebida, com os documentos que a \nacompanham, sendo, a seguir, determinada a cita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio do \nRio de Janeiro, representada pela sua Procuradoria-Geral, para que, \ncaso queira, apresente contesta\u00e7\u00e3o;  \n \nb) \nSeja o Munic\u00edpio R\u00e9u condenado a promover a restitui\u00e7\u00e3o do valor de \nR$ 4.380,29 (quatro mil trezentos e oitenta reais e vinte e nove centavos) \nreferente \u00e0 diferen\u00e7a do valor do tributo, cobrada a maior, corrigido \nmonetariamente desde a data do pagamento, qual seja, 07/01/2022 \n(S\u00famula 162 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir do tr\u00e2nsito \nem julgado da senten\u00e7a (S\u00famula 188 do STJ), bem como de eventual \n \n \n \n \n \n \n \n \n9\n7 \n \n \n \n \nvalor pago a maior nas custas extrajudiciais cartor\u00e1rias, todos \ncalculados com base na Taxa SELIC (art. 3\u00ba da EC 113/2021);  \n \nc) \nSeja o Munic\u00edpio condenado em honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 20% sobre \no proveito econ\u00f4mico obtido pelo Autor, ou caso seja irris\u00f3rio, em valor \ncompat\u00edvel com o trabalho desenvolvido, na forma do artigo 85, \npar\u00e1grafo 2\u00ba e 3\u00ba, do CPC; e \n \nd) \nSeja admitida a realiza\u00e7\u00e3o de eventual prova pericial e apresenta\u00e7\u00e3o de \nprova documental suplementar. \n \n19. \nPor fim, requer-se que as publica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es referentes a este \nprocesso sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Olavo Ferreira \nLeite Neto, inscrito na OAB/RJ sob o n\u00ba 102.346, sob pena de nulidade.   \n \n20. \nOutrossim, \nesclarece \nque \no \nendere\u00e7o \npara \nrecebimento \nde \ncorrespond\u00eancia eletr\u00f4nica \u00e9 olavo.leite@bcvl.com.br. \n \n21. \nNos termos do art. 319, inciso VII, do C\u00f3digo de Processo Civil informa n\u00e3o \nter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o.  \n \n22. \nAtribui-se \u00e0 causa o valor de R$ 4.380,29 (quatro mil, trezentos e oitenta reais \ne vinte e nove centavos).  \n \nTermos em que pede deferimento. \nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \n \n \n \nOlavo Ferreira Leite Neto \nOAB/RJ 102.346 \n \n \nJo\u00e3o Moreno Onofre Barcellos \nOAB/RJ 203.948 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0853790-18.2024.8.19.0001\nem 03/05/2024 18:31:55 por FERNANDA MARQUES FRANCO DA SILVEIRA\nDocumento assinado por: \n- FERNANDA MARQUES FRANCO DA SILVEIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 24050318311365500000110596385\nID do documento: 116234856\n1 \n \n \n \nAO M.M JUIZO DE DIREITO DA ___ VARA DE FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DA \nCAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.  \n \n \n \nGRERJ n\u00ba 11735004867-01 \n \nGABIZO 48 EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS SPE LTDA, inscrita no \nCNPJ sob n\u00ba 43.477.423/0001-00 com sede na Avenida Airton Senna, n\u00ba 3000, sala 3099, \nBarra \nda \nTijuca, \nRio \nde \nJaneiro, \nRJ, \nCEP:22.775-904, \ne-mail: \nmichocontabilidademicho@gmail.com, neste ato representada por seus s\u00f3cios RAFAEL \nPIMENTEL CARDOSO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CNH n\u00ba 00260639025 \nexpedida pelo Detran/RJ em 23/01/2013, inscrito no CPF sob n\u00ba 024.889.287-80, \nresidente e domiciliado na Avenida Jornalista Ricardo Marinho, n\u00ba 150, apt.2102, Barra \nda Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.631-350 e MARCELO MAIA DE S\u00c1, brasileiro, casado, \nempres\u00e1rio, portador da CNH n\u00ba 00012736210 expedida pelo Detran/RJ em \n14/06/2018, inscrito no CPF sob n\u00ba 014.926.177-25 residente e domiciliado na Rua \nprofessor Taciel Cylleno, n\u00ba 600, apt. 103, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, RJ, \nCEP:22.790-010, v\u00eam respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s de sua \nadvogada que subscreve a presente, com endere\u00e7o profissional na Rua Professor Eurico \nRabelo, n\u00ba 215, Maracan\u00e3, Rio de Janeiro, RJ, propor a presente \n \nA\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO FISCAL                        \n \nEm face do MUNIC\u00cdPIO DO RIO DE JANEIRO, inscrito no CNPJ sob n\u00ba 42.498.733/0001-\n48, por sua SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico fiscal do poder \nexecutivo municipal, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 29.468.014/0001-16, situada na Rua Afonso \nCavalcanti, n\u00ba 455, anexo I, 5\u00ba andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ, CEP:20.211-110, \npelos fatos e fundamentos que passa a expor:   \n \n \nfernanda@fernandafrancoadvogada.com.br \nCel: 21 97130-3990 \n \n2 \n \n \n \nI) \nDOS FATOS  \n \n \nA Autora \u00e9 Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico \u2013 SPE, cujo objeto social \nconsiste no loteamento, aluguel, compra e venda de im\u00f3veis pr\u00f3prios, incorpora\u00e7\u00e3o de \nempreendimentos imobili\u00e1rios e participa\u00e7\u00e3o em outras sociedades. \nCom efeito, visando a incorpora\u00e7\u00e3o de novo empreendimento, a \ndemandante, efetuou a compra, por escritura p\u00fablica de compra e venda o im\u00f3vel \nsituado na Rua Professor Gabizo, n\u00ba 48, na Freguesia do Engenho Velho, e respectivo \nterreno, melhor descrito e caracterizado na matr\u00edcula 109.170 do 11\u00ba Of\u00edcio de Registro \nde Im\u00f3veis do Rio de Janeiro, inscrito sob n\u00ba 03214590 junto a prefeitura do Rio de \nJaneiro. \nA aquisi\u00e7\u00e3o deu-se mediante escritura p\u00fablica de compra e venda \ndevidamente registrada no ato R-9 da matr\u00edcula, pelos percentuais e valores abaixo \ndiscriminados:  \n \nVendedor  \nPercentual  \nValor venda  \nEsp\u00f3lio de Jonas Jarczun \n 1/3 \n277.500,00 \nAnna Maciel Pacha \n 1/3 \n277.500,00 \nBetty Moszkowicz \n 1/3 \n277.500,00 \n \nCom o pactuado entre as partes, coube a adquirente o recolhimento do \nITBI (imposto de transmiss\u00e3o sobre bens im\u00f3veis) ao Munic\u00edpio do Rio de Janeiro, cuja \nal\u00edquota incidente corresponde a 3% (tr\u00eas por cento) do valor da transa\u00e7\u00e3o.  \nEntretanto, a R\u00e9 ignora o valor da transa\u00e7\u00e3o celebrada entre as partes e \nutiliza como base de c\u00e1lculo o valor venal, por ela atribu\u00eddo, que deveria corresponder \nao valor de mercado do im\u00f3vel, o que na verdade n\u00e3o \u00e9.  \nOcorre que o valor venal atribu\u00eddo pela R\u00e9 n\u00e3o corresponde ao valor de \nmercado do im\u00f3vel transacionado, o que gerou uma incid\u00eancia de imposto superior ao \nque era realmente devido \u00e0 \u00e9poca.  \nPor imposi\u00e7\u00e3o legal os cart\u00f3rios de notas e os registradores de im\u00f3veis  \n \nfernanda@fernandafrancoadvogada.com.br \nCel: 21 97130-3990 \n \n3 \n \n \ns\u00e3o obrigados a certificar o recolhimento pr\u00e9vio dos impostos incidentes antes do \nregistro, o que imp\u00f4s \u00e0s autoras o recolhimento do valor determinado pela R\u00e9, evitando \na responsabiliza\u00e7\u00e3o daqueles pelo n\u00e3o recolhimento.  \nDe acordo com as guias de recolhimento de ITBI anexas, expedidas pela \nmunicipalidade do Rio de Janeiro, o referido imposto foi calculado erroneamente, visto \nter sido utilizada base de c\u00e1lculo valor muito superior ao transacionado.  \nNeste sentido, a R\u00e9 utilizou como base e c\u00e1lculo o VALOR VENAL adotado \npela municipalidade do Rio de Janeiro e n\u00e3o o VAOR TRANSACIONADO, como deveria \nser, em conformidade com nosso ordenamento jur\u00eddico e Consolida\u00e7\u00e3o Jurisprudencial \nmais atualizada sobre a mat\u00e9ria.  \nA Autora exerce como atividade empresarial a incorpora\u00e7\u00e3o e para que \npossa comercializar unidades depende da averba\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula do im\u00f3vel.  \n \nAssim sendo, tornou-se requisito essencial o recolhimento do ITBI, sob \npena de ter seu neg\u00f3cio paralisado at\u00e9 o deslinde, embora a Autora n\u00e3o tenha \nconcordado com o valor atribu\u00eddo pela R\u00e9, que representa quase o dobro do valor \nefetivamente desembolsado pela aquisi\u00e7\u00e3o.  \nOra Excel\u00eancia, tributar o cidad\u00e3o \u00e9 uma previs\u00e3o legal da R\u00e9! \nEntretanto, pretender o munic\u00edpio atribuir um valor de mercado t\u00e3o \ndistante da realidade pr\u00e1tica, representa uma distor\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es do poder \np\u00fablico, pois se as partes convencionaram um valor aceito pela transa\u00e7\u00e3o, este \u00e9 o valor \nde mercado do bem. Cada im\u00f3vel transacionado \u00e9 \u00fanico, e assim sendo, n\u00e3o poderia \nvaler diferente daquilo que foi pago e recebido entre compradores e vendedores.  \nSe a R\u00e9 informa seu contribuinte (s\u00edtio eletr\u00f4nico) que o ITBI incide em \nopera\u00e7\u00f5es onerosas de bens im\u00f3veis tem como base de c\u00e1lculo o valor de mercado e \nquando o contribuinte emite a guia apura-se o dobro do valor transacionado, conclui-se \nque a R\u00e9 est\u00e1 exacerbando a base de c\u00e1lculo com o \u00fanico intuito de arrecadar mais, visto \nque o imposto corresponde em percentual.  \n \nfernanda@fernandafrancoadvogada.com.br \nCel: 21 97130-3990 \n \n4 \n \n \n \nA Autora n\u00e3o teve alternativa sen\u00e3o pagar a guia de ITBI emitida pela R\u00e9, \nem valor superior ao de fato devido, para concretizar a transfer\u00eancia das titularidades, \npara ent\u00e3o, pleitear sua restitui\u00e7\u00e3o na forma adequada e utilizando o instrumento \nprocessual correto.  \nH\u00e1 de salientar que o objetivo da presente demanda n\u00e3o \u00e9 a discuss\u00e3o da \nincid\u00eancia do referido imposto, mas sim quanto ao seu recolhimento no que diz respeito \n\u00e0 base de c\u00e1lculo adotada pela Municipalidade. \nConsiderando a aquisi\u00e7\u00f5es, resta necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o do \nrecolhimento a maior para, no m\u00e9rito, pleitear a devolu\u00e7\u00e3o do excesso.  \n \nDA AQUISI\u00c7\u00c3O DO IM\u00d3VEL: \n \nComo consta na Escritura lavrada nas notas do 10\u00ba of\u00edcio de Notas da \nCapital, sob o livro 7968, fl.11, ato 5 e registrada no R-9 da matr\u00edcula 109.170 do 11\u00ba \nOf\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis do Rio de Janeiro, a Autora adquiriu de Esp\u00f3lio de  Jonas \nJarczun, Anna Jarczun e Betty Moszkowicz o percentual de 100% do todo pelo valor de \nR$832.500.000,00 (Oitocentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), tendo sido \natribu\u00eddo pela R\u00e9 o valor de R$1.886.000,00 (um milh\u00f5es, oitocentos e oitenta e seis mil  \nreais), o que representa um acr\u00e9scimo de R$ 1.053.500,00(um milh\u00e3o, cinquenta e tr\u00eas \nmil e quinhentos reais) na base de c\u00e1lculo e consequente majora\u00e7\u00e3o do tributo em \nR$31.605,00 (trinta e um mil, seiscentos e cinco reais).  \n \n \n \n \nfernanda@fernandafrancoadvogada.com.br \nCel: 21 97130-3990 \n \n5 \n \n \n \n \nPara melhor visualiza\u00e7\u00e3o, segue, em tabela, a base de c\u00e1lculo atribu\u00edda \npela R\u00e9, o valor efetivo de mercado assinalado na compra e venda, o valor do imposto \npago, o valor do imposto que deveria ter sido pago e, por fim, o valor cobrado a maior \npela R\u00e9 que deve ser restitu\u00eddo aos Autores.  \n \nValor base de c\u00e1lculo \nutilizada \nValor da  \nImposto \nImposto \ntributado \nIm\u00f3vel  \nGuia  \n valor venal de refer\u00eancia  \ncompra e venda  \n pago  \n devido  \n \u00e0 maior \nR. Prof. Gabizo, \n48 \nR$ 1.886.000,00 \nR$ 832.500,00 \nR$ 56.580,00 \nR$ 24.975,00 \nR$ 1.053.000,00 \n2431703 \n  \n  \n  \n  \n  \n  \n  \n \n \nfernanda@fernandafrancoadvogada.com.br \nCel: 21 97130-3990 \n \n6 \n \n \nAssim, o valor total pago a maior a t\u00edtulo de imposto de Transmiss\u00e3o de \nbens im\u00f3veis foi de R$31.605,00 (trinta e um mil, seiscentos e cinco reais), que merece \nser restitu\u00eddo por direito.  \nComo se verifica da planilha acima, a base de c\u00e1lculo utilizada para \nrecolhimento do imposto em comento, segundo a Municipalidade do Rio de Janeiro, \ncorresponde ao Valor Venal. Uma vez que para efeitos de ITBI o valor a ser utilizado, \nconforme determinado por lei, \u00e9 o valor da transa\u00e7\u00e3o, deveria ter sido adotado o VALOR \nDE MERCADO TRANSACIONADO entre as partes.  \nConforme todo exposto, resta claro o recolhimento A MAIOR a t\u00edtulo de \nITBI, caracterizando assim afronta ao direito das demandantes, contribuintes, que por \nmeio desta pleiteiam a devida restitui\u00e7\u00e3o do valor pago indevidamente.  \n \nII) \nDO DIREITO  \n \nCom efeito, o Art. 156, inciso II da Carta Magna estabelece ser de compet\u00eancia municipal \na institui\u00e7\u00e3o do referido tributo:  \nArt. 156. Compete aos Munic\u00edpios instituir impostos sobre: \n \nII - transmiss\u00e3o \"inter vivos\", a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de \nbens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais \nsobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos \na sua aquisi\u00e7\u00e3o; \n \nO fato gerador do ITBI \u00e9 a transmiss\u00e3o \u201cintervivos\u201d de bens im\u00f3veis, por \ncess\u00e3o f\u00edsica, de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o \nde direitos \u00e1 sua aquisi\u00e7\u00e3o, conforme disposto acima, transcrito tamb\u00e9m no j\u00e1 superado \nArt. 35 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional:  \n \nArt. 35. O imposto, de compet\u00eancia dos Estados, sobre a \ntransmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis e de direitos a eles relativos tem \ncomo fato gerador: \n \nfernanda@fernandafrancoadvogada.com.br \nCel: 21 97130-3990 \n \n7 \n \n \n        I - a transmiss\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, da propriedade ou do \ndom\u00ednio \u00fatil de bens im\u00f3veis por natureza ou por acess\u00e3o f\u00edsica, \ncomo definidos na lei civil; \n        II - a transmiss\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de direitos reais sobre \nim\u00f3veis, exceto os direitos reais de garantia; \n        III - a cess\u00e3o de direitos relativos \u00e0s transmiss\u00f5es referidas \nnos incisos I e II. \n        Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas transmiss\u00f5es causa mortis, ocorrem \ntantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou \nlegat\u00e1rios. \n \nE a base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor venal do bem im\u00f3vel transmitido \nou direito real cedido.  Ou seja, vale dizer que a base de c\u00e1lculo ser\u00e1 o valor venal \natribu\u00eddo pelo mercado em condi\u00e7\u00f5es normais, em concord\u00e2ncia com o Art. 38 do CTN, \nin verbis:  \nArt. 38. A Base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor venal dos bens ou \ndireitos transmitidos.  \n \nNo presente caso o valor da transa\u00e7\u00e3o de compra e venda se traduz no \nvalor de mercado, isto \u00e9 o valor declarado pelas contribuintes corresponde fielmente ao \nvalor do bem em atuais condi\u00e7\u00f5es normais, at\u00e9 mesmo porque o mercado imobili\u00e1rio \nbrasileiro sofreu um duro rev\u00e9s desde o ano de 2016, n\u00e3o tendo se recuperado at\u00e9 os \ndias atuais.  \nDe acordo com o artigo supracitado a base de c\u00e1lculo \u00e9 o valor venal, ou, \nna ocasi\u00e3o de ter que mensur\u00e1-la, ser\u00e1 atribu\u00edda pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico mediante processo \nadministrativo. Por\u00e9m, em caso de arbitramento o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico dever\u00e1 observar os \nrequisitos contidos no artigo 148 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, caso contr\u00e1rio tratar-\nse-\u00e1 de arbitrariedade.  \n \nSaliente-se que o imposto em quest\u00e3o \u00e9 um tributo lan\u00e7ado por \ndeclara\u00e7\u00e3o, onde o pr\u00f3prio lan\u00e7amento pressup\u00f5e-se uma preexist\u00eancia de lei que \n \nfernanda@fernandafrancoadvogada.com.br \nCel: 21 97130-3990 \n \n8 \n \n \ndefina os crit\u00e9rios para sua apura\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo assim, o fisco, surpreender o \ncontribuinte com valores que divirjam daquele j\u00e1 estabelecido por lei.  \nDesta forma, n\u00e3o coaduna com a verdade a alega\u00e7\u00e3o reiterada pelo fisco \nde que o valor venal est\u00e1 aqu\u00e9m do valor de mercado, isto por raz\u00f5es b\u00e1sicas, quase \nsejam:  \na) Imposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria insere-se no campo da pol\u00edtica tribut\u00e1ria de cada \nmun\u00edcipio;  \nb) O peso da carga tribut\u00e1ria pode ser adequado de outras maneiras, como \na eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, como ocorreu em 2018, majorando de 2% para 3%; \nc) Nada h\u00e1 na ordem constitucional vigente que conduza a incid\u00eancia do \nITBI sobre o valor REAL da propriedade imobili\u00e1ria ou mesmo ado\u00e7\u00e3o de \noutro sen\u00e3o a correspondente ao VALOR VENAL, conforme disposto por lei. \n \nOs eminentes doutrinadores defendem que sendo um tributo por \ndeclara\u00e7\u00e3o, cabe ao fisco, depois de efetivada, acatar o valor declarado ou n\u00e3o, \ncabendo-lhe o direito de exercitar lan\u00e7amentos futuros suplementares. Quanto da \nutiliza\u00e7\u00e3o de um \u201cvalor m\u00ednimo\u201d para a quantifica\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, Jos\u00e9 Soares de \nMelo diz: \n\u201cA legisla\u00e7\u00e3o municipal costuma estabelecer um piso m\u00ednimo, ao \ndispor que o imposto n\u00e3o ser\u00e1 calculado sobre valor inferior ao \ndo bem, utilizando monetariamente de acordo com os \u00edndices \noficiais, no per\u00edodo compreendido entre 1\u00ba de janeiro e a data \nocorr\u00eancia do fato.\u201d  \n \nOutrossim, este \u00e9 o entendimento jurisprudencial e doutrin\u00e1rio j\u00e1 \nmencionados, o aspecto quantitativo do fato gerador em forma de base de c\u00e1lculo e \nal\u00edquota n\u00e3o deve depender do subjetivismo do agente fiscal, mas de crit\u00e9rio objetivo \nprevisto em lei que respeite os princ\u00edpios que norteiam o direito tribut\u00e1rio.  \n \nAdemias, acrescendo-se \u00e0s infra\u00e7\u00f5es legais j\u00e1 citadas, ocorre a afronta \u00e0 \nconstitui\u00e7\u00e3o, vez que a atitude praticada pela Prefeitura do Rio de Janeiro fere princ\u00edpios \n \nfernanda@fernandafrancoadvogada.com.br \nCel: 21 97130-3990 \n \n9 \n \n \nbasilares e constitucionais tribut\u00e1rios ao quantificar a base de c\u00e1lculo a seu pr\u00f3prio \narb\u00edtrio, sendo que para determinadas situa\u00e7\u00f5es apenas a Lei pode dispor.  \nConforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira o poder de tributar baseia-se \nem uma s\u00e9rie de m\u00e1ximas constitucionais, dentre ela so principio da legalidade. Referido \nprinc\u00edpio est\u00e1 disposto no Art.5\u00ba, II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e, para o direito tribut\u00e1rio, \nna reda\u00e7\u00e3o do Art.150, i, abaixo exposto:  \n \n\u201cArt.150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao \ncontribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal \ne aos Munic\u00edpios:  \nI \u2013 Exigir ao aumentar tributo sem lei que o estabele\u00e7a.\u201d \n \nO mestre e Ilustre Doutrinador Dr. Paulo de Barros Carvalho tece os \nseguintes coment\u00e1rios acerca de tal princ\u00edpio: \u201cEm outras palavras, qualquer das \npessoas pol\u00edticas de direito p\u00fablico interno somente poder\u00e1 instituir ou majorar \ntributos, isto \u00e9, descrever regra matriz de incid\u00eancia, ou aumentar os existentes, \nmajorando a base de c\u00e1lculo ou al\u00edquota, mediante expedi\u00e7\u00e3o de lei\u201d.  (CARVALHO, \nPaulo de Barros, Curso de direito Tribut\u00e1rio, 26\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Saraiva, 2014, p.169) \n \nNesse sentido, e de igual import\u00e2ncia ao direito tribut\u00e1rio, observa-se o \nprincipio de reserva legal:  \n \nArt. 146. Cabe \u00e0 lei complementar:  \nI - dispor sobre conflitos de compet\u00eancia, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, \nentre a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios; \nII - regular as limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar; \nIII - estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, \nespecialmente sobre: \na) defini\u00e7\u00e3o de tributos e de suas esp\u00e9cies, bem como, em rela\u00e7\u00e3o \naos impostos discriminados nesta Constitui\u00e7\u00e3o, a dos respectivos \nfatos geradores, bases de c\u00e1lculo e contribuintes; \n \n \nfernanda@fernandafrancoadvogada.com.br \nCel: 21 97130-3990 \n \n10 \n \n \nO principio da reserva legal determina a exig\u00eancia de uma lei \ncomplementar para regular e dispor de normas gerais tribut\u00e1rias, e respeitando referido \nprinc\u00edpio, que \u00e9 basilar do nosso ordenamento jur\u00eddico, o Art. 38 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio \nNacional, j\u00e1 explicitado, definiu qual deve ser \u00e0 base de c\u00e1lculo para o referido imposto \n\u2013 valor venal \u2013 como visto anteriormente.  \nAl\u00e9m das normas constitucionais e infraconstitucionais violadas, bem \ncomo posi\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias pac\u00edficas e de suma respeitabilidade, a jurisprud\u00eancia tem \nse solidificado, nos in\u00fameros julgados que tratam sobre o tema, se posicionando de \nforma assertiva e coesa de acordo com as alega\u00e7\u00f5es que fundamentam a presente \ndemanda:  \n\u201cTRIBUT\u00c1RIO. \nRECURSO \nESPECIAL \nREPRESENTATIVO \nDE \nCONTROV\u00c9RSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISS\u00c3O DE BENS IM\u00d3VEIS \n(ITBI). BASE DE C\u00c1LCULO. VINCULA\u00c7\u00c3O COM IMPOSTO PREDIAL E \nTERRITORIAL \nURBANO \n(IPTU). \nINEXIST\u00caNCIA. \nVALOR \nVENAL \nDECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUN\u00c7\u00c3O DE VERACIDADE. \nREVIS\u00c3O PELO FISCO. INSTAURA\u00c7\u00c3O DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. \nPOSSIBILIDADE. \nPR\u00c9VIO \nVALOR \nDE \nREFER\u00caNCIA. \nADO\u00c7\u00c3O. \nINVIABILIDADE. 1. A jurisprud\u00eancia pac\u00edfica desta Corte Superior \u00e9 no \nsentido de que, embora o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional estabele\u00e7a como \nbase de c\u00e1lculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do \nImposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) o \u201cvalor venal\u201d, a \napura\u00e7\u00e3o desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, \nnotadamente em raz\u00e3o da distin\u00e7\u00e3o existente entre os fatos geradores \ne a modalidade de lan\u00e7amento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do \nCTN disp\u00f5em, respectivamente, que o fato gerador do ITBI \u00e9 a \ntransmiss\u00e3o da propriedade ou de direitos reais imobili\u00e1rios ou a \ncess\u00e3o de direitos relativos a tais transmiss\u00f5es e que a base de c\u00e1lculo \ndo tributo \u00e9 o \u201cvalor venal dos bens ou direitos transmitidos\u201d, que \ncorresponde ao valor considerado para as negocia\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis em \ncondi\u00e7\u00f5es normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o \nvalor dos im\u00f3veis no mercado, segundo crit\u00e9rios, por exemplo, de \nlocaliza\u00e7\u00e3o e tamanho (metragem), n\u00e3o impede que a avalia\u00e7\u00e3o de \nmercado espec\u00edfica de cada im\u00f3vel transacionado oscile dentro do \n \nfernanda@fernandafrancoadvogada.com.br \nCel: 21 97130-3990 \n \n11 \n \n \npar\u00e2metro m\u00e9dio, a depender, por exemplo, da exist\u00eancia de outras \ncircunst\u00e2ncias igualmente relevantes e leg\u00edtimas para a determina\u00e7\u00e3o \ndo real valor da coisa, como a exist\u00eancia de benfeitorias, o estado de \nconserva\u00e7\u00e3o e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no \najuste do pre\u00e7o. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de \nlan\u00e7amento origin\u00e1rio: por declara\u00e7\u00e3o, se a norma local exigir pr\u00e9vio \nexame das informa\u00e7\u00f5es do contribuinte pela Administra\u00e7\u00e3o para a \nconstitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ou por homologa\u00e7\u00e3o, se a legisla\u00e7\u00e3o \nmunicipal disciplinar que caber\u00e1 ao contribuinte apurar o valor do \nimposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem pr\u00e9vio exame do \nente tributante. 5. Os lan\u00e7amentos por declara\u00e7\u00e3o ou por \nhomologa\u00e7\u00e3o se justificam pelas v\u00e1rias circunst\u00e2ncias que podem \ninterferir no espec\u00edfico valor de mercado de cada im\u00f3vel \ntransacionado, circunst\u00e2ncias cujo conhecimento integral somente os \nnegociantes t\u00eam ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do \nbem quando da realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, sendo essa a principal raz\u00e3o da \nimpossibilidade pr\u00e1tica da realiza\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento origin\u00e1rio de \nof\u00edcio, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco n\u00e3o tem \ncomo possuir, previamente, o conhecimento de todas as vari\u00e1veis \ndeterminantes para a composi\u00e7\u00e3o do valor do im\u00f3vel transmitido. 6. \nEm face do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, o valor da transa\u00e7\u00e3o declarado \npelo contribuinte presume-se condizente com o valor m\u00e9dio de \nmercado do bem im\u00f3vel transacionado, presun\u00e7\u00e3o que somente pode \nser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, \nincompat\u00edvel com a realidade, estando, nessa hip\u00f3tese, justificada a \ninstaura\u00e7\u00e3o do procedimento pr\u00f3prio para o arbitramento da base de \nc\u00e1lculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contradit\u00f3rio \nnecess\u00e1rio para apresenta\u00e7\u00e3o das peculiaridades que amparariam o \nquantum informado (art. 148 do CTN). 7. A pr\u00e9via ado\u00e7\u00e3o de um valor \nde refer\u00eancia pela Administra\u00e7\u00e3o configura indevido lan\u00e7amento de \nof\u00edcio do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento \ninstitu\u00eddo no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de \nc\u00e1lculo sem pr\u00e9vio ju\u00edzo quanto \u00e0 fidedignidade da declara\u00e7\u00e3o do \nsujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, \n \nfernanda@fernandafrancoadvogada.com.br \nCel: 21 97130-3990 \n \n12 \n \n \nfirmam-se as seguintes teses: a) a base de c\u00e1lculo do ITBI \u00e9 o valor do \nim\u00f3vel transmitido em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado, n\u00e3o estando \nvinculada \u00e0 base de c\u00e1lculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada \ncomo piso de tributa\u00e7\u00e3o; b) o valor da transa\u00e7\u00e3o declarado pelo \ncontribuinte goza da presun\u00e7\u00e3o de que \u00e9 condizente com o valor de \nmercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a \nregular instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo pr\u00f3prio (art. 148 do \nCTN); c) o Munic\u00edpio n\u00e3o pode arbitrar previamente a base de c\u00e1lculo \ndo ITBI com respaldo em valor de refer\u00eancia por ele estabelecido \nunilateralmente. \n9. \nRecurso \nespecial \nparcialmente \nprovido. \n(STJ \u2013 Resp:1937821 SP 2020/0012079-1, Relator: Ministro Gurgel de \nFarias, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 03/03/2022) \n \nREsp 261166 /SP, Rel. Ministro JOS\u00c9 DEJAGDO, j. 12/09/2000, p. DJ \n06/11/2000. \nEm suma, para fins de lan\u00e7amento do ITBI, a base de c\u00e1lculo \u00e9 o valor \nvenal dos bens ou direitos transmitidos, assim considerado o valor \npelo qual o bem ou direito seria negociado \u00e0 vista em condi\u00e7\u00f5es \nnormais de mercado, sendo que o documento juntado a fls. 63/66 \nsugere que o valor real \u00e9 aquele definido pela municipalidade, o qual \nfoi precedido de regular procedimento administrativo, e n\u00e3o aquele \nque consta da notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento (fls. 21) para fins exclusivos \nde c\u00e1lculo do IPTU. Mais n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio considerar para se concluir \nque o entendimento esposado pelo MM. Ju\u00edzo a que o deve ser \nmantido. E diante do princ\u00edpio da causalidade, o grau de zelo do \nProcurador da Municipalidade e a import\u00e2ncia da causa, nenhum \nreparo merece a senten\u00e7a recorrida quanto \u00e0 condena\u00e7\u00e3o e fixa\u00e7\u00e3o da \nverba honor\u00e1ria.\u201d   \n \n \nApela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0046037-52.2012.8.26.0071 -Classe/Assunto: Apela\u00e7\u00e3o \nC\u00edvel / ITBI - Imposto de Transmiss\u00e3o Intervivos de Bens M\u00f3veis e \nIm\u00f3veis - Relator(a): Rezende Silveira - Comarca: Bauru - \u00d3rg\u00e3o \n \nfernanda@fernandafrancoadvogada.com.br \nCel: 21 97130-3990 \n \n13 \n \n \njulgador: 15\u00aa \nC\u00e2mara \nde \nDireito \nP\u00fablico \n- \nData \ndo \njulgamento: 26/06/2014 - Data de publica\u00e7\u00e3o: 03/07/2014 \nEmenta: ITBI Exerc\u00edcio de 2012 Lei Municipal n\u00ba 5.326/2005 A base de \nc\u00e1lculo do ITBI deve observar o valor venal do qual o contribuinte j\u00e1 \ntem pr\u00e9vio conhecimento e \u00e9 definido pela Fazenda P\u00fablica, ou o valor \nconstante da transa\u00e7\u00e3o realizada. Admite-se que a Fazenda P\u00fablica \nrecorra ao procedimento previsto no art. 148 do CTN quando entender \nque o valor declarado esteja destoante do mercado ou com o valor \nvenal definido, oportunizando o direito de impugna\u00e7\u00e3o a cargo do \ncontribuinte, o que n\u00e3o se deu no caso concreto - Senten\u00e7a mantida - \nRecurso improvido.  \n(...) \u201cA base de c\u00e1lculo pelo contribuinte se define pelo valor venal \ndeclarado quando da lavratura do instrumento de compra e venda, ou, \nse o im\u00f3vel foi adquirido em hasta p\u00fablica, pelo valor oriundo da \narremata\u00e7\u00e3o, podendo, no entanto, a Fazenda p\u00fablica utilizar da \nprevis\u00e3o legal contida no art. 148 do CTN, quando entender que o valo \ndeclarado esteja destoante do mercado ou com o valor venal definido.  \n O CTN em seu art. 38 prescreve que a base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o \nvalor dos bens ou direitos transmitidos. Al\u00e9m disso, a Lei Municipal n\u00ba \n5.326/2005 que aprovou a planta gen\u00e9rica de valores imobili\u00e1rios \nrevogou expressamente (Art.20) o \u00a7 1\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 3.995/1995 \nque permitia a cobran\u00e7a de ITBI com base no valor de mercado do \nim\u00f3vel.\u201d (...) \n \nApela\u00e7\u00e3o \ncom \nrevis\u00e3o \nn\u00ba \n0007982-04.2012.8.26.0533 \n- \nClasse/Assunto: Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel / Anula\u00e7\u00e3o de D\u00e9bito Fiscal - \nRelator(a): Ricardo Chimenti - Comarca: Santa B\u00e1rbara D Oeste - \n\u00d3rg\u00e3o julgador: 18\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico - Data do \njulgamento: 31/07/2014 - Data de publica\u00e7\u00e3o: 07/08/2014  \nEmenta: Apela\u00e7\u00e3o. Anulat\u00f3ria de d\u00e9bito fiscal julgada improcedente. \nITBI. Pretens\u00e3o \u00e0 reforma. A base de c\u00e1lculo do ITBI deve observar o \nvalor venal do im\u00f3vel no momento da compra e venda, import\u00e2ncia \nque pode ser diversa daquela estimada para fins de IPTU. \nAplicabilidade do artigo art. 148 do CTN caso o Fisco entenda que o \n \nfernanda@fernandafrancoadvogada.com.br \nCel: 21 97130-3990 \n \n14 \n \n \nvalor declarado seja diverso do valor de mercado. Prova de que o valor \nreal \u00e9 aquele exposto pela municipalidade. Recurso a qual se nega \nprovimento \n \nApela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0047048-44.2010.8.26.0053 - Classe/Assunto: Apela\u00e7\u00e3o \nC\u00edvel / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Relator(a): Beatriz \nBraga - Comarca: S\u00e3o Paulo - Data do julgamento: 19/04/2012 - Data \nde publica\u00e7\u00e3o: 27/04/2012  \nEmenta: Mandado de Seguran\u00e7a. ITBI. Transfer\u00eancia do bem im\u00f3vel \nde propriedade dos s\u00f3cios para a pessoa jur\u00eddica. Controv\u00e9rsia acerca \ndo momento de sua exigibilidade. Ocorr\u00eancia do fato gerador com o \nregistro da transmiss\u00e3o do bem. Entendimento sedimentado no STJ. \nBase de c\u00e1lculo - \u00e9 indevida a exig\u00eancia do imposto com base em valor \nsuperior ao venal atribu\u00eddo ao im\u00f3vel pelo pr\u00f3prio Munic\u00edpio para \nefeito de IPTU e ao valor da aquisi\u00e7\u00e3o do bem. Nega-se provimento ao \nrecurso, com manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a reexaminada. \n \nOcorre que a Autora da demanda j\u00e1 realizou o recolhimento do tributo \nem quest\u00e3o, mas de maneira contr\u00e1ria aos ditames legais, acarretando o pagamento \na maior.   \nNeste caso, resta evidente que, com o recolhimento err\u00f4neo, n\u00e3o pode a \nadministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica fazend\u00e1ria, em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da moralidade \nadministrativa, enriquecer-se indevidamente, cabendo-lhe o dever de restituir \u00e0s \nautoras os valores que foram recolhidos a maior.  \nDessa forma prev\u00ea o Art. 165 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional que o sujeito \npassivo tem o direito, independente de pr\u00e9vio protesto, \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o total ou parcial do \ntributo, seja qual for a modalidade de pagamento.  \n \n Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de \npr\u00e9vio protesto, \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o total ou parcial do tributo, seja qual \nfor a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no \u00a7 \n4\u00ba do artigo 162, nos seguintes casos: \n \nfernanda@fernandafrancoadvogada.com.br \nCel: 21 97130-3990 \n \n15 \n \n \n        I - cobran\u00e7a ou pagamento espont\u00e2neo de tributo indevido \nou maior que o devido em face da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel, \nou da natureza ou circunst\u00e2ncias materiais do fato gerador \nefetivamente ocorrido; \n        II - erro na edifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, na determina\u00e7\u00e3o \nda al\u00edquota aplic\u00e1vel, no c\u00e1lculo do montante do d\u00e9bito ou na \nelabora\u00e7\u00e3o ou confer\u00eancia de qualquer documento relativo ao \npagamento; \n        III - reforma, anula\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o ou rescis\u00e3o de decis\u00e3o \ncondenat\u00f3ria. \n \nTal devolu\u00e7\u00e3o \u00e9 consubstanciada nos ditames do inciso \u201cI\u201d do referido \nartigo, que disciplina a devolu\u00e7\u00e3o nos casos de cobran\u00e7a ou pagamento de tributo a \nmaior que o devido em face a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel.  \nN\u00e3o somente, verifica-se que as autoras est\u00e3o pleiteando a devolu\u00e7\u00e3o \nparcial de maneira tempestiva, pois ainda n\u00e3o extinguiu o direito pelo decurso do prazo \nde 5 anos, trazido \u00e0 tona pelo Art. 168 do CTN, como se denota por meio das guias de \npagamento anexo.  \n \nIII) \nDOS JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA  \n \nA Autora da presente pedem possa Vossa Excel\u00eancia, ao julgar \nprocedente a a\u00e7\u00e3o, determine que se aplique sobre o valor do pagamento \nindevidamente feito o acr\u00e9scimo dos juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, na forma da lei. \nAdemias, que possa observar o Art. 167, \u00a7 \u00fanico do CTN, bem como a s\u00famula 162 e \n188 do STJ, de sorte que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria deve correr desde a data do \npagamento indevido, e os juros vencendo a partir do Tr\u00e2nsito em julgado da \nsenten\u00e7a.   \n \nIV) \nDOS PEDIDOS  \n \n \nfernanda@fernandafrancoadvogada.com.br \nCel: 21 97130-3990 \n \n16 \n \n \nPelo exposto, a Autora requer que V. Excel\u00eancia digne-se a:  \n \n1) Julgar procedente o pedido, condenando a R\u00e9 devolu\u00e7\u00e3o dos valores cobrados a \nmaior indevidamente, com fulcro no art.165 do CTN, no valor de R$31.605,00 \n(trinta e um mil, seiscentos e cinco reais), acrescidos de juros e corre\u00e7\u00e3o \nmonet\u00e1rias;  \n2) A cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9, Municipalidade do Rio de Janeiro, na pessoa de seu \nrepresentante legal para, querendo apresentar contesta\u00e7\u00e3o; \n3) A condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 ao pagamento das custas processuais e dos honor\u00e1rios de \nsucumb\u00eancia. \n \nV) \nDA AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O  \n \nA Autora informa que n\u00e3o possui interesse na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o.  \n \nVI) \nDAS PROVAS  \n \nProtesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em \ndireito, especialmente pela guia de pagamento do referido tributo e outras que se \nfizerem necess\u00e1rias ao esclarecimento deste D. Ju\u00edzo.  \n \nD\u00e1-se a causa o valor de R$31.605,00 (trinta e um mil, seiscentos e \ncinco reais).  \n \nNestes termos,  \nPede deferimento. \nRio de Janeiro, 23 de abril de 2024 \n \nFernanda Marques Franco da Silveira \nOAB/RJ 189.734 \n \n \nfernanda@fernandafrancoadvogada.com.br \nCel: 21 97130-3990 \n \n17 \n \n \n \nPLANILHA DE C\u00c1LCULO \n \nVALOR \nIM\u00d3VEL \nPERVENTUAL \nADQUIRIDO \nDECLARADO \nBASE DE \nC\u00c1LCULO \nVALOR A \nMAIOR \nA RECEBER \nR. Prof. Gabizo, 48 \n100,0000% \nR$ 832.500,00 \nR$ 1.886.000,00 R$ 1.053.500,00 \nR$ 31.605,00 \n  \n \n \n \n \n \n \nR$ 832.500,00 \nR$ 1.886.000,00 R$ 1.053.500,00 \nR$ 31.605,00 \n \n \n  \n \n \n \nfernanda@fernandafrancoadvogada.com.br \nCel: 21 97130-3990 \n \n"
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                    "header": "Texto Similar 4 (C\u00edvel) - IdDocumentoCompleto: 0808527-30.2024.8.19.0205-108268116",
                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0808527-30.2024.8.19.0205\nem 21/03/2024 11:12:59 por MATEUS ROSA DOS SANTOS VIEIRA\nDocumento assinado por: \n- MATEUS ROSA DOS SANTOS VIEIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 24032111005446800000103034126\nID do documento: 108268116\n \n                                 \nMS CONSULTORIA & ADVOCACIA \n \nAv. Ces\u00e1rio de Melo, n\u00ba 2141 \u2013 Campo Grande/RJ. \nCel: (21) 97965-4364 \nmateusrsantosadv@gmail.com \n \n \nEXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL \nDA FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ.  \n \n \n \n \nMATEUS ROSA DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OABRJ \n181.707, CPF n\u00ba 086.519.156-59, RG n\u00ba MG13965120, residente \u00e0 RAvenida \nGilka Machado, n\u00ba 200, apto 207, Recreio dos Bandeirantes, CEP. 22.795-570 \ne-mail: \nmateusrsantosadv@gmail.com, \nvem \n\u00e0 \npresen\u00e7a \nde \nVossa \nExcel\u00eancia, advogando em causa pr\u00f3pria, propor com fulcro nos artigos \n319 do CPC e 165, I do CTN,  \n \nA\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO C/C PEDIDODO DE DANOS MORAIS \n \nem face do MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 42498733 0001-48, \ndevendo ser citado na pessoa do procurador na travessa do ouvidor, n\u00ba 4, \nCentro, Rio de Janeiro, CEP: 20040-040, Centro, Rio de Janeiro, pelos \nseguintes fatos e fundamentos de direito: \n \nI. DO CABIMENTO.  \n \n1) Nos termos do art. 165, I do CTN, o sujeito passivo, independentemente de \nprotesto, poder\u00e1 requerer a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente \nou a maior. No presente caso, o contribuinte pagou tributo a maior, haja \nvista que a base de c\u00e1lculo utilizada para contabilizar o tributo foi diversa \nda determinada no Resp 1.937.821 - Tema 1.113.  \n2) Assim sendo, a presente medida \u00e9 cab\u00edvel, segundo art. 165, I do CTN, \npara reaver os valores pagos indevidamente. \n1 \n \n \n                                 \nMS CONSULTORIA & ADVOCACIA \n \nAv. Ces\u00e1rio de Melo, n\u00ba 2141 \u2013 Campo Grande/RJ. \nCel: (21) 97965-4364 \nmateusrsantosadv@gmail.com \n \n \nII. DA TEMPESTIVIDADE. \n \n3) Dessa forma, nos termos do artigo 168, I, do CTN, o sujeito passivo tem 5 \n(cinco) anos, a contar da extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, para pleitear a \nrestitui\u00e7\u00e3o.  \n4) Considerando que o pagamento a maior foi realizado em 25/04/2019, a \npresente a\u00e7\u00e3o \u00e9 tempestiva, n\u00e3o tendo ocorrido \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o.  \n \nIII. \nDOS FATOS:  \n \n5) O autor e sua esposa adquiriram em leil\u00e3o extrajudicial im\u00f3vel da CEF \n(Caixa Econ\u00f4mica Federal), por meio de escritura p\u00fablica de compra e \nvenda, nos termos da matr\u00edcula n\u00ba 30.585, ora anexada, registrado no 12\u00ba \nRI de Campo Grande/RJ, no valor declarado de R$ 204.600,00 (duzentos e \nquatro mil e seiscentos reais).  \n6) Ocorre que o c\u00e1lculo do imposto ITBI foi efetivado tendo como base de \nc\u00e1lculo o valor venal do im\u00f3vel, na \u00e9poca em R$ 301.601,87 (trezentos e \num mil e seiscentos e um reais e oitenta e sete centavos), atribuindo o \nMUNIC\u00cdPIO DO RIO DE JANEIRO (MRJ), portanto o valor de R$ 9,048,06 \n(nove mil e quarenta e oito reais e seis centavos)a t\u00edtulo de imposto de ITBI, \nconforme guia de ITBI n\u00ba 2248057, ora anexada.  \n2 \n \n \n                                 \nMS CONSULTORIA & ADVOCACIA \n \nAv. Ces\u00e1rio de Melo, n\u00ba 2141 \u2013 Campo Grande/RJ. \nCel: (21) 97965-4364 \nmateusrsantosadv@gmail.com \n \n \n3 \n \n \n                                 \nMS CONSULTORIA & ADVOCACIA \n \nAv. Ces\u00e1rio de Melo, n\u00ba 2141 \u2013 Campo Grande/RJ. \nCel: (21) 97965-4364 \nmateusrsantosadv@gmail.com \n \n \n4 \n \n \n                                 \nMS CONSULTORIA & ADVOCACIA \n \nAv. Ces\u00e1rio de Melo, n\u00ba 2141 \u2013 Campo Grande/RJ. \nCel: (21) 97965-4364 \nmateusrsantosadv@gmail.com \n \n7) Nestes termos, h\u00e1 \u00e9poca deveria ter sido cobrado o valor de 3%(tr\u00eas) por \ncento sobre o valor da arremata\u00e7\u00e3o extrajudicial (R$ 204.600,00 x3%= R$ \n6.138,00. Diferen\u00e7a cobrada a maior R$ 2.910,06). \n8) Por\u00e9m, nos termos do julgamento do REsp 1.937.821 - Tema 1.113, a base \nde c\u00e1lculo do tributo \u00e9 o valor do im\u00f3vel transmitido em condi\u00e7\u00f5es \nnormais de mercado e n\u00e3o o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).  \n9) Assim, n\u00e3o resta alternativa ao requerente sen\u00e3o buscar a tutela \njurisdicional do Estado para condenar o r\u00e9u a restituir o valor corrigido com \njuros, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e honor\u00e1rios advocat\u00edcios o valor de R$ 6.743,09 \n(seis mil setecentos e quarenta e tr\u00eas reais e nove centavos), tudo \nconforme processo administrativo n\u00ba 04451538/2023 \u2013 restitui\u00e7\u00e3o de ITBI e \nplanilha atualizada do Egr\u00e9gio TJRJ. \n \nIV. \nDO DIREITO:  \n \n10) Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Se\u00e7\u00e3o \ndo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu tr\u00eas teses relativas ao \nc\u00e1lculo do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) nas \nopera\u00e7\u00f5es de compra e venda: \n11) O Superior Tribunal de Justi\u00e7a no julgamento do REsp n.\u00ba 1.937.821/SP fixou \nentendimento no sentido da impossibilidade de arbitramento pr\u00e9vio e \nunilateral da base de c\u00e1lculo do ITBI pelo Munic\u00edpio, conforme Tema \nRepetitivo 1.113: \n \nTema 1.113 do STJ: \u201c a) a base de c\u00e1lculo do ITBI \u00e9 o valor do im\u00f3vel \ntransmitido em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado, n\u00e3o estando \nvinculada \u00e0 base de c\u00e1lculo do IPTU, que nem sequer pode ser \nutilizada como piso de tributa\u00e7\u00e3o; b) o valor da transa\u00e7\u00e3o \ndeclarado pelo contribuinte goza da presun\u00e7\u00e3o de que \u00e9 \ncondizente com o valor de mercado, que somente pode ser \nafastada pelo fisco mediante a regular instaura\u00e7\u00e3o de processo \nadministrativo pr\u00f3prio (art. 148 do CTN); c) o Munic\u00edpio n\u00e3o pode \narbitrar previamente a base de c\u00e1lculo do ITBI com respaldo em \nvalor de refer\u00eancia por ele estabelecido unilateralmente.\u201d \n \n5 \n \n \n                                 \nMS CONSULTORIA & ADVOCACIA \n \nAv. Ces\u00e1rio de Melo, n\u00ba 2141 \u2013 Campo Grande/RJ. \nCel: (21) 97965-4364 \nmateusrsantosadv@gmail.com \n \n12) No mesmo sentido, recentes julgados deste Tribunal de Justi\u00e7a que versam \nacerca de quest\u00e3o semelhante \u00e0 dos presentes autos: \n \n\u201cApela\u00e7\u00e3o c\u00edvel. Mandado de seguran\u00e7a direcionado contra \nlan\u00e7amento fiscal substitutivo, realizado de of\u00edcio pelo Fisco. \nControv\u00e9rsia acerca do valor venal do bem im\u00f3vel, para fins de \nestabelecer a base de c\u00e1lculo do ITBI. Desnecessidade de \nprodu\u00e7\u00e3o de prova pericial. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao editar \no Tema Repetitivo n.\u00ba 1.113, pacificou o entendimento referente \u00e0 \nbase de c\u00e1lculo do ITBI, entendendo ileg\u00edtimo o arbitramento pr\u00e9vio \ne unilateral pelo Fisco. Por outro lado, reconheceu a presun\u00e7\u00e3o de \nveracidade do valor declarado pelo contribuinte. Aus\u00eancia de \nqualquer procedimento administrativo, instaurado na forma do \nartigo 148 do CTN, a fim de afastar a presun\u00e7\u00e3o que milita em favor \ndo contribuinte. Senten\u00e7a de concess\u00e3o da ordem que n\u00e3o \nmerece censura. Apelo improvido.\u201d (0068187-86.2022.8.19.0001 - \nAPELA\u00c7\u00c3O. Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: \n24/01/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) \n \n\u201cITBI - BASE DE C\u00c1LCULO - VALOR VENAL DO IM\u00d3VEL - \nARBITRAMENTO DO VALOR PELO FISCO - EXCESSO DE COBRAN\u00c7A - \nMANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A. 1. Apela\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio do Rio de \nJaneiro contra senten\u00e7a que reconheceu o direito da parte autora \nde recolher o ITBI considerando o valor declarado pelas partes \nnegociantes. 2. Aplica\u00e7\u00e3o de tese jur\u00eddica fixada pelo STJ no Tema \nRepetitivo n\u00b0 1.113: \"o valor da transa\u00e7\u00e3o declarado pelo \ncontribuinte goza da presun\u00e7\u00e3o de que \u00e9 condizente com o valor \nde mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante \na regular instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo pr\u00f3prio (art. 148 do \nCTN)\". 3. A base de c\u00e1lculo do ITBI \u00e9 o valor venal do im\u00f3vel (art. 38 \ndo CTN), qual seja o valor do bem em condi\u00e7\u00f5es normais de \nmercado. In casu, se verificou que o valor declarado pelo \ncontribuinte \u00e9 compat\u00edvel com o valor de mercado, enquanto o \nvalor arbitrado pelo Munic\u00edpio foi excessivo. Apela\u00e7\u00e3o conhecida e \ndesprovida.\u201d (0292320- 14.2022.8.19.0001 - APELA\u00c7\u00c3O. Des(a). ROSE \nMARIE PIMENTEL MARTINS - Julgamento: 23/12/2023 - QUINTA \nCAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16\u00aa C\u00c2MAR) \n \nV. \nDA APLICA\u00c7\u00c3O DOS JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. S\u00daMULAS 43, 54, \n162,188 DO C.STJ. \n \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO TRIBUT\u00c1RIO. BASE DE \nC\u00c1LCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISS\u00c3O DE BEM IM\u00d3VEL. \nVALOR DE MERCADO. Os Autores buscam a restitui\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7a \npaga a t\u00edtulo de ITBI uma vez que a base de c\u00e1lculo utilizada pelo \nMunic\u00edpio \u00e9 muito superior ao valor da compra e venda. O Tema n\u00ba \n1.113 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a disp\u00f5e sobre o tema: \"a) a base \nde c\u00e1lculo do ITBI \u00e9 o valor do im\u00f3vel transmitido em condi\u00e7\u00f5es \nnormais de mercado, n\u00e3o estando vinculada \u00e0 base de c\u00e1lculo do \nIPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributa\u00e7\u00e3o; b) \no valor da transa\u00e7\u00e3o declarado pelo contribuinte goza da \n6 \n \n \n                                 \nMS CONSULTORIA & ADVOCACIA \n \nAv. Ces\u00e1rio de Melo, n\u00ba 2141 \u2013 Campo Grande/RJ. \nCel: (21) 97965-4364 \nmateusrsantosadv@gmail.com \n \npresun\u00e7\u00e3o de que \u00e9 condizente com o valor de mercado, que \nsomente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular \ninstaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo pr\u00f3prio (art. 148 do CTN ); c) \no Munic\u00edpio n\u00e3o pode arbitrar previamente a base de c\u00e1lculo do \nITBI com respaldo em valor de refer\u00eancia por ele estabelecido \nunilateralmente\". Superior Tribunal de Justi\u00e7a que n\u00e3o instituiu uma \nnova forma de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo para incid\u00eancia do \nITBI, mas apenas dirimiu hist\u00f3ria controv\u00e9rsia acerca do alcance da \nexpress\u00e3o \"valor de mercado\" contida no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio \nNacional, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o que se falar na incid\u00eancia ou afronta \nao artigo 24 da LINDB. O Munic\u00edpio deveria ter instaurado processo \nadministrativo, para solucionar controv\u00e9rsia a respeito da base de \nc\u00e1lculo a ser utilizada, o que n\u00e3o ocorreu. Munic\u00edpio que n\u00e3o se \ndesincumbiu nos autos de provar que a base de c\u00e1lculo por ele \nutilizada seria a adequada, nos termos do artigo 373, inciso II, do \nC\u00f3digo de Processo Civil, o que se impunha consoante o que ficou \nestabelecido no Tema 1.113 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, eis que \nh\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de que pre\u00e7o e valor de mercado se equivalem. \nCorreta condena\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio R\u00e9u na obriga\u00e7\u00e3o de restituir o \nvalor recolhido a maior pelo contribuinte. Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \ndesde o desembolso e juros do tr\u00e2nsito, nos termos dos verbetes n\u00ba \n162 e 188 da Corte Superior. IPCA-E que deve incidir at\u00e9 a entrada \nem vigor da Emenda Constitucional n 113/2021, a partir de quando \ndeve ser utilizada a SELIC, \u00edndice menor do que a soma de juros de \n1% ao m\u00eas com corre\u00e7\u00e3o pelo IPCA-E. DESPROVIMENTO DO \nRECURSO, com pequena reforma de of\u00edcio quanto aos acr\u00e9scimos \nlegais.\u201d (0276040-65.2022.8.19.0001 - APELA\u00c7\u00c3O. Des(a). LEILA MARIA \nRODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: \n14/12/2023 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) Grifei. \n \n \nVI. \nDA COBRAN\u00c7A INDEVIDA DE ITBI. DO PAGAMENTO SOBRE O VALOR \nVENAL DO IM\u00d3VEL. DO DANO MORAL. DA FRUSTRU\u00c7\u00c3O DA LEG\u00cdTIMA \nEXPECTATIVA EM RECEBIMENTO E RESTITUI\u00c7\u00c3O DO ITBI EM TEMPO E \nMODO \nNO \nPROCESSO \nADMINISTRATIVO \nN\u00ba \n04451538/2023 \n\u2013 \nPROTOCOLADO EM 25/09/2023. \n \n13) Excel\u00eancia, o r\u00e9u frustra todas as expectativas do recebimento do direito \ndo autor em processo administrativo n\u00ba 04451538/2023, protocolado em \n25/09/2023. \n14) Os administrados esperam e aguardam dos entes p\u00fablicos o cumprimento \nlegal das normas vigentes.  \n7 \n \n \n                                 \nMS CONSULTORIA & ADVOCACIA \n \nAv. Ces\u00e1rio de Melo, n\u00ba 2141 \u2013 Campo Grande/RJ. \nCel: (21) 97965-4364 \nmateusrsantosadv@gmail.com \n \n15) Aos entes p\u00fablicos \u00e9 devido guardar a boa-f\u00e9, a lealdade, a probidade e \ntodos os princ\u00edpios constitucionais aplic\u00e1veis na Carta Magna, inclusive o \nda legalidade, moralidade, efici\u00eancia insculpidos no art. 37 da CF/88.  \n16) Registra-se, Excel\u00eancia que a lei introduziu mais princ\u00edpios a serem \nobservados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica no trato com as coisas p\u00fablicas, \nveja-se o art. 5 da Lei 14.133/2021: \nDOS PRINC\u00cdPIOS \nArt. 5\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, ser\u00e3o observados os princ\u00edpios da \nlegalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da \nefici\u00eancia, do interesse p\u00fablico, da probidade administrativa, da \nigualdade, do planejamento, da transpar\u00eancia, da efic\u00e1cia, da \nsegrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, da motiva\u00e7\u00e3o, da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, do \njulgamento objetivo, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da razoabilidade, da \ncompetitividade, \nda \nproporcionalidade, \nda \nceleridade, \nda \neconomicidade e do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel, assim \ncomo as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4 de setembro de \n1942 (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro). Grifei. \n \n17) Verifica-se ainda Excel\u00eancia, que apesar do r\u00e9u, atrav\u00e9s da Secret\u00e1ria \nMunicipal de Fazenda e Planejamento expedir Resolu\u00e7\u00e3o SMFP N\u00ba 3334 DE \n24_03_2023 - Municipal - Rio de Janeiro com orienta\u00e7\u00e3o para pagamento \natrav\u00e9s de sua procuradoria o MRJ, o setor de tributos respons\u00e1vel pela \ndevolu\u00e7\u00e3o de ITBI, n\u00e3o cumprem as determina\u00e7\u00f5es ali contidas.  \n18) Quanto \u00e0 demora na presta\u00e7\u00e3o efetiva do direito na esfera administrativa \ne a condena\u00e7\u00e3o em danos morais da administra\u00e7\u00e3o, confira-se: \nhttps://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-\nantigas/2018/2018-09-13_06-51_STJ-condena-Estado-do-Amazonas-a-\nindenizar-vitimas-da-demora-excessiva-da-Justica.aspx \n \nhttps://web.trf3.jus.br/noticias/Noticiar/ExibirNoticia/419380-inss-deve-\nindenizar-segurada-em-r-10-mil-por-demora \n \n8 \n \n \n                                 \nMS CONSULTORIA & ADVOCACIA \n \nAv. Ces\u00e1rio de Melo, n\u00ba 2141 \u2013 Campo Grande/RJ. \nCel: (21) 97965-4364 \nmateusrsantosadv@gmail.com \n \nhttps://www.defensoria.rj.def.br/noticia/detalhes/8785-DPRJ-garante-no-\nSTJ-auxilio-funeral-e-indenizacao-a-viuva-de-PM \n \n \n \n(https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=443606#:~:text=Disp%C3%B5e\n%20sobre%20a%20interpreta%C3%A7%C3%A3o%20do,arremata%C3%A7%C3\n%A3o%20judicial%20e%20leil%C3%A3o%20extrajudicial. \n \n \n \n9 \n \n \n                                 \nMS CONSULTORIA & ADVOCACIA \n \nAv. Ces\u00e1rio de Melo, n\u00ba 2141 \u2013 Campo Grande/RJ. \nCel: (21) 97965-4364 \nmateusrsantosadv@gmail.com \n \nVII. \nDOS DADOS BANC\u00c1RIOS DO AUTOR EM CASO DE RECONHECIMENTO DO \nDIREITO PELO R\u00c9U E PAGAMENTO DA RESTITUI\u00c7\u00c3O DO ITBI. \n \nAg\u00eancia: 9237 \nConta corrente: 22575-1 \nBanco Ita\u00fa \nPIX 086.519.156-59 \nMateus Rosa dos Santos \n \n \nVIII. \nDOS PEDIDOS. \n \n19) Esta \u00e9 a s\u00edntese do necess\u00e1rio. Aguarda-se a proced\u00eancia da presente \na\u00e7\u00e3o para que sejam restitu\u00eddos os valores pagos indevidamente no \nimporte de R$ 6.743,09 (seis mil setecentos e quarenta e tr\u00eas reais e nove \ncentavos) com juros, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. \n20) Determinar a aplica\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros desde a data do \nefetivo pagamento a maior a partir de 25//04/2019 ate a data do efetivo \npagamento pelo r\u00e9u, com os acr\u00e9scimos legais nos termos das sumulas \n43,54, 162,188 do C. STJ e honor\u00e1rios advocat\u00edcios; \n21) Face ao exposto, requer a V.Exa. se digne de determinar a cita\u00e7\u00e3o do  \nR\u00e9u, no endere\u00e7o declinado acima, para contestar a presente, sob pena \nde revelia e seus efeitos legais e confiss\u00e3o, que afinal dever\u00e1 ser julgada \nprocedente para conden\u00e1-lo aos pedidos ;. \n22) Seja condenado o r\u00e9u em danos morais, em valor n\u00e3o inferior a dez mil \nreais, por todo o exposto; \n23) Seja determinado o r\u00e9u que proceda a juntada do processo administrativo \nn\u00ba 04451538/2023 e cumprimento de exig\u00eancias em sua integralidade, sob \npena de multa di\u00e1ria no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser \nestabelecida pelo MM. Ju\u00edzo; \n24) Seja oficiada a Caixa Econ\u00f4mica Federal a fornecer a documenta\u00e7\u00e3o \nrelativa ao leil\u00e3o da venda direta, caso o MM. Ju\u00edzo entenda necess\u00e1rio. \n10 \n \n \n                                 \nMS CONSULTORIA & ADVOCACIA \n \nAv. Ces\u00e1rio de Melo, n\u00ba 2141 \u2013 Campo Grande/RJ. \nCel: (21) 97965-4364 \nmateusrsantosadv@gmail.com \n \n25) Condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u nas custas processuais e honor\u00e1rios de advocat\u00edcios, \nestes fixados nos termos do art. 85 do C\u00f3digo de Processo Civil; \n26) Sejam realizadas todas as publica\u00e7\u00f5es em nome do Dr. Mateus Rosa dos \nSantos, OAB/RJ 181.707, sob pena, de nulidade.  \n \nIX. \nDO VALOR DA CAUSA \n \n27) D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \n \nX. \nDAS PROVAS \n \nFinalmente requer que seja deferida a produ\u00e7\u00e3o de todo tipo de prova \nem direito admitida, especialmente para que a r\u00e9 apresente o \nprocesso administrativo com a parte autora, que motivou A presente \na\u00e7\u00e3o judicial, na forma do art. 369 e seguintes do CPC, sob as penas \nde n\u00e3o apresentando serem admitidos como verdadeiros os fatos \nexpostos na peti\u00e7\u00e3o inicial. \n \nNestes termos, pede deferimento. \nPor ser medida de lidima justi\u00e7a. \nRio de Janeiro, 21 de mar\u00e7o de 2024. \n \nMateus Rosa dos Santos \nOAB/RJ 181.707 \n \n \n \n \n \n \n11 \n \n \n                                 \nMS CONSULTORIA & ADVOCACIA \n \nAv. Ces\u00e1rio de Melo, n\u00ba 2141 \u2013 Campo Grande/RJ. \nCel: (21) 97965-4364 \nmateusrsantosadv@gmail.com \n \n \nDocumentos anexos; \n \na) Guia de ITBI e o respectivo pagamento; \nb) IPTU - Certid\u00e3o de Situa\u00e7\u00e3o Fiscal e Enfit\u00eautica-INSC-32113300-CERT-\n00480777320238; \nc) Corre\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria restitui\u00e7\u00e3o ITBI- planilha TJRJ; \nd) \u00d4nus reais e escritura p\u00fablica de venda e compra do autor e sua \nesposa e a CEF; \ne) Resolu\u00e7\u00e3o SMFP N\u00ba 3334 DE 24_03_2023 - Municipal - Rio de Janeiro; \nf) Certid\u00e3o de casamento autor e sua esposa; \ng) Jurisprud\u00eancia C. STJ e TJRJ \u2013 restitui\u00e7\u00e3o ITBI. \n12 \n \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0960853-39.2023.8.19.0001\nem 06/12/2023 12:21:11 por MARIANNA SANT ANNA ALBERTO RODRIGUES\nDocumento assinado por: \n- MARIANNA SANT ANNA ALBERTO RODRIGUES\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23120612184326900000086934251\nID do documento: 91377335\n \nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAZENDA PUBLICA \nDO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO \nDE JANEIRO \n \n \n \n \nGRERJ ELETR\u00d4NICA N\u00ba 33639608727-66 \n \n \n \n \nROMULO BENITES DE SOUZA LUCIANO, brasileiro, casado, \nengenheiro, portador da C\u00e9dula de Identidade RG 10.896.443-9, inscrito \nno CPF sob n\u00ba 073.026.437.84, residente e domiciliado na Rua \nVolunt\u00e1rios da P\u00e1tria, 101, apt\u00ba 803, Botafogo, CEP 22270-000, Rio de \nJaneiro, RJ; e PRISCILA DIAS IN\u00c1CIO BENITES, brasileira, casada, \nengenheira, , portadora da C\u00e9dula de Identidade RG 020170992-0 , \ninscrita no CPF sob n\u00ba 108.866.237.40, residente e domiciliada na Rua \nVolunt\u00e1rios da P\u00e1tria, 101, apt\u00ba 803, Botafogo, CEP 22270-000, Rio de \nJaneiro, RJ v\u00eam por interm\u00e9dio de sua procuradora, onde recebe todas \nas notifica\u00e7\u00f5es e cita\u00e7\u00f5es (art. 77, inciso V do C\u00f3digo de Processo Civil), \nvem propor a presente  \n \nA\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA, \n \nem face do MUN\u00cdCIPIO DO RIO DE JANEIRO, representado pela sua \nProcuradoria, localizada na Travessa do Ouvidor n\u00ba 4, Centro \u2013 Rio de \nJaneiro/RJ, CEP 20040-040, pelos fatos e raz\u00f5es a seguir dispostos. \n \nI - DAS PRELIMINARES: \n \n \nOAB \u2013 RJ 241.653 \n21 99978-6150 \nmari.alberto@adv.oabrj.org.br \n \na) DA DISTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA A 12\u00aa VARA DE FAZENDA P\u00daBLICA \n \nDe acordo com o dispostos no artigo 45, incisos I e II da Lei \nde Organiza\u00e7\u00e3o e Divis\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Rio de Janeiro \u2013 LODJ, \na 12\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica da Capital \u00e9 a competente pra o \nconhecimento da mat\u00e9ria de natureza tribut\u00e1ria municipal. Sendo assim, \nsolicita-se a distribui\u00e7\u00e3o da presente demanda nesta Vara, visando dar \nceleridade processual e levando em considera\u00e7\u00e3o o pedido de tutela \nde urg\u00eancia \n \nb) DAS PUBLICA\u00c7\u00d5ES \n \nRequer que todas as publica\u00e7\u00f5es sejam feitas em favor da \nDra. MARIANNA SANT\u2019ANNA ALBERTO RODRIGUES, inscrita na \nOAB/RJ \n241.653, \ncom \nendere\u00e7o \neletr\u00f4nico \nmari.alberto@adv.oabrj.org.br, sob pena de nulidade. \n \nII - DOS FATOS \n \nRelata os autores que celebraram em 02 de maio de 2021 e 29 de \nmaio de 2023 o contrato e o aditivo, respectivamente, da promessa de \ncompra e venda da aquisi\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel com o fundo imobili\u00e1rio BRL \nTRUST DISTRIBUIDORA DE T\u00cdTULOS E VALORES MOBILI\u00c1RIOS S.A. \nO referido im\u00f3vel \u00e9 a unidade 503 do empreendimento PB 50, \nlocalizado na Rua Paulo Barreto, n\u00b0 50, Botafogo, Rio de Janeiro, \nmatr\u00edcula 69.710, 3\u00ba RGI, pelo valor hist\u00f3rico de R$ 1.985.931,56 (um \nmilh\u00e3o, novecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e trinta e um reais \ne cinquenta e seis centavos). \nNa celebra\u00e7\u00e3o dos referidos contratos, ficou convencionado o \npagamento de sinal, seguido de parcelas mensais e intermedi\u00e1rias. Ap\u00f3s \no pagamento destas foi feita a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do saldo devedor, \nem R$ 2.233.879,49 (dois milh\u00f5es, duzentos e trinta e tr\u00eas mil, e \n \nOAB \u2013 RJ 241.653 \n21 99978-6150 \nmari.alberto@adv.oabrj.org.br \n \noitocentos e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos), na data de \njunho de 2023 quando os autores conclu\u00edram todo o fluxo de pagamento \ndo contrato, conforme \u00e9 poss\u00edvel verificar em extrato financeiro. \nCom o im\u00f3vel quitado, e buscando a regulariza\u00e7\u00e3o perante aos \n\u00f3rg\u00e3os competentes e cumprindo a clausula contratual n\u00ba VI com a BRIX \nonde \u00e9 exigido a lavrar a escritura definitiva de compra e venda, em at\u00e9 \nsessenta dias ap\u00f3s a averba\u00e7\u00e3o do habite-se (que ocorreu e 14 de \nsetembro de 2023) sob pena de incidir multa di\u00e1ria de mil reais, o Autor \nformulou, em 14 novembro de 2023, o pedido de guia para o devido \nrecolhimento do imposto, a qual foi liberada em 23.11.2023. \nPara surpresa dos autores, o valor da guia veio em um valor \nexorbitante, arbitrado pelo r\u00e9u, em que a base de c\u00e1lculo \u00e9 no valor de \nR$ 3.006.049,77 (tr\u00eas milh\u00f5es, seis mil e quarenta e nove reais e setenta \ne sete centavos), que gera um valor de ITBI abusivo de R$ 90.181,49 \n(noventa mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos). \nCabe salientar que a al\u00edquota para recolhimento do Imposto sobre \na Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis e de Direitos a eles Relativos, realizada \nInter Vivos, por Ato Oneroso (\u201cITBI\u201d) no Munic\u00edpio do Rio de Janeiro \u00e9 de \n3% (tr\u00eas por cento). \nPortanto, de acordo com o valor declarado na pr\u00f3pria guia de \npagamento emitida pela Prefeitura, de R$ 1.985.931,56 (um milh\u00e3o, \nnovecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e trinta e um reais e \ncinquenta e seis centavos), o valor a ser recolhido pelos autores de R$ \n59.577,95 (cinquenta e nove mil, quinhentos e setenta e sete reais, e \nnoventa e cinco centavos). \nDiante da diferen\u00e7a de valores consider\u00e1vel (mais de trinta mil \nreais) e observando o procedimento irregular do r\u00e9u (demonstrado a \ndiante), n\u00e3o se verifica outra solu\u00e7\u00e3o que n\u00e3o seja a interven\u00e7\u00e3o do Poder \nJudici\u00e1rio. \n \nIII - DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O \n \na) BASE DE CALCULO DO ITBI \n \nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CRFB/1988) define em seu artigo 156, II \nque compete aos munic\u00edpios instituir impostos de \u201ctransmiss\u00e3o \"inter \n \nOAB \u2013 RJ 241.653 \n21 99978-6150 \nmari.alberto@adv.oabrj.org.br \n \nvivos\", a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou \nacess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem \ncomo cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o\u201d; sendo a lei complementar \nestabelecer normas gerais relativas a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (art. 146, III \nCFRB/88). \nCom isso, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, CTN, fixou, em seu artigo \n38, que a base de c\u00e1lculo do referido imposto \u00e9 o valor venal dos bens ou \ndireitos transmitidos, devendo ser esse entendido como o valor real de \nvenda ou de mercado. \nLevando em conta que um dos fatos geradores do ITBI \u00e9 a \ntransmiss\u00e3o onerosa de bens im\u00f3veis, esta onerosidade vem do pr\u00f3prio \nvalor atribu\u00eddo entre as partes no contrato. Assim, tem-se que a al\u00edquota \ndo imposto \u00e9 vinculada ao valor do neg\u00f3cio jur\u00eddico. \nEste valor firmado entre as partes deve, al\u00e9m de servir para \ndemonstrar a onerosidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico, indicar o valor real da \nopera\u00e7\u00e3o que serve para a base de c\u00e1lculo do imposto, que \u00e9 um tributo \nsujeito a lan\u00e7amento por declara\u00e7\u00e3o (art. 147 CTN). \nO valor declarado as autoridades fiscais reflete o valor de mercado \ndo im\u00f3vel, salvo se houver demonstra\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio por processo \nadministrativo pr\u00f3prio (art. 148 CTN), o que n\u00e3o foi apresentado nesse \ncaso. \nDiante disso, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, atrav\u00e9s de incid\u00eancia \nde temas repetitivos consolidou o entendimento sobre a base de c\u00e1lculo \ndo recolhimento do ITBI, que n\u00e3o deve ser meramente arbitrado pelo r\u00e9u: \n \n\u201ca) a base de c\u00e1lculo do ITBI \u00e9 o valor do im\u00f3vel transmitido em condi\u00e7\u00f5es \nnormais de mercado, n\u00e3o estando vinculada \u00e0 base de c\u00e1lculo do IPTU, que nem \nsequer pode ser utilizada como piso de tributa\u00e7\u00e3o; \nb) o valor da transa\u00e7\u00e3o declarado pelo contribuinte goza da presun\u00e7\u00e3o de \nque \u00e9 condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco \nmediante a regular instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo pr\u00f3prio (art. 148 do \nCTN); \nc) o Munic\u00edpio n\u00e3o pode arbitrar previamente a base de c\u00e1lculo do ITBI com \nrespaldo em valor de refer\u00eancia por ele estabelecido unilateralmente.\u201d \n (STJ, REsp 1.937.821 / SP, 2020 Ministro Gurgel de Faria - Tema \nRepetitivo n\u00b0 1113). \n \n \nOAB \u2013 RJ 241.653 \n21 99978-6150 \nmari.alberto@adv.oabrj.org.br \n \nPortanto, constata-se o procedimento ilegal adotado pelo r\u00e9u, em \nque simplesmente arbitrou unilateralmente o valor de base de c\u00e1lculo do \nim\u00f3vel e desconsiderou a presun\u00e7\u00e3o de veracidade dos autores do valor \ndeclarado em promessa de compra e venda como sendo pre\u00e7o de \nmercado. Ressalta-se tamb\u00e9m que se quer houve algum processo \nadministrativo para defini\u00e7\u00e3o de valores, como exigido no CTN. \nSalienta-se que este assunto tamb\u00e9m \u00e9 tratado de forma reiterada \npelo TJRJ: \n \n\u201cREEXAME NECESS\u00c1RIO. DIREITO TRIBUT\u00c1RIO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA \nC/C PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA. SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA DOS \nPEDIDOS INICIAIS, PARA DECLARAR A BASE DE C\u00c1LCULO DO ITBI NO CASO EM \nTELA. SEM INTERPOSI\u00c7\u00c3O DE RECURSO VOLUNT\u00c1RIO, SUBIRAM OS AUTOS EM \nREEXAME NECESS\u00c1RIO. A BASE DE C\u00c1LCULO DO ITBI \u00c9 O VALOR VENAL DOS \nBENS \nOU DIREITOS \nTRANSMITIDOS (ART. 38 \nDO CTN), O QUAL \nCORRESPONDE AO VALOR CONSIDERADO PARA AS NEGOCIA\u00c7\u00d5ES DE \nIM\u00d3VEIS EM CONDI\u00c7\u00d5ES NORMAIS DE MERCADO. MUNIC\u00cdPIO QUE N\u00c3O PODE \nARBITRAR PREVIAMENTE A SUA BASE COM RESPALDO EM VALOR DE \nREFER\u00caNCIA POR ELE ESTABELECIDO UNILATERALMENTE, HAVENDO \nPRESUN\u00c7\u00c3O DE QUE O VALOR DA TRANSA\u00c7\u00c3O DECLARADO PELO \nCONTRIBUINTE \u00c9 CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, E QUE \nSOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE A REGULAR INSTAURA\u00c7\u00c3O DE \nPROCESSO ADMINISTRATIVO PR\u00d3PRIO (ART. 148 DO CTN). RESP N. \n1.937.821/SP. NO CASO, RESTOU COMPROVADO POR PER\u00cdCIA JUDICIAL QUE O \nVALORES ATRIBU\u00cdDOS PELO MUNIC\u00cdPIO ULTRAPASSAM EM MUITO OS REAIS \nVALORES DE MERCADO, SENDO CONDIZENTES OS INDICADOS PELA AUTORA E \nQUE, PORTANTO, DEVEM SER CONSIDERADOS COMO VALOR VENAL PARA FINS \nDE INCID\u00caNCIA DO IMPOSTO. SENTEN\u00c7A QUE SE MANT\u00c9M EM SEDE DE \nREEXAME NECESS\u00c1RIO.\u201d (0144336-31.2019.8.19.0001 - REMESSA NECESSARIA, \nDes(a). ANDR\u00c9 LU\u00cdS MAN\u00c7ANO MARQUES - Julgamento: 21/09/2023 - QUARTA \nCAMARA DE DIREITO PUBLICO) (grifos nossos) \n \n\u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. DIREITO \nTRIBUT\u00c1RIO. BASE DE C\u00c1LCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISS\u00c3O DE BEM \nIM\u00d3VEL (ITBI). RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECIS\u00c3O QUE DETERMINOU O \nDEP\u00d3SITO DO ITBI NO VALOR INCONTROVERSO DE R$ 90.000,00, COM BASE NO \nVALOR DA COMPRA E VENDA DO IM\u00d3VEL, DEFERIU A SUSPENS\u00c3O DA \nEXIGIBILIDADE DA DIFEREN\u00c7A, DETERMINOU, AINDA, A LAVRATURA DA \nESCRITURA E \u00c0 PARTE AUTORA QUE EMENDE A INICIAL PARA A\u00c7\u00c3O DE \nCONHECIMENTO. INSURGE-SE O MUNIC\u00cdPIO-AGRAVANTE AFIRMANDO QUE PARA \nFINS DE BASE DE C\u00c1LCULO DO ITBI DEVE LEVAR EM CONSIDERA\u00c7\u00c3O O VALOR \nVENAL DOS BENS E DIREITOS TRANSMITIDOS (CTN, ARTIGO 38 E ART. 14, P.\u00da. \nDA LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.364/88). RECURSO QUE N\u00c3O MERECE PROSPERAR. O \nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A JULGOU RECENTEMENTE O RESP. N\u00ba \n1.937.821/SP, (TEMA REPETITIVO 1.113), QUE FIXOU AS SEGUINTES TESES: \"A) \nA BASE DE C\u00c1LCULO DO ITBI \u00c9 O VALOR DO IM\u00d3VEL TRANSMITIDO EM \nCONDI\u00c7\u00d5ES NORMAIS DE MERCADO, N\u00c3O ESTANDO VINCULADA \u00c0 BASE DE \nC\u00c1LCULO DO IPTU, QUE NEM SEQUER PODE SER UTILIZADA COMO PISO DE \nTRIBUTA\u00c7\u00c3O; B) O VALOR DA TRANSA\u00c7\u00c3O DECLARADO PELO CONTRIBUINTE \nGOZA DA PRESUN\u00c7\u00c3O DE QUE \u00c9 CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, QUE \nSOMENTE PODE SER AFASTADA PELO FISCO MEDIANTE A REGULAR \nINSTAURA\u00c7\u00c3O DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PR\u00d3PRIO (ART. 148 DO CTN ); C) \nO MUNIC\u00cdPIO N\u00c3O PODE ARBITRAR PREVIAMENTE A BASE DE C\u00c1LCULO DO ITBI \n \nOAB \u2013 RJ 241.653 \n21 99978-6150 \nmari.alberto@adv.oabrj.org.br \n \nCOM RESPALDO EM VALOR DE REFER\u00caNCIA POR ELE ESTABELECIDO \nUNILATERALMENTE.\" NO CASO EM COMENTO, DIANTE DA PRESUN\u00c7\u00c3O DE \nVERACIDADE DO VALOR DECLARADO NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA \nCOMO SENDO O DE MERCADO, CABERIA A APLICA\u00c7\u00c3O DO DISPOSTO NO \nARTIGO NO ARTIGO 148 DO CTN, O QUE N\u00c3O OCORREU. N\u00c3O BASTASSE \nISSO, EM QUE PESE A NORMA DO ARTIGO 38 DO CTN, O VALOR VENAL \nATRIBU\u00cdDO PELO MUNIC\u00cdPIO AO IM\u00d3VEL, UNILATERALMENTE, SE AFIGURA, \nA PRINC\u00cdPIO, DESPROPORCIONAL, DE MODO QUE NECESS\u00c1RIA SUA \nCORRETA APURA\u00c7\u00c3O. APLIC\u00c1VEL A S\u00daMULA 59 DESTE TJRJ. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA \nDECIS\u00c3O. \nRECURSO \nAO \nQUAL \nSE \nNEGA \nPROVIMENTO.\u201d \n(0036613-\n48.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des(a). CINTIA SANTAREM \nCARDINALI - Julgamento: 26/07/2022 - VIG\u00c9SIMA TERCEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL) \n(grifos nossos) \n \n\u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. BASE DE \nC\u00c1LCULO. ITBI. DECIS\u00c3O QUE DEFERIU A LIMINAR, AUTORIZANDO O \nRECOLHIMENTO DO TRIBUTO COM BASE NO VALOR EFETIVO DA \nTRANSA\u00c7\u00c3O. DETERMINA\u00c7\u00c3O PARA QUE O RGI EFETIVE O REGISTRO DO \nCONTRATO DE COMPRA E VENDA. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DA PARTE R\u00c9. 1. Cuida-se \nde agravo oposto contra decis\u00e3o judicial que deferiu liminar, em mandado de \nseguran\u00e7a, para que a autoridade proceda \u00e0 lavratura e registro do contrato de \ncompra e venda, diante do recolhimento do ITBI calculado com base no valor efetivo \nda transa\u00e7\u00e3o de compra e venda. (...). 6. \"Valor venal\" contido no artigo 38 do CTN \nque deve ser entendido como aquele considerado em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado \npara as transmiss\u00f5es imobili\u00e1rias. Precedente do STJ. 7. Recurso Repetitivo do STJ \n(tema 1113), fixando tese para que seja aceito o valor inserido no corpo do \ndocumento assinado no neg\u00f3cio jur\u00eddico imobili\u00e1rio, ou seja, o que foi acordado entre \nas partes, devendo ser observada tamb\u00e9m a boa-f\u00e9 objetiva do contribuinte. 8. No \nc\u00e1lculo do ITBI junto a Municipalidade, o valor apresentado para pagamento foi de \nR$404.436,27, cuja base de c\u00e1lculo seria o valor venal do im\u00f3vel atribu\u00eddo pela \nSecretaria de Fazenda em R$13.481.208,89. 9. Exigir que o contribuinte efetue o \nrecolhimento do tributo em valor t\u00e3o desproporcional \u00e0quele desembolsado para \naquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, causaria evidente preju\u00edzo aos impetrantes, de modo que a \ndecis\u00e3o que determinou o recolhimento do tributo com base no valor da compra e \nvenda, n\u00e3o se mostra teratol\u00f3gica. S\u00famula 59 do TJRJ 10. Decis\u00e3o que foi proferida \nconforme jurisprud\u00eancia do STJ, observando o que determina os artigos 926 e 927 \ndo CPC, existentes para fins de dar seguran\u00e7a jur\u00eddica e estabilidade para \u00e0s \ndecis\u00f5es judiciais. 11. Manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. 12. NEGA-SE PROVIMENTO AO \nRECURSO.\u201d (0067110-45.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des(a). \nS\u00c9RGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 10/11/2022 - VIG\u00c9SIMA QUINTA \nC\u00c2MARA C\u00cdVEL) (grifos nossos) \n \nDiante de todas as raz\u00f5es expostas acima, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que \nos autores tem direito de pleitear a a\u00e7\u00e3o para reconhecimento de \nque valor a ser pago de ITBI seja feito pela base de c\u00e1lculo do valor \nda transa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, sob pena de se arcar com um valor \nconsideravelmente superior. \n \nb) PLANINHA RESUMO DE VALORES \n \n \nOAB \u2013 RJ 241.653 \n21 99978-6150 \nmari.alberto@adv.oabrj.org.br \n \nA t\u00edtulo de resumo, segue a planilha com a diferen\u00e7a de valores \ncobrados e que deveriam ser pagos, de acordo com a guia de pagamento \nemitida pelo r\u00e9u.  \n \n \nBASE DE CALCULO \nITBI (3%) \nBase de c\u00e1lculo R\u00e9u \n R$ 3.006.049,77 \n R$ 90.181,49 \nValor de Contrato \n R$ 1.985.931,56 \n R$ 59.577,95 \nDiferen\u00e7a \n \n R$ 30.603,54 \n \nCom isso, constata-se uma diferen\u00e7a de R$ 30.603,54 (trinta mil, \nseiscentos e tr\u00eas reais e cinquenta e quatro centavos), que \u00e9 um valor \nconsider\u00e1vel de diferen\u00e7a. \n \nIV - DA TUTELA DE URG\u00caNCIA \n \nCom tudo exposto at\u00e9 aqui, verifica-se a presen\u00e7a dos requisitos do \nartigo 300 e seguintes do CPC para a concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia. \nVerifica-se que o direito dos autores foi ferido quando o r\u00e9u, \nconforme dito acima, n\u00e3o utiliza o valor declarado como transa\u00e7\u00e3o do \nbem como base de c\u00e1lculo, como j\u00e1 existe entendimento pacificado em \ndemandas repetidas (n\u00ba 1.113 - STJ). \nTudo at\u00e9 aqui argumentado \u00e9 corroborado com a documenta\u00e7\u00e3o \nacostada nesta inicial, tais como contratos, guia emitida pelo r\u00e9u em \nnovembro de 2023 e demonstrativos de saldo devedor zerado. \nO perigo de dano neste caso reside no prazo necess\u00e1rio para \nemiss\u00e3o da escritura do im\u00f3vel, conforme clausula contratual. Para \nemiss\u00e3o de tal documento, o valor do ITBI deve estar pago. A solicita\u00e7\u00e3o \nda guia para pagamento foi feita dentro deste prazo, entretanto, ela s\u00f3 foi \nrecebida em 23 de novembro de 2023, com vencimento em 21 de \ndezembro de 2023. \nAssim, \u00e9 clara a urg\u00eancia desta tutela para viabilizar os autores em \nhonrar com suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais sem risco de penalidade, pois \ncaso esta n\u00e3o seja concedida ser\u00e1 pago um valor de R$ 30.603,54 \nsuperior ao efetivamente devido. \n \nOAB \u2013 RJ 241.653 \n21 99978-6150 \nmari.alberto@adv.oabrj.org.br \n \nCabe ressaltar que a concess\u00e3o desta tutela de urg\u00eancia possui \ncar\u00e1ter provis\u00f3rio e n\u00e3o causar\u00e1 preju\u00edzos a r\u00e9, pois em caso de cassa\u00e7\u00e3o \nou revoga\u00e7\u00e3o, somente ao fim da lide, os autores ser\u00e3o compelidos a \npagar esta diferen\u00e7a. \nDiante disso, requer a tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia a fim de os \nautores n\u00e3o efetuem pagamentos ilegais e indevidos a t\u00edtulo de ITBI. \n \nV- DOS PEDIDOS \n \n \nDiante o exposto, requer: \na. Que seja concedida a Tutela de urg\u00eancia, fundamentada nos \nartigos 300 e seguintes do CPC para resguardar o direito de n\u00e3o \npagar um imposto de valor excessivo, previsto no art. 156, II da \nCRFB/88 c/c arts. 38 e 148 do CTN e nos princ\u00edpios da legalidade \ne seguran\u00e7a jur\u00eddica, sendo confirmada e tornando definitiva ao \nfinal; \nb. Determinar a cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u para, querendo, apresentar defesa, \nbem como comparecer \u00e0s audi\u00eancias designadas por esse ju\u00edzo, sob \npena de revelia; \nc. Seja deferido o deposito nos autos do valor incontroverso de R$ \n59.577,95 (cinquenta e nove mil, quinhentos e setenta e sete reais, \ne noventa e cinco centavos), correspondente ao valor do ITBI com \nbase de c\u00e1lculo no valor da transa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel (R$ 1.985.931,56), \na ser depositado em 24 (vinte e quatro) horas da decis\u00e3o que vier \nconceder a medida, valendo a decis\u00e3o como of\u00edcio / mandado de \ncomprova\u00e7\u00e3o de recolhimento de ITBI para fins da celebra\u00e7\u00e3o da \nescritura, podendo o r\u00e9u promover o levantamento do montante \nincontroverso depositado, suspendendo-se assim a exigibilidade do \npagamento do valor incontroverso; \nd. Em alternativa, caso V. Exa. entenda necess\u00e1rio, seja autorizado o \nmesmo procedimento para a parte controversa, depositando \njudicialmente a diferen\u00e7a de R$ 30.603,54 (trinta mil, seiscentos e \ntr\u00eas reais e cinquenta e quatro centavos); \ne. Em concomit\u00e2ncia aos pedidos acima que seja deferido, que sirva \na tutela de urg\u00eancia como mandado para que os autores \ncientifiquem o 3\u00ba Of\u00edcio do Registro de Im\u00f3veis da Comarca da \nCapital do Estado do Rio de Janeiro a fim de que se registre a \nquita\u00e7\u00e3o com for\u00e7a de escritura definitiva do contrato de compra e \nvenda do im\u00f3vel sob matricula de n\u00b0 69.710, mediante o \n \nOAB \u2013 RJ 241.653 \n21 99978-6150 \nmari.alberto@adv.oabrj.org.br \n \nrecolhimento do valor de ITBI calculado sobre o valor final do \nneg\u00f3cio jur\u00eddico (R$ 59.577,95); \nf. No m\u00e9rito, julgar procedente a presente demanda para que seja \nreconhecido o direito dos autores para efetuar o pagamento do ITBI \ncom base no valor do neg\u00f3cio jur\u00eddico, conforme disposto nos \nartigos 156, II da CRFB/88, nos artigos 35, 38, 148 do CTN e Tema \nRepetitivo n\u00b0 1113 do STJ, e consequente desconsidera\u00e7\u00e3o da guia \nn\u00b0 2635779 emitida pelo r\u00e9u; \ng. Que seja julgado procedente o pedido para condenar o r\u00e9u dos \u00f4nus \nsucumbenciais (custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios), \narbitrados na forma do artigo 85, 3\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil. \n \nVI- DAS PROVAS \n \nOs autores protestam provar o alegado por todos os meios de prova \nem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal \ndo representante da demandada sob pena de confiss\u00e3o, juntada ulterior \nde documentos e tudo mais que se fizer necess\u00e1rio para a perfeita \nresolu\u00e7\u00e3o da lide, o que fica, desde logo, requerido. \n \nVII- DO VALOR \n \nD\u00e1-se a causa o valor R$ 30.603,54 (trinta mil, seiscentos e tr\u00eas \nreais e cinquenta e quatro centavos). \n \nNestes termos, \nPede deferimento. \n \nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023 \n \n____________________________________________________ \nMARIANNA SANT\u2019ANNA ALBERTO RODRIGUES \nOAB/RJ 241.653 \n \nOAB \u2013 RJ 241.653 \n21 99978-6150 \nmari.alberto@adv.oabrj.org.br \n"
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Exa. \npropor a presente: \n \n \n \nA\u00c7\u00c3O DE RESTITUI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO TRIBUT\u00c1RIO \n \n \n \nEm face do MUNIC\u00cdPIO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jur\u00eddica de direito \np\u00fablico interno, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 42.498.733/0001 - 48, \nrepresentada em Ju\u00edzo por seu Procurador-Geral, com endere\u00e7o na \nTravessa do Ouvidor, n\u00ba 4 \u2013 Centro, Rio de Janeiro \u2013 RJ, CEP: 20040-\n040, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. \n \n \n \nI \u2013 DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \n \n \nRequer a parte R\u00e9 a concess\u00e3o do benef\u00edcio da Gratuidade de \nJusti\u00e7a com base no artigo 5\u00ba, LXXIV da CRFB/88, c/c artigo 4\u00ba da Lei \n1060/50 alterado pela Lei 7510/86 c/c art. 98 e seguintes da Lei \n13.105/2015, tendo em vista n\u00e3o reunir condi\u00e7\u00f5es de arcar com as \ncustas processuais, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia. \nII \u2013 TEMPESTIVIDADE \n \n  \nO prazo previsto pelo art. 168, I, do CTN para pleitear restitui\u00e7\u00e3o \nde cr\u00e9dito tribut\u00e1rio extingue-se em 5 anos. O pagamento indevido foi \nrealizado em 11 de mar\u00e7o de 2022. Isto posto, pugna o autor pelo \nreconhecimento da tempestividade da presente a\u00e7\u00e3o, uma vez que o prazo  \nainda n\u00e3o transcorreu. \n \nIII \u2013 CABIMENTO \n \n \nNa forma do art. 165, I do CTN, \u00e9 cab\u00edvel a restitui\u00e7\u00e3o total de \ntributo indevido ou maior que o devido, pago de forma espont\u00e2nea. \n \nIV \u2013 COMPET\u00caNCIA \n \n \nO Juizado Especial Fazend\u00e1rio \u00e9 competente para julgar a presente \na\u00e7\u00e3o, uma vez que essa se enquadra nos requisitos da Lei 12.153/2009, \nespecificamente nos arts. 1\u00b0 e 2\u00b0. Nesse sentido, o propositura mostra-se \ncab\u00edvel haja vista que o valor da causa n\u00e3o surpassa a quantia de 60 \nsal\u00e1rios m\u00ednimos e versa sobre mat\u00e9ria tribut\u00e1ria que n\u00e3o pertence ao rol \npresente no \u00a71, do art. 2\u00b0 da referida Lei. \n \nV \u2013 LEGITIMIDADE PASSIVA \n \n \nDisp\u00f5e o art. 156 da CF/88: \n \nArt. 156. Compete aos Munic\u00edpios instituir impostos \nsobre: \nII \u2013 transmiss\u00e3o \u201cinter vivos\u201d, a qualquer t\u00edtulo, por ato \noneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o \nf\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de \ngarantia, bem como de cess\u00e3o de direitos a sua \naquisi\u00e7\u00e3o; \n \n \nDeste modo, requer o autor a inclus\u00e3o do MUNIC\u00cdPIO DO RIO DE \nJANEIRO, na pessoa do seu representante legal, no polo passivo da \npresente a\u00e7\u00e3o. \n \nVI \u2013 LEGITIMIDADE ATIVA \n \n \nO ind\u00e9bito em tela deriva da rela\u00e7\u00e3o entre o autor e o MUNIC\u00cdPIO \nDO RIO DE JANEIRO que, a partir da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, deu origem \nao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio irregularmente constitu\u00eddo e pago. \n \n \nPor esta raz\u00e3o, pugna o autor pelo reconhecimento de sua \nlegitimidade ativa para propor a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do \nprinc\u00edpio \nda \nampla \ndefesa \ne \ndo \ncontradit\u00f3rio, \nresguardados \npelo art. 5\u00ba, LV da CF/88. \n \nVII \u2013 DOS FATOS \n \n1. \nEm breve s\u00edntese, cumpre esclarecer que o Autor celebrou a \ncompra de um im\u00f3vel dentro dos \u00faltimos 2 anos, realizando, portanto, o \nrespectivo pagamento referente ao imposto de transmiss\u00e3o de bens inter \nvivos.  \n \n2. \nNo entanto, consoante ao c\u00e1lculo utilizado pela Prefeitura para \nemiss\u00e3o do referido imposto, o qual j\u00e1 foi pago pelo Autor, resta \nevidenciado uma cobran\u00e7a indevida e a maior, conforme ser\u00e1 demostrado \nadiante. \n \n3. \nNo dia 19/09/2023, o contribuinte, ora Autor, solicitou a emiss\u00e3o \nda guia de ITBI referente ao im\u00f3vel localizado na Rua Santa Clara, n\u00b0 \n112, apartamento 1001. \n \n4. \nNo momento de solicita\u00e7\u00e3o da referida guia o Autor preencheu as \ninforma\u00e7\u00f5es com devida boa f\u00e9 e declarou que o valor da transa\u00e7\u00e3o do \nim\u00f3vel foi de R$ 1.200,000,00 (um milh\u00e3o e duzentos mil reais), \ninforma\u00e7\u00e3o inclusive registrada na certid\u00e3o de \u00f4nus reais do im\u00f3vel, cujo \ninteiro teor segue em anexo. \n \n \n5. \nA solicita\u00e7\u00e3o culminou com o n\u00famero de protocolo 2773146, com \na guia para pagamento do ITBI e com o valor de imposto no importe de \nR$ 48.427,14 (quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte e sete reais e \ncatorze centavos). \n \n \n \n \n6. \nEntretanto, o valor utilizado como base de c\u00e1lculo para a emiss\u00e3o \ndo boleto de pagamento do ITBI foi de R$ 1.614,237,90 (um milh\u00e3o, \nseiscentos e catorze mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa \ncentavos). Sem pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o do fisco ou qualquer outra \noportunidade para o contribuinte esclarecer o equ\u00edvoco da base de \nc\u00e1lculo. \n \n7. \nAto cont\u00ednuo, em 29 de setembro de 2023, o contribuinte efetuou \no pagamento da guia calculada sobre um valor venal superior ao aplicado \nna transa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. (Vide anexo) \n \nVIII \u2013 DO DIREITO \n \n8. \nO C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional disp\u00f5e acerca da aplicabilidade do \nImposto de Transmiss\u00e3o de Bens Inter Vivos. Nesse sentido, depreende-\nse a partir da an\u00e1lise do art. 38 que a base de c\u00e1lculo do imposto deve \nser baseada no valor de venda do bem, conforme pacificado pela doutrina \ne pela jurisprud\u00eancia. \n \n\u201cArt. 38. A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor venal \ndos bens ou direitos transmitidos\u201d. \n \n9. \nCom efeito, o valor venal refere-se ao valor de venda do bem, \nconforme j\u00e1 pacificado pela doutrina e pela jurisprud\u00eancia, sendo \nportanto determinado a partir da declara\u00e7\u00e3o do sujeito passivo. Nesta \ncolenda, a exce\u00e7\u00e3o somente se verifica em casos previstos pelo art. 148 \ndo CTN, vejamos: \n \n\u201cQuando o c\u00e1lculo do tributo tenha por base, ou tome em \nconsidera\u00e7\u00e3o, o valor ou o pre\u00e7o de bens, direitos, servi\u00e7os \nou atos jur\u00eddicos, a autoridade lan\u00e7adora, mediante \nprocesso regular, arbitrar\u00e1 aquele valor ou pre\u00e7o, sempre \nque sejam omissos ou n\u00e3o mere\u00e7am f\u00e9 as declara\u00e7\u00f5es \nou os esclarecimentos prestados, ou os documentos \nexpedidos \npelo \nsujeito \npassivo ou pelo terceiro \nlegalmente obrigado, ressalvada, em caso de contesta\u00e7\u00e3o, \navalia\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria, administrativa ou judicial.\u201d [Grifei] \n \n \n10. \nTodavia, no caso em tela tem-se a seguinte situa\u00e7\u00e3o: um contrato \nde compra e venda celebrado com o valor pactuado de R$ 1.200,000,00 \n(um milh\u00e3o e duzentos mil reais). Contudo, apesar do Autor declarar o \nreferido valor ao solicitar a emiss\u00e3o da guia do ITBI para pagamento, o \nvalor da base de c\u00e1lculo para apura\u00e7\u00e3o do ITBI foi de R$ 1.614,237,90 \n(um milh\u00e3o, seiscentos e catorze mil, duzentos e trinta e sete reais e \nnoventa centavos), sem a devida abertura de processo administrativo \nfiscal. \n \n11. \nLogo, nota-se que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria incorreu em patente \nviola\u00e7\u00e3o ao devido processo legal, visto que n\u00e3o atuou sob a observ\u00e2ncia \ndo artigo 148 do CTN, uma vez que para realizar a altera\u00e7\u00e3o no valor \ndeclarado pelo particular deveria ter sido instaurado o competente \nprocesso administrativo, o que n\u00e3o ocorreu em nenhum momento. \n \nIX \u2013 DO TEMA 1.113 DO STJ \n \n12. \nSob o rito dos recursos especiais repetidos foi firmada a tesa 1.113 \ndo STJ, com o fito de uniformar a jurisprud\u00eancia e aplica\u00e7\u00e3o da lei em \n\u00e2mbito nacional sobre como se verifica a incid\u00eancia do imposto de ITBI. \nNesse contexto, as seguintes teses foram firmadas: \n \n1) \nA base de c\u00e1lculo do ITBI \u00e9 o valor do im\u00f3vel \ntransmitido em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado, n\u00e3o \nestando vinculada \u00e0 base de c\u00e1lculo do IPTU, que nem \nsequer pode ser utilizada como piso de tributa\u00e7\u00e3o; \n \n2) \nO \nvalor \nda \ntransa\u00e7\u00e3o \ndeclarado \npelo \ncontribuinte goza da presun\u00e7\u00e3o de que \u00e9 \ncondizente com o valor de mercado, que somente \npode ser afastada pelo fisco mediante a regular \ninstaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo pr\u00f3prio \n(artigo 148 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 CTN); \n \n3) O munic\u00edpio n\u00e3o pode arbitrar previamente a \nbase de c\u00e1lculo do ITBI com respaldo em valor de \nrefer\u00eancia \npor \nele \nestabelecido \nde \nforma \nunilateral. [Grifei] \n \n13. \nO respectivo julgamento, ao adentrar no m\u00e9rito, delineou que n\u00e3o \n\u00e9 poss\u00edvel por parte do R\u00c9U o conhecimento de todas as vari\u00e1veis que \nimplicam na composi\u00e7\u00e3o do valor do im\u00f3vel transmitido por neg\u00f3cio \njur\u00eddico, sendo imposs\u00edvel o lan\u00e7amento origin\u00e1rio de of\u00edcio do ITBI.  \n \n14. \nSendo assim, torna-se indispens\u00e1vel a participa\u00e7\u00e3o do contribuinte \nno tocante a declara\u00e7\u00e3o do valor pactuado no neg\u00f3cio jur\u00eddico para o \nestabelecimento antecipado da base de c\u00e1lculo do tributo. Desse modo, \nresta ao fisco apenas revisar as declara\u00e7\u00f5es de acordo espec\u00edfica com a \nlegisla\u00e7\u00e3o da municipalidade. \n \n15. \nOutrossim, no que tange a modula\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o, restou \ndecidido, por unanimidade, que que n\u00e3o havia necessidade de modular \nos efeitos dessa decis\u00e3o, eis que n\u00e3o houve mudan\u00e7a de \nposicionamento da Corte, mas apenas uma \u201creafirma\u00e7\u00e3o da \njurisprud\u00eancia j\u00e1 pacificada\u201d. Logo, os temas fixados n\u00e3o s\u00f3 valem de \nimediato, como tamb\u00e9m continuam vigendo sobre os neg\u00f3cios jur\u00eddicos \npret\u00e9ritos, como o caso em tela. \n \n16. \nNesse sentido, vejamos o que disp\u00f5e a jurisprud\u00eancia fluminense \natualmente: \n \n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. Direito Tribut\u00e1rio. Repeti\u00e7\u00e3o de \nInd\u00e9bito. ITBI. Base de c\u00e1lculo. MUNIC\u00cdPIO DO RIO DE \nJANEIRO. Autor que busca a restitui\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7a \npaga a t\u00edtulo de ITBI, sustentando que a base de c\u00e1lculo \nutilizada pelo ente municipal \u00e9 muito superior ao valor \nda compra e venda. Proced\u00eancia parcial do pedido. \nRecurso do MUNIC\u00cdPIO. Aus\u00eancia da alegada nulidade do \njulgado. Senten\u00e7a com fundamento em tese fixada pelo \nSTJ publicada antes do lan\u00e7amento do tributo. Tema \n1.113 do STJ: \"a) a base de c\u00e1lculo do ITBI \u00e9 o valor do \nim\u00f3vel transmitido em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado, n\u00e3o \nestando vinculada \u00e0 base de c\u00e1lculo do IPTU, que nem \nsequer pode ser utilizada como piso de tributa\u00e7\u00e3o; b) o \nvalor da transa\u00e7\u00e3o declarado pelo contribuinte goza da \npresun\u00e7\u00e3o de que \u00e9 condizente com o valor de mercado, \nque somente pode ser afastada pelo fisco mediante a \nregular instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo pr\u00f3prio \n(art. 148 do CTN ); c) o Munic\u00edpio n\u00e3o pode arbitrar \npreviamente a base de c\u00e1lculo do ITBI com respaldo em \nvalor de refer\u00eancia por ele estabelecido unilateralmente\". \nRecorrente que n\u00e3o demonstrou nos autos que a base de \nc\u00e1lculo por ele utilizada seria a adequada, deixando de se \ndesincumbir do \u00f4nus que lhe competia, a teor do art. 373, \nII, do CPC. Correta a condena\u00e7\u00e3o \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do valor \npago a maior pelo contribuinte. Precedentes deste \nTribunal de Justi\u00e7a. Senten\u00e7a que merece reforma de \nof\u00edcio t\u00e3o somente para que, a partir de 09/12/2021 seja \nobservada apenas a taxa SELIC no c\u00e1lculo dos acr\u00e9scimos \nlegais da condena\u00e7\u00e3o, na forma do art. 3\u00ba da EC n.\u00ba \n113/2021. \nNEGADO \nPROVIMENTO \nAO \nRECURSO. \nRETIFICADA A SENTEN\u00c7A DE OF\u00cdCIO. (0195984-\n45.2022.8.19.0001 - APELA\u00c7\u00c3O. Des(a). JEAN ALBERT \nDE SOUZA SAADI - Julgamento: 07/03/2024 - OITAVA \nCAMARA DE DIREITO PUBLICO)\u201d [Grifei] \n \n \n--- \n \n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O \nC\u00cdVEL. \nA\u00c7\u00c3O \nDE \nRESTITUI\u00c7\u00c3O \nDE \nTRIBUTO. \nITBI. \nSENTEN\u00c7A \nDE \nPROCED\u00caNCIA. \nIRRESIGNA\u00c7\u00c3O DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. \nCONTROV\u00c9RSIA ACERCA DA BASE DE C\u00c1LCULO DO \nITBI INCIDENTE EM TRANSA\u00c7\u00c3O DE COMPRA E VENDA \nDE IM\u00d3VEL. MAT\u00c9RIA DIRIMIDA PELO TEMA 1113 DO \nSTJ NO JULGAMENTO DO RESP N\u00ba 1937821/SP. BASE \nDE \nC\u00c1LCULO \nQUE \nDEVE \nSER \nO \nVALOR \nDA \nTRANSA\u00c7\u00c3O DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, QUE, \nIN CASU, \u00c9 O VALOR DA COMPRA E VENDA DO \nIM\u00d3VEL SUB JUDICE. N\u00c3O CABE AO MUNIC\u00cdPIO \nARBITRAR \nA \nBASE \nDE \nC\u00c1LCULO \nDE \nFORMA \nUNILATERAL, \nMAS \nSIM \nINSTAURAR \nREGULAR \nPROCESSO \nADMINISTRATIVO \nCASO \nPRETENDA \nAFASTAR \nO \nVALOR \nDECLARADO \nPELO \nCONTRIBUINTE, \nO \nQUE \nN\u00c3O \nFOI \nFEITO. \nMANUTEN\u00c7\u00c3O \nDA \nSENTEN\u00c7A \nQUE \nSE \nIMP\u00d5E. \nPRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. \n(0174397-64.2022.8.19.0001 \n- \nAPELA\u00c7\u00c3O. \nDes(a). \nANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE - Julgamento: \n22/02/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO \n(ANTIGA 7\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL)\u201d [Grifei] \n \n17. \nDestarte, \u00e9 inadmiss\u00edvel que o R\u00c9U sem a instaura\u00e7\u00e3o do devido \nprocesso e com decis\u00e3o previamente fundamentada desconsidere o valor \ndo bem declarado pelo contribuinte, expressamente lan\u00e7ado em escritura \np\u00fablica, e adote de maneira antecipada base de c\u00e1lculo diversa e \nunilateralmente majorada. \n \nX \u2013 DO CALCULO \n \n18. \nDe acordo com os documentos acostados, constata-se que o valor \nutilizado para base de c\u00e1lculo do ITBI pela Fazenda foi arbitrariamente \nde R$ 1.614,237,90 (um milh\u00e3o, seiscentos e catorze mil, duzentos e \ntrinta e sete reais e noventa centavos). Sendo assim, tendo em vista que \na al\u00edquota de 3% sobre o valor da base c\u00e1lculo, revela-se que o valor do \nimposto recolhido foi de R$ R$ 48.427,14 (quarenta e oito mil, \nquatrocentos e vinte e sete reais e catorze centavos). \n \n19. \nTodavia, conforme j\u00e1 exaustivamente comprovado, a base de \nc\u00e1lculo deve ser aquela real, do valor de compra e venda do im\u00f3vel, que \nno caso em tela foi de R$ R$ 1.200.000,00 (um milh\u00e3o e duzentos mil \nreais). Sendo assim, a partir da aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 3%, conforme \ndisposto na lei n\u00ba 6.250/2017, sobre o valor declarado, chega-se ao \nseguinte valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). \n \n20. \nInfere-se, portanto, que o valor do imposto deveria ser de R$ \n23.700,00, caso tivesse sido calculado devidamente. Desse modo, o valor \na maior pago pelo contribuinte se d\u00e1 pela diferen\u00e7a do valor calculado \ntendo por base o importe atribu\u00eddo pela prefeitura e o valor real declarado \npelo contribuinte. Tendo com resultado a quantia de R$ 12.427,14 (doze \nmil, quatrocentos e vinte e sete reais e catorze centavos). \n \nBASE DE CALCULO ESTABELECIDA PELA PREFEITURA \n1.614,237,90 \nVALOR DO IM\u00d3VEL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE  \n1.200.000,00 \nALIQUOTA ATUAL SOBRE A BASE DE CALCULO \n3% \nVALOR DO IMPOSTO PAGO A MAIOR \n48.427,14 \nVALOR DO IMPOSTO SOBRE O IM\u00d3VEL DECLARADO \n36.000,00 \nVALOR A SER RESTITUIDO \n 48.427,14 - 36.000,00 =    \n12.427,14 \n \n \nXI - PEDIDOS \n \n \n \nDiante o exposto, requer-se a vossa excel\u00eancia: \n \na) A cita\u00e7\u00e3o do MUNIC\u00cdPIO DO RIO DE JANEIRO na pessoa de seu \nrepresentante legal para responder aos termos da presente a\u00e7\u00e3o; \n \nb) O deferimento do pedido de gratuidade de justi\u00e7a; \n \nc) Que seja julgada totalmente procedente a presente a\u00e7\u00e3o para que \nreconhe\u00e7a \ncomo \nindevido \no \nvalor \npago \na \nmaior \npelo \nAutor/contribuinte, conforme demonstrado; \n \nd) A condena\u00e7\u00e3o do R\u00c9U para que restitua a quantia pleiteada \ncorrigida e atualizada nos termos do art. 167, par\u00e1grafo \u00fanico, do \nCTN, bem como das S\u00famulas 162 e 188 do STJ; \n \ne) A condena\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9 nas custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, \nsegundo o art. 85, \u00a7 3\u00ba, do CPC. \n \n \nPretende o Autor protestar por todos os meios de provas, especialmente \nprova documental. \n \nD\u00e1 se o valor da causa de R$ 12.427,14 (doze mil, quatrocentos e vinte \ne sete reais e catorze centavos). \n \n \nNestes termos, \nPede deferimento. \n \nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024. \n \nDayse Peixoto \nOAB/RJ 218.492 \n \n \n \n"
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BASE \nDE C\u00c1LCULO. VINCULA\u00c7\u00c3O COM IMPOSTO PREDIAL E \nTERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXIST\u00caNCIA. VALOR \nVENAL \nDECLARADO \nPELO \nCONTRIBUINTE. \nPRESUN\u00c7\u00c3O DE VERACIDADE. REVIS\u00c3O PELO FISCO. \nINSTAURA\u00c7\u00c3O \nDE \nPROCESSO \nADMINISTRATIVO. \nPOSSIBILIDADE. PR\u00c9VIO VALOR DE REFER\u00caNCIA. \nADO\u00c7\u00c3O. INVIABILIDADE. 1. A jurisprud\u00eancia pac\u00edfica desta \nCorte Superior \u00e9 no sentido de que, embora o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio \nNacional estabele\u00e7a como base de c\u00e1lculo do Imposto Predial e \nTerritorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmiss\u00e3o de \nBens Im\u00f3veis (ITBI) o \u201cvalor venal\u201d, a apura\u00e7\u00e3o desse elemento \nquantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em raz\u00e3o da \ndistin\u00e7\u00e3o existente entre os fatos geradores e a modalidade de \nlan\u00e7amento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN disp\u00f5em, \nrespectivamente, que o fato gerador do ITBI \u00e9 a transmiss\u00e3o da \npropriedade ou de direitos reais imobili\u00e1rios ou a cess\u00e3o de \ndireitos relativos a tais transmiss\u00f5es e que a base de c\u00e1lculo do \ntributo \u00e9 o \u201cvalor venal dos bens ou direitos transmitidos\u201d, que \ncorresponde ao valor considerado para as negocia\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis \nem condi\u00e7\u00f5es normais de mercado. 3. A possibilidade de \ndimensionar o valor dos im\u00f3veis no mercado, segundo crit\u00e9rios, \npor exemplo, de localiza\u00e7\u00e3o e tamanho (metragem), n\u00e3o impede \nque a avalia\u00e7\u00e3o de mercado espec\u00edfica de cada im\u00f3vel \ntransacionado oscile dentro do par\u00e2metro m\u00e9dio, a depender, por \nexemplo, da exist\u00eancia de outras circunst\u00e2ncias igualmente \nrelevantes e leg\u00edtimas para a determina\u00e7\u00e3o do real valor da coisa, \ncomo a exist\u00eancia de benfeitorias, o estado de conserva\u00e7\u00e3o e os \ninteresses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do \npre\u00e7o. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de \nlan\u00e7amento origin\u00e1rio: por declara\u00e7\u00e3o, se a norma local exigir \npr\u00e9vio exame das informa\u00e7\u00f5es do contribuinte pela Administra\u00e7\u00e3o \npara a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ou por homologa\u00e7\u00e3o, se a \nlegisla\u00e7\u00e3o municipal disciplinar que caber\u00e1 ao contribuinte apurar \no valor do imposto e REsp 1937821 C542542155056494311 \n  \n__________________________________________________________________________________________________________ \nTel.: (21) 99151-4986  \nE-mail: marianarecreiorj@hotmail.com \n3 \n \n \nMariana Contino \nADVOGADA \n_____________________________________________________________________________ \n2.2 \u2013 Da leitura do art. 165, I, do CTN, depreende-se que o sujeito passivo, \nindependentemente de protesto, poder\u00e1 requerer a restitui\u00e7\u00e3o dos valores \npagos indevidamente ou a maior. No presente caso, os contribuintes pagaram \no tributo a maior, haja vista que a base de c\u00e1lculo utilizada para calcular o \ntributo, foi diversa daquela determinada no REsp 1.937.821 \u2013 Tema 1.113. \nAssim sendo, a presente medida \u00e9 cab\u00edvel, segundo o dispositivo legal acima \ncitado, para reaver os valores pagos indevidamente.  \n \n2.3 \u2013 Com base no disposto no art. 168, I, do CTN, o sujeito passivo  tem 5 \n(cinco) anos, a contar da extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, para pleitear a \nrestitui\u00e7\u00e3o. Desta feita, considerando que o pagamento a maior foi realizado \nem 17/12/2017, a presente a\u00e7\u00e3o \u00e9 tempestiva.  \n \n2.4 \u2013 Resta claro que, uma vez que a base de c\u00e1lculo deve ser efetivada \npelo valor da transa\u00e7\u00e3o, qual seja, R$ 1.550.000,00, perfazendo a monta de \nR$ 31.000,00 (trinta e um mil reais). \n \n2.5 \u2013 Assim sendo, houve um pagamento a maior de ITBI, no importe de R$ \n25.559,18 (vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e dezoito \ncentavos), tendo em vista que os Autores realizaram o pagamento no valor de \nR$ 56.559,18, conforme comprova guia anexa DOC. 2. \n \n2.6 \u2013 Por fim, nos termos do art. 167, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN, a aplica\u00e7\u00e3o de \njuros dever\u00e1 ocorrer a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, bem como no \nmesmo sentido, encontra-se a S\u00famula 162 do STJ. Sendo a corre\u00e7\u00e3o \nmonet\u00e1ria aplicada desde a data do pagamento indevido, conforme \nentendimento da S\u00famula 188 do STJ.  \n \n  \n__________________________________________________________________________________________________________ \nTel.: (21) 99151-4986  \nE-mail: marianarecreiorj@hotmail.com \n4 \n \n \nMariana Contino \nADVOGADA \n_____________________________________________________________________________ \n3 \u2013 DO PEDIDO: \nFace ao exposto, requer a V. Exa.: \n1) Seja deferida a produ\u00e7\u00e3o de todo meio de prova neste rito admitida, \nespecialmente documental; \n \n2) a cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u para, querendo, contestar \u00e0 presente, sob pena de \nconfiss\u00e3o e revelia; \n3) condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 ao pagamento de restitui\u00e7\u00e3o da quantia de R$ \n25.559,18 (vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e \ndezoito centavos), devidamente corrigida e atualizada, nos termos \nda legisla\u00e7\u00e3o e s\u00famulas apontadas no item 2.6 desta peti\u00e7\u00e3o. \n \n \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 25.559,18 (vinte e cinco mil, quinhentos e \ncinquenta e nove reais e dezoito centavos). \n \nNestes termos, \nRequer deferimento. \nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2022. \nMariana Contino \nOAB/RJ 138.011 \n__________________________________________________________________________________________________________ \nTel.: (21) 99151-4986  \nE-mail: marianarecreiorj@hotmail.com \n5 \n \n \n"
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DOS FATOS:  \n \nEm 19/11/2021, os Autores adquiriram a fra\u00e7\u00e3o ideal de um terreno \n(lote 21-A), da Rua Professora Aur\u00e9lia Pimentel Quaresma de Moura, (antiga \nRua B), bairro do Ing\u00e1, Niter\u00f3i (RJ), que tomar\u00e1 o n\u00ba 110, conforme memorial \nregistrado na matr\u00edcula de n\u00ba 26.149 inscrito na Prefeitura Municipal de \n1 \n \nNiter\u00f3i, sob o n\u00ba 264778-2, nos exatos termos conforme descrito no contrato \nde promessa de compra e Venda, visando a constru\u00e7\u00e3o futura (ascens\u00f5es) do \nempreendimento denominado \u201cSou+ Icara\u00ed\u201d, cujas caracter\u00edsticas encontram-\nse melhor explicitadas no item \u201c3\u201d do QUADRO RESUMO (documento 05), a \nseguir descrito: \n \n\u201c3 \u2013 DO IM\u00d3VEL:  \nA \u2013 Acess\u00f5es que corresponder\u00e3o \u00e0 unidade \naut\u00f4noma \nconstitu\u00edda \npela \ntorre \n3 \n/ \napartamento GARDEN - UNIDADE - 704, do \nempreendimento \u201cSou + Icara\u00ed\u201d, a ser implantado \nna Rua Professora Aur\u00e9lia Pimentel Quaresma de \nMoura,110 - Niter\u00f3i/RJ, e sua correspondente \nfra\u00e7\u00e3o ideal de terreno, 0.002590 conforme \nprojeto de constru\u00e7\u00e3o aprovado pela Prefeitura de \nNiter\u00f3i \nsob \no \nn\u00ba \n650/000047/2020 \nem \n10/03/2021, cujo Memorial de Incorpora\u00e7\u00e3o \narquivado junto ao Cart\u00f3rio do 2\u00ba Of\u00edcio de Notas \ne Registro de Im\u00f3veis da 1\u00aa Circunscri\u00e7\u00e3o de \nNiter\u00f3i/RJ, em 05/03/2021, na matr\u00edcula n\u00ba \n26.149 , nos termos da Lei 4.591/64. \n A-1- Caracter\u00edsticas da Unidade: 37.43m\u00b2 de \u00e1rea \nreal privativa contendo: 28.34.  \nB \u2013 Terreno: L0TE 21 A \u2013 Perfazendo a \u00e1rea total \nde 7.976,79m\u00b2 (sete mil novecentos e setenta e \nseis v\u00edrgula setenta e nove metros quadrados) \u2013 \n10,00m em curva na frente para a Rua Professora \nAur\u00e9lia Pimentel Quaresma de Moura, fundos em \n3 (tr\u00eas) segmentos de 102,98m mais 35,54m mais \n49,05m confrontando com o n\u00famero 320 da Rua \nFagundes Varela; 40,30m mais 6,00m mais \n48,40m \nmais \n30,15m \npelo \nlado \ndireito \nconfrontando com o lote 22, 27 e 28 do \nloteamento Jardim Itapuca, reservat\u00f3rio de \u00e1gua \ne n\u00famero 69 da Praia de Icara\u00ed; 26,50m mais \n2 \n \n8,69m mais 16,90m mais 4,35m mais 30,70m mais \n13,00m mais 35,60m mais 57,00m pelo lado \nesquerdo, confrontando com os lote XXXXXX\u201d \n \n\u00c9 importante informar, que a modalidade de financiamento eleita \npelas partes para a constru\u00e7\u00e3o futura das ascens\u00f5es, que vir\u00e3o a compor o \nempreendimento \u201cSoul+ Icara\u00ed\u201d foi o \u201cCR\u00c9DITO ASSOCIATIVO\u201d.  \nTal informa\u00e7\u00e3o consta expressamente do item 5 do trecho do Quadro \nResumo, firmado entre as partes, bem como da cl\u00e1usula primeira do \ncontrato de promessa de compra e venda igualmente firmado (todos \nextra\u00eddos do documento 05), os quais, pedimos v\u00eania para transcrever, \nabaixo: \n \n5 - RECURSOS PARA CONSTRU\u00c7\u00c3O:  \nA - O COMPRADOR manifesta ter conhecimento \nde que a constru\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada com recursos \nprovenientes de financiamento pela Caixa \nEcon\u00f4mica Federal.  \n6 \u2013 PRE\u00c7O:  \nC.2 \n- \nRECURSOS \nPROVENIENTES \nDE \nFINANCIAMENTO BANC\u00c1RIO COM A CAIXA \nECON\u00d4MICA FEDERAL (Financiamento + FGTS): \natrav\u00e9s de financiamento banc\u00e1rio da Caixa \nEcon\u00f4mica Federal, da modalidade CR\u00c9DITO \nASSOCIATIVO. \n(destacamos) \n... \n \n \n \nCL\u00c1USULA PRIMEIRA - OBJETO DO CONTRATO:  \n1.1 - O objeto do presente contrato \u00e9 a fra\u00e7\u00e3o \nideal \ndo \nterreno \ne \nas \nacess\u00f5es \nque \n3 \n \ncorresponder\u00e3o ao apartamento identificado \nno campo 3 do Quadro Resumo.  \n... \n1.6 \u2013 Recursos para constru\u00e7\u00e3o \u2013 O COMPRADOR \nmanifesta ter conhecimento de que a constru\u00e7\u00e3o \nser\u00e1 com recursos de financiamento como \nconsta no campo 5 do Quadro Resumo. Esta \npromessa foi levada a termo atrav\u00e9s do Contrato \nn\u00ba1.7877.0140266-6  instrumento particular, \ncom car\u00e1ter de escritura p\u00fablica, na forma do \nart.61 da lei 4380/64, conforme documento em \nanexo (DOC 02), assinado em 19 DE NOVEMBRO \nde 2021, entre as partes: a) SOU + ICARA\u00cd \nEMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS SPE LTDA \ncomo \nVENDEDOR, \nAGENTE \nPROMOTOR \nEMPREENDEDOR, INCORPORADOR E FIADOR, b) \no Autor acima qualificado como COMPRADOR e \nDEVEDOR FIDUCI\u00c1RIO, c) a CAIXA ECON\u00d5MICA \nFEDERAL como CREDOR FIDUCI\u00c1RIO e d) CRATER \nCONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA como CONSTRUTORA E \nFIADOR\u201d. (destacamos) \n \nO Cr\u00e9dito Associativo \u00e9 uma modalidade de financiamento bastante \nsui generis, pois comporta uma duplicidade no objeto da contrata\u00e7\u00e3o, \nconsubstanciada na compra e venda do terreno e no m\u00fatuo para \nconstru\u00e7\u00e3o. \n \nAssim, de um lado, temos a vendedora e promotora do \nempreendimento: a empresa Sou+ Icara\u00ed Empreendimentos imobili\u00e1rios \nSPE e os Compradores, ora autores da presente a\u00e7\u00e3o, por outro lado, \ntemos agregado ao mesmo contrato, o agente financeiro: que neste caso \n\u00e9 a Caixa Econ\u00f4mica Federal, e uma construtora, a CRATER Constru\u00e7\u00f5es \nltda., respons\u00e1vel pelas obras e ascens\u00f5es que compor\u00e3o o futuro \nempreendimento. \n \n4 \n \nCorrobora este entendimento, o t\u00edtulo conferido ao contrato \nfirmado entre as partes com a Caixa Econ\u00f4mica Federal, qual seja: \n\u201cCONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E M\u00daTUO PARA \nCONSTRU\u00c7\u00c3O \nDE \nUNIDADE \nVINCULADA \nA \nEMPREENDIMENTO\u201d \n(documento 06).  \n \nDesse modo, podemos dizer que o contrato possui dois objetos, \nbem delineados: a compra e venda de fra\u00e7\u00e3o ideal de um terreno, e o \nm\u00fatuo, para constru\u00e7\u00e3o futura da unidade imobili\u00e1ria adquirida pelos \nAutores, e que integrar\u00e1 o empreendimento imobili\u00e1rio. \n \nOcorre que o r\u00e9u, ao efetuar a cobran\u00e7a do ITBI, ignorou a natureza \njur\u00eddica da contrata\u00e7\u00e3o feita pelos Autores, na forma como acima \nexplicitamos, realizando a cobran\u00e7a referente ao im\u00f3vel, como se a \nconstru\u00e7\u00e3o j\u00e1 tivesse sido realizada, o que, \u00e0 toda evid\u00eancia, n\u00e3o \ncorresponde \u00e0 realidade dos fatos. \n \n  Diante disso, os Autores, n\u00e3o veem alternativa, sen\u00e3o o \najuizamento da presente demanda, com o objetivo de requerer a devolu\u00e7\u00e3o \nde parte do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis ITBI cobrado pelo \nMunic\u00edpio r\u00e9u, conforme demonstram os documentos anexados, e que \nincluiu de forma equivocada, como base de c\u00e1lculo, a constru\u00e7\u00e3o futura da \nunidade aut\u00f4noma, e n\u00e3o apenas a parcela da fra\u00e7\u00e3o ideal do terreno, \nsen\u00e3o, vejamos: \n \n2. A EQUIVOCADA COBRAN\u00c7A DO ITBI FEITA PELO MUNIC\u00cdPIO R\u00c9U: \n   \nEm princ\u00edpio, \u00e9 preciso ressaltar o entendimento, proveniente dos \nverbetes sumulares n\u00ba S\u00famulas 110 e 470 do E. STF, e que tratam da base \nde c\u00e1lculo do ITBI.  \nSegundo do Supremo Tribunal Federal, o ITBI n\u00e3o incide sobre a \nconstru\u00e7\u00e3o ou parte dela, mas somente sobre o \u201cque tiver sido constru\u00eddo \nao tempo da aliena\u00e7\u00e3o do terreno\u201d, sen\u00e3o, vejamos: \n \n5 \n \n\u201cS\u00famula 110. O imposto de transmiss\u00e3o inter vivos n\u00e3o \nincide sobre a constru\u00e7\u00e3o, ou parte dela, realizada pelo \nadquirente, mas sobre o que tiver sido constru\u00eddo ao \ntempo da aliena\u00e7\u00e3o do terreno\u201d.  \n \n\u201cS\u00famula 470. O imposto de transmiss\u00e3o inter vivos n\u00e3o \nincide sobre a constru\u00e7\u00e3o, ou parte dela, realizada, \ninequivocadamente, pelo promitente comprador, mas \nsobre o valor do que tiver sido constru\u00eddo antes da \npromessa de venda\u201d.  \n \nOcorre que, ignorando o posicionamento sumulado acima referido, \no munic\u00edpio r\u00e9u, talvez por desconhecer a modalidade de aquisi\u00e7\u00e3o \nefetuada pelos Autores, cobrou dos mesmos o valor integral do im\u00f3vel, \nconsiderando suas ascens\u00f5es futuras, conforme comprova a guia de ITBI \n(Documento 07), com notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento n\u00ba SMF/15057580/2021  \nabaixo: \n \n \n \n6 \n \nDenota-se da guia de ITBI (Documento 07), com notifica\u00e7\u00e3o de \nlan\u00e7amento n\u00ba SMF/15057580/2021 e data de emiss\u00e3o 07/12/2021, que o \nimposto fora calculado sobre o valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta \ne cinco mil reais), com al\u00edquota de 2%, gerando um valor a pagar de R$ \n5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), que foi adimplido pelo primeiro \nautor, segundo comprovante de pagamento acostado, abaixo (documento \n08): \n \n \n \n7 \n \n \nOcorre que, a unidade aut\u00f4noma (apartamento adquirido na \nplanta) inexistia quando da contrata\u00e7\u00e3o (novembro/2021), pois a data de \nin\u00edcio do cronograma de obras era 16/03/2022. \nConv\u00e9m lembrar que a efetiva constru\u00e7\u00e3o ainda inexiste, pois, a \nprevis\u00e3o de data de conclus\u00e3o \u00e9 15 de outubro de 2024, conforme item \n\u201cC6.1 \u2013 Prazos de constru\u00e7\u00e3o\u201d do contrato com a Caixa Econ\u00f4mica Federal \n(documento 06).  \nA bem da verdade, o que existia \u00e0 \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o (e ainda \nexiste, pois, as obras ainda est\u00e3o em andamento), era apenas o terreno, \nadquirido pelos Autores e cujo valor de venda foi atribu\u00eddo R$ 27.051,64 \n(vinte e sete mil, cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos), \nconforme expressamente discriminado no item B2 do contrato de compra \ne venda firmando (documento 06), e cuja transcri\u00e7\u00e3o, para melhor \nelucida\u00e7\u00e3o dos fatos, pedimos v\u00eania para transcrever, abaixo: \n \nEm sendo a al\u00edquota do ITBI no munic\u00edpio de Niter\u00f3i de 2% (dois por \ncento), conforme art. 17, II da Lei Municipal 729/88, tem-se que o valor \ndeste tributo, no presente caso concreto, deveria ser aplicado ao valor do \n8 \n \nterreno e resultar, portanto, em um valor a pagar de R$ 544,55 (que \u00e9 \njustamente o resultado da aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 2% sobre o valor pago \npelo terreno, qual seja: o de R$ 27.227,30), e n\u00e3o o valor efetivamente \nadimplido pelos Autores, que foi o de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos \nreais), resultante da aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota da mesma al\u00edquota de 2%, sobre \no valor do im\u00f3vel e das ascens\u00f5es futuras. \n3. DO DIREITO: \n \n3.1. Da Legitimidade dos Autores: \n \nConforme se sabe, contribuinte \u00e9, nos termos do inciso I do \npar\u00e1grafo \u00fanico do artigo 121 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, todo aquele \nque tenha rela\u00e7\u00e3o pessoal e direta com a situa\u00e7\u00e3o que constitua o \nrespectivo fato gerador. \n \nNesse sentido, resta clara a legitimidade dos autores para requerer \nem Ju\u00edzo a restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio pelos motivos aqui expostos.  \n \nA uma, por se tratar de autores casados pelo regime da comunh\u00e3o \nparcial de bens, sendo a aquisi\u00e7\u00e3o do terreno e do im\u00f3vel que o constituir\u00e1 \nadquirido na const\u00e2ncia do casamento.  \n \nA duas, porque o im\u00f3vel foi adquirido por ambos, conforme \ncomprova o contrato j\u00e1 acostado aos autos, sendo o imposto devido a \nambos os adquirentes, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o. \n \nE, finalmente, a tr\u00eas, porque, muito embora somente o primeiro \nAutor tenha efetuado o pagamento pelo valor equivocadamente cobrado \npelo Munic\u00edpio r\u00e9u a t\u00edtulo de ITBI, o fato gerador da incid\u00eancia do tributo \nem refer\u00eancia foi a transfer\u00eancia da propriedade, sendo not\u00f3rio o interesse \ncomum de ambos os autores na aquisi\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria que se perfectibilizou, \nsendo, portanto, ex vi do disposto no inciso I do artigo 124 do CTN, ambos \nlegitimados para a propositura do pedido de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito que ora \nse prop\u00f5e. \n \n3.2. Da Repeti\u00e7\u00e3o do Ind\u00e9bito: \n9 \n \n \nJ\u00e1 foi dito acima, mas vale \u00e0 pena repetir neste ponto que os \nAutores adquiriram apenas um terreno, cuja propriedade j\u00e1 lhe foi \ntransferida no momento em que se efetuou o devido registro no RGI \n(documento 09) e, nesta mesma ocasi\u00e3o, contratou a constru\u00e7\u00e3o de \nunidade aut\u00f4noma. \nParece claro que deveriam pagar somente pelo terreno adquirido \nno momento da contrata\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o pelas acess\u00f5es futuras que ser\u00e3o a ele \nincorporadas com o passar do tempo, devendo a diferen\u00e7a que foi \nequivocadamente cobrada pelo Munic\u00edpio r\u00e9u ser-lhes devolvida, pois n\u00e3o \ndeveria integrar a base de c\u00e1lculo do Im\u00f3vel em refer\u00eancia, sendo este o \nobjeto da presente lide.  \nN\u00e3o bastasse a clareza da tese ora apresentada, bem como os \nentendimentos sumulares constantes dos verbetes do E. STF n\u00ba 110 e 470, \nacima j\u00e1 mencionados, temos que a jurisprud\u00eancia do Egr\u00e9gio Tribunal de \nJusti\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro n\u00e3o discrepa deste mesmo \nentendimento, sen\u00e3o, vejamos: \n \n\u201cApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel. Direito tribut\u00e1rio. A\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de \nd\u00e9bito fiscal com restitui\u00e7\u00e3o do valor indevidamente pago. \nITBI. Contrato de Compra e Venda de terreno e M\u00fatuo para \nconstru\u00e7\u00e3o de unidade habitacional. R\u00e9u que tomou por \nbase de c\u00e1lculo o valor total do contrato, incluindo o do \nfinanciamento \ndo \nim\u00f3vel \nainda \nn\u00e3o \nconstru\u00eddo. \nImpossibilidade. Enunciados 110 e 470 do STF que \nevidenciam que o ITBI s\u00f3 pode ser cobrado sobre as \nconstru\u00e7\u00f5es existentes ao tempo da aliena\u00e7\u00e3o do terreno. \nIsen\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio e suas autarquias do pagamento da \ntaxa judici\u00e1ria somente nas hip\u00f3teses em que figure como \nautor e n\u00e3o como r\u00e9u. Enunciado n\u00b0 145/TJRJ. Enunciado \nn\u00b0 42 do Fundo Especial do TJRJ. Interpreta\u00e7\u00e3o extensiva ao \ninstituto da isen\u00e7\u00e3o vedada. Art. 111, II, CTN. RECURSO \nCONHECIDO E DESPROVIDO.  \nApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel: Processo n\u00ba: 0018188-54.2019.8.19.0007 \u2013 \nRelatora: Des(a). DANIELA BRAND\u00c3O FERREIRA \n- \nJulgamento: 02/09/2021 - NONA C\u00c2MARA C\u00cdVEL. \n(destacamos) \n10 \n \nOu ainda: \nAPELA\u00c7\u00c3O. \nTRIBUT\u00c1RIO. \nA\u00c7\u00c3O \nDECLARAT\u00d3RIA \nDE \nINEXIGIBILIDADE E REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. IMPOSTO DE \nTRANSMISS\u00c3O DE BENS IM\u00d3VEIS (ITBI). AQUISI\u00c7\u00c3O DE \nIM\u00d3VEL \nNA \nPLANTA \nFINANCIADO \nATRAV\u00c9S \nDO \nPROGRAMA \"MINHA CASA MINHA VIDA\". CONTRATO DE \nCOMPRA E VENDA DE TERRENO E M\u00daTUO PARA \nCONSTRU\u00c7\u00c3O DE UNIDADE HABITACIONAL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE \nINCID\u00caNCIA DA EXA\u00c7\u00c3O SOBRE A FRA\u00c7\u00c3O IDEAL \nADQUIRIDA NO MOMENTO DA CELEBRA\u00c7\u00c3O DO NEG\u00d3CIO, \nE N\u00c3O SOBRE UNIDADE IMOBILI\u00c1RIA INEXISTENTE AO \nTEMPO DA ALIENA\u00c7\u00c3O. SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA. \nIRRESIGNA\u00c7\u00c3O. FATO GERADOR DO TRIBUTO QUE SE \nCONFIGURA POR OCASI\u00c3O DA EFETIVA TRANSMISS\u00c3O \nDO IM\u00d3VEL. INCID\u00caNCIA QUE \u00c9 LIMITADA AO VALOR DO \nTERRENO ADQUIRIDO E BENFEITORIAS EVENTUALMENTE \nEXISTENTES \nAO \nTEMPO \nDA \nALIENA\u00c7\u00c3O, \nN\u00c3O \nABRANGENDO AS EDICA\u00c7\u00d5ES FUTURAS, OBJETO DE \nFINANCIAMENTO \nPERANTE \nA \nCAIXA \nECON\u00d4MICA \nFEDERAL. APLICA\u00c7\u00c3O DOS ENUNCIADOS SUMULARES \nN\u00baS 110 E 470, DO C. STF. IMPOSSIBILIDADE DE \nALTERA\u00c7\u00c3O DA DEFINI\u00c7\u00c3O DE INSTITUTOS DE DIREITO \nPRIVADO PARA ESTABELECER MOMENTO DIVERSO DA \nOCORR\u00caNCIA DO FATO GERADOR E RESPECTIVA EXA\u00c7\u00c3O. \nINTELIG\u00caNCIA DO DISPOSTO NO ART. 156, II, DA CRFB/88, \nE ART. 109, DO CTN. PRECEDENTES DAS COLENDAS CORTES \nSUPERIORES E DESTE EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. \nISEN\u00c7\u00c3O DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PREVISTA NO ARTIGO \n17, IX, DA LEI ESTADUAL N\u00b0 3.350/99, QUE N\u00c3O ABRANGE \nA TAXA JUDICI\u00c1RIA. EXEGESE EXTRA\u00cdDA DO ARTIGO 115, \nDO DECRETO LEI N\u00b0 5/75, DA S\u00daMULA N\u00b0 145, DESTE E. \nTRIBUNAL E ENUNCIADO N\u00b0 42, DO FETJRJ. MANUTEN\u00c7\u00c3O \nDA SOLU\u00c7\u00c3O DE 1\u00ba GRAU. RECURSO CONHECIDO E \nDESPROVIDO.  \nDes(a). MAURO DICKSTEIN - Julgamento: 13/05/2021 - \nD\u00c9CIMA \nSEXTA \nC\u00c2MARA \nC\u00cdVEL \n0019683-\n36.2019.8.19.0007 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA.\u201d  \n(destacamos) \nNa mesma linha de racioc\u00ednio, vejamos o que recentemente \ndecidiu a Turma Recursal competente para o julgamento de recursos \n11 \n \ninominados provenientes dos julgados dos Juizados Especiais Fazend\u00e1rios, \nem caso an\u00e1logo ao aqui discutido: \n\u201cRECURSO INOMINADO. FAZENDA P\u00daBLICA. DIREITO \nTRIBUT\u00c1RIO. ITBI. CONTROV\u00c9RSIA ACERCA DA BASE DE \nC\u00c1LCULO DO ITBI NA AQUISI\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL NA PLANTA. \nSENTEN\u00c7A DE IMPROCED\u00caNCIA. FATO GERADOR PARA \nINCID\u00caNCIA DO ITBI \u00c9 LIMITADO AO VALOR DA FRA\u00c7\u00c3O \nIDEAL ADQUIRIDA AO TEMPO DA ALIENA\u00c7\u00c3O, A TEOR \nDOS VERBETES DE S\u00daMULA N\u00baS 110 E 470. RECURSO \nPROVIDO. PROCESSO N\u00ba 0027744-90.2022.8.19.0002  - \nRECORRENTE: ADRIANO ARANTES BRASIL- RECORRIDO: \nMUNIC\u00cdPIO DE NITER\u00d3I.\u201d    \n \nDessa forma, descabe outra ila\u00e7\u00e3o, sen\u00e3o a de que deve o ITBI \nincidir apenas sobre a fra\u00e7\u00e3o do terreno, uma vez que, a posterior \nconstru\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, ainda que englobada em contrato de financiamento, \nn\u00e3o autoriza a exig\u00eancia do imposto, devendo o Munic\u00edpio r\u00e9u ser \ncondenado ao pagamento da diferen\u00e7a existente entre o valor \nefetivamente cobrado, e o valor referente ao terreno, singularmente \nconsiderado.       \n4. DOS PEDIDOS: \n \n         Diante de tudo o que acima se exp\u00f4s, \u00e9 a presente para requerer o \nque se segue:  \n \na) a cita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio r\u00e9u, no endere\u00e7o constante da inicial, para \nque, querendo, apresentar contesta\u00e7\u00e3o no prazo legal; \n \nb) a proced\u00eancia do pedido, para o fim de obrigar a r\u00e9 a restituir a \nimport\u00e2ncia recolhida a mais a t\u00edtulo de ITBI, no valor R$ 4.956,00, \nacrescida de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros morat\u00f3rios, nos termos \nlegais; para corre\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos juros sobre a repeti\u00e7\u00e3o do \nind\u00e9bito pretendido, requer seja aplicada a taxa SELIC, conforme \nentendimento pacificando em sede de recurso repetitivo no STJ;  \n \n12 \n \nc) Protesta, ainda, pela produ\u00e7\u00e3o de provas, notadamente a \ndocumental suplementar, afim de provar o alegado, informando, \nainda pela op\u00e7\u00e3o de n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou \nmedia\u00e7\u00e3o.  \n \n \nD\u00e1-se \u00e0 presente causa o valor de R$ 4.956,00.  \n \nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023. \n \nANDR\u00c9 LUIZ BARCELLOS FRAN\u00c7A \nOAB/RJ 92.393 \n13 \n \n"
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JUIZ DE DIREITO DA\nVARA DE FAZENDA P\u00daBLICA DA\nCOMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ\nGRERJ ELETR\u00d4NICA N\u00b0: 8063910010655\nFERNANDO DO CARMO TEIXEIRA J\u00daNIOR, brasileiro, Casado,\nEmpres\u00e1rio,\nPortador(a) da c\u00e9dula de identidade R.G. n\u00ba 069662583,\nInscrito(a) no CPF sob o n\u00ba: 860.206.177-34, domiciliado na Rua Joathur\nBueno, 101 casa, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ ,vem, por seu\nprocurador infra-assinado, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V.Exa., com\nfundamento nos artigos artigo 5\u00ba, incisos XXXV, LIV e LXIX; Art. 146,\ninciso III, al\u00ednea a; Art. 150, inciso I e IV; artigo 156, II, todos da\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal; Lei 12.016/2009; Art. 3\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil;\ne artigos 38 e 110, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, impetrar o presente\nMANDADO DE SEGURAN\u00c7A COM PEDIDO DE LIMINAR\nContra\nato\nemanado\npelo\nFISCAL\nDE\nRENDA\nDA\nSECRETARIA\nDE\nFAZENDA DO MUNIC\u00cdPIO DO RIO DE JANEIRO, cuja as atividades s\u00e3o\nvinculadas \u00e0 SECRET\u00c1RIA MUNICIPAL DE FAZENDA, \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico do\npoder executivo municipal vinculado \u00e0 PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO\nDE JANEIRO, com endere\u00e7o para intima\u00e7\u00e3o na Rua Afonso Cavalcanti, 455 -\nz1 - Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, 20211-110, com pedido de concess\u00e3o\nde MEDIDA LIMINAR, fazendo-o na forma dos relevantes fundamentos ora\nsubmetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia.\nAvenida das Am\u00e9ricas, 3500 | Sala 130 \u2013 Barra da Tijuca\nRio de Janeiro \u2013 RJ | CEP: 22644-102\nContato: (21) 3030-5314\n4\n1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS:\nA impetrante arrematou o im\u00f3vel localizado na Rua Projetada 3 do\nPAA 11932 n\u00ba3, apartamento n\u00ba 205, bloco 9, Edif\u00edcio Montreal, Freguesia\nde\nJacarepagu\u00e1,\nRio\nde\nJaneiro,\nem leil\u00e3o judicial nos autos do\nprocesso\nn\u00ba\n0002899-67.2013.8.19.0209,\npelo\nvalor\nde\nR$231.000,00 (duzentos e trinta e um mil reais).\nOcorre que, ao adentrar com o pedido de guia de ITBI para iniciar o\nprocesso de titularidade do bem, foi apresentada pela autoridade coatora o\nc\u00e1lculo do imposto de transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis em valor muito superior\nao devido, tendo os Impetrantes verificado que n\u00e3o foi utilizado como\nBASE\nDE\nC\u00c1LCULO\no\nvalor da arremata\u00e7\u00e3o, mas sim o valor de\nmercado atribu\u00eddo ao im\u00f3vel pela prefeitura. (doc. anexo).\nAssim, visando preservar o exerc\u00edcio de seu direito de registrar a Carta\nde Arremata\u00e7\u00e3o no f\u00f3lio real e consolidar, solenemente, a propriedade sobre o\nim\u00f3vel arrematado, impetra-se o presente mandamus para declarar a\nirregularidade do c\u00e1lculo do ITBI perpetrado pela Autoridade Coatora\ne autorizar a Impetrante a recolher o imposto, adotando como a BASE\nDE C\u00c1LCULO o valor da arremata\u00e7\u00e3o.\n2. DO DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO\nDA BASE DE C\u00c1LCULO DO TRIBUTO \u2013 VALOR DA ARREMATA\u00c7\u00c3O\nDiante\nda\ns\u00edntese\napresentada,\na quest\u00e3o de direito discutida no\npresente mandamus \u00e9 relativamente simples.\nAvenida das Am\u00e9ricas, 3500 | Sala 130 \u2013 Barra da Tijuca\nRio de Janeiro \u2013 RJ | CEP: 22644-102\nContato: (21) 3030-5314\n5\nNa se\u00e7\u00e3o que trata acerca do ITBI, preconiza o artigo 38 do C\u00f3digo\nTribut\u00e1rio Nacional, que \u201cA base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor venal dos\nbens ou direitos transmitidos.\u201d\nArt. 38. A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor venal\ndos bens ou direitos transmitidos.\n\u00c9 remansosa a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, bem como deste\nEgr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de\ndefinir o VALOR DA ARREMATA\u00c7\u00c3O como base de c\u00e1lculo para o ITBI,\nveja-se:\nAPELA\u00c7\u00c3O. ITBI. BASE DE C\u00c1LCULO. LEIL\u00c3O\nJUDICIAL.\nVALOR\nDA\nARREMATA\u00c7\u00c3O.\nMANUTEN\u00c7AO DA SENTEN\u00c7A. A controv\u00e9rsia dos\nautos cinge-se sobre a base de c\u00e1lculo do ITBI na\nhip\u00f3tese de leil\u00e3o judicial do bem. A base de c\u00e1lculo\ndo ITBI \u00e9 o valor venal do im\u00f3vel, na forma do art.\n38, do CTN. Como cedi\u00e7o, o valor venal do im\u00f3vel \u00e9\no seu valor de venda, que n\u00e3o se confunde com o\nvalor de mercado do bem, uma vez que este \u00e9\ninfluenciado pelas regras da din\u00e2mica da oferta e\nda procura, sendo incompat\u00edvel com a seguran\u00e7a\njur\u00eddica tribut\u00e1ria. Nesse sentido, em se tratando de\naquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel por leil\u00e3o judicial, o valor venal\ndo im\u00f3vel, ou seja, o seu valor de venda, \u00e9 o pre\u00e7o\nda arremata\u00e7\u00e3o, conforme jurisprud\u00eancia pac\u00edfica\ndo\nSTJ.\nDesse\nmodo,\nn\u00e3o\nmerece\nprosperar\na\napela\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio para que seja fixado como\nvalor venal do im\u00f3vel o valor da sua avalia\u00e7\u00e3o\nAvenida das Am\u00e9ricas, 3500 | Sala 130 \u2013 Barra da Tijuca\nRio de Janeiro \u2013 RJ | CEP: 22644-102\nContato: (21) 3030-5314\n6\njudicial,\nmostrando-se\ncorreta\na\nsenten\u00e7a\nao\nconsiderar o valor da arremata\u00e7\u00e3o. Desprovimento\ndo recurso (TJ-RJ - APL: 00025876020128190069\nRIO DE JANEIRO IGUABA GRANDE VARA UNICA,\nRelator:\nRENATA\nMACHADO\nCOTTA,\nData\nde\nJulgamento:\n13/06/2018,\nTERCEIRA\nC\u00c2MARA\nC\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 15/06/2018)\nAPELA\u00c7\u00c3O\nC\u00cdVEL.\nA\u00c7\u00c3O\nDE\nREPETI\u00c7\u00c3O DE\nIND\u00c9BITO. MUNIC\u00cdPIO DO RIO DE JANEIRO.\nLEIL\u00c3O\nEXTRAJUDICIAL.\nITBI.\nBASE\nDE\nC\u00c1LCULO. VALOR DA ARREMATA\u00c7\u00c3O. (...)\nArremata\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel em leil\u00e3o extrajudicial. O\nrecente entendimento do STJ \u00e9 no sentido de que,\nem virtude da similaridade do leil\u00e3o extrajudicial\ncom a arremata\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o h\u00e1 justa causa\npara a diferencia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo para fins de\nincid\u00eancia do ITBI, quando a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel\nocorrer\npela\nvia\njudicial\nou\nextrajudicial.\nPrecedentes. Restitui\u00e7\u00e3o \u00e0 autora do valor pago a\nmaior a t\u00edtulo de ITBI que se imp\u00f5e. Senten\u00e7a\nmantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO (TJ-RJ -\nAPL: 00237079120208190001,\nRelator:\nDes(a).\nS\u00d4NIA\nDE F\u00c1TIMA DIAS, Data de Julgamento:\n27/07/2021, VIG\u00c9SIMA TERCEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL,\nData de Publica\u00e7\u00e3o: 02/08/2021)\nDIREITO TRIBUT\u00c1RIO E PROCESSUAL CIVIL.\nMANDADO DE SEGURAN\u00c7A. LIMINAR. IM\u00d3VEL.\nPRA\u00c7A\nEXTRAJUDICIAL.\nITBI.\nBASE\nDE\nAvenida das Am\u00e9ricas, 3500 | Sala 130 \u2013 Barra da Tijuca\nRio de Janeiro \u2013 RJ | CEP: 22644-102\nContato: (21) 3030-5314\n7\nC\u00c1LCULO VALOR\nDA\nARREMATA\u00c7\u00c3O.\n(...)\nSegundo\njurisprud\u00eancia pac\u00edfica do STJ, a base de c\u00e1lculo\ndo ITBI, na hip\u00f3tese de hasta p\u00fablica, \u00e9 o valor da\narremata\u00e7\u00e3o e n\u00e3o o de mercado do bem. 2.O fato\ngerador do ITBI \u00e9 o registro da transmiss\u00e3o do bem,\nraz\u00e3o pela qual se aplica esta mesma regra jur\u00eddica\nquando houver arremata\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em leil\u00e3o\nextrajudicial. 3. Nesse cen\u00e1rio avulta a necessidade\nde\nacautelar\no\nplaus\u00edvel\ndireito\nda\nimpetrante,\njustificada pela imin\u00eancia de dano irrevers\u00edvel de\nordem patrimonial, acaso mantido o ato coator at\u00e9 a\naprecia\u00e7\u00e3o definitiva da causa, eis que a impetrante\nse v\u00ea impedida de promover a escritura do im\u00f3vel e\na efetiva\u00e7\u00e3o do contrato de financiamento com a\nCEF. 4. Embargos de declara\u00e7\u00e3o dos quais n\u00e3os e\nconhece.\nAgravo\nde\ninstrumento\nao\nqual\nse\nd\u00e1\nprovimento. (TJ-RJ - AI: 00464197820208190000,\nRelator:\nDes(a).\nFERNANDO\nFOCH\nDE\nLEMOS\nARIGONY DA SILVA,\nData\nde\nJulgamento:\n07/12/2020,\nTERCEIRA\nC\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 15/12/2020)\nAssim,\nn\u00e3o\nh\u00e1\nd\u00favidas\nquanto\na\nilegalidade\npraticada\npela\nMunicipalidade ao fixar como base de c\u00e1lculo do imposto o valor venal e n\u00e3o o\nvalor da arremata\u00e7\u00e3o.\nO STJ considera que o valor venal do im\u00f3vel \u00e9 o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, que\nfoi declarado pelo contribuinte, desta forma, o pre\u00e7o efetivamente pago pelo\nAvenida das Am\u00e9ricas, 3500 | Sala 130 \u2013 Barra da Tijuca\nRio de Janeiro \u2013 RJ | CEP: 22644-102\nContato: (21) 3030-5314\n8\nadquirente do im\u00f3vel tende a refletir, com grande proximidade, seu valor venal,\nem condi\u00e7\u00f5es normais de mercado.\nNo caso dos impetrantes, a municipalidade se utilizou do valor venal de\nrefer\u00eancia,\nignorando\ntotalmente\no\nvalor\ndeclarado\npelos\nimpetrantes,\nincorrendo em ilegalidade, conforme pode se verificar do voto do Ministro\nCesar\nAsfor\nRocha\nno\nResp.\n1.219.229/SP,\nno\nqual\nfoi\nreconhecida\na\nilegalidade do estabelecimento do valor venal de refer\u00eancia.\nA quest\u00e3o jur\u00eddica a ser dirimida consiste em definir\nqual\nseja\nbase\nde\nc\u00e1lculo\ndo\nITBI\nna\ntransa\u00e7\u00e3o\nimobili\u00e1ria noticiada na peti\u00e7\u00e3o inicial: se (a) o valor\nvenal utilizado como base de c\u00e1lculo do IPTU, ou (b)\nse\no\nvalor\nvenal\napurado\npelo\nFisco\nMunicipal\nespecificamente para o neg\u00f3cio celebrado, nos moldes\ndo previsto pelo arts. 38 e 148 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio\nNacional. Ocorre que para apurar o valor\nde\nmercado do bem (ou direitos) e, em consequ\u00eancia,\npara a fixa\u00e7\u00e3o do valor de base para a cobran\u00e7a da\nal\u00edquota do ITBI, o Decreto Municipal n. 46.228/05\nestabeleceu crit\u00e9rios n\u00e3o seguros, mediante pesquisa\ne coleta permanente, por amostragem e de acordo\ncom\nas\nofertas\n\u00e0\nvenda\nno\nmercado\nimobili\u00e1rio,\ngerando inseguran\u00e7a jur\u00eddica [...]. Na verdade, s\u00e3o\nartif\u00edcios para aumentar a base de c\u00e1lculo do ITBI, ao\ninv\u00e9s de observar o disposto no art. 148 do CTN, em\ntotal\nafronta\nao\nprinc\u00edpio\nda\nlegalidade.\nO\npresumido valor de mercado do bem na avalia\u00e7\u00e3o\nfeita\npara\nfins\nde\nincid\u00eancia\nfiscal\nn\u00e3o\nencontra\nrespaldo\nna\nordem\ntribut\u00e1ria,\nconstituindo-se\nsua\nAvenida das Am\u00e9ricas, 3500 | Sala 130 \u2013 Barra da Tijuca\nRio de Janeiro \u2013 RJ | CEP: 22644-102\nContato: (21) 3030-5314\n9\napura\u00e7\u00e3o\npela\nentidade\nestatal\nverdadeiro\nlocupletamento\nindevido,\nque\nrepulsa\nao\ndireito,\nsobretudo porque o citado decreto que objetivou a\nrevis\u00e3o\nde\nvalores extrapolou a reserva legal, na\nmedida em que toda a sistem\u00e1tica derivada de nova\nnomenclatura,\nsob\no\nt\u00edtulo\nde\nlan\u00e7amento\ncausa\ndesequil\u00edbrio e gera indevido encargo ao contribuinte.\n[...] N\u00e3o cabe, ent\u00e3o, \u00e0 Municipalidade estipular valor,\npara\neste\n\u00faltimo\ntributo,\ncom\napoio\nem\ncrit\u00e9rios\ninseguros\ncomo\ntem\nfeito,\nem\ndetrimento\ndos\nprinc\u00edpios\nda\nampla\ndefesa,\ncontradit\u00f3rio,\ndevido\nprocesso legal e seguran\u00e7a jur\u00eddica.\nAdemais,\nimportante\ndestacar\nque\na\nCorte\npossui\njurisprud\u00eancia\npac\u00edfica sobre a base de c\u00e1lculo que deve ser utilizada para o c\u00e1lculo de ITBI\nno caso de Hasta P\u00fablica.\nNestes casos, entende-se que \u00e9 o valor da arremata\u00e7\u00e3o o que reflete\no \u201cvalor venal\u201d do im\u00f3vel, isto porque, \u00e9 este o valor que serviu de\ncausa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade, portanto, deve ser adotado como\nbase de c\u00e1lculo. Logo, o pre\u00e7o de arremata\u00e7\u00e3o reflete o valor venal do im\u00f3vel\ne deve ser adotado como base de c\u00e1lculo.\nOutrossim, cumpre ressaltar que a aquisi\u00e7\u00e3o do bem e o valor a ele\natribu\u00eddo e todos os demais atos atrelados ao leil\u00e3o, foram fiscalizados e\napurados pelo Poder P\u00fablico, que preza pela satisfa\u00e7\u00e3o processual, mas\ntamb\u00e9m busca tutelar todos os envolvidos, de modo que o bem levado a\nleil\u00e3o, n\u00e3o seja avaliado ou mesmo ofertado de modo a ser considerado pre\u00e7o\nAvenida das Am\u00e9ricas, 3500 | Sala 130 \u2013 Barra da Tijuca\nRio de Janeiro \u2013 RJ | CEP: 22644-102\nContato: (21) 3030-5314\n10\nvil, assim, podemos concluir que o valor atrelado ao bem n\u00e3o est\u00e1 em total\ndesacordo com a realidade.\nPortanto, restou comprovado que fora utilizado valor equivocado para a\nbase de c\u00e1lculo do referido imposto, o que constituiu viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da\nlegalidade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica, al\u00e9m de configurar cerceamento ao seu\ndireito l\u00edquido e certo, de pagar o ITBI sobre o valor\nauferido no leil\u00e3o\njudicial, devendo ser determinado que a Municipalidade emita nova\nguia de ITBI na qual a base de c\u00e1lculo seja o valor alcan\u00e7ado na Hasta\nP\u00fablica, a saber: R$231.000,00 (duzentos e trinta e um mil reais)\n3. DO PEDIDO LIMINAR\nEminente\nrelator,\nsem\nembargo\nde\nemanar\numa\nnova\nnarra\u00e7\u00e3o\nextenuante acerca dos aspectos concretos que legitimam o pleito antecipat\u00f3rio,\na concess\u00e3o da liminar merece ser deferida.\nO fumus boni iuris est\u00e1 consubstanciado nos autos, pelo fato de que os\nImpetrantes apresentaram todos os documentos necess\u00e1rios para que o\nagente coator pudesse verificar que a aquisi\u00e7\u00e3o do bem se deu atrav\u00e9s da\narremata\u00e7\u00e3o e que o valor declarado pelos impetrantes foi de fato o maior\nlance ofertado no p\u00fablico leil\u00e3o.\nAssim, o valor apresentado pelos impetrantes est\u00e1 legalmente correto e\nem\nconformidade\ncom\na jurisprud\u00eancia pacificada da Corte do Superior\nTribunal de Justi\u00e7a.\nAvenida das Am\u00e9ricas, 3500 | Sala 130 \u2013 Barra da Tijuca\nRio de Janeiro \u2013 RJ | CEP: 22644-102\nContato: (21) 3030-5314\n11\nContudo, a autoridade coatora n\u00e3o observou as peculiaridades do caso\nem quest\u00e3o, se utilizando de artif\u00edcios para buscar aumentar a base de c\u00e1lculo\ndo\nITBI,\nnegando\naos\nimpetrantes\na\nseguran\u00e7a\njur\u00eddica\nnecess\u00e1ria\nao\nparticipar do leil\u00e3o e ao apresentar o valor da transa\u00e7\u00e3o a Municipalidade,\nconforme documentos anexos, infringindo gravemente o direito garantido dos\nimpetrantes.\nO periculum in mora, se caracteriza pelo fato de que enquanto n\u00e3o\nrealizarem o pagamento do referido imposto, se encontram os impetrantes\nimpossibilitados de realizar a transfer\u00eancia do bem junto ao Registro de\nIm\u00f3veis competentes, bem como pelo fato de que se efetivarem o pagamento\nda guia com o valor cobrado erroneamente, os impetrantes ter\u00e3o todo um\ndesgaste e preju\u00edzo para rever os valores.\nCom o presente mandado de seguran\u00e7a, pretende-se o cancelamento\nda guia n\u00ba 2553786, tendo em vista o erro na base de c\u00e1lculo utilizada,\nposto que a natureza da aquisi\u00e7\u00e3o foi \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o em leil\u00e3o judicial,\ndevendo ser determinada a expedi\u00e7\u00e3o de uma nova guia, no valor de\nR$6.930,00 (seis mil novecentos e trinta reais), na qual a base de\nc\u00e1lculo do imposto ser\u00e1 3% do valor da arremata\u00e7\u00e3o.\n4. DO PEDIDO\nAnte o exposto, requer o Impetrante:\n(i)\nLiminarmente, requer o Impetrante a este Merit\u00edssimo Ju\u00edzo\nque determine o cancelamento da guia n\u00ba 2553786, devendo\nser emitida uma nova guia com o valor da arremata\u00e7\u00e3o como\nbase de c\u00e1lculo, para que possa o impetrante dar in\u00edcio\nao\nAvenida das Am\u00e9ricas, 3500 | Sala 130 \u2013 Barra da Tijuca\nRio de Janeiro \u2013 RJ | CEP: 22644-102\nContato: (21) 3030-5314\n12\nprocedimento de registro da arremata\u00e7\u00e3o do bem junto ao RGI\ncompetente;\n(ii)\nA notifica\u00e7\u00e3o da autoridade impetrada para, querendo, prestar\ninforma\u00e7\u00f5es, no prazo legal, com as informa\u00e7\u00f5es que achar\npertinente;\n(iii)\nseja\nconcedida\naos\nimpetrantes,\nem\nsenten\u00e7a,\na\nseguran\u00e7a\nora perseguida, confirmando-se os pedidos formulados acima,\nem sede de pedido liminar, a fim de que seja reconhecido o\ndireito l\u00edquido e certo do Impetrante em obter uma nova guia\ncom o valor da arremata\u00e7\u00e3o como base de c\u00e1lculo do imposto;\n(iv)\nA\nintima\u00e7\u00e3o\ndo\nilustre\nrepresentante\ndo\nMinist\u00e9rio\nP\u00fablico,\natendendo ao que determina a Lei n.\u00ba 12.016/2009.\nAtribui-se \u00e0 causa o valor de R$6.930,00 (seis mil novecentos e trinta\nreais).\nPede deferimento.\nRio de Janeiro, 23 de mar\u00e7o de 2023.\nRODRIGO ANDRADE\nOAB/RJ 137.973\nAvenida das Am\u00e9ricas, 3500 | Sala 130 \u2013 Barra da Tijuca\nRio de Janeiro \u2013 RJ | CEP: 22644-102\nContato: (21) 3030-5314\n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0820673-61.2023.8.19.0004\nem 25/07/2023 16:54:18 por DENISE NASCIMENTO ZENICOLA\nDocumento assinado por: \n- DENISE NASCIMENTO ZENICOLA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23072515454774100000066034032\nID do documento: 69324992\nDenise Nascimento Zenicola\nOAB-RJ 79.513\nEXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA\u00a0___\u00a0VARA DA CIVIL DA\nCOMARCA DE S\u00c3O GON\u00c7ALO-RJ\n\u00a0\n\u00a0\n\u00a0\n\u00a0\u00a0\nASSOCIA\u00c7\u00c3O AFRO-BRASILEIRA OMO IL\u00c9 \u00d2RIS\u00c1 ODE-EWE-\u00c0S\u00c9 S\u00c0NGO\nDEIYI  , pessoa jur\u00eddica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba\n01.531.977/0001-06 (Doc.01), com sede na Rua Cidade de Lisboa, s/n\u00ba Lote 16-A  - Vista Alegre-\nS\u00e3o  Gon\u00e7alo-  RJ  (Doc.02),  neste  ato  representada  por  seu  Presidente  Vital\u00edcio  GUSTAVO\nCOUTINHO  DO  NASCIMENTO brasileiro,  solteiro,  maior,  funcion\u00e1rio  p\u00fablico  inativo,\nportador da carteira de identidade n\u00ba 01.725.455-8 expedida pelo IFP em 17.06.1985, inscrito no\nCPF/MF sob o n\u00ba 199.843.837-68 (Doc.03)residentes   na Rua Correa Dutra n\u00ba 131 apto 803 \u2013\nFlamengo -   Rio de Janeiro \u2013 RJ-  vem por  sua bastante Procuradora e Advogada, DENISE\nNASCIMENTO  ZENICOLA (Doc.04), brasileira,  inscrita  na  OAB-RJ, sob  o  n  79513,  com\nescrit\u00f3rio  na  Rua  Oleg\u00e1rio  Mariano,  243  \u2013  101  Tijuca,  Rio  de  Janeiro,  RJ,  Telefones  21-\n971466264, E-mail:  denisezenicola@yahoo.com.br,  \u201cin fine\u201d assinado, instrumento procurat\u00f3rio\nem anexo, onde recebem notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa\nExcel\u00eancia propor: \nA\u00c7\u00c3O  DECLARAT\u00d3RIA  DE  INEXIST\u00caNCIA  DE  RELA\u00c7\u00c3O  JUR\u00cdDICO\nTRIBUT\u00c1RIA COM PEDIDO DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO\nEm face da  PREFEITURA MUNICIPAL DE\u00a0S\u00c3O GON\u00c7ALO, pessoa jur\u00eddica de\ndireito p\u00fablico interno, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.\nRua Oleg\u00e1rio Mariano n\u00ba 243 -grupo 101 \u2013 CEP 20.510210 \u2013 Tijuca \u2013 Riod e Janeiro- RJ\nE-mail: denisezenicola@yahoo.com.br Cel (21) 97146-6264\nDenise Nascimento Zenicola\nOAB-RJ 79.513\nI- DA JUSTI\u00c7A GRATUITA\n1- A Requerente \u00e9 uma  organiza\u00e7\u00e3o religiosa sem fins lucrativos, e  como se infere\ndas \u00faltimas  Declara\u00e7\u00f5es de Ajuste Anual de Imposto de Renda, ora anexadas (Docs. 05 a 07), \u00e9\nhipossuficiente para arcar com as custas judiciais, raz\u00e3o pela qual  jus ao benef\u00edcio da Justi\u00e7a\nGratuita de acordo com o artigo 98 do C\u00f3digo de Processo Civil.\n2- Importante observar que  o beneficio j\u00e1 lhe fora conferido na a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o\nque  teve  curso  na  2a Vara  C\u00edvel  da  Comarca  de  S\u00e3o  Gon\u00e7alo  \u2013  Processo  0026868-\n04.2000.8.19.0004 que lhe conferiu a titularidade sobre o im\u00f3vel de sua sede, como \u00e9 poss\u00edvel aferir\ndo Mandado de Registro (Doc.08 Mandado).\n3-  Pelos  documentos  acostados  \u00e9  poss\u00edvel  conferir  a  permanencia  da\nhipossufici\u00eancia que conferiu \u00e0 Autora o direito ao  benef\u00edcio naquela ocasi\u00e3o, pelo que requer a\nsua concess\u00e3o nesses autos. \nII-  DESINTERESSE  NA AUDI\u00caNCIA DE  CONCILIA\u00c7\u00c3O  PREVISTA\nPELO ARTIGO 319, VII, DO NOVO CPC 01. \n4-  Com a devida venia, a Autora entende que a designa\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de\nconcilia\u00e7\u00e3o prevista no artigo 319, VII do NCPC, inobstante sua nobre inten\u00e7\u00e3o, termina por\nmacular a celeridade processual, vez que muitas vezes sequer h\u00e1 proposta de acordo, fazendo com\nque o processo fique meses sem o devido andamento, raz\u00e3o pela qual informa a Jurisdicionada n\u00e3o\npossuir interesse na designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o prevista no artigo 319, VII do NCPC. \nIII - DOS FATOS\n5 -  A Autora \u00e9 uma  associa\u00e7\u00e3o religiosa sem fins lucrativos e  tem por objeto\npreservar, difundir e propagar o culto afro-brasileiro da tradi\u00e7\u00e3o Nag\u00f4, na na\u00e7\u00e3o Ketu, conforme\nartigo 2\u00ba do seu Estatuto Social  (Doc. 09 Atos Constitutivos).\u00a0\u00a0\nRua Oleg\u00e1rio Mariano n\u00ba 243 -grupo 101 \u2013 CEP 20.510210 \u2013 Tijuca \u2013 Riod e Janeiro- RJ\nE-mail: denisezenicola@yahoo.com.br Cel (21) 97146-6264\nDenise Nascimento Zenicola\nOAB-RJ 79.513\n6 - A Autora \u00e9 propriet\u00e1ria do im\u00f3vel objeto da lide (Doc. 10 Certid\u00e3o de RGI ) e o\nutilizada  ,estritamente  para  a celebra\u00e7\u00e3o  de cultos  religiosos,  como  caracterizado  nos  dados\ncadastrais junto \u00e0 Prefeitura de So Gon\u00e7alo o que lhe assegura a imunidade tribut\u00e1ra de IPTU\n(Doc. 11 Dados Cadastrais da Inscri\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria).\n7- Inobstante constar do cadastro imobili\u00e1rio que o im\u00f3vel \u00e9 utilizado como\ntemplo  religioso  e  da  clareza  solar  da  Constitui\u00e7\u00e3o  Federal,  o  munic\u00edpio  de  S\u00e3o  Gon\u00e7alo\nultrapassando  os  limites  da  compet\u00eancia  e  das  limita\u00e7\u00f5es  de  tributar  expressas  no  texto\ncostitucional, arbitrariamente atribuiu at\u00e9 2022 cobran\u00e7as de IPTU ao im\u00f3vel, apesar de o pedido\nde imunidade ter sido requerido  desde  em  2013 por meio do  PA n\u00ba 19743/2013  (Doc.12\nAndamento Procesual)\n8-  Quando  relaizado  o  primeiro  requerimento  admiistrativo  de  imunidade  o\nim\u00f3vel  era composto pelos lotes 16, 17, 18 , 19 e  20, (Docs. 13 a 17  Certidd\u00f5es dos RGI) todos\nvinculados \u00e0  inscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria n\u00ba 546113000, com  \u00e1rea total  de 1.781,49m2com 670,90 m2 de\n\u00e1rea constru\u00edda,  a saber: \n        \nLote 16 de frente para a Rua Cidade de Lisboa e\nlateral esquerda para a Rua Ari da Mota Jardim\n(antiga Rua A) com 347,50 m2,  lotes 17 e 18,  de\nfrente para a Rua Cidade de Lisboa, ambos com\n361.20m2, lote 19 de frente  para a Rua Cidade\nde Lisboa e lateral para a Rua Carlinda Ferreira\nde Andrade (antiga Rua B) com 347,50 m2, e o\nlote 20 de frente para a Rua Carlinda Ferreira de\nAndrade (antiga Rua B) com 364,00 m2.\n9 - O remembramento desses lotes , com o respectivo registro junto ao RGI, (Doc.\n10 RGI Atual) ocorreu em 2021 e como  o PA n\u00ba 19743/2013 foi arquivado sem solu\u00e7\u00e3o, por\norienta\u00e7\u00e3o da R\u00e9, novo pedido de imunidade  foi realizado por meio do PA n\u00ba 50369/2021  (Doc.\n18 Andamento Processual)\nRua Oleg\u00e1rio Mariano n\u00ba 243 -grupo 101 \u2013 CEP 20.510210 \u2013 Tijuca \u2013 Riod e Janeiro- RJ\nE-mail: denisezenicola@yahoo.com.br Cel (21) 97146-6264\nDenise Nascimento Zenicola\nOAB-RJ 79.513\n10 - Em 26 de janeiro de 2022 a R\u00e9 emitiu a Declara\u00e7\u00e3o de Imunidade, todavia,\nnessa  Declara\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel  foi atribu\u00edda outra inscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria  de n\u00ba 142.949.000 e a\nimunidade  reconhecida  apenas a partir de 2022 (Doc. 19 Declara\u00e7\u00e3o de Imunidade)\n11-  Ao  questionar  a  decis\u00e3o  a  Autora  foi  orientada  pela  R\u00e9  a  realizar  um\nrequerimento de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dos valores pagos a t\u00edtulo de IPTU nos anos anteriores.\n12- Dessa forma, novo Processo Administrativo foi aberto \u2013 PA n\u00ba 23684/2022\npara a compensa\u00e7\u00e3o dos valores pagos  a t\u00edtulo de IPTU nos anos anteriores \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o de\nImunidade (Doc. 20 Andamento Processual) .\n13-  No  despacho  inicial  desses  autos,  todavia,  surgiram  as  seguintes\nd\u00favidas/exig\u00eancias :\n[...]CONSTA  NA  DECLARA\u00c7\u00c3O  DE  IMUNIDADE  A\nINSCRI\u00c7\u00c3O 142949-000, IMUNE A PARTIR DE 2022. OS\nCOMPROVANTES  DE  PAGAMENTOS  CONSTAM  NA\nINSCRI\u00c7\u00c3O  546113-000.  ESCLARECER  A  INSCRI\u00c7\u00c3O\nCORRETA , APRESENTAR O ORIGINAL DE PAGAMENTO\nDO IPTU DE 2022 PARA AN\u00c1LISE CART\u00c3O DO BANCO E\nC\u00d3PIA\n \nDA  \nIDENTIDADE\n \nDA  \nREQUERENTE\n(PROCURADORA)  CAIXA  DE  EXIG\u00caNCIA  DA\nCOMPENSA\u00c7\u00c3O [...] \n14-  A Autora ent\u00e3o esclareceu que n\u00e3o haveria que se optar por uma das\ninscri\u00e7\u00f5es, pois  ambas referem-se ao mesmo im\u00f3vel, que inicialmente era composto por 05 (cinco)\nlotes  com \u00fanica inscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria de n\u00ba  546113-000 e que  ap\u00f3s o remembramento dos lotes\nrecebera nova inscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria  de n\u00ba  142949-000.\n15- Todavia, a R\u00e9 afirmou que s\u00f3 poderia compensar os valores pagos a t\u00edtulo de\nIPTU  em rela\u00e7\u00e3o  im\u00f3vel de inscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria 142949-000 , declarado imune  a partir de 2022,\ne que para a compensa\u00e7\u00e3o do IPTU pago em 2022 seria necess\u00e1rio o comprovante relativo \u00e0\ninscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria n\u00ba 14249-000 e n\u00e3o a de n\u00ba 5461130-000 como anexado \u00e0quele processo.\n16- Ocorre  que  tal  exig\u00eancia  para  a  repeti\u00e7\u00e3o  do  ind\u00e9bito  \u00e9  contr\u00e1ria  \u00e0\njurisprudencia pois  o reconhecimento da imunidade tribut\u00e1ria tem natureza declarat\u00f3ria e n\u00e3o\nconstitutiva, conferindo \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de imunidade efeitos ex tunc, a contar da data em que\npreenchidos os requisitos legais.\nRua Oleg\u00e1rio Mariano n\u00ba 243 -grupo 101 \u2013 CEP 20.510210 \u2013 Tijuca \u2013 Riod e Janeiro- RJ\nE-mail: denisezenicola@yahoo.com.br Cel (21) 97146-6264\nDenise Nascimento Zenicola\nOAB-RJ 79.513\n17- Al\u00e9m do mais, essa exig\u00eancia  \u00e9 imposs\u00edvel de ser atendida porque n\u00e3o h\u00e1\nqualquer cobran\u00e7a de tributo emitida para a inscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria 142949-000,   mas t\u00e3o somente\npara a inscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria 546113000, vide a seguir o IPTU de 2022  e respectivos recibos\n(Docs.21 a24 Cobran\u00e7as e Recibos)\n18 -  Ressalta-se que  cobran\u00e7a   de taxa de coleta de lixo domicilar emitida para o\nim\u00f3vel em 2023 vinculada \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o imobii\u00e1ria n\u00ba  546113000 n\u00e3o cot\u00e9m  a cobran\u00e7a  de IPTU,\nRua Oleg\u00e1rio Mariano n\u00ba 243 -grupo 101 \u2013 CEP 20.510210 \u2013 Tijuca \u2013 Riod e Janeiro- RJ\nE-mail: denisezenicola@yahoo.com.br Cel (21) 97146-6264\nDenise Nascimento Zenicola\nOAB-RJ 79.513\ncomo \u00e9 poss\u00edvel constatar do documento acima colacionado, ou seja, a imunidade de IPTU alcan\u00e7a\nde fato a inscri\u00e7\u00e3o imobii\u00e1ria n\u00ba  546113000(Doc. 23 cobrna\u00e7a de Taxa de Coleta Domiciliar).\n19- Dessa forma,  n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel saber se a inscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria n\u00ba142.949.000\nexiste, se \u00e9 fruto de um erro ou  ainda, se \u00e9  uma fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica criada pela R\u00e9 para dificultar o\nexerc\u00edcio do direito da Autora \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito.\n20  -  Fato \u00e9  que pela dificuldade de exercer plenamente seu direito a Autora\nresolveu ajuizar a presente demanda para o fim de obter a declara\u00e7\u00e3o judicial  de imunidade\nvinculada a inscri\u00e7\u00e3o municipal imobili\u00e1ria n\u00ba 546113000,  com efeitos  ex tunc, bem como  a\nrepeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito do IPTU pago pela Autora entre os anos de entre 2018 e 2022.\nIV- DO DIREITO \nDA IMUNIDADE TRIBUT\u00c1RIA\n21 - Imunidades Tribut\u00e1rias t\u00eam como fundamento a preserva\u00e7\u00e3o de valores que\na\u00a0CRFB\u00a0entende  relevantes,  a  saber  liberdade  religiosa,  liberdade  pol\u00edtica,  liberdade  sindical,\nliberdade de express\u00e3o, direitos sociais, acesso \u00e0 cultura, incentivo \u00e0 assistencial social, etc.\n22-   Desobedecer  a  uma  regra  de  imunidade  equivale  a  incidir  em\ninconstitucionalidade,  ou  como  assevera  ALIOMAR  BALEEIRO,  as  imunidades  tornam\ninconstitucionais as leis ordin\u00e1rias que as desafiam, vejamos ainda jurisprud\u00eancia a respeito:\n\"IMUNIDADE\n \nTRIBUT\u00c1RIA.\n \nINSTITUI\u00c7\u00c3O\n \nDE\nASSIST\u00caNCIA  SOCIAL.  VEDA\u00c7\u00c3O  CONSTITUCIONAL\nAO  PODER  DE  TRIBUTAR.  OBSERV\u00c2NCIA  DOS\nREQUISITOS LEGAIS. ARTIGO\u00a019, INCISO\u00a0III, LETRA C,\nDA\u00a0CONSTITUI\u00c7\u00c3O\n \nFEDERAL\u00a0(69);\nARTIGO\u00a014\u00a0DO\u00a0C\u00d3DIGO  TRIBUT\u00c1RIO  NACIONAL.\"As\ninstitui\u00e7\u00f5es  de  educa\u00e7\u00e3o  ou  de  assist\u00eancia  social  gozam  da\nimunidade  tribut\u00e1ria  prevista  na\u00a0Carta  Magna.  Subordina-se,\nentretanto, a aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio \u00e0 observ\u00e2ncia dos requisitos\nmencionados no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio.\"Cumpridas as exig\u00eancias e\numa vez negada administrativamente a pretens\u00e3o, concede-se a\nseguran\u00e7a  impetrada\"  (JC  56/49).(TJ-SC  -  MS:  357251  SC\n1988.035725-1,  Relator:  Cid  Pedroso,  Data  de  Julgamento:\nRua Oleg\u00e1rio Mariano n\u00ba 243 -grupo 101 \u2013 CEP 20.510210 \u2013 Tijuca \u2013 Riod e Janeiro- RJ\nE-mail: denisezenicola@yahoo.com.br Cel (21) 97146-6264\nDenise Nascimento Zenicola\nOAB-RJ 79.513\n02/04/1991, Primeira C\u00e2mara de Direito Comercial, Data de\nPublica\u00e7\u00e3o: DJJ: 8.241DATA: 30/04/91PAG: 06).\nDA IMUNIDADE TRIBUT\u00c1RIA DOS TEMLOS RELIGIOSOS\n23- A imunidade tribut\u00e1ria dos templos de qualquer culto, tamb\u00e9m conhecida\ncomo imunidade religiosa, est\u00e1 disposta  no artigo 150, VI, \u201cb\u201d da CRFB e \u00e9 norma de efic\u00e1cia\nplena, tendo por objetivo assegurar a liberdade religiosa e seu manifesto atrav\u00e9s da f\u00e9 nos cultos\npelo pa\u00eds, evitando que por meio da cobran\u00e7a de impostos, o Estado possa de alguma forma\nembara\u00e7ar, dificultar as atividades religiosas, onerando seus custos. \n24 -Neste sentido, o insigne Des. Nagib Slaibi, em brilhante voto asseverou que os\ntemplos religiosos sequer necessitam de lei infraconstitucional para regulamenta\u00e7\u00e3o do direito a\nimunidade tribut\u00e1ria, tendo em vista que h\u00e1 expressa disposi\u00e7\u00e3o constitucional neste sentido: \n\"A Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao instituir a imunidade tribut\u00e1ria sobre\nos templos n\u00e3o imp\u00f4s qualquer condi\u00e7\u00e3o ou necessidade de\nregulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria por legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional,\ntendo o dispositivo que trata do tema aplicabilidade imediata.\nComprovando o Agravante que \u00e9 entidade voltada para a pr\u00e1tica\nde religi\u00e3o e cultos fica de imediato o Estado impossibilitado de\ninstituir  ou  cobrar  qualquer  tipo  de  imposto  sobre  aquela\nentidade. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de qualquer dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria,\nsendo  certo  que  todos  os  elementos  necess\u00e1rios  para  a\nverifica\u00e7\u00e3o de que se trata de entidade com fins religiosos j\u00e1 se\nencontram nos autos. A obje\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade \u00e9 o meio\nadequado,  no  caso,  para  a  impugna\u00e7\u00e3o  da  execu\u00e7\u00e3o  fiscal,\ndevendo ser reconhecida a imunidade tribut\u00e1ria da Agravante\nprevista no artigo 150, VI, \"b\" e \u00a74 0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\nPrecedentes. (G.N.)\" (processo 0039552-21.2010.8.19.0000) \n25 -\u00c9 oportuno registrar que h\u00e1 diversos julgados do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a\ndo Estado do Rio de Janeiro no mesmo sentido: \n0372705-61.2013.8.19.0001  -  APELACAO  1\u00aa  Ementa  DES.\nFERNANDO  CERQUEIRA  -  Julgamento:  28/09/2016  -\nDECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL.\nA\u00c7\u00c3O  DECLARAT\u00d3RIA.  IMUNIDADE  TRIBUT\u00c1RIA.\nSENTEN\u00c7A DE IMPROCED\u00caNCIA. 1.Art. 150, VI, b, da\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal. Templo religioso. 2.O entendimento do\nSTF \u00e9 de que cabe \u00e0 autoridade tribut\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de que\na exa\u00e7\u00e3o se d\u00e1 sobre o patrim\u00f4nio desvinculado da atividade\nRua Oleg\u00e1rio Mariano n\u00ba 243 -grupo 101 \u2013 CEP 20.510210 \u2013 Tijuca \u2013 Riod e Janeiro- RJ\nE-mail: denisezenicola@yahoo.com.br Cel (21) 97146-6264\nDenise Nascimento Zenicola\nOAB-RJ 79.513\nessencial da institui\u00e7\u00e3o religiosa. 3.Ente municipal que n\u00e3o se\nincumbiu de afastar a presun\u00e7\u00e3o de que o im\u00f3vel \u00e9 utilizado\npara as finalidades essenciais da entidade religiosa. Precedentes.\n4.Parte r\u00e9 que, tanto na contesta\u00e7\u00e3o como nas contrarraz\u00f5es, fez\nrefer\u00eancia  a  im\u00f3vel  estranho  ao  objeto  da  presente  lide.\n5.Senten\u00e7a que merece reforma para declarar que a autora faz\njus \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria referente ao IPTU incidente sobre o\nim\u00f3vel objeto da lide. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.\n0150174-38.2008.8.19.0001 1\u00aa Ementa DES. MONICA COSTA\nDI PIERO  - Julgamento: 21/06/2016  - OITAVA CAMARA\nCIVEL APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE DECLAT\u00d3RIA C/C\nANULAT\u00d3RIA DE D\u00c9BITO FISCAL. IPTU. PRETENS\u00c3O\nDE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUT\u00c1RIA\nPREVISTA NO  ART.  150,  VI,  \"B\"  DA CF.  CULTOS  DE\nNATUREZA\n \nRELIGIOSA.\n \nTEMPLO\n \nBUDISTA.\nMANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A. 1. Cuida-se de a\u00e7\u00e3o de\na\u00e7\u00e3o pelo procedimento ordin\u00e1rio, na qual pretende a entidade\nautora o reconhecimento de imunidade tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o ao\nIPTU, com a desconstitui\u00e7\u00e3o do respectivo d\u00e9bito. 2. A senten\u00e7a\njulgou procedentes os pedidos, ao fundamento de que n\u00e3o h\u00e1\nnecessidade  da  an\u00e1lise  do  preenchimento  de  quaisquer\nrequisitos legais, bastando \u00e0 constata\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de um\nlocal de ora\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 espiritualidade do pr\u00e9dio tributado.\n3. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em ilegitimidade ativa, uma vez que o\nautor possui o autor pertin\u00eancia subjetiva para a demanda, \u00e0 luz\nda teoria da asser\u00e7\u00e3o, bem como comprova ser a titular do\nim\u00f3vel que se destina ao templo religioso. 4. A controv\u00e9rsia\ncinge-se em verificar se o im\u00f3vel pertencente \u00e0 entidade autora\nfaz jus \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria constitucional e, portanto, n\u00e3o \u00e9\npass\u00edvel  de  cobran\u00e7a  relativa  ao  Imposto  Predial  Territorial\nUrbano. 5. N\u00e3o obstante a relevante diverg\u00eancia jurisprudencial\nsobre  o  tema,  sob  o  amparo  do  racioc\u00ednio  ora  constru\u00eddo,\nconsidera-se que a n\u00e3o-incid\u00eancia do tributo, prevista no art.\n150, VI, \"b\" da CF, est\u00e1 adstrita aos cultos de natureza religiosa.\n6.  Defini\u00e7\u00e3o  e  finalidade  da  autora/apelada  que  levam  \u00e0\nconclus\u00e3o que se trata de entidade que pratica cultos de cunho\nreligioso, raz\u00e3o pela qual se encontra albergada pelo benef\u00edcio\nconstitucional da imunidade tribut\u00e1ria estabelecido  pelo  art.\n150, VI, \"b\" da CF. 7. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui\norienta\u00e7\u00e3o no sentido de que o reconhecimento da imunidade\ntribut\u00e1ria  tem  natureza  declarat\u00f3ria  e  n\u00e3o  constitutiva,\nconferindo ao certificado expedido efeitos ex tunc, a contar da\ndata em que preenchia os requisitos legais, os quais se tratam de\nsimples reconhecimento de situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica j\u00e1 existente. 8. Os\nefeitos decorrentes da concess\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria n\u00e3o\nRua Oleg\u00e1rio Mariano n\u00ba 243 -grupo 101 \u2013 CEP 20.510210 \u2013 Tijuca \u2013 Riod e Janeiro- RJ\nE-mail: denisezenicola@yahoo.com.br Cel (21) 97146-6264\nDenise Nascimento Zenicola\nOAB-RJ 79.513\nretroagem \u00e0 data em que houve o reconhecimento da entidade\ncomo filantr\u00f3pica, mas sim \u00e0 sua cria\u00e7\u00e3o. 9. Desprovimento do\nrecurso.  0154773-44.2013.8.19.0001 - APELACAO 1\u00aa Ementa\nDES.  JAIME  DIAS  PINHEIRO  FILHO  -  Julgamento:\n25/02/2016  -  DECIMA  SEGUNDA  CAMARA  CIVEL\nAPELA\u00c7\u00c3O\n \nC\u00cdVEL.\n \nTRIBUT\u00c1RIO.\n \nA\u00c7\u00c3O\nDECLARAT\u00d3RIA  DE  INEXIGIBILIDADE  DE  D\u00c9BITO.\nITBI.  TEMPLO  RELIGIOSO.  SENTEN\u00c7A  QUE\nRECONHECEU A IMUNIDADE TRIBUT\u00c1RIA RELATIVA\nAO  ITBI.  INSURG\u00caNCIA  DA  MUNICIPALIDADE.\nDESCABIMENTO.\n \nIM\u00d3VEL\n \nDESTINADO\nEXCLUSIVAMENTE  \u00c0  PR\u00c1TICA  DE  CULTOS\nRELIGIOSOS. INTELIG\u00caNCIA DOS ARTIGOS 150, INCISO\nVI, 'B' E \u00a7 4\u00ba, DA CRFB/1988. AS PREMISSAS PARA A\nCONFIGURA\u00c7\u00c3O DE TAL IMUNIDADE ENCONTRAM-SE\nELENCADAS NO  PR\u00d3PRIO TEXTO CONSTITUCIONAL\nQUE,  EM  SEU  \u00a7  4\u00ba  DO  ART.  150,  RESTRINGE  A\nCONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO SOMENTE AOS CASOS EM\nQUE O PATRIM\u00d4NIO, A RENDA E OS SERVI\u00c7OS DAS\nENTIDADES  RELIGIOSAS  ESTEJAM  RELACIONADOS\nCOM  AS  FINALIDADES  ESSENCIAIS  POR  ELAS\nDESENVOLVIDAS.  MUNICIPALIDADE  QUE  N\u00c3O  SE\nINCUMBIU DE AFASTAR A PRESUN\u00c7\u00c3O DE QUE TAL\nIM\u00d3VEL  \u00c9  UTILIZADO  PARA  AS  FINALIDADES\nESSENCIAIS  DA  ENTIDADE.  SENTEN\u00c7A  MANTIDA.\nPRECEDENTES.  RECURSO  CONHECIDO  A  QUE  SE\nNEGA  SEGUIMENTO.  Decis\u00e3o  Monocr\u00e1tica  -  Data  de\nJulgamento: 25/02/2016 \nAPELA\u00c7\u00c3O.  IMUNIDADE  TRIBUT\u00c1RIA.  ENTIDADE\nRELIGIOSA.\n \nREGRA  \nDE\n \nEFIC\u00c1CIA  \nPLENA.\nINAPLICABILIDADE DO ART. 14 DO CTN. PRESUN\u00c7\u00c3O\nDE  UTILIZA\u00c7\u00c3O  DO  IM\u00d3VEL  PARA  ATIVIDADES\nRELIGIOSAS.  AUS\u00caNCIA  DE  NECESSIDADE  DE\nDILA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA. CABIMENTO DA VIA ESTREITA\nDE  EXCE\u00c7\u00c3O  DE  PR\u00c9-EXECUTIVIDADE.  T\u00cdTULO\nEXECUTIVO QUE CARECE DO REQUISITO DE CERTEZA.\nEXTIN\u00c7\u00c3O  DO  FEITO  MANTIDA.  HONOR\u00c1RIOS.\nCABIMENTO  EM  RAZ\u00c3O  DO  ACOLHIMENTO  DA\nEXCE\u00c7\u00c3O.  PRINC\u00cdPIO  DA  SUCUMB\u00caNCIA  E\nCAUSALIDADE.  A  imunidade  dos  templos  religiosos  \u00e9\nnorma de efic\u00e1cia plena, ou seja, imediata e integral. Por\noutro lado, a imunidade das entidades sociais sem fins lucrativos\n\u00e9 de efic\u00e1cia limitada, pois exige o atendimento dos requisitos\nlegais. Verifica-se que o pr\u00f3prio art. 14 do CTN apenas se refere\n\u00e0 imunidade da al\u00ednea \u2018c\u2019, n\u00e3o incluindo, assim, a imunidade dos\nRua Oleg\u00e1rio Mariano n\u00ba 243 -grupo 101 \u2013 CEP 20.510210 \u2013 Tijuca \u2013 Riod e Janeiro- RJ\nE-mail: denisezenicola@yahoo.com.br Cel (21) 97146-6264\nDenise Nascimento Zenicola\nOAB-RJ 79.513\ntemplos religiosos, hip\u00f3tese dos autos. Logo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar\nem dever de comprova\u00e7\u00e3o de requisitos do art. 14 do CTN para\ngozo  da  imunidade  de  templos  religiosos,  mas  apenas  dos\nrequisitos constitucionais.  Nos termos do art. 150, \u00a74\u00ba, da\nCRFB, basta que o bem da entidade de fins religiosos seja\nrelacionado a suas finalidades para que incida a imunidade.\nOutrossim,  existe  presun\u00e7\u00e3o  relativa  de  que  os  im\u00f3veis  da\nentidade sem fins lucrativos s\u00e3o utilizados para os seus fins, e de\nque  a  renda  da  loca\u00e7\u00e3o  \u00e9  revertida  para  suas  finalidades\nessenciais,  cabendo  ao  Munic\u00edpio  comprovar  o  contr\u00e1rio,\nnotadamente na hip\u00f3tese de concess\u00e3o anterior de imunidade em\nrela\u00e7\u00e3o  a  outros  bens,  como  nos  autos.  Nesse  diapas\u00e3o,  a\npresun\u00e7\u00e3o de veracidade da CDA cede \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de gozo\nde  imunidade  dos  templos  religiosos,  pois  este  \u00e9  valor\nconstitucionalmente protegido como garantia fundamental.\nDessa forma, n\u00e3o merece prosperar a alega\u00e7\u00e3o de descabimento\nda  via  de  exce\u00e7\u00e3o  de  pr\u00e9executividade  por  necessidade  de\ndila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. Como observado, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de\ncomprova\u00e7\u00e3o dos requisitos do art. 14 do CTN, bem como h\u00e1\npresun\u00e7\u00e3o de que o im\u00f3vel pertencente \u00e0 entidade religiosa\npossui  a  presun\u00e7\u00e3o  de  estar  relacionado  aos  seus  fins.  Na\nverdade, caberia ao Fisco demonstrar que o im\u00f3vel n\u00e3o \u00e9 afetado\n\u00e0s atividades religiosas para executar o cr\u00e9dito, carecendo assim\no t\u00edtulo executivo do requisito de certeza. Honor\u00e1rios. O art. 1\u00ba-\nD, da Lei n\u00ba. 9.494/97, em princ\u00edpio, dispensa a Fazenda P\u00fablica\nde  arcar  com  os  honor\u00e1rios  advocat\u00edcios  na  hip\u00f3tese  de\nexecu\u00e7\u00f5es  n\u00e3o  embargadas.  Entretanto,  referido  dispositivo\nsomente  pode  ser  interpretado  \u00e0  luz  dos  princ\u00edpios  da\nsucumb\u00eancia  e  da  causalidade,  segundo  o  qual  a\nresponsabilidade pelos \u00f4nus sucumbenciais deve ser atribu\u00edda a\nquem deu causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do processo. Desse modo, n\u00e3o\nmerece  prosperar  a  alega\u00e7\u00e3o  de  que  somente  \u00e9  cab\u00edvel  a\ncondena\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios ante ao oferecimento de embargos \u00e0\nexecu\u00e7\u00e3o, uma vez que a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9executividade tamb\u00e9m\npossui a natureza de pe\u00e7a de defesa. Logo, \u00e9 evidente que o\nexequente deu ensejo \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do feito com resolu\u00e7\u00e3o do\nm\u00e9rito,  impondo-se  a  sua  condena\u00e7\u00e3o  em  honor\u00e1rios\nadvocat\u00edcios.  Desprovimento  do  recurso  (APELA\u00c7\u00c3O  N\u00ba\n0445305-46.2014.8.19.0001  -  Des(a).  RENATA MACHADO\nCOTTA -  Julgamento:  28/03/2018  -  TERCEIRA C\u00c2MARA\nC\u00cdVEL )\n26- De acordo com as decis\u00f5es acima colacionadas, basta que o bem da entidade\nde fins religiosos seja relacionado as suas finalidades para que incida a imunidade.\nRua Oleg\u00e1rio Mariano n\u00ba 243 -grupo 101 \u2013 CEP 20.510210 \u2013 Tijuca \u2013 Riod e Janeiro- RJ\nE-mail: denisezenicola@yahoo.com.br Cel (21) 97146-6264\nDenise Nascimento Zenicola\nOAB-RJ 79.513\n27- O direito \u00e0 imunidade de IPTU dos templos de qualquer culto foi corroborada\npela recente EC 116/2022 que alterou o artigo 156 da CRFB e assim disp\u00f4s:\n\u201cArt. 156. Compete aos Munic\u00edpios instituir impostos sobre:\nI - propriedade predial e territorial urbana;\n[\u2026]\n\u00a7 1\u00ba-A O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo n\u00e3o\nincide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades\nabrangidas pela imunidade de que trata a al\u00ednea \"b\" do inciso VI\ndo caput do art. 150 desta Constitui\u00e7\u00e3o sejam apenas locat\u00e1rias\ndo bem im\u00f3vel. \n28- De acordo com a pr\u00f3pria dic\u00e7\u00e3o constitucional, n\u00e3o h\u00e1 necessidade da an\u00e1lise\ndo preenchimento de quaisquer requisitos legais, bastando a constata\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de um local\nde ora\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 pr\u00e1tica de religi\u00e3o e cultos., nesse sentido vide Ementa da D\u00e9cima Nona\nC\u00e2mara Civil do TJERJ decis\u00e3o a seguir colacionada:\nAGRAVO.  INSTITUI\u00c7\u00c3O  RELIGIOSA.  COBRAN\u00c7A  DE\nIPTU.  IMUNIDADE  TRIBUT\u00c1RIA  INCONDICIONADA.\nART.  150, VI, B,  DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O  DA REP\u00daBLICA.\nINDEFERIMENTO DA TUTELA DE URG\u00caNCIA. S\u00daMULA\n59  TJRJ.  A decis\u00e3o  que  aprecia  ou  reaprecia  o  pedido  de\nantecipa\u00e7\u00e3o de tutela s\u00f3 pode ser reformada se teratol\u00f3gica ou\nflagrantemente ilegal (S\u00famula n\u00ba 59 TJRJ). O Novo C\u00f3digo de\nProcesso  Civil  disciplinou  o  instituto  da  Tutela  Provis\u00f3ria,\ndividindo-a em Tutela de Urg\u00eancia e Tutela de Evid\u00eancia. No\nque diz respeito \u00e0 tutela de urg\u00eancia, prevista no artigo 300 do\nCPC, esta pode ser concedida liminarmente e inaudita altera\npars (v.artigo 9\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, I), quando houver elementos\nque evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou\nrisco ao resultado \u00fatil do processo. A norma constitucional que\ninstitui  a  imunidade  tribut\u00e1ria  para  templos  religiosos,\ninsculpida  no  art.  150,  VI,  \"b\"  da  Constitui\u00e7\u00e3o  da\nRep\u00fablica,  \u00e9  autoaplic\u00e1vel  e,  portanto,  independe  de\nregulamenta\u00e7\u00e3o  infraconstitucional.  De  acordo  com  a\npr\u00f3pria dic\u00e7\u00e3o constitucional, n\u00e3o h\u00e1 necessidade da an\u00e1lise\ndo preenchimento de quaisquer requisitos legais, bastando a\nconstata\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de um local de ora\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0\nespiritualidade no im\u00f3vel em quest\u00e3o. Nessa ordem de ideias,\ncomprovando a agravante que se trata de entidade voltada para a\npr\u00e1tica de religi\u00e3o e cultos, fica o Munic\u00edpio impossibilitado de\ninstituir ou cobrar qualquer tipo de imposto sobre im\u00f3veis de\nRua Oleg\u00e1rio Mariano n\u00ba 243 -grupo 101 \u2013 CEP 20.510210 \u2013 Tijuca \u2013 Riod e Janeiro- RJ\nE-mail: denisezenicola@yahoo.com.br Cel (21) 97146-6264\nDenise Nascimento Zenicola\nOAB-RJ 79.513\nsua propriedade relacionados com suas finalidades essenciais.\nRECURSO A QUE SE D\u00c1 PARCIAL PROVIMENTO NOS\nTERMOS DO ART. 932, V, \"A\" DO CPC DE 2015  AGRAVO\nDE INSTRUMENTO0042327-96.2016.8.19.0000 . Julgamento\n18.04.2017 Des. FERDINALDO DO ASCIMENTO) \n\u00a0\n29- Com o fito de n\u00e3o nos alongarmos demasiadamente em assunto de diminuta\ncomplexidade e  livre de controv\u00e9rsia, derradeiramente \u00e9 oportuno registrar as s\u00e1bias palavras do\ngrande tributarista Hugo de Brito Machado: \n\"Nenhum  imposto  incide  sobre  templos  de  qualquer  culto.\nTemplo n\u00e3o significa apenas a edifica\u00e7\u00e3o, mas tudo que seja\nligado  ao  exerc\u00edcio  da  atividade  religiosa.  N\u00e3o  pode  haver\nimposto sobre missas, batizados ou qualquer ato religioso. Nem\nsobre qualquer bem que seja a servi\u00e7o do culto. N\u00e3o a casa\nparoquial, ou o convento, ou qualquer outro edif\u00edcio utilizado\npara atividades religiosas ou para resid\u00eancia dos religiosos. \nA imunidade concerne ao que seja necess\u00e1rio para o exerc\u00edcio do\nculto. Nem se deve restringir seu alcance, de sorte que o tributo\nconstitua um obst\u00e1culo, nem se deve ampliar-lo, de sorte que a\nimunidade constitua um estimulo a pr\u00e1tica do culto religioso. (...)\nNenhum requisito pode a lei estabelecer, Basta que se trate de\nculto  religioso.\"(Curso  de  Direito  Tribut\u00e1rio,  30a  edi\u00e7\u00e3o,\natualizada, Malheiros, 2009\u2014 fls.288 \nDA REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO\n\u00a030-  Como j\u00e1 salientado  a R\u00e9 mesmo tendo cadastrado  o im\u00f3vel como um\ntemplo religioso, n\u00e3o se furtou de emitir cobran\u00e7as de IPTU  todos anos at\u00e9 2022, obrigando a\nAutora ao pagamento indevido do tributo sob pena de execu\u00e7\u00e3o fiscal,\n31-- No que concerne aos efeitos da senten\u00e7a alvejada, o ato de reconhecimento\nde imunidade tribut\u00e1ria tem natureza meramente declarat\u00f3ria, por isto que opera efeitos ex tunc.\nContudo, deve-se observar no caso de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, o prazo prescricional quinquenal em\nfavor da Fazenda P\u00fablica, bem assim os juros morat\u00f3rios, que devem incidir ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em\njulgado da senten\u00e7a declarat\u00f3ria, em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia do STF e S\u00famula 188 do\nSTJ \nRua Oleg\u00e1rio Mariano n\u00ba 243 -grupo 101 \u2013 CEP 20.510210 \u2013 Tijuca \u2013 Riod e Janeiro- RJ\nE-mail: denisezenicola@yahoo.com.br Cel (21) 97146-6264\nDenise Nascimento Zenicola\nOAB-RJ 79.513\nV- DOS PEDIDOS\nPelo exposto, tendo em vista que a imunidade tribut\u00e1ria do im\u00f3vel objeto da lide\nj\u00e1 foi reconhecida  pelo Munic\u00edpio de S\u00e3o Gon\u00e7alo a partir de 2022 por meio do processo PA\n50369/21  e  tendo  em  vista  que  nessa  declara\u00e7\u00e3o  consta   inscri\u00e7\u00e3o  imobili\u00e1ria   diversa  da\nefetivamente vinculada ao im\u00f3vel,   requer:\na)  A Gratuidade de Justi\u00e7a\nb)  A  cita\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica Municipal, para que, querendo, apresente a sua\ndefesa sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ora alegados; \nc) A declara\u00e7\u00e3o   de  imunidade de impostos em especial de IPTU do im\u00f3vel\nvinculado \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria  n\u00ba 546113-000 com sede na Rua Cidade de Lisboa, Lote 16, A-\nVista Alegre de titularidade da Autora, por tratar-se de templo reigioso.\nd) A anula\u00e7\u00e3o dos lan\u00e7amentos fiscais vinculado \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria  n\u00ba\n546113-000 atinentes \u00e0 cobran\u00e7a de IPTU do  im\u00f3vel objeto da lide,  tendo como termo a quo a data\ndo preenchimento dos requisitos legais e constitucionais da imunidade prevista no artigo 150, VI, b\nda CRFB.\ne) A condena\u00e7\u00e3o  o Munic\u00edpio a restituir a totalidade do valor indevidamente pago\npela parte autora, a t\u00edtulo de IPTU, observada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal corrigido monetariamente a\npartir de cada pagamento indevido  acrescido de juros legais.\nf) A condena\u00e7\u00e3o  do Munic\u00edpio ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios apurados\nsobre o valor atualizado do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio a restituir na data do tr\u00e2nsito em julgado \nProtesta pela produ\u00e7\u00e3o de prova documental supreveniente e requer, caso V. Exa.\njulgue necess\u00e1rio para comprovar os fatos alegados, que seja determinado que a R\u00e9 traga aos autos\nos processos administrativos de requerimento de imunidade e repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito mencionados\nnesses autos. \nRequer, em conclus\u00e3o, nos termos do artigo 77, V do NCPC, que todos os atos e\nintima\u00e7\u00f5es sejam publicados em nome da advogada Denise Nascimento Zenicola  inscrita na\nOAB/RJ sob o n\u00ba 79.513 , com endere\u00e7o eletr\u00f4nico: denisezenicola@yahoo.com.br e escrit\u00f3rio na\nRua Oleg\u00e1rio Mariano, 243/101 , sob pena de nulidade.  \nAtribui-se \u00e0 causa o valor de 10.000,00 \nRua Oleg\u00e1rio Mariano n\u00ba 243 -grupo 101 \u2013 CEP 20.510210 \u2013 Tijuca \u2013 Riod e Janeiro- RJ\nE-mail: denisezenicola@yahoo.com.br Cel (21) 97146-6264\nDenise Nascimento Zenicola\nOAB-RJ 79.513\nNesses Termos,\nP. Deferimento.\nRio de Janeiro 27 de fevereiro de 2023\n       Denise Nascimento Zenicola\n              OABRJ 79.513 \nRua Oleg\u00e1rio Mariano n\u00ba 243 -grupo 101 \u2013 CEP 20.510210 \u2013 Tijuca \u2013 Riod e Janeiro- RJ\nE-mail: denisezenicola@yahoo.com.br Cel (21) 97146-6264\n"
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JUIZ DE DIREITO DO  VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE S\u00c3O GON\u00c7ALO / \nRJ  \n \n \n \n \nHUGO LEONARDO CABRAL, brasileiro, casado, incrito no CPF sob o n\u00ba \n093.259.437-94, residente e domiciliado a Rua Eduardo Ribeiro de Andrade, n\u00ba 57, \nJoinville, SC, CEP: 89.227-043, vem, por seus advogados que abaixo assinam, ajuizar \n \nA\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C/C INDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS MORAIS E \nMATERIAIS \n(COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA) \n \nEm face de LOCALIZA RENT A CAR S/A, empresa privada, situada a Rua Oliveira \nBotelho, 349, Neves, S\u00e3o Gon\u00e7alo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 24425-005, pelos fatos e \nfundamentos que seguem: \n \nPRELIMINARMENTE \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \n \n \nInicialmente, informa a V. Exa. que o autor n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es financeiras de \narcar com o pagamento das custas judiciais, pois, atualmente, ganha uma m\u00e9dia de 1 \nsal\u00e1rio m\u00ednimo, como motorista de aplicativo, e ainda, tem uma filha menor de idade, \nsendo os gastos com esta notoriamente grandes. \n \n \nSendo assim, requer a V. Exa. que seja deferido os benef\u00edcios da gratuidade de \njusti\u00e7a ao autor. \n \n \n \n \nMERITORIAMENTE \n \nDOS FATOS \n \n \nInicialmente, conforme exposto se comprova no comprovante de resid\u00eancia, \nem anexo, o autor reside no Estado de Santa Catarina/SC. \n \n \nNarra a V. Exa. que tem um filha menor de idade que reside no Rio de \nJaneiro/RJ, fruto de um antigo relacionamento, e vem visit\u00e1-la, quase sempre, de 15 \nem 15 dias. \n \n \nAliado ao exposto acima, ressalta-se que o autor ainda labora como motorista \nde aplicativos, visando sua sobreviv\u00eancia e aux\u00edlio a sua filha. \n \n \nUltrapassada tais pondera\u00e7\u00f5es, informa a V. Exa. que, por acreditar em uma \nexcelente presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e honestidade do r\u00e9u, locou o ve\u00edculo RNT4B53 \nCRUZE LT1.4, junto a este, para ficar, inicialmente, do per\u00edodo de 15/02/2023 \u00e0 \n06/03/2023. \n \n \nAntes do t\u00e9rmino de tal per\u00edodo (15/02/2023 \u00e0 06/03/2023), houve a \nprorroga\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia 17/03/2023. Destaca a V. Exa. que, tamb\u00e9m antes \ndo t\u00e9rmino do per\u00edodo (at\u00e9 17/03/2023),  prorrogou a loca\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data de \n16/04/2023 e, ap\u00f3s tal data, houve a prorroga\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia 15/05/2023. \n \n \nImportante destacar que, no dia 08/03/2023, o autor trocou o ve\u00edculo locado \nRNT4B53 CRUZE LT1.4 para o ve\u00edculo RUD2I02 CRUZE LT1.4. \n \n \n \n \n \n \n \nDestaca a V. Exa. que, os contratos s\u00e3o firmados com base no valor das \ndi\u00e1rias, ora estipuladas no valor de R$ 133,95 e a prorroga\u00e7\u00e3o dos contratos se d\u00e1 \ncom o compra de di\u00e1rias, junto ao r\u00e9u, que foram pagas via cart\u00e3o de cr\u00e9dito do \nautor. \n \n \nAssim, informa a V. Exa. que o autor pagou ao r\u00e9u, pela loca\u00e7\u00e3o do autom\u00f3vel \nlocado, o valor de R$ 11.953,65, para ficar com este do per\u00edodo de 15/02/2023 \u00e0 \n15/05/2023 (89 dias de uso). \n \n \nEm que pese o per\u00edodo de loca\u00e7\u00e3o e o adimplemento do autor para a loca\u00e7\u00e3o \nfeita,  o ve\u00edculo foi bloqueado pelo r\u00e9u, sem quaisquer justificativas, em 18/04/2023 \n(62 dias de uso).  \n \n \nSem poder dirigir o ve\u00edculo, visto o bloqueio injustificado, o autor entrou em \ncontato com o r\u00e9u no dia 18/04/2023, para tentar saber o que houve, para \nsolucionar o ocorrido, mas n\u00e3o obteve quaisquer respostas. \n \n \nAGORA PASME EXA. !!! EM 26/04/2023, O R\u00c9U ENVIOU E-MAIL \nCOMPLETAMENTE GEN\u00c9RICO AO AUTOR, INFORMANDO QUE O CADASTRO DESTE \nN\u00c3O HAVIA SIDO APROVADO, MAS SEM ESPECIFICAR O PORQU\u00ca DE FORMA PRECISA \n!!! \n \n \nORA EXA., CASO O CADASTRO DO AUTOR N\u00c3O TIVESSE SIDO APROVADO, \nESTE DEVERIA TER SIDO IMPEDIDO DE SAIR COM O VE\u00cdCULO DA LOJA, DESDE O \n\u00cdNICIO DA LOCA\u00c7\u00c3O FEITA EM 15/02/2023, MAS N\u00c3O FIZERAM \u00c0 \u00c9POCA !!! FIZERAM \nSOMENTE NO CURSO DA LOCA\u00c7\u00c3O !!!  \n \n \nCHAMA AINDA A ATEN\u00c7\u00c3O DESTE JU\u00cdZO, PARA O FATO DE QUE, ACESSANDO \nO CADASTRO DO AUTOR JUNTO AO R\u00c9U, APARECE A INFORMA\u00c7\u00c3O DE QUE A \nLOCA\u00c7\u00c3O EST\u00c1 EM CURSO, EM VIAGEM !!!  \n \n \n \n \n \nOU SEJA, RESTA CLARO A P\u00c9SSIMA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O, DESONESTIDADE \nE TENTATIVA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO R\u00c9U, AO BLOQUEAR O CARRO DO \nAUTOR, RETIRANDO DE SUA POSSE, COM UMA JUSTIFICATIVA GEN\u00c9RICA ATRASADA, \nE, AINDA, N\u00c3O DAR BAIXA NA LOCA\u00c7\u00c3O EM SEUS REGISTROS !!! \n \n \nDesta forma, at\u00e9 a presente data, o autor est\u00e1 sem poder trabalhar como \nmotorista de aplicativo, tendo gastos que n\u00e3o havia planejado, por acreditar na boa \npresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e honestidade do r\u00e9u e, ainda, com um preju\u00edzo de R$ 3.616,65 \n(27 dias sem o uso), em raz\u00e3o das di\u00e1rias pagas at\u00e9 15/05/2023, que foram \ninterrompidas de forma desonesta pelo r\u00e9u, em 18/04/2023. \n \n \nDeste modo, tendo em vista que o todo o exposto e o preju\u00edzo financeiro de R$ \n3.626,40, visto a tentativa de enriquecimento indevido do r\u00e9u com a quebra do \ncontrato, de forma injustificada, sem a devolu\u00e7\u00e3o de tais valores, outra op\u00e7\u00e3o n\u00e3o \nrestou, sen\u00e3o ajuizar a presente A\u00e7\u00e3o para que o r\u00e9u entregue o ve\u00edculo, o deixando \ncom o autor, por mais 27 dias, ou, caso V. Exa. n\u00e3o entenda pela entrega do ve\u00edculo, \nque indenize o autor pelos 27 dias sem utiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, sem preju\u00edzo de \nindeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais causados. \n \nDA INVERSAO DO ONUS DA PROVA \n \nImportante transcrever a norma prevista no art. 6\u00ba, VIII, da Lei 8.078/90 \n(C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), cabendo ao r\u00e9u provar que realmente n\u00e3o \ncometeu a conduta alegada pela autora, haja vista a verossimilhan\u00e7a nas alega\u00e7\u00f5es \nautoral e sua hipossufici\u00eancia:  \n \nArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:  \n(...)  \n \n \n \nVIII - a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \n\u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, \nfor veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as \nregras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias \n \n  \n\u00c9 certo que, os dois p\u00f3los da rela\u00e7\u00e3o de consumo (consumidor/fornecedor) s\u00e3o \ncompostos por partes desiguais em ordem t\u00e9cnica e econ\u00f4mica, visto que o \nfornecedor possui a t\u00e9cnica da produ\u00e7\u00e3o que vai de acordo com seus interesses e o \npoder econ\u00f4mico superior ao consumidor.  \n \nA vulnerabilidade do consumidor \u00e9 patente e a sua prote\u00e7\u00e3o como uma \ngarantia \u00e9 a conseq\u00fc\u00eancia da evolu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pela qual passamos.  \n \nCom base na norma acima descrita, requer a V. Exa. seja invertido o \u00f4nus da \nprova. \n \nDA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER \u2013 ENTREGA DO VE\u00cdCULO LOCADO POR 27 DIAS \n \n \nConforme amplamente exposto, o autor arcou com o pagamento de 89 dias \npelo carro locado, por\u00e9m, o mesmo foi bloqueado, sem qualquer justificativa, em \n18/04/2023 (62 dias). \n \n \nE sendo assim, no intuito de evitar o FLAGRANTE enriquecimento indevido do \nr\u00e9u, requer a V. Exa. que determine o desbloqueio e entrega do carro locado ao autor, \npor 27 dias, para cumprimento fiel do contrato. \n \n \n \n \n \n \n \nDO DANO MATERIAL CASO N\u00c3O SEJA DEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA E A \nOBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER \n \n \nConforme amplamente exposto, o autor arcou com o pagamento de 89 dias \npelo carro locado (R$ 11.953,65), por\u00e9m, o mesmo foi bloqueado, sem qualquer \njustificativa, em 18/04/2023 (62 dias). \n \n \nAssim, levando em considera\u00e7\u00e3o que o valor das di\u00e1rias pagas pelo autor era de \nR$ 133,95, que o autor pagou por 89 dias, mas ficou com o ve\u00edculo por 62 dias, requer \na V. Exa. que o r\u00e9u seja condenado ao pagamento da quantia de R$ 3.616,65, inerente \na 27 di\u00e1rias pagas e n\u00e3o utilizadas pelo mesmo. \n \nDO DANO MORAL \n \nConforme amplamente exposto nos fatos, o autor foi v\u00edtima de um \ndescumprimento contratual desleal e injustificado do r\u00e9u, bloqueando o ve\u00edculo \nlocado pelo autor, com justificativa gen\u00e9rica e atrasada, antes mesmo do prazo de \nt\u00e9rmino previsto. \n \nVeja Exa. que, conforme os fatos narrados, resta flagrante a tentativa de \nenriquecimento indevido do r\u00e9u, a partir do momento que o autor pagou a loca\u00e7\u00e3o \ndo ve\u00edculo por 89 dias, tendo seu ve\u00edculo bloqueado pelo r\u00e9u em 62 dias, sendo \nv\u00e1lido destacar a reda\u00e7\u00e3o do art. 884, do CC: \n \nArt. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer \u00e0 custa de outrem, \nser\u00e1 obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualiza\u00e7\u00e3o \ndos valores monet\u00e1rios. \n \nImperioso destacar que o dano moral do caso em tela n\u00e3o diz respeito apenas \nao descumprimento de contrato, mas sim o fato de que, com tal descumprimento, o \n \n \n \nautor encontra-se impedido de voltar para seu Estado e de estar trabalhando como \nmotorista de aplicativos. \n \nVeja ainda Exa. que, pela teoria do desvio produtivo do consumidor, todo o \ntempo gasto por este para solu\u00e7\u00e3o de problemas gerados pelo p\u00e9ssimo fornecimento \nde servi\u00e7os, acarreta um dano indeniz\u00e1vel, tese que vem sendo acolhida amplamente \npelo superior tribunal de justi\u00e7a. \n \nRECURSO \nESPECIAL. \nCONSUMIDOR. \nTEMPO \nDE \nATENDIMENTO \nPRESENCIAL EM AG\u00caNCIAS BANC\u00c1RIAS. DEVER DE QUALIDADE, \nSEGURAN\u00c7A, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4\u00ba, II, \u201cD\u201d, DO CDC. \nFUN\u00c7\u00c3O \nSOCIAL \nDA \nATIVIDADE \nPRODUTIVA. \nM\u00c1XIMO \nAPROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO \nPRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA \nINJUSTA E INTOLER\u00c1VEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. \nFUN\u00c7\u00d5ES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA \n(Recurso Especial n\u00ba 1.737.412-SE \u2013 Relatora Ministra Nancy Andrighi \u2013 \nJulgamento 05/02/2019) \n \n \nNossa CRFB/88, em seu art. 5, X, tamb\u00e9m \u00e9 clara no entendimento sobre o \ndever de indenizar, nos casos onde tenha ocorrido o dano moral: \n \nArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer \nnatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no \nPa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 \nseguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: o dano moral: \n(...)  \nX - s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das \npessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou \nmoral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o; \n \n \n \n \nCorrobora com o alegado o disposto no art. 186, do C\u00f3digo Civil:  \n \nArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou \nimprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.  \n \nImportante ainda \u00e9 a reda\u00e7\u00e3o do art. 927, do CC:  \n \nArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a \noutrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo. Par\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de \nreparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados \nem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do \ndano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem \nPar\u00e1grafo \n\u00fanico. \nHaver\u00e1 \nobriga\u00e7\u00e3o \nde \nreparar \no \ndano, \nindependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou \nquando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano \nimplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem \n \nInteressante trazer o entendimento de Caio Mario da Silva Pereira, em seu livro \nde Responsabilidade Civil:  \n \n\u201cHoje em dia, a boa doutrina inclina-se no sentido de conferir a \nindeniza\u00e7\u00e3o, car\u00e1ter d\u00faplice, tanto punitivo do agente, quanto \ncompensat\u00f3rio. Assim, a vitima da les\u00e3o a direito n\u00e3o patrimonial ( \nCRFB. Art. 5\u00ba, inciso V e X ) deve receber uma soma que lhe compense \na dor e a humilha\u00e7\u00e3o sofrida, n\u00e3o deve ser fonte de enriquecimento \nnem inexpressiva\u201d \n \n \n \n \nV\u00e1lido \u00e9 se dizer que com uma puni\u00e7\u00e3o severa, certamente tais condutas da r\u00e9 \nn\u00e3o se perpetuar\u00e3o, conforme assim j\u00e1 entendeu o Exmo. Desembargador Marco \nAntonio Ibrahim:  \n \n0007142-19.2006.8.19.0203 (2008.001.20682) - APELACAO - 1\u00aa Ementa \nDES. MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 06/08/2008 \u2013 VIGESIMA \nCAMARA CIVEL Civil. Direito do consumidor. Responsabilidade Civil. \nDano moral. Casamento. Lista de presentes. Entrega de presentes \nadquiridos por parentes e convidados dos noivos. Falha na presta\u00e7\u00e3o do \nservi\u00e7o. Interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da prova que conduz \u00e0 evid\u00eancia de \nque, por falta de organiza\u00e7\u00e3o, houve equ\u00edvoco da r\u00e9 na distribui\u00e7\u00e3o de \npelo menos um dos presentes adquiridos. Dano moral configurado (...) A \nVERDADE \u00c9 QUE A TIMIDEZ DO JUIZ AO ARBITRAR TAIS INDENIZA\u00c7\u00d5ES \nEM ALGUNS POUCOS SAL\u00c1RIOS M\u00cdNIMOS, RESULTA EM MAL MUITO \nMAIOR QUE O FANTASMA DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO \nLESADO, POIS RECRUDESCE O SENTIMENTO DE IMPUNIDADE E \nINVESTE CONTRA A FOR\u00c7A TRANSFORMADORA DO DIREITO. A \nEFETIVIDADE \nDO \nPROCESSO \nJUDICIAL \nIMPLICA, \nFUNDAMENTALMENTE, NA UTILIDADE E ADEQUA\u00c7\u00c3O DE SEUS \nRESULTADOS. RECURSO PROVIDO. \n \n \nFace ao exposto, resta claro o dano moral no caso em tela, devendo o r\u00e9u ser \nseveramente punido, sob pena de lesar diversos outros consumidores, como fez com o \nautor. \n \nDA TUTELA ANTECIPADA \u2013 ENTREGA DO VE\u00cdCULO LOCADO POR 27 DIAS \n \n \nConforme amplamente exposto e comprovado, o autor arcou com o \npagamento de 89 dias pelo carro locado, por\u00e9m, o mesmo foi bloqueado, com \njustificativa gen\u00e9rica e atrasada, em 18/04/2023 (62 dias). \n \n \n \n \n \nRessalta a V. Exa. que, com a atitude desonesta e desrespeitosa do r\u00e9u, o \nautor encontra-se impedido de retornar ao Estado onde reside e at\u00e9 estar \ntrabalhando como motorista de aplicativos, mesmo tendo pago pela loca\u00e7\u00e3o do \nve\u00edculo at\u00e9 o dia 15/05/2023. \n \n \nFace ao exposto, requer a V. Exa. que defira a tutela antecipada requerida, para \nque determine o desbloqueio e entrega do carro locado ao autor, por 27 dias, para \ncumprimento fiel do contrato, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Ju\u00edzo. \n \nPEDIDOS \n \nDiante a todo o narrado, requer a V. Exa: \n \n- Seja deferido os benef\u00edcios da gratuidade de justi\u00e7a ao autor; \n- Que seja deferida a tutela antecipada requerida, inaudita altera pars, com o \ndesbloqueio e entrega do ve\u00edculo locado ao autor, para uso por 27 dias, conforme \ncontratado e j\u00e1 pago por este, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Ju\u00edzo; \n- A cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, querendo, ofere\u00e7a contesta\u00e7\u00e3o as alega\u00e7\u00f5es autorais; \n- A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, com fulcro no art. 6\u00ba, VIII, da Lei 8.078/90; \n- A confirma\u00e7\u00e3o da tutela, com o reconhecimento de que era devida a obriga\u00e7\u00e3o de \nfazer (desbloqueio e entrega do ve\u00edculo locado ao autor), por 27 dias, conforme \ncontratado e j\u00e1 pago por este, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Ju\u00edzo; \n- Caso seja indeferida a tutela e a obriga\u00e7\u00e3o de fazer requerida, que o autor seja \nindenizado pelo valor de R$ 3.616,65, inerente a 27 di\u00e1rias pagas e n\u00e3o utilizadas pelo \nmesmo; \n- A condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, pelos danos morais \ncausados pelo r\u00e9u. \n \n \n \n \n \n \nProtesta por todos os meios de prova admitidos. \n \n \nInforma a V.Exa. que n\u00e3o se op\u00f5e a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o. \n \n \nPor fim, pugna para que todas as publica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es inerentes ao feito \nsejam endere\u00e7adas aos Drs. EDUARDO PROEN\u00c7A COELHO DIAS, OAB/RJ 157.438, \nEduardo.dias@ctfl.adv.br, e JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS, OAB/RJ 132.098, \nJorge.farias@ctfl.adv.br, conforme procura\u00e7\u00e3o em anexo, sob pena de nulidade. \n \n \nD\u00e1-se a causa o valor de R$ 13.616,65. \n \n \nNestes termos, pede deferimento. \nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023 \n \nJORGE EDUARDO PERES DE FARIAS \nOAB/RJ 132.098 \n \nEDUARDO PROEN\u00c7A COELHO DIAS \nOAB/RJ 157.438 \n \n \n \n \n \n \n",
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0800214-17.2023.8.19.0205\nem 05/01/2023 16:19:55 por MARLON FAGUNDES DE LIMA\nDocumento assinado por: \n- MARLON FAGUNDES DE LIMA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23010516164817100000039551056\nID do documento: 41313764\nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DO FORO \nREGIONAL DE CAMPO GRANDE - COMARCA DA CAPITAL - RJ.  \n \n \n \n \n \n \nBRUNA GIOVANA BELSITO PAULO, brasileira, solteira, artes\u00e3, portadora da \ncarteira de identidade de n.\u00ba 22.113.777-1, inscrita sob o CPF de n.\u00ba 130.615.567-37, \nresidente e domiciliada na Rua Uberl\u00e2ndia, n.\u00ba 180, Realengo, Rio de Janeiro, CEP 21.730-\n120, MARLON FAGUNDES DE LIMA, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de \nidentidade de n.\u00ba 180.671, OAB/RJ, inscrito sob o CPF de n.\u00ba 117.232.517-04, residente e \ndomiciliado na Rua Uberl\u00e2ndia, n.\u00ba 180, Realengo, Rio de Janeiro, CEP 21.730-120, RONNY \nARA\u00daJO DOS SANTOS, brasileiro, casado, inspetor de seguran\u00e7a, portador da carteira de \nidentidade de n.\u00ba 20.730.829-7, Detran, inscrito sob o CPF de n\u00ba 112.043.927-22, residente e \ndomiciliado na Rua Mora, n.\u00ba 759, Casa 111, Campo Grande, Rio de Janeiro, CEP 23013-620 \ne TATIANA LEONI PEIXOTO, brasileira, casada, artes\u00e3, portadora da carteira de identidade \nde n.\u00ba 52949S143, MTPS/RJ, inscrita sob o CPF de n\u00ba 118.109.517-47, residente e \ndomiciliada na Rua Mora, n.\u00ba 759, Casa 111, Campo Grande, Rio de Janeiro, CEP 23013-\n620, v\u00eam, por seu advogado, perante esse Ilmo. Ju\u00edzo promover a presente: \n \n \n \nA\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA  \n \n \nem face de MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S/A, pessoa jur\u00eddica inscrita no CNPJ/MF \nsob o n\u00ba 07.976.147/0018-09, com sede na Rodovia Helio Schmidt, S/N, Cumbica, \nGuarulhos/SP, CEP 07.190-972, pelos motivos e raz\u00f5es a seguir expostas: \n \nDA S\u00cdNTESE F\u00c1TICA \n \nEm breve s\u00edntese, os Autores decidiram fazer uma viagem de fim de ano juntos, \nescolhendo o Hotel Fazenda Vale da Mantiqueira para o per\u00edodo de 13/12/2022 a 16/12/2022, \nreservando dois quartos, sendo o primeiro em nome de Tatiana/Ronny e o segundo em nome \nde Bruna/Marlon.  \n .  \nPara evitar contratempos com manuten\u00e7\u00e3o de seu carro e demais estresses \ndecorrentes do transporte para a viagem, os Autores optaram por contratar o servi\u00e7o de \nloca\u00e7\u00e3o de carros da R\u00e9. \nAto cont\u00ednuo, em 09/11/2022, o 3\u00ba Autor (Ronny) efetuou o pedido em seu nome \n(c\u00f3digo da reserva MV4H1FEDQHWBR), escolhendo um ve\u00edculo do \u201cGrupo G \u2013 SUV Manual\u201d \n(Duster, Kicks ou similar), no valor de R$ 736,69 (setecentos e trinta e seis reais e sessenta \ne nove centavos), indicando o per\u00edodo de loca\u00e7\u00e3o de 13/12 a 17/12. \n \nAp\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o do pedido sem qualquer ressalva pela R\u00e9 e sendo debitado o \nvalor da loca\u00e7\u00e3o de seu cart\u00e3o de cr\u00e9dito, acreditou o 3\u00ba Autor que teria o carro para o dia da \nviagem. \n \nAssim, sabedor de que a viagem seria de cerca de 07 horas para chegar ao hotel \nem Minas Gerais, no dia 13/12, o 3\u00ba Autor chegou \u00e0s 07h00min \u00e0 ag\u00eancia da R\u00e9 localizada \nem Campo Grande para retirada do ve\u00edculo no m\u00e1ximo \u00e0s 08h00min como combinado na \nloca\u00e7\u00e3o. \n \nAo chegar \u00e0 ag\u00eancia, o 3\u00ba Autor foi informado pelo preposto de que deveria \naguardar cerca de 10 minutos para an\u00e1lise, o que j\u00e1 o deixou desconcertado, uma vez que \nn\u00e3o foi informado no ato da loca\u00e7\u00e3o de que passaria por qualquer an\u00e1lise no dia da retirada, \nat\u00e9 porque a reserva havia sido confirmada pela pr\u00f3pria Empresa. \n \nAp\u00f3s a suposta an\u00e1lise surpresa, o Autor foi informado que seu perfil n\u00e3o foi \naprovado e que a loca\u00e7\u00e3o estava cancelada.  \n \nAt\u00f4nito, o 3\u00ba Autor implorou que a R\u00e9 reconsiderasse, uma vez que era o dia da \nviagem, as malas estavam todas prontas e que perderiam o primeiro dia do Hotel, pelo que \nsolicitou que fosse revista a recusa da loca\u00e7\u00e3o. \n \nO preposto da R\u00e9 apenas informou que nada poderia fazer e orientou que ligasse \npara o SAC da empresa, tendo o Autor realizado contato no mesmo momento sob o protocolo \nde n\u00ba 4285303, por\u00e9m foi mantida a decis\u00e3o arbitr\u00e1ria. \n \nAl\u00e9m de recusar a loca\u00e7\u00e3o j\u00e1 paga pelo Autor, a R\u00e9 sequer realizou o estorno \nimediato para liberar o cart\u00e3o.  \n \nUm dos outros atendentes que estava na ag\u00eancia comentou com o Autor de que \neles alegam reprova\u00e7\u00e3o de perfil quando n\u00e3o possuem o carro, todavia a Movida permaneceu \ninerte mesmo o Autor tendo informado que aceitaria pagar valor superior por outro ve\u00edculo \ndispon\u00edvel. \nO Autor ainda tentou mostrar o dia que realizou a reserva (mais de um m\u00eas de \nanteced\u00eancia) e argumentar de que era funcion\u00e1rio p\u00fablico, tendo perfil para a loca\u00e7\u00e3o, por\u00e9m \na R\u00e9 imediatamente bloqueou seu acesso \u00e0 conta cadastrada no site da Empresa para impedi-\nlo de argumentar. \n \nO 3\u00ba Autor em desespero ligou para os demais Autores para informar a decis\u00e3o \nda R\u00e9, o que gerou transtornos absurdos, inclusive em sua filha que possui diagn\u00f3stico de \ntourette, deixando-a mais ansiosa e preocupada em perder a viagem, atacando seu quadro \npsicol\u00f3gico. \n \nDiante da aus\u00eancia de solu\u00e7\u00e3o pela R\u00e9, o 3\u00ba Autor apressadamente compareceu \n\u00e0 empresa Localiza para tentar alugar um ve\u00edculo e n\u00e3o perder o restante do primeiro dia da \nviagem j\u00e1 paga. \n \nDiferentemente dos entraves injustificados da R\u00e9, a Localiza aprovou a loca\u00e7\u00e3o \nde um ve\u00edculo (HB20S VISION 1.6), por\u00e9m em valor superior ao que havia pago \u00e0 Movida, \njustamente em fun\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o urgente (do dia para o dia), tendo que arcar com a quantia \nde R$ 937,19 (novecentos e trinta e sete reais e dezenove centavos) para viajar. \n \nOra, a R\u00e9 teve mais de 30 dias para informar aos Autores que n\u00e3o seria poss\u00edvel \na loca\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, o que evitaria o transtorno e a correria para comparecer \u00e0 outra empresa \ne alugar um carro para n\u00e3o atrasar a viagem, por\u00e9m deixou para analisar o pedido de loca\u00e7\u00e3o \nno momento da retirada, negando o carro a um funcion\u00e1rio p\u00fablico com cau\u00e7\u00e3o suficiente para \ngarantir qualquer dano ao ve\u00edculo, ignorando ainda o cart\u00e3o cadastrado e debitado do valor \nda loca\u00e7\u00e3o. \n \nImportante salientar que a R\u00e9 ainda n\u00e3o realizou o estorno do valor at\u00e9 a presente \ndata, tendo o 3\u00ba Autor aberto novo protocolo de n\u00ba 43102377 em 19/12 sem retorno da Movida \nquanto ao valor j\u00e1 pago pelos autores. \n \nO 3\u00ba Autor registrou reclama\u00e7\u00e3o no site ReclameAQUI sob o ID 155787245 em \n19/12, sendo respondido de forma gen\u00e9rica que a reserva n\u00e3o \u00e9 concretizada em raz\u00e3o de \ndiversos crit\u00e9rios sem dizer em qual deles o consumidor se enquadraria. \n \nAinda em sede de ReclameAQUI, os Autores juntam \u00e0 a\u00e7\u00e3o diversas reclama\u00e7\u00f5es \nid\u00eanticas por reprova\u00e7\u00f5es intempestivas apenas no dia da retirada, o que corrobora o total \ndespreparo, desorganiza\u00e7\u00e3o e descaso da R\u00e9 com os consumidores. \nEm resumo, os Autores tiveram que pagar o valor da loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o aprovada, pagar \num valor superior na loca\u00e7\u00e3o de um ve\u00edculo em outra empresa e perderam parte do primeiro \ndia com o atraso da viagem para o Hotel, tudo isso t\u00e3o somente porque a R\u00e9 deixou para \nreprovar o perfil para a loca\u00e7\u00e3o no dia da retirada (13/12), mesmo tendo a contrata\u00e7\u00e3o ocorrido \nem 09/11. \n \nDenota-se que a situa\u00e7\u00e3o ocorrida com os Autores ultrapassa o mero \naborrecimento cotidiano, raz\u00e3o pela qual resta clara hip\u00f3tese de falha na presta\u00e7\u00e3o dos \nservi\u00e7os da R\u00e9 pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o. \n \n\u00c9 fato p\u00fablico e not\u00f3rio que os Autores ficaram \u00e0 merc\u00ea da pr\u00f3pria sorte, j\u00e1 que, \nem momento algum, a R\u00e9 se demonstrou verdadeiramente interessada em solucionar o \nproblema que criou. \n \nN\u00e3o obstante, restando os Autores at\u00e9 a presente data sem o estorno do valor e \na compensa\u00e7\u00e3o pelo fato causado, n\u00e3o resta alternativa sen\u00e3o se socorrer no Judici\u00e1rio para \nque lhe seja concedida a Tutela Jurisdicional cab\u00edvel. \n \nDO DIREITO E DOS DANOS SUPORTADOS \n \nA rela\u00e7\u00e3o das partes \u00e9 de consumo, sendo objetiva a responsabilidade da R\u00e9 na \nforma do art. 14 da lei n.\u00ba 8.078/90, aplicando-se no caso em concreto a teoria do risco do \nempreendimento. \n \nCom base nos documentos acostados aos autos, ficou configurada a falha na \npresta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os que enseja a responsabilidade objetiva dos fornecedores de produto \nno mercado de consumo, nos moldes do que preconiza o art. 14 do CDC. \n \nDe acordo com as provas carreadas aos autos, restou pac\u00edfica a ocorr\u00eancia de ato \nil\u00edcito pela reprova\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria e intempestiva da loca\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, eis que a R\u00e9 teve mais \nde 30 dias do pedido para informar sobre o suposto perfil inadequado do contratante. \n \nAdemais, com rela\u00e7\u00e3o ao perfil, o 3\u00ba Autor \u00e9 um funcion\u00e1rio p\u00fablico de 36 anos, \ncom cart\u00e3o de cr\u00e9dito cadastrado no site e limite de cau\u00e7\u00e3o suficiente, possuindo anos de \nCNH sem infra\u00e7\u00f5es/hist\u00f3ricos de acidentes. \n \nOra, caso o Autor fosse de fato um perfil de risco para a loca\u00e7\u00e3o, a Localiza n\u00e3o \nteria aprovado no mesmo dia da recusa da R\u00e9. \n \nFato \u00e9 que os Autores foram surpreendidos com a recusa, eis que o pedido de \nloca\u00e7\u00e3o foi realizado na reserva de 09/11, sendo debitado o valor do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, ou \nseja, mais de um m\u00eas antes do dia da loca\u00e7\u00e3o, entretanto apenas foram informados da recusa \nno momento que fariam a retirada e poucas horas antes do check-in. \n \nO dano dos Autores n\u00e3o decorre simplesmente da recusa na loca\u00e7\u00e3o, mas \ntamb\u00e9m no transtorno de apenas terem ci\u00eancia da reprova\u00e7\u00e3o no dia da retirada, o que causou \ndanos morais e materiais com o custeio de um ve\u00edculo em outra empresa e perda de parte do \nprimeiro dia de viagem, deixando os Autores de aproveitar o churrasco e transmiss\u00e3o da \nsemifinal da Copa do Mundo e ainda agravado o quadro psicol\u00f3gico da filha do 3\u00ba e 4\u00ba Autores.  \n \nConsiderando que o valor da loca\u00e7\u00e3o contratada era de R$ 736,69 (setecentos e \ntrinta e seis reais e sessenta e nove centavos) e tiveram que arcar com quantia superior na \nLocaliza (R$ 937,19), \u00e9 devido aos Autores a diferen\u00e7a do valor pago no valor de R$ 200,50 \n(duzentos reais e cinquenta centavos), que em dobro totaliza R$ 401,00 (quatrocentos e um \nreais). \n \nAdemais, ainda em sede de danos materiais, deve a R\u00e9 arcar com a perda \nproporcional do primeiro dia de viagem para cada casal, calculada abaixo: \n \nConsiderando que o valor de cada quarto para 03 di\u00e1rias custou R$ 2.514,02 (dois \nmil, quinhentos e catorze reais e dois centavos), 1 di\u00e1ria equivale a R$ 838,00 (oitocentos e \ntrinta e oito reais). \n \nAto cont\u00ednuo, como os Autores conseguiram chegar no Hotel no primeiro dia ap\u00f3s \nhoras do check-in, \u00e9 devido a cada casal Autor metade da primeira di\u00e1ria perdida, ou seja, R$ \n419,00 (quatrocentos e dezenove reais), somando R$ 838,00 no total requerido na presente. \n \nNeste sentido: \n \n\u201cPor unanimidade a 2\u00aa Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e \nnegar provimento nos termos do voto do juiz relator. \nI - Autoras que realizam reserva e loca\u00e7\u00e3o de veiculo e quando foram \nretirar as r\u00e9s n\u00e3o contavam como qualquer um dispon\u00edvel da categoria \nlocada. \nII -  Nesse sentido compeliram as autoras a aceitar um carro de categoria \ninferior ou pagar pelo recebimento de outro de categoria superior no que \nagiram de forma ilegal e abusiva. \nIII - N\u00e3o tendo a locadora veiculo disponivel na categoria locada dever\u00e1 \noferecer outro de categoria superior sem a cobran\u00e7a de qualquer valor \nadicional. \nIV - Senten\u00e7a que condenou as r\u00e9s ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por \ndanos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada autora que se mant\u00e9m \npor seus pr\u00f3prios fundamentos e os acrescidos nesse ac\u00f3rd\u00e3o. \nV - \u00d4nus sucumbenciais no voto.\u201d \n(0176452-22.2021.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) MAURO \nNICOLAU J\u00daNIOR - Julgamento: 26/05/2022 - CAPITAL 2a. TURMA \nRECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS) Grifou-se \n \n \n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA \nPOR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORES QUE ALEGAM TER \nADQUIRIDO PACOTE DE VIAGEM AO EXTERIOR JUNTO \u00c0S EMPRESAS \nR\u00c9S, INCLUINDO HOSPEDAGEM E LOCA\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULO, SENDO \nSURPREENDIDOS COM A AUS\u00caNCIA DE RESERVA NO DESTINO FINAL, \nIMPONDO-SE O DESEMBOLSO DE R$7.031,13 PARA A CONTRATA\u00c7\u00c3O \nDOS ALUDIDOS SERVI\u00c7OS JUNTO A TERCEIROS. DEMANDADAS QUE \nSUSTENTAM A OCORR\u00caNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE \nPELOS \nFATOS \nNARRADOS, \nEIS \nQUE \nATUAM \nCOMO \nMERAS \nINTERMEDIADORAS \nENTRE \nOS \nCLIENTES \nE \nAS \nEMPRESAS \nPRESTADORAS \nDOS \nSERVI\u00c7OS, \nRESSALTANDO \nQUE \nOS \nTRANSTORNOS ENFRENTADOS PELOS DEMANDANTES DECORRERAM \nEXCLUSIVAMENTE DA FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O DO HOTEL \nE DA LOCADORA DE VE\u00cdCULOS EM N\u00c3O EFETUAR AS RESERVAS. \nSENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA QUE RECONHECEU A OCORR\u00caNCIA DE \nDANOS MATERIAIS NA ESP\u00c9CIE, FIXANDO A VERBA INDENIZAT\u00d3RIA \nPOR DANOS MORAIS EM R$8.000,00 PARA 1o. E 2o. AUTORES E EM \nR$4.000,00 PARA O 3o. AUTOR. INSURG\u00caNCIA EXCLUSIVA DA 1a. R\u00c9. \nAG\u00caNCIAS DE TURISMO QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS \nDEFEITOS NA PRESTA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS QUE INTEGRAM PACOTE \nTUR\u00cdSTICO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, EIS QUE \u00caXITO DE \nTODAS AS ETAPAS DA VIAGEM FICA A CARGO DA AG\u00caNCIA QUE AS \nIDEALIZOU \nE \nCOMERCIALIZOU \nCOMO \nUM \nPRODUTO \n\u00daNICO, \nAUFERINDO OS LUCROS CORRESPONDENTES. PRECEDENTES DO \nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE \nCOMPROVADOS.  PERCAL\u00c7OS VIVENCIADOS PELOS DEMANDANTES \nQUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO, ESPECIALMENTE POR SE \nENCONTRAREM EM SOLO ESTRANGEIRO, SEM A DEVIDA ASSIST\u00caNCIA \nDA OPERADORA DE TURISMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS COM \nRELA\u00c7\u00c3O AO 1o. E 2o. R\u00c9US, EFETIVOS DESTINAT\u00c1RIOS DO SERVI\u00c7O, \nAFASTANDO-SE, CONTUDO, SUA OCORR\u00caNCIA QUANTO AO 3o. R\u00c9U, \nCUJO PREJU\u00cdZO SE DEU EXCLUSIVAMENTE NA ESFERA PATRIMONIAL, \nSENDO \nSUA \nCOMPOSI\u00c7\u00c3O \nORA \nCONFIRMADA. \nQUANTUM \nINDENIZAT\u00d3RIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINC\u00cdPIOS DA \nRAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIG\u00caNCIA DA S\u00daMULA \n343 DO TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.\u201d \n(0253318-42.2019.8.19.0001 - APELA\u00c7\u00c3O. Des(a). MARIA DA GLORIA \nOLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 30/06/2022 - VIG\u00c9SIMA \nSEGUNDA C\u00c2MARA C\u00cdVEL) Grifou-se \n \n \n\u201cRESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR \nDE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEI\u00c7\u00c3O. SOLIDARIEDADE. CADEIA DE \nCONSUMO. M\u00c9RITO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE LOCA\u00c7\u00c3O DE \nVE\u00cdCULO. PROVAS ROBUSTAS. R\u00c9U QUE FALTOU COM O DEVER DE \nINFORMA\u00c7\u00c3O. DANOS MATERIAIS E MORAIS INEQU\u00cdVOCOS. VALOR \nREPARAT\u00d3RIO MANTIDO. (...)  Na hip\u00f3tese dos autos, a parte autora adquiriu \no servi\u00e7o de loca\u00e7\u00e3o de carros atrav\u00e9s do site da empresa-r\u00e9, tendo efetuado \no devido pagamento e recebido o voucher. Contudo, ao chegar ao seu destino \n(Orlando/Estados Unidos), a autora constatou n\u00e3o havia qualquer locadora de \ncarros no endere\u00e7o descrito no voucher. Com efeito, restou devidamente \ncomprovados todos os danos sofridos pela parte autora, sendo evidente a \nresponsabilidade da r\u00e9, porquanto informou endere\u00e7o errado no voucher, o que \ngerou o cancelamento da reserva. Ora, caberia \u00e0 r\u00e9 fornecer o correto \nendere\u00e7o para o consumidor, que procura realizar as compras no pa\u00eds \nexatamente para evitar tais tipos de transtornos. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em fato \nexclusivo de terceiro, porquanto todo o imbr\u00f3glio ocorreu por des\u00eddia da \nempresa em fornecer as informa\u00e7\u00f5es corretas \u00e0 autora. Ressalte-se, por \noportuno, que a autora, mesmo no exterior, tentou entrar em contato com a \nempresa, para solucionar a quest\u00e3o, n\u00e3o logrando qualquer \u00eaxito. Os fatos \nnarrados culminaram em transtorno incomum \u00e0 parte autora, que estava de \nf\u00e9rias em fam\u00edlia, em outro pa\u00eds, cuja l\u00edngua n\u00e3o domina, sendo obrigada a \nfazer a loca\u00e7\u00e3o de outro ve\u00edculo, sem poder contar com qualquer aux\u00edlio efetivo \nda parte r\u00e9. Dano moral in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do pr\u00f3prio fato \nofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, est\u00e1 demonstrado o \ndano moral, numa t\u00edpica presun\u00e7\u00e3o natural, uma presun\u00e7\u00e3o hominis ou facti, \nque decorre das regras da experi\u00eancia comum. Destaque-se, ainda, que o \nargumento de que n\u00e3o h\u00e1 danos morais, em raz\u00e3o de ser cancelamento devido \npela pandemia, beira a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, porquanto, al\u00e9m de n\u00e3o se tratar de \nreserva de hotel ou passagem a\u00e9rea, a compra e viagem da autora ocorreram \nantes da pandemia, ou seja, no ano de 2019. Al\u00e9m disso, o cancelamento da \nreserva da loca\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo ocorreu pelo erro da r\u00e9 em informar endere\u00e7o \nerrado da empresa que locava o carro, n\u00e3o tendo qualquer rela\u00e7\u00e3o com o \ncoronav\u00edrus. Quantum reparat\u00f3rio compat\u00edvel com a express\u00e3o axiol\u00f3gica do \ninteresse jur\u00eddico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, \nobedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justi\u00e7a, atendendo \nas fun\u00e7\u00f5es punitiva, pedag\u00f3gica e compensat\u00f3ria. Rejei\u00e7\u00e3o da preliminar. \nDesprovimento do recurso.\u201d \n(0001332-57.2020.8.19.0208 - APELA\u00c7\u00c3O. Des(a). RENATA MACHADO \nCOTTA - Julgamento: 10/05/2021 - TERCEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL) \n \n \nHouve in casu, sofrimento e perturba\u00e7\u00f5es aterradoras \u00e0 sua tranquilidade de \nesp\u00edrito, \u00e0 sua paz interior que justificam a compensa\u00e7\u00e3o pelos danos morais suportados, \nal\u00e9m dos danos materiais na forma acima especificada. \n \nCabe ressaltar que o MM. Desembargador Mauro Pereira Martins, relator do \nProcesso Administrativo n\u00ba 0056716-18.2018.8.19.0000, o \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de \nJusti\u00e7a do Rio de Janeiro, por unanimidade, aceitou pedido da OAB do Rio de Janeiro e \ncancelou a S\u00famula 75, conhecida como \"s\u00famula do mero aborrecimento\": \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO A REQUERIMENTO DO \nCENTRO DE ESTUDOS E DEBATES DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO \nESTADO DO RIO DE JANEIRO \u2013 CEDES, MEDIANTE PROVOCA\u00c7\u00c3O DA \nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL \u2013 SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO RIO DE \nJANEIRO (OAB/RJ). PROPOSI\u00c7\u00c3O DE CANCELAMENTO DO VERBETE \nSUMULAR N\u00ba 75, DESTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A, TENDO EM VISTA A \nEXIST\u00caNCIA DE JULGADOS DESTA CORTE, E TAMB\u00c9M DO STJ, NO \nSENTIDO DE QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL \u00c9, SIM, CAPAZ DE \nGERAR DANO MORAL, DESDE QUE HAJA LES\u00c3O A ALGUM DOS \nDIREITOS INERENTES \u00c0 PERSONALIDADE, ADOTANDO-SE A TEORIA \nOBJETIVA, EM DETRIMENTO DA TEORIA SUBJETIVA A QUE ALUDE O \nENUNCIADO DE S\u00daMULA, QUANDO FAZ REFER\u00caNCIA AO MERO \nABORRECIMENTO, EXPRESS\u00c3O DEMASIADAMENTE AMPLA E CAPAZ \nDE GERAR AS MAIS DIVERSAS E VARIADAS INTERPRETAC\u00d5ES, POR \nPARTE DE CADA MAGISTRADO, DIANTE DE CASOS CONCRETOS \nFUNDADOS EM UM MESMO FATO DANOSO, COM VIOLA\u00c7\u00c3O, ASSIM, \nDOS PRINC\u00cdPIOS DA ISONOMIA E DA SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA. \nJULGADOS DESTA CORTE DE JUSTI\u00c7A QUE, DESDE OS IDOS DE 2009, \nTRAZEM DENTRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE O TEMPO DO \nCONTRATANTE, QUE N\u00c3O PODE SER DESPERDI\u00c7ADO INULTILMENTE, \nTOMANDO POR BASE A MODERNA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO \nCONSUMIDOR. S\u00daMULA QUE N\u00c3O MAIS SE COADUNA COM O \nENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE SODAL\u00cdCIO, E, QUE ACABA POR \nSERVIR DE AMPARO PARA QUE GRANDES EMPRESAS, EM FRANCA \nVIOLA\u00c7\u00c3O AO PRINC\u00cdPIO DA BOA-F\u00c9 OBJETIVA, CONTINUEM A LESAR \nOS DIREITOS DOS CONTRATANTES, SOB O AMPARO DE QUE O \nINADIMPLEMENTO CONTRATUAL N\u00c3O \u00c9 CAPAZ DE GERAR MAIS DO \nQUE MERO ABORRECIMENTO. ACOLHIMENTO DA PROPOSTA DE \nCANCELAMENTO \nDO \nENUNCIADO \nN\u00ba \n75, \nDA \nS\u00daMULA \nDE \nJURISPRUD\u00caNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. \n \nAdemais, quanto \u00e0s provas, destaca-se que \u00e9 l\u00edcita a invers\u00e3o do onus probandi \nquando presentes os dois pressupostos: fato veross\u00edmil e hipossufici\u00eancia do \nconsumidor. \n \nNo presente caso, restou demonstrada a verossimilhan\u00e7a nos fatos alegados na \nexordial, totalmente suficientes para comprovar que a empresa R\u00e9 praticou ato il\u00edcito que \nenseja a repara\u00e7\u00e3o perseguida pelos Autores. Por este motivo, torna-se absolutamente \nnecess\u00e1ria a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova. \n \nEm virtude do exposto, requer a proced\u00eancia in totum dos pedidos autorais. \n \nDO PEDIDO \n \nDiante dos fatos e fundamentos acima expostos, requer ao Douto Ju\u00edzo: \n \nI - a cita\u00e7\u00e3o da empresa R\u00e9 no endere\u00e7o supracitado para responder \u00e0 presente \na\u00e7\u00e3o, bem como sua intima\u00e7\u00e3o para comparecer \u00e0 Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser \nimediatamente convolada em Audi\u00eancia de Instru\u00e7\u00e3o e Julgamento, devendo apresentar sua \ndefesa caso n\u00e3o cheguem as partes a acordo, sob pena de revelia; \n \nII - A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova com fulcro no art. 6\u00ba, inciso VIII da Lei n.\u00ba 8.078/90; \n \nIII - A condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 na compensa\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos morais no valor de \nR$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada Autor, totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil \nreais), atualizada com juros da cita\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a; \n \nIV - A condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 em providenciar o estorno do valor de R$ 736,69 \n(setecentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos) sob pena de multa di\u00e1ria de R$ \n100,00 (cem reais). Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel o estorno, seja condenada a R\u00e9 a devolver o valor \nda loca\u00e7\u00e3o devidamente atualizado; \n \nV - A condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 na devolu\u00e7\u00e3o em dobro do valor arcado pela diferen\u00e7a \nde loca\u00e7\u00e3o emergencial do ve\u00edculo na Localiza, totalizando a quantia de R$ 401,00 \n(quatrocentos e um reais), atualizada com juros da cita\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a; caso n\u00e3o \nentenda pela devolu\u00e7\u00e3o em dobro, que seja procedida a restitui\u00e7\u00e3o na forma simples do dano \nmaterial sofrido (R$ 200,50); \n \nVI - A condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 no pagamento de R$ 838,00 (oitocentos e trinta e oito \nreais) correspondente \u00e0 parte da di\u00e1ria perdida, sendo metade da quantia para cada casal de \nAutor; \n \nPede e espera, conforme brilhante e elevado saber jur\u00eddico de Vossa Excel\u00eancia, \nseja a presente a\u00e7\u00e3o julgada totalmente procedente nos termos propostos. Protesta provar o \nalegado por todos os meios de prova em direito admitidas.  \n \nAtribui-se \u00e0 presente causa o valor de R$ 41.975,69 (quarenta e um mil, \nnovecentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos).  \n \nPara fins do art. 77, V do CPC, os Autores informam que seu advogado receber\u00e1 \nintima\u00e7\u00f5es na Av. Paulo de Frontin, 1 - Centro Empresarial Rio Cidade Nova - Cidade Nova/RJ \n\u2013 CEP 20260-010, telefone (21) 99381-6897, e-mail: marlonfagundes@hotmail.com, \nrequerendo, expressamente, que todas as publica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es sejam realizadas \nexclusivamente em nome de Marlon Fagundes de Lima, inscrito na OAB/RJ sob o n\u00ba 180.671, \nsob pena de nulidade. \n \nNestes Termos, \nPede Deferimento. \nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2023. \n \nMARLON FAGUNDES DE LIMA \nOAB/RJ 180.671 \n"
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ALINE BRAGAN\u00c7A DE ARAG\u00c3O LIMA\u2013\nOAB/RJ186697\u2013endere\u00e7o \neletr\u00f4nico: \nalinehbraganca@hotmail.com telefone: (21)99270-9214, sob \npena de nulidade dos atos processuais. \n \nII- DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \n \n \nRequer \no \ndeferimento \ndo \nbenef\u00edcio \n \ndagratuidade de justi\u00e7a nos termos da lei 1.060/50, tendo \nemvista, \nser \no \nAutora \npessoa \njuridicamentepobre, \nn\u00e3opossuindo meios de arcar com \u00f4nus judiciais, sem \npreju\u00edzopr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia. \n \nIV\u2013 DOS FATOS \n \n \nResponsabilidade Civil \u00e9 \u201c um dever jur\u00eddico sucessivo \nquesurge para recompor o dano decorrente da viola\u00e7\u00e3o de \numdever jur\u00eddico origin\u00e1rio\u201d (SERGIO CAVALIERI FILHO, \ninResponsabilidade Civil, 2\u00aa Ed. Malheiros Editores, Rio \ndeJaneiro, 1998, p. 20). \n\u201c...aconfigura\u00e7\u00e3odaresponsabilidadedepender\u00e1dapresen\u00e7a \nde \ntr\u00eas \nrequisitos \nb\u00e1sicos: \no \ndano, \na \nviola\u00e7\u00e3o \noudescumprimento de um dever jur\u00eddico ou contratual e o \nnexode causalidade\u201d. ( Jos\u00e9 Carlos Maldonado de Carvalho, \ninResponsabilidadeCivilM\u00e9dica,Ed.Destaque,RiodeJaneiro, \n1998, p.20). \n                  O autor vem celebrando junto a r\u00e9 um \ncontrato de loca\u00e7\u00e3o de carro mensal para 30 dias, com \nrenova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica no importe total de R$1.644,37 (hum \nseiscentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete \ncentavos), e tal pagamento era feito autom\u00e1tico atrav\u00e9s de \nseu cart\u00e3o de credito final 6253, conforme comprovado. \n                 A propria re lan\u00e7a na cobran\u00e7a do cart\u00e3o de \ncredito do autor 4 parcelas e renovam as referidas parcelas, \nconforme fatura do cart\u00e3o de credito, estando adimplente. \n                  No \ndia \n28/11/2023 \nfora \nrenovado \nseu \ncontrato ate o dia 20/12/2023 e j\u00e1 havia realizado a \nrenova\u00e7\u00e3o no dia 11/12/2023 para o dia 20/12/2023 a \n19/01/2024, sem qualquer observa\u00e7\u00e3o, sendo confirmada, \nconforme comprovado anexo. \n \n \n \n              Ocorre que,  o autor fora surpreendido pela a \nr\u00e9, quando compareceu em seu local de trabalho notificando \nno ato a busca e apreens\u00e3o no veiculo alugado, sem qualquer \npr\u00e9vio aviso e sem motivo, posto que, j\u00e1 havia renovado o \nper\u00edodo que iria ate dia 19/01/2024 e que estava adimplente, \npassando vergonha e vexame perante a terceiros e sem \nentender o motivo, tendo em vista que n\u00e3o houve pr\u00e9vio aviso \nou qualquer notifica\u00e7\u00e3o dando ci\u00eancia, tendo o veiculo \nlocado rebocado, conforme fotos anexo. \n               Imediatamente ligou para a re , relatando a \nproblem\u00e1tica, explicitando que j\u00e1 havia renovado mais um \nper\u00edodo ate o dia 19/01/2024, contudo, viera a descobrir que \no motivo da busca e apreens\u00e3o era que o  cart\u00e3o de credito \ndo autor n\u00e3o havia passado o valor. Diante de tal argumento, \no autor ligou para a sua gerente de seu cart\u00e3o de credito , \nrelatando o ocorrido, sendo alegado que n\u00e3o houve qualquer \nnegativa para a compra da r\u00e9, que o autor possui limite e \nque a re lan\u00e7a o valor do referido aluguel em parcelas 4 e \n \nvai renovando as referidas parcelas tendo a ultima cobrada \nna fatura de 15/12/2023 e que n\u00e3o houve nenhuma tentativa de \ncobran\u00e7a da re apos , conforme email de sua gerente, \nconforme faturas anexo. \n             Em decorr\u00eancia de tal problem\u00e1tica,o autor \nnovamente tentou contato com a re explicando a problem\u00e1tica, \nsem \u00eaxito, alegando ainda que o autor n\u00e3o tinha o direito a \nmais renova\u00e7\u00e3o, bloqueando o mesmo ate de sua ultima \nrenova\u00e7\u00e3o do per\u00edodo do dia  20/12/2023 a 19/01/2024. \nNo ato da retirada, fora realizada o check listdo veiculo \nantes de subir o reboque, pequenas avarias , sendo entregue \ntoda a documenta\u00e7\u00e3o, conforme anexo. \n                Para agravar a problematica, a r\u00e9 enviou uma \nfatura cobrando o autor o per\u00edodo do aluguel referente a \n28/11/2023 \na \n20/12/2023,o \nque \nfora \npago, \nconforme \ncomprovante anexo, entretanto, a re imputou uma outra fatura \ncobrando o autor o importe de R$ 6.322,94 (seis mil \ntrezentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), \na qual cobra novamente o per\u00edodo que o autor pagou de \n28/11/2023 a 20/12/2023, cobra novamente taxa de servi\u00e7os no \nimporte de R$ 354,53 (trezentos e cinq\u00fcenta e tr\u00eas reais e \ncinq\u00fcenta e tr\u00eas centavos)que fora cobrada na fatura \nanterior, \ncobra \nmanual \ndo \nveiculo \nno \nimporte \nR$ \n300,00(trezentos reais) injustificadamente , posto que, \nconforme \nconsta \nno \ncheck \nlist \no \nautor \ndevolveu \nos \ndocumentos,   cobra ainda lavagem interna duas vezes no \nimporte de R$ 500,00 (quinhentos reais) cobrando ainda \nabsurdamente a troca de 4 pneus que perfaz o importe de R$ \n1.776,68 (hum mil setecentos e setenta e seis reais e \nsessenta e oito centavos), cobrando ainda o importe de R$ \n1.558,56 (hum mil quinhentos e cinq\u00fcenta e oito reais e \ncinq\u00fcenta e seis centavos) referente a KMs Extra, as quais \ns\u00e3o indevidas. \n \n \n \n                     Em decorr\u00eancia de tal valor abusivo e \ndiscrepante, o autor ligou para a r\u00e9 para contestar, \nquerendo o refaturamento referente  somente avarias a qual \nreconhece, contudo, a preposta da re alegou que nada poderia \nfazer que o autor teria que pagar. \nMesmo questionando, a ilegitimidade das \ncobran\u00e7as,n\u00e3o obteve \u00eaxito em sede administrativa de \ncobran\u00e7a desproporcional,o autor se tornou vulner\u00e1vel, \nsendo colocando em desvantagem exagerada, a qual fora \nfora rebocado sem qualquer aviso previo e ja com o \nperiodo renovado, agravado com cobrancas discrepantes e \nexarcebadas \nsem \nqualquer \njustificativa \nplausivel, \nimputando bis in idem para o autor pagar, demonstrando \ntotal \nma- \nfe, \nincompat\u00edvel \ncom \na \nboa-f\u00e9 \ne \na \nequidade,deixando a mesma, transparecer a falta de \ncuidado no desempenho de sua atividade ,tratando com \ndescaso deixando a mesma, transparecer a falta de cuidado \nno \ndesempenho \nde \nsua \natividade \n, \nn\u00e3o \nhavendo \ntranspar\u00eancia por parte da r\u00e9,gerando uma inseguran\u00e7a \n \nfinanceira em um pior momento em que se encontra o pa\u00eds, \nrestando n\u00edtido que a r\u00e9 tenta locupletar-se em cima do \nconsumidor,n\u00e3o fornecendo qualquer explica\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel \ntendo que socorrer ao judici\u00e1rio. \nAl\u00e9m \nde \nser \nimputado, \na \nre \narbitrariamente vem cobrando o autor e com a ausencia de \npagamento negativara o mesmo nos cadastros restritivos de \ncreditos. \nIV \u2013DO DIREITO \n                 Diante de tal fato,n\u00e3o restou o Autor, \noutra alternativa, sen\u00e3o recorrer ao Poder Judici\u00e1rio, em \nbusca da devida presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. \n                  Resta comprovado que, o comportamento do \nR\u00e9u viola os expressos termos do art. 4\u00ba do CDC, faltando \ncom \nos \nmais \nelementares \nprinc\u00edpios \nde \nboa-f\u00e9 \n,da \ntranspar\u00eancia e da informa\u00e7\u00e3o, que devem nortear a conduta \ndo mesmo perante o consumidor. \n                  A lide se respalda na grave falha da \npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o da r\u00e9, ao imputar despesas com valores \nabusivos injustific\u00e1veis, rebocar o carro sem qualquer aviso \npr\u00e9vio mesmo com o per\u00edodo renovado,afrontando, assim o \nartigo art. 6\u00ba III eVI, 14 , 39 e 47 do C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e \nDefesa do Consumidor. \nArtigo 6 do CDC\u2013\u201c S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do \nconsumidor: \nIII -a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre \nos diferentes produtos e servi\u00e7os, com \nespecifica\u00e7\u00e3o \ncorreta \nde \nquantidade, \ncaracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade, \ntributos incidentes e pre\u00e7o, bem como \nsobre os riscos que apresentem; \n \nVI \u2013a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de \ndanos \npatrimoniais \ne \nmorais, \nindividuais, coletivos e difusos\u201d. \n  \nArtigo 14 do CDC \u2013\u201c O fornecedor de \nservi\u00e7os responde independentemente da \nexist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos \ndanos \ncausados \naos \nconsumidores \npor \ndefeitos \nrelativos \na \npresta\u00e7\u00e3o \ndos \nservi\u00e7os, \nbem \ncomo \npor \ninforma\u00e7\u00f5es \ninsuficientes ou inadequadas sobre sua \nfrui\u00e7\u00e3o e risco.\u201d \n  \nArt. \n39 \ndo \nCDC \n- \n\u201c\u00c9 \nvedado \naofornecedordeprodutosouservi\u00e7os, \ndentreoutras abusivas:V \u2013 exigir do \nconsumidor \nvantagemmanifestamenteexcessiva;\u201d \n \nArt. \n47 \ndo \nCDC \n-\u201cAs \nclausulas \ncontratuais \nser\u00e3o \ninterpretadas \nde \nmaneira mais favor\u00e1vel ao consumidor.\u201d \n            O C\u00f3digo Civil tamb\u00e9m preceitua em seu art. 927 \nque: \n  \n\u201c Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito, \ncausar dano a outrem, fica obrigado a \nrepar\u00e1-lo\u201d.  \n \nDesta forma \u00e9 f\u00e1cil de imaginar os \npreju\u00edzos causados ao autor, uma vez que,sentindo-se \nludibriado,por culpa exclusiva do r\u00e9u, que no epis\u00f3dio \nmaculou sua honra e dignidade, a qual rebocou o carro sem \nqualquer aviso previo mesmo com o periodo renovado \n \ninjustificavel,surpreendendo gravosamento o consumidor, \ngerando inseguran\u00e7a. \n V\u2013DO DANO MORAL \nComo se pode inferir Nobre Julgador, \u00e9 ineg\u00e1vel que o r\u00e9u \nn\u00e3o mediu esfor\u00e7o, uma vez que, esta experimentou um \nconstrangimento indevido e uma ang\u00fastia desnecess\u00e1ria, \nmaculando sua honra, imputando a qual fora rebocado sem \nqualquer aviso previo, imputando despesas ja pagas pelo \nautor, imposionando o mesmo a pagar, gerando inseguran\u00e7a \nfinanceira, acarretando afli\u00e7\u00f5es e ang\u00fastias que abalam a \nesfera emocional, ocasionando o desequil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio \nna vida do autor, dano este decorrente da irresponsabilidade \ndo R\u00e9u,ultrapassando o mero aborrecimento do cotidiano .  \n              Dano moral \u00e9, pois, a dor, a m\u00e1goa, a tristeza \ninfligida injustamente a outrem. Em outras palavras, o dano, \n\u00e0s vezes afeta a v\u00edtima pecuniariamente, no entanto, em \noutras vezes, a v\u00edtima \u00e9 alcan\u00e7ada moralmente. Portanto, \ndeve-se entender por dano moral aquele causado ao patrim\u00f4nio \ndesmaterializado de uma pessoa, ou seja, aquele resultante \nde les\u00f5es \u00e0 honra, \u00e0 paz interior, aquele que afeta o \u00e2mago \ndo ser. \n                  Quanto \n\u00e0 \nindeniza\u00e7\u00e3o, \nesta \npode \nser \ncompensat\u00f3ria, suced\u00e2nea ou satisfat\u00f3ria, em rela\u00e7\u00e3o ao dano \nmoral, \na \nindeniza\u00e7\u00e3o \npecuni\u00e1ria \nn\u00e3o \n\u00e9 \ntotalmente \ncompensat\u00f3ria, n\u00e3o \u00e9 a integra\u00e7\u00e3o exata do lesado no estado \nanterior, reintegra\u00e7\u00e3o esta que n\u00e3o ocorre, pois n\u00e3o h\u00e1 \ndinheiro que possa indenizar tais preju\u00edzos. N\u00e3o \u00e9 o pre\u00e7o \nda dor que se indeniza, \u00e9 o instrumento de alguns confortos, \nde um poss\u00edvel prazer, que amorte\u00e7a a dor. N\u00e3o \u00e9 rem\u00e9dio que \nproduza a cura do mal, mas sim um calmante. A compensa\u00e7\u00e3o do \ndano moral exerce nitidamente a fun\u00e7\u00e3o expiat\u00f3ria que \natribui \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o o car\u00e1ter de pena, ou seja, tem por \nfinalidade acarretar perda ao patrim\u00f4nio do culpado, por\u00e9m \n \nesta fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem o objetivo apenas de punir o culpado, \nmas \nfaz \nparte \nde \num \ncomplexo \npedag\u00f3gico \npara \no \ndesenvolvimento das rela\u00e7\u00f5es sociais. \n\u201c Dano Moral. Li\u00e7\u00e3o de Aguiar Dias: O dano moral \u00e9 o efeito \npatrimonial da les\u00e3o de direito e n\u00e3o a pr\u00f3pria les\u00e3o \nabstratamente considerada. Li\u00e7\u00e3o de Savatier : dano moral \u00e9 \ntodo sofrimento humano que n\u00e3o \u00e9 causado por uma perda \npecuni\u00e1ria. Li\u00e7\u00e3o de Pontes de Miranda: nos danos morais a \nesfera \u00e9tica da pessoa \u00e9 que \u00e9 ofendida\u201d. (Extra\u00eddo do \nAcord\u00e3o de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 991.001.02059 \u2013TJ/RJ 1\u00aa C\u00e2mara \nC\u00edvel \u2013un\u00e2nime \u2013Rel.Des. Carlos Alberto Menezes Direito \u2013\njul.19/11/1991 \u2013Ver. Do Tribunais, vol 693, pag. 198). \n Aplic\u00e1vel a demanda a Teoria do Risco do Empreendimento, \npela qual, segundo palavras de S\u00e9rgio Cavalieri Filho, in \n\u201cPrograma de Responsabilidade Civil\u201d, 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p. 473, \ncujo preju\u00edzo da institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o quer assumir: \nTodo \naquele \nque \nse \ndisponha \na \nexercer alguma atividade no mercado \nde consumo tem o dever de responder \npelos eventuais v\u00edcios ou defeitos \ndos bens e servi\u00e7os fornecidos, \nindependentemente \nde \nculpa. \nEste \ndever \n\u00e9 \nimanente \nao \ndever \nde \nobedi\u00eancia \u00e0s normas t\u00e9cnicas e de \nseguran\u00e7a, bem como aos crit\u00e9rios de \nlealdade, quer perante os bens e \nservi\u00e7os ofertados, quer perante os \ndestinat\u00e1rios \ndessas \nofertas. \nA \nresponsabilidade decorre do simples \nfato de dispor-se algu\u00e9m a realizar \natividade \nde \nproduzir, \nestocar, \ndistribuir e comercializar produtos \nou executar determinados servi\u00e7os. O \nfornecedor passa a ser garante dos \n \nprodutos e servi\u00e7os que oferece no \nmercado de consumo, respondendo pela \nqualidade e seguran\u00e7a dos mesmos. \n               Outrossim, \u00e9 de salientar que, in casu, a \nresponsabilidade do R\u00e9u \u00e9 objetiva , independente da \ndemonstra\u00e7\u00e3o de culpa, conforme disposto art 14 do CDC. \n VI \u2013DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA: \n                O CDC permite que seja transferida para o \nR\u00e9u a obriga\u00e7\u00e3o de demonstrar fatos alegados pelo Autor, \ninvertendo, portanto, o \u00f4nus da prova (art. 6\u00ba, VIII da Lei \n8078/90). \n VII-DOS PEDIDOS \n Isto posto, requer: \na)Deferimento da gratuidade de justi\u00e7a; \nb)Seja o R\u00e9u citado para vir responder aos termos da \npresente, sob pena de revelia e confiss\u00e3o; \nc) Seja deferido a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova; \nd)Seja o r\u00e9u condenado a refaturar o boleto de cobran\u00e7a \nconstando somente a avaria no importe de R$ 1.440,00 (hum \nmil quatrocentos e quarenta reais), sob pena de quita\u00e7\u00e3o \nquanto ao referido boleto; \nf) A declaracao de inexistencia de todo e qualquer debito \natrelado ao nome do autor, sob pena de multa diaria; \ng) Que o reu seja condenado a retirar o nome do autor dos \ncadastros restritivos de creditos se caso no tramite dos \nautos a re negativar, sob pena de multa diaria; \nh) Seja o R\u00e9u a indenizar o Autor a titulo de danos morais \ncompensat\u00f3rios e como medida educacional e inibit\u00f3ria no \n \nimporte de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),acrescidos de \njuros e corre\u00e7\u00e3o a partir da data da cita\u00e7\u00e3o; \ni) Condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u nas verbas de sucumb\u00eancia, no valor \nequivalente a 20% sobre o total da condena\u00e7\u00e3o. \n                  Requer \nassim, \nproced\u00eancia \nda \na\u00e7\u00e3o, \nprotestando a Autora por todos os meios de prova admitidos \nem direito, em especial depoimento pessoal do R\u00e9u. \nD\u00e1-se a causa o valor de R$ 16.440,00 (dezesseis mil \nquatrocentos e quarenta reais). \nTermos em que, \nP. deferimento. \nNova Igua\u00e7u, 29 de janeiro de 2024. \n  \n  \nALINE BRAGAN\u00c7A DE ARAG\u00c3O LIMA \nOAB/RJ 186697 \n \n"
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Comprovante de Resid\u00eancia \u00e9 o Contrato de Loca\u00e7\u00e3o Residencial \nem nome da esposa do Autor, conforme Contrato de Loca\u00e7\u00e3o Residencial \n(anexo)  e Certid\u00e3o de Casamento, em anexo.  \n \n \n \nFERNANDO FERNANDES CAMARGO, brasileiro, casado, motorista de \naplicativo, portador da carteira de identidade n\u00ba 130181928, expedido pelo \nDETRAN/RJ, \ninscrito \nno \nCPF \nsob \no \nn\u00ba \n098.418.927-07, \nEmail: \nffc1512@gmail.com,  residente e domiciliada na Rua Rio Grande   n\u00b0 09, Serra \ndo Piloto, Mangaratiba \u2013 RJ, CEP.: 23.860-000, vem por sua advogada abaixo \nassinado, apresentar:  \n \n \n \nA\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS \nMORAIS C/C ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA DE URG\u00caNCIA ANTECEDENTE. \n \n \n \n \nEm face da CONCESSION\u00c1RIA DO SISTEMA RODOVI\u00c1RIO RIO- S\u00c3O \nPAULO S.A. \u2013 CCR Rio-S\u00e3o Paulo), pessoa jur\u00eddica de direito privado, \nportadora do CNPJ n\u00b0 44.319.688/0001-42, situada na Rodovia Presidente \nDutra, s/n\u00ba, KM 184,3/SP, Morro Grande, Santa Izabel, S.P., CEP. 07.500-000; \n \n E \n \nSEM PARAR INSTITUI\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTO LTDA, pessoa jur\u00eddica de \ndireito privado, portadora do CNPJ n\u00b0 04.088.208/0001-65, situada na Avenida \nDra. Ruth Cardoso, n\u00b0 7221, Andar 17, 18,19 e 26 Parte, Pinheiros, S\u00e3o Paulo, \nSP. CEP.: 05.425-902, pelos fatos e fundamentos expostos, \n \n \n \n \n \nI - DA TUTELA DE URG\u00caNCIA ANTECEDENTE: \n \n \nO Autor pleiteia o deferimento da Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela, com fulcro no artigo \n303 do NCPC, visto que est\u00e3o presentes os elementos configuradores da \nmesma, visto a possibilidade de dano irrepar\u00e1vel a Demandante, uma vez \nhavendo o \"fumus boni iuris\", a fim de que seja determinado aos R\u00e9us que \ndisponibilizem de forma adequada para que o Autor consiga realizar os \npagamentos dos ped\u00e1gios free flow , uma vez que, desde o final de maio/2023 \no mesmo vem tentando pagar e n\u00e3o consegue, pois j\u00e1 se dirigiu a sede da 1\u00aa R\u00e9 \nem Itacuru\u00e7\u00e1 (Costa Verde \u2013 RJ), j\u00e1 enviou Email (anexo) e obteve a resposta \npara se dirigir ao Posto BR Parada Legal (Parada P\u00e3o de Queijo) da 2\u00aa R\u00e9, e \nmesmo  assim, o equipamento (Toten) da 1\u00aa R\u00e9 n\u00e3o carrega, fica somente \nrodando, n\u00e3o disponibilizando do QR Code e C\u00f3digo de Barras para o Autor \nrealizar os pagamentos dos ped\u00e1gios, o que lhe prejudicou muito em seu \ntrabalho como motorista de aplicativo (Uber), tendo em vista que, trabalha com \no carro alugado  (v. Contrato de Loca\u00e7\u00e3o de Autom\u00f3vel, anexo) e devido a  \nquantidade de ped\u00e1gios, ou seja, 100 (cem) ped\u00e1gios, sem conseguir pagar, a \nempresa na qual o autor alugava o carro, pediu a entrega do mesmo em \n18/09/2023, conforme Encerramento de Contrato, anexo. \n \nO Autor se encontra hoje sem conseguir alugar carro para trabalhar  por ter a \nquantidade de 100 (cem) ped\u00e1gios sem pagar e com multas (todas, anexas) \npor \u201cevas\u00e3o de ped\u00e1gio\u201d, quando j\u00e1 procurou todas as formas para realizar os \npagamentos e os R\u00e9us se mantem inerte em solucionar o problema do autor, \nprejudicando seu sustento e da sua fam\u00edlia., conforme comprovam os \ndocumentos aduanados, havendo o \"fumus boni iuris\", a fim de que seja \ndeterminado aos R\u00e9us que disponibilizem de formas de pagamentos para que o \nAutor consiga pagar os 100(cem) ped\u00e1gios free flow. \n \nAssim como, que seja determinado por Vossa Excel\u00eancia, para que os \nR\u00e9us retirem os pontos das multas por evas\u00e3o de ped\u00e1gio da CNH do autor, \numa vez que, o autor j\u00e1 tentou pagar os ped\u00e1gios SEM \u00caXITO, por total In\u00e9rcia \ndos R\u00e9us e se encontra com multas e pontos na sua CNH, devendo os R\u00e9us \nserem INTIMADOS para comprovarem forma de pagamento dos 100 (cem) \nped\u00e1gios (anexos), assim como, comprova\u00e7\u00e3o que as MULTAS e os \nPONTOS referentes as multas n\u00e3o constam na CNH do Autor, no prazo de \n48 horas, sob pena de multa di\u00e1ria, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), \nem caso de descumprimento.  \n \nII \u2013 DOS FATOS:  \n \n1. O Autor trabalha como motorista de aplicativo (Uber) atrav\u00e9s de um carro \nalugado, sendo um Chevrolet//\u00d4nix 2018, cinza, hatch, Placa PZT8E56, \npossui a TAG do 2\u00ba R\u00e9u (v. documentos, anexos) e passa com frequ\u00eancia no \nped\u00e1gio free flow da Rodovia Rio-Santos  \n2. Em abril/2023 ap\u00f3s baixar o aplicativo da 1\u00aa R\u00e9 para realizar o \npagamento dos ped\u00e1gios, n\u00e3o teve problema algum para efetuar os pagamentos \ndos ped\u00e1gios \u201cfree flow\u201d. \n3. Ocorre que, no final do m\u00eas de maio/2023 o Autor j\u00e1 passou a n\u00e3o \nconseguir efetuar os pagamentos dos ped\u00e1gios atrav\u00e9s do aplicativo da 1\u00aa R\u00e9, \npois ao tentar realizar o pagamento passou a receber a mensagem de erro: \n\u201crequeste falled with status code 504, conforme print da tela do aplicativo da \n1\u00aa R\u00e9, em anexo. \n4. O Autor por n\u00e3o conseguir efetuar os pagamentos dos ped\u00e1gios free \nflow atrav\u00e9s do c\u00f3digo de barras e/ou por pix, entrou em contato com a 1\u00aa R\u00e9 \npara encontrar uma forma de resolver a quest\u00e3o. \n5. O Autor foi na base da 1\u00aa R\u00e9 em Itacuru\u00e7\u00e1 (Costa Verde \u2013 RJ) e l\u00e1 ao \nrelatar o seu problema, recebeu a informa\u00e7\u00e3o que na base da 1\u00aa R\u00e9 em Itacuru\u00e7\u00e1 \nn\u00e3o tinham como resolver o problema do Autor.  \n6. O Autor enviou um Email (anexo) para a 1\u00aa R\u00e9 e o mesmo foi respondido \npara que o Autor fosse at\u00e9 o Posto Parada Legal da 2\u00aa R\u00e9 para efetuar os \npagamentos dos ped\u00e1gios. \n7. O Autor foi no Posto de Gasolina Parada Legal da 2\u00aa R\u00e9, junto com a \nesposa, e ao tentar manusear no toten as informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o carregam para o \nAutor efetuar os pagamentos. \n8. Ora Excel\u00eancia, como o Autor vai realizar os pagamentos dos ped\u00e1gios \nse n\u00e3o gera QR Code e nem C\u00f3digos de Barras? \n9. O Autor passou a receber a multas por evas\u00e3o de ped\u00e1gio que hoje \ntotalizam 100 (cem), conforme multas (anexas), o que vem o prejudicando \ndemasiadamente, por ter tido que entregar o carro alugado estando \nimpossibilitado de trabalhar para prover seu sustenta e da sua fam\u00edlia  \n10. O Autor junta fotos dos locais que j\u00e1 tentou acessar para realizar os \npagamentos dos ped\u00e1gios, todas anexas.  \n11. O Autor ao tentar realizar os pagamentos do ped\u00e1gios dentro do \naplicativo da 1\u00aa R\u00e9, recebe a mensagem: \u201c Free Flow : Informamos que no \nmomento estamos enfrentando instabilidade que podem afetar a consulta \ndos seus d\u00e9bitos. Por favor, tente novamente em breve. Estamos \ntrabalhando para solucionar o problema o mais r\u00e1pido poss\u00edvel. Pedimos \nDesculpas pelo ocorrido\u201d, conforme documento anexo. \n12. O Autor se encontra hoje com 100 (cem) multas, (todas anexas) \npor \u201cevas\u00e3o de ped\u00e1gio\u201d quando na verdade vem tentando realizar os \npagamentos e n\u00e3o consegue por culpa das R\u00e9s e n\u00e3o sua! \n13. Vale ressaltar que, nas 02 semanas antes da entrega do carro alugado \npara a Empresa, a mesma come\u00e7ou a receber notifica\u00e7\u00f5es das multas e como \no Autor precisava trabalhar, colocou como alternativa a TAG do Sem Parar, da \n2\u00aa R\u00e9, com o cr\u00e9dito de R$ 50,00 (cinquenta reais), descontou 01 vez somete e \nn\u00e3o descontou mais, tendo 02 (duas) passagens pelo ped\u00e1gios que n\u00e3o \ndescontou pelo motivo que o ped\u00e1gio que estava sem sistema por est\u00e1 \ninoperante, onde o Autor ficou ciente da inoper\u00e2ncia nos grupos que possui \nno whatsApp. \n14. Excel\u00eancia, o Autor corre o grande risco de perder a sua Carteira de \nNacional de Habilita\u00e7\u00e3o por pontos e seu trabalho como motorista de aplicativo \n(Uber) altamente prejudicado caso n\u00e3o possa a vir trabalhar por motivos das \nR\u00e9us que n\u00e3o conseguem solucionar o problema do autor.  \n15. Diante de todo o exposto, sentindo-se totalmente lesado por ter sua \ndignidade e honra abaladas por falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o das R\u00e9s, v\u00eam \na este Ju\u00edzo em busca da tutela jurisdicional a que tem direito no intuito de ter o \nseu direito zelado. \n \n \nII-DO FUNDAMENTO JUR\u00cdDICO: \n \n16. Em direito, ato il\u00edcito \u00e9 o ato causador de preju\u00edzo, seja patrimonial, \nf\u00edsico ou moral, a outrem. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, \nneglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato il\u00edcito. \n \nOutrossim, o art. 186 e o art. 927 do C\u00f3digo Civil de 2002, assim \nestabelecem, respectivamente: \n \n\"Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o \nvolunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar \ndireito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.\" \n(GRIFOS NOSSOS). \n \n\"Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 \ne 187), causar dano a outrem, fica obrigado a \nrepar\u00e1-lo.\" (GRIFOS NOSSOS). \n \nDessa forma, diante da in\u00e9rcia (omiss\u00e3o) das R\u00e9s em solucionar o \nproblema do Autor, resta comprovado o ato il\u00edcito cometido pelas R\u00e9s, tendo em \nvista que, tal in\u00e9rcia (omiss\u00e3o) originou a entrega do carro alugado do autor em \nvirtude da quantidade de multas que o Autor n\u00e3o tem at\u00e9 hoje como pagar os \nped\u00e1gios \u201cfree flow\u201d, restando o mesmo desprovido de labor para seu \nsustento e da sua fam\u00edlia, restando caracterizado o ato il\u00edcito cometido \npelas R\u00e9s para com o Autor. \n \n \nIV- DO DANO MORAL \n \n17.  O dano moral est\u00e1 configurado, uma vez que, o Autor por ter tentando \ndiversas formas de pagar os ped\u00e1gios free flow e as R\u00e9s n\u00e3o ter solucionado a \ndificuldade por n\u00e3o conseguir pagar, foi obrigado pela Empresa na qual alugava \no carro (v. Contrato de Loca\u00e7\u00e3o de Autom\u00f3vel, anexo) para entregar o \nmesmo na data de 18/09/2023 (v. Encerramento de Contrato, anexo) e se \nencontra hoje sem trabalho para seu sustento e da sua fam\u00edlia. \n  \nTodos esse problema levaram ao Autor muita ang\u00fastia e frusta\u00e7\u00e3o das \nexpectativas, atingindo assim, os Direitos da Personalidade, como a honra, \no nome, a imagem, a liberdade e o Princ\u00edpio da Dignidade da Pessoa \nHumana e para tanto, trazemos a cola\u00e7\u00e3o Jurisprudencial do Tribunal de Justi\u00e7a \ndo Estado do Rio de Janeiro, tendo como relator o insigne Desembargador \nS\u00e9rgio Cavalieri Filho: \n \nResponsabilidade civil - Dano moral - Configura\u00e7\u00e3o \u2013 Princ\u00edpio \nda L\u00f3gica do Razo\u00e1vel. \n \n\u201cNa tormentosa quest\u00e3o de saber o que configura \no dano moral, cumpre ao juiz seguir a trilha da l\u00f3gica \ndo razo\u00e1vel, em busca da sensibilidade \u00e9tico-social \nnormal. Deve tomar por paradigma o cidad\u00e3o que se \ncoloca a igual dist\u00e2ncia do homem frio, insens\u00edvel, e \no homem de extrema sensibilidade. Nessa linha de \nprinc\u00edpio, s\u00f3 deve ser reputado como dano moral, a \ndor, vexame sofrimento ou humilha\u00e7\u00e3o que, fugindo \u00e0 \nnormalidade, \ninterfira \nintensamente \nno \ncomportamento psicol\u00f3gico do indiv\u00edduo, causando-\nlhe afli\u00e7\u00e3o, ang\u00fastia, desequil\u00edbrio em seu bem-estar, \nn\u00e3o bastando mero dissabor, aborrecimento, m\u00e1goa, \nirrita\u00e7\u00e3o ou sensibilidade exacerbada. \nDestarte, est\u00e3o fora da \u00f3rbita do dano moral \naquelas situa\u00e7\u00f5es que, n\u00e3o obstante desagrad\u00e1veis, \ns\u00e3o necess\u00e1rias ao regular exerc\u00edcio de certas \natividades, como a revista de passageiros nos \naeroportos, o exame das malas e bagagens na \nalf\u00e2ndega, ou a inspe\u00e7\u00e3o pessoal de empregados que \ntrabalham em setor de valores. \nDesprovimento do recurso. \n(TJRJ, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 8.218/95, 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, \nrelator S\u00e9rgio Cavalieri Filho). (Grifos nossos)\u201d. \n \n \n \u00c9 patente a inexist\u00eancia de regra para quantifica\u00e7\u00e3o de dano moral. \n \n Entretanto, \u00e0 luz dos ditames constitucionais, n\u00e3o deve ser afastada sua \nmensura\u00e7\u00e3o, nem tampouco sua indeniza\u00e7\u00e3o. \n \n Caio M\u00e1rio da Silva Pereira, na sua Obra Responsabilidade Civil, Forense, \n1997, ao abordar o tema \u201cdano moral\u201d ensina que: \n \n \n\u201cQuando se cuida do dano moral, o conceito \nressarcit\u00f3rio acha-se deslocado para converg\u00eancia \nde 2 (duas) for\u00e7as: car\u00e1ter punitivo para que o \ncausador do dano, pelo fato de condena\u00e7\u00e3o, seja \ncastigado pela ofensa que praticou e o car\u00e1ter \ncompensat\u00f3rio para v\u00edtima que receber\u00e1 uma soma \nque lhe proporcione prazeres em contrapartida ao mal \nsofrido\u201d \n \n \nEm refer\u00eancia a Aguiar Dias, Da Responsabilidade Civil, volume II, Caio \nM\u00e1rio destaca entendimento que \u00e9 valioso para se entender e valorar o dano \nmoral sofrido pelo Autor, transcrevendo-se abaixo: \n \n \n\u201cAguiar Dias aconselha que se atende em distin\u00e7\u00e3o \nentre o dano material e dano moral. N\u00e3o decorre da \nnatureza de direito, mas do efeito da les\u00e3o, do car\u00e1ter \nda sua repercuss\u00e3o sobre o lesado. Amparado em \nMinozzi, completa que, o dano moral dever ser \ncompreendido em rela\u00e7\u00e3o ao seu conte\u00fado, que n\u00e3o \n\u00e9 o dinheiro em coisa comercialmente reduzida a \ndinheiro. Mas a dor, o espanto, a emo\u00e7\u00e3o e vergonha, \na inj\u00faria f\u00edsica e moral, em geral uma dolorosa \nsensa\u00e7\u00e3o experimentada pela pessoa atribu\u00edda \u00e0 \npalavra dor no mais largo significado\u201d. \n \nComo bem entende aquele quer pratica o bom direito, a puni\u00e7\u00e3o deve \ntranscender os limites da demanda, a qual tem como caracter\u00edstica maior evitar \nque, no futuro, novo ato lesivo seja praticado, sendo ponto b\u00e1sico para se \nvislumbrar a necessidade da aplica\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o, na raz\u00e3o m\u00e1xima \npermitida em lei que rege o procedimento utilizado, embora dano moral seja \ninsuscet\u00edvel de valora\u00e7\u00e3o. \nDesta forma, imp\u00f5e-se o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de dano moral, \nno valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \nOcorre, como visto, \u00e0s esc\u00e2ncaras, a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria j\u00e1 se pronunciou \nsobre o cabimento do dano moral e, no caso vertente, provado o ato il\u00edcito \npraticado pela R\u00e9s o descaso para com o Autor, o nexo de causalidade existente \n(documentos comprobat\u00f3rios), tendo como resultado o evento danoso, \ntornando-se cristalino o dever de indenizar.  \n \n18. Por fim, requer que todas as publica\u00e7\u00f5es e/ou notifica\u00e7\u00f5es sejam \nenviada em nome da Dra. Luciana da Matta Corr\u00eaa - OAB/RJ n\u00ba 161.980. \n \n \n \nV - DO PEDIDO: \n \n19. Face ao exposto, \u00e9 a presente para requer: \n \nA) A cita\u00e7\u00e3o da Empresas-R\u00e9, a ser efetivada na pessoa do \nseu representante legal para que, querendo, responda aos termos da presente, \nsob pena de revelia e confiss\u00e3o ficta; \n \nB-1) Que seja concedida a Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela \nAntecipada Antecedente, uma vez quest\u00e3o presentes os pressupostos legais, \ncom a INTIMA\u00c7\u00c3O dos R\u00e9us para DISPONIBILIZAR DE FORMA DE \nPAGAMENTO dos 100 (cem) Ped\u00e1gios \u201cfree flow\u201d, referentes ao autom\u00f3vel \nChevrolet//\u00d4nix 2018, cinza, hatch, Placa PZT8E56, no prazo de 48 horas, \nsob pena de multa di\u00e1ria no valor de R$ 1.000,00 9hum mil reais), em caso \nde descumprimento; \n \nB-2) Que seja concedida a Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela \nAntecipada Antecedente, uma vez quest\u00e3o presentes os pressupostos legais, \ncom a INTIMA\u00c7\u00c3O dos R\u00e9us para comprovarem a retirada das 100 (cem) \nMULTAS  (todas anexas) e PONTOS da CNH do Autor, no prazo de 48 horas, \nsob pena de multa  di\u00e1ria no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em caso \nde descumprimento;  \n \n \nC) Seja julgado procedente o pedido para condenar os \nR\u00e9us no dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em virtude da \nin\u00e9rcia (omiss\u00e3o) das R\u00e9s, que ocasionaram problema ao Autor como a entrega \ndo carro alugado para a Empresa na qual alugava, fato que gerou muita ang\u00fastia \ndesespero e frusta\u00e7\u00e3o das expectativas, atingindo assim, os Direitos da \nPersonalidade, como a honra, o nome, a imagem, a liberdade e o Princ\u00edpio \nda Dignidade da Pessoa Humana; \n \nD) Seja determinada a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova;  \n \nE) Seja deferido o benef\u00edcio da gratuidade justi\u00e7a;  \n \nF) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova \nem direito admitidas, em especial pela produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal por \nparte do autor, conforme Rol de Testemunhas (abaixo) e pelo depoimento \npessoal dos representantes legais das R\u00e9s. \n \n \n \n \n \nD\u00e1, a presente, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil  reais). \n \n \n \n \n \n \nNesses Termos,  \n \nP. Deferimento. \n \n \n \n \n \nMangaratiba, 25 de outubro de 2023.  \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n          LUCIANA DA MATTA CORR\u00caA \n \n \n \n \n \nOAB/RJ 161.980 \n \n \n \nROL DE TESTEMUNHA. \n \n \n1\u00aa TESTEMUNHA: \n \nNOME: GABRIEL MOREIRA DA SILVA.  \n \nRG n\u00b0 210303822 expedido pelo DICRJ. \n \nCPF n\u00b0 113.447.957-30. \n \n \n \n2\u00aa TESTEMUNHA: \n \nNOME: GILMAR ANDRE MORAES DA SILVA. \n \nRG N\u00b0 221229842, expedido pelo DRCRJ. \n \nCPF n. 107.195.747-30. \n \n \n \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0807669-60.2023.8.19.0002\nem 15/03/2023 09:34:49 por LOHANNA GABRYELLE DA SILVA ARAUJO\nDocumento assinado por: \n- LOHANNA GABRYELLE DA SILVA ARAUJO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23031509330451800000047353547\nID do documento: 49560030\nEXCELENT\u00cdSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO \nJUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE NITER\u00d3I \u2013 RJ. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSHIRLEI TAVARES DA SILVA, brasileira, casada, empreendedora, inscrita \nno CPF sob o n\u00ba 039.923.378-47, portadora da c\u00e9dula de identidade n\u00ba \n28.781.868-6, residente e domiciliada \u00e0 Estrada Velha de Maric\u00e1, n\u00ba 429A, \nMuriqui, Niter\u00f3i/RJ, CEP: 24.330-000, vem, por sua advogada signat\u00e1ria, \ncom escrit\u00f3rio profissional na Rua Maria Costa Correia, antiga Rua 4, n\u00ba \n393, Loja 2, Apolo II \u2013 Itabora\u00ed \u2013RJ, CEP: 24.800.000., e-mail: \nlohannaaraujoadv@gmail.com, respeitosamente, perante este Ju\u00edzo, \npropor, com fulcro na lei na lei 8.078/90, propor: \n \n \n \nA\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM \nPEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA \n \n \n \nem face de ALLIANZ SEGUROS S/A, pessoa jur\u00eddica de direito privado, \ninscrita no CNPJ sob o n\u00ba 61.573.796/0001-66, com endere\u00e7o na Rua \nEug\u00eanio de Medeiros, n\u00ba 303 \u2013 andar 1 \u2013 parte 2 ao 9 andar 15 e 16, \nPinheiros, S\u00e3o Paulo/SP, CEP: 05.425-000.  \n \n \nDO IMPRESCID\u00cdVEL BENEF\u00cdCIO DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \n \n1. Primeiramente, a parte autora solicita \u00e0 V. Ex. \u00aa, que se digne deferir a \nGratuidade de Justi\u00e7a, na forma do art. 5\u00ba, LXXIV da CRFB/88 e ainda do \nart. 4\u00ba, da Lei n\u00ba 1.060/50, segundo reda\u00e7\u00e3o ministrada pela Lei n\u00ba510/86, \neis que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com o \u00f4nus da \npresente demanda, sem que tal disp\u00eandio traga para si e sua fam\u00edlia, \npreju\u00edzo de subsist\u00eancia, conforme declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia anexada \naos autos. \n \n2. Frisa-se, que a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia (em anexo), demonstra a \ncondi\u00e7\u00e3o atual da parte Autora, sendo pobre no sentido legal, \ndependendo dos benef\u00edcios da gratuidade de justi\u00e7a. Neste sentido \nencontramos o entendimento jurisprudencial do Eg. TJ/RJ. \n \nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE \nGRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A. DECLARA\u00c7\u00c3O DE HIPOSSUFICI\u00caNCIA. \nPRESUN\u00c7\u00c3O LEGAL DEVERACIDADE. PROVIMENTO AO RECURSO COM \nBASE NO ART. 557, \u00a7 1\u00ba- A, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL.I - \u00c9 bem \nverdade que nos termos da S\u00famula n\u00ba. 39 da Corte pode o juiz exigir \nque a parte comprove a insufici\u00eancia de recursos para obten\u00e7\u00e3o do \nbenef\u00edcio de gratuidade, encontrando-se no colendo Superior Tribunal \nde Justi\u00e7a entendimentos no mesmo sentido; II, contudo, nos termos \ndo art. 4\u00ba da Lei n\u00ba. 1.060/50, a parte gozar\u00e1 dos benef\u00edcios da \nassist\u00eancia judici\u00e1ria, mediante simples afirma\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o est\u00e1 em \ncondi\u00e7\u00f5es de pagar \u00e0s custas do processo e os honor\u00e1rios de \nadvogado, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia, ao tempo em que a \nLei n\u00ba. 7.115/83 disp\u00f5e em seu art. 1\u00ba que a declara\u00e7\u00e3o destinada a \nfazer prova de vida, resid\u00eancia, pobreza, depend\u00eancia econ\u00f4mica, \nhomon\u00edmia ou bons antecedentes, quando firmada pelo pr\u00f3prio \ninteressado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, \npresume-se verdadeira; III - Ademais, o art. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba. \n1.060/50 permite a impugna\u00e7\u00e3o da gratuidade ora concedida - a \nimpugna\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 assist\u00eancia judici\u00e1ria n\u00e3o suspende o curso do \nprocesso e ser\u00e1 feita em autos apartados; IV - Provimento ao recurso \ncom base no art. 557, \u00a7 1\u00ba-A, do C\u00f3digo de Processo Civil. (TJRJ-DES. \nADEMIR PIMENTEL - Julgamento: 27/05/2011 -DECIMA TERCEIRA \nCAMARA CIVEL.) [Sem grifos] \n \n \n3. Neste diapas\u00e3o, o Art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 1.060/50, assevera que a simples \ndeclara\u00e7\u00e3o por si s\u00f3 de insufici\u00eancia de recursos j\u00e1 seria suficiente para a \nconcess\u00e3o do benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, gozando, \nportanto, de presun\u00e7\u00e3o iuris tantum acerca das alega\u00e7\u00f5es proferidas, a \nsaber, in verbis: \n \nArt. 4\u00ba. A parte gozar\u00e1 dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria, \nmediante simples afirma\u00e7\u00e3o, na pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial, de que n\u00e3o \nest\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de pagar \u00e0s custas do processo e os honor\u00e1rios de \nadvogado, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia. \n\u00a71\u00ba. Presume-se pobre, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio, quem afirmar essa \ncondi\u00e7\u00e3o nos termos desta Lei, sob pena de pagamento at\u00e9 o d\u00e9cuplo \ndas custas judiciais. \n \n \n4. Conforme demonstra atrav\u00e9s dos documentos acostados \u00e0 esta \nexordial, a parte Autora, n\u00e3o possui a menor condi\u00e7\u00e3o de arcar com as \ncustas processuais, situa\u00e7\u00e3o financeira se encontra severamente \ncomprometida pois seu neg\u00f3cio foi diretamente afetado o que ora \ndemanda, fazendo jus ao benef\u00edcio pleiteado. \n \n5. Por isso, vale-se do art. 98 da lei 13.105/15 (NCPC), pois acredita-se que \nlhe ser\u00e1 concedido o benef\u00edcio requerido, uma vez n\u00e3o poder arcar com \neventuais gastos processuais sem comprometer o or\u00e7amento familiar. \n \n \nDOS FATOS E DA SITUA\u00c7\u00c3O ATUAL DA RECLAMANTE \n \n1. A autora adquiriu, um ve\u00edculo modelo Fiat Strada (C. Estendido) \nWorking(Hard) \n1.4 \n8v(Flex) \n3p, \nPlaca: \nKZC7543, \nCHASSI: \n9BD57824FJY242418, Ano 2018, consoante Certificado de Registro e \nlicenciamento de Ve\u00edculo (CRLV) em anexo. \n \n2. No dia 13 de dezembro de 2022, \u00e0s 15h30min, o motorista condutor Sr. \nCarlos Alberto Bezerra Freire, CNH 03552797809, que conduzia o carro \nFiat Strada (C. Estendido) Working(Hard) 1.4 8v(Flex) 3p, Placa: KZC7543, \nCHASSI: 9BD57824FJY242418, Ano 2018, estava trafegando pela estrada \nda ponte seca, no bairro da Trindade em S\u00e3o Gon\u00e7alo/RJ, na altura do n\u00ba \n2085, em frente ao dep\u00f3sito nacional do g\u00e1s e parou no sinal semaf\u00f3rico. \n \nAlguns segundos parado, o condutor sentiu um forte impacto na parte \ndianteira do ve\u00edculo ocasionado pelo abalroamento perpetrado por um \nve\u00edculo de cor prata que dirigia na contram\u00e3o e colidiu na dianteira lado \ndireito do ve\u00edculo segurado, avariando o paralamas direito, farol, roda \ndianteira direita, pneu e trincou o para-brisa. Visto que de forma \nimprudente n\u00e3o reduziu a velocidade e n\u00e3o parou no sinal vermelho \ngerando um acidente.  \n \nN\u00e3o teve qualquer preju\u00edzo corporal, a n\u00e3o ser o susto e os danos \nmateriais, sem olvidar os constrangimentos de grande monta que \npassaremos a expor e que justamente d\u00e3o ensejo \u00e0 presente demanda. \n \nCom a for\u00e7a do impacto, o motorista bateu com a cabe\u00e7a no para-brisa \ndianteiro. O ve\u00edculo que causou o acidente fugiu do local do fato.  \n3. Diante do ocorrido a Autora da presente demanda fez contato com a \nseguradora, ora Requerida, oportunidade na qual foi autorizado a realizar \no conserto do autom\u00f3vel da autora (pois prev\u00ea cobertura para terceiro) \nem 14 de dezembro de 2022, \u00e0s 09h06min, referente ao sinistro de n\u00ba \n272289152, consoante documento em anexo.  \n \n4. \nO \ncarro \nda \nAutora \nfoi \nencaminhado \npara \na \noficina \ncredenciada da seguradora, denominada REDE PRATA \u2013 FRONTIER \nALAMEDA  - 19.680.023/0001-12. Na qual emitiu o or\u00e7amento de n\u00ba \n196529.4 - 21/12/22 - 11:37:34, somando um valor total de R$ 17.264,00 \n(dezessete mil e duzentos e sessenta e quatro reais). \n \n5. Ademais, ap\u00f3s o perito da Requerida avaliar os danos ficou \ndocumentado que seria necess\u00e1ria a troca e/ou manuten\u00e7\u00e3o de pelo \nmenos 35 (trinta e cinco) componentes, al\u00e9m do servi\u00e7o de lanternagem, \npintura e mec\u00e2nica, sendo avaliado em no m\u00ednimo R$ 17.264,00 \n(dezessete mil e duzentos e sessenta e quatro reais), de acordo com a \nOrdem de Servi\u00e7o em anexo. \n \n7. At\u00e9 a presente data a seguradora ofereceu uma proposta no valor de R$ \n6.000,00 (seis mil reais) e o carro permanece nas depend\u00eancias da oficina \naguardando o reparo. \nA  Autora, suporta preju\u00edzos e coloca em risco toda a sua fam\u00edlia, pois o \nve\u00edculo \u00e9 para subsist\u00eancia do neg\u00f3cio que a mesma empreende, e que os \nvalores antes despendidos para o sustento de sua casa e para valoriza\u00e7\u00e3o \nde seu empreendimento est\u00e3o sendo utilizados para a conclus\u00e3o do \nconserto do ve\u00edculo da Autora que fora drasticamente avariado, o que \ndemonstra motivo suficiente para indenizar a Autora.pr. \n \n8. \nVale \nressaltar, \nque \na \nAutora \nutiliza \no \nve\u00edculo \npara trabalho n\u00e3o podendo de maneira nenhuma ficar sem o carro, \nsobretudo pelo fato que sua renda principal e o sustento de sua fam\u00edlia \ns\u00e3o oriundas do trabalho aut\u00f4nomo da Autora , a Autora tem que se \nlocomover de \u00f4nibus ou de carro emprestado, sem olvidar que at\u00e9 para as \nsuas necessidades b\u00e1sicas, como consultas m\u00e9dicas, compras em \nsupermercados, e etc, a Autora tem sido limitada a realizar devido \u00e0 \naus\u00eancia de seu ve\u00edculo. \n \n9. Ainda nesse sentido, consta em anexo comprovantes de transfer\u00eancia \nbanc\u00e1ria para que terceiros realizassem as entregas dos pedidos, al\u00e9m \ndisso, as vendas foram prejudicadas pela demora na entrega dos pedidos, \nal\u00e9m dos prints de conversa da Autora pedindo carro emprestado a \npessoas, o que tem gerado bastante constrangimento. \n \n10. A seguradora alega falta de pe\u00e7a disponibilizada pela montadora. E \nainda indicou que a autora sozinha pesquisasse em lojas de ferro velho \npela pe\u00e7a. \n \n11. \nMM. \nJuiz, \nA \nAutora \nn\u00e3o \npode \nficar \n\u00e0 \nmerc\u00ea \nda \nburocracia da Requerida, visto que j\u00e1 h\u00e1 mais de 90 (noventa) dias \ncolecionando constrangimentos, preju\u00edzos financeiros com transporte \nseja de \u00f4nibus, UBER ou carro emprestado. \n \n12. \nA \nautora \nest\u00e1 \npassando \npor \ngigante \nHUMILHA\u00c7\u00c3O \nE \nVERGONHA por toda a situa\u00e7\u00e3o sem saber ao menos quando seu carro \nrealmente ficar\u00e1 pronto, sem falar no desconforto, frusta\u00e7\u00e3o e largo \npreju\u00edzo financeiro com a necessidade de utiliza\u00e7\u00e3o de outros meios de \ntransporte. \n \n13. \nNeste \ncompasso, \n\u00e9 \nnot\u00f3rio \nafirmar \nque \na \nAutora \nest\u00e1 \nsendo lesada e passando por situa\u00e7\u00f5es desumanas que poderiam ter sido \nevitadas, assim n\u00e3o veem outra forma sen\u00e3o a propositura da \npresente a\u00e7\u00e3o para ter reparos de seus direitos, sem olvidar a necessidade \nde tutela de urg\u00eancia para autorizar a Autora a locar um ve\u00edculo com \no custo a ser pago pela Requerida. \n \n \nDA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA \n \nPara se comprovar a necessidade da antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela \nliminarmente sabemos que \u00e9 necess\u00e1rio provar duas coisas: \u201cfumus boni \niuris\u201d (fuma\u00e7a do bom direito) e \u201cpericulum in mora\u201d (perigo na demora) \nou a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es e o fundado receio de dano \nirrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil ou incerta repara\u00e7\u00e3o, consoante artigo 300 do \nC\u00f3digo de Processo Civil.  \n \nA fuma\u00e7a do bom direito \u00e9 representada pelo convencimento que se firma \nno julgador de que a alega\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o se revela \nplaus\u00edvel, ou seja, que a l\u00f3gica da narrativa leva \u00e0 conclus\u00e3o, ao menos \ninicial e num ju\u00edzo t\u00edpico da cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, de que o quanto aduzido \npela parte representa um direito que a ela assiste e que deve amparado. \n \nCabe registrar que tal requisito fica comprovado diante da vultosa  \ndocumenta\u00e7\u00e3o acostada, qual seja e-mails, print de WhatApp, al\u00e9m de \nordem de servi\u00e7o expedida, al\u00e9m de diversos contatos telef\u00f4nicos, nos \nquais a seguradora n\u00e3o fornece n\u00famero de protocolo. Isso, acima, \ndemonstra a plausividade da alega\u00e7\u00e3o da Autora, por isso deve ser \namparado pelo nobre magistrado. \n \nO perigo na demora se demonstra quando a demora do judici\u00e1rio na \nan\u00e1lise do processo possa causar \u00e0 parte dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil \nrepara\u00e7\u00e3o, \u00e9 \u00f3bvio e evidente que a demora pode continuar \ncausando danos talvez irrevers\u00edveis a Autora, visto que depende do \nve\u00edculo para o trabalho, necessidades b\u00e1sicas, sem olvidar que a Autora \npermanece impossibilitada de dar continuidade ao seu neg\u00f3cio por esse \nimbr\u00f3glio causado pela seguradora e tendo preju\u00edzos significativos com o \nseu neg\u00f3cio. Pois n\u00e3o consegue prover a entrega dos pedidos dentro do \nprazo e muitos pedidos n\u00e3o consegue aceitar, por n\u00e3o ter a possibilidade \nde entregar. \nAinda arca com os preju\u00edzos dos deslocamentos pois precisa se locomover, \nde \u00f4nibus, UBER ou TAXI, o que trar\u00e1 preju\u00edzos financeiros e \nconstrangimentos. \n \nAssim, \na \nAutora \nrequer \nautoriza\u00e7\u00e3o \ndesse \nju\u00edzo \npara \nlocar um ve\u00edculo de mesmas caracter\u00edsticas para se locomover at\u00e9 \na entrega do ve\u00edculo avariado em poder da Requerida, visto que o prazo \nestipulado em lei para devolu\u00e7\u00e3o j\u00e1 se excedeu em muito. \n \nA autoriza\u00e7\u00e3o do juiz para a loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo pode ser fundamentada no \nC\u00f3digo de Processo Civil (CPC): o artigo 139, inciso IV, do CPC prev\u00ea que o \njuiz pode determinar medidas necess\u00e1rias para assegurar o cumprimento \nde decis\u00e3o judicial, incluindo a loca\u00e7\u00e3o de bens. Assim, em alguns casos, o \njuiz pode autorizar a loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo para garantir a execu\u00e7\u00e3o de uma \ndecis\u00e3o judicial. \n \n \nDOS REQUERIMENTOS DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA \n \nDiante tudo a que fora exposto requer liminarmente que:  \n \na) Seja autorizado que os Autores loquem ve\u00edculo similar e/ou \ncusteiem transporte de T\u00e1xi ou UBER, para utiliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 a entrega \nefetiva do ve\u00edculo avariado que est\u00e1 em poder da Requerida e o \ncusto seja ressarcido pelas Requeridas; \n \nb) Seja aplicada multa-di\u00e1ria de R$ 500,00 (quinhentos Reais) para \nentrega do ve\u00edculo, visto que j\u00e1 ultrapassou em muito o prazo \ninsculpido em lei para o reparo; \n \nc) Alternativamente seja determinado que a Requerida forne\u00e7a carro \nreserva a Autora, visto que j\u00e1 ultrapassou o prazo legal para \nentrega, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 500,00 (quinhentos Reais); \n \nd) Seja determinado que a Requerida empregue componentes de \nreposi\u00e7\u00e3o originais adequados e novos, ou que mantenham as \nespecifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do fabricante, na forma do art. 21 do CDC, \nsob pena de multa-di\u00e1ria a ser arbitrada; \n \ne) Caso n\u00e3o seja esse o entendimento inicial, requer seja intimada \npara se manifestar sobre os fatos lan\u00e7ados na inicial. \n \n \nDO DIREITO \n \n \nTrata-se de direito tutelado expressamente pelo C\u00f3digo Civil Brasileiro em \nseus artigos 776 e 779: \n \nArt. 776. O segurador \u00e9 obrigado a pagar em \ndinheiro o preju\u00edzo resultante do risco assumido, \nsalvo se convencionada a reposi\u00e7\u00e3o da coisa. \n \nArt. 779. O risco do seguro compreender\u00e1 todos os \npreju\u00edzos resultantes ou conseq\u00fcentes, como sejam \nos estragos ocasionados para evitar o sinistro, \nminorar o dano, ou salvar a coisa. \n \n \nRefere-se da necess\u00e1ria aplica\u00e7\u00e3o da Lei, uma vez que demonstrado o \ncompromisso firmado pelo contrato de seguro e a ocorr\u00eancia do sinistro \ncom o bem segurado, outra solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o resta se n\u00e3o o imediato \npagamento do dano, conforme amplamente protegido pelos tribunais. \n \nPortanto, independente das limita\u00e7\u00f5es, sendo objeto do contrato a \ncobertura do ve\u00edculo, at\u00e9 mesmo para situa\u00e7\u00f5es em que se configura \nbatida/dano, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em restri\u00e7\u00f5es no cumprimento da \nobriga\u00e7\u00e3o da seguradora, devendo ser condenada a cumprir o contrato \npactuado. \n \n \nDO DEFEITO DE QUALIDADE DO PRODUTO E DO SERVI\u00c7O \n \nO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) no \u00a7 1\u00ba do artigo 18, da \nLei 8.078/90, estabelece que o v\u00edcio deve ser sanado no prazo de 30 \n(trinta) dias e findo estes o consumidor poder\u00e1 exigir a substitui\u00e7\u00e3o do \nproduto, restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga ou o abatimento do pre\u00e7o, sen\u00e3o \nvejamos: \n \n\u00a7 1\u00b0 N\u00e3o sendo o v\u00edcio sanado no prazo m\u00e1ximo de \ntrinta \ndias, \npode \no \nconsumidor \nexigir, \nalternativamente e \u00e0 sua  escolha: \n \nI - a substitui\u00e7\u00e3o do produto por outro da mesma \nesp\u00e9cie, em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso; \nII - a restitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia paga, \nmonetariamente atualizada, sem preju\u00edzo de eventuais \nperdas e danos; \nIII - o abatimento proporcional do pre\u00e7o. (grifo nosso) \n \nNesse sentido, \u00e9 not\u00f3rio vislumbrar que o prazo estabelecido no \u00a7 1\u00ba, qual \nseja 30 (trinta) dias, j\u00e1 se esgotou h\u00e1 muitos dias e gerou diversos \ndesprazeres e preju\u00edzos \u00e0 Autora, pois n\u00e3o foi observado o direito simples \ndesse consumidor. \n \nA jurisprud\u00eancia brasileira em casos de atraso excessivo na entrega de um \nve\u00edculo segurado tem se posicionado a favor do consumidor. \nEm geral, as decis\u00f5es judiciais t\u00eam entendido que o descumprimento do \nprazo de entrega do ve\u00edculo pela seguradora \u00e9 uma falha na presta\u00e7\u00e3o de \nservi\u00e7o, o que pode gerar danos morais e materiais ao consumidor. Assim, \na jurisprud\u00eancia costuma reconhecer o direito do consumidor a ser \nindenizado pelos preju\u00edzos sofridos em decorr\u00eancia do atraso na entrega \ndo ve\u00edculo. \n \nSobre o tema, confira-se a li\u00e7\u00e3o do claro precedente do e. Superior \nTribunal de Justi\u00e7a, ad litteris: \n \n\"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. \nRECURSO \nESPECIAL. \nRESPONSABILIDADE \nCIVIL. \nOVERBOOKING. INDENIZA\u00c7\u00c3O. DANO MORAL \nPRESUMIDO. \nPRECEDENTES. \nDANOS \nMATERIAIS. \nOCORR\u00caNCIA. \nREEXAME \nMAT\u00c9RIA \nF\u00c1TICA. \nINVIABILIDADE. S\u00daMULA 07/STJ. INCID\u00caNCIA. VALOR. \nREVIS\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE. FIXA\u00c7\u00c3O COM BASE NO \nCRIT\u00c9RIO DA RAZOABILIDADE.1. O dano moral \ndecorrente de atraso de voo, prescinde de prova, \nsendo que a responsabilidade de seu causador opera-\nse, in re ipsa, por for\u00e7a do simples fato da sua viola\u00e7\u00e3o \nem virtude do desconforto, da afli\u00e7\u00e3o e dos \ntranstornos \nsuportados \npelo \npassageiro.(REsp \n299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE \nMELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO \nTJ/AP), Dje 23/11/2009) 2. A reaprecia\u00e7\u00e3o por esta \nCorte das provas que lastrearam o ac\u00f3rd\u00e3o \nhostilizado \u00e9 vedada nesta sede especial, segundo o \nenunciado n\u00ba 7 da S\u00famula do Superior Tribunal de \nJusti\u00e7a. 3. O valor da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais \ndeve ser fixado com modera\u00e7\u00e3o, considerando \narealidade de cada caso, sendo cab\u00edvel a interven\u00e7\u00e3o \nda Corte quando exagerado ou \u00ednfimo, fugindo de \nqualquer par\u00e2metro razo\u00e1vel, o que n\u00e3o ocorre neste \nfeito. 4.O agravo regimental n\u00e3o trouxe nenhum \nargumento novo capaz de modificar a conclus\u00e3o \nalvitrada, a qual se mant\u00e9m por seus pr\u00f3prios \nfundamentos. 5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\" (AgRg \nno Ag 1410645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, \nTERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, Dje 07/11/2011) \n \nAssim, e sem muitas delongas, a Autora requer a indeniza\u00e7\u00e3o por dano \nmoral em virtude do preju\u00edzo de ter ficado durante todo lapso temporal \nreferido sem o ve\u00edculo que com tanto suor comprara. \n \n \nDOS DANOS MATERIAIS \n \nO C\u00f3digo Civil de 2002 \u00e9 claro quanto \u00e0 obrigatoriedade da indeniza\u00e7\u00e3o no \ncaso de pr\u00e1tica de ato il\u00edcito, vejamos:  \n\u201cArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou \nimprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato il\u00edcito\u201d. \n \nDiante das provas carreadas aos autos percebe-se a efetiva ocorr\u00eancia do \ndano que nasce automaticamente para o sujeito passivo um direito a seu \ndevido ressarcimento. Logo, deve a Requerida, a t\u00edtulo de dano material, \nindenizar a Autora, referente a valores gastos com o aluguel de ve\u00edculo, \nt\u00e1xi, UBER ou \u00f4nibus, a ser liquidado na fase processual competente. \n \n \nDO DANO MORAL \n \nFor\u00e7oso reconhecer os danos sofridos pela Requerente em raz\u00e3o da \nconduta ilegal da Requerida. Esta destoara em todo o momento das \nnormas juridicamente estabelecidas quanto \u00e0 devida presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o \nofertado. Inobstante a isto, as reiteradas tentativas de resolverem as \nnecessidades da Autora ultrapassam a esfera dos ABORRECIMENTOS \naceit\u00e1veis do cotidiano.  \n \nDesta forma, podemos encontrar no artigo 60, inciso VI, do C\u00f3digo de \nDefesa do Consumidor que \u00e9 um direito fundamental do consumidor a \n\u201cefetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais\u201d. \n \nFelizmente, existem em nosso ordenamento jur\u00eddico diversos dispositivos \nlegais h\u00e1beis a viabilizar a justa repara\u00e7\u00e3o pelos danos que sofreram e \nsofre o Autor. Quanto ao pleito indenizat\u00f3rio, encontra-se respaldo em \nampla legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria. Reza o artigo 5\u00ba, incisos V e X, da Constitui\u00e7\u00e3o da \nRep\u00fablica de 1988: \n \nArt. 5\u00ba: Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o \nde qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e \naos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade \ndo direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a \ne \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: \nI \u2013 [...] \nV - \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao \nagravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral \nou \u00e0 imagem; \nX - s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a \nhonra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a \nindeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente \nde sua viola\u00e7\u00e3o [...]. \n \n \nQuando se fala em dano moral, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que o dever de \nindenizar surge quando se vislumbra a presen\u00e7a dos elementos \ncaracterizadores da responsabilidade civil, que s\u00e3o: conduta humana il\u00edcita \n(a\u00e7\u00e3o/omiss\u00e3o), a exist\u00eancia de dano e nexo de causalidade.  \n \nDestarte, para que gere a responsabilidade deve haver uma conduta \nil\u00edcita, que contrarie ao direito e aos costumes, capaz de acarretar preju\u00edzo \na outra parte (v\u00edtima), sendo que entre esses devem ter uma liga\u00e7\u00e3o, ou \nseja, o dano deve ter advindo daquela conduta realizada pelo agente. \n \nOs pressupostos b\u00e1sicos da obriga\u00e7\u00e3o de indenizar est\u00e3o cristalinamente \ndemonstrados na presente a\u00e7\u00e3o: \n \na) o ato il\u00edcito praticado pela Requerida, isto \u00e9, a pr\u00e1tica de uma a\u00e7\u00e3o \nque ofendeu a dignidade, o respeito e a imagem da Autora; \nb) as condutas da R\u00e9 acarretaram a ocorr\u00eancia de danos morais, em \nvirtude do ABORRECIMENTO, DESGASTE EMOCIONAL, VEXAME E \nHUMILHA\u00c7\u00c3O que a Autora sofreu;  \nc) Ent\u00e3o, concluem-se que est\u00e3o caracterizados a HUMILHA\u00c7\u00c3O e a \nVERGONHA, relevantes em virtude das falhas da Requerida sem \nqualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que tenha a autora dado causa. \n \nNa verdade, o que ocorreu foi uma atitude desrespeitosa, desleal e \nimpregnada de irresponsabilidade por parte da reclamada, que n\u00e3o agiu \nem conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o de defesa do consumidor bem como \nno contrato firmado entre as partes. A repara\u00e7\u00e3o do dano moral, al\u00e9m de \nencontrar acolhida na Carta Magna, encontra esteio, tamb\u00e9m, no artigo \n186 que \u00e9 complementado pelo artigo 927, ambos do Estatuto Civil, in \nverbis:  \n \nArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, \nneglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar \ndano a outrem, ainda que exclusivamente moral, \ncomete ato il\u00edcito. \n \nArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), \ncausar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo. O \nressarcimento do dano moral decorre do princ\u00edpio \nb\u00e1sico da responsabilidade civil, segundo o qual a \nindeniza\u00e7\u00e3o deve ser a mais ampla poss\u00edvel, \nabrangendo sempre todo e qualquer preju\u00edzo. \n \n\u00c0 luz do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, o dano \u00e9 uma les\u00e3o a bens \njuridicamente protegidos, como, v.g., a vida, a liberdade, a sa\u00fade, a honra, \no nome, a imagem, o cr\u00e9dito comercial e a propriedade. Subsiste, desta \nfeita, o dever indenizat\u00f3rio pelo dano moral oriundo do fato lesivo \npraticado pela Requerida.  \nAssim, em rela\u00e7\u00e3o de consumo, uma vez constatado o defeito na \npresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o em virtude de neglig\u00eancia, a responsabiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 \nobjetiva e a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 medida que se imp\u00f5e, n\u00e3o havendo que se \nfalar em responsabilidade por fato de terceiro ou culpa exclusiva da \nv\u00edtima.  \nNessa esteira, no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, temos em seu artigo \n6\u00ba: \u201c[...] S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: [...] VI - a efetiva preven\u00e7\u00e3o e \nrepara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos\u201d  \n  \nAinda, embasando-se no CDC, em seu artigo 14 \u00e9 estabelecida a \nresponsabilidade objetiva dos fornecedores de servi\u00e7o pelos danos \ncausados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos \nservi\u00e7os, in verbis: \n \nArt. \n14. \nO \nfornecedor \nde \nservi\u00e7os \nresponde, \nindependentemente da exist\u00eancia de culpa, pela \nrepara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por \ndefeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como \npor informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre \nsua frui\u00e7\u00e3o e riscos. \n \nLogo, conclui-se que houve falha no servi\u00e7o prestado pela Requerida, o \nque enseja a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 14 e par\u00e1grafo primeiro do C\u00f3digo de \nDefesa do Consumidor, que consagra a teoria da responsabilidade \nobjetiva, em que a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar prescinde da comprova\u00e7\u00e3o dos \nelementos subjetivos dolo ou culpa. \n \nAdemais, independentemente de qual \u00e2ngulo se analise a quest\u00e3o, n\u00e3o \nrestam d\u00favidas acerca da ocorr\u00eancia de falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, pois \na Requerida n\u00e3o tomou as medidas cab\u00edveis para se evitar os danos que \naqui se apresentam.  \n \nDesta feita, decis\u00e3o outra n\u00e3o poder\u00e1 ser sen\u00e3o a proced\u00eancia integral dos \npedidos ora formulados. \n \n \nDO QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO \n \nA indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos morais possui dois par\u00e2metros: o car\u00e1ter \ncompensat\u00f3rio para a v\u00edtima do dano e o car\u00e1ter punitivo-preventivo, \npara punir o ofensor daquele ato il\u00edcito praticado e evitar que venha a \npratic\u00e1-lo novamente. \n \nManifesta-se neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indeniza\u00e7\u00e3o \ndo Dano Moral, RJ n\u00ba 236, jun/97, p. 5: \n[...] Quando a lei, expressamente, n\u00e3o tra\u00e7ar diretrizes para a fixa\u00e7\u00e3o do \nvalor da indeniza\u00e7\u00e3o, (...) caber\u00e1 o arbitramento, no qual se atender\u00e1, de 4 \nofensor. \n \nPara fixar o quantum indenizat\u00f3rio, deve-se levar em conta a situa\u00e7\u00e3o e o \nestado do requerente e tamb\u00e9m a CAPACIDADE PATRIMONIAL DA PARTE \nREQUERIDA, sob pena de, com uma condena\u00e7\u00e3o irris\u00f3ria, estimular \npr\u00e1ticas similares e futuras pela Requerida. \n \nA Requerente \u00e9 pessoa honrada, de bom nome, cidad\u00e3, cumpridora de \nseus direitos e obriga\u00e7\u00f5es, pautando sua vida sempre pela observ\u00e2ncia de \nr\u00edgidos princ\u00edpios \u00e9ticos e morais. \n \nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o e ao estado da Requerente, pode-se, por um \nmomento, pensar que uma indeniza\u00e7\u00e3o causaria enriquecimento il\u00edcito, \nsem causa, ou indevido. \n Mas, ap\u00f3s an\u00e1lise mais detalhada, verifica-se que H\u00c1 CAUSA para \nembas\u00e1-la e essa causa \u00e9 absolutamente L\u00cdCITA, j\u00e1 que HOUVE UM DANO \nE EXISTE EM NOSSO ORDENAMENTO JUR\u00cdDICO PREVIS\u00c3O LEGAL PARA A \nREPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS.  \nPor todo o exposto, Excel\u00eancia, resta claro que uma condena\u00e7\u00e3o em valor \n\u00ednfimo n\u00e3o atingir\u00e1 os fins visados pelo instituto da indeniza\u00e7\u00e3o. \nPor isso, julgando-se procedente a a\u00e7\u00e3o, o que se espera confiante, requer \na condena\u00e7\u00e3o da Requerida ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o em valor justo \ne equ\u00e2nime, capaz de puni-la e desestimul\u00e1-la a praticar novamente atos \nde tamanha irresponsabilidade e ilegalidade, al\u00e9m de reparar os \ntranstornos sofridos pela Requerente. \n \n \nDA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA \n \nO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, visando \u00e0 facilita\u00e7\u00e3o da defesa dos \ndireitos do consumidor, permitiu a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova a favor \ndeste e a crit\u00e9rio do juiz, sempre que for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando \nfor ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias \n(artigo 6\u00ba, inciso VIII2, CPDC).  \n \nNo presente caso, al\u00e9m da verossimilhan\u00e7a verificada na narrativa dos \nfatos, clarividente que a Autora \u00e9 parte hipossuficiente tecnicamente em \nrela\u00e7\u00e3o \u00e0 Requerida. Com isso, requer a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova. \n \n \nDOS PEDIDOS \n \nPreliminarmente requer: \n \na) Seja autorizado que a Autora loque ve\u00edculo similar e/ou custeie \ntransporte de T\u00e1xi ou UBER, para utiliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 a entrega efetiva do \nve\u00edculo avariado que est\u00e1 em poder da Requerida e o custo seja ressarcido \npela Requerida;  \n \nb) Seja aplicada multa-di\u00e1ria de R$ 500,00 (quinhentos Reais) para entrega \ndo ve\u00edculo, visto que j\u00e1 ultrapassou em muito o prazo insculpido em lei \npara o reparo; \n \nc) Alternativamente seja determinado que a Requerida forne\u00e7a carro \nreserva a Autora (terceiros), visto que j\u00e1 ultrapassou o prazo legal para \nentrega, sob pena de multa-di\u00e1ria de R$ 500,00 (quinhentos Reais); \n \nd) Seja determinado que a Requerida empregue componentes de \nreposi\u00e7\u00e3o originais adequados e novos, ou que mantenham as \nespecifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do fabricante, na forma do art. 21 do CDC, sob \npena de multa-di\u00e1ria a ser arbitrada;  \n \ne) Caso n\u00e3o seja esse o entendimento inicial, requer seja intimada para se \nmanifestar sobre os fatos lan\u00e7ados na inicial. \n \nANTE AO EXPOSTO, requer a Vossa Excel\u00eancia: \n \n1) A cita\u00e7\u00e3o das Requerida, na pessoa do seu representante, para que, \nquerendo, responda ao conte\u00fado da inicial, sob pena se aplicar os efeitos \nda revelia; \n \n2) Ao final JULGADO PROCEDENTE o pedido de condena\u00e7\u00e3o da Requerida \nao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos morais, no valor m\u00ednimo \nde R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a Autora; \n \n3. Que seja, ao final da a\u00e7\u00e3o, julgado procedente todos os pedidos \nautorais, a fim de manifestar justi\u00e7a, dando fim as injusti\u00e7as e \nilegalidades perpetradas pela r\u00e9. \n \n4. Seja ainda a r\u00e9 condenada a pagar as custas e honor\u00e1rios \nsucumb\u00eancias na ordem de 20%. \n \n5. Requer, ainda, a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas no direito \np\u00e1trio, em especial o depoimento pessoal das partes e testemunhal; \n \n \nDO VALOR DA CAUSA \n \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). \n \n \n \nNestes termos,  \npede deferimento. \n \n \n \nNiter\u00f3i, 14 de mar\u00e7o de 2023. \n \n \nLohanna Araujo \nOAB/RJ 241.434 \n"
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                    "header": "Texto Similar 5 (C\u00edvel) - IdDocumentoCompleto: 0824827-31.2023.8.19.0002-68502339",
                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0824827-31.2023.8.19.0002\nem 19/07/2023 17:48:09 por LUIZ ALBERTO GOMES WERNECK\nDocumento assinado por: \n- LUIZ ALBERTO GOMES WERNECK\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23071917460623000000065259789\nID do documento: 68502339\n \nMM. JU\u00cdZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NITER\u00d3I/RJ \n \n \n \n \n \n \n \nTERESA CRISTINA COUTINHO WANIS, brasileira, vi\u00fava, aposentada, \ninscrita no CIC (MF) 026.664.917-30, portadora da Carteira de Identidade n\u00ba 114873953 IFPRJ, \nresidente \u00e0 Rua Amadeu Gomes 126, casa 319, Badu, Niter\u00f3i/RJ \u2013 CEP 24320-010, vem \nrespeitosamente, neste ato representada por seus Advogados C\u00e9lia Maria Gomes Werneck, \nOAB/RJ 45.592, Luiz Alberto Gomes Werneck, OAB/RJ 211.646 e Carlos Eduardo Gomes \nWerneck, OAB/RJ 210.462, com escrit\u00f3rio \u00e0 Estrada Caetano Monteiro 818, Sobreloja 220, \nShopping Pendotiba, Badu, Niter\u00f3i - RJ e Rua Feliciano Sodr\u00e9 32, loja, Centro - S\u00e3o Gon\u00e7alo \u2013 RJ, \nendere\u00e7o eletr\u00f4nico \u2013 luizwerneck.adv@gmail.com, vem propor \n \n \nA\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C/C DANOS MORAIS \n \n \n \n \nem face de QUINTO ANDAR SERVI\u00c7OS IMOBILI\u00c1RIOS LTDA, CNPJ \n16.788.643/0001-81, sediada na Rua Girassol, 555, Vila Madalena, S\u00e3o Paulo \u2013 SP \u2013 CEP \n05433-001, com fulcro legal no C\u00f3digo Civil, C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e C\u00f3digo de \nProcesso Civil, assim como os demais dispositivos legais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, e \u00e0 luz do \nentendimento deste Ilustre Julgador, ante as raz\u00f5es de fato e fundamentos jur\u00eddicos que a seguir \npassa a expor: \n \n \nPRELIMINAR \n \nDO FORO DE DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DA A\u00c7\u00c3O \n \nExcel\u00eancia, tendo em vista que o contrato de intermedia\u00e7\u00e3o e \nadministra\u00e7\u00e3o de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel do r\u00e9u quinto andar celebrado com a autora conforme \ndocumento em anexo e conforme cl\u00e1usula em destaque a seguir: \n \n\u201cDisposi\u00e7\u00f5es Finais e Elei\u00e7\u00e3o de Foro - 27. Elei\u00e7\u00e3o de Foro: Para a resolu\u00e7\u00e3o de quaisquer conflitos \njudiciais decorrentes deste Contrato, fica eleito o foro em que estiver localizado o Im\u00f3vel alugado, \nprevalecendo sobre qualquer outro.\u201d \n \nVale ressaltar que como a loca\u00e7\u00e3o, conforme contrato de loca\u00e7\u00e3o \nresidencial em anexo, \u00e9 de um im\u00f3vel localizado \u00e0 Rua General Pereira da Silva, no. 185, 501, \nIcara\u00ed, Niter\u00f3i - RJ, CEP: 24220-000, a presente a\u00e7\u00e3o foi distribuida neste Juizado Especial C\u00edvel, \npor conta de que \u00e9 \u00e1rea de compet\u00eancia deste nobre Ju\u00edzo. \n \nDesde j\u00e1 requer prosseguimento da a\u00e7\u00e3o na forma da lei. \n \nDA NULIDADE DA CL\u00c1USULA COMPROMISS\u00d3RIA: ELEI\u00c7\u00c3O DE FORO ARBITRAL \n \nNos contratos regidos pelo CDC, como ocorre na loca\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nico \npor ades\u00e3o do Quinto Andar, a legisla\u00e7\u00e3o consumerista expressamente considera nula de pleno \ndireito cl\u00e1usulas que \"determinem a utiliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de arbitragem\" (art. 51, VII). A \n \ndisposi\u00e7\u00e3o presente no C\u00f3digo do Consumidor \u00e9 anterior \u00e0 regra da Lei de Arbitragem, causando \naparente conflito quando a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria for contratada em contratos de consumo. \nA solu\u00e7\u00e3o deste conflito passaria pelo reconhecimento da invalidade da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria \nem contrato que discipline rela\u00e7\u00e3o de consumo, pois esta impediria o acesso ao Poder Judici\u00e1rio. \n \nEm ac\u00f3rd\u00e3o relativamente recente, por exemplo, decidiu a Terceira \nTurma, seguindo voto da relatora Ministra Nancy Andrighi, que \"o art. 51, VII, do CDC limita-se \na vedar a ado\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e compuls\u00f3ria da arbitragem, no momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, \nmas n\u00e3o impede que, posteriormente, diante de eventual lit\u00edgio, havendo consenso entre as partes \n(em especial a aquiesc\u00eancia do consumidor), seja instaurado o procedimento arbitral\". De \nigual modo, no \u00e2mbito da Quarta Turma, tamb\u00e9m j\u00e1 se decidiu que \"n\u00e3o h\u00e1 incompatibilidade \nentre os arts. 51, VII, do CDC e 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da lei 9.307/96. Visando conciliar os normativos e \ngarantir a maior prote\u00e7\u00e3o ao consumidor \u00e9 que entende-se que a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria s\u00f3 vir\u00e1 \na ter efic\u00e1cia caso este aderente venha a tomar a iniciativa de instituir a arbitragem, ou concorde, \nexpressamente, com a sua institui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo, por conseguinte, falar em compulsoriedade\". \n \nDiante do exposto, n\u00e3o resta d\u00favida de que a cl\u00e1usula de arbitragem \nprevista no item 18 e 19 da loca\u00e7\u00e3o firmada por interm\u00e9dio da plataforma eletr\u00f4nica Quinto \nAndar n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, N\u00c3O PODENDO SER CL\u00c1USULA PREJUDICIAL AO ACESSO \u00c0 JUSTI\u00c7A, \nmas seria uma alternativa a escolha das partes, o que n\u00e3o foi tratado, pelo modelo utilizado pela \nempresa R\u00e9 \u2013 Contrato Eletr\u00f4nico de ades\u00e3o. Raz\u00f5es pelas quais, requer seja declarada a nulidade \ndas cl\u00e1usulas 18 e 19 (Cl\u00e1usula Compromiss\u00f3ria de elei\u00e7\u00e3o de foro arbitral) do contrato \neletr\u00f4nico de loca\u00e7\u00e3o residencial (em anexo) \n \n \n \nI  \u2013 DOS FATOS \n \nA Autora aderiu ao contrato eletr\u00f4nico de loca\u00e7\u00e3o residencial atrav\u00e9s \ndo aplicativo do R\u00e9u denominado Quinto Andar, que conforme propaganda, o aplicativo Quinto \nAndar tem como objetivo declarado desburocratizar o contrato de loca\u00e7\u00e3o, e no caso de \ninadimpl\u00eancia de Condom\u00ednios e alugu\u00e9is referentes ao per\u00edodo da loca\u00e7\u00e3o, todos ser\u00e3o quitados. \nExcel\u00eancia, a autora celebrou contrato de intermedia\u00e7\u00e3o e \nadministra\u00e7\u00e3o de loca\u00e7\u00e3o do seu im\u00f3vel situado na Rua General Pereira da Silva, no. 185, 501, \nIcara\u00ed, Niter\u00f3i - RJ, CEP: 24220-000, com o r\u00e9u Quinto Andar.  \n \nAssim, foi celebrado contrato de loca\u00e7\u00e3o residencial com prazo de 30 \nmeses, iniciado no dia ( 24/02/2022 ) e com fim em ( 24/08/2024 ), conforme documento em \nanexo. \n \nPassados 12 meses de contrato, as inquilinas Marcele Nunes Gomes \nda Silveira, CPF: 028.361.947-31 Elen Nunes gomes CPF: 924.852.517-20, tiveram que sair do \nim\u00f3vel por motivos pessoais e rescindiram o contrato de loca\u00e7\u00e3o com o r\u00e9u Quinto Andar em \nabril de 2023. \n \nPor surpresa da propriet\u00e1ria do im\u00f3vel, a mesma recebeu cobran\u00e7a \ndo jur\u00eddico da administradora do condom\u00ednio lhe cobrando o condom\u00ednio de vencimento \n10/03/2022 que estava em aberto, conforme documento em anexo. \n \nNo dia 28/06/2023, a autora imediatamente entrou em contato com \no r\u00e9u atrav\u00e9s de seu advogado com procura\u00e7\u00e3o em anexo, por WhatsApp e por e-mails e passou a \nsitua\u00e7\u00e3o, conforme documento em anexo. Desta forma, o r\u00e9u pediu que a autora mandasse o \nboleto do condom\u00ednio referente ao vencimento em atraso que eles iriam analisar em um prazo de \n5 dias \u00fateis. \n \nAssim, a autora entrou em contato com a administradora do \ncondom\u00ednio que gerou o boleto referente ao vencimento 10/03/2022 para pagamento conforme \ndocumento em anexo. Foi enviado para o r\u00e9u o boleto no dia 03/07/2023, por\u00e9m n\u00e3o foi pago \nat\u00e9 presente data. \n \n \nNo dia 10/07/2023 e no dia 18/07/2023, o r\u00e9u alegou que o \nboleto enviado estava sendo recusado. A autora entrou em contato com a administradora que \nafirmou para ela que estava tudo certo com o boleto e que simulou o pagamento do mesmo e \nalegou estar tudo certo e ainda mandou um print da tela comprovando a tentativa de pagamento \nbem sucedida conforme documento em anexo e enviada por e-mail para o r\u00e9u quinto andar.  \n \nExcel\u00eancia, at\u00e9 presente data o r\u00e9u n\u00e3o fez o pagamento do boleto do \ncondom\u00ednio referente ao vencimento 10/03/2022 no valor de R$ 2.006,78 com vencimento em \n30/06/2023, tendo sempre como resposta \u201c favor aguardar o prazo de 5 dias para an\u00e1lise\u201d ou \u201c \naguarde que o protocolo n\u00ba 66592314 est\u00e1 em an\u00e1lise\u201d, sendo um total descaso com a autora. \n \nPor todo exposto, ap\u00f3s diversas tentativas de resolu\u00e7\u00e3o do problema \nde forma administrativa comprovadas por documentos em anexo, a autora procura o judici\u00e1rio \nclamando por justi\u00e7a. \n \nDO VENCIMENTO EM ABERTO DE CONDOM\u00cdNIO \n \nVENCIMENTO 10/03/2022 NO VALOR DE R$ 2.006,78 COM VENCIMENTO EM 30/06/2023, \nCONFORME BOLETO EM ANEXO. \n \n \nII - DO DIREITO \nA \u2013 DA FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O  \n \n \nDiante da falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pela empresa R\u00e9, o dever de \nreparar os danos morais causados a Autora torna-se inerente. \nNa intelig\u00eancia do artigo 14, \u00a71\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor: \n \n\u201cArt. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, \nindependentemente da exist\u00eancia de culpa, pela \nrepara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por \ndefeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como \npor informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre \nsua frui\u00e7\u00e3o e riscos. \n \n\u00a7 1\u00ba O servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a \nseguran\u00e7a que o consumidor dele pode esperar, \nlevando-se \nem \nconsidera\u00e7\u00e3o \nas\n \ncircunst\u00e2ncias relevantes, entre as \nquais: \nI - o modo de seu  fornecimento; \nII - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se \nesperam; \nIII - a \u00e9poca em que  foi        fornecido\u201d \nA falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e9 vergonhosa, um verdadeiro abuso \nde direito da empresa R\u00e9 em face do Consumidor, que se sente totalmente lesada pela falha na \npresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. \n \n \n \n \nA.1 \u2013 TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO \nNo mundo contempor\u00e2neo, marcado pelas rotinas agitadas e pelos \ncompromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que \ncom a sua abund\u00e2ncia. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo \u00e9 caro e finito; se \nconcebido como uma esp\u00e9cie de direito, o tempo \u00e9 componente do pr\u00f3prio direito \u00e0 vida, j\u00e1 \nque \u00e9 nele que concretizamos a nossa cada vez mais atarefada exist\u00eancia. Se \u00e9 quest\u00e3o de \ndireito, o tempo tamb\u00e9m \u00e9 quest\u00e3o de justi\u00e7a. \nO tempo \u00e9 precificado \u2013 integra a remunera\u00e7\u00e3o da jornada de \ntrabalho, o pagamento do per\u00edodo de aula \u2013 e \u00e9 benef\u00edcio \u2013 o tempo de f\u00e9rias, o tempo livre \ncom a fam\u00edlia. Exatamente por ser limitado e valioso, uma das principais frusta\u00e7\u00f5es cotidianas \n\u00e9 a perda de tempo. \nNo Brasil, um tipo espec\u00edfico de ser humano, conhecido como \nconsumidor, tem sido constantemente alvo dessa subtra\u00e7\u00e3o de tempo, especialmente em raz\u00e3o \ndas longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou \nservi\u00e7o. Embora o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) tenha estabelecido mecanismos em \nfavor daqueles que s\u00e3o prejudicados por falhas dos fornecedores, ainda s\u00e3o corriqueiros os \nrelatos de intermin\u00e1veis liga\u00e7\u00f5es para resolver um problema com uma empresa, ou de demoras \ninjustific\u00e1veis para atendimento em uma ag\u00eancia banc\u00e1ria. \nA constata\u00e7\u00e3o do tempo do consumidor como recurso produtivo e \nda conduta abusiva do fornecedor ao n\u00e3o empregar meios para resolver, em tempo razo\u00e1vel, os \nproblemas originados pelas rela\u00e7\u00f5es de consumo \u00e9 que motivou a chamada teoria do desvio \nprodutivo.  \nPrecursor do estudo do tema no Brasil, o jurista Marcos Dessaune \ndescreve, no artigo \"Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: um panorama\" \n(dispon\u00edvel em edi\u00e7\u00e3o da revista Direito em Movimento, da Escola da Magistratura do Rio de \nJaneiro), que o desvio produtivo \u00e9 o evento danoso que se consuma quando o consumidor, \nsentindo-se prejudicado em raz\u00e3o de falha em produto ou servi\u00e7o, gasta o seu tempo de vida \u2013 \num tipo de recurso produtivo \u2013 e se desvia de suas atividades cotidianas para resolver \ndeterminado problema. \nSegundo o doutrinador, a atitude do fornecedor ao se esquivar de \nsua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, \n\u00e9 que gera a rela\u00e7\u00e3o de causalidade existente entre a pr\u00e1tica abusiva e o dano gerado pela \nperda do tempo \u00fatil. \n \n\"PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS - A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E \nMATERIAIS - DIVERSAS RECLAMA\u00c7\u00d5ES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO \nMORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - \nTRANSTORNO \nQUE \nULTRAPASSA \nO \nMERO \nABORRECIMENTO \n- \nRECURSO \nPARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais est\u00e3o caracterizados na hip\u00f3tese em que o consumidor \nse v\u00ea obrigado a empreender in\u00fameras dilig\u00eancias visando solucionar problema a que n\u00e3o deu causa, \nocorrendo a perda de seu tempo \u00fatil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)\". \n(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data \nde Julgamento: 22/06/2021, 26\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 22/06/2021) \nAPELA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O DE RESCIS\u00c3O CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE \nINDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE M\u00d3VEIS \nPLANEJADOS. INDENIZA\u00c7\u00c3O PELA APLICA\u00c7\u00c3O DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. \nPOSSIBILIDADE. \nCONFIGURA\u00c7\u00c3O \nDA \nTEORIA \nDO \nDESVIO \nPRODUTIVO \nDO \nCONSUMIDOR. SENTEN\u00c7A REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A teoria do desvio produtivo \nest\u00e1 caracterizada quando o consumidor precisa desperdi\u00e7ar seu tempo e desviar suas compet\u00eancias, \nque seriam utilizadas em atividades necess\u00e1rias ou preferidas, para resolver problema criado pelo \n \nfornecedor que sequer deveria existir. O tempo, bem jur\u00eddico finito, \u00e9 utilizado nas atividades \nexistenciais, n\u00e3o podendo ser recuperado em hip\u00f3tese alguma. Assim, a perda do tempo para resolu\u00e7\u00e3o \nde problemas decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de consumo que, como j\u00e1 ressaltado, sequer deveriam existir, gera \num dano extrapatrimonial indeniz\u00e1vel. No caso, houve comprova\u00e7\u00e3o das diversas tentativas de \nresolu\u00e7\u00e3o extrajudicial do problema causado ilegitimamente pela parte r\u00e9, situa\u00e7\u00e3o que ultrapassou o \nmero dissabor, raz\u00e3o por que cab\u00edvel o acolhimento do pedido de condena\u00e7\u00e3o no pagamento de \nindeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. \n(TJ-SP - AC: 10324895620188260224 SP 1032489-56.2018.8.26.0224, Relator: Adilson de Araujo, \nData de Julgamento: 23/03/2022, 31\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 23/03/2022) \n \nB - DO DANO MORAL \u2013 OFENSA \u00c0 DIGNIDADE HUMANA DO CONSUMIDOR: \n \n \nDiante da pr\u00e1tica do il\u00edcito pela R\u00e9, o dever de reparar os danos \nmorais e materiais causados torna-se inerente. \nA falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e9 vergonhosa, trata-se de um \nverdadeiro abuso de direito e descaso em face da Consumidora. \nA autora se sente totalmente lesada por conta de estar sendo cobrada por \num condom\u00ednio de que o pagamento n\u00e3o \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o dela tendo em vista que o im\u00f3vel estava alugado e \nsendo administrado pelo r\u00e9u que desde o in\u00edcio da contrata\u00e7\u00e3o do seu servi\u00e7o alega que quitaria qualquer \nd\u00edvida caso ficasse em aberto referente a condom\u00ednio e alugu\u00e9is.  \nVossa Excel\u00eancia, a autora por diversas vezes entrou em contato com a \nautora no intuito de resolver de forma extrajuducial, administrativa, o problema, por\u00e9m n\u00e3o conseguiu, \nconforme procotolo 66592314 e documentos em anexo de conversas no WhatsApp e e-mails \ntrocados. \nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1.988, no seu artigo 5\u00ba, incisos V e X, \nprev\u00ea a prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio moral, in verbis: \n \n \n\u201cV \u2013 \u00e9 assegurado o direito de resposta, \nproporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por \ndano material, moral ou \u00e0 imagem\u201d; \n(\u2026) \nX \u2013 s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, \na honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito \na indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral \ndecorrente de sua viola\u00e7\u00e3o.\u201d \n \n \n \nOutrossim, o art. 186 e o art. 927, do C\u00f3digo Civil de 2002, assim \nestabelecem: \n \n\u201cArt. 186 \u2013 Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o \nvolunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar \ndireito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.\u201d \n \n\u201cArt. 927 \u2013 Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 \ne \n187), causar dano a outrem, fica obrigado a \nrepar\u00e1-lo.\u201d \nTamb\u00e9m, o C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, no seu art. \n \n6\u00ba, protege a integridade moral dos consumidores: \n \n \n\u201cArt.6\u00ba -S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: \n \nVI \u2013 a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos \npatrimoniais \ne \nmorais,\n \nindividuais, coletivos e  difusos.\u201d \n \n \nSendo assim, est\u00e1 efetivamente caracterizada a conduta il\u00edcita dos \nR\u00e9us, dando ensejo tamb\u00e9m \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano moral, ex vi legis. Todavia, ressalte-se que a \nrespectiva repara\u00e7\u00e3o moral deve ser arbitrada mediante estimativa prudente, que leve em conta \na razoabilidade e proporcionalidade de modo a satisfazer a dor da v\u00edtima e, de impor ao ofensor \nUMA SAN\u00c7\u00c3O QUE LHE DESESTIMULE E INIBA A PR\u00c1TICA DE ATOS LESIVOS \u00c0 \nPERSONALIDADE DE OUTREM, NOTADAMENTE NO QUE TANGE \u00c0 PR\u00c1TICA DE ABUSO DE \nDIREITO \nE \nPODER \nNAS \nCOBRAN\u00c7AS \nINDEVIDAS \nENCAMINHADAS \nA \nIN\u00daMEROSCONSUMIDORES. \nCom rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o por esses danos \nmorais, requer que seja arbitrado no valor de cinco (5) sal\u00e1rios m\u00ednimos visto que a autora se \nsente totalmente lesada pelo r\u00e9u. \n \n \nC - JURISPRUD\u00caNCIA RELACIONADA AO CASO CONCRETO: \n \nProcesso : 0805659-80.2022.8.19.0001 (2022.700.560087-2) \nAssunto : Rescis\u00e3o do contrato e devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro / Responsabilidade do \nFornecedor / \nRECORRENTE : QUINTO ANDAR SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA \nADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI \nRECORRIDO : JESSICA NILZA MARTINS \nADVOGADO : JO\u00c3O LUIZ SILVA SEABRA VARELLA \nADVOGADO : SAMYR TEIXEIRA RODRIGUES CASTRO \nRelator : MAURO NICOLAU JUNIOR \nSess\u00e3o : 03/11/2022 10:00 \nS\u00famula \nI - Os magistrados componentes da 2\u00aa Turma Recursal deliberaram por \nconhecer do recurso e no m\u00e9rito lhe negar provimento nos termos do voto do \njuiz relator.II - Autora que locou im\u00f3vel por interm\u00e9dio da r\u00e9 que n\u00e3o prestou \ninforma\u00e7\u00f5es relevantes descumprindo, assim, seu dever legal.III - Ap\u00f3s a \nloca\u00e7\u00e3o a autora se deparou com funcion\u00e1rios realizando obras no interior do \nim\u00f3vel com o fechamento do acesso a varanda e, ainda, constatou que o im\u00f3vel \nhavia sido colocado a venda. IV - Fatos relevantes que poderiam ter levado a \nautora a n\u00e3o concretizar a loca\u00e7\u00e3o e cujas informa\u00e7\u00f5es lhe foram s o n e g a d a \ns .V - Nulidade da cl\u00e1usula arbitral em contratos de consumo.VI - Senten\u00e7a que \ncondenou a r\u00e9 em indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$ 15.000,00 que \nse mant\u00e9m i n t e g r a l m e n t e .VII - \u00d4nus sucumbenciais no voto. \nClasse : RECURSO INOMINADO \nPresidente: RAQUEL DE OLIVEIRA \nParticiparam do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE \nPIMENTEL CRUZ e ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE. \nMAURO NICOLAU JUNIOR Relator \n \n \n \nIII - DOS PEDIDOS: \n \nPor todo o exposto, requer: \n \n1 \u2013 Determinar a CITA\u00c7\u00c3O do R\u00c9U no endere\u00e7o inicialmente indicado, quanto a presente a\u00e7\u00e3o, \nsendo esta realizada por via postal - visando maior economia e celeridade processual, para que, \nperante esse Ju\u00edzo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confiss\u00e3o \nquanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato ou pena de revelia, devendo ao final, ser julgada PROCEDENTE; \n \n2 - TENDO EM VISTA CL\u00c1USULA 27 NO CONTRATO DE DE INTERMEDIA\u00c7\u00c3O E \nADMINISTRA\u00c7\u00c3O DE LOCA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL CELEBRADO ENTRE AUTORA E R\u00c9U EM ANEXO, \nQUE \nSEJA \nDECLARADA \nA \nNULIDADE \nDAS \nCL\u00c1USULAS \n18 \nE \n19 \n(CL\u00c1USULA \nCOMPROMISS\u00d3RIA DE ELEI\u00c7\u00c3O DE FORO ARBITRAL) DO CONTRATO ELETR\u00d4NICO DE \nLOCA\u00c7\u00c3O RESIDENCIAL (EM ANEXO), TENDO EM VISTA SER IMENSAMENTE DESFAVOR\u00c1VEL \nA AUTOR/CONSUMIDORA, POIS O CONTRATO POR ADES\u00c3O, COMO \u00c9 O CASO, N\u00c3O \nPERMITE QUALQUER NEGOCIA\u00c7\u00c3O DAS PARTES, FERINDO AS NORMAS COGENTES DO CDC; \n \n3 \u2013 PAGAMENTO DO BOLETO REFERENTE AO VENCIMENTO 10/03/2022 NO VALOR DE R$ \n2.006,78 COM VENCIMENTO EM 30/06/2023, CONFORME ANEXO. \n \n4 \u2013 A CONDENA\u00c7\u00c3O DO R\u00c9U AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE 5 SAL\u00c1RIOS \nM\u00cdNIMOS, NESTA DATA CORRESPONDENTE \u00c0 R$ 6.510,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS E DEZ \nREAIS); \n \n5 - Quando do despacho da inicial, seja determinada a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor do \nAUTORA consoante disposi\u00e7\u00e3o do art.6\u00ba, inc.VIII do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor; \n6 \u2013 Condenar o R\u00e9u ao pagamento de custas processuais que a demanda por ventura ocasionar, \nconforme arbitrados por esse D. Ju\u00edzo; \n7 - Incluir na esperada condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, a incid\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria na forma \nda lei em vigor, desde sua cita\u00e7\u00e3o; \n \nProtesta por todos os meios de prova em direito admitidos, \nnotadamente prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal do \nrepresentante do r\u00e9u, sob pena de confesso, al\u00e9m de outras provas que esse Ju\u00edzo houver por bem \ndeterminar. \nD\u00e1-se a presente demanda o valor de R$ 6.510,00 (seis mil e quinhentos e dez \nreais). \n \nTermos em que, \nPede deferimento. \nNiter\u00f3i, 19 de julho de 2023. \n \nC\u00c9LIA MARIA GOMES WERNECK OAB/RJ 45.592 \nCARLOS EDUARDO GOMES WERNECK OAB/RJ 210.462 \nLUIZ ALBERTO GOMES WERNECK OAB/RJ 211.646 \n"
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(doc 4). E que em at\u00e9 15 dias \nseria realizado o estorno do valor pago pelo autor, proporcional ao resto do \nper\u00edodo de loca\u00e7\u00e3o que ele tinha direito. \nComo o autor precisava trabalhar, alguns dias depois, o mesmo entrou \nno site da r\u00e9, e realizou nova contrata\u00e7\u00e3o de um ve\u00edculo de 04/08/2024 a \n08/04/2024 (contrato n\u00ba R 0877105-23), pelo valor de R$ 526,89 (doc  5). \nContudo, ao chegar na loja da r\u00e9 para realizar a retirada do ve\u00edculo foi \ninformado que ele estaria proibido de contratar o servi\u00e7o de aluguel de carro \njunto a r\u00e9. \nSitua\u00e7\u00e3o ao qual frustrou totalmente a expectativa do consumidor, que \nhavia contratado com a r\u00e9 pela internet sem qualquer restri\u00e7\u00e3o, fazendo o autor \nexperimentar sensa\u00e7\u00f5es de impot\u00eancia, frusta\u00e7\u00e3o, exposi\u00e7\u00e3o ao rid\u00edculo e \nperda de tempo. \n \n2/11 \n \n \nCLAYTON AFFONSO LIMA \n \n \nAdvogado \u2013 OAB/RJ 172878 \n                                  Rua da Quitanda 19, sala 1116 - Centro - RJ \n                    Tel: (21) 98838-8042, e-mail:a ffonsoadvogados @gmail.com \n \nDesse modo, mesmo a contra gosto do autor, foi realizado o \ncancelamento do contrato, e lhe foi devolvido apenas o valor de R$ 500,00 em \ndinheiro, sendo informado que os R$ 26,89 restantes seriam devolvidos depois \n(doc 6). \nTodavia, em rela\u00e7\u00e3o ao estorno da 1\u00aa loca\u00e7\u00e3o cancelada referente ao \ncontrato n\u00ba R 0823182-23, passados os 15 dias do prazo informado pela r\u00e9, a \ndevolu\u00e7\u00e3o ainda continuava pendente, e o autor come\u00e7ou verdadeira saga para \nobter o estorno do valor pago pelo servi\u00e7o, at\u00e9 que no in\u00edcio de abril o autor foi \ninformado que receberia o estorno em at\u00e9 5 dias \u00fateis (e-mails 7). \nDepois de longa espera, o estorno referente ao 1\u00ba cancelamento \nunilateral foi realizado pela r\u00e9, entretanto, o valor de R$ 26,89, que faltava a r\u00e9 \ndevolver referente ao 2\u00ba cancelamento unilateral do contrato R 0877105-23, \nn\u00e3o foi restitu\u00eddo ao autor. \nO autor ainda n\u00e3o acreditando que ele estaria sofrendo qualquer tipo de \nretalia\u00e7\u00e3o, tentou realizar ainda uma terceira loca\u00e7\u00e3o junto \u00e0 r\u00e9, e mais uma \nvez, ao chegar \u00e0 loja f\u00edsica da r\u00e9 teve negada a retirada do ve\u00edculo novamente, \npassando mais uma vez por vergonha, vexame, e humilha\u00e7\u00e3o perante a todos \nque ali estavam (doc 8). \nNessas constantes confirma\u00e7\u00f5es, e posteriores negativas, al\u00e9m da \nfrustra\u00e7\u00e3o e vexame experimentados, a perda de tempo refletiu diretamente no \nfaturamento do autor, que trabalha como motorista de aplicativo, e precisava do \ncarro para manter sua subsist\u00eancia (doc 9). \nFrisa-se que somente a 1\u00aa situa\u00e7\u00e3o vivenciada pelo autor, com a \nretomada do veiculo e o cancelamento unilateral e antecipado, sem qualquer \nmotivo, j\u00e1 ensejaria danos morais ao autor, agravando-se ainda mais com as \noutras duas recusas realizadas em loja depois da contrata\u00e7\u00e3o. \nInsta ressaltar que, aqui n\u00e3o se requer qualquer interfer\u00eancia da \nautonomia de contratar, o que n\u00e3o pode \u00e9 a empresa r\u00e9 confirmar a \n \n3/11 \n \n \nCLAYTON AFFONSO LIMA \n \n \nAdvogado \u2013 OAB/RJ 172878 \n                                  Rua da Quitanda 19, sala 1116 - Centro - RJ \n                    Tel: (21) 98838-8042, e-mail:a ffonsoadvogados @gmail.com \n \ncontrata\u00e7\u00e3o pelo meio on-line, e somente na loja informar para o autor que ele \nestaria impedido de contratar o servi\u00e7o de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo da r\u00e9. \nDessa forma, o que se pretende com a presente a\u00e7\u00e3o \u00e9 \nresponsabiliza\u00e7\u00e3o da r\u00e9, pelo inadimplemento contratual perpetuado por tr\u00eas \nvezes com o autor, que resultou em completa frusta\u00e7\u00e3o da sua expectativa, e \nexposi\u00e7\u00e3o ao rid\u00edculo, ao ser informado da proibi\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o somente \nno momento da retirada do ve\u00edculo. \n \nDOS FUNDAMENTOS: \nTrata-se de uma a\u00e7\u00e3o consumerista, incidindo a lei 8.078/90, visto que, o \nautor se enquadra nos requisitos de consumidor final previsto no Art. 2\u00ba da lei \n8.078/90, e a r\u00e9 na caracter\u00edstica de fornecedora do Art. 3\u00ba da lei 8.078/90.  \nFaz jus o autor \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, devido a sua \nhipossufici\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas r\u00e9s, com base no Art. 6\u00ba inc. VIII da \nlei 8.078/90, na medida em que presentes os requisitos autorizadores da \nfacilita\u00e7\u00e3o da defesa do consumidor em Ju\u00edzo. \nE, para os efeitos de aplica\u00e7\u00e3o das normas do CDC, o consumidor \nsempre \u00e9 presumivelmente considerado vulner\u00e1vel frente ao fornecedor. A sua \nvulnerabilidade \u00e9 geral e decorre da simples situa\u00e7\u00e3o de consumidor, \nespecialmente se houver ajuste por meio de contrato de ades\u00e3o (como no \npresente caso), o que reclama a prote\u00e7\u00e3o contratual conferida pela Lei ao \nconsumidor, contra a sua exposi\u00e7\u00e3o \u00e0s pr\u00e1ticas abusivas lan\u00e7adas pelas \ninstitui\u00e7\u00f5es financeiras. \nComo quaisquer outros servi\u00e7os, muitas pessoas utilizam a loca\u00e7\u00e3o de \ncarros para realizar viagens importantes, passeios e at\u00e9 mesmo com forma de \nprover o seu sustento, como \u00e9 o caso dos motoristas de aplicativo, \u00e9 comum \nestes motoristas locar carros de locadoras para trabalhar diariamente. \n \n4/11 \n \n \nCLAYTON AFFONSO LIMA \n \n \nAdvogado \u2013 OAB/RJ 172878 \n                                  Rua da Quitanda 19, sala 1116 - Centro - RJ \n                    Tel: (21) 98838-8042, e-mail:a ffonsoadvogados @gmail.com \n \nConforme contratado, a locadora \u00e9 obrigada a realizar toda assist\u00eancia \nao usu\u00e1rio do ve\u00edculo locado, inclusive esta seguran\u00e7a \u00e9 um dos pontos mais \natrativos quando falamos em loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos. \n A falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o consiste no inadimplemento \ncontratual referente a primeira loca\u00e7\u00e3o e na recusa injustificada da \nsegunda loca\u00e7\u00e3o fazendo-o passar por constrangimentos que poderiam ser \nevitados, de modo que responde o prestador de servi\u00e7o independente de culpa \npela repara\u00e7\u00e3o do dano causado. \nN\u00e3o pode a empresa r\u00e9, cancelar UNILATERALMENTE um contrato \nde aluguel veicular somente por ter havido um acidente com o ve\u00edculo, \ndeveria a empresa r\u00e9 fornecer novo ve\u00edculo para o autor para \ncontinuidade da loca\u00e7\u00e3o. \nBem como, n\u00e3o pode a empresa r\u00e9 depois de conclu\u00edda a \ncontrata\u00e7\u00e3o pela internet, se negar a realizar a loca\u00e7\u00e3o sem qualquer \nmotivo aparente, conduta descabida da r\u00e9. \nA legisla\u00e7\u00e3o consumerista delineia, em seu artigo 14, que o fornecedor \nde servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela \nrepara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 \npresta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou \ninadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos, e, no mesmo artigo, inciso I, \u00a7 3\u00ba, \nabduz a obriga\u00e7\u00e3o do fornecedor de indenizar t\u00e3o somente se provar a culpa \nexclusiva do consumidor ou de terceiro. \nNeste sentido o Juizado Especial C\u00edvel do Distrito Federal julgou: \nRelativamente ao pedido de compensa\u00e7\u00e3o por danos \nmorais, merecem prosperar as alega\u00e7\u00f5es dos autores. \nConfigurada a falha no servi\u00e7o prestado pela r\u00e9, ao causar n\u00edtido \ndesconforto \u00e0 viagem dos autores, resta evidenciada a ofensa \naos direitos da personalidade do consumidor. \n \n5/11 \n \n \nCLAYTON AFFONSO LIMA \n \n \nAdvogado \u2013 OAB/RJ 172878 \n                                  Rua da Quitanda 19, sala 1116 - Centro - RJ \n                    Tel: (21) 98838-8042, e-mail:a ffonsoadvogados @gmail.com \n \nHOUVE \nCOMPROMETIMENTO \nDA \nLEG\u00cdTIMA \nEXPECTATIVA DOS AUTORES EM USUFRUIR COM SERENIDADE \nDO SERVI\u00c7O DE ALUGUEL DE CARRO, RESERVADO COM \nANTECED\u00caNCIA. \nTAL \nFRUSTRA\u00c7\u00c3O \nSUPERA \nOS \nMEROS \nABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. \n (0724811-36.2018.8.07.0016 - SENTEN\u00c7A - Julgamento: \n08/08/2018 \u2013 QUINTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL) \n \nNesse entendimento, o dano moral ou extrapatrimonial poder\u00e1 ser \nreconhecido pela justi\u00e7a, n\u00e3o em raz\u00e3o do v\u00edcio do produto ou servi\u00e7o, mas \npelo descaso do fornecedor em solucionar com efici\u00eancia o problema, levando \nem considera\u00e7\u00e3o, dentre outros fatores: a omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es concisas \npela seguradora ou concession\u00e1ria; o tempo decorrido desde a data da \nprevis\u00e3o para entrega do ve\u00edculo e, o quanto foi afetada a comodidade do \nconsumidor que se viu despojado de suas atividades laborais e habituais \ndurante o longo tempo que est\u00e1 sem o ve\u00edculo. \nNo mercado de consumo, os fornecedores de produtos e servi\u00e7os \ndevem prestar informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas sobre os aspectos inerentes ao bem \ncomercializado, permitindo aos consumidores uma correta visualiza\u00e7\u00e3o do que, \nde fato, est\u00e3o adquirindo. \nA informa\u00e7\u00e3o precisa e leal sobre as caracter\u00edsticas dos produtos e \nservi\u00e7os constitui um dos corol\u00e1rios em que se assenta o sistema jur\u00eddico de \nprote\u00e7\u00e3o e de defesa do consumidor, raz\u00e3o pela qual se exige que as pessoas \nf\u00edsicas ou jur\u00eddicas, que desenvolvam atividades no ramo, atuem de modo leal, \nrespeitando a boa-f\u00e9 dos consumidores. Segue o disposto do artigo 31 do \nCDC: \nArt. 31. A oferta e apresenta\u00e7\u00e3o de produtos ou servi\u00e7os devem \nassegurar informa\u00e7\u00f5es corretas, claras, precisas, ostensivas e em l\u00edngua \n \n6/11 \n \n \nCLAYTON AFFONSO LIMA \n \n \nAdvogado \u2013 OAB/RJ 172878 \n                                  Rua da Quitanda 19, sala 1116 - Centro - RJ \n                    Tel: (21) 98838-8042, e-mail:a ffonsoadvogados @gmail.com \n \nportuguesa sobre suas caracter\u00edsticas, qualidades, quantidade, composi\u00e7\u00e3o, \npre\u00e7o, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como \nsobre os riscos que apresentam \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a dos consumidores. \nA pr\u00f3pria CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL de 1988, incluiu explicitamente a \ndefesa do consumidor no elenco dos direitos fundamentais (art. 5\u00ba, XXXII) e, \npor sua destacada import\u00e2ncia, previu que (art. 5\u00ba, XIV) \u00b4\u00e9 assegurado a todos \no acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. \nNo \u00e2mbito consumerista, a oferta dos produtos e servi\u00e7os constitui etapa \nde \nfundamental \nimport\u00e2ncia \nque \nintegrar\u00e1 \na \nrela\u00e7\u00e3o \njur\u00eddica \nque, \nposteriormente, formar-se-\u00e1 tal como deixa claro o artigo 30 do CDC. \nArt. 30. Toda informa\u00e7\u00e3o ou publicidade, suficientemente precisa, \nveiculada por qualquer forma ou meio de comunica\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o a produtos \ne servi\u00e7os oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular \nou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. \n \nDessa forma, depois de contratado o servi\u00e7o de loca\u00e7\u00e3o nos seguintes \ntermos da oferta, n\u00e3o pode qualquer das partes rescindir, o contrato \nunilateralmente, sem motivo que justifique. \n \nDO DANO MORAL: \n \nConforme vastamente narrado, \u00e9 ineg\u00e1vel o dano moral sofrido pelo \nautor, com o cancelamento unilateral referente a primeira loca\u00e7\u00e3o e na recusa \ninjustificada na segunda loca\u00e7\u00e3o fazendo-o passar por constrangimentos, tais \ncomo, frusta\u00e7\u00e3o da expectativa, exposi\u00e7\u00e3o ao rid\u00edculo e perda do seu tempo \u00fatil \n \n7/11 \n \n \nCLAYTON AFFONSO LIMA \n \n \nAdvogado \u2013 OAB/RJ 172878 \n                                  Rua da Quitanda 19, sala 1116 - Centro - RJ \n                    Tel: (21) 98838-8042, e-mail:a ffonsoadvogados @gmail.com \n \n \nO dano moral agrava-se ainda pelo fato do autor ser motorista de \naplicativo, e ter sua subsist\u00eancia prejudicada pela falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \nda r\u00e9. \n \nTomando-se por base o que se espera de um indiv\u00edduo moderado, \nobserva-se a ang\u00fastia sofrido pelo autor com rela\u00e7\u00e3o aos fatos j\u00e1 acima \nnarrados, que caracterizam verdadeiro descaso, falta de respeito por algu\u00e9m \nque tenta apenas ter o que tem direito por contrato.  \n \nOra Ex\u00aa., \u00e9 evidente o dano moral sofrido pelo Autor, pois a sua honra foi \nfrontalmente atingida, sendo que o respeito ao consumidor, a que tanto se visa \nproteger ante a flagrante fragilidade do mesmo, foi totalmente desrespeitado. \n \nCorroborando com este entendimento a 12\u00aa C\u00e2mara do Tribunal de \nJusti\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro Julgou: \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE \nTR\u00c2NSITO. CONTRATO DE SEGURO. AUTORIZA\u00c7\u00c3O DE CONSERTO \nDAS AVARIAS. V\u00cdCIO NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O. CULPA IN \nELIGENDO DA SEGURADORA. ATRASO NA ENTREGA DO VE\u00cdCULO. \nOFICINA CREDENCIADA PELA SEGURADORA. PROVA DOS DANOS. \nDANO MORAL CONFIGURADO. 1- N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a \nseguradora deve responder pela culpa in eligendo na escolha do \nestabelecimento para os quais remete seus segurados e na \nfiscaliza\u00e7\u00e3o dos Estado do Rio de Janeiro Poder Judici\u00e1rio Tribunal \nde Justi\u00e7a Regional de Bangu Cart\u00f3rio da 4\u00aa Vara C\u00edvel Rua Silva \nCardoso, 381 CEP: 21810-031 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ e-mail: \nban04vciv@tjrj.jus.br 110 GRACEMC servi\u00e7os efetivados. 2- \nSolidariedade estabelecida entre as partes, na forma art. 7\u00ba, p. \n\u00fanico, e art. 25, ambos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. 3- M\u00e1 \npresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.4- In\u00e9rcia no dep\u00f3sito dos honor\u00e1rios do \nperito, ensejando a perda da prova pericial que poderia ser \ncontraposta aos danos que aparecem em fotos juntadas pela \n \n8/11 \n \n \nCLAYTON AFFONSO LIMA \n \n \nAdvogado \u2013 OAB/RJ 172878 \n                                  Rua da Quitanda 19, sala 1116 - Centro - RJ \n                    Tel: (21) 98838-8042, e-mail:a ffonsoadvogados @gmail.com \n \nAutora.5- Dano moral configurado in re ipsa. 6- Quantum \nindenizat\u00f3rio que corretamente arbitrado em R$ 10.000,00 por \natender aos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, \nmerecendo ser mantido.7- Recursos aos quais se nega \nprovimento.  \n(0009167-22.2008.8.19.0207 - APELACAO DES. ANTONIO \nILOIZIO B. BASTOS - Julgamento: 14/02/2012 - DECIMA SEGUNDA \nCAMARA CIVEL) \n \nA este respeito, seguem os artigos 186 e 187 do nosso C\u00f3digo Civil \nbrasileiro, in verbis:  \n \n\u201cArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou \nimprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, \ncomete ato il\u00edcito.\u201d \n \n\u201cArt. 187. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, \nexcede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela \nboa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.\u201d \n \n \n A prop\u00f3sito, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas do estabelecido pelo o artigo 187 acima \ncitado, no sentido de punir aqueles que, embora detentores do direito agem \ncom abuso do mesmo. \n \nCom efeito, \u00e0 luz destas pondera\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se pode fugir da conclus\u00e3o \nde que no presente caso houve a ocorr\u00eancia de dano moral. \u00c9 inequ\u00edvoco!   \n \nAdemais, devemos observar o aspecto punitivo e educativo do dano \nmoral, para que empresas n\u00e3o continuem exercendo pr\u00e1ticas abusivas e \ndesleais, inchando ainda mais, o j\u00e1 sobrecarregado judici\u00e1rio brasileiro.    \n \n9/11 \n \n \nCLAYTON AFFONSO LIMA \n \n \nAdvogado \u2013 OAB/RJ 172878 \n                                  Rua da Quitanda 19, sala 1116 - Centro - RJ \n                    Tel: (21) 98838-8042, e-mail:a ffonsoadvogados @gmail.com \n \nDiante do exposto, fica evidente a necessidade de repara\u00e7\u00e3o pelos \ndanos materiais e morais causados. Sentindo-se lesado e n\u00e3o tendo a quem \nmais recorrer, vem pleitear a devida tutela jurisdicional. \n \nDO DANO MATERIAL: \nOs danos emergentes s\u00e3o aqueles valores que a v\u00edtima, efetivamente \ntem diminu\u00eddo em seu patrim\u00f4nio em raz\u00e3o do ato cometido por outrem, alheio \na sua vontade. \nComo se observa nos autos do processo, a autor pagou R$ 526,89, pela \n2\u00aa loca\u00e7\u00e3o e recebeu de estorno apenas R$ 500,00. \nDessa forma deve o r\u00e9u ser responsabilizado a ressarcir o autor o valor \nde R$ 26,89 (vinte e seis reais e oitenta e nove centavos), com juros e \ncorre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. \n \nDOS PEDIDOS: \nDiante do exposto requer a Vossa Excel\u00eancia: \n 1. A cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 para responder a demanda;  \n2. Que seja concedida a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova; \n3. Que seja julgado procedente o pedido para condenar a r\u00e9, a restituir \nao autor o valor de R$ 26,89, com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. \n4. Que seja julgado procedente o pedido condenar a r\u00e9 ao pagamento \ndo valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) a t\u00edtulo de danos morais. \n \nDAS PROVAS: \n \n10/11 \n \n \nCLAYTON AFFONSO LIMA \n \n \nAdvogado \u2013 OAB/RJ 172878 \n                                  Rua da Quitanda 19, sala 1116 - Centro - RJ \n                    Tel: (21) 98838-8042, e-mail:a ffonsoadvogados @gmail.com \n \nRequer a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios e provas admitidos em direito, \nconforme o art. 32 da lei 9.099/95, especialmente a documental. \n \nDO VALOR DA CAUSA: \nD\u00e1-se a causa o valor de R$ 20.026,89 (Vinte mil e vinte e seis reais e \noitenta e nove centavos). \n \nNestes termos, \nEspera deferimento. \nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024 \nClayton Affonso Lima (OABRJ/N\u00ba 172878) \n \n11/11 \n \n \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0819513-20.2022.8.19.0203\nem 18/07/2022 00:10:32 por ERICA NOBRE DUTRA\nDocumento assinado por: \n- ERICA NOBRE DUTRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 22071800084979300000023061414\nID do documento: 23949717\nEXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 14\u00ba JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA \nREGIONAL DE JACAREPAGU\u00c1 \u2013 RIO DE JANEIRO. \n \n \n \n \n \n \n \n  \n \n \nHUGO FERREIRA PIMENTEL JUNIOR, brasileiro, Funcion\u00e1rio P\u00fablico \nEstadual, portador do RG n\u00ba063269484, IFP/RJ e CPF/MF n\u00ba 766.094.727-34, residente \ne domiciliado na Rua Guilherme Malaquias J\u00fanior, 120, Curicica, Rio de Janeiro, \nCEP.22.780-520, \nTel. \n21- \n99156-6977, \ncom \nendere\u00e7o \neletr\u00f4nico \nhugopimenteljunior@yahoo.com.br, \npor \nsua \nadvogada \ninfra \nassinado, \nvem \nrespeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V.Exa., com fundamento no art.186 do C\u00f3digo Civil, e \nnos termos do artigo 275, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil, apresentar  \nA\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANO MATERIAL E MORAL \nDECORRENTE DE ACIDENTE DE VE\u00cdCULO \nem desfavor de MARIA CECILIA AMANCIO, brasileira, portadora do RG 106537194, \nDETRAN/RJ e CPF/MF n\u00ba038.075.057-09, residente e domiciliada na Rua Ipadu, 571-\nA/CASA 8, Jacarepagu\u00e1, Rio de Janeiro, CEP. 22713-460. \n \nDOS FATOS \n  \n \n \nO autor trafegava por volta das 12:10h do dia 15/03/2022, com \nseu ve\u00edculo Renault Sendero 2.0 placa LUJ9C20, pela Rua C\u00e2ndido Ben\u00edcio, no sentido de \ntransito Pra\u00e7a Seca para Largo do Tanque, estando parado na pista do lado direito, \naguardando a abertura do sem\u00e1foro existente no cruzamento com a Rua Florian\u00f3polis, \naltura do n. 2.256. \n  \n \n \nO sem\u00e1foro abriu para a condu\u00e7\u00e3o de transito favor\u00e1vel ao autor \ne, quando o mesmo movimentou o ve\u00edculo por alguns metros, foi surpreendido pelo \nve\u00edculo da parte R\u00e9, Ford KA, placa RJ-LTH8513, que avan\u00e7ava o sinal, com o sem\u00e1foro \nvermelho em sua via, no cruzamento, na Rua Florian\u00f3polis. \n  \n \n \nO ato da R\u00e9, causou a colis\u00e3o da dianteira do lado esquerdo do \nseu ve\u00edculo Ford/KA, na lateral da dianteira do lado direito e na porta de passageiro do \nlado direito do ve\u00edculo do Autor Renault-Sandero. \n  \n \n \nNota-se Exa., que \u00e9 direito do Autor circular em seguran\u00e7a, e \ncabia a R\u00e9 o dever de dirigir o ve\u00edculo com a necess\u00e1ria aten\u00e7\u00e3o e respeito com a \nsinaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, o que n\u00e3o fez, causando preju\u00edzos ao Autor que necessita de seu \nve\u00edculo para trabalho. \n  \n \n \nO Boletim de Ocorr\u00eancia que acompanha a presente inicial, \ndemonstra a materialidade do acidente, o que pode-se perceber, confrontando o relato \ncom as fotos e testemunhos, atribuindo culpa exclusiva da Re, enquadrando o Autor na \ncondi\u00e7\u00e3o de v\u00edtima da circunst\u00e2ncia. \n  \n \n \nNo entanto, a R\u00e9 deixou o autor desamparado quanto ao reparo \ndo seu ve\u00edculo, o que necessitou de realizar por conta pr\u00f3pria, al\u00e9m de ter necessitado \nalugar outro ve\u00edculo enquanto o seu encontrava-se na oficina.  \n  \n \n \nDiante dos preju\u00edzos, o Autor n\u00e3o viu outra alternativa a n\u00e3o ser \nsocorrer-se com a presente demanda para recuperar os valores desembolsados \ndevidamente corrigidos desde a data do acidente. \n  \nDO DIREITO \n  \n \n \nDe in\u00edcio exsurge o direito do Autor \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o material e \nmoral, posto que a R\u00e9, por certo promoveu manobra sem se atentar para as regras de \ntr\u00e2nsito. Ao contr\u00e1rio, teria evitado o acidente. De acordo com o art. 28 e 29 do C\u00f3digo \nde Tr\u00e2nsito Brasileiro. \n  \n \n \nNitidamente observa-se que a R\u00e9 n\u00e3o manteve observ\u00e2ncia aos \ncuidados indispens\u00e1veis \u00e0 seguran\u00e7a do transito, agindo com total falta de aten\u00e7\u00e3o, \nignorando a sinaliza\u00e7\u00e3o, avan\u00e7ando com not\u00f3ria imprud\u00eancia, e portanto, infringindo o \ndisposto nas leis de transito. \n  \n \n \nA responsabilidade da R\u00e9 constitui-se de forma subjetiva por ato \nil\u00edcito, uma vez que a mesma desrespeitou as leis de tr\u00e2nsito e causou preju\u00edzo ao \nAutor.   \n  \n \n \nN\u00e3o obstante, as provas carreadas oportunamente nestes autos \ndemonstram de forma cabal a necessidade do ressarcimento dos valores pagos pelo \nAutor. \n  \n \n \nDesta forma, fica demonstrado no presente caso, por fotos e \ntestemunhas, que o acidente somente ocorreu por culpa \u00fanica e exclusiva da condutora \nR\u00e9 que, por sua vez, infringiu o art. 208 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito. \n  \n \n \nComo acima demonstrado, no caso em tela, segundo pac\u00edfica \njurisprud\u00eancia, tal infra\u00e7\u00e3o gera a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar pelos danos causados. \nConforme podemos dispor o art.208 do CTB:  \nArt. 208. Avan\u00e7ar o sinal vermelho do sem\u00e1foro ou o de parada \nobrigat\u00f3ria, exceto onde houver sinaliza\u00e7\u00e3o que permita a livre \nconvers\u00e3o \u00e0 direita prevista no art. 44-A deste C\u00f3digo: (Reda\u00e7\u00e3o \ndada pela Lei n\u00ba 14.071, de 2020) (Vig\u00eancia) Ver t\u00f3pico (5080 \ndocumentos)Infra\u00e7\u00e3o - grav\u00edssima; Penalidade - multa. \nNeste sentido a jurisprud\u00eancia vigente \u00e9 un\u00e2nime: \n \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL \u2013 A\u00c7\u00c3O DE RESSARCIMENTO \u2013 ACIDENTE DE \nTR\u00c2NSITO \u2013 CRUZAMENTO PROVIDO DE SINAL LUMINOSO PARA \nO CONTROLE DO FLUXO DE VE\u00cdCULOS \u2013 AVAN\u00c7ANDO UM DOS \nCONDUTORES O SEM\u00c1FORO FECHADO PARA SI RESPONDE PELOS \nDANOS CAUSADOS \u2013 SENTEN\u00c7A REFORMADA \u2013 RECURSO \nDESPROVIDO. (art. 159, CC). (ATPR \u2013 AC 145305400\u201d \u2013 (12557) \u2013 \nCuritiba \u2013 3\u00aa C.Civ. \u2013 Rel. Juiz L\u00eddio J. R. de Macedo \u2013 DJPR \n25.02.2000) \nREPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS \u2013 ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO \u2013 COLIS\u00c3O EM \nVIA DOTADA DE SEM\u00c1FORO \u2013 CAUSA PRIM\u00c1RIA \u2013 INDENIZA\u00c7\u00c3O \nDEVIDA \u2013 APELA\u00c7\u00c3O DESPROVIDA \u2013 A invas\u00e3o de via preferencial, \npor desrespeito ao sinal vermelho, constitui-se em causa prim\u00e1ria \ndo acidente.\u201d (TAPR \u2013 AC 148373400 (12823) \u2013 Palotina \u2013 3\u00aa \nC.Civ. Rel. Juiz Rog\u00e9rio Coelho \u2013 DJPR 28.04.200) \n \n \n \n \n\u00c9 cedi\u00e7o que o judici\u00e1rio \u00e9 demandado primordialmente pelas \nobriga\u00e7\u00f5es oriundas das rela\u00e7\u00f5es interpessoais. Conquanto, algumas adv\u00e9m dos atos \nil\u00edcitos que s\u00e3o tutelados pelo disposto no art. 186, 187 e 927 da Lei 10.406/2002 do \nC\u00f3digo Civil. \nArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, \nnegligencia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a \noutrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito. \nArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar \ndano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo. \n  \n \n \nAs provas anexadas aos autos (fotos) deixam claro que o impacto \nocorreu na pista de via preferencial por onde o Autor conduzia seu ve\u00edculo e com o \nsem\u00e1foro verde para o mesmo, sendo atingido pela R\u00e9 que saiu de cruzamento com \nsinaliza\u00e7\u00e3o fechada para o transito, sem qualquer cuidado com a pr\u00f3pria seguran\u00e7a. \n  \n \n \nAssim, a conduta praticada pela R\u00e9, conforme dispositivos \navocados, afrontou direito do Autor causando-lhe dano material e moral, o que por \nconseguinte, merece a devida repara\u00e7\u00e3o. \n DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS \n  \n \n \nOs danos materiais e morais decorrem do nexo de causalidade \nentre os fatos e os resultados, exigido pela demanda sobre a responsabilidade civil \nsubjetiva. \n  \n \n \nNo caso em tela, as provas aqui juntadas atrav\u00e9s de fotos,  \nboletim de ocorr\u00eancia e depoimento das testemunhas, constituem provas inequ\u00edvocas, \nquanto a conduta da R\u00e9 ao avan\u00e7ar o sem\u00e1foro vermelho para o seu tr\u00e1fego, \ndesrespeitando tamb\u00e9m o art. 28 do C\u00f3digo de Transito Brasileiro que dita que o \ncondutor dever\u00e1, a todo momento, ter dom\u00ednio de seu ve\u00edculo, dirigindo-o com aten\u00e7\u00e3o \ne cuidados indispens\u00e1veis \u00e0 seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito. \n  \n \n \nAssim sendo, faz jus ao Autor \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o do valor \ndesembolsado devidamente corrigido desde a data do acidente. \n  \n \n \nValendo ressaltar que, o Autor \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico estadual, e \nnecessita de seu ve\u00edculo para cumprir tarefas de seu of\u00edcio, o que necessitou alugar um \nve\u00edculo para suprir o seu enquanto o mesmo estava parado realizando os necess\u00e1rios \nreparos oriundos do acidente. \n  \n \n \nO referido acidente causou ao ve\u00edculo do Autor danos de m\u00e9dia \nmonta, bem como despesas com aluguel de outro ve\u00edculo, conforme planilha abaixo e \ndocumentos acostados a esta inicial, no valor de R$4.666,52 (quatro mil, seiscentos e \nsessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). \n \nDespesas \nData \nValor \nReparo no ve\u00edculo do Autor \n09/04/2022 \u00e0 14/04/2022 \nR$3.628,66 \nAluguel Ve\u00edculo \n08/04/2022 \u00e0 14/04/2022 \nR$1.037,86 \nTOTAL ------- \n----------- \nR$4.666,52 \n \n  \n \n \nNo que tange ao dano moral advindos da omiss\u00e3o da parte R\u00e9 \nque mesmo ciente de sua culpa excluiu-se do seu dever de reparar o dano que causou. \n  \n \n \n\u00c9 sabido, igualmente, que a repara\u00e7\u00e3o do dano moral assume, \nal\u00e9m da fun\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria, fun\u00e7\u00e3o educativa para o agente perpetrador dos danos, \nno caso a R\u00e9. Neste sentido, invoca-se li\u00e7\u00e3o do mestre Caio Mario da Silva Pereira, \nResponsabilidade Civil ed. Forense: \n\u201c O fundamento da responsabilidade pelo dano moral est\u00e1 em \nque, a par do patrim\u00f4nio em sentido t\u00e9cnico, o indiv\u00edduo \u00e9 titular \nde direitos integrantes de sua personalidade, n\u00e3o podendo \nconformar-se a ordem jur\u00eddica em que sejam impunemente \natingidos...\u201d \n\u201c ... na repara\u00e7\u00e3o do dano moral est\u00e3o conjugados dois motivos, \nou duas causas: i) puni\u00e7\u00e3o ao infrator pelo fato de haver \nofendido um bem jur\u00eddico da v\u00edtima, posto que imaterial; ii) p\u00f4r \nnas m\u00e3os do ofendido uma soma que n\u00e3o \u00e9 \u201cpretium doliris\u201d, \npor\u00e9m o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma \nsatisfa\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie, seja de ordem intelectual ou \nmoral, seja mesmo de cunho material...\u201d \n  \n \n \nA repara\u00e7\u00e3o do dano moral tem natureza \ntamb\u00e9m punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a \nimportante fun\u00e7\u00e3o, entre outros efeitos, de evitar que se repitam \nsitua\u00e7\u00f5es semelhantes. A teoria do valor de desestimulo na \nrepara\u00e7\u00e3o dos danos morais insere-se na miss\u00e3o preventiva da \nsan\u00e7\u00e3o civil, que defende n\u00e3o s\u00f3 o interesse privado da v\u00edtima, \nmas tamb\u00e9m visa \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio \u00e0s rela\u00e7\u00f5es privadas, \nrealizando-se, assim, a fun\u00e7\u00e3o inibidora da teoria da \nresponsabilidade civil.\u201d (2\u00aa TA Civ. \u2013 SP \u2013 Ac. Un\u00e2n. Da 1\u00aa Cam. \nJulg. Em 20/10/97 \u2013 Ap. 96.104-00/7 \u2013 Capital \u2013 Rel. Juiz Renato \nSartorelli) \n \n  \n \n \nN\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil imaginar o quanto o Autor sentiu-se lesado, tendo \nem vista que de boa-f\u00e9 acreditou nas palavras da R\u00e9 que seu seguro arcaria com as \ndespesas e, o deixou desamparado quanto ao reparo de seu ve\u00edculo, deixando \nindubit\u00e1vel a ocorr\u00eancia de danos morais ao Autor. \n  \n \n \nPor este motivo \u00e9 que se encontra o ensejo de pleitear um valor \nindenizat\u00f3rio de cunho punitivo e educativo para desestimular que a R\u00e9 repita tal \npr\u00e1tica, no importe a ser determinado por V.Exa. \n \nDA JUSTI\u00c7A GRATUITA \n  \n \n \nO Autor n\u00e3o possui no momento condi\u00e7\u00f5es de arcar com as \ncustas e despesas do processo sem preju\u00edzo pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia, conforme \ndeclara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia anexa, com fundamento no Art. 5\u00ba, LXXIV da \nConstitui\u00e7\u00e3o Federal e Art. 98 do C\u00f3digo de Processo Civil, fazendo jus \u00e0 concess\u00e3o da \ngratuidade de Justi\u00e7a. \n \nDOS PEDIDOS \nDiante do aqui expedido, requer a V.Exa.: \n1. A cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9, para que conteste o feito no prazo legal, sob pena de se \nreputarem verdadeiros os fatos alegados na inicial, advindo em consequ\u00eancia os \nfeitos da revelia; \n2. Que julgue PROCEDENTE a presente a\u00e7\u00e3o, condenando a R\u00e9 a t\u00edtulo de Dano \nMaterial pelos valores que o Autor necessitou gastar para o reparo de seu \nve\u00edculo e aluguel de ve\u00edculo pelo tempo em que o seu encontrava-se \nindispon\u00edvel, no montante de R$4.666,52 (quatro mil, seiscentos e sessenta e \nseis reais e cinquenta e dois centavos).  \n3. Que julgue PROCEDENTE a presente a\u00e7\u00e3o, condenando a Re, a t\u00edtulo de Dano \nMoral face aos transtornos ora relatados, para que atenda ao CAR\u00c1TER \nPUNITIVO-PEDAG\u00d3GICO e que seja suficiente para ressarcir toda angustia \nexperimentada pelo Autor com o montante a ser determinado por V.Exa, \nobservando o quantum para que n\u00e3o venha a acontecer mais com outras \npessoas. \n4. Requer a aplica\u00e7\u00e3o de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria no valor constante nos itens 2 \ne 3 dos pedidos, iniciando na data do fato gerador da demanda, 15/03/2022, at\u00e9 \na data do efetivo pagamento; \n5. Que seja a R\u00e9 condenada ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios no importe de 20%. \n6. O deferimento do benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita; \n7. A fim de provar o alegado, al\u00e9m dos documentos que instruem esta pe\u00e7a \nprocessual, requer o depoimento pessoal da r\u00e9, sob pena de confiss\u00e3o e a \ninquiri\u00e7\u00e3o das testemunhas adiante arroladas e outras, que embora n\u00e3o \nnominadas, fa\u00e7am-se necess\u00e1rias durante o contradit\u00f3rio, protestando desde j\u00e1 \npor todos os meios de prova admitidas no direito. \n  \n \n \nRequer, ainda, que as futuras intima\u00e7\u00f5es no Di\u00e1rio Oficial saiam, \nexclusivamente, em nome da advogada \u00c9RICA NOBRE DUTRA, OAB/RJ 123.971, e-mail: \nadvericanobre@gmail.com, tel. 21 \u2013 96444-5612 \n  \n \n \nPor fim, atribui a causa o valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil \nreais). \nPEDE DEFERIMENTO \nRio de Janeiro, 01 de julho de 2022. \n \n\u00c9rica Nobre \nOAB/RJ 123.971 \n \nTESTEMUNHAS: \n- DIOGO MOURA DOS SANTOS, CPF 178.392.597-31, Frentista, endere\u00e7o comercial, \nPOSTO BR, localizado na Rua C\u00e2ndido Ben\u00edcio, 2.180-Pra\u00e7a Seca-Jacarepagu\u00e1, Cep. \n21.321-000, Tel. (21) 99331-4602. \n- KAIO MONSORES TOLEDO, CPF 190.480.967-74, Frentista, endere\u00e7o comercial, POSTO \nBR, localizado na Rua C\u00e2ndido Ben\u00edcio, 2.180-Pra\u00e7a Seca-Jacarepagu\u00e1. Cep. 21.321-000. \n"
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                    "header": "Texto Similar 3 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0811657-83.2023.8.19.0004-56103683",
                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0811657-83.2023.8.19.0004\nem 28/04/2023 16:25:35 por EDUARDO PROENCA COELHO DIAS\nDocumento assinado por: \n- EDUARDO PROENCA COELHO DIAS\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23042816241844500000053560349\nID do documento: 56103683\n \nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO  VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE S\u00c3O GON\u00c7ALO / \nRJ  \n \n \n \n \nHUGO LEONARDO CABRAL, brasileiro, casado, incrito no CPF sob o n\u00ba \n093.259.437-94, residente e domiciliado a Rua Eduardo Ribeiro de Andrade, n\u00ba 57, \nJoinville, SC, CEP: 89.227-043, vem, por seus advogados que abaixo assinam, ajuizar \n \nA\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C/C INDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS MORAIS E \nMATERIAIS \n(COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA) \n \nEm face de LOCALIZA RENT A CAR S/A, empresa privada, situada a Rua Oliveira \nBotelho, 349, Neves, S\u00e3o Gon\u00e7alo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 24425-005, pelos fatos e \nfundamentos que seguem: \n \nPRELIMINARMENTE \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \n \n \nInicialmente, informa a V. Exa. que o autor n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es financeiras de \narcar com o pagamento das custas judiciais, pois, atualmente, ganha uma m\u00e9dia de 1 \nsal\u00e1rio m\u00ednimo, como motorista de aplicativo, e ainda, tem uma filha menor de idade, \nsendo os gastos com esta notoriamente grandes. \n \n \nSendo assim, requer a V. Exa. que seja deferido os benef\u00edcios da gratuidade de \njusti\u00e7a ao autor. \n \n \n \n \nMERITORIAMENTE \n \nDOS FATOS \n \n \nInicialmente, conforme exposto se comprova no comprovante de resid\u00eancia, \nem anexo, o autor reside no Estado de Santa Catarina/SC. \n \n \nNarra a V. Exa. que tem um filha menor de idade que reside no Rio de \nJaneiro/RJ, fruto de um antigo relacionamento, e vem visit\u00e1-la, quase sempre, de 15 \nem 15 dias. \n \n \nAliado ao exposto acima, ressalta-se que o autor ainda labora como motorista \nde aplicativos, visando sua sobreviv\u00eancia e aux\u00edlio a sua filha. \n \n \nUltrapassada tais pondera\u00e7\u00f5es, informa a V. Exa. que, por acreditar em uma \nexcelente presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e honestidade do r\u00e9u, locou o ve\u00edculo RNT4B53 \nCRUZE LT1.4, junto a este, para ficar, inicialmente, do per\u00edodo de 15/02/2023 \u00e0 \n06/03/2023. \n \n \nAntes do t\u00e9rmino de tal per\u00edodo (15/02/2023 \u00e0 06/03/2023), houve a \nprorroga\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia 17/03/2023. Destaca a V. Exa. que, tamb\u00e9m antes \ndo t\u00e9rmino do per\u00edodo (at\u00e9 17/03/2023),  prorrogou a loca\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data de \n16/04/2023 e, ap\u00f3s tal data, houve a prorroga\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia 15/05/2023. \n \n \nImportante destacar que, no dia 08/03/2023, o autor trocou o ve\u00edculo locado \nRNT4B53 CRUZE LT1.4 para o ve\u00edculo RUD2I02 CRUZE LT1.4. \n \n \n \n \n \n \n \nDestaca a V. Exa. que, os contratos s\u00e3o firmados com base no valor das \ndi\u00e1rias, ora estipuladas no valor de R$ 133,95 e a prorroga\u00e7\u00e3o dos contratos se d\u00e1 \ncom o compra de di\u00e1rias, junto ao r\u00e9u, que foram pagas via cart\u00e3o de cr\u00e9dito do \nautor. \n \n \nAssim, informa a V. Exa. que o autor pagou ao r\u00e9u, pela loca\u00e7\u00e3o do autom\u00f3vel \nlocado, o valor de R$ 11.953,65, para ficar com este do per\u00edodo de 15/02/2023 \u00e0 \n15/05/2023 (89 dias de uso). \n \n \nEm que pese o per\u00edodo de loca\u00e7\u00e3o e o adimplemento do autor para a loca\u00e7\u00e3o \nfeita,  o ve\u00edculo foi bloqueado pelo r\u00e9u, sem quaisquer justificativas, em 18/04/2023 \n(62 dias de uso).  \n \n \nSem poder dirigir o ve\u00edculo, visto o bloqueio injustificado, o autor entrou em \ncontato com o r\u00e9u no dia 18/04/2023, para tentar saber o que houve, para \nsolucionar o ocorrido, mas n\u00e3o obteve quaisquer respostas. \n \n \nAGORA PASME EXA. !!! EM 26/04/2023, O R\u00c9U ENVIOU E-MAIL \nCOMPLETAMENTE GEN\u00c9RICO AO AUTOR, INFORMANDO QUE O CADASTRO DESTE \nN\u00c3O HAVIA SIDO APROVADO, MAS SEM ESPECIFICAR O PORQU\u00ca DE FORMA PRECISA \n!!! \n \n \nORA EXA., CASO O CADASTRO DO AUTOR N\u00c3O TIVESSE SIDO APROVADO, \nESTE DEVERIA TER SIDO IMPEDIDO DE SAIR COM O VE\u00cdCULO DA LOJA, DESDE O \n\u00cdNICIO DA LOCA\u00c7\u00c3O FEITA EM 15/02/2023, MAS N\u00c3O FIZERAM \u00c0 \u00c9POCA !!! FIZERAM \nSOMENTE NO CURSO DA LOCA\u00c7\u00c3O !!!  \n \n \nCHAMA AINDA A ATEN\u00c7\u00c3O DESTE JU\u00cdZO, PARA O FATO DE QUE, ACESSANDO \nO CADASTRO DO AUTOR JUNTO AO R\u00c9U, APARECE A INFORMA\u00c7\u00c3O DE QUE A \nLOCA\u00c7\u00c3O EST\u00c1 EM CURSO, EM VIAGEM !!!  \n \n \n \n \n \nOU SEJA, RESTA CLARO A P\u00c9SSIMA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O, DESONESTIDADE \nE TENTATIVA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO R\u00c9U, AO BLOQUEAR O CARRO DO \nAUTOR, RETIRANDO DE SUA POSSE, COM UMA JUSTIFICATIVA GEN\u00c9RICA ATRASADA, \nE, AINDA, N\u00c3O DAR BAIXA NA LOCA\u00c7\u00c3O EM SEUS REGISTROS !!! \n \n \nDesta forma, at\u00e9 a presente data, o autor est\u00e1 sem poder trabalhar como \nmotorista de aplicativo, tendo gastos que n\u00e3o havia planejado, por acreditar na boa \npresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e honestidade do r\u00e9u e, ainda, com um preju\u00edzo de R$ 3.616,65 \n(27 dias sem o uso), em raz\u00e3o das di\u00e1rias pagas at\u00e9 15/05/2023, que foram \ninterrompidas de forma desonesta pelo r\u00e9u, em 18/04/2023. \n \n \nDeste modo, tendo em vista que o todo o exposto e o preju\u00edzo financeiro de R$ \n3.626,40, visto a tentativa de enriquecimento indevido do r\u00e9u com a quebra do \ncontrato, de forma injustificada, sem a devolu\u00e7\u00e3o de tais valores, outra op\u00e7\u00e3o n\u00e3o \nrestou, sen\u00e3o ajuizar a presente A\u00e7\u00e3o para que o r\u00e9u entregue o ve\u00edculo, o deixando \ncom o autor, por mais 27 dias, ou, caso V. Exa. n\u00e3o entenda pela entrega do ve\u00edculo, \nque indenize o autor pelos 27 dias sem utiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, sem preju\u00edzo de \nindeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais causados. \n \nDA INVERSAO DO ONUS DA PROVA \n \nImportante transcrever a norma prevista no art. 6\u00ba, VIII, da Lei 8.078/90 \n(C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), cabendo ao r\u00e9u provar que realmente n\u00e3o \ncometeu a conduta alegada pela autora, haja vista a verossimilhan\u00e7a nas alega\u00e7\u00f5es \nautoral e sua hipossufici\u00eancia:  \n \nArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:  \n(...)  \n \n \n \nVIII - a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \n\u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, \nfor veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as \nregras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias \n \n  \n\u00c9 certo que, os dois p\u00f3los da rela\u00e7\u00e3o de consumo (consumidor/fornecedor) s\u00e3o \ncompostos por partes desiguais em ordem t\u00e9cnica e econ\u00f4mica, visto que o \nfornecedor possui a t\u00e9cnica da produ\u00e7\u00e3o que vai de acordo com seus interesses e o \npoder econ\u00f4mico superior ao consumidor.  \n \nA vulnerabilidade do consumidor \u00e9 patente e a sua prote\u00e7\u00e3o como uma \ngarantia \u00e9 a conseq\u00fc\u00eancia da evolu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pela qual passamos.  \n \nCom base na norma acima descrita, requer a V. Exa. seja invertido o \u00f4nus da \nprova. \n \nDA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER \u2013 ENTREGA DO VE\u00cdCULO LOCADO POR 27 DIAS \n \n \nConforme amplamente exposto, o autor arcou com o pagamento de 89 dias \npelo carro locado, por\u00e9m, o mesmo foi bloqueado, sem qualquer justificativa, em \n18/04/2023 (62 dias). \n \n \nE sendo assim, no intuito de evitar o FLAGRANTE enriquecimento indevido do \nr\u00e9u, requer a V. Exa. que determine o desbloqueio e entrega do carro locado ao autor, \npor 27 dias, para cumprimento fiel do contrato. \n \n \n \n \n \n \n \nDO DANO MATERIAL CASO N\u00c3O SEJA DEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA E A \nOBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER \n \n \nConforme amplamente exposto, o autor arcou com o pagamento de 89 dias \npelo carro locado (R$ 11.953,65), por\u00e9m, o mesmo foi bloqueado, sem qualquer \njustificativa, em 18/04/2023 (62 dias). \n \n \nAssim, levando em considera\u00e7\u00e3o que o valor das di\u00e1rias pagas pelo autor era de \nR$ 133,95, que o autor pagou por 89 dias, mas ficou com o ve\u00edculo por 62 dias, requer \na V. Exa. que o r\u00e9u seja condenado ao pagamento da quantia de R$ 3.616,65, inerente \na 27 di\u00e1rias pagas e n\u00e3o utilizadas pelo mesmo. \n \nDO DANO MORAL \n \nConforme amplamente exposto nos fatos, o autor foi v\u00edtima de um \ndescumprimento contratual desleal e injustificado do r\u00e9u, bloqueando o ve\u00edculo \nlocado pelo autor, com justificativa gen\u00e9rica e atrasada, antes mesmo do prazo de \nt\u00e9rmino previsto. \n \nVeja Exa. que, conforme os fatos narrados, resta flagrante a tentativa de \nenriquecimento indevido do r\u00e9u, a partir do momento que o autor pagou a loca\u00e7\u00e3o \ndo ve\u00edculo por 89 dias, tendo seu ve\u00edculo bloqueado pelo r\u00e9u em 62 dias, sendo \nv\u00e1lido destacar a reda\u00e7\u00e3o do art. 884, do CC: \n \nArt. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer \u00e0 custa de outrem, \nser\u00e1 obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualiza\u00e7\u00e3o \ndos valores monet\u00e1rios. \n \nImperioso destacar que o dano moral do caso em tela n\u00e3o diz respeito apenas \nao descumprimento de contrato, mas sim o fato de que, com tal descumprimento, o \n \n \n \nautor encontra-se impedido de voltar para seu Estado e de estar trabalhando como \nmotorista de aplicativos. \n \nVeja ainda Exa. que, pela teoria do desvio produtivo do consumidor, todo o \ntempo gasto por este para solu\u00e7\u00e3o de problemas gerados pelo p\u00e9ssimo fornecimento \nde servi\u00e7os, acarreta um dano indeniz\u00e1vel, tese que vem sendo acolhida amplamente \npelo superior tribunal de justi\u00e7a. \n \nRECURSO \nESPECIAL. \nCONSUMIDOR. \nTEMPO \nDE \nATENDIMENTO \nPRESENCIAL EM AG\u00caNCIAS BANC\u00c1RIAS. DEVER DE QUALIDADE, \nSEGURAN\u00c7A, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4\u00ba, II, \u201cD\u201d, DO CDC. \nFUN\u00c7\u00c3O \nSOCIAL \nDA \nATIVIDADE \nPRODUTIVA. \nM\u00c1XIMO \nAPROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO \nPRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA \nINJUSTA E INTOLER\u00c1VEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. \nFUN\u00c7\u00d5ES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA \n(Recurso Especial n\u00ba 1.737.412-SE \u2013 Relatora Ministra Nancy Andrighi \u2013 \nJulgamento 05/02/2019) \n \n \nNossa CRFB/88, em seu art. 5, X, tamb\u00e9m \u00e9 clara no entendimento sobre o \ndever de indenizar, nos casos onde tenha ocorrido o dano moral: \n \nArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer \nnatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no \nPa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 \nseguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: o dano moral: \n(...)  \nX - s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das \npessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou \nmoral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o; \n \n \n \n \nCorrobora com o alegado o disposto no art. 186, do C\u00f3digo Civil:  \n \nArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou \nimprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.  \n \nImportante ainda \u00e9 a reda\u00e7\u00e3o do art. 927, do CC:  \n \nArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a \noutrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo. Par\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de \nreparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados \nem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do \ndano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem \nPar\u00e1grafo \n\u00fanico. \nHaver\u00e1 \nobriga\u00e7\u00e3o \nde \nreparar \no \ndano, \nindependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou \nquando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano \nimplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem \n \nInteressante trazer o entendimento de Caio Mario da Silva Pereira, em seu livro \nde Responsabilidade Civil:  \n \n\u201cHoje em dia, a boa doutrina inclina-se no sentido de conferir a \nindeniza\u00e7\u00e3o, car\u00e1ter d\u00faplice, tanto punitivo do agente, quanto \ncompensat\u00f3rio. Assim, a vitima da les\u00e3o a direito n\u00e3o patrimonial ( \nCRFB. Art. 5\u00ba, inciso V e X ) deve receber uma soma que lhe compense \na dor e a humilha\u00e7\u00e3o sofrida, n\u00e3o deve ser fonte de enriquecimento \nnem inexpressiva\u201d \n \n \n \n \nV\u00e1lido \u00e9 se dizer que com uma puni\u00e7\u00e3o severa, certamente tais condutas da r\u00e9 \nn\u00e3o se perpetuar\u00e3o, conforme assim j\u00e1 entendeu o Exmo. Desembargador Marco \nAntonio Ibrahim:  \n \n0007142-19.2006.8.19.0203 (2008.001.20682) - APELACAO - 1\u00aa Ementa \nDES. MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 06/08/2008 \u2013 VIGESIMA \nCAMARA CIVEL Civil. Direito do consumidor. Responsabilidade Civil. \nDano moral. Casamento. Lista de presentes. Entrega de presentes \nadquiridos por parentes e convidados dos noivos. Falha na presta\u00e7\u00e3o do \nservi\u00e7o. Interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da prova que conduz \u00e0 evid\u00eancia de \nque, por falta de organiza\u00e7\u00e3o, houve equ\u00edvoco da r\u00e9 na distribui\u00e7\u00e3o de \npelo menos um dos presentes adquiridos. Dano moral configurado (...) A \nVERDADE \u00c9 QUE A TIMIDEZ DO JUIZ AO ARBITRAR TAIS INDENIZA\u00c7\u00d5ES \nEM ALGUNS POUCOS SAL\u00c1RIOS M\u00cdNIMOS, RESULTA EM MAL MUITO \nMAIOR QUE O FANTASMA DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO \nLESADO, POIS RECRUDESCE O SENTIMENTO DE IMPUNIDADE E \nINVESTE CONTRA A FOR\u00c7A TRANSFORMADORA DO DIREITO. A \nEFETIVIDADE \nDO \nPROCESSO \nJUDICIAL \nIMPLICA, \nFUNDAMENTALMENTE, NA UTILIDADE E ADEQUA\u00c7\u00c3O DE SEUS \nRESULTADOS. RECURSO PROVIDO. \n \n \nFace ao exposto, resta claro o dano moral no caso em tela, devendo o r\u00e9u ser \nseveramente punido, sob pena de lesar diversos outros consumidores, como fez com o \nautor. \n \nDA TUTELA ANTECIPADA \u2013 ENTREGA DO VE\u00cdCULO LOCADO POR 27 DIAS \n \n \nConforme amplamente exposto e comprovado, o autor arcou com o \npagamento de 89 dias pelo carro locado, por\u00e9m, o mesmo foi bloqueado, com \njustificativa gen\u00e9rica e atrasada, em 18/04/2023 (62 dias). \n \n \n \n \n \nRessalta a V. Exa. que, com a atitude desonesta e desrespeitosa do r\u00e9u, o \nautor encontra-se impedido de retornar ao Estado onde reside e at\u00e9 estar \ntrabalhando como motorista de aplicativos, mesmo tendo pago pela loca\u00e7\u00e3o do \nve\u00edculo at\u00e9 o dia 15/05/2023. \n \n \nFace ao exposto, requer a V. Exa. que defira a tutela antecipada requerida, para \nque determine o desbloqueio e entrega do carro locado ao autor, por 27 dias, para \ncumprimento fiel do contrato, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Ju\u00edzo. \n \nPEDIDOS \n \nDiante a todo o narrado, requer a V. Exa: \n \n- Seja deferido os benef\u00edcios da gratuidade de justi\u00e7a ao autor; \n- Que seja deferida a tutela antecipada requerida, inaudita altera pars, com o \ndesbloqueio e entrega do ve\u00edculo locado ao autor, para uso por 27 dias, conforme \ncontratado e j\u00e1 pago por este, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Ju\u00edzo; \n- A cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, querendo, ofere\u00e7a contesta\u00e7\u00e3o as alega\u00e7\u00f5es autorais; \n- A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, com fulcro no art. 6\u00ba, VIII, da Lei 8.078/90; \n- A confirma\u00e7\u00e3o da tutela, com o reconhecimento de que era devida a obriga\u00e7\u00e3o de \nfazer (desbloqueio e entrega do ve\u00edculo locado ao autor), por 27 dias, conforme \ncontratado e j\u00e1 pago por este, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Ju\u00edzo; \n- Caso seja indeferida a tutela e a obriga\u00e7\u00e3o de fazer requerida, que o autor seja \nindenizado pelo valor de R$ 3.616,65, inerente a 27 di\u00e1rias pagas e n\u00e3o utilizadas pelo \nmesmo; \n- A condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, pelos danos morais \ncausados pelo r\u00e9u. \n \n \n \n \n \n \nProtesta por todos os meios de prova admitidos. \n \n \nInforma a V.Exa. que n\u00e3o se op\u00f5e a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o. \n \n \nPor fim, pugna para que todas as publica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es inerentes ao feito \nsejam endere\u00e7adas aos Drs. EDUARDO PROEN\u00c7A COELHO DIAS, OAB/RJ 157.438, \nEduardo.dias@ctfl.adv.br, e JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS, OAB/RJ 132.098, \nJorge.farias@ctfl.adv.br, conforme procura\u00e7\u00e3o em anexo, sob pena de nulidade. \n \n \nD\u00e1-se a causa o valor de R$ 13.616,65. \n \n \nNestes termos, pede deferimento. \nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023 \n \nJORGE EDUARDO PERES DE FARIAS \nOAB/RJ 132.098 \n \nEDUARDO PROEN\u00c7A COELHO DIAS \nOAB/RJ 157.438 \n \n \n \n \n \n \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0802302-22.2023.8.19.0207\nem 10/03/2023 13:27:22 por SIDNEI CAMARGO FERNANDES\nDocumento assinado por: \n- SIDNEI CAMARGO FERNANDES\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23031013223323600000046789066\nID do documento: 48961050\nEXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO XX JUIZADO ESPECIAL \nCIVEL DA ILHA DO GOVERNADOR. \n \n \n \n \n \n \n \n \nEVANDRO VINICIUS MOREIRA LIMA XAVIER, \nbrasileiro, casado, vendedor, identidade 12914765-8 DETRAN/RJ, CPF-\n116.343.807-38, residente na Rua Muapire, 114, casa 3, Jardim Carioca, \nIlha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, CEP-21.921-430, por seu \nadvogado instrumento de mandato incluso, com domic\u00edlio profissional na \nAv. Paranapuan, 1771/315, Tau\u00e1, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, \nCEP-21910-253, onde recebe notifica\u00e7\u00e3o/intima\u00e7\u00e3o, vem  a  presen\u00e7a   de  \nV. Ex\u00aa., propor a presente  \n \nA\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO  cc \nDANOS MORAIS \nCom Pedido de Tutela de Urg\u00eancia \n \nEm face da OI S/A., CNPJ-33.000.118/0001-79 estabelecida na Rua \nGeneral Polidoro, 99, Rio de Janeiro, RJ, CEP-22.280-001 e \nMOVIDA LOCA\u00c7\u00c3O DE VEICULOS S.A., CNPJ - 07.976.147/0001-60, \nestabelecida na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 1017, Conj. 92, Itaim \nBibi, S\u00e3o Paulo, SP, CEP -04.530-001 seguintes fatos e fundamentos de \ndireito que a seguir passa a expor e requerer: \nDos fatos \n \nO autor possu\u00eda contrato de trabalho junto a empresa \nPaggo Adm. LTDA., que prestava servi\u00e7os para a 1\u00aa r\u00e9 OI. Em decorr\u00eancia \ndo seu cargo, a empresa realizava a loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo, junto a 2\u00aa r\u00e9 \n(MOVIDA) para o autor utilizar no trabalho. \nNo dia 08/02/2022 a 1\u00aa r\u00e9 (OI) determinou que o autor \nassinasse o Termo de Responsabilidade de Condutor, assumindo a \nresponsabilidade e caso acontecesse alguma coisa seria descontado do \nsal\u00e1rio do autor, conforme termo em anexo. \nNo dia 14/02/2022 o autor recebeu determina\u00e7\u00e3o da 1\u00aa r\u00e9 \npara ir at\u00e9 uma loja da 2\u00aa r\u00e9, onde realizou a assinatura do contrato e \nretirada do ve\u00edculo, que havia previamente agendado pela pr\u00f3pria Oi.  \nO autor utilizou o ve\u00edculo at\u00e9 ser desligado da empresa \nPaggo Adm. LTDA, no dia 20/04/2022, conforme termo de rescis\u00e3o em \nanexo. \nEm contato com a 2\u00aa r\u00e9 o autor foi informado que o \ncancelamento do contrato e a transfer\u00eancia do veiculo deveria ser \nagendada e  realizada diretamente com a 1\u00aa r\u00e9. \nO autor entendeu como verdadeira a informa\u00e7\u00e3o dada \npela 2\u00aa r\u00e9, tendo em vista, que assinou o Termo de responsabilidade do \nCondutor em 08/02/2022 junto a Empresa Oi, ora 1\u00aa r\u00e9, somente em \n14/02/2022 foi determinado que comparecesse junto a 2\u00aa r\u00e9 para assinar \no contrato de loca\u00e7\u00e3o.  \nImediatamente o autor entrou em contato junto a 1\u00aa r\u00e9, \natrav\u00e9s do funcion\u00e1rio Yan (respons\u00e1vel por intermediar as informa\u00e7\u00f5es \ndos funcion\u00e1rios que possu\u00edam ve\u00edculos alugados pela OI), sendo \ninformado que o autor deveria realizar a entrega do ve\u00edculo para o novo \ncondutor GABRIEL RANGEL VIANA (funcion\u00e1rio terceirizado da OI) e \nque a OI iria passar o Termo de Responsabilidade de Condutor e  Contrato \nde loca\u00e7\u00e3o de Veiculo (junto a Movida) para o nome do novo condutor em  \n(28/04/2022). \n \nConversa do autor com funcion\u00e1rio da empresa OI (1\u00aa r\u00e9) \n \nNo m\u00eas de Maio/2022 o autor recebeu uma multa da 2\u00aa r\u00e9, \nque deveria ter sido enviada para a 1\u00aa r\u00e9,  referente ao ve\u00edculo que j\u00e1 havia \nsido entregue pelo autor para outro funcion\u00e1rio da empresa e devidamente \ncomunicado as r\u00e9s. O autor entrou em contato novamente com o \nfuncion\u00e1rio da 1\u00aa r\u00e9 Yan para saber o porqu\u00ea teria recebido a multa em \nseu nome, sendo informado que havia sido um erro da 1\u00aa r\u00e9, OI, que  \nesqueceu de cancelar o contrato do autor junto \u00e0 2\u00aa r\u00e9 e que a multa j\u00e1 \nhavia sido encaminha para o atual condutor. \nDesde ent\u00e3o o autor vem tentando solucionar o problema \njunto as r\u00e9s, restando frustradas todas as tentativas pela via \nadministrativa, protocolos de atendimento 2\u00aa r\u00e9 40016997, 4045286, \n4246809, 4246850. \nAS R\u00c9S RENOVARAM O CONTRATO EM NOME DO \nAUTOR AT\u00c9 12 DE DEZEMBRO 2022, SEM A SUA AUTORIZA\u00c7\u00c3O. \nEM CONTATO COM A 2\u00aa R\u00c9, A MESMA INFORMOU QUE A \nRENOVA\u00c7\u00c3O \nFOI \nFEITA \nATRAV\u00c9S \nDA \nASSINATURA \nELETRONICA, QUE TAMB\u00c9M O AUTOR N\u00c3O ASSINOU. \nOcorre que ao tentar realizar a contrata\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, o \nautor teve sua solicita\u00e7\u00e3o negada, uma vez que se encontra com o nome \nnegativado junto ao Serasa pela 2\u00aa r\u00e9, referente ao valor da multa, ou seja, \nque o autor n\u00e3o deu causa, tratando-se, portanto de negativa\u00e7\u00e3o indevida.  \n O AUTOR SAIU DA EMPRESA EM 20/04/2022, \nPASSOU O CARRO PARA OUTRO FUNCIONARIO DA 1\u00aa R\u00c9 EM \n28/04/2022, O VE\u00cdCULO FOI MULTADO EM 06/05/2022 E O AUTOR \nFOI NEGATIVADO EM 03/08/2022, OU SEJA, O AUTOR N\u00c3O DEU \nCAUSA A MULTA. \nCabe esclarecer que conforme pode ser observado nos \nChecklist de Retirada, terceiros continuou retirando o veiculo em nome do \nautor sem qualquer autoriza\u00e7\u00e3o do mesmo. Ambas as r\u00e9s ficaram inertes \ndiante do problema. Somente em Dezembro de 2022 ap\u00f3s diversas \nsolicita\u00e7\u00f5es do autor que a 2\u00aa r\u00e9 cancelou o contrato em nome do autor. \nDa Tutela de Urg\u00eancia  \nNo \ncaso \nconcreto \ntrata-se \nde \nNEGATIVA\u00c7\u00c3O \nINDEVIDA, ou seja, as r\u00e9s falharam na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, quando \ninseriram o nome do autor nos cadastros restritivos de cr\u00e9dito por uma \nd\u00edvida referente a multa de veiculo  que j\u00e1 havia sido entregue para \nterceira pessoa por determina\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria locat\u00e1ria, ora 1\u00aa r\u00e9, (O \nAUTOR ENTREGOU O CARRO PARA O NOVO FUNCION\u00c1RIO EM \n28/04/2022 E O VE\u00cdCULO FOI MULTADO EM 06/05/2022), sua \nperman\u00eancia \ncertamente \nlhe \nacarretara \nmaiores \ntranstornos \ne \naborrecimentos, uma vez que a negativa\u00e7\u00e3o fecha portas, cabendo \nressaltar que o autor precisa muito de seu nome limpo, pelo que requer a \nTUTELA DE URG\u00caNCIA, para determinar a 2\u00aa r\u00e9 a retirar o nome do \nautor dos cadastros restritivos de credito do SCPC e SERASA, uma vez que \nencontram-se presentes o \u201cfumus boni iuris\u201d e o \u201cpericulum in mora\u201d. \nE. Deferimento. \n \nDo Direito \n \n                  Os r\u00e9us falharam na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, nos termos do \nC\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que diz: \n \n\u201cArt. \n14. \nO \nfornecedor \nde \nservi\u00e7os \nresponde, \nindependentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o \ndos danos causados aos consumidores por defeitos \nrelativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por \ninforma\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua \nfrui\u00e7\u00e3o e riscos\u201d.  \n \nDo Dano Moral \nNo caso concreto o dano moral se configura uma vez que \nest\u00e1 incito na pr\u00f3pria ofensa, decorre da gravidade do il\u00edcito em si, in re \nipsa. Deriva inexoravelmente do pr\u00f3prio fato ofensivo, de tal modo que, \nprovado esse fato, ipso facto est\u00e1 demonstrado o dano moral \u00e0 guisa de \numa presun\u00e7\u00e3o natural, uma presun\u00e7\u00e3o hominis ou facti, que decorre \ndas regras da experi\u00eancia comum. \n \nDos Pedidos \n \na) A TUTELA DE URG\u00caNCIA, para determinar a 2\u00aa r\u00e9 a retirar o \nnome do autor dos cadastros restritivos de credito do SCPC e SERASA, \numa vez que se encontram presentes o \u201cfumus boni iuris\u201d e o \u201cpericulum \nin mora\u201d. \n b) A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova na forma do art. 6, VIII do CDC; \nc) A cita\u00e7\u00e3o das r\u00e9s na pessoa de seu representante legal, para \nquerendo contestar os termos da presente; \nd)A condena\u00e7\u00e3o da 2\u00aa r\u00e9 para retirar o nome do autor dos \ncadastros restritivos de credito do SCPC e SERASA, uma vez que \nencontram-se presentes o \u201cfumus boni iuris\u201d e o \u201cpericulum in mora\u201d. \ne) Seja declarada inexistente toda e qualquer d\u00edvida do autor junto a \n2\u00aa r\u00e9 referente ao ve\u00edculo que j\u00e1 foi entregue; \nf) A condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 em R$ 15.000,00  sal\u00e1rios m\u00ednimos a t\u00edtulo de \ndanos morais pelos transtornos e aborrecimentos causados ao autor que \nultrapassam os meros dissabores do cotidiano; \ng) Tornar definitiva a Tutela pleiteada. \n \n \n  Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em \ndireito admitidas, especialmente o depoimento pessoal das partes, as \nprovas documentais e documentais supervenientes. \nD\u00e1-se a causa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)                        \nE. Deferimento. \nRio de Janeiro, 09 de Mar\u00e7o de 2023. \n \nSidnei Camargo Fernandes \n                                         OAB/RJ 116914 \n \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0836889-19.2022.8.19.0203\nem 22/12/2022 15:40:36 por RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA\nDocumento assinado por: \n- RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 22122215373218300000038980502\nID do documento: 40740254\n \nEXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA C\u00cdVEL DA \nCOMARCA DO RIO DE JANEIRO \u2013 RJ \n \n \n \n \nCosme Juarez Silva Morais, brasileiro, solteiro, desempregado, inscrito no CPF sob o n\u00ba \n110.777.557- 40, portador do RG \u2013 132.131.529, atualmente residente e domiciliado \u00e0 Rua \nHerodoto, LT 4, QD 34, Bairro Curicica, CEP 22-780-676, Rio de Janeiro-RJ, v\u00eam, perante \nVossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seus procuradores Marcus Felipe de Souza Castro, OAB-\nMG 170.981, Jos\u00e9 Carlos Furtado de Oliveira, OAB-MG 172.326 e Rodrigo de Souza Almeida, \nOAB-MG 170.474 (procura\u00e7\u00e3o anexa), com escrit\u00f3rio profissional na Galeria Ali Halfeld, n\u00ba 40, \nsala 201, CEP 36010-190, Centro, Juiz de Fora/MG, onde recebem intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, \ncom fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: \n \nA\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O SECURIT\u00c1RIA C/C REPARA\u00c7\u00c3O POR \nDANOS MORAIS \n \nem face de TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita \nno CNPJ n\u00ba 33.164.021/0001-00, e sede na Rua Sampaio Viana, n\u00ba 44, Bairro Para\u00edso, CEP \n04.004-902, S\u00e3o Paulo \u2013 SP, telefone (11) 3054-7000 e endere\u00e7o eletr\u00f4nico \ncontabilidade.fiscal@tokiomarine.com.br. \n \n \nI - DAS INTIMA\u00c7\u00d5ES E NOTIFICA\u00c7\u00d5ES: \n \n \nRequer que todas as intima\u00e7\u00f5es/notifica\u00e7\u00f5es realizadas sejam feitas exclusivamente no \nnome dos procuradores Marcus Felipe de Souza Castro (OAB/MG 170.981), Jos\u00e9 Carlos \nFurtado de Oliveira (OABMG 172.326) e Rodrigo de Souza Almeida (OAB/MG 170.474). \n \n II- DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A: \n \n \n \nRequer o autor que lhe sejam deferidos os benef\u00edcios da Gratuidade da Justi\u00e7a, vez \nque n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas da justi\u00e7a, especialmente das custas \nprocessuais, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, conforme declara\u00e7\u00e3o de \nhipossufici\u00eancia anexa, em conformidade com o estabelecido pelo inciso LXXIV, do \nart. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e nos termos do art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 \n(C\u00f3digo de Processo Civil). \n \nRessalta-se que, conforme demonstra a declara\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio anexo, devido a situa\u00e7\u00e3o \nfinanceira que o autor come\u00e7ou a vivenciar em meados de 2022 e em virtude de ser o autor \nconsiderado deficiente e n\u00e3o mais conseguir prover o seu sustento, em 30/09/2022 lhe foi \nconcedido o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada devido a pessoa deficiente (BPC/LOAS). Com \nisso, fica demonstrado a situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia do autor. \nIII- DOS FATOS \n \nO autor, em 06 de agosto de 2021, contratou com a Seguradora Tokio Marine a ap\u00f3lice \nsobre o seu ve\u00edculo (modelo IX35 2.02 16V, 2WD, FLEX AUT, marca HYUNDAI, Placa KRU-\n2D89) em que ele seria o principal condutor, cujo contrato de ades\u00e3o previa, de forma j\u00e1 \nestabelecida pela seguradora, a cobertura contra colis\u00e3o, inc\u00eandio e roubo/furto, al\u00e9m de \noutros servi\u00e7os, com vig\u00eancia prevista entre 05/08/2021 a 05/08/2022, Ap\u00f3lice 312-25726037. \nOcorre que, no dia 27 de janeiro de 2022, quando a namorada do autor, a Sra. Elaine \ndo Carmo dos Santos, conduzia o ve\u00edculo ao sair de uma oficina em que realizava o reparo \ndo ar-condicionado do carro, um carro parou em sua frente, impedindo a sua passagem e um \nhomem armado saiu de dentro do ve\u00edculo e veio andando em sua dire\u00e7\u00e3o apontando a arma \ne exigiu que sa\u00edsse do autom\u00f3vel. Logo em seguida o homem entrou no ve\u00edculo assegurado \ne evadiu imediatamente do local. \n \nPara denunciar o crime o autor e sua namorada se dirigiram at\u00e9 a 40\u00aa Delegacia de \nPol\u00edcia do Rio de Janeiro, situada na Rua Guarama, n\u00ba 15, no bairro Hon\u00f3rio Gurgel, na cidade \ndo Rio de Janeiro para registrar a Ocorr\u00eancia, que recebeu o n\u00ba 040-00492/2022.    \nEm raz\u00e3o dos fatos, o autor entrou em contato com a seguradora e deu abertura no \nSinistro de n\u00ba 22031010765. Com isso, um representante da seguradora encaminhou \u00e0 \nresid\u00eancia do autor, que na \u00e9poca residia na Estrada Sorima, n\u00ba 771, Casa3, Bairro Barra da \nTijuca, CEO 22611030, Rio de Janeiro-RJ,  a fim de coletar maiores informa\u00e7\u00f5es, bem como \ntirar fotos do local em que, geralmente, o ve\u00edculo ficava guardado. \nContudo, ap\u00f3s o sinistro, n\u00e3o foi realizado a indeniza\u00e7\u00e3o pela R\u00e9, sob a justificativa que \nhaveria inveracidade de comunica\u00e7\u00e3o, assim como consta na carta de recusa encaminhado \nao e-mail do autor:  \n \n \n  \n \nAssim como foi demonstrado, a justificativa gen\u00e9rica impossibilitou a parte em \nreconhecer qual seria a informa\u00e7\u00e3o considerada inver\u00eddica, impedindo-a de questionar a \ndecis\u00e3o, al\u00e9m de prejudica-la ao n\u00e3o realizar o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, tendo em vista \nque o ve\u00edculo roubado n\u00e3o foi localizado.  \n \n \nOcorre que, n\u00e3o ocorreu nenhuma diverg\u00eancia nas informa\u00e7\u00f5es fornecidas a \nseguradora, e, ainda que ocorresse alguma discrep\u00e2ncia na narrativa dos fatos, o que se \nadmite apenas por argumenta\u00e7\u00e3o e amor ao debate, \u00e9 inteiramente compreensivo que ao \npassar por uma situa\u00e7\u00e3o traum\u00e1tica e de muito estresse, a v\u00edtima n\u00e3o se recorde com clareza \nde todos os detalhes, principalmente em momento que ainda estava abalada \npsicologicamente. \n \nPor esses motivos, n\u00e3o houve alternativa, sen\u00e3o procurar a tutela jurisdicional. \nIV- DO DIREITO \n \n1. DA APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR  \nInicialmente, considera-se o caso em tela t\u00edpico da rela\u00e7\u00e3o de consumo, por se tratar \nde servi\u00e7o oferecido e fornecido, mediante remunera\u00e7\u00e3o, no mercado de consumo, destinado \na pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, sen\u00e3o, vejamos o disposto nos artigos 2.\u00ba e 3.\u00ba do C\u00f3digo de \nDefesa do Consumidor, in verbis: \n \nArt. 2\u00ba Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto \nou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final. Par\u00e1grafo \u00fanico. Equipara-se a consumidor a \ncoletividade de pessoas, ainda que indetermin\u00e1veis, que haja intervindo nas \nrela\u00e7\u00f5es de consumo. \n \nArt. 3\u00ba Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional \nou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem \natividades de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, \nimporta\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou \npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. \n \n\u00a7 1\u00ba Produto \u00e9 qualquer bem, m\u00f3vel ou im\u00f3vel, material ou imaterial. \n \n\u00a7 2\u00ba Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante \nremunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito e \nsecurit\u00e1ria, salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista. \n \n. \n \n1. DA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O DO VALOR SEGURADO \nDe acordo com a negativa de pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o emitida pela R\u00e9, sob o \nfundamento de que, supostamente, ocorreu uma diverg\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o, sem apontar \nqual seria tal informa\u00e7\u00e3o incorreta. Com isso, o autor n\u00e3o soube qual o real motivo do \nindeferimento do pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se sabe se \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o ao condutor \nprincipal, alguma informa\u00e7\u00e3o referente a din\u00e2mica dos fatos. No entanto, \u00e9 v\u00e1lido ressaltar \nque ELAINE, CNH da motorista anexa, a qual consta como motorista do ve\u00edculo no boletim de \nocorr\u00eancia, trata-se da namorada do autor que, eventualmente, dirigia o ve\u00edculo. \nO Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro tem decidido da seguinte forma: \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ASSOCIA\u00c7\u00c3O SEM FINS LUCRATIVOS. PROTE\u00c7\u00c3O \nVEICULAR. INCID\u00caNCIA DAS NORMAS DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO \nCONSUMIDOR. \nRECUSA \nDE \nPAGAMENTO \nDE \nINDENIZA\u00c7\u00c3O \nSECURIT\u00c1RIA AO ARGUMENTO DE QUE O VE\u00cdCULO ERA CONDUZIDO \nPOR TERCEIRO N\u00c3O INDICADO COMO CONDUTOR. SENTEN\u00c7A DE \nPARCIAL PROCED\u00caNCIA QUE CONDENOU A R\u00c9 A PAGAR O VALOR \nNECESS\u00c1RIO AO REPARO DO VE\u00cdCULO, A SER APURADO EM \nLIQUIDA\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. MANUTEN\u00c7\u00c3O. 1. N\u00e3o obstante a r\u00e9 se \nclassificar com mera associa\u00e7\u00e3o, tal fato n\u00e3o exclui a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de \nDefesa do Consumidor, porquanto evidenciada, no caso em comento, rela\u00e7\u00e3o \nde consumo. 2. No caso em exame, o autor reclama de recusa da r\u00e9 ao \npagamento de indeniza\u00e7\u00e3o de seguro de autom\u00f3vel, sob a justificativa de \no ve\u00edculo estar sendo conduzido pela sua filha, no momento do evento.[...] \n5. A responsabilidade pelas informa\u00e7\u00f5es constantes nos documentos \npara contrata\u00e7\u00e3o de seguro recai sobre o consumidor e, tamb\u00e9m, sobre a \nempresa fornecedora do servi\u00e7o, que possui responsabilidade na \nconfer\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es e documentos, para efetiva\u00e7\u00e3o da \ncelebra\u00e7\u00e3o do contrato. 6. Em se tratando de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, o \nconsumidor \u00e9 a parte fr\u00e1gil da rela\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ser penalizado pela \naus\u00eancia da informa\u00e7\u00e3o, que deveria ter sido exigida, no ato da \ncontrata\u00e7\u00e3o, pelo preposto da r\u00e9. 7. Outrossim, apesar de a indica\u00e7\u00e3o do \nprincipal condutor ter influ\u00eancia no valor do pr\u00eamio, n\u00e3o se pode \npresumir, no caso em comento, que o autor teria agido de m\u00e1-f\u00e9 e com a \ninten\u00e7\u00e3o de se beneficiar ante a aus\u00eancia da informa\u00e7\u00e3o. Por se tratar de \ncontrato de ades\u00e3o, a interpreta\u00e7\u00e3o deve ser favor\u00e1vel ao segurado. 8. \nEntendimento deste Tribunal de Justi\u00e7a, sumulado no verbete n\u00ba 234, no \nsentido de que \"n\u00e3o exclui a indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria a informa\u00e7\u00e3o err\u00f4nea \nprestada pelo segurado que n\u00e3o importe em agravamento de risco\". 9. Por \nse tratar de responsabilidade pelo fato do servi\u00e7o, cabe ao fornecedor o \u00f4nus \nda prova acerca da inexist\u00eancia de defeito na presta\u00e7\u00e3o da atividade. 10. A r\u00e9 \nn\u00e3o demonstrou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, \nt\u00e3o pouco que o defeito inexistiu, ou, ainda, que houve culpa exclusiva do \nconsumidor, como exigido pelo artigo 373, inciso II, do Novo CPC e pelo artigo \n14, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Assim, caracterizada a falha \nna presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, deve a r\u00e9 reparar os danos suportados pelo \nautor, sendo devido o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o. 11. Manuten\u00e7\u00e3o da \nsenten\u00e7a. DESPROVIMENTO DO APELO. \n \n(TJ-RJ - APL: 00600221220178190038, Relator: Des(a). JDS MARIA TERESA \nPONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 06/10/2021, VIG\u00c9SIMA QUARTA \nC\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 18/10/2021) \nNesse mesmo sentido, o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, ao n\u00e3o dar provimento ao \nAgravo de Recurso Especial, manteve a decis\u00e3o do Tribunal do Rio de Janeiro, na qual \nestabeleceu que, mesmo n\u00e3o sendo o condutor principal no momento do fato que ensejou a \nindeniza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o exime a seguradora de realizar o seu pagamento. Vejamos:  \n \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O \nPOR \nDANOS \nMATERIAIS. \nROUBO \nDE \nVE\u00cdCULO. \nRECUSA \nDA \nASSOCIA\u00c7\u00c3O \nR\u00c9 \nNO \nPAGAMENTO \nDA \nINDENIZA\u00c7\u00c3O, \nAOS \nARGUMENTOS DE QUE O RASTREADOR INSTALADO NO VE\u00cdCULO \nESTARIA DANIFICADO, BEM COMO DE QUE O CONDUTOR SERIA PESSOA \nDIVERSA DA CONTRATANTE. SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA DO PEDIDO \nEXORDIAL. INCONFORMISMO DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O R\u00c9. CAMINH\u00c3O DE \nPROPRIEDADE DA AUTORA QUE FOI ROUBADO QUANDO ERA \nCONDUZIDO POR MOTORISTA HABILITADO PARA ESTA FUN\u00c7\u00c3O. PROVA \nNOS AUTOS ACERCA DA CONTRATA\u00c7\u00c3O DA PROTE\u00c7\u00c3O VEICULAR, BEM \nCOMO DA AQUISI\u00c7\u00c3O DO RASTREADOR ANTI-FURTO ORIGINAL NA \nMESMA OPORTUNIDADE, CERCA DE TR\u00caS MESES ANTES DO SINISTRO. \nCONJUNTO PROBAT\u00d3RIO QUE DEMONSTROU A REGULARIDADE DA \nCONTRATA\u00c7\u00c3O, LOGO, AINDA QUE SE ADMITISSE A POSSIBILIDADE DO \nRASTREADOR SE ENCONTRAR DEFEITUOSO, FATO \u00c9 QUE SE \nENCONTRAVA \nDEVIDAMENTE \nINSTALADO \nNO \nVE\u00cdCULO, \nEM \nCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ITEM 4.3 DO REGULAMENTO DA \nASSOCIA\u00c7\u00c3O, DE FORMA QUE A RECUSA NO PAGAMENTO SE REVELOU \nILEG\u00cdTIMA. DO MESMO MODO, O FATO DE O CAMINH\u00c3O ESTAR SENDO \nCONDUZIDO POR PESSOA DIVERSA DA CONTRATANTE NO MOMENTO \nDO ROUBO N\u00c3O EXIME A ASSOCIA\u00c7\u00c3O R\u00c9 DE EFETUAR O PAGAMENTO \nDA INDENIZA\u00c7\u00c3O, PORQUE SE TRATAVA DE MOTORISTA HABILITADO \nPARA A FUN\u00c7\u00c3O. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O POR PARTE DA \nAPELANTE QUE SE  REVELOU INCONTESTE, NA MEDIDA EM QUE SE \nRECUSOU A EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZA\u00c7AO A APELADA, A \nQUAL ENCONTRAVA PREVIS\u00c3O NOS ITENS 5.5 E 5.7 DO REGULAMENTO. \nSENTEN\u00c7A \nQUE \nDETERMINOU \nO \nPAGAMENTO \nDO \nVALOR \nDA \n \nINDENIZA\u00c7\u00c3O DE ACORDO COM O PERCENTUAL DE 100% DA TABELA \nFIPE, A QUAL MERECE SER MANTIDA TAL COMO PROFERIDA. RECURSO \nA QUE SE NEGA PROVIMENTO \n(STJ - AREsp: 2196672, Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data \nde Publica\u00e7\u00e3o: 20/09/2022) \n \nN\u00e3o obstante, a din\u00e2mica do assalto j\u00e1 foi devidamente exposta, e, ainda que possa \nexistir alguma pequena diverg\u00eancia informada na abertura do sinistro, o que se admite por \nargumenta\u00e7\u00e3o e amor ao debate, temos que levar em considera\u00e7\u00e3o que \u00e9 totalmente normal \nque ap\u00f3s uma situa\u00e7\u00e3o traum\u00e1tica, como um assalto com arma de fogo, a v\u00edtima n\u00e3o se lembre \nde todos os detalhes do ocorrido. \nPor essa raz\u00e3o, nota-se que a negativa da seguradora \u00e9 desproporcional, tendo em \nvista que o autor j\u00e1 restou comprovado que possui direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o. Dessa forma, conclui-\nse que a Seguradora n\u00e3o cumpriu com a sua obriga\u00e7\u00e3o prevista nos seguintes dispositivos do \nC\u00f3digo Civil: \nArt. 757.Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento \ndo pr\u00eamio, a garantir interesse leg\u00edtimo do segurado, relativo a pessoa ou a \ncoisa, contra riscos predeterminados\u201d. \n \n \nArt. 776. O segurador \u00e9 obrigado a pagar em dinheiro o preju\u00edzo resultante do \nrisco assumido, salvo se convencionada a reposi\u00e7\u00e3o da coisa. \n \nA ap\u00f3lice contratada estabelece o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o da cobertura do sinistro \npor caso de ROUBO no valor de 100% com base no Valor de Mercado Referenciado \n(VMR). \n \nDeste modo, requer-se a indeniza\u00e7\u00e3o ao Reclamante no valor que consta no contrato \nsupracitado, sendo que para refer\u00eancia, colaciona-se a tabela FIPE, com valor \ncorrespondente a R$ 66.696,00 (sessenta e seis mil e seiscentos e noventa e seis reais). \n \n2. DO DANO MORAL \n \nA repara\u00e7\u00e3o dos danos morais, embora j\u00e1 admitida h\u00e1 longa data, ganhou especial \naten\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que, em seu art. 5\u00ba, inciso X, \nbem exp\u00f4s que \u201cs\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, \nassegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o\u201d.  \nDestaca-se, que, em raz\u00e3o de o dano moral ser um preju\u00edzo que afeta o \u00e2nimo \nps\u00edquico, moral e intelectual, trata-se, por muitas vezes, de indenizar o inef\u00e1vel (VENOSA, \n2010, p. 49). Ainda assim, ante a viola\u00e7\u00e3o efetivada e do dano causado, indispens\u00e1vel a \ndevida repara\u00e7\u00e3o, at\u00e9 mesmo como forma de garantir a dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, \ninciso III, da CF) e atenuar, em parte, a consequ\u00eancia do preju\u00edzo imaterial. \nO C\u00f3digo Civil, em seu art. 927, bem estipula a obriga\u00e7\u00e3o de reparar em caso de \ndanos causados pela pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos, sendo estes bem delimitados pelos arts. 186 e \n187 do mesmo diploma legal: \nArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou \nimprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente \nmoral, comete ato il\u00edcito. \n \nA Lei Civil estabelece que todo aquele que, por meio de conduta injur\u00eddica, causar dano \na outrem dever\u00e1 repar\u00e1-lo, mesmo que esse dano seja apenas de ordem moral.  \nN\u00e3o podemos esquecer que, ao firmar contrato de seguro com a r\u00e9, o desejo do autor \nsempre foi apenas de proteger seu patrim\u00f4nio e ter amparo em caso de acidentes, o que n\u00e3o \nocorreu at\u00e9 a presente data, e agora se v\u00ea envolvido em um processo judicial, assumindo o \n\u00f4nus com a contrata\u00e7\u00e3o de um advogado, para fazer valer os seus direitos  \nNo presente caso os transtornos ficaram evidentes quando a r\u00e9 se negou a cumprir o \nque est\u00e1 estabelecido no contrato e, \u201cde quebra\u201d, acusou o autor de ser MENTIROSO e \nFRAUDADOR;  \nAssim, pelo evidente dano moral que provocou a r\u00e9, \u00e9 de impor-se a devida e \nnecess\u00e1ria condena\u00e7\u00e3o, com arbitramento de indeniza\u00e7\u00e3o a parte Autora. \n\u00c9 v\u00e1lido mencionar que a repara\u00e7\u00e3o, na qual converte-se em pec\u00fania os danos morais, \ntem car\u00e1ter d\u00faplice sendo a san\u00e7\u00e3o ao autor do dano, cuja finalidade \u00e9 impedir a pr\u00e1tica o ato \n \nil\u00edcito novamente pelo r\u00e9u e pela sociedade, bem como a compensa\u00e7\u00e3o do ofendido, com \nintuito de amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi v\u00edtima. Sendo assim, em cada caso, \ndeve-se analisar todas as circunst\u00e2ncias para que se possa fixar o \"quantum\" indenizat\u00f3rio. \n \nDesta forma, cumpre assinalar que, no caso em comento, n\u00e3o se pode admitir como \nplaus\u00edvel a alega\u00e7\u00e3o de mero dissabor, tendo em vista que essa justificativa apenas estimula \nnovas condutas que n\u00e3o respeitem os direitos dos consumidores.   \n \nCorrelacionado ao caso em voga, o TJRJ decidiu em favor da caracteriza\u00e7\u00e3o dos danos \nmorais:  \nAPELA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. ALEGA\u00c7\u00c3O \nDE NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O SECURIT\u00c1RIA DE \nVE\u00cdCULO. EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO, SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO, EM \nRELA\u00c7\u00c3O AO 3\u00ba R\u00c9U, E PARCIAL PROCED\u00caNCIA DO PEDIDO, EM \nRELA\u00c7\u00c3O AOS DEMAIS DEMANDADOS. IRRESIGNA\u00c7\u00d5ES. ILEGITIMIDADE \nPASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. EMPRESA SUBSTITU\u00cdDA, POR PEDIDO \nEXPRESSO DA SUBSTITUTA, ADMINISTRADA POR CONGLOMERADO \nECON\u00d4MICO DA RESPECTIVA INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. APLICA\u00c7\u00c3O DO \nC\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OCORR\u00caNCIA DE SINISTRO, \nCONSISTENTE EM CAPOTAMENTO, CUJA COBERTURA ENCONTRAVA-SE \nPREVISTA NA AP\u00d3LICE DE FLS. 23/36, BEM COMO, NA CL\u00c1USULA 2, DAS \nCONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS ANEXADAS A FLS. 363/432. PERDA TOTAL DO BEM \nQUE RESTOU INCONTROVERSA. PEND\u00caNCIA DOCUMENTAL N\u00c3O \nEVIDENCIADA. REGISTRO ELABORADO ATRAV\u00c9S DE E-BRAT (BOLETIM \nDE REGISTRO DE ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO SEM V\u00cdTIMAS). AUS\u00caNCIA DE \nEVID\u00caNCIA DE QUALQUER FATO APTO A DESCARACTERIZAR O DIREITO \nAO \nRECEBIMENTO \nDA \nINDENIZA\u00c7\u00c3O. \nMONTANTE \nDEVIDO \nCORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO DO AUTOM\u00d3VEL, NA \nDATA DO EVENTO. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE TRANSFER\u00caNCIA \u00c0 SEGURADORA \nDO SALVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA INJUSTIFICADA \nRESIST\u00caNCIA \nDA \nSEGURADORA. \nQUANTUM \nARBITRADO \nEM \nOBSERV\u00c2NCIA \nAOS \nCRIT\u00c9RIOS \nDE \nRAZOABILIDADE \nE \nPROPORCIONALIDADE. \nHONOR\u00c1RIOS \nADVOCAT\u00cdCIOS \nFIXADOS \nCONFORME DISPOSTO NO ART. 85, \u00a72\u00ba, DO CPC/15. PRECEDENTES DO \nC. STJ. SENTEN\u00c7A REFORMADA EM PARTE. RECURSOS CONHECIDOS, \nDESPROVIDO O 1\u00ba E PARCIALMENTE PROVIDOS O 2\u00ba E O 3\u00ba, NOS TERMOS \nDO ART. 932, VIII, DO CPC/15, COMBINADO COM O ART. 31, VIII, DO RITJ. \nGrifou-se. \n(0345453-78.2016.8.19.0001 \n\u2013 \nAPELA\u00c7\u00c3O \nDes(a). \nMAURO \nDICKSTEIN - Julgamento: 13/06/2018 - D\u00c9CIMA SEXTA C\u00c2MARA \nC\u00cdVEL) \n \n \nExcel\u00eancia, evidencia-se, aqui, o dano \u00e0 moral sofrido pelo autor, em raz\u00e3o da recusa \nda r\u00e9 em pagar o seguro, tendo em vista que contratou o regularmente o seguro veicular, e \n \njusto no momento em que foi preciso acion\u00e1-lo, n\u00e3o lhe foi pago o valor que tinha direito, e o \nacusando de faltar com a verdade! N\u00e3o obstante a conduta praticada pela R\u00e9 deixou o autor \nsem ve\u00edculo para sua locomo\u00e7\u00e3o! \n Dessa forma, Requer a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de \ndanos morais sofridos pelo autor no importe m\u00ednimo de R$ 20.000,00. (vinte mil reais). \n \nV. DOS PEDIDOS: \n \n \nDiante de todo o exposto, requer: \n \na) Seja deferido os benef\u00edcios da gratuidade da Justi\u00e7a; \nb) A cita\u00e7\u00e3o postal da r\u00e9 para que querendo responda a presente demanda, no prazo \nlegal, sob pena de confiss\u00e3o e revelia; \nc) A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, nos termos do artigo 4\u00ba, I e artigo 6\u00ba, VIII, ambos do \nC\u00f3digo de Defesa do Consumidor, haja vista a vulnerabilidade do autor, sua \nhipossufici\u00eancia e a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es; \nd) A condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o referente ao ve\u00edculo do autor no \nvalor da tabela Fipe na data no m\u00eas do sinistro, no valor de R$ 66.696,00 (sessenta e \nseis mil e seiscentos e noventa e seis reais) devidamente corrigido e acrescido de \njuros desde a data do sinistro at\u00e9 a data do efetivo pagamento; \ne) A condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais sofridos pelo \nautor, no importe m\u00ednimo de R$ 20.00,00 (vinte mil reais). Sabe-se que o valor n\u00e3o \nconfigura enriquecimento il\u00edcito ou desproporcional da Reclamante, alenta seu \nsofrimento, estando aqu\u00e9m de inviabilizar os neg\u00f3cios da Reclamada; \nf) A condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 ao pagamento das custas e Honor\u00e1rios advocat\u00edcios a ser \narbitrados em 20 % sobre o valor da causa, sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.  \n \n \n- REQUERIMENTOS FINAIS - \n \n \n \nDiante o exposto, requer ainda:  \na) A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, \noitiva de testemunhas, bem como o depoimento pessoal do representante da demandada, sob \npena de confiss\u00e3o. \nb) Por fim a proced\u00eancia de todos os pedidos com a condena\u00e7\u00e3o da reclamada a todas as verbas \npleiteadas, acrescidas de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. \n \nD\u00e1-se a causa, o valor de R$ 86.696,00 (oitenta e seis mil e seiscentos e noventa \ne seis reais) \n \n \n \n \nNestes Termos, \n \nPede deferimento. \n \n \n \nJuiz de Fora 22 de dezembro de 2022. \n \n \nMarcus Felipe de Souza Castro \nJos\u00e9 Carlos Furtado de Oliveira \nOAB/MG 170.981 \nOAB/MG 172.326 \n \n \nRodrigo de Souza Almeida \nOAB/MG 170.474 \n \n"
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            "original_header": "Documento Original - IdDocumentoCompleto: 0828164-10.2023.8.19.0202-91385776",
            "original_text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0828164-10.2023.8.19.0202\nem 06/12/2023 14:14:42 por KAMILLA BANDEIRA FARIAS\nDocumento assinado por: \n- KAMILLA BANDEIRA FARIAS\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23120614122304700000086939889\nID do documento: 91385776\nEXMO.\nDOUTO\nJU\u00cdZO\nDE\nDIREITO DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA\nCOMARCA REGIONAL DE MADUREIRA - RJ\nLUANA ZANOTTA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, engenheira, inscrita no\nCPF de n\u00ba 156.362.907-05, com c\u00e9dula de identidade de n\u00ba. 26.439.863-7, com\nendere\u00e7o \u00e0 Rua Ana Teles, n\u00ba. 536, apto. 301, Campinho, Rio de Janeiro \u2013 RJ, CEP:\n21341-460, telefone: (21) 99709-0770. vem, respeitosamente, pelas advogadas que\nsubscrevem\n(procura\u00e7\u00e3o\nem\nanexo),\ncom\nendere\u00e7o\neletr\u00f4nico\nfbgadvogadas@gmail.com e telefone de n\u00ba. (21) 96731-1009, por onde recebe suas\nintima\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas, propor a presente\nA\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA POR DANO EST\u00c9TICO COM PEDIDO DE DANO\nMORAL\nem face de RIO ARTE DERMATOLOGIA E EST\u00c9TICA LTDA, pessoa jur\u00eddica\nde direito privado, CNPJ n\u00ba 34.764.693/0006-15, com sede pro\ufb01ssional na RUA\nDOM HELDER C\u00c2MARA, 05080, LOJAS H103A, H104A E H105A \u2013 CACHAMBI, RIO\nDE JANEIRO, RJ, CEP: 20771-004.\nDOS FATOS\n1.\nA presente a\u00e7\u00e3o busca a COMPENSA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA PELOS DANOS A\nQUE FOI SUBMETIDA A AUTORA DURANTE A P\u00c9SSIMA PRESTA\u00c7\u00c3O DE\nSERVI\u00c7OS DA R\u00c9, que inegavelmente a exp\u00f4s a SITUA\u00c7\u00d5ES VEXAT\u00d3RIAS E\nDEGRADANTES, que DEVASTARAM A SUA PAZ ESPIRITUAL e INTEGRIDADE\nF\u00cdSICA e for\u00e7osamente atribu\u00edram DESVIO PRODUTIVO EM EXCESSO POR\nFALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O E PELA AUS\u00caNCIA DE SUPORTE AO\nCONSUMIDOR.\n2.\nA autora contratou 1 pacote de servi\u00e7o de epila\u00e7\u00e3o (com 10 sess\u00f5es de meia\nperna) a laser fornecido pela empresa r\u00e9, em 10/09/2022, no valor total de R$\n880,00 (oitocentos e oitenta reais).\n3.\nOcorre que, durante o per\u00edodo de realiza\u00e7\u00e3o do procedimento, ainda que a\nautora\ntenha comparecido regularmente sess\u00f5es nas datas estabelecidas e\ntamb\u00e9m, tenha seguido com rigor as recomenda\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do\nprocedimento, como por exemplo, a n\u00e3o exposi\u00e7\u00e3o ao sol dias antes da epila\u00e7\u00e3o e\na n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o de roupas apertadas na regi\u00e3o do tratamento, notou que na sess\u00e3o\ndo dia 14/11/2023, o laser havia n\u00e3o s\u00f3 queimado a sua perna como tamb\u00e9m\nhavia dani\ufb01cado a sua tatuagem. Vide abaixo:\n4.\nAp\u00f3s reclamar com a empresa r\u00e9, a indica\u00e7\u00e3o foi de aplica\u00e7\u00e3o de pomada\n\u201cSulfadiazina de prata\u201d 2 vezes ao dia, e ap\u00f3s 7 dias \u201cCicaplast\u201d. (Indica\u00e7\u00e3o por\nmensagem anexa nos autos).\n5.\nVale ressaltar que a autora informou que n\u00e3o conseguiria ir \u00e0 consulta\nporque a dermatologista s\u00f3 \ufb01ca na cl\u00ednica 1 vez por semana, \u00e0s quintas, e como\na autora estaria no trabalho, n\u00e3o conseguiria se consultar.\n6.\nOra, ainda que a m\u00e9dica s\u00f3 esteja uma vez por semana no endere\u00e7o da r\u00e9,\nainda assim, o m\u00ednimo de uma empresa comprometida era explicar o caso \u00e0 Dra\nrespons\u00e1vel, a qual posteriormente deveria realizar o atendimento da forma que\nfosse poss\u00edvel, tendo em vista que hoje em dia, at\u00e9 consultas online s\u00e3o\ndisponibilizadas a \ufb01m de solucionar o mal-estar vivenciado pela consumidora que\npagou pelo servi\u00e7o de laser a \ufb01m de adquirir a pele mais uniforme poss\u00edvel e\nadquiriu, na verdade, uma queimadura e a dani\ufb01ca\u00e7\u00e3o de sua tatuagem.\n7.\nCom o passar dos dias, a queimadura na tatuagem foi deteriorando mais o\nlocal\nda\npele,\nde\nforma\nque\nsua\ntatuagem\ndesapareceu\ne\nse\nencontra\ncompletamente dani\ufb01cada, vejamos o antes e o depois:\n(como era a tatuagem)\n(como \ufb01cou a tatuagem depois da queimadura do laser)\n8.\nVale destacar, ainda, que a autora retornou \u00e0 cl\u00ednica para conseguir um laudo\nda dermatologista informando e atestando a queimadura, laudo este que lhe foi\nNEGADO, e ap\u00f3s a recusa da empresa, s\u00f3 se prestaram ao papel de declarar o\nlaser que foi utilizado em seu procedimento e ainda colocar a data errada, o que j\u00e1\ndemonstra uma m\u00e1-f\u00e9 pela r\u00e9, j\u00e1 que o procedimento foi em novembro e declararam\nque foi em dezembro de 2023.\n9.\nSendo assim, a parte autora necessitou dirigir-se at\u00e9 sua m\u00e9dica de\ncon\ufb01an\u00e7a para se ter uma constata\u00e7\u00e3o quanto ao dano sofrido e quanto \u00e0 tatuagem\ne o laudo m\u00e9dico foi elaborado nos seguintes termos:\n10.\nComo demonstrado acima, o dano est\u00e9tico \u00e9 incontroverso, a tatuagem da\nparte autora n\u00e3o existe mais, infelizmente.\n11.\nN\u00e3o h\u00e1 o que se dizer acerca de boa-f\u00e9 ou cuidado com o cliente, qui\u00e7\u00e1 que\npossa ser nomeado cl\u00ednica de dermatologia, sendo que s\u00f3 h\u00e1 a presen\u00e7a de m\u00e9dico\numa vez por semana, como explicado pelos pr\u00f3prios funcion\u00e1rios. Assim, podemos\nperceber que a imagem de \u201cCl\u00ednica\u201d \u00e9 s\u00f3 uma forma de atrair o consumidor, mas de\nnada isso se aproxima de um atendimento digno e zeloso, que \u00e9 o esperado de um\natendimento m\u00e9dico, para al\u00e9m de est\u00e9tico. Mesmo que no caso em face, n\u00e3o\ntenha atendido nenhum dos dois.\n12.\nO que demonstra, tamb\u00e9m, uma certa contradi\u00e7\u00e3o nos ideais de uma\nempresa que \u201cvisa\u201d promover melhor qualidade de vida atrav\u00e9s da est\u00e9tica e n\u00e3o se\nmobiliza ao ver o oposto disso sendo gerado pelo seu pr\u00f3prio servi\u00e7o. Tendo em\nvista que a autora ainda informou na mensagem que estava desconfort\u00e1vel com o\nestado de sua pele.\n13.\nTodo esse sentimento frustrante foi decorrente da falha na presta\u00e7\u00e3o de\nservi\u00e7o da parte r\u00e9 que provocou a queimadura e o dano em sua tatuagem.\n14.\nSendo assim, ao perceber que seu direito fora desrespeitado e violado, a\nautora, que con\ufb01ou e pagou previamente pelo servi\u00e7o, mesmo diante de todo o\nestresse causado pela r\u00e9, ainda assim, buscou solucionar o problema de forma\namig\u00e1vel pelas vias administrativas convencionais, n\u00e3o obteve a resposta e \u00eanfase\nque merecia, n\u00e3o restando outra op\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o ser procurar a tutela jurisdicional.\nCONCLUS\u00c3O\nNeste caso resta claro o desvio produtivo da autora, j\u00e1 que apesar de todo o\nesfor\u00e7o para resolver a quest\u00e3o administrativamente, e realizar todas as suas\nobriga\u00e7\u00f5es dentro dos prazos estabelecidos, teve que se desgastar muito e perder\ntempo e energia produtiva por imposi\u00e7\u00e3o exclusiva da demandada, que N\u00c3O\nCUMPRIU\nCOM\nO\nCOMBINADO\nE\nN\u00c3O\nFORNECEU\nO\nATENDIMENTO/SUPORTE B\u00c1SICO AO CONSUMIDOR, tendo este inclusive que\ncontratar advogado para ter acesso a direito amplamente conhecido por esta\nempresa.\nPor todo o exposto, a autora vem, respeitosamente, requerer a salvaguarda\ndo judici\u00e1rio, para que a obriga\u00e7\u00e3o seja cumprida e que sejam compensados todos\nos danos est\u00e9ticos, morais e materiais vivenciados, ressalvando o car\u00e1ter punitivo\npedag\u00f3gico desta indeniza\u00e7\u00e3o para inibir as pr\u00e1ticas abusivas da empresa.\nRESUMO - 11 CAUSAS DE PEDIR\nI.\nDESCUMPRIMENTO DA OBRIGA\u00c7\u00c3O;\nII.\nRETEN\u00c7\u00c3O DO VALOR PAGO PELO PACOTE DE EPILA\u00c7\u00c3O ADQUIRIDO PELA\nCONSUMIDORA;\nIII.\nFALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O;\nIV.\nNEGLIG\u00caNCIA COM A CONSUMIDORA;\nV.\nABALO NA AUTOESTIMA E NO FINANCEIRO DA AUTORA;\nVI.\nSITUA\u00c7\u00c3O DE CONSTRANGIMENTO E ESTRESSE;\nVII.\nDESVIO PRODUTIVO EM EXCESSO;\nVIII.\nINEG\u00c1VEL DANO \u00c0 MORAL \u00c0 AUTORA.\nDO DIREITO\nDA AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O\nEm respeito ao art. 319, VII do NCPC a parte autora informa que N\u00c3O deseja\na designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o.\nNo entanto, n\u00e3o se op\u00f5e a possibilidade de acordo, e disponibiliza dados\nde contato para tentativa extrajudicial, sendo: fbgadvogadas@gmail.com e celular:\n(21) 96731-1009 (Whatsapp).\nDO JU\u00cdZO \u201c100% DIGITAL\u201d\nNos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 345, de 9/10/2020, Lei n\u00ba 13.105 (CPC) e\nLei n\u00ba 11.419 de 19/12/2006, a autora informa que faz a escolha, neste ato, pelo\n\u201cJU\u00cdZO\n100%\nDIGITAL\u201d,\nindicando\nos\ndados\ndas\nadvogadas,\na\nseguir:\nfbgadvogadas@gmail.com e celular: (21) 96731-1009 (Whatsapp).\nLEGISLA\u00c7\u00c3O APLIC\u00c1VEL\nO Art. 6\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, estabelece como direitos b\u00e1sicos\ndo consumidor a preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais.\nAinda, a responsabilidade civil objetiva veri\ufb01cada no presente caso \u00e9\nestabelecida no o art. 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:\nArt. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da\nexist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos\nconsumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os,\nbem como por informa\u00e7\u00f5es insu\ufb01cientes ou inadequadas sobre\nsua frui\u00e7\u00e3o e riscos.\nNo presente caso, \u00e9 incontroverso que o r\u00e9u descumpriu com aspectos\nconsumeristas, civis e constitucionais, inobservado os princ\u00edpios da boa-f\u00e9\nobjetiva, da fun\u00e7\u00e3o social do contrato e do equil\u00edbrio econ\u00f4mico na presta\u00e7\u00e3o\nde seus servi\u00e7os.\nTal situa\u00e7\u00e3o criou na requerente uma situa\u00e7\u00e3o de \ufb02agrante intranquilidade\nde esp\u00edrito e abalo psicol\u00f3gico, o que demonstra a ocorr\u00eancia de dano moral.\nOs fatos aqui narrados jamais podem ser admitidos como situa\u00e7\u00f5es\nnormais na vida de um ser humano ou considerados t\u00edpicos ou escus\u00e1veis,\ncausadores de danos est\u00e9ticos \u00edn\ufb01mos. Foram condutas que expuseram a autora a\ndiversas situa\u00e7\u00f5es de degrada\u00e7\u00e3o de sua imagem, honra e moral, devido \u00e0 m\u00e1\npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os do r\u00e9u, a partir do momento em que depositou suas\neconomias \ufb01nanceiras e expectativas de bem-estar est\u00e9tico, em uma sociedade\nque pressiona tanto o corpo feminino e na verdade, s\u00f3 obteve o oposto disso com\nsuas sess\u00f5es. Tendo em vista que at\u00e9 a tatuagem, que fez para se sentir melhor,\ntamb\u00e9m foi dani\ufb01cada.\nDA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA E DA APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE\nDEFESA DO CONSUMIDOR\nFaz-se pertinente, transcrever Enunciado 17 das Turmas Recursais dos\nJuizados Especiais, no que diz respeito \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova:\n\"\u00c9 cab\u00edvel a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, com base no princ\u00edpio da\nequidade\ne\nnas\nregras\nde\nexperi\u00eancia\ncomum,\na\ncrit\u00e9rio\ndo\nMagistrado,\nconvencido\neste a respeito da verossimilhan\u00e7a da\nalega\u00e7\u00e3o ou di\ufb01culdade da produ\u00e7\u00e3o da prova pelo reclamante\".\nPor oportuno, trazemos \u00e0 baila o ensinamento de Pl\u00ednio Lacerda Martins, in\n\u201cAnota\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor''. Conceito e no\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas. DP\n& A Editora. RJ. 2001, p. 27:\n\u201cTendo em vista que o CDC, no artigo 6\u00b0, VIII, prev\u00ea como direito\nb\u00e1sico do consumidor o direito \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova no\nprocesso quando a alega\u00e7\u00e3o for veross\u00edmil, facilitando assim a\ndefesa dos direitos dos consumidores, e que esta invers\u00e3o ao nosso\nju\u00edzo \u00e9 opejudicis, n\u00e3o se justi\ufb01ca ent\u00e3o a n\u00e3o-invers\u00e3o do \u00f4nus da\nprova\nquando\ncomprovada\na\nverossimilhan\u00e7a\nou\nmesmo\na\nhipossu\ufb01ci\u00eancia.\"\nIn casu, al\u00e9m da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es e a comprova\u00e7\u00e3o de todos\nos fatos ora expostos, \u00e9 incontestavelmente hipossu\ufb01ciente tecnicamente a parte\nautora, estando assim presentes os requisitos para que seja imposta a invers\u00e3o do\n\u00f4nus da prova, expressa agora tamb\u00e9m no C\u00f3digo de Processo Civil (art. 373, \u00a71\u00b0).\nAinda, nos encontramos diante de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, por se ter\ncomo r\u00e9 fornecedora de servi\u00e7os de epila\u00e7\u00e3o, e como autora, consumidora sendo a\ndestinat\u00e1ria \ufb01nal da presta\u00e7\u00e3o de tal servi\u00e7o.\nCom base nisso, podemos aplicar o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor,\nfazendo refer\u00eancia aos artigos 2\u00ba e 3\u00ba do CDC, que disp\u00f5em:\nArt. 2\u00b0 Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou\nutiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio \ufb01nal.\nArt. 3\u00b0 Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou\nprivada,\nnacional\nou\nestrangeira,\nbem\ncomo\nos\nentes\ndespersonalizados,\nque\ndesenvolvem\natividade\nde\nprodu\u00e7\u00e3o,\nmontagem,\ncria\u00e7\u00e3o,\nconstru\u00e7\u00e3o,\ntransforma\u00e7\u00e3o,\nimporta\u00e7\u00e3o,\nexporta\u00e7\u00e3o,\ndistribui\u00e7\u00e3o\nou\ncomercializa\u00e7\u00e3o\nde\nprodutos\nou\npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\nAssim, diante de todo o exposto, requer incid\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa\ndo Consumidor por ser destinat\u00e1ria \ufb01nal dos servi\u00e7os comercializados, bem como\ninvers\u00e3o do \u00f4nus da prova, tendo em vista a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es e a\ndemonstra\u00e7\u00e3o de hipossu\ufb01ci\u00eancia t\u00e9cnica e informacional, nos exatos termos do\nArtigo 6\u00ba, VIII do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e Artigo 373, \u00a71\u00ba do C\u00f3digo de\nProcesso Civil.\nDA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO EST\u00c9TICO\nA responsabilidade civil contempor\u00e2nea sustenta-se no princ\u00edpio da restitutio\nin integrum, ou seja, na tentativa de reposi\u00e7\u00e3o do status quo ante, uma vez que a\nsan\u00e7\u00e3o civil assume natureza compensat\u00f3ria e indenizat\u00f3ria e sempre na busca de\nretornar as partes ao estado inicial, como se dano n\u00e3o tivesse ocorrido.\nPara que haja a responsabilidade civil temos que veri\ufb01car se est\u00e1 presente o\nelemento subjetivo, o qual deve ser veri\ufb01cado atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o da teoria da\nresponsabilidade,\nprevista na legisla\u00e7\u00e3o civilista, pois h\u00e1 duas modalidades\ncognitivas para a sua caracteriza\u00e7\u00e3o: (1) objetiva, quando a comprova\u00e7\u00e3o da\nexist\u00eancia do dano, por si s\u00f3, \u00e9 su\ufb01ciente para fazer surgir ao agente o dever de\nindenizar (artigo 927, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo Civil), e (2) subjetiva, necess\u00e1rio\npressuposto culpa ou dolo.\nNo caso em tela vislumbra-se a exist\u00eancia e comprova\u00e7\u00e3o do dano quando a\npr\u00f3pria empresa, ao ver que o servi\u00e7o prestado gerou danos ao corpo da cliente,\nindicou o uso de duas medica\u00e7\u00f5es - mesmo que a m\u00e9dica respons\u00e1vel n\u00e3o tenha\ntido nenhum contato com a cliente, na tentativa de suprir a n\u00e3o e\ufb01c\u00e1cia do servi\u00e7o,\na situa\u00e7\u00e3o resta clara e totalmente vinculada com a imper\u00edcia da empresa, que n\u00e3o\ncumpre o servi\u00e7o que vende ao consumidor.\nA promessa ao consumidor \u00e9 de \u201catender as necessidades individuais\u201d,\ncom a credibilidade de uma rede que oferece os melhores tratamentos\nest\u00e9ticos a laser. Ora, e ainda, prometem ter 100% de atendimento por\nm\u00e9dicos, vejamos:\nLink: Rio Arte Laser \u2013 Rio Arte Est\u00e9tica e Dermatologia (rioarteestetica.com.br)\nNesse\nsentido,\no\nC\u00f3digo\nde\nDefesa\ndo\nConsumidor\ndisp\u00f5e\nque\na\nresponsabilidade do fornecedor de servi\u00e7os \u00e9 objetiva desconsiderando-se a\ndemonstra\u00e7\u00e3o de culpa, \u00e9 de se destacar que os procedimentos est\u00e9ticos em\nsua maioria decorrem de rela\u00e7\u00e3o de consumo.\nA doutrina estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema\ngeral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indeniza\u00e7\u00e3o proveniente de rela\u00e7\u00e3o\nde consumo, est\u00e1 sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o\nC\u00f3digo expressamente disponha em contr\u00e1rio.\nEstamos\ndiante\ndas\nobriga\u00e7\u00f5es\nde\nresultado,\npassando\na\nresponsabilidade civil a ser objetiva, conforme se ver\u00e1.\nO dever de reparar os danos cometidos \u00e9 refor\u00e7ado pelo C\u00d3DIGO CIVIL que\ndisp\u00f5e:\nArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou\nimprud\u00eancia,\nviolar\ndireito\ne\ncausar\ndano\na\noutrem,\nainda\nque\nexclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.\nArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,\n\ufb01ca obrigado a repar\u00e1-lo.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente\nde\nculpa,\nnos\ncasos\nespeci\ufb01cados\nem\nlei,\nou\nquando\na\natividade\nnormalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,\nrisco para os direitos de outrem.\n\u2003\u2003O C\u00f3digo Civil refor\u00e7a a responsabilidade objetiva da empresa, tendo em\nvista que a sua atividade normalmente gera risco ao bem estar e est\u00e9tica de\nseus pacientes, ou seja, dispensada est\u00e1 a comprova\u00e7\u00e3o de culpa, falha, na\npresta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os est\u00e9ticos.\n\u2003\u2003Deste modo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa, n\u00e3o h\u00e1 que se falar no elemento culpa lato\nsensu, tendo em vista que a legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria prev\u00ea a responsabilidade objetiva.\nApenas deve ser anotado o que o C\u00f3digo Civil disp\u00f5e sobre o conceito de empresa,\nvide:\nArt. 966. Considera-se empres\u00e1rio quem exerce pro\ufb01ssionalmente atividade\necon\u00f4mica organizada para a produ\u00e7\u00e3o ou a circula\u00e7\u00e3o de bens ou de\nservi\u00e7os.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se considera empres\u00e1rio quem exerce pro\ufb01ss\u00e3o\nintelectual, de natureza cient\u00ed\ufb01ca, liter\u00e1ria ou art\u00edstica, ainda com o concurso\nde auxiliares ou colaboradores, salvo se o exerc\u00edcio da pro\ufb01ss\u00e3o constituir\nelemento de empresa.\nDiante do exposto, \ufb01ca evidenciado o ato il\u00edcito, a lesividade, bem como a\nnecessidade de reparar o dano, que se d\u00e1 independentemente da exist\u00eancia de\nculpa, devendo a empresa restituir o valor pago pelo servi\u00e7o falho que, al\u00e9m de\nquebrar a expectativa, tornou o procedimento mais doloroso do que de o\nnecess\u00e1rio e ainda exp\u00f5e a autora sensibilizando ainda mais o seu corpo e\ndeixando irreconhec\u00edvel a tatuagem da autora.\nJURISPRUD\u00caNCIA AN\u00c1LOGA AO CASO\nVejamos posicionamento do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro, referente\na caso semelhante:\nRESPONSABILIDADE CIVIL. DEPILA\u00c7AO A LASER COM RESULTADO\nDESASTROSO.\nCULPA\nDA\nCL\u00cdNICA.\nDANO\nMORAL.\nQUANTUM.\nProcedimento de depila\u00e7\u00e3o a laser. Queimaduras nas pernas da cliente.\nFalha\ndo\nservi\u00e7o. Responsabilidade civil bem aferida pela senten\u00e7a.\nRepara\u00e7\u00e3o moral/est\u00e9tica \ufb01xada em R$ 14.0000,00 que mostrou-se justa e\natenta ao principio da razoabilidade. Dano material n\u00e3o comprovado.\nDesprovimento dos recursos. Un\u00e2nime.\n(TJ-RJ\n-\nAPL:\n00239396820148190210,\nRelator: Des(a). MAR\u00cdLIA DE\nCASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 16/12/2020, VIG\u00c9SIMA\nC\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 18/12/2020)\nDO DANO MORAL\nDe acordo com a doutrina, o dano moral torna-se con\ufb01gurado quando\nocorre les\u00e3o a um bem que esteja na esfera extrapatrimonial, e a repara\u00e7\u00e3o deste,\nobjetiva garantir ao lesado, uma satisfa\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria pelo dano sofrido,\ndiminuindo, parcialmente, as consequ\u00eancias da les\u00e3o.\nO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor tamb\u00e9m assegura o consumidor que\nfor lesado em sua rela\u00e7\u00e3o de consumo, atrav\u00e9s da possibilidade de justa repara\u00e7\u00e3o\ndos danos morais e materiais ocasionados pela m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. \u00c9 o que\nestabelece o inciso VI, do artigo 6\u00ba, do CDC, sobre os direitos b\u00e1sicos do\nconsumidor: \"a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais,\nindividuais, coletivos e difusos\".\nA repara\u00e7\u00e3o de danos deve ser baseada tanto no preju\u00edzo sofrido pelo\nconsumidor, como tamb\u00e9m dever\u00e1 revelar seu car\u00e1ter punitivo e pedag\u00f3gico em\nrela\u00e7\u00e3o\nao\nfornecedor, evitando-se a pr\u00e1tica das mesmas condutas il\u00edcitas\nreiteradas vezes. Assim, de acordo com CAVALIERI FILHO (2011, p. 105): \"h\u00e1 de\nimperar, no mercado de consumo, a \u00e9tica na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, o respeito ao\nconsumidor\".\nA R\u00e9 deve, portanto, ser responsabilizada por dano moral, posto que,\npara ter seu direito garantido, a autora teve que buscar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional,\numa vez que a R\u00e9 imp\u00f4s intensas frustra\u00e7\u00f5es, aborrecimentos e constrangimentos \u00e0\nautora.\nAo que parece, a empresa \u00e9 recorrente em reclama\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 falha na\npresta\u00e7\u00e3o servi\u00e7os, pois, em uma breve pesquisa pelo nome da empresa r\u00e9 em\nsites de reclama\u00e7\u00f5es consumeristas, foi poss\u00edvel detectar oposi\u00e7\u00f5es quanto a\nempresa, vejamos:\nLink: https://rioarteestetica.com.br/rio-arte-laser/Aqui\nVejamos jurisprud\u00eancia acerca do tema:\nDIREITO\nDO\nCONSUMIDOR\nE\nPROCESSUAL\nCIVIL.\nA\u00c7\u00c3O\nDE\nINDENIZA\u00c7\u00c3O\nPOR\nDANOS\nMATERIAIS,\nMORAIS\nE\nEST\u00c9TICOS.\nDEPILA\u00c7\u00c3O A LASER. QUEIMADURAS DE SEGUNDO GRAU QUE DEIXAM\nMARCAS NA PELE DA DEMANDANTE. TUTELA DE URG\u00caNCIA PARA\nCOMPELIR\nAS\nR\u00c9S\nA\nCUSTEAR\nTRATAMENTO\nPSICOL\u00d3GICO\nE\nDERMATOL\u00d3GICO NO CURSO DO FEITO, AL\u00c9M DE MEDICAMENTOS.\nSENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA PARCIAL, QUE CONDENA AS R\u00c9S AO\nPAGAMENTO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A\nT\u00cdTULO DE DANOS MORAIS E DO VALOR DAS DESPESAS M\u00c9DICAS\nCOMPROVADAS DE IN\u00cdCIO, COM CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA E JUROS.\nAPELA\u00c7\u00c3O\nDA\nAUTORA,\nPUGNANDO\nPELA\nCONDENA\u00c7\u00c3O\nDAS\nDEMANDADAS AO CUSTEIO DO SEU TRATAMENTO AT\u00c9 A ALTA E\nTAMB\u00c9M A INDENIZ\u00c1-LA PELO DANO EST\u00c9TICO. 1. DEMANDA COM\nPEDIDO INDENIZAT\u00d3RIO DE DANOS MATERIAIS QUE ERA GEN\u00c9RICO EM\nPARTE,\nCOM\nFULCRO\nNO\nART.\n324,\n\u00a7\n1\u00ba,\nII, DO CPC, POIS O\nTRATAMENTO PSICOL\u00d3GICO E M\u00c9DICO PROSSEGUIA DURANTE O\nFEITO.\nTUTELA\nDE\nURG\u00caNCIA\nDEFERIDA\nPARA PAGAMENTO DAS\nDESPESAS CORRESPONDENTES PELAS R\u00c9S AT\u00c9 JULGAMENTO DA\nDEMANDA,\nEM\nDECIS\u00c3O\nIRRECORRIDA\nE\nCONFIRMADA\nPELA\nSENTEN\u00c7A.\n2.\nDANO\nMATERIAL INDENIZ\u00c1VEL QUE SE LIMITA \u00c0S\nDESPESAS COM O TRATAMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO E AT\u00c9 O\nJULGAMENTO EM PRIMEIRA INST\u00c2NCIA. EXTENS\u00c3O DO DANO QUE\nDEVE\nSER\nCOMPROVADA.\nART.\n944,\nDO\nC\u00d3DIGO\nCIVIL.\nIMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR-SE AS R\u00c9S POR GASTOS M\u00c9DICOS\nULTERIORES, QUE N\u00c3O FORAM QUANTIFICADOS, NEM SUJEITOS AO\nCONTRADIT\u00d3RIO. 3. FOTOGRAFIAS ADUZIDAS COM A INICIAL QUE S\u00c3O\nSUFICIENTES PARA PROVA DO DANO EST\u00c9TICO, DISPENSANDO A\nPRODU\u00c7\u00c3O DE PROVA PERICIAL M\u00c9DICA. PROVA APTA A CERTIFICAR A\nOCORR\u00caNCIA E EXTENS\u00c3O DO DANO, JUSTIFICANDO A CONDENA\u00c7\u00c3O\nEM\nINDENIZA\u00c7\u00c3O DISTINTA A ESSE T\u00cdTULO. PRECEDENTE DESTE\nTRIBUNAL. 4. APELO PROVIDO PARA CONDENAR AS R\u00c9S A INDENIZAR\nA AUTORA PELO DANO EST\u00c9TICO, NO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE\nMIL REAIS), COM CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA DESDE O JULGAMENTO EM\nPRIMEIRA INST\u00c2NCIA E JUROS DESDE A CITA\u00c7\u00c3O, ASSIM COMO PELO\nVALOR\nPOR\nELA\nDISPENDIDO\nCOM\nCONSULTAS\nM\u00c9DICAS\nE\nMEDICAMENTOS\nAT\u00c9\nO\nJULGAMENTO\nEM\nPRIMEIRA\nINST\u00c2NCIA,\nCOMPROVADO\nNOS\nAUTOS,\nBEM\nCOMO\nPARA\nMAJORAR\nOS\nHONOR\u00c1RIOS DE SUCUMB\u00caNCIA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO\nVALOR ATUALIZADO DA CONDENA\u00c7\u00c3O, COM BASE NO ART. 85, \u00a7 11,\nDO CPC. (TJ-RJ - APL: 00130454620198190052, Relator: Des(a). CL\u00c1UDIO\nDE MELLO TAVARES, Data de Julgamento: 19/10/2021, D\u00c9CIMA QUINTA\nC\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 25/10/2021)\n\u2014----------------------------------------------------------------------------------\nO presente caso n\u00e3o planeja banalizar o dano moral. Quer-se, sim, dar a \ufb01el\nrepara\u00e7\u00e3o \u00e0quele que \ufb01nda lesado. Objetiva-se compensar o caso concreto com\njusta repara\u00e7\u00e3o. Expostos os requisitos de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da dignidade da\npessoa humana, \u00e9 poss\u00edvel a con\ufb01gura\u00e7\u00e3o do dano moral e sua indeniza\u00e7\u00e3o.\nA\npartir\ndo\npressuposto\nque\na r\u00e9 se prop\u00f5e a ser uma cl\u00ednica\ndermatol\u00f3gica, na qual ap\u00f3s uma queimadura os m\u00e9dicos respons\u00e1veis que s\u00f3\nest\u00e3o no ambiente uma vez por semana, qui\u00e7\u00e1 se prop\u00f5e a buscar como anda a\nemerg\u00eancia das pacientes, que est\u00e3o sob sua responsabilidade. Seja por\nconsultas presenciais, virtuais ou at\u00e9 por uma mensagem, que fosse. N\u00e3o\ndemonstraram nada al\u00e9m de descaso com a dor e frustra\u00e7\u00e3o vivenciada, j\u00e1 que a\nmedica\u00e7\u00e3o orientada pelas atendentes tamb\u00e9m \u00e9 de uso gen\u00e9rico, sem nenhuma\nindica\u00e7\u00e3o especial ou cuidadosa, como esperado de m\u00e9dicos.\nTendo em vista o caso em quest\u00e3o, o dano extrapatrimonial de natureza\nexistencial, a ser reparado in re ipsa, adv\u00e9m da imposi\u00e7\u00e3o de diversos eventos\ndanosos de desvio produtivo, que causaram les\u00e3o irrevers\u00edvel ao \u201ctempo vital\u201d da\nautora, para resolver os infort\u00fanios causados pelo r\u00e9u, impondo desta forma, o\narbitramento de valor indenizat\u00f3rio justo e adequado ao caso, observando seu\naspecto punitivo e compensat\u00f3rio, com fulcro nos art. 6\u00ba, VI do CDC e art. 186 e.\n927 do C\u00f3digo Civil.\nDO QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO\nPara estabelecer o valor do dano moral, faz-se necess\u00e1rio a observa\u00e7\u00e3o\ndas fun\u00e7\u00f5es da indeniza\u00e7\u00e3o e a repercuss\u00e3o do dano, bem como, a realidade\necon\u00f4mica das requeridas e o entendimento de que o dano n\u00e3o pode servir de\nfonte de enriquecimento il\u00edcito. Nesse sentido, S\u00e9rgio Cavalieri Filho disp\u00f5e que:\n\u201c(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de\nacordo\ncom\nseu\nprudente\narb\u00edtrio,\nseja\ncompat\u00edvel\ncom\na\nreprovabilidade\nda conduta il\u00edcita, a intensidade e dura\u00e7\u00e3o do\nsofrimento experimentado pela v\u00edtima, a capacidade econ\u00f4mica do\ncausador do dano, as condi\u00e7\u00f5es sociais do ofendido, e outras\ncircunst\u00e2ncias mais que se \ufb01zerem presentes\u201d.\nAl\u00e9m disso, o C\u00f3digo Civil estabelece a respeito do assunto:\nArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou\nimprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que\nexclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.\nArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a\noutrem, \ufb01ca obrigado a repar\u00e1-lo.\nPar\u00e1grafo\n\u00fanico.\nHaver\u00e1\nobriga\u00e7\u00e3o\nde\nreparar\no\ndano,\nindependentemente de culpa, nos casos especi\ufb01cados em lei, ou\nquando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano\nimplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.\nO dano causado \u00e0 autora, ultrapassa o aceit\u00e1vel moralmente, tendo em vista\nque, no presente caso, n\u00e3o h\u00e1 controv\u00e9rsias quanto ao fato de que a RIO ARTE\ndescumpriu aspectos consumeristas, civis e constitucionais, deixando de observar\nos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 objetiva, da fun\u00e7\u00e3o social do contrato e do equil\u00edbrio\necon\u00f4mico na presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os, al\u00e9m de expor a consumidora \u00e0\nsitua\u00e7\u00f5es constrangedoras.\nO atual entendimento diante desses casos, infelizmente cada vez mais\nrecorrentes, \u00e9 o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, causados pela falha\nna presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Vejamos:\nLink: http://www.tjrj.jus.br/web/guest/noticias/noticia/-/visualizar-conteudo/5111210/27633515.\nProcesso n\u00b0: 0013045-46.2019.8.19.0052.\nSendo assim, diante do porte econ\u00f4mico da R\u00e9 e de todo transtorno,\ndescaso e indigna\u00e7\u00e3o causados pela mesma, e na tentativa da penalidade\npecuni\u00e1ria\ndisciplinar o efeito pedag\u00f3gico digna-se por instituir o quantum\nindenizat\u00f3rio no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\nDOS PEDIDOS\nAnte o exposto, requer o recebimento da presente a\u00e7\u00e3o, pedindo que\nVossa Excel\u00eancia se digne em:\na)\nDeterminar a cita\u00e7\u00e3o da empresa requerida no endere\u00e7o supracitado,\npara que apresente defesa, sob pena de revelia;\nb)\nA n\u00e3o designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319,\nVII;\nc)\nA concess\u00e3o da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, nos exatos termos do art.\n6\u00ba, VIII do CDC e art. 373, \u00a71\u00ba do CPC;\nd)\nCaso a R\u00e9 n\u00e3o cumpra com a obriga\u00e7\u00e3o contratada, que seja condenada\na restituir o valor pago no pacote e na pomada, a t\u00edtulo de danos materiais, na\nimport\u00e2ncia\nde\nR$\n880,00\n(oitocentos\ne\noitenta\nreais),\ndevidamente\ncorrigidos;\ne)\nA condena\u00e7\u00e3o da empresa r\u00e9 em danos morais, acrescidos de juros e\ncorre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria at\u00e9 o efetivo pagamento; no valor de R$ 10.000,00 (dez\nmil reais), quantia dentro dos limites da causa posta, n\u00e3o importando em\nenriquecimento il\u00edcito e de acordo com os princ\u00edpios da razoabilidade e\nproporcionalidade;\nf)\nA condena\u00e7\u00e3o da empresa r\u00e9 em danos est\u00e9ticos, acrescidos de juros e\ncorre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria at\u00e9 o efetivo pagamento; no valor de R$ 5.000,00 (cinco\nmil reais), quantia dentro dos limites da causa posta, n\u00e3o importando em\nenriquecimento il\u00edcito e de acordo com os princ\u00edpios da razoabilidade e\nproporcionalidade;\ng)\nA\ncondena\u00e7\u00e3o\nda\nempresa\nr\u00e9\nao\npagamento\nde\nhonor\u00e1rios\nde\nsucumb\u00eancia, em caso de recurso, no percentual de 20% do valor da causa;\ng)\nAinda, protesta provar todo o alegado, por meio de todas as provas l\u00edcitas,\nem especial a documental, juntadas ulteriores de novos documentos, que,\ndesde j\u00e1, \ufb01cam requeridas.\nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de\nR$ 15.880,00 (quinze mil e oitocentos e\noitenta reais).\nNestes termos,\nPede deferimento.\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023.\nTHAMIRES GON\u00c7ALVES\nMARIA THERESA\nKAMILLA FARIAS\nOAB/RJ 245.360\nOAB/RJ 234.710\nBANDEIRA\nOAB/RJ 245.430\n",
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0803020-47.2023.8.19.0036\nem 31/03/2023 10:24:13 por LUCIANO MORAES SETT ROCHA CUNHA\nDocumento assinado por: \n- LUCIANO MORAES SETT ROCHA CUNHA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23033110225648000000049744254\nID do documento: 52083563\nLuciano Moraes Sett Rocha Cunha  \nAdvogado \n \nEXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO \nESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE NIL\u00d3POLIS - RJ. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nGEORGIA MORAES SETT ROCHA CUNHA, brasileira, solteira, advogada, \nportadora da c\u00e9dula de identidade n\u00ba 199.340, expedida pela OAB/RJ, inscrita no CPF/MF \nsob n\u00ba 053.715,237.74, residente e domiciliada a Travessa Maria da Concei\u00e7\u00e3o, 27\u00aa, apto 101, \nCentro, Nil\u00f3polis, RJ, CEP. 26510-690, vem, por seus procuradores infra-assinados, mandato \nanexo, propor a presente: \n \nA\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS \n \n em face de GRUPO ESPA\u00c7OLASER - MPM CORP\u00d3REOS S.A \u2013 CNPJ n\u00ba \n26.659.061/0001-59 - sede na cidade de S\u00e3o Paulo, Estado de S\u00e3o Paulo, na Avenida dos \nEucaliptos, n\u00ba 763, sala 2, Indian\u00f3polis, CEP 04517-050, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos \na seguir expostos. \n \nI - DOS FATOS. \n \nA AUTORA adquiriu junto a empresa R\u00c9 um pacote de procedimento depilat\u00f3rio a \nlaser, pelo m\u00e9todo alexandrite, no valor de R$1.748,80 (hum mil setecentos e quarenta e oito \nreais e oitenta centavos) para 10 sess\u00f5es nas seguintes \u00e1reas: bu\u00e7o, \u00e2nus, glabela entre as \nsobrancelhas e virilha, conforme documento anexado.  \n \nTravessa Maria da Concei\u00e7\u00e3o n\u00ba 27\u00aa\u2013 Centro \u2013 Nil\u00f3polis \u2013 RJ \u2013 Tel: (21) 9.9923-8345  \n \nLuciano Moraes Sett Rocha Cunha  \nAdvogado \n \nOcorre que no dia 27 de maio de 2022, a AUTORA ao ser atendida pela fisioterapeuta \nIsabela, na unidade de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, teve o laser disparado fora da \u00e1rea determinada como \nglabela, resultando em dano est\u00e9tico, o qual, mesmo ap\u00f3s dois meses, n\u00e3o foi corrigido.  \n \nCabe relatar a forma que o dano ocorreu.  \n \nPrimeiramente, a forma comum de proceder a disparada do laser na \u00e1rea da \nsobrancelha \u00e9 com \u00f3culos pequenos, os quais cobrem somente os olhos, de forma que o laser \n\u00e9 disparado de forma certeira ENTRE as sobrancelhas.  \n \nA funcion\u00e1ria da empresa R\u00c9 utilizou um \u00f3culos grande, orientando a AUTORA que o \nabaixasse para o disparo, o que, possivelmente, atrapalhou a disparada do laser, estando a \nmira para a sobrancelha da AUTORA e n\u00e3o para a glabela.  \n \nRessalta-se que a funcionaria percebeu imediatamente o erro, se assustando. Por fim \nainda disse: se n\u00e3o crescer, pode vir aqui e me bater.  \n \nSalienta-se que o dano ocorreu na sobrancelha esquerda da AUTORA, aumentando o \nespa\u00e7o entre as sobrancelhas e modificando o pelo.  \n \nFrise-se que a est\u00e9tica, neste caso, \u00e9 algo important\u00edssimo para autora, uma vez que foi \no interesse est\u00e9tico que a levou a procurar os servi\u00e7os prestados pela empresa R\u00c9 e teve, por \nfim, sua est\u00e9tica e auto estima danificada.   \n \nAp\u00f3s relatado o caso no email de satisfa\u00e7\u00e3o, a gerente da unidade entrou em contato e, \nconforme anexo, percebe a falha est\u00e9tica ocorrida. No entanto, nenhuma repara\u00e7\u00e3o foi \noferecida \u00e0 AUTORA, que hoje, 1 ano depois, ainda permanece com a falha cometida pela \nprofissional da R\u00c9.  \n  \nAssim, diante do dano causado \u00e0 AUTORA, de cunho est\u00e9tico e moral, haja vista a \nauto estima abalada, por inefici\u00eancia, negligencia e imper\u00edcia da profissional vinculada \u00e0 \nempresa R\u00c9, nada mais resta a n\u00e3o ser a presente a\u00e7\u00e3o para reparar tais danos.  \n \nII \u2013 DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS \nTravessa Maria da Concei\u00e7\u00e3o n\u00ba 27\u00aa\u2013 Centro \u2013 Nil\u00f3polis \u2013 RJ \u2013 Tel: (21) 9.9923-8345  \n \nLuciano Moraes Sett Rocha Cunha  \nAdvogado \n \nII.i \u2013 DA RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO \nA AUTORA \u00e9 a destinat\u00e1ria final do servi\u00e7o oferecido pela R\u00c9, diretamente \ninteressada e parte legitima a integrar o polo ativo desta A\u00e7\u00e3o, diante da evidente rela\u00e7\u00e3o de \nconsumo, de acordo com o Art. 2\u00ba da Lei 8.078 de 1990, que diz o seguinte: \n \n\u201cArt. 2\u00b0 Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou \nutiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.\u201d (grifou-se) \n \nA R\u00c9 enquadra-se na figura de fornecedor, vez que \u00e9 a pessoa jur\u00eddica respons\u00e1vel pelo \nfornecimento do servi\u00e7o em quest\u00e3o, de acordo com o Art. 3\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor: \n\u201cArt. 3\u00ba Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, \nnacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que \ndesenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, \ntransforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o \nde produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.  \n \u00a7 2\u00b0 Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, \nmediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de \ncr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter \ntrabalhista.\" (grifou-se) \n \nCaracterizada assim a rela\u00e7\u00e3o de consumo, requer a Vossa Excel\u00eancia aplica\u00e7\u00e3o do \nC\u00f3digo de Defesa do Consumidor para an\u00e1lise do caso em quest\u00e3o. \n \nII.ii \u2013  DA FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. DA ABUSIVIDADE DA \nCONDUTA. \n \n A R\u00c9 presta servi\u00e7o especifico e especializado, que por n\u00e3o ter sido prestado de forma \neficiente causou a AUTORA diversos preju\u00edzos, sendo assim respons\u00e1vel pelos danos \ncausados, como preconiza o art. 14, I do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \n \n\u201cArt. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da \nexist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores \nTravessa Maria da Concei\u00e7\u00e3o n\u00ba 27\u00aa\u2013 Centro \u2013 Nil\u00f3polis \u2013 RJ \u2013 Tel: (21) 9.9923-8345  \n \nLuciano Moraes Sett Rocha Cunha  \nAdvogado \n \npor defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es \ninsuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos. \n    \u00a7 1\u00b0 O servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a que o \nconsumidor dele pode esperar, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as \ncircunst\u00e2ncias relevantes, entre as quais: \n        I - o modo de seu fornecimento; \n \nDiante da conduta negligente, imprudente, imperita da funcionaria vinculada \u00e0 empresa \nR\u00c9, foi gerado \u00e0 AUTORA grande dano, o que a legisla\u00e7\u00e3o escolheu por vedar a fim de \nproteger o consumidor, conforme preconizado no art.  \n \nArt. 8\u00b0 Os produtos e servi\u00e7os colocados no mercado de consumo n\u00e3o \nacarretar\u00e3o riscos \u00e0 sa\u00fade ou seguran\u00e7a dos consumidores, exceto os \nconsiderados normais e previs\u00edveis em decorr\u00eancia de sua natureza e \nfrui\u00e7\u00e3o, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hip\u00f3tese, a dar as \ninforma\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e adequadas a seu respeito. \n \nOcorre que a R\u00c9 negligenciou seu dever quanto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o a AUTORA, e \nsua prote\u00e7\u00e3o, uma vez que n\u00e3o realizou de forma correta a aplica\u00e7\u00e3o de laser na regi\u00e3o dos \nolhos da AUTORA.  \n \nDesta forma, resta demonstrado que a R\u00c9 n\u00e3o agiu de forma diligente, foi despreparada, \nimperita e imprudente, provocando \u00e0 AUTORA dano est\u00e9tico, moral, grande desconforto, \nestresse e baixa autoestima, resta caracterizado o descaso com o consumidor e a abusividade \nda conduta da demandada. \n \nII- DO DANO EST\u00c9TICO  \n \n Por dano est\u00e9tico, Maria Helena Diniz entende que \u201c\u00e9 toda altera\u00e7\u00e3o morfol\u00f3gica do \nindiv\u00edduo, que al\u00e9m do aleij\u00e3o, abrange as deformidades e deforma\u00e7\u00f5es, marcas e defeitos, \nainda que m\u00ednimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da v\u00edtima, \nconsistindo numa simples les\u00e3o desgostante ou num permanente motivo de exposi\u00e7\u00e3o ao \nrid\u00edculo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou n\u00e3o influencia sobre sua capacidade \nlaborativa. \u201d \nTravessa Maria da Concei\u00e7\u00e3o n\u00ba 27\u00aa\u2013 Centro \u2013 Nil\u00f3polis \u2013 RJ \u2013 Tel: (21) 9.9923-8345  \n \nLuciano Moraes Sett Rocha Cunha  \nAdvogado \n \n \n Ora, no caso em tela, a AUTORA teve sua sobrancelha queimada e falhada, at\u00e9 agora \nsem perspectiva de melhora, gerando um enfeiamento, constrangimento e baixa em sua \nautoestima.  \n  \nAssim, \u00e9 ineg\u00e1vel a ocorr\u00eancia de danos est\u00e9ticos \u00e0 AUTORA. Por outro lado, n\u00e3o h\u00e1 o \nque se falar em identidade de pedidos entre o dano est\u00e9tico e os danos morais, sendo, pois, \ncumul\u00e1veis \u00e0s indeniza\u00e7\u00f5es, por defini\u00e7\u00e3o pacifica da sumula n\u00ba387 do STJ: \n \nSumula n\u00ba387: \u00c9 licita a cumula\u00e7\u00e3o das indeniza\u00e7\u00f5es de dano est\u00e9tico e \ndano moral   \n  \n Sendo pacifico tal cumula\u00e7\u00e3o, resta claro que a AUTORA conviver\u00e1 por anos, ou \npermanentemente, com o dano sofrido, abalando diariamente sua autoestima e confian\u00e7a. \n \n Destarte, \u00e0 luz do art. 949 do C\u00f3digo Civil, \u201cno caso de les\u00e3o ou outra ofensa \u00e0 \nsa\u00fade, o ofensor indenizar\u00e1 o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes \nat\u00e9 ao fim da convalescen\u00e7a, al\u00e9m de algum outro preju\u00edzo que o ofendido prove haver \nsofrido\u201d, roga-se pelo pagamento a t\u00edtulo de danos est\u00e9ticos o valor de R$ 15.000,00 (quinze \nmil reais). \n \nIII - DO DANO MORAL E MATERIAL \n \nNote-se que a conduta indevida e despreparada da R\u00c9 resultou diretamente na perda da \ntranquilidade, em afli\u00e7\u00e3o, estresse e agonia da AUTORA, fato que cria para o causador do ato \nil\u00edcito a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar (artigos 186 e 927 do C\u00f3digo Civil). \n \n\u201cArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou \nimprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.\u201d (grifou-se) \n\u201cArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a \noutrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.\u201d (grifou-se) \n                        \nCom rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria em quest\u00e3o, assim se manifestou Clayton Reis: \nTravessa Maria da Concei\u00e7\u00e3o n\u00ba 27\u00aa\u2013 Centro \u2013 Nil\u00f3polis \u2013 RJ \u2013 Tel: (21) 9.9923-8345  \n \nLuciano Moraes Sett Rocha Cunha  \nAdvogado \n \n \n\u201c\u00c9 inquestion\u00e1vel que os padecimentos de natureza moral, como, por \nexemplo, a dor, a ang\u00fastia, a afli\u00e7\u00e3o f\u00edsica ou espiritual, a humilha\u00e7\u00e3o, e \nde forma ampla, os padecimentos resultantes em situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas, \nconstituem evento de natureza danosa, ou seja, danos extrapatrimoniais\u201d \n(REIS, Clayton. Avalia\u00e7\u00e3o do Dano Moral. 3. ed. Rio: Forense, 2.000. p. \n15). \nVeja-se, no mesmo sentido, a li\u00e7\u00e3o do preclaro SILVIO DE SALVO VENOSA: \n \n\u201cAcrescentemos que o dano ps\u00edquico \u00e9 modalidade inserida na categoria \nde danos morais, para efeitos de indeniza\u00e7\u00e3o. O dano psicol\u00f3gico \npressup\u00f5e modifica\u00e7\u00e3o de personalidade, com sintomas palp\u00e1veis, \ninibi\u00e7\u00f5es, depress\u00f5es, bloqueios etc. Evidente que esses danos podem \ndecorrer de conduta praticada por terceiro, por dolo ou culpa\u201d (Cf. \nDireito Civil \u2013 Responsabilidade Civil. 3. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2.003. p. \n35). \n \nMuito embora a psique humana n\u00e3o tenha pre\u00e7o, temos que alcan\u00e7ar um modo de \ncompens\u00e1-la pela agonia sofrida. Portanto, nada mais justo que a ado\u00e7\u00e3o de uma indeniza\u00e7\u00e3o \ncompensat\u00f3ria para aplacar o \u00e2nimo aflito da AUTORA diante da conduta abusiva da R\u00c9. \n \nEsse \u00e9 o caso em tela, a AUTORA sofreu um dano diretamente em seu corpo, o qual \nreverberou em sua honra diante da altera\u00e7\u00e3o de imagem e perda do dinheiro investido para \nque o resultado fosse ben\u00e9fico e que, no fim, foi um preju\u00edzo e um sofrimento.  \n \nDa\u00ed o dano moral est\u00e1 configurado. Pois, o fato de a AUTORA ter sido submetida a \numa situa\u00e7\u00e3o de constrangimento, desrespeito e estresse, uma vez que teve um contrato \nfirmado contra sua vontade. \n \nAl\u00e9m disso, a pr\u00e1tica configura DANO MORAL IN RE IPSA segundo o entendimento \njurisprudencial:  \n \nA\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. TRATAMENTO DE DEPILA\u00c7\u00c3O A \nLASER. QUEIMADURAS NA PELE DO CONSUMIDOR. DANOS \nTravessa Maria da Concei\u00e7\u00e3o n\u00ba 27\u00aa\u2013 Centro \u2013 Nil\u00f3polis \u2013 RJ \u2013 Tel: (21) 9.9923-8345  \n \nLuciano Moraes Sett Rocha Cunha  \nAdvogado \n \nMORAIS \nCONFIGURADOS. \nVALOR \nDA \nINDENIZA\u00c7\u00c3O. \nRAZOABILIDADE \nE \nPROPORCIONALIDADE. \nMAJORA\u00c7\u00c3O. \nPERMAN\u00caNCIA \nDAS \nLES\u00d5ES \nN\u00c3O \nDEMONSTRADA. \nINDEFERIMENTO DA INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS EST\u00c9TICOS. \nVALOR DESPENDIDO COM O TRATAMENTO DE DEPILA\u00c7\u00c3O. \nRESTITUI\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O A \nCONTENTO. DESPESAS COM MEDICAMENTOS. AUS\u00caNCIA DE \nPROVAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE O DANO \nMORAL. RELA\u00c7\u00c3O CONTRATUAL. DATA DA CITA\u00c7\u00c3O. \n\u2013 O dano est\u00e9tico, para que reste configurado, deve consistir em les\u00e3o \npermanente \u00e0 integridade f\u00edsica do indiv\u00edduo. Inexistindo prova do \ncar\u00e1ter permanente das les\u00f5es, improcede o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por \ndanos est\u00e9ticos. \n\u2013 Demonstrado que o tratamento contratado pela autora n\u00e3o foi realizado \na contento, nem alcan\u00e7ou sua finalidade, a quantia paga pelas sess\u00f5es de \ndepila\u00e7\u00e3o devem ser restitu\u00eddas \u00e0 parte autora. \n\u2013 Inexistindo provas das despesas com medicamentos, descabe o \nrespectivo reembolso. \n\u2013 O dano moral sofrido pela apelante em raz\u00e3o das queimaduras \u00e9 in re \nipsa, ou seja, prescinde da demonstra\u00e7\u00e3o do efetivo preju\u00edzo, sendo \npresumido. \n\u2013 No que diz respeito \u00e0 quantifica\u00e7\u00e3o do dano moral, a doutrina e a \njurisprud\u00eancia t\u00eam estabelecido o car\u00e1ter punitivo da indeniza\u00e7\u00e3o, uma \nvez que configura verdadeira san\u00e7\u00e3o imposta ao causador do dano, \ninibindo-o de voltar a comet\u00ea-lo, al\u00e9m do car\u00e1ter compensat\u00f3rio, na \nmedida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela v\u00edtima, por meio da \nvantagem pecuni\u00e1ria a ela concedida. \n\u2013 Para que esteja apta a cumprir as fun\u00e7\u00f5es a que se destina, a \nindeniza\u00e7\u00e3o por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na \nrazoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor n\u00e3o seja \nexcessivo a ponto de gerar o enriquecimento il\u00edcito do ofendido, nem se \nmostrar irris\u00f3rio e, assim, estimular a pr\u00e1tica danosa. \n\u2013 Majora\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, para que compense \nadequadam ente o sofrimento causado \u00e0 parte autora. \nTravessa Maria da Concei\u00e7\u00e3o n\u00ba 27\u00aa\u2013 Centro \u2013 Nil\u00f3polis \u2013 RJ \u2013 Tel: (21) 9.9923-8345  \n \nLuciano Moraes Sett Rocha Cunha  \nAdvogado \n \n\u2013 O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indeniza\u00e7\u00e3o por \ndano moral, em se tratando de rela\u00e7\u00e3o contratual, corresponde \u00e0 data da \ncita\u00e7\u00e3o. \n\u2013 Recurso provido em parte. \n\u2013 Senten\u00e7a corrigida de of\u00edcio quanto ao termo inicial dos juros de mora \nsobre o dano moral.(TJMG \u2013  Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel  1.0000.20.037673-9/001, \nRelator(a): Des.(a) Cabral da Silva , 10\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, julgamento \nem 26/05/0020, publica\u00e7\u00e3o da s\u00famula em 03/06/2020) \n \nA C \u00d3 R D \u00c3 O DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. \nA\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E \nEST\u00c9TICOS. \nDEPILA\u00c7\u00c3O \nA \nLASER. \nQUEIMADURAS \nDE \nSEGUNDO \nGRAU \nQUE \nDEIXAM \nMARCAS \nNA PELE \nDA \nDEMANDANTE. TUTELA DE URG\u00caNCIA PARA COMPELIR AS \nR\u00c9S \nA \nCUSTEAR \nTRATAMENTO \nPSICOL\u00d3GICO \nE \nDERMATOL\u00d3GICO \nNO \nCURSO \nDO \nFEITO, \nAL\u00c9M \nDE \nMEDICAMENTOS. SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA PARCIAL, QUE \nCONDENA AS R\u00c9S AO PAGAMENTO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O DE \nR$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A T\u00cdTULO DE DANOS MORAIS E \nDO VALOR DAS DESPESAS M\u00c9DICAS COMPROVADAS DE \nIN\u00cdCIO, COM CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA E JUROS. APELA\u00c7\u00c3O DA \nAUTORA, PUGNANDO PELA CONDENA\u00c7\u00c3O DAS DEMANDADAS \nAO CUSTEIO DO SEU TRATAMENTO AT\u00c9 A ALTA E TAMB\u00c9M A \nINDENIZ\u00c1-LA PELO DANO EST\u00c9TICO. 1. DEMANDA COM \nPEDIDO INDENIZAT\u00d3RIO DE DANOS MATERIAIS QUE ERA \nGEN\u00c9RICO EM PARTE, COM FULCRO NO ART. 324, \u00a71\u00ba, II, DO \nCPC, \nPOIS \nO \nTRATAMENTO \nPSICOL\u00d3GICO \nE \nM\u00c9DICO \nPROSSEGUIA DURANTE O FEITO. TUTELA DE URG\u00caNCIA \nDEFERIDA \nPARA \nPAGAMENTO \nDAS \nDESPESAS \nCORRESPODENTES \nPELAS \nR\u00c9S \nAT\u00c9 \nJULGAMENTO \nDA \nDEMANDA, EM DECIS\u00c3O IRRECORRIDA E CONFIRMADA PELA \nSENTEN\u00c7A. \n2. DANO MATERIAL INDENIZ\u00c1VEL QUE SE LIMITA \u00c0S \nDESPESAS COM O TRATAMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO E \nTravessa Maria da Concei\u00e7\u00e3o n\u00ba 27\u00aa\u2013 Centro \u2013 Nil\u00f3polis \u2013 RJ \u2013 Tel: (21) 9.9923-8345  \n \nLuciano Moraes Sett Rocha Cunha  \nAdvogado \n \nAT\u00c9 O JULGAMENTO EM PRIMEIRA INST\u00c2NCIA. EXTENS\u00c3O DO \nDANO QUE DEVE SER COMPROVADA. ART. 944, DO C\u00d3DIGO \nCIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR-SE AS R\u00c9S POR \nGASTOS \nM\u00c9DICOS \nULTERIORES, \nQUE \nN\u00c3O \nFORAM \nQUANTIFICADOS, NEM SUJEITOS AO CONTRADIT\u00d3RIO. 3. \nFOTOGRAFIAS \nADUZIDAS \nCOM \nA \nINICIAL \nQUE \nS\u00c3O \nSUFICIENTES \nPARA \nPROVA \nDO \nDANO \nEST\u00c9TICO, \nDISPENSANDO A PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVA PERICIAL M\u00c9DICA. \nPROVA APTA A CERTIFICAR A OCORR\u00caNCIA E EXTENS\u00c3O DO \nDANO, JUSTIFICANDO A CONDENA\u00c7\u00c3O EM INDENIZA\u00c7\u00c3O \nDISTINTA A ESSE T\u00cdTULO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. 4. \nAPELO PROVIDO PARA CONDENAR AS R\u00c9S A INDENIZAR A \nAUTORA PELO DANO EST\u00c9TICO, NO VALOR DE R$15.000,00 \n(QUINZE MIL REAIS), COM CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA DESDE O \nJULGAMENTO EM PRIMEIRA INST\u00c2NCIA E JUROS DESDE A \nCITA\u00c7\u00c3O, ASSIM COMO PELO VALOR POR ELA DISPENDIDO \nCOM \nCONSULTAS \nM\u00c9DICAS \nE \nMEDICAMENTOS \nAT\u00c9 \nO \nJULGAMENTO EM PRIMEIRA INST\u00c2NCIA, COMPROVADO NOS \nAUTOS, BEM COMO PARA MAJORAR OS HONOR\u00c1RIOS DE \nSUCUMB\u00caNCIA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR \nATUALIZADO DA CONDENA\u00c7\u00c3O, COM BASE NO ART. 85, \u00a711, DO \nCPC. \n \nDeve-se sopesar aos danos morais, ainda, o porte da empresa R\u00c9, a qual faz parte de um \ngrande conglomerado numa rede com \u2018know-how\u2019, cuja expectativa dos consumidores \u00e9 uma \naplica\u00e7\u00e3o com seguran\u00e7a, perfei\u00e7\u00e3o, t\u00e9cnica e experi\u00eancia.  \n \nUltrapassada a caracteriza\u00e7\u00e3o do dano moral puro ent\u00e3o suscitado, passemos a \nquantific\u00e1-lo a fim de buscar uma solu\u00e7\u00e3o equ\u00e2nime entre compensa\u00e7\u00e3o versus repara\u00e7\u00e3o.  \n \nLonge de captar lucro f\u00e1cil e de demonstrar uma pseudo deforma\u00e7\u00e3o na personalidade \nda AUTORA por conta do infort\u00fanio causado pela falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, a R\u00c9 optou \npor quedar inerte, assumindo para si o risco de tal ato. \n \nTravessa Maria da Concei\u00e7\u00e3o n\u00ba 27\u00aa\u2013 Centro \u2013 Nil\u00f3polis \u2013 RJ \u2013 Tel: (21) 9.9923-8345  \n \nLuciano Moraes Sett Rocha Cunha  \nAdvogado \n \nEnfim, \u00e9 razo\u00e1vel a fixa\u00e7\u00e3o da quantia de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)  para \ncompensar a AUTORA dos transtornos criados pela R\u00c9.  \n \nA indeniza\u00e7\u00e3o que aqui se pleiteia, busca dar um car\u00e1ter pedag\u00f3gicopunitivo a atitude \nda R\u00c9, al\u00e9m de suprir, em parte, a dor e a ang\u00fastia que a AUTORA sofreu por conta de suas \ncondutas indevidas e desrespeitosas. \n \nIV - DOS PEDIDOS \n \nDiante de todo o exposto, requer a Autora que Vossa Excel\u00eancia digne-se a: \n \nIV.i \u2013 DETERMINAR a cita\u00e7\u00e3o da promovida no endere\u00e7o inicialmente indicado para, \nquerendo, apresentar defesa que tiver, bem como comparecer \u00e0s audi\u00eancias designadas por \nesse ju\u00edzo, sob pena de revelia; \nIV.ii \u2013 CONCEDER, nos termos do art. 6\u00ba, inc. VIII do CDC, a invers\u00e3o do \u00f4nus da \nprova em favor da AUTORA tendo em vista estarem presentes os requisitos subjetivos \n(consumidor e fornecedor artigos 2\u00ba e 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.078/90) e objetivos (produto e servi\u00e7o \u00a71\u00ba \ne \u00a72\u00ba do artigo 3\u00ba da mesma Lei), sendo ineg\u00e1vel que a rela\u00e7\u00e3o havida entre os ora litigantes \u00e9 \nde consumo, bem como n\u00e3o restando d\u00favidas quanto a qualidade de consumidora da \nAUTORA; \nIV.iii - CONDENAR a R\u00c9, nos termos dos art. 5\u00ba, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. \n927 do CC/2002 e art. 6\u00ba, inc. VI da Lei. 8.078/90 a PAGAR A AUTORA A QUANTIA DE \nR$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A T\u00cdTULO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS \nEST\u00c9TICOS; e \nIII.iv - CONDENAR a R\u00c9, nos termos dos art. 5\u00ba, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. \n927 do CC/2002 e art. 6\u00ba, inc. VI da Lei. 8.078/90 a PAGAR A AUTORA A QUANTIA DE \nR$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A T\u00cdTULO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS \nMORAIS \n \nV - DOS MEIOS DE PROVA \n \nA AUTORA protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito \nadmitidos, em especial, o depoimento pessoal do representante da demandada sob pena de \nTravessa Maria da Concei\u00e7\u00e3o n\u00ba 27\u00aa\u2013 Centro \u2013 Nil\u00f3polis \u2013 RJ \u2013 Tel: (21) 9.9923-8345  \n \nLuciano Moraes Sett Rocha Cunha  \nAdvogado \n \nconfiss\u00e3o, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necess\u00e1rio para a perfeita \nresolu\u00e7\u00e3o da lide, o que fica, desde logo, requerido. \n \nVI - DO VALOR DA CAUSA. \n \nD\u00e1-se \u00e0 causa, nos termos do art. 292, inc. V do NCPC, o valor R$ R$ 30.000,00 \n(TRINTA MIL REAIS). \n \nNestes Termos, \nPede Deferimento. \n \n                  \n \n \n \n \n \nNil\u00f3polis, 31 de mar\u00e7o de 2023. \n \nLUCIANO MORAES SETT ROCHA CUNHA OAB/RJ 165.661 \n \n \nTravessa Maria da Concei\u00e7\u00e3o n\u00ba 27\u00aa\u2013 Centro \u2013 Nil\u00f3polis \u2013 RJ \u2013 Tel: (21) 9.9923-8345  \n \n"
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Por seu advogado ao final assinado, vem \nrespeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor: \nA\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MATERIAL E MORAL \n \nEm face de DIMANU INSTITUTO DE DEPILA\u00c7\u00c3O LTDA ME (PELO MENOS), CNPJ \n15.706.505/0001-43, Localizada na Rua Silva Cardoso, N\u00b0 21 \u2013 C, Bangu, Rio de Janeiro - \nRJ, CEP 21810031, End. Email: desconhecido, na pessoa de seu representante legal, pelas \nraz\u00f5es de fato e de direito que passa a expor: \nREQUERIMENTO INICIAL \nInicialmente requer a V. Exa; que todas as notifica\u00e7\u00f5es sejam feitas \nexclusivamente em nome da Dra. Grasielle Cristina de Barros Pintor, OAB/RJ 202.747, com \nescrit\u00f3rio na Pra\u00e7a da Taquara, N\u00b0 34, Sala 302, Taquara, Rio de Janeiro \u2013 RJ, CEP 22730-\n250, endere\u00e7o de email: barrosemartinsfg@gmail.com, Tel. (21) 996585558. \n \nPRELIMINARMENTE \nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \n \nO(a) autor(a) requer a concess\u00e3o do benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita, vez que n\u00e3o \npossui meios para arcar com custas deste processo, sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua \nfam\u00edlia. Fundamenta seu pedido no art. 98, \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil e no e art. 5\u00ba, \nLXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. \n \nDOS FATOS e FUNDAMENTOS                 \n \nA autora na data de 18 de agosto de 2021, contratou os servi\u00e7os de depila\u00e7\u00e3o a \nlaser oferecido pela r\u00e9, nomeado virilha total, no valor de R$ 950,00, pagos em 5 parcelas \nde R$ 190,00 no seu cart\u00e3o de cr\u00e9dito. \n \nQue esse tratamento, tem como objetivo cessar o crescimento de pelos na regi\u00e3o, \nbem como clarear o local. \n \nOcorre que ap\u00f3s as primeiras sess\u00f5es, a autora n\u00e3o percebeu diferen\u00e7a no local, \nseja na quantidade de pelos, espessura dos pelos, tempo de crescimento e colora\u00e7\u00e3o da \npele. \n \nSendo assim, procurou esclarecer com a r\u00e9 sobre a inefic\u00e1cia do tratamento e foi \ninformada que para um resultado satisfat\u00f3rio deveria aguardar o avan\u00e7o das sess\u00f5es. \n \nEsclarece Exa; que o tratamento completo se constitui em 10 sess\u00f5es, por\u00e9m \nmesmo ap\u00f3s finalizar as sess\u00f5es a autora continuou sem ver qualquer tipo de melhora. \n \nDesta forma, procurou novamente a r\u00e9 e cobrou resultados ou a devolu\u00e7\u00e3o dos \nvalores pagos, tendo em vista que mesmo concluindo o tratamento, n\u00e3o havia observado \nqualquer tipo de mudan\u00e7a no local. \n \nQue inclusive, apresentou laudo m\u00e9dico, afim de embasar suas reclama\u00e7\u00f5es. \n \nPor\u00e9m obteve como resposta da r\u00e9, que o resultado final do tratamento era \nsatisfat\u00f3rio e que nada mais poderia ser feito. \n \nQue a atitude da r\u00e9, imp\u00f5e puni\u00e7\u00e3o e transtorno indevido a vida da autora, pois \nal\u00e9m da n\u00edtida inefic\u00e1cia do tratamento, (fotos em anexo), a r\u00e9 se negou a prosseguir \ncom as sess\u00f5es, assim como n\u00e3o devolveu os valores pagos pela autora. \n \nDesta forma, por todo transtorno, perda de tempo, neglig\u00eancia, frustra\u00e7\u00f5es \ngeradas pela r\u00e9, n\u00e3o teve outra alternativa sen\u00e3o procurar a tutela jurisdicional. \n \nDO DIREITO \nPresentes os requisitos dos artigos 2\u00b0 e 3\u00b0 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \nincontest\u00e1vel \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o de consumo existente entre as partes, figurando o(a) autor(a) \ncomo consumidor, que injustamente foi prejudicado pela inobserv\u00e2ncia da r\u00e9 dos \nm\u00ednimos preceitos dos deveres legais de guarda, repara\u00e7\u00e3o e vigil\u00e2ncia dos atos de seus \nfuncion\u00e1rios e prepostos, cuja culpa, al\u00e9m de previamente confessada, como demonstram \nas provas acostadas, est\u00e1 perfeitamente enquadrada na previs\u00e3o legal dos artigos 6\u00b0, VI, \ndo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, e artigos 186 e 927 do C\u00f3digo Civil. \nDA APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI DO CONSUMIDOR  \nA atividade da R\u00e9 est\u00e1 inclu\u00edda no conceito de servi\u00e7os, consoante o artigo 3\u00b0, \npar\u00e1grafo 2\u00b0 do CDC, desde ent\u00e3o, o fornecedor de servi\u00e7os, consoante o artigo 14 do \nCDC, responde, independentemente de exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos \ncausados aos consumidores por defeito relativos a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Trata-se de \nresponsabilidade objetiva pelo fato do servi\u00e7o, fundada na teoria de risco do \nempreendimento, segundo o qual todo aquele que se disp\u00f5e a exercer alguma atividade \nno campo do fornecimento de bens e servi\u00e7os tem o dever de responder pelos fatos e \nv\u00edcios resultantes do empreendimento independentemente de culpa.   \nDO DANO MORAL  \nO dano moral encontra-se perfeitamente caracterizado, e, cabalmente \ndemonstrado, atingido duramente em sua honra subjetiva, que \u00e9 a dor interna, que se \nconfigura pela dignidade, decoro a auto-estima, que a pessoa tem por si mesma, sendo \natingida tamb\u00e9m a honra objetiva, que \u00e1 a honra externa, na qual reflete na situa\u00e7\u00e3o \nca\u00f3tica que EXPERIMENTA, por responsabilidade da r\u00e9: \nO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor em seu art. 6\u00b0, VI, elenca como direito b\u00e1sico do \nconsumidor: \n\u201ca efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, \ncoletivos e difusos\u201d. \nAssim como a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, em seu art. 5\u00b0, inciso X, determina que: \n\"S\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, \nassegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua \nviola\u00e7\u00e3o\". \nFace ao texto atualizado do artigo 927, da Nova Reda\u00e7\u00e3o Civil, Lei N\u00b0 10.406/2003: \n \n\u201cAquele que, por ato il\u00edcito (Arts. 186/187), causar dano a outrem, \u00e9 obrigado a \nrepar\u00e1-lo\u201d. \nO Artigo 186, Lei N\u00b0 10.406/2003: \n \n\u201cAquele que por a\u00e7\u00e3o omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar a \nCAUSAR DANO a outrem, ainda que exclusivamente MORAL, comete ATO ILICITO\u201d. \nCombinado ao artigo 944, tamb\u00e9m da nova reda\u00e7\u00e3o Civil: \n \n\u201cA indeniza\u00e7\u00e3o mede-se pela extens\u00e3o do dano\u201d. \nTraz a cola\u00e7\u00e3o o entendimento do Dr. Desembargador SYLVIO CAPANEMA que revelou \nno ac\u00f3rd\u00e3o: \n \n\u201ca indeniza\u00e7\u00e3o tem que se revestir de um carater pedag\u00f3gico e profil\u00e1tico, sendo \nde tal monta que iniba o ofensor de repetir o seu comportamento\u201d. \n \nInteressa mencionar a Teoria da Indeniza\u00e7\u00e3o pela perda do \u201cTempo Livre\u201d, \ndefendida pelo Desembargador Andr\u00e9 Gustavo Corr\u00eaa de Andrade, em artigo publicado \nno site deste Tribunal: \n(...) A menor fra\u00e7\u00e3o de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem \nirrecuper\u00e1vel. Por isso, afigura-se razo\u00e1vel que a perda desse bem, ainda que \nn\u00e3o implique preju\u00edzo econ\u00f4mico ou material, d\u00ea ensejo a uma indeniza\u00e7\u00e3o. A \namplia\u00e7\u00e3o do conceito de dano moral, para englobar situa\u00e7\u00f5es nas quais um \ncontratante se v\u00ea obrigado a perder o seu tempo livre em raz\u00e3o da conduta \nabusiva do outro, n\u00e3o deve ser vista como ind\u00edcio de uma sociedade intolerante, \nmas como manifesta\u00e7\u00e3o de uma sociedade que n\u00e3o est\u00e1 disposta a suportar \nabusos \n \nAcerca do assunto, j\u00e1 decidiu o TJRJ nos seguintes termos: \n \nPROCESSO C\u00cdVEL N\u00b0 0030008-64.2019.8.19.0203 \nAUTOR: MARIA APARECIDA PIRES DO NASCIMENTO \nR\u00c9U: MARY KAY DO BRASIL LTDA \nJUIZ DEDIREITO: ANDR\u00c9IA FLOR\u00caNCIO BERTO \nMARIA APARECIDA PIRES DO NASCIMENTO ajuizou a\u00e7\u00e3o em face de MARY KAY \nDO BRASIL LTDA., pleiteando obriga\u00e7\u00e3o de fazer e repara\u00e7\u00e3o por dano moral em \ndecorr\u00eancia de les\u00f5es sofridas durante tratamento de est\u00e9tica. (...) ISTO POSTO, \njulgo procedentes os pedidos para: I - Condenar a r\u00e9 a pagar \u00e0 parte autora a \nquantia de R$ 851, 46 a t\u00edtulo de restitui\u00e7\u00e3o do valor pago pelos produtos, \nacrescida de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e de juros morat\u00f3rios de 1% ao m\u00eas, a contar \nda cita\u00e7\u00e3o; e II - Condenar a r\u00e9 a pagar \u00e0 parte autora a quantia de R$ 10.000,00 \na t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o por dano moral, acrescida de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a contar \nda publica\u00e7\u00e3o desta senten\u00e7a e de e de juros morat\u00f3rios de 1% ao m\u00eas, a contar \nda cita\u00e7\u00e3o. Condeno a r\u00e9 ao pagamento de das custas do processo e de \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em 10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s o \ntr\u00e2nsito em julgado e o cumprimento da senten\u00e7a, d\u00ea-se baixa e arquivem-se. \nP.I. (...) \n \n \nAssim por arrebatadores que s\u00e3o os entendimentos no sentido de acolher a \nrepara\u00e7\u00e3o, por via de indeniza\u00e7\u00e3o, do dano moral, nada mais resta ao autor que acreditar \nna proced\u00eancia dos pedidos. \nDO REQUERIMENTO \n1- Requer a Autora, a cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9, na figura de seu representante legal para, querendo, \ncomparecer \u00e0 Audi\u00eancia Conciliat\u00f3ria sob pena de n\u00e3o o fazendo, ser decretada a sua \nrevelia, considerando-se verdadeiros os fatos ora alegados pela Autora.  \n2- Requer, ainda, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, com fulcro no Art. 6\u00b0, inciso VIII do C\u00f3digo \nde Defesa do Consumidor. \n3- Requer, tamb\u00e9m, seja deferida a Gratuidade de Justi\u00e7a. \nDO PEDIDO \n1- Que seja a r\u00e9 condenada a restituir a autora no valor de R$ 950,00 (Novecentos e \nCinquenta Reais), com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, objeto da lide. \n2- Que seja a r\u00e9 condenada a indenizar a autora no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil \nReais), pelos Danos Morais suportados pela mesma, em raz\u00e3o da RETIC\u00caNCIA E DO \nDESCASO dos seus atos, mas principalmente, como forma de educar a R\u00e9 a respeitar o \ndireito do consumidor e, tamb\u00e9m, A JUSTI\u00c7A!; \n3- Condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 ao pagamentos das custas processuais e de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, \nna forma da lei. \n \n \n \nD\u00e1-se a esta Causa o Valor de R$ 20.950,00. \n \nIsto posto, protesta o(a) Autor(a) por todos os meios de provas admitidos em \ndireito, inclusive documental, pericial e testemunhal al\u00e9m do depoimento pessoal do \nrepresentante legal da R\u00e9. \n \nN. Termos. \nP. E. Deferimento. \nRio de Janeiro, 24 de abril de 2023 \nGrasielle Cristina de Barros Pintor \nOABRJ 202.747 \n \n"
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Ayrton Senna, \n270, bloco 01, Apto. 606, Barra da Tijuca, Rio de \nJaneiro/RJ, CEP 22793-000, vem, por meio da sua procuradora \nao final subscrito, perante a este Ju\u00edzo, propor: \n \n \nA\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAl, MATERIAL E EST\u00c9TICOS \n \n \n \nem face de Sal\u00e3o Simone Viana Hair, pessoa jur\u00eddica de \ndireito privado, CNPJ desconhecido, com endere\u00e7o na Av. das \nAm\u00e9ricas, 19.019 - Sala 374. 3\u00ba Piso - Recreio dos \nBandeirantes, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22790-703, Rio de \nJaneiro \u2013 RJ, pelos motivos, fatos e fundamentos que passa \na expor: \n \n \n \n \n \n \nDAS PUBLICA\u00c7\u00d5ES:    \nInicialmente requer que todas as intima\u00e7\u00f5es/publica\u00e7\u00f5es na \nImprensa Oficial sejam feitas EXCLUSIVAMENTE, em nome da \nadvogada Ros\u00e1lly de Souza Oliveira OAB/RJ 247159, endere\u00e7o \neletr\u00f4nico \nrosally.adv.oliveira@gmail.com \nevitando-se \nfuturas nulidades.   \n \n \nGRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \nO autor requer a V. Exa. o benef\u00edcio da GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \nj\u00e1 que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas processuais \nsem que tal disp\u00eandio traga, para si e sua fam\u00edlia, preju\u00edzo \nde subsist\u00eancia, juntando declara\u00e7\u00e3o, de acordo com a Lei \n1.060/50, modificada pela Lei 7.510/86 e art. 5\u00ba da CF/88. \n \n \nDOS FATOS \n \nO Autor na data 03 de outubro, \u00e0s 14 horas, compareceu \nao estabelecimento Sal\u00e3o Simone Viana Hair, para realizar o \nprocedimento de botox.  \nO procedimento que o Autor realiza no sal\u00e3o, sempre foi \nfeito pela dona do estabelecimento, a sra. Simone Viana. \nPois, apenas a sra. Simone Viana, sabe manejar de forma \nadequada o cabelo do autor na aplica\u00e7\u00e3o do produto, de \nmaneira que deixe o cabelo do Autor mais natural poss\u00edvel \n(imagem em anexo).   \nEntretanto, no dia 03 de outubro, ap\u00f3s o Autor ter \ncuidadosamente agendado o hor\u00e1rio com a R\u00e9, simplesmente a \nfoi passado a aplica\u00e7\u00e3o do produto para uma auxiliar do \nsal\u00e3o, a qual sequer foi orientada de como deveria ser feita \na aplica\u00e7\u00e3o correta no cabelo do Autor. N\u00e3o tinha a menor \nideia!  \nVeja Excel\u00eancia, a total neglig\u00eancia e falha na \npresta\u00e7\u00e3o e servi\u00e7o da R\u00e9 com o Autor, a parte detr\u00e1s do \ncabelo ficou totalmente danificado (imagem em anexo). Ao \nperceber o erro a R\u00e9 teve que cortar na hora um pouco do \ncabelo do Autor, o que n\u00e3o adiantou. Ainda assim, continuou \nextremamente liso e ao secar o cabelo o Autor ficou \n \ndesesperado ao perceber o dano, provocando afeamento a sua \napar\u00eancia.  \n             Com a falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o da R\u00e9, o autor teve \nque no dia a dia, sair sempre de casa com o bon\u00e9 para tentar \ndisfar\u00e7ar, passando por situa\u00e7\u00f5es totalmente constrangedoras \ne humilhantes, at\u00e9 que o mesmo n\u00e3o suportou mais a situa\u00e7\u00e3o \nvexat\u00f3ria e decidiu raspar o cabelo na parte atingida (imagem \nem anexo). Isso, mais uma vez, abalou muito o seu \npsicol\u00f3gico, por ter que passar por essa situa\u00e7\u00e3o, onde a \ncausa foi dada pela falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o da R\u00e9, a \nqual o Autor tinha depositado a sua total confian\u00e7a. \n \n     Excel\u00eancia, estamos falando de um jovem homem, que se \ncuida, \u00e9 vaidoso, trabalha com sua imagem e que sente \ntotalmente violado no seu \u00edntimo por ter depositado sua \nconfian\u00e7a no trabalho da R\u00e9 e em troca a decep\u00e7\u00e3o e \nfrusta\u00e7\u00e3o.  \nPor derradeiro, v\u00e1rias foram \u00e0s consequ\u00eancias deste ato \nIRRESPONS\u00c1VEL e LEVIANO da R\u00e9 para com o Autor, que por ser \nempresa de porte no mercado de consumo, \u00e9 evidente a sua \nsuperioridade, tendo obriga\u00e7\u00e3o de guardar-se com mecanismos \nsuficientes para evitar tais acontecimentos. \nO presente lit\u00edgio trazido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa \nExcel\u00eancia, est\u00e1 gerando in\u00fameros desconfortos e transtornos \nao Autor, ang\u00fastia, estresse constante e abalo de ordem moral \nultrapassando o mero aborrecimento. Assim, o Autor vem buscar \nna JUSTI\u00c7A, a devida repara\u00e7\u00e3o do dano que a R\u00e9 o imp\u00f4s, por \ninobserv\u00e2ncia do dever objetivo de zelo e cuidado. \n \nDO DIREITO: \n \nI. DA RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO \n \n \nPrecipuamente, cumpre destacar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei \n8.078/1990. Com efeito, a rela\u00e7\u00e3o entre a Autora e a R\u00e9 \u00e9 \nmanifesta de consumo, como faz men\u00e7\u00e3o o pr\u00f3prio texto da \nreferida Lei, in verbis:  \n\u201cArt. 2\u00ba Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica \nou jur\u00eddica que adquire ou utiliza \nproduto e servi\u00e7o como destinat\u00e1rio \nfinal.\u201d \n \n \n\u201cArt. 3\u00ba Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica \nou \njur\u00eddica, \np\u00fablica \nou \nprivada, \nnacional ou estrangeira, bem como os \nentes despersonalizados, que desenvolvem \natividade \nde \nprodu\u00e7\u00e3o, \nmontagem, \ncria\u00e7\u00e3o, \nconstru\u00e7\u00e3o, \ntransforma\u00e7\u00e3o, \nimporta\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, ou \ncomercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o \nde servi\u00e7os. \n \n\u00a71\u00ba \n(...) \n\u00a72\u00ba \nServi\u00e7o \n\u00e9 \nqualquer \natividade \nfornecida \nno \nmercado \nde \nconsumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive \nas de natureza banc\u00e1ria, financeira, de \ncr\u00e9dito \ne \nsecurit\u00e1ria, \nsalvo \nas \ndecorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter \ntrabalhista.\u201d  \n \nDiante dos artigos supramencionados, depreende-se do \ncaso em tela, que se trata de uma rela\u00e7\u00e3o consumerista, onde \nresta configurado \u00e0 devida aplica\u00e7\u00e3o do imprescind\u00edvel \nC\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \nEm seu artigo 4\u00ba, inciso I, aponta que o consumidor \u00e9 \nsempre a parte mais fraca da rela\u00e7\u00e3o de distribuidor-\nconsumidor:  \n \nArt. 4\u00ba A Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es \nde \nConsumo \ntem \npor \nobjetivo \no \natendimento \ndas \nnecessidades \ndos \nconsumidores, \no \nrespeito \n\u00e0 \nsua \ndignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o \nde \nseus \ninteresses \necon\u00f4micos, \na \nmelhoria da sua qualidade de vida, bem \ncomo a transpar\u00eancia e harmonia das \nrela\u00e7\u00f5es \nde \nconsumo, \natendidos \nos \nseguintes princ\u00edpios: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela \nLei n\u00ba 9.008, de 21.3.1995) \n \nI - reconhecimento da vulnerabilidade do \nconsumidor no mercado de consumo; \n \nForma-se bem claro e evidente que o requerente \u00e9 o elo \nmais fraco da rela\u00e7\u00e3o de consumo devido a sua posi\u00e7\u00e3o \necon\u00f4mica e jur\u00eddica estabelecida no liame contratual. \n \n \n \nII. DA FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O E DA RESPONSABILIDADE \nCIVIL OBJETIVA \nExcel\u00eancia, diante dos fatos narrados, o Autor procurou \no sal\u00e3o para realizar o procedimento de botox, como de \ncostume, pelas m\u00e3os da R\u00e9. Por\u00e9m, teve sua expectativa \nfrustrada \ncom \no \nresultado \no \nque \ncausou \ns\u00e9rios \nconstrangimentos e transtornos psicol\u00f3gicos em rela\u00e7\u00e3o ao \ndano que a R\u00e9 causou em sua imagem. Fica claro que a empresa \nR\u00e9 n\u00e3o adotou o devido dever de cuidado, zelo, aten\u00e7\u00e3o, \ntranspar\u00eancia e equil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o de consumo. Sem falar \nno Princ\u00edpio basilar do direito, qual seja o da Boa F\u00e9. \nConforme preceitua o art. 422 do nosso C\u00f3digo Civil, em \nnossa teoria moderna dos Neg\u00f3cios jur\u00eddicos deve-se \nsobretudo respeitar os deveres anexos explicitados no \npar\u00e1grafo anterior. \nNesta esteira, de acordo com o di\u00e1logo das fontes, ainda \nsobre a \u00e9gide de nosso c\u00f3digo civil de 2002, trazemos ao \ncaso em tela o que disp\u00f5e o art. 927, caput, e par\u00e1grafo \n\u00fanico c.c art. 186 e 187, \nonde disp\u00f5e acerca da \nresponsabilidade objetiva com base na Teoria do Risco do \nNeg\u00f3cio. \nArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. \n186 e 187), causar dano a outrem, fica \nobrigado a repar\u00e1-lo. \nPar\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar \no dano, independentemente de culpa, nos \ncasos especificados em lei, ou quando a \natividade normalmente desenvolvida pelo \nautor do dano implicar, por sua natureza, \nrisco para os direitos de outrem. \n \nArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o \nvolunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, \nviolar direito e causar dano a outrem, ainda \nque \nexclusivamente \nmoral, \ncomete \nato \nil\u00edcito. \nArt. 187. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o \ntitular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, \nexcede manifestamente os limites impostos \npelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-\nf\u00e9 ou pelos bons costumes. \n \nIsto posto, a R\u00e9 ao passar o procedimento para outra \nauxiliar do sal\u00e3o que n\u00e3o tinha menor ideia de como manejar \ne realizar o procedimento, fica evidente que a empresa R\u00e9 \n \nagiu de forma totalmente irrespons\u00e1vel, com total descaso e \ndesrespeito com o Autor. Assim, a R\u00e9 violou os princ\u00edpios \nque regem as rela\u00e7\u00f5es de consumo, constantes no art. 4\u00ba, I, \nIII e IV do CDC, quais sejam o princ\u00edpio da boa-f\u00e9, equidade \ne equil\u00edbrio contratual. \n    Desta forma, fica configurada a responsabilidade da R\u00e9 \nna falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, independente de culpa, \nfundada na teoria do risco do empreendimento, nos moldes do \nart. 14 do CDC c/c art. 186 do CC. \n \n\u201cArt. 14 - O fornecedor de servi\u00e7os \nresponde, independentemente da exist\u00eancia \nde culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados \naos consumidores por defeitos relativos \u00e0 \npresta\u00e7\u00e3o \ndos \nservi\u00e7os, \nbem \ncomo \npor \ninforma\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas \nsobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.\u201d \n \n     Ao lecionar a mat\u00e9ria, o ilustre Desembargador S\u00e9rgio \nCavalieri Filho destaca: \n\u201cTodo aquele que se disponha a exercer \nalguma atividade no mercado de consumo tem \no dever de responder pelos eventuais v\u00edcios \nou defeitos dos bens e servi\u00e7os fornecidos, \nindependentemente de culpa. Esse dever \u00e9 \nimanente ao dever de obedi\u00eancia \u00e0s normas \nt\u00e9cnicas e de seguran\u00e7a, bem como aos \ncrit\u00e9rios de lealdade, que perante os bens \ne servi\u00e7os ofertados, quer perante os \ndestinat\u00e1rios \ndessas \nofertas. \nA \nresponsabilidade decorre do simples fato de \ndispor-se algu\u00e9m a realizar atividade de \nproduzir, \nestocar, \ndistribuir \ne \ncomercializar \nprodutos \nou \nexecutar \ndeterminados servi\u00e7os. O fornecedor passa a \nser o garante dos produtos e servi\u00e7os que \noferece \nno \nmercado, \nrespondendo \npela \nqualidade e seguran\u00e7a dos mesmos.\u201d (Programa \nde Responsabilidade Civil, 8\u00aa ed., Ed. Atlas \nS/A, p\u00e1g.172).  \n     Portanto, conclui-se que \na R\u00e9 fica respons\u00e1vel \nobjetivamente pelo ocorrido, independentemente de culpa, \nmotivo pelo qual dever\u00e1 responder pelos danos causados. \n \n \nDO DANO MATERIAL \n \n \n     Os danos materiais havidos com o corte que o Autor, n\u00e3o \nsuportando h\u00e1 quase 1 (um) m\u00eas, os constrangimentos, \ncoment\u00e1rios e humilha\u00e7\u00e3o a sua apar\u00eancia teve que raspar, \nrealizando um corte para retirar o cabelo danificado em toda \na parte debaixo da cabe\u00e7a, causado pela parte R\u00e9. Comprovado \ncom a apresenta\u00e7\u00e3o nota fiscal (em anexo). \n \n     O dano material \u00e9 aquele que afeta diretamente o \npatrim\u00f4nio do ofendido.Est\u00e1 transcrito no Art. 5\u00ba, inciso V \nda Magna Carta: \nV \u2013 \u201c\u00c9 assegurado o direito de resposta, \nproporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o \npor dano material, moral ou \u00e0 imagem; \u201d. \n \n     Analisando o caso concreto, torna-se l\u00edmpido que se tem \nos quatro elementos primordiais da Responsabilidade Civil: \nA) A\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o;B) Dolo ou culpa do agente;C) Rela\u00e7\u00e3o de \ncausalidade;D) Dano. \n \n    Superada a defini\u00e7\u00e3o do instituto relacionado ao \npresente caso, Excel\u00eancia, tornar-se-\u00e1 claro que os fatos se \nadequam aos pressupostos da Responsabilidade Civil. \n \n    Sendo assim, o Autor faz jus ao ressarcimento imediato \ndo valor gastos at\u00e9 o momento, total de R$ 150,00 (cento e \ncinquenta) reais. \n \n \nDO DANO EST\u00c9TICO \n    Segundo a S\u00famula 387 do STJ, \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel \na cumula\u00e7\u00e3o de danos est\u00e9ticos e danos morais. \n    Nesse diapas\u00e3o, o dano est\u00e9tico tamb\u00e9m \u00e9 um dano \nextrapatrimonial, um dano na personalidade, por\u00e9m este \nmaterializa-se no aspecto exterior da v\u00edtima, enquanto o \ndano moral reside no \u00e2mbito interno, no \u00e2mbito ps\u00edquico, \nque traz dor \u00e0 alma. \n       Quando se fala em dano est\u00e9tico, a responsabilidade \ncivil estar\u00e1 configurada a partir do momento em que, pela \na\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o de outrem, a v\u00edtima tenha sofrido \ntransforma\u00e7\u00f5es em sua apar\u00eancia f\u00edsica, uma modifica\u00e7\u00e3o \npara pior. H\u00e1 um afeamento do corpo, que sai do seu estado \nnormal para o estado de inferior, havendo um comprometimento \nvisual, est\u00e9tico.  \n \n \nSegundo a ilustr\u00edssima professora Maia Helena Diniz: \nO \ndano \nest\u00e9tico \n\u00e9 \ntoda \naltera\u00e7\u00e3o \nmorfol\u00f3gica do indiv\u00edduo, que, al\u00e9m do \naleij\u00e3o, \nabrange \nas \ndeformidades \nou \ndeforma\u00e7\u00f5es, marcas e defeitos, ainda que \nm\u00ednimos, e que impliquem sob qualquer \naspecto um afeamento da v\u00edtima, consistindo \nnuma simples les\u00e3o desgostante ou num \npermanente motivo de exposi\u00e7\u00e3o ao rid\u00edculo \nou complexo de inferioridade, exercendo ou \nn\u00e3o \ninflu\u00eancia \nsobre \nsua \ncapacidade \nlaborativa. \n \nAssim, al\u00e9m do dano moral, o Autor tamb\u00e9m sofreu dano \nest\u00e9tico com a conduta da R\u00e9. Atrav\u00e9s das fotografias, resta \ncaracterizada a ofensa \u00e0 integridade f\u00edsica e apar\u00eancia \ndepreciativa no Autor, capaz de ferir sua imagem e \nautoestima e as quais ele n\u00e3o tem a obriga\u00e7\u00e3o de suportar. \n \nDO DANO MORAL \n \nIn casu, h\u00e1 RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR da R\u00e9 pelos \nDANOS MORAIS ocasionados ao Autor face A FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O \nDO SERVI\u00c7O. \nO Mestre S\u00e9rgio Cavalieri Filho, in Programa de \nResponsabilidade Civil, Malheiros Editores, p\u00e1gs. 74/5, \nafirma que: \n \n\"enquanto o dano material importa em \nles\u00e3o \nde \nbem \npatrimonial, \ngerando \npreju\u00edzo \necon\u00f4mico \npass\u00edvel \nde \nrepara\u00e7\u00e3o, o dano moral \u00e9 les\u00e3o de bem \nintegrante da personalidade, tal como a \nhonra, \na \nliberdade, \na \nsa\u00fade, \na \nintegridade \nf\u00edsica \ne \npsicol\u00f3gica, \ncausando \ndor, \nsofrimento, \ntristeza, \nvexame e humilha\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima. Tutela-se, \na\u00ed, o interesse da pessoa humana de \nguardar s\u00f3 para si, ou para estrito \nc\u00edrculo de pessoas, os variad\u00edssimos \naspectos da sua vida privada: convic\u00e7\u00f5es \n \nreligiosas, \nfilos\u00f3ficas, \npol\u00edticas, \nsentimentos, \nrela\u00e7\u00f5es \nafetivas, \naspira\u00e7\u00f5es, h\u00e1bitos, gostos, estado de \nsa\u00fade, situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, financeira, \netc.\u201d (grifos nossos) \n \nTodo aquele que se disponha a exercer atividade nos \ncampos de fornecimento de bens ou servi\u00e7os responde \ncivilmente \npelos \ndanos \nresultantes \nde \nv\u00edcio \ndo \nempreendimento. Quem quer que pratique qualquer ato, \nomissivo ou comissivo, de que resulte preju\u00edzo, deve suportar \nas consequ\u00eancias do seu procedimento. \u00c9 a regra elementar de \nequil\u00edbrio social. A justa repara\u00e7\u00e3o \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o que a Lei \nimp\u00f5e a quem causa dano injustamente a outrem. \n \nO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor em seu art.6\u00ba, VI, \nelenca como direito b\u00e1sico do consumidor \u201ca efetiva preven\u00e7\u00e3o \ne repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, \ncoletivos e difusos\u201d. \nO dano moral, tamb\u00e9m, est\u00e1 previsto no art. 5\u00ba, X de \nnossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que em sua dic\u00e7\u00e3o preceitua o \nseguinte: \n\u201cX - s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida \nprivada, a honra e a imagem das pessoas, \nassegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano \nmaterial \nou \nmoral \ndecorrente \nde \nsua \nviola\u00e7\u00e3o\u201d \nCom efeito, precisa-se aqui colocar que o dano moral \nnada mais \u00e9 do que a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade da pessoa humana, \ne por este motivo, a Constitui\u00e7\u00e3o previu a plena repara\u00e7\u00e3o \npara aqueles que tiveram tal direito violado. \nEm que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema \nda fixa\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o, vez que n\u00e3o existem crit\u00e9rios \ndeterminados e fixos para a quantifica\u00e7\u00e3o do dano moral, a \nrepara\u00e7\u00e3o do dano h\u00e1 de ser fixada em montante que \ndesestimule o ofensor a repetir o cometimento do il\u00edcito.  \nPortanto, que o autor seja indenizado pelo abalo moral \nem raz\u00e3o de ter sido v\u00edtima de completa e total falha e \nneglig\u00eancia da R\u00e9, assim como seja indenizado pelo abalo \nmoral. \n \n \nExcel\u00eancia, conforme demonstrado, n\u00e3o se trata \nde mero aborrecimento ou transtorno que sofreu o \nAutor, ante \u00e0 falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pela R\u00e9, \nresta caracterizado a ofensa a personalidade do \nAutor. Posto isto, coerentemente, o Autor requer \nindeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, caracterizados pelo \ndesrespeito e ao ataque a sua dignidade. \n \n \n \nDOS PEDIDOS: \n \nFace ao exposto, requer o Autor se digne a V.Exa.: \n \na) A concess\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a, diante da afirma\u00e7\u00e3o \ndo Autor de n\u00e3o possuir recursos suficientes para arcar com \nas custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios, a luz do que disp\u00f5e o caput do artigo 98 e \nseguintes do CPC; \n \nb) A cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9 para, querendo, apresentar contesta\u00e7\u00e3o a \npresente pe\u00e7a exordial, sob pena de revelia e confiss\u00e3o, \nquanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato, de acordo com o art.20 da Lei \n9.099/95;  \n \nc) Seja determinada a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova a favor do \nAutor, com base na norma enunciada no artigo 6\u00ba, inciso VIII \nda Lei n.\u00ba 8.078/90 e ante a hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica do \nconsumidor; \n \n \nd) Que seja condenada a R\u00e9 na compensa\u00e7\u00e3o dos DANOS \nMATERIAIS, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais;  \n \n \ne) Que seja condenada a R\u00e9 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o \npelos DANOS MORAIS e EST\u00c9TICOS no valor de R$ 20.000,00 \n(vinte mil) reais. \n \n \nDAS PROVAS \nProtesta por todos os meios de prova em direito admitidos, \nem especial a documental, testemunhal, pericial, caso \nnecess\u00e1ria, e depoimento pessoal do representante legal do \nR\u00e9u. \n \nDO VALOR DA CAUSA \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 20.150,00 (vinte mil e cento e \ncinquenta) reais. \n \n \n \nNestes Termos, \nPede e Espera Deferimento. \nRio de Janeiro, 25 de Novembro de 2023. \n \nRos\u00e1lly de Souza Oliveira \nOAB/RJ 247159 \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0821918-16.2023.8.19.0002\nem 28/06/2023 16:24:49 por VANESSA MOURA MENDONCA\nDocumento assinado por: \n- VANESSA MOURA MENDONCA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23062816221173900000062082336\nID do documento: 65127898\n \n \nEXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA \nC\u00cdVEL DA COMARCA DE NITER\u00d3I \u2013 RJ. \n \n \n \n \n \nPAULO \nROBERTO \nDA \nCOSTA \nPINTO, \nbrasileiro, \nsolteiro, empres\u00e1rio, inscrito no RG sob o n\u00b0 06.354.412-6, expedido pelo \nDETRAN/RJ e CPF n\u00ba 899.386.907-34, residente e domiciliado na Rua \nCarmelita, n\u00ba 42, Engenhoca, Niter\u00f3i, RJ, CEP 24.112-463, com endere\u00e7o \neletr\u00f4nico mffire54@gmail.com , vem, por sua advogada, in fine, propor a \npresente: \n \nA\u00c7\u00c3O DE INDENIZAT\u00d3RIA DE DANOS MORAIS E EST\u00c9TICOS \nDECORRENTE DE ERRO M\u00c9DICO C/C DANOS MATERIAIS \n \nem face de NABOR PLAZA RUIZ, m\u00e9dico, inscrito no CRM sob o n\u00ba 52-\n47711-1, com endere\u00e7o profissional na Rua da Concei\u00e7\u00e3o, n\u00ba 188 sala \n1303, B,  NITER\u00d3I SHOPPING  e UNIMED LESTE FLUMINENSE, pessoa \njur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 26.630.531/0001-87 \ncom sede \u00e0 Rua Dr Borman, n\u00ba 51, 11\u00ba andar, Centro, Niter\u00f3i, RJ, pelos \nmotivos de fato e direito que passa a aduzir. \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \n \nRequer a parte Autora o beneficio da Gratuidade de \nJusti\u00e7a em conson\u00e2ncia com Lei 1.060/50, com nova reda\u00e7\u00e3o \nintroduzida pela Lei 7.560/86, bem como em conson\u00e2ncia aos arts. \n98 e seguintes do NCPC/2015, por se tratar de pessoa desprovida \nfinanceiramente de meios para arcar com as custas judiciais e os \n \n \n \n \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios sem comprometer o seu sustento e de sua \nfam\u00edlia. \n \nA afirma\u00e7\u00e3o feita gera presun\u00e7\u00e3o iuris tantum, \nsomente afastada por prova em contr\u00e1rio. \n \nDA DISPENSA DE AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O \n \nO Autor manifesta o seu desinteresse na realiza\u00e7\u00e3o \nde Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o/Media\u00e7\u00e3o com fulcro nos artigos nos \ntermos do art. 334, \u00a7 4\u00ba, I e \u00a7 5\u00ba, CPC. \n \nDOS FATOS E FUNDAMENTOS \n \nO Autor, na data de 03/07/2021, descobriu um problema \nde sa\u00fade, pois n\u00e3o estava conseguindo dormir e passava toda a madrugada \nacordando. Ao pesquisar sua comorbidade, marcou consulta com o \nneurologista e descobriu que possu\u00eda uma Apn\u00e9ia Obstrutiva do sono \nsevera.  \n \nNesse momento, o Autor foi encaminhado ao otorrino que \nindicou a opera\u00e7\u00e3o. A opera\u00e7\u00e3o foi realizada com o referido m\u00e9dico, qual \nseja 1\u00ba R\u00e9u, em agosto/2021.  \n \nFoi nesse momento que come\u00e7ou todo o aborrecimento do \nAutor. A cirurgia foi realizada pelo plano de s\u00e1ude, 2\u00ba R\u00e9u.  \n \nOcorre que, inicialmente ficou acordado que seria cobrado \npelo 1\u00ba R\u00e9u a quantia de R$400,00 (quatrocentos reais) para a \ninstrumentadora que trabalha com o mesmo e mais R$1.500,00 (mil e \nquinhentos reais), que seria pago ao anestesista, ambos trazidos pelo \nm\u00e9dico 1\u00ba Re\u00fa, por fora da cobertura do plano de sa\u00fade.  \n \n \n \n \nPor\u00e9m, no dia da opera\u00e7\u00e3o foi cobrado do cart\u00e3o do Autor \na quantia de R$1.000,00 (mil reais) para o anestesista e mais R$600,00 \n(seiscentos reais) em dinheiro para a instrumentadora. Questionada sobre a \nmudan\u00e7a do valor, a instrumentadora disse que a cirurgia seria demorada, \ne por isso o valor teria aumentado.   \n \nCabe ressaltar que o plano de sa\u00fade reembolsou o \nvalor de R$1.000 (mil reais) do anestesista apenas.  \n \nVale dizer que, tanto a instrumentadora como o \nanestesista foram escolhidos pelo pr\u00f3prio m\u00e9dico, que dizia n\u00e3o gostar da \nequipe disponibilizada pelo hospital porque eles ficavam no celular e n\u00e3o \ntrabalhavam. Nesse momento o Autor chegou a desconfiar do 1\u00ba R\u00e9u mas, \ncomo j\u00e1 estava pronto para a cirurgia, acabou fazendo e pagando o valor \npedido por medo. \n \nImportante informar que, ap\u00f3s a opera\u00e7\u00e3o, o Autor ficou \ncom o rosto muito inchado e at\u00e9 hoje possui sequelas. Ao perceber que a \ncicatriza\u00e7\u00e3o e o incha\u00e7o estavam demorando demais para passar, o Autor \nvoltou novamente ao m\u00e9dico para saber o que estava acontecendo.  \n \nAo perceber que o rosto do Autor estava diferente, o \nm\u00e9dico ofereceu outro servi\u00e7o, dessa vez est\u00e9tico. O R\u00e9u cobrou \nR$15.000,00 (quinze mil reais) para fazer lifting, consertar as p\u00e1lpebras, \nnariz e puxar um pouco para rejuvenecer o rosto do Autor.  \n \nOcorre que, o rosto do Autor ficou desfigurado por \num erro m\u00e9dico que o pr\u00f3prio R\u00e9u cometeu.  \n \nAo se consultar com outro otorrino, em abril/2022, \no Autor descobriu 05 placas em seu rosto, conforme mostra a \nradiografia em anexo. A Autor ficou todo cortado por dentro de seu \n \n \n \n \nrosto, tem falta de sensibilidade na parte de baixo do queixo, seu \nrosto fica muito inchado, principalmente no calor, quando o tempo \nest\u00e1 quente, quando se abaixa sente press\u00e3o no dente da frente, \nquando come cai comida e o Autor n\u00e3o percebe por que n\u00e3o sente e, \nquando est\u00e1 cozinhando, sente as placas queimarem perto do fog\u00e3o.  \n \nAs fotos do antes e depois em anexo, provam que o \nAutor teve seu rosto todo modificado.  \n \nImportante dizer que, em nenhum momento o Autor foi \navisado que a opera\u00e7\u00e3o inclu\u00eda placas ou qualquer tipo de objeto met\u00e1lico.  \n \nNa verdade, o 1\u00ba R\u00e9u indicou uma cirurgia est\u00e9tica \nna inten\u00e7\u00e3o de retirar as placas que colocou por engano no rosto do \nAutor. \n \nO Autor precisou fazer sess\u00f5es de drenagem linf\u00e1tica no \nrosto, por tempo indeterminado por\u00e9m, s\u00f3 ajuda a conter os sintomas \nnarrados acima, mas n\u00e3o resolve o problema causado pelo m\u00e9dico. \n \nCumpre informar que, o Autor chegou a ingressar no INSS \npara pedir a afastamento de suas atividades, mas recebeu aux\u00edlio apenas \npor 03 meses. O Autor pediu para renovar o que foi negado, pois o laudo  \nfeito pelo 1\u00ba R\u00e9u, n\u00e3o especificava seu problema, n\u00e3o dizia que o mesmo \npossuia placas e que n\u00e3o podia tomar sol. \n \nOcorre que, o Autor \u00e9 aut\u00f4nomo e trabalha com sistemas \nde inc\u00eandios em condom\u00ednios e casas e, o fato de n\u00e3o poder se expor ao \nsol, dificulta muito seu trabalho, visto que trabalha ao ar livre \ninspecionando casas e condominios. \n \n \n \n \n \nPor esse motivo, o Autor perdeu muitos clientes, pois por \nn\u00e3o conseguir se expor ao sol, n\u00e3o conseguia trabalhar no alto dos pr\u00e9dios \ne casas de seus clientes, que n\u00e3o tiveram paci\u00eancia para aguardar a \nrecupera\u00e7\u00e3o do Autor.  \n \nA piora do quadro do Autor se d\u00e1 com a exposi\u00e7\u00e3o \nao sol e com a pr\u00e1tica de exerc\u00edcios f\u00edsicos, o que traz transtornos a \nsa\u00fade do Autor at\u00e9 a presete data.  \n \nO Autor acaba passando muito constrangimento, visto que \nas pessoas pensam que ele \u00e9 alcoolatra por conta do incha\u00e7o. \n \nCumpre informar ainda que, ao confrontar o 1\u00ba R\u00e9u, \no mesmo assumiu que retirou um peda\u00e7o do osso perto do maxilar \ndo Autor. Tamb\u00e9m confirmou que cortou o nervo do queixo do \nAutor. Isso est\u00e1 causando v\u00e1rios problemas na arcada dent\u00e1ria do \nAutor. \n \nAo que tudo indica, parece que as placas est\u00e3o sendo \nrejeitadas pelo corpo do Autor, o que poder\u00e1 ser confirmado com per\u00edcia \nm\u00e9dica ao longo da instru\u00e7\u00e3o.  \n \nVale dizer ainda que o Autor precisou tomar \nrem\u00e9dios controlados para amenizar as dores causadas pelo erro \nm\u00e9dico em quest\u00e3o. Atualmente, o Autor j\u00e1 acorda com dores na \nboca e no queixo.  \n \nImportante frizar que, o Autor est\u00e1 com v\u00e1rios \nproblemas em sua arcada dent\u00e1ria por conta da cirurgia. O mesmo \nperdeu dois dentes do lado esquerdo que se quebraram devido \u00e0 \npress\u00e3o que as placas exercem em seu maxilar.  \n \n \n \n \n \nInclusive, o 1\u00ba R\u00e9u informou ao Autor que o mesmo \nprecisava arrancar a raiz de um de seus dentes, que o Autor \nplanejava aproveitar para implantar um novo dente, com a desculpa \nde que era esse o motivo do incha\u00e7o do rosto do Autor. \n \nCumpre informar que, mesmo ap\u00f3s a retirada da \nraiz do dente o problema continua.  \n \nImportante frisar ainda que, os dentes da arcada \ndent\u00e1ria inferior do Autor est\u00e3o entortando. Parece que o 1\u00ba R\u00e9u \nmexeu na mand\u00edbula do Autor durante a cirurgia. Seus dentes \nparecem n\u00e3o se encaixar.  \n \nAtualmente, o Autor est\u00e1 com seu rosto modificado, com \nseu nariz e rosto tortos.   \n \nVale dizer ainda que, a vista do Autor tamb\u00e9m possui \nsequelas, pois ap\u00f3s a cirurgia, suas p\u00e1lpebras ficaram ca\u00eddas e o Autor \nprecisar\u00e1 realizar uma opera\u00e7\u00e3o na vista. A palpebra direita est\u00e1 mais \nfechada que a esquerda.  \n \nOcorre que, o lado direito realmente \u00e9 o mais inchado, \nvisto que \u00e9 o lado onde o Autor tinha a Apn\u00e9ia Obstrutiva.  \n \nDa an\u00e1lise destes fatos, percebe-se nitidamente a \nconduta lesiva de total neglig\u00eancia, imprud\u00eancia e imper\u00edcia do 1\u00ba \nR\u00e9u, o qual deixou de prestar a aten\u00e7\u00e3o devida ao estudo cl\u00ednico do \nAutor, mantendo-o at\u00e9 a presente data com dores insuport\u00e1veis que \ndesbordam de meros dissabores cotidianos. \n \nEvidentes, portanto, os danos materiais e morais \nque reca\u00edram sobre o Autor gerando  dever de indenizar.  \n \n \n \n \nDO DIREITO \n \nTrata-se da aplica\u00e7\u00e3o direta e inequ\u00edvoca do C\u00f3digo Civil \nque tratou de prever o dever de indenizar nos casos de les\u00e3o ou ofensa \u00e0 \nsa\u00fade: \n \nArt. 949. No caso de les\u00e3o ou outra ofensa \u00e0 \nsa\u00fade, o ofensor indenizar\u00e1 o ofendido das \ndespesas do tratamento e dos lucros cessantes \nat\u00e9 ao fim da convalescen\u00e7a, al\u00e9m de algum outro \npreju\u00edzo que o ofendido prove haver sofrido. \n \nArt. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o \nofendido \nn\u00e3o \npossa \nexercer \nseu \nof\u00edcio \nou \nprofiss\u00e3o, ou se lhe diminua a capacidade de \ntrabalho, a indeniza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das despesas do \ntratamento e lucros cessantes at\u00e9 ao fim da \nconvalescen\u00e7a, incluir\u00e1 pens\u00e3o correspondente \u00e0 \nimport\u00e2ncia do trabalho para que se inabilitou, ou \nda deprecia\u00e7\u00e3o que ele sofreu. \n \nPar\u00e1grafo \u00fanico. O prejudicado, se preferir, \npoder\u00e1 exigir que a indeniza\u00e7\u00e3o seja arbitrada e \npaga de uma s\u00f3 vez. \n \nArt. 951. O disposto nos arts, 948, 949 e 950 \naplica-se ainda no caso de indeniza\u00e7\u00e3o devida por \naquele que, no exerc\u00edcio de atividade profissional, \npor neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia, causar \na morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-\nlhe les\u00e3o, ou inabilit\u00e1-lo para o trabalho. \n \n \nPortanto, diante da demonstra\u00e7\u00e3o de ERRO, do \nDANO \ne \nda \nRESPONSABILIDADE \nCIVIL, \ninequ\u00edvoco o \ndever \nindenizat\u00f3rio dos R\u00e9us. \n \nDA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLID\u00c1RIA DOS R\u00c9US \n \nN\u00e3o podemos perder de vista que, uma vez sendo a \nrela\u00e7\u00e3o  jur\u00eddica entabulada entre as partes de consumo, incide as normas \ndo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.  \n \n \n \n \n \nNo momento em que o consumidor foi amparado pela lei \nconsumerista no intuito de reprimir os abusos contra ele cometidos, esta \ntamb\u00e9m tornou expressa a responsabilidade objetiva do comerciante pelos \nservi\u00e7os prestados no exerc\u00edcio de sua atividade profissional. \n \nA responsabilidade objetiva imp\u00f5e ao comerciante ou \nprestador do servi\u00e7o o \u00f4nus de arcar independente de culpa, pelos preju\u00edzos \ncausados, sendo assim, tal responsabilidade objetiva decorrente da lei \nconsumerista imp\u00f5e o dever de indenizar do fornecedor pelo servi\u00e7o que \nn\u00e3o concretiza a expectativa nele esperado pelo consumidor. \n \nO fundamento para esse argumento encontra-se no artigo \n14 da lei consumerista que disp\u00f5e: \n \n\u201cArt. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, \nindependentemente da exist\u00eancia de culpa, pela \nrepara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores \npor defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, \nbem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou \ninadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.\u201d \n \nQuanto \nao \nprocedimento \nm\u00e9dico \nem \nestudo, \nhouvera rela\u00e7\u00e3o contratual entre as partes. Debate-se aqui, a \nocorr\u00eancia de falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os medico-hospitalar.  \n \nEm face disso, imp\u00f5e-se que a avalia\u00e7\u00e3o do erro m\u00e9dico \nseja feita sob a \u00e9gide do artigo 14 do CDC, no ponto da responsabilidade \nobjetiva. \n \nQuanto \u00e0 solidariedade passiva, \u00e9 incontroversa a \nincid\u00eancia do artigo 7\u00ba par\u00e1grafo \u00fanico, artigo 25, \u00a7 1\u00ba c/c artigo \n34, todos do CDC, bem como o artigo 932, III, do C\u00f3digo Civil.  \n \n \n \n \n \n \nDA EXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO \n \nA situa\u00e7\u00e3o abordada nesta inicial se encontra protegida \npela Lei 8078/90 \u2013 C\u00f3digo de Defesa do Consumidor o qual disp\u00f5e em seu \nartigo 2\u00ba e 3\u00ba as pessoas que poderiam figurar como consumidor e \nfornecedor de servi\u00e7os, e terem desta forma suas rela\u00e7\u00f5es abra\u00e7adas pelo \ninstituto. Disp\u00f5e o C\u00f3digo: \n \n\u201cArt. 2\u00ba Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou \njur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o \ncomo destinat\u00e1rio final\u201d. \n \n\u201cArt. 3\u00ba Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou \njur\u00eddica, \np\u00fablica \nou \nprivada, \nnacional \nou \nestrangeira, \nbem \ncomo \nos \nentes \ndespersonalizados, que desenvolvem atividades \nde produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, \ntransforma\u00e7\u00e3o, \nimporta\u00e7\u00e3o, \nexporta\u00e7\u00e3o, \ndistribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou \npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d. \n \n \nAssim, demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e \nos R\u00e9us, deve o Autor ser indenizado. \n \n\u00c9 consabido que as cl\u00e1usulas contratuais atinentes aos \nplanos de sa\u00fade devem ser interpretadas em conjunto com as disposi\u00e7\u00f5es \ndo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. E, registre-se, maiormente, de sorte a \nalcan\u00e7ar os fins sociais preconizados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \n \nPor apropriado destacamos que o presente caso se \nenconta albergado \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \nporquanto: \n \nSTJ, S\u00famula n\u00ba 469 \u2013 Aplica-se o C\u00f3digo de \nDefesa do Consumidor aos contratos de plano de \nsa\u00fade. \n \n \n \n \n \n \nCom esse postulado, os R\u00e9us n\u00e3o podem eximir-se das \nresponsabilidades inerentes \u00e0s suas atividades, sendo aplic\u00e1vel o \nc\u00f3digo consumerista e devida a INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA.   \n \n \nDA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA \n \nPercebe-se, que o Autor deve ser beneficiado pela \ninvers\u00e3o do \u00f4nus da prova, pelo que versa o inciso VIII do artigo 6\u00ba, do \nC\u00f3digo de defesa do consumidor, uma vez que a narrativa dos fatos, d\u00e3o \nverossimilhan\u00e7a ao pedido autoral. \n \n\"Art. 6\u00ba. S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: \nVIII - a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, \ninclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu \nfavor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do \njuiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele \nhipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de \nexperi\u00eancias;\" \n \nA hipossufici\u00eancia do consumidor diante do fornecedor e \nsua supremacia s\u00e3o defendidas expressamente pela lei 8.078/90 em seu \nartigo 4\u00ba inciso abaixo transcrito. \n \n\u201cArt. 4\u00ba A Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de \nConsumo tem por objetivo o atendimento das \nnecessidades dos consumidores, o respeito \u00e0 sua \ndignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o de seus \ninteresses \necon\u00f4micos, \na \nmelhoria \nda \nsua \nqualidade de vida, bem como a transpar\u00eancia e \nharmonia das rela\u00e7\u00f5es de consumo, atendidos os \nseguintes princ\u00edpios:  \n \n \u201dI - reconhecimento da vulnerabilidade do \nconsumidor no mercado de consumo;\u201d \n \n \nAl\u00e9m disso, segundo o Princ\u00edpio da Isonomia todos \ndevem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na \n \n \n \n \nmedida de sua desigualdade.  Ou seja, deve ser concedida a invers\u00e3o do \n\u00f4nus da prova em favor do Autor devido a sua hipossufici\u00eancia e \nvulnerabilidade diante das empresas R\u00e9s. \n \nDA IMPER\u00cdCIA M\u00c9DICA \n \nO quadro f\u00e1tico levado a efeito torna inquestion\u00e1vel a \nocorr\u00eancia de imper\u00edcia m\u00e9dica. \n \nInexistiu qualquer cuidado por parte do cirurgi\u00e3o, \nque colocou placas no rosto do Autor, sem o mesmo saber e sem \nnenhum motivo, visto que a opera\u00e7\u00e3o era pra ser realizada no nariz \ndo Autor para o conserto de uma Apneia Obstrutiva. \n \n\u00c9 incontroverso o total despreparo do profissional em \nfoco, visto que atuou com o mais completo desconhecimento de no\u00e7\u00f5es \nprim\u00e1rias das t\u00e9cnicas de procedimento cir\u00fargico. \n \nVale dizer que, o pr\u00f3prio C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica se refere \naos atos vedados quanto aos profissionais de medicina.  \n \nResolu\u00e7\u00e3o CFM 1931/2009 \nCap\u00edtulo III \n\u00c9 vedado ao m\u00e9dico: \nArt. 1\u00ba Causar dano ao paciente, por a\u00e7\u00e3o ou \nomiss\u00e3o, \ncaracteriz\u00e1vel \ncomo \nimper\u00edcia, \nimprud\u00eancia ou neglig\u00eancia.  \nPar\u00e1grafo \u00fanico. A responsabilidade m\u00e9dica \u00e9 \nsempre pessoal e n\u00e3o pode ser presumida. \n \nCom efeito, \u00e9 manifesta a imper\u00edcia. Igualmente certo \nnexo de causalidade entre o ato cir\u00fargico danoso e as sequelas \nexperimentadas pelo Autor.   \n \n \n \n \n \n \nDO DANO MORAL E EST\u00c9TICO  \n \nPrimordialmente, como \u00e9 sabido, o principio da dignidade \nda pessoa humana, fulcrado no artigo 1\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \nconstitui o fundamento da reparabilidade do dano moral. Desse principio \u00e9 \nposs\u00edvel entender que o homem \u00e9 detentor de um conjunto aberto de \n\u201cdireitos existenciais\u201d, que s\u00e3o denominados de direitos da personalidade \n(direitos \npersonal\u00edssimos) \ne, \ncomo \ntais \ns\u00e3o \nintransmiss\u00edveis \ne \nirrenunci\u00e1veis conforme artigo 11 do C\u00f3digo Civil. \n \nO dano moral, portanto, deve ser caracterizado \ncomo ofensa a uma dada categoria de interesses ou direitos da \npersonalidade e ele visa justamente reparar os danos a tais direitos. \n \nEsses \ndireitos \nda \npersonalidade \ns\u00e3o \nos \nbens \npersonal\u00edssimos do homem, como a vida, a integridade f\u00edsica, a \nliberdade, a sa\u00fade a honra (objetiva e subjetiva), a imagem, a \nintimidade, o nome, dentre outros, pois eles constituem uma \ncategoria aberta. \n \nO dano moral instituto consagrado em nosso ordenamento \np\u00e1trio, onde na nossa carta magna em seu artigo 5\u00ba inciso V, X e XXXIII, \nabaixo transcrito, reserva o direito ao individuo de reaver atrav\u00e9s do poder \njudici\u00e1rio a indeniza\u00e7\u00e3o proporcional a seu direito violado e, \u00e9 portanto, \nal\u00e9m de um direito personal\u00edssimo um direito fundamental, sen\u00e3o vejamos: \n \n \n\u201cArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o \nde qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e \naos estrangeiros residentes no pa\u00eds a inviolabilidade do \ndireito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 \npropriedade, nos termos seguintes: \n \nV \u2013 \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao \nagravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral \nou \u00e0 imagem; \n \n \n \n \n \nX \u2013 s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a \nhonra, e a imagem das pessoas, assegurado o direito a \nindeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de \nsua viola\u00e7\u00e3o; \n \nXXXIII \u2013 O Estado promover\u00e1, na forma da lei, a defesa \ndo consumidor;\u201d. \n \nSeguindo o mesmo entendimento o C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor d\u00e1 ao consumidor tutela e repara\u00e7\u00e3o pelo dano causado pelo \ncomerciante no exerc\u00edcio de sua atividade comercial.  \n \n \n\u201cArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:  \nVI - a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos \npatrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos\u201d. \n \nPortanto, ao magistrado cabe t\u00e3o somente verificar \no dano moral como consequ\u00eancia autom\u00e1tica de qualquer les\u00e3o a \ndireitos da personalidade, isto \u00e9, a simples viola\u00e7\u00e3o de um direito \nextrapatrimonial \u00e9 raz\u00e3o jur\u00eddica mais que suficiente para fazer \nsurgir o dever de indenizar, conforme jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do \nC.STJ e demais tribunais brasileiros, vejamos: \n \n \nRECURSO \nESPECIAL. \nRESPONSABILIDADE \nCIVIL. \nDANO MORAL. INSCRI\u00c7\u00c3OINDEVIDA EM CADASTRO \nRESTRITIVO DE CR\u00c9DITO. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO. \nDIVERG\u00caNCIA \nJURISPRUDENCIAL. \nCRIT\u00c9RIOS \nDE \nARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. M\u00c9TODO \nBIF\u00c1SICO. VALORIZA\u00c7\u00c3O DO INTERESSE JUR\u00cdDICO \nLESADO \nE \nDAS \nCIRCUNST\u00c2NCIAS \nDO \nCASO. \n1. \nDiscuss\u00e3o restrita \u00e0 quantifica\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o por dano \nmoral sofrido pelo devedor por aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o \npr\u00e9via antes de sua inclus\u00e3o em cadastro restritivo de \ncr\u00e9dito (SPC). 2. Indeniza\u00e7\u00e3o arbitrada pelo tribunal de \norigem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Diss\u00eddio \njurisprudencial caracterizado com os precedentes das \nduas turmas integrantes da Segunda Sec\u00e7\u00e3o do STJ. 4. \nEleva\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral na \nlinha dos precedentes desta Corte, considerando as \nduas etapas que devem ser percorridas para esse \narbitramento. \n5. \nNa \nprimeira \netapa, \ndeve-se \nestabelecer um valor b\u00e1sico para a indeniza\u00e7\u00e3o, \nconsiderando o interesse jur\u00eddico lesado, com base em \ngrupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram \ncasos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser \nconsideradas as circunst\u00e2ncias do caso, para fixa\u00e7\u00e3o \ndefinitiva do valor da indeniza\u00e7\u00e3o, atendendo a \n \n \n \n \ndetermina\u00e7\u00e3o legal de arbitramento equitativo pelo \njuiz. 7. Aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do enunciado normativo do \npar\u00e1grafo \n\u00fanico \ndo \nart. \n953 \ndo \nCC/2002. \n8. \nArbitramento do valor definitivo da indeniza\u00e7\u00e3o, no \ncaso concreto, no montante aproximado de vinte \nsal\u00e1rios m\u00ednimos no dia da sess\u00e3o de julgamento, com \natualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir dessa data (S\u00famula \n362/STJ).9. Doutrina e jurisprud\u00eancia acerca do tema.10. \nRECURSO ESPECIAL PROVIDO.(STJ - REsp: 1152541 \nRS 2009/0157076-0, Relator: Ministro PAULO DE \nTARSO \nSANSEVERINO, \nData \nde \nJulgamento: \n13/09/2011, \nT3 \n- \nTERCEIRA \nTURMA, \nData \nde \nPublica\u00e7\u00e3o: DJe 21/09/2011). \n \n \nCIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL E APELA\u00c7\u00c3O ADESIVA. A\u00c7\u00c3O DE \nOBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C/C REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS \nMORAIS. \nIMPOSSIBILIDADE \nDE \nRESOLU\u00c7\u00c3O \nANTECIPADA \nE \nUNILATERAL \nDO \nCONTRATO \nCELEBRADO \nUNICAMENTE \nEM \nRAZ\u00c3O \nDO \nINADIMPLEMENTO DO AUTOR NO PAGAMENTO DE \nUMA DAS PARCELAS DO PR\u00caMIO. NECESSIDADE DE \nPR\u00c9VIA NOTIFICA\u00c7\u00c3O. DEVIDA A REPARA\u00c7\u00c3O POR \nDANOS \nMORAIS, \nEM \nCAR\u00c1TER \nEXCEPCIONAL, \nCONSIDERANDO \nA \nCOMPROVADA \nOFENSA \n\u00c0 \nPERSONALIDADE DO PROMOVENTE. SUCUMB\u00caNCIA \nREC\u00cdPROCA. \nINOCORR\u00caNCIA. \nHONOR\u00c1RIOS \nSUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA SEGURADORA \nARBITRADOS EM OBSERV\u00c2NCIA AOS PRINC\u00cdPIOS DA \nRAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELA\u00c7\u00c3O \nC\u00cdVEL \nCONHECIDA \nE \nDESPROVIDA. \nAPELA\u00c7\u00c3O \nADESIVA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - \nSegundo a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do Superior Tribunal de \nJusti\u00e7a, \"o simples atraso no pagamento do pr\u00eamio n\u00e3o \nimplica na suspens\u00e3o ou cancelamento autom\u00e1tico da \ncobertura securit\u00e1ria, fazendo-se necess\u00e1ria a constitui\u00e7\u00e3o \nem mora do segurado por interm\u00e9dio de interpela\u00e7\u00e3o \nespec\u00edfica.\" (STJ, 4\u00aa Turma, AgRg no Ag 1092900/SP, Rel. \nMin. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, julgado em 05/05/2009, DJe \n18/05/2009). 2 - O abalo emocional com a indevida \nnegativa de cumprimento do contrato pactuado, \nacrescido da ang\u00fastia pela priva\u00e7\u00e3o do instrumento de \ntrabalho por tempo consider\u00e1vel e o desconforto e \npreju\u00edzo da\u00ed advindos caracterizam-se em ofensas \u00e0 \npersonalidade do promovente, o que, somado \u00e0s \ntentativas administrativas de compelir a seguradora a \nhonrar o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o \ncontratada, \nultrapassam \na \nseara \ndo \nmero \ninc\u00f4modo, \npelas \npeculiaridades \ndo \ncaso, \nsendo \ndevida \nrepara\u00e7\u00e3o \nextrapatrimonial. 3 - Ponderando-se as circunst\u00e2ncias \ndo \nfato, \nbem \ncomo \nos \npressupostos \nda \nproporcionalidade e da razoabilidade, entendo ser \nadequada a condena\u00e7\u00e3o da empresa demandada ao \npagamento do \"quantum\" indenizat\u00f3rio, a t\u00edtulo de \ndanos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil \nreais), acrescidos de juros de mora e corre\u00e7\u00e3o \nmonet\u00e1ria. 4 - Honor\u00e1rios sucumbenciais fixados em \n \n \n \n \nobserv\u00e2ncia ao disposto no art. 20, \u00a7 3\u00ba, do CPC, em 10% \nsobre o valor da condena\u00e7\u00e3o em danos materiais e morais. 5 \n- Recurso de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel conhecido e desprovido 6 - \nRecurso de Apela\u00e7\u00e3o Adesiva conhecido e parcialmente \nprovido. AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos \nde Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel e Apela\u00e7\u00e3o Adesiva de n\u00ba 0016056-\n54.2009.8.06.0001. \nACORDA \na \nTurma \nJulgadora \nda \nSegunda C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do \nCear\u00e1, por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos \ninterpostos, para negar provimento a Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel e dar \nparcial provimento a Apela\u00e7\u00e3o Adesiva, nos termos do voto \nda Des.\u00aa Relatora. Fortaleza, 18 de novembro de 2015. \nMARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do \n\u00d3rg\u00e3o Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES \nRelatora (TJ-CE - APL: 00160565420098060001 CE \n0016056-54.2009.8.06.0001, \nRelator: \nTEREZE \nNEUMANN DUARTE CHAVES, 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de \nPublica\u00e7\u00e3o: 18/11/2015). \n \n \nA les\u00e3o est\u00e9tica, como consabido, contunde o corpo, \natinge a alma, enfea o corpo, a simetria pl\u00e1stica etc. \u00c9 dizer, \nconcerne ao patrim\u00f4nio da apar\u00eancia \n \nNesse passo, uma vez que essa qualidade de dano \ntem como caracter\u00edstica a perpetua\u00e7\u00e3o do dano, necess\u00e1ria uma \ncondena\u00e7\u00e3o financeira que importe amenizar, igualmente, essa \nsitua\u00e7\u00e3o danosa que o ofendido ter\u00e1 que conviver.  \n \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DANO MATERIAL, MORAL E \nEST\u00c9TICO. ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO. \nDANOS \nMATERIAIS \nN\u00c3O \nCOMPROVADOS. \nDANOS \nMORAIS \nE \nEST\u00c9TICOS \nDECORRENTES \nDEBILIDADE PERMANENTE DAS FUN\u00c7\u00d5ES DO \nMEMBRO \nINFERIOR \nESQUERDO \nE \nDE \nDEAMBULA\u00c7\u00c3O E DEFORMIDADE PERMANENTE, \nVALOR FIXADO EM R$20.000,00 E R $30.000,00 \nRESPECTIVAMENTE. \nRECURSO \nCONHECIDO \nE \nPARCIALMENTE PROVIDO. 1. Da culpa do acidente. \nDiante de uma via de m\u00e3o dupla, deparando-se o \nmotorista com um buraco \u00e0 sua frente que julga ser \nimposs\u00edvel de ser transposto, ele, em regra, n\u00e3o pode \ninvadir a faixa da esquerda para realizar manobra, de \nmodo que ao escolher adotar esta postura deve se \ncertificar de que n\u00e3o h\u00e1 ve\u00edculo naquela faixa. Ao agir \ncom imprud\u00eancia e velocidade, ao desviar do buraco \nsem se certificar que n\u00e3o h\u00e1 qualquer outro ve\u00edculo na \noutra faixa, em sentido oposto ao seu, assume o risco \n \n \n \n \nde \ncolis\u00e3o. \nElementos \nde \nconfigura\u00e7\u00e3o \nda \nresponsabilidade \ncivil \nsubjetiva \npreenchidos. \n3. \nIndeniza\u00e7\u00e3o por dano material. Lucros cessantes. \nInexist\u00eancia de provas de gastos com rem\u00e9dios e \nprocedimentos, bem como n\u00e3o h\u00e1 nos autos conjunto \nprobat\u00f3rio \nque \npermita \na \nconcess\u00e3o \nde \nlucros \ncessantes, na medida que n\u00e3o demonstrou possuir \natividade remunerada. 4. Da indeniza\u00e7\u00e3o por dano \nmoral. As les\u00f5es sofridas n\u00e3o s\u00e3o insignificantes e \nostentam aptid\u00e3o de causar dano moral ao apelante. \nCorrobora essa apreens\u00e3o do contexto o simples de \nfato de um jovem passar a ostentar debilidade \npermanente das fun\u00e7\u00f5es do membro inferior esquerdo \ne de deambula\u00e7\u00e3o, j\u00e1 \u00e9 evidente a dor interna elevada \ne preju\u00edzo de sua estima e alegria de viver, fatos estes \nque v\u00e3o muito al\u00e9m do mero dissabor. Em rela\u00e7\u00e3o ao \nquantum indenizat\u00f3rio, o STJ tem entendido em casos \nem que ocorre a debilidade permanente de membro \ninferior seja fixado o valor de r $20.000,00 (vinte mil \nreais) a t\u00edtulo de dano moral. 5. Da indeniza\u00e7\u00e3o por \ndano est\u00e9tico. O dano est\u00e9tico est\u00e1 comprovado \nmediante o laudo do IML de fls. 16 que reconhece \ndebilidade permanente das fun\u00e7\u00f5es do membro \ninferior esquerdo e de deambula\u00e7\u00e3o (resposta ao item \nterceiro) e deformidade permanente (resposta ao item \nquarto). Al\u00e9m disto, \u00e9 ineg\u00e1vel a deformidade \nanat\u00f4mica \npermanente, \na \ncomprometer \nsua \nautoestima e causa a permanente lembran\u00e7a do \ninfort\u00fanio que o levou a tal conjuntura. No caso em \ntela, \nconsiderando \na \nrazoabilidade \ne \nproporcionalidade, entendo como cab\u00edvel o valor de \nr$30.000,00 (trinta mil reais). 6. Dos juros de mora e \ncorre\u00e7\u00e3o \nmonet\u00e1ria. \nEm \nse \ntratando \nde \nresponsabilidade extracontratual, os juros de mora \ndevem ser computados a partir da data do evento \ndanoso, a teor da S\u00famula n\u00ba 54/stj, ao passo que a \ncorre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, nos termos da S\u00famula n\u00ba 362/stj, \ndeve incidir a contar do arbitramento da indeniza\u00e7\u00e3o \npor \ndanos \nmorais. \n(TJPA; \nAPL \nXXXXX-\n19.2011.8.14.0301; Ac. XXXXX; Bel\u00e9m; Quinta \nC\u00e2mara C\u00edvel Isolada; Rel. Des. Diracy Nunes \nAlves; Julg. 02/06/2016; DJPA 08/06/2016; \nP\u00e1g. 935). \n \nAl\u00e9m disso, especialmente considerando a aplica\u00e7\u00e3o da \nS\u00famula 387 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, tamb\u00e9m \u00e9 imprescind\u00edvel \nque a parte R\u00e9 seja obrigada a indenizar por danos morais, sem depender \ndo pagamento da penalidade anteriormente determinada.  \n \n \n \n \n \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE \nDANOS MORAIS E EST\u00c9TICOS. PLANO DE SA\u00daDE. \nAPLICA\u00c7\u00c3O DO CDC. RECUSA INJUSTIFICADA DE \nTRATAMENTO \nM\u00c9DICO. \nREALIZA\u00c7\u00c3O \nDA \nCIRURGIA \nMEDIANTE \nDECIS\u00c3O \nJUDICIAL. \nPROCEDIMENTO FALHO. APLICA\u00c7\u00c3O DE PR\u00d3TESE \nMAM\u00c1RIA MAIOR QUE A NECESSITADA PELA \nPACIENTE. \nDANO \nMORAL \nE \nEST\u00c9TICO \nCONFIGURADOS. CUMULA\u00c7\u00c3O. S\u00daMULA N\u00ba 387 \nDO STJ. INDENIZA\u00c7\u00c3O. RAZOABILIDADE DA \nFIXA\u00c7\u00c3O. ACERTO DA DECIS\u00c3O RECORRIDA. \nDESPROVIMENTO. \u00c9 de concluir que a negativa \ninjustificada da assist\u00eancia m\u00e9dica pelo plano de \nsa\u00fade vai de encontro \u00e0 boa-f\u00e9, ao dispositivo \nconsumerista garantidor da interpreta\u00e7\u00e3o mais \nfavor\u00e1vel \nao \nconsumidor \ne \naos \ndireitos \nfundamentais \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade, os bens maiores \nem \nlit\u00edgio, \nsendo \nimperiosa \na \nfixa\u00e7\u00e3o \nde \nindeniza\u00e7\u00e3o \npor \ndanos \nmorais \ne \nest\u00e9ticos \ndecorrentes de cirurgia reparadora malsucedida, \ncom a utiliza\u00e7\u00e3o de pr\u00f3tese mam\u00e1ria maior que a \nsolicitada pela paciente. A san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria \ndeve estar informada dos princ\u00edpios que a regem e \nque visam a preven\u00e7\u00e3o e a repress\u00e3o, primando \nsempre pelo equil\u00edbrio, de forma que n\u00e3o seja t\u00e3o \nbaixa \nao \nponto \nde \ngerar \na \nsensa\u00e7\u00e3o \nde \nimpunidade, nem t\u00e3o elevada ao ponto de \ncaracterizar o enriquecimento da parte afetada. \nOs danos morais e est\u00e9ticos s\u00e3o aut\u00f4nomos e \npodem ser reconhecidos em raz\u00e3o de um mesmo \nacontecimento. As ofensas s\u00e3o diversas e, por \nisso, \nas \nindeniza\u00e7\u00f5es \ntamb\u00e9m, \nda\u00ed \na \npossibilidade de acumula\u00e7\u00e3o. (TJPB; APL XXXXX-\n05.2008.815.2001; \nPrimeira \nC\u00e2mara \nEspecializada C\u00edvel; Rel. Des. Aluizio Bezerra \nFilho; DJPB 11/07/2016; P\u00e1g. 6). \n \nRessalte-se que h\u00e1 a pretens\u00e3o de se cumular o pedido \nde repara\u00e7\u00e3o por dano moral e o dano est\u00e9tico. \n \nEsclarecido antes que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entabulada entre \nas partes \u00e9 de consumo, abre-se, por isso, no caso, a responsabilidade \nobjetiva da R\u00e9. \n \nNo plano do direito civil, para a configura\u00e7\u00e3o do dever de \nindenizar: \n \n \n \n \n\u201cArt. 186 \u2013 Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o \nvolunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, viola \ndireito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.\u201d \n \nDiante disto, os referidos danos causados ao Autor \ndevem ser serenados atrav\u00e9s da \ncondena\u00e7\u00e3o dos R\u00e9us ao \npagamento \nde \nindeniza\u00e7\u00e3o \npor \ndanos \nmorais \nno \nvalor \nde \nR$80.000,00 (oitenta mil reais) e danos est\u00e9ticos, no valor de \nR$20.000,00 (vinte mil reais). \n \nComo \u00e9 de conhecimento, o principal motivo da exist\u00eancia \nda repara\u00e7\u00e3o do dano moral \u00e9 repreender, de forma s\u00f3cio-educativa, e \napenar, de forma pecuni\u00e1ria, os que causam preju\u00edzos materiais e imateriais \na terceiros. \n \nDiferencia-se o dano material do dano moral, segundo a \ndoutrina, por afetar o primeiro, exclusivamente os bens concretos que \ncomp\u00f5em o patrim\u00f4nio do lesado, diminuindo o seu quantum financeiro, e \no segundo por afetar diretamente o indiv\u00edduo e a sociedade em seu \nfuncionamento. O foco atingido \u00e9 o foro \u00edntimo dos lesados, sua honra e sua \nimagem, em s\u00edntese, os mais nobres bens humanos. Como bem nos ensina \na doutrina: \n \n\u201cIN VERBIS:\u201d \n \n\u201cDanos morais s\u00e3o formas de les\u00e3o a um bem jur\u00eddico, \nde reconhecido interesse da v\u00edtima, que fazem com que \no detentor do direito moral tutelado na esfera jur\u00eddica-\npositiva-subjetiva, se entranhe num estado psicol\u00f3gico \nconturbado, incapaz de ser mensur\u00e1vel, traduzido t\u00e3o \nsomente pela sensa\u00e7\u00e3o dolorosa, vergonhosa, que \ncause dor \n\u00edntima, \nespanto, \nemo\u00e7\u00e3o negativa \nou \nconstrangimento, por fato provocado por terceiro, \natribuindo \na \nestes \nestados \no \nmais \nlargo \nsignificado.\u201d(DOUTRINA, \nAda \nPellegrini \nGrinover, \nAfr\u00e2nio Silva Jardim, Alexandre Freitas C\u00e2mara - James \nTubenchlak, \nJo\u00e3o \nMestiere, \nJos\u00e9 \nCarlos \nBarbosa \nMoreira, Nagib Slaibi Filho, Yussef Said Cahali e outros, \nEditora Instituto de Direito, pag.58). \n \n \n \n \n \nContinuando no mesmo fundamento... \n \n\u201cSe o interesse moral justifica a a\u00e7\u00e3o para defend\u00ea-lo, \n\u00e9 claro que tal interesse \u00e9 indeniz\u00e1vel, ainda que o bem \nmoral n\u00e3o se exprime em dinheiro.\u201d \n \nSeguindo o mesmo entendimento o C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor d\u00e1 a este tutela a repara\u00e7\u00e3o pelo dano causado pelo \ncomerciante no exerc\u00edcio de sua atividade comercial. \n \n \nArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: \nVI - a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos \npatrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos \n \n \nA pessoa que experimenta danos merece a prote\u00e7\u00e3o \njurisdicional, e a repara\u00e7\u00e3o dos interesses atingidos injustamente, assim \nsendo, torna-se imprescind\u00edvel \u00e0 compreens\u00e3o por parte dos profissionais \ndo Direito, que a defesa da personalidade do homem encontra sistema \npr\u00f3prio, ou seja, mecanismos engrenados pela ordem jur\u00eddica, para buscar \na repara\u00e7\u00e3o por danos de ordem moral. Neste sentido a lei tamb\u00e9m n\u00e3o \nexcluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito (art.5\u00b0, \nXXXV. da CF/88).  \n \nNeste mesmo diapas\u00e3o os nossos tribunais possuem \no seguinte posicionamento acerca a fixa\u00e7\u00e3o dos danos morais: \n \nRECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. \nDANOS \nMORAIS. \nPENSIONAMENTO. \nRESPONSABILIDADE \nCIVIL. \nPROFISSIONAL \nM\u00c9DICO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL \nSUBJETIVA. \nCULPA \nCONFIGURADA. \nNEGLIG\u00caNCIA. \nOBRIGA\u00c7\u00c3O \nDE \nINDENIZAR. \nCABIMENTO. \nNEXO \nDE \nCAUSALIDADE. \nPRONTU\u00c1RIO \nM\u00c9DICO. \nPREENCHIMENTO. \nOMISS\u00c3O. PRESSUPOSTO ATENDIDO. DEVER DE \nCUIDADO E DE ACOMPANHAMENTO. VIOLA\u00c7\u00c3O \nDEMONSTRADA. \nTEORIA \nDA \nCAUSALIDADE \nADEQUADA. \nAPLICA\u00c7\u00c3O. \n1. \nRecurso \nespecial \n \n \n \n \ninterposto contra ac\u00f3rd\u00e3o publicado na vig\u00eancia do \nC\u00f3digo \nde \nProcesso \nCivil \nde \n1973 \n(Enunciados \nAdministrativos n\u00bas 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a \ncontrov\u00e9rsia \na \ndefinir: \n(i) \nqual \na \nnatureza \nda \nresponsabilidade civil do profissional liberal (m\u00e9dico), \nse objetiva ou subjetiva, no caso dos autos, e (ii) se h\u00e1 \nnexo de causalidade entre o resultado (sequelas \nneurol\u00f3gicas graves no rec\u00e9m-nascido decorrentes de \nasfixia perinatal) e a conduta do m\u00e9dico obstetra que \nassistiu o parto. 3. A jurisprud\u00eancia do Superior \nTribunal de Justi\u00e7a encontra-se consolidada no \nsentido de que a responsabilidade civil dos \nprofissionais m\u00e9dicos depende da verifica\u00e7\u00e3o de \nculpa (art. 14, \u00a7 4\u00ba, do CDC). Aplica\u00e7\u00e3o da teoria \nda responsabilidade subjetiva. Precedentes. 3. O \nnexo \nde \ncausalidade \ncomo \npressuposto \nda \nresponsabilidade civil \u00e9 mais bem aferido, no plano \njur\u00eddico-normativo, segundo a teoria da causalidade \nadequada, em que a ocorr\u00eancia de determinado fato \ntorna prov\u00e1vel a ocorr\u00eancia do resultado. 4. No caso \nem apre\u00e7o, a conduta deliberada do m\u00e9dico em \nomitir o preenchimento adequado do prontu\u00e1rio \nrevela, juridicamente, falta de cuidado e de \nacompanhamento adequado para com a paciente, \ndescurando-se de deveres que lhe competiam e \nque, \nse \nobservados, \npoderiam \nconduzir \na \nresultado diverso ou, ainda que o evento danoso \ntivesse que acontecer de qualquer maneira, pelo \nmenos demonstrar que toda a dilig\u00eancia esperada \ne poss\u00edvel foi empregada, podendo o profissional \ninclusive valer-se desses mesmos registros para \nsubsidiar a sua defesa. 5. Recurso especial n\u00e3o \nprovido. (STJ - REsp: XXXXX RJ XXXXX/XXXXX-7, \nRelator: Ministro RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA, \nData de Julgamento: 01/06/2021, T3 - TERCEIRA \nTURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 08/06/2021). \n \n \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. \nCIRURGIA. CORPO ESTRANHO. ESQUECIMENTO. \nERRO M\u00c9DICO. \nPRESCRI\u00c7\u00c3O. \nACTIO \nNATA. INOCORR\u00caNCIA. \nRESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O. \nDANO MORAL. DANO EST\u00c9TICO. INDENIZA\u00c7\u00c3O. \nMAJORA\u00c7\u00c3O 1. A contagem do prazo prescricional \ntem in\u00edcio com o efetivo conhecimento da les\u00e3o \nprovocada \npelo \nofensor \n(teoria \nda \nactio \nnata), \nconforme \nentendimento \ndo \nC. \nSTJ. \n2. \nO \nesquecimento de corpo estranho (gaze) no \ninterior \ndo \ncorpo \ndo \npaciente \nconstitui erro m\u00e9dico que \nindepende \nda \ncomplexidade do procedimento adotado, gerando \n \n \n \n \no \ndever \nde \nreparar \nos \ndanos \nprovocados, \ncircunst\u00e2ncia \nque \ncaracteriza dano extrapatrimonial. \n3. \nO erro m\u00e9dico decorrente \nda \nimper\u00edcia \ndo \nprofissional m\u00e9dico respons\u00e1vel pela cirurgia n\u00e3o gera \nresponsabiliza\u00e7\u00e3o do hospital na hip\u00f3tese em que \ninexiste v\u00ednculo laboral entre eles (Precedentes C. \nSTJ). 4. Constitui dano est\u00e9tico a deformidade \nf\u00edsica aparente decorrente da m\u00e1 cicatriza\u00e7\u00e3o da \ncirurgia realizada. 5. Foi majorado o valor da \nindeniza\u00e7\u00e3o por danos morais para R$ 80.000,00 \n(oitenta mil reais) e pelo dano est\u00e9tico para R$ \n20.000,00 (vinte mil reais). 6. Foi conhecido \nparcialmente do apelo do 1\u00ba r\u00e9u e, na parte \nconhecida, \nnegou-se \nprovimento. Deu-se \nprovimento \nao \napelo \nda \nautora. \nAc\u00f3rd\u00e3o \nCONHECER EM PARTE DO RECURSO DO 1\u00ba R\u00c9U E, \nNA \nPARTE \nCONHECIDA, \nNEGAR-LHE \nPROVIMENTO. DAR PROVIMENTO AO RECURSO \nDA AUTORA. UN\u00c2NIME. (Tribunal de Justi\u00e7a do \nDistrito Federal e Territ\u00f3rios TJ-DF: XXXXX-\n88.2019.8.07.0001 \nDF \nXXXXX-\n88.2019.8.07.0001).  \n \nDiante de todo o ordenamento jur\u00eddico brasileiro, nada \nmais justo de que o Autor venha ao judici\u00e1rio ter serenado seu transtorno e \na viola\u00e7\u00e3o de seus direitos da personalidade por todo o constrangimento e \nimpot\u00eancia a qual foi colocado pelas R\u00e9s. \n \nAssim, no presente caso deve ser analisado a conjuntura \nde fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, \ndeve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas \ntentativas de solucionar o ocorrido sem \u00eaxito, gerando o dever de \nindenizar. \n \nTrata-se da necess\u00e1ria considera\u00e7\u00e3o dos danos \ncausados \npela \nperda \ndo \ntempo \n\u00fatil \n(desvio \nprodutivo) \ndo \nconsumidor. \n \n \n \n \n \nDOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO. DANO TEMPORAL \n \nConforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve que \ndesperdi\u00e7ar seu tempo \u00fatil para solucionar problemas que foram causados \npela empresa R\u00e9, que n\u00e3o demonstrou qualquer inten\u00e7\u00e3o na solu\u00e7\u00e3o do \nproblema, obrigando o ingresso da presente a\u00e7\u00e3o. \n \nEste transtorno involunt\u00e1rio \u00e9 o que a doutrina denomina \nde DANO PELA PERDA DO TEMPO \u00daTIL, pois afeta diretamente a rotina \ndo consumidor gerando um desvio produtivo involunt\u00e1rio, que obviamente \ncausam ang\u00fastia e estresse. \n \nHumberto Theodoro J\u00fanior leciona de forma simples e \ndid\u00e1tica sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso: \n \n\u201cEntretanto, casos h\u00e1 em que a conduta desidiosa do \nfornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, \npara solucionar problema de v\u00edcio de produto ou servi\u00e7o. (...) \nO fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de \nsuas atividades para \u201c resolver um problema criado\u201d \nexclusivamente por aquele. Essa circunst\u00e2ncia , por si \ns\u00f3, configura dano indeniz\u00e1vel no campo do dano \nmoral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa \nhumana e outros princ\u00edpios modernos da teoria \ncontratual, tais como a boa-f\u00e9 objetiva e fun\u00e7\u00e3o social: \n(...). \u00c9 de se convir que o tempo configura bem jur\u00eddico \nvalioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jur\u00eddico, \nraz\u00e3o pela qual, \u201ca conduta que irrazoavelmente o viole \nproduzir\u00e1 uma nova esp\u00e9cie de dano existencial, qual \nseja, dano temporal\u201d justificando a indeniza\u00e7\u00e3o. Esse \ntempo perdido, destarte, quando viole um \u201cpadr\u00e3o de \nrazoabilidade suficientemente assentado na sociedade\u201d, n\u00e3o \npode ser enquadrado na no\u00e7\u00e3o de mero aborrecimento ou \ndissabor.\u201d (THEODORO J\u00daNIOR, Humberto. Direitos do \nConsumidor. 9\u00aa ed. Editora Forense, 2017. Vers\u00e3o \nebook, pos. 4016). \n \nBruno Miragem, no mesmo sentido destaca: \n \n\u201cPor outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir \nde provoca\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria, a concess\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o pelo \ndano decorrente do sacrif\u00edcio do tempo do consumidor \nem raz\u00e3o de determinado descumprimento contratual, \n \n \n \n \ncomo ocorre em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de sucessivos e \ninfrut\u00edferos contatos com o servi\u00e7o de atendimento do \nfornecedor, e outras provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o \nde v\u00edcios no produto ou na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d \n(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor \u2013 \nEditora RT, 2016. Vers\u00e3o e-book, 3.2.3.4.1). \n \n Nesse sentido: \n \n\u201cEnt\u00e3o, a perda injusta e intoler\u00e1vel do tempo \u00fatil do \nconsumidor \nprovocada \npor \ndes\u00eddia, \ndespreparo, \ndesaten\u00e7\u00e3o ou m\u00e1-f\u00e9 (abuso de direito) do fornecedor \nde produtos ou servi\u00e7os deve ser entendida como dano \ntemporal (modalidade de dano moral) e a conduta que \no provoca classificada como ato il\u00edcito. Cumpre reiterar \nque o ato il\u00edcito deve ser colmatado pela usurpa\u00e7\u00e3o do \ntempo \nlivre, \nenquanto \nviola\u00e7\u00e3o \na \ndireito \nda \npersonalidade, \npelo \nafastamento \ndo \ndever \nde \nseguran\u00e7a que deve permear as rela\u00e7\u00f5es de consumo, \npela inbserv\u00e2ncia da boa-f\u00e9 objetiva e seus deveres \nanexos, pelo abuso da fun\u00e7\u00e3o social do contrato (seja na \nfase pr\u00e9-contratual, contratual, ou p\u00f3s-contratual) e, em \n\u00faltimo grau, pelo desrespeito ao princ\u00edpio da dignidade \nda \npessoa \nhumana\u201d \n(GASPAR, \nAlan \nMonteiro. \nResponsabilidade civil pela perda indevida do tempo \n\u00fatil do consumidor. Revista S\u00edntese: Direiro Civil e \nProcessual Civil, n\u00ba 104, nov \u2013 dez / 2016, p. 62)  \n \nA \njurisprud\u00eancia, \nno \nmesmo \nsentido, \nancora \no \nposicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela des\u00eddia de uma \nempresa deve ser indenizada: \n \nRELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. DIVERG\u00caNCIA DO PRODUTO \nENTREGUE. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER CONSISTENTE NA \nENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO \nPELA \nR\u00c9 \nE \nADQUIRIDO \nPELO \nCONSUMIDOR. \nINDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. RECONHECIMENTO. \n(...) Caracterizados restaram os danos morais alegados \npelo \nRecorrido \ndiante \ndo \n\u201cdesvio \nprodutivo \ndo \nconsumidor\u201d, que se configura quando este, diante de \numa situa\u00e7\u00e3o de mau atendimento, \u00e9 obrigado a \ndesperdi\u00e7ar o seu tempo \u00fatil e desviar-se de seus \nafazeres \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do problema, e que gera o direito \n\u00e0 repara\u00e7\u00e3o civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em \nraz\u00e3o \ndisso, \nlonge \nest\u00e1 \nde \nafrontar \no \nprinc\u00edpio \nda \nrazoabilidade, mormente pelo completo descaso da R\u00e9, a qual \ninsiste em protrair a solu\u00e7\u00e3o do problema gerado ao \nconsumidor. 3. Recurso conhecido e n\u00e3o provido. Senten\u00e7a \nmantida por seus pr\u00f3prios fundamentos, ex VI do art. 46 da \nLei 9.099/95. Sucumbente, arcar\u00e1 a parte recorrente com os \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios da parte contr\u00e1ria, que s\u00e3o fixados \nem 20% do valor da condena\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por \n \n \n \n \ndanos morais. (TJSJ; Recurso Inominado 0003780-\n72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira de \nPretto; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 1\u00aa Turma C\u00edvel e Criminal; Foro \nde Jundia\u00ed \u2013 4\u00aa  Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: \n12/03/2018; Data do Registro: 12/03/2018). \n \nAPELA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO C.C. \nINDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR \nDEMANDANTE \nINDEVIDAMENTE \nCOBRADO, \nPOR \nD\u00c9BITO \nREGULARMENTE \nSATISFEITO. \nCompleto \ndescaso para com as reclama\u00e7\u00f5es do autor \u2013 Situa\u00e7\u00e3o \nem que h\u00e1 de se considerar as ang\u00fastias e afli\u00e7\u00f5es \nexperimentadas pelo autor, a perda de tempo e o \ndesgaste \ncom \nas \nin\u00fameras \nidas \ne \nvindas \npara \nsolucionar \na \nquest\u00e3o \n\u2013 \nHip\u00f3tese \nem \nque \ntem \naplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do \nconsumidor \u2013 Inequ\u00edvoco, com efeito, o sofrimento \u00edntimo \nexperimentado pelo autor, que foge aos padr\u00f5es da \nnormalidade e que apresenta dimens\u00e3o tal a justificar \nprote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica -  Indeniza\u00e7\u00e3o que se arbitra na quantia de \nR$ 5.000,00, \u00e0 luz da t\u00e9cnica do desest\u00edmulo (...). (TJ/SPC; \nApela\u00e7\u00e3o \n1027480-84.2016.8.26.0224; \nRelator \n(a): \nRicardo Pessoa de Mello Belli; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 19\u00aa \nC\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Guarulhos \u2013 8\u00aa Vara \nC\u00edvel; Datat do Julgamento: 05/03/2018; Data de \nRegistro: 13/03/2018). \n \nTrata-se de not\u00f3rio desvio produtivo caracterizado pela \nperda do tempo que lhe seria \u00fatil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, \nacaba sendo destinado na solu\u00e7\u00e3o de problemas de causas alheias \u00e0 sua \nresponsabilidade e vontade. \n \nA perda de tempo de vida \u00fatil do consumidor, em \nraz\u00e3o da falha da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o n\u00e3o constitui mero \naborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em \nsua vida, devendo ser INDENIZADO. \n \nPortanto, cab\u00edvel a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, e nesse \nsentido, a indeniza\u00e7\u00e3o deve representar para a v\u00edtima uma satisfa\u00e7\u00e3o capaz \nde amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador, \nsan\u00e7\u00e3o e alerta para que n\u00e3o volte a repetir o ato, uma vez que fica \nevidenciado completo descaso aos transtornos causados. \n \n \n \n \n \n \nDO DANO MATERIAL \n \nAl\u00e9m de todos os transtornos que o Autor sofreu em \ndecorr\u00eancia das sequelas causadas pelo erro m\u00e9dico cometido pelo 1\u00ba R\u00e9u, \no Autor teve sua renda anual diminuida conforme mostra os contracheques \nem anexo. Vejamos conforme a planilha abaixo:  \n \n\uf0b7 \n2017 \u2013 R$85.218,00 \n\uf0b7 \n2018 \u2013 R$76.460,00 \n\uf0b7 \n2019 \u2013 R$79.894,12 \n\uf0b7 \n2020 \u2013 R$83.962,00 \n\uf0b7 \n2021 \u2013 R$92.012,00 \n\uf0b7 \n2022 \u2013 R$64.666,98. \n \nA planilha acima mostra claramente que houve sim \numa diminui\u00e7\u00e3o dos rendimentos do Autor.  \n \nFazendo uma m\u00e9dia salarial dos valores anuais nos anos \nanteriores \u00e0 cirugia, quais sejam, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, visto \nque o Autor fez a cirurgia na metade do ano de 2021, temos a m\u00e9dia de \nR$83.509,22 (oitenta e tr\u00eas mil quinhentos e nove reais e vinte e \ndois centavos). \n \nPode-se perceber que a m\u00e9dia calculada \u00e9 bem \ndiferente do que o Autor recebeu no ano de 2022. \n \nResta caracterizada ent\u00e3o a diminui\u00e7\u00e3o patrimonial \nsofrida pelo Autor em raz\u00e3o da diminui\u00e7\u00e3o salarial provada.  \n \nAssim sendo, devem os R\u00e9us serem condenados \nsolidariamente \u00e0 diferen\u00e7a da m\u00e9dia salarial dos anos anteriores e o \nvalor percebido no ano de 2022, ap\u00f3s a cirurgia em quest\u00e3o, bem \n \n \n \n \ncomo o valor pago a instrumentadora que n\u00e3o foi reembolsado pelo \npano de sa\u00fade,  como indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais no valor de \nR$19.442,24 (dezenove mil quatrocentos e quarenta e dois reais e \nvinte e quatro centavos). \n \nDO NEXO DE CAUSALIDADE \n \nO Nexo causal resta configurado quando h\u00e1 liga\u00e7\u00e3o \nestreita entre as causas e os efeitos como no caso em tela, onde a \nneglig\u00eancia do 1\u00ba R\u00e9u na cirurgia que seria pra corrigir uma Apn\u00e9ia \nObstrutiva do sono, ao colocar diversas placas no rosto do Autor que em \nnada tinha a ver com a cirurgia em quest\u00e3o, sem sequer avisar ao Autor e, \nmesmo ap\u00f3s contato, tanto com o m\u00e9dico quanto com o plano de sa\u00fade \npara resolver a situa\u00e7\u00e3o de forma amig\u00e1vel, n\u00e3o fazerem o menor esfor\u00e7o \npara resolver a situa\u00e7\u00e3o.  \n \nAssim, uma vez existindo a total liga\u00e7\u00e3o entre a conduta \ndas R\u00e9s, e os danos morais, est\u00e9ticos  e materiais por elas causados, surge \no dever de indenizar desta, salientando-se que a responsabilidade objetiva \naqui imposta \u00e0s R\u00e9s independe de culpa. \n \nDOS PEDIDOS \n \nDiante de todo o exposto requer a V.Exa: \n \n1 \u2013 a concess\u00e3o da GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A nos termos do art. 98 e \nseguintes do NCPC/2015; \n \n2 - a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor do Autor, por for\u00e7a do disposto no \nart. 6\u00ba, VIII do CDC, e por ser a parte hipossuficiente na rela\u00e7\u00e3o de \nconsumo imposta pela R\u00e9 e devido \u00e0 verossimilhan\u00e7a dos fatos expostos \npelo Autor conforme a documenta\u00e7\u00e3o apresentada; \n \n \n \n \n \n3 \u2013 a cita\u00e7\u00e3o das R\u00e9s por meio postal, nos termos do artigo 246, I, do \nNCPC/2015 para contestar, se for de sua vontade, sob pena de revelia; \n \n4 \u2013 ao final, seja dado provimento a presente a\u00e7\u00e3o, no intuito de condenar \nas R\u00e9s a indenizarem o Autor a t\u00edtulo de DANOS MORAIS no valor de \nR$80.000,00 (oitenta mil reais) E DANOS EST\u00c9TICOS, no valor de \nR$20.000,00 (vinte mil reais), em raz\u00e3o dos argumentos explanados na \ninicial; \n \n5 \u2013 a condena\u00e7\u00e3o das R\u00e9s a indenizarem o Autor \u00e0 t\u00edtulo de DANOS \nMATERIAIS no valor de R$ 38.884,48 (trinta e oito mil oitocentos e \noitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), acrescido de juros \ne corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde a data de seu desembolso, j\u00e1 na forma em \ndobro, conforme disp\u00f5e o artigo 42 do C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor; \n \n6 - caso n\u00e3o seja este o entendimento deste Douto Ju\u00edzo, que seja feita a \ndevolu\u00e7\u00e3o no valor de R$19.442,24 (dezenove mil quatrocentos e \nquarenta e dois reais e vinte e quatro centavos) em sua forma \nsimples; \n \n7 \u2013 a condena\u00e7\u00e3o das R\u00e9s nas custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. \n \nDAS PROVAS \n \nPretende-se provar o alegado por todos os meios de prova \nadmitidos em direito, especialmente pelos documentos acostados \u00e0 inicial, \njuntada posterior de documentos que se mostrarem necess\u00e1rios e prova \npericial que \u00e9 necess\u00e1ria para o deslinde da a\u00e7\u00e3o. \n \n \n \n \n \n \nDO VALOR DA CAUSA \n \nD\u00e1-se a causa o valor de R$ 119.442,44 (cento e \ndezenove mil quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e \nquatro centavos).          \n \n \nNestes termos, \npede deferimento. \n \n                               Niter\u00f3i, 26 de junho de 2023. \n \nVanessa de Moura Oliveira  \nOAB/RJ 197.459 \n \n \n \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0801854-43.2023.8.19.0209\nem 25/01/2023 17:20:47 por DIEGO LOPES ROSA\nDocumento assinado por: \n- DIEGO LOPES ROSA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23012517195924500000041439797\nID do documento: 43322759\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jur\u00eddico Empresarial e Imobili\u00e1rio\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\nEXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA C\u00cdVEL REGIONAL DA BARRA\nDA TIJUCA PERTENCENTE A COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE\nJANEIRO\nPedido de Gratuidade de Justi\u00e7a\nPedido de Tutela de Urg\u00eancia\nDOUGLAS LOPES ROSA, brasileiro, solteiro, analista de marketing, portador da carteira de\nidentidade n\u00ba 24.366.550-2, inscrito no CPF sob o n\u00b0 153.005.417-61, residente e domiciliado na\nRua Luiz Carlos Sarolli, 2021, bl. 08, ap. 308, Recreio, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22790-880, por seu\npatrono, vem a presen\u00e7a de Vossa Exa., com fulcro nos artigos 319 e seguintes do novo C\u00f3digo de\nProcesso Civil e artigos 186 e 927 do C\u00f3digo C\u00edvil propor:\nA\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MATERIAL, EST\u00c9TICO E MORAL\nCOM PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA\nEm face de VIA LASER SERVI\u00c7OS EST\u00c9TICOS LTDA, pessoa jur\u00eddica de direito privado,\ndevidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n\u00b0 14.440.687/0001-90, com FILIAL na Avenida Dom\nHelder C\u00e2mara, 5474, loja 901 \u2013 1\u00ba piso, \u201cNorte Shopping\u201d, Pilares, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20771-\n005, pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas:\n1) DA GRATUIDADE JUDICI\u00c1RIA:\n \nO Autor n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios\nadvocat\u00edcios, sem preju\u00edzo do seu sustento e de sua fam\u00edlia, notadamente porque tem seu or\u00e7amento\nfamiliar quase que integralmente comprometido com as despesas ordin\u00e1rias, inclusive, mas n\u00e3o se\nlimitando, parcela de financiamento imobili\u00e1rio adquirido na planta, intermedi\u00e1rias, alimenta\u00e7\u00e3o,\nplano de sa\u00fade, dentre outros.\n \nPor tais raz\u00f5es, pleiteia os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, asseguradas pela Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal, artigo 5\u00b0, LXXIV, e pelo artigo 98 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, juntando para\ntal desiderato, a respectiva declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia (Doc. 01).\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jur\u00eddico Empresarial e Imobili\u00e1rio\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\n2)\nDAS PUBLICA\u00c7\u00d5ES:\n \nInicialmente o Autor requer a Vossa Excel\u00eancia que todas as publica\u00e7\u00f5es e/ou intima\u00e7\u00f5es\nsejam direcionadas EXCLUSIVAMENTE ao Dr. DIEGO LOPES ROSA, inscrito na OAB/RJ\nsob o n\u00ba 161.404, com endere\u00e7o profissional \u00e0 Rua Teixeira Heizer, 1965, bl. 08, ap 211, Recreio,\nnesta cidade, CEP 22.790-883.\n3)\nDA AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O/MEDIA\u00c7\u00c3O:\n \nEm cumprimento ao inciso VII do artigo 319 do CPC, o Autor informa que n\u00e3o tem\ninteresse na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, notadamente porque j\u00e1 foi ignorado pela R\u00e9 nas diversas\ntentativas de composi\u00e7\u00e3o extrajudicial, n\u00e3o havendo motivo para retardar o curso deste processo.\n4)\nDOS FATOS E FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS:\n \nAtra\u00eddo por vasta propaganda nas redes sociais, o Autor contratou os servi\u00e7os da empresa\nVIA LASER DEPILA\u00c7\u00c3O, na unidade \u201cNorte Shopping\u201d, com o fim de realizar a depila\u00e7\u00e3o\ncompleta nas seguintes regi\u00f5es: Em janeiro de 2022 foi contratado o pacote para depila\u00e7\u00e3o \u00e0 laser\nda ma\u00e7\u00e3 do rosto e pesco\u00e7o (modela\u00e7\u00e3o de barba), bem como no final de mar\u00e7o de 2022 foi\ncontratada depila\u00e7\u00e3o \u00e0 laser da glabela (\u00e1rea da \u2018monocelha\u2019), servi\u00e7o este inclu\u00eddo por aditivo no\ncontrato inicialmente firmado entre as partes (Doc. 02 e Doc. 02.1).\n \nAntes de iniciar os procedimentos, o Autor conversou com os prepostos do estabelecimento\nque lhe prometeram resultados satisfat\u00f3rios, demonstrando ainda in\u00fameras fotos de antes e depois\nde  procedimentos  est\u00e9ticos  variados,  vasta  propaganda  da  rede  de  depila\u00e7\u00e3o  nacionalmente\nconhecida e sua rede de apoio, passando ao Autor seguran\u00e7a e a sensa\u00e7\u00e3o de que os procedimentos\nseriam realizados com a qualidade prometida nas extensas divulga\u00e7\u00f5es daquele momento, bem\ncomo daquela anteriormente buscada em internet e televis\u00e3o (Doc. 03).\n \nDesse modo, o Autor iniciou os servi\u00e7os de depila\u00e7\u00e3o \u00e0 laser contratado com a R\u00e9.\n \nNo dia 08/07/2022, antes de iniciar a 6\u00aa sess\u00e3o do pesco\u00e7o e ma\u00e7\u00e3 do rosto, bem como a 3\u00aa\nsess\u00e3o da glabela, a funcion\u00e1ria da R\u00e9, Sra. Carol, comentou com o Autor que a m\u00e1quina havia sido\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jur\u00eddico Empresarial e Imobili\u00e1rio\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\ncalibrada, que estava um pouco mais forte que o normal, por\u00e9m dentro das especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e\nde sa\u00fade.\n \nAo iniciar o procedimento pela ma\u00e7\u00e3 do rosto e pesco\u00e7o, o Autor teve a sensa\u00e7\u00e3o de que\nrealmente a m\u00e1quina estava mais forte que o normal, por\u00e9m, at\u00e9 o momento sentiu apenas uma dor\nmais forte e suport\u00e1vel at\u00e9 o final do procedimento.\n \nAto seguinte, a preposta, Sra. Carol, informou que para iniciar a depila\u00e7\u00e3o da glabela, seria\nnecess\u00e1ria a troca da ponta do laser por um objeto mais fino, por ser uma \u00e1rea menor, o que foi\nconsentido pelo Autor. Ocorre que ao iniciar o procedimento, a funcion\u00e1ria da R\u00e9 deu uns 3 (tr\u00eas)\ncliques na \u201cpistola\u201d do laser, seguido de um barulho alto dos pelos queimando e concomitantemente\no Autor sentiu uma dor \u2018absurda\u2019 no rosto, ocasi\u00e3o em que levantou o bra\u00e7o imediatamente e\nquestionou \u00e0 preposta da R\u00e9 o que havia acontecido, tendo sido dito pela mesma que a \u00e1rea da\nglabela era pequena e j\u00e1 havia sido conclu\u00eddo o procedimento, bem como pediu desculpas ao Autor\npelo infort\u00fanio.\n \nAinda assim, o Autor argumentou que tinha sentido muita dor neste procedimento, momento\nem que a funcion\u00e1ria (Sra. Carol) tirou uma foto do rosto do Autor (antes que o mesmo visse o\nresultado no espelho) e informou que esta foto seria inclu\u00edda num \u2018chamado\u2019 interno para apurar o\nque havia ocorrido com o laser. Informou ainda a referida preposta que j\u00e1 havia informado ao\nt\u00e9cnico que a m\u00e1quina estava muito forte, inclusive havia testado na regi\u00e3o da perna em uma\nfuncion\u00e1ria e que outra cliente tamb\u00e9m havia reclamado de dor.\n \nEm seguida o Autor levantou relatando fortes dores no rosto e questionou: \u201cOra, se j\u00e1 havia\nci\u00eancia inequ\u00edvoca por parte de voc\u00eas que a m\u00e1quina n\u00e3o estava calibrada e outras pessoas haviam\nse ferido, por que motivo voc\u00ea usou o aparelho em mim? Seria mais razo\u00e1vel termos ragendado a\ndepila\u00e7\u00e3o!\u201d.\n \nA funcion\u00e1ria, Sra. Carol, calou-se, ocasi\u00e3o em que o Autor olhou no espelho e tomou um\nsusto: percebeu que, al\u00e9m das fortes dores, toda a regi\u00e3o de sua glabela estava inchada, naquele\nmomento  sem  ferida  aberta,  vide  foto  abaixo  (Doc.  04),  tirada  minutos  ap\u00f3s  o  t\u00e9rmino  do\nprocedimento:\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jur\u00eddico Empresarial e Imobili\u00e1rio\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\n \nInconformado com o epis\u00f3dio, tanto pela dor, pelo susto com a sobredita queimadura e as\nconsequ\u00eancias est\u00e9ticas imediatas em seu rosto, quanto pela narrativa da preposta de que tal fato j\u00e1\nhavia ocorrido no mesmo dia com outra cliente, o Autor questionou mais uma vez, s\u00f3 que desta vez\n\u00e0 funcion\u00e1ria que se apresentou como gerente do estabelecimento, da seguinte forma:\n\u201cSe voc\u00eas tinham ci\u00eancia de que o maquin\u00e1rio estava descalibrado e j\u00e1 havia queimado\noutra cliente e a perna da sua colega de trabalho, por que motivo a utilizaram em mim,\ncausando-me esta imensa dor e dano??? Completamente absurda esta postura!!!!!\u201d\n \nEm resposta, a preposta apenas pediu desculpas e informou que a empresa era \u2018s\u00e9ria\u2019 e daria\ntodo o suporte necess\u00e1rio \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos sofridos pelo Autor, entregando-lhe ainda, na\nocasi\u00e3o, uma pomada para iniciar o tratamento, que segundo a mesma, era aquela indicada pelos\nm\u00e9dicos da Via Laser em situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas.\n \nIndignado com a situa\u00e7\u00e3o, em especial, com as dores e a queimadura, o Autor retirou-se do\nestabelecimento e foi para casa. Ao chegar em casa, a dor intensificou e a ferida abriu, o que levou\nao Autor demonstrar seu inconformismo enviando a seguinte mensagem ao WhatsApp da empresa\nr\u00e9 (Doc. 05 e Doc. 06):\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jur\u00eddico Empresarial e Imobili\u00e1rio\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jur\u00eddico Empresarial e Imobili\u00e1rio\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jur\u00eddico Empresarial e Imobili\u00e1rio\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\n \nNa referida conversa h\u00e1 CONFISS\u00c3O da preposta da R\u00e9 quanto aos fatos ora alegados com\npromessa de aux\u00edlio, reembolso de dermatologista e medica\u00e7\u00e3o, o que JAMAIS ocorreu.\n \nNo dia seguinte, ao acordar e olhar no espelho, a ferida estava aberta, fortes dores e incha\u00e7o,\nconforme foto abaixo (Doc. 07):\n \nTraumatizado com a situa\u00e7\u00e3o e ainda aguardando o suporte prometida pela R\u00e9, o Autor\niniciou o tratamento com a pomada indicada pela Via Laser e alguns dias depois agendou consulta\ncom dermatologista renomada, que ao atend\u00ea-lo n\u00e3o hesitou em determinar a imediata interrup\u00e7\u00e3o\ndo uso da pomada que lhe foi entregue, notadamente porque continha corticoide, o que, segundo a\nespecialista, n\u00e3o deveria ter sido recomendado para o caso de feridas abertas, tal como a do Autor,\nbem como informou que iniciariam novo tratamento de pele com o uso dos produtos adequados,\ndeixando-o frustrado, ainda, com a informa\u00e7\u00e3o de que todas as alternativas de tratamento seriam\npara tentar minimizar as cicatrizes, entretanto, era prov\u00e1vel que as marcas permanecessem, o que s\u00f3\nseria poss\u00edvel averiguar ap\u00f3s o in\u00edcio das medica\u00e7\u00f5es e numa pr\u00f3xima consulta.  \n \nNo dia 10.07.2022 o Autor recepcionou um e-mail da esteticista \u201cCarol\u201d indagando como\nestava sua glabela e pedindo para que o mesmo comparecesse \u00e0 cl\u00ednica para retirar outra pomada\npara cicatriza\u00e7\u00e3o da sua pele (Doc. 08).\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jur\u00eddico Empresarial e Imobili\u00e1rio\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\n \nEm resposta, em 11.07.2022, o Autor desabafou e repassou todas as informa\u00e7\u00f5es que havia\nrecebido da dermatologista, inclusive, mas n\u00e3o se limitando, que a primeira pomada que lhe foi\nentregue pela Via Laser n\u00e3o era a mais indicada para seu caso, \u2018in verbis\u2019 (Doc. 09):\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jur\u00eddico Empresarial e Imobili\u00e1rio\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\n \nAl\u00e9m disso, questionou o Autor qual a composi\u00e7\u00e3o da nova pomada que haviam separado\npara ele buscar, de modo que pudesse questionar previamente a dermatologista, j\u00e1 que estava\nreceoso de novamente utilizar um produto que pudesse lhe fazer mal, tal como ocorreu na primeira\nvez.\n \nA mensagem foi reiterada pelo Autor em 13.07.2022, sem resposta, ocasi\u00e3o em que o Autor\nenviou novo e-mail em 20.07.2022, questionando al\u00e9m da aus\u00eancia de retorno da R\u00e9, como seria o\nreembolso das despesas da especialista e medica\u00e7\u00f5es (Doc. 10):\n \nEm resposta, a gerente da R\u00e9, Sra. Claudia Blasco Belchior, informou que a Via Laser\nsupostamente daria todo o suporte de medica\u00e7\u00e3o e limitou o reembolso de consultas e medica\u00e7\u00f5es\nao valor de R$300,00 (trezentos reais) - (Doc. 11):\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jur\u00eddico Empresarial e Imobili\u00e1rio\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\n \nNo dia 02.08.2022, o Autor recepcionou novo contato da esteticista Carol indagando como\nestava sua glabela, de maneira gen\u00e9rica, sem apresentar qualquer proposta de reembolso ou suporte\nplaus\u00edvel. A preocupa\u00e7\u00e3o da profissional era nitidamente com o desfecho do caso, notadamente\nporque sabiam da possibilidade indenizat\u00f3ria, mas contraditoriamente, nada fizeram para minimizar\nos preju\u00edzos do Autor, sequer flexibilizaram o valor do reembolso de despesas (Doc. 12):\n \nEm  resposta,  o  Autor  informou  que  ficou  \u2018um  buraco  no  local  e  que  retornaria  na\ndermatologista para um parecer oficial das consequ\u00eancias est\u00e9ticas sofridas pela neglig\u00eancia da Via\nLaser (Doc. 13):\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jur\u00eddico Empresarial e Imobili\u00e1rio\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\n \nPara o desespero do Autor, ao retornar na dermatologista, foi-lhe informado a exist\u00eancia de\nles\u00e3o cicatricial atr\u00f3fica irregular na glabela devido a perda tecidual provocada pelo laser, bem\ncomo passada programa\u00e7\u00e3o de tratamento com associa\u00e7\u00e3o de tecnologias, de modo a suaviza\u00e7\u00e3o do\naspecto da cicatriz, ou seja, em outras palavras, a m\u00e9dica informou que a cicatriz seria permanente,\npor\u00e9m tentaria suaviz\u00e1-la (Doc. 14):\n \nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jur\u00eddico Empresarial e Imobili\u00e1rio\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\n \nTamb\u00e9m foi entregue ao Autor um or\u00e7amento no valor de R$16.500,00 (dezesseis mil e\nquinhentos reais) com as tecnologias a serem implementadas na tentativa de suavizar a cicatriz,\npodendo tal valor ser revisto na hip\u00f3tese de serem necess\u00e1rias mais sess\u00f5es futuramente (Doc. 15):\n \nOra Excel\u00eancia, em suma, a conduta negligente da R\u00e9 causou ao Autor dor, danos est\u00e9ticos,\nmateriais e morais, al\u00e9m do abalo psicol\u00f3gico, na medida em que \u00e9 jovem e ficou com uma cicatriz\nno meio da testa, fora os desgastes pelas in\u00fameras vezes que tentou contato com a R\u00e9 sem qualquer\nrespaldo efetivo, humilhando-se na tentativa de obter o reembolso das consultas dermatol\u00f3gicas e\nmedica\u00e7\u00f5es prescritas, bem como tentar um acordo para viabilizar o tratamento supracitado que lhe\nfoi indicado, sendo que a VIA LASER apenas respondeu que seu teto de reembolso seria no valor\nde R$300,00 (trezentos reais)!\n \n\u00c9  isso  mesmo  Excel\u00eancia,  a  Via  Laser queima  o  rosto  do  cliente  com  aparelho\nsabidamente descalibrado que n\u00e3o estava em condi\u00e7\u00f5es de uso, causando uma cicatriz eterna\nna glabela, e ainda limita sua responsabilidade aos danos materiais e no valor de R$300,00\n(trezentos reais)!!!!!!!\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jur\u00eddico Empresarial e Imobili\u00e1rio\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\n \nEnfim, passados todos os epis\u00f3dios supracitados, o Autor tentou mais alguns contatos com a\nR\u00e9 na tentativa de realizar algum acordo extrajudicial, com a devolu\u00e7\u00e3o do valor pago e o\nreembolso das despesas necess\u00e1rias a minimiza\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos est\u00e9ticos, inclusive o patrono que\nsubscreve a presente, enviou e-mail \u00e0 ouvidoria e a loja da R\u00e9 no dia 12/09/2022, entretanto, ap\u00f3s\nmuita  insist\u00eancia  teve  resposta  \u2018gen\u00e9rica\u2019  somente  no  dia  24/11/2022,  ou  seja,  com\naproximadamente 73 (setenta e tr\u00eas) dias de atraso (Doc. 16):\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jur\u00eddico Empresarial e Imobili\u00e1rio\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\n \nO referido e-mail (Doc.17) foi respondido pelo patrono do Autor, sendo que at\u00e9 o momento\na R\u00e9 sequer teve a sensibilidade de respond\u00ea-lo, demonstrando total descaso com cliente!\n \nDemonstrados os danos sofridos pelo Autor, o nexo de causalidade e a culpa da R\u00e9, fatos\ntodos incontroversos nos autos, nasce o direito de justa indeniza\u00e7\u00e3o do Autor por todo o infort\u00fanio\nsofrido.\n5)\nDO PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA\n \nO artigo 300 do C\u00f3digo de Processo estabelece que, para concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, o\njuiz, ao apreciar o pedido, deve faz\u00ea-lo em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, desde que presente o ju\u00edzo de\nprobabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jur\u00eddico Empresarial e Imobili\u00e1rio\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\nArt. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que\nevidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao\nresultado \u00fatil do processo.\n \nPreenchidos est\u00e3o,  smj, os requisitos autorizadores,  a concess\u00e3o da medida, a saber: h\u00e1\nexist\u00eancia de elementos que evidenciam a probabilidade do direito do Autor, pois estamos diante de\nles\u00e3o permanente (cicatriz) causada no rosto de um jovem de 29 (vinte e nove) anos, por total\nimprud\u00eancia e imper\u00edcia da R\u00e9; h\u00e1 prova robusta do servi\u00e7o contratado; h\u00e1 prova robusta dos danos\ncausados atrav\u00e9s das fotos que comprovam as etapas da les\u00e3o at\u00e9 a cicatriz atual; e h\u00e1 diversas\nprovas documentais consistentes em mensagens trocados por e-mail e whatsapp com a R\u00e9 onde\nconstata-se a ci\u00eancia inequ\u00edvoca e at\u00e9 mesmo a confiss\u00e3o da R\u00e9 pelo dano causado ao Autor.\n \nO perigo de dano na demora \u00e9 comprovado pelo fato de que o Autor - jovem e com uma\ncicatriz no rosto - necessita de imediato tratamento dermatol\u00f3gico a fim de tentar minimizar a\ncicatriz causada em seu rosto, conforme laudo dermatol\u00f3gico anexado aos autos:\n \nSoma-se a urg\u00eancia no fato de que o Autor n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de custear o tratamento\nadequado atualmente, n\u00e3o sendo cr\u00edvel que aguarde at\u00e9 decis\u00e3o final do processo (que pode\ndemorar anos) com a cicatriz no rosto, que sem os  devidos  cuidados dermatol\u00f3gicos, pode,\ninclusive, agravar a marca permanente j\u00e1 existente, na medida em que o tratamento dermatol\u00f3gico\nser\u00e1 demorado e de alto custo, como j\u00e1 dito, visar\u00e1 minimizar os danos est\u00e9ticos que lhe foram\ncausados, conforme laudo da pr\u00f3pria m\u00e9dica dermatologista anexado aos autos:\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jur\u00eddico Empresarial e Imobili\u00e1rio\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\n \nDestaca-se que o Autor tentou de todas as formas uma composi\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel com a R\u00e9,\nretardando  inclusive  o  ajuizamento  desta  a\u00e7\u00e3o  na  esperan\u00e7a  de  ter  o  custeio  do  tratamento\npatrocinado pela R\u00e9, que apenas o iludiu e no final das contas nada fez para minimizar os preju\u00edzos\ncausados ao Autor, havendo farta prova de tudo que ora se est\u00e1 argumentando nestes autos!\n \nOutrossim,  o  pedido  ora  formulado  se coaduna  com  o posicionamento  deste  Egr\u00e9gio\nTribunal de Justi\u00e7a em casos an\u00e1logos, sendo oportuno transcrever a decis\u00e3o liminar deferida\n(transitada em julgado), nos autos do processo n\u00ba 0013045-46.2019.8.19.0052, \u201cin verbis\u201d:\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jur\u00eddico Empresarial e Imobili\u00e1rio\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\n\u201c...Compulsando  os  autos,  verifico  que  os  documentos  que  instruem  a  inicial,\nespecialmente as fotos e as conversas trocadas entre as partes, ficando evidente que a\nsegunda r\u00e9 desconhecia do que se tratava a les\u00e3o, bem como n\u00e3o procedeu ao aux\u00edlio\nnecess\u00e1rio \u00e0 autora, que seria o encaminhamento a um m\u00e9dico especializado. Fica\ncomprovada a probabilidade do direito da demandante. Note-se ainda que a segunda r\u00e9\nbuscou informa\u00e7\u00f5es com um suposto m\u00e9dico, sem a autora ser consultada, o qual n\u00e3o\npoderia prescrever nenhum medicamento nestas circunst\u00e2ncias, agindo ambos com\nneglig\u00eancia e imper\u00edcia, conforme preconiza o art. 949 e 951 do CC. Segundo o\nSuperior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do AREsp 269551, Ministro Relator Sidnei\nBeneti, publicado em 08/03/2013, o Egr\u00e9gio Tribunal entendeu que o tratamento\nest\u00e9tico tem similitude com a cirurgia pl\u00e1stica. Como se observa, verifica-se uma\nobriga\u00e7\u00e3o de resultado, pois a cl\u00ednica est\u00e9tica, ora contratada, se compromete a\nalcan\u00e7ar um resultado espec\u00edfico, a saber: reduzir os pelos dos consumidores sem\nexp\u00f4-los  a  acidentes  de  rela\u00e7\u00e3o  de  consumo,  que  constitui  o  cerne  da  pr\u00f3pria\nobriga\u00e7\u00e3o, sem o que haver\u00e1 a inexecu\u00e7\u00e3o desta. \nAssim, presentes, em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria os requisitos do artigo 300 do NCPC,\nDEFIRO  A TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE  URG\u00caNCIA requerida  para  que  os  r\u00e9us\n(ESPA\u00c7O  EQUIL\u00cdBLIO  DO  CORPO  e  GABRIELLE  PEREIRA GON\u00c7ALVES  DA\nSILVA BARROS) custeiem o tratamento dermatol\u00f3gico indicado para as les\u00f5es sofridas\npela autora em decorr\u00eancia do procedimento est\u00e9tico, no prazo de 05 (dias) \u00fateis, sob\npena de apreens\u00e3o em conta banc\u00e1ria em nome dos r\u00e9us dos valores que a autora\nindicar, por meio de or\u00e7amentos.\u201d \n \nNesse sentido, o Autor requer a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia ora pleiteada, determinando-\nse que a R\u00e9 custeie o tratamento dermatol\u00f3gico inicialmente indicado pela dermatologista do Autor\nque consta anexado aos autos, no prazo de 05 (dias) \u00fateis, sob pena de apreens\u00e3o em conta banc\u00e1ria\nem nome dos r\u00e9us dos valores j\u00e1 indicados nestes autos, bem como que a R\u00e9 custeie eventuais\nsess\u00f5es extras ou qualquer outro tratamento e/ou medicamentos que posteriormente se fa\u00e7a(m)\nnecess\u00e1rio(s), de acordo com eventual nova orienta\u00e7\u00e3o da(o) m\u00e9dica(o) dermatologista, no prazo de\n05 (cinco) dias \u00fateis, a contar da indica\u00e7\u00e3o nos autos destes eventuais novos or\u00e7amentos pelo Autor,\nsob pena de apreens\u00e3o em conta banc\u00e1ria em nome dos r\u00e9us dos valores indicados, visando\nminimizar os efeitos da cicatriz causada em seu rosto, sob pena de multa di\u00e1ria de R$1.000,00 (hum\nmil reais).\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jur\u00eddico Empresarial e Imobili\u00e1rio\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\n5)\nDANOS MATERIAIS, EST\u00c9TICOS E MORAIS:\n5.1)\nDANOS MATERIAIS:\n \nO artigo 949 do C\u00f3digo Civil disciplina que:\n\"No caso de les\u00e3o ou outra ofensa \u00e0 sa\u00fade, o ofensor indenizar\u00e1 o ofendido das despesas\ndo tratamento e dos lucros cessantes at\u00e9 ao fim da convalescen\u00e7a, al\u00e9m de algum outro\npreju\u00edzo que o ofendido prove haver.\u201d\n \nN\u00e3o pairam d\u00favidas quanto \u00e0 les\u00e3o eterna causada no rosto do Autor, que al\u00e9m do abalo\nf\u00edsico, est\u00e9tico e psicol\u00f3gico, teve custos com o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o que originou o\ndano sofrido, al\u00e9m de outros preju\u00edzos na ordem material, quais sejam:\n \na) R$ 715,00 - valor pago pelo procedimento que gerou os danos est\u00e9ticos e almeja total \nreembolso, acrescido de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde o desembolso \u2013 (Doc. 18);\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jur\u00eddico Empresarial e Imobili\u00e1rio\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\nb) R$ 38,00 - valor gasto com medica\u00e7\u00f5es at\u00e9 o momento \u2013 (Doc. 19);\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jur\u00eddico Empresarial e Imobili\u00e1rio\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\nc) R$600.00 \u2013 valor gasto com a m\u00e9dica dermatologista (primeira consulta) \u2013 (Doc. 20);\n \nAssim, o Autor faz jus a indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais no valor total de R$1.353,00 (hum\nmil trezentos e cinquenta e tr\u00eas reais).\n5.2)\nDANOS EST\u00c9TICOS:\n \nNo que tange aos danos est\u00e9ticos, conforme parecer da m\u00e9dica dermatologista que atendeu o\nAutor, referidos danos s\u00e3o irrevers\u00edveis, notadamente porque a cicatriz pode ser suavizada, por\u00e9m\nn\u00e3o desfeita, comprovando-se assim, de maneira inequ\u00edvoca, o dano est\u00e9tico.\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jur\u00eddico Empresarial e Imobili\u00e1rio\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\n \n Pela simples an\u00e1lise das fotos abaixo \u00e9 poss\u00edvel verificarmos a extens\u00e3o do dano (Doc. 21):\n09/07/2022\n11/07/2022\n18/07/2022\natual\n \nPor dano est\u00e9tico, Maria Helena Diniz (in (Curso de direito civil brasileiro. 10. ed. S\u00e3o\nPaulo: Saraiva, 1995, v. 7. p. 61-63) entende que \"\u00e9 toda altera\u00e7\u00e3o morfol\u00f3gica do indiv\u00edduo, que\nal\u00e9m do aleij\u00e3o, abrange as deformidades ou deforma\u00e7\u00f5es, marcas e defeitos, ainda que m\u00ednimos, e\nque impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da v\u00edtima, consistindo numa simples les\u00e3o\ndesgostante ou num permanente motivo de exposi\u00e7\u00e3o ao rid\u00edculo ou de complexo de inferioridade,\nexercendo ou n\u00e3o influ\u00eancia sobre sua capacidade laborativa.\"\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jur\u00eddico Empresarial e Imobili\u00e1rio\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\n \nOra, no caso em tela, o Autor sofreu queimadura, que deixou uma CICATRIZ EM SEU\nROSTO que demorar\u00e1 anos para \u2018talvez\u2019 diminuir, mas a probabilidade \u00e9 de que nunca despare\u00e7a,\ntal como j\u00e1 informou a m\u00e9dica dermatologista que o atendeu, gerando um afeiamento da pele logo\nno ROSTO de um jovem e um genu\u00edno constrangimento com sua exposi\u00e7\u00e3o, tudo decorrente do\nerro no procedimento est\u00e9tico pela R\u00e9 \u2013 conforme provam as cicatrizes/marcas no rosto do Autor\natrav\u00e9s das fotos anexadas ao presente.\n \nAssim, ineg\u00e1vel a ocorr\u00eancia de danos est\u00e9ticos \u00e0 imagem do Autor, que insista-se, conta\ncom apenas 29 anos de idade.\n \nO Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro \u00e9 un\u00edssono quanto a fixa\u00e7\u00e3o de danos\nest\u00e9ticos, em casos an\u00e1logos:\nDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O\nPOR  DANOS  MATERIAIS,  MORAIS  E  EST\u00c9TICOS.  DEPILA\u00c7\u00c3O  A  LASER.\nQUEIMADURAS  DE SEGUNDO  GRAU  QUE DEIXAM  MARCAS  NA PELE  DA\nDEMANDANTE. TUTELA DE URG\u00caNCIA PARA COMPELIR AS R\u00c9S A CUSTEAR\nTRATAMENTO  PSICOL\u00d3GICO  E  DERMATOL\u00d3GICO  NO  CURSO  DO  FEITO,\nAL\u00c9M  DE  MEDICAMENTOS.  SENTEN\u00c7A  DE  PROCED\u00caNCIA  PARCIAL,  QUE\nCONDENA AS R\u00c9S AO PAGAMENTO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O DE R$15.000,00 (QUINZE\nMIL  REAIS)  A  T\u00cdTULO  DE  DANOS  MORAIS  E  DO  VALOR  DAS  DESPESAS\nM\u00c9DICAS COMPROVADAS DE IN\u00cdCIO, COM CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA E JUROS.\nAPELA\u00c7\u00c3O DA AUTORA, PUGNANDO PELA CONDENA\u00c7\u00c3O DAS DEMANDADAS\nAO CUSTEIO DO SEU TRATAMENTO AT\u00c9 A ALTA E TAMB\u00c9M A INDENIZ\u00c1-LA\nPELO  DANO  EST\u00c9TICO.  1.  DEMANDA  COM  PEDIDO  INDENIZAT\u00d3RIO  DE\nDANOS MATERIAIS QUE ERA GEN\u00c9RICO EM PARTE, COM FULCRO NO ART.\n324,  \u00a71\u00ba,  II,  DO  CPC,  POIS  O  TRATAMENTO  PSICOL\u00d3GICO  E  M\u00c9DICO\nPROSSEGUIA DURANTE O FEITO. TUTELA DE URG\u00caNCIA DEFERIDA PARA\nPAGAMENTO  DAS  DESPESAS  CORRESPONDENTES  PELAS  R\u00c9S  AT\u00c9\nJULGAMENTO DA DEMANDA, EM DECIS\u00c3O IRRECORRIDA E CONFIRMADA\nPELA  SENTEN\u00c7A.  2.  DANO  MATERIAL  INDENIZ\u00c1VEL  QUE  SE  LIMITA  \u00c0S\nDESPESAS  COM  O  TRATAMENTO  ANTES  DO  AJUIZAMENTO  E  AT\u00c9  O\nJULGAMENTO EM PRIMEIRA INST\u00c2NCIA. EXTENS\u00c3O DO DANO QUE DEVE SER\nCOMPROVADA.  ART.  944,  DO  C\u00d3DIGO  CIVIL.  IMPOSSIBILIDADE  DE\nCONDENAR-SE AS R\u00c9S POR GASTOS M\u00c9DICOS ULTERIORES, QUE N\u00c3O FORAM\nQUANTIFICADOS,  NEM  SUJEITOS  AO  CONTRADIT\u00d3RIO.  3.  FOTOGRAFIAS\nADUZIDAS COM A INICIAL QUE S\u00c3O SUFICIENTES PARA PROVA DO DANO\nEST\u00c9TICO, DISPENSANDO A PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVA PERICIAL M\u00c9DICA. PROVA\nAPTA A CERTIFICAR A OCORR\u00caNCIA E EXTENS\u00c3O DO DANO, JUSTIFICANDO A\nCONDENA\u00c7\u00c3O EM INDENIZA\u00c7\u00c3O DISTINTA A ESSE T\u00cdTULO. PRECEDENTE\nDESTE TRIBUNAL. 4. APELO PROVIDO PARA CONDENAR AS R\u00c9S A INDENIZAR\nA AUTORA PELO DANO EST\u00c9TICO, NO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL\nREAIS), COM CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA DESDE O JULGAMENTO EM PRIMEIRA\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jur\u00eddico Empresarial e Imobili\u00e1rio\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\nINST\u00c2NCIA E JUROS DESDE A CITA\u00c7\u00c3O, ASSIM COMO PELO VALOR POR ELA\nDISPENDIDO  COM  CONSULTAS  M\u00c9DICAS  E  MEDICAMENTOS  AT\u00c9  O\nJULGAMENTO EM PRIMEIRA INST\u00c2NCIA, COMPROVADO NOS AUTOS, BEM\nCOMO  PARA  MAJORAR  OS  HONOR\u00c1RIOS  DE  SUCUMB\u00caNCIA  PARA  15%\n(QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENA\u00c7\u00c3O, COM BASE\nNO ART. 85, \u00a711, DO CPC. \n(TJRJ \u2013 0013045-46.2019.8.19.0052 - APELA\u00c7\u00c3O - Des(a). CL\u00c1UDIO DE MELLO\nTAVARES - Julgamento: 19/10/2021 - D\u00c9CIMA QUINTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL - Data de\nJulgamento: 19/10/2021 - Data de Publica\u00e7\u00e3o: 25/10/2021) \n \nNeste ponto, importante fazer um \u2018distinguishing\u2019 entre o julgado acima e o caso\nconcreto, de modo a evidenciar a necessidade de que os danos est\u00e9ticos, nestes autos, sejam\nfixados em patamares mais elevados que aqueles que vem praticando esse E. TJRJ: \na) A R\u00c9 ATUOU COM TOTAL IMPRUD\u00caNCIA E IMPER\u00cdCIA, NOTADAMENTE PORQUE\nTINHA CONHECIMENTO PR\u00c9VIO DE QUE O LASER ESTAVA DESCALIBRADO E AINDA\nASSIM OPTOU POR REALIZAR O PROCEDIMENTO NO AUTOR, UTILIZANDO-O COMO\nVERDADEIRA \u2018COBAIA\u2019, ASSUMINDO A PARTIR DA\u00cd OS RICOS DECORRENTES DESTA\nATITUDE DESIDIOSA;\nb) A R\u00c9  FOI  NEGLIGENTE  E  OMISSA AP\u00d3S  TOMAR  CONHECIMENTO  DA LES\u00c3O\nCAUSADA NO AUTOR, IGNORANDO OS E-MAILS E DEMAIS PEDIDOS DE CUSTEIO\nDAS DESPESAS NECESS\u00c1RIAS \u00c0 MINIMIZA\u00c7\u00c3O DOS DANOS;\nc) AL\u00c9M  DE N\u00c3O  PRESTAR AUX\u00cdLIO  AO  AUTOR E N\u00c3O  TER  UM  PROFISSIONAL\nM\u00c9DICO  DISPON\u00cdVEL  NO  LOCAL  PARA  PRESTAR  OS  PRIMEIROS  SOCORROS\nCORRETAMENTE AO AUTOR, A R\u00c9 ENTREGOU-LHE UMA POMADA QUE \u2013 SEGUNDO A\nM\u00c9DICA DERMATOLOGISTA CONSULTADA PELO AUTOR - INFORMOU N\u00c3O TER SIDO\nA MELHOR INDICADA PARA AQUELE MOMENTO;\nd) N\u00c3O SE TRATA DE UMA QUEIMADURA COMUM, MAS SIM DE UMA QUEIMADURA\nQUE DEIXOU UMA CICATRIZ ETERNA NO ROSTO DE UM JOVEM DE 29 (VINTE E\nNOVE) ANOS DE IDADE;\n \nOutrossim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em identidade de pedidos entre danos est\u00e9ticos e danos\nmorais, sendo, pois, cumul\u00e1veis as indeniza\u00e7\u00f5es, por defini\u00e7\u00e3o pac\u00edfica da s\u00famula 387 do E. STJ, in\nverbis:\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jur\u00eddico Empresarial e Imobili\u00e1rio\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\nS\u00famula 387, STJ - \u00c9 l\u00edcita a cumula\u00e7\u00e3o das indeniza\u00e7\u00f5es de dano est\u00e9tico e dano\nmoral.\n \nSendo pac\u00edfica a cumula\u00e7\u00e3o das indeniza\u00e7\u00f5es, moral, material e est\u00e9tica, resta claro que\nainda que no caso em apre\u00e7o o Autor permanecer\u00e1 com suas les\u00f5es por anos at\u00e9 que diminuam,\nensejando com isso cuidados e outros tratamentos est\u00e9ticos para repara\u00e7\u00e3o de sua epiderme.\n \nCom efeito, roga-se pelo pagamento a t\u00edtulo de danos est\u00e9ticos da quantia de R$ 50.000,00\n(cinquenta mil reais).\n5.3)\nDO DANO MORAL:\n \nPara os casos decorrentes de defeito do produto ou falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, aplicam-se\no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e todas as suas especificidades.\n \nAssim, a responsabilidade adotada pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 objetiva, ou\nseja, independe da comprova\u00e7\u00e3o de culpa da R\u00e9 para com o evento danoso. O art. 14 do C\u00f3digo de\nDefesa do Consumidor, prev\u00ea:\n\"Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa,\npela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o\ndos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o\ne riscos.\"\n \nNo mesmo sentido, aplicam-se os reiterados arts. 186 e 927, ambos do C\u00f3digo Civil.\n\"No que se refere ao dano, apesar das fotos relacionadas demostradoras do dano,\ndesnecess\u00e1ria sua dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, pois o dano gerado ao consumidor constitui uma\npresun\u00e7\u00e3o - in re ipsa, o pr\u00f3prio fato em si j\u00e1 pressup\u00f5e uma dor \u00e0 honra subjetiva do\nser e um preju\u00edzo material decorrente do dinheiro perdido com o tratamento est\u00e9tico\nfalho.\"\n \nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jur\u00eddico Empresarial e Imobili\u00e1rio\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\n \nA pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia dos Tribunais de Justi\u00e7a do pa\u00eds, em casos an\u00e1logos, reconhece a\npresun\u00e7\u00e3o do dano:\nAPELA\u00c7\u00c3O  C\u00cdVEL  -  INDENIZA\u00c7\u00c3O  POR  DANOS  MORAIS,  MATERIAIS  E\nEST\u00c9TICOS  -  C\u00d3DIGO  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR  -  ARTIGO  14  -\nRESPONSABILIDADE  OBJETIVA  -  DEPILA\u00c7\u00c3O  A  LASER  -  OBRIGA\u00c7\u00c3O  DE\nRESULTADO  -  FALHA  NA  PRESTA\u00c7\u00c3O  DE  SERVI\u00c7O  -  QUEIMADURAS  -\nVERIFICA\u00c7\u00c3O  -  DANOS  EST\u00c9TICOS  -  APELA\u00c7\u00c3O  ADESIVA  -  QUANTUM\nINDENIZAT\u00d3RIO - MANUTEN\u00c7\u00c3O. -Determina o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\nque \"o fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa,\npela  repara\u00e7\u00e3o  dos  danos  causados  aos  consumidores  por  defeitos  relativos  \u00e0\npresta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os\" -O procedimento de depila\u00e7\u00e3o a laser caracteriza-se como\nprocedimento est\u00e9tico, assumindo o prestador do servi\u00e7o, a obriga\u00e7\u00e3o de resultado -\nVerificada a falha na presta\u00e7\u00e3o  dos  servi\u00e7os,  em  raz\u00e3o do n\u00e3o cumprimento da\nfinalidade, imp\u00f5e o dever ressarcit\u00f3rio -\"O dano est\u00e9tico \u00e9 modalidade do dano moral\ne que tudo se resume a uma quest\u00e3o de arbitramento. Em raz\u00e3o da sua gravidade e\nda intensidade do sofrimento, que perdura no tempo, o dano moral deve ser arbitrado\nem quantia mais expressiva quando a v\u00edtima sofre deformidade f\u00edsica\".\n(TJ-MG - AC: XXXXX40288740001 Juiz de Fora, Relator: Wanderley Paiva, Data de\nJulgamento: 29/04/2021, C\u00e2maras C\u00edveis / 15a C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o:\n18/05/2021)\n===\nPACIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. A\u00e7\u00e3o proposta por consumidora em\nface de cl\u00ednica de est\u00e9tica que ap\u00f3s realizar procedimento de depila\u00e7\u00e3o a laser provoca\nqueimaduras na pele da paciente. Busca a condena\u00e7\u00e3o de a r\u00e9 devolver em dobro o\nvalor pago pelas sess\u00f5es de depila\u00e7\u00e3o e indenizar dano moral. Revelia. Senten\u00e7a de\nparcial proced\u00eancia. Apelo  da r\u00e9. 1. A ocorr\u00eancia de queimaduras  em  raz\u00e3o do\ntratamento mal administrado constitui dano moral in re ipsa e, no que concerne ao\nressarcimento  do  preju\u00edzo  patrimonial,  imp\u00f5e  a  devolu\u00e7\u00e3o  do  valor  pago  pela\nrealiza\u00e7\u00e3o do procedimento. 2. Apelo ao qual se nega seguimento, na forma do art.\n557, caput, do CPC; reparo que se imprime de of\u00edcio ao dispositivo da senten\u00e7a. (TJ-RJ\n-  APL:  XXXXX20068190001  RJ  XXXXX-31.2006.8.19.0001,  Relator:  DES.\nFERNANDO  FOCH  DE  LEMOS  ARIGONY  DA  SILVA,  Data  de  Julgamento:\n30/12/2013, TERCEIRA CAMARA CIVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 26/06/2014 17:37)\n===\nResponsabilidade Civil - Indenizat\u00f3ria - Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os - Depila\u00e7\u00e3o \u00e0 laser -\nQueimaduras - Danos materiais, morais e est\u00e9ticos. 1. Descumprido o dever de prestar\ninforma\u00e7\u00e3o  adequada  e  ostensiva,  configura-se  falha  na  presta\u00e7\u00e3o  de  servi\u00e7os  e\nconsequentemente  o  dever  indenizat\u00f3rio  (art.  14,  do  CDC).  2.  As  queimaduras\nverificadas, ap\u00f3s procedimento de depila\u00e7\u00e3o a laser, n\u00e3o se subsumem aos riscos e\nefeitos do tratamento informados ao consumidor. 3. Os danos est\u00e9ticos podem ser\nreparados em conjunto com os danos morais, por meio de uma s\u00f3 verba, arbitrada\nespecialmente com vistas \u00e0 intensidade de ambos os danos. 4. Danos morais in re ipsa.\nPresumem-se os danos morais em caso de les\u00f5es f\u00edsicas ao cliente. 5. Para a fixa\u00e7\u00e3o do\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jur\u00eddico Empresarial e Imobili\u00e1rio\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\nquantum  indenizat\u00f3rio,  levam-se  em  conta  determinados  crit\u00e9rios  baseados  nas\ncondi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos\nos  princ\u00edpios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.  6.  Honor\u00e1rios  advocat\u00edcios\nmajorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, em observ\u00e2ncia\nao art. 85, \u00a7 11, do CPC. A\u00e7\u00e3o parcialmente procedente. Recurso da r\u00e9 desprovido e\nprovido, em parte, o da autora para majorar a indeniza\u00e7\u00e3o para R$ 15.000,00 (quinze\nmil reais).\n(TJ-SP - AC: XXXXX20178260100 SP 1008588- 77.2017.8.26.0100, Relator: Itamar\nGaino, Data de Julgamento: 25/10/2018, 21a C\u00e2mara de Direito Privado, Data de\nPublica\u00e7\u00e3o: 25/10/2018)\n \nAssim, o abalo sofrido decorrente da les\u00e3o, as marcas deixadas, a angustia, o sofrimento e\nvergonha que sofreu o Autor e ainda sofrer\u00e1, materializam o dano moral ora postulado, conforme\njurisprud\u00eancia deste Tribunal de Justi\u00e7a:\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS\nMORAIS,  MATERIAIS  E  EST\u00c9TICOS.  QUEIMADURAS  DECORRENTES  DE\nDEPILA\u00c7\u00c3O  A  LASER,  COM  MARCAS  NA  PELE.  PRODU\u00c7\u00c3O  DE  PROVA\nDOCUMENTAL POR PARTE DA AUTORA (CONTRATA\u00c7\u00c3O, FOTOS E EMAILS).\nDESIST\u00caNCIA  DA  R\u00c9  DA  PRODU\u00c7\u00c3O  DE  PROVA  ORAL.  MATERIAL\nCONCLUSIVO  QUANTO  A  EXIST\u00caNCIA  DE  LES\u00d5ES  E  DO  NEXO  DE\nCAUSALIDADE  ENTRE  AS  ESTAS  E  O  PROCEDIMENTO  CONTRATADO.\nAUS\u00caNCIA  DE  CAUSAS  EXCLUDENTES.  TEORIA  DO  RISCO  DO\nEMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. ARTIGO 14 DA LEI N\u00ba 8.078/90.\nSENTEN\u00c7A DE PARCIAL PROCED\u00caNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR\nDANO  MATERIAL  (DEVOLU\u00c7\u00c3O  DE  VALORES  DESPENDIDOS  COM\nTRATAMENTO  M\u00c9DICO)  E  DANO  MORAL  NA QUANTIA DE  R$  15.000,00  E\nIMPROCED\u00caNCIA DO PEDIDO AUTORAL DE DANO EST\u00c9TICO. AUS\u00caNCIA DE\nRECURSO  DA AUTORA. RECURSO DA R\u00c9 BUSCANDO EXCLUSIVAMENTE A\nREDU\u00c7\u00c3O DA INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. EM QUE PESE AUS\u00caNCIA DE\nPRODU\u00c7\u00c3O  DE  PROVA  PERICIAL  M\u00c9DICA  APTA  A  CERTIFICAR  A\nOCORR\u00caNCIA E EXTENS\u00c3O DO DANO EST\u00c9TICO, AS FOTOGRAFIAS ADUZIDAS\nCOM  A  INICIAL  S\u00c3O  SUFICIENTES  PARA  PROVA  DO  DANO  E  SUAS\nCONSEQU\u00caNCIAS  NO  CAMPO  MORAL  A  JUSTIFICAR  A  FIXA\u00c7\u00c3O  DA\nINDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL NO PATAMAR APLICADO NA R. SENTEN\u00c7A.\nDANO MORAL CONFIGURADO, QUE N\u00c3O MERECE REDU\u00c7\u00c3O. RECURSO A\nQUE SE NEGA PROVIMENTO. \n(TJ-RJ 0193578-22.2020.8.19.0001 - APELA\u00c7\u00c3O - Des(a). GUARACI DE CAMPOS\nVIANNA - Julgamento: 29/09/2022 - D\u00c9CIMA TERCEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL - Data de\nJulgamento: 29/09/2022 - Data de Publica\u00e7\u00e3o: 03/10/2022) \n \nDeve-se sopesar aos danos morais, ainda, o porte da empresa r\u00e9, que faz parte de um grande\nconglomerado numa rede com \"know-how\", cuja expectativa das pessoas \u00e9 uma aplica\u00e7\u00e3o com\nseguran\u00e7a, perfei\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e experi\u00eancia.\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jur\u00eddico Empresarial e Imobili\u00e1rio\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\n \nDa mesma forma que pontuado no t\u00f3pico dos danos est\u00e9ticos, o Autor postular que os danos\nmorais sejam fixados em patamares maiores que aqueles que vem sendo praticados por esse E.\nTribunal, em raz\u00e3o das peculiaridades do caso concreto:\n \na) cicatriz permanente no rosto de um jovem de 29 (vinte e nove) anos;\n \nb) conduta negligente da R\u00e9, que agiu com total imprud\u00eancia e imper\u00edcia, tendo ci\u00eancia de\nque o equipamento estava descalibrado e mesmo assim assumiu o risco e causou les\u00e3o no rosto do\nAutor;\n \nc) desleixo da R\u00e9 durante as diversas tratativas extrajudiciais de composi\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel,\nrecusando-se a custear o tratamento indicado ao Autor, causando-lhe diversos transtornos, situa\u00e7\u00f5es\nvexat\u00f3rias, perda de tempo e desgaste emocional, para tanto, basta a simples an\u00e1lise das diversas\nconversas travadas com a R\u00e9 tanto por e-mail quanto por whatsapp!\n \nAssim, equilibrando todos os elementos expostos, o Autor requer a Vossa Excel\u00eancia que\narbitre a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\n6)\nDA APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:\n \nN\u00e3o obstante tudo o quanto fora retratado, cabe ainda fundamentar a peti\u00e7\u00e3o inicial com os\npar\u00e2metros do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, uma vez que a Autora contratou os servi\u00e7os da\nR\u00e9, por \u00f3bvio, se enquadrada no conceito de consumidor, previsto no art. 2\u00b0 do CDC.\n \nDessa forma, al\u00e9m da falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, nos termos do art. 14 do C\u00f3digo de\nDefesa do Consumidor, aplica-se a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, nos termos do art. 6, inciso VIII do\nmesmo C\u00f3digo. Art. 6\u00b0 S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:\n\"VIII - a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a\nseu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando\nfor ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias.\"\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jur\u00eddico Empresarial e Imobili\u00e1rio\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\n7)\nDOS PEDIDOS:\n \nDiante do exposto, o Autor requer a Vossa Excel\u00eancia:\n \n7.1) o deferimento do pedido de justi\u00e7a gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do\nNovo C\u00f3digo de Processo Civil;\n \n7.2) a cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9, nos termos do artigo 246, I, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, para\nque querendo, apresente defesa;\n \n7.3) requer a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia ora pleiteada, determinando-se que a R\u00e9\ncusteie o tratamento dermatol\u00f3gico inicialmente indicado pela dermatologista do Autor que consta\nanexado aos autos, no prazo de 05 (dias) \u00fateis, sob pena de apreens\u00e3o em conta banc\u00e1ria em nome\ndos r\u00e9us dos valores j\u00e1 indicados nestes autos, bem como que a R\u00e9 custeie eventuais sess\u00f5es extras\nou qualquer outro tratamento e/ou medicamentos que posteriormente se fa\u00e7a(m) necess\u00e1rio(s), de\nacordo com eventual nova orienta\u00e7\u00e3o da(o) m\u00e9dica(o) dermatologista, no prazo de 05 (cinco) dias\n\u00fateis, a contar da indica\u00e7\u00e3o nos autos destes eventuais novos or\u00e7amentos pelo Autor, sob pena de\napreens\u00e3o em conta banc\u00e1ria em nome dos r\u00e9us dos valores indicados, visando minimizar os efeitos\nda cicatriz causada em seu rosto, sob pena de multa di\u00e1ria de R$1.000,00 (hum mil reais).\n \n7.4) que seja julgada totalmente procedente a a\u00e7\u00e3o, para:\n \n7.4.1) ratificar os efeitos da tutela de urg\u00eancia pleiteada, em seus exatos termos;\n7.4.2) condenar a R\u00e9 ao pagamento de danos materiais no valor de R$1.353,00 (hum mil  \ntrezentos e cinquenta e tr\u00eas reais)\n \n7.4.3) condenar a R\u00e9 ao pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a t\u00edtulo de danos \nest\u00e9ticos;\n \n7.4.4) condenar a R\u00e9 ao pagamento de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a t\u00edtulo de \ndanos morais;\nDiego Lopes Rosa\nConsultor Jur\u00eddico Empresarial e Imobili\u00e1rio\n+ 55 21 99163-3320\ndiegolopesrosa@gmail.com\n \n7.4.5) condenar a R\u00e9 ao custeio do tratamento dermatol\u00f3gico inicialmente indicado pela \ndermatologista do Autor que consta anexado aos autos, bem como eventuais sess\u00f5es extras \nou  qualquer  outro  tratamento  e/ou  medicamentos  que  posteriormente  se  fa\u00e7a(m)  \nnecess\u00e1rio(s) e venham a ser prescritos por m\u00e9dico dermatologista e anexados aos autos, \nvisando  minimizar  os  efeitos  da  cicatriz  causada  em  seu  rosto,  sob  pena  de  multa  \ndi\u00e1ria de R$1.000,00 (hum mil reais);\n \n7.4.6) condenar a R\u00e9 ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 20%\n(vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o;\n \nProtesta ainda por todos os meios de provas admitidos, em especial, depoimento pessoal da\nrepresentante legal da R\u00e9, pericial e documental suplementar.\nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$76.353,00 (setenta e seis mil trezentos e cinquenta e tr\u00eas reais)\nTermos em que\nPede deferimento.\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2023.\nDiego Lopes Rosa\nOAB/RJ 161.404\n"
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A \nsuplicante realizou um dep\u00f3sito no valor de R$ 2.657,00 (dois \nmil, seiscentos e cinquenta e sete reais), em esp\u00e9cie, em sua \nconta corrente n. 10167-2, da Ag\u00eancia 1315.  \nPor volta das 18:30h, uma funcion\u00e1ria chamada Jane Martins, do \nBanco/r\u00e9u, dirigiu-se at\u00e9 a resid\u00eancia a suplicante, questionando \nse tinha algum valor a mais depositado, e se tinha sido \n \n \n \n \ndepositado algum valor a mais de R$ 1.000,00 (mil reais) na \nconta da autora.  \nAduziu  que  depois que ela fez os dep\u00f3sitos, ela parou para \nalmo\u00e7ar, e quando retornou, o gerente informou que estava com \numa falta no caixa dela de R$ 1.000,00 (mil reais). \n \nEnt\u00e3o a funcion\u00e1ria emitiu os hist\u00f3ricos dos dep\u00f3sitos que ela \ntinha feito, e assim dirigiu-se at\u00e9 a ag\u00eancia onde a autora possui \nconta corrente, e obteve seu endere\u00e7o.  \n \nDisse que conversou com a gerente da conta banc\u00e1ria a \nsuplicante, informando o que tinha acontecido. \nInformou que o gerente estava amea\u00e7ando que demit\u00ed-la, caso o \nvalor n\u00e3o \u201caparecesse\u201d. \n \nA autora n\u00e3o estava em sua resid\u00eancia, e sim em seu trabalho, e \nquando recebeu a not\u00edcia da visita de uma funcion\u00e1ria do Banco \nBradesco em sua casa, ficou desesperada. \n \nA funcion\u00e1ria estava falando muito r\u00e1pido com a irm\u00e3 da \nsuplicante, e disse que ela teria que devolver o valor acima. \n \nA autora passou mal no trabalho, e ficou extremamente nervosa.  \n \n \n \n \n \nNo dia seguinte a autora resolveu ir at\u00e9 sua Ag\u00eancia banc\u00e1ria, \nonde \u00e9 titular da conta, e relatou o ocorrido ao Sr. Fernandes, \nque \u00e9 gerente adminstrativo, e segundo informa\u00e7\u00f5es, responde \npor essas quest\u00f5es. L\u00e1 foi registrada a reclama\u00e7\u00e3o gerando o \nprotocol n.\u00ba 321749218. \n \n \nA autora tentou fazer uma reclama\u00e7\u00e3o por escrito, mas n\u00e3o foi \nposs\u00edvel, pois n\u00e3o havia um \u201clivro de ocorr\u00eancia\u201d para tal fim. \n \n \nAo retornar para sua resid\u00eancia, a parte autora fez contato com \no \u201cAl\u00f4 Bradesco\u201d, que \u00e9 o SAC da institui\u00e7\u00e3o financeira. Fez o \nregistro de sua reclama\u00e7\u00e3o, sendo atendida pelo funcion\u00e1rio \nGuilherme, que formalizou tudo junto com o gerente \nFernandes, que confirmou o ocorrido, gerando o protolocolo n.\u00ba \n331749218 . \nE ainda, a suplicante resolveu registrar uma ocorr\u00eancia da \ndelegacia, conforme documento em anexo. \n \n \n \nRELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO \nAntes de tudo, diga-se que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \n \n \n \n \n\u00e9 plenamente aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie. Tendo em vista que o \ndemandante pretendia, por meio de contrato firmado, utilizar \nos servi\u00e7os oferecidos pela r\u00e9 como destinat\u00e1rios finais, restou \nconfigurada a rela\u00e7\u00e3o de consumo, nos termos do art. 2\u00ba do \nreferido diploma legal. \nFrise-se, ainda, que nos termos do inciso VIII, do art. 6\u00ba, do \nCDC, \u00e9 direito b\u00e1sico do consumidor a facilita\u00e7\u00e3o da defesa \nde seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a \nseu favor, no Processo Civil, quando a crit\u00e9rio do juiz, for \nveross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, \nambas as hip\u00f3teses presentes no caso em tela. \u00c9 isso o que, \ndesde j\u00e1, se requer. \n\u00c9 certo que a conduta da R\u00e9 \u00e9 caracterizado como v\u00edcio do \nservi\u00e7o, previsto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em \nseu art. 20.  \n \nDiante disso, \u00e9 importante ressaltar que os fornecedores \nrespondem independentemente da exist\u00eancia de culpa pela \nrepara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por \ndefeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, consoante o art. 14 \ndo diploma Consumerista. Nesse sentido, aplica-se a \n \n \n \n \nresponsabilidade objetiva do fato do servi\u00e7o, de maneira \nque s\u00f3 haver\u00e1 de perquerir o dano e o nexo de causalidade \nentre este e a conduta da R\u00e9. \n \nDessa forma, demonstrada a falha no servi\u00e7o prestado pela r\u00e9, \nbem como o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos \nsofridos pela autora, a R\u00c8 deve responder independentemente de \nculpa por ele. \n \nComo pode V. Exa. observar, a atitude da parte r\u00e9 provocou \ns\u00e9rios preju\u00edzos a suplicante, seja pelo tempo perdido, seja pela \nm\u00e1 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Por isto, vem a requerente,  nesta \noportunidade,  vale-se do rem\u00e9dio judicial na esperan\u00e7a de que \ntal erro seja reparado. \n \nA jurisprud\u00eancia j\u00e1 \u00e9 pac\u00edfica no sentido de considerar a \ncumula\u00e7\u00e3o das indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais e materiais, sendo \nque este j\u00e1 \u00e9 o pr\u00f3prio entendimento do STJ em sua S\u00famula 37, \nque reza: \n \n \n \n \n \n\u201cS\u00e3o cumul\u00e1veis as indeniza\u00e7\u00f5es por \ndano material e dano moral oriundos do \nmesmo \nfato.\u201d \n \n \nDe outra parte, disp\u00f5em os arts. 186 e 927, ambos do C\u00f3digo \nCivil \nBrasileiro, \nque: \n \n \n\u201cArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o \nvolunt\u00e1ria, neglig\u00eancia, ou imprud\u00eancia, violar direito \ne causar dano a outrem, ainda que exclusivamente \nmoral, \ncomete \nato \nil\u00edcito\u201d. \n \n \n\u201cArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187),                \ncausar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo. \nPar\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, \nindependentemente \nde \nculpa, \nnos \ncasos \nespecificados \nem \nlei, \nou \nquando \na \natividade \nnormalmente desenvolvida pelo autor do dano \nimplicar, por sua natureza, riscos para os direitos de \noutrem\u201d. \n \n \n \n \n \n \nUrge destacar que essa presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tamb\u00e9m est\u00e1 \nsubordinada aos preceitos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \n- por preencher os requisitos de seus artigos 2\u00ba e 3\u00ba. Ou seja, se \ntorna correto e justo que a empresa negligente e imprudente \nresponda pela repara\u00e7\u00e3o dos danos a que deu causa pela m\u00e1 \nqualidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e pela aus\u00eancia de assessoria \ncondizente com o neg\u00f3cio que se pretendia realizar (artigos 6\u00ba, \nIII, V, VI, VIII, 14, 20, 34, 39, V, 46, e 51, IV, do C\u00f3digo de \nDefesa \ndo \nConsumidor). \n \n \nCumpre consignar, por outro lado,  que a Ilustre professora,  \nMaria Cristina da Silva Carmignani, em trabalho publicado na \nRevista do Advogado n\u00ba 49, editada pela conceituada \n\u201cAssocia\u00e7\u00e3o dos Advogados de S\u00e3o Paulo\u201d, ensina que: \n \n \n\u201c(...)a concep\u00e7\u00e3o atual da doutrina orienta-se no sentido de que a \nresponsabilidade de indeniza\u00e7\u00e3o do agente opera-se por for\u00e7a do simples fato \ndas viola\u00e7\u00f5es (danun in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a \nnecessidade \nda \nrepara\u00e7\u00e3o \n(...)\u201d. \n \n \n \n \n \n \nEm abono de sua pretens\u00e3o, a suplicante vem registrar  que a \ngarantia constitucional supra aludida, encontra-se inserta do \nC\u00f3digo Civil que preceitua no art. 159 a responsabilidade \nobjetiva, como se pode observar da simples leitura do \ndispositivo em foco:  \n \n\u201cArt. 159. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, \nneglig\u00eancia, ou imprud\u00eancia violar direito, ou causar \npreju\u00edzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano;\u201d \n \n \n \nComo se v\u00ea, n\u00e3o se pode negar que o C\u00f3digo Civil autoriza a \nrepara\u00e7\u00e3o do dano moral. E n\u00e3o faz, apenas, com vistas a \ndeterminadas situa\u00e7\u00f5es. Ao contr\u00e1rio da correta interpreta\u00e7\u00e3o de \nseus arts. 76 e 159, a conclus\u00e3o a que se pode chegar \u00e9 no \nsentido de que o dano moral \u00e9 sempre indeniz\u00e1vel, desde que \nn\u00e3o ocorram hip\u00f3teses escancaradamente imorais, segundo as \nopini\u00f5es e Gabba e Orozimbo Nonato. O jurista Avio Brasil, no \nseu livro \u201cO Dano Moral no Direito Brasileiro\u201d, considera que \nn\u00e3o \u00e9 incomum que o ato il\u00edcito proporcione ao lesado, nos seus \n \n \n \n \nsentimentos, \numa \nsubstancial \naltera\u00e7\u00e3o. \n \n\u00c9 evidente que o preju\u00edzo moral n\u00e3o \u00e9 suscet\u00edvel de uma \navalia\u00e7\u00e3o perfeita, matematicamente exata, em dinheiro. O \narb\u00edtrio do juiz na fixa\u00e7\u00e3o do valor, n\u00e3o poder\u00e1 ser exercido \nimponderavelmente, sem levar em conta circunst\u00e2ncias que \ndevem ser consideradas caso a caso. Por\u00e9m, indiscutivelmente, o \nfato de n\u00e3o ser f\u00e1cil encontrar como ressarcir o dano moral n\u00e3o \npode eximir o julgador de julgar, pois diz o at. 128 do C.P.C., \nque \u201cO juiz n\u00e3o poder\u00e1, sob pretexto de lacuna ou obscuridade \nda lei, eximir-se de proferir despachos ou senten\u00e7as.\u201d \n \nA 2\u00ba C\u00e2mara Civil do Tribunal e Just i\u00e7a de S\u00e3o Paulo, na \nApela\u00e7\u00e3o 113.190-1, relator Des. Walter Moraes, assim decidiu, \nin \nverbis: \n \n\u201cNa fixa\u00e7\u00e3o de pena pecuni\u00e1ria de repara\u00e7\u00e3o civil, n\u00e3o somente um    valor \nque represente para a v\u00edtima uma satisfa\u00e7\u00e3o igualmente moral    ou \npsicol\u00f3gica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento \nimpingido...mas...tamb\u00e9m em produzir no causador do mal, impacto bastante \npara \ndissuadi-lo \nde \nigual \ne \nnovo \natentado.\u201d \n \nDemonstrada a ofensa \u00e0 sua moral, uma vez que o reclamante \npassou constrangimento, vem o mesmo pedir v\u00eania para frear a \n \n \n \n \natitude da reclamada, rogando que o Judici\u00e1rio imponha seu \npoder reparador, fazendo com que a suplicada assuma sua \nposi\u00e7\u00e3o diante  dos preceitos contidos no C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor, respeitando aquele que figura na rela\u00e7\u00e3o \nsubordinada, pagando-lhe o que lhe \u00e9 devido a t\u00edtulo de \nindeniza\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o pelo dano moral causado.   \n \n \nDANO MORAL EVIDENTE \nN\u00e3o \u00e9 justo que um valor gasto com passagens para uma viagem \nem fam\u00edlia, que n\u00e3o  ocorreu, tenha se tornado uma fonte de \nestresse, angustia e preocupa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da falta de respeito com \nque o mesmo trata os seus consumidores. \nA toda evid\u00eancia, o descaso e o desrespeito da r\u00e9 com as suas \ncondutas abusivas e il\u00edcitas provocaram danos morais, \nconsubstanciados \nna \nang\u00fastia, \nafli\u00e7\u00e3o \ne \ndesgaste. \nInquestion\u00e1vel, portanto, o dever da r\u00e9 de indenizar os danos \nmorais sofridos pelo autor. \n \nN\u00e3o se pode, assim, fixar a indeniza\u00e7\u00e3o em patamar modesto, \n \n \n \n \nsob pena de tornar absolutamente in\u00f3cua a condena\u00e7\u00e3o a ser \nimposta \u00e0 r\u00e9. Nessa esteira, cabe relembrar que o dano moral \ndeve ser quantificado, levando-se em conta a capacidade \necon\u00f4mica das partes. \n \nDOS PEDIDOS \nDiante de todo o exposto, requer a V.Exa. se digne determinar \na cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9, para, querendo, contestar a presente a\u00e7\u00e3o, sob \npena de revelia, confiante em que: \n \nA) Seja a R\u00e9 condenada ao pagamento de danos \nmorais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), \npara o autor; \nB) Ser\u00e1 a demandada condenada nos \u00f4nus \nsucumbenciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios (art. 82, \n\u00a72\u00ba, c/c art. 85, ambos do NCPC). \nC) Seja deferida a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova; \nProtesta a autora pela juntada de novos documentos, pela \nprodu\u00e7\u00e3o de prova oral testemunhal e no depoimento pessoal \nda r\u00e9, na pessoa do seu representante legai. \n \n \n \n \nRequer outrossim, que a intima\u00e7\u00f5es sejam feitas, em nome da \nDRA \nTERESA \nRAQUEL \nNORONHA \nBEZERRA \nMOREIRA, inscrita na OAB/RJ sob o n\u00ba 165.875, sob pena \nde nulidade. \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \nA Deferimento \nRio de Janeiro (RJ), 28 de novembro de 2023. \nJosu\u00e9 Lemos Bezerra \nOAB/RJ 16.105 \n \n \nTeresa Raquel Noronha Bezerra Moreira \nOAB/RJ 165.875 \n \n \n \n \n"
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(21) 96731-1009, por onde recebe suas\nintima\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas, propor a presente\nA\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA POR DANO EST\u00c9TICO COM PEDIDO DE DANO\nMORAL\nem face de RIO ARTE DERMATOLOGIA E EST\u00c9TICA LTDA, pessoa jur\u00eddica\nde direito privado, CNPJ n\u00ba 34.764.693/0006-15, com sede pro\ufb01ssional na RUA\nDOM HELDER C\u00c2MARA, 05080, LOJAS H103A, H104A E H105A \u2013 CACHAMBI, RIO\nDE JANEIRO, RJ, CEP: 20771-004.\nDOS FATOS\n1.\nA presente a\u00e7\u00e3o busca a COMPENSA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA PELOS DANOS A\nQUE FOI SUBMETIDA A AUTORA DURANTE A P\u00c9SSIMA PRESTA\u00c7\u00c3O DE\nSERVI\u00c7OS DA R\u00c9, que inegavelmente a exp\u00f4s a SITUA\u00c7\u00d5ES VEXAT\u00d3RIAS E\nDEGRADANTES, que DEVASTARAM A SUA PAZ ESPIRITUAL e INTEGRIDADE\nF\u00cdSICA e for\u00e7osamente atribu\u00edram DESVIO PRODUTIVO EM EXCESSO POR\nFALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O E PELA AUS\u00caNCIA DE SUPORTE AO\nCONSUMIDOR.\n2.\nA autora contratou 1 pacote de servi\u00e7o de epila\u00e7\u00e3o (com 10 sess\u00f5es de meia\nperna) a laser fornecido pela empresa r\u00e9, em 10/09/2022, no valor total de R$\n880,00 (oitocentos e oitenta reais).\n3.\nOcorre que, durante o per\u00edodo de realiza\u00e7\u00e3o do procedimento, ainda que a\nautora\ntenha comparecido regularmente sess\u00f5es nas datas estabelecidas e\ntamb\u00e9m, tenha seguido com rigor as recomenda\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do\nprocedimento, como por exemplo, a n\u00e3o exposi\u00e7\u00e3o ao sol dias antes da epila\u00e7\u00e3o e\na n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o de roupas apertadas na regi\u00e3o do tratamento, notou que na sess\u00e3o\ndo dia 14/11/2023, o laser havia n\u00e3o s\u00f3 queimado a sua perna como tamb\u00e9m\nhavia dani\ufb01cado a sua tatuagem. Vide abaixo:\n4.\nAp\u00f3s reclamar com a empresa r\u00e9, a indica\u00e7\u00e3o foi de aplica\u00e7\u00e3o de pomada\n\u201cSulfadiazina de prata\u201d 2 vezes ao dia, e ap\u00f3s 7 dias \u201cCicaplast\u201d. (Indica\u00e7\u00e3o por\nmensagem anexa nos autos).\n5.\nVale ressaltar que a autora informou que n\u00e3o conseguiria ir \u00e0 consulta\nporque a dermatologista s\u00f3 \ufb01ca na cl\u00ednica 1 vez por semana, \u00e0s quintas, e como\na autora estaria no trabalho, n\u00e3o conseguiria se consultar.\n6.\nOra, ainda que a m\u00e9dica s\u00f3 esteja uma vez por semana no endere\u00e7o da r\u00e9,\nainda assim, o m\u00ednimo de uma empresa comprometida era explicar o caso \u00e0 Dra\nrespons\u00e1vel, a qual posteriormente deveria realizar o atendimento da forma que\nfosse poss\u00edvel, tendo em vista que hoje em dia, at\u00e9 consultas online s\u00e3o\ndisponibilizadas a \ufb01m de solucionar o mal-estar vivenciado pela consumidora que\npagou pelo servi\u00e7o de laser a \ufb01m de adquirir a pele mais uniforme poss\u00edvel e\nadquiriu, na verdade, uma queimadura e a dani\ufb01ca\u00e7\u00e3o de sua tatuagem.\n7.\nCom o passar dos dias, a queimadura na tatuagem foi deteriorando mais o\nlocal\nda\npele,\nde\nforma\nque\nsua\ntatuagem\ndesapareceu\ne\nse\nencontra\ncompletamente dani\ufb01cada, vejamos o antes e o depois:\n(como era a tatuagem)\n(como \ufb01cou a tatuagem depois da queimadura do laser)\n8.\nVale destacar, ainda, que a autora retornou \u00e0 cl\u00ednica para conseguir um laudo\nda dermatologista informando e atestando a queimadura, laudo este que lhe foi\nNEGADO, e ap\u00f3s a recusa da empresa, s\u00f3 se prestaram ao papel de declarar o\nlaser que foi utilizado em seu procedimento e ainda colocar a data errada, o que j\u00e1\ndemonstra uma m\u00e1-f\u00e9 pela r\u00e9, j\u00e1 que o procedimento foi em novembro e declararam\nque foi em dezembro de 2023.\n9.\nSendo assim, a parte autora necessitou dirigir-se at\u00e9 sua m\u00e9dica de\ncon\ufb01an\u00e7a para se ter uma constata\u00e7\u00e3o quanto ao dano sofrido e quanto \u00e0 tatuagem\ne o laudo m\u00e9dico foi elaborado nos seguintes termos:\n10.\nComo demonstrado acima, o dano est\u00e9tico \u00e9 incontroverso, a tatuagem da\nparte autora n\u00e3o existe mais, infelizmente.\n11.\nN\u00e3o h\u00e1 o que se dizer acerca de boa-f\u00e9 ou cuidado com o cliente, qui\u00e7\u00e1 que\npossa ser nomeado cl\u00ednica de dermatologia, sendo que s\u00f3 h\u00e1 a presen\u00e7a de m\u00e9dico\numa vez por semana, como explicado pelos pr\u00f3prios funcion\u00e1rios. Assim, podemos\nperceber que a imagem de \u201cCl\u00ednica\u201d \u00e9 s\u00f3 uma forma de atrair o consumidor, mas de\nnada isso se aproxima de um atendimento digno e zeloso, que \u00e9 o esperado de um\natendimento m\u00e9dico, para al\u00e9m de est\u00e9tico. Mesmo que no caso em face, n\u00e3o\ntenha atendido nenhum dos dois.\n12.\nO que demonstra, tamb\u00e9m, uma certa contradi\u00e7\u00e3o nos ideais de uma\nempresa que \u201cvisa\u201d promover melhor qualidade de vida atrav\u00e9s da est\u00e9tica e n\u00e3o se\nmobiliza ao ver o oposto disso sendo gerado pelo seu pr\u00f3prio servi\u00e7o. Tendo em\nvista que a autora ainda informou na mensagem que estava desconfort\u00e1vel com o\nestado de sua pele.\n13.\nTodo esse sentimento frustrante foi decorrente da falha na presta\u00e7\u00e3o de\nservi\u00e7o da parte r\u00e9 que provocou a queimadura e o dano em sua tatuagem.\n14.\nSendo assim, ao perceber que seu direito fora desrespeitado e violado, a\nautora, que con\ufb01ou e pagou previamente pelo servi\u00e7o, mesmo diante de todo o\nestresse causado pela r\u00e9, ainda assim, buscou solucionar o problema de forma\namig\u00e1vel pelas vias administrativas convencionais, n\u00e3o obteve a resposta e \u00eanfase\nque merecia, n\u00e3o restando outra op\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o ser procurar a tutela jurisdicional.\nCONCLUS\u00c3O\nNeste caso resta claro o desvio produtivo da autora, j\u00e1 que apesar de todo o\nesfor\u00e7o para resolver a quest\u00e3o administrativamente, e realizar todas as suas\nobriga\u00e7\u00f5es dentro dos prazos estabelecidos, teve que se desgastar muito e perder\ntempo e energia produtiva por imposi\u00e7\u00e3o exclusiva da demandada, que N\u00c3O\nCUMPRIU\nCOM\nO\nCOMBINADO\nE\nN\u00c3O\nFORNECEU\nO\nATENDIMENTO/SUPORTE B\u00c1SICO AO CONSUMIDOR, tendo este inclusive que\ncontratar advogado para ter acesso a direito amplamente conhecido por esta\nempresa.\nPor todo o exposto, a autora vem, respeitosamente, requerer a salvaguarda\ndo judici\u00e1rio, para que a obriga\u00e7\u00e3o seja cumprida e que sejam compensados todos\nos danos est\u00e9ticos, morais e materiais vivenciados, ressalvando o car\u00e1ter punitivo\npedag\u00f3gico desta indeniza\u00e7\u00e3o para inibir as pr\u00e1ticas abusivas da empresa.\nRESUMO - 11 CAUSAS DE PEDIR\nI.\nDESCUMPRIMENTO DA OBRIGA\u00c7\u00c3O;\nII.\nRETEN\u00c7\u00c3O DO VALOR PAGO PELO PACOTE DE EPILA\u00c7\u00c3O ADQUIRIDO PELA\nCONSUMIDORA;\nIII.\nFALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O;\nIV.\nNEGLIG\u00caNCIA COM A CONSUMIDORA;\nV.\nABALO NA AUTOESTIMA E NO FINANCEIRO DA AUTORA;\nVI.\nSITUA\u00c7\u00c3O DE CONSTRANGIMENTO E ESTRESSE;\nVII.\nDESVIO PRODUTIVO EM EXCESSO;\nVIII.\nINEG\u00c1VEL DANO \u00c0 MORAL \u00c0 AUTORA.\nDO DIREITO\nDA AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O\nEm respeito ao art. 319, VII do NCPC a parte autora informa que N\u00c3O deseja\na designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o.\nNo entanto, n\u00e3o se op\u00f5e a possibilidade de acordo, e disponibiliza dados\nde contato para tentativa extrajudicial, sendo: fbgadvogadas@gmail.com e celular:\n(21) 96731-1009 (Whatsapp).\nDO JU\u00cdZO \u201c100% DIGITAL\u201d\nNos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 345, de 9/10/2020, Lei n\u00ba 13.105 (CPC) e\nLei n\u00ba 11.419 de 19/12/2006, a autora informa que faz a escolha, neste ato, pelo\n\u201cJU\u00cdZO\n100%\nDIGITAL\u201d,\nindicando\nos\ndados\ndas\nadvogadas,\na\nseguir:\nfbgadvogadas@gmail.com e celular: (21) 96731-1009 (Whatsapp).\nLEGISLA\u00c7\u00c3O APLIC\u00c1VEL\nO Art. 6\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, estabelece como direitos b\u00e1sicos\ndo consumidor a preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais.\nAinda, a responsabilidade civil objetiva veri\ufb01cada no presente caso \u00e9\nestabelecida no o art. 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:\nArt. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da\nexist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos\nconsumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os,\nbem como por informa\u00e7\u00f5es insu\ufb01cientes ou inadequadas sobre\nsua frui\u00e7\u00e3o e riscos.\nNo presente caso, \u00e9 incontroverso que o r\u00e9u descumpriu com aspectos\nconsumeristas, civis e constitucionais, inobservado os princ\u00edpios da boa-f\u00e9\nobjetiva, da fun\u00e7\u00e3o social do contrato e do equil\u00edbrio econ\u00f4mico na presta\u00e7\u00e3o\nde seus servi\u00e7os.\nTal situa\u00e7\u00e3o criou na requerente uma situa\u00e7\u00e3o de \ufb02agrante intranquilidade\nde esp\u00edrito e abalo psicol\u00f3gico, o que demonstra a ocorr\u00eancia de dano moral.\nOs fatos aqui narrados jamais podem ser admitidos como situa\u00e7\u00f5es\nnormais na vida de um ser humano ou considerados t\u00edpicos ou escus\u00e1veis,\ncausadores de danos est\u00e9ticos \u00edn\ufb01mos. Foram condutas que expuseram a autora a\ndiversas situa\u00e7\u00f5es de degrada\u00e7\u00e3o de sua imagem, honra e moral, devido \u00e0 m\u00e1\npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os do r\u00e9u, a partir do momento em que depositou suas\neconomias \ufb01nanceiras e expectativas de bem-estar est\u00e9tico, em uma sociedade\nque pressiona tanto o corpo feminino e na verdade, s\u00f3 obteve o oposto disso com\nsuas sess\u00f5es. Tendo em vista que at\u00e9 a tatuagem, que fez para se sentir melhor,\ntamb\u00e9m foi dani\ufb01cada.\nDA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA E DA APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE\nDEFESA DO CONSUMIDOR\nFaz-se pertinente, transcrever Enunciado 17 das Turmas Recursais dos\nJuizados Especiais, no que diz respeito \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova:\n\"\u00c9 cab\u00edvel a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, com base no princ\u00edpio da\nequidade\ne\nnas\nregras\nde\nexperi\u00eancia\ncomum,\na\ncrit\u00e9rio\ndo\nMagistrado,\nconvencido\neste a respeito da verossimilhan\u00e7a da\nalega\u00e7\u00e3o ou di\ufb01culdade da produ\u00e7\u00e3o da prova pelo reclamante\".\nPor oportuno, trazemos \u00e0 baila o ensinamento de Pl\u00ednio Lacerda Martins, in\n\u201cAnota\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor''. Conceito e no\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas. DP\n& A Editora. RJ. 2001, p. 27:\n\u201cTendo em vista que o CDC, no artigo 6\u00b0, VIII, prev\u00ea como direito\nb\u00e1sico do consumidor o direito \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova no\nprocesso quando a alega\u00e7\u00e3o for veross\u00edmil, facilitando assim a\ndefesa dos direitos dos consumidores, e que esta invers\u00e3o ao nosso\nju\u00edzo \u00e9 opejudicis, n\u00e3o se justi\ufb01ca ent\u00e3o a n\u00e3o-invers\u00e3o do \u00f4nus da\nprova\nquando\ncomprovada\na\nverossimilhan\u00e7a\nou\nmesmo\na\nhipossu\ufb01ci\u00eancia.\"\nIn casu, al\u00e9m da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es e a comprova\u00e7\u00e3o de todos\nos fatos ora expostos, \u00e9 incontestavelmente hipossu\ufb01ciente tecnicamente a parte\nautora, estando assim presentes os requisitos para que seja imposta a invers\u00e3o do\n\u00f4nus da prova, expressa agora tamb\u00e9m no C\u00f3digo de Processo Civil (art. 373, \u00a71\u00b0).\nAinda, nos encontramos diante de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, por se ter\ncomo r\u00e9 fornecedora de servi\u00e7os de epila\u00e7\u00e3o, e como autora, consumidora sendo a\ndestinat\u00e1ria \ufb01nal da presta\u00e7\u00e3o de tal servi\u00e7o.\nCom base nisso, podemos aplicar o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor,\nfazendo refer\u00eancia aos artigos 2\u00ba e 3\u00ba do CDC, que disp\u00f5em:\nArt. 2\u00b0 Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou\nutiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio \ufb01nal.\nArt. 3\u00b0 Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou\nprivada,\nnacional\nou\nestrangeira,\nbem\ncomo\nos\nentes\ndespersonalizados,\nque\ndesenvolvem\natividade\nde\nprodu\u00e7\u00e3o,\nmontagem,\ncria\u00e7\u00e3o,\nconstru\u00e7\u00e3o,\ntransforma\u00e7\u00e3o,\nimporta\u00e7\u00e3o,\nexporta\u00e7\u00e3o,\ndistribui\u00e7\u00e3o\nou\ncomercializa\u00e7\u00e3o\nde\nprodutos\nou\npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\nAssim, diante de todo o exposto, requer incid\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa\ndo Consumidor por ser destinat\u00e1ria \ufb01nal dos servi\u00e7os comercializados, bem como\ninvers\u00e3o do \u00f4nus da prova, tendo em vista a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es e a\ndemonstra\u00e7\u00e3o de hipossu\ufb01ci\u00eancia t\u00e9cnica e informacional, nos exatos termos do\nArtigo 6\u00ba, VIII do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e Artigo 373, \u00a71\u00ba do C\u00f3digo de\nProcesso Civil.\nDA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO EST\u00c9TICO\nA responsabilidade civil contempor\u00e2nea sustenta-se no princ\u00edpio da restitutio\nin integrum, ou seja, na tentativa de reposi\u00e7\u00e3o do status quo ante, uma vez que a\nsan\u00e7\u00e3o civil assume natureza compensat\u00f3ria e indenizat\u00f3ria e sempre na busca de\nretornar as partes ao estado inicial, como se dano n\u00e3o tivesse ocorrido.\nPara que haja a responsabilidade civil temos que veri\ufb01car se est\u00e1 presente o\nelemento subjetivo, o qual deve ser veri\ufb01cado atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o da teoria da\nresponsabilidade,\nprevista na legisla\u00e7\u00e3o civilista, pois h\u00e1 duas modalidades\ncognitivas para a sua caracteriza\u00e7\u00e3o: (1) objetiva, quando a comprova\u00e7\u00e3o da\nexist\u00eancia do dano, por si s\u00f3, \u00e9 su\ufb01ciente para fazer surgir ao agente o dever de\nindenizar (artigo 927, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo Civil), e (2) subjetiva, necess\u00e1rio\npressuposto culpa ou dolo.\nNo caso em tela vislumbra-se a exist\u00eancia e comprova\u00e7\u00e3o do dano quando a\npr\u00f3pria empresa, ao ver que o servi\u00e7o prestado gerou danos ao corpo da cliente,\nindicou o uso de duas medica\u00e7\u00f5es - mesmo que a m\u00e9dica respons\u00e1vel n\u00e3o tenha\ntido nenhum contato com a cliente, na tentativa de suprir a n\u00e3o e\ufb01c\u00e1cia do servi\u00e7o,\na situa\u00e7\u00e3o resta clara e totalmente vinculada com a imper\u00edcia da empresa, que n\u00e3o\ncumpre o servi\u00e7o que vende ao consumidor.\nA promessa ao consumidor \u00e9 de \u201catender as necessidades individuais\u201d,\ncom a credibilidade de uma rede que oferece os melhores tratamentos\nest\u00e9ticos a laser. Ora, e ainda, prometem ter 100% de atendimento por\nm\u00e9dicos, vejamos:\nLink: Rio Arte Laser \u2013 Rio Arte Est\u00e9tica e Dermatologia (rioarteestetica.com.br)\nNesse\nsentido,\no\nC\u00f3digo\nde\nDefesa\ndo\nConsumidor\ndisp\u00f5e\nque\na\nresponsabilidade do fornecedor de servi\u00e7os \u00e9 objetiva desconsiderando-se a\ndemonstra\u00e7\u00e3o de culpa, \u00e9 de se destacar que os procedimentos est\u00e9ticos em\nsua maioria decorrem de rela\u00e7\u00e3o de consumo.\nA doutrina estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema\ngeral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indeniza\u00e7\u00e3o proveniente de rela\u00e7\u00e3o\nde consumo, est\u00e1 sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o\nC\u00f3digo expressamente disponha em contr\u00e1rio.\nEstamos\ndiante\ndas\nobriga\u00e7\u00f5es\nde\nresultado,\npassando\na\nresponsabilidade civil a ser objetiva, conforme se ver\u00e1.\nO dever de reparar os danos cometidos \u00e9 refor\u00e7ado pelo C\u00d3DIGO CIVIL que\ndisp\u00f5e:\nArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou\nimprud\u00eancia,\nviolar\ndireito\ne\ncausar\ndano\na\noutrem,\nainda\nque\nexclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.\nArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,\n\ufb01ca obrigado a repar\u00e1-lo.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente\nde\nculpa,\nnos\ncasos\nespeci\ufb01cados\nem\nlei,\nou\nquando\na\natividade\nnormalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,\nrisco para os direitos de outrem.\n\u2003\u2003O C\u00f3digo Civil refor\u00e7a a responsabilidade objetiva da empresa, tendo em\nvista que a sua atividade normalmente gera risco ao bem estar e est\u00e9tica de\nseus pacientes, ou seja, dispensada est\u00e1 a comprova\u00e7\u00e3o de culpa, falha, na\npresta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os est\u00e9ticos.\n\u2003\u2003Deste modo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa, n\u00e3o h\u00e1 que se falar no elemento culpa lato\nsensu, tendo em vista que a legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria prev\u00ea a responsabilidade objetiva.\nApenas deve ser anotado o que o C\u00f3digo Civil disp\u00f5e sobre o conceito de empresa,\nvide:\nArt. 966. Considera-se empres\u00e1rio quem exerce pro\ufb01ssionalmente atividade\necon\u00f4mica organizada para a produ\u00e7\u00e3o ou a circula\u00e7\u00e3o de bens ou de\nservi\u00e7os.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se considera empres\u00e1rio quem exerce pro\ufb01ss\u00e3o\nintelectual, de natureza cient\u00ed\ufb01ca, liter\u00e1ria ou art\u00edstica, ainda com o concurso\nde auxiliares ou colaboradores, salvo se o exerc\u00edcio da pro\ufb01ss\u00e3o constituir\nelemento de empresa.\nDiante do exposto, \ufb01ca evidenciado o ato il\u00edcito, a lesividade, bem como a\nnecessidade de reparar o dano, que se d\u00e1 independentemente da exist\u00eancia de\nculpa, devendo a empresa restituir o valor pago pelo servi\u00e7o falho que, al\u00e9m de\nquebrar a expectativa, tornou o procedimento mais doloroso do que de o\nnecess\u00e1rio e ainda exp\u00f5e a autora sensibilizando ainda mais o seu corpo e\ndeixando irreconhec\u00edvel a tatuagem da autora.\nJURISPRUD\u00caNCIA AN\u00c1LOGA AO CASO\nVejamos posicionamento do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro, referente\na caso semelhante:\nRESPONSABILIDADE CIVIL. DEPILA\u00c7AO A LASER COM RESULTADO\nDESASTROSO.\nCULPA\nDA\nCL\u00cdNICA.\nDANO\nMORAL.\nQUANTUM.\nProcedimento de depila\u00e7\u00e3o a laser. Queimaduras nas pernas da cliente.\nFalha\ndo\nservi\u00e7o. Responsabilidade civil bem aferida pela senten\u00e7a.\nRepara\u00e7\u00e3o moral/est\u00e9tica \ufb01xada em R$ 14.0000,00 que mostrou-se justa e\natenta ao principio da razoabilidade. Dano material n\u00e3o comprovado.\nDesprovimento dos recursos. Un\u00e2nime.\n(TJ-RJ\n-\nAPL:\n00239396820148190210,\nRelator: Des(a). MAR\u00cdLIA DE\nCASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 16/12/2020, VIG\u00c9SIMA\nC\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 18/12/2020)\nDO DANO MORAL\nDe acordo com a doutrina, o dano moral torna-se con\ufb01gurado quando\nocorre les\u00e3o a um bem que esteja na esfera extrapatrimonial, e a repara\u00e7\u00e3o deste,\nobjetiva garantir ao lesado, uma satisfa\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria pelo dano sofrido,\ndiminuindo, parcialmente, as consequ\u00eancias da les\u00e3o.\nO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor tamb\u00e9m assegura o consumidor que\nfor lesado em sua rela\u00e7\u00e3o de consumo, atrav\u00e9s da possibilidade de justa repara\u00e7\u00e3o\ndos danos morais e materiais ocasionados pela m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. \u00c9 o que\nestabelece o inciso VI, do artigo 6\u00ba, do CDC, sobre os direitos b\u00e1sicos do\nconsumidor: \"a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais,\nindividuais, coletivos e difusos\".\nA repara\u00e7\u00e3o de danos deve ser baseada tanto no preju\u00edzo sofrido pelo\nconsumidor, como tamb\u00e9m dever\u00e1 revelar seu car\u00e1ter punitivo e pedag\u00f3gico em\nrela\u00e7\u00e3o\nao\nfornecedor, evitando-se a pr\u00e1tica das mesmas condutas il\u00edcitas\nreiteradas vezes. Assim, de acordo com CAVALIERI FILHO (2011, p. 105): \"h\u00e1 de\nimperar, no mercado de consumo, a \u00e9tica na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, o respeito ao\nconsumidor\".\nA R\u00e9 deve, portanto, ser responsabilizada por dano moral, posto que,\npara ter seu direito garantido, a autora teve que buscar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional,\numa vez que a R\u00e9 imp\u00f4s intensas frustra\u00e7\u00f5es, aborrecimentos e constrangimentos \u00e0\nautora.\nAo que parece, a empresa \u00e9 recorrente em reclama\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 falha na\npresta\u00e7\u00e3o servi\u00e7os, pois, em uma breve pesquisa pelo nome da empresa r\u00e9 em\nsites de reclama\u00e7\u00f5es consumeristas, foi poss\u00edvel detectar oposi\u00e7\u00f5es quanto a\nempresa, vejamos:\nLink: https://rioarteestetica.com.br/rio-arte-laser/Aqui\nVejamos jurisprud\u00eancia acerca do tema:\nDIREITO\nDO\nCONSUMIDOR\nE\nPROCESSUAL\nCIVIL.\nA\u00c7\u00c3O\nDE\nINDENIZA\u00c7\u00c3O\nPOR\nDANOS\nMATERIAIS,\nMORAIS\nE\nEST\u00c9TICOS.\nDEPILA\u00c7\u00c3O A LASER. QUEIMADURAS DE SEGUNDO GRAU QUE DEIXAM\nMARCAS NA PELE DA DEMANDANTE. TUTELA DE URG\u00caNCIA PARA\nCOMPELIR\nAS\nR\u00c9S\nA\nCUSTEAR\nTRATAMENTO\nPSICOL\u00d3GICO\nE\nDERMATOL\u00d3GICO NO CURSO DO FEITO, AL\u00c9M DE MEDICAMENTOS.\nSENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA PARCIAL, QUE CONDENA AS R\u00c9S AO\nPAGAMENTO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A\nT\u00cdTULO DE DANOS MORAIS E DO VALOR DAS DESPESAS M\u00c9DICAS\nCOMPROVADAS DE IN\u00cdCIO, COM CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA E JUROS.\nAPELA\u00c7\u00c3O\nDA\nAUTORA,\nPUGNANDO\nPELA\nCONDENA\u00c7\u00c3O\nDAS\nDEMANDADAS AO CUSTEIO DO SEU TRATAMENTO AT\u00c9 A ALTA E\nTAMB\u00c9M A INDENIZ\u00c1-LA PELO DANO EST\u00c9TICO. 1. DEMANDA COM\nPEDIDO INDENIZAT\u00d3RIO DE DANOS MATERIAIS QUE ERA GEN\u00c9RICO EM\nPARTE,\nCOM\nFULCRO\nNO\nART.\n324,\n\u00a7\n1\u00ba,\nII, DO CPC, POIS O\nTRATAMENTO PSICOL\u00d3GICO E M\u00c9DICO PROSSEGUIA DURANTE O\nFEITO.\nTUTELA\nDE\nURG\u00caNCIA\nDEFERIDA\nPARA PAGAMENTO DAS\nDESPESAS CORRESPONDENTES PELAS R\u00c9S AT\u00c9 JULGAMENTO DA\nDEMANDA,\nEM\nDECIS\u00c3O\nIRRECORRIDA\nE\nCONFIRMADA\nPELA\nSENTEN\u00c7A.\n2.\nDANO\nMATERIAL INDENIZ\u00c1VEL QUE SE LIMITA \u00c0S\nDESPESAS COM O TRATAMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO E AT\u00c9 O\nJULGAMENTO EM PRIMEIRA INST\u00c2NCIA. EXTENS\u00c3O DO DANO QUE\nDEVE\nSER\nCOMPROVADA.\nART.\n944,\nDO\nC\u00d3DIGO\nCIVIL.\nIMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR-SE AS R\u00c9S POR GASTOS M\u00c9DICOS\nULTERIORES, QUE N\u00c3O FORAM QUANTIFICADOS, NEM SUJEITOS AO\nCONTRADIT\u00d3RIO. 3. FOTOGRAFIAS ADUZIDAS COM A INICIAL QUE S\u00c3O\nSUFICIENTES PARA PROVA DO DANO EST\u00c9TICO, DISPENSANDO A\nPRODU\u00c7\u00c3O DE PROVA PERICIAL M\u00c9DICA. PROVA APTA A CERTIFICAR A\nOCORR\u00caNCIA E EXTENS\u00c3O DO DANO, JUSTIFICANDO A CONDENA\u00c7\u00c3O\nEM\nINDENIZA\u00c7\u00c3O DISTINTA A ESSE T\u00cdTULO. PRECEDENTE DESTE\nTRIBUNAL. 4. APELO PROVIDO PARA CONDENAR AS R\u00c9S A INDENIZAR\nA AUTORA PELO DANO EST\u00c9TICO, NO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE\nMIL REAIS), COM CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA DESDE O JULGAMENTO EM\nPRIMEIRA INST\u00c2NCIA E JUROS DESDE A CITA\u00c7\u00c3O, ASSIM COMO PELO\nVALOR\nPOR\nELA\nDISPENDIDO\nCOM\nCONSULTAS\nM\u00c9DICAS\nE\nMEDICAMENTOS\nAT\u00c9\nO\nJULGAMENTO\nEM\nPRIMEIRA\nINST\u00c2NCIA,\nCOMPROVADO\nNOS\nAUTOS,\nBEM\nCOMO\nPARA\nMAJORAR\nOS\nHONOR\u00c1RIOS DE SUCUMB\u00caNCIA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO\nVALOR ATUALIZADO DA CONDENA\u00c7\u00c3O, COM BASE NO ART. 85, \u00a7 11,\nDO CPC. (TJ-RJ - APL: 00130454620198190052, Relator: Des(a). CL\u00c1UDIO\nDE MELLO TAVARES, Data de Julgamento: 19/10/2021, D\u00c9CIMA QUINTA\nC\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 25/10/2021)\n\u2014----------------------------------------------------------------------------------\nO presente caso n\u00e3o planeja banalizar o dano moral. Quer-se, sim, dar a \ufb01el\nrepara\u00e7\u00e3o \u00e0quele que \ufb01nda lesado. Objetiva-se compensar o caso concreto com\njusta repara\u00e7\u00e3o. Expostos os requisitos de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da dignidade da\npessoa humana, \u00e9 poss\u00edvel a con\ufb01gura\u00e7\u00e3o do dano moral e sua indeniza\u00e7\u00e3o.\nA\npartir\ndo\npressuposto\nque\na r\u00e9 se prop\u00f5e a ser uma cl\u00ednica\ndermatol\u00f3gica, na qual ap\u00f3s uma queimadura os m\u00e9dicos respons\u00e1veis que s\u00f3\nest\u00e3o no ambiente uma vez por semana, qui\u00e7\u00e1 se prop\u00f5e a buscar como anda a\nemerg\u00eancia das pacientes, que est\u00e3o sob sua responsabilidade. Seja por\nconsultas presenciais, virtuais ou at\u00e9 por uma mensagem, que fosse. N\u00e3o\ndemonstraram nada al\u00e9m de descaso com a dor e frustra\u00e7\u00e3o vivenciada, j\u00e1 que a\nmedica\u00e7\u00e3o orientada pelas atendentes tamb\u00e9m \u00e9 de uso gen\u00e9rico, sem nenhuma\nindica\u00e7\u00e3o especial ou cuidadosa, como esperado de m\u00e9dicos.\nTendo em vista o caso em quest\u00e3o, o dano extrapatrimonial de natureza\nexistencial, a ser reparado in re ipsa, adv\u00e9m da imposi\u00e7\u00e3o de diversos eventos\ndanosos de desvio produtivo, que causaram les\u00e3o irrevers\u00edvel ao \u201ctempo vital\u201d da\nautora, para resolver os infort\u00fanios causados pelo r\u00e9u, impondo desta forma, o\narbitramento de valor indenizat\u00f3rio justo e adequado ao caso, observando seu\naspecto punitivo e compensat\u00f3rio, com fulcro nos art. 6\u00ba, VI do CDC e art. 186 e.\n927 do C\u00f3digo Civil.\nDO QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO\nPara estabelecer o valor do dano moral, faz-se necess\u00e1rio a observa\u00e7\u00e3o\ndas fun\u00e7\u00f5es da indeniza\u00e7\u00e3o e a repercuss\u00e3o do dano, bem como, a realidade\necon\u00f4mica das requeridas e o entendimento de que o dano n\u00e3o pode servir de\nfonte de enriquecimento il\u00edcito. Nesse sentido, S\u00e9rgio Cavalieri Filho disp\u00f5e que:\n\u201c(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de\nacordo\ncom\nseu\nprudente\narb\u00edtrio,\nseja\ncompat\u00edvel\ncom\na\nreprovabilidade\nda conduta il\u00edcita, a intensidade e dura\u00e7\u00e3o do\nsofrimento experimentado pela v\u00edtima, a capacidade econ\u00f4mica do\ncausador do dano, as condi\u00e7\u00f5es sociais do ofendido, e outras\ncircunst\u00e2ncias mais que se \ufb01zerem presentes\u201d.\nAl\u00e9m disso, o C\u00f3digo Civil estabelece a respeito do assunto:\nArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou\nimprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que\nexclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.\nArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a\noutrem, \ufb01ca obrigado a repar\u00e1-lo.\nPar\u00e1grafo\n\u00fanico.\nHaver\u00e1\nobriga\u00e7\u00e3o\nde\nreparar\no\ndano,\nindependentemente de culpa, nos casos especi\ufb01cados em lei, ou\nquando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano\nimplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.\nO dano causado \u00e0 autora, ultrapassa o aceit\u00e1vel moralmente, tendo em vista\nque, no presente caso, n\u00e3o h\u00e1 controv\u00e9rsias quanto ao fato de que a RIO ARTE\ndescumpriu aspectos consumeristas, civis e constitucionais, deixando de observar\nos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 objetiva, da fun\u00e7\u00e3o social do contrato e do equil\u00edbrio\necon\u00f4mico na presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os, al\u00e9m de expor a consumidora \u00e0\nsitua\u00e7\u00f5es constrangedoras.\nO atual entendimento diante desses casos, infelizmente cada vez mais\nrecorrentes, \u00e9 o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, causados pela falha\nna presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Vejamos:\nLink: http://www.tjrj.jus.br/web/guest/noticias/noticia/-/visualizar-conteudo/5111210/27633515.\nProcesso n\u00b0: 0013045-46.2019.8.19.0052.\nSendo assim, diante do porte econ\u00f4mico da R\u00e9 e de todo transtorno,\ndescaso e indigna\u00e7\u00e3o causados pela mesma, e na tentativa da penalidade\npecuni\u00e1ria\ndisciplinar o efeito pedag\u00f3gico digna-se por instituir o quantum\nindenizat\u00f3rio no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\nDOS PEDIDOS\nAnte o exposto, requer o recebimento da presente a\u00e7\u00e3o, pedindo que\nVossa Excel\u00eancia se digne em:\na)\nDeterminar a cita\u00e7\u00e3o da empresa requerida no endere\u00e7o supracitado,\npara que apresente defesa, sob pena de revelia;\nb)\nA n\u00e3o designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319,\nVII;\nc)\nA concess\u00e3o da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, nos exatos termos do art.\n6\u00ba, VIII do CDC e art. 373, \u00a71\u00ba do CPC;\nd)\nCaso a R\u00e9 n\u00e3o cumpra com a obriga\u00e7\u00e3o contratada, que seja condenada\na restituir o valor pago no pacote e na pomada, a t\u00edtulo de danos materiais, na\nimport\u00e2ncia\nde\nR$\n880,00\n(oitocentos\ne\noitenta\nreais),\ndevidamente\ncorrigidos;\ne)\nA condena\u00e7\u00e3o da empresa r\u00e9 em danos morais, acrescidos de juros e\ncorre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria at\u00e9 o efetivo pagamento; no valor de R$ 10.000,00 (dez\nmil reais), quantia dentro dos limites da causa posta, n\u00e3o importando em\nenriquecimento il\u00edcito e de acordo com os princ\u00edpios da razoabilidade e\nproporcionalidade;\nf)\nA condena\u00e7\u00e3o da empresa r\u00e9 em danos est\u00e9ticos, acrescidos de juros e\ncorre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria at\u00e9 o efetivo pagamento; no valor de R$ 5.000,00 (cinco\nmil reais), quantia dentro dos limites da causa posta, n\u00e3o importando em\nenriquecimento il\u00edcito e de acordo com os princ\u00edpios da razoabilidade e\nproporcionalidade;\ng)\nA\ncondena\u00e7\u00e3o\nda\nempresa\nr\u00e9\nao\npagamento\nde\nhonor\u00e1rios\nde\nsucumb\u00eancia, em caso de recurso, no percentual de 20% do valor da causa;\ng)\nAinda, protesta provar todo o alegado, por meio de todas as provas l\u00edcitas,\nem especial a documental, juntadas ulteriores de novos documentos, que,\ndesde j\u00e1, \ufb01cam requeridas.\nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de\nR$ 15.880,00 (quinze mil e oitocentos e\noitenta reais).\nNestes termos,\nPede deferimento.\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023.\nTHAMIRES GON\u00c7ALVES\nMARIA THERESA\nKAMILLA FARIAS\nOAB/RJ 245.360\nOAB/RJ 234.710\nBANDEIRA\nOAB/RJ 245.430\n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0823810-34.2022.8.19.0021\nem 06/09/2022 16:39:02 por DAVID PINHEIRO DA SILVA\nDocumento assinado por: \n- DAVID PINHEIRO DA SILVA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 22090616383322800000027734167\nID do documento: 28858418\n \n \n \nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA C\u00cdVEL DA \nCOMARCA DE DUQUE DE CAXIAS-RJ. \n \n \n \n \n \nSANDRA CRISTINA DOS SANTOS, brasileira, solteira, \nauxiliar \nadministrativo, \nportadora \nda \ncarteira \nde \nidentidade n\u00ba 20.024.905-0 do Detran/RJ, inscrita no CPF \nsob o n\u00ba 097.321.397-30, residente e domiciliada a Rua \nIr\u00eddio, lote 224, quadra 04, Vila Sarapu\u00ed, Duque de \nCaxias \n\u2013 \nRJ, \nCEP: \n25050-140, \nvem \natrav\u00e9s \nde \nseus \nadvogados \u201cin fine\u201d assinados, DR. DAVID PINHEIRO DA \nSILVA OAB/RJ 168.576 e DRA. LARISSA CRUZ GOES OAB/RJ \n244.674 (procura\u00e7\u00e3o anexa), a quem dever\u00e3o ser destinados \n\u00e0s futuras publica\u00e7\u00f5es, com escrit\u00f3rio na Rua Iracema de \nAlencar, n\u00ba 31, Gramacho, Duque de Caxias \u2013 RJ, onde \ndever\u00e3o receber notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es na forma do \nart. 106 do CPC, propor a presente, \nA\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA \nem face a BODYLASER DEPILA\u00c7\u00c3O S.A, inscrita no CNPJ de n\u00ba \n35.873.741/0001-61, estabelecida a Avenida das Am\u00e9ricas, n\u00ba \n3.500, bloco 01, sala 402, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro \u2013 RJ, \nCEP: 22.640-102, pelos motivos e fatos de direito a seguir \naduzidos. \nRua Iracema de Alencar, 31, Gramacho \u2013 Duque de Caxias. \n(Antiga Rua Iraj\u00e1 \u2013 em frente \u00e0 passarela) \nTel. 21.2674-0740 \n \n \n \nPROPOSTA DE ACORDO \nInicialmente, caso pretenda o r\u00e9u compor acordo, \ndeixa desde j\u00e1 o patrono da parte autora endere\u00e7o \neletr\u00f4nico \npara \ncontato: \ndavid.jur80@gmail.com \ne \npinheiroassociados.adv@gmail.com. \n \nDA AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O \nEsclarece a parte autora, ab initio, que N\u00c3O \npossui interesse na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, a ser \ndesignada previamente, e, sendo o caso, ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o da \nr\u00e9, caso a r\u00e9 tenha alguma pretens\u00e3o neste sentido, \npoder\u00e1 o Magistrado assim designar. \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \nAfirma a requerente, sob as penas da Lei e de \nacordo com o artigo 4\u00ba e seu par\u00e1grafo 1\u00ba da Lei 1060/50, \ncom a nova reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei 7510/86, ser \ncarente de recursos, na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, sem \ncondi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com as despesas e custas \nprocessuais, sem o preju\u00edzo de seu sustento e de sua \nfam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual pede e faz jus \u00e0 gratuidade de \njusti\u00e7a. \nDesta forma, a autora junta aos autos o seu \ncontracheque, a fim de comprovar a sua hipossufici\u00eancia. \n \nDOS FATOS \nA \nautora, \nao \nlongo \nde \nsua \nvida \npessoal \ne \nprofissional, \nsempre \nse \npautou \npelos \ncrit\u00e9rios \nda \nhonradez e honestidade, e jamais poderia imaginar que \nseria alvo de constrangedor e humilhante epis\u00f3dio. \nRua Iracema de Alencar, 31, Gramacho \u2013 Duque de Caxias. \n(Antiga Rua Iraj\u00e1 \u2013 em frente \u00e0 passarela) \nTel. 21.2674-0740 \n \n \n \nEntende \na \njurisprud\u00eancia \nmajorit\u00e1ria \nque \no \nconsumidor lesado n\u00e3o \u00e9 obrigado a esgotar as vias \nadministrativas para ingressar com uma a\u00e7\u00e3o judicial, \npodendo fazer imediatamente ap\u00f3s a les\u00e3o. \nMesmo assim a autora, conforme se verificar\u00e1 no \ndecorrer do processo, fez jus a uma conduta parcim\u00f4nia e \namig\u00e1vel \ncom \na \nrequerida \ne \nprocurou \nresolver \nadministrativamente seus direitos. \nContudo, \npassado \nmuito \ntempo, \na \nfalta \nde \nefici\u00eancia e de ger\u00eancia administrativa para a resolu\u00e7\u00e3o \ndo conflito, somada a sensa\u00e7\u00e3o de ter sido violado, s\u00f3 \ngerou mais perturba\u00e7\u00e3o e desgaste emocional. \nDiante tal situa\u00e7\u00e3o, a autora n\u00e3o encontrou outra \nforma, a n\u00e3o ser ajuizar a presente a\u00e7\u00e3o para garantir \nseus direitos como consumidor, conforme fatos abaixo \nnarrados, sen\u00e3o vejamos: \nA autora, no dia 30 de julho de 2021, contratou os \nservi\u00e7os da r\u00e9 para a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es de depila\u00e7\u00e3o \na laser nas seguintes \u00e1reas do corpo: perna, joelho, p\u00e9s, \ndedos, \u00e2nus, axila e virilha, cujo valor total perfaz o \nmontante de R$ 3.969,11 (tr\u00eas mil novecentos e sessenta e \nnove reais e onze centavos). \n \n \nOcorre que, durante a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento \nest\u00e9tico, no dia 15 de novembro de 2021, devido ao erro \nna execu\u00e7\u00e3o, causou diversas queimaduras na perna da \nautora, conforme as fotos anexas. \nRua Iracema de Alencar, 31, Gramacho \u2013 Duque de Caxias. \n(Antiga Rua Iraj\u00e1 \u2013 em frente \u00e0 passarela) \nTel. 21.2674-0740 \n \n \n \nOs efeitos da queimadura surgiram logo ap\u00f3s a \nrealiza\u00e7\u00e3o do procedimento. \nAo chegar em casa, a parte autora sofreu dores \nintensas e extrema sensa\u00e7\u00e3o de desconforto pela perna, \nque duraram dias. \nNos dias que seguiram, a autora entrou em contato \ncom a r\u00e9, sendo recomendada a usar alguns medicamentos e \nparalisar as sess\u00f5es na \u00e1rea atingida. \nAssim sendo, somente em abril de 2022 que a autora \nretomou o procedimento, realizando uma sess\u00e3o, onde n\u00e3o \nfoi queimada. \nPosteriormente, no dia 13 de agosto de 2022, a \nautora foi novamente penalizada com a falta de t\u00e9cnica da \nr\u00e9, sofrendo com queimaduras, desta vez na regi\u00e3o do \n\u00e2nus, conforme as fotos anexas. \nA autora entrou em contato com a r\u00e9 (doc. Anexo), \ninformando do ocorrido, tendo a funcion\u00e1ria que efetuou o \nprocedimento solicitado algumas fotos e recomendado o uso \nde alguns cremes para tratar a queimadura. \nOutrossim, a autora buscou aux\u00edlio m\u00e9dico, no dia \n25 de agosto de 2022, quando foi diagnosticada com \nHIPOCROMIA \nRESIDUAL, \nque \nfoi \ncausada \ndevido \nao \nprocedimento est\u00e9tico realizado, conforme laudo m\u00e9dico \nanexo. \nA profissional receitou medicamentos e orientou a \nautora a n\u00e3o efetuar o referido procedimento est\u00e9tico. \nFato \u00e9 que diante da falha na presta\u00e7\u00e3o de \nservi\u00e7os da r\u00e9, considerando que esta n\u00e3o possui t\u00e9cnica \npara efetuar o procedimento e QUEIMOU A AUTORA POR DUAS \nVEZES EM REGI\u00d5ES DIFERENTES, a demandante n\u00e3o possui mais \ninteresse na manuten\u00e7\u00e3o do contrato, por receio de ser \nnovamente penalizada pela r\u00e9.  \nRua Iracema de Alencar, 31, Gramacho \u2013 Duque de Caxias. \n(Antiga Rua Iraj\u00e1 \u2013 em frente \u00e0 passarela) \nTel. 21.2674-0740 \n \n \n \nCerto \u00e9 que, em contato com a r\u00e9, esta se negou a \nrestituir o valor pago pelo procedimento est\u00e9tico, ainda \nque tenha a r\u00e9 causado as les\u00f5es. \n \nDOS DANOS MATERIAIS \nA autora teve que custear medicamentos para tratar \nas queimaduras, desembolsando o montante de R$ 199,98 \n(cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), \nconforme a nota fiscal anexa. \nAssim, considerando que o ocorrido se deu por \nculpa \nexclusiva \nda \nparte \nr\u00e9, \nesta \ndeve \nser \nresponsabilizada pelo incidente e seus desdobramentos. \nDesta forma, requer que a r\u00e9 seja condenada a \nindenizar a autora pelos danos materiais suportados, no \nvalor de R$ 199,98 (cento e noventa e nove reais e \nnoventa e oito centavos). \n \nDOS DANOS EST\u00c9TICOS \nO procedimento de depila\u00e7\u00e3o a laser realizado pela \nparte r\u00e9 causou queimaduras, que ap\u00f3s a cicatriza\u00e7\u00e3o, \ngerou pigmentos brancos, denominados HIPOCROMIA RESIDUAL, \nresultante \nda \naus\u00eancia \nde \nc\u00e9lulas \nprodutoras \nde \npigmentos. \nComo \u00e9 poss\u00edvel observar nas fotos acostadas, h\u00e1 \ndiversos pigmentos brancos e manchas escuras na regi\u00e3o do \n\u00e2nus, que, segundo a profissional m\u00e9dica, a pomada \nutilizada ir\u00e1 amenizar as manchas, mas n\u00e3o desaparecer. \nPortanto, associado ao fato e que as cicatrizes \ns\u00e3o de natureza permanente, a configura\u00e7\u00e3o do dano \nest\u00e9tico \u00e9 indubit\u00e1vel. \nRua Iracema de Alencar, 31, Gramacho \u2013 Duque de Caxias. \n(Antiga Rua Iraj\u00e1 \u2013 em frente \u00e0 passarela) \nTel. 21.2674-0740 \n \n \n \nDe fato, as consequ\u00eancias do servi\u00e7o realizado \npela r\u00e9 alteram o estado f\u00edsico normal da autora, \ninferiorizando-a est\u00e9tica e visualmente. \nConsiderando que foi devidamente demonstrado a \nexist\u00eancia do dano, do nexo causal e da conduta il\u00edcita \npromovida pela parte r\u00e9, bem como o entendimento atual \njurisprudencial de que os danos est\u00e9ticos s\u00e3o dissociados \ndo dano moral, podendo ser cumulados, requer que seja a \nr\u00e9 condenada a indenizar a autora por danos est\u00e9ticos no \nmontante equivalente a R$20.000,00 (vinte mil reais). \n \nDOS DANOS MORAIS \nAs \nles\u00f5es \nrelatadas \nimplicaram \nem \naltera\u00e7\u00f5es \nimportantes na autoimagem da parte autora, deixando \nestigmas cru\u00e9is, vez que as cicatrizes s\u00e3o evidentes.   \nA \nprocura \npor \numa \nmelhor \nest\u00e9tica \ne \nas \nconsequ\u00eancias do servi\u00e7o, s\u00e3o elementos qualificadores do \ndano moral.  \nA \nexpectativa \nfrustrada, \nconsubstanciada \npelo \nsofrimento que se protrai no tempo sem data para o fim, \ns\u00e3o circunst\u00e2ncias angustiantes que elevam a indeniza\u00e7\u00e3o \nque deve ser imputada \u00e0 parte r\u00e9. \nAl\u00e9m de todas as consequ\u00eancias est\u00e9ticas, as  \nquais s\u00e3o extremamente graves, sem tratamento ordin\u00e1rio e  \nc\u00e9lere, as dores suportadas pela parte autora superam  \nquaisquer normalidades de um tratamento est\u00e9tico, algo \nfora de previsibilidade do consumidor comum.  \nH\u00e1 nos autos, singular prova de que a r\u00e9 praticou  \nato que possa ser caracterizado como il\u00edcito, nos termos \ndo art. 186 do C\u00f3digo Civil, o qual disp\u00f5e: \n \nRua Iracema de Alencar, 31, Gramacho \u2013 Duque de Caxias. \n(Antiga Rua Iraj\u00e1 \u2013 em frente \u00e0 passarela) \nTel. 21.2674-0740 \n \n \n \nArt. \n186. \n\u201cAquele \nque, \npor \na\u00e7\u00e3o \nou \nomiss\u00e3o \nvolunt\u00e1ria, \nneglig\u00eancia \nou \nimprud\u00eancia, \nviolar \ndireito \ne \ncausar \ndano \na \noutrem, \nainda \nque \nexclusivamente moral, comete ato il\u00edcito\u201d \n \nDestarte, \nindubitavelmente, \nos \ndanos \nmorais  \nest\u00e3o configurados quando da an\u00e1lise das consequ\u00eancias \npr\u00e1ticas do ato produzido pela r\u00e9 e do contexto f\u00e1tico \npeculiar dos estigmas deixados. \n  Insta ressaltar que os danos morais s\u00e3o fixados  \nmediante \na \nverifica\u00e7\u00e3o \nde \nelementos \nsubjetivos \ne \nobjetivos presentes nas pe\u00e7as de acusa\u00e7\u00e3o e defesa. \nComo \u00e9 poss\u00edvel observar nas provas e nos fatos \ncontidos na inicial, a conduta il\u00edcita da empresa r\u00e9 \nrestou devidamente demostrada.   \nPortanto, requer que seja julgado procedente o \npedido de indeniza\u00e7\u00e3o de danos morais, no montante de R$ \n20.000,00 (vinte mil reais). \n \nDA DEVOLU\u00c7\u00c3O DA QUANTIA PAGA E CANCELAMENTO DO \nCONTRATO \nPelo exposto, considerando que restou comprovado o \ndano produzido e a inaptid\u00e3o da r\u00e9 para prestar o servi\u00e7o \nde depila\u00e7\u00e3o a laser de forma segura e eficaz, n\u00e3o h\u00e1 \noutra solu\u00e7\u00e3o sen\u00e3o o cancelamento do contrato, n\u00e3o \nsomente o que diz respeito \u00e0 perna e ao \u00e2nus, mas tamb\u00e9m \nos demais, j\u00e1 que s\u00e3o realizados pelo mesmo procedimento. \nPor consequ\u00eancia direta dos v\u00edcios do servi\u00e7o e do \ncancelamento dos contratos, requer que seja a quantia \npaga restitu\u00edda, monetariamente atualizada, cujo montante \n\u00e9 de R$ 3.969,11 (tr\u00eas mil novecentos e sessenta e nove \nreais e onze centavos). \n \nRua Iracema de Alencar, 31, Gramacho \u2013 Duque de Caxias. \n(Antiga Rua Iraj\u00e1 \u2013 em frente \u00e0 passarela) \nTel. 21.2674-0740 \n \n \n \nDOS PEDIDOS \nDiante do exposto requer de vossa excel\u00eancia o \nseguinte:  \n1\u2013 Que seja determinado \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da \nprova em favor dos autores, conforme lhe \u00e9 facultado pelo \nnormativo do consumidor, tendo em vista a fundamenta\u00e7\u00e3o \nsupra, e ainda, o Enunciado n\u00ba 10, do Aviso n\u00ba 44, \nelaborado por ocasi\u00e3o do I Encontro de Desembargadores do \nTribunal \nde \njusti\u00e7a \ndo \nEstado \ndo \nRio \nde \nJaneiro, \nrealizado em Angra dos Reis, entre os dias 24 e 26 de \nagosto de 2001, reconhecendo que:  \n\u201cConstitui direito do consumidor a invers\u00e3o do \n\u00f4nus \nda \nprova, \nrespeitando \nos \npressupostos \nprevistos no art. 6\u00ba, VIII do CDC, sem implicar a \nrevers\u00e3o \ndo \ncusteio \nem \nespecial \nquanto \naos \nhonor\u00e1rios do perito\u201d. \n2- Seja deferida a concess\u00e3o da gratuidade de \njusti\u00e7a, visto ser a autora pessoa proba, sem condi\u00e7\u00f5es \nde adimplir com as custas processuais sem que coloque em \nrisco sua subsist\u00eancia e de seus familiares; \n3\u2013 Que seja determinada a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, por via \npostal, com o prop\u00f3sito de que, advertida da sujei\u00e7\u00e3o dos \nefeitos da revelia, a teor do art. 285 do CPC, apresente, \nquerendo, resposta ao pedido, ora deduzido, no prazo \nlegal; \n4\u2013 \nReconhe\u00e7a \nque, \nem \nfun\u00e7\u00e3o \ndos \nfatos \ne \nfundamentos, expostos nesta peti\u00e7\u00e3o inicial, cabe a parte \nautora os direitos consubstanciados nos pedidos, a seguir \ndiscriminados, \npara \nque \nseja \njulgada \nprocedente \na \npresente, sendo a r\u00e9 condenada: \n4.1- \nA \nindenizar \nos \nDANOS \nMATERIAIS \nsuportados \npela \nautora, \nreferente \na \ndespesa \nm\u00e9dica, no valor de R$ 199,9 (cento e noventa e \nRua Iracema de Alencar, 31, Gramacho \u2013 Duque de Caxias. \n(Antiga Rua Iraj\u00e1 \u2013 em frente \u00e0 passarela) \nTel. 21.2674-0740 \n \n \n \nnove reais e noventa e oito centavos), corrigidos \ne atualizados desde o desembolso; \n4.2- Ao pagamento de verba reparat\u00f3ria por \nDANO EST\u00c9TICO, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil \nreais), \nlevando-se \nem \nconsidera\u00e7\u00e3o \nos \nfatos \nnarrados, \nas \nconsequ\u00eancias \ndas \nles\u00f5es, \nsua \nnatureza e visibilidade; \n4.3- nos termos do art. 6\u00ba, VI do CDC, e, \nainda, pelo que preceitua a Carta Magna, art.1\u00ba, \nIII e 5\u00ba, V e X, a reparar o DANO MORAL causado \u00e0 \nparte autora, restando comprovado \u00e0 viola\u00e7\u00e3o ao \nprinc\u00edpio da dignidade da pessoa humana, assim \ncomo atingida sua honra e imagem, fixando o \nmontante \nque \natenda \nao \ncar\u00e1ter \npunitivo-\ncompensat\u00f3rio, a ser arbitrado por V. Exa., sendo \neste no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), \nsendo os juros institu\u00eddos na forma do Enunciado \nda S\u00famula 54 do STJ, e da legisla\u00e7\u00e3o civil em \nvigor, bem como a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria; \n4.4\u2013 Seja cancelado todos os contratos \nrealizados, nos fundamentos supra, sendo a r\u00e9 \ncondenada a restituir a quantia paga, no importe \nde R$ 3.969,11 (tr\u00eas mil novecentos e sessenta e \nnove \nreais \ne \nonze \ncentavos), \ncorrigido \ne \natualizado desde o desembolso; \n4.5- Que seja condenada a r\u00e9 ao pagamento \nde honor\u00e1rios sucumbenciais no M\u00e1ximo permitido na \nLei \nProcessual \nCivil \ne, \nainda, \nem \ndespesas \nprocessuais. \n \nRua Iracema de Alencar, 31, Gramacho \u2013 Duque de Caxias. \n(Antiga Rua Iraj\u00e1 \u2013 em frente \u00e0 passarela) \nTel. 21.2674-0740 \n \n \n \nProtesta por todos os meios de prova em direito \nadmitido, \nprincipalmente \npelo \ndepoimento \npessoal \ndo \npreposto do r\u00e9u. \nD\u00e1-se o valor de causa R$ 44.169,09 (quarenta e \nquatro \nmil \ncento \ne \nsessenta \ne \nnove \nreais \ne \nnove \ncentavos). \n \nTermos em que, \nPede e Espera Deferimento. \nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2022. \n \nDavid Pinheiro da Silva \nOAB/RJ 168.576 \n \nRua Iracema de Alencar, 31, Gramacho \u2013 Duque de Caxias. \n(Antiga Rua Iraj\u00e1 \u2013 em frente \u00e0 passarela) \nTel. 21.2674-0740 \n \n"
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Ator Paulo Gustavo, 228 - loja 105 - Icara\u00ed, Niter\u00f3i - RJ, \n24230-063, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. \n \nI. \nDA AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O \n1. \nNos termos do art.319, inciso VII, do CPC, a Autora \ninforma que n\u00e3o possui interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia pr\u00e9via de \nconcilia\u00e7\u00e3o, tendo em vista que j\u00e1 houve tentativa de solu\u00e7\u00e3o extrajudicial, n\u00e3o \nobtendo \u00eaxito. \n \nII. \nDA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA \n2. \nInicialmente, requer a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da \nGratuidade de Justi\u00e7a, nos termos do art. 98 e seguintes, da Lei n\u00ba 13.105/2015, \nRua Maestro Fel\u00edcio Toledo, n.\u00ba 495/403\u2013Centro\u2013Niter\u00f3i\u2013Rio de Janeiro CEP: 24.030-105 \nE-mail: grasielemsm@outlook.com \n \n \n \nADVOCACIA EM GERAL \nGrasiele Maria Santos Matsumoto OAB/RJ 224.211 \nAdvogada \n \n \nart.5\u00ba, inciso LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art.4\u00ba, da Lei 1.060/50, por n\u00e3o \npossuir condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com as despesas e custas processuais, \nsem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento. \n \n3. \nA fim de comprovar a mencionada situa\u00e7\u00e3o, segue anexo aos \nautos Declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia e Declara\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de imposto de \nrenda. \n \n \nIII. DOS FATOS \n4. \nA parte autora, em mar\u00e7o de 2020, contratou os servi\u00e7os da \nr\u00e9 para a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es de depila\u00e7\u00e3o a laser nas seguintes \u00e1reas do \ncorpo: virilha e axilas com valor total de R$ 2.216,16, gostando do resultado \nposteriormente adquiriu novo pacote de pernas, bu\u00e7o e perianal, no valor total de \nR$ 1.740,00; \n5. \nDurante as primeiras sess\u00f5es foi utilizado o m\u00e9todo de \ndepila\u00e7\u00e3o varredura. Por\u00e9m como esse m\u00e9todo n\u00e3o foi 100% eficaz come\u00e7aram a \nutilizar o m\u00e9todo pontual. \n6. \nOcorre que, na 12\u00aa sess\u00e3o do procedimento est\u00e9tico, em 27 \nde abril do ano corrente, realizado pela funcion\u00e1ria da empresa r\u00e9, devido ao erro \nna execu\u00e7\u00e3o, causou-lhe diversas queimaduras na perna da autora. \n7. \nA funcion\u00e1rio a questionou se a parte autora estava \nconfort\u00e1vel em fazer o m\u00e9todo pontual. Informanda que sim porque j\u00e1 havia \nrealizado a depila\u00e7\u00e3o com o laser pontual na sess\u00e3o anterior, sem danos, a parte \nautora autorizou a realiza\u00e7\u00e3o. \n8. \nAp\u00f3s o inicio do procedimento lhe foi questionando sobre a \nintensidade do laser e a parte autora informou que estava muito forte.  Ao final da \nRua Maestro Fel\u00edcio Toledo, n.\u00ba 495/403\u2013Centro\u2013Niter\u00f3i\u2013Rio de Janeiro CEP: 24.030-105 \nE-mail: grasielemsm@outlook.com \n \n \n \nADVOCACIA EM GERAL \nGrasiele Maria Santos Matsumoto OAB/RJ 224.211 \nAdvogada \n \n \nsess\u00e3o foi alertada para uma irrita\u00e7\u00e3o na pele que inicialmente apareceu na forma \nde manchas arroxeadas, e pediu para tomar cuidado e passar uma pomada \nquando chegasse em casa. Como isso j\u00e1 havia acontecido anteriomente a parte \nautora achou que logo sumiram com a utiliza\u00e7\u00e3o da pomada recomendada. \n9. \nPor\u00e9m o pior estava por vir e o mesmo dia, ao chegar em casa, \nas manchas come\u00e7aram a ficar mais escuras e a pele com vermelhid\u00e3o e coceira, \nal\u00e9m da sensa\u00e7\u00e3o de dor. Utilizando-se da pomada Bepantol como lhe me \norientaram. No  dia seguinte, essas manchas roxas foram piorando e se \ntransformando em bolhas d\u00b4\u00e1gua.  \n \nRua Maestro Fel\u00edcio Toledo, n.\u00ba 495/403\u2013Centro\u2013Niter\u00f3i\u2013Rio de Janeiro CEP: 24.030-105 \nE-mail: grasielemsm@outlook.com \n \n \n \nADVOCACIA EM GERAL \nGrasiele Maria Santos Matsumoto OAB/RJ 224.211 \nAdvogada \n \n \n10. \nA depiladora entrou em contato com a parte pelo Whatsapp \nda cl\u00ednica para perguntar como estava a irrita\u00e7\u00e3o e recomendou que continuasse \nusando a pomada Bepantol. \n \n11. \nInclusive conforme \u00e1udio enviado pela depiladora a mesma \nconfessa e assume que no momento do procedimento j\u00e1 percebeu que o m\u00e9todo \nutilizado estava errado e mesmo assim continuou.  Dispon\u00edvel em : \n \nhttps://drive.google.com/drive/folders/16vLDBdUNkixCFJviJPjmm4fmkF\nGXunN8?usp=sharing \n \n \n \n12. \nAo longo da semana as bolhas foram causando mais irrita\u00e7\u00e3o \ne desconforto, inclusive para dormir. Ap\u00f3s uma semana algumas \u00e1reas \ncome\u00e7aram a apresentar melhora mas outras ainda seguem em processo de \ninflama\u00e7\u00e3o.  \n13. \nO procedimento lhe causou queimaduras e marcas nas duas \npernas. Ap\u00f3s 10 dias de uso da pomada, orientada pela funcion\u00e1ria, n\u00e3o obtendo \nmelhora significativa se encaminhou \u00e0 emerg\u00eancia m\u00e9dica mais pr\u00f3xima. A \norienta\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico de plant\u00e3o foi contr\u00e1ria ao uso da pomada e foi orientada a  \nabrir um boletim de ocorrencia, registrado pelo n.\u00ba077-02698/2023 e procurar \numa  Dermatologista que lhe passou outro tratamento, conforme laudo m\u00e9dico \nanexo, tendo que desembolsar o valor de R$ 336,79 com o tratamento e a \nconsulta m\u00e9dica. \n \n \n \n \n \nRua Maestro Fel\u00edcio Toledo, n.\u00ba 495/403\u2013Centro\u2013Niter\u00f3i\u2013Rio de Janeiro CEP: 24.030-105 \nE-mail: grasielemsm@outlook.com \n \n \n \nADVOCACIA EM GERAL \nGrasiele Maria Santos Matsumoto OAB/RJ 224.211 \nAdvogada \n \n \nIV. \nDO DIREITO \n \na) DA INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS EST\u00c9TICOS \n14. \nO procedimento de depila\u00e7\u00e3o a laser realizado pela parte \nr\u00e9 causou queimaduras, causando um imenso desconforto e obrigando a parte \nautora a usar apenas cal\u00e7as compridas para se enconder da exposi\u00e7\u00e3o solar. \n \n15. \nComo \u00e9 poss\u00edvel observar nas fotos acostas aos autos, os \ndiversos pigmentos roxos e hematomas, no formato do aparelho utilizado para \na depila\u00e7\u00e3o, est\u00e3o espalhados pela regi\u00e3o das pernas. \n \n16. \nSegundo dados m\u00e9dicos, retirados do site da Revista \nBrasileira de Cirurgia Pl\u00e1stica, uma vez comprovada a aus\u00eancia nas \u00e1reas das \ncicatrizes de melan\u00f3citos, principal elemento respons\u00e1vel pela colora\u00e7\u00e3o \ncut\u00e2nea, a \u00fanica terapia eficiente destas les\u00f5es \u00e9 o implante de novas c\u00e9lulas \nprodutoras de pigmentos. \n \n17. \nPortanto, associado ao fato de que as cicatrizes s\u00e3o de \nnatureza eminentemente permanente, bem como est\u00e3o localizadas em local \nexposto, a configura\u00e7\u00e3o do dano est\u00e9tico \u00e9 indubit\u00e1vel. De fato, as \nconsequ\u00eancias do servi\u00e7o realizado pela R\u00e9 alteram o estado f\u00edsico normal da \nautora, inferiorizando-a est\u00e9tica e visualmente. \n \n18. \nA prova cabal do dano est\u00e9tico infere-se a partir do \ncontato visual com a v\u00edtima, seja pessoalmente ou atrav\u00e9s de imagens, a qual \ndemonstre a diferen\u00e7a visual ap\u00f3s o acontecimento danoso. \n \nRua Maestro Fel\u00edcio Toledo, n.\u00ba 495/403\u2013Centro\u2013Niter\u00f3i\u2013Rio de Janeiro CEP: 24.030-105 \nE-mail: grasielemsm@outlook.com \n \n \n \nADVOCACIA EM GERAL \nGrasiele Maria Santos Matsumoto OAB/RJ 224.211 \nAdvogada \n \n \n19. \nImportante ressaltar as consequ\u00eancias advindas do erro \ncometido pela r\u00e9, visto que as les\u00f5es est\u00e3o localizadas em uma parte que, pela \nnatureza das vestimentas femininas, ficam expostas a todos. Devido a isto, a \nparte autora passou a utilizar cal\u00e7as compridas, tem evitado de sair de \ncasa, e devido a autoestima fragilizada, tem passado per\u00edodos de depress\u00e3o. \n \n20. \nConsiderando que foi devidamente demonstrado a \nexist\u00eancia do dano, do nexo causal e da conduta il\u00edcita promovida pela parte r\u00e9, \nbem como o entendimento atual jurisprudencial de que os danos est\u00e9ticos s\u00e3o \ndissociados do dano moral, podendo ser cumulados, requer que seja a r\u00e9 \ncondenada a indenizar a autora por danos est\u00e9ticos no montante equivalente a R$ \n20.000,00. \n \nb) DOS DANOS MORAIS \n21. \nAs les\u00f5es relatadas implicaram em altera\u00e7\u00f5es importantes \nna auto-imagem da parte autora, deixando estigmas cru\u00e9is. Inevitavelmente, a \nautora passa diariamente por constrangimento e sofrimento psicol\u00f3gico, uma \nvez que as cicatrizes s\u00e3o evidentes, seja pela localiza\u00e7\u00e3o, seja devido aos \ncontrastes de cores de pele que surgem ao redor, devido aos diferentes tons de \npele entre a normal e a regi\u00e3o cicatrizada. \n \n22. \nO paradoxo entre a procura por uma melhor est\u00e9tica e as \nconsequ\u00eancias do servi\u00e7o, s\u00e3o elementos qualificadores do dano moral. A \nexpectativa frustrada, consubstanciada pelo sofrimento que se protrai no \ntempo sem data para o fim, s\u00e3o circunst\u00e2ncias angustiantes que elevam a \nindeniza\u00e7\u00e3o que deve ser imputada \u00e0 parte r\u00e9. \n23. \nAl\u00e9m de todas as consequ\u00eancias est\u00e9ticas, as quais s\u00e3o \nRua Maestro Fel\u00edcio Toledo, n.\u00ba 495/403\u2013Centro\u2013Niter\u00f3i\u2013Rio de Janeiro CEP: 24.030-105 \nE-mail: grasielemsm@outlook.com \n \n \n \nADVOCACIA EM GERAL \nGrasiele Maria Santos Matsumoto OAB/RJ 224.211 \nAdvogada \n \n \nextremamente graves, sem tratamento ordin\u00e1rio e c\u00e9lere, \nas \ndores \nsuportadas pela parte autora superam quaisquer normalidades de um \ntratamento est\u00e9tico, algo fora de previsibilidade do consumidor comum. \n \n24. \nH\u00e1 nos autos, singular prova de que a r\u00e9 praticou ato que possa \nser caracterizado como il\u00edcito, nos termos do art. 186 do CC. \n \n25. \nDe acordo com o referido artigo: \u201cAquele que, por a\u00e7\u00e3o ou \nomiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a \noutrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito\u201d. \n26. \nDestarte, \nindubitavelmente, \nos \ndanos \nmorais est\u00e3o \nconfigurados \nquando \nda \nan\u00e1lise \ndas \nconsequ\u00eancias pr\u00e1ticas do ato \nproduzido pela r\u00e9 e do contesto f\u00e1tico peculiar dos estigmas deixados. \n \n27. \nInsta ressaltar que os danos morais s\u00e3o fixados mediante a \nverifica\u00e7\u00e3o de elementos subjetivos e objetivos presentes nas pe\u00e7as de \nacusa\u00e7\u00e3o e defesa. A partir das provas elencadas e por meio de uma assimila\u00e7\u00e3o \nf\u00e1tico-jur\u00eddica \u00e9 poss\u00edvel chegar a um fator para mensura\u00e7\u00e3o se houve danos \nmorais ou para determinar o quantum indenizat\u00f3rio. \n \n28. \nOs elementos subjetivos s\u00e3o verificados por meio do conjunto \nda interpreta\u00e7\u00e3o textual e an\u00e1lise das circunst\u00e2ncias do caso, ap\u00f3s a devida \nefetiva\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio e ampla defesa. Utilizam-se tais mecanismos para \nse chegar ao m\u00e1ximo da verdade material. A razoabilidade, equidade e prud\u00eancia \ndo arb\u00edtrio do juiz, tamb\u00e9m, s\u00e3o fatores decisivos que devem estar \nacompanhados de outros par\u00e2metros na avalia\u00e7\u00e3o do dano. \n \nRua Maestro Fel\u00edcio Toledo, n.\u00ba 495/403\u2013Centro\u2013Niter\u00f3i\u2013Rio de Janeiro CEP: 24.030-105 \nE-mail: grasielemsm@outlook.com \n \n \n \nADVOCACIA EM GERAL \nGrasiele Maria Santos Matsumoto OAB/RJ 224.211 \nAdvogada \n \n \n29. \nDentre os fatores subjetivos que devem ser analisados, \npodemos citar: extens\u00e3o do dano; intensidade do sofrimento experimentado; \ndura\u00e7\u00e3o do sofrimento; grau de culpa das partes; condi\u00e7\u00f5es pessoais; dentre \noutros. \n30. \nQuanto aos fatores objetivos, temos: reincid\u00eancia da conduta \ngeradora do dano; capacidade econ\u00f4mica do agente lesante e da v\u00edtima; \nimpossibilidade de enriquecimento sem causa; dentre outros. \n \n31. \nComo \u00e9 poss\u00edvel observar nas provas e nos fatos contidos na \ninicial, a conduta il\u00edcita da empresa r\u00e9 restou devidamente demostrada. \nPortanto, requer que seja julgado procedente o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o de \ndanos morais, a fim de imputar indeniza\u00e7\u00e3o no montante de R$10.000,00. \n \n\u00c9 passifico no entendimento deste tribunal a caracteriza\u00e7\u00e3o dos danos: \n \n037323-12.2020.8.19.0203 - APELA\u00c7\u00c3O \n Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Julgamento: \n15/02/2022 - S\u00c9TIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL \n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL - RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO - A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA \nPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS EST\u00c9TICOS - PRESTA\u00c7\u00c3O DE \nSERVI\u00c7O DE DEPILA\u00c7\u00c3O A LASER - QUEIMADURAS NAS PERNAS - \nRESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA OBJETIVA - SENTEN\u00c7A DE \nPARCIAL PROCED\u00caNCIA - INCONFORMISMO DA R\u00c9 - REJEI\u00c7\u00c3O - FATO, \nDANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS - AUS\u00caNCIA DE PROVA DE \nQUALQUER DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - \nFALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O - DEVER DA R\u00c9 DE INDENIZAR - \nCONDENA\u00c7\u00c3O MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - \nCuida a hip\u00f3tese de demanda indenizat\u00f3ria ajuizada em face da empresa \nR\u00e9, por meio da qual objetiva a Autora repara\u00e7\u00e3o pelos danos materiais, \nmorais e est\u00e9ticos que alega ter suportado ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de \nRua Maestro Fel\u00edcio Toledo, n.\u00ba 495/403\u2013Centro\u2013Niter\u00f3i\u2013Rio de Janeiro CEP: 24.030-105 \nE-mail: grasielemsm@outlook.com \n \n \n \nADVOCACIA EM GERAL \nGrasiele Maria Santos Matsumoto OAB/RJ 224.211 \nAdvogada \n \n \nprocedimento est\u00e9tico de depila\u00e7\u00e3o a laser realizado pela preposta da R\u00e9, \ndo qual advieram queimaduras em ambas as pernas. - Senten\u00e7a que \njulgou parcialmente procedente o pedido para condenar a R\u00e9 a devolver \no valor desembolsado pela Autora (R$ 259,50), al\u00e9m de conden\u00e1-la \u00e0 \nrepara\u00e7\u00e3o por danos morais (R$ 8.000,00) e est\u00e9ticos (R$ 5.000,00). - \nInsurg\u00eancia manifestada pela R\u00e9. Rejei\u00e7\u00e3o. - Fotografias, mensagens \ntrocadas por Whatsapp e laudo m\u00e9dico comprovando as les\u00f5es sofridas \npela Autora. - Demonstra\u00e7\u00e3o do nexo causal entre o procedimento de \ndepila\u00e7\u00e3o a laser realizado pela preposta da R\u00e9 e as queimaduras. - R\u00e9 \nque n\u00e3o logrou provar a ocorr\u00eancia de qualquer das causas excludentes \nde responsabilidade, nos termos do artigo 14, \u00a7 3\u00ba do C\u00f3digo de Defesa \ndo Consumidor. - Dever da R\u00e9 de indenizar. - Dano moral \nconfigurado. Valor arbitrado que n\u00e3o se ostenta exagerado. - Dano \nest\u00e9tico demonstrado. Manuten\u00e7\u00e3o. - Recurso conhecido e desprovido. \nEleva\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais. \n \n \n0218715-74.2018.8.19.0001 - APELA\u00c7\u00c3O \n Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 02/05/2023 \n- OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17\u00aa C\u00c2MAR \n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA \nPOR DANOS MATERIAIS, MORAIS E EST\u00c9TICOS. QUEIMADURAS \nDECORRENTES DE TRATAMENTO DE DEPILA\u00c7\u00c3O A LASER. SENTEN\u00c7A \nDE PARCIAL PROCED\u00caNCIA. APELA\u00c7\u00c3O DA AUTORA. Cinge-se a \ncontrov\u00e9rsia em verificar se comporta majora\u00e7\u00e3o o valor indenizat\u00f3rio \narbitrado para compensar os danos morais sofridos em decorr\u00eancia da \nfalha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o por parte da r\u00e9, bem como se a autora deve \nser reembolsada pelo suposto pagamento de consulta m\u00e9dica que \nprecisou em virtude do ocorrido e se deve ser indenizada por danos \nest\u00e9ticos. Parte autora que comprovou ter sofrido queimaduras na pele, \nna regi\u00e3o da linha alba, acima do umbigo, ap\u00f3s se submeter a \nprocedimento de depila\u00e7\u00e3o a laser junto \u00e0 cl\u00ednica r\u00e9. Proced\u00eancia parcial \ndos danos materiais que n\u00e3o comporta reforma, posto que n\u00e3o h\u00e1 prova \nRua Maestro Fel\u00edcio Toledo, n.\u00ba 495/403\u2013Centro\u2013Niter\u00f3i\u2013Rio de Janeiro CEP: 24.030-105 \nE-mail: grasielemsm@outlook.com \n \n \n \nADVOCACIA EM GERAL \nGrasiele Maria Santos Matsumoto OAB/RJ 224.211 \nAdvogada \n \n \nde pagamento da consulta m\u00e9dica. Aus\u00eancia de dano est\u00e9tico conforme \natestado por prova pericial. Senten\u00e7a que se reforma parcialmente \napenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 majora\u00e7\u00e3o do dano moral. Quantum arbitrado em \nR$5.000,00 (cinco mil reais) que n\u00e3o atende aos princ\u00edpios da \nrazoabilidade e da proporcionalidade e ao intuito punitivo e \npedag\u00f3gico do instituto, devendo ser majorado para R$ 8.000,00 \n(oito mil reais), de acordo com a jurisprud\u00eancia deste Tribunal. \nRecurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. \n  \n \n0034568-02.2017.8.19.0209 - APELA\u00c7\u00c3O \n Des(a). EDUARDO ANTONIO KLAUSNER - Julgamento: 09/11/2022 - \nSEXTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL \n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEPILA\u00c7\u00c3O A LASER. \nQUEIMADURAS. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. AUS\u00caNCIA DE \nCAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. DANO \nMORAL \nCONFIGURADO. \nMANUTEN\u00c7\u00c3O \nDA \nSENTEN\u00c7A. \nN\u00c3O \nPROVIMENTO DO RECURSO. \n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR \nDANOS \nMORAIS, \nMATERIAIS \nE \nEST\u00c9TICOS. \nQUEIMADURAS \nDECORRENTES DE DEPILA\u00c7\u00c3O A LASER, COM MARCAS NA PELE. \nPRODU\u00c7\u00c3O DE PROVA DOCUMENTAL POR PARTE DA AUTORA \n(CONTRATA\u00c7\u00c3O, FOTOS E EMAILS). DESIST\u00caNCIA DA R\u00c9 DA \nPRODU\u00c7\u00c3O DE PROVA ORAL. MATERIAL CONCLUSIVO QUANTO A \nEXIST\u00caNCIA DE LES\u00d5ES E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS ESTAS \nE \nO \nPROCEDIMENTO \nCONTRATADO. \nAUS\u00caNCIA \nDE \nCAUSAS \nEXCLUDENTES. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE \nINDENIZAR. ARTIGO 14 DA LEI N\u00ba 8.078/90. SENTEN\u00c7A DE PARCIAL \nPROCED\u00caNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MATERIAL \n(DEVOLU\u00c7\u00c3O \nDE \nVALORES \nDESPENDIDOS \nCOM \nTRATAMENTO \nM\u00c9DICO) E DANO MORAL NA QUANTIA DE R$ 15.000,00 E \nIMPROCED\u00caNCIA DO PEDIDO AUTORAL DE DANO EST\u00c9TICO. AUS\u00caNCIA \nDE \nRECURSO \nDA \nAUTORA. \nRECURSO \nDA \nR\u00c9 \nBUSCANDO \nRua Maestro Fel\u00edcio Toledo, n.\u00ba 495/403\u2013Centro\u2013Niter\u00f3i\u2013Rio de Janeiro CEP: 24.030-105 \nE-mail: grasielemsm@outlook.com \n \n \n \nADVOCACIA EM GERAL \nGrasiele Maria Santos Matsumoto OAB/RJ 224.211 \nAdvogada \n \n \nEXCLUSIVAMENTE A REDU\u00c7\u00c3O DA INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. \nEM QUE PESE AUS\u00caNCIA DE PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVA PERICIAL M\u00c9DICA \nAPTA A CERTIFICAR A OCORR\u00caNCIA E EXTENS\u00c3O DO DANO EST\u00c9TICO, \nAS FOTOGRAFIAS ADUZIDAS COM A INICIAL S\u00c3O SUFICIENTES PARA \nPROVA DO DANO E SUAS CONSEQU\u00caNCIAS NO CAMPO MORAL A \nJUSTIFICAR A FIXA\u00c7\u00c3O DA INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL NO \nPATAMAR \nAPLICADO \nNA \nR. \nSENTEN\u00c7A. \nDANO \nMORAL \nCONFIGURADO, QUE N\u00c3O MERECE REDU\u00c7\u00c3O. RECURSO A QUE SE \nNEGA PROVIMENTO. \n(0193578-22.2020.8.19.0001 - APELA\u00c7\u00c3O. Des(a). GUARACI DE \nCAMPOS VIANNA - Julgamento: 29/09/2022 - D\u00c9CIMA TERCEIRA \nC\u00c2MARA C\u00cdVEL) \n \n0193578-22.2020.8.19.0001 - APELA\u00c7\u00c3O \n Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 29/09/2022 - \nD\u00c9CIMA TERCEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL \n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR \nDANOS \nMORAIS, \nMATERIAIS \nE \nEST\u00c9TICOS. \nQUEIMADURAS \nDECORRENTES DE DEPILA\u00c7\u00c3O A LASER, COM MARCAS NA PELE. \nPRODU\u00c7\u00c3O DE PROVA DOCUMENTAL POR PARTE DA AUTORA \n(CONTRATA\u00c7\u00c3O, FOTOS E EMAILS). DESIST\u00caNCIA DA R\u00c9 DA \nPRODU\u00c7\u00c3O DE PROVA ORAL. MATERIAL CONCLUSIVO QUANTO A \nEXIST\u00caNCIA DE LES\u00d5ES E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS ESTAS \nE \nO \nPROCEDIMENTO \nCONTRATADO. \nAUS\u00caNCIA \nDE \nCAUSAS \nEXCLUDENTES. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE \nINDENIZAR. ARTIGO 14 DA LEI N\u00ba 8.078/90. SENTEN\u00c7A DE PARCIAL \nPROCED\u00caNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MATERIAL \n(DEVOLU\u00c7\u00c3O \nDE \nVALORES \nDESPENDIDOS \nCOM \nTRATAMENTO \nM\u00c9DICO) E DANO MORAL NA QUANTIA DE R$ 15.000,00 E \nIMPROCED\u00caNCIA DO PEDIDO AUTORAL DE DANO EST\u00c9TICO. AUS\u00caNCIA \nDE \nRECURSO \nDA \nAUTORA. \nRECURSO \nDA \nR\u00c9 \nBUSCANDO \nEXCLUSIVAMENTE A REDU\u00c7\u00c3O DA INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. \nEM QUE PESE AUS\u00caNCIA DE PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVA PERICIAL M\u00c9DICA \nRua Maestro Fel\u00edcio Toledo, n.\u00ba 495/403\u2013Centro\u2013Niter\u00f3i\u2013Rio de Janeiro CEP: 24.030-105 \nE-mail: grasielemsm@outlook.com \n \n \n \nADVOCACIA EM GERAL \nGrasiele Maria Santos Matsumoto OAB/RJ 224.211 \nAdvogada \n \n \nAPTA A CERTIFICAR A OCORR\u00caNCIA E EXTENS\u00c3O DO DANO EST\u00c9TICO, \nAS FOTOGRAFIAS ADUZIDAS COM A INICIAL S\u00c3O SUFICIENTES PARA \nPROVA DO DANO E SUAS CONSEQU\u00caNCIAS NO CAMPO MORAL A \nJUSTIFICAR A FIXA\u00c7\u00c3O DA INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL NO \nPATAMAR APLICADO NA R. SENTEN\u00c7A. DANO MORAL CONFIGURADO, \nQUE N\u00c3O MERECE REDU\u00c7\u00c3O. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. \n \n0007179-87.2013.8.19.0207 - APELA\u00c7\u00c3O \n Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GON\u00c7ALVES DE \nOLIVEIRA - Julgamento: 19/04/2022 - VIG\u00c9SIMA SEXTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL \n Apela\u00e7\u00f5es C\u00edveis. Feitos julgados em conjunto (007177-20 e 0007179-\n87). A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, materiais e est\u00e9ticos. \nAlega\u00e7\u00e3o de danos decorrentes de depila\u00e7\u00e3o a laser. Aquisi\u00e7\u00e3o de pacote \npor meio de oferta coletiva. A senten\u00e7a julgou procedente em parte, a \npretens\u00e3o deduzida por Andre Zanirati Monteiro, para condenar as r\u00e9s \nao pagamento da quantia de R$ 2.000,00, acrescida de juros legais a \ncontar da cita\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir da publica\u00e7\u00e3o da \nsenten\u00e7a. Condena a r\u00e9, ainda, ao pagamento do valor de R$ 40,22, \nfluindo juros da cita\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do desembolso (fls. 39). \nCondena as r\u00e9s ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios de 10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, suspensa a execu\u00e7\u00e3o \nem face da 2\u00aa r\u00e9, eis que benefici\u00e1ria da gratuidade de justi\u00e7a. Tamb\u00e9m \njulga procedente em parte a pretens\u00e3o deduzida por Caroline Mancini, \npara condenar as r\u00e9s ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00, acrescida \nde juros legais a contar da cita\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir da \npublica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. Condena as r\u00e9s ao pagamento do valor de R$ \n4.000,00, a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o pelos danos est\u00e9ticos sofridos pela \nautora, devendo tal montante ser monetariamente corrigido e acrescido \nde juros legais de mora de 1% ao m\u00eas, tudo desde a cita\u00e7\u00e3o. Condena a \nr\u00e9, ainda, ao pagamento do valor de R$ 376,28, fluindo juros da cita\u00e7\u00e3o e \ncorre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do desembolso. Fixa honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 10% \nsobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, suspensa a execu\u00e7\u00e3o em face da 2\u00aa r\u00e9, eis \nque benefici\u00e1ria da gratuidade de justi\u00e7a. Julga improcedente o pedido \nRua Maestro Fel\u00edcio Toledo, n.\u00ba 495/403\u2013Centro\u2013Niter\u00f3i\u2013Rio de Janeiro CEP: 24.030-105 \nE-mail: grasielemsm@outlook.com \n \n \n \nADVOCACIA EM GERAL \nGrasiele Maria Santos Matsumoto OAB/RJ 224.211 \nAdvogada \n \n \ncontraposto deduzido pela 2\u00aa r\u00e9, em face dos autores. Condena a 2\u00aa r\u00e9 ao \npagamento das despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, \narbitrados em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, \u00a78\u00ba do CPC, \nsuspensa a execu\u00e7\u00e3o, face \u00e0 gratuidade de justi\u00e7a deferida. Apela a r\u00e9 \nAlessandra. Pede a improced\u00eancia dos pedidos ou a redu\u00e7\u00e3o da verba \nreparat\u00f3ria. Imprestabilidade do documento qualificado como termo de \nresponsabilidade para o fim de afastar o dever do fornecedor do servi\u00e7o. \nAus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o aos consumidores. Prova pericial que aponta \nsequelas de queimadura de segundo grau na autora Caroline. Les\u00e3o no \nautor Andr\u00e9 evoluiu para queimadura na regi\u00e3o e compatibiliza com o \nLaudo de exame de corpo de delito. Falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o \nconfigurada. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. \nQuantum indenizat\u00f3rio que deve ser mantido, eis que observados \nos princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade, incidindo o \nverbete da S\u00famula 343 do TJERJ. RECURSOS DESPROVIDOS. \n \n \n0014707-83.2019.8.19.0007 - APELA\u00c7\u00c3O \nDes(a). CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julgamento: 15/02/2022 - \nPRIMEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL \n A\u00e7\u00e3o de Repara\u00e7\u00e3o por Danos Moral, Material e Est\u00e9tico. Rela\u00e7\u00e3o de \nconsumo. Depila\u00e7\u00e3o a laser. Dores intensas e les\u00f5es na regi\u00e3o \u00edntima \nobjeto do tratamento ap\u00f3s uma das sess\u00f5es contratadas. Senten\u00e7a de \nproced\u00eancia parcial. Apelo autoral objetivando a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 ao \npagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e est\u00e9ticos, bem como a \nmajora\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Acervo probat\u00f3rio suficiente a \nrespaldar as alega\u00e7\u00f5es da consumidora. Falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. \nResponsabilidade civil caracterizada. Artigo 14 do C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor. O dano moral, no caso, \u00e9 evidente, eis que o evento causou \ngrave dissabor \u00e0 demandante e violou seus direitos da personalidade, \nante a ocorr\u00eancia de queimaduras em raz\u00e3o de tratamento mal \nadministrado. Quantum indenizat\u00f3rio que se fixa em R$10.000,00, \nem aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade \nRua Maestro Fel\u00edcio Toledo, n.\u00ba 495/403\u2013Centro\u2013Niter\u00f3i\u2013Rio de Janeiro CEP: 24.030-105 \nE-mail: grasielemsm@outlook.com \n \n \n \nADVOCACIA EM GERAL \nGrasiele Maria Santos Matsumoto OAB/RJ 224.211 \nAdvogada \n \n \ne ao artigo 944 do C\u00f3digo Civil. Dano est\u00e9tico que n\u00e3o restou \ndemonstrado nos autos, na medida em que os documentos colacionados \nn\u00e3o comprovam que as les\u00f5es na pele da autora s\u00e3o permanentes, \ncircunst\u00e2ncia que poderia ser comprovada mediante produ\u00e7\u00e3o de prova \npericial m\u00e9dica. O pedido de majora\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios \ntamb\u00e9m deve ser acolhido, eis que a referida verba deve ser fixada nos \ntermos do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 85 do C\u00f3digo de Processo Civil. \nProvimento parcial da Apela\u00e7\u00e3o. \n \n \nc) DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA \n32. \nConforme o inciso VIII, do art.6\u00ba do CDC, a invers\u00e3o do \u00f4nus \nda prova ocorre quando for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o autoral. \n\u201cArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do \nconsumidor: \n[...] \nVIII - a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, \ninclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, \na seu favor, no processo civil, quando, a \ncrit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o \nou \nquando \nfor \nele \nhipossuficiente, \nsegundo \nas \nregras \nordin\u00e1rias \nde \nexperi\u00eancias\u201d; \n \n33. \nA demonstra\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o consumerista resta inequ\u00edvoca. A \nexist\u00eancia da verossimilhan\u00e7a \u00e9 devidamente demonstrada com as provas \nelencadas. \n \nRua Maestro Fel\u00edcio Toledo, n.\u00ba 495/403\u2013Centro\u2013Niter\u00f3i\u2013Rio de Janeiro CEP: 24.030-105 \nE-mail: grasielemsm@outlook.com \n \n \n \nADVOCACIA EM GERAL \nGrasiele Maria Santos Matsumoto OAB/RJ 224.211 \nAdvogada \n \n \n34. \n\u00c9 inequ\u00edvoco que o caso em tela mostra-se cr\u00edvel a concess\u00e3o \ndas benesses contidas no art. 6\u00b0, inciso VIII, do CDC, devendo a parte r\u00e9 estar \nadstrita ao seu \u00f4nus processual em consequ\u00eancia da invers\u00e3o. \n \n \nVI \u2013 DOS PEDIDOS \n35. \nPelo exposto, requer: \n \na) \nCita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 para que, querendo, responda \u00e0s alega\u00e7\u00f5es \nformuladas na inicial, sob pena de revelia e confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato; \nb) \nseja a R\u00e9 condenada ao pagamento de verba reparat\u00f3ria \npor DANO EST\u00c9TICO, no valor de R$20.000,00, levando-se em considera\u00e7\u00e3o \nos fatos narrados, as consequ\u00eancias das les\u00f5es, sua natureza permanente e \nvisibilidade; \n \nc) \nseja a R\u00e9 condenada ao pagamento de verba reparat\u00f3ria \npor DANO MORAL, no valor de R$10.000,00, levando- se em considera\u00e7\u00e3o os \nfatos narrados e o aspecto reparat\u00f3rio, punitivo e pedag\u00f3gico; \n \nd) \nSeja a R\u00e9 condenada ao pagamento de verba reparat\u00f3ria \npor DANO MATERIAL, no valor de R$ 336.79, dos custos m\u00e9dicos com o \ntratamento da les\u00e3o; \n \ne) \nSeja invertido o \u00f4nus da prova nos termos do inciso VIII, \ndo art.6\u00ba, do CDC. \n \nOutro sim, requer a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova \nadmitidas em direito, inclusive documental, testemunhal, e depoimento \nRua Maestro Fel\u00edcio Toledo, n.\u00ba 495/403\u2013Centro\u2013Niter\u00f3i\u2013Rio de Janeiro CEP: 24.030-105 \nE-mail: grasielemsm@outlook.com \n \n \n \nADVOCACIA EM GERAL \nGrasiele Maria Santos Matsumoto OAB/RJ 224.211 \nAdvogada \n \n \npessoal do R\u00e9u, sob pena de confiss\u00e3o. \n \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 30. 336,79. \n \nNesses termos, \npede deferimento. \n \nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023. \n \n \nGRASIELE MARIA SANTOS MATSUMOTO \n OAB/RJ \u2013 224.211 \nRua Maestro Fel\u00edcio Toledo, n.\u00ba 495/403\u2013Centro\u2013Niter\u00f3i\u2013Rio de Janeiro CEP: 24.030-105 \nE-mail: grasielemsm@outlook.com \n \n \n"
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Exa., com fulcro nos art. 5\u00ba, X, XXXII da CRFB/88 c/c Art. 186 \ne 927 CC e a lei 8078/90. ajuizar: \n \n \n \n \nA\u00c7\u00c3O DE DANOS MORAIS c/c OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. \n \n \n  \n \nEm face de ORTOBOM - FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL \nLTDA., pessoa jur\u00eddica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o \nn\u00ba 02.895.152/0001-25, situada na Ac. Guarita, n\u00ba 313, Tr\u00eas \nCora\u00e7\u00f5es, Nova Igua\u00e7u \u2013 RJ, CEP: 26.022-300. Pelos fatos e \nfundamentos jur\u00eddicos, a seguir expostos: \n \n \n \n \n \n \n \n \n1. DOS FATOS: \n \n1.1. No dia 10/01/2024, a autora acessou a loja virtual da r\u00e9 e efetuou a \ncompra de uma \u201cBASE SOMMIER B\u00c1U ORTOBOM FASHION CORI \nBLACK\u201d, no valor de R$ 1.207,90, cujo valor foi devidamente pago na \nmodalidade cart\u00e3o de cr\u00e9dito. \n1.2. No dia 24/01/2024, o produto foi entregue na resid\u00eancia da autora.  \n \n \n \n1.3. Ocorre que, ap\u00f3s a montagem do produto, a autora observou a falta de \nalgumas pe\u00e7as, como o p\u00e9 do ba\u00fa, e a mola que auxilia na abertura no ba\u00fa \ncom defeito no acabamento, sendo assim a autora ficou impossibilitada de \nutilizar o ba\u00fa da base da cama.  \n \n \n \n1.4. Vejamos abaixo o link do v\u00eddeo demonstrando o defeito do produto:  \nhttps://1drv.ms/v/s!Ah-v4HAF_HnXiUviNIR9FAHKeEif?e=bhxlGg \n \n1.5 Diante do fato, a autora entrou em contato com o SAC da r\u00e9, e solicitou \na troca do produto. Em resposta, a r\u00e9 solicitou o envio de fotos do \nproduto e afirmou que iria realizar o agendamento da visita t\u00e9cnica.  \n1.6. A autora indignada com a demora da troca do produto, formulou uma \nnova reclama\u00e7\u00e3o via e-mail, por\u00e9m n\u00e3o teve \u00eaxito. \n \n \n1.6. N\u00e3o obstante, \u00e9 oportuno ressaltar que, enquanto aguarda pelo reparo \ndo produto, a demandante foi obrigada a acatar as parcelas da aludida \ncompra, mesmo impedida de usufruir do produto; caso contr\u00e1rio se tornaria \ndevedora da institui\u00e7\u00e3o financeira que administra o seu cart\u00e3o de cr\u00e9dito, e, \nconsequentemente, ter o seu nome inscrito nos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00e3o ao \ncr\u00e9dito.   \n1.7. Diante de tanto descaso, n\u00e3o resta outra alternativa a parte autora sen\u00e3o \nsuportar o transtorno de ter que desperdi\u00e7ar o seu tempo e desviar as suas \ncompet\u00eancias \u2014 de uma atividade necess\u00e1ria ou por ele preferida - para \ntentar resolver um problema criado pela requerida, a um custo de \noportunidade indesejado, de natureza irrecuper\u00e1vel. \n \n \n \n \n \n \n \n2. DO DIREITO \n \n2.1. A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica objeto da presente demanda \u00e9 de consumo, tendo em \nvista que a parte autora encontra-se amparada pelo texto dos art. 2\u00ba c/c \nArt.17 c/c Art.29 da Lei n\u00b0. 8.078/90 e, igualmente, a r\u00e9 est\u00e1 vinculada ao \nconceito do Art. 3\u00ba do referido diploma legal. Dessa forma, imp\u00f5e-se a inteira \naplica\u00e7\u00e3o das normas previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que \npositiva um n\u00facleo de regras e princ\u00edpios protetores, tamb\u00e9m no que se refere \n\u00e0 possibilidade de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor da parte autora e \u00e0 \nnatureza da responsabilidade civil da r\u00e9. \n \n2.2. O Art. 39, II, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, disp\u00f5e: \n \nArt. 39 - \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, \ndentre outras pr\u00e1ticas abusivas:  \nII - recusar atendimento \u00e0s demandas dos consumidores, na \nexata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de \nconformidade com os usos e costumes; \n \n2.3. Assim, evidencia-se a conduta abusiva das r\u00e9s no presente caso, \nhaja vista que estas efetuaram o cancelamento de uma compra, cujo \nproduto permanece sendo ofertado publicamente no s\u00edtio virtual da \nprimeira r\u00e9. \n2.4. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor disp\u00f5e que toda informa\u00e7\u00e3o ou \npublicidade veiculada de qualquer forma obriga o fornecedor ao seu \ncumprimento nos termos  do anunciado (art. 30 CDC). Com a recusa da \nRequerida \nem \ncumprir \na \noferta \ndo \nproduto \noferecido, \no \nRequerente achou-se no direito de exigir pelo cumprimento for\u00e7ado da \nobriga\u00e7\u00e3o, nos termos da oferta e apresenta\u00e7\u00e3o, com direito a perdas e danos \n(art. 35, inciso I do CDC).  \n \n2.5. O inciso IV, do art. 6\u00ba, disp\u00f5e que o consumidor tem direito b\u00e1sico de \nser protegido contra a publicidade enganosa e abusiva, m\u00e9todos comerciais \ncoercitivos ou desleais, bem como pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas \nno fornecimento de produtos e servi\u00e7os.  \n2.6. Ora, violar um princ\u00edpio \u00e9 muito mais grave que transgredir uma norma, \nsendo assim, com base no PRINC\u00cdPIO DA OBRIGATORIEDADE DA OFERTA, o \nfornecedor \nfica \nobrigado \na \nseguir \no \ncontrato \ncelebrado. \n\u00c9 \nO \nFEN\u00d4MENO \nE \nPRINC\u00cdPIO \nDA \nVINCULA\u00c7\u00c3O. \n\u00c9 de salientar que oferecida oferta do produto apresentado para a \nRequerente, \nfica \na \nRequerida \nfornecedora, \na \nela \nvinculada. \nPodendo a Requerente exigir o seu cumprimento for\u00e7oso nos termos do  \nart. 35, pois, se a Requerida quiser voltar atr\u00e1s na oferta, n\u00e3o poder\u00e1 faz\u00ea-\nlo, at\u00e9 porque, como de resto decorre da estrutura do CDC, a oferta tem \ncar\u00e1ter objetivo. \n \n2.7.  Ora Exa., o an\u00fancio da oferta ser realizado de forma a n\u00e3o abusar da \nconfian\u00e7a do consumidor, n\u00e3o explorar sua falta de experi\u00eancia ou de \nconhecimento, nem se beneficiar de sua credulidade. Nenhuma forma de \nmensagem, informa\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o escrita, falada ou imagem, direta ou \nindiretamente, por implica\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o, exagero ou ambiguidade, pode levar \no consumidor a engano quanto ao produto ou ao servi\u00e7o anunciado, quanto \nao anunciante ou seu concorrente, tampouco quanto \u00e0 natureza do produto, \nsua proced\u00eancia, sua composi\u00e7\u00e3o e finalidade. No tocante ao quantum \nindenizat\u00f3rio, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprud\u00eancia \np\u00e1tria o entendimento de que a fixa\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o por dano \nmoral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados \ncrit\u00e9rios, como a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do autor, o porte econ\u00f4mico da r\u00e9, o \ngrau de culpa, visando sempre \u00e0 atenua\u00e7\u00e3o da ofensa, a atribui\u00e7\u00e3o do efeito \nsancionat\u00f3rio e a estimula\u00e7\u00e3o de maior zelo na condu\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es. Deve-\nse levar em considera\u00e7\u00e3o, ainda, n\u00e3o s\u00f3 os inc\u00f4modos trazidos \u00e0 v\u00edtima do \nil\u00edcito, mas tamb\u00e9m prevenir novas ocorr\u00eancias. \n \n3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO R\u00c9U  \n \n3.1. Pela teoria do risco do empreendimento, na li\u00e7\u00e3o do ilustre professor \nS\u00e9rgio Cavallieri  Filho, \u201ctodo aquele que se disponha a exercer alguma \natividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais \nv\u00edcios ou defeitos dos bens  e servi\u00e7os  fornecidos, independentemente de \nculpa (... ). A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se algu\u00e9m \nde realizar atividade de produzir, estocar, distribuir, comercializar produtos ou \nexecutar determinados servi\u00e7os\u201d (In programa de Responsabilidade Civil, 5\u00aa \nedi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 178). \n \n3.2.  A r\u00e9 deve responder pela falta de seguran\u00e7a dos servi\u00e7os que oferecem \naos clientes, conforme preconiza o artigo 14 da lei 8.078/90, que expressa: \n\u201cO fornecedor de servi\u00e7os responde independentemente da exist\u00eancia de \nculpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores, por defeitos \nrelativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou \ninadequadas, sobre sua frui\u00e7\u00e3o e risco\u201d \n \n \n3.3. Consoante o entendimento de Maria Helena Diniz, a responsabilidade civil gera \na obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, em suas palavras: \u201ca responsabilidade civil tem, \nessencialmente, uma fun\u00e7\u00e3o reparadora ou indenizat\u00f3ria. Indenizar \u00e9 ressarcir o \ndano causado, cobrindo todo o preju\u00edzo experimentado pelo lesado\u201d (DINIZ, 2005, \np. 131), significa dizer que apontar a responsabilidade civil em determinada situa\u00e7\u00e3o \n\u00e9 identificar quem responder\u00e1 pela repara\u00e7\u00e3o do dano que resultar dessa, isso \nporque se houve les\u00e3o nasce a encargo de indenizar. No C\u00f3digo de Defesa do \nconsumidor o dano moral entendido, principalmente, em seu car\u00e1ter satisfativo-\npunitivo e a indeniza\u00e7\u00e3o gerada por ele \u00e9 fixada segundo crit\u00e9rios que aqui ainda \nser\u00e3o discutidos com maior \u00eanfase (NUNES, 2009, p. 178). A ideia de satisfazer a \npessoa lesada significa reparar o sofrimento, o dano que lhe foi causado e a ideia de \npunir \u00e9 no sentido de educar o agente causador do dano, afim de que n\u00e3o sejam \nreincidentes circunst\u00e2ncias como a que causou a avaria. \n \n \n \n \n \n4. DOS DANOS MORAIS: \n \n \n4.1. O art. 186 do C\u00f3digo Civil conceitua o ato il\u00edcito, in verbis: \n \n\"Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, \nneglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a \noutrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.\" \n(grifos nossos)  \n \n4.2. Por outro lado, o art. 927 do C\u00f3digo Civil assegura que a parte lesada \nfaz jus ao recebimento da indeniza\u00e7\u00e3o por parte do causador do dano, \nregulando a repara\u00e7\u00e3o de quaisquer danos, quer sejam morais ou materiais, \nsen\u00e3o vejamos:  \n \n\u201cArt. 927.Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar \ndano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.  \n \nPar\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, \nindependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, \nou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do \ndano \nimplicar, \npor \nsua \nnatureza, \nrisco \npara \nos \ndireitos de outrem.\u201d(grifos nossos)  \n \n4.3. Assim, torna-se f\u00e1cil verificar qu\u00e3o lesivos foram os danos morais \ncausados \u00e0 parte Autora em virtude das condutas il\u00edcitas perpetradas pelo \nR\u00e9u que atingiram \nintimamente \nseus \ndireitos \npersonal\u00edssimos, \nquais sejam, sua vida, sua liberdade, sua honra e sua intimidade.  \n \n4.4. O dano est\u00e1 \u00ednsito na ofensa, decorrendo da gravidade do il\u00edcito em si, \nde tal modo que, provada a ofensa, demonstrado est\u00e1 o dano moral a guisa \nde uma presun\u00e7\u00e3o natural, nada mais sendo exigido provar, com base nos \nensinamentos \nde \nS\u00c9RGIO \nCAVALIERI \nFILHO, \nem \nseu \nPrograma \nde Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 2.\u00aa tiragem, maio/97, p\u00e1g. \n79/80:  \n \n\u201cEntendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou \nideal a prova do dano moral n\u00e3o pode ser feita atrav\u00e9s dos \nmesmos meios utilizados para a comprova\u00e7\u00e3o do dano \nmaterial.   \nSeria uma demasia, algo at\u00e9 imposs\u00edvel, exigir que a v\u00edtima \ncomprove a dor, a tristeza ou a humilha\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de \ndepoimentos, documentos ou per\u00edcia; n\u00e3o teria ela como \ndemonstrar o descr\u00e9dito, o rep\u00fadio ou o desprest\u00edgio atrav\u00e9s \ndos meios probat\u00f3rios tradicionais, o que acabaria por ensejar \no retorno \u00e0 fase da irreparabilidade do dano moral em raz\u00e3o de \nfatores instrumentais.   \nNeste ponto, a raz\u00e3o se coloca ao lado daqueles que entendem \nque o dano moral est\u00e1 \u00ednsito na pr\u00f3pria ofensa, decorre da \ngravidade do il\u00edcito em si. Se a ofensa \u00e9 grave e de repercuss\u00e3o, \npor si s\u00f3 justifica a concess\u00e3o de uma satisfa\u00e7\u00e3o de ordem \npecuni\u00e1ria ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe \nin reipsa; deriva inexoravelmente do pr\u00f3prio fato ofensivo, de \ntal modo que, provada a ofensa, ipso facto est\u00e1 demonstrado o \ndano moral a guisa de uma presun\u00e7\u00e3o natural, uma \npresun\u00e7\u00e3o hominis ou facti, \nque \ndecorre \ndas \nregras \nde \nexperi\u00eancia comum.\u201d (grifos nossos)  \n \n4.5. Ressalte-se que, o montante a ser fixado deve atender aos seus aspectos \ncompensat\u00f3rios e punitivos, valendo destacar a doutrina de ANDR\u00c9 GUSTAVO \nCORR\u00caA DE ANDRADE na obra DANO MORAL E INDENIZA\u00c7\u00c3O PUNITIVA, \nForense, 1\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2006, p. 241, 251/252 e 253, veja-se:   \n  \n\u201cA \nfun\u00e7\u00e3o \npunitiva. A \nconsolida\u00e7\u00e3o \nda id\u00e9ia de \nque \na \nresponsabilidade civil desempenha um papel profil\u00e1tico, de \npreven\u00e7\u00e3o \nou evita\u00e7\u00e3o do \ndano, \ntem \naberto \nespa\u00e7o, \nprincipalmente no campo da prote\u00e7\u00e3o dos direitos da \npersonalidade, para o estabelecimento de san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria \nn\u00e3o relacionada diretamente com a extens\u00e3o do dano, com a \nfinalidade de prevenir a pr\u00e1tica de novos comportamentos \nil\u00edcitos, violadores daqueles direitos especialmente caros ao \nhomem. (...)   \nA indeniza\u00e7\u00e3o punitiva surge, no sistema jur\u00eddico vigente, n\u00e3o \napenas como rea\u00e7\u00e3o leg\u00edtima e eficaz contra a les\u00e3o e a amea\u00e7a \nde les\u00e3o a princ\u00edpios constitucionais da mais alta linhagem, mas \ncomo medida necess\u00e1ria para a efetiva prote\u00e7\u00e3o desses \nprinc\u00edpios. Com efeito, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, em certos casos, conferir \nefetiva prote\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade humana e aos direitos da \npersonalidade sen\u00e3o atrav\u00e9s da imposi\u00e7\u00e3o de uma san\u00e7\u00e3o que \nconstitua fator de desest\u00edmulo ou dissuas\u00e3o de condutas \nsemelhantes do ofensor, ou de terceiros que pudessem se \ncomportar de forma igualmente reprov\u00e1vel.\u201d (grifos nossos)  \n \n4.6. Com efeito, a repara\u00e7\u00e3o do dano deve ser arbitrada de forma que reflita \na pondera\u00e7\u00e3o entre a compensa\u00e7\u00e3o ao lesado e a puni\u00e7\u00e3o ao faltoso, \nimputando a este um custo \u00e0 sua conduta afrontosa, de forma a estimular o \ndesenvolvimento de seus controles administrativos para evitar novas \nocorr\u00eancias. \n \n \n \n \n5. DOS PEDIDOS \n \nDiante do exposto, requer \u00e0 Vossa Excel\u00eancia:  \n \na) A cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9, para querendo, responder aos termos da presente, sob \npena de confiss\u00e3o e revelia, nos termos dos Art. 335 CAPUT, 336 e 344 do \nCPC; \n \nb) A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, nos termos do Art. 6\u00ba, VIII do CDC; \n \nc) Seja a r\u00e9 condenada a indenizar a autora no valor de R$ 10.000,00 (dez \nmil reais), pelo dano moral suportado injustamente, vigente \u00e0 \u00e9poca da \nsenten\u00e7a, com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir da senten\u00e7a.   \n \nd) A condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9, a disponibilizar a autora a troca do aludido produto \nem quest\u00e3o; nos termos do Art.30 do CDC. Sob pena de multa a ser arbitrada \npor este Douto Ju\u00edzo.   \n \ne) A proced\u00eancia in totum dos pedidos articulados pela autora; \n \nf) Protesta por todos os meios de provas admiss\u00edveis em direito, em especial, \nprova documental superveniente e depoimento pessoal do representante \nlegal da r\u00e9. \n \n \n \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 10.000,00. \n \nEspera deferimento. \nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024. \n \nJhulian Vilela Carvalho  \nOAB/RJ 196.806. \n \n"
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JU\u00cdZO DE DIREITO DA   VARA DO JU\u00cdZADO ESPECIAL C\u00cdVEL \nDA COMARCA DE NOVA IGUA\u00c7U/RJ \n \n \n \n \nRODRIGO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, aut\u00f4nomo, \nportador da c\u00e9dula de identidade n\u00ba 22358536-5 e do CPF/MF n\u00ba 135.570.197-\n05, residente e domiciliado na Rua da Divisa, 255, Santa Eug\u00eania, Nova Igua\u00e7u-\nRJ, CEP 26.286-240, vem, perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seu advogado \nque esta subscreve, apresentar: \n \nA\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C/C  \nINDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS MORAIS  \n \nEm face de, ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS \nSOCIAIS, CNPJ n\u00ba 13.866.295/0001-25, situada na AV PRESIDENTE \nANTONIO CARLOS, 7367 \u2013 S\u00e3o Jos\u00e9, Belo Horizonte - MG, CEP 31.275-013, \npelos fatos e fundamentos a seguir expostos: \n \n \nI. \nDOS FATOS \nO autor, conforme anexos \u00e9 associado \u00e0 empresa r\u00e9 e mant\u00eam com a \nmesma contrato de consumo que visa cobrir dentre outros recupera\u00e7\u00e3o do \nve\u00edculo em caso de danos como alagamentos e enchentes.  \nOcorre que na data do dia 01 para o dia 02 de abril de 2022 houve uma \nforte chuva que atingiu toda baixada fluminense e o ve\u00edculo do autor que estava \nparado na porta de sua resid\u00eancia ficou submerso pela \u00e1gua da chuva. \nEst\u00e1 chuva torrencial foi t\u00e3o acentuada a ponto de invadir quase todas \nas casas da regi\u00e3o da resid\u00eancia do autor deixando o bairro quase todo alagado, \ninfelizmente foi nesta chuva que um advogado de mesquita acabou falecendo ao \ntentar ajudar pessoas que estavam em situa\u00e7\u00e3o de risco. \n \nSPL ADVOGADOS \nRua Ministro Edgar da Costa, n\u00ba80, Sala 406, Centro, Nova Igua\u00e7u/RJ. CEP 26.220-070 \nTel.: 21-2667-5506 spladv@hotmail.com \nSPL \nADVOGADOS \n \nO autor foi uma das v\u00edtimas desta chuva perdendo m\u00f3veis e o seu \nve\u00edculo pifou pela quantidade de \u00e1gua que se elevou na madrugada de \n02/04/2022. \nOcorre que o autor, face ao exposto, procurou a associa\u00e7\u00e3o para a \ndevida informa\u00e7\u00e3o e buscar o reparo de seu ve\u00edculo. \nOcorre que a R\u00e9 somente buscou o ve\u00edculo do autor no dia 18 de abril \ne come\u00e7ou uma via crucis na vida do autor da\u00ed ent\u00e3o. \nInformaram ao autor que somente foi liberado 400 reais para trocar \npe\u00e7as no ve\u00edculo do autor e come\u00e7aram a burlar suas obriga\u00e7\u00f5es tentando jogar \nposs\u00edvel culpa no autor que vem exigindo a presta\u00e7\u00e3o correta do servi\u00e7o e n\u00e3o \nobt\u00e9m sucesso. \nA R\u00e9 esdruxulamente falando vem enrrolando o autor e n\u00e3o faz o \nservi\u00e7o, clara falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. \nO autor j\u00e1 est\u00e1 aguardando por mais de 90 dias o reparo do seu \nve\u00edculo desde o evendo e a R\u00e9 brinca com seu consumidor dizendo que s\u00f3 tem \n400 reais para trocar pe\u00e7a, que n\u00e3o encontrou \u00e1gua dentro do carro, que n\u00e3o foi \nautorizado pe\u00e7a, que a pe\u00e7a est\u00e1 cara, que o autor pode pegar o carro na oficina \nsem o devido reparo, como podemos verificar nos in\u00fameros emails acostados. \nExcel\u00eancia a R\u00e9 se beneficia por ser uma associa\u00e7\u00e3o, mas na hora de \nvender seus benef\u00edcios para seus consumidores se passa por seguradora e na hora \nde cumprir sua obriga\u00e7\u00e3o para com seu consumidor a mesma faz isso. \nO autor depende do seu ve\u00edculo para seu trabalho, o mesmo utiliza-o \npara se dirigir at\u00e9 shoppings que possui contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o em \ntodo o Rio de Janeiro e est\u00e1 tendo que se locomover atrav\u00e9s de aplicativos de \ntransporte, o que vem gerando gastos excessivos ao mesmo. \nVale informar que o volante do ve\u00edculo do autor por ser de borracha, \nestragou devido a umidade e estourou boa parte e o autor solicitou a troca e a R\u00e9 \nagiu com resist\u00eancia e duvidou novamente do autor. Total falta de respeito da R\u00e9 \npara com seu consumidor. \n Face ao exposto, n\u00e3o restou outra op\u00e7\u00e3o ao autor sen\u00e3o se socorrer do \npoder judici\u00e1rio para exigir o reparo de seu ve\u00edculo imediatamente devido ao \nlapso de tempo j\u00e1 alcan\u00e7ado sem o devido reparo e devolu\u00e7\u00e3o de seu ve\u00edculo e \nreduzir parte do seu preju\u00edzo com a falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e ter seus \ndireitos e garantias preservados conforme preconiza a lei. \n \nII. \n DO DIREITO \nSPL ADVOGADOS \nRua Ministro Edgar da Costa, n\u00ba80, Sala 406, Centro, Nova Igua\u00e7u/RJ. CEP 26.220-070 \nTel.: 21-2667-5506 spladv@hotmail.com \nSPL \nADVOGADOS \n \n1. Da Aplica\u00e7\u00e3o do CDC     \n                \u00c9 indiscut\u00edvel a caracteriza\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o de consumo entre as partes, \napresentando-se a empresa r\u00e9 como prestadora de servi\u00e7os e, portanto, \nfornecedora nos termos do art. 3\u00ba do CDC, e o autor como consumidor, de \nacordo com o conceito previsto no art. 2\u00ba do mesmo diploma.  \nAssim descrevem os artigos acima mencionados:  \nArt. 3\u00ba. Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou \nprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes \ndespersonalizados, que desenvolvem atividades de produ\u00e7\u00e3o, \nmontagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, \nexporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou \npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.  \nArt. 2\u00ba. Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que \nadquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final. \nImportante frisar que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente foi \ninteiramente pactuada na localidade da empresa, inclusive com \na motocicleta sendo periciada no local.  \nN\u00e3o restam d\u00favidas que o neg\u00f3cio jur\u00eddico tem respaldo na Lei \n8078/90 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor).  \nDe acordo com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6\u00ba e \n14\u00ba, s\u00e3o Direitos B\u00e1sicos do Consumidor, a prote\u00e7\u00e3o de danos que possam ser \ncausados por condutas abusivas.  \nDessa forma segue os dispositivos mencionados: \n Art.6\u00ba. S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor (...) VI - a efetiva \npreven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, \ncoletivos e difusos;  \nArt. 14\u00ba. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da \nexist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos \nconsumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem \ncomo por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o \ne riscos. \n Isso posto, importante ressaltar que no contrato pactuado entre as \npartes, consta frontalmente a cobertura do ve\u00edculo em caso de alagamento. \nImportante ressaltar que no contrato pactuado entre as partes n\u00e3o h\u00e1 \ncl\u00e1usula com prazo determinado para reparo do ve\u00edculo, apenas em caso de \nindeniza\u00e7\u00e3o que corresponde a 90 dias, o que j\u00e1 \u00e9 um absurdo. \nNo referido contrato, percebe-se que h\u00e1 muito mais obriga\u00e7\u00f5es e \ndeveres por parte do segurado do que pela seguradora, que se exime de qualquer \nobriga\u00e7\u00e3o, um t\u00edpico contrato leonino e injusto.  \nSPL ADVOGADOS \nRua Ministro Edgar da Costa, n\u00ba80, Sala 406, Centro, Nova Igua\u00e7u/RJ. CEP 26.220-070 \nTel.: 21-2667-5506 spladv@hotmail.com \nSPL \nADVOGADOS \n \nAssim, \nos \nfornecedores \nde \nservi\u00e7o \nresponsabilizam-se, \nindependentemente da apura\u00e7\u00e3o da culpa, todos os fornecedores de servi\u00e7os, \npelos danos causados aos consumidores em fun\u00e7\u00e3o de defeito na presta\u00e7\u00e3o do \nservi\u00e7os ou por informa\u00e7\u00f5es incompletas, ensejando assim, o direito ao dano \nmoral.  \nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu art. 5\u00ba, consagra a tutela do \ndireito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano material ou moral decorrente da viola\u00e7\u00e3o de \ndireitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas: \n\"Art. 5\u00ba (...) X - s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a \nhonra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a \nindeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua \nviola\u00e7\u00e3o;(...)\". \n Caio M\u00e1rio da Silva PEREIRA ensina que \"o indiv\u00edduo \u00e9 titular de \ndireitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na \nsociedade, os sentimentos que estornam a sua consci\u00eancia, os valores afetivos, \nmerecedores todos de igual prote\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddica \"(PEREIRA, Caio \nM\u00e1rio da Silva. Responsabilidade Civil. 9\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense. 1998. p. \n59).  \nO ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua \nInterpreta\u00e7\u00e3o Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl.. Editora RT, p..59, nos traz que: \n\u201ca no\u00e7\u00e3o de responsabilidade \u00e9 a necessidade que existe de responsabilizar \nalgu\u00e9m por seus atos danosos\u201d.  \nA \u00fanica conclus\u00e3o a que se pode chegar \u00e9 a de que a reparabilidade do \ndano material puro n\u00e3o mais se questiona no direito brasileiro, porquanto uma \ns\u00e9rie de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, garantem sua tutela \nlegal.  \nO requerente tamb\u00e9m est\u00e1 sob a prote\u00e7\u00e3o da Lei Substantiva Civil. Eis \no teor dos seus artigos 186 e 927:  \nArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, \nneglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a \noutrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.  \nArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (art. 186 e 187), causar \ndano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.  \nTendo em vista os danos financeiros causados ao autor, surge para o \nmesmo o direito em ser indenizado pelos lucros cessantes, pois ele laborava \ncomo motorista de aplicativo e a demora no reparo de seu ve\u00edculo lhe trouxe \nenorme preju\u00edzo. \nSPL ADVOGADOS \nRua Ministro Edgar da Costa, n\u00ba80, Sala 406, Centro, Nova Igua\u00e7u/RJ. CEP 26.220-070 \nTel.: 21-2667-5506 spladv@hotmail.com \nSPL \nADVOGADOS \n \n \n3. Do Dano Moral  \nO dano moral, segundo Savatier, Caio M\u00e1rio da Silva Pereira, pode ser \nconceituado como, \u201cqualquer sofrimento humano que n\u00e3o \u00e9 causado por uma \nperda pecuni\u00e1ria\u201d.  \nO aprimoramento das rela\u00e7\u00f5es de consumo e a efetiva\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo \nde Defesa do Consumidor exigem do Poder Judici\u00e1rio uma postura r\u00edgida e \nen\u00e9rgica, raz\u00e3o pela qual na aferi\u00e7\u00e3o do dano moral deve o julgador perseguir a \nbusca do car\u00e1ter pedag\u00f3gico para que situa\u00e7\u00f5es como essas n\u00e3o mais ocorram.  \nQuanto ao valor da indeniza\u00e7\u00e3o, leva-se em conta que este, \natualmente, al\u00e9m de obedecer aos princ\u00edpios da proporcionalidade e \nrazoabilidade, possui duas vertentes a serem observadas: A primeira possui o \ncar\u00e1ter indenizat\u00f3rio, ou melhor, compensat\u00f3rio, uma vez que os preju\u00edzos \nmorais s\u00e3o irrepar\u00e1veis por valores monet\u00e1rios.  \nPor\u00e9m, procura-se trazer ao fato a figura do indene, ou seja, trazer ao \nfato o status quo ante. A segunda vertente seria a aplica\u00e7\u00e3o da referida \nindeniza\u00e7\u00e3o com o fim punitivo, educativo ou preventivo, que se configura na \nhip\u00f3tese de afastar a incid\u00eancia constante de condutas semelhantes e gravosas \u00e0 \ncoletividade.  \nNelson Nery Junior leciona que \u201cquando se v\u00ea o uso das express\u00f5es \ndano patrimonial e dano n\u00e3o patrimonial, percebe-se que a l\u00f3gica da distin\u00e7\u00e3o \ncinde \u2013 indevidamente \u2013 a ideia total de esfera jur\u00eddica patrimonial, porque toda \nesp\u00e9cie de dano (tenha havido deprecia\u00e7\u00e3o de algo material ou imaterial da \nesfera jur\u00eddica do sujeito) \u00e9 perdimento de algo do patrim\u00f4nio de algu\u00e9m.\u201d \nDevendo, desta forma ser ressarcido.  \nDiante da possibilidade de repara\u00e7\u00e3o do dano puramente moral, \nrestamos trilhar o caminho referente ao quantum da indeniza\u00e7\u00e3o que, se n\u00e3o \ndeve ser exagerado, certamente, n\u00e3o poder\u00e1 ser arbitrada como indulg\u00eancia a \nquem causou malef\u00edcio a outrem. Pede v\u00eania para colacionar jurisprud\u00eancia, in \nverbis:  \n \nTJ-RJ - APELA\u00c7\u00c3O APL 10359878920118190002 RJ 1035987-\n89.2011.8.19.0002 (TJ-RJ) Data de publica\u00e7\u00e3o: 18/03/2015 Ementa: \nEMENTA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. \nSEGURO DE VE\u00cdCULO. FURTO. RECUSA NO PAGAMENTO \nDA INDENIZA\u00c7\u00c3O SECURIT\u00c1RIA. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O \nDO SERVI\u00c7O. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTEN\u00c7A \nDE PROCED\u00caNCIA PARCIAL. APELO DA R\u00c9. 1. In casu, o \ncerne da quest\u00e3o cinge-se ao termo a quo de 30 dias para pagamento \nSPL ADVOGADOS \nRua Ministro Edgar da Costa, n\u00ba80, Sala 406, Centro, Nova Igua\u00e7u/RJ. CEP 26.220-070 \nTel.: 21-2667-5506 spladv@hotmail.com \nSPL \nADVOGADOS \n \nda indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria, vez que o autor alega ser da data da \ncomunica\u00e7\u00e3o do furto do ve\u00edculo \u00e0 autoridade policial e a r\u00e9 alega ser \nda data da entrega da documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para regularidade do \nsinistro. 2. Do que se depreende do teor das provas carreadas aos \nautos, restou comprovado que o ve\u00edculo foi furtado em 30/9/2010, \ntendo sido comunicado \u00e0 autoridade policial no mesmo dia e \nrecuperado apenas em 12/11/2010. 3. Em que pese alega\u00e7\u00e3o de \naus\u00eancia de ato il\u00edcito na medida em que a recupera\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo se \ndeu antes mesmo do fornecimento dos documentos necess\u00e1rios ao \npagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, o segurado somente \u00e9 obrigado a aceitar \no bem devidamente consertado se for recuperado no prazo 30 dias \npelas autoridades policias, o que n\u00e3o ocorreu no caso. 4. Dessa \nforma, n\u00e3o tendo a seguradora comprovado fato extintivo do direito \ndos autores, deixando de se desincumbir do \u00f4nus imposto pelo art. \n333 , II do C.P.C. , correta a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento da \nindeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria na forma determinada na senten\u00e7a. 5. \nTampouco prospera a irresigna\u00e7\u00e3o da r\u00e9 quanto \u00e0 condena\u00e7\u00e3o ao \npagamento da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, vez que os fatos \nrelatados nos autos transbordam a um simples aborrecimento, \nfazendo jus a parte autora \u00e0 repara\u00e7\u00e3o por danos morais, j\u00e1 que, em \nraz\u00e3o da conduta da seguradora, precisou constituir advogados e \nrecorrer ao Poder Judici\u00e1rio para ter seu direito resguardado. 6. \nAssim, a indeniza\u00e7\u00e3o alvitrada pelo ju\u00edzo a quo, no valor de R$ \n4.000,00, observou o princ\u00edpio da proporcionalidade em rela\u00e7\u00e3o ao \ndano moral sofrido e prestigiou o aspecto inibit\u00f3rio e punitivo do \ninstituto. 7. Senten\u00e7a que se mant\u00e9m por seus pr\u00f3prios fundamentos. \nRECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM FULCRO \nNO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .... TJ-RJ - APELA\u00c7\u00c3O APL \n00200311820128190066 RJ 0020031-18.2012.8.19.0066 (TJ-RJ) \nData de publica\u00e7\u00e3o: 11/02/2015 Ementa:  \nEMENTA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A C/C \nINDENIZAT\u00d3RIA. SEGURO DE VIDA. COLIS\u00c3O DE VE\u00cdCULO \nQUE CEIFOU A VIDA DO SEGURADO. RECUSA NO \nPAGAMENTO \nDA \nINDENIZA\u00c7\u00c3O. \nESTADO \nDE \nEMBRIAGUEZ \nN\u00c3O \nCOMPROVADO. \nDANO \nMORAL \nCONFIGURADO. PROCED\u00caNCIA DO PEDIDO. Apela\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, \nreiterando o agravo retido contra decis\u00e3o que deferiu a invers\u00e3o do \n\u00f4nus da prova em favor dos autores. Invers\u00e3o do \u00f4nus da prova que \nconstitui direito b\u00e1sico do consumidor e, no caso, corretamente \naplicada. Rejei\u00e7\u00e3o do agravo retido. Jurisprud\u00eancia deste Tribunal no \nsentido de que a embriaguez do segurado, por si s\u00f3, n\u00e3o enseja a \nexclus\u00e3o da responsabilidade da seguradora, vez que a perda da \ncobertura pressup\u00f5e a efetiva verifica\u00e7\u00e3o de que o agravamento do \nrisco foi determinante para a ocorr\u00eancia do sinistro. Seguradora que \nn\u00e3o se desincumbiu do \u00f4nus de comprovar exist\u00eancia de fato \nimpeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dano \nmoral configurado. Indeniza\u00e7\u00e3o razoavelmente fixada em R$ \n10.000,00. Quanto \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros da indeniza\u00e7\u00e3o \nsecurit\u00e1ria, o ju\u00edzo entendeu, com acerto, que dever\u00e3o incidir a partir \nda negativa de pagamento pela seguradora. Por fim, os honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios foram fixados em percentual compat\u00edvel com a \ncomplexidade da causa e trabalho realizado pelo advogado. \nRECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. \nSPL ADVOGADOS \nRua Ministro Edgar da Costa, n\u00ba80, Sala 406, Centro, Nova Igua\u00e7u/RJ. CEP 26.220-070 \nTel.: 21-2667-5506 spladv@hotmail.com \nSPL \nADVOGADOS \n \nAssim preceitua o c\u00f3digo de defesa ao consumidor, na busca da forma \nhumana na rela\u00e7\u00e3o de consumo, punindo toda cobran\u00e7a indevida e excedida com \ncoa\u00e7\u00e3o e intimida\u00e7\u00e3o.  \nPor essa raz\u00e3o que a requerida dever\u00e1 ser condenada a titulo de danos \nmorais danos morais e mat\u00e9rias pelo transtorno causado e, condenando no valor \nde R$ 10.000,00 (dez mil reais).  \n \n4. Da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova  \nIlustre Julgador, \u00c9 bom consignar que a presente a\u00e7\u00e3o envolve rela\u00e7\u00e3o \nde consumo ancorada em contrato de ades\u00e3o, do tipo seguro de ve\u00edculo, (a \ncooperativa de seguro n\u00e3o forneceu n\u00famero de ap\u00f3lice ao segurado), onde as \ncl\u00e1usulas contratuais h\u00e3o de ser interpretadas em favor do hipossuficiente, no \ncaso, o autor.  \nTamb\u00e9m, diga-se de passagem, n\u00e3o ser incomum que, em seguros \ndesta ordem, as companhias seguradoras, objetivando atingir um n\u00famero \nexpressivo de segurados, negligenciem as informa\u00e7\u00f5es, compensando assumir o \nrisco no confronto com o elevado n\u00famero de aderentes.  \nConv\u00e9m ressaltar que, sobre a incid\u00eancia do CDC aos contratos de \nseguro preconiza Cl\u00e1udia Lima Marques: \"Resumindo, em todos estes contratos \nde seguro podemos identificar o fornecedor exigido pelo art. 3\u00ba, do CDC e o \nconsumidor. Note-se que o destinat\u00e1rio do pr\u00eamio pode ser o contratante com a \nempresa seguradora (estipulante) ou terceira pessoa, que participar\u00e1 como \nbenefici\u00e1ria do seguro.  \nNos dois casos h\u00e1 um destinat\u00e1rio final do servi\u00e7o prestado pela \nempresa seguradora\"(Contratos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, 3. ed., RT, \n1999, p. 196).  \nE no tocante ao disposto no art. 6\u00ba, VIII, do CDC, a invers\u00e3o do \u00f4nus \nda prova s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer diante da conjuga\u00e7\u00e3o de dois elementos, quais sejam, \na verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es e a hipossufici\u00eancia do consumidor. \n Tal legisla\u00e7\u00e3o faculta ao magistrado determinar a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em \nfavor do consumidor conforme seu artigo 06\u00ba, VIII:  \n\"Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: VIII- A \nfacilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o \ndo \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a \ncrit\u00e9rio do juiz, for verossimilhan\u00e7a a alega\u00e7\u00e3o ou quando for \nele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias \nde \nexperi\u00eancia\".  \nSPL ADVOGADOS \nRua Ministro Edgar da Costa, n\u00ba80, Sala 406, Centro, Nova Igua\u00e7u/RJ. CEP 26.220-070 \nTel.: 21-2667-5506 spladv@hotmail.com \nSPL \nADVOGADOS \n \nDa simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior \nesfor\u00e7o, ter o legislador conferido ao arb\u00edtrio do juiz, de forma subjetiva, a \nincumb\u00eancia de presentes o requisito da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es ou \nquando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o \u00f4nus da prova.  \nAssim, presentes a verossimilhan\u00e7a do direito alegado e a \nhipossufici\u00eancia da parte autora para o deferimento da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova \nno presente caso, d\u00e1-se como certo seu deferimento preliminar em favor do \nrequerente. \n \nIII- DOS PEDIDOS  \nDiante o exposto requer:  \na) A notifica\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o da r\u00e9 para, querendo, contestar a presente a\u00e7\u00e3o \nsob pena de confiss\u00e3o e revelia;  \nb)  Condenar a R\u00e9 na obriga\u00e7\u00e3o de fazer em reparar o carro em 3 dias sob \npena de multa di\u00e1ria no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia al\u00e9m \ndo prazo de 3 dias para a entrega do ve\u00edculo devidamente reparado e \nsem v\u00edcios ou pagar o valor do carro conforme 100% da tabela FIPE; \nc) Ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais sofridos pelo autor no \nvalor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da clara falha na presta\u00e7\u00e3o \ndo servi\u00e7o e pelo tratamento desleal com o consumidor;  \nd) A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova conforme preconiza o Art. 6\u00ba do CDC por \nser o autor a parte mais fraca na rela\u00e7\u00e3o de consumo;  \ne) Seja concedido os benef\u00edcios da gratuidade de justi\u00e7a por ser o autor \npessoa pobre e sem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas processuais sem \ncomprometer o sustento de sua fam\u00edlia; \nf) Que seja a r\u00e9 condenada ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios no \nimporte de 20% em caso de interposi\u00e7\u00e3o de recurso; \n \nIV- DAS PROVAS  \nProtesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito \nadmitidos em especial documental e testemunhal do r\u00e9u. \nV- VALOR DA CAUSA \n \nD\u00e1-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) \nSPL ADVOGADOS \nRua Ministro Edgar da Costa, n\u00ba80, Sala 406, Centro, Nova Igua\u00e7u/RJ. CEP 26.220-070 \nTel.: 21-2667-5506 spladv@hotmail.com \nSPL \nADVOGADOS \n \n \nNestes termos, \nPede e espera deferimento \n \nNova Igua\u00e7u, 06 de julho de 2022. \n \nDANIEL LIMA DO PRADO                         CAIO C\u00c9SAR PEREIRA LEITE \n         OAB/RJ 216.860                                               OAB/RJ 212.786 \nSPL ADVOGADOS \nRua Ministro Edgar da Costa, n\u00ba80, Sala 406, Centro, Nova Igua\u00e7u/RJ. CEP 26.220-070 \nTel.: 21-2667-5506 spladv@hotmail.com \n",
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0834439-16.2022.8.19.0038\nem 07/10/2022 22:36:14 por CAROLINE BARBOSA SILVA DA SILVA\nDocumento assinado por: \n- CAROLINE BARBOSA SILVA DA SILVA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 22100722302465000000031027902\nID do documento: 32380753\n                                                                  \n                      \nALMEIDA & BARBOSA \nADVOCACIA & CONSULTORIA JUR\u00cdDICA \n  \nAO JUIZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE NOVA IGUA\u00c7U/RJ \n \n \n \nMARIA C\u00c9LIA LIMA DA SILVA, brasileira, casada, cake designer, portadora da \ncarteira de identidade n\u00ba 10.121.565-5, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o \nn\u00ba 038.530.797-76, sem endere\u00e7o eletr\u00f4nico, residente e domiciliada \u00e0 Rua Comendador \nAlberto Rodrigues, n\u00ba 236, Jardim Tropical, Nova Igua\u00e7u/RJ, CEP: 26.011-100, vem, por \ninterm\u00e9dio de suas advogadas infra assinada, com endere\u00e7o profissional \u00e0 Rua \nDesembargador Machado Guimar\u00e3es, n\u00b0 135, Jardim Tropical, Nova Igua\u00e7u/RJ, CEP: \n26.011-110, \nendere\u00e7o \neletr\u00f4nico: \nadvfernandafalmeida@gmail.com \ne \nadv.carolinebarbosa@gmail.com, em aten\u00e7\u00e3o ao art. 77, V do CPC, com fulcro no art. 319, \npropor a presente: \n \nA\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C/C INDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS MORAIS \n \nem desfavor de, PRATIC ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE BENEF\u00cdCIOS, Pessoa Jur\u00eddica de Direito \nPrivado, inscrito no CNPJ sob n\u00b0 29.314.883/0001-96, com endere\u00e7o \u00e0 Rua Conde de Porto \nAlegre, n\u00b0 477, Loja E e G, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, CEP: \n25.070-350, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que, ora, passa a expor: \n \n \n  Contato: 21 97641-7514 \nadvfernandafalmeida@gmail.com \nadv.carolinebarbosa@gmail.com \n \n1 \nI. \nDAS PUBLICA\u00c7\u00d5ES: \nRequer, desde logo, sejam as notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es remetidas aos cuidados da \nadvogada FERNANDA FERREIRA DE ALMEIDA, OAB/RJ 231.364 e CAROLINE BARBOSA \nSILVA DA SILVA, OAB/RJ 242.863, com escrit\u00f3rio situado \u00e0 Rua Desembargador Machado \nGuimar\u00e3es, n\u00b0 135, Jardim Tropical, Nova Igua\u00e7u/RJ, CEP: 26.011-110, bem como as \npublica\u00e7\u00f5es no Di\u00e1rio Oficial. \n \nII. \nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A: \nIn casu, a autora n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas e despesas \nprocessuais sem preju\u00edzo pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia. Ademais, h\u00e1 previs\u00e3o no art. 5\u00ba, LXXIV \nda Constitui\u00e7\u00e3o Federal e arts. 98 e 99 do CPC/15, que estabelecem normas para a \nconcess\u00e3o da assist\u00eancia judici\u00e1ria frente \u00e0 mera alega\u00e7\u00e3o de necessidade, que goza de \npresun\u00e7\u00e3o \u2013 iuris tantum \u2013 de veracidade, milita em seu favor a presun\u00e7\u00e3o de veracidade \nde suas declara\u00e7\u00f5es. \nPelo exposto, com base na garantia jur\u00eddica que a lei oferece, a autora postula a \nconcess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isenta \nde quaisquer \u00f4nus decorrentes do presente feito. \n \nIII. \nDOS FATOS \nA autora se associou a r\u00e9 (Proposta n\u00b0 31403), visando prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a do \nseu autom\u00f3vel, qual seja, ve\u00edculo modelo Duster Dynamique 4x4 2.0 Hi-Flex 16V MEC, Ano \n2014/2015, Placa KQY3868, Chassi 93YHSR6R3FJ428417, efetuando o pagamento mensal, \nno valor de R$ 323,37 (trezentos e vinte e tr\u00eas reais e trinta e sete centavos). \nA prote\u00e7\u00e3o contratada engloba os seguintes eventos: roubo, furto, colis\u00e3o, inc\u00eandio \nap\u00f3s colis\u00e3o e submers\u00e3o por inunda\u00e7\u00e3o ou alagamento de \u00e1gua doce (somente ve\u00edculos \nem movimento), conforme se extrai do item \u201c9\u201d do contrato, ora juntado. \nRatifica-se tal cl\u00e1usula contratual, por meio das informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo \nConsultor, via whatsapp, onde esclarece:  \n \n2 \n\u201cAderindo ao plano, voc\u00ea conta com as seguintes coberturas e \nbenef\u00edcios: Cobertura Smart Max:  \n\uf0b7 \n100% Fipe;  \n\uf0b7 \nRoubo;  \n\uf0b7 \nFurto; \n\uf0b7 \nColis\u00e3o; \n\uf0b7 \nPT; \n\uf0b7 \nInc\u00eandio p\u00f3s colis\u00e3o; \n\uf0b7 \nAlagamento e Chuva de Granizo.\u201d  \nOcorre que no dia 01/04/2022, em decorr\u00eancia das fortes chuvas no munic\u00edpio de \nNova Igua\u00e7u, a autora sofreu com o alagamento que acabou gerando enormes preju\u00edzos ao \nseu ve\u00edculo, que ficou submerso. \nAssim, considerando as condi\u00e7\u00f5es contratuais, a autora entrou em contato com a \nempresa, a fim de ter seu problema solucionado. \nAp\u00f3s todo o transtorno sofrido pela autora, o meio de solu\u00e7\u00e3o adotado pela \nempresa r\u00e9, foi o de reparar completamente o ve\u00edculo, excluindo, assim, o reconhecimento \nda perda total do autom\u00f3vel. \nO ve\u00edculo passou por 03 oficinas diferentes, todas credenciadas pela r\u00e9. \nRessalta-se que o ve\u00edculo permaneceu em posse da r\u00e9 por  05 meses para que \ntodos os defeitos pudessem ser reparados. \nEm decorr\u00eancia do lapso temporal a demora na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, de forma \nsatisfat\u00f3ria, acarretou preju\u00edzos a autora j\u00e1 que, antes do incidente, fazia uso di\u00e1rio do \nautom\u00f3vel. \nAcrescente-se que n\u00e3o h\u00e1 garantia da funcionalidade total do bem, o que \ndesencadeia a sensa\u00e7\u00e3o de receio da autora, bem como, que eventuais danos s\u00f3 poder\u00e3o \nser constatados em prazo superior aos 90 dias, prazo de garantia oferecida pelo r\u00e9u. \n \nA autora procedeu com a retirada da oficina, no dia 27/09/2022, conforme Termo \nde Quita\u00e7\u00e3o. No entanto, ao vistoriar o ve\u00edculo para, de fato proceder com a retirada, a \n \n3 \nautora constatou danos nos Bancos do motorista e traseiro, para-choque traseiro \nquebrado, porta do carona amassada e para-brisa. \n \nAinda, fazendo uso do ve\u00edculo percebeu que uma luz acesa no painel que indica que \ndefeito na entrada USB, que na presente data n\u00e3o mais funciona.  \nA autora j\u00e1 havia suportado o preju\u00edzo de longos 05 meses sem o ve\u00edculo. Desta \nforma, informou que levaria o ve\u00edculo para novos reparos, assim que a oficina tivesse as \npe\u00e7as dispon\u00edveis para efetuar a troca. \n \nO r\u00e9u entrou em contato com a autora, no dia 06/10/2022, requerendo que a \nautora encaminhasse o ve\u00edculo para a oficina, situada em Belford Roxo, conforme \ndocumento que segue. \n \nNa data de 07/10/2022, a autora recebeu um e-mail informando que o \nprocedimento tem car\u00e1ter de cortesia. \n \nA autora sempre pagou as mensalidade em dia esperando que o dia que precisasse \nacionar o segura, tivesse uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o eficiente. Todavia, n\u00e3o \u00e9 o que tem \nocorrido.  \n \nPor fim, considerando todos os transtornos causados, sem qualquer solu\u00e7\u00e3o por \nparte da r\u00e9, em raz\u00e3o da imputa\u00e7\u00e3o de longos prazos e aparentes avarias, n\u00e3o resta outra \nop\u00e7\u00e3o a autora, a n\u00e3o ser ingressar com a presente demanda. \n \nIV. \nDOS FUNDAMENTOS. \na) DA APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \nA princ\u00edpio, da circunst\u00e2ncia f\u00e1tica acima exposta, depreende-se observar que h\u00e1 \nconfigura\u00e7\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de consumo. \nAssim, estando claro que tal pedido est\u00e1 totalmente tutelada pelo C\u00f3digo de Defesa \ndo Consumidor, conforme conceitos dispostos no pr\u00f3prio C\u00f3digo: \nArt. 2\u00ba Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou \nutiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final. \n \n4 \nArt. 3\u00ba Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou \nprivada, \nnacional \nou \nestrangeira, \nbem \ncomo \nos \nentes \ndespersonalizados, que desenvolvem atividades de produ\u00e7\u00e3o, \nmontagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, \nexporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou \npresta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os. \nQuanto \u00e0 natureza dos servi\u00e7os prestados pelo r\u00e9u, no presente caso, o legislador \nfoi exato ao incluir como objeto a rela\u00e7\u00e3o de consumo a express\u00e3o \u201cnatureza securit\u00e1ria\u201d \nao conceituar servi\u00e7o, conforme disposto no \u00a72\u00b0 do artigo 3\u00b0 do CDC. Vejamos: \n \u00a7 2\u00b0 Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de \nconsumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza \nbanc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as decorrentes \ndas rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista. \n \nDeste modo, indiscut\u00edvel que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida entre as partes desta \nlide constitui-se rela\u00e7\u00e3o de consumo.   \nDesta forma, as irregularidades trazidas dever\u00e3o ser consideradas sob a \u00f3tica da \nLei 8.098/90, a fim de que seja dada efetiva e adequada tutela, sendo devidos todos os \ndireitos e garantias de ordem material e processual propiciadas pela legisla\u00e7\u00e3o. \nAo contr\u00e1rio do que exige a lei civil, quando reclama a necessidade da prova da \nculpa, na rela\u00e7\u00e3o entre consumidores esta prova \u00e9 plenamente descartada, sendo \nsuficiente a exist\u00eancia do dano efetivo. \nNeste mesmo sentido, a reda\u00e7\u00e3o do art. 14 do CDC \u00e9 clara: \nArt. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente \nda exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos \nconsumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem \ncomo por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua \nfrui\u00e7\u00e3o e riscos. \n\u00a7 1\u00b0 O servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a que o \nconsumidor dele pode esperar, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as \ncircunst\u00e2ncias relevantes, entre as quais: \n \n5 \nI - o modo de seu fornecimento; \nII - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; \nIII - a \u00e9poca em que foi fornecido. \n\u00a7 3\u00b0 O fornecedor de servi\u00e7os s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado \nquando provar: \nI - que, tendo prestado o servi\u00e7o, o defeito inexiste; \nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. \nTais artigos visam como as demais normas previstas no c\u00f3digo consumerista, \nproteger, de forma privilegiada, a parte mais fraca da rela\u00e7\u00e3o de consumo, visando evitar, \nclaramente, abusos dos comerciantes e fabricantes, ou prestadores de servi\u00e7os, estes \nvisivelmente mais fortes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles. \nAssim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano \ncausado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em raz\u00e3o \nda atividade que realiza. Passamos ao ensinamento de Cavalieri: \n\u201cUma das teorias que procuram justificar a responsabilidade \nobjetiva \u00e9 a teoria do risco do neg\u00f3cio. Para esta teoria, toda \npessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para \nterceiros, e deve ser obrigado a repar\u00e1-lo, ainda que a sua conduta \nseja isenta de culpa.\u201d \nVerifica-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade \nobjetiva dos produtores e fornecedores da cadeia produtiva, n\u00e3o levando em considera\u00e7\u00e3o \na exist\u00eancia da culpa frente aos danos provenientes de acidentes de consumo ou v\u00edcios na \nqualidade ou quantidade dos mesmos ou na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. \nAcerca disto, explica o doutrinador Nelson Nery: \n\u201cA norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o \nsistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda \nindeniza\u00e7\u00e3o derivada de rela\u00e7\u00e3o de consumo, sujeita-se ao regime \nda \nresponsabilidade \nobjetiva, \nsalvo \nquando \no \nC\u00f3digo \n \n6 \nexpressamente disponha em contr\u00e1rio. H\u00e1 responsabilidade \nobjetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, \nindependentemente da investiga\u00e7\u00e3o da culpa.\u201d \nUma vez que n\u00e3o se vislumbra, no caso concreto quaisquer das hip\u00f3teses acima \nmencionadas, perfeitamente aplic\u00e1vel \u00e0 responsabilidade objetiva. \nNo que tange a obriga\u00e7\u00e3o de pagar n\u00e3o cumprida, fato \u00e9 que a r\u00e9 n\u00e3o cumpriu para \ncom a obriga\u00e7\u00e3o de pagar junto a autora. \nAinda, nos termos da Lei Civil, conforme disposto no art. 389 do C\u00f3digo Civil, \u201cn\u00e3o \ncumprida a obriga\u00e7\u00e3o, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualiza\u00e7\u00e3o \nmonet\u00e1ria segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos, e honor\u00e1rios de \nadvogado.\u201d. \nAssim sendo, a autora, por for\u00e7a legal, faz jus ao valor devido, corrigido com juros e \natualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, al\u00e9m dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios que o dispositivo legal \nestabelece, os quais s\u00e3o requeridos desde j\u00e1. \n \nb) DO DANO MORAL \n \nO C\u00f3digo Civil prev\u00ea, em seu artigo 927, a possibilidade de repara\u00e7\u00e3o do dano em \nvirtude da pr\u00e1tica de ato il\u00edcito, conforme segue: \nArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano \na outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo. \nPar\u00e1grafo \n\u00fanico. \nHaver\u00e1 \nobriga\u00e7\u00e3o \nde \nreparar o \ndano, \nindependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou \nquando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano \nimplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. \nPortanto, diante da demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca atribu\u00edda a conduta do r\u00e9u, na \nrela\u00e7\u00e3o contratual, deve a empresa r\u00e9 ser condenada ao pagamento indenizat\u00f3rio por \ndanos morais. \n \n7 \nSendo assim, considerando a demora na repara\u00e7\u00e3o do bem, com a consequente \ntentativa infrut\u00edfera do recebimento do valor devido, assim como, os preju\u00edzos que o \natraso no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o gerou a autora, vem reivindicar em ju\u00edzo a quantia \nque lhe \u00e9 devida. \nAssim, evidencia-se de imediato que o dano moral decorreu do pr\u00f3prio ato il\u00edcito \npraticado pela r\u00e9, ou seja, o n\u00e3o cumprimento do reparo dentro dos diversos prazos \nimputados por este, para que n\u00e3o haja o pagamento do valor referente ao seguro \ncontratado. \nEm decorr\u00eancia deste incidente, a autora experimenta situa\u00e7\u00e3o desagrad\u00e1vel e que \nn\u00e3o pode ser caracterizada como mero abalo do dia a dia.  \nA empresa atualmente est\u00e1 agindo com manifesta neglig\u00eancia e evidente descasos, \nque por ser hipossuficiente foi condicionada a uma situa\u00e7\u00e3o desconfort\u00e1vel. \nN\u00e3o se pode aceitar que a m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os seja considerada mero \naborrecimento do cotidiano, pois conforme descrito acima confirmam a conduta \nnegligente da r\u00e9. \nA realidade \u00e9 que a situa\u00e7\u00e3o apresentada na presente a\u00e7\u00e3o j\u00e1 transcendeu esta \nbarreira, raz\u00e3o pela qual a autora busca a devida repara\u00e7\u00e3o por todos os danos, \naborrecimentos e transtornos causados pelo r\u00e9u, que age com total descaso. \nEnsina a boa doutrina que a express\u00e3o dano moral tecnicamente qualifica o \npreju\u00edzo extrapatrimonial, possuindo um sentido mais amplo e gen\u00e9rico, pois representa a \nles\u00e3o aos valores morais e bens n\u00e3o patrimoniais, reconhecidos pela sociedade, tutelados \npelo Estado e protegido pelo ordenamento jur\u00eddico. \nA quantifica\u00e7\u00e3o do dano moral deve atender a crit\u00e9rios como a extens\u00e3o do dano, a \ncondi\u00e7\u00e3o do causador do dano e da v\u00edtima, bem como atentar para o aspecto pedag\u00f3gico \nda indeniza\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, deve ser tal que sirva de advert\u00eancia para que o causador do dano e \nseus cong\u00eaneres se abstenham de praticar tais atos. \nAnte todo exposto, \u00e9 patente a les\u00e3o a autora, fazendo com que seja imputada a \nrepara\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria por todo desgaste sofrido. \n \n \n8 \nV. \nDA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA \nPara que n\u00e3o paire d\u00favidas sobre a irregularidade cometida pela demandada, \u00e9 \nnecess\u00e1ria a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6\u00b0 do C\u00f3digo \nde Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor. \nEm regra, o \u00f4nus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito \nmencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o \nartigo 373, incisos I e II do CPC. \nO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, representando uma atualiza\u00e7\u00e3o do direito \nvigente e procurando amenizar a diferen\u00e7a de for\u00e7as existentes entre polos processuais \nonde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulner\u00e1vel e noutro, o fornecedor, \ncomo detentor dos meios de prova que s\u00e3o muitas vezes buscados pelo primeiro, e \u00e0s \nquais este n\u00e3o possui acesso, adotou a teoria moderna onde se admite a invers\u00e3o do \u00f4nus \nda prova justamente em face desta problem\u00e1tica. \nHavendo uma rela\u00e7\u00e3o onde est\u00e1 caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, \ncomo de fato h\u00e1, este deve ser aplicado com as normas atinentes \u00e0 Lei 8.078/90, \nprincipalmente no que tange aos direitos b\u00e1sicos do consumidor, e a letra da lei \u00e9 clara. \nDiante do exposto, \u00e9 cab\u00edvel a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, com a consequente \ndetermina\u00e7\u00e3o para que o r\u00e9u forne\u00e7a toda a documenta\u00e7\u00e3o relacionada aos fatos aqui \ndiscutidos, em especial documentos probat\u00f3rios acerca da atual condi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, \nacerca de sua total funcionalidade. \nAssim sendo, caso os documentos apresentados n\u00e3o sejam suficientemente \nesclarecedores, que Vossa Excel\u00eancia se digne em determinar a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, \npor ser um mecanismo necess\u00e1rio e h\u00e1bil para que se concretize a justi\u00e7a. \n \nVI. \nDOS PEDIDOS. \nAnte o exposto, requer de Vossa Excel\u00eancia: \n1. A Concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos do art. 5\u00ba, LXXIV da CFRB/88 e \nart. 98 e 99, CPC; \n \n9 \n2. A cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para que apresente resposta \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o no prazo legal, nos \ntermos do art. 246, inciso I e V do CPC, sob pena de confiss\u00e3o e revelia; \n3. A total proced\u00eancia desta a\u00e7\u00e3o, nos termos supramencionados, para: \na) Condenar o r\u00e9u a proceder com o reparo de todas as avarias ainda constante \nno autom\u00f3vel da autora, em prazo n\u00e3o superior a 15 (quinze) dias; \nb) Condenar o r\u00e9u ao pagamento de Danos Morais, no valor de R$ 30.000,00 \n(trinta mil reais). \n4. A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, nos termos do artigo 6\u00ba, VIII da Lei 8.078/90, ficando \nao encargo dos r\u00e9us a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas que se fizerem necess\u00e1rias ao \nandamento do feito, \n5. A condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u em \u00f4nus de sucumb\u00eancia, na propor\u00e7\u00e3o de 20% do valor de \ncausa. \n \nVII. \nDAS PROVAS \nProtesta provar o alegado por todos os meios de provas legais em direito \nadmitidas, em especial prova documental, documental superveniente e testemunhal. \n \nVIII. \nDO VALOR DA CAUSA \nD\u00e1 se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). \n \nTermos em que, \nPede deferimento. \nNova Igua\u00e7u, 07 de outubro de 2022. \n \n \nFERNANDA FERREIRA DE ALMEIDA                                  CAROLINE BARBOSA S. DA SILVA                     \nOAB/RJ 231.364                                                                          OAB/RJ 242.863 \n \n10 \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0831990-85.2022.8.19.0038\nem 23/09/2022 14:36:34 por MARCELO ISAC RAMOS SANTOS\nDocumento assinado por: \n- MARCELO ISAC RAMOS SANTOS\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 22092314361883300000029489474\nID do documento: 30721751\nISAC & ADVOGADOS ASSOCIADOS \nRua Manuel Teixeira, 18, sala 105, Comendador Soares \u2013 Nova Igua\u00e7u \u2013 RJ. \nTel.: (21) 97663-4345 \u2013 marcelo_isac@msn.com \n \n \nEXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL \nCIVEL DA COMARCA DE NOVA IGUA\u00c7U/RJ. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nADRIANA DE JESUS MEIRELLES, \nbrasileira, vi\u00fava, desempregada, portadora da c\u00e9dula de identidade de n\u00ba 0119573699\u2013\nDICRJ e CPF n\u00ba 079.481.867-60, filha de Almiro Meireles e Maria do Carmo Silva, \nresidente e domiciliada na rua Belmira Ledo n\u00ba 275, casa 06 - Bairro Comendador \nSoares \u2013 Nova Igua\u00e7u \u2013 Rio de Janeiro/RJ - CEP: 26.280-530,  Vem respeitosamente \nperante este ju\u00edzo propor a presente: \n \n  A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O \n POR DANOS MATERIAIS E MORAIS \n       \nEm face de: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA, CNPJ n\u00ba 45.997.418/0001-53 atrav\u00e9s dos seus \nrepresentantes legais, situado na Praia de Botafogo, n\u00b0 374, 12\u00ba andar, Bairro Botafogo, Rio de \nJaneiro - CEP: 22.250-040; MAFRE SEGUROS GERAIS S.A, CNPJ n\u00ba 61.074.175-0001-38 \natrav\u00e9s dos seus representantes legais, situado a Av. Das Na\u00e7\u00f5es Unidas n\u00ba 14.261, Andar 17 \nao 21 Ala A \u2013 S\u00e3o Paulo-SP \u2013 CEP: 04.794-000 e MICHELLE LOUREIRO DE ALMEIDA, \nBrasileira, portadora da identidade n\u00ba 0109365353 IFP \u2013 CPF 044.194.767-02 -  residente e \ndomiciliada na rua Francisco V. de Souza n\u00ba 51 casa 01, Bairro Miguel couto, Munic\u00edpio Nova \nIgua\u00e7u, CEP: 26.070-443, telefone: 21 2886-0956 e 21 99935-4179,  pelos fatos e fundamentos \na seguir expostos:  \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \n \n     Protesta-se inicialmente pelo deferimento da Gratuidade da Justi\u00e7a em favor do Autor, eis \nque, este se encontra incapacitado de arcar com as despesas das custas processuais, taxa \njudici\u00e1ria e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia. Raz\u00e3o pela \nqual se roga pelo referido deferimento, nos termos da Lei 1.060/50, com reda\u00e7\u00e3o introduzida \npela lei 7.510/86. \n \nISAC & ADVOGADOS ASSOCIADOS \nRua Manuel Teixeira, 18, sala 105, Comendador Soares \u2013 Nova Igua\u00e7u \u2013 RJ. \nTel.: (21) 97663-4345 \u2013 marcelo_isac@msn.com \n \n \n \nDOS FATOS \n \n       A Autora mora e reside no endere\u00e7o acima citado e no dia 14/06/2021 por volta das 09:00h \nda manh\u00e3, autorizou que seu esposo, OSVALDO JOS\u00c9 PINTO PINHEIRO, fosse buscar sua \nfilha na casa de uma amiga, este saiu de Comendador Soares, bairro de resid\u00eancia da Autora, \npara o Bairro da posse. Quando seu esposo pegou a Rodovia Presidente Dutra BR-116 KM 183, \naltura de Comendador Soares, o tr\u00e2nsito estava naquele famoso anda e para, quando de \nrepente, recebeu na sua traseira uma forte pancada do carro da Senhora MICHELLE, 3\u00aa R\u00e9, \nesta pancada lhe jogou encima do Autom\u00f3vel, imediatamente \u00e0 sua frente. Dai em diante o \nSenhor OSVALDO ficou meio que desacordado e foi parar no Hospital da posse, em Nova \nIgua\u00e7u; \n         O fato \u00e9 que, dai pra frente, foi s\u00f3 dor de cabe\u00e7a, o esposo da Autora, Senhor OSVALDO \nJOS\u00c9 PINTO PINHEIRO esteve na delegacia e fez o registro de ocorr\u00eancia (em anexo) e vem o \nmesmo tentando resolver tudo, por\u00e9m, sem sucesso.  \n          A 2\u00aa R\u00e9, SEGURO MAFRE  considerou que o ve\u00edculo da parte autora sofreu perda total, \nmas mesmo assim, o seguro orientou que o Senhor OSVALDO levasse o autom\u00f3vel para uma \noficina e que mandasse o or\u00e7amento para consertar. O carro est\u00e1 na oficina h\u00e1 9 meses e at\u00e9 \nhoje, n\u00e3o foi consertado. Por\u00e9m, este carro faz parte de um invent\u00e1rio, segundo alega o seguro, \no motivo da demora, \u00e9 justamente por causa do invent\u00e1rio;  \n          Excel\u00eancia, j\u00e1 se passaram mais de um ano e at\u00e9 agora ningu\u00e9m, nem a COCA COLA 1\u00aa \nR\u00e9, NEM O SEGURO 2\u00aa R\u00e9 e nem a Senhora MICHELLE 3\u00aa R\u00e9, resolveram nada; \n           A Autora, Senhora ADRIANA DE JESUS MEIRELLES, s\u00f3 quer receber o valor do carro, \nj\u00e1 que o seguro deu perda total, e dividir com os Herdeiros, ou, que o dinheiro, referente ao valor \ndo carro, seja depositado o mais breve poss\u00edvel numa conta judicial, para que ao final do \ninvent\u00e1rio, seja dividido para todos os herdeiros; \n          Diante de todo o ocorrido, o fato \u00e9 que o Senhor OSVALDO, teve que ficar dias afastado \ndo servi\u00e7o, tendo um preju\u00edzo enorme, o que bagun\u00e7ou toda sua vida financeiramente e teve \nmuito gasto com rem\u00e9dios. Pasmem Excel\u00eancia, nunca recebeu um telefonema das R\u00e9s para \nsaber se estava vivo ou se precisava de alguma ajuda. \nISAC & ADVOGADOS ASSOCIADOS \nRua Manuel Teixeira, 18, sala 105, Comendador Soares \u2013 Nova Igua\u00e7u \u2013 RJ. \nTel.: (21) 97663-4345 \u2013 marcelo_isac@msn.com \n \n \n           Este \u00e9 o \u00fanico Autom\u00f3vel que a Autora \u00b4possui para fazer tudo, compras, ir ao m\u00e9dico, \nlevar a filha de 09 anos de idade a escola. Todos estes transportes est\u00e3o sendo feito por \naplicativo, Uber e 99, o que tem aumentado e muito os gastos da Autora. \n           Como a Autora \u00e9 a inventariante no processo n\u00ba 0050414-58.2015.8.19.0038,  a mesma \nvem sofrendo ataques por parte da fam\u00edlia do falecido, que o acusam de ter sumido com o carro \nsem prestar conta para os demais herdeiros, que n\u00e3o s\u00e3o seus parentes;  \n               Cansada de tentar junto a empresa R\u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o para tal problema sem sucesso, \nn\u00e3o restou alternativa a Autora, que n\u00e3o fosse recorrer ao judici\u00e1rio, tendo que contratar servi\u00e7os \njur\u00eddicos para resolver seu problema  e que fosse feito justi\u00e7a; \n        Sabido s\u00e3o os transtornos e constrangimentos sofridos pela parte Autora pois est\u00e1 tendo \nsua honra e tranquilidade rompidas diante de desorganiza\u00e7\u00e3o, com desrespeito e falha na \npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o por parte da R\u00e9,  por in\u00fameras vezes a Autora se dirigiu at\u00e9 a empresa \nR\u00e9 para que o problema fosse solucionado,  submetendo ao desprezo de funcion\u00e1rios da R\u00e9,  o \nque sem d\u00favida feriu seu foro \u00edntimo, motivo pelo qual comparece ao judici\u00e1rio em busca da \ntutela jurisdicional no sentido de que seja a empresa R\u00e9 condenada a indeniz\u00e1-la face os \ntranstornos acima expostos, sobretudo a t\u00edtulo pedag\u00f3gico/punitivo, para que a R\u00e9 abdique de \ntal pr\u00e1tica. \n  \nDOS FUNDAMENTOS \n \nDireito de A\u00e7\u00e3o: Princ\u00edpio da Inafastabilidade da Jurisdi\u00e7\u00e3o. \n    O artigo quinto. , inciso XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira de 1988 in verbis: \"a lei \nn\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito\". \n \nDA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA \n \n        Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de rela\u00e7\u00e3o de consumo, sendo \namparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das quest\u00f5es em que fornecedores e \nconsumidores integram a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, principalmente no que concerne a mat\u00e9ria \nprobat\u00f3ria. \n \nISAC & ADVOGADOS ASSOCIADOS \nRua Manuel Teixeira, 18, sala 105, Comendador Soares \u2013 Nova Igua\u00e7u \u2013 RJ. \nTel.: (21) 97663-4345 \u2013 marcelo_isac@msn.com \n \n \n       Tal legisla\u00e7\u00e3o faculta ao magistrado determinar a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor do \nconsumidor conforme seu artigo 06\u00ba, VIII: \n\"Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: \n[...] \nVIII- A facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a \ninvers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, \na crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele \nhipossuficiente, \nsegundo \nas \nregras \nordin\u00e1rias \nde \nexperi\u00eancia\" (grifamos). \n \n      Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esfor\u00e7o, ter o legislador \nconferido ao arb\u00edtrio do juiz, de forma subjetiva, a incumb\u00eancia de, presentes o requisito da \nverossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o \n\u00f4nus da prova. \n     Assim, presentes a verossimilhan\u00e7a do direito alegado e a hipossufici\u00eancia da parte autora \npara o deferimento da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova no presente caso, d\u00e1-se como certo seu \ndeferimento. \nDO DANO MORAL \n \n     O dano moral \u00e9 o ponto mais importante da presente a\u00e7\u00e3o, o Autor provar\u00e1 no decorrer do \nprocesso que diversos atos da R\u00e9 culminaram em danos contra a dignidade do Autor, \nensejadores de repara\u00e7\u00e3o por dano moral. \n     Fixada a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e encampa\u00e7\u00e3o pela lei maior, que elevou o dano moral a status \nconstitucional, resta nos afirmar que a Carta Magna de 1988 foi brilhante em prever em seu art. \n5\u00ba, inciso V a possibilidade de repara\u00e7\u00e3o dos danos materiais e morais na indeniza\u00e7\u00e3o. \n     No que tange a repara\u00e7\u00e3o pelos danos morais sofridos a doutrina \u00e9 pac\u00edfica salientando que \nos mesmos n\u00e3o precisam ser provados. Em sua obra \u201cResponsabilidade Civil\u201d, o ilustre \nprofessor Dr. Carlos Roberto Gon\u00e7alves ensina que o Dano Moral dispensa prova em concreto, \ntrata se de presun\u00e7\u00e3o absoluta. \n     Orienta, outrossim, a doutrina no sentido de que a repara\u00e7\u00e3o do Dano Moral funda se na \npuni\u00e7\u00e3o do ofensor e na compensa\u00e7\u00e3o do lesado. Faz se oportuno mencionar que na puni\u00e7\u00e3o \nn\u00e3o reside apenas o sentido de vingan\u00e7a, seu principal objetivo \u00e9 o despertar do ofensor, maior \ngrau de responsabilidade e zelo na condi\u00e7\u00e3o de suas atividades, preservando destarte, a \nISAC & ADVOGADOS ASSOCIADOS \nRua Manuel Teixeira, 18, sala 105, Comendador Soares \u2013 Nova Igua\u00e7u \u2013 RJ. \nTel.: (21) 97663-4345 \u2013 marcelo_isac@msn.com \n \n \nsociedade de novos incidentes da esp\u00e9cie. Para tanto deve a aludida repara\u00e7\u00e3o espelhar na \nsitua\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do ofensor al\u00e9m do ofendido a fim de obter a pretendida efic\u00e1cia. \n \n    Como \u00e9 sabida a repara\u00e7\u00e3o do dano moral \u00e9 pecuni\u00e1ria uma vez que n\u00e3o h\u00e1 outro meio de \nrestituir a honra subjetiva do ofensor ao status quo antes. \n     \u00c9 com muita \u201cv\u00eania\u201d que a reclamante recorre a este doutor juiz, a fim de que com a \nimposi\u00e7\u00e3o de tal ilibada justi\u00e7a, fa\u00e7a se cumprir seus efeitos sob a R\u00e9 para que responda pelos \ndanos causados da forma e maneira assim entendida por este ju\u00edzo.  \n \nDO ATO \u00cdLICITO E SUA REPARA\u00c7\u00c3O \n  \n    O direito do requerente tem arrimo e est\u00e1 amparado nos dispositivos legais abaixo \nmencionados, sustent\u00e1culos desta a\u00e7\u00e3o. \n     A parte Autora tentou de todas as formas solucionar o problema; sendo que a R\u00e9 n\u00e3o \nofertou de imediato a solu\u00e7\u00e3o adequada em sede administrativa, caracterizando assim, a \nneglig\u00eancia e m\u00e1 f\u00e9 na rela\u00e7\u00e3o comercial; sendo desnecess\u00e1rio mencionar que o \nfornecedor de produtos e servi\u00e7os deve guardar o princ\u00edpio da boa f\u00e9, desde o inicio at\u00e9 \nao final da rela\u00e7\u00e3o contratual. \n  \n \n     Recorrendo a Pontes de Miranda, o homem que causa dano a outrem n\u00e3o prejudica \nsomente a este, mas \u00e0 ordem social; a repara\u00e7\u00e3o para o ofendido n\u00e3o adapta o culpado \u00e0 \nvida social, nem lhe corrige o defeito de adapta\u00e7\u00e3o. O que faz \u00e9 consolar o prejudicado, \ncom a presta\u00e7\u00e3o do equivalente, ou, o que \u00e9 mais preciso e exato, com a expectativa \njur\u00eddica de repara\u00e7\u00e3o. (Manual do C\u00f3digo Civil, XVI, 3\u00aa parte, Direito das Obriga\u00e7\u00f5es, \"Das \nobriga\u00e7\u00f5es por atos il\u00edcitos\" p. 42).  \n  \n\"...X - s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, \nassegurado o direito de indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral de corrente de sua \nviola\u00e7\u00e3o;...\" \n \n      Mais adiante, a Lei Maior, no artigo acima referenciado demonstra a preocupa\u00e7\u00e3o do \nlegislador com o consumidor ao declarar atrav\u00e9s do inciso XXXII: \n \n\"...XXXII - o Estado promover\u00e1, na forma da lei, a defesa do consumidor; ...\" \n \nISAC & ADVOGADOS ASSOCIADOS \nRua Manuel Teixeira, 18, sala 105, Comendador Soares \u2013 Nova Igua\u00e7u \u2013 RJ. \nTel.: (21) 97663-4345 \u2013 marcelo_isac@msn.com \n \n \n \n         O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, assegurou, expressamente, a \nindeniza\u00e7\u00e3o por dano, assim dispondo: \n \n\"Art. 6\u00ba. S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:\u201d.  \n\"..., VI - A efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais \ne morais, individuais, coletivos e difusos...\"; bem como da \nresponsabilidade por v\u00edcio do produto e do servi\u00e7o. \n \n\"...Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, \nindependentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos \ndanos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 \npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es \ninsuficientes ou inadequadas sobre frui\u00e7\u00e3o e riscos....\" \n \n        O C\u00f3digo Civil em seus artigos 186 e 927, assim disp\u00f5e: \n \n\u201cArt. 186 - Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, \nneglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito, ou causar dano a \noutrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito\u201d. \n \n\u201cArt. 927 - Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar \ndano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo\u201d. \nPar\u00e1grafo \u00fanico. \u201cHaver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, \nindependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, \nou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor \ndo dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de \noutrem.\u201d \n \nDA JURISPRUD\u00caNCIA \n \nISAC & ADVOGADOS ASSOCIADOS \nRua Manuel Teixeira, 18, sala 105, Comendador Soares \u2013 Nova Igua\u00e7u \u2013 RJ. \nTel.: (21) 97663-4345 \u2013 marcelo_isac@msn.com \n \n \nDOS DIREITOS DO CONSUMIDOR  \nCap\u00edtulo IV - DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVI\u00c7OS, DA \nPREVEN\u00c7\u00c3O E DA REPARA\u00c7\u00c3O DOS DANOS. \nSe\u00e7\u00e3o II - DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO \nSERVI\u00c7O. \n\uf0b7 \nResponsabilidade objetiva do fornecedor de servi\u00e7os \nArt. 14 \n- O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de \nculpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos \nrelativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou \ninadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos. \n\u00a7 1\u00ba - O servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a que o consumidor \ndele pode esperar, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias relevantes, \nentre as quais: \nI - o modo de seu fornecimento; \nII - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; \nIII - a \u00e9poca em que foi fornecido. \n\u00a7 2\u00ba - O servi\u00e7o n\u00e3o \u00e9 considerado defeituoso pela ado\u00e7\u00e3o de novas t\u00e9cnicas. \n\u00a7 3\u00ba - O fornecedor de servi\u00e7os s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado quando provar: \nI - que, tendo prestado o servi\u00e7o, o defeito inexiste; \nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. \n\u00a7 4\u00ba - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser\u00e1 apurada \nmediante a verifica\u00e7\u00e3o de culpa. \n \n\"A \nlei \n\u00e9 \no \ndireito \nassegurado, \na \njurisprud\u00eancia \n\u00e9 \no \ndireito \naplicado\" \n  \n \nVale destacar o entendimento jurisprudencial abaixo: \n\u201cDispensa-se a prova do preju\u00edzo para demonstrar ofensa a moral humana, j\u00e1 que o dano \nmoral, tido como les\u00e3o \u00e0 personalidade, ao \u00e2mago e \u00e0 honra da pessoa, por vez \u00e9 de dif\u00edcil \nconstata\u00e7\u00e3o, haja vista os reflexos atingirem parte muito pr\u00f3pria  do indiv\u00edduo - o seu interior. De \nqualquer forma a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o surge somente nos casos de preju\u00edzo, mas tamb\u00e9m \nISAC & ADVOGADOS ASSOCIADOS \nRua Manuel Teixeira, 18, sala 105, Comendador Soares \u2013 Nova Igua\u00e7u \u2013 RJ. \nTel.: (21) 97663-4345 \u2013 marcelo_isac@msn.com \n \n \npela viola\u00e7\u00e3o de um direito\u201d. (STJ - 4\u00aa T. - Resp. 85.019 - Rel. S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira) \n(grifo nosso) \n\u201cA jurisprud\u00eancia desta corte est\u00e1 consolidada no sentido de que na concep\u00e7\u00e3o moderna da \nrepara\u00e7\u00e3o do dano moral prevalece a orienta\u00e7\u00e3o de que a responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente que \nopera por for\u00e7a do simples fato da viola\u00e7\u00e3o, de modo a tornar-se desnecess\u00e1ria a prova do \npreju\u00edzo em concreto.\u201d \n \nDOS PEDIDOS  \nPor todo o exposto, requer: \n1) A cita\u00e7\u00e3o das requeridas atrav\u00e9s de seus representantes legais, nos endere\u00e7os \nconstante do intr\u00f3ito da presente, para, querendo contestar a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena \nde revelia e confiss\u00e3o; \n \n \n2) Invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, com fulcro no art. 6\u00ba, VIII, da Lei n\u00ba 8.078/90; \n \n3) A condena\u00e7\u00e3o das R\u00e9s, solidariamente, ao pagamento indenizat\u00f3rio do valor do \nAutom\u00f3vel, avaliado pela 2\u00aa R\u00e9 em  R$ 20.000,00 (vinte mil reais); \n \n4) A condena\u00e7\u00e3o das R\u00e9s, solidariamente, a pagarem a Autora, o valor de R$ 15.000,00 \n(quinze mil reais) pelos danos morais sofridos, face aos aborrecimentos causados \ndevido a inefici\u00eancia/neglig\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o a t\u00edtulo de car\u00e1ter \npunitivo/pedag\u00f3gico, para que outros consumidores n\u00e3o passem pelo mesmo \nconstrangimento; \n \n5)  Sendo o advogado indispens\u00e1vel a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, conforme preceito \nconstitucional, a condena\u00e7\u00e3o das R\u00e9s, nos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, no percentual de \n20% sobre o valor da causa, na eventualidade de recurso vencido. \n \n    Requer as provas admitidas em direito, especialmente documental, depoimento \npessoal da parte R\u00e9 se necess\u00e1rio e provas suplementar supervenientes \nD\u00e1-se a causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). \nNestes termos, pede deferimento. \nNova Igua\u00e7u, 22 de setembro de 2022. \nMARCELO SAC RAMOS SANTOS \nOAB/RJ 134.152 \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0935934-83.2023.8.19.0001\nem 10/10/2023 15:54:56 por CASSIO NOVAES DOS SANTOS\nDocumento assinado por: \n- CASSIO NOVAES DOS SANTOS\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23101015512863000000077879726\nID do documento: 81836299\n \nAO JU\u00cdZO DA VARA C\u00cdVEL DO F\u00d3RUM REGIONAL DE MADUREIRA \u2013 COMARCA DA \nCAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO  \n \n \n \n \n \nANDREA SANTOS DO NASCIMENTO, brasileira, divorciada, Analista de RH, portadora da \ncarteira de identidade RG n\u00ba 08.952.349-2, expedida pela DIC-DETRAN/RJ, regularmente \ninscrita no CPF/MF sob o n\u00ba 016.077.597-30, residente e domiciliado na Avenida Padre \nRoser, n\u00ba 430, Casa 01, bairro da Vila da Penha, Munic\u00edpio do Rio de Janeiro, Estado do \nRio de Janeiro, CEP 21.220-560, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico andrea_santos.n@hotmail.com \ne telefone (21) 99929-1377 e RONEY DO NASCIMENTO BARROSO, brasileiro, solteiro, \nAut\u00f4nomo, portador da carteira de identidade RG n\u00ba 22.265.619-1, expedida pela DIC-\nDETRAN/RJ, regularmente inscrito no CPF/MF sob o n\u00ba 155.457.947-35, residente e \ndomiciliado na Estrada Padre Roser, n\u00ba 430, Interfone 202, bairro da Vila da Penha, \nMunic\u00edpio do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 21.220-560, com endere\u00e7o \neletr\u00f4nico roneydonascimento@hotmail.com e telefone (21) 96410-0153, por interm\u00e9dio de \nseu advogado infra-assinado, com procura\u00e7\u00e3o em anexo, vem, com o devido respeito e \nacatamento de estilo, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, ajuizar a presente  \n \n \nA\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR  \nDANOS MATERIAIS E MORAIS \n \n \nEm face de ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS (APVS), \npessoa jur\u00eddica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n\u00ba \n13.866.295/0003-97, com endere\u00e7o na Avenida Brasil, n\u00ba 15.148, bairro de Vig\u00e1rio Geral, \nMunic\u00edpio do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 21.241-050, com endere\u00e7o \neletr\u00f4nico mariana@marianacapanema.com.br e telefone (31) 3097-3333, pelos motivos de \nfato e de direito a seguir expostos: \n \n \n \n \n1 \n \nI. DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A   \n \nOs Autores informam que n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas processuais \nsem preju\u00edzo de seu sustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia. \n \nIsto porque, de seu rendimento, sustentam a fam\u00edlia, pagando alimenta\u00e7\u00e3o de toda a \nfam\u00edlia, \u00e1gua e esgoto, luz, g\u00e1s, telefone e de sua companheira, internet, TV por assinatura, \ntransporte, gasolina, seguro do carro, vestu\u00e1rio para todos etc.  \n \n\u00c9 necess\u00e1rio trazer ao conhecimento do Ju\u00edzo que o Autor Roney encontra-se \ndesempregado (00. JG [CTPS]) e vinha tentando sobreviver como motorista de \naplicativo, estando impossibilitado de continuar mediante a falha na presta\u00e7\u00e3o de \nservi\u00e7o da parte R\u00e9, conforme ser\u00e1 demonstrado a seguir. \n \nDe igual modo, a Autora Andrea, apenas com o seu sal\u00e1rio mensal, n\u00e3o aufere \nrecursos suficientes para suportar com as custas processuais, a taxa judici\u00e1ria e \neventuais honor\u00e1rios advocat\u00edcios.  \n \nOutrossim, n\u00e3o h\u00e1 qualquer renda depositada e/ou investimentos que poderiam ser \nliquidados para suplantar as despesas deste processo(!) \n \nPor este motivo \u00e9 que se confirma que os parcos rendimentos da parte Autora visam t\u00e3o-\nsomente atender as necessidades prim\u00e1rias suas e de sua fam\u00edlia, n\u00e3o possuindo, portanto, \ncondi\u00e7\u00f5es de pagar as custas do processo e honor\u00e1rios de advogado. \n \nDesta forma, \u00e9 que se louva do disposto no Art. 98 do CPC, para postular a concess\u00e3o da \ngratuidade de Justi\u00e7a, na forma estabelecida em Lei, que assim disp\u00f5e:  \n \n \nC\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL \n \n \nArt. 98.  A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com insufici\u00eancia \nde recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma da lei. \n \nDiante da faculdade legal incursa, no artigo em comento, a parte autora espera que seja \n \n \n \n2 \n \ndeferida a Gratuidade de Justi\u00e7a, pois efetivamente, n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es para suportar \ncom as custas processuais e honor\u00e1rios de advogados, sob pena de causar irremedi\u00e1vel \npreju\u00edzo ao sustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia. \n \nNeste sentido, segue em anexo \u00e0 presente: \n \n\uf0b7 Declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica; \n\uf0b7 A \u00faltima declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda; \n\uf0b7 Carteira de Trabalho;  \n \n \nII. DOS FATOS  \n \nII. 1. DA CONTRATA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS OFERECIDOS PELA R\u00c9  \n \nInicialmente, importa informar que a Autora Andrea \u00e9 propriet\u00e1ria do ve\u00edculo abaixo \ndiscriminado: (ANEXO 01 \u2013 CRLV DO VE\u00cdCULO) \n \nMarca \nChevrolet \nModelo \nCobalt 1.8 LTZ \nAno de fabrica\u00e7\u00e3o/Ano modelo \n2013/2014 \nCor predominante \nPrata \nPlaca \nNPY4751 \nChassi \n9BGJC69C0EB227598 \nRenavam \n00600466299 \n \nNeste \u00ednterim, \u00e9 necess\u00e1rio registrar que a Autora, na premente necessidade de proteger \nseu ve\u00edculo contra eventuais situa\u00e7\u00f5es de risco, entabulou contrato de seguro veicular com \na R\u00e9, notadamente no que tange \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, com direito a ser assegurada contra \nfurto, roubo, acidentes etc. (ANEXO 02 \u2013 CONTRATO DE SEGURO VEICULAR)  \n \n\u00c9 de bom alvitre atestar que a Autora sempre cumpriu religiosamente com seus deveres de \nes, de maneira que nunca deixara de pagar as mensalidades (denominadas \u201cpr\u00eamio\u201d) para \n \n \n \n3 \n \na manuten\u00e7\u00e3o da cobertura do ve\u00edculo. (ANEXO 03 \u2013 PAGAMENTO MENSAL DO \nPR\u00caMIO) \n \n \nII. 2. DA OCORR\u00caNCIA DE SINISTRO: EVENTO-ACIDENTE QUE DEU \nPERDA TOTAL NO VE\u00cdCULO DOS AUTORES  \n \nCumpre assinalar que no dia 14.07.2023, por volta de 08h20, o Autor Roney (que trabalha \ncomo motorista de aplicativo), enquanto conduzia o ve\u00edculo na Rua C\u00e2ndido Ben\u00edcio, \npercebeu o seu autom\u00f3vel derrapando em meio \u00e0 pista molhada devido \u00e0s fortes chuvas, \nvindo a sofrer uma colis\u00e3o frontal junto ao ve\u00edculo da frente (que havia freado \nbruscamente), de maneira a provocar um acidente sem v\u00edtimas. (ANEXO 04 \u2013 \nBOLETIM DE REGISTRO DE ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO ONLINE [E-BRAT]) \n \nConsiderando a colis\u00e3o frontal junto ao ve\u00edculo da frente, evidente que o terceiro, \nque tamb\u00e9m fora prejudicado, obteve preju\u00edzos em seu autom\u00f3vel, os quais \ndecorreram diretamente do sinistro-acidente. Vejamos os dados do ve\u00edculo do terceiro: \n \nDADOS DO CONDUTOR (TERCEIRO PREJUDICADO) \nNome do Condutor \nMarcio Alexandre Silva Medeiros \nPortador da identidade RG n\u00ba \n112246947 \nCPF \n075.393.897-96 \nCNH n\u00ba\u2019 \n04126718300 \nDADOS DO VE\u00cdCULO  \nMarca \nFiat \nModelo \nStrad Working \nTipo de ve\u00edculo \nCaminhonete \nCor predominante \nBranca \nPlaca \nPWF3b58 \nRenavam \n010535211 \n \nO sinistro-acidente foi de tamanha magnitude que ensejou na perda total do ve\u00edculo \ndos Autores. Vejamos as imagens a seguir: (ANEXO 05 \u2013 IMAGENS DO ACIDENTE) \n \n \n \n \n4 \n \n \n \n \n \n \n \n \nImpende trazer ao conhecimento do Ju\u00edzo, considerando a ocorr\u00eancia de evento-acidente, \no qual \u00e9 integralmente abrangido pelos benef\u00edcios oferecidos pela parte R\u00e9, e a considerar \no contrato pactuado entre as partes, iniciou a Autora todo o procedimento necess\u00e1rio para \na solicita\u00e7\u00e3o de cobertura do sinistro. (ANEXO 06 \u2013 TERMO DE ABERTURA DE \nSINISTRO-ACIDENTE) \n \n \nII. \n3. \nDO \nACIONAMENTO \nDA \nSEGURADORA \nR\u00c9 \nE \nDA \nINSTAURA\u00c7\u00c3O DA ABERTURA DO SINISTRO-ACIDENTE  \n \nNeste trilhar, ap\u00f3s realizados todos os procedimentos necess\u00e1rios e cab\u00edveis \u00e0 Autora, \ninclusive a sua adimpl\u00eancia perante a R\u00e9, teve o seu ve\u00edculo encaminhado, no dia \n03.08.2023, para uma das oficinas credenciadas. (ANEXO 07 \u2013 VE\u00cdCULO ENCAMINHADO \nPARA A OFICINA) \n \n \n \n \n5 \n \nCai a lan\u00e7o registrar que, ap\u00f3s o ve\u00edculo da Autora ter sido conduzido \u00e0 uma das oficinas, \na parte R\u00e9 realizou uma vistoria demorada e minuciosa (sem a presen\u00e7a dos Autores), a \nfim de averiguar se o ve\u00edculo seria submetido a reparos junto \u00e0 oficina ou se seria o caso \nde Perda Total (PT), tendo sido comprovado que o carro estava aprovado para ser \nalcan\u00e7ado pela cobertura do sinistro.   \n \nConv\u00e9m ressaltar que o ve\u00edculo do terceiro prejudicado tamb\u00e9m foi vistoriado pela parte \nR\u00e9, todavia, a vistoria foi realizada \u00e0 dist\u00e2ncia, o que evidentemente prejudica o seu \nresultado.  \n \n \nII. 4. DA NEGATIVA DE COBERTURA DO SINISTRO-ACIDENTE \nPARA O VE\u00cdCULO DOS AUTORES   \n \nSucede que, enquanto a Autora aguardava o retorno da parte R\u00e9 \u2013 acreditando que os \nbenef\u00edcios decorrentes da concess\u00e3o da cobertura seriam iniciados, foi surpreendida com \na infeliz e ingrata informa\u00e7\u00e3o (por meio de envio de notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial da parte \nR\u00e9), de que a cobertura para o sinistro-acidente havia sido negada mediante p\u00edfias e \nsuperficiais justificativas, sem qualquer raz\u00e3o de ser. (ANEXO 08 \u2013 PROVA DA \nNEGATIVA DE COBERTURA [NOTIFICA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA R\u00c9]) \n \nN\u00e3o bastasse todo o imbr\u00f3glio causado pela parte R\u00e9, no dia 29.09.2023, de maneira \nrepugnante e prov\u00e1vel, a mesma informou que o ve\u00edculo seria retirado da oficina e devolvido \naos Autores. (ANEXO 09 \u2013 INFORMA\u00c7\u00c3O DA R\u00c9 DE RETIRADA DO VE\u00cdCULO DA \nOFICINA) \n \nNo dia 03.10.2023, o ve\u00edculo da Autora foi rebocado pela parte R\u00e9, sendo retirado de \nsua oficina e encaminhado para a resid\u00eancia dos Autores. (ANEXO 10 \u2013 REBOQUE \nDO VE\u00cdCULO \u2013 RETIRADA DA OFICINA DA PARTE R\u00c9) \n \n \n \n \n \n \n \n6 \n \nII. 5. DA NEGATIVA DE COBERTURA DO SINISTRO-ACIDENTE \nPARA O VE\u00cdCULO DO TERCEIRO PREJUDICADO   \n \nMediante a negativa de cobertura de sinistro-acidente para o ve\u00edculo dos Autores, a parte \nR\u00e9, de igual modo, n\u00e3o concedeu a cobertura para o terceiro prejudicado \u2013 ainda que \no contrato feito pela Autora Andrea abarque tal op\u00e7\u00e3o, garantindo que a cobertura se \nestende a terceiros. (ANEXO 11 \u2013 NEGATIVA DE COBERTURA PARA TERCEIROS) \n \n \nII. 6. DA CONCLUS\u00c3O  \n \n\u00c9 arquissabido que a contrata\u00e7\u00e3o de um seguro veicular \u00e9 adquirida visando o conforto e a \nresolu\u00e7\u00e3o de todos os eventuais problemas que poder\u00e3o surgir no momento do evento \nensejador do sinistro; entretanto, ao inv\u00e9s de resolver a lide, a parte R\u00e9 apenas agravou e \nelevou a grau superior os preju\u00edzos causados aos Autores.  \n \nDesamparados e sem compreenderem as motiva\u00e7\u00f5es que lhes foram apresentadas, os \nAutores tentaram resolver a lide extrajudicialmente, todavia, n\u00e3o lograram \u00eaxito em faz\u00ea-lo, \nn\u00e3o lhe restando outra alternativa sen\u00e3o o ajuizamento da presente a\u00e7\u00e3o.  \n \nN\u00e3o se pode olvidar que o ve\u00edculo dos Autores chegou a ser vistoriado pela parte R\u00e9, \nestando apto a ser encaminhado para a oficina; ora, era dever da parte R\u00e9 ter sinalizado \neventuais impossibilidades, ainda que tais n\u00e3o sejam impeditivo para a concess\u00e3o da \ncobertura. \n \nManifesta \u00e9 a les\u00e3o \u00e0 honra subjetiva da parte autora, seja pela revolta e frustra\u00e7\u00e3o, \nseja pelos transtornos decorrente da conduta da r\u00e9, bastando para o dano ser indeniz\u00e1vel, \n\u00e0 perturba\u00e7\u00e3o feita pelo ato il\u00edcito nas rela\u00e7\u00f5es ps\u00edquicas, na tranquilidade, no sentimento, \nnos afetos de uma pessoa para produzir uma diminui\u00e7\u00e3o no gozo do respectivo direito. \nPortanto, deve-se levar em conta, tamb\u00e9m, os elementos contidos nos autos, as condi\u00e7\u00f5es \necon\u00f4micas das partes, a extens\u00e3o e os reflexos que, do fato, resultaram para a parte \nautora, atento ainda aos par\u00e2metros jurisprudenciais. \n \n \n \n \n7 \n \nA les\u00e3o moral \u00e9 patente, na medida em que a sensa\u00e7\u00e3o de impot\u00eancia, o estresse, a \n(teoria da) perda do tempo \u00fatil, o abalo moral e ps\u00edquico, a perturba\u00e7\u00e3o de sua paz enquanto \nperdurar este imbr\u00f3glio e etc., s\u00e3o fatores que autorizam a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais \nem sua esfera punitiva (teoria do dano moral punitiva, conhecida pelos americanos como \npunitive damage). \n \n \nIII. DO DIREITO \n \nEm mat\u00e9ria de compet\u00eancia territorial, da conjuga\u00e7\u00e3o do art. 53, V, do C\u00f3digo de \nProcesso Civil e do C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Rio de Janeiro, verifica-\nse que o referido Ju\u00edzo \u00e9 o competente. \n  \nNo que tange \u00e0 natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica sub examen, trata-se de rela\u00e7\u00e3o de consumo, \numa vez que preenchidos todos os seus elementos caracterizadores: Sujeitos (fornecedor \ne consumidor), Objeto (produto ou servi\u00e7o) e Destina\u00e7\u00e3o (destinat\u00e1rio final vulner\u00e1vel \u2013 \nTeoria Finalista Mista, H\u00edbrida, Aprofundada ou Mitigada). Neste vi\u00e9s, como medida de \nl\u00eddima justi\u00e7a e atento \u00e0 verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es E sendo a parte autora \nhipossuficiente, imp\u00f5e-se \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova \n \n \nIII. 1. DA LEGITIMIDADE ATIVA  \n \nEm primeiro plano, \u00e9 necess\u00e1rio estabelecer o conceito de legitimidade passiva, que nas \npalavras de Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o Neves, conceitua-se como1: \n \nDANIEL AMORIM ASSUMP\u00c7\u00c3O NEVES \nA legitimidade para agir (legitimatio ad causam) \u00e9 a pertin\u00eancia subjetiva da \ndemanda ou, em outras palavras, \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o prevista em lei que permite a um \ndeterminado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar \no polo passivo dessa demanda. \n \n                                                 \n1 Manual de Processo Coletivo: volume \u00fanico/ Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o Neves \u2013 4. ed. rev., atual. e ampl. \u2013 Salvador: \nEd. JusPodivm, 2020, p. 195.  \n \n \n \n8 \n \nA legitimidade da Autora Andrea se perfectibiliza pelo fato de \nser a propriet\u00e1ria do ve\u00edculo, celebrando o contrato de seguro \njunto \u00e0 parte R\u00e9 e suportando o pagamento dos pr\u00eamios \nmensais.  \n\u00c9 bem verdade que o legitimado passivo \u00e9 aquele que possui pertin\u00eancia subjetiva para a \nlide. Sob este prisma, cai a lan\u00e7o registrar que: \n \n \n \n                                   \n  \n \n \nA legitimidade do Autor Roney (filho da Autora Andrea) se \nconcretiza por ser o condutor do ve\u00edculo no momento do sinistro-\nacidente e por ser o possuidor direto do autom\u00f3vel, suportando \ntodos os preju\u00edzos com a repara\u00e7\u00e3o do dano.  \n \n \n \n \n \nNeste sentido j\u00e1 se fincou o seu entendimento o Sodal\u00edcio Tribunal de Justi\u00e7a, sen\u00e3o \nvejamos: \n \nSTJ \nADMINISTRATIVO. \nPROCESSUAL \nCIVIL. \nRECURSO \nESPECIAL. \nRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. \nACIDENTE DE TR\u00c2NSITO CAUSADO POR SERVIDOR DA POL\u00cdCIA MILITAR. \nDANOS MATERIAIS. A\u00c7\u00c3O AJUIZADA PELO PROPRIET\u00c1RIO DO VE\u00cdCULO \nLESIONADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR OU DO PROPRIET\u00c1RIO. \nDENUNCIA\u00c7\u00c3O DA LIDE. MAT\u00c9RIA N\u00c3O PREQUESTIONADA. \n1. Hip\u00f3tese em que se alega ilegitimidade ativa do recorrido, por n\u00e3o ser o \ncondutor do ve\u00edculo lesionado no momento do acidente, bem como a necessidade \nde denuncia\u00e7\u00e3o da lide do Estado do Maranh\u00e3o, j\u00e1 que o acidente envolveu carro \noficial. \n2. Na a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais decorrentes de acidente de \ntr\u00e2nsito, \u00e9 legitimada ativamente a pessoa que suportou o preju\u00edzo com a \nrepara\u00e7\u00e3o do dano. \n3. No caso dos autos, o propriet\u00e1rio do autom\u00f3vel arcou com todas as \ndespesas necess\u00e1rias ao conserto do ve\u00edculo danificado, sendo, portanto, \nindiscut\u00edvel a sua legitima\u00e7\u00e3o ativa. \n4. A mat\u00e9ria referente \u00e0 denuncia\u00e7\u00e3o da lide n\u00e3o foi debatida nas inst\u00e2ncias \nordin\u00e1rias, e, a despeito disso, n\u00e3o foram opostos embargos de declara\u00e7\u00e3o a fim \nde suscitar a discuss\u00e3o do tema na Corte de origem. Desse modo, n\u00e3o se observa \n \n \n \n9 \n \no indispens\u00e1vel prequestionamento da quest\u00e3o federal, atraindo, \u00e0 esp\u00e9cie, o \n\u00f3bice contido nas S\u00famulas 282 e 356 do STF. \n5. Recurso especial n\u00e3o provido. \n(REsp n. 1.106.086/MA, relator Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, \njulgado em 1/10/2009, DJe de 8/10/2009.) \n \n \nSTJ \nCIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO. MORTE. \nPROPRIET\u00c1RIO DO VE\u00cdCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\". \nCULPA \"IN VIGILANDO\". PRESUN\u00c7\u00c3O \"JURIS TANTUM\". SOLIDARIEDADE. \nINTELIG\u00caNCIA DO ART. 1518, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, CC. DANO MORAL. \n\"QUANTUM\". CONTROLE PELA INST\u00c2NCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. \nPRECEDENTES. \nENUNCIADO \nN\u00ba \n284, \nS\u00daMULA/STF. \nINAPLICA\u00c7\u00c3O. \nPRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. \nI - Nos termos da orienta\u00e7\u00e3o adotada pela Turma, o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo \nresponde solidariamente com o condutor do ve\u00edculo. Em outras palavras, a \nresponsabilidade do dono da coisa \u00e9 presumida, invertendo-se, em raz\u00e3o disso, o \n\u00f4nus da prova. \nII - N\u00e3o demonstrado pelo propriet\u00e1rio do ve\u00edculo que seu filho inabilitado o utilizou \nao arrepio das suas proibi\u00e7\u00f5es, recomenda\u00e7\u00f5es e cautelas, responde o pai \nsolidariamente pelos danos causados pelo ato culposo do filho, ainda que maior. \nIII - O valor da indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral sujeita-se ao controle do Superior \nTribunal de Justi\u00e7a, sendo certo que, na fixa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o a esse titulo, \nrecomend\u00e1vel que o arbitramento seja feito com modera\u00e7\u00e3o, proporcionalmente \nao grau de culpa, ao n\u00edvel s\u00f3cio-econ\u00f4mico dos autores e, ainda, ao porte \necon\u00f4mico dos r\u00e9us, orientando-se o juiz pelos crit\u00e9rios sugeridos pela doutrina e \npela jurisprud\u00eancia, com razoabilidade, valendo-se de sua experi\u00eancia e do bom \nsenso, atento \u00e0 realidade da vida e \u00e0s peculiaridades de cada caso. \nIV - Depreendendo-se das raz\u00f5es recursais qual a quest\u00e3o jur\u00eddica colocada, \ndesnecess\u00e1ria a particulariza\u00e7\u00e3o dos dispositivos eventualmente violados, n\u00e3o \nincidindo o enunciado 284 do Supremo Tribunal Federal, que sup\u00f5e a \nimpossibilidade de exata compreens\u00e3o da controv\u00e9rsia. \n(REsp n. 145.358/MG, relator Ministro S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira, Quarta \nTurma, julgado em 29/10/1998, DJ de 1/3/1999, p. 325.) \n \n \n \n \n \n \n10 \n \nIII. 2. DO CAR\u00c1TER DE CONTRATO DE SEGURO AO CONTRATO EM \nCOMENTO \n \nDe outro giro, em que pese o fato de a R\u00e9 como associa\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o veicular n\u00e3o \nostentar, por lei, natureza securat\u00f3ria, \u00e9 poss\u00edvel observar que os servi\u00e7os apresentados \nassemelham-se \u00e0 atividade de seguradora, equiparando-se \u00e0 contrato de seguro, de \nmaneira que se obriga a garantir interesses leg\u00edtimos ao associado contra riscos \npredeterminados.   \n \nO Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro j\u00e1 assentou sobre tal \nequipara\u00e7\u00e3o, sen\u00e3o vejamos: \n \nTJ-RJ \nAPELA\u00c7\u00c3O \nC\u00cdVEL. \nA\u00c7\u00c3O \nINDENIZAT\u00d3RIA. \nASSOCIA\u00c7\u00c3O \nQUE \nCOMERCIALIZA PROTE\u00c7\u00c3O VEICULAR EM CONTRATO SEMELHANTE AO \nDE SEGURO. APESAR DE N\u00c3O OSTENTAR A NATUREZA DE COMPANHIA \nSEGURADORA, TRATANDO-SE DE ASSOCIA\u00c7\u00c3O SEM FINS LUCRATIVOS \nQUE OFERECE SERVI\u00c7OS DE PROTE\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULO, MEDIANTE \nCONTRAPRESTA\u00c7\u00c3O, ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE FORNECEDOR, \nNA FORMA DO ARTIGO 3\u00ba DO CDC. CARACTERIZADA A RELA\u00c7\u00c3O DE \nCONSUMO ENTRE AS PARTES. SENTEN\u00c7A QUE JULGOU IMPROCEDENTES \nOS PEDIDOS. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZA\u00c7\u00c3O FUNDADA NA \nAUS\u00caNCIA DE BOA-F\u00c9 DO CONTRATANTE. INCONTROVERSA RELA\u00c7\u00c3O \nJUR\u00cdDICA ENTRE OS LITIGANTES CONSOANTE \"TERMO DE ADES\u00c3O\". \nVE\u00cdCULO N\u00c3O ENCONTRADO. COBERTURA DE RISCOS PARA ROUBO OU \nFURTO PREVISTAS EM CONTRATO. MA-F\u00c9 DO SEGURADO N\u00c3O PODE SER \nPRESUMIDA. NECESSIDADE DE COMPROVA\u00c7\u00c3O. N\u00c3O CABIMENTO DO \nDANO MATERIAL DECORRENTE DE LOCA\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULO SUBSTITUTIVO. \nAUS\u00caNCIA \nDE \nCOBERTURA \nCONTRATUAL. \nDANO \nMORAL \nN\u00c3O \nCONFIGURADO SENDO A NEGATIVA MERO INADIMPLEMENTO DO ACORDO \nDE VONTADES. SENTEN\u00c7A QUE MERECE REFORMA PARA SOMENTE \nCONDENAR A ASSOCIA\u00c7\u00c3O/ FORNECEDORA AO RESSARCIMENTO DO \nVALOR INTEGRAL DO BEM (TABELA FIPE) NO MOMENTO DO SINISTRO. \nCONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. \n(0015649-69.2020.8.19.0205 - APELA\u00c7\u00c3O. Des(a).  LUIZ MARCIO VICTOR \nALVES PEREIRA - Julgamento: 08/02/2022 - OITAVA C\u00c2MARA C\u00cdVEL) \n \n \n \n \n11 \n \nTJ-RJ \nAPELA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A C/C INDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS \nMORAIS. \nASSOCIA\u00c7\u00c3O DE \nPROTE\u00c7\u00c3O VEICULAR. RELA\u00c7\u00c3O DE \nCONSUMO. CONTRATO T\u00cdPICO DE SEGURO. JURISPRUD\u00caNCIA DO STJ. \nSINISTRO DE ROUBO DE VE\u00cdCULO AUTOMOTOR. DEVER DE INDENIZAR. \nDANOS MORAIS CARACTERIZADOS DIANTE DA NEGATIVA DA R\u00c9 AO \nPAGAMENTO DA INDENIZA\u00c7\u00c3O. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \nPRECEDENTES. \nRecusa de pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria sob justificativa de que o autor \ndescumpriu disposi\u00e7\u00e3o contratual ao dirigir sem possuir Carteira Nacional de \nHabilita\u00e7\u00e3o. Atividade desempenhada pela entidade r\u00e9 - prote\u00e7\u00e3o veicular - \noferecida aos seus associados, se assemelha \u00e0 atividade desenvolvida pela \nseguradora - cobertura de t\u00edpico contrato de seguro, que est\u00e1 definida no artigo \n757, do C\u00f3digo Civil: Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante \no pagamento do pr\u00e9mio, a garantir interesse leg\u00edtimo do segurado, relativo a \npessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Segundo a jurisprud\u00eancia \ndo E. STJ, a apelante n\u00e3o pode se qualificar como \"grupo restrito de ajuda \nm\u00fatua\", dadas as caracter\u00edsticas de t\u00edpico contrato de seguro. A associa\u00e7\u00e3o \nque oferece servi\u00e7os de seguro de danos aos seus associados, mediante \nremunera\u00e7\u00e3o, caracteriza-se como fornecedora, ao passo que o associado \nque adere ao Plano de Assist\u00eancia Rec\u00edproca \u00bf PAR visando \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de \nseu autom\u00f3vel, caracteriza-se como destinat\u00e1rio final dos servi\u00e7os \nprestados por aquela. Inafast\u00e1vel a incid\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor no caso concreto.  \nA negativa de pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria decorrente do roubo do \nve\u00edculo \u00e9 injustificada, porque o fato de o condutor n\u00e3o possuir Carteira Nacional \nde Habilita\u00e7\u00e3o n\u00e3o agravou o risco de ocorr\u00eancia do sinistro, nem impediu a \ncelebra\u00e7\u00e3o do contrato. A falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pela apelante atenta \ncontra a dignidade do apelado. Recurso desprovido. \n(0019161-06.2019.8.19.0202 - APELA\u00c7\u00c3O. Des(a). ELISABETE FILIZZOLA  \nASSUN\u00c7\u00c3O - Julgamento: 02/08/2021 - SEGUNDA C\u00c2MARA C\u00cdVEL) \n \nTJ-RJ \nAPELA\u00c7\u00c3O \nC\u00cdVEL. \nA\u00c7\u00c3O \nINDENIZAT\u00d3RIA. \nASSOCIA\u00c7\u00c3O \nQUE \nCOMERCIALIZA PROTE\u00c7\u00c3O VEICULAR, COM COBERTURA DE RISCOS DE \nCOLIS\u00c3O, \nROUBO \nOU \nFURTO, \nMEDIANTE \nPAGAMENTO \nDE \nCONTRAPRESTA\u00c7\u00c3O DE SEUS ASSOCIADOS. CONTRATO AN\u00c1LOGO AO \nDE SEGURO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. REVELIA. \nDANO MORAL. \n \n \n \n12 \n \nSenten\u00e7a que julgou procedentes os pedidos para condenar a r\u00e9 a pagar ao autor \na indeniza\u00e7\u00e3o pelo valor constante da tabela FIPE em fevereiro de 2017, para o \nve\u00edculo roubado. Condenou a r\u00e9, ainda, ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil \nreais por danos morais, bem como das despesas processuais e honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios que fixou em 10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o. O tema n\u00e3o \u00e9 novo \nneste Tribunal de Justi\u00e7a e a jurisprud\u00eancia j\u00e1 \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que \nas \"associa\u00e7\u00f5es\" e os \"clubes de vantagens ou benef\u00edcios\" em quest\u00e3o - a \ndespeito da burla legal - ofertam contrato t\u00edpico de seguro, conforme \nestabelece o artigo 757  do C\u00f3digo Civil, na medida em que oferecem \ngarantias (prote\u00e7\u00e3o) a pessoas ou coisas, contra riscos predeterminados \n(sinistros), mediante o pagamento pr\u00eamio (contribui\u00e7\u00e3o mensal) por seus \nassociados. Incid\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Ao contr\u00e1rio do que \ndefende a apelante, a mat\u00e9ria discutida n\u00e3o \u00e9 de direito. A quest\u00e3o demanda \nan\u00e1lise de fatos n\u00e3o contestado e, portanto, incontroversos, e de provas n\u00e3o \ntrazidas pela recorrente aos autos. Assim, conclui-se pelo acerto da senten\u00e7a ao \nreconhecer o direito do apelado de receber a indeniza\u00e7\u00e3o pleiteada, em virtude do \nsinistro sofrido. Dano temporal e danos morais amplamente caracterizados. (...) \n(0068510-53.2017.8.19.0038 - APELA\u00c7\u00c3O. Des(a). ALCIDES DA FONSECA \nNETO - Julgamento: 12/11/2020 - VIG\u00c9SIMA QUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL) \n \nTJ-RJ \nApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel. Associa\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o veicular. Cobertura de danos causados \npor roubo ou furto de ve\u00edculo atrav\u00e9s de contrapresta\u00e7\u00e3o do associado em sistema \nde rateio. Autor que alega que teve o ve\u00edculo roubado e que n\u00e3o obteve \u00eaxito no \npagamento da contrapresta\u00e7\u00e3o pelo r\u00e9u. Negativa de pagamento do sinistro sob \nfundamento de fraude. Senten\u00e7a que julga parcialmente procedente o pedido \ncondenando o r\u00e9u no pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o nos exatos termos da ap\u00f3lice. \nApelo do r\u00e9u. Associa\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos que oferece servi\u00e7os \nequiparados a seguro de ve\u00edculo mediante contrapresta\u00e7\u00e3o de seus \nassociados enquadrando-se no conceito de fornecedor, nos termos do \nartigo 3\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, restando caracterizada a \nrela\u00e7\u00e3o de consumo. Falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o que restou configurada. R\u00e9 \nque n\u00e3o comprovou a alegada fraude, \u00f4nus que lhe competia, a teor do disposto \nno artigo 373, inciso II do C\u00f3digo de Processo Civil. Contrato de seguro que \u00e9, \nessencialmente, um contrato de garantia contra os efeitos econ\u00f4micos de \ndeterminadas situa\u00e7\u00f5es de risco. Senten\u00e7a que deu correta solu\u00e7\u00e3o \u00e0 lide, com a \ncondena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 no pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o. \nRecurso conhecido e desprovido. \n \n \n \n13 \n \n(0079858-05.2016.8.19.0038 - APELA\u00c7\u00c3O. Des(a). NATACHA NASCIMENTO \nGOMES TOSTES GON\u00c7ALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 27/07/2017 - \nVIG\u00c9SIMA SEXTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL) \n \n \nIII. 3. DA RELA\u00c7\u00c3O CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES \n \nA fim de caracterizar a presente rela\u00e7\u00e3o como sendo de consumo, temos que analisar os \nseus elementos \u00e0 luz do novel diploma consumerista. \n \nNeste sentido referido t\u00f3pico dispensa maiores coment\u00e1rios, uma vez que preenchidos os \nelementos da rela\u00e7\u00e3o consumerista, da seguinte forma: \n \na) Quanto aos sujeitos, temos um FORNECEDOR, que \u00e9 aquele que desenvolve uma \natividade econ\u00f4mica de inser\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os no mercado de \nconsumo, de forma profissional. Fornecedor este, REAL, pois participa da cria\u00e7\u00e3o \ndo produto (fabricante, produtor, construtor), al\u00e9m disso, temos um CONSUMIDOR, \nque se enquadra na qualidade de consumidor PADR\u00c3O OU NEGOCIAL, que \u00e9 toda \npessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica (ou despersonalizado) que adquire ou utiliza produto ou \nservi\u00e7o como destinat\u00e1rio final. \n \nb) Quanto ao objeto, temos um PRODUTO, que se configura como qualquer bem, \nm\u00f3vel ou im\u00f3vel, material ou imaterial, (inserido no mercado de consumo, \nindependentemente do seu estado econ\u00f4mico, da forma de aquisi\u00e7\u00e3o ou \nconserva\u00e7\u00e3o). \n \nc) Quanto ao elemento final\u00edstico, temos a do\u00e7\u00e3o da Teoria Finalista Aprofundada, \ntamb\u00e9m conhecida como Teoria Finalista Mitigada, Teoria Finalista H\u00edbrida ou Teoria \nFinalista Mista, que preceitua ser consumidor aquele que adquire o bem para frui\u00e7\u00e3o \npessoal ou uso em sua atividade econ\u00f4mica, n\u00e3o devolvendo-o ao mercado, \nencontrando-se numa situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. \nDiante disto, \u00e9 for\u00e7oso concluir que, no caso em apre\u00e7o, \u00e9 inequ\u00edvoca a constata\u00e7\u00e3o de \ntratar-se de rela\u00e7\u00e3o de consumo, tendo em vista a exist\u00eancia dos 3 fundamentais elementos \nque a comp\u00f5em.  \n \n \n \n14 \n \nIII. 4. DA FLAGRANTE E ODIOSA NEGATIVA DE COBERTURA: \nALEGA\u00c7\u00c3O \nDE \nM\u00c1 \nMANUTEN\u00c7\u00c3O \nDO \nVE\u00cdCULO \n(PNEUS \nDESGASTADOS) FALACIOSA E QUE N\u00c3O \u00c9 RELEVANTE PARA A \nCONCESS\u00c3O DA COBERTURA DO SINISTRO \n \nComo dito alhures, a parte Autora teve sua solicita\u00e7\u00e3o de cobertura do sinistro indeferida \nsob a inescrupulosa alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o ao Regulamento Interno devido \u00e0 irregularidades \napresentadas no ve\u00edculo, as quais, estariam em desconformidade com as normas do \nDETRAN.  \n \n\u00c9 necess\u00e1rio estabelecer que a motiva\u00e7\u00e3o apresentada pela R\u00e9 n\u00e3o encontra amparo em \nsua sustenta\u00e7\u00e3o, tendo em vista que o seu dever contratual \u00e9 de cobrir o ve\u00edculo em \neventos preestabelecidos no contrato, dentre eles, o acidente (ocasionado por colis\u00e3o \ndevido \u00e0s fortes chuvas) em comento e n\u00e3o identificar se o estado do ve\u00edculo est\u00e1 em \nconformidade com as normas do DETRAN, haja vista que o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o existe para \nfiscalizar causas desta natureza. \n \nDestarte, urge salientar que, na vistoria realizada pela R\u00e9, fora atestado o perfeito estado \nde conserva\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, de maneira a asseverar a sua aptid\u00e3o \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o contratual. \nNesta toada, cumpre registrar que cabia \u00e0 R\u00e9 demonstrar a m\u00e1 conserva\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo \ne poss\u00edveis incompatibilidades com as normas do departamento de tr\u00e2nsito, de \nmaneira a caracterizar a aceita\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do contrato.  \n \nN\u00e3o se admite, entretanto, que, uma vez realizada a vistoria inicial, atestado o perfeito \nestado do ve\u00edculo, e, posteriormente, formalizado o pacto securit\u00e1rio, a R\u00e9 n\u00e3o reconhe\u00e7a \na sua obriga\u00e7\u00e3o em conceder a cobertura ao sinistro-acidente sob uma justificativa que \ndeveria ter sido avaliada no momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato. Tal fato enseja \nverdadeira m\u00e1-f\u00e9 por parte da R\u00e9 e vai de encontro ao Princ\u00edpio de Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 N\u00e3o-\nSurpresa(!) \n \n\u00c9 poss\u00edvel observar, por derradeiro, que a R\u00e9 se beneficiou do b\u00f4nus contratual de \nreceber os pr\u00eamios mensais pagos pela parte Autora mas n\u00e3o quis suportar o \u00f4nus \nno momento da presta\u00e7\u00e3o do seguro veicular, de maneira a caracterizar flagrante \nilegalidade somada \u00e0 m\u00e1-f\u00e9. Parece se esquecer a R\u00e9 de que quem aufere o b\u00f4nus deve \n \n \n \n15 \n \narcar com o \u00f4nus, de modo que sua obrigatoriedade em conceder a cobertura do sinistro \u00e9 \ninconcussa.  \n \nAdemais, a principal justificativa se revolveu sob a FALSA alega\u00e7\u00e3o de que os pneus \ndo ve\u00edculo encontravam-se carecas, fato este longe de ser realidade, conforme pode \nser verificado pelas pr\u00f3prias imagens tiradas pelos Autores no dia 03.10.2023, no \nmomento em que o autom\u00f3vel estava sendo retirado da oficina: (ANEXO 10 \u2013 \nIMAGENS DO VE\u00cdCULO SENDO RETIRADO DA OFICINA R\u00c9) \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nNesta esteira, a jurisprud\u00eancia fincada por este Egr\u00e9gio Tribunal tamb\u00e9m pacificou o seu \nentendimento no mesmo sentido, in verbis: \n \nTJ-RJ \nApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel. A\u00e7\u00e3o Indenizat\u00f3ria. Contrato de Seguro de autom\u00f3vel. Associa\u00e7\u00e3o \nde benef\u00edcios. Senten\u00e7a que julgou procedentes os pedidos para condenar a parte \nr\u00e9 a suportar o custo do conserto do o ve\u00edculo do autor, na forma contratual, e a \nt\u00edtulo de dano moral ao pagamento de R$ 5.000,00. Recuso da parte r\u00e9 postulando \npela reforma da senten\u00e7a para afastar a condena\u00e7\u00e3o. Subsidiariamente, requer a \nredu\u00e7\u00e3o do quantum arbitrado. 1. O fato de a r\u00e9 ser uma associa\u00e7\u00e3o sem fins \nlucrativos n\u00e3o afasta a rela\u00e7\u00e3o consumerista entre as partes. Al\u00e9m do mais, \n \n \n \n16 \n \nainda que n\u00e3o incidisse o CDC, comprovado o sinistro, haveria a obriga\u00e7\u00e3o \nde indenizar. 2. Alega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o do autor para o agravamento do \nrisco que n\u00e3o se demonstra. Mera alega\u00e7\u00e3o de desgaste de pneus, sem \ncomprova\u00e7\u00e3o de influ\u00eancia no acidente. Relat\u00f3rio de vistoria pr\u00e9via realizado \nquando da contrata\u00e7\u00e3o, apenas oito meses antes, que consta que os pneus \neram novos. 3. Irrelev\u00e2ncia da controv\u00e9rsia de quem estava na dire\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, \no autor ou seu filho, j\u00e1 que o contrato apenas ressalva que o condutor deve ser \nhabilitado, inexistindo d\u00favida quanto a este fato. 4. Irrelevante, tamb\u00e9m, a rua \nexata de ocorr\u00eancia do acidente. 5. Negativa de conserto do ve\u00edculo que se \nmostra desarrazoada. 6. Dano Moral configurado. Recusa injustific\u00e1vel. Verba \nindenizat\u00f3ria fixada em R$ 5.000,00 que se mostra adequada. 7. \nSenten\u00e7a que se mant\u00e9m. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. \n(TJ-RJ - APL: 00017894420198190202, Relator: Des(a). JDS MARIA CELESTE \nPINTO DE CASTRO JATAHY, Data de Julgamento: 23/07/2020, VIG\u00c9SIMA \nSEXTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 2020-07-24) \n \nOutro n\u00e3o poderia ser o entendimento dos Tribunais, sen\u00e3o vejamos: \n \nCom a palavra, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1:  \n \nTJ-PR \nRECURSO INOMINADO. SEGURO VEICULAR. APLICABILIDADE DO C\u00d3DIGO \nDE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIA\u00c7\u00c3O SEM FINS LUCRATIVOS QUE \nFIGURA COMO FORNECEDORA DE SERVI\u00c7OS SECURIT\u00c1RIOS. ACIDENTE \nAUTOMOBIL\u00cdSTICO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE \nMA CONSERVA\u00c7\u00c3O DO BEM. PR\u00c9VIA VISTORIA QUE SE FAZIA \nNECESS\u00c1RIA, A CARGO DA SEGURADORA, PARA A ACEITA\u00c7\u00c3O OU N\u00c3O \nDO CONTRATO, E QUE, UMA VEZ FORMALIZADO O PACTO SECURIT\u00c1RIO, \nDEVE SER PRESUMIDA COMO REALIZADA, VINCULANDO O CONTRATO \nENTRE AS PARTES. CABIA \u00c0 RECLAMADA DEMONSTRAR A M\u00c1 \nCONSERVA\u00c7\u00c3O DO VEICULO, FRENTE A COMPROVA\u00c7\u00c3O DE QUE NA \nVISTORIA INICIAL ESTE ESTARIA EM PERFEITO ESTADO, A FIM DE \nDESCONSTITUIR AQUILO QUE FOI ALEGADO E PROVADO PELO \nRECLAMANTE. CIRCUNSTANCIA N\u00c3O ERIGIDA PELA R\u00c9. COBERTURA \nSECURIT\u00c1RIA DEVIDA. SENTEN\u00c7A REFORMADA. DANOS MORAIS E \nMATERIAIS DEVIDOS. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3\u00b0 Turma Recursal \n- 0001163-08.2020.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA \nRECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. \n16.11.2021) \n \n \n \n17 \n \nCom a palavra, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul:  \n \nTJ-RS \nRECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. A\u00c7\u00c3O DE \nREPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORR\u00caNCIA DE \nSINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA, SOB O ARGUMENTO DE QUE N\u00c3O \nHOUVE VISTORIA PR\u00c9VIA NO VE\u00cdCULO. DES\u00cdDIA DA R\u00c9. CABERIA A \nDEMANDADA TER REALIZADO VISTORIA NO BEM NO PRAZO ESTIPULADO \nNA AP\u00d3LICE, QUANDO DO ATO DA CONTRATA\u00c7\u00c3O, ASSUMINDO O RISCO \nDE SEGUR\u00c1-LO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. AUS\u00caNCIA DE PROVA \nDA MA-F\u00c9 DO SEGURADO. DEVIDA A COBERTURA DO SINISTRO \nCONFORME \nAP\u00d3LICE. \nDANOS \nMORAIS \nINOCORRENTES. \nMERO \nDESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTEN\u00c7A REFORMADA EM PARTE. \nRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso C\u00edvel N\u00b0 71008524126, RS,  \nPrimeira Turma Recursal C\u00edvel, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho \nFraga, Julgado em 30/04/2019). \n \n \nIII. 5. DO DANO MORAL \n \nNa autorizada voz de S\u00c9RGIO CAVALIERI FILHO, no agravo moral, n\u00e3o se prova o dano, \nmas o fato ofensivo: \n \nS\u00c9RGIO CAVALIERI FILHO \nNeste ponto, a raz\u00e3o se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral \nest\u00e1 \u00ednsito na pr\u00f3pria ofensa, decorre da gravidade do il\u00edcito em si. Se a ofensa \u00e9 \ngrave e de repercuss\u00e3o, por si s\u00f3 justifica a concess\u00e3o de uma satisfa\u00e7\u00e3o de ordem \npecuni\u00e1ria ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva \ninexoravelmente do pr\u00f3prio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso \nfacto est\u00e1 demonstrado o dano moral \u00e0 guisa de uma presun\u00e7\u00e3o natural, uma \npresun\u00e7\u00e3o hominis ou facti, que decorre das regras de experi\u00eancia comum. \n \nE na aferi\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio, CLAYTON REIS (Avalia\u00e7\u00e3o do Dano Moral, 1998, \nForense), em suas conclus\u00f5es, assevera que deve ser levado em conta o grau de \ncompreens\u00e3o das pessoas sobre os seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es, pois \n \n \n \n \n18 \n \nCLAYTON REIS \nquanto maior, maior ser\u00e1 a sua responsabilidade no cometimento de atos il\u00edcitos \ne, por dedu\u00e7\u00e3o l\u00f3gica, maior ser\u00e1 o grau de apenamento quando ele romper com \no equil\u00edbrio necess\u00e1rio na condu\u00e7\u00e3o de sua vida social\". Continua, dizendo que \n\"dentro do preceito do \u2018in dubio pro creditori\u2019 consubstanciada na norma do art. 948 \ndo C\u00f3digo Civil Brasileiro, o importante \u00e9 que o lesado, a principal parte do \nprocesso indenizat\u00f3rio seja integralmente satisfeito, de forma que a compensa\u00e7\u00e3o \ncorresponda ao seu direito maculado pela a\u00e7\u00e3o lesiva. \n \n \nIII. 5. 1. DO DANO MORAL PUNITIVO ou DANOS EXEMPLARES ou \nTEORIA DO VALOR DO DESIST\u00cdMULO ou PUNITIVE DAMAGES \n(STJ // TJRJ // TR DO JEC // DOUTRINA // LEGISLA\u00c7\u00c3O) \n \nNo Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 se consagrou o car\u00e1ter punitivo do dano moral, \nensejando uma indeniza\u00e7\u00e3o maior, no sentido de coibir a pr\u00e1tica ofensiva. \n \nT\u00e3o consolidado \u00e9 o entendimento da Corte Superior que \u00e9 poss\u00edvel observarmos em outros \njulgados: AgRg no REsp 1243202/RS, AgRg no AREsp 178255/SE, REsp 1300187/MS, \nAgRg no AREsp 104166/RJ, AgRg no AREsp 19180/RJ, REsp 910794/RJ, REsp \n763531/RJ, REsp 965500/ES. \n \nNo mesmo sentido \u00e9 a jurisprud\u00eancia do TJRJ.  \nAs Turmas Recursais C\u00edveis dos Juizados Especiais C\u00edveis do Estado do Rio de \nJaneiro, tamb\u00e9m apontam no mesmo sentido.  \n \nAdemais, doutrina tamb\u00e9m adota a exist\u00eancia de um car\u00e1ter punitivo do dano moral, sob a \nalega\u00e7\u00e3o de que justa \u00e9 a indeniza\u00e7\u00e3o capaz de compensar a v\u00edtima pelos danos \nexperimentados e, na mesma medida, punir o ofensor pela pr\u00e1tica ofensiva, a fim de \ndesestimular novos atos lesivos. \n \nOutrossim, na legisla\u00e7\u00e3o atual, tamb\u00e9m encontramos ind\u00edcios de dano moral punitivo, a \nexemplo do art. 6\u00ba, VI, do CDC, veja: \n \n \n \n \n19 \n \nC\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \nArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: \n(...) \nVI - a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, \nindividuais, coletivos e difusos; \n \nOu seja, os danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, devem ser \nreparados e prevenidos. \n \nAinda, a exist\u00eancia de um Projeto de Lei (Projeto de Lei 276/2007), que pretende \nacrescentar ao art. 944 do C\u00f3digo Civil um \u00a7 2\u00ba, alterando a reda\u00e7\u00e3o do atual par\u00e1grafo \n\u00fanico para a seguinte: \n \nPROJETO DE LEI 276/2007 \nA repara\u00e7\u00e3o por dano moral deve constituir-se em compensa\u00e7\u00e3o ao lesado e \nadequado desest\u00edmulo ao lesante. \n \n \nIII. 5. 2. DANO MORAL PELA TEORIA CL\u00c1SSICA \n \nDiante dos fatos acima relatados, \u00e9 incontest\u00e1vel a configura\u00e7\u00e3o dos danos morais sofridos \npela parte autora. \n \nO dano moral adv\u00e9m da postura abusiva e desrespeitosa da R\u00e9, cuja conduta deixa \nno cliente a sensa\u00e7\u00e3o de impot\u00eancia e revolta. \n \nManifesta \u00e9 a les\u00e3o \u00e0 honra subjetiva da parte autora, seja pela revolta e frustra\u00e7\u00e3o, seja \npelos transtornos decorrente da conduta da r\u00e9, bastando para o dano ser indeniz\u00e1vel, \u00e0 \nperturba\u00e7\u00e3o feita pelo ato il\u00edcito nas rela\u00e7\u00f5es ps\u00edquicas, na tranquilidade, no sentimento, \nnos afetos de uma pessoa para produzir uma diminui\u00e7\u00e3o no gozo do respectivo direito. \nPortanto, deve-se levar em conta os elementos contidos nos autos, as condi\u00e7\u00f5es \necon\u00f4micas das partes, a extens\u00e3o e os reflexos que, do fato, resultaram para a parte \nautora, atento ainda aos par\u00e2metros jurisprudenciais. \n \n \n \n \n20 \n \nIII. 5. 3. DANO MORAL PELA TEORIA DA PERDA DO TEMPO \u00daTIL \n(DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR) \n \nO desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situa\u00e7\u00e3o de mau \natendimento (lato sensu), precisa desperdi\u00e7ar o seu tempo e desviar as suas compet\u00eancias \n\u2014 de uma atividade necess\u00e1ria ou por ele preferida \u2014 para tentar resolver um problema \ncriado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuper\u00e1vel. \nEm outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir \nsua miss\u00e3o e praticar ato il\u00edcito, independentemente de culpa, imp\u00f5e ao consumidor um \nrelevante \u00f4nus produtivo indesejado pelo \u00faltimo ou, em outras palavras, onera \nindevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). \n \nA perda de tempo da vida do consumidor em raz\u00e3o do mau atendimento de um \nfornecedor n\u00e3o \u00e9 mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo \nem sua vida, que \u00e9 obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua fam\u00edlia, \ntempo de lazer, em raz\u00e3o de problemas gerados pelas empresas, conforme apontam \ndiversos ac\u00f3rd\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio Fluminense!!! \n \nAdemais, sabe-se por evidente \u201cpresun\u00e7\u00e3o hominis\u201d que o consumidor quando acusa o \nv\u00edcio do produto, lhe \u00e9 imposta uma verdadeira via crucis para tentar exigir do fornecedor a \ndevolu\u00e7\u00e3o do valor pago ou ao menos o conserto do defeito. \n \n \nIII. 6. DO DANO MATERIAL \n \nIII. 6. 1. DA INDENIZA\u00c7\u00c3O NO VALOR DO VE\u00cdCULO (PERDA TOTAL)   \n \nN\u00e3o obstante, conforme dito alhures, tendo em vista que o ve\u00edculo sofreu uma perda total \n(PT) gerada pela magnitude do acidente, deve a parte R\u00e9 indenizar os Autores pelo valor \ndo ve\u00edculo, segundo a Tabela FIPE, perfazendo o total de R$ 42.602,00, conforme \ndemonstrado a seguir: (ANEXO 12 \u2013 VALOR DO VE\u00cdCULO DO AUTOR SEGUNDO A \nTABELA FIPE) \n \n \n \n \n21 \n \n \n \n \nIII. 6. 2. LUCROS CESSANTES   \n \nPari passu, \u00e9 fundamental atestar acerca da exist\u00eancia de lucros cessantes, considerando \nque o Autor Roney, na fun\u00e7\u00e3o de motorista de aplicativo, tem deixado de auferir sua renda \nm\u00e9dia mensal por uma ilegalidade praticada pela parte R\u00e9.  \n \nNeste, sentido, apresenta-se a planilha dos c\u00e1lculos dos lucros cessantes: (ANEXO 13 \u2013 \nRENDA M\u00c9DIA MENSAL DO AUTOR RONEY) \n \n \nSEMANA \nVALOR RECEBIDO \n1\u00ba \n13.02.2023 a 19.02.2023 \nR$ 728,22 \n2\u00ba \n20.02.2023 a 26.02.2023 \nR$ 648,51 \n3\u00ba \n08.05.2023 a 14.05.2023 \nR$ 286,16 \n3\u00ba \n15.05.2023 a 21.05.2023 \nR$ 185,74 \n4\u00ba \n22.05.2023 a 28.05.2023 \nR$ 375,09 \n \nTOTAL DE DIAS = 35 DIAS \nTOTAL = R$ 2.223,72 \n \n \n \n22 \n \nConsiderando que em 4 semanas existem 35 dias, e que o total auferido pela parte Autora \nfoi de R$ 2.223,72, ao dividirmos o referido valor pelo n\u00famero de dias para se obter a m\u00e9dia \ndi\u00e1ria, temos que o Autor aufere diariamente o valor de R$ 63,53. \n \nIsto posto, tendo em vista que a parte Autora est\u00e1 \u2013 at\u00e9 o presente momento \u2013 h\u00e1 86 \ndias sem seu ve\u00edculo, o valor provis\u00f3rio devido pela R\u00e9, at\u00e9 o momento do \najuizamento da a\u00e7\u00e3o, \u00e9 de R$ 5.463,58, n\u00e3o se podendo olvidar que o valor dever\u00e1 \ncontinuar sendo contabilizando enquanto perdurar o tr\u00e2mite da a\u00e7\u00e3o em comento.  \n \nCumpre ressaltar que os Autores s\u00e3o arrimos de fam\u00edlia e que revertem os recursos \nangariados por seu labor para a sua pr\u00f3pria subsist\u00eancia e a de sua fam\u00edlia. Desta forma, \ns\u00e3o devidos os lucros cessantes.  \n \n \nIII. 6. 3. DO REPARO DO VE\u00cdCULO DO TERCEIRO PREJUDICADO \nMEDIANTE A NEGATIVA DE COBERTURA DA PARTE R\u00c9  \n \nPor fim, considerando que a R\u00e9 negou o direito, n\u00e3o apenas da parte Autora mas tamb\u00e9m \ndo terceiro de ser assistido pela seguradora, a fim de que todo o reparo necess\u00e1rio fosse \nrealizado, o terceiro acabou por colocar o ve\u00edculo na oficina, a fim de que fosse reparado o \nmais r\u00e1pido poss\u00edvel.  \n \nDesta feita, considerando que a parte R\u00e9 se negou a cobrir os danos de maneira a se \nestender a terceiros, \u00e9 inequ\u00edvoca a sua obriga\u00e7\u00e3o em arcar com lanternagem e pintura, \nmotivo pelo qual requer a parte Autora a condena\u00e7\u00e3o da parte R\u00e9 a fim de reembolsar \nos valores pagos pelo terceiro prejudicado, no total de R$ 8.000,00, mediante a il\u00edcita \ne indevida negativa de cobertura a terceiros. (ANEXO 14 \u2013 OR\u00c7AMENTO DOS VALORES \nSUPORTADOS PELO TERCEIRO PREJUDICADO) \n \n \nIV. DOS PEDIDOS \n  \nEx positis, requerem os Autores: \n \n \n \n \n23 \n \n1) \nConceder os benef\u00edcios da Gratuidade de Justi\u00e7a, considerando ser o Autor pessoa \npobre, com base nos seguintes dispositivos legais: \n \n\uf0a7 \nArt. 5\u00ba, LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; \n\uf0a7 \nArt. 98 e ss, do NCPC; \n\uf0a7 \nArt. 17, XI, da Lei de Isen\u00e7\u00f5es de Custas Judiciais do Rio de Janeiro (Lei n\u00ba 3.350/99 do Estado do \nRio de Janeiro). \n \n2) \nA cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9, no endere\u00e7o acima, para, querendo, contestar a presente, sob \npena de n\u00e3o o fazendo, ser declarada revel, com fulcro no art. 344 do NCPC. Declara a \nparte Autora n\u00e3o ter interesse na Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o prevista no art. 334 do \nCPC. \n \n3) \n Sejam julgados totalmente procedentes os pedidos para: \n \n3.1) \nCondenar a R\u00e9 a indenizar os Autores no valor de R$ 42.602,00, \ncorrespondente ao valor do ve\u00edculo segundo a Tabel FIPE, mediante a perda total do \nve\u00edculo ap\u00f3s o sinistro-acidente.  \n \n3.2) \nCondenar a R\u00e9 no valor de R$ 8.000,00, \u00e0 t\u00edtulo de danos materiais, \nreferentes ao valores gastos pelo terceiro prejudicado com o reparo de seu \nrespectivo autom\u00f3vel mediante a il\u00edcita e negativa cobertura de terceiros.  \n \n3.3) \nCondenar a R\u00e9 no valor provis\u00f3rio de R$ 5.463,58, \u00e0 t\u00edtulo de danos \nmateriais, notadamente lucros cessantes, AT\u00c9 A PRESENTE DATA, \nconsiderando o tempo em que o Autor deixou de auferir os seus ganhos at\u00e9 o \nmomento do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.  \n \n3.4.) Condenar a R\u00e9 em lucros cessantes vincendos, enquanto perdurar a \npresente a\u00e7\u00e3o, valor este a ser liquidado at\u00e9 o momento da Senten\u00e7a e, \nposteriormente, ao pagamento da condena\u00e7\u00e3o.  \n \n4) \nSejam julgados totalmente procedentes os pedidos para condenar a parte R\u00e9 no \nvalor de R$ 20.000,00, sendo R$ 10.000,00 para cada Autor, correspondentes aos danos \n \n \n \n24 \n \nmorais sofridos, com juros a partir da data do fato danoso e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do \narbitramento, em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia do STJ.  \n \n5) \nSeja estipulada, quando da fixa\u00e7\u00e3o do valor do dano na senten\u00e7a, multa de 10% \nsobre o valor da condena\u00e7\u00e3o (art. 523, \u00a71\u00ba, NCPC) no caso de descumprimento dos \ntermos da r. senten\u00e7a. \n \n6) \n A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova por se tratar de rela\u00e7\u00e3o de consumo, nos moldes do \nArt. 6\u00ba, VIII, do CDC (embora probatoriamente nem seria preciso tal invers\u00e3o para a \ncondena\u00e7\u00e3o da R\u00e9); \n \n 7)  \nQue todos os atos processuais sejam feitos pelo ju\u00edzo 100% digital e por meio \neletr\u00f4nico: cita\u00e7\u00e3o, notifica\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o das partes, conforme previsto nos Arts. 193 e \n246, V, ambos, do NCPC e na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 345/20 do CNJ, que prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o de \ndespachos, audi\u00eancias e sess\u00f5es por videoconfer\u00eancia, tendo em vista a implementa\u00e7\u00e3o \ndo Ju\u00edzo Virtual, cujo o endere\u00e7o eletr\u00f4nico e celular do caus\u00eddico e do Autor seguem na \nprocura\u00e7\u00e3o. (cf. Ato Normativo n\u00b015/2021 do TJRJ) \n \n8) \nQue todas as publica\u00e7\u00f5es sejam feitas em nome do patrono da causa, Cassio \nNovaes dos Santos, OAB/RJ 180.900. \n \n \nV. DAS PROVAS \n  \nRequer a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas. \n \n \nVI. DO VALOR DA CAUSA \n  \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor provis\u00f3rio de R$ 76.065,58, considerando: \n \n\uf0a7 Indeniza\u00e7\u00e3o no valor do ve\u00edculo pela Tabela FIPE \u2013 R$ 42.602,00 \n\uf0a7 Dano Material do reparo do ve\u00edculo do terceiro \u2013 R$ 8.000,00 \n\uf0a7 Dano Material pelos Lucros Cessantes at\u00e9 a presente data \u2013 R$ 5.463,58 \n \n \n \n25 \n \n\uf0a7 Dano Material pelos Lucros Cessantes vincendos, enquanto perdurar a a\u00e7\u00e3o \u2013 a ser \nliquidado ao final da a\u00e7\u00e3o \n \n\uf0a7 Danos Morais \u2013 R$ 20.000,00 \n \n \n \n \n \nPede deferimento. \n \n \n \n \nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2023. \n \n___________________________________ \nCassio Novaes dos Santos \nOAB/RJ 180.900 \n \n \n \n \n26 \n"
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JUIZ DE DIREITO DA   VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE S\u00c3O \nPEDRO DA ALDEIA ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \n \nPrioridade - Pessoa Idosa - Lei n\u00ba 10.741/03 \n \n \nMARCOS \nANACLETO \nALVES \nDE \nLIMA, \nbrasileiro, divorciado, motorista (desempregado), nascido em 25/07/1960 (63 \nanos), portador da carteira de identidade n\u00ba 04919257-8 DIC/RJ, inscrito no \nCPF/MF sob o n\u00ba 586.105.107-00, e-mail: marcoslima250760@gmail.com, \nresidente e domiciliado na Rua S\u00e3o Jo\u00e3o, n\u00ba 4 S\u00e3o Jo\u00e3o \u2013 S\u00e3o Pedro da Aldeia \u2013 \nRJ (CEP: 28.942-864), vem, atrav\u00e9s de sua advogada que esta subscreve, Dra. \nAr\u00e1dia Marques Ferreira Fernandes, inscrita na OAB/RJ sob o n\u00ba 183.049, e-mail: \naradiamfernandes@gmail.com e com escrit\u00f3rio profissional na Rua Jos\u00e9 \nClemente, n\u00ba 73 Sala 405 Centro \u2013 Niter\u00f3i \u2013 RJ (CEP: 24.020-104), na presen\u00e7a \nde V. Exa., propor a presente A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS \nMATERIAIS E MORAIS em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, inscrita \nno  CNPJ sob o n\u00ba 33.164.021/0001-00 e com sede na Rua Sampaio Viana, n\u00ba 44  \nPara\u00edso \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 SP (CEP: 04004-902), expondo os motivos de fato e direito \nque a seguir descreve: \nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \nExcel\u00eancia, cumpre ressaltar que, no momento, o \nAutor n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de suportar o valor das custas processuais, das taxas, \ndos honor\u00e1rios e demais encargos judici\u00e1rios. Destaca-se, que, realmente, n\u00e3o \ntem condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as custas do processo e honor\u00e1rios de \nadvogado sem que isso venha em detrimento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia. Em face \ndisso, e de acordo com a forma disciplinada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu \nartigo 5\u00ba, LXXIV e pelo CPC, Lei 13.105/2015, artigo 98 e seguintes, requer que \nlhe seja deferido o benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita. \n_________________________________________________________________________ \nRua Jos\u00e9 Clemente, n\u00ba 73 Sala 405 Centro \u2013 Niter\u00f3i \u2013 RJ \nTel.: 21 3186-8046 / 21 99697-9104 / 21 99548-2020 \nE-mail: aradiamfernandes@gmail.com  \nDA TRAMITA\u00c7\u00c3O PRIORIT\u00c1RIA \nO Autor \u00e9 pessoa idosa, est\u00e1 com 63 (sessenta e \ntr\u00eas) anos de idade, raz\u00e3o pela qual requesta a prioridade da tramita\u00e7\u00e3o da \npresente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso \u2013 Lei n\u00ba 10.741/2013 e nos \ntermos do art. 1.048, inciso I, do CPC. \nDOS FATOS \nEm novembro de 2021, o Autor contratou com a \nempresa R\u00e9 um seguro novo para o autom\u00f3vel RENAULT LOGAN LIFE 1.0 4P, \nAno/Modelo \n2021/2021, \nChassi \n93Y4SRZ85MJ383173, \nPlaca \nQXR1A54, \nconforme ap\u00f3lice n\u00ba 25788768 que segue em anexo. \nNo dia 29/11/2022, o Autor renovou o referido \nseguro do autom\u00f3vel RENAULT LOGAN LIFE 1.0 4P, Ano/Modelo 2020/2021, \nChassi 93Y4SRZ85MJ383173, Placa QXR1A54, conforme ap\u00f3lice n\u00ba 29202107 \nque segue em anexo. \nRessaltando \nque, \nconforme \nap\u00f3lices \nmencionadas, o Autor era o principal condutor do referido ve\u00edculo, mas n\u00e3o o \n\u00fanico condutor. \nOcorre que, como o referido ve\u00edculo pertence a \nempresa para qual o Autor prestava servi\u00e7os sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, optou por \nfazer o seguro justamente para prote\u00e7\u00e3o do bem que n\u00e3o lhe pertencia. Sendo \nque, eventualmente o Autor estava acompanhado do Sr. Leandro de Souza \nPereira, tamb\u00e9m prestador de servi\u00e7os da referida empresa propriet\u00e1ria do \nve\u00edculo, pois em alguns de seus compromissos, o Sr. Leandro tinha algum servi\u00e7o \npara fazer no mesmo local em que o Autor tinha que ir. \nNo dia 24/05/2023, o Autor saiu junto com o Sr. \nLeandro para realiza\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o. Mas no final do dia, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do \nservi\u00e7o. No caminho para resid\u00eancia do Autor, o Sr. Leandro pediu o ve\u00edculo \nemprestado. Como se tratava de uma pessoa de confian\u00e7a, o Autor emprestou. \nO Sr. Leandro por sua vez, que tem garagem em \nsua resid\u00eancia, disse que chegou em casa no dia 24/05/2023 por volta das 20:00 \nhoras, mas por n\u00e3o estar se sentindo bem, n\u00e3o guardou o ve\u00edculo na garagem e \nentrou em casa para tomar um banho e que depois guardaria o ve\u00edculo na \ngaragem, mas acabou pegando no sono e no dia seguinte quando acordou, o \nve\u00edculo n\u00e3o estava mais na frente de sua resid\u00eancia. \nImportante destacar que, o Sr. Leandro jamais \nteve inten\u00e7\u00e3o de deixar o ve\u00edculo pernoitar na rua, tanto que deixou dentro do \nve\u00edculo sua carteira com documentos pessoais, cart\u00f5es de banco e R$ 1.000,00 \nem esp\u00e9cie, conforme registro de ocorr\u00eancia que segue em anexo. Ou seja, o \nve\u00edculo s\u00f3 pernoitou na rua naquele dia por conta de o Sr. Leandro n\u00e3o estar se \nsentindo bem e ter pegado no sono, tanto que seus pertences pessoais e dinheiro \nficaram dentro do ve\u00edculo. \nO Autor, de posse do registro de ocorr\u00eancia, \nsolicitou ao seu corretor que providenciasse a abertura do sinistro. O que foi feito, \ntendo a empresa R\u00e9 registrado o sinistro sob o n\u00ba 32031014134. Mas para \nsurpresa do Autor, no dia 19/06/2023, conforme carta que segue em anexo, a \nempresa R\u00e9 informou que o sinistro n\u00e3o seria pago por conta de diverg\u00eancias \nsobre o principal condutor e o local de pernoite do ve\u00edculo: \u201cEm an\u00e1lise ao aviso \nde sinistro aberto junto \u00e0 Tokio Marine Seguradora, constatamos que o principal \ncondutor declarado na ap\u00f3lice diverge do principal condutor e diverg\u00eancias de \ninforma\u00e7\u00f5es quanto ao CEP pernoite contratado e o apurado no trabalho de \nregula\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, tendo em vista a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas \ne a altera\u00e7\u00e3o do risco contratado e precificado pela Seguradora no momento da \naceita\u00e7\u00e3o, a cobertura t\u00e9cnica est\u00e1 prejudicada.\u201d \n   Ainda com intuito de resolver o problema \nadministrativamente, no dia 20/06/2023, o corretor entrou em contato com a \nempresa R\u00e9 para contestar a negativa de ressarcimento. Mas conforme \ncomprovante que segue em anexo, a empresa R\u00e9 manteve a recusa ao \npagamento da indeniza\u00e7\u00e3o pelo furto do ve\u00edculo segurado. \nImportante frisar que, ao contr\u00e1rio das alega\u00e7\u00f5es \nutilizadas pela empresa R\u00e9 para n\u00e3o pagar a indeniza\u00e7\u00e3o pelo furto do ve\u00edculo, o \nAutor sempre foi o principal condutor e o CEP de pernoite continua inalterado. Ou \nseja, o que ocorreu foi uma eventualidade. \nPortanto, sem alternativa, o Autor angustiado e \napreensivo, recorre ao Poder Judici\u00e1rio para fazer valer seus direitos de \nconsumidor. \n \nDO \u00d4NUS DA PROVA \n \nA empresa R\u00e9 est\u00e1 perfeitamente inclu\u00edda no rol \ndos prestadores de servi\u00e7os do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Desta forma, \nincide aqui o art. 14 da Lei 8.078/90 o qual cont\u00e9m o seguinte teor:  \n \n\"O \nfornecedor \nde \nservi\u00e7os \nresponde, \nindependentemente da exist\u00eancia de culpa, pela \nrepara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores \npor defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, \nbem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou \ninadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos\u201d. \n \nSaliente-se que, no caso presente, \u00e9 cab\u00edvel a \ninvers\u00e3o do \u00f4nus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os \nrequisitos para a ocorr\u00eancia de tal invers\u00e3o. A verossimilhan\u00e7a est\u00e1 comprovada \natrav\u00e9s dos ind\u00edcios apresentados nessa exordial e a hipossuficiencia \u00e9 evidente, \ntendo em vista que a empresa R\u00e9 possui maior condi\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de trazer aos \nautos do processo, elementos fundamentais para a resolu\u00e7\u00e3o da lide, al\u00e9m de \numa equipe renomada de advogados para realizarem sua defesa. Nesse sentido, \no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, disciplina a quest\u00e3o ao preceituar: \n \n\"Art. 6\u00ba - S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: \nVIII - a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, \ninclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu \nfavor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, \nfor veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o, ou quando for ele \nhipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias da \nexperi\u00eancia.\" \nRessalta-se ainda, que o C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor prev\u00ea em seu art. 3\u00ba, o seguinte: \n \n\"Art. 3\u00ba - Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou \njur\u00eddica, \np\u00fablica \nou \nprivada, \nnacional \nou \nestrangeira, \nbem \ncomo \nos \nentes \ndespersonalizados, que desenvolvem atividades \nde produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, \ntransforma\u00e7\u00e3o, \nimporta\u00e7\u00e3o, \nexporta\u00e7\u00e3o, \ndistribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou \npresta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os. \n\u00a7 2\u00ba Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no \nmercado de consumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o, \ninclusive as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de \ncr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as decorrentes das \nrela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista.\" \n \nEssa norma define, de maneira bem n\u00edtida, que o \nprestador de servi\u00e7o deve ser agasalhado segundo as regras e entendimentos do \nC\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \n \nDiante de tais fatos, principalmente de sua \nhipossuficiencia, requer o Autor, desde j\u00e1, seja declarada a invers\u00e3o do \u00f4nus da \nprova, cabendo a empresa R\u00e9 o \u00f4nus de produzir todas as provas atinentes ao \npresente processo. \n \nDOS FUNDAMENTOS \n \nDa narra\u00e7\u00e3o dos fatos, verifica-se que a empresa \nR\u00e9 distorceu a informa\u00e7\u00e3o prestada pelo Autor com intuito de n\u00e3o pagar a \nindeniza\u00e7\u00e3o a qual ele tem direito, tendo em vista o seguro contratado. \n \nMais lament\u00e1vel ainda \u00e9 o fato de a empresa R\u00e9 \nn\u00e3o ter sequer se dignado a providenciar, inobstante aos constantes apelos do \nAutor, ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o pelo furto do ve\u00edculo. Portanto, resta evidente \nque o intuito da R\u00e9 \u00e9 locupletar-se \u00e0s custas do Autor, haja vista que n\u00e3o se trata \nde um caso isolado. \nTem-se assim, a configura\u00e7\u00e3o da falha de servi\u00e7o \nda empresa R\u00e9 a ensejar a aplica\u00e7\u00e3o das normas sancionadoras pela Lei n\u00ba \n8.078/90 \u2013 C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, eis que o Autor se encontra na \nposi\u00e7\u00e3o de consumidor por equipara\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 17, do mencionado \ndiploma legal, in verbis: \n \n\u201cArt 17. Para os efeitos desta Se\u00e7\u00e3o, equiparam-\nse aos consumidores todas as v\u00edtimas do evento.\u201d \n \nPortanto, a rela\u00e7\u00e3o existente entre as partes \u00e9 de \nconsumo, motivo pelo qual se aplicam as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor, uma vez que presentes os requisitos dos artigos 2\u00ba e 3\u00ba da Lei \n8.078/90. \n \n\u00c9 flagrante aqui a conduta ilegal da empresa R\u00e9, \nque desrespeita regras b\u00e1sicas atinentes \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do consumidor e da pr\u00f3pria \nap\u00f3lice do seguro contratado pelo Autor. \n \nO princ\u00edpio do equil\u00edbrio econ\u00f4mico tem por \nobjetivo a prote\u00e7\u00e3o do contratante, parte vulner\u00e1vel na rela\u00e7\u00e3o obrigacional, \nmormente em se tratando de seguro, de forma que a disciplina contratual procura \ncriar formas de proteger a parte mais fraca da rela\u00e7\u00e3o, garantindo um relativo \nequil\u00edbrio entre as partes. \n \nDesse modo, para a an\u00e1lise de cada caso \nconcreto, \u00e9 necess\u00e1rio considerar diversos fatores que influem no poder de \nbarganha do contratante mais fr\u00e1gil e nesse sentido, temos a li\u00e7\u00e3o da Professora \nTeresa Negreiros que assim afirma: \n \n\u201cDe fato, faz parte da l\u00f3gica de um sistema \nprotecionista que a disciplina contratual n\u00e3o possa \nser considerada, a priori, indiferente \u00e0 disparidade \nde poder negocial entre os contratantes. Pela \nmesma raz\u00e3o, \u00e9 pr\u00f3prio a um tal sistema que, \ndentre os \u00edndices de poder negocial, n\u00e3o sejam \nexclu\u00eddas as situa\u00e7\u00f5es atr\u00e1s referidas: idade, \nsa\u00fade, renda, estabilidade financeira etc.\u201d \n \nA preocupa\u00e7\u00e3o do legislador com a vulnerabilidade \ndo consumidor na rela\u00e7\u00e3o de consumo revela-se na prote\u00e7\u00e3o que recebeu do \nlegislador constituinte, que no art. 5o, XXXII da CRFB imp\u00f4s ao Estado o dever de \npromover a defesa do consumidor, bem como no art. 170, V, estabeleceu como \num dos princ\u00edpios da ordem econ\u00f4mica, o princ\u00edpio da defesa do consumidor.  \n \nNesse ponto, vale transcrever a li\u00e7\u00e3o de Cl\u00e1udia \nLima Marques: \n \n\u201cA identifica\u00e7\u00e3o desse novo sujeito de direitos, \ndesde grupo de n\u00e3o iguais, de vulner\u00e1veis pode ter \nconota\u00e7\u00f5es \np\u00f3s-modernas \nfortes. \nNo \ncaso \nbrasileiro, trata-se da realiza\u00e7\u00e3o de um direito \nfundamental (positivo) de prote\u00e7\u00e3o do Estado para \no consumidor (art. 5o, XXXII, da CF/88). O \nconsumidor foi identificado constitucionalmente \n(art. \n28 \ndo \nADCT) \ncomo \nagente \na \nser \nnecessariamente protegido de forma especial\u201d. \n \nA releitura dos dogmas contratuais \u00e0 luz da \nConstitui\u00e7\u00e3o, com base na promo\u00e7\u00e3o de valores existenciais, em lugar de valores \npatrimoniais, imp\u00f5e que contratos, cujo objeto \u00e9 constitu\u00eddo por bem de natureza \nessencial, como os contratos de seguro, recebam tratamento jur\u00eddico espec\u00edfico.  \n \nCom isso, a ordem constitucional vigente consagra \na garantia de um m\u00ednimo existencial a toda \u00e0 pessoa humana, de modo que as \nnecessidades b\u00e1sicas sejam atendidas, sob pena de causar graves danos. \n \nPortanto, a negativa da empresa R\u00e9 de pagar a \nindeniza\u00e7\u00e3o pelo furto do ve\u00edculo consubstancia desrespeito \u00e0s regras mais \ncomezinhas de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor.  \n \n \nUm dos deveres anexos \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva, pilar do \ndireito consumerista, atualmente tamb\u00e9m consagrada no artigo 422 do C\u00f3digo \nCivil, \u00e9 o dever de coopera\u00e7\u00e3o que imp\u00f5e ao fornecedor a busca de todos os \nmeios necess\u00e1rios e razo\u00e1veis para propiciar o adimplemento do contrato, fato \nque, infelizmente, n\u00e3o ocorreu no caso em tela, haja vista que a empresa se nega \na pagar a indeniza\u00e7\u00e3o pelo furto do ve\u00edculo. \n \nNas rela\u00e7\u00f5es contratuais atuais busca-se a \nrealiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da solidariedade, sendo a coopera\u00e7\u00e3o um \ndever de ambos os participantes da rela\u00e7\u00e3o contratual, mormente quando se \nencontram em jogo direitos b\u00e1sicos do consumidor. \n \nDestarte, \u00e9 dever da empresa R\u00e9 o cumprimento \nda obriga\u00e7\u00e3o contratual postulada pelo Autor, que j\u00e1 at\u00e9 perdeu seu emprego por \nconta da atitude il\u00edcita da empresa, haja vista a negativa da demandada em pagar \na indeniza\u00e7\u00e3o pelo furto do ve\u00edculo, sendo esta a \u00fanica forma de solucionar a \nsitua\u00e7\u00e3o de forma adequada para ambas \u00e0s partes. \n \nO ser humano \u00e9 imbu\u00eddo por um conjunto de \nvalores que comp\u00f5em o seu patrim\u00f4nio, e que podem vir a ser objeto de les\u00f5es, \nem decorr\u00eancia de atos il\u00edcitos (artigo 186, CC). H\u00e1, sem d\u00favida, a exist\u00eancia de \num patrim\u00f4nio material e moral e a necessidade de sua repara\u00e7\u00e3o, caso fique \nconstatado o dano. Desta feita, existem circunst\u00e2ncias em que o ato lesivo afeta a \npersonalidade do indiv\u00edduo, sua honra, seu bem-estar \u00edntimo, seu brio, amor-\npr\u00f3prio, enfim, sua individualidade. Dessa forma, a repara\u00e7\u00e3o, em tais casos, \nreside no pagamento de uma pec\u00fania, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado \numa tentativa de satisfa\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria da sua dor \u00edntima. \n \nAdemais, destaca-se que a responsabilidade do \nfornecedor nas rela\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u2013 rela\u00e7\u00e3o servi\u00e7o/consumidor \u2013 \ntamb\u00e9m \u00e9 regulada pelo diploma de Defesa do Consumidor, precisamente no \ncaput de seu artigo 14, que versa: \n\"Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, \nindependentemente da exist\u00eancia de culpa, pela \nrepara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores \npor defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, \nbem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou \ninadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.\" \n \nRestou evidenciado que a m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o do \nservi\u00e7o da empresa R\u00e9 acarretou e vem acarretando les\u00f5es graves aos direitos do \nAutor, caracterizando o dano material e moral a ensejar repara\u00e7\u00e3o. \n \nCom efeito, depreende-se, no caso em baila, que o \nAutor possui respaldo jur\u00eddico na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no C\u00f3digo Civil e no C\u00f3digo \nde Defesa do Consumidor, ficando evidente a pertin\u00eancia dos pedidos de \nrepara\u00e7\u00e3o pelos danos materiais e morais aos quais o Autor vem suportando. \n \nDOS DANOS \n \nReputa-se salutar tecer algumas considera\u00e7\u00f5es \npreliminares acerca dos danos, com o escopo de conceitu\u00e1-lo \u00e0 luz do nosso \nordenamento jur\u00eddico. \n \nEnsina a boa doutrina que a express\u00e3o dano moral \ntecnicamente qualifica o preju\u00edzo extrapatrimonial, possuindo um sentido mais \namplo e gen\u00e9rico, pois representa a les\u00e3o aos valores morais e bens n\u00e3o \npatrimoniais, reconhecidos pela sociedade, tutelados pelo Estado e protegido pelo \nordenamento jur\u00eddico. \n \nSegundo o que ensina Aguiar Dias: \n \n\"O dano moral \u00e9 o efeito n\u00e3o patrimonial da les\u00e3o \nde direito e n\u00e3o a pr\u00f3pria les\u00e3o abstratamente \nconsiderada.\" \n \nMaria Cristina da Silva Carmignani, em trabalho \npublicado na Revista do Advogado n\u00ba 49, editada pela conceituada \"Associa\u00e7\u00e3o \ndos Advogados de S\u00e3o Paulo\", ensina que: \n\"(...) a concep\u00e7\u00e3o atual da doutrina orienta-se no \nsentido de que a responsabilidade de indeniza\u00e7\u00e3o \ndo agente opera-se por for\u00e7a do simples fato das \nviola\u00e7\u00f5es (danun in re ipsa). Verificado o evento \ndanoso, surge \u00e0 necessidade da repara\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \nhavendo que se cogitar de prova do dano moral, \nse presentes os pressupostos legais para que haja \na responsabilidade civil (nexo de causalidade e \nculpa)\". \n \nA Carta Pol\u00edtica de 1988, impondo sua hegemonia \nsobre todo o ordenamento jur\u00eddico, confirmou o princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o dos danos \nmorais, previsto no cap\u00edtulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, \ndispositivo alhures mencionado. \n \nDo \nmesmo \nmodo, \na \nmoderna \nlegisla\u00e7\u00e3o \nconsumerista salvaguarda o direito de repara\u00e7\u00e3o por danos morais aos \nconsumidores, que por defini\u00e7\u00e3o legal tanto podem ser pessoas f\u00edsicas ou \njur\u00eddicas.  \n \nVisando corroborar o exposto, importa colacionar \nas peculiares li\u00e7\u00f5es do Mestre Yussef Said Cahali, in litteris: \n \n\"(...) a doutrina acabou se firmando no sentido da \nexist\u00eancia do dano moral repar\u00e1vel, resultante do \ndescumprimento \nde \nobriga\u00e7\u00f5es \nde \nnatureza \ncontratual; \nali\u00e1s, \nalgumas \ndessas \nrela\u00e7\u00f5es \ncontratuais \nencontram-se \natualmente \nsob \na \nprote\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, a \npermitir-lhe no contexto deste, conforme se viu a \nconfigura\u00e7\u00e3o de causa de indeniza\u00e7\u00e3o de dano \nmoral. \n(...)Em \nrealidade, \nainda \nque \nexcepcionalmente, o descumprimento de uma \nobriga\u00e7\u00e3o contratual, n\u00e3o tipificada como rela\u00e7\u00e3o \nde consumo ou aproximando-se desta, pode dar \ncausa a um dano moral na conceitua\u00e7\u00e3o mais \nampla que lhe vem emprestando a doutrina atual \nem fun\u00e7\u00e3o do elast\u00e9rio permitido pelas disposi\u00e7\u00f5es \nconstitucionais.\u201d \n \n \nDe modo a dirimir qualquer d\u00favida acerca da \npossibilidade de repara\u00e7\u00e3o por afronta moral \u00e0 pessoa do Autor, \u00e9 induvidoso, no \natual est\u00e1gio de desenvolvimento da sociedade contempor\u00e2nea, que a imagem e \nos valores uma vez lesionados por condutas abusivas e il\u00edcitas, as quais \nprejudicam a reputa\u00e7\u00e3o do Autor, devem ser reparados moralmente. \n \nO cidad\u00e3o n\u00e3o pode estar sujeito a uma situa\u00e7\u00e3o \nconstrangedora e desrespeitosa, decorrente de ato il\u00edcito sob pena de prejudicar \nsua honra. Nesse diapas\u00e3o, preceitua o jurista Limongi Fran\u00e7a: \n \n\u201cDano moral, \u00e9 aquele que direta ou indiretamente, \n\u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, bem assim a \ncoletividade, sofre no aspecto n\u00e3o econ\u00f4mico de \nseus bens jur\u00eddicos.\" (In Repara\u00e7\u00e3o do Dano \nMoral, RT, Vol. 631, pg. 31) \n \nConsoante restou demonstrado, todo o evento que \nvem ocorrendo, haja vista a negativa da empresa R\u00e9 em pagar a indeniza\u00e7\u00e3o por \nconta do furto do ve\u00edculo, sem falar nas frustradas tentativas em resolver \ndesgastante situa\u00e7\u00e3o, afetaram, sobremaneira, a vida funcional do Autor, que \nperdeu seu emprego e est\u00e1 sendo cobrado pela empresa propriet\u00e1ria do ve\u00edculo, o \npagamento pelo ve\u00edculo que estava sob sua responsabilidade. \n \nA quantifica\u00e7\u00e3o do dano moral deve atender a \ncrit\u00e9rios como a extens\u00e3o do dano, a condi\u00e7\u00e3o do causador do dano e a da v\u00edtima, \nbem como atentar para o aspecto pedag\u00f3gico da indeniza\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, deve ser tal \nque sirva de advert\u00eancia para que o causador do dano e seus cong\u00eaneres se \nabstenham de praticar tais atos. \n \nInsta trazer \u00e0 tona, que a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria \u00e9 \npac\u00edfica no sentido de considerar a acumula\u00e7\u00e3o das indeniza\u00e7\u00f5es por danos \nmateriais e morais, entendimento, inclusive, j\u00e1 sumulado pelo Superior Tribunal de \nJusti\u00e7a, in verbis: \n \n\"S\u00famula 37 STJ S\u00e3o cumul\u00e1veis as indeniza\u00e7\u00f5es \npor dano material e dano moral oriundos do \nmesmo fato.\" \n \nIndiscutivelmente, \u00e9 certo que a indeniza\u00e7\u00e3o pelos \nDanos Morais a ser fixada pelo Ju\u00edzo n\u00e3o resgatar\u00e1 todo o constrangimento que o \nAutor indubitavelmente est\u00e1 passando. Contudo, servir\u00e1 ao menos como uma \ncompensa\u00e7\u00e3o pela certeza da punibilidade, tendo tamb\u00e9m como escopo educativo, \nevitando qui\u00e7\u00e1 que outros cidad\u00e3os sejam lesados. Sem d\u00favida que a R\u00e9 a partir \ndo instante que tiver a certeza de que deve sempre responder por seus atos e de \nseus prepostos, pensar\u00e1 mil vezes antes de desrespeitar um cidad\u00e3o. \n \nO Ilustre Desembargador e Professor Dr. S\u00e9rgio \nCavaliere Filho em sua obra PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL tra\u00e7a \ncom clareza entendimento acerca do Dano Moral: \n \n\u201cEnquanto o Dano Material, como atr\u00e1s assinalado, \nrepercute sobre o patrim\u00f4nio, o moral, tamb\u00e9m \nchamado \nde \ndano \nimaterial, \nideal \nou \nextrapatrimonial, atinge os bens da personalidade \ntais como a honra, a liberdade, a sa\u00fade a \nintegridade psicol\u00f3gica, causando dor, sofrimento, \ntristeza, vexame e humilha\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima\u201d \n \nN\u00e3o raras \u00e0s vezes, o fato de ser a empresa R\u00e9 \numa grande empresa, leva a cren\u00e7a de que estaria acima do bem e do mal, \nolvidando-se que princ\u00edpios b\u00e1sicos n\u00e3o poder\u00e3o jamais serem deixados de lado. \n \nEvidente, portanto, o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo \ndano moral, que n\u00e3o bastasse \u00e0 expressa previs\u00e3o em nosso C\u00f3digo Civil, hoje \nrecebe disciplina constitucional, revelada pelo art. 5\u00ba, X da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, in \nverbis: \n \n\u201cArt. 5\u00ba X - S\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida \nprivada, a honra e a imagem das pessoas, \nassegurado o direito pelo dano material ou moral \ndecorrente de sua viola\u00e7\u00e3o.\" \nO \nC\u00f3digo \nCivil \nbrasileiro \nnormatiza \na \nreparabilidade de quaisquer danos, quer morais, quer materiais, causados por ato \nil\u00edcito, ex vi do art. 186, que trata da repara\u00e7\u00e3o do dano causado por a\u00e7\u00e3o, \nomiss\u00e3o, imprud\u00eancia ou neglig\u00eancia do agente: \n \n\"Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o \nvolunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar \ndireito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.\" \n \nTra\u00e7ando \num \nparalelo \nentre \no \nsupracitado \ndispositivo normativo e o caso em baila, fica not\u00f3rio que a empresa R\u00e9 est\u00e1 \ncometendo um ato il\u00edcito \u2013 negou o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o pelo furto do \nve\u00edculo segurado \u2013 fato que vem culminando em uma imensur\u00e1vel les\u00e3o \u00e0 honra \nobjetiva e subjetiva do Autor. \n \nN\u00e3o obstante o art. 186 do C\u00f3digo Civil definir o \nque \u00e9 ato il\u00edcito, observa-se que n\u00e3o disciplina o dever de indenizar, ou seja, a \nresponsabilidade civil, mat\u00e9ria extremamente bem tratada no art. 927 do mesmo \nC\u00f3digo, que assim determina: \n \n\"Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e \n187), causar dano a outrem, fica obrigado a \nrepar\u00e1-lo.\" \n \nVerifica-se, portanto, a evidente responsabilidade \nda empresa R\u00e9 em reparar os danos causados ao Autor, haja vista que por conta \nda negativa da empresa R\u00e9 de pagar a indeniza\u00e7\u00e3o pelo furto do ve\u00edculo, o Autor \nacabou perdendo seu emprego, o que vem acarretando danos de natureza moral e \nmaterial ao mesmo. \n \nCom o advento da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que \nnormatizou a possibilidade da repara\u00e7\u00e3o do dano moral, in\u00fameras leis v\u00eam sendo \nproduzidas em nosso pa\u00eds, ampliando, dessa forma, a gama de possibilidades \npara o cultivo, isto \u00e9, para a propositura de a\u00e7\u00f5es nesse campo. \nIndenizar o dano produzido sem culpa \u00e9 mais uma \ngarantia que propriamente uma responsabilidade. E n\u00e3o se pense que os \n\u201creparados\u201d pelo dano tiram vantagem disso. Os danos s\u00e3o sempre maiores que a \nrepara\u00e7\u00e3o. \n \nO dano moral \u00e9 entendido como todo sofrimento \nhumano que n\u00e3o \u00e9 causado por uma perda pecuni\u00e1ria, devendo ser ressarcido \nindependentemente de qualquer repercuss\u00e3o sobre o patrim\u00f4nio do prejudicado, \nna medida em que a lei, ao se referir a danos, n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre esp\u00e9cies. \n \nDesta maneira, na indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral a \nquantia a ser fixada n\u00e3o pode ser absolutamente insignificante, mas deve servir \npara compensar e aplacar a dor do ofendido e dissuadir o autor da ofensa da \npr\u00e1tica de outros atentados, tendo em vista o seu car\u00e1ter preventivo e repressivo. \n \nPara finalizar, \u00e9 importante colocar em especial \ndestaque, que o Autor n\u00e3o est\u00e1 s\u00f3 a procura de um pagamento pelo dano material \ne moral. Sabe-se, indiscutivelmente, que o dano pode ter pre\u00e7o, mas isto n\u00e3o \nretira do sofredor os seus sentimentos, seus valores morais. A dor antecede o \nsofrimento, que para seu turno leva as sequelas. Houve no caso, uma forte ofensa \na civicidade e a integridade f\u00edsica e moral, e que, portanto, deve ser reparada, n\u00e3o \npara pagar os danos, mas sim no af\u00e3 de dar ao Autor \u00e0 certeza de que outras \nles\u00f5es ser\u00e3o evitadas, na medida em que h\u00e1 puni\u00e7\u00e3o para reparar os danos. \n \nDOS PEDIDOS \n \nAnte o exposto, requer, respeitosamente, a \nV.Exa.: \n \n1) Os Benef\u00edcios da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria \nGratuita, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal artigo 5\u00ba, LXXIV e artigo 98 e \nseguintes do CPC, tendo em vista o Autor n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es, no momento, de \npagar as custas processuais sem preju\u00edzo da pr\u00f3pria subsist\u00eancia e de sua \nfam\u00edlia;  \n2) Seja determinada a prioridade na tramita\u00e7\u00e3o da \npresente demanda, conforme determina o Estatuto do Idoso \u2013 Lei n\u00ba 10.741/2013 \ne nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC, haja vista a idade avan\u00e7ada do \nAutor; \n \n3) A N\u00c3O designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia pr\u00e9via de \nconcilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o, haja vista as tentativas frustradas e desgastantes do \nAutor pela busca de uma solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel que acabou restando infrut\u00edfera; \n \n4) A cita\u00e7\u00e3o da empresa R\u00e9, na pessoa de seu \nrepresentante legal, no endere\u00e7o indicado no pre\u00e2mbulo para que, querendo, \napresente contesta\u00e7\u00e3o, no prazo legal, sob pena de revelia; \n \n5) Determinar, de plano, ou ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o, a \ninvers\u00e3o do \u00f4nus da prova na forma do art. 6\u00ba, VIII do CDC, ficando a cargo da R\u00e9 \na produ\u00e7\u00e3o de todas as provas que se fizerem necess\u00e1rias ao andamento do \nfeito; \n \n6) O pagamento, a t\u00edtulo de dano material, da \nquantia de R$ 52.237,00 (Cinquenta e dois mil duzentos e trinta e sete reais), \nreferente ao valor do ve\u00edculo de acordo com a Tabela Fipe; \n \n7) Seja ainda a empresa R\u00e9 condenada a \nindenizar o Autor pelos danos morais a este causados, fixando o quantum \nindenizat\u00f3rio em R$ 10.000,00 (Dez mil reais), levando-se em conta a \njurisprud\u00eancia e os princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a \ngravidade do ato, que no presente caso \u00e9 a negativa da empresa R\u00e9 em pagar a \nindeniza\u00e7\u00e3o pelo furto do ve\u00edculo segurado, aliado ao fato de que por conta dessa \nnegativa o Autor perdeu seu emprego. Devendo o Judici\u00e1rio punir \u00e0queles que, \nabusando de seu poder econ\u00f4mico, desprezam disposi\u00e7\u00f5es legais, for\u00e7ando o \nconsumidor a recorrer ao judici\u00e1rio caso queira fazer valer a pura aplica\u00e7\u00e3o da lei, \nsem o qual teria que arcar com \u00f4nus dif\u00edcil de suportar; \n8) Por fim, requer o Autor a condena\u00e7\u00e3o da \nempresa R\u00e9 em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. \n \nProtesta por todos os meios de prova em Direito \nadmitidos, em especial documental, pericial e testemunhal, dando a presente \ncausa o valor de R$ 62.237,00 (Sessenta e dois mil duzentos e trinta e sete reais) \npara efeitos legais. \n \nN. Termos, \nP. Deferimento. \n \nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023. \n      \n \nAr\u00e1dia M. F. Fernandes \nOAB/RJ 183.049 \n \n \nTestemunha: \n \n- Leandro de Souza Pereira. \n"
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DOS FUNDAMENTOS \na) Do v\u00edcio na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o \n \n                          Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o consumerista vigente, \nconfigura-se consumidor \u201ctoda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou \nutiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final\u201d (art. 2\u00ba, CDC), de \nmodo que o Autor, na presente situa\u00e7\u00e3o, enquadra-se em tal conceito. \n \n                          Do mesmo modo, a empresa R\u00e9 \u00e9 fornecedora de \nservi\u00e7os, harmoniza-se no conceito previsto no art. 3\u00ba do CDC, uma \nvez que oferece no mercado de consumo sua presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, \n \n \nqual seja, o rastreamento de ve\u00edculos via sat\u00e9lite, como forma de \nprote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o dos mesmos em caso de furto ou roubo. \n \n                          Como j\u00e1 dito anteriormente, logo ap\u00f3s constatar a \nocorr\u00eancia do roubo de seu ve\u00edculo, entrou o Autor em contato com a \nempresa R\u00e9, realizando os procedimentos previstos no contrato de \npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os anexo. Como resposta, os operadores da \nempresa afirmaram que os procedimentos de rastreamento seriam \nativados, devendo o Autor permanecer de prontid\u00e3o. \n \n                          Entretanto, ap\u00f3s este contato, n\u00e3o houve nenhum \nretorno por parte da R\u00e9, o que demonstra a falha na presta\u00e7\u00e3o de \nservi\u00e7os, uma vez que o ve\u00edculo se encontrava com o dispositivo de \nrastreamento, colocado pela pr\u00f3pria empresa. Ademais, em nenhum \nmomento houve por parte da empresa interesse em recuperar o \nve\u00edculo, sequer foram passadas ao Autor informa\u00e7\u00f5es a respeito do \nmesmo ou o motivo da n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o. \n \nDisp\u00f5e o art. 20 do CDC: \n                          Art. 20. O fornecedor de servi\u00e7os responde pelos \nv\u00edcios de qualidade que os tornem impr\u00f3prios ao consumo ou lhes \ndiminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade \ncom as indica\u00e7\u00f5es constantes da oferta ou mensagem publicit\u00e1ria, \npodendo o consumidor exigir, alternativamente e \u00e0 sua escolha: \n                           II \u2013 a restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga, monetariamente \natualizada, sem preju\u00edzo de eventuais perdas e danos; \n \n \n \n                          De acordo como contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, \n\u00e9 obriga\u00e7\u00e3o da contratada iniciar o envio de sinais a fim de proceder \ncom o rastreamento do ve\u00edculo e dar in\u00edcio ao servi\u00e7o de busca do \nve\u00edculo, os quais podem durar o per\u00edodo de at\u00e9 30 dias. \n \n                           Diante dos fatos at\u00e9 aqui expostos, \u00e9 poss\u00edvel \ndepreender que houve evidente v\u00edcio na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o prestado \npela fornecedora R\u00e9, o qual acarretou ao Autor diversos transtornos, \ndentre eles o mais grave, qual seja, a perda de seu ve\u00edculo, cujo valor \n\u00e9 expressivo, diante da condi\u00e7\u00e3o financeira do Autor. \n \n                          Sendo assim, diante do v\u00edcio na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o \ne total descumprimento da empresa R\u00e9 na execu\u00e7\u00e3o do objeto do \ncontrato, h\u00e1 que se falar em repara\u00e7\u00e3o de danos ou cumprimento do \npacto adjeto de promessa de compra estipulado no contrato conforme \nser\u00e1 esclarecido. \n \nb) Do cumprimento do pacto adjeto de promessa de compra \nsobre documentos \n \n                          Reza o contrato pactuado entre as partes, que em \ncaso de perda total do ve\u00edculo ou n\u00e3o havendo sucesso na recupera\u00e7\u00e3o \ndo mesmo, a promessa de compra sobre documentos se converte em \ncompromisso de compra, de modo que, a partir do 30\u00ba dia do furto ou \nroubo, deveria o contratante encaminhar os documentos \u00e0 contratada \n \n \ne em 30 dias receber o valor devido, que no presente caso \u00e9 de R$ \n109.950.00 (cento e nova mil reais, novecentos e cinquenta reais). \n \n                          No caso em tela, como n\u00e3o obteve retorno quanto \u00e0 \nlocaliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, encaminhou o Autor os documentos exigidos \npara o recebimento do valor, acreditando que a R\u00e9 cumpriria com o \nque fora pactuado. \n \n                          Para a sua surpresa, passados os 30 dias, n\u00e3o houve \nnenhum retorno por parte da R\u00e9. Diante de tais fatos, o Autor realizou \ndiversos contatos com a empresa, a fim de receber o valor ou at\u00e9 \nmesmo qualquer tipo de manifesta\u00e7\u00e3o por parte da desta. Entretanto, \nn\u00e3o houve sucesso. Em todas as vezes que tentou obter uma resposta, \no Autor n\u00e3o foi atendido a contento, os operadores afirmavam que \nentrariam em contato ou que o pagamento seria realizado, o que n\u00e3o \nocorreu. \n                  \n                          Aqui, cumpre destacar que o consumidor, al\u00e9m de \nsua vulnerabilidade financeira tamb\u00e9m \u00e9 dotado de hipossufici\u00eancia \nt\u00e9cnica. N\u00e3o se pode esperar que, ainda que o mesmo tivesse a \noportunidade de analisar o contrato, lhe fosse poss\u00edvel compreender o \nque seria um roubo qualificado. \n \n                          Nos termos do art. 46 do CDC: \n                           Art. 46. Os contratos que regulam as rela\u00e7\u00f5es de \nconsumo n\u00e3o obrigar\u00e3o os consumidores, se n\u00e3o lhes for dada a \n \n \noportunidade de tomar conhecimento pr\u00e9vio de seu conte\u00fado, ou se os \nrespectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a \ncompreens\u00e3o de seu sentido e alcance. \n \n                          A partir da leitura do artigo supra \u00e9 poss\u00edvel \ndepreender de que o mesmo \u00e9 aplic\u00e1vel ao caso em tela, uma vez que \nao contratar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da R\u00e9 o Autor n\u00e3o tinha \nconhecimento de que o furto deveria acontecer em alguma situa\u00e7\u00e3o \nespec\u00edfica e a leitura do contrato \u00e9 extremamente confusa. \n \n                          Diante dos fatos expostos, \u00e9 tamb\u00e9m aplic\u00e1vel ao \ncaso a responsabilidade objetiva do fornecedor, de acordo com o art. \n14 do CDC, eis que o fornecedor responde, ainda que inexista culpa, \npela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados ao consumidor diante de danos \ncausados por defeitos relativos a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, assim como \npor informa\u00e7\u00f5es inadequadas ou insuficientes sobre sua frui\u00e7\u00e3o. \n \n                          Al\u00e9m disso, sob o vi\u00e9s t\u00e9cnico-jur\u00eddico, o qual n\u00e3o se \nimp\u00f5e ao autor, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em mero furto simples na situa\u00e7\u00e3o \nf\u00e1tica, que foi narrada no boletim de ocorr\u00eancia. Ora,  o ve\u00edculo fora \nroubado \u00e9 evidente a inadequa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o atuando de \nforma omissa e desconsiderando as cl\u00e1usulas contratuais aventadas. \n \n                          c) Dano moral \n                          Pelo exposto, \u00e9 poss\u00edvel verificar que h\u00e1 mais de um \nano o Autor busca uma solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel com a empresa R\u00e9, uma vez \n \n \nque realizou v\u00e1rios contatos, fez reclama\u00e7\u00f5es em sites espec\u00edficos para \ntal fim, mas n\u00e3o houve interesse por parte desta. \n \n                          Em buscas realizadas foi poss\u00edvel encontrar diversas \na\u00e7\u00f5es judiciais em desfavor da empresa R\u00e9, muitos deles versando \nsobre situa\u00e7\u00f5es semelhantes a que aqui se trata. A t\u00edtulo de exemplo, \nsegue ementa: \n \n                          A\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a c. C. Indenizat\u00f3ria. Contrata\u00e7\u00e3o de \nsistema de bloqueio e rastreamento. Previs\u00e3o contratual de \nindeniza\u00e7\u00e3o apenas em caso de furto qualificado ou roubo. Hip\u00f3tese \nem que a motocicleta do autor foi objeto de furto. Irrelevante a \ndiscuss\u00e3o sobre a ocorr\u00eancia de circunst\u00e2ncia qualificadora do tipo \npenal. Consumidor leigo e de pouca instru\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o saberia \ndiferenciar, a n\u00e3o ser que lhe fosse explicado com clareza e em termos \npara ele compreens\u00edveis, a diferen\u00e7a entre os tipos penais. Indeniza\u00e7\u00e3o \ndevida. Recurso improvido. (TJ-SP, Relator: Gomes Varj\u00e3o, Data \nde Julgamento: 12/08/2015, 34\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado) \n \n                          O art. 6\u00ba, inciso VI \u00e9 direito b\u00e1sico do consumidor a \nefetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais. Nestes \ntermos, a julgar que a conduta da R\u00e9 viola todos os princ\u00edpios \nenvolvidos na Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo, que visam \nproteger o consumidor, reconhecer sua vulnerabilidade. \n \n                          Diante de tais fatos e de todos os transtornos \ncausados pela conduta da R\u00e9, a falta de informa\u00e7\u00f5es que nunca eram \n \n \npassadas ao consumidor, o v\u00edcio na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, \u00e9 ineg\u00e1vel \na ocorr\u00eancia de abalo moral ao Autor. \n \n                          Imposs\u00edvel dizer que, caso a R\u00e9 tivesse cumprido \ncom suas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do contrato, o Autor n\u00e3o teria \nexperimentado situa\u00e7\u00f5es t\u00e3o constrangedoras e desagrad\u00e1veis. \n \n                          Ademais, a repara\u00e7\u00e3o de danos visa n\u00e3o somente \nrecompor o \u00e2nimo ps\u00edquico, moral e intelectual do autor, mas tamb\u00e9m \nevitar que fornecedores de produtos e servi\u00e7os continuem a realizar \npr\u00e1ticas abusivas, que ferem \nos direitos dos consumidores, \naproveitando-se de sua vulnerabilidade t\u00e9cnica e financeira. Neste \nponto, novamente impede destacar a exist\u00eancia de diversas a\u00e7\u00f5es \nversando sobre situa\u00e7\u00f5es semelhantes envolvendo a R\u00e9. \n \n                            Mui bem retratou JOS\u00c9 DE AGUIAR DIAS ao definia a \nintrodu\u00e7\u00e3o do Dano Moral no seio Constitucional: \n \n                            \u201c. . . como observam, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, em sociedade \navan\u00e7ada como a nossa, tolerar o contra-senso de mandar reparar o menor \npatrimonial e deixar sem repara\u00e7\u00e3o o Dano Moral. Isso importaria em olvidar \nque os sistemas de responsabilidade civil s\u00e3o, em ess\u00eancia, o meio de defesa \ndo fraco contra o forte e supor que o legislado s\u00f3 \u00e9 sens\u00edvel aos interesses \nmateriais\u201d (da RESPONSABILIDADE CIVIL, Ver.Forense, 3\u00aa ed., p\u00e1g. \n727/37). \n  \n                             O Acad\u00eamico MARTINHO GARCEZ NETO ao aplaudir a \ncoloca\u00e7\u00e3o objetiva do Dano Moral como modelo Indenizat\u00f3rio, comenta que \n \n \n\u201cn\u00e3o de pretende, tamb\u00e9m, vender o bem moral, mas apenas fazer com que \nesse bem seja respeitado\u201d (Pr\u00e1tica de RESPONSABILIDADE CIVIL, ed. \nSaraiva, 4\u00aa ed., p\u00e1g 50/51). \n  \n                              O inexced\u00edvel CAIO M\u00c1RIO DA SILVA PEREIRA, \npreleciona que \u201co fundamento da reparabilidade pelo Dano Moral que est\u00e1 \nem que, a par do patrim\u00f4nio em sentido t\u00e9cnico, o individuo \u00e9 titular de \ndireitos integrantes de sua personalidade, n\u00e3o podendo conformar-se a \nordem \njur\u00eddica \nem \nque \nsejam \nimpunemente \natingidos\u201d \n(RESPONSABILIDADE CIVIL DE ACORDO COM A CONSTITUI\u00c7\u00c3O \nFEDERAL de 1988, Ed. Forense., 2\u00aa ed. P\u00e1g.61). \n  \n                              O que diz FERNANDO LOPES DAVID em sua obra o \ndano moral na Jurisprud\u00eancia:  \n \n                              \u201cA indeniza\u00e7\u00e3o do Dano Moral \u00e9 esteio para oferta de \nconforte ao ofendido que n\u00e3o tem a honra paga, mas sim uma resposta ao \nseu desalento e, de tal ordem ser\u00e1, de modo a conseguir efeitos de natureza \npedag\u00f3gica dirigido estes ao ofensor, no sentido de obrig\u00e1-los a reflex\u00e3o e \ntornar sua conduta compat\u00edvel com o sentido de Responsabilidade Social, mas \npoliciada e civilizada. (TJSP. 5\u00aa Cam. Civil AC n.\u00ba7 177149-1, j em \n29/11/1992, rel. d\u00eas. Silveira Netto, v.u., JTJ 142/104-116). \n  \nAssim vem dispondo nossos melhores tribunais: \n \n                           \u201cDANO MORAL PURO. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. Sobrevindo, \nem raz\u00e3o de ato il\u00edcito, perturba\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es ps\u00edquicas, na tranq\u00fcilidade, \nnos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o Dano Moral, \npass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o. Recurso Especial conhecido e provido.\u201d (resp. n.\u00ba \n8.768, relator Ministro Barros Monteiro, em ver. STJ, n.\u00ba 34, p.285). \n \n \n \nDa Invers\u00e3o do \u00d4nus da Prova. \n  \n                            A rela\u00e7\u00e3o vigente entre as partes \u00e9 de consumo, sendo \nregida pela Luz do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. E nesse sentido verifica-\nse que, com fulcro na hipossufici\u00eancia do consumidor baseia-se, tanto na \ndificuldade econ\u00f4mica como na inabilidade t\u00e9cnica para comprovar fatos \nconstitutivos de seu direito. \n  \n                            O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, quando permite a \ninvers\u00e3o do \u00f4nus da prova, consagra aplica\u00e7\u00e3o do principio constitucional da \nisonomia. Pois, para que seja atingida a igualdade entre os envolvidos na  \nrela\u00e7\u00e3o consumerista \u00e9 necess\u00e1ria observ\u00e2ncia desse dispositivo, na medida \nem que cuida desigualmente dos desiguais e igualmente dos iguais. \n  \n                            \u00c9, pois, o florescimento, no direito brasileiro, da teoria do \ndano objetivo, caracterizada pela elimina\u00e7\u00e3o no elemento subjetivo, \nproveniente do ato il\u00edcito (culpa) da obriga\u00e7\u00e3o de ressarcimento e repara\u00e7\u00e3o. \n  \n                             Nesse diapas\u00e3o, sempre \u00e9 bom lembrar a c\u00e9lebre frase \ndo magnata da ind\u00fastria automobil\u00edstica Henry Ford: \n  \n                              \u201cO consumidor \u00e9 o elo mas fraco da economia; e \nnenhuma corrente pode ser mas forte do que seu elo mas fraco\u201d \n  \n                               Vejamos atentamente o entendimento jurisprudencial \nda 14\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo: \n  \n \n \n                                \u201c... a indeniza\u00e7\u00e3o deve alcan\u00e7ar dano moral, assim \ncompreendido a dor e o sofrimento que se abaterem sobre o propriet\u00e1rio do \nobjeto ...\u201d \n \nIII- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS \n \n                          Isto posto, requer a Vossa Excel\u00eancia: \n \n                          a) A proced\u00eancia do pedido condenado a R\u00e9 ao \npagamento do valor de R$ 109.950.00 (cento e nova mil reais, \nnovecentos \ne \ncinquenta \nreais), \ndevidamente \ncorrigidos \nmonetariamente, qual seja o valor do ve\u00edculo na tabela Fipe, uma vez \nque diante do v\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os deve a R\u00e9 reparar o dano \nsofrido. \n \n                          b) A condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos \nmorais sofridos pelo Autor, em valor a ser arbitrado por Vossa \nExcel\u00eancia. \n \n                          c) A cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9 no endere\u00e7o citado no pre\u00e2mbulo \npara que querendo apresente resposta no prazo legal sob pena de que \nsurtam os efeitos da revelia. \n                          d) A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, direito b\u00e1sico do \nconsumidor, nos termos do art. 6\u00ba, inciso VIII do CDC. \n \n \n \n                          e) A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita por \nser o Autor pobre na acep\u00e7\u00e3o legal do termo, nos termos da Lei \n1.060/50. \n \n                          f) A condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 ao pagamento das custas \nprocessuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, nos termos do art. 20 do C\u00f3digo \nde Processo Civil. \n \n                          Protesta provar o alegado por todos os meios de \nprova em direito admitidos. Atribui-se \u00e0 causa o valor de R$ \n130.000,00 (cento e trinta mil reais). \n \nTermos em que,  \npede deferimento. \n \nBelford Roxo, 19 de agosto de 2022. \n \nFARLEI LOUBACK ZANON \nOAB/RJ 135.548 \n \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0803537-02.2024.8.19.0203\nem 03/02/2024 20:48:57 por LUCAS PASTORE LAPORTE DE SOUZA\nDocumento assinado por: \n- LUCAS PASTORE LAPORTE DE SOUZA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 24020320480710800000095110970\nID do documento: 99931970\n \nAO MM. JU\u00cdZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA \nREGIONAL DE JACAREPAGU\u00c1 \u2013 RJ \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nANDREY FLORIANI FERREIRA DO AMARAL, brasileiro, \nsolteiro, empres\u00e1rio, portador da carteira de identidade n\u00ba \n680.265-6 \u2013 MB/RJ, inscrito no CPF sob o n\u00b0 145.784.277-73, \nresidente e domiciliado na Estrada dos Tr\u00eas Rios, n\u00ba 1.305, \nbloco 02, apartamento 605, Freguesia Jacarepagu\u00e1, Rio de \nJaneiro \u2013 RJ, CEP: 22.745-004, por interm\u00e9dio de seus \nadvogados subscritos, vem respeitosamente perante Vossa \nExcel\u00eancia, propor a presente \n \n \nA\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS  \n \n \nem face de VIA\u00c7\u00c3O REDENTOR LTDA, pessoa jur\u00eddica de direito \nprivado, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 33.103.862/0001-07, com \nsede na Estrada do Gabinal, n\u00ba 1.395, Freguesia Jacarepagu\u00e1, \nRio de Janeiro \u2013 RJ, CEP: 22.760-151, pelos fatos e \nfundamentos a seguir expostos: \n \n \n \nDA BREVE S\u00cdNTESE DA DEMANDA \n \nNo dia 15/02/2023, por volta das 17h:30min, o \nAutor estava com o seu ve\u00edculo (Marca/Modelo: Fiat Toro \nEndurence 1.3 T Cor Predominante: Branco / Placa: RJY6A71 \n/ RENAVAM:01297881416 / N\u00ba chassi: 9882261PJNKE30593 / Ano \nFab.: 2021 \u2013 Ano Mod.: 2022) estacionado em uma vaga \ndemarcada na Estrada dos Tr\u00eas Rios, pr\u00f3ximo ao n\u00ba 117, na \nFreguesia de Jacarepagu\u00e1, CEP: 22.755-001. \n \nAntes de sair da vaga, o Autor realizou os \nprocedimentos de seguran\u00e7a exigidos pelo C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito \nBrasileiro (olhar, sinalizar, calcular a manobra e \nmovimentar o ve\u00edculo) e em seguida retirou o ve\u00edculo \ntotalmente da vaga para seguir na via de m\u00e3o \u00fanica. \n \nOcorre que, ap\u00f3s retirar completamente o \nve\u00edculo da vaga e seguir ganhando velocidade na via, \ncolidiu em sua traseira o ve\u00edculo da R\u00e9, Mercedes \nBens/OF1722, placa KVM-8661.  \n \nNote-se, portanto, que o colaborador da r\u00e9 n\u00e3o \nobservou o seu dever de cuidado necess\u00e1rio, pois n\u00e3o \nguardou dist\u00e2ncia segura do ve\u00edculo do autor, deixando de \nexercer a frenagem a tempo, vindo a colidir na traseira do \nve\u00edculo dianteiro. \n \nA \nr. \ncolis\u00e3o \ncausou \ndanos \nmateriais \npercept\u00edveis, conforme comprovam os documentos.  \n \nPois bem. Por conseguinte, o demandante registrou \no ocorrido atrav\u00e9s de fotografias e providenciou o registro \nde ocorr\u00eancia atrav\u00e9s do BRAT (20230217012824391237).  \n \n \nEm que pese ter contatado a R\u00e9 a fim de obter uma \nsolu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel, a mesma quedou-se inerte, motivo pelo \nqual vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia rogar que fa\u00e7a a \ndevida justi\u00e7a para ao caso em apre\u00e7o.  \n \nDO DIREITO \n \nConstate-se, no presente caso, que os deveres de \naten\u00e7\u00e3o e cuidado n\u00e3o foram observados pela R\u00e9, que, \nclaramente, descumpriu o dever de manter uma dist\u00e2ncia segura \ndo ve\u00edculo \u00e0 sua frente, nos termos do artigos 28 e 29, II, \ndo C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, ora transcritos: \n\"Art. 28. O condutor dever\u00e1, a todo momento, ter \ndom\u00ednio de seu ve\u00edculo, dirigindo-o com aten\u00e7\u00e3o e \ncuidados indispens\u00e1veis \u00e0 seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito\". \nArt. 29. O tr\u00e2nsito de ve\u00edculos nas vias terrestres \nabertas \n\u00e0 \ncircula\u00e7\u00e3o \nobedecer\u00e1 \n\u00e0s \nseguintes \nnormas(...)  \nII - o condutor dever\u00e1 guardar dist\u00e2ncia de \nseguran\u00e7a lateral e frontal entre o seu e os demais \nve\u00edculos, bem como em rela\u00e7\u00e3o ao bordo da pista, \nconsiderando se, no momento, a velocidade e as \ncondi\u00e7\u00f5es do local, da circula\u00e7\u00e3o, do ve\u00edculo e as \ncondi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas; \n \nCumpre, ainda, destacar que a presun\u00e7\u00e3o de culpa, \nconsagrada pela doutrina e jurisprud\u00eancia, \u00e9 de que quem bate \npor tr\u00e1s \u00e9 culpado pelo evento danoso, pois, quem choca com o \nve\u00edculo que segue \u00e0 sua frente, o faz por estar desatento \u00e0s \ncondi\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito reinantes no local ou por n\u00e3o guardar a \ndist\u00e2ncia de seguran\u00e7a regulamentar exigida. \n \nAquele que sofreu a batida na traseira de seu \nautom\u00f3vel tem em seu favor a presun\u00e7\u00e3o de culpa do outro \ncondutor, ante a aparente inobserv\u00e2ncia do dever de cautela \npelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do C\u00f3digo \nde Tr\u00e2nsito Brasileiro.\" (AgInt no AREsp n\u00ba 483.170/SP).  \n \n \n \nEm situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas, assim j\u00e1 se manifestou a \njurisprud\u00eancia: \n\"CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - COLIS\u00c3O PELA TRASEIRA \u2013 \nREQUISITOS DEMONSTRADOS - OBRIGA\u00c7\u00c3O DE INDENIZAR - DANO \nMATERIAL \nCOMPROVADO \n- \nLUCROS \nCESSANTES \nN\u00c3O \nDEMONSTRADOS - 1. \u00c9 presumida a culpa do condutor que colide com \na traseira do ve\u00edculo que segue \u00e0 sua frente. 2. A obriga\u00e7\u00e3o de reparar o \ndano decorrente de acidente automobil\u00edstico, tem fundamento na \nresponsabilidade civil subjetiva, que se funda na teoria da culpa que, por \nseu turno, reclama a exist\u00eancia de dano, nexo de causalidade entre o fato \ne o dano e a culpa lato sensu (neglig\u00eancia, imper\u00edcia e imprud\u00eancia). 3. \nComprovado que o acidente ocorreu em face de desaten\u00e7\u00e3o do \ncondutor, que tamb\u00e9m n\u00e3o observou a dist\u00e2ncia regulamentar de \nseguran\u00e7a, resta certa a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar. 4. A imposi\u00e7\u00e3o de \nlucros cessantes reclama prova s\u00f3lida que, n\u00e3o produzida, autoriza a \nrejei\u00e7\u00e3o do pedido correspondente (Segunda Turma Recursal dos Juizados \nEspeciais C\u00edveis e Criminais do D.F., Relator: Juiz Jo\u00e3o Batista Teixeira)\" \n \n\"CIVIL. ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO. ABALROAMENTO NA TRASEIRA. \nATO IL\u00cdCITO. DANO COMPROVADO. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO \nINEXISTENTE. ARTIGOS 186 E 927, DO CCB/02. LAUDO PERICIAL. \nESCLARECIMENTOS T\u00c9CNICOS IMPORTANTES. PRESUN\u00c7\u00c3O DE \nCULPA. INEXIST\u00caNCIA DE PROVA SUBSTANCIAL EM CONTR\u00c1RIO. \nAUS\u00caNCIA DO DEVIDO CUIDADO OBJETIVO NECESS\u00c1RIO. MAT\u00c9RIA \nN\u00c3O \nVENTILADA \nNA \nDEFESA. \nSUPRESS\u00c3O \nDE \nINST\u00c2NCIA \nINADMISS\u00cdVEL \nNA \nVIA \nRECURSAL. \nLITIG\u00c2NCIA \nDE \nM\u00c1-F\u00c9. \nCONDENA\u00c7\u00c3O. \nSENTEN\u00c7A \nMANTIDA. \n1. \nConsoante \nacervo \nprobat\u00f3rio, tendo havido descuido quanto \u00e0 dist\u00e2ncia necess\u00e1ria do \nve\u00edculo posicionado \u00e0 frente do danificado, n\u00e3o havendo prova \nsubstancial em contr\u00e1rio, a ocorr\u00eancia de dano por abalroamento na \ntraseira gera presun\u00e7\u00e3o de culpa, consoante jurisprud\u00eancia deste \nTJDF. 2. Comportamento Culposo. Aus\u00eancia do devido cuidado objetivo - \nDistanciamento seguro. Ve\u00edculo Parado em Engarrafamento. Colis\u00e3o na \ntraseira. Neglig\u00eancia, imprud\u00eancia e imper\u00edcia. Responsabilidade civil - \nartigos 186 e 927, do CCB/02. Danos comprovados. Dever de indenizar. 3. \nDano comprovado. Velocidade acima do permitido. Retardo na rea\u00e7\u00e3o. \nNeglig\u00eancia e imprud\u00eancia caracterizadas. Laudo pericial. Esclarecimentos \nt\u00e9cnicos importantes. Ausentes a cautela e a prud\u00eancia exigidas para o local \nde intenso fluxo de ve\u00edculos. (...) 6. Ato il\u00edcito. Rela\u00e7\u00e3o de consumo \ninexistente. Artigos 186 e 927, do CCB/02 (...)\u00bf (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel No Juizado \nEspecial 20040810002758 ACJ DF, Segunda Turma Recursal dos Juizados \nEspeciais C\u00edveis e Criminais do D.F., Relator: Juiz Alfeu Machado)\" \n \n \n \n\"RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. INSPE\u00c7\u00c3O JUDICIAL \nDESNECESS\u00c1RIA \nINDEFERIDA. \nCERCEAMENTO \nDE \nDEFESA \nINEXISTENTE. COLIS\u00c3O PELA TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA E \nN\u00c3O ELIDIDA. DEVER DE INDENIZAR. OR\u00c7AMENTO DE MENOR \n \n \nVALOR. CRIT\u00c9RIO V\u00c1LIDO. CULPA CONCORRENTE. COMPENSA\u00c7\u00c3O. \n1. Desnecess\u00e1ria a inspe\u00e7\u00e3o judicial requerida em face dos demais \nelementos de convic\u00e7\u00e3o existentes nos autos, o seu indeferimento n\u00e3o \nacarreta cerceamento de defesa. 2. \u00c9 presumida a culpa do motorista \nque colide com a traseira do ve\u00edculo que segue \u00e0 sua frente. 3. Em caso \nde colis\u00e3o pela traseira, n\u00e3o demonstrando a parte que colidiu por culpa \nexclusiva do motorista que seguia \u00e0 sua frente, resta a sua obriga\u00e7\u00e3o de \nreparar o dano. 4. \u00c9 v\u00e1lido o crit\u00e9rio de se adotar o or\u00e7amento de menor \nvalor para fixar o quantum da repara\u00e7\u00e3o dos danos materiais, \nespecialmente, quando o valor expressado coincide com o valor pago para \na repara\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo danificado, comprovado por nota fiscal. 5. Atestando \no conjunto probat\u00f3rio que os condutores dos ve\u00edculos envolvidos no \nacidente concorreram com culpa em grau diverso, cumpre ao magistrado, \napoiado no princ\u00edpio do livre convencimento fundamentado e no artigo 6\u00ba \nda \nLei \nn\u00ba \n9.099/95, \ncom \napoio \nna \nprerrogativa \ne \ntamb\u00e9m dever de sopesar o grau de culpa (artigo 845 do CC), determinar o \nvalor devido por cada parte com a devida compensa\u00e7\u00e3o. 6. Recurso \nconhecido e improvido, senten\u00e7a mantida (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel No Juizado \nEspecial N\u00ba 2004.01.1.063426-6, 2\u00aa Turma Recursal Dos Juizados \nEspeciais C\u00edveis E Criminais, Relator Juiz Jo\u00e3o Batista Teixeira)\" \n \n \n \nPor fim, oportuno transcrever o que explana o C\u00f3digo \nCivil, \u00e0 luz do disposto no artigo 186: \n \nArt. \n186. \nAquele \nque, \npor \na\u00e7\u00e3o \nou \nomiss\u00e3o \nvolunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar \ndireito \ne \ncausar \ndano \na \noutrem, \nainda \nque \nexclusivamente moral, comete ato il\u00edcito. \n \n \n \nDOS DANOS MATERIAIS  \n \nEstes decorrem do nexo de causalidade entre os \nfatos e os resultados, exigido pela demanda sobre a \nresponsabilidade civil subjetiva. As provas aqui juntadas e \nboletim de ocorr\u00eancia (E-BRAT) provenientes de informa\u00e7\u00f5es \nda pr\u00f3pria Pol\u00edcia Militar, confirmam o dever de indenizar.\n \n \nEm reclama\u00e7\u00e3o realizada junto a r\u00e9 (via e-mail), \ncom anexos (BRAT e \nor\u00e7amento realizado nas oficinas \nespecializadas), fica evidente e incontroverso o dever de \nindeniza\u00e7\u00e3o pelos danos materiais causados, uma vez que o \ncarro est\u00e1 visivelmente amassado na parte traseira. \n \nO demandante or\u00e7ou o reparo do ve\u00edculo em 3 (tr\u00eas) \noficinas: a primeira na Airbrusch, cujo valor or\u00e7ado foi: \nR$ 49.022,32  (quarenta e nove mil, vinte e dois reais e \ntrinta e dois centavos); a segunda na Nelcar, valor: R$ \n45.904,58 (quarenta e cinco mil, novecentos e quatro reais \ne cinquenta e oito centavos) e, por fim, na Italia Barra, \nvalor: R$ 28.953,59 (vinte e oito mil, novecentos e \ncinquenta e tr\u00eas reais e cinquenta e nove centavos).  \n \nNo entanto, o autor conseguiu um pre\u00e7o melhor na \noficina TOTAL AUTO CENTER VAP SERVI\u00c7OS E MANUTEN\u00c7\u00c3O, CNPJ \nn\u00b0 21.399.121/0001-28, situada \u00e0 Avenida Salvador Allende, \nno valor de R$ 15.790,00 (quinze mil, setecentos e noventa \nreais), sendo esta oficina contratada a reparar o ve\u00edculo \ndo autor, cujo valor fora despendido pelo mesmo, conforme \nNOTA FISCAL que ora se anexa. \n \n \nDO DANO MORAL \n \n \nA Magna Carta em seu artigo 5\u00ba consagra a tutela \ndo direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano material ou moral \ndecorrente da viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, tais como \na honra e a imagem das pessoas: \"Art. 5\u00ba (...) X - s\u00e3o \ninviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a \nimagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o \n \n \npelo \ndano \nmaterial \nou \nmoral \ndecorrente \nde \nsua \nviola\u00e7\u00e3o;(...)\u201d. \n \n\u201cEm sentido largo e desafogado, o dano \nque fala a lei \u00e9 o preju\u00edzo moral ou \nmaterial que uma pessoa causa a outra \nem consequ\u00eancia do seu procedimento \nnocivo, seja ele danoso, fraudulento, \nastucioso, de m\u00e1-f\u00e9, negligencia, com \naus\u00eancia de prud\u00eancia, ou decorrente \nde mera a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, ele \ntanto pode decorrer do descumprimento \nde uma obriga\u00e7\u00e3o, como a falta de \ncautela (art. 186 e 927 do C\u00f3digo \nCivil). Quer dizer: se importar na \ndiminui\u00e7\u00e3o \ndos \nbens \nmateriais \ndo \nindiv\u00edduo ser\u00e1 patrimonial, se atingi-\nlo \napenas \nem \nsua individualidade \nconsciente subjetiva, ser\u00e1 moral\u201d g.n. \n \nVossa Excel\u00eancia identificar\u00e1, pelos e-mails \nacostados, que a R\u00e9 protelou, de tudo fez para que o \nRequerente, por meio do cansa\u00e7o, desistisse de buscar o \nque lhe \u00e9 de direito! \n \nForam perdas de tempo, irritabilidades, decep\u00e7\u00f5es \nque infligiram a esfera psicol\u00f3gica do Requerente. \n \nA presente pretens\u00e3o \u00e9 absolutamente leg\u00edtima, \nn\u00e3o se tratando, sob hip\u00f3tese alguma, da banaliza\u00e7\u00e3o da \njurisdi\u00e7\u00e3o por conflito \u00ednfimo. \n \nRequer, portanto, que a Requerida, seja condenada \nao \npagamento \nde \nindeniza\u00e7\u00e3o \npelos \ndanos \nmorais \nexperimentados pelo Requerente, cujo quantum indenizat\u00f3rio \ncorresponda a um valor que seja capaz de trazer o devido \napenamento \u00e0 Requerida. \n \n \nDOS PEDIDOS \n \n \nPor todo o exposto, requer a parte Autora a V.Exa.: \n \n(a) \nseja citada a R\u00e9 para, querendo, responder a \npresente, sob pena de confiss\u00e3o e revelia; \n \n(b) \nA condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 a indenizar a parte Autora, \u00e0 \nt\u00edtulo de dano moral, no valor de R$ 4.000,00 (quatro \nmil reais); considerando os transtornos sofridos e \ncrit\u00e9rio \npunitivo \npedag\u00f3gico \nda \nsenten\u00e7a \nindenizat\u00f3ria para que esta n\u00e3o seja proferida em \nvalores in\u00f3cuos \u00e0 repreens\u00e3o da conduta praticada. \n \n(c) \nseja a r\u00e9 condenada ao pagamento a t\u00edtulo de dano \nmaterial no valor de R$ 15.790,00 (quinze mil \nsetecentos e noventa reais, referente ao conserto do \nve\u00edculo, conforme fotos e or\u00e7amentos anexos; \n \n(d) \nSeja acrescida a condena\u00e7\u00e3o a devida corre\u00e7\u00e3o \nmonet\u00e1ria desde seu arbitramento e juros de mora \ndesde o evento danoso; \n \n \n(e) \nRequer a produ\u00e7\u00e3o de prova documental, inclusive, \nsuperveniente, testemunhal, e depoimento pessoal do \nrepresentante legal da R\u00e9, sob pena de confiss\u00e3o. \n \nD\u00e1-se a causa o valor de R$ 19.790,00 (dezenove \nmil setecentos e noventa reais). \n \nNestes termos, \nPede e espera deferimento. \nRio de janeiro, 03 de fevereiro de 2024. \n \nLUCAS PASTORE LAPORTE DE SOUZA \nOAB/RJ n\u00b0 196.695 \n \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0836889-19.2022.8.19.0203\nem 22/12/2022 15:40:36 por RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA\nDocumento assinado por: \n- RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 22122215373218300000038980502\nID do documento: 40740254\n \nEXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA C\u00cdVEL DA \nCOMARCA DO RIO DE JANEIRO \u2013 RJ \n \n \n \n \nCosme Juarez Silva Morais, brasileiro, solteiro, desempregado, inscrito no CPF sob o n\u00ba \n110.777.557- 40, portador do RG \u2013 132.131.529, atualmente residente e domiciliado \u00e0 Rua \nHerodoto, LT 4, QD 34, Bairro Curicica, CEP 22-780-676, Rio de Janeiro-RJ, v\u00eam, perante \nVossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seus procuradores Marcus Felipe de Souza Castro, OAB-\nMG 170.981, Jos\u00e9 Carlos Furtado de Oliveira, OAB-MG 172.326 e Rodrigo de Souza Almeida, \nOAB-MG 170.474 (procura\u00e7\u00e3o anexa), com escrit\u00f3rio profissional na Galeria Ali Halfeld, n\u00ba 40, \nsala 201, CEP 36010-190, Centro, Juiz de Fora/MG, onde recebem intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, \ncom fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: \n \nA\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O SECURIT\u00c1RIA C/C REPARA\u00c7\u00c3O POR \nDANOS MORAIS \n \nem face de TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita \nno CNPJ n\u00ba 33.164.021/0001-00, e sede na Rua Sampaio Viana, n\u00ba 44, Bairro Para\u00edso, CEP \n04.004-902, S\u00e3o Paulo \u2013 SP, telefone (11) 3054-7000 e endere\u00e7o eletr\u00f4nico \ncontabilidade.fiscal@tokiomarine.com.br. \n \n \nI - DAS INTIMA\u00c7\u00d5ES E NOTIFICA\u00c7\u00d5ES: \n \n \nRequer que todas as intima\u00e7\u00f5es/notifica\u00e7\u00f5es realizadas sejam feitas exclusivamente no \nnome dos procuradores Marcus Felipe de Souza Castro (OAB/MG 170.981), Jos\u00e9 Carlos \nFurtado de Oliveira (OABMG 172.326) e Rodrigo de Souza Almeida (OAB/MG 170.474). \n \n II- DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A: \n \n \n \nRequer o autor que lhe sejam deferidos os benef\u00edcios da Gratuidade da Justi\u00e7a, vez \nque n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas da justi\u00e7a, especialmente das custas \nprocessuais, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, conforme declara\u00e7\u00e3o de \nhipossufici\u00eancia anexa, em conformidade com o estabelecido pelo inciso LXXIV, do \nart. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e nos termos do art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 \n(C\u00f3digo de Processo Civil). \n \nRessalta-se que, conforme demonstra a declara\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio anexo, devido a situa\u00e7\u00e3o \nfinanceira que o autor come\u00e7ou a vivenciar em meados de 2022 e em virtude de ser o autor \nconsiderado deficiente e n\u00e3o mais conseguir prover o seu sustento, em 30/09/2022 lhe foi \nconcedido o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada devido a pessoa deficiente (BPC/LOAS). Com \nisso, fica demonstrado a situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia do autor. \nIII- DOS FATOS \n \nO autor, em 06 de agosto de 2021, contratou com a Seguradora Tokio Marine a ap\u00f3lice \nsobre o seu ve\u00edculo (modelo IX35 2.02 16V, 2WD, FLEX AUT, marca HYUNDAI, Placa KRU-\n2D89) em que ele seria o principal condutor, cujo contrato de ades\u00e3o previa, de forma j\u00e1 \nestabelecida pela seguradora, a cobertura contra colis\u00e3o, inc\u00eandio e roubo/furto, al\u00e9m de \noutros servi\u00e7os, com vig\u00eancia prevista entre 05/08/2021 a 05/08/2022, Ap\u00f3lice 312-25726037. \nOcorre que, no dia 27 de janeiro de 2022, quando a namorada do autor, a Sra. Elaine \ndo Carmo dos Santos, conduzia o ve\u00edculo ao sair de uma oficina em que realizava o reparo \ndo ar-condicionado do carro, um carro parou em sua frente, impedindo a sua passagem e um \nhomem armado saiu de dentro do ve\u00edculo e veio andando em sua dire\u00e7\u00e3o apontando a arma \ne exigiu que sa\u00edsse do autom\u00f3vel. Logo em seguida o homem entrou no ve\u00edculo assegurado \ne evadiu imediatamente do local. \n \nPara denunciar o crime o autor e sua namorada se dirigiram at\u00e9 a 40\u00aa Delegacia de \nPol\u00edcia do Rio de Janeiro, situada na Rua Guarama, n\u00ba 15, no bairro Hon\u00f3rio Gurgel, na cidade \ndo Rio de Janeiro para registrar a Ocorr\u00eancia, que recebeu o n\u00ba 040-00492/2022.    \nEm raz\u00e3o dos fatos, o autor entrou em contato com a seguradora e deu abertura no \nSinistro de n\u00ba 22031010765. Com isso, um representante da seguradora encaminhou \u00e0 \nresid\u00eancia do autor, que na \u00e9poca residia na Estrada Sorima, n\u00ba 771, Casa3, Bairro Barra da \nTijuca, CEO 22611030, Rio de Janeiro-RJ,  a fim de coletar maiores informa\u00e7\u00f5es, bem como \ntirar fotos do local em que, geralmente, o ve\u00edculo ficava guardado. \nContudo, ap\u00f3s o sinistro, n\u00e3o foi realizado a indeniza\u00e7\u00e3o pela R\u00e9, sob a justificativa que \nhaveria inveracidade de comunica\u00e7\u00e3o, assim como consta na carta de recusa encaminhado \nao e-mail do autor:  \n \n \n  \n \nAssim como foi demonstrado, a justificativa gen\u00e9rica impossibilitou a parte em \nreconhecer qual seria a informa\u00e7\u00e3o considerada inver\u00eddica, impedindo-a de questionar a \ndecis\u00e3o, al\u00e9m de prejudica-la ao n\u00e3o realizar o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, tendo em vista \nque o ve\u00edculo roubado n\u00e3o foi localizado.  \n \n \nOcorre que, n\u00e3o ocorreu nenhuma diverg\u00eancia nas informa\u00e7\u00f5es fornecidas a \nseguradora, e, ainda que ocorresse alguma discrep\u00e2ncia na narrativa dos fatos, o que se \nadmite apenas por argumenta\u00e7\u00e3o e amor ao debate, \u00e9 inteiramente compreensivo que ao \npassar por uma situa\u00e7\u00e3o traum\u00e1tica e de muito estresse, a v\u00edtima n\u00e3o se recorde com clareza \nde todos os detalhes, principalmente em momento que ainda estava abalada \npsicologicamente. \n \nPor esses motivos, n\u00e3o houve alternativa, sen\u00e3o procurar a tutela jurisdicional. \nIV- DO DIREITO \n \n1. DA APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR  \nInicialmente, considera-se o caso em tela t\u00edpico da rela\u00e7\u00e3o de consumo, por se tratar \nde servi\u00e7o oferecido e fornecido, mediante remunera\u00e7\u00e3o, no mercado de consumo, destinado \na pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, sen\u00e3o, vejamos o disposto nos artigos 2.\u00ba e 3.\u00ba do C\u00f3digo de \nDefesa do Consumidor, in verbis: \n \nArt. 2\u00ba Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto \nou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final. Par\u00e1grafo \u00fanico. Equipara-se a consumidor a \ncoletividade de pessoas, ainda que indetermin\u00e1veis, que haja intervindo nas \nrela\u00e7\u00f5es de consumo. \n \nArt. 3\u00ba Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional \nou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem \natividades de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, \nimporta\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou \npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. \n \n\u00a7 1\u00ba Produto \u00e9 qualquer bem, m\u00f3vel ou im\u00f3vel, material ou imaterial. \n \n\u00a7 2\u00ba Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante \nremunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito e \nsecurit\u00e1ria, salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista. \n \n. \n \n1. DA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O DO VALOR SEGURADO \nDe acordo com a negativa de pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o emitida pela R\u00e9, sob o \nfundamento de que, supostamente, ocorreu uma diverg\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o, sem apontar \nqual seria tal informa\u00e7\u00e3o incorreta. Com isso, o autor n\u00e3o soube qual o real motivo do \nindeferimento do pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se sabe se \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o ao condutor \nprincipal, alguma informa\u00e7\u00e3o referente a din\u00e2mica dos fatos. No entanto, \u00e9 v\u00e1lido ressaltar \nque ELAINE, CNH da motorista anexa, a qual consta como motorista do ve\u00edculo no boletim de \nocorr\u00eancia, trata-se da namorada do autor que, eventualmente, dirigia o ve\u00edculo. \nO Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro tem decidido da seguinte forma: \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ASSOCIA\u00c7\u00c3O SEM FINS LUCRATIVOS. PROTE\u00c7\u00c3O \nVEICULAR. INCID\u00caNCIA DAS NORMAS DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO \nCONSUMIDOR. \nRECUSA \nDE \nPAGAMENTO \nDE \nINDENIZA\u00c7\u00c3O \nSECURIT\u00c1RIA AO ARGUMENTO DE QUE O VE\u00cdCULO ERA CONDUZIDO \nPOR TERCEIRO N\u00c3O INDICADO COMO CONDUTOR. SENTEN\u00c7A DE \nPARCIAL PROCED\u00caNCIA QUE CONDENOU A R\u00c9 A PAGAR O VALOR \nNECESS\u00c1RIO AO REPARO DO VE\u00cdCULO, A SER APURADO EM \nLIQUIDA\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. MANUTEN\u00c7\u00c3O. 1. N\u00e3o obstante a r\u00e9 se \nclassificar com mera associa\u00e7\u00e3o, tal fato n\u00e3o exclui a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de \nDefesa do Consumidor, porquanto evidenciada, no caso em comento, rela\u00e7\u00e3o \nde consumo. 2. No caso em exame, o autor reclama de recusa da r\u00e9 ao \npagamento de indeniza\u00e7\u00e3o de seguro de autom\u00f3vel, sob a justificativa de \no ve\u00edculo estar sendo conduzido pela sua filha, no momento do evento.[...] \n5. A responsabilidade pelas informa\u00e7\u00f5es constantes nos documentos \npara contrata\u00e7\u00e3o de seguro recai sobre o consumidor e, tamb\u00e9m, sobre a \nempresa fornecedora do servi\u00e7o, que possui responsabilidade na \nconfer\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es e documentos, para efetiva\u00e7\u00e3o da \ncelebra\u00e7\u00e3o do contrato. 6. Em se tratando de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, o \nconsumidor \u00e9 a parte fr\u00e1gil da rela\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ser penalizado pela \naus\u00eancia da informa\u00e7\u00e3o, que deveria ter sido exigida, no ato da \ncontrata\u00e7\u00e3o, pelo preposto da r\u00e9. 7. Outrossim, apesar de a indica\u00e7\u00e3o do \nprincipal condutor ter influ\u00eancia no valor do pr\u00eamio, n\u00e3o se pode \npresumir, no caso em comento, que o autor teria agido de m\u00e1-f\u00e9 e com a \ninten\u00e7\u00e3o de se beneficiar ante a aus\u00eancia da informa\u00e7\u00e3o. Por se tratar de \ncontrato de ades\u00e3o, a interpreta\u00e7\u00e3o deve ser favor\u00e1vel ao segurado. 8. \nEntendimento deste Tribunal de Justi\u00e7a, sumulado no verbete n\u00ba 234, no \nsentido de que \"n\u00e3o exclui a indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria a informa\u00e7\u00e3o err\u00f4nea \nprestada pelo segurado que n\u00e3o importe em agravamento de risco\". 9. Por \nse tratar de responsabilidade pelo fato do servi\u00e7o, cabe ao fornecedor o \u00f4nus \nda prova acerca da inexist\u00eancia de defeito na presta\u00e7\u00e3o da atividade. 10. A r\u00e9 \nn\u00e3o demonstrou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, \nt\u00e3o pouco que o defeito inexistiu, ou, ainda, que houve culpa exclusiva do \nconsumidor, como exigido pelo artigo 373, inciso II, do Novo CPC e pelo artigo \n14, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Assim, caracterizada a falha \nna presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, deve a r\u00e9 reparar os danos suportados pelo \nautor, sendo devido o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o. 11. Manuten\u00e7\u00e3o da \nsenten\u00e7a. DESPROVIMENTO DO APELO. \n \n(TJ-RJ - APL: 00600221220178190038, Relator: Des(a). JDS MARIA TERESA \nPONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 06/10/2021, VIG\u00c9SIMA QUARTA \nC\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 18/10/2021) \nNesse mesmo sentido, o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, ao n\u00e3o dar provimento ao \nAgravo de Recurso Especial, manteve a decis\u00e3o do Tribunal do Rio de Janeiro, na qual \nestabeleceu que, mesmo n\u00e3o sendo o condutor principal no momento do fato que ensejou a \nindeniza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o exime a seguradora de realizar o seu pagamento. Vejamos:  \n \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O \nPOR \nDANOS \nMATERIAIS. \nROUBO \nDE \nVE\u00cdCULO. \nRECUSA \nDA \nASSOCIA\u00c7\u00c3O \nR\u00c9 \nNO \nPAGAMENTO \nDA \nINDENIZA\u00c7\u00c3O, \nAOS \nARGUMENTOS DE QUE O RASTREADOR INSTALADO NO VE\u00cdCULO \nESTARIA DANIFICADO, BEM COMO DE QUE O CONDUTOR SERIA PESSOA \nDIVERSA DA CONTRATANTE. SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA DO PEDIDO \nEXORDIAL. INCONFORMISMO DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O R\u00c9. CAMINH\u00c3O DE \nPROPRIEDADE DA AUTORA QUE FOI ROUBADO QUANDO ERA \nCONDUZIDO POR MOTORISTA HABILITADO PARA ESTA FUN\u00c7\u00c3O. PROVA \nNOS AUTOS ACERCA DA CONTRATA\u00c7\u00c3O DA PROTE\u00c7\u00c3O VEICULAR, BEM \nCOMO DA AQUISI\u00c7\u00c3O DO RASTREADOR ANTI-FURTO ORIGINAL NA \nMESMA OPORTUNIDADE, CERCA DE TR\u00caS MESES ANTES DO SINISTRO. \nCONJUNTO PROBAT\u00d3RIO QUE DEMONSTROU A REGULARIDADE DA \nCONTRATA\u00c7\u00c3O, LOGO, AINDA QUE SE ADMITISSE A POSSIBILIDADE DO \nRASTREADOR SE ENCONTRAR DEFEITUOSO, FATO \u00c9 QUE SE \nENCONTRAVA \nDEVIDAMENTE \nINSTALADO \nNO \nVE\u00cdCULO, \nEM \nCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ITEM 4.3 DO REGULAMENTO DA \nASSOCIA\u00c7\u00c3O, DE FORMA QUE A RECUSA NO PAGAMENTO SE REVELOU \nILEG\u00cdTIMA. DO MESMO MODO, O FATO DE O CAMINH\u00c3O ESTAR SENDO \nCONDUZIDO POR PESSOA DIVERSA DA CONTRATANTE NO MOMENTO \nDO ROUBO N\u00c3O EXIME A ASSOCIA\u00c7\u00c3O R\u00c9 DE EFETUAR O PAGAMENTO \nDA INDENIZA\u00c7\u00c3O, PORQUE SE TRATAVA DE MOTORISTA HABILITADO \nPARA A FUN\u00c7\u00c3O. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O POR PARTE DA \nAPELANTE QUE SE  REVELOU INCONTESTE, NA MEDIDA EM QUE SE \nRECUSOU A EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZA\u00c7AO A APELADA, A \nQUAL ENCONTRAVA PREVIS\u00c3O NOS ITENS 5.5 E 5.7 DO REGULAMENTO. \nSENTEN\u00c7A \nQUE \nDETERMINOU \nO \nPAGAMENTO \nDO \nVALOR \nDA \n \nINDENIZA\u00c7\u00c3O DE ACORDO COM O PERCENTUAL DE 100% DA TABELA \nFIPE, A QUAL MERECE SER MANTIDA TAL COMO PROFERIDA. RECURSO \nA QUE SE NEGA PROVIMENTO \n(STJ - AREsp: 2196672, Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data \nde Publica\u00e7\u00e3o: 20/09/2022) \n \nN\u00e3o obstante, a din\u00e2mica do assalto j\u00e1 foi devidamente exposta, e, ainda que possa \nexistir alguma pequena diverg\u00eancia informada na abertura do sinistro, o que se admite por \nargumenta\u00e7\u00e3o e amor ao debate, temos que levar em considera\u00e7\u00e3o que \u00e9 totalmente normal \nque ap\u00f3s uma situa\u00e7\u00e3o traum\u00e1tica, como um assalto com arma de fogo, a v\u00edtima n\u00e3o se lembre \nde todos os detalhes do ocorrido. \nPor essa raz\u00e3o, nota-se que a negativa da seguradora \u00e9 desproporcional, tendo em \nvista que o autor j\u00e1 restou comprovado que possui direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o. Dessa forma, conclui-\nse que a Seguradora n\u00e3o cumpriu com a sua obriga\u00e7\u00e3o prevista nos seguintes dispositivos do \nC\u00f3digo Civil: \nArt. 757.Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento \ndo pr\u00eamio, a garantir interesse leg\u00edtimo do segurado, relativo a pessoa ou a \ncoisa, contra riscos predeterminados\u201d. \n \n \nArt. 776. O segurador \u00e9 obrigado a pagar em dinheiro o preju\u00edzo resultante do \nrisco assumido, salvo se convencionada a reposi\u00e7\u00e3o da coisa. \n \nA ap\u00f3lice contratada estabelece o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o da cobertura do sinistro \npor caso de ROUBO no valor de 100% com base no Valor de Mercado Referenciado \n(VMR). \n \nDeste modo, requer-se a indeniza\u00e7\u00e3o ao Reclamante no valor que consta no contrato \nsupracitado, sendo que para refer\u00eancia, colaciona-se a tabela FIPE, com valor \ncorrespondente a R$ 66.696,00 (sessenta e seis mil e seiscentos e noventa e seis reais). \n \n2. DO DANO MORAL \n \nA repara\u00e7\u00e3o dos danos morais, embora j\u00e1 admitida h\u00e1 longa data, ganhou especial \naten\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que, em seu art. 5\u00ba, inciso X, \nbem exp\u00f4s que \u201cs\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, \nassegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o\u201d.  \nDestaca-se, que, em raz\u00e3o de o dano moral ser um preju\u00edzo que afeta o \u00e2nimo \nps\u00edquico, moral e intelectual, trata-se, por muitas vezes, de indenizar o inef\u00e1vel (VENOSA, \n2010, p. 49). Ainda assim, ante a viola\u00e7\u00e3o efetivada e do dano causado, indispens\u00e1vel a \ndevida repara\u00e7\u00e3o, at\u00e9 mesmo como forma de garantir a dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, \ninciso III, da CF) e atenuar, em parte, a consequ\u00eancia do preju\u00edzo imaterial. \nO C\u00f3digo Civil, em seu art. 927, bem estipula a obriga\u00e7\u00e3o de reparar em caso de \ndanos causados pela pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos, sendo estes bem delimitados pelos arts. 186 e \n187 do mesmo diploma legal: \nArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou \nimprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente \nmoral, comete ato il\u00edcito. \n \nA Lei Civil estabelece que todo aquele que, por meio de conduta injur\u00eddica, causar dano \na outrem dever\u00e1 repar\u00e1-lo, mesmo que esse dano seja apenas de ordem moral.  \nN\u00e3o podemos esquecer que, ao firmar contrato de seguro com a r\u00e9, o desejo do autor \nsempre foi apenas de proteger seu patrim\u00f4nio e ter amparo em caso de acidentes, o que n\u00e3o \nocorreu at\u00e9 a presente data, e agora se v\u00ea envolvido em um processo judicial, assumindo o \n\u00f4nus com a contrata\u00e7\u00e3o de um advogado, para fazer valer os seus direitos  \nNo presente caso os transtornos ficaram evidentes quando a r\u00e9 se negou a cumprir o \nque est\u00e1 estabelecido no contrato e, \u201cde quebra\u201d, acusou o autor de ser MENTIROSO e \nFRAUDADOR;  \nAssim, pelo evidente dano moral que provocou a r\u00e9, \u00e9 de impor-se a devida e \nnecess\u00e1ria condena\u00e7\u00e3o, com arbitramento de indeniza\u00e7\u00e3o a parte Autora. \n\u00c9 v\u00e1lido mencionar que a repara\u00e7\u00e3o, na qual converte-se em pec\u00fania os danos morais, \ntem car\u00e1ter d\u00faplice sendo a san\u00e7\u00e3o ao autor do dano, cuja finalidade \u00e9 impedir a pr\u00e1tica o ato \n \nil\u00edcito novamente pelo r\u00e9u e pela sociedade, bem como a compensa\u00e7\u00e3o do ofendido, com \nintuito de amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi v\u00edtima. Sendo assim, em cada caso, \ndeve-se analisar todas as circunst\u00e2ncias para que se possa fixar o \"quantum\" indenizat\u00f3rio. \n \nDesta forma, cumpre assinalar que, no caso em comento, n\u00e3o se pode admitir como \nplaus\u00edvel a alega\u00e7\u00e3o de mero dissabor, tendo em vista que essa justificativa apenas estimula \nnovas condutas que n\u00e3o respeitem os direitos dos consumidores.   \n \nCorrelacionado ao caso em voga, o TJRJ decidiu em favor da caracteriza\u00e7\u00e3o dos danos \nmorais:  \nAPELA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. ALEGA\u00c7\u00c3O \nDE NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O SECURIT\u00c1RIA DE \nVE\u00cdCULO. EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO, SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO, EM \nRELA\u00c7\u00c3O AO 3\u00ba R\u00c9U, E PARCIAL PROCED\u00caNCIA DO PEDIDO, EM \nRELA\u00c7\u00c3O AOS DEMAIS DEMANDADOS. IRRESIGNA\u00c7\u00d5ES. ILEGITIMIDADE \nPASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. EMPRESA SUBSTITU\u00cdDA, POR PEDIDO \nEXPRESSO DA SUBSTITUTA, ADMINISTRADA POR CONGLOMERADO \nECON\u00d4MICO DA RESPECTIVA INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. APLICA\u00c7\u00c3O DO \nC\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OCORR\u00caNCIA DE SINISTRO, \nCONSISTENTE EM CAPOTAMENTO, CUJA COBERTURA ENCONTRAVA-SE \nPREVISTA NA AP\u00d3LICE DE FLS. 23/36, BEM COMO, NA CL\u00c1USULA 2, DAS \nCONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS ANEXADAS A FLS. 363/432. PERDA TOTAL DO BEM \nQUE RESTOU INCONTROVERSA. PEND\u00caNCIA DOCUMENTAL N\u00c3O \nEVIDENCIADA. REGISTRO ELABORADO ATRAV\u00c9S DE E-BRAT (BOLETIM \nDE REGISTRO DE ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO SEM V\u00cdTIMAS). AUS\u00caNCIA DE \nEVID\u00caNCIA DE QUALQUER FATO APTO A DESCARACTERIZAR O DIREITO \nAO \nRECEBIMENTO \nDA \nINDENIZA\u00c7\u00c3O. \nMONTANTE \nDEVIDO \nCORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO DO AUTOM\u00d3VEL, NA \nDATA DO EVENTO. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE TRANSFER\u00caNCIA \u00c0 SEGURADORA \nDO SALVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA INJUSTIFICADA \nRESIST\u00caNCIA \nDA \nSEGURADORA. \nQUANTUM \nARBITRADO \nEM \nOBSERV\u00c2NCIA \nAOS \nCRIT\u00c9RIOS \nDE \nRAZOABILIDADE \nE \nPROPORCIONALIDADE. \nHONOR\u00c1RIOS \nADVOCAT\u00cdCIOS \nFIXADOS \nCONFORME DISPOSTO NO ART. 85, \u00a72\u00ba, DO CPC/15. PRECEDENTES DO \nC. STJ. SENTEN\u00c7A REFORMADA EM PARTE. RECURSOS CONHECIDOS, \nDESPROVIDO O 1\u00ba E PARCIALMENTE PROVIDOS O 2\u00ba E O 3\u00ba, NOS TERMOS \nDO ART. 932, VIII, DO CPC/15, COMBINADO COM O ART. 31, VIII, DO RITJ. \nGrifou-se. \n(0345453-78.2016.8.19.0001 \n\u2013 \nAPELA\u00c7\u00c3O \nDes(a). \nMAURO \nDICKSTEIN - Julgamento: 13/06/2018 - D\u00c9CIMA SEXTA C\u00c2MARA \nC\u00cdVEL) \n \n \nExcel\u00eancia, evidencia-se, aqui, o dano \u00e0 moral sofrido pelo autor, em raz\u00e3o da recusa \nda r\u00e9 em pagar o seguro, tendo em vista que contratou o regularmente o seguro veicular, e \n \njusto no momento em que foi preciso acion\u00e1-lo, n\u00e3o lhe foi pago o valor que tinha direito, e o \nacusando de faltar com a verdade! N\u00e3o obstante a conduta praticada pela R\u00e9 deixou o autor \nsem ve\u00edculo para sua locomo\u00e7\u00e3o! \n Dessa forma, Requer a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de \ndanos morais sofridos pelo autor no importe m\u00ednimo de R$ 20.000,00. (vinte mil reais). \n \nV. DOS PEDIDOS: \n \n \nDiante de todo o exposto, requer: \n \na) Seja deferido os benef\u00edcios da gratuidade da Justi\u00e7a; \nb) A cita\u00e7\u00e3o postal da r\u00e9 para que querendo responda a presente demanda, no prazo \nlegal, sob pena de confiss\u00e3o e revelia; \nc) A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, nos termos do artigo 4\u00ba, I e artigo 6\u00ba, VIII, ambos do \nC\u00f3digo de Defesa do Consumidor, haja vista a vulnerabilidade do autor, sua \nhipossufici\u00eancia e a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es; \nd) A condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o referente ao ve\u00edculo do autor no \nvalor da tabela Fipe na data no m\u00eas do sinistro, no valor de R$ 66.696,00 (sessenta e \nseis mil e seiscentos e noventa e seis reais) devidamente corrigido e acrescido de \njuros desde a data do sinistro at\u00e9 a data do efetivo pagamento; \ne) A condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais sofridos pelo \nautor, no importe m\u00ednimo de R$ 20.00,00 (vinte mil reais). Sabe-se que o valor n\u00e3o \nconfigura enriquecimento il\u00edcito ou desproporcional da Reclamante, alenta seu \nsofrimento, estando aqu\u00e9m de inviabilizar os neg\u00f3cios da Reclamada; \nf) A condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 ao pagamento das custas e Honor\u00e1rios advocat\u00edcios a ser \narbitrados em 20 % sobre o valor da causa, sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.  \n \n \n- REQUERIMENTOS FINAIS - \n \n \n \nDiante o exposto, requer ainda:  \na) A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, \noitiva de testemunhas, bem como o depoimento pessoal do representante da demandada, sob \npena de confiss\u00e3o. \nb) Por fim a proced\u00eancia de todos os pedidos com a condena\u00e7\u00e3o da reclamada a todas as verbas \npleiteadas, acrescidas de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. \n \nD\u00e1-se a causa, o valor de R$ 86.696,00 (oitenta e seis mil e seiscentos e noventa \ne seis reais) \n \n \n \n \nNestes Termos, \n \nPede deferimento. \n \n \n \nJuiz de Fora 22 de dezembro de 2022. \n \n \nMarcus Felipe de Souza Castro \nJos\u00e9 Carlos Furtado de Oliveira \nOAB/MG 170.981 \nOAB/MG 172.326 \n \n \nRodrigo de Souza Almeida \nOAB/MG 170.474 \n \n"
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JUIZ (A) DE DIREITO DA     VARA C\u00cdVEL, \nDA REGIONAL DE JACAREPAGU\u00c1/ RJ. \n \n \n \n \n \n \nGRERJ ELETR\u00d4NICO n\u00ba 60637306766-05 \n \n \n \n \n \nDGS RIO APOIO ADMINISTRATIVO EIRELLI, inscrita no CNPJ sob n\u00ba \n23.159.313/0001-92, localizada na Rua Catol\u00e2ndia, 08 lote 34 QD 90, Curicica, Jacarepagu\u00e1, \nCEP 22.710-330/RJ, representado pelo seu s\u00f3cio DAVID GONZAGA SOARES, brasileiro, \ncasado, empres\u00e1rio, portador da carteira de identidade 123693178 DIC/RJ, inscrito no CPF sob \nn\u00ba 093.160.177-00, residente e domiciliado \u00e0 Rua Bernardo, 93, Engenho de Dentro, CEP: \n20745-270, Rio de Janeiro, RJ, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico: soares2520@gmail.com, por \ninterm\u00e9dio da sua advogada que esta subscreve, nos termos da procura\u00e7\u00e3o anexa (doc.), com \nescrit\u00f3rio profissional na Avenida Abelardo Bueno, n\u00ba 3500 (\u201cVision Offices Tower\u201d), Sala n\u00ba \n819, \nBarra \nda \nTijuca, \nRio \nde \nJaneiro \n\u2013 \nRJ, \nCEP \n22775-040, \ne-\nmail:drafernandamendes.adv@gmail.com, vem, respeitosamente a Vossa Excel\u00eancia, propor a \npresente:    \n \n \n \nA \u00c7 \u00c3 O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR \nDANOS MATERIAIS E MORAIS \n \n \n \nem face de PEDRO DA SILVA DUTRA, inscrito no CPF sob n\u00ba 166.687.797-27, \nendere\u00e7o na Rua Guatemala 125 \u2013 Penha, Rio de Janeiro \u2013 RJ, CEP 21020-170, WhatsApp \n2199560-0743, JOSE MARIA ANDRADE DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob n\u00ba \n714.475.477-72, residente na Rua Augusto Severo, 292, apt. 204, Gl\u00f3ria, CEP 20021-040/RJ, \ne, BRADESCO SEGUROS S/A, pessoa jur\u00eddica de direito privado inscrita no CNPJ sob n\u00b0 \n33.055.146/0001-93, sediada na AV ALPHAVILLE 779, Empresarial 18 do Forte \u2013 Barueri \u2013 \n \n1\n \nTelefone: (21) 98207-9289 \n \n \nSP \u2013 CEP 06472-900, com fulcro no artigo 5\u00b0, X da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, artigos 186 c/c \n927 do C\u00f3digo Civil e demais artigos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, pelos fatos e \nfundamentos a seguir enunciados: \n \n1. DOS FATOS \n \nO autor \u00e9 propriet\u00e1rio do autom\u00f3vel de marca Fiat, modelo Toro Cabine Dupla Ranch \n2, cor azul, ano de fabrica\u00e7\u00e3o 2022, Placa RKQ5G04, chassi n\u00ba 9882261WHNKE38728, \nconforme comprova c\u00f3pia de registro de licenciamento de ve\u00edculo em anexo. \nSucede que, em 31/07/2022, aproximadamente \u00e0s 15:45 horas, o Autor, trafegava \ncom seu ve\u00edculo pela Rodovia Av. Amaral Peixoto, S\u00e3o Gon\u00e7alo, Tribobo/RJ, com destino \u00e0 \ncidade do Rio de Janeiro, e, na oportunidade, o seu ve\u00edculo envolveu-se em um acidente de \ntr\u00e2nsito. \n \nSaliente-se que o autor transitava normalmente pela Rodovia, que, ao avistar um \ntr\u00e2nsito lento, devido um radar de velocidade, seu ve\u00edculo ao parar atr\u00e1s do ve\u00edculo de modelo \nCorsa Classic de cor preto, no mesmo instante, o ve\u00edculo da marca EcoSport de cor azul, placa \nQPP2D86 de propriedade de Mario Santiago, parou atr\u00e1s do ve\u00edculo do autor, entretanto, os \noutros ve\u00edculos se movimentaram novamente, quando o ve\u00edculo da marca EcoSport de cor \nbranca de placa KWM 7564, que era conduzido pelo 1\u00ba r\u00e9u, Pedro da Silva, desatento \u00e0s \ncondi\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito e da dist\u00e2ncia de seguran\u00e7a, colidiu na traseira do ve\u00edculo de cor azul que \nveio atingir a traseira do carro do autor. \n \nDevido a colis\u00e3o na traseira do ve\u00edculo do autor por culpa e responsabilidade do \ncondutor do carro EcoSport branca, 1\u00ba r\u00e9u, que n\u00e3o estava atento ao tr\u00e2nsito local, que culminou \nna colis\u00e3o causando v\u00e1rias avarias, na traseira e, devido \u00e0 viol\u00eancia e for\u00e7a da colis\u00e3o, o ve\u00edculo \ndo autor foi jogado para frente, atingindo a traseira do ve\u00edculo CORSA CLASSIC, que por \nconta disso, o ve\u00edculo do autor sofreu avarias na parte dianteira, como se depreende das \nfotografias anexas, causando danos materiais. \n \n Ressalta-se \nque \nem \nbatidas \nna \ntraseira, \nh\u00e1 \numa \npresun\u00e7\u00e3o \nJuris \nTantum de culpa do condutor do ve\u00edculo de tr\u00e1s. Isso porque, na melhor das hip\u00f3teses, n\u00e3o foi \nrespeitada a dist\u00e2ncia de seguran\u00e7a entre os outros carros. Tal entendimento \u00e9 \nesmagadoramente majorit\u00e1rio, como se ver\u00e1 mais adiante. \n \n \n2\n \nTelefone: (21) 98207-9289 \n \n \n\u00c9 \nevidente \nque \na \nraz\u00e3o \ndo \nacidente \nacima \ntranscorrido, tem como causa o comportamento inadvertido e imprudente do \ncondutor do ve\u00edculo EcoSport branca, 1\u00ba R\u00e9u, que deixou de agir com cautela, ao n\u00e3o \nguardar a dist\u00e2ncia de seguran\u00e7a, e respeitar a velocidade permitida da Rodovia dando \norigem a colis\u00e3o. \n \nAp\u00f3s a colis\u00e3o, o autor e o 1\u00ba r\u00e9u trocaram informa\u00e7\u00f5es pessoais para posterior \ncontato e o r\u00e9u informou para o autor que n\u00e3o deveria preocupar-se, eis que seu carro \n(EcoSport Branca) era assegurado pela BRADESCO DE SEGUROS S.A, e que sua ap\u00f3lice \ncobria danos a terceiros. \n \nAto seguinte o autor recebeu do 1\u00ba r\u00e9u, causador do acidente, o n\u00famero do sinistro \nn\u00ba 960682180 para o autor tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para o reparo do ve\u00edculo, perante \nsua seguradora Bradesco Seguros, 3\u00ba r\u00e9u. \n \nNo dia 01 de agosto de 2022, o Autor, entrou em contato com a seguradora Bradesco, \npassando as informa\u00e7\u00f5es do acidente e ficou aguardando. \n \nDevido a demora de uma resposta, no dia 19 de agosto, o autor entrou em contato \natrav\u00e9s do canal de atendimento WhatsApp, para saber como que estava o andamento do \nprocesso, e a \u00fanica resposta q obteve, foi q estava em an\u00e1lise. \n \nNo dia 22/08/22, o sindicante da seguradora Bradesco, entrou em contato com o autor \ne foi at\u00e9 seu trabalho para esclarecer o ocorrido e tirar fotos do seu carro modelo Toro Cabine \nDupla Ranch 2. \n \nNo dia 25/08/22, autor entrou em contato com seguradora Bradesco, para saber o \nandamento da sindic\u00e2ncia, pois o mesmo estava muito insatisfeito com a demora, explicou \nque era seu \u00fanico ve\u00edculo de locomo\u00e7\u00e3o para ir e voltar ao trabalho, e a atendente lhe informou \nque iria refor\u00e7ar no setor respons\u00e1vel, sobre a demora da autoriza\u00e7\u00e3o do reparo cujo protocolo \n00120220825006519. \n \nNo dia 26/8/22, novamente, o autor, entrou em contato para 3\u00aa r\u00e9 pedindo para \nacelerarem o processo, e pediram para aguardar 48 horas \u00fateis para um retorno. \n \n \n3\n \nTelefone: (21) 98207-9289 \n \n \nEsclarece o requerente que seu ve\u00edculo ficou por mais de tr\u00eas meses parado, a espera \nde uma solu\u00e7\u00e3o, at\u00e9 receber em setembro o e-mail com a carta de NEGATIVA DE \nCOBERTURA DO SINISTRO, a empresa estava encerrando o sinistro, sem indeniza\u00e7\u00e3o, face \na informa\u00e7\u00f5es que foram omitidas na contrata\u00e7\u00e3o do seguro, conforme carta em anexo. \n \nAp\u00f3s a negativa, o autor, entrou em contato com o Segurado Pedro, 1\u00ba r\u00e9u, que tinha \nse responsabilizado pela colis\u00e3o, que disse que arcaria com o preju\u00edzo, por\u00e9m, nesse momento, \no mesmo disse que o seu corretor falou para n\u00e3o pagar nada para que o autor buscasse seus \ndireitos. \n \nCom efeito, o autor preocupado com a situa\u00e7\u00e3o, durante todo esse exorbitante per\u00edodo \nem que o ve\u00edculo ficou aguardando uma solu\u00e7\u00e3o da Seguradora Bradesco (3\u00aa r\u00e9), entrou em \ncontato com a mesma, in\u00fameras vezes, por meio de telefone e chats, para que a demandada \narcasse com o ressarcimento da franquia, sem, contudo, lograr \u00eaxito algum, sempre pedindo \npara aguardar 48 horas para resposta e nada! \n \nTendo em vista tudo isso, no dia 09/09, viu-se o Autor obrigado a acionar sua \nseguradora Azul Seguros, para consertar o carro por conta pr\u00f3pria e trazer a quest\u00e3o ao \nconhecimento do Judici\u00e1rio a fim de fazer valer seus direitos e ressarcimento do valor da \nfranquia, que foi pago pelo autor. \n \nSeguradora Azul Seguros informou para o autor, que fez um acordo com \nBRADESCO Seguros, ora, 3\u00aa r\u00e9, de forma administrativa, para ressarcimento das despesas do \nconserto referente a colis\u00e3o. \n \nPor fim, com a negativa da 3\u00aar\u00e9, que n\u00e3o indenizou os preju\u00edzos materiais sofridos \npelo autor, causou-lhe muitos transtornos e aborrecimentos, dando azo a propositura da \npresente a\u00e7\u00e3o judicial. \n \nArgumenta ainda que procedeu a in\u00fameras tentativas de composi\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel, mas \nforam infrut\u00edferas. \n \nFrisa-se que o requerente utiliza seu ve\u00edculo como instrumento de trabalho, \nprecisando pegar carro emprestado na empresa para conseguir ir trabalhar nesse per\u00edodo que \no carro esteve parado.  \n \n4\n \nTelefone: (21) 98207-9289 \n \n \n \nEm s\u00edntese, s\u00e3o esses os fatos Excel\u00eancia! \n \n2. DO DIREITO \n \nConsoante dos documentos ora juntados se infere, a segunda R\u00e9, inobstante sua \nresponsabilidade contratual, nega-se a indenizar o Autor pelos preju\u00edzos suportados em \ndecorr\u00eancia de fen\u00f4menos alheios ao mesmo. Impondo-lhe, destarte, preju\u00edzos materiais e \nmorais. \n \n\u00c9 fato que, o Autor n\u00e3o sofreu apenas danos materiais caracterizados pelo bem que lhe \nfoi danificado; mas tamb\u00e9m, em decorr\u00eancia de todos os dissabores oriundos da atitude dos \nR\u00e9us. \n \nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 assegura prote\u00e7\u00e3o a estes direitos, dispondo o quanto \nsegue, em seu artigo 5\u00ba, inciso V: \n \n\u201cV - \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por \ndano material, moral ou \u00e0 imagem;\u201d  \n \nNote-se que s\u00e3o considerados direitos distintos entre dano material e \u00e0 imagem pelo \npoder constituinte origin\u00e1rio. \n \nO mesmo artigo 5\u00ba, garante em seu inciso X, indeniza\u00e7\u00e3o aos direitos ora desrespeitados \npela R\u00e9.  \n \nX - s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, \nassegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua \nviola\u00e7\u00e3o;\u201d \n \nA empresa R\u00e9 excede os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico, agindo de m\u00e1-f\u00e9, \nnegando-se a indenizar terceiro, seja ele cliente direto ou indireto, mas que, acima de tudo trata-\nse de um consumidor de seus servi\u00e7os. \n \n \n5\n \nTelefone: (21) 98207-9289 \n \n \nO direito a indeniza\u00e7\u00e3o do dano moral, da mesma forma que o material, \u00e9 devido por \nquem o comete.  \n \nO nosso ordenamento jur\u00eddico e unanime no tocante a possibilidade jur\u00eddica de um \nterceiro, v\u00edtima em acidente de tr\u00e2nsito, poder ingressar em ju\u00edzo requerendo diretamente da \nseguradora, o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o do segurado de indenizar preju\u00edzos por ele causados, \npor for\u00e7a de um contrato de seguro contratado, aplicando-se a garantia do \u201cSeguro de \nResponsabilidade Civil\u201d, constante da ap\u00f3lice. \n \nOcorre que, existindo uma ap\u00f3lice de seguro, entre seguradora e segurado, prevendo \nindeniza\u00e7\u00e3o em caso do segurado causar preju\u00edzos a terceiros e, restando concluso ter sido o \nsegurado o causador dos preju\u00edzos, haver\u00e1 exist\u00eancia de v\u00ednculo entre terceiro e seguradora, e \nassim, haver\u00e1 possibilidade jur\u00eddica deste, v\u00edtima de um segurado em acidente de tr\u00e2nsito, \nintentar a\u00e7\u00e3o diretamente contra a seguradora, que \u00e9 respons\u00e1vel por cobrir os preju\u00edzos \ncausados por seu segurado. \n \nVencida essa etapa, em demonstrando-se a possibilidade, restar\u00e1 celeridade na \nrestaura\u00e7\u00e3o do status quo ante da v\u00edtima, que deixar\u00e1 de ter de esperar anos e anos, a mingua de \ndecis\u00f5es suscitadas em demanda paralela, da denuncia\u00e7\u00e3o da lide e eventuais outras quest\u00f5es \nlevadas a ju\u00edzo. Restar\u00e1 indenizado em tempo significativamente menor, prestando o Poder \nJudici\u00e1rio a jurisdictio, a tutela jurisdicional de forma eficaz e c\u00e9lere, princ\u00edpios norteadores da \nnossa Carta Magna, art. 5\u00ba LXXVIII que reza: \n \nArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se \naos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 \nliberdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:  \n \nInciso LXXVIII - a todos, no \u00e2mbito judicial e administrativo, s\u00e3o assegurados a \nrazo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo \npela Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 2004). \n \n3. DO DEVER DE INDENIZAR \n \nDo il\u00edcito acima, resta devidamente caracterizada a tr\u00edplice ocorr\u00eancia em que se assenta \no nosso sistema, no que concerne \u00e0 responsabilidade civil, a saber: \n \n6\n \nTelefone: (21) 98207-9289 \n \n \n \na) dano suportado pela autora;  \nb) ato culposo do r\u00e9u;  \nc) nexo causal entre o dano e a conduta culposa. \n \nPortanto, perfeitamente aplic\u00e1vel os dispostos do artigo 186 e 927 do C\u00f3digo Civil, que \ndisp\u00f5e: \nArtigo 186 CC: Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, \nviolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito, \n \nArt. 927: Aquele que, por ato il\u00edcito, causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo. \n \nAssim, n\u00e3o resta d\u00favida acerca da culpa dos R\u00e9us, uma vez que esta colidiu na traseira \ndo ve\u00edculo do autor, unicamente por n\u00e3o se ater as condi\u00e7\u00f5es do tr\u00e2nsito e resguardar a dist\u00e2ncia \nde seguran\u00e7a. \n \nDeste modo, a causa prim\u00e1ria do evento danoso reside na imprud\u00eancia/neglig\u00eancia \ndo 2\u00aa R\u00e9u, bem como em seu cabal desrespeito as leis de tr\u00e2nsito. \n \nObserva-se que o il\u00edcito resultou da inobserv\u00e2ncia dos seguintes dispositivos do C\u00f3digo \nde Tr\u00e2nsito: \nArt. 28. O condutor dever\u00e1, a todo o momento, ter dom\u00ednio de seu ve\u00edculo, dirigindo-o \ncom aten\u00e7\u00e3o e cuidados indispens\u00e1veis \u00e0 seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito.  \n \nArt. 29. O tr\u00e2nsito de ve\u00edculos nas vias terrestres abertas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o obedecer\u00e1 \u00e0s \nseguintes normas:  \nII - o condutor dever\u00e1 guardar dist\u00e2ncia de seguran\u00e7a lateral e frontal entre o seu e \nos demais ve\u00edculos, bem como em rela\u00e7\u00e3o ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a \nvelocidade e as condi\u00e7\u00f5es do local, da circula\u00e7\u00e3o, do ve\u00edculo e as condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas;  \n \nArt. 169. Dirigir sem aten\u00e7\u00e3o ou sem os cuidados indispens\u00e1veis \u00e0 seguran\u00e7a: Infra\u00e7\u00e3o - \nleve.  \nArt. 192. Deixar de guardar dist\u00e2ncia de seguran\u00e7a lateral e frontal entre o seu \nve\u00edculo e os demais, bem como em rela\u00e7\u00e3o ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a \n \n7\n \nTelefone: (21) 98207-9289 \n \n \nvelocidade, as condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas do local da circula\u00e7\u00e3o e do ve\u00edculo: Infra\u00e7\u00e3o - grave; \nPenalidade - multa. \n \nAdemais, cabe destacar o entendimento jurisprudencial em casos an\u00e1logos: \nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE \nDANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO. COLIS\u00c3O \nPELA TRASEIRA. OBSERV\u00c2NCIA DO INCISO II DO ART. 29 DO CTB. \nPRESUN\u00c7\u00c3O DE CULPA. INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS PROBAT\u00d3RIO. 1. Aquele que \nabalroa por tr\u00e1s na condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores tem em seu desfavor a \npresun\u00e7\u00e3o de culpa, ante a aparente inobserv\u00e2ncia do dever de cautela contido no \ninciso II do art. 29 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. 2. Incid\u00eancia do entendimento \ndeste Superior Tribunal de Justi\u00e7a no sentido de que \"culpado, em linha de princ\u00edpio, \n\u00e9 o motorista que colide por tr\u00e1s, invertendo-se, em raz\u00e3o disso, o onus probandi, \ncabendo a ele a prova de desonera\u00e7\u00e3o de sua culpa\". 3. Inexist\u00eancia de fato \nimpeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Revitaliza\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a \nque julgara procedente o pedido indenizat\u00f3rio.5. AGRAVO REGIMENTAL \nDESPROVIDO. (AgRg no REsp 1416603/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO \nSANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015) \n \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE \nTR\u00c2NSITO - COLIS\u00c3O TRASEIRA - PRESUN\u00c7\u00c3O DE CULPA N\u00c3O \nILIDIDA - ALEGA\u00c7\u00c3O DE QUE O AUTOR COLIDIU, PRIMEIRAMENTE, \nCOM O CAMINH\u00c3O QUE SEGUIA \u00c0 FRENTE, O QUE FOI A CAUSA DIRETA \nDOS DANOS SOFRIDOS - TESE N\u00c3O COMPROVADA - DANOS \nEMERGENTES E LUCROS CESSANTES DEVIDOS, ESSES \u00daLTIMOS POR \nFOR\u00c7A DA INCAPACIDADE LABORAL TEMPOR\u00c1RIA - DESCONTO DO \nVALOR RECEBIDO A T\u00cdTULO DE SEGURO DPVAT - DANOS MORAIS \nCONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1 - A culpa nos casos de colis\u00e3o na \nretaguarda, via de regra, \u00e9 do motorista que trafega atr\u00e1s, pois a ele compete \nextrema aten\u00e7\u00e3o para a corrente que lhe precede, m\u00e1xime no caso em apre\u00e7o, \nem que o condutor do ve\u00edculo, transitando numa via de tr\u00e1fego intenso, \u00e0 noite, \nn\u00e3o se atentou para as cautelas legalmente exigidas, dando causa \u00e0 colis\u00e3o na \ntraseira, notadamente se n\u00e3o restou demonstrada a tese defensiva, no sentido \nde que o autor teria colidido, primeiramente, com o caminh\u00e3o que transitava \u00e0 \nsua frente, o que foi a causa direta dos danos sofridos. 2 - Restando demonstrado \nque em raz\u00e3o do acidente o autor ficou 05 (cinco) meses afastado do trabalho, \nper\u00edodo durante o qual, inclusive, recebeu aux\u00edlio doen\u00e7a pelo \u00d3rg\u00e3o Previdenci\u00e1rio, \ndevido o pagamento de lucros cessantes nesse interregno.3 - Consoante S\u00famula 246, \ndo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o valor do seguro obrigat\u00f3rio deve ser deduzido da \nindeniza\u00e7\u00e3o judicialmente fixada.4 - O dano moral independe do preju\u00edzo \npatrimonial, porquanto \u00e9 presumido, caracterizando-se no sofrimento a que foi \nsubmetido o autor, em raz\u00e3o das les\u00f5es decorrentes do acidente, que foram graves, \ntanto que chegou a ser internado em Unidade de Terapia Intensiva.5 - A fixa\u00e7\u00e3o do \nmontante devido a t\u00edtulo de dano moral fica ao prudente arb\u00edtrio do Julgador, \ndevendo pesar, nestas circunst\u00e2ncias, a gravidade e dura\u00e7\u00e3o da les\u00e3o, a possibilidade \nde quem deve reparar o dano, e as condi\u00e7\u00f5es do ofendido, cumprindo levar em conta \nque a repara\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve gerar o enriquecimento il\u00edcito, constituindo, ainda, san\u00e7\u00e3o \napta a coibir atos da mesma esp\u00e9cie. (TJ-PR - APL: 12009428 PR 1200942-8 \n(Ac\u00f3rd\u00e3o), Relator: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 07/05/2015, 10\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, \nData de Publica\u00e7\u00e3o: DJ: 1598 03/07/2015) \n \n8\n \nTelefone: (21) 98207-9289 \n \n \n \n \nComo se v\u00ea, n\u00e3o h\u00e1 como negar a culpa do segundo Reu, tendo em vista que se trata de \numa colis\u00e3o traseira, onde h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o relativa de culpa, a qual se torna absoluta diante das \nprovas acostadas aos autos.  \n \nRessalta-se que, todos os meios amig\u00e1veis para que o Autor fosse ressarcido pelas \nR\u00e9s foram utilizados, no entanto, n\u00e3o houve \u00eaxito. \n \nDesta feita, pretende-se com a presente a\u00e7\u00e3o, o ressarcimento da quantia dispendida para \na restaura\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo segurado, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente e jurisprud\u00eancia p\u00e1tria. \n \n4. DOS DANOS MATERIAIS  \n \nComo acima demonstrado, o Autor sofreu diversos preju\u00edzos patrimoniais em \ndecorr\u00eancia dos atos il\u00edcitos praticados pelas R\u00e9s e relatados supra, sendo que muitos deles n\u00e3o \npodem ser quantificados e, por isso s\u00e3o irrepar\u00e1veis, sem contar com o aumento no pre\u00e7o do \nseu seguro para o ano de 2023.    \n \nNo entanto, o valor da franquia que o autor teve que pagar para sua Seguradora foi no \nvalor de R$ 6.699,00, que no momento do pagamento conseguiu uma redu\u00e7\u00e3o pequena no valor \npagando R$ 6.613,99 (seis mil, seiscentos e treze reais e noventa e nove centavos), conforme \nnota fiscal em anexa. \n \n5. DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIET\u00c1RIO PELO DANO \n \nNo que tange a caracteriza\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil da segunda R\u00e9, esta reside no \nfato de ser o propriet\u00e1rio do autom\u00f3vel causador do acidente, a qual responde solidariamente \npor ter confiado seu ve\u00edculo a um terceiro. Neste diapas\u00e3o, \u00e9 o entendimento do Superior \nTribunal de Justi\u00e7a: \n \nCIVIL \nE \nPROCESSUAL. \nRESPONSABILIDADE \nCIVIL. \nA\u00c7\u00c3O \nDE \nCOBRAN\u00c7A. ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO. COLIS\u00c3O COM POSTE DE \nILUMINA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA. REPARA\u00c7\u00c3O DO DANO. RESPONSABILIDADE \nDO PROPRIET\u00c1RIO DO VE\u00cdCULO. I. O poste de ilumina\u00e7\u00e3o, corretamente \ninstalado na via p\u00fablica, constitui obst\u00e1culo im\u00f3vel, imposs\u00edvel, por si s\u00f3, de causar \nacidente, de sorte que no caso de colis\u00e3o contra o mesmo, causando-lhe danos, cabe \n \n9\n \nTelefone: (21) 98207-9289 \n \n \n\u00e0quele que o atingiu demonstrar o fato excludente de sua responsabilidade, o que, \nna esp\u00e9cie, n\u00e3o ocorreu. II. O propriet\u00e1rio de ve\u00edculo que o empresta a terceiro \nresponde por danos causados pelo seu uso. III. Recurso especial conhecido e \nprovido. (STJ - REsp: 895419 DF 2006/0226988-7, Relator: Ministro ALDIR \nPASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 03/08/2010, T4 - QUARTA \nTURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 27/08/2010) \n \n \nAssim, resta evidenciada a responsabilidade da segunda R\u00e9 na condi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1ria \ndo ve\u00edculo, pelos danos causados por terceiros na condu\u00e7\u00e3o de seu autom\u00f3vel. \n \n6. DA LEGITIMIDADE DA 3\u00aa R\u00c9 \n \nInicialmente, \ncumpre \ndestacar \nque \na \npresente \ndemanda \n\u00e9 \numa \nA\u00e7\u00e3o \nindenizat\u00f3ria pelos danos materiais e morais sofridos em virtude da colis\u00e3o entre o ve\u00edculo do \nautor e o ve\u00edculo do assegurado da 3\u00aaR\u00e9, conduzido pelo 1\u00aa R\u00e9u, e de propriedade do 2\u00ba R\u00e9u. \n \nNo caso em tela a legitimidade da R\u00e9 \u00e9 clara, uma vez que foi acionada pelo \nsegurado atrav\u00e9s do Sinistro de n\u00ba 104202208011438, o segurado assumiu toda a \nresponsabilidade diante do sinistro. \n \nNo momento em que o segurado, Pedro da Silva Dutra invoca a R\u00e9 \ninformando que sua conduta imprudente causou uma colis\u00e3o e gerou danos a terceiros, a R\u00e9 \npassa a ser respons\u00e1vel pelo ressarcimento do terceiro envolvido, devido ao contrato de seguro \nfirmado. \n \nRessalta-se que o contrato de seguro n\u00e3o \u00e9 trazido aos autos, uma vez que \n\u00e9 documento particular da Pedro da Silva Dutra e desde a data da negativa da seguradora o autor \nn\u00e3o consegue contato com o mesmo para a extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia. \n \nDa\u00ed a clara legitimidade da empresa R\u00e9. \n7. DO DANO MORAL \n \nVale aqui destacar que o Autor foi obrigado a acionar sua seguradora Azul Seguros para \nconserto do seu ve\u00edculo, se endividando para pagar o valor da franquia cobrada, pois o ve\u00edculo \nestava impossibilitado de transitar devido \u00e0 omiss\u00e3o das R\u00e9s. \n \n10\n \nTelefone: (21) 98207-9289 \n \n \nInobstante ao acima declinado, fica latente a viola\u00e7\u00e3o das R\u00e9s a um princ\u00edpio basilar que \ndeve reger o conv\u00edvio social, o da boa-f\u00e9, vez que as R\u00e9s auferiram a renda do autor e n\u00e3o cumpriu \ncom seu dever. \nAnte o exposto, fica demonstrado \u00e0 exaust\u00e3o que o Autor experimentou quando por \nreiteradas vezes tentou contato com a 1\u00aa e 3\u00aa R\u00e9, para uma tratativa de forma amig\u00e1vel.  \n \nOcorre que as prova\u00e7\u00f5es que o Autor viveu para tentar obter a concord\u00e2ncia das R\u00e9s em \nautorizar o conserto do carro ou a restitui\u00e7\u00e3o do valor gasto fogem E MUITO da normalidade! \nS\u00e3o situa\u00e7\u00f5es que extrapolam todos os limites constitucionais da solidariedade social. \n \nO Autor foi ludibriado, levado a crer que as R\u00e9s tomariam as devidas provid\u00eancias para \nmitigar seus preju\u00edzos, ficou sem poder usar seu \u00fanico carro por mais de 3 meses, para depois de \ntoda a espera, ser informado da negativa e que o condutor do ve\u00edculo n\u00e3o arcaria com seu \npreju\u00edzo.  \n \nOra, se a seguradora sabia que o motorista tinha assumido a culpa pela colis\u00e3o, porque se \nrecusaria a pagar o valor devido ao Autor? \n \n\u00c9 muito simples. A resposta desta quest\u00e3o \u00e9 o total descaso para com o pr\u00f3ximo!  \n \nOra, se tudo isso que o Autor passou fosse considerado apenas um mero aborrecimento, \nquestiona-se o que um terceiro precisaria passar calado para conseguir ser restitu\u00eddo por danos \ncausados pelas R\u00e9s!? \n \nOs constrangimentos ao Autor foram relatados e comprovados, a integridade moral do \nAutor foi ferida e n\u00e3o resta forma de compensa\u00e7\u00e3o diversa da pecuni\u00e1ria a ser perseguida, uma \nvez que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel voltar no tempo e fazer com que o Autor deixe de ter sofrido, se irritado, \nperdido tempo, gasto dinheiro, se preocupado... Se houvesse essa alternativa, o Autor certamente \na preferiria. \n \nTrata-se de real busca por repara\u00e7\u00e3o devida em decorr\u00eancia de reais danos ao seu \u00e2mago! \nO Autor foi ferido gravemente em seu \u00edntimo e agora, de acordo com as regras da \nresponsabilidade civil, faz jus a ressarcimento pela sua dor. \n \n \n11\n \nTelefone: (21) 98207-9289 \n \n \nOs transtornos causados devem ser ainda compensados com valores pecuni\u00e1rios n\u00e3o \napenas em car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, mas tamb\u00e9m punitivos para amenizar o sofrimento do Autor \nsem deixar de impedir que a conduta culposa da R\u00e9 repita-se em mais ocasi\u00f5es. \n \nAdemais, no presente caso, diante do comportamento das R\u00e9s, o autor ter\u00e1 um \naumento na renova\u00e7\u00e3o do seu seguro para o ano de 2023, conforme proposta que junta em \nanexo. \n \nTrata-se de dano moral in re ipsa, que dispensaria a comprova\u00e7\u00e3o da extens\u00e3o dos danos, \nsendo estes evidenciados pelas circunst\u00e2ncias do fato, como ensina o ilustre doutrinador S\u00e9rgio \nCavalieri Filho: \n \n\u201cEntendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do \ndano moral n\u00e3o pode ser feita atrav\u00e9s dos mesmos meios utilizados para a \ncomprova\u00e7\u00e3o do dano material. Seria uma demasia, algo at\u00e9 imposs\u00edvel, exigir \nque a v\u00edtima comprove a dor, a tristeza ou a humilha\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de \ndepoimentos, documentos ou per\u00edcia; n\u00e3o teria ela como demonstrar o \ndescr\u00e9dito, o rep\u00fadio ou o desprest\u00edgio atrav\u00e9s dos meios probat\u00f3rios \ntradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno \u00e0 fase da irreparabilidade do \ndano moral em raz\u00e3o de fatores instrumentais. \n \nNeste ponto, a raz\u00e3o se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral \nest\u00e1 \u00ednsito na pr\u00f3pria ofensa, decorre da gravidade do il\u00edcito em si. Se a ofensa \n\u00e9 grave e de repercuss\u00e3o, por si s\u00f3 justifica a concess\u00e3o de uma satisfa\u00e7\u00e3o de \nordem pecuni\u00e1ria ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; \nderiva inexoravelmente do pr\u00f3prio fato ofensivo, de tal modo que, provada a \nofensa, ipso facto est\u00e1 demonstrado o dano moral \u00e0 guisa de uma presun\u00e7\u00e3o \nnatural, uma presun\u00e7\u00e3o hominis ou facti, que decorre das regras de experi\u00eancia \ncomum.\u201d (Programa de Responsabilidade Civil, 5\u00aa ed., Malheiros, 2004, p. \n100/101).\u201cResponsabilidade civil. Danos Morais. Desnecessidade de prova de \npreju\u00edzo. Damnum in re ipsa\u201d (1\u00ba TACSP \u2013 4\u00aaC. \u2013 Ap. 551.620-1). \n \n \n8. DA APLICA\u00c7\u00c3O DO C.D.C \u2013 INVERS\u00c3O DO ONUS DA PROVA \n \n \n \n\u00c9 sabido e not\u00f3rio que o motorista deve manter uma dist\u00e2ncia segura dos outros \ncarros justamente com a finalidade de evitar acidentes como o sofrido pelo Autor. Trata-se de \ndever de cuidado positivado no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro em seu Art. 29, II. Tal \nentendimento \u00e9 compartilhado pela jurisprud\u00eancia, inclusive do STJ, como se v\u00ea abaixo: \n \n \n12\n \nTelefone: (21) 98207-9289 \n \n \nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - A\u00c7\u00c3O \nINDENIZAT\u00d3RIA - ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO - COLIS\u00c3O TRASEIRA - \nDECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. \nIRRESIGNA\u00c7\u00c3O DO AUTOR. 1. Acidente de tr\u00e2nsito. Abalroamento traseiro na \ncondu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores. Aquele que sofreu a batida na traseira de seu \nve\u00edculo tem em seu favor a presun\u00e7\u00e3o de culpa do outro condutor, ante a aparente \ninobserv\u00e2ncia do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 \ndo C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. Precedentes. Tribunal de origem que consignou a \nfalta de aten\u00e7\u00e3o do motorista da insurgente. Impossibilidade de revolvimento da \nmat\u00e9ria f\u00e1tica probat\u00f3ria dos autos. Incid\u00eancia da S\u00famula 7/STJ. 2. A alegada \nafronta ao art. 20, \u00a7 4\u00ba, do CPC, veiculada nas raz\u00f5es do recurso especial, n\u00e3o pode \nser apreciada nesta inst\u00e2ncia extraordin\u00e1ria no presente caso, tendo em vista que \nincide, na esp\u00e9cie, o Enunciado n. 282, da S\u00famula do STF, ante a aus\u00eancia de \nprequestionamento, porquanto n\u00e3o teve o competente ju\u00edzo de valor aferido, nem \ninterpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de \norigem. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 572.430/SP, Rel. \nMinistro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015) \nAGRAVO \nREGIMENTAL \nNO \nRECURSO \nESPECIAL. \nA\u00c7\u00c3O \nDE \nREPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. ACIDENTE DE \nTR\u00c2NSITO. COLIS\u00c3O PELA TRASEIRA. OBSERV\u00c2NCIA DO INCISO II DO \nART. 29 DO CTB. PRESUN\u00c7\u00c3O DE CULPA. INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS \nPROBAT\u00d3RIO. 1. Aquele que abalroa por tr\u00e1s na condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos \nautomotores tem em seu desfavor a presun\u00e7\u00e3o de culpa, ante a aparente \ninobserv\u00e2ncia do dever de cautela contido no inciso II do art. 29 do C\u00f3digo de \nTr\u00e2nsito Brasileiro. 2. Incid\u00eancia do entendimento deste Superior Tribunal de \nJusti\u00e7a no sentido de que \"culpado, em linha de princ\u00edpio, \u00e9 o motorista que colide \npor tr\u00e1s, invertendo-se, em raz\u00e3o disso, o onus probandi, cabendo a ele a prova de \ndesonera\u00e7\u00e3o de sua culpa\". 3. Inexist\u00eancia de fato impeditivo, modificativo ou \nextintivo do direito do autor. 4. Revitaliza\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que julgara procedente o \npedido indenizat\u00f3rio. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg \nno REsp 1416603/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, \nTERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015). \n \nN\u00e3o resta d\u00favida, eis que comprovado atrav\u00e9s de fotos, do ebrat e da descri\u00e7\u00e3o das \navarias da comunica\u00e7\u00e3o de sinistro da pr\u00f3pria seguradora da primeira R\u00e9, que o Autor foi \nabalroado por tr\u00e1s e que, por isso, o \u00f4nus probat\u00f3rio passa para aquele que bateu por tr\u00e1s, ou \nseja, as R\u00e9s. \n \n9. DOS PEDIDOS \n \na) \nsejam citadas as R\u00e9s, no endere\u00e7o constante do pre\u00e2mbulo da mesma, para querendo \noferecer contesta\u00e7\u00e3o, sob pena de incorrerem contra si, os efeitos da revelia e da confiss\u00e3o; \n \n \n13\n \nTelefone: (21) 98207-9289 \n \n \nb) \nQue seja a presente a\u00e7\u00e3o julgada totalmente PROCEDENTE, com a condena\u00e7\u00e3o \nsolid\u00e1ria das R\u00e9s ao ressarcimento por danos materiais causados ao Autor na quantia de R$ \n6.613,99, (seis mil, seiscentos e treze reais e noventa e nove centavos), corrigida \nmonetariamente e com juros de mora a contar do evento danoso (31/07/2022); \n \nc) \nSejam as R\u00e9s condenadas a ressarcir os danos morais de forma solid\u00e1ria, face ao seu \ndescaso e do il\u00edcito cometido, no valor m\u00ednimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de \njuros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir da data da cita\u00e7\u00e3o; \n \nd) \nSeja a terceira requerida compelida a apresentar o Laudo de Vistoria realizado no ve\u00edculo \ndo autor, bem como a Laudo da per\u00edcia realizada do qual gerou a negativa de pagamento do \nsinistro; \n \ne) \nSeja o segundo R\u00e9u compelido a apresentar o eBRAT; \n \nf) \nA condena\u00e7\u00e3o das R\u00e9s ao pagamento de custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios na \nbase de 20% sobre o valor do d\u00e9bito; \n \ng) \na INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA, tratando-se de rela\u00e7\u00e3o de consumo amparada \nno CDC; \n \nInforma, o Autor, que n\u00e3o possui interesse na audi\u00eancia conciliat\u00f3ria, determinada pelo \nart. 334 e seguintes do NCPC, tendo em vista os R\u00e9us se mostraram irredut\u00edveis nos contatos \nestabelecidos pela parte Autora, a fim de obter a resolu\u00e7\u00e3o do conflito; \n \nProtesta por todos os meios de prova em Direito admitidas, notadamente, testemunhal, \ndocumental, depoimento pessoal e demais acervos probat\u00f3rios permitidos em lei para o bom e \nfiel julgamento da lide. \n \nD\u00e1 a causa o valor de R$ 16.613,99 (dezesseis mil, seiscentos e treze reais e noventa e nove \ncentavos). \n \nE. deferimento. \nRio de Janeiro (RJ), 08 de mar\u00e7o de 2023. \n \nDra. FERNANDA MENDES SOARES \nOAB/RJ n\u00ba 219.054 \n \n14\n \nTelefone: (21) 98207-9289 \n \n \n"
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JU\u00cdZO DE DIREITO DA   VARA DO JU\u00cdZADO ESPECIAL C\u00cdVEL \nDA COMARCA DE NOVA IGUA\u00c7U/RJ \n \n \n \n \nRODRIGO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, aut\u00f4nomo, \nportador da c\u00e9dula de identidade n\u00ba 22358536-5 e do CPF/MF n\u00ba 135.570.197-\n05, residente e domiciliado na Rua da Divisa, 255, Santa Eug\u00eania, Nova Igua\u00e7u-\nRJ, CEP 26.286-240, vem, perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seu advogado \nque esta subscreve, apresentar: \n \nA\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C/C  \nINDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS MORAIS  \n \nEm face de, ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS \nSOCIAIS, CNPJ n\u00ba 13.866.295/0001-25, situada na AV PRESIDENTE \nANTONIO CARLOS, 7367 \u2013 S\u00e3o Jos\u00e9, Belo Horizonte - MG, CEP 31.275-013, \npelos fatos e fundamentos a seguir expostos: \n \n \nI. \nDOS FATOS \nO autor, conforme anexos \u00e9 associado \u00e0 empresa r\u00e9 e mant\u00eam com a \nmesma contrato de consumo que visa cobrir dentre outros recupera\u00e7\u00e3o do \nve\u00edculo em caso de danos como alagamentos e enchentes.  \nOcorre que na data do dia 01 para o dia 02 de abril de 2022 houve uma \nforte chuva que atingiu toda baixada fluminense e o ve\u00edculo do autor que estava \nparado na porta de sua resid\u00eancia ficou submerso pela \u00e1gua da chuva. \nEst\u00e1 chuva torrencial foi t\u00e3o acentuada a ponto de invadir quase todas \nas casas da regi\u00e3o da resid\u00eancia do autor deixando o bairro quase todo alagado, \ninfelizmente foi nesta chuva que um advogado de mesquita acabou falecendo ao \ntentar ajudar pessoas que estavam em situa\u00e7\u00e3o de risco. \n \nSPL ADVOGADOS \nRua Ministro Edgar da Costa, n\u00ba80, Sala 406, Centro, Nova Igua\u00e7u/RJ. CEP 26.220-070 \nTel.: 21-2667-5506 spladv@hotmail.com \nSPL \nADVOGADOS \n \nO autor foi uma das v\u00edtimas desta chuva perdendo m\u00f3veis e o seu \nve\u00edculo pifou pela quantidade de \u00e1gua que se elevou na madrugada de \n02/04/2022. \nOcorre que o autor, face ao exposto, procurou a associa\u00e7\u00e3o para a \ndevida informa\u00e7\u00e3o e buscar o reparo de seu ve\u00edculo. \nOcorre que a R\u00e9 somente buscou o ve\u00edculo do autor no dia 18 de abril \ne come\u00e7ou uma via crucis na vida do autor da\u00ed ent\u00e3o. \nInformaram ao autor que somente foi liberado 400 reais para trocar \npe\u00e7as no ve\u00edculo do autor e come\u00e7aram a burlar suas obriga\u00e7\u00f5es tentando jogar \nposs\u00edvel culpa no autor que vem exigindo a presta\u00e7\u00e3o correta do servi\u00e7o e n\u00e3o \nobt\u00e9m sucesso. \nA R\u00e9 esdruxulamente falando vem enrrolando o autor e n\u00e3o faz o \nservi\u00e7o, clara falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. \nO autor j\u00e1 est\u00e1 aguardando por mais de 90 dias o reparo do seu \nve\u00edculo desde o evendo e a R\u00e9 brinca com seu consumidor dizendo que s\u00f3 tem \n400 reais para trocar pe\u00e7a, que n\u00e3o encontrou \u00e1gua dentro do carro, que n\u00e3o foi \nautorizado pe\u00e7a, que a pe\u00e7a est\u00e1 cara, que o autor pode pegar o carro na oficina \nsem o devido reparo, como podemos verificar nos in\u00fameros emails acostados. \nExcel\u00eancia a R\u00e9 se beneficia por ser uma associa\u00e7\u00e3o, mas na hora de \nvender seus benef\u00edcios para seus consumidores se passa por seguradora e na hora \nde cumprir sua obriga\u00e7\u00e3o para com seu consumidor a mesma faz isso. \nO autor depende do seu ve\u00edculo para seu trabalho, o mesmo utiliza-o \npara se dirigir at\u00e9 shoppings que possui contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o em \ntodo o Rio de Janeiro e est\u00e1 tendo que se locomover atrav\u00e9s de aplicativos de \ntransporte, o que vem gerando gastos excessivos ao mesmo. \nVale informar que o volante do ve\u00edculo do autor por ser de borracha, \nestragou devido a umidade e estourou boa parte e o autor solicitou a troca e a R\u00e9 \nagiu com resist\u00eancia e duvidou novamente do autor. Total falta de respeito da R\u00e9 \npara com seu consumidor. \n Face ao exposto, n\u00e3o restou outra op\u00e7\u00e3o ao autor sen\u00e3o se socorrer do \npoder judici\u00e1rio para exigir o reparo de seu ve\u00edculo imediatamente devido ao \nlapso de tempo j\u00e1 alcan\u00e7ado sem o devido reparo e devolu\u00e7\u00e3o de seu ve\u00edculo e \nreduzir parte do seu preju\u00edzo com a falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e ter seus \ndireitos e garantias preservados conforme preconiza a lei. \n \nII. \n DO DIREITO \nSPL ADVOGADOS \nRua Ministro Edgar da Costa, n\u00ba80, Sala 406, Centro, Nova Igua\u00e7u/RJ. CEP 26.220-070 \nTel.: 21-2667-5506 spladv@hotmail.com \nSPL \nADVOGADOS \n \n1. Da Aplica\u00e7\u00e3o do CDC     \n                \u00c9 indiscut\u00edvel a caracteriza\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o de consumo entre as partes, \napresentando-se a empresa r\u00e9 como prestadora de servi\u00e7os e, portanto, \nfornecedora nos termos do art. 3\u00ba do CDC, e o autor como consumidor, de \nacordo com o conceito previsto no art. 2\u00ba do mesmo diploma.  \nAssim descrevem os artigos acima mencionados:  \nArt. 3\u00ba. Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou \nprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes \ndespersonalizados, que desenvolvem atividades de produ\u00e7\u00e3o, \nmontagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, \nexporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou \npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.  \nArt. 2\u00ba. Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que \nadquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final. \nImportante frisar que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente foi \ninteiramente pactuada na localidade da empresa, inclusive com \na motocicleta sendo periciada no local.  \nN\u00e3o restam d\u00favidas que o neg\u00f3cio jur\u00eddico tem respaldo na Lei \n8078/90 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor).  \nDe acordo com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6\u00ba e \n14\u00ba, s\u00e3o Direitos B\u00e1sicos do Consumidor, a prote\u00e7\u00e3o de danos que possam ser \ncausados por condutas abusivas.  \nDessa forma segue os dispositivos mencionados: \n Art.6\u00ba. S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor (...) VI - a efetiva \npreven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, \ncoletivos e difusos;  \nArt. 14\u00ba. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da \nexist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos \nconsumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem \ncomo por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o \ne riscos. \n Isso posto, importante ressaltar que no contrato pactuado entre as \npartes, consta frontalmente a cobertura do ve\u00edculo em caso de alagamento. \nImportante ressaltar que no contrato pactuado entre as partes n\u00e3o h\u00e1 \ncl\u00e1usula com prazo determinado para reparo do ve\u00edculo, apenas em caso de \nindeniza\u00e7\u00e3o que corresponde a 90 dias, o que j\u00e1 \u00e9 um absurdo. \nNo referido contrato, percebe-se que h\u00e1 muito mais obriga\u00e7\u00f5es e \ndeveres por parte do segurado do que pela seguradora, que se exime de qualquer \nobriga\u00e7\u00e3o, um t\u00edpico contrato leonino e injusto.  \nSPL ADVOGADOS \nRua Ministro Edgar da Costa, n\u00ba80, Sala 406, Centro, Nova Igua\u00e7u/RJ. CEP 26.220-070 \nTel.: 21-2667-5506 spladv@hotmail.com \nSPL \nADVOGADOS \n \nAssim, \nos \nfornecedores \nde \nservi\u00e7o \nresponsabilizam-se, \nindependentemente da apura\u00e7\u00e3o da culpa, todos os fornecedores de servi\u00e7os, \npelos danos causados aos consumidores em fun\u00e7\u00e3o de defeito na presta\u00e7\u00e3o do \nservi\u00e7os ou por informa\u00e7\u00f5es incompletas, ensejando assim, o direito ao dano \nmoral.  \nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu art. 5\u00ba, consagra a tutela do \ndireito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano material ou moral decorrente da viola\u00e7\u00e3o de \ndireitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas: \n\"Art. 5\u00ba (...) X - s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a \nhonra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a \nindeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua \nviola\u00e7\u00e3o;(...)\". \n Caio M\u00e1rio da Silva PEREIRA ensina que \"o indiv\u00edduo \u00e9 titular de \ndireitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na \nsociedade, os sentimentos que estornam a sua consci\u00eancia, os valores afetivos, \nmerecedores todos de igual prote\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddica \"(PEREIRA, Caio \nM\u00e1rio da Silva. Responsabilidade Civil. 9\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense. 1998. p. \n59).  \nO ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua \nInterpreta\u00e7\u00e3o Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl.. Editora RT, p..59, nos traz que: \n\u201ca no\u00e7\u00e3o de responsabilidade \u00e9 a necessidade que existe de responsabilizar \nalgu\u00e9m por seus atos danosos\u201d.  \nA \u00fanica conclus\u00e3o a que se pode chegar \u00e9 a de que a reparabilidade do \ndano material puro n\u00e3o mais se questiona no direito brasileiro, porquanto uma \ns\u00e9rie de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, garantem sua tutela \nlegal.  \nO requerente tamb\u00e9m est\u00e1 sob a prote\u00e7\u00e3o da Lei Substantiva Civil. Eis \no teor dos seus artigos 186 e 927:  \nArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, \nneglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a \noutrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.  \nArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (art. 186 e 187), causar \ndano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.  \nTendo em vista os danos financeiros causados ao autor, surge para o \nmesmo o direito em ser indenizado pelos lucros cessantes, pois ele laborava \ncomo motorista de aplicativo e a demora no reparo de seu ve\u00edculo lhe trouxe \nenorme preju\u00edzo. \nSPL ADVOGADOS \nRua Ministro Edgar da Costa, n\u00ba80, Sala 406, Centro, Nova Igua\u00e7u/RJ. CEP 26.220-070 \nTel.: 21-2667-5506 spladv@hotmail.com \nSPL \nADVOGADOS \n \n \n3. Do Dano Moral  \nO dano moral, segundo Savatier, Caio M\u00e1rio da Silva Pereira, pode ser \nconceituado como, \u201cqualquer sofrimento humano que n\u00e3o \u00e9 causado por uma \nperda pecuni\u00e1ria\u201d.  \nO aprimoramento das rela\u00e7\u00f5es de consumo e a efetiva\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo \nde Defesa do Consumidor exigem do Poder Judici\u00e1rio uma postura r\u00edgida e \nen\u00e9rgica, raz\u00e3o pela qual na aferi\u00e7\u00e3o do dano moral deve o julgador perseguir a \nbusca do car\u00e1ter pedag\u00f3gico para que situa\u00e7\u00f5es como essas n\u00e3o mais ocorram.  \nQuanto ao valor da indeniza\u00e7\u00e3o, leva-se em conta que este, \natualmente, al\u00e9m de obedecer aos princ\u00edpios da proporcionalidade e \nrazoabilidade, possui duas vertentes a serem observadas: A primeira possui o \ncar\u00e1ter indenizat\u00f3rio, ou melhor, compensat\u00f3rio, uma vez que os preju\u00edzos \nmorais s\u00e3o irrepar\u00e1veis por valores monet\u00e1rios.  \nPor\u00e9m, procura-se trazer ao fato a figura do indene, ou seja, trazer ao \nfato o status quo ante. A segunda vertente seria a aplica\u00e7\u00e3o da referida \nindeniza\u00e7\u00e3o com o fim punitivo, educativo ou preventivo, que se configura na \nhip\u00f3tese de afastar a incid\u00eancia constante de condutas semelhantes e gravosas \u00e0 \ncoletividade.  \nNelson Nery Junior leciona que \u201cquando se v\u00ea o uso das express\u00f5es \ndano patrimonial e dano n\u00e3o patrimonial, percebe-se que a l\u00f3gica da distin\u00e7\u00e3o \ncinde \u2013 indevidamente \u2013 a ideia total de esfera jur\u00eddica patrimonial, porque toda \nesp\u00e9cie de dano (tenha havido deprecia\u00e7\u00e3o de algo material ou imaterial da \nesfera jur\u00eddica do sujeito) \u00e9 perdimento de algo do patrim\u00f4nio de algu\u00e9m.\u201d \nDevendo, desta forma ser ressarcido.  \nDiante da possibilidade de repara\u00e7\u00e3o do dano puramente moral, \nrestamos trilhar o caminho referente ao quantum da indeniza\u00e7\u00e3o que, se n\u00e3o \ndeve ser exagerado, certamente, n\u00e3o poder\u00e1 ser arbitrada como indulg\u00eancia a \nquem causou malef\u00edcio a outrem. Pede v\u00eania para colacionar jurisprud\u00eancia, in \nverbis:  \n \nTJ-RJ - APELA\u00c7\u00c3O APL 10359878920118190002 RJ 1035987-\n89.2011.8.19.0002 (TJ-RJ) Data de publica\u00e7\u00e3o: 18/03/2015 Ementa: \nEMENTA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. \nSEGURO DE VE\u00cdCULO. FURTO. RECUSA NO PAGAMENTO \nDA INDENIZA\u00c7\u00c3O SECURIT\u00c1RIA. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O \nDO SERVI\u00c7O. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTEN\u00c7A \nDE PROCED\u00caNCIA PARCIAL. APELO DA R\u00c9. 1. In casu, o \ncerne da quest\u00e3o cinge-se ao termo a quo de 30 dias para pagamento \nSPL ADVOGADOS \nRua Ministro Edgar da Costa, n\u00ba80, Sala 406, Centro, Nova Igua\u00e7u/RJ. CEP 26.220-070 \nTel.: 21-2667-5506 spladv@hotmail.com \nSPL \nADVOGADOS \n \nda indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria, vez que o autor alega ser da data da \ncomunica\u00e7\u00e3o do furto do ve\u00edculo \u00e0 autoridade policial e a r\u00e9 alega ser \nda data da entrega da documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para regularidade do \nsinistro. 2. Do que se depreende do teor das provas carreadas aos \nautos, restou comprovado que o ve\u00edculo foi furtado em 30/9/2010, \ntendo sido comunicado \u00e0 autoridade policial no mesmo dia e \nrecuperado apenas em 12/11/2010. 3. Em que pese alega\u00e7\u00e3o de \naus\u00eancia de ato il\u00edcito na medida em que a recupera\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo se \ndeu antes mesmo do fornecimento dos documentos necess\u00e1rios ao \npagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, o segurado somente \u00e9 obrigado a aceitar \no bem devidamente consertado se for recuperado no prazo 30 dias \npelas autoridades policias, o que n\u00e3o ocorreu no caso. 4. Dessa \nforma, n\u00e3o tendo a seguradora comprovado fato extintivo do direito \ndos autores, deixando de se desincumbir do \u00f4nus imposto pelo art. \n333 , II do C.P.C. , correta a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento da \nindeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria na forma determinada na senten\u00e7a. 5. \nTampouco prospera a irresigna\u00e7\u00e3o da r\u00e9 quanto \u00e0 condena\u00e7\u00e3o ao \npagamento da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, vez que os fatos \nrelatados nos autos transbordam a um simples aborrecimento, \nfazendo jus a parte autora \u00e0 repara\u00e7\u00e3o por danos morais, j\u00e1 que, em \nraz\u00e3o da conduta da seguradora, precisou constituir advogados e \nrecorrer ao Poder Judici\u00e1rio para ter seu direito resguardado. 6. \nAssim, a indeniza\u00e7\u00e3o alvitrada pelo ju\u00edzo a quo, no valor de R$ \n4.000,00, observou o princ\u00edpio da proporcionalidade em rela\u00e7\u00e3o ao \ndano moral sofrido e prestigiou o aspecto inibit\u00f3rio e punitivo do \ninstituto. 7. Senten\u00e7a que se mant\u00e9m por seus pr\u00f3prios fundamentos. \nRECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM FULCRO \nNO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .... TJ-RJ - APELA\u00c7\u00c3O APL \n00200311820128190066 RJ 0020031-18.2012.8.19.0066 (TJ-RJ) \nData de publica\u00e7\u00e3o: 11/02/2015 Ementa:  \nEMENTA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A C/C \nINDENIZAT\u00d3RIA. SEGURO DE VIDA. COLIS\u00c3O DE VE\u00cdCULO \nQUE CEIFOU A VIDA DO SEGURADO. RECUSA NO \nPAGAMENTO \nDA \nINDENIZA\u00c7\u00c3O. \nESTADO \nDE \nEMBRIAGUEZ \nN\u00c3O \nCOMPROVADO. \nDANO \nMORAL \nCONFIGURADO. PROCED\u00caNCIA DO PEDIDO. Apela\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, \nreiterando o agravo retido contra decis\u00e3o que deferiu a invers\u00e3o do \n\u00f4nus da prova em favor dos autores. Invers\u00e3o do \u00f4nus da prova que \nconstitui direito b\u00e1sico do consumidor e, no caso, corretamente \naplicada. Rejei\u00e7\u00e3o do agravo retido. Jurisprud\u00eancia deste Tribunal no \nsentido de que a embriaguez do segurado, por si s\u00f3, n\u00e3o enseja a \nexclus\u00e3o da responsabilidade da seguradora, vez que a perda da \ncobertura pressup\u00f5e a efetiva verifica\u00e7\u00e3o de que o agravamento do \nrisco foi determinante para a ocorr\u00eancia do sinistro. Seguradora que \nn\u00e3o se desincumbiu do \u00f4nus de comprovar exist\u00eancia de fato \nimpeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dano \nmoral configurado. Indeniza\u00e7\u00e3o razoavelmente fixada em R$ \n10.000,00. Quanto \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros da indeniza\u00e7\u00e3o \nsecurit\u00e1ria, o ju\u00edzo entendeu, com acerto, que dever\u00e3o incidir a partir \nda negativa de pagamento pela seguradora. Por fim, os honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios foram fixados em percentual compat\u00edvel com a \ncomplexidade da causa e trabalho realizado pelo advogado. \nRECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. \nSPL ADVOGADOS \nRua Ministro Edgar da Costa, n\u00ba80, Sala 406, Centro, Nova Igua\u00e7u/RJ. CEP 26.220-070 \nTel.: 21-2667-5506 spladv@hotmail.com \nSPL \nADVOGADOS \n \nAssim preceitua o c\u00f3digo de defesa ao consumidor, na busca da forma \nhumana na rela\u00e7\u00e3o de consumo, punindo toda cobran\u00e7a indevida e excedida com \ncoa\u00e7\u00e3o e intimida\u00e7\u00e3o.  \nPor essa raz\u00e3o que a requerida dever\u00e1 ser condenada a titulo de danos \nmorais danos morais e mat\u00e9rias pelo transtorno causado e, condenando no valor \nde R$ 10.000,00 (dez mil reais).  \n \n4. Da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova  \nIlustre Julgador, \u00c9 bom consignar que a presente a\u00e7\u00e3o envolve rela\u00e7\u00e3o \nde consumo ancorada em contrato de ades\u00e3o, do tipo seguro de ve\u00edculo, (a \ncooperativa de seguro n\u00e3o forneceu n\u00famero de ap\u00f3lice ao segurado), onde as \ncl\u00e1usulas contratuais h\u00e3o de ser interpretadas em favor do hipossuficiente, no \ncaso, o autor.  \nTamb\u00e9m, diga-se de passagem, n\u00e3o ser incomum que, em seguros \ndesta ordem, as companhias seguradoras, objetivando atingir um n\u00famero \nexpressivo de segurados, negligenciem as informa\u00e7\u00f5es, compensando assumir o \nrisco no confronto com o elevado n\u00famero de aderentes.  \nConv\u00e9m ressaltar que, sobre a incid\u00eancia do CDC aos contratos de \nseguro preconiza Cl\u00e1udia Lima Marques: \"Resumindo, em todos estes contratos \nde seguro podemos identificar o fornecedor exigido pelo art. 3\u00ba, do CDC e o \nconsumidor. Note-se que o destinat\u00e1rio do pr\u00eamio pode ser o contratante com a \nempresa seguradora (estipulante) ou terceira pessoa, que participar\u00e1 como \nbenefici\u00e1ria do seguro.  \nNos dois casos h\u00e1 um destinat\u00e1rio final do servi\u00e7o prestado pela \nempresa seguradora\"(Contratos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, 3. ed., RT, \n1999, p. 196).  \nE no tocante ao disposto no art. 6\u00ba, VIII, do CDC, a invers\u00e3o do \u00f4nus \nda prova s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer diante da conjuga\u00e7\u00e3o de dois elementos, quais sejam, \na verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es e a hipossufici\u00eancia do consumidor. \n Tal legisla\u00e7\u00e3o faculta ao magistrado determinar a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em \nfavor do consumidor conforme seu artigo 06\u00ba, VIII:  \n\"Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: VIII- A \nfacilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o \ndo \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a \ncrit\u00e9rio do juiz, for verossimilhan\u00e7a a alega\u00e7\u00e3o ou quando for \nele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias \nde \nexperi\u00eancia\".  \nSPL ADVOGADOS \nRua Ministro Edgar da Costa, n\u00ba80, Sala 406, Centro, Nova Igua\u00e7u/RJ. CEP 26.220-070 \nTel.: 21-2667-5506 spladv@hotmail.com \nSPL \nADVOGADOS \n \nDa simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior \nesfor\u00e7o, ter o legislador conferido ao arb\u00edtrio do juiz, de forma subjetiva, a \nincumb\u00eancia de presentes o requisito da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es ou \nquando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o \u00f4nus da prova.  \nAssim, presentes a verossimilhan\u00e7a do direito alegado e a \nhipossufici\u00eancia da parte autora para o deferimento da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova \nno presente caso, d\u00e1-se como certo seu deferimento preliminar em favor do \nrequerente. \n \nIII- DOS PEDIDOS  \nDiante o exposto requer:  \na) A notifica\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o da r\u00e9 para, querendo, contestar a presente a\u00e7\u00e3o \nsob pena de confiss\u00e3o e revelia;  \nb)  Condenar a R\u00e9 na obriga\u00e7\u00e3o de fazer em reparar o carro em 3 dias sob \npena de multa di\u00e1ria no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia al\u00e9m \ndo prazo de 3 dias para a entrega do ve\u00edculo devidamente reparado e \nsem v\u00edcios ou pagar o valor do carro conforme 100% da tabela FIPE; \nc) Ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais sofridos pelo autor no \nvalor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da clara falha na presta\u00e7\u00e3o \ndo servi\u00e7o e pelo tratamento desleal com o consumidor;  \nd) A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova conforme preconiza o Art. 6\u00ba do CDC por \nser o autor a parte mais fraca na rela\u00e7\u00e3o de consumo;  \ne) Seja concedido os benef\u00edcios da gratuidade de justi\u00e7a por ser o autor \npessoa pobre e sem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas processuais sem \ncomprometer o sustento de sua fam\u00edlia; \nf) Que seja a r\u00e9 condenada ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios no \nimporte de 20% em caso de interposi\u00e7\u00e3o de recurso; \n \nIV- DAS PROVAS  \nProtesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito \nadmitidos em especial documental e testemunhal do r\u00e9u. \nV- VALOR DA CAUSA \n \nD\u00e1-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) \nSPL ADVOGADOS \nRua Ministro Edgar da Costa, n\u00ba80, Sala 406, Centro, Nova Igua\u00e7u/RJ. CEP 26.220-070 \nTel.: 21-2667-5506 spladv@hotmail.com \nSPL \nADVOGADOS \n \n \nNestes termos, \nPede e espera deferimento \n \nNova Igua\u00e7u, 06 de julho de 2022. \n \nDANIEL LIMA DO PRADO                         CAIO C\u00c9SAR PEREIRA LEITE \n         OAB/RJ 216.860                                               OAB/RJ 212.786 \nSPL ADVOGADOS \nRua Ministro Edgar da Costa, n\u00ba80, Sala 406, Centro, Nova Igua\u00e7u/RJ. CEP 26.220-070 \nTel.: 21-2667-5506 spladv@hotmail.com \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0804881-10.2023.8.19.0023\nem 15/05/2023 15:07:44 por IGOR MORAES ROLIM CANDIDO\nDocumento assinado por: \n- IGOR MORAES ROLIM CANDIDO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23051515030910400000055722081\nID do documento: 58386914\n \nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA \nCOMARCA DE ITABORAI- RJ  \n \n \n \n \n \n \n \nRAFAEL DE MENEZES SILVA, brasileiro, solteiro, auxiliar de sala t\u00e9cnica, portador da C.I de n\u00ba \n133435222 IFP/RJ e do CPF/MF sob o n\u00ba 104.242.927-85, residente e domiciliado a Estrada de \nQuissama, n\u00ba 271, Quissama, Itabora\u00ed \u2013 RJ, CEP: 24804-346, vem, respeitosamente a presen\u00e7a \nde Vossa Excel\u00eancia, propor a presente: \n \nA\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS \n \nEm face de ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE PROTE\u00c7\u00c3O VEICULAR E SERVI\u00c7OS SOCIAIS \u2013 APVS, CNPJ \n13.866.295/0001-25, situado na rua Joaquim Pereira, n\u00ba: 500, Santa Branca, Belo Horizonte, \nMG, CEP. 31.565-370, pelos seguintes fatos e fundamentos: \n \nI \u2013 DOS FATOS \n \nO autor \u00e9 associado do r\u00e9u tendo segurado veiculo Palio Fire Economy, Fiat, Placa KOW3281, \nmodelo 2021, sendo recepcionado como cliente do r\u00e9u por interm\u00e9dio da proposta de n\u00ba \n07.19/22898, iniciando ao contrato em 07-11-2019. \n \nOcorre que infelizmente no dia 18-06-2022 o requerente teve seu ve\u00edculo furtado na Rua Gabriel \nDumas, n\u00ba 246, Lote 06, Qd B no bairro da Nancil\u00e2ndia, Itabora\u00ed.  \n \nDestarte que nas primeiras 48 horas comunicou ao r\u00e9u do ocorrido tendo sido instaurado ao \nprocesso administrativo de comunica\u00e7\u00e3o de sinistro sob o n\u00ba 1003100061276 em 30-06-2022 \nconforme demonstra os prints de conversas no whatsapp e email que segue em anexo.  \n \nQue a comunica\u00e7\u00e3o ocorreu em 06-2022, por\u00e9m a r\u00e9 somente convocou ao demandante para \npreenchimento de formul\u00e1rio para iniciar a indeniza\u00e7\u00e3o do valor do bem em 19-08-2022, ou seja, \nem per\u00edodo ulterior a 2 meses do in\u00edcio do processo, sendo que neste tempo o demandante n\u00e3o \nteve qualquer assist\u00eancia como por exemplo veiculo reserva ou algo similar, foi obrigado a \naguardar. \n \nN\u00e3o obstante, ap\u00f3s o preenchimento do referido formul\u00e1rio, foi especificado ao autor prazo de 90 \n(noventa dias) para liquida\u00e7\u00e3o do pr\u00eamio, ou seja, com a entrega do formul\u00e1rio em 08/2022 o \ndinheiro do sinistro somente seria pago em 11/2022. \n \n \n \nRegistre-se que o referido prazo n\u00e3o encontra-se presente em nenhuma das clausulas do \ncontrato do autor, bem como tamb\u00e9m foi estipulado em desacordo a resolu\u00e7\u00e3o 117/2004, CNSP \n\u2013 SUSEP, que estipula o prazo legal de 30 dias para liquida\u00e7\u00e3o de pr\u00eamio de seguro, ap\u00f3s o \nregular protocolo dos documentos exigidos. \n \nQue o prazo determinado pelo r\u00e9u venceu em 19-11-2022, por\u00e9m, o mesmo quedou inerte, n\u00e3o \nhouve pagamento. \n \nEm derradeiro SOMENTE em 12/01/2023, o autor recebeu o valor referente a processo iniciado \nem junho/2022, este no valor de R$ 19.434,88 feito pelo r\u00e9u, ou seja, o prazo foi \ndemasiadamente extrapolado entre o per\u00edodo do acidente at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o do valor, neste per\u00edodo o \ndemandante ficou privado do bem e sem condi\u00e7\u00e3o adquirir outro, os prazos exacerbados n\u00e3o se \njustificam, a demandada prestou um servi\u00e7o de modo unilateral, quitando ao seu bel prazer sem se \nimportar com as necessidades do seu pr\u00f3prio segurado. \n \nPortanto, uma atraso inc\u00f3lume ulterior a 6 meses para efetuar o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o \nreferente ao furto do veiculo, e, durante todo esse tempo o autor ficou privado do uso do seu \nveiculo e n\u00e3o pode realizar suas atividades cotidianas normalmente, o que lhe causou transtornos \ne preju\u00edzos financeiros.  \n \nII- DO DIREITO \n \nA) DA RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE DO R\u00c9U \n \nImportante destacar que estamos diante de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, uma vez que a r\u00e9 \u00e9 \nprestadora do servi\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o veicular e o autor, por conseguinte, \u00e9 destinat\u00e1rio final do \nservi\u00e7o prestado. \n \nPortanto, n\u00e3o pairam d\u00favidas sobre a aplica\u00e7\u00e3o do CDC ao caso sub judice, isso porque a rela\u00e7\u00e3o \nestabelecida entre as partes contratantes se amolda os conceitos de fornecedor e consumidor, \nconceitos estes que estampados arts. 2\u00ba e 3\u00ba da legisla\u00e7\u00e3o consumerista. \n \nO C\u00f3digo consumerista prev\u00ea a responsabilidade do fornecedor de servi\u00e7o como objetiva na forma \nde seu art.14. \n \nNeste passo necess\u00e1rio destacar que o CDC adota a teoria do risco do empreendimento quando \nda caracteriza\u00e7\u00e3o do nexo causal, na ocorr\u00eancia de fato do servi\u00e7o na rela\u00e7\u00e3o com o consumidor. \n \nNo caso in loco, o R\u00e9u assumiu o risco por ter colocado servi\u00e7o a disposi\u00e7\u00e3o da pra\u00e7a de \nconsumidores, por\u00e9m, sem atentar para seguran\u00e7a deste, no qual o v\u00edcio no fornecimento gerou in \ncasu, macula\u00e7\u00e3o da honra objetiva do suplicante.  \n \n\u00c9 incontroversa a responsabilidade objetiva da R\u00e9 diante desta rela\u00e7\u00e3o de consumo, abancada \ntanto na legisla\u00e7\u00e3o quanto na jurisprud\u00eancia predominante. \n \n \nB) DA INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS  \n \nConstata-se da an\u00e1lise dos fatos que d\u00e3o azo a propositura da presente demanda que restou \nclaramente caracterizado a configura\u00e7\u00e3o do dano moral, afinal de contas quando se contrata uma \nempresa que oferece um servi\u00e7o de seguro, este tem que ser eficiente e atender a demanda \ndentro um prazo h\u00e1bil, por\u00e9m no caso em tela vislumbra-se um protela\u00e7\u00e3o absurda. \n \nA respeito do dano moral nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, disp\u00f5e o art. 6\u00ba, inciso VI, do C\u00f3digo de \nDefesa do Consumidor, que a repara\u00e7\u00e3o efetiva de danos patrimoniais e morais \u00e9 um direito b\u00e1sico \nassegurado a todos consumidores que forem lesados em decorr\u00eancia de atos praticados pelos \nfornecedores. \n \nExcel\u00eancia, conforme disp\u00f5e a orienta\u00e7\u00e3o da SUSEP (Superintend\u00eancia de Seguros Privados), a \nliquida\u00e7\u00e3o dos sinistros dever\u00e1 ser feita num prazo N\u00c3O superior a 30 (trinta) dias, contados a \npartir da entrega de todos os documentos b\u00e1sicos apresentados pelo segurado ou benefici\u00e1rio. \n \nNo entanto, contrariando a orienta\u00e7\u00e3o da SUSEP, ap\u00f3s enviar todas as documenta\u00e7\u00f5es \nsolicitadas, a seguradora demorou cerca de 6 meses para concluir o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o \ndevida ao segurado em decorr\u00eancia do furto do seu veiculo. \n \nUm CARRO FURTADO EM 06/2022 \u00c9 PAGO EM 01/2023, OU SEJA, O FATO OCORREU NO MEADO \nDO ANO E O DEMANDANTE SOMENTE FOI TER O VALOR NO ANO SEGUINTE, \u00c9 UM ABSURDO a \npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o da r\u00e9 n\u00e3o pode ser encarada como um mero aborrecimento, se a mesma n\u00e3o \ntem condi\u00e7\u00e3o de executar os pagamentos das ap\u00f3lices seria prudente retirar-se do mercado. \n \nNo caso em an\u00e1lise a les\u00e3o \u00e0 bem integrante da personalidade, honra objetiva, ocorreu quando o \nR\u00e9u deixou de cumprir com sua obriga\u00e7\u00e3o pactuada onerando-o excessivamente e locupletando-se \nde sua hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica. \n \nNo que tange ao car\u00e1ter punitivo da repara\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria de dano moral, este deve ser levado em \nconsidera\u00e7\u00e3o por este MM. Ju\u00edzo uma vez que a requerida est\u00e1 no mercado de trabalho \noferecendo os servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o veicular e fato de n\u00e3o cumprir com a parte que lhe cabe no \ncontrato, deixando de efetuar o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o no prazo estipula e seguindo a \norienta\u00e7\u00e3o da SUSEP (Superintend\u00eancia de Seguros Privados), o que \u00e9 uma pratica corriqueira \nnas empresas que oferecem o servi\u00e7o de seguros.  \n \nPortanto, diante da somat\u00f3ria dos fatores neste t\u00f3pico, n\u00e3o restam d\u00favidas de que o requerente \nfoi vitima de dano moral. \n \nA nossa jurisprud\u00eancia em casos semelhantes j\u00e1 declarou: \n \n \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER CUMULADA COM \nINDENIZAT\u00d3RIA. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. CONTRATO DE SEGURO. \n \n \nSINISTRO. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA DAS SEGURADORAS \nR\u00c9S NO PAGAMENTO DA INDENIZA\u00c7\u00c3O. Falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o \ndas seguradoras. N\u00e3o tem a segunda r\u00e9/segunda apelada, \nresponsabilidade no evento. Demora injustificada no pagamento da \nindeniza\u00e7\u00e3o capaz de gerar transtornos que ultrapassaram os limites \ndos meros aborrecimentos da vida cotidiana. Dano moral configurado. \nNo que tange ao quantum indenizat\u00f3rio, assiste raz\u00e3o ao \nAutor/primeiro apelante, devendo o valor da indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos \nmorais ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), posto que \nmelhor se coaduna com os princ\u00edpios da razoabilidade e \nproporcionalidade. A terceira r\u00e9/seguradora do Autor, por seu turno, \ntem direito de subrogar-se do salvado, na forma do art. 786, do C\u00f3digo \nCivil de 2002. Reforma parcial da senten\u00e7a para majorar a indeniza\u00e7\u00e3o \npor danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e para declarar \nque os salvados pertencem \u00e0 empresa seguradora do Autor. PARCIAL \nPROVIMENTO \nDOS \nPRIMEIRO \nE \nSEGUNDO \nRECURSOS \ne \nDESPROVIMENTO DO TERCEIRO.\"(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba (00)00000-\n0000.2006.8.19.0001 - 16a C\u00e2mara C\u00edvel - Rel. Des. Sebasti\u00e3o Rugie \n \nDiante ao exposto, vem requerer que seja indenizado ao demandante pelo valor de R$ 8.000,00 \npelos meses de aguardo do cr\u00e9dito objeto da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o da r\u00e9. \n \nIII- DOS PEDIDOS \n \nAnte o exposto, requer: \n \na) A Cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para responder a presente sob pena de revelia e confiss\u00e3o; \n \nb) A concess\u00e3o da Invers\u00e3o do \u00f4nus de prova com fundamento no inciso VIII do art. 6\u00ba, do \nCDC; \n \nc) Que seja o pedido julgado PROCEDENTE condenar ao R\u00c9U A REPARA\u00c7\u00c3O DOS DANOS \nMORAIS SUPORTADOS PELO AUTOR, DEVIDO AO PAGAMENTO DO PR\u00caMIO DE SEGURO, \nAP\u00d3S O PRAZO LEGAL DA RESOLU\u00c7\u00c3O 117/2004 CNSP-SUSEP, BEM COMO DO \nPR\u00d3PRIO PRAZO CONVENCIONADO PELO R\u00c9U, EM INDENIZA\u00c7\u00c3O DE R$ 8.000,00.  \n \nIV \u2013 DAS PROVAS \n \nProtestas por todas as provas em direito admitidas. \n \nV- DO VALOR DA CAUSA \n \nD\u00e1-se a causa o valor de R$ 8.000,00. \n \nTermos em que, \nPede deferimento. \n \n \n \nRio Bonito, 15 de Maio de 2023. \n \nIGOR MORAES ROLIM CANDIDO \nOrdem Dos Advogados do Brasil/RJ 178.592 \nBERNARDO GUIMAR\u00c3ES MUNIZ NOGUEIRA \nOrdem Dos Advogados do Brasil/RJ 173.618 \n \n \n"
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Portugal, n\u00ba 137, Sala 113, Centro, Mag\u00e9 TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \n \n                                                mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com. \n \n \nGRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \n \nInicialmente afirma, sob as penas da Lei, que n\u00e3o \npossui condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com o pagamento das custas \nprocessuais e honor\u00e1rias advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio \nsustento e de sua fam\u00edlia, sendo, portanto, benefici\u00e1rio da \nGratuidade de justi\u00e7a, nos termos do artigo 98 do Novo CPC, \nindicando a advogada que subscreve para apresentar seus interesses \ne a patrona declara n\u00e3o receber honor\u00e1rios advocat\u00edcios. \n \nVale Salientar que a parte autora reside em bairro \nsimples no munic\u00edpio de Guapimirim, inexistindo evidencias de que \nostenta privilegiada condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. \n \nAdemais, os documentos juntados revelam a \ninexist\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda \u00e0 \nReceita Federal, bem como a regularidade do CPF da parte autora. \n \n \nDOS FATOS: \n \nO autor \u00e9 pessoa simples, onde atualmente encontra-\nse desempregado, vivendo apenas com ajuda de seus familiares, meio \npelo qual supre as suas necessidades b\u00e1sicas e de seu lar, conforme \ndemonstra termo de rescis\u00e3o em anexo nos autos. \n \n \nDestaca-se que o autor possui 49 (quarenta e nove) \nanos de idade, onde no dia 17/11/2022 por volta das 20:30 veio a sofrer \num grave acidente em Itabora\u00ed - RJ, conforme comprova Boletim de \nOcorr\u00eancia n\u00ba 22059361B02 em anexo nos autos.   \n \n \nConforme documentos m\u00e9dicos em anexo atestam \nque o autor sofreu les\u00f5es, escoria\u00e7\u00f5es, bem como ficou com uma les\u00e3o \nem seu dedo esquerdo, tendo que fazer v\u00e1rios procedimentos m\u00e9dicos e \nfisioterapia, conforme documentos em anexo. \n \n \nPor tal raz\u00e3o, o Requerente no dia 27/12/2022 \nefetuou contato com a r\u00e9 informando todo o ocorrido e requerendo o \npagamento do seguro a que tem direito, conforme sinistro n\u00ba \n1221139529 em anexo nos autos. \n \nPra\u00e7a Dr. Nilo Pe\u00e7anha, Edif. Portugal, n\u00ba 137, Sala 113, Centro, Mag\u00e9 TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \n \n                                                mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com. \n \n \nAcontece Exa. que lamentavelmente ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o \nde seu pedido anexando toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, para a \nsurpresa do mesmo n\u00e3o veio a lograr \u00eaxito em sua solicita\u00e7\u00e3o, haja vista \nque obteve a negativa de sua solicita\u00e7\u00e3o, conforme documento em \nanexo nos autos e demonstrado abaixo; \n \n \nIn\u00fameros foram os contatos realizados pelo autor no \nintuito de obter o pagamento do seguro devido, por\u00e9m n\u00e3o logrou \u00eaxito \nem suas afirma\u00e7\u00f5es, ficando o mesmo a merc\u00ea dos desmandos da \nrequerida at\u00e9 a presente data.  \n \n \nFato \u00e9 que o seguro requerido pelo pobre \nRequerente \u00e9 de seu direito, uma vez que seu objetivo \u00e9 indenizar os \ndanos pessoais causados por ve\u00edculos automotores, sendo um seguro \nsocial que indeniza v\u00edtimas de acidentes de tr\u00e2nsito, sem apura\u00e7\u00e3o \nde culpa, seja motorista, passageiro ou pedestre. \n \n \n                             Neste sentido, vejamos a intelig\u00eancia do aresto:  \n \nSEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZA\u00c7\u00c3O. 1. O \nINCISO II DO ARTIGO 3\u00ba DA LEI N. 6.194/74, \nCOM \nALTERA\u00c7\u00c3O \nDADA \nPELA \nLEI \nN. \n11.482/2007, ESTABELECE QUE O VALOR DA \nINDENIZA\u00c7\u00c3O, NO CASO DE DEBILIDADE \nPERMANENTE, SER\u00c1 DE AT\u00c9 R$ 13.500,00 \n(TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), SEM \nDISTIN\u00c7\u00c3O QUANTO AO GRAU DE INVALIDEZ \nQUE ACOMETE O SEGURADO. \n2. AO ACIDENTE AUTOMOBIL\u00cdSTICO OCORRIDO \nEM 2/12/2008 APLICA-SE A LEI N. 6.194/74, \nCOM \nA \nALTERA\u00c7\u00c3O \nDADA \nPELA \nLEI \nN. \n11.482/07 (RESULTANTE DA CONVERS\u00c3O DA \nPra\u00e7a Dr. Nilo Pe\u00e7anha, Edif. Portugal, n\u00ba 137, Sala 113, Centro, Mag\u00e9 TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \n \n                                                mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com. \n \n \nMEDIDA PROVIS\u00d3RIA N. 340, DE 29/12/2006). 3. \nRECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UN\u00c2NIME. \nAc\u00f3rd\u00e3o DAR PROVIMENTO. UN\u00c2NIME (APL DF \n0040892-30.2010.807.0001, \nRelator: \nWaldir \nLe\u00f4ncio Lopes J\u00fanior, Julgamento: 28/03/12, \n\u00d3rg\u00e3o \nJulgador: \n2\u00aa \nTurma \nC\u00edvel, \nPublica\u00e7\u00e3o:17/04/12, DJ-e P\u00e1g. 110) \n \n \n \nDessa forma o Requerente busca a tutela jurisdicional \na fim de que sejam respeitados os seus direitos. \n \n \nDO DIREITO: \n \nDA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE PAGAR O SEGURO \n \n \nA abusividade da requerida \u00e9 manifesta, e evid\u00eancia o \ndesrespeito aos direitos assegurados pelo nosso ordenamento jur\u00eddico, \ndevendo, portanto, ser repelida pelo Poder Judici\u00e1rio, inclusive com a \ncompensa\u00e7\u00e3o nos danos morais, uma vez que a neglig\u00eancia da requerida \ngerou muitos transtornos ao requerente. \n \n \nEm conson\u00e2ncia com o art. 3\u00ba da lei n\u00ba 6.194/74, os \ndanos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as \nindeniza\u00e7\u00f5es por morte, invalidez permanente e despesas de assist\u00eancia \nm\u00e9dica e suplementar, vejamos o que nos diz este artigo com sua al\u00ednea: \n \n \nArt. 2\u00ba Fica acrescida ao artigo 20, do Decreto-Lei n\u00ba \n73, de 21 de novembro de 1966, a al\u00ednea \"l\" nestes \ntermos: \"Art. 20...l. Danos pessoais causados por \nve\u00edculos automotores de via terrestre, ou por sua \ncarga, a pessoas transportadas ou n\u00e3o. \n \nAdemais, vejamos a garantia prevista no Art. 5\u00aa do \nmesmo diploma legal, ao qual prev\u00ea a indeniza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser paga \nmediante simples prova do acidente e do dano sofrido, o que de fato \nficou comprovado atrav\u00e9s do Registro de Acidente de Tr\u00e2nsito, bem como \ndo Boletim de atendimento m\u00e9dico e demais exames e acompanhamentos \ncl\u00ednicos da reclamante, com isso segue prescrito o mencionado artigo: \n \nPra\u00e7a Dr. Nilo Pe\u00e7anha, Edif. Portugal, n\u00ba 137, Sala 113, Centro, Mag\u00e9 TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \n \n                                                mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com. \n \n \n\u201cArt. 5\u00ba O pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 \nefetuado mediante simples prova do acidente e \ndo \ndano \ndecorrente, \nindependentemente \nda \nexist\u00eancia de culpa, haja ou n\u00e3o resseguro, abolida \nqualquer franquia de responsabilidade do seguro.\u201d  \n \nEx positis, conclui-se que \u00e9 suficiente, portanto, a \napresenta\u00e7\u00e3o dos exames m\u00e9dicos em anexo e o registro da ocorr\u00eancia \nno \u00f3rg\u00e3o policial, para o devido pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, sendo \nabusiva qualquer outra exig\u00eancia fora dos itens supracitados. \n \n \nPortanto \u00e9 jur\u00eddica e perfeitamente poss\u00edvel a \npretens\u00e3o deduzida, que diz respeito \u00e0 cobran\u00e7a da indeniza\u00e7\u00e3o \nassegurada pelo referido seguro, diante do implemento do risco \ncontratado, quanto ais em se tratando de responsabilidade objetiva a \nque est\u00e1 sujeita a empresa seguradora.  \n \n \n\u00c9 relevante levar ao destaque Exa., que as \nindeniza\u00e7\u00f5es do DPVAT s\u00e3o obrigat\u00f3rias porque foi criado por lei, em \n1974. Essa lei determina que todos os ve\u00edculos automotores de via \nterrestre, sem exce\u00e7\u00e3o, paguem o seguro. A obrigatoriedade do \npagamento garante \u00e0s v\u00edtimas de acidentes com ve\u00edculos o recebimento \nde indeniza\u00e7\u00f5es, ainda que os respons\u00e1veis pelos acidentes n\u00e3o arquem \ncom essa responsabilidade. \n \n \nAdemais, as previs\u00f5es legais da Lei n\u00ba 6.194/74, \nforam alteradas pela Lei n\u00ba 11482/2007 (art. 8\u00ba), que criou o Seguro \nObrigat\u00f3rio de Danos Pessoais Causadores por Ve\u00edculos Automotores de \nVias Terrestres (DPVAT), de modo que a reclamante faz jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o \nfinanceira pelas sequelas decorrentes do acidente de tr\u00e2nsito. \n \n \nDO CABIMENTO DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA  \n                         \nObviamente, no que tange \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo, \ndeve-se compreender amplamente o sentido contido nas quest\u00f5es de \nhipossufici\u00eancia e de vulnerabilidade expandidos no CDC.  \n \n \nPra\u00e7a Dr. Nilo Pe\u00e7anha, Edif. Portugal, n\u00ba 137, Sala 113, Centro, Mag\u00e9 TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \n \n                                                mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com. \n \n \nA hipossufici\u00eancia n\u00e3o trata simplesmente do cunho \necon\u00f4mico, mas sim, quanto ao conhecimento de normas t\u00e9cnicas e \u00e0 \ninforma\u00e7\u00e3o.  \n \nIsso, sem esquecer que a hipossufici\u00eancia remete \u00e0 \nideia de vulnerabilidade, no \u00e2mbito de direito material, uma vez ser a \nvulnerabilidade um tra\u00e7o universal de todos os consumidores, \nindependentemente de sua situa\u00e7\u00e3o financeira, educadores ou \nignorantes, bem como cr\u00e9dulos ou espertos. \n \n \nNesse sentido temos as palavras de Rizzatto Nunes: \n\u201c(...) hipossufici\u00eancia, para fins da possibilidade de \ninvers\u00e3o do \u00f4nus da prova, tem sentido de \ndesconhecimento \nt\u00e9cnico \ne \ninformativo \nde \nproduto ou do servi\u00e7o, de suas propriedades, de seu \nfuncionamento \nvital \ne/ou \nintr\u00ednseco, \nde \nsua \ndistribui\u00e7\u00e3o, dos modos especiais e controle, dos \naspectos que podem ter gerado o acidente de \nconsumo e o dano, das caracter\u00edsticas do v\u00edcio etc\u201d. \nNUNES, Luiz Ant\u00f4nio Rizzatto. Curso de Direito do \nConsumidor. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2004, p. 731. \n \n \nDesta forma requer a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, \ntendo em vista o inadimplemento contratual por parte do r\u00e9u. \n \n \nDO PEDIDO: \n \nRequer o requerente, devido aos acontecimentos \nora narrados e respeitosamente, se digne V. Exa.: \n \n \n1- A cita\u00e7\u00e3o da empresa requerida na pessoa do \nseu representante legal para que, querendo, \ncontesta a presente sob pena de revelia. \n \n \n2- Concess\u00e3o do benef\u00edcio da GRATUIDADE \nDE JUSTI\u00c7A, tendo em vista o autor estar \nimpossibilitado de arcar com o \u00f4nus das custas \njudiciais e demais despesas processuais sem \npreju\u00edzo do seu sustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia; \n \nPra\u00e7a Dr. Nilo Pe\u00e7anha, Edif. Portugal, n\u00ba 137, Sala 113, Centro, Mag\u00e9 TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \n \n                                                mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com. \n \n \n3- Que seja determinada a invers\u00e3o do \u00f4nus da \nprova em favor do autor, com base na norma \nenunciada no artigo 6\u00ba, inciso VIII da Lei n\u00ba \n8.078/90; \n \n \n4- Que \nseja \nconcedida \na \ndesigna\u00e7\u00e3o \nde \naudi\u00eancia pr\u00e9via de concilia\u00e7\u00e3o, nos termos do \nart. 319, VII, do CPC/2015; \n \n \n5- Que seja julgado procedente o pedido, \ncondenando a r\u00e9 ao pagamento integral do \nSeguro \nObrigat\u00f3rio \n- \nDPVAT, \nconforme \ndeterminado em lei, no valor de R$13.500,00 \n(treze mil e quinhentos reais); \n \n \n6- Que seja aplicado os juros morat\u00f3rios de 1% \nao m\u00eas a partir da data do pagamento do seguro, \ncom a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios \nem 20% do valor da causa. \n \n \n7- Por fim, requer que sejam as futuras \npublica\u00e7\u00f5es referentes ao presente feito no \nnome da DR\u00aa. ROSANGELA QUEIROBIM, \ninscrita na OAB/RJ sob n\u00ba 111.353 com \nescrit\u00f3rio localizando na Pra\u00e7a Doutor Nilo \nPe\u00e7anha, n\u00ba 137, sala 113/115, Centro, Mag\u00e9 \n- RJ, CEP: 25.900-000, sob pena de nulidade \ndos atos processuais. \n \n \nProtesta por todos os meios de provas em direito \nadmitidos, bem como o depoimento pessoal das partes, e per\u00edcia, se \nnecess\u00e1ria. \n \nD\u00e1-se a causa o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e \nquinhentos reais). \nNestes termos, \n \nE, deferimento. \n \nMag\u00e9, 10 de fevereiro de 2022. \n \nPra\u00e7a Dr. Nilo Pe\u00e7anha, Edif. Portugal, n\u00ba 137, Sala 113, Centro, Mag\u00e9 TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \n \n                                                mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPra\u00e7a Dr. Nilo Pe\u00e7anha, Edif. Portugal, n\u00ba 137, Sala 113, Centro, Mag\u00e9 TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \n \n                                                mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com. \n \n",
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Portugal, n\u00ba 137, Sala 113, Centro, Mag\u00e9 TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \n \n                                                mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com. \n \n \nGRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \n   \nInicialmente afirma, sob as penas da Lei, que n\u00e3o \npossui condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com o pagamento das custas \nprocessuais e honor\u00e1rias advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio \nsustento e de sua fam\u00edlia, sendo, portanto, benefici\u00e1rio da \nGratuidade de justi\u00e7a, nos termos do artigo 98 do Novo CPC, \nindicando a advogada que subscreve para apresentar seus interesses \ne a patrona declara n\u00e3o receber honor\u00e1rios advocat\u00edcios. \n \n \nVale Salientar que a parte autora reside em bairro \nsimples no munic\u00edpio de Mag\u00e9, inexistindo evidencias de que ostenta \nprivilegiada condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. \n \n \nAdemais, os documentos juntados revelam a \ninexist\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda \u00e0 \nReceita Federal, bem como a regularidade do CPF da parte autora. \n \n \nDOS FATOS: \nInicialmente cumpre informar que a autora \u00e9 pessoa \nsimples, humilde, onde se encontra desempregada, conforme demonstra \nCTPS em anexo nos autos. \n \n \nA autora veio a sofrer um grave acidente no dia \n19/05/2021, onde a motocicleta que estava foi abalroada por um ve\u00edculo \nneste munic\u00edpio, conforme comprova documento em anexo nos autos.   \n \n \nConforme documentos m\u00e9dicos anexos atestam que a \nautora sofreu traumatismo toraxo abdominal, sendo atendida no \nHospital Municipal Ad\u00e3o Pereira Nunes, onde passou por v\u00e1rios \nprocedimentos m\u00e9dicos e cir\u00fargicos, conforme BAM em anexo.  \n \n \n \n \nPra\u00e7a Dr. Nilo Pe\u00e7anha, Edif. Portugal, n\u00ba 137, Sala 113, Centro, Mag\u00e9 TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \n \n                                                mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com. \n \n \nDestaca-se que a requerente sofreu com as les\u00f5es e \nap\u00f3s o acidente sofrido voltou a passar por procedimento cir\u00fargico, haja \nvista que desde o acidente sofrido a mesma sentia fortes dores \nabdominais, conforme demonstra documentos em anexo e fotos \nabaixo destacada; \n \n \n \n \nInsta salientar que a autora ficou com sequelas \ndevido ao acidente sofrido, ficando sem condi\u00e7\u00f5es de laborar, se \nafastando do trabalho, motivo pelo qual recebeu o benef\u00edcio auxilio \ndoen\u00e7a junto ao INSS e hoje encontra-se desempregada e sem a m\u00ednima \ncondi\u00e7\u00e3o de laborar devido as sequelas sofridas, haja vista que sente \nfortes dores.   \n \n \nPor tal raz\u00e3o, a requerente efetuou contato com a r\u00e9 \na fim de requerer o pagamento do seguro a que tem direito, informando \ntodo o ocorrido, conforme sinistro 1220770375.  \n \n \nPra\u00e7a Dr. Nilo Pe\u00e7anha, Edif. Portugal, n\u00ba 137, Sala 113, Centro, Mag\u00e9 TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \n \n                                                mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com. \n \n \nLamentavelmente ap\u00f3s muito aguardar, recebeu \napenas a informa\u00e7\u00e3o de que seu pedido fora indeferido, sem receber \nqualquer resposta clara e precisa por parte da r\u00e9.  \n \n \nIn\u00fameros foram os contatos realizados pela autora no \nintuito de obter o recebimento do seguro, ante o seu estado de invalidez, \npor\u00e9m n\u00e3o logrou \u00eaxito em suas afirma\u00e7\u00f5es, ficando a merc\u00ea dos \ndesmandos da r\u00e9.  \n \n \nFato \u00e9 que o seguro requerido pelo pobre \nRequerente \u00e9 de seu direito, uma vez que seu objetivo \u00e9 indenizar os \ndanos pessoais causados por ve\u00edculos automotores, sendo um seguro \nsocial que indeniza v\u00edtimas de acidentes de tr\u00e2nsito, sem apura\u00e7\u00e3o \nde culpa, seja motorista, passageiro ou pedestre. \n \n                              Neste sentido, vejamos a intelig\u00eancia do aresto:  \n \nSEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZA\u00c7\u00c3O. 1. O \nINCISO II DO ARTIGO 3\u00ba DA LEI N. 6.194/74, \nCOM \nALTERA\u00c7\u00c3O \nDADA \nPELA \nLEI \nN. \n11.482/2007, ESTABELECE QUE O VALOR DA \nINDENIZA\u00c7\u00c3O, NO CASO DE DEBILIDADE \nPERMANENTE, SER\u00c1 DE AT\u00c9 R$ 13.500,00 \n(TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), SEM \nDISTIN\u00c7\u00c3O QUANTO AO GRAU DE INVALIDEZ \nQUE ACOMETE O SEGURADO. \n2. AO ACIDENTE AUTOMOBIL\u00cdSTICO OCORRIDO \nEM 2/12/2008 APLICA-SE A LEI N. 6.194/74, \nCOM \nA \nALTERA\u00c7\u00c3O \nDADA \nPELA \nLEI \nN. \n11.482/07 (RESULTANTE DA CONVERS\u00c3O DA \nMEDIDA PROVIS\u00d3RIA N. 340, DE 29/12/2006). 3. \nRECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UN\u00c2NIME. \nAc\u00f3rd\u00e3o DAR PROVIMENTO. UN\u00c2NIME (APL DF \n0040892-30.2010.807.0001, \nRelator: \nWaldir \nLe\u00f4ncio Lopes J\u00fanior, Julgamento: 28/03/12, \n\u00d3rg\u00e3o \nJulgador: \n2\u00aa \nTurma \nC\u00edvel, \nPublica\u00e7\u00e3o:17/04/12, DJ-e P\u00e1g. 110) \n \n \nDessa forma o Requerente busca a tutela jurisdicional \na fim de que sejam respeitados os seus direitos. \n \n \n \nPra\u00e7a Dr. Nilo Pe\u00e7anha, Edif. Portugal, n\u00ba 137, Sala 113, Centro, Mag\u00e9 TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \n \n                                                mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com. \n \n \nDO DIREITO: \n \nDA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE PAGAR O SEGURO \n \n \nA abusividade da requerida \u00e9 manifesta, e evid\u00eancia o \ndesrespeito aos direitos assegurados pelo nosso ordenamento jur\u00eddico, \ndevendo, portanto, ser repelida pelo Poder Judici\u00e1rio, inclusive com a \ncompensa\u00e7\u00e3o nos danos morais, uma vez que a neglig\u00eancia da requerida \ngerou muitos transtornos ao requerente. \n \nEm conson\u00e2ncia com o art. 3\u00ba da lei n\u00ba 6.194/74, os \ndanos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as \nindeniza\u00e7\u00f5es por morte, invalidez permanente e despesas de assist\u00eancia \nm\u00e9dica e suplementar, vejamos o que nos diz este artigo com sua al\u00ednea: \n \nArt. 2\u00ba Fica acrescida ao artigo 20, do Decreto-Lei n\u00ba \n73, de 21 de novembro de 1966, a al\u00ednea \"l\" nestes \ntermos: \"Art. 20...l. Danos pessoais causados por \nve\u00edculos automotores de via terrestre, ou por sua \ncarga, a pessoas transportadas ou n\u00e3o. \n \n \nAdemais, vejamos a garantia prevista no Art. 5\u00aa do \nmesmo diploma legal, ao qual prev\u00ea a indeniza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser paga \nmediante simples prova do acidente e do dano sofrido, o que de fato \nficou comprovado atrav\u00e9s do Registro de Acidente de Tr\u00e2nsito, bem como \ndo Boletim de atendimento m\u00e9dico e demais exames e acompanhamentos \ncl\u00ednicos da reclamante, com isso segue prescrito o mencionado artigo: \n \n\u201cArt. 5\u00ba O pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 \nefetuado mediante simples prova do acidente e \ndo \ndano \ndecorrente, \nindependentemente \nda \nexist\u00eancia de culpa, haja ou n\u00e3o resseguro, abolida \nqualquer franquia de responsabilidade do seguro.\u201d  \n \n \nEx positis, conclui-se que \u00e9 suficiente, portanto, a \napresenta\u00e7\u00e3o dos exames m\u00e9dicos em anexo e o registro da ocorr\u00eancia \nno \u00f3rg\u00e3o policial, para o devido pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, sendo \nabusiva qualquer outra exig\u00eancia fora dos itens supracitados. \n \n \n \n \nPra\u00e7a Dr. Nilo Pe\u00e7anha, Edif. Portugal, n\u00ba 137, Sala 113, Centro, Mag\u00e9 TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \n \n                                                mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com. \n \n \nPortanto \u00e9 jur\u00eddica e perfeitamente poss\u00edvel a \npretens\u00e3o deduzida, que diz respeito \u00e0 cobran\u00e7a da indeniza\u00e7\u00e3o \nassegurada pelo referido seguro, diante do implemento do risco \ncontratado, quanto ais em se tratando de responsabilidade objetiva a \nque est\u00e1 sujeita a empresa seguradora.  \n \n\u00c9 relevante levar ao destaque Exa., que as \nindeniza\u00e7\u00f5es do DPVAT s\u00e3o obrigat\u00f3rias porque foi criado por lei, em \n1974. Essa lei determina que todos os ve\u00edculos automotores de via \nterrestre, sem exce\u00e7\u00e3o, paguem o seguro. A obrigatoriedade do \npagamento garante \u00e0s v\u00edtimas de acidentes com ve\u00edculos o recebimento \nde indeniza\u00e7\u00f5es, ainda que os respons\u00e1veis pelos acidentes n\u00e3o arquem \ncom essa responsabilidade. \n \nAdemais, as previs\u00f5es legais da Lei n\u00ba 6.194/74, \nforam alteradas pela Lei n\u00ba 11482/2007 (art. 8\u00ba), que criou o Seguro \nObrigat\u00f3rio de Danos Pessoais Causadores por Ve\u00edculos Automotores de \nVias Terrestres (DPVAT), de modo que a reclamante faz jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o \nfinanceira pelas sequelas decorrentes do acidente de tr\u00e2nsito. \n \nDO CABIMENTO DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA  \n                         \nObviamente, no que tange \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo, \ndeve-se compreender amplamente o sentido contido nas quest\u00f5es de \nhipossufici\u00eancia e de vulnerabilidade expandidos no CDC. A \nhipossufici\u00eancia n\u00e3o trata simplesmente do cunho econ\u00f4mico, mas sim, \nquanto ao conhecimento de normas t\u00e9cnicas e \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.  \n \n \nIsso, sem esquecer que a hipossufici\u00eancia remete \u00e0 \nideia de vulnerabilidade, no \u00e2mbito de direito material, uma vez ser a \nvulnerabilidade um tra\u00e7o universal de todos os consumidores, \nindependentemente de sua situa\u00e7\u00e3o financeira, educadores ou \nignorantes, bem como cr\u00e9dulos ou espertos. Nesse sentido temos as \npalavras de Rizzatto Nunes: \n \n \n\u201c(...) hipossufici\u00eancia, para fins da possibilidade de \ninvers\u00e3o do \u00f4nus da prova, tem sentido de \ndesconhecimento \nt\u00e9cnico \ne \ninformativo \nde \nproduto ou do servi\u00e7o, de suas propriedades, de seu \nfuncionamento \nvital \ne/ou \nintr\u00ednseco, \nde \nsua \ndistribui\u00e7\u00e3o, dos modos especiais e controle, dos \naspectos que podem ter gerado o acidente de \nconsumo e o dano, das caracter\u00edsticas do v\u00edcio etc\u201d. \nPra\u00e7a Dr. Nilo Pe\u00e7anha, Edif. Portugal, n\u00ba 137, Sala 113, Centro, Mag\u00e9 TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \n \n                                                mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com. \n \n \nNUNES, Luiz Ant\u00f4nio Rizzatto. Curso de Direito do \nConsumidor. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2004, p. 731. \n \n \nDesta forma requer a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, \ntendo em vista o inadimplemento contratual por parte do r\u00e9u. \n \n \n \nDO PEDIDO: \n \nRequer a requerente, devido aos acontecimentos \nora narrados e respeitosamente, se digne V. Exa.: \n \n1- A cita\u00e7\u00e3o da empresa requerida na pessoa do \nseu representante legal para que, querendo, \ncontesta a presente sob pena de revelia. \n \n \n \n2- Concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade de \njusti\u00e7a, \ntendo \nem \nvista \na \nautora \nestar \nimpossibilitada de arcar com o \u00f4nus das custas \njudiciais e demais despesas processuais sem \npreju\u00edzo do seu sustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia; \n \n \n3- Que seja determinada a invers\u00e3o do \u00f4nus da \nprova em favor da autora, com base na norma \nenunciada no artigo 6\u00ba, inciso VIII da Lei n\u00ba \n8.078/90; \n \n \n4- A parte autora n\u00e3o deseja a designa\u00e7\u00e3o de \naudi\u00eancia pr\u00e9via de concilia\u00e7\u00e3o; \n \n \n \n5- Que seja julgado procedente o pedido, \ncondenando a r\u00e9 ao pagamento integral do \nSeguro \nObrigat\u00f3rio \n- \nDPVAT, \nconforme \ndeterminado em lei, no valor de R$13.500,00 \n(treze mil e quinhentos reais); \n \n \nPra\u00e7a Dr. Nilo Pe\u00e7anha, Edif. Portugal, n\u00ba 137, Sala 113, Centro, Mag\u00e9 TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \n \n                                                mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com. \n \n \n6- Que seja aplicado os juros morat\u00f3rios de 1% \nao m\u00eas a partir da data do pagamento do seguro, \ncom a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios \nem 20% do valor da causa. \n \n \n \n7- Por fim, requer que sejam as futuras \npublica\u00e7\u00f5es referentes ao presente feito no \nnome da DR\u00aa. ROSANGELA QUEIROBIM, \ninscrita na OAB/RJ sob n\u00ba 111.353 com \nescrit\u00f3rio localizando na Pra\u00e7a Doutor Nilo \nPe\u00e7anha, n\u00ba 137, sala 113/115, Centro, Mag\u00e9 \n- RJ, CEP: 25.900-000, sob pena de nulidade \ndos atos processuais. \n \n \n \n \nProtesta por todos os meios de provas em direito \nadmitidos, bem como o depoimento pessoal das partes, e per\u00edcia, se \nnecess\u00e1ria. \n \nD\u00e1-se a causa o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e \nquinhentos reais). \n \n \nNestes termos, \n \nE, deferimento. \n \nMag\u00e9, 31 de maio de 2023. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPra\u00e7a Dr. Nilo Pe\u00e7anha, Edif. Portugal, n\u00ba 137, Sala 113, Centro, Mag\u00e9 TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \n \n                                                mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com. \n \n \nQUESITOS PARA PERICIA  \n \n \nQueira o Sr. Perito informar:  \n \n \n1 \u2013 Quais foram \u00e0s les\u00f5es ocasionadas a parte autora pelo \nacidente sofrido? Quais dimens\u00f5es e gravidade das mesmas? \n \n2 - Qual \u00e9 / foi o tipo de tratamento m\u00e9dico necess\u00e1rio \u00e0 \nmelhora do paciente? \n \n3 - Qual \u00e9 o quadro clinico atual da parte autora? A referidas \nmol\u00e9stias / sequelas guardam rela\u00e7\u00e3o com o acidente sofrido? \n \n4 \u2013 \u00e9 a mesma total ou parcial? Se parcial, em que grau? \n \n5 \u2013 O acidente deixou na vitima marcas no corpo indel\u00e9veis, \ncomo cicatrizes, deformidades, ou outras relacionadas \u00e0 \nest\u00e9tica? \n \n6 \u2013 H\u00e1 possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o total da parte autora? Em \nquanto tempo? \n \n7 \u2013 Qual o progn\u00f3stico das enfermidades que acometem a parte \nautora? \n \n8 \u2013 Esclare\u00e7a o expert o que mais entender ao deslinde da \ncontrov\u00e9rsia? \n   \n \n \n \n \n \nPra\u00e7a Dr. Nilo Pe\u00e7anha, Edif. Portugal, n\u00ba 137, Sala 113, Centro, Mag\u00e9 TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \n \n                                                mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com. \n \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0837454-70.2023.8.19.0001\nem 29/03/2023 17:21:51 por LUCIANO SANTANA\nDocumento assinado por: \n- LUCIANO SANTANA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23032917213778600000049482212\nID do documento: 51807474\nSantana & Moura Advogados \nAv. Ernani Amaral Peixoto, 467/1103-Centro \u2013 Niter\u00f3i-RJ \nEmail-adv.lucianosantana@hotmail.com \nTel.(21)3027-3440 /3026-8031/ 8271-3514 \n \n \n              \nEXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA \nVARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ.  \n \n \n                                    \n \n \n \n \n \n \n \n  \nMARCELLE \nDE \nOLIVEIRA \nSALDANHA, \nbrasileira, \nsolteira, vendedora, portador da carteira de identidade n\u00ba. \n21661243-2 expedida por DETRAN-RJ, inscrito no CPF n\u00ba \n120.997.217-42, residente e domiciliado \u00e0 Rua Renascen\u00e7a, n\u00ba \n99, apt 402, Brasilandia, S\u00e3o Gon\u00e7alo/RJ, CEP: 24465-355, vem \nrespeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de vossa excel\u00eancia, ajuizar a \npresente \n  \nA\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A SEGURO DPVAT \n \n \nEm face SEGURADORA L\u00cdDER DO CONS\u00d3RCIO DO SEGURO \nDPVAT S.A, pessoa jur\u00eddica de Direito Privado, CNPJ: \n09.248.608/0001-04, com sede na Rua Senador Dantas, n\u00famero \n74, andares 5\u00ba, 6\u00ba, 9\u00ba, 14\u00ba e 15\u00ba, Centro, Rio de Janeiro \u2013 \nRJ, CEP: 20.031-205, pelos motivos de fato e direito que \npassa a aduzir: \n \n \n                                INICIALMENTE, solicita a \nV.Exa., se digne deferir a GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A, na forma do \nart. 4\u00ba da Lei 1060/50, segundo reda\u00e7\u00e3o contida na  Lei \n7510/86, eis que a requerente n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar \ncom o \u00f4nus da presente demanda sem que tal disp\u00eandio traga, \npara si e sua fam\u00edlia, preju\u00edzo de subsist\u00eancia, constituindo \no signat\u00e1rio como seu caus\u00eddico. \n \nI - DA TEMPESTIVIDADE \n \n1 \nSantana & Moura Advogados \nAv. Ernani Amaral Peixoto, 467/1103-Centro \u2013 Niter\u00f3i-RJ \nEmail-adv.lucianosantana@hotmail.com \nTel.(21)3027-3440 /3026-8031/ 8271-3514 \n \n \n \nNo \nque \nconcerne \na \ntempestividade \nda \npresente a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a ora proposta cumpre desferir algumas \nargumenta\u00e7\u00f5es em sede de preliminar. \n \n \n \n \n \nNesta linha de abordagem, apesar de n\u00e3o ter \nsido proposta at\u00e9 a presente data, o presente pleito encontra-\nse sob a \u00e9gide do C\u00f3digo Civil de 1916, em seu artigo 177, \ntendo-se por linha de argumenta\u00e7\u00e3o que n\u00e3o h\u00e1 possibilidade da \nlei retroagir para ferir o ato jur\u00eddico perfeito, o direito \nadquirido e a coisa julgada; poder\u00e1 retroagir, sim, sempre \npara beneficiar, nunca para prejudicar, sendo observado, \nportanto, o princ\u00edpio constante da CRFB, art. 5\u00ba., XXXVI, e da \nLICC, em seu artigo 6\u00ba. \n  \n \n \n \n \nDesta \nfeita, \ndeve-se \nobservar, \nse \na \nsitua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica j\u00e1 estiver consolidada ao entrar em vigor a \nlei nova, no caso em tela o Novo C\u00f3digo Civil/2002, este \nrespeitar\u00e1, ent\u00e3o, tal efeito e sobre aquela n\u00e3o incidir\u00e1. \n \nA\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DE SEGURO OBRIGAT\u00d3RIO DE \nDANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VE\u00cdCULOS DE VIA \nTERRESTRE - DPVAT. FALECIMENTO DA ESPOSA DO \nAUTOR EM RAZ\u00c3O DE ACIDENTE OCORRIDO EM \n1984. \nSENTEN\u00c7A \nDE \nIMPROCED\u00caNCIA, \nAO \nFUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE APRESENTA\u00c7\u00c3O \nDO PR\u00caMIO PAGO, EM OBSERV\u00c2NCIA \u00c0 LEI \nVIGENTE \u00c0 \u00c9POCA DO FATO. RETROATIVIDADE DA \nLEI MAIS BEN\u00c9FICA. REFORMA. DISPONIBILIDADE \nDE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA APRECIA\u00c7\u00c3O E \nDECIS\u00c3O \nDO \nM\u00c9RITO \nDA \nCONTROV\u00c9RSIA. \nPRINC\u00cdPIO DA CAUSA MADURA - ARTIGO 515, \u00a73\u00ba \nDO CPC. 1- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA \nSEGURADORA QUE INTEGRA O POOL DE EMPRESAS \nCRIADO PARA ESTA FINALIDADE. 2- A LEI N\u00b0 \n8.441/92 AMPLIOU AS HIP\u00d3TES EM QUE INCUMBE \nAO CONS\u00d3RCIO O PAGAMENTO DA INDENIZA\u00c7\u00c3O, \nPREVENDO A RESPONSABILIDADE DE QUALQUER \nSEGURADORA QUE OPERE COM SEGURO DPVAT. 3 - \nAINDA QUE O EVENTO DANOSO TENHA OCORRIDO \nANTERIORMENTE, APLICA-SE A LEI N\u00ba 8.441, DE \n13 DE JULHO DE 1992, QUE ALTEROU O ARTIGO \n7\u00ba E SEU PAR\u00c1GRAFO 1\u00ba, IMPRIMINDO NOVA \nREDA\u00c7\u00c3O A TAIS DISPOSITIVOS DA LEI N\u00ba \n6.194/74. 4 - A NOVA DISPOSI\u00c7\u00c3O IMPLEMENTA \nPROGRESSO \nLEGISLATIVO \nAO \nCONTRATO \nDE \nSEGURO, NO CAMPO DE SUA FUN\u00c7\u00c3O SOCIAL, \nTRANSFORMANDO-O EM UM SEGURO SOCIAL 5 - A \nFIXA\u00c7\u00c3O DO SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO COMO PADR\u00c3O PARA \n \n2 \nSantana & Moura Advogados \nAv. Ernani Amaral Peixoto, 467/1103-Centro \u2013 Niter\u00f3i-RJ \nEmail-adv.lucianosantana@hotmail.com \nTel.(21)3027-3440 /3026-8031/ 8271-3514 \n \n \nESTIPULA\u00c7\u00c3O DO VALOR DO SEGURO OBRIGAT\u00d3RO \nN\u00c3O VIOLA A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, POSTO QUE \nN\u00c3O \nSE \nEST\u00c1 \nUTILIZANDO \nCOMO \nFATO \nDE \nCORRE\u00c7\u00c3O \nMONET\u00c1RIA. \n5 \n- \nDANO \nMORAL \nINEXISTENTE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL \u2013 PROCESSO:2005.001.05719 \u2013 \nSEGUNDA \nC\u00c2MARA \nC\u00cdVEL \n\u2013 \nDES. \nANT\u00d4NIO \nSALDANHA PALHEIRO \u2013 JULGADO 19.04.2005. \n(GRIFOS NOSSOS). \n \n \nII.A) PRELIMINARMENTE \n \n \nII - DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM \n \n \n \n \n \nIncipientemente \nconv\u00e9m \nenfatizar \nda \nlegitimidade passiva da Empresa R\u00e9, uma vez que, entendem os \nTribunais Superiores, que em se tratando de acidente de \ntr\u00e2nsito ocorrido em data anterior a Lei N\u00ba 8.441/92, cabe, \npor imposi\u00e7\u00e3o legal, a qualquer seguradora conveniada efetuar \no pagamento do seguro obrigat\u00f3rio, conforme se comprova com a \njurisprud\u00eancia a seguir: \n \nINDENIZA\u00c7\u00c3O \u2013 SEGURO DPVAT \u2013 PR\u00caMIO \nVENCIDO \n\u2013 \nLEGITIMIDADE \nDE \nQUALQUER \nSEGURADORA \u2013 SEGURADORA E PROPRIET\u00c1RIO DO \nVE\u00cdCULO \n\u2013 \nINEXIST\u00caNCIA \nDE \nRELA\u00c7\u00c3O \nCONTRATUAL \u2013 IRRELEV\u00c2NCIA \u2013 O pagamento \nda \nindeniza\u00e7\u00e3o \noriunda \ndo \nseguro \nobrigat\u00f3rio \n\u2013 \nDPVAT \n\u2013 \ndecorre \nde \nimposi\u00e7\u00e3o legal (Lei N\u00ba 6.194/74, Art. 7\u00ba \n& Lei N\u00ba 8.441/92), e qualquer seguradora \npossui legitimidade passiva para tanto. \n(TJMS-AC-CLASSE B- XVI \u2013 N. 46.899-3/01 \u2013 \nCAMPO GRANDE \u2013 1\u00aaTC \u2013 REL. DES. ATAPO\u00c3 DA \nCOSTA FELIZ \u2013 J. 21.10.1997). \n \n \n \n \n \n   Ressalta-se ainda, que a inexist\u00eancia do \nCRLV/DPVAT ou seu n\u00e3o pagamento, bem como, a impossibilidade \nde identifica\u00e7\u00e3o da seguradora n\u00e3o \u00e9 motivo para recusa do \npagamento do seguro obrigat\u00f3rio, posto que, os lucros das \nempresas \nque \noperam \nneste \npool \ns\u00e3o \nsatisfat\u00f3rios, \nconsiderando-se que o pagamento, o n\u00e3o pagamento, os atrasos e \nas indeniza\u00e7\u00f5es dos pr\u00eamios geram lucros, pois se o contr\u00e1rio \no fosse as empresas n\u00e3o operariam no ramo de Seguro \nObrigat\u00f3rio \u2013 DPVAT. \n \nCIVIL \u2013 SEGURO OBRIGAT\u00d3RIO \u2013 DPVAT \u2013 \nACIDENTE CAUSADO POR VE\u00cdCULO SEM SEGURO \u2013 \n \n3 \nSantana & Moura Advogados \nAv. Ernani Amaral Peixoto, 467/1103-Centro \u2013 Niter\u00f3i-RJ \nEmail-adv.lucianosantana@hotmail.com \nTel.(21)3027-3440 /3026-8031/ 8271-3514 \n \n \nEVENTO ANTERIOR \u00c0 LEI N\u00b0 8.441/92 \u2013 \nIRRELEV\u00c2NCIA \n\u2013 \nRESPONSABILIDADE \nDE \nQUALQUER \nSEGURADORA \n\u2013 \nPRECEDENTES \n\u2013 \nRECURSO PROVIDO \u2013 Mesmo nos acidentes \nocorridos anteriormente \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o da \nLei N\u00ba 6.194/74 pela Lei N\u00ba 8.441/92, a \nfalta de pagamento do pr\u00eamio do Seguro \nObrigat\u00f3rio de Danos Pessoais causados \npor \nVe\u00edculo \nAutomotores \nde \nVias \nTerrestres (DPVAT) n\u00e3o \u00e9 motivo para a \nrecusa do pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o. (STJ \n\u2013 REsp 337083-SP-4\u00aaT-REL. MIN. S\u00c1LVIO DE \nFIGUEIREDO TEIXEIRA \u2013 DJU 18.02.2002 \u2013 P. \n00459) (GRIFOS NOSSOS). \n \nPortanto, a comprova\u00e7\u00e3o do CRLV/DPVAT \u00e9 \ndispens\u00e1vel, visto que a mens legis da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, \noptou pela n\u00e3o obrigatoriedade de sua apresenta\u00e7\u00e3o, de modo \nque at\u00e9 mesmo \u00e9 irrelevante o seu pagamento, para o \nrecebimento do Seguro Obrigat\u00f3rio, em conformidade com a \njurisprud\u00eancia a seguir: \n \nCOBRAN\u00c7A \u2013 SEGURO DPVAT \u2013 FALECIMENTO DA \nV\u00cdTIMA \n- \nDUT \n\u2013 \nEVENTO \nOCORRIDO \nNA \nVIG\u00caNCIA DA \u2013 LEI 6.194/74 \u2013 PROVA DO \nACIDENTE E DO DANO \u2013 INDENIZA\u00c7\u00c3O DEVIDA \u2013 \nVINCULA\u00c7\u00c3O \nAO \nSAL\u00c1RIO \nM\u00cdNIMO \n\u2013 \nADMISSIBILIDADE \u2013 ARGUI\u00c7\u00c3O DE FATOS NOVOS \n\u2013 \nDESOBEDI\u00caNCIA \nAO \nPRINC\u00cdPIO \nDO \nCONTRADIT\u00d3RIO \u2013 \u00c9 vedado \u00e0 requerida \ndebater, em grau de recurso aspectos \nnovos e incontroversos, em face de a \nimpossibilidade de se suprimir o primeiro \ngrau de jurisdi\u00e7\u00e3o, tendo em vista que \nlhe \nincumbia, \nno \nmomento \napropriado \napresentar todos os argumentos de fato e \nde direito com que impugna o pedido da \nautora. A n\u00e3o obrigatoriedade das v\u00edtimas \nou de seus benefici\u00e1rios da apresenta\u00e7\u00e3o \ndo DUT para recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o \nprecede \u00e0 vig\u00eancia da Lei N\u00ba 8.441/92, \nsendo dispens\u00e1vel a prova do pagamento do \npr\u00eamio de seguro do ve\u00edculo em acidente \nocorrido quando em pleno vigor da Lei N\u00ba \n6.194/74, por n\u00e3o conter tal exig\u00eancia, \nestabelecendo apenas que a indeniza\u00e7\u00e3o \nser\u00e1 paga mediante a simples prova do \nacidente \ne \ndo \ndano \ndecorrente. \nA \nutiliza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo como base de \n \n4 \nSantana & Moura Advogados \nAv. Ernani Amaral Peixoto, 467/1103-Centro \u2013 Niter\u00f3i-RJ \nEmail-adv.lucianosantana@hotmail.com \nTel.(21)3027-3440 /3026-8031/ 8271-3514 \n \n \nc\u00e1lculo para o valor da condena\u00e7\u00e3o do \npagamento \ndo \nseguro \n\u00e9 \nadmiss\u00edvel, \ninocorrendo qualquer ofensa ao Artigo 7\u00ba, \nIV da CRFB, uma vez que a Lei 6.205/75 \nn\u00e3o revogou o Artigo 3\u00ba, a, da lei \nN\u00ba6.194/74, que tem como crit\u00e9rio de \nfixa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o, sendo utilizado \nt\u00e3o somente como par\u00e2metro para o valor \ndevido por danos pessoais a t\u00edtulo de \nseguro obrigat\u00f3rio (TAMG \u2013 AP 0304110-3 \u2013 \n(31.642) \u2013 3\u00aa C Civ \u2013 REL JUIZ DUARTE DE \nPAULA \u2013 J. 17.05.2000) \n \nEm face do que fora exposto, \u00e9 pac\u00edfico \nque o autor faz jus ao recebimento do valor da diferen\u00e7a ora \npleiteada. \n \n \n \nDOS FATOS \n \nA parte autora, no dia 16/04/2021, conforme consta no \nregistro de ocorr\u00eancia policial, sofreu acidente de tr\u00e2nsito \nap\u00f3s ter colidido com um carro, enquanto viajava  na garupa de \numa moto na rua Ab\u00edlio Jose de Matos, Porto da Pedra \u2013 S\u00e3o \nGon\u00e7alo.  \n \nPosteriormente ao fato, a requerente foi atendida no \nHospital Estadual Alberto Torres, onde foi constatado, uma \nfratura na esc\u00e1pula direita. \n \nAdemais, necessitou a segurada, em virtude da fratura \nsofrida, \npassar \npor \nprocedimento \ncir\u00fargico \nortop\u00e9dico, \nconforme demostra documentos em anexo.  \n \nA parte autora sofreu s\u00e9ria fratura na escapula direita, \npassou por delicado procedimento cir\u00fargico ortop\u00e9dico, ap\u00f3s \n \n5 \nSantana & Moura Advogados \nAv. Ernani Amaral Peixoto, 467/1103-Centro \u2013 Niter\u00f3i-RJ \nEmail-adv.lucianosantana@hotmail.com \nTel.(21)3027-3440 /3026-8031/ 8271-3514 \n \n \nbuscar a repara\u00e7\u00e3o do dano ocasionado pelo sinistro, restou \nconsider\u00e1vel limita\u00e7\u00e3o f\u00edsica que ainda lhe impede, de forma \nacentuada, de retomar as suas atividades normais.  \n \nConsider\u00e1veis \nforam \nos \npreju\u00edzos \ne \nas \nlimita\u00e7\u00f5es \nocasionadas em raz\u00e3o da fratura sofrida, preju\u00edzo esses que \nacompanham a requerente at\u00e9 os dias atuais e que possivelmente \nlhe acompanhar\u00e3o por toda a vida.  \n \nPortanto, possuindo direito assegurado em lei, a segurada \nbuscou amparo atrav\u00e9s de pedido de indeniza\u00e7\u00e3o junto \u00e0 \nSEGURADORA L\u00cdDER DO CONS\u00d3RCIO DO SEGURO DPVAT, tendo feito seu \nrequerimento que lhe foi negado. \n \n \nDessa forma, resta claro que fora buscado atrav\u00e9s de \nprocedimento administrativo solucionar a quest\u00e3o e receber a \n \n6 \nSantana & Moura Advogados \nAv. Ernani Amaral Peixoto, 467/1103-Centro \u2013 Niter\u00f3i-RJ \nEmail-adv.lucianosantana@hotmail.com \nTel.(21)3027-3440 /3026-8031/ 8271-3514 \n \n \nindeniza\u00e7\u00e3o devida, por\u00e9m, n\u00e3o obteve \u00eaxito, n\u00e3o havendo outra \nforma do demandante alcan\u00e7ar o seu direito a n\u00e3o ser com a \ninterven\u00e7\u00e3o judicial, atrav\u00e9s da correta quantifica\u00e7\u00e3o do \nvalor devido e consequente condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 ao pagamento \ndeste. \n \n \nDO DIREITO \n \n \n \nTem-se que a parte autora ajuizou a presente a\u00e7\u00e3o fundada \nno direito assegurado pela Lei n\u00famero 6.194 de 19 de dezembro \nde 1974, prevendo esta a indeniza\u00e7\u00e3o por danos pessoais \ncausados por ve\u00edculos automotores de via terrestre. \n \nO \nseguro \nDPVAT, \ncomumente \nconhecido \ncomo \nseguro \nobrigat\u00f3rio, cumpre importante fun\u00e7\u00e3o social, dando um amparo \nm\u00fanimo \u00e0s pessoas v\u00edtimas de acidente de tr\u00e2nsito. Foram os \nriscos existentes no tr\u00e2nsito que obrigaram o legislador a \nestabelecer uma esp\u00e9cie uma esp\u00e9cie de seguro.  \n \nA Lei 6194/74 instituiu no sistema jur\u00eddico brasileiro o \nSeguro Obrigat\u00f3rio de danos pessoais causados por ve\u00edculos \nautomotores de via terrestre \u2013 DPVAT. Posteriormente, a lei \n8441/92 veio ampliar a indeniza\u00e7\u00e3o, com o instuito de torna-la \nmais compat\u00edvel com o fim ao qual se destina.  \n \nImportante citar trecho encontrado no pr\u00f3prio site da \ndemandada: \n \nO \nseguro \nde \ndanos \npessoais \ncausados \npor \nve\u00edculos \nautomotores de via terrestre, mais conhecido como seguro \nDPVAT, existe desde 1974. \u00c9 um seguro de car\u00e1ter social que \nindeniza v\u00edtimas de acidentes de tr\u00e2nsito, sem apura\u00e7\u00e3o de \n \n7 \nSantana & Moura Advogados \nAv. Ernani Amaral Peixoto, 467/1103-Centro \u2013 Niter\u00f3i-RJ \nEmail-adv.lucianosantana@hotmail.com \nTel.(21)3027-3440 /3026-8031/ 8271-3514 \n \n \nculpa, seja motorista, passageiro ou pedestre. O DPVAT oferece \ncobertura para tr\u00eas naturezas de danos: morte, invalidez e \nreembolso de despesas m\u00e9dicas e hospitalares (DAMS). \n \nDessa forma, comprovado o acidente de tr\u00e2nsito, restando o \ndemandante com les\u00f5es que lhe causaram invalidez parcial, \ntendo que ficar afastado de seu trabalho por meses, \u00e9 \nincontest\u00e1vel o direito do mesmo ao recebimento correspondente \nao grau de sua invalidez, bem como despesas m\u00e9dicas.  \n \nAnte o exposto, em conson\u00e2ncia com o previsto na lei \n6194/74, merece acolhimento o pleito autoral, a fim de que \nseja condenada a parte r\u00e9 ao pagamento de complementa\u00e7\u00e3o de \nindeniza\u00e7\u00e3o de seguro DPVAT \u00e0 parte autora, montante este a \nser quantificado atrav\u00e9s da avalia\u00e7\u00e3o dos documentos m\u00e9dicos \njuntados aos autos e realiza\u00e7\u00e3o de eventual per\u00edcia m\u00e9dica. \nAinda, com valor corrigido pelo IGP-M a contar da data do \nsinistro.  \n \n \n \n   \n \n \n        \nDiante do exposto, a autora requer: \n \n \n            1) Nos termos do art. 98, e seguintes do C\u00f3digo de \nProcesso Civil, considerando que a parte autora n]ao disp\u00f5e \n \n8 \nSantana & Moura Advogados \nAv. Ernani Amaral Peixoto, 467/1103-Centro \u2013 Niter\u00f3i-RJ \nEmail-adv.lucianosantana@hotmail.com \nTel.(21)3027-3440 /3026-8031/ 8271-3514 \n \n \ndos recursos para custear o processo, sem preju\u00edzo do seu \nsustento ou de sua fam\u00edlia, os benef\u00edcios da assist\u00eancia \njudici\u00e1ria gratuita.  \n \n \n2) Requer que determine a cita\u00e7\u00e3o da demandada no endere\u00e7o \nj\u00e1 citado no pre\u00e2mbulo desta a\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de carta OJA, para \nvir responder, querendo, no prazo legal, sob pena de revelia. \n \n \n3) Devidamente processado o feito, com o espeito ao devido \nprocesso legal, seja a presente a\u00e7\u00e3o julgada PROCEDENTE para \nque declare devida \u00e0 parte autora o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o \ncorrespondente ao seguro DPVAT por Invalidez Permanente, no \nvalor de 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), como \nreembolso a vitima.  \n \n           \n           4) Para demonstrar a verdade dos fatos alegados, o \n(a) autor (a) indica as seguintes provas: documentais e orais, \ntanto testemunhais, quanto no depoimento pessoal da r\u00e9, sob \npena de confiss\u00e3o e efeitos da revelia. \n \n \n5) Requer a condena\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$ \n5.000,00 (cinco mil reais);  \n \n \n  Requer-se a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, com base no art. \n6\u00ba., VIII, da Lei n\u00ba. 8.078 / 90, requer o depoimento pessoal \ndos r\u00e9us.  \n \n E, no final pede a proced\u00eancia dos pedidos contidos na \npresente, condenando as r\u00e9s a pagar o principal, acrescido de \njuros, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde do desembolso, custas e \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios com base em 20% (vinte por cento) \nsobre o valor da condena\u00e7\u00e3o. \n \n \nRequer-se que em todas as publica\u00e7\u00f5es constantes na \nImprensa Oficial, conste o nome do Dr. Luciano Santana (OAB/RJ \nn\u00ba. 142.780), sob pena de nulidade. \n \n \n \n  \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 18.500,00 (Dezoito mil, e \nquinhentos reais).  \n \n \n \n \n9 \nSantana & Moura Advogados \nAv. Ernani Amaral Peixoto, 467/1103-Centro \u2013 Niter\u00f3i-RJ \nEmail-adv.lucianosantana@hotmail.com \nTel.(21)3027-3440 /3026-8031/ 8271-3514 \n \n \nNestes termos, \n \nPede deferimento. \n \n \n \nNiter\u00f3i, 29 de Mar\u00e7o de 2023.  \n \n \nLuciano Santana \nOAB/RJ 142.780 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n10 \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0953160-04.2023.8.19.0001\nem 21/11/2023 12:28:48 por PAULO JOSE MOREIRA DA SILVA\nDocumento assinado por: \n- PAULO JOSE MOREIRA DA SILVA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23112112281089300000083980662\nID do documento: 88275739\n \n \n \n \n \nAO JU\u00cdZO DE DIREITO DA___VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ \n \n \n \n \n \nS\u00c9RGIO \nLUIS \nNASCIMENTO, \nbrasileiro, \ncasado, \ndesempregado, \nCPF: \n573.774.487-68, \nRG: \n011.981.665-0, \nDETRAN/RJ, \nE-mail: \npaulo.jose.moreira@hotmail.com, Residente na Estrada: Bento Pestana, 2047- Bloco \n02, Ap 201, Baldeador, Niter\u00f3i/RJ, CEP: 24140-150, vem, por seu advogado que abaixo \nsubscreve, respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia ajuizar a presente \nA\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DE SEGURO OBRIGAT\u00d3RIO - DPVAT \n \nEm  face de: SEGURADORA L\u00cdDER DOS CONS\u00d3RCIOS DO SEGURO DPVAT, \npessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 09.248.608/0001-04, por \nseus representantes legais, localizada na Avenida Rio Branco, 115, 19\u00ba Andar, Centro, \nRio de Janeiro-RJ, CEP: 20040-004, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: \n \nDA GRATU\u00cdDADE DE JUSTI\u00c7A  \n \nPreambularmente, afirma o autor que, de acordo com o artigo 4\u00ba e seus \npar\u00e1grafos, da Lei 1.060/50, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 7.510/86, bem como pelos \ndocumentos anexos, n\u00e3o possui recursos financeiros para arcar com emolumentos e \ncustas judiciais sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual \nrequer os benef\u00edcios da Gratuidade de Justi\u00e7a. \n \nRua da Concei\u00e7\u00e3o 125, sala 309, centro, Niter\u00f3i \u2013 RJ -  \npaulo.jose.moreira@hotmail.com \n \nTel. (21) 96426-6676 \n \n \n \n \n \n \nDOS FATOS \nO Autor, no dia 10 de Agosto de 2020, por volta de 02:00h., sofreu grave acidente \nautomobil\u00edstico enquanto era conduzido na garupa(carona) da motocicleta da marca \nHonda/CBX 250, Twister, Cor Cinza, ano 2007/2008, placa KOU 1564, conduzida por \nPaulo Gomes Ara\u00fajo Gon\u00e7alves, conforme TERMO CIRCUNSTANCIADO n\u00ba 079-\n00988/2020 em anexo. \nPor conta do acidente, o Autor foi imediatamente socorrido pelo Corpo de \nBombeiros: RAPH: N\u00ba: 2635524(anexo) conduzido \u00e0 Unidade Estadual de Urg\u00eancia \nAzevedo Lima, tamb\u00e9m na cidade de Niter\u00f3i, onde deu entrada sob o n\u00ba de BAM: \n429486, em anexo. \nAp\u00f3s exames e atendimento m\u00e9dico, foi constatado que o autor sofreu v\u00e1rias \nles\u00f5es como; FRATURA DO COMPLEXO ZIGOMATICO ORBIT\u00c1RIO DIREITO, FRATURA \nDO ARCO ZIGOM\u00c1TICO DIREITO E FRATURA DO C\u00d4NDILO MANDIBULAR DIREITO \n(cid: S 02.9), sendo urgentemente encaminhado para a sala de cirurgia. \nO autor em decorr\u00eancia do acidente automobil\u00edstico precisou submeter-se a \ninterven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, no mesmo dia 10/08/2020, realizando \ncirurgia no maxilar de REDU\u00c7\u00c3O E FIXA\u00c7\u00c3O DE FRATURA DE CONDILO MANDIBULAR \nDIREITO + COMPLEXO ZIGOMATICO ORBIT\u00c1RIO \u00c0 DIREITA E SUTURA NA REGI\u00c3O \nTEMPORAL DIREITA (Doc. \u201cDECLARA\u00c7\u00c3O\u201d). \nDesta forma, cotejando-se os documentos anexados aos autos, principalmente o \nLAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO(em anexo), certifica-se a ocorr\u00eancia do \nacidente automobil\u00edstico e acometimento de les\u00f5es PERMANENTES, gerando uma \nDEBILIDADE DE ABERTURA DE CAVIDADE ORAL E MASTIGAT\u00d3RIA. Assim, como \nnesta a\u00e7\u00e3o n\u00e3o se discute culpa, mostra-se mais do que claro que o Autor faz jus ao \nrecebimento da indeniza\u00e7\u00e3o legal em virtude do seguro obrigat\u00f3rio DPVAT. \n \nOutrossim, no caso dos autos, esclarece o Autor que, ap\u00f3s recuperar- se \nRua da Concei\u00e7\u00e3o 125, sala 309, centro, Niter\u00f3i \u2013 RJ -  \npaulo.jose.moreira@hotmail.com \n \nTel. (21) 96426-6676 \n \n \n \n \n \n \nfisicamente do acidente, se dirigiu at\u00e9 a sede da R\u00e9 munido de toda a documenta\u00e7\u00e3o \npertinente a fim de solicitar o valor do seguro, POR\u00c9M AP\u00d3S PREENCHER TODOS OS \nFORMUL\u00c1RIOS, A R\u00c9 NUNCA PAGOU VALOR ALGUM AO AUTOR (Doc. \u201cPEDIDO DE \nSEGURO DPVAT). \nPor este motivo exposto acima, vem o autor buscar a interven\u00e7\u00e3o do judiciario. \n \nDOS FUNDAMENTOS DE DIREITO \nO Seguro Obrigat\u00f3rio de Ve\u00edculos Automotores Terrestres DPVAT - tem por \nfinalidade dar cobertura a danos causados por ve\u00edculos nos casos de morte, invalidez \npermanente parcial ou total por acidente e despesas com assist\u00eancia m\u00e9dica. \u00c9 seguro \nde cunho eminentemente social  que visa assegurar o m\u00ednimo de conforto \u00e0s \nv\u00edtimas de acidentes de tr\u00e2nsito mediante o pagamento de certa quantia em dinheiro, \na t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o e em vista deste seu car\u00e1ter social, o referido seguro, para ser \nexig\u00edvel, carece t\u00e3o somente da prova do acidente e dos danos sofridos, sendo certo \nque essas provas encontram-se acostadas aos autos. \nDeste modo, constata-se que a responsabilidade da R\u00e9 \u00e9 objetiva, calcada na \nTeoria do Risco Integral. \nH\u00e1, indubitavelmente, um contrato de seguro que, al\u00e9m de ser aleat\u00f3rio, \ncaracteriza-se por ser de ades\u00e3o, incidindo, consequentemente, na hip\u00f3tese, o C\u00f3digo \nde Defesa do Consumidor, conforme disposto em seu art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, sendo ainda \nperfeitamente poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do art. 6\u00ba, inc. VIII, do mesmo diploma legal. \n \nDO LAUDO DO IML E DESNECESSIDADE DE PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVA PERICIAL \u2013 \nPRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL \nAssim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em falta de prova do direito constitutivo do autor, pois, \no exame de CORPO DE DELITO DE LES\u00c3O CORPORAL \u00e9 suficiente para quantificar as \nles\u00f5es, apurando o percentual previsto em tabela, sendo certo que o referido laudo do \nRua da Concei\u00e7\u00e3o 125, sala 309, centro, Niter\u00f3i \u2013 RJ -  \npaulo.jose.moreira@hotmail.com \n \nTel. (21) 96426-6676 \n \n \n \n \n \n \nIML \u00e9 suficiente para que seja dispensada a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia, na forma do artigo 5\u00ba, \n\u00a7 5\u00ba da lei.6194/74. \nOu seja, como o sinistro est\u00e1 sobejamente comprovado nos autos, resta apenas \nquantificar o valor da indeniza\u00e7\u00e3o devida ao autor, conforme tabela constante da Lei \n11.482/07. \n \nDA DESNECESSIDADE DE PR\u00c9VIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO \nNeste prisma, \u00e9 certo tamb\u00e9m que n\u00e3o se deve condicionar o ajuizamento de uma \na\u00e7\u00e3o judicial ao pr\u00e9vio requerimento administrativo, em raz\u00e3o do Princ\u00edpio da \nInafastabilidade do Poder Judici\u00e1rio, previsto no art. 5\u00ba, XXXV, da CRFB/88, de modo \nque n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio nenhum tipo de esgotamento da inst\u00e2ncia administrativa para \nrecorrer \u00e0 justi\u00e7a, estando, assim, presentes as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, de modo a \npossibilitar ao autor a obten\u00e7\u00e3o da adequada presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. \nOutrossim, no caso dos autos, esclarece o Autor que, ap\u00f3s recuperar- se \nfisicamente do acidente, se dirigiu at\u00e9 a sede da R\u00e9 munido de toda a documenta\u00e7\u00e3o \npertinente a fim de solicitar o valor do seguro, POR\u00c9M AP\u00d3S PREENCHER TODOS OS \nFORMUL\u00c1RIOS, A R\u00c9 NUNCA PAGOU VALOR ALGUM AO AUTOR (Doc. \u201cPEDIDO DE \nSEGURO DPVAT). \n \nDOS PEDIDOS FORMAIS E MATERIAIS \nDiante do exposto, requer o Autor: \n1. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da Gratuidade de Justi\u00e7a, constante do art. 5\u00ba, LXIV, da \nCRFB/88, bem como da Lei 1060/50; \n2. A cita\u00e7\u00e3o da empresa r\u00e9, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, \nresponder \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o no prazo legal, sob pena de incid\u00eancia dos efeitos materiais \ne processuais da revelia; \nRua da Concei\u00e7\u00e3o 125, sala 309, centro, Niter\u00f3i \u2013 RJ -  \npaulo.jose.moreira@hotmail.com \n \nTel. (21) 96426-6676 \n \n \n \n \n \n \n3. A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, com fulcro no art. 6\u00ba, inc. VIII da Lei 8.078/90; \n4. A proced\u00eancia do pedido para que a empresa r\u00e9 seja condenada a pagar ao Autor, a \nt\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos pessoais causados por ve\u00edculo automotor de via \nterrestre, valor arbitrado de acordo com o grau de debilidade adquirida, aferida a \npartir do LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, com base na tabela constante da \nLei 11.482/07, cujo teto indenizat\u00f3rio encontra-se no patamar de R$ 13.500,00 (treze \nmil e quinhentos reais), acrescidos de juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria; \n5. A condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 ao pagamento de custas processuais e honor\u00e1rios de \nsucumb\u00eancia; \nRequer a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova admitidos em Direito, na amplitude do \nart. 332, do CPC, em especial PERICIAL e documental suplementar, se assim V.Exa. \nentender. \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). \n \nNestes termos,  \nPede e Espera Deferimento. \n \nNiter\u00f3i, 21 de Novembro de 2023. \n \n \nPaulo Jos\u00e9 Moreira da Silva \nOAB-RJ 185.408 \n \n \n \n \nRua da Concei\u00e7\u00e3o 125, sala 309, centro, Niter\u00f3i \u2013 RJ -  \npaulo.jose.moreira@hotmail.com \n \nTel. (21) 96426-6676 \n \n \n \n \nQUESITOS DO AUTOR \n1. \nInforme o i. perito o tipo de les\u00e3o sofrida pelo Autor. \n2. \nA les\u00e3o sofrida tem rela\u00e7\u00e3o com o evento narrado nos autos? \n3. \nO Autor encontra-se inv\u00e1lido ou incapaz para o trabalho? \n4. \nA invalidez/incapacidade \u00e9 permanente ou tempor\u00e1ria? \n5. \nA invalidez/incapacidade \u00e9 total ou parcial? Em que grau? \n6. \nO Autor suporta dano de natureza est\u00e9tica? \n7. \nA que ponto as cirurgias a interferem na qualidade de  vida do Autor? \n8. \nO Autor faz jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o prevista na Lei 11.482/07? Em que patamar? \nRua da Concei\u00e7\u00e3o 125, sala 309, centro, Niter\u00f3i \u2013 RJ -  \npaulo.jose.moreira@hotmail.com \n \nTel. (21) 96426-6676 \n \n"
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JUIZ DE DIREITO DA _________  VARA CIVEL DO FORUM REGIONAL DE BANGU/RJ. \n \n \n \nALYSSON SARAIVA DE ARRUDA, brasileiro, solteiro, Motorista  de aplicativo, portador da \ncarteira de identidade n\u00ba 240725010, expedida pelo DETRAN, inscrita no CPF sob o n\u00ba \n137.911.327.857-09, residente e domiciliado a Rua projetada B, Travessa 6, casa 02 Senador \nCamar\u00e1, Bangu/RJ - CEP: 21831-440, n\u00e3o possui endere\u00e7o de e-mail, vem, por interm\u00e9dio de \nseus  advogados \u201cin fine\u201d assinado, o qual receber\u00e3o as comunica\u00e7\u00f5es processuais na Rua \nSulamerica, n. 1972 \u2013 sala 202 \u2013 Bangu/Rio de Janeiro/RJ. CEP: 21870-102, tel (21) 21 96868-\n7758/99089-5007, E-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com , vem ajuizar a \npresente: \n \nA\u00c7\u00c3O POR RECUSA DA SEGURADORA EM PAGAR CONCERTO DE VE\u00cdCULO - \"ABUSO \nDE DIREITO\" - COM PEDIDO DE DANO MATERIAL, MORAL E LUCROS CESSANTES \n \n \nEm face de: LEGADO CLUBE DE BENEF\u00cdCIOS, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrito no \nCNPJ: 42.894.270/0001-33, Rua Miosotis N\u00famero: 00055,  Complemento: Sal 0609  - Bairro: Vila \nValqueire, Estado / UF: Rio de Janeiro / RJ, CEP: 21.330-140. Pelos  fatos e fundamentos a seguir \naduzidos: \n \n \nI - DOS FATOS \n \nPor meio da proposta de ades\u00e3o ao programa de PROTE\u00c7\u00c3O VEICULAR LEGADO ( PPV), o autor \ncontratou com a r\u00e9 no dia 13/09/2022 uma prote\u00e7\u00e3o veicular para seu ve\u00edculo FIAT Uno Attractive 1.0 \nFire Flex 8v, 5p, placa RFV7A39, ano 2021, renavam 01243360914, chassi 9BD195A4ZM0900203. \n \nContudo no dia 03/09/2023, hor\u00e1rio de 23:24hs, na BR 116, KM 204.0, Serop\u00e9dica,  este ve\u00edculo \nsegurado pela r\u00e9 veio  a se envolver em um acidente com outro autom\u00f3vel, decorrendo em perda total \nconforme fotos do carro do autor em anexo: \n \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com  \u2013 Tel: (21) 2401-5107. \n2 \n \nSilva Neto & Maria Advogados associados. \n \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com  \u2013 Tel: (21) 2401-5107. \n3 \n \nSilva Neto & Maria Advogados associados. \n \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com  \u2013 Tel: (21) 2401-5107. \n4 \n \nSilva Neto & Maria Advogados associados. \n \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com  \u2013 Tel: (21) 2401-5107. \n5 \n \nSilva Neto & Maria Advogados associados. \n \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com  \u2013 Tel: (21) 2401-5107. \n6 \n \nSilva Neto & Maria Advogados associados. \n \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com  \u2013 Tel: (21) 2401-5107. \n7 \n \nSilva Neto & Maria Advogados associados. \n \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com  \u2013 Tel: (21) 2401-5107. \n8 \n \nSilva Neto & Maria Advogados associados. \n \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com  \u2013 Tel: (21) 2401-5107. \n9 \n \nSilva Neto & Maria Advogados associados. \n \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com  \u2013 Tel: (21) 2401-5107. \n10\n \nSilva Neto & Maria Advogados associados. \n \n \n \n \nconforme boletim de ocorr\u00eancia em anexo: \n \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com  \u2013 Tel: (21) 2401-5107. \n11\n \nSilva Neto & Maria Advogados associados. \n \n \n \nFato este levado a conhecimento da r\u00e9 no mesmo dia, entretanto est\u00e1 se negando a pagar pelo concerto \ndo autom\u00f3vel do autor, bem como, do  ve\u00edculo de terceiro: Fiat / Siena 1.4 Tetrafuel de placa: KNJ-9855 \na qual se envolveu neste acidente com o ve\u00edculo assegurado pela r\u00e9, conforme fotos anexas, alegando \nque o acidente foi culpa do autor, o acusando de estar dormindo na dire\u00e7\u00e3o. \n \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com  \u2013 Tel: (21) 2401-5107. \n12\n \nSilva Neto & Maria Advogados associados. \n \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com  \u2013 Tel: (21) 2401-5107. \n13\n \nSilva Neto & Maria Advogados associados. \n \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com  \u2013 Tel: (21) 2401-5107. \n14\n \nSilva Neto & Maria Advogados associados. \n \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com  \u2013 Tel: (21) 2401-5107. \n15\n \nSilva Neto & Maria Advogados associados. \n \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com  \u2013 Tel: (21) 2401-5107. \n16\n \nSilva Neto & Maria Advogados associados. \n \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com  \u2013 Tel: (21) 2401-5107. \n17\n \nSilva Neto & Maria Advogados associados. \n \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com  \u2013 Tel: (21) 2401-5107. \n18\n \nSilva Neto & Maria Advogados associados. \n \n \n \n \nAle disso o autor est\u00e1 em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es mensais , pagando suas mensalidades conforme \ndemonstradas em documento:  \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com  \u2013 Tel: (21) 2401-5107. \n19\n \nSilva Neto & Maria Advogados associados. \n \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com  \u2013 Tel: (21) 2401-5107. \n20\n \nSilva Neto & Maria Advogados associados. \n \n \n  \n \nVale destacar que a parte autora tentou v\u00e1rias maneiras de evitar a\u00e7\u00e3o judicial, conversando com a \nLEGADO tentando resolver da melhor forma amig\u00e1vel seu sofrimento financeiro, j\u00e1 que este carro era \npara seu sustento financeiro o usando em aplicativos de locomo\u00e7\u00e3o de pessoas, assim o Autor prova \nsuas conversas via rede social Whatsapp conforme est\u00e1 via anexo: \n \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com  \u2013 Tel: (21) 2401-5107. \n21\n \nSilva Neto & Maria Advogados associados. \n \n \n \n \n \n \n \nEm s\u00edntese s\u00e3o os fatos. \n \nII - DO DIREITO \n \nConforme reza o contrato enviado ao autor pela r\u00e9, que ora, estabelece que o ve\u00edculo se encontra \nsegurado a partir da aceita\u00e7\u00e3o da proposta, ou seja, de sua assinatura por ambas as partes, o que se deu \nem 13/09/2022. \n \n \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com  \u2013 Tel: (21) 2401-5107. \n22\n \nSilva Neto & Maria Advogados associados. \n \n \nInclusive a parte autora demontra este contrato em sequ\u00eancia de anexo: \n \n \n \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com  \u2013 Tel: (21) 2401-5107. \n23\n \nSilva Neto & Maria Advogados associados. \n \nN\u00e3o obstante ao contrato firmado entre as partes a r\u00e9 insiste em descumprir, ferindo assim o artigo 35 do \nc\u00f3digo de defesa do consumidor e nascendo para o autor o direito previsto em seus incisos. \n \nArt. 35. Se o fornecedor de produtos ou servi\u00e7os recusar cumprimento \u00e0 oferta, apresenta\u00e7\u00e3o ou \npublicidade, o consumidor poder\u00e1, alternativamente e \u00e0 sua livre escolha: \n \nI - exigir o cumprimento for\u00e7ado da obriga\u00e7\u00e3o, nos termos da oferta, apresenta\u00e7\u00e3o ou publicidade; \n \nII - aceitar outro produto ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o equivalente; \n \nIII - rescindir o contrato, com direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de quantia eventualmente antecipada, monetariamente \natualizada, e a perdas e danos. \n \nN\u00e3o sendo diferente o entendimento consolidado na legisla\u00e7\u00e3o C\u00edvel P\u00e1tria, sen\u00e3o vejamos; \n \nArt. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, se n\u00e3o preferir exigir-\nlhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos. \n \nNesse interim o que se requer \u00e9 a resolu\u00e7\u00e3o do contrato com as devidas indeniza\u00e7\u00f5es que \ndemonstraremos ser cab\u00edveis nos t\u00f3picos abaixo. \n \nII.1 \u2013 DO DANO MATERIAL \n \nConforme narrado acima em decorr\u00eancia do acidente ocorrido entre o ve\u00edculo do autor o carro de \nterceiro, ambos os ve\u00edculos ficaram danificados, conforme fotos anexas. \n \nNesse aspecto restava a r\u00e9 arcar com o concerto de ambos os ve\u00edculos, conforme contrato entre as \npartes. \n \nAssim estabelece os artigos 757 e seguintes do C\u00f3digo Civil. \n \nCorroborando com o exposto alhures \u00e9 a jurisprud\u00eancia; \n \nRecurso n\u00ba.: XXXXX.27.2018.8.13.0024 Recorrente: Province Clube de Benef\u00edcios Recorrido: Luiz \nFelipe Lessa Cardoso Ju\u00edza Relatora: Mariana de Lima Andrade EMENTA: SEGURO DE VE\u00cdCULO \u2013 \nASSOCIA\u00c7\u00c3O \u2013 A\u00c7\u00c3O T\u00cdPICA DE SEGURADORA \u2013 ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO \u2013 \nPAGAMENTO DO SEGURO NEGADO \u2013 ILEGALIDADE \u2013 INFORMA\u00c7\u00d5ES DEVIDAMENTE \nPRESTADAS PELO SEGURADO \u2013 NENHUM AGRAVAMENTO DO RISCO EVIDENCIADO \nCONCRETAMENTE \u2013 PAGAMENTO DA INDENIZA\u00c7\u00c3O CONDICIONADO AO DESCONTO \nDA COTA DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O \u2013 DANO MORAL DECOTADO \u2013 SENTEN\u00c7A PARCIALMENTE \nREFORMADA. Logo, indevida a negativa de cobertura, sendo a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 em arcar com os \ncustos do conserto do ve\u00edculo, no montante de R$5.895,00 (cinco mil, oitocentos e noventa e cinco \nreais), medida que se imp\u00f5e. \n \nConsiderando que o autor ainda n\u00e3o consertou seu ve\u00edculo nem a outro carro  envolvido no acidente, \ndevido a indisponibilidade financeira, o que se requer \u00e9 que a r\u00e9 seja condenada ao pagamento total dos \nconsertos dos ve\u00edculos, do autor e do terceiro envolvido ou caso at\u00e9 o final da lide este j\u00e1 tenha \nprovidenciado o conserto que seja reembolsado em sua totalidade. \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com  \u2013 Tel: (21) 2401-5107. \n24\n \nSilva Neto & Maria Advogados associados. \n \n \nII.2 \u2013 DO DANO MORAL \n \nEm decorr\u00eancia desse incidente que decorreu de erro/defeito na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os o autor \nexperimentou de um constrangimento angustiante que por ele jamais experimentado, tendo sua moral \nabaladas. \n \nPor isso, todo infort\u00fanio suportado pelo autor, imp\u00f5e a r\u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar pelos danos sofrido \nem decorr\u00eancia de tal situa\u00e7\u00e3o. \n \nSubstantivamente, fundamenta sua pretens\u00e3o no artigo 186 do C\u00f3digo Civil que disp\u00f5e; \n \nArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e \ncausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito. \n \nPor sua vez o artigo 927 do mesmo diploma legal disp\u00f5e; \n \nArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo \n \nPortanto \u00e9 ineg\u00e1vel que o autor suportou in\u00fameros preju\u00edzos com a negativa da r\u00e9 em consertar seu \nve\u00edculo e o outro carro  tamb\u00e9m envolvido no acidente. \n \nOra, no caso em analise se mostra presente todos os requisitos \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, ou seja, comprovada a \nresponsabilidade objetiva do agente causador do dano o efetivo dano causado ao autor e o nexo de \ncausalidade entre a a\u00e7\u00e3o e o dano. \n \nSendo a jurisprud\u00eancia do Judici\u00e1rio Mineiro nesse sentido em diversos processos dessa natureza, sen\u00e3o \nvejamos; \n \nRecurso n\u00ba.: XXXXX.44.2018.813.0024 Recorrente: Leonardo da Silva Martins Recorrido: Master \nClube - Associa\u00e7\u00e3o Clube de Metas para Seguran\u00e7a Ju\u00edza Relatora: Mariana De Lima Andrade \nEMENTA: SEGURO DE VE\u00cdCULO \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O VE\u00cdCULAR \u2013 RECUSA DE PAGAMENTO \u2013 \nDANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS \u2013 INDENIZA\u00c7\u00c3O FIXADA PELA TABELA FIPE \u2013 \nABATIMENTO DE 25% DO VALOR DE ACORDO COM OS TERMOS PREVISTOS EM \nCONTRATO \u2013 VE\u00cdCULO ORIUNDO DE LEIL\u00c3O \u2013 DETERMINA\u00c7\u00c3O DE ENTREGA DA \nDOCUMENTA\u00c7\u00c3O \u00c0 SEGURADORA PARA TRANSFER\u00caNCIA DO VE\u00cdCULO \u2013 DANOS \nMORAIS N\u00c3O CONFIGURADOS \u2013 ONEROSIDADE EXCESSIVA N\u00c3O EVIDENCIADA \u2013 \nSENTEN\u00c7A MANTIDA POR SEUS PR\u00d3PRIOS FUNDAMENTOS. Ante o exposto, NEGO \nPROVIMENTO AO RECURSO para confirmar na \u00edntegra a r. decis\u00e3o recorrida, pelos seus pr\u00f3prios \nfundamentos. \n \nN\u00e3o menos importante mencionar o car\u00e1ter pedag\u00f3gico e punitivo presentes no dever de indenizar que \nconsiderando o porte financeiro da r\u00e9 deve se buscar a efetiva repara\u00e7\u00e3o, bem como, ter finalidade de \nimpedir que a r\u00e9 continue com as pr\u00e1ticas abusivas e ilegais. \n \nSendo esse o entendimento do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a Minas Gerais. \n \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com  \u2013 Tel: (21) 2401-5107. \n25\n \nSilva Neto & Maria Advogados associados. \n \nEMENTA: APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS - A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS - SEGURO \nDE VE\u00cdCULO NEGOCIADO E PARCELADO - PAGAMENTO EM D\u00c9BITO AUTOM\u00c1TICO EM \nCONTA - CANCELAMENTO DE AP\u00d3LICE POR INADIMPLEMENTO - NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO \nN\u00c3O EFETIVADO, POR DES\u00cdDIA EXCLUSIVA DA SEGURADORA - RESPONSABILIDADE \nOBJETIVA DA INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA POR FALHA NO SERVI\u00c7O - \u00d4NUS DO R\u00c9U - \nART. 373, II, DO CPC/15 - TERMO DE TRANSA\u00c7\u00c3O, QUITA\u00c7\u00c3O E PAGAMENTO \nENTABULADO COM A ESPOSA DO AUTOR/APELANTE - ATO IL\u00cdCITO E DANO \nCONFIGURADO - MAJORA\u00c7\u00c3O DO \"QUANTUM\" - POSSIBILIDADE - CRIT\u00c9RIOS DE \nRAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - SENTEN\u00c7A \nMODIFICADA PARCIALMENTE - HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS (ART. 85, \u00a7\u00a7 2\u00ba E 11, DO \nCPC/15). A ap\u00f3lice \u00e9 o instrumento do seguro e deve consignar n\u00e3o apenas os riscos assumidos, mas \ntamb\u00e9m o valor do objeto seguro (art. 1.434, CC), que ser\u00e1 observado como limite para a indeniza\u00e7\u00e3o na \nhip\u00f3tese de sinistro. Conforme entendimento do STJ, o atraso no pagamento das parcelas do pr\u00eamio n\u00e3o \nimplica cancelamento autom\u00e1tico da ap\u00f3lice, sendo indispens\u00e1vel \u00e0 pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o do segurado \nacerca de sua inadimpl\u00eancia. A falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o da institui\u00e7\u00e3o financeira, nomeadamente a \nn\u00e3o efetiva\u00e7\u00e3o do pagamento da parcela referente ao seguro por d\u00e9bito autom\u00e1tico contratado, mesmo \nhavendo saldo suficiente na conta corrente, caracteriza ato il\u00edcito, a ensejar a indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos \nsofridos. A indeniza\u00e7\u00e3o, por danos morais, deve ser fixada levando-se em considera\u00e7\u00e3o tanto a extens\u00e3o \ndo dano sofrido pela v\u00edtima quanto o poder econ\u00f4mico do ofensor, tendo em vista o car\u00e1ter \npunitivo/pedag\u00f3gico do dano extrapatrimonial. A s\u00famula n\u00ba 43, do STJ, determina que \"incide corre\u00e7\u00e3o \nmonet\u00e1ria sobre d\u00edvida por ato il\u00edcito a partir da data do efetivo preju\u00edzo\". Havendo modifica\u00e7\u00e3o e \nmajora\u00e7\u00e3o dos valores indenizat\u00f3rios, a t\u00edtulo de danos morais, \u00e9 poss\u00edvel ao ju\u00edzo ad quem realinhar os \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios, nos termos do art. 8 5, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 11\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil/15. (TJMG - \nApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel XXXXX-7/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, \njulgamento em 31/01/2020, publica\u00e7\u00e3o da sumula em 07/02/2020). Diante do exposto, DAMOS \nPROVIMENTO \u00e0 1\u00aa apela\u00e7\u00e3o, para reformar a senten\u00e7a, a fim de majorar indeniza\u00e7\u00e3o, por danos \nmorais, em favor do autor, ao patamar de R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros de mora a partir da \ncita\u00e7\u00e3o (S\u00famula 43, STJ) e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do evento danoso. \n \nAssim, diante de todo exposto alhures a r\u00e9 dever\u00e1 ser condenada a indenizar o autor no montante de \nR$30.000,00(Trinta mil reais), referente ao dano moral, por negar de forma indevida e ilegal o concerto \ndos ve\u00edculos sinistrados, acrescidos de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do evento danoso. \n \nII.3 \u2013 DOS LUCROS CESSANTES \n \nConforme j\u00e1 mencionado acima na data de 03/09/2023, ocorreu o sinistro com o ve\u00edculo do autor onde \nna mesma data este veio a informar a r\u00e9 que por telefone e mensagens de \u00e1udio negou o conserto sob o \nargumento de que o condutor estava dormindo na dire\u00e7\u00e3o. \n \n \nAcrescenta-se, que o ve\u00edculo envolvido no acidente \u00e9 utilizado pelo autor para trabalho, como motorista, \nno aplicativo UBER, sendo sua \u00fanica fonte de renda. \n \nAssim, o requerente ter\u00e1 seus lucros cessados por dias ou at\u00e9 meses em decorr\u00eancia do ocorrido, \ndevendo, pois, serem devidamente reparados (arts. 776 e 779, ambos do C\u00f3digo Civil). \n \nPara apura\u00e7\u00e3o dos ganhos do requerente, fizemos abaixo uma m\u00e9dia de seus rendimentos, com base nos \n\u00faltimos ganhos do autor. \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com  \u2013 Tel: (21) 2401-5107. \n26\n \nSilva Neto & Maria Advogados associados. \n \n \nTer\u00e7a a domingo, o Autor usava este ve\u00edculo para trabalhar na 99, uber com aproximadamente 6 horas \nao dia e lucrando R$ 800,00 ( oitocentos reais por semana, aproximadamente ) \n \nAnte o exposto, pede-se que seja a indeniza\u00e7\u00e3o retro devidamente quitada para com o autor \nconsiderando a tabela de ganhos acima. \n \nII.4 \u2013 DA INVERS\u00c3O DO ONUS DA PROVA \n \nTratando-se de rela\u00e7\u00e3o de consumo, nos termos do artigo 6\u00ba, VIII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \nque disp\u00f5e; \n \nArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: \n \nVIII - a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no \nprocesso civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, \nsegundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias; \n \nAdemais, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova trata-se de direito b\u00e1sico do consumidor, que n\u00e3o interfere na \nisonomia das partes e que visa impedir ou minimizar o desequil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que \u00e9 gritante \nno caso em analise, dado o porte financeiro e estrutural da r\u00e9 em rela\u00e7\u00e3o a autora, sendo assim o que \ndesde j\u00e1 se requer. \n \nII.5 \u2013 DA MEDIDA CAUTELAR \n \nRequer a antecipa\u00e7\u00e3o parcial da tutela pretendida, para que se digne V. Exa. em determinar, inaudita \naltera pars e nos termos do art. 300 do CPC, bem como do art. 84 do CDC, \u00e0 vista dos elementos \ntrazidos aos autos e do arcabou\u00e7o de provas lan\u00e7adas a configurar o \u201cfumus boni juris\u201d, e \nprincipalmente o \u00b4\u00b4periculum in mora\u00b4\u00b4 que seja deferida em Ju\u00edzo o concerto do ve\u00edculo do autor, bem \ncomo, da motocicleta envolvida no acidente de tr\u00e2nsito. EM CASO DE DESOBEDI\u00caNCIA, seja \naplicada multa em valor a ser arbitrado por V. Excel\u00eancia ao qual sugerimos o valor de R$ 200,00 \n(duzentos reais) por dia enquanto n\u00e3o comprovar o concerto dos ve\u00edculos. \n \nEsta medida \u00e9 indispens\u00e1vel para o autor e em nada prejudicar\u00e1 a r\u00e9, portanto, n\u00e3o se mostra presente o \nperigo de irreversibilidade do provimento. \n \nCorroborando as argumenta\u00e7\u00f5es ventiladas, temos em principal cotejo a BOA-F\u00c9 do autor, pessoa \nid\u00f4nea de \u00edndole ilibada, do qual vem sofrendo pelos abusos evidenciados pela conduta da r\u00e9, e \nconforme consta dos autos, veracidade por toda a argumenta\u00e7\u00e3o do apelo do requerente. GRIFEI. \n \nIII \u2013 DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA \n \nO autor requer o deferimento dos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, por n\u00e3o possuir meios para o custeio da \npresente demanda sem que lhe falte sustento para si e para sua fam\u00edlia, com fundamento no art. 98 e \nseguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, conforme declara\u00e7\u00e3o anexa. \n \nIV \u2013 DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS \n \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com  \u2013 Tel: (21) 2401-5107. \n27\n \nSilva Neto & Maria Advogados associados. \n \na) Que seja recebida a presente a\u00e7\u00e3o e julgada procedente em sua totalidade; \n \nb) Seja deferida a medida cautelar para que a r\u00e9 proceda o concerto do ve\u00edculo do autor, bem como, do \noutro carro  envolvido no acidente de tr\u00e2nsito sob pena de multa pelo descumprimento; \n \nc) No m\u00e9rito pede-se que seja confirmada a medida cautelar e devolvido o valor de suas mensalidades, \nj\u00e1 que a r\u00e9 n\u00e3o cumpriu at\u00e9 o momento com as cl\u00e1usulas contratuais; \n \nd) Que seja a r\u00e9 condenada ao pagamento total dos consertos do ve\u00edculo do autor e do outro carro \nenvolvido ou caso at\u00e9 o final da lide este j\u00e1 tenha providenciado o conserto que seja reembolsado em sua \ntotalidade; \n \ne) Que a r\u00e9 seja condenada a indenizar o autor no importe de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) referente \nao imensur\u00e1vel dano moral causado; \n \nf) Que seja a indeniza\u00e7\u00e3o no valor de R$ R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) devidamente quitada para com \no autor a t\u00edtulo de lucros cessantes; \n \ng) Seja designada audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 319, VII, do C\u00f3digo de Processo Civil; \n \nh) Seja deferida a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, nos termos do artigo 6\u00aa, VIII, do C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor; \n \ni) Seja deferida a gratuidade da justi\u00e7a nos termos do art. 98 e seguintes do C\u00f3digo de Processo \nCivil/2015, conforme declara\u00e7\u00e3o anexa; \n \nj) Que a r\u00e9 seja condenada a pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia no importe de 20% sobre o \nvalor da causa . \n \nV \u2013 DAS PROVAS \n \nPretende-se provar o alegado por meio de prova documental, precipuamente o depoimento pessoal do \nrepresentante legal da r\u00e9, oitiva de testemunhas documentos, per\u00edcia se caso necess\u00e1rio e demais em \nDireito admitidas. Declara-se aut\u00eanticas as c\u00f3pias por ventura apresentadas \n \nVI - DO VALOR DA CAUSA \n \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 70.000 (Setenta mil reais). \n \nN. Termos, \nE. Deferimento. \nRio de Janeiro, 07 de Novembro de 2023. \n_________________________________________________________ \nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA \nOAB/RJ 116.366 \n \n \n \nE-mails: kateprayer77@gmail.com e jousaphat@gmail.com  \u2013 Tel: (21) 2401-5107. \n"
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JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS \nGOYTACAZES/RJ. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nKISSILA CRISTINA DA SILVA COSTA, brasileira, solteira, \ndesempregada, portadora da Carteira de Identidade n\u00ba 29.352.302-3 expedida \npelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob o n\u00ba 164.825.157-97, residente e \ndomiciliada na Rua S\u00e3o Manoel n\u00ba 143 \u2013 Tocos \u2013 Campos dos Goytacazes - RJ, \nCEP. 28.148-000, neste ato representado por seus advogados in fine \n(instrumento de mandato anexo doc. 01) com escrit\u00f3rio na Rua M\u00e9xico, 148, \nsalas 701/703 - Centro - Rio de Janeiro onde recebem intima\u00e7\u00f5es e \ncomunica\u00e7\u00f5es inclusive decorrentes deste procedimento, endere\u00e7o eletr\u00f4nico \ned@evangelistaedaher.com.br, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V.Exa., \naforar pelo procedimento comum a presente \n \nA\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DE COMPLEMENTO DE SEGURO DPVAT \n \n \nEm face de SEGURADORA L\u00cdDER DO CONS\u00d3RCIO DO SEGURO DPVAT S/A CNPJ n\u00b0. \n09.248.608/0001-04, empresa do ramo de seguros, estabelecida na Rua da Assembleia \nn\u00ba 100 \u2013 24\u00ba andar Centro/RJ CEP 20011-904 aduzindo e ao final requerendo o seguinte: \n \n1 \nRua M\u00e9xico, 148 / Gr 701 e 703- Centro - RJ\nTel.: (21) 2210-5282 / 2292-5311\nwww.evangelistaedaher.com.br\n \n \n \nPRELIMINARMENTE \nI - DA ASSIST\u00caNCIA JUR\u00cdDICA GRATUITA \n \n \n \n \n \nPara que possa a demandante exercer seus respectivos \ndireitos atrav\u00e9s da presente, necessita valer-se do BENEF\u00cdCIO DA GRATUIDADE DE \nJUSTI\u00c7A, posto que n\u00e3o disp\u00f5e de recursos suficientes que lhe permita enfrentar as \ncustas do processo sem preju\u00edzo da pr\u00f3pria subsist\u00eancia e de sua fam\u00edlia, eis que \nencontra-se desempregada, conforme comprova c\u00f3pia de sua CTPS em anexo, n\u00e3o \ndesempenhando nenhuma atividade laborativa formal, o que a enquadra como \nIsenta de Imposto de Renda demonstrado pelos Comprovantes de Situa\u00e7\u00e3o das \nDeclara\u00e7\u00f5es de IRPF do \u00faltimos 03 anos em anexo e Situa\u00e7\u00e3o Cadastral de \nRegularidade de CPF emitidos pela Receita Federal em conson\u00e2ncia com a \nDeclara\u00e7\u00e3o de Hipossufici\u00eancia nos termos do art. 4\u00ba da Lei 1.060/50 para a concess\u00e3o \ndos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, \nLXXIV e pela Lei13.105/2015 (NCPC) artigo 98 e seguintes, para o exerc\u00edcio de meus \ndireitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados \n \n \n \n \n \nNesse sentido, venho a Vossa Excel\u00eancia suplicar que seja \ndeferida a gratuidade de justi\u00e7a, nomeando o caus\u00eddico subscritor como patrono, que \nno ensejo declara aceitar o encargo e somente haver\u00e1 recebimento de verba \nhonor\u00e1ria de conformidade com o estatu\u00eddo no art. 22 da Lei n\u00ba 8.906/94, ou seja, em \ncaso de \u00eaxito na demanda, enriquecimento dos demandantes, e ainda, caso cesse \nseu estado de miserabilidade. Declara ainda que seu m\u00fanus ser\u00e1 exercido em \nobedi\u00eancia aos ditames da Lei n\u00ba 1.060/50. \n \nII \u2013 DO DESINTERESSE NA REALIZA\u00c7\u00c3O DE AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O E/OU \nMEDIA\u00c7\u00c3O \n \n \n \n \nA parte Autora vem manifestar o desinteresse na \nrealiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o em face da postura \nadotada pela Seguradora R\u00e9 no sentido de n\u00e3o ter interesse em realizar acordo \nquando envolve mat\u00e9ria dessa natureza, nos termos do art. 319, VII do CPC. \n2 \nRua M\u00e9xico, 148 / Gr 701 e 703- Centro - RJ\nTel.: (21) 2210-5282 / 2292-5311\nwww.evangelistaedaher.com.br\n \n \n \nDOS FATOS \n \n \n \n \n \nRelata o REGISTRO DE OCORR\u00caNCIA POLICIAL n\u00ba 146-\n03055/2020 lavrado pela 146\u00aa DP, e os demais documentos em anexo, que no \ndia 19/07/2020 a Autora foi v\u00edtima de acidente automobil\u00edstico, sofrendo \ndiversos ferimentos, que lhe deixaram sequelas permanentes, quais sejam, \nTRAUMA EM BRA\u00c7O, ANTEBRA\u00c7O E PUNHO DIREITO, APRESENTANDO FRATURA \nDIAFIS\u00c1RIA DE R\u00c1DIO DIREITO, EVOLUINDO COM DORES CONSTANTES AO \nREALIZAR OS MOVIMENTOS DE EXTENS\u00c3O E ABDU\u00c7\u00c3O DO BRA\u00c7O DIREITO, \nLIMITA\u00c7\u00c3O DA SUPINA\u00c7\u00c3O EDEMA RESIDUAL, DIMINUI\u00c7\u00c3O DO ARCO DE \nMOVIMENTO DO ANTEBRA\u00c7O E PUNHO DIREITO, RESULTANDO NA LIMITA\u00c7\u00c3O \nFUNCIONAL DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO EM TORNO DE 60% conforme Laudo \ne documentos m\u00e9dicos em anexos. \n \n \n \n \n \nA \nparte \nAutora, \nleg\u00edtima \ndetentora \ndo \ndireito \nao \nrecebimento de indeniza\u00e7\u00e3o por invalidez permanente do seguro DPVAT, nesse \nsentido reuniu toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria estipulada pela legisla\u00e7\u00e3o que \nregula a mat\u00e9ria, mais aquelas exigidas pelas seguradoras, e apresentou junto a R\u00e9 \npara recebimento do valor da indeniza\u00e7\u00e3o.  \n \n \n  \nOcorre Exa., que ap\u00f3s analisar a documenta\u00e7\u00e3o, a R\u00e9 \ndecidiu pagar a Autora em 21/01/2021 por todas as les\u00f5es apontadas acima, a \nimport\u00e2ncia total de R$1.687,50 (hum mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta \ncentavos) alegando ser o teto m\u00e1ximo indeniz\u00e1vel conforme norma estabelecida pelo \nCNSP, quantia inferior ao estabelecida na tabela institu\u00edda pela Lei 11.945/2009, ferindo \nflagrantemente o aludido diploma legal. \n \nCom efeito, Exa., conforme a Tabela institu\u00edda pela Lei \n11.945/2009, a perda anat\u00f4mica e/ou funcional completa de um dos membros \nsuperiores que corresponde a 70% do teto m\u00e1ximo indeniz\u00e1vel (70% X 13.500,00), ou \nseja, R$9.450,00. \n3 \nRua M\u00e9xico, 148 / Gr 701 e 703- Centro - RJ\nTel.: (21) 2210-5282 / 2292-5311\nwww.evangelistaedaher.com.br\n \n \n \nConsiderando que o Laudo elaborado pelo M\u00e9dico pelo \nortopedista e traumatologista Dr\u00ba Guilherme Cortes e demais documentos m\u00e9dicos em \nanexo, verifica-se que a limita\u00e7\u00e3o funcional do membro superior direito do Autor \u00e9 de \n60%, e, sendo assim, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o deveria corresponder a 60% sobre \nR$9.450,00 que resulta na quantia de R$5.670,00.  \n \nAo efetuar o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o da quantia de \nR$1.687,50, a empresa R\u00e9 deixou de pagar a parte Autora a quantia de R$3.982,50 (tr\u00eas \nmil novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos). \n \nO direito da Autora est\u00e1 garantido pelo art. 8\u00ba da lei \n11.482/2007, que determina categoricamente que o valor do Seguro Obrigat\u00f3rio \nDPVAT em caso de invalidez permanente ser\u00e1 de at\u00e9 R$ 13.500,00 (treze mil e \nquinhentos reais). \nDO M\u00c9RITO \n \nDA LEGITIMADADE DA R\u00c9 \u2013 PARTICIPANTE DO CONS\u00d3RCIO DPVAT \n \n \n \n \n \nO teor do art. 7o e seus par\u00e1grafos da Lei n\u00ba 6.194/74, \nconstitui um Cons\u00f3rcio (sem personalidade) das Sociedades Seguradoras que \noperavam com seguro DPVAT, salientando que a R\u00e9 \u00e9 parte totalmente leg\u00edtima para \nliquidar o pr\u00eamio do seguro, j\u00e1 que faz parte deste cons\u00f3rcio/convenio DPVAT. \n \nArt. 7o \u2013 \u201cA indeniza\u00e7\u00e3o por pessoa vitimada por ve\u00edculo n\u00e3o \nidentificado, com seguradora n\u00e3o identificada, seguro n\u00e3o \nrealizado ou vencido, ser\u00e1 pago nos mesmos valores, condi\u00e7\u00f5es \ne prazo dos demais casos por um Cons\u00f3rcio constitu\u00eddo, \nobrigatoriamente, por todas as Sociedades Seguradoras que \noperem no seguro, objeto da presente Lei.\u201d \n \nNesse sentido, corroboram a farta jurisprud\u00eancia: \n \nSEGURO OBRIGAT\u00d3RIO. DPVAT.CONS\u00d3RCIO. LEGITIMIDADE DE \nQUALQUER SEGURADORA QUE OPERA NO SISTEMA. De acordo \ncom a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, que instituiu sistema elogi\u00e1vel e \nsatisfat\u00f3rio para o interesse de todas as partes envolvidas, \nqualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada \npara pagar o valor da indeniza\u00e7\u00e3o, assegurado seu direito de \nregresso. \u201cPrecedente. Recurso conhecido e provido\u201d \n4 \nRua M\u00e9xico, 148 / Gr 701 e 703- Centro - RJ\nTel.: (21) 2210-5282 / 2292-5311\nwww.evangelistaedaher.com.br\n \n \n \n4\u00aa Turma \u2013 Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar \u2013 RESP 401418 \u2013 \nDecis\u00e3o un\u00e2nime \u2013 23/04/2002 (grifo nosso) \n \n\u201cRECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGAT\u00d3RIO \n \n1. \nQualquer Seguradora responde pelo pagamento da \nindeniza\u00e7\u00e3o em virtude do seguro obrigat\u00f3rio, pouco \nimportando que o ve\u00edculo esteja a descoberto, eis que a \nresponsabilidade em tal caso decorre do pr\u00f3prio sistema \nlegal de prote\u00e7\u00e3o, ainda que esteja o ve\u00edculo identificado, \ntanto que a lei comanda que a seguradora que comprovar \no pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o pode haver do respons\u00e1vel o \nque efetivamente pagou. \n \n2.   \u201cRecurso Especial conhecido e provido\u201d3\u00aa Turma STJ \u2013 Relator \nMinistro Carlos Alberto Menezes Direito \u2013 RESP 68146 \u2013 10/02/1998 \n(grifos nossos) \n \nDA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA \n \n \n \n \n \nSendo certo que a rela\u00e7\u00e3o existente entre segurado e \nseguradora \u00e9 estritamente uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, portanto, regulada pelo C\u00f3digo \nde Defesa do Consumidor, devendo ser observada a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova. \n \n \n \n \n \nIsto significa que, como a parte Autora n\u00e3o possui \ncondi\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-financeiras de fazer provas do seu direito, \u00e9 entregue a \nseguradora o dever de fazer prova em contr\u00e1rio ao alegado. \n \n \n \n \n \nOcorre que, a pr\u00f3pria seguradora foi quem deu causa aos \npreju\u00edzos em rela\u00e7\u00e3o ao direito do segurado, quando deixou de realizar corretamente \na avalia\u00e7\u00e3o do estado f\u00edsico da v\u00edtima e, assim, efetuou pagamento indenizat\u00f3rio em \nvalor inferior ao devido. Por tais raz\u00f5es, cabe a seguradora o pagamento dos \nhonor\u00e1rios periciais, considerando que, por sua conta, gerou todo esse percal\u00e7o. \n \n \n \n \n \nTendo em vista que Seguradora e segurado, enquadram-se \nno conceito e fornecedor e consumidor dos arts. 2\u00b0 e 3\u00b0, do C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor \u00e9 leg\u00edtima a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, visto que a Autora \u00e9 a parte mais \nfr\u00e1gil desta rela\u00e7\u00e3o processual. \n5 \nRua M\u00e9xico, 148 / Gr 701 e 703- Centro - RJ\nTel.: (21) 2210-5282 / 2292-5311\nwww.evangelistaedaher.com.br\n \n \n \n \n \n \n \n \nAdemais, frente \u00e0 complexidade da realiza\u00e7\u00e3o da prova \npericial, a parte autora \u00e9 hipossuficiente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 seguradora, no que diz respeito \n\u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de seu direito. Desta forma, \u00e9 seu direito a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia \nm\u00e9dica judicial a encargo da parte r\u00e9, uma vez, que n\u00e3o pode a parte segurada ver \nseus preju\u00edzos tornarem-se ainda maiores por conta da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o da \nseguradora. \n \n \n \n \nNeste sentido, evitando-se maiores preju\u00edzos, caso seja \nnecess\u00e1ria \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica judicial, requer-se pela invers\u00e3o do \u00f4nus da \nprova, para que a seguradora arque com o pagamento dos honor\u00e1rios periciais. \n \nDA CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA \n \n \n \n \n \nA Lei 5488/68, instituiu a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria nos casos de \nliquida\u00e7\u00e3o de sinistros cobertos por contratos de seguro. Inobstante, apresentamos o \ns\u00e1bio artigo 1\u00ba, desta lei que nos ensina: \n \n\"Art 1\u00ba- A indeniza\u00e7\u00e3o de sinistros cobertos por contratos de \nseguros de pessoas, bens e responsabilidades, quando n\u00e3o \nefetuada nos prazos estabelecidos na forma do \u00a7 2\u00ba deste \nartigo, ficar\u00e1 sujeita a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, no todo ou na \nparte n\u00e3o paga.\" \n \n \n \n \n \nCom suped\u00e2neo na S\u00famula 25 do TFR, corrobora ainda mais \ncom o entendimento de que h\u00e1 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria no caso em tela: \n \n \n\"S\u00daMULA 25 DO TFR- \u00c9 aplic\u00e1vel a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria em \nraz\u00e3o da mora no pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o decorrente \nde seguro obrigat\u00f3rio\". \n \nDO PEDIDO \n \nDiante de todo o exposto, REQUER: \n1) A concess\u00e3o da Gratuidade da Justi\u00e7a \u00e0 parte Autora; \n \n6 \nRua M\u00e9xico, 148 / Gr 701 e 703- Centro - RJ\nTel.: (21) 2210-5282 / 2292-5311\nwww.evangelistaedaher.com.br\n \n \n \n2) Seja citada a Empresa R\u00e9 por VIA POSTAL, expedindo-se carta com aviso de \nrecebimento (artigo 247 e 248 CPC) para que compare\u00e7a em Ju\u00edzo, e, caso \ndeseje, apresente defesa. Todavia, caso n\u00e3o exer\u00e7a tal direito, que seja \ndecretada a revelia, e, consequente, aplica\u00e7\u00e3o de seus efeitos nos termos do \nart. 344, caput, do CPC, e, ao final seja Julgado Procedente o Pedido Inicial; \n \n3) Requer, liminarmente, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, com fundamento no \nprevisto no inciso VIII do artigo 6\u00b0 do CDC c/c com o artigo 396 do CPC, ante a \nhipossufici\u00eancia da parte autora, perante a empresa requerida; \n \n4) A proced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o para reconhecer os danos sofridos pela \nparte autora a que faz jus pela invalidez permanente, no valor de R$3.982,50 \n(tr\u00eas mil novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), j\u00e1 abatido o \nvalor recebido administrativamente, conforme artigo 3\u00ba inciso II da Lei 6.194/74 \nmodificada pela lei 11.482/2007, acrescido a devida corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos \nvalores devidos desde \u00e0 \u00e9poca do evento danoso at\u00e9 a data do pagamento \nde acordo com a lei 5.488/68, para atingir os 100% do pr\u00eamio m\u00e1ximo do \nSeguro DPVAT; \n \n5) A condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 no pagamento das verbas de sucumb\u00eancia, despesas \nprocessuais, sendo os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia calculados em 20% sobre o \nvalor da condena\u00e7\u00e3o; \nDAS PROVAS \n \n \n \n \n \n\u00c0 luz do art. 156, \u00a7 1\u00ba do CPC, protesta desde j\u00e1 pela \nprova documental superveniente e pericial m\u00e9dica, com a indica\u00e7\u00e3o de \nprofissional com especializa\u00e7\u00e3o em ORTOPEDIA, legalmente habilitado e \ndevidamente inscrito em cadastro mantido pelo TJ/RJ, observado o \u00a7 4\u00ba do \nartigo acima mencionado, por ser medida de l\u00eddima justi\u00e7a. \n \n7 \nRua M\u00e9xico, 148 / Gr 701 e 703- Centro - RJ\nTel.: (21) 2210-5282 / 2292-5311\nwww.evangelistaedaher.com.br\n \n \n \n \n \n \n \nD\u00e1 a causa o valor de R$3.982,50 (tr\u00eas mil novecentos e \noitenta e dois reais e cinquenta centavos). \n \n \n \n \n \nPede Deferimento. \n \n \n \n \n \nRio de Janeiro, 01 de julho de 2022. \n \n \nMARCELO CRUZ EVANGELISTA \nOAB/RJ \u2013 58.404 \n \n \nQUESITOS A SEREM RESPONDIDOS PELO EXPERT: \n \n \n1) \nQuais as les\u00f5es sofridas pelo Examinado e as regi\u00f5es afetadas, rogando ao \nIlustre Examinador, que suas aprecia\u00e7\u00f5es sejam minuciosas? \n2) \nH\u00e1 nexo de causalidade entre as les\u00f5es sofridas pela parte Autora e os fatos \nnarrados na inicial? \n3) \nEm decorr\u00eancia das les\u00f5es sofridas, a parte Autora apresenta algum defeito \nf\u00edsico? Em caso afirmativo, queira detalhar a resposta. \n4) \nA parte Autora \u00e9 portadora de deformidade/debilidade permanente em raz\u00e3o \ndas les\u00f5es sofridas? \n5) \nSe do evento decorreu invalidez permanente ou tempor\u00e1ria? \n6) \nEm caso de invalidez permanente, se total ou parcial e quais membros foram \nafetados? \n7) \nSendo parcial se \u00e9 completa ou incompleta? \n8) \nSendo parcial completa, qual o percentual de perda anat\u00f4mica e/ou funcional \nde acordo com a tabela da lei 6.194/74, alterada pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009. \n9) \n Sendo parcial incompleta, qual a repercuss\u00e3o da perda: intensa, m\u00e9dia ou \nleve? \n10) \nA parte Autora foi submetida a algum tratamento cir\u00fargico? Em caso positivo, \nqueira minuciar a resposta e informar se a interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica curou a paciente em \n100%. \n11) \nA parte Autora encontra-se atualmente em tratamento m\u00e9dico? Em caso \nafirmativo, queira esclarecer qual a data do in\u00edcio do tratamento, o tipo do tratamento \ne se existe previs\u00e3o do seu t\u00e9rmino. \n8 \nRua M\u00e9xico, 148 / Gr 701 e 703- Centro - RJ\nTel.: (21) 2210-5282 / 2292-5311\nwww.evangelistaedaher.com.br\n \n \n \n12) \nA parte Autora possui alguma limita\u00e7\u00e3o funcional? E, em caso positivo, esta \nlimita\u00e7\u00e3o \u00e9 em car\u00e1ter permanente? E qual o grau dessa limita\u00e7\u00e3o? \n13) \nAs les\u00f5es suportadas pela parte Autora poder\u00e1 vir causar a este algum dano \nfuturo, tais como deformidade ou debilidade permanente em raz\u00e3o de seu \ncrescimento? \n14) \nQueira o Sr. Perito informar se a parte Autora \u00e9 portadora de alguma sequela \nresidual prevista no art. 3\u00ba, \u00a71\u00ba, II da Lei n\u00ba 6.194/74, alterada pela Lei 11.945/09 ? \n15) \n Queira o Ilustre Perito, informar ao ju\u00edzo tudo mais que julgar necess\u00e1rio para o \nesclarecimento da lide, dentro dos limites da pe\u00e7a inaugural. \n9 \nRua M\u00e9xico, 148 / Gr 701 e 703- Centro - RJ\nTel.: (21) 2210-5282 / 2292-5311\nwww.evangelistaedaher.com.br\n \n"
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                    "header": "Texto Similar 1 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0801098-69.2023.8.19.0068-46081768",
                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0801098-69.2023.8.19.0068\nem 14/02/2023 17:33:54 por ADALBERTO PIRES DE OLIVEIRA\nDocumento assinado por: \n- ADALBERTO PIRES DE OLIVEIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23021417324182600000044056969\nID do documento: 46081768\n \nEXCELENT\u00cdSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO \nJUIZADO ESPECIAL ADJUNTO C\u00cdVEL DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS - RJ. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nG S CONSTRU\u00c7\u00d5ES E TRANSPORTES LTDA, \npessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.\u00ba 19.686.010/0001-50, com \nsede na Rua Domingos Salvador Correia, n.\u00ba 56 \u2013 Casa 03 \u2013 Casa Grande \u2013 Rio das \nOstras \u2013 RJ \u2013 CEP n.\u00ba 28.894-022, representada neste ato por seu S\u00f3cio Sr. GILMAR \nRODRIGUES DUARTE, brasileiro, divorciado, empres\u00e1rio, portador da Carteira \nNacional de Habilita\u00e7\u00e3o sob o n.\u00ba 03882015638, DETRAN/RJ e do CPF n.\u00ba \n076.114.117-05, residente na Rua Domingos Salvador Correia, n.\u00ba 56 \u2013 Casa 03 \u2013 \nCasa Grande \u2013 Rio das Ostras \u2013 RJ \u2013 CEP n.\u00ba 28.894-022, por interm\u00e9dio de seus \nadvogados (mandato em anexo), com escrit\u00f3rio situado na Rodovia Amaral Peixoto, n.\u00ba \n1816-A, Jardim Prata, Barra de S\u00e3o Jo\u00e3o, Casimiro de Abreu, Rio de Janeiro, CEP n.\u00ba \n28.880-000 \n- \nTelefone \n(22) \n99934-0893 \n\u2013 \n(22) \n99851-6746 \n\u2013 \ne-mail: \npireseleal.adv@gmail.com \u2013 adalbertopo@gmail.com \u2013 simonelealadv2@gmail.com, \nonde receber\u00e3o intima\u00e7\u00f5es, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, \npropor a presente \n \n \nA\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O \n POR DANOS MATERIAIS E MORAIS \n \n \nem face de M\u00c1RCIO GUILHERME MATA DA ROCHA MARTINS, brasileiro, portador \nda RG n.\u00ba 11.649.472-5, inscrito sob o CPF n.\u00ba 076.479.787.56, residente na Rua \nVin\u00edcius de Morais, n.\u00ba 13 \u2013 Recanto \u2013 Rio das Ostras \u2013 RJ, pelas raz\u00f5es de fato e de \ndireito que passa a aduzir e no final requer: \n \nI. \nDAS PUBLICA\u00c7\u00d5ES: \n \n \nInicialmente, requer que todas as publica\u00e7\u00f5es inerentes a este processo sejam \nrealizadas em nome do patrono da Autora, Dr. Adalberto Pires de Oliveira, inscrito \nna OAB/RJ sob o n.\u00ba 174.650 e Dra. Simone Leal Mascarenhas Loureiro, inscrita na \nOAB/RJ sob o n.\u00ba 183.385. \n \n \n \n \nAdemais, requer tamb\u00e9m que os nomes dos patronos supracitados sejam \ncolocados no sistema informatizado deste tribunal, capa dos autos e onde mais \ncouber. \n \nII. \nDOS FATOS: \n \n \n \nNo dia 14 de junho de 2022, por volta das 21h30min, conforme Registro de \nAcidente de Tr\u00e2nsito \u2013 RAT de n.\u00ba 32106 (Doc. 03), o Sr. Felipe Melo Souza, motorista \ne Funcion\u00e1rio da Autora, trafegava na via principal com o autom\u00f3vel Toyota Corolla \n(Ve\u00edculo 01 - V1) Placa LMO9C90, de propriedade da Autora pela Rua Tocantins, \nsentido Rodovia Amaral Peixoto, nesta Cidade. \n \n \nQuando repentinamente, no cruzamento da Rua Tocantins com a Rua Elba de \nP\u00e1dua Lima, o R\u00e9u vindo a esquerda em rela\u00e7\u00e3o ao ve\u00edculo da Autora, conduzindo sua \nMoto Honda CG 160 (Ve\u00edculo 02 - V2), Placa RJW3127, veio a colidir com o ve\u00edculo \nda Autora. \n \n \nRessalta-se que o pr\u00f3prio R\u00e9u, em sua narrativa sobre a din\u00e2mica do acidente \ninformou que teria colidido na esquerda do V1 da Autora. \n \n \nFica ent\u00e3o caracterizada a culpa do R\u00e9u na medida em que este desrespeitou a \nregra de tr\u00e2nsito. \n \n \nComo \u00e9 p\u00fablico e not\u00f3rio age com culpa quem descumpre o preceito do art. 29 \ndo C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. \n \nArt. 29. O tr\u00e2nsito de ve\u00edculos nas vias terrestres abertas \u00e0 \ncircula\u00e7\u00e3o obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes normas: \n \n (...) \n \nIII - quando ve\u00edculos, transitando por fluxos que se cruzem, se \naproximarem de local n\u00e3o sinalizado, ter\u00e1 prefer\u00eancia de \npassagem: \n \na) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, \naquele que estiver circulando por ela; \n \nb) no caso de rotat\u00f3ria, aquele que estiver circulando por ela; \n \nc) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor; \n \n \n \n \nConforme narrado, o R\u00e9u \u201cmesmo freando n\u00e3o conseguiu evitar o impacto, \ncolidindo na extremidade dianteira esquerda do mesmo\u201d, logo deixando evidente que o \nR\u00e9u trafegava pela esquerda do ve\u00edculo da Autora.  \n \n \nAssim, o R\u00e9u n\u00e3o exerceu seu dever de cautela na dire\u00e7\u00e3o, expondo \ndeliberadamente os demais ao risco, bem como, por culpa exclusiva do R\u00e9u o acidente \nocorreu, gerando o dever de indenizar a Autora, logo n\u00e3o houve caso fortuito ou for\u00e7a \nmaior, nem tampouco se revela a presen\u00e7a de responsabilidade exclusiva da v\u00edtima ou \nde terceiros.  \n \n \nDemonstrado, portanto o dever de indenizar. \n \n \nImperioso frisar, que a Autora tentou reiteradas vezes obter o ressarcimento com \no R\u00e9u, n\u00e3o obtendo \u00eaxito obrigando-o a buscar apelo ao Judici\u00e1rio. \n \nIII. \nDO DIREITO: \n \n \nO ato danoso do r\u00e9u consistiu em ato il\u00edcito e comissivo, verificado no momento \nem que infringiu o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Nacional, que estabelece que: \n \nArt. 28. O condutor dever\u00e1, a todo momento, ter dom\u00ednio \nde seu ve\u00edculo, dirigindo-o com aten\u00e7\u00e3o e cuidados \nindispens\u00e1veis \u00e0 seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito. \n \n \nSegundo narra o Registro de Acidente de Tr\u00e2nsito - RAT, o acidente ocorreu \nquando o R\u00e9u invadiu a preferencial e veio a colidir na esquerda do V1 no cruzamento, \nem clara inobserv\u00e2ncia ao que estabelece a Lei de Tr\u00e2nsito. \n \n \nTrata-se, portanto, de fato consubstanciado exclusivamente pelo ato do R\u00e9u, \nindependente de dolo ou intencionalidade dela, conforme esclarece Maria Helena \nDiniz: \n \n\"n\u00e3o se reclama que o ato danoso tenha sido, realmente, \nquerido pelo agente, pois ele n\u00e3o deixar\u00e1 de ser respons\u00e1vel \npelo fato de n\u00e3o ter-se apercebido do seu ato nem medido as \nsuas conseq\u00fc\u00eancias.\" (Maria Helena Diniz, Curso de Direito \nCivil Brasileiro, v. 7, responsabilidade civil, 18\u00ba edi\u00e7\u00e3o, S\u00e3o \nPaulo, Saraiva, pg. 43) \n \n \nAdemais, estabelece o artigo 29 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, in verbis: \n \nArt. 29. O tr\u00e2nsito de ve\u00edculos nas vias terrestres abertas \u00e0 \ncircula\u00e7\u00e3o obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes normas: \n \n \n \n(...) \n \nIII - quando ve\u00edculos, transitando por fluxos que se cruzem, se \naproximarem de local n\u00e3o sinalizado, ter\u00e1 prefer\u00eancia de \npassagem: \n \na) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, \naquele que estiver circulando por ela; \n \nb) no caso de rotat\u00f3ria, aquele que estiver circulando por ela; \n \n  c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor; \n \nPortanto, a responsabiliza\u00e7\u00e3o do r\u00e9u aos danos causados \u00e9 medida que se \nimp\u00f5e. \n \nIV. \nDOS DANOS PATRIMONIAIS \n \nConforme relatado, o Autor teve preju\u00edzos materiais, uma vez que: \n \n\uf0b7 Teve que providenciar o conserto do carro, lhe causando o preju\u00edzo de R$ \n4.000,00, (Quatro mil reais) conforme Notas Fiscais em anexo; \n \n\uf0b7 Ficou mais de dias 20 (vinte) dias sem o carro, sendo que se trata de um \nutilit\u00e1rio necess\u00e1rio \u00e0s atividades profissionais que exerce, sendo \nobrigado a gastar mais de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), com aluguel de \noutro carro para substituir a aus\u00eancia nas rotas pr\u00e9 definidas para o \nV\u00e9iculo, conforme comprovantes que junta em anexo. \n \nTrata-se de dano inequ\u00edvoco causado pelo R\u00e9u, gerando o dever de indenizar, \nconforme precedentes sobre o tema: \n \nA\u00c7\u00c3O CONDENAT\u00d3RIA AO PAGAMENTO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O \nPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE \nTR\u00c2NSITO. CAPOTAMENTO DECORRENTE DE LAMA NA \nPISTA DE ROLAMENTO. SINALIZA\u00c7\u00c3O INSUFICIENTE. \nRESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, \u00a7 6\u00ba, DA \nCF/1988. EVENTO DANOSO E NEXO DE CAUSALIDADE \nDEMONSTRADOS. \nCAUSAS \nEXCLUDENTES \nN\u00c3O \nVERIFICADAS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. \nAFASTAMENTO \nDO \nLABOR. \nV\u00cdTIMA \nSUBMETIDA \n\u00c0 \nCIRURGIA. \nLES\u00d5ES \nQUE \nULTRAPASSAM \nO \nMERO \nDISSABOR. SENTEN\u00c7A MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E \nN\u00c3O \nPROVIDO. \n(TJ-SC \n- \nAC: \n00056112020138240135 \n \n \nNavegantes 0005611-20.2013.8.24.0135, Relator: Jorge Luiz \nde Borba, Data de Julgamento: 12/02/2019, Primeira C\u00e2mara \nde Direito P\u00fablico, #23276196) \n \nAPELA\u00c7\u00c3O. \nRESPONSABILIDADE \nCIVIL. \nDANOS \nMATERIAIS \nE \nMORAIS. \nACIDENTE \nDE \nTR\u00c2NSITO. \nAplica\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil objetiva. Intelig\u00eancia \ndo art. 1\u00ba do CTB. CONDUTOR QUE COLIDE COM MONTE \nDE TERRA COLOCADO NA PISTA DE ROLAMENTO. \nAUS\u00caNCIA DE SINALIZA\u00c7\u00c3O. TESE CONFIRMADA TANTO \nPELO BOLETIM DE OCORR\u00caNCIA, COMO PELA PROVA \nTESTEMUNHAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. \nINEXIST\u00caNCIA \nDE \nCOMPROVA\u00c7\u00c3O \nDOS \nDANOS \nMATERIAIS. OCORR\u00caNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO \nPARCIALMENTE DESPROVIDO. Evidenciado que o acidente \nocorreu por culpa do Munic\u00edpio, que foi negligente ao deixar de \nsinalizar \no \nmonte \nde \nareia \nem \nvia \np\u00fablica \nde \nsua \nresponsabilidade, resta configurado o nexo causal entre essa \natitude omissiva e o dano sofrido pelo condutor do ve\u00edculo \nsinistrado, importando no indeclin\u00e1vel dever de ressarcir os \ndanos causados. (TJ-SC - AC: 03018340720158240030 \nImbituba 0301834-07.2015.8.24.0030, Relator: Pedro Manoel \nAbreu, Data de Julgamento: 07/05/2019, Primeira C\u00e2mara de \nDireito P\u00fablico, #23276196) \n \nA\u00c7\u00c3O \nDE \nRESSARCIMENTO \nDE DANOS \nMATERIAIS. \nACIDENTE \nDE \nTR\u00c2NSITO. \nRODOVIA \nFEDERAL. \nPREFER\u00caNCIA ABSOLUTA DE TR\u00c2NSITO. ABALROAMENTO \nTRANSVERSAL. CORTE DO FLUXO. CULPA EXCLUSIVA. \nDEVER DE INDENIZAR. SENTEN\u00c7A MANTIDA POR SEUS \nPR\u00d3PRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. \nRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. \"\u00c9 princ\u00edpio de que o \ncondutor dever\u00e1 dirigir com aten\u00e7\u00e3o e cuidados indispens\u00e1veis \n\u00e0 seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito e, quando realizar manobra de \ningresso em via preferencial, redobrar\u00e1 as cautelas, sob pena \nde responder pelo dano causado \u00e0 outrem, especialmente \nquando adentrar em rodovia, pois quem transita por esta tem \nabsoluta primazia sobre aqueles que prov\u00eam de vias \nsecund\u00e1rias\". (...) (TJSC, Recurso Inominado n. 0300399-\n12.2016.8.24.0014, \nde \nCampos \nNovos, \nrel. \nDes. \nS\u00edlvio \nDagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. 16-11-\n2017) \n \n \n \nC\u00cdVEL. RECURSO INOMINADO. PEDIDOS DE REPARA\u00c7\u00c3O \nDE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO.(...) \nConfigurada a responsabilidade do condutor do ve\u00edculo dos \nautores pelo acidente de tr\u00e2nsito descrito. Devidamente \ncomprovados os danos materiais experimentados pela r\u00e9 como \nreparo de seu autom\u00f3vel. Senten\u00e7a reformada, para o fim de se \nreconhecer a proced\u00eancia do pedido contraposto formulado pela \nr\u00e9 recorrente, com a condena\u00e7\u00e3o dos autores ao pagamento do \nimporte de R$ 1.541,00, a t\u00edtulo de danos materiais, acrescido \nde \njuros e corre\u00e7\u00e3o \nmonet\u00e1ria. Mantida, no \nmais, \na \nimproced\u00eancia do pedido formulado pelos autores. Recurso \nprovido. \n(TJSP; \nRecurso \nInominado \n0014219-\n41.2016.8.26.0007; Relator (a): Anderson Antonucci; \u00d3rg\u00e3o \nJulgador: 1\u00aa Turma Recursal C\u00edvel e Criminal; N/A - N/A; Data \ndo Julgamento: 11/08/2017; Data de Registro: 15/08/2017, \n#73276196) \n \nAfinal, todo transtorno e preju\u00edzo causados originaram exclusivamente por uma \nconduta il\u00edcita do R\u00e9u. \n \nV. \nDOS LUCROS CESSANTES E DA INDENIZA\u00c7\u00c3O VITAL\u00cdCIA \n \nConforme narrado, o evento danoso repercutiu em danos patrimoniais e lucros \ncessantes, se enquadrando perfeitamente \u00e0 previs\u00e3o do C\u00f3digo Civil: \n \nArt. 949. No caso de les\u00e3o ou outra ofensa \u00e0 sa\u00fade, o ofensor \nindenizar\u00e1 o ofendido das despesas do tratamento e dos \nlucros cessantes at\u00e9 ao fim da convalescen\u00e7a, al\u00e9m de algum \noutro preju\u00edzo que o ofendido prove haver sofrido. \n \nArt. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o \nofendido n\u00e3o possa exercer o seu of\u00edcio ou profiss\u00e3o, ou \nse lhe diminua a capacidade de trabalho, a indeniza\u00e7\u00e3o, \nal\u00e9m das despesas do tratamento e lucros cessantes at\u00e9 \nao fim da convalescen\u00e7a, incluir\u00e1 pens\u00e3o correspondente \n\u00e0 import\u00e2ncia do trabalho para que se inabilitou, ou da \ndeprecia\u00e7\u00e3o que ele sofreu. \n \nA Autora usa o ve\u00edculo como ferramenta de trabalho, dependendo diariamente \nde seu labor para auferir sua remunera\u00e7\u00e3o ao final do m\u00eas. \n \nNo entanto, interrompendo a linha ascendente de ganhos, conforme gr\u00e1fico dos \nlucros auferidos antes e depois do acidente fica perfeitamente claro o impacto do ato \n \n \nil\u00edcito do R\u00e9u nos rendimentos profissionais da Autora, caracterizando lucros \ncessantes, pass\u00edveis de indeniza\u00e7\u00e3o, conforme leciona Jo\u00e3o Casillo: \n \n\"Na apura\u00e7\u00e3o dos lucros cessantes, tamb\u00e9m o crit\u00e9rio \u00e9 o dos \nrendimentos. Aquele que v\u00ea sua sa\u00fade abalada, ou deixa de \nproduzir ou passa a faz\u00ea-lo em escala menor, sofrendo, \nportanto, perda em seus ganhos, deve ser indenizado, e, se \nalgum \u00e9 respons\u00e1vel pelo evento, deve arcar com o dano \ncausado. Na apura\u00e7\u00e3o do quantum, a base de c\u00e1lculo \u00e9 o valor \nda remunera\u00e7\u00e3o, real ou presumida.\" (in \"Dano a pessoa e sua \nindeniza\u00e7\u00e3o\", Editora Revista dos Tribunais) \n \nNo mesmo sentido Silvio Rodrigues: \n \n\"Se a v\u00edtima experimenta ao mesmo tempo um dano patrimonial \ndefluente da diminui\u00e7\u00e3o de sua capacidade para exercer seu \nof\u00edcio e um dano moral derivado do aleij\u00e3o, deve receber dupla \nindeniza\u00e7\u00e3o, aquela proporcional \u00e0 defici\u00eancia experimentada e \nesta fixada moderadamente.\" (A Repara\u00e7\u00e3o nos acidentes de \nTr\u00e2nsito, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o revista e ampliada, Revista dos Tribunais, \n1986, p\u00e1g. 121) \n \nAssim predomina nos Tribunais: \n \nRECURSO \nCONHECIDO \nE \nPARCIALMENTE \nPROVIDO. \nRECURSO DA R\u00c9. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE PROVAS DOS \nLUCROS \nCESSANTES. \nINSUBSIST\u00caNCIA. \nVE\u00cdCULO \nQUE \nREALIZAVA TRANSPORTE DE CARGAS. EVIDENTE QUE \nDEIXOU DE AUFERIR RENDA EM DECORR\u00caNCIA DO \nACIDENTE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. VALOR DO \nRENDIMENTO \nM\u00c9DIO \nMENSAL \nINFORMADO. \nPROVA \nSUFICIENTE \nE \nADEQUADA \nPARA \nO \nC\u00c1LCULO \nDA \nINDENIZA\u00c7\u00c3O DEVIDA. VALOR DO DESCONTO RELATIVO AOS \nCUSTOS OPERACIONAIS A SER APURADO EM LIQUIDA\u00c7\u00c3O \nDE SENTEN\u00c7A. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E \nDESPROVIDO. \n(TJSC, \nApela\u00e7\u00e3o \nC\u00edvel \nn. \n0023072-\n32.2012.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira \nC\u00e2mara de Direito Civil, j. 10-04-2018, #53276196) \n \nPortanto, se a v\u00edtima sofre ao mesmo tempo, um dano patrimonial pela redu\u00e7\u00e3o \nde sua capacidade e outro moral pelo sofrimento excessivo, a indeniza\u00e7\u00e3o \nindividualizada \u00e9 medida que se imp\u00f5e. \n \n \nVI. \nDO DANO MORAL: \n \n \nO dano moral em situa\u00e7\u00f5es como estas \u00e9 inequ\u00edvoco. Afinal, a Autora teve \nenormes constrangimentos, danos e at\u00e9 sofrimento, impactando em todo sua rotina \npara o resto de sua vida! \n \nTrata-se de um ato il\u00edcito que dificultou a condu\u00e7\u00e3o normal da vida da Autora, \nultrapassando os meros dissabores do dia a dia, gerando o dever de indenizar. \n \nA S\u00famula 37 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a elucida o tema: \n \n\"O dano moral alcan\u00e7a prevalentemente valores ideais, n\u00e3o \ngoza apenas a dor f\u00edsica que geralmente o acompanha, nem se \ndescaracteriza \nquando \nsimultaneamente \nocorrem \ndanos \npatrimoniais, que podem at\u00e9 consistir numa decorr\u00eancia de \nsorte que as duas modalidades se acumulam e tem incid\u00eancias \naut\u00f4nomas.\" \n \nTrata-se de prescreve l\u00fadica do C\u00f3digo Civil: \n \nArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, \nneglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a \noutrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito. \n \nE nesse sentido, a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve representar para a v\u00edtima \numa satisfa\u00e7\u00e3o capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao \ncausador san\u00e7\u00e3o e alerta para que n\u00e3o volte a repetir o ato, uma vez que fica \nevidenciado completo descaso aos transtornos causados. \n \nNeste sentido \u00e9 a li\u00e7\u00e3o do Exmo. Des. Cl\u00e1udio Eduardo Regis de Figueiredo e \nSilva, ao disciplinar o tema: \n \n\"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar \numa quantia que, de acordo com o seu prudente arb\u00edtrio, seja \ncompat\u00edvel com a reprovabilidade da conduta il\u00edcita, a \nintensidade e dura\u00e7\u00e3o do sofrimento experimentado pela \nv\u00edtima, a capacidade econ\u00f4mica do causador do dano, as \ncondi\u00e7\u00f5es sociais do ofendido, e outras circunst\u00e2ncias mais que \nse fizerem presentes\" (Programa de responsabilidade civil. 6. \ned., S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido \naponta a li\u00e7\u00e3o de Humberto Theodoro J\u00fanior: [...] \"os \npar\u00e2metros para a estimativa da indeniza\u00e7\u00e3o devem levar em \nconta os recursos do ofensor e a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-social do \nofendido, de modo a n\u00e3o minimizar a san\u00e7\u00e3o a tal ponto que \nnada represente para o agente, e n\u00e3o exager\u00e1-la, para que n\u00e3o \nse transforme em especula\u00e7\u00e3o e enriquecimento injustific\u00e1vel \n \n \npara a v\u00edtima. O bom senso \u00e9 a regra m\u00e1xima a observar por \nparte dos ju\u00edzes\" (Dano moral. 6. ed., S\u00e3o Paulo: Editora Juarez \nde Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, \nCarlos Alberto Bittar, elucida que \"a indeniza\u00e7\u00e3o por danos \nmorais \ndeve \ntraduzir-se \nem \nmontante \nque \nrepresente \nadvert\u00eancia ao lesante e \u00e0 sociedade de que se n\u00e3o se aceita o \ncomportamento \nassumido, \nou \no \nevento \nlesivo \nadvindo. \nConsubstancia-se, portanto, em import\u00e2ncia compat\u00edvel com o \nvulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo \nexpresso, no patrim\u00f4nio do lesante, a fim de que sinta, \nefetivamente, a resposta da ordem jur\u00eddica aos efeitos do \nresultado \nlesivo \nproduzido. \nDeve, \npois, \nser \nquantia \neconomicamente significativa, em raz\u00e3o das potencialidades do \npatrim\u00f4nio do lesante\" (Repara\u00e7\u00e3o Civil por Danos Morais, RT, \n1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, \nRecurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital \n- Eduardo Luz, rel. Des. Cl\u00e1udio Eduardo Regis de Figueiredo e \nSilva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018) \n \nPortanto, considerando que o R\u00e9u ultrapassou os limites razo\u00e1veis do exerc\u00edcio \nde seu direito, afetando seriamente a dignidade da Autora a expondo ao sofrimento, \ndevida indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. \n \nA narrativa demonstra claramente o grave abalo moral sofrido pela Autora em \nmanifesto constrangimento ileg\u00edtimo. A doutrina ao lecionar sobre a mat\u00e9ria destaca: \n \n\"O interesse jur\u00eddico que a lei protege na esp\u00e9cie refere-se ao \nbem imaterial da honra, entendida esta quer como o sentimento \nda nossa dignidade pr\u00f3pria (honra interna, honra subjetiva), \nquer como o apre\u00e7o e respeito de que somos objeto ou nos \ntornamos mercadores perante os nossos concidad\u00e3os (honra \nexterna, honra objetiva, reputa\u00e7\u00e3o, boa fama). Assim como o \nhomem tem direito \u00e0 integridade de seu corpo e de seu \npatrim\u00f4nio econ\u00f4mico, tem-no igualmente \u00e0 indenidade do seu \namor-pr\u00f3prio (consci\u00eancia do pr\u00f3prio valor moral e social, ou da \npr\u00f3pria dignidade ou decoro) e do seu patrim\u00f4nio moral.\" \n(CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Revista \ndos Tribunais, 1998, p. 288). \n \nAssim, diante da evid\u00eancia dos danos morais em que a Autora fora acometido, \nresta inequ\u00edvoco o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o. \n \n \n \n \nNo que tange ao pleito de dano moral, tamb\u00e9m com base no art. 186 do C\u00f3digo \nCivil, este deve ser deferido a Autora, que no momento do acidente foi surpreendido \ncom a batida de uma moto quando esta estava transportando passageiros. \n \nTremendo foi o susto sofrido pelo propriet\u00e1rio e o motorista que, na hora da \nbatida, ficou apavorado e com medo de que algum passageiro tenha se ferido de forma \ngrave ou fatal, j\u00e1 que a V2 pegou a lateral esquerda do V1, local pr\u00f3ximos ao \npassageiro e motorista. \n \nRegistra-se ainda que ap\u00f3s o acidente o ve\u00edculo que a Autora tinha para \ntrabalhar foi para o conserto, fato que o abalou muito e ainda o deixa extremamente \nabatido, preocupado e com muito medo de n\u00e3o conseguir realizar suas atividades. \n \nPortanto, ineg\u00e1vel o dano extrapatrimonial experimentado pela Autora no caso \nem comento, raz\u00e3o pela qual deve o mesmo ser devidamente indenizado no valor de R$ \n4.000,00 (quatro mil reais). \n \nVII. \nDOS PEDIDOS: \n \n \nEx positis, requer: \n \na. que lhes sejam deferidos os benef\u00edcios da Gratuidade de Justi\u00e7a, tendo em \nvista as provas da hipossufici\u00eancia apresentadas; \n \nb. a cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u no endere\u00e7o indicado, para, querendo, contestar a \npresente, sob pena de recair sobre si os efeitos da revelia e confiss\u00e3o; \n \nc. que ao final seja julgada PROCEDENTE a presente a\u00e7\u00e3o para condenar o R\u00e9u \nao pagamento de: \n \nc.1- R$ 2.000,00 (Dois mil reais), a t\u00edtulo de lucros cessantes devidos \u00e0 \nAutora, em raz\u00e3o dos contratos rescindidos de forma antecipada ap\u00f3s o \nacidente; \n \nc.2- R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), a t\u00edtulo de danos materiais a ser \npago a  Autora em raz\u00e3o dos preju\u00edzos causados ao ve\u00edculo, devendo o \nor\u00e7amento ser atualizado quando do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o; \n \nc.3 \u2013 R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), a t\u00edtulo de danos morais a ser \npago ao Autora, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o supra; \n \nd. que o R\u00e9u seja condenado em custas e honor\u00e1rios Advocat\u00edcios, estes em \n20%. \n \n \ne. Requer que as intima\u00e7\u00f5es ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome dos \nAdvogados, Dr. Adalberto Pires de Oliveira, inscrito na OAB/RJ sob o n.\u00ba \n174.650 e Dra. Simone Leal Mascarenhas Loureiro, inscrita na OAB/RJ sob o \nn.\u00ba 183.385. \n \n \nEm tempo, informa a Autora que tem interesse na Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o. \n \n \nProtesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e \ncab\u00edveis \u00e0 esp\u00e9cie, especialmente pelos documentos acostados. \n \nD\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). \n \nNestes termos; \nP. Deferimento. \n \nRio das Ostras - RJ, 23 de janeiro de 2023. \n \nAdalberto Pires de Oliveira \nOAB/RJ n.\u00ba 174.650 \n \n \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0801831-59.2023.8.19.0254\nem 24/05/2023 16:16:09 por ERICH QUINTELLA E SILVA\nDocumento assinado por: \n- ERICH QUINTELLA E SILVA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23052416150765400000057177826\nID do documento: 59924760\n \nAO JU\u00cdZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DO \nRIO DE JANEIRO \u2013 RIO DE JANEIRO. \n \n \n \n \nISABELA PETRILLO VIEIRA, brasileira, solteira, veterin\u00e1ria, portador da \ncarteira de identidade n\u00ba 13313194-6, DETRAN, CPF n\u00ba 128.977.717-9, residente e \ndomiciliada Rua Ribeiro Magalh\u00e3es, n\u00ba 217/1305, bairro Vila Isabel, CEP:20.541-\n038, Rio de Janeiro/RJ, e-mail petrillovet@gmail.com, por seu advogado infra-\nassinado, ERICH QUINTELLA E SILVA, OAB/RJ n\u00ba 217238 com escrit\u00f3rio \nprofissional na Rua Campo Grande, 1014, sala 526, Campo Grande/RJ, CEP: \n23.080-000. Telefone: (21) 99399-6812, e-mail: erichquintella@hotmail.com, onde \nrecebe intima\u00e7\u00f5es e avisos, vem, com o devido respeito e acatamento, \u00e0 presen\u00e7a \nde Vossa Excel\u00eancia, propor a presente \n \n \nA\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS \nMATERIAIS E MORAIS \n \n \nEm face de ANDERSON MARTINS DE SOUZA, brasileiro, estado civil n\u00e3o \ndeclarado, profiss\u00e3o motorista de aplicativo, identidade n\u00ba 2008805430 DICRJ, \ninscrito no CPF sob o n\u00ba 056.739.167-10, registro de carteira nacional de \nhabilita\u00e7\u00e3o n\u00ba 05430874706, residente e domiciliado nos endere\u00e7os Rua Jo\u00e3o \nRomeiro, Cascadura, 306, Casa 1, Rio de Janeiro, CEP 21311-000 e Rua \nConselheiro Correa, 40, apto 202, Vila Isabel, Rio de Janeiro, CEP 20551-280, \ntelefone 21 2464-6195, e de CLAUDIA MARIA BRAGA, brasileira, CPF \n _____________________________________________________________________________     \nERICH QUINTELLA ADVOCACIA E CONSULTORIA JUR\u00cdDICA \nRIO DE JANEIRO \u2013 Rua Campo Grande, 1014, sala 526, Campo Grande/RJ, CEP: 23.080-000. \nTelefone: (21) 99399-6812. Email: erichquintella@hotmail.com \n \n \n070.496.737-57, residente e domiciliada nos endere\u00e7os na Rua Jo\u00e3o Romeiro, \nCascadura, 306, Casa 1, Rio de Janeiro, CEP 21311-000 e Rua Conselheiro \nCorrea, 40, apto 202, Vila Isabel, Rio de Janeiro, CEP 20551-280, telefone 21 \n2464-6195, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: \n \nI.PRELIMINARMENTE \n \nA. \nDA DISPENSA DAS CUSTAS JUDICI\u00c1RIAS.  \nNos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso \u00e0 primeira \ninst\u00e2ncia dos Juizados Especiais \u00e9 gratuito, o que aproveita a todos, \nindistintamente. \n \nB. \nDO PEDIDO PRELIMINAR \nPreliminarmente, requer-se a Vossa Excel\u00eancia que seja reconhecida a \nresponsabilidade solid\u00e1ria do r\u00e9u CLAUDIA MARIA BRAGA, nos termos do artigo \n134 da Lei 9.503/97, C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro(CTB), em virtude de ser o \npropriet\u00e1ria do ve\u00edculo envolvido no acidente, respondendo solidariamente pelos \ndanos causados. \n \nC. \nOFICIO A EMPRESA UBER \nRequer que Vossa Excel\u00eancia oficie a empresa Uber do Brasil Tecnologia \nLtda, endere\u00e7o Av. Brigadeiro Faria Lima, 946, Pinheiros, CEP 05.426-200, S\u00e3o \nPaulo/SP, CEP 05.426-200, e-mail CORRESPONDENCIAS@UBER.COM, sob o \nCNPJ 17.895.646/0001-87, para que forne\u00e7a o endere\u00e7o de seu motorista \ncadastrado em sua plataforma, para ele seja devidamente intimado, como consta \nnas \nsuas \ndiretrizes \ninternas \ndo \nsite \nhttps://www.uber.com/legal/pt-\nbr/document/?country=brazil&lang=pt-br&name=guidelines-for-law-enforcement. \n \nII. \nDOS FATOS \nConforme consta no E-Brat  20220208015700168326(em anexo) , por volta \ndas 8:55h, enquanto ia para o trabalho, trafegando pela Rua dos Artistas, a autora, \nap\u00f3s parar o carro uns 5 segundos, escutou um barulho e percebeu que haviam se \n _____________________________________________________________________________     \nERICH QUINTELLA ADVOCACIA E CONSULTORIA JUR\u00cdDICA \nRIO DE JANEIRO \u2013 Rua Campo Grande, 1014, sala 526, Campo Grande/RJ, CEP: 23.080-000. \nTelefone: (21) 99399-6812. Email: erichquintella@hotmail.com \n \n \nchocado contra seu meu carro. Ao sair do ve\u00edculo para ver o que havia acontecido, \nconfirmou que realmente haviam se chocado contra a parte traseira de seu carro. \nA autora questionou ao motorista,o r\u00e9u ANDERSON MARTINS DE SOUZA, \nse ele se n\u00e3o havia visto que o tr\u00e2nsito estava parado e o mesmo disse que n\u00e3o \nhavia visto, vindo a se chocar contra o seu carro.  \nO r\u00e9u ANDERSON MARTINS DE SOUZA apresentou-se como motorista do \naplicativo de transporte de passageiros Uber do Brasil e que iria pagar os danos \ncausados. Ambos trocaram contatos telef\u00f4nicos, liberaram o tr\u00e2nsito e seguiram \npara seus trabalhos. \nA autora informa que houve danos em seu carro; na tampa do porta-malas, \nsensor de r\u00e9 e para choque, conforme fotos em anexo. \nInicialmente, atrav\u00e9s de contato pelo WhatsApp com o r\u00e9u ANDERSON MARTINS \nDE SOUZA e com o representante do seu seguro, falaram que iam arcar com o \npreju\u00edzo, por\u00e9m as tratativas n\u00e3o lograram \u00eaxito e o conserto n\u00e3o foi feito, conforme \nprovas em anexo e nos links com acesso aos \u00e1udios: \n1)  https://l1nk.dev/AudiosWhatsApp, ou  \n2) https://drive.google.com/drive/folders/1YFqs1vdEE8aK4EUAT8kRaiB8U\nz1Jo13E?usp=share_link. \nA batida resultou em significativos danos materiais no ve\u00edculo da autora, que \nteve que arcar com os preju\u00edzos e despesas decorrentes do sinistro, no valor \nde R$3.435,28(tr\u00eas mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e dezoito centavos). \nAp\u00f3s v\u00e1rios contatos com o r\u00e9u e o representante do seu seguro, a autora \nn\u00e3o obteve \u00eaxito na solu\u00e7\u00e3o do seu problema, ficou com o preju\u00edzo do acidente e \nn\u00e3o viu outra alternativa a n\u00e3o ser buscar aux\u00edlio do judici\u00e1rio para ressarcir os \nvalores gastos no conserto de seu ve\u00edculo. \n \nIII. \nDO DIREITO \n \n _____________________________________________________________________________     \nERICH QUINTELLA ADVOCACIA E CONSULTORIA JUR\u00cdDICA \nRIO DE JANEIRO \u2013 Rua Campo Grande, 1014, sala 526, Campo Grande/RJ, CEP: 23.080-000. \nTelefone: (21) 99399-6812. Email: erichquintella@hotmail.com \n \n \nO r\u00e9u \u00e9 respons\u00e1vel pelos danos causados ao autor, uma vez que foi o \ncausador da colis\u00e3o traseira. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, \na responsabilidade \u00e9 objetiva, nos termos do art. 186 e 927 do C\u00f3digo Civil. \nO Egr\u00e9gio Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro tem entendido que a \nculpa do r\u00e9u \u00e9 incontest\u00e1vel e presumida, como nas Apela\u00e7\u00f5es C\u00edveis n\u00ba 0361567-\n94.2013.8.19.0001 e n\u00ba 0007144-13.2014.8.19.0038. \nNa AC n\u00ba 0361567-94.2013.8.19.0001, o TJRJ manteve a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u \nao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais ao autor em raz\u00e3o de \ncolis\u00e3o traseira. O ac\u00f3rd\u00e3o destacou que \"a culpa do r\u00e9u \u00e9 presumida, cabendo-lhe \no \u00f4nus de provar que a causa do acidente foi a imprud\u00eancia ou a neglig\u00eancia do \nautor\". \nNa AV n\u00ba 0007144-13.2014.8.19.0038, o TJRJ confirmou a senten\u00e7a que \ncondenou o r\u00e9u ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais ao \nautor em raz\u00e3o de acidente de tr\u00e2nsito em que houve colis\u00e3o traseira. O ac\u00f3rd\u00e3o \ndestacou que \"a culpa do r\u00e9u \u00e9 incontest\u00e1vel, uma vez que se trata de acidente de \ntr\u00e2nsito em que a colis\u00e3o traseira \u00e9 presumidamente causada pelo condutor que \nsegue atr\u00e1s\". \nO Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 se manifestou em diversas ocasi\u00f5es \nsobre o tema, sendo pac\u00edfico o entendimento de que o condutor que bate na \ntraseira do ve\u00edculo da frente \u00e9 o respons\u00e1vel pelo acidente, independentemente da \nexist\u00eancia de culpa exclusiva da v\u00edtima ou de terceiro. \nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados do STJ: \nREsp 1303975/SP, Rel. Ministro RAUL ARA\u00daJO, QUARTA TURMA, julgado \nem 12/08/2014, DJe 18/08/2014: \n\"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS. \nACIDENTE DE TR\u00c2NSITO. COLIS\u00c3O TRASEIRA. PRESUN\u00c7\u00c3O DE CULPA \nDO CONDUTOR DO VE\u00cdCULO QUE ALCAN\u00c7A. INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA \nPROVA. N\u00c3O COMPROVA\u00c7\u00c3O DA CAUSA EXCLUDENTE DE CULPA. 1. O \ncondutor do ve\u00edculo que atinge outro pela traseira, sem que este \u00faltimo haja \ndado causa ao acidente, responde civilmente pelos danos causados. 2. Trata-\nse de culpa presumida, que pode ser afastada se demonstrada a causa \nexcludente de culpa do autor da colis\u00e3o. 3. Incumbe ao r\u00e9u que n\u00e3o colidiu \npela traseira o \u00f4nus de provar a exist\u00eancia da causa excludente da presun\u00e7\u00e3o \n _____________________________________________________________________________     \nERICH QUINTELLA ADVOCACIA E CONSULTORIA JUR\u00cdDICA \nRIO DE JANEIRO \u2013 Rua Campo Grande, 1014, sala 526, Campo Grande/RJ, CEP: 23.080-000. \nTelefone: (21) 99399-6812. Email: erichquintella@hotmail.com \n \n \nde culpa, de modo a elidir a invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio, imposta em raz\u00e3o \nda dificuldade de se provar a aus\u00eancia de culpa do condutor do ve\u00edculo que \nprecede o autor da colis\u00e3o. 4. Na hip\u00f3tese dos autos, a invers\u00e3o do \u00f4nus da \nprova foi corretamente aplicada. Contudo, n\u00e3o se comprovou a causa \nexcludente de culpa, \u00f4nus que incumbia \u00e0 parte r\u00e9. 5. Recurso especial n\u00e3o \nprovido.\" \n \nAgRg no REsp 1403642/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA \nTURMA, julgado em 17/02/2015, DJe 04/03/2015: \n\"AGRAVO \nREGIMENTAL. \nRECURSO \nESPECIAL. \nACIDENTE \nDE \nTR\u00c2NSITO. \nCOLIS\u00c3O \nTRASEIRA. \nPRESUN\u00c7\u00c3O \nDE \nCULPA \nDO \nCONDUTOR DO VE\u00cdCULO QUE ALCAN\u00c7A. INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA \nPROVA. ART. 186 DO C\u00d3DIGO CIVIL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE CULPA EXCLUSIVA \nDA V\u00cdTIMA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. \nS\u00daMULA 7/STJ. 1. A jurisprud\u00eancia desta Corte \u00e9 firme no sentido de que, na \nhip\u00f3tese de colis\u00e3o traseira, presume-se a culpa do condutor que atinge o \nve\u00edculo da frente, somente afast\u00e1vel mediante prova de causa excludente. 2. \nConfigura-se a hip\u00f3tese de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, sendo \u00f4nus do \ncondutor do ve\u00edculo que colide por tr\u00e1s demonstrar que n\u00e3o agiu com culpa. \n3. Invi\u00e1vel o reexame de fatos e provas em recurso especial, conforme o \nenunciado da S\u00famula 7 desta Corte. 4. Agravo regimental n\u00e3o provido.\" \nA previs\u00e3o legal da responsabilidade do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo est\u00e1 presente \nno C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB), mais especificamente no seu artigo 134, \nque estabelece que \u201co propriet\u00e1rio de ve\u00edculo automotor \u00e9 solidariamente \nrespons\u00e1vel pelos danos causados pelo seu condutor\" no caso de acidente de \ntr\u00e2nsito.\u201d \nO STJ decidiu que \"o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo tem o dever de fiscalizar o uso \ndo bem que \u00e9 de sua propriedade, inclusive quanto \u00e0 escolha e fiscaliza\u00e7\u00e3o do \ncondutor\" (REsp 1413193/SP). Assim, o STJ negou provimento ao recurso especial \ne manteve a condena\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o \npelos danos causados em acidente de tr\u00e2nsito. Ementa: \n\"RECURSO \nESPECIAL. \nRESPONSABILIDADE \nCIVIL. \nACIDENTE \nAUTOMOBIL\u00cdSTICO. PROPRIET\u00c1RIO DO VE\u00cdCULO. CONDUTA CULPOSA \nDE TERCEIRO. ART. 186 DO CC. ART. 134 DO CTB. O propriet\u00e1rio do \nve\u00edculo tem o dever de fiscalizar o uso do bem que \u00e9 de sua propriedade, \ninclusive quanto \u00e0 escolha e fiscaliza\u00e7\u00e3o do condutor, respondendo por culpa \nin vigilando e culpa in eligendo, bem como por culpa in operando, se estiver \npresente no momento do acidente. Precedentes do STJ. Na hip\u00f3tese dos \n _____________________________________________________________________________     \nERICH QUINTELLA ADVOCACIA E CONSULTORIA JUR\u00cdDICA \nRIO DE JANEIRO \u2013 Rua Campo Grande, 1014, sala 526, Campo Grande/RJ, CEP: 23.080-000. \nTelefone: (21) 99399-6812. Email: erichquintella@hotmail.com \n \n \nautos, o Tribunal de origem concluiu que n\u00e3o h\u00e1 elementos capazes de \ndemonstrar a exist\u00eancia de culpa do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, raz\u00e3o pela qual \nn\u00e3o se pode imputar a ele a responsabilidade pelos danos causados no \nacidente automobil\u00edstico. Recurso especial n\u00e3o provido.\" \n \nJ\u00e1 o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) decidiu em um caso que, \n\"sendo o ve\u00edculo objeto de propriedade do requerido, inconteste que h\u00e1 \nresponsabilidade solid\u00e1ria do propriet\u00e1rio, pelo dano causado em raz\u00e3o de acidente \nautomobil\u00edstico\u201d: \n\"APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO. COLIS\u00c3O ENTRE \nAUTOM\u00d3VEIS. A\u00c7\u00c3O REGRESSIVA. SENTEN\u00c7A DE IMPROCED\u00caNCIA. \nRECURSO \nDO \nAUTOR. \nPROCED\u00caNCIA \nDO \nPEDIDO. \nRESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA DO PROPRIET\u00c1RIO DO VE\u00cdCULO. ART. \n134 DO CTB. DEVER DE VIGIL\u00c2NCIA DO BEM. RECURSO PROVIDO. \nSendo o ve\u00edculo objeto de propriedade do requerido, inconteste que h\u00e1 \nresponsabilidade solid\u00e1ria do propriet\u00e1rio, pelo dano causado em raz\u00e3o de \nacidente automobil\u00edstico. Precedentes. O propriet\u00e1rio do ve\u00edculo deve ter a \npreocupa\u00e7\u00e3o com o uso do bem que est\u00e1 sob sua propriedade, comprovando \no cuidado quanto \u00e0 escolha do condutor, bem como verificar a idoneidade da \ndocumenta\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo e do motorista. Restando evidenciada a culpa do \ncondutor, bem como a propriedade do bem, inafast\u00e1vel a condena\u00e7\u00e3o do \npropriet\u00e1rio solidariamente ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 parte prejudicada. \nAplica\u00e7\u00e3o do art. 134 do CTB. Senten\u00e7a reformada para condenar o \nrequerido ao pagamento da import\u00e2ncia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) \u00e0 \nautora, atualizada monetariamente pelo INPC a partir da data do acidente e \nacrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao m\u00eas desde a cita\u00e7\u00e3o. \nRecurso provido.\" \n \nInforma outro julgado, do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR), que tamb\u00e9m \nj\u00e1 decidiu que \"o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo automotor \u00e9 solidariamente respons\u00e1vel \npelos danos causados pelo seu condutor, independentemente de ter sido ou n\u00e3o o \ncausador do acidente\": \n\"APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS MATERIAIS E \nMORAIS. ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO. COLIS\u00c3O ENTRE VE\u00cdCULOS. \nSENTEN\u00c7A DE PARCIAL PROCED\u00caNCIA. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DO AUTOR. \n _____________________________________________________________________________     \nERICH QUINTELLA ADVOCACIA E CONSULTORIA JUR\u00cdDICA \nRIO DE JANEIRO \u2013 Rua Campo Grande, 1014, sala 526, Campo Grande/RJ, CEP: 23.080-000. \nTelefone: (21) 99399-6812. Email: erichquintella@hotmail.com \n \n \nPEDIDO DE CONDENA\u00c7\u00c3O SOLID\u00c1RIA DO PROPRIET\u00c1RIO DO VE\u00cdCULO \nAO \nPAGAMENTO \nDAS \nINDENIZA\u00c7\u00d5ES. \nART. \n134 \nDO \nCTB. \nRESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DANO \nMORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E \nPROPORCIONALIDADE. SENTEN\u00c7A REFORMADA. RECURSO PROVIDO. \nConforme o disposto no art. 134 do CTB, o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo responde \nsolidariamente \npelos \ndanos \ncausados \nem \nacidente \nde \ntr\u00e2nsito, \nindependentemente da exist\u00eancia de culpa, desde que o ve\u00edculo esteja \nregistrado em seu nome. Na hip\u00f3tese dos autos, restou incontroverso que o \nve\u00edculo causador do acidente estava registrado em nome do r\u00e9u/apelante. \nAssim, deve responder solidariamente pelos danos causados ao ve\u00edculo e \u00e0s \npessoas envolvidas no acidente. No tocante ao dano moral, este restou \nconfigurado diante da ang\u00fastia e sofrimento causados \u00e0 v\u00edtima em \ndecorr\u00eancia do acidente. O valor arbitrado a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o deve \nobservar os princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade. Senten\u00e7a \nparcialmente reformada para condenar o r\u00e9u/apelante ao pagamento das \nindeniza\u00e7\u00f5es por danos materiais e morais. Recurso provido.\" \n \nDessa forma, resta incontest\u00e1vel a responsabilidade dos r\u00e9us pelos danos \nmateriais e morais sofridos pela autora em decorr\u00eancia do acidente de tr\u00e2nsito. \n \nIV. \nDOS PEDIDOS: \n \nDiante do exposto, o autor requer: \na) A concess\u00e3o do pedido de gratuidade de justi\u00e7a da autora; \nb) Que seja expedido of\u00edcio a empresa Uber do Brasil, para que forne\u00e7a os \ndados do r\u00e9u para sua cita\u00e7\u00e3o; \nc) A cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us; \nd) A condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us a pagarem indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, \ncorrespondente ao valor total dos preju\u00edzos suportados pelo autor em raz\u00e3o \ndo acidente de tr\u00e2nsito, incluindo despesas com reparo do ve\u00edculo no valor \nde R$3.435,28(tr\u00eas mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e dezoito \ncentavos); \n _____________________________________________________________________________     \nERICH QUINTELLA ADVOCACIA E CONSULTORIA JUR\u00cdDICA \nRIO DE JANEIRO \u2013 Rua Campo Grande, 1014, sala 526, Campo Grande/RJ, CEP: 23.080-000. \nTelefone: (21) 99399-6812. Email: erichquintella@hotmail.com \n \n \ne) A condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us a pagarem indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais ao autor, \nem raz\u00e3o do sofrimento experimentado em decorr\u00eancia do acidente, no valor \nde R$10.000,00(cinco mil reais); \nf) A condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us a realizar a obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente no \npagamento das indeniza\u00e7\u00f5es deferidas nos itens anteriores, no prazo de 15 \ndias contados da intima\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a; \ng) A condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us ao pagamento de eventuais custas processuais. \n \nProtesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, \nespecialmente por meio de depoimento pessoal do r\u00e9u, oitiva de testemunhas, \njuntada de documentos e outras provas que se fizerem necess\u00e1rias. \n \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$13.435,18 (treze mil, quatrocentos e trinta e \ncinco reais e dezoito centavos). \n \nTermos em que, Pede deferimento. \nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023. \nErich Quintella e Silva \nOAB/RJ 217.238 \n _____________________________________________________________________________     \nERICH QUINTELLA ADVOCACIA E CONSULTORIA JUR\u00cdDICA \nRIO DE JANEIRO \u2013 Rua Campo Grande, 1014, sala 526, Campo Grande/RJ, CEP: 23.080-000. \nTelefone: (21) 99399-6812. 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Portugal, n\u00ba 137, Sala 113, Centro, Mag\u00e9 TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \ne-mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com \n \n \n \n \n \nGRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \n \nInicialmente afirmam, sob as penas da Lei, que \nn\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com o pagamento das \ncustas processuais e honor\u00e1rias advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu \npr\u00f3prio sustento e de toda a sua fam\u00edlia, sendo, portanto, \nbenefici\u00e1rio do benef\u00edcio da Gratuidade de justi\u00e7a, nos termos do \nartigo 98 do Novo CPC, indicando a advogada que subscreve para \napresentar seus interesses e a patrona declara n\u00e3o receber \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios. \n \nVale Salientar que os autores residem em bairro \nsimples no munic\u00edpio de Guapimirim, inexistindo evidencias de que \nostenta privilegiada condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. \n \nAdemais, os documentos juntados revelam a \ninexist\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda \u00e0 \nReceita Federal, bem como a regularidade do CPF dos autores. \n                              \n  DO LITISCONS\u00d3RCIO ATIVO \nDe in\u00edcio, s\u00e3o consideradas v\u00edtimas do dano em \nricochete os parentes mais pr\u00f3ximos da pessoa diretamente lesada, ou \nseja, os herdeiros, ascendentes, descendentes e o c\u00f4njuge. No que tange \n\u00e0 fam\u00edlia, \u00e9 presumido o preju\u00edzo pelo fato puro e simples da morte do \nparente, n\u00e3o havendo necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o do dano. \n \n \nDiante disso, \u00e9 leg\u00edtima a forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio \nativo no presente caso, eis que existente v\u00ednculo familiar e afetivo entre \nos autores, a permitir o manejo da presente a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil por \ndanos materiais e morais em ricochete. \n \n \nDOS FATOS                              \nCabe informar que a primeira autora \u00e9 vi\u00fava, \nconforme demonstra certid\u00e3o de \u00f3bito nos autos, sendo a mesma genitora \ndo jovem CARLOS EURICO DA SILVA GRANJA e os demais autores \nirm\u00e3os do mesmo, conforme comprovam documentos em anexo.  \nPra\u00e7a Dr. Nilo Pe\u00e7anha, Edif. Portugal, n\u00ba 137, Sala 113, Centro, Mag\u00e9 TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \ne-mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com \n \n \n \n \n \nOcorre que no dia 28 de mar\u00e7o de 2023, por volta das \n09h00, na Rodovia BR 493, Km 22 no munic\u00edpio de Mag\u00e9, a carreta do \n1\u00ba r\u00e9u, dirigida por seu preposto, agindo com imprud\u00eancia e negligencia, \natingiu a motocicleta em que se encontrava o jovem CARLOS EURICO DA \nSILVA GRANJA, filho da 1\u00aa autora e irm\u00e3os dos demais autores. \n \n \nCabe informar que o jovem CARLOS EURICO DA \nSILVA GRANJA pilotava a motocicleta, em companhia de uma garupa que \nlabora com o mesmo, onde se dirigiam ao seu local de trabalho quando a \ncarreta do 1\u00ba r\u00e9u realizou uma manobra na via sem qualquer sinaliza\u00e7\u00e3o \ntanto por parte da primeira r\u00e9 quanto por parte dos funcion\u00e1rios da 2\u00aa \nr\u00e9, ora, ECORIOMINAS que tem o dever de zelar pelo bem estar dos \nconsumidores, usu\u00e1rios da via, por\u00e9m tal manobra atingiu a motocicleta \nda v\u00edtima. \n \n \n \n \n \nPra\u00e7a Dr. Nilo Pe\u00e7anha, Edif. Portugal, n\u00ba 137, Sala 113, Centro, Mag\u00e9 TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \ne-mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com \n \n \n \n \n \nLamentavelmente \nem \ndecorr\u00eancia \ndo \nacidente \nocasionado pelas r\u00e9s, CARLOS EURICO DA SILVA GRANJA, um jovem de \napenas 28 (vinte e oito) anos de idade e com uma vida cheia de sonhos, \nobteve v\u00e1rias les\u00f5es, conforme documento em anexo, as quais foram a \ncausa eficiente de seu \u00f3bito. \n \n \nInsta salientar que o motorista que conduzia o \ncaminh\u00e3o do 1\u00ba r\u00e9u, estava com sua carteira de habilita\u00e7\u00e3o suspensa, \nconforme comprova documento em anexo e deixou o local do acidente, \nn\u00e3o prestando os devidos socorros a v\u00edtima.    \n      \n \nAp\u00f3s o acidente, em momento algum os r\u00e9us \npreocuparam-se em auxiliar na cobertura das despesas decorrentes do \nato il\u00edcito, recusando-se a tomar conhecimento da dif\u00edcil situa\u00e7\u00e3o \nfinanceira em que ficou a sua fam\u00edlia, a qual viu-se desamparados em \nface da aus\u00eancia do de cujus e provedor de sua fam\u00edlia. \n \n \nOs autores entraram em contato com ambas as r\u00e9s a \nfim de pleitearem indeniza\u00e7\u00e3o, tendo em vista que n\u00e3o houve qualquer \nassist\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos custos suportados e danos morais em \nricochete.  \n \nAnte os fatos, n\u00e3o restou outra sa\u00edda aos autores \nJosilene da Silva Granja; Carlos Eduardo da Silva Granja; Carlos Alberto \nda Silva Granja e Leilane da Silva Granja Mansur a n\u00e3o ser recorrer a \neste Ju\u00edzo com o fim de obter a tutela reparat\u00f3ria pretendida. \n \n \n \nDOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS \n \n \nDa configura\u00e7\u00e3o do ato il\u00edcito e do dever de indenizar \n \nOs resultados dessa a\u00e7\u00e3o imprudente foram a \npriva\u00e7\u00e3o por parte da fam\u00edlia de um filho e irm\u00e3o querido e amado por \ntodos, al\u00e9m de preju\u00edzos de ordem econ\u00f4mica. \nA regra geral contida na Lei sobre a responsabilidade \npor ato il\u00edcito \u00e9 cristalina. \n \nPra\u00e7a Dr. Nilo Pe\u00e7anha, Edif. Portugal, n\u00ba 137, Sala 113, Centro, Mag\u00e9 TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \ne-mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com \n \n \n \n \n \nAs r\u00e9s, ao agirem com neglig\u00eancia e imper\u00edcia no \ntr\u00e2nsito cometeram ato il\u00edcito, o qual d\u00e1 ensejo \u00e0 repara\u00e7\u00e3o civil, \nconforme determinam os arts. 186 e 927, caput, CC, com a seguinte \nreda\u00e7\u00e3o: \n \nArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, \nneglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar \ndano a outrem, ainda que exclusivamente moral, \ncomete ato il\u00edcito. \n \n \nArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), \ncausar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo. \n \nPar\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, \nindependentemente de culpa, nos casos especificados \nem \nlei, \nou \nquando \na \natividade \nnormalmente \ndesenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua \nnatureza, risco para os direitos de outrem. \n \nN\u00e3o h\u00e1 como negar que a violenta morte da v\u00edtima \nrepresenta uma grande perda para os autores, perda essa com reflexos \nmateriais e morais de supremo significado. O aludido desastre provocou \na supress\u00e3o de todo um complexo de bens materiais e morais, que a \nexist\u00eancia do ente querido representava para todos. \n \nDiante disso, verifica-se que a conduta das r\u00e9s \nacarretou danos morais irrepar\u00e1veis aos autores, eis que ceifou a vida do \njovem Carlos Eurico da Silva Granja. \n \n \n \nDANOS MORAIS \n \nNo que pertine aos danos morais, a doutrina de \nCarlos Roberto Gon\u00e7alves assevera: \n \n \u201cDano moral \u00e9 o que atinge o ofendido como pessoa, \nn\u00e3o lesando seu patrim\u00f4nio. \u00c9 les\u00e3o de bem que \nintegra os direitos da personalidade, como a \nhonra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom \nnome, etc., como se infere dos art. 1\u00ba, III, e 5\u00ba, V e X, \nda Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e que acarreta ao lesado dor, \nsofrimento, tristeza, vexame e humilha\u00e7\u00e3o\u201d. \nPra\u00e7a Dr. Nilo Pe\u00e7anha, Edif. Portugal, n\u00ba 137, Sala 113, Centro, Mag\u00e9 TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \ne-mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com \n \n \n \n \n \nAssim, existindo um dano-evento (les\u00e3o ao bem) e um \ndano- les\u00e3o (consequ\u00eancia da les\u00e3o) haver\u00e1 a necessidade de repara\u00e7\u00e3o. \nNo presente caso, verifica-se les\u00e3o ao bem maior dos autores, qual seja, \na perda da vida de ente querido, o que n\u00e3o pode ser reparado com quantia \nfinanceira, \ndevido \nao \ngrande \nabalo \npsicol\u00f3gico \nsofrido \npelos \ndemandantes.  \nResta evidenciado que o ocorrido configura dano \nmoral em ricochete. O dano moral reflexo, indireto ou por ricochete \nrefere-se ao direito de indeniza\u00e7\u00e3o das pessoas intimamente ligadas \u00e0 \nv\u00edtima direta do evento danoso, que sofreram, de forma reflexa, os efeitos \ndo dano experimentado por esta. \n \nO dano moral em ricochete encontra previs\u00e3o no art. \n948, CC, que assim disp\u00f5e: \nArt. 948. No caso de homic\u00eddio, a indeniza\u00e7\u00e3o \nconsiste, sem excluir outras repara\u00e7\u00f5es:  \nI - no pagamento das despesas com o tratamento \nda v\u00edtima, seu funeral e o luto da fam\u00edlia;  \nII - na presta\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e0s pessoas a quem o \nmorto os devia, levando-se em conta a dura\u00e7\u00e3o \nprov\u00e1vel da vida da v\u00edtima.  \nA culpa abrange a imper\u00edcia, a imprud\u00eancia e a \nneglig\u00eancia. A imper\u00edcia \u00e9 a falta de habilidade para praticar certo ato; \na neglig\u00eancia \u00e9 a inobserv\u00e2ncia de normas que nos ordenam a agir com \ncautela, aten\u00e7\u00e3o; e a imprud\u00eancia \u00e9 a precipita\u00e7\u00e3o ou o ato de proceder \nsem cautela. Em todas as modalidades de culpa, incorrendo o r\u00e9u nelas, \n\u00e9 dever a indeniza\u00e7\u00e3o. \nMaria Helena Diniz, em seu Curso de Direito Civil, \nvol. 7 - Responsabilidade Civil, 13\u00aa ed. 1999, p. 40, define a culpa assim: \nA culpa em sentido amplo, como viola\u00e7\u00e3o de um dever \njur\u00eddico, imput\u00e1vel a algu\u00e9m, em decorr\u00eancia de fato \nintencional ou de omiss\u00e3o de dilig\u00eancia ou cautela, \ncompreende: o dolo, que \u00e9 a viola\u00e7\u00e3o intencional do \ndever jur\u00eddico, e a culpa em sentido estrito, \ncaracterizada \npela \nimper\u00edcia, \nimprud\u00eancia \nou \nneglig\u00eancia, sem qualquer delibera\u00e7\u00e3o de violar um \ndever. Portanto, n\u00e3o se reclama que o ato danoso \nPra\u00e7a Dr. Nilo Pe\u00e7anha, Edif. Portugal, n\u00ba 137, Sala 113, Centro, Mag\u00e9 TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \ne-mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com \n \n \n \n \n \ntenha sido, realmente querido pelo agente, pois ele \nn\u00e3o deixar\u00e1 de ser respons\u00e1vel pelo fato de n\u00e3o se ter \napercebido do seu ato nem medido as suas \nconsequ\u00eancias. \n                             Ora, em todos os fatos e fundamentos narrados, \npresentes est\u00e3o todos os requisitos \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, ou seja, a a\u00e7\u00e3o \nculposa do agente, o dano causado ao autor e o nexo de causalidade \nentre a a\u00e7\u00e3o e o dano. \nA pr\u00e1tica do ato il\u00edcito dos r\u00e9us, determina o \nressarcimento dos danos, o que se verifica com a reposi\u00e7\u00e3o das coisas em \nseu estado anterior, caso contr\u00e1rio resta a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar em \ndinheiro por perdas e danos. \n\"... a preocupa\u00e7\u00e3o maior \u00e9 da satisfa\u00e7\u00e3o do interesse \nda v\u00edtima, n\u00e3o se podendo admitir que sofra \ndiminui\u00e7\u00e3o em seu status pessoal ou patrimonial, por \nmenor que seja, suportando o lesante o \u00f4nus \ncorrespondente.\" \n(Carlos \nA. \nBittar, \nin \nResponsabilidade Civil, Ed. Forense, 1989, pg. 73). \n\"N\u00e3o h\u00e1 crit\u00e9rio uniforme para prefixar a dura\u00e7\u00e3o da \nvida humana. Para uns a vida m\u00e9dia \u00e9 de 65 anos, \npara outros \u00e9 de 70 anos, ou mais. A Constitui\u00e7\u00e3o da \nRep\u00fablica ordena a aposentadoria compuls\u00f3ria dos \nservidores aos 70 anos de idade. Atingindo esse \nlimite, o homem alcan\u00e7a o \u00e1pice de sua resist\u00eancia \npsicof\u00edsica. Assim, se a v\u00edtima ao falecer contava com \n60 anos, haveria presun\u00e7\u00e3o de viver mais 10 anos.\" \n(Arnaldo Marmitt, in Perdas e Danos, Ed. Aide, 1992, \npg. 80). \nTodavia, de acordo com a responsabilidade civil \nobjetiva, bastam a a\u00e7\u00e3o do agente, o dano e o nexo de causalidade entre \no fato e o efeito. \nA fixa\u00e7\u00e3o de valores indenizat\u00f3rios pelos danos \nmorais causados, por certo n\u00e3o diminui a dor e o sofrimento sentidos por \numa fam\u00edlia, que \u00e9 privada de um ente querido, do provedor do sustento \ndo lar. Isso n\u00e3o faria voltar ao seu conv\u00edvio a v\u00edtima, mas, por outro lado, \ntraria um pouco de seguran\u00e7a e conforto \u00e0 fam\u00edlia.  \nPra\u00e7a Dr. Nilo Pe\u00e7anha, Edif. Portugal, n\u00ba 137, Sala 113, Centro, Mag\u00e9 TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \ne-mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com \n \n \n \n \n \nApesar de ser por demais claro, que a vida humana \nn\u00e3o tem pre\u00e7o, torna-se medida de justi\u00e7a a indeniza\u00e7\u00e3o pelo causador \ndo falecimento. \nDiante disso, considerando o abalo psicol\u00f3gico que \nrecaiu sobre os autores pela perda de ente querido, faz-se necess\u00e1ria a \nrepara\u00e7\u00e3o por danos morais, ante a imposs\u00edvel repara\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria do \nbem vida. \n \nNeste sentido o entendimento de nossos tribunais; \n \nAPELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS - A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE \nDANOS - ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO COM MORTE \nDE \nCRIAN\u00c7A \n- \nSENTEN\u00c7A \nDE \nPARCIAL \nPROCED\u00caNCIA \n- \nRECURSO \nDA \nAUTORA \nREQUERENDO \nA \nREFORMA \nPARCIAL \nDA \nSENTEN\u00c7A - RECURSO DE UM DOS R\u00c9US \nBUSCANDO \nSUA \nREFORMA \nINTEGRAL \nOU \nPARCIAL \n- \nPRELIMINAR \nDE \nN\u00c3O \nCONHECIMENTO AFASTADA - RECURSO DO R\u00c9U \nDESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO \nEM PARTE. Se a peti\u00e7\u00e3o recursal atende \nsatisfatoriamente os requisitos do artigo 514 do \nC\u00f3digo de Processo Civil, deve ser afastada a \npreliminar de n\u00e3o conhecimento. Tendo sido foi \nassentada \nem \nprocesso \ncriminal \na \nresponsabilidade do empregado, \u00e9 indiscut\u00edvel a \nresponsabilidade do empregador, restando ao \nju\u00edzo c\u00edvel determinar \napenas o \nvalor da \nindeniza\u00e7\u00e3o. Em acidente de tr\u00e2nsito com morte \nde crian\u00e7a, a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve ser \nfixada em R$100.000,00 (cem mil reais), na \nesteira de precedentes deste Tribunal de Justi\u00e7a. \nDevem \nser \nmantidos \nos \nhonor\u00e1rios \nsucumbenciais, \nse \nobservados \nos \ncrit\u00e9rios \nestabelecidos no artigo 20, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, do C\u00f3digo \nde Processo Civil, bem como a orienta\u00e7\u00e3o \njurisprudencial \nque, \nna \nhip\u00f3tese \nde \nresponsabilidade \nobjetiva, \nconsidera \nn\u00e3o \naplic\u00e1vel o \u00a7 5\u00ba do mencionado dispositivo legal, \no que n\u00e3o exclui o valor da indeniza\u00e7\u00e3o por danos \nmorais do c\u00e1lculo daqueles honor\u00e1rios. Conforme \norienta\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u201ca \nindeniza\u00e7\u00e3o pela morte de filho menor, que n\u00e3o \nPra\u00e7a Dr. Nilo Pe\u00e7anha, Edif. Portugal, n\u00ba 137, Sala 113, Centro, Mag\u00e9 TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \ne-mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com \n \n \n \n \n \nexercia atividade remunerada, deve ser fixada na \nforma de pens\u00e3o mensal de 2/3 do sal\u00e1rio m\u00ednimo \nat\u00e9 25 (vinte e cinco) anos, e a partir da\u00ed, reduzida \npara 1/3 do sal\u00e1rio at\u00e9 a idade em que a v\u00edtima \ncompletaria 65 (sessenta e cinco) anos\u201d. Se a \npessoa jur\u00eddica encerrou suas atividades, sem que \ntenha havido formal dissolu\u00e7\u00e3o, pode-se afirmar \na ocorr\u00eancia de confus\u00e3o patrimonial, que \nautoriza a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade \njur\u00eddica. (Ap 99956/2011, DES. ORLANDO DE \nALMEIDA PERRI, PRIMEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, \nJulgado em 15/02/2012, Publicado no DJE \n08/03/2012) \n(TJ-MT \n- \nAPL: \n00103671920088110003 \n99956/2011, \nRelator: \nDES. \nORLANDO \nDE \nALMEIDA \nPERRI, \nData \nde \nJulgamento: \n15/02/2012, PRIMEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de \nPublica\u00e7\u00e3o: 08/03/2012) \n \n \n \nADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL \nDO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. \nM\u00c1 \nCONSERVA\u00c7\u00c3O. \nCULPA \nDO \nSERVI\u00c7O. \nCONFIGURA\u00c7\u00c3O E RECONHECIMENTO PELO \nTRIBUNAL A QUO. RESPONSABILIDADE DO DNIT. \nDANOS \nMORAIS. \nMAJORA\u00c7\u00c3O \nDO \nVALOR \nFIXADO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprud\u00eancia \ndesta Corte Superior tem arbitrado, em regra, \npara as hip\u00f3teses de dano-morte, a indeniza\u00e7\u00e3o \npor dano moral em valores entre 300 e 500 \nsal\u00e1rios m\u00ednimos. 2. Na hip\u00f3tese, verifica-se que \no Tribunal a quo, ao fixar o valor da compensa\u00e7\u00e3o \npor danos morais em R$ 80.000,00 (cinquenta \nmil reais) para cada um dos agravados, o fez em \npatamar irris\u00f3rio, distanciando-se dos crit\u00e9rios \nda razoabilidade e da proporcionalidade. 3. \nMajora\u00e7\u00e3o \nda \nverba indenizat\u00f3ria \npara R$ \n300.000,00 (trezentos mil reais) - dividido de \nforma igualit\u00e1ria para os recorridos -, montante \nreputado adequado para o presente caso, uma vez \nque este Tribunal Superior tem prelecionado ser \nrazo\u00e1vel a condena\u00e7\u00e3o em at\u00e9 500 (quinhentos) \nsal\u00e1rios m\u00ednimos para a entidade familiar afetada \nPra\u00e7a Dr. Nilo Pe\u00e7anha, Edif. Portugal, n\u00ba 137, Sala 113, Centro, Mag\u00e9 TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \ne-mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com \n \n \n \n \n \npor indeniza\u00e7\u00e3o decorrente de morte. 4. Agravo \nInterno n\u00e3o provido. \n(STJ \n- \nAgInt \nno \nREsp: \n1895036 \nPE \n2020/0237347-0, Relator: Ministro HERMAN \nBENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 \n- SEGUNDA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe \n05/04/2021) \n \n \n \nDOS PEDIDOS \n \nAnte o exposto, requer, respeitosamente a V. Exa.,  \n \n \n1- A cita\u00e7\u00e3o das r\u00e9s na pessoa do seu representante \nlegal para que, querendo, contesta a presente sob \npena de revelia. \n \n2- Que seja determinada a invers\u00e3o do \u00f4nus da \nprova em favor dos autores, com base na norma \nenunciada no artigo 6\u00ba, inciso VIII da Lei n\u00ba 8.078/90; \n \n \n3- Concess\u00e3o do benef\u00edcio da GRATUIDADE DE \nJUSTI\u00c7A, com fundamento no artigo 98 do Novo \nC\u00f3digo de Processo Civil, tendo em vista os autores \nestarem impossibilitados de arcarem com o \u00f4nus das \ncustas judiciais e demais despesas processuais sem \npreju\u00edzo do seu sustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia;  \n \n4- A parte autora n\u00e3o deseja a designa\u00e7\u00e3o de \naudi\u00eancia pr\u00e9via de concilia\u00e7\u00e3o; \n \n \n5- Que sejam os r\u00e9us condenados a indenizar os \nautores o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil \nreais), a t\u00edtulo de Danos Morais, tendo em vista os \nsofrimentos e angustias causados aos mesmos, sendo \nprivados da companhia de seu filho e de seu irm\u00e3o \npor pura imprud\u00eancia dos r\u00e9us, tendo assim \nocasionado uma morte brutal a v\u00edtima; \nPra\u00e7a Dr. Nilo Pe\u00e7anha, Edif. Portugal, n\u00ba 137, Sala 113, Centro, Mag\u00e9 TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \ne-mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com \n \n \n \n \n \n \n6- Que seja concedida a condena\u00e7\u00e3o das empresas r\u00e9s \nao pagamento de 20 (vinte) sal\u00e1rios m\u00ednimos, para \ncada autor, a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia, levando em \nconsidera\u00e7\u00e3o a probabilidade de vida da v\u00edtima, haja \nvista que o mesmo contribu\u00eda para o sustento \nfamiliar;  \n \n \n7- A condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us ao pagamento das custas \nprocessuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, esses na base \nde 20% (vinte por cento). \n \n8- Por fim, requer que sejam as futuras publica\u00e7\u00f5es \nreferentes ao presente feito no nome da DR\u00aa. \nROSANGELA QUEIROBIM, inscrita na OAB/RJ sob \nn\u00ba 111.353 com escrit\u00f3rio Pra\u00e7a Dr. Nilo Pe\u00e7anha, \n137, sala 113/115, Centro, Mag\u00e9 - RJ, CEP: \n25900-000, sob pena de nulidade dos atos \nprocessuais. \n \n \nProtesta provar o alegado por todos os meios de prova \nadmitidos em direito. \n \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos \nmil reais).  \n \nTermos em que, \npede deferimento. \nMag\u00e9, 31 de agosto de 2023. \nPra\u00e7a Dr. Nilo Pe\u00e7anha, Edif. Portugal, n\u00ba 137, Sala 113, Centro, Mag\u00e9 TEL.: (21) 2633-1811, 99611-9057. \ne-mail: advocaciaqueirobim@hotmail.com \n \n \n \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0803537-02.2024.8.19.0203\nem 03/02/2024 20:48:57 por LUCAS PASTORE LAPORTE DE SOUZA\nDocumento assinado por: \n- LUCAS PASTORE LAPORTE DE SOUZA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 24020320480710800000095110970\nID do documento: 99931970\n \nAO MM. JU\u00cdZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA \nREGIONAL DE JACAREPAGU\u00c1 \u2013 RJ \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nANDREY FLORIANI FERREIRA DO AMARAL, brasileiro, \nsolteiro, empres\u00e1rio, portador da carteira de identidade n\u00ba \n680.265-6 \u2013 MB/RJ, inscrito no CPF sob o n\u00b0 145.784.277-73, \nresidente e domiciliado na Estrada dos Tr\u00eas Rios, n\u00ba 1.305, \nbloco 02, apartamento 605, Freguesia Jacarepagu\u00e1, Rio de \nJaneiro \u2013 RJ, CEP: 22.745-004, por interm\u00e9dio de seus \nadvogados subscritos, vem respeitosamente perante Vossa \nExcel\u00eancia, propor a presente \n \n \nA\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS  \n \n \nem face de VIA\u00c7\u00c3O REDENTOR LTDA, pessoa jur\u00eddica de direito \nprivado, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 33.103.862/0001-07, com \nsede na Estrada do Gabinal, n\u00ba 1.395, Freguesia Jacarepagu\u00e1, \nRio de Janeiro \u2013 RJ, CEP: 22.760-151, pelos fatos e \nfundamentos a seguir expostos: \n \n \n \nDA BREVE S\u00cdNTESE DA DEMANDA \n \nNo dia 15/02/2023, por volta das 17h:30min, o \nAutor estava com o seu ve\u00edculo (Marca/Modelo: Fiat Toro \nEndurence 1.3 T Cor Predominante: Branco / Placa: RJY6A71 \n/ RENAVAM:01297881416 / N\u00ba chassi: 9882261PJNKE30593 / Ano \nFab.: 2021 \u2013 Ano Mod.: 2022) estacionado em uma vaga \ndemarcada na Estrada dos Tr\u00eas Rios, pr\u00f3ximo ao n\u00ba 117, na \nFreguesia de Jacarepagu\u00e1, CEP: 22.755-001. \n \nAntes de sair da vaga, o Autor realizou os \nprocedimentos de seguran\u00e7a exigidos pelo C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito \nBrasileiro (olhar, sinalizar, calcular a manobra e \nmovimentar o ve\u00edculo) e em seguida retirou o ve\u00edculo \ntotalmente da vaga para seguir na via de m\u00e3o \u00fanica. \n \nOcorre que, ap\u00f3s retirar completamente o \nve\u00edculo da vaga e seguir ganhando velocidade na via, \ncolidiu em sua traseira o ve\u00edculo da R\u00e9, Mercedes \nBens/OF1722, placa KVM-8661.  \n \nNote-se, portanto, que o colaborador da r\u00e9 n\u00e3o \nobservou o seu dever de cuidado necess\u00e1rio, pois n\u00e3o \nguardou dist\u00e2ncia segura do ve\u00edculo do autor, deixando de \nexercer a frenagem a tempo, vindo a colidir na traseira do \nve\u00edculo dianteiro. \n \nA \nr. \ncolis\u00e3o \ncausou \ndanos \nmateriais \npercept\u00edveis, conforme comprovam os documentos.  \n \nPois bem. Por conseguinte, o demandante registrou \no ocorrido atrav\u00e9s de fotografias e providenciou o registro \nde ocorr\u00eancia atrav\u00e9s do BRAT (20230217012824391237).  \n \n \nEm que pese ter contatado a R\u00e9 a fim de obter uma \nsolu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel, a mesma quedou-se inerte, motivo pelo \nqual vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia rogar que fa\u00e7a a \ndevida justi\u00e7a para ao caso em apre\u00e7o.  \n \nDO DIREITO \n \nConstate-se, no presente caso, que os deveres de \naten\u00e7\u00e3o e cuidado n\u00e3o foram observados pela R\u00e9, que, \nclaramente, descumpriu o dever de manter uma dist\u00e2ncia segura \ndo ve\u00edculo \u00e0 sua frente, nos termos do artigos 28 e 29, II, \ndo C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, ora transcritos: \n\"Art. 28. O condutor dever\u00e1, a todo momento, ter \ndom\u00ednio de seu ve\u00edculo, dirigindo-o com aten\u00e7\u00e3o e \ncuidados indispens\u00e1veis \u00e0 seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito\". \nArt. 29. O tr\u00e2nsito de ve\u00edculos nas vias terrestres \nabertas \n\u00e0 \ncircula\u00e7\u00e3o \nobedecer\u00e1 \n\u00e0s \nseguintes \nnormas(...)  \nII - o condutor dever\u00e1 guardar dist\u00e2ncia de \nseguran\u00e7a lateral e frontal entre o seu e os demais \nve\u00edculos, bem como em rela\u00e7\u00e3o ao bordo da pista, \nconsiderando se, no momento, a velocidade e as \ncondi\u00e7\u00f5es do local, da circula\u00e7\u00e3o, do ve\u00edculo e as \ncondi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas; \n \nCumpre, ainda, destacar que a presun\u00e7\u00e3o de culpa, \nconsagrada pela doutrina e jurisprud\u00eancia, \u00e9 de que quem bate \npor tr\u00e1s \u00e9 culpado pelo evento danoso, pois, quem choca com o \nve\u00edculo que segue \u00e0 sua frente, o faz por estar desatento \u00e0s \ncondi\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito reinantes no local ou por n\u00e3o guardar a \ndist\u00e2ncia de seguran\u00e7a regulamentar exigida. \n \nAquele que sofreu a batida na traseira de seu \nautom\u00f3vel tem em seu favor a presun\u00e7\u00e3o de culpa do outro \ncondutor, ante a aparente inobserv\u00e2ncia do dever de cautela \npelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do C\u00f3digo \nde Tr\u00e2nsito Brasileiro.\" (AgInt no AREsp n\u00ba 483.170/SP).  \n \n \n \nEm situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas, assim j\u00e1 se manifestou a \njurisprud\u00eancia: \n\"CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - COLIS\u00c3O PELA TRASEIRA \u2013 \nREQUISITOS DEMONSTRADOS - OBRIGA\u00c7\u00c3O DE INDENIZAR - DANO \nMATERIAL \nCOMPROVADO \n- \nLUCROS \nCESSANTES \nN\u00c3O \nDEMONSTRADOS - 1. \u00c9 presumida a culpa do condutor que colide com \na traseira do ve\u00edculo que segue \u00e0 sua frente. 2. A obriga\u00e7\u00e3o de reparar o \ndano decorrente de acidente automobil\u00edstico, tem fundamento na \nresponsabilidade civil subjetiva, que se funda na teoria da culpa que, por \nseu turno, reclama a exist\u00eancia de dano, nexo de causalidade entre o fato \ne o dano e a culpa lato sensu (neglig\u00eancia, imper\u00edcia e imprud\u00eancia). 3. \nComprovado que o acidente ocorreu em face de desaten\u00e7\u00e3o do \ncondutor, que tamb\u00e9m n\u00e3o observou a dist\u00e2ncia regulamentar de \nseguran\u00e7a, resta certa a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar. 4. A imposi\u00e7\u00e3o de \nlucros cessantes reclama prova s\u00f3lida que, n\u00e3o produzida, autoriza a \nrejei\u00e7\u00e3o do pedido correspondente (Segunda Turma Recursal dos Juizados \nEspeciais C\u00edveis e Criminais do D.F., Relator: Juiz Jo\u00e3o Batista Teixeira)\" \n \n\"CIVIL. ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO. ABALROAMENTO NA TRASEIRA. \nATO IL\u00cdCITO. DANO COMPROVADO. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO \nINEXISTENTE. ARTIGOS 186 E 927, DO CCB/02. LAUDO PERICIAL. \nESCLARECIMENTOS T\u00c9CNICOS IMPORTANTES. PRESUN\u00c7\u00c3O DE \nCULPA. INEXIST\u00caNCIA DE PROVA SUBSTANCIAL EM CONTR\u00c1RIO. \nAUS\u00caNCIA DO DEVIDO CUIDADO OBJETIVO NECESS\u00c1RIO. MAT\u00c9RIA \nN\u00c3O \nVENTILADA \nNA \nDEFESA. \nSUPRESS\u00c3O \nDE \nINST\u00c2NCIA \nINADMISS\u00cdVEL \nNA \nVIA \nRECURSAL. \nLITIG\u00c2NCIA \nDE \nM\u00c1-F\u00c9. \nCONDENA\u00c7\u00c3O. \nSENTEN\u00c7A \nMANTIDA. \n1. \nConsoante \nacervo \nprobat\u00f3rio, tendo havido descuido quanto \u00e0 dist\u00e2ncia necess\u00e1ria do \nve\u00edculo posicionado \u00e0 frente do danificado, n\u00e3o havendo prova \nsubstancial em contr\u00e1rio, a ocorr\u00eancia de dano por abalroamento na \ntraseira gera presun\u00e7\u00e3o de culpa, consoante jurisprud\u00eancia deste \nTJDF. 2. Comportamento Culposo. Aus\u00eancia do devido cuidado objetivo - \nDistanciamento seguro. Ve\u00edculo Parado em Engarrafamento. Colis\u00e3o na \ntraseira. Neglig\u00eancia, imprud\u00eancia e imper\u00edcia. Responsabilidade civil - \nartigos 186 e 927, do CCB/02. Danos comprovados. Dever de indenizar. 3. \nDano comprovado. Velocidade acima do permitido. Retardo na rea\u00e7\u00e3o. \nNeglig\u00eancia e imprud\u00eancia caracterizadas. Laudo pericial. Esclarecimentos \nt\u00e9cnicos importantes. Ausentes a cautela e a prud\u00eancia exigidas para o local \nde intenso fluxo de ve\u00edculos. (...) 6. Ato il\u00edcito. Rela\u00e7\u00e3o de consumo \ninexistente. Artigos 186 e 927, do CCB/02 (...)\u00bf (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel No Juizado \nEspecial 20040810002758 ACJ DF, Segunda Turma Recursal dos Juizados \nEspeciais C\u00edveis e Criminais do D.F., Relator: Juiz Alfeu Machado)\" \n \n \n \n\"RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. INSPE\u00c7\u00c3O JUDICIAL \nDESNECESS\u00c1RIA \nINDEFERIDA. \nCERCEAMENTO \nDE \nDEFESA \nINEXISTENTE. COLIS\u00c3O PELA TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA E \nN\u00c3O ELIDIDA. DEVER DE INDENIZAR. OR\u00c7AMENTO DE MENOR \n \n \nVALOR. CRIT\u00c9RIO V\u00c1LIDO. CULPA CONCORRENTE. COMPENSA\u00c7\u00c3O. \n1. Desnecess\u00e1ria a inspe\u00e7\u00e3o judicial requerida em face dos demais \nelementos de convic\u00e7\u00e3o existentes nos autos, o seu indeferimento n\u00e3o \nacarreta cerceamento de defesa. 2. \u00c9 presumida a culpa do motorista \nque colide com a traseira do ve\u00edculo que segue \u00e0 sua frente. 3. Em caso \nde colis\u00e3o pela traseira, n\u00e3o demonstrando a parte que colidiu por culpa \nexclusiva do motorista que seguia \u00e0 sua frente, resta a sua obriga\u00e7\u00e3o de \nreparar o dano. 4. \u00c9 v\u00e1lido o crit\u00e9rio de se adotar o or\u00e7amento de menor \nvalor para fixar o quantum da repara\u00e7\u00e3o dos danos materiais, \nespecialmente, quando o valor expressado coincide com o valor pago para \na repara\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo danificado, comprovado por nota fiscal. 5. Atestando \no conjunto probat\u00f3rio que os condutores dos ve\u00edculos envolvidos no \nacidente concorreram com culpa em grau diverso, cumpre ao magistrado, \napoiado no princ\u00edpio do livre convencimento fundamentado e no artigo 6\u00ba \nda \nLei \nn\u00ba \n9.099/95, \ncom \napoio \nna \nprerrogativa \ne \ntamb\u00e9m dever de sopesar o grau de culpa (artigo 845 do CC), determinar o \nvalor devido por cada parte com a devida compensa\u00e7\u00e3o. 6. Recurso \nconhecido e improvido, senten\u00e7a mantida (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel No Juizado \nEspecial N\u00ba 2004.01.1.063426-6, 2\u00aa Turma Recursal Dos Juizados \nEspeciais C\u00edveis E Criminais, Relator Juiz Jo\u00e3o Batista Teixeira)\" \n \n \n \nPor fim, oportuno transcrever o que explana o C\u00f3digo \nCivil, \u00e0 luz do disposto no artigo 186: \n \nArt. \n186. \nAquele \nque, \npor \na\u00e7\u00e3o \nou \nomiss\u00e3o \nvolunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar \ndireito \ne \ncausar \ndano \na \noutrem, \nainda \nque \nexclusivamente moral, comete ato il\u00edcito. \n \n \n \nDOS DANOS MATERIAIS  \n \nEstes decorrem do nexo de causalidade entre os \nfatos e os resultados, exigido pela demanda sobre a \nresponsabilidade civil subjetiva. As provas aqui juntadas e \nboletim de ocorr\u00eancia (E-BRAT) provenientes de informa\u00e7\u00f5es \nda pr\u00f3pria Pol\u00edcia Militar, confirmam o dever de indenizar.\n \n \nEm reclama\u00e7\u00e3o realizada junto a r\u00e9 (via e-mail), \ncom anexos (BRAT e \nor\u00e7amento realizado nas oficinas \nespecializadas), fica evidente e incontroverso o dever de \nindeniza\u00e7\u00e3o pelos danos materiais causados, uma vez que o \ncarro est\u00e1 visivelmente amassado na parte traseira. \n \nO demandante or\u00e7ou o reparo do ve\u00edculo em 3 (tr\u00eas) \noficinas: a primeira na Airbrusch, cujo valor or\u00e7ado foi: \nR$ 49.022,32  (quarenta e nove mil, vinte e dois reais e \ntrinta e dois centavos); a segunda na Nelcar, valor: R$ \n45.904,58 (quarenta e cinco mil, novecentos e quatro reais \ne cinquenta e oito centavos) e, por fim, na Italia Barra, \nvalor: R$ 28.953,59 (vinte e oito mil, novecentos e \ncinquenta e tr\u00eas reais e cinquenta e nove centavos).  \n \nNo entanto, o autor conseguiu um pre\u00e7o melhor na \noficina TOTAL AUTO CENTER VAP SERVI\u00c7OS E MANUTEN\u00c7\u00c3O, CNPJ \nn\u00b0 21.399.121/0001-28, situada \u00e0 Avenida Salvador Allende, \nno valor de R$ 15.790,00 (quinze mil, setecentos e noventa \nreais), sendo esta oficina contratada a reparar o ve\u00edculo \ndo autor, cujo valor fora despendido pelo mesmo, conforme \nNOTA FISCAL que ora se anexa. \n \n \nDO DANO MORAL \n \n \nA Magna Carta em seu artigo 5\u00ba consagra a tutela \ndo direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano material ou moral \ndecorrente da viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, tais como \na honra e a imagem das pessoas: \"Art. 5\u00ba (...) X - s\u00e3o \ninviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a \nimagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o \n \n \npelo \ndano \nmaterial \nou \nmoral \ndecorrente \nde \nsua \nviola\u00e7\u00e3o;(...)\u201d. \n \n\u201cEm sentido largo e desafogado, o dano \nque fala a lei \u00e9 o preju\u00edzo moral ou \nmaterial que uma pessoa causa a outra \nem consequ\u00eancia do seu procedimento \nnocivo, seja ele danoso, fraudulento, \nastucioso, de m\u00e1-f\u00e9, negligencia, com \naus\u00eancia de prud\u00eancia, ou decorrente \nde mera a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, ele \ntanto pode decorrer do descumprimento \nde uma obriga\u00e7\u00e3o, como a falta de \ncautela (art. 186 e 927 do C\u00f3digo \nCivil). Quer dizer: se importar na \ndiminui\u00e7\u00e3o \ndos \nbens \nmateriais \ndo \nindiv\u00edduo ser\u00e1 patrimonial, se atingi-\nlo \napenas \nem \nsua individualidade \nconsciente subjetiva, ser\u00e1 moral\u201d g.n. \n \nVossa Excel\u00eancia identificar\u00e1, pelos e-mails \nacostados, que a R\u00e9 protelou, de tudo fez para que o \nRequerente, por meio do cansa\u00e7o, desistisse de buscar o \nque lhe \u00e9 de direito! \n \nForam perdas de tempo, irritabilidades, decep\u00e7\u00f5es \nque infligiram a esfera psicol\u00f3gica do Requerente. \n \nA presente pretens\u00e3o \u00e9 absolutamente leg\u00edtima, \nn\u00e3o se tratando, sob hip\u00f3tese alguma, da banaliza\u00e7\u00e3o da \njurisdi\u00e7\u00e3o por conflito \u00ednfimo. \n \nRequer, portanto, que a Requerida, seja condenada \nao \npagamento \nde \nindeniza\u00e7\u00e3o \npelos \ndanos \nmorais \nexperimentados pelo Requerente, cujo quantum indenizat\u00f3rio \ncorresponda a um valor que seja capaz de trazer o devido \napenamento \u00e0 Requerida. \n \n \nDOS PEDIDOS \n \n \nPor todo o exposto, requer a parte Autora a V.Exa.: \n \n(a) \nseja citada a R\u00e9 para, querendo, responder a \npresente, sob pena de confiss\u00e3o e revelia; \n \n(b) \nA condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 a indenizar a parte Autora, \u00e0 \nt\u00edtulo de dano moral, no valor de R$ 4.000,00 (quatro \nmil reais); considerando os transtornos sofridos e \ncrit\u00e9rio \npunitivo \npedag\u00f3gico \nda \nsenten\u00e7a \nindenizat\u00f3ria para que esta n\u00e3o seja proferida em \nvalores in\u00f3cuos \u00e0 repreens\u00e3o da conduta praticada. \n \n(c) \nseja a r\u00e9 condenada ao pagamento a t\u00edtulo de dano \nmaterial no valor de R$ 15.790,00 (quinze mil \nsetecentos e noventa reais, referente ao conserto do \nve\u00edculo, conforme fotos e or\u00e7amentos anexos; \n \n(d) \nSeja acrescida a condena\u00e7\u00e3o a devida corre\u00e7\u00e3o \nmonet\u00e1ria desde seu arbitramento e juros de mora \ndesde o evento danoso; \n \n \n(e) \nRequer a produ\u00e7\u00e3o de prova documental, inclusive, \nsuperveniente, testemunhal, e depoimento pessoal do \nrepresentante legal da R\u00e9, sob pena de confiss\u00e3o. \n \nD\u00e1-se a causa o valor de R$ 19.790,00 (dezenove \nmil setecentos e noventa reais). \n \nNestes termos, \nPede e espera deferimento. \nRio de janeiro, 03 de fevereiro de 2024. \n \nLUCAS PASTORE LAPORTE DE SOUZA \nOAB/RJ n\u00b0 196.695 \n \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0815545-05.2023.8.19.0087\nem 25/10/2023 16:41:09 por MARCO SANTOS DE CARVALHO\nDocumento assinado por: \n- MARCO SANTOS DE CARVALHO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23102516395457000000080217851\nID do documento: 84308692\n \nAO JU\u00cdZO DE DIREITO DA _____VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE S\u00c3O GON\u00c7ALO \u2013 RJ  \n \n \n \n \n \n \n \nRHAYANE SANTOS IZIDRO, brasileira, solteira, autonomo, portador da c\u00e9dula de \nidentidade 300949203, inscrita no CPF 101.707.887-41, residente e domiciliada no endere\u00e7o sito \n\u00e0 Rua Pereira Sampaio n\u00ba 609 \u2013 Condom\u00ednio Vista Alegre 2 Bloco 4 apt \u2013 Barrac\u00e3o, S\u00e3o Gon\u00e7alo \n/ Rio de Janeiro \u2013 CEP: 24.725-650, vem, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, mui respeitosamente, \npor meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar \nA\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE \nACIDENTE DE TR\u00c2NSITO \nCFC TRANSPORTES LTDA, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba \n09.665.056/0001-30, com sede no endere\u00e7o sito \u00e0, AV PLINIO KROEFF , 1350 , CONJ 233 , \nRUBEM BERTA, PORTO ALEGRE \u2013 RS. CEP: 91.150-170 , endere\u00e7o eletronico: \nbatistaguizzardi@via-rs.net , Telefone: (51) 3366-6888, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa \na expor: \nDOS FATOS - NEXO DE CAUSALIDADE E ILICITUDE DO R\u00c9U \nA autora, no dia 08/06/2023, estava conduzindo um ve\u00edculo automotor na Rodovia M\u00e1rio \nCovas, 111b - BR 101, no Estado de Santa Catarina, juntamente com seu filho, Pietro Santos \nBittencourt, de cinco anos de idade. A referida viagem ocorria com o intuito de lazer e explorar a \nregi\u00e3o. Para tanto, realizou a loca\u00e7\u00e3o de um ve\u00edculo por meio da empresa Booking.com, cuja \nreserva est\u00e1 registrada sob a refer\u00eancia 718975699. \nPor volta das 15h23, a autora foi surpreendida por um caminh\u00e3o branco de grande porte, \nao que se sabe, marca Volvo, Ano 2006 de fabrica\u00e7\u00e3o, Modelo FH12420 6x2t, Chassi \n9BVAN60C06E721461, \nRenavam:00899022464, \npertencente \n\u00e0 \nempresa \nr\u00e9, \nCFC \nTRANSPORTES LTDA ME, que invadiu de forma abrupta a faixa de tr\u00e1fego na qual a autora se \nencontrava. Mesmo ap\u00f3s acionar a buzina de maneira ininterrupta, com o objetivo de alertar o \nmotorista do caminh\u00e3o sobre o risco iminente, o condutor da empresa r\u00e9 prosseguiu de maneira \nimprudente, direcionando o caminh\u00e3o na trajet\u00f3ria do ve\u00edculo da autora. Tal a\u00e7\u00e3o culminou em \numa colis\u00e3o na regi\u00e3o traseira do autom\u00f3vel da autora e, de forma subsequente, arrastou o ve\u00edculo \npara a faixa esquerda. \nCumpre destacar que, logo ap\u00f3s o incidente, a autora registrou o resultado do dano \ncausado pelo acidente com fotos e v\u00eddeos, tanto do ve\u00edculo no qual se encontrava, como do \ncaminh\u00e3o da empresa r\u00e9, demonstrando, de forma irrefut\u00e1vel, a culpa exclusiva do motorista do \ncaminh\u00e3o na ocorr\u00eancia do sinistro. \n \n \nCom a conduta do r\u00e9u, a empresa locadora do ve\u00edculo cobra da autora a cota de \ncoparticipa\u00e7\u00e3o no importe de R$ 1.930,00 (mil novecentos e trinta reais), a t\u00edtulo de avaria causada \nno ve\u00edculo. \nO motorista do caminh\u00e3o da r\u00e9 causou o acidente, uma vez que: \na) O R\u00e9u n\u00e3o exerceu seu dever de cautela na dire\u00e7\u00e3o, expondo \ndeliberadamente os demais ao risco; \nb) Por culpa exclusiva do R\u00e9u o acidente ocorreu, impedindo \nqualquer conduta diversa do Autor, gerando o dever de indenizar; \nc) N\u00e3o houve caso fortuito ou for\u00e7a maior, nem tampouco se revela \na presen\u00e7a de responsabilidade exclusiva da v\u00edtima ou de terceiros. \n \nO ato danoso do r\u00e9u consistiu em ato il\u00edcito e comissivo, verificado no momento em que \ninfringiu o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Nacional, que estabelece que: \n \nArt. 28. O condutor dever\u00e1, a todo momento, ter dom\u00ednio de \nseu ve\u00edculo, dirigindo-o com aten\u00e7\u00e3o e cuidados indispens\u00e1veis \u00e0 \nseguran\u00e7a do tr\u00e2nsito. \n \nSegundo narra o Boletim de Ocorr\u00eancia, o acidente ocorreu quando o motorista preposto \nda r\u00e9 invadiu a contram\u00e3o da via onde a autora trafegava, em clara inobserv\u00e2ncia ao que \nestabelece a Lei de Tr\u00e2nsito. De acordo com o Art. 186 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, verbis: \n \nArt. 186 Transitar pela contram\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o em: \n \nI - vias com duplo sentido de circula\u00e7\u00e3o, exceto para ultrapassar outro ve\u00edculo e apenas \npelo tempo necess\u00e1rio, respeitada a prefer\u00eancia do ve\u00edculo que transitar em sentido \ncontr\u00e1rio: \nInfra\u00e7\u00e3o - grave; \nPenalidade - multa; \n \nDemonstrado, portanto o dever de indenizar.  \n \nO acidente causou diversas escoria\u00e7\u00f5es profundas no corpo do autor, principalmente nas \nm\u00e3os que inclusive est\u00e3o impedindo o autor de exercer suas fun\u00e7\u00f5es regularmente.  \n \nAinda sem recupera\u00e7\u00e3o completa, impedido de exercer suas atividades cotidianas \nnormalmente, principalmente sua atividade laborativa, posto que trabalha com constru\u00e7\u00e3o civil. \nLevantado o preju\u00edzo causado, o Autor tentou aux\u00edlio do R\u00e9u, n\u00e3o obtendo \u00eaxito obrigando-o a \nbuscar apelo ao Judici\u00e1rio. \nDA RESPONSABILIDADE DO R\u00c9U \nNos termos do Art. 28 do CTB, os ve\u00edculos devem zelar pela seguran\u00e7a dos ciclistas: \n \nArt. 28 (...) \u00a7 2\u00ba Respeitadas as normas de circula\u00e7\u00e3o e conduta \n \n \nestabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os ve\u00edculos de maior \nporte ser\u00e3o sempre respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a dos menores, os \nmotorizados pelos n\u00e3o motorizados e, juntos, pela incolumidade dos \npedestres. \n \nTrata-se, de fato que sem a atitude do R\u00e9u n\u00e3o aconteceria, independente de dolo ou \nintencionalidade dela, conforme esclarece Maria Helena Diniz: \n\"n\u00e3o se reclama que o ato danoso tenha sido, realmente, querido pelo \nagente, pois ele n\u00e3o deixar\u00e1 de ser respons\u00e1vel pelo fato de n\u00e3o ter-\nse apercebido do seu ato nem medido as suas conseq\u00fc\u00eancias.\" \n(Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7, \nresponsabilidade civil, 18\u00ba edi\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo, Saraiva, pg. 43). \n \nPortanto, a responsabiliza\u00e7\u00e3o do r\u00e9u aos danos causados \u00e9 medida que se imp\u00f5e. \nDA RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA DA EMPRESA \nPelas provas em anexo, demonstra-se claramente a vincula\u00e7\u00e3o do motorista \u00e0 empresa \nr\u00e9, especialmente pela utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo de propriedade da mesma, conforme posicionamento \ndo STJ: \n \nAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. \nRESPONSABILIDADE CIVIL. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS \nMORAIS E MATERIAIS.(...) 2.RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA ENTRE \nO TOMADOR DO SERVI\u00c7O E O CONDUTOR DO VE\u00cdCULO. (...) 2. Em \nrela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade da agravante pelos danos derivados do \nacidente de tr\u00e2nsito, registre-se que a conclus\u00e3o alcan\u00e7ada na origem \ncoaduna-se com a orienta\u00e7\u00e3o perfilhada por esta Casa, que reconhece, \nem mat\u00e9ria de acidente automobil\u00edstico, a responsabilidade objetiva \ne solid\u00e1ria da empresa tomadora de servi\u00e7os. 3. A altera\u00e7\u00e3o do \nentendimento firmado no aresto impugnado, no sentido de que o condutor \ndo ve\u00edculo, no momento do acidente, prestava servi\u00e7o de transporte para \na agravante, s\u00f3 seria poss\u00edvel mediante o revolvimento do acervo f\u00e1tico-\nprobat\u00f3rio dos autos, provid\u00eancia vedada nesta inst\u00e2ncia extraordin\u00e1ria \nem decorr\u00eancia do disposto nas S\u00famulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno \na que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1182925/PR, Rel. \nMinistroMARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em \n20/02/2018, DJe 06/03/2018). \n #4853041  \nAGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM \nRECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. RESPONSABILIDADE \nCIVIL. ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO COM V\u00cdTIMA FATAL. CERCEAMENTO \nDE \nDEFESA \nN\u00c3O \nCONFIGURADO. \nIN\u00c9PCIA \nDA \nINICIAL. \nINEXIST\u00caNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA TOMADORA \nDO SERVI\u00c7O DE TRANSPORTE DE CARGA. RESPONSABILIDADE \nSOLID\u00c1RIA. (...) Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade da agravante pelos danos \n \n \nderivados do acidente de tr\u00e2nsito, registre-se que a conclus\u00e3o alcan\u00e7ada \nna origem coaduna-se com a orienta\u00e7\u00e3o perfilhada por esta Casa, que \nreconhece, \nem \nmat\u00e9ria \nde \nacidente \nautomobil\u00edstico, \na \nresponsabilidade objetiva e solid\u00e1ria da empresa tomadora de \nservi\u00e7os.5. Relativamente \u00e0 quest\u00e3o de fundo  tendo a Corte de origem, \nsoberana na an\u00e1lise das provas, conclu\u00eddo estar comprovado o dano \nmoral na esp\u00e9cie, ponderando a concorr\u00eancia de culpas como causas do \nacidente automobil\u00edstico , n\u00e3o se mostra poss\u00edvel modificar a referida \nconclus\u00e3o por demandar o reexame do conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos \nautos, procedimento sabidamente vedado na via do recurso especial \n(S\u00famula n. 7/STJ).6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, \nAgInt no AgInt no AREsp 921.345/SP, Rel. Ministro MARCO AUR\u00c9LIO \nBELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 28/03/2017). \n \nPelo hor\u00e1rio do acidente, o motorista provavelmente estava exercendo atividades em nome \nda empresa R\u00e9, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se pode excluir sua responsabilidade. \nDA AUS\u00caNCIA DE CULPA CONCORRENTE \nN\u00e3o h\u00e1 que se falar em culpa concorrente quando o fator determinante que resultou o \nacidente foi a imprud\u00eancia do R\u00e9u, como ficou perfeitamente demonstrado pelo registro de \nocorrencia. \n \nAPELA\u00c7\u00c3O - A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O - ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO - \nCULPA EXCLUSIVA DA V\u00cdTIMA - INEXIST\u00caNCIA - CULPA \nCONCORRENTE \n- \nIMPOSSIBILIDADE \n- \nMANUTEN\u00c7\u00c3O \nDA \nSENTEN\u00c7A. - N\u00e3o h\u00e1 que se falar em culpa exclusiva da v\u00edtima, uma vez \nque a invas\u00e3o da via preferencial pelo \u00f4nibus foi a causa determinante do \nacidente - Da mesma forma, para fins de culpa concorrente \u00e9 \nnecess\u00e1rio aferir a causa determinante do acidente. Pela prova \nproduzida nos autos concluiu-se que a invas\u00e3o do \u00f4nibus na pista de \nrolamento foi a causa da colis\u00e3o, n\u00e3o havendo como imputar culpa, seja \nexclusiva, seja concorrente, \u00e0 v\u00edtima.(TJ-MG - AC: 10363020077584001 \nMG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 04/12/2018, Data de \nPublica\u00e7\u00e3o: 10/12/2018) \n \nA doutrina ao tratar sobre o tema da responsabilidade civil, esclarece acerca da \nproporcionalidade no dever de indenizar: \n \n\"A responsabilidade civil se assenta na conduta do agente \n(responsabilidade subjetiva) ou no fato da coisa ou no risco da atividade \n(responsabilidade \nobjetiva). \n(...) \nElemento \nde \napura\u00e7\u00e3o \nda \nresponsabilidade (rela\u00e7\u00e3o potencial causa/causado). O uso jur\u00eddico mais \ncorriqueiro do termo causa (ver sobre o tema os coment\u00e1rios ao CC 104) \nse d\u00e1 no sentido de causa efficiens, quando da apura\u00e7\u00e3o da \nresponsabilidade de algu\u00e9m por algo, quando da an\u00e1lise do dever de \n \n \nindenizar um dano sofrido por outrem, ocasi\u00e3o em que se analisa o \nnexo de causalidade como crit\u00e9rio para identificar se, por quem e a \nfavor de quem a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 devida e em que medida.\" (NERY \nJUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. C\u00f3digo Civil \nComentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Vers\u00e3o ebook, Art. 927). \n \nAssim, mesmo que o Autor estivesse igualmente infringindo uma norma de tr\u00e2nsito, \nimposs\u00edvel imputar a ele a responsabilidade pelo acidente, uma vez que caso o Autor n\u00e3o tivesse \nexecutado tal conduta, o acidente teria igualmente ocorrido. \n \nPortanto, evidenciada a causa e efeito do acidente, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em culpa \nconcorrente. \nDO DANO MORAL E EST\u00c9TICO \nO dano moral em situa\u00e7\u00f5es como estas \u00e9 inequ\u00edvoco. Afinal, o Autor teve s\u00e9rias sequelas \nf\u00edsicas e est\u00e9ticas, impactando em todo sua rotina para o resto de sua vida! \nTrata-se de um ato il\u00edcito que dificultou a condu\u00e7\u00e3o normal da vida do Autor, ultrapassando \nos meros dissabores do dia a dia, gerando o dever de indenizar. \nPelos laudos e fotos que junta em anexo, o autor teve graves danos est\u00e9ticos, al\u00e9m de ter \num forte impacto em sua produtividade, afetando a auto estima de qualquer ser humano, \nconfigurando Dano moral devendo ser indenizado. \n \nA S\u00famula 37 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a elucida o tema: \n \n\"O dano moral alcan\u00e7a prevalentemente valores ideais, n\u00e3o goza apenas \na dor f\u00edsica que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando \nsimultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem at\u00e9 consistir \nnuma decorr\u00eancia de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem \nincid\u00eancias aut\u00f4nomas.\" \n \nTrata-se de prescreve l\u00fadica do C\u00f3digo Civil: \n \nArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou \nimprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato il\u00edcito. \n \nE nesse sentido, a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve representar para a v\u00edtima uma \nsatisfa\u00e7\u00e3o capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador \nsan\u00e7\u00e3o e alerta para que n\u00e3o volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo \ndescaso aos transtornos causados. \n \nNeste sentido \u00e9 a li\u00e7\u00e3o do Exmo. Des. Cl\u00e1udio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao \ndisciplinar o tema: \n \n \n \n\"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma \nquantia que, de acordo com o seu prudente arb\u00edtrio, seja compat\u00edvel com \na reprovabilidade da conduta il\u00edcita, a intensidade e dura\u00e7\u00e3o do \nsofrimento experimentado pela v\u00edtima, a capacidade econ\u00f4mica do \ncausador do dano, as condi\u00e7\u00f5es sociais do ofendido, e outras \ncircunst\u00e2ncias mais que se fizerem presentes\" (Programa de \nresponsabilidade civil. 6. ed., S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No \nmesmo sentido aponta a li\u00e7\u00e3o de Humberto Theodoro J\u00fanior: [...] \"os \npar\u00e2metros para a estimativa da indeniza\u00e7\u00e3o devem levar em conta os \nrecursos do ofensor e a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-social do ofendido, de modo \na n\u00e3o minimizar a san\u00e7\u00e3o a tal ponto que nada represente para o agente, \ne n\u00e3o exager\u00e1-la, para que n\u00e3o se transforme em especula\u00e7\u00e3o e \nenriquecimento injustific\u00e1vel para a v\u00edtima. O bom senso \u00e9 a regra m\u00e1xima \na observar por parte dos ju\u00edzes\" (Dano moral. 6. ed., S\u00e3o Paulo: Editora \nJuarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, \nCarlos Alberto Bittar, elucida que \"a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais deve \ntraduzir-se em montante que represente advert\u00eancia ao lesante e \u00e0 \nsociedade de que se n\u00e3o se aceita o comportamento assumido, ou o \nevento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em import\u00e2ncia \ncompat\u00edvel com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo \nexpresso, no patrim\u00f4nio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a \nresposta da ordem jur\u00eddica aos efeitos do resultado lesivo produzido. \nDeve, pois, ser quantia economicamente significativa, em raz\u00e3o das \npotencialidades do patrim\u00f4nio do lesante\" (Repara\u00e7\u00e3o Civil por Danos \nMorais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, \nRecurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo \nLuz, rel. Des. Cl\u00e1udio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira \nTurma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018) \n \nPortanto, considerando que a empresa R\u00e9 ultrapassou os limites razo\u00e1veis do exerc\u00edcio de \nseu direito, afetando seriamente a dignidade do Autor o expondo ao rid\u00edculo, devida indeniza\u00e7\u00e3o \npor danos morais. \n \nA narrativa demonstra claramente o grave abalo moral sofrido pelo Autor em manifesto \nconstrangimento ileg\u00edtimo. A doutrina ao lecionar sobre a mat\u00e9ria destaca: \n\"O interesse jur\u00eddico que a lei protege na esp\u00e9cie refere-se ao bem \nimaterial da honra, entendida esta quer como o sentimento da nossa \ndignidade pr\u00f3pria (honra interna, honra subjetiva), quer como o apre\u00e7o e \nrespeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os \nnossos concidad\u00e3os (honra externa, honra objetiva, reputa\u00e7\u00e3o, boa fama). \nAssim como o homem tem direito \u00e0 integridade de seu corpo e de seu \npatrim\u00f4nio econ\u00f4mico, tem-no igualmente \u00e0 indenidade do seu amor-\npr\u00f3prio (consci\u00eancia do pr\u00f3prio valor moral e social, ou da pr\u00f3pria \ndignidade ou decoro) e do seu patrim\u00f4nio moral.\" (CAHALI, Yussef Said. \nDano Moral. 2\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 288). \n \n \n \nAssim, diante da evid\u00eancia dos danos morais em que o Autor fora acometido, resta \ninequ\u00edvoco o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o. \n \nDOS PEDIDOS \n \nAnte o exposto, requer: \n1. A concess\u00e3o da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, nos termos do art. 98 do C\u00f3digo de \nProcesso Civil; \n2. A cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para, querendo responder a presente demanda, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o \ndos efeitos da revelia, na forma da lei; \n3. Seja a r\u00e9 condenada a pagar \u00e0 parte autora o valor de R$ 1.930,00 corrido e atualizado \nmonetareamente na forma da lei, pelo dano material causado; \n4. A Condena\u00e7\u00e3o da empresa r\u00e9 no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),a t\u00edtulo de danos \nmorais; \n5. A condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, \nque dever\u00e3o ser fixados em 20% do total da condena\u00e7\u00e3o; \n6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cab\u00edveis \u00e0 \nesp\u00e9cie, especialmente pelos documentos acostados. \n \nPor fim, manifesta o DESINTERESSE na audi\u00eancia conciliat\u00f3ria, nos termos do Art. 319, \ninc. VII do CPC. \n \nD\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \n \nTermos em que, \npede deferimento. \n \nNova Igua\u00e7u, 25 de outubro de 2023. \n \nAlexsander Ximenes Wyterlin Lima \nOAB-RJ 232.754 \n \nMarco Santos de Carvalho \nOAB-RJ 230.383 \n \n \n \n"
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            "original_text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0805032-41.2022.8.19.0045\nem 28/10/2022 14:57:49 por JENNIFER FERNANDA DE SOUZA\nDocumento assinado por: \n- JENNIFER FERNANDA DE SOUZA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 22102814563522300000033110406\nID do documento: 34627886\nJennifer Fernanda de Souza \n           OAB/RJ 234976 \n \n \nAO JU\u00cdZO DA_VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE RESENDE-RJ \n \n \n \n \n \n \nVERA ALICE DE PAULA, brasileira, do lar, divorciada, inscrita no CPF sob o n\u00ba \n708.171.897-34, RG 54113717 (doc. 1), residente e domiciliada \u00e0 Rua Nicolau \nTaranto, n\u00ba 329, AP 501, Campos El\u00edseos, CEP 27542020, Resende, RJ (doc. \n2), telefone (24)999970939, vem, por meio de sua advogada que esta subscreve, \nconforme mandato procurat\u00f3rio em anexo (doc. 3), propor a presente \n \nA\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS  \n \nem face de DROGARIA MODERNA, pessoa jur\u00eddica de direito privado inscrita \nno CNPJ sob o n\u00ba 04.654.240.0001-60, com sede em Av. Major Williams, n\u00ba \n1111, S\u00e3o Francisco, CEP 69.301-110, Boa Vista-RR, telefone (24)3345-4000 e \nfilial em Avenida Marechal Castelo Branco, n 50, Comercial, Resende-RJ, CEP \n27541-220, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.  \n \n1. DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \nInicialmente, exorta a postulante a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da \nJusti\u00e7a Gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC, por se tratar de pessoa hipossu-\nficiente, n\u00e3o dispondo, portanto, de recursos suficientes para arcar com o paga-\nmento das custas processuais e honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo do sus-\ntento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia, conforme declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia em \nanexo (doc. 4), e comprovantes de renda (doc. 5). \nTel: (24) 999155436 \n \n \n \njenniferfernandaadv@gmail.com \nJennifer Fernanda de Souza \n           OAB/RJ 234976 \n \n \n \n \n2. DOS FATOS \nNarra a autora que, no dia 13 de julho de 2022, no munic\u00edpio de \nResende-RJ, dirigiu-se \u00e0 Drogaria Moderna para solicitar a aplica\u00e7\u00e3o de uma \ninje\u00e7\u00e3o de Diclofenaco S\u00f3dico (Voltaren) (doc. 6). \nNa ocasi\u00e3o, foram aplicadas, pelo farmac\u00eautico Jos\u00e9, duas inje-\n\u00e7\u00f5es: uma na coxa direita, e outra na esquerda. Cumpre ressaltar que a inje\u00e7\u00e3o \ndeve ser aplicada de forma intramuscular. No entanto, por imper\u00edcia, ela foi apli-\ncada de forma subcut\u00e2nea na coxa esquerda. \nNo dia 14 do mesmo m\u00eas, a autora percebeu uma grande man-\ncha muito escura, quase preta, na regi\u00e3o da perna esquerda onde fora aplicada \na inje\u00e7\u00e3o. Dessa forma, retornou \u00e0 Drogaria Moderna indagando sobre o surgi-\nmento da mancha. Ap\u00f3s ser analisada, o farmac\u00eautico informou que se tratava \nde uma sensibilidade da pele e indicou o uso de Nebacetin, e que logo passaria. \nNo dia 16 do mesmo m\u00eas, a filha da autora, tendo visualizado a \nferida, ficou assombrada e orientou a m\u00e3e a ir \u00e0 UPA de Penedo-RJ, por se tratar \nde caso grave. Na ocasi\u00e3o, foi diagnosticada a necrose do tecido na regi\u00e3o em \nquest\u00e3o. A m\u00e9dica plantonista orientou a autora a realizar curativos diariamente, \nal\u00e9m de prescrever um antibi\u00f3tico. Entretanto, n\u00e3o foi realizado qualquer curativo \ndurante o atendimento, pois a UPA de Penedo n\u00e3o tinha dispon\u00edvel esse servi\u00e7o. \nNo dia seguinte, (17/07/2022), foi ao hospital de emerg\u00eancia em \nResende, para realiza\u00e7\u00e3o do curativo. Novamente, consultou com a m\u00e9dica plan-\ntonista, que tamb\u00e9m diagnosticou necrose tecidual. Nesse mesmo dia, foi reali-\nzado um procedimento de desbridamento (uma esp\u00e9cie de retirada de pele ne-\ncrosada), realizado por enfermeiro. Feito o curativo, retornou \u00e0 resid\u00eancia com a \nmesma indica\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de curativos di\u00e1rios no posto de sa\u00fade (doc. 7).  \nAp\u00f3s algumas sess\u00f5es de curativos di\u00e1rios no posto de sa\u00fade, \nrecebeu orienta\u00e7\u00f5es dos profissionais de sa\u00fade a procurar ajuda de um cirurgi\u00e3o. \nTel: (24) 999155436 \n \n \n \njenniferfernandaadv@gmail.com \nJennifer Fernanda de Souza \n           OAB/RJ 234976 \n \n \nAssim, a autora procurou o mencionado profissional, que confirmou a necessi-\ndade de um procedimento cir\u00fargico (desbridamento total) para a retirada do te-\ncido morto. No mesmo dia o procedimento foi realizado. \nInclusive, a m\u00e9dica relatou que se a autora esperasse mais \ntempo para procurar ajuda m\u00e9dica correria o risco de outras complica\u00e7\u00f5es, como \na amputa\u00e7\u00e3o do membro e at\u00e9 mesmo a morte. \nDesde ent\u00e3o, a autora vem fazendo curativos di\u00e1rios no posto \nde sa\u00fade, e no final de semana, no hospital. Rotina exaustiva, uma vez que sem-\npre tem que aguardar um longo tempo para ser atendida pelo servi\u00e7o p\u00fablico de \nsa\u00fade. Al\u00e9m desses transtornos, a autora experimenta os danos decorrentes do \nexcesso de antibi\u00f3tico, uma vez que j\u00e1 fazia uso cont\u00ednuo desse tipo de medica-\nmento, por possuir outros problemas de sa\u00fade.  \nPor fim, cumpre mencionar que a imagem e autoestima da au-\ntora foram afetadas, eis que existe o risco de cicatriz por conta do \u201cburaco\u201d feito \npela ferida. \nEnfim, todo o processo narrado causou na autora um profundo \ndesgaste f\u00edsico e emocional. Al\u00e9m de violar sua sa\u00fade e bem-estar, sua altoes-\ntima tamb\u00e9m foi afetada, devido ao \u201cburaco\u201d ocasionado pela necrose na perna: \n \nTel: (24) 999155436 \n \n \n \njenniferfernandaadv@gmail.com \nJennifer Fernanda de Souza \n           OAB/RJ 234976 \n \n \n \n  \nTel: (24) 999155436 \n \n \n \njenniferfernandaadv@gmail.com \nJennifer Fernanda de Souza \n           OAB/RJ 234976 \n \n \n \nTel: (24) 999155436 \n \n \n \njenniferfernandaadv@gmail.com \nJennifer Fernanda de Souza \n           OAB/RJ 234976 \n \n \n \nTel: (24) 999155436 \n \n \n \njenniferfernandaadv@gmail.com \nJennifer Fernanda de Souza \n           OAB/RJ 234976 \n \n \n \nTel: (24) 999155436 \n \n \n \njenniferfernandaadv@gmail.com \nJennifer Fernanda de Souza \n           OAB/RJ 234976 \n \n \n \nFrente \u00e0 neglig\u00eancia do estabelecimento, a autora requereu as \nprovid\u00eancias cab\u00edveis. Entretanto, em resposta, a r\u00e9 alegou n\u00e3o possuir ne-\nnhuma responsabilidade (doc. 8). \n\u00c9 o breve relato dos fatos. \nTel: (24) 999155436 \n \n \n \njenniferfernandaadv@gmail.com \nJennifer Fernanda de Souza \n           OAB/RJ 234976 \n \n \n3. DO DIREITO \nDA APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \nInicialmente, cumpre ressaltar que o caso em quest\u00e3o envolve \numa rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de consumo, aplicando-se o microssistema legislativo do \nC\u00f3digo de Defesa do Consumidor: \n \nArt. 2\u00b0 \u201cConsumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou \njur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou \nservi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.  \nArt. 3\u00ba Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou ju-\nr\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estran-\ngeira, bem como os entes despersonalizados, \nque desenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, \nmontagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma-\n\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou \ncomercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de \nservi\u00e7os. \n\u00a7 2\u00b0 Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida \nno mercado de consumo, mediante remu-\nnera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria, fi-\nnanceira, de cr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as de-\ncorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista.\u201d \n(C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, 1990) \n \nEm se tratando de rela\u00e7\u00e3o de consumo, cumpre salientar a pro-\nte\u00e7\u00e3o constitucional conferida ao consumidor, consagrada no art. 5\u00ba, inciso \nXXXII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \n \nArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, \nsem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, \ngarantindo-se aos brasileiros e aos es-\ntrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviola-\nbilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 \nTel: (24) 999155436 \n \n \n \njenniferfernandaadv@gmail.com \nJennifer Fernanda de Souza \n           OAB/RJ 234976 \n \n \nigualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 proprie-\ndade, nos termos seguintes: \nXXXII - o Estado promover\u00e1, na \nforma da lei, a defesa do consumi-\ndor; \n(CONSTITUI\u00c7\u00c3O \nFEDERAL, \n1988) \n \nPortanto, no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de presta\u00e7\u00e3o de ser-\nvi\u00e7os m\u00e9dicos visualiza-se a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \n \n4. DOS DANOS MORAIS \nEm decorr\u00eancia da neglig\u00eancia ao aplicar uma inje\u00e7\u00e3o, a autora \nsofreu um forte abalo emocional. Gra\u00e7as ao SUS n\u00e3o obteve preju\u00edzos materiais \nsignificativos, uma vez que seu tratamento foi custeado pelo servi\u00e7o p\u00fablico de \nsa\u00fade. No entanto, a necrose da regi\u00e3o da coxa esquerda ocasionou sofrimento, \ndor, ang\u00fastia e humilha\u00e7\u00e3o, comprometendo sua sa\u00fade, bem-estar e sua altoe-\nstima.   \nPois bem. Em direito civil h\u00e1 um dever geral de n\u00e3o lesar. \nQuando violado, esse descumprimento pode resultar em um ato que cause re-\npercuss\u00f5es danosas ao patrim\u00f4nio material ou imaterial (moral) da v\u00edtima. \u00c9 o \nque se chama de ato il\u00edcito. \nArt. 186. \u201cAquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o vo-\nlunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar di-\nreito e causar dano a outrem, ainda que exclu-\nsivamente moral, comete ato il\u00edcito.\u201d (C\u00f3digo \nCivil, 2002) \nQuando o dano causado reflete no acervo de bens imateriais do \nsujeito (ex: personalidade, honra) surge na mente da v\u00edtima sentimentos de pe-\nsar, capazes de gerar profundas altera\u00e7\u00f5es ps\u00edquicas. Por esse motivo, em caso \nde transgress\u00e3o da regra de n\u00e3o lesar, a consequ\u00eancia, prevista pelo legislador, \n\u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar: \nTel: (24) 999155436 \n \n \n \njenniferfernandaadv@gmail.com \nJennifer Fernanda de Souza \n           OAB/RJ 234976 \n \n \nArt. 927. \u201cAquele que, por ato il\u00edcito, causar \ndano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.\u201d (C\u00f3-\ndigo Civil, 2002) \nDentre os direitos b\u00e1sicos do consumidor est\u00e3o: \nArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: \nVI - a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos \npatrimoniais e morais, individuais, coletivos e \ndifusos; (CDC) \nVerificada a conduta (aplica\u00e7\u00e3o incorreta da inje\u00e7\u00e3o de Volta-\nren), o dano (necrose de regi\u00e3o da coxa esquerda) e o nexo causal entre ambos, \nsurge para o fornecedor o dever de repara\u00e7\u00e3o, independentemente da demons-\ntra\u00e7\u00e3o do elemento subjetivo (dolo ou culpa).   \nArt. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, \nindependentemente da exist\u00eancia de culpa, \npela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos \nconsumidores por defeitos relativos \u00e0 pres-\nta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa-\n\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua \nfrui\u00e7\u00e3o e riscos. \nInsta salientar que o presente caso n\u00e3o trata de responsabili-\ndade de profissional liberal, eis que visualiza- se uma verdadeira organiza\u00e7\u00e3o \nempresarial por tr\u00e1s da conduta provocadora do dano. O profissional que aplicou \na inje\u00e7\u00e3o de Voltaren \u00e9 funcion\u00e1rio de uma rede de drogarias e esta por sua vez \nintegra a cadeia de consumo, figurando como fornecedora de produtos e servi-\n\u00e7os.  \nAdemais, conforme o entendimento do STJ acerca da responsa-\nbilidade objetiva do profissional liberal (AgRg no REsp 1468756/DF, Rel. Ministro \nMOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe \n24/05/2016) pode-se afirmar que a obriga\u00e7\u00e3o aqui discutida \u00e9 de resultado e n\u00e3o \nde meio. A inje\u00e7\u00e3o de Voltarem tem finalidade sedativa, portanto, o que o con-\nTel: (24) 999155436 \n \n \n \njenniferfernandaadv@gmail.com \nJennifer Fernanda de Souza \n           OAB/RJ 234976 \n \n \nsumidor espera \u00e9 apenas o al\u00edvio de sua dor. Ou seja, o resultado final insatisfa-\nt\u00f3rio (necrose da pele) configura o inadimplemento contratual, pois al\u00e9m de uma \npresta\u00e7\u00e3o com prud\u00eancia, t\u00e9cnica e dilig\u00eancia, esperou-se um resultado (al\u00edvio \nda dor).   \nPor fim, impende destacar que, de acordo com as regras consu-\nmeristas, o estabelecimento farmac\u00eautico responde pelo erro cometido por pro-\nfissional que seja seu empregado ou possua algum v\u00ednculo de subordina\u00e7\u00e3o com \na institui\u00e7\u00e3o e que tenha ocorrido em suas depend\u00eancias.  \nEm que pese as diverg\u00eancias doutrin\u00e1rias existentes, a finali-\ndade prec\u00edpua da prote\u00e7\u00e3o contra os danos morais \u00e9 garantir um meio para ate-\nnuar, em parte, as consequ\u00eancias do preju\u00edzo imaterial. Ou seja, a indeniza\u00e7\u00e3o \npor danos morais tem car\u00e1ter reparat\u00f3rio. Para al\u00e9m dessa discuss\u00e3o, pode-se \nafirmar que possui tamb\u00e9m cunho pedag\u00f3gico, disciplinar, visando induzir a pes-\nsoa a agir de maneira prudente. \nPor isso, respondem objetivamente os estabelecimentos, comer-\nciais ou de presta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, pelos danos causados por seus agentes. Ob-\nserve os seguintes precedentes: \nAPELA\u00c7\u00c3O. Indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Rela-\n\u00e7\u00e3o de consumo. Falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. \nAplica\u00e7\u00e3o de medicamento injet\u00e1vel por via intra-\nmuscular. Dores locais e piora no estado de sa-\n\u00fade. Acidente de consumo. Proced\u00eancia parcial. - \nHip\u00f3tese de invers\u00e3o de \u00f4nus da prova ope legis. Art. \n14, \u00a73\u00ba, do CDC. Regra de julgamento. - Verossimi-\nlhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es do apelado quanto \u00e0 ocorr\u00eancia \ndo fato de servi\u00e7o e ao nexo de causalidade com o \ndanos descritos. - Aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o pelo for-\nnecedor de ado\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnica apropriada na aplica-\n\u00e7\u00e3o de medicamento injet\u00e1vel por via intramuscular. - \nIndeniza\u00e7\u00e3o mantida no patamar fixado em primeiro \ngrau. Senten\u00e7a mantida. RECURSOS DESPROVI-\nDOS.  \nTel: (24) 999155436 \n \n \n \njenniferfernandaadv@gmail.com \nJennifer Fernanda de Souza \n           OAB/RJ 234976 \n \n \n \n(TJSP;  Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1002599-39.2017.8.26.0602; \nRelator (a): Claudia Menge; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 36\u00aa C\u00e2-\nmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 6\u00aa Vara \nC\u00edvel; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Re-\ngistro: 25/02/2022) \n \nDIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE \nCIVIL DO ESTADO. IMPER\u00cdCIA DE PROFISSIONAL \nDE SA\u00daDE AO APLICAR INJE\u00c7\u00c3O INTRAMUSCU-\nLAR DE DEXA-CITONEURIM. ABSCESSO POR \nNECROSE COM SECRE\u00c7\u00c3O PURULENTA. DA-\nNOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO EST\u00c9TICO \nEM GRAU M\u00cdNIMO. APELA\u00c7\u00c3O DESPROVIDA, RE-\nFORMANDO-SE PARCIALMENTE A SENTEN\u00c7A DE \nOF\u00cdCIO. \n1. \u00c9 objetiva a responsabilidade do Munic\u00edpio e da sua \nfunda\u00e7\u00e3o p\u00fablica de sa\u00fade por atos comissivos prati-\ncados por seus agentes. \n2. No caso vertente, o conjunto probat\u00f3rio sinaliza \nque a aplica\u00e7\u00e3o incorreta das tr\u00eas inje\u00e7\u00f5es intra-\nmusculares de Dexa-Citoneurim, levou o paciente \na desenvolver um abscesso por necrose no gl\u00fa-\nteo, com sa\u00edda secre\u00e7\u00e3o purulenta do \u00f3stio da le-\ns\u00e3o que se formou. \n3. Obriga\u00e7\u00e3o do Estado de compensar os danos \nmorais e est\u00e9ticos. Valor indenizat\u00f3rio adequado. \n4. Adequa\u00e7\u00e3o do dispositivo quanto \u00e0 corre\u00e7\u00e3o mone-\nt\u00e1ria e aos juros de mora ao decidido pelo STF. \n5. Apela\u00e7\u00e3o a que se nega provimento, reformada \nparcialmente a senten\u00e7a de of\u00edcio. \nTel: (24) 999155436 \n \n \n \njenniferfernandaadv@gmail.com \nJennifer Fernanda de Souza \n           OAB/RJ 234976 \n \n \n(TJRJ- 0030632-47.2013.8.19.0002 - APELACAO / \nREMESSA NECESSARIA. Des(a). HOR\u00c1CIO DOS \nSANTOS RIBEIRO NETO - Julgamento: 21/06/2022 - \nD\u00c9CIMA QUINTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL) \n \nCIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMEN-\nTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RE-\nCURSO MANEJADO SOB A \u00c9GIDE DO CPC/73. \nA\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. ERRO M\u00c9DICO. DANO \nMORAL. APLICA\u00c7\u00c3O DE INJE\u00c7\u00c3O QUE ATINGIU \nNERVO. PARALISIA DO MEMBRO SUPERIOR DI-\nREITO. REDU\u00c7\u00c3O DA CAPACIDADE LABORA-\nTIVA. PROCED\u00caNCIA. TERMO INICIAL DOS JU-\nROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRA-\nTUAL. CITA\u00c7\u00c3O. PRECEDENTES. PLEITO DE RE-\nDU\u00c7\u00c3O DO DANO MORAL. VERBA FIXADA EM OB-\nSERV\u00c2NCIA AOS PRINC\u00cdPIOS DA RAZOABILI-\nDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA. \nS\u00daMULA N\u00ba 7 DO STJ. \n3. A Corte local, ap\u00f3s sopesados os fatos da causa, \nfixou a repara\u00e7\u00e3o moral no valor de R$ 60.000,00 \n(sessenta mil reais) por entender a quantia apta e su-\nficiente para cumprir o d\u00faplice car\u00e1ter punitivo/ressar-\ncit\u00f3rio. N\u00e3o h\u00e1 como rever referido quantum sem per-\npassar por novo enfrentamento do acervo f\u00e1tico-pro-\nbat\u00f3rio, incidindo, na esp\u00e9cie, o \u00f3bice da S\u00famula n\u00ba 7 \ndesta Corte.. \n(STJ. AgRg no AREsp n. 784.591/RJ, relator Ministro \nMoura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/6/2016, \nDJe de 10/6/2016.) \nTel: (24) 999155436 \n \n \n \njenniferfernandaadv@gmail.com \nJennifer Fernanda de Souza \n           OAB/RJ 234976 \n \n \nPortanto, \u00e9 cristalino o direito da autora de ser indenizada a t\u00edtulo \nde danos morais, uma vez demonstrada, atrav\u00e9s de todos os fundamentos f\u00e1ti-\ncos e jur\u00eddicos ora discutidos, sua exposi\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00f5es t\u00e3o constrangedoras \nque transcendem o mero aborrecimento. Dessa forma, requer a autora a conde-\nna\u00e7\u00e3o da r\u00e9 ao pagamento de R$24.240,00 (vinte e quatro mil, duzentos e qua-\nrenta reais), correspondente a 20 (vinte) sal\u00e1rios m\u00ednimos. \n \n5. DOS PEDIDOS \nDiante do exposto, requer a autora: \n1. \nA concess\u00e3o dos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, consoante art. 98 do \nCPC, por ser pessoa declaradamente pobre, conforme documentos \nem anexo; \n2. \nA invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, de acordo com o art. 6\u00ba, VIII do C\u00f3digo \nde Defesa do Consumidor;  \n3. \nA cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9, na pessoa do seu representante legal para, querendo, \noferecer contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 presente demanda; \n4. \nAtendendo o disposto no artigo 319, VII, do C\u00f3digo de Processo Civil, \na parte autora informa que tem interesse na audi\u00eancia de concilia-\n\u00e7\u00e3o/media\u00e7\u00e3o; \n5. \nO julgamento procedente do pedido, determinando o pagamento de \nindeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos morais, no valor de R$24.240,00 (vinte \ne quatro mil, duzentos e quarenta reais) \nPretende provar o alegado por todos os meios de prova em Di-\nreito admitidos, especialmente prova pericial, documental e testemunhal. \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil, du-\nzentos e quarenta reais). \n \nNestes Termos, \nPede Deferimento. \n \nTel: (24) 999155436 \n \n \n \njenniferfernandaadv@gmail.com \nJennifer Fernanda de Souza \n           OAB/RJ 234976 \n \n \nResende, 28 de outubro de 2022. \n \nJennifer Fernanda de Souza \nOAB n\u00ba 234976 \n \n \nTel: (24) 999155436 \n \n \n \njenniferfernandaadv@gmail.com \n",
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0919369-44.2023.8.19.0001\nem 04/09/2023 22:51:10 por MARCELO AUGUSTO FERREIRA LEMOS\nDocumento assinado por: \n- MARCELO AUGUSTO FERREIRA LEMOS\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23090422290309100000072279699\nID do documento: 75921207\n \nEXCELENT\u00cdSSIMO (A) SR (\u00aa). DR (\u00aa). JUIZ(A) DE DIREITO DO XX JUIZADO \nESPECIAL DA FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DA CAPITAL \n \n \n \n \nLAYSA DOMICIANO PEREIRA, brasileira, solteira, aut\u00f4noma, inscrita no \nCPF n\u00ba 133.419.997-36, RG n\u00ba 21.023.545-3 Detran \u2013 RJ, endere\u00e7o eletr\u00f4nico: \nlaysaanjos31@gmail.com , residente e domiciliada \u00e0 Rua Regina, n\u00ba 1, lote 19, \nquadra 9, Amap\u00e1 \u2013 DUQUE DE CAXIAS \u2013 RJ \u2013 CEP: 25.235-450, vem, atrav\u00e9s de \nseu advogado legalmente constitu\u00eddo (com procura\u00e7\u00e3o em anexo), com fulcro no \nc\u00f3digo civil e lei de juizados especiais c\u00edveis, vem, perante V. Exa., apresentar: \n \nA\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS MORAIS \n \nEm face de MUNIC\u00cdPIO DE DUQUE DE CAXIAS, inscrito no CNPJ/MF sob o n\u00ba \n29.138.328/0001-50, que dever\u00e1 ser citado em sua Procuradoria, estabelecida na \nPra\u00e7a Roberto Silveira, n\u00ba 31, 3\u00ba andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, CEP \n25075-000, em raz\u00e3o dos fatos a seguir expostos.  \n \n1 \u2013 DA GRATUIDADE E ACESSO A JUSTI\u00c7A  \n \n           Requer a autora o benef\u00edcio da JUSTI\u00c7A GRATUITA, j\u00e1 que n\u00e3o possui \ncondi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as despesas de a\u00e7\u00e3o judicial sem preju\u00edzo \nde seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, juntando, para tal, declara\u00e7\u00e3o de \nhipossufici\u00eancia, conforme previsto na Lei n\u00ba 1.060/50, modificada pela Lei n\u00ba \n \n7.510/86, bem como a fotoc\u00f3pia da CTPS, com o objetivo de comprovar a \nmiserabilidade jur\u00eddica e econ\u00f4mica. (docs. anexo) \n \n2 - BREVE S\u00cdNTESE DOS FATOS \nNo dia 28/07/2023, a autora chegou na UPA PARQUE BEIRA MAR sentindo \ndores abdominais, conforme Boletim de Atendimento M\u00e9dico n\u00ba 7030213 em \nanexo, logo, passou pela triagem as 10h 16 com enfermeira Andrea Bezerra da \nSilva - COREN: 159181 e foi atendida pela m\u00e9dica Dra. Michelle de Oliveira \u2013 \nCRM. 52-100069-1, que indicou DIPIRONA para autora e outras medica\u00e7\u00f5es, \nsendo certo que o UPA s\u00f3 dispunha de dipirona no momento. \n \nPois bem Excel\u00eancia, a autora se dirigiu at\u00e9 a sala de aplica\u00e7\u00e3o da \nmedica\u00e7\u00e3o, onde foi aplicada na autora dipirona injet\u00e1vel no bra\u00e7o pela t\u00e9cnica de \nenfermagem Bruna Michaelly dos Santos TE-1541712, que N\u00c3O ESTAVA \nUSANDO LUVAS. Al\u00e9m disso, a seringa n\u00e3o estava protegida, estando fora da \nbandeja para aplica\u00e7\u00e3o, sendo certo que a mesma estava sem organiza\u00e7\u00e3o e sem \nprote\u00e7\u00e3o correta para aplicar a medica\u00e7\u00e3o. \n Assim, em raz\u00e3o da neglig\u00eancia da t\u00e9cnica de enfermagem com a \nassepsia dos equipamentos, logo ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o da dipirona a autora \ncome\u00e7ou a sentir dores no local da aplica\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m come\u00e7ou ficar \nroxo, conforme imagens abaixo.  \n \nUm total absurdo Excel\u00eancia, tornando inequ\u00edvoco o p\u00e9ssimo atendimento e \ndescaso com a autora. \nLogo ap\u00f3s aplica\u00e7\u00e3o da Dipirona: \n \n \n \nAlguns dias depois: \n \nInconformada e com dores que impossibilitaram a manuten\u00e7\u00e3o de suas \natividades cotidianas, a autora voltou a UPA no dia 02/08/2023 para abrir uma \nreclama\u00e7\u00e3o na Ouvidoria e registrar a neglig\u00eancia e imper\u00edcia no atendimento \nmencionado acima, que lhe causou diversos danos, conforme protocolo em anexo. \n\u00c9 not\u00f3rio, Excel\u00eancia, que a conduta da t\u00e9cnica de enfermagem causou \ndanos \u00e0 autora, que ficou sentindo fortes dores durante dias no local onde foi \naplicada a dipirona injet\u00e1vel impedindo a realiza\u00e7\u00e3o de suas atividades cotidianas; \nteve dano est\u00e9tico configurado por ter ficado com o bra\u00e7o roxo desde o dia da \naplica\u00e7\u00e3o e um significativo abalo psicol\u00f3gico pela ang\u00fastia enfrentada logo ap\u00f3s a \naplica\u00e7\u00e3o, pois a autora n\u00e3o sabia o que iria acontecer com seu bra\u00e7o. \nNesse sentido, resta a via judicial para pleitear a devida repara\u00e7\u00e3o \nindenizat\u00f3ria em car\u00e1ter punitivo e pedag\u00f3gico, pela conduta da r\u00e9. \n \n \n3 - DO DIREITO \n \n           Diante dos fatos apresentados, \u00e9 evidente que a conduta da t\u00e9cnica de \nenfermagem respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o da medica\u00e7\u00e3o foi negligente e \nimprecisa, resultando em danos \u00e0 autora. A ocorr\u00eancia de dores intensas, o \ngrande hematoma surgido no local da aplica\u00e7\u00e3o e o abalo emocional \nsubsequente s\u00e3o consequ\u00eancias diretas da conduta da r\u00e9. \n           Conforme o C\u00f3digo Civil Brasileiro, em seu artigo 186, \"aquele que, por \na\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia, ou imprud\u00eancia, violar direito e causar \ndano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito\". Cabe \ndestacar ainda que o empregador responde pelos atos dos seus prepostos ou \nempregados no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es para as quais foram contratados, pelo que \n\u00e9 devida a responsabiliza\u00e7\u00e3o da UPA municipal pela conduta de sua enfermeira. \n           Portanto, fica claro que o r\u00e9u, UPA Parque Beira Mar, \u00e9 respons\u00e1vel pelos \ndanos morais causados \u00e0 autora devido \u00e0 neglig\u00eancia e imprud\u00eancia no \natendimento m\u00e9dico. \n \n4- DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO R\u00c9U \n           Inquestion\u00e1vel a responsabilidade objetiva do MUNIC\u00cdPIO DE DUQUE \nDE CAXIAS, em face dos danos causados \u00e0 parte autora, pois os fatos ocorridos \nencontram respaldo no artigo 37, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Na \nhip\u00f3tese vertente, a responsabilidade do Munic\u00edpio decorre de sua obriga\u00e7\u00e3o \npromover a sa\u00fade p\u00fablica, pois tem a edilidade, efetivamente, o dever legal, de \nacordo com o art. 8\u00ba, inciso III, art. 81 e art. 84, incisos I e II, da Lei Org\u00e2nica, de \nprestar servi\u00e7os de atendimento \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, diretamente e com \nrecursos pr\u00f3prios.  \n          Est\u00e1, por conseguinte, obrigado a adotar todas as provid\u00eancias \nnecess\u00e1rias para a preserva\u00e7\u00e3o da integridade f\u00edsica do mun\u00edcipe e, em casos \n \nde administra\u00e7\u00e3o de medicamento injet\u00e1vel de forma imperita e/ou negligente, \ncausando danos ao mun\u00edcipe, de responder pela completa repara\u00e7\u00e3o dos danos \ndecorrentes. \n          Ademais, no presente caso, aplica-se a Teoria do Risco Administrativo, \ncabendo transcrever trecho do entendimento do insigne mestre JOS\u00c9 AFONSO \nDA SILVA, in \u201cCurso de Direito Constitucional Positivo\u201d, Malheiros, 11\u00aa ed, S\u00e3o \nPaulo, 1996, p\u00e1g. 620, a respeito da mat\u00e9ria:  \n\u201cN\u00e3o se cogitar\u00e1 da exist\u00eancia ou n\u00e3o de culpa ou dolo do agente \npara caracterizar o direito do prejudicado \u00e0 composi\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo, \npois a obriga\u00e7\u00e3o de ressarci-lo por parte da Administra\u00e7\u00e3o ou \nentidade \nequiparada \nfundamenta-se \nna \ndoutrina \ndo \nrisco \nadministrativo.\u201d  \n          Evidente a responsabilidade objetiva do r\u00e9u, a teor do que prev\u00ea o art. 37, \n\u00a7 6\u00ba, da CF, sendo, portanto, repita-se, irrelevante a exist\u00eancia de culpa de \nseus agentes e a sua verifica\u00e7\u00e3o, bastando a demonstra\u00e7\u00e3o do nexo causal \ne da extens\u00e3o do dano ressarc\u00edvel. \n          Cuida-se, ent\u00e3o, de responsabilidade objetiva neste feito, a qual exsurge \ndo ingresso do r\u00e9u nas \u00e1reas do risco administrativo, em raz\u00e3o de seu atuar \np\u00fablico, pois \u00e9 inafast\u00e1vel o seu dever de promover a sa\u00fade p\u00fablica, no interesse \nda coletividade. \n          Sobre tal circunst\u00e2ncia, oportuno registrar ementas de Ac\u00f3rd\u00e3os do TJRJ, \nreferentes \u00e0 mat\u00e9ria exposta na presente lide, qual seja, a inc\u00faria do r\u00e9u, no \ntocante \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de sa\u00fade p\u00fablica, devendo o mesmo reparar os danos \ncausados:  \n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O \nC\u00cdVEL. \nA\u00c7\u00c3O \nINDENIZAT\u00d3RIA. \nERRO \nNA \nMINISTRA\u00c7\u00c3O DE REM\u00c9DIO PRESCRITO PARA A FILHA DA \nAUTORA, QUE, NA \u00c9POCA DOS FATOS, S\u00d3 POSSUIA CINCO ANOS \nDE IDADE. SENTEN\u00c7A DE IMPROCED\u00caNCIA. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DA \nPARTE AUTORA. RESULTADO PERICIAL N\u00c3O CONTUNDENTE. \nM\u00c9DICO \nDA \nCLIN\u00cdCA \nR\u00c9 \nADMINISTROU \nMEDICAMENTO \nINADEQUADO E INCOMPAT\u00cdVEL COM O QUADRO DE DIABETES, O \n \nQUE FEZ COM QUE AUMENTASSE O N\u00cdVEL DE GLICOSE DA \nMENOR. DANO MORAL \"RICOCHETE\". REPERCUSS\u00c3O NA ESFERA \nINT\u00cdMA DA AUTORA. RECURSO A QUE SE D\u00c1 PROVIMENTO, NA \nFORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC.\u201d  \n(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0021705-33.2006.8.19.0004 - Des. Flavio Marcelo de \nA. Horta Fernandes - Vigesima Quarta C\u00e2mara C\u00edvel Consumidor - \nJulgamento: 26/08/2014) (Dano moral fixado em R$ 10.000,00) \n(grifamos)  \n           \n          O nexo causal, no presente caso, encontra-se fartamente demonstrado, e \no dano a ser reparado \u00e9 de ordem moral, o qual est\u00e1 agasalhado pela nossa \nCarta Magna, em seus incisos V e X, do art. 5\u00ba.  \n \n5- DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O LEGAL \n \n          Registre-se, ainda, que os direitos da personalidade do cidad\u00e3o s\u00e3o \ndireitos fundamentais, o que os caracteriza como integrantes do rol das cl\u00e1usulas \np\u00e9treas, especificamente o art. 60, \u00a7 4\u00ba, IV, da Carta Magna. \n          Aqui ressalta-se o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, que, al\u00e9m \nde ser qualidade inerente a todas as pessoas, \u00e9 norma jur\u00eddica de \u00edndole \nconstitucional, tendo sido op\u00e7\u00e3o do legislador constituinte de 1988 a sua \npositiva\u00e7\u00e3o, disciplinada que est\u00e1 no art. 1\u00b0, III, restando \u00f3bvio que a \nconcretiza\u00e7\u00e3o de tal princ\u00edpio, assim como a realiza\u00e7\u00e3o dos direitos \nfundamentais, dar-se-\u00e3o atrav\u00e9s da tutela jurisdicional. \n          Integridade f\u00edsica e seguran\u00e7a est\u00e3o intrinsecamente ligadas. Desta forma, \na parte autora, ao ver-se lesionada em decorr\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o \nimperita/negligente de medicamento injet\u00e1vel por preposta/empregada da parte \nr\u00e9, te, o direito de pleitear a repara\u00e7\u00e3o a partir da responsabilidade objetiva do \n \nMUNIC\u00cdPIO DE DUQUE DE CAXIAS, insculpida no art. 37, \u00a7 6\u00ba da Carta Magna, \npelos atos descritos na presente exordial. \n          Estabelecidas tais premissas, conclui-se que o presente feito tem \nfundamenta\u00e7\u00e3o legal nos supracitados artigos e, ainda, nos preceitos legais \ncontidos no 5\u00ba, incisos V e X, da CF, todos expressamente prequestionados \nnesta oportunidade. \n \n6- DO DANO MORAL \n           Pelo transtorno proporcionado \u00e0 requerente, que j\u00e1 estava em situa\u00e7\u00e3o \nde ang\u00fastia pela dor que sentia e buscava apenas por tratamento para san\u00e1-la, \nsendo certo que encontrou ainda mais ang\u00fastia e dor ap\u00f3s o atendimento, \nconsiderando a a\u00e7\u00e3o negligente/imperita da proposta/empregada do r\u00e9u, \u00e9 \nineg\u00e1vel o dever de repara\u00e7\u00e3o. \n \n \nO transtorno e a frustra\u00e7\u00e3o provocado pelo r\u00e9u est\u00e3o inequ\u00edvocos no caso \nem tela e a repara\u00e7\u00e3o pelos danos se faz necess\u00e1ria para compensar o ato il\u00edcito \npraticado, bem como pela inobserv\u00e2ncia do dever de cuidado s\u00f3 agente, que \ndeveria ter seguido com os procedimentos com a utiliza\u00e7\u00e3o dos devidos EPI\u2019s.   \n \n \nNo presente caso, f\u00e1cil reconhecer que o fato envolve danos morais puros \ne, portanto, danos que se esgotam na pr\u00f3pria les\u00e3o \u00e0 personalidade, na medida \nem que est\u00e3o \u00ednsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-\u00e1 \u00e0 \nexist\u00eancia do ato il\u00edcito, devido \u00e0 impossibilidade e \u00e0 dificuldade de realizar-se a \nprova dos danos incorp\u00f3reos.  \n \n           Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprova\u00e7\u00e3o da \nextens\u00e3o dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunst\u00e2ncias do fato. \nNesse sentido, destaca-se a li\u00e7\u00e3o de Juarez Fernandes Folhes, Desembargador \ndo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro: \n \n \n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. A\u00c7\u00c3O \nINDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE \nDO MUNIC\u00cdPIO DE DUQUE DE CAXIAS. ALEGA A AUTORA \nQUE SEU FILHO, ENT\u00c3O COM OITO MESES DE IDADE, \nAPRESENTOU MANCHAS VERMELHAS NA PELE E, EM \nFUN\u00c7\u00c3O DISSO, O LEVOU PARA ATENDIMENTO EM \nUNIDADE DE SA\u00daDE MUNICIPAL (UPA CAMPOS EL\u00cdSEOS), \nSENDO-LHE RECEITADO E FORNECIDO MEDICAMENTO \nCOM LAC\u00d4NICA RECEITA PARA \"PASSAR NO CORPO\". \nADUZ QUE SEGUIU A PRESCRI\u00c7\u00c3O M\u00c9DICA, TENDO O \nMEDICAMENTO CAUSADO SIGNIFICATIVA PIORA NO \nQUADRO CL\u00cdNICO DO MENOR, CAUSANDO QUEIMADURAS \nE DOR EXTREMA. RETORNOU AO MESMO NOSOC\u00d4MIO, \nONDE O M\u00c9DICO EXPLICOU QUE O MEDICAMENTO \nDEVERIA TER SIDO DILU\u00cdDO EM \u00c1GUA, O QUE FOI OMITIDO \nNA PRIMEIRA CONSULTA. REGISTROU O FATO, ENT\u00c3O, NA \nDELEGACIA POLICIAL, TENDO O EXAME DE CORPO DE \nDELITO \nCONSTATADO \nAS \nLES\u00d5ES \nCORPORAIS. \nACRESCENTA QUE O ERRO M\u00c9DICO NO PRIMEIRO \nATENDIMENTO \nLHE \nCAUSOU \nGRANDE \nABALO \nPSICOL\u00d3GICO EM FUN\u00c7\u00c3O DO SOFRIMENTO A QUE SEU \nFILHO FOI SUBMETIDO. REQUER INDENIZA\u00c7\u00c3O POR \nDANOS MORAIS PARA AMBOS. SENTEN\u00c7A JULGANDO \nPROCEDENTE O PEDIDO. CONDENA\u00c7\u00c3O AO PAGAMENTO \nDE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, CORRIGIDOS \nMONETARIAMENTE E COM JUROS DESDE A SENTEN\u00c7A, \nAL\u00c9M \nDA \nTAXA \nJUDICI\u00c1RIA \nE \nHONOR\u00c1RIOS \nADVOCAT\u00cdCIOS \nDE \n10% \nSOBRE \nO \nVALOR \nDA \nCONDENA\u00c7\u00c3O. APELA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO R\u00c9U. REQUER A \nIMPROCED\u00caNCIA. ALEGA QUE SERIA IMPRESCIND\u00cdVEL A \nREALIZA\u00c7\u00c3O DE PROVA PERICIAL. ALTERNATIVAMENTE, \nPLEITEIA A REDU\u00c7\u00c3O DO VALOR INDENIZAT\u00d3RIO E DOS \nHONOR\u00c1RIOS \nADVOCAT\u00cdCIOS \nSUCUMBENCIAIS. \nPARECER \nDA \nPROCURADORIA \nDE \nJUSTI\u00c7A \nPELO \nDESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTEN\u00c7A QUE N\u00c3O \nMERECE REFORMA. TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE \n \nCIVIL OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, \u00a7 6\u00ba, DA CRFB. \nEXIST\u00caNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O FATO E O DANO \nMORAL SOFRIDO PELOS AUTORES, APTO A ENSEJAR \nINDENIZA\u00c7\u00c3O. \nCONSULTA \nREALIZADA \nDE \nFORMA \nNEGLIGENTE QUE CULMINOU COM A PRESCRI\u00c7\u00c3O DE \nMEDICAMENTO SEM A DEVIDA ORIENTA\u00c7\u00c3O PARA \nAPLICA\u00c7\u00c3O, O QUE AGRAVOU O QUADRO CL\u00cdNICO DO \nPACIENTE. \nNECESS\u00c1RIOS \nESCLARECIMENTOS \nQUE \nFORAM PRESTADOS PELO M\u00c9DICO MUNICIPAL SOMENTE \nNO SEGUNDO ATENDIMENTO, AP\u00d3S AS QUEIMADURAS \nPERPETRADAS PELA APLICA\u00c7\u00c3O DO F\u00c1RMACO NA \nCRIAN\u00c7A \nDE \nFORMA \nINDEVIDA. \nINEXIST\u00caNCIA \nDE \nCERCEAMENTO DE DEFESA, EIS QUE FOI OPORTUNIZADA \nAO MUNIC\u00cdPIO R\u00c9U A PRODU\u00c7\u00c3O DA PROVA PERICIAL, \nN\u00c3O TENDO ELE SE MANIFESTADO NESSE SENTIDO. JUIZ \nQUE \u00c9 O DESTINAT\u00c1RIO DA PROVA, CABENDO A ELE, NA \nQUALIDADE DE DIRIGENTE DO PROCESSO, AFERIR A \nRELEV\u00c2NCIA E A PERTIN\u00caNCIA DE SUA PRODU\u00c7\u00c3O, \u00c0 \nVISTA DOS FATOS CONTROVERTIDOS CONSTANTES DOS \nAUTOS. INTELIG\u00caNCIA DO ART. 370 DO CPC. MUNIC\u00cdPIO \nR\u00c9U QUE N\u00c3O SE DESINCUMBIU DO \u00d4NUS DO ART. 373, II, \nDO CPC. JUIZ QUE DEVE SEGUIR OS PRINC\u00cdPIOS \nINSERIDOS NOS INCISOS I E II DO ART. 139 DO C\u00d3DIGO DE \nPROCESSO CIVIL, QUE O OBRIGA A ASSEGURAR \u00c0S \nPARTES IGUALDADE DE TRATAMENTO E A VELAR PELA \nR\u00c1PIDA \nSOLU\u00c7\u00c3O \nDO \nLIT\u00cdGIO. \nOBSERV\u00c2NCIA \nAO \nPRINC\u00cdPIO DA DURA\u00c7\u00c3O RAZO\u00c1VEL DO PROCESSO. \nJULGADOR \nQUE \nREPUTOU \nSUFICIENTES \nPARA \nA \nFORMA\u00c7\u00c3O \nDA \nSUA \nCONVIC\u00c7\u00c3O \nAS \nPROVAS \nDOCUMENTAIS E ORAIS J\u00c1 CONSTANTES DOS AUTOS. \nPRINC\u00cdPIO \nDA \nCAUSALIDADE. \nHONOR\u00c1RIOS \nADVOCAT\u00cdCIOS \nSUCUMBENCIAIS \nQUE \nOBSERVARAM \nESTRITAMENTE OS LIMITES IMPOSTOS PELO \u00a7 2\u00ba DO ART. \n85 DO CPC, AL\u00c9M DE CONSIDERAR OS ASPECTOS \nDELIMITADOS \nEM \nSEUS \nINCISOS. \nPERCENTUAL \nARBITRADO NO PERCENTUAL M\u00cdNIMO DE 10%, N\u00c3O \nHAVENDO QUE SE FALAR EM REDU\u00c7\u00c3O. DANO MORAL IN \nRE IPSA. QUANTUM FIXADO CONFORME OS PRINC\u00cdPIOS \n \nDE \nPROPORCIONALIDADE \nE \nRAZOABILIDADE. \nINTELIG\u00caNCIA DA S\u00daMULA N\u00ba 343 DESTE TRIBUNAL. \nPRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA \nCORTE. N\u00c3O PROVIMENTO DA APELA\u00c7\u00c3O.\u201d \n(0010581-50.2016.8.19.0021 - APELA\u00c7\u00c3O. Des(a). JUAREZ \nFERNANDES FOLHES - Julgamento: 06/12/2022 - D\u00c9CIMA \nTERCEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL) \n \n           Neste compasso, restou demonstrado que a parte autora faz jus \u00e0 \nindeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, tendo em vista toda situa\u00e7\u00e3o passada devido \u00e0 \nneglig\u00eancia/imper\u00edcia no seu atendimento m\u00e9dico. Afinal, o transtorno sofrido \npela autora se sobrep\u00f5e ao mero aborrecimento do cotidiano, pois veja: A autora \nbuscou o atendimento m\u00e9dico, para que justamente fosse resolvido as \nqueixas das dores abdominais, mas apresentou ainda mais dores e grave \nhematoma no local de aplica\u00e7\u00e3o do medicamento, ap\u00f3s o atendimento sem \no devido equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual. Sem contar a ang\u00fastia de \nn\u00e3o saber como a situa\u00e7\u00e3o evoluiria e se teria alguma consequ\u00eancia de \nlongo \nprazo \nem \nsuas \natividades \ncotidianas \npelo \nato \nda \nproposta/empregada da r\u00e9. \n \n \nDiante de todo exposto, evidencia-se que as atitudes da parte r\u00e9 perante \nao atendimento negligente/imperito, s\u00e3o dignas de indeniza\u00e7\u00e3o por danos \nmorais, devido a todo sofrimento ocasionado. Sendo assim, requer que sejam \nos danos morais indenizados no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil \nreais), adequado para o cumprimento de suas fun\u00e7\u00f5es compensat\u00f3ria e \npedag\u00f3gica nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente e da jurisprud\u00eancia dos tribunais \nnacionais. \n \n7 - DOS PEDIDOS \n \n \nDiante do exposto, a autora requer: \n \na) Seja concedido o benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a pelas raz\u00f5es \ne documentos apresentados;  \n \nb) Seja procedida a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para que, no prazo legal, \nconteste a a\u00e7\u00e3o, se assim o desejar, sob a pena de revelia;  \n \nc) A condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos \nmorais, cujo valor dever\u00e1 fixado por este ju\u00edzo no montante \nsolicitado, considerando a gravidade da conduta, o sofrimento \nsuportado pela autora e o car\u00e1ter punitivo-pedag\u00f3gico da \nindeniza\u00e7\u00e3o; \n \nd) A produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, \nespecialmente o depoimento pessoal da autora, oitiva de \ntestemunhas, juntada de documentos e pareceres m\u00e9dicos, se \nnecess\u00e1rio; \n \ne) A condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 ao pagamento das custas judiciais e \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios. \n \nf) Seja recebida todas as provas em anexo;  \n \ng) Sejam todas as publica\u00e7\u00f5es efetuadas em nome do Dr. \nMARCELO AUGUSTO FERREIRA LEMOS, OAB/RJ 240.474, \nsob pena de nulidade.  \n \n8 - DO VALOR DA CAUSA  \n \n \n \nD\u00e1-se a causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).  \n \n \n \nNestes Termos \nPede Deferimento. \n \n \nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \n \n \nMARCELO LEMOS \nOAB/RJ 240.474 \n"
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Rio de Janeiro, n\u00ba 555, salas \n801, 901, 1001, 1101, 1201, 1301, 1401, 1701, Bairro Caju, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.931-\n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \n675, endere\u00e7o eletr\u00f4nico dependencia@bradescoseguros.com.br, pelas raz\u00f5es f\u00e1ticas e de \ndireito a seguir expostos: \n \nDA JUSTI\u00c7A GRATUITA\n \nDe in\u00edcio, \u00e9 de se observar pelos fatos e provas que ser\u00e3o colacionadas aos autos, \na Requerente faz jus ao benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, vez que, n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar \ncom os custos da demanda. \n \nA Requerente t\u00e9cnica de enfermagem do trabalho, e aufere renda mensal l\u00edquida \nmenor que 40% (quarenta por cento) do teto do Regime Geral da Previd\u00eancia Social \u2013 RGPS, \nnos dias atuais de R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), sendo \nportanto, valor inferior ou igual de R$ 2.834,88 (dois mil oitocentos e trinta e quatro reais e \noitenta e oito centavos).  \n \nComo podemos observar os \u00faltimos holerites da Requerente, esta percebe a \nquantia m\u00e9dia de R$ 1.618,19 (um mil seiscentos e dezoito reais e dezenove centavo), \natrav\u00e9s do aux\u00edlio acidente junto ao INSS, pois, a mesma est\u00e1 sem exercer sua atividade \nlaboral desde que sofreu o acidente em agosto de 2022. \n \nVale dizer que o direito de defesa em demanda judicial n\u00e3o deve trazer \u00e0 \nRequerente, tendo seus recursos direcionados para seu sustento e de sua fam\u00edlia, al\u00e9m de \ntodos os custos paralelos que vem tendo com o acidente. \n \nCumpre mencionar neste quesito, os termos do artigo 98, do C\u00f3digo de Processo \nCivil, sen\u00e3o vejamos: \n \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \n\u201cArt. 98. A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com \ninsufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas \nprocessuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios tem direito \u00e0 gratuidade \nda justi\u00e7a, na forma da lei. \n\u00a7 1\u00ba A gratuidade da justi\u00e7a compreende: \nI - as taxas ou as custas judiciais; \n(...);\u201d \n \nCorroborando com artigo de lei, temos a jurisprud\u00eancia deste Tribunal sobre o \ntema: \n \n\u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O \nINDENIZAT\u00d3RIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DE \nJUSTI\u00c7A. \nDECIS\u00c3O \nDE \nINDEFERIMENTO \nDO \nBENEF\u00cdCIO. \nINCONFORMISMO. RECURSO DA PARTE AUTORA. REFORMA DA \nDECIS\u00c3O AGRAVADA PARA DEFERIMENTO DA JUSTI\u00c7A GRATUITA. \nRECURSO A QUE SE D\u00c1 PROVIMENTO. 1) O benef\u00edcio da gratuidade \nde justi\u00e7a visa garantir o direito constitucional de a\u00e7\u00e3o e acesso ao \nPoder Judici\u00e1rio para todos os cidad\u00e3os, isentando do pagamento das \ncustas aos que n\u00e3o podem arcar com essas despesas, sem preju\u00edzo de \nseu pr\u00f3prio sustento ou de sua fam\u00edlia. O benef\u00edcio \u00e9 voltado \u00e0queles \nque materialmente n\u00e3o podem arcar com as despesas processuais. 2) \n\u00c9 facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insufici\u00eancia de \nrecursos para obter concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade de Justi\u00e7a \n(art. 5\u00ba, LXXIV da CF), visto que a afirma\u00e7\u00e3o de pobreza goza apenas \nde presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade (S\u00famula n\u00ba 39 do TJRJ). 3) O \nindeferimento do pedido de justi\u00e7a gratuita deve se dar \u00e0 vista de \nelementos concretos dos autos, que revelem tanto a condi\u00e7\u00e3o \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nfinanceira satisfat\u00f3ria do postulante, como o impacto razo\u00e1vel das \ndespesas do processo sobre a sua renda, sob pena de esvaziamento \nda garantia fundamental de acesso ao Judici\u00e1rio, aos que \ncomprovem insufici\u00eancia de recursos. 4) Autora que reside h\u00e1 mais \nde 30 (trinta) anos em Conjunto Residencial em Nova Igua\u00e7u, que \nafirma ser do lar e percebe rendimentos isentos da apresenta\u00e7\u00e3o da \nDeclara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda. Situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica econ\u00f4mica da \nautora que denota hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica apta ao deferimento \nda gratuidade de justi\u00e7a. (TJ-RJ - AI: 00669006220208190000, \nRelator: Des(a). JDS. DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO, Data de \nJulgamento: 10/02/2021, VIG\u00c9SIMA QUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data \nde Publica\u00e7\u00e3o: 19/02/2021).\u201d \n \n\u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO. Decis\u00e3o que indeferiu o pedido de \ngratuidade de Justi\u00e7a. A afirma\u00e7\u00e3o de pobreza de que trata o art. 4\u00ba \nda Lei n.\u00ba 1.060/50 goza apenas de presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade. \nPossibilidade de ser exigida comprova\u00e7\u00e3o. Intelig\u00eancia do art. 5\u00ba, inc. \nLXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Aplica\u00e7\u00e3o do enunciado sumular n.\u00ba \n39 do TJERJ. Recurso instru\u00eddo com c\u00f3pia do comprovante de \nrendimento, mostrando que sua renda mensal n\u00e3o ultrapassa R$ \n4.500,00. Autora que se qualifica como professora aposentada. \nCaracterizada a hipossufici\u00eancia prevista no art. 98 do CPC. \nConjunto probat\u00f3rio favor\u00e1vel ao deferimento do benef\u00edcio. \nDocumentos que corroboram a declara\u00e7\u00e3o pessoal apresentada. \nMiserabilidade jur\u00eddica comprovada. Prest\u00edgio ao princ\u00edpio do acesso \n\u00e0 Justi\u00e7a. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00031984020238190000 \n202300204441, Relator: Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI, Data \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nde Julgamento: 16/02/2023, SEXTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de \nPublica\u00e7\u00e3o: 24/02/2023).\u201d \n \n\u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE \nJUSTI\u00c7A. APLICA\u00c7\u00c3O DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA \nINAFASTABILIDADE DA JURISDI\u00c7\u00c3O E DO ACESSO \u00c0 ASSIST\u00caNCIA \nJUR\u00cdDICA GRATUITA. QUATRO DOS SEIS AGRAVANTES S\u00c3O IDOSOS E \nPOSSUEM RENDA ANUAL INFERIOR A DEZ SAL\u00c1RIOS M\u00cdNIMOS, \nSENDO UM DELES PORTADOR DE C\u00c2NCER. PREENCHIMENTO DOS \nREQUISITOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL N\u00ba 1060/50 E LEI ESTADUAL \nN\u00ba 3350/99. 1. A Constitui\u00e7\u00e3o da Republica garante assist\u00eancia \njudici\u00e1ria gratuita \u00e0queles que comprovarem dela necessitar, n\u00e3o \nbastando, para os casos que suscitam d\u00favidas, a mera afirmativa \nfeita pela parte, podendo o magistrado exigir-lhe a comprova\u00e7\u00e3o. \nAplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios ancorados no art. 5\u00ba, XXXV e LXXIV, da CRFB, \nbem como do verbete sumular n\u00ba 39 desta Corte. 2. A Lei Estadual n\u00ba \n3.350/99, em seu artigo 17, inciso X, garante expressamente isen\u00e7\u00e3o \ndo pagamento de custas aos maiores de 65 anos que recebam at\u00e9 dez \nsal\u00e1rios m\u00ednimos (mensais). 3. O diagn\u00f3stico de c\u00e2ncer de pulm\u00e3o, \nsomado \u00e0 afirma\u00e7\u00e3o prevista no art. 4\u00ba da Lei 1060/50, faz presumir \na hipossufici\u00eancia jur\u00eddica da parte, ante os altos custos de \ntratamento da enfermidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE, com \nbase no art. 557, \u00a7 1\u00ba-A, do CPC. (TJ-RJ - AI: 00368772220098190000 \nRIO DE JANEIRO CAPITAL 35 VARA CIVEL, Relator: INES DA TRINDADE \nCHAVES DE MELO, Data de Julgamento: 15/10/2009, D\u00c9CIMA \nTERCEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 17/11/2009).\u201d \n \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE \nJUSTI\u00c7A. ESTADO DE HIPOSSUFICI\u00caNCIA ECON\u00d4MICO-FINANCEIRA \nDEMONSTRADO. MANUTEN\u00c7\u00c3O. Irresigna\u00e7\u00e3o da apelante em face \nda manuten\u00e7\u00e3o da gratuidade na senten\u00e7a, primeiro, porque n\u00e3o \nhouve pr\u00e9vio deferimento do benef\u00edcio e, segundo, porque, em tese, \nn\u00e3o faria jus a apelada \u00e0 benesse j\u00e1 que percebe proventos de \naposentadoria muito acima da m\u00e9dia nacional. Alega\u00e7\u00e3o de car\u00eancia \nque possui presun\u00e7\u00e3o relativa, podendo o magistrado indeferir o \npedido desde que possua fundadas raz\u00f5es para tanto. Precedentes do \nE. STJ e do C. TJRJ, consolidado no verbete sumular n\u00ba 39. Acervo \ndocumental que demonstra que a autora faz jus \u00e0 gratuidade de \njusti\u00e7a. Apelada idosa e acometida de in\u00fameras comorbidades de \nextrema gravidade que comprovou possuir elevados gastos com os \nrespectivos tratamentos. Isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda desde 2013, \nna forma preceituada pelo art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 7.713/88. Hip\u00f3tese que, \nconforme afirmado pelo Exmo. Ministro Humberto Martins no \njulgamento do REsp n\u00ba 1.507.320, visa \"(...) abrandar o impacto da \ncarga tribut\u00e1ria sobre a renda necess\u00e1ria \u00e0 sua subsist\u00eancia e sobre \nos custos inerentes ao tratamento da doen\u00e7a, legitimando \num\"padr\u00e3o de vida\" o mais digno poss\u00edvel diante do estado de \nenfermidade .\". Gratuidade de justi\u00e7a, no caso espec\u00edfico, em \nconson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana. \nSenten\u00e7a que n\u00e3o merece reforma. RECURSO CONHECIDO E \nDESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00517183320208190001 202300146220, \nRelator: Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, Data de \nJulgamento: 20/07/2023, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO).\u201d \n \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nSendo assim, mediante a declara\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o das parcas condi\u00e7\u00f5es \nfinanceiras da Requerente, de rigor a concess\u00e3o das benesses da justi\u00e7a gratuita, pelo qual \nse postula desde o in\u00edcio. \n \nI \u2013 DOS FATOS \n \nA Requerente \u00e9 t\u00e9cnica em enfermagem do trabalho e, em agosto de 2022, ao se \ndirigir ao trabalho ao desembarcar do \u00f4nibus em frente ao local determinado, sofreu uma \nqueda, mais precisamente sofrendo uma tor\u00e7\u00e3o em seu joelho esquerdo. \n \nNo mesmo dia, ao passar do tempo, notou-se um edema muito grande, qual deu-\nse in\u00edcio a um tratamento ortop\u00e9dico com o Dr. Alison L\u00e9lis, sendo ent\u00e3o, solicitado a \nRequerente resson\u00e2ncia, que comprovou uma les\u00e3o no menisco com indica\u00e7\u00e3o cir\u00fargica, \nencaminhando-a para avalia\u00e7\u00e3o com o Dr. Reinando Curi, que confirmou a necessidade de \ncirurgia. \n \nNo dia 18 de abril de 2023, a Requerente deu entrada no Hospital Hinja, \nlocalizado em Volta Redonda para realizar o procedimento de videoartroscopia. Com o in\u00edcio \nda cirurgia, a equipe m\u00e9dica n\u00e3o se apresentou \u00e0 Requerente, que s\u00f3 tomou ci\u00eancia do \nm\u00e9dico que havia operado ao final do procedimento. \n \nNaquele mesmo dia, ap\u00f3s algumas horas do procedimento, a Requerente teve \num consider\u00e1vel sangramento, sendo informada pela enfermeira de plant\u00e3o que n\u00e3o poderia \nabrir o curativo, e que tal medida somente poderia ser adotada pelo m\u00e9dico, somente \nrefor\u00e7ando o curativo mantendo-o infectado com o sangue que estava vazando da cirurgia. \n \nAto cont\u00ednuo, \u00e0s 18h, a Requerente foi liberada, e na madrugada do mesmo dia \ncome\u00e7ou a apresentar febre alta, ocasi\u00e3o em que tentou contato com o m\u00e9dico cirurgi\u00e3o, \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nquando retornou \u00e0 cl\u00ednica e foi atendida pelo ortopedista que j\u00e1 estava acompanhando-a, \nque solicitou ao t\u00e9cnico ali presente que retirasse o curativo para avalia\u00e7\u00e3o do sangramento \ne eventuais intercorr\u00eancias. No mesmo momento o t\u00e9cnico se espantou com a quantidade \nde sangue acumulada, contudo, a indica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica foi de tratamento oral com antibi\u00f3ticos. \n \nNos 30 (trinta) dias subsequentes, a Requerente apresentava muita dor e febre \nalternada, por\u00e9m, n\u00e3o podia ser avaliada pelo m\u00e9dico cirurgi\u00e3o, pois, o mesmo estava em \nviagem, situa\u00e7\u00e3o que somente agravou seu quadro, pois, a febre n\u00e3o cessava e come\u00e7ou a \napresentar dificuldades de locomo\u00e7\u00e3o. \n \nPassados mais 15 (quinze) dias, a Requerente retornou ao consult\u00f3rio para \nretirada dos pontos, sendo que o cirurgi\u00e3o apenas informou que a mesma estava \u00f3tima, que \na cirurgia n\u00e3o apresentava nenhum problema, sem avaliar as queixas da paciente, que \ncontinuou ap\u00f3s a retirada dos pontos com febre e dores incessantes. \n \nNa insist\u00eancia de entender o que acontecia que a febre e as dores n\u00e3o passavam, \na Requerente no suplicou ao cirurgi\u00e3o que solicitasse uma resson\u00e2ncia ou qualquer outro \nexame para investiga\u00e7\u00e3o de suas queixas, no entanto, o mesmo se recusou, deixando a \npaciente sem nenhuma resposta. \n \nN\u00e3o se conformando coma recusa do cirurgi\u00e3o e j\u00e1 bastante angustiada pela \ncondi\u00e7\u00e3o que j\u00e1 se arrastava por quase 2 (dois) meses ap\u00f3s a cirurgia, a Requerente insistiu \nao seu ortopedista que solicitasse a resson\u00e2ncia, que, no resultado teve um resultado \ntotalmente inesperado, j\u00e1 que foi constatada a mesma les\u00e3o no menisco, no entanto, agora \nagravada com problema no ligamento cruzado. \n \nCom o novo diagn\u00f3stico que agora apresentava um novo problema, somadas a \nfebre e doente incontrol\u00e1veis, a Requerente buscou um novo cirurgi\u00e3o, uma vez que o que \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nhavia realizado a sua cirurgia nunca lhe atendia e, quando conseguiu agendar a consulta, o \nmesmo desmarcou, deixando -a com os mesmos sintomas iniciais e totalmente sem amparo \nm\u00e9dico. \n \nNa consulta com o segundo ortopedista, a Requerente foi diagnosticada com \nartrite s\u00e9ptica, que, na literatura se configura como infec\u00e7\u00e3o1 no l\u00edquido e nos tecidos de uma \narticula\u00e7\u00e3o, geralmente causada por bact\u00e9rias, mas ocasionalmente por v\u00edrus ou fungos. \nBact\u00e9rias, v\u00edrus ou fungos podem se espalhar atrav\u00e9s da corrente sangu\u00ednea ou de uma \ninfec\u00e7\u00e3o nas proximidades em uma articula\u00e7\u00e3o, causando infec\u00e7\u00e3o. \n \nPor conta disso, foi considerado pelo novo ortopedista que se realizasse uma nova \ncirurgia de urg\u00eancia, a fim de corrigir o erro m\u00e9dico anterior e tentar reverter a infec\u00e7\u00e3o contra\u00edda \npela Requerente, agendando o procedimento para o dia 05 de junho do corrente ano. \n \nMesmo com a realiza\u00e7\u00e3o da segunda cirurgia, o m\u00e9dico informou que a infec\u00e7\u00e3o n\u00e3o \ncessou, as dores e febre se mant\u00e9m nos dias atuais, bem como a Requerente n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de \nretornar ao trabalho, encontrando-se em afastamento pelo INSS, sem muitas condi\u00e7\u00f5es de \nlocomo\u00e7\u00e3o e passando por dificuldades financeiras decorrentes dos gastos complementares com \ntoda a situa\u00e7\u00e3o que se desenrolou at\u00e9 o momento. \n \nEstes os fatos iniciais. \n \nII \u2013 DO DIREITO \n \nII.a \u2013 DA RESPONSABILIDADE CIVIL E SOLID\u00c1RIA ENTRE O HOSPITAL E O M\u00c9DICO \n \n1 \nhttps://www.google.com/search?q=artrite+septica+o+que+%C3%A9&rlz=1C1GCEA_enBR966BR966&oq=artri\nte+se&gs_lcrp=EgZjaHJvbWUqBwgBEAAYgAQyBwgAEAAYgAQyBwgBEAAYgAQyBggCEEUYOTIJCAMQABgKGIAE\nMgkIBBAAGAoYgAQyBwgFEAAYgAQyBwgGEAAYgAQyBwgHEAAYgAQyBwgIEAAYgAQyBwgJEAAYgATSAQg3MD\nIwajBqN6gCALACAA&sourceid=chrome&ie=UTF-8  \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nConsoante os fatos narrados, certo \u00e9 que tanto o hospital como o m\u00e9dico \nrespondem solidariamente, nos termos dos artigos 186, 927, 932, III e 951, todos do C\u00f3digo \nCivil, combinados com o artigo 14, \u00a7 4\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, demonstrada, \nportanto a necessidade do litiscons\u00f3rcio, uma vez que ambos s\u00e3o respons\u00e1veis pelo \nresultado inesperado da cirurgia realizada pela Requerente. \n \nAo passo que se analisa os fatos, vemos que a primeira cirurgia realizada n\u00e3o \nalcan\u00e7ou seu objetivo, uma vez que, menos de 24 (vinte e quatro) horas do procedimento, a \nRequerente j\u00e1 manifestou sintomas de febre, dor e sangramento, sendo que, nem o hospital \ne t\u00e3o menos o m\u00e9dico deram qualquer suporte efetivo a mesma, dando-lhe alta hospitalar \nlogo em seguida. \n \nA responsabilidade objetiva de ambos se mede pela incapacidade do hospital em \ndisponibilizar ambiente seguro para realiza\u00e7\u00e3o de cirurgias m\u00e9dicas, bem como credencia \nm\u00e9dicos inaptos a atuar com per\u00edcia e t\u00e9cnica apurada, vez que, mesmo ciente de que a \npaciente havia relatado queixas preocupantes logo a seguir ao procedimento, n\u00e3o prestou \nqualquer aux\u00edlio a mesma, deixando-a desamparada. \n \nConsiderando que os Requeridos contribu\u00edram de igual monta ao resultado \ndesastroso da cirurgia da Requerente, o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro reconhece de \nforma un\u00edssona a responsabilidade objetiva de ambos, sen\u00e3o vejamos: \n \n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O \nC\u00cdVEL. \nRESPONSABILIDADE \nCIVIL. \nDIREITO \nDO \nCONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. HOSPITAL. PERDA DE \nTEST\u00cdCULO. DEMORA NO ATENDIMENTO ADEQUADO POR M\u00c9DICO \nESPECIALISTA. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O. LAUDO M\u00c9DICO \nCONCLUSIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTEN\u00c7A DE PARCIAL \nPROCED\u00caNCIA. - Mat\u00e9ria estritamente t\u00e9cnica. Prova pericial de \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \ngrande relev\u00e2ncia -Laudo m\u00e9dico conclusivo no sentido de que houve \ndemora na avalia\u00e7\u00e3o de especialista urologista, cujo exame \nadequado \u00e0 hip\u00f3tese s\u00f3 foi solicitado no dia seguinte ap\u00f3s a entrada \ndo apelado ao hospital - O r\u00e1pido atendimento era essencial para \npreservar a integridade f\u00edsica do apelado, com apenas 16 anos \u00e0 \n\u00e9poca dos fatos - Conforme destacado pelo ju\u00edzo a quo: \u00bf...as muitas \nhoras de espera do autor para que fosse atendido por um especialista \nforam determinantes para um desfecho gravoso, que culminou com \na necessidade de retirada de seus test\u00edculos, o que, segundo an\u00e1lise \nt\u00e9cnica, poderia ser evitado.. .\u00bf. - Falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. \nResponsabilidade objetiva. Artigo 14 do CDC - Comprovado o nexo de \ncausalidade entre a demora no procedimento m\u00e9dico adequado e a \nperda do test\u00edculo. Obriga\u00e7\u00e3o de indenizar o apelado pelo dano \ncausado. Dano moral configurado - Quantum indenizat\u00f3rio fixado de \nacordo com os princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade, \nconsiderando as circunst\u00e2ncias e a extens\u00e3o do evento danoso. \nNEGADO \nPROVIMENTO \nAO \nRECURSO. \n(TJ-RJ \n- \nAPL: \n00016759220168190208, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA \nDIREITO, Data de Julgamento: 28/04/2022, PRIMEIRA C\u00c2MARA \nC\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 20/05/2022).\u201d \n \n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO M\u00c9DICO. \nResponsabilidade objetiva dos estabelecimentos hospitalares. \nQuadro cl\u00ednico de apendicite aguda, n\u00e3o identificado no atendimento \nde emerg\u00eancia. Retardo na realiza\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica \nnecess\u00e1ria ao tratamento da patologia. Erro de diagn\u00f3stico \nconfirmado pela prova t\u00e9cnica. Dano moral configurado in re ipsa. \nVerba insuficiente \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o do dano. Sua majora\u00e7\u00e3o. \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nAplica\u00e7\u00e3o do verbete n\u00ba 343, da S\u00famula deste Tribunal. Majora\u00e7\u00e3o, \ntamb\u00e9m, da verba honor\u00e1ria. Primeiro recurso provido em parte e \nsegundo desprovido. (TJ-RJ - APL: 00337851320178190208, Relator: \nDes(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, Data de \nJulgamento: 16/02/2022, D\u00c9CIMA OITAVA C\u00c2MARA C\u00cdVEL).\u201d \n \n\u201cAPELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. PLANO DE SA\u00daDE. ATENDIMENTO EM HOSPITAL \nCREDENCIADO. \nRESPONSABILIDADE \nCIVIL. \nRELA\u00c7\u00c3O \nCONSUMERISTA. ERRO M\u00c9DICO. LAUDO PERICIAL. DANO MORAL. \nOCORR\u00caNCIA. VALOR. MANUTEN\u00c7\u00c3O. DANO EST\u00c9TICO. N\u00c3O \nCOMPROVA\u00c7\u00c3O. SENTEN\u00c7A MANTIDA. SUCUMB\u00caNCIA. 1. O \nprop\u00f3sito recursal \u00e9 definir: a) a responsabilidade do plano de sa\u00fade \npor erro m\u00e9dico ocorrido em hospital credenciado e os danos \ncausados em usu\u00e1ria do servi\u00e7o; b) o valor atribu\u00eddo para o dano \nmoral; e, c) a ocorr\u00eancia de dano est\u00e9tico. 2. A rela\u00e7\u00e3o entabulada \nentre as partes deve ser regida pelo CPDC, uma vez que a \ndemandante foi a destinat\u00e1ria final dos servi\u00e7os prestados pela r\u00e9, se \nenquadrando, portanto, na defini\u00e7\u00e3o de consumidor, prevista no art. \n2.\u00ba do C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e2o e Defesa do Consumidor, e, a empresa de \nsa\u00fade r\u00e9 no de fornecedor, conforme o disposto no art. 3.\u00ba do mesmo \ndiploma legal. 3. Nesse passo, em se tratando de rela\u00e7\u00e3o de consumo, \na responsabilidade \u00e9 objetiva, nos termos do art. 14, \u00a7 3.\u00ba, do CPDC, \ne o fornecedor de servi\u00e7os n\u00e3o responder\u00e1 pelos danos causados ao \nconsumidor por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os se provar \nque - os tendo prestado - o defeito inexiste ou o fato \u00e9 exclusivo do \nconsumidor ou de terceiro. 4. Outrossim, pela teoria do risco, aquele \nque se disp\u00f5e a fornecer bens e servi\u00e7os tem o dever de responder \npelos \nfatos \ne \nv\u00edcios \nresultantes \ndo \nempreendimento, \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nindependentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre \ndo simples fato de algu\u00e9m se dispor a realizar atividade de produzir, \ndistribuir e comercializar ou executar determinados servi\u00e7os. 5. A \njurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sintetiza a \nresponsabilidade do plano de sa\u00fade pelos danos causados a seus \nsegurados em decorr\u00eancia de falhas na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os em \nestabelecimentos \nhospitalares \ncredenciados \nou \nm\u00e9dicos \nconveniados. Precedentes. 6. A documenta\u00e7\u00e3o colacionada aos autos \ndemonstra que a parte autora sofreu acidente de motocicleta em \n25/06/2017, foi socorrida pelo Corpo de Bombeiros e encaminhada \npara a emerg\u00eancia do Hospital Municipal Salgado Filho, com \ndiagn\u00f3stico \nde \nles\u00e3o \nem \nmembro \ninferior \ndireito \ncom \ndesenluvamento da perna, e, posteriormente, transferida para \nHospital da rede credenciada do plano de sa\u00fade r\u00e9u. 7. Deflui do \nlaudo pericial que diversas intercorr\u00eancias cl\u00ednicas na evolu\u00e7\u00e3o da \nles\u00e3o causada na perna da autora resultaram em atendimento \nm\u00e9dico deficiente, conforme conclus\u00e3o do Perito Judicial, no sentido \nde que \"a Autora foi transferida para outro hospital que n\u00e3o possu\u00eda \nos recursos para o procedimento, sendo novamente transferida para \no terceiro hospital, onde finalmente realiza a auto-enxertia em \n22/09/2016 (...) Portanto, ao ver do Expert, ocorreu atraso na \ndefini\u00e7\u00e3o das condutas m\u00e9dicas, contribuindo para o longo per\u00edodo \nde interna\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a evolu\u00e7\u00e3o do tecido isqu\u00eamico a necrose do \nsegmento afetado pelo trauma (regi\u00e3o infra-popl\u00edtea da perna \ndireita)\". 8. Verifica-se, pela leitura do acima destacado, que o laudo \npericial reconhece ter existido falha no atendimento m\u00e9dico \ndispensado \u00e0 demandante, notadamente a partir do dia 02/07/2016, \ncom demora para transfer\u00eancia da paciente a hospital com \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nequipamentos adequados, o que demonstra o ato il\u00edcito praticado \npelo plano de sa\u00fade, ora apelante, que, como j\u00e1 visto acima, \nresponde pelos atos cometidos por hospitais credenciados e m\u00e9dicos \nconveniados. 9. Dano extrapatrimonial que no caso concreto \nocorreram in re ipsa, dispensando comprova\u00e7\u00e3o de sofrimento f\u00edsico \nou ps\u00edquico. Doutrina e precedente. 10. De mais a mais, o \nagravamento da afli\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica da demandante, usu\u00e1ria de plano \nde sa\u00fade, que j\u00e1 na peculiar condi\u00e7\u00e3o encontrou-se desguarnecida da \nprote\u00e7\u00e3o de sua sa\u00fade e integridade f\u00edsica em momento de risco, \nconfigura hip\u00f3tese de compensa\u00e7\u00e3o por danos morais. 11. Neste \npasso, mant\u00e9m-se o quantum debeatur em R$ 20.000,00 (vinte mil \nreais), por atender ao princ\u00edpio da proporcionalidade, al\u00e9m de \nguardar conson\u00e2ncia com as circunst\u00e2ncias do caso concreto e a \njurisprud\u00eancia desta Corte de Justi\u00e7a. 12. Quanto ao dano est\u00e9tico, o \nexpert foi categ\u00f3rico em apontar que o aludido dano decorreu da \nextensa les\u00e3o sofrida pela autora com o acidente motocicl\u00edstico, \ninexistindo nexo de causalidade entre eventuais condutas ou \nomiss\u00f5es adotadas pelos prepostos do plano de sa\u00fade, o que afasta \no dever de indenizar. 13. Com rela\u00e7\u00e3o ao pedido de invers\u00e3o de \nsucumb\u00eancia e majora\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios formulado no \napelo da parte autora, cabe frisar que a demandante formulou tr\u00eas \npedidos em sua inicial e foi vencedora quanto ao pedido de danos \nmorais, sucumbindo no pedido de ressarcimento com despesas \nm\u00e9dicas e danos est\u00e9ticos. Desta forma, correta a senten\u00e7a ao \natribuir a parte autora o \u00f4nus integral da sucumb\u00eancia, na forma do \nart. 86, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Civil. 14. Noutra \ntoada, quanto ao valor atribu\u00eddo para os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, \ncabe destacar que se trata de demanda simples, que n\u00e3o justifica \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nsucumb\u00eancia demasiadamente elevada para o perdedor da causa. \nPortanto, tem-se que o togado singular adotou corretamente o \nm\u00ednimo legal de 10% em aten\u00e7\u00e3o ao grau de zelo do profissional, o \nlugar de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, a natureza e import\u00e2ncia da causa, o \ntrabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu \nservi\u00e7o, consoante disp\u00f5e o art. 85 do C\u00f3digo de Processo Civil. 15. \nCom base no art. 85, \u00a7 11, do CPC, fixa-se os honor\u00e1rios recursais em \nfavor do patrono da r\u00e9, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o \nvalor da condena\u00e7\u00e3o, observada a gratuidade de justi\u00e7a deferida em \nfavor da demandante. Deixa-se de fixar tal verba em desfavor da \nparte r\u00e9 ante a aus\u00eancia de honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados na \norigem. \n16. \nApelos \nn\u00e3o \nprovidos. \n(TJ-RJ \n- \nAPL: \n01251289520188190001 202300135230, Relator: Des(a). JOS\u00c9 \nCARLOS PAES, Data de Julgamento: 21/06/2023, DECIMA SEGUNDA \nCAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Data de Publica\u00e7\u00e3o: \n22/06/2023).\u201d \n \nDiante dos acontecimentos, verifica-se a necessidade de responsabilizar tanto \npela complica\u00e7\u00e3o cir\u00fargica, vez que, mesmo ap\u00f3s a cirurgia para corrigir les\u00e3o no menisco, \nconstatou-se em nova resson\u00e2ncia que a les\u00e3o do menisco ainda estava presente no joelho \nesquerdo da paciente, com agravamento de infec\u00e7\u00e3o e problema no ligamento cruzado. \n \nDeste modo, evidente que houve erro m\u00e9dico quanto ao agravamento da \ncondi\u00e7\u00e3o da les\u00e3o da Requerente, inclusive com o surgimento de infec\u00e7\u00e3o no local da \ncirurgia, que se mant\u00e9m at\u00e9 os dias atuais, impossibilitando a paciente a retornar ao \ntrabalho, bem como pela dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o, pois, ocorreu instabilidade do joelho \nesquerdo. \n \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nVale dizer que, se houvesse atendimento tanto do hospital como do m\u00e9dico \ncirurgi\u00e3o quando da primeira queixa da paciente, todo esse imbr\u00f3glio teria sido resolvido e, \ncertamente a Requerente j\u00e1 estaria gozando de plenas condi\u00e7\u00f5es de vida e retornado ao seu \ntrabalho. \n \nPara comprovar os fatos narrados aqui, vejamos o parecer m\u00e9dico da Requerente \nacerca de ter contra\u00eddo infec\u00e7\u00e3o, bem como pelo agravamento das contus\u00f5es de seu joelho \nesquerdo: \n \n \n \n \n \n(EM BRANCO) \n \n \n \n \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \n \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \n \n \nEvidente, portanto, que, mesmo ap\u00f3s a segunda cirurgia, os erros cometidos no \nprimeiro procedimento se mant\u00eam, e a responsabilidade deve ser aplicada para todos os \nenvolvidos na rela\u00e7\u00e3o de consumo estabelecida. \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nPara o doutor Miguel Kfouri Neto2, a responsabilidade civil pode ser determinada \nda seguinte forma: \n \n\u201cResponsabilidade solid\u00e1ria ou solidariedade passiva ocorre quando \nfor poss\u00edvel ao credor exigir o cumprimento integral da obriga\u00e7\u00e3o de \napenas um ou de todos os devedores. Ou seja, qualquer um dos \nsujeitos passivos responde em igual intensidade pelos atos dos \ndemais. O credor pode cobrar a d\u00edvida total de um ou de todos os \ncoobrigados, conjuntamente. Aquele que detiver patrim\u00f4nio \u2013 e \npagar \u2013 por direito de regresso, voltar-se-\u00e1 contra os demais \ndevedores. A solidariedade deve ser comprovada de plano e aufer\u00edvel \nobjetivamente. \nNo \u00e2mbito da responsabilidade dos profissionais da sa\u00fade, assume \ngrande import\u00e2ncia definir a exist\u00eancia ou n\u00e3o de responsabilidade \nsolid\u00e1ria entre m\u00e9dicos \u2013 ou quaisquer outros profissionais liberais \u2013 \ne os hospitais, cl\u00ednicas e planos de sa\u00fade, (...).\u201d \n \nCabe tamb\u00e9m mencionar que a responsabilidade do hospital nada tem a ver se \ncom este o m\u00e9dico mant\u00e9m rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, pois, a lei traz ao fato e para as \nconsequ\u00eancias a presen\u00e7a da institui\u00e7\u00e3o hospitalar, vez que, assim que a Requerente \nmanifestou sintomas no p\u00f3s-operat\u00f3rio e seus prepostos n\u00e3o deram o atendimento \nnecess\u00e1rio e eficaz. \n \nA jurisprud\u00eancia se posiciona sobre o tema: \n \n \n2 NETO, Miguel. A responsabilidade civil m\u00e9dico-hospitalar, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e o Novo \nC\u00f3digo Civil. Ed. 2022, S\u00e3o Paulo, SP. Editora dos Tribunais. \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE \nCIVIL \nOBJETIVA. \nERRO \nM\u00c9DICO. \nHOSPITAL \nPARTICULAR \nE \nOPERADORA DE PLANO DE SA\u00daDE. SOLIDARIEDADE. A mat\u00e9ria \ntrazida \u00e0 discuss\u00e3o diz respeito \u00e0 responsabilidade solid\u00e1ria das r\u00e9s \npela presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o defeituoso e a repara\u00e7\u00e3o dos danos \nsupostamente experimentados pela autora. De fato, a rela\u00e7\u00e3o \nentabulada entre as partes deve ser regida pelo CDC. Intelig\u00eancia dos \nartigos 2\u00ba e 3\u00ba do CDC. Responsabilidade \u00e9 objetiva, nos termos do \nartigo 14, \u00a7 3\u00ba, do CDC. Aplica\u00e7\u00e3o da teoria do risco. Responsabilidade \nobjetiva das sociedades empres\u00e1rias hospitalares por dano causado \nao paciente-consumidor. Intelig\u00eancia do artigo 14, caput, do CDC. A \nempresa operadora de plano de sa\u00fade det\u00e9m legitimidade, \njuntamente com a cl\u00ednica/hospital, para figurar no polo passivo de \na\u00e7\u00e3o judicial proposta por segurado para indeniza\u00e7\u00e3o de danos \nmateriais e morais por ele sofridos em raz\u00e3o de erro m\u00e9dico cometido \nnas depend\u00eancias da cl\u00ednica/hospital conveniada. Parte autora que \nintegrava o plano de sa\u00fade, considerando documento da cirurgia que \ncomprova que o conv\u00eanio estava firmado com a primeira apelante na \n\u00e9poca dos fatos (fls. 19). Dano moral que opera in re ipsa, \nreconhecido, \ntamb\u00e9m \no \nsofrimento, \nang\u00fastias \ne \nafli\u00e7\u00f5es \nexperimentadas pelo demandante em raz\u00e3o da falha na presta\u00e7\u00e3o de \nservi\u00e7o configurada - erro de diagn\u00f3stico em neoplasia maligna de \nbexiga. Indeniza\u00e7\u00e3o fixada em primeira inst\u00e2ncia em R$ 10.000,00 \n(dez mil reais), a ser paga ao demandante, que deve ser majorada \npara R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recursos conhecidos, sendo \nimprovido o primeiro e provido o segundo (recurso adesivo), nos \ntermos \ndo \nDesembargador \nRelator. \n(TJ-RJ \n- \nAPL: \n00022828920178190008, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nSCHWARTZ J\u00daNIOR, Data de Julgamento: 03/05/2022, D\u00c9CIMA \nSEGUNDA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 05/05/2022).\u201d \n \n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. EXTRAVIO DE AMOSTRAS \nDE SANGUE COLHIDAS TR\u00caS VEZES PELO HOSPITAL E ENCAMINHADAS \nAO LABORAT\u00d3RIO DE AN\u00c1LISES. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O. \nLEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS R\u00c9US. CADEIA DE \nCONSUMO. Autora, paciente do hospital r\u00e9u, vindo a realizar coletas \nde amostras de sangue a pedido do m\u00e9dico. Coletas realizadas por \nprofissional do hospital e em suas depend\u00eancias, sendo, ainda, este \nrespons\u00e1vel por encaminh\u00e1-las ao laborat\u00f3rio. Exist\u00eancia de contrato \nde presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o firmado entre o hospital e o laborat\u00f3rio. \nN\u00edtida ocorr\u00eancia de cadeia de consumo organizada pelo hospital, \nque utilizava o laborat\u00f3rio como incremento de sua atividade. \nHospital que evidentemente aprova e recomenda os servi\u00e7os \nprestados pelo laborat\u00f3rio. Solidariedade entre os integrantes da \ncadeia de consumo, que decorre dos arts. 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, e 25, \u00a7 \n1\u00ba, do CDC, sendo certo que fornecedor n\u00e3o \u00e9 apenas quem contrata \ndiretamente com o consumidor, mas todo integrante da cadeia de \nfornecimento. N\u00edtida rela\u00e7\u00e3o de parceria entre os fornecedores. \nIndiscut\u00edvel responsabilidade solid\u00e1ria pela falha nos servi\u00e7os \nprestados. Precedente do E. STJ no sentido de que o fornecedor que \nintegra, como parceiro, a cadeia de fornecimento de servi\u00e7os \u00e9 \nrespons\u00e1vel solid\u00e1rio pelos danos causados ao consumidor. Assim, \npor for\u00e7a da solidariedade, o hospital tamb\u00e9m possui legitimidade \npassiva. Acerto da senten\u00e7a. Honor\u00e1rios recursais fixados. \nDESPROVIMENTO \nDO \nRECURSO. \n(TJ-RJ \n- \nAPL: \n00022397720138190046, Relator: Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nVON MELENTOVYTCH, Data de Julgamento: 25/06/2019, VIG\u00c9SIMA \nPRIMEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL).\u201d \n \n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. PLANO DE SA\u00daDE. AUS\u00caNCIA \nDE ATENDIMENTO PEDI\u00c1TRICO DE URG\u00caNCIA. RESPONSABILIDADE \nSOLID\u00c1RIA DO PLANO DE SA\u00daDE E DA UNIDADE HOSPITALAR \nCONVENIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTEN\u00c7A MANTIDA. \n1. Nos termos da jurisprud\u00eancia, diante de falha na presta\u00e7\u00e3o de \nservi\u00e7o de hospital conveniado, o plano de sa\u00fade deve responder \nsolidariamente pelos danos causados ao paciente. Excludente de \nresponsabilidade invocado (fato de terceiro) que n\u00e3o merece \nacolhimento. 2. Se um consumidor contrata um plano de assist\u00eancia \nm\u00e9dico hospitalar que prev\u00ea atendimento pedi\u00e1trico e se dirige \u00e0s \nunidades conveniadas ao plano para usufruir esse servi\u00e7o, n\u00e3o se \npode negar que \u00e9 leg\u00edtima a sua expectativa em receber o \natendimento espec\u00edfico. Eventuais entraves existentes na rela\u00e7\u00e3o \nentre credenciados e plano n\u00e3o s\u00e3o opon\u00edveis ao usu\u00e1rio. 3. Parte r\u00e9 \nque informou seu desinteresse na instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, deixando, \nassim, de demonstrar a exist\u00eancia de fato impeditivo, modificativo ou \nextintivo do direito da parte autora, a teor do que determina o artigo \n333, II do CPC/73, atual 373, II do CPC/15. 4. Falha na presta\u00e7\u00e3o do \nservi\u00e7o evidenciada. Paciente de tenra idade (1 ano e 3 meses) que \nteve que ser deslocada at\u00e9 uma unidade da rede p\u00fablica de sa\u00fade \npara lograr atendimento pedi\u00e1trico de emerg\u00eancia. 5. Dano moral \nconfigurado. Verba indenizat\u00f3ria arbitrada em valor compat\u00edvel com \nos transtornos sofridos. 6. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - \nAPL: 00120669420138190052, Relator: Des(a). TEREZA CRISTINA \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nSOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 12/06/2019, \nVIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL).\u201d \n \nSuperados os esclarecimentos t\u00e9cnicos quanto a responsabilidade do hospital na \ncadeia de consumo, o m\u00e9dico responde de igual monta, considerando o erro cometido na \ncirurgia, que, com os sintomas apresentados evoluiu para infec\u00e7\u00e3o at\u00e9 o momento, incur\u00e1vel \ne o acometimento de outra les\u00e3o no joelho esquerdo, causando assim, o agravamento da \ncondi\u00e7\u00e3o debilitante que a Requerente se encontra agora. \n \nComo j\u00e1 dito, e, conforme a documenta\u00e7\u00e3o acostada aos autos, a cirurgia, que \ninicialmente era somente para corre\u00e7\u00e3o de uma les\u00e3o em decorr\u00eancia de uma queda, se \ntornou uma infec\u00e7\u00e3o e outra les\u00e3o. \n \nTal conclus\u00e3o pode ser inicialmente verificada atrav\u00e9s da primeira resson\u00e2ncia \nrealizada pela Requerente no dia 22/08/2022 e pela \u00faltima resson\u00e2ncia, onde se constatou-\nse agora les\u00e3o no menisco: \n \n \n \n \n \n \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \n \n \n \nVisto tal fato, constatado em exame m\u00e9dico recente, \u00e9 incontest\u00e1vel averiguar \npelo erro na conduta m\u00e9dica, j\u00e1 que, a Requerente, ap\u00f3s ser operada pelo Co-Requerido, \npassou a apresentar febre, dor, sangramento, mesmo sendo medicada com antibi\u00f3ticos h\u00e1 \nmais de um ano, por\u00e9m, nada resulta em cura da infec\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o das les\u00f5es do joelho \nesquerdo. \n \nCumpre mencionar ainda, a conduta m\u00e9dico-paciente que se estabeleceu entre \na Requerente e o Co-Requerido, sendo que, este sequer se apresentou para a paciente antes \nda cirurgia, t\u00e3o menos depois. Quanto ao p\u00f3s-operat\u00f3rio imediato, o m\u00e9dico nunca deu \nmuito suporte \u00e0 Requerente, que solicitou consultas por conta da dor e sangramento, ap\u00f3s, \nque fosse novamente avaliada por conta da insist\u00eancia da dor e febre, ocasi\u00e3o em que teve \nque procurar outro profissional para atendimento. \n \nA jurisprud\u00eancia demonstra a responsabilidade civil do m\u00e9dico quanto ao \nresultado err\u00f4neo da cirurgia, conforme \u00e9 o caso: \n \n\u201cCIVIL, \nPROCESSUAL \nCIVIL \nE \nCONSUMIDOR. \nAPELA\u00c7\u00c3O. \nINDENIZAT\u00d3RIA. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. ERRO M\u00c9DICO. IMPER\u00cdCIA. \nCIRURGIA DE CATARATA. SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA. CEGUEIRA \nTOTAL \nE \nIRREVERS\u00cdVEL \nDO \nOLHO \nDIREITO. \nACERTO. \nRESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA ENTRE O PROFISSIONAL M\u00c9DICO E A \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nCL\u00cdNICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO \u00c0 IMPER\u00cdCIA. DANO \nMORAL E EST\u00c9TICO CONFIGURADOS E VALORES BEM FIXADOS. \nRECURSOS N\u00c3O PROVIDOS. Recursos de apela\u00e7\u00e3o interpostos pelas \npartes em face da senten\u00e7a que reconheceu a falha na presta\u00e7\u00e3o do \nservi\u00e7o e a responsabilidade civil dos r\u00e9us (profissional m\u00e9dico e \ncl\u00ednica m\u00e9dica). Responsabilidade solid\u00e1ria do profissional m\u00e9dico e \nda cl\u00ednica, diante da vincula\u00e7\u00e3o existente entre ambos, ante o exposto \nnos artigos 932, III, e 933, ambos do C\u00f3digo Civil. Laudo pericial que \nconcluiu quanto \u00e0 imper\u00edcia dos r\u00e9us, causa da cegueira irrevers\u00edvel \nno olho direito da autora. Verba indenizat\u00f3ria corretamente \narbitrada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em observ\u00e2ncia aos \nprinc\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade e diante das \npeculiaridades do caso concreto. Dano est\u00e9tico configurado, valor \nbem arbitrado em R$15.000,00 (quinze mil reais). Recursos \nconhecidos, mas n\u00e3o providos. Prest\u00edgio da senten\u00e7a. (TJ-RJ - APL: \n00056396420188190001, Relator: Des(a). LINDOLPHO MORAIS \nMARINHO, Data de Julgamento: 29/06/2021, D\u00c9CIMA SEXTA \nC\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 02/07/2021).\u201d \n \n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO DE \nDIAGN\u00d3STICO M\u00c9DICO. SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA PARCIAL. \nIRRESIGNA\u00c7\u00c3O DAS PARTES. R\u00c9US QUE AFIRMAM N\u00c3O TER EXISTIDO \nERRO NA CONDU\u00c7\u00c3O DO TRATAMENTO. RECURSO DOS AUTORES \nPRETENDENDO A MAJORA\u00c7\u00c3O DA VERBA INDENIZAT\u00d3RIA FIXADA \nPOR DANO MORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O \nPROCEDIMENTO ADOTADO PELO M\u00c9DICO N\u00c3O FOI O ADEQUADO. \nERRO \nM\u00c9DICO \nCARACTERIZADO. \nNEXO \nDE \nCAUSALIDADE \nCOMPROVADO ENTRE O ERRO DE DIAGN\u00d3STICO E A PERDA DA \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nCHANCE DE CURA OU DE SOBREVIDA DO PACIENTE. SENTEN\u00c7A QUE \nCONDENOU OS R\u00c9US, DE FORMA SOLID\u00c1RIA, A PAGAR A CADA UM \nDOS AUTORES O VALOR DE R$ 50.000,00, A T\u00cdTULO DE DANOS \nMORAIS. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA N\u00ba 343 DESTA CORTE DE JUSTI\u00c7A. \nDANO MORAL IN RE IPSA. SENTEN\u00c7A QUE MERECE REPARO PARA \nMAJORAR O QUANTUM ARBITRADO PARA R$ 100.000,00 PARA CADA \nAUTOR, EM OBSERV\u00c2NCIA AOS PRINC\u00cdPIOS DA RAZOABILIDADE E DA \nPROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CIRCUNST\u00c2NCIAS DO CASO \nCONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS R\u00c9US E \nPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. (TJ-RJ - APL: \n00119189220208190002 \n202300106444, \nRelator: \nDes(a). \nALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 04/07/2023, \nQUINTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 05/07/2023).\u201d \n \n\u201cREEXAME NECESS\u00c1RIO/APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL \nDO ESTADO. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA POR ERRO M\u00c9DICO. AMPUTA\u00c7\u00c3O \nDE BRA\u00c7O. 1) Pedido de indeniza\u00e7\u00e3o, pensionamento vital\u00edcio e \nfornecimento de verba para pr\u00f3tese mec\u00e2nica em raz\u00e3o da \namputa\u00e7\u00e3o do bra\u00e7o esquerdo da parte autora, ora apelante, em \nraz\u00e3o de v\u00edcios no servi\u00e7o m\u00e9dico prestado pelo r\u00e9u. 2) Laudo m\u00e9dico \nconclusivo, o qual foi capaz de confirmar o nexo causal entre o \nprocedimento m\u00e9dico e o dano. 3) Dano est\u00e9tico configurado e fixado \nem patamar razo\u00e1vel e proporcional em compara\u00e7\u00e3o com casos \nsemelhantes. 4) Majora\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de dano moral que \nse imp\u00f5e. 5) Recurso da parte autora, ao qual se d\u00e1 parcial \nprovimento para condenar o r\u00e9u ao pagamento de quantia para \ncustear pr\u00f3tese mec\u00e2nica indicada por profissional habilitado, valor \neste que dever\u00e1 ser fixado na fase de liquida\u00e7\u00e3o e para majorar a \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nrepara\u00e7\u00e3o pelo abalo moral sofrido para R$ 60.000,00. (TJ-RJ - APL: \n00021217520018190029, Relator: Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA \nNUNES, Data de Julgamento: 07/11/2017, QUINTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL).\u201d \n \nO que se pode constatar dos fatos narrados e do resultado da cirurgia at\u00e9 o \npresente momento, \u00e9 que houve neglig\u00eancia m\u00e9dica/erro m\u00e9dico e do hospital, pois, ap\u00f3s a \nsinaliza\u00e7\u00e3o de dor e febre que a Requerente relatou, nada foi feito. \n \nPassemos a defini\u00e7\u00e3o teol\u00f3gica sobre o tema: \n \nA Neglig\u00eancia m\u00e9dica \u00e9 caracterizada pela conduta omissa ou pela falta de \npreocupa\u00e7\u00e3o do profissional, na qual ele exp\u00f5e o paciente a riscos desnecess\u00e1rios. \n \nJ\u00e1 o erro m\u00e9dico \u00e9 um defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de sa\u00fade que venha a \ncausar dano ao paciente. Apesar do nome, ele n\u00e3o \u00e9 cometido exclusivamente por um \nm\u00e9dico, pode decorrer da atua\u00e7\u00e3o de outros profissionais como enfermeiros, dentistas, \nnutricionistas ou at\u00e9 mesmo da administra\u00e7\u00e3o do ambiente hospitalar. \n \nDe an\u00e1lise das condi\u00e7\u00f5es, do resultado e da finalidade da cirurgia, houve, no caso \nda Requerente ambos os defeitos na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. \n \nA fim de trazer todos os precedentes quanto a conduta do m\u00e9dico, ser \ncaracterizada como erro m\u00e9dico, o C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica, em seu cap\u00edtulo III, artigo 1\u00ba \npreconiza nesse sentido: \n \nCap\u00edtulo III \u2013 Responsabilidade profissional \n\u201c\u00c9 vedado ao m\u00e9dico:  \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nArt. 1\u00ba.:Causar dano ao paciente, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, caracteriz\u00e1vel \ncomo imper\u00edcia, imprud\u00eancia ou neglig\u00eancia.\u201d \n \nN\u00e3o somente o C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica repudia a quest\u00e3o do erro ou dano \ncausado pela conduta de especialista, in verbis:  \n \n\u201cArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou \nimprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.\u201d \n \nAvan\u00e7ando quando aos fornecedores que devem responder solidariamente \nsobre o resultado inesperado e indesejado da cirurgia a que se submeteu a Requerente, \u00e9 \nnecess\u00e1rio incluir na cadeia de consumo o plano de sa\u00fade que a paciente era vinculada no \nin\u00edcio do tratamento, mais precisamente quando da primeira cirurgia, qual desencadeou \ntodo o sofrimento da Requerente at\u00e9 os dias atuais. \n \nA responsabilidade do plano de sa\u00fade \u00e9 atra\u00edda ao caso concreto em decorr\u00eancia \nda lei, pois, pertencente da cadeia de consumo, nos termos do artigo 14 do C\u00f3digo de Defesa \ndo Consumidor, sen\u00e3o vejamos: \n \n\u201cArt. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da \nexist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos \nconsumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem \ncomo por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o \ne riscos.\u201d \n \nA jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m consolida a responsabilidade do plano de sa\u00fade: \n \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERADORA DE \nPLANO DE SA\u00daDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA DEMORA NO \nATENDIMENTO DO SERVI\u00c7O DE UTI M\u00d3VEL. AUTORA QUE \nAPRESENTAVA SINTOMAS DE AVC. HOSPITAL CONVENIADO AO \nPLANO DE SA\u00daDE CUJO \u00daNICO TOM\u00d3GRAFO APRESENTAVA-SE \nQUEBRADO. NECESSIDADE DE TRANSFER\u00caNCIA PARA OUTRO \nHOSPITAL PROVIDO DO EQUIPAMENTO. DEMORA DE CERCA DE 06h \n(SEIS HORAS) PARA CHEGADA DA AMBUL\u00c2NCIA. DANOS MORAIS \nCARACTERIZADOS. QUANTO INDENIZAT\u00d3RIO FIXADO PELO JU\u00cdZO DE \nORIGEM \nEM \nR$10.000,00 \nQUE \nSE \nREVELA \nRAZO\u00c1VEL \nE \nPROPORCIONAL EM VISTA DOS BENS JUR\u00cdDICOS ENVOLVIDOS. \nRECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 03296522020198190001, \nRelator: Des(a). JDS RENATO LIMA CHARNAUX SERTA, Data de \nJulgamento: 29/04/2021, VIG\u00c9SIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de \nPublica\u00e7\u00e3o: 05/05/2021).\u201d \n \n\u201cRELA\u00c7\u00c3O CONSUMERISTA. PLANO DE SA\u00daDE. RESPONSABILIDADE \nOBJETIVA. Pessoa idosa admoestada, quando atendida, a pretexto da \nfalta de pagamento das mensalidades, o que inexistia. Recusa \u00e0 \nrealiza\u00e7\u00e3o de um exame por aquele motivo inexistente. Dano moral \nconfigurado. Verba compensat\u00f3ria fixada com equil\u00edbrio. Recurso \ndesprovido. (TJ-RJ - APL: 00150938820028190014 RIO DE JANEIRO \nCAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL, Relator: FONSECA PASSOS, \nData de Julgamento: 22/06/2004, DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL).\u201d \n \n\u201cCIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRADORA \nE OPERADORA DE PLANO DE SA\u00daDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. \nPROCEDIMENTO CIR\u00daRGICO. NEGATIVA DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O. DANO \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nMORAL. A\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer cumulada com indenizat\u00f3ria por \nnegativa de autoriza\u00e7\u00e3o para cirurgia na coluna. A operadora de \nplano de sa\u00fade tem legitimidade para integrar o polo passivo da lide, \nporque participa da rela\u00e7\u00e3o contratual de consumo e porque a causa \nde pedir e o pedido a ela se dirigem. A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre as partes \nse caracteriza como de consumo, submetida aos ditames do C\u00f3digo \nde Defesa do Consumidor e da Lei n\u00ba 9.656/98. Por integrarem a \nmesma cadeia de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, as R\u00e9s respondem objetiva e \nsolidariamente pelos danos impostos aos consumidores, \u00f4nus do qual \napenas se eximem com a prova da inexist\u00eancia de defeito, fato \nexclusivo da v\u00edtima ou de terceiro. A Autora foi diagnosticada com \nh\u00e9rnia discal lombar, n\u00edvel L4-L5 e necessidade de tratamento \ncir\u00fargico que n\u00e3o foi liberado por in\u00e9rcia das R\u00e9s. Manifesto o dano \nmoral pela frustra\u00e7\u00e3o e ang\u00fastia da Autora em raz\u00e3o da recusa em \nliberar o procedimento cir\u00fargico, a consubstanciar il\u00edcito pass\u00edvel de \nrepara\u00e7\u00e3o. O valor da repara\u00e7\u00e3o deve considerar a capacidade das \npartes, o evento e suas consequ\u00eancias, conforme o princ\u00edpio da \nrazoabilidade. Quantia fixada na senten\u00e7a a merecer incremento. \nRecurso provido. (TJ-RJ - APL: 02794089220168190001, Relator: \nDes(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Data de \nJulgamento: 12/02/2019, QUINTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL).\u201d \n \nAssim sendo, mais do que provado pelos fatos e comprovado pelos extensos \nexames, laudos e documentos m\u00e9dicos apresentados, que se deve entender pela \nresponsabilidade solid\u00e1ria do plano de sa\u00fade, uma vez que, tanto o m\u00e9dico quanto o hospital \ns\u00e3o credenciados em seu quadro de prestadores de servi\u00e7o, do m\u00e9dico e do hospital pela \nneglig\u00eancia e erro m\u00e9dico configurado no casso da Requerente. \n \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \n \nI \u2013 DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CIRURGIA E O AGRAVAMENTO DA CONDI\u00c7\u00c3O DA \nREQUERENTE \n \nConsoante os acontecimentos que a Requerente experimentou desde o acidente \nem agosto de 2022, passemos a discorrer sobre a cirurgia, seus desdobramentos e a situa\u00e7\u00e3o \na qual a mesma se encontra. \n \nA primeira cirurgia realizada pela Requerente foi para corrigir as les\u00f5es que foram \nocasionadas com a queda que a mesma sofreu. \n \nPouco tempo ap\u00f3s a finaliza\u00e7\u00e3o da cirurgia, a Requerente apresentou febre e \nsangramento no joelho esquerdo. \n \nPassados dias sem que o hospital ou o m\u00e9dico cirurgi\u00e3o n\u00e3o deram qualquer \nrespaldo \u00e0 Requerente, esta adquiriu uma infec\u00e7\u00e3o cr\u00f4nica, qual permanece at\u00e9 os dias \natuais. \n \nCom o acometimento da infec\u00e7\u00e3o e das dores que a Requerente vem suportando, \nesta apresentou dificuldades de locomo\u00e7\u00e3o, causando assim novas les\u00f5es no joelho \nesquerdo, sendo, portanto, agravamento da condi\u00e7\u00e3o inicial pelo erro m\u00e9dico ocorrido na \nprimeira cirurgia. \n \nVale mencionar que, para corre\u00e7\u00e3o dos erros cometidos na primeira cirurgia, a \nRequerente teve que se submeter a novo procedimento cir\u00fargico, que, para sua infelicidade \nn\u00e3o alcan\u00e7ou o resultado satisfat\u00f3rio devido a infec\u00e7\u00e3o cr\u00f4nica que se desenvolveu no joelho \nesquerdo da paciente. \n \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nA causalidade das situa\u00e7\u00f5es \u00e9 analisada pela jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a \ndo Rio de Janeiro: \n \n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O \nC\u00cdVEL. \nDIREITO \nDO \nCONSUMIDOR. \nA\u00c7\u00c3O \nINDENIZAT\u00d3RIA. HOSPITAL DA REDE PRIVADA. DEMORA NO \nATENDIMENTO. NEGLIG\u00caNCIA. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O. \nRESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. Pessoa idosa, com \nfratura no f\u00eamur e ferimento na cabe\u00e7a, que procurou atendimento \nm\u00e9dico na cl\u00ednica demandada. Paciente que n\u00e3o foi submetido a \nprocedimento cir\u00fargico com a urg\u00eancia que o caso exigia. \nNecessidade de interna\u00e7\u00e3o. Risco de agravamento do quadro \ncl\u00ednico. Demora no atendimento. Falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. \nResponsabilidade objetiva do hospital. Dano moral configurado. \nCondena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no \nvalor de 20.000,00 reais. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: \n00179698920158190004, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO \nSIM\u00c3O, Data de Julgamento: 12/02/2020, TERCEIRA C\u00c2MARA \nC\u00cdVEL).\u201d \n \n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O \nC\u00cdVEL. \nDIREITO \nDO \nCONSUMIDOR. \nA\u00c7\u00c3O \nINDENIZAT\u00d3RIA. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O M\u00c9DICO-\nHOSPITALAR \nEM \nUNIDADE \nDE \nPRONTO \nATENDIMENTO. \nNEGLIG\u00caNCIA E IMPER\u00cdCIA DA ATUA\u00c7\u00c3O M\u00c9DICA. PIORA DO ESTADO \nDE SA\u00daDE DO AUTOR. SENTEN\u00c7A DE PARCIAL PROCED\u00caNCIA. \nIRRESIGNA\u00c7\u00c3O DA R\u00c9. PACIENTE QUE SOFREU TRAUMATISMO \nCRANIANO EM QUEDA DE ESCADA. APESAR DA INDICA\u00c7\u00c3O DE \nREALIZA\u00c7\u00c3O DE TOMOGRAFIA, O EXAME N\u00c3O FOI EFETUADO, VINDO \nO PACIENTE A RECEBER ALTA COM DIAGN\u00d3STICO DE INFEC\u00c7\u00c3O \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nURIN\u00c1RIA LEVE. AGRAVAMENTO DO QUADRO COM INTERNA\u00c7\u00c3O \nEM UTI DE OUTRO HOSPITAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. \nRESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS PRESTADORES DE SERVI\u00c7O. \nART. 14, \u00a7 3\u00ba, DO CDC. AUS\u00caNCIA DE ADO\u00c7\u00c3O DAS MEDIDAS QUE \nSERIAM EXIG\u00cdVEIS PARA EVITAR O DANO. TEORIA DA PERDA DE \nUMA CHANCE. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANOS \nMORAIS CONFIGURADOS. VERBA COMPENSAT\u00d3RIA FIXADA EM R$ \n20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDA, EM \nOBSERV\u00c2NCIA AOS PRINC\u00cdPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA \nRAZOBILIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO \nCONCRETO. S\u00daMULA 343 DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA \nPROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00166142520148190054 202200190366, \nRelator: Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Data de \nJulgamento: 15/02/2023, SEGUNDA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de \nPublica\u00e7\u00e3o: 16/02/2023).\u201d \n \n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SA\u00daDE. \nDENGUE TARDIAMENTE TRATADA. TEORIA DA PERDA DE UMA \nCHANCE. PRELIMINARES DE NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA \nREJEITADAS. A\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil na qual a parte Autora \npugna pela repara\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais em decorr\u00eancia \nde erro m\u00e9dico que acarretou no falecimento de seu filho, com apenas \n15 anos de idade. Prolatada senten\u00e7a de proced\u00eancia parcial, insurge-\nse a Demandada da decis\u00e3o. Sustenta a parte autora que seu filho \nveio a \u00f3bito em decorr\u00eancia de neglig\u00eancia m\u00e9dica e da injustificada \ndemora dos prepostos da R\u00e9 em dar o tratamento adequado ao seu \nfilho, internado com quadro grave de dengue. Laudo pericial que \u00e9 \ncateg\u00f3rico ao confirmar que a condu\u00e7\u00e3o do tratamento do menor at\u00e9 \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nsua transfer\u00eancia para o CTI n\u00e3o foi adequada. Agravamento da \nsitua\u00e7\u00e3o do paciente que n\u00e3o recebeu o tratamento m\u00e9dico \nadequado. Aplica\u00e7\u00e3o da teoria da perda de uma chance. A conduta \ndo m\u00e9dico n\u00e3o provocou a doen\u00e7a que levou ao \u00f3bito, mas frustrou a \noportunidade de uma cura poss\u00edvel. A chance de viver do paciente lhe \nfoi subtra\u00edda, e isso basta. A oportunidade de cura ou de gozar de \numa sobrevida mais confort\u00e1vel \u00e9 direito personal\u00edssimo do paciente, \nfato que n\u00e3o foi observado no caso em an\u00e1lise. Danos morais fixados \nem R$ 100.000,00 que devem ser reduzidos para R$ 70.000,00, valor \nque se coaduna com as peculiaridades do caso concreto e \u00e9 \ncompat\u00edvel com a reprovabilidade da conduta, extens\u00e3o do dano \nsofrido, o sofrimento experimentado e o car\u00e1ter punitivo pedag\u00f3gico \ndo \ninstituto. \nRECURSO \nDA \nR\u00c9 \nPARCIALMENTE \nPROVIDO. \nDESISIST\u00caNCIA DO RECURSO DA AUTORA HOMOLOGADO. (TJ-RJ - \nAPL: 00013196920118190080, Relator: Des(a). DENISE NICOLL \nSIM\u00d5ES, Data de Julgamento: 30/09/2020, QUINTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, \nData de Publica\u00e7\u00e3o: 01/10/2020).\u201d \nDiante do exposto, certo \u00e9 que a situa\u00e7\u00e3o atual da Requerente, qual enfrenta \ndificuldades de locomo\u00e7\u00e3o, uma infec\u00e7\u00e3o cr\u00f4nica com evolu\u00e7\u00e3o para nova patologia no \njoelho esquerdo, al\u00e9m, sobretudo, de n\u00e3o poder exercer sua fun\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia das \nconsequ\u00eancias advindas da primeira cirurgia. \n \nDessa forma, \u00e9 evidente o nexo de causalidade entre a cirurgia, o agravamento e \no resultado que se encontra a Requerente, devendo, para tanto, todos os envolvidos \nresponderem solidariamente sobre o caso. \n \n \n \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nII \u2013 DA INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS \n \nSuperados os preceitos da responsabilidade civil acerca da tr\u00edade que integra a \nrela\u00e7\u00e3o de consumo estabelecida nos presentes autos, passemos a argumentar sobre a \nnecessidade de condenar os Requeridos ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais. \n \nPara demonstra\u00e7\u00e3o inicial sobre os custos que a Requerente ainda vem tendo \ncom as complica\u00e7\u00f5es da cirurgia mal sucedida, \u00e9 imperioso apresentar uma fotografia da \nquantidade de medicamentos que a Requerente comprou e ainda vem comprando na \ntentativa de se curar de uma infec\u00e7\u00e3o adquirida ap\u00f3s a primeira cirurgia, realizada em \n18/04/2023: \n \n \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nPela fotografia acima, imagina-se, ao menos 50 (cinquenta) caixas de rem\u00e9dios, \ncurativos e pomadas. \n \nAl\u00e9m do gasto com medicamentos, \u00e9 de se presumir custos com deslocamento, \npois, a Requerente teve que frequentar diversas sess\u00f5es de fisioterapia, consultas m\u00e9dicas, \nexames peri\u00f3dicos e, com a piora do seu quadro, ainda mant\u00e9m os deslocamentos com \nvisitas a consult\u00f3rios m\u00e9dicos e cl\u00ednicas para realiza\u00e7\u00e3o de exames. \n \nOutrossim, a Requerente nos dias atuais passa por dificuldades, j\u00e1 que ainda \nnecessita de medicamentos, realiza exames e tratamentos que n\u00e3o s\u00e3o cobertos pelo novo \nplano de sa\u00fade. \n \nA t\u00edtulo de esclarecimento e como prova de que a Requerente n\u00e3o consegue mais \nse manter com o quanto recebe hoje atrav\u00e9s de seu afastamento pelo INSS, os rendimentos \nda mesma passaram de quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para pouco mais de R$ 1.500,00 \n(um mil e quinhentos reais), conforme comprova o holerite do INSS da Requerente. \n \nDo quanto \u00e9 percept\u00edvel quanto aos rendimentos da Requerente, esta deixou de \nser remunerada no importe de R$ 19.837,00 (dezenove mil oitocentos e trinta e sete reais), \npois, entre mar\u00e7o a dezembro a diferen\u00e7a salarial \u00e9 de R$ 1.983,70 (um mil novecentos e \noitenta e tr\u00eas reais e setenta centavos). \n \nQuanto aos valores dos medicamentos e deslocamentos, deve-se haver \nliquida\u00e7\u00e3o de valores para apura\u00e7\u00e3o do montante que a Requerente tem direito de ser \nindenizada. \n \nA jurisprud\u00eancia se inclina para o dever de indenizar, sen\u00e3o vejamos: \n \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O \nC\u00cdVEL. \nDIREITO \nDO \nCONSUMIDOR. \nA\u00c7\u00c3O \nINDENIZAT\u00d3RIA. ERRO M\u00c9DICO EM PROCEDIMENTO EST\u00c9TICO. \nSENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA. INCONFORMISMO DA R\u00c9. Laudo \npericial conclusivo pela exist\u00eancia das les\u00f5es e pelo nexo de \ncausalidade. Falha no dever de prestar informa\u00e7\u00e3o clara e adequada. \nDireito b\u00e1sico do consumidor. Art. 6\u00ba, III, do CDC. Viola\u00e7\u00e3o ao \nprinc\u00edpio do consentimento informado. Falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o \nverificada. Dano material a ser ressarcido, cabendo devolu\u00e7\u00e3o pela \nquantia dispendida pelo tratamento. Danos moral e est\u00e9tico \nconfigurados e bem fixados. Verbas indenizat\u00f3rias condizentes com \nas peculiaridades do caso concreto e a extens\u00e3o dos danos sofridos, \nbem como de acordo com os princ\u00edpios da razoabilidade de \nproporcionalidade. Acerto da senten\u00e7a. Honor\u00e1rios recursais fixados. \nDESPROVIMENTO \nDO \nRECURSO. \n(TJ-RJ \n- \nAPL: \n00153320720168190207, Relator: Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO \nVON MELENTOVYTCH, Data de Julgamento: 05/11/2021, VIG\u00c9SIMA \nPRIMEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL).\u201d \n \n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL PARTICULAR. \nERRO M\u00c9DICO. DANOS MATERIAL E MORAL. 1) Os Hospitais se \ninserem na classe de fornecedores de servi\u00e7os, no caso, de sa\u00fade, por \nisso que, como tal, respondem objetivamente pelos danos causados \naos seus pacientes, nos termos do art. 14 da Lei n\u00ba 8.078/90 ( C\u00f3digo \nde Defesa do Consumidor), com fundamento no \"fato do servi\u00e7o\", \neximindo-se de responsabilidade se provar que o evento danoso n\u00e3o \nteve por causa um defeito no servi\u00e7o prestado. 2) O mesmo racioc\u00ednio, \nentretanto, n\u00e3o se aplica ao segundo r\u00e9u, vez que a obriga\u00e7\u00e3o do \nm\u00e9dico, em regra, \u00e9 de meio, de molde que o resultado final \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \ninsatisfat\u00f3rio alcan\u00e7ado n\u00e3o configura, por si s\u00f3, o inadimplemento \ncontratual, salientando que a finalidade do contrato \u00e9 a atividade \nprofissional m\u00e9dica, prestada com prud\u00eancia, t\u00e9cnica e dilig\u00eancia \nnecess\u00e1rias, devendo, para que exsurja obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, ser \ndemonstrada a ocorr\u00eancia de ato, comissivo ou omissivo, \ncaracterizado por erro culp\u00e1vel, al\u00e9m do nexo de causalidade entre o \ndano experimentado pelo paciente e o ato tido por causador do dano. \n3) O laudo pericial \u00e9 conclusivo no sentido de que o caso do autor foi \nmalconduzido pelo profissional que o atendeu, o qual, segundo o \nexpert, obrou com imper\u00edcia m\u00e9dica, vez que, ao se confrontar com a \ndificuldade anat\u00f4mica do paciente por meio da t\u00e9cnica cir\u00fargica \nescolhida - acesso Davis -, deveria o cirurgi\u00e3o ter passado a anestesia \ngeral e realizado a incis\u00e3o mediana para a realiza\u00e7\u00e3o de Laparotomia \nexploradora, considerando que a ficha anest\u00e9sica do paciente o \nindicava como hemodinamicamente est\u00e1vel. 4) D\u00favida n\u00e3o h\u00e1 que o \nprocedimento inadequado prolongou o sofrimento f\u00edsico do autor \niniciado com a crise de apendicite, o qual poderia ter sido evitado caso \nos r\u00e9us tivessem empregado o m\u00e9todo de incis\u00e3o cir\u00fargico adequado. \n5) O dano moral decorre in re ipsa, considerando a dor experimentada \npelo demandante, circunst\u00e2ncia que, sem d\u00favida, interferiu em sua \nesfera psicol\u00f3gica, causando desequil\u00edbrio ao seu bem-estar. 6) Nesse \ncompasso, mostra-se acertada a senten\u00e7a ao condenar os r\u00e9us \nsolidariamente \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o pelos danos sofridos pelo autor, \nreconhecendo a responsabilidade objetiva da primeira r\u00e9 e a culpa do \nsegundo r\u00e9u, com base na responsabilidade subjetiva, vez que, repise-\nse, o laudo pericial \u00e9 conclusivo no sentido de que o referido \nprofissional obrou com imper\u00edcia m\u00e9dica. 7) Levando-se em linha de \nconta o que preconizam os princ\u00edpios da razoabilidade e da \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nproporcionalidade, basilares que devem nortear o julgador na \u00e1rdua \ntarefa de quantificar o dano moral, bem como o patamar que vem \nsendo observado em hip\u00f3teses deste jaez, \u00e9 de se compreender como \nsuficiente o montante fixado pelo julgador de piso, de \nR$25.000,00(Vinte e cinco mil reais). 8) Igualmente, deve ser mantida \na condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us ao pagamento por dano material \nrelativamente \u00e0 despesa comprovada com a remo\u00e7\u00e3o do paciente \npara o outro nosoc\u00f4mio, no qual foi submetido \u00e0 nova cirurgia. 9) \nRecurso \nao \nqual \nse \nnega \nprovimento. \n(TJ-RJ \n- \nAPL: \n04107128820148190001, Relator: Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA \nNUNES, Data de Julgamento: 21/07/2020, QUINTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, \nData de Publica\u00e7\u00e3o: 23/07/2020).\u201d \n \nAinda sobre o tema da indeniza\u00e7\u00e3o material, o artigo 949 do C\u00f3digo Civil, \npreconiza: \n \n\u201cArt. 949. No caso de les\u00e3o ou outra ofensa \u00e0 sa\u00fade, o ofensor \nindenizar\u00e1 o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros \ncessantes at\u00e9 ao fim da convalescen\u00e7a, al\u00e9m de algum outro preju\u00edzo \nque o ofendido prove haver sofrido.\u201d \n \nNeste mesmo diapas\u00e3o, o artigo 951 refor\u00e7a o dever de indenizar dos \nRequeridos: \n \n\u201cArt. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso \nde indeniza\u00e7\u00e3o devida por aquele que, no exerc\u00edcio de atividade \nprofissional, por neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia, causar a \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nmorte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe les\u00e3o, ou inabilit\u00e1-\nlo para o trabalho.\u201d \n \nDe acordo com os fatos narrados e as provas trazidas a presente demanda, \nrequer sejam os Requeridos condenados a indenizar a Requerente aos danos materiais \ncomprovados, bem como os decorrentes de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, por medida de justi\u00e7a. \n \nIII \u2013 DA INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS \n \nAvan\u00e7ando sobre o tema das indeniza\u00e7\u00f5es, temos o dever dos Requeridos em \nindenizar a Requerente pelos danos morais que a mesma vem sofrendo desde agosto de \n2022, quando sofreu o acidente que desencadeou toda essa situa\u00e7\u00e3o. \nCom o desenrolar do tratamento da Requerente, a mesma s\u00f3 vem a \nexperimentar dor, angustia e sofrimento incessantes. \n \nA primeira situa\u00e7\u00e3o desesperadora a qual passou a Requerente foi a falta de \nrespaldo do hospital e do m\u00e9dico quando relata a ambos o sangramento e mal-estar que \napresentou logo ap\u00f3s o procedimento, por\u00e9m, ningu\u00e9m deu a aten\u00e7\u00e3o devida ao caso, \ndeixando-a sofrer com a situa\u00e7\u00e3o por mais de m\u00eas. \n \nPassado o primeiro dissabor, a Requerente soube que contraiu uma infec\u00e7\u00e3o no \nlocal da cirurgia, e ainda, que a les\u00e3o ainda permanecia nos ligamentos do joelho esquerdo, \ncausando-lhe sensa\u00e7\u00e3o de impot\u00eancia, o que permite constatar a profundidade dos danos \nmorais que a Requerente convive no dia-a-dia. \n \nNo decorrer das circunst\u00e2ncias, a Requerente tomou ci\u00eancia de que teria que \npassar por novo procedimento cir\u00fargico, causando-lhe mais afli\u00e7\u00e3o ainda, j\u00e1 que ficou claro \nque a primeira cirurgia de nada havia adiantado, e que ainda, teve ci\u00eancia de que agora tem \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \numa les\u00e3o no menisco por agravamento e que a infec\u00e7\u00e3o teria se tornado cr\u00f4nica, ou seja, o \nseu quadro que teria que ter sido resolvido na primeira cirurgia, agora era muito pior. \n \nCom a narrativa dos fatos, \u00e9 palp\u00e1vel a angustia que a Requerente se encontra, \nj\u00e1 que hoje em dia n\u00e3o consegue se apoiar com firmeza na perna esquerda, n\u00e3o consegue \nfazer movimentos b\u00e1sicos que exigem equil\u00edbrio, como agachar, se apoiar na perna, \nimpossibilitando assim gozar de uma vida plena e normal, como fazia antes de todo esse \nimbr\u00f3glio que se iniciou ap\u00f3s a primeira cirurgia. \n \nConforme disposto nos fatos iniciais, a Requerente teve um grande desgaste \ncom as Requeridas em decorr\u00eancia da ansiedade e expectativa geradas pela realiza\u00e7\u00e3o da \ncirurgia, pelos desdobramentos que ocorreram, devendo, portanto, ser caracterizado o \ndano moral no presente caso. \n \nTais fatos, \u00e9 o que podemos denominar de dano pela perda do tempo \u00fatil. \nAfinal, tem at\u00e9 os dias atuais que desperdi\u00e7ar seu tempo e sa\u00fade para solucionar \nproblemas que foram causados por terceiros e, por isso, tamb\u00e9m, devem ser indenizados. \n \nVitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca: \n \n\"A ocorr\u00eancia sucessiva e acintosa de mau atendimento ao \nconsumidor, gerando a perda de tempo \u00fatil, tem levado a \njurisprud\u00eancia a dar seus primeiros passos para solucionar os \ndissabores experimentados por milhares de consumidores, \npassando a admitir a repara\u00e7\u00e3o civil pela perda do tempo \nlivre. (\u2026).\" (in Danos morais pela perda do tempo \u00fatil\": uma \nnova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 \nmaio 2012). \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nNo mesmo sentido: \n \n\"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de \nprovoca\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria, a concess\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o pelo \ndano decorrente do sacrif\u00edcio do tempo do consumidor em \nraz\u00e3o de determinado descumprimento contratual, como \nocorre em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de sucessivos e infrut\u00edferos \ncontatos com o servi\u00e7o de atendimento do fornecedor, e \noutras provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o de v\u00edcios no \nproduto ou na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. \" (MIRAGEM, Bruno. \nCurso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. vers\u00e3o e-\nbook, 3.2.3.4.1) \n \nPortanto, a situa\u00e7\u00e3o, por todos os lados que se analise, \u00e9 falha na presta\u00e7\u00e3o dos \nservi\u00e7os, devendo as Requeridas serem responsabilizadas objetivamente pelos danos \ncausados. \n \nNeste sentido, para a fixa\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio, deve ser analisado as \ntr\u00eas fun\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas do instituto, quais sejam: compensar o consumidor em raz\u00e3o de les\u00e3o \ncometida pelas Requeridas \u00e0 sua esfera personal\u00edssima; punir as Requeridas, causadoras \ndo dano; e, por \u00faltimo, dissuadir e/ou prevenir nova pr\u00e1tica do mesmo tipo de evento \ndanoso.  \n \nVejamos o entendimento do Tribunal de Justi\u00e7a: \n \n\u201cCIVIL, \nPROCESSUAL \nCIVIL \nE \nCONSUMIDOR. \nAPELA\u00c7\u00c3O. \nINDENIZAT\u00d3RIA. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. ERRO M\u00c9DICO. IMPER\u00cdCIA. \nCIRURGIA DE CATARATA. SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA. CEGUEIRA \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nTOTAL \nE \nIRREVERS\u00cdVEL \nDO \nOLHO \nDIREITO. \nACERTO. \nRESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA ENTRE O PROFISSIONAL M\u00c9DICO E A \nCL\u00cdNICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO \u00c0 IMPER\u00cdCIA. DANO \nMORAL E EST\u00c9TICO CONFIGURADOS E VALORES BEM FIXADOS. \nRECURSOS N\u00c3O PROVIDOS. Recursos de apela\u00e7\u00e3o interpostos pelas \npartes em face da senten\u00e7a que reconheceu a falha na presta\u00e7\u00e3o do \nservi\u00e7o e a responsabilidade civil dos r\u00e9us (profissional m\u00e9dico e \ncl\u00ednica m\u00e9dica). Responsabilidade solid\u00e1ria do profissional m\u00e9dico e \nda cl\u00ednica, diante da vincula\u00e7\u00e3o existente entre ambos, ante o exposto \nnos artigos 932, III, e 933, ambos do C\u00f3digo Civil. Laudo pericial que \nconcluiu quanto \u00e0 imper\u00edcia dos r\u00e9us, causa da cegueira irrevers\u00edvel \nno olho direito da autora. Verba indenizat\u00f3ria corretamente \narbitrada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em observ\u00e2ncia \naos princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade e diante das \npeculiaridades do caso concreto. Dano est\u00e9tico configurado, valor \nbem arbitrado em R$15.000,00 (quinze mil reais). Recursos \nconhecidos, mas n\u00e3o providos. Prest\u00edgio da senten\u00e7a. (TJ-RJ - APL: \n00056396420188190001, Relator: Des(a). LINDOLPHO MORAIS \nMARINHO, Data de Julgamento: 29/06/2021, D\u00c9CIMA SEXTA \nC\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 02/07/2021).\u201d \n \n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. A\u00c7\u00c3O \nINDENIZAT\u00d3RIA \nPOR \nDANOS \nMORAIS. \nERRO \nM\u00c9DICO. \nRESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, \u00a7 6\u00ba, CRFB/88. \nOBRIGA\u00c7\u00c3O \nDE MEIO. \nIMPOSSIBILIDADE DE \nGARANTIR \nA \nINOCORR\u00caNCIA DO RESULTADO LESIVO QUE N\u00c3O AFASTA A \nRESPONSABILIDADE QUANDO VERIFICADA A FALHA DURANTE O \nATENDIMENTO M\u00c9DICO, N\u00c3O SENDO EMPREGADA A MELHOR \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nT\u00c9CNICA PARA A TENTATIVA DE ALCANCE DA CURA. AUS\u00caNCIA DE \nAFERI\u00c7\u00c3O DA PRESS\u00c3O ARTERIAL NO PRIMEIRO ATENDIMENTO NO \nHOSPITAL MUNICIPAL. ERRO GROSSEIRO QUE IMPOSSIBILITOU O \nDIAGN\u00d3STICO MAIS PRECOCE. DANO MORAL CONFIGURADO. \nDESCUMPRIMENTO \nDA \nOBRIGA\u00c7\u00c3O \nDE \nMEIO. \nVERBA \nINDENIZAT\u00d3RIA RAZO\u00c1VEL, PROPORCIONAL E CONDIZENTE COM A \nJURISPRUD\u00caNCIA DO STJ EM CASOS SEMELHANTES. S\u00daM. 343, TJRJ. \nDESPROVIMENTO \nDO \nRECURSO \nDO \nR\u00c9U. \n(TJ-RJ \n- \nAPL: \n01258385720148190001 202200144207, Relator: Des(a). MARIA DA \nGLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: \n09/02/2023, VIG\u00c9SIMA SEGUNDA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de \nPublica\u00e7\u00e3o: 13/02/2023).\u201d \n \n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O. \nDIREITO \nCIVIL \nE \nCONSTITUCIONAL. \nA\u00c7\u00c3O \nINDENIZAT\u00d3RIA DECORRENTE DE ERRO M\u00c9DICO QUE CULMINOU \nCOM A MORTE DA PACIENTE. SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA DO \nPEDIDO, COM FIXA\u00c7\u00c3O DE DANOS MORAIS NO VALOR DE \nR$70.000,00 PARA CADA DEMANDANTE. APELA\u00c7\u00c3O DA PARTE R\u00c9 \nALEGANDO QUE N\u00c3O SE CONFIGUROU ERRO DE CONDUTA DO ENTE \nMUNICIPAL, OFENSA A UM BEM JUR\u00cdDICO, BEM COMO RELA\u00c7\u00c3O DE \nCAUSALIDADE ENTRE A ANTIJURIDICIDADE DA A\u00c7\u00c3O E O DANO \nCAUSADO, DE MODO QUE INEXISTENTE O DEVER DE INDENIZAR, \nREQUERENDO, SUBSIDIARIAMENE, A REDU\u00c7\u00c3O DO QUANTUM \nINDENIZAT\u00d3RIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO, A \nTEOR DO DISPOSTO NO ART. 37, \u00a7 6\u00ba DA CRFB/1988, FUNDADA NA \nTEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PACIENTE QUE DEU ENTRADA \nNO HOSPITAL MUNICIPAL NO DIA 18.12.2018, TENDO SIDO \nDIAGNOSTICADA COM \u00bfATAQUE ISQU\u00caMICO TRANSIT\u00d3RIO\u00bf E, SEM \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nQUE SE FIZESSEM EXAMES DE IMAGEM PARA AFASTAR A POSS\u00cdVEL \nOCORR\u00caNCIA DE UM AVC, FOI LIBERADA POR ALTA M\u00c9DICA. LAUDO \nM\u00c9DICO PERICIAL INDIRETO QUE CONCLUI NO SENTIDO DE QUE, NA \nHIP\u00d3TESE DE CONSTATA\u00c7\u00c3O DE OCLUS\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA DE UM \nVASO, A ALTA PRECOCE N\u00c3O SE JUSTIFICAVA SEM EXAME DE \nIMAGEM E/OU ENCAMINHAMENTO PARA HOSPITAL REFERENCIADO, \nBEM COMO QUE A CONDUTA M\u00c9DICA ADOTADA NO HOSPITAL MUN. \nEVANDRO FREIRE FOI INADEQUADA, UMA VEZ QUE A AUS\u00caNCIA DE \nPROCEDIMENTOS CORRETOS LEVOU AO ATRASO DO DIAGN\u00d3STICO E, \nPORTANTO, \nPREJUDICOU \nUMA \nABORDAGEM \nCL\u00cdNICA \nESPECIALIZADA. INEXISTENCIA DE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE \nDA RESPONSABILIDADE DO ENTE P\u00daBLICO MUNICIPAL. VALOR DO \nDANO MORAL FIXADO COM RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE \nNEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00198690920218190001, Relator: \nDes(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: \n24/02/2022, D\u00c9CIMA TERCEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: \n07/03/2022).\u201d \n \n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO M\u00c9DICO. \nResponsabilidade objetiva dos estabelecimentos hospitalares. \nQuadro cl\u00ednico de apendicite aguda, n\u00e3o identificado no atendimento \nde emerg\u00eancia. Retardo na realiza\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica \nnecess\u00e1ria ao tratamento da patologia. Erro de diagn\u00f3stico \nconfirmado pela prova t\u00e9cnica. Dano moral configurado in re ipsa. \nVerba insuficiente \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o do dano. Sua majora\u00e7\u00e3o. \nAplica\u00e7\u00e3o do verbete n\u00ba 343, da S\u00famula deste Tribunal. Majora\u00e7\u00e3o, \ntamb\u00e9m, da verba honor\u00e1ria. Primeiro recurso provido em parte e \nsegundo desprovido. (TJ-RJ - APL: 00337851320178190208, Relator: \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nDes(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, Data de \nJulgamento: 16/02/2022, D\u00c9CIMA OITAVA C\u00c2MARA C\u00cdVEL).\u201d \n \nAcerca do tema e, levando em considera\u00e7\u00e3o a profundidade das dores que a \nRequerente vem experimentando at\u00e9 os dias atuais, de rigor condenar as partes a \nindeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). \n \nO valor acima requerido n\u00e3o se aproxima a reparar os danos que a Requerente \nenfrenta sobre o assunto colocado nos autos, contudo, serve como repara\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria ao \nconsumidor, bem como precedente para desmotivar a conduta repetida dos infratores. \n \nSobre o tema, temos os ensinamentos de Hector Valverde Santana3: \n \n\u201c(...) \na \npriva\u00e7\u00e3o \nou \nles\u00e3o \nde \ndireito \nda \npersonalidade, \nindependentemente \nde \nrepercuss\u00e3o \npatrimonial \ndireta, \ndesconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do \ncotidiano, sendo que a san\u00e7\u00e3o consiste na imposi\u00e7\u00e3o de uma \nindeniza\u00e7\u00e3o, cujo valor \u00e9 fixado judicialmente, com a finalidade de \ncompensar a v\u00edtima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que \nprovocam a inseguran\u00e7a jur\u00eddica.\u201d \n \nOutrossim, cabe invocar o que preceitua a S\u00famula 343 do Tribunal de Justi\u00e7a do \nRio de Janeiro, abaixo: \n \n \n3 AFONSO, Luiz. Cap\u00edtulo 10. Dano moral, Pr\u00e1tica e Estrat\u00e9gia \u2013 Direito do Consumidor. S\u00e3o Paulo: Ed. Revista \ndos Tribunais, 2017. \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \n\u201cA verba indenizat\u00f3ria do dano moral somente ser\u00e1 modificada se \nn\u00e3o atendidos pela senten\u00e7a os princ\u00edpios da proporcionalidade e da \nrazoabilidade na fixa\u00e7\u00e3o do valor da condena\u00e7\u00e3o.\u201d \n \nAssim, o valor acima requerido a fim de indenizar monetariamente a Requerente \npor conta dos danos psicol\u00f3gicos que a conduta dos Requeridos causou a mesma, est\u00e1 \ndentro dos par\u00e2metros deste Tribunal, bem como servem aos fins que se destinam aos \ndemais. \n \nIV \u2013 DA CONDENA\u00c7\u00c3O AO PAGAMENTO DE PENS\u00c3O VITAL\u00cdCIA \u00c0 REQUERENTE \n \nSuperados os demais fatos narrados, temos a necessidade de condena\u00e7\u00e3o dos \nRequeridos ao pagamento de pens\u00e3o vital\u00edcia \u00e0 Requerente, nos termos do artigo 950 do \nC\u00f3digo Civil, vejamos: \n \n\u201cArt. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido n\u00e3o \npossa exercer o seu of\u00edcio ou profiss\u00e3o, ou se lhe diminua a \ncapacidade de trabalho, a indeniza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das despesas do \ntratamento e lucros cessantes at\u00e9 ao fim da convalescen\u00e7a, incluir\u00e1 \npens\u00e3o correspondente \u00e0 import\u00e2ncia do trabalho para que se \ninabilitou, ou da deprecia\u00e7\u00e3o que ele sofreu.\u201d \n \nSobre o tema em quest\u00e3o, \u00e9 de se verificar que a Requerente, com as sequelas \nque apresentou desde a primeira cirurgia, quando houve erro m\u00e9dico, ocasionando a ela, \ninfec\u00e7\u00e3o cr\u00f4nica, tendo isso, lhe resultado em dificuldades de locomo\u00e7\u00e3o, para realizar \nmovimentos b\u00e1sicos como agachar, subir escadas, se equilibrar na perna esquerda. \n \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nConquanto o assunto, em detrimento da atividade laboral exercida pela \nRequerente, qual seja, t\u00e9cnica em enfermagem do trabalho, caso em que, ocasionalmente, \nter\u00e1 que parar de exercer sua fun\u00e7\u00e3o laboral ou reduzi-la, portanto, perder\u00e1 o emprego ou \nter\u00e1 seu sal\u00e1rio reduzido, trazendo, assim, preju\u00edzo a seu sustento e de sua fam\u00edlia. \n \nSeguindo o quanto preconiza o artigo supramencionado, seu par\u00e1grafo \u00fanico traz \npossibilidade ao indenizado de se preferir, exigir a indeniza\u00e7\u00e3o arbitrada em parcela \u00fanica, \nin verbis: \n \n \n\u201cArt. 950. (...) \nPar\u00e1grafo \u00fanico. O prejudicado, se preferir, poder\u00e1 exigir que a \nindeniza\u00e7\u00e3o seja arbitrada e paga de uma s\u00f3 vez.\u201d \n \nPara consagrar o ponto fulcral da condi\u00e7\u00e3o que a Requerente apresenta, o artigo \n951 do C\u00f3digo Civil, vem prestigiar o tema: \n \n\u201cArt. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso \nde indeniza\u00e7\u00e3o devida por aquele que, no exerc\u00edcio de atividade \nprofissional, por neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia, causar a \nmorte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe les\u00e3o, ou inabilit\u00e1-\nlo para o trabalho.\u201d \n \nAto cont\u00ednuo, a jurisprud\u00eancia refor\u00e7a o dever de condenar os Requeridos ao \npagamento de pens\u00e3o vital\u00edcia: \n \n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. FAZENDA P\u00daBLICA. \nResponsabilidade civil por erro m\u00e9dico, decorrente de conduta \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nimprudente/negligente, que teria ocasionado distrofia simp\u00e1tico \nreflexa do nervo mediano direito, refrat\u00e1ria e incapacitante, \ntenossinovite dos flexores e neuropatia por compress\u00e3o do nervo \nmediano, p\u00f3s procedimento cir\u00fargico da m\u00e3o direita da parte autora. \nSenten\u00e7a de improced\u00eancia. APELO AUTORAL. Responsabilidade \nestatal de natureza objetiva, fulcrada no art. 37, \u00a7 6\u00ba da CRFB, sendo \nindispens\u00e1vel a prova do nexo de causalidade. Laudo pericial \nconstante nos autos que atesta que restou estabelecido nexo causal \nentre a cirurgia realizada pelo preposto do Munic\u00edpio r\u00e9u e as \nsequelas causadas nas articula\u00e7\u00f5es do punho e da m\u00e3o direita da \nautora. R\u00e9u que n\u00e3o logrou \u00eaxito em comprovar a exist\u00eancia de fato \nimpeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado, o \u00f4nus \nprevisto no artigo 373, II do CPC. Dever de indenizar. Fixa\u00e7\u00e3o de \npensionamento \nmensal \ne \nvital\u00edcio \nde \num \nsal\u00e1rio-m\u00ednimo, \nconsiderando que, em decorr\u00eancia da falha do apelado, a autora \napresenta grau de 100% de perda da capacidade laborativa, se \nencontrando permanentemente incapacitada para o exerc\u00edcio de sua \natividade laboral, necessitando, inclusive, de aux\u00edlio de terceiros para \nrealiza\u00e7\u00e3o de qualquer atividade caseira, conforme laudo pericial, \ncaso em que deve ser adotado o valor de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo, \nconforme entendimento sedimentado na S\u00famula n\u00ba 215 do TJRJ. \nDanos morais experimentados pela autora que, no caso em tela, \u00e9 in \nre ipsa, ou seja, deriva do pr\u00f3prio fato ofensivo, gerando dano moral \npass\u00edvel de compensa\u00e7\u00e3o. Senten\u00e7a que merece reforma para que o \nr\u00e9u seja condenado ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de dano \nmoral, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo como \nbase os princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade, corrigido \nmonetariamente a partir da publica\u00e7\u00e3o deste ac\u00f3rd\u00e3o, na forma da \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nS\u00famula 362 da Corte Superior, com juros de mora fluindo a partir da \ndata do evento danoso ( S\u00famula 54 do STJ), bem como ao pagamento \nde pens\u00e3o vital\u00edcia em favor da parte autora, corrigido \nmonetariamente desde a data do evento danoso, na forma da \nS\u00famula n\u00ba 43 do STJ, e acrescidos de juros de mora a contar do \nevento danoso, nos termos da s\u00famula 54 do STJ, observados os \n\u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do IPCA-E e juros de mora na forma do \nartigo 1\u00ba-F da Lei 9.494/97 (Tema n\u00ba 905 do STJ e n\u00ba 810 do STF). \nRECURSO AO QUAL SE D\u00c1 PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: \n00028425920108190078, Relator: Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE \nMIRANDA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 25/02/2022, \nQUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 07/03/2022).\u201d \n \n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. RESPONSABILIDADE CIVIL \nDE HOSPITAL. ERRO M\u00c9DICO. CIRURGIA DE PARTO. SENTEN\u00c7A DE \nPARCIAL PROCED\u00caNCIA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA \nPETITA. \nACOLHIMENTO. \nPENSIONAMENTO \nVITAL\u00cdCIO \nE \nINDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. ARBITRAMENTO ADEQUADO. \nMANUTEN\u00c7\u00c3O. Cuida-se de a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria ajuizada por menor \nque, em raz\u00e3o de erro m\u00e9dico em cirurgia de parto, tornou-se total e \npermanentemente incapacitado para atividade laboral e para vida \nsocial devido ao desenvolvimento de retardo mental grave. Senten\u00e7a \nde parcial proced\u00eancia em que condenado o r\u00e9u ao pagamento de \npensionamento mensal e vital\u00edcio de um sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional; \ncusteio de tratamento m\u00e9dico e medicamento e indeniza\u00e7\u00e3o por dano \nmoral arbitrada em R$200.000,00. Insurg\u00eancia do r\u00e9u. Acolhimento \nPreliminar de julgamento extra petita, pois embora n\u00e3o formulado \npedido de condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao custeio de tratamento m\u00e9dico e \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nmedicamentos necess\u00e1rios ao autor, houve condena\u00e7\u00e3o na senten\u00e7a \nrecorrida. Quest\u00e3o acerca da responsabilidade do r\u00e9u pelos danos \ncausados ao autor que restou incontroversa, uma vez ausente \ninsurg\u00eancia quanto ao tema. Cabimento de pens\u00e3o vital\u00edcia, uma vez \nque inviabilizado seu ingresso no mercado de trabalho, em raz\u00e3o da \npatologia que o acometeu devido \u00e0 falha no atendimento oferecido \npelo r\u00e9u. Valor do pensionamento (um sal\u00e1rio m\u00ednimo) corretamente \nfixado, pois n\u00e3o se trata de pensionamento pelo valor que contribuiria \npara sustenta de sua fam\u00edlia, no qual s\u00e3o adotados os percentuais \nreduzidos invocados pelo recorrente, mas sim pens\u00e3o vital\u00edcia pela \natividade profissional que lhe foi impossibilitada, em raz\u00e3o de falha \ndo r\u00e9u Precedentes do C. STJ. Dano moral adequadamente arbitrado \nem R$200.000,00 (duzentos mil reais), ante a grav\u00edssima \nconsequ\u00eancia do evento danoso (desenvolvimento de retardo mental \npela crian\u00e7a). Recurso conhecido e parcialmente provido apenas ara \ndecotar da senten\u00e7a a condena\u00e7\u00e3o ao custeio de tratamento m\u00e9dico \ne \nmedicamentos, \npois \nextra \npetita. \n(TJ-RJ \n- \nAPL: \n21799550620118190021, \nRelator: \nDes(a). \nJOS\u00c9 \nACIR \nLESSA \nGIORDANI, Data de Julgamento: 03/12/2019, D\u00c9CIMA SEGUNDA \nC\u00c2MARA C\u00cdVEL).\u201d \n \n\u201cApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel. Reexame necess\u00e1rio. A\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria fundada em \nalegada falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de sa\u00fade. Parto em nosoc\u00f4mio \np\u00fablico que causou sequelas irrevers\u00edveis \u00e0 autora, que apresenta \ndiagn\u00f3stico de paralisia cerebral do tipo tetraplegia esp\u00e1stica, \nmicrocefalia, epilepsia, doen\u00e7a do refluxo gastroesof\u00e1gico, disfagia e \nconstipa\u00e7\u00e3o intestinal. Nos termos do art. 37, \u00a7 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da \nRepublica, a responsabilidade da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico \u00e9 \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nobjetiva, independentemente de prova de culpa. A genitora da autora \nchegou ao hospital p\u00fablico em trabalho de parto e aguardou cerca de \n5 horas at\u00e9 que se desse o procedimento, que ocorreu pelo modo \nnatural. A autora, ent\u00e3o rec\u00e9m-nascida, apresentou circular de \ncord\u00e3o umbilical e n\u00edvel 5 no Score Apgar. Prova dos autos evidencia \nque se tratava de feto saud\u00e1vel, sem comprometimento de suas \nfun\u00e7\u00f5es apresentando, inclusive, movimentos, e que as les\u00f5es \napresentadas consistem em sequelas decorrentes do procedimento \nde parto. Dano moral in re ipsa. Quantia fixada em senten\u00e7a \n(R$100.000,00) que se mostra adequada e proporcional. Pens\u00e3o \nmensal vital\u00edcia fixada em 2 sal\u00e1rios m\u00ednimos que, de igual modo, \nn\u00e3o desafia altera\u00e7\u00e3o, notadamente porque se destina n\u00e3o apenas \na compensar a perda da capacidade laboral, mas, tamb\u00e9m, \u00e0 \nmanuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade da menor e qualidade de vida. In\u00edcio do \npagamento que se dar\u00e1 aos 14 anos de idade da autora, em \nconformidade com o inciso XXXIII do art. 7\u00ba da CRFB. Senten\u00e7a que \ndeixou de fixar o termo inicial de flu\u00eancia dos juros, o qual se dar\u00e1 no \nevento danoso (s\u00famula 54 do STJ), bem assim da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, \nesta a contar do arbitramento da verba (s\u00famula 362 do STJ). Reparo \nda senten\u00e7a t\u00e3o somente quanto a este ponto. PARCIAL \nPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00304809520108190004, \nRelator: Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de \nJulgamento: 08/05/2019, VIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL).\u201d \n \nA condena\u00e7\u00e3o dos Requeridos a pagamento de pens\u00e3o vital\u00edcia diz respeito ao \ndever de indenizar a Requerente acerca da perda de for\u00e7a laboral, o que, desde a primeira \ncirurgia vem lhe causando preju\u00edzos, j\u00e1 que seu sal\u00e1rio foi reduzido drasticamente, uma vez \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nque vem recebendo aux\u00edlio do INSS, pois, est\u00e1 afastada de suas fun\u00e7\u00f5es profissionais por \nconta do resultado da cirurgia malsucedida. \n \nPara que a condena\u00e7\u00e3o seja capaz de restituir a Requerente relativamente ao \nsal\u00e1rio que recebia ao tempo da realiza\u00e7\u00e3o da primeira cirurgia. Assim, condizente ao quanto \ncomprovado atrav\u00e9s do extrato do INSS, sua \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o foi de R$ 3.601,89 (tr\u00eas mil \nseiscentos e um reais e oitenta e nove reais). \n \nAinda sobre a composi\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o em pens\u00e3o vital\u00edcia, al\u00e9m do \nsal\u00e1rio in natura, deve-se considerar todas as verbas referentes ao v\u00ednculo empregat\u00edcio. \n \nDessa forma, requer a condena\u00e7\u00e3o dos Requeridos, de forma solid\u00e1ria, ao \npagamento de pens\u00e3o vital\u00edcia sobre o valor recebido como \u00faltimo sal\u00e1rio percebido pela \nRequerente. \n \nVI \u2013 DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA \n \nA invers\u00e3o do \u00f4nus da prova se faz necess\u00e1ria na hip\u00f3tese em estudo, vez que a \ninvers\u00e3o \u00e9 \u201cope legis\u201d. Resulta isso o contido no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, mais \nprecisamente no artigo 14, \u00a7 3\u00ba, incisos I e II, sen\u00e3o vejamos: \n \n\u201cArt. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da \nexist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos \nconsumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem \ncomo por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o \ne riscos. \n(...); \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \n\u00a7 3\u00b0 O fornecedor de servi\u00e7os s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado quando \nprovar: \nI - que, tendo prestado o servi\u00e7o, o defeito inexiste; \nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.\u201d \n \n\u00c0 Requerente, portanto, cabe, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, pois, \u00e9 \nhipossuficiente aos Requeridos no presente caso, j\u00e1 que ostenta a qualidade de consumidora \ndos servi\u00e7os. \nA situa\u00e7\u00e3o, inclusive, traz o prest\u00edgio do Tribunal de Justi\u00e7a carioca: \n \n\u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS \nMORAIS. ERRO M\u00c9DICO. DECIS\u00c3O SANEADORA QUE DEFERE A \nINVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA. RECURSO DO R\u00c9U LABORAT\u00d3RIOS \nM\u00c9DICOS DR. ELIEL FIGUEIREDO LTDA. AUTORA/AGRAVADA QUE SE \nSUBMETEU \u00c0 CIRURGIA PARA RETIRADA DE OV\u00c1RIO DIREITO E ALEGA \nA MANUTEN\u00c7\u00c3O DO \u00d3RG\u00c3O E REMO\u00c7\u00c3O DAS TROMPAS. \nINCID\u00caNCIA DO ARTIGO 6\u00ba, VIII, DO CDC. VEROSSIMILHAN\u00c7A DAS \nALEGA\u00c7\u00d5ES AUTORAIS. HIPOSSUFICI\u00caNCIA CARACTERIZADA PELA \nDESVANTAGEM T\u00c9CNICA ENTRE AS PARTES. RECORRENTE QUE \nAPRESENTA MAIORES CONDI\u00c7\u00d5ES DE PRODUZIR AS PROVAS \nREFERENTES AOS MATERIAIS COLETADOS QUE LHE FORAM \nENCAMINHADOS \nPARA \nAN\u00c1LISE \nPATOL\u00d3GICA. \nINVERS\u00c3O \nPROBAT\u00d3RIA QUE N\u00c3O EXONERA A CONSUMIDORA DE PRODUZIR \nPROVA M\u00cdNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. \nINTELIG\u00caNCIA DA S\u00daMULA N\u00ba 330 DESTE TJRJ. RECURSO \nDESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00161525520228190000, Relator: Des(a). \nFRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, Data de Julgamento: \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \n19/05/2022, D\u00c9CIMA QUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: \n20/05/2022).\u201d \n \n\u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA EM \nFACE DE GRUPO HOSPITALAR RIO, HOSPITAL DOUTOR BALBINO E DA \nM\u00c9DICA FLAVIA LET\u00cdCIA CONTRA DECIS\u00c3O QUE INDEFERIU A \nINVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA, PROFERIDA NOS AUTOS DE A\u00c7\u00c3O \nINDENIZAT\u00d3RIA FUNDAMENTADA EM SUPOSTO ERRO M\u00c9DICO DA \nM\u00c9DICA (DRA. FL\u00c1VIA LET\u00cdCIA) PREPOSTA DO NOSOCOMIO E QUE \nCULMINOU NO \u00d3BITO DO GENITOR DA PRIMEIRA AUTORA E MARIDO \nDA SEGUNDA. DECIS\u00c3O DESTE RELATOR QUE DEFERIU O PEDIDO DE \nCONCESS\u00c3O DO EFEITO SUSPENSIVO PARA SUSPENDER O PROCESSO \nORIGIN\u00c1RIO AT\u00c9 O JULGAMENTO FINAL DESTE AGRAVO DE \nINSTRUMENTO. DECIS\u00c3O DO JU\u00cdZO QUE SE REFORMA. EM SE \nTRATANDO DE RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO, A REGRA \u00c9 A INVERS\u00c3O DO \n\u00d4NUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO \nART. 6\u00ba, VIII DO CDC. SEUS REQUISITOS S\u00c3O A VEROSSIMILHAN\u00c7A \nDAS ALEGA\u00c7\u00d5ES OU A HIPOSSUFICI\u00caNCIA DO CONSUMIDOR. \nHIPOSSUFICI\u00caNCIA ESTA QUE PODE SER INFORMACIONAL, F\u00c1TICA OU \nJUR\u00cdDICO CIENT\u00cdFICA, TODAS A JUSTIFICAR A INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA \nPROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. NO CASO PRESENTE, ASSISTE \nRAZ\u00c3O \u00c0S AGRAVANTES. PEDIDO DE INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA \nQUE MERECE PROSPERAR. RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA DE CONSUMO \nESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. EVIDENTE DIFICULDADE DAS \nAGRAVANTES NA PRODU\u00c7\u00c3O DA PROVA ENVOLVENDO CONDUTA \nM\u00c9DICA OU HOSPITALAR, SEJA EM VIRTUDE DA SUA IGNOR\u00c2NCIA \nACERCA DOS CONHECIMENTOS DA MEDICINA, SEJA PELA SUA \nFRAGILIDADE EMOCIONAL E F\u00cdSICA CAUSADA PELA PERDA DE SEU \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nENTE QUERIDO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO \nPELAS \nAUTORAS \nQUE \nSE \nENCONTRAM \nDEMONSTRADOS \nMINIMAMENTE PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS COM A INICIAL. \nDIANTE DESSES ASPECTOS, ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE \nJUSTIFICADO O PEDIDO DE INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA, COM A \nAPLICA\u00c7\u00c3O DA TEORIA DA DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DIN\u00c2MICA DA CARGA \nPROBAT\u00d3RIA, INSERTA NO ARTIGO 373, \u00a7 1\u00ba DO CPC. O ARGUMENTO \nDO JUIZ DE QUE \". . .necess\u00e1rio se faz a verifica\u00e7\u00e3o de culpa do \nprofissional, o que ser\u00e1 aferido com a realiza\u00e7\u00e3o da prova m\u00e9dico \npericial...\" POR SI S\u00d3 N\u00c3O JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA \nINVERS\u00c3O DO ONUS PROBAT\u00d3RIO. REFORMA DA DECIS\u00c3O DO JU\u00cdZO \nDIANTE PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PROVIMENTO DO \nAGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A INVERS\u00c3O DO \n\u00d4NUS DA PROVA EM FAVOR DAS AUTORAS. (TJ-RJ - AI: \n00818296620218190000, Relator: Des(a). JUAREZ FERNANDES \nFOLHES, Data de Julgamento: 24/02/2022, D\u00c9CIMA TERCEIRA \nC\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 04/03/2022).\u201d \n \n\u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE \nERRO M\u00c9DICO. DECIS\u00c3O QUE DEFERIU A INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA \nPROVA. MANUTEN\u00c7\u00c3O. - Os Autores apresentaram provas m\u00ednimas, \nsuficientes a demonstrar a verossimilhan\u00e7a de suas alega\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m \ndisso, est\u00e1 evidenciada a sua vulnerabilidade t\u00e9cnica com rela\u00e7\u00e3o ao \nAgravante, profissional m\u00e9dico respons\u00e1vel pela cirurgia realizada no \nmenor imp\u00fabere, primeiro Agravado, para a corre\u00e7\u00e3o de hiposp\u00e1dia. \nIncid\u00eancia do artigo 6\u00ba, inciso VIII e 14, \u00a7 4\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor - A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, apenas imp\u00f5e ao \nAgravante o deve de demonstrar que atuou com per\u00edcia, prud\u00eancia e \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nzelo, n\u00e3o tendo, dessa forma, incidido em nenhuma das modalidades \nde culpa, afastando a sua responsabilidade pelo evento. RECURSO \nCONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00393177320188190000, \nRelator: Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de \nJulgamento: 29/01/2019, D\u00c9CIMA QUINTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL).\u201d \n \nDiante disso, requer o deferimento da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, diante da \nhipossufici\u00eancia da Requerente frente aos Requeridos. \n \nDOS PEDIDOS \n \nDiante do exposto, requer \u00e0 Vossa Excel\u00eancia: \n \na) Que sejam deferidas as benesses da justi\u00e7a gratuita \u00e0 Requerente, nos \ntermos do artigo 95 do C\u00f3digo de Processo Civil e demais legisla\u00e7\u00f5es sobre o tema, visto \nas parcas condi\u00e7\u00f5es financeiras da mesma; \n \nb) Que sejam os Requeridos citados por carta, para que, querendo, conteste a \npresente a\u00e7\u00e3o no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confiss\u00e3o; \n \nc) Que seja deferida a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, visto a hipossufici\u00eancia da \nparte Requerente frente aos Requeridos; \n \nd) A total proced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o, para condenar os Requeridos, \nsolidariamente, ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos materiais causados, estando \ntudo comprovado e fundamentado,  no valor total de R$ 19.837,00 (dezenove mil \noitocentos e trinta e sete reais), em rela\u00e7\u00e3o aos danos causados ao seu patrim\u00f4nio; \n \ne) A condena\u00e7\u00e3o dos Requeridos, de forma solid\u00e1ria, ao pagamento de \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n \n \n \n \nindeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais ocasionados, em virtude dos abalos que a v\u00edtima sofreu \npor conta do acidente, bem como pela aus\u00eancia de respaldo emocional, no importe de R$ \n50.000,00 (cinquenta mil reais); \n \nf) A condena\u00e7\u00e3o dos Requeridos, de forma solid\u00e1ria, ao pagamento de pens\u00e3o \nvital\u00edcia \u00e0 Requerente no valor da sua \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o, no importe de R$ 3.601,89 (tr\u00eas \nmil seiscentos e um reais e oitenta e nove centavos), bem como seus reflexos decorrentes \ndo v\u00ednculo empregat\u00edcio; \n \ng) A condena\u00e7ao dos Requeridos ao pagamento de custas e despesas \nprocessuais, bem como honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais no importe de 20% (vinte \npor cento), nos termos do artigo 85 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil; \n \nh) Manifesta a Requerente o seu interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de \nconcilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o, nos termos do art.319, do C\u00f3digo de Processo Civil, e que sejam \nas solenidades realizadas de forma eletr\u00f4nica; \n \nProtesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, \nespecialmente pelo depoimento pessoal dos Requeridos, oitiva de testemunhas e juntada \nde documentos. \n \nD\u00e1-se a causa o valor de R$ 69.837,00 (sessenta e nove mil oitocentos e trinta \ne sete reais). \n \nNestes termos,  \npede deferimento. \nParacambi \u2013 RJ, 07 de dezembro de 2023. \nANA CAROLINA DOS SANTOS  \n \nD\u00c9BORA FERNANDES FEITOSA \nOAB/SP 328.693  \n \n \n \nOAB/SP 360.938 \n \n________________________________________________________________________________ \nE-mail: carolinasantos_adv@hotmail.com \nfernandes_d@hotmail.com \nCelular/WhatsApp: 11 95373 \u2013 9515 \n13 98114-8940 \n \n"
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Ao pesquisar sua comorbidade, marcou consulta com o \nneurologista e descobriu que possu\u00eda uma Apn\u00e9ia Obstrutiva do sono \nsevera.  \n \nNesse momento, o Autor foi encaminhado ao otorrino que \nindicou a opera\u00e7\u00e3o. A opera\u00e7\u00e3o foi realizada com o referido m\u00e9dico, qual \nseja 1\u00ba R\u00e9u, em agosto/2021.  \n \nFoi nesse momento que come\u00e7ou todo o aborrecimento do \nAutor. A cirurgia foi realizada pelo plano de s\u00e1ude, 2\u00ba R\u00e9u.  \n \nOcorre que, inicialmente ficou acordado que seria cobrado \npelo 1\u00ba R\u00e9u a quantia de R$400,00 (quatrocentos reais) para a \ninstrumentadora que trabalha com o mesmo e mais R$1.500,00 (mil e \nquinhentos reais), que seria pago ao anestesista, ambos trazidos pelo \nm\u00e9dico 1\u00ba Re\u00fa, por fora da cobertura do plano de sa\u00fade.  \n \n \n \n \nPor\u00e9m, no dia da opera\u00e7\u00e3o foi cobrado do cart\u00e3o do Autor \na quantia de R$1.000,00 (mil reais) para o anestesista e mais R$600,00 \n(seiscentos reais) em dinheiro para a instrumentadora. Questionada sobre a \nmudan\u00e7a do valor, a instrumentadora disse que a cirurgia seria demorada, \ne por isso o valor teria aumentado.   \n \nCabe ressaltar que o plano de sa\u00fade reembolsou o \nvalor de R$1.000 (mil reais) do anestesista apenas.  \n \nVale dizer que, tanto a instrumentadora como o \nanestesista foram escolhidos pelo pr\u00f3prio m\u00e9dico, que dizia n\u00e3o gostar da \nequipe disponibilizada pelo hospital porque eles ficavam no celular e n\u00e3o \ntrabalhavam. Nesse momento o Autor chegou a desconfiar do 1\u00ba R\u00e9u mas, \ncomo j\u00e1 estava pronto para a cirurgia, acabou fazendo e pagando o valor \npedido por medo. \n \nImportante informar que, ap\u00f3s a opera\u00e7\u00e3o, o Autor ficou \ncom o rosto muito inchado e at\u00e9 hoje possui sequelas. Ao perceber que a \ncicatriza\u00e7\u00e3o e o incha\u00e7o estavam demorando demais para passar, o Autor \nvoltou novamente ao m\u00e9dico para saber o que estava acontecendo.  \n \nAo perceber que o rosto do Autor estava diferente, o \nm\u00e9dico ofereceu outro servi\u00e7o, dessa vez est\u00e9tico. O R\u00e9u cobrou \nR$15.000,00 (quinze mil reais) para fazer lifting, consertar as p\u00e1lpebras, \nnariz e puxar um pouco para rejuvenecer o rosto do Autor.  \n \nOcorre que, o rosto do Autor ficou desfigurado por \num erro m\u00e9dico que o pr\u00f3prio R\u00e9u cometeu.  \n \nAo se consultar com outro otorrino, em abril/2022, \no Autor descobriu 05 placas em seu rosto, conforme mostra a \nradiografia em anexo. A Autor ficou todo cortado por dentro de seu \n \n \n \n \nrosto, tem falta de sensibilidade na parte de baixo do queixo, seu \nrosto fica muito inchado, principalmente no calor, quando o tempo \nest\u00e1 quente, quando se abaixa sente press\u00e3o no dente da frente, \nquando come cai comida e o Autor n\u00e3o percebe por que n\u00e3o sente e, \nquando est\u00e1 cozinhando, sente as placas queimarem perto do fog\u00e3o.  \n \nAs fotos do antes e depois em anexo, provam que o \nAutor teve seu rosto todo modificado.  \n \nImportante dizer que, em nenhum momento o Autor foi \navisado que a opera\u00e7\u00e3o inclu\u00eda placas ou qualquer tipo de objeto met\u00e1lico.  \n \nNa verdade, o 1\u00ba R\u00e9u indicou uma cirurgia est\u00e9tica \nna inten\u00e7\u00e3o de retirar as placas que colocou por engano no rosto do \nAutor. \n \nO Autor precisou fazer sess\u00f5es de drenagem linf\u00e1tica no \nrosto, por tempo indeterminado por\u00e9m, s\u00f3 ajuda a conter os sintomas \nnarrados acima, mas n\u00e3o resolve o problema causado pelo m\u00e9dico. \n \nCumpre informar que, o Autor chegou a ingressar no INSS \npara pedir a afastamento de suas atividades, mas recebeu aux\u00edlio apenas \npor 03 meses. O Autor pediu para renovar o que foi negado, pois o laudo  \nfeito pelo 1\u00ba R\u00e9u, n\u00e3o especificava seu problema, n\u00e3o dizia que o mesmo \npossuia placas e que n\u00e3o podia tomar sol. \n \nOcorre que, o Autor \u00e9 aut\u00f4nomo e trabalha com sistemas \nde inc\u00eandios em condom\u00ednios e casas e, o fato de n\u00e3o poder se expor ao \nsol, dificulta muito seu trabalho, visto que trabalha ao ar livre \ninspecionando casas e condominios. \n \n \n \n \n \nPor esse motivo, o Autor perdeu muitos clientes, pois por \nn\u00e3o conseguir se expor ao sol, n\u00e3o conseguia trabalhar no alto dos pr\u00e9dios \ne casas de seus clientes, que n\u00e3o tiveram paci\u00eancia para aguardar a \nrecupera\u00e7\u00e3o do Autor.  \n \nA piora do quadro do Autor se d\u00e1 com a exposi\u00e7\u00e3o \nao sol e com a pr\u00e1tica de exerc\u00edcios f\u00edsicos, o que traz transtornos a \nsa\u00fade do Autor at\u00e9 a presete data.  \n \nO Autor acaba passando muito constrangimento, visto que \nas pessoas pensam que ele \u00e9 alcoolatra por conta do incha\u00e7o. \n \nCumpre informar ainda que, ao confrontar o 1\u00ba R\u00e9u, \no mesmo assumiu que retirou um peda\u00e7o do osso perto do maxilar \ndo Autor. Tamb\u00e9m confirmou que cortou o nervo do queixo do \nAutor. Isso est\u00e1 causando v\u00e1rios problemas na arcada dent\u00e1ria do \nAutor. \n \nAo que tudo indica, parece que as placas est\u00e3o sendo \nrejeitadas pelo corpo do Autor, o que poder\u00e1 ser confirmado com per\u00edcia \nm\u00e9dica ao longo da instru\u00e7\u00e3o.  \n \nVale dizer ainda que o Autor precisou tomar \nrem\u00e9dios controlados para amenizar as dores causadas pelo erro \nm\u00e9dico em quest\u00e3o. Atualmente, o Autor j\u00e1 acorda com dores na \nboca e no queixo.  \n \nImportante frizar que, o Autor est\u00e1 com v\u00e1rios \nproblemas em sua arcada dent\u00e1ria por conta da cirurgia. O mesmo \nperdeu dois dentes do lado esquerdo que se quebraram devido \u00e0 \npress\u00e3o que as placas exercem em seu maxilar.  \n \n \n \n \n \nInclusive, o 1\u00ba R\u00e9u informou ao Autor que o mesmo \nprecisava arrancar a raiz de um de seus dentes, que o Autor \nplanejava aproveitar para implantar um novo dente, com a desculpa \nde que era esse o motivo do incha\u00e7o do rosto do Autor. \n \nCumpre informar que, mesmo ap\u00f3s a retirada da \nraiz do dente o problema continua.  \n \nImportante frisar ainda que, os dentes da arcada \ndent\u00e1ria inferior do Autor est\u00e3o entortando. Parece que o 1\u00ba R\u00e9u \nmexeu na mand\u00edbula do Autor durante a cirurgia. Seus dentes \nparecem n\u00e3o se encaixar.  \n \nAtualmente, o Autor est\u00e1 com seu rosto modificado, com \nseu nariz e rosto tortos.   \n \nVale dizer ainda que, a vista do Autor tamb\u00e9m possui \nsequelas, pois ap\u00f3s a cirurgia, suas p\u00e1lpebras ficaram ca\u00eddas e o Autor \nprecisar\u00e1 realizar uma opera\u00e7\u00e3o na vista. A palpebra direita est\u00e1 mais \nfechada que a esquerda.  \n \nOcorre que, o lado direito realmente \u00e9 o mais inchado, \nvisto que \u00e9 o lado onde o Autor tinha a Apn\u00e9ia Obstrutiva.  \n \nDa an\u00e1lise destes fatos, percebe-se nitidamente a \nconduta lesiva de total neglig\u00eancia, imprud\u00eancia e imper\u00edcia do 1\u00ba \nR\u00e9u, o qual deixou de prestar a aten\u00e7\u00e3o devida ao estudo cl\u00ednico do \nAutor, mantendo-o at\u00e9 a presente data com dores insuport\u00e1veis que \ndesbordam de meros dissabores cotidianos. \n \nEvidentes, portanto, os danos materiais e morais \nque reca\u00edram sobre o Autor gerando  dever de indenizar.  \n \n \n \n \nDO DIREITO \n \nTrata-se da aplica\u00e7\u00e3o direta e inequ\u00edvoca do C\u00f3digo Civil \nque tratou de prever o dever de indenizar nos casos de les\u00e3o ou ofensa \u00e0 \nsa\u00fade: \n \nArt. 949. No caso de les\u00e3o ou outra ofensa \u00e0 \nsa\u00fade, o ofensor indenizar\u00e1 o ofendido das \ndespesas do tratamento e dos lucros cessantes \nat\u00e9 ao fim da convalescen\u00e7a, al\u00e9m de algum outro \npreju\u00edzo que o ofendido prove haver sofrido. \n \nArt. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o \nofendido \nn\u00e3o \npossa \nexercer \nseu \nof\u00edcio \nou \nprofiss\u00e3o, ou se lhe diminua a capacidade de \ntrabalho, a indeniza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das despesas do \ntratamento e lucros cessantes at\u00e9 ao fim da \nconvalescen\u00e7a, incluir\u00e1 pens\u00e3o correspondente \u00e0 \nimport\u00e2ncia do trabalho para que se inabilitou, ou \nda deprecia\u00e7\u00e3o que ele sofreu. \n \nPar\u00e1grafo \u00fanico. O prejudicado, se preferir, \npoder\u00e1 exigir que a indeniza\u00e7\u00e3o seja arbitrada e \npaga de uma s\u00f3 vez. \n \nArt. 951. O disposto nos arts, 948, 949 e 950 \naplica-se ainda no caso de indeniza\u00e7\u00e3o devida por \naquele que, no exerc\u00edcio de atividade profissional, \npor neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia, causar \na morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-\nlhe les\u00e3o, ou inabilit\u00e1-lo para o trabalho. \n \n \nPortanto, diante da demonstra\u00e7\u00e3o de ERRO, do \nDANO \ne \nda \nRESPONSABILIDADE \nCIVIL, \ninequ\u00edvoco o \ndever \nindenizat\u00f3rio dos R\u00e9us. \n \nDA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLID\u00c1RIA DOS R\u00c9US \n \nN\u00e3o podemos perder de vista que, uma vez sendo a \nrela\u00e7\u00e3o  jur\u00eddica entabulada entre as partes de consumo, incide as normas \ndo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.  \n \n \n \n \n \nNo momento em que o consumidor foi amparado pela lei \nconsumerista no intuito de reprimir os abusos contra ele cometidos, esta \ntamb\u00e9m tornou expressa a responsabilidade objetiva do comerciante pelos \nservi\u00e7os prestados no exerc\u00edcio de sua atividade profissional. \n \nA responsabilidade objetiva imp\u00f5e ao comerciante ou \nprestador do servi\u00e7o o \u00f4nus de arcar independente de culpa, pelos preju\u00edzos \ncausados, sendo assim, tal responsabilidade objetiva decorrente da lei \nconsumerista imp\u00f5e o dever de indenizar do fornecedor pelo servi\u00e7o que \nn\u00e3o concretiza a expectativa nele esperado pelo consumidor. \n \nO fundamento para esse argumento encontra-se no artigo \n14 da lei consumerista que disp\u00f5e: \n \n\u201cArt. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, \nindependentemente da exist\u00eancia de culpa, pela \nrepara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores \npor defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, \nbem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou \ninadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.\u201d \n \nQuanto \nao \nprocedimento \nm\u00e9dico \nem \nestudo, \nhouvera rela\u00e7\u00e3o contratual entre as partes. Debate-se aqui, a \nocorr\u00eancia de falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os medico-hospitalar.  \n \nEm face disso, imp\u00f5e-se que a avalia\u00e7\u00e3o do erro m\u00e9dico \nseja feita sob a \u00e9gide do artigo 14 do CDC, no ponto da responsabilidade \nobjetiva. \n \nQuanto \u00e0 solidariedade passiva, \u00e9 incontroversa a \nincid\u00eancia do artigo 7\u00ba par\u00e1grafo \u00fanico, artigo 25, \u00a7 1\u00ba c/c artigo \n34, todos do CDC, bem como o artigo 932, III, do C\u00f3digo Civil.  \n \n \n \n \n \n \nDA EXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO \n \nA situa\u00e7\u00e3o abordada nesta inicial se encontra protegida \npela Lei 8078/90 \u2013 C\u00f3digo de Defesa do Consumidor o qual disp\u00f5e em seu \nartigo 2\u00ba e 3\u00ba as pessoas que poderiam figurar como consumidor e \nfornecedor de servi\u00e7os, e terem desta forma suas rela\u00e7\u00f5es abra\u00e7adas pelo \ninstituto. Disp\u00f5e o C\u00f3digo: \n \n\u201cArt. 2\u00ba Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou \njur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o \ncomo destinat\u00e1rio final\u201d. \n \n\u201cArt. 3\u00ba Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou \njur\u00eddica, \np\u00fablica \nou \nprivada, \nnacional \nou \nestrangeira, \nbem \ncomo \nos \nentes \ndespersonalizados, que desenvolvem atividades \nde produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, \ntransforma\u00e7\u00e3o, \nimporta\u00e7\u00e3o, \nexporta\u00e7\u00e3o, \ndistribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou \npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d. \n \n \nAssim, demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e \nos R\u00e9us, deve o Autor ser indenizado. \n \n\u00c9 consabido que as cl\u00e1usulas contratuais atinentes aos \nplanos de sa\u00fade devem ser interpretadas em conjunto com as disposi\u00e7\u00f5es \ndo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. E, registre-se, maiormente, de sorte a \nalcan\u00e7ar os fins sociais preconizados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \n \nPor apropriado destacamos que o presente caso se \nenconta albergado \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \nporquanto: \n \nSTJ, S\u00famula n\u00ba 469 \u2013 Aplica-se o C\u00f3digo de \nDefesa do Consumidor aos contratos de plano de \nsa\u00fade. \n \n \n \n \n \n \nCom esse postulado, os R\u00e9us n\u00e3o podem eximir-se das \nresponsabilidades inerentes \u00e0s suas atividades, sendo aplic\u00e1vel o \nc\u00f3digo consumerista e devida a INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA.   \n \n \nDA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA \n \nPercebe-se, que o Autor deve ser beneficiado pela \ninvers\u00e3o do \u00f4nus da prova, pelo que versa o inciso VIII do artigo 6\u00ba, do \nC\u00f3digo de defesa do consumidor, uma vez que a narrativa dos fatos, d\u00e3o \nverossimilhan\u00e7a ao pedido autoral. \n \n\"Art. 6\u00ba. S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: \nVIII - a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, \ninclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu \nfavor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do \njuiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele \nhipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de \nexperi\u00eancias;\" \n \nA hipossufici\u00eancia do consumidor diante do fornecedor e \nsua supremacia s\u00e3o defendidas expressamente pela lei 8.078/90 em seu \nartigo 4\u00ba inciso abaixo transcrito. \n \n\u201cArt. 4\u00ba A Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de \nConsumo tem por objetivo o atendimento das \nnecessidades dos consumidores, o respeito \u00e0 sua \ndignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o de seus \ninteresses \necon\u00f4micos, \na \nmelhoria \nda \nsua \nqualidade de vida, bem como a transpar\u00eancia e \nharmonia das rela\u00e7\u00f5es de consumo, atendidos os \nseguintes princ\u00edpios:  \n \n \u201dI - reconhecimento da vulnerabilidade do \nconsumidor no mercado de consumo;\u201d \n \n \nAl\u00e9m disso, segundo o Princ\u00edpio da Isonomia todos \ndevem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na \n \n \n \n \nmedida de sua desigualdade.  Ou seja, deve ser concedida a invers\u00e3o do \n\u00f4nus da prova em favor do Autor devido a sua hipossufici\u00eancia e \nvulnerabilidade diante das empresas R\u00e9s. \n \nDA IMPER\u00cdCIA M\u00c9DICA \n \nO quadro f\u00e1tico levado a efeito torna inquestion\u00e1vel a \nocorr\u00eancia de imper\u00edcia m\u00e9dica. \n \nInexistiu qualquer cuidado por parte do cirurgi\u00e3o, \nque colocou placas no rosto do Autor, sem o mesmo saber e sem \nnenhum motivo, visto que a opera\u00e7\u00e3o era pra ser realizada no nariz \ndo Autor para o conserto de uma Apneia Obstrutiva. \n \n\u00c9 incontroverso o total despreparo do profissional em \nfoco, visto que atuou com o mais completo desconhecimento de no\u00e7\u00f5es \nprim\u00e1rias das t\u00e9cnicas de procedimento cir\u00fargico. \n \nVale dizer que, o pr\u00f3prio C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica se refere \naos atos vedados quanto aos profissionais de medicina.  \n \nResolu\u00e7\u00e3o CFM 1931/2009 \nCap\u00edtulo III \n\u00c9 vedado ao m\u00e9dico: \nArt. 1\u00ba Causar dano ao paciente, por a\u00e7\u00e3o ou \nomiss\u00e3o, \ncaracteriz\u00e1vel \ncomo \nimper\u00edcia, \nimprud\u00eancia ou neglig\u00eancia.  \nPar\u00e1grafo \u00fanico. A responsabilidade m\u00e9dica \u00e9 \nsempre pessoal e n\u00e3o pode ser presumida. \n \nCom efeito, \u00e9 manifesta a imper\u00edcia. Igualmente certo \nnexo de causalidade entre o ato cir\u00fargico danoso e as sequelas \nexperimentadas pelo Autor.   \n \n \n \n \n \n \nDO DANO MORAL E EST\u00c9TICO  \n \nPrimordialmente, como \u00e9 sabido, o principio da dignidade \nda pessoa humana, fulcrado no artigo 1\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \nconstitui o fundamento da reparabilidade do dano moral. Desse principio \u00e9 \nposs\u00edvel entender que o homem \u00e9 detentor de um conjunto aberto de \n\u201cdireitos existenciais\u201d, que s\u00e3o denominados de direitos da personalidade \n(direitos \npersonal\u00edssimos) \ne, \ncomo \ntais \ns\u00e3o \nintransmiss\u00edveis \ne \nirrenunci\u00e1veis conforme artigo 11 do C\u00f3digo Civil. \n \nO dano moral, portanto, deve ser caracterizado \ncomo ofensa a uma dada categoria de interesses ou direitos da \npersonalidade e ele visa justamente reparar os danos a tais direitos. \n \nEsses \ndireitos \nda \npersonalidade \ns\u00e3o \nos \nbens \npersonal\u00edssimos do homem, como a vida, a integridade f\u00edsica, a \nliberdade, a sa\u00fade a honra (objetiva e subjetiva), a imagem, a \nintimidade, o nome, dentre outros, pois eles constituem uma \ncategoria aberta. \n \nO dano moral instituto consagrado em nosso ordenamento \np\u00e1trio, onde na nossa carta magna em seu artigo 5\u00ba inciso V, X e XXXIII, \nabaixo transcrito, reserva o direito ao individuo de reaver atrav\u00e9s do poder \njudici\u00e1rio a indeniza\u00e7\u00e3o proporcional a seu direito violado e, \u00e9 portanto, \nal\u00e9m de um direito personal\u00edssimo um direito fundamental, sen\u00e3o vejamos: \n \n \n\u201cArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o \nde qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e \naos estrangeiros residentes no pa\u00eds a inviolabilidade do \ndireito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 \npropriedade, nos termos seguintes: \n \nV \u2013 \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao \nagravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral \nou \u00e0 imagem; \n \n \n \n \n \nX \u2013 s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a \nhonra, e a imagem das pessoas, assegurado o direito a \nindeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de \nsua viola\u00e7\u00e3o; \n \nXXXIII \u2013 O Estado promover\u00e1, na forma da lei, a defesa \ndo consumidor;\u201d. \n \nSeguindo o mesmo entendimento o C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor d\u00e1 ao consumidor tutela e repara\u00e7\u00e3o pelo dano causado pelo \ncomerciante no exerc\u00edcio de sua atividade comercial.  \n \n \n\u201cArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:  \nVI - a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos \npatrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos\u201d. \n \nPortanto, ao magistrado cabe t\u00e3o somente verificar \no dano moral como consequ\u00eancia autom\u00e1tica de qualquer les\u00e3o a \ndireitos da personalidade, isto \u00e9, a simples viola\u00e7\u00e3o de um direito \nextrapatrimonial \u00e9 raz\u00e3o jur\u00eddica mais que suficiente para fazer \nsurgir o dever de indenizar, conforme jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do \nC.STJ e demais tribunais brasileiros, vejamos: \n \n \nRECURSO \nESPECIAL. \nRESPONSABILIDADE \nCIVIL. \nDANO MORAL. INSCRI\u00c7\u00c3OINDEVIDA EM CADASTRO \nRESTRITIVO DE CR\u00c9DITO. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO. \nDIVERG\u00caNCIA \nJURISPRUDENCIAL. \nCRIT\u00c9RIOS \nDE \nARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. M\u00c9TODO \nBIF\u00c1SICO. VALORIZA\u00c7\u00c3O DO INTERESSE JUR\u00cdDICO \nLESADO \nE \nDAS \nCIRCUNST\u00c2NCIAS \nDO \nCASO. \n1. \nDiscuss\u00e3o restrita \u00e0 quantifica\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o por dano \nmoral sofrido pelo devedor por aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o \npr\u00e9via antes de sua inclus\u00e3o em cadastro restritivo de \ncr\u00e9dito (SPC). 2. Indeniza\u00e7\u00e3o arbitrada pelo tribunal de \norigem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Diss\u00eddio \njurisprudencial caracterizado com os precedentes das \nduas turmas integrantes da Segunda Sec\u00e7\u00e3o do STJ. 4. \nEleva\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral na \nlinha dos precedentes desta Corte, considerando as \nduas etapas que devem ser percorridas para esse \narbitramento. \n5. \nNa \nprimeira \netapa, \ndeve-se \nestabelecer um valor b\u00e1sico para a indeniza\u00e7\u00e3o, \nconsiderando o interesse jur\u00eddico lesado, com base em \ngrupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram \ncasos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser \nconsideradas as circunst\u00e2ncias do caso, para fixa\u00e7\u00e3o \ndefinitiva do valor da indeniza\u00e7\u00e3o, atendendo a \n \n \n \n \ndetermina\u00e7\u00e3o legal de arbitramento equitativo pelo \njuiz. 7. Aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do enunciado normativo do \npar\u00e1grafo \n\u00fanico \ndo \nart. \n953 \ndo \nCC/2002. \n8. \nArbitramento do valor definitivo da indeniza\u00e7\u00e3o, no \ncaso concreto, no montante aproximado de vinte \nsal\u00e1rios m\u00ednimos no dia da sess\u00e3o de julgamento, com \natualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir dessa data (S\u00famula \n362/STJ).9. Doutrina e jurisprud\u00eancia acerca do tema.10. \nRECURSO ESPECIAL PROVIDO.(STJ - REsp: 1152541 \nRS 2009/0157076-0, Relator: Ministro PAULO DE \nTARSO \nSANSEVERINO, \nData \nde \nJulgamento: \n13/09/2011, \nT3 \n- \nTERCEIRA \nTURMA, \nData \nde \nPublica\u00e7\u00e3o: DJe 21/09/2011). \n \n \nCIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL E APELA\u00c7\u00c3O ADESIVA. A\u00c7\u00c3O DE \nOBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C/C REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS \nMORAIS. \nIMPOSSIBILIDADE \nDE \nRESOLU\u00c7\u00c3O \nANTECIPADA \nE \nUNILATERAL \nDO \nCONTRATO \nCELEBRADO \nUNICAMENTE \nEM \nRAZ\u00c3O \nDO \nINADIMPLEMENTO DO AUTOR NO PAGAMENTO DE \nUMA DAS PARCELAS DO PR\u00caMIO. NECESSIDADE DE \nPR\u00c9VIA NOTIFICA\u00c7\u00c3O. DEVIDA A REPARA\u00c7\u00c3O POR \nDANOS \nMORAIS, \nEM \nCAR\u00c1TER \nEXCEPCIONAL, \nCONSIDERANDO \nA \nCOMPROVADA \nOFENSA \n\u00c0 \nPERSONALIDADE DO PROMOVENTE. SUCUMB\u00caNCIA \nREC\u00cdPROCA. \nINOCORR\u00caNCIA. \nHONOR\u00c1RIOS \nSUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA SEGURADORA \nARBITRADOS EM OBSERV\u00c2NCIA AOS PRINC\u00cdPIOS DA \nRAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELA\u00c7\u00c3O \nC\u00cdVEL \nCONHECIDA \nE \nDESPROVIDA. \nAPELA\u00c7\u00c3O \nADESIVA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - \nSegundo a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do Superior Tribunal de \nJusti\u00e7a, \"o simples atraso no pagamento do pr\u00eamio n\u00e3o \nimplica na suspens\u00e3o ou cancelamento autom\u00e1tico da \ncobertura securit\u00e1ria, fazendo-se necess\u00e1ria a constitui\u00e7\u00e3o \nem mora do segurado por interm\u00e9dio de interpela\u00e7\u00e3o \nespec\u00edfica.\" (STJ, 4\u00aa Turma, AgRg no Ag 1092900/SP, Rel. \nMin. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, julgado em 05/05/2009, DJe \n18/05/2009). 2 - O abalo emocional com a indevida \nnegativa de cumprimento do contrato pactuado, \nacrescido da ang\u00fastia pela priva\u00e7\u00e3o do instrumento de \ntrabalho por tempo consider\u00e1vel e o desconforto e \npreju\u00edzo da\u00ed advindos caracterizam-se em ofensas \u00e0 \npersonalidade do promovente, o que, somado \u00e0s \ntentativas administrativas de compelir a seguradora a \nhonrar o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o \ncontratada, \nultrapassam \na \nseara \ndo \nmero \ninc\u00f4modo, \npelas \npeculiaridades \ndo \ncaso, \nsendo \ndevida \nrepara\u00e7\u00e3o \nextrapatrimonial. 3 - Ponderando-se as circunst\u00e2ncias \ndo \nfato, \nbem \ncomo \nos \npressupostos \nda \nproporcionalidade e da razoabilidade, entendo ser \nadequada a condena\u00e7\u00e3o da empresa demandada ao \npagamento do \"quantum\" indenizat\u00f3rio, a t\u00edtulo de \ndanos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil \nreais), acrescidos de juros de mora e corre\u00e7\u00e3o \nmonet\u00e1ria. 4 - Honor\u00e1rios sucumbenciais fixados em \n \n \n \n \nobserv\u00e2ncia ao disposto no art. 20, \u00a7 3\u00ba, do CPC, em 10% \nsobre o valor da condena\u00e7\u00e3o em danos materiais e morais. 5 \n- Recurso de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel conhecido e desprovido 6 - \nRecurso de Apela\u00e7\u00e3o Adesiva conhecido e parcialmente \nprovido. AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos \nde Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel e Apela\u00e7\u00e3o Adesiva de n\u00ba 0016056-\n54.2009.8.06.0001. \nACORDA \na \nTurma \nJulgadora \nda \nSegunda C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do \nCear\u00e1, por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos \ninterpostos, para negar provimento a Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel e dar \nparcial provimento a Apela\u00e7\u00e3o Adesiva, nos termos do voto \nda Des.\u00aa Relatora. Fortaleza, 18 de novembro de 2015. \nMARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do \n\u00d3rg\u00e3o Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES \nRelatora (TJ-CE - APL: 00160565420098060001 CE \n0016056-54.2009.8.06.0001, \nRelator: \nTEREZE \nNEUMANN DUARTE CHAVES, 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de \nPublica\u00e7\u00e3o: 18/11/2015). \n \n \nA les\u00e3o est\u00e9tica, como consabido, contunde o corpo, \natinge a alma, enfea o corpo, a simetria pl\u00e1stica etc. \u00c9 dizer, \nconcerne ao patrim\u00f4nio da apar\u00eancia \n \nNesse passo, uma vez que essa qualidade de dano \ntem como caracter\u00edstica a perpetua\u00e7\u00e3o do dano, necess\u00e1ria uma \ncondena\u00e7\u00e3o financeira que importe amenizar, igualmente, essa \nsitua\u00e7\u00e3o danosa que o ofendido ter\u00e1 que conviver.  \n \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DANO MATERIAL, MORAL E \nEST\u00c9TICO. ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO. \nDANOS \nMATERIAIS \nN\u00c3O \nCOMPROVADOS. \nDANOS \nMORAIS \nE \nEST\u00c9TICOS \nDECORRENTES \nDEBILIDADE PERMANENTE DAS FUN\u00c7\u00d5ES DO \nMEMBRO \nINFERIOR \nESQUERDO \nE \nDE \nDEAMBULA\u00c7\u00c3O E DEFORMIDADE PERMANENTE, \nVALOR FIXADO EM R$20.000,00 E R $30.000,00 \nRESPECTIVAMENTE. \nRECURSO \nCONHECIDO \nE \nPARCIALMENTE PROVIDO. 1. Da culpa do acidente. \nDiante de uma via de m\u00e3o dupla, deparando-se o \nmotorista com um buraco \u00e0 sua frente que julga ser \nimposs\u00edvel de ser transposto, ele, em regra, n\u00e3o pode \ninvadir a faixa da esquerda para realizar manobra, de \nmodo que ao escolher adotar esta postura deve se \ncertificar de que n\u00e3o h\u00e1 ve\u00edculo naquela faixa. Ao agir \ncom imprud\u00eancia e velocidade, ao desviar do buraco \nsem se certificar que n\u00e3o h\u00e1 qualquer outro ve\u00edculo na \noutra faixa, em sentido oposto ao seu, assume o risco \n \n \n \n \nde \ncolis\u00e3o. \nElementos \nde \nconfigura\u00e7\u00e3o \nda \nresponsabilidade \ncivil \nsubjetiva \npreenchidos. \n3. \nIndeniza\u00e7\u00e3o por dano material. Lucros cessantes. \nInexist\u00eancia de provas de gastos com rem\u00e9dios e \nprocedimentos, bem como n\u00e3o h\u00e1 nos autos conjunto \nprobat\u00f3rio \nque \npermita \na \nconcess\u00e3o \nde \nlucros \ncessantes, na medida que n\u00e3o demonstrou possuir \natividade remunerada. 4. Da indeniza\u00e7\u00e3o por dano \nmoral. As les\u00f5es sofridas n\u00e3o s\u00e3o insignificantes e \nostentam aptid\u00e3o de causar dano moral ao apelante. \nCorrobora essa apreens\u00e3o do contexto o simples de \nfato de um jovem passar a ostentar debilidade \npermanente das fun\u00e7\u00f5es do membro inferior esquerdo \ne de deambula\u00e7\u00e3o, j\u00e1 \u00e9 evidente a dor interna elevada \ne preju\u00edzo de sua estima e alegria de viver, fatos estes \nque v\u00e3o muito al\u00e9m do mero dissabor. Em rela\u00e7\u00e3o ao \nquantum indenizat\u00f3rio, o STJ tem entendido em casos \nem que ocorre a debilidade permanente de membro \ninferior seja fixado o valor de r $20.000,00 (vinte mil \nreais) a t\u00edtulo de dano moral. 5. Da indeniza\u00e7\u00e3o por \ndano est\u00e9tico. O dano est\u00e9tico est\u00e1 comprovado \nmediante o laudo do IML de fls. 16 que reconhece \ndebilidade permanente das fun\u00e7\u00f5es do membro \ninferior esquerdo e de deambula\u00e7\u00e3o (resposta ao item \nterceiro) e deformidade permanente (resposta ao item \nquarto). Al\u00e9m disto, \u00e9 ineg\u00e1vel a deformidade \nanat\u00f4mica \npermanente, \na \ncomprometer \nsua \nautoestima e causa a permanente lembran\u00e7a do \ninfort\u00fanio que o levou a tal conjuntura. No caso em \ntela, \nconsiderando \na \nrazoabilidade \ne \nproporcionalidade, entendo como cab\u00edvel o valor de \nr$30.000,00 (trinta mil reais). 6. Dos juros de mora e \ncorre\u00e7\u00e3o \nmonet\u00e1ria. \nEm \nse \ntratando \nde \nresponsabilidade extracontratual, os juros de mora \ndevem ser computados a partir da data do evento \ndanoso, a teor da S\u00famula n\u00ba 54/stj, ao passo que a \ncorre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, nos termos da S\u00famula n\u00ba 362/stj, \ndeve incidir a contar do arbitramento da indeniza\u00e7\u00e3o \npor \ndanos \nmorais. \n(TJPA; \nAPL \nXXXXX-\n19.2011.8.14.0301; Ac. XXXXX; Bel\u00e9m; Quinta \nC\u00e2mara C\u00edvel Isolada; Rel. Des. Diracy Nunes \nAlves; Julg. 02/06/2016; DJPA 08/06/2016; \nP\u00e1g. 935). \n \nAl\u00e9m disso, especialmente considerando a aplica\u00e7\u00e3o da \nS\u00famula 387 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, tamb\u00e9m \u00e9 imprescind\u00edvel \nque a parte R\u00e9 seja obrigada a indenizar por danos morais, sem depender \ndo pagamento da penalidade anteriormente determinada.  \n \n \n \n \n \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE \nDANOS MORAIS E EST\u00c9TICOS. PLANO DE SA\u00daDE. \nAPLICA\u00c7\u00c3O DO CDC. RECUSA INJUSTIFICADA DE \nTRATAMENTO \nM\u00c9DICO. \nREALIZA\u00c7\u00c3O \nDA \nCIRURGIA \nMEDIANTE \nDECIS\u00c3O \nJUDICIAL. \nPROCEDIMENTO FALHO. APLICA\u00c7\u00c3O DE PR\u00d3TESE \nMAM\u00c1RIA MAIOR QUE A NECESSITADA PELA \nPACIENTE. \nDANO \nMORAL \nE \nEST\u00c9TICO \nCONFIGURADOS. CUMULA\u00c7\u00c3O. S\u00daMULA N\u00ba 387 \nDO STJ. INDENIZA\u00c7\u00c3O. RAZOABILIDADE DA \nFIXA\u00c7\u00c3O. ACERTO DA DECIS\u00c3O RECORRIDA. \nDESPROVIMENTO. \u00c9 de concluir que a negativa \ninjustificada da assist\u00eancia m\u00e9dica pelo plano de \nsa\u00fade vai de encontro \u00e0 boa-f\u00e9, ao dispositivo \nconsumerista garantidor da interpreta\u00e7\u00e3o mais \nfavor\u00e1vel \nao \nconsumidor \ne \naos \ndireitos \nfundamentais \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade, os bens maiores \nem \nlit\u00edgio, \nsendo \nimperiosa \na \nfixa\u00e7\u00e3o \nde \nindeniza\u00e7\u00e3o \npor \ndanos \nmorais \ne \nest\u00e9ticos \ndecorrentes de cirurgia reparadora malsucedida, \ncom a utiliza\u00e7\u00e3o de pr\u00f3tese mam\u00e1ria maior que a \nsolicitada pela paciente. A san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria \ndeve estar informada dos princ\u00edpios que a regem e \nque visam a preven\u00e7\u00e3o e a repress\u00e3o, primando \nsempre pelo equil\u00edbrio, de forma que n\u00e3o seja t\u00e3o \nbaixa \nao \nponto \nde \ngerar \na \nsensa\u00e7\u00e3o \nde \nimpunidade, nem t\u00e3o elevada ao ponto de \ncaracterizar o enriquecimento da parte afetada. \nOs danos morais e est\u00e9ticos s\u00e3o aut\u00f4nomos e \npodem ser reconhecidos em raz\u00e3o de um mesmo \nacontecimento. As ofensas s\u00e3o diversas e, por \nisso, \nas \nindeniza\u00e7\u00f5es \ntamb\u00e9m, \nda\u00ed \na \npossibilidade de acumula\u00e7\u00e3o. (TJPB; APL XXXXX-\n05.2008.815.2001; \nPrimeira \nC\u00e2mara \nEspecializada C\u00edvel; Rel. Des. Aluizio Bezerra \nFilho; DJPB 11/07/2016; P\u00e1g. 6). \n \nRessalte-se que h\u00e1 a pretens\u00e3o de se cumular o pedido \nde repara\u00e7\u00e3o por dano moral e o dano est\u00e9tico. \n \nEsclarecido antes que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entabulada entre \nas partes \u00e9 de consumo, abre-se, por isso, no caso, a responsabilidade \nobjetiva da R\u00e9. \n \nNo plano do direito civil, para a configura\u00e7\u00e3o do dever de \nindenizar: \n \n \n \n \n\u201cArt. 186 \u2013 Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o \nvolunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, viola \ndireito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.\u201d \n \nDiante disto, os referidos danos causados ao Autor \ndevem ser serenados atrav\u00e9s da \ncondena\u00e7\u00e3o dos R\u00e9us ao \npagamento \nde \nindeniza\u00e7\u00e3o \npor \ndanos \nmorais \nno \nvalor \nde \nR$80.000,00 (oitenta mil reais) e danos est\u00e9ticos, no valor de \nR$20.000,00 (vinte mil reais). \n \nComo \u00e9 de conhecimento, o principal motivo da exist\u00eancia \nda repara\u00e7\u00e3o do dano moral \u00e9 repreender, de forma s\u00f3cio-educativa, e \napenar, de forma pecuni\u00e1ria, os que causam preju\u00edzos materiais e imateriais \na terceiros. \n \nDiferencia-se o dano material do dano moral, segundo a \ndoutrina, por afetar o primeiro, exclusivamente os bens concretos que \ncomp\u00f5em o patrim\u00f4nio do lesado, diminuindo o seu quantum financeiro, e \no segundo por afetar diretamente o indiv\u00edduo e a sociedade em seu \nfuncionamento. O foco atingido \u00e9 o foro \u00edntimo dos lesados, sua honra e sua \nimagem, em s\u00edntese, os mais nobres bens humanos. Como bem nos ensina \na doutrina: \n \n\u201cIN VERBIS:\u201d \n \n\u201cDanos morais s\u00e3o formas de les\u00e3o a um bem jur\u00eddico, \nde reconhecido interesse da v\u00edtima, que fazem com que \no detentor do direito moral tutelado na esfera jur\u00eddica-\npositiva-subjetiva, se entranhe num estado psicol\u00f3gico \nconturbado, incapaz de ser mensur\u00e1vel, traduzido t\u00e3o \nsomente pela sensa\u00e7\u00e3o dolorosa, vergonhosa, que \ncause dor \n\u00edntima, \nespanto, \nemo\u00e7\u00e3o negativa \nou \nconstrangimento, por fato provocado por terceiro, \natribuindo \na \nestes \nestados \no \nmais \nlargo \nsignificado.\u201d(DOUTRINA, \nAda \nPellegrini \nGrinover, \nAfr\u00e2nio Silva Jardim, Alexandre Freitas C\u00e2mara - James \nTubenchlak, \nJo\u00e3o \nMestiere, \nJos\u00e9 \nCarlos \nBarbosa \nMoreira, Nagib Slaibi Filho, Yussef Said Cahali e outros, \nEditora Instituto de Direito, pag.58). \n \n \n \n \n \nContinuando no mesmo fundamento... \n \n\u201cSe o interesse moral justifica a a\u00e7\u00e3o para defend\u00ea-lo, \n\u00e9 claro que tal interesse \u00e9 indeniz\u00e1vel, ainda que o bem \nmoral n\u00e3o se exprime em dinheiro.\u201d \n \nSeguindo o mesmo entendimento o C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor d\u00e1 a este tutela a repara\u00e7\u00e3o pelo dano causado pelo \ncomerciante no exerc\u00edcio de sua atividade comercial. \n \n \nArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: \nVI - a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos \npatrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos \n \n \nA pessoa que experimenta danos merece a prote\u00e7\u00e3o \njurisdicional, e a repara\u00e7\u00e3o dos interesses atingidos injustamente, assim \nsendo, torna-se imprescind\u00edvel \u00e0 compreens\u00e3o por parte dos profissionais \ndo Direito, que a defesa da personalidade do homem encontra sistema \npr\u00f3prio, ou seja, mecanismos engrenados pela ordem jur\u00eddica, para buscar \na repara\u00e7\u00e3o por danos de ordem moral. Neste sentido a lei tamb\u00e9m n\u00e3o \nexcluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito (art.5\u00b0, \nXXXV. da CF/88).  \n \nNeste mesmo diapas\u00e3o os nossos tribunais possuem \no seguinte posicionamento acerca a fixa\u00e7\u00e3o dos danos morais: \n \nRECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. \nDANOS \nMORAIS. \nPENSIONAMENTO. \nRESPONSABILIDADE \nCIVIL. \nPROFISSIONAL \nM\u00c9DICO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL \nSUBJETIVA. \nCULPA \nCONFIGURADA. \nNEGLIG\u00caNCIA. \nOBRIGA\u00c7\u00c3O \nDE \nINDENIZAR. \nCABIMENTO. \nNEXO \nDE \nCAUSALIDADE. \nPRONTU\u00c1RIO \nM\u00c9DICO. \nPREENCHIMENTO. \nOMISS\u00c3O. PRESSUPOSTO ATENDIDO. DEVER DE \nCUIDADO E DE ACOMPANHAMENTO. VIOLA\u00c7\u00c3O \nDEMONSTRADA. \nTEORIA \nDA \nCAUSALIDADE \nADEQUADA. \nAPLICA\u00c7\u00c3O. \n1. \nRecurso \nespecial \n \n \n \n \ninterposto contra ac\u00f3rd\u00e3o publicado na vig\u00eancia do \nC\u00f3digo \nde \nProcesso \nCivil \nde \n1973 \n(Enunciados \nAdministrativos n\u00bas 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a \ncontrov\u00e9rsia \na \ndefinir: \n(i) \nqual \na \nnatureza \nda \nresponsabilidade civil do profissional liberal (m\u00e9dico), \nse objetiva ou subjetiva, no caso dos autos, e (ii) se h\u00e1 \nnexo de causalidade entre o resultado (sequelas \nneurol\u00f3gicas graves no rec\u00e9m-nascido decorrentes de \nasfixia perinatal) e a conduta do m\u00e9dico obstetra que \nassistiu o parto. 3. A jurisprud\u00eancia do Superior \nTribunal de Justi\u00e7a encontra-se consolidada no \nsentido de que a responsabilidade civil dos \nprofissionais m\u00e9dicos depende da verifica\u00e7\u00e3o de \nculpa (art. 14, \u00a7 4\u00ba, do CDC). Aplica\u00e7\u00e3o da teoria \nda responsabilidade subjetiva. Precedentes. 3. O \nnexo \nde \ncausalidade \ncomo \npressuposto \nda \nresponsabilidade civil \u00e9 mais bem aferido, no plano \njur\u00eddico-normativo, segundo a teoria da causalidade \nadequada, em que a ocorr\u00eancia de determinado fato \ntorna prov\u00e1vel a ocorr\u00eancia do resultado. 4. No caso \nem apre\u00e7o, a conduta deliberada do m\u00e9dico em \nomitir o preenchimento adequado do prontu\u00e1rio \nrevela, juridicamente, falta de cuidado e de \nacompanhamento adequado para com a paciente, \ndescurando-se de deveres que lhe competiam e \nque, \nse \nobservados, \npoderiam \nconduzir \na \nresultado diverso ou, ainda que o evento danoso \ntivesse que acontecer de qualquer maneira, pelo \nmenos demonstrar que toda a dilig\u00eancia esperada \ne poss\u00edvel foi empregada, podendo o profissional \ninclusive valer-se desses mesmos registros para \nsubsidiar a sua defesa. 5. Recurso especial n\u00e3o \nprovido. (STJ - REsp: XXXXX RJ XXXXX/XXXXX-7, \nRelator: Ministro RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA, \nData de Julgamento: 01/06/2021, T3 - TERCEIRA \nTURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 08/06/2021). \n \n \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. \nCIRURGIA. CORPO ESTRANHO. ESQUECIMENTO. \nERRO M\u00c9DICO. \nPRESCRI\u00c7\u00c3O. \nACTIO \nNATA. INOCORR\u00caNCIA. \nRESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O. \nDANO MORAL. DANO EST\u00c9TICO. INDENIZA\u00c7\u00c3O. \nMAJORA\u00c7\u00c3O 1. A contagem do prazo prescricional \ntem in\u00edcio com o efetivo conhecimento da les\u00e3o \nprovocada \npelo \nofensor \n(teoria \nda \nactio \nnata), \nconforme \nentendimento \ndo \nC. \nSTJ. \n2. \nO \nesquecimento de corpo estranho (gaze) no \ninterior \ndo \ncorpo \ndo \npaciente \nconstitui erro m\u00e9dico que \nindepende \nda \ncomplexidade do procedimento adotado, gerando \n \n \n \n \no \ndever \nde \nreparar \nos \ndanos \nprovocados, \ncircunst\u00e2ncia \nque \ncaracteriza dano extrapatrimonial. \n3. \nO erro m\u00e9dico decorrente \nda \nimper\u00edcia \ndo \nprofissional m\u00e9dico respons\u00e1vel pela cirurgia n\u00e3o gera \nresponsabiliza\u00e7\u00e3o do hospital na hip\u00f3tese em que \ninexiste v\u00ednculo laboral entre eles (Precedentes C. \nSTJ). 4. Constitui dano est\u00e9tico a deformidade \nf\u00edsica aparente decorrente da m\u00e1 cicatriza\u00e7\u00e3o da \ncirurgia realizada. 5. Foi majorado o valor da \nindeniza\u00e7\u00e3o por danos morais para R$ 80.000,00 \n(oitenta mil reais) e pelo dano est\u00e9tico para R$ \n20.000,00 (vinte mil reais). 6. Foi conhecido \nparcialmente do apelo do 1\u00ba r\u00e9u e, na parte \nconhecida, \nnegou-se \nprovimento. Deu-se \nprovimento \nao \napelo \nda \nautora. \nAc\u00f3rd\u00e3o \nCONHECER EM PARTE DO RECURSO DO 1\u00ba R\u00c9U E, \nNA \nPARTE \nCONHECIDA, \nNEGAR-LHE \nPROVIMENTO. DAR PROVIMENTO AO RECURSO \nDA AUTORA. UN\u00c2NIME. (Tribunal de Justi\u00e7a do \nDistrito Federal e Territ\u00f3rios TJ-DF: XXXXX-\n88.2019.8.07.0001 \nDF \nXXXXX-\n88.2019.8.07.0001).  \n \nDiante de todo o ordenamento jur\u00eddico brasileiro, nada \nmais justo de que o Autor venha ao judici\u00e1rio ter serenado seu transtorno e \na viola\u00e7\u00e3o de seus direitos da personalidade por todo o constrangimento e \nimpot\u00eancia a qual foi colocado pelas R\u00e9s. \n \nAssim, no presente caso deve ser analisado a conjuntura \nde fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, \ndeve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas \ntentativas de solucionar o ocorrido sem \u00eaxito, gerando o dever de \nindenizar. \n \nTrata-se da necess\u00e1ria considera\u00e7\u00e3o dos danos \ncausados \npela \nperda \ndo \ntempo \n\u00fatil \n(desvio \nprodutivo) \ndo \nconsumidor. \n \n \n \n \n \nDOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO. DANO TEMPORAL \n \nConforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve que \ndesperdi\u00e7ar seu tempo \u00fatil para solucionar problemas que foram causados \npela empresa R\u00e9, que n\u00e3o demonstrou qualquer inten\u00e7\u00e3o na solu\u00e7\u00e3o do \nproblema, obrigando o ingresso da presente a\u00e7\u00e3o. \n \nEste transtorno involunt\u00e1rio \u00e9 o que a doutrina denomina \nde DANO PELA PERDA DO TEMPO \u00daTIL, pois afeta diretamente a rotina \ndo consumidor gerando um desvio produtivo involunt\u00e1rio, que obviamente \ncausam ang\u00fastia e estresse. \n \nHumberto Theodoro J\u00fanior leciona de forma simples e \ndid\u00e1tica sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso: \n \n\u201cEntretanto, casos h\u00e1 em que a conduta desidiosa do \nfornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, \npara solucionar problema de v\u00edcio de produto ou servi\u00e7o. (...) \nO fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de \nsuas atividades para \u201c resolver um problema criado\u201d \nexclusivamente por aquele. Essa circunst\u00e2ncia , por si \ns\u00f3, configura dano indeniz\u00e1vel no campo do dano \nmoral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa \nhumana e outros princ\u00edpios modernos da teoria \ncontratual, tais como a boa-f\u00e9 objetiva e fun\u00e7\u00e3o social: \n(...). \u00c9 de se convir que o tempo configura bem jur\u00eddico \nvalioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jur\u00eddico, \nraz\u00e3o pela qual, \u201ca conduta que irrazoavelmente o viole \nproduzir\u00e1 uma nova esp\u00e9cie de dano existencial, qual \nseja, dano temporal\u201d justificando a indeniza\u00e7\u00e3o. Esse \ntempo perdido, destarte, quando viole um \u201cpadr\u00e3o de \nrazoabilidade suficientemente assentado na sociedade\u201d, n\u00e3o \npode ser enquadrado na no\u00e7\u00e3o de mero aborrecimento ou \ndissabor.\u201d (THEODORO J\u00daNIOR, Humberto. Direitos do \nConsumidor. 9\u00aa ed. Editora Forense, 2017. Vers\u00e3o \nebook, pos. 4016). \n \nBruno Miragem, no mesmo sentido destaca: \n \n\u201cPor outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir \nde provoca\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria, a concess\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o pelo \ndano decorrente do sacrif\u00edcio do tempo do consumidor \nem raz\u00e3o de determinado descumprimento contratual, \n \n \n \n \ncomo ocorre em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de sucessivos e \ninfrut\u00edferos contatos com o servi\u00e7o de atendimento do \nfornecedor, e outras provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o \nde v\u00edcios no produto ou na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d \n(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor \u2013 \nEditora RT, 2016. Vers\u00e3o e-book, 3.2.3.4.1). \n \n Nesse sentido: \n \n\u201cEnt\u00e3o, a perda injusta e intoler\u00e1vel do tempo \u00fatil do \nconsumidor \nprovocada \npor \ndes\u00eddia, \ndespreparo, \ndesaten\u00e7\u00e3o ou m\u00e1-f\u00e9 (abuso de direito) do fornecedor \nde produtos ou servi\u00e7os deve ser entendida como dano \ntemporal (modalidade de dano moral) e a conduta que \no provoca classificada como ato il\u00edcito. Cumpre reiterar \nque o ato il\u00edcito deve ser colmatado pela usurpa\u00e7\u00e3o do \ntempo \nlivre, \nenquanto \nviola\u00e7\u00e3o \na \ndireito \nda \npersonalidade, \npelo \nafastamento \ndo \ndever \nde \nseguran\u00e7a que deve permear as rela\u00e7\u00f5es de consumo, \npela inbserv\u00e2ncia da boa-f\u00e9 objetiva e seus deveres \nanexos, pelo abuso da fun\u00e7\u00e3o social do contrato (seja na \nfase pr\u00e9-contratual, contratual, ou p\u00f3s-contratual) e, em \n\u00faltimo grau, pelo desrespeito ao princ\u00edpio da dignidade \nda \npessoa \nhumana\u201d \n(GASPAR, \nAlan \nMonteiro. \nResponsabilidade civil pela perda indevida do tempo \n\u00fatil do consumidor. Revista S\u00edntese: Direiro Civil e \nProcessual Civil, n\u00ba 104, nov \u2013 dez / 2016, p. 62)  \n \nA \njurisprud\u00eancia, \nno \nmesmo \nsentido, \nancora \no \nposicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela des\u00eddia de uma \nempresa deve ser indenizada: \n \nRELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. DIVERG\u00caNCIA DO PRODUTO \nENTREGUE. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER CONSISTENTE NA \nENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO \nPELA \nR\u00c9 \nE \nADQUIRIDO \nPELO \nCONSUMIDOR. \nINDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. RECONHECIMENTO. \n(...) Caracterizados restaram os danos morais alegados \npelo \nRecorrido \ndiante \ndo \n\u201cdesvio \nprodutivo \ndo \nconsumidor\u201d, que se configura quando este, diante de \numa situa\u00e7\u00e3o de mau atendimento, \u00e9 obrigado a \ndesperdi\u00e7ar o seu tempo \u00fatil e desviar-se de seus \nafazeres \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do problema, e que gera o direito \n\u00e0 repara\u00e7\u00e3o civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em \nraz\u00e3o \ndisso, \nlonge \nest\u00e1 \nde \nafrontar \no \nprinc\u00edpio \nda \nrazoabilidade, mormente pelo completo descaso da R\u00e9, a qual \ninsiste em protrair a solu\u00e7\u00e3o do problema gerado ao \nconsumidor. 3. Recurso conhecido e n\u00e3o provido. Senten\u00e7a \nmantida por seus pr\u00f3prios fundamentos, ex VI do art. 46 da \nLei 9.099/95. Sucumbente, arcar\u00e1 a parte recorrente com os \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios da parte contr\u00e1ria, que s\u00e3o fixados \nem 20% do valor da condena\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por \n \n \n \n \ndanos morais. (TJSJ; Recurso Inominado 0003780-\n72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira de \nPretto; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 1\u00aa Turma C\u00edvel e Criminal; Foro \nde Jundia\u00ed \u2013 4\u00aa  Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: \n12/03/2018; Data do Registro: 12/03/2018). \n \nAPELA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO C.C. \nINDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR \nDEMANDANTE \nINDEVIDAMENTE \nCOBRADO, \nPOR \nD\u00c9BITO \nREGULARMENTE \nSATISFEITO. \nCompleto \ndescaso para com as reclama\u00e7\u00f5es do autor \u2013 Situa\u00e7\u00e3o \nem que h\u00e1 de se considerar as ang\u00fastias e afli\u00e7\u00f5es \nexperimentadas pelo autor, a perda de tempo e o \ndesgaste \ncom \nas \nin\u00fameras \nidas \ne \nvindas \npara \nsolucionar \na \nquest\u00e3o \n\u2013 \nHip\u00f3tese \nem \nque \ntem \naplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do \nconsumidor \u2013 Inequ\u00edvoco, com efeito, o sofrimento \u00edntimo \nexperimentado pelo autor, que foge aos padr\u00f5es da \nnormalidade e que apresenta dimens\u00e3o tal a justificar \nprote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica -  Indeniza\u00e7\u00e3o que se arbitra na quantia de \nR$ 5.000,00, \u00e0 luz da t\u00e9cnica do desest\u00edmulo (...). (TJ/SPC; \nApela\u00e7\u00e3o \n1027480-84.2016.8.26.0224; \nRelator \n(a): \nRicardo Pessoa de Mello Belli; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 19\u00aa \nC\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Guarulhos \u2013 8\u00aa Vara \nC\u00edvel; Datat do Julgamento: 05/03/2018; Data de \nRegistro: 13/03/2018). \n \nTrata-se de not\u00f3rio desvio produtivo caracterizado pela \nperda do tempo que lhe seria \u00fatil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, \nacaba sendo destinado na solu\u00e7\u00e3o de problemas de causas alheias \u00e0 sua \nresponsabilidade e vontade. \n \nA perda de tempo de vida \u00fatil do consumidor, em \nraz\u00e3o da falha da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o n\u00e3o constitui mero \naborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em \nsua vida, devendo ser INDENIZADO. \n \nPortanto, cab\u00edvel a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, e nesse \nsentido, a indeniza\u00e7\u00e3o deve representar para a v\u00edtima uma satisfa\u00e7\u00e3o capaz \nde amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador, \nsan\u00e7\u00e3o e alerta para que n\u00e3o volte a repetir o ato, uma vez que fica \nevidenciado completo descaso aos transtornos causados. \n \n \n \n \n \n \nDO DANO MATERIAL \n \nAl\u00e9m de todos os transtornos que o Autor sofreu em \ndecorr\u00eancia das sequelas causadas pelo erro m\u00e9dico cometido pelo 1\u00ba R\u00e9u, \no Autor teve sua renda anual diminuida conforme mostra os contracheques \nem anexo. Vejamos conforme a planilha abaixo:  \n \n\uf0b7 \n2017 \u2013 R$85.218,00 \n\uf0b7 \n2018 \u2013 R$76.460,00 \n\uf0b7 \n2019 \u2013 R$79.894,12 \n\uf0b7 \n2020 \u2013 R$83.962,00 \n\uf0b7 \n2021 \u2013 R$92.012,00 \n\uf0b7 \n2022 \u2013 R$64.666,98. \n \nA planilha acima mostra claramente que houve sim \numa diminui\u00e7\u00e3o dos rendimentos do Autor.  \n \nFazendo uma m\u00e9dia salarial dos valores anuais nos anos \nanteriores \u00e0 cirugia, quais sejam, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, visto \nque o Autor fez a cirurgia na metade do ano de 2021, temos a m\u00e9dia de \nR$83.509,22 (oitenta e tr\u00eas mil quinhentos e nove reais e vinte e \ndois centavos). \n \nPode-se perceber que a m\u00e9dia calculada \u00e9 bem \ndiferente do que o Autor recebeu no ano de 2022. \n \nResta caracterizada ent\u00e3o a diminui\u00e7\u00e3o patrimonial \nsofrida pelo Autor em raz\u00e3o da diminui\u00e7\u00e3o salarial provada.  \n \nAssim sendo, devem os R\u00e9us serem condenados \nsolidariamente \u00e0 diferen\u00e7a da m\u00e9dia salarial dos anos anteriores e o \nvalor percebido no ano de 2022, ap\u00f3s a cirurgia em quest\u00e3o, bem \n \n \n \n \ncomo o valor pago a instrumentadora que n\u00e3o foi reembolsado pelo \npano de sa\u00fade,  como indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais no valor de \nR$19.442,24 (dezenove mil quatrocentos e quarenta e dois reais e \nvinte e quatro centavos). \n \nDO NEXO DE CAUSALIDADE \n \nO Nexo causal resta configurado quando h\u00e1 liga\u00e7\u00e3o \nestreita entre as causas e os efeitos como no caso em tela, onde a \nneglig\u00eancia do 1\u00ba R\u00e9u na cirurgia que seria pra corrigir uma Apn\u00e9ia \nObstrutiva do sono, ao colocar diversas placas no rosto do Autor que em \nnada tinha a ver com a cirurgia em quest\u00e3o, sem sequer avisar ao Autor e, \nmesmo ap\u00f3s contato, tanto com o m\u00e9dico quanto com o plano de sa\u00fade \npara resolver a situa\u00e7\u00e3o de forma amig\u00e1vel, n\u00e3o fazerem o menor esfor\u00e7o \npara resolver a situa\u00e7\u00e3o.  \n \nAssim, uma vez existindo a total liga\u00e7\u00e3o entre a conduta \ndas R\u00e9s, e os danos morais, est\u00e9ticos  e materiais por elas causados, surge \no dever de indenizar desta, salientando-se que a responsabilidade objetiva \naqui imposta \u00e0s R\u00e9s independe de culpa. \n \nDOS PEDIDOS \n \nDiante de todo o exposto requer a V.Exa: \n \n1 \u2013 a concess\u00e3o da GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A nos termos do art. 98 e \nseguintes do NCPC/2015; \n \n2 - a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor do Autor, por for\u00e7a do disposto no \nart. 6\u00ba, VIII do CDC, e por ser a parte hipossuficiente na rela\u00e7\u00e3o de \nconsumo imposta pela R\u00e9 e devido \u00e0 verossimilhan\u00e7a dos fatos expostos \npelo Autor conforme a documenta\u00e7\u00e3o apresentada; \n \n \n \n \n \n3 \u2013 a cita\u00e7\u00e3o das R\u00e9s por meio postal, nos termos do artigo 246, I, do \nNCPC/2015 para contestar, se for de sua vontade, sob pena de revelia; \n \n4 \u2013 ao final, seja dado provimento a presente a\u00e7\u00e3o, no intuito de condenar \nas R\u00e9s a indenizarem o Autor a t\u00edtulo de DANOS MORAIS no valor de \nR$80.000,00 (oitenta mil reais) E DANOS EST\u00c9TICOS, no valor de \nR$20.000,00 (vinte mil reais), em raz\u00e3o dos argumentos explanados na \ninicial; \n \n5 \u2013 a condena\u00e7\u00e3o das R\u00e9s a indenizarem o Autor \u00e0 t\u00edtulo de DANOS \nMATERIAIS no valor de R$ 38.884,48 (trinta e oito mil oitocentos e \noitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), acrescido de juros \ne corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde a data de seu desembolso, j\u00e1 na forma em \ndobro, conforme disp\u00f5e o artigo 42 do C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor; \n \n6 - caso n\u00e3o seja este o entendimento deste Douto Ju\u00edzo, que seja feita a \ndevolu\u00e7\u00e3o no valor de R$19.442,24 (dezenove mil quatrocentos e \nquarenta e dois reais e vinte e quatro centavos) em sua forma \nsimples; \n \n7 \u2013 a condena\u00e7\u00e3o das R\u00e9s nas custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. \n \nDAS PROVAS \n \nPretende-se provar o alegado por todos os meios de prova \nadmitidos em direito, especialmente pelos documentos acostados \u00e0 inicial, \njuntada posterior de documentos que se mostrarem necess\u00e1rios e prova \npericial que \u00e9 necess\u00e1ria para o deslinde da a\u00e7\u00e3o. \n \n \n \n \n \n \nDO VALOR DA CAUSA \n \nD\u00e1-se a causa o valor de R$ 119.442,44 (cento e \ndezenove mil quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e \nquatro centavos).          \n \n \nNestes termos, \npede deferimento. \n \n                               Niter\u00f3i, 26 de junho de 2023. \n \nVanessa de Moura Oliveira  \nOAB/RJ 197.459 \n \n \n \n"
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JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DO \nF\u00d3RUM REGIONAL DE CAMPO GRANDE /RJ. \n \n \n \n \nMAICON DOUGLAS DE ANDRADE DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, \nt\u00e9cnico de enfermagem, portador do RG: 247286586- DIC/RJ, inscrito no CPF: \n171.538.687-63, com endere\u00e7o na Rua Euz\u00e9bio Paulo de Oliveira, 590, Guaratiba, \nRio de Janeiro/RJ, CEP: 23028-190, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico de sua patrona, \nqual seja: escritoriodtrindade@yahoo.com.br, por sua advogada abaixo \nsubscrito, com endere\u00e7o profissional na Rua Aristides Gouveia, 1.317 e 1.319, \nSepetiba, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23535-031, para fins do artigo 106, I do Novo \nC\u00f3digo de Processo Civil,  vem  a  este ju\u00edzo, propor a presente \n \nA\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C/  \nINDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS  \n MAIS ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA DE URG\u00caNCIA \n \nEm face de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO \nMEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, pessoa jur\u00eddica de direito privado, \ninscrito no CNPJ sob o n\u00ba 42.163.881/0001-01, situada a Avenida Ayrton Senna, \n250, bloco e 4, lojas, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-003, pelos \nfatos e fundamentos a seguir expostos. \n \n1. DA TUTELA DE URG\u00caNCIA \nRequer a parte Autora (menor imp\u00fabere) de V. Exa., com \nfundamento nos artigos 300 e 311 do C\u00f3digo de Processo Civil, lhe seja \nconcedido, \nA \nANTECIPA\u00c7\u00c3O \nDOS \nEFEITOS \nDA \nTUTELA, \nPARA \nDETERMINAR QUE A EMPRESA R\u00c9 PROCEDA COM O DEVIDO \nREEMBOLSO REFERENTE AO PAGAMENTO DO ANESTESISTA E \nINSTRUMENTISTA, NOS RESPECTIVOS VALORES DE R$ 1.100,00 E R$  \n21 3317-1245 \n \n21 98745-8931 \n \nRua Aristides Gouveia, n\u00b0 1315 \na 1317, Sepetiba - RJ \n \nescritoriodtrindade@yahoo.com.br \n \n21 3157-9874 \n \n \n \n \n \n300,00, TOTALIZANDO R$ 1.400,00, tendo em vista que, a persistente \ndemora no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o inviabiliza o tratamento adequado, \ndevendo, desta forma, a R\u00e9 cumprir a ordem no prazo de 48h, sob pena de n\u00e3o \no fazendo ser instaurada multa di\u00e1ria de R$ 200,00 (duzentos reais), por \ndescumprimento de determina\u00e7\u00e3o judicial. Iniciando-se o prazo para o \ncumprimento a partir da data que a empresa R\u00e9 for intimada da decreta\u00e7\u00e3o da \nTutela de Urg\u00eancia \n \n2. DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \nRequer a parte Autora os benef\u00edcios da gratuidade de justi\u00e7a, \nvisto que n\u00e3o possui meios pr\u00f3prios de arcar com as custas judiciais sem preju\u00edzo \nde seu sustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia, estando por este motivo amparado pela \nLei 1.060/50.  \n \n3. DOS FATOS \nO autor passou um procedimento cir\u00fargico no ombro e precisou \narcar com o pagamento de anestesista e instrumentista, sendo os valores \nrespectivamente: R$ 1.100,00 e R$ 300,00, totalizando R$ 1.400,00.  \nEm 01/08/2023 o autor realizou contato com o SAC da empresa \nr\u00e9, solicitando o reembolso dos valores desprendidos.  \nAto cont\u00ednuo, fora aberto protocolo \u2013 1089218115 -, com previs\u00e3o \nde pagamento para 11/09/2023. (anexo). \nNo entanto, AT\u00c9 A PRESENTE DATA a empresa r\u00e9 n\u00e3o procedeu \ncom o reembolso, estando o autor suportando preju\u00edzos e transtornos.  \nDiante da inercia no reembolso, o autor realizou contato com o \nSAC da empresa r\u00e9, sendo orientado a aguardar mais alguns dias, pois o \nreembolso n\u00e3o ocorreu por inconsist\u00eancia sist\u00eamica, por\u00e9m nenhum prazo/data \nfora informado, estando com a autor complemente vulner\u00e1vel, \u00e0 merc\u00ea da \nempresa r\u00e9.  \n \n21 3317-1245 \n \n21 98745-8931 \n \nRua Aristides Gouveia, n\u00b0 1315 \na 1317, Sepetiba - RJ \n \nescritoriodtrindade@yahoo.com.br \n \n21 3157-9874 \n \n \n \n \n \nPROTOCOLOS: \n39332120231003004782; 39332120231020036381.  \nEm contato atrav\u00e9s do WhatsApp, a empresa voltou a justificar a \ndemora no reembolso no problema junto ao sistema, por\u00e9m o autor n\u00e3o pode \nser prejudicado em decorr\u00eancia de falhas da r\u00e9.  \nA demora na resolu\u00e7\u00e3o do pedido de reembolso, comprova a grave \nfalha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, devendo a r\u00e9 responder pelos danos causados.  \nO prazo m\u00e1ximo para o reembolso do plano de sa\u00fade \u00e9 de 30 \n(trinta) dias ap\u00f3s a entrega da documenta\u00e7\u00e3o adequada, conforme preceitua \na Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de 1998. \nDevidamente configurado dano moral que extrapola o mero \naborrecimento.  \n           Desta forma est\u00e1 n\u00edtida a atitude da empresa r\u00e9 em procrastinar \ncom o reembolso, n\u00e3o cumprindo com a sua obriga\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.  \n4. DO DIREITO \n \n\uf0b7 DA RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO \nH\u00e1 que se esclarecer que a rela\u00e7\u00e3o sob comento encontra-se \nabra\u00e7ada pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, sistema constru\u00eddo \nespecialmente com escopo de proteger uma das partes da rela\u00e7\u00e3o travada entre \nos desiguais. Visa, assim, tutelar um grupo espec\u00edfico de indiv\u00edduos, por sua \nsitua\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade nas rela\u00e7\u00f5es contratuais.  \nA rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica contratual existente atrav\u00e9s dos contratos de \nplanos de sa\u00fade pode ser considerada como rela\u00e7\u00e3o de consumo, pois se verifica \na exist\u00eancia da figura dos consumidores, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, \ndestinat\u00e1rias finais do servi\u00e7o de plano de sa\u00fade, e do fornecedor, pessoa jur\u00eddica \nde direito privado, prestador de servi\u00e7os na \u00e1rea de sa\u00fade suplementar, conforme \ndisposto nos artigos 2\u00ba e 3\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \n\u201cArt. 2\u00b0 Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire \nou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final. \n \n21 3317-1245 \n \n21 98745-8931 \n \nRua Aristides Gouveia, n\u00b0 1315 \na 1317, Sepetiba - RJ \n \nescritoriodtrindade@yahoo.com.br \n \n21 3157-9874 \n \n \n \n \n \n \n \nArt. 3\u00b0 Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou \nprivada, \nnacional \nou \nestrangeira, \nbem \ncomo \nos \nentes \ndespersonalizados, que desenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, \nmontagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, \nexporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou \npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. \n\u00a7 1\u00b0 Produto \u00e9 qualquer bem, m\u00f3vel ou im\u00f3vel, material ou \nimaterial. \n\u00a7 2\u00b0 Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de \nconsumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza \nbanc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as decorrentes \ndas rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista. \nPar\u00e1grafo \u00fanico. Equipara-se a consumidor a coletividade de \npessoas, ainda que indetermin\u00e1veis, que haja intervindo nas \nrela\u00e7\u00f5es de consumo.\u201d \n \nMOTIVO PELO QUAL SE TORNA INDISCUT\u00cdVEL A \nAPLICABILIDADE DO ESTATUTO CONSUMERISTA. \n\uf0b7 DA RESPONSABILIDADE CIVIL \nA id\u00e9ia de Responsabilidade Civil est\u00e1 diretamente ligada \nao objetivo de evitar o preju\u00edzo ao outro, podendo ainda ser definida como \nO CONJUNTO DE MEDIDAS QUE OBRIGAM A REPARA\u00c7\u00c3O DO DANO CAUSADO \nA OUTREM, SEJA POR A\u00c7\u00c3O OU POR OMISS\u00c3O DO AGENTE CAUSADOR DO \nDANO. \nPara o ilustre doutrinador Rui Stoco:  \n\u201cA no\u00e7\u00e3o da responsabilidade pode ser haurida da pr\u00f3pria origem \nda palavra, que vem do latim respondere, responder a alguma \ncoisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar algu\u00e9m \npelos seus atos danosos. Essa imposi\u00e7\u00e3o estabelecida pelo meio \nsocial regrado, atrav\u00e9s dos integrantes da sociedade humana, de \nimpor a todos o dever de responder por seus atos, traduz a pr\u00f3pria \nno\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a existente no grupo social estratificado.\u201d (STOCO, \n2007, p.114). \nComo sabido a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil nas rela\u00e7\u00f5es de consumo \nassenta-se na teoria da qualidade do servi\u00e7o ou do produto, notadamente em  \n \n21 3317-1245 \n \n21 98745-8931 \n \nRua Aristides Gouveia, n\u00b0 1315 \na 1317, Sepetiba - RJ \n \nescritoriodtrindade@yahoo.com.br \n \n21 3157-9874 \n \n \n \n \n \n \nrela\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a legitimamente esperada. \u00c9 o que se extrai da \nan\u00e1lise do art. 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, ao estabelecer que: \n \n\"Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente \nda exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos \nconsumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem \ncomo por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua \nfrui\u00e7\u00e3o e riscos. \n\u00a7 1\u00ba O servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a que \no consumidor dele pode esperar, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as \ncircunst\u00e2ncias relevantes, entre as quais:  \nI - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam \n(...)\". \n \nNesse sentido, por se tratar de responsabilidade civil objetiva \u00e9 \ndispens\u00e1vel a an\u00e1lise do elemento volitivo, mas a norma exige a an\u00e1lise do \nelemento objetivo, qual seja a falha de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Portanto, a \nempresa requerida responde objetivamente pelos danos causados pela falha na \npresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, bastando a comprova\u00e7\u00e3o do dano e o nexo causal, o que \nest\u00e1 comprovado no caso. \nAdemais, reconhecida a natureza da rela\u00e7\u00e3o de consumo, o \nrequerido deve suportar os riscos advindos de sua atividade, impondo-lhe \noferecer a necess\u00e1ria seguran\u00e7a de seus servi\u00e7os e eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o \nobjetiva pelos danos que cause aos consumidores. \nA presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 definida como peri\u00f3dica, e sim como futura e \nincerta, j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel deduz se o benefici\u00e1rio utilizar\u00e1 ou n\u00e3o a cobertura \ncontratada. O \u00fanico ponto que se tem certo \u00e9 que, quando necess\u00e1rio, o plano \ndeve prestar toda a devida assist\u00eancia, nos termos do contrato, para a plena \nrecupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do benefici\u00e1rio. \nAl\u00e9m do mais, o C\u00f3digo Civil em seu artigo 951, estabelece que \ncabe indeniza\u00e7\u00e3o aos profissionais que no exerc\u00edcio da atividade, causar dano ao \npaciente.  \n21 3317-1245 \n \n21 98745-8931 \n \nRua Aristides Gouveia, n\u00b0 1315 \na 1317, Sepetiba - RJ \n \nescritoriodtrindade@yahoo.com.br \n \n21 3157-9874 \n \n \n \n \n \nVejamos: \n \n\u201cArt. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no \ncaso de indeniza\u00e7\u00e3o devida por aquele que, no exerc\u00edcio de \natividade profissional, por neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia, \ncausar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe les\u00e3o, \nou inabilit\u00e1-lo para o trabalho. \u201c \nDesta forma, n\u00e3o restam d\u00favidas quanto \u00e0 responsabilidade do \nR\u00e9u, ora, o R\u00e9u tinha o dever de agir com dilig\u00eancia e cuidado, conduta exig\u00edvel \nde acordo com o estado da ci\u00eancia e as regras consagradas pela pr\u00e1tica m\u00e9dica. \n A falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o gera responsabilidade, pois a \nAutora menor imp\u00fabere pode ter seu quadro de sa\u00fade agravado, pois necessita \ndo resultado desses exames para saber em que estado sua sa\u00fade que se \nencontra o que gera danos por si s\u00f3, gerando grande dor e sofrimento a Autora \ne sua fam\u00edlia. \n\uf0b7 DA JURISPRUD\u00caNCIA \nNesse sentido, confirmando o entendimento acima exposto, a \njurisprud\u00eancia. \nEMENTA: A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS - \nDEMORA DA ENTREGA DE RESULTADO DE EXAME M\u00c9DICO \n- VIOLA\u00c7\u00c3O DE DIREITOS DA PERSONALIDADE - VALOR \nDA INDENIZA\u00c7\u00c3O. \nRealizado procedimento para retirado de material da mama para \nrealiza\u00e7\u00e3o de bi\u00f3psia, diante da suspeita de c\u00e2ncer, a institui\u00e7\u00e3o \nm\u00e9dica e o laborat\u00f3rio cl\u00ednico devem providenciar, o mais breve \nposs\u00edvel, a entrega do resultado definitivo. N\u00e3o havendo respeito \na qualquer das circunst\u00e2ncias acima indicadas deve-se reconhecer \no dano moral derivado da viola\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade da pessoa. O valor \nda indeniza\u00e7\u00e3o, por danos morais, deve ser capaz de compensar \no sofrimento do sujeito ofendido. \n(Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais TJ-MG - Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel : AC \n10672120183229001 MG) \n \nAPELA\u00c7\u00c3O. CONSUMIDOR. LABORAT\u00d3RIO DE AN\u00c1LISES \nCL\u00cdNICAS. DEMORA NA ENTREGA DO RESULTADO DO  \n21 3317-1245 \n \n21 98745-8931 \n \nRua Aristides Gouveia, n\u00b0 1315 \na 1317, Sepetiba - RJ \n \nescritoriodtrindade@yahoo.com.br \n \n21 3157-9874 \n \n \n \n \n \n \nEXAME. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. EXCLUDENTE \nDE RESPONSABILIDADE N\u00c3O CONFIGURADA. DANOS \nMORAIS. Embora o inc\u00eandio no n\u00facleo t\u00e9cnico do laborat\u00f3rio \npudesse configurar o fortuito externo como causa de exclus\u00e3o do \nnexo causal, o fato \u00e9 que a apelante nada comunicou ao apelado  \nacerca dos acontecimentos, constando t\u00e3o somente a informa\u00e7\u00e3o \nde que o exame se encontrava pendente. Tendo em vista que o \natestado m\u00e9dico demonstra a seriedade do quadro do paciente e \na import\u00e2ncia de obter o resultado do referido exame, for\u00e7oso \nreconhecer que, caso o consumidor tivesse sido adequadamente \ninformado, o m\u00e9dico poderia tomar outra provid\u00eancia, como \ndeterminar nova coleta em outro laborat\u00f3rio. O dano moral \nexsurge in re ipsa, visto que o atraso de mais tr\u00eas meses na \nentrega do resultado do exame sem qualquer informa\u00e7\u00e3o ao \nconsumidor sobre o motivo da demora acarreta abalo ps\u00edquico, \nespecialmente naquele que espera pelo diagn\u00f3stico da doen\u00e7a e \nrestabelecimento de sua sa\u00fade. Quantia indenizat\u00f3ria fixada em \nR$ 4.000,00 que se coaduna com a razoabilidade e a \nproporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO. \n \n \n(TJ-RJ - APL: 00320268820158190206 RIO DE JANEIRO SANTA \nCRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL, Relator: MARIA LUIZA DE \nFREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 05/07/2017, VIG\u00c9SIMA \nS\u00c9TIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL CONSUMIDOR, Data de Publica\u00e7\u00e3o: \n10/07/2017) \n \nREMESSA OFICIAL ENCAMINHADA PELO JU\u00cdZO A QUO. \nN\u00c3O CONHECIMENTO. VALOR L\u00cdQUIDO FIXADO ABAIXO \nDO LIMITE PREVISTO NO \u00a7 2\u00ba DO ART. 475 DO C\u00d3DIGO \nDE PROCESSO CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DANOS MORAIS. \nINSURG\u00caNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO PELO \nJU\u00cdZO A QUO. PLEITO DE MAJORA\u00c7\u00c3O. FIXA\u00c7\u00c3O QUE \nOBSERVOU A RAZOABILIDADE DA SITUA\u00c7\u00c3O. DEMORA \nNA ENTREGA DE RESULTADO DE EXAME M\u00c9DICO. LAUDO \nRECEBIDO PELA PACIENTE COM ATRASO DE UM ANO. \nCONCORR\u00caNCIA DE IN\u00c9RCIA NA CONDUTA DA AUTORA \nQUE REVELA A EQUIDADE NA FIXA\u00c7\u00c3O DO MONTANTE \nINDENIZAT\u00d3RIO. DESPROVIMENTO. - A despeito de o ju\u00edzo \nsentenciante ter determinado o reexame necess\u00e1rio, o caso dos \nautos n\u00e3o se enquadra na previs\u00e3o legal do art. 475 do C\u00f3digo de \nProcesso Civil, haja vista que o valor indenizat\u00f3rio l\u00edquido a que foi \ncondenado o ente federado \u00e9 inferior a 60 (sessenta) sal\u00e1rios-\nm\u00ednimos. - Quando se trata do estabelecimento de indeniza\u00e7\u00e3o \n21 3317-1245 \n \n21 98745-8931 \n \nRua Aristides Gouveia, n\u00b0 1315 \na 1317, Sepetiba - RJ \n \nescritoriodtrindade@yahoo.com.br \n \n21 3157-9874 \n \n \n \n \n \n \n por abalo ps\u00edquico, sabe-se que o valor estipulado n\u00e3o pode ser \n\u00ednfimo nem abusivo, devendo ser proporcional \u00e0 dupla fun\u00e7\u00e3o do \ninstituto do dano moral, quais sejam: a repara\u00e7\u00e3o do dano, \n buscando minimizar a dor da v\u00edtima; e a puni\u00e7\u00e3o do ofensor, para \nque n\u00e3o volte a reincidir. - Verifica-se a razoabilidade e  \nproporcionalidade da estipula\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o na quantia de R$ \n10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista, especialmente, que a \ndemora na entrega do resultado \u00bf al\u00e9m de  apresentar o signo da \nperda de uma chanc (TJPB - AC\u00d3RD\u00c3O/DECIS\u00c3O do Processo N\u00ba \n00016442720118150251, 2\u00aa C\u00e2mara Especializada C\u00edvel, Relator \nDES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 17-11-2015) \n \n(TJ-PB \n- \nREEX: \n00016442720118150251 \n0001644-\n27.2011.815.0251, Relator: DES OSWALDO TRIGUEIRO DO \nVALLE FILHO, Data de Julgamento: 17/11/2015, 2 CIVEL) \n \n5. DO DANO MORAL \n \n \nO dano moral, em sua mais singela defini\u00e7\u00e3o, \u00e9 a dor que a pessoa \nsente ao ser posta, por culpa de terceiros, em situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria perante seus \npr\u00f3prios valores   e   a   coletividade.   Os  valores  do   homem   s\u00e3o   supra \nlegais, envolvendo a \u00e9tica, a moral, a honra, subjetiva e objetiva e prova \u00f3bvia \ndisso \u00e9 que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ASSEGURA O PRINC\u00cdPIO DA DIGNIDADE \nDA PESSOA HUMANA COMO VALOR SUPRA-ESTATAL (CF, art.  1\u00ba, III), \ndeclara\u00e7\u00e3o  irrecus\u00e1vel a partir do momento em que a Carta Maior estampou a \nindenizabilidade do dano moral (art. 5\u00ba, V e X). \nA moral individual est\u00e1 relacionada \u00e0 honra, ao nome, \u00e0 boa-fama, \n\u00e0 auto estima e ao apre\u00e7o; resulta de ato il\u00edcito que atinge o patrim\u00f4nio do \nindiv\u00edduo, ferindo sua honra, decoro, cren\u00e7as pol\u00edticas e religiosas, paz interior, \nbom nome e liberdade, originando sofrimento ps\u00edquico, f\u00edsico ou moral. \n \nNo caso, evidentemente se encontra demonstrado a m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o \nde servi\u00e7o laboratorial, a incidir, como antes aludido, no importe da \nresponsabilidade objetiva, como fornecedora de servi\u00e7os, ante o que rege o \nC\u00f3digo de Defesa do Consumidor (art. 14). \n \n N\u00e3o \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o, frise-se, de mero dano emergente, mas sim, ao \nde risco \u00e0 vida ou \u00e0 sa\u00fade do consumidor, no caso a Autora. E que caracterizado \nest\u00e1 a extrema des\u00eddia, imper\u00edcia profissional. \n \n                       Nesses termos, configurados a exist\u00eancia dos pressupostos \nessenciais \u00e0 responsabilidade civil: conduta lesiva, nexo causal e dano, justifica \no pedido de indeniza\u00e7\u00e3o moral. \n21 3317-1245 \n \n21 98745-8931 \n \nRua Aristides Gouveia, n\u00b0 1315 \na 1317, Sepetiba - RJ \n \nescritoriodtrindade@yahoo.com.br \n \n21 3157-9874 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSegundo Diniz (1998, p. 81-82), \"O dano moral, no sentido \njur\u00eddico n\u00e3o \u00e9 a dor, a ang\u00fastia, ou qualquer outro sentimento negativo \nexperimentado por uma pessoa, mas sim uma les\u00e3o que legitima a v\u00edtima e os  \ninteressados reclamarem uma indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, no sentido de atenuar, em \nparte, as consequ\u00eancias da les\u00e3o jur\u00eddica por eles sofrido\". \n \n \nComo descreve o ilustre Desembargador do TJRJ, Dr. Marcos \nAnt\u00f4nio Ibrahim: \n \n\u201cInfelizmente, a revelha cantilena do enriquecimento sem causa \ntem justificado de parte alguns Tribunais brasileiros, tend\u00eancias em \nfixar tais indeniza\u00e7\u00f5es em patamares irris\u00f3rios, verificando-se, em \ncertos casos, at\u00e9 uma certa uniformidade, como pode revelar a mais \nsingela das amostragens. Com isso, resta fragilizado o aspecto \npunitivo das indeniza\u00e7\u00f5es e seu correlato car\u00e1ter educativo e \ndesestimulante da pr\u00e1tica de novos il\u00edcitos. Pois o Princ\u00edpio da \nRazoabilidade das indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais \u00e9 um pr\u00eamio aos \nmaus prestadores de servi\u00e7os, p\u00fablicos, e privados. N\u00e3o se trata, \nbem de ver, de privilegiar o exagero, o arb\u00edtrio absoluto, nem se \nprega a ru\u00edna financeira dos condenados. O que se reclama \u00e9 uma \ncorre\u00e7\u00e3o do desvio de perspectiva dos que, \u00e1 guisa de impedir o \nenriquecimento sem causa do lesado, sem perceber, admitem um \nenriquecimento indireto do causador do dano. (...)A verdade \u00e9 \nque a timidez do juiz ao arbitrar essas indeniza\u00e7\u00f5es, em um \nvalor alguns poucos sal\u00e1rios m\u00ednimos, resulta em mal muito \nmaior que o fantasma do enriquecimento sem causa do \nlesado, pois recrudesce o sentimento de impunidade e \ninveste contra a for\u00e7a transformadora do Direito. A \nefetividade \ndo \nprocesso \njudicial \nimplica, \nfundamentalmente na utilidade e adequa\u00e7\u00e3o de seus \nresultados.\u201d \n \n \n \nAssim, faz-se necess\u00e1ria a repara\u00e7\u00e3o dos danos morais sofridos pela \nAutora (menor imp\u00fabere), cumprindo a dupla natureza da indeniza\u00e7\u00e3o, qual seja, \na de trazer satisfa\u00e7\u00e3o ao interesse lesado, e, paralelamente, inibir o \ncomportamento anti-social do lesante.  \n \n \n6. DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA \n21 3317-1245 \n \n21 98745-8931 \n \nRua Aristides Gouveia, n\u00b0 1315 \na 1317, Sepetiba - RJ \n \nescritoriodtrindade@yahoo.com.br \n \n21 3157-9874 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPor fim, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova tem como fundamento a \nsitua\u00e7\u00e3o de desvantagem entre o consumidor e fornecedor de servi\u00e7o,conforme \nart. 6, VIII, do CDC, em que houve a comprova\u00e7\u00e3o de mais que o m\u00ednimo de \nlastro probat\u00f3rio. \n \n \nArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: \n \n \n \nVIII - a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a \ninvers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, \na crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele \nhipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias; \n \nPelo exposto, \u00e9 de conhecimento geral de todos os operadores do \ndireito que a regra do \u00f4nus da prova cabe a quem alega, por\u00e9m, em decorr\u00eancia \nda reconhecida vulnerabilidade e hipossufici\u00eancia do consumidor frente \u00e0 \ncapacidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica do fornecedor de servi\u00e7o ou produto, a regra \nsofre uma \u201cflexibiliza\u00e7\u00e3o\u201d, com o objetivo de criar uma igualdade no plano \njur\u00eddico. \n \nA invers\u00e3o, para o caso concreto em discuss\u00e3o, se torna \nEXTREMAMENTE essencial, uma vez que o autor possui todos os documentos e \na explica\u00e7\u00e3o, ponto a ponto da lide em quest\u00e3o. \n \nPortanto, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova ocorre com objetivo de \nfacilitar a defesa dos direitos do consumidor e, por via reflexa, garantir a \nefetividade dos direitos do  indiv\u00edduo  e  da  coletividade  na  forma  dos  artigos \n5\u00ba, inciso XXXII e 170, inciso IV, ambos da CF/88. \n \n \n7. DOS PEDIDOS \n \nDiante do exposto, requer: \n \nA. Que seja DEFERIDO o benef\u00edcio de gratuidade de justi\u00e7a, nos termos \nda Lei 1.060/50; \n \n \n21 3317-1245 \n \n21 98745-8931 \n \nRua Aristides Gouveia, n\u00b0 1315 \na 1317, Sepetiba - RJ \n \nescritoriodtrindade@yahoo.com.br \n \n21 3157-9874 \n \n \n \n \n \n \n \nB. Que se seja CONCEDIDA o pedido de Tutela de Urg\u00eancia, nos termos \nj\u00e1 citados, PARA DETERMINAR QUE A EMPRESA R\u00c9 PROCEDA COM O \nDEVIDO REEMBOLSO REFERENTE AO PAGAMENTO DO ANESTESISTA E  \nINSTRUMENTISTA, NOS RESPECTIVOS VALORES DE R$ 1.100,00 E R$ \n300,00, TOTALIZANDO R$ 1.400,00, no prazo de 48 horas, sob pena de \nmulta di\u00e1ria, a partir da data em que o R\u00e9u for intimado; \n \nC. Que seja CITADO o R\u00e9u dentro do prazo legal, para que apresente sua \ndefesa, sob pena de revelia; \n \nD. Que seja DEFERIDO o pedido de Invers\u00e3o do \u00d4nus da Prova, conforme \ndetermina as normas do CDC; \n \n \nE. Em caso de n\u00e3o concess\u00e3o da Tutela de Urg\u00eancia, que seja a empresa \nr\u00e9 condenada a proceder com o devido reembolso referente ao as \ndespesas do anestesista e instrumentista, no montante de R$ 1.400,00, \ndevidamente atualizado nos moldes do artigo 18, CDC; \n \nF. Que seja CONDENADO o R\u00e9u ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por Danos \nMorais n\u00e3o inferior \u00e0 R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a Autora, tendo \nem vista o grave abalo emocional e nervosismo que vem passando diante \nda neglig\u00eancia do R\u00e9u.  \n \n8. DAS PROVAS \nRequer a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, em \nespecial, prova documental e testemunhal.  \n \n \n \nD\u00e1-se a causa o valor de R$ 21.400,00.  \n \nNestes Termos \nPede Deferimento. \n \nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023. \n \n \nDenise Trindade Silva Cavalcante \nOAB/RJ n\u00ba 67.451 \n21 3317-1245 \n \n21 98745-8931 \n \nRua Aristides Gouveia, n\u00b0 1315 \na 1317, Sepetiba - RJ \n \nescritoriodtrindade@yahoo.com.br \n \n21 3157-9874 \n \n"
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JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA \nCOMARCA DE NOVA IGUA\u00c7U/RJ. \n \n \n \n                   NAT\u00c1LIA \nDE \nABREU \nGOMES, \nbrasileira,viuva, \ntecnica, \nportadora \nda \ncarteira \nde \nidentidade n\u00ba20.964.280-0 expedida pelo DETRAN /RJ e do CPF \nn\u00ba105.554.537-90, residente e domiciliada \u00e0 Rua Jose Alves \nVieira n\u00ba 217 Jardim Palmares Nova Igua\u00e7u \u2013 RJ \u2013 CEP:26277-\n780, por sua advogada infra-assinado, vem \u00e0 presen\u00e7a de V. \nExa., para propor a presente \n \nA\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C/C INDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS \nMORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA \n \nem face de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE \nTRABALHO \nMEDICO \nDO \nRIO \nDE \nJANEIRO \nLTDA \n\u2013 \nCNPJ \n42.163.881/0001-01 com sede \u00e0 AV AYRTON SENNA  n\u00ba 2500 BL1 \nLJ101A107 SL201A218 220A226 SL401A426 BL2 LJ117A119 123A130 \nBL4LJ101A109 LJSS139A145 155E156  BARRA DA TIJUCA RIO DE \nJANEIRO RJ CEP: 22.775-003 e UNIMED DO EST R J FEDERACAO \nEST DAS COOPERATIVAS MED CNPJ 31.432.792/0001-05 com sede \nAV RIO BRANCO n\u00ba 81 ANDAR 8 ANDAR 9 ANDAR 10 ANDAR 11 \nCENTRO RIO DE JANEIRO RJ CEP: 20.040-004,pelas raz\u00f5es de \nfato e de direito a seguir expostas:  \n \nI \u2013 DAS NOTIFICA\u00c7\u00d5ES E PUBLICA\u00c7\u00d5ES NO DI\u00c1RIO OFICIAL \n \nO caus\u00eddico que subscreve a presente \npe\u00e7a, em aten\u00e7\u00e3o a determina\u00e7\u00e3o contida no art. 106, I do \nCPC, requer que seja encaminhada quaisquer notifica\u00e7\u00f5es \npara Rua Ot\u00e1vio Tarquino, n \u00ba 74 sl.206, Centro, Nova \nIgua\u00e7u, RJ CEP: 26210-172, devendo, as publica\u00e7\u00f5es no \nRua Ot\u00e1vio Tarquino, 74 sl 206, Centro, Nova Igua\u00e7u \u2013 RJ - CEP: 26210-172. \n \n(021) 992709214 \n \nDi\u00e1rio Oficial constar em nome de DRA. ALINE BRAGAN\u00c7A DE \nARAG\u00c3O LIMA\u2013 OAB/RJ 186697 \u2013 telefone : (21) 99270-9214 \nemail: alinehbraganca@hotmail.com, sob pena de nulidade dos \natos processuais. \n \nII \u2013 DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \n \n \nRequer \no \ndeferimento \ndo \nbenef\u00edcio \nda \ngratuidade de justi\u00e7a nos termos da lei 1.060/50, tendo em \nvista, ser a Autora pessoa juridicamente pobre, n\u00e3o \npossuindo meios de arcar com \u00f4nus judiciais, sem preju\u00edzo \npr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia. \n \nIII \u2013 DOS FATOS \n \n \nResponsabilidade Civil \u00e9 \u201c um dever jur\u00eddico \nsucessivo que surge para recompor o dano decorrente da \nviola\u00e7\u00e3o de um dever jur\u00eddico origin\u00e1rio\u201d (SERGIO CAVALIERI \nFILHO, \nin \nResponsabilidade \nCivil, \n2\u00aa \nEd. \nMalheiros \nEditores, Rio de Janeiro, 1998, p. 20). \n\u201c... a configura\u00e7\u00e3o da \nresponsabilidade \ndepender\u00e1 da presen\u00e7a de tr\u00eas requisitos b\u00e1sicos: o dano, a \nviola\u00e7\u00e3o ou descumprimento de um dever jur\u00eddico ou \ncontratual e o nexo de causalidade\u201d. ( Jos\u00e9 \nCarlos \nMaldonado de Carvalho, in Responsabilidade Civil M\u00e9dica , \nEd. Destaque, Rio de Janeiro, 1998, p.20) \nA autora mantem um contrato de presta\u00e7\u00e3o de \nservi\u00e7os de Plano de sa\u00fade com a 1\u00aa r\u00e9, SUPERMED ASPROLI \nVIG 10, sob n\u00ba de matricula 00379994070329289, conforme \nanexo. \n \nPor ser  \nportadora de OBESIDADE MORBIDA a \nRua Ot\u00e1vio Tarquino, 74 sl 206, Centro, Nova Igua\u00e7u \u2013 RJ - CEP: 26210-172. \n \n(021) 992709214 \n \nmesma \nrealizar\u00e1 \n \ncirurgia \nde \ngastroplastia \nredutora \nvideolaparoscopista \nno \ndia \n10/10/2023, \ne \nantes \nda \nrealiza\u00e7\u00e3o da referida cirurgia, devido a anemia da autora \ne a falta de ferro, o medico da autora prescreveu NORIPURUM \ninjetavel, que \u00e9 para combater a anemia e aumentar o ferro \nno sangue da autora para poder realizar a cirurgia, com 5 \nampolas repetindo a cada 7/7 dias, conforme comprova anexo. \nSem essa medica\u00e7\u00e3o a autora n\u00e3o pode realizar a cirurgia. \nE diante de tal gravidade, a autora desde \njaneiro/2023 vinha sendo realizando a aplica\u00e7\u00e3o com a \nautoriza\u00e7\u00e3o da 1\u00aa, contudo, no dia 01/07/2023 a autora \nrecebera um email da 1\u00aa r\u00e9 informando que aparitr daquela \ndata o referido plano da autora seria transferido para a 2\u00aa \nr\u00e9, conforme email anexo, sendo informado ainda que seu \ncontrato n\u00e3o haveria qualquer mudan\u00e7a. \nOcorre que, ap\u00f3s essa mudan\u00e7a de plano, a \nautora vem passando por uma verdadeira via cruces, posto \nque, no dia 11/08/2023 solicitou a autoriza\u00e7\u00e3o para a \naplica\u00e7\u00e3o das referidas ampolas , sendo dado prazo de 10 \ndias uteis para a resposta, contudo, no dia 30/08/2023, a \n2\u00aa r\u00e9 n\u00e3o autorizou as aplica\u00e7\u00f5es, mesmo ja tendo realizado \ndiversas vezes a aplica\u00e7\u00e3o da medica\u00e7\u00e3o durante esses \nmeses, sob numero de protocolo 31236320230830000179, sob \nalega\u00e7\u00e3o que n\u00e3o estava inclusa no rol da ANS, conforme \ngrava\u00e7\u00e3o: \nhttps://drive.google.com/file/d/1zMAoXH18l_4hHZ8_dyepSJ9XYX\nPXuDkt/view?usp=drive_link , abismada, tendo em vista que a \nautora vinha realizando a referida aplica\u00e7\u00e3o e que \nnecessita posto que, \u00e9 ferro venoso para se preparar para a \ncirurgia, argumentando ainda que  a autora contestou \nrelantando toda a problematica, contudo, fora alegado que \nnada poderia fazer. \nCom o intuito de buscar uma solu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida e \neficaz para o problema, todas as tentativas feitas \nRua Ot\u00e1vio Tarquino, 74 sl 206, Centro, Nova Igua\u00e7u \u2013 RJ - CEP: 26210-172. \n \n(021) 992709214 \n \nadministrativamente \nrestaram \npor \ninfrut\u00edferas, \ndesperdi\u00e7ando \ntempo \ne \npaci\u00eancia, \nagindo \na \nr\u00e9 \ncom \nneglig\u00eancia e sem o cuidado devido em n\u00e3o prestar o servi\u00e7o \nadequado, se tornando uma pratica abusiva e lesiva para \ncom o consumidor, em recusar a realizar a cobertura do \nreferido tratamento, uma vez que, n\u00e3o encontra qualquer \nrespaldo para a referida recusa, posto que, a operdora \nsomente pode negar a cobertura de medicamento quando o \nreferido n\u00e3o \u00e9 registrado pela ANVISA, e o referido \ntratamento \u00e9 registrado pela ANVISA e prescrito pelo medico \npara o tratamento que antecede a realiza\u00e7\u00e3o da cirurgia \nbariatrica da autora, tendo em vista que, sen\u00e3o realizar o \nreferido tratamento as taxas de ferro e anemia permanecer\u00e3o \nbaixas e a autora n\u00e3o ira realizar a referida cirurgia, \nviolando o desencadeando um retrocesso em seu tratamento, \nque pode ser fator impeditivo para realiza\u00e7\u00e3o da cirurgia,  \namargando o dissabor de ver um problema t\u00e3o s\u00e9rio sem \nsolu\u00e7\u00e3o, uma vez que, n\u00e3o h\u00e1 motivos para a recusa do \ntratamento, posto que, j\u00e1 vinha sendo autorizado pela 1\u00aa \nr\u00e9 as referidas aoplica\u00e7\u00f5es, e conforme a mudan\u00e7a de plano \npara 2\u00aa r\u00e9 nada seria alterado, sendo direito do consumidor \nao tratamento mais avan\u00e7ado prescrito pelo medico com a \nmelhor efic\u00e1cia \u00e0 doen\u00e7a que o acomete. \nAs r\u00e9s violam o dever jur\u00eddico de presta\u00e7\u00e3o \nde servi\u00e7o eficiente \ne adequado, \ndeixando \na \nautora \nnervosa \ne \nangustiada,  amargando o dissabor de ver um \nproblema t\u00e3o s\u00e9rio sem solu\u00e7\u00e3o. \n \nIV \u2013 DO DIREITO \n \n \nDiante de tal situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o restou a Autora, \noutra alternativa, sen\u00e3o recorrer ao Poder Judici\u00e1rio, em \nbusca da devida presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. \nRua Ot\u00e1vio Tarquino, 74 sl 206, Centro, Nova Igua\u00e7u \u2013 RJ - CEP: 26210-172. \n \n(021) 992709214 \n \nResta comprovado que o comportamento do R\u00e9u \nviola os expressos termos do art. 4\u00ba do CDC, faltando com \nos mais elementares princ\u00edpios de boa- f\u00e9, transpar\u00eancia e \ninforma\u00e7\u00e3o, que devem nortear a conduta do mesmo perante o \nconsumidor. \nA lide se respalda pela falha na presta\u00e7\u00e3o \nde servi\u00e7o da r\u00e9, pelo n\u00e3o fornecimento do servi\u00e7o e a \npriva\u00e7\u00e3o das aplica\u00e7\u00f5es que necessita para seu tratamento \npara \nrealiza\u00e7\u00e3o \nda \ncirurgia, \ndeixando \nde \nprestar \ninforma\u00e7\u00f5es claras e precisas, afrontando, assim os artigos \n6\u00ba e 14 do C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor. \n \nArtigo 6 \u2013 \u201c S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do \nconsumidor: \nVI \u2013 a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de \ndanos \npatrimoniais \ne \nmorais, \nindividuais, coletivos e difusos\u201d. \n \nArt. 14. \u201c O fornecedor de servi\u00e7os \nresponde, \nindependentemente \nda \nexist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos \ndanos causados aos consumidores por \ndefeitos \nrelativos \n\u00e0 \npresta\u00e7\u00e3o \ndos \nservi\u00e7os, \nbem \ncomo \npor \ninforma\u00e7\u00f5es \ninsuficientes ou inadequadas sobre sua \nfrui\u00e7\u00e3o e riscos\u201d. \n \nAs r\u00e9s s\u00e3o respons\u00e1veis na medida em que \nassumiu                                       as consequ\u00eancias de seus atos e omiss\u00f5es e ainda h\u00e1 \nque se falar em sua responsabilidade pelos danos suportados \npela a autora, uma vez que \u00e9 not\u00f3ria no caso em tela, de \nacordo com o que preceitua o art. 927 do C\u00f3digo Civil: \n \nArt. 927. \u201c Aquele que, por \nato \nRua Ot\u00e1vio Tarquino, 74 sl 206, Centro, Nova Igua\u00e7u \u2013 RJ - CEP: 26210-172. \n \n(021) 992709214 \n \nil\u00edcito, causar dano a outrem, fica obrigado \na repar\u00e1-lo\u201d. \n \nV \u2013 DOS DANOS MORAIS \n \nComo se pode inferir Nobre Julgador, a \nrecusa das r\u00e9s para realiza\u00e7\u00e3o das aplica\u00e7\u00f5es de medica\u00e7\u00e3o \nque antecede a realiza\u00e7\u00e3o da cirurgia, por si s\u00f3, de \nensejar indeniza\u00e7\u00e3o, extrapolando a esfera dos meros \naborrecimentos cotidianos, tendo em vista que, a n\u00e3o \nrealiza\u00e7\u00e3o das aplica\u00e7\u00f5es podera impedir a autora de \nrealizar a cirurgia bariattrica. \nEstando inserido na pr\u00f3pria ofensa o dano \nmoral, decorrente da gravidade do il\u00edcito em si, n\u00e3o \ncaracterizando \nsua \npriva\u00e7\u00e3o, \ncomo \nmera \nfrustra\u00e7\u00e3o \ncotidiana. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas quanto \u00e0 ocorr\u00eancia de danos \nmorais e materiais a Autora, que experimentou transtornos e \nang\u00fastias \u00edmpares decorrente das falhas da presta\u00e7\u00e3o de \nservi\u00e7o e do descaso pelas in\u00fameras tentativas de solu\u00e7\u00e3o \nadministrativas, decorrente da irresponsabilidade do R\u00e9u, \nacarretando para a autora um constrangimento indevido e \nfrustrando a sua legitima expectativa, deixando-o a pr\u00f3pria \nsorte, gerando uma inseguran\u00e7a juridica, n\u00e3o podendo ser \nconsiderado como um mero aborrecimento a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica \nocorrida no curso ou em raz\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de \nconsumo, a qual o fornecedor n\u00e3o soluciona a reclama\u00e7\u00e3o, \nlevando o consumidor a contratar advogado para demandar \npela solu\u00e7\u00e3o judicial de algo que administrativamente \nfacilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou \nTribunal se reconhece a falha do fornecedor , concretizando \no DANO MORAL pois teve que se socorrer do Poder Judici\u00e1rio \npara ver reparado a les\u00e3o do seu direito. \n\u201c Dano Moral. Li\u00e7\u00e3o de Aguiar Dias: O dano moral \u00e9 o \nefeito patrimonial da les\u00e3o de direito e n\u00e3o a pr\u00f3pria \nRua Ot\u00e1vio Tarquino, 74 sl 206, Centro, Nova Igua\u00e7u \u2013 RJ - CEP: 26210-172. \n \n(021) 992709214 \n \nles\u00e3o abstratamente considerada. Li\u00e7\u00e3o de Savatier : dano \nmoral \u00e9 todo sofrimento humano que n\u00e3o \u00e9 causado por uma \nperda pecuni\u00e1ria. Li\u00e7\u00e3o de Pontes de Miranda: nos danos \nmorais a esfera \u00e9tica da pessoa \u00e9 que \u00e9 \nofendida\u201d. \n(Extra\u00eddo do Acord\u00e3o de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1991.001.02059 \u2013 \nTJ/RJ 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel \u2013 un\u00e2nime \u2013 Rel.Des. Carlos Alberto \nMenezes Direito \u2013 jul.19/11/1991 \u2013 Ver. Do Tribunais, vol \n693, pag. 198). \nDano moral \u00e9, pois, a dor, a m\u00e1goa, a \ntristeza \ninfligida \ninjustamente \na \noutrem. \nEm \noutras \npalavras, o dano, \u00e0s vezes afeta a v\u00edtima pecuniariamente, \nno entanto, em outras vezes, a v\u00edtima \u00e9 alcan\u00e7ada \nmoralmente. Portanto, deve-se entender por dano \nmoral \naquele causado ao patrim\u00f4nio desmaterializado de \numa \npessoa, ou seja, aquele resultante de les\u00f5es \u00e0 honra, \u00e0 paz \ninterior, aquele que afeta o \u00e2mago do ser. \nQuanto \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, esta pode ser \ncompensat\u00f3ria, suced\u00e2nea ou satisfat\u00f3ria, em rela\u00e7\u00e3o ao \ndano moral, a indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 totalmente \ncompensat\u00f3ria, n\u00e3o \u00e9 a integra\u00e7\u00e3o exata do lesado no estado \nanterior, reintegra\u00e7\u00e3o esta que n\u00e3o ocorre, pois n\u00e3o h\u00e1 \ndinheiro que possa indenizar tais preju\u00edzos. N\u00e3o \u00e9 o pre\u00e7o \nda dor que se indeniza, \u00e9 o instrumento de \nalguns \nconfortos, de um poss\u00edvel prazer, que amorte\u00e7a a dor. N\u00e3o \u00e9 \nrem\u00e9dio que produza a cura do mal, mas sim um calmante. A \ncompensa\u00e7\u00e3o do dano moral exerce nitidamente a fun\u00e7\u00e3o \nexpiat\u00f3ria que atribui \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o o car\u00e1ter de pena, ou \nseja, tem por finalidade acarretar perda ao patrim\u00f4nio do \nculpado, por\u00e9m esta fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem o objetivo apenas de \npunir o culpado, mas faz parte de um complexo pedag\u00f3gico \npara o desenvolvimento das rela\u00e7\u00f5es sociais. \nA recusa   da 2\u00aa r\u00e9 em liberar as \naplica\u00e7\u00f5es, concretiza o DANO MORAL experimentado pela \nautora, causando s\u00e9rio constrangimento, abalo psicol\u00f3gico, \nRua Ot\u00e1vio Tarquino, 74 sl 206, Centro, Nova Igua\u00e7u \u2013 RJ - CEP: 26210-172. \n \n(021) 992709214 \n \naborrecimentos \nque \nextrapolam \no \nlimite \ndo \nmero \naborrecimento da vida cotidiana pelo fato de ser privado de \nusufruir do servi\u00e7o essencial. \nAplic\u00e1vel a demanda a Teoria do Risco do \nEmpreendimento, \npela \nqual,segundo \npalavras \nde \nS\u00e9rgio \nCavalieri Filho, in \u201cPrograma de Responsabilidade Civil\u201d, \n4\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p. 473, cujo preju\u00edzo da institui\u00e7\u00e3o financeira \nn\u00e3o quer assumir: \n \n \nTodo aquele que se disponha a exercer \nalguma atividade no mercado de consumo \ntem \no \ndever \nde \nresponder \npelos \neventuais v\u00edcios ou defeitos dos bens e \nservi\u00e7os fornecidos, independentemente \nde culpa. Este dever \u00e9 imanente ao \ndever de obedi\u00eancia \u00e0s normas t\u00e9cnicas \ne de seguran\u00e7a,bem como aos crit\u00e9rios \nde lealdade, quer perante os bens e \nservi\u00e7os ofertados, quer perante os \ndestinat\u00e1rios \ndessas \nofertas. \nA \nresponsabilidade decorre do \nsimples \nfato de dispor-se algu\u00e9m a realizar \natividade \nde \nproduzir, \nestocar,distribuir \ne \ncomercializar \nprodutos \nou \nexecutar \ndeterminados \nservi\u00e7os. O fornecedor passa a ser \ngarante dos produtos e servi\u00e7os que \noferece \nno \nmercado \nde \nconsumo, \nrespondendo pela qualidade e seguran\u00e7a \ndos mesmos. \n \nOutrossim, \u00e9 de salientar que, in casu, a \nresponsabilidade do Requerido \u00e9 objetiva, independente da \nRua Ot\u00e1vio Tarquino, 74 sl 206, Centro, Nova Igua\u00e7u \u2013 RJ - CEP: 26210-172. \n \n(021) 992709214 \n \ndemonstra\u00e7\u00e3o de culpa, conforme disp\u00f5e o art. 14 da Lei \n8079. \n \nVI - DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA: \n \nO CDC permite que seja transferida \npara o R\u00e9u a obriga\u00e7\u00e3o de demonstrar fatos alegados pelo \nAutor, invertendo, portanto, o \u00f4nus da prova (art. 6\u00ba, VIII \nda Lei 8078/90). \n \nVII- DO PEDIDO DA TUTELA DE URGENCIA \n \n \n                    Ante o relevante fundamento da demanda, \na plausibilidade da tese da Autora e a possibilidade de \ndanos irrepar\u00e1veis , posto que,necessita da aplica\u00e7\u00e3o \nurgente \n, \nconsiderando \nainda \na \npossibilidade \nde \nreversibilidade da medida e aus\u00eancia de dano \u00e0 R\u00e9 , com \nfulcro no artigo 300, do CPC e no artigo 84 da Lei n. \n8.078/90, REQUER a Vossa Excel\u00eancia a TUTELA PROVISORIA DE \nURGENCIA, inaudita altera pars, para: \n \nI- DETERMINAR que as R\u00e9s autorizem as aplica\u00e7\u00f5es das 5 \nampolas de NORIPURUM a cada 7/7 dias no prazo de 24 horas \nque a autora possa realizar o tratamento que antecede a \ncirurgia, sob pena de incorrer em multa di\u00e1ria; \n                  No caso em tela, os requisitos exigidos \npelo diploma processual para o deferimento da tutela \nantecipada encontram-se devidamente preenchidos. \n                  A exist\u00eancia do fumus boni iuris mostra-se \nclara, considerando a documenta\u00e7\u00e3o ora acostada, bem como a \ninobserv\u00e2ncia \nde \ndiversos \nprinc\u00edpios \nconstitucionais \nfundamentais da defesa do consumidor al\u00e9m da inobserv\u00e2ncia \nde diversas normas legais ordin\u00e1rias. \nRua Ot\u00e1vio Tarquino, 74 sl 206, Centro, Nova Igua\u00e7u \u2013 RJ - CEP: 26210-172. \n \n(021) 992709214 \n \n                 A urg\u00eancia, ou periculum in mora, resta \ncaracterizada na medida em que pode vir a causar mais \npreju\u00edzos do que j\u00e1 causou. \n \nVIII- DOS PEDIDOS \n \nIsto posto, requer: \na) Deferimento da gratuidade de justi\u00e7a; \nb) Sejam os R\u00e9us citados para virem responder aos \ntermos da  presente, sob pena de revelia e confiss\u00e3o; \nc) Seja deferido a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova; \nd) A concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela de \nurg\u00eancia, \nconforme \nacima \nreferido,sob \npena \nde \npagamento de multa diaria; \ne)Sejam os R\u00e9us sejam condenados solidariamente a \nautorizarem as aplica\u00e7\u00f5es das 5 ampolas de NORIPURUM a \ncada 7/7 dias, conforme prescri\u00e7\u00e3o medica anexo, no \nprazo de 24 horas, para que a autora possa realizar o \ntratamento que antecede a cirurgia, sob pena de \nincorrer em multa di\u00e1ria; \nf) Sejam os r\u00e9us condenados a indenizarem a Autora a \ntitulo de danos morais compensat\u00f3rios e como medida \neducacional e inibit\u00f3ria no importe de R$ 15.000,00 \n(quinze mil reais), acrescidos de juros e corre\u00e7\u00e3o a \npartir da data da cita\u00e7\u00e3o; \ng) Condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u nas verbas de sucumb\u00eancia, no valor \nequivalente a 20% sobre o total da condena\u00e7\u00e3o. \nRequer \nassim, \nproced\u00eancia \nda \na\u00e7\u00e3o, \nprotestando o Autor por todos os meios de prova admitidos \nem direito, em especial depoimento pessoal do R\u00e9u. \nD\u00e1-se a causa o valor de 15.000,00 \n(quinze mil reais). \nTermos em que, \nP. deferimento. \nRua Ot\u00e1vio Tarquino, 74 sl 206, Centro, Nova Igua\u00e7u \u2013 RJ - CEP: 26210-172. \n \n(021) 992709214 \n \nNova Igua\u00e7u, 01 de setembro de 2023. \n \n \n \nALINE BRAGAN\u00c7A DE ARAG\u00c3O LIMA \nOAB/RJ 186.697 \nRua Ot\u00e1vio Tarquino, 74 sl 206, Centro, Nova Igua\u00e7u \u2013 RJ - CEP: 26210-172. \n \n(021) 992709214 \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0812609-63.2023.8.19.0036\nem 30/11/2023 13:53:44 por TERESA RAQUEL NORONHA BEZERRA MOREIRA\nDocumento assinado por: \n- TERESA RAQUEL NORONHA BEZERRA MOREIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23113013532255800000085751755\nID do documento: 90142930\n \n \nEXMO. \nSR. \nDR. \nJUIZ \nDE \nDIREITO \nDO                   JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA \nCOMARCA DE NIL\u00d3POLIS \n \n \n \n \n \n \nROBERTA RUFINO DOS PRAZERES, brasileira, \ncasada, operadora,  portadora da c\u00e9dula de identidade n\u00ba \n26.354.395-1, inscrita no CPF/MF sob o n\u00ba 138.471.187-22, \nresidente e domiciliada na Rua Coronel Fran\u00e7a Leite, n\u00ba 302, \nCabral, Nil\u00f3polis, RJ, CEP.: 26.515-021, endere\u00e7o eletr\u00f4nico: \nrobertarufino723@gmail.com,   vem, com o devido acatamento \n\u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por seus advogados \ninfrafirmados, conforme instrumento procurat\u00f3rio incluso, que \nora requer a sua juntada, com escrit\u00f3rio profissional da rua \n \n \n \n \nAlcindo Guanabara, n.\u00b0 24, sala 1103, Centro, Rio de Janeiro \n(RJ), endere\u00e7o eletr\u00f4nico: noronhabezerraadv@gmail.com, \npropor a presente \n \nA\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS MATERIAIS E \nMORAIS  \n \nem face do BANCO BRADESCO S.A., com sede na Avenida \nGet\u00falio Vargas, 1334, Centro, Nil\u00f3plois, RJ, CEP.: 26.525-022. \n \nDOS FATOS: \nA autora no dia 12/07/2023, foi a um caixa eletr\u00f4nico, que fica \ndentro das Casas Bahia, que presta servi\u00e7os para o Banco \nBradesco.  \nEsse guich\u00ea \u00e9 correspondente banc\u00e1rio do Banco Bradesco. A \nsuplicante realizou um dep\u00f3sito no valor de R$ 2.657,00 (dois \nmil, seiscentos e cinquenta e sete reais), em esp\u00e9cie, em sua \nconta corrente n. 10167-2, da Ag\u00eancia 1315.  \nPor volta das 18:30h, uma funcion\u00e1ria chamada Jane Martins, do \nBanco/r\u00e9u, dirigiu-se at\u00e9 a resid\u00eancia a suplicante, questionando \nse tinha algum valor a mais depositado, e se tinha sido \n \n \n \n \ndepositado algum valor a mais de R$ 1.000,00 (mil reais) na \nconta da autora.  \nAduziu  que  depois que ela fez os dep\u00f3sitos, ela parou para \nalmo\u00e7ar, e quando retornou, o gerente informou que estava com \numa falta no caixa dela de R$ 1.000,00 (mil reais). \n \nEnt\u00e3o a funcion\u00e1ria emitiu os hist\u00f3ricos dos dep\u00f3sitos que ela \ntinha feito, e assim dirigiu-se at\u00e9 a ag\u00eancia onde a autora possui \nconta corrente, e obteve seu endere\u00e7o.  \n \nDisse que conversou com a gerente da conta banc\u00e1ria a \nsuplicante, informando o que tinha acontecido. \nInformou que o gerente estava amea\u00e7ando que demit\u00ed-la, caso o \nvalor n\u00e3o \u201caparecesse\u201d. \n \nA autora n\u00e3o estava em sua resid\u00eancia, e sim em seu trabalho, e \nquando recebeu a not\u00edcia da visita de uma funcion\u00e1ria do Banco \nBradesco em sua casa, ficou desesperada. \n \nA funcion\u00e1ria estava falando muito r\u00e1pido com a irm\u00e3 da \nsuplicante, e disse que ela teria que devolver o valor acima. \n \nA autora passou mal no trabalho, e ficou extremamente nervosa.  \n \n \n \n \n \nNo dia seguinte a autora resolveu ir at\u00e9 sua Ag\u00eancia banc\u00e1ria, \nonde \u00e9 titular da conta, e relatou o ocorrido ao Sr. Fernandes, \nque \u00e9 gerente adminstrativo, e segundo informa\u00e7\u00f5es, responde \npor essas quest\u00f5es. L\u00e1 foi registrada a reclama\u00e7\u00e3o gerando o \nprotocol n.\u00ba 321749218. \n \n \nA autora tentou fazer uma reclama\u00e7\u00e3o por escrito, mas n\u00e3o foi \nposs\u00edvel, pois n\u00e3o havia um \u201clivro de ocorr\u00eancia\u201d para tal fim. \n \n \nAo retornar para sua resid\u00eancia, a parte autora fez contato com \no \u201cAl\u00f4 Bradesco\u201d, que \u00e9 o SAC da institui\u00e7\u00e3o financeira. Fez o \nregistro de sua reclama\u00e7\u00e3o, sendo atendida pelo funcion\u00e1rio \nGuilherme, que formalizou tudo junto com o gerente \nFernandes, que confirmou o ocorrido, gerando o protolocolo n.\u00ba \n331749218 . \nE ainda, a suplicante resolveu registrar uma ocorr\u00eancia da \ndelegacia, conforme documento em anexo. \n \n \n \nRELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO \nAntes de tudo, diga-se que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \n \n \n \n \n\u00e9 plenamente aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie. Tendo em vista que o \ndemandante pretendia, por meio de contrato firmado, utilizar \nos servi\u00e7os oferecidos pela r\u00e9 como destinat\u00e1rios finais, restou \nconfigurada a rela\u00e7\u00e3o de consumo, nos termos do art. 2\u00ba do \nreferido diploma legal. \nFrise-se, ainda, que nos termos do inciso VIII, do art. 6\u00ba, do \nCDC, \u00e9 direito b\u00e1sico do consumidor a facilita\u00e7\u00e3o da defesa \nde seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a \nseu favor, no Processo Civil, quando a crit\u00e9rio do juiz, for \nveross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, \nambas as hip\u00f3teses presentes no caso em tela. \u00c9 isso o que, \ndesde j\u00e1, se requer. \n\u00c9 certo que a conduta da R\u00e9 \u00e9 caracterizado como v\u00edcio do \nservi\u00e7o, previsto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em \nseu art. 20.  \n \nDiante disso, \u00e9 importante ressaltar que os fornecedores \nrespondem independentemente da exist\u00eancia de culpa pela \nrepara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por \ndefeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, consoante o art. 14 \ndo diploma Consumerista. Nesse sentido, aplica-se a \n \n \n \n \nresponsabilidade objetiva do fato do servi\u00e7o, de maneira \nque s\u00f3 haver\u00e1 de perquerir o dano e o nexo de causalidade \nentre este e a conduta da R\u00e9. \n \nDessa forma, demonstrada a falha no servi\u00e7o prestado pela r\u00e9, \nbem como o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos \nsofridos pela autora, a R\u00c8 deve responder independentemente de \nculpa por ele. \n \nComo pode V. Exa. observar, a atitude da parte r\u00e9 provocou \ns\u00e9rios preju\u00edzos a suplicante, seja pelo tempo perdido, seja pela \nm\u00e1 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Por isto, vem a requerente,  nesta \noportunidade,  vale-se do rem\u00e9dio judicial na esperan\u00e7a de que \ntal erro seja reparado. \n \nA jurisprud\u00eancia j\u00e1 \u00e9 pac\u00edfica no sentido de considerar a \ncumula\u00e7\u00e3o das indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais e materiais, sendo \nque este j\u00e1 \u00e9 o pr\u00f3prio entendimento do STJ em sua S\u00famula 37, \nque reza: \n \n \n \n \n \n\u201cS\u00e3o cumul\u00e1veis as indeniza\u00e7\u00f5es por \ndano material e dano moral oriundos do \nmesmo \nfato.\u201d \n \n \nDe outra parte, disp\u00f5em os arts. 186 e 927, ambos do C\u00f3digo \nCivil \nBrasileiro, \nque: \n \n \n\u201cArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o \nvolunt\u00e1ria, neglig\u00eancia, ou imprud\u00eancia, violar direito \ne causar dano a outrem, ainda que exclusivamente \nmoral, \ncomete \nato \nil\u00edcito\u201d. \n \n \n\u201cArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187),                \ncausar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo. \nPar\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, \nindependentemente \nde \nculpa, \nnos \ncasos \nespecificados \nem \nlei, \nou \nquando \na \natividade \nnormalmente desenvolvida pelo autor do dano \nimplicar, por sua natureza, riscos para os direitos de \noutrem\u201d. \n \n \n \n \n \n \nUrge destacar que essa presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tamb\u00e9m est\u00e1 \nsubordinada aos preceitos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \n- por preencher os requisitos de seus artigos 2\u00ba e 3\u00ba. Ou seja, se \ntorna correto e justo que a empresa negligente e imprudente \nresponda pela repara\u00e7\u00e3o dos danos a que deu causa pela m\u00e1 \nqualidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e pela aus\u00eancia de assessoria \ncondizente com o neg\u00f3cio que se pretendia realizar (artigos 6\u00ba, \nIII, V, VI, VIII, 14, 20, 34, 39, V, 46, e 51, IV, do C\u00f3digo de \nDefesa \ndo \nConsumidor). \n \n \nCumpre consignar, por outro lado,  que a Ilustre professora,  \nMaria Cristina da Silva Carmignani, em trabalho publicado na \nRevista do Advogado n\u00ba 49, editada pela conceituada \n\u201cAssocia\u00e7\u00e3o dos Advogados de S\u00e3o Paulo\u201d, ensina que: \n \n \n\u201c(...)a concep\u00e7\u00e3o atual da doutrina orienta-se no sentido de que a \nresponsabilidade de indeniza\u00e7\u00e3o do agente opera-se por for\u00e7a do simples fato \ndas viola\u00e7\u00f5es (danun in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a \nnecessidade \nda \nrepara\u00e7\u00e3o \n(...)\u201d. \n \n \n \n \n \n \nEm abono de sua pretens\u00e3o, a suplicante vem registrar  que a \ngarantia constitucional supra aludida, encontra-se inserta do \nC\u00f3digo Civil que preceitua no art. 159 a responsabilidade \nobjetiva, como se pode observar da simples leitura do \ndispositivo em foco:  \n \n\u201cArt. 159. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, \nneglig\u00eancia, ou imprud\u00eancia violar direito, ou causar \npreju\u00edzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano;\u201d \n \n \n \nComo se v\u00ea, n\u00e3o se pode negar que o C\u00f3digo Civil autoriza a \nrepara\u00e7\u00e3o do dano moral. E n\u00e3o faz, apenas, com vistas a \ndeterminadas situa\u00e7\u00f5es. Ao contr\u00e1rio da correta interpreta\u00e7\u00e3o de \nseus arts. 76 e 159, a conclus\u00e3o a que se pode chegar \u00e9 no \nsentido de que o dano moral \u00e9 sempre indeniz\u00e1vel, desde que \nn\u00e3o ocorram hip\u00f3teses escancaradamente imorais, segundo as \nopini\u00f5es e Gabba e Orozimbo Nonato. O jurista Avio Brasil, no \nseu livro \u201cO Dano Moral no Direito Brasileiro\u201d, considera que \nn\u00e3o \u00e9 incomum que o ato il\u00edcito proporcione ao lesado, nos seus \n \n \n \n \nsentimentos, \numa \nsubstancial \naltera\u00e7\u00e3o. \n \n\u00c9 evidente que o preju\u00edzo moral n\u00e3o \u00e9 suscet\u00edvel de uma \navalia\u00e7\u00e3o perfeita, matematicamente exata, em dinheiro. O \narb\u00edtrio do juiz na fixa\u00e7\u00e3o do valor, n\u00e3o poder\u00e1 ser exercido \nimponderavelmente, sem levar em conta circunst\u00e2ncias que \ndevem ser consideradas caso a caso. Por\u00e9m, indiscutivelmente, o \nfato de n\u00e3o ser f\u00e1cil encontrar como ressarcir o dano moral n\u00e3o \npode eximir o julgador de julgar, pois diz o at. 128 do C.P.C., \nque \u201cO juiz n\u00e3o poder\u00e1, sob pretexto de lacuna ou obscuridade \nda lei, eximir-se de proferir despachos ou senten\u00e7as.\u201d \n \nA 2\u00ba C\u00e2mara Civil do Tribunal e Just i\u00e7a de S\u00e3o Paulo, na \nApela\u00e7\u00e3o 113.190-1, relator Des. Walter Moraes, assim decidiu, \nin \nverbis: \n \n\u201cNa fixa\u00e7\u00e3o de pena pecuni\u00e1ria de repara\u00e7\u00e3o civil, n\u00e3o somente um    valor \nque represente para a v\u00edtima uma satisfa\u00e7\u00e3o igualmente moral    ou \npsicol\u00f3gica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento \nimpingido...mas...tamb\u00e9m em produzir no causador do mal, impacto bastante \npara \ndissuadi-lo \nde \nigual \ne \nnovo \natentado.\u201d \n \nDemonstrada a ofensa \u00e0 sua moral, uma vez que o reclamante \npassou constrangimento, vem o mesmo pedir v\u00eania para frear a \n \n \n \n \natitude da reclamada, rogando que o Judici\u00e1rio imponha seu \npoder reparador, fazendo com que a suplicada assuma sua \nposi\u00e7\u00e3o diante  dos preceitos contidos no C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor, respeitando aquele que figura na rela\u00e7\u00e3o \nsubordinada, pagando-lhe o que lhe \u00e9 devido a t\u00edtulo de \nindeniza\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o pelo dano moral causado.   \n \n \nDANO MORAL EVIDENTE \nN\u00e3o \u00e9 justo que um valor gasto com passagens para uma viagem \nem fam\u00edlia, que n\u00e3o  ocorreu, tenha se tornado uma fonte de \nestresse, angustia e preocupa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da falta de respeito com \nque o mesmo trata os seus consumidores. \nA toda evid\u00eancia, o descaso e o desrespeito da r\u00e9 com as suas \ncondutas abusivas e il\u00edcitas provocaram danos morais, \nconsubstanciados \nna \nang\u00fastia, \nafli\u00e7\u00e3o \ne \ndesgaste. \nInquestion\u00e1vel, portanto, o dever da r\u00e9 de indenizar os danos \nmorais sofridos pelo autor. \n \nN\u00e3o se pode, assim, fixar a indeniza\u00e7\u00e3o em patamar modesto, \n \n \n \n \nsob pena de tornar absolutamente in\u00f3cua a condena\u00e7\u00e3o a ser \nimposta \u00e0 r\u00e9. Nessa esteira, cabe relembrar que o dano moral \ndeve ser quantificado, levando-se em conta a capacidade \necon\u00f4mica das partes. \n \nDOS PEDIDOS \nDiante de todo o exposto, requer a V.Exa. se digne determinar \na cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9, para, querendo, contestar a presente a\u00e7\u00e3o, sob \npena de revelia, confiante em que: \n \nA) Seja a R\u00e9 condenada ao pagamento de danos \nmorais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), \npara o autor; \nB) Ser\u00e1 a demandada condenada nos \u00f4nus \nsucumbenciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios (art. 82, \n\u00a72\u00ba, c/c art. 85, ambos do NCPC). \nC) Seja deferida a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova; \nProtesta a autora pela juntada de novos documentos, pela \nprodu\u00e7\u00e3o de prova oral testemunhal e no depoimento pessoal \nda r\u00e9, na pessoa do seu representante legai. \n \n \n \n \nRequer outrossim, que a intima\u00e7\u00f5es sejam feitas, em nome da \nDRA \nTERESA \nRAQUEL \nNORONHA \nBEZERRA \nMOREIRA, inscrita na OAB/RJ sob o n\u00ba 165.875, sob pena \nde nulidade. \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \nA Deferimento \nRio de Janeiro (RJ), 28 de novembro de 2023. \nJosu\u00e9 Lemos Bezerra \nOAB/RJ 16.105 \n \n \nTeresa Raquel Noronha Bezerra Moreira \nOAB/RJ 165.875 \n \n \n \n \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0802617-20.2023.8.19.0023\nem 20/03/2023 15:19:18 por FABRICIO MENDONCA BATISTA\nDocumento assinado por: \n- FABRICIO MENDONCA BATISTA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23032015184596800000048044401\nID do documento: 50291111\n \nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA     VARA C\u00cdVEL DO F\u00d3RUM \nCENTRAL DA COMARCA DE S\u00c3O GON\u00c7ALO \u2013 RJ. \n \n \n \nRef. INICIAL \n \n \n \n \n \n \n \nTATIANA DE OLIVEIRA MENDES, brasileira, casada, \nportadora da c\u00e9dula de identidade n\u00ba. 10.668.025-9, expedida pelo \nDETRAN-RJ, inscrita no CPF sob o n\u00ba. 102.152.647-97, residente e \ndomiciliado na Avenida Carlos Lacerda, n\u00ba. 1525, Areal \u2013 Itabora\u00ed \u2013 RJ, \nCEP. 24.800-770, por seus advogados in fine assinados, vem, mui \nrespeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor a presente \n \nA\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA  \n \nEm face de CARREFOUR, pessoa jur\u00eddica de direito privado \ninscrita no CNPJ sob o n\u00ba. 45.543.915/0038-73, com sede na Rua \nOliveira Botelho, n\u00ba. 349, Neves, S\u00e3o Gon\u00e7alo - RJ, CEP. 24425-005, \npelos fatos e fundamentos que passa a expor, para ao final requerer a \nVossa Excel\u00eancia, nos termos consignados abaixo: \n \n \nDOS FATOS \n \n \nA Autora, ao longo de sua vida pessoal e profissional, \nsempre se pautou pelos crit\u00e9rios da honradez e da honestidade, e \njamais imaginou que pudesse ser alvo de constrangedora e humilhante \nsitua\u00e7\u00e3o, sen\u00e3o vejamos: \n \n \n_______________________________________________________________________________________ \nRIO DE JANEIRO . Rua Palmira Ninho, n\u00ba. 70, grupo 606, Alc\u00e2ntara \u2013 S\u00e3o Gon\u00e7alo \u2013 RJ.  \nContatos: 2602-5903 \u2013 96427-4620  \u2013  96489-7879   \u2013   mbadvogados@outlook.com \n \nA Autora, em 05-02-2023, se dirigiu ao estabelecimento \ncomercial do R\u00e9u para fazer compras, como de costume. \n \nPor\u00e9m, ao caminhar pelo interior do estabelecimento \ncomercial do R\u00e9u, enquanto fazia compras, a Autora foi atingida no \npeito e pernas por placas e ferros que ca\u00edram do teto, conforme fotos em \nanexo. \n \nEm decorr\u00eancia da brutal for\u00e7a pela qual atingida, a Autora \nfoi arremessada ao ch\u00e3o onde bateu com a cabe\u00e7a, ombro e bra\u00e7o no \nch\u00e3o, tendo como resultado escoria\u00e7\u00f5es no peito e hematomas no peito \ne pernas, conforme fotos em anexo. \n \nDiante do ocorrido, a Autora ficou por alguns minutos no \nch\u00e3o tentando se reabilitar da \u201cporrada\u201d que levara, sendo que em \nnenhum momento foi acudida por prepostos do R\u00e9u. \n \nAp\u00f3s sua reabilita\u00e7\u00e3o, a Autora se dirigiu o gerente local, \ncontudo, sua frustra\u00e7\u00e3o aumentou ainda mais haja vista que sequer \nteve aten\u00e7\u00e3o do preposto que informara que nada poderia ser feito. \n \nVeja Excel\u00eancia, a Autora n\u00e3o teve qualquer amparo por \nparte do R\u00e9u que al\u00e9m de n\u00e3o acudir a Autora naquele momento de dor, \nvexame e humilha\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a presente data a empresa R\u00e9 sequer entrou \nem contato para saber do estado de sa\u00fade da Autora. \n \n\u00c9 importante ressaltar que, devido ao ocorrido no \nestabelecimento comercial do R\u00e9u, a Autora teve que ficar em repouso \ncom a administra\u00e7\u00e3o de medicamentos por, aproximadamente, 01 (uma) \nsemana em fun\u00e7\u00e3o das fortes dores pela quantia sentia \n \nDiante de tais fatos, da arbitrariedade cometida, as partes \nautoras buscam socorrer das medidas judiciais adequadas para \nprote\u00e7\u00e3o de seu direito constitucionalmente garantido. \n \n \nDOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS \n \nA \u2013 DA APLICA\u00c7\u00c3O DO CDC NA DEMANDA: \n_______________________________________________________________________________________ \nRIO DE JANEIRO . Rua Palmira Ninho, n\u00ba. 70, grupo 606, Alc\u00e2ntara \u2013 S\u00e3o Gon\u00e7alo \u2013 RJ.  \nContatos: 2602-5903 \u2013 96427-4620  \u2013  96489-7879   \u2013   mbadvogados@outlook.com \n \nA rela\u00e7\u00e3o contratual em apre\u00e7o se subsume \u00e0s normas de \nordem p\u00fablica e interesse social preconizadas na Lei 8.078/90, que \nveicula o C\u00f3digo de defesa do Consumidor. Portanto, \u00e9 de clareza \nincontest\u00e1vel que a presente rela\u00e7\u00e3o contratual entre o Autor e o R\u00e9u se \nsubmete aos ditames do C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor. \n \nArt. 2\u00b0 Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire \nou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final. (Grifos \nNossos)  \nArt. 3\u00b0 Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou \nprivada, \nnacional \nou \nestrangeira, \nbem \ncomo \nos \nentes \ndespersonalizados, que desenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, \nmontagem, \ncria\u00e7\u00e3o, \nconstru\u00e7\u00e3o, \ntransforma\u00e7\u00e3o, \nimporta\u00e7\u00e3o, \nexporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou \npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. (Grifos Nossos)  \n \nB \u2013 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA \n \nA responsabilidade civil do fornecedor de servi\u00e7os pelos \ndanos causados aos consumidores \u00e9 objetiva, na forma do art. 14 do \nCDC, sendo esta posi\u00e7\u00e3o adotada e sumulada no Egr\u00e9gio Tribunal de \nJusti\u00e7a do Rio de Janeiro no sentido de que il\u00edcita \u00e9 a suspens\u00e3o do \nfornecimento de energia el\u00e9trica sem qualquer tipo de comunica\u00e7\u00e3o;  \n \nDe outro modo, o artigo 14, do mesmo Diploma Legal, \nprev\u00ea a responsabilidade objetiva do fornecedor de servi\u00e7os, in verbis: \n \nArtigo \n14 \n- \nO \nfornecedor \nde \nservi\u00e7os \nresponde, \nindependentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos \ndanos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 \npresta\u00e7\u00e3o \ndos \nservi\u00e7os, \nbem \ncomo \npor \ninforma\u00e7\u00f5es \ninsuficientes ou inadequadas sobre a frui\u00e7\u00e3o e riscos. (Grifos \nnossos) \n \nLogo, independentemente da exist\u00eancia de culpa, o \nfornecedor \nresponde \nobjetivamente \npelos \ndanos \ncausados \nao \nconsumidor, na forma do artigo 14, CDC, relativo ao fornecimento do \nservi\u00e7o e sua responsabilidade. \n \nC - DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA: \n_______________________________________________________________________________________ \nRIO DE JANEIRO . Rua Palmira Ninho, n\u00ba. 70, grupo 606, Alc\u00e2ntara \u2013 S\u00e3o Gon\u00e7alo \u2013 RJ.  \nContatos: 2602-5903 \u2013 96427-4620  \u2013  96489-7879   \u2013   mbadvogados@outlook.com \n \nNeste caso, como preceitua o C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor, em seu artigo 6\u00b0, inciso VIII, para a facilita\u00e7\u00e3o da defesa \ndo \nconsumidor \ninverte-se \no \n\u00f4nus \nda \nprova, \nverificando \na \nhipossufici\u00eancia t\u00e9cnica do consumidor perante o fornecedor, onde \u00e9 \nesta para requerer a aplica\u00e7\u00e3o do Art. 6\u00ba, inciso VIII, como \ntranscrevemos: \n \nArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: \nVIII - a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a \ninvers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, \na crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele \nhipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias; \n(Grifos nossos) \n \nD \u2013 DO DANO MORAL: \n \nO dano moral \u00e9 caracterizado pelo sentimento de \nimpot\u00eancia do consumidor, acolhendo-se a posi\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria de \nque na s\u00edntese \u00e9 poss\u00edvel aplicar para o instituto o car\u00e1ter \nprofil\u00e1tico inibidor, aliado ao fator compensat\u00f3rio. Inarred\u00e1vel que \njuridicamente o conceito de honra est\u00e1 inserido no princ\u00edpio da \ndignidade humana, n\u00e3o se limitando a sua incid\u00eancia apenas a \nles\u00e3o de nome, fama, prest\u00edgio e reputa\u00e7\u00e3o, havendo tamb\u00e9m o \ndever de indenizar nas situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o do respeito \npr\u00f3prio pelo fornecedor, atingindo-se a auto-estima do consumidor \nna subjuga\u00e7\u00e3o imposta pelo mais forte na rela\u00e7\u00e3o consumerista, \ngerando o apontado sentimento de debilidade pessoal, com \nconsequente repercuss\u00e3o no psiquismo e tribula\u00e7\u00e3o espiritual, \nsendo o bastante para configurar o dano indeniz\u00e1vel, n\u00e3o sendo \nexig\u00edvel pr\u00e1ticas ignominiosas; \n \nComprovado o nexo de causalidade e o dano moral sofrido, \ns\u00f3 resta ao R\u00e9u indenizar a Autora como forma pedag\u00f3gica para evitar o \ncometimento de novos abusos. \n \nO inexced\u00edvel Caio M\u00e1rio da Silva Pereira preleciona que: \n \n\u201cO fundamento da reparabilidade pelo dano moral est\u00e1 em que, a \npara do patrim\u00f4nio em sentido t\u00e9cnico, o indiv\u00edduo \u00e9 titular de direitos \nintegrantes de sua personalidade, n\u00e3o podendo conforma-se \u00e0 ordem \n_______________________________________________________________________________________ \nRIO DE JANEIRO . Rua Palmira Ninho, n\u00ba. 70, grupo 606, Alc\u00e2ntara \u2013 S\u00e3o Gon\u00e7alo \u2013 RJ.  \nContatos: 2602-5903 \u2013 96427-4620  \u2013  96489-7879   \u2013   mbadvogados@outlook.com \n \njur\u00eddica em que sejam impunemente atingidos\u201d (RESPONSABILIDADE \nCIVIL DE ACORDO COM CONSTITUI\u00c7\u00c3O DE 1988, Ed. Forense, 2\u00aa \ned, p.61)\u201d  \n \nDa\u00ed a admiss\u00e3o do dano moral veio em boa hora na nossa \nLei Maior, propiciando ao lesado uma situa\u00e7\u00e3o positiva, por interm\u00e9dio \nde indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro, capaz de amenizar, atenuar ou at\u00e9 mesmo \nafastar nele a negativa sensa\u00e7\u00e3o de dor por ato de terceiros que venham \ninjustamente a atentar contra nossa honra, no sentido mais amplo \nposs\u00edvel. \n \nO dano moral atinge os bens da personalidade, tais como a \nhonra, a liberdade, a sa\u00fade, a integridade psicol\u00f3gica, causando dor, \nsofrimento, tristeza, vexame e humilha\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima. A Constitui\u00e7\u00e3o da \nRep\u00fablica Federativa do Brasil assim estabelece nos incisos V e X do \nartigo 5\u00ba verbis: \n \nArt.5\u00ba - omissis \nV- \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, \nal\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem. \nX- s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a \nimagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo \ndano \nmaterial \nou \nmoral \ndecorrente \nde \nsua \nviola\u00e7\u00e3o.\u201d \n(GRIFAMOS) \n \nA nossa Carta Magna estabelece que em se havendo \nviola\u00e7\u00e3o \ndo \nnome \ne \nda \nreputa\u00e7\u00e3o \nhaver\u00e1 \numa \nindeniza\u00e7\u00e3o \ncorrespondente ao preju\u00edzo sofrido. E, no caso, em ep\u00edgrafe reluz com \ntodo o fulgor o dano e respectivo nexo de causalidade, acarretando, \nent\u00e3o o dever de indenizar da reclamada. \n  \nDiz o Ilustre Magistrado S\u00e9rgio Cavalieri Filho o seguinte: \n \n\u201cOs Tribunais, todavia, t\u00eam sido liberais quanto \u00e0 prova do dano \nmoral, entendendo estar ele muitas vezes \u00ednsito no pr\u00f3prio ato il\u00edcito, \ndada a sua gravidade, cabendo ao julgador apenas dimension\u00e1-lo.\u201d \n(In PROGRAMA DE RESPONSABILIDE CIVIL, 1\u00aa, 2\u00aa Tiragem, Editora \nMalheiros, p\u00e1gs.76 e 77)\u201d  \n \n_______________________________________________________________________________________ \nRIO DE JANEIRO . Rua Palmira Ninho, n\u00ba. 70, grupo 606, Alc\u00e2ntara \u2013 S\u00e3o Gon\u00e7alo \u2013 RJ.  \nContatos: 2602-5903 \u2013 96427-4620  \u2013  96489-7879   \u2013   mbadvogados@outlook.com \n \nVemos claramente que o R\u00e9u n\u00e3o cumpre com o \npreceituado \nna \nlei \nconsumerista e \ndemais \nnormas \nde nosso \nordenamento jur\u00eddico, e por isso devem, al\u00e9m de cumprir integralmente \no seu mister, reparar os danos sofridos pelo Autor em decorr\u00eancia da \nconduta ilegal de seus prepostos; \n \nVerificada a les\u00e3o sofrida, o ju\u00edzo monocr\u00e1tico dever\u00e1 \natentar para os crit\u00e9rios norteadores da fixa\u00e7\u00e3o do valor compensat\u00f3rio, \nquais sejam, o bin\u00f4mio punitivo pedag\u00f3gico, a gravidade da ofensa, o \ntempo de dura\u00e7\u00e3o em que foi levado ao rid\u00edculo e a repercuss\u00e3o no \nambiente socioecon\u00f4mico e cultural da v\u00edtima, afim de evitar \nreincid\u00eancias; \n \nA Corte deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a Fluminense tem \nentendimento \npac\u00edfico \nque \na \nresponsabilidade \n\u00e9 \nobjetiva \ndo \nsupermercado, inclusive, a ocorr\u00eancia de danos morais em casos \nan\u00e1logos ao presente, vejamos: \n \n\u201c0024413-78.2017.8.19.0066 \u2013 APELA\u00c7\u00c3O 1\u00aa Ementa Des(a). \nPEDRO SARAIVA DE \nANDRADE LEMOS \n- Julgamento: \n10/12/2020 - D\u00c9CIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. \nA\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria. Queda em supermercado. Acidente que \ncausou a ruptura dos parafusos ortop\u00e9dicos que o autor \npossu\u00eda no f\u00eamur, e o levou \u00e0 submiss\u00e3o de nova cirurgia \nortop\u00e9dica, causando les\u00f5es no autor de natureza permanente. \nAlega\u00e7\u00f5es de nulidade do julgado recha\u00e7adas. Instru\u00e7\u00e3o \nprobat\u00f3ria que, de forma inequ\u00edvoca, comprovou o fato, o dano e \no nexo causal, ensejando a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcimento. Laudo \npericial que atesta o nexo causal e a incapacidade total \ntempor\u00e1ria e parcial permanente no percentual de 25%. \nPensionamento devido. Dano moral in re ipsa. Quantia de R$ \n50.000,00 adequada em raz\u00e3o da gravidade das les\u00f5es sofridas \ne dos percal\u00e7os suportados pelo autor. Dano est\u00e9tico em grau \nm\u00e1ximo que justifica seu arbitramento no patamar de R$ \n40.000,00. Precedentes desta Corte. Dano material devidamente \ncomprovado. S\u00famula 343 TJRJ. Senten\u00e7a mantida. NEGADO \nPROVIMENTO AO RECURSO.\u201d \n \n \nDOS PEDIDOS \n_______________________________________________________________________________________ \nRIO DE JANEIRO . Rua Palmira Ninho, n\u00ba. 70, grupo 606, Alc\u00e2ntara \u2013 S\u00e3o Gon\u00e7alo \u2013 RJ.  \nContatos: 2602-5903 \u2013 96427-4620  \u2013  96489-7879   \u2013   mbadvogados@outlook.com \n \nIsto posto e com a m\u00e1xima V\u00eania, requer a Vossa Excel\u00eancia: \n \n \n1.  A cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u para, querendo, contestar os pedidos, sob \npena de revelia e que ao final, provados os fatos, sejam julgados \nPROCEDENTES os pedidos, aplicando ao R\u00e9u as penalidades cab\u00edveis, \nem que se busca; \n \n2.  A Aplica\u00e7\u00e3o do Instituto da Invers\u00e3o do \u00d4nus da Prova, \nancorado no inciso VIII do Art. 6\u00ba do CDC, tendo em vista a \nverossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, bem como da hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica \ndo Autor em face do R\u00e9u; \n \n3.  Seja emitido preceito condenat\u00f3rio ao R\u00e9u para que pague a \nAutora, \u00e0 t\u00edtulo de danos morais, indeniza\u00e7\u00e3o no importe n\u00e3o inferior \nde R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), levando em conta o car\u00e1ter \npedag\u00f3gico e punitivo do referido instituto, a gravidade da ofensa, o \ntempo de dura\u00e7\u00e3o em que foi levado ao rid\u00edculo e a repercuss\u00e3o no \nambiente socioecon\u00f4mico e cultural da v\u00edtima, no intuito de amenizar \ntodo vexame e humilha\u00e7\u00e3o a que a Autora foi levada; \n \nProtesta por todos os meios e provas em Direito admitidos, \nprincipalmente documental suplementar e depoimento pessoal do R\u00e9u \nsob pena de confiss\u00e3o e revelia. \n \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil \nreais), para efeitos meramente fiscais. \n \n \nNestes Termos, \nPede Deferimento. \n \nS\u00e3o Gon\u00e7alo-RJ, 20 de mar\u00e7o de 2023. \n \n \n \n \nFABRICIO MENDON\u00c7A BATISTA             CARLOS ALBERTO BATISTA JR. \n        OAB/RJ \u2013 168.919                                      OAB/RJ \u2013 119.534 \n_______________________________________________________________________________________ \nRIO DE JANEIRO . Rua Palmira Ninho, n\u00ba. 70, grupo 606, Alc\u00e2ntara \u2013 S\u00e3o Gon\u00e7alo \u2013 RJ.  \nContatos: 2602-5903 \u2013 96427-4620  \u2013  96489-7879   \u2013   mbadvogados@outlook.com \n"
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                    "text": "MONICA\nMAGALH\u00c3ES\n\nOAB/RJ 076.138\n\nRua Ot\u00e1vio Tarquino \u2013 209 \u2013 Sala 208\nNova Igua\u00e7u/RJ\n\ne-mail : monicasilvamagalhaes@yahoo.com.br\n\n21- 99482-3277\nEXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS - RJ.\n\nCINTIA DO NASCIMENTO PANISOLLO MORAES, brasileira, casada, do lar, portadora da carteira de identidade sob n\u00ba 21.744.384-5, expedido pelo Detran/RJ, e inscrita no CPF n\u00ba. 123.466.027-01, residente e domiciliada na Rua Um, 65 \u2013 SB - Centro \u2013 Queimados/Rio de Janeiro, CEP 26245-000, por sua procuradora e advogada, que adiante assina, endere\u00e7o eletr\u00f4nico monicasilvamagalhaes@yahoo.com.br, v\u00eam a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, para com fundamento no inciso V, do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, do art. 186 e art. 927 do C\u00f3digo Civil Brasileiro e da Lei n.\u00ba 8.078/90 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), e demais legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 mat\u00e9ria, promover a presente\n\nA\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS\nface a C & C CASA E CONSTRU\u00c7\u00c3O LTDA, estabelecida na Avenida Doutor ChucriZaidan, 230, Subsolo, Vila Cordeiro \u2013 S\u00e3o Paulo/SP, CEP 04583-110, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.\nI- DOS FATOS\n1- A cliente realizou uma compra de PISOS junto a empresa r\u00e9 no final do m\u00eas de janeiro/20, conforme comprova nota fiscal em anexo.\n\n2- Ocorre que na data da entrega foram quebradas 04 (quatro) caixas de piso, o que fez com que a autora suspendesse a obra na casa.\n\n3- Devido ao incidente, o funcion\u00e1rio da transportadora r\u00e9 prometeu a Autora efetuar a entrega de novos pisos em substitui\u00e7\u00e3o as 04 caixas quebradas, em no m\u00e1ximo, 24h (vinte e quatro horas).\n\n4- Diante do prazo fixado para a entrega de novos \u201cpisos\u201d (24h), a Autora agendou a realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o com o Pedreiro para o dia 06/02/2020. O mesmo ocorreu nos dias seguintes 07, 08 e 10 de Fevereiro/2020, n\u00e3o tendo sucesso com o andamento da obra, eis que embora o Pedreiro tivesse comparecido e aguardado no local, n\u00e3o teve como trabalhar devido \u00e0 falta de entrega do produto (piso).\n\n5- Inobstante a falta do produto para que pudesse realizar o servi\u00e7o, o profissional \u201cque ficou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o\u201d da autora durante os dias acima, efetuou a cobran\u00e7a de di\u00e1rias no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), cada dia, conforme recibos em anexo.\n\n6- Frisa-se que o produto que seria entregue em 24H, somente foi feito ap\u00f3s uma semana depois do prometido.\n\n7- Assim, diante do preju\u00edzo sofrido pela autora, que teve que pagar pelas di\u00e1rias do profissional, sem a devida contrapresta\u00e7\u00e3o, ante a falta de entrega do piso, foi feito contato com a empresa no dia 19/03/2020, solicitando reembolso dos valores gastos por culpa da m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, sendo solicitado o envio dos documentos (recibos) para an\u00e1lise do pedido de indeniza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do e-mail relacionamentoc&c@gmail.com, gerando protocolo 2031482.\n\n8- Por diversas vezes foi feito contato com a r\u00e9 a fim de obter o ressarcimento de seus preju\u00edzos (print de conversa), mais que de nada adiantou, sendo oferecido apenas a autora o reembolso do frete no valor de R$ 95,45 (documento em anexo), o que N\u00c3O foi aceito, levando em conta que a autora teve gasto superior a R$ 500,00, com as di\u00e1rias, sem contar os transtornos e aborrecimentos sofridos.\nDiante da situa\u00e7\u00e3o, a Autora se sentiu frustrada com os esfor\u00e7os despendidos para regularizar uma situa\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o deu causa, raz\u00e3o pela qual apela a este ju\u00edzo para que fa\u00e7a enfim a justi\u00e7a.\nII- DO DIREITO\nO fundamento jur\u00eddico da demanda autoral est\u00e1 lapidado na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil \u2013 CRFB/1988 \u2013 em raz\u00e3o dos incisos V, X, XXII, XXXV e LIV do artigo 5\u00ba e na Lei n\u00ba 8.078/90 \u2013 C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor \u2013 CPDC, cujos artigos s\u00e3o de Ordem P\u00fablica e adv\u00eam de mandamento constitucional: inciso XXXII do artigo 5\u00ba da CRFB/88.\nTendo como certo que o consumidor \u00e9 parte mais fraca da rela\u00e7\u00e3o consumeira, o CPDC tangencia sua finalidade na prote\u00e7\u00e3o e na defesa dos interesses do consumidor, obrigando o fornecedor e ao prestador de servi\u00e7os a atuar com a maior transpar\u00eancia poss\u00edvel e denotando na sua conduta a boa f\u00e9 objetiva.\nEm raz\u00e3o do princ\u00edpio da boa f\u00e9 objetiva, prevista nos artigos 4\u00ba, III e 5\u00ba, IV do CPDC, ao comportamento e \u00e0 conduta do fornecedor e do prestador de servi\u00e7os bem como do consumidor deve imperar a lealdade e respeito em todas as fases do consumo do produto ou do servi\u00e7o, que denoda nos campos das fases pr\u00e9-contratuais, contratuais, bem como p\u00f3s-contratuais.\nO artigo 18 do CPDC nos informa que o dever de informar \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o natural e legal do fornecedor de produtos e servi\u00e7os, devendo esclarecer, de forma objetiva, acerca das condi\u00e7\u00f5es da negocia\u00e7\u00e3o a ser realizada e sobre as caracter\u00edsticas do produto ou servi\u00e7os, tais como: pre\u00e7o, composi\u00e7\u00e3o, riscos, etc (art. 6\u00ba, III do CPDC). A prote\u00e7\u00e3o do CPDC dada ao consumidor decorre da necessidade que este possue, enquanto parte vulner\u00e1vel, em buscar o seu convencimento l\u00f3gico para efetivar a contrata\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o, devendo isso ocorrer de forma suficiente, informado sobre as caracter\u00edsticas dos produtos ou servi\u00e7os, suas qualidades, quantidades, propriedades, origem, pre\u00e7o, vantagens e desvantagens, v\u00edcios, al\u00e9m de quaisquer outros dados a eles inerentes, para que, conscientemente, o consumidor possa exercer livremente sua op\u00e7\u00e3o de contratar ou n\u00e3o aquele servi\u00e7o ou adquirir o referido produto.\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade civil da R\u00e9, esta \u00e9 objetiva, n\u00e3o necessitando o Autor provar sua culpa ou dolo. Na li\u00e7\u00e3o do mestre Celso Ant\u00f4nio, \u201cResponsabilidade objetiva \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar que incumbe a algu\u00e9m em raz\u00e3o de um procedimento l\u00edcito ou il\u00edcito que produziu uma les\u00e3o na esfera juridicamente protegida de outrem\u201d (Stoco, Rui \u2013 Responsabilidade Civil e usa interpreta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial \u2013 Editora Revista dos Tribunais, 4\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Cap\u00edtulo XII nota 03 pp.506).\nTudo isso, sem pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o ao autor, infringindo o que disp\u00f5e o artigo 6\u00ba do CDC.\nHouve evidente falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da empresa r\u00e9, e a ocorr\u00eancia de dano moral em desfavor do Autor, consubstanciado na cobran\u00e7a de multa.\nO risco do empreendimento \u00e9 da reclamada que agiu com neglig\u00eancia, causando situa\u00e7\u00f5es geradores de danos materiais e morais.\nProvados \u00e0 conduta e o nexo causal, de igual modo afigura-se presente a les\u00e3o a bens jur\u00eddicos extrapatrimoniais.\nIII. DO DANO MORAL\nJ\u00e1, com rela\u00e7\u00e3o ao dano moral puro, ficou igualmente comprovado pelos documentos em anexo, que o R\u00e9u, com sua conduta abusiva e arbitr\u00e1ria violou diretamente direito sagrado do Autor, qual seja, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situa\u00e7\u00f5es com ao qual n\u00e3o concorreu \u2013 direito da inviolabilidade a intimidade e a vida privada.\nJ\u00e1, a CARTA MAGNA, garante a indeniza\u00e7\u00e3o quando a intimidade e a vida privada da pessoa for violada, sobretudo por ato il\u00edcito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu art. 5\u00ba., que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, sen\u00e3o vejamos:\n\u201cTODOS S\u00c3O IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTIN\u00c7\u00c3O DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PA\u00cdS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO \u00c0 VIDA, \u00c0LIBERDADE, \u00c0 IGUALDADE, \u00c0 SEGURAN\u00c7A E \u00c0 PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES:\n..., ..., ..., ..., ... ;\nV \u2013 \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem;\n..., ..., ..., ..., ... ;\nX \u2013 s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral,decorrentes de sua viola\u00e7\u00e3o;\u201d.\nEsta \u00e9 a etapa da evolu\u00e7\u00e3o a que chegou o direito em nosso Pa\u00eds, a come\u00e7ar pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que bem protege o dano moral de forma cristalina e indubit\u00e1vel. A indeniza\u00e7\u00e3o dos danos puramente morais representa puni\u00e7\u00e3o forte e efetiva, bem como, rem\u00e9dio para o desest\u00edmulo a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos, determinando, n\u00e3o s\u00f3 a R\u00e9, mas principalmente a outras institui\u00e7\u00f5es e outras pessoas, f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, a refletirem bem antes de causarem preju\u00edzo a algu\u00e9m.\nA doutrina e a jurisprud\u00eancia v\u00eam juntas, abrindo caminho dia a dia notema, para fortalecer a indenizabilidade do dano moral e assim, n\u00e3o permitir que seja letra morta o princ\u00edpio consagrado honeste vivere, neminemlaedere (viver honestamente e n\u00e3o lesar a ningu\u00e9m).\nSobre a prova do dano moral entende S\u00c9RGIO CAVALIERE que:\n\u201co dano moral \u00e9 les\u00e3o de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a sa\u00fade, a integridade psicol\u00f3gica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilha\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima.\u201d\n(Programa de Responsabilidade Civil, 1997, 2\u00aa Ed., revista, aumentada e atualizada, Ed. Malheiros Editores, p. 74.)\nIV- DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS PROBANDI\nA autora, pessoa natural, n\u00e3o se encontra no mesmo plano de igualdade com a R\u00e9, sendo, portanto, hipossuficiente, aplicando-se a cl\u00e1usula da invers\u00e3o do \u00f4nus probandi em detrimento da R\u00e9, nos termos do inciso VIII, do art. 6\u00ba, da Lei 8078/90.\nSabe-se que o consumidor, por for\u00e7a de sua situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia e fragilidade, via de regra, enfrenta dificuldade invenc\u00edvel de realizar a prova de suas alega\u00e7\u00f5es contra o fornecedor ou prestador de servi\u00e7o, mormente em se considerando serem estes os controladores dos meios de produ\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os, com acesso e disposi\u00e7\u00e3o sobre os elementos de provas que interessam \u00e0 r\u00e9.\nN\u00e3o se olvide que a R\u00e9 \u00e9 prestadora de servi\u00e7os, estando, portanto, sujeita a disciplina do CDC. Pode consequentemente o juiz, em face da complexidade t\u00e9cnica da prova, inverter o \u00f4nus dessa prova em favor do consumidor, conforme autoriza o artigo 6\u00ba, VIII, do mesmo diploma legal.\nVejamos:\n\u201cart. 6. S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:\nVIII \u2013 a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias.\u201d\nV- Ex positis:\na) Determinar a cita\u00e7\u00e3o da Requerida, no endere\u00e7o fornecido nesta inicial na pessoa de seu representante legal para, querendo, contestar a presente em prazo legal, sob pena de revelia e confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato;\nb) Conceder, nos termos do art. 6\u00ba, inc. VIII do CDC, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor do demandante;\nc) JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E CONDENAR A DEMANDADA nos seguintes termos:\nc.1) CONDENAR a demandada a reembolsar a Autora no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), em dobro, pelas di\u00e1rias pagas ao Pedreiro, sem a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, por conta da falta de material prometido pela r\u00e9;\nc.2)CONDENAR A DEMANDADA, nos termos dos art. 5\u00ba, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6\u00ba, inc. VI da Lei. 8.078/90 A PAGAR A AUTORA OS DANOS MORAIS A ELA CAUSADOS, d e v e n d o a r\u00e9 ser condenada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);\nPela Proced\u00eancia da A\u00e7\u00e3o na integralidade, por ser medida de justi\u00e7a!\nProtesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, inclusive apresenta\u00e7\u00e3o de \u00e1udio da conversa entre a Segunda Autora e companhia r\u00e9.\nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)\nEspera Deferimento.\nNova Igua\u00e7u, 28 de setembro de 2020.\n\nMONICA DA SILVA MAGALH\u00c3ES\nOAB/RJ 76.138\n\nAssinado eletronicamente por MONICA DA SILVA MAGALHAES\n22/10/2020 14:23:40\n\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 20102214234029900000000431362"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0807438-44.2022.8.19.0042\nem 27/09/2022 17:04:23 por GUSTAVO DE MORAES NOGUEIRA\nDocumento assinado por: \n- GUSTAVO DE MORAES NOGUEIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 22092717040309900000029849279\nID do documento: 31110461\nNOGUEIRA ADVOGADOS \nEXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA C\u00cdVEL DA \nCOMARCA DE PETR\u00d3POLIS/RJ. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nNATHAN OLIVETTI GUERRA PEIXE SILVA, brasileiro, solteiro, portador da \nCarteira de Identidade n\u00ba 29.637.916-7, inscrito no CPF sob o n\u00ba 168.317.467-48, \nresidente nesta Comarca na Travessa Carlos Carnevalli,137, Carangola, Cidade Nova - CEP \nn\u00b0 25.715-260, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia propor a presente: \n \nA\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER  \nC/C REPARA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL \nCOM PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA  \n \nem face em face de CLARO S.A, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o \nn\u00ba 40.432.544/0001-47, estabelecida  na  Rua Henri Dunant, 700, Torre A e Torre B, Santo \nAmaro/ SP, CEP: 04.709.110. \n \n \n \nDAS INTIMA\u00c7\u00d5ES DOS ATOS PROCESSUAIS \n \n  \n  \nRequer sejam todas as intima\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es e publica\u00e7\u00f5es procedidas em \nnome exclusivo da DR. GUSTAVO DE MORAES NOGUEIRA, inscrito na OAB/RJ 167.201 \ncom escrit\u00f3rio situado na Rua do Imperador, n\u00ba 264 \u2013 sala 507, Centro, Petr\u00f3polis/RJ, CEP: \n25.620-100. \n \n \n \nRua Paulo do Imperador, n\u00ba 264 \u2013 sala 507, Centro, Petr\u00f3polis/RJ \u2013 CEP: 25.620-100 \nE-mail: nogueira.petropolis@gmail.com \u2013 Tel. (24) 2235-5331 / (24) 98801-3421 \nNOGUEIRA ADVOGADOS \nPRELIMINARMENTE \n \n \nPara efeitos do inciso VII do art. 319 do CPC, cumpre esclarecer que a autora n\u00e3o \ntem interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o, vez que, \nempreendidos todos os esfor\u00e7os de solucionar a quest\u00e3o administrativamente, a mesma \nn\u00e3o logrou \u00eaxito. \n \n \nDO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \n \nCom vistas no texto legal contido na Lei 1.060/50, requer seja concedido o \nbenef\u00edcio da Assist\u00eancia Jur\u00eddica Gratuita, sem o qual ser\u00e1 invi\u00e1vel a tramita\u00e7\u00e3o desta \ndemanda, haja vista a hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica da Autora, o qual em contr\u00e1rio \nacarretar\u00e1 em preju\u00edzo \u00e0 manten\u00e7a pr\u00f3pria e de sua fam\u00edlia.  \n \n \nDOS FATOS E FUNDAMENTOS \n \n O autor passou a ser consumidor dos servi\u00e7os prestados pela r\u00e9 em meados de \n2022, pelo n\u00famero de telefone (24) 99280-8080 e uso de internet no valor de R$ 36,05 \npor m\u00eas, ao qual sempre pagou suas contas corretamente. \n \nOcorre que o autor havia pagado em 12/09/2022 a sua conta do m\u00eas no valor de, \naproximadamente, R$ 86,00, todavia, para sua surpresa e espanto, em 19/09/2022 a r\u00e9 \nSUSPENDEU/CORTOU TODOS os servi\u00e7os contratados, que s\u00e3o de uso essencial ao \nautor, sem pr\u00e9-aviso. \n \nCumpre destacar que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 632/2014 da ANATEL disp\u00f5e em seu art. 90 \nque: \n \n\u201cArt. 90. Transcorridos 15 (quinze) dias da notifica\u00e7\u00e3o de \nexist\u00eancia de d\u00e9bito vencido ou de t\u00e9rmino do prazo de \nvalidade do cr\u00e9dito, o Consumidor pode ter suspenso \nparcialmente o provimento do servi\u00e7o.\u201d  \n \n \nRua Paulo do Imperador, n\u00ba 264 \u2013 sala 507, Centro, Petr\u00f3polis/RJ \u2013 CEP: 25.620-100 \nE-mail: nogueira.petropolis@gmail.com \u2013 Tel. (24) 2235-5331 / (24) 98801-3421 \nNOGUEIRA ADVOGADOS \n                         Ou seja, a r\u00e9 somente poderia suspender os servi\u00e7os do autor AP\u00d3S 15 \ndias de ter NOTIFICADO o mesmo sobre a exist\u00eancia de eventual d\u00e9bito, o que n\u00e3o o fez, \nraz\u00e3o pela qual cometeu ato il\u00edcito neste sentido. \n \nPois bem, o autor sem alternativa entrou em contato com o atendimento da r\u00e9 e lhe \nfoi informado que n\u00e3o constava pagamento algum no sistema. \n \n                          Assim sendo, o autor retornou a lot\u00e9rica em 20/09/2022 na qual havia efetuado o \npagamento e imprimiu o comprovante de consulta com a informa\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o haviam \npend\u00eancias em seu CPF com a empresa r\u00e9, conforme documento abaixo:  \n \n \n \n \nO autor tentou novo contato com a r\u00e9 para informar que na lot\u00e9rica N\u00c3O constam \npendencias, por\u00e9m a r\u00e9 manteve o corte dos servi\u00e7os essenciais, o que se perdura at\u00e9 a \npresente data, conforme se observa atrav\u00e9s do link abaixo: \n \nhttps://1drv.ms/v/s!AqVESvebdMBRdZ0BMsGrjFJ7qfU?e=YqpTxW \n  \nCumpre informar que o autor tentou diversas vezes que o servi\u00e7o essencial de \ntelefonia e internet fossem restabelecidos, por\u00e9m, suas tentativas restaram infrut\u00edferas. \n \n \nRua Paulo do Imperador, n\u00ba 264 \u2013 sala 507, Centro, Petr\u00f3polis/RJ \u2013 CEP: 25.620-100 \nE-mail: nogueira.petropolis@gmail.com \u2013 Tel. (24) 2235-5331 / (24) 98801-3421 \nNOGUEIRA ADVOGADOS \nRessalta-se que N\u00c3O h\u00e1 que se falar em pend\u00eancias, se a pr\u00f3pria r\u00e9 informa ao \nautor, atrav\u00e9s de seu parceiro que recebe as contas, qual seja, LOTERIAS CAIXA, de que \nN\u00c3O EXISTEM CONTAS PENDENTES, documento este datado de 20/09/2022, logo, resta \npatente o ato il\u00edcito da parte r\u00e9.   \n \nMas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3, o autor se viu na necessidade de perder seu escasso tempo livre e \nprodutivo para procurar advogado, juntar a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, participar de \nreuni\u00f5es e ainda ter\u00e1 que perder tempo para participar de audi\u00eancias, e aguardar um \nlongo e penoso tempo para poder ver satisfeita sua pretens\u00e3o.   \n \nA R\u00e9 foi negligente em sua conduta, afetando a dignidade do Autor, atingindo a \nhonra subjetiva que \u00e9 o sentimento de cada um a respeito dos seus atributos f\u00edsicos, \nintelectuais, etc., sendo que todo cidad\u00e3o, como pessoa humana, independentemente da \nqualidade de suas atividades, possui honra e dignidade, restando, portanto, caracterizados \nos danos causados, que devem ser reparados. \n \nRecentemente, o TJRJ pacificou entendimento neste sentido, vejamos: \n \nTJRJ-0624406) Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel. Rela\u00e7\u00e3o de consumo. \nA\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por dano material e moral. Alega a \nautora que em seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio que recebe \njunto ao primeiro r\u00e9u, vem sofrendo descontos \nindevidos realizados pelo segundo r\u00e9u. Senten\u00e7a de \nparcial proced\u00eancia dos pedidos para: \"CONDENAR a \nsegunda r\u00e9 a pagar \u00e0 parte autora a quantia equivalente \nao dobro de tudo que foi descontado pela segunda r\u00e9, \nvalor este acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de \num por cento ao m\u00eas, a contar da cita\u00e7\u00e3o. Condeno a \nsegunda r\u00e9 ao pagamento de custas e honor\u00e1rios de \nsucumb\u00eancia, que fixo em dez por cento do valor da \ncondena\u00e7\u00e3o. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face \nda primeira r\u00e9. \". Irresigna\u00e7\u00e3o da parte autora quanto \nao n\u00e3o reconhecimento do dano moral. Falha na \npresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o incontroversa diante da aus\u00eancia \n \nRua Paulo do Imperador, n\u00ba 264 \u2013 sala 507, Centro, Petr\u00f3polis/RJ \u2013 CEP: 25.620-100 \nE-mail: nogueira.petropolis@gmail.com \u2013 Tel. (24) 2235-5331 / (24) 98801-3421 \nNOGUEIRA ADVOGADOS \nde recurso da r\u00e9. Infere-se evidente a frustra\u00e7\u00e3o da \nleg\u00edtima expectativa do consumidor, que ultrapassa o \nmero aborrecimento cotidiano, al\u00e9m de ter perdido seu \ntempo livre em raz\u00e3o da conduta abusiva praticada pela \nR\u00e9, da qual resulta o dever de indenizar, com base na \nresponsabilidade objetiva atrelada \u00e0 teoria do risco do \nempreendimento. Perda do tempo livre do autor. \nDesvio produtivo do consumidor apto a configurar \ndanos morais. D\u00c1-SE PROVIMENTO PARCIAL AO \nRECURSO. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0008556-87.2014.8.19.0036, \n24\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel - Consumidor do TJRJ, Rel. Ana C\u00e9lia \nMontemor Soares Rios Gon\u00e7alves. j. 04.10.2017). \n \n \nTJMG-1022510) APELA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. \nVE\u00cdCULO LEVADO \u00c0 CONCESSION\u00c1RIA PARA CONSERTO. \nDANO CAUSADO AO SISTEMA DE AR CONDICIONADO \nPELA \nPR\u00d3PRIA \nFORNECEDORA. \nNECESSIDADE \nDE \nSUBSTITUI\u00c7\u00c3O DO COMPONENTE DANIFICADO. FALTA \nDA PE\u00c7A NO ESTOQUE, INCLUSIVE DA FABRICANTE. \nDEMORA EXCESSIVA. ART. 18, \u00a7 1\u00ba C/C ART. 32, CDC. \nFALHA DO SERVI\u00c7O. TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DO \nPROBLEMA. PERDA DE TEMPO \u00daTIL. DANO MORAL \nCONFIGURADO. ARBITRAMENTO. 1 - A espera pelo \nconsumidor por mais de 3 (tr\u00eas) meses para chegada de \npe\u00e7a automotiva indispens\u00e1vel ao conserto de seu \nve\u00edculo, \ncujo \ndefeito \nfoi \ncausado \npela \npr\u00f3pria \nfornecedora \ndo \nservi\u00e7o, \nconfigura \nsitua\u00e7\u00e3o \nque \nultrapassa \no \nmero \naborrecimento, \njustificando \nindeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. 2 - A tentativa reiterada \ndo \nconsumidor \npara \nsolu\u00e7\u00e3o \nextrajudicial \nda \ncontrov\u00e9rsia, importando compromisso consider\u00e1vel de \nseu tempo \u00fatil, caracteriza desvio produtivo apto a \njustificar a condena\u00e7\u00e3o do fornecedor por danos \n \nRua Paulo do Imperador, n\u00ba 264 \u2013 sala 507, Centro, Petr\u00f3polis/RJ \u2013 CEP: 25.620-100 \nE-mail: nogueira.petropolis@gmail.com \u2013 Tel. (24) 2235-5331 / (24) 98801-3421 \nNOGUEIRA ADVOGADOS \nmorais. 3 - O arbitramento econ\u00f4mico do dano moral \ndeve ser realizado com modera\u00e7\u00e3o, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 \nrealidade da vida e \u00e0s peculiaridades de cada caso, \nproporcionalmente ao grau de culpa e ao porte \necon\u00f4mico das partes. Ademais, n\u00e3o se pode olvidar, \nconsoante parcela da jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, acolhedora \nda tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da \nnecessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. \n(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0122596-48.2012.8.13.0027 (1), 14\u00aa \nC\u00e2mara C\u00edvel do TJMG, Rel. Cl\u00e1udia Maia. j. 25.01.2018, \nPubl. 02.02.2018). \n \n \n \nTJMG-1006058) APELA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE \nINEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER E \nINDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA \nPRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O DE TELEFONIA. COBRAN\u00c7A \nINDEVIDA DE VALOR. INTERRUP\u00c7\u00c3O IRREGULAR DO \nSERVI\u00c7O. INOBSERV\u00c2NCIA DOS DITAMES PREVISTOS NA \nRESOLU\u00c7\u00c3O ANATEL N\u00ba 632/2014. TEORIA DA PERDA \nDO TEMPO \u00daTIL. DANO MORAL. QUANTIA. 1 - O defeito \nna presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de telefonia celular pela \noperadora, que, intencionalmente, inclui d\u00e9bitos de \nservi\u00e7os n\u00e3o utilizados, al\u00e9m de realizar bloqueio \nindevido da linha telef\u00f4nica do cliente, impedindo-o de \nusufruir os servi\u00e7os contratados, revela-se pass\u00edvel de \nindeniza\u00e7\u00e3o \npor \ndanos \nmorais. \nA \npretens\u00e3o \nindenizat\u00f3ria \nresta \nlegitimada, \ntamb\u00e9m, \nem \ndecorr\u00eancia \ndo \ndesgaste \ne \nsignificativo \ntempo \ndespendidos na tentativa de solu\u00e7\u00e3o extrajudicial do \nimbr\u00f3glio, face \u00e0 consagrada tese do desvio produtivo \nou perda de tempo \u00fatil. 2 - O arbitramento do dano \nmoral deve ser realizado com modera\u00e7\u00e3o, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 \n \nRua Paulo do Imperador, n\u00ba 264 \u2013 sala 507, Centro, Petr\u00f3polis/RJ \u2013 CEP: 25.620-100 \nE-mail: nogueira.petropolis@gmail.com \u2013 Tel. (24) 2235-5331 / (24) 98801-3421 \nNOGUEIRA ADVOGADOS \nrealidade da vida e \u00e0s peculiaridades de cada caso, \nproporcionalmente ao grau de culpa e ao porte \necon\u00f4mico das partes, sem se descurar do sentido \npunitivo da condena\u00e7\u00e3o. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0011094-\n70.2016.8.13.0284 (1), 14\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJMG, Rel. \nCl\u00e1udia Maia. j. 23.11.2017, Publ. 01.12.2017). \n \n \nJECCAM-0024774) \nDANO \nMORAL \n- \nDESVIO \nPRODUTIVO/PERDA \nDO \nTEMPO \n\u00daTIL \n- \nDESNECESSIDADE DE COMPROVA\u00c7\u00c3O - QUANTUM \nMANTIDO. Recurso n\u00e3o provido. (Recurso Inominado n\u00ba \n0605882-84.2016.8.04.0020, 2\u00aa Turma Recursal dos \nJuizados Especiais/AM, Rel. Irlena Leal Benchimol. j. \n21.09.2017). \n \n \nDO DIREITO \n \nO requerente busca seu direito reparat\u00f3rio com arrimo no art. 186, bem como no \nart. 927 do CCB, \u201cin verbis\u201d: \n \n\u201cArt. 186 - Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, \nneglig\u00eancia, ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a \noutrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.\u201d \n \n\u201cArt. 927 - Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar \ndano a outrem, fica  obrigado a repar\u00e1-lo.\u201d \n \n \nE o Art. 6\u00b0, VI do CPDC: \n \n\"S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:  \n... \n \nRua Paulo do Imperador, n\u00ba 264 \u2013 sala 507, Centro, Petr\u00f3polis/RJ \u2013 CEP: 25.620-100 \nE-mail: nogueira.petropolis@gmail.com \u2013 Tel. (24) 2235-5331 / (24) 98801-3421 \nNOGUEIRA ADVOGADOS \nIII - a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes \nprodutos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, \ncaracteristica, composi\u00e7\u00e3o, qualidade e pre\u00e7o, bem como sobre \nos riscos que apresentem;  \nVI \u2013 a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e \nmorais, individuais, coletivos e difusos; \nX - a adequada e eficaz presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos em \ngeral.\u201d \n \n \nPela doutrina, o Ilustre Professor CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA em sua obra \nde Responsabilidade Civil incondicional da Repara\u00e7\u00e3o do Dano Moral, escreve: \n \n\u201cA teoria da repara\u00e7\u00e3o do Dano Moral, para encontrar boa \nacolhida, h\u00e1 de partir de um  pressuposto mais amplo do que \nos assentados na doutrina tradicional da reparabilidade civil.  \n\u00c9 preciso, antes de tudo, vencer os escr\u00fapulos dos que se \napegam em demasia \u00e0 pr\u00f3pria express\u00e3o \u201cdano moral\u201d, que, \nn\u00e3o obstante certas retic\u00eancias, deve ser mantida, sem \nnecessidade de ser substitu\u00edda, no dizer do Dout\u00edssimo Aguiar \nDias e Dout\u00edssimo Agostinho Alvim.\u201d \n  \n   \n \n \n \n\u00c0 prop\u00f3sito, necess\u00e1rio menciona A. J. de Souza Levenhagem, neste sentido: \n \n\u201cO direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o surge sempre que da atua\u00e7\u00e3o do \nagente, volunt\u00e1ria ou n\u00e3o, decorrer um preju\u00edzo. N\u00e3o importa \nque essa atua\u00e7\u00e3o tenha sido dolosa por simples culpa, desde \nque dela decorreu um preju\u00edzo, imp\u00f5e-se a indeniza\u00e7\u00e3o.\u201d(citada \nna Obra Tratado de Direito Civil \u2013 Ant\u00f4nio Chaves \u2013 vol. 03). \n \n \n \nDe car\u00e1ter subjetivo, o dano moral compreende toda gama de transtornos gerados \npelo ato il\u00edcito e que se manifesta na afronta \u00e0 tranq\u00fcilidade, a paz interior, ao normal \n \nRua Paulo do Imperador, n\u00ba 264 \u2013 sala 507, Centro, Petr\u00f3polis/RJ \u2013 CEP: 25.620-100 \nE-mail: nogueira.petropolis@gmail.com \u2013 Tel. (24) 2235-5331 / (24) 98801-3421 \nNOGUEIRA ADVOGADOS \nsegmento da vida natural, no sentido de agress\u00e3o e ultraje experimentado por aquele que \n\u00e9 alvo do evento danoso. \n \n                 \nDOS PEDIDOS \n \n  \nAnte o exposto, vem requerer a Vossa Excel\u00eancia: \n \n01 - Seja deferida Gratuidade de Justi\u00e7a para o autor, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o supra;  \n \n02- Seja concedida TUTELA DE URG\u00caNCIA, para compelir a empresa r\u00e9 a proceder com o \nrestabelecimento dos servi\u00e7os contratados pelo autor, no prazo de 24 horas, sob pena de \nmulta di\u00e1ria de R$ 500,00 em caso de descumprimento da ORDEM JUDICIAL ora \nrequerida. \n \n03 - Cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u; \n \n04- Seja a empresa r\u00e9 compelida na obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente no restabelecimento \ndos servi\u00e7os contratados pelo autor, no prazo de 24 horas, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ \n500,00 em caso de descumprimento da ORDEM JUDICIAL ora requerida.  \n                            \n05 - Seja a empresa r\u00e9 condenada a pagar \u00e0 parte autora o valor de R$ 10.000,00, face aos \nDANOS MORAIS experimentados, com fulcro no Art. 6\u00ba, inciso VI da Lei 8078/90; \n \n06 \u2013 A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, com fulcro no Art. 6\u00ba, inciso VIII, da Lei 8078/90; \n \n07 - Requer a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 ao pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia na raz\u00e3o de \nR$ 1.000,00 para o pedido de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, e ainda, ao pagamento de honor\u00e1rios de \nsucumb\u00eancia na raz\u00e3o de 20% sobre o valor do pedido indenizat\u00f3rio formulado, tudo na \nforma da lei; \n \n08 - Sejam julgados procedentes os pedidos e declarados por senten\u00e7a. \n \n \nDAS PROVAS \n \n \nRua Paulo do Imperador, n\u00ba 264 \u2013 sala 507, Centro, Petr\u00f3polis/RJ \u2013 CEP: 25.620-100 \nE-mail: nogueira.petropolis@gmail.com \u2013 Tel. (24) 2235-5331 / (24) 98801-3421 \nNOGUEIRA ADVOGADOS \nRequer a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em Direito, em especial documental, \ndepoimento pessoal e testemunhal. \n \nD\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$  10.000,00 \n \nN. Termos, \nP. Deferimento. \n \nPetr\u00f3polis, 22 de setembro de 2022. \n \n \nGUSTAVO DE MORAES NOGUEIRA \nOAB/RJ 167.201 \n \nAMANDA DA SILVA CA\u00c7ADOR \nACAD\u00caMICA DE DIREITO  \n \n \nRua Paulo do Imperador, n\u00ba 264 \u2013 sala 507, Centro, Petr\u00f3polis/RJ \u2013 CEP: 25.620-100 \nE-mail: nogueira.petropolis@gmail.com \u2013 Tel. (24) 2235-5331 / (24) 98801-3421 \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0801585-48.2023.8.19.0065\nem 30/09/2023 20:05:26 por BIANCA CARDOSO MATTA\nDocumento assinado por: \n- BIANCA CARDOSO MATTA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23093020045058700000076316499\nID do documento: 80186362\nDr\u00aa. Bianca Cardoso Matta  \nOAB/RJ 226.311 \nDr\u00aa. Let\u00edcia Gon\u00e7alves Boher dos \nSantos \nOAB/RJ 227.258 \n \n_____________________________________________________________________________________ \nEXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ \nJUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE VASSOURAS \u2013 RJ \n \n \nI CAGNIN DE FREITAS (TOTA HORTIFRUTI), cadastrada no \nCNPJ sob o n\u00ba 30.256.005/0001-40, com endere\u00e7o comercial em Avenida \nExpedicion\u00e1rio Oswaldo Almeida Ramos, n\u00ba 1283, Loja n\u00ba 2, Centro, \nVassouras/RJ, CEP: 27.700-000, vem respeitosamente perante Vossa \nExcel\u00eancia, atrav\u00e9s de seus procuradores constitu\u00eddos, conforme procura\u00e7\u00e3o \nanexa, propor a presente: \n \nA\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR \nDANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA  \n \n  \nEm face de BANCO SAFRA S/A, pessoa jur\u00eddica de direito privado \nnacional, cadastrado no CNPJ sob o n\u00ba 58.160.789/0001-28, com sede na \nAV. Paulista, 1294, andar 18 - BELA VISTA, S\u00e3o Paulo-SP, CEP: 01310-\n100, E SERASA S/A, pessoa jur\u00eddica de direito privado nacional, \ndevidamente cadastrado no CNPJ sob o n\u00ba 62.173.620/0001-80, com sede \nem AVENIDA DAS NACOES UNIDAS, n\u00ba 14401, CONJ 191 192 201 \n202 211 ANEXO TORRE C-1 CJ 212 221SALA CJ 222 231 232 241 \nCOND PQ DA CIDADE CJ 242, Vila Gertrudes/SP,  CEP 04794-000, \npelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a expor: \n \n1 \u2013 DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \n \n \nCom fulcro no artigo 98 e seguintes do novo C\u00f3digo de Processo Civil \n\u2013 e n\u00e3o mais na Lei n\u00b0 1.060/50, que foi parcialmente revogada conforme \ninciso III do artigo 1.072 da Lei 13.105/2015 \u2013 a parte demandante pleiteia \npelo recebimento e processamento da presente sob os ausp\u00edcios da \nassist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita integral, declarando expressamente n\u00e3o possuir \nrecursos suficientes ao adiantamento das custas e demais despesas judiciais \ne sucumbenciais. \n \n \n \n_____________________________________________________________________________________ \nAv. MajorAguiar, N\u00ba 65, sala 601, Amaral Peixoto, Volta Redonda-RJ \nCEL.:  (24) 992029597/ 981398099 e-mail: mattaeboheradvocacia@gmail.com \n \nDr\u00aa. Bianca Cardoso Matta  \nOAB/RJ 226.311 \nDr\u00aa. Let\u00edcia Gon\u00e7alves Boher dos \nSantos \nOAB/RJ 227.258 \n \n_____________________________________________________________________________________ \n2 \u2013 DOS FATOS \n \n \nA parte autora, no m\u00eas de maio do corrente ano, realizou consulta de \nseu CNPJ junto ao Serasa, uma vez que apresentadas inconsist\u00eancias em \ndiversas transa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias junto a fornecedores e clientes, observando que \no mesmo se encontrava restrito em raz\u00e3o de d\u00e9bito j\u00e1 quitado.  \n \nIsto por que, conforme documentos em anexo, foi firmado, em 29 de \nnovembro de 2022, acordo junto ao \u00f3rg\u00e3o, no valor de R$ 673,87 (seiscentos \ne setenta e tr\u00eas reais e oitenta e sete centavos), quitados em 4 (quatro) iguais \nparcelas consecutivas, no valor de R$ 168,47 (cento e sessenta e oito reais e \nquarenta centavos), para encerramento do d\u00e9bito existente junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o, \ncom a consequente retirada do CNPJ do cadastro restritivo. \n \nHaja vista a quebra de acordo por parte desta, a Autora procurou \ncontato com a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria onde a d\u00edvida se originou (documentos \nem anexo), o qual afirmou que a d\u00edvida se originou pela n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o de \naparelho de pagamento, sendo certo que o referido aparelho fora devolvido \nem fevereiro de 2022.  \n \nInformou a Autora, inclusive, dos in\u00fameros transtornos por ela \nsuportados, sem que houvesse qualquer retorno satisfat\u00f3rio ou resolu\u00e7\u00e3o da \nceleuma, uma vez que a Primeira R\u00e9 deixou de enviar a solicita\u00e7\u00e3o para \nretirada do CNPJ do cadastro restritivo, mesmo ap\u00f3s in\u00fameras tentativas de \nsolu\u00e7\u00e3o administrativa (prints em anexo) com o envio dos comprovantes de \nquita\u00e7\u00e3o do acordo junto ao \u00f3rg\u00e3o, ora segundo R\u00e9u.  \n \n \nInforma, em tempo, que a Autora permanece com seu CNPJ anotado \njunto \u00e0 Segunda R\u00e9, INDEVIDAMENTE, pelo que pleiteia perante este ju\u00edzo \nas devidas provid\u00eancias.  \n \n3 \u2013 DO DIREITO \n \nEstabelece o art. 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor que:  \n_____________________________________________________________________________________ \nAv. MajorAguiar, N\u00ba 65, sala 601, Amaral Peixoto, Volta Redonda-RJ \nCEL.:  (24) 992029597/ 981398099 e-mail: mattaeboheradvocacia@gmail.com \n \nDr\u00aa. Bianca Cardoso Matta  \nOAB/RJ 226.311 \nDr\u00aa. Let\u00edcia Gon\u00e7alves Boher dos \nSantos \nOAB/RJ 227.258 \n \n_____________________________________________________________________________________ \n \n\u201cArt. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, \nindependentemente da exist\u00eancia de culpa, pela \nrepara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por \ndefeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.\u201d  \n \nOutrossim, os artigos 186 e 927 do C\u00f3digo Civil afirmam, \nrespectivamente, que  \n\u201cArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o \nvolunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar \ndireito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.\u201d  \n\"Art. 187. Aquele que, por ato il\u00edcito, causar dano a \noutrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo\".  \n \nDe forma semelhante, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, norma m\u00e1xima do \ndireito brasileiro, expressa, em seu art. 37, \u00a7 6\u00ba, que:  \n \n\"Art. 37, \u00a7 6\u00ba. As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico \ne as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os \np\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, \nnessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o \ndireito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de \ndolo ou culpa.\"  \n \nNo mesmo sentido, o art. 6, inciso VI, do CDC, exp\u00f5e que:  \n \n\u201cArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:  \n(\u2026)  \nVI - a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos \npatrimoniais e morais, individuais, coletivos e \ndifusos.\u201d  \n \nDessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, \u00e9 claro o \ndever da requerida em indenizar a autora. E quanto a este dever legal, assim \nleciona o saudoso professor da Universidade de S\u00e3o Paulo, Carlos Alberto \nBittar:  \n_____________________________________________________________________________________ \nAv. MajorAguiar, N\u00ba 65, sala 601, Amaral Peixoto, Volta Redonda-RJ \nCEL.:  (24) 992029597/ 981398099 e-mail: mattaeboheradvocacia@gmail.com \n \nDr\u00aa. Bianca Cardoso Matta  \nOAB/RJ 226.311 \nDr\u00aa. Let\u00edcia Gon\u00e7alves Boher dos \nSantos \nOAB/RJ 227.258 \n \n_____________________________________________________________________________________ \n \n\u201cO lesionamento a elementos integrantes da esfera \njur\u00eddica alheia acarreta ao agente a necessidade de \nrepara\u00e7\u00e3o \ndos \ndanos \nprovocados. \n\u00c9 \na \nresponsabilidade civil, ou obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, \nque compele o causador a arcar com as \nconsequ\u00eancias \nadvindas \nda \na\u00e7\u00e3o \nvioladora, \nressarcindo os preju\u00edzos de ordem moral ou \npatrimonial, decorrente de fato il\u00edcito pr\u00f3prio, ou de \noutrem a ele relacionado.\u201d  \n \n3- DA TUTELA DE URG\u00caNCIA \n \nDisp\u00f5e o artigo 294 do C\u00f3digo de Processo Civil, que a Tutela \nProvis\u00f3ria pode ser fundamentada em Urg\u00eancia ou Evid\u00eancia.  \n \nComplementando o referido artigo, citemos o artigo 300 do  \nmesmo C\u00f3digo. Vejamos:  \n\u201cArt. 300.  A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida \nquando houver elementos que evidenciem a \nprobabilidade do direito e o perigo de dano ou o \nrisco ao resultado \u00fatil do processo.\u201d  \n \nDessa forma, como \u00fanico meio de resguardar os direitos do \nrequerente, que vem sofrendo enormes preju\u00edzos, e impedir que suporte \nles\u00e3o de mais dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, \u00e9 necess\u00e1rio o \ndeferimento dos efeitos da tutela provis\u00f3ria no que se refere ao reparo em \nsua rede el\u00e9trica. \n \nH\u00e1 provas inequ\u00edvocas da ilicitude cometida pela requerida em \nmanter o CNPJ do Autor anotado perante o cadastro de inadimplentes.  \n \n4 \u2013 DA DESQUALIFICA\u00c7\u00c3O DO MERO ABORRECIMENTO \n \n_____________________________________________________________________________________ \nAv. MajorAguiar, N\u00ba 65, sala 601, Amaral Peixoto, Volta Redonda-RJ \nCEL.:  (24) 992029597/ 981398099 e-mail: mattaeboheradvocacia@gmail.com \n \nDr\u00aa. Bianca Cardoso Matta  \nOAB/RJ 226.311 \nDr\u00aa. Let\u00edcia Gon\u00e7alves Boher dos \nSantos \nOAB/RJ 227.258 \n \n_____________________________________________________________________________________ \nN\u00e3o se pode aceitar que a m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de forma cont\u00ednua \nseja um mero aborrecimento do cotidiano como as operadoras costumam \nargumentar.  \n \nEm circunst\u00e2ncias como a relatada, o transtorno, o inc\u00f4modo \nexagerado, extrapolam os limites do aceit\u00e1vel como aborrecimento do \ncotidiano e caracteriza, sem d\u00favidas, o dano pessoal, justificando, portanto, \na indeniza\u00e7\u00e3o, haja vista a perda de tempo \u00fatil de pessoa que possui \nresponsabilidades com pagamentos, empresa e funcion\u00e1rios diariamente \npara que sequer uma resposta satisfat\u00f3ria lhe fosse dada.  \nCabe salientar que o \u00d3rg\u00e3o Especial do TJ/RJ acolheu pedido da \nOAB/RJ e determinou o cancelamento da s\u00famula 75 da Corte. A decis\u00e3o \nfoi un\u00e2nime! \n \nO enunciado estabelece que \u201co simples descumprimento de dever \nlegal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princ\u00edpio, n\u00e3o \nconfigura dano moral, salvo se da infra\u00e7\u00e3o adv\u00e9m circunst\u00e2ncia que atenta \ncontra a dignidade da parte\u201d. \n \nAo propor procedimento de cancelamento de verbete sumular, a \nOAB/RJ alegou sua legitimidade ativa conforme o artigo 122 do Regimento \nInterno do TJ/RJ para ajuizar o pedido.  \n \nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 s\u00famula, a seccional da Ordem invocou a Teoria do \nDesvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual todo tempo \ndesperdi\u00e7ado pelo consumidor para a solu\u00e7\u00e3o de problemas gerados por \nmaus fornecedores constitui dano indeniz\u00e1vel.  \n \n\u201cAssim, nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, n\u00e3o faz o menor sentido que o \nconsumidor perca seu tempo \u2013 j\u00e1 escasso \u2013 para tentar resolver problemas \ndecorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar \ntempo\u201d, sustentou a OAB. \n \n_____________________________________________________________________________________ \nAv. MajorAguiar, N\u00ba 65, sala 601, Amaral Peixoto, Volta Redonda-RJ \nCEL.:  (24) 992029597/ 981398099 e-mail: mattaeboheradvocacia@gmail.com \n \nDr\u00aa. Bianca Cardoso Matta  \nOAB/RJ 226.311 \nDr\u00aa. Let\u00edcia Gon\u00e7alves Boher dos \nSantos \nOAB/RJ 227.258 \n \n_____________________________________________________________________________________ \nA Ordem considerou precedentes do STJ que se baseiam na teoria para \nsustentar que \u201cfaz-se necess\u00e1ria a utiliza\u00e7\u00e3o de todos os mecanismos \nnecess\u00e1rios para frear as empresas que desrespeitam o consumidor com \nfrequ\u00eancia, principalmente aquelas mais famosas no Poder Judici\u00e1rio, sendo \nimprescind\u00edvel, assim, o cancelamento da S\u00famula n\u00ba 75\u201d. A seccional \nainda afirmou que o entendimento fixado no enunciado vai em sentido \ntotalmente contr\u00e1rio aos princ\u00edpios consagrados na CF/88, no CC/02 e \nno CDC. \nAo analisar o pedido, o \u00d3rg\u00e3o Especial do TJ/RJ acolheu \no pedido da Ordem. Por unanimidade, o colegiado determinou o \ncancelamento da s\u00famula (Processo: 0056716-18.2018.8.19.0000). \n5 - DO DANO MORAL \n \nIndubit\u00e1vel que a R\u00e9 gerou grande descontentamento ao autor, em \nraz\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o da negativa\u00e7\u00e3o do CNPJ por causa de uma \ncobran\u00e7a indevida, visto que o acordo firmado fora integralmente quitado, \nos fatos narrados s\u00e3o suficientes para gerar o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano \nmoral.  \n \nSegundo Maria Helena Diniz:  \n \n\u201cDano moral vem a ser a les\u00e3o de interesses n\u00e3o \npatrimoniais de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, provocada \npelo fato lesivo. (...). O dano moral, no sentido \njur\u00eddico, n\u00e3o \u00e9 a dor, a ang\u00fastia, ou qualquer outro \nsentimento negativo experimentado por uma pessoa, \nmas sim uma les\u00e3o que legitima a v\u00edtima e os \ninteressados \nreclamarem \numa \nindeniza\u00e7\u00e3o \npecuni\u00e1ria, no sentido de atenuar, em parte, as \nconseq\u00fc\u00eancias da les\u00e3o jur\u00eddica por eles sofridos. \n(Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, \nSP, 1998, p. 81-82)\u201d  \n \nDiante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configura\u00e7\u00e3o dos \n\u201cdanos morais in re ipsa\u201d sofridos pela autora.  \n_____________________________________________________________________________________ \nAv. MajorAguiar, N\u00ba 65, sala 601, Amaral Peixoto, Volta Redonda-RJ \nCEL.:  (24) 992029597/ 981398099 e-mail: mattaeboheradvocacia@gmail.com \n \nDr\u00aa. Bianca Cardoso Matta  \nOAB/RJ 226.311 \nDr\u00aa. Let\u00edcia Gon\u00e7alves Boher dos \nSantos \nOAB/RJ 227.258 \n \n_____________________________________________________________________________________ \n \nA Magna Carta em seu art. 5\u00ba consagra a tutela do direito \u00e0 \nindeniza\u00e7\u00e3o por dano material ou moral decorrente da viola\u00e7\u00e3o de direitos \nfundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:  \n \n\u201cArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o \nde qualquer natureza, garantindo-s e aos brasileiros \ne \naos \nestrangeiros \nresidentes \nno \nPa\u00eds \na \ninviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 \nigualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos \nseguintes:  \n(...)  \nV - \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional \nao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, \nmoral ou \u00e0 imagem;  \n(...)  \nX - s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a \nhonra e a imagem das pessoas, assegurado o direito \na indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral \ndecorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;\u201d  \n \nA comprova\u00e7\u00e3o do dano moral \u00e9 inexig\u00edvel por quaisquer provas. \nDecorre de conduta culposa da empresa Requerida quando esta deixa de se \nacautelar e diligenciar com presteza e efic\u00e1cia, visando solucionar o \nproblema do consumidor. Cumpre \u00e0 empresa prestadora de servi\u00e7o organizar \nmelhor seus servi\u00e7os, com dilig\u00eancia e aptid\u00e3o necess\u00e1rias ao resguardo da \nhonra e respeitabilidade para com o usu\u00e1rio de seus servi\u00e7os.  \n \nDesse modo, a fissura e o abalo no esp\u00edrito da pessoa que se sente \nlesada s\u00e3o bastante para caracterizar o dano moral.  \n \nNo que concerne ao quantum indenizat\u00f3rio, consolidou-se o \nentendimento jurisprudencial no sentido de que a indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria \nn\u00e3o possui apenas cunho de repara\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo, mas tamb\u00e9m car\u00e1ter \npunitivo, pedag\u00f3gico, preventivo e repressor: a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas \nrepara o dano, repondo assim o patrim\u00f4nio abalado, mas tamb\u00e9m atua \n_____________________________________________________________________________________ \nAv. MajorAguiar, N\u00ba 65, sala 601, Amaral Peixoto, Volta Redonda-RJ \nCEL.:  (24) 992029597/ 981398099 e-mail: mattaeboheradvocacia@gmail.com \n \nDr\u00aa. Bianca Cardoso Matta  \nOAB/RJ 226.311 \nDr\u00aa. Let\u00edcia Gon\u00e7alves Boher dos \nSantos \nOAB/RJ 227.258 \n \n_____________________________________________________________________________________ \ncomo forma pedag\u00f3gica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para \nevitar perdas e danos futuros. \n \n6 \u2013 DOS PEDIDOS  \n \nAnte tudo o que foi exposto, e com base na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao \npresente caso, requer a autora:  \n \na) a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, na forma do art. 98, \ndo NCPC;  \n \nb) a cita\u00e7\u00e3o das requeridas nos endere\u00e7os indicados, para que apresentem \na defesa, no prazo legal, sob pena de confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato \ne revelia quanto \u00e0 mat\u00e9ria de direito, com designa\u00e7\u00e3o de data para \naudi\u00eancia; \n \nc) Requer que seja concedido a tutela de urg\u00eancia para a retirada do nome \nda parte do cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, sob pena de comina\u00e7\u00e3o de \nmulta di\u00e1ria, a ser arbitrada por V. Exa.  \n \nd) a PROCED\u00caNCIA da presente A\u00e7\u00e3o, para fins de condena\u00e7\u00e3o das \nempresas r\u00e9s em DANOS MORAIS, no valor de quinze sal\u00e1rios \nm\u00ednimos;  \n \ne) que seja determinada a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor da parte \nautora, consoante disposi\u00e7\u00e3o do artigo 6\u00ba, inciso VIII, do CDC;  \n \nProtesta provar o alegado por meio de todo g\u00eanero de provas \nem direito admitidas.  \n \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 19.800,00 (dezenove mil e \noitocentos reais).  \n \nNesses termos, \n_____________________________________________________________________________________ \nAv. MajorAguiar, N\u00ba 65, sala 601, Amaral Peixoto, Volta Redonda-RJ \nCEL.:  (24) 992029597/ 981398099 e-mail: mattaeboheradvocacia@gmail.com \n \nDr\u00aa. Bianca Cardoso Matta  \nOAB/RJ 226.311 \nDr\u00aa. Let\u00edcia Gon\u00e7alves Boher dos \nSantos \nOAB/RJ 227.258 \n \n_____________________________________________________________________________________ \nPede deferimento. \n \nVolta Redonda, 30 de setembro de 2023.  \n \nBIANCA CARDOSO MATTA  \nOAB/RJ \u2013 226.311 \n_____________________________________________________________________________________ \nAv. MajorAguiar, N\u00ba 65, sala 601, Amaral Peixoto, Volta Redonda-RJ \nCEL.:  (24) 992029597/ 981398099 e-mail: mattaeboheradvocacia@gmail.com \n \n"
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            "original_text": "EXMO. SR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA \u00daNICA DA COMARCA DE PARATY \u2013 RJ.\n\nPEDIDO DE\nTUTELA DE URG\u00caNCIA\n\nMARIA CRISTINA DE SOUZA SILVA MOREIRA, brasileira, identidade: CBMERJ 044425, inscrito no CPF n. 008.384.327-27, residente e domiciliada da Est. Barra Grande \u2013 Barra Grande \u2013 Paraty \u2013 RJ \u2013 CEP: 23970-000, vem com o devido acatamento e respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por seus advogados abaixo assinados, com endere\u00e7o profissional conforme rodap\u00e9, e-mail: jrreis47@gmail.com e contato@ronaldoreisadvocacia.adv.br, onde receber\u00e1 as devidas intima\u00e7\u00f5es, com fundamento no art. 171, II, do C\u00f3digo Civil, no art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, bem como nos artigos 300 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, propor a presente:\nA\u00c7\u00c3O PELO PROCEDIMENTO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA\n\nem face de BANCO BMG, CNPJ n\u00ba 61.186.680/0001-74, sito \u00e0 Rua da Assembleia, n\u00ba 93, Centro, Rio de Janeiro \u2013 RJ, CEP: 20.011-001, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:\n\nI. DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A.\n\nInicialmente, pugnar-se-\u00e1 Vossa Excel\u00eancia, pela concess\u00e3o dos benef\u00edcios da JUSTI\u00c7A GRATUITA, com fulcro nos preceitos elencados na Lei n\u00ba 1060/50, e art. 5\u00ba, inciso LXXIV da CF/1988, que asseveram que a parte gozar\u00e1 dos benef\u00edcios da Assist\u00eancia Gratuita mediante simples afirma\u00e7\u00e3o, e a qualquer tempo do processo, porquanto n\u00e3o possui a Autora condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as custas e demais despesas do processo, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia.\n\nII. DA CONDUTA NOCIVA PERPETRADA PELOS BANCOS\n\nComo certamente j\u00e1 \u00e9 do conhecimento de Vossa Excel\u00eancia, as institui\u00e7\u00f5es financeiras, de forma generalizada, t\u00eam atuado de maneira extremamente nociva e predat\u00f3ria, no que se refere \u00e0 explora\u00e7\u00e3o dos Cart\u00f5es de Cr\u00e9dito Consignado disponibilizados aos servidores p\u00fablicos.\n\nEm suma, os servidores p\u00fablicos possuem um limite de 5% (cinco por cento) legalmente destinado para que possam realizar compras por interm\u00e9dio do Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito Consignado. Trata-se da RMC, ou seja, Reserva da Margem Consign\u00e1vel.\n\nOcorre Excel\u00eancia, que as institui\u00e7\u00f5es financeiras est\u00e3o utilizando de todo tipo de manobra imagin\u00e1vel para disponibilizar a RMC para os servidores, como se eles estivessem realizando empr\u00e9stimo tradicional por meio do Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito Consignado.\n\nAssim, sem que tenham a menor no\u00e7\u00e3o da conduta inescrupulosa praticada pela institui\u00e7\u00e3o financeira, os servidores acabam tomando empr\u00e9stimos e pagando juros de Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito, muito superiores aos juros praticados nos empr\u00e9stimos tradicionais. Al\u00e9m disso, ancoradas nos princ\u00edpios de Maquiavel, agindo com ast\u00facia, oportunismo e m\u00e1-f\u00e9, as institui\u00e7\u00f5es financeiras efetuam a cobran\u00e7a mensal apenas dos juros e encargos alt\u00edssimos, eternizando o endividamento e escravizando o servidor.\n\nIII. DOS FATOS OCORRIDOS COM O AUTOR\n\nA Autora \u00e9 pensionista do Estado do Rio de Janeiro.\n\nDesde ABRIL DE 2015, a Autora vem sofrendo descontos em seus contracheques sob a rubrica BMG CART\u00c3O.\nSem que a autora tivesse feito uso do seu Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito Consignado para realizar compras, a R\u00e9 efetuou TEDs para ela, no importe de R$ 16.766,00 (dezesseis mil setecentos e sessenta e seis reais) conforme atestam os documentos em anexo. (doc. 1)\n\nEm contrapartida, desde ABRIL DE 2015 at\u00e9 ABRIL DE 2022, a R\u00e9 j\u00e1 cobrou da Autora a import\u00e2ncia de R$ 43.044,27 (quarenta e tr\u00eas mil quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos), inerentes \u00e0 esta opera\u00e7\u00e3o financeira sem que haja previs\u00e3o de t\u00e9rmino dos descontos. (doc.2)\n\nPodemos facilmente observar que a Autora j\u00e1 pagou para a R\u00e9 valores duas vezes maiores do que aquele que lhe foi creditado, sendo que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de t\u00e9rmino dos descontos embutidos em seu contracheque.\n\nExcel\u00eancia, devemos nos atentar que ao omitir as informa\u00e7\u00f5es contratuais, de forma arbitraria e dissimulada, a R\u00e9 vincula os consumidores a condi\u00e7\u00f5es contratuais extremamente nocivas, contrariando flagrantemente os preceitos que norteiam as rela\u00e7\u00f5es de consumo.\n\nIsso s\u00f3 ocorre, porque os consumidores s\u00e3o ludibriados e induzidos ao erro dolosamente pela R\u00e9, j\u00e1 que, se fossem passadas todas as informa\u00e7\u00f5es contratuais e a forma correta de como se d\u00e1 o empr\u00e9stimo, dificilmente os consumidores estariam em conson\u00e2ncia com as cl\u00e1usulas contratuais.\nEst\u00e1 claro que estamos diante de um termo de ades\u00e3o, elaborado unilateralmente pelo R\u00e9u eivado de cl\u00e1usulas abusivas vedadas pelo CDC, as quais provocam parcelas infind\u00e1veis e pagamentos que perduram anos ap\u00f3s anos.\n\nRessalte-se que a modalidade de empr\u00e9stimo ofertado pela R\u00e9, a Autora trata-se daquele realizado por interm\u00e9dio do Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito Consignado com utiliza\u00e7\u00e3o da Reserva de Margem Consign\u00e1vel (RCM), sendo que sua natureza consiste na realiza\u00e7\u00e3o de compras, entretanto, j\u00e1 induzindo os consumidores a erro e maquiando a oferta para assim obterem vantagem manifestadamente excessiva e enriquecer-se ilicitamente, a R\u00e9 informa aos consumidores sobre a possibilidade de estarem recebendo valores em suas contas banc\u00e1rias, levando os consumidores a acreditarem que est\u00e3o contratando um empr\u00e9stimo consignado tradicional.\n\n\u00c9 f\u00e1cil constatar que essa modalidade de empr\u00e9stimo \u00e9 totalmente distinta dos empr\u00e9stimos tradicionais consignados, nos consignados tradicionais os valores descontados em folha s\u00e3o exclusivamente para abater o saldo devedor principal, existindo n\u00famero exato de parcelas e prazo final do contrato. Al\u00e9m disso, nos empr\u00e9stimos tradicionais as taxas de juros s\u00e3o infinitamente inferiores do que aquelas cobradas nos empr\u00e9stimos realizados com a RMC, pois, nesta, os juros s\u00e3o equivalentes aos juros de Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito.\n\nVale destacar que a ilegalidade da contrata\u00e7\u00e3o realizada s\u00f3 vem \u00e0 tona quando o consumidor percebe que anos ap\u00f3s anos de pagamento, o servi\u00e7o contratado difere e muito daquilo que desejava contratar, j\u00e1 que o desconto via consigna\u00e7\u00e3o leva o cliente a ilus\u00e3o de que o empr\u00e9stimo est\u00e1 sendo adequadamente quitado.\n\nEsse tipo de servi\u00e7o \u00e9 realizado da seguinte forma: o banco credita valores na conta banc\u00e1ria do consumidor, antes mesmo do desbloqueio do aludido cart\u00e3o e sem que seja necess\u00e1ria \u00e0 sua utiliza\u00e7\u00e3o. No entanto, o pagamento integral dos valores creditados \u00e9 enviado no m\u00eas seguinte sob a forma de fatura, assim, caso o consumidor venha a pagar integralmente o valor obtido com os juros e encargos, nada mais ser\u00e1 devido, por\u00e9m, n\u00e3o o fazendo e como \u00e9 de se esperar, ser\u00e1 descontado em folha apenas o VALOR M\u00cdNIMO da fatura e, sobre a diferen\u00e7a ir\u00e1 incidir encargos rotativos, evidentemente abusivos.\n\nDeste modo, o valor a ser pago no m\u00eas seguinte ao da obten\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo \u00e9 o valor TOTAL da fatura, isto \u00e9, o valor total obtido de empr\u00e9stimo, acrescido dos encargos e juros. Esse pagamento deve ocorrer por duas vias: o m\u00ednimo pela consigna\u00e7\u00e3o (desconto em folha) e o restante por meio de fatura impressa enviada \u00e0 resid\u00eancia do consumidor com o valor integral.\n\nExcel\u00eancia, \u00e9 indiscut\u00edvel que o servidor que busca um empr\u00e9stimo num determinado m\u00eas, dificilmente ter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de quit\u00e1-lo em sua totalidade j\u00e1 no m\u00eas seguinte, fazendo com que, logicamente, venham a incidir em todos os meses subsequentes juros elevados sobre o valor n\u00e3o adimplido.\n\nEm outras palavras, a d\u00edvida \u00e9 ad eternun, pois, os descontos mensais abatem apenas os juros e encargos da d\u00edvida, gerando assim, descontos por prazo indeterminado e como ainda ir\u00e3o incidir juros e encargos excessivos, m\u00eas a m\u00eas, o valor principal nunca ser\u00e1 abatido.\n\nIV. DO AMPARO CONSTITUCIONAL\n\nA presta\u00e7\u00e3o jurisdicional pretendida pela Autora, encontra amparo Constitucional, manifesto no art. 5\u00ba XXXII que determina o seguinte:\n\nArt. 5 (...)\n\nXXXII. O estado promover\u00e1, na forma da lei, a defesa do consumidor.\n\nV. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA R\u00c9 E DA APLICA\u00c7\u00c3O DO CDC NA RELA\u00c7\u00c3O CONSUMERISTA\n\nA rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de consumo est\u00e1 claramente evidenciada, pois, est\u00e3o presentes os elementos subjetivos (consumidor e fornecedor) e objetivos (produtos e servi\u00e7os). A Autora notadamente se enquadra como consumidor do servi\u00e7o (empr\u00e9stimo consignado) fornecido pela R\u00e9.\n\nA finalidade, elemento basilar da rela\u00e7\u00e3o de consumo, tamb\u00e9m est\u00e1 presente, sendo a Autora adquirente do produto como destinat\u00e1rio final.\n\nRatificando a rela\u00e7\u00e3o de consumo no caso em tela, temos a S\u00famula n\u00ba 297 do STJ, in verbis:\n\nO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras.\n\nA rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente entre a Autora e a R\u00e9, configura-se como rela\u00e7\u00e3o de consumo, nos termos dos artigos 2\u00b0, 3\u00b0 e 29 da Lei n. 8.078/90, ensejando a incid\u00eancia das regras previstas na referida lei na presente demanda.\n\nA Lei n\u00ba. 8.078/90, em seu artigo 4\u00ba, I, define que o consumidor \u00e9 a parte mais vulner\u00e1vel na rela\u00e7\u00e3o de consumo. Desta forma, deve haver uma flexibiliza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o das normas nas rela\u00e7\u00f5es de consumo para proteger o consumidor em virtude da sua vulnerabilidade.\n\nA Lei n\u00ba. 8.078/90 tamb\u00e9m define que a responsabilidade da R\u00e9 \u00e9 objetiva, ou seja, independe de culpa ou dolo, pois, ela exerce atividade no mercado de consumo e tem o dever de responder por eventuais v\u00edcios ou defeitos dos bens e servi\u00e7os fornecidos.\n\nDessa forma, basta a comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de nexo causal entre conduta e o resultado para responsabilizarmos a R\u00e9 pelos preju\u00edzos causados, conforme disp\u00f5e o artigo 14 da Lei n. 8.078/90.\nOs documentos em anexo, demonstram que a R\u00e9 induziu a Autora a erro para, assim, obter vantagem manifestamente excessiva e consequentemente enriquecer-se ilicitamente.\n\nAl\u00e9m do mais, o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 elemento basilar nas rela\u00e7\u00f5es de Consumo, e o princ\u00edpio da transpar\u00eancia estabelece que todas as informa\u00e7\u00f5es acerca dos produtos ou servi\u00e7os ofertados devem ser disponibilizadas de forma clara ao consumidor, j\u00e1 que, \u00e9 atrav\u00e9s delas que o consumidor tomar\u00e1 ci\u00eancia exata daquilo que est\u00e1 consumindo/contratando.\n\nTal obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 imposta ao fornecedor pelo CDC:\n\nArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:\n\n(...)\n\nIII - a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade, tributos incidentes e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.741, de 2012)\n\nIV - A prote\u00e7\u00e3o contra a publicidade enganosa e abusiva, m\u00e9todos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os;\n\nDeste modo, o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, trata-se de uma imposi\u00e7\u00e3o legal e, como tal, deve ser respeitado tanto na celebra\u00e7\u00e3o do contrato quanto em toda a sua execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo haver \u00f3bice para a R\u00e9 fornecer as informa\u00e7\u00f5es contratuais.\n\nVale destacar ainda, que o banco R\u00e9u oferece o empr\u00e9stimo via Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito Consignado com a utiliza\u00e7\u00e3o da Reserva de Margem Consign\u00e1vel (RCM), como sendo um empr\u00e9stimo consignado tradicional quando, na realidade, N\u00c3O \u00c9.\n\nDessa forma, a atua\u00e7\u00e3o da R\u00e9 consiste em angariar clientes mediante a pr\u00e1tica de publicidade enganosa, recha\u00e7ada pelo CDC:\n\nArt. 37.\u00a0\u00c9 proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.\n\n\u00a7 1\u00ba\u00a0\u00c9 enganosa qualquer modalidade de informa\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter publicit\u00e1rio, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omiss\u00e3o, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, caracter\u00edsticas, qualidade, quantidade, propriedades, origem, pre\u00e7o e quaisquer outros dados sobre produtos e servi\u00e7os.\n\n\u00a7 3\u00ba\u00a0Para os efeitos deste c\u00f3digo, a publicidade \u00e9 enganosa por omiss\u00e3o quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou servi\u00e7o.\n\nDemonstrando a distin\u00e7\u00e3o entre o empr\u00e9stimo tradicional e o empr\u00e9stimo utilizando a RMC, temos os s\u00e1bios ensinamentos contidos na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0313097-43.2017.8.24.0005, de relatoria do Desembargador Guilherme Born, in verbis:\n\nO contrato de empr\u00e9stimo consignado, ap\u00f3s estabelecido o valor pretendido pelo consumidor, faz-se incidir a taxa de juros para o per\u00edodo de contrata\u00e7\u00e3o, avalia-se a exist\u00eancia de margem consign\u00e1vel e, subscrita a aven\u00e7a, passa-se a fazer o desconto mensal do valor da parcela (j\u00e1 com a incid\u00eancia dos encargos contratuais).\n\nJ\u00e1, em rela\u00e7\u00e3o ao contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel, o valor deduzido do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio do consumidor est\u00e1 adstrito aos encargos mensais do valor auferido, mantendo-se intacto o capital devido. Naquele, os descontos mensais realizados, al\u00e9m do pagamento dos encargos ajustados, culminam na amortiza\u00e7\u00e3o do saldo devedor. Neste, o valor consignado no benef\u00edcio previdenci\u00e1rio do consumidor redunda no pagamento \u00fanico e exclusivo dos encargos mensais, permanecendo h\u00edgido o capital devedor. Isto \u00e9, mantida a consigna\u00e7\u00e3o como ajustado, o saldo devedor ser\u00e1 eterno, consequentemente, permanecer\u00e1 h\u00edgido ainda que decorridos trinta ou quarenta anos. Ademais, a ess\u00eancia do contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o est\u00e1 atrelada a obten\u00e7\u00e3o de recurso por meio de saque de valor em esp\u00e9cie, mas na aquisi\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os. (grifamos)\n\nCom isso, est\u00e1 demonstrado nos autos, que para atrair os consumidores a R\u00e9 faz uso de publicidade enganosa, ofertando um servi\u00e7o e prestando outro, pr\u00e1tica completamente vedada pela norma Consumerista.\n\n\u00c9 nitidamente perceb\u00edvel que a modalidade de empr\u00e9stimo consignado via\u00a0contra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel \u00e9 marcada por abusividade, uma vez que o Banco, deliberadamente, imp\u00f5e ao consumidor o pagamento m\u00ednimo da fatura mensal, o que para ele \u00e9 mais vantajoso, j\u00e1 que enseja a aplica\u00e7\u00e3o de juros e demais encargos contratuais alt\u00edssimos, sem data final de pagamento.\n\nVejamos o que diz o CDC:\n\nArt. 39. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas:\n\nI - Condicionar o fornecimento de produto ou de servi\u00e7o ao fornecimento de outro produto ou servi\u00e7o, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;\n(...)\nV - Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;\n(...)\nXII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obriga\u00e7\u00e3o ou deixar a fixa\u00e7\u00e3o de seu termo inicial a seu exclusivo crit\u00e9rio.\nSeguindo o mesmo caminho, Cl\u00e1udia Lima Marques ensina que:\n\nTanto o\u00a0CDC\u00a0como a\u00a0Lei Antitruste\u00a0pro\u00edbem que o fornecedor se prevale\u00e7a de sua superioridade econ\u00f4mica ou t\u00e9cnica para determinar condi\u00e7\u00f5es negociais desfavor\u00e1veis ao consumidor. Assim, pro\u00edbe o art. 39, em seu inciso I, a pr\u00e1tica da chamada venda \"casada\", que significa condicionar o fornecimento de produto ou de servi\u00e7o ao fornecimento de outro produto ou servi\u00e7o. O inciso ainda pro\u00edbe condicionar o fornecimento, sem justa causa, a limites quantitativos. A jurisprud\u00eancia assentou que a pr\u00e1tica de venda casada n\u00e3o pode ser tolerada, pois apenas os limites quantitativos \u00e9 que podem ser valorados como justificados ou com justa causa.\n\nPor fim, \u00e9 cristalino que os incisos V e XII do artigo 39 do CDC foram violados, pois, o R\u00e9u j\u00e1 exigiu da Autora a quantia de R$ 43.044,27 (quarenta e tr\u00eas mil quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos).\n\nVI. DA JURISPRUD\u00caNCIA\n\nEm casos an\u00e1logos ao da Autora, assim se posiciona a jurisprud\u00eancia:\n\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE RESTITUI\u00c7\u00c3O DE VALORES CUMULADA COM INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DA AUTORA. [...] CONTRATO DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL (RMC). DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE DO BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO DA REQUERENTE, PESSOA HIPOSSUFICIENTE E COM PARCOS RECURSOS.\u00a0CONTEXTO PROBAT\u00d3RIO QUE INDICA QUE A AUTORA PRETENDIA FORMALIZAR APENAS CONTRATO DE EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO. INEXIST\u00caNCIA DE DECLARA\u00c7\u00c3O DE VONTADE QUANTO \u00c0 CELEBRA\u00c7\u00c3O DE AJUSTE DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO.\u00a0AUS\u00caNCIA DE PROVAS QUANTO \u00c0 UTILIZA\u00c7\u00c3O DO CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO E TAMPOUCO DO SEU ENVIO PARA O ENDERE\u00c7O DA CONSUMIDORA. PR\u00c1TICA ABUSIVA CONFIGURADA. INTELIG\u00caNCIA DO ART.\u00a039, INCISOS\u00a0I,\u00a0III\u00a0E\u00a0IV\u00a0DO\u00a0C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE ARE\u00d3PAGO. SENTEN\u00c7A REFORMADA. [...] (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0300073-36.2018.8.24.0029, Rel. Des. Jos\u00e9 Carlos Carstens K\u00f6hler, j. em 26/6/2018)\n\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. M\u00daTUO NA MODALIDADE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO CONSIGNADO. MUTU\u00c1RIO ALEGA QUE O BANCO AGIU COM OFENSA \u00c0 BOA-F\u00c9 OBJETIVA E VIOLA\u00c7\u00c3O DO DEVER ANEXO DE INFORMA\u00c7\u00c3O DIANTE DA DESVANTAGEM MANIFESTA EM RELA\u00c7\u00c3O A EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO. A\u00c7\u00c3O DE MODIFICA\u00c7\u00c3O DE CL\u00c1USULA CONTRATUAL C/C REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO E REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. AUTOR ALEGA QUE PRETENDEU CONTRATAR UM EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO JUNTO \u00c0 INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA R\u00c9, COM PAGAMENTO MENSAL EM PARCELAS FIXAS QUE SERIAM DESCONTADAS DE SUA REMUNERA\u00c7\u00c3O. AFIRMA QUE PERCEBEU QUE OS DESCONTOS NO SEU CONTRACHEQUE VINHAM COM A NOMENCLATURA \u00bfBMG CART\u00c3O\u00bf, E QUE NA VERDADE O SUPOSTO EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO SE TRAVAVA DE SAQUE POR MEIO DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO, SEQUER CONSTANDO DAS FATURAS O N\u00daMERO DAS PARCELAS RESTANTES A PAGAR. AFIRMA QUE EST\u00c1 SENDO DESCONTADO NO VALOR M\u00cdNIMO DA FATURA, RAZ\u00c3O PELA QUAL SEU D\u00c9BITO NUNCA TERMINA. [...]\nCONTRATO DE EMPR\u00c9STIMO NA MODALIDADE DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO, N\u00c3O QUITADO NA INTEGRALIDADE, ACARRETA A COBRAN\u00c7A PELO SISTEMA ROTATIVO, FAZENDO INCIDIR OS JUROS FIXADOS NO CONTRATO. SISTEMA ROTATIVO QUE A CADA CICLO DE FATURAMENTO, SE N\u00c3O EFETUADO O PAGAMENTO TOTAL DO D\u00c9BITO, IMPLICA NA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE NOVO EMPR\u00c9STIMO E COM ISSO N\u00c3O H\u00c1 QUE SE FALAR EM PRESCRI\u00c7\u00c3O E MUITO MENOS EM DECAD\u00caNCIA. NO M\u00c9RITO, \u00c9 EVIDENTE A AUS\u00caNCIA DE BOA-F\u00c9 OBJETIVA. A ADES\u00c3O DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO PELA RESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL EST\u00c1 PREVISTA NO ART. 6\u00ba DA LEI N\u00ba 10.820/2003, ALTERADA PELA 13.172/2015. ASSIM, A CONCESS\u00c3O DE EMPR\u00c9STIMO NESSA MODALIDADE N\u00c3O CONFIGURA IL\u00cdCITO CONTRATUAL POR SI S\u00d3. TODAVIA, A ILEGALIDADE RESTA CONFIGURADA PORQUE A INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA R\u00c9 N\u00c3O OBSERVOU AS REGRAS DE BOA-F\u00c9 OBJETIVA, NA MEDIDA EM QUE, OBJETIVANDO AUFERIR VANTAGEM EXCESSIVA EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR, CONCEDEU-LHE EMPR\u00c9STIMO EM MODALIDADE EXTREMAMENTE ONEROSA, ATRAV\u00c9S DA QUAL O MUTU\u00c1RIO TEVE SUA D\u00cdVIDA PERPETUADA AO PAGAR O M\u00cdNIMO APONTADO NAS FATURAS MENSAIS DO CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. NESSA ESTEIRA, O SIMPLES PAGAMENTO DA FATURA EM SEU VALOR M\u00cdNIMO, MEDIANTE O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM VEZ DE REDUZIR O SALDO DEVEDOR, ACARRETA O CRESCIMENTO PROGRESSIVO DA D\u00cdVIDA, EM EFEITO CASCATA, PORQUANTO OS ENCARGOS CONTRATUAIS DEVIDOS A CADA M\u00caS SEMPRE SUPERAM AS AMORTIZA\u00c7\u00d5ES MENSAIS. DESTARTE, N\u00c3O SE VISLUMBRA QUALQUER VANTAGEM QUE JUSTIFICASSE A OP\u00c7\u00c3O CONSCIENTE DO CONSUMIDOR POR TAL FORMA DE AQUISI\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITO. PERCEBE-SE, DESSE MODO, QUE O CART\u00c3O SERVIRA APENAS COMO MANEIRA DE O FORNECEDOR COBRAR ENCARGOS PR\u00d3PRIOS DE RELA\u00c7\u00d5ES DE INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS ENQUANTO EMISSORAS DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO, BURLANDO AS REGRAS PR\u00d3PRIAS DO EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO. [...] (0009950-68.2018.8.19.0205 - APELA\u00c7\u00c3O. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 10/11/2020 - D\u00c9CIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL).\n\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL - A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA CUMULADA COM INDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR - EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO ATRAV\u00c9S DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO NO ATO DA CONTRATA\u00c7\u00c3O - AUS\u00caNCIA DE INFORMA\u00c7\u00c3O ADEQUADA - DIREITO B\u00c1SICO DO CONSUMIDOR - PR\u00c1TICA ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVOLU\u00c7\u00c3O DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA NA FORMA SIMPLES - SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA MANTIDA.- \"O direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o tem como des\u00edgnio promover completo esclarecimento quanto \u00e0 escolha plenamente consciente do consumidor, de maneira a equilibrar a rela\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade do consumidor, colocando-o em posi\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a na negocia\u00e7\u00e3o de consumo, acerca dos dados relevantes para que a compra do produto ou servi\u00e7o ofertado seja feita de maneira consciente\", o que n\u00e3o ocorreu na hip\u00f3tese em exame. Pr\u00e1tica abusiva da institui\u00e7\u00e3o financeira que acarreta superendividamento e onerosidade excessiva ao consumidor, sendo for\u00e7oso concluir pela ilegalidade da cobran\u00e7a sob a rubrica CART\u00c3O BMG. - Desprovimento do recurso.(0000441-70.2019.8.19.0014 - APELA\u00c7\u00c3O. Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Julgamento: 20/07/2021 - S\u00c9TIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL).\n\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAT\u00d3RIA. Causa de pedir fundada no fato de que, inobstante sua inten\u00e7\u00e3o de efetuar contrato de empr\u00e9stimo consignado, o Autor realizou, na verdade, empr\u00e9stimo consignado por meio de saque em cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Senten\u00e7a de improced\u00eancia, que merece reforma. A\u00e7\u00e3o id\u00eantica a in\u00fameras outras ajuizadas por outros servidores e pensionistas. Estratagema do fornecedor em lograr a contrata\u00e7\u00e3o de modalidade de cr\u00e9dito muito mais onerosa, al\u00e9m de infind\u00e1vel. Falta ao dever b\u00e1sico de informa\u00e7\u00e3o (art. 6\u00ba, III, do CDC). Incurs\u00e3o nas pr\u00e1ticas abusivas previstas pelo art. 39, III e IV, do CDC. A abusividade do contrato que prev\u00ea concess\u00e3o de empr\u00e9stimo, sem a informa\u00e7\u00e3o sobre o percentual dos juros remunerat\u00f3rios, bem assim, o valor e a quantidade de parcelas a serem adimplidas no que se refere ao cart\u00e3o BMG CARD, violaram o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, pois o R\u00e9u se descuidou dos seus deveres jur\u00eddicos de informa\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia, seguran\u00e7a e boa-f\u00e9 que devem ser observados em todas as fases do contrato. Dano moral configurado. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(0031540-29.2021.8.19.0001 - APELA\u00c7\u00c3O. Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 21/07/2021 - SEXTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL).\n\nCorroborando, temos o caput do art. 46 do CDC, in verbis:\n\nArt. 46. Os contratos que regulam as rela\u00e7\u00f5es de consumo n\u00e3o obrigar\u00e3o os consumidores, se n\u00e3o lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento pr\u00e9vio de seu conte\u00fado, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreens\u00e3o de seu sentido e alcance.\n\nOutra ilegalidade constante na realiza\u00e7\u00e3o do contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel \u2013 RMC \u00e9 a aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas acerca da data de in\u00edcio e de t\u00e9rmino das parcelas, taxas de juros e sua incid\u00eancia e aplica\u00e7\u00e3o ao contrato, o que viola o disposto no art. 52 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:\n\nArt. 52. No fornecimento de produtos ou servi\u00e7os que envolva outorga de cr\u00e9dito ou concess\u00e3o de financiamento ao consumidor, o fornecedor dever\u00e1, entre outros requisitos, inform\u00e1-lo pr\u00e9via e adequadamente sobre:\n\nI - Pre\u00e7o do produto ou servi\u00e7o em moeda corrente nacional;\n\nII - Montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;\n\nIII - acr\u00e9scimos legalmente previstos;\n\nIV - N\u00famero e periodicidade das presta\u00e7\u00f5es;\n\nResta mencionar que a contra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel (RCM) trata-se de um Termo de Ades\u00e3o. Pois bem, o \u00a7 3\u00ba do art. 54 do CDC disp\u00f5e que:\n\n3\u00ba Os contratos de ades\u00e3o escritos ser\u00e3o redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e leg\u00edveis, cujo tamanho da fonte n\u00e3o ser\u00e1 inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreens\u00e3o pelo consumidor.\n\nA viola\u00e7\u00e3o ao CDC praticada pelo R\u00e9u \u00e9 evidente, pois, o referido Termo de Ades\u00e3o, sequer expressa o n\u00famero de parcelas, data de in\u00edcio e de t\u00e9rmino das presta\u00e7\u00f5es.\n\nPelo exposto, a R\u00e9 viola as normas expressas na Lei n\u00ba 8.078/90, sendo que a modalidade de empr\u00e9stimo que coloca no mercado \u00e9 marcada por abusividade e ilegalidade devido ao seu modus operandi.\n\nO contrato sob an\u00e1lise afronta direitos b\u00e1sicos do autor como consumidor, em especial por estabelecer desvantagem manifestamente excessiva, em clara viola\u00e7\u00e3o ao dever de informa\u00e7\u00e3o insculpido no art. 52 do CDC, impondo-se reconhecer a nulidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico em quest\u00e3o, com o consequente retorno das partes ao seu status quo ante.\n\nVII. DAS CL\u00c1USULAS ABUSIVAS.\n\nConforme se depreende dos autos, o banco R\u00e9u exerce atividade de natureza banc\u00e1ria de forma distorcida, celebrando empr\u00e9stimos com juros de Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito disfar\u00e7ado de empr\u00e9stimo tradicional, lesando assim os direitos dos consumidores.\n\n\u00c9 bem verdade que o servi\u00e7o prestado pela institui\u00e7\u00e3o R\u00e9 se trata de contrato de ades\u00e3o, redigidos de forma a dificultar a compreens\u00e3o dos consumidores, possuindo cl\u00e1usulas abusivas, como \u00e9 o caso dos presentes autos.\n\nEntende-se por cl\u00e1usulas abusivas aquelas que trazem preju\u00edzos a parte mais vulner\u00e1vel da rela\u00e7\u00e3o, configurando uma deslealdade contratual entre contratante e contratado.\n\nSobre a nulidade das cl\u00e1usulas abusivas, disp\u00f5e a Lei 8.078/90:\n\nArt. 51. S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:\n\n(...)\n\nIV - Estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a equidade;\n\n\u00a7 1\u00ba Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:\n\n(...)\n\nIII - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conte\u00fado do contrato, o interesse das partes e outras circunst\u00e2ncias peculiares ao caso.\n\n\u00c9 evidente no presente caso a aus\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas contratuais, bem como, a pr\u00e1tica de publicidade enganosa e a imposi\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas abusivas, tudo absolutamente em desconformidade com a Lei 8.078/90, prejudicando assim o neg\u00f3cio jur\u00eddico aven\u00e7ado entre as partes.\nDevido \u00e0 alta taxa de juros e demais encargos cobrados do autor, podemos dizer que todas as cl\u00e1usulas contratuais que cuidam da remunera\u00e7\u00e3o da R\u00e9 s\u00e3o abusivas, merecendo serem declaradas nulas de pleno direito. \u00c9 o que desde j\u00e1 se requer.\n\nVIII. DA REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO\n\nA R\u00e9 embutiu descontos indevidos no contracheque da Autora e desde ABRIL DE 2015..\n\nO art. 42, \u00a7 \u00fanico da Lei 8.078/90 \u00e9 claro:\n\nArt. 42. (...)\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel.\nNo mesmo sentido, temos o artigo 876 do C\u00f3digo Civil:\n\nArt. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe n\u00e3o era devido fica obrigado a restituir (...).\n\nNo presente caso, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em engano justific\u00e1vel, j\u00e1 que foi adimplido pela Autora o montante R$ 43.044,27 (quarenta e tr\u00eas mil quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos) desde o in\u00edcio dos referidos descontos, sem que haja previs\u00e3o para eles findarem.\n\nA jurisprud\u00eancia abaixo colacionada demonstra a responsabilidade objetiva da R\u00e9 em caso semelhante ao dos autos. Vejamos:\n\n0013610-04.2019.8.19.0054 \u2013 APELA\u00c7\u00c3O. Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 10/02/2021 - QUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL. Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel. Empr\u00e9stimo consignado. Parte autora afirma ter sido induzida a erro ao contratar empr\u00e9stimo consignado, pois a empresa r\u00e9 realizou contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito no qual apenas o valor da fatura m\u00ednima era debitado de seu contracheque, acarretando a incid\u00eancia de juros em percentuais maiores do que aqueles que incidiriam caso se tratasse de um consignado tradicional, al\u00e9m da eterniza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. Senten\u00e7a de proced\u00eancia, convertendo a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente entre as partes em contrato de empr\u00e9stimo consignado e determinando a revis\u00e3o da d\u00edvida de acordo com os juros m\u00e9dios aplicados aos consignados no per\u00edodo, abatendo-se do total consolidado os valores j\u00e1 pagos pela autora e restituindo-se, na forma simples, o montante eventualmente pago a maior. O julgado condenou ainda a parte r\u00e9 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Apelo da autora requerendo a restitui\u00e7\u00e3o em dobro das parcelas pagas e a majora\u00e7\u00e3o da verba indenizat\u00f3ria. Apelo da institui\u00e7\u00e3o financeira sustentando a legalidade da sua conduta e a aus\u00eancia dos alegados danos morais. Contrato firmado entre as partes e trazido aos autos que n\u00e3o \u00e9 claro nas suas informa\u00e7\u00f5es, induzindo a consumidora a erro. Empr\u00e9stimos concedidos \u00e0 autora que foram solicitados quando da contrata\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se tratando de \"saques avulsos\" em cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da transpar\u00eancia e da boa-f\u00e9 contratual, bem como ao dever de informa\u00e7\u00e3o. Devolu\u00e7\u00e3o em dobro de valor eventualmente cobrado a maior, a ser apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, que deve ser feito em dobro na forma do artigo 42 do CDC, considerando n\u00e3o ter sido provada a ocorr\u00eancia de engano justific\u00e1vel. [...] (grifo nosso).\n\n0004568-71.2017.8.19.0030 \u2013 APELA\u00c7\u00c3O.Des(a). HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 01/02/2021 - TERCEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO. CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. VIOLA\u00c7\u00c3O DO DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O. REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. DANO MORAL CONFIGURADO. Cinge-se a controv\u00e9rsia quanto ao conhecimento ou n\u00e3o pelo autor de que o empr\u00e9stimo contratado seria efetuado atrav\u00e9s da modalidade de cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado. Da an\u00e1lise da proposta de ades\u00e3o colacionada aos autos a fls. 18/22 pela parte autora, verifica-se que n\u00e3o foi especificado de forma clara que o contrato se referia \u00e0 cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado. Ressalte-se, ainda, que diferente do documento colacionado pelo apelante a fls. 152/156, o documento entregue ao autor se encontra em branco, sem os dados necess\u00e1rios para efetiva\u00e7\u00e3o de um contrato. Nesta esteira, observa-se que a informa\u00e7\u00e3o prestada ao consumidor sobre a opera\u00e7\u00e3o e suas condi\u00e7\u00f5es \u00e9 deficit\u00e1ria, n\u00e3o atendendo ao disposto no art. 6.\u00ba, III, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Consigne-se que as faturas acostadas pela parte r\u00e9 a fls. 160/2012 n\u00e3o demonstraram a utiliza\u00e7\u00e3o t\u00edpica do servi\u00e7o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito pela parte apelada. Tendo o neg\u00f3cio jur\u00eddico sido realizado sem a observ\u00e2ncia do direito de informa\u00e7\u00e3o, a hip\u00f3tese n\u00e3o pode ser caracterizada como engano justific\u00e1vel, dando azo a devolu\u00e7\u00e3o em dobro, na forma do art. 42 do CDC. [...] (grifamos)\n\nDeste modo, agindo a R\u00e9 de forma indevida, abusiva, faz jus a Autora \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o em dobro dos valores que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, conforme art. 42 \u00a7 \u00fanico da Lei n. 8.078/90, a contar das datas dos desembolsos.\n\nIX. DO DANO MORAL\n\nResta evidente que a Autora jamais pretendeu contratar o cart\u00e3o de cr\u00e9dito oferecido pelo banco R\u00e9u, em que pese tenha a institui\u00e7\u00e3o R\u00e9 efetuado os descontos sobre o limite da margem consign\u00e1vel em seus contracheques, que, como se percebe, s\u00f3 serviram para efetuar o pagamento m\u00ednimo das faturas mensais do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, com abatimento quase insignificante do saldo devedor.\nOutrossim, a jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica no que tange \u00e0 responsabilidade objetiva da institui\u00e7\u00e3o financeira, ou seja, esta responde, independentemente da caracteriza\u00e7\u00e3o de culpa, pelos danos causados ao consumidor, sendo suficiente o ato, a comprova\u00e7\u00e3o do dano e do nexo de casualidade.\n\nEst\u00e3o evidentes as condutas il\u00edcitas da institui\u00e7\u00e3o financeira (venda casada de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com utiliza\u00e7\u00e3o da Reserva de Margem Consign\u00e1vel) e o dano moral (desvirtuar contrato de empr\u00e9stimo consignado) restando caracterizado o nexo de causalidade, uma vez que a falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o deu causa ao dano, ou seja, \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o l\u00f3gica jur\u00eddica, de causa e efeito.\n\nIsso porque, n\u00e3o h\u00e1 adimplemento al\u00e9m do m\u00ednimo deduzido diretamente da fonte de renda da Autora, tampouco, utiliza\u00e7\u00e3o atual do cart\u00e3o de cr\u00e9dito para qualquer outra finalidade que n\u00e3o os pr\u00f3prios descontos, vez que \u00e9 recalculado a cada novo pagamento parcial da fatura, com acr\u00e9scimo dos encargos mensais, e, portanto, notadamente impag\u00e1vel.\n\nNos termos dos artigos 186, 187 e 927 do C\u00f3digo Civil, aquele que por a\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ficar\u00e1 obrigado a repar\u00e1-lo.\n\nConstatado o ato do agente e o nexo de causalidade, resta perquirir a extens\u00e3o do preju\u00edzo, n\u00e3o para garantir o recebimento da indeniza\u00e7\u00e3o, mas para que o valor seja arbitrado com fundamento no artigo 944 do C\u00f3digo Civil.\n\nO fato de a Autora sequer saber o valor inicialmente contratado, traz com certeza um dano significativo, que causou preju\u00edzos para al\u00e9m da ordem patrimonial, motivo para fixa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o abalo ps\u00edquico experimentado.\n\nO CDC, por seu turno, tamb\u00e9m contempla a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, nos incisos VI e VII, do artigo 6\u00ba, in verbis:\n\nArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:\n\n(...)\n\nVI -A efetiva preven\u00e7\u00e3o repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;\nVII - o acesso aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e administrativos com vistas\n\u00e0 preven\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a prote\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica, administrativa e t\u00e9cnica aos necessitados;\n\nVerificada a presen\u00e7a dos requisitos necess\u00e1rios \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil, cabe ao R\u00e9u suportar o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 5\u00ba, inciso V que:\n\n\u00c9 assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem.\n\nE ainda, o inciso X do referido artigo diz que:\n\nS\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o.\n\nAdemais, a norma Consumeirista estatui que a responsabilidade por falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u00e9 objetiva:\n\nArt. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.\n\nNo que concerne ao quantum, deve ser levado em conta os seguintes par\u00e2metros, aceitos tanto pela doutrina quanto pela jurisprud\u00eancia: a) a posi\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica das partes; b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; c) a repercuss\u00e3o social da ofensa; e d) o aspecto punitivo- retributivo da medida.\n\nNesse sentido, o montante n\u00e3o pode ser irris\u00f3rio, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofridos pelo autor. Ademais, h\u00e1 de ser em montante suficiente para alcan\u00e7ar o car\u00e1ter educativo das condena\u00e7\u00f5es dessa natureza.\n\nNo julgamento da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0301292- 89.2018.8.24.0092, o Des. Relator Robson Luz Varella, assim fixou o quantum indenizat\u00f3rio:\nDANO MORAL - ATO IL\u00cdCITO - RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO - INCID\u00caNCIA DO ART. 14 DA LEI N. 8.078/1990 - ABALO AN\u00cdMICO EVIDENCIADO - DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS QUE COLOCARAM EM RISCO A SUBSIST\u00caNCIA PESSOAL DA ACIONANTE, HAJA VISTA O \u00cdNFIMO VALOR PERCEBIDO A T\u00cdTULO DE PENS\u00c3O POR MORTE PREVIDENCI\u00c1RIA - AGASALHAMENTO DA IRRESIGNA\u00c7\u00c3O NO PARTICULAR. Nas rela\u00e7\u00f5es de consumo o fornecedor de servi\u00e7os responde objetivamente na repara\u00e7\u00e3o de danos causados aos consumidores, nos casos de defeito ou por informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o prestadas ou inadequadas (CDC, art. 14). Assim, para a configura\u00e7\u00e3o do dever de indenizar, necess\u00e1ria a prova do ato il\u00edcito, do dano e nexo causal entre a conduta do agente e os preju\u00edzos causados (CC, arts. 186 e 927) [...]As normas jur\u00eddicas p\u00e1trias n\u00e3o definiram expressamente os crit\u00e9rios objetivos para arbitramento do \"quantum\" indenizat\u00f3rio, sabendo-se, apenas, que \"a indeniza\u00e7\u00e3o mede-se pela extens\u00e3o do dano\" (CC, art. 944). Dessa forma, devem ser analisadas as particularidades de cada caso concreto, levando em considera\u00e7\u00e3o o mencionado dispositivo, as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-financeiras das partes envolvidas, os princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade e o car\u00e1ter pedag\u00f3gico do ressarcimento. Na hip\u00f3tese em an\u00e1lise, trata-se de pessoa cujo benef\u00edcio previdenci\u00e1rio perfaz a cifra de pouco mais de um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal, enquanto que a respons\u00e1vel pela repara\u00e7\u00e3o \u00e9 institui\u00e7\u00e3o financeira dotada de grande poder econ\u00f4mico com larga atua\u00e7\u00e3o no mercado credit\u00edcio. Sopesando tais circunst\u00e2ncias, principalmente em aten\u00e7\u00e3o ao car\u00e1ter punitivo pedag\u00f3gico da condena\u00e7\u00e3o, entende-se adequada a fixa\u00e7\u00e3o do \"quantum\" indenizat\u00f3rio em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos pelo INPC, a partir do presente arbitramento, e com incid\u00eancia de juros de mora de 1% (um por cento) ao m\u00eas, desde o evento danoso (S\u00famulas 362 e 54 do STJ, respectivamente). (TJSC, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0301292-89.2018.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda C\u00e2mara de Direito Comercial, j. 20-11-2018).\n\nNesse sentido, considerando-se que a contrata\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de cr\u00e9dito ocorreu por meios ardilosos perpetrados pelo R\u00e9u, que ignorou os deveres da boa-f\u00e9 objetiva e constrangeu o consumidor em evidente necessidade financeira a contratar servi\u00e7o por ele n\u00e3o desejado, obrigando-o a pagar valores manifestamente excessivos, requeremos a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u a uma indeniza\u00e7\u00e3o no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a t\u00edtulo de dano moral.\n\nX. DO ANATOCISMO\n\nO fato de o banco n\u00e3o repassar a informa\u00e7\u00f5es adequadas e claras a Autora \u2013 ferindo o dever de informa\u00e7\u00e3o \u2013 n\u00e3o nos permite fazer o levantamento do crescimento dos juros desse \u201cempr\u00e9stimo\u201d, por\u00e9m, conforme pode ser observado pelo fato de a d\u00edvida nunca ser paga, h\u00e1 certamente a capitaliza\u00e7\u00e3o composta de juros, o que n\u00e3o poderia ocorrer.\n\nO artigo 4\u00ba do Decreto-Lei 22.626/33 \u00e9 claro quanto a proibi\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de juros sobre juros. Vejamos:\n\nArt. 4\u00ba. \u00c9 proibido contar juros dos juros: esta proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o compreende a acumula\u00e7\u00e3o de juros vencidos aos saldos l\u00edquidos em conta corrente de ano a ano.\n\nAl\u00e9m disso, a s\u00famula 121 do STF, aplic\u00e1vel aos bancos, consolida tal entendimento:\n\n\u00c9 vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, ainda que expressamente convencionada.\n\nE apesar de a s\u00famula 596 do STF afirmar que as disposi\u00e7\u00f5es sobre taxa e encargos do Decreto Lei supracitado n\u00e3o se aplicarem aos bancos, adentrando em sua reda\u00e7\u00e3o, vemos que ela se refere ao artigo 1\u00ba do Decreto e n\u00e3o ao 4\u00ba, o qual continua em vigor e se aplicando \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras.\n\nPor isso, necess\u00e1rio se faz que o r\u00e9u apresente o contrato assinado pela Autora com informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre o valor e forma de empr\u00e9stimo contratados e com as taxas de juros usadas, com informa\u00e7\u00f5es claras e necess\u00e1rias para a validade do ato.\n\nXI. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE\n\nPleiteamos ainda, desde j\u00e1, o julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 355, inciso I do NCPC, ante a desnecessidade de produ\u00e7\u00e3o de provas em audi\u00eancia.\n\nPermissa v\u00eania, entendemos que o julgamento da lide ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, n\u00e3o causa cerceamento de defesa, posto que todos os documentos necess\u00e1rios para compreens\u00e3o dos fatos e julgamento do processo estar\u00e3o presentes nos autos.\n\nO art. 355, inciso I do NCPC autoriza o julgamento antecipado da a\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o houver necessidade de se produzir provas em audi\u00eancia.\n\nMesmo quando a mat\u00e9ria objeto da lide versar sobre fatos, o julgamento antecipado \u00e9 permitido, se n\u00e3o houver necessidade de se produzir provas em audi\u00eancia, como por exemplo, no caso dos fatos not\u00f3rios e dos incontroversos.\n\nDessa forma, presente todo o conjunto probat\u00f3rio necess\u00e1rio ao desfecho da demanda, e deferida a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova para que o R\u00e9u junte aos autos os documentos requeridos pela defesa e aqueles que entender pertinentes para sua pr\u00f3pria defesa, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice para o julgamento antecipado da lide nos moldes do art. 355, inciso I do NCPC.\n\nXII. DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA\n\n\u00c9 evidente a desigualdade existente entre as partes, especialmente no tocante \u00e0 superioridade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica da R\u00e9 como institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, frente \u00e0 autora, sendo imprescind\u00edvel que o tratamento a ser dispensado \u00e0s partes seja capaz de compensar essa diferen\u00e7a, equilibrando as mesmas na lide.\n\nSendo assim, torna-se necess\u00e1ria a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, com base no disposto no art. 6\u00ba, inc. VIII, da Lei n\u00ba. 8.078/90.\n\nXIII. DA TUTELA DE URG\u00caNCIA\n\nCumpre destacar que se encontram-se presentes os requisitos para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia no que concerne ao pedido de suspens\u00e3o dos descontos nos contracheques da Autora, haja vista que tais descontos est\u00e3o prejudicando consideravelmente a subsist\u00eancia dele, estando devidamente comprovados o fumus boni iuris e o periculum in mora.\n\nO fumus boni iuris se mostra claro, tendo em vista que por ocasi\u00e3o da constata\u00e7\u00e3o n\u00e3o foram prestadas de forma clara e objetiva todas as informa\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 autora, induzindo a mesma a erro, permitindo que a R\u00e9 obtenha vantagem manifestamente excessiva.\n\nJ\u00e1 o perigo de dano, exsurge no risco \u00e0 subsist\u00eancia da Autora com a continuidade dos descontos em seu contracheque, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma previs\u00e3o para o fim do pagamento e o n\u00famero de parcelas que ainda restam.\n\nA Lei n\u00ba 8.078/90 disp\u00f5e:\n\nArt. 84. Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, o juiz conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o ou determinar\u00e1 provid\u00eancias que assegurem o resultado pr\u00e1tico equivalente ao do adimplemento. (...)\n\n\u00a7 3\u00ba Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de inefic\u00e1cia do provimento final, \u00e9 l\u00edcito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, citado o r\u00e9u.\n\nO Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina j\u00e1 decidiu que os descontos relativos \u00e0 reserva de margem consign\u00e1vel s\u00e3o incompat\u00edveis com o empr\u00e9stimo consignado e merecem ser suspensos de in\u00edcio.\n\nVejamos:\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL. TUTELA DE URG\u00caNCIA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. INSURG\u00caNCIA DO BANCO. M\u00c9RITO. TUTELA DE URG\u00caNCIA ANTECIPADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DEMORA DEMONSTRADOS NA ORIGEM VERIFICADOS. PRETENS\u00c3O DE CONTRATA EMPR\u00c9STIMO BANC\u00c1RIO QUE RESULTOU EM CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL. DESVIRTUAMENTO DA PRETENS\u00c3O OBRIGACIONAL. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. MULTA DI\u00c1RIA FIXADA PARA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. LEGALIDADE ESTAMPADA NOS ARTIGOS 497 E 537 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 84 DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUS\u00caNCIA DE ILEGALIDADE. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4013678-60.2018.8.24.0900, de Laguna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira C\u00e2mara de Direito Comercial, j. 23-08-2018).\n\nCumpre-nos destacar que a tutela de urg\u00eancia ora pleiteada pode ser facilmente revers\u00edvel a qualquer tempo por esse Ju\u00edzo, se assim entender, sem que isto cause qualquer preju\u00edzo para as partes. Ademais, o que se busca com a tutela de urg\u00eancia \u00e9, t\u00e3o somente, a suspens\u00e3o dos descontos embutidos h\u00e1 quase uma d\u00e9cada nos contracheques da Autora, at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito a ser proferido por Vossa Excel\u00eancia, ocasi\u00e3o em que a liminar poder\u00e1 ser revogada ou confirmada.\n\nXIV. DOS PEDIDOS\n\nPelo que foi aqui exposto, requeremos:\n1) Os benef\u00edcios da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, uma vez que a Autora n\u00e3o re\u00fane condi\u00e7\u00f5es para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, conforme declara\u00e7\u00e3o em anexo;\n\n2) O deferimento da TUTELA DE URG\u00caNCIA para determinar que a R\u00e9 adote as devidas provid\u00eancias para suspender imediatamente os descontos embutidos no contracheque da Autora sob a rubrica BMG CART\u00c3O, ficando impedida ainda de substituir tais descontos por outros, seja sob que rubrica for.\n\n3) A cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9 para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confiss\u00e3o e revelia;\n\n4) A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova para determinar que a R\u00e9 junte aos presentes aos presentes autos, o contrato original devidamente assinado pelo autor, que ensejou a implanta\u00e7\u00e3o dos descontos no contracheque do autor sob a rubrica BMG Cart\u00e3o, sob pena de ser declarada extinta a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica contratual entre as partes com o imediato cancelamento dos descontos e a devolu\u00e7\u00e3o em dobro de todos os valores descontados desde o in\u00edcio da rela\u00e7\u00e3o contratual;\n\n5) A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova para determinar que a R\u00e9 junte aos presentes autos, extrato banc\u00e1rio demonstrando todos os valores disponibilizados para o autor, bem como, os valores descontados no contracheque dele desde o in\u00edcio da rela\u00e7\u00e3o contratual em 2015 at\u00e9 a data da propositura da presente a\u00e7\u00e3o, apontando as respectivas datas de tais lan\u00e7amentos;\n\n6) A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova para determinar que a R\u00e9 junte aos presentes autos, planilha detalhada demonstrando de forma clara os valores cobrados, bem como, os c\u00e1lculos realizados para compor o referido saldo devedor, apontando detalhadamente todos os valores embutidos, tais como, juros, taxas, comiss\u00f5es e demais encargos;\n\n7) Ap\u00f3s o prazo para a contesta\u00e7\u00e3o da R\u00e9, sendo esta apresentada ou n\u00e3o, que seja procedido ao julgamento antecipado na lide, nos termos do art. 355, inciso I do NCPC, com a total proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o conforme abaixo requerido;\n\n8) Requer, outrossim, seja a R\u00e9 condenada a devolver a Autora, em dobro, os valores cobrados indevidamente desde o in\u00edcio da rela\u00e7\u00e3o contratual;\n\n9) Seja a R\u00e9 condenada a ressarcir a Autora de todos os valores eventualmente gastos durante o processo, acrescidos de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria; conforme art. 42 \u00a7 \u00fanico da Lei n. 8.078/90;\n\n10) A condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 a indenizar a Autor em quantia justa e razo\u00e1vel, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a t\u00edtulo de DANOS MORAIS, considerando-se o car\u00e1ter educativo das condena\u00e7\u00f5es dessa natureza e o poderio econ\u00f4mico da R\u00e9;\n\n11) Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitida em direito, sem exclus\u00e3o de nenhuma delas, inclusive documental, juntada de novos documentos, testemunha, e pericial, devendo ser deferida a INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA, nos termos do artigo 6\u00ba, VIII da 8.070/90 c/c o art. 333, II do C\u00f3digo de Processo Civil, para transferir para a R\u00e9 a responsabilidade por arcar com eventuais \u00f4nus para a realiza\u00e7\u00e3o da prova pericial;\n\n12) Que as futuras intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es sejam todas realizadas em nome dos advogados abaixo assinados;\nD\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ 53.044,27 ( cinquenta e tr\u00eas mil e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos).\n\nNestes termos,\nPede deferimento.\n\nRio de Janeiro \u2013 RJ, 9 de maio de 2022.\n\nJos\u00e9 Ronaldo dos Reis\nOAB/RJ 200.073\n\nLuan de Souza\nOAB/RJ 234.265\n\nAssinado eletronicamente por LUAN DE SOUZA\n09/05/2022 10:59:15\n\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 22050910591552000000017563182",
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DA JUSTI\u00c7A GRATUITA\nO art. 5\u00ba, LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante que o Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos.\nA respeito da referida norma, Alexandre de Moraes ensina:\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao prever o dever do Estado em prestar assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos, pretende efetivar diversos outros princ\u00edpios constitucionais, tais como igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contradit\u00f3rio e, principalmente, pleno acesso \u00e0 Justi\u00e7a. Sem assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos hipossuficientes, n\u00e3o haveria condi\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o imparcial e equ\u00e2nime de Justi\u00e7a. Trata-se, pois, de um direito p\u00fablico subjetivo consagrado a todo aquele que comprovar que sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o lhe permite pagar os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, custas processuais, sem preju\u00edzo para seu pr\u00f3prio sustento ou de sua fam\u00edlia.\nPara o Em\u00e9rito Des. Ricardo Roesler, a justi\u00e7a gratuita n\u00e3o deve ser concedida apenas \u00e0queles em estado de miserabilidade de fato, at\u00e9 mesmo porque a lei de reg\u00eancia n\u00e3o exige comprova\u00e7\u00e3o da pen\u00faria de quem postula o benef\u00edcio. A norma determina, apenas, a demonstra\u00e7\u00e3o de que o requerente n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas processuais, sem que para isso tenha que comprometer, ou modificar, a manuten\u00e7\u00e3o regular do seu cotidiano, representando um verdadeiro sacrif\u00edcio; \u00e9 a hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica.\nAcontece, que a Autora possui despesas mensais inadi\u00e1veis como financiamento de ve\u00edculo, empr\u00e9stimos consignados, aluguel, alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, transporte, plano de sa\u00fade, medicamentos, luz, \u00e1gua, telefone, g\u00e1s, e outras despesas de manuten\u00e7\u00e3o, que consomem toda a sua remunera\u00e7\u00e3o l\u00edquida mensal, raz\u00e3o pela qual afirma ser pessoa juridicamente necessitada, n\u00e3o podendo arcar com o pagamento das custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, requerendo portanto, com fundamento no art. 5\u00ba, inciso LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 98 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita.\n2. DOS FATOS\n\nA autora \u00e9 aposentada, recebendo o valor do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio pelo Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, de forma mensal em sua conta conforme extrato anexo.\n\nA autora \u00e9 leiga em quest\u00f5es banc\u00e1rias, percebe benef\u00edcio previdenci\u00e1rio e nesta condi\u00e7\u00e3o, nunca fez uma an\u00e1lise dos seus extratos banc\u00e1rios.\nContudo, mais recentemente ap\u00f3s ser alertado por familiares, percebeu em seu extrato, empr\u00e9stimo consignado contratado junto ao BANCO BMG S.A.\n\nOcorre que, o benef\u00edcio da autora foi vinculado ao empr\u00e9stimo no cart\u00e3o consignado, pelo qual n\u00e3o manteve relacionamento financeiro com a precitada institui\u00e7\u00e3o para esta transa\u00e7\u00e3o.\n\nPois, a autora estava acostumada com descontos de seu empr\u00e9stimo consignado e acreditava que os descontos se originavam desses consignados que tem data inicial e final para acabar e acabou sendo vinculado a um empr\u00e9stimo no cart\u00e3o consignado que tem data para come\u00e7ar e n\u00e3o tem data para terminar, restando um desconto infinito ao qual a sua forma de desconto assemelha-se ao empr\u00e9stimo consignado, por\u00e9m sem data para findar, cobrando um suposto m\u00ednimo de forma autom\u00e1tica em folha de pagamento, impedindo assim o autor tomar conhecimento do tal desconto do empr\u00e9stimo no cart\u00e3o consignado, mantendo prisioneiro desses descontos, sabendo que o banco impede de todas as formas a quita\u00e7\u00e3o tendo em vista, que a suposta divida por si s\u00f3 j\u00e1 \u00e9 maior que o empr\u00e9stimo onde jamais abate os descontos mensais.\nFrise-se que a parte autora tentou a toda sorte buscar informa\u00e7\u00f5es junto \u00e0s ag\u00eancias do\u00a0BANCO, na cidade onde reside. Entretanto, os funcion\u00e1rios do banco, ao perceber a condi\u00e7\u00e3o humilde do Requerente negaram a todo custo a lhes prestar qualquer tipo de esclarecimentos.\nSendo assim, o requerido, imbu\u00edda de m\u00e1-f\u00e9 e ao arrepio da Lei,\u00a0continua impondo ao autor, descontos mensais de sua aposentadoria, sem lhe prestar qualquer informa\u00e7\u00e3o do que se trata. (extratos anexos).\nPois, a parte autora nunca autorizou que terceiros o fizessem, especialmente, qualquer tipo de transa\u00e7\u00e3o com bancos ou financeiras. Jamais teve seus documentos pessoais extraviados ou cedeu a terceiros, nem assinou documentos ou constituiu procurador para tanto. Somente descobriu os descontos quando alertado (por familiares) a analisar seus extratos pelo fato de seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio apresentar valor inferior ao devido.\nPode-se se considerar o fato que a autora, teria um de seus empr\u00e9stimos consignados vinculado ao cart\u00e3o consignado, ao qual acreditava ter efetuado o referido neg\u00f3cio jur\u00eddico como empr\u00e9stimo consignado, quando na verdade a institui\u00e7\u00e3o financeira realizou um contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado (RMC).\nNo presente caso, o abuso praticado pela institui\u00e7\u00e3o Reclamada ao induzir o Reclamante a erro e os v\u00edcios de informa\u00e7\u00e3o e consentimento, impedem a continuidade do contrato, motivando a presente a\u00e7\u00e3o.\n\u00c9 inconteste que o Demandante, ao ser cobrada m\u00eas a m\u00eas por uma d\u00edvida que se desenha \u201ceterna\u201d, foi v\u00edtima N\u00c3O s\u00f3 da falta de cautela da R\u00e9 em resguardar o consumidor dos eventuais danos decorrentes da falha da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, mas como de uma s\u00e9rie de arbitrariedades e viola\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o explanadas a seguir:\n\u2022 Os valores descontados mensalmente no contracheque da autora n\u00e3o abatem ou diminui o valor da d\u00edvida, que s\u00f3 aumenta;\nComo podemos verificar a autora foi nitidamente ludibriada com a realiza\u00e7\u00e3o de outra opera\u00e7\u00e3o, qual seja, contra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel (RMC). Todavia, teve creditado (via TED), em sua conta banc\u00e1ria, em raz\u00e3o dessa opera\u00e7\u00e3o, o valor de R$ 804,30.\nEssa modalidade de empr\u00e9stimo, funciona da seguinte maneira: o banco credita na conta banc\u00e1ria do requerente antes mesmo do desbloqueio do aludido cart\u00e3o e sem que seja necess\u00e1ria a sua utiliza\u00e7\u00e3o o valor solicitado, e o pagamento integral \u00e9 enviado no m\u00eas seguinte sob a forma de fatura. Se o requerente pagar integralmente o valor contra\u00eddo, nada mais ser\u00e1 devido. N\u00e3o o fazendo, por\u00e9m, como \u00e9 de se esperar, ser\u00e1 descontado em folha apenas o VALOR M\u00cdNIMO desta fatura e, sobre a diferen\u00e7a, incidem encargos rotativos, evidentemente abusivos.\nDesde modo, o valor a ser pago no m\u00eas seguinte ao da obten\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo \u00e9 o valor TOTAL da fatura, isto \u00e9, o valor total obtido de empr\u00e9stimo, acrescido dos encargos e juros. Esse pagamento deve ocorrer por duas vias: o m\u00ednimo pela consigna\u00e7\u00e3o (desconto em folha) e o restante por meio de fatura impressa que deveria ser enviada \u00e0 resid\u00eancia do consumidor com valor integral.\nComo dificilmente aquele que busca empr\u00e9stimo consignado como \u00e9 o caso do Autor tem condi\u00e7\u00f5es de adimplir o valor total j\u00e1 no m\u00eas seguinte, incidir\u00e3o em todos os meses subsequentes juros elevados sobre o valor n\u00e3o adimplido. Al\u00e9m disso, o desconto via consigna\u00e7\u00e3o leva o cliente a ilus\u00e3o de que o empr\u00e9stimo est\u00e1 sendo adequadamente quitado.\nOcorre que, a ilegalidade da contrata\u00e7\u00e3o realizada normalmente s\u00f3 vem \u00e0 tona quando o cliente percebe, ap\u00f3s anos de pagamento, que o tipo de contrata\u00e7\u00e3o realizada n\u00e3o foi a solicitada e ainda, QUE N\u00c3O H\u00c1 PREVIS\u00c3O PARA O FIM DOS DESCONTOS.\nIn casu, o foi empurrado para a Autora um empr\u00e9stimo de R$ 804,30 em 16 de fevereiro de 2017, conforme extrato do INSS anexo e at\u00e9 09.01.2024 adimpliu o montante de R$ 5.511,20 e n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de t\u00e9rmino.\nLembrando que O EXTRATO DO INSS anexo informa que a autora possui um saldo devedor de R$ 1.920,53 mesmo pagandom a mais que do valor inicial, h\u00e1 excesso de cobran\u00e7a do valor adquirido de forma exponencial. Atualmente, o valor descontado em folha, \u00e9 na m\u00e9dia de R$ 66,40 conforme extrai-se dos extratos do INSS, o autor pode passar a vida pagando que jamais quitara esse empr\u00e9stimo. Valor este muito considerado para um aposentado que necessita de comprar medicamentos mensalmente.\nOra Excel\u00eancia, desta forma fica f\u00e1cil entender porque mesmo o autor aposentado de idade, liga diversas vezes para o banco r\u00e9u e o mesmo sequer atende seus pedidos de explica\u00e7\u00f5es e cancelamentos dessa cobran\u00e7a infinita.\nEm outras palavras, a d\u00edvida nunca ser\u00e1 paga, vez que os descontos mensais abatem apenas os juros e encargos da d\u00edvida, gerando, assim, descontos por prazo indeterminado, e portanto, como ainda ir\u00e3o incidir juros e encargos, esse valor nunca ser\u00e1 abatido.\nExcel\u00eancia, \u00e9 certo que nenhum consumidor aceitaria realizar a contra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel (RMC), se n\u00e3o fosse ludibriado e induzido ao erro dolosamente. Neste ponto, resta claro, que nunca a parte autora quis contratar cart\u00e3o de cr\u00e9dito algum e, ainda que essa fosse sua inten\u00e7\u00e3o, o R\u00e9u jamais prestou qualquer informa\u00e7\u00e3o a respeito da constitui\u00e7\u00e3o da reserva de margem consign\u00e1vel (RMC), t\u00e3o pouco, enviou as faturas do referido cart\u00e3o ao endere\u00e7o do Autor, possibilitando a amortiza\u00e7\u00e3o total do d\u00e9bito.\nPortanto, o termo de ades\u00e3o \u00e9 visivelmente nulo, pois viola os direitos da Autora consumidora, especialmente aqueles relacionados \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 transpar\u00eancia das rela\u00e7\u00f5es de consumo, al\u00e9m de ser omisso quanto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es vitais para o m\u00ednimo de entendimento da aven\u00e7a por parte do cliente, pois, n\u00e3o h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de parcelas; data de in\u00edcio e de t\u00e9rmino das presta\u00e7\u00f5es; do custo efetivo com e sem a incid\u00eancia de juros; etc.\nAl\u00e9m do mais, o termo de ades\u00e3o firmado com o R\u00e9u cont\u00eam pr\u00e1ticas abusivas vedadas pelo CDC, pois tal como formuladas, geraram parcelas infind\u00e1veis e pagamentos que ir\u00e3o ultrapassar facilmente MAIS QUE O DOBRO do valor inicialmente obtido, constituindo vantagem manifestamente excessiva e onerosa ao Autor, raz\u00e3o pela qual faz-se necess\u00e1ria a obten\u00e7\u00e3o de tutela jurisdicional.\n3. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA\n3.1. DA APLICABILIDADE DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\nPreambular, \u00e9 de ressaltar que tratam-se de quest\u00f5es afeitas \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo, justificando a escolha desse foro para apreci\u00e1-la, a teor do art. 101, I do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), prevendo a possibilidade de propositura desta demanda no domic\u00edlio do Autor porquanto reconhecidamente hipossuficiente.\nDisp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF/88) em seu artigo 5\u00ba, inciso XXXII, que \u201co Estado promover\u00e1, na forma da lei, a defesa do consumidor\u201d. A defesa de seus direitos \u00e9, portanto, garantia constitucional.\nDessa forma, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o CDC, que regulamenta as formas de prote\u00e7\u00e3o do consumidor, com normas de ordem p\u00fablica e interesse social, em conson\u00e2ncia com a CF/88.\nEntre os direitos b\u00e1sicos previstos no CDC est\u00e1 \u00e0 garantia de repara\u00e7\u00e3o dos danos patrimoniais e morais, o acesso \u00e0 justi\u00e7a e a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6\u00ba, incisos VI, VII e VIII.\nCumpre destacar, em rela\u00e7\u00e3o ao art. 6\u00ba, VIII, do CDC, que o Autor encontra-se em n\u00edtida desvantagem em rela\u00e7\u00e3o ao R\u00e9u, o que por si s\u00f3 autoriza a invers\u00e3o do \u00f4nus probandi, uma vez que se trata de aplica\u00e7\u00e3o do direito b\u00e1sico do consumidor, inerente \u00e0 facilita\u00e7\u00e3o de sua defesa em ju\u00edzo.\nSobre a rela\u00e7\u00e3o de consumo, as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor conforme disp\u00f5em os arts. 2\u00ba e 3\u00ba do CDC, vez que o Autor \u00e9 consumidor final e o R\u00e9u institui\u00e7\u00e3o financeira, nos termos da S\u00famula 297 do STJ.\nSendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido C\u00f3digo, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as rela\u00e7\u00f5es desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.\nPortanto, re quer desde logo que o caso seja analisado e julgado sob o prisma da rela\u00e7\u00e3o de consumo, deferindo-se em favor do Autor o benef\u00edcio da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova consoante artigo 6\u00ba, VIII, do CDC, ante a manifesta hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica e financeira em rela\u00e7\u00e3o ao R\u00e9u.\n3.2. DA VIOLA\u00c7\u00c3O AO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\nA modalidade de empr\u00e9stimo consignado via contra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel (RMC) \u00e9 marcada por abusividade, vez que o R\u00e9u, deliberadamente, imp\u00f5e ao Autor o pagamento m\u00ednimo da fatura mensal, o que para ele \u00e9 vantajoso, j\u00e1 que enseja a aplica\u00e7\u00e3o, por muito mais tempo, de juros e demais encargos contratuais, sem data final de pagamento.\nNesse diapas\u00e3o, o CDC considera tal situa\u00e7\u00e3o abusiva, in verbis:\nArt. 39. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas\nI \u2013 condicionar o fornecimento de produto ou de servi\u00e7o ao fornecimento de outro produto ou servi\u00e7o, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;\nV \u2013 exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;\nXII \u2013 deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obriga\u00e7\u00e3o ou deixar a fixa\u00e7\u00e3o de seu termo inicial a seu exclusivo crit\u00e9rio.\nAo tecer coment\u00e1rio acerca do inciso I do art. 39, a Professora Cl\u00e1udia Lima Marques:\nTanto o CDC como a Lei Antitruste pro\u00edbem que o fornecedor se prevale\u00e7a de sua superioridade econ\u00f4mica ou t\u00e9cnica para determinar condi\u00e7\u00f5es negociais desfavor\u00e1veis ao consumidor. Assim, pro\u00edbe o art. 39, em seu inciso I, a pr\u00e1tica da chamada venda \u201ccasada\u201d, que significa condicionar o fornecimento de produto ou de servi\u00e7o ao fornecimento de outro produto ou servi\u00e7o. O inciso ainda pro\u00edbe condicionar o fornecimento, sem justa causa, a limites quantitativos. A jurisprud\u00eancia assentou que a pr\u00e1tica de venda casada n\u00e3o pode ser tolerada, pois apenas os limites quantitativos \u00e9 que podem ser valorados como justificados ou com justa causa.\nA despeito dos incisos V e XII do art. 39, restam violados porquanto o R\u00e9u j\u00e1 exigiu do Autor, quantia muito superior \u00e0 contratada, sem estipular data de in\u00edcio e fim para pagamento das parcelas. Evidente essa abusividade flagrante dispensa ensinamentos doutrin\u00e1rios.\nA Autora, diante da necessidade, apenas buscou contrair um empr\u00e9stimo consignado, mas como dito, restou ludibriado, por pr\u00e1ticas abusivas e s\u00f3rdidas cometidas pelo R\u00e9u. A jurisprud\u00eancia j\u00e1 apreciou milhares de casos assim:\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE RESTITUI\u00c7\u00c3O DE VALORES CUMULADA COM INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DA AUTORA. [\u2026] CONTRATO DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL (RMC). DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE DO BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO DA REQUERENTE, PESSOA HIPOSSUFICIENTE E COM PARCOS RECURSOS. CONTEXTO PROBAT\u00d3RIO QUE INDICA QUE A AUTORA PRETENDIA FORMALIZAR APENAS CONTRATO DE EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO. INEXIST\u00caNCIA DE DECLARA\u00c7\u00c3O DE VONTADE QUANTO \u00c0 CELEBRA\u00c7\u00c3O DE AJUSTE DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. AUS\u00caNCIA DE PROVAS QUANTO \u00c0 UTILIZA\u00c7\u00c3O DO CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO E TAMPOUCO DO SEU ENVIO PARA O ENDERE\u00c7O DA CONSUMIDORA. PR\u00c1TICA ABUSIVA CONFIGURADA. INTELIG\u00caNCIA DO ART. 39, INCISOS I, III E IV DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE ARE\u00d3PAGO. SENTEN\u00c7A REFORMADA. [\u2026] (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0300073-36.2018.8.24.0029, Rel. Des. Jos\u00e9 Carlos Carstens K\u00f6hler, j. em 26/6/2018) (sem grifos no original)\nConv\u00eam p\u00f4r em relevo, que o R\u00e9u afigura \u00e0 contra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel (RCM) como sendo um empr\u00e9stimo consignado normal, quando de fato, n\u00e3o \u00e9! Registre-se que a publicidade enganosa \u00e9 definida pelo CDC como:\nArt. 37. \u00c9 proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.\n1\u00ba \u00c9 enganosa qualquer modalidade de informa\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter publicit\u00e1rio, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omiss\u00e3o, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, caracter\u00edsticas, qualidade, quantidade, propriedades, origem, pre\u00e7o e quaisquer outros dados sobre produtos e servi\u00e7os.\n[\u2026]\n3\u00ba Para os efeitos deste c\u00f3digo, a publicidade \u00e9 enganosa por omiss\u00e3o quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou servi\u00e7o.\nA despeito do r. artigo, leciona Rizzatto Nunes:\nA primeira leitura nos remete ao problema do \u201cdado essencial\u201d. A lei diz que a publicidade \u00e9 enganosa por omiss\u00e3o quando deixa de informar sobre dado essencial do produto ou servi\u00e7o: \u201cPara os efeitos deste C\u00f3digo, a publicidade \u00e9 enganosa por omiss\u00e3o quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou servi\u00e7o\u201d (\u00a7 3\u00ba do art. 37). [\u2026] constr\u00f3i-se um conceito de essencial naquilo que importa \u00e0 publicidade. E, nessa linha, \u00e9 de dizer que essencial ser\u00e1 aquela informa\u00e7\u00e3o ou dado cuja aus\u00eancia influencie o consumidor na sua decis\u00e3o de comprar, bem como gere um conhecimento adequado do uso e consumo do produto ou servi\u00e7o, \u201crealmente\u201d, tal como s\u00e3o.\nLogo, vez que n\u00e3o se tem d\u00favida de que a inten\u00e7\u00e3o do Autor, era a de simples empr\u00e9stimo consignado, a de contrata\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel (RMC) se mostra abusiva, e, portanto, nula, nos termos do art. 51, IV, e \u00a7 1\u00ba, III, do CDC:\nArt. 51. S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:\nIV \u2013 estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a equidade;\n1\u00ba Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:\nIII \u2013 se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conte\u00fado do contrato, o interesse das partes e outras circunst\u00e2ncias peculiares ao caso.\nResta mencionar, que o R\u00e9u trata a contra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel (RCM) como sendo um Termo de Ades\u00e3o. Pois bem, o \u00a7 3\u00ba do art. 54 do CDC disp\u00f5e:\n3o Os contratos de ades\u00e3o escritos ser\u00e3o redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e leg\u00edveis, cujo tamanho da fonte n\u00e3o ser\u00e1 inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreens\u00e3o pelo consumidor.\nClarividente \u00e9, a viola\u00e7\u00e3o ao CDC praticada pelo R\u00e9u, porquanto o referido termo de ades\u00e3o, sequer expressa o n\u00famero de parcelas; data de in\u00edcio e de t\u00e9rmino das presta\u00e7\u00f5es.\n3.3. DA VIOLA\u00c7\u00c3O DO DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O NA FASE PR\u00c9 CONTRATUAL\nOutra constante na realiza\u00e7\u00e3o do contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel \u2013 RMC \u00e9 a aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas acerca da data de in\u00edcio e de t\u00e9rmino das parcelas referentes \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo e das taxas de juros aplicadas ao contrato, o que viola o disposto pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor em seu art. 52:\nArt. 52. No fornecimento de produtos ou servi\u00e7os que envolva outorga de cr\u00e9dito ou concess\u00e3o de financiamento ao consumidor, o fornecedor dever\u00e1, entre outros requisitos, inform\u00e1-lo previa e adequadamente sobre:\nI \u2013 pre\u00e7o do produto ou servi\u00e7o em moeda corrente nacional;\nII \u2013 montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;\nIII \u2013 acr\u00e9scimos legalmente previstos;\nIV \u2013 n\u00famero e periodicidade das presta\u00e7\u00f5es;\nV \u2013 soma total a pagar, com e sem financiamento.\nNo termo de ades\u00e3o, n\u00e3o constam informa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 data de in\u00edcio e de t\u00e9rmino das parcelas, percentual de juros, nem tampouco valor total de pagamento em raz\u00e3o do acr\u00e9scimo de juros. E se assim o \u00e9, deve incidir a regra disposta no art. 46 do CDC:\nArt. 46. Os contratos que regulam as rela\u00e7\u00f5es de consumo n\u00e3o obrigar\u00e3o os consumidores, se n\u00e3o lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento pr\u00e9vio de seu conte\u00fado, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreens\u00e3o de seu sentido e alcance.\nN\u00e3o obstante, jamais foi enviado qualquer cart\u00e3o vinculado ao empr\u00e9stimo ao endere\u00e7o da Autora, tampouco as faturas destinadas \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o do saldo devedor que sobejasse ap\u00f3s o descontado mensal sobre o seu subs\u00eddio.\nEvidente, pois, que o contrato sob an\u00e1lise afronta direitos b\u00e1sicos do Autor como consumidor, em especial por estabelecer desvantagem manifestamente excessiva, em clara viola\u00e7\u00e3o ao dever de informa\u00e7\u00e3o insculpido no art. 52 do CDC. Imp\u00f5e-se, ent\u00e3o, reconhecer a nulidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico em quest\u00e3o, com o consequente retorno das partes ao seu status quo ante.\n3.4. DA NULIDADE DA CONTRA\u00c7\u00c3O DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL (RMC)\nOs danos causados ao Autor s\u00e3o oriundos do v\u00edcio existente no neg\u00f3cio jur\u00eddico chamado \u201cdolo\u201d. Trata-se de um v\u00edcio em que uma das partes da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica induz a outra ao erro, causando-lhe um dano. Todo neg\u00f3cio jur\u00eddico que possui como fato gerador o dolo \u00e9 anul\u00e1vel nos termos do art. 145 do C\u00f3digo Civil:\nArt. 145. S\u00e3o os neg\u00f3cios jur\u00eddicos anul\u00e1veis por dolo, quando este for a sua causa.\nO final do artigo supra demonstra a necessidade em que um neg\u00f3cio jur\u00eddico para ser anulado por dolo faz-se necess\u00e1rio que este elemento tenha sido sua causa. No caso em quest\u00e3o, o Autor, com certeza, n\u00e3o teria aceitado um contrato t\u00e3o adverso, se n\u00e3o fosse levado a cometer tal erro, por isso, vale destacar tamb\u00e9m o artigo 147 do C\u00f3digo Civil:\nArt. 147. Nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos bilaterais, o sil\u00eancio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omiss\u00e3o dolosa, provando-se que sem ela o neg\u00f3cio n\u00e3o se teria celebrado.\nO CDC, em seu art. 6\u00ba prev\u00ea ser um dos direitos b\u00e1sicos do Consumidor a presta\u00e7\u00e3o que as informa\u00e7\u00f5es sobre o produto ou servi\u00e7o devam ser adequadas e claras, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade, tributos incidentes e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentarem, al\u00e9m de prote\u00e7\u00e3o contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os.\nNo caso em comento, restou evidenciado que a Autora foi vinculada a um servi\u00e7o, ao qual, n\u00e3o possu\u00eda informa\u00e7\u00e3o. Sabemos que os bancos possuem contratos com agentes banc\u00e1rios agregados, pelos quais s\u00e3o fortemente pressionados a baterem metas de \u201cvenda\u201d de empr\u00e9stimos, o que torna o aposentado presa f\u00e1cil, pois esses correspondentes \u201cludibriam\u201d de maneiro exponencial o aposentado que se ver sem sa\u00edda. N\u00e3o h\u00e1 qualquer prote\u00e7\u00e3o nesse aspecto ao idoso, onde pessoas de m\u00e1 \u00edndole possuem at\u00e9 suas respectivas senhas fazendo empr\u00e9stimos ao bel prazer, no presente caso um contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel (RMC), IMPAG\u00c1VEL.\nQuem em sua consci\u00eancia, aceitaria um desconto de cart\u00e3o mensal de R$ 66,40, independentemente do uso ou n\u00e3o do cart\u00e3o, chegando ou n\u00e3o em sua casa o referido cart\u00e3o. Existe milhares de cart\u00f5es onde a anuidade \u00e9 baix\u00edssima, ou at\u00e9 cart\u00f5es digitais que n\u00e3o se cobra anuidade e o banco aproveita a vulnerabilidade do idoso. Um neg\u00f3cio imposs\u00edvel de se dizer que \u00e9 bom para o aposentado e sim apenas para o banco.\nN\u00e3o sabia ela, igualmente, que a parcela debitada mensalmente em seus contracheques era apenas uma forma de adimplemento m\u00ednimo, incapaz de amortizar a d\u00edvida original, em flagrante viola\u00e7\u00e3o \u00e0 publicidade enganosa e falta de informa\u00e7\u00e3o.\nNeste sentido, o Em\u00e9rito Desembargador Robson Luz Varella, durante a relatoria da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0301292-89.2018.8.24.0092, da Capital \u2013 Banc\u00e1rio registrou que:\nSobre essas duas modalidades de m\u00fatuo banc\u00e1rio, o Banco Central do Brasil define como \u201cempr\u00e9stimo consignado aquele cujo desconto da presta\u00e7\u00e3o \u00e9 feito diretamente em folha de pagamento ou benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. A consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento ou de benef\u00edcio depende de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do cliente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira concedente\u201d (http://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/consignados.Asp).\nJ\u00e1 a jurisprud\u00eancia esclarece que no empr\u00e9stimo por interm\u00e9dio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com margem consign\u00e1vel, coloca-se \u201c\u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do consumidor um cart\u00e3o de cr\u00e9dito de f\u00e1cil acesso ficando reservado certo percentual, dentre os quais poder\u00e3o ser realizados contratos de empr\u00e9stimo. O consumidor firma o neg\u00f3cio jur\u00eddico acreditando tratar-se de um contrato de empr\u00e9stimo consignado, com pagamento em parcelas fixas e por tempo determinado, no entanto, acaba por aderir a um cart\u00e3o de cr\u00e9dito, de onde \u00e9 realizado um saque imediato e cobrado sobre o valor sacado, juros e encargos bem acima dos praticados na modalidade de empr\u00e9stimo consignado, gerando assim, descontos por prazo indeterminado[\u2026]\u201d (Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 043633, de S\u00e3o Luis, Rel. Cleones Carvalho Cunha).\nRessalte-se que a pr\u00e1tica abusiva e ilegal difundiu-se, atingindo escala significativa de aposentados e pensionistas, tendo como consequ\u00eancia o ajuizamento de in\u00fameras a\u00e7\u00f5es, inclusive visando tutelar o direito dos consumidores coletivamente considerados, a fim de reconhecer a nulidade dessa modalidade de desconto via \u201cRMC\u201d.\nO \u201cmodus operandi\u201d utilizado pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras foi assim descrito pelo N\u00facleo de Defesa do Consumidor da defensoria P\u00fablica do Estado do Maranh\u00e3o, na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo \u00f3rg\u00e3o na defesa dos interesses dos \u201caposentados e pensionistas do INSS\u201d:\nO cliente busca o representante do banco com a finalidade de obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo consignado e a institui\u00e7\u00e3o financeira, nitidamente, ludibriando o consumidor, realiza outra opera\u00e7\u00e3o \u2013 a contrata\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com RMC.\u201d Assim, na folha de pagamento \u00e9 descontado apenas um pequeno percentual do valor obtido por empr\u00e9stimo e o restante desse valor \u00e9 cobrado atrav\u00e9s de fatura de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, com incid\u00eancia de juros duas vezes mais caros que no empr\u00e9stimo consignado normal.(http://condege.org.br/noticias/473-ma-defensoria-promove-a\u00e7\u00e3o-civil-p\u00fablica-contrabancos-por-ilegali...)\nA jurisprud\u00eancia firmada em ocasi\u00e3o do julgamento supra foi a seguinte:\n[\u2026] DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARA\u00c7\u00c3O DE INEXIST\u00caNCIA DE CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL (RMC) \u2013 ACIONADO QUE DEFENDEU A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO DA AUTORA \u2013 ATO IL\u00cdCITO CONFIGURADO \u2013 DEDU\u00c7\u00c3O A T\u00cdTULO DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O VIA CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO JAMAIS UTILIZADO PELA CONSUMIDORA \u2013 PR\u00c1TICA ABUSIVA \u2013 VASTO CONJUNTO PROBAT\u00d3RIO A DERRUIR A TESE DEFENSIVA \u2013 EXTRATOS QUE EVIDENCIAM A AUS\u00caNCIA DE ABATIMENTO DO MONTANTE DO M\u00daTUO \u2013 INTERPRETA\u00c7\u00c3O DOS ARTS. 6\u00ba, III, E 39, V, DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \u2013 POSSIBILIDADE DE READEQUA\u00c7\u00c3O DA AVEN\u00c7A CONVENCIONADA PARA A MODALIDADE INICIALMENTE PRETENDIDA, QUAL SEJA, DE EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO PURO E SIMPLES \u2013 RECLAMO PROVIDO NO CAP\u00cdTULO. A pr\u00e1tica abusiva e ilegal de contrair modalidade de empr\u00e9stimo avesso ao objeto inicialmente pactuado \u00e9 conduta infensa ao direito, sobretudo quando a institui\u00e7\u00e3o financeira, ao difundir seu servi\u00e7o, adota medida an\u00f4mala ao desvirtuar o contrato de m\u00fatuo simples consignado, modulando a opera\u00e7\u00e3o via cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem. Ao regular seus neg\u00f3cios sob tal \u00f3tica, subverte a conduta que d\u00e1 esteio as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, incidindo em verdadeira ofensa aos princ\u00edpios da transpar\u00eancia e da boa f\u00e9 contratual, situando o consumidor em clara desvantagem, provocando, por mais das vezes, a cobran\u00e7a de valores reconhecidamente descabidos e infundados, gerando toda sorte de injusto endividamento. Na hip\u00f3tese, constata-se devidamente demonstrada a consigna\u00e7\u00e3o ilegal da reserva de margem consign\u00e1vel (RMC) em cart\u00e3o de cr\u00e9dito jamais utilizado pela demandante. Assim, em observ\u00e2ncia \u00e0 pretens\u00e3o expressamente externada na exordial, determina-se a readequa\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o para a modalidade inicialmente pretendida, qual seja, de empr\u00e9stimo consignado puro e simples. [\u2026] (TJSC, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0301292-89.2018.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda C\u00e2mara de Direito Comercial, j. 20-11-2018).\nQuando a Institui\u00e7\u00e3o Financeira omite que o valor descontado no contracheque \u00e9 insuficiente para amortizar a d\u00edvida, incorre com propaganda enganosa, induzindo o cliente a erro, uma atitude claramente criminosa nos termos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:\nArt. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.\nPena: Deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano e multa.\nPortanto, a desvirtua\u00e7\u00e3o do contrato de empr\u00e9stimo buscado pelo Autor para um cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel (RMC), implica em ofensa aos princ\u00edpios da transpar\u00eancia e da boa-f\u00e9, al\u00e9m de caracterizar abusividade, colocando o consumidor em franca desvantagem ao gerar um endividamento sem termo final, e portanto, \u00e9 nulo!\n3.5. TAXA DE JUROS MUITO SUPERIOR \u00c0QUELA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL\nConforme restou demonstrado, a Autora, ap\u00f3s lhe ser imposto \u00e0 contra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel (RMC), recebeu via TED em sua conta banc\u00e1ria, a quantia de R$ 804,30 em 16.02.2017, cujo desconto atual no contracheque \u00e9 de aproximadamente R$ 66,40 e sem previs\u00e3o de t\u00e9rmino.\nOcorre, que a Autora j\u00e1 adimpliu a quantia de R$ 5.511,20 pelos mesmos R$ 804,30 que recebeu \u00e0 \u00e9poca do empr\u00e9stimo, ou seja, os juros, encargos e taxas cobradas pelo R\u00e9u, s\u00e3o notadamente abusivas, e muito acima da m\u00e9dia de mercado e segundo o extrato do pr\u00f3prio banco existe um saldo devedor maior que o valor inicial emprestado, sendo ainda devido mesmo ap\u00f3s 6 anos pagando, a quantia de R$ 5.511,20. Ora Excel\u00eancia se isso n\u00e3o \u00e9 um estelionato n\u00e3o tem outro nome.\nOcorre que, a taxa m\u00e9dia de juros para cr\u00e9dito pessoal consignado na data da contrata\u00e7\u00e3o pela Autora, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil para o R\u00e9u, era, de 2.06% a.m., totalizando 27,74% a.a.\nAp\u00f3s longa discuss\u00e3o tanto na doutrina quanto na jurisprud\u00eancia, consolidou-se o entendimento de que os juros remunerat\u00f3rios somente possuem car\u00e1ter abusivo, desde que ultrapassada a taxa m\u00e9dia de mercado \u00e0 \u00e9poca do contrato, tomando como base a lista divulgada pelo Banco Central do Brasil que disp\u00f5e sobre as taxas m\u00e9dias de juros cobradas pelas institui\u00e7\u00f5es integrantes do Sistema Financeiro Nacional.\nNesse sentido:\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. SENTEN\u00c7A DE PARCIAL PROCED\u00caNCIA. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA OBTER EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO. EFETIVA\u00c7\u00c3O DE CONTRATO DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL \u2013 RMC. DESCONTOS NO BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO DESTINADOS AO PAGAMENTO M\u00cdNIMO INDICADO NA FATURA DO CART\u00c3O. TAXA DE JUROS INCOMPAT\u00cdVEIS COM A ESP\u00c9CIE CONSIGNADA. PR\u00c1TICA ABUSIVA. ADEQUA\u00c7\u00c3O DA MODALIDADE CONTRATUAL QUE SE IMP\u00d5E. ATO IL\u00cdCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO NA FORMA SIMPLES. SENTEN\u00c7A MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0301908-34.2017.8.24.0081, de Xaxim, rel. Des. Cl\u00e1udio Barreto Dutra, Quinta C\u00e2mara de Direito Comercial, j. 22-11-2018).\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO E INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. TERMO DE ADES\u00c3O A CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO CONSIGNADO COM AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO (RMC) DESCONTADO DO BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO DA AUTORA. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CR\u00c9DITO CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. PR\u00c1TICA ABUSIVA. ARTIGO 39 DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE RECONHECIDA. ADEQUA\u00c7\u00c3O DO AJUSTE \u00c0 VONTADE MANIFESTADA DO CONSUMIDOR. CONVERS\u00c3O DO CONTRATO PARA EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO, COM A OBSERV\u00c2NCIA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA OPERA\u00c7\u00d5ES DE CR\u00c9DITO PESSOAL CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. ABATIMENTO NO SALDO DEVEDOR DOS VALORES DESCONTADOS. [\u2026] (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0300459-71.2018.8.24.0092, Rel. Des. J\u00e2nio Machado, j. em 23/8/2018)\nAssim, \u00e0 luz do entendimento que vem sendo adotado, a revis\u00e3o dos contratos financeiros, tem como base para aferi\u00e7\u00e3o de abusividade a m\u00e9dia de juros praticados pelo mercado, que difere em muito daquela imposta ao Autor.\n3.6. DANO MORAL CARACTERIZADO \u2013 RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS\nDe in\u00edcio resta evidente que a Autora n\u00e3o pretendia contratar o cart\u00e3o de cr\u00e9dito oferecido pelo R\u00e9u, em que pese tenha autorizado os descontos sobre o limite da margem consign\u00e1vel em seu contracheque, que, como se percebe, s\u00f3 serviram para efetuar o pagamento m\u00ednimo das faturas mensais do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, com abatimento quase insignificante do saldo devedor.\nOutrossim, a jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica no que tange \u00e0 responsabilidade objetiva da institui\u00e7\u00e3o financeira, ou seja, esta responde, independentemente da caracteriza\u00e7\u00e3o de culpa, pelos danos causados ao consumidor, sendo suficiente a comprova\u00e7\u00e3o do dano (in reipsa) e do nexo de casualidade.\nAssim, estando evidente a conduta il\u00edcita da institui\u00e7\u00e3o financeira (venda casada de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e reserva de margem consign\u00e1vel) e o dano moral (desvirtuar contrato de empr\u00e9stimo consignado e submeter o consumidor \u00e0 d\u00edvida impag\u00e1vel), resta caracterizado o nexo de causalidade, uma vez que a falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o deu causa ao dano, ou seja, \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o l\u00f3gica jur\u00eddica, de causa e efeito.\nIsso porque, n\u00e3o h\u00e1 adimplemento al\u00e9m do m\u00ednimo deduzido diretamente da fonte de renda do Autor, tampouco utiliza\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de cr\u00e9dito para qualquer outra finalidade que n\u00e3o os pr\u00f3prios descontos, vez que \u00e9 recalculado a cada novo pagamento parcial da fatura, com acr\u00e9scimo dos encargos mensais, e portanto, notadamente impag\u00e1vel.\nPor conseguinte, sabe-se que, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do C\u00f3digo Civil, aquele que por a\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ficar\u00e1 obrigado a repar\u00e1-lo. In verbis:\nArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.\nArt. 187. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.\nArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.\nSobre o assunto, leciona Maria Helena Diniz:\nPara que se configure o ato il\u00edcito, ser\u00e1 imprescind\u00edvel que haja: a) fato lesivo volunt\u00e1rio, causado pelo agente, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia; b) ocorr\u00eancia de um dano patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.\nO doutrinador Carlos Alberto Bittar conclui:\nAssim sendo, para que haja ato il\u00edcito, necess\u00e1ria se faz a conjuga\u00e7\u00e3o dos seguintes fatores: a exist\u00eancia de uma a\u00e7\u00e3o; a viola\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddica; a imputabilidade; a penetra\u00e7\u00e3o na esfera de outrem. Desse modo, deve haver um comportamento do agente, positivo (a\u00e7\u00e3o) ou negativo (omiss\u00e3o), que, desrespeitando a ordem jur\u00eddica, cause preju\u00edzo a outrem, pela ofensa \u00e0 bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imput\u00e1vel \u00e0 consci\u00eancia do agente, por dolo (inten\u00e7\u00e3o) ou por culpa (neglig\u00eancia, imprud\u00eancia, imper\u00edcia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jur\u00eddico (delito civil), seja uma obriga\u00e7\u00e3o em concreto (inexecu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o ou de contrato). [\u2026] Deve, pois, o agente recompor o patrim\u00f4nio (moral ou econ\u00f4mico) do lesado, ressarcindo-lhe os preju\u00edzos acarretados, \u00e0 causa do seu pr\u00f3prio, desde que represente a subjetividade do il\u00edcito.\nConstatado o ato do agente e o nexo de causalidade, resta perquirir a extens\u00e3o do preju\u00edzo, n\u00e3o para garantir o recebimento da indeniza\u00e7\u00e3o, mas para que o valor seja arbitrado com fundamento no artigo 944 do C\u00f3digo Civil, in verbis:\nArt. 944. A indeniza\u00e7\u00e3o mede-se pela extens\u00e3o do dano.\nNo caso, o fato da Autora j\u00e1 ter adimplido varias vezes o valor incialmente contratado, \u00e9 com certeza, um dano significativo, que causou preju\u00edzos para al\u00e9m da ordem patrimonial, motivo para fixa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o no montante de R$ 15.000,00, consoante o abalo ps\u00edquico experimentado.\nO CDC, por seu turno, tamb\u00e9m contempla a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, nos incisos VI e VII, do artigo 6\u00ba, in verbis:\nArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:\nVI \u2013 a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;\nVII \u2013 o acesso aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e administrativos com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a prote\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica, administrativa e t\u00e9cnica aos necessitados;\nTecidas estas considera\u00e7\u00f5es e, verificada a presen\u00e7a dos requisitos necess\u00e1rios \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil, cabe ao R\u00e9u suportar o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 5\u00ba, inciso V que \u201c\u00c9 assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem\u201c.\nE ainda, o inciso X do referido artigo diz que \u201cS\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o\u201c.\nAdemais, a norma consumerista estatui que a responsabilidade por falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u00e9 objetiva, in verbis:\nArt. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.\nNo que concerne ao quantum, deve ser levando em conta os seguintes par\u00e2metros, aceitos tanto pela doutrina quanto pela jurisprud\u00eancia: a) a posi\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica das partes; b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; c) a repercuss\u00e3o social da ofensa; e d) o aspecto punitivo-retributivo da medida. Nesse sentido, o montante n\u00e3o pode ser irris\u00f3rio, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofridos pelo Autor.\nAinda durante o julgamento da r. Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0301292-89.2018.8.24.0092, da Capital \u2013 Banc\u00e1rio, o Des. Relator Robson Luz Varella fixou o quantum indenizat\u00f3rio:\nDANO MORAL \u2013 ATO IL\u00cdCITO \u2013 RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO \u2013 INCID\u00caNCIA DO ART. 14 DA LEI N. 8.078/1990 \u2013 ABALO AN\u00cdMICO EVIDENCIADO \u2013 DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS QUE COLOCARAM EM RISCO A SUBSIST\u00caNCIA PESSOAL DA ACIONANTE, HAJA VISTA O \u00cdNFIMO VALOR PERCEBIDO A T\u00cdTULO DE PENS\u00c3O POR MORTE PREVIDENCI\u00c1RIA \u2013 AGASALHAMENTO DA IRRESIGNA\u00c7\u00c3O NO PARTICULAR. Nas rela\u00e7\u00f5es de consumo o fornecedor de servi\u00e7os responde objetivamente na repara\u00e7\u00e3o de danos causados aos consumidores, nos casos de defeito ou por informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o prestadas ou inadequadas (CDC, art. 14). Assim, para a configura\u00e7\u00e3o do dever de indenizar, necess\u00e1ria a prova do ato il\u00edcito, do dano e nexo causal entre a conduta do agente e os preju\u00edzos causados (CC, arts. 186 e 927) [\u2026]As normas jur\u00eddicas p\u00e1trias n\u00e3o definiram expressamente os crit\u00e9rios objetivos para arbitramento do \u201cquantum\u201d indenizat\u00f3rio, sabendo-se, apenas, que \u201ca indeniza\u00e7\u00e3o mede-se pela extens\u00e3o do dano\u201d (CC, art. 944). Dessa forma, devem ser analisadas as particularidades de cada caso concreto, levando em considera\u00e7\u00e3o o mencionado dispositivo, as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-financeiras das partes envolvidas, os princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade e o car\u00e1ter pedag\u00f3gico do ressarcimento. Na hip\u00f3tese em an\u00e1lise, trata-se de pessoa cujo benef\u00edcio previdenci\u00e1rio perfaz a cifra de pouco mais de um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal, enquanto que a respons\u00e1vel pela repara\u00e7\u00e3o \u00e9 institui\u00e7\u00e3o financeira dotada de grande poder econ\u00f4mico com larga atua\u00e7\u00e3o no mercado credit\u00edcio. Sopesando tais circunst\u00e2ncias, principalmente em aten\u00e7\u00e3o ao car\u00e1ter punitivo pedag\u00f3gico da condena\u00e7\u00e3o, entende-se adequada a fixa\u00e7\u00e3o do \u201cquantum\u201d indenizat\u00f3rio em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos pelo INPC, a partir do presente arbitramento, e com incid\u00eancia de juros de mora de 1% (um por cento) ao m\u00eas, desde o evento danoso (S\u00famulas 362 e 54 do STJ, respectivamente). (TJSC, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0301292-89.2018.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda C\u00e2mara de Direito Comercial, j. 20-11-2018).\nNesse norte, considerando-se que a contrata\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de cr\u00e9dito ocorreu por meios ardilosos do R\u00e9u, que ignorou os deveres da boa-f\u00e9 objetiva e constrangeu o consumidor em evidente necessidade financeira a contratar servi\u00e7o por ele n\u00e3o desejado, obrigando-o a pagar valores manifestamente excessivos, motivo pelo qual deve ser fixado como valor justo e adequado, o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral.\n3.7. DEVOLU\u00c7\u00c3O EM DOBRO\nConstatada a cobran\u00e7a de valores indevidos pela institui\u00e7\u00e3o financeira, cab\u00edvel \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o do art. 876 do C\u00f3digo Civil, que estabelece: \u201cTodo aquele que recebeu o que lhe n\u00e3o era devido fica obrigado a restituir; obriga\u00e7\u00e3o que incumbe \u00e0quele que recebe d\u00edvida condicional antes de cumprida a condi\u00e7\u00e3o\u201d.\nN\u00edtida \u00e9, a percep\u00e7\u00e3o que o R\u00e9u sabia exatamente dos descontos que realizou e continua a realizar, mesmo ultrapassando o dobro do valor incialmente contratado, e que tamb\u00e9m tem conhecimento da ilegalidade da opera\u00e7\u00e3o, entretanto, c\u00f4modo \u00e9 cobr\u00e1-las e transferir ao consumidor o \u00f4nus de reclam\u00e1-las.\nE nesse norte, tem entendido a Corte Catarinense que o ato de se apropriar indevidamente de valores referentes a sal\u00e1rio, configura hip\u00f3tese de culpa grav\u00edssima, equiparada, portanto, ao dolo, raz\u00e3o pela qual sujeita o R\u00e9u \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o em dobro dos valores descontados, na forma do artigo 42, par\u00e1grafo \u00fanico, do CDC:\nArt. 42. [\u2026]\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel.\nOcorre que n\u00e3o h\u00e1, no caso em tela, engano justific\u00e1vel para a cobran\u00e7a de R$ 5.511,20 mais R$ 1.920,53 de saldo devedor, com a continuidade dos descontos sem previs\u00e3o de t\u00e9rmino, quando o valor emprestado pelo R\u00e9u foi de R$ 804,30. Ao realizar descontos sobre o subs\u00eddio da Autora, sem possibilitar a real amortiza\u00e7\u00e3o do saldo devedor procedimento que certamente atende a seus interesses econ\u00f4micos a toda evid\u00eancia o R\u00e9u assumiu o risco de prejudic\u00e1-lo.\nA este proceder desidioso, por certo n\u00e3o se pode conferir a qualidade de causa \u201cjustific\u00e1vel\u201d de engano, eis que presente est\u00e1, o dolo do R\u00e9u, que jamais enviou qualquer fatura ou documento ao endere\u00e7o do Autor a fim de inform\u00e1-lo do valor devido ou adimplido.\nNeste mesmo sentido, o Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina j\u00e1 decidiu:\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA. RECURSO DO BANCO R\u00c9U. CONTRATO DE UTILIZA\u00c7\u00c3O DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO COM DESCONTO NO BENEF\u00cdCIO DA AUTORA. (\u2026) DESCONTO INDEVIDO NO BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO DA AUTORA DECORRENTE DE CONTRATO ENTABULADO MEDIANTE INDUZIMENTO EM ERRO. DEVOLU\u00c7\u00c3O EM DOBRO. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 42, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, DO CDC. (\u2026) (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 2015.070554-6, rel.\u00aa Des.\u00aa Soraya Nunes Lins, j. em 04.02.2016).\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DANOS MORAIS. REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. DESCONTO INDEVIDO. AUS\u00caNCIA DE ENGANO JUSTIFIC\u00c1VEL. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE DEVOLVER EM DOBRO O VALOR DESCONTADO. (\u2026) DESCONTOS INDEVIDOS. CONTA BANC\u00c1RIA NA QUAL A PARTE RECEBE PENS\u00c3O. DANO MORAL CONFIGURADO. A diminui\u00e7\u00e3o da capacidade financeira decorrente de descontos mensais em benef\u00edcio previdenci\u00e1rio relativos a empr\u00e9stimo consignado realizado de forma ilegal, carateriza abalo moral, pass\u00edvel de compensa\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria (TJSC, Ap. C\u00edv. n. 0021112- 95.2010.8.24.0045, de Palho\u00e7a, rel. Des. Joel Figueira J\u00fanior, j. 8-9-2016). (\u2026) (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0300034-78.2016.8.24.0071, rel.\u00aa Des.\u00aa Janice Ubialli, j. em 02.05.2017).\nPor fim, resta pleitear a devolu\u00e7\u00e3o em dobro dos valores que o R\u00e9u dolosamente cobrou a mais da Autora, que dever\u00e1 ser apurado em eventual liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.\n4. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE\nIsto posto, torna-se necess\u00e1rio pleitear ainda, o julgamento antecipado da lide nos moldes do art. 355, inciso I do NCPC, ante a desnecessidade de produ\u00e7\u00e3o de provas em audi\u00eancia.\nTem-se que, o julgamento antecipado da lide, decorrida a contesta\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, n\u00e3o causa o cerceamento de defesa, posto que todos os documentos necess\u00e1rios para compreens\u00e3o dos fatos e julgamentos do processo acompanham a presente peti\u00e7\u00e3o inicial.\nIsso porque, o art. 355, inciso I do NCPC autoriza o juiz a julgar o m\u00e9rito de forma antecipada, quando n\u00e3o houver necessidade de fazer-se prova em audi\u00eancia. Mesmo quando a mat\u00e9ria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado \u00e9 permitido se o fato for daqueles que n\u00e3o precisam ser provados em audi\u00eancia, como, por exemplo, os not\u00f3rios, os incontroversos, etc.\nDessa forma, presente todo o conjunto probat\u00f3rio necess\u00e1rio ao desfecho da demanda, e deferida a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova para que o R\u00e9u junte (i) o saldo devedor do Autor; (ii) prova de desbloqueio, de uso e as pr\u00f3prias faturas do suposto cart\u00e3o de cr\u00e9dito; e, (iii) a prova de envio das faturas e do pr\u00f3prio cart\u00e3o ao Autor, requer-se o julgamento antecipado da lide nos moldes do art.3555, inciso I doNCPCC.\n5. NECESSIDADE DE CONCESS\u00c3O DE TUTELA DE URG\u00caNCIA\nA concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia depende do preenchimento de tr\u00eas requisitos: a) exist\u00eancia de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo; e c) aus\u00eancia de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (CPC, art. 300, caput, e \u00a7 3\u00ba).\nIn casu, a probabilidade do direito resta evidenciada porquanto a Autora j\u00e1 adimpliu o valor inicialmente contratado. J\u00e1 o perigo de dano, exsurge no risco a subsist\u00eancia do Autor com a continuidade dos descontos em seu contracheque do Autor, vez que n\u00e3o h\u00e1, no termo de ades\u00e3o, data de in\u00edcio e fim para o pagamento, muito menos, o n\u00famero de parcelas que ainda restam.\nO Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina j\u00e1 decidiu que os descontos relativos \u00e0 reserva de margem consign\u00e1vel s\u00e3o incompat\u00edveis com o empr\u00e9stimo consignado e merecem ser suspensos de in\u00edcio:\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL. TUTELA DE URG\u00caNCIA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. INSURG\u00caNCIA DO BANCO. M\u00c9RITO. TUTELA DE URG\u00caNCIA ANTECIPADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DEMORA DEMONSTRADOS NA ORIGEM VERIFICADOS. PRETENS\u00c3O DE CONTRATA EMPR\u00c9STIMO BANC\u00c1RIO QUE RESULTOU EM CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL. DESVIRTUAMENTO DA PRETENS\u00c3O OBRIGACIONAL. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. MULTA DI\u00c1RIA FIXADA PARA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. LEGALIDADE ESTAMPADA NOS ARTIGOS 497 E 537 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 84 DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUS\u00caNCIA DE ILEGALIDADE. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4013678-60.2018.8.24.0900, de Laguna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira C\u00e2mara de Direito Comercial, j. 23-08-2018).\nPor fim, cumpre destacar que a medida pleiteada n\u00e3o \u00e9 irrevers\u00edvel, porquanto, em caso de improced\u00eancia do pedido requerido ao final da demanda, \u00e9 vi\u00e1vel, faticamente, ao retorno da situa\u00e7\u00e3o anterior. Portanto, cab\u00edvel a medida liminar a fim de suspender os descontos no contracheque da Autora, \u00e9 o que se requer.\n6. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS\nAnte o exposto, REQUER:\n1. A concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia antecipada, para que o R\u00e9u se abstenha de descontar do contracheque da Autora, o valor referente \u00e0 contra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel (RMC), sob pena de multa por desconto realizado a ser arbitrado por Vossa Excel\u00eancia, n\u00e3o inferior a R$ 2.000,00;\n\n2. A cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u por carta, para apresentar contesta\u00e7\u00e3o, caso queira, bem como, que seja intimado a trazer aos autos, (i) o saldo devedor do Autor; (ii) prova de desbloqueio, de uso e as pr\u00f3prias faturas do suposto cart\u00e3o de cr\u00e9dito; e, (iii) a prova de envio das faturas e do pr\u00f3prio cart\u00e3o de cr\u00e9dito ao Autor;\n\n3. No m\u00e9rito, seja declarada nula a contra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel (RMC) com a consequente inexist\u00eancia de d\u00e9bito.\n\n4. Requer a devolu\u00e7\u00e3o em dobro dos valores que o R\u00e9u cobrou a mais da Autora, bem como, de valores eventualmente cobrados durante o processo, que dever\u00e1 ser apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, acrescidos de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.\n\n5. A condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u em R$ 15.000,00 a t\u00edtulo de danos morais, consoante todo o narrado.\n\n6. A concess\u00e3o de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor da Autora;\n\n7. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita a Autora;\n\n8. Suspender os descontos referente a RMC diretamente no beneficio da parte autora, com a expedi\u00e7\u00e3o de oficio ao INSS;\n\n9. A dispensa da designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o;\n\n10. Condenar o R\u00e9u ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes em 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, consoante o art.855 do CPCC;\n\n11. O julgamento antecipado da lide;\n\n12. Por fim, REQUER A PROCED\u00caNCIA TOTAL DOS PEDIDOS, declarando nula a contrata\u00e7\u00e3o do termo de ades\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel (RMC) com a consequente inexist\u00eancia de d\u00e9bito, confirmando eventual tutela provis\u00f3ria concedida, e ainda, condenar o R\u00e9u \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o em dobro e ao pagamento de danos morais.\n\n13. Na remota hip\u00f3tese de ser considerado v\u00e1lido o contrato objeto da presente demanda, requer, subsidiariamente, ao pedido acima, seja realizada a convers\u00e3o do termo de ades\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel (RCM) para empr\u00e9stimo consignado tradicional, com aplica\u00e7\u00e3o de percentual de juros \u00e0 taxa m\u00e9dia de mercado da \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o, afastando-se todas as cl\u00e1usulas abusivas, e utilizando os valores j\u00e1 pagos a t\u00edtulo de RMC para amortizar eventual saldo devedor, o qual dever\u00e1 ser feito com base no valor liberado \u00e0 \u00e9poca, desprezando-se o saldo devedor atual, e mantendo-se os demais pedidos, inclusive referente ao dano moral e devolu\u00e7\u00e3o em dobro;\n\n14. Protesta provar o alegado, atrav\u00e9s de todos os meios de provas em direitos admitidos;\n\n15. Que as futuras intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es sejam todas feitas em nome do advogado subscritor.\n\nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 15.000,00.\nPede deferimento.\nDiadema/SP, 09 de janeiro de 2024.\n\nRICARDO OLIVEIRA FRAN\u00c7A\nOAB/SP 352.308\nRONALDO OLIVEIRA FRAN\u00c7A\nOAB/SP 312.140\n\nAssinado eletronicamente por RICARDO OLIVEIRA FRANCA\n12/01/2024 15:27:17\n\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 24011215271769100000091685703"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0833139-33.2022.8.19.0001\nem 01/08/2022 15:24:54 por ERICK COSTA FERREIRA\nDocumento assinado por: \n- ERICK COSTA FERREIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 22080115244335300000024341355\nID do documento: 25292019\nEXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA___ VARA DE RIO DE \nJANEIRO-RJ. \n \n \n \n \n \nURGENTE \nIDOSO COM MAIS DE 60 ANOS \n \n RENATO DA COSTA, brasileiro, casado, aposentado, portador da c\u00e9dula de RG \nN\u00b0037338340 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n. 372.421.057-49, residente e domiciliado a Rua \nCentralina, N\u00ba 22, CASA 101, bairro: Braz DE Pina, na cidade de Rio de Janeiro -RJ, CEP: 21235-\n640, contato: (21) 99998-027, onde recebe intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, vem, \u00e0 elevada presen\u00e7a \nde Vossa Excel\u00eancia com fulcro jur\u00eddico na legisla\u00e7\u00e3o abaixo citada, propor a presente  \n \nA\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO COM \nRESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL (RMC) E INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO CUMULADA COM \nINDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL \n em face de Banco Pan S.A., institui\u00e7\u00e3o financeira localizada na Avenida Paulista, n\u00ba \n1.374 - 12\u00ba andar, na Cidade de S\u00e3o Paulo, Estado de S\u00e3o Paulo e com matriz na Avenida \nIndian\u00f3polis, 3096,  na Cidade de S\u00e3o Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n\u00ba 59.285.411/0001-\n13, conforme as raz\u00f5es de fato e fundamentos de direito a seguir expostos, a ser citada na \npessoa de seu Diretor Presidente, ou qualquer outro administrador com poderes de \nrepresenta\u00e7\u00e3o, conforme as raz\u00f5es de fato e fundamentos de direito a seguir expostos. \n \nI - DOS PEDIDOS PRELIMINARES \nI.1 - DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A \nRequer, desde j\u00e1, o demandante, com fulcro no artigo 98 e 99 do CPC/2015, bem \ncomo no art. 5\u00ba, LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal/88, os benef\u00edcios da assist\u00eancia judiciaria \ngratuita por ser pobre na forma da lei, n\u00e3o podendo, portanto, arcar com as custas e demais \ndespesas processuais sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia. O Requerente \u00e9 \naposentado, benefici\u00e1rio da Previd\u00eancia Social, com rendimento equivalente a um sal\u00e1rio-\nm\u00ednimo, conforme comprovante anexo. \n \nI.2 - DA PRIORIDADE NA TRAMITA\u00c7AO \nEm preliminar, o Autor requer seja observada a regra contida na Lei n\u00ba 10.741/03 e \nart. 1.048, I, CPC, que assegura a prefer\u00eancia na tramita\u00e7\u00e3o do feito aos idosos. \n \nII - DOS FATOS  \nO Autor percebe um benef\u00edcio junto ao INSS sob o NB n. 170.126.508-4, no \nvalor de R$ 3.269,07, valor j\u00e1 reduzido para sua manuten\u00e7\u00e3o e de seu n\u00facleo familiar de forma \ndigna.  \nAnte as dificuldades financeiras pela qual, estava passando, o \nrequerente procurou a requerida no intuito de efetivar um empr\u00e9stimo \nconsignado, o qual fora lhe deferido, no valor de R$ 3.379,00 (tr\u00eas mil trezentos \ne setenta e nove reais), em 72 parcelas contrato sob o n\u00ba 0229020035110 em \nanexo)  \nOcorre que, ap\u00f3s a consigna\u00e7\u00e3o, o requerente para sua surpresa, percebeu \nque havia descontos a maior, do que fora contratado, foi quando ent\u00e3o, entrou em contato \ncom a requerida, e descobriu que havia uma, contrata\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de \nmargem consign\u00e1vel (RMC).  Frisa-se Excel\u00eancia, que tal contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o fora efetivada pelo \nautor, que somente soube ap\u00f3s verificar os descontos em valores diferenciados do \ncontratado. Vejamos: \n \n \nAnte o ocorrido, o requerente maneja o presente feito, para que tal ilegalidade seja \ncessada. \n \n \nIII. DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS \nIII.1 - DA VIOLA\u00c7\u00c3O AO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \nEssa modalidade de empr\u00e9stimo, funciona da seguinte maneira: o banco credita na \nconta banc\u00e1ria do requerente \u2500 antes mesmo do desbloqueio do aludido cart\u00e3o e sem que seja \nnecess\u00e1ria \u00e0 sua utiliza\u00e7\u00e3o \u2500 o valor solicitado, e o pagamento integral \u00e9 enviado no m\u00eas seguinte \nsob a forma de fatura. Se pagar integralmente o valor contra\u00eddo, nada mais ser\u00e1 devido. N\u00e3o o \nfazendo, por\u00e9m, como \u00e9 de se esperar, ser\u00e1 descontado em folha apenas o VALOR M\u00cdNIMO \ndesta fatura e, sobre a diferen\u00e7a, incidem encargos rotativos. \nDesde modo, o valor a ser pago no m\u00eas seguinte ao da obten\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo \u00e9 \no valor TOTAL da fatura, isto \u00e9, o valor total obtido de empr\u00e9stimo, acrescido dos encargos e \njuros. \nComo dificilmente aquele que busca empr\u00e9stimo consignado \u2500 como \u00e9 o caso do \nAutor \u2500 tem condi\u00e7\u00f5es de adimplir o valor total j\u00e1 no m\u00eas seguinte, incidir\u00e3o em todos os meses \nsubsequentes juros elevados sobre o valor n\u00e3o adimplido. Al\u00e9m disso, o desconto via \nconsigna\u00e7\u00e3o leva o cliente a ilus\u00e3o de que o empr\u00e9stimo est\u00e1 sendo adequadamente quitado. \n Se o Requerente pagar integralmente o valor contra\u00eddo, nada mais ser\u00e1 devido. \nN\u00e3o o fazendo, por\u00e9m, como \u00e9 de se esperar, ser\u00e1 descontado em folha apenas o VALOR \nM\u00cdNIMO desta fatura e, sobre a diferen\u00e7a, incidem encargos rotativos, evidentemente abusivos. \nA verdade \u00e9 que n\u00e3o se tratava de um empr\u00e9stimo consignado padr\u00e3o, mas sim de \num EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO PELA MODALIDADE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO, o qual deu origem a \nconstitui\u00e7\u00e3o da reserva de margem consign\u00e1vel (RMC) e que desde ent\u00e3o o Banco Requerido \ntem realizado a reten\u00e7\u00e3o de margem consign\u00e1vel no percentual de 5% sobre o valor de seu \nbenef\u00edcio, correspondente a R$163,45 (cento e sessenta e tr\u00eas reais e quarenta e cinco \ncentavos). \nOcorre que, a ilegalidade da contrata\u00e7\u00e3o realizada normalmente s\u00f3 vem \u00e0 tona \nquando o cliente percebe, ap\u00f3s anos de pagamento, que o tipo de contrata\u00e7\u00e3o realizada n\u00e3o foi \na solicitada e ainda, QUE N\u00c3O H\u00c1 PREVIS\u00c3O PARA O FIM DOS DESCONTOS. \nIn casu, o Autor realizou o empr\u00e9stimo de R$3.379,00 em 10/10/2017, e at\u00e9 \n27/2022 adimpliu o montante de R$ 9.633,25 (nove mil seiscentos e trinta e tr\u00eas reais e vinte e \ncinco centavos), sem previs\u00e3o de t\u00e9rmino. \n Atualmente, o valor descontado em folha, \u00e9 na m\u00e9dia de R$ 135,97, conforme \nextrai-se do extrato de empr\u00e9stimo consignado. Vejamos: \n \n \n \n \n \nEm outras palavras, a d\u00edvida nunca ser\u00e1 paga, vez que os descontos mensais \nabatem apenas os juros e encargos da d\u00edvida, gerando, assim, descontos por prazo \nindeterminado, e, portanto, como ainda ir\u00e3o incidir juros e encargos, esse valor nunca ser\u00e1 \nabatido. \nVejamos o exemplo dos autos 0035575- 79.2018.8.16.0014, que em sede de \nRecurso levou a Desembargadora Jos\u00e9ly Dittrich Ribas a realizar a seguinte tabela explicativa: \n \n \nQuestiona-se: apresentados, da forma como feita acima, ambas as formas de \ncontrata\u00e7\u00e3o ao consumidor \u2013 saque por meio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado ou empr\u00e9stimo \nconsignado \u2013 quem em s\u00e3 consci\u00eancia optaria por pagar 265 parcelas a mais, por 23 anos a \nmais e um valor de R$11.643,54 mais caro que a outra forma de contrata\u00e7\u00e3o? \nPor \u00f3bvio, n\u00e3o h\u00e1 qualquer vantagem ao consumidor. \n \nExcel\u00eancia, \u00e9 certo que nenhum consumidor aceitaria realizar a contrata\u00e7\u00e3o de \ncart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel (RMC) , se n\u00e3o fosse ludibriado e induzido \nao erro dolosamente. Neste ponto, resta claro, que nunca o Autor quis contratar cart\u00e3o de \ncr\u00e9dito algum e, ainda que essa fosse sua inten\u00e7\u00e3o, o R\u00e9u jamais prestou qualquer informa\u00e7\u00e3o \na respeito da constitui\u00e7\u00e3o da reserva de margem consign\u00e1vel (RMC), nem sequer forneceu via \ndo contrato ao Autor. \nPortanto, o termo de ades\u00e3o \u00e9 visivelmente nulo, pois viola os direitos do Autor \nconsumidor, especialmente aqueles relacionados \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 transpar\u00eancia das rela\u00e7\u00f5es \nde consumo, al\u00e9m de ser omisso quanto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es vitais para o m\u00ednimo de entendimento \nda aven\u00e7a por parte do cliente, pois, n\u00e3o h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de parcelas; data de in\u00edcio e \nde t\u00e9rmino das presta\u00e7\u00f5es; do custo efetivo com e sem a incid\u00eancia de juros; etc. \nIndago neste momento, se seria vi\u00e1vel a um consumidor idoso aposentado, valer-\nse de um empr\u00e9stimo e m\u00eas seguinte ter que pagar o valor integral do empr\u00e9stimo contratado? \nCertamente n\u00e3o!!  \nAl\u00e9m do mais, o termo de ades\u00e3o firmado com o R\u00e9u cont\u00e9m pr\u00e1ticas abusivas \nvedadas pelo CDC, pois tal como formuladas, geraram parcelas infind\u00e1veis, constituindo \nvantagem manifestamente excessiva e onerosa ao Autor. \nAnte o ocorrido, o Autor maneja o presente feito, para que tal ilegalidade seja \ncessada. \nA Lei Maior, no art. 5\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal demonstra a preocupa\u00e7\u00e3o do \nlegislador com o consumidor ao declarar atrav\u00e9s do Inciso XXXII: \"O Estado promover\u00e1, na forma \nda lei, a defesa do consumidor\u201d.  \nA garantia constitucional vem reiterada no art. 170, inciso V, que garante o \nrespeito ao consumidor e sua defesa, assegurando expressamente uma indeniza\u00e7\u00e3o por dano, \nassim dispondo: \n\" Art. 6\u00b0 S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: \" \"....VI - A \nefetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e \nmorais individuais coletivos e difusos... \nSegundo J.M. de Carvalho Santos, in C\u00f3digo Civil Brasileiro Interpretado, ed. \nFreitas Bastos, 1972, p\u00e1g. 315: \n\u201cEm sentido restrito, ato il\u00edcito \u00e9 todo fato que, n\u00e3o sendo \nfundado em direito, cause danos a outrem\u201d. (grifo nosso). \nO Artigo 192 da CF assim preconiza: \nO sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o \ndesenvolvimento EQUILIBRADO do Pa\u00eds e a servir aos INTERESSES DA \nCOLETIVIDADE, em todas as partes que o comp\u00f5es, abrangendo as \ncooperativas de cr\u00e9dito, ser\u00e1 regulado por leis complementares que \ndispor\u00e3o, inclusive, sobre a participa\u00e7\u00e3o do capital estrangeiro nas \ninstitui\u00e7\u00f5es que o integram. \nPartindo desta premissa, todos os contratos de empr\u00e9stimos consignados devem \nprimeiramente serem equilibrados, e por fim atender os interesses da coletividade, \nentrementes, nobre magistrado, os contratos deste jaez s\u00e3o desequilibrados e atender apenas \naos interesses das financeiras. \nSemelhante entendimento, \u00e9 esposado por Paulo Luiz Neto L\u00f4bo: \n\u201cabusivas, nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, as condi\u00e7\u00f5es contratuais que \natribuam vantagens excessivas ao predisponente fornecedor e \ndemasiada onerosidade ao consumidor, gerando um injusto \nequil\u00edbrio contratual. As cl\u00e1usulas abusivas s\u00e3o instrumento de abuso \ndo poder contratual dominante, do fornecedor, em face da debilidade \njur\u00eddica potencial do consumidor. Estabelecem conte\u00fado contratual \nin\u00edquo, com sacrif\u00edcio do razo\u00e1vel equil\u00edbrio das presta\u00e7\u00f5es\u201d- (In \nContratos no C\u00f3digo do Consumidor: pressupostos gerais. Justitia, \nMinist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo, v. 160, outubro/dezembro de 1992, \np. 132.) \nVejamos a magnifica manifesta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro, no que \nmomentaneamente importa: \nDireito Banc\u00e1rio. A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria c/c danos morais. Rela\u00e7\u00e3o de \nConsumo. Institui\u00e7\u00e3o financeira que realiza com o autor contrata\u00e7\u00e3o \nde empr\u00e9stimo vinculado ao cart\u00e3o de cr\u00e9dito, debitando \nmensalmente do seu contracheque o valor do pagamento m\u00ednimo da \nfatura. Senten\u00e7a de proced\u00eancia. Recurso do Banco r\u00e9u. \nDesprovimento. \nResponsabilidade \nobjetiva \nda \ninstitui\u00e7\u00e3o \nfinanceira. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 14 do C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor. \nIlegalidade \nconfigurada \nporque \na \ninstitui\u00e7\u00e3o \nfinanceira r\u00e9 n\u00e3o observou as regras de boa-f\u00e9 objetiva, na medida \nem que, objetivando auferir vantagem excessiva em detrimento do \nconsumidor, \nconcedeu-lhe \nempr\u00e9stimo \nem \nmodalidade \nextremamente onerosa, atrav\u00e9s da qual o mutu\u00e1rio teve sua d\u00edvida \nperpetuada ao pagar o m\u00ednimo apontado nas faturas mensais do \ncart\u00e3o de cr\u00e9dito. N\u00e3o se vislumbra qualquer vantagem que \njustificasse a op\u00e7\u00e3o consciente do consumidor por tal forma de \naquisi\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, diante de sua onerosidade. Falha na presta\u00e7\u00e3o \ndo servi\u00e7o configurada eis que o servi\u00e7o se mostrou defeituoso, \nfaltando a apelante com os deveres inerentes de quaisquer rela\u00e7\u00f5es \ncontratuais, quais sejam, boa-f\u00e9; transpar\u00eancia e informa\u00e7\u00e3o. Dano \nmoral in re ipsa arbitrado em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da \nrazoabilidade e proporcionalidade e precedentes desta Corte. \nDesprovimento do recurso.(TJ-RJ - APL: 00044948020178190203, \nRelator: Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO, Data de Julgamento: \n12/05/2021, \nSEXTA \nC\u00c2MARA \nC\u00cdVEL, \nData \nde \nPublica\u00e7\u00e3o: \n23/06/2021). (Grifo nosso). \n\u00c9 importante assinalar que a responsabilidade civil do requerido pelos danos \ndecorrentes do fato do servi\u00e7o \u00e9 objetiva, ou seja, independe da configura\u00e7\u00e3o de culpa, \nconforme assinala o CDC: \nArt. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde independentemente da \nexist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos \nconsumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem \ncomo por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o \ne riscos. \nComo se pode observar \u00e9 not\u00f3ria a responsabilidade OBJETIVA do requerido, uma \nvez que, ocorreu em falha. \nAssim, ainda que a Requerida tivesse informado o consumidor de forma clara os \ntermos do empr\u00e9stimo de cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado (o que n\u00e3o aconteceu), tal pr\u00e1tica se \nconfiguraria abusiva pela manifesta vantagem excessiva, nos termos do art. 39, V, do CDC, in \nverbis: \nArt. 39. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre \noutras pr\u00e1ticas abusivas \nI \u2013 condicionar o fornecimento de produto ou de servi\u00e7o ao \nfornecimento de outro produto ou servi\u00e7o, bem como, sem \njusta causa, a limites quantitativos; \nV \u2013 exigir do consumidor vantagem manifestamente \nexcessiva; \nXII \u2013 deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua \nobriga\u00e7\u00e3o ou deixar a fixa\u00e7\u00e3o de seu termo inicial a seu \nexclusivo crit\u00e9rio. \n \nA despeito dos incisos V e XII do art. 39, restam violados porquanto o Banco r\u00e9u \nj\u00e1 exigiu do Autor, quantia muito superior \u00e0 contratada, sem estipular o fim para pagamento \ndas parcelas. Evidente essa abusividade flagrante dispensa ensinamentos doutrin\u00e1rios.  \nLogo, a d\u00edvida nunca ser\u00e1 quitada, pois o desconto do valor m\u00ednimo corresponde \nao pagamento apenas dos juros e encargos do cart\u00e3o, por outro lado, gera ao consumidor a \nexpectativa de que o pagamento esteja sendo realizado.  \nAl\u00e9m do mais, as faturas emitidas ao consumidor s\u00e3o compostas por encargos \nelevados e ilegais, uma vez que praticados acima dos limites estabelecidos Instru\u00e7\u00e3o Normativa \nINSS/PRES, n\u00ba 28, de 16/05/2008, in verbis: \nArt. 15. Os titulares dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios de aposentadoria e \npens\u00e3o por morte, pagos pela Previd\u00eancia Social, poder\u00e3o constituir \nRMC para utiliza\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, de acordo com os seguintes \ncrit\u00e9rios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta \nInstru\u00e7\u00e3o Normativa \u2013 a constitui\u00e7\u00e3o de RMC somente poder\u00e1 ocorrer \nap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o formal firmada pelo titular do benef\u00edcio, por escrito \nou por meio eletr\u00f4nico, sendo vedada \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira: emitir \ncart\u00e3o de cr\u00e9dito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manuten\u00e7\u00e3o \nou anuidade; \nEmbora tal pr\u00e1tica seja recente por algumas empresas do ramo financeiro, diversos tribunais j\u00e1 \nt\u00eam constatado a abusividade existente em tal modalidade de empr\u00e9stimo:  \nRepeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito c/c indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Autora que \nse dirigiu \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira, com intuito de obter empr\u00e9stimo \nconsignado, mas lhe foi disponibilizado cart\u00e3o de cr\u00e9dito \u2013 reserva de \nmargem consign\u00e1vel \u2013 com libera\u00e7\u00e3o de valor em conta corrente. A \npartir de ent\u00e3o, passaram-se aos descontos em folha de pagamento \ndo valor m\u00ednimo, contudo sem realizar qualquer cobran\u00e7a acerca do \nprincipal, uma vez ausente prova nesse sentido e que incumbia ao \nR\u00e9u. Contrato estabelecido que pereniza a d\u00edvida e deve ser reputado \nnulo, com apoio no artigo 51, inciso IV, do CDC. Devolu\u00e7\u00e3o dos valores \ncobrados que n\u00e3o pode ser admitida, uma vez que disponibilizado \u00e0 \nAutora o cr\u00e9dito, que dever\u00e1 ser devolvido obedecidas as condi\u00e7\u00f5es \nde um empr\u00e9stimo consignado, segundo as taxas m\u00e9dias da \u00e9poca \nda contrata\u00e7\u00e3o. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ \n5.000,00, com corre\u00e7\u00e3o do seu arbitramento (S\u00famula 362 do STJ), \nacrescido de juros de mora de 1% ao m\u00eas a contar da cita\u00e7\u00e3o. \nAfastadas as condena\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 Autora. Sucumb\u00eancia de \nresponsabilidade do R\u00e9u, que arcar\u00e1 tamb\u00e9m com o pagamento das \ncustas, despesas processuais e verba honor\u00e1ria no patamar de 15% \nsobre o valor da condena\u00e7\u00e3o. Recurso parcialmente provido. \n(Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1002203-86.2017.8.26.0400- 37\u00aa C\u00e2mara de Direito \nPrivado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo \u2013 Relator Jo\u00e3o Pazine \nNeto). \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE RESTITUI\u00c7\u00c3O DE VALORES CUMULADA \nCOM INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. TOGADO DE ORIGEM QUE \nJULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. \nIRRESIGNA\u00c7\u00c3O DA AUTORA. [\u2026] CONTRATO DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO \nCOM RESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL (RMC). DESCONTOS \nREALIZADOS DIRETAMENTE DO BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO DA \nREQUERENTE, PESSOA HIPOSSUFICIENTE E COM PARCOS RECURSOS. \nCONTEXTO PROBAT\u00d3RIO QUE INDICA QUE A AUTORA PRETENDIA \nFORMALIZAR APENAS CONTRATO DE EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO. \nINEXIST\u00caNCIA \nDE \nDECLARA\u00c7\u00c3O \nDE \nVONTADE \nQUANTO \n\u00c0 \nCELEBRA\u00c7\u00c3O DE AJUSTE DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. AUS\u00caNCIA DE \nPROVAS QUANTO \u00c0 UTILIZA\u00c7\u00c3O DO CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO E \nTAMPOUCO DO SEU ENVIO PARA O ENDERE\u00c7O DA CONSUMIDORA. \nPR\u00c1TICA ABUSIVA CONFIGURADA. INTELIG\u00caNCIA DO ART. 39, \nINCISOS I, III E IV DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. \nPRECEDENTES DESTE ARE\u00d3PAGO. SENTEN\u00c7A REFORMADA. [\u2026] \n(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0300073- 36.2018.8.24.0029, Rel. Des. Jos\u00e9 Carlos \nCarstens K\u00f6hler, j. em 26/6/2018) \nConv\u00e9m salientar, que o Banco requerido afigura \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o \nde cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel (RMC) como sendo um empr\u00e9stimo \nconsignado normal, quando de fato, N\u00c3O \u00c9. Registre-se que a publicidade enganosa \u00e9 definida \npelo CDC como: \nArt. 37. \u00c9 proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. \n 1\u00b0 \u00c9 enganosa qualquer modalidade de informa\u00e7\u00e3o ou \ncomunica\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter publicit\u00e1rio, inteira ou parcialmente \nfalsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omiss\u00e3o, \ncapaz de induzir em erro o consumidor a respeito da \nnatureza, \ncaracter\u00edsticas, \nqualidade, \nquantidade, \npropriedades, origem, pre\u00e7o e quaisquer outros dados sobre \nprodutos e servi\u00e7os. \n[\u2026] \n3\u00b0 Para os efeitos deste c\u00f3digo, a publicidade \u00e9 enganosa por \nomiss\u00e3o quando deixar de informar sobre dado essencial do \nproduto ou servi\u00e7o. \n(Grifo nosso). \nLogo,  n\u00e3o se tem d\u00favida de que a inten\u00e7\u00e3o do Autor era a de simples empr\u00e9stimo \nconsignado. Portanto, a contrata\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem \nconsign\u00e1vel (RMC) se mostra abusiva, e, portanto, nula, nos termos do art. 51, IV, e \u00a7 1\u00b0, III, \ndo CDC: \nArt. 51. S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas \ncontratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os \nque: \nIV \u2013 estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, \nque coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou \nsejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a equidade; \n1\u00ba Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: \nIII \u2013 se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, \nconsiderando-se a natureza e conte\u00fado do contrato, o \ninteresse das partes e outras circunst\u00e2ncias peculiares ao \ncaso. \nResta mencionar, que o banco r\u00e9u trata a contrata\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com \nreserva de margem consign\u00e1vel (RMC) como sendo um Termo de Ades\u00e3o. Pois bem, o \u00a7 3\u00ba do \nart. 54 do CDC disp\u00f5e: \n3\u00ba -  Os contratos de ades\u00e3o escritos ser\u00e3o redigidos em \ntermos claros e com caracteres ostensivos e leg\u00edveis, cujo \ntamanho da fonte n\u00e3o ser\u00e1 inferior ao corpo doze, de modo a \nfacilitar sua compreens\u00e3o pelo consumidor. \nClarividente \u00e9, a viola\u00e7\u00e3o ao CDC praticada pelo Banco r\u00e9u, porquanto o termo de \nades\u00e3o, sequer expressa o n\u00famero de parcelas, data de in\u00edcio e de t\u00e9rmino das presta\u00e7\u00f5es. \nIII.2 \u2013 DA VIOLA\u00c7\u00c3O DO DEVER DE INFORTMA\u00c7\u00c3O NA FASE PR\u00c9 CONTRATUAL \nExcel\u00eancia, em todos os contratos de empr\u00e9stimos efetivamente realizados pela \nparte autora anteriormente, a assinatura de contrato se deu com base na confian\u00e7a e por \nacreditar que as informa\u00e7\u00f5es que lhe foram repassadas eram dotadas de veracidade, contudo \nnunca houve qualquer informa\u00e7\u00e3o relativa a cart\u00e3o de cr\u00e9dito. \nComo parte fornecedora de servi\u00e7os, a institui\u00e7\u00e3o financeira, a luz do c\u00f3digo de \ndefesa do Consumidor, tem o dever de informar da forma mais clara os servi\u00e7os por ela \nofertados, o que n\u00e3o ocorreu no presente caso. \nArt. 52. No fornecimento de produtos ou servi\u00e7os que envolva \noutorga de cr\u00e9dito ou concess\u00e3o de financiamento ao consumidor, o \nfornecedor dever\u00e1, entre outros requisitos, inform\u00e1-lo previa e \nadequadamente sobre: \nI \u2013 pre\u00e7o do produto ou servi\u00e7o em moeda corrente nacional; \nII \u2013 montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; \nIII \u2013 acr\u00e9scimos legalmente previstos; \nIV \u2013 n\u00famero e periodicidade das presta\u00e7\u00f5es; \nV \u2013 soma total a pagar, com e sem financiamento. \n \nOra, n\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel que o consumidor tenha consentido em contratar um empr\u00e9stimo \nimpag\u00e1vel, que tenha consentido que a r\u00e9 realize descontos de seu benef\u00edcio sem que eles \npossam quitar a d\u00edvida contra\u00edda.  \nEm recentes decis\u00f5es proferidas por tribunais de v\u00e1rios estados, restou \nreconhecida a conduta ilegal praticada pela requerida em casos de igual semelhan\u00e7a, vejamos:  \nAPELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. \nEMPR\u00c9STIMO NA FORMA DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. DESCONTOS NA \nFORMA CONSIGNADA. AMORTIZA\u00c7\u00c3O MEDIANTE PAGAMENTO \nM\u00cdNIMO DA FATURA DO CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. FALHA NO DEVER DE \nINFORMA\u00c7\u00c3O. CART\u00c3O N\u00c3O UTILIZADO. ETERNIZA\u00c7\u00c3O DA D\u00cdVIDA \nEM BENEF\u00cdCIO DA INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. \nRECONHECIMENTO DO DIREITO A REVIS\u00c3O DO CONTRATO. \nRESTITUI\u00c7\u00c3O DOS VALORES COBRADOS REFERENTES \u00c0 DIFEREN\u00c7A \nENTRE A TAXA DE JUROS COBRADA E A TAXA A SER APLICADA, SE \nCONSTATADA A COBRAN\u00c7A E PAGAMENTO ACIMA DO VALOR \nDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA \nSENTEN\u00c7A PARA MAJORA\u00c7\u00c3O DO VALOR DA COMPENSA\u00c7\u00c3O DO \nDANO MORAL. Hip\u00f3tese na qual n\u00e3o foi demonstrado que a \nconsumidora tenha sido informada sobre o produto adquirido. \nCart\u00e3o n\u00e3o utilizado para realizar compras. Tr\u00eas saques de \nempr\u00e9stimos. \u00c9 dever do fornecedor informar e esclarecer aos \nconsumidores quais s\u00e3o os termos da contrata\u00e7\u00e3o, em respeito \u00e0 \nboa-f\u00e9 objetiva. O conjunto probat\u00f3rio revela que tal dever n\u00e3o foi \ncumprido, o que levou a autora da a\u00e7\u00e3o a incorrer em erro e realizar \na contrata\u00e7\u00e3o de produto diverso daquele que queria adquirir. O \ndesconto mensal no valor m\u00ednimo da fatura do cart\u00e3o de cr\u00e9dito \neterniza a d\u00edvida e confere \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira a incid\u00eancia de \njuros e demais encargos, tornando invi\u00e1vel a satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito. \nArtificiosa contrata\u00e7\u00e3o que imp\u00f5e manifesta desvantagem ao \nconsumidor, notadamente por n\u00e3o ser o cart\u00e3o de cr\u00e9dito a via \nadequada para a realiza\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo consignado. Ao se \nafastar do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 que deve reger as rela\u00e7\u00f5es negociais, \n\u00e9 evidente a abusividade da cl\u00e1usula contratual que autoriza o \nfornecedor a consolidar em seu favor um d\u00e9bito cujo pagamento se \ntorna invi\u00e1vel no curso da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Regras de experi\u00eancia \ncomum que revelam que o banco, se aproveitando da dificuldade \nfinanceira do consumidor, imp\u00f5e condi\u00e7\u00e3o ileg\u00edtima para a \ncontrata\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo, agravando, ainda mais, a situa\u00e7\u00e3o \nfinanceira da parte hipossuficiente. Direito \u00e0 revis\u00e3o do contrato. \nRepeti\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente cobrados. Dano moral \nconfigurado. Proced\u00eancia do pedido da autora que deve ser mantida. \nQuantia da compensa\u00e7\u00e3o do dano moral que desafia majora\u00e7\u00e3o. \nConhecimento dos recursos, desprovimento do 1\u00ba (Banco) e \nprovimento do 2\u00ba (Eunice). \n(TJ-RJ - APL: 00110765120218190205, Relator: Des(a). ROG\u00c9RIO DE \nOLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 09/03/2022, SEXTA C\u00c2MARA \nC\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 15/03/2022) \nAusente \u00e0 informa\u00e7\u00e3o clara ao consumidor quanto ao comprometimento da \nmargem consign\u00e1vel, deve-se reputar que a RMC constitu\u00edda padece de ilegalidade e de \ninexist\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o. \nVerifica-se que o Autor  foi levado a erro pela institui\u00e7\u00e3o financeira, j\u00e1 que \nacreditava estar contratando um empr\u00e9stimo consignado, e n\u00e3o essa nova modalidade de \ncr\u00e9dito consignado que possui juros elevad\u00edssimos e d\u00edvida impag\u00e1vel, em flagrante afronta ao \nartigo 6\u00ba, inciso III, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que assim estabelece: \nArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:  \n(...)  \nIII -a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e \nservi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, \ncomposi\u00e7\u00e3o, qualidade e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que \napresentem; \nAcerca da relev\u00e2ncia do dever de informa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 expresso no C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor, calha destacar a recente Lei de n\u00ba 14.181/2021 \u201cLei do Superendividamento\u201d, que \naltera a lei consumerista, inserindo dispositivos que buscam reiterar ainda mais tal dever por \nparte das institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias. \nCom essa nova Lei, os incisos XI e XII do artigo 6\u00ba do CDC, foram inclu\u00eddos com a \nseguinte reda\u00e7\u00e3o: \nXI - a garantia de pr\u00e1ticas de cr\u00e9dito respons\u00e1vel, de educa\u00e7\u00e3o \nfinanceira e de preven\u00e7\u00e3o e tratamento de situa\u00e7\u00f5es de \nsuperendividamento, preservado o m\u00ednimo existencial, nos termos da \nregulamenta\u00e7\u00e3o, por meio da revis\u00e3o e da repactua\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, \nentre outras medidas; XII - a preserva\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo existencial, nos \ntermos da regulamenta\u00e7\u00e3o, na repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas e na concess\u00e3o \nde cr\u00e9dito. \nA prop\u00f3sito, o artigo 54-B do CDC, tamb\u00e9m inclu\u00eddo pela Lei do \nSuperendividamento, traz uma preocupa\u00e7\u00e3o ainda maior quanto \u00e1 oferta do cr\u00e9dito e o \nesclarecimento do consumidor no momento da contrata\u00e7\u00e3o, vejamos: \nArt. 54-B. No fornecimento de cr\u00e9dito e na venda a prazo, al\u00e9m das \ninforma\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias previstas no art. 52 deste C\u00f3digo e na \nlegisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 mat\u00e9ria, o fornecedor ou o intermedi\u00e1rio dever\u00e1 \ninformar o consumidor, pr\u00e9via e adequadamente, no momento da \noferta, sobre: \n I - O custo efetivo total e a descri\u00e7\u00e3o dos elementos que o comp\u00f5em \nII - A taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora \ne o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no \npagamento; \nIII - o montante das presta\u00e7\u00f5es e o prazo de validade da oferta, que \ndeve ser, no m\u00ednimo, de 2 (dois) dias; IV - o nome e o endere\u00e7o, \ninclusive o eletr\u00f4nico, do fornecedor; V - O direito do consumidor \u00e0 \nliquida\u00e7\u00e3o antecipada e n\u00e3o onerosa do d\u00e9bito, nos termos do \u00a7 2\u00ba do \nart. 52 deste C\u00f3digo e da regulamenta\u00e7\u00e3o em vigor. \n\u00a7 1\u00ba As informa\u00e7\u00f5es referidas no art. 52 deste C\u00f3digo e no caput deste \nartigo devem constar de forma clara e resumida do pr\u00f3prio contrato, \nda fatura ou de instrumento apartado, de f\u00e1cil acesso ao consumidor. \n\u00a7 2\u00ba Para efeitos deste C\u00f3digo, o custo efetivo total da opera\u00e7\u00e3o de \ncr\u00e9dito ao consumidor consistir\u00e1 em taxa percentual anual e \ncompreender\u00e1 todos os valores cobrados do consumidor, sem \npreju\u00edzo do c\u00e1lculo padronizado pela autoridade reguladora do \nsistema financeiro.  \n\u00a7 3\u00ba Sem preju\u00edzo do disposto no art. 37 deste C\u00f3digo, a oferta de \ncr\u00e9dito ao consumidor e a oferta de venda a prazo, ou a fatura \nmensal, conforme o caso, devem indicar, no m\u00ednimo, o custo efetivo \ntotal, o agente financiador e a soma total a pagar, com e sem \nfinanciamento.' \n \n \nComplementando, constitui pr\u00e1tica totalmente repudiada pela lei \nconsumerista a publicidade e oferta de produtos que dificultem a compreens\u00e3o do consumidor \nacerca dos \u00f4nus e riscos da contrata\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, devendo o fornecedor informar e esclarecer \nadequadamente, levando-se em considera\u00e7\u00e3o a idade, sobre a natureza e modalidade do \ncr\u00e9dito oferecido. \nN\u00e3o se olvide que as maiores \u201cv\u00edtimas\u201d desta modalidade contratual s\u00e3o \naposentadas, pessoas idosas, muitas vezes analfabetos, ou seja, HIPERVULNER\u00c1VEIS, que j\u00e1 \nrecebem uma parca renda e, em busca de cr\u00e9dito, acreditam na promessa \u201cmilagrosa\u201d da \nconcess\u00e3o de um cr\u00e9dito a longo prazo, com parcelas reduzidas, mas desconhecem as reais \ncondi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o. \nA prop\u00f3sito em raz\u00e3o da relev\u00e2ncia e da inova\u00e7\u00e3o, transcrevo os artigos 54-\nC e 54-D inclu\u00eddos no CDC que demonstram claramente a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador em \npreservar o consumidor principalmente na fase pr\u00e9-contratual. Ressalte-se que todas as \ndisposi\u00e7\u00f5es inseridas, j\u00e1 decorriam de dever de informa\u00e7\u00e3o preconizado no artigo 6\u00ba do CDC, \npor\u00e9m, diante da relut\u00e2ncia de aplica\u00e7\u00e3o por muitos e diante da baixa efetividade, tornou-se \nnecess\u00e1rio constas explicitamente na legisla\u00e7\u00e3o o que j\u00e1 era de hialina clareza: \nArt. 54-C. \u00c9 vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de cr\u00e9dito ao \nconsumidor, publicit\u00e1ria ou n\u00e3o:  \nI - (VETADO); II - Indicar que a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito poder\u00e1 ser conclu\u00edda sem \nconsulta a servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito ou sem avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o \nfinanceira do consumidor;  \nIII - ocultar ou dificultar a compreens\u00e3o sobre os \u00f4nus e os riscos da \ncontrata\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito ou da venda a prazo;  \nIV - Assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de \nproduto, servi\u00e7o ou cr\u00e9dito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, \nanalfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a \ncontrata\u00e7\u00e3o envolver pr\u00eamio; \n V - Condicionar o atendimento de pretens\u00f5es do consumidor ou o in\u00edcio de \ntratativas \u00e0 ren\u00fancia ou \u00e0 desist\u00eancia de demandas judiciais, ao pagamento \nde honor\u00e1rios advocat\u00edcios ou a dep\u00f3sitos judiciais. \n Par\u00e1grafo \u00fanico. (VETADO).' 'Art. 54-D. Na oferta de cr\u00e9dito, previamente \u00e0 \ncontrata\u00e7\u00e3o, o fornecedor ou o intermedi\u00e1rio dever\u00e1, entre outras condutas: \nI - Informar e esclarecer adequadamente o consumidor, considerada \nsua idade, sobre a natureza e a modalidade do cr\u00e9dito oferecido, \nsobre todos os custos incidentes, observado o disposto nos arts. 52 e \n54-B deste C\u00f3digo, e sobre as consequ\u00eancias gen\u00e9ricas e espec\u00edficas \ndo inadimplemento; \n II - Avaliar, de forma respons\u00e1vel, as condi\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito do \nconsumidor, mediante an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis em \nbancos de dados de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, observado o disposto neste \nC\u00f3digo e na legisla\u00e7\u00e3o sobre prote\u00e7\u00e3o de dados; \n III - informar a identidade do agente financiador e entregar ao \nconsumidor, ao garante e a outros coobrigados c\u00f3pia do contrato de \ncr\u00e9dito. \n Par\u00e1grafo \u00fanico. O descumprimento de qualquer dos deveres \nprevistos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste C\u00f3digo \npoder\u00e1 acarretar judicialmente a redu\u00e7\u00e3o dos juros, dos encargos ou \nde qualquer acr\u00e9scimo ao principal e a dila\u00e7\u00e3o do prazo de \npagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da \nconduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do \nconsumidor, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es e de indeniza\u00e7\u00e3o por \nperdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor.' \n \nPercebe-se que o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 54-D, prev\u00ea como regra \nimpositiva e n\u00e3o alternativa INDENIZA\u00c7\u00c3O POR PERDAS E DANOS, PATRIMONIAIS E MORAIS, \nno caso de oferta de cr\u00e9dito que n\u00e3o observe as regras dos artigos 52 e 54-C, ou seja, que \nviolem o dever de INFORMA\u00c7\u00c3O. \nCabe ainda mencionar que o artigo 46 da Lei consumerista preconiza que os \ncontratos que regulam as rela\u00e7\u00f5es de consumo n\u00e3o obrigaram os consumidores, se n\u00e3o lhe for \ndada a oportunidade de tomar conhecimento pr\u00e9vio de seu conte\u00fado, ou se os seus respectivos \ninstrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreens\u00e3o de seu sentido ou alcance. \nInimagin\u00e1vel \u00e9 uma pessoa fazer um empr\u00e9stimo consignado, para ter que repor \nseu valor total no m\u00eas subsequente, assim rid\u00edculo \u00e9 acreditar que o Autor desejou pagar t\u00e3o \nsomente os juros de uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e continuar devendo praticamente o mesmo valor \nemprestado, pois como j\u00e1 exposto a d\u00edvida \u00e9 impag\u00e1vel. \nIV - DOS DANOS MATERIAIS E A DEVOLU\u00c7\u00c3O EM DOBRO \nAt\u00e9 a presente data o Autor teve a t\u00edtulo de danos materiais os seguintes valores j\u00e1 \natualizados R$ 9.633,25 (nove mil seiscentos e trinta e tr\u00eas reais e vinte e cinco centavos).  \nEm situa\u00e7\u00f5es como a presente, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor prev\u00ea em seu \nartigo 42, par\u00e1grafo \u00fanico, a devolu\u00e7\u00e3o em dobro para cobran\u00e7as indevidas: \nArt. 42. Par\u00e1grafo \u00fanico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem o \ndireito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em \nexcesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de \nengano justific\u00e1vel. \nEis o seguinte julgado: \n024291-45.2017.8.19.0008 \u2013 APELA\u00c7\u00c3O. Des (a). CARLOS EDUARDO \nMOREIRA DA SILVA - Julgamento: 04/02/2020 -VIG\u00c9SIMA SEGUNDA \nC\u00c2MARA C\u00cdVEL APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. O BANCO \nR\u00c9U, AO INV\u00c9S DE EFETUAR SIMPLES EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO COM O \nAUTOR CELEBRA CONTRATO DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. REFORMA DA \nSENTEN\u00c7A QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. A\u00c7\u00c3O \nID\u00caNTICA A IN\u00daMERAS OUTRAS AJUIZADAS POR OUTROS SERVIDORES E \nPENSIONISTAS. \nESTRATAGEMA \nDO \nFORNECEDOR \nEM \nLOGRAR \nA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE MODALIDADE DE CR\u00c9DITO MUITO MAIS ONEROSA, \nAL\u00c9M DE INFIND\u00c1VEL. FALTA AO DEVER B\u00c1SICO DE INFORMA\u00c7\u00c3O \n(ART. 6\u00ba, III, DO CDC). INCURS\u00c3O NAS PR\u00c1TICAS ABUSIVAS PREVISTAS PELO \nART. 39, III E IV, DO CDC. Com efeito, consiste a ilicitude no fato de a R\u00e9 \noferecer um servi\u00e7o e prestar outro, com evidente preju\u00edzo para o \nconsumidor, que acaba arcando com juros em taxas correspondentes as \npraticadas em cart\u00f5es de cr\u00e9dito, quando a m\u00e9dia de mercado para os \nempr\u00e9stimos consignados \u00e9 muit\u00edssimo inferior a esse patamar. Viola\u00e7\u00e3o \npelo R\u00e9u da bo -f\u00e9 objetiva e seus deveres anexos, pois, a tomadora \ndo empr\u00e9stimo, ao contra\u00ed-lo, acreditou que iria honrar seu pagamento, \natrav\u00e9s das presta\u00e7\u00f5es descontadas diretamente de sua folha de \npagamento. Dano moral de R$ 8.000,00, quantia que melhor atende aos \nPrinc\u00edpios da Razoabilidade e proporcionalidade. Devolu\u00e7\u00e3o em dobro da \nquantia descontada indevidamente, na forma do par\u00e1grafo \u00fanico, do \nartigo 42, do CDC. Compensa\u00e7\u00e3o de eventuais cr\u00e9ditos em favor da autora, \ndevidamente comprovados nos autos, no caso de ocorreram saques \nautorizados pela consumidora, para evitar, assim, o enriquecimento il\u00edcito. \nPrescri\u00e7\u00e3o. Inexist\u00eancia. Recurso provido parcialmente.   \n37366-13.2017.8.19.0054 \u2013 APELA\u00c7\u00c3O. Des (a). MARCELO ALMEIDA - \nJulgamento: 27/03/2019 - VIG\u00c9SIMA QUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL APELA\u00c7\u00c3O \nC\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA C/C INDENIZAT\u00d3RIA PELO DANO MORAL C/C \nREPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. ALEGA\u00c7\u00c3O DO AUTOR QUE PRETENDIA CELEBRAR \nCONTRATO DE EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO, SENDO SURPREENDIDO COM \nA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPR\u00c9STIMO NA MODALIDADE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. \nSENTEN\u00c7A DE IMPROCED\u00caNCIA. VIOLA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA BOA-F\u00c9 \nOBJETIVA, DA TRANSPAR\u00caNCIA E INFORMA\u00c7\u00c3O. IN CASU, O BANCO EFETUA \nDESCONTO REFERENTE A PARCELA DO EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO E \nAINDA REALIZA COBRAN\u00c7AS ATRAV\u00c9S DE FATURAS A T\u00cdTULO DE ENCARGOS \nROTATIVOS. COBRAN\u00c7A DE ENCARGOS ROTATIVOS. ABUSIVIDADE. \nRESTITUI\u00c7\u00c3O EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. PROVIMENTO AO \nRECURSO PARA DECLARAR ABUSIVA A CL\u00c1USULA CONTRATUAL QUE PREV\u00ca \nA COBRAN\u00c7A DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO NAS FATURAS EMITIDAS; \nDETERMINAR \nA DEVOLU\u00c7\u00c3O EM DOBRO DOS \nVALORES \nPAGOS \nCOBRADOS A T\u00cdTULO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO, COM \nCORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ACRESCIDO \nDE JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITA\u00c7\u00c3O, A SER APURADO EM LIQUIDA\u00c7\u00c3O \nDE SENTEN\u00c7A; CONDENAR A INSTITUI\u00c7\u00c3O R\u00c9 \u00c0 INDENIZA\u00c7\u00c3O PELOS \nOS DANOS MORAIS AO MONTANTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), COM \nJUROS DE 1% A PARTIR DA CITA\u00c7\u00c3O E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA A CONTAR \nDESTE JULGADO; CONDENAR, AINDA, AO PAGAMENTO DE CUSTAS E \nHONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS FIXANDO, INICIALMENTE, O PERCENTUAL EM \n10% (DEZ POR CENTO) E MAJORANDO OS PARA 12% (DOZE POR CENTO), \nEM RAZ\u00c3O DO ART. 85 \u00a7 11 DO NCPC. \nIsto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e majoro os honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios para 12% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, na forma do art. 85, \u00a7 \n11\u00ba do CPC. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. 2021. MARIA \nAGLA\u00c9 TEDESCO VILARDO JDS DESEMBARGADORA RELATORA. (grifo nosso) \nTemos violado a regra geral de forma\u00e7\u00e3o dos contratos, prevista no art. 104 e ss. \ndo C\u00f3digo Civil. O Banco demandado, com seu ato, causou preju\u00edzos financeiros \u00e0 autora, \ndevendo responder objetivamente por tais danos.  \nPelo at\u00e9 aqui exposto deve ressarcir em dobro o montante indevidamente \ndescontado. \nV - DANO MORAL CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE \nINSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS \nResta evidente que o Autor n\u00e3o pretendia contratar o cart\u00e3o de cr\u00e9dito oferecido \npelo banco r\u00e9u, em que pese tenha autorizado os descontos sobre o limite da margem \nconsign\u00e1vel em seu contracheque, que, como se percebe, s\u00f3 serviram para efetuar o pagamento \nm\u00ednimo das faturas mensais do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, com abatimento quase insignificante do saldo \ndevedor. Outrossim, a jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica no que tange \u00e0 responsabilidade objetiva da \ninstitui\u00e7\u00e3o financeira, ou seja, esta responde, independentemente da caracteriza\u00e7\u00e3o de culpa, \npelos danos causados ao consumidor, sendo suficiente a comprova\u00e7\u00e3o do dano e do nexo de \ncasualidade. \nAssim, estando evidente a conduta il\u00edcita da institui\u00e7\u00e3o financeira e o dano moral \n(desvirtuar contrato de empr\u00e9stimo consignado e submeter o consumidor \u00e0 d\u00edvida impag\u00e1vel), \nresta caracterizado o nexo de causalidade, uma vez que a falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o deu \ncausa ao dano, ou seja, \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o l\u00f3gica jur\u00eddica, de causa e efeito.  \nIsso porque, n\u00e3o h\u00e1 adimplemento al\u00e9m do m\u00ednimo deduzido diretamente da fonte \nde renda do Autor, tampouco utiliza\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de cr\u00e9dito para qualquer outra finalidade que \nn\u00e3o os pr\u00f3prios descontos, vez que \u00e9 recalculado a cada novo pagamento parcial da fatura, com \nacr\u00e9scimo dos encargos mensais, e portanto, notadamente impag\u00e1vel.  \nPor conseguinte, sabe-se que, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do C\u00f3digo \nCivil, aquele que por a\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria violar direito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, ficar\u00e1 obrigado a repar\u00e1lo. In verbis: \nArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou \nimprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente \nmoral, comete ato il\u00edcito. Art. 187. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um \ndireito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo \nseu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes. Art. 927. \nAquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica \nobrigado a repar\u00e1-lo. \nConstatado o ato do agente e o nexo de causalidade, resta perquirir a extens\u00e3o do \npreju\u00edzo, n\u00e3o para garantir o recebimento da indeniza\u00e7\u00e3o, mas para que o valor seja arbitrado \ncom fundamento no artigo 944 do C\u00f3digo Civil, in verbis: \n Art. 944. A indeniza\u00e7\u00e3o mede-se pela extens\u00e3o do dano. \n O CDC, por seu turno, tamb\u00e9m contempla a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, nos \nincisos VI e VII, do artigo 6\u00ba, in verbis:  \nArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:  \nVI \u2013 a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, \nindividuais, coletivos e difusos;  \nVII \u2013 o acesso aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e administrativos com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o \nou repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou \ndifusos, assegurada a prote\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica, administrativa e t\u00e9cnica aos \nnecessitados; \nTecidas estas considera\u00e7\u00f5es e, verificada a presen\u00e7a dos requisitos necess\u00e1rios \u00e0 \ncaracteriza\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil, cabe ao requerido suportar o pagamento de \nindeniza\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 5\u00ba, inciso V que \u201c\u00c9 assegurado \no direito de resposta proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \n\u00e0 imagem\u201d.  \nE ainda, o inciso X do referido artigo diz que \u201cS\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida \nprivada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material \nou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o\u201d. Ademais, a norma consumerista estatui que a \nresponsabilidade por falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u00e9 objetiva, in verbis: \nArt. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da \nexist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos \nconsumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem \ncomo por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o \ne riscos. \nNo que concerne ao quantum, deve ser levado em conta os seguintes par\u00e2metros, \naceitos tanto pela doutrina quanto pela jurisprud\u00eancia: a) a posi\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica das \npartes; b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; c) a repercuss\u00e3o social da ofensa; \ne d) o aspecto punitivo-retributivo da medida.  \nNesse sentido, o montante n\u00e3o pode ser irris\u00f3rio, a ponto de menosprezar a dor e \no abuso sofridos pelo Autor. \nNeste sentido a jurisprud\u00eancia: \nRESPONSABILIDADE CIVIL \u2013 Danos materiais \u2013 Cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado \n\u2013 Aus\u00eancia de prova da utiliza\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de cr\u00e9dito pela autora - Rela\u00e7\u00e3o \nde consumo - Descontos indevidos na folha de pagamentos da autora - \nDevolu\u00e7\u00e3o dos valores \u2013 Recurso do banco improvido. RESPONSABILIDADE \nCIVIL \u2013 Dano moral \u2013 Falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os banc\u00e1rios que \nprejudicou a autora \u2013 Descontos indevidos na folha de pagamento - Dever \ndo banco de lhe pagar a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral pretendida \u2013 Fixa\u00e7\u00e3o \nem R$ 8.000,00 (oito mil reais) \u2013 Recurso do banco improvido e recurso \nadesivo da autora provido.\"(Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0002024- 90.2015.8.26.0352 - 23\u00aa \nC\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo \u2013 Relator J. B. \nFranco de Godoi). \n \nNesse norte, considerando-se que a contrata\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de cr\u00e9dito \nocorreu por meios ardilosos do requerido, que ignorou os deveres da boa-f\u00e9 objetiva e \nconstrangeu o consumidor em evidente necessidade financeira a contratar servi\u00e7o por ele n\u00e3o \ndesejado, obrigando-o a pagar valores manifestamente excessivos, motivo pelo qual deve ser \nfixado como valor justo e adequado, o montante equivalente a 10 (dez) sal\u00e1rios m\u00ednimos, ou \nseja, R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), o que desde j\u00e1 requer que seja concedido, \ndeixando, ao entender de Vossa Excel\u00eancia a possibilidade de ser arbitrado um valor diverso. \nVI \u2013 DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA \nEm regra, o \u00f4nus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, \ncomo se trata de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo na qual o consumidor \u00e9 parte vulner\u00e1vel e \nhipossuficiente (art. 4\u00ba, I do CDC), evid\u00eancia corroborada pelo fato de que o Autor \u00e9 pessoa \nidosa e de pouca instru\u00e7\u00e3o, o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor por ser esta \na parte mais forte na rela\u00e7\u00e3o de consumo e detentor de todos os dados t\u00e9cnicos atinentes aos \nservi\u00e7os e produtos adquiridos. \nSendo assim, com fundamento no Art. 6\u00ba, VIII do CDC, o Autora requer a \ninvers\u00e3o do \u00f4nus da prova, incumbindo ao r\u00e9u a demonstra\u00e7\u00e3o de todas as provas referentes \nao pedido desta pe\u00e7a, principalmente poss\u00edveis instrumentos de contrato de CART\u00c3O DE \nCR\u00c9DITO, para que seja comprovada a fraude na contrata\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo junto ao R\u00e9u. \nVII - DAS PROVAS APRESENTADAS  \nConforme disp\u00f5e o Art. 369 do Novo CPC, \"As partes t\u00eam o direito de \nempregar todos os meios legais, bem como os moralmente leg\u00edtimos, ainda que n\u00e3o \nespecificados neste C\u00f3digo, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a \ndefesa e influir eficazmente na convic\u00e7\u00e3o do juiz.\" \nTrata-se da positiva\u00e7\u00e3o ao efetivo exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla \ndefesa disposto no art. 5 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \nArt. 5. (...) LV- aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, \ne aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla \ndefesa, com os meios recursos a ela inerentes; (...) \nO Autor, ora requerente, tem total interesse na instru\u00e7\u00e3o processual, a fim \nde ver provadas suas alega\u00e7\u00f5es j\u00e1 apresentadas, por via dos meios probat\u00f3rios abaixo \napontados documentos emitidos pelo Instituto Nacional de Previd\u00eancia Social - INSS. \n\u2713 Doc \n1 \n(anexo) \n\u2013 \nHist\u00f3rico \nde \ncr\u00e9dito \n\u2013 \nemitido \npelo \nsite \nINSS \n- \nhttps://meu.inss.gov.br/#/login \n \n\u2713 Doc 2 (anexo)  -  Hist\u00f3rico de empr\u00e9stimo consignado - emitido pelo site INSS \nhttps://meu.inss.gov.br/#/login \n \nO art. Art. 405, caput, do Novo CPC, descreve que: \nArt. 405 - O documento p\u00fablico faz prova n\u00e3o s\u00f3 da sua forma\u00e7\u00e3o, \nmas tamb\u00e9m dos fatos que o escriv\u00e3o, o chefe de secretaria, o \ntabeli\u00e3o ou o servidor declarar que ocorreram em sua presen\u00e7a.  \n \nEm primeiro lugar, a defini\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico \u00e9 \u201ctodo documento \nexpedido por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.\u201d \nDito isto, ent\u00e3o, o art. 405 do Novo CPC prev\u00ea que o documento p\u00fablico faz prova \nn\u00e3o apenas da sua forma\u00e7\u00e3o. Ou seja, n\u00e3o \u00e9 apenas a sua constitui\u00e7\u00e3o enquanto documento \nmaterial, seguindo as formalidades exigidas, que pode ser utilizada como prova.  \nConforme Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o Neves, isto decorre da f\u00e9 p\u00fablica dos atos \nestatais. Dessa maneira, h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de veracidade quanto tanto quanto a forma\u00e7\u00e3o de \ndocumento quantos aos fatos ocorridos na presen\u00e7a de oficial p\u00fablico. No entanto, isto n\u00e3o \nafasta a discuss\u00e3o da prova documental pelo advento de novas provas. \nVIII \u2013 DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS \na) Determinar a cita\u00e7\u00e3o do Banco Requerido, nos termos do art. 246, I, do \nCPC/2015, na pessoa de seu representante legal, no endere\u00e7o indicado no \npre\u00e2mbulo, dos termos desta peti\u00e7\u00e3o inicial, para querendo, apresentar defesa que \njulgar necess\u00e1ria no prazo legal, sob pena de confiss\u00e3o e revelia; \nb) Seja a requerida intimada para trazer aos autos c\u00f3pia do contrato de \nempr\u00e9stimo que comprove a contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo consignado na \nmodalidade cart\u00e3o de cr\u00e9dito (RCM), bem como faturas emitidas no per\u00edodo;  \nc) Os benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, considerando que o Autor \u00e9 \npessoa pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es financeiras \nde arcar com custas e despesas processuais (comprovante de rendimento anexo); \nd) In limine litis, j\u00e1 em sede de decis\u00e3o inicial, determinar a invers\u00e3o do \u00f4nus \nprobandi, esculpido no art. 6\u00ba, VIII do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, visto a \nsitua\u00e7\u00e3o ser enquadrada como uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, determinando que o \nBanco Requerido apresente em ju\u00edzo, nos termos do art. 396 e art. 400, 9 bem \ncomo, no art. 373, II, todos do CPC/2015, quando da apresenta\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a \ndefensiva, o(s) contrato(s) ensejador(es) do(s) desconto(s) pret\u00e9rito(s) e atual(is), \nbem como, as faturas que descrevam as opera\u00e7\u00f5es realizadas com o Cart\u00e3o \nfornecido; \ne)  Provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em \nespecial pelo depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena \nde confiss\u00e3o, per\u00edcias, oitiva de testemunhas, prova documental, inclusive juntada \nde novos documentos e of\u00edcios; \nf) Por fim, REQUER A PROCED\u00caNCIA TOTAL DOS PEDIDOS, declarando nula a \ncontrata\u00e7\u00e3o do termo de ades\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem \nconsign\u00e1vel (RMC) com a consequente inexist\u00eancia de d\u00e9bito, com a restitui\u00e7\u00e3o dos \nvalores efetivados desde a contrata\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo at\u00e9 a data da cessa\u00e7\u00e3o, e \nainda, condenar o requerido ao pagamento de danos morais no importe de R$ \n12.120,00 (doze mil cento e vinte reais); \ng) Ao final, seja a pretens\u00e3o julgada totalmente procedente, declarando a \ninexist\u00eancia da(s) contrata\u00e7\u00e3o(\u00f5es) de EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO DA RMC (cart\u00e3o \nde cr\u00e9dito), igualmente a RESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL (RMC), sendo o \nBanco Requerido condenado a restituir em dobro os descontos realizados \nmensalmente nos \u00faltimos cinco anos, a t\u00edtulo de empr\u00e9stimo sobre a RMC; \nh) Condenar o Banco Requerido \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o em dobro dos valores cobrados \nindevidamente da parte Autora a t\u00edtulo de \u2018RMC\u2019, dentro do limite do(s) contrato(s) \nrealizado(s), desde a data da inclus\u00e3o; o qual encontra-se indevidamente ativo at\u00e9 \no presente momento, tudo com o devido acr\u00e9scimo de juros de mora de 1% ao m\u00eas \ne corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, desde o pagamento; \ni) Na remota hip\u00f3tese de comprova\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado (RMC) via \napresenta\u00e7\u00e3o de contrato(s) devidamente assinada pela parte autora, requer, \nalternativamente ao pedido acima, seja realizada a readequa\u00e7\u00e3o/convers\u00e3o do \nempr\u00e9stimo de cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado (RMC) para empr\u00e9stimo consignado, \nsendo os valores j\u00e1 pagos a t\u00edtulo de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, \no qual dever\u00e1 ser feito com base no valor liberado (negociado) a parte Autora, \ndesprezando-se o saldo devedor atual, ou seja, n\u00e3o dever\u00e1 ser considerado para o \nc\u00e1lculo o valor acrescido de juros e encargos; \nj) pelo arbitramento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios no importe de 20% sobre o valor \nda condena\u00e7\u00e3o atualizada, al\u00e9m do pagamento das custas e despesas processuais. \nk) Requer ainda que, todas as intima\u00e7\u00f5es sejam feitas em nome do advogado \nSALDIVAR ADVOGADOS - ME OAB/MS  186721/MS, ANA PAULA RIBEIRO DE \nOLIVEIRA OAB/MS 13.538 e LARA FERREIRA BARRETOS RONCALIA OAB/MS 8171-\nE, dado a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especializados de leitura de Di\u00e1rios Oficiais, sob \npena de nulidade. \n \nAtribui-se \u00e0 causa, para fins de al\u00e7ada, o valor de R$ 31.386,50 (trinta e um \nmil trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos). \n \nTermos em que, \nPede e espera deferimento. \nDourados-MS, 01/08/2022. \nSALDIVAR ADVOGADOS-ME \nOAB/MS N\u02da 186721/MS \n \nANA PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA \nOAB/MS 13.538 \n \nLARA FERREIRA BARRETOS RONCALIA \nOAB/MS 8171-E \n \n \n \n \n"
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(doc anexo)\nAp\u00f3s buscar no site do INSS os extratos do seu pagamento, verificou-se que al\u00e9m dos 2 (dois) empr\u00e9stimos que Autora possui, haviam mais 2 (dois) descontos de empr\u00e9stimos com a sigla RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL), vejamos um quadro representativo do extrato retirado do site do INSS:\n\nC\u00f3digo descri\u00e7\u00e3o rubrica valor\n101 TOTAL DE MR DO PER\u00cdODO R$ 2.896,54\n216 CONSIGNA\u00c7\u00c3O EMPRESTIMO BANC\u00c1RIO R$ 136,90\n216 CONSIGNA\u00c7\u00c3O EMPRESTIMO BANC\u00c1RIO R$ 551,32\n217 EMPRESTIMO SOBRE RMC R$ 115,75\n303 ABATIMENTO A BENEFICIO MAIOR 65 ANOS R$ 1.903,98\n322 RESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL (RMC) R$ 124,67\n\nAs faturas que chegaram a casa da Autora eram no valor de R$ 115,75 (cento e quinze reais e setenta e cinco centavos) esse valor j\u00e1 vem descontado no benef\u00edcio da Autora com o c\u00f3digo 317 (Emprestimo sobre RMC), al\u00e9m desse valor, tamb\u00e9m \u00e9 descontado o valor de R$ 124,67 (cento e vinte quatro reais e sessenta e sete centavos) sob c\u00f3digo 322 (Reserva de Margem Consign\u00e1vel - RMC).\nOras, o benef\u00edcio da Autora tem car\u00e1ter alimentar, e, \u00e9 a \u00fanica fonte de renda auferida pela Autora, sendo certo ainda que deste provento ela dever\u00e1 viabilizar a subsist\u00eancia pr\u00f3pria e de seus familiares, para tentar obter aquilo que lhe seja indispens\u00e1vel para que viva com dignidade.\nCabe ressaltar que a Autora n\u00e3o solicitou esse empr\u00e9stimo de cart\u00e3o, e que reconhece apenas os empr\u00e9stimos de R$ 136,90 (cento e trinta e seis reais e noventa centavos) e de R$ 551,32 (quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos), conforme constam no extrato do INSS, j\u00e1 o Empr\u00e9stimo de RMC no valor de R$ 115, 75 (cento e quize reais e setenta e cinco centavos) e Reserva de margem consign\u00e1vel no valor de R$ 124,67 (cento e vinte quatro reais e sessenta e sete centavos) a Autora desconhece tais descontos.\nDesta feita, vamos entender um pouco da atitude do R\u00e9u:\nEssa modalidade de empr\u00e9stimo, funciona da seguinte maneira: o banco credita na conta banc\u00e1ria do requerente antes mesmo do desbloqueio do aludido cart\u00e3o e sem que seja necess\u00e1ria a sua utiliza\u00e7\u00e3o o valor solicitado, e o pagamento integral \u00e9 enviado no m\u00eas seguinte sob a forma de fatura. Se o requerente pagar integralmente o valor contra\u00eddo, nada mais ser\u00e1 devido. N\u00e3o o fazendo, por\u00e9m, como \u00e9 de se esperar, ser\u00e1 descontado em folha apenas o VALOR M\u00cdNIMO desta fatura e, sobre a diferen\u00e7a, incidem encargos rotativos, evidentemente abusivos.\nDesde modo, o valor a ser pago no m\u00eas seguinte ao da obten\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo \u00e9 o valor TOTAL da fatura, isto \u00e9, o valor total obtido de empr\u00e9stimo, acrescido dos encargos e juros. Esse pagamento deve ocorrer por duas vias: o m\u00ednimo pela consigna\u00e7\u00e3o (desconto em folha) e o restante por meio de fatura impressa enviada \u00e0 resid\u00eancia do consumidor com valor integral.\nComo dificilmente aquele que busca empr\u00e9stimo consignado como \u00e9 o caso da Autora tem condi\u00e7\u00f5es de adimplir o valor total j\u00e1 no m\u00eas seguinte, incidir\u00e3o em todos os meses subsequentes juros elevados sobre o valor n\u00e3o adimplido. Al\u00e9m disso, o desconto via consigna\u00e7\u00e3o leva o cliente a ilus\u00e3o de que o empr\u00e9stimo est\u00e1 sendo adequadamente quitado.\nOcorre que, a ilegalidade da contrata\u00e7\u00e3o realizada normalmente s\u00f3 vem \u00e0 tona quando o cliente percebe, ap\u00f3s anos de pagamento, que o tipo de contrata\u00e7\u00e3o realizada n\u00e3o foi a solicitada e ainda, QUE N\u00c3O H\u00c1 PREVIS\u00c3O PARA O FIM DOS DESCONTOS.\nEm outras palavras,\u00a0a d\u00edvida nunca ser\u00e1 paga, vez que os descontos mensais abatem apenas os juros e encargos da d\u00edvida, gerando, assim, descontos por prazo indeterminado, e portanto, como ainda ir\u00e3o incidir juros e encargos, esse valor nunca ser\u00e1 abatido.\nExcel\u00eancia, \u00e9 certo que nenhum consumidor aceitaria realizar a contra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel (RCM), se n\u00e3o fosse ludibriado e induzido ao erro dolosamente. Neste ponto, resta claro, que nunca a parte Autora quis contratar cart\u00e3o de cr\u00e9dito algum e, ainda que essa fosse sua inten\u00e7\u00e3o, o R\u00e9u jamais prestou qualquer informa\u00e7\u00e3o a respeito da constitui\u00e7\u00e3o da reserva de margem consign\u00e1vel (RMC), bem como entregou qualquer cart\u00e3o a Autora.\nPortanto, o termo de ades\u00e3o \u00e9 visivelmente nulo, pois viola os direitos da Autora consumidora, especialmente aqueles relacionados \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 transpar\u00eancia das rela\u00e7\u00f5es de consumo, al\u00e9m de ser omisso quanto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es vitais para o m\u00ednimo de entendimento da aven\u00e7a por parte do cliente, pois, n\u00e3o h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de parcelas; data de in\u00edcio e de t\u00e9rmino das presta\u00e7\u00f5es; do custo efetivo com e sem a incid\u00eancia de juros; etc.\nAl\u00e9m do mais, o R\u00e9u utilizou de pr\u00e1ticas abusivas vedadas pelo CDC, pois tal como formuladas, geraram parcelas infind\u00e1veis e pagamentos que ir\u00e3o ultrapassar facilmente 3 vezes o valor inicialmente obtido, constituindo vantagem manifestamente excessiva e onerosa a Autora, raz\u00e3o pela qual faz-se necess\u00e1ria a obten\u00e7\u00e3o de tutela jurisdicional.\n\nIII \u2013 DO DIREITO\nPreambular, \u00e9 de ressaltar que tratam-se de quest\u00f5es afeitas \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo, justificando a escolha desse foro para apreci\u00e1-la, a teor do art. 101, I do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), prevendo a possibilidade de propositura desta demanda no domic\u00edlio da Autora, porquanto reconhecidamente hipossuficiente.\nDisp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF/88) em seu artigo 5\u00ba, inciso XXXII, que \u201co Estado promover\u00e1, na forma da lei, a defesa do consumidor\u201d. A defesa de seus direitos \u00e9, portanto, garantia constitucional.\nDessa forma, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o CDC, que regulamenta as formas de prote\u00e7\u00e3o do consumidor, com normas de ordem p\u00fablica e interesse social, em conson\u00e2ncia com a CF/88.\nEntre os direitos b\u00e1sicos previstos no CDC est\u00e1 \u00e0 garantia de repara\u00e7\u00e3o dos danos patrimoniais e morais, o acesso \u00e0 justi\u00e7a e a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6\u00ba, incisos VI, VII e VIII.\nCumpre destacar, em rela\u00e7\u00e3o ao art. 6\u00ba, VIII, do CDC, que a Autora encontra-se em n\u00edtida desvantagem em rela\u00e7\u00e3o ao R\u00e9u, o que por si s\u00f3 autoriza a invers\u00e3o do \u00f4nus probandi, uma vez que se trata de aplica\u00e7\u00e3o do direito b\u00e1sico do consumidor, inerente \u00e0 facilita\u00e7\u00e3o de sua defesa em ju\u00edzo.\nSobre a rela\u00e7\u00e3o de consumo, as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor conforme disp\u00f5em os arts. 2\u00ba e 3\u00ba do CDC, vez que o Autor \u00e9 consumidor final e o R\u00e9u institui\u00e7\u00e3o financeira, nos termos da S\u00famula 297 do STJ.\nSendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido C\u00f3digo, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as rela\u00e7\u00f5es desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.\nPortanto, requer desde logo que o caso seja analisado e julgado sob o prisma da rela\u00e7\u00e3o de consumo, deferindo-se em favor da Autora o benef\u00edcio da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova consoante artigo 6\u00ba, VIII, do CDC, ante a manifesta hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica e financeira em rela\u00e7\u00e3o ao R\u00e9u.\n\nIV - DA VIOLA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\nA modalidade de empr\u00e9stimo consignado via contra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel (RCM) \u00e9 marcada por abusividade, vez que o R\u00e9u, deliberadamente, imp\u00f5e a parte Autora o pagamento m\u00ednimo da fatura mensal, o que para ele \u00e9 vantajoso, j\u00e1 que enseja a aplica\u00e7\u00e3o, por muito mais tempo, de juros e demais encargos contratuais, sem data final de pagamento.\nNesse diapas\u00e3o, o CDC considera tal situa\u00e7\u00e3o abusiva, in verbis:\nArt. 39. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas\nI - condicionar o fornecimento de produto ou de servi\u00e7o ao fornecimento de outro produto ou servi\u00e7o, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;\nV - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;\nXII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obriga\u00e7\u00e3o ou deixar a fixa\u00e7\u00e3o de seu termo inicial a seu exclusivo crit\u00e9rio.\nAo tecer coment\u00e1rio acerca do inciso I do art. 39, a Professora Cl\u00e1udia Lima Marques:\nTanto o CDC como a Lei Antitruste pro\u00edbem que o fornecedor se prevale\u00e7a de sua superioridade econ\u00f4mica ou t\u00e9cnica para determinar condi\u00e7\u00f5es negociais desfavor\u00e1veis ao consumidor. Assim, pro\u00edbe o art. 39, em seu inciso I, a pr\u00e1tica da chamada venda \"casada\", que significa condicionar o fornecimento de produto ou de servi\u00e7o ao fornecimento de outro produto ou servi\u00e7o. O inciso ainda pro\u00edbe condicionar o fornecimento, sem justa causa, a limites quantitativos. A jurisprud\u00eancia assentou que a pr\u00e1tica de venda casada n\u00e3o pode ser tolerada, pois apenas os limites quantitativos \u00e9 que podem ser valorados como justificados ou com justa causa.[3]\nA despeito dos incisos V e XII do art. 39, restam violados porquanto o R\u00e9u j\u00e1 exigiu da parte Autora, quantia muito superior \u00e0 contratada, sem estipular data de in\u00edcio e fim para pagamento das parcelas. Evidente essa abusividade flagrante dispensa ensinamentos doutrin\u00e1rios.\nA Autora, diante da necessidade, apenas buscou contrair um empr\u00e9stimo consignado, mas como dito, restou ludibriada, por pr\u00e1ticas abusivas e s\u00f3rdidas cometidas pelo R\u00e9u. A jurisprud\u00eancia j\u00e1 apreciou milhares de casos assim:\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE RESTITUI\u00c7\u00c3O DE VALORES CUMULADA COM INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DA AUTORA. [...] CONTRATO DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL (RMC). DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE DO BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO DA REQUERENTE, PESSOA HIPOSSUFICIENTE E COM PARCOS RECURSOS. CONTEXTO PROBAT\u00d3RIO QUE INDICA QUE A AUTORA PRETENDIA FORMALIZAR APENAS CONTRATO DE EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO. INEXIST\u00caNCIA DE DECLARA\u00c7\u00c3O DE VONTADE QUANTO \u00c0 CELEBRA\u00c7\u00c3O DE AJUSTE DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. AUS\u00caNCIA DE PROVAS QUANTO \u00c0 UTILIZA\u00c7\u00c3O DO CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO E TAMPOUCO DO SEU ENVIO PARA O ENDERE\u00c7O DA CONSUMIDORA. PR\u00c1TICA ABUSIVA CONFIGURADA. INTELIG\u00caNCIA DO ART. 39, INCISOS I, III E IV DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE ARE\u00d3PAGO. SENTEN\u00c7A REFORMADA. [...] (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0300073-36.2018.8.24.0029, Rel. Des. Jos\u00e9 Carlos Carstens K\u00f6hler, j. em 26/6/2018) (sem grifos no original)\nConv\u00eam p\u00f4r em relevo, que o R\u00e9u afigura \u00e0 contra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel (RCM) como sendo um empr\u00e9stimo consignado normal, quando de fato, n\u00e3o \u00e9! Registre-se que a publicidade enganosa \u00e9 definida pelo CDC como:\nArt. 37. \u00c9 proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.\n1\u00ba \u00c9 enganosa qualquer modalidade de informa\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter publicit\u00e1rio, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omiss\u00e3o, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, caracter\u00edsticas, qualidade, quantidade, propriedades, origem, pre\u00e7o e quaisquer outros dados sobre produtos e servi\u00e7os.\n[...]\n3\u00ba Para os efeitos deste c\u00f3digo, a publicidade \u00e9 enganosa por omiss\u00e3o quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou servi\u00e7o.\nA despeito do r. artigo, leciona Rizzatto Nunes:\nA primeira leitura nos remete ao problema do \u201cdado essencial\u201d. A lei diz que a publicidade \u00e9 enganosa por omiss\u00e3o quando deixa de informar sobre dado essencial do produto ou servi\u00e7o: \u201cPara os efeitos deste C\u00f3digo, a publicidade \u00e9 enganosa por omiss\u00e3o quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou servi\u00e7o\u201d (\u00a7 3\u00ba do art. 37). [...] constr\u00f3i-se um conceito de essencial naquilo que importa \u00e0 publicidade. E, nessa linha, \u00e9 de dizer que essencial ser\u00e1 aquela informa\u00e7\u00e3o ou dado cuja aus\u00eancia influencie o consumidor na sua decis\u00e3o de comprar, bem como gere um conhecimento adequado do uso e consumo do produto ou servi\u00e7o, \u201crealmente\u201d, tal como s\u00e3o.[4]\nLogo, vez que n\u00e3o se tem d\u00favida de que a inten\u00e7\u00e3o da Autora, era a de simples empr\u00e9stimo consignado, a de contrata\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel (RCM) se mostra abusiva, e, portanto, nula, nos termos do art. 51, IV, e \u00a7 1\u00ba, III, do CDC:\nArt. 51. S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:\nIV - estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a equidade;\n1\u00ba Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:\nIII - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conte\u00fado do contrato, o interesse das partes e outras circunst\u00e2ncias peculiares ao caso.\nResta mencionar, que o R\u00e9u trata a contra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel (RCM) como sendo um Termo de Ades\u00e3o. Pois bem, o \u00a7 3\u00ba do art. 54 do CDC disp\u00f5e:\n3o Os contratos de ades\u00e3o escritos ser\u00e3o redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e leg\u00edveis, cujo tamanho da fonte n\u00e3o ser\u00e1 inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreens\u00e3o pelo consumidor.\nClarividente \u00e9, a viola\u00e7\u00e3o ao CDC praticada pelo R\u00e9u, porquanto o referido termo de ades\u00e3o, sequer expressa o n\u00famero de parcelas; data de in\u00edcio e de t\u00e9rmino das presta\u00e7\u00f5es.\nOutra constante na realiza\u00e7\u00e3o do contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel \u2013 RMC \u00e9 a aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas acerca da data de in\u00edcio e de t\u00e9rmino das parcelas referentes \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo e das taxas de juros aplicadas ao contrato, o que viola o disposto pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor em seu art. 52.\nArt. 52. No fornecimento de produtos ou servi\u00e7os que envolva outorga de cr\u00e9dito ou concess\u00e3o de financiamento ao consumidor, o fornecedor dever\u00e1, entre outros requisitos, inform\u00e1-lo previa e adequadamente sobre:\nI - pre\u00e7o do produto ou servi\u00e7o em moeda corrente nacional;\nII \u2013 montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;\nIII \u2013 acr\u00e9scimos legalmente previstos;\nIV \u2013 n\u00famero e periodicidade das presta\u00e7\u00f5es;\nV \u2013 soma total a pagar, com e sem financiamento.\nNo termo de ades\u00e3o assinado pela Autora, n\u00e3o constam informa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 data de in\u00edcio e de t\u00e9rmino das parcelas, percentual de juros, nem tampouco valor total de pagamento em raz\u00e3o do acr\u00e9scimo de juros. E se assim o \u00e9, deve incidir a regra disposta no art. 46 do CDC:\nArt. 46. Os contratos que regulam as rela\u00e7\u00f5es de consumo n\u00e3o obrigar\u00e3o os consumidores, se n\u00e3o lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento pr\u00e9vio de seu conte\u00fado, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreens\u00e3o de seu sentido e alcance.\nN\u00e3o obstante, jamais foi enviado qualquer cart\u00e3o de cr\u00e9dito ao endere\u00e7o da Autora.\nEvidente, pois, que o contrato sob an\u00e1lise afronta direitos b\u00e1sicos da Autora como consumidora, em especial por estabelecer desvantagem manifestamente excessiva, em clara viola\u00e7\u00e3o ao dever de informa\u00e7\u00e3o insculpido no art. 52 do CDC. Imp\u00f5e-se, ent\u00e3o, reconhecer a nulidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico em quest\u00e3o, com o consequente retorno das partes ao seu status quo ante.\nOs danos causados a Autora s\u00e3o oriundos do v\u00edcio existente no neg\u00f3cio jur\u00eddico chamado \u201cdolo\u201d. Trata-se de um v\u00edcio em que uma das partes da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica induz a outra ao erro, causando-lhe um dano. Todo neg\u00f3cio jur\u00eddico que possui como fato gerador o dolo \u00e9 anul\u00e1vel nos termos do art. 145 do C\u00f3digo Civil:\nArt. 145. S\u00e3o os neg\u00f3cios jur\u00eddicos anul\u00e1veis por dolo, quando este for a sua causa.\nO final do artigo supra demonstra a necessidade em que um neg\u00f3cio jur\u00eddico para ser anulado por dolo faz-se necess\u00e1rio que este elemento tenha sido sua causa. No caso em quest\u00e3o, a parte Autora, com certeza, n\u00e3o teria aceitado um contrato t\u00e3o adverso, se n\u00e3o fosse levado a cometer tal erro, por isso, vale destacar tamb\u00e9m o artigo 147 do C\u00f3digo Civil:\nArt. 147. Nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos bilaterais, o sil\u00eancio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omiss\u00e3o dolosa, provando-se que sem ela o neg\u00f3cio n\u00e3o se teria celebrado.\nO CDC, em seu art. 6\u00ba prev\u00ea ser um dos direitos b\u00e1sicos do Consumidor a presta\u00e7\u00e3o que as informa\u00e7\u00f5es sobre o produto ou servi\u00e7o devam ser adequadas e claras, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade, tributos incidentes e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentarem, al\u00e9m de prote\u00e7\u00e3o contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os.\nNo caso em comento, restou evidenciado que a Autora n\u00e3o possu\u00eda informa\u00e7\u00e3o clara sobre o servi\u00e7o que estava adquirindo. N\u00e3o sabia que aquele contrato de cr\u00e9dito consignado que acreditava estar assinando, era na verdade um contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel (RCM), IMPAG\u00c1VEL.\nN\u00e3o sabia ele, igualmente, que a parcela debitada mensalmente em seus contracheques era apenas uma forma de adimplemento m\u00ednimo, incapaz de amortizar a d\u00edvida original, em flagrante viola\u00e7\u00e3o \u00e0 publicidade enganosa e falta de informa\u00e7\u00e3o.\nNeste sentido, o Em\u00e9rito Desembargador Robson Luz Varella, durante a relatoria da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0301292-89.2018.8.24.0092, da Capital \u2013 Banc\u00e1rio registrou que:\nSobre essas duas modalidades de m\u00fatuo banc\u00e1rio, o Banco Central do Brasil define como \"empr\u00e9stimo consignado aquele cujo desconto da presta\u00e7\u00e3o \u00e9 feito diretamente em folha de pagamento ou benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. A consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento ou de benef\u00edcio depende de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do cliente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira concedente\"(http://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/consignados.Asp).\nJ\u00e1 a jurisprud\u00eancia esclarece que no empr\u00e9stimo por interm\u00e9dio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com margem consign\u00e1vel, coloca-se\"\u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do consumidor um cart\u00e3o de cr\u00e9dito de f\u00e1cil acesso ficando reservado certo percentual, dentre os quais poder\u00e3o ser realizados contratos de empr\u00e9stimo. O consumidor firma o neg\u00f3cio jur\u00eddico acreditando tratar-se de um contrato de empr\u00e9stimo consignado, com pagamento em parcelas fixas e por tempo determinado, no entanto, acaba por aderir a um cart\u00e3o de cr\u00e9dito, de onde \u00e9 realizado um saque imediato e cobrado sobre o valor sacado, juros e encargos bem acima dos praticados na modalidade de empr\u00e9stimo consignado, gerando assim, descontos por prazo indeterminado[...]\" (Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 043633, de S\u00e3o Luis, Rel. Cleones Carvalho Cunha).\nRessalte-se que a pr\u00e1tica abusiva e ilegal difundiu-se, atingindo escala significativa de aposentados e pensionistas, tendo como consequ\u00eancia o ajuizamento de in\u00fameras a\u00e7\u00f5es, inclusive visando tutelar o direito dos consumidores coletivamente considerados, a fim de reconhecer a nulidade dessa modalidade de desconto via \"RMC\" .\nO \"modus operandi\" utilizado pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras foi assim descrito pelo N\u00facleo de Defesa do Consumidor da defensoria P\u00fablica do Estado do Maranh\u00e3o, na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo \u00f3rg\u00e3o na defesa dos interesses dos \"aposentados e pensionistas do INSS\" :\nO cliente busca o representante do banco com a finalidade de obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo consignado e a institui\u00e7\u00e3o financeira, nitidamente, ludibriando o consumidor, realiza outra opera\u00e7\u00e3o - a contrata\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com RMC. \"Assim, na folha de pagamento \u00e9 descontado apenas um pequeno percentual do valor obtido por empr\u00e9stimo e o restante desse valor \u00e9 cobrado atrav\u00e9s de fatura de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, com incid\u00eancia de juros duas vezes mais caros que no empr\u00e9stimo consignado normal.(http://condege.org.br/noticias/473-ma-defensoria-promove-a\u00e7\u00e3o-civil-p\u00fablica-contrabancos-por-ilegali...)\nA jurisprud\u00eancia firmada em ocasi\u00e3o do julgamento supra foi a seguinte:\n[...] DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARA\u00c7\u00c3O DE INEXIST\u00caNCIA DE CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL (RMC) - ACIONADO QUE DEFENDEU A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO DA AUTORA - ATO IL\u00cdCITO CONFIGURADO - DEDU\u00c7\u00c3O A T\u00cdTULO DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O VIA CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO JAMAIS UTILIZADO PELA CONSUMIDORA - PR\u00c1TICA ABUSIVA - VASTO CONJUNTO PROBAT\u00d3RIO A DERRUIR A TESE DEFENSIVA - EXTRATOS QUE EVIDENCIAM A AUS\u00caNCIA DE ABATIMENTO DO MONTANTE DO M\u00daTUO - INTERPRETA\u00c7\u00c3O DOS ARTS. 6\u00ba, III, E 39, V, DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE READEQUA\u00c7\u00c3O DA AVEN\u00c7A CONVENCIONADA PARA A MODALIDADE INICIALMENTE PRETENDIDA, QUAL SEJA, DE EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO PURO E SIMPLES - RECLAMO PROVIDO NO CAP\u00cdTULO. A pr\u00e1tica abusiva e ilegal de contrair modalidade de empr\u00e9stimo avesso ao objeto inicialmente pactuado \u00e9 conduta infensa ao direito, sobretudo quando a institui\u00e7\u00e3o financeira, ao difundir seu servi\u00e7o, adota medida an\u00f4mala ao desvirtuar o contrato de m\u00fatuo simples consignado, modulando a opera\u00e7\u00e3o via cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem. Ao regular seus neg\u00f3cios sob tal \u00f3tica, subverte a conduta que d\u00e1 esteio as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, incidindo em verdadeira ofensa aos princ\u00edpios da transpar\u00eancia e da boa f\u00e9 contratual, situando o consumidor em clara desvantagem, provocando, por mais das vezes, a cobran\u00e7a de valores reconhecidamente descabidos e infundados, gerando toda sorte de injusto endividamento. Na hip\u00f3tese, constata-se devidamente demonstrada a consigna\u00e7\u00e3o ilegal da reserva de margem consign\u00e1vel (RMC) em cart\u00e3o de cr\u00e9dito jamais utilizado pela demandante. Assim, em observ\u00e2ncia \u00e0 pretens\u00e3o expressamente externada na exordial, determina-se a readequa\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o para a modalidade inicialmente pretendida, qual seja, de empr\u00e9stimo consignado puro e simples. [...] (TJSC, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0301292-89.2018.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda C\u00e2mara de Direito Comercial, j. 20-11-2018).\nQuando a Institui\u00e7\u00e3o Financeira omite que o valor descontado no contracheque \u00e9 insuficiente para amortizar a d\u00edvida, incorre com propaganda enganosa, induzindo o cliente a erro, uma atitude claramente criminosa nos termos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:\nArt. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.\nPena: Deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano e multa.\nPortanto, a desvirtua\u00e7\u00e3o do contrato de empr\u00e9stimo buscado pela parte Autora para um cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel (RCM), implica em ofensa aos princ\u00edpios da transpar\u00eancia e da boa-f\u00e9, al\u00e9m de caracterizar abusividade, colocando o consumidor em franca desvantagem ao gerar um endividamento sem termo final, e portanto, \u00e9 nulo!\n\nV \u2013 DA JURISPRUDENCIA\nA Autora, diante da necessidade, apenas buscou contrair um empr\u00e9stimo consignado, mas como dito, restou ludibriada, por pr\u00e1ticas abusivas e s\u00f3rdidas cometidas pelo R\u00e9u. A jurisprud\u00eancia j\u00e1 apreciou milhares de casos assim:\n0004719-26.2019.8.19.0205 \u2013 APELA\u00c7\u00c3O Ementa sem formata\u00e7\u00e3o\n1\u00aa Ementa Des(a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO - Julgamento: 09/06/2022 - D\u00c9CIMA QUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPR\u00c9STIMO DE CART\u00c3O CONSIGNADO COM RESERVA DE CR\u00c9DITO EM RMC E SEGURO DE PESSOAS. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER E INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAS E MORAIS. SENTEN\u00c7A DE PARCIAL PROCED\u00caNCIA DECLARANDO A INEXIST\u00caNCIA DA RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA ORIUNDA DO CONTRATO DE EMPR\u00c9STIMO DENOMINADO CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO CONSIGNADO, CONDENANDO O R\u00c9U A SE ABSTER DE EFETUAR DESCONTOS RELATIVOS AO CONTRATO, BEM COMO A RESTITUIR NA FORMA SIMPLES OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO CONTRACHEQUE DO AUTOR, E AINDA AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) \u00c0 T\u00cdTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DO R\u00c9U. ART. 14 DO C\u00d3DIGO DE PROTE\u00c7\u00c3O E DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERS\u00c3O OPE LEGIS DO \u00d4NUS PROBAT\u00d3RIO. EXIST\u00caNCIA DE LAUDO PERICIAL CONCLUINDO QUE HOUVE FALSIFICA\u00c7\u00c3O DA ASSINATURA. S\u00daMULA N.\u00ba 479-STJ. DESCONTOS INDEVIDOS QUE REDUZIRAM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRANSTORNOS DESNECESS\u00c1RIOS E ABUSIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICA\u00c7\u00c3O. M\u00c9TODO BIF\u00c1SICO. VALOR QUE N\u00c3O MERECE REDU\u00c7\u00c3O POSTO QUE J\u00c1 ABAIXO DA M\u00c9DIA ARITM\u00c9TICA DE PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTI\u00c7A, EM HIP\u00d3TESES ASSEMELHADAS. DEVOLU\u00c7\u00c3O DOS VALORES RELATIVOS AOS DECONTOS INDEVIDOS QUE COMPORTARIA A FORMA DOBRADA, O QUE N\u00c3O PODE SER FIXADO NESTE MOMENTO POR VEDA\u00c7\u00c3O DA REFORMATIO IN PEJUS, ANTE A FALTA DE RECUSO DO AUTOR. E. SENTEN\u00c7A QUE SE MANT\u00c9M. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.\nINTEIRO TEOR: \u00cdntegra do Ac\u00f3rd\u00e3o - Data de Julgamento: 09/06/2022 - Data de Publica\u00e7\u00e3o: 10/06/2022 (*)\nO entendimento dos Tribunais tem corroborado com a tese autoral, vejamos:\n0052699-28.2021.8.19.0001 \u2013 APELA\u00c7\u00c3O, Ementa sem formata\u00e7\u00e3o 1\u00aa Ementa\nDes(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 21/02/2022 - TERCEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. CONSUMIDOR. DECLARAT\u00d3RIA. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. INDENIZAT\u00d3RIA. DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPR\u00c9STIMO CONSIGANDO VINCULADO A CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. VIOLA\u00c7\u00c3O AO DIREITO DE INFORMA\u00c7\u00c3O. PROCED\u00caNCIA PARCIAL. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DA INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO DECISUM. 1 - Rela\u00e7\u00e3o de consumo. Autora-apelada assinalando que buscou o r\u00e9u-apelante com a finalidade de obter um empr\u00e9stimo consignado (m\u00fatuo tradicional consignado em proventos de aposentadoria) e, sem que lhe fossem explicitadas de forma clara, precisa e ostensiva a natureza e caracter\u00edsticas, acabou realizando a contrata\u00e7\u00e3o de um cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel (cart\u00e3o de cr\u00e9dito com RMC). 2 - Relata que n\u00e3o recebeu o referido pl\u00e1stico do cart\u00e3o supostamente contratado; faturas contendo o valor total devido e informando o valor m\u00ednimo que seria descontado diretamente em seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, bem n\u00e3o efetuou nenhuma compra mediante a utiliza\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o. 3 - Contesta\u00e7\u00e3o intempestiva. Revelia decretada. Senten\u00e7a de proced\u00eancia parcial. Condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u-apelante, dentre outras, a ressarcir em dobro os valores pagos em excesso, e compensa\u00e7\u00e3o moral. 4 - Cotejando a livre consulta \u00e0 rede mundial de computadores (regras, vantagens e desvantagens), entre empr\u00e9stimo consignado e cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado, e a documenta\u00e7\u00e3o adunada aos autos, depreende-se que: 4.1 - O termo de ades\u00e3o cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado emitido pelo Banco BMG S.A e autoriza\u00e7\u00e3o para desconto em folha de pagamento (index. 145 - fls. 145/148), n\u00e3o informa que o valor recebido pelo m\u00fatuo deveria ser pago de uma vez no vencimento da primeira parcela. E mesmo que o fizesse trata-se de not\u00f3ria subvers\u00e3o do objeto do contrato de empr\u00e9stimo com pagamento consignado, que incute no consumidor a legitima expectativa de que as parcelas mensais, pr\u00e9-fixadas, ser\u00e3o descontadas m\u00eas a m\u00eas em folha at\u00e9 quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. 4.2 - Consta \u00e0s fls. 266/268 (index. 266/268), a transfer\u00eancia de valores na forma id\u00eantica a empr\u00e9stimos consignados \"padr\u00e3o. Ou seja, transfer\u00eancia eletr\u00f4nica dispon\u00edvel de ag\u00eancia do r\u00e9u-apelante (TED), diretamente para conta em institui\u00e7\u00e3o financeira onde \u00e9 depositado o benef\u00edcio de aposentadoria da autora -apelada. 4.3 - N\u00e3o restou minimamente evidenciado nos autos saques, retiradas ou compras mediante a utiliza\u00e7\u00e3o do \"cart\u00e3o de pl\u00e1stico\". Melhor dizendo, o r\u00e9u-apelante n\u00e3o exibiu uma \u00fanica fatura sequer para comprovar a uso do cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado. 4.4 - De igual forma, a justificativa de \"envio de faturas para quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito para sua resid\u00eancia\" n\u00e3o subsiste, vez que n\u00e3o h\u00e1 nos autos qualquer prova desta alega\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel afirmar que a autora-apelada deveria solicitar a \"segunda via das faturas atrav\u00e9s dos canais disponibilizados para atendimento\", vez que, como visto nos autos, nenhuma compra, transa\u00e7\u00e3o ou saque foi realizado atrav\u00e9s do indigitado cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado. 5 - Conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio nos autos ratificando que, a despeito de buscar empr\u00e9stimos consignados \"tradicionais\", mediante o pagamento de parcelas pr\u00e9-fixadas, a autora-apelada foi induzida a contratar um cart\u00e3o na modalidade consignado. Desta forma, agiu com acerto o ju\u00edzo ao \"determinar sua conven\u00e7\u00e3o ao neg\u00f3cio jur\u00eddico de empr\u00e9stimo consignado em folha de pagamento, readequando os juros remunerat\u00f3rios para a respectiva taxa m\u00e9dia de mercado, expurgando-se quaisquer encargos morat\u00f3rios\". 6 - Dever de restitui\u00e7\u00e3o. Aus\u00eancia de engano justific\u00e1vel na hip\u00f3tese. Devolu\u00e7\u00e3o em dobro (Art. 42, \u00a7 \u00fanico, do CDC). Precedentes. 7 - Dano moral configurado. Not\u00f3rios aborrecimentos, transtornos e desgastes. Situa\u00e7\u00e3o que supera o aborrecimento cotidiano. Sensa\u00e7\u00e3o de impot\u00eancia, bem como viola\u00e7\u00e3o \u00e0 leg\u00edtima expectativa do consumidor (pessoa idosa e de parcas condi\u00e7\u00f5es financeiras, que depende do benef\u00edcio recebido do INSS para sobreviver), suficientes a ensejar o dever de compensar. 8 - Levando-se em considera\u00e7\u00e3o a extens\u00e3o e a ineg\u00e1vel repercuss\u00e3o da ofensa imaterial, O MONTANTE FIXADO PELO JU\u00cdZO DE PISO (R$ 12.000,00), SE REPUTA JUSTO, DEVENDO SER MANTIDO. 9 - Majora\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios sucumbenciais (Art. 85, \u00a7 11 do CPC). 10 - DESPROVIMENTO DO RECURSO.\nINTEIRO TEOR: \u00cdntegra do Ac\u00f3rd\u00e3o - Data de Julgamento: 21/02/2022 - Data de Publica\u00e7\u00e3o: 24/02/2022 (*)\nVejamos outra Jurisprudencia:\n0011732-14.2021.8.19.0203 - APELA\u00c7\u00c3O\nEmenta sem formata\u00e7\u00e3o 1\u00aa Ementa\nDes(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 03/05/2022 - TERCEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. CONSUMIDOR. DECLARAT\u00d3RIA. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. DANOS MATERIAS E MORAIS. CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL (RMC). CONTRATA\u00c7\u00c3O N\u00c3O RECONHECIDA. PROCED\u00caNCIA PARCIAL. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DA INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. 1 - Rela\u00e7\u00e3o de consumo. Responsabilidade objetiva por eventual defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o (Art. 14 do CDC). 2 - Controv\u00e9rsia no caso concreto relacionada a legitimidade da contrata\u00e7\u00e3o do produto impugnado pela parte autora (empr\u00e9stimo na modalidade cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel - RMC), e eventual falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelos r\u00e9us. 3 - Uma vez que que a parte autora-apelada nega a exist\u00eancia de determinado fato, recai sobre a parte contr\u00e1ria o \u00f4nus de comprov\u00e1-lo, por ser imposs\u00edvel aquela produzir prova negativa. 4 - Caberia ao r\u00e9u-apelante apresentar prova da contrata\u00e7\u00e3o que justifique a disponibiliza\u00e7\u00e3o da linha de cr\u00e9dito e a Reserva da Margem Consign\u00e1vel - RMC no benef\u00edcio previdenci\u00e1rio da autora, todavia, n\u00e3o se desincumbiu do seu \u00f4nus probat\u00f3rio. 5 - N\u00e3o restou minimamente evidenciado nos autos saques, retiradas ou compras mediante a utiliza\u00e7\u00e3o do \"cart\u00e3o de pl\u00e1stico\". Melhor dizendo, o r\u00e9u-apelante n\u00e3o exibiu uma \u00fanica fatura sequer para comprovar a uso do cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado. 6 - DANO MORAL CONFIGURADO. Not\u00f3rios aborrecimentos, transtornos e desgastes. Situa\u00e7\u00e3o que supera o aborrecimento cotidiano. Sensa\u00e7\u00e3o de impot\u00eancia, bem como viola\u00e7\u00e3o \u00e0 leg\u00edtima expectativa do consumidor (pessoa idosa e de parcas condi\u00e7\u00f5es financeiras, que depende do benef\u00edcio recebido do INSS para sobreviver), suficientes a ensejar o dever de compensar. 7- Levando-se em considera\u00e7\u00e3o a extens\u00e3o e a ineg\u00e1vel repercuss\u00e3o da ofensa imaterial, O MONTANTE FIXADO PELO JU\u00cdZO DE PISO (R$ 8.000,00), SE REPUTA JUSTO, devendo ser mantido. 8 - Majora\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios sucumbenciais (Art. 85, \u00a7 11 do CPC). 9 - DESPROVIMENTO DO RECURSO.\nINTEIRO TEOR: \u00cdntegra do Ac\u00f3rd\u00e3o - Data de Julgamento: 03/05/2022 - Data de Publica\u00e7\u00e3o: 10/05/2022 (*)\n\nVI - DANO MORAL CARACTERIZADO \u2013 RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS\nDe in\u00edcio resta evidente que a Autora n\u00e3o pretendia contratar o cart\u00e3o de cr\u00e9dito oferecido pelo R\u00e9u, em que pese tenha autorizado os descontos sobre o limite da margem consign\u00e1vel em seu contracheque, que, como se percebe, s\u00f3 serviram para efetuar o pagamento m\u00ednimo das faturas mensais do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, com abatimento quase insignificante do saldo devedor.\nOutrossim, a jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica no que tange \u00e0 responsabilidade objetiva da institui\u00e7\u00e3o financeira, ou seja, esta responde, independentemente da caracteriza\u00e7\u00e3o de culpa, pelos danos causados ao consumidor, sendo suficiente a comprova\u00e7\u00e3o do dano (IN RE IPSA) e do nexo de casualidade.\nAssim, estando evidente a conduta il\u00edcita da institui\u00e7\u00e3o financeira (venda casada de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e reserva de margem consign\u00e1vel) e o dano moral (desvirtuar contrato de empr\u00e9stimo consignado e submeter o consumidor \u00e0 d\u00edvida impag\u00e1vel), resta caracterizado o nexo de causalidade, uma vez que a falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o deu causa ao dano, ou seja, \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o l\u00f3gica jur\u00eddica, de causa e efeito.\nIsso porque, n\u00e3o h\u00e1 adimplemento al\u00e9m do m\u00ednimo deduzido diretamente da fonte de renda da parte Autora, tampouco utiliza\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de cr\u00e9dito para qualquer outra finalidade que n\u00e3o os pr\u00f3prios descontos, vez que \u00e9 recalculado a cada novo pagamento parcial da fatura, com acr\u00e9scimo dos encargos mensais, e portanto, notadamente impag\u00e1vel.\nPor conseguinte, sabe-se que, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do C\u00f3digo Civil, aquele que por a\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ficar\u00e1 obrigado a repar\u00e1-lo. In verbis:\nArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.\nArt. 187. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.\nArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.\nSobre o assunto, leciona Maria Helena Diniz:\nPara que se configure o ato il\u00edcito, ser\u00e1 imprescind\u00edvel que haja: a) fato lesivo volunt\u00e1rio, causado pelo agente, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia; b) ocorr\u00eancia de um dano patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.\nO doutrinador Carlos Alberto Bittar conclui:\nAssim sendo, para que haja ato il\u00edcito, necess\u00e1ria se faz a conjuga\u00e7\u00e3o dos seguintes fatores: a exist\u00eancia de uma a\u00e7\u00e3o; a viola\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddica; a imputabilidade; a penetra\u00e7\u00e3o na esfera de outrem. Desse modo, deve haver um comportamento do agente, positivo (a\u00e7\u00e3o) ou negativo (omiss\u00e3o), que, desrespeitando a ordem jur\u00eddica, cause preju\u00edzo a outrem, pela ofensa \u00e0 bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imput\u00e1vel \u00e0 consci\u00eancia do agente, por dolo (inten\u00e7\u00e3o) ou por culpa (neglig\u00eancia, imprud\u00eancia, imper\u00edcia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jur\u00eddico (delito civil), seja uma obriga\u00e7\u00e3o em concreto (inexecu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o ou de contrato). [...] Deve, pois, o agente recompor o patrim\u00f4nio (moral ou econ\u00f4mico) do lesado, ressarcindo-lhe os preju\u00edzos acarretados, \u00e0 causa do seu pr\u00f3prio, desde que represente a subjetividade do il\u00edcito.[6]\nConstatado o ato do agente e o nexo de causalidade, resta perquirir a extens\u00e3o do preju\u00edzo, n\u00e3o para garantir o recebimento da indeniza\u00e7\u00e3o, mas para que o valor seja arbitrado com fundamento no artigo 944 do C\u00f3digo Civil, in verbis:\nArt. 944. A indeniza\u00e7\u00e3o mede-se pela extens\u00e3o do dano.\nNo caso, o fato da Autora j\u00e1 ter adimplido mais do dobro do valor incialmente contratado, \u00e9 com certeza, um dano significativo, que causou preju\u00edzos para al\u00e9m da ordem patrimonial, motivo para fixa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o no montante de R$ 20.000,00, consoante o abalo ps\u00edquico experimentado.\nO CDC, por seu turno, tamb\u00e9m contempla a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, nos incisos VI e VII, do artigo 6\u00ba, in verbis:\nArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:\nVI - a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;\nVII - o acesso aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e administrativos com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a prote\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica, administrativa e t\u00e9cnica aos necessitados;\nTecidas estas considera\u00e7\u00f5es e, verificada a presen\u00e7a dos requisitos necess\u00e1rios \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil, cabe ao R\u00e9u suportar o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 5\u00ba, inciso V que \u201c\u00c9 assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem\".\n\nE ainda, o inciso X do referido artigo diz que \"S\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o\".\nAdemais, a norma consumerista estatui que a responsabilidade por falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u00e9 objetiva, in verbis:\nArt. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.\nNo que concerne ao quantum, deve ser levando em conta os seguintes par\u00e2metros, aceitos tanto pela doutrina quanto pela jurisprud\u00eancia: a) a posi\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica das partes; b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; c) a repercuss\u00e3o social da ofensa; e d) o aspecto punitivo-retributivo da medida. Nesse sentido, o montante n\u00e3o pode ser irris\u00f3rio, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofridos pela Autora.\nAinda durante o julgamento da r. Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0301292-89.2018.8.24.0092, da Capital \u2013 Banc\u00e1rio, o Des. Relator Robson Luz Varella fixou o quantum indenizat\u00f3rio:\nDANO MORAL - ATO IL\u00cdCITO - RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO - INCID\u00caNCIA DO ART. 14 DA LEI N. 8.078/1990 - ABALO AN\u00cdMICO EVIDENCIADO - DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS QUE COLOCARAM EM RISCO A SUBSIST\u00caNCIA PESSOAL DA ACIONANTE, HAJA VISTA O \u00cdNFIMO VALOR PERCEBIDO A T\u00cdTULO DE PENS\u00c3O POR MORTE PREVIDENCI\u00c1RIA - AGASALHAMENTO DA IRRESIGNA\u00c7\u00c3O NO PARTICULAR. Nas rela\u00e7\u00f5es de consumo o fornecedor de servi\u00e7os responde objetivamente na repara\u00e7\u00e3o de danos causados aos consumidores, nos casos de defeito ou por informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o prestadas ou inadequadas (CDC, art. 14). Assim, para a configura\u00e7\u00e3o do dever de indenizar, necess\u00e1ria a prova do ato il\u00edcito, do dano e nexo causal entre a conduta do agente e os preju\u00edzos causados (CC, arts. 186 e 927) [...]As normas jur\u00eddicas p\u00e1trias n\u00e3o definiram expressamente os crit\u00e9rios objetivos para arbitramento do \"quantum\" indenizat\u00f3rio, sabendo-se, apenas, que \"a indeniza\u00e7\u00e3o mede-se pela extens\u00e3o do dano\" (CC, art. 944). Dessa forma, devem ser analisadas as particularidades de cada caso concreto, levando em considera\u00e7\u00e3o o mencionado dispositivo, as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-financeiras das partes envolvidas, os princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade e o car\u00e1ter pedag\u00f3gico do ressarcimento. Na hip\u00f3tese em an\u00e1lise, trata-se de pessoa cujo benef\u00edcio previdenci\u00e1rio perfaz a cifra de pouco mais de um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal, enquanto que a respons\u00e1vel pela repara\u00e7\u00e3o \u00e9 institui\u00e7\u00e3o financeira dotada de grande poder econ\u00f4mico com larga atua\u00e7\u00e3o no mercado credit\u00edcio. Sopesando tais circunst\u00e2ncias, principalmente em aten\u00e7\u00e3o ao car\u00e1ter punitivo pedag\u00f3gico da condena\u00e7\u00e3o, entende-se adequada A FIXA\u00c7\u00c3O DO \"QUANTUM\" INDENIZAT\u00d3RIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CORRIGIDOS PELO INPC, a partir do presente arbitramento, e com incid\u00eancia de juros de mora de 1% (um por cento) ao m\u00eas, desde o evento danoso (S\u00famulas 362 e 54 do STJ, respectivamente). (TJSC, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0301292-89.2018.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda C\u00e2mara de Direito Comercial, j. 20-11-2018).\nNesse norte, considerando-se que a contrata\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de cr\u00e9dito ocorreu por meios ardilosos do R\u00e9u, que ignorou os deveres da boa-f\u00e9 objetiva e constrangeu o consumidor em evidente necessidade financeira a contratar servi\u00e7o por ele n\u00e3o desejado, obrigando-o a pagar valores manifestamente excessivos, motivo pelo qual deve ser fixado como valor justo e adequado, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral.\n\nVII - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE\nIsto posto, torna-se necess\u00e1rio pleitear ainda, o julgamento antecipado da lide nos moldes do art. 355, inciso I do NCPC, ante a desnecessidade de produ\u00e7\u00e3o de provas em audi\u00eancia.\nTem-se que, o julgamento antecipado da lide, decorrida a contesta\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, n\u00e3o causa o cerceamento de defesa, posto que todos os documentos necess\u00e1rios para compreens\u00e3o dos fatos e julgamentos do processo acompanham a presente peti\u00e7\u00e3o inicial.\nIsso porque, o art. 355, inciso I do NCPC autoriza o juiz a julgar o m\u00e9rito de forma antecipada, quando n\u00e3o houver necessidade de fazer-se prova em audi\u00eancia. Mesmo quando a mat\u00e9ria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado \u00e9 permitido se o fato for daqueles que n\u00e3o precisam ser provados em audi\u00eancia, como, por exemplo, os not\u00f3rios, os incontroversos, etc.\nDessa forma, presente todo o conjunto probat\u00f3rio necess\u00e1rio ao desfecho da demanda, e deferida a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova para que o R\u00e9u junte (i) o saldo devedor da parte Autora; (ii) prova de desbloqueio, de uso e as pr\u00f3prias faturas do suposto cart\u00e3o de cr\u00e9dito; e, (iii) a prova de envio das faturas e do pr\u00f3prio cart\u00e3o a Autora, requer-se o julgamento antecipado da lide nos moldes do art. 3555, inciso I doNCPCC.\n\nVIII. NECESSIDADE DE CONCESS\u00c3O DE TUTELA DE URG\u00caNCIA\nA concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia depende do preenchimento de tr\u00eas requisitos: a) exist\u00eancia de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo; e c) aus\u00eancia de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (CPC, art. 300, caput, e \u00a7 3\u00ba).\nIn casu, a probabilidade do direito resta evidenciada porquanto a parte Autora j\u00e1 adimpliu o valor inicialmente contratado. J\u00e1 o perigo de dano, exsurge no risco a subsist\u00eancia da parte Autora com a continuidade dos descontos em seu contracheque da parte Autora, vez que n\u00e3o h\u00e1, no termo de ades\u00e3o, data de in\u00edcio e fim para o pagamento, muito menos, o n\u00famero de parcelas que ainda restam.\nO Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina j\u00e1 decidiu que os descontos relativos \u00e0 reserva de margem consign\u00e1vel s\u00e3o incompat\u00edveis com o empr\u00e9stimo consignado e merecem ser suspensos de in\u00edcio:\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL. TUTELA DE URG\u00caNCIA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. INSURG\u00caNCIA DO BANCO. M\u00c9RITO. TUTELA DE URG\u00caNCIA ANTECIPADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DEMORA DEMONSTRADOS NA ORIGEM VERIFICADOS. PRETENS\u00c3O DE CONTRATA EMPR\u00c9STIMO BANC\u00c1RIO QUE RESULTOU EM CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL. DESVIRTUAMENTO DA PRETENS\u00c3O OBRIGACIONAL. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. MULTA DI\u00c1RIA FIXADA PARA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. LEGALIDADE ESTAMPADA NOS ARTIGOS 497 E 537 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 84 DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUS\u00caNCIA DE ILEGALIDADE. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4013678-60.2018.8.24.0900, de Laguna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira C\u00e2mara de Direito Comercial, j. 23-08-2018).\nPor fim, cumpre destacar que a medida pleiteada n\u00e3o \u00e9 irrevers\u00edvel, porquanto, em caso de improced\u00eancia do pedido requerido ao final da demanda, \u00e9 vi\u00e1vel, faticamente, ao retorno da situa\u00e7\u00e3o anterior. Portanto, cab\u00edvel a medida liminar a fim de suspender os descontos no contracheque da parte Autora, \u00e9 o que se requer.\n\nIX. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS\na) concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia, para que o R\u00e9u se abstenha de descontar do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio da parte Autora, os valores referentes aos empr\u00e9stimos e reservas de margens consign\u00e1veis (RMC), sob pena de multa por desconto realizado, a ser arbitrado por Vossa Excel\u00eancia, n\u00e3o inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais);\nb) O deferimento da Gratuidade de Justi\u00e7a, nos termos da Lei 1060/50;\nc) A dispensa da designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou sess\u00e3o de media\u00e7\u00e3o, com fundamento no artigo 334, \u00a7 4\u00b0, inciso II, do NCPC;\nd) A cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, para apresentar contesta\u00e7\u00e3o, caso queira, bem como, que seja intimado a trazer aos autos:\n(i) o saldo devedor da Autora;\n(ii) desde quando vem sendo descontado o valor dos empr\u00e9stimo de RMC e,\n(iii) prova de desbloqueio, de uso e as pr\u00f3prias faturas do suposto cart\u00e3o de cr\u00e9dito;\nd) No m\u00e9rito, requer seja declarada nula a contra\u00e7\u00e3o do Termo de Ades\u00e3o ao Regulamento para Utiliza\u00e7\u00e3o do Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito Consignado Pan, com o consequente cancelamento de eventual saldo devedor existente;\ne) Requer a devolu\u00e7\u00e3o em dobro dos valores que o R\u00e9u cobrou a mais da Autora, bem como, de valores eventualmente cobrados durante o processo, apurando-se em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, acrescidos de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria;\nf) Subsidiariamente, requer a devolu\u00e7\u00e3o simples dos valores pagos a maior, determinando-se o rec\u00e1lculo com a aplica\u00e7\u00e3o da taxa de juros da \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o;\ng) A condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a t\u00edtulo de danos morais, consoante todo o narrado nesta exordial;\nh) Por fim, REQUER A PROCED\u00caNCIA TOTAL DOS PEDIDOS, declarando nulo o Termo de Ades\u00e3o ao Regulamento para Utiliza\u00e7\u00e3o do Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito Consignado Pan, confirmando eventual tutela provis\u00f3ria concedida, cancelando eventual saldo devedor existente, e ainda, condenar o R\u00e9u \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o em dobro e ao pagamento de danos morais;\ni) Na remota hip\u00f3tese de ser considerado v\u00e1lido o contrato objeto da presente demanda, o que n\u00e3o se espera, requer, subsidiariamente ao pedido acima, seja realizada a convers\u00e3o do contrato do Termo de Ades\u00e3o ao Regulamento para Utiliza\u00e7\u00e3o do Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito Consignado Pan para empr\u00e9stimo consignado simples, determinando o rec\u00e1lculo com aplica\u00e7\u00e3o do percentual de juros da data da contrata\u00e7\u00e3o, fixando as parcelas m\u00ednimas quanto bastem para pagamento, e determinar que no rec\u00e1lculo seja observado o cr\u00e9dito concedido, com a exclus\u00e3o dos juros do rotativo de cart\u00e3o de cr\u00e9dito j\u00e1 aplicados ao saldo devedor, amortizando os valores j\u00e1 adimplidos pela parte Autora a t\u00edtulo de reserva da margem consign\u00e1vel, observada a data de cada pagamento realizado, mantendo-se os demais pedidos inc\u00f3lumes;\nj) A concess\u00e3o de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor da Autora;\nk) Condenar o R\u00e9u ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes em 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, consoante o art. 85 do CPC;\nl) Protesta provar o alegado, atrav\u00e9s de todos os meios de provas em direitos admitidos;\nAtribui-se a causa o valor de R$ 34.982,68 (trinta e quatro mil, e novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos)\n\nN. Termos;\nP. Deferimento.\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2022.\n\nCLAYCIANE S. DOS SANTOS\nOAB/RJ 161.452\n\nAssinado eletronicamente por CLAYCIANE SANTOS DOS SANTOS\n30/06/2022 17:03:09\n\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 22063017030960500000021724671"
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                    "header": "Texto Similar 4 (C\u00edvel) - IdDocumentoCompleto: 0815012-89.2023.8.19.0008-75004740",
                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0815012-89.2023.8.19.0008\nem 30/08/2023 10:51:25 por EDUARDO DA SILVA GOMES\nDocumento assinado por: \n- EDUARDO DA SILVA GOMES\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23083010502428400000071418668\nID do documento: 75004740\n \n \nAO MM. JU\u00cdZO DO     JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE \nBELFORD ROXO- RJ. \n \n \n \n \n \n \nPRIORIDADE TRAMITA\u00c7\u00c3O IDOSO \n \n \nMARIA BENTA DA SILVA RAMOS, brasileira, aposentada, \nPortadora da Carteira de Identidade n\u00b0 03.971.882-0, expedida pelo DIC/RJ e \nregularmente inscrita no CPF sob n\u00b0 582.594.577-68, residente e domiciliada \nna Rua Esmeralda, n\u00b0 390, casa, Belford Roxo \u2013 RJ, Cep:26.113-530,  vem, \npor seu advogado, com instrumento de procura\u00e7\u00e3o em anexo, com escrit\u00f3rio \nna Rua Governador Portela, n\u00ba 1.200, sala 508, Centro, Nova Igua\u00e7u - Rio de \nJaneiro, CEP: 26.221-030, para onde requer desde j\u00e1, que sejam enviadas \ntodas as notifica\u00e7\u00f5es/intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias no curso do \nprocesso, com base no art. 39, inciso I do c\u00f3digo de Processo Civil, propor a \npresente: \n \nA\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CART\u00c3O DE \nCR\u00c9DIDTO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL (RCM) E \nINEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA C/C \nRESTITUI\u00c7\u00c3O DE VALORES EM DOBRO E INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO \nMORAL \n \nem face de BANCO AGIBANK S.A, pessoa jur\u00eddica de direito \nprivado inscrita no CNPJ sob n\u00ba 10.664.513/0001-50,  estabelecida na Rua \nSergio Fernandes Borges Soares, n\u00ba 1000, Edif \u2013 Pr\u00e9dio 12 E-1, Distrito \nIndustrial, \nCampinas \n\u2013 \nSP, \nCEP: \n13.054-709 \nendere\u00e7o \neletr\u00f4nico \nsociet\u00e1rio@agibank.com.br, pelas raz\u00f5es de fato e direito adiante consignadas. \n \n \n \n \n DA GRATUIDADE JUDICI\u00c1RIA \n \nRequer \u00e0 parte autora que lhe sejam deferidos os benef\u00edcios da \njusti\u00e7a gratuita nos termos do art. 98, \u00a7 1\u00ba, inc. I c/c 99, \u00a7 3\u00ba do CPC/2015, por \nser pobre no sentido legal. Assim, n\u00e3o podendo arcar com as custas e demais \ndespesas de um processo judicial sem comprometer sua subsist\u00eancia. \n \nA gratuidade da justi\u00e7a \u00e9 reconhecida como um direito de \u00e2mbito \nconstitucional em toda nossa tradi\u00e7\u00e3o. Salvo na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado Novo, \nde 1937, todos os textos constitucionais posteriores reconheceram a \nimport\u00e2ncia desse direito aos hipossuficientes econ\u00f4micos, com o escopo de \ngarantir-lhes o pleno acesso \u00e0 Justi\u00e7a. \n \nDA PRIORIDADE DE TRAMITA\u00c7\u00c3O \n \nNecess\u00e1rio, ainda, a observ\u00e2ncia da prioridade processual no \npresente caso, uma vez que a Autora possui mais de sessenta anos, \nenquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a \nprevis\u00e3o da referida garantia no Art. 71 do citado diploma legal, bem como no \nart. 1.048, inciso I, do CPC/15. \n \nDOS FATOS \n \nA Autora realizou um empr\u00e9stimo consignado em 10/05/2023 com \no banco demandado, para serem descontados valores diretamente de seu \nbenef\u00edcio. \nA Autora solicitou o empr\u00e9stimo de R$15.000,00 (quinze mil reais) \ne o atendente informou que poderia \u201cconseguir um pouquinho a mais\u201d, ao \nreceber o valor contratado de R$15.000,00 (quinze mil reais), percebeu que \nhavia entrado em sua conta mais um valor de R$1.211,49 (hum mil duzentos e \nonze e quarenta e nove reais) o qual n\u00e3o teria contratado. \n \n \n \n \nPor\u00e9m, chegou em sua resid\u00eancia dois cart\u00f5es, preocupada, se \ndirigiu ao escrit\u00f3rio da R\u00e9 informando o acontecido, o que para sua surpresa o \natendente disse a Autora, que n\u00e3o apenas ela contratou o empr\u00e9stimo, mas \ntamb\u00e9m UM CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO COM RESERVA DE MARGEM \nCONSIGN\u00c1VEL. \nIndignada e ludibriada, ainda sem entender, a Autora afirmou \nque N\u00c3O PEDIU CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO COM RESERVA DE MARGEM \nCONSIGN\u00c1VEL (RMC) e n\u00e3o estava de acordo com este novo desconto \nem seu benef\u00edcio, o que para sua surpresa ainda tinha mais tr\u00eas \ndescontos em seu benef\u00edcio, o CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO COM RESERVA DE \nMARGEM CONSIGN\u00c1VEL (RMC) no valor de R$66,00 (sessenta e seis \nreais), RESERVA CART\u00c3O CONSIGNADO no valor de R$66,00 (sessenta e \nseis reais), EMPR\u00c9STIMO SOBRE A RMC no valor de R$65,10 (Sessenta e \ncinco reais e dez centavos) e CONSIGNA\u00c7\u00c3O DE CART\u00c3O no valor de \nR$56,16 (cinquenta e seis reais e dezesseis centavos), recebendo o \nprotocolo n\u00ba 12129587. \n \nEssa modalidade de empr\u00e9stimo funciona da seguinte maneira: o \nbanco credita na conta banc\u00e1ria do requerente antes mesmo do desbloqueio \ndo aludido cart\u00e3o e sem que seja necess\u00e1ria a sua utiliza\u00e7\u00e3o o valor solicitado, \ne o pagamento integral \u00e9 enviado no m\u00eas seguinte sob a forma de fatura. Se o \nrequerente pagar integralmente o valor contra\u00eddo, nada mais ser\u00e1 devido. N\u00e3o \no fazendo, por\u00e9m, como \u00e9 de se esperar, ser\u00e1 descontado em folha apenas o \nVALOR M\u00cdNIMO desta fatura e, sobre a diferen\u00e7a, incidem encargos rotativos, \nevidentemente abusivos. \n \nDesde modo, o valor a ser pago no m\u00eas seguinte ao da obten\u00e7\u00e3o \ndo empr\u00e9stimo \u00e9 o valor TOTAL da fatura, isto \u00e9, o valor total obtido de \nempr\u00e9stimo, acrescido dos encargos e juros. Esse pagamento deve ocorrer por \nduas vias: o m\u00ednimo pela consigna\u00e7\u00e3o (desconto em folha) e o restante por \nmeio de fatura impressa enviada \u00e0 resid\u00eancia do consumidor com valor \nintegral. \n \n \n \nComo dificilmente aquele que busca empr\u00e9stimo consignado \ncomo \u00e9 o caso da Autora tem condi\u00e7\u00f5es de adimplir o valor total j\u00e1 no m\u00eas \nseguinte, incidir\u00e3o em todos os meses subsequentes juros elevados sobre o \nvalor n\u00e3o adimplido. Al\u00e9m disso, o desconto via consigna\u00e7\u00e3o leva o cliente a \nilus\u00e3o de que o empr\u00e9stimo est\u00e1 sendo adequadamente quitado. \n \nOcorre que, a ilegalidade da contrata\u00e7\u00e3o realizada normalmente \ns\u00f3 vem \u00e0 tona quando o cliente percebe, ap\u00f3s anos de pagamento, que o tipo \nde contrata\u00e7\u00e3o realizada n\u00e3o foi a solicitada e ainda, QUE N\u00c3O H\u00c1 PREVIS\u00c3O \nPARA O FIM DOS DESCONTOS. \n \nEm outras palavras, a d\u00edvida nunca ser\u00e1 paga, vez que os \ndescontos mensais abatem apenas os juros e encargos da d\u00edvida, gerando, \nassim, descontos por prazo indeterminado, e portanto, como ainda ir\u00e3o incidir \njuros e encargos, esse valor nunca ser\u00e1 abatido. \n \nExcel\u00eancia, \u00e9 certo que nenhum consumidor aceitaria realizar a \ncontra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel (RCM), se \nn\u00e3o fosse ludibriado e induzido ao erro dolosamente. Neste ponto, resta claro, \nque nunca a parte autora quis contratar cart\u00e3o de cr\u00e9dito algum e, ainda que \nessa fosse sua inten\u00e7\u00e3o, o R\u00e9u jamais prestou qualquer informa\u00e7\u00e3o a respeito \nda constitui\u00e7\u00e3o da reserva de margem consign\u00e1vel (RMC), t\u00e3o pouco, enviou \nas faturas do referido cart\u00e3o ao endere\u00e7o do Autor, possibilitando a \namortiza\u00e7\u00e3o total do d\u00e9bito. \n \nPortanto, o termo de ades\u00e3o \u00e9 visivelmente nulo, pois viola os \ndireitos do Autor consumidor, especialmente aqueles relacionados \u00e0 \ninforma\u00e7\u00e3o e \u00e0 transpar\u00eancia das rela\u00e7\u00f5es de consumo, al\u00e9m de ser omisso \nquanto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es vitais para o m\u00ednimo de entendimento da aven\u00e7a por \nparte do cliente, pois, n\u00e3o h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de parcelas; data de in\u00edcio e \nde t\u00e9rmino das presta\u00e7\u00f5es; do custo efetivo com e sem a incid\u00eancia de juros; \netc. \n \n \n \nAl\u00e9m do mais, o termo de ades\u00e3o firmado com o R\u00e9u cont\u00eam \npr\u00e1ticas abusivas vedadas pelo CDC, pois tal como formuladas, geraram \nparcelas infind\u00e1veis e pagamentos que ir\u00e3o ultrapassar facilmente 3 vezes o \nvalor inicialmente obtido, constituindo vantagem manifestamente excessiva e \nonerosa ao Autor, raz\u00e3o pela qual faz-se necess\u00e1ria a obten\u00e7\u00e3o de tutela \njurisdicional. \n \nDO DIREITO \n \nDA \nAPLICABILIDADE \nDO \nC\u00d3DIGO \nDE \nDEFESA \nDO   \nCONSUMIDOR \n \nPreambular, \u00e9 de ressaltar que tratam-se de quest\u00f5es afeitas \u00e0s \nrela\u00e7\u00f5es de consumo, justificando a escolha desse foro para apreci\u00e1-la, a teor \ndo art. 101, I do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, prevendo a possibilidade de \npropositura desta demanda no domic\u00edlio do Autor porquanto reconhecidamente \nhipossuficiente. \n \nDisp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 em seu artigo 5\u00ba, inciso \nXXXII, que \u201co Estado promover\u00e1, na forma da lei, a defesa do consumidor\u201d. A \ndefesa de seus direitos \u00e9, portanto, garantia constitucional. \n \nDessa forma, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, \no Estado Brasileiro instituiu o CDC, que regulamenta as formas de prote\u00e7\u00e3o do \nconsumidor, com normas de ordem p\u00fablica e interesse social, em conson\u00e2ncia \ncom a CF/88. \n \nEntre os direitos b\u00e1sicos previstos no CDC est\u00e1 \u00e0 garantia de \nrepara\u00e7\u00e3o dos danos patrimoniais e morais, o acesso \u00e0 justi\u00e7a e a invers\u00e3o do \n\u00f4nus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6\u00ba, incisos VI, VII \ne VIII. \n \n \n \nCumpre destacar, em rela\u00e7\u00e3o ao art. 6\u00ba, VIII, do CDC, que a \nAutora encontra-se em n\u00edtida desvantagem em rela\u00e7\u00e3o ao R\u00e9u, o que por si s\u00f3 \nautoriza a invers\u00e3o do \u00f4nus probandi, uma vez que se trata de aplica\u00e7\u00e3o do \ndireito b\u00e1sico do consumidor, inerente \u00e0 facilita\u00e7\u00e3o de sua defesa em ju\u00edzo. \n \nSobre a rela\u00e7\u00e3o de consumo, as partes enquadram-se nos \nconceitos de consumidor e fornecedor conforme disp\u00f5em os arts. 2\u00ba e 3\u00ba do \nCDC, vez que a Autora \u00e9 consumidor final e o R\u00e9u institui\u00e7\u00e3o financeira, nos \ntermos da S\u00famula 297 do STJ. \n \nSendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela \naplicabilidade do referido C\u00f3digo, visto que este corpo de normas pretende \naplicar-se a todas as rela\u00e7\u00f5es desenvolvidas no mercado brasileiro que \nenvolvam um consumidor e um fornecedor. \n \nPortanto, requer desde logo que o caso seja analisado e julgado \nsob o prisma da rela\u00e7\u00e3o de consumo, deferindo-se em favor da Autora o \nbenef\u00edcio da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova consoante artigo 6\u00ba, VIII, do CDC, ante \na manifesta hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica e financeira em rela\u00e7\u00e3o ao R\u00e9u. \n \nDA VIOLA\u00c7\u00c3O AO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \n \nA modalidade de empr\u00e9stimo consignado via contra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o \nde cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel (RCM) \u00e9 marcada por \nabusividade, vez que o R\u00e9u, deliberadamente, imp\u00f5e a Autora o pagamento \nm\u00ednimo da fatura mensal, o que para ele \u00e9 vantajoso, j\u00e1 que enseja a \naplica\u00e7\u00e3o, por muito mais tempo, de juros e demais encargos contratuais, sem \ndata final de pagamento. \n \nNesse diapas\u00e3o, o CDC considera tal situa\u00e7\u00e3o abusiva, in verbis: \nArt. 39. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre \noutras pr\u00e1ticas abusivas \n \n \n \nI \u2013 condicionar o fornecimento de produto ou de servi\u00e7o ao \nfornecimento de outro produto ou servi\u00e7o, bem como, sem justa causa, a \nlimites quantitativos; \nV \u2013 exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; \nXII \u2013 deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua \nobriga\u00e7\u00e3o ou deixar a fixa\u00e7\u00e3o de seu termo inicial a seu exclusivo crit\u00e9rio. \n \nAo tecer coment\u00e1rio acerca do inciso I do art. 39, a Professora \nCl\u00e1udia Lima Marques: \n \nTanto o CDC como a Lei Antitruste pro\u00edbe que o fornecedor se \nprevale\u00e7a de sua superioridade econ\u00f4mica ou t\u00e9cnica para determinar \ncondi\u00e7\u00f5es negociais desfavor\u00e1veis ao consumidor. Assim, pro\u00edbe o art. 39, em \nseu inciso I, a pr\u00e1tica da chamada venda \u201ccasada\u201d, que significa condicionar o \nfornecimento de produto ou de servi\u00e7o ao fornecimento de outro produto ou \nservi\u00e7o. O inciso ainda pro\u00edbe condicionar o fornecimento, sem justa causa, a \nlimites quantitativos. A jurisprud\u00eancia assentou que a pr\u00e1tica de venda casada \nn\u00e3o pode ser tolerada, pois apenas os limites quantitativos \u00e9 que podem ser \nvalorados como justificados ou com justa causa. \n \nA despeito dos incisos V e XII do art. 39, restam violados \nporquanto o R\u00e9u j\u00e1 exigiu da Autora, quantia muito superior \u00e0 contratada, sem \nestipular data de in\u00edcio e fim para pagamento das parcelas. Evidente essa \nabusividade flagrante dispensa ensinamentos doutrin\u00e1rios. \n \nA Autora, diante da necessidade, apenas buscou contrair um \nempr\u00e9stimo consignado, mas como dito, restou ludibriada, por pr\u00e1ticas \nabusivas e s\u00f3rdidas cometidas pelo R\u00e9u. A jurisprud\u00eancia j\u00e1 apreciou milhares \nde casos assim: \n \n \n \n \n \nAPELA\u00c7\u00c3O \nC\u00cdVEL. \nA\u00c7\u00c3O \nDE \nRESTITUI\u00c7\u00c3O \nDE \nVALORES CUMULADA COM INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. \nTOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS \nDEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DA AUTORA. [\u2026] \nCONTRATO DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO COM RESERVA DE MARGEM \nCONSIGN\u00c1VEL (RMC). DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE \nDO BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO DA REQUERENTE, PESSOA \nHIPOSSUFICIENTE E COM PARCOS RECURSOS. CONTEXTO \nPROBAT\u00d3RIO \nQUE \nINDICA \nQUE \nA \nAUTORA \nPRETENDIA \nFORMALIZAR \nAPENAS \nCONTRATO \nDE \nEMPR\u00c9STIMO \nCONSIGNADO. INEXIST\u00caNCIA DE DECLARA\u00c7\u00c3O DE VONTADE \nQUANTO \u00c0 CELEBRA\u00c7\u00c3O DE AJUSTE DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. \nAUS\u00caNCIA DE PROVAS QUANTO \u00c0 UTILIZA\u00c7\u00c3O DO CART\u00c3O DE \nCR\u00c9DITO E TAMPOUCO DO SEU ENVIO PARA O ENDERE\u00c7O DA \nCONSUMIDORA. PR\u00c1TICA ABUSIVA CONFIGURADA. INTELIG\u00caNCIA \nDO ART. 39, INCISOS I, III E IV DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO \nCONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE ARE\u00d3PAGO. SENTEN\u00c7A \nREFORMADA. [\u2026] (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0300073-36.2018.8.24.0029, Rel. \nDes. Jos\u00e9 Carlos Carstens K\u00f6hler, j. em 26/6/2018)  \n \nConv\u00eam p\u00f4r em relevo, que o R\u00e9u afigura \u00e0 contra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o \nde cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel (RCM) como sendo um \nempr\u00e9stimo consignado normal, quando de fato, n\u00e3o \u00e9! Registre-se que a \npublicidade enganosa \u00e9 definida pelo CDC como: \n \nArt. 37. \u00c9 proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. \n \n1\u00ba \u00c9 enganosa qualquer modalidade de informa\u00e7\u00e3o ou \ncomunica\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter publicit\u00e1rio, inteira ou parcialmente falsa, ou, por \nqualquer outro modo, mesmo por omiss\u00e3o, capaz de induzir em erro o \nconsumidor a respeito da natureza, caracter\u00edsticas, qualidade, quantidade, \n \n \n \npropriedades, origem, pre\u00e7o e quaisquer outros dados sobre produtos e \nservi\u00e7os. \n[\u2026] \n3\u00ba Para os efeitos deste c\u00f3digo, a publicidade \u00e9 enganosa por \nomiss\u00e3o quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou \nservi\u00e7o. \nA despeito do r. artigo, leciona Rizzatto Nunes: \n \nA primeira leitura nos remete ao problema do \u201cdado essencial\u201d. A \nlei diz que a publicidade \u00e9 enganosa por omiss\u00e3o quando deixa de informar \nsobre dado essencial do produto ou servi\u00e7o: \u201cPara os efeitos deste C\u00f3digo, a \npublicidade \u00e9 enganosa por omiss\u00e3o quando deixar de informar sobre dado \nessencial do produto ou servi\u00e7o\u201d (\u00a7 3\u00ba do art. 37). [\u2026] constr\u00f3i-se um conceito \nde essencial naquilo que importa \u00e0 publicidade. E, nessa linha, \u00e9 de dizer que \nessencial ser\u00e1 aquela informa\u00e7\u00e3o ou dado cuja aus\u00eancia influencie o \nconsumidor na sua decis\u00e3o de comprar, bem como gere um conhecimento \nadequado do uso e consumo do produto ou servi\u00e7o, \u201crealmente\u201d, tal como s\u00e3o.  \n \nLogo, vez que n\u00e3o se tem d\u00favida de que a inten\u00e7\u00e3o da Autora, \nera a de simples empr\u00e9stimo consignado, a de contrata\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito \ncom reserva de margem consign\u00e1vel (RCM) se mostra abusiva, e, portanto, \nnula, nos termos do art. 51, IV, e \u00a7 1\u00ba, III, do CDC: \n \nArt. 51. S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas \ncontratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que: \nIV \u2013 estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que \ncoloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis \ncom a boa-f\u00e9 ou a equidade; \n1\u00ba Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: \nIII \u2013 se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, \nconsiderando-se a natureza e conte\u00fado do contrato, o interesse das partes e \noutras circunst\u00e2ncias peculiares ao caso. \n \n \n \n \nResta mencionar, que o R\u00e9u trata a contra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de \ncr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel (RCM) como sendo um Termo de \nAdes\u00e3o. Pois bem, o \u00a7 3\u00ba do art. 54 do CDC disp\u00f5e: \n \n3\u00b0 Os contratos de ades\u00e3o escritos ser\u00e3o redigidos em termos \nclaros e com caracteres ostensivos e leg\u00edveis, cujo tamanho da fonte n\u00e3o ser\u00e1 \ninferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreens\u00e3o pelo consumidor. \n \nClarividente \u00e9, a viola\u00e7\u00e3o ao CDC praticada pelo R\u00e9u, porquanto \no referido termo de ades\u00e3o, sequer expressa o n\u00famero de parcelas; data de \nin\u00edcio e de t\u00e9rmino das presta\u00e7\u00f5es. \n \nDA VIOLA\u00c7\u00c3O DO DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O NA FASE PR\u00c9-\nCONTRATUAL \n \nOutra constante na realiza\u00e7\u00e3o do contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito \ncom reserva de margem consign\u00e1vel \u2013 RMC \u00e9 a aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es \nm\u00ednimas acerca da data de in\u00edcio e de t\u00e9rmino das parcelas referentes \u00e0 \nobten\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo e das taxas de juros aplicadas ao contrato, o que viola \no disposto pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor em seu art. 52: \n \nArt. 52. No fornecimento de produtos ou servi\u00e7os que envolva \noutorga de cr\u00e9dito ou concess\u00e3o de financiamento ao consumidor, o fornecedor \ndever\u00e1, entre outros requisitos, inform\u00e1-lo previa e adequadamente sobre: \nI \u2013 pre\u00e7o do produto ou servi\u00e7o em moeda corrente nacional; \nII \u2013 montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; \nIII \u2013 acr\u00e9scimos legalmente previstos; \nIV \u2013 n\u00famero e periodicidade das presta\u00e7\u00f5es; \nV \u2013 soma total a pagar, com e sem financiamento. \n \n \n \n \nNo termo de ades\u00e3o assinado pela Autora, n\u00e3o constam \ninforma\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 data de in\u00edcio e de t\u00e9rmino das parcelas, percentual de \njuros, nem tampouco valor total de pagamento em raz\u00e3o do acr\u00e9scimo de juros. \nE se assim o \u00e9, deve incidir a regra disposta no art. 46 do CDC: \n \nArt. 46. Os contratos que regulam as rela\u00e7\u00f5es de consumo n\u00e3o \nobrigar\u00e3o os consumidores, se n\u00e3o lhes for dada a oportunidade de tomar \nconhecimento pr\u00e9vio de seu conte\u00fado, ou se os respectivos instrumentos forem \nredigidos de modo a dificultar a compreens\u00e3o de seu sentido e alcance. \n \nEvidente, pois, que o contrato sob an\u00e1lise afronta direitos b\u00e1sicos \nda Autora como consumidora, em especial por estabelecer desvantagem \nmanifestamente excessiva, em clara viola\u00e7\u00e3o ao dever de informa\u00e7\u00e3o \ninsculpido no art. 52 do CDC. Imp\u00f5e-se, ent\u00e3o, reconhecer a nulidade do \nneg\u00f3cio jur\u00eddico em quest\u00e3o, com o consequente retorno das partes ao seu \nstatus quo ante. \n \nDA NULIDADE DA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO \nCOM RESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL (RCM) \n \nOs danos causados a Autora s\u00e3o oriundos do v\u00edcio existente no \nneg\u00f3cio jur\u00eddico chamado \u201cdolo\u201d. Trata-se de um v\u00edcio em que uma das partes \nda rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica induz a outra ao erro, causando-lhe um dano. Todo neg\u00f3cio \njur\u00eddico que possui como fato gerador o dolo \u00e9 anul\u00e1vel nos termos do art. 145 \ndo C\u00f3digo Civil: \n \nArt. 145. S\u00e3o os neg\u00f3cios jur\u00eddicos anul\u00e1veis por dolo, quando \neste for a sua causa. \n \nO final do artigo supra demonstra a necessidade em que um \nneg\u00f3cio jur\u00eddico para ser anulado por dolo faz-se necess\u00e1rio que este elemento \ntenha sido sua causa. No caso em quest\u00e3o, a Autora, com certeza, n\u00e3o teria \n \n \n \naceitado um contrato t\u00e3o adverso, se n\u00e3o fosse levado a cometer tal erro, por \nisso, vale destacar tamb\u00e9m o artigo 147 do C\u00f3digo Civil: \n \nArt. 147. Nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos bilaterais, o sil\u00eancio intencional \nde uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja \nignorado, constitui omiss\u00e3o dolosa, provando-se que sem ela o neg\u00f3cio n\u00e3o se \nteria celebrado. \n \nO CDC, em seu art. 6\u00ba prev\u00ea ser um dos direitos b\u00e1sicos do \nConsumidor a presta\u00e7\u00e3o que as informa\u00e7\u00f5es sobre o produto ou servi\u00e7o devam \nser adequadas e claras, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, \ncaracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade, tributos incidentes e pre\u00e7o, bem como \nsobre os riscos que apresentarem, al\u00e9m de prote\u00e7\u00e3o contra pr\u00e1ticas e \ncl\u00e1usulas abusivas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os. \n \nNo caso em comento, restou evidenciado que a Autora n\u00e3o \npossu\u00eda informa\u00e7\u00e3o clara sobre o servi\u00e7o que estava adquirindo. N\u00e3o sabia que \naquele contrato de cr\u00e9dito consignado que acreditava estar assinando por \nreconhecimento facial, era na verdade um contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com \nreserva de margem consign\u00e1vel (RCM), IMPAG\u00c1VEL. \n \nN\u00e3o sabia ela, igualmente, que a parcela debitada mensalmente \nem seus contracheques era apenas uma forma de adimplemento m\u00ednimo, \nincapaz de amortizar a d\u00edvida original, em flagrante viola\u00e7\u00e3o \u00e0 publicidade \nenganosa e falta de informa\u00e7\u00e3o. \n \nNeste sentido, o Em\u00e9rito Desembargador Robson Luz Varella, \ndurante a relatoria da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0301292-89.2018.8.24.0092, da \nCapital \u2013 Banc\u00e1rio registrou que: \n \n \n \n \n \nSobre essas duas modalidades de m\u00fatuo banc\u00e1rio, o \nBanco Central do Brasil define como \u201cempr\u00e9stimo consignado aquele \ncujo desconto da presta\u00e7\u00e3o \u00e9 feito diretamente em folha de pagamento \nou benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. A consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento ou \nde benef\u00edcio depende de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do cliente \u00e0 \ninstitui\u00e7\u00e3o \nfinanceira \nconcedente\u201d \n( \nhttp://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/consignados.Asp). \n \nJ\u00e1 a jurisprud\u00eancia esclarece que no empr\u00e9stimo por \ninterm\u00e9dio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com margem consign\u00e1vel, coloca-se \u201c\u00e0 \ndisposi\u00e7\u00e3o do consumidor um cart\u00e3o de cr\u00e9dito de f\u00e1cil acesso ficando \nreservado certo percentual, dentre os quais poder\u00e3o ser realizados \ncontratos de empr\u00e9stimo. O consumidor firma o neg\u00f3cio jur\u00eddico \nacreditando tratar-se de um contrato de empr\u00e9stimo consignado, com \npagamento em parcelas fixas e por tempo determinado, no entanto, \nacaba por aderir a um cart\u00e3o de cr\u00e9dito, de onde \u00e9 realizado um saque \nimediato e cobrado sobre o valor sacado, juros e encargos bem acima \ndos praticados na modalidade de empr\u00e9stimo consignado, gerando \nassim, descontos por prazo indeterminado[\u2026]\u201d (Tribunal de Justi\u00e7a do \nMaranh\u00e3o, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 043633, de S\u00e3o Luis, Rel. Cleones \nCarvalho Cunha). \nRessalte-se que a pr\u00e1tica abusiva e ilegal difundiu-se, \natingindo escala significativa de aposentados e pensionistas, tendo \ncomo consequ\u00eancia o ajuizamento de in\u00fameras a\u00e7\u00f5es, inclusive visando \ntutelar o direito dos consumidores coletivamente considerados, a fim de \nreconhecer a nulidade dessa modalidade de desconto via \u201cRMC\u201d. \nO \u201cmodus operandi\u201d utilizado pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras \nfoi assim descrito pelo N\u00facleo de Defesa do Consumidor da defensoria \nP\u00fablica do Estado do Maranh\u00e3o, na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo \n\u00f3rg\u00e3o na defesa dos interesses dos \u201caposentados e pensionistas do \nINSS\u201d: \n \n \n \nO cliente busca o representante do banco com a finalidade \nde obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo consignado e a institui\u00e7\u00e3o financeira, \nnitidamente, ludibriando o consumidor, realiza outra opera\u00e7\u00e3o \u2013 a \ncontrata\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com RMC.\u201d Assim, na folha de \npagamento \u00e9 descontado apenas um pequeno percentual do valor obtido \npor empr\u00e9stimo e o restante desse valor \u00e9 cobrado atrav\u00e9s de fatura de \ncart\u00e3o de cr\u00e9dito, com incid\u00eancia de juros duas vezes mais caros que no \nempr\u00e9stimo consignado normal.( http://condege.org.br/noticias/473-ma-\ndefensoria-promove-a\u00e7\u00e3o-civil-p\u00fablica-contrabancos-por-ilegali...) \n \nA jurisprud\u00eancia firmada em ocasi\u00e3o do julgamento supra foi a \nseguinte: \n[\u2026] DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARA\u00c7\u00c3O DE \nINEXIST\u00caNCIA DE CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO \nPOR MEIO DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO COM RESERVA DE MARGEM \nCONSIGN\u00c1VEL \n(RMC) \n\u2013 \nACIONADO \nQUE \nDEFENDEU \nA \nLEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEF\u00cdCIO \nPREVIDENCI\u00c1RIO DA AUTORA \u2013 ATO IL\u00cdCITO CONFIGURADO \u2013 \nDEDU\u00c7\u00c3O A T\u00cdTULO DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O VIA CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO \nJAMAIS UTILIZADO PELA CONSUMIDORA \u2013 PR\u00c1TICA ABUSIVA \u2013 \nVASTO CONJUNTO PROBAT\u00d3RIO A DERRUIR A TESE DEFENSIVA \n\u2013 EXTRATOS QUE EVIDENCIAM A AUS\u00caNCIA DE ABATIMENTO DO \nMONTANTE DO M\u00daTUO \u2013 INTERPRETA\u00c7\u00c3O DOS ARTS. 6\u00ba\u00ba, III, E 39 \n9, \nV, \nDO \nC\u00d3DIGO \nDE \nDEFESA \nDO \nCONSUMIDOR \nR \n\u2013 \nPOSSIBILIDADE \nDE \nREADEQUA\u00c7\u00c3O \nDA \nAVEN\u00c7A \nCONVENCIONADA \nPARA \nA \nMODALIDADE \nINICIALMENTE \nPRETENDIDA, QUAL SEJA, DE EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO PURO \nE SIMPLES \u2013 RECLAMO PROVIDO NO CAP\u00cdTULO. A pr\u00e1tica abusiva e \nilegal de contrair modalidade de empr\u00e9stimo avesso ao objeto \ninicialmente pactuado \u00e9 conduta infensa ao direito, sobretudo quando a \ninstitui\u00e7\u00e3o financeira, ao difundir seu servi\u00e7o, adota medida an\u00f4mala ao \ndesvirtuar o contrato de m\u00fatuo simples consignado, modulando a \n \n \n \nopera\u00e7\u00e3o via cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem. Ao regular seus \nneg\u00f3cios sob tal \u00f3tica, subverte a conduta que d\u00e1 esteio as rela\u00e7\u00f5es \njur\u00eddicas, incidindo em verdadeira ofensa aos princ\u00edpios da transpar\u00eancia \ne da boa f\u00e9 contratual, situando o consumidor em clara desvantagem, \nprovocando, \npor \nmais \ndas \nvezes, \na \ncobran\u00e7a \nde \nvalores \nreconhecidamente descabidos e infundados, gerando toda sorte de \ninjusto \nendividamento. \nNa \nhip\u00f3tese, \nconstata-se \ndevidamente \ndemonstrada a consigna\u00e7\u00e3o ilegal da reserva de margem consign\u00e1vel \n(RMC) em cart\u00e3o de cr\u00e9dito jamais utilizado pela demandante. Assim, \nem observ\u00e2ncia \u00e0 pretens\u00e3o expressamente externada na exordial, \ndetermina-se a readequa\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o para a modalidade \ninicialmente pretendida, qual seja, de empr\u00e9stimo consignado puro e \nsimples. [\u2026] (TJSC, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0301292-89.2018.8.24.0092, da \nCapital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda C\u00e2mara de Direito \nComercial, j. 20-11-2018). \n \nQuando a Institui\u00e7\u00e3o Financeira omite que o valor descontado no \ncontracheque \u00e9 insuficiente para amortizar a d\u00edvida, incorre com propaganda \nenganosa, induzindo o cliente a erro, uma atitude claramente criminosa nos \ntermos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: \n \nArt. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber \nser enganosa ou abusiva. \nPena: Deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano e multa. \n \nPortanto, a desvirtua\u00e7\u00e3o do contrato de empr\u00e9stimo buscado pela \nAutora para um cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel (RCM), \nimplica em ofensa aos princ\u00edpios da transpar\u00eancia e da boa-f\u00e9, al\u00e9m de \ncaracterizar abusividade, colocando o consumidor em franca desvantagem ao \ngerar um endividamento sem termo final, e portanto, \u00e9 nulo! \n \n \n \n \nDANO \nMORAL \nCARACTERIZADO \nRESPONSABILIDADE \nOBJETIVA DE INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS \n \nDe in\u00edcio resta evidente que a Autora n\u00e3o pretendia contratar o \ncart\u00e3o de cr\u00e9dito oferecido pelo R\u00e9u, em que pese tenha autorizado os \ndescontos sobre o limite da margem consign\u00e1vel em seu contracheque, que, \ncomo se percebe, s\u00f3 serviram para efetuar o pagamento m\u00ednimo das faturas \nmensais do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, com abatimento quase insignificante do saldo \ndevedor. \nOutrossim, a jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica no que tange \u00e0 \nresponsabilidade objetiva da institui\u00e7\u00e3o financeira, ou seja, esta responde, \nindependentemente da caracteriza\u00e7\u00e3o de culpa, pelos danos causados ao \nconsumidor, sendo suficiente a comprova\u00e7\u00e3o do dano (in reipsa) e do nexo de \ncasualidade. \n \nAssim, estando evidente a conduta il\u00edcita da institui\u00e7\u00e3o financeira \n(venda casada de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e reserva de margem consign\u00e1vel) e o \ndano moral (desvirtuar contrato de empr\u00e9stimo consignado e submeter o \nconsumidor \u00e0 d\u00edvida impag\u00e1vel), resta caracterizado o nexo de causalidade, \numa vez que a falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o deu causa ao dano, ou seja, \u00e9 \numa rela\u00e7\u00e3o l\u00f3gica jur\u00eddica, de causa e efeito. \n \nIsso porque, n\u00e3o h\u00e1 adimplemento al\u00e9m do m\u00ednimo deduzido \ndiretamente da fonte de renda da Autora, tampouco utiliza\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de \ncr\u00e9dito para qualquer outra finalidade que n\u00e3o os pr\u00f3prios descontos, vez que \u00e9 \nrecalculado a cada novo pagamento parcial da fatura, com acr\u00e9scimo dos \nencargos mensais, e portanto, notadamente impag\u00e1vel. \n \nPor conseguinte, sabe-se que, nos termos dos artigos 186, 187 e \n927 do C\u00f3digo Civil, aquele que por a\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria violar direito e causar dano \na outrem, ainda que exclusivamente moral, ficar\u00e1 obrigado a repar\u00e1-lo. In \nverbis: \n \n \n \nArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia \nou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato il\u00edcito. \nArt. 187. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao \nexerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico \nou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes. \nArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano \na outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo. \n \nSobre o assunto, leciona Maria Helena Diniz: \n \nPara que se configure o ato il\u00edcito, ser\u00e1 imprescind\u00edvel que haja: \na) fato lesivo volunt\u00e1rio, causado pelo agente, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, \nneglig\u00eancia ou imprud\u00eancia; b) ocorr\u00eancia de um dano patrimonial ou moral; c) \nnexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. \n \nAdemais, a norma consumerista estatui que a responsabilidade \npor falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u00e9 objetiva, in verbis: \n \nArt. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente \nda exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores \npor defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es \ninsuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos. \n \nNo que concerne ao quantum, deve ser levando em conta os \nseguintes par\u00e2metros, aceitos tanto pela doutrina quanto pela jurisprud\u00eancia: a) \na posi\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica das partes; b) a intensidade do dolo ou o grau de \nculpa do agente; c) a repercuss\u00e3o social da ofensa; e d) o aspecto punitivo-\nretributivo da medida. Nesse sentido, o montante n\u00e3o pode ser irris\u00f3rio, a ponto \nde menosprezar a dor e o abuso sofridos pela Autora. \n \n \n \n \nAinda durante o julgamento da r. Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0301292-\n89.2018.8.24.0092, da Capital \u2013 Banc\u00e1rio, o Des. Relator Robson Luz Varella \nfixou o quantum indenizat\u00f3rio: \n \nDANO MORAL \u2013 ATO IL\u00cdCITO \u2013 RELA\u00c7\u00c3O DE \nCONSUMO \u2013 INCID\u00caNCIA DO ART. 14 DA LEI N. 8.078/1990 \u2013 ABALO \nAN\u00cdMICO EVIDENCIADO \u2013 DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS \nQUE COLOCARAM EM RISCO A SUBSIST\u00caNCIA PESSOAL DA \nACIONANTE, HAJA VISTA O \u00cdNFIMO VALOR PERCEBIDO A T\u00cdTULO \nDE PENS\u00c3O POR MORTE PREVIDENCI\u00c1RIA \u2013 AGASALHAMENTO \nDA IRRESIGNA\u00c7\u00c3O NO PARTICULAR. Nas rela\u00e7\u00f5es de consumo o \nfornecedor de servi\u00e7os responde objetivamente na repara\u00e7\u00e3o de danos \ncausados aos consumidores, nos casos de defeito ou por informa\u00e7\u00f5es \nn\u00e3o prestadas ou inadequadas (CDC, art. 14). Assim, para a \nconfigura\u00e7\u00e3o do dever de indenizar, necess\u00e1ria a prova do ato il\u00edcito, do \ndano e nexo causal entre a conduta do agente e os preju\u00edzos causados ( \nCC, arts. 186 e 927) [\u2026]As normas jur\u00eddicas p\u00e1trias n\u00e3o definiram \nexpressamente os crit\u00e9rios objetivos para arbitramento do \u201cquantum\u201d \nindenizat\u00f3rio, sabendo-se, apenas, que \u201ca indeniza\u00e7\u00e3o mede-se pela \nextens\u00e3o do dano\u201d ( CC, art. 944). Dessa forma, devem ser analisadas \nas particularidades de cada caso concreto, levando em considera\u00e7\u00e3o o \nmencionado dispositivo, as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-financeiras das partes \nenvolvidas, os princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade e o \ncar\u00e1ter pedag\u00f3gico do ressarcimento. Na hip\u00f3tese em an\u00e1lise, trata-se \nde pessoa cujo benef\u00edcio previdenci\u00e1rio perfaz a cifra de pouco mais de \num sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal, enquanto que a respons\u00e1vel pela repara\u00e7\u00e3o \n\u00e9 institui\u00e7\u00e3o financeira dotada de grande poder econ\u00f4mico com larga \natua\u00e7\u00e3o no mercado credit\u00edcio. Sopesando tais circunst\u00e2ncias, \nprincipalmente em aten\u00e7\u00e3o ao car\u00e1ter punitivo pedag\u00f3gico da \ncondena\u00e7\u00e3o, entende-se adequada a fixa\u00e7\u00e3o do \u201cquantum\u201d indenizat\u00f3rio \nem R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos pelo INPC, a partir do \npresente arbitramento, e com incid\u00eancia de juros de mora de 1% (um por \n \n \n \ncento) ao m\u00eas, desde o evento danoso (S\u00famulas 362 e 54 do STJ, \nrespectivamente). \n(TJSC, \nApela\u00e7\u00e3o \nC\u00edvel \nn. \n0301292-\n89.2018.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda \nC\u00e2mara de Direito Comercial, j. 20-11-2018). \n \nNesse norte, considerando-se que a contrata\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de \ncr\u00e9dito ocorreu por meios ardilosos do R\u00e9u, que ignorou os deveres da \nboa-f\u00e9 objetiva e constrangeu a consumidora em evidente necessidade \nfinanceira a contratar servi\u00e7o por ela n\u00e3o desejado, obrigando-o a pagar \nvalores manifestamente excessivos, motivo pelo qual deve ser fixado como \nvalor justo e adequado, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a t\u00edtulo de \nindeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. \n \nNECESSIDADE DE CONCESS\u00c3O DE TUTELA DE URG\u00caNCIA \n \nA concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia depende do preenchimento de \ntr\u00eas requisitos: a) exist\u00eancia de elementos que evidenciem a probabilidade do \ndireito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo; e c) aus\u00eancia \nde perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (CPC, art. 300, caput, e \n\u00a7 3\u00ba). \nIn casu, a probabilidade do direito resta evidenciada porquanto a \nAutora j\u00e1 adimpliu o valor inicialmente contratado. J\u00e1 o perigo de dano, exsurge \nno risco a subsist\u00eancia da Autora com a continuidade dos descontos no \nbenef\u00edcio da Autora, vez que n\u00e3o h\u00e1, no termo de ades\u00e3o, data de in\u00edcio e fim \npara o pagamento, muito menos, o n\u00famero de parcelas que ainda restam. \n \nO Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina j\u00e1 decidiu que os \ndescontos relativos \u00e0 reserva de margem consign\u00e1vel s\u00e3o incompat\u00edveis com o \nempr\u00e9stimo consignado e merecem ser suspensos de in\u00edcio: \n \n \n \n \n \n \n \n \nAGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE \nIND\u00c9BITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS \nMORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL. TUTELA DE \nURG\u00caNCIA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. INSURG\u00caNCIA \nDO BANCO. M\u00c9RITO. TUTELA DE URG\u00caNCIA ANTECIPADA. \nPROBABILIDADE \nDO \nDIREITO \nE \nPERIGO \nDE \nDEMORA \nDEMONSTRADOS NA ORIGEM VERIFICADOS. PRETENS\u00c3O DE \nCONTRATA EMPR\u00c9STIMO BANC\u00c1RIO QUE RESULTOU EM CART\u00c3O \nDE CR\u00c9DITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL. \nDESVIRTUAMENTO \nDA \nPRETENS\u00c3O \nOBRIGACIONAL. \nPRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO \nCIVIL SATISFEITOS. MULTA DI\u00c1RIA FIXADA PARA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE \nFAZER. LEGALIDADE ESTAMPADA NOS ARTIGOS 497 E 537 DO \nC\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 84 DO C\u00d3DIGO DE \nDEFESA DO CONSUMIDOR. AUS\u00caNCIA DE ILEGALIDADE. Recurso \nconhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4013678-\n60.2018.8.24.0900, de Laguna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, \nPrimeira C\u00e2mara de Direito Comercial, j. 23-08-2018). \n \nPor fim, cumpre destacar que a medida pleiteada n\u00e3o \u00e9 \nirrevers\u00edvel, porquanto, em caso de improced\u00eancia do pedido requerido ao final \nda demanda, \u00e9 vi\u00e1vel, faticamente, ao retorno da situa\u00e7\u00e3o anterior. Portanto, \ncab\u00edvel a medida liminar a fim de suspender os descontos no benef\u00edcio da \nAutora, \u00e9 o que se requer. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nDOS PEDIDOS \n \nDiante do exposto postula-se pela TOTAL PROCED\u00caNCIA da \ndemanda, requerendo-se ainda: \n \n1. A concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia antecipada, para que o \nR\u00e9u se abstenha de descontar do benef\u00edcio da Autora, o \nvalor referente \u00e0 contra\u00e7\u00e3o de CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO \nCOM RESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL (RMC) no \nvalor de R$66,00 (sessenta e seis reais), RESERVA \nCART\u00c3O CONSIGNADO no valor de R$ 66,00 (sessenta \ne seis reais), EMPR\u00c9STIMO SOBRE A RMC no valor de \nR$65,10 (Sessenta e cinco reais e dez centavos) e \nCONSIGNA\u00c7\u00c3O DE CART\u00c3O no valor de R$ 56,16 \n(cinquenta e seis reais e dezesseis centavos), sob pena \nde multa por desconto realizado a ser arbitrado por Vossa \nExcel\u00eancia, n\u00e3o inferior a R$ 1.000,00; \n \n2. A cita\u00e7\u00e3o da empresa R\u00e9, para, querendo, apresentar \ndefesa no prazo legal, nos termos dos artigos 238 e 335 do \nCPC; \n \n3. No m\u00e9rito, seja declarada nula a contra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de \ncr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel (RCM) com a \nconsequente inexist\u00eancia dos d\u00e9bitos. \n \n4. Requer a devolu\u00e7\u00e3o em dobro dos valores que o R\u00e9u \ncobrou a mais da Autora, no total de R$1.013,04 (hum mil \ntreze reais e quatro centavos) referentes a maio, junho, \njulho e agosto de 2023, bem como, de valores \neventualmente cobrados durante o processo, que dever\u00e1 \n \n \n \nser apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, acrescidos de \njuros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. \n \n5. A condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u em R$20.000,00 (vinte mil reais) a \nt\u00edtulo de danos morais, consoante todo o narrado. \n \n6. A concess\u00e3o de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor da \nAutora; \n \n7. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita a Autora; \n \n8. Condenar o R\u00e9u ao pagamento de custas e despesas \nprocessuais, bem como, de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes \nem 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, consoante o art. 855 \ndo CPCC; \n \n9. Requer a emiss\u00e3o de guia para que a Autora possa \ndepositar em ju\u00edzo o valor de R$1.211,49 (hum mil \nduzentos e onze e quarenta e nove reais) o qual n\u00e3o teria \ncontratado e veio em forma de Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito com \nReserva de Margem. \n \n10. Por fim, REQUER A PROCED\u00caNCIA TOTAL DOS \nPEDIDOS, declarando nula a contrata\u00e7\u00e3o do termo de \nades\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem \nconsign\u00e1vel (RCM) com a consequente inexist\u00eancia de \nd\u00e9bitos, confirmando eventual tutela provis\u00f3ria concedida, \ne ainda, condenar o R\u00e9u \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o em dobro e ao \npagamento de danos morais. \n \n \n \n \n \nProtesta a Requerente pela juntada dos documentos anexos, bem \ncomo provar o alegado por todos os meios moralmente e em direito admitidos, \nnos termos do artigo 369 do CPC, n\u00e3o desconsiderando nenhuma prova \nnecess\u00e1ria ao deslinde deste feito, ainda que em fase de audi\u00eancia. \n \nD\u00e1-se a causa o valor de R$22.026,08 (vinte e dois mil e vinte e \nseis reais e oito centavos). \n \n  \n \nNova Igua\u00e7u, 29 de Agosto de 2023. \n \nEDUARDO DA SILVA GOMES \nOAB/RJ 146.846 \n \n \n \n"
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DA JUSTI\u00c7A GRATUITA \nAfirma ser pessoa juridicamente necessitada, n\u00e3o podendo arcar com o pagamento \ndas custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua \nfam\u00edlia, requerendo portanto, com fundamento no art. 5\u00ba, inciso LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o \n \n \nFederal e no art. 98 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da \nassist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita. \n  \n2.  DOS FATOS \nA parte Autora, benefici\u00e1ria de pens\u00e3o por morte, contratou empr\u00e9stimo consignado \ntradicional, mas restou nitidamente ludibriada com a realiza\u00e7\u00e3o de outra opera\u00e7\u00e3o, qual seja, \ncontra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel (RMC). Mensalmente foi \ndescontado em sua conta o valor m\u00e9dio de R$ 144,27 (cento e quarenta e quatro reais e vinte \ne sete centavos), come\u00e7ando em parcelas no valor de R$ 137,41 (cento e trinta e sete reais e \nquarenta e um centavos) e subindo posteriormente. \nEssa modalidade de empr\u00e9stimo funciona da seguinte maneira: o banco credita na \nconta banc\u00e1ria do requerente \u2500 antes mesmo do desbloqueio do aludido cart\u00e3o e sem que \nseja necess\u00e1ria a sua utiliza\u00e7\u00e3o \u2500 o valor solicitado, e o pagamento integral \u00e9 enviado no m\u00eas \nseguinte sob a forma de fatura. Se o requerente pagar integralmente o valor contra\u00eddo, nada \nmais ser\u00e1 devido. N\u00e3o o fazendo, por\u00e9m, como \u00e9 de se esperar, ser\u00e1 descontado em folha \napenas o VALOR M\u00cdNIMO desta fatura e, sobre a diferen\u00e7a, incidem encargos rotativos, \nevidentemente abusivos. \nDesse modo, o valor a ser pago no m\u00eas seguinte ao da obten\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo \u00e9 o \nvalor TOTAL da fatura, isto \u00e9, o valor total obtido de empr\u00e9stimo, acrescido dos encargos e \njuros. Esse pagamento deve ocorrer por duas vias: o m\u00ednimo pela consigna\u00e7\u00e3o (desconto em \nfolha) e o restante por meio de fatura impressa enviada \u00e0 resid\u00eancia do consumidor com \nvalor integral. \nComo dificilmente aquele que busca empr\u00e9stimo consignado \u2500 como \u00e9 o caso da parte \nAutora \u2013 tem condi\u00e7\u00f5es de adimplir o valor total j\u00e1 no m\u00eas seguinte, incidir\u00e3o em todos os \nmeses subsequentes juros elevados sobre o valor n\u00e3o adimplido. Al\u00e9m disso, o desconto via \nconsigna\u00e7\u00e3o leva o cliente \u00e0 ilus\u00e3o de que o empr\u00e9stimo est\u00e1 sendo adequadamente quitado. \n \n \nOcorre que, a ilegalidade da contrata\u00e7\u00e3o realizada normalmente s\u00f3 vem \u00e0 tona \nquando o cliente percebe, ap\u00f3s anos de pagamento, que o tipo de contrata\u00e7\u00e3o realizada n\u00e3o \nfoi a solicitada e ainda, QUE N\u00c3O H\u00c1 PREVIS\u00c3O PARA O FIM DOS DESCONTOS. \nIn casu, a parte Autora sofre os descontos mensais e n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de t\u00e9rmino. \nAtualmente, o valor descontado em folha \u00e9 na m\u00e9dia de R$ 172,45 (cento e setenta e dois \nreais e quarenta e cinco centavos) conforme extrai-se dos contracheques (todos anexos). \nO quadro abaixo mostra os valores detalhadamente: \n \nEm outras palavras, a d\u00edvida nunca ser\u00e1 paga, vez que os descontos mensais abatem \napenas os juros e encargos da d\u00edvida, gerando, assim, descontos por prazo indeterminado, e, \nportanto, como ainda incidir\u00e3o juros e encargos, esse valor nunca ser\u00e1 abatido. \nEmbora a Autora tenha feito uso do cart\u00e3o, a mesma n\u00e3o foi esclarecida sobre. \nPara tanto, destaca-se que a Autora faz uso de medicamentos cont\u00ednuos e com isso \nas parcelas se tornaram insustent\u00e1veis e com isso a Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de manter o \ncart\u00e3o \nNo mais, destaca-se que a Autora n\u00e3o tinha conhecimento de que o referido cart\u00e3o era \nconsignado. \n \n \nN\u00e3o obstante, Excel\u00eancia, \u00e9 certo que nenhum consumidor aceitaria realizar a \ncontra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel (RMC), se n\u00e3o fosse \nludibriado e induzido ao erro dolosamente. Neste ponto, resta claro que o R\u00e9u jamais prestou \nqualquer informa\u00e7\u00e3o a respeito da constitui\u00e7\u00e3o da reserva de margem consign\u00e1vel (RMC), \nt\u00e3o pouco, enviou as faturas do referido cart\u00e3o ao endere\u00e7o da parte autora, possibilitando \na amortiza\u00e7\u00e3o total do d\u00e9bito. Vejamos o demonstrativo referente aos valores de cart\u00e3o de \ncr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel (RMC): \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPortanto, o termo de ades\u00e3o \u00e9 visivelmente nulo, pois viola os direitos da parte \nautora, especialmente aqueles relacionados \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 transpar\u00eancia das rela\u00e7\u00f5es de \n \n \nconsumo, al\u00e9m de ser omisso quanto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es vitais para o m\u00ednimo de entendimento \nda aven\u00e7a por parte do cliente, pois, n\u00e3o h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de parcelas; data de in\u00edcio \ne de t\u00e9rmino das presta\u00e7\u00f5es; do custo efetivo com e sem a incid\u00eancia de juros; etc. \n Al\u00e9m do mais, o termo de ades\u00e3o firmado com o R\u00e9u cont\u00e9m pr\u00e1ticas abusivas \nvedadas pelo CDC, pois tal como formuladas, geraram parcelas infind\u00e1veis e pagamentos que \nir\u00e3o ultrapassar facilmente 3 vezes o valor inicialmente obtido, constituindo vantagem \nmanifestamente excessiva e onerosa \u00e0 Autora, raz\u00e3o pela qual faz-se necess\u00e1ria a obten\u00e7\u00e3o \nde tutela jurisdicional.  \n \n \n3.  FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA \n3.1.  DA APLICABILIDADE DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \nPreambularmente, \u00e9 de ressaltar que se tratam de quest\u00f5es afeitas \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de \nconsumo, justificando a escolha deste foro para apreci\u00e1-la, a teor do art. 101, I do C\u00f3digo de \nDefesa do Consumidor (CDC), prevendo a possibilidade de propositura desta demanda no \ndomic\u00edlio da Autora porquanto reconhecidamente hipossuficiente. Portanto, requer desde \nlogo que o caso seja analisado e julgado sob o prisma da rela\u00e7\u00e3o de consumo, deferindo-se \nem favor da Autora o benef\u00edcio da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova consoante artigo 6\u00ba, VIII, do CDC, \nante a manifesta hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica e financeira em rela\u00e7\u00e3o ao R\u00e9u. \n3.2.  DA VIOLA\u00c7\u00c3O AO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \n A modalidade de empr\u00e9stimo consignado via contra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com \nreserva de margem consign\u00e1vel (RMC) \u00e9 marcada por abusividade, vez que o R\u00e9u, \ndeliberadamente, imp\u00f5e \u00e0 parte Autora o pagamento m\u00ednimo da fatura mensal, o que para \nele \u00e9 vantajoso, j\u00e1 que enseja a aplica\u00e7\u00e3o, por muito mais tempo, de juros e demais encargos \ncontratuais, sem data final de pagamento.  \n \n \nNesse diapas\u00e3o, o CDC considera tal situa\u00e7\u00e3o abusiva. A despeito dos incisos V e XII \ndo art. 39, restam violados porquanto o R\u00e9u j\u00e1 exigiu da parte Autora, quantia muito superior \n\u00e0 contratada, sem estipular data de in\u00edcio e fim para pagamento das parcelas. Evidente essa \nabusividade flagrante dispensa ensinamentos doutrin\u00e1rios. \nA parte Autora, diante da necessidade, apenas buscou contrair um empr\u00e9stimo \nconsignado, mas como dito, restou ludibriada, por pr\u00e1ticas abusivas e s\u00f3rdidas cometidas \npelo R\u00e9u. A jurisprud\u00eancia j\u00e1 apreciou milhares de casos assim. \n Conv\u00e9m p\u00f4r em relevo, que o R\u00e9u figura \u00e0 contra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva \nde margem consign\u00e1vel (RMC) como sendo um empr\u00e9stimo consignado normal, quando de \nfato, n\u00e3o \u00e9! Registre-se que a publicidade enganosa \u00e9 definida pelo CDC, no art. 37. \nLogo, vez que n\u00e3o se tem d\u00favida de que a inten\u00e7\u00e3o da parte Autora, era a de simples \nempr\u00e9stimo consignado, a de contrata\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem \nconsign\u00e1vel (RMC) se mostra abusiva, e, portanto, nula, nos termos do art. 51, IV, e \u00a7 1\u00ba, III, \ndo CDC. \nResta mencionar, que o R\u00e9u trata a contra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de \nmargem consign\u00e1vel (RMC) como sendo um Termo de Ades\u00e3o.  \nPor oportuno, destaca-se o disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 54 do CDC: \n \u201c3\u00ba Os contratos de ades\u00e3o escritos ser\u00e3o redigidos em termos claros e com \ncaracteres ostensivos e leg\u00edveis, cujo tamanho da fonte n\u00e3o ser\u00e1 inferior ao \ncorpo doze, de modo a facilitar sua compreens\u00e3o pelo consumidor. \u201d \nDiante do narrado, torna-se evidente a viola\u00e7\u00e3o ao CDC praticada pelo R\u00e9u, porquanto \no referido termo de ades\u00e3o sequer expressa o n\u00famero de parcelas; data de in\u00edcio e de t\u00e9rmino \ndas presta\u00e7\u00f5es. \n \n \n \n3.3.  DA VIOLA\u00c7\u00c3O DO DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O NA FASE PR\u00c9 CONTRATUAL \nN\u00e3o obstante, outra constante na realiza\u00e7\u00e3o do contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com \nreserva de margem consign\u00e1vel \u2013 RMC \u00e9 a aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas acerca da data \nde in\u00edcio e de t\u00e9rmino das parcelas referentes \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo e das taxas de juros \naplicadas ao contrato, o que viola o disposto pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor em seu \nart. 52. In verbis: \nArt. 52. No fornecimento de produtos ou servi\u00e7os que envolva outorga de \ncr\u00e9dito ou concess\u00e3o de financiamento ao consumidor, o fornecedor dever\u00e1, \nentre outros requisitos, inform\u00e1-lo previa e adequadamente sobre: \nI - pre\u00e7o do produto ou servi\u00e7o em moeda corrente nacional; \nII \u2013 montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III \u2013 \nacr\u00e9scimos legalmente previstos; \nIV \u2013 n\u00famero e periodicidade das presta\u00e7\u00f5es; \nV \u2013 soma total a pagar, com e sem financiamento. \nNo termo de ades\u00e3o assinado pela Autora, n\u00e3o constam informa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 data \nde in\u00edcio e de t\u00e9rmino das parcelas, percentual de juros, nem tampouco valor total de \npagamento em raz\u00e3o do acr\u00e9scimo de juros. E se assim o \u00e9, deve incidir a regra disposta no \nart. 46 do CDC: \n\u201cArt. 46. Os contratos que regulam as rela\u00e7\u00f5es de consumo n\u00e3o obrigar\u00e3o os \nconsumidores, se n\u00e3o lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento \npr\u00e9vio de seu conte\u00fado, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de \nmodo a dificultar a compreens\u00e3o de seu sentido e alcance. \u201d \nEvidente, pois, que o contrato sob an\u00e1lise afronta direitos b\u00e1sicos da parte Autora \ncomo consumidora, em especial por estabelecer desvantagem manifestamente excessiva, \nem clara viola\u00e7\u00e3o ao dever de informa\u00e7\u00e3o insculpido no art. 52 do CDC. \nImp\u00f5e-se, ent\u00e3o, o reconhecimento da nulidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico em quest\u00e3o, com \no consequente retorno das partes ao seu status quo ante. \n \n \n3.4.   DA NULIDADE DA CONTRA\u00c7\u00c3O DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO COM RESERVA DE \nMARGEM CONSIGN\u00c1VEL (RMC) \nOs danos causados a Autora s\u00e3o oriundos do v\u00edcio existente no neg\u00f3cio jur\u00eddico \nchamado \u201cdolo\u201d.  \nPor sua vez, o dolo trata-se de um v\u00edcio em que uma das partes da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \ninduz a outra ao erro, causando-lhe um dano. Nesses termos, extrai-se dos ditames do art. \n145 do C\u00f3digo Civil que todo neg\u00f3cio jur\u00eddico que possui como fato gerador o dolo \u00e9 anul\u00e1vel. \nIn verbis: \n\u201cArt. 145. S\u00e3o os neg\u00f3cios jur\u00eddicos anul\u00e1veis por dolo, quando este for a sua \ncausa. \u201d \nO final do artigo supra demonstra que, um neg\u00f3cio jur\u00eddico para ser anulado por dolo, \nfaz-se necess\u00e1rio que este elemento tenha sido sua causa. Assim, no caso em quest\u00e3o, \nverifica-se que, a Autora, com certeza, n\u00e3o teria aceitado um contrato t\u00e3o adverso, se n\u00e3o \nfosse levada a cometer tal erro. Por oportuno, conv\u00e9m destacar tamb\u00e9m o que preceitua o \nartigo 147 do C\u00f3digo Civil. Veja: \n \u201cArt. 147. Nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos bilaterais, o sil\u00eancio intencional de uma das \npartes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, \nconstitui omiss\u00e3o dolosa, provando-se que sem ela o neg\u00f3cio n\u00e3o se teria \ncelebrado. \u201d \nO CDC, em seu art. 6\u00ba prev\u00ea ser um dos direitos b\u00e1sicos do Consumidor a presta\u00e7\u00e3o \nque as informa\u00e7\u00f5es sobre o produto ou servi\u00e7o devam ser adequadas e claras, com \nespecifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade, tributos \nincidentes e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentarem, al\u00e9m de prote\u00e7\u00e3o contra \npr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os. \nNo caso em comento, restou evidenciado que a parte Autora n\u00e3o possu\u00eda informa\u00e7\u00e3o \nclara sobre o servi\u00e7o que estava adquirindo. Em outras palavras, a Autora n\u00e3o sabia que \n \n \naquele contrato de cr\u00e9dito consignado que acreditava estar assinando, era na verdade um \ncontrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel (RMC), IMPAG\u00c1VEL. \nN\u00e3o sabia o R\u00e9u, igualmente, que a parcela debitada mensalmente em seus \ncontracheques era apenas uma forma de adimplemento m\u00ednimo, incapaz de amortizar a \nd\u00edvida original, em flagrante viola\u00e7\u00e3o \u00e0 publicidade enganosa e falta de informa\u00e7\u00e3o. \nNeste sentido, o Em\u00e9rito Desembargador Robson Luz Varella, durante a relatoria da \nApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0301292-89.2018.8.24.0092, da Capital \u2013 Banc\u00e1rio registrou que: \n\u201cSobre essas duas modalidades de m\u00fatuo banc\u00e1rio, o Banco Central do Brasil \ndefine como \"empr\u00e9stimo consignado aquele cujo desconto da presta\u00e7\u00e3o \u00e9 \nfeito diretamente em folha de pagamento ou benef\u00edcio previdenci\u00e1rio''. A \nconsigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento ou de benef\u00edcio depende de autoriza\u00e7\u00e3o \npr\u00e9via \ne \nexpressa \ndo \ncliente \n\u00e0 \ninstitui\u00e7\u00e3o \nfinanceira \nconcedente\"(http://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/consignad \nos.Asp).\u201d \nJ\u00e1 a jurisprud\u00eancia esclarece que no empr\u00e9stimo por interm\u00e9dio de cart\u00e3o \nde cr\u00e9dito com margem consign\u00e1vel, coloca-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do consumidor \num cart\u00e3o de cr\u00e9dito de f\u00e1cil acesso ficando reservado certo percentual, \ndentre os quais poder\u00e3o ser realizados contratos de empr\u00e9stimo. O \nconsumidor firma o neg\u00f3cio jur\u00eddico acreditando tratar- se de um contrato \nde empr\u00e9stimo consignado, com pagamento em parcelas fixas e por tempo \ndeterminado, no entanto, acaba por aderir a um cart\u00e3o de cr\u00e9dito, de onde \n\u00e9 realizado um saque imediato e cobrado sobre o valor sacado, juros e \nencargos bem acima dos praticados na modalidade de empr\u00e9stimo \nconsignado, gerando assim, descontos por prazo indeterminado[...]\" \n(Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 043633, de S\u00e3o Luis, \nRel. Cleones Carvalho Cunha). \nRessalte-se que a pr\u00e1tica abusiva e ilegal difundiu-se, atingindo escala \nsignificativa de aposentados e pensionistas, tendo como consequ\u00eancia o \n \n \najuizamento de in\u00fameras a\u00e7\u00f5es, inclusive visando tutelar o direito dos \nconsumidores coletivamente considerados, a fim de reconhecer a nulidade \ndessa modalidade de desconto via \"RMC\" . \nO \"modus operandi\" utilizado pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras foi assim \ndescrito pelo N\u00facleo de Defesa do Consumidor da defensoria P\u00fablica do \nEstado do Maranh\u00e3o, na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo \u00f3rg\u00e3o na defesa \ndos interesses dos \"aposentados e pensionistas do INSS\" : \nO cliente busca o representante do banco com a finalidade de obten\u00e7\u00e3o de \nempr\u00e9stimo consignado e a institui\u00e7\u00e3o financeira, nitidamente, ludibriando \no consumidor, realiza outra opera\u00e7\u00e3o - a contrata\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito \ncom RMC. \"Assim, na folha de pagamento \u00e9 descontado apenas um \npequeno percentual do valor obtido por empr\u00e9stimo e o restante desse valor \n\u00e9 cobrado atrav\u00e9s de fatura de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, com incid\u00eancia de juros \nduas \nvezes \nmais \ncaros \nque \nno \nempr\u00e9stimo \nconsignado \nnormal.(http://condege.org.br/noticias/473- \nma-defensoria-promove-\na\u00e7\u00e3o-civil-p\u00fablica-contrabancos-por-ilegali...)\u201d. \nA jurisprud\u00eancia firmada em ocasi\u00e3o do julgamento supra foi a seguinte: \n [...] DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARA\u00c7\u00c3O DE INEXIST\u00caNCIA DE \nCONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CART\u00c3O DE \nCR\u00c9DITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL (RMC) - ACIONADO QUE \nDEFENDEU A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEF\u00cdCIO \nPREVIDENCI\u00c1RIO DA AUTORA - ATO IL\u00cdCITO CONFIGURADO - DEDU\u00c7\u00c3O A \nT\u00cdTULO DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O VIA CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO JAMAIS UTILIZADO PELA \nCONSUMIDORA - PR\u00c1TICA ABUSIVA - VASTO CONJUNTO PROBAT\u00d3RIO A \nDERRUIR A TESE DEFENSIVA - EXTRATOS QUE EVIDENCIAM A AUS\u00caNCIA DE \nABATIMENTO DO MONTANTE DO M\u00daTUO - INTERPRETA\u00c7\u00c3O DOS ARTS. 6\u00ba, \nIII, E 39, V, DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE \nREADEQUA\u00c7\u00c3O DA AVEN\u00c7A CONVENCIONADA PARA A MODALIDADE \nINICIALMENTE PRETENDIDA, QUAL SEJA, DE EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO \nPURO E SIMPLES - RECLAMO PROVIDO NO CAP\u00cdTULO. A pr\u00e1tica abusiva e \n \n \nilegal de contrair modalidade de empr\u00e9stimo avesso ao objeto inicialmente \npactuado \u00e9 conduta infensa ao direito, sobretudo quando a institui\u00e7\u00e3o \nfinanceira, ao difundir seu servi\u00e7o, adota medida an\u00f4mala ao desvirtuar o \ncontrato de m\u00fatuo simples consignado, modulando a opera\u00e7\u00e3o via cart\u00e3o de \ncr\u00e9dito com reserva de margem. Ao regular seus neg\u00f3cios sob tal \u00f3tica, \nsubverte a conduta que d\u00e1 esteio as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, incidindo em \nverdadeira ofensa aos princ\u00edpios da transpar\u00eancia e da boa-f\u00e9 contratual, \nsituando o consumidor em clara desvantagem, provocando, por mais das \nvezes, a cobran\u00e7a de valores reconhecidamente descabidos e infundados, \ngerando toda sorte de injusto endividamento. Na hip\u00f3tese, constata-se \ndevidamente demonstrada a consigna\u00e7\u00e3o ilegal da reserva de margem \nconsign\u00e1vel (RMC) em cart\u00e3o de cr\u00e9dito jamais utilizado pela demandante. \nAssim, em observ\u00e2ncia \u00e0 pretens\u00e3o expressamente externada na exordial, \ndetermina-se a readequa\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o para a modalidade inicialmente \npretendida, qual seja, de empr\u00e9stimo consignado puro e simples. [...] (TJSC, \nApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0301292-89.2018.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Robson \nLuz Varella, Segunda C\u00e2mara de Direito Comercial, j. 20-11-2018). \n Quando a Institui\u00e7\u00e3o Financeira omite que o valor descontado no contracheque \u00e9 \ninsuficiente para amortizar a d\u00edvida, incorre com propaganda enganosa, induzindo o cliente a \nerro, uma atitude claramente criminosa nos termos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: \nArt. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser \nenganosa ou abusiva. \nPena: Deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano e multa. \n  Portanto, a desvirtua\u00e7\u00e3o do contrato de empr\u00e9stimo buscado pela Autora para um \ncart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel (RMC), implica em ofensa aos princ\u00edpios \nda transpar\u00eancia e da boa-f\u00e9, al\u00e9m de caracterizar abusividade, colocando o consumidor em \nfranca desvantagem ao gerar um endividamento sem termo final, e, portanto, \u00e9 nulo! \n \n \n \n3.5.  TAXA DE JUROS MUITO SUPERIOR \u00c0QUELA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL  \nConforme restou demonstrado, a Autora, ap\u00f3s ser ludibriada \u00e0 contra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de \ncr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel (RMC), recebeu via TED em sua conta banc\u00e1ria, e \nsofre descontos sem previs\u00e3o de t\u00e9rmino. \nOcorre que a parte Autora j\u00e1 adimpliu a quantia estarrecedora de R$ 5.915,15 (cinco \nmil, novecentos e quinze reais e quinze centavos), pelos mesmos R$ 1.325,22 (mil, trezentos \ne vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), que recebeu \u00e0 \u00e9poca do empr\u00e9stimo, ou seja, os \njuros, encargos e taxas cobradas pelo R\u00e9u, s\u00e3o notadamente abusivas, e muito acima da m\u00e9dia \nde mercado. E MAIS, ESTES N\u00c3O TEM DATA FIM. \nAp\u00f3s longa discuss\u00e3o tanto na doutrina quanto na jurisprud\u00eancia, consolidou-se o \nentendimento de que os juros remunerat\u00f3rios somente possuem car\u00e1ter abusivo, desde que \nultrapassada a taxa m\u00e9dia de mercado \u00e0 \u00e9poca do contrato, tomando como base a lista \ndivulgada pelo Banco Central do Brasil que disp\u00f5e sobre as taxas m\u00e9dias de juros cobradas \npelas institui\u00e7\u00f5es integrantes do Sistema Financeiro Nacional. \nNesse sentido: \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA \nDE PAGAMENTO E REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. SENTEN\u00c7A DE \nPARCIAL \nPROCED\u00caNCIA. \nCONSUMIDOR \nQUE \nPRETENDIA \nOBTER \nEMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO. EFETIVA\u00c7\u00c3O DE CONTRATO DE CART\u00c3O DE \nCR\u00c9DITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL - RMC. DESCONTOS NO \nBENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO DESTINADOS AO PAGAMENTO M\u00cdNIMO \nINDICADO NA FATURA DO CART\u00c3O. TAXA DE JUROS INCOMPAT\u00cdVEIS COM \nA ESP\u00c9CIE CONSIGNADA. PR\u00c1TICA ABUSIVA. ADEQUA\u00c7\u00c3O DA MODALIDADE \nCONTRATUAL QUE SE IMP\u00d5E. ATO IL\u00cdCITO CONFIGURADO. DANO MORAL \nPRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO NA FORMA \nSIMPLES. SENTEN\u00c7A MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apela\u00e7\u00e3o \n \n \nC\u00edvel n. 0301908-34.2017.8.24.0081, de Xaxim, rel. Des. Cl\u00e1udio Barreto \nDutra, Quinta C\u00e2mara de Direito Comercial, j. 22-11-2018). \nAssim, \u00e0 luz do entendimento que vem sendo adotado, a revis\u00e3o dos contratos \nfinanceiros, tem como base para a aferi\u00e7\u00e3o de abusividade a m\u00e9dia de juros praticados pelo \nmercado, que difere em muito daquela imposta a autora.  \n3.6.    DANO MORAL CARACTERIZADO \u2013 RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUI\u00c7\u00d5ES \nFINANCEIRAS \nDe in\u00edcio resta evidente que a parte Autora n\u00e3o pretendia contratar o cart\u00e3o de \ncr\u00e9dito oferecido pelo R\u00e9u, em que pese tenha autorizado os descontos sobre o limite da \nmargem consign\u00e1vel em seu contracheque, que, como se percebe, s\u00f3 serviram para efetuar \no pagamento m\u00ednimo das faturas mensais do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, com abatimento quase \ninsignificante do saldo devedor. \nOutrossim, a jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica no que tange \u00e0 responsabilidade objetiva da \ninstitui\u00e7\u00e3o financeira, ou seja, esta responde, independentemente da caracteriza\u00e7\u00e3o de \nculpa, pelos danos causados ao consumidor, sendo suficiente a comprova\u00e7\u00e3o do dano (in re \nipsa) e do nexo de causalidade. \nAssim, estando evidente a conduta il\u00edcita das institui\u00e7\u00f5es financeiras (extrapolar a \nmargem de limita\u00e7\u00e3o de 30% para desconto referente aos empr\u00e9stimos) e o dano moral \n(desvirtuar contrato de empr\u00e9stimo consignado e submeter o consumidor \u00e0 d\u00edvida \nimpag\u00e1vel), resta caracterizado o nexo de causalidade, uma vez que a falha na presta\u00e7\u00e3o de \nservi\u00e7o deu causa ao dano, ou seja, \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o l\u00f3gica jur\u00eddica, de causa e efeito. \nIsso porque n\u00e3o h\u00e1 adimplemento al\u00e9m do m\u00ednimo deduzido diretamente da fonte de \nrenda da parte Autora, tampouco utiliza\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de cr\u00e9dito para qualquer outra \nfinalidade que n\u00e3o os pr\u00f3prios descontos, vez que \u00e9 recalculado a cada novo pagamento \nparcial da fatura, com acr\u00e9scimo dos encargos mensais, e, portanto, notadamente impag\u00e1vel. \n \n \n Por conseguinte, sabe-se que, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do C\u00f3digo Civil, \naquele que por a\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria violar direito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, ficar\u00e1 obrigado a repar\u00e1-lo. \nConstatado o ato do agente e o de causalidade, resta perquirir a extens\u00e3o do preju\u00edzo, \nn\u00e3o para garantir o recebimento da indeniza\u00e7\u00e3o, mas para que o valor seja arbitrado com \nfundamento no artigo 944 do C\u00f3digo Civil. In verbis: \n \u201cArt. 944. A indeniza\u00e7\u00e3o mede-se pela extens\u00e3o do dano. \u201d \nNo caso, o fato da parte Autora j\u00e1 ter adimplido um alto valor em rela\u00e7\u00e3o ao \ninicialmente contratado \u00e9, com certeza, um dano significativo, que causou preju\u00edzos para \nal\u00e9m da ordem patrimonial, motivo para fixa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o no montante de R$ \n15.000,00, consoante o abalo ps\u00edquico experimentado. \nO CDC, por seu turno, tamb\u00e9m contempla a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, nos incisos \nVI e VII, do artigo 6\u00ba. In verbis: \n\u201cArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: \nVI  - a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, \nindividuais, coletivos e difusos; \nVII   - o acesso aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e administrativos com vistas \u00e0 \npreven\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, \ncoletivos ou difusos, assegurada a prote\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica, administrativa e \nt\u00e9cnica aos necessitados;\u201d \nTecidas estas considera\u00e7\u00f5es e, verificada a presen\u00e7a dos requisitos necess\u00e1rios \u00e0 \ncaracteriza\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil, cabe ao R\u00e9u suportar o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, \nj\u00e1 que estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 5\u00ba, inciso V que \u201c\u00c9 assegurado o direito \nde resposta proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 \nimagem\". \n \n \nE ainda, o inciso X do referido artigo diz que \"S\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida \nprivada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano \nmaterial ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o\". \nAdemais, a norma consumerista estatui que a responsabilidade por falha na \npresta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u00e9 objetiva, conforme art. 14 do CDC. \nNo que concerne ao quantum, deve ser levando em conta os seguintes par\u00e2metros, \naceitos tanto pela doutrina quanto pela jurisprud\u00eancia: \na) a posi\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica das partes; \nb) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; \nc) a repercuss\u00e3o social da ofensa; \nd) o aspecto punitivo-retributivo da medida. \nNesse sentido, o montante n\u00e3o pode ser irris\u00f3rio, sob o risco de menosprezar a dor e \no abuso sofridos pela Autora. \nAinda durante o julgamento da r. Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0301292-89.2018.8.24.0092, da \nCapital \u2013 Banc\u00e1rio, o Des. Relator Robson Luz Varella fixou o quantum indenizat\u00f3rio: \nDANO MORAL - ATO IL\u00cdCITO - RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO - INCID\u00caNCIA DO ART. \n14 DA LEI N. 8.078/1990 - ABALO AN\u00cdMICO EVIDENCIADO - DESCONTOS \nINDEVIDOS EFETUADOS QUE COLOCARAM EM RISCO A SUBSIST\u00caNCIA \nPESSOAL DA ACIONANTE, HAJA VISTA O \u00cdNFIMO VALOR PERCEBIDO A \nT\u00cdTULO DE PENS\u00c3O POR MORTE PREVIDENCI\u00c1RIA - AGASALHAMENTO DA \nIRRESIGNA\u00c7\u00c3O NO PARTICULAR. Nas rela\u00e7\u00f5es de consumo o fornecedor de \nservi\u00e7os responde objetivamente na repara\u00e7\u00e3o de danos causados aos \nconsumidores, nos casos de defeito ou por informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o prestadas ou \ninadequadas (CDC, art. 14). Assim, para a configura\u00e7\u00e3o do dever de \nindenizar, necess\u00e1ria a prova do ato il\u00edcito, do dano e nexo causal entre a \nconduta do agente e os preju\u00edzos causados (CC, arts. 186 e 927) [...]As \n \n \nnormas jur\u00eddicas p\u00e1trias n\u00e3o definiram expressamente os crit\u00e9rios objetivos \npara arbitramento do \"quantum\" indenizat\u00f3rio, sabendo-se, apenas, que \"a \nindeniza\u00e7\u00e3o mede-se pela extens\u00e3o do dano\" (CC, art. 944). Dessa forma, \ndevem ser analisadas as particularidades de cada caso concreto, levando \nem considera\u00e7\u00e3o o mencionado dispositivo, as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico- \nfinanceiras das partes envolvidas, os princ\u00edpios da proporcionalidade e \nrazoabilidade e o car\u00e1ter pedag\u00f3gico do ressarcimento. Na hip\u00f3tese em \nan\u00e1lise, trata-se de pessoa cujo benef\u00edcio previdenci\u00e1rio perfaz a cifra de \npouco mais de um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal, enquanto que a respons\u00e1vel pela \nrepara\u00e7\u00e3o \u00e9 institui\u00e7\u00e3o financeira dotada de grande poder econ\u00f4mico com \nlarga atua\u00e7\u00e3o no mercado credit\u00edcio. Sopesando tais circunst\u00e2ncias, \nprincipalmente em aten\u00e7\u00e3o ao car\u00e1ter punitivo pedag\u00f3gico da condena\u00e7\u00e3o, \nentende-se adequada a fixa\u00e7\u00e3o do \"quantum\" indenizat\u00f3rio em R$ \n10.000,00 (dez mil reais), corrigidos pelo INPC, a partir do presente \narbitramento, e com incid\u00eancia de juros de mora de 1% (um por cento) ao \nm\u00eas, desde o evento danoso (S\u00famulas 362 e 54 do STJ, respectivamente). \n(TJSC, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0301292- 89.2018.8.24.0092, da Capital, rel. Des. \nRobson Luz Varella, Segunda C\u00e2mara de Direito Comercial, j. 20-11-2018). \nNesse norte, considerando-se que a contrata\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de cr\u00e9dito ocorreu por \nmeios ardilosos do R\u00e9u, que ignorou os deveres da boa-f\u00e9 objetiva e constrangeu o \nconsumidor em evidente necessidade financeira a contratar servi\u00e7o por ele n\u00e3o desejado, \nobrigando-o a pagar valores manifestamente excessivos, motivo pelo qual deve ser fixado \ncomo valor justo e adequado, o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a t\u00edtulo de \nindeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. \n3.7.  DEVOLU\u00c7\u00c3O EM DOBRO \n Constatada a cobran\u00e7a de valores indevidos pela institui\u00e7\u00e3o financeira, cab\u00edvel \u00e9 a \naplica\u00e7\u00e3o do art. 876 do C\u00f3digo Civil, que estabelece: \"Todo aquele que recebeu o que lhe n\u00e3o \n \n \nera devido fica obrigado a restituir; obriga\u00e7\u00e3o que incumbe \u00e0quele que recebe d\u00edvida \ncondicional antes de cumprida a condi\u00e7\u00e3o\". \nN\u00edtida \u00e9 a percep\u00e7\u00e3o que o R\u00e9u sabia exatamente dos descontos que realizou e \ncontinua a realizar, mesmo ultrapassando o dobro do valor inicialmente contratado, e que \ntamb\u00e9m tem conhecimento da ilegalidade da opera\u00e7\u00e3o, entretanto, c\u00f4modo \u00e9 cobr\u00e1-las e \ntransferir ao consumidor o \u00f4nus de impugn\u00e1-las. \nE nesse norte, tem entendido a Corte Catarinense que o ato de se apropriar \nindevidamente de valores referentes a sal\u00e1rio, configura hip\u00f3tese de culpa grav\u00edssima, \nequiparada, portanto, ao dolo, raz\u00e3o pela qual sujeita o R\u00e9u \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o em dobro dos valores \ndescontados, na forma do artigo 42, par\u00e1grafo \u00fanico, do CDC: \n \u201cArt. 42. [...] \nPar\u00e1grafo \u00fanico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 \nrepeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, \nacrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano \njustific\u00e1vel.\u201d \nOcorre que n\u00e3o h\u00e1, no caso em tela, engano justific\u00e1vel para J\u00c1 TER PAGO O VALOR \nDE R$ 5.915,15 (cinco mil, novecentos e quinze reais e quinze centavos), com a continuidade \ndos descontos sem previs\u00e3o de t\u00e9rmino. Assim, \u00e9 certo que, ao realizar descontos sobre o \nsubs\u00eddio da parte Autora, sem possibilitar a real amortiza\u00e7\u00e3o do saldo devedor \u2500 \nprocedimento que certamente atende a seus interesses econ\u00f4micos \u2500 a toda evid\u00eancia o R\u00e9u \nassumiu o risco de prejudic\u00e1-la. \nA este proceder desidioso, por certo n\u00e3o se pode conferir a qualidade de causa \n\"justific\u00e1vel\" de engano, eis que presente est\u00e1, o dolo do R\u00e9u, que jamais enviou qualquer \nfatura ou documento ao endere\u00e7o da parte autora a fim de inform\u00e1-la do valor devido ou \nadimplido. \nNeste mesmo sentido, o Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina j\u00e1 decidiu: \n \n \n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DANOS MORAIS. REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. DESCONTO \nINDEVIDO. AUS\u00caNCIA DE ENGANO JUSTIFIC\u00c1VEL. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE DEVOLVER \nEM DOBRO O VALOR DESCONTADO. (...) DESCONTOS INDEVIDOS. CONTA \nBANC\u00c1RIA NA QUAL A PARTE RECEBE PENS\u00c3O. DANO MORAL \nCONFIGURADO. A diminui\u00e7\u00e3o da capacidade financeira decorrente de \ndescontos mensais em benef\u00edcio previdenci\u00e1rio relativos a empr\u00e9stimo \nconsignado realizado de forma ilegal, carateriza abalo moral, pass\u00edvel de \ncompensa\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria (TJSC, Ap. C\u00edv. n. 0021112- 95.2010.8.24.0045, de \nPalho\u00e7a, rel. Des. Joel Figueira J\u00fanior, j. 8-9-2016). (...) (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. \n0300034-78.2016.8.24.0071, rel.\u00aa Des.\u00aa Janice Ubialli, j. em 02.05.2017).\u201d \nPor fim, resta pleitear a devolu\u00e7\u00e3o em dobro dos valores que o R\u00e9u dolosamente \ncobrou a mais da Autora, que dever\u00e1 ser apurado em eventual liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. \n  \n \n4.  DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE \nIsto posto, torna-se necess\u00e1rio pleitear ainda, o julgamento antecipado da lide nos \nmoldes do art. 355, inciso I do CPC, ante a desnecessidade de produ\u00e7\u00e3o de provas em \naudi\u00eancia. \n \n \n5.  NECESSIDADE DE CONCESS\u00c3O DE TUTELA DE URG\u00caNCIA \nA concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia depende do preenchimento de tr\u00eas requisitos: \na) exist\u00eancia de elementos que evidenciem a probabilidade do direito;  \nb) perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo; e  \nc) aus\u00eancia de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (CPC, art. 300, \ncaput, e \u00a7 3\u00ba). \n \n \n In casu, a probabilidade do direito resta evidenciada porquanto a parte Autora j\u00e1 \nadimpliu o valor inicialmente contratado. J\u00e1 o perigo de dano, exsurge no risco a subsist\u00eancia \nda parte Autora com a continuidade dos descontos em seu contracheque da parte Autora, vez \nque n\u00e3o h\u00e1, no termo de ades\u00e3o, data de in\u00edcio e fim para o pagamento, muito menos o \nn\u00famero de parcelas que ainda restam. \nO Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina j\u00e1 decidiu que os descontos relativos \u00e0 reserva \nde margem consign\u00e1vel s\u00e3o incompat\u00edveis com o empr\u00e9stimo consignado e merecem ser \nsuspensos de in\u00edcio: \n\u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO CUMULADA \nCOM PEDIDO DE   INDENIZA\u00c7\u00c3O   POR   DANOS MORAIS. RESERVA DE \nMARGEM CONSIGN\u00c1VEL. TUTELA DE URG\u00caNCIA ANTECIPADA DEFERIDA NA \nORIGEM. INSURG\u00caNCIA DO BANCO. M\u00c9RITO. TUTELA DE URG\u00caNCIA \nANTECIPADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DEMORA \nDEMONSTRADOS   NA   ORIGEM   VERIFICADOS.   PRETENS\u00c3O   DE CONTRATA \nEMPR\u00c9STIMO BANC\u00c1RIO QUE RESULTOU EM CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO COM \nRESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL. DESVIRTUAMENTO DA PRETENS\u00c3O \nOBRIGACIONAL. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO \nCIVIL SATISFEITOS. MULTA DI\u00c1RIA FIXADA PARA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. \nLEGALIDADE ESTAMPADA NOS ARTIGOS 497 E 537 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO \nCIVIL E NO ARTIGO 84 DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUS\u00caNCIA \nDE ILEGALIDADE. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de \nInstrumento n. 4013678-60.2018.8.24.0900, de Laguna, rel. Des. Guilherme \nNunes Born, Primeira C\u00e2mara de Direito Comercial, j. 23-08- 2018). \u201d \n Por fim, cumpre destacar que a medida pleiteada n\u00e3o \u00e9 irrevers\u00edvel, logo, em caso de \nimproced\u00eancia do pedido requerido ao final da demanda, \u00e9 vi\u00e1vel, no caso em tela, o retorno \nda situa\u00e7\u00e3o anterior. Portanto, cab\u00edvel a medida liminar a fim de suspender os descontos no \ncontracheque da Autora, \u00e9 o que se requer. \n \n \n \n6. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS: \nAnte o exposto, requer: \na) A concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia, para que o R\u00e9u se abstenha de descontar do \nbenef\u00edcio previdenci\u00e1rio da parte Autora, o valor referente ao empr\u00e9stimo e \nreserva de margem consign\u00e1vel (RMC), sob pena de multa por desconto \nrealizado, a ser arbitrado por Vossa Excel\u00eancia, com valor n\u00e3o inferior a R$ \n2.000,00;  \n \n \nb) A cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u para apresentar contesta\u00e7\u00e3o, caso queira, bem como, que seja \nintimado a trazer aos autos, (i) o saldo devedor da Autora; e, (ii) prova de \ndesbloqueio, de uso e as pr\u00f3prias faturas do suposto cart\u00e3o de cr\u00e9dito; \n \nc) No m\u00e9rito, a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da contra\u00e7\u00e3o do Termo de Ades\u00e3o ao \nRegulamento para Utiliza\u00e7\u00e3o do Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito Consignado, com o \nconsequente cancelamento de eventual saldo devedor existente; \n \nd) A devolu\u00e7\u00e3o em dobro dos valores cobrados indevidamente, a t\u00edtulo de reserva \nde margem consign\u00e1vel, da parte Autora em seu benef\u00edcio de n\u00ba 186.544.866-1, \nbem como de valores eventualmente cobrados durante o processo, apurando-\nse em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, acrescidos de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria; \nd.1) subsidiariamente, a devolu\u00e7\u00e3o simples dos valores pagos a maior, \ndeterminando- se o rec\u00e1lculo com a aplica\u00e7\u00e3o da taxa de juros da \u00e9poca da \ncontrata\u00e7\u00e3o; \n \ne) A condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u em R$ 15.000,00 a t\u00edtulo de danos morais, consoante \ntodo o narrado nesta exordial; \n \n \n \nf) \nPor fim, A PROCED\u00caNCIA TOTAL DOS PEDIDOS, declarando nulo o Termo de \nAdes\u00e3o ao Regulamento para Utiliza\u00e7\u00e3o do Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito Consignado, \nconfirmando eventual tutela provis\u00f3ria concedida, cancelando eventual saldo \ndevedor existente, e ainda, condenar o R\u00e9u \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o em dobro e ao \npagamento de danos morais; \nf.1)  Na remota hip\u00f3tese de ser considerado v\u00e1lido o contrato objeto da presente \ndemanda, o que n\u00e3o se espera, requer, subsidiariamente ao pedido acima, seja \nrealizada a convers\u00e3o do contrato do Termo de Ades\u00e3o ao Regulamento para \nUtiliza\u00e7\u00e3o do Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito Consignado para empr\u00e9stimo consignado \nsimples, determinando o rec\u00e1lculo com aplica\u00e7\u00e3o do percentual de juros da data \nda contrata\u00e7\u00e3o, fixando as parcelas m\u00ednimas quanto bastem para pagamento, e \ndeterminar que no rec\u00e1lculo seja observado o cr\u00e9dito concedido, com a exclus\u00e3o \ndos juros do rotativo de cart\u00e3o de cr\u00e9dito j\u00e1 aplicados ao saldo devedor, \namortizando os valores j\u00e1 adimplidos pela parte Autora a t\u00edtulo de reserva da \nmargem consign\u00e1vel, observada a data de cada pagamento realizado, \nmantendo-se os demais pedidos inc\u00f3lumes;  \ng) A concess\u00e3o de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor da parte Autora; \n \nh) A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita a parte Autora; \n \ni) \nA dispensa da designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, TENDO EM VISTA QUE \nQUALQUER PROPOSTA DE ACORDO PODER\u00c1 SER FORMULADA POR ESCRITO; \n \nj) \nCondenar o R\u00e9u ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, de \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes em 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, consoante \no art. 85 do CPC; \n \n \n \nk) Protesta provar o alegado, atrav\u00e9s de todos os meios de provas em direitos \nadmitidos; \n \nl) \nQue as futuras intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es sejam todas feitas em nome da \nadvogada subscritora. \nD\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ 26.830,30 (vinte e seis mil, oitocentos e trinta reais e trinta centavos). \n \nNestes termos, \nPede deferimento. \n \nVarre- Sai/RJ, 08 de fevereiro de 2023.  \nElis\u00e2ngela da Costa Coelho \nOAB-RJ n\u00ba 199.064 \nOAB-ES n\u00ba 32.062 \nOAB-MG n\u00ba 220.102 \n  \nLeone Jos\u00e9 Moreira Reis \nOAB-RJ n\u00ba 236.343 \n \n"
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                    "text": "EXMO JU\u00cdZO DE DIREITO DO XV JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA REGIONAL DE MADUREIRA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n\nMONICA DE PAIVA, brasileira, solteira, aposentada, portador da carteira de identidade n\u00ba 18581 expedida pelo CBMERJ, inscrito no CPF n\u00ba 77828364768, residente e domiciliado na Rua Ararapira, n\u00ba 215, apto 201, Bento Ribeiro \u2013 RJ, CEP 21331410 vem, patrocinado por seu advogado infra-assinado ajuizar\n\nA\u00c7\u00c3O DE RESTITUI\u00c7\u00c3O EM DOBRO\n\nem face BANCO BRADESCO, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 60.746.948/4078-16, com endere\u00e7o comercial na Rua Domingos Lopes, 741 \u2013 Madureira \u2013 Rio de Janeiro \u2013 RJ- CEP: 21310120, pelos fatos e fundamento que passa a expor :\n\nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A\nO Autor \u00e9 Bombeiros Militar, tendo que se sustentar com seus rendimentos. Em que pese n\u00e3o estar em situa\u00e7\u00e3o de pen\u00faria ou mis\u00e9ria absoluta, o custo para se manter de forma digna em nosso pa\u00eds \u00e9 muito superior ao seu rendimento. Destaca-se que o Autor \u00e9 o provedor de seu lar, logo, al\u00e9m dos descontos realizado sem sua folha de pagamento existem outras despesas corriqueiras como luz, \u00e1gua, tributos, alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, etc.\n\nDOS FATOS\nA autora possu\u00eda Conta Sal\u00e1rio no Banco R\u00e9u, ag\u00eancia 6746, conta corrente 0553610-3, contudo a autora fez a portabilidade para o banco do Brasil, Ag\u00eancia: 3992-6 Conta: 18568-X\n\nNo m\u00eas de junho, dirigiu-se at\u00e9 a institui\u00e7\u00e3o para sacar seu sal\u00e1rio, e, em seguida, arcar com suas obriga\u00e7\u00f5es, ocorre que ao consultar o extrato de seus valores percebeu que o valor em sua conta n\u00e3o era o mesmo que recebia em seu contracheque.\nEm junho de 2022, a autora sofre um desconto em seus vencimentos, no dia 3 do referido m\u00eas recebeu integralmente o valor, contudo ao receber o 13\u00ba salario, no dia 30 de junho, que seria no valor de R$ 4.784,41 somente foi repassado o valor de R$ 3.145,62, ou seja, uma diferen\u00e7a de R$ 1.638,79. No dia 5 de julho a autora recebeu o valor integral de seu sal\u00e1rio conforme extrato banc\u00e1rio e contracheque em anexo. No m\u00eas de agosto, no dia 3, conforme extrato, a autora recebeu o valor de R$ 3.394,41 referente ao seu sal\u00e1rio de R$ 5.060,59, ou seja, uma diferen\u00e7a de R$ 1.666,18. Ao consultar seu extrato da ag\u00eancia 6746 a \u00fanica informa\u00e7\u00e3o fornecida \u00e9 EXTRATO INEXISTENTE, n\u00e3o sabendo o porqu\u00ea deste desconto, pela falta de informa\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9. O total do desconto indevido \u00e9 de R$ 3.304,97 (tr\u00eas mil e trezentos e quatro reais e noventa e sete centavos), sendo assim, dirigiu-se ao banco para tentar resolver a situa\u00e7\u00e3o amigavelmente, e, como se esperava, n\u00e3o obteve \u00eaxito. A autora est\u00e1 com sua renda bastante prejudicada pois al\u00e9m dos empr\u00e9stimos consignado no limite de 30%, a autora ainda sofre com uma redu\u00e7\u00e3o de 34% do valor de R$ 5.060,59. Por entender indevido o desconto realizado pela institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria sem qualquer autoriza\u00e7\u00e3o, vem a este ju\u00edzo rogar seja feita a mais l\u00eddima Justi\u00e7a. DA APLICABILIDADE DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O caso em an\u00e1lise trata de t\u00edpica rela\u00e7\u00e3o de consumo, onde destacam-se de forma n\u00edtida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/servi\u00e7o. Tais figuras encontram-se elencadas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2\u00ba, 3\u00ba e \u00a7 1\u00ba,mademais, o STJ, por meio da S\u00famula n\u00ba 297, afirmou que \u201cO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras\u201d. Diante do exposto, estando evidente a rela\u00e7\u00e3o de consumo, bem como as partes se fazem leg\u00edtimas ao diss\u00eddio, deve a presente demanda ser regida pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor expressamente prev\u00ea que aos consumidores deve ser dispensado tratamento que respeite sua dignidade e prote\u00e7\u00e3o aos seus interesses econ\u00f4micos, agindo os fornecedores com transpar\u00eancia, objetividade e boa-f\u00e9, reconhecendo que a classe consumidora \u00e9, por si, s\u00f3, vulner\u00e1vel perante aqueles que produzem ou fornecem servi\u00e7os ou produtos. A Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito \u00e0 sua dignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o de seus interesses econ\u00f4micos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transpar\u00eancia e harmonia das rela\u00e7\u00f5es de consumo, atendidos os seguintes princ\u00edpios: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.008, de 21.3.1995) Diante da hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica do Requerente, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, considerando as veross\u00edmeis alega\u00e7\u00f5es apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, \u00e9 medida que se imp\u00f5e, conforme previsto no artigo 6\u00ba, VIII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: Assim sendo, requer desde j\u00e1 a invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio, possibilitando que se tragam aos autos as provas necess\u00e1rias ao deslinde do feito com precis\u00e3o. DA RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO E DO DEVER DE INDENIZAR a) RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DANO MORAL Conforme exposto, a autora tomou ci\u00eancia de que foi descontada indevidamente uma quantia em sua Conta Sal\u00e1rio, sem qualquer aviso ou informa\u00e7\u00e3o do banco, e sem ter assinado algo que autorizasse tal desconto. Ademais, o desconto indevido fez com que a autora ficasse desesperado. Portanto, houve defeitos na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo. Sabe-se que o instituto da responsabilidade civil visa, dentre outros, reprimir o dano causado pelo agente em face do indiv\u00edduo lesado material ou moralmente, apresentando duas esp\u00e9cies distintas, quais sejam: responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor disp\u00f5e ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de servi\u00e7os \u00e9 objetiva, prescindindo da demonstra\u00e7\u00e3o de culpa: Diante do exposto, fica evidenciado o ato il\u00edcito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se d\u00e1 independentemente da exist\u00eancia de culpa. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor determina que \u201c\u00c9 direito b\u00e1sico do consumidor a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais\u201d (art. 6\u00ba, VI, CDC). Veja-se que, na situa\u00e7\u00e3o em pauta, foi realizado desconto diretamente da Conta Sal\u00e1rio de titularidade do Requerente, ato incondizente com a moral, boa-f\u00e9, e principalmente com a legisla\u00e7\u00e3o regente, pois que o sal\u00e1rio \u00e9 absolutamente impenhor\u00e1vel. N\u00e3o obstante, ainda que houvesse autoriza\u00e7\u00e3o expressa do requerido, tal desconto \u00e9 de elevada magnitude, comprometendo significativamente a sua subsist\u00eancia. Ora, com os descontos e com o pagamento do aluguel, para que ele pudesse fruir de seus direitos sociais expostos no art. 6\u00ba, da CRFB/88 (educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o, transporte e lazer), o que se mostra inconceb\u00edvel. Impor tal condi\u00e7\u00e3o ao Requerente, deveras hipossuficiente, tanto financeira, quanto tecnicamente, em benef\u00edcio de uma institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria de tamanho porte, \u00e9 atentar contra as garantias constitucionais mais alt\u00edssimas do ser humano e sua dignidade; contra a razoabilidade e proporcionalidade entre os meios e fins e contra a condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade do consumidor. Ademais, faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos prec\u00edpuos, quais sejam: a) ressarcir os preju\u00edzos morais decorrentes da viola\u00e7\u00e3o de um bem jur\u00eddico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a pr\u00e1tica reiterada de comportamentos deste g\u00eanero por parte do infrator, que agem de forma contr\u00e1ria \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e aos consumidores, prestando-lhes um servi\u00e7o incompat\u00edvel com o a fragilidade que \u00e9 inerente \u00e0 parte mais fraca da rela\u00e7\u00e3o de consumo. Destarte, sob os \u00e2ngulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato il\u00edcito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente s\u00e3o fatores grav\u00edssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de culpa em situa\u00e7\u00f5es desta \u00edndole, \u00e9 certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequ\u00eancias do ato, fatos presentes no presente pleito. Diante do exposto, pugna o Requerente pelo pagamento, a t\u00edtulo de danos morais, de valor arbitrado por este ju\u00edzo, visto a aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o nos moldes contratados e dos constrangimentos suportados, atentando-se \u00e0 tr\u00edplice fun\u00e7\u00e3o do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo. b) DA RESTITUI\u00c7\u00c3O EM DOBRO Apregoa o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, por seu art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico, que \u201co consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel\u201d. Tal circunst\u00e2ncia est\u00e1 presente no caso concreto, e, portanto, h\u00e1 de se restituir os valores descontados indevidamente em dobro. Diante do exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 2.953,62 (dois mil e novecentos e cinquenta e tr\u00eas reais e sessenta e dois centavos) a t\u00edtulo de danos materiais, restitu\u00eddos em dobro, conforme manda a lei, devidamente corrigidos, visto a aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o nos moldes contratados. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) A concess\u00e3o dos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita; b) A cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9 no endere\u00e7o informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confiss\u00e3o; c) Que seja deferida a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova; d) Condenar a parte Requerida ao pagamento de R$ 3.304,97 (tr\u00eas mil trezentos e quatro reais e noventa e sete centavos) a t\u00edtulo de danos materiais, restitu\u00eddos em dobro e devidamente corrigidos. e) Seja julgado procedente a condenar o r\u00e9u a cessar os descontos f) Seja julgado procedente a devolu\u00e7\u00e3o dos descontos dos juros e moras vincendas g) Sejam julgados procedente a t\u00edtulo de dano moral o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) h) E por fim, pugna pela condena\u00e7\u00e3o da Requerida ao pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais em 10% (dez por cento) .\nDAS PROVAS\nProtesta, o Autor, por todos os meios de provas admitidos em direito.\n\nDO VALOR DA CAUSA\nD\u00e1-se a causa, o valor de R$ 18.304,97 (dezoito mil e trezentos e quatro reais e noventa e sete centavos)\n\nNestes Termos\nPede e Aguarda Deferimento.\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2022.\nFLAVIO SALES BARROSO JUNIOR\n\nOAB/RJ 152353\nAssinado eletronicamente por FLAVIO SALES BARROSO JUNIOR\n17/08/2022 17:01:05\n\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 22081717010526500000025851529"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0810471-47.2022.8.19.0202\nem 21/07/2022 21:36:41 por MATHEUS MACEDO PEREIRA\nDocumento assinado por: \n- MATHEUS MACEDO PEREIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 22072121361974000000023529748\nID do documento: 24441256\n \nDOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE MADUREIRA-RJ. \n \nSTJ, S\u00famula 479 \u2013 \u201cAs institui\u00e7\u00f5es financeiras \nrespondem objetivamente pelos danos gerados \npor fortuito interno relativo a fraudes e delitos \npraticados por terceiros no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es \nbanc\u00e1rias.\u201d  \nTJRJ, S\u00famula 94 \u2013 \u201cCuidando-se de fortuito \ninterno, o fato de terceiro n\u00e3o exclui o dever do \nfornecedor de indenizar\u201d.  \n \nAUREA DA GUIA DA SILVA, brasileira, solteira, aposentada, RG. 06.231.204-6, expedido pelo \nDETRAN, CPF 692.351.807-59, e-mail: n\u00e3o possui, residente e domiciliado na rua Balaiada, n\u00b0 133, casa 04, \nMADUREIRA \u2013 RJ. CEP 21360-360, vem, por meio de seu advogado, infra-assinado, escrit\u00f3rio virtual, propor: \n \nA\u00c7\u00c3O DE CONHECIMENTO C.C TUTELA DE URG\u00caNCIA \n \nem face de BRADESCO S/A., inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 60.746.948/0001-12, com sede na Cidade de \nDeus, 4\u00ba Andar do Pr\u00e9dio Novo, CEP 06.029-900, Vila Yara, Osasco/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a \nexpor: \n \nPRELIMINARMENTE \u2013  \n \nRequer que todas as publica\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es sejam dirigidas ao adv. \nMATHEUS MACEDO PEREIRA, OAB/RJ 243.560, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272 do CPC. \n \nDOS FATOS   -   \n \nA autora no dia 25/06/2022 ao consultar seu extrato de pagamento para fazer uma revis\u00e3o em sua \naposentadoria foi surpreendida com um desconto, irris\u00f3rio, no valor de R$ 55,30, denominado como RESERVA \nDE MARGEM RMC, que era descontado diretamente do seu benef\u00edcio desde fevereiro de 2019.  \n \nAo realizar uma consulta para saber do que se tratava a RESERVA DE MARGEM RMC, descobriu que \n\u00e9 um desconto autom\u00e1tico em seu benef\u00edcio, utilizado para pagamento da fatura do cart\u00e3o de cr\u00e9dito \nconsignado. \n \nOcorre que a autora nunca contrato tal servi\u00e7o, nem mesmo possui um cart\u00e3o de cr\u00e9dito do Banco \nBradesco. \n \nAssim, entrou em contato com a R\u00e9 para esclarecer o imbr\u00f3glio, por\u00e9m n\u00e3o conseguiu obter uma \nresposta at\u00e9 hoje. \n \n \n \nDestarte, sem ter mais a quem recorrer e cansado com o total descaso da empresa r\u00e9, o autor n\u00e3o \ntem alternativa a n\u00e3o ser recorrer ao Poder Judici\u00e1rio para solucionar tal quest\u00e3o. \n \nDOS FUNDAMENTOS \n \nO presente lit\u00edgio est\u00e1 sob a \u00e9gide da Lei 8078/90 (CDC), haja vista decorrer de uma rela\u00e7\u00e3o de \nconsumo, contudo, necess\u00e1rio observar que foram violados os princ\u00edpios b\u00e1sicos que norteiam a referida rela\u00e7\u00e3o \ndentre os quais est\u00e3o dispostos no artigo 4\u00ba caput e incisos I, III, IV. \n \nSegundo o CDC o fornecedor \u00e9 respons\u00e1vel pelos v\u00edcios de qualidade do seu servi\u00e7o e deve \nresponder pelo risco no empreendimento e aus\u00eancia de seguran\u00e7a na rela\u00e7\u00e3o travada.  \n \nDeve-se levar em conta o princ\u00edpio in d\u00fabio pro consumidor que decorre do princ\u00edpio da \nvulnerabilidade (art. 4\u00ba, I do CDC), e da responsabilidade objetiva do fornecedor decorrente do \u00f4nus do \nempreendimento.  \n \n\u00c9 de curial saben\u00e7a que o CDC adotou a Teoria do Risco do Empreendimento, o que significa dizer \nque, todo aquele que exercer atividade no mercado de consumo, tem o dever de responder por eventuais v\u00edcios \nou defeitos dos bens e servi\u00e7os fornecidos - independente de comprova\u00e7\u00e3o de culpa. \n \nRessalta-se que a conduta do fraudador se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida, raz\u00e3o \npela qual os danos dela decorrentes s\u00e3o considerados fortuito interno, n\u00e3o havendo ruptura do nexo de \ncausalidade, restando, assim, configurada a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do fornecedor.  \n \nNesse sentido, cumpre trazer \u00e0 baila o entendimento esposado nas s\u00famulas 479 do STJ e 94 deste \nTribunal de Justi\u00e7a, confira-se:  \n \nSTJ, S\u00famula 479 \u2013 \u201cAs institui\u00e7\u00f5es financeiras respondem \nobjetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a \nfraudes e delitos praticados por terceiros no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es \nbanc\u00e1rias.\u201d  \n \nTJRJ, S\u00famula 94 \u2013 \u201cCuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro \nn\u00e3o exclui o dever do fornecedor de indenizar\u201d.  \n \nImporta ressaltar que a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria r\u00e9 reconheceu parte dos atos fraudulentos praticados, \ncom o devido estorno/cancelamento de outras movimenta\u00e7\u00f5es feitas mediante id\u00eantico modus operandi do \nterceiro fraudador, reconhecendo, assim, a sua falha na prote\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o fornecido. \n \nDO DANO MORAL \n \nNo que tange ao dano moral, sabe-se que este decorre do pr\u00f3prio fato, restando configurado in re \nipsa, e, na hip\u00f3tese dos autos, o referido dano restou mais do que caracterizado, visto que a parte autora sofreu \ndiversos saques indevidos em sua conta corrente, comprometendo sua renda, por falha na seguran\u00e7a do banco \nr\u00e9u.  \n \nRegistre-se que a indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais deve ser fixada em patamar razo\u00e1vel, n\u00e3o se \njustificando que venha a se constituir em fonte de enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e \nexageros, devendo o arbitramento se operar com modera\u00e7\u00e3o, posto que deve levar em considera\u00e7\u00e3o, os \nprinc\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade entre, a conduta e o dano sofrido.  \n \nH\u00e1 ainda de se esclarecer que a indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais deve atender \u00e0s fun\u00e7\u00f5es \npedag\u00f3gica, compensat\u00f3ria e punitiva, tendo tamb\u00e9m um papel relevante, porque aloca \u00e0 inc\u00faria corporativa \n \n \num custo, que deve atuar como elemento dissuas\u00f3rio, devendo ser respeitada a proporcionalidade quanto \u00e0 \ngravidade da les\u00e3o e ao perfil daquele que a perpetrou. \n \nTUTELA DE URG\u00caNCIA  \n \n0071769-44.2015.8.19.0000 \u2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO 1\u00aa Ementa DES. MARIA \nISABEL PAES GONCALVES \u2013 Julgamento: 11/12/2015 \u2013 VIGESIMA QUINTA CAMARA \nCIVEL CONSUMIDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. \nCONTRATO DE EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CART\u00c3O DE \nCR\u00c9DITO.ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS \nSOB PENA DE MULTA DI\u00c1RIA. DECIS\u00c3O  QUE N\u00c3O SE MOSTRA TERATOL\u00d3GICA, \nCONTR\u00c1RIA \u00c0 LEI OU \u00c0S PROVAS DOS AUTOS. S\u00daMULA 59 DO TJRJ. CARATER \nCOERCITIVO DAS ASTREINTES. MULTA QUE SE REVELA ADEQUADA E RAZO\u00c1VEL \nPARA COAGIR A INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA A SUSPENDER OS DESCONTOS, NO PRAZO \nDE 10 (DEZ) DIAS CONFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO A QUE SE NEGA \nPROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 527, I, DO CPC. \n \nDiante dos fatos acima, necess\u00e1rio se faz a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia de forma liminar, \npara que o r\u00e9u SUSPENDA imediatamente os descontos no contra cheque da parte autora. Os requisitos \nautorizadores, previstos no art. 300, caput do NCPC est\u00e3o presentes.  \n \nA probabilidade do direito autoral \u00e9 evidenciada com a prova carreada nos autos, que a autora \nest\u00e1 pagando por um servi\u00e7o que n\u00e3o fora contrato e que nunca utilizou.  \n \nO risco ao resultado \u00fatil do processo se caracteriza por ser o sal\u00e1rio meio de sobreviv\u00eancia, \ntendo em vistas os descontos serem realizados no contra cheque e que nunca contratou, sendo uma \ncobran\u00e7a indevida, que afronta, ainda, aos princ\u00edpios do m\u00ednimo existencial e da dignidade da pessoa \nhumana, como concluiu o eminente Des. Ant\u00f4nio C\u00e9sar Siqueira, quando da aprecia\u00e7\u00e3o de id\u00eantica \nhip\u00f3tese (v. AiI n\u00ba 2006.002.06063), sen\u00e3o vejamos os precedentes, em id\u00eantico caso, desta Corte: \n \n0056397-55.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1\u00aa Ementa DES. NATACHA \nTOSTES OLIVEIRA - Julgamento: 05/10/2015 - VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL \nCONSUMIDOR Agravo de Instrumento. A decis\u00e3o de primeiro grau deferiu a \nantecipa\u00e7\u00e3o de tutela para vedar a continuidade dos descontos em folha \nreferentes a d\u00e9bitos de cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Verossimilhan\u00e7a presente em ju\u00edzo de \ncogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria. Decis\u00e3o que n\u00e3o se revela teratol\u00f3gica. Aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula 59 \ndo TJRJ. AGRAVO A QUE SE CONHECE E SE NEGA SEGUIMENTO. \n \n0002328-73.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1\u00aa Ementa. DES. MARIA \nLUIZA CARVALHO - Julgamento: 31/08/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL \nCONSUMIDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO. CART\u00c3O \nDE CR\u00c9DITO. PRESEN\u00c7A DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESS\u00c3O \nDA TUTELA. Decis\u00e3o que defere a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela para que o \nagravante se abstenha de efetuar descontos na conta corrente do agravado a t\u00edtulo \nde pagamento m\u00ednimo de cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Agravante que alega ter contratado \nempr\u00e9stimo consignado, todavia o banco passou a emitir faturas mensais de cart\u00e3o \nde cr\u00e9dito desconhecido, as quais apontam para saldo devedor e desconto em folha \nde pagamento. Presen\u00e7a dos requisitos autorizadores da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela. \nArt. 273 do CPC. Verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es do agravado. Descontos nos \ncontracheques e faturas que evidenciam que o cart\u00e3o de cr\u00e9dito jamais fora \nutilizado, pois h\u00e1 cobran\u00e7a somente de encargos e juros. Fundado receio de dano \nirrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. Descontos que s\u00e3o h\u00e1beis para causar impacto \nno planejamento or\u00e7ament\u00e1rio, considerando-se, ainda, que perduram h\u00e1 mais de \ncinco anos. Medida que n\u00e3o tem car\u00e1ter irrevers\u00edvel. Precedentes TJERJ. Aplica\u00e7\u00e3o \nda S\u00famula 59 desta Corte. Art. 557, caput, do CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO \n \nJURISPRUD\u00caNCIA \n \n \n \n0023540-76.2017.8.19.0002 - APELA\u00c7\u00c3O Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON \nMELENTOVYTCH - Julgamento: 14/09/2021 - VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO \nBANC\u00c1RIO. TRANSFER\u00caNCIA DE VALORES. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. \nSENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DO R\u00c9U. Cinge-se a controv\u00e9rsia \u00e0 \nan\u00e1lise da exist\u00eancia ou n\u00e3o de falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os do r\u00e9u, ora apelante, \ndecorrente de suposta fraude mediante o uso acesso eletr\u00f4nico na conta da autora, \nora apelada, para efetuar transfer\u00eancia de valores n\u00e3o reconhecida pelo \nconsumidor, bem como o eventual dever de repara\u00e7\u00e3o pelos danos oriundos de tal \nfato. Rela\u00e7\u00e3o de consumo. Pedido de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova que sequer foi \napreciado pelo magistrado de primeiro grau. No caso, restou evidente a exist\u00eancia \nde fraude perpetrada por terceiros. Fraudador que se passou por preposto do r\u00e9u, \nconfirmando informa\u00e7\u00f5es pessoais da autora. Demandado que n\u00e3o teceu qualquer \nconsidera\u00e7\u00e3o acerca da afirma\u00e7\u00e3o de que o fraudador teve acesso a todas as \ninforma\u00e7\u00f5es constantes do cadastro do banco. Ainda que se considere que a apelada \ntenha digitado a senha de acesso eletr\u00f4nico, a mesma afirma que n\u00e3o possu\u00eda a \nassinatura eletr\u00f4nica (senha de seguran\u00e7a) para finalizar a transa\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o foi \nrefutado em nenhum momento pela institui\u00e7\u00e3o financeira. Falha na presta\u00e7\u00e3o do \nservi\u00e7o. Fortuito interno. S\u00famula 479, do STJ e 49, do TJRJ. Correta a senten\u00e7a que \ndeterminou o estorno dos valores indevidamente retirados da conta corrente da \nautora. Dano moral caracterizado. Quantum arbitrado em R$6.000,00 que se \nmostra adequado \u00e0s peculiaridades do caso concreto. Senten\u00e7a que se mant\u00e9m. \nHip\u00f3tese que comporta honor\u00e1rios recursais. Art. 85, \u00a711, do CPC. RECURSO \nDESPROVIDO. \n \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS \nMATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANC\u00c1RIA. SAQUES INDEVIDOS. FORTUITO \nINTERNO. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O. 1. Cuida-se de a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por \ndanos materiais e morais, tendo como fundamento a exist\u00eancia de saques indevidos \nna conta corrente do autor, decorrentes de conduta fraudulenta.  \n2. Falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o caracterizada, inclusive tendo sido parcialmente \nreconhecida pela institui\u00e7\u00e3o r\u00e9 que promoveu o estorno de parte dos valores \nindevidamente movimentados. 3. Dano moral configurado, notadamente, ante a \nindevida supress\u00e3o de parte da remunera\u00e7\u00e3o da parte autora. 4. Valor arbitrado que \nn\u00e3o merece redu\u00e7\u00e3o eis que atendidos os princ\u00edpios norteadores para a sua fixa\u00e7\u00e3o. \nSumula 343,TJ/RJ. 5.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0273270-\n70.2020.8.19.0001 - APELA\u00c7\u00c3O. Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU - \nJulgamento: 23/11/2021 - VIG\u00c9SIMA TERCEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL) \n \nDOS PEDIDOS \n \n1.1 \u2013 a concess\u00e3o da Gratuidade de Justi\u00e7a, nos termos dos \nHipossuficientes e na forma do art. 98 e seu \u00a71\u00ba do Novo CPC (Lei 13.105/15); \n \n1.2 Opta pela n\u00e3o marca\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, eis \nque protelat\u00f3ria e qualquer tipo de concilia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada pelos contatos do caus\u00eddico; \n \n1.3 \u2013 a concess\u00e3o da Tutela de Urg\u00eancia inaudita altera pars, na \nforma do \u00a72\u00ba, primeira parte do art. 300 do NCPC, para: \n \n1.3.1 \u2013 suspender os descontos referentes ao Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito do \nConsignado Banco Bradesco no contra cheque da parte autora, sob a rubrica 322 RESERVA DE MARGEM \nCONSIGNAVEL (RMC) R$ 55,30, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por desconto; \n \n1.4 \u2013 seja determinada a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9, para querendo, apresentar \ncontesta\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia, na forma do art. 344 do Novo CPC;; \n \n1.5 - seja, em conformidade com o art. 355, do CPC, determinada a \n \n \nexibi\u00e7\u00e3o do contrato origem da rela\u00e7\u00e3o obrigacional credit\u00edcia, e, consoante o inciso VIII, do art. 6\u00ba, do \nC\u00f3digo de Defesa do Consumidor cc \u00a71\u00ba do art. 373/CPC, bem como seja invertido o \u00f4nus da prova em \nfavor do consumidor (inciso VIII, do art. 6\u00ba do CDC); \n \n1.1 \u2013 sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS para: \n \n1.1.1 \u2013 confirmar a Tutela de Urg\u00eancia concedida, nos termos dos sub \nitens; \n \n1.1.2 \u2013 emitir preceito declarat\u00f3rio de nulidade do contrato de \ncart\u00e3o de cr\u00e9dito \u201c322 RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC) R$ 55,30, objeto da a\u00e7\u00e3o, com fincas no \nart. 51, incisos IV, IX, X, XII, XV e seu \u00a71\u00ba do C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; \n \n1.1.3 \u2013 determinar a cessa\u00e7\u00e3o dos descontos no contra cheque da \nparte autora, \u00e0 t\u00edtulo de cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado, sob a rubrica n\u00ba 322; \n \n1.1.4 \u2013 condenar a r\u00e9 a devolver os valores descontados de forma \nindevida, no valor de R$ 2.599,10, na forma dobrada, consoante disp\u00f5e o art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico do \nCDC, sem preju\u00edzo dos descontos que houverem no decurso do processo, totalizando o valor de \nR$ 5.198,20, conforme planilha em anexo. \n \n1.1.5 \u2013 condenar a parte r\u00e9 ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil \nreais) \u00e0 t\u00edtulo de danos morais sofridos pela parte autora; e \n \n1.1.6 \u2013 condenar a r\u00e9 ao pagamento das custas processuais e \nhonor\u00e1rios de sucumb\u00eancia na raz\u00e3o de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o. \n \nDAS  PROVAS: Todas as provas admitidas em direito, em especial a documental e pericial.  \n \nVALOR DA CAUSA: R$ 19.498,68 (art. 292 \u00a72 e 3 do CPC) \n \nNesses termos, \nPedem deferimento. \n \nDuque de Caxias, 6 de julho de 2022. \n \nMATHEUS MACEDO PEREIRA  \n243.560 \n \nPAULO FRANCISCO FERRER ALENCAR  \nOAB/RJ N.\u00ba 141.873 \n \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0802430-04.2023.8.19.0058\nem 17/05/2023 09:17:42 por ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA\nDocumento assinado por: \n- ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23051709172784100000056032310\nID do documento: 58713072\nAO JU\u00cdZO DA VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE SAQUAREMA/RJ\nTUTELA DE URG\u00caNCIA\nDINEA FERREIRA PINHEIRO BATISTA, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o n\u00b0 \n038.745.737-29 e RG n\u00b0 10.296.340-2, residente e domiciliada \u00e0 Rua Pier, 1, Porto Novo, \nSaquarema/RJ, CEP: 28991-259, concorda com Ju\u00edzo 100% digital, vem respeitosamente, \nperante Vossa Excel\u00eancia, por sua procuradora, conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o \neletr\u00f4nico advcostacoelho@gmail.com, escrit\u00f3rio \u00e0 Rua Sebasti\u00e3o Alves Figueira, n\u00ba 15, \nCentro, Varre-Sai- RJ, CEP: 28.375-000, contatos: (22) 3843-3454, (22) 99217-6064 e (22) \n98139-0969, propor:\nA\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO COM \nRESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL (RMC) E INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO COM PEDIDO DE \nTUTELA DE URG\u00caNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUI\u00c7\u00c3O DE VALORES EM \nDOBRO E INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL\nEm face de BANCO BMG S/A, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob \no n\u00ba 61.186.680, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n\u00b03477, 9\u00b0 andar, Itaim Bibi, \nS\u00e3o Paulo/SP, CEP: 04538-133, pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas:\n1.  DA JUSTI\u00c7A GRATUITA\nAfirma ser pessoa juridicamente necessitada, n\u00e3o podendo arcar com o pagamento \ndas custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua \nfam\u00edlia, requerendo portanto, com fundamento no art. 5\u00ba, inciso LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o \nFederal e no art. 98 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da \nassist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita.\n \n2.  DOS FATOS\nA parte Autora, benefici\u00e1ria de pens\u00e3o por morte, contratou empr\u00e9stimo \nconsignado tradicional, mas restou nitidamente ludibriada com a realiza\u00e7\u00e3o de outra \nopera\u00e7\u00e3o, qual seja, contra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel \n(RMC). Mensalmente foi descontado em sua conta o valor m\u00e9dio de R$ 99,85 (noventa e \nnove reais e oitenta e cinco centavos).\nA parte Autora, benefici\u00e1ria de pens\u00e3o por morte, contratou empr\u00e9stimo \nconsignado tradicional, mas restou nitidamente ludibriada com a realiza\u00e7\u00e3o de outra \nopera\u00e7\u00e3o, qual seja, contra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel \n(RMC). Mensalmente \u00e9 descontado em seus benef\u00edcios de n\u00ba 135.123.586-6 e n\u00ba \n603.542.384-5 o valor em m\u00e9dia de R$ 99,85 (noventa e nove reais e oitenta e cinco \ncentavos). Da data de ativa\u00e7\u00e3o desde empr\u00e9stimo at\u00e9 os dias atuais j\u00e1 foram descontados \nR$ 3.109,96 (tr\u00eas mil, cento e nove reais e noventa e seis centavos) no benef\u00edcio de n\u00ba \n135.123.586-6 e R$ 2.981,21 (dois mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte e um \ncentavos) referente ao benef\u00edcio de n\u00ba 603.542.384-5, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ \n6.091,17 (seis mil, cento e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos) de descontos \nindevidos.\nEssa modalidade de empr\u00e9stimo funciona da seguinte maneira: o banco credita na \nconta banc\u00e1ria do requerente \u2500 antes mesmo do desbloqueio do aludido cart\u00e3o e sem que \nseja necess\u00e1ria a sua utiliza\u00e7\u00e3o \u2500 o valor solicitado, e o pagamento integral \u00e9 enviado no \nm\u00eas seguinte sob a forma de fatura. Se o requerente pagar integralmente o valor contra\u00eddo, \nnada mais ser\u00e1 devido. N\u00e3o o fazendo, por\u00e9m, como \u00e9 de se esperar, ser\u00e1 descontado em \nfolha apenas o VALOR M\u00cdNIMO desta fatura e, sobre a diferen\u00e7a, incidem encargos \nrotativos, evidentemente abusivos.\nDesse modo, o valor a ser pago no m\u00eas seguinte ao da obten\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo \u00e9 o \nvalor TOTAL da fatura, isto \u00e9, o valor total obtido de empr\u00e9stimo, acrescido dos encargos e \njuros. Esse pagamento deve ocorrer por duas vias: o m\u00ednimo pela consigna\u00e7\u00e3o (desconto \nem folha) e o restante por meio de fatura impressa enviada \u00e0 resid\u00eancia do consumidor \ncom valor integral.\nComo dificilmente aquele que busca empr\u00e9stimo consignado \u2500 como \u00e9 o caso da \nparte Autora \u2013 tem condi\u00e7\u00f5es de adimplir o valor total j\u00e1 no m\u00eas seguinte, incidir\u00e3o em \ntodos os meses subsequentes juros elevados sobre o valor n\u00e3o adimplido. Al\u00e9m disso, o \ndesconto via consigna\u00e7\u00e3o leva o cliente \u00e0 ilus\u00e3o de que o empr\u00e9stimo est\u00e1 sendo \nadequadamente quitado.\nOcorre que, a ilegalidade da contrata\u00e7\u00e3o realizada normalmente s\u00f3 vem \u00e0 tona \nquando o cliente percebe, ap\u00f3s anos de pagamento, que o tipo de contrata\u00e7\u00e3o realizada \nn\u00e3o foi a solicitada e ainda, QUE N\u00c3O H\u00c1 PREVIS\u00c3O PARA O FIM DOS DESCONTOS.\nNa hip\u00f3tese, a contrata\u00e7\u00e3o foi realizada por telefone, e, como achava que o cart\u00e3o \nera apenas para pegar o empr\u00e9stimo, nunca efetuou o desbloqueio do mesmo e n\u00e3o \ntinha conhecimento que se tratava de cart\u00e3o de cr\u00e9dito na modalidade reserva de \nmargem consign\u00e1vel. Al\u00e9m disso, importante destacar que a parte n\u00e3o foi informada dos \ndescontos que sofreria infinitamente.\nAssim, os descontos que v\u00eam sofrendo se tornaram excessivamente onerosos e \ninsustent\u00e1veis, de modo que, a autora n\u00e3o consegue arcar com todos os custos indevidos.\nIn casu, a parte Autora sofre os descontos mensais e n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de t\u00e9rmino. \nAtualmente, o valor descontado em folha \u00e9 na m\u00e9dia de R$ 60,42 (sessenta reais e \nquarenta e dois centavos). conforme extrai-se dos contracheques (todos anexos).\nO quadro abaixo mostra os valores detalhadamente:\n- Referente ao benef\u00edcio n\u00ba 135.123.586-6\n- Referente ao benef\u00edcio n\u00ba 603.542.384-5\nEm outras palavras, a d\u00edvida nunca ser\u00e1 paga, vez que os descontos mensais abatem \napenas os juros e encargos da d\u00edvida, gerando, assim, descontos por prazo indeterminado, e, \nportanto, como ainda incidir\u00e3o juros e encargos, esse valor nunca ser\u00e1 abatido.\nEmbora a Autora tivesse conhecimento do cart\u00e3o e tenha feito uso, as parcelas se \ntornaram insustent\u00e1veis e com isso a Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de manter o cart\u00e3o. \nNo mais, destaca-se que a Autora n\u00e3o tinha conhecimento de que o referido cart\u00e3o \nera consignado, acreditando tratar-se de cart\u00e3o de cr\u00e9dito tradicional.\nN\u00e3o obstante, Excel\u00eancia, \u00e9 certo que nenhum consumidor aceitaria realizar a \ncontra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel (RMC), se n\u00e3o fosse \nludibriado e induzido ao erro dolosamente. Neste ponto, resta claro que o R\u00e9u jamais \nprestou qualquer informa\u00e7\u00e3o a respeito da constitui\u00e7\u00e3o da reserva de margem consign\u00e1vel \n(RMC), t\u00e3o pouco, enviou as faturas do referido cart\u00e3o ao endere\u00e7o da parte autora, \npossibilitando a amortiza\u00e7\u00e3o total do d\u00e9bito. \n- Referente ao benef\u00edcio n\u00ba 135.123.586-6 \n- Referente ao benef\u00edcio n\u00ba 603.542.384-5\n Portanto, o termo de ades\u00e3o \u00e9 visivelmente nulo, pois viola os direitos da parte \nautora, especialmente aqueles relacionados \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 transpar\u00eancia das rela\u00e7\u00f5es de \nconsumo, al\u00e9m de ser omisso quanto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es vitais para o m\u00ednimo de entendimento \nda aven\u00e7a por parte do cliente, pois, n\u00e3o h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de parcelas; data de in\u00edcio \ne de t\u00e9rmino das presta\u00e7\u00f5es; do custo efetivo com e sem a incid\u00eancia de juros; etc.\n Al\u00e9m do mais, o termo de ades\u00e3o firmado com o R\u00e9u cont\u00e9m pr\u00e1ticas abusivas \nvedadas pelo CDC, pois tal como formuladas, geraram parcelas infind\u00e1veis e pagamentos \nque ir\u00e3o ultrapassar facilmente 3 vezes o valor inicialmente obtido, constituindo vantagem \nmanifestamente excessiva e onerosa \u00e0 Autora, raz\u00e3o pela qual faz-se necess\u00e1ria a obten\u00e7\u00e3o \nde tutela jurisdicional. \n3.  FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA\n3.1.  DA APLICABILIDADE DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\nPreambularmente, \u00e9 de ressaltar que se tratam de quest\u00f5es afeitas \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de \nconsumo, justificando a escolha deste foro para apreci\u00e1-la, a teor do art. 101, I do C\u00f3digo de \nDefesa do Consumidor (CDC), prevendo a possibilidade de propositura desta demanda no \ndomic\u00edlio da Autora porquanto reconhecidamente hipossuficiente. Portanto, requer desde \nlogo que o caso seja analisado e julgado sob o prisma da rela\u00e7\u00e3o de consumo, deferindo-se \nem favor da Autora o benef\u00edcio da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova consoante artigo 6\u00ba, VIII, do \nCDC, ante a manifesta hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica e financeira em rela\u00e7\u00e3o ao R\u00e9u.\n3.2.  DA VIOLA\u00c7\u00c3O AO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n A modalidade de empr\u00e9stimo consignado via contra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com \nreserva de margem consign\u00e1vel (RMC) \u00e9 marcada por abusividade, vez que o R\u00e9u, \ndeliberadamente, imp\u00f5e \u00e0 parte Autora o pagamento m\u00ednimo da fatura mensal, o que para \nele \u00e9 vantajoso, j\u00e1 que enseja a aplica\u00e7\u00e3o, por muito mais tempo, de juros e demais encargos \ncontratuais, sem data final de pagamento. \nNesse diapas\u00e3o, o CDC considera tal situa\u00e7\u00e3o abusiva. A despeito dos incisos V e XII \ndo art. 39, restam violados porquanto o R\u00e9u j\u00e1 exigiu da parte Autora, quantia muito \nsuperior \u00e0 contratada, sem estipular data de in\u00edcio e fim para pagamento das parcelas. \nEvidente essa abusividade flagrante dispensa ensinamentos doutrin\u00e1rios.\nA parte Autora, diante da necessidade, apenas buscou contrair um empr\u00e9stimo \nconsignado, mas como dito, restou ludibriada, por pr\u00e1ticas abusivas e s\u00f3rdidas cometidas \npelo R\u00e9u. A jurisprud\u00eancia j\u00e1 apreciou milhares de casos assim.\n Conv\u00e9m p\u00f4r em relevo, que o R\u00e9u figura \u00e0 contra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com \nreserva de margem consign\u00e1vel (RMC) como sendo um empr\u00e9stimo consignado normal, \nquando de fato, n\u00e3o \u00e9! Registre-se que a publicidade enganosa \u00e9 definida pelo CDC, no art. \n37.\nLogo, vez que n\u00e3o se tem d\u00favida de que a inten\u00e7\u00e3o da parte Autora, era a de \nsimples empr\u00e9stimo consignado, a de contrata\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de \nmargem consign\u00e1vel (RMC) se mostra abusiva, e, portanto, nula, nos termos do art. 51, IV, \ne \u00a7 1\u00ba, III, do CDC.\nResta mencionar, que o R\u00e9u trata a contra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de \nmargem consign\u00e1vel (RMC) como sendo um Termo de Ades\u00e3o. \nPor oportuno, destaca-se o disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 54 do CDC:\n \u201c3\u00ba Os contratos de ades\u00e3o escritos ser\u00e3o redigidos em termos claros e com \ncaracteres ostensivos e leg\u00edveis, cujo tamanho da fonte n\u00e3o ser\u00e1 inferior ao \ncorpo doze, de modo a facilitar sua compreens\u00e3o pelo consumidor. \u201d\nDiante do narrado, torna-se evidente a viola\u00e7\u00e3o ao CDC praticada pelo R\u00e9u, \nporquanto o referido termo de ades\u00e3o sequer expressa o n\u00famero de parcelas; data de in\u00edcio \ne de t\u00e9rmino das presta\u00e7\u00f5es.\n3.3.  DA VIOLA\u00c7\u00c3O DO DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O NA FASE PR\u00c9 CONTRATUAL\nN\u00e3o obstante, outra constante na realiza\u00e7\u00e3o do contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com \nreserva de margem consign\u00e1vel \u2013 RMC \u00e9 a aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas acerca da data \nde in\u00edcio e de t\u00e9rmino das parcelas referentes \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo e das taxas de \njuros aplicadas ao contrato, o que viola o disposto pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \nem seu art. 52. In verbis:\nArt. 52. No fornecimento de produtos ou servi\u00e7os que envolva outorga de \ncr\u00e9dito ou concess\u00e3o de financiamento ao consumidor, o fornecedor \ndever\u00e1, entre outros requisitos, inform\u00e1-lo previa e adequadamente sobre:\nI - pre\u00e7o do produto ou servi\u00e7o em moeda corrente nacional;\nII \u2013 montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III \u2013 \nacr\u00e9scimos legalmente previstos;\nIV \u2013 n\u00famero e periodicidade das presta\u00e7\u00f5es;\nV \u2013 soma total a pagar, com e sem financiamento.\nNo termo de ades\u00e3o assinado pela Autora, n\u00e3o constam informa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 data \nde in\u00edcio e de t\u00e9rmino das parcelas, percentual de juros, nem tampouco valor total de \npagamento em raz\u00e3o do acr\u00e9scimo de juros. E se assim o \u00e9, deve incidir a regra disposta no \nart. 46 do CDC:\n\u201cArt. 46. Os contratos que regulam as rela\u00e7\u00f5es de consumo n\u00e3o obrigar\u00e3o \nos consumidores, se n\u00e3o lhes for dada a oportunidade de tomar \nconhecimento pr\u00e9vio de seu conte\u00fado, ou se os respectivos instrumentos \nforem redigidos de modo a dificultar a compreens\u00e3o de seu sentido e \nalcance. \u201d\nEvidente, pois, que o contrato sob an\u00e1lise afronta direitos b\u00e1sicos da parte Autora \ncomo consumidora, em especial por estabelecer desvantagem manifestamente excessiva, \nem clara viola\u00e7\u00e3o ao dever de informa\u00e7\u00e3o insculpido no art. 52 do CDC.\nImp\u00f5e-se, ent\u00e3o, o reconhecimento da nulidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico em quest\u00e3o, \ncom o consequente retorno das partes ao seu status quo ante.\n3.4.   DA NULIDADE DA CONTRA\u00c7\u00c3O DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO COM RESERVA DE \nMARGEM CONSIGN\u00c1VEL (RMC)\nOs danos causados a Autora s\u00e3o oriundos do v\u00edcio existente no neg\u00f3cio jur\u00eddico \nchamado \u201cdolo\u201d. \nPor sua vez, o dolo trata-se de um v\u00edcio em que uma das partes da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \ninduz a outra ao erro, causando-lhe um dano. Nesses termos, extrai-se dos ditames do art. \n145 do C\u00f3digo Civil que todo neg\u00f3cio jur\u00eddico que possui como fato gerador o dolo \u00e9 \nanul\u00e1vel. In verbis:\n\u201cArt. 145. S\u00e3o os neg\u00f3cios jur\u00eddicos anul\u00e1veis por dolo, quando este for a \nsua causa. \u201d\nO final do artigo supra demonstra que, um neg\u00f3cio jur\u00eddico para ser anulado por \ndolo, faz-se necess\u00e1rio que este elemento tenha sido sua causa. Assim, no caso em quest\u00e3o, \nverifica-se que, a Autora, com certeza, n\u00e3o teria aceitado um contrato t\u00e3o adverso, se n\u00e3o \nfosse levada a cometer tal erro. Por oportuno, conv\u00e9m destacar tamb\u00e9m o que preceitua o \nartigo 147 do C\u00f3digo Civil. Veja:\n \u201cArt. 147. Nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos bilaterais, o sil\u00eancio intencional de uma \ndas partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, \nconstitui omiss\u00e3o dolosa, provando-se que sem ela o neg\u00f3cio n\u00e3o se teria \ncelebrado. \u201d\nO CDC, em seu art. 6\u00ba prev\u00ea ser um dos direitos b\u00e1sicos do Consumidor a presta\u00e7\u00e3o \nque as informa\u00e7\u00f5es sobre o produto ou servi\u00e7o devam ser adequadas e claras, com \nespecifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade, tributos \nincidentes e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentarem, al\u00e9m de prote\u00e7\u00e3o contra \npr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os.\nNo caso em comento, restou evidenciado que a parte Autora n\u00e3o possu\u00eda informa\u00e7\u00e3o \nclara sobre o servi\u00e7o que estava adquirindo. Em outras palavras, a Autora n\u00e3o sabia que \naquele contrato de cr\u00e9dito consignado que acreditava estar assinando, era na verdade um \ncontrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel (RMC), IMPAG\u00c1VEL.\nN\u00e3o sabia o R\u00e9u, igualmente, que a parcela debitada mensalmente em seus \ncontracheques era apenas uma forma de adimplemento m\u00ednimo, incapaz de amortizar a \nd\u00edvida original, em flagrante viola\u00e7\u00e3o \u00e0 publicidade enganosa e falta de informa\u00e7\u00e3o.\nNeste sentido, o Em\u00e9rito Desembargador Robson Luz Varella, durante a relatoria da \nApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0301292-89.2018.8.24.0092, da Capital \u2013 Banc\u00e1rio registrou que:\n\u201cSobre essas duas modalidades de m\u00fatuo banc\u00e1rio, o Banco Central do \nBrasil define como \"empr\u00e9stimo consignado aquele cujo desconto da \npresta\u00e7\u00e3o \u00e9 feito diretamente em folha de pagamento ou benef\u00edcio \nprevidenci\u00e1rio''. A consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento ou de benef\u00edcio \ndepende de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do cliente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira \nconcedente\"(http://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/consignad \nos.Asp).\u201d\nJ\u00e1 a jurisprud\u00eancia esclarece que no empr\u00e9stimo por interm\u00e9dio de cart\u00e3o \nde cr\u00e9dito com margem consign\u00e1vel, coloca-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do consumidor \num cart\u00e3o de cr\u00e9dito de f\u00e1cil acesso ficando reservado certo percentual, \ndentre os quais poder\u00e3o ser realizados contratos de empr\u00e9stimo. O \nconsumidor firma o neg\u00f3cio jur\u00eddico acreditando tratar- se de um contrato \nde empr\u00e9stimo consignado, com pagamento em parcelas fixas e por tempo \ndeterminado, no entanto, acaba por aderir a um cart\u00e3o de cr\u00e9dito, de onde \n\u00e9 realizado um saque imediato e cobrado sobre o valor sacado, juros e \nencargos bem acima dos praticados na modalidade de empr\u00e9stimo \nconsignado, gerando assim, descontos por prazo indeterminado[...]\" \n(Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 043633, de S\u00e3o Luis, \nRel. Cleones Carvalho Cunha).\nRessalte-se que a pr\u00e1tica abusiva e ilegal difundiu-se, atingindo escala \nsignificativa de aposentados e pensionistas, tendo como consequ\u00eancia o \najuizamento de in\u00fameras a\u00e7\u00f5es, inclusive visando tutelar o direito dos \nconsumidores coletivamente considerados, a fim de reconhecer a nulidade \ndessa modalidade de desconto via \"RMC\" .\nO \"modus operandi\" utilizado pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras foi assim \ndescrito pelo N\u00facleo de Defesa do Consumidor da defensoria P\u00fablica do \nEstado do Maranh\u00e3o, na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo \u00f3rg\u00e3o na defesa \ndos interesses dos \"aposentados e pensionistas do INSS\" :\nO cliente busca o representante do banco com a finalidade de obten\u00e7\u00e3o de \nempr\u00e9stimo consignado e a institui\u00e7\u00e3o financeira, nitidamente, ludibriando \no consumidor, realiza outra opera\u00e7\u00e3o - a contrata\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito \ncom RMC. \"Assim, na folha de pagamento \u00e9 descontado apenas um \npequeno percentual do valor obtido por empr\u00e9stimo e o restante desse \nvalor \u00e9 cobrado atrav\u00e9s de fatura de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, com incid\u00eancia de \njuros \nduas \nvezes \nmais \ncaros \nque \nno \nempr\u00e9stimo \nconsignado \nnormal.(http://condege.org.br/noticias/473- \nma-defensoria-promove-\na\u00e7\u00e3o-civil-p\u00fablica-contrabancos-por-ilegali...)\u201d.\nA jurisprud\u00eancia firmada em ocasi\u00e3o do julgamento supra foi a seguinte:\n [...] DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARA\u00c7\u00c3O DE INEXIST\u00caNCIA DE \nCONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CART\u00c3O DE \nCR\u00c9DITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL (RMC) - ACIONADO \nQUE DEFENDEU A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEF\u00cdCIO \nPREVIDENCI\u00c1RIO DA AUTORA - ATO IL\u00cdCITO CONFIGURADO - DEDU\u00c7\u00c3O A \nT\u00cdTULO DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O VIA CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO JAMAIS UTILIZADO \nPELA CONSUMIDORA - PR\u00c1TICA ABUSIVA - VASTO CONJUNTO PROBAT\u00d3RIO \nA DERRUIR A TESE DEFENSIVA - EXTRATOS QUE EVIDENCIAM A AUS\u00caNCIA \nDE ABATIMENTO DO MONTANTE DO M\u00daTUO - INTERPRETA\u00c7\u00c3O DOS ARTS. \n6\u00ba, III, E 39, V, DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE \nDE READEQUA\u00c7\u00c3O DA AVEN\u00c7A CONVENCIONADA PARA A MODALIDADE \nINICIALMENTE PRETENDIDA, QUAL SEJA, DE EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO \nPURO E SIMPLES - RECLAMO PROVIDO NO CAP\u00cdTULO. A pr\u00e1tica abusiva e \nilegal de contrair modalidade de empr\u00e9stimo avesso ao objeto inicialmente \npactuado \u00e9 conduta infensa ao direito, sobretudo quando a institui\u00e7\u00e3o \nfinanceira, ao difundir seu servi\u00e7o, adota medida an\u00f4mala ao desvirtuar o \ncontrato de m\u00fatuo simples consignado, modulando a opera\u00e7\u00e3o via cart\u00e3o \nde cr\u00e9dito com reserva de margem. Ao regular seus neg\u00f3cios sob tal \u00f3tica, \nsubverte a conduta que d\u00e1 esteio as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, incidindo em \nverdadeira ofensa aos princ\u00edpios da transpar\u00eancia e da boa-f\u00e9 contratual, \nsituando o consumidor em clara desvantagem, provocando, por mais das \nvezes, a cobran\u00e7a de valores reconhecidamente descabidos e infundados, \ngerando toda sorte de injusto endividamento. Na hip\u00f3tese, constata-se \ndevidamente demonstrada a consigna\u00e7\u00e3o ilegal da reserva de margem \nconsign\u00e1vel (RMC) em cart\u00e3o de cr\u00e9dito jamais utilizado pela demandante. \nAssim, em observ\u00e2ncia \u00e0 pretens\u00e3o expressamente externada na exordial, \ndetermina-se a readequa\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o para a modalidade \ninicialmente pretendida, qual seja, de empr\u00e9stimo consignado puro e \nsimples. [...] (TJSC, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0301292-89.2018.8.24.0092, da \nCapital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda C\u00e2mara de Direito Comercial, \nj. 20-11-2018).\n Quando a Institui\u00e7\u00e3o Financeira omite que o valor descontado no contracheque \u00e9 \ninsuficiente para amortizar a d\u00edvida, incorre com propaganda enganosa, induzindo o cliente a \nerro, uma atitude claramente criminosa nos termos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:\nArt. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser \nenganosa ou abusiva.\nPena: Deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano e multa.\n  Portanto, a desvirtua\u00e7\u00e3o do contrato de empr\u00e9stimo buscado pela Autora para um \ncart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel (RMC), implica em ofensa aos \nprinc\u00edpios da transpar\u00eancia e da boa-f\u00e9, al\u00e9m de caracterizar abusividade, colocando o \nconsumidor em franca desvantagem ao gerar um endividamento sem termo final, e, \nportanto, \u00e9 nulo!\n3.5.  TAXA DE JUROS MUITO SUPERIOR \u00c0QUELA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL \nConforme restou demonstrado, a Autora, ap\u00f3s ser ludibriada \u00e0 contra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o \nde cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel (RMC), recebeu via TED em sua conta \nbanc\u00e1ria, e sofre descontos sem previs\u00e3o de t\u00e9rmino.\nOcorre que a parte Autora j\u00e1 adimpliu a quantia estarrecedora de R$ 6.091,17 (seis \nmil, cento e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos), pelos mesmos R$ 455,70 \n(quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos) que recebeu em ambos \nbenef\u00edcios \u00e0 \u00e9poca do empr\u00e9stimo, ou seja, os juros, encargos e taxas cobradas pelo R\u00e9u, \ns\u00e3o notadamente abusivas, e muito acima da m\u00e9dia de mercado. E MAIS, ESTES N\u00c3O TEM \nDATA FIM.\nOcorre que, a taxa m\u00e9dia de juros para cr\u00e9dito pessoal consignado na data da \ncontrata\u00e7\u00e3o pela parte Autora, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil para o R\u00e9u, \nera de 2.06% a.m., totalizando 27,74% a.a.\nAp\u00f3s longa discuss\u00e3o tanto na doutrina quanto na jurisprud\u00eancia, consolidou-se o \nentendimento de que os juros remunerat\u00f3rios somente possuem car\u00e1ter abusivo, desde que \nultrapassada a taxa m\u00e9dia de mercado \u00e0 \u00e9poca do contrato, tomando como base a lista \ndivulgada pelo Banco Central do Brasil que disp\u00f5e sobre as taxas m\u00e9dias de juros cobradas \npelas institui\u00e7\u00f5es integrantes do Sistema Financeiro Nacional.\nNesse sentido:\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA \nDE PAGAMENTO E REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. SENTEN\u00c7A DE \nPARCIAL \nPROCED\u00caNCIA. \nCONSUMIDOR \nQUE \nPRETENDIA \nOBTER \nEMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO. EFETIVA\u00c7\u00c3O DE CONTRATO DE CART\u00c3O DE \nCR\u00c9DITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL - RMC. DESCONTOS \nNO BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO DESTINADOS AO PAGAMENTO M\u00cdNIMO \nINDICADO NA FATURA DO CART\u00c3O. TAXA DE JUROS INCOMPAT\u00cdVEIS COM \nA \nESP\u00c9CIE \nCONSIGNADA. \nPR\u00c1TICA \nABUSIVA. \nADEQUA\u00c7\u00c3O \nDA \nMODALIDADE CONTRATUAL QUE SE IMP\u00d5E. ATO IL\u00cdCITO CONFIGURADO. \nDANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. REPETI\u00c7\u00c3O DO \nIND\u00c9BITO NA FORMA SIMPLES. SENTEN\u00c7A MANTIDA. RECURSO \nDESPROVIDO. (TJSC, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0301908-34.2017.8.24.0081, de \nXaxim, rel. Des. Cl\u00e1udio Barreto Dutra, Quinta C\u00e2mara de Direito \nComercial, j. 22-11-2018).\nAssim, \u00e0 luz do entendimento que vem sendo adotado, a revis\u00e3o dos contratos \nfinanceiros, tem como base para a aferi\u00e7\u00e3o de abusividade a m\u00e9dia de juros praticados pelo \nmercado, que difere em muito daquela imposta a autora.\n3.6.    DANO MORAL CARACTERIZADO \u2013 RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUI\u00c7\u00d5ES \nFINANCEIRAS\nDe in\u00edcio resta evidente que a parte Autora n\u00e3o pretendia contratar o cart\u00e3o de \ncr\u00e9dito oferecido pelo R\u00e9u, em que pese tenha autorizado os descontos sobre o limite da \nmargem consign\u00e1vel em seu contracheque, que, como se percebe, s\u00f3 serviram para efetuar \no pagamento m\u00ednimo das faturas mensais do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, com abatimento quase \ninsignificante do saldo devedor.\nOutrossim, a jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica no que tange \u00e0 responsabilidade objetiva da \ninstitui\u00e7\u00e3o financeira, ou seja, esta responde, independentemente da caracteriza\u00e7\u00e3o de \nculpa, pelos danos causados ao consumidor, sendo suficiente a comprova\u00e7\u00e3o do dano (in re \nipsa) e do nexo de causalidade.\nAssim, estando evidente a conduta il\u00edcita das institui\u00e7\u00f5es financeiras (extrapolar a \nmargem de limita\u00e7\u00e3o de 30% para desconto referente aos empr\u00e9stimos) e o dano moral \n(desvirtuar contrato de empr\u00e9stimo consignado e submeter o consumidor \u00e0 d\u00edvida \nimpag\u00e1vel), resta caracterizado o nexo de causalidade, uma vez que a falha na presta\u00e7\u00e3o de \nservi\u00e7o deu causa ao dano, ou seja, \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o l\u00f3gica jur\u00eddica, de causa e efeito.\nIsso porque n\u00e3o h\u00e1 adimplemento al\u00e9m do m\u00ednimo deduzido diretamente da fonte \nde renda da parte Autora, tampouco utiliza\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de cr\u00e9dito para qualquer outra \nfinalidade que n\u00e3o os pr\u00f3prios descontos, vez que \u00e9 recalculado a cada novo pagamento \nparcial da fatura, com acr\u00e9scimo dos encargos mensais, e, portanto, notadamente \nimpag\u00e1vel.\n Por conseguinte, sabe-se que, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do C\u00f3digo Civil, \naquele que por a\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria violar direito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, ficar\u00e1 obrigado a repar\u00e1-lo.\nConstatado o ato do agente e o de causalidade, resta perquirir a extens\u00e3o do \npreju\u00edzo, n\u00e3o para garantir o recebimento da indeniza\u00e7\u00e3o, mas para que o valor seja \narbitrado com fundamento no artigo 944 do C\u00f3digo Civil. In verbis:\n \u201cArt. 944. A indeniza\u00e7\u00e3o mede-se pela extens\u00e3o do dano. \u201d\nNo caso, o fato da parte Autora j\u00e1 ter adimplido um alto valor em rela\u00e7\u00e3o ao \ninicialmente contratado \u00e9, com certeza, um dano significativo, que causou preju\u00edzos para \nal\u00e9m da ordem patrimonial, motivo para fixa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o no montante de R$ \n15.000,00, consoante o abalo ps\u00edquico experimentado.\nO CDC, por seu turno, tamb\u00e9m contempla a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, nos incisos \nVI e VII, do artigo 6\u00ba. In verbis:\n\u201cArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:\nVI  - a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, \nindividuais, coletivos e difusos;\nVII   - o acesso aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e administrativos com vistas \u00e0 \npreven\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, \ncoletivos ou difusos, assegurada a prote\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica, administrativa e \nt\u00e9cnica aos necessitados;\u201d\nTecidas estas considera\u00e7\u00f5es e, verificada a presen\u00e7a dos requisitos necess\u00e1rios \u00e0 \ncaracteriza\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil, cabe ao R\u00e9u suportar o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, \nj\u00e1 que estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 5\u00ba, inciso V que \u201c\u00c9 assegurado o \ndireito de resposta proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral \nou \u00e0 imagem\".\nE ainda, o inciso X do referido artigo diz que \"S\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida \nprivada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano \nmaterial ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o\".\nAdemais, a norma consumerista estatui que a responsabilidade por falha na \npresta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u00e9 objetiva, conforme art. 14 do CDC.\nNo que concerne ao quantum, deve ser levando em conta os seguintes par\u00e2metros, \naceitos tanto pela doutrina quanto pela jurisprud\u00eancia:\na) a posi\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica das partes;\nb) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente;\nc) a repercuss\u00e3o social da ofensa;\nd) o aspecto punitivo-retributivo da medida.\nNesse sentido, o montante n\u00e3o pode ser irris\u00f3rio, sob o risco de menosprezar a dor \ne o abuso sofridos pela Autora.\nAinda durante o julgamento da r. Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0301292-89.2018.8.24.0092, da \nCapital \u2013 Banc\u00e1rio, o Des. Relator Robson Luz Varella fixou o quantum indenizat\u00f3rio:\nDANO MORAL - ATO IL\u00cdCITO - RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO - INCID\u00caNCIA DO \nART. 14 DA LEI N. 8.078/1990 - ABALO AN\u00cdMICO EVIDENCIADO - \nDESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS QUE COLOCARAM EM RISCO A \nSUBSIST\u00caNCIA PESSOAL DA ACIONANTE, HAJA VISTA O \u00cdNFIMO VALOR \nPERCEBIDO A T\u00cdTULO DE PENS\u00c3O POR MORTE PREVIDENCI\u00c1RIA - \nAGASALHAMENTO DA IRRESIGNA\u00c7\u00c3O NO PARTICULAR. Nas rela\u00e7\u00f5es de \nconsumo o fornecedor de servi\u00e7os responde objetivamente na repara\u00e7\u00e3o \nde danos causados aos consumidores, nos casos de defeito ou por \ninforma\u00e7\u00f5es n\u00e3o prestadas ou inadequadas (CDC, art. 14). Assim, para a \nconfigura\u00e7\u00e3o do dever de indenizar, necess\u00e1ria a prova do ato il\u00edcito, do \ndano e nexo causal entre a conduta do agente e os preju\u00edzos causados (CC, \narts. 186 e 927) [...]As normas jur\u00eddicas p\u00e1trias n\u00e3o definiram \nexpressamente os crit\u00e9rios objetivos para arbitramento do \"quantum\" \nindenizat\u00f3rio, sabendo-se, apenas, que \"a indeniza\u00e7\u00e3o mede-se pela \nextens\u00e3o do dano\" (CC, art. 944). Dessa forma, devem ser analisadas as \nparticularidades de cada caso concreto, levando em considera\u00e7\u00e3o o \nmencionado dispositivo, as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico- financeiras das partes \nenvolvidas, os princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade e o car\u00e1ter \npedag\u00f3gico do ressarcimento. Na hip\u00f3tese em an\u00e1lise, trata-se de pessoa \ncujo benef\u00edcio previdenci\u00e1rio perfaz a cifra de pouco mais de um sal\u00e1rio \nm\u00ednimo mensal, enquanto que a respons\u00e1vel pela repara\u00e7\u00e3o \u00e9 institui\u00e7\u00e3o \nfinanceira dotada de grande poder econ\u00f4mico com larga atua\u00e7\u00e3o no \nmercado credit\u00edcio. Sopesando tais circunst\u00e2ncias, principalmente em \naten\u00e7\u00e3o ao car\u00e1ter punitivo pedag\u00f3gico da condena\u00e7\u00e3o, entende-se \nadequada a fixa\u00e7\u00e3o do \"quantum\" indenizat\u00f3rio em R$ 10.000,00 (dez mil \nreais), corrigidos pelo INPC, a partir do presente arbitramento, e com \nincid\u00eancia de juros de mora de 1% (um por cento) ao m\u00eas, desde o evento \ndanoso (S\u00famulas 362 e 54 do STJ, respectivamente). (TJSC, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel \nn. 0301292- 89.2018.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, \nSegunda C\u00e2mara de Direito Comercial, j. 20-11-2018).\nNesse norte, considerando-se que a contrata\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de cr\u00e9dito ocorreu por \nmeios ardilosos do R\u00e9u, que ignorou os deveres da boa-f\u00e9 objetiva e constrangeu o \nconsumidor em evidente necessidade financeira a contratar servi\u00e7o por ele n\u00e3o desejado, \nobrigando-o a pagar valores manifestamente excessivos, motivo pelo qual deve ser fixado \ncomo valor justo e adequado, o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a t\u00edtulo de \nindeniza\u00e7\u00e3o por dano moral.\n3.7.  DEVOLU\u00c7\u00c3O EM DOBRO\n Constatada a cobran\u00e7a de valores indevidos pela institui\u00e7\u00e3o financeira, cab\u00edvel \u00e9 a \naplica\u00e7\u00e3o do art. 876 do C\u00f3digo Civil, que estabelece: \"Todo aquele que recebeu o que lhe \nn\u00e3o era devido fica obrigado a restituir; obriga\u00e7\u00e3o que incumbe \u00e0quele que recebe d\u00edvida \ncondicional antes de cumprida a condi\u00e7\u00e3o\".\nN\u00edtida \u00e9 a percep\u00e7\u00e3o que o R\u00e9u sabia exatamente dos descontos que realizou e \ncontinua a realizar, mesmo ultrapassando o dobro do valor inicialmente contratado, e que \ntamb\u00e9m tem conhecimento da ilegalidade da opera\u00e7\u00e3o, entretanto, c\u00f4modo \u00e9 cobr\u00e1-las e \ntransferir ao consumidor o \u00f4nus de impugn\u00e1-las.\nE nesse norte, tem entendido a Corte Catarinense que o ato de se apropriar \nindevidamente de valores referentes a sal\u00e1rio, configura hip\u00f3tese de culpa grav\u00edssima, \nequiparada, portanto, ao dolo, raz\u00e3o pela qual sujeita o R\u00e9u \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o em dobro dos \nvalores descontados, na forma do artigo 42, par\u00e1grafo \u00fanico, do CDC:\n \u201cArt. 42. [...]\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 \nrepeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, \nacrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano \njustific\u00e1vel.\u201d\nOcorre que n\u00e3o h\u00e1, no caso em tela, engano justific\u00e1vel para J\u00c1 TER PAGO O VALOR \nTOTAL DE R$ 6.091,17 (seis mil, cento e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos), \nsendo que foi pago a quantia de R$ R$ 3.109,96 (tr\u00eas mil, cento e nove reais e noventa e \nseis centavos) no benef\u00edcio de n\u00ba 135.123.586-6 e R$ 2.981,21 (dois mil, novecentos e \noitenta e um reais e vinte e um centavos) referente ao benef\u00edcio de n\u00ba 603.542.384-5, com \na continuidade dos descontos sem previs\u00e3o de t\u00e9rmino. Ao realizar descontos sobre o \nsubs\u00eddio da parte Autora, sem possibilitar a real amortiza\u00e7\u00e3o do saldo devedor, \nprocedimento que certamente atende a seus interesses econ\u00f4micos a toda evid\u00eancia o R\u00e9u \nassumiu o risco de prejudic\u00e1-la.\nA este proceder desidioso, por certo n\u00e3o se pode conferir a qualidade de causa \n\"justific\u00e1vel\" de engano, eis que presente est\u00e1, o dolo do R\u00e9u, que jamais enviou qualquer \nfatura ou documento ao endere\u00e7o da parte autora a fim de inform\u00e1-la do valor devido ou \nadimplido.\nNeste mesmo sentido, o Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina j\u00e1 decidiu:\n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DANOS MORAIS. REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. DESCONTO \nINDEVIDO. AUS\u00caNCIA DE ENGANO JUSTIFIC\u00c1VEL. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE \nDEVOLVER EM DOBRO O VALOR DESCONTADO. (...) DESCONTOS \nINDEVIDOS. CONTA BANC\u00c1RIA NA QUAL A PARTE RECEBE PENS\u00c3O. DANO \nMORAL CONFIGURADO. A diminui\u00e7\u00e3o da capacidade financeira decorrente \nde descontos mensais em benef\u00edcio previdenci\u00e1rio relativos a empr\u00e9stimo \nconsignado realizado de forma ilegal, carateriza abalo moral, pass\u00edvel de \ncompensa\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria (TJSC, Ap. C\u00edv. n. 0021112- 95.2010.8.24.0045, de \nPalho\u00e7a, rel. Des. Joel Figueira J\u00fanior, j. 8-9-2016). (...) (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. \n0300034-78.2016.8.24.0071, rel.\u00aa Des.\u00aa Janice Ubialli, j. em 02.05.2017).\u201d\nPor fim, resta pleitear a devolu\u00e7\u00e3o em dobro dos valores que o R\u00e9u dolosamente \ncobrou a mais da Autora, que dever\u00e1 ser apurado em eventual liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.\n \n4.  DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE\nIsto posto, torna-se necess\u00e1rio pleitear ainda, o julgamento antecipado da lide nos \nmoldes do art. 355, inciso I do CPC, ante a desnecessidade de produ\u00e7\u00e3o de provas em \naudi\u00eancia.\n5.  NECESSIDADE DE CONCESS\u00c3O DE TUTELA DE URG\u00caNCIA\nA concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia depende do preenchimento de tr\u00eas requisitos:\na) exist\u00eancia de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; \nb) perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo; e \nc) aus\u00eancia de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (CPC, art. \n300, caput, e \u00a7 3\u00ba).\n In casu, a probabilidade do direito resta evidenciada porquanto a parte Autora j\u00e1 \nadimpliu o valor inicialmente contratado. J\u00e1 o perigo de dano, exsurge no risco a \nsubsist\u00eancia da parte Autora com a continuidade dos descontos em seu contracheque da \nparte Autora, vez que n\u00e3o h\u00e1, no termo de ades\u00e3o, data de in\u00edcio e fim para o pagamento, \nmuito menos o n\u00famero de parcelas que ainda restam.\nO Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina j\u00e1 decidiu que os descontos relativos \u00e0 \nreserva de margem consign\u00e1vel s\u00e3o incompat\u00edveis com o empr\u00e9stimo consignado e \nmerecem ser suspensos de in\u00edcio:\n\u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO \nCUMULADA COM PEDIDO DE   INDENIZA\u00c7\u00c3O   POR   DANOS MORAIS. \nRESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL. TUTELA DE URG\u00caNCIA ANTECIPADA \nDEFERIDA NA ORIGEM. INSURG\u00caNCIA DO BANCO. M\u00c9RITO. TUTELA DE \nURG\u00caNCIA ANTECIPADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE \nDEMORA DEMONSTRADOS   NA   ORIGEM   VERIFICADOS.   PRETENS\u00c3O   DE \nCONTRATA EMPR\u00c9STIMO BANC\u00c1RIO QUE RESULTOU EM CART\u00c3O DE \nCR\u00c9DITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL. DESVIRTUAMENTO \nDA PRETENS\u00c3O OBRIGACIONAL. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO \nC\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. MULTA DI\u00c1RIA FIXADA PARA \nOBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. LEGALIDADE ESTAMPADA NOS ARTIGOS 497 E 537 \nDO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 84 DO C\u00d3DIGO DE DEFESA \nDO CONSUMIDOR. AUS\u00caNCIA DE ILEGALIDADE. Recurso conhecido e \ndesprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4013678-60.2018.8.24.0900, \nde Laguna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira C\u00e2mara de Direito \nComercial, j. 23-08- 2018).\u201d\n Por fim, cumpre destacar que a medida pleiteada n\u00e3o \u00e9 irrevers\u00edvel, logo, em caso de \nimproced\u00eancia do pedido requerido ao final da demanda, \u00e9 vi\u00e1vel, no caso em tela, o \nretorno da situa\u00e7\u00e3o anterior. Portanto, cab\u00edvel a medida liminar a fim de suspender os \ndescontos no contracheque da Autora, \u00e9 o que se requer.\n6. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:\nAnte o exposto, requer:\na)\nA concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia, para que o R\u00e9u se abstenha de descontar \ndo benef\u00edcio previdenci\u00e1rio da parte Autora, o valor referente ao empr\u00e9stimo e \nreserva de margem consign\u00e1vel (RMC), sob pena de multa por desconto \nrealizado, a ser arbitrado por Vossa Excel\u00eancia, com valor n\u00e3o inferior a R$ \n2.000,00; \nb)\nA cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u para apresentar contesta\u00e7\u00e3o, caso queira, bem como, que seja \nintimado a trazer aos autos, (i) o saldo devedor da Autora; e, (ii) prova de \ndesbloqueio, de uso e as pr\u00f3prias faturas do suposto cart\u00e3o de cr\u00e9dito;\nc)\nNo m\u00e9rito, a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da contra\u00e7\u00e3o do Termo de Ades\u00e3o ao \nRegulamento para Utiliza\u00e7\u00e3o do Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito Consignado, com o \nconsequente cancelamento de eventual saldo devedor existente;\nd)\nA devolu\u00e7\u00e3o em dobro dos valores cobrados indevidamente, a t\u00edtulo de reserva \nde margem consign\u00e1vel, da parte Autora em seus benef\u00edcios de n\u00ba 135.123.586-\n6 e 603.542.384-5, bem como de valores eventualmente cobrados durante o \nprocesso, apurando-se em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, acrescidos de juros e \ncorre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria;\nd.1) subsidiariamente, a devolu\u00e7\u00e3o simples dos valores pagos a maior, \ndeterminando- se o rec\u00e1lculo com a aplica\u00e7\u00e3o da taxa de juros da \u00e9poca da \ncontrata\u00e7\u00e3o;\ne)\nA condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u em R$ 15.000,00 a t\u00edtulo de danos morais, consoante \ntodo o narrado nesta exordial;\nf)\nPor fim, A PROCED\u00caNCIA TOTAL DOS PEDIDOS, declarando nulo o Termo de \nAdes\u00e3o ao Regulamento para Utiliza\u00e7\u00e3o do Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito Consignado, \nconfirmando eventual tutela provis\u00f3ria concedida, cancelando eventual saldo \ndevedor existente, e ainda, condenar o R\u00e9u \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o em dobro e ao \npagamento de danos morais;\nf.1)  Na remota hip\u00f3tese de ser considerado v\u00e1lido o contrato objeto da \npresente demanda, o que n\u00e3o se espera, requer, subsidiariamente ao pedido \nacima, seja realizada a convers\u00e3o do contrato do Termo de Ades\u00e3o ao \nRegulamento para Utiliza\u00e7\u00e3o do Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito Consignado para \nempr\u00e9stimo consignado simples, determinando o rec\u00e1lculo com aplica\u00e7\u00e3o do \npercentual de juros da data da contrata\u00e7\u00e3o, fixando as parcelas m\u00ednimas \nquanto bastem para pagamento, e determinar que no rec\u00e1lculo seja observado \no cr\u00e9dito concedido, com a exclus\u00e3o dos juros do rotativo de cart\u00e3o de cr\u00e9dito \nj\u00e1 aplicados ao saldo devedor, amortizando os valores j\u00e1 adimplidos pela parte \nAutora a t\u00edtulo de reserva da margem consign\u00e1vel, observada a data de cada \npagamento realizado, mantendo-se os demais pedidos inc\u00f3lumes; \ng)\nA concess\u00e3o de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor da parte Autora;\nh)\nA concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita a parte Autora;\ni)\nA dispensa da designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, TENDO EM VISTA QUE \nQUALQUER PROPOSTA DE ACORDO PODER\u00c1 SER FORMULADA POR ESCRITO;\nj)\nCondenar o R\u00e9u ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, \nde honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes em 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, \nconsoante o art. 85 do CPC;\nk)\nProtesta provar o alegado, atrav\u00e9s de todos os meios de provas em direitos \nadmitidos, inclusive com a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia grafot\u00e9cnica e cont\u00e1bil, bem \ncomo qualquer outro meio de prova pericial;\nl)\nQue as futuras intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es sejam todas feitas em nome da \nadvogada subscritora.\nD\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ 42.182,34 (quarenta e dois mil, cento e oitenta e dois reais e trinta e \nquatro centavos).\nNestes termos,\nPede deferimento.\nVarre- Sai/RJ, 03 de maio de 2023. \nElis\u00e2ngela da Costa Coelho\nOAB-RJ n\u00ba 199.064\nOAB-ES n\u00ba 32.062\nOAB-MG n\u00ba 220.102 \n"
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Segue\nSitua\u00e7\u00e3o Cadastral do CPF da Autora, comprovando sua regularidade.\nAssim, conforme documentos juntados e DECLARA\u00c7\u00c3O DE\nHIPOSSUFICIENCIA que segue, tem-se que a Autora faz jus ao benef\u00edcio da\nassist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, nos termos da lei.\nPor isso, REQUER seja deferido o benef\u00edcio da assist\u00eancia\njudici\u00e1ria gratuita.\nII \u2013 DOS FATOS\nA\nAutora\n\u00e9\nPENSIONISTA\ne\nrecebe\num\nbenef\u00edcio\nprevidenci\u00e1rio de PENS\u00c3O POR MORTE PREVIDENCI\u00c1RIA, sendo que nesta\ncondi\u00e7\u00e3o realizou contrato de empr\u00e9stimo consignado junto ao Requerido.\nOcorre\nExcel\u00eancia\nque\nem\n04/01/2017,\no\nBANCO\nSANTANDER realizou UM CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM DE CART\u00c3O\nDE CR\u00c9DITO, que deu origem \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da reserva de margem consign\u00e1vel\n(RMC), com a reten\u00e7\u00e3o de margem consign\u00e1vel no percentual de 5% sobre o valor de\nseu benef\u00edcio; e, ainda a cobran\u00e7a de juros bem superiores aos contratos de empr\u00e9stimos\nconsignados, conforme segue:\nAtualmente o valor descontado \u00e9 de R$ 49,90 (quarenta e nove\nreais e noventa centavos), conforme segue:\nNecess\u00e1rio esclarecer que em momento algum a Autora foi\ninformada que se tratava de contrata\u00e7\u00e3o diferenciada, com taxa de juros superiores ao\nempr\u00e9stimo consignado.\nPor tudo isso, busca a Autora a convers\u00e3o do contrato de\nempr\u00e9stimo de RMC para contrato de empr\u00e9stimo consignado, a repeti\u00e7\u00e3o dobrada e,\nainda, os danos morais.\nIII \u2013 DO DIREITO\nIII. I \u2013 DA ILEGALIDADE DA COBRAN\u00c7A DE EMPR\u00c9STIMO DA RMC N\u00c3O\nCONTRATADO NESTA MODALIDADE\nNo caso em li\u00e7a, cristalino que o BANCO SANTANDER\nincidiu em falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, do que decorreram danos \u00e0 esfera moral e\npatrimonial a Autora.\nCumpre pontuar, novamente, que a Autora nunca formalizou e\nnem pretendeu formalizar nenhum contrato de RMC com o BANCO SANTANDER,\ntanto \u00e9 que o cart\u00e3o nunca foi utilizado, o que s\u00f3 poderia ter ocorrido com o desbloqueio\ndo mesmo, o que sequer chegou a acontecer.\nOra\nExcel\u00eancia,\ndenota-se\nque\nno\ncaso\nem\nli\u00e7a restam\npreenchidos os pressupostos da responsabilidade civil, conforme dic\u00e7\u00e3o do art. 186 e\n927, do C\u00f3digo Civil, e art. 5\u00ba, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\nSalienta-se que as informa\u00e7\u00f5es prestadas a Autora foram\nviciadas, uma vez que na pr\u00e1tica o BANCO realizou opera\u00e7\u00e3o completamente diversa\ndaquela que a Autora pretendia contratar, haja vista que ausente a informa\u00e7\u00e3o clara ao\nconsumidor quanto a RMC.\nAssim, tem-se que tal pr\u00e1tica se mostra extremamente abusiva\npela manifesta vantagem excessiva, nos termos do art. 39, V, do CDC, in verbis:\nArt. 39. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os,\ndentre outras pr\u00e1ticas abusivas: (...)\nV - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;\nPor tudo isso, imp\u00f5e-se a proced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o.\nIII. II \u2013 DOS DANOS MORAIS\nO direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por abalo moral vem expresso na\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal como um dos direitos individuais, nos termos do artigo 5\u00ba, inciso\nV e X, in verbis:\nArt. 5\u00ba. (...)\nV \u2013 \u00c9 assegurado direito de resposta proporcional ao agravo,\nal\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem.\nX \u2013 S\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a\nimagem das pessoas, assegurado o direto \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral\ndecorrente de sua viola\u00e7\u00e3o.\nTamb\u00e9m, nos termos do art. 186 do C\u00f3digo Civil, que assim\ndisciplina:\nArt.\n186.\nAquele\nque, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria,\nneglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que\nexclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.\nComplementa o art. 927 do C\u00f3digo Civil que:\nArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar\ndano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.\nN\u00e3o obstante, ainda haver\u00e1 de aplicar as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo\nde Defesa do Consumidor ao presente caso, sendo, pois, a responsabilidade do BANCO,\nobjetiva, de modo que n\u00e3o se deve perquirir acerca de sua culpa.\nImporta, isso, admitir que tamb\u00e9m na responsabilidade objetiva\ntenhamos uma conduta il\u00edcita, o dano e o nexo causal.\nNo caso em li\u00e7a, tem-se que o ocorrido caracteriza situa\u00e7\u00e3o que\ndesborda a esfera do mero aborrecimento, notadamente porque atrelado a cr\u00e9dito\ndispon\u00edvel junto a benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de baixo valor, o qual se constitui verba\nalimentar da Autora e de sua entidade familiar.\nIndiscut\u00edvel que toda essa situa\u00e7\u00e3o causou a Autora muitos\nembara\u00e7os, ang\u00fastia e constrangimento para compreender o ocorrido e solucion\u00e1-lo.\nAdemais,\nno\ncaso\nem li\u00e7a, resta evidente o v\u00edcio de\nconsentimento, no que decorre a imposi\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais,\nhaja vista que n\u00e3o foram prestadas \u00e0 parte Autora informa\u00e7\u00f5es com clareza, o que\nflagrantemente viola o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva e o dever de transpar\u00eancia e\ninforma\u00e7\u00e3o que devem nortear as rela\u00e7\u00f5es contratuais consumeristas, conforme\ndisposi\u00e7\u00e3o expressa do artigo 52 do CDC.\nAssim, configurado o dano moral, tendo em conta que a Autora\n\u00e9 pessoa humilde, que vive de seu parco benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, restando com\nevidente \u201cstress e ang\u00fastia\u201d ao ter limitado a sua possibilidade de obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito\npor conta de um cart\u00e3o que n\u00e3o solicitou e cuja restri\u00e7\u00e3o \u00e0 margem consign\u00e1vel sequer\nlhe foi comunicada.\nNesse sentido, se destacam as seguintes decis\u00f5es proferidas pelo\nTribunal de Justi\u00e7a do RJ, conforme seguem:\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O DE\nOBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C/C INDENIZAT\u00d3RIA. SENTEN\u00c7A\nDE PARCIAL PROCED\u00caNCIA APENAS PARA DETERMINAR\nQUE\nO\nR\u00c9U\nPROCEDESSE\nAO\nCANCELAMENTO\nDE\nQUAISQUER\nCOBRAN\u00c7AS\nNO\nCONTRACHEQUE\nDA\nAUTORA REFERENTES AO CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO N\u00c3O\nCONTRATADO, DEVENDO PROCEDER \u00c0 RETIRADA DA\nRESERVA\nDE\nMARGEM\nCONSIGN\u00c1VEL\nDE\nSEU\nCONTRACHEQUE.\nIRRESIGNA\u00c7\u00c3O\nDA\nAUTORA\nPLEITEANDO A CONDENA\u00c7\u00c3O DO R\u00c9U AO PAGAMENTO\nDE\nINDENIZA\u00c7\u00c3O\nPOR\nDANOS\nMORAIS.\nREFORMA\nPARCIAL DA SENTEN\u00c7A QUE SE IMP\u00d5E. AUTORA AFIRMA\nQUE NUNCA CONTRATOU OS SERVI\u00c7OS DA INSTITUI\u00c7\u00c3O\nFINANCEIRA R\u00c9 E, MESMO ASSIM, ESTA REALIZOU A\nRESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL - RMC - EM SEUS\nCONTRACHEQUES DESDE AGOSTO DE 2014. SOMENTE\nAP\u00d3S OS PREPOSTOS DO R\u00c9U ENTRAREM EM CONTATO\nCOM A AUTORA A FIM DE EFETUAR UM CONTRATO, VEIO\nA\nTER\nCONHECIMENTO\nDA CONDUTA DO APELADO.\nAUTORA QUE N\u00c3O OBTEVE \u00caXITO NO CANCELAMENTO\nDA RESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL REALIZADA EM\nSEU CONTRACHEQUE, SOMENTE CESSANDO AP\u00d3S O\nAJUIZAMENTO\nDA\nPRESENTE\nDEMANDA.\nIN\nCASU,\nRESTOU CONFIGURADO O DANO EXTRAPATRIMONIAL.\nQUANTUM\nINDENIZAT\u00d3RIO\nORA\nARBITRADO\nEM\nR$\n5.000,00 (CINCO MIL REAIS), SOBRE O QUAL INCIDIR\u00c3O\nJUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO E\nCORRE\u00c7\u00c3O\nMONET\u00c1RIA\nA\nCONTA\nDA\nPUBLICA\u00c7\u00c3O\nDESTE\nAC\u00d3RD\u00c3O.\nINVERS\u00c3O\nDOS\n\u00d4NUS\nDA\nSUCUMB\u00caNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.\n(0068601-21.2021.8.19.0001 - APELA\u00c7\u00c3O. Des (a). VITOR\nMARCELO ARANHA\nAFONSO RODRIGUES - Julgamento:\n06/09/2022 - D\u00c9CIMA QUINTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL)\nApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel. Contratos Banc\u00e1rios. A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de\nFazer c/c Indenizat\u00f3ria por Danos Materiais e Morais. Autor\nalega descontos indevidos no seu benef\u00edcio de aposentadoria e\nafirma desconhecer o contrato que os teria originado. Senten\u00e7a\nde parcial proced\u00eancia que: a) declara a inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o\njur\u00eddica entre as partes, quanto ao contrato objeto da lide; b)\ncondena a parte r\u00e9 a cancelar a cobran\u00e7a das presta\u00e7\u00f5es; c)\ncondena o requerido a restituir, em dobro, todos os valores\ndescontados em decorr\u00eancia do referido contrato, sob a rubrica\n\"EMPRESTIMO SOBRE A RMC\"; e d) condena o r\u00e9u ao\npagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$\n10.000,00 (dez mil reais). Recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pela\nparte r\u00e9.\n1. Prejudicial de prescri\u00e7\u00e3o que se afasta. Aplica\u00e7\u00e3o do prazo\nprescricional\ndecenal\nprevisto\nno\nartigo\n205\ndo\nCC/02.\nPretens\u00e3o fundada em responsabilidade contratual. Precedente\ndo E. STJ.\n2. Autor afirma n\u00e3o ter celebrado o contrato que originou os\ndescontos de parcelas mensais no valor de R$ 74,49 no seu\nbenef\u00edcio previdenci\u00e1rio.\n3. Parte r\u00e9 que n\u00e3o faz prova da contrata\u00e7\u00e3o. Contrato\nsupostamente celebrado entre as partes que n\u00e3o foi sequer\napresentado aos autos.\n4. Impugna\u00e7\u00e3o do autor em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s faturas de cart\u00e3o de\ncr\u00e9dito acostadas aos autos. Postulante afirma nunca ter\nrecebido, desbloqueado, tampouco utilizado o cart\u00e3o de cr\u00e9dito\nque\nsupostamente\nteria lhe sido enviado pela institui\u00e7\u00e3o\nfinanceira.\n5. Responsabilidade objetiva da empresa r\u00e9, fundada na Teoria\ndo Risco do Empreendimento.\n6. Falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os evidenciada.\n7. Inexist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica corretamente declarada na\nsenten\u00e7a. Cancelamento da cobran\u00e7a que se imp\u00f5e.\n8.\nDevolu\u00e7\u00e3o\ndos valores descontados indevidamente no\nbenef\u00edcio de aposentadoria do requerente que deve ocorrer em\ndobro, ante a aus\u00eancia de engano justific\u00e1vel a afastar a dobra\nprevista no art. 42, caput, do CDC.\n9. Dano moral configurado. Descontos realizados de forma\nindevida que privaram o postulante de parte do seu\nbenef\u00edcio (verba alimentar).\n10. Verba indenizat\u00f3ria que deve ser reduzida para R$\n3.000,00\n(tr\u00eas\nmil\nreais),\neis\nque\nmais\nadequada\n\u00e0s\nespecificidades do caso, sendo o valor suficiente a reparar\no dano suportado pelo requerente, observados os crit\u00e9rios\nda razoabilidade e proporcionalidade.\nPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.\n(0004362-22.2019.8.19.0213 - APELA\u00c7\u00c3O. Des(a).\nMARIA\nCELESTE\nPINTO\nDE\nCASTRO\nJATAHY\n-\nJulgamento:\n24/03/2022 - VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL).\nAPELA\u00c7\u00c3O\nC\u00cdVEL.\nCONSUMIDOR.\nINSTITUI\u00c7\u00c3O\nFINANCEIRA\nQUE\nREALIZA\nCONTRATA\u00c7\u00c3O\nDE\nEMPR\u00c9STIMO\nVINCULADO\nA\nCART\u00c3O\nDE\nCR\u00c9DITO\nQUANDO O CONSUMIDOR OBJETIVAVA T\u00c3O SOMENTE A\nCELEBRA\u00c7\u00c3O\nDE\nCONTRATO\nDE\nEMPR\u00c9STIMO\nCONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTEN\u00c7A DE\nIMPROCED\u00caNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.\n1. Prejudicial de prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia rejeitadas. Parcelas\nque s\u00e3o descontadas mensalmente. Incid\u00eancia do art. 27 do\nCDC.\n2. R\u00e9u revel. Efeitos da revelia que se aplicam ao presente\ncaso. Presun\u00e7\u00e3o iuris tantum de veracidade dos fatos alegados\nna exordial.\n3. Indu\u00e7\u00e3o do consumidor (idoso) a erro que constitui ardil do\nfornecedor em lograr a contrata\u00e7\u00e3o de modalidade de cr\u00e9dito\nmuito mais onerosa, al\u00e9m de infind\u00e1vel, caracterizando falta ao\ndever b\u00e1sico de informa\u00e7\u00e3o (art. 6\u00ba, III, do CDC).\n4. Autora afirma que n\u00e3o utilizou o cart\u00e3o de cr\u00e9dito para\ncompras.\n5. Falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o caracterizada.\n6. Dano moral configurado. Pr\u00e1tica empresarial abusiva e\ndesleal que atenta contra a dignidade do consumidor.\n7. Senten\u00e7a reformada para condenar o r\u00e9u a se abster de\ndescontar do contracheque da autora a quantia de R$\n131,64,\nintitulada\nde\nreserva\nde\nmargem\nconsign\u00e1vel\n(RMC); a restituir em dobro referida quantia, at\u00e9 os 5 anos\nanteriores ao ajuizamento da demanda; e a pagar verba\nindenizat\u00f3ria a t\u00edtulo de dano moral no valor de R$ 3.000,00\nRECURSO CONHECIDO E PROVIDO.\n(0028130-89.2019.8.19.0208 - APELA\u00c7\u00c3O. Des(a).\nJO\u00c3O\nBATISTA DAMASCENO - Julgamento: 28/09/2022 - VIG\u00c9SIMA\nQUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL).\nAPELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. SENTEN\u00c7A (INDEX 213) QUE JULGOU\nPROCEDENTES,\nEM\nPARTE,\nOS\nPEDIDOS\nPARA\nDETERMINAR\nQUE\nO\nR\u00c9U\nCANCELASSE A MARGEM\nCONSIGN\u00c1VEL\nEXCEDENTE,\nDEVENDO\nCONSTAR\nSOMENTE\nAQUELA\nEFETIVAMENTE\nDESCONTADA\nDO\nCONTRACHEQUE, OFICIANDO-SE AO \u00d3RG\u00c3O PAGADOR\nPARA AS PROVID\u00caNCIAS DEVIDAS. APELO DO AUTOR AO\nQUAL SE D\u00c1 PARCIAL PROVIMENTO, PARA: (I) CONDENAR\nO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE COMPENSA\u00c7\u00c3O POR\nDANOS MORAIS DE R$5.000,00, E; (II) FIXAR HONOR\u00c1RIOS\nADVOCAT\u00cdCIOS\nSUCUMBENCIAIS,\nPOR\nAPRECIA\u00c7\u00c3O\nEQUITATIVA,\nEM\nR$1.000,00.\nDESPROVIMENTO\nDO\nRECURSO DO REQUERIDO. Na hip\u00f3tese, o Consumidor\ncontratou com o Suplicado cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado, com\nparcela\nmensal\nde\nR$131,21,\ncontudo,\nverificou\nno\nseu\ncontracheque que o Banco efetuou reserva de margem em\nvalor superior ao contratado, circunst\u00e2ncia que o impediria de\nbuscar\ntaxas\nde\njuros\nmelhores\nem\noutras\ninstitui\u00e7\u00f5es\nfinanceiras. Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de\nlitispend\u00eancia. Segundo o art. 337, \u00a7 1\u00ba a \u00a7 3\u00ba, do Novo C\u00f3digo\nde\nProcesso Civil, ocorre litispend\u00eancia ou coisa julgada\nquando se reproduz a\u00e7\u00e3o anteriormente ajuizada uma a\u00e7\u00e3o \u00e9\nid\u00eantica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma\ncausa de pedir e o mesmo pedido e, ainda, h\u00e1 litispend\u00eancia\nquando se repete a\u00e7\u00e3o que est\u00e1 em curso. In casu, na primeira\ndemanda, distribu\u00edda em agosto de 2019 em face do Banco\nBMG\n(processo\nn.\u00ba\n0015706-36.2019.8.19.0007),\no\nDemandante aduziu que contraiu empr\u00e9stimo consignado com\ndesconto em folha de pagamento, contudo, descobriu que se\ntratava de cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado, com juros mais\nelevados. Assim, requereu compensa\u00e7\u00e3o por danos morais.\nDiferentemente,\nna\nsegunda\ndemanda,\nora\nanalisada,\ndistribu\u00edda em junho de 2020, o Requerente pleiteou que o\nBanco\nBMG\nprocedesse\nao\ncancelamento\nda\nmargem\nexcedente vinculada ao seu benef\u00edcio e compensa\u00e7\u00e3o por\ndanos morais. Apesar de ambas as demandas decorrerem do\nmesmo contrato, possuem fundamentos e pedidos distintos. No\nm\u00e9rito, restou comprovado o fato constitutivo do direito autoral.\nDe acordo com o contracheque juntado no index 12,\nreferente ao m\u00eas de agosto de 2019, o Banco promoveu\ndesconto de empr\u00e9stimo no valor de R$131,21, sendo que\na reserva de margem consign\u00e1vel foi realizada em quantia\nsuperior (R$132,90). Com isso, a Institui\u00e7\u00e3o Financeira\nimpediu\nque\no\ncliente\ndispusesse\ndo\nmontante para\ncontratar outros empr\u00e9stimos ou negociasse com outros\nBancos e, assim, conseguisse condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas\nno mercado. Neste cen\u00e1rio, conclui-se pela ocorr\u00eancia de\nfalha\nda presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o do R\u00e9u. No tocante \u00e0\nconfigura\u00e7\u00e3o\ndos\ndanos\nmorais,\nhouve\nrecalcitr\u00e2ncia\nem\nresolver administrativamente o problema, acarretando perda de\ntempo \u00fatil do Autor, obrigando-o a recorrer ao Judici\u00e1rio para\nsolucionar a quest\u00e3o. Tal situa\u00e7\u00e3o configura desvio produtivo\ncaracterizador\nda\nviola\u00e7\u00e3o\na\ndireito\nda\npersonalidade\ne\nensejando, pois, dano moral indeniz\u00e1vel. Considerando-se as\ncircunst\u00e2ncias deste caso em apre\u00e7o, em especial que a\ndiferen\u00e7a entre o valor do empr\u00e9stimo e a reserva da\nmargem foi pequena, \u00e9 de se concluir por razo\u00e1vel a\nquantia\nde\nR$5.000,00,\npara\ncompensa\u00e7\u00e3o por danos\nmorais. Sob outro aspecto, nos termos do art. 85, \u00a7 2\u00ba, do\nNCPC, os honor\u00e1rios devem ser fixados entre o m\u00ednimo de dez\ne o m\u00e1ximo de vinte por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, do\nproveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo,\nsobre o valor atualizado da causa. Na hip\u00f3tese, aplic\u00e1vel,\nainda, o art. 85, \u00a7 8\u00ba, do NCPC, segundo o qual, nas causas\nem que o proveito econ\u00f4mico ou o valor da causa for muito\nbaixo, for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio, o juiz deve fixar o valor dos\nhonor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa. Assim, considerando-se\nque se trata de causa de baixa complexidade e que tramitou\npor um ano apenas, devem ser fixados honor\u00e1rios em favor do\npatrono\ndo\nConsumidor,\npor\naprecia\u00e7\u00e3o\nequitativa,\nem\nR$1.000,00. Em raz\u00e3o da sucumb\u00eancia recursal do Banco,\nmajora-se a verba dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais\npara R$1.500,00, na forma do artigo 85, \u00a711, do NCPC\n(Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0008162-60.2020.8.19.0007, rel. Des. ARTHUR\nNARCISO DE OLIVEIRA NETO, Vig\u00e9sima Sexta C\u00e2mara C\u00edvel.\nJulgamento: 11/11/2021).\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO\nCONSIGNADO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE RESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL\n(RMC)\nDESCONTADA\nNO\nBENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO EM VALOR\nSUPERIOR\nAO\nCONTRATADO.\nSENTEN\u00c7A\nDE\nPROCED\u00caNCIA.\nIRRESIGNA\u00c7\u00c3O DA PARTE R\u00c9. Responsabilidade objetiva. Falha na\npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o caracterizada. Reserva efetivada pelo Apelante que\nimpede a autora de usufruir de parte de seu benef\u00edcio para contratar\nnovos\nempr\u00e9stimos\ncom\noutras\ninstitui\u00e7\u00f5es\nfinanceiras.\nValor\nreservado que supera o valor descontado referente ao m\u00ednimo da\nfatura. Dano moral configurado. Verba indenizat\u00f3ria fixada em R$\n2.000,00 (dois mil reais) que atende aos princ\u00edpios da razoabilidade e\nproporcionalidade. Senten\u00e7a mantida. RECURSO DESPROVIDO (Apela\u00e7\u00e3o\nn\u00ba 0008159-08.2020.8.19.0007, rel. Des. LUIZ EDUARDO C CANABARRO,\nVig\u00e9sima Quarta C\u00e2mara C\u00edvel. Julgamento: 16/06/2021);\nApela\u00e7\u00e3o.\nCart\u00e3o\nde\ncr\u00e9dito\nConsignado.\nAlega\u00e7\u00e3o\nde\nReserva de Margem Consign\u00e1vel em valor superior ao\ncontratado.\nSenten\u00e7a\nde\nimproced\u00eancia.\nApelo\nautoral.\nImpugna\u00e7\u00e3o\n\u00e0\ngratuidade\nde\njusti\u00e7a\nque\nn\u00e3o\nprospera.\nHipossufici\u00eancia da parte devidamente comprovada. Falha na\npresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o configurada. Reserva efetivada pelo\nBanco r\u00e9u que impede o autor de usufruir de parte de seu\nbenef\u00edcio para contratar novos empr\u00e9stimos com outras\ninstitui\u00e7\u00f5es financeiras. Valor reservado que supera o valor\ndescontado referente ao m\u00ednimo da fatura. Limite reservado\npara cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado de 5% que n\u00e3o prospera.\nEntendimento pac\u00edfico de que a limita\u00e7\u00e3o de descontos \u00e9 de\n30% j\u00e1 inclu\u00eddo o cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado. Dano moral\nconfigurado. Verba compensat\u00f3ria fixada em R$ 5.000,00.\nAutor que ficou impedido de utilizar parte do seu benef\u00edcio\npara contratar novos empr\u00e9stimos. Recurso parcialmente\nprovido (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0013456-30.2019.8.19.0007, rel. Des.\nNATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GON\u00c7ALVES DE\nOLIVEIRA,\nVig\u00e9sima\nSexta\nC\u00e2mara\nC\u00edvel.\nJulgamento:\n05/03/2020).\nAssim sendo, tem-se que a situa\u00e7\u00e3o, causou preju\u00edzo moral e\nmaterial a Autora, raz\u00e3o pela qual pleiteia o reconhecimento dos DANOS MORAIS,\nrequerendo que o mesmo seja fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de\njuros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.\nIII. III \u2013 DO DANO MATERIAL\nDA REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO \u2013 APLICA\u00c7\u00c3O DA RECENTE DECIS\u00c3O\nPROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A JUNTO AO EAREsp\n676.608/RS \u2013 DECIS\u00c3O PARADIGMA\nO C\u00f3digo Civil brasileiro determina no caput do artigo 876:\nArt. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe n\u00e3o era devido fica\nobrigado a restituir; obriga\u00e7\u00e3o que incumbe \u00e0quele que recebe d\u00edvida condicional\nantes de cumprida a condi\u00e7\u00e3o.\nJ\u00e1 o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 42, assim pressup\u00f5e:\nArt. 42. (...)\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O consumidor cobrado em quantia indevida\ntem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso,\nacrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel.\nOcorre Excel\u00eancia que em recente decis\u00e3o proferida pelo\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A, houve a altera\u00e7\u00e3o acerca do entendimento\nsobre a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, a qual restou reconhecida mesmo sem a comprova\u00e7\u00e3o de\nque a parte agiu imbu\u00edda de m\u00e1 f\u00e9, ou seja, basta \u00e0 configura\u00e7\u00e3o de culpa para o\ncabimento da devolu\u00e7\u00e3o em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor na\ncobran\u00e7a indevida.\nAssim, uma vez reconhecido que houve a cobran\u00e7a desta forma\nirregular e sem autoriza\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser acolhido o pedido de repeti\u00e7\u00e3o dobrada dos\nvalores cobrados, com base no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 42 do CDC, sendo dispensada a\ncomprova\u00e7\u00e3o de que a requerida agiu imbu\u00edda de m\u00e1-f\u00e9.\nSinale-se que \u00e9 suficiente para a incid\u00eancia da citada norma\nconsumerista a demonstra\u00e7\u00e3o de conduta contr\u00e1ria \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva (arts. 422 do CC/02\ne 4\u00ba, III, do CDC), conforme a recente jurisprud\u00eancia do STJ, firmada pela Corte\nEspecial em sede de embargos de diverg\u00eancia, conforme se infere in verbis:\n\u201cA restitui\u00e7\u00e3o em dobro do ind\u00e9bito (par\u00e1grafo \u00fanico do\nartigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento\nvolitivo\ndo\nfornecedor\nque\ncobrou\nvalor\nindevido,\nrevelando-se\ncab\u00edvel\nquando\na\ncobran\u00e7a\nindevida\nconsubstanciar conduta contr\u00e1ria \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva.\u201d (STJ,\nCorte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes,\njulgado em 21/10/2020).\nAssim\nsendo,\nREQUER\na\nAutora\na\nREPETI\u00c7\u00c3O\nDO\nIND\u00c9BITO, a ser apurada em posterior liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, devido aos juros\nabusivos e as taxas irregulares cobradas pelo BANCO, relativo aos \u00faltimos 05 (cinco)\nanos, sendo que sobre o montante apurado dever\u00e3o incidir juros legais e corre\u00e7\u00e3o\nmonet\u00e1ria.\nIII \u2013 DOS PEDIDOS\nANTE AO EXPOSTO, REQUER:\na) A cita\u00e7\u00e3o do Requerido, por Carta AR, na pessoa de seu\nrepresentante legal, para, querendo, oferecer resposta, no prazo legal, sob pena de\nrevelia e confiss\u00e3o.\nb)\nA\nProced\u00eancia\ntotal\nda\npresente\nA\u00e7\u00e3o,\ncom\na\nreadequa\u00e7\u00e3o/convers\u00e3o do \u201cempr\u00e9stimo\u201d via cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado (RMC) para\nempr\u00e9stimo consignado, tomando por base o valor inicial creditado a Autora,\ndesprezando-se o saldo devedor atual, ou seja, n\u00e3o dever\u00e1 ser considerado para o\nc\u00e1lculo o valor acrescido de juros e encargos, e l\u00e1 determinado parcelamento em 72\nmeses que \u00e9 o prazo que as financeiras t\u00eam feito, aplicando a m\u00e9dia de taxa de juro\nanual conforme tabela juntada em anexo indicadores do BACEN, e oficiar ao INSS para\nproceder ao desconto e encaminhamento em favor da financeira.\nc) A cessa\u00e7\u00e3o dos descontos e libera\u00e7\u00e3o da RMC junto ao\nbenef\u00edcio previdenci\u00e1rio recebido pela parte Autora.\nd) Seja o Requerido condenado a efetuar a REPETI\u00c7\u00c3O DO\nIND\u00c9BITO a favor da Autora, relativos aos \u00faltimos 05 (cinco) anos, cujos valores\nhaver\u00e3o de ser apurados em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, acrescidos de juros e corre\u00e7\u00e3o\nmonet\u00e1ria desde a data de cada desembolso.\ne) Seja o Requerido intimado para trazer aos autos c\u00f3pia do\ncontrato de empr\u00e9stimo que comprove a contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo consignado na\nmodalidade cart\u00e3o de cr\u00e9dito (RMC), bem como faturas emitidas no per\u00edodo.\nf) Seja o Requerido condenado ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o a\nt\u00edtulo de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\ng)\nA\ncondena\u00e7\u00e3o\ndo\nRequerido\na\nsuportar\no\n\u00f4nus\nda\nsucumb\u00eancia, pagando honor\u00e1rios advocat\u00edcios a serem fixados por Vossa Excel\u00eancia,\nbem como custas processuais e demais despesas processuais.\nh) A Autora Requer a concess\u00e3o do Benef\u00edcio da AJG, eis que\nnos termos da declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia, hist\u00f3rico de cr\u00e9ditos do INSS e Consulta\nde regularidade do CPF da autora, n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas\nprocessuais.\ni) Seja procedida a instru\u00e7\u00e3o do processo com a invers\u00e3o do\n\u00f4nus da prova, nos termos do artigo 6\u00ba, inciso VIII, do CDC.\nProtesta provar o alegado por todos os meios de provas em\ndireito permitidas.\nD\u00e1-se a causa o valor provis\u00f3rio de R$ 15.778,00 (quinze mil\nsetecentos e setenta e oito reais).\nTermos em que\nPede e espera deferimento.\nRio de Janeiro/RS, 08 de dezembro de 2022.\nLudimila Bravin Lobo\nCarla Jamila Lopes\nFranke\nOAB/RJ 170.050                                                                               OAB/RS 57.957\nRayla Henriques Ladeira\nOAB/RJ 181.602\n"
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CAROLINA RODRIGUES \nM\u00dcLLER \n \n      SANTOS \nOAB/RS 49.262                                                                                                                              OAB/RS 129.366 \n \nEXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JU\u00cdZO DE DIREITO DA COMARCA DE S\u00c3O \nLEOPOLDO (RS) \n \n \n \nASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA \n \n \nBERECILDA PESSANHA DE ASSUN\u00c7\u00c3O, brasileira, pensionista, vi\u00fava, inscrito \nno CPF 70285560778, residente e domiciliado na Rua Bacurua, Bairro Praia da \nbandeira, n\u00ba 150 ap 202, cidade de Rio de Janeiro, (RS), CEP 21921570, por seus \nprocuradores firmat\u00e1rios, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor \na presente A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA C/C RESTITUI\u00c7\u00c3O DE VALORES E \nINDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL, em desfavor do BANCO BMG SA, \ninstitui\u00e7\u00e3o financeira de capital aberto com sede em S\u00e3o Paulo/SP, na Presidente \nJuscelino Kubitscheck n\u00ba 1830 9\u00ba e 10\u00ba Andares, Bairro Vila Nova Concei\u00e7\u00e3o em CEP \n04543-900, inscrita no CNPJ/MF sob o n\u00ba 61.186.680/0001-74,  na figura de seus \nrepresentantes legais, o que faz pelos fatos e fundamentos que passa a expor: \n I - DOS FATOS \n1 - A parte autora percebe benef\u00edcio previdenci\u00e1rio como aposentado, e nesta condi\u00e7\u00e3o \nrealizou contratos de empr\u00e9stimo consignado junto \u00e0 parte requerida, sendo informado que o \npagamento seria realizado com os descontos mensais diretamente de seu benef\u00edcio, conforme \nsistem\u00e1tica de pagamento dos empr\u00e9stimos consignados. Contudo, ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do \nempr\u00e9stimo realizado, a parte autora foi surpreendida com o desconto \u201cRESERVA DE \nMARGEM DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO\u201d, desconto esse que \u00e9 muito diferente de um \nempr\u00e9stimo consignado o qual o autor ora estava almejando. \n2 - Desta forma, entrou em contato com a requerida para esclarecimento do ocorrido e \ns\u00f3 ent\u00e3o foi informada que o empr\u00e9stimo formalizado n\u00e3o se tratava de um empr\u00e9stimo \nconsignado ''normal'', mas sim de uma RETIRADA DE VALORES EM UM CARTAO DE \nCR\u00c9DITO, o qual deu origem \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da reserva de margem consign\u00e1vel (RMC) e que \ndesde ent\u00e3o a empresa tem realizado a reten\u00e7\u00e3o de margem consign\u00e1vel no percentual de 5% \nsobre o valor de seu benef\u00edcio, ocorrido em 06/01/2017, contrato n\u00ba 10696325 no valor de \nR$1408,00. \n3 - Necess\u00e1rio destacar que em todos os empr\u00e9stimos realizados, a assinatura de \ncontrato se deu com base na confian\u00e7a e por acreditar que as informa\u00e7\u00f5es que lhe foram \nrepassadas eram dotadas de veracidade, contudo nunca houve qualquer informa\u00e7\u00e3o relativa a \ncart\u00e3e cr\u00e9dito.  \n4 - Assim, a parte autora jamais requereu o cart\u00e3o ora debatido, valendo-se, portanto, a \nfinanceira da boa-f\u00e9 do buscador de empr\u00e9stimo. Utilizou esta de m\u00e9todos ludibriosos para \n \nPra\u00e7a Oswaldo Cruz,n\u00ba 15cj.2405 \u2013 Bairro Centro \u2013 CEP 90.038-900 Fone/Fax (0 xx 5l) 3221-2998 - Porto Alegre-RS \u2013  e-mail - \nlizandromuller.adv@gmail.com \n \nDR. LIZANDRO DOS SANTOS \n \n       DRA. CAROLINA RODRIGUES \nM\u00dcLLER \n \n      SANTOS \nOAB/RS 49.262                                                                                                                              OAB/RS 129.366 \n \natrair o cliente atrav\u00e9s de funcion\u00e1rios especialmente treinados para obter a ades\u00e3o destes \nservi\u00e7os ofertados. Com isto a empresa simulou uma contrata\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o cr\u00e9dito consignado, \nmodalidade mais lucrativa para a pr\u00f3pria financeira. E com isto, sequer oportuniza ao \naposentado a possibilidade escolha de porcentagem que seria reservada do benef\u00edcio do INSS. \n5 - O que mais causou indigna\u00e7\u00e3o \u00e9 que a modalidade de empr\u00e9stimo via cart\u00e3o de \ncr\u00e9dito realizado pela requerida, na pr\u00e1tica, \u00c9 IMPAG\u00c1VEL, pois ao realizar a reserva da \nmargem de 5% e efetuar os descontos do valor m\u00ednimo diretamente nos vencimentos ou \nproventos do consumidor, a r\u00e9 debita mensalmente da parte autora apenas os juros e encargos \nde refinanciamento do valor total da d\u00edvida, o que gera lucro exorbitante \u00e0 institui\u00e7\u00e3o \nfinanceira e torna a d\u00edvida impag\u00e1vel O que se verifica pela evolu\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito acostada aos \nautos, no qual, apesar dos descontos mensais efetuados junto ao benef\u00edcio previdenci\u00e1rio do \nautor, n\u00e3o h\u00e1 redu\u00e7\u00e3o do valor da d\u00edvida. \n6 - Ademais, como parte fornecedora de servi\u00e7os, a institui\u00e7\u00e3o financeira, a luz do \nc\u00f3digo de defesa do Consumidor, tem o dever de informar da forma mais clara os servi\u00e7os por \nela ofertados, o que n\u00e3o ocorreu no presente caso. A requerida realizou uma simula\u00e7\u00e3o de \ncontrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo de cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado, tendo em vista que o cart\u00e3o sequer \nfoi utilizado e os descontos ocorrem como se assim tivesse ocorrido. \n7 - Ora Excel\u00eancia, n\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel que o consumidor tenha consentido em contratar um \nempr\u00e9stimo impag\u00e1vel, que tenha consentido que a r\u00e9 realize descontos de seu benef\u00edcio sem \nque os mesmos possam quitar a d\u00edvida contra\u00edda. Diante da conduta arbitr\u00e1ria da r\u00e9, a parte \nautora est\u00e1 impossibilitada de contrair empr\u00e9stimo em qualquer outra institui\u00e7\u00e3o, mesmo que \nem condi\u00e7\u00f5es melhores, pois sequer foi poss\u00edvel contratar o valor desejado, j\u00e1 que a reserva de \nmargem consign\u00e1vel foi pr\u00e9-determinada pela institui\u00e7\u00e3o financeira. \n8 - Desta forma, entrou em contato com a parte r\u00e9 para esclarecimento do ocorrido e s\u00f3 \nent\u00e3o foi informada que o empr\u00e9stimo formalizado n\u00e3o se tratava de um empr\u00e9stimo \nconsignado ''normal'', mas sim de uma RETIRADA DE VALORES EM UM CARTAO DE \nCR\u00c9DITO, o qual deu origem a constitui\u00e7\u00e3o da reserva de margem consign\u00e1vel (RMC) e que \ndesde ent\u00e3o a parte r\u00e9 tem realizado a reten\u00e7\u00e3o de margem consign\u00e1vel no percentual de 5% \nobre o valor de seu benef\u00edcio, nesta data sendo R$ 44,00 mensais. \n9 - Ocorre, no entanto, que referidos servi\u00e7os em momento algum foram solicitados ou \ncontratados, j\u00e1 que a parte autora apenas requereu e autorizou empr\u00e9stimo consignado e n\u00e3o \nhavia autorizado o cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel (RMC). \n10 - Ainda, se faz necess\u00e1rio destacar que o valor consignado na folha da parte autora \nsequer atinge o percentual de 5% do valor dado atrav\u00e9s do limite do cart\u00e3o de Cr\u00e9dito. \nEntretanto, o Banco Central estabeleceu que o valor m\u00ednimo da fatura do cart\u00e3o de cr\u00e9dito a \nser paga mensalmente n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 15% do saldo total da fatura. Veja, Exa., fato \nestranho \u00e9 o Banco, al\u00e9m de conceder empr\u00e9stimo na modalidade cart\u00e3o de cr\u00e9dito sem \nconhecimento do aposentado, ainda acaba consignando na folha valor inferior ao estabelecido \npelas normas do Banco Central, justamente para que a d\u00edvida se torne impag\u00e1vel, o que \nconfigura total abuso de direito do aposentado, beirando, inclusive, as raivas do estelionato \n \nPra\u00e7a Oswaldo Cruz,n\u00ba 15cj.2405 \u2013 Bairro Centro \u2013 CEP 90.038-900 Fone/Fax (0 xx 5l) 3221-2998 - Porto Alegre-RS \u2013  e-mail - \nlizandromuller.adv@gmail.com \n \nDR. LIZANDRO DOS SANTOS \n \n       DRA. CAROLINA RODRIGUES \nM\u00dcLLER \n \n      SANTOS \nOAB/RS 49.262                                                                                                                              OAB/RS 129.366 \n \ncometido contra o autor desta lide, pessoa a idosa e que vive dos parcos valores recebidos \ncomo aposentada. \n11 - Em virtude do apresentado, a descaracteriza\u00e7\u00e3o do contrato inicialmente firmado \nacarretar\u00e1 preju\u00edzos incalcul\u00e1veis \u00e0 parte autora, que jamais quitar\u00e1 o referido empr\u00e9stimo que \nrealizou, pois o pagamento m\u00ednimo n\u00e3o \u00e9 um parcelamento e sim um refinanciamento da \nd\u00edvida, que sempre ser\u00e1 prorrogado para a pr\u00f3xima fatura. Motivos pelos quais busca corrigir \no ocorrido atrav\u00e9s desta lide. \nII \u2013 DO DIREITO DA REPERCURS\u00c3O GERAL \u2013 PREQUESTIONAMENTO \n12 -  A repercuss\u00e3o geral como requisito constitucional de admissibilidade do recurso \nextraordin\u00e1rio demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indigna\u00e7\u00e3o \nextrema encarta quest\u00f5es relevantes do ponto de vista econ\u00f4mico, pol\u00edtico, social ou jur\u00eddico \nque ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 1.035 do NCPC). \n13 - Veja Exa., da narrativa acima, bem como dos documentos acostados dos autos, \nn\u00e3o resta d\u00favida que houve viola\u00e7\u00e3o aos direitos previstos nos arts. 1\u00ba, III e 5\u00ba, V, XIV, \nXXXII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, diante as ilegalidades cometidas pelo r\u00e9u, apresentando no \ncaso em tela fundamentos essenciais para poss\u00edvel Recurso Extraordin\u00e1rio ao STF, nos termos \nda lei. \nIII - DA ILEGALIDADE DA COBRAN\u00c7A DE EMPR\u00c9STIMO N\u00c3O \nCONTRATADO \n14 - No caso em li\u00e7a, cristalino que o requerido incidiu em falha na presta\u00e7\u00e3o dos \nservi\u00e7os, do qual decorreram danos \u00e0 esfera moral e patrimonial da parte requerente. \n15 - Preenchidos, portanto, os pressupostos da responsabilidade civil, conforme dic\u00e7\u00e3o \ndo art. 186 e 927, do C\u00f3digo Civil, e art. 5\u00ba, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Importa destacar, de \nin\u00edcio, que a disponibiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o n\u00e3o contratado, tal qual ocorrido no caso em tela, \nconfigura manifesto ato il\u00edcito, consoante art. 39, III, do CDC. Ora, n\u00e3o poderia a requerida, \u00e0 \nrevelia da parte requerente, disponibilizar os servi\u00e7os de cr\u00e9dito sem o real consentimento do \nconsumidor. \n16 - Ademais, para a constitui\u00e7\u00e3o de Reserva de Margem Consign\u00e1vel (RMC) requer \nautoriza\u00e7\u00e3o expressa do aposentado ou pensionista, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, nos \ntermos do que disp\u00f5e o Art. 3\u00ba, III, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa INSS n. 28/2008, alterada pela \nInstru\u00e7\u00e3o Normativa INSS n. 39/2009, in verbis: \nArt. 3\u00ba Os titulares de benef\u00edcios de aposentadoria e pens\u00e3o por morte, pagos \npela Previd\u00eancia Social, poder\u00e3o autorizar o desconto no respectivo benef\u00edcio \ndos valores referentes ao pagamento de empr\u00e9stimo pessoal e cart\u00e3o de \ncr\u00e9dito concedidos por institui\u00e7\u00f5es financeiras, desde que: \n(...) \nIII - a autoriza\u00e7\u00e3o seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio \neletr\u00f4nico e em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, n\u00e3o sendo aceita \n \nPra\u00e7a Oswaldo Cruz,n\u00ba 15cj.2405 \u2013 Bairro Centro \u2013 CEP 90.038-900 Fone/Fax (0 xx 5l) 3221-2998 - Porto Alegre-RS \u2013  e-mail - \nlizandromuller.adv@gmail.com \n \nDR. LIZANDRO DOS SANTOS \n \n       DRA. CAROLINA RODRIGUES \nM\u00dcLLER \n \n      SANTOS \nOAB/RS 49.262                                                                                                                              OAB/RS 129.366 \n \nautoriza\u00e7\u00e3o dada por telefone e nem a grava\u00e7\u00e3o de voz reconhecida como \nmeio de prova de ocorr\u00eancia. \n17 - Ratifica-se, Excel\u00eancia, que o autor nunca formalizou e nem pretendeu formalizar \nnenhum contrato de RMC com a institui\u00e7\u00e3o requerida, tanto \u00e9 que o cart\u00e3o nunca foi utilizado, \no que s\u00f3 poderia ter ocorrido com o desbloqueio do mesmo, o que nem mesmo chegou a \nacontecer. Ausente a informa\u00e7\u00e3o clara ao consumidor quanto ao comprometimento da margem \nconsign\u00e1vel, deve-se reputar que a RMC constitu\u00edda padece de ilegalidade e de inexist\u00eancia de \ncontrata\u00e7\u00e3o. \n18 - A Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo tem, como um dos \nseus objetivos, assegurar a prote\u00e7\u00e3o dos interesses econ\u00f4micos dos consumidores e o \nrespeito \u00e0 sua dignidade, com base na transpar\u00eancia, harmonia e vulnerabilidade do \nconsumidor, exigindo sempre a boa-f\u00e9 para preservar os interesses das partes, conforme \nexpressamente consignado no artigo 4\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \nDe acordo com o caput e inciso III, do artigo 4\u00ba, do CDC, as rela\u00e7\u00f5es de consumo devem ser \nnorteadas pelos princ\u00edpios da boa f\u00e9 objetiva, equidade e transpar\u00eancia.  \n19 - No que tange \u00e0 oferta de produtos e servi\u00e7os, assegura o C\u00f3digo de \nDefesa do Consumidor: \nArt. 31 - A oferta e apresenta\u00e7\u00e3o de produtos ou servi\u00e7os devem assegurar \ninforma\u00e7\u00f5es corretas, claras, precisas, ostensivas e em l\u00edngua portuguesa \nsobre suas caracter\u00edsticas, qualidades, quantidade, composi\u00e7\u00e3o, pre\u00e7o, \ngarantia, \nprazos \nde \nvalidade \ne \norigem, \nentre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam \u00e0 sa\u00fade e \nseguran\u00e7a dos consumidores. \n20 - Ao oferecer ou apresentar seu servi\u00e7o aos consumidores, a R\u00e9, \ncomo j\u00e1 mencionado, n\u00e3o s\u00f3 deixa de prestar informa\u00e7\u00f5es claras e precisas sobre o \nmesmo, como omite v\u00e1rias delas.  \n21 - Assim, ainda que o requerido tivesse informado ao consumidor de forma clara os \ntermos do empr\u00e9stimo de cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado (o que n\u00e3o aconteceu), tal pr\u00e1tica se \nconfiguraria abusiva pela manifesta vantagem excessiva, nos termos do art. 39, V, do CDC, in \nverbis: \nArt. 39. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras \npr\u00e1ticas abusivas: (...) \nV - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; \n22 - Logo, no caso em li\u00e7a, denota-se que a d\u00edvida contra\u00edda nunca ser\u00e1 quitada, pois o \ndesconto do valor m\u00ednimo corresponde ao pagamento apenas dos juros e encargos do cart\u00e3o, \npor outro lado, gera ao consumidor a expectativa de que o pagamento esteja sendo realizado. \n23 - Al\u00e9m do mais, as faturas emitidas ao consumidor s\u00e3o compostas por encargos \nelevados e ilegais, uma vez que praticados acima dos limites estabelecidos Instru\u00e7\u00e3o \nNormativa INSS/PRES, n\u00ba 28, de 16/05/2008, in verbis: \n \nPra\u00e7a Oswaldo Cruz,n\u00ba 15cj.2405 \u2013 Bairro Centro \u2013 CEP 90.038-900 Fone/Fax (0 xx 5l) 3221-2998 - Porto Alegre-RS \u2013  e-mail - \nlizandromuller.adv@gmail.com \n \nDR. LIZANDRO DOS SANTOS \n \n       DRA. CAROLINA RODRIGUES \nM\u00dcLLER \n \n      SANTOS \nOAB/RS 49.262                                                                                                                              OAB/RS 129.366 \n \nArt. 15. Os titulares dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios de aposentadoria e pens\u00e3o \npor morte, pagos pela Previd\u00eancia Social, poder\u00e3o constituir RMC para \nutiliza\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, de acordo com os seguintes crit\u00e9rios, \nobservado no que couber o disposto no art. 58 desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa: \nI - a constitui\u00e7\u00e3o de RMC somente poder\u00e1 ocorrer ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o formal \nfirmada pelo titular do benef\u00edcio, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, sendo \nvedada \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira: emitir cart\u00e3o de cr\u00e9dito adicional ou \nderivado; e cobrar taxa de manuten\u00e7\u00e3o ou anuidade; \n24 - Diante do exposto, verifica-se que o autor foi levado a erro pelo requerido, j\u00e1 que \nacreditava estar contratando empr\u00e9stimo consignado, como sempre o fez, e n\u00e3o essa nova \nmodalidade de cr\u00e9dito consignado que possui juros elevad\u00edssimos e d\u00edvida impag\u00e1vel, em \nflagrante afronta ao artigo 6\u00ba, inciso III, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que assim \nestabelece: \nArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: \n(...) III - a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e \nservi\u00e7os, \ncom \nespecifica\u00e7\u00e3o \ncorreta \nde \nquantidade, \ncaracter\u00edsticas, \ncomposi\u00e7\u00e3o, qualidade e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem. \n25 - Na forma\u00e7\u00e3o dos contratos o princ\u00edpio b\u00e1sico norteador \u00e9 o da \nTranspar\u00eancia, que significa informa\u00e7\u00e3o clara e correta sobre o contrato a ser firmado. \nEste princ\u00edpio rege o momento pr\u00e9-contratual, n\u00e3o \u00e9 um simples elemento formal, mas \nafeta a ess\u00eancia do neg\u00f3cio, pois a informa\u00e7\u00e3o, da maneira como \u00e9 fornecida, integra \no conte\u00fado do contrato.  \n26 - Quando n\u00e3o \u00e9 dada ao consumidor a oportunidade de conhecer \no conte\u00fado das obriga\u00e7\u00f5es que ir\u00e1 assumir, ou, pior ainda, quando sequer lhe \u00e9 dada \noportunidade de saber que ir\u00e1 assumir obriga\u00e7\u00f5es, o contrato n\u00e3o obrigar\u00e1 o consumidor, \nainda se devidamente formalizado. \nO CDC \u00e9 claro ao dispor: \nArt. 46 \u2013 Os contratos que regulam as rela\u00e7\u00f5es de consumo n\u00e3o obrigar\u00e3o os \nconsumidores, se n\u00e3o lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento \npr\u00e9vio de seu conte\u00fado ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de \nmodo a dificultar a compreens\u00e3o de seu sentido e alcance. \n27 - O art. 46 instituiu o \u201cdever de oportunizar\u201d o conhecimento sobre o \nconte\u00fado do contrato, o dever do fornecedor de \u201cdar oportunidade\u201d ao consumidor \u201cde \ntomar conhecimento\u201d do conte\u00fado do contrato, sob pena de este n\u00e3o produzir seu efeito \nm\u00ednimo, seu efeito nuclear e principal, que \u00e9 obrigar, vincular as partes. Se n\u00e3o vincula, \nn\u00e3o h\u00e1 contrato, o contrato de consumo neste caso, pode-se dizer, n\u00e3o existe, \u00e9 mais do que \nineficaz, \u00e9 inexistente, por for\u00e7a do dispositivo em tela. \n28 - O consumidor, ao realizar contrata\u00e7\u00e3o com a r\u00e9, n\u00e3o objetivava o cart\u00e3o de cr\u00e9dito \nconsign\u00e1vel, mas o empr\u00e9stimo consignado. N\u00e3o pretendia aderir a um servi\u00e7o pelo qual ter\u00e1 \nque pagar indefinidamente e com juros n\u00e3o almejados. N\u00e3o sendo dada a oportunidade ao \n \nPra\u00e7a Oswaldo Cruz,n\u00ba 15cj.2405 \u2013 Bairro Centro \u2013 CEP 90.038-900 Fone/Fax (0 xx 5l) 3221-2998 - Porto Alegre-RS \u2013  e-mail - \nlizandromuller.adv@gmail.com \n \nDR. LIZANDRO DOS SANTOS \n \n       DRA. CAROLINA RODRIGUES \nM\u00dcLLER \n \n      SANTOS \nOAB/RS 49.262                                                                                                                              OAB/RS 129.366 \n \nconsumidor de compreender o que estava contratando, o contrato dever\u00e1 ser reputado \ninexistente. \n29 - Por isso tem-se que as informa\u00e7\u00f5es prestadas \u00e0 parte autora foram viciadas, uma \nvez que na pr\u00e1tica a empresa adotando m\u00e9todo desleal no fornecimento de informa\u00e7\u00e3o visando \no aceite da oferta de seu servi\u00e7o, faltou com a verdade para obter vantagem. Em virtude disto \nrealizou debito das parcelas desta RMC sem limite temporal algum. Ademais o valor mensal \nn\u00e3o \u00e9 apto a quitar o montante supostamente devido desta forma realizando opera\u00e7\u00e3o \ncompletamente diversa da ofertada ao aposentado, o empr\u00e9stimo consignado.  \n30 - Reservou do parco provento previdenci\u00e1rio (que sabido ser revestido de car\u00e1ter \nalimentar e destinado a prover a subsist\u00eancia de seu benefici\u00e1rio), o que n\u00e3o lhe \u00e9 devido. Fato \npelo qual deve ser declarada a inexist\u00eancia das parcelas vencidas e vincendas em desfavor da \nparte autora em rela\u00e7\u00e3o ao banco requerido, o que se requer se d\u00ea por senten\u00e7a. \nIV - DOS DANOS MORAIS \n31 - O direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por abalo moral vem expresso na Constitui\u00e7\u00e3o Federal \ncomo um dos direitos individuais, nos termos do artigo 5\u00ba, inciso V e X: \nArt. 5\u00ba. (...) \nV \u2013 \u00c9 assegurado direito de resposta proporcional ao agravo, al\u00e9m de \nindeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem. \nX \u2013 S\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das \npessoas, assegurado o direto \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral \ndecorrente de sua viola\u00e7\u00e3o. \n32 - Nos termos do art. 186 do C\u00f3digo Civil: \nArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou \nimprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente \nmoral, comete ato il\u00edcito. \n33 - Complementa o art. 927 do C\u00f3digo Civil que: \nArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, \nfica obrigado a repar\u00e1-lo. \n34 - N\u00e3o obstante que se aplique o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor ao presente caso, \na responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o financeira \u00e9 objetiva, de modo que n\u00e3o se deve perquirir \nacerca de sua culpa. Importa, isso, admitir que tamb\u00e9m na responsabilidade objetiva teremos \numa conduta il\u00edcita, o dano e o nexo causal. \n35 - S\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio o elemento culpa, raz\u00e3o pela qual se fala em \nresponsabilidade independentemente de culpa. Esta pode ou n\u00e3o existir, mas ser\u00e1 sempre \nirrelevante para a configura\u00e7\u00e3o do dever de indenizar. (FILHO, Sergio Cavalieri, Programa de \nResponsabilidade Civil. 7. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2007. p. 126). \n \nPra\u00e7a Oswaldo Cruz,n\u00ba 15cj.2405 \u2013 Bairro Centro \u2013 CEP 90.038-900 Fone/Fax (0 xx 5l) 3221-2998 - Porto Alegre-RS \u2013  e-mail - \nlizandromuller.adv@gmail.com \n \nDR. LIZANDRO DOS SANTOS \n \n       DRA. CAROLINA RODRIGUES \nM\u00dcLLER \n \n      SANTOS \nOAB/RS 49.262                                                                                                                              OAB/RS 129.366 \n \n36 - No caso em li\u00e7a, tem-se que o ocorrido caracteriza situa\u00e7\u00e3o que desborda a esfera \ndo mero aborrecimento, notadamente porque atrelado a cr\u00e9dito dispon\u00edvel junto a benef\u00edcio \nprevidenci\u00e1rio de baixo valor que novamente frisasse, constitui verba alimentar. \n37 - Indiscut\u00edvel que toda essa situa\u00e7\u00e3o causou ao autor muitos embara\u00e7os, ang\u00fastia e \nconstrangimento para compreender o ocorrido e tentar solucion\u00e1-lo. \n38 - Assim, configurado o dano moral, tendo em conta que o autor da demanda \u00e9 \npessoa humilde, que vive de seu parco benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, restando com evidente \u201cstress \ne ang\u00fastia\u201d ao ter limitada a sua possibilidade de obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por conta de um cart\u00e3o \nque n\u00e3o solicitou e cuja restri\u00e7\u00e3o \u00e0 margem consign\u00e1vel sequer lhe foi comunicada. Al\u00e9m, do \npr\u00f3prio desvirtuamento do contrato, pois pensava em ter contratado empr\u00e9stimo consignado, \nmas que na verdade foi um contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com parcelas vincendas sem limite \ntemporal algum. \n39 - A partir da afirma\u00e7\u00e3o da parte autora de que n\u00e3o reconhece a contrata\u00e7\u00e3o que \nensejou a reserva de margem consign\u00e1vel nos seus proventos de aposentadoria, incumbia \u00e0 \nparte r\u00e9 demonstrar, ainda que minimamente, a regularidade da contrata\u00e7\u00e3o, fato que n\u00e3o \nocorreu. \n40 - Embora tal pr\u00e1tica seja recente por algumas empresas do ramo financeiro, diversos \ntribunais j\u00e1 t\u00eam constatado a abusividade existente em tal modalidade de empr\u00e9stimo, como \nabaixo se elenca: \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N. 0301269-46.2018.8.24.0092, DA CAPITAL \u2013 \nBANC\u00c1RIO RELATOR: DESEMBARGADOR GILBERTO GOMES DE \nOLIVEIRA NULIDADE DE CONTRATO DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO, \nRESTITUI\u00c7\u00c3O DE VALORES E INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DA- NOS \nMORAIS. IMPROCED\u00caNCIA NA ORIGEM. APELO DA AUTORA. \nDESCONTOS, EM BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO, CONCERNENTES \u00c0 \nRESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL (RMC) PARA PAGAMENTO \nM\u00cdNIMO DE FATURA DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO N\u00c3O CONTRATADO, \nTAMPOUCO UTILIZADO. PR\u00c1TICA ABUSIVA. VIOLA\u00c7\u00c3O DAS \nNORMAS \nPROTETIVAS \nDO \nCONSUMIDOR. \nNULIDADE \nDA \nCONTRATA\u00c7\u00c3O. \nREFORMA DA SENTEN\u00c7A. Nos termos do CDC, aplic\u00e1vel ao caso por \nfor\u00e7a da S\u00famula n. 297 do STJ, \u00e9 direito b\u00e1sico do consumidor a informa\u00e7\u00e3o \nadequada e clara sobre os produtos e servi\u00e7os que adquire (art. 6\u00ba, inciso III). \u00c0 \nvista disso, a nulidade da contrata\u00e7\u00e3o se justifica \nquando n\u00e3o\n \ncomprovado \nque \no \nconsumidor \n- \nhipossuficiente \ntecnicamente perante as institui\u00e7\u00f5es financeiras \u2013 recebeu efetivamente os \nesclarecimentos e informa\u00e7\u00f5es acerca do pacto, especialmente que contratava \num cart\u00e3o de cr\u00e9dito, cujo pagamento seria descontado em seu benef\u00edcio \nmediante a reserva de margem consign\u00e1vel, com encargos financeiros de outra \nlinha de cr\u00e9dito, que n\u00e3o a de simples em- pr\u00e9stimo pessoal, com taxas \nsabidamente mais onerosas. Vale dizer, ao violar o dever de informa\u00e7\u00e3o e \nfornecer ao consumidor modalidade contratual diversa e mais onerosa do que a \npretendida, o banco demando invalidou o neg\u00f3cio jur\u00eddico entabulado, na \nmedida em que maculou a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do contratante. \n \nPra\u00e7a Oswaldo Cruz,n\u00ba 15cj.2405 \u2013 Bairro Centro \u2013 CEP 90.038-900 Fone/Fax (0 xx 5l) 3221-2998 - Porto Alegre-RS \u2013  e-mail - \nlizandromuller.adv@gmail.com \n \nDR. LIZANDRO DOS SANTOS \n \n       DRA. CAROLINA RODRIGUES \nM\u00dcLLER \n \n      SANTOS \nOAB/RS 49.262                                                                                                                              OAB/RS 129.366 \n \nIMPERIOSO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. \nCONSEQU\u00caNCIA L\u00d3GICA DA DECLARA\u00c7\u00c3O DE NULIDADE DA \nCONTRATA\u00c7\u00c3O. N\u00e3o obstante a constata\u00e7\u00e3o de que o consumidor jamais \noptou por efetuar empr\u00e9stimo consignado pela via de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, o \nreconhecimento da nulidade de tal pacto importa, como consequ\u00eancia l\u00f3gica, o \nretorno das partes ao status quo ante, ou seja, o consumidor deve devolver \nmontante que recebeu (apesar de n\u00e3o haver contratado), sob 2 Gabinete \nDesembargador Gilberto Gomes de Oliveira16 pena de enriquecer-se \nilicitamente, ao passo que ao banco cumpre ressarcir os descontos \nindevidamente realizados no benef\u00edcio previdenci\u00e1rio do contratante. \nINOBSERV\u00c2NCIA DOS DITAMES PREVISTOS NO CDC. PR\u00c1TICA \nABUSIVA. \nATO \nIL\u00cdCITO \nEVIDENCIADO. \nABALO \nMORAL \nPRESUMIDO \nNA \nHIP\u00d3TESE. \nPRECEDENTES \nDESTA \nCORTE. \nReconhecida a pr\u00e1tica abusiva perpetrada pela institui\u00e7\u00e3o financeira, o nexo e a \nles\u00e3o, dispensa-se a produ\u00e7\u00e3o de prova do abalo moral sofrido. QUANTUM. \nOBSERV\u00c2NCIA DAS FUN\u00c7\u00d5ES DA PAGA PECUNI\u00c1RIA. O quantum \nindenizat\u00f3rio deve ser fixado levando-se em conta os crit\u00e9rios da \nrazoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu car\u00e1ter \npunitivo e proporcionar a satisfa\u00e7\u00e3o correspondente ao preju\u00edzo experimentado \npela v\u00edtima sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento, nem estimular o \ncausador  do dano a continuar  a pratic\u00e1-lo. APELO CONHECIDO E \nPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. \n030126946.2018.8.24.0092, da comarca da Capital - Banc\u00e1rio 3\u00aa Vara de \nDireito Banc\u00e1rio da Regi\u00e3o Metropolitana de Florian\u00f3polis em que \u00e9 Apelante \nLilian Ire- ne Bonatelli e Apelado Banco BGM SA. A Terceira C\u00e2mara de \nDireito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento \u00e0 \ninsurg\u00eancia da autora para declarar a nulidade da contrata\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo \nconsignado via cart\u00e3o de cr\u00e9dito (n. 11240583 \u2013 fl. 38) e estabelecer o retorno \ndas partes ao status quo ante nos seguintes termos: deve a consumidora \ndevolver montante que recebeu (apesar de n\u00e3o haver contratado), sob pena de \nenriquecer-se ilicitamente, ao passo que ao banco cumpre ressarcir os \ndescontos indevidamente realizados no benef\u00edcio previdenci\u00e1rio do contratante \nde forma dobrada, admitida a compensa\u00e7\u00e3o (art. 368, do CC/02); condenar o \nbanco demandado ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos morais no \nvalor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); readequar a distribui\u00e7\u00e3o dos \u00f4nus de \nsucumb\u00eancia entre as partes, nos termos do voto do relator. Custas legais. O \njulgamento, realizado nesta data, FOI PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. \nT\u00daLIO PINHEIRO, COM VOTO, E DELE PARTICIPOU O EXMO. SR. \nDES. JAIME MACHADO J\u00daNIOR. FLORIAN\u00d3POLIS, 31 DE JANEIRO \nDE 2022. DESEMBARGADOR GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA \nRELATOR. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS \nMORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL JUNTO AO \nBENEF\u00cdCIO DE APOSENTADORIA DA CONSUMIDORA, SEM SEU \nPR\u00c9VIO CONSENTIMENTO, COMO GARANTIA \nDE \nCART\u00c3O \nDE \nCR\u00c9DITO N\u00c3O SOLICITADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. \nQUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO. VERBA QUE DEVE COMPENSAR O \nDANO SUPORTADO PELA V\u00cdTIMA E GUARDAR CORRESPOND\u00caNCIA\n \nCOM O \nCAR\u00c1TER SANCIONAT\u00d3RIO \nDA \nCONDENA\u00c7\u00c3O. \n MAJORA\u00c7\u00c3O. PROVIMENTO. (TJSC, Apela\u00e7\u00e3o \nC\u00edvel n. 2014.024999-7, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, j. 18-02-\n2016).  \n \nPra\u00e7a Oswaldo Cruz,n\u00ba 15cj.2405 \u2013 Bairro Centro \u2013 CEP 90.038-900 Fone/Fax (0 xx 5l) 3221-2998 - Porto Alegre-RS \u2013  e-mail - \nlizandromuller.adv@gmail.com \n \nDR. LIZANDRO DOS SANTOS \n \n       DRA. CAROLINA RODRIGUES \nM\u00dcLLER \n \n      SANTOS \nOAB/RS 49.262                                                                                                                              OAB/RS 129.366 \n \nRESPONSABILIDADE CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O \nCONTRATUAL C/C REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO E INDENIZA\u00c7\u00c3O POR \nDANOS MORAIS. REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. CONTRATO DE \nEMPR\u00c9STIMO. SIMULA\u00c7\u00c3O. CONTRATO DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO \nCONSIGNADO. V\u00cdCIO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. \nPROVIMENTO. I - Afigura-se ilegal conduta de institui\u00e7\u00e3o financeira que, via \nconsigna\u00e7\u00e3o em folha, procede a descontos vari\u00e1veis e por prazo indefinido \nnos vencimentos de consumidor, que acreditou ter apenas contratado \nempr\u00e9stimo para pagamento por prazo determinado e em parcelas fixas, e n\u00e3o \ncart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado com prazo indeterminado; II \u2013 o dano moral n\u00e3o \nexige prova, a les\u00e3o \u00e9 ipsare, bastando, t\u00e3o-somente, a demonstra\u00e7\u00e3o do il\u00edcito, \ndetentor de potencialidade lesiva; III - [...] a oferta de reserva de margem \nconsign\u00e1vel (RMC), na pr\u00e1tica configura-se um empr\u00e9stimo impag\u00e1vel. Nesta \nmodalidade de empr\u00e9stimo, disponibiliza-se ao consumidor um cart\u00e3o de \ncr\u00e9dito de f\u00e1cil acesso, ficando reservado certo percentual, dentro do qual \npoder\u00e3o ser realizados contratos de empr\u00e9stimos. 5. O consumidor firma o \nneg\u00f3cio jur\u00eddico acreditando tratar-se de um contrato de empr\u00e9stimo \nconsignado, com pagamento em parcelas fixas e por tempo determinado, no \nentanto, efetuou a contrata\u00e7\u00e3o de um cart\u00e3o de cr\u00e9dito, de onde foi realizado \num saque imediato e cobrado sobre o valor sacado, juros e encargos bem acima \ndos praticados na modalidade de empr\u00e9stimo consignado, gerando assim, \ndescontos por prazo indeterminado. 6. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou \nservi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas, exigir do consumidor vantagem \nmanifestamente excessiva, como no caso dos autos, com o desconto do valor \nm\u00ednimo diretamente nos vencimentos ou proventos do consumidor, \ncorrespondente apenas aos juros e encargos de refinanciamento do valor total \nda d\u00edvida, o que gera lucro exorbitante \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira e torna a d\u00edvida \nimpag\u00e1vel. [...] declarou resolvido o contrato celebrado, em face do seu \nadimplemento integral, condenando ainda a institui\u00e7\u00e3o financeira a restituir ao \nautor o valor de R$2.242,11, referentes \u00e0s parcelas descontadas a mais, com \natualiza\u00e7\u00e3o \nmonet\u00e1ria \ne \njuros \nde \nmora. \n[...] \n(Recurso \n0010075-\n49.2013.811.0006, Turma Recursal C\u00edvel e Criminal de Caxias, Rel. Juiz Paulo \nAfonso Vieira Gomes, j.16.10.2014); IV - o dever de lealdade imposto aos \ncontraentes deve s especialmente observado nos contratos de ades\u00e3o, em que \nn\u00e3o h\u00e1 margem \u00e0 discuss\u00e3o das cl\u00e1usulas impostas aos consumidores \naderentes, obrigando o fornecedor a um destacado dever de probidade e boa-f\u00e9; \nV - apela\u00e7\u00e3o provida. (TJMA - APL: 0436332014 MA 0027424- \n10.2013.8.10.0001, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA. Data de \nJulgamento: 14/05/2015, TERCEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: \n18/05/2015). \nRECURSO   INOMINADO.    INDENIZAT\u00d3RIA. CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO \nCONSIGNADO. CONTRATA\u00c7\u00c3O EM CONJUNTO COM EMPR\u00c9STIMO. \nAVERBA\u00c7\u00c3O DE RESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL (RMC). \nCONTRATO QUE N\u00c3O PREV\u00ca A RESERVA E N\u00c3O INDICA SEU \nPERCENTUAL. AVERBA\u00c7\u00c3O DE RESERVA DE 5% SEM LASTRO \nCONTRATUAL. OFENSA AO DIREITO DE INFORMA\u00c7\u00c3O DO \nCONSUMIDOR. RESERVA QUE SE REPUTA ILEGAL. CONSUMIDOR \nQUE SE V\u00ca IMPEDIDO DE CONTRATAR EMPR\u00c9STIMO DIANTE DA \nAUS\u00caNCIA \nDE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL. \nDANO MORAL \nCONFIGURADO. LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9 DA CONSUMIDORA. \n \nPra\u00e7a Oswaldo Cruz,n\u00ba 15cj.2405 \u2013 Bairro Centro \u2013 CEP 90.038-900 Fone/Fax (0 xx 5l) 3221-2998 - Porto Alegre-RS \u2013  e-mail - \nlizandromuller.adv@gmail.com \n \nDR. LIZANDRO DOS SANTOS \n \n       DRA. CAROLINA RODRIGUES \nM\u00dcLLER \n \n      SANTOS \nOAB/RS 49.262                                                                                                                              OAB/RS 129.366 \n \nINEXIST\u00caNCIA. \n \nSENTEN\u00c7A \nREFORMADA. \nRECURSO \nPROVIDO. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade \nde votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao \nr recurso (TJ-PR - RI: \n001180617201581600240 PR  \n001180617.2015.8.16.0024/0 \n(Ac\u00f3rd\u00e3o), Relator: Manuela Talh\u00e3o \nBenke, \nData \nde \nJulgamento: \n13/05/2016, 2\u00aa Turma Recursal, Data \nde Publica\u00e7\u00e3o: 23/05/2016). \nA\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA E INDENIZAT\u00d3RIA - CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO \nCONSIGNADO \n- \nRECLAMANTE \nALEGA \nAUS\u00caNCIA \nDE \nCONTRATA\u00c7\u00c3O - RESERVA \nDE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL\n \n- \nDESCONTOS \nEFETUADOS \nA \nT\u00cdTULO \nDE \n-\nEMPR\u00c9STIMO SOBRE A RMC - AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DA \nCONTRATA\u00c7\u00c3O DO EMPR\u00c9STIMO - REPETI\u00c7\u00c3O EM DOBRO DOS \nDESCONTOS \nINDEVIDOS \n- \nDEVER \nDE \nINFORMA\u00c7\u00c3O \nN\u00c3O \nOBSERVADO DANOS MORAIS - DEVIDOS - QUANTUM FIXADO EM \nR$ 10.000,00 \u2013 VALOR CONSIDERADO ADEQUADO E COADUNA COM \nPRECEDENTES \nDESTA \nTURMA \nRECURSAL \n\u2013 \nSENTEN\u00c7A \nREFORMADA. Recurso conhecido e provido. , resolve esta Turma Recursal, \npor maioria de votos, conhecer dos recursos e, no m\u00e9rito, dar- provimento ao \nrecurso do autor, nos exatos termos do vot (TJ- PR \n- \nRI:003550835201481600210 \nPR0035508-35.2014.8.16.0021/0 \n(Ac\u00f3rd\u00e3o), \nRelator Marco Vinicius Schiebel, Data de Julgamento: 16/11/2015, 2\u00aa Turma \nRecursal, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 19/11/2015) Ementa: \nCONSUMIDOR.\n \nINDENIZAT\u00d3RIA. \nCONTRATO \nDE \nEMPR\u00c9STIMO. \nAQUISI\u00c7\u00c3O \nDE \nSERVI\u00c7OS \nEXCEDENTES \nQUE \nN\u00c3O \nFOI \nCLARAMENTE INFORMADA AO CONSUMIDOR. ENVIO DE CART\u00c3O \nDE CR\u00c9DITO AP\u00d3S T\u00c9RMINO DO CONTRATO DE EMPR\u00c9STIMO \nPELO QUAL HOUVE A CONTRATA\u00c7\u00c3O \nDOS \nSERVI\u00c7OS \nMEDIANTE PACTUA\u00c7\u00c3O \nACESS\u00d3RIA. RESERVA DE MARGEM \nCONSIGN\u00c1VEL \nSEM \nCOMUNICA\u00c7\u00c3O \nPR\u00c9VIA \nAO \nCONSUMIDOR. SITUA\u00c7\u00d5ES QUE ULTRAPASSARAM A ESFERA DE \nMERO DISSABOR. AUTOR QUE \u00c9 PESSOA HUMILDE E VIVE DE \nBENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO EQUIVALENTE A UM SAL\u00c1RIO \nM\u00cdNIMO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZAT\u00d3RIA \nFIXADA DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DAS TURMAS \nRECURSAIS PARA CASOS SIMILARES E OS PRINC\u00cdPIOS DA \nPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Senten\u00e7a reformada. \nRecurso provido parcialmente. (Recurso C\u00edvel N\u00ba 71006419097, Quarta Turma \nRecursal C\u00edvel, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em \n10/03/2017). \n41 - Ao oferecer ou apresentar seu servi\u00e7o aos consumidores, a R\u00e9, \ncomo j\u00e1 mencionado, deixa de prestar informa\u00e7\u00f5es claras e precisas sobre o \nmesmo, como omite v\u00e1rias delas. Assim sendo, tem-se que a situa\u00e7\u00e3o, causou preju\u00edzo moral e \nmaterial a parte autora, dano este indeniz\u00e1vel, o que se pleiteia seja reconhecido. Isso porque, \nda an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, verifica-se que a culpa adveio exclusivamente da conduta da r\u00e9, \nposto que em ato infundado, ocasionou os danos ora reclamados, gerando manifesta e \nexcessiva vantagem para a empresa requerida.  \n \nPra\u00e7a Oswaldo Cruz,n\u00ba 15cj.2405 \u2013 Bairro Centro \u2013 CEP 90.038-900 Fone/Fax (0 xx 5l) 3221-2998 - Porto Alegre-RS \u2013  e-mail - \nlizandromuller.adv@gmail.com \n \nDR. LIZANDRO DOS SANTOS \n \n       DRA. CAROLINA RODRIGUES \nM\u00dcLLER \n \n      SANTOS \nOAB/RS 49.262                                                                                                                              OAB/RS 129.366 \n \n42 - Ora Excel\u00eancia, evidente a desvirtuamento do contrato firmado entre as partes, \nbem como a falha na conduta da r\u00e9, que afirma que o demandante realizou a contrata\u00e7\u00e3o do \ncart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado, fato este que jamais ocorreu. Ademais, passou a realizar os \ndescontos mensais antes mesmo do envio e desbloqueio do cart\u00e3o. \n43 - Desta forma a fixa\u00e7\u00e3o deve ser em quantia m\u00e9dia de acordo com o que t\u00eam sido \nfixados pelos tribunais, conforme decis\u00f5es supra citadas, devendo ainda atender a s\u00famula 54 \ndo STJ, com fixa\u00e7\u00e3o de juros de 1% ao m\u00eas e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, ambos incidindo desde o \nevento danoso, fixando como data base o primeiro desconto a t\u00edtulo de RMC. \nV - DO DANO MATERIAL - REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO \n44 - O dano material ao autor da lide \u00e9 no sentido de que se houve a cobran\u00e7a desta \nforma irregular e sem autoriza\u00e7\u00e3o, tais quantias de RMC s\u00e3o indevidas e devem ser repetidas \nconforme a Lei n.\u00ba 8078/90, o CDC. Diante do acontecido, o demandante possui direito de \nreceber n\u00e3o somente a quantia paga, mas em dobro e acrescida de corre\u00e7\u00e3o e juros, conforme \nleciona o artigo 42, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: \nArt. 42. Na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto \na rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou \namea\u00e7a. Par\u00e1grafo \u00fanico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem \ndireito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em \nexcesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de \nengano justific\u00e1vel. \n45 - Novamente, a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente deve ser feitos ao \nconsumidor que descabidamente cobrado. Nesta lide, a institui\u00e7\u00e3o financeira fornecedora de \nservi\u00e7os e r\u00e9, deve restituir valores que o consumidor e autor da demanda na realidade n\u00e3o \ndevia a ela, NA FORMA EM DOBRO, incidindo ainda juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde que \niniciaram os descontos nos proventos previdenci\u00e1rios. \n46 - Nesse sentido \u00e9 o pacifico e manso entendimento jurisprudencial do Egr\u00e9gio \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul: \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA \nD\u00c9BITO CUMULADA COM REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO \nE \nINDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPR\u00c9STIMO \nINEXISTENTE. REPETI\u00c7\u00c3O IND\u00c9BITO. DANO MORAL. REDU\u00c7\u00c3O. \nHONOR\u00c1RIOS. MANUTEN\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE MANDATO DE \nPROCURA\u00c7\u00c3O. CONTRARRAZ\u00d5ES N\u00c3O CONHECIDAS: No caso em \nconcreto, houve intima\u00e7\u00e3o do procurador da parte apelada para que procedesse \na regulariza\u00e7\u00e3o do feito, atrav\u00e9s da juntada de procura\u00e7\u00e3o outorgada, sob pena \ndo n\u00e3o conhecimento do recurso Na forma dos artigos 36, 37, 38 e 267, I, III e \nIV, do C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 de rigor o n\u00e3o conhecimento do recurso, \nvisto que o mandato de procura\u00e7\u00e3o \u00e9 pe\u00e7a indispens\u00e1vel para a aprecia\u00e7\u00e3o das \npresentes contrarraz\u00f5es. LAN\u00c7AMENTO INDEVIDO: as provas produzidas \ns\u00e3o suficientes para o reconhecimento da ilicitude praticada pela institui\u00e7\u00e3o \nfinanceira, considerando que esta lan\u00e7ou, por tempo consider\u00e1vel, valores \n \nPra\u00e7a Oswaldo Cruz,n\u00ba 15cj.2405 \u2013 Bairro Centro \u2013 CEP 90.038-900 Fone/Fax (0 xx 5l) 3221-2998 - Porto Alegre-RS \u2013  e-mail - \nlizandromuller.adv@gmail.com \n \nDR. LIZANDRO DOS SANTOS \n \n       DRA. CAROLINA RODRIGUES \nM\u00dcLLER \n \n      SANTOS \nOAB/RS 49.262                                                                                                                              OAB/RS 129.366 \n \npertinentes a EMPR\u00c9STIMO RMC que n\u00e3o foi contratado pela parte autora. \nInvers\u00e3o do \u00f4nus da prova para que as demandadas provassem que a assinatura \nnos contratos era da autora (art. 389, II do CPC), cuja omiss\u00e3o acarreta a \npresun\u00e7\u00e3o de fraude. REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO: \u00c9 de se manter o decisum \nque condenou a parte demandada a devolu\u00e7\u00e3o dos valores descontados, em \ndobro, eis que caracterizada, diante do que se vislumbra nos autos, a cobran\u00e7a \ninjustificada da institui\u00e7\u00e3o financeira. DANO MORAL. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO \nQUANTUM: N\u00e3o tendo sido comprovada a regularidade da contrata\u00e7\u00e3o e dos \ndescontos relativos a empr\u00e9stimos consignados efetuados no benef\u00edcio \nprevidenci\u00e1rio da requerente, cab\u00edvel o deferimento do pedido de dano moral. \nCab\u00edvel a manuten\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio (R$ 6.000,00), porquanto \nadotado em valor adequado e consoante patamar estabelecido por este \nColegiado. HONOR\u00c1RIOS. MANUTEN\u00c7\u00c3O: O valor dos honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios fixados em 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, o que est\u00e1 de \nacordo com o patamar estabelecido por este Colegiado para a\u00e7\u00f5es desta \nnatureza. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. E N\u00c3O CONHECERAM \nDAS CONTRARRAZ\u00d5ES. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70066061979, D\u00e9cima Nona \nC\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Eduardo Jo\u00e3o Lima Costa, \nJulgado em 26/11/2015). \nVI - DA IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO E DA EXTENS\u00c3O DA \nDEMANDA \n47 - A parte requerente possui UM Contrato desta modalidade \u2013 N\u00ba 10696325 com data \nde 06/01/2017 no valor de R$1408,00, com parcela mensal de R$44,00. Desta forma, para ins \nde extens\u00e3o da demanda e dano material do contrato ainda ativo, suspender ele, e devolver a \nquantia paga a maior em dobro, bem como reverter em consignando normal. \nVI - DA CONVERS\u00c3O EM EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO NORMAL \n48 - Que ainda em raz\u00e3o e ter sido desvirtuado o instituto do empr\u00e9stimo consignado, \npassando para saque em cart\u00e3o de cr\u00e9dito, deve haver readequa\u00e7\u00e3o/convers\u00e3o do \n\u201cempr\u00e9stimo\u201d via cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado (RMC) para empr\u00e9stimo consignado, o qual \ndever\u00e1 ser feito com base no valor liberado (negociado) ao autor, na primeira contrata\u00e7\u00e3o, \ndesprezando-se o valor do saldo devedor atual, ou seja, n\u00e3o dever\u00e1 ser considerado para \nc\u00e1lculo o valor acrescido de juros e encargos ou seja, pegar o valor liberado, aplicar os juros e \ncorre\u00e7\u00e3o, conforme de acordo com a base de juros m\u00e9dios de mercado, para pessoas f\u00edsicas, \ncr\u00e9dito pessoal consignados para aposentados e pensionistas do INSS, segundo os par\u00e2metros \ndivulgados pelo Banco Central do Brasil, (site www.bcb.gov.br). Tabela esta que JUNTA EM \nANEXO, que pode ser conferida no site acima, que no caso dos autos data base referente ao \nm\u00eas da libera\u00e7\u00e3o dos valores do contrato, compreendendo a taxa m\u00e9dia anual do m\u00eas da \nlibera\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo, m\u00eas de janeiro de 2017 era de 2,26% ao m\u00eas. \n49 - O preju\u00edzo do autor desta demanda \u00e9 este, pois a taxa de juros do consignado \nnormal \u00e9 uma e o da modalidade cart\u00e3o de cr\u00e9dito RMC \u00e9 quase o dobro, al\u00e9m de que \nconforme j\u00e1 retratado pagava-se apenas o valor m\u00ednimo e a cada m\u00eas era feita \nautomaticamente uma renegocia\u00e7\u00e3o causando uma cobran\u00e7a excessiva a ele. \n \nPra\u00e7a Oswaldo Cruz,n\u00ba 15cj.2405 \u2013 Bairro Centro \u2013 CEP 90.038-900 Fone/Fax (0 xx 5l) 3221-2998 - Porto Alegre-RS \u2013  e-mail - \nlizandromuller.adv@gmail.com \n \nDR. LIZANDRO DOS SANTOS \n \n       DRA. CAROLINA RODRIGUES \nM\u00dcLLER \n \n      SANTOS \nOAB/RS 49.262                                                                                                                              OAB/RS 129.366 \n \n50 - Observe Excel\u00eancia que a parte autora vem pagando mensalmente R$44,00 para \num cr\u00e9dito de R$1408,00. Desta forma a d\u00edvida foi quitada em agosto de 2019, empr\u00e9stimo \nque teve in\u00edcio de desconto em janeiro de 2017. De modo que a d\u00edvida j\u00e1 encontrasse \ntotalmente paga desde o m\u00eas 08/2019. \n51 - Calculando o valor de R$1408,00, \u00e0 taxa de 2,26% (taxa m\u00e9dia BACEN) ao m\u00eas, \ncom a presta\u00e7\u00e3o de R$44,00, a d\u00edvida foi paga no 32\u00ba m\u00eas, sendo que todos os valores \ncobrados a partir de agosto de 2019 foram a maior e tem que ser restitu\u00eddos em dobro. \nAtualmente s\u00e3o 57 meses descontados a maior, totalizando R$ 2.508,00 (dois mil quinhentos e \noito reais). Enquanto a restitui\u00e7\u00e3o em dobro soma o montante de R$ 5.016,00 (cinco mil e \ndezesseis reais). \nVIII \n\u2013 DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA \n52 - A S\u00famula n\u00b0 297 do STJ \u00e9 conclusiva quando diz que \u201co C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras\u201d. Portanto \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o da requerida em \ntrazer todos os contratos e extratos desde a primeira contrata\u00e7\u00e3o com a requerida, a fim de \ncolaborar com a instru\u00e7\u00e3o do feito sob pena de serem convalidados os pedidos da inicial. \n53 - Inclusive faz parte de Tema do STJ: 411, paradigma 123, da qual j\u00e1 definiu o \nprocedimento quanto ao \u00d4NUS DA PROVA: \nParadigma: 123 Tema STJ 411 - \"\u00c9 cab\u00edvel a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em \nfavor do consumidor para o fim de determinar \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras a \nexibi\u00e7\u00e3o de extratos banc\u00e1rios, enquanto n\u00e3o estiver prescrita a eventual a\u00e7\u00e3o \nsobre eles, tratando-se de obriga\u00e7\u00e3o decorrente de lei e de integra\u00e7\u00e3o contratual \ncompuls\u00f3ria, n\u00e3o sujeita \u00e0 recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento \ndos custos da opera\u00e7\u00e3o pelo correntista e a pr\u00e9via recusa administrativa da \ninstitui\u00e7\u00e3o financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao \ncorrentista, autor da a\u00e7\u00e3o, incumbe a demonstra\u00e7\u00e3o da plausibilidade da \nrela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica alegada, com ind\u00edcios m\u00ednimos capazes de comprovar a \nexist\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os \nper\u00edodos em que pretenda ver exibidos os extratos.\" \nIX - DA NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA \n54 - \u00c9 not\u00f3rio a presen\u00e7a dos pressupostos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o de tutela de \nurg\u00eancia, tendo em vista o preenchimento de todos os seus requisitos, uma vez que foi \ndemonstrado que a requerente foi v\u00edtima de um golpe praticado por financeira. Esta agiu de \nforma abusiva, valendo-se da boa-f\u00e9 alheia e utilizando m\u00e9todos coercitivos e confusos para \natrair cliente. De modo que a n\u00e3o foi dada a consumidora a oportunidade de conhecer o correto \nconte\u00fado das obriga\u00e7\u00f5es que iria assumir, ou, pior ainda, sequer lhe foi dada oportunidade de \nsaber que iria assumir obriga\u00e7\u00f5es que ferem diversas legisla\u00e7\u00f5es atinentes e lhe causa preju\u00edzo. \n55 - O CDC, demonstra sua forte finalidade educativa, pois a ratio da norma contida no \nart. 46 \u00e9 evitar que o consumidor, v\u00edtima de pr\u00e1ticas de vendas agressivas, seja levado a n\u00e3o \ntomar conhecimento das obriga\u00e7\u00f5es que est\u00e1 assumindo atrav\u00e9s de um contrato, a que, muitas \n \nPra\u00e7a Oswaldo Cruz,n\u00ba 15cj.2405 \u2013 Bairro Centro \u2013 CEP 90.038-900 Fone/Fax (0 xx 5l) 3221-2998 - Porto Alegre-RS \u2013  e-mail - \nlizandromuller.adv@gmail.com \n \nDR. LIZANDRO DOS SANTOS \n \n       DRA. CAROLINA RODRIGUES \nM\u00dcLLER \n \n      SANTOS \nOAB/RS 49.262                                                                                                                              OAB/RS 129.366 \n \nvezes sequer tinha a no\u00e7\u00e3o de estar aderindo, tamanha a escassez de informa\u00e7\u00f5es que lhes \nforam fornecidas no momento da oferta do servi\u00e7o ou produto.  \n56 - Tratando-se de desvirtuamento da contrata\u00e7\u00e3o, a requerente n\u00e3o pode ser \nprejudicada com a continuidade de descontos em seu benef\u00edcio por irresponsabilidade ou m\u00e1-\nf\u00e9 da institui\u00e7\u00e3o financeira.  Desta forma, em virtude da n\u00e3o obriga\u00e7\u00e3o do consumidor na \nrela\u00e7\u00e3o entre ele e a r\u00e9, amparado pelo disposto no artigo 46, \u00e9 necess\u00e1rio que se declare a \ntutela de urg\u00eancia antecipada como prev\u00ea o C\u00f3digo de Processo Civil: \nArt. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que \nevidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao \nresultado \u00fatil do processo. \n57 - No caso em apre\u00e7o, o fumus boni iuris encontra-se amparado na prova ora \nacostada, qual seja, a parte autora nunca contratou qualquer tipo de servi\u00e7o da parte agravada \npara ficar eternamente pagando. O agravante ter\u00e1 seu sal\u00e1rio reduzido indevidamente por um \ndesvirtuamento de contrato ocorrido sem a sua anu\u00eancia, o que dificultar\u00e1 certamente seu \nsustento.  \n58 - J\u00e1 o periculum in mora est\u00e1 caracterizado na pr\u00f3pria natureza do pedido, fundado \nno preju\u00edzo causado ao autor em ter valor indevido descontado, visto que \u00e9 pessoa idosa, e \ncertamente necessita de todo o valor do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio para a manuten\u00e7\u00e3o de sua \ndignidade. \n59 - N\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel esperar pelo resultado da lide para cessarem os descontos, j\u00e1 que a \ncontrata\u00e7\u00e3o foi indevida em virtude de atitude escusa da agravada.  \n60 - Na esp\u00e9cie resta, portanto, demonstrada a urg\u00eancia na obten\u00e7\u00e3o do provimento \njurisdicional, porquanto se est\u00e1 buscando viabilizar, em \u00faltima an\u00e1lise, que a parte requerida \ncesse os descontos indevidos no benef\u00edcio recebido pela parte autora. J\u00e1 que presentes os \nelementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo do dano, pode o E. Magistrado \nantecipar a tutela de plano na presente lide. \n \nANTE AO EXPOSTO, REQUER: \nI \n\u2013 EM CAR\u00c1TER DE TUTELA DE URG\u00caNCIA \na. \nA concess\u00e3o da medida liminar/tutela de urg\u00eancia para o Banco requerido \nSUSPENDER OS DESCONTOS referentes a EMPRESTIMO SOBRE RMC no valor \nde R$ 44,00 de empr\u00e9stimo de cart\u00e3o n\u00e3o contratado, contrato n\u00ba 10696325 de \n06/01/2017 e se abstenha de lan\u00e7ar e/ou cancele eventual lan\u00e7amento do nome do \nrequerente, com rela\u00e7\u00e3o a quaisquer d\u00e9bitos existentes junto a esta, nas listas de \nrestri\u00e7\u00e3o credit\u00edcia dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito at\u00e9 o final da lide (SPC, \nSERASA, associa\u00e7\u00e3o de bancos, SCI, cart\u00f3rio de t\u00edtulos e protestos), com a respectiva \nintima\u00e7\u00e3o destes \u00f3rg\u00e3os, sob pena de multa pelo inadimplemento (da obriga\u00e7\u00e3o de \n \nPra\u00e7a Oswaldo Cruz,n\u00ba 15cj.2405 \u2013 Bairro Centro \u2013 CEP 90.038-900 Fone/Fax (0 xx 5l) 3221-2998 - Porto Alegre-RS \u2013  e-mail - \nlizandromuller.adv@gmail.com \n \nDR. LIZANDRO DOS SANTOS \n \n       DRA. CAROLINA RODRIGUES \nM\u00dcLLER \n \n      SANTOS \nOAB/RS 49.262                                                                                                                              OAB/RS 129.366 \n \nfazer) no montante a ser fixado por este ju\u00edzo, o que \u00e9 reconhecido pelo nosso Tribunal, \ntendo em vista principalmente, os documentos anexos que comprovam a \nverossimilhan\u00e7a dos fatos declinados nesta pe\u00e7a processual, bem como os requisitos \nnecess\u00e1rios para a concess\u00e3o desta; \nb. \nDeferir a JUSTI\u00c7A GRATUITA ao demandante, pois \u00e9 hipossuficiente tanto no \naspecto t\u00e9cnico como econ\u00f4mico, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o supra. \nc. \nDeterminar de plano a INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA (art. 6o, inciso \nVIII do CDC), para que a demandada, com fulcro no art. 396 do CPC, traga aos autos \ntoda e qualquer documenta\u00e7\u00e3o e degrava\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es objeto da lide, sob \nadvert\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o dos efeitos do art. 400 do CPC/15; \nII \n\u2013 EM CAR\u00c1TER ORDIN\u00c1RIO \na) \nA cita\u00e7\u00e3o da Demandada, por AR, na pessoa de seu representante legal, para, \nquerendo, oferecer resposta, no prazo legal, sob pena de revelia e confiss\u00e3o. \nb) \nManifesta o autor o n\u00e3o interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia preliminar; \nc) \nSeja a pretens\u00e3o julgada procedente, declarando a nulidade/inexist\u00eancia da \ncontrata\u00e7\u00e3o de EMPR\u00c9STIMO VIA CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO COM RMC, igualmente \na RESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL (RMC), sendo a requerida condenada a \nrestituir EM DOBRO os descontos realizados indevidamente nos \u00faltimos 57 meses, a \nt\u00edtulo de empr\u00e9stimo sobre a RMC, conforme consta no extrato da opera\u00e7\u00e3o anexado n \ninicial e que certamente ser\u00e1 juntado tamb\u00e9m pela financeira, no valor atual de R$ \n5.016,00 (cinco mil e dezesseis reais) mais os valores que ser\u00e3o cobrados no decorrer \nda lide no caso de n\u00e3o deferimento da liminar pleiteada. \nd) \nSeja a requerida intimada para trazer aos autos c\u00f3pia do contrato de empr\u00e9stimo \nque comprove a contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo consignado na modalidade cart\u00e3o de \ncr\u00e9dito (RMC), bem como faturas emitidas no per\u00edodo e o extrato da opera\u00e7\u00e3o. \ne) \nSeja determinada a readequa\u00e7\u00e3o/convers\u00e3o do \u201cempr\u00e9stimo\u201d via cart\u00e3o de \ncr\u00e9dito consignado (RMC) com a taxa m\u00e9dia de juros de mercado divulgada pelo \nBACEN de 2,26% a.m. para empr\u00e9stimo consignado, tomando por base o valor inicial \ncreditado ao autor, e pagamento do saldo em 32 (trinta e dois) meses sendo quitado \nnesse prazo. \nf) \nSeja o banco requerido condenado ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 t\u00edtulo de \ndanos morais causados \u00e0 parte autora na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em \nraz\u00e3o da conduta desleal, falta de transpar\u00eancia, boa-f\u00e9, abusividade e a \nhipossufici\u00eancia da parte autora. \ng) \nA Concess\u00e3o dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita em favor da parte \nautora, uma vez que aposentado sem renda expressiva conforme extrato previdenci\u00e1rio \nacostado ao feito. \n \nPra\u00e7a Oswaldo Cruz,n\u00ba 15cj.2405 \u2013 Bairro Centro \u2013 CEP 90.038-900 Fone/Fax (0 xx 5l) 3221-2998 - Porto Alegre-RS \u2013  e-mail - \nlizandromuller.adv@gmail.com \n \nDR. LIZANDRO DOS SANTOS \n \n       DRA. CAROLINA RODRIGUES \nM\u00dcLLER \n \n      SANTOS \nOAB/RS 49.262                                                                                                                              OAB/RS 129.366 \n \nh) \nSeja procedida a instru\u00e7\u00e3o do processo com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, nos \ntermos do artigo 6\u00ba, inciso VIII, do CDC. \ni) \nCondenar a parte requerida ao pagamento de custas processuais, despesas e \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios. \nj) \nPor fim, protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito \npermitidas, especialmente pela documenta\u00e7\u00e3o que segue acostada, novas juntadas, \ndepoimento pessoal se necess\u00e1rio, e outras que se fizerem necess\u00e1rias no decorrer da \nlide. \nValor da causa: R$ 15.016,00 (quinze mil e dezesseis reais). \n \n \nNestes Termos \n Pede e espera deferimento \nPorto Alegre (RS), 07 de maio de 2024. \n \n \nDra. Carolina Rodrigues Santos  \nOAB/RS 129.366 \n \nPra\u00e7a Oswaldo Cruz,n\u00ba 15cj.2405 \u2013 Bairro Centro \u2013 CEP 90.038-900 Fone/Fax (0 xx 5l) 3221-2998 - Porto Alegre-RS \u2013  e-mail - \nlizandromuller.adv@gmail.com \n"
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CEP 74.110-130 \u2013 Goi\u00e2nia/GO, \nUsu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 31/05/2024 16:21:05\nGOI\u00c1S - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 5.850,00\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/03/2024 15:57:22\nAssinado por ADRIANO BASTOS CABRAL; ADRIANO BASTOS CABRAL; ADRIANO BASTOS CABRAL\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109687605432563873847058232, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5143052-05.2024.8.09.0065\ntelefone: (62) 3252-8500, assim fazendo pelos fatos e \nfundamentos a seguir expostos: \n \nI. \nPRELIMINARMENTE  \n \nI.1 - DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA \n \nO Requerente atualmente n\u00e3o disp\u00f5e de recursos financeiros \npara cobrir os custos associados ao processo judicial, conforme comprovado \npor declara\u00e7\u00e3o anexada ao processo, em conformidade com o novo C\u00f3digo de \nProcesso Civil.  \n \nPortanto, n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel arcar com as despesas processuais, \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios e outros encargos sem prejudicar seu pr\u00f3prio sustento. \n \nA pretens\u00e3o encontra respaldo nos incisos XXXIV e LXXIV, \nambos doartigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Lei 1.060/50 e no artigo 98 do \nC\u00f3digo deProcesso Civil, que garantem o acesso gratuito ao Poder Judici\u00e1rio. \n \nNesse sentindo, coleciona-se a seguinte jurisprud\u00eancia transcrita: \n \nEMENTA: \u201cPROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE \nINSTRUMENTO. \nAPOSENTADORIA \nESPECIAL. \nAGRAVO \nPROVIDO. ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA. DEFERIMENTO. \nHIPOSSUFICI\u00caNCIA. RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A 10 \n(DEZ) SAL\u00c1RIOS M\u00cdNIMOS. 1. O ENTENDIMENTO FIRMADO NO \n\u00c2MBITO DA 1\u00aa SE\u00c7\u00c3O DESTE TRIBUNAL ACERCA DO PEDIDO DE \nJUSTI\u00c7A GRATUITA \u00c9 NO SENTIDO DE QUE PARA O SEU \nDEFERIMENTO \u00c9 NECESS\u00c1RIO QUE A PARTE INTERESSADA \nAFIRME, DE PR\u00d3PRIO PUNHO OU POR INTERM\u00c9DIO DE \nADVOGADO LEGALMENTE CONSTITU\u00cdDO, QUE N\u00c3O TEM \nCONDI\u00c7\u00d5ES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS \nSEM PREJU\u00cdZO DO SUSTENTO PR\u00d3PRIO OU DA FAM\u00cdLIA. DE \nTAL AFIRMA\u00c7\u00c3O RESULTARIA PRESUN\u00c7\u00c3O JURIS TANTUM DE \nMISERABILIDADE JUR\u00cdDICA A QUAL, PARA SER AFASTADA, \nNECESSITA DE PROVA INEQU\u00cdVOCA EM SENTIDO CONTR\u00c1RIO. \n2. \nDECLARA\u00c7\u00c3O \nDO \nREQUERENTE \nDE \nQUE \nEST\u00c1 \nIMPOSSIBILITADO DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS \nPROCESSUAIS, SEM PREJU\u00cdZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA \nFAM\u00cdLIA (FL. 32), AUTORIZA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE \nASSIST\u00caNCIA \nJUDICI\u00c1RIA \nGRATUITA. \n3. \nENTENDIMENTO \nUsu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 31/05/2024 16:21:05\nGOI\u00c1S - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 5.850,00\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/03/2024 15:57:22\nAssinado por ADRIANO BASTOS CABRAL; ADRIANO BASTOS CABRAL; ADRIANO BASTOS CABRAL\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109687605432563873847058232, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5143052-05.2024.8.09.0065\nFIRMADO NA 1\u00aa SE\u00c7\u00c3O DESTA CORTE, QUE TAL BENEF\u00cdCIO \nDEVER\u00c1 SER CONCEDIDO AO REQUERENTE QUE PERCEBA \nMENSALMENTE VALORES DE AT\u00c9 DEZ SAL\u00c1RIOS, EM FACE DA \nPRESUN\u00c7\u00c3O DE POBREZA QUE MILITA EM SEU FAVOR. \nPRECEDENTES \n(AG \nN\u00ba \n2005.01.00.045036-7/GO \nE \nAG \nN\u00ba \n2004.01.00.012796-2/BA). O AGRAVANTE INSTRUIU O FEITO COM \nC\u00d3PIAS DE CONTRACHEQUES QUE DEMONSTRAM QUE N\u00c3O \nFOI ULTRAPASSADO O LIMITE DE 10 (DEZ) SAL\u00c1RIOS M\u00cdNIMOS \n(FLS. 10/20). 4. AGRAVO A QUE SE D\u00c1 PROVIMENTO PARA \nDEFERIR OS BENEF\u00cdCIOS DA JUSTI\u00c7A GRATUITA AO AUTOR.\u201d \n(GRIFAMOS).1 \n \nEMENTA: \u201cPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. \nEXECU\u00c7\u00c3O \nN\u00c3O \nEMBARGADA. \nASSIST\u00caNCIA \nJUDICI\u00c1RIA \nGRATUITA. DEFERIMENTO. HIPOSSUFICI\u00caNCIA. AUS\u00caNCIA DE \nCONTE\u00daDO \nDECIS\u00d3RIO \nNA \nDECIS\u00c3O \nQUE \nPOSTERGOU \nFIXA\u00c7\u00c3O \nDOS \nHONOR\u00c1RIOS \nADVOCAT\u00cdCIOS. \n1. \nO \nENTENDIMENTO FIRMADO NO \u00c2MBITO DA 1\u00aa SE\u00c7\u00c3O DESTE \nTRIBUNAL ACERCA DO PEDIDO DE JUSTI\u00c7A GRATUITA \u00c9 NO \nSENTIDO DE QUE PARA O SEU DEFERIMENTO \u00c9 NECESS\u00c1RIO \nQUE A PARTE INTERESSADA AFIRME, DE PR\u00d3PRIO PUNHO OU \nPOR INTERM\u00c9DIO DE ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITU\u00cdDO, \nQUE N\u00c3O TEM CONDI\u00c7\u00d5ES DE ARCAR COM AS DESPESAS \nPROCESSUAIS SEM PREJU\u00cdZO DO SUSTENTO PR\u00d3PRIO OU DA \nFAM\u00cdLIA. DE TAL AFIRMA\u00c7\u00c3O RESULTARIA PRESUN\u00c7\u00c3O JURIS \nTANTUM DE MISERABILIDADE JUR\u00cdDICA A QUAL, PARA SER \nAFASTADA, NECESSITA DE PROVA INEQU\u00cdVOCA EM SENTIDO \nCONTR\u00c1RIO. 2. DE OUTRO LADO, ASSENTOU, TAMB\u00c9M, A 1\u00aa \nSE\u00c7\u00c3O, QUE TALBENEF\u00cdCIO DEVER\u00c1 SER CONCEDIDO AA \nREQUERENTE QUE PERCEBA MENSALMENTE VALORES DE \nAT\u00c9 DEZ SAL\u00c1RIOS. 3. PELA AN\u00c1LISE DOS DOCUMENTOS \nTRAZIDOS \n(FLS. \n71/73 \nE \n83/84), \nVERIFICA-SE \nQUE \nOS \nPROVENTOS L\u00cdQUIDOS DOS AGRAVANTES N\u00c3O ULTRAPASSAM \nO VALOR DE DEZ SAL\u00c1RIOS M\u00cdNIMOS. AL\u00c9M DISSO, CONSTA NA \nINICIAL AFIRMA\u00c7\u00c3O DOS AUTORES, POR MEIO DE SEUS \nPROCURADORES CONSTITU\u00cdDOS, DE QUE N\u00c3O PODEM ARCAR \nCOM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONOR\u00c1RIOS DE \nADVOGADO SEM PREJU\u00cdZO DO SUSTENTO PR\u00d3PRIO E DE SUA \nFAM\u00cdLIA (FLS. 70 E 80). 4. OMISSIS.\u201d2 (GRIFAMOS)2 \n \nPor tudo apresentado, tendo em vista a jurisprud\u00eancia dominante \ndo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s e considerando o elevado valor das \ncustas, o Requerente preenche todos os requisitos objetivos e subjetivos para \na concess\u00e3o do benef\u00edcio de assist\u00eancia judici\u00e1ria nos termos da lei. \n \nII - DOS FATOS  \n                                                             \n11 TRF1 \u2013 2\u00aa TURMA \u2013 AI 42811-92.2009.4.04.0000/MG \u2013 REL. DES. FEDERAL FRANCISCO DE \nASSIS BETTI \u2013 PUBLICA\u00c7\u00c3O 22/07/2010 E-DJF1 P.119 \n2TRF1 \u2013 2\u00aa TURMA \u2013 AI 70260-25.2009.4.01.0000/MG \u2013 REL. DES. FEDERAL FRANCISCO DE \nASSIS BETTI \u2013 PUBLICA\u00c7\u00c3O 15/07/2010 E-DJF1 P.63. \nUsu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 31/05/2024 16:21:05\nGOI\u00c1S - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 5.850,00\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/03/2024 15:57:22\nAssinado por ADRIANO BASTOS CABRAL; ADRIANO BASTOS CABRAL; ADRIANO BASTOS CABRAL\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109687605432563873847058232, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5143052-05.2024.8.09.0065\n \nII.1 . DO CARGO OCUPADO E DA JORNADA DE TRABALHO \n \nO Requerente foi contratado para exercer cargo tempor\u00e1rio de \nvigilante prisional tempor\u00e1rio nos termos do Edital de Processo Simplificando \nde contrata\u00e7\u00e3o n\u00ba 006/2018 - SEGPLAN, com base na Leis Estaduais n\u00ba \n13.664/00 e 17.257/11 e o Decreto n\u00ba 7.474/11.  \n \nO edital previa no item 3.6 o modelo de jornada de trabalho bem \ncomo a carga hor\u00e1ria, vejamos:  \n \n3.6 Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais, em regime de \nescalas, compreendendo dias \u00fateis, s\u00e1bados, domingos e feriados, \nsendo fixada de acordo com a necessidade da Secretaria de Estado \nda Seguran\u00e7a P\u00fablica e Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, resguardando o \nrepouso semanal remunerado.  \n \nAinda, \u00e9 poss\u00edvel observar que o edital estabeleceu a \nremunera\u00e7\u00e3o de R$ 1.450,46 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais e \nquarenta e seis centavos). \n \nAssim, visto o previsto no edital, \u00e9 poss\u00edvel observar que ficou \nestabelecido o regime de trabalho (plant\u00e3o 24/72), carga hor\u00e1ria (40 horas \nsemanais) e remunera\u00e7\u00e3o (R$ 1.450,46).  \n \nOcorre que por trabalhar no regime de escala de plant\u00f5es o \nRequerente trabalhava 24 horas e folgava 72 horas, por\u00e9m, o trabalhador \nsubmetido a esse regime de escala, acaba por trabalhar 48 horas por semana.  \n \nPortanto, o Requerente trabalhava 8 horas a mais do que a carga \nhoraria contratada, por\u00e9m as suas horas extras trabalhadas nunca foram \nindenizadas.  \n \n\u00c9 importante salientar que o Requerente trabalhava em regime de \nplant\u00e3o por 24 horas, o que implicava em estar em servi\u00e7o das 22:00 \u00e0s 05:00. \nAl\u00e9m disso, vale ressaltar que o Reclamado nunca concedeu ao Reclamante o \nUsu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 31/05/2024 16:21:05\nGOI\u00c1S - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 5.850,00\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/03/2024 15:57:22\nAssinado por ADRIANO BASTOS CABRAL; ADRIANO BASTOS CABRAL; ADRIANO BASTOS CABRAL\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109687605432563873847058232, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5143052-05.2024.8.09.0065\nAdicional Noturno devido, um direito garantido pela legisla\u00e7\u00e3o nacional e \nrespaldado por ampla jurisprud\u00eancia. \n \nNo per\u00edodo compreendido entre as 22:00 horas e \u00e0s 05:00 horas \ndever\u00e1 obrigatoriamente incidir o referido adicional, haja vista que o referido \nadicional se prorroga at\u00e9 a sa\u00edda do empregado, acrescidas de 25% (vinte e \ncinco por cento). \n \nIII \u2013 DO DIREITO  \n \nIII.1. DO ADICIONAL NOTURNO \n \nO artigo 39, \u00a73\u00b0, da CF/1988, o legislador constitucional garantiu \ntamb\u00e9m aos servidores ocupantes de cargo p\u00fablico o direito insculpido no \nartigo 7\u00ba, inciso IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em atendimento ao princ\u00edpio da \nisonomia: \n \nArt. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros \nque visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: \nIX - remunera\u00e7\u00e3o do trabalho noturno superior \u00e0 do diurno; \n \nArt. 39. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios \ninstituir\u00e3o conselho de pol\u00edtica de administra\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o de \npessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos \nPoderes.    (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de \n1998) (Vide ADIN n\u00ba 2.135-4)  \n\u00a7 3\u00ba Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo p\u00fablico o disposto \nno art. 7\u00ba, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e \nXXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admiss\u00e3o \nquando a natureza do cargo o exigir.(Inclu\u00eddo pela Emenda \nConstitucional n\u00ba 19, de 1998) \n \nNeste mesmo sentido, a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s, em seu \nartigo 95, inciso IV, garantiu aos servidores p\u00fablicos civis do Estado o direito \u00e0 \nremunera\u00e7\u00e3o do trabalho noturno superior ao diurno, o que n\u00e3o foi efetivado no \npresente caso at\u00e9 o momento, ante a omiss\u00e3o do Requerido em pagar o \npercentual do adicional noturno, o que implica em enriquecimento indevido do \nente p\u00fablico:  \n \nUsu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 31/05/2024 16:21:05\nGOI\u00c1S - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 5.850,00\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/03/2024 15:57:22\nAssinado por ADRIANO BASTOS CABRAL; ADRIANO BASTOS CABRAL; ADRIANO BASTOS CABRAL\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109687605432563873847058232, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5143052-05.2024.8.09.0065\nArt. 95. S\u00e3o direitos dos servidores p\u00fablicos do Estado, al\u00e9m de outros \nque visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: \nIV - remunera\u00e7\u00e3o do trabalho noturno superior \u00e0 do diurno; \n \nImportante ressaltar, Excel\u00eancia, que todos os Vigilantes \nPrisionais Tempor\u00e1rios que laboram em regime especial de trabalho, atrav\u00e9s \nde plant\u00f5es espec\u00edficos de 24 horas ininterruptas de trabalho por 72 horas \nininterruptas de folga, possuem direito ao recebimento do adicional noturno, \nconsoante previs\u00e3o do artigo 7\u00b0, inciso IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por \ntrabalharem no per\u00edodo entre 22:00 horas noturno e 05:00 horas da manh\u00e3. \n \nRessalte-se que o Requerido nunca pagou o adicional \nnoturno ao Autor. \n \nO adicional noturno est\u00e1 devidamente normatizado por meio do \nartigo 75 da Lei Federal n\u00ba 8.112/90, bem como o artigo 73 da Consolida\u00e7\u00e3o da \nLeis do Trabalho. \n \nLei 8.112/90 - Art. 75: O servi\u00e7o noturno, prestado em hor\u00e1rio \ncompreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas \ndo dia seguinte, ter\u00e1 o valor -hora acrescido de 25% (vinte e cinco por \ncento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e \ntrinta segundos.  \n \nCLT - Art. 73: Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o \ntrabalho noturno ter\u00e1 remunera\u00e7\u00e3o superior a do diurno e, para esse \nefeito, sua remunera\u00e7\u00e3o ter\u00e1 um acr\u00e9scimo de 20 % (vinte por cento), \npelo menos, sobre a hora diurna. \n \nO Supremo Tribunal Federal editou as S\u00famulas n. 213 e 214: \n \nS\u00daMULA 213 - \u00c9 devido o adicional de servi\u00e7o noturno, ainda que \nsujeito o empregado ao regime de revezamento.  \n \nS\u00daMULA 214 - A dura\u00e7\u00e3o legal da hora de servi\u00e7o noturno (52 minutos \ne trinta segundos) constitui vantagem suplementar que n\u00e3o dispensa o \nsal\u00e1rio adicional. \n \nTorna-se extremamente importante que o Poder Judici\u00e1rio sane \nessa omiss\u00e3o do Requerido, fixando o percentual do adicional noturno em 25 \n(vinte e cinco por cento), do hor\u00e1rio compreendido entre 22:00 hs \u00e0s 08:00 hs, \ntendo em vista a continuidade do labor do Autor, com base nas S\u00famulas n\u00b0 213 \nUsu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 31/05/2024 16:21:05\nGOI\u00c1S - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 5.850,00\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/03/2024 15:57:22\nAssinado por ADRIANO BASTOS CABRAL; ADRIANO BASTOS CABRAL; ADRIANO BASTOS CABRAL\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109687605432563873847058232, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5143052-05.2024.8.09.0065\ne 214 do STF, artigo 73 \u00a71\u00b0 e \u00a72\u00b0 da CLT e artigo 75 da Lei n. 8.112/90, uma \nvez que o direito ao pagamento da hora noturna laborada em valor superior a \nhora diurna tratar-se de um direito social de natureza alimentar, devendo ser \npriorizado o seu pagamento.  \n \nCalha salientar que o adicional noturno independe da fun\u00e7\u00e3o \nexercida e da jornada de escala laborada. Assim, restando cabalmente \ncomprovado nos autos o turno de revezamento a que era submetido o Autor, \nna medida em que invariavelmente trabalhava entre as 22 horas \u00e0s 08 horas \ndo dia seguinte, deve ser ressarcido com o respectivo adicional noturno.  \n \nAssim, passa a ser consect\u00e1rio natural o reconhecimento do \ndireito \u00e0s diferen\u00e7as atinentes ao 13\u00ba sal\u00e1rio e adicional de f\u00e9rias incidentes \nsobre o montante atualizado e apurado das mencionadas verbas suprimidas no \nper\u00edodo laborado, com reflexos nas demais verbas salariais. \n \nIII.2. DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS \n \nComo demonstrado atrav\u00e9s do edital, o Requerente foi contratado \npara exercer a fun\u00e7\u00e3o de 40 horas semanais e por consequ\u00eancia l\u00f3gica 160 \nhoras mensais.  \n \nOcorre que o servidor que trabalha no regime de plant\u00e3o 24/72, \nacaba por trabalhar 8 plant\u00f5es por m\u00eas, o que corresponde a uma carga \nsemanal de 48 horas semanais, o que corresponde a 8 horas a mais do que o \nrequerente foi contratado, semanalmente.  \n \nPortanto, como o servidor foi contratado para um regime de 40 \nhoras semanais e trabalhava 48 horas, o servidor faz jus ao adicional de horas \nextra referente as 8 horas que superaram o regime de trabalho do servidor. \n \nIV\u2013 DAS PROVAS  \n \nUsu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 31/05/2024 16:21:05\nGOI\u00c1S - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 5.850,00\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/03/2024 15:57:22\nAssinado por ADRIANO BASTOS CABRAL; ADRIANO BASTOS CABRAL; ADRIANO BASTOS CABRAL\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109687605432563873847058232, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5143052-05.2024.8.09.0065\nO Requerente, n\u00e3o possui acesso a toda documenta\u00e7\u00e3o \ncomplementar. Sendo que atrav\u00e9s do sistema o requerente somente teve \nacesso a ficha financeira anual e o Edital de contrata\u00e7\u00e3o de vigilante Prisional \nTempor\u00e1rio.  \n \nContudo \u00e9 necess\u00e1rio a juntadas das c\u00f3pias de folhas de pontos, \nque est\u00e3o em poder do Estado de Goi\u00e1s, visto que por tratar-se de \ndocumenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o digital o requerente n\u00e3o possu\u00eda acesso a tal \ndocumenta\u00e7\u00e3o.  \n \nSabe-se que a folha de ponto e escala de plant\u00e3o est\u00e3o em poder \ndo Requerido, sendo mais f\u00e1cil para que ele possa acostar aos autos c\u00f3pia dos \ndocumentos.  \n \nA Teoria Din\u00e2mica de Distribui\u00e7\u00e3o do \u00d4nus da Prova consiste em \nretirar o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade \nde suport\u00e1-lo, impondo-o sobre quem se encontra em melhores condi\u00e7\u00f5es de \nproduzir a prova essencial ao deslinde do lit\u00edgio. \n \nNo caso em tela, tem-se a exacerbada dificuldade do Requerente \nobter a c\u00f3pia das folhas de pontos e a escala de plant\u00e3o, tendo em vista esta \nest\u00e1 na posse do Requerido, uma vez que o Requerente fazia parte do quadro \nde servidores do Estado de Goi\u00e1s.  \n \nNesse sentido, prescreve o art. 373, \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo de Processo \nCivil: \n \nArt. 373. O \u00f4nus da prova incumbe:  \n[...]\u00a7 1\u00ba Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa \nrelacionadas \u00e0 impossibilidade ou \u00e0 excessiva dificuldade de cumprir o \nencargo nos termos do caput ou \u00e0 maior facilidade de obten\u00e7\u00e3o da \nprova do fato contr\u00e1rio, poder\u00e1 o juiz atribuir o \u00f4nus da prova de modo \ndiverso, desde que o fa\u00e7a por decis\u00e3o fundamentada, caso em que \ndever\u00e1 dar \u00e0 parte a oportunidade de se desincumbir do \u00f4nus que lhe \nfoi atribu\u00eddo. \n \nUsu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 31/05/2024 16:21:05\nGOI\u00c1S - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 5.850,00\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/03/2024 15:57:22\nAssinado por ADRIANO BASTOS CABRAL; ADRIANO BASTOS CABRAL; ADRIANO BASTOS CABRAL\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109687605432563873847058232, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5143052-05.2024.8.09.0065\nH\u00e1 que se destacar que a decis\u00e3o de redistribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da \nprova n\u00e3o pode gerar \u201csitua\u00e7\u00e3o em que a desincumb\u00eancia do encargo pela \nparte seja imposs\u00edvel ou excessivamente dif\u00edcil\u201d (art. 373, \u00a7 2\u00ba CPC/15). \nSignifica dizer que n\u00e3o se poder\u00e1 promover a dinamiza\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova \n\u201cse a atribui\u00e7\u00e3o do encargo acarretar uma probatia diab\u00f3lica reversa, isto \u00e9, \nincumbir a parte contr\u00e1ria, a princ\u00edpio desonerada, de uma prova diab\u00f3lica.  \n \nPortanto fica evidente que o \u00f4nus da juntada das folhas de \nfrequ\u00eancia e escala de plant\u00e3o cabe ao Requerido. \n \nV.- DIFEREN\u00c7A REMUNERAT\u00d3RIA E DO VALOR DOS \nC\u00c1LCULOS RETROATIVOS DO ADICINAL NOTURNO E HORAS EXTRAS \n \nPLANILHA I \u2013 HORA EXTRAS TRABALHADAS \n \nComo demonstrado em anexo, o Requerente trabalhava mais \nhoras que o contratado. Dessa forma, um trabalhador que tem um sal\u00e1rio de \nR$ 1.450,46, recebe R$ 9,06 por hora trabalhada. Como o adicional de hora \nextra \u00e9 de 50%, basta multiplicar a hora por 1,5.  \n \nAssim, para o Requerente o valor da hora extra ser\u00e1 de R$ 13,59 \ne basta multiplicar essas 8 horas por 13,59 que \u00e9 igual a R$ 108,72, semanais.  \n \nPortanto de acordo com a planilha anexa o Requerente trabalhava \nde 24 (vinte e quatro) horas a 8 (oito) horas por m\u00eas, essa varia\u00e7\u00e3o ocorre por \nconta do m\u00eas de fevereiro que possui somente 28 dias o que reduz a hora \nextra do m\u00eas.  \n \nDe acordo com a planilha anexa o Requerente faz jus ao valor de \nR$ 4.201,08 (quatro mil duzentos e um reais e oito centavos) de hora extra \ndurante o per\u00edodo de contrato tempor\u00e1rio. \n \nPLANILHA II \u2013 DO ADICIONAL NOTURNO \n \nUsu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 31/05/2024 16:21:05\nGOI\u00c1S - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 5.850,00\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/03/2024 15:57:22\nAssinado por ADRIANO BASTOS CABRAL; ADRIANO BASTOS CABRAL; ADRIANO BASTOS CABRAL\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109687605432563873847058232, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5143052-05.2024.8.09.0065\nComo j\u00e1 relatado o adicional noturno \u00e9 aplicado o percentual de \n25% (vinte e cinco por cento) sobre a remunera\u00e7\u00e3o prevista no edital do autor \nao tempo do recebimento.  \n \nAssim com base no valor da remunera\u00e7\u00e3o prevista no edital e a \nficha financeira anual o requerente recebia o valor de R$ 1.450,46, ou seja, \nrecebe R$ 9,06 por hora trabalhada. Como o adicional noturno \u00e9 de 25%, basta \nmultiplicar a hora por 1,25.  \n \nPortanto de acordo com a planilha anexa o Requerente \ntrabalhava, em adicional noturno de 56 por m\u00eas, o que perfaz uma diferen\u00e7a \nremunerat\u00f3ria no valor de R$ 1.649,92 (um mil seiscentos e quarenta e nove \nreais e noventa e dois centavos), conforme planilha de c\u00e1lculos anexa.  \n \nRessalta que os juros de mora dever\u00e3o incidir, a partir da cita\u00e7\u00e3o, \npela remunera\u00e7\u00e3o oficial da caderneta de poupan\u00e7a, enquanto, na corre\u00e7\u00e3o \nmonet\u00e1ria aplicar-se-\u00e1, a partir do vencimento de cada obriga\u00e7\u00e3o, o \u00edndice \nIPCA-E, nos termos da tese fixada pelo STF no julgamento do Recurso \nExtraordin\u00e1rio n\u00ba 870.947 (tema 810) que pacificou de vez o entendimento.  \n \nVI. DOS PEDIDOS \n \nAnte o exposto, a parte autora requer: \n \nPreliminarmente:  \n \na) \nQue seja recebida a presente inicial, no rito sumar\u00edssimo \nprevisto na Lei n\u00ba 12.153/2009, conforme Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 07/2013, de \n28.08.2013, da Corte Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s visto \nque o valor da presente a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ultrapassam o teto do Juizado de Fazenda \nP\u00fablica de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, ou seja, R$ 72.720,00 (setenta e dois mil e \nsetecentos e vinte reais), renunciando expressamente o excedente at\u00e9 a data \nda protocoliza\u00e7\u00e3o  \n \nUsu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 31/05/2024 16:21:06\nGOI\u00c1S - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 5.850,00\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/03/2024 15:57:22\nAssinado por ADRIANO BASTOS CABRAL; ADRIANO BASTOS CABRAL; ADRIANO BASTOS CABRAL\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109687605432563873847058232, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5143052-05.2024.8.09.0065\nb) \nRequer o benef\u00edcio de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, \nassegurada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal no Artigo 5\u00ba, LXXIV e nos termos do \nart. 98 do CPC, n\u00e3o podendo arcar com os custos sem preju\u00edzo do seu \nsustento \n \nPosterior \u00e0 an\u00e1lise do pedido preliminar:  \n \na) \nCitar o Estado de Goi\u00e1s, atrav\u00e9s de seu \u00f3rg\u00e3o de \nrepresenta\u00e7\u00e3o judicial, nos termos do art. 75, inciso II, do C\u00f3digo de Processo \nCivil, localizado na Rua 02, esquina com a Avenida Rep\u00fablica do L\u00edbano, \nquadra D-02, lotes 20/26/28, n\u00ba 293. Edif\u00edcio Republic Tower, Setor Oeste. CEP \n74.110-130 \u2013 Goi\u00e2nia/GO Telefone: (62) 3252 8500;  \n \nb) \nRequer que determine a oitiva do membro do Minist\u00e9rio \nP\u00fablico, se for o caso;  \n \n \nc) \nSeja DECLARADO o direito do autor no recebimento do \nreferido a hora extra e em ato consequente sejam os requeridos \nCONDENADOS a pagarem ao autor a retroa\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a remunerat\u00f3ria \nn\u00e3o recebida a t\u00edtulo de hora extra, comreflexos nas demais verbas \ntrabalhistas, pelas raz\u00f5es aduzidas, observada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, \nacrescidas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo \u00edndice IPCA-E (Recurso Extraordin\u00e1rio \nn\u00ba 870.947 (tema 810) desde a data em que deveriam ter sido pagas at\u00e9 o \nefetivo pagamento, al\u00e9m de juros de mora de 1% ao m\u00eas, a contar da cita\u00e7\u00e3o \n(artigo 240 do CPC)  \n \nd) \nSeja DECLARADO o direito do autor no recebimento do \nreferido Adicional Noturno e em ato consequente sejam os requeridos \nCONDENADOS a pagarem ao autor a retroa\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a remunerat\u00f3ria \nn\u00e3o recebida a t\u00edtulo de Adicional Noturno, com reflexos nas demais verbas \ntrabalhistas, pelas raz\u00f5es aduzidas, observada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, \nacrescidas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo \u00edndice IPCA-E (Recurso Extraordin\u00e1rio \nn\u00ba 870.947 (tema 810) desde a data em que deveriam ter sido pagas at\u00e9 o \nUsu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 31/05/2024 16:21:06\nGOI\u00c1S - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 5.850,00\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/03/2024 15:57:22\nAssinado por ADRIANO BASTOS CABRAL; ADRIANO BASTOS CABRAL; ADRIANO BASTOS CABRAL\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109687605432563873847058232, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5143052-05.2024.8.09.0065\nefetivo pagamento, al\u00e9m de juros de mora de 1% ao m\u00eas, a contar da cita\u00e7\u00e3o \n(artigo 240 do CPC);  \n \n \ne) \nA condena\u00e7\u00e3o dos Requeridos ao pagamento dos \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios;  \n \nf) \nProva o alegado juntando os seguintes documentos: \ndocumentos pessoais e c\u00f3pia de demonstrativo de pagamento do per\u00edodo. \n \nD\u00e1-se a causa o valor de R$ 5.850,00 (cinco mil, oitocentos e \ncinquenta reais), correspondente ao total devido, nos termos da planilha de \nc\u00e1lculo em anexo.  \n \nNestes termos  \nPede deferimento.  \n \nSete Lagoas, 02 de mar\u00e7o de 2024. \n \n \nADRIANO BASTOS CABRAL \nOAB/MG n\u00ba 207.238 \nUsu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 31/05/2024 16:21:06\nGOI\u00c1S - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 5.850,00\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/03/2024 15:57:22\nAssinado por ADRIANO BASTOS CABRAL; ADRIANO BASTOS CABRAL; ADRIANO BASTOS CABRAL\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109687605432563873847058232, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n",
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                    "text": "Processo: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \nEXCELENT\u00cdSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO \nJUIZADO DA FAZENDA P\u00daBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE ITAPURANGA - \nGO. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nMARCO ANTONIO CAMARA DE SOUSA, brasileiro, servidor p\u00fablico, \nportador da C.I. n\u00ba 5789594, 2\u00ba Via, SSP/GO, inscrito no CPF sob o n\u00ba 755.772.591-34, residente \ne domiciliado na Rua 41, Q. 3, L. 229 A, Vila S\u00e3o Sebasti\u00e3o, Itapuranga - GO, CEP: 76.680-000, \npor interm\u00e9dio de seu procurador, instrumento de mandato em anexo, estabelecido na Rua 101, \nn\u00ba 265, Setor Sul, em Goi\u00e2nia/GO, onde recebe as comunica\u00e7\u00f5es judiciais de praxe, v\u00eam, com o \nrespeito e acatamento devidos \u00e0 \u00ednclita presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor a presente: \n \nA\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE HORAS EXTRAS DE SERVIDOR P\u00daBLICO \nESTADUAL C/C PEDIDO DE COBRAN\u00c7A \n \nEm face do ESTADO DE GOI\u00c1S, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, \ninscrito no CNPJ sob o n\u00ba 01.409.580/0001-38, com domic\u00edlio civil em Goi\u00e2nia - Goi\u00e1s, na Rua \n82, Pal\u00e1cio Pedro Ludovico Teixeira s/n, Setor Sul, CEP 74.088-900, pelos fatos e fundamentos \nde direito a seguir expostos: \n \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 35.665,27\n1 \nRua 101, n\u00ba 265, Setor Sul \u2013 Goi\u00e2nia - GO  \nFone (62) 3432-7891 \u2013 e-mail: santosenetoadv@gmail.com   \n  \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087615432563873850502877, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \n1\u2013 DA SITUA\u00c7\u00c3O F\u00c1TICA \n Requerente \u00e9 servidora do Estado de Goi\u00e1s, tendo sido admitida por meio de \nContrato Tempor\u00e1rio Professor N\u00edvel Superior em 21/01/2019 para exercer a fun\u00e7\u00e3o de \nprofessora, ocupante do cargo de Professor N\u00edvel Superior, com carga hor\u00e1ria fixada no m\u00e1ximo \nde 40h semanais, consoante se observa dos documentos em anexos. \nCom o grande d\u00e9ficit de professores na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, o Estado \nde Goi\u00e1s imp\u00f5e aos servidores, nesse caso aos professores, a realiza\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria \nextraordin\u00e1ria, sendo assim, al\u00e9m da carga hor\u00e1ria fixada em lei (40hs semanais), a autora nos \n\u00faltimos anos vem laborando v\u00e1rias horas extras semanais. \nAl\u00e9m da jornada legal fixada em virtude de sua nomea\u00e7\u00e3o em concurso \np\u00fablico, a Requerente vem laborando e \nrecebendo, habitualmente, sob a err\u00f4nea \nnomenclatura de \"substitui\u00e7\u00e3o\" ou \"compl. carga hor\u00e1ria\", uma contrapresta\u00e7\u00e3o pelos \nservi\u00e7os extraordin\u00e1rios em sala de aula, de forma ininterrupta, constante e habitual, o que por \nsi s\u00f3 descaracteriza a natureza de substitui\u00e7\u00e3o definida pelo Estado nos demonstrativos de \nvencimentos da autora em anexo. \nEssa carga hor\u00e1ria sobrep\u00f5e-se e muito ao estabelecido como patamar m\u00e1ximo na \nlegisla\u00e7\u00e3o estadual, sendo que a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea uma jornada de trabalho m\u00e1xima de 40 \n(quarenta) horas semanais, que perfaz 200 (duzentas) horas mensais. \nAcontece, que o Requerido ao remunerar as horas extras (leia-se \n\u201cSUBSTITUI\u00c7\u00c3O\u201d e \u201cCOMPL.   CARGA   HORARIA   \u2013   PROFESSOR\u201d), as remunera de \nforma simples, sem a incid\u00eancia do adicional m\u00ednimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora \nnormal prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo que somente \u00e9 levado em considera\u00e7\u00e3o o \nvencimento, excluindo-se do c\u00e1lculo as verbas aderentes ao vencimento tais como os \nadicionais de titularidade e tempo de servi\u00e7o, e gratifica\u00e7\u00f5es, causando um locupletamento \nil\u00edcito. \nNa verdade, o pagamento de vantagem \u00e0 requerente, sob o argumento de que a \nparcela tem como fato gerador uma \"substitui\u00e7\u00e3o\" ou \"compl. carga hor\u00e1ria\", \u00e9 uma simula\u00e7\u00e3o do \nRequerido para enriquecer \u00e0s custas do Professor P\u00fablico, se omitindo ao pagamento do adicional \nde 50% sobre a hora que extrapola o limite definido em lei. \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 35.665,27\n2 \nRua 101, n\u00ba 265, Setor Sul \u2013 Goi\u00e2nia - GO  \nFone (62) 3432-7891 \u2013 e-mail: santosenetoadv@gmail.com   \n  \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087615432563873850502877, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \nAssim sendo, por tratar-se de verba remunerat\u00f3ria, tais adicionais  devem compor \na base da \u201cSUBSTITUI\u00c7\u00c3O\u201d e \u201cCOMPL. CARGA HORARIA \u2013 PROFESSOR\u201d, que em \nverdade s\u00e3o horas extraordin\u00e1rias, devendo para tanto, incidir o acr\u00e9scimo m\u00ednimo de \n50% (cinquenta por cento) previsto  na CF/88, por tratar-se de horas extraordin\u00e1rias a jornada \nlegalmente prevista. \nAl\u00e9m do mais, temos que o vencimento efetivo (previsto em lei)  pago pelo \nRequerido, refere-se \u00e0 210 (duzentas e dez) horas mensais, que seguramente, contabiliza mais \n10h (dez horas) extraordin\u00e1rias, pois excede o patamar m\u00e1ximo legal de 200h (duzentas \nhoras) mensais, conforme veremos adiante. \nAnte o exposto, \u00e9 o presente para requerer do Poder Judici\u00e1rio, a declara\u00e7\u00e3o de que \nas horas laboradas que extrapolam a carga definida em lei, sejam pagas como horas extras, com \no acr\u00e9scimo constitucional de 50%, bem como seja o Estado obrigado a ressarcir a Autora as \ndiferen\u00e7as e reflexos deste percentual n\u00e3o pagos, consoante planilha anexa, bem como os que \nincidirem at\u00e9 a senten\u00e7a. \n \n2  \u2013 DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS \n \nConforme se verifica das provas carreadas aos autos, a Requerente, al\u00e9m de cumprir \na jornada definida por lei, ainda \u00e9 submetida a uma jornada extraordin\u00e1ria, todavia, estas horas \nextras est\u00e3o sendo remuneradas sob a denomina\u00e7\u00e3o equivocada e simulada de \"substitui\u00e7\u00e3o\" ou \n\"compl. carga hor\u00e1ria\", justamente para que o Estado de Goi\u00e1s n\u00e3o remunere o adicional de 50% \nsobre o acr\u00e9scimo de cada hora extraordin\u00e1ria, o que configura enriquecimento il\u00edcito por parte \ndo ente p\u00fablico. \n \n2.1 DA PREVIS\u00c3O CONSTITUCIONAL \n \nVejamos o que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 prev\u00ea em seu \u00a7 3\u00ba do artigo 39, \nsobre os direitos dos trabalhadores que s\u00e3o aplicados aos servidores p\u00fablicos: \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 35.665,27\n3 \nRua 101, n\u00ba 265, Setor Sul \u2013 Goi\u00e2nia - GO  \nFone (62) 3432-7891 \u2013 e-mail: santosenetoadv@gmail.com   \n  \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087615432563873850502877, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \n \nArt. 39. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios \ninstituir\u00e3o conselho de pol\u00edtica de administra\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o de \npessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. \n(...) \n\u00a7 3\u00ba Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo p\u00fablico o disposto \nno art. 7\u00ba, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, \nXX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de \nadmiss\u00e3o quando a natureza do cargo o exigir. \n \nNo mesmo sentido, os incisos do art. 7\u00ba da CF/88 s\u00e3o aplic\u00e1veis aos servidores \np\u00fablicos e pertinentes a presente lide: \n \nArt. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros \nque visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: \n(...) \nXIII - dura\u00e7\u00e3o do trabalho normal n\u00e3o superior a oito horas di\u00e1rias \ne quarenta e quatro semanais, facultada a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios e \na redu\u00e7\u00e3o da jornada, mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de \ntrabalho; \n(...) \nXVI -remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio superior, no  m\u00ednimo, \nem cinquenta por cento \u00e0 do normal; \n \nAinda no mesmo sentido, a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s, no T\u00edtulo III, \nCapitulo II, que trata dos SERVIDORES P\u00daBLICOS, prev\u00ea a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima da jornada de \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 35.665,27\n4 \nRua 101, n\u00ba 265, Setor Sul \u2013 Goi\u00e2nia - GO  \nFone (62) 3432-7891 \u2013 e-mail: santosenetoadv@gmail.com   \n  \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087615432563873850502877, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \ntrabalho e o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio superior, no m\u00ednimo, \nem cinquenta por cento \u00e0 da remunera\u00e7\u00e3o normal, assim vejamos: \n \nArt. 95. S\u00e3o direitos dos servidores p\u00fablicos do Estado, al\u00e9m de \noutros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: \n(...) \nVI - dura\u00e7\u00e3o do trabalho normal n\u00e3o superior a oito  horas \ndi\u00e1rias e a quarenta e quatro semanais; \nVIII - remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio superior,  no \nm\u00ednimo, em cinquenta por cento do normal; \n \nDe igual modo o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s, j\u00e1  se posicionou \na respeito do tema, sempre abra\u00e7ando as alega\u00e7\u00f5es aduzidas  pela parte Requerente, vejamos: \n \nDUPLO \nRECURSO \nDE \nAPELA\u00c7\u00c3O \nC\u00cdVEL. \nA\u00c7\u00c3O \nDE \nCOBRAN\u00c7A. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI\u00c7O. LEI \nORG\u00c2NICA MUNICIPAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE \nDEFESA. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. DISCUSS\u00c3O ACERCA DA \nVIG\u00caNCIA DAS LEIS QUE REGEM O ANU\u00caNIO E O \nQUINQU\u00caNIO. \nIMPOSSIBILIDADE \nDE \nAPLICA\u00c7\u00c3O \nSIMULT\u00c2NEA DE AMBOS OS BENEF\u00cdCIOS. VEDA\u00c7\u00c3O AO \nENRIQUECIMENTO IL\u00cdCITO. SUCUMB\u00caNCIA REC\u00cdPROCA. \nPREQUESTIONAMENTO. SERVIDOR P\u00daBLICO MUNICIPAL. \nHORAS EXTRAS. BASE DE C\u00c1LCULO. REMUNERA\u00c7\u00c3O. \n(...) 6. O artigo 7\u00ba, inciso XVI, da Carta Magna \u00e9 claro ao dispor que \no servi\u00e7o extraordin\u00e1rio ser\u00e1 remunerado  com o acr\u00e9scimo de 50% \n(cinquenta por cento) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 hora normal trabalhada. 7. \nAPELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS CONHECIDAS DE DESPROVIDAS. (TJGO, \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 35.665,27\n5 \nRua 101, n\u00ba 265, Setor Sul \u2013 Goi\u00e2nia - GO  \nFone (62) 3432-7891 \u2013 e-mail: santosenetoadv@gmail.com   \n  \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087615432563873850502877, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \nAPELACAO CIVEL 106876-61.2015.8.09.0087, Rel. DES. KISLEU \nDIAS MACIEL    FILHO, 4A    CAMARA    CIVEL, julgado    em \n05/05/2016, DJe 2033 de 23/05/2016) (destaque nosso) \nEMENTA: REMESSA OFICIAL E DUPLA APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. \nA\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER CUMULADA COM \nCOBRAN\u00c7A. AUTORA PROFESSORA DA REDE P\u00daBLICA \nESTADUAL. \nHORAS \nEXTRAS. \nPISO \nNACIONAL \nDO \nMAGIST\u00c9RIO. \nGRATIFICA\u00c7\u00c3O \nDE \nTITULARIDADE. \nINVERS\u00c3O   DOS   \u00d4NUS   SUCUMBENCIAIS.   SENTEN\u00c7A \nMANTIDA. I- O artigo 39, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estendeu \no direito ao adicional de servi\u00e7o extraordin\u00e1rio aos  servidores p\u00fablicos \nsujeitos ao regime estatut\u00e1rio (cargo p\u00fablico). II- Assim, quando um \nprofessor estadual substitui outro em suas fun\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se justifica sua \nremunera\u00e7\u00e3o apenas com base na carga hor\u00e1ria, exigindo-se o \npagamento \ndo \nexcedente \nextraordin\u00e1rio \n(horas \nextras \nconstitucionalmente previstas), tendo em vista que, em fun\u00e7\u00e3o da \nsubstitui\u00e7\u00e3o, teve jornada superior \u00e0 legalmente prevista na Lei n\u00ba \n13.909/2001, que disp\u00f5e sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e \nVencimentos do Pessoal do Magist\u00e9rio Estadual. III- A Lei federal n\u00ba \n11.738/08 limitou- se a arbitrar o menor valor que poder\u00e1 ser remunerado \nao professor, os prazos de integraliza\u00e7\u00e3o e a operacionaliza\u00e7\u00e3o da \nimplanta\u00e7\u00e3o do piso salarial pelos entes federativos. Assim, sob pena de \nconferir interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, ou  mesmo diversa, \u00e0 lei federal, n\u00e3o h\u00e1 \ncomo vislumbrar a presen\u00e7a de qualquer mandamento impondo que o \nvencimento de todos os membros do magist\u00e9rio deve ser graduado de \nforma proporcional ao aumento conferido pela adequa\u00e7\u00e3o ao piso \nsalarial. IV- N\u00e3o \u00e9 l\u00eddima a pretens\u00e3o da apelante que almeja a \ncontinuidade de recebimento da gratifica\u00e7\u00e3o de titularidade, prevista na \nLei Estadual n\u00ba 13.909/2001, uma vez revogada pela Lei Estadual n\u00ba \n17.508/2011. Se este foi o crit\u00e9rio utilizado pelo legislador estadual, n\u00e3o \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 35.665,27\n6 \nRua 101, n\u00ba 265, Setor Sul \u2013 Goi\u00e2nia - GO  \nFone (62) 3432-7891 \u2013 e-mail: santosenetoadv@gmail.com   \n  \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087615432563873850502877, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \ncabe ao Judici\u00e1rio modific\u00e1-lo, pois se assim o fizesse, estaria \ndesrespeitando o princ\u00edpio da legalidade. N\u00e3o viola o direito adquirido, \ntampouco o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o de irredutibilidade salarial, extirpar \nvantagem pecuni\u00e1ria acrescida ao vencimento do servidor p\u00fablico, \nconforme orienta\u00e7\u00e3o dada pelo Supremo Tribunal Federal, em caso \nsimilar. DUPLO GRAU DE JURISDI\u00c7\u00c3O E APELA\u00c7\u00d5ES \nCONHECIDAS, AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJGO, \nDUPLO GRAU DE JURISDICAO 264103-33.2012.8.09.0051, Rel. \nDES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6\u00aa CAMARA CIVEL, julgado em \n10/05/2016, DJe 2034 de 25/05/2016). \n(...). VII - Mesmo inexistindo disposi\u00e7\u00e3o expressa sobre o adicional \nde hora extra na Lei Estadual n. 13.909/01, por tratar-se de um \ndireito fundamental previsto na Constitui\u00e7\u00e3o e, portanto, com \nefic\u00e1cia legal e aplica\u00e7\u00e3o imediata, n\u00e3o merece reparos a senten\u00e7a \nque reconheceu que a parte autora (professora) faz jus a \nreceber as horas extras laboradas com acr\u00e9scimo \nde 50% \n(cinquenta por cento) em rela\u00e7\u00e3o a hora normal, porquanto que em \nfun\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o a parte autora teve sua jornada de trabalho \nsuperior \u00e0 prevista na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia. VIII - (...). Agravo \nRegimental conhecido e desprovido.\u201d (2\u00aa CC, AC n\u00ba 274133- \n30.2012.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Alberto Fran\u00e7a, DJe n\u00ba 1913 de \n19/11/2015). \n \n(...) 1 - Quando um professor substitui outro, em suas fun\u00e7\u00f5es, n\u00e3o \nsignifica que lhe \u00e9 devido, apenas, a remunera\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 \nsua carga hor\u00e1ria, pois esse fato, por si s\u00f3, n\u00e3o justifica o n\u00e3o \npagamento do excedente extraordin\u00e1rio, tendo em vista que, em \nfun\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o, a professora teve jornada superior \u00e0 \nlegalmente prevista na Lei n\u00ba 13.909/2001, que disp\u00f5e sobre o \nEstatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 35.665,27\n7 \nRua 101, n\u00ba 265, Setor Sul \u2013 Goi\u00e2nia - GO  \nFone (62) 3432-7891 \u2013 e-mail: santosenetoadv@gmail.com   \n  \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087615432563873850502877, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \nMagist\u00e9rio Estadual. 2 ao 8 - (\u2026).1\u00aa APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL \nCONHECIDA \nE \nDESPROVIDA. \n2\u00aa \nAPELA\u00c7\u00c3O \nC\u00cdVEL \nCONHECIDA \nE \nPARCIALMENTE \nPROVIDA. \nSENTEN\u00c7A \nREFORMADA \nDE \nOF\u00cdCIO.\u201d \n(5\u00aa \nCC, \nAC \nn\u00ba269292- \n89.2012.8.09.0051, Rel. Des. Francisco Vildon Jos\u00e9 Valente, DJe \nn\u00ba1736 de 27/02/2015). \nDUPLO GRAU DE JURISDI\u00c7\u00c3O E APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. A\u00c7\u00c3O \nDE COBRAN\u00c7A. HORAS EXTRAS. SERVIDORA P\u00daBLICA \nMUNICIPAL. PRESCRI\u00c7\u00c3O. REGRA ESPEC\u00cdFICA APLICADA \u00c0 \nFAZENDA P\u00daBLICA. \u00d4NUS DA PROVA. COMPENSA\u00c7\u00c3O    \nDEVERBAS.    NATUREZA    JUR\u00cdDICA DESCONHECIDA. 1. \nConsoante os preceitos do art. 1\u00ba, caput, do Decreto n\u00ba 20.910/32, as \nd\u00edvidas passivas da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios, bem assim \ntodo e qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o contra a Fazenda federal, estadual ou \nmunicipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos \ncontados da data ou fato do qual se originaram. \n2. Comprovada a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o extraordin\u00e1rio pela servidora \np\u00fablica municipal, \u00e9 direito seu reaver a contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria \npelo labor executado, sob pena de enriquecimento il\u00edcito da \nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. 3. O \u00f4nus da prova concernente aos fatos \nimpeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor incumbe ao \nr\u00e9u (art. 333, II do CPC/1973 e art. 373, II, do CPC/2015), de forma que \nse este n\u00e3o logrou \u00eaxito em comprovar que o pagamento da parcela \nremunerat\u00f3ria identificada como incentivo funcional tamb\u00e9m engloba o \nvalor condizente \u00e0 jornada de trabalho em sistema de plant\u00f5es, \u00e9 de se \njulgar procedente o pleito inaugural para o  adimplemento do labor al\u00e9m \ndo tempo ordin\u00e1rio. REEXAME E 1\u00ba APELO DESPROVIDOS. 2\u00ba \nAPELO PROVIDO. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO \n78813- 93.2013.8.09.0152, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A \nCAMARA CIVEL, julgado em 19/05/2016, DJe 2037 de 01/06/2016) \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 35.665,27\n8 \nRua 101, n\u00ba 265, Setor Sul \u2013 Goi\u00e2nia - GO  \nFone (62) 3432-7891 \u2013 e-mail: santosenetoadv@gmail.com   \n  \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087615432563873850502877, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \nAssim sendo, o mandamento constitucional n\u00e3o deixa d\u00favidas de que as horas \nextraordin\u00e1rias devem ser remuneradas com o acr\u00e9scimo m\u00ednimo de 50% (cinquenta por cento) \nsobre a hora normal, o que conforme se v\u00ea dos contracheques em anexo, n\u00e3o foi realizado no \npresente caso. \nA contrapresta\u00e7\u00e3o das aulas ministradas pelos professores da rede estadual de \nensino no Estado de Goi\u00e1s, servidores p\u00fablicos que s\u00e3o, deve se alinhar a propor\u00e7\u00e3o da jornada \nefetivamente cumprida, sendo que, havendo labor extraordin\u00e1rio habitual, como o presente \ncaso, \u00e9 devido o respectivo  adicional de 50% (cinquenta por cento) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 hora-aula \nextra, com reflexos, inclusive, nos c\u00e1lculos de gratifica\u00e7\u00e3o natalina e das f\u00e9rias. Assim, \nvejamos:  \nA gratifica\u00e7\u00e3o natalina (13 sal\u00e1rio), o acr\u00e9scimo de 1/3 sobre a \nremunera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias e o pagamento de horas  extraordin\u00e1rias, \ndireitos assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o aos empregados (CF, art. 72, inci \nsos VIII, XVII e XVI) e aos servidores p\u00fablicos (CI', art. 39, \u00a7 32), e os \nadicionais de car\u00e1ter permanente (Lei 8.112/91, art. 41 e 49) integram o \nconceito \nde \nremunera\u00e7\u00e3o, \nsujeitando-se, consequentemente, \n\u00e0 \ncontribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria\" (REsp ne 512848/RS, Rel. Min. Teori \nAlbino Zavascki, Dl de 28/09/2006). \"(grifo) \n \nDo exposto, resta claro e evidente que a parte Requerente faz jus as diferen\u00e7as \nhavidas do pagamento a menor dos servi\u00e7os extraordin\u00e1rios prestados ao Requerido. \n \n2.2 DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES ESTADUAIS EFETIVOS \n \nA legisla\u00e7\u00e3o Goiana, em especial a Lei 13.909, de 25 de setembro de 2001, que \ndisp\u00f5e sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magist\u00e9rio da \nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s, assegura que o professor investido nas unidades \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 35.665,27\n9 \nRua 101, n\u00ba 265, Setor Sul \u2013 Goi\u00e2nia - GO  \nFone (62) 3432-7891 \u2013 e-mail: santosenetoadv@gmail.com   \n  \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087615432563873850502877, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \nescolares estaduais, ter\u00e1 jornada de trabalho de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas \nsemanais, vejamos a disposi\u00e7\u00e3o legal: \n \nArt. 121. A jornada de trabalho do professor \u00e9 fixada em vinte, trinta \nou quarenta horas semanais, nas unidades escolares, e em trinta ou \nquarenta, nos n\u00edveis central e regional, de acordo com o quadro de \npessoal do setor, com vencimento correspondente \u00e0 respectiva jornada. \n(Destaquei) \n \nTal disposi\u00e7\u00e3o vai ao encontro do previsto na Lei 10.460/88 (Estatuto dos \nFuncion\u00e1rios P\u00fablicos Civis do Estado de Goi\u00e1s e de suas Autarquias), vejamos: \n \nArt. 51. O funcion\u00e1rio cumprir\u00e1 jornada de trabalho de, no m\u00e1ximo, \n8 (oito) horas di\u00e1rias, 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) \nhoras mensais. \n \nAssim sendo, a jornada de trabalho m\u00e1xima do professor \u00e9 de 40 (quarenta) \nhoras semanais e 200 (duzentas) horas mensais, conforme se l\u00ea da brilhante jurisprud\u00eancia do \nEgr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, vejamos: \n \nAPELA\u00c7\u00c3O \nC\u00cdVEL. \nDUPLO \nGRAU \nDE \nJURISDI\u00c7\u00c3O. \nCONHECIMENTO DE OF\u00cdCIO. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. SERVIDOR \nP\u00daBLICO \nMUNICIPAL. \nHORAS \nEXTRAS. JORNADA \nDE \nTRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR A SER \nADOTADO DE 200 HORAS MENSAIS. BASE DE C\u00c1LCULO. \nVENCIMENTO B\u00c1SICO E PARCELAS SALARIAIS HABITUAIS. \nHONOR\u00c1RIOS \nADVOCAT\u00cdCIOS. \nMANUTEN\u00c7\u00c3O. \nSENTEN\u00c7A \nCONFIRMADA. \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 35.665,27\n10 \nRua 101, n\u00ba 265, Setor Sul \u2013 Goi\u00e2nia - GO  \nFone (62) 3432-7891 \u2013 e-mail: santosenetoadv@gmail.com   \n  \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087615432563873850502877, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \n(...)2 - Para o servidor p\u00fablico submetido por lei \u00e0 jornada de trabalho \nde 40 (quarenta) horas semanais, o divisor a ser adotado no c\u00e1lculo \ndo adicional do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio \u00e9 de 200 (duzentas) horas \nmensais. 3 - Na linha do entendimento j\u00e1 sufragado pelo STF, a base \nde c\u00e1lculo a ser considerada no c\u00f4mputo das horas extras \u00e9 equivalente \n\u00e0 remunera\u00e7\u00e3o normal do  servidor, compreendendo, assim, o padr\u00e3o \n(vencimento) e mais as verbas habituais de natureza salarial. 4 - N\u00e3o \nmerece altera\u00e7\u00e3o o valor arbitrado a t\u00edtulo de honor\u00e1rios  advocat\u00edcios, \nno caso em que houve obedi\u00eancia ao art. 20, \u00a7 4\u00ba, do CPC/73. \nREEXAME \nNECESS\u00c1RIO \nE \nRECURSO \nAPELAT\u00d3RIO \nCONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS. SENTEN\u00c7A CONFIRMADA. \n(TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 17218- 26.2015.8.09.0087, \nRel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4\u00aa CAMARA \nCIVEL, \njulgado em 19/05/2016, DJe 2060 de 04/07/2016). \n \nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P\u00daBLICO \nFEDERAL. ADICIONAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 200 HORAS \nMENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. JUROS MORAT\u00d3RIOS. A\u00c7\u00c3O \nAJUIZADA AP\u00d3S A EDI\u00c7\u00c3O DA MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 2.180-\n35/2001. FIXA\u00c7\u00c3O NO PATAMAR DE 6% AO ANO. DISS\u00cdDIO \nJURISPRUDENCIAL N\u00c3O CONFIGURADO. (...) 2. Nos termos do \nart. 19 da Lei n.\u00ba 8.112/90, a jornada m\u00e1xima de trabalho dos \nservidores p\u00fablicos federais corresponde a 40 (quarenta) horas \nsemanais. Nesse contexto, na esteira da jurisprud\u00eancia consolidada \ndesta Corte, o divisor adotado no c\u00e1lculo do adicional decorrente do \nservi\u00e7o extraordin\u00e1rio \u00e9 de 200 (duzentas) horas mensais. (...) 5. \nRecurso especial improvido\" (STJ, REsp 1.019.492/RS, Rel. Ministra \nMARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de \n21/02/2011). (destaquei) \n \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 35.665,27\n11 \nRua 101, n\u00ba 265, Setor Sul \u2013 Goi\u00e2nia - GO  \nFone (62) 3432-7891 \u2013 e-mail: santosenetoadv@gmail.com   \n  \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087615432563873850502877, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \nA quantidade de horas realizadas vem demonstrada de forma expl\u00edcita nos \ncontracheques, o que comprova todo o alegado, assim, conforme se pode notar no contracheque \nabaixo, verifica-se a incid\u00eancia de 10 horas extras contidas como vencimento efetivo, n\u00e3o \nremuneradas da forma devida, onde deveria constar a quantidade m\u00e1xima de 200 horas. \nVejamos o exemplo abaixo: \n \nDe forma a fundamentar tal pretens\u00e3o \u00e9 bom mencionar a decis\u00e3o em caso \nsemelhante, autos de n\u00ba 201292641037 do Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s, que assim consignou, \nvejamos: \n \n\u201cAlega o segundo insurgente (Estado de Goi\u00e1s) que a hora trabalhada \nem substitui\u00e7\u00e3o \u00e9 compensada com a redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria do \ntrabalho regular da professora, nos termos do Decreto n\u00ba 6.521/2006, \nou o recebimento da \u201cgratifica\u00e7\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o\u201d, n\u00e3o fazendo jus a \nservidora \u00e0s horas extras trabalhadas. Do compulsar dos autos, \nobservo que restou incontroverso o fato de que a autora, efetivamente, \ndesempenhou servi\u00e7os extras \u00e0 sua carga hor\u00e1ria normal, \nsubstituindo outros professores. Acerca deste ponto, esclare\u00e7o que o \nadicional de horas extras  \u00e9 um direito constitucional, previsto no artigo \n7\u00ba, inciso XVI, o qual disp\u00f5e que o servi\u00e7o extraordin\u00e1rio deve ser \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 35.665,27\n12 \nRua 101, n\u00ba 265, Setor Sul \u2013 Goi\u00e2nia - GO  \nFone (62) 3432-7891 \u2013 e-mail: santosenetoadv@gmail.com   \n  \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087615432563873850502877, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \nremunerado  com o acr\u00e9scimo de 50% (cinquenta por cento) em rela\u00e7\u00e3o \n\u00e0 hora normal trabalhada. \n(...) \nDesta forma, \u00e9 inquestion\u00e1vel o direito ao recebimento  do adicional \nde horas extras pela profissional da educa\u00e7\u00e3o estadual, que labora \nal\u00e9m da carga hor\u00e1ria m\u00e1xima prevista na lei de reg\u00eancia. Sendo \nassim, resta comprovado o direito da postulante ao recebimento do \nacr\u00e9scimo constitucional \u00e0s horas extraordin\u00e1rias trabalhadas, n\u00e3o \nmerecendo a senten\u00e7a qualquer reforma quanto a este aspecto\u201d. \n(destaquei) \nDos contracheques em anexo, n\u00e3o restam d\u00favidas que a parte Requerente prestou \nservi\u00e7o como professora al\u00e9m da jornada de trabalho prevista na legisla\u00e7\u00e3o, sendo a jornada \nexcedente, horas extraordin\u00e1rias de  servi\u00e7o. \nEm que pese o Requerido remunerar tais horas, conforme se depreende dos \ncontracheques em anexo, tal remunera\u00e7\u00e3o se d\u00e1 de forma  simples, ou seja, sem o acr\u00e9scimo \nconstitucional de 50% (cinquenta por cento)  e incide t\u00e3o somente no vencimento. \n \n2.3 A REMUNERA\u00c7\u00c3O COMO BASE DE C\u00c1LCULO PARA INCID\u00caNCIA DO \nADICIONAL DE 50% - DA INCID\u00caNCIA DOS ADICIONAIS NAS HORAS \nEXTRAORDIN\u00c1RIAS. \n \nVejamos a seguir a conceitua\u00e7\u00e3o legal trazida pela Lei Estadual n\u00ba 13.909/2001, a \nrespeito do que \u00e9 a remunera\u00e7\u00e3o: \nArt. 48. Vencimento \u00e9 a retribui\u00e7\u00e3o paga ao professor pelo efetivo \nexerc\u00edcio do cargo, variando de acordo com o n\u00edvel e  a refer\u00eancia que \ntiverem sido alcan\u00e7ados. \nArt. 49. Remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 o vencimento acrescido das vantagens de \ncar\u00e1ter permanente a ele legalmente encorp\u00e1veis. \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 35.665,27\n13 \nRua 101, n\u00ba 265, Setor Sul \u2013 Goi\u00e2nia - GO  \nFone (62) 3432-7891 \u2013 e-mail: santosenetoadv@gmail.com   \n  \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087615432563873850502877, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \n \nA explica\u00e7\u00e3o do texto legal, n\u00e3o deixam d\u00favidas de que a remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 mais \nabrangente do que o vencimento, incorporando-se na remunera\u00e7\u00e3o alguns adicionais e \ngratifica\u00e7\u00f5es, tais como, por exemplo, o adicional de tempo de servi\u00e7o e gratifica\u00e7\u00e3o adicional, \npor serem permanentes. \nAssim sendo, temos que o c\u00e1lculo das horas extraordin\u00e1rias n\u00e3o se    limita t\u00e3o \nsomente ao vencimento, sendo que, o valor das horas extraordin\u00e1rias deve ser calculado \nlevando-se em considera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m os  adicionais aderentes ao vencimento e n\u00e3o apenas o \nvencimento \u201cseco\u201d. \n\u00c9 o que prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s, no T\u00edtulo III, Capitulo II, que \ntrata dos SERVIDORES P\u00daBLICOS, vejamos: \nArt. 95. S\u00e3o direitos dos servidores p\u00fablicos do Estado, al\u00e9m de \noutros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: \n(...) \nVIII - remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio superior, no m\u00ednimo, em \ncinquenta por cento \u00e0 do normal; (destaquei) \n \nInsta salientar que a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s, bem como a  Constitui\u00e7\u00e3o \nFederal, tiveram o cuidado de usar o instituto da remunera\u00e7\u00e3o,  em detrimento ao vencimento, \nde igual forma entende o Supremo Tribunal Federal, vejamos voto proferido pelo Min. Gilmar \nMendes no RE no Agravo n\u00ba 638.268: \n \n(...) Isso porque, verifica-se que a interpreta\u00e7\u00e3o adotada pelo tribunal de \norigem sobre a quest\u00e3o constitucional ventilada nos autos est\u00e1 em \nconson\u00e2ncia com entendimento consagrado nesta Corte, conforme \ndisp\u00f5e a S\u00famula Vinculante n. 16, in verbis: 'Os artigos 7\u00ba, IV e 39, \u00a7 3\u00ba \n(reda\u00e7\u00e3o da EC/19/98), da Constitui\u00e7\u00e3o, referem-se ao total da \nremunera\u00e7\u00e3o percebida pelo servidor p\u00fablico.' Assim, correto est\u00e1 o \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 35.665,27\n14 \nRua 101, n\u00ba 265, Setor Sul \u2013 Goi\u00e2nia - GO  \nFone (62) 3432-7891 \u2013 e-mail: santosenetoadv@gmail.com   \n  \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087615432563873850502877, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \nentendimento do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido ao admitir que as horas extras \ndos servidores p\u00fablicos do Munic\u00edpio de Itumbiara t\u00eam como \nbase de c\u00e1lculo a  remunera\u00e7\u00e3o total do servidor. (destaquei)  \nNo mesmo sentido \u00e9 a S\u00famula Vinculante n\u00ba 16, que assim prescreve: \nOs artigos 7\u00ba, IV, e 39, \u00a7 3\u00ba (reda\u00e7\u00e3o da EC 19/98), da Constitui\u00e7\u00e3o, \nreferem-se ao total da remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo servidor p\u00fablico. \nAs alega\u00e7\u00f5es deduzidas encontram guarida ainda na S\u00famula 264  do Tribunal \nSuperior do Trabalho, segundo o qual: \n\u201cA remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o suplementar \u00e9 composta do valor da hora \nnormal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do \nadicional previsto em lei, contrato, acordo, conven\u00e7\u00e3o coletiva ou \nsenten\u00e7a normativa\u201d. \nDas transcri\u00e7\u00f5es acima n\u00e3o restam d\u00favidas que a base de c\u00e1lculo das horas \nextraordin\u00e1rias \u00e9 a remunera\u00e7\u00e3o, assim o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s possui \njurisprud\u00eancia pac\u00edfica nos termos da  ado\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o como base de c\u00e1lculo das horas \nextraordin\u00e1rias, vejamos: \nAPELA\u00c7\u00c3O \nC\u00cdVEL. \nA\u00c7\u00c3O \nDE \nCOBRAN\u00c7A. \nVERBA \nTRABALHISTA. \nHORAS \nEXTRAS \nTRABALHADAS. \nINCID\u00caNCIA SOBRE A REMUNERA\u00c7\u00c3O. HONOR\u00c1RIOS \nMAJORA\u00c7\u00c3O. REDU\u00c7\u00c3O. 1- O c\u00e1lculo das horas extras deve ter \npor par\u00e2metro o valor da remunera\u00e7\u00e3o do servidor, ou seja, o \nmontante efetivamente recebido por  ele. \n(...) \nRECURSO ADESIVO IMPROVIDO. APELA\u00c7\u00c3O CONHECIDA  E \nPARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 281265-\n59.2014.8.09.0087, Rel. DES. NEY TELES DE PAULA, 2A \nCAMARA CIVEL, julgado em 11/10/2016, DJe 2135 de 20/10/2016) \nAPELA\u00c7\u00c3O \nC\u00cdVEL. \nRECURSO \nADESIVO. \nA\u00c7\u00c3O \nDE \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 35.665,27\n15 \nRua 101, n\u00ba 265, Setor Sul \u2013 Goi\u00e2nia - GO  \nFone (62) 3432-7891 \u2013 e-mail: santosenetoadv@gmail.com   \n  \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087615432563873850502877, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \nCOBRAN\u00c7A. SERVIDOR P\u00daBLICO MUNICIPAL. CONTRATO \nTEMPOR\u00c1RIO. PRESCRI\u00c7\u00c3O DE ALGUMAS PARCELAS. \nPRAZO QUINQUENAL. DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS \nDEVIDAS. ADICIONAL DE F\u00c9RIAS ACRESCIDO DE 1/3 E 13\u00ba \nSAL\u00c1RIO. HORA EXTRA. REMUNERA\u00c7\u00c3O DO SERVIDOR. \nCONDENA\u00c7\u00c3O \nDA \nFAZENDA \nP\u00daBLICA. \nCORRE\u00c7\u00c3O \nMONET\u00c1RIA E JUROS DE MORA REFORMADOS DE OF\u00cdCIO. \nHONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. MAJORADOS. (\u2026) 3 - A base de \nc\u00e1lculo utilizada para o pagamento de horas extras \u00e9 a remunera\u00e7\u00e3o \nauferida pelo servidor, incluindo as vantagens pecuni\u00e1rias e \nadicionais previstas em lei \n(insalubridade, periculosidade e \nadicional noturno) e n\u00e3o apenas o vencimento b\u00e1sico, ou seja, o \nsal\u00e1rio desprovido de acr\u00e9scimos (\u2026).' (5\u00aa CC, AC n\u00ba 170680-37, \nRel. Dr. Delintro Belode Almeida Filho, DJe n\u00ba 1843 de 07/08/2015) \n \nDUPLO \nRECURSO \nDE \nAPELA\u00c7\u00c3O \nC\u00cdVEL. \nA\u00c7\u00c3O \nDE \nCOBRAN\u00c7A. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI\u00c7O. LEI \nORG\u00c2NICA MUNICIPAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE \nDEFESA. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. DISCUSS\u00c3O ACERCA DA \nVIG\u00caNCIA DAS LEIS QUE REGEM O ANU\u00caNIO E O \nQUINQU\u00caNIO. \nIMPOSSIBILIDADE DE \nAPLICA\u00c7\u00c3O \nSIMULT\u00c2NEA DE AMBOS OS BENEF\u00cdCIOS. VEDA\u00c7\u00c3O AO \nENRIQUECIMENTO IL\u00cdCITO. SUCUMB\u00caNCIA REC\u00cdPROCA. \nPREQUESTIONAMENTO. SERVIDOR P\u00daBLICO MUNICIPAL. \nHORAS EXTRAS. BASE DE C\u00c1LCULO. REMUNERA\u00c7\u00c3O. (...) \n5. O valor da hora extra deve ser calculado com base na \nremunera\u00e7\u00e3o do servidor, englobando as vantagens fixas \ndecorrentes de lei. 6. O artigo 7\u00ba, inciso XVI, da Carta Magna \u00e9 claro \nao dispor que o servi\u00e7o extraordin\u00e1rio ser\u00e1 remunerado com o \nacr\u00e9scimo de 50% (cinquenta por cento) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 hora normal \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 35.665,27\n16 \nRua 101, n\u00ba 265, Setor Sul \u2013 Goi\u00e2nia - GO  \nFone (62) 3432-7891 \u2013 e-mail: santosenetoadv@gmail.com   \n  \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087615432563873850502877, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \ntrabalhada. \n7. \nAPELA\u00c7\u00d5ES \nC\u00cdVEIS \nCONHECIDAS \nDE \nDESPROVIDAS. \nAssim sendo, resta inequ\u00edvoco que os adicionais habituais  comp\u00f5em a base de \nc\u00e1lculo das horas extraordin\u00e1rias prestadas ao Requerido, tendo o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do \nEstado de Goi\u00e1s, divulgado em seu s\u00edtio  eletr\u00f4nico a recente not\u00edcia a seguir, corroborando o \nalegado. \n \n3 \u2013 DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA \n \nCom base na Lei 13.105/15, artigo 98 e seguintes, e na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. \n5\u00ba, LXXIV, a autora vem requerer os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, tendo em vista que a mesma, \natualmente n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas deste processo sem o sacrif\u00edcio do \npr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia. \nPara tal benef\u00edcio a autora junta declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia e comprovante de \nrenda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer \nsua subsist\u00eancia, conforme clara reda\u00e7\u00e3o do Art. 99 C\u00f3digo de Processo Civil de 2015. \nArt. 99. O pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser formulado na peti\u00e7\u00e3o \ninicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o para ingresso de terceiro no processo \nou em recurso. \n\u00a7 1\u00ba Se superveniente \u00e0 primeira manifesta\u00e7\u00e3o da parte na inst\u00e2ncia, o \npedido poder\u00e1 ser formulado por peti\u00e7\u00e3o simples, nos autos do pr\u00f3prio \nprocesso, e n\u00e3o suspender\u00e1 seu curso. \n\u00a7 2\u00ba O juiz somente poder\u00e1 indeferir o pedido se houver nos autos \nelementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a \nconcess\u00e3o de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, \ndeterminar \u00e0 parte a comprova\u00e7\u00e3o do preenchimento dos referidos \npressupostos. \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 35.665,27\n17 \nRua 101, n\u00ba 265, Setor Sul \u2013 Goi\u00e2nia - GO  \nFone (62) 3432-7891 \u2013 e-mail: santosenetoadv@gmail.com   \n  \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087615432563873850502877, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \n\u00a7 3\u00ba Presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida \nexclusivamente por pessoa natural. \nAssim, por simples peti\u00e7\u00e3o, sem outras provas exig\u00edveis por lei, faz jus a Requerente \nao benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a: \nAGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURAN\u00c7A - \nJUSTI\u00c7A GRATUITA - Assist\u00eancia Judici\u00e1ria indeferida - Inexist\u00eancia \nde elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condi\u00e7\u00f5es de \nsuportar o pagamento das custas e despesas processuais sem \ncomprometer o sustento pr\u00f3prio e familiar, presumindo-se como \nverdadeira a afirma\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia formulada nos autos \nprincipais - Decis\u00e3o reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de \nInstrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura \nTavares; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 5\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro Central - \nFazenda P\u00fablica/Acidentes - 6\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica; Data do \nJulgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019 \nCabe destacar que o a lei n\u00e3o exige atestada miserabilidade da requerente, sendo \nsuficiente a \"insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios\"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina: \n\"N\u00e3o se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem \ntampouco se fala em renda familiar ou faturamento m\u00e1ximos. \u00c9 poss\u00edvel \nque uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora \ndo benef\u00edcio, e que tamb\u00e9m o seja aquela sujeito que \u00e9 propriet\u00e1rio de \nbens im\u00f3veis, mas n\u00e3o disp\u00f5e de liquidez. A gratuidade judici\u00e1ria \u00e9 um \ndos mecanismos de viabiliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a; n\u00e3o se pode exigir \nque, para ter acesso \u00e0 justi\u00e7a, o sujeito tenha que comprometer \nsignificativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, \nliquidando-os para angariar recursos e custear o processo.\" (DIDIER \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 35.665,27\n18 \nRua 101, n\u00ba 265, Setor Sul \u2013 Goi\u00e2nia - GO  \nFone (62) 3432-7891 \u2013 e-mail: santosenetoadv@gmail.com   \n  \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087615432563873850502877, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \nJR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benef\u00edcio da Justi\u00e7a \nGratuita. 6\u00aa ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60) \n\"Requisitos da Gratuidade da Justi\u00e7a. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a parte seja \npobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da \njusti\u00e7a. Basta que n\u00e3o tenha recursos suficientes para pagar as custas, \nas despesas e os honor\u00e1rios do processo. Mesmo que a pessoa tenha \npatrim\u00f4nio suficiente, se estes bens n\u00e3o t\u00eam liquidez para adimplir com \nessas despesas, h\u00e1 direito \u00e0 gratuidade.\" (MARINONI, Luiz Guilherme. \nARENHART, S\u00e9rgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo C\u00f3digo de \nProcesso Civil comentado. 3\u00aa ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. \nebook. Art. 98) \nPor tais raz\u00f5es, com fulcro no artigo 5\u00ba, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pelo artigo \n98 e 99 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justi\u00e7a ao requerente. \n \n4 \n\u2013 DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA \nMuito embora os contracheques e demais provas juntadas aos    autos tenham o \ncond\u00e3o de comprovar o direito perquirido, pertence ao Requerido o \u00f4nus de provar que a parte \nRequerente n\u00e3o laborou em  jornada extraordin\u00e1ria, posto que, o Estado de Goi\u00e1s tem o \ndever de demonstrar cabalmente que n\u00e3o exigiu jornada excessiva da parte Requerente, \npois o Requerido n\u00e3o pode deixar de cumprir a Lei, logo sua conduta deve estar em conson\u00e2ncia \ncom o princ\u00edpio da legalidade. \nOs requisitos ensejadores da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova se fazem presentes, haja \nvista a hipossufici\u00eancia da Requerente para a produ\u00e7\u00e3o de provas \u2013 que encontram-se na posse \ndo Requerido, e a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o comprovadas pelos contracheques \nanexos - os quais demonstram cabalmente a jornada de trabalho extraordin\u00e1ria. \nNesse sentido, vejamos a seguir o entendimento a respeito da  invers\u00e3o do \u00f4nus da \nprova, do TJGO e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 35.665,27\n19 \nRua 101, n\u00ba 265, Setor Sul \u2013 Goi\u00e2nia - GO  \nFone (62) 3432-7891 \u2013 e-mail: santosenetoadv@gmail.com   \n  \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087615432563873850502877, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \n \n\u201c(...) 'In casu', em que pese o ente Municipal afirmar que realizou os \npagamentos de modo correto, ou seja, apesar de aduzir fato \nextintivo do direito da apelada, n\u00e3o se  desincumbiu em comprov\u00e1-\nlos, levando, portanto, ao reconhecimento do direito \ndesta \nao \nrecebimento das complementa\u00e7\u00f5es das verbas salariais, nos lindes do \nart. 333, II, do C\u00f3digo de Processo Civil. Com efeito, o art. 333 do CPC \ndisp\u00f5e que o \u00f4nus da prova incumbe ao r\u00e9u, quando \u00e0 exist\u00eancia de fato \nimpeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...)\u201d (STJ. \nAREsp N\u00ba 421.665/BA. Rel.: Ministro Og Fernandes. Dje de 9/12/13) \n \nDUPLO GRAU DE JURISDI\u00c7\u00c3O. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE \nCOBRAN\u00c7A. SERVIDOR P\u00daBLICO. REMUNERA\u00c7\u00c3O. \u00d4NUS \nDA PROVA. INVERS\u00c3O. JUROS DE MORA. CORRE\u00c7\u00c3O \nMONET\u00c1RIA. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. \n1-(...). 2 - Em se tratando de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a intentada por \nfuncion\u00e1rios p\u00fablicos com vistas ao recebimento de contrapresta\u00e7\u00e3o \ntrabalhista, opera-se a invers\u00e3o do 'onus probandi'. 3-(...). 4-(...). \nREMESSA \nOBRIGAT\u00d3RIA \nE \nAPELO \nCONHECIDOS \nE \nPARCIALMENTE PROVIDOS.\u201d (TJGO, DUPLO GRAU DE \nJURISDI\u00c7\u00c3O 73929 13.2006.8.09.0137, \nRel. \nDES. \nNORIVAL \nSANTOM\u00c9, 6\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, julgado em 05/03/2013, DJe 1262 \nde  13/03/2013) \nAssim sendo, o \u00f4nus da prova que recai sobre o Requerido n\u00e3o decorre, apenas, da \nregra da distribui\u00e7\u00e3o da prova, mas da necessidade de demonstrar que agiu na forma da lei, \nconforme imposi\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade estabelecida constitucionalmente, cabendo ao \nRequerido apresentar as informa\u00e7\u00f5es relevantes \u00e0 presente demanda, sob pena de cerceamento da \ndefesa dos direitos da parte Requerente. \n \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 35.665,27\n20 \nRua 101, n\u00ba 265, Setor Sul \u2013 Goi\u00e2nia - GO  \nFone (62) 3432-7891 \u2013 e-mail: santosenetoadv@gmail.com   \n  \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087615432563873850502877, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \n5 \n\u2013 DOS PEDIDOS \nDiante de todo o exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia: \na. O recebimento e o processamento da presente a\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o \nprocessual; \n \nb. A cita\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s, para que, querendo, conteste a a\u00e7\u00e3o no prazo \nlegal sob pena de revelia e confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria f\u00e1tica; \n \nc. Seja decretada a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, determinando ao Requerido que \njunte aos autos a modula\u00e7\u00e3o e a certid\u00e3o de frequ\u00eancia  da parte Requerente, \npara melhor esclarecimento da causa, pois tais documentos est\u00e3o em poder \nexclusivo do Demandado e como tal n\u00e3o pode ser juntado pela parte \nDemandante; \n \nd. Nos termos do artigo 334, \u00a7\u00a74\u00ba e 5\u00ba do Novo C\u00f3digo de Processo Civil,  a parte \nRequerente manifesta desinteresse na realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o \npara composi\u00e7\u00e3o consensual da lide; requer, tamb\u00e9m, julgamento antecipado da \nlide nos termos do artigo 355 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil; \n \ne. Que seja intimado o representante do \u201cParquet\u201d para que se manifeste. \n \nf. No M\u00c9RITO, a proced\u00eancia total dos pedidos para que: \n \nf.1 Sejam reconhecidas como horas extras aquelas laboradas e que foram pagas como \n\u201csubstitui\u00e7\u00e3o\u201d e \u201ccompl. carga hor\u00e1ria \u2013 professor\u201d, e que a base de c\u00e1lculo seja a \nremunera\u00e7\u00e3o da parte Requerente e n\u00e3o apenas o vencimento b\u00e1sico; \n \nf.2 Seja reconhecido como horas extraordin\u00e1rias as 10 (dez) horas excedentes a \n200 (duzentas) horas mensais, e que sejam devidamente pagas pelo R\u00e9u com a \nadicional de 50%; \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 35.665,27\n21 \nRua 101, n\u00ba 265, Setor Sul \u2013 Goi\u00e2nia - GO  \nFone (62) 3432-7891 \u2013 e-mail: santosenetoadv@gmail.com   \n  \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087615432563873850502877, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \n \nf.3 Seja condenado o Requerido ao pagamento da diferen\u00e7a de valores \ncorrespondentes \u00e0s horas extras trabalhadas realizados pela parte Requerente, a \npartir da data de sua posse, respeitada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, que perfaz o \ntotal principal de R$ 35.665,27 (trinta e cinco mil, seiscentos e sessenta e \ncinco reais e vinte e sete centavos), sendo tais horas extraordin\u00e1rias acrescidas \ndo adicional constitucional de 50% (cinquenta por cento) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 hora \nnormal trabalhada, calculado com base na remunera\u00e7\u00e3o do servidor, COM \nDEDU\u00c7\u00c3O DOS VALORES EFETIVAMENTE J\u00c1 PAGOS a t\u00edtulo de \n\u201csubstitui\u00e7\u00e3o\u201d e \u201ccompl. carga hor\u00e1ria \u2013 professor\u201d, conforme planilha em \nanexo; \n \nf.4 A condena\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s na obriga\u00e7\u00e3o de pagar ao Autor o adicional \nde 50% sobre o acr\u00e9scimo de carga hor\u00e1ria superior a exercida no limite legal, \ndiretamente na data dos pagamentos futuros, com a discrimina\u00e7\u00e3o mensal \nno demonstrativo de pagamento, sob pena de multa a ser arbitrada por este \nju\u00edzo; \n \nf.5 Que os valores devidos sejam corrigidos da data em que se  tornaram \ndevidos, ou seja, o dia 10 do m\u00eas posterior ao vencido, nos termos da previs\u00e3o \ncontida na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s, art. 96 e na s\u00famula 43 do STJ; \n \nf.6 Que seja o Requerido condenado a pagar as horas extras que ser\u00e3o laboradas \npela parte Requerente, com o respectivo adicional, durante o curso da \ndemanda nos termos do art. 323 do C\u00f3digo de Ritos, no interst\u00edcio do \najuizamento da presente a\u00e7\u00e3o at\u00e9 o efetivo cumprimento da senten\u00e7a com \ntr\u00e2nsito em julgado, a ser apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, acrescidos \nde juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, at\u00e9 o efetivo pagamento. \n \nf.7 Que seja o Requerido condenado a arcar com as custas processuais e \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 35.665,27\n22 \nRua 101, n\u00ba 265, Setor Sul \u2013 Goi\u00e2nia - GO  \nFone (62) 3432-7891 \u2013 e-mail: santosenetoadv@gmail.com   \n  \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087615432563873850502877, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia, em justo valor. \n \ng. A concess\u00e3o da gratuidade da justi\u00e7a, com fulcro nos artigos 98 e seguintes do \nNCPC, conforme documentos anexos, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel  \u00e0 parte requerente \narcar com os custos do processo sem prejudicar seu pr\u00f3prio sustento e de sua \nfam\u00edlia; \n \nh. Protesta e desde j\u00e1 requer provar o alegado por todos os meios de provas em \ndireito admitidas, especialmente a juntada dos documentos em anexo. \n \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 35.665,27 (trinta e cinco mil, seiscentos e sessenta e \ncinco reais e vinte e sete centavos). \n \nNestes termos, pede deferimento. \nGoi\u00e2nia, 26 de janeiro de 2024. \n \n \nDANIEL SANTOS NETTO DA SILVA                \nPEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA \nOAB/GO 33.296 \nOAB/GO 63.724 \n \n \n \n \nAL\u00cdPIO NETO DA S. SEGUNDO \nODILON NETO DA SILVA \nOAB/GO 41.856\nOAB/GO 29.413 \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 35.665,27\n23 \nRua 101, n\u00ba 265, Setor Sul \u2013 Goi\u00e2nia - GO  \nFone (62) 3432-7891 \u2013 e-mail: santosenetoadv@gmail.com   \n  \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087615432563873850502877, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n"
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PLANILHA  DE\nC\u00c1LCULO EM ANEXO.\n      Victor Hugo Pinheiro Le\u00e3o dos Santos, brasileiro(a), solteiro, PROFESSOR,\nportador do RG: 4703847 SSP, inscrito no CPF sob o n\u00ba: 011.246.311-86, nascido em\n24/08/1988, residente e domiciliado na Rua Carlos Alberto Tavares de Moraes Qd 29 LT\n18, 4703847 SSP/GO, Aparecida de Goi\u00e2nia, GO, CEP: 74.958-270, vem por meio de seus\nadvogados que ao final subscreve, com escrit\u00f3rio profissional cujo endere\u00e7o encontra-se\nna nota de rodap\u00e9, onde recebe intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor:\nA\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA E CONDENAT\u00d3RIA DE HORAS EXTRAS\nEm desfavor do ESTADO DE GOI\u00c1S, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablica portadora\ndo CNPJ 01.409.580/0001-38, que poder\u00e1 ser citado na pessoa de um dos procuradores\ncom endere\u00e7o sita na Pra\u00e7a Pedro Ludovico Teixeira, n\u00ba 03, Setor Central, Goi\u00e2nia/GO,\nCEP: 74.003-010, conforme fatos e fundamentos a seguir:\nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 23/03/2024 04:47:35\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 25.016,32\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/01/2024 08:01:34\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087665432563873857327836, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5003406-22.2024.8.09.0051\n1.\nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A\nA parte Autora \u00e9 servidora p\u00fablica estadual, ganha parca remunera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o reunindo\ncondi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas de um processo sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua\nfam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual requer os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, consoante declara\u00e7\u00e3o\nanexa.\nComo prev\u00ea o Art. 98 da Lei 13.105/2015 e o Art. 1\u00ba da Lei 1.060/1950:\n\u201cArt. 98. A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com\ninsufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e\nos honor\u00e1rios advocat\u00edcios t\u00eam direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma\nda lei.\u201d\n\u201cArt.  1\u00ba. Os  poderes  p\u00fablicos  federal  e  estadual,  independente  da\ncolabora\u00e7\u00e3o  que  possam  receber  dos  munic\u00edpios  e  da  Ordem  dos\nAdvogados  do  Brasil,  -  OAB,  conceder\u00e3o  assist\u00eancia  judici\u00e1ria  aos\nnecessitados nos termos da presente Lei.\u201d\nAnte o exposto, requer sejam concedidos os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita ante a\ndeclara\u00e7\u00e3o acostada aos autos, bem como a aus\u00eancia de elementos nos autos capazes de\ndesconstituir a presun\u00e7\u00e3o legal, nos termos do Art. 5\u00ba, LXXIV:\n\u201cArt. 5\u00ba. (...)\n(...)\nLXXIV. O Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos\nque comprovarem insufici\u00eancia de recursos.\u201d\nCaso Vossa Excel\u00eancia tenha por bem abrir prazo para a juntada de novos documentos, que\nsejam especificados na decis\u00e3o quais os pontos de d\u00favidas e os documentos que este MM. Ju\u00edzo\nentende necess\u00e1rios a comprova\u00e7\u00e3o da alegada hipossufici\u00eancia.\n1.2.\nDA DESNECESSIDADE DE AUDIENCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O\nA requerente neste ato, amparado pelo disposto no artigo 334, \u00a7 5\u00ba NCPC,\nmanifesta seu desinteresse em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o.\nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 23/03/2024 04:47:35\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 25.016,32\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/01/2024 08:01:34\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087665432563873857327836, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5003406-22.2024.8.09.0051\nTamb\u00e9m, considerando a indisponibilidade dos direitos da requerente, bem como a\nimpossibilidade do ente p\u00fablico em conciliar, desnecess\u00e1rio \u00e9 a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\n1.3\nDA  POSTERIOR  EXECU\u00c7\u00c3O  DA  SENTEN\u00c7A  E  HONORARIOS\nCONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS.\nIniciada a fase de cumprimento de senten\u00e7a e eventuais liquida\u00e7\u00f5es de valores. \nDeve constar no  oficio  a reten\u00e7\u00e3o  posterior em favor de ABR\u00c3O E SILVA\nADVOGADOS  ASSOCIADOS,  CNPJ  sob  o  n\u00b0  28.599.897/0001-30,  a  parte  que\ncontratualmente lhe couber em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, conforme o contrato de honor\u00e1rios\nanexo e ventual cr\u00e9dito de natureza sucembencial. \nRequer ainda a expedi\u00e7\u00e3o de Alvar\u00e1 nominal referente a  RPV/Precat\u00f3rio, na\nseguinte conta banc\u00e1ria:  \nAbr\u00e3o e Silva Advogados Associados \nCNPJ: 28.599.897/0001-30 \nAg\u00eancia: 0557-6 \nConta Corrente: 23.867-8 \nC\u00f3digo do banco: 001 (Banco do Brasil)\nPix: abraoesilvaadv@gmail.com\n2. DOS FATOS\nO Requerente \u00e9 Profissional da Educa\u00e7\u00e3o, ocorre que por muitos anos o Requerente\nlaborou com a carga hor\u00e1ria mensal al\u00e9m do permitido, conforme atesta os Memorandos\nem  anexo,  no  entanto,  o  Requerido  n\u00e3o  pagou  as  horas  extras  devidas,  causando\npreju\u00edzos financeiros ao Requerente.\nAssim, para n\u00e3o pairar d\u00favidas acerca do direito do Requerente, o mesmo sempre\nlaborou  com  a  carga  hor\u00e1ria  que  extrapola  a  jornada  efetiva,  conforme  FICHA\nFINANCEIRA/ CONTRA  CHEQUES  em anexo, dos \u00faltimos cinco  anos anteriores  a\npropositura da a\u00e7\u00e3o.\nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 23/03/2024 04:47:35\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 25.016,32\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/01/2024 08:01:34\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087665432563873857327836, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5003406-22.2024.8.09.0051\n2.1.  DO DIREITO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS.\nO Estatuto do Magist\u00e9rio disp\u00f5e que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os extraordin\u00e1rios ser\u00e1\nremunerados caso o trabalho ocorra fora do hor\u00e1rio normal de expediente, nos termos do\nartigo 63, inciso III, e \u00a72\u00ba, inciso I.\nDeste modo, o trabalho que extrapolar a carga hor\u00e1ria de 20, 30 ou 40 horas\nsemanais \u2013 ou a 100, 150 ou 200 horas mensais respectivamente \u2013, deve ser remunerado\ncomo extraordin\u00e1rio, com o acr\u00e9scimo do adicional de 50%.\nO Autor est\u00e1 trabalhando uma jornada excedente ao permitido pela Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal e Lei Complementar 11/92.\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 precisa no que diz a respeito do adicional de 50% sobre as\nhoras excedentes a 44h semanais. E, conforme documentos juntados, v\u00ea-se que o Autor\nultrapassou \u00e0s 44 horas semanais, perfazendo uma m\u00e9dia de 52.5 horas por semana. \nTamb\u00e9m, em rela\u00e7\u00e3o a tal assunto, o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de\nGoi\u00e1s, j\u00e1 possui decis\u00e3o do caso em comento, sen\u00e3o vejamos:\n\u2018\u2019DUPLO GRAU DE JURISDICAO. APELACAO CIVEL. ACAO\nDE CONHECIMENTO. I \u2013 SERVIDOR PUBLICO DIREITO.\nADICIONAL HORAS EXTRAS. O DIREITO AO ADICIONAL\nPELAS  HORAS  EXTRAS  ORDINARIAS,  SUPERIOR,  NO\nMINIMO,  EM  CINQUENTA  POR  CENTO  EM  RELACAO  A\nHORA\n \nDO\n \nSERVICO\n \nREGULAR\n \nE\n \nDIREITO\nCONSTITUCIONAL\n \nDOS\n \nSERVIDORES\n \nPUBLICOS,\nCABENDO  AOS  ORGAOS  LOCAIS  APENAS  A  SUA\nREGULAMENTACAO.  DESTARTE,  SENDO  GARANTIA\nCONSTITUCIONALMENTE  ASSEGURADA  (ART.  39,\nPARAGRAFO 3 COMBINADO COM O ART. 7, INC. XVI DA\nCF),  O  FATO  DE  O  ESTATUTO  DOS  SERVIDORES  DO\nMAGISTERIO\n \nPUBLICO\n \nMUNICIPAL\n \n(LEI\nCOMPLEMENTAR  MUNICIPAL  N.  91/200)  N\u00c3O  CONTER\nDISPOSICAO EXPRESSA SOBRE O ADICIONAL NAO ILIDE\nO DIREITO DOS SERVIDORES DA EDUCACAO DE RECEBE-\nLO. II - LITIGANCIA DE MA-FE. NAO CONFIGURACAO. AFASTA-\nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 23/03/2024 04:47:35\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 25.016,32\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/01/2024 08:01:34\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087665432563873857327836, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5003406-22.2024.8.09.0051\nSE  O  PEDIDO  DE CONDENACAO  DAS  RECORRIDAS  POR\nLITIGANCIA DE MA-FE, ANTE A AUSENCIA DE CONFIGURACAO\nDAS HIPOTESES PREVISTAS PELO ART. 17 DO CPC. REMESSA\nCONHECIDA  E  IMPROVIDA.  APELO  CONHECIDO  E\nIMPROVIDO(  2\u00aa  c\u00e2mara  c\u00edvel,  DJ  446  de  23/10/2009,  ac\u00f3rd\u00e3o\n06/10/2009, Dr Paulo C\u00e9sar Alves das Neves, recurso 19443-8/195-\nDuplo Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o, processo 200902120993)\nAssim, n\u00e3o resta d\u00favida que o adicional de 50% pelas horas extraordin\u00e1rias \u00e9 um\ndireito  constitucional  dos servidores p\u00fablicos, o fato  do  Estatuto  dos Servidores do\nMagist\u00e9rio P\u00fablico Municipal, Lei Complementar, n\u00e3o conter tal disposi\u00e7\u00e3o de forma\nexpressa, n\u00e3o ilide o direito dos servidores da Educa\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s n\u00e3o receber o\nadicional que lhe \u00e9 devido.\nNesse aspecto vejamos alguns de muitos Princ\u00edpios Constitucionais que suprem as\nlacunas do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio:\n2.2  DA  JORNADA  DE  TRABALHO  DOS  PROFESSORES  ESTADUAIS\nEFETIVOS.\nA legisla\u00e7\u00e3o Goiana, em especial a Lei 13.909, de 25 de setembro de 2001, que\ndisp\u00f5e sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magist\u00e9rio da\nAdministra\u00e7\u00e3o  P\u00fablica  do  Estado  de Goi\u00e1s,  assegura  que o  professor  investido  nas\nunidades escolares estaduais, ter\u00e1 jornada de trabalho de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40\n(quarenta) horas semanais, vejamos a disposi\u00e7\u00e3o legal: \nArt. 121. A jornada de trabalho do professor \u00e9 fixada em vinte, trinta\nou quarenta horas semanais, nas unidades escolares, e em trinta ou\nquarenta, nos n\u00edveis central e regional, de acordo com o quadro de\npessoal  do  setor,  com  vencimento  correspondente  \u00e0  respectiva\njornada. (Destaquei) \nTal  disposi\u00e7\u00e3o  vai  ao  encontro  do  previsto  na  Lei  10.460/88  (Estatuto  dos\nFuncion\u00e1rios P\u00fablicos Civis do Estado de Goi\u00e1s e de suas Autarquias), vejamos:\nArt. 51. O funcion\u00e1rio cumprir\u00e1 jornada de trabalho de, no m\u00e1ximo, 8\nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 23/03/2024 04:47:35\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 25.016,32\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/01/2024 08:01:34\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087665432563873857327836, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5003406-22.2024.8.09.0051\n(oito) horas di\u00e1rias, 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas)\nhoras mensais. \nAssim sendo, a jornada de trabalho m\u00e1xima do professor \u00e9 de 40 (quarenta) horas\nsemanais e 200 (duzentas) horas mensais, conforme se l\u00ea da brilhante jurisprud\u00eancia do\nEgr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a,\nvejamos: \n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O  C\u00cdVEL.  DUPLO  GRAU  DE  JURISDI\u00c7\u00c3O.\nCONHECIMENTO  DE  OF\u00cdCIO.  A\u00c7\u00c3O  DE  COBRAN\u00c7A.\nSERVIDOR  P\u00daBLICO  MUNICIPAL.  HORAS  EXTRAS.\nJORNADA  DE  TRABALHO  DE  40  HORAS  SEMANAIS.\nDIVISOR A SER ADOTADO DE 200 HORAS MENSAIS. BASE\nDE  C\u00c1LCULO.  VENCIMENTO  B\u00c1SICO  E  PARCELAS\nSALARIAIS  HABITUAIS.  HONOR\u00c1RIOS  ADVOCAT\u00cdCIOS.\nMANUTEN\u00c7\u00c3O.  SENTEN\u00c7A  CONFIRMADA.  (...)2  -  Para  o\nservidor  p\u00fablico  submetido  por  lei  \u00e0  jornada  de  trabalho  de  40\n(quarenta) horas semanais, o divisor a ser adotado no c\u00e1lculo do\nadicional  do  servi\u00e7o  extraordin\u00e1rio  \u00e9  de  200  (duzentas)  horas\nmensais. 3 - Na linha do entendimento j\u00e1 sufragado pelo STF, a base\nde  c\u00e1lculo  a  ser  considerada  no  c\u00f4mputo  das  horas  extras  \u00e9\nequivalente  \u00e0  remunera\u00e7\u00e3o  normal  do  servidor,  compreendendo,\nassim, o padr\u00e3o (vencimento) e mais as verbas habituais de natureza\nsalarial.  4  -  N\u00e3o  merece  altera\u00e7\u00e3o  o  valor  arbitrado  a  t\u00edtulo  de\nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios, no caso em que houve obedi\u00eancia ao art. 20,\n\u00a7  4\u00ba,  do  CPC/73.  REEXAME  NECESS\u00c1RIO  E  RECURSO\nAPELAT\u00d3RIO  CONHECIDOS,  MAS  IMPROVIDOS.  SENTEN\u00c7A\nCONFIRMADA.(TJGO,  DUPLO  GRAU  DE  JURISDICAO  17218-\n26.2015.8.09.0087,  Rel.  DES.  KISLEU  DIAS  MACIEL  FILHO,\n4ACAMARA  CIVEL,  julgado  em  19/05/2016,  DJe  2060\nde04/07/2016) \u201c\n\u201cRECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR\nP\u00daBLICO  FEDERAL.  ADICIONAL.  HORAS  EXTRAS.\nDIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90.\nJUROS MORAT\u00d3RIOS. A\u00c7\u00c3O AJUIZADA AP\u00d3S A EDI\u00c7\u00c3O\nDA MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 2.180-35/2001. FIXA\u00c7\u00c3O NO\nPATAMAR DE 6% AO ANO. DISS\u00cdDIO JURISPRUDENCIAL\nN\u00c3O CONFIGURADO. (...) 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.\u00ba\n8.112/90,  a  jornada  m\u00e1xima  de  trabalho  dos  servidores  p\u00fablicos\nfederais corresponde a 40 (quarenta) horas semanais. Nesse contexto,\nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 23/03/2024 04:47:35\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 25.016,32\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/01/2024 08:01:34\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087665432563873857327836, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5003406-22.2024.8.09.0051\nna  esteira  da  jurisprud\u00eancia  consolidada  desta  Corte,  o  divisor\nadotado no c\u00e1lculo do adicional decorrente do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio \u00e9\nde  200  (duzentas)  horas  mensais.  (...)  5.  Recurso  especial\nimprovido\"(STJ, REsp 1.019.492/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA\nDE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 21/02/2011)(destaquei) \u201c\nA  quantidade  de  horas  realizadas  vem  demonstrada  de  forma  expl\u00edcita  nos\ncontracheques, o que comprova todo o alegado, assim, conforme se pode notar nos\ncontracheques  abaixo,  verifica-se  a  incid\u00eancia  de  10  horas  extras  contidas  como\nvencimento  efetivo,  n\u00e3o  remuneradas  da  forma  devida,  onde  deveria  constar  a\nquantidade m\u00e1xima de 200 horas.\n2.3. PRINC\u00cdPIO DA ISONOMIA\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea tal princ\u00edpio, expressamente, no caput do artigo 5\u00ba\n\u201cTodos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza\u201d.\nAssim, se todos s\u00e3o iguais e exercerem labor extraordin\u00e1rio, merece sua respectiva\nremunera\u00e7\u00e3o sem distin\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico ou privado.\n2.4. DO PRINC\u00cdPIO DA FINALIDADE\nO princ\u00edpio da finalidade \u00e9 aquele que imp\u00f5e \u00e0 autoridade administrativa o dever de\npraticar o ato administrativo com vistas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da finalidade imposta pela lei. Caso o\nadministrador fa\u00e7a algo fora da lei est\u00e1 cometendo um desvio de finalidade ensejador de\nnulidade.\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea no seu preambulo uns dos fundamentos \u00e9 a dignidade\nda pessoa humana. E, seguindo essa finalidade, para atender ao fundamento do respeito \u00e0\ndignidade da pessoa humana, o Legislador Constituinte normatizou no artigo 7\u00ba, inciso\nXIII, da CF, que a carga hor\u00e1ria m\u00e1xima deveria ser de 8h di\u00e1rias e 44h semanais, devido\nao limite da capacidade do corpo f\u00edsico de trabalho e necessidade da presen\u00e7a daquela\npessoa no seu seio familiar, social e pol\u00edtico.\nTamb\u00e9m,  no  inciso  XVI,  nesse  mesmo  artigo,  imp\u00f4s  uma  penalidade  aos\nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 23/03/2024 04:47:35\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 25.016,32\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/01/2024 08:01:34\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087665432563873857327836, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5003406-22.2024.8.09.0051\nempregadores que exigissem que seus subordinados e hipossuficientes o cumprimento de\ncarga  hor\u00e1ria  superior  \u00e0quele  do  inciso  XIII:  adicional  de  50%  sobre  o  servi\u00e7o\nextraordin\u00e1rio.\nNorteado na finalidade do respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana, inseriu-se o\nprinc\u00edpio fundamental da igualdade inserido no Pre\u00e2mbulo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e no\nart. 5\u00ba, caput, e inciso I, conclui-se que o servidor p\u00fablico tamb\u00e9m merece possuir\ndignidade, motivo pelo qual o artigo 39, \u00a73\u00ba da Carta Magna foi explicita em determinar a\naplica\u00e7\u00e3o dos incisos XIII e XVI aos servidores p\u00fablicos.\nPor essa finalidade, o pr\u00f3prio Requerido, no art. 78 inciso IX, da Lei Complementar\nn\u00ba.\n11/1992  (Estatuto  dos  Servidores  P\u00fablicos),  determina  que  o  pagamento  do\n\u201cadicional por carga hor\u00e1ria suplementar de trabalho\u201d.\nTrabalhar  acima  das  44  horas  semanais  vai  contra  a  finalidade  do  respeito  \u00e0\ndignidade da pessoa humana e tamb\u00e9m fere o princ\u00edpio fundamental da igualdade com\nrela\u00e7\u00e3o aos demais trabalhadores e servidores p\u00fablicos.\n2.5. PRINC\u00cdPIO DA MORALIDADE\nSegundo o princ\u00edpio da moralidade administrativa, j\u00e1 foi ressaltada pelo Tribunal de\nJusti\u00e7a  do  Estado  de  S\u00e3o  Paulo  (RDA.  89:134),  ao  afirmar  que  a  moralidade\nadministrativa e o interesse coletivo integram a legalidade do ato administrativo\u201d, ou seja,\nem rela\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de inexist\u00eancia de previs\u00e3o legal objetiva na Lei Complementar\n091/2000  (Estatuto  do  Magist\u00e9rio),  no  sentido  de  se  determinar  o  pagamento  do\nadicional  de  50%  sobre  a  hora  excedente  \u00e0  44h  semanais,  ainda  sim,  deve  a\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica cumprir com essa regra, pois, o princ\u00edpio da moralidade extrai-se\ndo conjunto de regras de conduta que Regulam o agir da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; tira-se\nde  boa  e  \u00fatil  disciplina  interna  da  Administra\u00e7\u00e3o  P\u00fablica.  O  ato  e  a  atividade  da\nAdministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica devem obedecer n\u00e3o s\u00f3 \u00e0 lei, mas a pr\u00f3pria moral,\nporque nem tudo que \u00e9 legal \u00e9 honesto, conforme afirmavam os romanos.\n2.6. PRINC\u00cdPIO DA MOTIVA\u00c7\u00c3O\nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 23/03/2024 04:47:35\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 25.016,32\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/01/2024 08:01:34\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087665432563873857327836, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5003406-22.2024.8.09.0051\nNa atua\u00e7\u00e3o vinculada ou na discricion\u00e1ria, o agente da Administra\u00e7\u00e3o ao praticar o\nato, fica na obriga\u00e7\u00e3o de justificar a exist\u00eancia do motivo, sem o que o ato ser\u00e1 invalidado\nou, pelo menos, invalid\u00e1vel, por aus\u00eancia da motiva\u00e7\u00e3o.\nSendo assim, ausentes a necessidade, motiva\u00e7\u00e3o e finalidade para a diferencia\u00e7\u00e3o\ndos professores que realizaram  carga hor\u00e1ria  a mais. Portanto, nota-se que n\u00e3o h\u00e1\nqualquer motiva\u00e7\u00e3o legal ou constitucional, ao n\u00e3o pagamento do adicional de horas\nextras.\nH\u00e1 de ressaltar que todo ato administrativo necessita de uma motiva\u00e7\u00e3o. Este \u00e9 um\nprinc\u00edpio  administrativo e  constitucional  brasileiro. Tamb\u00e9m  n\u00e3o  se  pode  usar  o\nargumento do poder discricion\u00e1rio para justificar a aus\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o, porque aquela\nest\u00e1 adstrita \u00e0 motiva\u00e7\u00e3o legal, pois se assim n\u00e3o fosse, seria arbitrariedade.\n2.7. DO PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE\nA Administra\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da necessidade da motiva\u00e7\u00e3o, ela deve estar de acordo com\nos limites da Lei.\nA  conduta  da  Administra\u00e7\u00e3o  P\u00fablica  est\u00e1  totalmente  ilegal,  pois  como  j\u00e1  foi\ndeclinado,  o  Requerente  cumpriu  os  requisitos  do  artigo  16  da  Lei  Complementar,\nfazendo jus a incorpora\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria m\u00e1xima trabalhada.\nTem-se, em primeiro lugar, no caput do artigo 5\u00ba. Da CF, que todos s\u00e3o iguais\nperante a lei e, em segundo no artigo 19, III da CF, sendo vedado \u00e0 Uni\u00e3o, Estados e\nMunic\u00edpios criar distin\u00e7\u00f5es entre brasileiros e prefer\u00eancias entre eles.\nA forma como se trata essa quest\u00e3o afronta v\u00e1rias normas e princ\u00edpios. No entanto,\no direito ampara a pretens\u00e3o do Requerente.\n3.\nDOS PEDIDOS \na)\nO  benef\u00edcio  da  justi\u00e7a  gratuita,  tendo  em  vista  que  o  Requerente  n\u00e3o  possui\ncondi\u00e7\u00f5es financeiras para o pagamento das custas processuais, conforme declara\u00e7\u00e3o anexada;\nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 23/03/2024 04:47:35\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 25.016,32\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/01/2024 08:01:34\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087665432563873857327836, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5003406-22.2024.8.09.0051\nb)\nO  Requerente  manifesta-se  expressamente  seu  desinteresse  na  audi\u00eancia  de\nconcilia\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 334, \u00a7 4\u00aa, I e 5\u00ba NCPC, assim requer a cita\u00e7\u00e3o do Requerido,\npara audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e que caso o mesmo n\u00e3o tenha interesse na realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia\nde concilia\u00e7\u00e3o, apresente resposta/contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o no prazo contido do artigo 335\nCPC.\nc)\nQue seja declarado o direito da Requerente, em receber o adicional de\n50% sobre a hora excedente \u00e0s 40 hs. semanais, tendo em vista que o Requerente no\ndecorrer dos anos, laborou com a carga hor\u00e1ria de 210 horas mensais, conforme\ndocumento em anexo;\nd)\nSejam reconhecidas como horas extras aquelas laboradas e que foram pagas como\n\u201csubstitui\u00e7\u00e3o\u201d e \u201ccompl. carga hor\u00e1ria \u2013 professor\u201d, e que a base de c\u00e1lculo seja a remunera\u00e7\u00e3o da\nparte Requerente e n\u00e3o apenas o vencimento b\u00e1sico;\ne)\nSeja reconhecido como horas extraordin\u00e1rias as 10 (dez) horas excedentes a 200\n(duzentas) horas mensais, e que sejam devidamente pagas pelo R\u00e9u com a adicional de 50%;\nf)\n Seja decretada a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, determinando ao Requerido que junte\naos  autos  a  modula\u00e7\u00e3o  e  a  certid\u00e3o  de  frequ\u00eancia  da  parte  Requerente,  para  melhor\nesclarecimento da causa, pois tais documentos est\u00e3o em poder exclusivo do Demandado e como\ntal n\u00e3o pode ser juntado pela parte Demandante;\ng)\n A determina\u00e7\u00e3o de implementa\u00e7\u00e3o do declarado em senten\u00e7a;\nh)\nA condena\u00e7\u00e3o no pagamento de toda diferen\u00e7a salarial desde 5 (cinco) anos\nantes da propositura da a\u00e7\u00e3o, conforme o declarado em senten\u00e7a;\ni)\nRequer seja o requerido condenado no ressarcimento das custas, se houver; A condena\u00e7\u00e3o\nda parte r\u00e9 ao pagamento das custas processuais e  dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios no\nimporte de %, nos termos do artigo 85, \u00a72\u00ba do\n \n   CPC\n \n .\nj)\nA  reten\u00e7\u00e3o  posterior  em  favor  de  ABR\u00c3O  E  SILVA  ADVOGADOS\nASSOCIADOS, CNPJ sob o n\u00b0 28.599.897/0001-30, a parte que contratualmente lhe\ncouber em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, conforme o contrato de honor\u00e1rios anexo e ventual cr\u00e9dito\nde natureza sucembencial e expedi\u00e7\u00e3o de Alvar\u00e1 referente a RPV/Precat\u00f3rio nominal na\nconta bancaria da sociedade de advogados.\nk)\nA proced\u00eancia de todos os pedidos;\nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 23/03/2024 04:47:35\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 25.016,32\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/01/2024 08:01:34\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087665432563873857327836, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5003406-22.2024.8.09.0051\nD\u00e1-se  \u00e0  causa  o  valor  de  R$  R$  25.016,32  (VINTE  E  CINCO  MIL  E\nDEZESSEIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) \nNestes Termos,\nPede Deferimento.\nGoi\u00e2nia/GO, data do protocolo.\n (Assinado eletronicamente)\nEDIVALDO BERNARDO DA SILVA\nOAB/GO n\u00ba 44.862\nOAB/TO n\u00ba 7.872-A\n(Assinado eletronicamente)\nERIVALDO BERNARDO DA SILVA\nOAB/GO n\u00ba 59.687\n(Assinado eletronicamente)\nPEDRO PANTHIO ABR\u00c3O COSTA\nOAB/GO n\u00ba 40.251\nOAB/TO n\u00ba 8278-A  \nOAB/MA n\u00ba 17614-A\nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 23/03/2024 04:47:35\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 25.016,32\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/01/2024 08:01:34\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087665432563873857327836, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n"
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                    "text": "Processo: 5223903-73.2024.8.09.0051\n AO JU\u00cdZADO  DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS DA COMARCA DE GOIANIA -\nGOI\u00c1S\nA\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA E  CONDENAT\u00d3RIA DE HORAS\nEXTRAS.REQUER JUSTI\u00c7A GRATUITA. DESNECESSIDADE\nDE AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O. APLICA\u00c7\u00c3O DAS HORAS\nEXTRAS.RESTITUI\u00c7\u00c3O  DE  VALORES.  PLANILHA  DE\nC\u00c1LCULO EM ANEXO.\n      Sandredi de Rezende Pereira, brasileiro(a), Casada, Professora, portador do RG: (\n2498925),  inscrito  no  CPF  sob  o  n\u00ba:  (449072901-44),  nascido  em  (),  residente  e\ndomiciliado na Rua 2 n 119, Morrinhos, GOIANIA, Goi\u00e1s, CEP: (75650-000), vem por\nmeio de seus advogados que ao final subscreve, com escrit\u00f3rio profissional cujo endere\u00e7o\nencontra-se  na  nota  de  rodap\u00e9,  onde  recebe  intima\u00e7\u00f5es,  vem  \u00e0  presen\u00e7a  de  Vossa\nExcel\u00eancia propor:\nA\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA E CONDENAT\u00d3RIA DE HORAS EXTRAS\nEm desfavor do ESTADO DE GOI\u00c1S, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablica portadora\ndo CNPJ 01.409.580/0001-38, que poder\u00e1 ser citado na pessoa de um dos procuradores\ncom endere\u00e7o sita na Pra\u00e7a Pedro Ludovico Teixeira, n\u00ba 03, Setor Central, Goi\u00e2nia/GO,\nCEP: 74.003-010, conforme fatos e fundamentos a seguir:\nUsu\u00e1rio: Adail Jos\u00e9 Prego - Data: 05/04/2024 07:49:28\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 23.414,39\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/03/2024 06:57:02\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109287625432563873843981322, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5223903-73.2024.8.09.0051\n1.\nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A\nA parte Autora \u00e9 servidora p\u00fablica estadual, ganha parca remunera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o reunindo\ncondi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas de um processo sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua\nfam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual requer os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, consoante declara\u00e7\u00e3o\nanexa.\nComo prev\u00ea o Art. 98 da Lei 13.105/2015 e o Art. 1\u00ba da Lei 1.060/1950:\n\u201cArt. 98. A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com\ninsufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e\nos honor\u00e1rios advocat\u00edcios t\u00eam direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma\nda lei.\u201d\n\u201cArt.  1\u00ba. Os  poderes  p\u00fablicos  federal  e  estadual,  independente  da\ncolabora\u00e7\u00e3o  que  possam  receber  dos  munic\u00edpios  e  da  Ordem  dos\nAdvogados  do  Brasil,  -  OAB,  conceder\u00e3o  assist\u00eancia  judici\u00e1ria  aos\nnecessitados nos termos da presente Lei.\u201d\nAnte o exposto, requer sejam concedidos os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita ante a\ndeclara\u00e7\u00e3o acostada aos autos, bem como a aus\u00eancia de elementos nos autos capazes de\ndesconstituir a presun\u00e7\u00e3o legal, nos termos do Art. 5\u00ba, LXXIV:\n\u201cArt. 5\u00ba. (...)\n(...)\nLXXIV. O Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos\nque comprovarem insufici\u00eancia de recursos.\u201d\nCaso Vossa Excel\u00eancia tenha por bem abrir prazo para a juntada de novos documentos, que\nsejam especificados na decis\u00e3o quais os pontos de d\u00favidas e os documentos que este MM. Ju\u00edzo\nentende necess\u00e1rios a comprova\u00e7\u00e3o da alegada hipossufici\u00eancia.\n1.2.\nDA DESNECESSIDADE DE AUDIENCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O\nA requerente neste ato, amparado pelo disposto no artigo 334, \u00a7 5\u00ba NCPC,\nmanifesta seu desinteresse em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o.\nUsu\u00e1rio: Adail Jos\u00e9 Prego - Data: 05/04/2024 07:49:28\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 23.414,39\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/03/2024 06:57:02\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109287625432563873843981322, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5223903-73.2024.8.09.0051\nTamb\u00e9m, considerando a indisponibilidade dos direitos da requerente, bem como a\nimpossibilidade do ente p\u00fablico em conciliar, desnecess\u00e1rio \u00e9 a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\n1.3\nDA  POSTERIOR  EXECU\u00c7\u00c3O  DA  SENTEN\u00c7A  E  HONORARIOS\nCONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS.\nIniciada a fase de cumprimento de senten\u00e7a e eventuais liquida\u00e7\u00f5es de valores. \nDeve constar no  oficio  a reten\u00e7\u00e3o  posterior em favor de ABR\u00c3O E SILVA\nADVOGADOS  ASSOCIADOS,  CNPJ  sob  o  n\u00b0  28.599.897/0001-30,  a  parte  que\ncontratualmente lhe couber em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, conforme o contrato de honor\u00e1rios\nanexo e ventual cr\u00e9dito de natureza sucembencial. \nRequer ainda a expedi\u00e7\u00e3o de Alvar\u00e1 nominal referente a  RPV/Precat\u00f3rio, na\nseguinte conta banc\u00e1ria:  \nAbr\u00e3o e Silva Advogados Associados \nCNPJ: 28.599.897/0001-30 \nAg\u00eancia: 0557-6 \nConta Corrente: 23.867-8 \nC\u00f3digo do banco: 001 (Banco do Brasil)\nPix: abraoesilvaadv@gmail.com\n2. DOS FATOS\nO Requerente \u00e9 Profissional da Educa\u00e7\u00e3o, ocorre que por muitos anos o Requerente\nlaborou com a carga hor\u00e1ria mensal al\u00e9m do permitido, conforme atesta os Memorandos\nem  anexo,  no  entanto,  o  Requerido  n\u00e3o  pagou  as  horas  extras  devidas,  causando\npreju\u00edzos financeiros ao Requerente.\nAssim, para n\u00e3o pairar d\u00favidas acerca do direito do Requerente, o mesmo sempre\nlaborou  com  a  carga  hor\u00e1ria  que  extrapola  a  jornada  efetiva,  conforme  FICHA\nFINANCEIRA/ CONTRA  CHEQUES  em anexo, dos \u00faltimos cinco  anos anteriores  a\npropositura da a\u00e7\u00e3o.\nUsu\u00e1rio: Adail Jos\u00e9 Prego - Data: 05/04/2024 07:49:28\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 23.414,39\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/03/2024 06:57:02\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109287625432563873843981322, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5223903-73.2024.8.09.0051\n2.1.  DO DIREITO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS.\nO Estatuto do Magist\u00e9rio disp\u00f5e que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os extraordin\u00e1rios ser\u00e1\nremunerados caso o trabalho ocorra fora do hor\u00e1rio normal de expediente, nos termos do\nartigo 63, inciso III, e \u00a72\u00ba, inciso I.\nDeste modo, o trabalho que extrapolar a carga hor\u00e1ria de 20, 30 ou 40 horas\nsemanais \u2013 ou a 100, 150 ou 200 horas mensais respectivamente \u2013, deve ser remunerado\ncomo extraordin\u00e1rio, com o acr\u00e9scimo do adicional de 50%.\nO Autor est\u00e1 trabalhando uma jornada excedente ao permitido pela Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal e Lei Complementar 11/92.\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 precisa no que diz a respeito do adicional de 50% sobre as\nhoras excedentes a 44h semanais. E, conforme documentos juntados, v\u00ea-se que o Autor\nultrapassou \u00e0s 44 horas semanais, perfazendo uma m\u00e9dia de 52.5 horas por semana. \nTamb\u00e9m, em rela\u00e7\u00e3o a tal assunto, o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de\nGoi\u00e1s, j\u00e1 possui decis\u00e3o do caso em comento, sen\u00e3o vejamos:\n\u2018\u2019DUPLO GRAU DE JURISDICAO. APELACAO CIVEL. ACAO\nDE CONHECIMENTO. I \u2013 SERVIDOR PUBLICO DIREITO.\nADICIONAL HORAS EXTRAS. O DIREITO AO ADICIONAL\nPELAS  HORAS  EXTRAS  ORDINARIAS,  SUPERIOR,  NO\nMINIMO,  EM  CINQUENTA  POR  CENTO  EM  RELACAO  A\nHORA\n \nDO\n \nSERVICO\n \nREGULAR\n \nE\n \nDIREITO\nCONSTITUCIONAL\n \nDOS\n \nSERVIDORES\n \nPUBLICOS,\nCABENDO  AOS  ORGAOS  LOCAIS  APENAS  A  SUA\nREGULAMENTACAO.  DESTARTE,  SENDO  GARANTIA\nCONSTITUCIONALMENTE  ASSEGURADA  (ART.  39,\nPARAGRAFO 3 COMBINADO COM O ART. 7, INC. XVI DA\nCF),  O  FATO  DE  O  ESTATUTO  DOS  SERVIDORES  DO\nMAGISTERIO\n \nPUBLICO\n \nMUNICIPAL\n \n(LEI\nCOMPLEMENTAR  MUNICIPAL  N.  91/200)  N\u00c3O  CONTER\nDISPOSICAO EXPRESSA SOBRE O ADICIONAL NAO ILIDE\nO DIREITO DOS SERVIDORES DA EDUCACAO DE RECEBE-\nLO. II - LITIGANCIA DE MA-FE. NAO CONFIGURACAO. AFASTA-\nUsu\u00e1rio: Adail Jos\u00e9 Prego - Data: 05/04/2024 07:49:28\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 23.414,39\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/03/2024 06:57:02\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109287625432563873843981322, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5223903-73.2024.8.09.0051\nSE  O  PEDIDO  DE CONDENACAO  DAS  RECORRIDAS  POR\nLITIGANCIA DE MA-FE, ANTE A AUSENCIA DE CONFIGURACAO\nDAS HIPOTESES PREVISTAS PELO ART. 17 DO CPC. REMESSA\nCONHECIDA  E  IMPROVIDA.  APELO  CONHECIDO  E\nIMPROVIDO(  2\u00aa  c\u00e2mara  c\u00edvel,  DJ  446  de  23/10/2009,  ac\u00f3rd\u00e3o\n06/10/2009, Dr Paulo C\u00e9sar Alves das Neves, recurso 19443-8/195-\nDuplo Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o, processo 200902120993)\nAssim, n\u00e3o resta d\u00favida que o adicional de 50% pelas horas extraordin\u00e1rias \u00e9 um\ndireito  constitucional  dos servidores p\u00fablicos, o fato  do  Estatuto  dos Servidores do\nMagist\u00e9rio P\u00fablico Municipal, Lei Complementar, n\u00e3o conter tal disposi\u00e7\u00e3o de forma\nexpressa, n\u00e3o ilide o direito dos servidores da Educa\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s n\u00e3o receber o\nadicional que lhe \u00e9 devido.\nNesse aspecto vejamos alguns de muitos Princ\u00edpios Constitucionais que suprem as\nlacunas do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio:\n2.2  DA  JORNADA  DE  TRABALHO  DOS  PROFESSORES  ESTADUAIS\nEFETIVOS.\nA legisla\u00e7\u00e3o Goiana, em especial a Lei 13.909, de 25 de setembro de 2001, que\ndisp\u00f5e sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magist\u00e9rio da\nAdministra\u00e7\u00e3o  P\u00fablica  do  Estado  de Goi\u00e1s,  assegura  que o  professor  investido  nas\nunidades escolares estaduais, ter\u00e1 jornada de trabalho de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40\n(quarenta) horas semanais, vejamos a disposi\u00e7\u00e3o legal: \nArt. 121. A jornada de trabalho do professor \u00e9 fixada em vinte, trinta\nou quarenta horas semanais, nas unidades escolares, e em trinta ou\nquarenta, nos n\u00edveis central e regional, de acordo com o quadro de\npessoal  do  setor,  com  vencimento  correspondente  \u00e0  respectiva\njornada. (Destaquei) \nTal  disposi\u00e7\u00e3o  vai  ao  encontro  do  previsto  na  Lei  10.460/88  (Estatuto  dos\nFuncion\u00e1rios P\u00fablicos Civis do Estado de Goi\u00e1s e de suas Autarquias), vejamos:\nArt. 51. O funcion\u00e1rio cumprir\u00e1 jornada de trabalho de, no m\u00e1ximo, 8\nUsu\u00e1rio: Adail Jos\u00e9 Prego - Data: 05/04/2024 07:49:28\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 23.414,39\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/03/2024 06:57:02\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109287625432563873843981322, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5223903-73.2024.8.09.0051\n(oito) horas di\u00e1rias, 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas)\nhoras mensais. \nAssim sendo, a jornada de trabalho m\u00e1xima do professor \u00e9 de 40 (quarenta) horas\nsemanais e 200 (duzentas) horas mensais, conforme se l\u00ea da brilhante jurisprud\u00eancia do\nEgr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a,\nvejamos: \n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O  C\u00cdVEL.  DUPLO  GRAU  DE  JURISDI\u00c7\u00c3O.\nCONHECIMENTO  DE  OF\u00cdCIO.  A\u00c7\u00c3O  DE  COBRAN\u00c7A.\nSERVIDOR  P\u00daBLICO  MUNICIPAL.  HORAS  EXTRAS.\nJORNADA  DE  TRABALHO  DE  40  HORAS  SEMANAIS.\nDIVISOR A SER ADOTADO DE 200 HORAS MENSAIS. BASE\nDE  C\u00c1LCULO.  VENCIMENTO  B\u00c1SICO  E  PARCELAS\nSALARIAIS  HABITUAIS.  HONOR\u00c1RIOS  ADVOCAT\u00cdCIOS.\nMANUTEN\u00c7\u00c3O.  SENTEN\u00c7A  CONFIRMADA.  (...)2  -  Para  o\nservidor  p\u00fablico  submetido  por  lei  \u00e0  jornada  de  trabalho  de  40\n(quarenta) horas semanais, o divisor a ser adotado no c\u00e1lculo do\nadicional  do  servi\u00e7o  extraordin\u00e1rio  \u00e9  de  200  (duzentas)  horas\nmensais. 3 - Na linha do entendimento j\u00e1 sufragado pelo STF, a base\nde  c\u00e1lculo  a  ser  considerada  no  c\u00f4mputo  das  horas  extras  \u00e9\nequivalente  \u00e0  remunera\u00e7\u00e3o  normal  do  servidor,  compreendendo,\nassim, o padr\u00e3o (vencimento) e mais as verbas habituais de natureza\nsalarial.  4  -  N\u00e3o  merece  altera\u00e7\u00e3o  o  valor  arbitrado  a  t\u00edtulo  de\nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios, no caso em que houve obedi\u00eancia ao art. 20,\n\u00a7  4\u00ba,  do  CPC/73.  REEXAME  NECESS\u00c1RIO  E  RECURSO\nAPELAT\u00d3RIO  CONHECIDOS,  MAS  IMPROVIDOS.  SENTEN\u00c7A\nCONFIRMADA.(TJGO,  DUPLO  GRAU  DE  JURISDICAO  17218-\n26.2015.8.09.0087,  Rel.  DES.  KISLEU  DIAS  MACIEL  FILHO,\n4ACAMARA  CIVEL,  julgado  em  19/05/2016,  DJe  2060\nde04/07/2016) \u201c\n\u201cRECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR\nP\u00daBLICO  FEDERAL.  ADICIONAL.  HORAS  EXTRAS.\nDIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90.\nJUROS MORAT\u00d3RIOS. A\u00c7\u00c3O AJUIZADA AP\u00d3S A EDI\u00c7\u00c3O\nDA MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 2.180-35/2001. FIXA\u00c7\u00c3O NO\nPATAMAR DE 6% AO ANO. DISS\u00cdDIO JURISPRUDENCIAL\nN\u00c3O CONFIGURADO. (...) 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.\u00ba\n8.112/90,  a  jornada  m\u00e1xima  de  trabalho  dos  servidores  p\u00fablicos\nfederais corresponde a 40 (quarenta) horas semanais. Nesse contexto,\nUsu\u00e1rio: Adail Jos\u00e9 Prego - Data: 05/04/2024 07:49:28\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 23.414,39\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/03/2024 06:57:02\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109287625432563873843981322, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5223903-73.2024.8.09.0051\nna  esteira  da  jurisprud\u00eancia  consolidada  desta  Corte,  o  divisor\nadotado no c\u00e1lculo do adicional decorrente do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio \u00e9\nde  200  (duzentas)  horas  mensais.  (...)  5.  Recurso  especial\nimprovido\"(STJ, REsp 1.019.492/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA\nDE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 21/02/2011)(destaquei) \u201c\nA  quantidade  de  horas  realizadas  vem  demonstrada  de  forma  expl\u00edcita  nos\ncontracheques, o que comprova todo o alegado, assim, conforme se pode notar nos\ncontracheques  abaixo,  verifica-se  a  incid\u00eancia  de  10  horas  extras  contidas  como\nvencimento  efetivo,  n\u00e3o  remuneradas  da  forma  devida,  onde  deveria  constar  a\nquantidade m\u00e1xima de 200 horas.\n2.3. PRINC\u00cdPIO DA ISONOMIA\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea tal princ\u00edpio, expressamente, no caput do artigo 5\u00ba\n\u201cTodos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza\u201d.\nAssim, se todos s\u00e3o iguais e exercerem labor extraordin\u00e1rio, merece sua respectiva\nremunera\u00e7\u00e3o sem distin\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico ou privado.\n2.4. DO PRINC\u00cdPIO DA FINALIDADE\nO princ\u00edpio da finalidade \u00e9 aquele que imp\u00f5e \u00e0 autoridade administrativa o dever de\npraticar o ato administrativo com vistas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da finalidade imposta pela lei. Caso o\nadministrador fa\u00e7a algo fora da lei est\u00e1 cometendo um desvio de finalidade ensejador de\nnulidade.\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea no seu preambulo uns dos fundamentos \u00e9 a dignidade\nda pessoa humana. E, seguindo essa finalidade, para atender ao fundamento do respeito \u00e0\ndignidade da pessoa humana, o Legislador Constituinte normatizou no artigo 7\u00ba, inciso\nXIII, da CF, que a carga hor\u00e1ria m\u00e1xima deveria ser de 8h di\u00e1rias e 44h semanais, devido\nao limite da capacidade do corpo f\u00edsico de trabalho e necessidade da presen\u00e7a daquela\npessoa no seu seio familiar, social e pol\u00edtico.\nTamb\u00e9m,  no  inciso  XVI,  nesse  mesmo  artigo,  imp\u00f4s  uma  penalidade  aos\nUsu\u00e1rio: Adail Jos\u00e9 Prego - Data: 05/04/2024 07:49:28\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 23.414,39\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/03/2024 06:57:02\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109287625432563873843981322, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5223903-73.2024.8.09.0051\nempregadores que exigissem que seus subordinados e hipossuficientes o cumprimento de\ncarga  hor\u00e1ria  superior  \u00e0quele  do  inciso  XIII:  adicional  de  50%  sobre  o  servi\u00e7o\nextraordin\u00e1rio.\nNorteado na finalidade do respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana, inseriu-se o\nprinc\u00edpio fundamental da igualdade inserido no Pre\u00e2mbulo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e no\nart. 5\u00ba, caput, e inciso I, conclui-se que o servidor p\u00fablico tamb\u00e9m merece possuir\ndignidade, motivo pelo qual o artigo 39, \u00a73\u00ba da Carta Magna foi explicita em determinar a\naplica\u00e7\u00e3o dos incisos XIII e XVI aos servidores p\u00fablicos.\nPor essa finalidade, o pr\u00f3prio Requerido, no art. 78 inciso IX, da Lei Complementar\nn\u00ba.\n11/1992  (Estatuto  dos  Servidores  P\u00fablicos),  determina  que  o  pagamento  do\n\u201cadicional por carga hor\u00e1ria suplementar de trabalho\u201d.\nTrabalhar  acima  das  44  horas  semanais  vai  contra  a  finalidade  do  respeito  \u00e0\ndignidade da pessoa humana e tamb\u00e9m fere o princ\u00edpio fundamental da igualdade com\nrela\u00e7\u00e3o aos demais trabalhadores e servidores p\u00fablicos.\n2.5. PRINC\u00cdPIO DA MORALIDADE\nSegundo o princ\u00edpio da moralidade administrativa, j\u00e1 foi ressaltada pelo Tribunal de\nJusti\u00e7a  do  Estado  de  S\u00e3o  Paulo  (RDA.  89:134),  ao  afirmar  que  a  moralidade\nadministrativa e o interesse coletivo integram a legalidade do ato administrativo\u201d, ou seja,\nem rela\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de inexist\u00eancia de previs\u00e3o legal objetiva na Lei Complementar\n091/2000  (Estatuto  do  Magist\u00e9rio),  no  sentido  de  se  determinar  o  pagamento  do\nadicional  de  50%  sobre  a  hora  excedente  \u00e0  44h  semanais,  ainda  sim,  deve  a\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica cumprir com essa regra, pois, o princ\u00edpio da moralidade extrai-se\ndo conjunto de regras de conduta que Regulam o agir da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; tira-se\nde  boa  e  \u00fatil  disciplina  interna  da  Administra\u00e7\u00e3o  P\u00fablica.  O  ato  e  a  atividade  da\nAdministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica devem obedecer n\u00e3o s\u00f3 \u00e0 lei, mas a pr\u00f3pria moral,\nporque nem tudo que \u00e9 legal \u00e9 honesto, conforme afirmavam os romanos.\n2.6. PRINC\u00cdPIO DA MOTIVA\u00c7\u00c3O\nUsu\u00e1rio: Adail Jos\u00e9 Prego - Data: 05/04/2024 07:49:28\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 23.414,39\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/03/2024 06:57:02\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109287625432563873843981322, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5223903-73.2024.8.09.0051\nNa atua\u00e7\u00e3o vinculada ou na discricion\u00e1ria, o agente da Administra\u00e7\u00e3o ao praticar o\nato, fica na obriga\u00e7\u00e3o de justificar a exist\u00eancia do motivo, sem o que o ato ser\u00e1 invalidado\nou, pelo menos, invalid\u00e1vel, por aus\u00eancia da motiva\u00e7\u00e3o.\nSendo assim, ausentes a necessidade, motiva\u00e7\u00e3o e finalidade para a diferencia\u00e7\u00e3o\ndos professores que realizaram  carga hor\u00e1ria  a mais. Portanto, nota-se que n\u00e3o h\u00e1\nqualquer motiva\u00e7\u00e3o legal ou constitucional, ao n\u00e3o pagamento do adicional de horas\nextras.\nH\u00e1 de ressaltar que todo ato administrativo necessita de uma motiva\u00e7\u00e3o. Este \u00e9 um\nprinc\u00edpio  administrativo e  constitucional  brasileiro. Tamb\u00e9m  n\u00e3o  se  pode  usar  o\nargumento do poder discricion\u00e1rio para justificar a aus\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o, porque aquela\nest\u00e1 adstrita \u00e0 motiva\u00e7\u00e3o legal, pois se assim n\u00e3o fosse, seria arbitrariedade.\n2.7. DO PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE\nA Administra\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da necessidade da motiva\u00e7\u00e3o, ela deve estar de acordo com\nos limites da Lei.\nA  conduta  da  Administra\u00e7\u00e3o  P\u00fablica  est\u00e1  totalmente  ilegal,  pois  como  j\u00e1  foi\ndeclinado,  o  Requerente  cumpriu  os  requisitos  do  artigo  16  da  Lei  Complementar,\nfazendo jus a incorpora\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria m\u00e1xima trabalhada.\nTem-se, em primeiro lugar, no caput do artigo 5\u00ba. Da CF, que todos s\u00e3o iguais\nperante a lei e, em segundo no artigo 19, III da CF, sendo vedado \u00e0 Uni\u00e3o, Estados e\nMunic\u00edpios criar distin\u00e7\u00f5es entre brasileiros e prefer\u00eancias entre eles.\nA forma como se trata essa quest\u00e3o afronta v\u00e1rias normas e princ\u00edpios. No entanto,\no direito ampara a pretens\u00e3o do Requerente.\n3.\nDOS PEDIDOS \na)\nO  benef\u00edcio  da  justi\u00e7a  gratuita,  tendo  em  vista  que  o  Requerente  n\u00e3o  possui\ncondi\u00e7\u00f5es financeiras para o pagamento das custas processuais, conforme declara\u00e7\u00e3o anexada;\nUsu\u00e1rio: Adail Jos\u00e9 Prego - Data: 05/04/2024 07:49:28\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 23.414,39\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/03/2024 06:57:02\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109287625432563873843981322, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5223903-73.2024.8.09.0051\nb)\nO  Requerente  manifesta-se  expressamente  seu  desinteresse  na  audi\u00eancia  de\nconcilia\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 334, \u00a7 4\u00aa, I e 5\u00ba NCPC, assim requer a cita\u00e7\u00e3o do Requerido,\npara audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e que caso o mesmo n\u00e3o tenha interesse na realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia\nde concilia\u00e7\u00e3o, apresente resposta/contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o no prazo contido do artigo 335\nCPC.\nc)\nQue seja declarado o direito da Requerente, em receber o adicional de\n50% sobre a hora excedente \u00e0s 40 hs. semanais, tendo em vista que o Requerente no\ndecorrer dos anos, laborou com a carga hor\u00e1ria de 210 horas mensais, conforme\ndocumento em anexo;\nd)\nSejam reconhecidas como horas extras aquelas laboradas e que foram pagas como\n\u201csubstitui\u00e7\u00e3o\u201d e \u201ccompl. carga hor\u00e1ria \u2013 professor\u201d, e que a base de c\u00e1lculo seja a remunera\u00e7\u00e3o da\nparte Requerente e n\u00e3o apenas o vencimento b\u00e1sico;\ne)\nSeja reconhecido como horas extraordin\u00e1rias as 10 (dez) horas excedentes a 200\n(duzentas) horas mensais, e que sejam devidamente pagas pelo R\u00e9u com a adicional de 50%;\nf)\n Seja decretada a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, determinando ao Requerido que junte\naos  autos  a  modula\u00e7\u00e3o  e  a  certid\u00e3o  de  frequ\u00eancia  da  parte  Requerente,  para  melhor\nesclarecimento da causa, pois tais documentos est\u00e3o em poder exclusivo do Demandado e como\ntal n\u00e3o pode ser juntado pela parte Demandante;\ng)\n A determina\u00e7\u00e3o de implementa\u00e7\u00e3o do declarado em senten\u00e7a;\nh)\nA condena\u00e7\u00e3o no pagamento de toda diferen\u00e7a salarial desde 5 (cinco) anos\nantes da propositura da a\u00e7\u00e3o, conforme o declarado em senten\u00e7a;\ni)\nRequer seja o requerido condenado no ressarcimento das custas, se houver; A condena\u00e7\u00e3o\nda parte r\u00e9 ao pagamento das custas processuais e  dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios no\nimporte de %, nos termos do artigo 85, \u00a72\u00ba do\n \n   CPC\n \n .\nj)\nA  reten\u00e7\u00e3o  posterior  em  favor  de  ABR\u00c3O  E  SILVA  ADVOGADOS\nASSOCIADOS, CNPJ sob o n\u00b0 28.599.897/0001-30, a parte que contratualmente lhe\ncouber em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, conforme o contrato de honor\u00e1rios anexo e ventual cr\u00e9dito\nde natureza sucembencial e expedi\u00e7\u00e3o de Alvar\u00e1 referente a RPV/Precat\u00f3rio nominal na\nconta bancaria da sociedade de advogados.\nk)\nA proced\u00eancia de todos os pedidos;\nUsu\u00e1rio: Adail Jos\u00e9 Prego - Data: 05/04/2024 07:49:28\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 23.414,39\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/03/2024 06:57:02\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109287625432563873843981322, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5223903-73.2024.8.09.0051\nD\u00e1-se  \u00e0  causa  o  valor  de  R$  R$23.414,39  (VINTE  E  TR\u00caS  MIL  E\nQUATROCENTOS E QUATORZE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS) \nNestes Termos,\nPede Deferimento.\nGoi\u00e2nia/GO, data do protocolo.\n (Assinado eletronicamente)\nEDIVALDO BERNARDO DA SILVA\nOAB/GO n\u00ba 44.862\nOAB/TO n\u00ba 7.872-A\n(Assinado eletronicamente)\nERIVALDO BERNARDO DA SILVA\nOAB/GO n\u00ba 59.687\n(Assinado eletronicamente)\nPEDRO PANTHIO ABR\u00c3O COSTA\nOAB/GO n\u00ba 40.251\nOAB/TO n\u00ba 8278-A  \nOAB/MA n\u00ba 17614-A\nUsu\u00e1rio: Adail Jos\u00e9 Prego - Data: 05/04/2024 07:49:28\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 23.414,39\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/03/2024 06:57:02\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109287625432563873843981322, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n"
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PLANILHA  DE\nC\u00c1LCULO EM ANEXO.\n      MAGNA MARIA DA SILVA, brasileiro(a), DIVORCIADA, Professora, portador\ndo RG: (2590903 SSP/GO), inscrito no CPF sob o n\u00ba: (466.608.281-68), nascido em (),\nresidente e domiciliado na RUA DOS ESPORTES, QD. 06, LT. 01, CS. 02, INHUMAS ,\nGOIANIA,  GO,  CEP:  (75402-023),  vem  por  meio  de  seus  advogados  que  ao  final\nsubscreve, com escrit\u00f3rio profissional cujo endere\u00e7o encontra-se na nota de rodap\u00e9, onde\nrecebe intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor:\nA\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA E CONDENAT\u00d3RIA DE HORAS EXTRAS\nEm desfavor do ESTADO DE GOI\u00c1S, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablica portadora\ndo CNPJ 01.409.580/0001-38, que poder\u00e1 ser citado na pessoa de um dos procuradores\ncom endere\u00e7o sita na Pra\u00e7a Pedro Ludovico Teixeira, n\u00ba 03, Setor Central, Goi\u00e2nia/GO,\nCEP: 74.003-010, conforme fatos e fundamentos a seguir:\nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 04/04/2024 09:22:35\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 22.172,06\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/03/2024 07:06:49\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109887605432563873844026283, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5202403-48.2024.8.09.0051\n1.\nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A\nA parte Autora \u00e9 servidora p\u00fablica estadual, ganha parca remunera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o reunindo\ncondi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas de um processo sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua\nfam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual requer os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, consoante declara\u00e7\u00e3o\nanexa.\nComo prev\u00ea o Art. 98 da Lei 13.105/2015 e o Art. 1\u00ba da Lei 1.060/1950:\n\u201cArt. 98. A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com\ninsufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e\nos honor\u00e1rios advocat\u00edcios t\u00eam direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma\nda lei.\u201d\n\u201cArt.  1\u00ba. Os  poderes  p\u00fablicos  federal  e  estadual,  independente  da\ncolabora\u00e7\u00e3o  que  possam  receber  dos  munic\u00edpios  e  da  Ordem  dos\nAdvogados  do  Brasil,  -  OAB,  conceder\u00e3o  assist\u00eancia  judici\u00e1ria  aos\nnecessitados nos termos da presente Lei.\u201d\nAnte o exposto, requer sejam concedidos os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita ante a\ndeclara\u00e7\u00e3o acostada aos autos, bem como a aus\u00eancia de elementos nos autos capazes de\ndesconstituir a presun\u00e7\u00e3o legal, nos termos do Art. 5\u00ba, LXXIV:\n\u201cArt. 5\u00ba. (...)\n(...)\nLXXIV. O Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos\nque comprovarem insufici\u00eancia de recursos.\u201d\nCaso Vossa Excel\u00eancia tenha por bem abrir prazo para a juntada de novos documentos, que\nsejam especificados na decis\u00e3o quais os pontos de d\u00favidas e os documentos que este MM. Ju\u00edzo\nentende necess\u00e1rios a comprova\u00e7\u00e3o da alegada hipossufici\u00eancia.\n1.2.\nDA DESNECESSIDADE DE AUDIENCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O\nA requerente neste ato, amparado pelo disposto no artigo 334, \u00a7 5\u00ba NCPC,\nmanifesta seu desinteresse em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o.\nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 04/04/2024 09:22:35\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 22.172,06\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/03/2024 07:06:49\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109887605432563873844026283, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5202403-48.2024.8.09.0051\nTamb\u00e9m, considerando a indisponibilidade dos direitos da requerente, bem como a\nimpossibilidade do ente p\u00fablico em conciliar, desnecess\u00e1rio \u00e9 a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\n1.3\nDA  POSTERIOR  EXECU\u00c7\u00c3O  DA  SENTEN\u00c7A  E  HONORARIOS\nCONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS.\nIniciada a fase de cumprimento de senten\u00e7a e eventuais liquida\u00e7\u00f5es de valores. \nDeve constar no  oficio  a reten\u00e7\u00e3o  posterior em favor de ABR\u00c3O E SILVA\nADVOGADOS  ASSOCIADOS,  CNPJ  sob  o  n\u00b0  28.599.897/0001-30,  a  parte  que\ncontratualmente lhe couber em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, conforme o contrato de honor\u00e1rios\nanexo e ventual cr\u00e9dito de natureza sucembencial. \nRequer ainda a expedi\u00e7\u00e3o de Alvar\u00e1 nominal referente a  RPV/Precat\u00f3rio, na\nseguinte conta banc\u00e1ria:  \nAbr\u00e3o e Silva Advogados Associados \nCNPJ: 28.599.897/0001-30 \nAg\u00eancia: 0557-6 \nConta Corrente: 23.867-8 \nC\u00f3digo do banco: 001 (Banco do Brasil)\nPix: abraoesilvaadv@gmail.com\n2. DOS FATOS\nO Requerente \u00e9 Profissional da Educa\u00e7\u00e3o, ocorre que por muitos anos o Requerente\nlaborou com a carga hor\u00e1ria mensal al\u00e9m do permitido, conforme atesta os Memorandos\nem  anexo,  no  entanto,  o  Requerido  n\u00e3o  pagou  as  horas  extras  devidas,  causando\npreju\u00edzos financeiros ao Requerente.\nAssim, para n\u00e3o pairar d\u00favidas acerca do direito do Requerente, o mesmo sempre\nlaborou  com  a  carga  hor\u00e1ria  que  extrapola  a  jornada  efetiva,  conforme  FICHA\nFINANCEIRA/ CONTRA  CHEQUES  em anexo, dos \u00faltimos cinco  anos anteriores  a\npropositura da a\u00e7\u00e3o.\nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 04/04/2024 09:22:35\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 22.172,06\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/03/2024 07:06:49\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109887605432563873844026283, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5202403-48.2024.8.09.0051\n2.1.  DO DIREITO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS.\nO Estatuto do Magist\u00e9rio disp\u00f5e que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os extraordin\u00e1rios ser\u00e1\nremunerados caso o trabalho ocorra fora do hor\u00e1rio normal de expediente, nos termos do\nartigo 63, inciso III, e \u00a72\u00ba, inciso I.\nDeste modo, o trabalho que extrapolar a carga hor\u00e1ria de 20, 30 ou 40 horas\nsemanais \u2013 ou a 100, 150 ou 200 horas mensais respectivamente \u2013, deve ser remunerado\ncomo extraordin\u00e1rio, com o acr\u00e9scimo do adicional de 50%.\nO Autor est\u00e1 trabalhando uma jornada excedente ao permitido pela Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal e Lei Complementar 11/92.\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 precisa no que diz a respeito do adicional de 50% sobre as\nhoras excedentes a 44h semanais. E, conforme documentos juntados, v\u00ea-se que o Autor\nultrapassou \u00e0s 44 horas semanais, perfazendo uma m\u00e9dia de 52.5 horas por semana. \nTamb\u00e9m, em rela\u00e7\u00e3o a tal assunto, o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de\nGoi\u00e1s, j\u00e1 possui decis\u00e3o do caso em comento, sen\u00e3o vejamos:\n\u2018\u2019DUPLO GRAU DE JURISDICAO. APELACAO CIVEL. ACAO\nDE CONHECIMENTO. I \u2013 SERVIDOR PUBLICO DIREITO.\nADICIONAL HORAS EXTRAS. O DIREITO AO ADICIONAL\nPELAS  HORAS  EXTRAS  ORDINARIAS,  SUPERIOR,  NO\nMINIMO,  EM  CINQUENTA  POR  CENTO  EM  RELACAO  A\nHORA\n \nDO\n \nSERVICO\n \nREGULAR\n \nE\n \nDIREITO\nCONSTITUCIONAL\n \nDOS\n \nSERVIDORES\n \nPUBLICOS,\nCABENDO  AOS  ORGAOS  LOCAIS  APENAS  A  SUA\nREGULAMENTACAO.  DESTARTE,  SENDO  GARANTIA\nCONSTITUCIONALMENTE  ASSEGURADA  (ART.  39,\nPARAGRAFO 3 COMBINADO COM O ART. 7, INC. XVI DA\nCF),  O  FATO  DE  O  ESTATUTO  DOS  SERVIDORES  DO\nMAGISTERIO\n \nPUBLICO\n \nMUNICIPAL\n \n(LEI\nCOMPLEMENTAR  MUNICIPAL  N.  91/200)  N\u00c3O  CONTER\nDISPOSICAO EXPRESSA SOBRE O ADICIONAL NAO ILIDE\nO DIREITO DOS SERVIDORES DA EDUCACAO DE RECEBE-\nLO. II - LITIGANCIA DE MA-FE. NAO CONFIGURACAO. AFASTA-\nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 04/04/2024 09:22:35\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 22.172,06\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/03/2024 07:06:49\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109887605432563873844026283, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5202403-48.2024.8.09.0051\nSE  O  PEDIDO  DE CONDENACAO  DAS  RECORRIDAS  POR\nLITIGANCIA DE MA-FE, ANTE A AUSENCIA DE CONFIGURACAO\nDAS HIPOTESES PREVISTAS PELO ART. 17 DO CPC. REMESSA\nCONHECIDA  E  IMPROVIDA.  APELO  CONHECIDO  E\nIMPROVIDO(  2\u00aa  c\u00e2mara  c\u00edvel,  DJ  446  de  23/10/2009,  ac\u00f3rd\u00e3o\n06/10/2009, Dr Paulo C\u00e9sar Alves das Neves, recurso 19443-8/195-\nDuplo Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o, processo 200902120993)\nAssim, n\u00e3o resta d\u00favida que o adicional de 50% pelas horas extraordin\u00e1rias \u00e9 um\ndireito  constitucional  dos servidores p\u00fablicos, o fato  do  Estatuto  dos Servidores do\nMagist\u00e9rio P\u00fablico Municipal, Lei Complementar, n\u00e3o conter tal disposi\u00e7\u00e3o de forma\nexpressa, n\u00e3o ilide o direito dos servidores da Educa\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s n\u00e3o receber o\nadicional que lhe \u00e9 devido.\nNesse aspecto vejamos alguns de muitos Princ\u00edpios Constitucionais que suprem as\nlacunas do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio:\n2.2  DA  JORNADA  DE  TRABALHO  DOS  PROFESSORES  ESTADUAIS\nEFETIVOS.\nA legisla\u00e7\u00e3o Goiana, em especial a Lei 13.909, de 25 de setembro de 2001, que\ndisp\u00f5e sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magist\u00e9rio da\nAdministra\u00e7\u00e3o  P\u00fablica  do  Estado  de Goi\u00e1s,  assegura  que o  professor  investido  nas\nunidades escolares estaduais, ter\u00e1 jornada de trabalho de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40\n(quarenta) horas semanais, vejamos a disposi\u00e7\u00e3o legal: \nArt. 121. A jornada de trabalho do professor \u00e9 fixada em vinte, trinta\nou quarenta horas semanais, nas unidades escolares, e em trinta ou\nquarenta, nos n\u00edveis central e regional, de acordo com o quadro de\npessoal  do  setor,  com  vencimento  correspondente  \u00e0  respectiva\njornada. (Destaquei) \nTal  disposi\u00e7\u00e3o  vai  ao  encontro  do  previsto  na  Lei  10.460/88  (Estatuto  dos\nFuncion\u00e1rios P\u00fablicos Civis do Estado de Goi\u00e1s e de suas Autarquias), vejamos:\nArt. 51. O funcion\u00e1rio cumprir\u00e1 jornada de trabalho de, no m\u00e1ximo, 8\nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 04/04/2024 09:22:35\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 22.172,06\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/03/2024 07:06:49\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109887605432563873844026283, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5202403-48.2024.8.09.0051\n(oito) horas di\u00e1rias, 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas)\nhoras mensais. \nAssim sendo, a jornada de trabalho m\u00e1xima do professor \u00e9 de 40 (quarenta) horas\nsemanais e 200 (duzentas) horas mensais, conforme se l\u00ea da brilhante jurisprud\u00eancia do\nEgr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a,\nvejamos: \n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O  C\u00cdVEL.  DUPLO  GRAU  DE  JURISDI\u00c7\u00c3O.\nCONHECIMENTO  DE  OF\u00cdCIO.  A\u00c7\u00c3O  DE  COBRAN\u00c7A.\nSERVIDOR  P\u00daBLICO  MUNICIPAL.  HORAS  EXTRAS.\nJORNADA  DE  TRABALHO  DE  40  HORAS  SEMANAIS.\nDIVISOR A SER ADOTADO DE 200 HORAS MENSAIS. BASE\nDE  C\u00c1LCULO.  VENCIMENTO  B\u00c1SICO  E  PARCELAS\nSALARIAIS  HABITUAIS.  HONOR\u00c1RIOS  ADVOCAT\u00cdCIOS.\nMANUTEN\u00c7\u00c3O.  SENTEN\u00c7A  CONFIRMADA.  (...)2  -  Para  o\nservidor  p\u00fablico  submetido  por  lei  \u00e0  jornada  de  trabalho  de  40\n(quarenta) horas semanais, o divisor a ser adotado no c\u00e1lculo do\nadicional  do  servi\u00e7o  extraordin\u00e1rio  \u00e9  de  200  (duzentas)  horas\nmensais. 3 - Na linha do entendimento j\u00e1 sufragado pelo STF, a base\nde  c\u00e1lculo  a  ser  considerada  no  c\u00f4mputo  das  horas  extras  \u00e9\nequivalente  \u00e0  remunera\u00e7\u00e3o  normal  do  servidor,  compreendendo,\nassim, o padr\u00e3o (vencimento) e mais as verbas habituais de natureza\nsalarial.  4  -  N\u00e3o  merece  altera\u00e7\u00e3o  o  valor  arbitrado  a  t\u00edtulo  de\nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios, no caso em que houve obedi\u00eancia ao art. 20,\n\u00a7  4\u00ba,  do  CPC/73.  REEXAME  NECESS\u00c1RIO  E  RECURSO\nAPELAT\u00d3RIO  CONHECIDOS,  MAS  IMPROVIDOS.  SENTEN\u00c7A\nCONFIRMADA.(TJGO,  DUPLO  GRAU  DE  JURISDICAO  17218-\n26.2015.8.09.0087,  Rel.  DES.  KISLEU  DIAS  MACIEL  FILHO,\n4ACAMARA  CIVEL,  julgado  em  19/05/2016,  DJe  2060\nde04/07/2016) \u201c\n\u201cRECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR\nP\u00daBLICO  FEDERAL.  ADICIONAL.  HORAS  EXTRAS.\nDIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90.\nJUROS MORAT\u00d3RIOS. A\u00c7\u00c3O AJUIZADA AP\u00d3S A EDI\u00c7\u00c3O\nDA MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 2.180-35/2001. FIXA\u00c7\u00c3O NO\nPATAMAR DE 6% AO ANO. DISS\u00cdDIO JURISPRUDENCIAL\nN\u00c3O CONFIGURADO. (...) 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.\u00ba\n8.112/90,  a  jornada  m\u00e1xima  de  trabalho  dos  servidores  p\u00fablicos\nfederais corresponde a 40 (quarenta) horas semanais. Nesse contexto,\nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 04/04/2024 09:22:35\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 22.172,06\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/03/2024 07:06:49\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109887605432563873844026283, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5202403-48.2024.8.09.0051\nna  esteira  da  jurisprud\u00eancia  consolidada  desta  Corte,  o  divisor\nadotado no c\u00e1lculo do adicional decorrente do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio \u00e9\nde  200  (duzentas)  horas  mensais.  (...)  5.  Recurso  especial\nimprovido\"(STJ, REsp 1.019.492/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA\nDE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 21/02/2011)(destaquei) \u201c\nA  quantidade  de  horas  realizadas  vem  demonstrada  de  forma  expl\u00edcita  nos\ncontracheques, o que comprova todo o alegado, assim, conforme se pode notar nos\ncontracheques  abaixo,  verifica-se  a  incid\u00eancia  de  10  horas  extras  contidas  como\nvencimento  efetivo,  n\u00e3o  remuneradas  da  forma  devida,  onde  deveria  constar  a\nquantidade m\u00e1xima de 200 horas.\n2.3. PRINC\u00cdPIO DA ISONOMIA\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea tal princ\u00edpio, expressamente, no caput do artigo 5\u00ba\n\u201cTodos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza\u201d.\nAssim, se todos s\u00e3o iguais e exercerem labor extraordin\u00e1rio, merece sua respectiva\nremunera\u00e7\u00e3o sem distin\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico ou privado.\n2.4. DO PRINC\u00cdPIO DA FINALIDADE\nO princ\u00edpio da finalidade \u00e9 aquele que imp\u00f5e \u00e0 autoridade administrativa o dever de\npraticar o ato administrativo com vistas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da finalidade imposta pela lei. Caso o\nadministrador fa\u00e7a algo fora da lei est\u00e1 cometendo um desvio de finalidade ensejador de\nnulidade.\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea no seu preambulo uns dos fundamentos \u00e9 a dignidade\nda pessoa humana. E, seguindo essa finalidade, para atender ao fundamento do respeito \u00e0\ndignidade da pessoa humana, o Legislador Constituinte normatizou no artigo 7\u00ba, inciso\nXIII, da CF, que a carga hor\u00e1ria m\u00e1xima deveria ser de 8h di\u00e1rias e 44h semanais, devido\nao limite da capacidade do corpo f\u00edsico de trabalho e necessidade da presen\u00e7a daquela\npessoa no seu seio familiar, social e pol\u00edtico.\nTamb\u00e9m,  no  inciso  XVI,  nesse  mesmo  artigo,  imp\u00f4s  uma  penalidade  aos\nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 04/04/2024 09:22:35\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 22.172,06\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/03/2024 07:06:49\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109887605432563873844026283, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5202403-48.2024.8.09.0051\nempregadores que exigissem que seus subordinados e hipossuficientes o cumprimento de\ncarga  hor\u00e1ria  superior  \u00e0quele  do  inciso  XIII:  adicional  de  50%  sobre  o  servi\u00e7o\nextraordin\u00e1rio.\nNorteado na finalidade do respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana, inseriu-se o\nprinc\u00edpio fundamental da igualdade inserido no Pre\u00e2mbulo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e no\nart. 5\u00ba, caput, e inciso I, conclui-se que o servidor p\u00fablico tamb\u00e9m merece possuir\ndignidade, motivo pelo qual o artigo 39, \u00a73\u00ba da Carta Magna foi explicita em determinar a\naplica\u00e7\u00e3o dos incisos XIII e XVI aos servidores p\u00fablicos.\nPor essa finalidade, o pr\u00f3prio Requerido, no art. 78 inciso IX, da Lei Complementar\nn\u00ba.\n11/1992  (Estatuto  dos  Servidores  P\u00fablicos),  determina  que  o  pagamento  do\n\u201cadicional por carga hor\u00e1ria suplementar de trabalho\u201d.\nTrabalhar  acima  das  44  horas  semanais  vai  contra  a  finalidade  do  respeito  \u00e0\ndignidade da pessoa humana e tamb\u00e9m fere o princ\u00edpio fundamental da igualdade com\nrela\u00e7\u00e3o aos demais trabalhadores e servidores p\u00fablicos.\n2.5. PRINC\u00cdPIO DA MORALIDADE\nSegundo o princ\u00edpio da moralidade administrativa, j\u00e1 foi ressaltada pelo Tribunal de\nJusti\u00e7a  do  Estado  de  S\u00e3o  Paulo  (RDA.  89:134),  ao  afirmar  que  a  moralidade\nadministrativa e o interesse coletivo integram a legalidade do ato administrativo\u201d, ou seja,\nem rela\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de inexist\u00eancia de previs\u00e3o legal objetiva na Lei Complementar\n091/2000  (Estatuto  do  Magist\u00e9rio),  no  sentido  de  se  determinar  o  pagamento  do\nadicional  de  50%  sobre  a  hora  excedente  \u00e0  44h  semanais,  ainda  sim,  deve  a\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica cumprir com essa regra, pois, o princ\u00edpio da moralidade extrai-se\ndo conjunto de regras de conduta que Regulam o agir da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; tira-se\nde  boa  e  \u00fatil  disciplina  interna  da  Administra\u00e7\u00e3o  P\u00fablica.  O  ato  e  a  atividade  da\nAdministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica devem obedecer n\u00e3o s\u00f3 \u00e0 lei, mas a pr\u00f3pria moral,\nporque nem tudo que \u00e9 legal \u00e9 honesto, conforme afirmavam os romanos.\n2.6. PRINC\u00cdPIO DA MOTIVA\u00c7\u00c3O\nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 04/04/2024 09:22:35\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 22.172,06\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/03/2024 07:06:49\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109887605432563873844026283, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5202403-48.2024.8.09.0051\nNa atua\u00e7\u00e3o vinculada ou na discricion\u00e1ria, o agente da Administra\u00e7\u00e3o ao praticar o\nato, fica na obriga\u00e7\u00e3o de justificar a exist\u00eancia do motivo, sem o que o ato ser\u00e1 invalidado\nou, pelo menos, invalid\u00e1vel, por aus\u00eancia da motiva\u00e7\u00e3o.\nSendo assim, ausentes a necessidade, motiva\u00e7\u00e3o e finalidade para a diferencia\u00e7\u00e3o\ndos professores que realizaram  carga hor\u00e1ria  a mais. Portanto, nota-se que n\u00e3o h\u00e1\nqualquer motiva\u00e7\u00e3o legal ou constitucional, ao n\u00e3o pagamento do adicional de horas\nextras.\nH\u00e1 de ressaltar que todo ato administrativo necessita de uma motiva\u00e7\u00e3o. Este \u00e9 um\nprinc\u00edpio  administrativo e  constitucional  brasileiro. Tamb\u00e9m  n\u00e3o  se  pode  usar  o\nargumento do poder discricion\u00e1rio para justificar a aus\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o, porque aquela\nest\u00e1 adstrita \u00e0 motiva\u00e7\u00e3o legal, pois se assim n\u00e3o fosse, seria arbitrariedade.\n2.7. DO PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE\nA Administra\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da necessidade da motiva\u00e7\u00e3o, ela deve estar de acordo com\nos limites da Lei.\nA  conduta  da  Administra\u00e7\u00e3o  P\u00fablica  est\u00e1  totalmente  ilegal,  pois  como  j\u00e1  foi\ndeclinado,  o  Requerente  cumpriu  os  requisitos  do  artigo  16  da  Lei  Complementar,\nfazendo jus a incorpora\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria m\u00e1xima trabalhada.\nTem-se, em primeiro lugar, no caput do artigo 5\u00ba. Da CF, que todos s\u00e3o iguais\nperante a lei e, em segundo no artigo 19, III da CF, sendo vedado \u00e0 Uni\u00e3o, Estados e\nMunic\u00edpios criar distin\u00e7\u00f5es entre brasileiros e prefer\u00eancias entre eles.\nA forma como se trata essa quest\u00e3o afronta v\u00e1rias normas e princ\u00edpios. No entanto,\no direito ampara a pretens\u00e3o do Requerente.\n3.\nDOS PEDIDOS \na)\nO  benef\u00edcio  da  justi\u00e7a  gratuita,  tendo  em  vista  que  o  Requerente  n\u00e3o  possui\ncondi\u00e7\u00f5es financeiras para o pagamento das custas processuais, conforme declara\u00e7\u00e3o anexada;\nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 04/04/2024 09:22:35\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 22.172,06\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/03/2024 07:06:49\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109887605432563873844026283, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5202403-48.2024.8.09.0051\nb)\nO  Requerente  manifesta-se  expressamente  seu  desinteresse  na  audi\u00eancia  de\nconcilia\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 334, \u00a7 4\u00aa, I e 5\u00ba NCPC, assim requer a cita\u00e7\u00e3o do Requerido,\npara audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e que caso o mesmo n\u00e3o tenha interesse na realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia\nde concilia\u00e7\u00e3o, apresente resposta/contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o no prazo contido do artigo 335\nCPC.\nc)\nQue seja declarado o direito da Requerente, em receber o adicional de\n50% sobre a hora excedente \u00e0s 40 hs. semanais, tendo em vista que o Requerente no\ndecorrer dos anos, laborou com a carga hor\u00e1ria de 210 horas mensais, conforme\ndocumento em anexo;\nd)\nSejam reconhecidas como horas extras aquelas laboradas e que foram pagas como\n\u201csubstitui\u00e7\u00e3o\u201d e \u201ccompl. carga hor\u00e1ria \u2013 professor\u201d, e que a base de c\u00e1lculo seja a remunera\u00e7\u00e3o da\nparte Requerente e n\u00e3o apenas o vencimento b\u00e1sico;\ne)\nSeja reconhecido como horas extraordin\u00e1rias as 10 (dez) horas excedentes a 200\n(duzentas) horas mensais, e que sejam devidamente pagas pelo R\u00e9u com a adicional de 50%;\nf)\n Seja decretada a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, determinando ao Requerido que junte\naos  autos  a  modula\u00e7\u00e3o  e  a  certid\u00e3o  de  frequ\u00eancia  da  parte  Requerente,  para  melhor\nesclarecimento da causa, pois tais documentos est\u00e3o em poder exclusivo do Demandado e como\ntal n\u00e3o pode ser juntado pela parte Demandante;\ng)\n A determina\u00e7\u00e3o de implementa\u00e7\u00e3o do declarado em senten\u00e7a;\nh)\nA condena\u00e7\u00e3o no pagamento de toda diferen\u00e7a salarial desde 5 (cinco) anos\nantes da propositura da a\u00e7\u00e3o, conforme o declarado em senten\u00e7a;\ni)\nRequer seja o requerido condenado no ressarcimento das custas, se houver; A condena\u00e7\u00e3o\nda parte r\u00e9 ao pagamento das custas processuais e  dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios no\nimporte de %, nos termos do artigo 85, \u00a72\u00ba do\n \n   CPC\n \n .\nj)\nA  reten\u00e7\u00e3o  posterior  em  favor  de  ABR\u00c3O  E  SILVA  ADVOGADOS\nASSOCIADOS, CNPJ sob o n\u00b0 28.599.897/0001-30, a parte que contratualmente lhe\ncouber em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, conforme o contrato de honor\u00e1rios anexo e ventual cr\u00e9dito\nde natureza sucembencial e expedi\u00e7\u00e3o de Alvar\u00e1 referente a RPV/Precat\u00f3rio nominal na\nconta bancaria da sociedade de advogados.\nk)\nA proced\u00eancia de todos os pedidos;\nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 04/04/2024 09:22:35\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 22.172,06\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/03/2024 07:06:49\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109887605432563873844026283, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5202403-48.2024.8.09.0051\nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ R$ 22.172,06 (VINTE E DOIS MIL E CENTO E\nSETENTA E DOIS REAIS E SEIS CENTAVOS) \nNestes Termos,\nPede Deferimento.\nGoi\u00e2nia/GO, data do protocolo.\n (Assinado eletronicamente)\nEDIVALDO BERNARDO DA SILVA\nOAB/GO n\u00ba 44.862\nOAB/TO n\u00ba 7.872-A\n(Assinado eletronicamente)\nERIVALDO BERNARDO DA SILVA\nOAB/GO n\u00ba 59.687\n(Assinado eletronicamente)\nPEDRO PANTHIO ABR\u00c3O COSTA\nOAB/GO n\u00ba 40.251\nOAB/TO n\u00ba 8278-A  \nOAB/MA n\u00ba 17614-A\nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 04/04/2024 09:22:35\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 22.172,06\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/03/2024 07:06:49\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109887605432563873844026283, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n"
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PLANILHA  DE\nC\u00c1LCULO EM ANEXO.\n      Lucia de F\u00e1tima da Silva Fran\u00e7a, brasileiro(a), Casada, , portador do RG:\n(972722),  inscrito  no  CPF  sob  o  n\u00ba:  (329.941.411-91),  nascido  em  (),  residente  e\ndomiciliado  na  QD  106,  casa  10,  Centro,  Santo  Ant\u00f4nio  do  Descoberto,  GO,  CEP:\n(72900446), vem por meio de seus advogados que ao final subscreve, com escrit\u00f3rio\nprofissional cujo endere\u00e7o encontra-se na nota de rodap\u00e9, onde recebe intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0\npresen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor:\nA\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA E CONDENAT\u00d3RIA DE HORAS EXTRAS\nEm desfavor do ESTADO DE GOI\u00c1S, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablica portadora\ndo CNPJ 01.409.580/0001-38, que poder\u00e1 ser citado na pessoa de um dos procuradores\ncom endere\u00e7o sita na Pra\u00e7a Pedro Ludovico Teixeira, n\u00ba 03, Setor Central, Goi\u00e2nia/GO,\nCEP: 74.003-010, conforme fatos e fundamentos a seguir:\nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 27/03/2024 01:38:15\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 12.027,22\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 06:26:07\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087675432563873855587450, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5024669-13.2024.8.09.0051\n1.\nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A\nA parte Autora \u00e9 servidora p\u00fablica estadual, ganha parca remunera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o reunindo\ncondi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas de um processo sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua\nfam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual requer os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, consoante declara\u00e7\u00e3o\nanexa.\nComo prev\u00ea o Art. 98 da Lei 13.105/2015 e o Art. 1\u00ba da Lei 1.060/1950:\n\u201cArt. 98. A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com\ninsufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e\nos honor\u00e1rios advocat\u00edcios t\u00eam direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma\nda lei.\u201d\n\u201cArt.  1\u00ba. Os  poderes  p\u00fablicos  federal  e  estadual,  independente  da\ncolabora\u00e7\u00e3o  que  possam  receber  dos  munic\u00edpios  e  da  Ordem  dos\nAdvogados  do  Brasil,  -  OAB,  conceder\u00e3o  assist\u00eancia  judici\u00e1ria  aos\nnecessitados nos termos da presente Lei.\u201d\nAnte o exposto, requer sejam concedidos os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita ante a\ndeclara\u00e7\u00e3o acostada aos autos, bem como a aus\u00eancia de elementos nos autos capazes de\ndesconstituir a presun\u00e7\u00e3o legal, nos termos do Art. 5\u00ba, LXXIV:\n\u201cArt. 5\u00ba. (...)\n(...)\nLXXIV. O Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos\nque comprovarem insufici\u00eancia de recursos.\u201d\nCaso Vossa Excel\u00eancia tenha por bem abrir prazo para a juntada de novos documentos, que\nsejam especificados na decis\u00e3o quais os pontos de d\u00favidas e os documentos que este MM. Ju\u00edzo\nentende necess\u00e1rios a comprova\u00e7\u00e3o da alegada hipossufici\u00eancia.\n1.2.\nDA DESNECESSIDADE DE AUDIENCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O\nA requerente neste ato, amparado pelo disposto no artigo 334, \u00a7 5\u00ba NCPC,\nmanifesta seu desinteresse em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o.\nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 27/03/2024 01:38:15\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 12.027,22\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 06:26:07\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087675432563873855587450, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5024669-13.2024.8.09.0051\nTamb\u00e9m, considerando a indisponibilidade dos direitos da requerente, bem como a\nimpossibilidade do ente p\u00fablico em conciliar, desnecess\u00e1rio \u00e9 a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\n1.3\nDA  POSTERIOR  EXECU\u00c7\u00c3O  DA  SENTEN\u00c7A  E  HONORARIOS\nCONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS.\nIniciada a fase de cumprimento de senten\u00e7a e eventuais liquida\u00e7\u00f5es de valores. \nDeve constar no  oficio  a reten\u00e7\u00e3o  posterior em favor de ABR\u00c3O E SILVA\nADVOGADOS  ASSOCIADOS,  CNPJ  sob  o  n\u00b0  28.599.897/0001-30,  a  parte  que\ncontratualmente lhe couber em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, conforme o contrato de honor\u00e1rios\nanexo e ventual cr\u00e9dito de natureza sucembencial. \nRequer ainda a expedi\u00e7\u00e3o de Alvar\u00e1 nominal referente a  RPV/Precat\u00f3rio, na\nseguinte conta banc\u00e1ria:  \nAbr\u00e3o e Silva Advogados Associados \nCNPJ: 28.599.897/0001-30 \nAg\u00eancia: 0557-6 \nConta Corrente: 23.867-8 \nC\u00f3digo do banco: 001 (Banco do Brasil)\nPix: abraoesilvaadv@gmail.com\n2. DOS FATOS\nO Requerente \u00e9 Profissional da Educa\u00e7\u00e3o, ocorre que por muitos anos o Requerente\nlaborou com a carga hor\u00e1ria mensal al\u00e9m do permitido, conforme atesta os Memorandos\nem  anexo,  no  entanto,  o  Requerido  n\u00e3o  pagou  as  horas  extras  devidas,  causando\npreju\u00edzos financeiros ao Requerente.\nAssim, para n\u00e3o pairar d\u00favidas acerca do direito do Requerente, o mesmo sempre\nlaborou  com  a  carga  hor\u00e1ria  que  extrapola  a  jornada  efetiva,  conforme  FICHA\nFINANCEIRA/ CONTRA  CHEQUES  em anexo, dos \u00faltimos cinco  anos anteriores  a\npropositura da a\u00e7\u00e3o.\nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 27/03/2024 01:38:15\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 12.027,22\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 06:26:07\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087675432563873855587450, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5024669-13.2024.8.09.0051\n2.1.  DO DIREITO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS.\nO Estatuto do Magist\u00e9rio disp\u00f5e que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os extraordin\u00e1rios ser\u00e1\nremunerados caso o trabalho ocorra fora do hor\u00e1rio normal de expediente, nos termos do\nartigo 63, inciso III, e \u00a72\u00ba, inciso I.\nDeste modo, o trabalho que extrapolar a carga hor\u00e1ria de 20, 30 ou 40 horas\nsemanais \u2013 ou a 100, 150 ou 200 horas mensais respectivamente \u2013, deve ser remunerado\ncomo extraordin\u00e1rio, com o acr\u00e9scimo do adicional de 50%.\nO Autor est\u00e1 trabalhando uma jornada excedente ao permitido pela Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal e Lei Complementar 11/92.\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 precisa no que diz a respeito do adicional de 50% sobre as\nhoras excedentes a 44h semanais. E, conforme documentos juntados, v\u00ea-se que o Autor\nultrapassou \u00e0s 44 horas semanais, perfazendo uma m\u00e9dia de 52.5 horas por semana. \nTamb\u00e9m, em rela\u00e7\u00e3o a tal assunto, o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de\nGoi\u00e1s, j\u00e1 possui decis\u00e3o do caso em comento, sen\u00e3o vejamos:\n\u2018\u2019DUPLO GRAU DE JURISDICAO. APELACAO CIVEL. ACAO\nDE CONHECIMENTO. I \u2013 SERVIDOR PUBLICO DIREITO.\nADICIONAL HORAS EXTRAS. O DIREITO AO ADICIONAL\nPELAS  HORAS  EXTRAS  ORDINARIAS,  SUPERIOR,  NO\nMINIMO,  EM  CINQUENTA  POR  CENTO  EM  RELACAO  A\nHORA\n \nDO\n \nSERVICO\n \nREGULAR\n \nE\n \nDIREITO\nCONSTITUCIONAL\n \nDOS\n \nSERVIDORES\n \nPUBLICOS,\nCABENDO  AOS  ORGAOS  LOCAIS  APENAS  A  SUA\nREGULAMENTACAO.  DESTARTE,  SENDO  GARANTIA\nCONSTITUCIONALMENTE  ASSEGURADA  (ART.  39,\nPARAGRAFO 3 COMBINADO COM O ART. 7, INC. XVI DA\nCF),  O  FATO  DE  O  ESTATUTO  DOS  SERVIDORES  DO\nMAGISTERIO\n \nPUBLICO\n \nMUNICIPAL\n \n(LEI\nCOMPLEMENTAR  MUNICIPAL  N.  91/200)  N\u00c3O  CONTER\nDISPOSICAO EXPRESSA SOBRE O ADICIONAL NAO ILIDE\nO DIREITO DOS SERVIDORES DA EDUCACAO DE RECEBE-\nLO. II - LITIGANCIA DE MA-FE. NAO CONFIGURACAO. AFASTA-\nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 27/03/2024 01:38:15\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 12.027,22\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 06:26:07\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087675432563873855587450, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5024669-13.2024.8.09.0051\nSE  O  PEDIDO  DE CONDENACAO  DAS  RECORRIDAS  POR\nLITIGANCIA DE MA-FE, ANTE A AUSENCIA DE CONFIGURACAO\nDAS HIPOTESES PREVISTAS PELO ART. 17 DO CPC. REMESSA\nCONHECIDA  E  IMPROVIDA.  APELO  CONHECIDO  E\nIMPROVIDO(  2\u00aa  c\u00e2mara  c\u00edvel,  DJ  446  de  23/10/2009,  ac\u00f3rd\u00e3o\n06/10/2009, Dr Paulo C\u00e9sar Alves das Neves, recurso 19443-8/195-\nDuplo Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o, processo 200902120993)\nAssim, n\u00e3o resta d\u00favida que o adicional de 50% pelas horas extraordin\u00e1rias \u00e9 um\ndireito  constitucional  dos servidores p\u00fablicos, o fato  do  Estatuto  dos Servidores do\nMagist\u00e9rio P\u00fablico Municipal, Lei Complementar, n\u00e3o conter tal disposi\u00e7\u00e3o de forma\nexpressa, n\u00e3o ilide o direito dos servidores da Educa\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s n\u00e3o receber o\nadicional que lhe \u00e9 devido.\nNesse aspecto vejamos alguns de muitos Princ\u00edpios Constitucionais que suprem as\nlacunas do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio:\n2.2  DA  JORNADA  DE  TRABALHO  DOS  PROFESSORES  ESTADUAIS\nEFETIVOS.\nA legisla\u00e7\u00e3o Goiana, em especial a Lei 13.909, de 25 de setembro de 2001, que\ndisp\u00f5e sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magist\u00e9rio da\nAdministra\u00e7\u00e3o  P\u00fablica  do  Estado  de Goi\u00e1s,  assegura  que o  professor  investido  nas\nunidades escolares estaduais, ter\u00e1 jornada de trabalho de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40\n(quarenta) horas semanais, vejamos a disposi\u00e7\u00e3o legal: \nArt. 121. A jornada de trabalho do professor \u00e9 fixada em vinte, trinta\nou quarenta horas semanais, nas unidades escolares, e em trinta ou\nquarenta, nos n\u00edveis central e regional, de acordo com o quadro de\npessoal  do  setor,  com  vencimento  correspondente  \u00e0  respectiva\njornada. (Destaquei) \nTal  disposi\u00e7\u00e3o  vai  ao  encontro  do  previsto  na  Lei  10.460/88  (Estatuto  dos\nFuncion\u00e1rios P\u00fablicos Civis do Estado de Goi\u00e1s e de suas Autarquias), vejamos:\nArt. 51. O funcion\u00e1rio cumprir\u00e1 jornada de trabalho de, no m\u00e1ximo, 8\nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 27/03/2024 01:38:15\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 12.027,22\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 06:26:07\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087675432563873855587450, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5024669-13.2024.8.09.0051\n(oito) horas di\u00e1rias, 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas)\nhoras mensais. \nAssim sendo, a jornada de trabalho m\u00e1xima do professor \u00e9 de 40 (quarenta) horas\nsemanais e 200 (duzentas) horas mensais, conforme se l\u00ea da brilhante jurisprud\u00eancia do\nEgr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a,\nvejamos: \n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O  C\u00cdVEL.  DUPLO  GRAU  DE  JURISDI\u00c7\u00c3O.\nCONHECIMENTO  DE  OF\u00cdCIO.  A\u00c7\u00c3O  DE  COBRAN\u00c7A.\nSERVIDOR  P\u00daBLICO  MUNICIPAL.  HORAS  EXTRAS.\nJORNADA  DE  TRABALHO  DE  40  HORAS  SEMANAIS.\nDIVISOR A SER ADOTADO DE 200 HORAS MENSAIS. BASE\nDE  C\u00c1LCULO.  VENCIMENTO  B\u00c1SICO  E  PARCELAS\nSALARIAIS  HABITUAIS.  HONOR\u00c1RIOS  ADVOCAT\u00cdCIOS.\nMANUTEN\u00c7\u00c3O.  SENTEN\u00c7A  CONFIRMADA.  (...)2  -  Para  o\nservidor  p\u00fablico  submetido  por  lei  \u00e0  jornada  de  trabalho  de  40\n(quarenta) horas semanais, o divisor a ser adotado no c\u00e1lculo do\nadicional  do  servi\u00e7o  extraordin\u00e1rio  \u00e9  de  200  (duzentas)  horas\nmensais. 3 - Na linha do entendimento j\u00e1 sufragado pelo STF, a base\nde  c\u00e1lculo  a  ser  considerada  no  c\u00f4mputo  das  horas  extras  \u00e9\nequivalente  \u00e0  remunera\u00e7\u00e3o  normal  do  servidor,  compreendendo,\nassim, o padr\u00e3o (vencimento) e mais as verbas habituais de natureza\nsalarial.  4  -  N\u00e3o  merece  altera\u00e7\u00e3o  o  valor  arbitrado  a  t\u00edtulo  de\nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios, no caso em que houve obedi\u00eancia ao art. 20,\n\u00a7  4\u00ba,  do  CPC/73.  REEXAME  NECESS\u00c1RIO  E  RECURSO\nAPELAT\u00d3RIO  CONHECIDOS,  MAS  IMPROVIDOS.  SENTEN\u00c7A\nCONFIRMADA.(TJGO,  DUPLO  GRAU  DE  JURISDICAO  17218-\n26.2015.8.09.0087,  Rel.  DES.  KISLEU  DIAS  MACIEL  FILHO,\n4ACAMARA  CIVEL,  julgado  em  19/05/2016,  DJe  2060\nde04/07/2016) \u201c\n\u201cRECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR\nP\u00daBLICO  FEDERAL.  ADICIONAL.  HORAS  EXTRAS.\nDIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90.\nJUROS MORAT\u00d3RIOS. A\u00c7\u00c3O AJUIZADA AP\u00d3S A EDI\u00c7\u00c3O\nDA MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 2.180-35/2001. FIXA\u00c7\u00c3O NO\nPATAMAR DE 6% AO ANO. DISS\u00cdDIO JURISPRUDENCIAL\nN\u00c3O CONFIGURADO. (...) 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.\u00ba\n8.112/90,  a  jornada  m\u00e1xima  de  trabalho  dos  servidores  p\u00fablicos\nfederais corresponde a 40 (quarenta) horas semanais. Nesse contexto,\nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 27/03/2024 01:38:15\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 12.027,22\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 06:26:07\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087675432563873855587450, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5024669-13.2024.8.09.0051\nna  esteira  da  jurisprud\u00eancia  consolidada  desta  Corte,  o  divisor\nadotado no c\u00e1lculo do adicional decorrente do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio \u00e9\nde  200  (duzentas)  horas  mensais.  (...)  5.  Recurso  especial\nimprovido\"(STJ, REsp 1.019.492/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA\nDE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 21/02/2011)(destaquei) \u201c\nA  quantidade  de  horas  realizadas  vem  demonstrada  de  forma  expl\u00edcita  nos\ncontracheques, o que comprova todo o alegado, assim, conforme se pode notar nos\ncontracheques  abaixo,  verifica-se  a  incid\u00eancia  de  10  horas  extras  contidas  como\nvencimento  efetivo,  n\u00e3o  remuneradas  da  forma  devida,  onde  deveria  constar  a\nquantidade m\u00e1xima de 200 horas.\n2.3. PRINC\u00cdPIO DA ISONOMIA\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea tal princ\u00edpio, expressamente, no caput do artigo 5\u00ba\n\u201cTodos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza\u201d.\nAssim, se todos s\u00e3o iguais e exercerem labor extraordin\u00e1rio, merece sua respectiva\nremunera\u00e7\u00e3o sem distin\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico ou privado.\n2.4. DO PRINC\u00cdPIO DA FINALIDADE\nO princ\u00edpio da finalidade \u00e9 aquele que imp\u00f5e \u00e0 autoridade administrativa o dever de\npraticar o ato administrativo com vistas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da finalidade imposta pela lei. Caso o\nadministrador fa\u00e7a algo fora da lei est\u00e1 cometendo um desvio de finalidade ensejador de\nnulidade.\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea no seu preambulo uns dos fundamentos \u00e9 a dignidade\nda pessoa humana. E, seguindo essa finalidade, para atender ao fundamento do respeito \u00e0\ndignidade da pessoa humana, o Legislador Constituinte normatizou no artigo 7\u00ba, inciso\nXIII, da CF, que a carga hor\u00e1ria m\u00e1xima deveria ser de 8h di\u00e1rias e 44h semanais, devido\nao limite da capacidade do corpo f\u00edsico de trabalho e necessidade da presen\u00e7a daquela\npessoa no seu seio familiar, social e pol\u00edtico.\nTamb\u00e9m,  no  inciso  XVI,  nesse  mesmo  artigo,  imp\u00f4s  uma  penalidade  aos\nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 27/03/2024 01:38:15\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 12.027,22\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 06:26:07\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087675432563873855587450, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5024669-13.2024.8.09.0051\nempregadores que exigissem que seus subordinados e hipossuficientes o cumprimento de\ncarga  hor\u00e1ria  superior  \u00e0quele  do  inciso  XIII:  adicional  de  50%  sobre  o  servi\u00e7o\nextraordin\u00e1rio.\nNorteado na finalidade do respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana, inseriu-se o\nprinc\u00edpio fundamental da igualdade inserido no Pre\u00e2mbulo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e no\nart. 5\u00ba, caput, e inciso I, conclui-se que o servidor p\u00fablico tamb\u00e9m merece possuir\ndignidade, motivo pelo qual o artigo 39, \u00a73\u00ba da Carta Magna foi explicita em determinar a\naplica\u00e7\u00e3o dos incisos XIII e XVI aos servidores p\u00fablicos.\nPor essa finalidade, o pr\u00f3prio Requerido, no art. 78 inciso IX, da Lei Complementar\nn\u00ba.\n11/1992  (Estatuto  dos  Servidores  P\u00fablicos),  determina  que  o  pagamento  do\n\u201cadicional por carga hor\u00e1ria suplementar de trabalho\u201d.\nTrabalhar  acima  das  44  horas  semanais  vai  contra  a  finalidade  do  respeito  \u00e0\ndignidade da pessoa humana e tamb\u00e9m fere o princ\u00edpio fundamental da igualdade com\nrela\u00e7\u00e3o aos demais trabalhadores e servidores p\u00fablicos.\n2.5. PRINC\u00cdPIO DA MORALIDADE\nSegundo o princ\u00edpio da moralidade administrativa, j\u00e1 foi ressaltada pelo Tribunal de\nJusti\u00e7a  do  Estado  de  S\u00e3o  Paulo  (RDA.  89:134),  ao  afirmar  que  a  moralidade\nadministrativa e o interesse coletivo integram a legalidade do ato administrativo\u201d, ou seja,\nem rela\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de inexist\u00eancia de previs\u00e3o legal objetiva na Lei Complementar\n091/2000  (Estatuto  do  Magist\u00e9rio),  no  sentido  de  se  determinar  o  pagamento  do\nadicional  de  50%  sobre  a  hora  excedente  \u00e0  44h  semanais,  ainda  sim,  deve  a\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica cumprir com essa regra, pois, o princ\u00edpio da moralidade extrai-se\ndo conjunto de regras de conduta que Regulam o agir da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; tira-se\nde  boa  e  \u00fatil  disciplina  interna  da  Administra\u00e7\u00e3o  P\u00fablica.  O  ato  e  a  atividade  da\nAdministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica devem obedecer n\u00e3o s\u00f3 \u00e0 lei, mas a pr\u00f3pria moral,\nporque nem tudo que \u00e9 legal \u00e9 honesto, conforme afirmavam os romanos.\n2.6. PRINC\u00cdPIO DA MOTIVA\u00c7\u00c3O\nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 27/03/2024 01:38:15\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 12.027,22\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 06:26:07\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087675432563873855587450, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5024669-13.2024.8.09.0051\nNa atua\u00e7\u00e3o vinculada ou na discricion\u00e1ria, o agente da Administra\u00e7\u00e3o ao praticar o\nato, fica na obriga\u00e7\u00e3o de justificar a exist\u00eancia do motivo, sem o que o ato ser\u00e1 invalidado\nou, pelo menos, invalid\u00e1vel, por aus\u00eancia da motiva\u00e7\u00e3o.\nSendo assim, ausentes a necessidade, motiva\u00e7\u00e3o e finalidade para a diferencia\u00e7\u00e3o\ndos professores que realizaram  carga hor\u00e1ria  a mais. Portanto, nota-se que n\u00e3o h\u00e1\nqualquer motiva\u00e7\u00e3o legal ou constitucional, ao n\u00e3o pagamento do adicional de horas\nextras.\nH\u00e1 de ressaltar que todo ato administrativo necessita de uma motiva\u00e7\u00e3o. Este \u00e9 um\nprinc\u00edpio  administrativo e  constitucional  brasileiro. Tamb\u00e9m  n\u00e3o  se  pode  usar  o\nargumento do poder discricion\u00e1rio para justificar a aus\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o, porque aquela\nest\u00e1 adstrita \u00e0 motiva\u00e7\u00e3o legal, pois se assim n\u00e3o fosse, seria arbitrariedade.\n2.7. DO PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE\nA Administra\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da necessidade da motiva\u00e7\u00e3o, ela deve estar de acordo com\nos limites da Lei.\nA  conduta  da  Administra\u00e7\u00e3o  P\u00fablica  est\u00e1  totalmente  ilegal,  pois  como  j\u00e1  foi\ndeclinado,  o  Requerente  cumpriu  os  requisitos  do  artigo  16  da  Lei  Complementar,\nfazendo jus a incorpora\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria m\u00e1xima trabalhada.\nTem-se, em primeiro lugar, no caput do artigo 5\u00ba. Da CF, que todos s\u00e3o iguais\nperante a lei e, em segundo no artigo 19, III da CF, sendo vedado \u00e0 Uni\u00e3o, Estados e\nMunic\u00edpios criar distin\u00e7\u00f5es entre brasileiros e prefer\u00eancias entre eles.\nA forma como se trata essa quest\u00e3o afronta v\u00e1rias normas e princ\u00edpios. No entanto,\no direito ampara a pretens\u00e3o do Requerente.\n3.\nDOS PEDIDOS \na)\nO  benef\u00edcio  da  justi\u00e7a  gratuita,  tendo  em  vista  que  o  Requerente  n\u00e3o  possui\ncondi\u00e7\u00f5es financeiras para o pagamento das custas processuais, conforme declara\u00e7\u00e3o anexada;\nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 27/03/2024 01:38:15\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 12.027,22\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 06:26:07\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087675432563873855587450, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5024669-13.2024.8.09.0051\nb)\nO  Requerente  manifesta-se  expressamente  seu  desinteresse  na  audi\u00eancia  de\nconcilia\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 334, \u00a7 4\u00aa, I e 5\u00ba NCPC, assim requer a cita\u00e7\u00e3o do Requerido,\npara audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e que caso o mesmo n\u00e3o tenha interesse na realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia\nde concilia\u00e7\u00e3o, apresente resposta/contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o no prazo contido do artigo 335\nCPC.\nc)\nQue seja declarado o direito da Requerente, em receber o adicional de\n50% sobre a hora excedente \u00e0s 40 hs. semanais, tendo em vista que o Requerente no\ndecorrer dos anos, laborou com a carga hor\u00e1ria de 210 horas mensais, conforme\ndocumento em anexo;\nd)\nSejam reconhecidas como horas extras aquelas laboradas e que foram pagas como\n\u201csubstitui\u00e7\u00e3o\u201d e \u201ccompl. carga hor\u00e1ria \u2013 professor\u201d, e que a base de c\u00e1lculo seja a remunera\u00e7\u00e3o da\nparte Requerente e n\u00e3o apenas o vencimento b\u00e1sico;\ne)\nSeja reconhecido como horas extraordin\u00e1rias as 10 (dez) horas excedentes a 200\n(duzentas) horas mensais, e que sejam devidamente pagas pelo R\u00e9u com a adicional de 50%;\nf)\n Seja decretada a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, determinando ao Requerido que junte\naos  autos  a  modula\u00e7\u00e3o  e  a  certid\u00e3o  de  frequ\u00eancia  da  parte  Requerente,  para  melhor\nesclarecimento da causa, pois tais documentos est\u00e3o em poder exclusivo do Demandado e como\ntal n\u00e3o pode ser juntado pela parte Demandante;\ng)\n A determina\u00e7\u00e3o de implementa\u00e7\u00e3o do declarado em senten\u00e7a;\nh)\nA condena\u00e7\u00e3o no pagamento de toda diferen\u00e7a salarial desde 5 (cinco) anos\nantes da propositura da a\u00e7\u00e3o, conforme o declarado em senten\u00e7a;\ni)\nRequer seja o requerido condenado no ressarcimento das custas, se houver; A condena\u00e7\u00e3o\nda parte r\u00e9 ao pagamento das custas processuais e  dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios no\nimporte de %, nos termos do artigo 85, \u00a72\u00ba do\n \n   CPC\n \n .\nj)\nA  reten\u00e7\u00e3o  posterior  em  favor  de  ABR\u00c3O  E  SILVA  ADVOGADOS\nASSOCIADOS, CNPJ sob o n\u00b0 28.599.897/0001-30, a parte que contratualmente lhe\ncouber em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, conforme o contrato de honor\u00e1rios anexo e ventual cr\u00e9dito\nde natureza sucembencial e expedi\u00e7\u00e3o de Alvar\u00e1 referente a RPV/Precat\u00f3rio nominal na\nconta bancaria da sociedade de advogados.\nk)\nA proced\u00eancia de todos os pedidos;\nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 27/03/2024 01:38:15\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 12.027,22\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 06:26:07\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087675432563873855587450, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5024669-13.2024.8.09.0051\nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de  R$ R$ 12.027,22 (DOZE MIL E VINTE E SETE\nREAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) \nNestes Termos,\nPede Deferimento.\nGoi\u00e2nia/GO, data do protocolo.\n (Assinado eletronicamente)\nEDIVALDO BERNARDO DA SILVA\nOAB/GO n\u00ba 44.862\nOAB/TO n\u00ba 7.872-A\n(Assinado eletronicamente)\nERIVALDO BERNARDO DA SILVA\nOAB/GO n\u00ba 59.687\n(Assinado eletronicamente)\nPEDRO PANTHIO ABR\u00c3O COSTA\nOAB/GO n\u00ba 40.251\nOAB/TO n\u00ba 8278-A  \nOAB/MA n\u00ba 17614-A\nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 27/03/2024 01:38:15\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 12.027,22\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 06:26:07\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087675432563873855587450, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n"
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Camilo Alves, nesta comarca, CEP- 32.017-110, por seu procurador abaixo assinado \u201cut\u201d instrumento anexo, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V.Exa propor a presente\n\nA\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER c/c DEMOLIT\u00d3RIA E ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA\n\no que faz com suped\u00e2neo legal no artigo 247 do C\u00f3digo Civil e artigos 287, 461, par\u00e1g. 4.\u00ba e 645 do C\u00f3digo de Processo Civil, em face de contra GERALDO EUST\u00c1QUIO GATTI, brasileiro, empres\u00e1rio, casado, portador da CI M-1.081.141-SSPMG e CPF 275.604.656/68, com endere\u00e7o na Alameda do Morro, n.\u00ba 85, Bairro Vila da Serra, Nova Lima/MG-CEP.34.000.000, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:\n\nI- OS FATOS\n\nO requerido executou edifica\u00e7\u00e3o, sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, no lote 03 (tr\u00eas), da quadra 1-A (um \u2013A), do Bairro Oitis, em Contagem, com frente para Rua Marginal \u00e0 BR- 040 (trecho:Belo Horizonte/Bras\u00edlia), em Contagem/MG-CEP. 32..........................\n\nTrata-se de constru\u00e7\u00e3o de galp\u00e3o para uso comercial, em est\u00e1gio de acabamento, com aproximadamente 1.175,00 m2, em desconformidade com os par\u00e2metros construtivos e infringindo a legisla\u00e7\u00e3o municipal, constitu\u00edda pela Lei Complementar n.\u00ba 55/2008 e Lei Complementar n.\u00ba 82/2010.\n\nForam realizadas v\u00e1rias vistorias no local, constatando o desrespeito \u00e0s notifica\u00e7\u00f5es administrativas e irregularidades na edifica\u00e7\u00e3o.\n\nPara tanto, foi emitido o Auto de Fiscaliza\u00e7\u00e3o n.\u00ba 001604/2014, Auto de Infra\u00e7\u00e3o n.\u00ba 000487/2014, Auto de Embargo/Interdi\u00e7\u00e3o n.\u00ba 000092/2014, conforme c\u00f3pias constantes do Processo Administrativo n.\u00ba 23359/2014-03A em anexo.\n\nA obra irregular foi detectada por fiscais competentes, a servi\u00e7o do Munic\u00edpio, constatando a execu\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00e3o sem licen\u00e7a do executivo municipal, por tratar de constru\u00e7\u00e3o clandestina e descumprimento dos citados atos administrativos.\n\nContudo, o requerido n\u00e3o se dignou regularizar a obra e como se n\u00e3o bastasse, em total afronta, continuou com a constru\u00e7\u00e3o.\n\nPortanto, mesmo com o embargo administrativo, o requerido continuou a execu\u00e7\u00e3o da obra, concluindo-a, dessa forma, sendo que todas as provid\u00eancias administrativas foram in\u00fateis, necessitando da inger\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio.\n\nII-DO PROCESSO ADMINISTRATIVO\n\nConsta do Processo Administrativo n.\u00ba 13008/2014-03A, que a requerida teria realizado obras no lote 03 (tr\u00eas), da quadra 1-A (um \u2013A), do Bairro Oitis, em Contagem, com frente para Rua Marginal \u00e0 BR- 040 (trecho:Belo Horizonte/Bras\u00edlia), em Contagem/MG, sem o devido licenciamento (projeto aprovado/Alvar\u00e1 de Constru\u00e7\u00e3o), com isto, desrespeitando o C\u00f3digo de Obra, Lei Complementar n.\u00ba 055 de 23/12/2008 (Cap\u00edtulo V- se\u00e7\u00e3o I).\n\nEntretanto, lamentavelmente, o embargo administrativo de obra do requerido, que deveria funcionar como efetivo obst\u00e1culo para o prosseguimento da obra se mostrou ineficaz, obrigando o Poder P\u00fablico a ingressar em ju\u00edzo para obter o amparo jurisdicional, no sentido de obrigar o propriet\u00e1rio da obra, a regularizar a sua situa\u00e7\u00e3o perante o \u00f3rg\u00e3o municipal competente.\n\nAcrescente-se ainda, que a obra clandestina destina-se ao uso residencial, conforme compravam as fotos em anexo, colocando em risco as pessoas que ali freq\u00fcentar\u00e3o, uma vez que, n\u00e3o se tem not\u00edcia que a referida obra teria observado os requisitos de seguran\u00e7a para sua edifica\u00e7\u00e3o.\n\nIII-DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS\n\nA presente medida \u00e9 plenamente justific\u00e1vel, de acordo com a disposi\u00e7\u00e3o do artigo 461 do C\u00f3digo de Processo Civil, abaixo transcrito:\n\n\u201cArt.461- Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, o juiz conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o ou, se procedente o pedido, determinar\u00e1 provid\u00eancias que assegurem o resultado pr\u00e1tico equivalente ao do adimplemento\u201d.\n(...)\nPar\u00e1g. 4.\u00ba O juiz poder\u00e1, na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior ou na senten\u00e7a, impor multa di\u00e1ria ao r\u00e9u, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compat\u00edvel com a obriga\u00e7\u00e3o, fixando-lhe prazo razo\u00e1vel para o cumprimento do preceito\u201d.\n\nA aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo supra citado ao caso em tela \u00e9 leg\u00edtima, estando ratificada por afirma\u00e7\u00e3o feita por C\u00e2ndido Rangel Dinamarco, ao coment\u00e1-la, a qual tamb\u00e9m segue transcrita:\n\n\u201cO novo dispositivo tem dimens\u00e3o suficiente para abranger todas as obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas ocorrentes na vida das pessoas, seja as de origem legal, seja contratual\u201d (Reforma do C\u00f3digo de Processo Civil-2.\u00aa ed. P,149).\n\nAlias, quanto ao cabimento da execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica nas obriga\u00e7\u00f5es de fazer, cita-se o ensinamento dos ilustres professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, in C\u00f3digo de Processo Civil Comentado- 2.\u00aa ed, p. 830:\n\n\u201cA norma ora analisada modifica o regime da execu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer e n\u00e3o fazer, repetindo praticamente o sistema institu\u00eddo pelo CDC 84. Agora, portanto, a regra do direito privado brasileiro \u2013 civil, comercial, do consumidor- quanto ao descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer \u00e9 a execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, sendo exce\u00e7\u00e3o a resolu\u00e7\u00e3o em perdas e danos\u201d.\n\nAinda com rela\u00e7\u00e3o ao tema, C\u00e2ndido Rangel Dinamarco, na obra j\u00e1 citada, remete ao grandioso Chiovenda:\n\n\u201c A id\u00e9ia central \u00e9 proporcionar a quem tem direito \u00e0 situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica final que constitui objeto de uma obriga\u00e7\u00e3o espec\u00edfica precisamente aquela situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica final ele tem o direito de obter.\n\nE continua:\n\n\u201cAo falar em tutela espec\u00edfica, Barbosa Moreira em vista \u201co conjunto de rem\u00e9dios e provid\u00eancias tendentes a proporcionar \u00e0quele em cujo benef\u00edcio se estabeleceu a obriga\u00e7\u00e3o o preciso resultado pr\u00e1tico ating\u00edvel por meio de adimplemento, isto \u00e9, a n\u00e3o-viola\u00e7\u00e3o do direito ou do interesse tutelado\u201d- acrescenta \u2013\u201cs\u00f3 se pode a rigor considerar plenamente eficaz a sua atua\u00e7\u00e3o quando ele se mostre capaz de produzir resultado igual ao que se produziria se o direito material fosse espontaneamente observado\u201d.\n\nPara concluir:\n\n\u201cConceder a tutela espec\u00edfica em senten\u00e7a, significa constituir ou desconstituir uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, segundo aos des\u00edgnios do direito material, ou condenar o demandado ao fazer ou n\u00e3o-fazer a que estava obrigado. O objetivo \u00e9 sempre a obten\u00e7\u00e3o do resultado pr\u00e1tico que deveria ter sido produzido mediante o adimplemento, ou seja, mediante a conduta do obrigado. As atividades jurisdicionais, nesses casos, s\u00e3o substitutivas do adimplemento e, na medida do poss\u00edvel, buscam realizar as situa\u00e7\u00f5es finais desejadas pela ordem jur\u00eddica\u201d.\n\nRequer-se, tamb\u00e9m, a imposi\u00e7\u00e3o de multa ao requerido, caso n\u00e3o venha a cumprir a obriga\u00e7\u00e3o espec\u00edfica pleiteada, o que faz com suped\u00e2neo legal nos artigos 287, 461, par\u00e1g. 4.\u00ba, do C.P.C., tema a respeito do qual Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery tecem o seguinte coment\u00e1rio, p.831, da obra acima citada:\n\n\u201cDeve ser imposta a multa, de of\u00edcio ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibit\u00f3ria. O juiz n\u00e3o deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes n\u00e3o \u00e9 obrigar o r\u00e9u a pagar o valor da multa, mas obrig\u00e1-lo a cumprir a obriga\u00e7\u00e3o de forma espec\u00edfica. A multa \u00e9 apenas inibit\u00f3ria. Deve ser alta para que o devedor desista do seu intento de n\u00e3o cumprir a obriga\u00e7\u00e3o na forma espec\u00edfica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser prefer\u00edvel cumprir a obriga\u00e7\u00e3o na forma espec\u00edfica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz\u201d.\n\n\u201cArt. 287- Se o autor pedir a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a abster-se da pr\u00e1tica de algum ato, a tolerar alguma atividade, ou a prestar fato que n\u00e3o possa ser realizado por terceiro, constar\u00e1 da peti\u00e7\u00e3o inicial a comina\u00e7\u00e3o de pena pecuni\u00e1ria para o caso de descumprimento da senten\u00e7a\u201d.\n\nNo conceito de Maria Helena Diniz, que t\u00e3o bem esclarece este assunto: a\u00e7\u00e3o cominat\u00f3ria \u201c\u00e9 a proposta para obter, judicialmente, a pr\u00e1tica de um ato ou a sua absten\u00e7\u00e3o consignadas em lei ou em um contrato, sob pena de responder pelo seu inadimplemento. Hodiernamente, n\u00e3o \u00e9 mais admitidas, pois o direito de exigir, em ju\u00edzo, a presta\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, concretiza-se mediante rito ordin\u00e1rio, podendo o autor, na peti\u00e7\u00e3o inicial, pedir a comina\u00e7\u00e3o da pena pecuni\u00e1ria para o caso de n\u00e3o cumprimento da senten\u00e7a\u201d.\n\nO Munic\u00edpio, na qualidade de defensor do interesse da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica local, tem legitimidade para impedir realiza\u00e7\u00e3o de obras em desacordo com as normas municipais.\n\nA interven\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 aconselh\u00e1vel no caso, para que o requerido providencie a aprova\u00e7\u00e3o do projeto arquitet\u00f4nico junto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, pois como salientado pelo Requerente, foram frustradas todas as medidas execut\u00e1veis pela administra\u00e7\u00e3o municipal no caso apontado.\n\nO princ\u00edpio constitucional inscrito no artigo 5\u00ba, inc.XXV da CR/88, assegura a todos o acesso ao Poder Judici\u00e1rio, o qual n\u00e3o pode se abster de atender a quem venha a ju\u00edzo deduzir pretens\u00e3o fundada no direito e buscar solu\u00e7\u00e3o para ela.\n\n\u00c9 este o entendimento do nosso Tribunal de Justi\u00e7a em recente decis\u00e3o de mat\u00e9ria id\u00eantica ao presente feito:\n\nEMENTA: A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA - EDIFICA\u00c7\u00c3O IRREGULAR - PODER DE POL\u00cdCIA - AUTO-EXECUTORIEDADE - PR\u00c9VIA AUTORIZA\u00c7\u00c3O DO PODER JUDICI\u00c1RIO - FACULDADE DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O - INTERESSE DE AGIR - PRESEN\u00c7A - RECURSO PROVIDO - DECIS\u00c3O CASSADA. - Embora n\u00e3o se possa exigir da Administra\u00e7\u00e3o, obrigatoriamente, a obten\u00e7\u00e3o de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio para o exerc\u00edcio regular dos atos emanados do seu poder de pol\u00edcia, n\u00e3o se lhe pode, por outro lado, negar a faculdade de utiliza\u00e7\u00e3o da via judicial cominat\u00f3ria, na hip\u00f3tese em que entender prudente e razo\u00e1vel, \u00e0 vista de ser a medida de demoli\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00e3o excessivamente gravosa. - Decis\u00e3o cassada.\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 1.0079.10.014235-9/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE(S): MUNIC\u00cdPIO CONTAGEM - APELADO(A)(S): ALINE CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDUARDO ANDRADE\n\nPor outro lado, nos ensinamentos do eminente HELY LOPES MEIRELLES, \u201cdemonstra que a constru\u00e7\u00e3o clandestina \u00e9 assim considerada quando a obra \u00e9 realizada sem licen\u00e7a, posto que a atividade construtiva est\u00e1 condicionada \u00e0 licen\u00e7a pr\u00e9via da Prefeitura local, sendo igualmente clandestina a constru\u00e7\u00e3o por parte de quem se afasta do projeto aprovado na execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos construtivos e, por isso, tamb\u00e9m comete ilegalidade e torna a obra sujeito \u00e0 clandestinidade e \u00e0 demoli\u00e7\u00e3o\u201d .(Direito de Construir, S\u00e3o Paulo, Malheiros, 7a. E., p\u00e1g.251/3).\n\nIV-DO PEDIDO\n\nDiante do exposto e do mais que ser\u00e1 certamente suprido pelo not\u00f3rio saber jur\u00eddico de Vossa Excel\u00eancia no decorrer da instru\u00e7\u00e3o da causa, requer-se:\n\na-) a execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada e espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de eventuais perdas e danos, condenando o requerido na aprova\u00e7\u00e3o do projeto arquitet\u00f4nico, em observ\u00e2ncia ao C\u00f3digo de Obras do Munic\u00edpio de Contagem;\n\nb-) de acordo com o disposto no artigo 638 do C.P.C, seja assinado prazo ao requerido para que aprove o projeto arquitet\u00f4nico, visando o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o na forma espec\u00edfica, com a aplica\u00e7\u00e3o da multa a ser imposta ao requerido por dia de atraso no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o e a data a partir da qual ser\u00e1 devida, assim como, o pagamento da multa administrativa;\n\nc-) seja citada o requerido, no endere\u00e7o de sua qualifica\u00e7\u00e3o, para satisfazer as obriga\u00e7\u00f5es determinadas por Vossa Excel\u00eancia, assim como, contestar a presente a\u00e7\u00e3o;\n\nd-) seja oficiado o titular do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis desta Comarca, para se abster de realizar qualquer inscri\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o referente ao lote 03 (tr\u00eas), da quadra 1-A (um \u2013A), do Bairro Oitis, em Contagem/MG, em sua respectiva matr\u00edcula de n.\u00ba 119.266, at\u00e9 que o requerido promova a sua regulariza\u00e7\u00e3o junto a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal;\n\ne-) a oitiva do Promotor de Justi\u00e7a, por tratar de dano patrimonial;\n\nf-) por fim, seja julgado PROCEDENTE o pedido, caso n\u00e3o venha o requerido aprovar o projeto arquitet\u00f4nico de sua obra, seja determinada a demoli\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o irregular, condenando-o no pagamento das custas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios a serem fixados e demais comina\u00e7\u00f5es legais.\n\nProtesta prova o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, inclusive o depoimento pessoal do requerido, pena de confesso, bem como oitiva de testemunhas, juntada, requisi\u00e7\u00e3o e exibi\u00e7\u00e3o de novos documentos e prova pericial, se necess\u00e1rio.\n\nEstima-se \u00e0 causa o valor de R$.5.000,00, para efeitos fiscais.\nPede Deferimento.\n\nContagem, 19 de junho de 2015.\n\nP.p. Carmo Triginelli Neto\nProcurador Municipal\nOAB/MG \u2013 29.404\n\nAssinado eletronicamente por CARMO TRIGINELLI NETO\n21/06/2015 21:56:57\n\nhttps://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 15062121565708100000001468745",
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Exa., \npropor \n \n \n \n NUNCIA\u00c7\u00c3O DE OBRA NOVA COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA \nCOM PERDAS E DANOS. \n \n \n \n \n         Em face de FABIO DE TAL, residente e domiciliado na Rua 30, Lote 01, \nQuadra 38, esquina com a Rua 26, Cordeirinho, Maric\u00e1/RJ, CEP: 24900-000, na pessoa de seu \nrepresentante legal, consoante os fatos e fundamentos a seguir aduzidos: \n \n \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \n \n  \nInicialmente, consoante documento ora anexo, afirma o Autor que n\u00e3o possui \ncondi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo de seu \nsustento e de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual faz jus \u00e0 GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A, nos moldes \nda Lei n.\u00ba 1.060/50 e suas posteriores modifica\u00e7\u00f5es, bem como, artigo 98, do NCPC. (4-CTPS). \n \n \n \nDAS INTIMA\u00c7\u00d5ES \n \n \n  \nRequer a parte autora que as intima\u00e7\u00f5es para todos os atos processuais, que sua \npresen\u00e7a n\u00e3o possa ser suprida por suas advogadas, sejam endere\u00e7adas para sua resid\u00eancia e \nas demais para o escrit\u00f3rio de sua patrona.  \n \n  \nA patrona do reclamante, que esta subscreve, declara  possuir o seguinte \ntelefone \n(21) \n98437-4036 \ne \no \nseguinte \nendere\u00e7o \neletr\u00f4nico: \nmarineuza.advogadalega@gmail.com  \n \n \n \nDOS FATOS \n \n \n \nQue o Autor \u00e9 propriet\u00e1rio do im\u00f3vel constitu\u00eddo na rua Trinta, S/N, Qd. 38, Lt. \n02, Lagora de Guarapina, no Loteamento Marinelandia, Cordeirinho, Maric\u00e1, inscri\u00e7\u00e3o n\u00ba. \n22904462590366000-159, matr\u00edcula n\u00ba. 37244 \u2013 SQL: 9044.6259.0381. (3-Comprovante de \nresidencia).  \n \n \n \n  \nO r\u00e9u s\u00e3o propriet\u00e1rios do im\u00f3vel que fica na rua 30, Lote 01, Quadra 38, esquina \ncom a Rua 26, Cordeirinho que fica ao lado direito da propriedade do autor e existe um muro \nfazendo o limite das propriedades conforme podemos constatar nas fotos acostadas aos autos. \n \n \n  \nOcorre que, no m\u00eas de mar\u00e7o de 2023 o r\u00e9u iniciou uma obra abrindo janelas com \ndist\u00e2ncia de 0,75 cm do muro da resid\u00eancia do autor, que ficava posicionada na dire\u00e7\u00e3o de sua \ncozinha, que o autor questionou a constru\u00e7\u00e3o que n\u00e3o estava dentro das normas legais, e o r\u00e9u \ndiminuiu o tamanho das janelas, por\u00e9m, manteve a constru\u00e7\u00e3o conforme podemos analisar na \nfoto abaixo, vejamos:  \n \n \n \n \n \n \n \nQue mesmo ap\u00f3s conversa com o r\u00e9u, explicando que a sua obra n\u00e3o estava \ndentro das normas legais, o r\u00e9u manteve a obra ignorando os pedidos do autor, o que fez com \nque o autor entrasse em contato com a Prefeitura de Maric\u00e1 na data de 15.03.2023, atrav\u00e9s da \nSecretaria de Urbanismo  e efetuou a den\u00fancia de obra irregular que recebeu o n\u00ba \n137/2023. \n \n \n \n \nQue passados alguns dias sem nenhuma resposta por parte da Secretaria de \nUrbanismo, o autor retornou ao \u00f3rg\u00e3o para saber sobre o andamento de sua den\u00fancia e para sua \nsurpresa, os serventu\u00e1rios n\u00e3o localizaram o procedimento, o que deixou o autor muito irritado \ncom tal situa\u00e7\u00e3o, o que fez com que abrissem novo procedimento que recebeu o n\u00ba 5803/2023. \n \n \n \n \nFrise-se que, mesmo ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o da multa, a parte r\u00e9 ignorou a san\u00e7\u00e3o \naplicada e manteve a obra, desta forma, a parte autora entrou em contato mais uma vez com a \nprefeitura, na secretaria de urbanismo e ao procurar o fiscal respons\u00e1vel, foi informada que a \ndist\u00e2ncia para o r\u00e9u abrir uma janela seria de 1,5m, mas que infelizmente n\u00e3o teriam como \nembargar a obra diante da falta de servidor para acompanhar a dilig\u00eancia.  \n \n                      Outrossim, as informa\u00e7\u00f5es do processo administrativo n\u00e3o foram acessadas por \nimpedimento do serventu\u00e1rio da Prefeitura, sob alega\u00e7\u00e3o que o processo fora criado de forma \nan\u00f4nima, o que n\u00e3o \u00e9 verdade. Devido os impedimentos, em tempo oportuno ser\u00e1 renovada \ndiligencia para acesso aos procedimentos do processo. \n \n \n \n \nConforme podemos ver nos v\u00eddeos abaixo, a obra precisa ser embargada para que \no autor n\u00e3o perca a sua privacidade, diante de uma irregularidade cometida por seu vizinho que \nn\u00e3o se preocupa com as normas legais, vejamos:  \n \nV\u00eddeo 1)  \n \n \nhttps://drive.google.com/file/d/1EP3FNHuCC7lPWf8x-\n_RNxS0ypJVHaWkN/view?usp=drive_link \n  \n \nV\u00eddeo 2)  \n \n \nhttps://drive.google.com/file/d/1mPEQS9jzGs80FoeQftwQEiirqnwW3jJK/view?usp=drive_lin\nk \n \n \n \nCumpre esclarecer que, diante da inefici\u00eancia do \u00d3rg\u00e3o Administrativo em \nembargar a obra, pois n\u00e3o possui servidores para cumprirem a dilig\u00eancia e acompanhar todo o \nprocesso, s\u00f3 restou a parte autora se valer do Poder Judici\u00e1rio, confiante que obter\u00e3o a \nsolu\u00e7\u00e3o de sua lide.  \n \n \n \n \nEsclarece tamb\u00e9m o autor que tentou de forma amig\u00e1vel a solu\u00e7\u00e3o do problema, \nrequerendo que o r\u00e9u desistisse de construir janelas em frente a sua cozinha, mas todas as \nsuas tentativas restaram infrut\u00edferas, continuando com a obra, desrespeitando as normas \nlegais.  \n \n \n \n \nAssim, diante de tal situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria e abusiva praticada pela R\u00e9, o Autor n\u00e3o \nviu outra alternativa sen\u00e3o buscar a tutela jurisdicional, objetivando diminuir os danos \nsofridos, para que cessem n\u00e3o s\u00f3 seus aborrecimentos e transtornos e fa\u00e7a com que essa obra \nseja embargada e fechem as janelas que est\u00e3o sendo constru\u00eddas de forma irregular. \n \n \nDO DIREITO \n \n \n \n \nInicialmente, cumpre ressaltar que a parte r\u00e9 construiu janelas que ficam de \nfrente \u00e0 cozinha da resid\u00eancia do autor, com menos de um metro e meio de seu im\u00f3vel, sem \nobserv\u00e2ncia das normas edil\u00edcias do Munic\u00edpio, cometendo ato il\u00edcito, causando danos de \nnatureza moral ao autor, o que dever\u00e1 ser indenizado. \n \n \n \n \n \nQue o autor vem passando por constrangimento em ter que lidar olhares para \ndentro de sua casa, que tiram totalmente sua privacidade, com a constru\u00e7\u00e3o de janelas de \nfrente para a sua cozinha, deixando sua fam\u00edlia numa situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.  \n \n \n \n \n \nRessalte-se ainda que o C\u00f3digo Civil, em seus artigos 1301 trata do assunto em \nquest\u00e3o. Assim vejamos: \n \n\u201c\u00c9 defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terra\u00e7o ou varanda, a \nmenos de metro e meio do terreno vizinho.\u201d  \n \n \n \n \nVale lembrar que o r\u00e9u praticou ato il\u00edcito ao construir janelas em frente a \ncozinha do autor, transgredindo assim, normas de boa vizinhan\u00e7a, violando os direitos e \ngarantias fundamentais, o que dever\u00e1 ser indenizado. \n \n \n \n \n\u201cArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia \nou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato il\u00edcito\u201d.  \n \n \n\u201cArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano \na outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo\u201d. \n \n \n \n \nQue a Lei Municipal de n\u00ba 77 de 1978, em seus artigos 32, traz a seguinte \nreda\u00e7\u00e3o, vejamos: \n \n\u201cArt. 32 \u2013 Estar\u00e3o sujeitos a pena de demoli\u00e7\u00e3o total ou \nparcial os seguintes casos: \n \n\u201ca) constru\u00e7\u00e3o clandestina, entendendo-se como tal a que for \nexecutada sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do projeto e licen\u00e7a de \nconstru\u00e7\u00e3o;\u201d \n \n\u201cb) constru\u00e7\u00e3o feita em desacordo com o projeto aprovado;\u201d \n \n \n \n \nTrazemos algumas Ementas que corroboram com nossas alega\u00e7\u00f5es, vejamos: \n \nDIREITO DE VIZINHAN\u00c7A. NUNCIA\u00c7\u00c3O DE OBRA NOVA. \nCONSTRU\u00c7\u00c3O DE JANELAS EM PR\u00c9DIO VIZINHO AO DOS \nAUTORES. PROVA T\u00c9CNICA QUE AFASTA A ALEGA\u00c7\u00c3O DE \nOFENSA \u00c0 NORMA DA LEI CIVIL QUE TRATA DO TEMA. \nAPLICA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 1.301, \u00a7 1\u00ba, DO C\u00d3DIGO CIVIL AO \nCASO. \nREFORMA \nDA \nSENTEN\u00c7A, \nPARA \nJULGAR \nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PROVIMENTO DA \nAPELA\u00c7\u00c3O. (TJ-RJ - APL: 00014770920078190002, Relator: \nDes(a). ANDR\u00c9 GUSTAVO CORR\u00caA DE ANDRADE, Data de \nJulgamento: 04/10/2017, S\u00c9TIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL) \n \n \n \n \n__________________________________________________ \n \n \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O \nDE FAZER. DIREITO DE VIZINHAN\u00c7A. CONSTRU\u00c7\u00c3O DE \nJANELAS. INOBSERV\u00c2NCIA DO AFASTAMENTO DE UM \nMETRO E MEIO DO IM\u00d3VEL LINDEIRO. DIREITO DE EXIGIR \nO DESFAZIMENTO DA OBRA. PRAZO DE ANO E DIA \nEXTRAPOLADO. \nDECAD\u00caNCIA \nVERIFICADA. \nSENTEN\u00c7A \nMANTIDA. 1. A parte Autora almeja a proced\u00eancia do pedido \npara cominar ao R\u00e9u a obriga\u00e7\u00e3o de desfazer as janelas \nconstru\u00eddas sem a observ\u00e2ncia do recuo m\u00ednimo em rela\u00e7\u00e3o ao \nim\u00f3vel dele. 2. Uma vez n\u00e3o observado o prazo de ano e dia para \nreclamar o desfazimento da obra erigida sem a observ\u00e2ncia do \nnecess\u00e1rio afastamento em rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel lindeiro, patente que \na Autora decaiu do direito de fazer tal exig\u00eancia, conforme \nprevis\u00e3o do artigo 1.302 do C\u00f3digo Civil. 3. Apela\u00e7\u00e3o conhecida e \nn\u00e3o provida. \n(TJ-DF 07086711820228070005 1722338, Relator: Robson \nTeixeira de Freitas, Data de Julgamento: 27/06/2023, 8\u00aa \nTurma C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 11/07/2023) \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O \nDE FAZER. DIREITO DE VIZINHAN\u00c7A. CONSTRU\u00c7\u00c3O DE \nJANELAS. INOBSERV\u00c2NCIA DO AFASTAMENTO DE UM \nMETRO E MEIO DO IM\u00d3VEL LINDEIRO. DIREITO DE EXIGIR \nO DESFAZIMENTO DA OBRA. PRAZO DE ANO E DIA \nEXTRAPOLADO. \nDECAD\u00caNCIA \nVERIFICADA. \nSENTEN\u00c7A \nMANTIDA. 1. A parte Autora almeja a proced\u00eancia do pedido \npara cominar ao R\u00e9u a obriga\u00e7\u00e3o de desfazer as janelas \nconstru\u00eddas sem a observ\u00e2ncia do recuo m\u00ednimo em rela\u00e7\u00e3o ao \nim\u00f3vel dele. 2. Uma vez n\u00e3o observado o prazo de ano e dia para \nreclamar o desfazimento da obra erigida sem a observ\u00e2ncia do \nnecess\u00e1rio afastamento em rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel lindeiro, patente que \na Autora decaiu do direito de fazer tal exig\u00eancia, conforme \nprevis\u00e3o do artigo 1.302 do C\u00f3digo Civil. 3. Apela\u00e7\u00e3o conhecida e \nn\u00e3o provida. \n(TJ-DF 07086711820228070005 1722338, Relator: Robson \nTeixeira de Freitas, Data de Julgamento: 27/06/2023, 8\u00aa \nTurma C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 11/07/2023) \n_________________________________________________ \n \n \nO autor e sua fam\u00edlia foram v\u00edtimas da viola\u00e7\u00e3o do dever de respeito ao direito \nde vizinhan\u00e7a por parte do r\u00e9u, que agiu contr\u00e1rio ao C\u00f3digo Civil e C\u00f3digo Municipal, \nabalando a tranquilidade do autor e de sua fam\u00edlia causando ang\u00fastia e muito \nconstrangimento.  \n \n \n \nRessalte-se que, o r\u00e9u vem dando prosseguimento a obra, mesmo ap\u00f3s as \nreclama\u00e7\u00f5es, o que \u00e9 uma afronta ao direito de vizinhan\u00e7a, assim, restam mais que \ncomprovados, os danos sofridos pelo Autor, nomeadamente dano moral, j\u00e1 que o R\u00e9u de forma \ntotalmente arbitr\u00e1ria e ilegal vem mantendo a constru\u00e7\u00e3o irregular da obra, al\u00e9m de trazer \ninc\u00f4modos, desconfortos ao autor, a obra dever\u00e1 ser embargada e o autor ser indenizado por \ntodos transtornos, aborrecimentos e ang\u00fastia ao qual vem passando nesse \u00faltimo ano, inclusive, \nem car\u00e1ter pedag\u00f3gico, na esperan\u00e7a de que seu vizinho perceba a necessidade de respeitar as \nnormas legais. \n \n \n \n \n \nTUTELA PROVIS\u00d3RIA DE NATUREZA ANTECIPADA DE URG\u00caNCIA: \n \n \na) Tendo em vista a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, a prova inequ\u00edvoca da exist\u00eancia do \ncontrato entre as partes, requer o Autor, nos termos dos arts. 294, 297, 300 e 536 e \n537 do C\u00f3digo de Processo Civil, digne-se Vossa Excel\u00eancia de antecipar a tutela ora \nrequerida, deferindo ao autor ao embargo da obra para que o vizinho proceda com o \nfechamento das janelas abertas de forma irregular (menor que 1,5m de dist\u00e2ncia), \nsob pena de multa di\u00e1ria de 500,00 (quinhentos reais), sem preju\u00edzo das perdas e \ndanos decorrentes da sua omiss\u00e3o (C\u00f3digo de Processo Civil, art. 500).  \n \n \nDiante de todo o exposto, requer o Autor seja a presente a\u00e7\u00e3o julgada procedente, com:  \n \nb) A confirma\u00e7\u00e3o da tutela antecipada que espera seja irrogada;  \n \n \n \nDA CITA\u00c7\u00c3O \n \n \n  \nRequer-se que a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u seja efetuada pelos correios, nos termos dos \narts. 246, I; 247 e 248 do C\u00f3digo de Processo Civil, para responder no prazo de 15 (quinze) \ndias (art. 335, do C\u00f3digo de Processo Civil), sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os \nfatos aqui alegados (art. 344 do C\u00f3digo de Processo Civil), devendo o respectivo mandado \nconter as finalidades da cita\u00e7\u00e3o, as respectivas determina\u00e7\u00f5es e comina\u00e7\u00f5es, bem como a c\u00f3pia \ndo despacho do MM. Juiz, comunicando, ainda, o prazo para resposta, o ju\u00edzo e o cart\u00f3rio, com \no respectivo endere\u00e7o.  \n \n \n \n DA AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O \n \n \n  \nNos termos do art. 334, \u00a7 5\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, o Autor desde j\u00e1 \nmanifesta, pela natureza do lit\u00edgio, desinteresse em autocomposi\u00e7\u00e3o, caso V. Exa., entenda que \nas partes dever\u00e3o serem ouvidas, a parte autora apresenta seu e-mail e de sua patrona para \naudi\u00eancia telepresencial, quais sejam: \n \nmarineuza.advogadalega@gmail.com \u2013 Dra. Marineuza  \n \n \n \nDAS PROVAS \n \n \n  \nRequer-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, \nincluindo per\u00edcia grafot\u00e9cnica para que possa comprovar se existe assinatura da Autora do tal \ncontrato de seguro, requer o depoimento pessoal sob pena de confiss\u00e3o caso o r\u00e9u (ou seu \nrepresentante) n\u00e3o compare\u00e7a, ou, comparecendo, se negue a depor (art. 385, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo \nde Processo Civil).  \n \n \nDOS PEDIDOS \n \n \n- Seja deferido o pedido de gratuidade de justi\u00e7a; \n \n \n- Seja deferido a concess\u00e3o da liminar determinando o Embargo da obra e que o vizinho \nproceda com o fechamento das janelas abertas de forma irregular (menor que 1,5m de \ndist\u00e2ncia), sob pena de multa di\u00e1ria de 500,00 (quinhentos reais), sem preju\u00edzo das \nperdas e danos, j\u00e1 que existe risco eminente de t\u00e9rmino da obra antes da senten\u00e7a; \n \n- Deferindo os Embargos, que seja dado ci\u00eancia aos oper\u00e1rios para que n\u00e3o deem continuidade \u00e0 \nobra, sob pena de desobedi\u00eancia; \n \n \n- Seja intimado a parte r\u00e9 para que querendo, possa apresentar defesa no prazo legal; \n \n \n- Seja julgado procedente os pedidos, declarando as irregularidades da obra, determinando o \nfechamento das aberturas das janelas;   \n \n- Seja julgado procedente o pedido para condenar a parte R\u00e9, ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o \nmoral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser medida de absoluta justi\u00e7a;  \n \n \n- Condena\u00e7\u00e3o da parte R\u00e9 nas custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na forma da lei;  \n \n \n \n- D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).  \n \n \nNestes termos,  \npede e espera deferimento.  \n \n \n \nRio de Janeiro, 06 de mar\u00e7o de 2024. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nMarineuza Gomes O Rodrigues \n \n \n \n \n       OAB/RJ n\u00ba. 207.038 \n \n \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0807163-95.2023.8.19.0063\nem 16/11/2023 14:08:48 por ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO\nDocumento assinado por: \n- ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23111614062313200000083481063\nID do documento: 87753052\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nEXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1\u00aa VARA DA COMARCA DE \nTR\u00caS RIOS/RJ \n \n \n                 ALINE SILVA VILELA, brasileira, solteira, do lar, portadora \nda carteira de identidade de n\u00ba 09.497.525-7, inscrita no CPF sob n\u00ba \n021.289.607-54, residente e domiciliada na Avenida Fonseca Almeida, \nn\u00ba 483, Bairro Fonseca Almeida, Comendador Levy Gasparian/RJ, CEP: \n25.870-000, endere\u00e7o eletr\u00f4nico: alinesvilela@hotmail.com, telefones: \n(24) 98134-6121 e YEDA DE LOURDES SILVA, brasileira, divorciada, \naposentada, portadora do RG n\u00b0 05.424.980-0, inscrita no CPF sob o n\u00b0 \n994.709.267-49, residente e domiciliada \u00e0 Rua Janira Borges de Lima, \ns/n, Bairro Fonseca Almeida 2, Comendador Levy Gasparian/RJ, CEP: \n25.870-000, vem, por interm\u00e9dio da Defensoria P\u00fablica do N\u00facleo C\u00edvel, \ncom fulcro no Art. 47 \u00a71\u00aa do CPC, propor a presente:  \n \nA\u00c7\u00c3O DE NUNCIA\u00c7\u00c3O DE OBRA NOVA \nCOM PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA C/C DANOS MORAIS  \n \nem face de BRUNO CRISTINO DA SILVA MAGALH\u00c3ES, brasileiro, \nsolteiro, profiss\u00e3o desconhecida, portador do RG n\u00b0 28.160.414-0, \ninscrito no CPF sob o n\u00b0 110.882.336-00, residente e domiciliado na \n1 \n \nANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO:01966557736 Assinado em 16/11/2023 13:49:11\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAvenida Bar\u00e3o do Rio Branco, n\u00b01171, apartamento 903, Centro, Juiz de \nFora/MG, CEP: 36.013-020, Tel.: (32) 98885-2742, aduzindo as \nseguintes raz\u00f5es: \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \nIncialmente, \nafirmam \nserem \npessoas \nnecessitadas \ncom \ninsufici\u00eancia de recursos para pagar a taxa judici\u00e1ria, as custas, as \ndespesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na forma do artigo \n115, do Decreto-lei Estadual n\u00b0 5/75, e do artigo 98, do C\u00f3digo de \nProcesso Civil, sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou da fam\u00edlia, motivo \npelo qual t\u00eam direito \u00e0 gratuidade de justi\u00e7a, indicando a Defensoria \nP\u00fablica para a defesa de seus interesses. \n \nDO DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSI\u00c7\u00c3O \n \n As partes autoras manifestam, desde logo, o seu desinteresse na \nautocomposi\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio, tendo em vista a natureza da demanda. Por \ntal raz\u00e3o, as partes autoras requerem a aprecia\u00e7\u00e3o do requerimento de \ntutela provis\u00f3ria e, ap\u00f3s as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 sua efetiva\u00e7\u00e3o, \nrequerem a cita\u00e7\u00e3o e a intima\u00e7\u00e3o pessoal da parte r\u00e9 para cumprimento \nda medida determinada por este D. Ju\u00edzo e oferecimento de contesta\u00e7\u00e3o \nno prazo legal de 15 dias \u00fateis. \n \n2 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nDOS FATOS \n \nA primeira Autora \u00e9 possuidora e propriet\u00e1ria do im\u00f3vel localizado \n\u00e0 Avenida Fonseca Almeida, n\u00ba 483, Bairro Fonseca Almeida, \nComendador Levy Gasparian/RJ, CEP: 25.870-000, registrado junto ao \ncart\u00f3rio do 2\u00b0 Of\u00edcio de Registro de notas, Livro n\u00b0 2B sob a matr\u00edcula n\u00b0 \n628.  \n \nLado outro, a segunda autora \u00e9 possuidora do im\u00f3vel localizado na \nRua Janira Borges de Lima, s/n, Bairro Fonseca Almeida 2, Comendador \nLevy Gasparian/RJ, CEP: 25.870-000, estando o mesmo em processo de \nregulariza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do procedimento da usucapi\u00e3o nos autos n\u00b0 \n0802926-18.2023.8.19.0063, o qual confronta nos fundos com o im\u00f3vel \nde sua filha, descrito acima.  \n \nEm mar\u00e7o de 2022,  as autoras observaram o in\u00edcio de uma obra \nno terreno confinante do lado esquerdo para constru\u00e7\u00e3o de um pr\u00e9dio de \n3 (tr\u00eas) andares, com 9 (nove) kitnets, para fins de loca\u00e7\u00e3o, sendo 3 \n(tr\u00eas) kitnets em cada andar, localizado na Rua Janira Borges de Lima, \nlote 31,  Bairro Fonseca Almeida 2, na cidade de Comendador Levy \nGasparian/RJ. \n \n3 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nOcorre que, conforme se depreende do requerimento de aprova\u00e7\u00e3o \nde projeto no processo n\u00b0 2021/000002253-P de 17/05/2021, a planta \ninicial do mencionado pr\u00e9dio previa que a constru\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de acesso \ne circula\u00e7\u00e3o para as kitnets fossem viradas para a lateral direita do \nim\u00f3vel, o que inclui escadas, portas, janelas e guarda-corpo, com vista \npara o terreno de propriedade de Jos\u00e9 Fernando Cheiffer.  \n \nNo entanto, sem qualquer amparo legal ou autoriza\u00e7\u00e3o municipal, \na obra foi integralmente modificada, sendo executada de forma que as \n\u00e1reas de acesso e circula\u00e7\u00e3o para as kitnets: escada, portas, janelas e \nguarda- corpo, ficassem todas viradas para a lateral esquerda, ou seja, \npara o lado dos im\u00f3veis das autoras, proporcionando vis\u00e3o direta e \nirrestrita dos mesmos, conforme imagens abaixo: \n4 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nDiante disso, as requerentes passaram a ficar assustadas com a \nconstru\u00e7\u00e3o, devido aos fins a que se destina, considerando que a \nedifica\u00e7\u00e3o servir\u00e1 de resid\u00eancia multifamiliar, comprometendo a \nseguran\u00e7a, privacidade, intimidade e sossego de ambas. \n \nAto cont\u00ednuo, em abril do presente ano, as autoras foram \ninformadas por terceiros que a obra j\u00e1 havia recebido den\u00fancias \nan\u00f4nimas no setor de fiscaliza\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, por ter inclu\u00eddo \nindevidamente a constru\u00e7\u00e3o de um terceiro pavimento. \n5 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n As postulantes preocupadas e incomodadas com a situa\u00e7\u00e3o, e \nprevendo problemas futuros, decidiram solicitar ao setor de Fiscaliza\u00e7\u00e3o \ndo munic\u00edpio de Comendador Levy Gasparian a vistoria \u201cin loco\u201d, uma \nvez que a obra tamb\u00e9m n\u00e3o tinha afixada a placa indicativa dos \nrespons\u00e1veis t\u00e9cnicos: Engenheiro e Arquiteto, conforme documentos \nem anexo. \n \nAssim, no dia 13/04/23, foi protocolado pela primeira autora, no \nsetor de fiscaliza\u00e7\u00e3o municipal, o pedido de vistoria da constru\u00e7\u00e3o \nrealizada pelo r\u00e9u, conforme anexo. \n \nNo dia 18/04/23 a fiscaliza\u00e7\u00e3o, reconhecendo a irregularidade na \nexecu\u00e7\u00e3o da obra, divulgou parecer encaminhando o caso para a \nProcuradoria Jur\u00eddica e informando que havia sido feita a interdi\u00e7\u00e3o da \nobra de n\u00ba 4071/2, visto que a constru\u00e7\u00e3o est\u00e1 em desacordo com o \nrequerido no Processo n\u00ba 2253/21.  \n \nNa ocasi\u00e3o, contatou-se que al\u00e9m da invers\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o da \nobra, houve tamb\u00e9m o acr\u00e9scimo de mais 1 (um) pavimento, consoante \nAuto de Interdi\u00e7\u00e3o n\u00ba 4071/2, raz\u00e3o pela qual permanece embargada \nat\u00e9 os dias atuais. \n \n6 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nDessume-se do processo administrativo, em anexo, que o projeto \ninicial da constru\u00e7\u00e3o havia sido aprovado em 13/06/22, por\u00e9m sem a \nemiss\u00e3o das taxas e alvar\u00e1 de licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o, sendo certo que a \nobra j\u00e1 havia iniciado desde o m\u00eas de mar\u00e7o de 2022, ou seja, tr\u00eas meses \nantes.  \n \nA Subprocuradora do Munic\u00edpio de Comendador Levy Gasparian, \nThais Maria Rezende da Costa, no processo administrativo n\u00ba2206/2023, \ndeterminou a notifica\u00e7\u00e3o do requerido para corrigir a obra, j\u00e1 que \u201ccitada \nconstru\u00e7\u00e3o atualmente se encontra em desacordo com a \nlegisla\u00e7\u00e3o municipal vigente\u201d - despacho em anexo. \n \nSalienta-se que as \u00e1reas de acesso e circula\u00e7\u00e3o para os \napartamentos \nt\u00eam \ncomo \nmedida \nde \nafastamento \nlateral, \naproximadamente 0,85 cm at\u00e9 o muro de divisa dos terrenos das \nautoras, com vis\u00e3o incidindo diretamente para os im\u00f3veis das mesmas.  \n \nTal situa\u00e7\u00e3o permite que os locat\u00e1rios venham a debru\u00e7ar-se sobre \no muro vizinho, possibilitando que qualquer pessoa possa vir adentrar a \npropriedade das autoras, causando inseguran\u00e7a e risco \u00e0 integridade \nf\u00edsica das mesmas. \n \n7 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nNa tentativa de resolver a contenda de forma amig\u00e1vel, as \nrequerentes chegaram a conversar com os pedreiros para solicitarem ao \npropriet\u00e1rio a eleva\u00e7\u00e3o de muro para impedir a vis\u00e3o direta para os \nim\u00f3veis delas, por\u00e9m tal pedido n\u00e3o obteve sucesso.  \n \nDurante este 1 (um) ano de constru\u00e7\u00e3o as demandantes tiveram o \nsossego e privacidade cerceados, pois foram obrigadas a conviver com \npessoas estranhas: pedreiros, propriet\u00e1rio e prestadores de servi\u00e7os \ncirculando e observando as rotinas di\u00e1rias destas, tirando totalmente a \nliberdade de ir e vir dentro de suas pr\u00f3prias casas.  \n \nImpende destacar, que estamos tratando de duas mulheres que \nmoram sozinhas, e que trabalharam muito para construir suas moradias \ne est\u00e3o sendo flagrantemente impedidas de usufruir com tranquilidade \nos seus im\u00f3veis, bem como n\u00e3o podem sequer utilizar as \u00e1reas de lazer \ne piscina, por estarem completamente expostas ao condom\u00ednio edil\u00edcio. \n  \nOutrossim, a segunda autora \u00e9 pessoa idosa, contando com 74 \nanos, sentindo-se constrangida de utilizar as \u00e1reas abertas de seu im\u00f3vel \ne desempenhar suas atividades di\u00e1rias, tais como cuidar das plantas, \nlavar roupas, costurar, cozinhar, realizar suas refei\u00e7\u00f5es, fazer reuni\u00f5es \ncom amigos e familiares, tomar sol, usar vestimentas mais frescas e \ntrajes de banho. \n8 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nInclusive, as requerentes relatam que est\u00e3o com suas sa\u00fades \nafetadas, tomando rem\u00e9dios para crises de ansiedade e ins\u00f4nia por \ntemor do que pode vir acontecer com a conclus\u00e3o da obra. \n \nMerece destaque, tamb\u00e9m, que a constru\u00e7\u00e3o abriu janelas e \ncorredores a menos de 1 (um) metro e meio dos im\u00f3veis das \ndemandantes, al\u00e9m de n\u00e3o apresentar qualquer estudo de viabilidade \nurban\u00edstica, estudo de impacto de vizinhan\u00e7a, respeito aos limites de \naltura da edifica\u00e7\u00e3o estabelecida pela Legisla\u00e7\u00e3o Municipal de Tr\u00eas Rios \n(art. 8\u00b0, \u00a71\u00ba da lei n\u00b0 4.712/2020 e art. 170 da Lei n\u00b0 3990/2013).  \n \nConv\u00e9m ressaltar que o munic\u00edpio de Levy Gasparian n\u00e3o possui \nC\u00f3digo de obras e plano diretor pr\u00f3prio, e por isso foi convencionado \nseguir a legisla\u00e7\u00e3o da cidade m\u00e3e (Tr\u00eas Rios), al\u00e9m do C\u00f3digo Civil e \noutros dispositivos legais pertinentes.   \n \nNa realidade, em edifica\u00e7\u00f5es acima de dois e at\u00e9 quatro \nandares, os afastamentos laterais dever\u00e3o ser de 2,00 metros, de \nacordo com os artigos 45 e 46 da Lei 4648 de 30 de dezembro de \n2019, em anexo. \n \n9 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nConforme documento acostado com a presente inicial, a referida \n\u201cconstru\u00e7\u00e3o n\u00e3o apresenta recuo frontal m\u00ednimo de 2,0 metros e \nafastamento de fundos\u201d \n \nDe igual forma, verifica-se do processo administrativo a aus\u00eancia \nde Alvar\u00e1 de Constru\u00e7\u00e3o e recolhimento de taxas inerentes ao processo \nde aprova\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o dos 03 (tr\u00eas) pavimentos.  \n \nPor se tratar de edifica\u00e7\u00e3o multifamiliar tamb\u00e9m n\u00e3o houve a \nprevis\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o de garagem, bem como a apresenta\u00e7\u00e3o da \nAnota\u00e7\u00e3o \nde \nResponsabilidade \nt\u00e9cnica \n(ART), \nRegistro \nde \nResponsabilidade T\u00e9cnica (RRT) e Memorial Descritivo relativo \u00e0 \nEdifica\u00e7\u00e3o Multifamiliar, no \u00faltimo projeto de modifica\u00e7\u00e3o apresentado \u00e0 \nmunicipalidade. \n \nNo decorrer da obra foi poss\u00edvel verificar o surgimento de goteiras \nque recaem sobre o muro e porta da casa da segunda autora, devido ao \ncaimento das \u00e1guas pluviais, em flagrante afronta ao art. 8\u00ba, inciso V, \nda Lei n\u00b0 4712/2020, em anexo. \n \nLado outro, a integridade f\u00edsica das postulantes encontra-se em \nrisco devido \u00e0 aus\u00eancia de Tapume na lateral do muro para prote\u00e7\u00e3o de \nquedas de objetos, insumos, etc., pois todo material recebido na obra \u00e9 \n10 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nacessado pela escadas que faz divisa aos im\u00f3veis das autoras, sem \ncontar com desvaloriza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, que passa a ser severamente \nimpactado pela edifica\u00e7\u00e3o multifamiliar confinante. \n \n         Diante disso, tendo em vista as autoras j\u00e1 terem empreendido \ntodos os esfor\u00e7os na tentativa de solucionar a quest\u00e3o amigavelmente \ncom o R\u00e9u, n\u00e3o restou outra alternativa sen\u00e3o ajuizar a presente a\u00e7\u00e3o \npara terem seus direitos respeitados.                              \n \nDOS FUNDAMENTOS: \n                   \nEmbora o C\u00f3digo de Processo Civil n\u00e3o exiba regulamenta\u00e7\u00e3o \nespec\u00edfica sobre esta esp\u00e9cie de demanda, ao contr\u00e1rio do que previa o \nArt. 934 do C\u00f3digo de Processo Civil revogado, a possibilidade de \najuizamento deste tipo de demanda ainda existe, tanto que \u00e9 citada, \nindiretamente, no art. 47, \u00a7 1\u00b0 do CPC. \n  \nArt. 47.  Para as a\u00e7\u00f5es fundadas em direito real \nsobre im\u00f3veis \u00e9 competente o foro de situa\u00e7\u00e3o da \ncoisa. \n\u00a7 1o O autor pode optar pelo foro de domic\u00edlio do \nr\u00e9u ou pelo foro de elei\u00e7\u00e3o se o lit\u00edgio n\u00e3o recair \nsobre direito de propriedade, vizinhan\u00e7a, \n11 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nservid\u00e3o, divis\u00e3o e demarca\u00e7\u00e3o de terras e de \nnuncia\u00e7\u00e3o de obra nova. \n \nPor outro lado, dispondo sobre o direito de vizinhan\u00e7a, o art. 1.277 \ndo C\u00f3digo Civil estabelece os direitos dos propriet\u00e1rios ou possuidores \nde pr\u00e9dios vizinhos, conforme se exp\u00f5e: \n \nArt. 1.277. O propriet\u00e1rio ou o possuidor de um \npr\u00e9dio tem o direito de fazer cessar as \ninterfer\u00eancias \nprejudiciais \n\u00e0 \nseguran\u00e7a, \nao \nsossego e \u00e0 sa\u00fade dos que o habitam, \nprovocadas \npela \nutiliza\u00e7\u00e3o \nda \npropriedade \nvizinha. \n \n \n J\u00e1 o art. 1.300, do C\u00f3digo Civil, diz:  \n                                        \n Art. 1.300. O propriet\u00e1rio construir\u00e1 de maneira que \no seu pr\u00e9dio n\u00e3o despeje \u00e1guas, diretamente, sobre o \npr\u00e9dio vizinho. \n                                         \n        A respeito das janelas e da varanda constru\u00eddas pelo r\u00e9u de forma \nirregular, encontra-se respaldo tamb\u00e9m no ordenamento jur\u00eddico, no \nC\u00f3digo Civil: \n12 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nArt. 1.301. \u00c9 defeso abrir janelas, ou fazer eirado, \nterra\u00e7o ou varanda, a menos de metro e meio do \nterreno vizinho. \n\u00a7 1o As janelas cuja vis\u00e3o n\u00e3o incida sobre a linha \ndivis\u00f3ria, bem como as perpendiculares, n\u00e3o poder\u00e3o \nser abertas a menos de setenta e cinco cent\u00edmetros. \n     \nAl\u00e9m disso, o autor possui o direito de pedir que o r\u00e9u desfa\u00e7a as \nobras irregulares, conforme o Art. 1.302, do C\u00f3digo Civil, que diz;  \n \nArt. 1.302. O propriet\u00e1rio pode, no lapso de ano \ne dia ap\u00f3s a conclus\u00e3o da obra, exigir que se \ndesfa\u00e7a janela, sacada, terra\u00e7o ou goteira sobre \no seu pr\u00e9dio; escoado o prazo, n\u00e3o poder\u00e1, por \nsua vez, edificar sem atender ao disposto no \nartigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o \nescoamento das \u00e1guas da goteira, com preju\u00edzo \npara o pr\u00e9dio vizinho. \n \n \nAl\u00e9m da legisla\u00e7\u00e3o, a jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m n\u00e3o favorece a \nconduta il\u00edcita do r\u00e9u:  \nAPELA\u00c7\u00c3O \nCIVEL \nN\u00ba \n0002030-\n81.2009.8.19.0068 \nAPELANTE: \nADEMECINO RIBEIRO DA CRUZ E \nOUTRO APELADO: SUZANA MOURA DE \nARA\u00daJO \nLIMA \nRELATOR: \n13 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nDESEMBARGADOR \nPL\u00cdNIO \nPINTO \nCOELHO FILHO \n    \nAPELA\u00c7\u00c3O \nCIVEL. \nDIREITO \nCIVIL. \nA\u00c7\u00c3O DE NUNCIA\u00c7\u00c3O DE OBRA NOVA. \nPEDIDO DE EMBARGO E DEMOLI\u00c7\u00c3O, \nEM \nC\u00daMULO \nSUCESSIVO \nCOM \nRESPONSABILIDADE CIVIL DE DANO \nMATERIAL E MORAL. SENTEN\u00c7A DE \nPARCIAL \nPROCED\u00caNCIA. \nIRRESIGNA\u00c7\u00c3O DO DANO MATERIAL. \nLAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO \nSENTIDO DA EXIST\u00caNCIA DE PREJU\u00cdZO \nAO \nIM\u00d3VEL \nDA \nAPELADA. \nINFILTRA\u00c7\u00d5ES \nNO \nTERRENO \nDA \nAPELADA \nQUE \nDECORREM \nDE \nESCOAMENTO DE \u00c1GUAS PLUVIAIS. \nPRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE \nJUSTI\u00c7A. \nAPELO \nCONHECIDO \nE \nDESPROVIDO.\u201d  \nVistos, relatados e discutidos estes \nautos na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0002030-\n81.2009.8.19.0068 \nem \nque \ns\u00e3o \nApelante \nADEMECINO \nRIBEIRO \nDA \nCRUZ E OUTRO e Apelado SUZANA \nMOURA DE ARA\u00daJO LIMA  \nAcordam os Desembargadores que \nintegram a D\u00e9cima Quarta C\u00e2mara \nC\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado \ndo Rio de Janeiro, por unanimidade de \nvotos, em negar provimento ao recurso, \nnos termos do voto do relator. \n \n \n14 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nDO DANO MORAL \n \nO dano moral, como sabido, deriva de uma les\u00e3o aos direitos da \npersonalidade, como a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade e \u00e0 intimidade gerado \nnaquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em uma outra \npessoa nas mesmas circunst\u00e2ncias.  \n          O C\u00f3digo Civil, no artigo 159, assim disp\u00f5e sobre o Dano Moral:                        \n \nArt. 186- Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, \nneglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar \ndano a outrem, ainda que exclusivamente moral, \ncomete ato il\u00edcito. \n \nO doutrinador Carlos Roberto Gon\u00e7alves, ao conceituar o dano \nmoral, assevera que: \nDano moral \u00e9 o que atinge o ofendido como pessoa, \nn\u00e3o lesando seu patrim\u00f4nio. \u00c9 les\u00e3o de bem que \nintegra os direitos da personalidade, como a honra, a \ndignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., \ncomo se infere dos art. 1\u00ba, III, e 5\u00ba, V e X, da \nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, e que acarreta ao lesado dor, \nsofrimento, \ntristeza, \nvexame \ne \nhumilha\u00e7\u00e3o\u201d \n(GONCALVES, 2009, p.359). \nAssim, no caso em tela, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que as partes autoras \nsofreram dano moral, eis que a imper\u00edcia por parte do R\u00e9u - que realizou \n15 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \numa obra sem observar a legisla\u00e7\u00e3o municipal e federal cab\u00edvel - violou \no direito daquelas lhes gerando sofrimento e danos \u00e0s suas esferas \nextrapatrimoniais. \nCom efeito, as autoras n\u00e3o podem usufruir de suas propriedades \npor completo, sem expor sua privacidade e da sua fam\u00edlia, al\u00e9m de terem \nque conviver com problemas o que lhes causam in\u00fameros problemas \ncomo aqui j\u00e1 citados.   \nDA TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA ANTECIPADA  \n \n \nO artigo 300 do CPC prev\u00ea a possibilidade da concess\u00e3o da tutela \nde urg\u00eancia antecipada pretendida, desde que demonstradas \u00e0 \nprobabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do \nprocesso. \n \nN\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que est\u00e3o presentes, no caso, os requisitos da \ntutela de urg\u00eancia antecipada, nos termos do art. 300 do C\u00f3digo de \nProcesso Civil, uma vez que a probabilidade do direito autoral bem como \nos riscos decorrentes da imper\u00edcia com que vem atuando o R\u00e9u est\u00e3o \ndevidamente comprovadas na documenta\u00e7\u00e3o que acompanha esta \nexordial.  \n \n16 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nDOS PEDIDOS: \n \nIsso posto, requer a esse Ju\u00edzo: \n  \n \n \n \na)  Seja concedida a gratuidade de justi\u00e7a; \n \nb)  Seja concedida a TUTELA DE URG\u00caNCIA, na forma do art. 294 c/c \nArt. 300 do C\u00f3digo de Processo Civil, ordenando a manuten\u00e7\u00e3o da \nSUSPENS\u00c3O DA OBRA que o r\u00e9u vem realizando em seu im\u00f3vel, devendo \nabster-se da pr\u00e1tica de quaisquer atos que prejudiquem a seguran\u00e7a das \nAutoras, ou que estejam em desacordo com as leis sob pena de \npagamento de multa di\u00e1ria no valor de R$ 1.000,00 por cada \ndescumprimento, na forma do art. 300, \u00a7 1\u00b0 do CPC; \n \nc)  Seja o r\u00e9u citado para oferecer contesta\u00e7\u00e3o no prazo legal; \n \nd)   Seja o pedido julgado procedente para confirmar a tutela provis\u00f3ria \nrequerida na letra b e para:  \n \nd.1) DECRETAR o embargo definitivo da obra irregular que \nest\u00e1 sendo executada pelo requerido, determinando-se \nque a mesma s\u00f3 seja retomada com o acompanhamento \nt\u00e9cnico pertinente e, tamb\u00e9m, com o acompanhamento \n17 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \npela Secretaria de Obras/Planejamento da Municipalidade, \natrav\u00e9s de concess\u00e3o de alvar\u00e1, ap\u00f3s atender as \nexig\u00eancias legais;  \n \nd.2) DETERMINAR que o R\u00e9u se exima de continuar a obra \nem quest\u00e3o, demolindo a parte ilegalmente constru\u00edda;  \n \nd.3) SUBSIDIARIAMENTE, requer, ap\u00f3s a adequa\u00e7\u00e3o \ndos afastamentos laterais de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o \nvigente, seja o r\u00e9u condenado a aumentar o muro que faz \ndivisa com as autoras e completar com paisagismo, a fim \nde diminuir a inseguran\u00e7a e aumentar a privacidade das \ndemandantes; \n \nd.3) CONDENAR o r\u00e9u a realizar as obras necess\u00e1rias para \nimpedir que as goteiras advindas de seu im\u00f3vel recaiam \nsobre o muro e porta da casa da segunda autora, bem \ncomo indenizar as postulantes por todos os danos que \nsurgiram em suas casas, decorrentes da citada obra; \n \nd.4) APLICAR multa di\u00e1ria de R$ 500,00 (quinhentos reais) \nem caso de descumprimento de quaisquer dos pedidos \nacima; \n18 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nd.5)   CONDENAR o Requerido a pagar a cada Autora em \nquantia n\u00e3o inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), a t\u00edtulo \nde compensa\u00e7\u00e3o pelo dano moral suportado;  \n \nd.6) CONDENAR o r\u00e9u ao pagamento das custas \nprocessuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes recolhidos em \nfavor do Centro de Estudos Jur\u00eddicos da Defensoria P\u00fablica \nGeral do Estado. \n \nRequer a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas necess\u00e1rias e admitidas em \nDireito, especialmente a documental superveniente e oral, oferecendo-\nse rol de testemunhas abaixo, al\u00e9m de prova pericial.  \n \n D\u00e1-se a causa o valor de R$ 100.000,00(cem mil reais) \nTr\u00eas Rios, 25 de outubro de 2023. \n \nANDR\u00c9IA VIDAL GOMES DE CASTRO \nDEFENSORA P\u00daBLICA   \nMAT. 821.252-4 \n \n                                                  \n                                                 \n \n19 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nROL DE TESTEMUNHAS \n \n1. \nLUIS FERNANDO LOPES, residente e domiciliado \u00e0 Avenida \nFonseca Almeida, n\u00b0 506, Bairro Fonseca Almeida, Comendador \nLevy Gasparian/RJ, CEP: 25.870-00. \n \n2. \nMANOEL MAIA, residente e domiciliado \u00e0 Avenida Fonseca \nAlmeida, n\u00b0 516, Bairro Fonseca Almeida, Comendador Levy \nGasparian/RJ, CEP: 25.870-00. \n   \n20 \n \n"
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                    "text": "EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE UBERL\u00c2NDIA - MG.\n\nProcesso nr.\n\nEUNICE RESENDE DOS REIS, brasileira, vi\u00fava, do lar, inscrita no CPF sob o nr. 040.900.246-17, residente e domiciliada na Rua Honduras, 40, b. Tibery, em Uberl\u00e2ndia-MG, CEP 38.405-158 \u2013 n\u00e3o possui endere\u00e7o eletr\u00f4nico, vem \u00e0 d. presen\u00e7a de V. Exa., atrav\u00e9s de seu advogado que esta subscreve propor A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA C/C PRECEITO COMINAT\u00d3RIO E PEDIDO DE CONDENA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE DESPESAS em face de DALVA NAVES DOS REIS ARANTES, brasileira, do lar, inscrita no CPF sob o nr. 366.408.086-68 e portadora da CI nr. M 1.261.701 SSP/MG, com endere\u00e7o na Rua Edmar Hon\u00f3rio Cordeiro, 143, b. Tibery, em Uberl\u00e2ndia \u2013 MG, CEP 38.405-031, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.\nDados do advogado:\n-MARCELO EDUARDO NOGUEIRA, brasileiro, casado, CPF 352.150.386-00, inscrito na OAB MG 52.457, com endere\u00e7o profissional na Rua Polidoro de Freitas Rodrigues, 60, b. Vigilato Pereira, em Uberl\u00e2ndia-MG \u2013 CEP 38.408-600 \u2013 marcelo.nogueira@adv.oabmg.org.br.\nDa assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita:\nInicialmente, vem requerer os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, tendo em vista n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de arcar com os custos do processo sem que isto abale o pr\u00f3prio sustento e o de sua fam\u00edlia, conforme declara\u00e7\u00e3o anexa.\nI - Dos Fatos:\n1. Em 17.12.2010, as partes celebraram um \"Contrato Particular de Compra e Venda de um im\u00f3vel\u201d, qual seja: \u201cUm terreno situado nesta cidade de Uberl\u00e2ndia-MG, no bairro Tibery, na Rua Honduras, designado por lote no 11 da Quadra no 240, com \u00e1rea de 350,00m2, com suas medidas e confronta\u00e7\u00f5es da Matr\u00edcula no 63.097 \u2013 LIVRO 2 \u2013 REGISTRO GERAL, do Cart\u00f3rio de 1\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis desta Comarca.\u201d. Ressalte-se que a venda acima se refere a 50,0% (cinquenta por cento) da propriedade do im\u00f3vel, j\u00e1 que em comum com a autora e seus filhos com a r\u00e9. Assim, o objeto da venda se refere a cota parte da r\u00e9, bem como o im\u00f3vel encontra-se sob a atual matr\u00edcula nr. 190.499 (anterior: Transcri\u00e7\u00e3o nr. 63.097, Livro CE \u00e0s fl. 289).\n2. Conforme o contrato restou previsto o pre\u00e7o da transa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) para a venda da cota parte da r\u00e9, sendo as condi\u00e7\u00f5es estipuladas:\na) Que referido pagamento se daria no ato da assinatura do contrato e da procura\u00e7\u00e3o, tendo sido emitido pela autora um cheque para tal fim (c\u00f3pia anexa), valor este que foi pago na \u00e9poca;\nb) Para a lavratura da Escritura P\u00fablica de Venda e Compra, a r\u00e9 deveria entregar todos os documentos necess\u00e1rios para o ato;\nc) Multa contratual pela infra\u00e7\u00e3o do contrato no valor correspondente a 10,0% (dez por cento) do valor do neg\u00f3cio, e\nd) Car\u00e1ter de irrevogabilidade e irretratabilidade do neg\u00f3cio.\n3. As obriga\u00e7\u00f5es atinentes \u00e0 compradora, ora autora, foram todas cumpridas, notadamente o pagamento do pre\u00e7o estabelecido, estando assim em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es. No entanto, a r\u00e9 n\u00e3o cumpriu com sua obriga\u00e7\u00e3o, qual seja a de assinar procura\u00e7\u00e3o com poderes para a transfer\u00eancia do bem objeto do neg\u00f3cio junto a um Cart\u00f3rio de Notas, como \u00e9 a exig\u00eancia legal para estes tipos de transa\u00e7\u00f5es.\n4. Para tanto e em face das v\u00e1rias tentativas amig\u00e1veis de resolu\u00e7\u00e3o, a autora notificou a r\u00e9 em 29.01.2016, para que a mesma comparecesse ao \u201cCart\u00f3rio do Primeiro (1\u00ba) Servi\u00e7o de Notas de Uberl\u00e2ndia-MG\u201d, no dia 17.02.2016 \u00e0s 09h00, indicando o endere\u00e7o e setor para a assinatura da Procura\u00e7\u00e3o, momento em que deveria levar seus documentos pessoais, pena de ajuizamento da presente a\u00e7\u00e3o judicial, bem como da cobran\u00e7a da multa contratual prevista na Cl\u00e1usula \u201cV\u201d do contrato, e ressarcimento ou condena\u00e7\u00e3o em despesas extrajudiciais e honor\u00e1rios de advogado (c\u00f3pia da notifica\u00e7\u00e3o anexa e comprovante de recebimento pelo Correio).\n5. Desta feita, uma vez esgotadas todas as possibilidades de resolu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel para a transfer\u00eancia do im\u00f3vel, inclusive com a notifica\u00e7\u00e3o da r\u00e9 para assinar Procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, n\u00e3o restou outra alternativa sen\u00e3o a de evocar a Tutela Jurisdicional do Estado para ver seu direito atendido.\nII \u2013 Do direito:\n6. N\u00e3o \u00e9 outra a inten\u00e7\u00e3o da autora em ver seu direito satisfeito com a outorga da escritura em seu favor, sendo pedido simples, j\u00e1 que os documentos juntados e a notifica\u00e7\u00e3o judicial coloca a r\u00e9 como infratora do que contratou.\n7. Tamb\u00e9m, o direito da autora \u00e9 amparado pelo art. 481 do C\u00f3digo Civil[1], haja vista que o mesmo disp\u00f5e que seja obriga\u00e7\u00e3o do vendedor em transferir o dom\u00ednio ao comprador da coisa vendida. Neste sentido, como demonstrado acima, o pre\u00e7o foi pago pela compradora, n\u00e3o havendo justificativa para o n\u00e3o cumprimento do contrato (c\u00f3pia do cheque nominal \u00e0 r\u00e9, o qual foi descontado no banco, conforme extrato banc\u00e1rio).\n8. Como se nota da interpreta\u00e7\u00e3o do contrato e suas condi\u00e7\u00f5es, n\u00e3o restam quaisquer d\u00favidas quanto da vontade das partes, sendo obrigada a r\u00e9 em outorgar procura\u00e7\u00e3o com o fim da transfer\u00eancia do im\u00f3vel, salientando-se t\u00e3o somente que foi estabelecida a outorga de referida procura\u00e7\u00e3o para facilitar a transfer\u00eancia do bem, j\u00e1 que a escritura pudesse demorar. Assim, caracterizada est\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de fazer, cujo descumprimento enseja pedido cominat\u00f3rio. O mestre Pontes de Miranda[2], assim nos ensina:\n\"Desde que algu\u00e9m \u00e9 prejudicado, em se tratando de direito absoluto ou relativo, por ato positivo ou negativo de outrem, que possa continuar ou repetir-se, ou haja receio de que tal ato positivo ou negativo se d\u00ea, causando preju\u00edzo, nasce a A\u00e7\u00e3o Cominat\u00f3ria, que \u00e9 a\u00e7\u00e3o irradiada da pretens\u00e3o \u00e0 absten\u00e7\u00e3o ou a pr\u00e1tica de ato alheio.\"\n9. Na mesma linha doutrin\u00e1ria, \u00e9 importante lembrar o pensamento de J.J. CALMON DE PASSOS[3] e Carvalho Santos:\n\"A pretens\u00e3o a haver de algu\u00e9m um comportamento omissivo ou comissivo necessariamente eleve encontrar apoio ou no contrato ou na lei. E se um ou outro impe determinado comportamento, este comportamento pode ser coativamente exigido, por for\u00e7a do princ\u00edpio de que a todo o direito subjetivo material corresponde o direito p\u00fablico subjetivo de reclamar judicialmente a sua efetiva\u00e7\u00e3o.\"\n\n\"De um modo geral, a a\u00e7\u00e3o cominat\u00f3ria cabe sempre que algu\u00e9m, por imposi\u00e7\u00e3o da lei, ou em virtude de conven\u00e7\u00e3o, esteja obrigado a se abster de determinado ato, ou a praticar certo fato, dentro de prazo prefixado, de forma a ser compelido a cumprir essa sua obriga\u00e7\u00e3o, sob determinada pena, a convencional, ou que for pedida, quando n\u00e3o tiver sido estipulada.\"\n10. Tamb\u00e9m o direito da autora se ampara no artigo 461 do C\u00f3digo de Processo Civil[4], e corroboram com os apontamentos acima esposados e as assertivas supramencionadas, dissipando assim quaisquer controv\u00e9rsias sobre a quest\u00e3o, podendo tamb\u00e9m ser aparados pelos artigos 816[5] e 821[6], e seus respectivos par\u00e1grafos do C\u00f3digo de Processo Civil. Desta forma, salvo entendimento em contr\u00e1rio, est\u00e3o claramente demonstrados e presentes no pedido os elementos integrantes e consubstanciares dos pressupostos legais para o deferimento do pedido da tutela pretendida.\n11. Evidentemente por ter a Autora efetuada a quita\u00e7\u00e3o \u2013 cumprimento do contrato, o que ocorreu \u00e0 vista quanto ao pre\u00e7o exigido tem ela o direito a outorga da procura\u00e7\u00e3o ou escritura definitiva, de onde a proced\u00eancia deste pedido \u00e9 clara.\nIII \u2013 Do pedido:\nDiante de todo o exposto, vem requerer:\na) A concess\u00e3o dos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita;\nb) A cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 no endere\u00e7o de sua qualifica\u00e7\u00e3o para que no prazo legal, inicialmente, compare\u00e7a, caso queira \u00e0 audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o a ser designada por V. Exa., e n\u00e3o ocorrendo acordo, seja intimada para apresentar defesa, pena de confiss\u00e3o. N\u00e3o manifestando no prazo legal, seja aplicada a revelia;\nc) Ao final, seja a presente a\u00e7\u00e3o julgada totalmente procedente e determinando \u00e0 R\u00e9 que promova a outorga da Escritura P\u00fablica definitiva, em data a ser fixada por V. Exa. e com comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria a ser arbitrada pelo retardamento e, caso n\u00e3o o fa\u00e7a, seja o ato volitivo suprido por ato judicial. Ainda, independentemente do pedido acima, tendo em vista a falta de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o e a demora, requer a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento da multa contratual no importe de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) \u2013 Cl\u00e1usula/Item V do contrato, bem como pelo ressarcimento das despesas efetuadas.\nd) Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova admitidas em direito, notadamente o depoimento pessoal da r\u00e9, a oitiva de testemunhas e outras que se fizerem necess\u00e1rias.\nD\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) \u2013 valor do contrato,\nTermos em que pede e espera deferimento.\nUberl\u00e2ndia \u2013 MG, 2 de julho de 2016.\n\nMARCELO EDUARDO NOGUEIRA\nOAB MG 52.457\n\n[1] Art. 481/C.C.: \u201cPelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o dom\u00ednio de certa coisa e o outrem, a pagar-lhe certo pre\u00e7o em dinheiro.\u201d\n\n[2] Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil (Forense, 1.974, t. IV, pg. 46)\n\n[3] Coment\u00e1rios ao CPC, vol. 111, p\u00e1g.221, 5 Ed.\n\n[4] Art. 461 - Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto a presta\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, o juiz, se procedente o pedido, conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica ou determinar\u00e1 provid\u00eancias que assegurem a obten\u00e7\u00e3o de tutela pelo resultado pr\u00e1tico equivalente.\n\n[5] Art. 816 \u2013 Se o executado n\u00e3o satisfizer a obriga\u00e7\u00e3o no prazo designado, \u00e9 l\u00edcito ao exequente, nos pr\u00f3prios autos do processo, requerer a satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o \u00e0 custa do executado ou perdas e danos, hip\u00f3tese em que se converter\u00e1 em indeniza\u00e7\u00e3o.\n\n[6] Art. 821 \u2013 Na obriga\u00e7\u00e3o de fazer, quando se convencionar que o executado a satisfa\u00e7a pessoalmente, o exequente poder\u00e1 requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la.\nAssinado eletronicamente por MARCELO EDUARDO NOGUEIRA\n07/08/2016 18:44:44\n\nhttps://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 16080718444480600000011276493"
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                    "header": "Texto Similar 4 (C\u00edvel) - IdDocumentoCompleto: 0803139-44.2022.8.19.0003-26893134",
                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0803139-44.2022.8.19.0003\nem 17/08/2022 17:44:20 por ANTONIO JOSE FERREIRA JUNIOR\nDocumento assinado por: \n- ANTONIO JOSE FERREIRA JUNIOR\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 22081717434433300000025860961\nID do documento: 26893134\n \n \n \n \n \n \n \nAO JU\u00cdZO DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS/RJ \n \n \n \n \nISAILDA SILVA LIMA, brasileira, solteira, do lar, portadora da \ncarteira de identidade n\u00ba. 106395445, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob o \nn\u00ba. 082.532.397-50, residente e domiciliada \u00e0 Rua Isidoro de Castro, n\u00ba. 130, Frade, \nAngra dos Reis/RJ, Cep: 23.946-110, vem, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por seus \nadvogados in fine, com escrit\u00f3rio e endere\u00e7o eletr\u00f4nico descritos no rodap\u00e9, com \nfundamento nos arts. 1.299 e 1.301, ambos do C\u00f3digo Civil, propor o presente \n \n \nA\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O FAZER IMPEDITIVA DE OBRA NOVA  \nC/C PEDIDO LIMINAR \n \n \nem face de RONALDO DE SOUSA VIT\u00d3RIO, brasileiro, \ndemais dados qualificativos ignorados, residente e domiciliado \u00e0 Rua Isidoro de \nCastro, n\u00b0. 131, Frade, Angra dos Reis/RJ, CEP: 23.946-110, pelos fatos e \nfundamentos que passa a expor: \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \n \nInicialmente, afirma, nos termos do art. 98 do C\u00f3digo de \nProcesso Civil, que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com o pagamento das custas \nprocessuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua \n \n  \nRRuuaa  QQuuaarreessm\nmaa  JJ\u00fa\u00fanniioorr,,  nn\u00ba\u00ba  116600,,  SSaallaa  110022,,  CCeennttrroo,,  AAnnggrraa  ddooss  RReeiiss//RRJJ  \u2013\u2013  EEddiiff\u00ed\u00edcciioo  PPaa\u00e7\u00e7oo  ddooss  PPrrooffiissssiioonnaaiiss..    \nTTeelleeffoonnee::  ((002244))  33336655  \u2013\u2013  55443311  //  9999995522--11552222  --  EEnnddeerree\u00e7\u00e7oo  eelleettrr\u00f4\u00f4nniiccoo::  bbm\nmff..ffiirrm\nmaaddeeaaddvvooggaaddooss@\n@ggm\nmaaiill..ccoom\nm  \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nfam\u00edlia, motivo pelo qual faz jus ao benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, o que se \nrequer, desde j\u00e1. \n \nDOS FATOS \n \nA autora \u00e9 propriet\u00e1ria do im\u00f3vel localizado \u00e0 Rua Isidoro de \ncastro, n\u00b0. 130, Frade, Angra dos Reis/RJ (vide instrumento particular anexo), sendo \no referido im\u00f3vel confrontante ao im\u00f3vel localizado \u00e0 Rua Isidoro de Castro, n\u00b0. \n131, Frade, Angra dos Reis/RJ. \n \nO referido im\u00f3vel (n\u00b0. 131) se encontra em obras h\u00e1 seis \nmeses conforme se verifica por meio do processo administrativo anexo. \n \nFrise-se que a referida obra acarretou no levantamento de \nmuro a menos de metro e meio do im\u00f3vel confrontante, tendo sido realizado, \ninclusive, o fechamento das janelas da referida propriedade (vide fotografias e \nv\u00eddeos anexos). \n \nOcorre que a referida obra se encontra irregular, tendo sido, \ninclusive, realizada den\u00fancia junto \u00e0 Prefeitura Municipal de Angra dos Reis \n(protocolo n\u00b0. 2022014191), tendo em vista que n\u00e3o respeitou o limite de dist\u00e2ncia \nde metro e meio. Ademais, a continuidade das referidas obras configurar\u00e3o graves \npreju\u00edzos \u00e0 autora, visto que, al\u00e9m de n\u00e3o respeitar o limite de metro e meio, \nocasionou no fechamento das janelas do im\u00f3vel, conforme se observa atrav\u00e9s das \nfotografias anexas. \n \n \n  \nRRuuaa  QQuuaarreessm\nmaa  JJ\u00fa\u00fanniioorr,,  nn\u00ba\u00ba  116600,,  SSaallaa  110022,,  CCeennttrroo,,  AAnnggrraa  ddooss  RReeiiss//RRJJ  \u2013\u2013  EEddiiff\u00ed\u00edcciioo  PPaa\u00e7\u00e7oo  ddooss  PPrrooffiissssiioonnaaiiss..    \nTTeelleeffoonnee::  ((002244))  33336655  \u2013\u2013  55443311  //  9999995522--11552222  --  EEnnddeerree\u00e7\u00e7oo  eelleettrr\u00f4\u00f4nniiccoo::  bbm\nmff..ffiirrm\nmaaddeeaaddvvooggaaddooss@\n@ggm\nmaaiill..ccoom\nm  \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nImportante destacar, ainda, que imediatamente houve a \ntentativa de concilia\u00e7\u00e3o com a parte r\u00e9, que se manteve irredut\u00edvel quanto a \ncontinuidade das obras.  \n \nDO PROCESSO ADMINISTRATIVO \n \nN\u00e3o obstante todos os fatos narrados se fazem necess\u00e1rio \nressaltar os atos administrativos que ocorreram no processo administrativo \n2022014191. \n \nAntes mesmo da vistoria realizada pelo fiscal Gilberto \nGuimar\u00e3es da Silva \u2013 matricula 1988 \u2013 relatou que o propriet\u00e1rio e respons\u00e1vel \npela obra j\u00e1 havia sido notificado e a obra embargada conforme fls., 13 do \nprocesso administrativo. \n \nNo dia da vistoria solicitada pela Autora, o fiscal constatou \nque o propriet\u00e1rio havia dado continuidade na obra, e por descumprimento do \nembargo, foi lavrada multa n\u00ba 4878. \n \nUltimo relato no processo administrativo \u00e9 de que a \nconstru\u00e7\u00e3o continua, mesmo depois dos embargos e multa aplicada. \n \nAssim, considerando o abuso de direito do R\u00e9u, n\u00e3o resta \nalternativa \u00e1 Autora sen\u00e3o a busca da tutela jurisidiconal, a fim de ver resguardado \no seu direito. \n \n  \nRRuuaa  QQuuaarreessm\nmaa  JJ\u00fa\u00fanniioorr,,  nn\u00ba\u00ba  116600,,  SSaallaa  110022,,  CCeennttrroo,,  AAnnggrraa  ddooss  RReeiiss//RRJJ  \u2013\u2013  EEddiiff\u00ed\u00edcciioo  PPaa\u00e7\u00e7oo  ddooss  PPrrooffiissssiioonnaaiiss..    \nTTeelleeffoonnee::  ((002244))  33336655  \u2013\u2013  55443311  //  9999995522--11552222  --  EEnnddeerree\u00e7\u00e7oo  eelleettrr\u00f4\u00f4nniiccoo::  bbm\nmff..ffiirrm\nmaaddeeaaddvvooggaaddooss@\n@ggm\nmaaiill..ccoom\nm  \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nDO DIREITO \n \nA propriet\u00e1ria pode embargar a constru\u00e7\u00e3o de obra que \ninvade a \u00e1rea do seu im\u00f3vel, ou sobre este deite goteiras, bem como daquele, em \nque a menos de metro e meio do seu, se abra janela, se fala eirado, terra\u00e7o, ou \nvaranda. \n \nNos termos do art. 1.299 do C\u00f3digo Civil: \n \n\u201cO propriet\u00e1rio pode levantar em seu terreno as constru\u00e7\u00f5es que \nlhe aprouver, salvo direito dos vizinhos e os regulamentos \nadministrativos\u201d. \u2013 Grifo nosso \n \nNeste mesmo sentido, assim prev\u00ea o art. 1.301 do C\u00f3digo \nCivil: \n \n\u201c\u00c9 defeso abrir janelas, ou fazer eirados, terra\u00e7o ou varanda, a \nmenos de metro e meio do terreno vizinho.\u201d \u2013 Grifo nosso \n \nAssim, observa-se que o direito da propriet\u00e1ria acerca da \nrealiza\u00e7\u00e3o de obras, constru\u00e7\u00f5es ou reformas cessa a partir do momento em que \neste invade o direito de vizinhan\u00e7a, devendo, portanto, ser suspensa a obra e, \nat\u00e9 mesmo, demolido o que tiver terminado, conforme precedentes majorit\u00e1rios \nsobre o tema, vejamos. \n \n \n  \nRRuuaa  QQuuaarreessm\nmaa  JJ\u00fa\u00fanniioorr,,  nn\u00ba\u00ba  116600,,  SSaallaa  110022,,  CCeennttrroo,,  AAnnggrraa  ddooss  RReeiiss//RRJJ  \u2013\u2013  EEddiiff\u00ed\u00edcciioo  PPaa\u00e7\u00e7oo  ddooss  PPrrooffiissssiioonnaaiiss..    \nTTeelleeffoonnee::  ((002244))  33336655  \u2013\u2013  55443311  //  9999995522--11552222  --  EEnnddeerree\u00e7\u00e7oo  eelleettrr\u00f4\u00f4nniiccoo::  bbm\nmff..ffiirrm\nmaaddeeaaddvvooggaaddooss@\n@ggm\nmaaiill..ccoom\nm  \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAPELA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O DE NUNCIA\u00c7\u00c3O DE OBRA NOVA C/C. \nPEDIDO DE DEMOLI\u00c7\u00c3O. VEREDICTO DE PROCED\u00caNCIA. \nAPELO DO R\u00c9U. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA DO \nPEDIDO. \nEDIFICA\u00c7\u00c3O \nJ\u00c1 \nCONCLU\u00cdDA. \nTESE \nINSUBSISTENTE. EXIST\u00caNCIA DE PLEITO DEMOLIT\u00d3RIO. \nPOSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \"[...] \nembora terminada a obra, \u00e9 poss\u00edvel o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o de \nnuncia\u00e7\u00e3o de obra nova se houve cumula\u00e7\u00e3o da susta\u00e7\u00e3o com \npedido de demoli\u00e7\u00e3o (RT 576/62) [...]\" (TJSC, Agravo de \nInstrumento n. 4011188-20. 2016.8.24.0000, de Joinville. Relator \nDesembargador Artur Jenichen Filho, Quinta C\u00e2mara de Direito \nP\u00fablico, julgado em 07/03/2019).  \n \nAdemais, qualquer constru\u00e7\u00e3o que cause algum risco, \nimpedimento ou preju\u00edzo ao vizinho deve ser interrompida, conforme prev\u00ea a \ndoutrina majorit\u00e1ria: \nNUNCIA\u00c7\u00c3O DE OBRA NOVA. \u00c1REA DE PASSAGEM. ACESSO \nAO IM\u00d3VEL. CONSTRU\u00c7\u00c3O DE MURO. IRREGULARIDADE \nDA OBRA. PEDIDO PROCEDENTE. O possuidor ou propriet\u00e1rio \nde um pr\u00e9dio tem o direito de fazer cessar as constru\u00e7\u00f5es \nprejudiciais \u00e0 seguran\u00e7a, ao sossego e \u00e0 sa\u00fade dos que o habitam, \nprovocadas pela utiliza\u00e7\u00e3o de propriedade vizinha. Havendo \nlevantamento de edifica\u00e7\u00e3o irregular ou prejudicial ao direito de \nvizinhan\u00e7a, o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel prejudicado poder\u00e1, no prazo \nde ano e dia ap\u00f3s a conclus\u00e3o da obra, exigir que se desfa\u00e7a a \nobra. \n(TJ-MG \n- \nApela\u00e7\u00e3o \nC\u00edvel \n1.0461.15.004316-8/001, \nRelator(a): Des.(a) Claret de Moraes, julgamento em 15/10/2019, \npublica\u00e7\u00e3o da s\u00famula em 25/10/2019) \n \nLogo, devido o reconhecimento da irregularidade da obra, \nbem como os preju\u00edzos evidenciados, tem-se como necess\u00e1rio o deferimento da \ninterrup\u00e7\u00e3o imediata da obra e demoli\u00e7\u00e3o do que tiver conclu\u00eddo, o que se requer, \ndesde j\u00e1. \n \n \n  \nRRuuaa  QQuuaarreessm\nmaa  JJ\u00fa\u00fanniioorr,,  nn\u00ba\u00ba  116600,,  SSaallaa  110022,,  CCeennttrroo,,  AAnnggrraa  ddooss  RReeiiss//RRJJ  \u2013\u2013  EEddiiff\u00ed\u00edcciioo  PPaa\u00e7\u00e7oo  ddooss  PPrrooffiissssiioonnaaiiss..    \nTTeelleeffoonnee::  ((002244))  33336655  \u2013\u2013  55443311  //  9999995522--11552222  --  EEnnddeerree\u00e7\u00e7oo  eelleettrr\u00f4\u00f4nniiccoo::  bbm\nmff..ffiirrm\nmaaddeeaaddvvooggaaddooss@\n@ggm\nmaaiill..ccoom\nm  \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nDO PEDIDO LIMINAR \n \nNos termos do art. 300 do C\u00f3digo de Processo Civil, \nconceder-se-\u00e0 a tutela de urg\u00eancia sempre que houver elementos pelos quais se \nevidencia a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado \n\u00fatil do processo. \n \nIn casu, tais requisitos se encontram perfeitamente \ncaracterizados, vejamos: \n \nA \nprobabilidade \ndo \ndireito \nresta \nplenamente \ndemonstrada pela invas\u00e3o do limite legal do im\u00f3vel pela parte R\u00e9, tendo em vista \nrestar inequivocamente demonstrada a abusividade da obra em andamento e os \ndanos ocasionados ao im\u00f3vel do Autor. \n \nAssim, conforme destacado pela doutrina majorit\u00e1ria, n\u00e3o h\u00e1 \nraz\u00e3o plaus\u00edvel para aguardar o desfecho da lide, quando diante de direito \ninequ\u00edvoco: \n \n\u201cSe o fato constitutivo \u00e9 incontroverso n\u00e3o h\u00e1 racionalidade em \nobrigar o autor a esperar o tempo necess\u00e1rio \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de \nprovas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez \nque o autor j\u00e1 se desimcumbiu do \u00f4nus da prova e a demora \ninerente \u00e0 prova dos fatos, cuja prova incumbe ao r\u00e9u certamente o \nbeneficia.\u201d (MARIONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urg\u00eancia e \nTutela da Evid\u00eancia. Editora RT, 2017. P. 284) \n \n  \nRRuuaa  QQuuaarreessm\nmaa  JJ\u00fa\u00fanniioorr,,  nn\u00ba\u00ba  116600,,  SSaallaa  110022,,  CCeennttrroo,,  AAnnggrraa  ddooss  RReeiiss//RRJJ  \u2013\u2013  EEddiiff\u00ed\u00edcciioo  PPaa\u00e7\u00e7oo  ddooss  PPrrooffiissssiioonnaaiiss..    \nTTeelleeffoonnee::  ((002244))  33336655  \u2013\u2013  55443311  //  9999995522--11552222  --  EEnnddeerree\u00e7\u00e7oo  eelleettrr\u00f4\u00f4nniiccoo::  bbm\nmff..ffiirrm\nmaaddeeaaddvvooggaaddooss@\n@ggm\nmaaiill..ccoom\nm  \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nOutrossim, o perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do \nprocesso \u00e9 inerente aos procedimentos deste g\u00eanero, pois trata-se de risco \niminente do direito \u00e0 propriedade, tendo em vista que, na hip\u00f3tese de \ncontinuidade da obra, haver\u00e1 iminente risco de dano, motivo pelo qual tal \ncircunst\u00e2ncia confere grave risco de perecimento do resultado \u00fatil da demanda. \n \nNeste \nsentido, \nimportante \ndestacar \no \nentendimento \njurisprudencial dominante acerca do tema, vejamos: \n \nDIREITO DE VIZINHAN\u00c7A - Agravo de Instrumento - A\u00e7\u00e3o de \nobriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer, impeditiva de obra nova c.c. pedido de \nreintegra\u00e7\u00e3o de posse - Insurg\u00eancia contra decis\u00e3o que indeferiu \npedido liminar - Elementos dos autos que indicam a exist\u00eancia de \nobra nova e a repercuss\u00e3o danosa para o im\u00f3vel dos agravantes - \nProsseguimento dos trabalhos, que deve ser obstado \n- \nReintegra\u00e7\u00e3o de posse da \u00e1rea - Mat\u00e9ria que envolve alega\u00e7\u00e3o de \nacordo verbal entabulado entre os possuidores dos im\u00f3veis em \nlit\u00edgio - Tutela de urg\u00eancia, que ser\u00e1 concedida quando houver \nelementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o \nperigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo - Exegese \ndo art. 300 do CPC - Caso concreto que comporta a concess\u00e3o \nparcial da medida de urg\u00eancia, para determinar a imediata \ninterrup\u00e7\u00e3o da obra, sob pena de multa di\u00e1ria - Decis\u00e3o \nreformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de \nInstrumento \n2009776-29.2019.8.26.0000; \nRelator \n(a): \nCaio \nMarcelo Mendes de Oliveira; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 32\u00aa C\u00e2mara de \nDireito Privado; Foro Central C\u00edvel - 30\u00aa Vara C\u00edvel; Data do \nJulgamento: 15/07/2019; Data de Registro: 15/07/2019) \n \nLogo, diante de tais circunst\u00e2ncias, ineg\u00e1vel a exist\u00eancia de \nfundado receio de dano irrepar\u00e1vel \u00e0 autora, sendo imprescind\u00edvel a determina\u00e7\u00e3o \nde suspens\u00e3o da obra, bem como a demoli\u00e7\u00e3o das benfeitorias j\u00e1 realizadas. \n \n  \nRRuuaa  QQuuaarreessm\nmaa  JJ\u00fa\u00fanniioorr,,  nn\u00ba\u00ba  116600,,  SSaallaa  110022,,  CCeennttrroo,,  AAnnggrraa  ddooss  RReeiiss//RRJJ  \u2013\u2013  EEddiiff\u00ed\u00edcciioo  PPaa\u00e7\u00e7oo  ddooss  PPrrooffiissssiioonnaaiiss..    \nTTeelleeffoonnee::  ((002244))  33336655  \u2013\u2013  55443311  //  9999995522--11552222  --  EEnnddeerree\u00e7\u00e7oo  eelleettrr\u00f4\u00f4nniiccoo::  bbm\nmff..ffiirrm\nmaaddeeaaddvvooggaaddooss@\n@ggm\nmaaiill..ccoom\nm  \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAssim, requer a este d. ju\u00edzo a concess\u00e3o da tutela de \nurg\u00eancia, em car\u00e1ter liminar, inaudita altera parte, para determinar a \nsuspens\u00e3o da obra, bem como a demoli\u00e7\u00e3o das benfeitorias j\u00e1 realizadas. \n \nDOS PEDIDOS \n \nEx positis, requer \u00e0 V. Exa.: \n \na) O deferimento do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a n.f do Art. 98, NCPC; \n \nb) O deferimento da tutela de urg\u00eancia antecipada, nos termos do Art. 300 do \nC\u00f3digo de Processo Civil, determinando-se o embargo da continuidade da \nobra cima destacada, bem como a demoli\u00e7\u00e3o do que estiver prejudicando a \nautora, sob pena de multa di\u00e1ria no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); \n \nc) A cita\u00e7\u00e3o d aparte r\u00e9, para, querendo, responder a presente, sob pena de \nconfiss\u00e3o e revelia; \n \nd) A comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de \ndescumprimento \u00e0 ordem judicial;; \n \ne) A total proced\u00eancia da demanda, confirmando-se o pedido liminar que se \nespera seja deferido, a fim de determinar a obrigatoriedade de n\u00e3o fazer, com a \ndescontinuidade da obra, bem como a demoli\u00e7\u00e3o do que tiver sido conclu\u00eddo; \n \nf) A condena\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9 ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios, estes a serem fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da \ncausa. \n \n  \nRRuuaa  QQuuaarreessm\nmaa  JJ\u00fa\u00fanniioorr,,  nn\u00ba\u00ba  116600,,  SSaallaa  110022,,  CCeennttrroo,,  AAnnggrraa  ddooss  RReeiiss//RRJJ  \u2013\u2013  EEddiiff\u00ed\u00edcciioo  PPaa\u00e7\u00e7oo  ddooss  PPrrooffiissssiioonnaaiiss..    \nTTeelleeffoonnee::  ((002244))  33336655  \u2013\u2013  55443311  //  9999995522--11552222  --  EEnnddeerree\u00e7\u00e7oo  eelleettrr\u00f4\u00f4nniiccoo::  bbm\nmff..ffiirrm\nmaaddeeaaddvvooggaaddooss@\n@ggm\nmaaiill..ccoom\nm  \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPor fim, requer a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em \nju\u00edzo admitidos, em especial pelos documentos ora acostados, pericial, \ntestemunhal e depoimento pessoal da parte r\u00e9. \n \nAtribui-se \u00e0 causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). \n \n \nNestes Termos, \nPede deferimento. \n \n \nAngra dos Reis, 08 de agosto de 2022. \n \n \nM\u00aa Fernanda Barbosa de S. S. Monteiro                Thyago Morcerf F. Cuntin \n             OAB/RJ 210.379                                                      OAB/RJ 214.058 \n \n \n \nAntonio Jos\u00e9 Ferreira Junior \nOAB/RJ 179.703 \n \n \n  \nRRuuaa  QQuuaarreessm\nmaa  JJ\u00fa\u00fanniioorr,,  nn\u00ba\u00ba  116600,,  SSaallaa  110022,,  CCeennttrroo,,  AAnnggrraa  ddooss  RReeiiss//RRJJ  \u2013\u2013  EEddiiff\u00ed\u00edcciioo  PPaa\u00e7\u00e7oo  ddooss  PPrrooffiissssiioonnaaiiss..    \nTTeelleeffoonnee::  ((002244))  33336655  \u2013\u2013  55443311  //  9999995522--11552222  --  EEnnddeerree\u00e7\u00e7oo  eelleettrr\u00f4\u00f4nniiccoo::  bbm\nmff..ffiirrm\nmaaddeeaaddvvooggaaddooss@\n@ggm\nmaaiill..ccoom\nm  \n \n \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0814050-73.2023.8.19.0038\nem 20/03/2023 14:52:28 por DIOGO LEITE MESQUITA\nDocumento assinado por: \n- Autoridade Certificadora da Justica v5\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23032014522622700000048035506\nID do documento: 50281406\n     \n \n \n \nAO JU\u00cdZO DE DIREITO DA _  VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE NOVA IGUA\u00c7U \n \n \n \n \n \n \n \nMARIA SOCORRO ALBUQUERQUE, brasileira, vi\u00fava, do lar, portadora da carteira de \nidentidade n\u00b0 13.732.678, expedida pela SSPRJ, inscrita no CPF sob o n\u00b0 071.097.827-86, \nCLEITON SARAIVA ALBUQUERQUE, brasileiro, casado, hoteleiro, portador da carteira de \nidentidade N\u00b0 11.808.127-2, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o n\u00b0 092.623.047-\n65, tel: (21) 99442-8904, endere\u00e7o eletr\u00f4nico: cleitonalbuquerque.ca@gmail.com, e sua esposa \nPAULA DA SILVA SANTOS ALBUQUERQUE, brasileira, casada, portadora da carteira de \nidentidade n\u00ba 13.010.675-0, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o n\u00ba 054.707.997-\n43, ambos residentes e domiciliados na Rua Cintia, n\u00b0324, Casa 03, Bairro Cana\u00e3, Nova Igua\u00e7u \n\u2013 RJ, CEP: 26262-071, \ntel: \n(21) \n99088-6514, \nendere\u00e7o \neletr\u00f4nico: \npaulapaulaalbuquerque@gmail.com,  vem, perante V.Exa., pela Defensoria P\u00fablica do Estado \ndo Rio de Janeiro, com fundamento legal nos Arts. 186 e 927, 1.277, 1.300 e 1.301, todos do \nC\u00f3digo Civil, propor \n \nA\u00c7\u00c3O DE NUNCIA\u00c7\u00c3O DE OBRA NOVA  \nCOM PEDIDO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS  \nE TUTELA DE URG\u00caNCIA \n \nem desfavor de MARIANA CHIANELO, FL\u00c1VIA MARTINS, PAULO CHIANELO E AVAHY DE \nTAL, FL\u00c1VIA MARTINS, LUIZ HENRIQUE MARTINS E F\u00c1TIMA MARTINS, brasileiros, cujos \ndados qualificativos s\u00e3o desconhecidos da parte autora, residentes e domiciliados na Rua Cintia, \nn\u00b0344, Jardim Cintia, Nova Igua\u00e7u \u2013 RJ, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: \n \nI \u2013 DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \n \nInicialmente, afirma, na forma do art. 98 caput, c/c art. 99, caput e \u00a7 3o, ambos do NCPC \ne do art. 115 do Decreto-Lei Estadual 05/75, n\u00e3o possuir recursos suficientes para arcar com as \ncustas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, motivo pelo qual exerce neste \nato o direito constitucionalmente assegurado \u00e0 assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita com o \npatroc\u00ednio da Defensoria P\u00fablica, nos termos do art. 5o, LXXIV e art. 134, caput, ambos da \nCRFB/88 c/c art. 185 do NCPC. \nALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZAO:9495425 Assinado em 20/03/2023 13:51:58\n     \n \n \n \nII \u2013 DOS FATOS \n \nOs Autores residem h\u00e1 aproximadamente 40 anos no im\u00f3vel localizado na Rua Cintia, \nn\u00b0324, Bairro Cana\u00e3, Nova Igua\u00e7u\u2013RJ. Os R\u00e9us, por sua vez, s\u00e3o vizinhos do Autor, residindo \nno im\u00f3vel situado na mesma rua, com numera\u00e7\u00e3o 344. \n \nEm meados de 2022, os Nunciados iniciaram, de forma irrespons\u00e1vel, inexplic\u00e1vel e \nabsurda, a constru\u00e7\u00e3o de uma casa com dois pavimentos junto ao muro do im\u00f3vel de propriedade \ndos Nunciantes sem nenhuma autoriza\u00e7\u00e3o, bem como sem observar a seguran\u00e7a e sem o \nacompanhamento de profissional habilitado, deixando os Autores e sua fam\u00edlia sem nenhuma \nprivacidade dentro de sua pr\u00f3pria resid\u00eancia. \n \nDestaca-se que os Nunciados j\u00e1 colocaram uma escada junto ao muro do im\u00f3vel do \nAutor, sendo certo que as crian\u00e7as que vivem no im\u00f3vel daqueles, provavelmente seus filhos, \nvivem constantemente subindo e observando o domic\u00edlio dos Autores, como demonstram as \nimagens \nnos \nv\u00eddeos \nem \nanexo \nhttps://drive.google.com/folderview \nid=1epQI9ZpAXSEOUEv7CU23qrGUJAu-CDKa. \n \nEm decorr\u00eancia da constru\u00e7\u00e3o irregular, ora executada pelos Nunciados, os preju\u00edzos, o \nperigo e o inc\u00f4modo s\u00e3o evidentes, haja vista que a estrutura pode danificar o muro divis\u00f3rio da \nresid\u00eancia da parte Autora, proporcionando s\u00e9rio risco de desabamento, al\u00e9m da invas\u00e3o de \nprivacidade j\u00e1 mencionada. \n \nProcurado pelos Nunciantes para desfazer a obra, os Nunciados se negaram a desfaz\u00ea-\nla, alegando que a obra n\u00e3o prejudicaria o muro, dizendo ainda aos Nunciantes que: \u201cvou \nconstruir na marra e se estiver incomodado corra atr\u00e1s do seu preju\u00edzo\u201d.  \n \nDeste modo, os Autores, por in\u00fameras vezes, tentaram dialogar com os R\u00e9us para \nsolucionar amigavelmente o conflito, n\u00e3o obtendo \u00eaxito. Pelo contr\u00e1rio, a conviv\u00eancia entre as \npartes se tornou insustent\u00e1vel, chegando at\u00e9 mesmo a ter amea\u00e7as de morte ao Autor pelos \nR\u00e9us, o que foi objeto de Registro de Ocorr\u00eancia por Perturba\u00e7\u00e3o do Sossego, Crime contra \nHonra e Amea\u00e7a de Morte (documento em anexo). \n \nUma vez que os Autores n\u00e3o lograram \u00eaxito em resolver a lide, trazer tal fato ao Poder \nJudici\u00e1rio tornou-se sua \u00fanica op\u00e7\u00e3o, visto o desrespeito \u00e0s regras de boa vizinhan\u00e7a previstas \nno C\u00f3digo Civil Brasileiro.  \n  \n     \n \n \n \nDiante o todo exposto, \u00e9 de vital import\u00e2ncia a paralisa\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o da obra aqui \nmencionada por ser nociva ao im\u00f3vel fronteiri\u00e7o de propriedade dos Nunciantes, sendo \nnecess\u00e1rio o recuo do muro do im\u00f3vel do Autor, de pelo menor um metro e meio, bem como seja \nacompanhada de profissional habilitado, com a observa\u00e7\u00e3o das normas de seguran\u00e7a, como \npreceitua o C\u00f3digo Civil em seus arts. 1.300 e 1.301. \n \nIII \u2013 DO DIREITO \n  \nIII.a) Da legitimidade ativa \n \nConforme preceitua o artigo 934 do C\u00f3digo de Processo Civil, ser\u00e1 legitimo para propor \na a\u00e7\u00e3o de nuncia\u00e7\u00e3o de obra nova, aquele que se sentir prejudicado com a edifica\u00e7\u00e3o realizada \nno im\u00f3vel vizinho, vejamos: \n \n\u201cArt. 934. Compete esta a\u00e7\u00e3o: \nI - ao propriet\u00e1rio ou possuidor, a fim de impedir que a edifica\u00e7\u00e3o de obra \nnova em im\u00f3vel vizinho Ihe prejudique o pr\u00e9dio, suas servid\u00f5es ou fins a \nque \u00e9 destinado. \n \nSobre a legitimidade ativa, o livro Curso Avan\u00e7ado de Processo Civil III, coordenado pelo \ndouto Luiz Rodrigues Wambier, traz os seguintes ensinamentos: \n \n\u201cAssim, tem o propriet\u00e1rio o direito de embargar a constru\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dio \nvizinho que, de alguma forma, interfira no uso normal da propriedade, ou \nque conflite com os regulamentos administrativos que versem sobre as \nedifica\u00e7\u00f5es.\u201d (Wambier et al, 2. ed. p. 213) (grifo nosso) \n \nDesta forma, a legitimidade ativa da Parte Autora para propor a presente a\u00e7\u00e3o, encontra-\nse configurada atrav\u00e9s da documenta\u00e7\u00e3o carreada. \n \nIII.b) Da legitimidade passiva \n \nConforme interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 934 do CPC, a legitimidade passiva ser\u00e1 do dono da \nobra, ou seja, daquele que deu ordens para a realiza\u00e7\u00e3o do evento danoso, vejamos nossa p\u00e1tria \ndoutrina: \n \n     \n \n \n \nO polo passivo da a\u00e7\u00e3o de nuncia\u00e7\u00e3o cabe ao dono da obra, ou seja, \u201caquele por conta \nde quem se executa a mesma\u201d (Humberto Theodoro J\u00fanior \u2013 Curso de Direito Processual Civil \nIII \u2013 18. ed. - p. 180) \n \nConquanto a legitimidade ativa possa variar, de acordo com a hip\u00f3tese de cabimento da \na\u00e7\u00e3o de nuncia\u00e7\u00e3o, o legitimado passivo sempre ser\u00e1 o dono da obra, ou seja, aquele que \nordenou a sua realiza\u00e7\u00e3o. \n \nN\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que seja o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, pois \u00e9 poss\u00edvel a constru\u00e7\u00e3o em \nterreno alheio, mas que seja aquele a quem a obra aproveite. (Luiz Rodrigues Wambier et al \u2013 \nCurso Avan\u00e7ado de Processo Civil III -  2. ed. - p. 215) \n \nNo vertente caso, constata-se a legitimidade passiva da Parte R\u00e9, pois este \u00e9 dono da \nobra que est\u00e1 a causar danos ao empreendimento do demandante. \n \n \nIII.c) Conceito de obra nova. \n \nConforme verificamos nas fotos anexos, o nunciado realiza em seu im\u00f3vel altera\u00e7\u00f5es na \nestrutura de sua casa que se localiza ao lado do im\u00f3vel do nunciante, possuindo o mesmo muro \ndivis\u00f3rio. \n \nSegundo posicionamento doutrin\u00e1rio, obra \u00e9 qualquer altera\u00e7\u00e3o realizada no im\u00f3vel, \nvejamos: \n \nPara o cabimento da a\u00e7\u00e3o de nuncia\u00e7\u00e3o, considera-se \u201cobra\u201d toda \naltera\u00e7\u00e3o realizada em im\u00f3vel, seja constru\u00e7\u00e3o, reforma, demoli\u00e7\u00e3o, \nescava\u00e7\u00e3o, terraplanagem ou mesmo a pintura de um pr\u00e9dio. (Luiz \nRodrigues Wambier et al \u2013 Curso Avan\u00e7ado de Processo Civil III - 2. ed. \n- p. 213-214) \n \nPara o fim de que se cuida, por\u00e9m, a obra s\u00f3 \u00e9 considerada nova quando \nre\u00fane a dupla caracter\u00edstica de representar uma inova\u00e7\u00e3o que importe \naltera\u00e7\u00e3o prejudicial no relacionamento entre pr\u00e9dios vizinhos, e que se \nrepresente porconstru\u00e7\u00e3o (lato sensu) ainda inacabada.(Humberto \nTheodoro J\u00fanior \u2013 Curso de Direito Processual Civil III \u2013 18. ed. - p. 177) \n \n     \n \n \n \nPortanto, \u00cdnclito Magistrado, a constru\u00e7\u00e3o da casa no im\u00f3vel vizinho caracteriza-se como \nobra nova. \n \n \n \nIII.d) Da admissibilidade da demanda pretendida \n \nSegundo disposi\u00e7\u00e3o legal, \u00e9 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o de nuncia\u00e7\u00e3o de obra nova para os casos \nprevistos no artigo 934 do C\u00f3digo de Processo Civil: \n \n \n\u201cArt. 934. Compete esta a\u00e7\u00e3o: \nI - ao propriet\u00e1rio ou possuidor, a fim de impedir que a edifica\u00e7\u00e3o de obra \nnova em im\u00f3vel vizinho Ihe prejudique o pr\u00e9dio, suas servid\u00f5es ou fins a \nque \u00e9 destinado;\u201d \n \nSegundo ensinamentos trazidos por nossa doutrina, a nuncia\u00e7\u00e3o de obra nova, tamb\u00e9m \ndenominada nunciat\u00f3ria, tem por objetivo impedir e obstaculacularizar  a constru\u00e7\u00e3o que agrida \nos direitos de vizinhan\u00e7a, sendo a\u00e7\u00e3o de preceito cominat\u00f3rio, tendo assim a definido JORGE \nAMERICANO \"in\" \"Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil, II/245:. \n \n\u201c\u00e9 a a\u00e7\u00e3o tutelar do direito de vizinhan\u00e7a, para impedir \na constru\u00e7\u00e3o de obras que prejudiquem ou invadam o pr\u00e9dio \ncont\u00edguo.\u201d \n \nNo mesmo trilhar, vejamos os ensinamentos de HUMBERTO THEODORO: \n \n\u201cNuncia\u00e7\u00e3o de obra nova consiste na provid\u00eancia tomada em ju\u00edzo \npara o fim de embargar ou impedir o prosseguimento de \nconstru\u00e7\u00e3o que prejudica o im\u00f3vel de outrem.\u201d \n \n\u201cO manejo da \"operis novi nuntiatio\" pressup\u00f5e um preju\u00edzo a um \npr\u00e9dio, cuja consuma\u00e7\u00e3o se busca evitar. Corresponde esse \npreju\u00edzo a uma viola\u00e7\u00e3o ou diminui\u00e7\u00e3o de direito de propriedade do \nautor sobre seu im\u00f3vel, sobre alguma servid\u00e3o dele ou sobre o \nim\u00f3vel comum ao autor e o r\u00e9u.\u201d \n(HUMBERTO THEODORO J\u00daNIOR \"in\" Curso de Direito Processual \nCivil, Forense, 5\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 1991, p\u00e1g. 1633) \n     \n \n \n \n \nCorroborando o tema, Ernane Fid\u00e9lis dos Santos ensina da seguinte forma: \n \n\u201cQuando determinada pessoa come\u00e7a a edificar ou est\u00e1 edificando \nobra, o propriet\u00e1rio ou possuidor do im\u00f3vel vizinho poder\u00e1 \nembarg\u00e1-la, se a edifica\u00e7\u00e3o estiver causando preju\u00edzo ao seu \npr\u00e9dio, \u00e1s suas servid\u00f5es ou aos fins a que \u00e9 destinada.\u201d (Manual \nde Processo Civil, 5. ed., vol. 3, p. 54) \n \nCom o prop\u00f3sito de impedir que a propriedade particular seja devassada pelo vizinho ou \nque a obra venha a danificar ou diminuir o seu valor, a lei pro\u00edbe que este construa de modo a \nperturbar o recato e a privacidade familiar do confrontante, ou lhe traga preju\u00edzo, no caso em \nquest\u00e3o, a impossibilidade da poda vem danificando a resid\u00eancia da parte requerente com isso \nvem tirando  o seu sossego. \n \nVejamos o que disp\u00f5em os arts. 1.277, 1.300 e 1.301 do C\u00f3digo Civil: \n \n\u201cArt. 1.277. O propriet\u00e1rio ou o possuidor de um pr\u00e9dio tem o direito \nde fazer cessar as interfer\u00eancias prejudiciais \u00e0 seguran\u00e7a, ao \nsossego e \u00e0 sa\u00fade dos que o habitam, provocadas pela utiliza\u00e7\u00e3o \nde propriedade vizinha.\u201d \n \n\u201cArt. 1.300. O propriet\u00e1rio construir\u00e1 de maneira que o seu pr\u00e9dio \nn\u00e3o despeje \u00e1guas, diretamente, sobre o pr\u00e9dio vizinho.\u201d \n \n\u201cArt. 1.301. \u00c9 defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terra\u00e7o ou \nvaranda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.\u201d \n \nNo vertente caso, n\u00e3o resta d\u00favida que a casa est\u00e1 sendo constru\u00edda de forma a causar \nviola\u00e7\u00e3o, diminui\u00e7\u00e3o de direito de propriedade do nunciante sobre seu im\u00f3vel. Ressaltamos que \na constru\u00e7\u00e3o ora em andamento, est\u00e1 em desconformidade com a pol\u00edtica de direitos de \nvizinhan\u00e7a, pois conforme se atesta das fotografias em anexo, a obra praticamente tem sido feita \nsobrepondo o muro do im\u00f3vel do postulante. \n \nIII.e) Da aplica\u00e7\u00e3o de multa por descumprimento de ordem judicial \n \nO referido instituto encontra-se resguardado, por nossa p\u00e1tria doutrina, bem como \njurisprud\u00eancia, vejamos o posicionamento de Nelson Nery J\u00fanior ao referir-se ao tema: \n     \n \n \n \n \nDeve ser imposta a multa, de of\u00edcio ou a requerimento da \nparte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque \ntem natureza inibit\u00f3ria. O juiz n\u00e3o deve ficar com receio de fixar o \nvalor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das \nastreintes n\u00e3o \u00e9 obrigar o r\u00e9u a pagar o valor da multa, mas obrig\u00e1-\nlo a cumprir a obriga\u00e7\u00e3o na forma espec\u00edfica. A multa \u00e9 apenas \ninibit\u00f3ria. Deve ser alta para que o devedor desista do seu intento \nde n\u00e3o cumprir a obriga\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Vale dizer, o devedor deve \nsentir ser prefer\u00edvel cumprir a obriga\u00e7\u00e3o na forma espec\u00edfica a \npagar o alto valor da multa fixada pelo juiz. \n(C\u00f3digo de Processo Civil e legisla\u00e7\u00e3o extravagante em vigor, 4\u00aa ed., ed. \nRT,) \n \nNo mesmo diapas\u00e3o o brilhante Vicente Greco Filho pronuncia-se da seguinte forma: \n \nA a\u00e7\u00e3o de nuncia\u00e7\u00e3o \u201c\u00e9 a\u00e7\u00e3o de preceito cominat\u00f3rio, \ncabendo a comina\u00e7\u00e3o de multa para o caso de descumprimento da \nordem judicial\u201d. \n(Direito processual - Vicente Greco Filho, 11. ed, vol. 3, p. 226) \n \n \nIV \u2013 DOS PEDIDOS \n \nPor todo o exposto, requerem os Nunciantes: \n \na) o deferimento da gratuidade de justi\u00e7a integral e a prioridade na tramita\u00e7\u00e3o do feito;  \n \nb)  a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, com o objetivo de determinar que os Nunciados  \nparalisem imediatamente a obra nunciada por meio desta a\u00e7\u00e3o, bem como que \nos Nunciados fa\u00e7am o recuo de metro e meio do muro do Nunciante, bem como \ncontratem profissional habilitado para a supervis\u00e3o da obra, observado as regras de \nseguran\u00e7a, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo \nmensal vigente pelo descumprimento das ordens de paralisa\u00e7\u00e3o imediata da obra e \nseu desfazimento, com base nos arts. 1.277, 1.300 e 1.301 do C\u00f3digo Civil; \n \n     \n \n \n \nc) a cita\u00e7\u00e3o dos Nunciados pessoalmente, para, querendo, apresente defesa aos \ntermos da presente lide, sob pena de revelia e confiss\u00e3o; \n \nd) a determina\u00e7\u00e3o de per\u00edcia t\u00e9cnica no local para analisar a situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel sub \nexamine; \n \ne) seja julgada procedente a presente a\u00e7\u00e3o para: \n \ne.1) determinar que os Nunciados se abstenham de continuar a obra em quest\u00e3o, \ndemolindo a parte ilegalmente constru\u00edda, a ser apurado por meio de per\u00edcia \nt\u00e9cnica, bem como que os Nunciados fa\u00e7am o recuo de metro e meio do muro do \nNunciante, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo \nmensal vigente pelo descumprimento das ordens de paralisa\u00e7\u00e3o imediata da obra e \nseu desfazimento, com base nos arts. 1.277, 1.300 e 1.301 do C\u00f3digo Civil, \nconfirmando-se a tutela de urg\u00eancia; \n \ne.2) condenar a parte R\u00e9 a promover previamente as obras de constru\u00e7\u00e3o \nnecess\u00e1rias \u00e0 perfeita seguran\u00e7a do im\u00f3vel vizinho da parte requerente, al\u00e9m do \npagamento dos danos causados no im\u00f3vel do Requerente, em valor a ser \napurado em per\u00edcia t\u00e9cnica; \n \nf) condenar a parte R\u00e9 nas custas processuais e nos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, a serem \nrevertidos para o Centro de Estudos Jur\u00eddicos da Defensoria P\u00fablica Geral do Estado \ndo Rio de Janeiro e depositados no Banco Bradesco S.A (Banco n\u00b0 237), ag\u00eancia n\u00b0 \n6898-5, c/c n\u00ba 214-3. \n \nProtestam provar o alegado por todos meios de prova em Direito admitidos, notadamente \no depoimento pessoal das partes, an\u00e1lise documental, oitiva de testemunhas, realiza\u00e7\u00e3o de \nper\u00edcia e juntada posterior de documentos. \n \nD\u00e1-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).  \n \nNova Igua\u00e7u, 20 de mar\u00e7o de 2023 \nAlice de Miranda Chaves Fraz\u00e3o \nDefensora P\u00fablica \n949.542-5 \n"
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Camilo Alves, nesta comarca, CEP- 32.017-110, por seu procurador abaixo assinado \u201cut\u201d instrumento anexo, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V.Exa propor a presente\n\nA\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER c/c DEMOLIT\u00d3RIA E ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA\n\no que faz com suped\u00e2neo legal no artigo 247 do C\u00f3digo Civil e artigos 287, 461, par\u00e1g. 4.\u00ba e 645 do C\u00f3digo de Processo Civil, em face de contra GERALDO EUST\u00c1QUIO GATTI, brasileiro, empres\u00e1rio, casado, portador da CI M-1.081.141-SSPMG e CPF 275.604.656/68, com endere\u00e7o na Alameda do Morro, n.\u00ba 85, Bairro Vila da Serra, Nova Lima/MG-CEP.34.000.000, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:\n\nI- OS FATOS\n\nO requerido executou edifica\u00e7\u00e3o, sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, no lote 03 (tr\u00eas), da quadra 1-A (um \u2013A), do Bairro Oitis, em Contagem, com frente para Rua Marginal \u00e0 BR- 040 (trecho:Belo Horizonte/Bras\u00edlia), em Contagem/MG-CEP. 32..........................\n\nTrata-se de constru\u00e7\u00e3o de galp\u00e3o para uso comercial, em est\u00e1gio de acabamento, com aproximadamente 1.175,00 m2, em desconformidade com os par\u00e2metros construtivos e infringindo a legisla\u00e7\u00e3o municipal, constitu\u00edda pela Lei Complementar n.\u00ba 55/2008 e Lei Complementar n.\u00ba 82/2010.\n\nForam realizadas v\u00e1rias vistorias no local, constatando o desrespeito \u00e0s notifica\u00e7\u00f5es administrativas e irregularidades na edifica\u00e7\u00e3o.\n\nPara tanto, foi emitido o Auto de Fiscaliza\u00e7\u00e3o n.\u00ba 001604/2014, Auto de Infra\u00e7\u00e3o n.\u00ba 000487/2014, Auto de Embargo/Interdi\u00e7\u00e3o n.\u00ba 000092/2014, conforme c\u00f3pias constantes do Processo Administrativo n.\u00ba 23359/2014-03A em anexo.\n\nA obra irregular foi detectada por fiscais competentes, a servi\u00e7o do Munic\u00edpio, constatando a execu\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00e3o sem licen\u00e7a do executivo municipal, por tratar de constru\u00e7\u00e3o clandestina e descumprimento dos citados atos administrativos.\n\nContudo, o requerido n\u00e3o se dignou regularizar a obra e como se n\u00e3o bastasse, em total afronta, continuou com a constru\u00e7\u00e3o.\n\nPortanto, mesmo com o embargo administrativo, o requerido continuou a execu\u00e7\u00e3o da obra, concluindo-a, dessa forma, sendo que todas as provid\u00eancias administrativas foram in\u00fateis, necessitando da inger\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio.\n\nII-DO PROCESSO ADMINISTRATIVO\n\nConsta do Processo Administrativo n.\u00ba 13008/2014-03A, que a requerida teria realizado obras no lote 03 (tr\u00eas), da quadra 1-A (um \u2013A), do Bairro Oitis, em Contagem, com frente para Rua Marginal \u00e0 BR- 040 (trecho:Belo Horizonte/Bras\u00edlia), em Contagem/MG, sem o devido licenciamento (projeto aprovado/Alvar\u00e1 de Constru\u00e7\u00e3o), com isto, desrespeitando o C\u00f3digo de Obra, Lei Complementar n.\u00ba 055 de 23/12/2008 (Cap\u00edtulo V- se\u00e7\u00e3o I).\n\nEntretanto, lamentavelmente, o embargo administrativo de obra do requerido, que deveria funcionar como efetivo obst\u00e1culo para o prosseguimento da obra se mostrou ineficaz, obrigando o Poder P\u00fablico a ingressar em ju\u00edzo para obter o amparo jurisdicional, no sentido de obrigar o propriet\u00e1rio da obra, a regularizar a sua situa\u00e7\u00e3o perante o \u00f3rg\u00e3o municipal competente.\n\nAcrescente-se ainda, que a obra clandestina destina-se ao uso residencial, conforme compravam as fotos em anexo, colocando em risco as pessoas que ali freq\u00fcentar\u00e3o, uma vez que, n\u00e3o se tem not\u00edcia que a referida obra teria observado os requisitos de seguran\u00e7a para sua edifica\u00e7\u00e3o.\n\nIII-DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS\n\nA presente medida \u00e9 plenamente justific\u00e1vel, de acordo com a disposi\u00e7\u00e3o do artigo 461 do C\u00f3digo de Processo Civil, abaixo transcrito:\n\n\u201cArt.461- Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, o juiz conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o ou, se procedente o pedido, determinar\u00e1 provid\u00eancias que assegurem o resultado pr\u00e1tico equivalente ao do adimplemento\u201d.\n(...)\nPar\u00e1g. 4.\u00ba O juiz poder\u00e1, na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior ou na senten\u00e7a, impor multa di\u00e1ria ao r\u00e9u, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compat\u00edvel com a obriga\u00e7\u00e3o, fixando-lhe prazo razo\u00e1vel para o cumprimento do preceito\u201d.\n\nA aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo supra citado ao caso em tela \u00e9 leg\u00edtima, estando ratificada por afirma\u00e7\u00e3o feita por C\u00e2ndido Rangel Dinamarco, ao coment\u00e1-la, a qual tamb\u00e9m segue transcrita:\n\n\u201cO novo dispositivo tem dimens\u00e3o suficiente para abranger todas as obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas ocorrentes na vida das pessoas, seja as de origem legal, seja contratual\u201d (Reforma do C\u00f3digo de Processo Civil-2.\u00aa ed. P,149).\n\nAlias, quanto ao cabimento da execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica nas obriga\u00e7\u00f5es de fazer, cita-se o ensinamento dos ilustres professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, in C\u00f3digo de Processo Civil Comentado- 2.\u00aa ed, p. 830:\n\n\u201cA norma ora analisada modifica o regime da execu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer e n\u00e3o fazer, repetindo praticamente o sistema institu\u00eddo pelo CDC 84. Agora, portanto, a regra do direito privado brasileiro \u2013 civil, comercial, do consumidor- quanto ao descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer \u00e9 a execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, sendo exce\u00e7\u00e3o a resolu\u00e7\u00e3o em perdas e danos\u201d.\n\nAinda com rela\u00e7\u00e3o ao tema, C\u00e2ndido Rangel Dinamarco, na obra j\u00e1 citada, remete ao grandioso Chiovenda:\n\n\u201c A id\u00e9ia central \u00e9 proporcionar a quem tem direito \u00e0 situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica final que constitui objeto de uma obriga\u00e7\u00e3o espec\u00edfica precisamente aquela situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica final ele tem o direito de obter.\n\nE continua:\n\n\u201cAo falar em tutela espec\u00edfica, Barbosa Moreira em vista \u201co conjunto de rem\u00e9dios e provid\u00eancias tendentes a proporcionar \u00e0quele em cujo benef\u00edcio se estabeleceu a obriga\u00e7\u00e3o o preciso resultado pr\u00e1tico ating\u00edvel por meio de adimplemento, isto \u00e9, a n\u00e3o-viola\u00e7\u00e3o do direito ou do interesse tutelado\u201d- acrescenta \u2013\u201cs\u00f3 se pode a rigor considerar plenamente eficaz a sua atua\u00e7\u00e3o quando ele se mostre capaz de produzir resultado igual ao que se produziria se o direito material fosse espontaneamente observado\u201d.\n\nPara concluir:\n\n\u201cConceder a tutela espec\u00edfica em senten\u00e7a, significa constituir ou desconstituir uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, segundo aos des\u00edgnios do direito material, ou condenar o demandado ao fazer ou n\u00e3o-fazer a que estava obrigado. O objetivo \u00e9 sempre a obten\u00e7\u00e3o do resultado pr\u00e1tico que deveria ter sido produzido mediante o adimplemento, ou seja, mediante a conduta do obrigado. As atividades jurisdicionais, nesses casos, s\u00e3o substitutivas do adimplemento e, na medida do poss\u00edvel, buscam realizar as situa\u00e7\u00f5es finais desejadas pela ordem jur\u00eddica\u201d.\n\nRequer-se, tamb\u00e9m, a imposi\u00e7\u00e3o de multa ao requerido, caso n\u00e3o venha a cumprir a obriga\u00e7\u00e3o espec\u00edfica pleiteada, o que faz com suped\u00e2neo legal nos artigos 287, 461, par\u00e1g. 4.\u00ba, do C.P.C., tema a respeito do qual Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery tecem o seguinte coment\u00e1rio, p.831, da obra acima citada:\n\n\u201cDeve ser imposta a multa, de of\u00edcio ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibit\u00f3ria. O juiz n\u00e3o deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes n\u00e3o \u00e9 obrigar o r\u00e9u a pagar o valor da multa, mas obrig\u00e1-lo a cumprir a obriga\u00e7\u00e3o de forma espec\u00edfica. A multa \u00e9 apenas inibit\u00f3ria. Deve ser alta para que o devedor desista do seu intento de n\u00e3o cumprir a obriga\u00e7\u00e3o na forma espec\u00edfica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser prefer\u00edvel cumprir a obriga\u00e7\u00e3o na forma espec\u00edfica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz\u201d.\n\n\u201cArt. 287- Se o autor pedir a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a abster-se da pr\u00e1tica de algum ato, a tolerar alguma atividade, ou a prestar fato que n\u00e3o possa ser realizado por terceiro, constar\u00e1 da peti\u00e7\u00e3o inicial a comina\u00e7\u00e3o de pena pecuni\u00e1ria para o caso de descumprimento da senten\u00e7a\u201d.\n\nNo conceito de Maria Helena Diniz, que t\u00e3o bem esclarece este assunto: a\u00e7\u00e3o cominat\u00f3ria \u201c\u00e9 a proposta para obter, judicialmente, a pr\u00e1tica de um ato ou a sua absten\u00e7\u00e3o consignadas em lei ou em um contrato, sob pena de responder pelo seu inadimplemento. Hodiernamente, n\u00e3o \u00e9 mais admitidas, pois o direito de exigir, em ju\u00edzo, a presta\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, concretiza-se mediante rito ordin\u00e1rio, podendo o autor, na peti\u00e7\u00e3o inicial, pedir a comina\u00e7\u00e3o da pena pecuni\u00e1ria para o caso de n\u00e3o cumprimento da senten\u00e7a\u201d.\n\nO Munic\u00edpio, na qualidade de defensor do interesse da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica local, tem legitimidade para impedir realiza\u00e7\u00e3o de obras em desacordo com as normas municipais.\n\nA interven\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 aconselh\u00e1vel no caso, para que o requerido providencie a aprova\u00e7\u00e3o do projeto arquitet\u00f4nico junto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, pois como salientado pelo Requerente, foram frustradas todas as medidas execut\u00e1veis pela administra\u00e7\u00e3o municipal no caso apontado.\n\nO princ\u00edpio constitucional inscrito no artigo 5\u00ba, inc.XXV da CR/88, assegura a todos o acesso ao Poder Judici\u00e1rio, o qual n\u00e3o pode se abster de atender a quem venha a ju\u00edzo deduzir pretens\u00e3o fundada no direito e buscar solu\u00e7\u00e3o para ela.\n\n\u00c9 este o entendimento do nosso Tribunal de Justi\u00e7a em recente decis\u00e3o de mat\u00e9ria id\u00eantica ao presente feito:\n\nEMENTA: A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA - EDIFICA\u00c7\u00c3O IRREGULAR - PODER DE POL\u00cdCIA - AUTO-EXECUTORIEDADE - PR\u00c9VIA AUTORIZA\u00c7\u00c3O DO PODER JUDICI\u00c1RIO - FACULDADE DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O - INTERESSE DE AGIR - PRESEN\u00c7A - RECURSO PROVIDO - DECIS\u00c3O CASSADA. - Embora n\u00e3o se possa exigir da Administra\u00e7\u00e3o, obrigatoriamente, a obten\u00e7\u00e3o de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio para o exerc\u00edcio regular dos atos emanados do seu poder de pol\u00edcia, n\u00e3o se lhe pode, por outro lado, negar a faculdade de utiliza\u00e7\u00e3o da via judicial cominat\u00f3ria, na hip\u00f3tese em que entender prudente e razo\u00e1vel, \u00e0 vista de ser a medida de demoli\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00e3o excessivamente gravosa. - Decis\u00e3o cassada.\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 1.0079.10.014235-9/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE(S): MUNIC\u00cdPIO CONTAGEM - APELADO(A)(S): ALINE CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDUARDO ANDRADE\n\nPor outro lado, nos ensinamentos do eminente HELY LOPES MEIRELLES, \u201cdemonstra que a constru\u00e7\u00e3o clandestina \u00e9 assim considerada quando a obra \u00e9 realizada sem licen\u00e7a, posto que a atividade construtiva est\u00e1 condicionada \u00e0 licen\u00e7a pr\u00e9via da Prefeitura local, sendo igualmente clandestina a constru\u00e7\u00e3o por parte de quem se afasta do projeto aprovado na execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos construtivos e, por isso, tamb\u00e9m comete ilegalidade e torna a obra sujeito \u00e0 clandestinidade e \u00e0 demoli\u00e7\u00e3o\u201d .(Direito de Construir, S\u00e3o Paulo, Malheiros, 7a. E., p\u00e1g.251/3).\n\nIV-DO PEDIDO\n\nDiante do exposto e do mais que ser\u00e1 certamente suprido pelo not\u00f3rio saber jur\u00eddico de Vossa Excel\u00eancia no decorrer da instru\u00e7\u00e3o da causa, requer-se:\n\na-) a execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada e espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de eventuais perdas e danos, condenando o requerido na aprova\u00e7\u00e3o do projeto arquitet\u00f4nico, em observ\u00e2ncia ao C\u00f3digo de Obras do Munic\u00edpio de Contagem;\n\nb-) de acordo com o disposto no artigo 638 do C.P.C, seja assinado prazo ao requerido para que aprove o projeto arquitet\u00f4nico, visando o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o na forma espec\u00edfica, com a aplica\u00e7\u00e3o da multa a ser imposta ao requerido por dia de atraso no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o e a data a partir da qual ser\u00e1 devida, assim como, o pagamento da multa administrativa;\n\nc-) seja citada o requerido, no endere\u00e7o de sua qualifica\u00e7\u00e3o, para satisfazer as obriga\u00e7\u00f5es determinadas por Vossa Excel\u00eancia, assim como, contestar a presente a\u00e7\u00e3o;\n\nd-) seja oficiado o titular do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis desta Comarca, para se abster de realizar qualquer inscri\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o referente ao lote 03 (tr\u00eas), da quadra 1-A (um \u2013A), do Bairro Oitis, em Contagem/MG, em sua respectiva matr\u00edcula de n.\u00ba 119.266, at\u00e9 que o requerido promova a sua regulariza\u00e7\u00e3o junto a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal;\n\ne-) a oitiva do Promotor de Justi\u00e7a, por tratar de dano patrimonial;\n\nf-) por fim, seja julgado PROCEDENTE o pedido, caso n\u00e3o venha o requerido aprovar o projeto arquitet\u00f4nico de sua obra, seja determinada a demoli\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o irregular, condenando-o no pagamento das custas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios a serem fixados e demais comina\u00e7\u00f5es legais.\n\nProtesta prova o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, inclusive o depoimento pessoal do requerido, pena de confesso, bem como oitiva de testemunhas, juntada, requisi\u00e7\u00e3o e exibi\u00e7\u00e3o de novos documentos e prova pericial, se necess\u00e1rio.\n\nEstima-se \u00e0 causa o valor de R$.5.000,00, para efeitos fiscais.\nPede Deferimento.\n\nContagem, 19 de junho de 2015.\n\nP.p. Carmo Triginelli Neto\nProcurador Municipal\nOAB/MG \u2013 29.404\n\nAssinado eletronicamente por CARMO TRIGINELLI NETO\n21/06/2015 21:56:57\n\nhttps://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 15062121565708100000001468745"
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Nesse sentido,\npleiteia  os  benef\u00edcios  da  Justi\u00e7a  Gratuita,  nos  termos  da  Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal, artigo 5\u00ba, LXXIV e Lei 1.060/1950.\nA condi\u00e7\u00e3o para arcar com custa processual n\u00e3o \u00e9 medida\nexclusivamente pela renda auferida, mas por uma somat\u00f3ria de fatores,\ncomo o n\u00edvel de endividamento por exemplo.\nHONOR\u00c1RIO\n \nADVOCAT\u00cdCIOS.\nASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA. DECLARA\u00c7\u00c3O\nDE  POBREZA.  COMPROVA\u00c7\u00c3O  (DJ\n11.08.2003)\nAtendidos os requisitos da Lei n\u00ba 5.584/70\n(art.14,\u00a72\u00ba), para a concess\u00e3o da assist\u00eancia\njudici\u00e1ria,  basta  a  simples  afirma\u00e7\u00e3o  do\ndeclarante ou de seu advogado, na peti\u00e7\u00e3o\ninicial, para se considerar configurada a sua\nsitua\u00e7\u00e3o  econ\u00f4mica  (art.4\u00ba,\u00a71\u00ba,da  Lei  n\u00ba\n7.510/86,  que  deu  nova  reda\u00e7\u00e3o  \u00e0  Lei\n1.060/50)\nPortanto de acordo com a jurisprud\u00eancia consolidada dos\nnossos Tribunais, n\u00e3o resta d\u00favida que o Autor faz jus a GRATU\u00cdDADE\nDE JUSTI\u00c7A.\nEscrit\u00f3rio de Advocacia Thiago Reis Teixeira - OAB 237 076\nRua Coronel Carvalho, 539 (Edif\u00edcio Coronel 539 \u2013 sala 208) \u2013 Contatos (24) 3377 5116 / (24) 99928 1458\nII - DA AUTOCOMPOSI\u00c7\u00c3O \nA  parte  autora  informa  que  n\u00e3o  possui  interesse  na\nautocomposi\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio, previsto no art. 319, inciso VII do CPC.\nII - DOS FATOS\nO Autor \u00e9 propriet\u00e1rio e residente do im\u00f3vel localizado na  Rua\nSabi\u00e1 Laranjeira, s/n\u00ba, casa 11, devidamente matriculado no Cart\u00f3rio de\nRegistro de Im\u00f3vel 1\u00ba Of\u00edcio da Justi\u00e7a da Comarca de Angra dos Reis,\nmatr\u00edcula n. 23938, conforme documentos em anexo.\nOcorre que o R\u00e9u deu in\u00edcio \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de uma extens\u00e3o acima\ndo muro de divisa entre o im\u00f3vel do Autor e R\u00e9u, ou seja, propriedade\ncomum, sem autoriza\u00e7\u00e3o do Autor, ou qualquer \u00f3rg\u00e3o competente para\navalia\u00e7\u00e3o. O Autor questionou e comunicou seu vizinho, ora R\u00e9u, que a\nobra em discuss\u00e3o estava com s\u00e9rios danos estruturais gerando riscos\npor\u00e9m, sem sucesso, o R\u00e9u se alterou informando que continuaria com a\nobra.\nEm dia posterior, o Autor, em seu ambiente de trabalho, recebeu\nliga\u00e7\u00e3o  de  seu  filho  informando  que  o  pedreiro  da  parte  R\u00e9  estava\ncavando buraco para fazer coluna, dentro da propriedade do Autor, para\nsustentar a Obra em quest\u00e3o.\nTentou-se um acordo pela manuten\u00e7\u00e3o do bom relacionamento\nde vizinhan\u00e7a, mas sem sucesso, acabou observando a continuidade dos\nEscrit\u00f3rio de Advocacia Thiago Reis Teixeira - OAB 237 076\nRua Coronel Carvalho, 539 (Edif\u00edcio Coronel 539 \u2013 sala 208) \u2013 Contatos (24) 3377 5116 / (24) 99928 1458\nservi\u00e7os, em momento posterior, o R\u00e9u chegou a amea\u00e7ar o Autor, caso\nfizesse queixa-crime, para Francinilda (Companheira), que num primeiro\nmomento preferiu omitir tal informa\u00e7\u00e3o de seu Companheiro por medo de\ncausar maiores transtornos, inclusive sendo falado que os autores n\u00e3o\ns\u00e3o \u201cfam\u00edlia\u201d, uma vez que vivem em uni\u00e3o est\u00e1vel.\nTrata-se de um conjunto habitacional de caracter\u00edstica residencial\ncom  projeto  aprovado  junto  ao  munic\u00edpio  que  est\u00e1  tendo  sua\ncaracter\u00edstica modificada sem as devidas licen\u00e7as pertinentes, motivo\neste que gerou vistoria fiscal incidindo em embargo (em anexo nos autos\ndo processo), descumprido pelo R\u00e9u, e posteriormente multa, fato este\nque n\u00e3o impediu o R\u00e9u com a manuten\u00e7\u00e3o e prosseguimento da obra.\nCumpre  salientar  que  o  muro  acima  de  2  metros  necessita\nobrigatoriamente de projeto aprovado junto a prefeitura, com respons\u00e1vel\nt\u00e9cnico devidamente habilitado, at\u00e9 pelos riscos gerados ao coletivo por\numa constru\u00e7\u00e3o irregular deste n\u00edvel.\nNo pr\u00e9dio,  utilizado para moradia, reside o Autor e sua fam\u00edlia\nestando todos sujeitos aos riscos provenientes da degrada\u00e7\u00e3o estrutural\nda referida constru\u00e7\u00e3o.\nOs danos presentes no  muro s\u00e3o vis\u00edveis (foto em anexo), tais\ncomo rachaduras nas paredes, sendo a parede da divisa com o im\u00f3vel\ndos requeridos o Autor contratou um engenheiro particular para avaliar a\nreferida constru\u00e7\u00e3o ao qual fora apresentado o laudo (em anexo nos\nautos do processo).\nEscrit\u00f3rio de Advocacia Thiago Reis Teixeira - OAB 237 076\nRua Coronel Carvalho, 539 (Edif\u00edcio Coronel 539 \u2013 sala 208) \u2013 Contatos (24) 3377 5116 / (24) 99928 1458\nEscrit\u00f3rio de Advocacia Thiago Reis Teixeira - OAB 237 076\nRua Coronel Carvalho, 539 (Edif\u00edcio Coronel 539 \u2013 sala 208) \u2013 Contatos (24) 3377 5116 / (24) 99928 1458\nOcorre, ainda, que a caixa d`\u00e1gua do im\u00f3vel do R\u00e9u encontra-se\nultrapassando  os  limites  do  im\u00f3vel  do  Autor,  quando  solicitado  para\nretirada  foi  prontamente  ignorado.  O  local  onde  encontra-se  a  caixa\nd`\u00e1gua comporta duas de mil litros por morador, o R\u00e9u possui tr\u00eas,\nfazendo com que ultrapasse parcialmente os limites de sua propriedade\nEscrit\u00f3rio de Advocacia Thiago Reis Teixeira - OAB 237 076\nRua Coronel Carvalho, 539 (Edif\u00edcio Coronel 539 \u2013 sala 208) \u2013 Contatos (24) 3377 5116 / (24) 99928 1458\ne  consequentemente  retirando  a  possibilidade  do  Autor  colocar  uma\nsegunda  caixa  d`\u00e1gua  de  mil  litros  para  atender  sua  resid\u00eancia.\nConforme imagem abaixo.\nEscrit\u00f3rio de Advocacia Thiago Reis Teixeira - OAB 237 076\nRua Coronel Carvalho, 539 (Edif\u00edcio Coronel 539 \u2013 sala 208) \u2013 Contatos (24) 3377 5116 / (24) 99928 1458\nAssim,  somente  resta  ao Autor a  propositura  da  presente\ndemanda, para p\u00f4r fim aos transtornos sofridos, bem como para frear os\natos arbitr\u00e1rios e abusivos da parte R\u00e9.\nEscrit\u00f3rio de Advocacia Thiago Reis Teixeira - OAB 237 076\nRua Coronel Carvalho, 539 (Edif\u00edcio Coronel 539 \u2013 sala 208) \u2013 Contatos (24) 3377 5116 / (24) 99928 1458\nIII - DOS FUNDAMENTOS\nA) DO DIREITO\nO  direito  \u00e0  propriedade  \u00e9  amplamente  protegida  em  nossa\nconstitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que sem essa seguran\u00e7a \u00e9 praticamente\nimposs\u00edvel estabelecer boa conviv\u00eancia em sociedade. Temos no artigo\n5\u00ba, Caput e inciso XXII, uma profunda demonstra\u00e7\u00e3o desta preocupa\u00e7\u00e3o,\nvide:\n\u201cArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem\ndistin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se\naos brasileiros e aos estrangeiros residentes no\nPa\u00eds  a  inviolabilidade  do  direito  \u00e0  vida,  \u00e0\nliberdade,  \u00e0  igualdade,  \u00e0  seguran\u00e7a  e  \u00e0\npropriedade, nos termos seguintes:\n[\u2026] \nXXII - \u00e9 garantido o  direito de propriedade;\u201d\ngrifo nosso\nNo  C\u00f3digo  Civil  temos  as  regras  que  devemos  seguir  para\nconviv\u00eancia, seus preceitos devem ser respeitados para manuten\u00e7\u00e3o do\nEstado  democr\u00e1tico  de  Direito,  no  caso  em  discuss\u00e3o  temos  v\u00e1rios\ndispositivos violados, vide:\n\u201cArt. 1.299. O propriet\u00e1rio pode levantar em seu\nterreno as constru\u00e7\u00f5es que lhe aprouver, salvo\nEscrit\u00f3rio de Advocacia Thiago Reis Teixeira - OAB 237 076\nRua Coronel Carvalho, 539 (Edif\u00edcio Coronel 539 \u2013 sala 208) \u2013 Contatos (24) 3377 5116 / (24) 99928 1458\no  direito  dos  vizinhos  e  os  regulamentos\nadministrativos. \n[\u2026]\nArt.  1.312.  Todo  aquele  que  violar  as\nproibi\u00e7\u00f5es estabelecidas  nesta  Se\u00e7\u00e3o  \u00e9\nobrigado  a  demolir  as  constru\u00e7\u00f5es  feitas,\nrespondendo por perdas e danos. \n[\u2026]\nArt. 1.304. Nas cidades, vilas e povoados\ncuja  edifica\u00e7\u00e3o  estiver  adstrita  a\nalinhamento, o dono de um terreno pode\nnele  edificar,  madeirando  na  parede\ndivis\u00f3ria  do  pr\u00e9dio  cont\u00edguo,\n se  ela\nsuportar a nova constru\u00e7\u00e3o; mas ter\u00e1 de\nembolsar ao vizinho metade do valor da\nparede e do ch\u00e3o correspondentes. \n[\u2026]\nArt. 1.306. O cond\u00f4mino da parede-meia pode\nutiliz\u00e1-la at\u00e9 ao meio da espessura, n\u00e3o pondo\nem risco a seguran\u00e7a ou a separa\u00e7\u00e3o dos\ndois pr\u00e9dios, e avisando previamente o outro\ncond\u00f4mino das obras que ali tenciona fazer;\nn\u00e3o  pode  sem  consentimento  do  outro,\nfazer,  na  parede-meia,  arm\u00e1rios,  ou  obras\nsemelhantes,  correspondendo  a  outras,  da\nmesma natureza, j\u00e1 feitas do lado oposto. \u201c\ngrifo nosso\nA jurisprud\u00eancia vem de encontro com o pleito do Autor, o art.\n1.312 do mesmo diploma legal disp\u00f5e que \u201cTodo aquele que violar as\nEscrit\u00f3rio de Advocacia Thiago Reis Teixeira - OAB 237 076\nRua Coronel Carvalho, 539 (Edif\u00edcio Coronel 539 \u2013 sala 208) \u2013 Contatos (24) 3377 5116 / (24) 99928 1458\nproibi\u00e7\u00f5es  estabelecidas  nesta  se\u00e7\u00e3o  \u00e9  obrigado  a  demolir  as\nconstru\u00e7\u00f5es feitas, respondendo por perdas e danos\u201d.\n\u201cEmenta: A\u00e7\u00e3o demolit\u00f3ria. Preliminar rejeitada.\nDireito de vizinhan\u00e7a. Im\u00f3vel prejudicado pela\nconstru\u00e7\u00e3o irregular. Recurso n\u00e3o provido. - O\npropriet\u00e1rio pode levantar em seu terreno as\nconstru\u00e7\u00f5es que lhe aprouver, salvo o direito\ndos vizinhos e os regulamentos administrativos\n(art. 1.299, CC). Restando demonstrado que a\nconstru\u00e7\u00e3o  na  propriedade  do  apelante  tem\nrepercutido e trazido preju\u00edzos \u00e0 propriedade\nvizinha, impera o deferimento da demoli\u00e7\u00e3o da\nobra  realizada\n (Apela\u00e7\u00e3o  \nC\u00edvel  \nn\u00ba\n1.0439.05.040429-2/001,  16\u00aa  C\u00e2mara  C\u00edvel,\nDes.  Sebasti\u00e3o  Pereira  de  Souza,  DJ  de\n28.02.2007).\n[\u2026]\nEmenta: Direito de vizinhan\u00e7a. Nuncia\u00e7\u00e3o de\nobra nova. Constru\u00e7\u00e3o de muro divis\u00f3rio pelos\ndenunciados. Invas\u00e3o de parte do terreno da\nnunciante.  Proced\u00eancia  do  embargo  \u00e0  obra.\nDemoli\u00e7\u00e3o  do  muro  edificado.  -  Em\natendimento  ao  disposto  no  art.  1.297  do\nC\u00f3digo  Civil,  o  propriet\u00e1rio  tem  direito  de\nedificar muro entre o seu im\u00f3vel e o confinante.\nNo  entanto,  tal  direito  de  construir  encontra\nlimites  na  legisla\u00e7\u00e3o  civil,  n\u00e3o  podendo  o\nconfrontante invadir parte de terreno vizinho ao\nedificar  o  muro  divis\u00f3rio,  sob  pena  de  ser\ncompelido  ao  desfazimento  da  constru\u00e7\u00e3o\nirregular  (Apela\u00e7\u00e3o  C\u00edvel  1.0051.05.012498-\n4/001, 15\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel TJMG, Des. Wagner\nWilson, DJ de 15.03.2007). \nDiante  do  contexto  apresentado  vemos  a  ampla  prote\u00e7\u00e3o  da\nlegisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria.\nEscrit\u00f3rio de Advocacia Thiago Reis Teixeira - OAB 237 076\nRua Coronel Carvalho, 539 (Edif\u00edcio Coronel 539 \u2013 sala 208) \u2013 Contatos (24) 3377 5116 / (24) 99928 1458\nB)  DA  VIOLA\u00c7\u00c3O  AO  PRINC\u00cdPIO  FUNDAMENTAL  DA\nDIGNIDADE DA PESSOA HUMANA\nAtualmente, conforme \u00e9 cedi\u00e7o, a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional\ndeve ser aplicada em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios constitucionais,\ndentre os quais o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana (CRFB, art.\n1\u00ba, III). Sendo certo que os princ\u00edpios, assim como as regras, s\u00e3o normas\njur\u00eddicas, em uma perspectiva p\u00f3s-positivista, que coloca a Constitui\u00e7\u00e3o\ncomo  norma  fundamental  do  ordenamento  jur\u00eddico,  o  princ\u00edpio  da\ndignidade da pessoa humana \u00e9 o imponder\u00e1vel fiel da balan\u00e7a, norte\ninterpretativo,  que  precisa  ser  a  lanterna  que  trar\u00e1  luz  para  o  caso\nconcreto, no qual ser\u00e3o ponderados 4 princ\u00edpios, quais sejam: o princ\u00edpio\nda liberdade, o princ\u00edpio da solidariedade (social e familiar), o princ\u00edpio da\nigualdade e o princ\u00edpio da integridade psicof\u00edsica. \nC) DA CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DO DANO MORAL\nDisp\u00f5e  a Constitui\u00e7\u00e3o  Federativa  do Brasil de 1988 em seus\nartigos 1o e 5o, in verbis:\n\u201cArt. 1\u00ba. a Rep\u00fablica federativa do Brasil, formada\npela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios\ne  do  Distrito  Federal,  constitui-se  em  Estado\nDemocr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:\n(...)\nIII - a dignidade da pessoa humana;\u201d\n(...)\n\u201cArt. 5\u00ba - Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem\ndistin\u00e7\u00e3o  de  qualquer  natureza,  garantindo-se\naos brasileiros e aos estrangeiros residentes no\nEscrit\u00f3rio de Advocacia Thiago Reis Teixeira - OAB 237 076\nRua Coronel Carvalho, 539 (Edif\u00edcio Coronel 539 \u2013 sala 208) \u2013 Contatos (24) 3377 5116 / (24) 99928 1458\nPa\u00eds  a  inviolabilidade  do  direito  \u00e0  vida,  \u00e0\nliberdade,  \u00e0  igualdade,  \u00e0  seguran\u00e7a  e  \u00e0\npropriedade, nos termos seguintes:\n(...)\nV  -  \u00e9  assegurado  o  direito  de  resposta,\nproporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por\ndano  material,  moral  ou  \u00e0  imagem;\u201d(grigos\nnossos)\nOcorre  que,  tais  princ\u00edpios  foram  vulnerados  pelo  odioso  e\nvexat\u00f3rio procedimento da R\u00e9, buscando utilizar da for\u00e7a em detrimento\ndo direito, efetuando constru\u00e7\u00e3o sem a devida seguran\u00e7a e em muro de\ndivisa  de  uso  comum,  quando  solicitado  n\u00e3o  faz\u00ea-lo  utilizou  de\nintimida\u00e7\u00e3o.\nLamentavelmente  tais  abusos  s\u00e3o  frequentes  no  cotidiano  de\nnosso pa\u00eds e, para reprimir tal conduta a legisla\u00e7\u00e3o possui mecanismos\npr\u00f3prios, de modo a assegurar-lhes um m\u00ednimo de dignidade,  visando\natenuar o vexame, humilha\u00e7\u00e3o e constrangimento.\nAdemais, a indeniza\u00e7\u00e3o, in casu, al\u00e9m de servir para compensar\no  Autor  pelo  dano  causado  apresenta,  sem  d\u00favida,  um  aspecto\npedag\u00f3gico, pois serve de advert\u00eancia para que o causador do dano e\nseus cong\u00eaneres venha a se abster de praticar os atos geradores desse\ndano. \nComo ensina o emitente e atual civilista CAIO M\u00c1RIO DA SILVA\nPEREIRA,  quando  se  cuida  de  dano  moral,  o  fulcro  do  conceito\nressarcit\u00f3rio acha-se deslocado para a converg\u00eancia de duas for\u00e7as:\u201d\n'car\u00e1ter punitivo', para que o causador do dano, pelo fato da condena\u00e7\u00e3o,\nEscrit\u00f3rio de Advocacia Thiago Reis Teixeira - OAB 237 076\nRua Coronel Carvalho, 539 (Edif\u00edcio Coronel 539 \u2013 sala 208) \u2013 Contatos (24) 3377 5116 / (24) 99928 1458\nse veja castigado pela ofensa que praticou; e o 'car\u00e1ter compensat\u00f3rio'\npara a v\u00edtima, que receber\u00e1 uma soma que lhe proporcione prazeres\ncomo  contrapartida  do  mal  sofrido\"  (Responsabilidade  civil,  Rio  de\nJaneiro, Forense, 1.990, p. 62).\nEsse posicionamento sobre o car\u00e1ter compensat\u00f3rio (compenso\nmorale), satisfat\u00f3rio da repara\u00e7\u00e3o do dano extrapatrimonial (ou moral), e\n\u00e9  exatamente  isso  que  se  pretende  com  a  presente  a\u00e7\u00e3o:  uma\nsatisfa\u00e7\u00e3o, uma compensa\u00e7\u00e3o pelo sofrimento que experimentou e vem\nexperimentando o Autor.\nApenas  \u00e9  uma  contrapartida  do  mal  sofrido,  com  car\u00e1ter\nsatisfativo para o lesado e punitivo para a R\u00e9, causadora do dano, para\nque se abstenha de realizar essa conduta lesiva.\nDesse modo, deve ser condenado a parte R\u00e9 ao pagamento da\nquantia equivalente a 10 (dez)  sal\u00e1rios-m\u00ednimos ou  R$12.120,00 (doze\nmil cento e doze reais) a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o pelos danos morais\ncausados ao requerente, pela amea\u00e7a desprendida, pela ofensa quanto\na condi\u00e7\u00e3o do casal (descrevendo que n\u00e3o s\u00e3o \u201cfam\u00edlia\u201d), pelo tempo\nperdido  tentando  solucionar  a  quest\u00e3o,  pelo  desprezo  e  neglig\u00eancia\ndispensados  pela  R\u00e9,  sofrendo  ang\u00fastia,  dor,  vexame,  humilha\u00e7\u00e3o,\ninquieta\u00e7\u00e3o da paz de esp\u00edrito, sentimentos que extrapolam a esfera dos\nmeros aborrecimentos cotidianos.\nEscrit\u00f3rio de Advocacia Thiago Reis Teixeira - OAB 237 076\nRua Coronel Carvalho, 539 (Edif\u00edcio Coronel 539 \u2013 sala 208) \u2013 Contatos (24) 3377 5116 / (24) 99928 1458\nIV - DOS PEDIDOS\nDiante de todo o exposto, requer:\na)  A  CONCESS\u00c3O  dos  benef\u00edcios  da  assist\u00eancia\njudici\u00e1ria gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, tendo em\nvista que n\u00e3o est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas do\nprocesso  e  os  honor\u00e1rios  advocat\u00edcios,  sem  preju\u00edzo\npr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia.\nb) DEMONSTRAR o desinteresse na autocomposi\u00e7\u00e3o do\nlit\u00edgio, previsto no art. 319, inciso VII do CPC.\nc) SEJAM citados os R\u00e9us para que apresente no tempo\nlegal a defesa que entender cab\u00edvel, se tiver, sob pena de\nn\u00e3o o fazendo ser-lhe aplicado os efeitos da confiss\u00e3o e\nrevelia;\nd) CONDENAR a parte R\u00e9 a compensar os danos morais\nexperimentados  pela  Autora  na  ordem  de  10  (dez)\nsal\u00e1rios-m\u00ednimos ou R$ 12.120,00 (doze mil cento e doze\nreais) pelos transtornos causados;\ne) SEJA intimada a parte Autora e sua Companheira pelo\nJu\u00edzo, para participar dos atos processuais especialmente\nEscrit\u00f3rio de Advocacia Thiago Reis Teixeira - OAB 237 076\nRua Coronel Carvalho, 539 (Edif\u00edcio Coronel 539 \u2013 sala 208) \u2013 Contatos (24) 3377 5116 / (24) 99928 1458\nas audi\u00eancias a serem designadas nos termos do artigo\n186, par\u00e1grafo 2\u00ba, do NCPC;\nf) PROVAR o alegado por todos os meios de provas em\ndireito  admitidas,  especialmente  pelo depoimento  pessoal\ndos R\u00e9us, sob pena de confiss\u00e3o, oitiva de testemunhas,\nexpedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios e of\u00edcios, per\u00edcias e as demais\nprovas que se fa\u00e7am necess\u00e1rias e a crit\u00e9rio desse Ju\u00edzo;\ng) SEJA a presente demanda julgada PROCEDENTE, com\na expedi\u00e7\u00e3o de ordem judicial para que; mande desmanchar\na obra constru\u00edda ilegalmente e seja feita a retirada da caixa\nd`\u00e1gua do R\u00e9u da propriedade do Autor, atribuindo-se valor\nde R$ 5.000,00 (cinco mil reais) somente para efeito de\nal\u00e7ada, e, caso o R\u00e9u n\u00e3o o fa\u00e7a, fixar pena pecuni\u00e1ria di\u00e1ria\nno valor de R$ 500,00 (quinhentos Reais), conforme prev\u00ea o\nart. 287 e 645 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, bem como\na  consequente  condena\u00e7\u00e3o  nas  despesas  processuais  e\nverbas sucumbenciais a serem arbitradas por esse Ju\u00edzo. \nh)  Caso este  Douto  Ju\u00edzo  entenda  pela  manuten\u00e7\u00e3o  do\nmuro,  que  o  Autor  SEJA  indenizado  adequadamente,\nconforme  artigo  1.304  do  C\u00f3digo  Civil,  sendo  destinado\nperito para avalia\u00e7\u00e3o das medidas de seguran\u00e7a a serem\ndesprendidas  para  a  corre\u00e7\u00e3o  da  constru\u00e7\u00e3o  al\u00e9m  do\n\u201cquantum debeatur\u201d a ser direcionada ao Autor.\nEscrit\u00f3rio de Advocacia Thiago Reis Teixeira - OAB 237 076\nRua Coronel Carvalho, 539 (Edif\u00edcio Coronel 539 \u2013 sala 208) \u2013 Contatos (24) 3377 5116 / (24) 99928 1458\nDar-se \u00e0 causa o valor de R$  17.120,00 (dezessete mil\ncento e doze reais)\nNesses Termos\nPede deferimento.\nAngra dos Reis, 28/06/2022\n____________________________________\nTHIAGO REIS TEIXEIRA\nOAB/RJ   237.076\nEscrit\u00f3rio de Advocacia Thiago Reis Teixeira - OAB 237 076\nRua Coronel Carvalho, 539 (Edif\u00edcio Coronel 539 \u2013 sala 208) \u2013 Contatos (24) 3377 5116 / (24) 99928 1458\n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0841416-38.2022.8.19.0001\nem 01/09/2022 23:05:27 por CARLOS ALBERTO DE ABREU JUNIOR\nDocumento assinado por: \n- CARLOS ALBERTO DE ABREU JUNIOR\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 22090123032391800000027351475\nID do documento: 28457027\nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA       VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL \u2013 RJ \nGRERJ: 4253250419550 \nREZENDE SALEN AGROPECU\u00c1RIA CONSULTORIA E ADMINISTRADORA DE BENS \nLTDA EPP, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 26.137.618/0001-\n91, com sede na Avenida Epit\u00e1cio Pessoa, n\u00ba 1624, apt. 101, Ipanema, Rio de Janeiro  \u2013 \nRJ, CEP:22411-072, neste ato representada por seu s\u00f3cio-diretor BJORN CHRISTER SALEN, \nsueco, vi\u00favo, empres\u00e1rio,  portador  da  carteira  de  identidade  RNE33174 RNE,  inscrito  \nno  CPF  sob  o  n\u00ba  595.675.387-00,  residente  e  domiciliado  nesta  cidade na Avenida  \nEpit\u00e1cio  Pessoa,  n\u00ba  1624,  apto.  101,  Ipanema,  Rio  de  Janeiro,  RJ,  CEP:  22411-072, \ncom todos os demais dados qualificadores nos atos constitutivos anexos, representada \nneste ato por seu advogado abaixo assinado (E-mail: bebeto@iis.com.br \u2013 Telefone: (21) \n9 6445 9951), vem respeitosamente, \u00e0 V.Excia, ajuizar a presente \nA\u00c7\u00c3O DE NUNCIA\u00c7\u00c3O DE OBRA NOVA  \nCOM PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA  \nem face de GLAUCIA LIMA SOARES, brasileira, divorciada, m\u00e9dica, portadora da CPF sob \no n\u00ba 006.878.687-50, com endere\u00e7o na Rua Jos\u00e9 Am\u00e9rico de Almeida, n\u00ba 440, apt. 202, \nRecreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro \u2013 RJ, CEP: 22.795-045, e-mail: \nlima.glaucia@hotmail.com, celular (21) 9-6770-0452, pelos fatos e fundamentos que \npassa a expor:  \nDA AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O\nA Autora n\u00e3o possui interesse pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria, nos termos do \nartigo 319, inciso VII, do NCPC.  \nDOS FATOS: \n A Nunciante \u00e9 propriet\u00e1ria dos apartamentos 101 e 201 no condom\u00ednio edil\u00edcio do \nEdif\u00edcio Maluhy, localizado na Avenida  Epit\u00e1cio  Pessoa,  n\u00ba  1624, Ipanema,  Rio  de  \nJaneiro,  RJ,  CEP:  22411-072. (DOC.1 e DOC.2) \nO condom\u00ednio \u00e9 regido por uma conven\u00e7\u00e3o e pelo regulamento interno que \ndisp\u00f5em as diretrizes dos direitos e deveres a serem cumpridos pelos cond\u00f4minos.  \nOportuno dizer que a Nunciada vem tumultuando o condom\u00ednio com flagrantes \ndesrespeitos \u00e0s normas vigentes, iniciando obra ilegal, sem qualquer comunica\u00e7\u00e3o aos \ndemais cond\u00f4minos, sem licen\u00e7a dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e, prioritariamente, sem cumprir as \nexig\u00eancias legais (norma ABNT 16.280) para inicia\u00e7\u00e3o da obra.  \nVale dizer que a conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio prev\u00ea claramente a impossibilidade de \nse alterar, modificar ou substituir a estrutura de cada unidade aut\u00f4noma, sem \nconsentimento dos demais propriet\u00e1rios, bem como sem submeter o projeto \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o \nda maioria. (DOC.3) \nDito isto, a Nunciada iniciou obras em seu apartamento, localizado na Avenida  \nEpit\u00e1cio  Pessoa,  n\u00ba  1624, Apartamento 401 \u2013 Duplex, Ipanema,  Rio  de  Janeiro,  RJ,  \nCEP:  22411-072, confrontando com normas relativas \u00e0s edifica\u00e7\u00f5es em condom\u00ednio (Lei \nn\u00ba 4591 /64) e com as disposi\u00e7\u00f5es contidas na Conven\u00e7\u00e3o de Condom\u00ednio, destacando \nque tais obras interferem na estrutura do edif\u00edcio.  \nAcrescenta, ainda, que a Nunciada, em flagrante desrespeito ao s\u00edndico, iniciou as \nobras sem se atentar a norma ABNT 16.280, com a apresenta\u00e7\u00e3o de  um plano detalhado, \nsem licen\u00e7a dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, sem cronograma, sem indica\u00e7\u00e3o de arquiteto e \nengenheiro com ART, entre outros, violando diretrizes b\u00e1sicas e indispens\u00e1veis para a \nrealiza\u00e7\u00e3o de uma obra.  \nPreocupa\u00e7\u00e3o esta, externalizada pelo antigo S\u00edndico Sr S\u00e9rgio de Freitas \n(propriet\u00e1rio da unidade 301): \n\u00c9 inadmiss\u00edvel a R\u00e9 iniciar a obra na unidade aut\u00f4noma 401 (duplex) sem \napresenta\u00e7\u00e3o de laudo t\u00e9cnico, veda\u00e7\u00e3o expressa, contida na Conven\u00e7\u00e3o e mantida pela \nAGE, que est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a Lei.  \nA parte R\u00e9 viola os deveres esculpidos no art. 1.336 CC, j\u00e1 que a obra \nindiscutivelmente compromete a seguran\u00e7a da edifica\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o se trata de uma \nreforma. \nOu seja, assustadoramente, a parte R\u00e9 pretende por ATO UNILATERAL iniciar obra \nnova, sem sequer estar munida de aprova\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, projeto e planejamento de \nprofissional capacitado, imputando aos demais moradores risco \u00e0 seguran\u00e7a e \nincolumidade f\u00edsica.  \nOs documentos nesta peti\u00e7\u00e3o, comprovam o in\u00edcio das obras, sendo \nextremamente necess\u00e1rio embargar a obra nova que afeta o condom\u00ednio. Necess\u00e1rio \ntrazer \u00e0 comento que, ap\u00f3s conhecimento do in\u00edcio das obras, o s\u00edndico, na qualidade de \nrepresentante legal do condom\u00ednio, procurou a cond\u00f4mina Nunciada alertando-a acerca \ndas irregularidades praticadas e esclarecendo-a sobre a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o da \ndocumenta\u00e7\u00e3o e licen\u00e7as necess\u00e1rias para a autoriza\u00e7\u00e3o da pretensa obra. \nOcorre que, mesmo ciente das irregularidades praticadas, a cond\u00f4mina Nunciada \nprosseguiu com a obra mesmo tendo sido notificada pelo condom\u00ednio das exig\u00eancias \nnecess\u00e1rias para autoriza\u00e7\u00e3o da obra.  \nA continuidade, da \u201cObra Grande\u201d, \u00e9 comprovada por mensagem trocada entre o \nrepresentante da Autora e o porteiro do Condom\u00ednio: \nPortanto, n\u00e3o restou outra alternativa \u00e0 propriet\u00e1ria das unidades 101 e 201 que \nn\u00e3o fosse o ajuizamento da presente a\u00e7\u00e3o para proibir a obra guerreada at\u00e9 a \napresenta\u00e7\u00e3o dos documentos necess\u00e1rios e a obten\u00e7\u00e3o da sua autoriza\u00e7\u00e3o. \nDO DIREITO: \n\u25aa DO DIREITO DE EMBARGO \u25aa \nN\u00e3o obstante a Autora comprovar que a obra que se encontra sendo realizada  \npela R\u00e9 \u00e9 irregular, diante das mensagens trocadas dentro do condom\u00ednio, por n\u00e3o ter \nlicen\u00e7a de obra, aprova\u00e7\u00e3o da \u201cSecretaria Municipal de Urbanismo\u201d e n\u00e3o estar sendo \nfiscalizadas por profissionais competentes, a Suplicante comprova ainda a r\u00e1pida \nevolu\u00e7\u00e3o da obra em seu im\u00f3vel. O C\u00f3digo Civil determina, em seu artigo 1277 caput, in \nverbis:   \n\"O propriet\u00e1rio ou o possuidor de um pr\u00e9dio tem o \ndireito de fazer cessar as interfer\u00eancias prejudiciais \u00e0 \nseguran\u00e7a, ao sossego e \u00e0 sa\u00fade dos que o habitam, \nprovocadas pela utiliza\u00e7\u00e3o de propriedade vizinha\".   \nA respeito, ensina CARVALHO SANTOS:   \n\"O C\u00f3digo refere-se \u00e0 seguran\u00e7a do morador do pr\u00e9dio. A \nseguran\u00e7a tanto pode ser prejudicada tendo em vista um \ndano capaz de atingir a sua pr\u00f3pria pessoa, como ao \ndano que afetando o im\u00f3vel, indiretamente v\u00e1 prejudicar \no morador, como quando produz o desabamento da \ncasa, etc.\" (C\u00f3digo Civil Brasileiro Interpretado, 13\u00aa de., \nvol. VIII, pg. 12, F. Bastos).  \nPor seu turno, os artigos 1.301, 1.302, 1.311 e 1.312 do C\u00f3digo Civil asseguram  \nao propriet\u00e1rio, para que a defesa do direito de propriedade, a a\u00e7\u00e3o de nuncia\u00e7\u00e3o de \nobra nova. \nA respeito do tema, a doutrina \u00e9 cristalina e nos ensina, vejamos:  \n\u201cO C\u00f3digo refere-se \u00e0 seguran\u00e7a do morador do pr\u00e9dio. A \nseguran\u00e7a tanto pode ser prejudicada tendo em vista um \ndano capaz de atingir a sua pr\u00f3pria pessoa, com ao dano \nque afetando o im\u00f3vel, indiretamente v\u00e1 prejudicar o \nmorador, como quando produz o desabamento da casa, \netc.\u201d (C\u00f3digo Civil Brasileiro Interpretado, 13\u00aa Ed., Vol. \nVIII, p\u00e1g. 12, F. Bastos).  \nA continuidade das obras da Nunciada, da forma como est\u00e3o sendo realizadas  \nprovocar\u00e3o inevitavelmente s\u00e9rios e irrevers\u00edveis danos ao condom\u00ednio e seus \nmoradores.   \nResta caracterizado, pois, que a demandante age de acordo com o seu direito,  \nporquanto n\u00e3o pode ser prejudicada pelas atitudes infortunas decorrentes da irregular\nconstru\u00e7\u00e3o da cond\u00f4mina demandada no seu apartamento duplex. Em raz\u00e3o disso, pode-\nse claramente afirmar que a Autora atua no exerc\u00edcio regular de um direito, frente ao \nabuso cometido pela R\u00e9 em arbitr\u00e1ria constru\u00e7\u00e3o.\nOportuno, ainda, fazem-se os ensinamentos de Carlos Roberto Gon\u00e7alves:  \n\u201cAbusivos s\u00e3o os atos que, embora o causador do \ninc\u00f4modo se mantenha nos limites de sua propriedade, \nmesmo assim vem a prejudicar o vizinho [...]. \nConsideram-se abusivos n\u00e3o s\u00f3 os atos praticados com o \nprop\u00f3sito deliberado de prejudicar o vizinho, sen\u00e3o \ntamb\u00e9m aqueles em que o titular exerce o seu direito de \nmodo irregular, em desacordo com a sua finalidade \nsocial\u201d (GON\u00c7ALVES, Carlos Roberto. Direito civil \nbrasileiro, volume 5: direito das coisas. 7 ed. S\u00e3o Paulo: \nSaraiva, 2012. p. 351) O propriet\u00e1rio pode embargar a \nconstru\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel que lhe cause preju\u00edzo. (CC, Art. \n1.299):   \n\u201cO propriet\u00e1rio pode levantar em seu terreno as \nconstru\u00e7\u00f5es que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos \ne os regulamentos administrativos.\u201d  \nSendo assim, a cond\u00f4mina R\u00e9, al\u00e9m de n\u00e3o apresentar os documentos exigidos,  \nconfronta a conven\u00e7\u00e3o e o regimento interno do condom\u00ednio Autor, infringindo a norma \nABNT 16.280 que \u00e9 um importante instrumento para garantir a seguran\u00e7a de moradores \ne frequentadores de um determinado condom\u00ednio.\u00c9 por meio dessa norma que os itens \nde seguran\u00e7a s\u00e3o observados e, assim, a integridade da edifica\u00e7\u00e3o e (consequentemente) \ndos ocupantes dos im\u00f3veis individuais \u00e9 preservada.  \nDoutrina e jurisprud\u00eancia vibram no mesmo diapas\u00e3o e consideram proteg\u00edvel o  \nim\u00f3vel prejudicado pelo outro, vejamos a jurisprud\u00eancia:  \n\u201c\u00c9 admiss\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de nuncia\u00e7\u00e3o de obra nova, quando \ndesta resulte dano ao pr\u00e9dio vizinho, em sua natureza, \nsubst\u00e2ncia, servid\u00f5es ou fins.\u201d (Ac. Un\u00e2n. da 1\u00aa C\u00e2m. do \nTJ-PA, na Ap. Civ. 2.294, rel. Des. SILVIO  \nHALL DE MOURA, in ALEXANDRE DE PAULA, O  \nProcesso Civil \u00e0 Luz da Jurisprud\u00eancia, Vol. VIII, Nova \nS\u00e9rie, p\u00e1g. 9, Forense).  \nPor tais raz\u00f5es se mostram pertinentes a apresenta\u00e7\u00e3o de doutrina e a jurisprud\u00eancia \nacerca do tema nuncia\u00e7\u00e3o de obra nova, cujo objeto \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o do direito de \npropriedade e suas diferentes vertentes, como a assertiva contida no julgado abaixo \nespecificado:  \n\u201cO agente passivo \u2013 R\u00e9u \u2013 na a\u00e7\u00e3o de nuncia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aquele que estiver dando in\u00edcio \na uma obra nova em im\u00f3vel vizinho, obra essa que venha a prejudicar o pr\u00e9dio do \nautor, suas servid\u00f5es ou os fins a que esse pr\u00e9dio se destine. A a\u00e7\u00e3o de nuncia\u00e7\u00e3o de \nobra nova tem como pressuposto a vizinhan\u00e7a de pr\u00e9dios.\u201d (TJAL, v.u. n\u00ba 177/87, \nproferido na ap. 8.790, rel. Des. \nPAULO DE ALBUQUERQUE, in \u201cJurisprud\u00eancia \nAlagoana\u201d, Vol. 1, p\u00e1g. 219)\nDesde a constata\u00e7\u00e3o dos problemas da obra da R\u00e9, que est\u00e3o gerando ofensas  \nlegais ao representante legal da Autora, em face da constru\u00e7\u00e3o realizada por ela e ante a \ngravidade dos fatos, a coer\u00e7\u00e3o judicial se faz necess\u00e1ria para se ver garantida a \ntranquilidade da Autora em rela\u00e7\u00e3o ao seu direito de propriedade e dos demais \ncond\u00f4minos.  \nProblemas como a falta de projeto e planejamento de um engenheiro ou \narquiteto s\u00e3o v\u00edcios insan\u00e1veis da constru\u00e7\u00e3o da R\u00e9, e a obra n\u00e3o pode permanecer \ninc\u00f3lume.  \nExcel\u00eancia, desde a constata\u00e7\u00e3o dos impedimentos que est\u00e3o ocorrendo no  \nim\u00f3vel, como a obra danosa desenvolvidas pela Nunciada, o condom\u00ednio e a Nunciante \ntentam, sem sucesso, que a R\u00e9 respeite o direito de propriedade e atenda \u00e0s exig\u00eancias \ndo Poder P\u00fablico, bem como as normas impostas na conven\u00e7\u00e3o e regimento interno.   \nO propriet\u00e1rio pode realizar em seu terreno as constru\u00e7\u00f5es que lhe aprouver,  \nsalvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos, na forma do artigo 1.299 \ndo C\u00f3digo Civil de 2002.   \nAdemais, n\u00e3o \u00e9 permitida a execu\u00e7\u00e3o de qualquer obra ou servi\u00e7o suscet\u00edvel\nde provocar desmoronamento ou desloca\u00e7\u00e3o de terra, ou que comprometa a seguran\u00e7a\ndo pr\u00e9dio vizinho, sen\u00e3o ap\u00f3s haverem sido feitas as obras acautelat\u00f3rias, na forma do \nartigo 1.311 do C\u00f3digo Civil de 2002.   \nImportante registrar que o art. 9\u00ba, \u00a72\u00ba da Lei 4591/64 preconiza a \nobrigatoriedade da conven\u00e7\u00e3o aos propriet\u00e1rios, o que de fato, n\u00e3o vem sendo\ncumprido pela R\u00e9.\nRessalte-se, ainda, que a conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio tem for\u00e7a para limitar o  \ndireito de propriedade da R\u00e9 e intervir nas obras em \u00e1rea privada do im\u00f3vel particular \nque afetem a estrutura do pr\u00e9dio, sendo obriga\u00e7\u00e3o as obras seguirem a norma ABNT \n16.280. Esta norma foi criada exatamente para evitar desabamento como ocorrido no \ncentro do Rio de Janeiro (https://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2012/01/predio-\ndesaba-parcialmente-no-centro-do-rio-diz-prefeitura.html), tendo a trag\u00e9dia levado \nabaixo tr\u00eas pr\u00e9dios com v\u00edtimas.  \nDestarte, sendo certo que a obra j\u00e1 se encontra iniciada e mesmo consciente das  \nirregularidades praticadas, a R\u00e9 Nunciada continua a desobedec\u00ea-lo, causando preju\u00edzos \u00e0 \nAutora Nunciante, e ao condom\u00ednio.  \nPortanto, devido o reconhecimento da irregularidade da obra, bem como os  \npreju\u00edzos evidenciados, tem-se pelo necess\u00e1rio deferimento da interrup\u00e7\u00e3o imediata da \nobra.  \n\u25aa DA TUTELA ANTECIPADA EM CAR\u00c1TER URG\u00caNCIA \u25aa \nNo caso em tela evidencia-se a necessidade de uma Tutela Provis\u00f3ria de \nUrg\u00eancia como disposto nos arts. 294 a 304 do NCPC.   \nOs crit\u00e9rios para a concess\u00e3o da Tutela de Urg\u00eancia s\u00e3o fundados nos \nelementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao \nresultado \u00fatil do processo, art. 300 NCPC.   \nOs elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte Autora  \nconsubstanciam-se nos documentos acostados nesta peti\u00e7\u00e3o, que d\u00e1 \u00e0 Nobre Julgadora \nmais que uma plausibilidade, sen\u00e3o uma certeza de que a Requerente, vem sendo\nprejudicada em por obra realizada pela R\u00e9 de maneira irregular e clandestina, sem seguir \na norma ABNT 16.280, em discord\u00e2ncia com a Conven\u00e7\u00e3o do Condom\u00ednio, sem o devido \nalvar\u00e1 de constru\u00e7\u00e3o, sem a devida licen\u00e7a de obra e respectivo projeto aprovado em \nflagrante descumprimento da lei municipal e preceitos administrativos.  \nComo ficou perfeitamente demonstrado, o direito da Autora \u00e9 caracterizado pelo  \nabuso de direito por parte da R\u00e9, uma vez que demostrada a abusividade da obra em \nandamento e preju\u00edzos \u00e0 seguran\u00e7a do condom\u00ednio e seus moradores.   \nAssim, conforme destaca a doutrina, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o l\u00f3gica para aguardar o  \ndesfecho do processo, quando diante de direito inequ\u00edvoco:   \n\u201cSe o fato constitutivo \u00e9 incontroverso n\u00e3o h\u00e1 \nracionalidade em obrigar o Autor a esperar o tempo \nnecess\u00e1rio \u00e0 produ\u00e7\u00e3o das provas dos fatos impeditivos, \nmodificativos ou extintivos, uma vez que o Autor j\u00e1 se \ndesincumbiu do \u00f4nus da prova e demora inerente \u00e0 \nprova dos fatos, cuja prova incumbe ao R\u00e9u certamente \no beneficia. (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de \nUrg\u00eancia e Tutela de Evid\u00eancia. Editora RT, 2017. P.  \n284)\u201d  \nNeste caso est\u00e3o evidentemente presentes o periculum in mora e o fumus \nboni juris, impondo-se a concess\u00e3o, inaudita altera pars, da liminar de embargo da obra\nexecutada pela R\u00e9, independentemente de justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, a fim de evitar maiores \npreju\u00edzos a ambas as partes.  \nA obra atacada oferece riscos desconhecidos a todas as pessoas que dela se  \naproximam ou adentram, pois n\u00e3o foi feito de acordo com os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos exigidos \npor lei e que garantiriam sua seguran\u00e7a.  \nNos moldes do artigo 300 do C\u00f3digo de processo civil, o deferimento da\ndecis\u00e3o liminar permitindo o embargo da obra \u00e9 de rigor, pois existem plenos elementos \nque evidenciam a probabilidade do direito, o perigo do dano e a reversibilidade da \ndecis\u00e3o, uma vez que \u00e9 apenas a paraliza\u00e7\u00e3o da obra e n\u00e3o envolve maiores preju\u00edzos.  \nComo esclarecido e comprovado, est\u00e3o presentes os requisitos essenciais para \na suspens\u00e3o da obra: \na) \u2013 obra nova que cause altera\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o no im\u00f3vel; \nb) \u2013 a obra n\u00e3o esteja conclu\u00edda \nDiante dos argumentos tecidos, requer, liminarmente, a PROIBI\u00c7\u00c3O DA \nCONTINUIDADE DA OBRA IRREGULAR, compelindo a R\u00e9 apresentar para avalia\u00e7\u00e3o e \naprova\u00e7\u00e3o do s\u00edndico e condom\u00ednio em assembleia, licen\u00e7a dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, o plano \ndetalhado da obra/reforma (de acordo com a norma ABNT 16.280), o cronograma da \nobra, detalhamento da planta, indica\u00e7\u00e3o de arquiteto e engenheiro com ART e, por via de \nconsequ\u00eancia, a lista de obra de funcion\u00e1rios da obra para cadastro da entrada de \nterceiros \u00e0s depend\u00eancias do condom\u00ednio; a autoriza\u00e7\u00e3o da obra pretendida, a licen\u00e7a de \nobra.  \nDO PEDIDO:  \nPelos motivos acima  expostos, vem pela presente requerer a V. Excia.: \na) O deferimento da tutela de urg\u00eancia, inaudita altera pars, para que seja paralisada a \ncontinuidade da obra irregular, que est\u00e1 sendo realizada na Avenida  Epit\u00e1cio  Pessoa,  \nn\u00ba  1624, Apartamento 401 \u2013 Duplex, Ipanema,  Rio  de  Janeiro,  RJ,  CEP:  22411-072, \ncompelindo a R\u00e9 apresentar o plano detalhado da obra/reforma (de acordo com norma \nABNT 16.280), licen\u00e7as dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, o cronograma da obra, detalhamento da \nplanta, indica\u00e7\u00e3o de arquiteto e engenheiro com ART e, por via de consequ\u00eancia, a lista \nde obra de funcion\u00e1rios da obra para cadastro da entrada de terceiros \u00e0s depend\u00eancias \ndo condom\u00ednio e, por fim, a autoriza\u00e7\u00e3o da obra pretendida, sob pena de multa di\u00e1ria a \nser arbitrada por este d. ju\u00edzo; \nb) a cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9, por oficial de justi\u00e7a, na Rua Jos\u00e9 Am\u00e9rico de Almeida, n\u00ba 440, apt. 202, \nRecreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro \u2013 RJ, CEP: 22.795-045, para querendo responder \na presente, no prazo determinado, sob pena de revelia;  \nc) A condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o das custas processuais e ao pagamento de honor\u00e1rios \nsucumbenciais a serem fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.  \nd) Caso exista valor a recolher de custas complementar ap\u00f3s autua\u00e7\u00e3o, requer que seja \ndeferida a complementa\u00e7\u00e3o de custas ao final da a\u00e7\u00e3o. \nDAS PROVAS \nProtesta por prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal da \nR\u00e9, pena de confiss\u00e3o . \nRequer finalmente, que todas as intima\u00e7\u00f5es e publica\u00e7\u00f5es futuras sejam \nencaminhadas ao escrit\u00f3rio profissional dos advogados, Rafaella Pareto Mencoboni e Carlos \nAlberto de Abreu Junior, inscritos na OAB-RJ sob os n\u00bas 112.359 e 60.360, com endere\u00e7o na \ncidade do Rio de Janeiro, \u00e0 Rua da Assembl\u00e9ia n\u00ba 10 \u2013 Grupo 1.402, Centro, CEP 20011-904 . \nDa \u00e0 causa o valor de R$ 1.100,00 \nP. Deferimento \nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2022.  \nCARLOS ALBERTO DE ABREU JUNIOR \n60.360 OAB/RJ \n"
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MARLEI PICETI HUBNER, brasileira, identificada pela CI-RG n\u00ba 4.861.524 \nDGPC-GO e portadora do CPF/MF n\u00ba 751.105.980-53, residentes e domiciliados na \nRua Ricardo Guimar\u00e3es Machado, Qd. 25, Lt. 536, S/N, Residencial Interlagos, na \ncidade de Rio Verde-GO, CEP: 75.900-001, por seus advogados infra-assinados \n(instrumento de procura\u00e7\u00e3o anexo, Doc. I), com escrit\u00f3rio profissional situado \u00e0 Av. \nBrasil, 222, centro, na cidade de Quirin\u00f3polis-GO, CEP: 75.860-000, onde receber\u00e1 \nas notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es futuras, vem perante Vossa Excel\u00eancia, propor a \npresente \n \nA\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA c/c INDENIZA\u00c7\u00c3O \nPOR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA \n \nem face de KADE ENGENHARIA E CONSTRU\u00c7\u00c3O LTDA, \npessoa jur\u00eddica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n\u00ba \n78.851.995/0001-91, com sede na Avenida Padre Joao Smedt, 1714 - Centro, \nAbelardo Luz-SC, CEP: 89.830-000, BRASIL CENTRAL CARD ADMINISTRADORA DE \nCART\u00d5ES E SERVI\u00c7OS LTDA, pessoa jur\u00eddica de direito privado, devidamente inscrita \nno CNPJ n\u00ba 03.817.702/0001-50, com sede na Rua Rosulino Ferreira Guimar\u00e3es, n\u00ba \n839, centro, na cidade de Rio Verde-GO, CEP: 75.901-260; CENG LOCADORA LTDA, \npessoa jur\u00eddica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n\u00ba \n05.684.755/0001-76, com sede na Rua Santinho Veloso, Qd. 112, Lt. 08, Setor \nPauzanes, Rio Verde-GO, 75.904-032, pelos motivos de fato e de direito que passo a \nexpor: \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 30/05/2024 21:48:51\nRIO VERDE - UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 1\u00aa, 2\u00aa E 3\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a\nValor: R$ 62.246,80\n \nQuirin\u00f3polis-GO: Av. Brasil, 222, Centro - CEP: 75.860-000 - Fone: (64) 3651-1575 \n1!\nCuiab\u00e1-MT: Av. Marechal Deodoro, n\u00ba 309, Bairro Ara\u00e9s, CEP: 78.005-505 \ne-mail: zmvadvogados@gmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/01/2024 18:06:54\nAssinado por ZIRALDO MARTINS VIEIRA FILHO:00117875112\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109887635432563873855709712, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5017517-44.2024.8.09.0137\nZiraldo Martins Vieira \u2013 OAB-GO n\u00ba 15.366 \n \nMiriane Rodrigues Pereira \u2013 OAB-GO n\u00ba 29.198 \nZiraldo Martins Vieira Filho \u2013 OAB-GO n\u00ba 35.290 \nDiego Ant\u00f4nio Martins \u2013 OAB-GO n\u00ba 41.528 \nEdjaine Batista Lopes \u2013 OAB-GO n\u00ba 51.379 \n!!\n!\n!\nI- \nDOS FATOS. \n \nOs Demandantes, em decorr\u00eancia de transa\u00e7\u00e3o mediante \nda\u00e7\u00e3o em pagamento, receberam um im\u00f3vel residencial da primeira Demandada, \nKADE ENGENHARIA E CONSTRU\u00c7\u00c3O LTDA, situado na Rua Tr\u00eas, Lote 126, Quadra \n07, Parque Solar do Agreste, na cidade de Rio Verde-GO, registrado sob a matr\u00edcula \nn\u00ba 40.665, conforme expressamente consignado no contrato em apenso. Ap\u00f3s \nrepetidos esfor\u00e7os dos Demandantes na formaliza\u00e7\u00e3o da escritura definitiva, \nrevelou-se infrut\u00edfera tal empreitada, compelindo-os a instaurar a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o \ncompuls\u00f3ria, cujo tr\u00e2mite ocorreu nesta jurisdi\u00e7\u00e3o sob o processo n\u00ba 0032275-\n46.2006.8.09.0137. \n \nCom a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de m\u00e9rito transitada em \njulgado, os Demandantes obtiveram \u00eaxito no registro da propriedade do aludido \nim\u00f3vel perante o Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis local. Todavia, nobre \nMagistrado(a), constatou-se que o mencionado bem im\u00f3vel ostentava m\u00faltiplas \naverba\u00e7\u00f5es de constri\u00e7\u00e3o judicial na respectiva matr\u00edcula (R3/M.40.665, \nR5/M.40.665, AV.4/M.40.665 e AV.13/M.40.665), constrangendo sobremaneira os \nDemandantes, uma vez que tais \u00f4nus n\u00e3o derivam de sua responsabilidade, mas sim \nda anterior propriet\u00e1ria, a Demandada KADE ENGENHARIA E CONSTRU\u00c7\u00c3O LTDA, \ncomo evidenciado no teor da matr\u00edcula anexa. \n \nOs Demandantes por diversas vezes solicitaram \u00e0 R\u00e9 Kade \nEngenharia que promovesse as referidas baixas e n\u00e3o obteve \u00eaxito em nenhuma \ntentativa, tampouco resposta. Ap\u00f3s a inercia da R\u00e9 Kade Engenharia os pr\u00f3prios \nAutores tentaram promover o desarquivamento dos processos de n\u00ba 265960-\n61.2005.8.09.0137 e 201025-45.2005.8.09.0137, processos estes que originaram as \nmencionadas averba\u00e7\u00f5es de penhora (R3/M.40.665 e R5/M.40.665). Contudo, tais \nprocessos n\u00e3o foram localizados nas inst\u00e2ncias arquiv\u00edsticas do F\u00f3rum da Comarca \nde Rio Verde, conforme atestam os correios eletr\u00f4nicos expedidos pelo setor \nencarregado das pesquisas. \n \nDesse modo, ante a inexist\u00eancia de alternativas vi\u00e1veis, \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 30/05/2024 21:48:51\nRIO VERDE - UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 1\u00aa, 2\u00aa E 3\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a\nValor: R$ 62.246,80\nimp\u00f5e-se a propositura da presente demanda com o prop\u00f3sito de obter a declara\u00e7\u00e3o \nde inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre as partes, acompanhada do pleito \nconsecutivo de exclus\u00e3o das averba\u00e7\u00f5es de penhora inscritas na matr\u00edcula do im\u00f3vel \nem debate. \nQuirin\u00f3polis-GO: Av. Brasil, 222, Centro - CEP: 75.860-000 - Fone: (64) 3651-1575 \n2!\nCuiab\u00e1-MT: Av. Marechal Deodoro, n\u00ba 309, Bairro Ara\u00e9s, CEP: 78.005-505 \ne-mail: zmvadvogados@gmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/01/2024 18:06:54\nAssinado por ZIRALDO MARTINS VIEIRA FILHO:00117875112\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109887635432563873855709712, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5017517-44.2024.8.09.0137\nZiraldo Martins Vieira \u2013 OAB-GO n\u00ba 15.366 \n \nMiriane Rodrigues Pereira \u2013 OAB-GO n\u00ba 29.198 \nZiraldo Martins Vieira Filho \u2013 OAB-GO n\u00ba 35.290 \nDiego Ant\u00f4nio Martins \u2013 OAB-GO n\u00ba 41.528 \nEdjaine Batista Lopes \u2013 OAB-GO n\u00ba 51.379 \n!!\n!\n!\nA mencionada conjuntura tem gerado preju\u00edzos de vulto, \nconsiderando que os Demandantes intentam alienar o mencionado bem im\u00f3vel para \nauferir recursos, intento este frustrado em raz\u00e3o das limita\u00e7\u00f5es impostas no registro \ndo aludido im\u00f3vel. \n \nDessa maneira, n\u00e3o restou alternativa aos Demandantes \nsen\u00e3o ingressar com a presente a\u00e7\u00e3o, buscando, assim, a devida administra\u00e7\u00e3o da \nJusti\u00e7a. \nII- \nDO DIREITO. \n \n1- Da inexist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. \n \nA rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 o v\u00ednculo que une duas ou mais \npessoas atribuindo a uma delas o poder de exigir uma obriga\u00e7\u00e3o da outra. Nas \npalavras do doutrinador S\u00edlvio Rodrigues: \"Rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 aquela rela\u00e7\u00e3o humana \nque o ordenamento jur\u00eddico acha de tal modo relevante, que lhe d\u00e1 o prest\u00edgio de sua \nfor\u00e7a coercitiva\" \n \nNo Direito p\u00e1trio, uma rela\u00e7\u00e3o ser\u00e1 caracterizada como \nrela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica se contiver os quatro elementos essenciais, quais sejam: o sujeito \nativo, que \u00e9 o credor da obriga\u00e7\u00e3o; o sujeito passivo, que tem o dever de cumprir a \nobriga\u00e7\u00e3o; o v\u00ednculo, que pode se dar por meio da Lei ou de acordo de vontades; o \nobjeto, que \u00e9 a coisa, o conte\u00fado sobre o qual disp\u00f5e as partes. \n \nEntre todos os elementos essenciais de uma rela\u00e7\u00e3o \njur\u00eddica, o v\u00ednculo \u00e9 o elemento definidor da exist\u00eancia ou n\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o. Nas \npalavras de Caio M\u00e1rio da Silva Pereira: \u201c\u00c9 o v\u00ednculo que imp\u00f5e a submiss\u00e3o do \nobjeto ao seu sujeito. Imp\u00f5e a sujei\u00e7\u00e3o de um a outro\u201d. Como visto anteriormente, \no v\u00ednculo pode decorrer da Lei ou de acordo de vontades, ou seja, de um contrato. \n \nNo caso em tela, n\u00e3o h\u00e1 v\u00ednculo estabelecido entre a \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 30/05/2024 21:48:51\nRIO VERDE - UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 1\u00aa, 2\u00aa E 3\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a\nValor: R$ 62.246,80\nAutora e as R\u00e9s Ceng locadora e Brasil Card, uma vez que os Autores n\u00e3o firmaram \nqualquer contrato com as referidas R\u00e9s. Existindo sim somente uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \nentre a primeira R\u00e9 Kade Engenharia com as demais R\u00e9s Ceng locadora e Brasil Card, \nn\u00e3o fazendo jus a continuidade dos apontamentos restritivos na matr\u00edcula do im\u00f3vel \nde propriedade dos Autores. \nQuirin\u00f3polis-GO: Av. Brasil, 222, Centro - CEP: 75.860-000 - Fone: (64) 3651-1575 \n3!\nCuiab\u00e1-MT: Av. Marechal Deodoro, n\u00ba 309, Bairro Ara\u00e9s, CEP: 78.005-505 \ne-mail: zmvadvogados@gmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/01/2024 18:06:54\nAssinado por ZIRALDO MARTINS VIEIRA FILHO:00117875112\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109887635432563873855709712, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5017517-44.2024.8.09.0137\nZiraldo Martins Vieira \u2013 OAB-GO n\u00ba 15.366 \n \nMiriane Rodrigues Pereira \u2013 OAB-GO n\u00ba 29.198 \nZiraldo Martins Vieira Filho \u2013 OAB-GO n\u00ba 35.290 \nDiego Ant\u00f4nio Martins \u2013 OAB-GO n\u00ba 41.528 \nEdjaine Batista Lopes \u2013 OAB-GO n\u00ba 51.379 \n!!\n!\n!\nIsto Posto, requer digne-se Vossa Excel\u00eancia ordenar as \nR\u00e9s a baixa dos apontamentos constantes da matr\u00edcula do im\u00f3vel, visto que as \nreferidas averba\u00e7\u00f5es s\u00e3o de d\u00edvidas da R\u00e9 Kade Engenharia e os referidos processos \nque originaram as averba\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram localizados. Ademais, requer seja declarada \na inexist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pela falta de v\u00ednculo jur\u00eddico entre os Autores e os \nR\u00e9us, pelos motivos aqui expostos. \n \n2- Da Responsabilidade das Empresas R\u00e9s e da \nsolidariedade entre elas. \n \nAs R\u00e9s s\u00e3o respons\u00e1veis pela situa\u00e7\u00e3o injusta em que os \nAutores se encontram, visto que n\u00e3o conseguem alienar seu bem im\u00f3vel em raz\u00e3o \nda exist\u00eancia das restri\u00e7\u00f5es. \n \nAdemais, Excel\u00eancia, as R\u00e9s Ceng Locadora e Brasil Card, \nao deixarem de proceder ao cancelamento das averba\u00e7\u00f5es de cunho restritivo na \nmatr\u00edcula do im\u00f3vel, incorrem em inobserv\u00e2ncia ao preceito legal, o qual deve ser \naplicado de maneira an\u00e1loga ao estipulado no art. 828, \u00a72\u00ba do C\u00f3digo de Processo \nCivil, como se verifica a seguir: \n \nArt. 828. \u00a72\u00ba Formalizada penhora sobre bens suficientes para \ncobrir o valor da d\u00edvida, o exequente providenciar\u00e1, no prazo de 10 (dez) dias, \no cancelamento das averba\u00e7\u00f5es relativas \u00e0queles n\u00e3o penhorados. \n \nE o dever de indenizar tamb\u00e9m esta estipulado no \nreferido art. 828, \u00a75\u00ba, do CPC, vejamos: \n \nArt. 828. \u00a75\u00ba O exequente que promover averba\u00e7\u00e3o \nmanifestamente indevida ou n\u00e3o cancelar as averba\u00e7\u00f5es nos termos do \u00a7 2\u00ba \nindenizar\u00e1 a parte contr\u00e1ria, processando-se o incidente em autos apartados. \n \n\u00c9 inadmiss\u00edvel, que as R\u00e9s Ceng Locadora e Brasil Card no \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 30/05/2024 21:48:51\nRIO VERDE - UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 1\u00aa, 2\u00aa E 3\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a\nValor: R$ 62.246,80\nexerc\u00edcio dos seus servi\u00e7os, com setor espec\u00edfico, n\u00e3o cumpriram com seu mister de \nmaneira eficiente e principalmente, com o devido zelo, causando preju\u00edzos e \ntranstornos a terceiros de boa-f\u00e9, fazendo os Autores, de uma hora para outra, \npassar por diversas situa\u00e7\u00f5es humilhantes.  \nQuirin\u00f3polis-GO: Av. Brasil, 222, Centro - CEP: 75.860-000 - Fone: (64) 3651-1575 \n4!\nCuiab\u00e1-MT: Av. Marechal Deodoro, n\u00ba 309, Bairro Ara\u00e9s, CEP: 78.005-505 \ne-mail: zmvadvogados@gmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/01/2024 18:06:54\nAssinado por ZIRALDO MARTINS VIEIRA FILHO:00117875112\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109887635432563873855709712, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5017517-44.2024.8.09.0137\nZiraldo Martins Vieira \u2013 OAB-GO n\u00ba 15.366 \n \nMiriane Rodrigues Pereira \u2013 OAB-GO n\u00ba 29.198 \nZiraldo Martins Vieira Filho \u2013 OAB-GO n\u00ba 35.290 \nDiego Ant\u00f4nio Martins \u2013 OAB-GO n\u00ba 41.528 \nEdjaine Batista Lopes \u2013 OAB-GO n\u00ba 51.379 \n!!\n!\n!\nAs R\u00e9s Ceng Locadora e Brasil Card tinham a obriga\u00e7\u00e3o de \npromoverem a baixa e cancelamento das averba\u00e7\u00f5es existentes na matr\u00edcula do \nim\u00f3vel, conforme acima demonstrado e mesmo assim n\u00e3o o fez, fazendo com que \nos Autores n\u00e3o pudessem dispor de seu bem, causando-lhes enormes preju\u00edzos. \n \nArruda Alvim comenta que \u201ccada respons\u00e1vel solid\u00e1rio \nresponde pela totalidade dos danos, estando obrigado cada um individualmente a \nresponder pela completa indeniza\u00e7\u00e3o\u201d. Induvidosamente, a lei quer dizer que a \nv\u00edtima poder\u00e1 acionar um ou alguns dos agentes; evidente o interesse legal em \nfacilitar a defesa dos direitos do mais fraco e claro que a a\u00e7\u00e3o de um, o culpado direto \npelo dano, tem liame com o outro, culpado indireto pelo evento. \n \nO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor preconiza em seu art. \n25, \u00a7 1\u00ba: \n \n\u201cArt. 25. \u00c9 vedada a estipula\u00e7\u00e3o contratual de cl\u00e1usula \nque impossibilite, exonere ou atenue a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar prevista \nnesta e nas se\u00e7\u00f5es anteriores. \n \n\u00a7 1\u00ba Havendo mais de um respons\u00e1vel pela causa\u00e7\u00e3o do \ndano, todos responder\u00e3o solidariamente pela repara\u00e7\u00e3o prevista nesta \ne nas se\u00e7\u00f5es anteriores.\u201d \n \nA jurisprud\u00eancia p\u00e1tria entende que em casos de \npromover averba\u00e7\u00e3o indevida ou n\u00e3o havendo o seu cancelamento, nasce o dever \nde indenizar independentemente de provar o dano sofrido, vejamos os julgados: \n \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL - INCIDENTE DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 30/05/2024 21:48:51\nRIO VERDE - UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 1\u00aa, 2\u00aa E 3\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a\nValor: R$ 62.246,80\nAVERBA\u00c7\u00c3O INDEVIDA - PROVA DO DANO - IRRELEV\u00c2NCIA - \nINDENIZA\u00c7\u00c3O - CABIMENTO. - Nos termos do art. 615-A, \u00a7 4\u00ba, do CPC, o \nexequente que promover averba\u00e7\u00e3o manifestamente indevida em \nregistro p\u00fablico de bens sujeitos \u00e0 penhora ou aresto indenizar\u00e1 a parte \ncontr\u00e1ria. - Irrelevante a comprova\u00e7\u00e3o do dano no presente caso, uma vez \nque a penalidade em quest\u00e3o decorre de imposi\u00e7\u00e3o legal prevista no \u00a7 4\u00ba \ndo art. 615-A do CPC, pelo descumprimento da lisura na averba\u00e7\u00e3o \nautorizada pelo caput do mesmo dispositivo legal. (TJ-MG - AC: \nQuirin\u00f3polis-GO: Av. Brasil, 222, Centro - CEP: 75.860-000 - Fone: (64) 3651-1575 \n5!\nCuiab\u00e1-MT: Av. Marechal Deodoro, n\u00ba 309, Bairro Ara\u00e9s, CEP: 78.005-505 \ne-mail: zmvadvogados@gmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/01/2024 18:06:54\nAssinado por ZIRALDO MARTINS VIEIRA FILHO:00117875112\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109887635432563873855709712, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5017517-44.2024.8.09.0137\nZiraldo Martins Vieira \u2013 OAB-GO n\u00ba 15.366 \n \nMiriane Rodrigues Pereira \u2013 OAB-GO n\u00ba 29.198 \nZiraldo Martins Vieira Filho \u2013 OAB-GO n\u00ba 35.290 \nDiego Ant\u00f4nio Martins \u2013 OAB-GO n\u00ba 41.528 \nEdjaine Batista Lopes \u2013 OAB-GO n\u00ba 51.379 \n!!\n!\n!\n10701140353619001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data \nde Julgamento: 29/09/2016, C\u00e2maras C\u00edveis / 17\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de \nPublica\u00e7\u00e3o: 11/10/2016) \n \nEMENTA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO C/C \nINDENIZA\u00c7\u00c3O - AVERBA\u00c7\u00d5ES INDEVIDAS, EM MATR\u00cdCULAS DE IM\u00d3VEIS \nDA EMBARGANTE, DA EXIST\u00caNCIA DE PROCESSO DE EXECU\u00c7\u00c3O - ART. 615-\nA, \u00a7 4\u00ba, DO CPC/1973 - PROVA DE DOLO/CULPA OU DE DANO - \nDESNECESSIDADE - AVERBA\u00c7\u00d5ES MANIFESTAMENTE INDEVIDAS - \nINDENIZA\u00c7\u00c3O CAB\u00cdVEL - \u00d4NUS DA SUCUMB\u00caNCIA - IMPOSI\u00c7\u00c3O AO \nEMBARGADO. - A norma do art. 615-A, \u00a7 4\u00ba, do CPC/1973, vigente \u00e0 \u00e9poca \ndas averba\u00e7\u00f5es e aplic\u00e1vel ao caso por analogia, n\u00e3o exigia a comprova\u00e7\u00e3o \nde culpa ou dolo do exequente ou mesmo dos danos suportados pela parte \nadversa, bastando verifica-se a averba\u00e7\u00e3o manifestamente indevida para \nfazer surgir o dever de indenizar, na forma do \u00a7 2\u00ba do art. 18 do CPC/1973 \n- Constatando-se a integral sucumb\u00eancia do embargado e, ademais, o fato \nde que foi ele quem, ao promover as averba\u00e7\u00f5es indevidas, deu causa \u00e0 \noposi\u00e7\u00e3o dos embargos de terceiro, os respectivos \u00f4nus sucumbenciais \ndevem ser-lhe impostos sem ressalvas. (TJ-MG - AC: 10111140036489001 \nMG, Relator: Roberto Apolin\u00e1rio de Castro (JD Convocado), Data de \nJulgamento: 19/11/2019, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 29/11/2019). \n \nPor tais motivos, as R\u00e9s devem ser declaradas \nrespons\u00e1veis solid\u00e1rias pela situa\u00e7\u00e3o de fato e condenadas a pagarem danos morais \na Autora por todos os constrangimentos causados. Os danos morais s\u00e3o devidos, \ncomo ser\u00e1 demonstrado no pr\u00f3ximo t\u00f3pico. \n \n3- Do dano moral. \n \nDiante da pr\u00e1tica do il\u00edcito pelas R\u00e9s, surge o dever de \nreparar os danos morais causados aos Autores. \n \nPor MORAL, na dic\u00e7\u00e3o de Luiz Ant\u00f4nio Rizzatto Nunes, \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 30/05/2024 21:48:51\nRIO VERDE - UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 1\u00aa, 2\u00aa E 3\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a\nValor: R$ 62.246,80\nentende-se \"(...) tudo aquilo que est\u00e1 fora da esfera material, patrimonial do \nindiv\u00edduo\" (O Dano Moral e sua interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial. S\u00e3o Paulo: Saraiva, \n1999, p. 1). \n \nQuirin\u00f3polis-GO: Av. Brasil, 222, Centro - CEP: 75.860-000 - Fone: (64) 3651-1575 \n6!\nCuiab\u00e1-MT: Av. Marechal Deodoro, n\u00ba 309, Bairro Ara\u00e9s, CEP: 78.005-505 \ne-mail: zmvadvogados@gmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/01/2024 18:06:54\nAssinado por ZIRALDO MARTINS VIEIRA FILHO:00117875112\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109887635432563873855709712, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5017517-44.2024.8.09.0137\nZiraldo Martins Vieira \u2013 OAB-GO n\u00ba 15.366 \n \nMiriane Rodrigues Pereira \u2013 OAB-GO n\u00ba 29.198 \nZiraldo Martins Vieira Filho \u2013 OAB-GO n\u00ba 35.290 \nDiego Ant\u00f4nio Martins \u2013 OAB-GO n\u00ba 41.528 \nEdjaine Batista Lopes \u2013 OAB-GO n\u00ba 51.379 \n!!\n!\n!\nPortanto, a defini\u00e7\u00e3o de dano moral tem que ser dada \nsempre em contraposi\u00e7\u00e3o ao dano material, sendo este o que lesa bens, apreci\u00e1veis \npecuniariamente, e \u00e0quele, ao contr\u00e1rio, o preju\u00edzo a bens ou valores que n\u00e3o tem \nconte\u00fado econ\u00f4mico. \n \nA repara\u00e7\u00e3o que obriga o ofensor a pagar, e permite ao \nofendido receber, \u00e9 princ\u00edpio de justi\u00e7a, com fei\u00e7\u00e3o, puni\u00e7\u00e3o e recompensa, dentro \ndo princ\u00edpio jur\u00eddico universal que adote que ningu\u00e9m deve lesar ningu\u00e9m. Desta \nmaneira: \"Todo e qualquer dano causado \u00e0 algu\u00e9m ou ao seu patrim\u00f4nio, deve ser \nindenizado, de tal obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o se excluindo o mais importante deles, que \u00e9 o DANO \nMORAL, que deve automaticamente ser levado em conta.\" (V.R. Limongi Fran\u00e7a, \n\"Jurisprud\u00eancia da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988). \n \nNeste sentido, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, no seu \nartigo 5\u00ba, incisos V e X, prev\u00ea a prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio moral, in verbis: \n \n\"V \u2013 \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao \nagravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem.\u201d \n(...) \nX \u2013 s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra \ne a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano \nmaterial ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o.\u201d \n \nInsta ainda salientar que n\u00e3o se trata de pagar o \ntranstorno e a ang\u00fastia causada aos Autores, mas sim de dar a lesada os meios \nderivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, atrav\u00e9s de \ncompensa\u00e7\u00e3o em dinheiro, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquec\u00ea-los, ainda \nque n\u00e3o seja no todo, mas, ao menos, em grande parte. \n \nO C\u00f3digo Civil Brasileiro em seu art. 186 traz o conceito \nde ato il\u00edcito, sen\u00e3o vejamos: \n \n\u201cArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 30/05/2024 21:48:51\nRIO VERDE - UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 1\u00aa, 2\u00aa E 3\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a\nValor: R$ 62.246,80\nneglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda \nque exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.\u201d \n \nQuirin\u00f3polis-GO: Av. Brasil, 222, Centro - CEP: 75.860-000 - Fone: (64) 3651-1575 \n7!\nCuiab\u00e1-MT: Av. Marechal Deodoro, n\u00ba 309, Bairro Ara\u00e9s, CEP: 78.005-505 \ne-mail: zmvadvogados@gmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/01/2024 18:06:54\nAssinado por ZIRALDO MARTINS VIEIRA FILHO:00117875112\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109887635432563873855709712, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5017517-44.2024.8.09.0137\nZiraldo Martins Vieira \u2013 OAB-GO n\u00ba 15.366 \n \nMiriane Rodrigues Pereira \u2013 OAB-GO n\u00ba 29.198 \nZiraldo Martins Vieira Filho \u2013 OAB-GO n\u00ba 35.290 \nDiego Ant\u00f4nio Martins \u2013 OAB-GO n\u00ba 41.528 \nEdjaine Batista Lopes \u2013 OAB-GO n\u00ba 51.379 \n!!\n!\n!\nO dever de reparar os efeitos causados pelo ato il\u00edcito \nsejam danos patrimoniais ou morais causados, est\u00e1 presente no art. 927 do mesmo \ndiploma legal, abaixo transcrito: \n \n\u201cArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), \ncausar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo. \n \nPar\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, \nindependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando \na atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por \nsua natureza, risco para os direitos de outrem. \n \nAinda no mesmo Codex, em seu art. 932, inciso III, vemos \na responsabilidade pela repara\u00e7\u00e3o civil do empregador pelos atos causados por seus \nservi\u00e7ais e prepostos no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es: \n \n\u201cArt. 932. S\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis pela repara\u00e7\u00e3o civil: \n \nIII - o empregador ou comitente, por seus empregados, \nservi\u00e7ais e prepostos, no exerc\u00edcio do trabalho que lhes competir, ou em \nraz\u00e3o dele;\" \n \nE, finalmente, o art. 942 do C\u00f3digo Civil traz o instituto da \nsolidariedade quando houver mais um causador do dano: \n \n\u201cArt. 942. Os bens do respons\u00e1vel pela ofensa ou viola\u00e7\u00e3o \ndo direito de outrem ficam sujeitos \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano causado; e, se a \nofensa tiver mais de um autor, todos responder\u00e3o solidariamente pela \nrepara\u00e7\u00e3o.\u201d \n \nSendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 30/05/2024 21:48:51\nRIO VERDE - UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 1\u00aa, 2\u00aa E 3\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a\nValor: R$ 62.246,80\nil\u00edcita das R\u00e9s, dando ensejo \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano moral, no valor m\u00ednimo de 20 \nsal\u00e1rios m\u00ednimos vigentes, afim de satisfazer todo o mal causado aos Autores, \nprivando-os da liberdade de dispor de sua propriedade e permanecendo \napontamentos restritivos na matricula do im\u00f3vel, al\u00e9m de impor as R\u00e9s, uma san\u00e7\u00e3o \nque lhe desestimule e iniba a pr\u00e1tica de atos lesivos \u00e0 personalidade de outrem. \nQuirin\u00f3polis-GO: Av. Brasil, 222, Centro - CEP: 75.860-000 - Fone: (64) 3651-1575 \n8!\nCuiab\u00e1-MT: Av. Marechal Deodoro, n\u00ba 309, Bairro Ara\u00e9s, CEP: 78.005-505 \ne-mail: zmvadvogados@gmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/01/2024 18:06:54\nAssinado por ZIRALDO MARTINS VIEIRA FILHO:00117875112\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109887635432563873855709712, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5017517-44.2024.8.09.0137\nZiraldo Martins Vieira \u2013 OAB-GO n\u00ba 15.366 \n \nMiriane Rodrigues Pereira \u2013 OAB-GO n\u00ba 29.198 \nZiraldo Martins Vieira Filho \u2013 OAB-GO n\u00ba 35.290 \nDiego Ant\u00f4nio Martins \u2013 OAB-GO n\u00ba 41.528 \nEdjaine Batista Lopes \u2013 OAB-GO n\u00ba 51.379 \n!!\n!\n!\n4- Da juntada dos documentos pelas R\u00e9s. \n \nOs Autores j\u00e1 solicitaram por diversas vezes \u00e0 R\u00e9 Kade \nEngenharia documentos suficientes para promover as baixas das restri\u00e7\u00f5es \nconstantes da matr\u00edcula do im\u00f3vel, entretanto, tal pedido nunca foi atendido. \n \nIsto Posto, requer digne-se Vossa Excel\u00eancia ordenar \u00e0s \nR\u00e9s a juntada aos autos da c\u00f3pia integral dos processos judiciais que ensejaram a \nrestri\u00e7\u00e3o gravada na matricula do im\u00f3vel, atendendo ao disposto no art. 396 do \nC\u00f3digo de Processo Civil. \n \n5- Da Tutela de Urg\u00eancia. \n \nResta evidente a probabilidade do direito, tendo em vista \nque os Autores s\u00e3o os propriet\u00e1rios do im\u00f3vel cuja existem restri\u00e7\u00f5es lan\u00e7adas na \nmatr\u00edcula do im\u00f3vel pelas R\u00e9s, conforme faz prova a Certid\u00e3o de Inteiro Teor anexo. \n \nO Periculum in mora est\u00e1 na necessidade eminente dos \nAutores alienarem seu im\u00f3vel para custear despesas extraordin\u00e1rias para com a \nsa\u00fade e pagamento de d\u00edvidas e os mesmos est\u00e3o impossibilitados de dispor de seu \nbem, o que infringe o art. 5\u00ba, inciso LIV da CF. \n \nDiante do exposto acima e na conformidade do art. 300 \ndo C\u00f3digo de Processo Civil, requer a Vossa Excel\u00eancia, a tutela de urg\u00eancia, a fim de \ndeterminar a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de cancelamento de averba\u00e7\u00f5es constantes da \nmatricula do im\u00f3vel, referente as averba\u00e7\u00f5es R3/M.40.665, R5/M.40.665, \nAV.4/M.40.665 e AV.13/M.40.665, em raz\u00e3o da inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \nexistente entre as partes, impossibilidade de localiza\u00e7\u00e3o do processo judicial que \noriginou as ordens, bem como pelo direito de propriedade (art. 5\u00ba, LIV, da CF) ora \nmitigado e obriga\u00e7\u00f5es dos Exequentes n\u00e3o cumprida (art. 828, \u00a7\u00a72\u00ba e 5\u00ba do CPC) \n \nALTERNATIVAMENTE, \ncaso \nassim \nentenda \nVossa \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 30/05/2024 21:48:51\nRIO VERDE - UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 1\u00aa, 2\u00aa E 3\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a\nValor: R$ 62.246,80\nExcel\u00eancia, seja Deferido o pedido acima, determinando que as R\u00e9s promovam a \nbaixa das averba\u00e7\u00f5es constantes da matr\u00edcula do im\u00f3vel referentes as averba\u00e7\u00f5es n\u00ba \nR3/M.40.665, R5/M.40.665, AV.4/M.40.665 e AV.13/M.40.665 no prazo de 30 \n(trinta) dias, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa cominat\u00f3ria di\u00e1ria de R$ 1.000,00 (mil \nQuirin\u00f3polis-GO: Av. Brasil, 222, Centro - CEP: 75.860-000 - Fone: (64) 3651-1575 \n9!\nCuiab\u00e1-MT: Av. Marechal Deodoro, n\u00ba 309, Bairro Ara\u00e9s, CEP: 78.005-505 \ne-mail: zmvadvogados@gmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/01/2024 18:06:54\nAssinado por ZIRALDO MARTINS VIEIRA FILHO:00117875112\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109887635432563873855709712, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5017517-44.2024.8.09.0137\nZiraldo Martins Vieira \u2013 OAB-GO n\u00ba 15.366 \n \nMiriane Rodrigues Pereira \u2013 OAB-GO n\u00ba 29.198 \nZiraldo Martins Vieira Filho \u2013 OAB-GO n\u00ba 35.290 \nDiego Ant\u00f4nio Martins \u2013 OAB-GO n\u00ba 41.528 \nEdjaine Batista Lopes \u2013 OAB-GO n\u00ba 51.379 \n!!\n!\n!\nreais), a ser revertida em benef\u00edcio dos Autores, em caso de retardamento ou \ndesobedi\u00eancia a determina\u00e7\u00e3o deste r. ju\u00edzo; \n \nIII- \nDOS PEDIDOS. \n \nPerante o acima exposto, requer-se: \n \nI) \nO \ndeferimento \nda \nTUTELA \nDE \nURG\u00caNCIA, \ndeterminando a expedi\u00e7\u00e3o de MANDADO DE CANCELAMENTO das averba\u00e7\u00f5es \n(R3/M.40.665, R5/M.40.665, AV.4/M.40.665 e AV.13/M.40.665) de restri\u00e7\u00f5es \nexistentes na matricula do im\u00f3vel pertencente aos Autores, nos termos do art. 300, \ndo CPC; OU ordenar que \u00e0s R\u00e9s promovam a baixa das averba\u00e7\u00f5es constantes da \nmatr\u00edcula do im\u00f3vel referentes as averba\u00e7\u00f5es n\u00ba R3/M.40.665, R5/M.40.665, \nAV.4/M.40.665 e AV.13/M.40.665 no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o \nde multa cominat\u00f3ria di\u00e1ria de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida em benef\u00edcio \ndos Autores; \n \nII) Seja CITADA as R\u00e9s, nos endere\u00e7os indicados, para \nque, querendo, apresentem suas contesta\u00e7\u00f5es no prazo legal, sob pena de confesso \ne revelia; \n \nIII) A TOTAL PROCED\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O, declarando \ninexistente a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre os Autores e as R\u00e9s, confirmando a tutela de \nurg\u00eancia, condenando as R\u00e9s ao pagamento dos danos morais cujo valor dever\u00e1 ser \narbitrado por Vossa Excel\u00eancia, considerando o m\u00ednimo de 20 (vinte) vezes o valor \ndo sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente, devidamente corridos; \n \nIV) A condena\u00e7\u00e3o das R\u00e9s ao pagamento das despesas, \ncustas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios na fixa\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 20%, com fulcro no art. 84 \u00a7 \n2\u00ba do CPC. \n \nV) O deferimento da produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 30/05/2024 21:48:51\nRIO VERDE - UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 1\u00aa, 2\u00aa E 3\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a\nValor: R$ 62.246,80\nprova em Direito admitidos, em especial a documental, juntada posterior de \ndocumentos, expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios, prova pericial, depoimentos pessoais das partes \ne outras que se fa\u00e7am necess\u00e1rias, bem como a oitiva de testemunhas. \n \nQuirin\u00f3polis-GO: Av. Brasil, 222, Centro - CEP: 75.860-000 - Fone: (64) 3651-1575 \n10!\nCuiab\u00e1-MT: Av. Marechal Deodoro, n\u00ba 309, Bairro Ara\u00e9s, CEP: 78.005-505 \ne-mail: zmvadvogados@gmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/01/2024 18:06:54\nAssinado por ZIRALDO MARTINS VIEIRA FILHO:00117875112\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109887635432563873855709712, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5017517-44.2024.8.09.0137\nZiraldo Martins Vieira \u2013 OAB-GO n\u00ba 15.366 \n \nMiriane Rodrigues Pereira \u2013 OAB-GO n\u00ba 29.198 \nZiraldo Martins Vieira Filho \u2013 OAB-GO n\u00ba 35.290 \nDiego Ant\u00f4nio Martins \u2013 OAB-GO n\u00ba 41.528 \nEdjaine Batista Lopes \u2013 OAB-GO n\u00ba 51.379 \n!!\n!\n!\nD\u00e1 a causa o valor de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil, \nduzentos e quarenta reais). \n \nTermos em que, \nPede e espera deferimento. \n \nRio Verde-GO, 09 de janeiro de 2024. \n \nZiraldo Martins Vieira \n \n \n \n \nMiriane Rodrigues Pereira \nOAB-GO n\u00ba 15.366  \n \n \n \n \n \nOAB-GO n\u00ba 29.198 \n  \nZiraldo Martins Vieira Filho  \n \n \n \nDiego Antonio Martins \nOAB-GO n\u00ba 35.290 \n \n \n \n \n \nOAB-GO n\u00ba 41.528 \n  \nEdjaine Batista Lopes \nOAB-GO n\u00ba 51.379 \n \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 30/05/2024 21:48:51\nRIO VERDE - UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 1\u00aa, 2\u00aa E 3\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a\nValor: R$ 62.246,80\nQuirin\u00f3polis-GO: Av. Brasil, 222, Centro - CEP: 75.860-000 - Fone: (64) 3651-1575 \n11!\nCuiab\u00e1-MT: Av. Marechal Deodoro, n\u00ba 309, Bairro Ara\u00e9s, CEP: 78.005-505 \ne-mail: zmvadvogados@gmail.com \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/01/2024 18:06:54\nAssinado por ZIRALDO MARTINS VIEIRA FILHO:00117875112\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109887635432563873855709712, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n"
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                    "text": "EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG\nPasta 69.956\n\nTr\u00e2mite com prioridade nos termos do Estatuto do Idoso\n\nMARIA RITA DE SOUZA, brasileira, divorciada, portadora do documento de identidade RG MG-598.966 SSP/MG, inscrita no CPF sob o n\u00b0 421.920.056-87, domiciliada nesta Comarca de Belo Horizonte, onde reside na rua Wanda Abras, 130, bairro Mantiqueira, CEP 31660-070, vem, por seu procurador (instrumento de mandato incluso \u2013 doc. n.\u00ba 1), propor a presente\n\nA\u00c7\u00c3O DE DESFAZIMENTO DE OBRA C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS,\n\nem face de GUILHERME FRANCISCO DA SILVA, inscrito no CPF sob o n.\u00ba 417.597.456-34, residente e domiciliado \u00e0 rua Generoso Clemente da Rocha, 221, bairro Maria Helena (Justin\u00f3polis) - Ribeir\u00e3o das Neves/MG, CEP 33.930-450, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.\n\nI. DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA\n\nA autora n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com as despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de seus familiares, em raz\u00e3o de ser pessoa pobre, na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo.\nAssim, requer a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, nos termos do artigo 5\u00ba, inciso LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica c/c Art. 4\u00bada Lei n\u00ba.1060/50.\n\nII. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS\n\nA autora mora \u00e0 Rua Wanda Abras, 130, bairro Mantiqueira e o seu lote, que possui duas casas, est\u00e1 localizado de forma tal que, a testada deste encontra-se direcionada \u00e0 Rua Padre Pinto, onde est\u00e1 localizado o lote do r\u00e9u, no n\u00famero 4906, que faz divisa com o lote da autora.\n\nNo ano de 2014, o requerido iniciou uma obra (a constru\u00e7\u00e3o de um pr\u00e9dio) recostada na casa da requente, essa constru\u00e7\u00e3o iniciada pelo requerido causou tantos danos ao im\u00f3vel da requerida, que foi objeto de embargo pela prefeitura de Belo Horizonte.\n\nComo se pode observar pelas fotos acostadas aos autos, a obra do requerido, j\u00e1 embargada (vale ressaltar), foi a causa de graves danos em toda estrutura da casa da autora, comprometendo-a de maneira tal que, o parecer t\u00e9cnico da Prefeitura de Belo Horizonte indica que h\u00e1 o perigo de desabamento desse im\u00f3vel, o que coloca em risco n\u00e3o s\u00f3 o patrim\u00f4nio da autora, mas tamb\u00e9m a vida desta e de seus familiares, ocupantes do im\u00f3vel.\n\nA autora procurou 3 (tr\u00eas) especialistas, a fim de avaliar e mensurar a extens\u00e3o do dano material em seu im\u00f3vel, causado pela obra do r\u00e9u. Os tr\u00eas especialistas chegaram a conclus\u00e3o de que a estrutura da casa da requerente precisar\u00e1 ser refeita.\n\nA requerente, preocupada com a situa\u00e7\u00e3o acima exposta, procurou o r\u00e9u a fim de chegarem a um acordo, todavia sem lograr \u00eaxito, n\u00e3o viu alternativa a n\u00e3o ser resolver tal situa\u00e7\u00e3o pelas vias do Poder Judici\u00e1rio.\n\nIII. DO DIREITO\n\nComo pontifica Hely Lopes Meirelles[1], desde que a obra ou suas atividades conexas causem les\u00e3o ao vizinho, tem este o direito de ser indenizado dos preju\u00edzos, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o da culpa do agente do dano. Diante de todo o exposto, \u00e9 not\u00f3rio que o r\u00e9u causou danos a autora, sendo necess\u00e1ria a propositura da presente a\u00e7\u00e3o para que haja a repara\u00e7\u00e3o de tais danos, como \u00e9 estabelecido no C\u00f3digo Civil:\n\nArt. 927: Aquele que, por ato il\u00edcito, causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.\n\nAdemais, tomando por base o direito de vizinhan\u00e7a que estipula em seu artigos 1311 e 1312 do C\u00f3digo Civil que:\n\nArt. 1.311. N\u00e3o \u00e9 permitida a execu\u00e7\u00e3o de qualquer obra ou servi\u00e7o suscet\u00edvel de provocar desmoronamento ou desloca\u00e7\u00e3o de terra, ou que comprometa a seguran\u00e7a do pr\u00e9dio vizinho, sen\u00e3o ap\u00f3s haverem sido feitas as obras acautelat\u00f3rias.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O propriet\u00e1rio do pr\u00e9dio vizinho tem direito a ressarcimento pelos preju\u00edzos que sofrer, n\u00e3o obstante haverem sido realizadas as obras acautelat\u00f3rias.\nArt. 1.312. Todo aquele que violar as proibi\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Se\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigado a demolir as constru\u00e7\u00f5es feitas, respondendo por perdas e danos.\n\nO r\u00e9u, ao violar as proibi\u00e7\u00f5es estabelecidas no direito de vizinhan\u00e7a, causou s\u00e9rios danos a autora, devendo, assim, repar\u00e1-la pelos preju\u00edzos que sofreu. E, como preceitua o j\u00e1 aludido artigo 1312 do C\u00f3digo Civil, o autor dever\u00e1 ser obrigado demolir as constru\u00e7\u00f5es feitas em detrimento do direito da autora.\n\nIV. DOS PEDIDOS E/OU REQUERIMENTOS\n\nAnte o exposto, pede-se e requer de Vossa Excel\u00eancia:\n\na) A condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u na restitui\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos sofridos pela autora, na exata quantia de R$ 32.900,00 (trinta e dois mil e novecentos reais), corrigidos monetariamente, ante o menor or\u00e7amento apresentado (documento anexo);\nb) O desfazimento da obra, nos termos dos artigos 1312 do CC c/c 921, III DO CPC, sob pena de astreinte;\n\nc) a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, nos termos do artigo 5\u00ba, inciso LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica c/c Art. 4\u00bada Lei n\u00ba.1060/50;\n\nd) A cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u no endere\u00e7o mencionado acima para contestar, no prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;\n\ne) A produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, notadamente o depoimento do R\u00e9u, sob pena de revelia e confiss\u00e3o, testemunhais, documentais e periciais, assim como a posterior juntada de documentos que se fizerem necess\u00e1rios.\n\nf) Por fim, requer urg\u00eancia, nos termos do Estatuto do Idoso.\n\nAtribui-se \u00e0 presente causa o valor de R$ 32.900,00 (trinta e dois mil e novecentos reais).\n\nPede deferimento.\nBelo Horizonte, 17 de junho de 2015.\n\nEnio Luiz de Carvalho Biaggi\nOAB/MG 139.524\n(peti\u00e7\u00e3o assinada eletronicamente)\n\n[1] Meirelles, Hely Lopes; Revista de Direito Imobili\u00e1rio, vol. 2 , p. 9.\n\nAssinado eletronicamente por ENIO LUIZ DE CARVALHO BIAGGI\n22/06/2015 23:13:49\n\nhttps://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 15062223134952100000001486460"
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            "original_text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0831273-53.2023.8.19.0001\nem 17/03/2023 17:36:50 por DANIELE DA COSTA MESQUITA\nDocumento assinado por: \n- DANIELE DA COSTA MESQUITA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23031717362245200000047866861\nID do documento: 50102394\n \n \n \nMM JUIZO DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL FAZENDARIO DA \nCOMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \u2013 TJRJ  \n \nA\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria: 0118374-55.2009.8.19.0001 \n \nLAURA RIBEIRO DA SILVA MANH\u00c3ES, brasileira, estudante, inscrita no CPF \nsob o n\u00ba 128.616.237-80, RG n\u00ba 24.797.152-6, residente e domiciliada na Estrada Do \nEngenho Dagua, Ap 907 Bl 1, Anil, Rio De Janeiro \u2013 RJ, CEP: 22765240, com endere\u00e7o \neletr\u00f4nico contato@costaqueirozadvogados.com.br, por suas advogadas com endere\u00e7o \neletr\u00f4nico  contato@costaqueirozadvogados.com.br e endere\u00e7o profissional  \u00e0 Rua da \nAlf\u00e2ndega n\u00aa 91 sala 214, Centro, Rio de Janeiro- RJ CEP 20070003, o qual, em obedi\u00eancia \u00e0 \ndiretriz fixada no art. 287, caput, do novo CPC, indica-o para as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem \nnecess\u00e1rias, vem, com o devido respeito a Vossa Excel\u00eancia, ajuizar a presente \n \nA\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE PENS\u00c3O \n \nem desfavor de (1)LUCIMAR REZENDE, brasileira, solteira, do lar, portadora da carteira \nde identidade n.\u00b003107333-1, inscrito no CPF sob o n.\u00b0546.383.647- 72, residente e \ndomiciliada na Av. Salvador de S\u00e1, n\u00b0 100, Cidade Nova, Rio de Janeiro/ RJ - CEP: 20211-\n260, E em face da (2)RIOPREVID\u00caNCIA \u2013 Fundo \u00danico De Previd\u00eancia Social Do \nEstado Do Rio De Janeiro, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, CNPJ n\u00ba 03.066.219/0001-81, \ncom endere\u00e7o situado na Rua da Quitanda, n\u00ba 106, Centro \u2013 Rio de Janeiro/RJ \u2013 CEP: 20.091- \n005 em raz\u00e3o das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito, abaixo delineadas.           \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \nA autora n\u00e3o guarda condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo, uma vez que, \ns\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive \ndas custas iniciais. \nDiante disso, requer o autor os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, assegurados pela \nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes. \n \n \n (21) 3199.2425 \uf020\ncontato@costaqueirozadvogados.com.br \nwww.costaqueirozadvogados.com.br \nRua da Alf\u00e2ndega, 91, Sl 214 \u2013 Centro, Rio e Janeiro \n \n \n \nS\u00cdNTESE DA A\u00c7\u00c3O \nA Requerente pretende requerer a majora\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o que foi prolatada em senten\u00e7a \nno processo de n\u00ba 0118374-55.2009.8.19.0001, que tramitou na 8\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica \ndo Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a n\u00edtida altera\u00e7\u00e3o em sua condi\u00e7\u00e3o financeira, \nconforme ser\u00e1 exposto: \nInicialmente cabe informar que ap\u00f3s o falecimento do genitor da autora, ela como \n\u00fanica herdeira passou a receber de forma integral a pens\u00e3o por morte de seu pai. \nPor\u00e9m um tempo depois, a primeira r\u00e9 entrou com uma a\u00e7\u00e3o de reconhecimento e \ndissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel requerendo tamb\u00e9m a pens\u00e3o por morte, por supostamente \ninformar que tinha uni\u00e3o est\u00e1vel com o falecido at\u00e9 a \u00e9poca de seu \u00f3bito. \n \nAp\u00f3s senten\u00e7a ficou estabelecido que a requerente recebesse 10% (dez por cento) da \npens\u00e3o por morte de seu pai e a 1\u00aa r\u00e9 90% (noventa por cento) da pens\u00e3o por morte do suposto \ncompanheiro. \n \nO fato \u00e9 que a autora LAURA RIBEIRO DA SILVA MANH\u00c3ES, \u00e9 filha do falecido \ne foi bruscamente atingida de forma prejudicial a sua vida, devido a decis\u00e3o proferida no \nprocesso origin\u00e1rio \u2013 n\u00ba 0118374-55.2009.8.19.0001, mas ainda sim veio sobrevivendo com a \najuda de familiares e principalmente de sua av\u00f3 materna. \n \nOra MM. hoje a autora possui 20 anos de idade e tem NOVOS GASTOS, inclusive \ncursa faculdade (atualmente paga pelos familiares), possui gastos com os livros, passagem, \nentre outros, vejamos abaixo: \n \nMensalidade Faculdade: R$688,01 (com 70% de bolsa vari\u00e1vel). \nLivros Faculdade: R$350,00 (trezentos e cinquenta reais). \nPassagem faculdade: R$200,00 (duzentos reais). \nAlimenta\u00e7\u00e3o: 270,00 (duzentos e setenta reais). \nVestimentas: 200,00 (duzentos reais). \nMetade aluguel e despesas da casa: R$1.600,00 (mil e seiscentos reais). \nOutros: 150,00 (cento e cinquenta reais). \nTotal: R$3.458,01 (tr\u00eas mil quatrocentos e cinquenta  oito reais e um centavo). \n \n (21) 3199.2425 \uf020\ncontato@costaqueirozadvogados.com.br \nwww.costaqueirozadvogados.com.br \nRua da Alf\u00e2ndega, 91, Sl 214 \u2013 Centro, Rio e Janeiro \n \n \n \n \nImportante frisar que o valor da mensalidade da faculdade \u00e9 vari\u00e1vel todo semestre, j\u00e1 \nque \u00e9 calculado de acordo com o numero de mat\u00e9rias que a autora coloca em cada semestre, \nou seja, o valor da faculdade pode ser muito superior ao mencionado acima. \n \nHoje os 10% que a autora receber a t\u00edtulo de pens\u00e3o por morte de seu pai, que d\u00e1 em \ntorno de R$1.000,00 (mil reais) n\u00e3o condiz com a sua necessidade e nem com a \ndesproporcionalidade que o caso tomou, j\u00e1 que a herdeira filha recebe um valor totalmente \nirris\u00f3rio, enquanto a suposta companheira recebe 90% aproximadamente R$9.000,00 (nove \nmil reais) da pens\u00e3o, o que viola expressamente a lei. \n \nInclusive cabe ainda salientar que a autora se quer possui plano de sa\u00fade, caso fique \ndoente \u00e9 obrigada a recorrer ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), j\u00e1 que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de \narcar com a manuten\u00e7\u00e3o de plano de sa\u00fade, visto que a pens\u00e3o que recebe \u00e9 completamente \nirris\u00f3ria e se quer paga suas despesas b\u00e1sicas de alimenta\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o. \n \nPor conta disso, n\u00e3o restou alternativa a autora a n\u00e3o ser recorrer ao judici\u00e1rio a fim de \nalcan\u00e7ar a almejada justi\u00e7a. \n \nDO DIREITO \nDe acordo com a lei de n\u00ba 5260/08 art.15, deve ser rateado em igualmente entre os \nherdeiros necess\u00e1rios, sen\u00e3o vejamos: \nArt. 15. A metade da pens\u00e3o por morte ser\u00e1 concedida a uma das \npessoas seguintes: ao c\u00f4njuge, \u00e0 companheira, ao companheiro ou ao \nparceiro homoafetivo; e a outra metade, repartidamente e em \npropor\u00e7\u00f5es iguais entre si, aos filhos de qualquer condi\u00e7\u00e3o (inciso I do \nart. 14) e aos equiparados na forma do \u00a7 2\u00ba do art. 14. (GRIFOS \nNOSSOS). \nJamais poderia o Ju\u00edzo violar a lei 5.260/08 em seu art. 15 aplicando o percentual de \n90% para a r\u00e9, e apenas 10% para a autora. O correto deveria ser 50% para cada uma, visto \nque \u00e9 exatamente o que a lei descreve.  \n \n (21) 3199.2425 \uf020\ncontato@costaqueirozadvogados.com.br \nwww.costaqueirozadvogados.com.br \nRua da Alf\u00e2ndega, 91, Sl 214 \u2013 Centro, Rio e Janeiro \n \n \n \nO MM ju\u00edzo se baseou num documento juntado pela r\u00e9 na a\u00e7\u00e3o de n\u00ba 0118374-\n55.2009.8.19.0001 que informava que o de cujus iria pagar 10% de seus rendimentos brutos a \nfilha, a titulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia, enquanto ainda era vivo. O QUE NADA TEM A VER \nCOM A PENS\u00c3O POR MORTE.  \nE SE TRATANDO EM PENS\u00c3O POR MORTE, A LEI \u00c9 MUITO CLARA \nQUANTO A DIVIS\u00c3O DELA ENTRE OS HERDEIROS, DEVENDO SER RATEADO \nEM IGUAL PERCENTUAL.  \nA viola\u00e7\u00e3o da lei foi cometida contra herdeira necess\u00e1ria (filha), \u00e0 \u00e9poca menor de \nidade, dependendo exclusivamente dessa renda, para sua subsist\u00eancia, tendo a pens\u00e3o car\u00e1ter \nalimentar. \n \nDA MAJORA\u00c7\u00c3O DOS ALIMENTOS \nConforme narrado a autora hoje teve aumento significativo nas suas necessidades, \nnecessidades essas que s\u00e3o completamente b\u00e1sicas, pois se trata de educa\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o. \nVale lembrar que a autora recebia a pens\u00e3o integral \u00e0 \u00e9poca do falecimento de seu \ngenitor e ap\u00f3s a 1\u00aa r\u00e9 requerer o mesmo beneficio, teve a parte autora uma redu\u00e7\u00e3o de 90%, \npassando apenas a receber 10% da pens\u00e3o, o que \u00e9 totalmente desproporcional a sua realidade \nhoje. \nComo se sabe, os alimentos devem ser fixados de modo a atender as necessidades do \nalimentando e a capacidade do alimentante de modo proporcional e razo\u00e1vel. No caso em tela, \npercebe-se que a pens\u00e3o por morte do genitor da requente, tem valor alto e extremamente \nsignificativo, o que n\u00e3o traria preju\u00edzo algum para a 1\u00aa r\u00e9, caso houvesse a majora\u00e7\u00e3o da \npens\u00e3o da autora em 50% (cinquenta por cento). \nAtualmente, o valor recebido pela autora \u00e9 um valor que quase n\u00e3o \u00e9 suficiente para \nnecessidades m\u00ednimas, fora isso \u00e9 completamente desproporcional a possibilidade que a \npens\u00e3o oferece, j\u00e1 que a 1\u00aa r\u00e9 recebe 90% do valor, o quer facilmente pode ser dividido entre \nas herdeiras. \n \n (21) 3199.2425 \uf020\ncontato@costaqueirozadvogados.com.br \nwww.costaqueirozadvogados.com.br \nRua da Alf\u00e2ndega, 91, Sl 214 \u2013 Centro, Rio e Janeiro \n \n \n \nVale a pena ainda dizer que o beneficio da 1\u00aa r\u00e9 \u00e9 vital\u00edcio, ou seja, ela receber\u00e1 \nat\u00e9 o momento de seu falecimento, enquanto o beneficio da autora \u00e9 TEMPOR\u00c1RIO, \ndesta forma, ap\u00f3s atingir a idade determinada na lei, o seu benef\u00edcio ser\u00e1 CESSADO e a \n1\u00aa r\u00e9 receber\u00e1 100% do valor. \nDiante de tudo que fora narrado, requer a parte autora \u00e0 majora\u00e7\u00e3o dos alimentos na \nmonta de 50% (cinquenta por cento) da pens\u00e3o por morte, devendo o \u00f3rg\u00e3o ora 2\u00ba r\u00e9u, ser \nintimado a cumprir. \n \nDA TUTELA PROVIS\u00d3RIA ANTECIPADA \nCom base nos fundamentos acima, os autores pedem pela concess\u00e3o da tutela \nantecipada para fins de majora\u00e7\u00e3o dos alimentos. \nA tutela antecipada est\u00e1 prevista no art. 294, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015. \nVejamos: \n\u201cArt. 294. A tutela provis\u00f3ria pode fundamentar-se em urg\u00eancia ou \nevid\u00eancia. \nPar\u00e1grafo \u00fanico. A tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, cautelar ou antecipada, \npode ser concedida em car\u00e1ter antecedente ou incidental.\u201d \nOs requisitos para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia s\u00e3o: a probabilidade do direito e \no perigo de dano, conforme art. 300, do CPC/15. \nMM. a autora tem o beneficio de pens\u00e3o por morte do pai, que tem car\u00e1ter \naliment\u00edcio, seu benef\u00edcio \u00e9 tempor\u00e1rio, visto que ap\u00f3s atingir a idade que a lei \ndetermina, ter\u00e1 o benef\u00edcio cessado, por isso \u00e9 extremamente necess\u00e1rio que a tutela seja \ndeferida, devido ao risco da demora do processo. \nPortanto, estando presentes os requisitos acima, deve o magistrado conceder, nos \ntermos dos artigos mencionados, a tutela antecipada. \nVejamos o que disp\u00f5e o art. 300, do CPC/15: \n \n (21) 3199.2425 \uf020\ncontato@costaqueirozadvogados.com.br \nwww.costaqueirozadvogados.com.br \nRua da Alf\u00e2ndega, 91, Sl 214 \u2013 Centro, Rio e Janeiro \n \n \n \n\u201cArt. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que \nevidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao \nresultado \u00fatil do processo.\u201d \nDito isso, roga-se pela concess\u00e3o da tutela antecipada para que a pens\u00e3o por morte de \ncar\u00e1ter aliment\u00edcio seja provisoriamente majorada para a monta de 50% do valor da pens\u00e3o \npor morte. \nE como pedido sucessivo, caso V.Exa entenda por n\u00e3o majorar em 50% (cinquenta por \ncento) que majore ao percentual equivalente e proporcional as despesas da autora, trazendo a \nbaila o senso de justi\u00e7a. \n \nJURISPRUD\u00caNCIAS \nO Judici\u00e1rio j\u00e1 tem entendimentos pacificados em casos iguais ao da autora: \n \n \nPREVIDENCI\u00c1RIO. PENS\u00c3O POR MORTE. COMPANHEIRA E \nFILHAS HABILITADAS COMO DEPENDENTES. RATEIO DA \nPENS\u00c3O COM EX-ESPOSA E FILHO INV\u00c1LIDO PENSIONISTAS DO \nSEGURADO FALECIDO. RESTITUI\u00c7\u00c3O DE VALORES PAGOS A \nMAIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte \u00e9 \ndevido aos dependentes daquele que falece na condi\u00e7\u00e3o de segurado da \nPrevid\u00eancia Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei n\u00ba \n8.213/91. 2. O art. 16 da Lei n\u00ba 8.213/91 indica quem s\u00e3o os dependentes \ndo segurado, incluindo, no seu inciso I, o c\u00f4njuge, a companheira, o \ncompanheiro e o filho n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menos de 21 \nanos ou inv\u00e1lido. [...] 6. No caso dos autos, verifica-se que a companheira \ndo segurado e suas filhas menores s\u00e3o dependentes habilitados ao benef\u00edcio \nde pens\u00e3o por morte do segurado falecido. Verificou-se tamb\u00e9m que a ex-\nesposa, pensionista do segurado, e seu filho inv\u00e1lido fazem jus tamb\u00e9m ao \nrecebimento do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte. Assim, correto o \nrateamento da pens\u00e3o por morte entre as partes, na forma estabelecida \npela senten\u00e7a. [...] dado provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, na forma do voto. 1 (TRF-\n2 - APELREEX: 00212698720114025151 RJ 0021269-87.2011.4.02.5151, \nRelator: SIMONE SCHREIBER, Data de Julgamento: 23/08/2016, 2\u00aa \nTURMA ESPECIALIZADA). (GRIFOS NOSSOS). \nOu ainda, \n \n \n \n (21) 3199.2425 \uf020\ncontato@costaqueirozadvogados.com.br \nwww.costaqueirozadvogados.com.br \nRua da Alf\u00e2ndega, 91, Sl 214 \u2013 Centro, Rio e Janeiro \n \n \n \n \nPREVIDENCI\u00c1RIO. PENS\u00c3O POR MORTE. COMPANHEIRA. UNI\u00c3O \nEST\u00c1VEL COMPROVADA. BENEF\u00cdCIO J\u00c1 RECEBIDO PELA EX-\nESPOSA. RATEIO. POSSIBILIDADE. BENEF\u00cdCIO DEVIDO. TERMO \nINICIAL. PENS\u00c3O J\u00c1 RECEBIDA PELA FILHA DA AUTORA DESDE \nO \u00d3BITO DO SEGURADO. RECURSOS REVERTIDOS PARA O \nN\u00daCLEO FAMILIAR. DIP FIXADA NA DATA DA CESSA\u00c7\u00c3O DO \nBENEF\u00cdCIO DA FILHA. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei \n8.213/91, a pens\u00e3o por morte \u00e9 devida ao conjunto dos dependentes do \nsegurado que falecer, aposentado ou n\u00e3o, independentemente de car\u00eancia. \n2. Em face dos ditames do artigo 16 da Lei 8.213/91, a depend\u00eancia \necon\u00f4mica da companheira \u00e9 presumida. [...] 8. A partir da cessa\u00e7\u00e3o do \nbenef\u00edcio da filha, por\u00e9m, a autora faz jus ao pagamento da pens\u00e3o por \nmorte, devendo o benef\u00edcio ser rateado com a corr\u00e9 Nazar\u00e9, no importe \nde 50% para cada, a partir de 09/06/2016. [...] 12. Apela\u00e7\u00e3o do INSS \nparcialmente provida. Apela\u00e7\u00e3o da corr\u00e9 desprovida. Fixados, de of\u00edcio, os \nconsect\u00e1rios legais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios. (TRF-3 - Ap: \n00151167020184039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL \nNELSON PORFIRIO, Data de Julgamento: 18/09/2018, D\u00c9CIMA \nTURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2018). \n(GRIFOS NOSSOS). \n \nDA AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O E MEDIA\u00c7\u00c3O \nInforma a autora que opta pela audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o de acordo com o art. 334 \ndo C\u00f3digo de Processo Civil. \nDOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS \n \nPor fim, mediante aos fatos aqui expostos, requer-se: \na) A gratuidade de justi\u00e7a; \nb) A cita\u00e7\u00e3o das Requeridas acima qualificadas, para que, querendo, conteste no prazo legal a \npresente a\u00e7\u00e3o, sob pena de confiss\u00e3o revelia; \nc) Que a tutela provis\u00f3ria seja deferida e ao final confirmada e definitiva; \nd) A proced\u00eancia do pedido para a majora\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte em 50%; \n \n (21) 3199.2425 \uf020\ncontato@costaqueirozadvogados.com.br \nwww.costaqueirozadvogados.com.br \nRua da Alf\u00e2ndega, 91, Sl 214 \u2013 Centro, Rio e Janeiro \n \n \n \nd.1) Caso V.Exa. entenda por n\u00e3o majorar em 50%, que majore a pens\u00e3o em percentual \nequivalente aos gastos da autora; \ne) Seja as R\u00e9s condenadas no pagamento de todas as custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios; \nAssim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, \nainda que n\u00e3o especificadas neste documento. \nAtribui-se \u00e0 causa o valor R$29.436,12 (vinte e nove mil quatrocentos e trinta e seis \nreais e doze centavos). \nNestes Termos, \nP. deferimento. \n \nRio de Janeiro, RJ, 15 de Mar\u00e7o de 2023. \n \nAlyne P. de Souza da Costa Queiroz                                    Daniele da Costa Mesquita Rueles \n197.690 OAB-RJ                                                                  214.473 OAB-RJ  \n \n (21) 3199.2425 \uf020\ncontato@costaqueirozadvogados.com.br \nwww.costaqueirozadvogados.com.br \nRua da Alf\u00e2ndega, 91, Sl 214 \u2013 Centro, Rio e Janeiro \n",
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0810937-86.2023.8.19.0014\nem 22/05/2023 14:22:17 por DIOGO LEITE MESQUITA\nDocumento assinado por: \n- Autoridade Certificadora da Justica v5\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23052214221525400000056730997\nID do documento: 59453447\n \nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE \nCAMPOS DOS GOYTACAZES / RJ. \n \n \n \n \n \n \n  \nANT\u00d4NIO CARLOS DE OLIVEIRA, brasileiro, vi\u00favo, \naposentado, portador da carteira de identidade n\u00ba 80.731.319-2, expedida pela \nDIC/RJ, inscrito no CPF sob o n\u00ba 189.204.037-91, residente e domiciliado na \nEstrada Venda Nova, s/n\u00b0, Venda Nova, nesta cidade, telefones (22) 9.9984-7498 \ne (22) 9.9255-8015, sem endere\u00e7o eletr\u00f4nico, vem, por interm\u00e9dio da Defensoria \nP\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro, com base nos dispositivos legais aplic\u00e1veis \u00e0 \nesp\u00e9cie, propor a presente  \n  \nA\u00c7\u00c3O PARA RECEBIMENTO DE  \nBENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO  \nC/C INDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS MORAIS \n(com pedido de tutela de urg\u00eancia) \n \nem face do RIO PREVID\u00caNCIA \u2013 FUNDO \u00daNICO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL \nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, autarquia estadual inscrita no CNPJ sob o n\u00ba \nCNPJ 03.066.219/0001-81, com sede na Rua da Quitanda, n\u00ba 106, Centro, Rio de \nJaneiro/RJ, CEP 20.091-005, pelos fato e fundamentos que ora passa a aduzir:  \n \n \nJOAO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO:9308479 Assinado em 19/05/2023 19:07:43\n \nI - DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A E DA N\u00c3O OP\u00c7\u00c3O PELA TRAMITA\u00c7\u00c3O \nDO FEITO PELO \u201cN\u00daCLEO DE JUSTI\u00c7A 4.0\u201d: \n \nInicialmente, requer o deferimento do direito \u00e0 \ngratuidade de Justi\u00e7a, por n\u00e3o ter meios de arcar com as despesas processuais \nsem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia, indicando a Defensoria P\u00fablica \npara o patroc\u00ednio da causa.  \n \nDe outro lado, considerando I) a natureza da demanda, \nII)  n\u00e3o ser o \u201cN\u00facleo de Justi\u00e7a 4.0\u201d um Juizado Fazend\u00e1rio, mas \u00f3rg\u00e3o auxiliar \ndesse Ju\u00edzo (artigo 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 20/2021 do TJ/RJ), bem como III) a \ndificuldade de os assistidos da Defensoria P\u00fablica com o acesso a servi\u00e7os 100% \ndigitais, como \u00e9 tal unidade judici\u00e1ria, opta-se pela tramita\u00e7\u00e3o do presente \nprocesso no Ju\u00edzo Natural para o qual foi distribu\u00eddo, na forma do artigo 2\u00ba do Ato \nNormativo n\u00ba 4/2022 desse Tribunal de Justi\u00e7a: \n \n\u201cArt. 2\u00ba - A escolha do \"Ju\u00edzo 100% Digital\" \u00e9 \nfacultativa pelas partes, indicada pela autora no \nmomento da distribui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, podendo a r\u00e9 \napresentar \noposi\u00e7\u00e3o \nat\u00e9 \nsua \nprimeira \nmanifesta\u00e7\u00e3o nos autos.\u201d \n \nII \u2013 DOS FATOS:  \n \nO Autor era casado com a ex-segurada do R\u00e9u, a Sra. \nElsa Maciel de Oliveira, que era Servente na Secret\u00e1ria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o, por \nmais de sessenta e quatro anos, tendo vivido juntos at\u00e9 o falecimento daquela, em \n17/11/2022. \n \n \nApesar de ser casado com a falecida desde o ano de \n1932, conforme comprovado pela certid\u00e3o de casamento em anexo, o R\u00e9u negou \no pedido de pens\u00e3o por morte devido ao Autor, alegando que n\u00e3o restou \ncomprovado a manuten\u00e7\u00e3o do casamento. \n \nRessalta-se que o Autor apresentou in\u00fameras provas que \ncomprovam a manuten\u00e7\u00e3o de seu casamento, como a certid\u00e3o de \u00f3bito da Sra. \nElsa, onde consta seu estado civil como casada com aquele, ficha funcional \nconstando o nome da falecida como sua esposa, a ficha funcional da falecida \nconstando tamb\u00e9m aquele como seu esposo, bem como a certid\u00e3o de nascimento \nda filha em comum. \n \nOcorre que, mesmo contendo nos autos do processo \nadministrativo in\u00fameras provas acerca da manuten\u00e7\u00e3o do casamento, o pedido de \npens\u00e3o por morte foi, para a surpresa da parte autora, indeferido. \n \nFrise-se que a negativa do R\u00e9u em conceder o benef\u00edcio \nse d\u00e1 com o fundamento em n\u00e3o atendimento de exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de \ndocumentos constantes de rol criado pela pr\u00f3pria autarquia previdenci\u00e1ria, como \nse n\u00e3o pudesse a manuten\u00e7\u00e3o do casamento ser comprovada por outras provas, o \nque n\u00e3o se sustenta.  \n \nOra, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o na negativa do R\u00e9u, visto que n\u00e3o h\u00e1 \nnenhuma anota\u00e7\u00e3o sobre o div\u00f3rcio ou separa\u00e7\u00e3o do casal, militando a \npresun\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia do casamento a favor do Autor. Ademais, na \npr\u00f3pria certid\u00e3o de \u00f3bito da falecida, consta seu estado civil como casada, \ninformando ainda o Autor como seu c\u00f4njuge.  \n \n \nDe acordo com todo o exposto, n\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima a negativa \npor parte do R\u00e9u, como corroborado pela jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do \nEstado do Rio de Janeiro, sen\u00e3o vejamos: \n \n\u201cApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel/Remessa necess\u00e1ria. Direito Administrativo e \nPrevidenci\u00e1rio. Pretens\u00e3o de concess\u00e3o de pens\u00e3o por morte de \nex-servidora estadual e de pagamento das parcelas vencidas \ndesde o \u00f3bito. C\u00f4njuge. Senten\u00e7a de proced\u00eancia. Apelo do \nRIOPREVID\u00caNCIA. 1. Provas nos autos sobre a manuten\u00e7\u00e3o do \nestado civil de casados entre o autor e a ex servidora falecida. \nCertid\u00e3o de casamento juntada aos autos em que consta o \u00f3bito \ndo c\u00f4njuge, inexistindo qualquer anota\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o ou \ndiv\u00f3rcio do casal. Certid\u00e3o de \u00f3bito constando informa\u00e7\u00e3o de \nestado civil de casada. 2. R\u00e9u que n\u00e3o logrou demonstrar a \ninexist\u00eancia do v\u00ednculo matrimonial entre o autor e a ex servidora \n\u00e0 data de seu \u00f3bito a justificar a negativa de pagamento da \npens\u00e3o por morte ao esposo. Intelig\u00eancia do artigo 373, inciso II, \ndo CPC. 3. Inexist\u00eancia de qualquer elemento que afaste a \npresun\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia econ\u00f4mica do c\u00f4njuge e infirme os \nelementos de prova juntados aos autos. 4. Direito do autor \u00e0 \nhabilita\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte, nos termos do artigo 14, da Lei \nEstadual 5.260/08, vigente \u00e0 \u00e9poca do \u00f3bito. Inexist\u00eancia de \nprova das condi\u00e7\u00f5es de perda do direito \u00e0 pens\u00e3o previstas no \nartigo 16, da mesma lei. 5. Incid\u00eancia de juros morat\u00f3rios, \nsegundo a remunera\u00e7\u00e3o oficial da caderneta de poupan\u00e7a, desde \na cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida. 6. Aplica\u00e7\u00e3o do Verbete n\u00ba 111, da S\u00famula do \nSTJ, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento dos \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais. 7. Apelante que requer \nque, na eventualidade de se reconhecer a habilita\u00e7\u00e3o do autor ao \nrecebimento da pens\u00e3o por morte de seu c\u00f4njuge, ex servidora, o \nrecebimento observe o crit\u00e9rio de concess\u00e3o do benef\u00edcio \ninsculpido no art. 40, \u00a7 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com reda\u00e7\u00e3o \n \ndada pela EC 41/2003, vigente \u00e0 \u00e9poca do \u00f3bito, n\u00e3o tendo o \nautor direito \u00e0 paridade e \u00e0 integralidade. 8. Inviabilidade de \napreciar a forma de c\u00e1lculo do benef\u00edcio concedido, pois extrapola \no escopo da exordial que requer t\u00e3o somente a concess\u00e3o do \nbenef\u00edcio. \n9. \nRecurso \ndesprovido. \nSenten\u00e7a \nparcialmente \nreformada em reexame necess\u00e1rio.\u201d  \n(TJ-RJ - APL: 00069987720158190058, Relator: Des(a). \nEDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO, Data de \nJulgamento: \n24/03/2022, \nD\u00c9CIMA \nSEXTA \nC\u00c2MARA \nC\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 01/04/2022) \n \nPortanto, resta claro que o Autor era casado com a Sra. \nElsa e com ela convivia at\u00e9 a data do obtido da \u00faltima, por isso, faz jus \u00e0 \nconcess\u00e3o do benef\u00edcio da pens\u00e3o por morte.  \n \nAssim, n\u00e3o restou outra sa\u00edda ao Autor sen\u00e3o a \npropositura da presente a\u00e7\u00e3o, visando tutelar seu direito \u00e0 pens\u00e3o por morte \nnegado indevidamente pelo R\u00e9u, bem como buscar cabal indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos \nmorais sofridos. \n \nIII - DO DIREITO: \n \n  \nDe todo o j\u00e1 narrado, conclui-se que \u00e9 direito do Autor \nperceber benef\u00edcio de pens\u00e3o pelo falecimento de sua esposa, como lhe assegura \no artigo 14, inciso I, da Lei Estadual n\u00ba 5.260/2008, que vigorava na data do \u00f3bito \nda Sra. Elsa Maciel de Oliveira:                    \n \n  \nImp\u00f5e o aludido dispositivo legal: \n \n \n \n\u201cArt. 14. S\u00e3o benefici\u00e1rios da pens\u00e3o por morte, \nna qualidade de dependentes do segurado: \nI - o c\u00f4njuge, a companheira ou o companheiro, \nos parceiros homoafetivos e os filhos n\u00e3o \nemancipados, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menores de \n21 (vinte e um) anos ou maiores, se inv\u00e1lidos ou \ninterditados;\u201d \n \n Ademais, deve-se frisar que, para a concess\u00e3o do \nbenef\u00edcio, basta se comprovar a exist\u00eancia do casamento, sendo a depend\u00eancia \necon\u00f4mica presumida, como j\u00e1 assentado na jurisprud\u00eancia deste Egr\u00e9gio Tribunal \nde Justi\u00e7a, a saber: \n  \n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O \nC\u00cdVEL. \nPENS\u00c3O \nPOR \nMORTE. \nHABILITA\u00c7\u00c3O DA AUTORA NA QUALIDADE DE \nC\u00d4NJUGE E CONSEQUENTE RECONHECIMENTO \nDO \nDIREITO \nDE \nRECEBER \nBENEF\u00cdCIO \nPREVIDENCI\u00c1RIO POR MORTE. PROCED\u00caNCIA DO \nPEDIDO. \nRECURSO \nDO \nR\u00c9U \nPRETENDENDO \nA \nIMPROCED\u00caNCIA DO PEDIDO AFIRMANDO SEPARA\u00c7\u00c3O \nDE FATO DO CASAL. OBJETIVA, SUBSIDIARIAMENTE, O \nAFASTAMENTO DA CONDENA\u00c7\u00c3O AO PAGAMENTO DA \nTAXA JUDICI\u00c1RIA. REQUERIDO O DIV\u00d3RCIO DO CASAL. \nCANCELAMENTO DA DISTRIBUI\u00c7\u00c3O ANTE A IN\u00c9RCIA \nDAS PARTES. PROVA TESTEMUNHAL DA CONVIV\u00caNCIA \nDO CASAL AT\u00c9 O FALECIMENTO DO EX-SERVIDOR. \nAPLIC\u00c1VEL A LEI VIGENTE \u00c0 DATA DO \u00d3BITO DO \nSEGURADO. \nDEPEND\u00caNCIA \nECON\u00d4MICA \n \nPRESUMIDA NA FORMA DO ART. 29, \u00a7 4.\u00ba, DA LEI \nN.\u00ba 285/79. RIOPREVID\u00caNCIA ISENTO DAS CUSTAS \nJUDICIAIS, NA FORMA DO ART. 1.007, \u00a7 1.\u00ba DO C.P.C. \nCONTUDO, N\u00c3O \u00c9 ISENTO DO PAGAMENTO DA TAXA \nJUDICI\u00c1RIA, EIS QUE ATUOU NA CONDI\u00c7\u00c3O DE R\u00c9U E \nFOI VENCIDO NA DEMANDA DESPROVIMENTO DO \nRECURSO. (TJ-RJ - APL: 00079003220148190004, \nRelator: \nDes(a). \nNORMA \nSUELY \nFONSECA \nQUINTES, Data de Julgamento: 21/01/2020, \nOITAVA C\u00c2MARA C\u00cdVEL) \n \n  \nDessa forma, pede-se seja o R\u00e9u condenado na \nobriga\u00e7\u00e3o de pagar ao Autor o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de pens\u00e3o pela morte em \nraz\u00e3o do falecimento de sua esposa, n\u00e3o s\u00f3 estabelecendo o benef\u00edcio vital\u00edcio \nimediatamente, mas tamb\u00e9m pagando os atrasados, desde a data do \nrequerimento administrativo com os devidos acr\u00e9scimos legais. \n \n  \nAli\u00e1s, presentes est\u00e3o os requisitos para a \nconcess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia (CPC, artigo 300). \n  \n \n  \nA verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es autorais decorre \nda narrativa acima apresentada, devidamente apoiada em farta \ndocumenta\u00e7\u00e3o constante do anexo processo administrativo, estando \npresentes todos os requisitos legais para a concess\u00e3o da pens\u00e3o por \nmorte ao Autor.  \n \n   \nO periculum in mora decorre das grav\u00edssimas \nconsequ\u00eancias que a n\u00e3o concess\u00e3o da pens\u00e3o acarretar\u00e1 ao Autor, que \n \nj\u00e1 \u00e9 pessoa idosa hipossufici\u00eante, necessitando do benef\u00edcio para \ncomplementar sua renda. \n \nNessas condi\u00e7\u00f5es, mister se faz conceder a tutela \nde urg\u00eancia para que o R\u00e9u, imediatamente, implemente o benef\u00edcio de \npens\u00e3o por morte vital\u00edcia em favor do Autor, c\u00f4njuge da segurada \nfalecida Sra. Elsa Maciel de Oliveira, na propor\u00e7\u00e3o de 100%, em valor a \nser calculado tendo por base o dos vencimentos e proventos a que faria \njus a segurada falecida se estivesse vivo e em plena atividade, sob pena \nde multa a ser fixada por V. Exa. \n \nPor fim, no tocante ao dano moral, cumpre registrar \nque este \u00e9 entendido como todo sofrimento humano que n\u00e3o \u00e9 causado por uma \nperda pecuni\u00e1ria, devendo ser ressarcido independentemente de qualquer \nrepercuss\u00e3o sobre o patrim\u00f4nio do prejudicado, na medida em que a lei, ao se \nreferir a danos, n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre esp\u00e9cies. \n \nAssim sendo, a simples aferi\u00e7\u00e3o do dano, no caso o \ndesconforto e o inc\u00f4modo de que foi v\u00edtima o Autor, assim como a exist\u00eancia do \nnexo de causalidade entre o ato il\u00edcito e o dano causado, j\u00e1 s\u00e3o suficientes para \nque se incorra em responsabilidade por parte do R\u00e9u, constituindo causa eficiente \nque determina a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar por dano moral. \n \nOra, \nna \nhip\u00f3tese \ndos \nautos, \no \nR\u00e9u \nnegou \nadministrativamente pens\u00e3o por morte ao c\u00f4njuge da falecida segurada, mesmo \nprovado satisfatoriamente por documentos a manuten\u00e7\u00e3o da vida em comum do \nex-casal. \n \n \nDocumentos e sequ\u00eancia temporal dos fatos narrados e \nprovados nos autos administrativos n\u00e3o deixam d\u00favidas de que o Autor, at\u00e9 a \nmorte da ex-segurada do R\u00e9u, era c\u00f4njuge daquela, fazendo jus, pois, \u00e0 percep\u00e7\u00e3o \nda pens\u00e3o por morte. \n \nDe outro lado, com viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da efici\u00eancia \ne probidade, o indeferimento administrativo da pens\u00e3o encerra decis\u00e3o p\u00edfia, vazia \nde fundamenta\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de n\u00e3o ter enfrentado argumentos e documentos \napresentados pelo Autor. \n \nEm outras palavras, de forma dolosa, ao arrepio de todo \no alegado e provado, preposto do R\u00e9u indeferiu a pens\u00e3o por morte \nadministrativamente apenas com a inten\u00e7\u00e3o de a autarquia r\u00e9 deixar de pagar \nmais um benef\u00edcio. Pensaram-se, apenas, nos interesses financeiros do R\u00e9u.  \n \nNessas condi\u00e7\u00f5es, ineg\u00e1vel que a atitude do R\u00e9u \napresentou-se extremamente ofensiva \u00e0 honra e \u00e0 dignidade do Autor, violando \ndireitos constitucionalmente assegurados, impondo-se a repara\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de \ndanos morais, haja vista que n\u00e3o se pode admitir que direitos da personalidade, \ncom sede constitucional, sejam violados sem qualquer forma de repress\u00e3o.  \n \nRessalte-se ainda que a indeniza\u00e7\u00e3o, in casu, al\u00e9m de \nservir para compensar o Autor do dano causado pelos transtornos sofridos, \napresenta, sem d\u00favida, um aspecto pedag\u00f3gico, pois serve de advert\u00eancia para \nque ao causador do dano e seus cong\u00eaneres venham se abster de praticar os atos \ngeradores desse dano. \n \n \u00c0 luz da razoabilidade, pede-se que a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \n \nseja inferior a R$ 10.000,00. \n \nIV- DOS PEDIDOS: \n \nPor todas as raz\u00f5es expostas, requer-se:  \n \n1) a concess\u00e3o da gratuidade de Justi\u00e7a; \n \n2) a \nCONCESS\u00c3O \nDA \nTUTELA \nDE \nURG\u00caNCIA, \ndeterminando-se que o R\u00e9u, imediatamente, estabele\u00e7a \no benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte vital\u00edcia em favor do \nAutor, c\u00f4njuge da segurada falecida, a Sra. Elsa Maciel \nde Oliveira, na propor\u00e7\u00e3o de 100%, em valor a ser \ncalculado tendo por base o dos vencimentos e \nproventos a que faria jus a segurada falecida se \nestivesse viva e em plena atividade, sob pena de multa \na ser fixada por V. Exa.; \n \n3) a cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, n\u00e3o havendo interesse na audi\u00eancia \nde concilia\u00e7\u00e3o; \n \n4) a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico; \n \n5) ao final, a PROCED\u00caNCIA DO PEDIDO para: \n \n5.1) condenar o R\u00e9u na obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente \nna imediata implanta\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o previdenci\u00e1ria por \nmorte vital\u00edcia devida ao Autor, nos moldes do pedido \n \nde tutela antecipada acima formulado e que, espera-se, \nseja deferido, confirmando-o agora em sede de \nsenten\u00e7a \n \n5.2) condenar o R\u00e9u na obriga\u00e7\u00e3o de pagar as pens\u00f5es \nprevidenci\u00e1rias atrasadas retroativamente desde o \nrequerimento administrativo, em valor a ser \napurado \npelo \nSr. \nContador \nJudicial, \ncorrigido \nmonetariamente e acrescidos de juros morat\u00f3rios; \n \n5.3) condenar o R\u00e9u ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o \npelos danos morais suportados pela Autora, em \nmontante equivalente a R$ 10.000,00; \n \n6) a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u no pagamento de honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o \nvalor da condena\u00e7\u00e3o, em favor do Centro de Estudos \nJur\u00eddicos da Defensoria P\u00fablica Geral do Estado do Rio \nde Janeiro. \n \nProtestando pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova \nadmitidos, em especial documental suplementar e testemunhal, d\u00e1-se \u00e0 causa o \nvalor de R$ 25.000,00. \n \nTermos em que, pede o deferimento. \n \nCampos dos Goytacazes, 17 de maio de 2023. \n \n \n"
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                    "text": " \nEXMO DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZEND\u00c1RIO DA \nCAPITAL/RJ  \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n          SILVIA MARIA GON\u00c7ALVES BASTOS, brasileira, \ndivorciada, cuidadora de idosos, portadora da identidade n\u00ba 04.644.644-9, \nexpedido pelo DETRAN/RJ expedido em 05/09/2014, inscrita no CPF/MF \nsob o n\u00famero 608.909.087\u201353, residente e domiciliada na Av. Gerem\u00e1rio \nDantas n\u00ba 480 bloco 01 apartamento 401, Pechincha \u2013 Jacarepagu\u00e1, CEP: \n22.740\u2013010, nesta cidade/RJ, vem por seus advogados in fine assinados, \ncom fulcro artigo 1.723 c/c artigo 1.829 do C\u00f3digo Civil de 2002, LEI \n4.300/2004 artigo 48 IV \u00a7 2 alinha 9, \u00a7 3 alinha 8, vem propor a seguinte: \n \n \nA\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO DE UNI\u00c3O \nEST\u00c1VEL CUMULADO COM A \nCONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIOS DA \nPENS\u00c3O P\u00d3S MORTE. \n \n \n          Em face do FUNDO \u00daNICO DE PREVIDENCIA \nSOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \u2013 RIOPREVIDENCIA e \nPOL\u00cdCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \u2013 P.M.R.J., pelos \nmotivos que passam a expor: \n \n \n1 \n \n \n \nPEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \n \n          A Autora est\u00e1 desempregada e como era \ndependente financeira do \u201cde cujos\u201d, hoje se encontra em total estado de \ncolapso financeiro, n\u00e3o tendo nem mesmo como se alimentar, n\u00e3o tendo \nquaisquer condi\u00e7\u00f5es de arcar com custas, taxas judici\u00e1rias ou qualquer tipo \nde honor\u00e1rios seja de sucumb\u00eancia ou pericial, por isto, requer o benef\u00edcio \nda GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A conforme lei n\u00ba 1.060/1950. \n \nPEDIDO DE PRIORIDADE  \n \n          A Autora \u00e9 pessoa idosa com 64 anos de idade e \nrequer os ben\u00e9ficos para tramita\u00e7\u00e3o com prioridade conforme preconizado \nno Artigo 1.048. do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, in verbis: \n \nArtigo 1.048 \u2013 Ter\u00e3o prioridade de \ntramita\u00e7\u00e3o em qualquer ju\u00edzo ou \ntribunal os procedimentos judiciais: \n \nI \u2013 em que figure como parte ou \ninteressado pessoa com idade igual \nou superior a sessenta anos ou \nportadora de doen\u00e7a grave, assim \ncompreendida \nqualquer \ndas \nenumeradas no art. 6.\u00ba, inciso XIV, da \nLei n.\u00ba 7.713, de 22 de dezembro de \n1988 \n \n \nPEDIDO DE TUTELA PROVISS\u00d3RIA E DE URGENCIA PARA A \nCONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO DE PENS\u00c3O P\u00d3S MORTE. \n \n          A Autora, apesar de cuidadora de idosos, n\u00e3o \npossui CLT, trabalha de forma aut\u00f4noma, por\u00e9m diante da idade e da sa\u00fade \ndebilitada nos \u00faltimos anos estava cada vez mais dependente do \u201cDe cujos\u201d, \ne atualmente se encontra em total estado de miserabilidade, com contas \n2 \n \n \npara pagar e sem como comprar alimento para seu sustento, quanto mais \nos medicamentos para sua sa\u00fade. Por se tratar de natureza alimentar, \nrequer a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de forma antecipada, determinado as \nAutarquia, ora 1\u00aa R\u00e9, para desde j\u00e1 realizar o pagamento do benef\u00edcio da \npens\u00e3o imediatamente no prazo de 10 dias, sob pena de multa di\u00e1ria. \n \nDOS FATOS. \n \n1- Conforme Em 05 de agosto de 2004, em um evento da quadra de Vila Isabel \ne foi por interm\u00e9dio de amigo em comum, o Sr. Claber, a requerente e o Sr. \nLuiz Carlos Domingos de Morais se conheceram e passaram a ter um \nrelacionamento conjugal que perdurou at\u00e9 o dia 22 de fevereiro de 2023, da \nque infelizmente o Sr. Luiz Carlos veio a \u00f3bito conforme documentos em \nanexo. \n \n2- Desde ent\u00e3o, foram 18 anos de conviv\u00eancia p\u00fablica, onde o amor era \ntraduzido \natrav\u00e9s \nde \nmuita \nparceria, \ncompanheirismo, \ncarinho, \ncompreens\u00e3o e a amizade, conforme os depoimentos das testemunhas, \nfotos e mais. \n \n3- A Requerente e o Sr. Luiz Carlos, moravam na Av. Gerem\u00e1rio Dantas 480 \nbloco 01 apartamento 401, Jacarepagu\u00e1 \u2013 Pechincha, conforme \ncomprovante de resid\u00eancia tanto no nome da autora quanto no nome do \u201cDe \ncujos\u201d, conforme documentos em anexo. \n \n4- Importante ressaltar que o \u201cDe cujos\u201d n\u00e3o possu\u00eda filhos, pais e nem irm\u00e3os, \nseu estado civil era de SOLTEIRO, conforme certid\u00e3o de \u00f3bito. \n \n5- A conviv\u00eancia familiar era evidente, pois os filhos da Autora o tinham com \num bom padrasto, tendo afeto e carinho pelo menos, mantendo conviv\u00eancia \nn\u00e3o s\u00f3 no dia a dia como em datas comemorativas, o De Cujo pode \nacompanhar a evolu\u00e7\u00e3o dos filhos da Autora, pois quando a conheceu eram \njovens, e inclusive ganhou 03 netos do cora\u00e7\u00e3o, 02 do filho da autora (Rafael \ne Sophia) e 01 da filha da Autora (Jo\u00e3o Guilherme), com este, inclusive, tinha \nmaior conv\u00edvio e o menor o chamava de Vov\u00f4 Morais. Fotos em anexo  \n \n3 \n \n \n6- Como dito anteriormente a Autora era dependente financeiro do \u201cDe \nCujos\u201d, pois ele era o que possu\u00eda a maior renda familiar, por isso despesas \ncomo condom\u00ednio, luz, \u00e1gua, alimenta\u00e7\u00e3o e principalmente com os gastos \ncom m\u00e9dicos e rem\u00e9dios era assumidos por ele, tanto que ele pagava um \nsistema de sa\u00fade via Pol\u00edcia Militar, tanto para ele quanto para autora, e \ntodos os exames particulares e privados tb. Conforme declara\u00e7\u00e3o da \u00faltima \nempresa Sa\u00fade e Vida Cl\u00ednicas e Servi\u00e7os LTDA. \n \n7- Importante ressaltar que o Estado, j\u00e1 considera a exist\u00eancia da Uni\u00e3o \nEst\u00e1vel, da Autora com o \u201cDe cujos\u201d, conforme certid\u00e3o de reconhecimento \nde uni\u00e3o est\u00e1vel emitida pelo cart\u00f3rio de notas, conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente. \n \n8- Por tanto, n\u00e3o h\u00e1 mais o que impedir dos R\u00e9s reconhecerem a Autora, como \nvi\u00fava do \u201cDe cujos\u201d e lhe dar o que \u00e9 de direito, ou seja, seu benef\u00edcio de \npens\u00e3o p\u00f3s morte. \n \n9- A rela\u00e7\u00e3o era existente, as provas e documentos probat\u00f3rios est\u00e3o nos \nautos, por tanto n\u00e3o h\u00e1 o que mais o que as partes requerentes se oporem. \n \nPor todo exposto, requer o reconhecimento da Uni\u00e3o Est\u00e1vel e a Concess\u00e3o \ndo benef\u00edcio de pens\u00e3o por este TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A, conforme: \n \n \nDO DIRIETO \n \n         1 \u2013 A Constitui\u00e7\u00e3o Federal no seu artigo 226 \u00a73\u00ba e \no C\u00f3digo Civil de 2002 em seu Artigo 1.723. assevera que \u00e9 reconhecida \ncomo entidade familiar a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher, \nconfigurada na conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura e estabelecida \ncom o objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia.\u201d \n \n           Ainda, esclarece o legislador no mesmo diploma \nlegal o seguinte: \n \nArtigo 1.725. Na uni\u00e3o est\u00e1vel, salvo \ncontrato \nescrito \nentre \nos \ncompanheiros, aplica-se \u00e0s rela\u00e7\u00f5es \n4 \n \n \npatrimoniais, \nno que \ncouber, \no \nregime da comunh\u00e3o parcial de bens. \n \n          Est\u00e1 devidamente comprovado o reconhecimento \nda rela\u00e7\u00e3o, onde o artigo supracitado j\u00e1 est\u00e1 suprido, atrav\u00e9s da certid\u00e3o \nreconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel anexada aos \u00e1udios. \n \n          Elucida, \npor \nfim, \nRoberto \nSenise \nLisboa, \nem Manual de Direito Civil, vol. 5, 3.\u00aa ed., RT, p. 213, o a seguir aduzido: \n \nUni\u00e3o Est\u00e1vel \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o \u00edntima e \ninformal, prolongada no tempo e \nassemelhada ao v\u00ednculo decorrente \ndo casamento civil, entre sujeitos de \nsexos \ndiversos \n(conviventes \nou \ncompanheiros), que n\u00e3o possuem \nqualquer impedimento matrimonial \nentre si. \n \n          2 \u2013 A dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel ocorre por morte \nde um dos companheiros, pela vontade das partes de n\u00e3o mais viverem \ncomo se casados fossem ou por infringirem um dos deveres estabelecidos \nno artigo 1.724 do c\u00f3digo civil, ou ainda pelo casamento. Neste caso \nocorreu pela morte do companheiro Sr. LUIZ CARLOS DOMINGO \nMORAIS, em 22/02/2023, conforme certid\u00e3o de \u00f3bito anexa. \n \n          3 \u2013 Incontest\u00e1vel a exist\u00eancia da Uni\u00e3o Est\u00e1vel, \ntendo em vista certid\u00e3o notarial em anexo, bem como a depend\u00eancia \nfinanceira, \u00e9 direito da Autora o recebimento da pens\u00e3o p\u00f3s morte que \ndever\u00e1 ser realizada pelos a FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO \nESTADO DO RIO DE JANEIRO, ora 1, que pelo LEI ORGANICA \n5.260/2008 em seu artigo 3\u00ba caput \u00e9: \n \n\u201cCompete \nao \nFundo \n\u00danico \nde \nPrevid\u00eancia Social do Estado do Rio \nde Janeiro \u2013 RIOPREVID\u00caNCIA, de \nacordo com o disposto na presente \n5 \n \n \nLei, bem como no artigo 40, \u00a7 20, da \nConstitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e na Lei n\u00ba \n3.189, de 22 de fevereiro de 1999, a \ngest\u00e3o \ndo \nregime \nprevidenci\u00e1rio \npr\u00f3prio do Estado do Rio de Janeiro \n...\u201d (GRIPO NOSSO). \n \n          4 \u2013 Conforme a pr\u00f3pria norma do 1\u00aa R\u00e9 diz que \u00e9 \ndireito a Autora o benef\u00edcio da pens\u00e3o p\u00f3s morte artigo 14.I, \u00a73\u00ba que : \n \nI \u2013 o c\u00f4njuge, a companheira ou o \ncompanheiro, \nos \nparceiros \nhomoafetivos \ne \nos \nfilhos \nn\u00e3o \nemancipados, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, \nmenores de 21 (vinte e um) anos ou \nmaiores, se inv\u00e1lidos ou interditados; \n \n\u00a73\u00ba Considera\u2013se companheira ou \ncompanheiro a pessoa que mant\u00e9m \nuni\u00e3o est\u00e1vel com o segurado, nos \ntermos dos artigos 1723 a 1727 do \nC\u00f3digo Civil, equiparada, para os \nefeitos desta Lei, ao casamento.  \n \n           6 \u2013 A Autora n\u00e3o tem apenas a Lei Org\u00e2nica como \ngarantidor jur\u00eddico dos seus direitos, mas tamb\u00e9m a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \nem seu artigo 201, V, conforme segue abaixo: \n \nArtigo 201. A previd\u00eancia social ser\u00e1 \norganizada sob a forma do Regime Geral \nde \nPrevid\u00eancia \nSocial, \nde \ncar\u00e1ter \ncontributivo e de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, \nobservados crit\u00e9rios que preservem o \nequil\u00edbrio \nfinanceiro \ne \natuarial, \ne \natender\u00e1, na forma da lei, a: (Reda\u00e7\u00e3o \ndada pela Emenda Constitucional n\u00ba 103, \nde 2019) \n6 \n \n \nV \u2013 Pens\u00e3o por morte do segurado, \nhomem ou mulher, ao c\u00f4njuge ou \ncompanheiro e dependentes, observado \no disposto no \u00a7 2\u00ba. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela \nEmenda Constitucional n\u00ba 20, de 1998). \n \n          7 \u2013 O pagamento a ser realizado pelas R\u00e9s dever\u00e1 \nser considerado a partir do falecimento do \u201cDE cujos\u201d, tendo em vista que \na Autora est\u00e1 propondo a presente a\u00e7\u00e3o dentro do prazo dos 60 dias ap\u00f3s \no falecimento, conforme o artigo 23 da referida lei org\u00e2nica: \n \nArtigo 23 \u2013 O pagamento da pens\u00e3o \npor morte ser\u00e1 devido a partir da data \nem que ocorrer o falecimento do \nsegurado, desde que seja requerido \nem at\u00e9 60 (sessenta) dias ap\u00f3s o \n\u00f3bito. \n \n          8 \u2013 Ester Tribunal tamb\u00e9m entende que pelo \nconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel via senten\u00e7a judicial e dever das R\u00e9s o dever \ndo pagamento da pens\u00e3o p\u00f3s morte, conforme jurisprud\u00eancia abaixo: \n \nPREVIDENCI\u00c1RIO \n\u2013 \nPREVI-RIO \n\u2013 PENS\u00c3O POR MORTE \u2013 \nUNI\u00c3O \nEST\u00c1VEL \nCOMPROVADA \n\u2013 \nDEPEND\u00caNCIA \nECON\u00d4MICA \nPRESUMIDA. \nPens\u00e3o por morte. \nCompanheira. \nSenten\u00e7a, proferida no \u00e2mbito do \nju\u00edzo competente, que reconhece a \nexist\u00eancia \nda \nuni\u00e3o \nest\u00e1vel. \nDepend\u00eancia econ\u00f4mica presumida \n(art. 25, do Decreto n\u00ba 22870/2003). \nProced\u00eancia do pedido. Senten\u00e7a \nconfirmada. \nRecurso conhecido e desprovido. (7\u00aa \nC\u00e2mara    C\u00edvel do Tribunal do Rio de \n7 \n \n \nJaneiro// \nApelante: \nInstituto \nde \nPrevid\u00eancia Social do Munic\u00edpio do \nRio de Janeiro) \n \nPIOPREVIDENCIA. \nPENS\u00c3O \nPOR \nMORTE DE COMPANHEIRO. UNI\u00c3O \nEST\u00c1VEL \nE \nDEPENDENCIA \nECONOMICA DEMONSTRADAS. LEI \n5.260/2008 ART. 14 I, \u00a7 5\u00ba. \nPleito de percep\u00e7\u00e3o por morte de \ncompanheiro. \nDepend\u00eancia \necon\u00f4mica presumida comprovada \npor for\u00e7a maior do artigo 14, I \u00a7 5\u00ba da \nLei \n5260/2008.Comprova \na \nUni\u00e3o \nEst\u00e1vel entre a autora e o servidor \np\u00fablica falecido, como depend\u00eancia \necon\u00f4mica, \nrestou \ncumprida \na \nexig\u00eancia da lei, pelo que faz a autora \njus a pens\u00e3o em sua integralidade, a \npartir \ndo \n\u00f3bito, \ncomo \nimensuravelmente \nreconheceu \no \njulgado singular. Autarquia isenta da \ntaxa judiciaria. Nova reda\u00e7\u00e3o da \nsumula \n76. \nDeste \nSodal\u00edcio. \nProvimento parcial de recurso, na \nforma do \u00a71\u00ba - A do artigo 557 do CPC. \n(TJRJ 20\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel \u2013 Relatora: \nDes(a) Marilia de Castro Neves Vieira). \n \n \nDO PEDIDO \n \n \n          Diante de todo o exposto, requer a V. Exa : \n \n1- Reconhecer a vulnerabilidade do consumidor na forma do artigo 05\u00ba, \ninciso LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 CRFB1988, combinado com o artigo \n8 \n \n \n98 do C.P.C. \u2013 C\u00f3digo de Processo Civil como tamb\u00e9m na lei 1.060/1950, \npor n\u00e3o possuir a Autora condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais e \nos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzos do seu sustento ou de sua fam\u00edlia; \n \n2- Conceda o benef\u00edcio da prioridade, na tramita\u00e7\u00e3o do processo judicial, \ncomo vislumbra o artigo 71 da Lei 10.741/2003 (estatuto do Idoso); \n \n3- Sejam as Autarquias, ora R\u00e9s citadas na pessoa de seu \nrepresentante legal no endere\u00e7o indicado para querendo e podendo, \ncontestarem a presente pe\u00e7a exordial, sob pena de confiss\u00e3o e revelia \nquanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato, de acordo com o artigo 344 do CPC; \n \n4- Requer a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios a empresa Sa\u00fade e Vida Cl\u00ednicas e \nServi\u00e7os LTDA, para apresentar a declara\u00e7\u00e3o de requerente est\u00e1 como \ndependente junto ao plano \n \n5- Que seja deferida a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, em car\u00e1ter \nliminar, no sentido de obrigar os R\u00e9s a conceder o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio \ndenominado de \u2018Pens\u00e3o por Morte\u2019, posto ter NATUREZA DE ALIMENTOS \ne a procrastina\u00e7\u00e3o de um direito evidente ter\u00e1 reflexos negativos \nimportantes para a vida da Autora;  \n \n6-  Caso n\u00e3o seja deferida em sede liminar a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da \ntutela, pede-se que seja concedida a tutela antecipada ap\u00f3s a \napresenta\u00e7\u00e3o da defesa pelos R\u00e9s, no sentido de obriga-los a conceder o \nbenef\u00edcio previdenci\u00e1rio denominado de \u2018pens\u00e3o por morte\u2019, no prazo \nm\u00e1ximo de 10 dias, sob pena de incid\u00eancia de multa di\u00e1ria a ser fixada por \neste ju\u00edzo e pena de praticar crime de desobedi\u00eancia, sem preju\u00edzo das \nsan\u00e7\u00f5es criminais, civis e processuais cab\u00edveis e demais dispositivos \nlegais aplic\u00e1veis; \n \n7- Que seja ao final confirmada a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela e \njulgada procedente o pedido da Requerente para condenar as R\u00e9s para \nque proceda a concess\u00e3o DEFINITIVA do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio \ndenominado de \u2018Pens\u00e3o por Morte\u2019 e pague os retroativos devidos \ndesde \u00e0 data do \u00f3bito do segurado e/ou a data requerimento, sob pena \n9 \n \n \nde incid\u00eancia de multa di\u00e1ria a ser fixada por este ju\u00edzo e pena de praticar \ncrime de desobedi\u00eancia, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es criminais, civis e \nprocessuais cab\u00edveis e demais dispositivos legais aplic\u00e1veis; \n \n8- Que os R\u00e9s sejam condenados ao pagamento das custas e da \nsucumb\u00eancia dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, no importe de 20% do valor da \ncausa; (analisar para ver se cabe); \n \n9-  Requer-se sejam provados os fatos narrados na inicial por meio de \nprova documental, prova pericial e prova testemunhal, e de todos os meios \nadmitidos em direitos que forem necess\u00e1rios para a concess\u00e3o de seu \ndireito. \n \n          D\u00e1-se a causa o valor de R$ 17.392,00 (dezessete mil trezentos e \nnoventa e dois reais) para efeitos fiscais. \n \n \nRio de Janeiro, 01 de Junho de 2023 \n \n________________________________ \nConsuelo de Abreu Camargo \nOAB/RJ 95.257 \n \n10 \n \n"
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                {
                    "header": "Texto Similar 3 (C\u00edvel) - IdDocumentoCompleto: 0800102-89.2023.8.19.0062-48063626",
                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0800102-89.2023.8.19.0062\nem 03/03/2023 18:32:17 por LUIZ CLAUDIO PECANHA NOGUEIRA\nDocumento assinado por: \n- LUIZ CLAUDIO PECANHA NOGUEIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23030318312011300000045938577\nID do documento: 48063626\n \n \n \nLuiz Claudio \nPe\u00e7anha Nogueira \n    -               Advogado - OAB / RJ 174.398 \n \n \n \n \nEXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA \u00daNICA DA COMARCA DE TRAJANO DE \nMORAES \u2013 RJ \n \n \n \n \nPrioridade Pessoa Idosa \n \n\uf0d8 Artigo 10, inciso VI, al\u00ednea b, da Lei n. 8.942, de 4 de janeiro de 1994; (Lei da Pol\u00edtica Nacional do Idoso) \n\uf0d8 Artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I, da Lei n. 10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003; (Estatuto do Idoso) \n\uf0d8 Artigo 1.048, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil) \n \n \n \n \n \n \nALDIN\u00c9IA RAM\u00c3O SILVA, brasileira, vi\u00fava, do lar, residente e domiciliada na \nVila Brasil, sn, Tapera \u2013 4\u00ba Distrito do munic\u00edpio de Trajano de Moraes/RJ, CEP 28750-000, por \nseu patrono, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor a presente A\u00c7\u00c3O PARA \nCONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO \u2013 PENS\u00c3O POR MORTE COM PEDIDO DE \nTUTELA DE URG\u00caNCIA em face de INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS \nRECURSOS NATURAIS RENOV\u00c1VEIS \u2013 IBAMA \u2013 SUPERINTEND\u00caNCIA DO RIO DE \nJANEIRO (SUPES/RJ), com endere\u00e7o na Pra\u00e7a 15 de Novembro, n\u00ba 42, 10\u00ba andar, Centro, Cep: \n20010-010 - Rio de Janeiro/RJ, endere\u00e7o eletr\u00f4nico: supes.rj@ibama.gov.br  pelos \nfundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos. \n \nI - DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \n \n \n \nInicialmente, afirma para os fins do art. 4\u00ba da Lei 1.060/50, com a reda\u00e7\u00e3o dada \npela Lei 7.510/86, que n\u00e3o possui recursos suficientes para arcar com as custas do processo e \nhonor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, declara\u00e7\u00e3o \nanexa. \n \n \n \nA parte autora era totalmente dependente do seu companheiro, n\u00e3o possuindo \nneste momento qualquer renda, vivendo com ajuda de parentes e amigos. \n \nContatos: (22) 99943-5335  |  nogueira.advocacia76@gmail.com | \nEscrit\u00f3rio: Rua Dr. Ney Fortuna, 06, Centro, Trajano de Moraes/RJ \u2013 CEP 28750-000 \n \n \n \nLuiz Claudio \nPe\u00e7anha Nogueira \n    -               Advogado - OAB / RJ 174.398 \n \n \n \n \n \n \nAinda, tendo em vista que a parte autora \u00e9 PESSOA IDOSA, contando \natualmente com 62 anos de idade e possuir renda mensal inferior a 10 sal\u00e1rios m\u00ednimos \n(renda zero), configurado est\u00e1 a sua condi\u00e7\u00e3o de hipossuficiente financeiro nos termos do \nart. 17, inciso X da Lei Estadual n\u00ba 3.350/1999. \n \nII - DOS FATOS \nA Parte Autora manteve com o de cujus, Jos\u00e9 Junger, um relacionamento \nduradouro, p\u00fablico e cont\u00ednuo por mais de 30 anos, que se encerrou apenas com o \u00f3bito deste, \ncaracterizando, desta forma, a figura da uni\u00e3o est\u00e1vel, demonstrado pela anexa Senten\u00e7a \nJudicial Declarat\u00f3ria exarada dos autos do processo n\u00ba 0001132-03.2020.8.19.0062. \nAp\u00f3s o \u00f3bito do seu companheiro, a Parte Autora, em 24 de maio de 2021 \nrequereu, nos termos do art. 74 da Lei n.\u00ba 8.213/91, o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte junto \u00e0 \nag\u00eancia da Previd\u00eancia Social (procedimento anexo). \nPor\u00e9m, o IBAMA indeferiu o benef\u00edcio pleiteado, alegando que \u201cpor falta da \nqualidade de dependente, n\u00e3o foi reconhecido o direito ao benef\u00edcio pleiteado, tendo em vista \nque os documentos apresentados n\u00e3o comprovam a uni\u00e3o est\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o ao segurado \ninstituidor\u201d, apesar da vasta documenta\u00e7\u00e3o que \u00e0 \u00e9poca se juntou, que inclusive foi bastante \npara demonstrar na via judicial a Uni\u00e3o Est\u00e1vel entre a requerente e o \u201cde cujus\u201d. \nLogo, busca a tutela jurisdicional do Estado para ver garantido o seu direito. \nIII \u2013 DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O E DO M\u00c9RITO \nA pretens\u00e3o da Parte Autora vem amparada no art. 74 da Lei n.\u00ba 8.213/91, que \ndisciplina: \nArt. 74. A pens\u00e3o por morte ser\u00e1 devida ao conjunto dos \ndependentes do segurado que falecer, aposentado ou n\u00e3o, a \ncontar da data:       \n \nContatos: (22) 99943-5335  |  nogueira.advocacia76@gmail.com | \nEscrit\u00f3rio: Rua Dr. Ney Fortuna, 06, Centro, Trajano de Moraes/RJ \u2013 CEP 28750-000 \n \n \n \nLuiz Claudio \nPe\u00e7anha Nogueira \n    -               Advogado - OAB / RJ 174.398 \n \n \n \nI - do \u00f3bito, quando requerida at\u00e9 noventa dias depois deste;       \n(Reda\u00e7\u00e3o pela Lei n\u00ba 13.183, de 2015) \nII - do requerimento, quando requerida ap\u00f3s o prazo previsto no \ninciso anterior;         \nIII - da decis\u00e3o judicial, no caso de morte presumida. \n(grifou-se) \nLogo, para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte \u00e9 necess\u00e1rio o \npreenchimento dos seguintes pressupostos: a) a ocorr\u00eancia do evento morte; b) a demonstra\u00e7\u00e3o \nda qualidade de segurado do de cujus e; c) a condi\u00e7\u00e3o de dependente de quem objetiva a \npens\u00e3o, requisitos preenchidos pela Parte Autora. \nO \u00f3bito do companheiro da Parte Autora est\u00e1 comprovado por meio da certid\u00e3o de \n\u00f3bito anexa. \nA condi\u00e7\u00e3o de segurado do de cujus, por sua vez, tamb\u00e9m restou devidamente \ncomprovada, uma vez que possu\u00eda a qualidade de segurado \u00e0 \u00e9poca do \u00f3bito.  \nPor fim, tem-se o requisito da qualidade de dependente daquele que est\u00e1 \npleiteando a pens\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o ao de cujus, a qual, na hip\u00f3tese, \u00e9 presumida por for\u00e7a de lei, \nconforme disciplina o art. 16, I, \u00a7 4\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.213/91: \nArt. 16. S\u00e3o benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, \nna condi\u00e7\u00e3o de dependentes do segurado: \nI - o c\u00f4njuge, a companheira, o companheiro e o filho n\u00e3o \nemancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um) anos ou \ninv\u00e1lido \n(...) \n\u00a7 4\u00ba A depend\u00eancia econ\u00f4mica das pessoas indicadas no inciso I \n\u00e9 presumida e a das demais deve ser comprovada  \n(grifou-se) \n \nContatos: (22) 99943-5335  |  nogueira.advocacia76@gmail.com | \nEscrit\u00f3rio: Rua Dr. Ney Fortuna, 06, Centro, Trajano de Moraes/RJ \u2013 CEP 28750-000 \n \n \n \nLuiz Claudio \nPe\u00e7anha Nogueira \n    -               Advogado - OAB / RJ 174.398 \n \n \n \nAdemais, no que toca \u00e0 qualidade de companheira, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \nestendeu a prote\u00e7\u00e3o dada pelo Estado \u00e0 fam\u00edlia para as entidades familiares constitu\u00eddas a partir \nda uni\u00e3o est\u00e1vel entre homem e mulher, nos seguintes termos: \nArt. 226. A fam\u00edlia, base da sociedade, tem especial prote\u00e7\u00e3o do \nEstado.  \n(...) \n\u00a7 3\u00ba: Para efeito da prote\u00e7\u00e3o do Estado, \u00e9 reconhecida a uni\u00e3o \nest\u00e1vel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo \na lei facilitar sua convers\u00e3o em casamento  \n(grifou-se) \nO legislador ordin\u00e1rio, por sua vez, regulamentou tal dispositivo constitucional na \nLei n.\u00ba 9.278/96, que disp\u00f5e: \nArt. 1\u00ba. \u00c9 reconhecida como entidade familiar a conviv\u00eancia \nduradoura, p\u00fablica e cont\u00ednua, de um homem e uma mulher, \nestabelecida com objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia. \n(grifou-se) \nA Lei n.\u00ba 8.213/91, em seu turno, na sua reda\u00e7\u00e3o original, assim definiu o(a) \ncompanheiro(a): \nArt. 16. S\u00e3o benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, na \ncondi\u00e7\u00e3o de dependentes do segurado: \n(...) \n\u00a73\u00ba Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, \nsem ser casada, mant\u00e9m uni\u00e3o est\u00e1vel com o segurado ou com a \nsegurada, de acordo com o\u00a7 3\u00ba do artigo 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.  \n(grifou-se) \n \n \nContatos: (22) 99943-5335  |  nogueira.advocacia76@gmail.com | \nEscrit\u00f3rio: Rua Dr. Ney Fortuna, 06, Centro, Trajano de Moraes/RJ \u2013 CEP 28750-000 \n \n \n \nLuiz Claudio \nPe\u00e7anha Nogueira \n    -               Advogado - OAB / RJ 174.398 \n \n \n \nLogo, comprovada a rela\u00e7\u00e3o afetiva com intuitu familiae, isto \u00e9, aquela que \napresenta conviv\u00eancia duradoura, p\u00fablica, cont\u00ednua, com inten\u00e7\u00e3o de formar fam\u00edlia e \nreconhecida como tal pela comunidade, presume-se a depend\u00eancia econ\u00f4mica, como referido \nalhures, impondo-se \u00e0 Previd\u00eancia Social demonstrar que esta n\u00e3o existia, o que, entretanto, \nn\u00e3o fez. \nNesse sentido: \nPREVIDENCI\u00c1RIO. PENS\u00c3O POR MORTE. QUALIDADE DE \nDEPENDENTE.   UNI\u00c3O EST\u00c1VEL COMPROVADA. BENEF\u00cdCIO \nDEVIDO. SENTEN\u00c7A MANTIDA. TERMO INICIAL DO BENEF\u00cdCIO NA \nDER. CORRE\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO. 1. Para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de \npens\u00e3o por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos \nestabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria vigente \u00e0 data do \u00f3bito, \nconsoante iterativa jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores e desta \nCorte. 2. \u00c9 presumida a depend\u00eancia econ\u00f4mica da companheira que \nvivia em uni\u00e3o est\u00e1vel com o de cujus. 3. A uni\u00e3o est\u00e1vel pode ser \ndemonstrada por testemunhos id\u00f4neos e coerentes, informando a \nexist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o more ux\u00f3rio. A Lei n\u00ba 8.213/91 apenas exige \nin\u00edcio de prova material para a comprova\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o. 4. \nComprovadas a uni\u00e3o est\u00e1vel e, por conseguinte, a depend\u00eancia \necon\u00f4mica da autora em rela\u00e7\u00e3o ao de cujus, al\u00e9m dos demais \nrequisitos, deve ser mantida a senten\u00e7a que concedeu a pens\u00e3o \npor morte \u00e0 requerente. Mantida a tutela antecipada deferida em \nsenten\u00e7a para a concess\u00e3o do benef\u00edcio. 5. Requerido o benef\u00edcio de \npens\u00e3o por morte ap\u00f3s o prazo de trinta dias do \u00f3bito, o termo inicial \ndo benef\u00edcio deve ser a data do requerimento administrativo, nos \ntermos do art. 74, inc. II, da Lei n\u00ba 8.231/91 com a reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba \n9.528/97. 6. Corrigido de of\u00edcio erro material da senten\u00e7a para indicar a \ndata de 29/09/2011, como data do requerimento administrativo (DER). \n(TRF4, APELREEX 0014549-17.2015.404.9999, Sexta Turma, \nRelatora V\u00e2nia Hack de Almeida, D.E. 12/02/2016, sem grifo no \noriginal). \nAinda: \nPREVIDENCI\u00c1RIO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. PENS\u00c3O POR \nMORTE. QUALIDADE DE SEGURADO E UNI\u00c3O EST\u00c1VEL \nCOMPROVADOS. CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. TERMO INCIAL. \nCONSECT\u00c1RIOS LEGAIS. DESPESAS PROCESSUAIS.  1. A \nconcess\u00e3o de pens\u00e3o por morte rege-se pelo princ\u00edpio do tempus regit \nactum, isto \u00e9, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor, \npressupondo, na forma do art. 74 da Lei 8.213/1991: a) \u00f3bito do \ninstituidor que mantinha a condi\u00e7\u00e3o de segurado; e, b) qualidade de \n \nContatos: (22) 99943-5335  |  nogueira.advocacia76@gmail.com | \nEscrit\u00f3rio: Rua Dr. Ney Fortuna, 06, Centro, Trajano de Moraes/RJ \u2013 CEP 28750-000 \n \n \n \nLuiz Claudio \nPe\u00e7anha Nogueira \n    -               Advogado - OAB / RJ 174.398 \n \n \n \ndependente da parte requerente.  [\u2026]  3. Na hip\u00f3tese, a uni\u00e3o \nest\u00e1vel entre a parte autora e o instituidor da pens\u00e3o revela-se \ndevidamente comprovada por meio robusta prova documental \ncolacionada ao feito, sendo, pois, presumida a depend\u00eancia, nos \ntermos do art. 16, I e \u00a7 4\u00ba da Lei 8.213/1991.  4. O termo inicial do \nbenef\u00edcio \u00e9 a data de entrada do requerimento administrativo.  [\u2026].  \n(TRF1, AMS 0010387-43.2009.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL \nRODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1\u00aa C\u00c2MARA REGIONAL \nPREVIDENCI\u00c1RIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 p.839 de 11/02/2016, \nsem grifo no original). \nDessa forma, no caso em apre\u00e7o, existe prova material un\u00edssona e consistente, \ndemonstrando que a Parte Autora conviveu em uni\u00e3o est\u00e1vel com o segurado falecido, fazendo \njus, portanto, \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, com fulcro nos arts. 74 e seg. da \nLei n.\u00ba 8.213/91.  \nIV - DA TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA ANTECIPADA \n \n \nA tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia antecipada, elencada no artigo 300, do Novo \nC\u00f3digo de Processo Civil, consiste basicamente na possibilidade de se conferir \u00e0queles que \ndemandam a satisfa\u00e7\u00e3o material da lide antes da imutabilidade do julgamento. No caso dos \nautos, os requisitos para a concess\u00e3o de medida liminar est\u00e3o presentes, como ser\u00e1 adiante \ndemonstrado. \n \n \nO fumus boni iuris decorre da verossimilhan\u00e7a dos fatos e provas, visto que, \nconforme documenta\u00e7\u00e3o que ora se junta, foram cumprido todos requisitos para o deferimento \ndo benef\u00edcio requerido, quais sejam: a) a ocorr\u00eancia do evento morte; b) a demonstra\u00e7\u00e3o da \nqualidade de segurado do de cujus e; c) a condi\u00e7\u00e3o de dependente de quem objetiva a pens\u00e3o. \n \n \nJ\u00e1 o periculum in mora, no caso, o perigo de ocorr\u00eancia de les\u00e3o irrepar\u00e1vel \nou dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o \u00e9 patente, e se revela no car\u00e1ter estritamente alimentar do benef\u00edcio. \nRessaltando-se ainda, que na presente data a Autora possui 62 anos de idade, prestes a \ncompletar 63, conforme documento pessoal  anexa, portanto, diante da elevada idade necessita \ndo benef\u00edcio ainda em vida. \nNo que diz respeito a aus\u00eancia do \u00f3bice correspondente \u00e0 irreversibilidade da \nmedida, o risco de dano irrepar\u00e1vel ao direito do Autor, em se tratando de verba alimentar, \n \nContatos: (22) 99943-5335  |  nogueira.advocacia76@gmail.com | \nEscrit\u00f3rio: Rua Dr. Ney Fortuna, 06, Centro, Trajano de Moraes/RJ \u2013 CEP 28750-000 \n \n \n \nLuiz Claudio \nPe\u00e7anha Nogueira \n    -               Advogado - OAB / RJ 174.398 \n \n \n \nsobrep\u00f5e-se ao perigo de irreversibilidade, devendo ser relativizada a proibi\u00e7\u00e3o do \u00a7 3\u00ba do \nart. 300 do CPC. \u00c9 o entendimento consolidado da jurisprud\u00eancia: \nAGRAVO DE INSTRUMENTO \u2013 DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO \u2013 \nTUTELA DE URG\u00caNCIA EM CAR\u00c1TER ANTECIPADO \u2013 \nCONCESS\u00c3O \u2013 PENS\u00c3O POR MORTE \u2013 ROCONHECIMENTO DE \nUNI\u00c3O EST\u00c1VEL POR SENTEN\u00c7A \u2013 VERBA DE NATUREZA \nALIMENTAR \u2013 PRESEN\u00c7A DOS REQUISITOS LEGAIS \u2013 REFORMA \nDA DECIS\u00c3O \n1. As alega\u00e7\u00f5es suscitadas pelo agravado, em sede de contrarraz\u00f5es, \nse destinam ao m\u00e9rito da demanda principal, e ainda, devem \nprimeiramente serem apreciadas pelo Ju\u00edzo de primeiro grau, sob \npena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio de n\u00e3o supress\u00e3o de inst\u00e2ncia. \nAgravante que insurge contra a decis\u00e3o que indeferiu a tutela de \nurg\u00eancia consubstanciada no deferimento da pens\u00e3o em raz\u00e3o do \nfalecimento da ex-servidora. \n2. Possibilidade de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela em face da Fazenda \nP\u00fablica, com fulcro nos verbetes n\u00ba 729, da S\u00famula do STF, e 60, \nda S\u00famula do TJRJ. \n3. Documenta\u00e7\u00e3o coligida aos autos demonstra que o agravante \nconviveu em uni\u00e3o est\u00e1vel com a ex-servidora por 29 (vinte e nove) \nanos. Ali\u00e1s, h\u00e1 senten\u00e7a transitado em julgado, reconhecendo a uni\u00e3o \nest\u00e1vel, bem como dissolvendo a mesma em raz\u00e3o do falecimento da \nex-servidora. \n4. Presentes, in casu, os requisitos necess\u00e1rios ao deferimento \npelo Ju\u00edzo da tutela de urg\u00eancia requerida, na forma do \nartigo 300 do C\u00f3digo de Processo Civil. \n5. RECURSO PROVIDO. \n(TJ-RJ \u2013 AI: 00673989520198190000, Relator: Des\u00aa. MARIA HELENA \nPINTO MACHADO, Data de Julgamento: 07/02/2020, QUARTA \nC\u00c2MARA C\u00cdVEL). \n \nContatos: (22) 99943-5335  |  nogueira.advocacia76@gmail.com | \nEscrit\u00f3rio: Rua Dr. Ney Fortuna, 06, Centro, Trajano de Moraes/RJ \u2013 CEP 28750-000 \n \n \n \nLuiz Claudio \nPe\u00e7anha Nogueira \n    -               Advogado - OAB / RJ 174.398 \n \n \n \n \n \nDiante do exposto, requer-se a concess\u00e3o da liminar para concess\u00e3o do \nbenef\u00edcio da pens\u00e3o por morte em favor da Autora. \nV \u2013 DOS REQUERIMENTOS \nDiante do exposto, requer: \nLIMINARMENTE e inaudita altera parte: \nI. \nCom a presen\u00e7a dos requisitos legais, seja CONCEDIDA A LIMINAR para que seja \nconcedido o benef\u00edcio da pens\u00e3o por morte em favor da Autora, sendo que deve ser \nfixado o termo inicial para pagamento dos valores retroativos desde 24/05/2021, na \npropor\u00e7\u00e3o quantitativa de 100% da renda m\u00e9dia que seria a aposentadoria da ex-\nsegurad a, devendo todos os valores serem monetariamente corrigidos, inclusive \nacrescidos dos juros morat\u00f3rios \u00e0 raz\u00e3o de 1% ao m\u00eas a contar da cita\u00e7\u00e3o, incidentes \nat\u00e9 a data do efetivo pagamento, a ocorrer por meio de RPV/precat\u00f3rio; \nII. \nSeja concedido \u00e0 Autora o benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, conforme \nfundamentado; \nIII. \nSeja concedida a prioridade de tramita\u00e7\u00e3o processual, nos termos do artigo 1.048, \ninciso I do C\u00f3digo de Processo Civil; \n \n \nNo m\u00e9rito, requer: \nIV. \nA cita\u00e7\u00e3o do INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS \nRENOV\u00c1VEIS \u2013 IBAMA, na pessoa do seu representante legal, para que responda a \npresente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia; \nV. \nA condena\u00e7\u00e3o do INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS \nNATURAIS RENOV\u00c1VEIS \u2013 IBAMA para conceder o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, bem \ncomo pagar as parcelas vencidas desde 24 de maio de 2021, data da entrada do \nrequerimento \u2013 DER, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e \nacrescidas de juros legais morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo \npagamento; \n \nContatos: (22) 99943-5335  |  nogueira.advocacia76@gmail.com | \nEscrit\u00f3rio: Rua Dr. Ney Fortuna, 06, Centro, Trajano de Moraes/RJ \u2013 CEP 28750-000 \n \n \n \nLuiz Claudio \nPe\u00e7anha Nogueira \n    -               Advogado - OAB / RJ 174.398 \n \n \n \nVI. \nA concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, implementando o benef\u00edcio em senten\u00e7a, tendo \nem vista seu car\u00e1ter alimentar e de subsist\u00eancia nos termos do artigo 300 do C\u00f3digo de \nProcesso Civil; \nVII. \nA condena\u00e7\u00e3o do INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS \nNATURAIS RENOV\u00c1VEIS \u2013 IBAMA para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios; \nVIII. \nRequer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, \nnotadamente a documental e testemunhal. \nInforma, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de \nconcilia\u00e7\u00e3o/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC. \nVI - DO VALOR DA CAUSA \n \n \nTendo como base salarial de cargo de T\u00e9cnico Ambiental, consultado no Portal \nda Transpar\u00eancia da Uni\u00e3o o valor de R$ 6.359,54 (trezentos e cinq\u00fcenta e nove reais e \ncinq\u00fcenta centavos). \n \n \nSabendo-se que o valor da causa nas a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias compreende a \nsoma das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, acrescidas de mais 12 \nparcelas vincendas, como demonstrado abaixo: \nData do requerimento administrativo: 24/05/2021 \nVencimento base: R$ 6.359,54  \nParcelas vencidas: 21 x 6.359,54 = R$ 133.550,34 \nParcelas vincendas: 12 x 6.359,54 = 76.314,48 \nTotal: R$ 209.864,82 \n \n \n \n \nContatos: (22) 99943-5335  |  nogueira.advocacia76@gmail.com | \nEscrit\u00f3rio: Rua Dr. Ney Fortuna, 06, Centro, Trajano de Moraes/RJ \u2013 CEP 28750-000 \n \n \n \nLuiz Claudio \nPe\u00e7anha Nogueira \n    -               Advogado - OAB / RJ 174.398 \n \n \n \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor R$ 209.864,82 (duzentos e nove mil oitocentos e \nsessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos). \n \nNestes termos \nPede deferimento \n \nTrajano de Moraes, 03 de mar\u00e7o de 2023 \n \nLUIZ CLAUDIO PE\u00c7ANHA NOGUEIRA \nOAB/RJ 174.398 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nContatos: (22) 99943-5335  |  nogueira.advocacia76@gmail.com | \nEscrit\u00f3rio: Rua Dr. Ney Fortuna, 06, Centro, Trajano de Moraes/RJ \u2013 CEP 28750-000 \n"
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Tudo isso, no intuito de cessar imediatamente a les\u00e3o que a mesma vem \nsofrendo. \n \n \nDA PRIORIDADE \n \nDe plano, cumpre chamar a aten\u00e7\u00e3o de V. Exa. para o fato que a autora \u00e9 pessoa \nidosa, maior de 60 anos, motivo pelo qual, suplica, nos termos do art. 71 da lei 10.741/03, que \nV. Exa. se digne determinar as provid\u00eancias cab\u00edveis, a fim de salvaguardar o direito \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o \npriorit\u00e1ria. \n \nArt. 71. \u00c9 assegurada prioridade na tramita\u00e7\u00e3o dos processos e procedimentos e na \nexecu\u00e7\u00e3o dos atos e dilig\u00eancias judiciais em que figure como parte ou interveniente \npessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer inst\u00e2ncia.  \n \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \n \nAfirma a Autora, ter direito p\u00fablico subjetivo \u00e0 GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A, por n\u00e3o \npossuir recursos suficientes para arcar com os pagamentos das custas processuais sem preju\u00edzo \nda subsist\u00eancia pr\u00f3pria, nos termos dos comandos insertos na lei n\u00b01.060/50, com as altera\u00e7\u00f5es \nintroduzidas pela lei n\u00b0 7.510/86, e nos artigos 5\u00b0 LXXIV c/c o art. 134, ambos da constitui\u00e7\u00e3o \nfederal, o que in limine requer, indicando os signat\u00e1rios para o patroc\u00ednio da causa. \nNa oportunidade, noticia ainda que sua situa\u00e7\u00e3o s\u00f3cio-econ\u00f4mica encontra-se \nperfeitamente enquadrada no comando inserto no art. 17, X da Lei Estadual n\u00ba 3350/99, \nconforme se denota dos documentos acostados aos autos, eis que \u00e9 maior de 60 anos e possui \nrendimentos inferiores a dez sal\u00e1rios m\u00ednimos. Saliente-se que, segundo disposto na Lei Estadual \nn\u00ba 8.315/2019, o sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Estado do Rio de Janeiro, a partir de janeiro de 2023 \n\u00e9 de R$ 1.320,00. \nLogo, considerando que a Autora n\u00e3o est\u00e1 recebendo sua pens\u00e3o, resta evidente que \na mesma faz jus \u00e0 benesse que lhe garante a Lei Estadual n\u00ba 3.350/99, em seu art. 17, X, motivo \npelo qual, desde j\u00e1, requer que lhe seja deferida a gratuidade almejada.  \n \nDOS FATOS \nA autora conviveu por 32 anos em uni\u00e3o est\u00e1vel com o instituidor da pens\u00e3o, o \nsegurado Carlos Alberto Marques de Oliveira, t\u00e9cnico de Radiologia, falecido em 02 de junho \nde 2023. \nA Autora passou 32 anos de sua vida ao lado do ex-servidor, e, diante da sua morte, \npleiteou junto ao R\u00e9u a habilita\u00e7\u00e3o na pens\u00e3o por morte deixada por ele, tendo juntado a \nescritura de uni\u00e3o est\u00e1vel, ap\u00f3lice de seguro de vida, comprovante de endere\u00e7o em comum, \ncertid\u00e3o de \u00f3bito onde consta como declarante e recebidos de despesas do funeral em seu nome.  \nContudo, desde junho o Rioprevid\u00eancia vem fazendo exig\u00eancias por etapas no \nprocesso administrativo para habilita\u00e7\u00e3o na pens\u00e3o (SEI N\u00ba 040150/000803/2023 \u2013 em anexo) , \nonde a Autora, at\u00e9 certo ponto que ser\u00e1 explicado adiante, vinha cumprindo. \n A autarquia R\u00e9, se honesta fosse, deveria fazer uma lista de exig\u00eancias de uma \u00fanica \nvez. No entanto, prefere, para ganhar tempo e economizar, ir exigindo descabidas \ndocumenta\u00e7\u00f5es aos poucos, em total desaforo ao cidad\u00e3o fr\u00e1gil e desamparado. Ou seja, \nconforme a Autora cumpria uma exig\u00eancia, a R\u00e9 fazia uma outra. Com isso, o processo \nadministrativo para habilita\u00e7\u00e3o na pens\u00e3o j\u00e1 perdura por cinco meses.  \nA primeira exig\u00eancia foi uma descabida declara\u00e7\u00e3o da seguradora (que a Autora \ntentou por meses obter) onde deveria constar: n\u00ba do registro na SUSEP, o titular, benefici\u00e1rios e \na vig\u00eancia. No entanto, tais informa\u00e7\u00f5es constam na pr\u00f3pria ap\u00f3lice de seguro juntada no \nprocesso administrativo pela autora (em anexo). Abaixo colacionamos trechos da ap\u00f3lice de \nseguro que est\u00e1 em anexo, onde constata-se facilmente que o que foi pedido pelo R\u00e9u na tal \ndeclara\u00e7\u00e3o, j\u00e1 constava na pr\u00f3pria ap\u00f3lice!  Para facilitar a visualiza\u00e7\u00e3o do absurdo pedido pelo \nR\u00e9u, vejamos abaixo trecho da ap\u00f3lice que fora anexada ao processo administrativo para \nhabilita\u00e7\u00e3o a pens\u00e3o: \n \n \nDepois de muito tentar junto a seguradora, e obter como resposta que as \ninforma\u00e7\u00f5es requeridas constavam na pr\u00f3pria ap\u00f3lice, a autora ent\u00e3o pleiteou uma reavalia\u00e7\u00e3o \nda prova junto a R\u00e9, que ent\u00e3o requisitou a comprova\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia do seguro (mesmo com as \ninforma\u00e7\u00f5es j\u00e1 constando na ap\u00f3lice) ou pagamento do seguro, informou ainda que faltava \napenas essa documenta\u00e7\u00e3o para o deferimento da habilita\u00e7\u00e3o, vejamos: \n \n \nA Autora prontamente cumpriu a exig\u00eancia e fora informada de que o documento \nhavia sido anexado e devolvido para a an\u00e1lise: \n \n \n \n \nNo dia 06.10.2023, o R\u00e9u fez nova uma nova exig\u00eancia, dessa vez foi solicitado um \ncomprovante de resid\u00eancia atualizado da Autora, muito embora j\u00e1 estivessem com um no \nprocesso administrativo. A Autora ent\u00e3o, mais uma vez, cumpriu a exig\u00eancia: \n \n \n \nPor\u00e9m, mesmo cumprindo a exig\u00eancia, a autora fora surpreendida com MAIS UMA \nEXIG\u00caNCIA, dessa vez, o R\u00e9u solicitou um comprovante de endere\u00e7o id\u00eantico ao do falecido \nservidor: \n \n \nExcel\u00eancia, os comprovantes de endere\u00e7os juntados no processo administrativo s\u00e3o \niguais. Ocorre que, como a Autora e seu falecido companheiro residiam em uma comunidade, \nem alguns comprovantes h\u00e1 a inclus\u00e3o de \u201cBC\u201d (BECO) E \u201cQD\u201d (QUADRA). Por\u00e9m, em todos os \ncomprovantes juntados constam que ambos moram na RUA OITENTA E DOIS CS 03 (CASA 03) \n\u2013 CAMPO GRANDE. \n Vejamos abaixo um comprovante de resid\u00eancia datado de maio de 2023 (um m\u00eas \nantes do \u00f3bito) do falecido companheiro da Autora, onde pode ser facilmente constatado que \nAMBOS RESIDIAM NA RUA OITENTA E DOIS CASA 03 \u2013 CAMPO GRANDE: \n \n \nO R\u00e9u est\u00e1 exigindo o que a Autora n\u00e3o pode apresentar, um comprovante que tenha \nas mesmas defini\u00e7\u00f5es de resid\u00eancia para ambos, quando as pr\u00f3prias empresas divergem em \npequenos detalhes. O que \u00e9 normal em uma comunidade em que nem sempre h\u00e1 um padr\u00e3o de \nmoradias. \nNo caso dos autos, nos comprovantes de resid\u00eancia da Autora, constam a quadra \n(QD) e o beco (BC), ao passo que nos comprovantes de resid\u00eancia de seu companheiro, n\u00e3o \nconstam as siglas \u201cQD\u201d e \u201cBC\u201d. Com isso, o R\u00e9u vem, com o perd\u00e3o do trocadilho, \u201cfazendo-se \nde desentendido\u201d e deixando a mingua uma senhora de idade que est\u00e1 h\u00e1 cinco meses sem \nreceber sua pens\u00e3o, dependendo de favores de amigos e familiares para sobreviver.  \nRepare Excel\u00eancia que o R\u00e9u solicitou um comprovante de resid\u00eancia atualizado a \nAutora, sendo que esta poderia ter apresentado um comprovante de um novo endere\u00e7o, caso \nestivesse se mudado. Logo, sem cabimento mais essa exig\u00eancia. Observe ainda que, a cada \nexig\u00eancia feita pelo R\u00e9u, com a Autora cumprindo o que lhe ia sendo pedido, criava na mesma \ngrande expectativa de que sua pens\u00e3o estava prestes a ser depositada em conta, um dos motivos \nque a fizeram levar cinco meses para o ingresso da presente a\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que estava confiante de que \nseria devidamente habilitada administrativamente junto ao R\u00e9u.  \nPor todos os transtornos narrados, o R\u00e9u deve ser condenado ainda por danos \nmorais.  \nDessa forma, o R\u00e9u vem cerceando e restringindo indevidamente o recebimento da \npens\u00e3o, FAZENDO EXIG\u00caNCIAS QUE N\u00c3O POSSUEM AMPARO EM LEI E QUE A AUTORA N\u00c3O \nCONSEGUE CUMPRIR, apenas porque nos comprovantes de resid\u00eancia do falecido companheiro \nn\u00e3o constam as abrevia\u00e7\u00f5es de beco e quadra (\u201cBQ\u201d e \u201cQD\u201d), sendo que hoje, para se configurar \nuni\u00e3o est\u00e1vel, nem mesmo \u00e9 preciso residir juntos.  \nImportante destacar que seu ex-companheiro tamb\u00e9m era funcion\u00e1rio do \nMunic\u00edpio do Rio de Janeiro, e a Autora n\u00e3o teve quaisquer problemas para se habilitar na \npens\u00e3o da Previ Rio (Munic\u00edpio), onde se encontra devidamente habilitada (em anexo). \nComo se sabe, para a uni\u00e3o est\u00e1vel, deve existir rela\u00e7\u00e3o duradoura, p\u00fablica e \ncont\u00ednua, n\u00e3o podendo o r\u00e9u fazer restri\u00e7\u00f5es indevidas. \nDiante dessa quest\u00e3o, n\u00e3o restou alternativas, devendo o poder jurisdicional ser \nprestado, para que seja reconhecida a uni\u00e3o est\u00e1vel, e para que seja determinada a habilita\u00e7\u00e3o \nna pens\u00e3o por morte deixada pelo instituidor, conforme restar\u00e1 comprovado. \n \nDAS PROVAS DA UNI\u00c3O EST\u00c1VEL  \n \nCumpre ressaltar que a Autora possui in\u00fameros documentos comprobat\u00f3rios de \nconv\u00edvio familiar com o ex-instituidor segurado, sendo irrefut\u00e1vel que havia uma rela\u00e7\u00e3o conjugal \nentre ambos. (PROCESSO ADMINISTRATIVO EM ANEXO COM TODA A DOCUMENTA\u00c7\u00c3O) \n\u00c9 observ\u00e1vel na certid\u00e3o de \u00f3bito do segurado, conforme segue em anexo, que a \ndeclarante foi a Autora, o que refor\u00e7a ainda mais o fato de que ambos conviviam, estando a \nAutora presente ao lado do ex-servidor em seu momento derradeiro. Al\u00e9m disso, tem-se todos \nos recibos com as despesas do funeral em nome da Autora. \nA s\u00famula n.\u00ba 340 do STJ determina que a Lei aplic\u00e1vel a pens\u00e3o previdenci\u00e1ria por \nmorte \u00e9 aquela vigente na data do \u00f3bito do segurado \nComo o \u00f3bito do segurado ocorreu em 02 de junho de 2023, a Lei vigente \u00e9 o art. 29, \ninciso I, da Lei Estadual n\u00ba 285/79, ao qual prev\u00ea que a companheira possui o direito de perceber \na pens\u00e3o por morte do ex segurado instituidor, confira:  \nArt. 29 - A pens\u00e3o ser\u00e1 concedida aos dependentes do segurado falecido, observadas \nainda as demais condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Lei, na seguinte ordem de prefer\u00eancia: \n* (Altera\u00e7\u00f5es da Lei 1488 Controle de Leis, de 28/06/89) \n I - \u00e0 esposa, ao marido, \u00e0 companheira, ao companheiro e aos filhos de qualquer \ncondi\u00e7\u00e3o, desde que solteiros enquanto menores de 21 anos e n\u00e3o emancipados ou \nat\u00e9 24 anos, se estudantes universit\u00e1rios, ou maiores, inv\u00e1lidos ou interditos. \nSendo assim, a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 clara no sentido de que a autora tem direito a receber a \npens\u00e3o de forma vital\u00edcia, na condi\u00e7\u00e3o de companheiro sup\u00e9rstite. \nCom efeito, deve-se habilitar a autora como benefici\u00e1ria da pens\u00e3o por morte, tendo \nem vista que faz jus a recebe-la, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o supracitada \nAl\u00e9m disso, o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro j\u00e1 se manifestou \nsobre o assunto, mutatis mutandi, sendo pacifico na possibilidade da habilita\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o, \nconforme abaixo: \nApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel. Direito Previdenci\u00e1rio. Rioprevid\u00eancia. Pedido de habilita\u00e7\u00e3o para \nrecebimento de pens\u00e3o por morte. Ex-companheira de servidor do Estado do Rio de \nJaneiro, falecido em 2005, que busca o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ap\u00f3s o \u00f3bito da vi\u00fava. \n1- O artigo 29, \u00a7 2\u00ba da Lei 285/79, vigente \u00e0 \u00e9poca do \u00f3bito, considerava a \ncompanheira, aquela que \u00bftiver convivido maritalmente com o segurado nos seus \n\u00faltimos 5 (cinco) anos de vida, sem interrup\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a data do \u00f3bito deste, mediante \napresenta\u00e7\u00e3o das provas exigidas pelo IPERJ\u00bf. 2- O Superior Tribunal de Justi\u00e7a d\u00e1 \naos artigos 1.723 a 1.727 do C\u00f3digo Civil interpreta\u00e7\u00e3o no sentido de que \u00bfo \nreconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel pressup\u00f5e a inexist\u00eancia de impedimentos para o \ncasamento\u00bf, sendo que \u00bfa vig\u00eancia de matrim\u00f4nio n\u00e3o \u00e9 empecilho para a \ncaracteriza\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel, desde que esteja evidenciada a separa\u00e7\u00e3o de fato \nentre os ex-c\u00f4njuges\u00bf, mas \u00bfo concubinato n\u00e3o pode ser erigido ao mesmo patamar \njur\u00eddico da uni\u00e3o est\u00e1vel, sendo certo que o reconhecimento dessa \u00faltima \u00e9 condi\u00e7\u00e3o \nimprescind\u00edvel \u00e0 garantia dos direitos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na \nlegisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria aos companheiros, inclusive para fins previdenci\u00e1rios\u00bf (RMS \n30.414/PB). 3- Caso concreto em que, al\u00e9m de parca a prova de que o \nrelacionamento entre a autora e o ex-servidor existiu nos \u00faltimos cinco anos antes \ndo \u00f3bito, restou n\u00edtida a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo matrimonial concomitante. 4- \nProvimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 03214861420108190001, Relator: Des(a). \nEDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO, Data de Julgamento: 05/11/2019, \nD\u00c9CIMA SEXTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 2019-11-08 \n \nDiante do exposto, evidente o direito a habilita\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte recebida \npela parte autora, na qualidade de companheiro sup\u00e9rstite. \n \nDA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA \nO C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea no artigo 311 o instituto da tutela de evid\u00eancia que \nser\u00e1 concedida independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano ou de risco ao resultado \n\u00fatil do processo. O inciso IV do referido artigo estipula uma das hip\u00f3teses em que essa tutela \npoder\u00e1 ser concedida, isto \u00e9, quando a peti\u00e7\u00e3o for instru\u00edda com prova documental suficiente \ndos fatos constitutivos do direito do autor, a que o r\u00e9u n\u00e3o oponha prova capaz de gerar d\u00favida \nrazo\u00e1vel. \nNo caso em comento, o simples fato de a autora n\u00e3o estar recebendo o benef\u00edcio, \ncontraria Lei a qual claramente permite a habilita\u00e7\u00e3o, sendo esta prova suficiente para que seja \ndeferida a tutela de evid\u00eancia. \nCaso assim n\u00e3o se entenda, pede-se que seja concedida a tutela de urg\u00eancia em \ncar\u00e1ter liminar, exposta no art. 300 \u00a72\u00ba, do CPC. Nos termos do mencionado artigo, a tutela de \nurg\u00eancia ser\u00e1 concedida nos casos em que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de \ndano ou risco ao resultado \u00fatil do processo \nComo j\u00e1 demonstrado acima, a probabilidade do direito est\u00e1 evidenciada na \npr\u00f3pria Lei da data do \u00f3bito do segurado, que garante a habilita\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o \nEncontra-se lastreado nos autos as provas inequ\u00edvocas de que \u00e9 permitido a \nhabilita\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o, sendo certo que a pens\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio de car\u00e1ter alimentar, e que a \nexcessiva demora conduzir\u00e1 \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o da efetividade do provimento jurisdicional, tendo em \nvista que a pens\u00e3o \u00e9 a \u00fanica fonte de renda da autora e em raz\u00e3o de lhe ter sido negado a \nhabilita\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o, falta-lhe recursos para suprir suas necessidades b\u00e1sicas e de sua fam\u00edlia, \nconfira entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a: \n\u201cPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. \nDEVOLU\u00c7\u00c3O DE VALORES POR SENTEN\u00c7A RESCINDIDA. N\u00c3O CABIMENTO. \nPRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO DE MAT\u00c9RIA CONSTITUCIONAL. VIA \nINADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.O STJ firmou \nentendimento de que os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios t\u00eam natureza alimentar, raz\u00e3o \npela qual se submetem ao princ\u00edpio da irrepetibilidade. 2.Ademais, \u00e9 incab\u00edvel a \ndevolu\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio de valores recebidos por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial transitada em \njulgado, visto que o servidor teve reconhecido o seu direito de modo definitivo por \nsenten\u00e7a transitada em julgado, por inequ\u00edvoca boa-f\u00e9 do servidor, inobstante seja \nrescindida posteriormente. 3.Em tema de recurso especial, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o \nprequestionamento de mat\u00e9ria constitucional, porquanto implicaria em usurpa\u00e7\u00e3o \nde compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal. 4.Agravo regimental a que se nega \nprovimento. (STJ - AgRg no REsp: 691012 RS 2004/0138348-2, Relator: Ministro \nCELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: \n15/04/2010, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 03/05/2010.\u201d \n \nSendo assim, o periculum in mora mostra-se evidente, uma vez que a autora est\u00e1 sem \na sua \u00fanica renda, ou seja, a pens\u00e3o previdenci\u00e1ria, tendo em vista o retardo na habilita\u00e7\u00e3o da \npens\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio, ora R\u00e9u, mesmo tendo direito a receb\u00ea-la, de modo que \nesperar o conhecimento exauriente dessa demanda atrav\u00e9s da senten\u00e7a, lhe causar\u00e1 danos \nirrepar\u00e1veis. \nA exist\u00eancia do fumus boni iuris mostra-se clara, considerando que a legisla\u00e7\u00e3o \nmencionada e as jurisprud\u00eancias supracitadas demonstram que a autora faz jus a perceber a \npens\u00e3o na condi\u00e7\u00e3o de companheiro sup\u00e9rstite \nPor conseguinte, deve ser aplicada a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela \ndeterminando que a r\u00e9 habilite a pens\u00e3o por morte a autora, sob pena de multa di\u00e1ria no valor \nde R$ 1.000,00 (mil reais) \n \nDOS PEDIDOS \n \n\u201cEx positis\u201d, requererem as suplicantes: \n1- Que Vossa Excel\u00eancia se digne ordenar a CITA\u00c7\u00c3O DO R\u00c9U, j\u00e1 qualificado, para responder a \npresente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia e confiss\u00e3o; requer ainda:  \n \n2 - O deferimento da Tutela de Urg\u00eancia ou de Evid\u00eancia, determinando-se que a R\u00e9 habilite \na autora como benefici\u00e1ria da pens\u00e3o por morte do instituidor segurado t\u00e9cnico em \nradiologia vinculado a Secretaria de Sa\u00fade do Estado do Rio de Janeiro Carlos Alberto \nMarques de Oliveira, falecido em 02 de junho de 2023, matr\u00edcula 00-0298021-7, ID \nfuncional 3023634-7, para que a Autora receba 100% do que deveria receber o ex-servidor \n(contracheque do falecido servidor em anexo) sob pena de multa di\u00e1ria (astreintes) no valor \nde R$ 1.000,00, na forma prevista nos arts. 497; 536, \u00a7 1\u00ba; 537 do CPC, valor este que dever\u00e1 \nser revertido em favor da Autora. \n  \n3- Que v. Exa. Se digne conceder a autora as benesses da GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A, nos claros \ntermos dos comandos insertos na lei n\u00b01.060/50, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela lei n\u00b0 \n7.510/86 e nos artigos 5\u00b0 lxxiv c/c o art. 134, ambos da constitui\u00e7\u00e3o federal; \n \n4- Requer a prioridade na tramita\u00e7\u00e3o do processo, em raz\u00e3o da idade da Autora;  \n  \n5-  A integral proced\u00eancia do pedido, para condenar na obriga\u00e7\u00e3o de fazer de habilitar a parte \nautora como benefici\u00e1ria da pens\u00e3o por morte de forma vital\u00edcia na qualidade de \ncompanheiro sup\u00e9rstite; declarar a uni\u00e3o est\u00e1vel entre a parte autora e o instituidor \nsegurado, assim como condenar a r\u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o indenizar a parte autora aos valores \nretroativos n\u00e3o pagos desde a data do \u00f3bito ou do requerimento administrativo, \nrespeitando-se o prazo prescricional, devidamente corrigidos e atualizados com juros \nmorat\u00f3rios, tomando-se por base o \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC), \nconforme tese 905 do Excelso Superior Tribunal de Justi\u00e7a, Julgada no REsp 1495146/MG, \nem sede de demanda Repetitiva, bem como juros legais a contar da cita\u00e7\u00e3o; \n \n6- A condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u em danos morais em valor a ser arbitrado por Vossa Excel\u00eancia;  \n \n7- A condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 ao pagamento das custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, nos termos do art. \n85, \u00a73\u00ba do CPC, bem como, protesta por todos os meios de provas admitidos, principalmente \no documental acostado;  \n \nD\u00e1-se a causa, apenas para os efeitos de al\u00e7ada, o valor de R$ 96.000,00 (noventa e \nseis mil reais). \n \nTermos em que, \nPede Deferimento. \nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2023 \n \nRenata Possolo Di Francesco \nOAB/RJ 184.082 \n \n"
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JUIZ DE DIREITO DA     VARA DE FAZENDA P\u00daBLICA DE \nVALEN\u00c7A  / RJ. \n \n \n \n \n \n \n \nCAMILLA \nDE \nHOLLANDA \nCAMPOS \nDOS \nREIS, \ncamillareis2018@gmail.com, solteira, brasileira, estudante, portadora da C.I. n\u00ba 31.507.234-8, \nexpedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o n\u00ba 145.607.367-23, residente e domiciliada \nna Rua A, n\u00ba 268, Vadinho Fonseca, Valen\u00e7a, RJ, CEP 27.600-000, vem por interm\u00e9dio de \nseu advogado infra assinado, perante V.Exa., com fulcro na Lei Estadual 5.260/2008, e demais \ndisposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 mat\u00e9ria, pugnando pelo rito ordin\u00e1rio, ajuizar a presente A\u00c7\u00c3O DE \nOBRIGA\u00c7AO DE FAZER PARA CONCESS\u00c3O DE PENS\u00c3O POR MORTE: \n \nem face de FUNDO \u00daNICO DE  PREVID\u00caNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO \nDE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA, pessoa jur\u00eddica de direito  p\u00fablico, inscrita no CNPJ \nsob o n\u00b0 03.066.219/0001-81, situada na Rua da Quitanda, n.\u00ba 106, Centro, Rio de \nJaneiro-RJ, Cep: 20.091-005, expondo e ao final requerendo o  seguinte: \n \nA) DA PROCED\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A GRATUITA \n \nPreliminarmente, ressalta a autora, que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas suficientes para \narcar com as despesas processuais, sem preju\u00edzo de seu sustento ou de sua fam\u00edlia. \n \nSendo assim, requer, com base nos preceitos da Lei 1060/50 e 7510/86, bem como o artigo \n98 do CPC, que lhe sejam concedidos os benef\u00edcios da gratuidade de justi\u00e7a.   \n \nAssim, baseando-se no que \u00e9 assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu art. 5\u00ba, LXXIV, \nque diz \u201cO Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem \ninsufici\u00eancia de recursos\u2026\u201d a reclamante, requer que V. Exa., se digne deferir a GRATUIDADE \nDE JUSTI\u00c7A, juntando para tanto declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia a fim de comprovar a \nnecessidade do deferimento deste benef\u00edcio. \n1 \n \n \nB) - DAS PUBLICA\u00c7\u00d5ES \n \nInicialmente, requer que todas as publica\u00e7\u00f5es sejam realizadas em nome dos advogados \nJuliana da Silva Evangelista, drajulianaevangelista@gmail.com, inscrita na OAB/RJ sob o n\u00ba \n229.340 e Oscar Fonseca Junior, oscar.fonseca.oscar@gmail.com, inscrito na OAB/RJ sob n\u00ba \n177.445, ambos com endere\u00e7o profissional, para os fins do artigo 272, \u00a7 2\u00ba do CPC, na Avenida \nAssun\u00e7\u00e3o, n\u00ba 518, Centro, Cabo Frio/RJ, sob pena de nulidade de todos os atos processuais. \nC) - DA OP\u00c7\u00c3O DA AUTORA PELA N\u00c3O REALIZA\u00c7\u00c3O DE AUDI\u00caNCIA DE \nCONCILIA\u00c7\u00c3O OU DE MEDIA\u00c7\u00c3O   \n \nInsta salientar, que a autora N\u00c3O tem interesse na realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o \nou media\u00e7\u00e3o, a fim de que seus direitos sejam resguardados de forma c\u00e9lere e segura. Conforme, \nartigo 319 VII do CPC. \nI - Dos Fatos \n \nA Requerente, que completou 18 (dezoito) anos no dia 28/06/2022, na \nqualidade de  neta sob guarda judicial da extinta IRAITA DE HOLLANDA BAPTISTA \nCAMPOS, falecida em 22/07/2021, conforme demonstra-se com os documentos em anexo.  \n \nA extinta era aposentada e possu\u00eda duas matr\u00edculas na \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o, quais \nsejam: ID Funcional n\u00ba 4096521-0, Matr\u00edcula n\u00ba 00-0039924-6 e 00-1206227-9, PROFESSOR \nINSPETOR \nESCOLAR \ne \nPROFESSOR \nASSISTENTE \nDE \nADMINISTRA\u00c7\u00c3O \nEDUCACIONAL I.    \n \nOcorre que, a ora Requerente sempre foi dependente, e cuidada por sua av\u00f3 \nmaterna j\u00e1 falecida, uma vez que esta possu\u00eda sua guarda judicial, conforme termo de guarda \ndefinitiva em anexo. Assim, a parte autora requereu, em 18/03/2022, perante o \u00f3rg\u00e3o ora \nRequerido (RIO PREVID\u00caNCIA) o benef\u00edcio da pens\u00e3o por morte, processo n.\u00ba SEI-\n2 \n \n \n040150/000510/2022, no entanto o mesmo resta sem andamento desde 01/06/2022, conforme \nprint \nabaixo \nretirado \ndo \nsite:  \nhttps://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_exte\nrna=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_exter\nno=6  \n \n \n \n \n \n \n \n3 \n \n \n \n \n \nCabe frisar tamb\u00e9m que todos os gastos com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da casa, \nbem como alimenta\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, entretenimento, lazer, vestu\u00e1rio, locomo\u00e7\u00e3o\u2026etc, eram por \nconta dos rendimentos da av\u00f3 falecida da parte autora, conforme provas dos autos. \n \nAdemais, \u00e9 importante frisar que a parte autora figurava como dependente \nno imposto de renda de sua av\u00f3. A av\u00f3 da parte autora tamb\u00e9m era respons\u00e1vel pelo pagamento \ndo plano de sa\u00fade da menor e de seu col\u00e9gio, conforme documentos em anexo. \n \nAssim, a depend\u00eancia econ\u00f4mica est\u00e1 mais que comprovada nos autos, pois \na falecida possu\u00eda a guarda judicial definitiva e sempre honrou com todos os custos da parte \nautora. \n \n \nII - O Direito e da jurisprud\u00eancia \n \nAo caso em an\u00e1lise deve ser aplicado o disposto no art. 14, da Lei Estadual \n5.260/2008, que disp\u00f5e: \n \n \n \n \n4 \n \n \nArt. 14. S\u00e3o benefici\u00e1rios da pens\u00e3o por morte, na qualidade de \ndependentes do segurado: \n \n(...) \n \n\u00a7 2\u00ba O enteado, o menor sob guarda judicial e o menor tutelado \nequiparam-se a filho mediante comprova\u00e7\u00e3o documental. (grifo nosso) \n  \n \n \nRessalte-se que a autora, desde 2010, foi acolhida por sua av\u00f3 materna sendo \nesta respons\u00e1vel por todas as obriga\u00e7\u00f5es de sua neta, ora parte autora, havendo a prova da \nguarda judicial pelo menos desde 02/06/2015, conforme termo de guarda definitiva acostado \naos autos quando a parte autora contava com 10 anos. \n \nAssim, a parte autora deve ser benefici\u00e1ria do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte \ndesde o \u00f3bito de sua av\u00f3 que ocorreu em 22/07/2021, por ser ato de plena justi\u00e7a. \n \n \n \nNesse sentido \u00e9 o entendimento do Tribunal de Justi\u00e7\u00e3o do Rio de Janeiro: \n \n\u201cApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel no 0388722-17.2009.8.19.0001 \nApelante: Hisabelli Fernandes Juncken \nAdvogado: Doutor Leonardo Loureiro da Silva \nApelado: Fundo \u00danico de Previd\u00eancia Social do Estado do Rio de Janeiro \nRioprevid\u00eancia \nProcurador do Estado: Doutor Daniel do Amaral Nascimento \nRelator: Desembargador Nagib Slaibi \nAC\u00d3RD\u00c3O \nDireito Previdenci\u00e1rio. Pens\u00e3o para neta de funcion\u00e1rio p\u00fablico sob guarda do \nmesmo. Equipara\u00e7\u00e3o legal a filha para fins previdenci\u00e1rios. Aplica\u00e7\u00e3o da Lei \nvigente na data do \u00f3bito do instituidor, av\u00f4 da apelante ou seja, Lei no \nEstadual 285/79, sem a altera\u00e7\u00e3o dada pela Lei 3189/99. Revoga\u00e7\u00e3o do \nbeneficio quando completou a amioridade. Descabimento. O Direito \nPrevidend\u00e1rio \u00e9 regido pelas normas da data do fato gerador, no caso a pens\u00e3o \npor morte rege-se pela lei vigente na data do \u00f3bito do instituidor (EC no \n20/99, art. 30, \u00a7 30). Na data do \u00f3bito fazia jus a apelante a pens\u00e3o vital\u00edcia, \nn\u00e3o sendo a idade o termo para que a mesma seja cancelada, pois a situa\u00e7\u00e3o \nencontra-se amparada pela Lei no 285/79 e tamb\u00e9m pela modifica\u00e7\u00e3o operada \npela Emenda Constitucional no 20/99 que diretamente repercutiu na \nelabora\u00e7\u00e3o da Lei Estadual no 3189/99. Art. 30,\u00a7 30da EC no 20/99: \"S\u00e3o \nmantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposi\u00e7\u00f5es \nconstitucionais vigentes \u00e0 data de publica\u00e7\u00e3o desta Emenda aos servidores e \nmilitares, inativos e pensionistas, aos anistiados e aos ex-combatentes, assim \ncomo \u00e0queles que j\u00e1 cumpriram, at\u00e9 aquela data, os requisitos para \nusufru\u00edrem tais direitos, observado o disposto no art. 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o \nFederal\". Precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. \"Recurso especial. \nPens\u00e3o por morte. Servidor p\u00fablico federal. Falecimento em 1988. Lei n. \n3.373/58. Pens\u00e3o por morte. Extens\u00e3o aos netos e bisneta sob sua guarda \n5 \n \n \njudicial. Possibilidade. Recurso especial a que se nega seguimento\" (Ministro \nCELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), \n08/10/2010). Provimento do recurso. ACORDAM os Desembargadores da \nSexta C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro, por \nunanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do \nDesembargador Relator. \n \n \n \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 0010779-38.2017.8.19.0026 1 \nAPELANTE: THAMIRYS DE OLIVEIRA F\u00c9LIX REP/P/DENILSA \nVICENTE FELIX  DOS SANTOS \nAPELADO: FUNDO \u00daNICO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DO ESTADO \nDO RIO DE  JANEIRO - RIOPREVIDENCIA \nRELATOR: \nDESEMBARGADOR \nJOS\u00c9 \nROBERTO \nPORTUGAL \nCOMPASSO APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. Previd\u00eancia estadual. Pens\u00e3o por morte. \nServidora p\u00fablica, que tinha a guarda judicial da neta. Legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, a \nda \u00e9poca do \u00f3bito. Equipara\u00e7\u00e3o legal \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de filho. Situa\u00e7\u00e3o que \nperdurou ap\u00f3s a maioridade da autora porque a segurada passou da condi\u00e7\u00e3o  \nde guardi\u00e3 judicial a de curadora sem solu\u00e7\u00e3o de continuidade. \nVulnerabilidade da apelante que j\u00e1 existia desde antes, de modo que nunca \nteve aptid\u00e3o para prover a pr\u00f3pria subsist\u00eancia. Lei previdenci\u00e1ria que, nesse \ncontexto, n\u00e3o exclui a equipara\u00e7\u00e3o por ela pr\u00f3pria criada. Apela\u00e7\u00e3o a que se \nd\u00e1 provimento. \n \n \nAssim, em havendo plano de prote\u00e7\u00e3o, como antes demonstrado, alocado, \nali\u00e1s, em arcabou\u00e7o sist\u00eamico constitucional, raz\u00e3o h\u00e1 para que todos os destinat\u00e1rios desta \nvontade protetiva devam ser tratados de forma igual e em harmonia com as pr\u00f3prias premissas \ncondensadas em normas, cujos preceitos, derivam da pr\u00f3pria vontade dos sujeitos protegidos. \n \nIV - Dos Pedidos: \n \nANTE AO EXPOSTO, requer a V. Ex\u00aa.: \n \na) A concess\u00e3o da justi\u00e7a gratuita, haja vista a Requerente n\u00e3o tem \ncondi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas processuais, sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia. \nPara tanto, fulcra-se no art. 5\u00ba, LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da \nLei n\u00ba 1.060/50; \nb) A autora N\u00c3O pretende a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, na \nforma do artigo 319, VII do CPC; \nc) Requer a aplica\u00e7\u00e3o da teoria da distribui\u00e7\u00e3o  din\u00e2mica do \u00f4nus da prova, \ncom a aplica\u00e7\u00e3o da invers\u00e3o do \u00f4nus perando o r\u00e9u; \n \n6 \n \n \nd) ao final, seja julgada procedente a presente a\u00e7\u00e3o com a condena\u00e7\u00e3o do \nRequerido no pagamento da pens\u00e3o mensal por morte a parte autora, na conformidade da Lei \nEstadual 5.260/2008, bem como, no pagamento  das pens\u00f5es atrasadas desde a data do \u00f3bito da \nav\u00f3 da autora, ou seja, 22/07/2021, cujo valor dever\u00e1 ser acrescido de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e \njuros legais at\u00e9 a data do devido pagamento; \ne) a condena\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Requerido, no pagamento dos honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios no percentual equivalente a 20% sobre       a condena\u00e7\u00e3o, conforme preleciona o art. \n85, \u00a7 2\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil; \nf) \nA autora pretende provar o alegado na forma do artigo 319, VI, do \nCPC, por meio de provas documentais, como: C\u00f3pia de Processo administrativo de  pedido de \npens\u00e3o por morte, Certid\u00e3o de \u00d3bito de sua av\u00f3, documental suplementar, devendo ainda, o \nRequerido colacionar aos autos os documentos necess\u00e1rios para o desenrolar da quest\u00e3o, por \nser de direito e de justi\u00e7a. \n \nD\u00e1-se \u00e0 causa para fins meramente fiscais, o valor de R$ \n40.000,00 (quarenta mil reais) para efeitos legais. \n \nNestes Termos, Pede \nDeferimento. \n \nValen\u00e7a, 26 de Agosto de 2022. \n \nOscar Fonseca Junior \n OAB /RJ 177.445 \n \n7 \n \n"
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Salvador de S\u00e1, n\u00b0 100, Cidade Nova, Rio de Janeiro/ RJ - CEP: 20211-\n260, E em face da (2)RIOPREVID\u00caNCIA \u2013 Fundo \u00danico De Previd\u00eancia Social Do \nEstado Do Rio De Janeiro, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, CNPJ n\u00ba 03.066.219/0001-81, \ncom endere\u00e7o situado na Rua da Quitanda, n\u00ba 106, Centro \u2013 Rio de Janeiro/RJ \u2013 CEP: 20.091- \n005 em raz\u00e3o das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito, abaixo delineadas.           \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \nA autora n\u00e3o guarda condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo, uma vez que, \ns\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive \ndas custas iniciais. \nDiante disso, requer o autor os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, assegurados pela \nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes. \n \n \n (21) 3199.2425 \uf020\ncontato@costaqueirozadvogados.com.br \nwww.costaqueirozadvogados.com.br \nRua da Alf\u00e2ndega, 91, Sl 214 \u2013 Centro, Rio e Janeiro \n \n \n \nS\u00cdNTESE DA A\u00c7\u00c3O \nA Requerente pretende requerer a majora\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o que foi prolatada em senten\u00e7a \nno processo de n\u00ba 0118374-55.2009.8.19.0001, que tramitou na 8\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica \ndo Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a n\u00edtida altera\u00e7\u00e3o em sua condi\u00e7\u00e3o financeira, \nconforme ser\u00e1 exposto: \nInicialmente cabe informar que ap\u00f3s o falecimento do genitor da autora, ela como \n\u00fanica herdeira passou a receber de forma integral a pens\u00e3o por morte de seu pai. \nPor\u00e9m um tempo depois, a primeira r\u00e9 entrou com uma a\u00e7\u00e3o de reconhecimento e \ndissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel requerendo tamb\u00e9m a pens\u00e3o por morte, por supostamente \ninformar que tinha uni\u00e3o est\u00e1vel com o falecido at\u00e9 a \u00e9poca de seu \u00f3bito. \n \nAp\u00f3s senten\u00e7a ficou estabelecido que a requerente recebesse 10% (dez por cento) da \npens\u00e3o por morte de seu pai e a 1\u00aa r\u00e9 90% (noventa por cento) da pens\u00e3o por morte do suposto \ncompanheiro. \n \nO fato \u00e9 que a autora LAURA RIBEIRO DA SILVA MANH\u00c3ES, \u00e9 filha do falecido \ne foi bruscamente atingida de forma prejudicial a sua vida, devido a decis\u00e3o proferida no \nprocesso origin\u00e1rio \u2013 n\u00ba 0118374-55.2009.8.19.0001, mas ainda sim veio sobrevivendo com a \najuda de familiares e principalmente de sua av\u00f3 materna. \n \nOra MM. hoje a autora possui 20 anos de idade e tem NOVOS GASTOS, inclusive \ncursa faculdade (atualmente paga pelos familiares), possui gastos com os livros, passagem, \nentre outros, vejamos abaixo: \n \nMensalidade Faculdade: R$688,01 (com 70% de bolsa vari\u00e1vel). \nLivros Faculdade: R$350,00 (trezentos e cinquenta reais). \nPassagem faculdade: R$200,00 (duzentos reais). \nAlimenta\u00e7\u00e3o: 270,00 (duzentos e setenta reais). \nVestimentas: 200,00 (duzentos reais). \nMetade aluguel e despesas da casa: R$1.600,00 (mil e seiscentos reais). \nOutros: 150,00 (cento e cinquenta reais). \nTotal: R$3.458,01 (tr\u00eas mil quatrocentos e cinquenta  oito reais e um centavo). \n \n (21) 3199.2425 \uf020\ncontato@costaqueirozadvogados.com.br \nwww.costaqueirozadvogados.com.br \nRua da Alf\u00e2ndega, 91, Sl 214 \u2013 Centro, Rio e Janeiro \n \n \n \n \nImportante frisar que o valor da mensalidade da faculdade \u00e9 vari\u00e1vel todo semestre, j\u00e1 \nque \u00e9 calculado de acordo com o numero de mat\u00e9rias que a autora coloca em cada semestre, \nou seja, o valor da faculdade pode ser muito superior ao mencionado acima. \n \nHoje os 10% que a autora receber a t\u00edtulo de pens\u00e3o por morte de seu pai, que d\u00e1 em \ntorno de R$1.000,00 (mil reais) n\u00e3o condiz com a sua necessidade e nem com a \ndesproporcionalidade que o caso tomou, j\u00e1 que a herdeira filha recebe um valor totalmente \nirris\u00f3rio, enquanto a suposta companheira recebe 90% aproximadamente R$9.000,00 (nove \nmil reais) da pens\u00e3o, o que viola expressamente a lei. \n \nInclusive cabe ainda salientar que a autora se quer possui plano de sa\u00fade, caso fique \ndoente \u00e9 obrigada a recorrer ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), j\u00e1 que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de \narcar com a manuten\u00e7\u00e3o de plano de sa\u00fade, visto que a pens\u00e3o que recebe \u00e9 completamente \nirris\u00f3ria e se quer paga suas despesas b\u00e1sicas de alimenta\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o. \n \nPor conta disso, n\u00e3o restou alternativa a autora a n\u00e3o ser recorrer ao judici\u00e1rio a fim de \nalcan\u00e7ar a almejada justi\u00e7a. \n \nDO DIREITO \nDe acordo com a lei de n\u00ba 5260/08 art.15, deve ser rateado em igualmente entre os \nherdeiros necess\u00e1rios, sen\u00e3o vejamos: \nArt. 15. A metade da pens\u00e3o por morte ser\u00e1 concedida a uma das \npessoas seguintes: ao c\u00f4njuge, \u00e0 companheira, ao companheiro ou ao \nparceiro homoafetivo; e a outra metade, repartidamente e em \npropor\u00e7\u00f5es iguais entre si, aos filhos de qualquer condi\u00e7\u00e3o (inciso I do \nart. 14) e aos equiparados na forma do \u00a7 2\u00ba do art. 14. (GRIFOS \nNOSSOS). \nJamais poderia o Ju\u00edzo violar a lei 5.260/08 em seu art. 15 aplicando o percentual de \n90% para a r\u00e9, e apenas 10% para a autora. O correto deveria ser 50% para cada uma, visto \nque \u00e9 exatamente o que a lei descreve.  \n \n (21) 3199.2425 \uf020\ncontato@costaqueirozadvogados.com.br \nwww.costaqueirozadvogados.com.br \nRua da Alf\u00e2ndega, 91, Sl 214 \u2013 Centro, Rio e Janeiro \n \n \n \nO MM ju\u00edzo se baseou num documento juntado pela r\u00e9 na a\u00e7\u00e3o de n\u00ba 0118374-\n55.2009.8.19.0001 que informava que o de cujus iria pagar 10% de seus rendimentos brutos a \nfilha, a titulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia, enquanto ainda era vivo. O QUE NADA TEM A VER \nCOM A PENS\u00c3O POR MORTE.  \nE SE TRATANDO EM PENS\u00c3O POR MORTE, A LEI \u00c9 MUITO CLARA \nQUANTO A DIVIS\u00c3O DELA ENTRE OS HERDEIROS, DEVENDO SER RATEADO \nEM IGUAL PERCENTUAL.  \nA viola\u00e7\u00e3o da lei foi cometida contra herdeira necess\u00e1ria (filha), \u00e0 \u00e9poca menor de \nidade, dependendo exclusivamente dessa renda, para sua subsist\u00eancia, tendo a pens\u00e3o car\u00e1ter \nalimentar. \n \nDA MAJORA\u00c7\u00c3O DOS ALIMENTOS \nConforme narrado a autora hoje teve aumento significativo nas suas necessidades, \nnecessidades essas que s\u00e3o completamente b\u00e1sicas, pois se trata de educa\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o. \nVale lembrar que a autora recebia a pens\u00e3o integral \u00e0 \u00e9poca do falecimento de seu \ngenitor e ap\u00f3s a 1\u00aa r\u00e9 requerer o mesmo beneficio, teve a parte autora uma redu\u00e7\u00e3o de 90%, \npassando apenas a receber 10% da pens\u00e3o, o que \u00e9 totalmente desproporcional a sua realidade \nhoje. \nComo se sabe, os alimentos devem ser fixados de modo a atender as necessidades do \nalimentando e a capacidade do alimentante de modo proporcional e razo\u00e1vel. No caso em tela, \npercebe-se que a pens\u00e3o por morte do genitor da requente, tem valor alto e extremamente \nsignificativo, o que n\u00e3o traria preju\u00edzo algum para a 1\u00aa r\u00e9, caso houvesse a majora\u00e7\u00e3o da \npens\u00e3o da autora em 50% (cinquenta por cento). \nAtualmente, o valor recebido pela autora \u00e9 um valor que quase n\u00e3o \u00e9 suficiente para \nnecessidades m\u00ednimas, fora isso \u00e9 completamente desproporcional a possibilidade que a \npens\u00e3o oferece, j\u00e1 que a 1\u00aa r\u00e9 recebe 90% do valor, o quer facilmente pode ser dividido entre \nas herdeiras. \n \n (21) 3199.2425 \uf020\ncontato@costaqueirozadvogados.com.br \nwww.costaqueirozadvogados.com.br \nRua da Alf\u00e2ndega, 91, Sl 214 \u2013 Centro, Rio e Janeiro \n \n \n \nVale a pena ainda dizer que o beneficio da 1\u00aa r\u00e9 \u00e9 vital\u00edcio, ou seja, ela receber\u00e1 \nat\u00e9 o momento de seu falecimento, enquanto o beneficio da autora \u00e9 TEMPOR\u00c1RIO, \ndesta forma, ap\u00f3s atingir a idade determinada na lei, o seu benef\u00edcio ser\u00e1 CESSADO e a \n1\u00aa r\u00e9 receber\u00e1 100% do valor. \nDiante de tudo que fora narrado, requer a parte autora \u00e0 majora\u00e7\u00e3o dos alimentos na \nmonta de 50% (cinquenta por cento) da pens\u00e3o por morte, devendo o \u00f3rg\u00e3o ora 2\u00ba r\u00e9u, ser \nintimado a cumprir. \n \nDA TUTELA PROVIS\u00d3RIA ANTECIPADA \nCom base nos fundamentos acima, os autores pedem pela concess\u00e3o da tutela \nantecipada para fins de majora\u00e7\u00e3o dos alimentos. \nA tutela antecipada est\u00e1 prevista no art. 294, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015. \nVejamos: \n\u201cArt. 294. A tutela provis\u00f3ria pode fundamentar-se em urg\u00eancia ou \nevid\u00eancia. \nPar\u00e1grafo \u00fanico. A tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, cautelar ou antecipada, \npode ser concedida em car\u00e1ter antecedente ou incidental.\u201d \nOs requisitos para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia s\u00e3o: a probabilidade do direito e \no perigo de dano, conforme art. 300, do CPC/15. \nMM. a autora tem o beneficio de pens\u00e3o por morte do pai, que tem car\u00e1ter \naliment\u00edcio, seu benef\u00edcio \u00e9 tempor\u00e1rio, visto que ap\u00f3s atingir a idade que a lei \ndetermina, ter\u00e1 o benef\u00edcio cessado, por isso \u00e9 extremamente necess\u00e1rio que a tutela seja \ndeferida, devido ao risco da demora do processo. \nPortanto, estando presentes os requisitos acima, deve o magistrado conceder, nos \ntermos dos artigos mencionados, a tutela antecipada. \nVejamos o que disp\u00f5e o art. 300, do CPC/15: \n \n (21) 3199.2425 \uf020\ncontato@costaqueirozadvogados.com.br \nwww.costaqueirozadvogados.com.br \nRua da Alf\u00e2ndega, 91, Sl 214 \u2013 Centro, Rio e Janeiro \n \n \n \n\u201cArt. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que \nevidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao \nresultado \u00fatil do processo.\u201d \nDito isso, roga-se pela concess\u00e3o da tutela antecipada para que a pens\u00e3o por morte de \ncar\u00e1ter aliment\u00edcio seja provisoriamente majorada para a monta de 50% do valor da pens\u00e3o \npor morte. \nE como pedido sucessivo, caso V.Exa entenda por n\u00e3o majorar em 50% (cinquenta por \ncento) que majore ao percentual equivalente e proporcional as despesas da autora, trazendo a \nbaila o senso de justi\u00e7a. \n \nJURISPRUD\u00caNCIAS \nO Judici\u00e1rio j\u00e1 tem entendimentos pacificados em casos iguais ao da autora: \n \n \nPREVIDENCI\u00c1RIO. PENS\u00c3O POR MORTE. COMPANHEIRA E \nFILHAS HABILITADAS COMO DEPENDENTES. RATEIO DA \nPENS\u00c3O COM EX-ESPOSA E FILHO INV\u00c1LIDO PENSIONISTAS DO \nSEGURADO FALECIDO. RESTITUI\u00c7\u00c3O DE VALORES PAGOS A \nMAIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte \u00e9 \ndevido aos dependentes daquele que falece na condi\u00e7\u00e3o de segurado da \nPrevid\u00eancia Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei n\u00ba \n8.213/91. 2. O art. 16 da Lei n\u00ba 8.213/91 indica quem s\u00e3o os dependentes \ndo segurado, incluindo, no seu inciso I, o c\u00f4njuge, a companheira, o \ncompanheiro e o filho n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menos de 21 \nanos ou inv\u00e1lido. [...] 6. No caso dos autos, verifica-se que a companheira \ndo segurado e suas filhas menores s\u00e3o dependentes habilitados ao benef\u00edcio \nde pens\u00e3o por morte do segurado falecido. Verificou-se tamb\u00e9m que a ex-\nesposa, pensionista do segurado, e seu filho inv\u00e1lido fazem jus tamb\u00e9m ao \nrecebimento do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte. Assim, correto o \nrateamento da pens\u00e3o por morte entre as partes, na forma estabelecida \npela senten\u00e7a. [...] dado provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, na forma do voto. 1 (TRF-\n2 - APELREEX: 00212698720114025151 RJ 0021269-87.2011.4.02.5151, \nRelator: SIMONE SCHREIBER, Data de Julgamento: 23/08/2016, 2\u00aa \nTURMA ESPECIALIZADA). (GRIFOS NOSSOS). \nOu ainda, \n \n \n \n (21) 3199.2425 \uf020\ncontato@costaqueirozadvogados.com.br \nwww.costaqueirozadvogados.com.br \nRua da Alf\u00e2ndega, 91, Sl 214 \u2013 Centro, Rio e Janeiro \n \n \n \n \nPREVIDENCI\u00c1RIO. PENS\u00c3O POR MORTE. COMPANHEIRA. UNI\u00c3O \nEST\u00c1VEL COMPROVADA. BENEF\u00cdCIO J\u00c1 RECEBIDO PELA EX-\nESPOSA. RATEIO. POSSIBILIDADE. BENEF\u00cdCIO DEVIDO. TERMO \nINICIAL. PENS\u00c3O J\u00c1 RECEBIDA PELA FILHA DA AUTORA DESDE \nO \u00d3BITO DO SEGURADO. RECURSOS REVERTIDOS PARA O \nN\u00daCLEO FAMILIAR. DIP FIXADA NA DATA DA CESSA\u00c7\u00c3O DO \nBENEF\u00cdCIO DA FILHA. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei \n8.213/91, a pens\u00e3o por morte \u00e9 devida ao conjunto dos dependentes do \nsegurado que falecer, aposentado ou n\u00e3o, independentemente de car\u00eancia. \n2. Em face dos ditames do artigo 16 da Lei 8.213/91, a depend\u00eancia \necon\u00f4mica da companheira \u00e9 presumida. [...] 8. A partir da cessa\u00e7\u00e3o do \nbenef\u00edcio da filha, por\u00e9m, a autora faz jus ao pagamento da pens\u00e3o por \nmorte, devendo o benef\u00edcio ser rateado com a corr\u00e9 Nazar\u00e9, no importe \nde 50% para cada, a partir de 09/06/2016. [...] 12. Apela\u00e7\u00e3o do INSS \nparcialmente provida. Apela\u00e7\u00e3o da corr\u00e9 desprovida. Fixados, de of\u00edcio, os \nconsect\u00e1rios legais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios. (TRF-3 - Ap: \n00151167020184039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL \nNELSON PORFIRIO, Data de Julgamento: 18/09/2018, D\u00c9CIMA \nTURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2018). \n(GRIFOS NOSSOS). \n \nDA AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O E MEDIA\u00c7\u00c3O \nInforma a autora que opta pela audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o de acordo com o art. 334 \ndo C\u00f3digo de Processo Civil. \nDOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS \n \nPor fim, mediante aos fatos aqui expostos, requer-se: \na) A gratuidade de justi\u00e7a; \nb) A cita\u00e7\u00e3o das Requeridas acima qualificadas, para que, querendo, conteste no prazo legal a \npresente a\u00e7\u00e3o, sob pena de confiss\u00e3o revelia; \nc) Que a tutela provis\u00f3ria seja deferida e ao final confirmada e definitiva; \nd) A proced\u00eancia do pedido para a majora\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte em 50%; \n \n (21) 3199.2425 \uf020\ncontato@costaqueirozadvogados.com.br \nwww.costaqueirozadvogados.com.br \nRua da Alf\u00e2ndega, 91, Sl 214 \u2013 Centro, Rio e Janeiro \n \n \n \nd.1) Caso V.Exa. entenda por n\u00e3o majorar em 50%, que majore a pens\u00e3o em percentual \nequivalente aos gastos da autora; \ne) Seja as R\u00e9s condenadas no pagamento de todas as custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios; \nAssim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, \nainda que n\u00e3o especificadas neste documento. \nAtribui-se \u00e0 causa o valor R$29.436,12 (vinte e nove mil quatrocentos e trinta e seis \nreais e doze centavos). \nNestes Termos, \nP. deferimento. \n \nRio de Janeiro, RJ, 15 de Mar\u00e7o de 2023. \n \nAlyne P. de Souza da Costa Queiroz                                    Daniele da Costa Mesquita Rueles \n197.690 OAB-RJ                                                                  214.473 OAB-RJ  \n \n (21) 3199.2425 \uf020\ncontato@costaqueirozadvogados.com.br \nwww.costaqueirozadvogados.com.br \nRua da Alf\u00e2ndega, 91, Sl 214 \u2013 Centro, Rio e Janeiro \n"
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DA PRIORIDADE DE TRAMITA\u00c7\u00c3O \n \n         A Autora \u00e9 idosa na forma da lei, possuindo, na data de \najuizamento da presente demanda, 73 (setenta e tr\u00eas) anos de \nidade completos, como se comprova em anexo, o que lhe assegura a \ntramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria deste feito na forma estabelecida no artigo 1.048, \n \nRua Felix Gomes da Costa n\u00b0 222 cep: 24.350/240 Piratininga \u2013 Niter\u00f3i -RJ \nTel.99984 \u2013 3258,  e-mail: a. almir. souza @gmail.com \nDr. Almir de Souza \nAdvogado OAB/RJ 158.864 \n \n  \n \ninciso I, do CPC/15 e da Lei Federal n\u00ba 10.741/03, o que ora se requer. \n \n2 - DA JUSTI\u00c7A GRATUITA: \nInicialmente, n\u00e3o dispondo a parte Autora de recursos financeiros \npara adimplir as custas judiciais, sob pena de comprometer o seu pr\u00f3prio \nsustento e de seus familiares, requer a Vossa Excel\u00eancia, que se digne \nconceder-lhe o benef\u00edcio da GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A, nomeando o \nsubscritor seu advogado.                \nAdemais, de acordo com \u00e0 Lei Estadual n.\u00ba 3.350/99, artigo \n17\u00ba, X, as pessoas acima de 60 (sessenta) anos, que recebem \nmenos \nde \n10 \n(dez) \nsal\u00e1rios-m\u00ednimos \npossuem \ndireito \n\u00e0\ngratuidade de custas e taxas judici\u00e1rias. \nCONFIRA SEU CONTRACHEQUE ABAIXO: \n \n \nRua Felix Gomes da Costa n\u00b0 222 cep: 24.350/240 Piratininga \u2013 Niter\u00f3i -RJ \nTel.99984 \u2013 3258,  e-mail: a. almir. souza @gmail.com \nDr. Almir de Souza \nAdvogado OAB/RJ 158.864 \n \n  \n \n \n \n         A parte Autora requer \u00e0 Vossa Excel\u00eancia que se digne a conced\u00ea-\nla os benef\u00edcios da ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA, nos termos da \nLei n\u00ba 1.060/50, modificada com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.510/86,\npara isent\u00e1-la das custas e demais emolumentos, eis que, do contr\u00e1rio, o \npagamento das custas e demais despesas processuais, atualmente, \ncomprometer\u00e3o a sobreviv\u00eancia de sua fam\u00edlia. \n \nSaliente-se que a concess\u00e3o ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA \npode ser deferida mediante simples afirma\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o est\u00e1 em \ncondi\u00e7\u00f5es de pagar as custas do processo e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios \n(ATENDIMENTO dos patronos PRO BONO), sem preju\u00edzo do sustento \npr\u00f3prio.  \n \nAssim com base no Princ\u00edpio constitucional de livre acesso a\nJusti\u00e7a, na aplica\u00e7\u00e3o dos Art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, e Art. 4\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba, da \nLei n\u00ba 1.060/50, e em conson\u00e2ncia com o art. 5\u00ba, XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o \nFederal, \u00e9 razo\u00e1vel o pedido e seu respectivo deferimento. \n \n Inicialmente, insta salientar que a aus\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o de \npobreza de pr\u00f3prio punho, pode ser suprida pela afirma\u00e7\u00e3o, na pe\u00e7a \nnascedoura, pelo procurador da parte, da impossibilidade deste de arcar \ncom as verbas de sucumb\u00eancia, o que basta para o deferimento dos \nbenef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, conforme disposto no art. 99 do CPC. \n \n Nesta perspectiva, v\u00ea-se que o pr\u00f3prio subscritor pode pleitear a \ngratuidade processual. \u00c9 de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o, que com a vig\u00eancia do art. \n99 do Estatuto Processual Civil fala-se que a gratuidade pode ser \n \nRua Felix Gomes da Costa n\u00b0 222 cep: 24.350/240 Piratininga \u2013 Niter\u00f3i -RJ \nTel.99984 \u2013 3258,  e-mail: a. almir. souza @gmail.com \nDr. Almir de Souza \nAdvogado OAB/RJ 158.864 \n \n  \n \nrequerida na peti\u00e7\u00e3o inicial, tendo ainda, em seu \u00a7 3\u00ba aduzido que se \npresume verdadeira a \u201calega\u00e7\u00e3o\u201d, sendo assim, \u00e9 de se entender que \nn\u00e3o h\u00e1 mais necessidade da \u201cdeclara\u00e7\u00e3o de pobreza\u201d.  \n \nNeste tear, requer a concess\u00e3o dos benef\u00edcios das Benesses da \nGra\u00e7a, assegurando ser a parte Requerente, pessoa hipossuficiente na \nacep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, uma vez que, n\u00e3o pode arcar com as custas \njudiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem prejudicar o pr\u00f3prio sustento e de \nsua fam\u00edlia.  \n \nNeste sentido, o STJ entendeu: \n \n \u201c(...) No caso dos autos, os elementos utilizados pelas inst\u00e2ncias \nde origem para indeferir o pedido de justi\u00e7a gratuita foram: a \nremunera\u00e7\u00e3o percebida e a contrata\u00e7\u00e3o de advogado particular\u201d. \n \n Tais elementos n\u00e3o s\u00e3o suficientes para se concluir que os \nrecorrentes det\u00eam condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas processuais e \nhonor\u00e1rios de sucumb\u00eancia sem preju\u00edzo dos pr\u00f3prios sustentos e os de \nsuas respectivas fam\u00edlias.  \n \n\u201c.\u201d (Resp. 1196941/SP Rel. Ministro BENEDITO GON\u00c7ALVES, \nPRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011). \n \n Motivo este que roga pela concess\u00e3o da Gratuidade de \nJusti\u00e7a \n \n3 \u2013 DOS FATOS  \n \n         A parte Autora \u00e9 pensionista, vi\u00fava do ex - servidor CANAJ\u00c9 \nMALTA DE ALBUQUERQUE (cargo CC-1, matr\u00edcula 226651/8), cuja \n \nRua Felix Gomes da Costa n\u00b0 222 cep: 24.350/240 Piratininga \u2013 Niter\u00f3i -RJ \nTel.99984 \u2013 3258,  e-mail: a. almir. souza @gmail.com \nDr. Almir de Souza \nAdvogado OAB/RJ 158.864 \n \n  \n \nimplanta\u00e7\u00e3o foi concedida pela Portaria GP n\u00ba 117/05 e publicada em \nD.O.M. em 30/08/2005.  \n \n         Requereu pelo PA n\u00ba 310/1943/2005, diferen\u00e7a de valores \nrecebidos da pens\u00e3o de seu finado marido, que na ocasi\u00e3o, recebia \nsomente 60% do valor devido. \n \n         O Processo supra, teve seu indeferimento, em 30/08/2005, sendo \nconcedido o percentual de 100%, no entanto, quanto ao pleito de \npagamento retroativo, por n\u00e3o existir saldo or\u00e7ament\u00e1rio para custear a \ndespesa, foi absurda e injustificadamente, negado o pedido de \npagamento \ndos \natrasados \nde \nverba \nde \ncar\u00e1ter \nalimentar.\n \n          Portanto, diante da negativa da Requerida em lhe pagar esses \nvalores atrasados e devidos, \u00e9 salutar o intento da presente a\u00e7\u00e3o de \ncobran\u00e7a.   \n \n           Por n\u00e3o ter recebido verba de valores atrasados de car\u00e1ter\nalimentar, at\u00e9 a presente data, acreditando que a receberia, no ano \nseguinte ao processo administrativo, ou seja, ano 2006, se socorre desse \nTribunal, para ver reparado o dano causado. \n \nIII- DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS \n  \n         A Requerente cumpriu todos os requisitos necess\u00e1rios para obter o \nbenef\u00edcio da pens\u00e3o por morte previdenci\u00e1ria em raz\u00e3o   do falecimento \nde seu c\u00f4njuge, ocorrido em 24/03/1987. \n \n        O benef\u00edcio da Requerente, quando recebia 60% era no valor de R$ \n \nRua Felix Gomes da Costa n\u00b0 222 cep: 24.350/240 Piratininga \u2013 Niter\u00f3i -RJ \nTel.99984 \u2013 3258,  e-mail: a. almir. souza @gmail.com \nDr. Almir de Souza \nAdvogado OAB/RJ 158.864 \n \n  \n \n1.485,00 (um mil quatrocentos e oitenta e cinco reais) e quando passou \npara 100% obteve o novo valor de R$ 1.533,00(um mil, quinhentos e \ntrinta e tr\u00eas reais). \n \n   Deste \nmodo \na \nquantia \ntotal \ndo \nd\u00e9bito, \nreferente  \n\u00e0 data do \u00f3bito (24/03/1987) e a data da aplica\u00e7\u00e3o correta do percentual \nde 100% (24/07/2007), resulta em R$ 94.308,76 (noventa e quatro mil, \ntrezentos \ne \noito \nreais \ne \nsetenta \ne \nseis \ncentavos).  \n  \nSobre \npagamento \nde \npens\u00e3o, \ntemos \nverbis:\n\u201cArt.  \u2013 O pagamento da pens\u00e3o por morte ser\u00e1 devido a partir da data em que \nocorrer \no \nfalecimento \ndo \nsegurado, \ndesde que seja requerido em at\u00e9 60 (sessenta) dias ap\u00f3s o \u00f3bito\u201d.  Sal\u00e1rio \ncalculado pela quantidade de meses n\u00e3o paga pela Requerida, acrescido do \n13\u00ba sal\u00e1rio. \n \nCONFIRA, PRECEDENTES DESSE TRIBUNAL: \n  \n0004692-53.2020.8.19.0061 \u2013 APELA\u00c7\u00c3O \nEmenta sem formata\u00e7\u00e3o \n1\u00aa Ementa \nDes(a). CL\u00c1UDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - Julgamento: 24/08/2022 - \nD\u00c9CIMA OITAVA C\u00c2MARA C\u00cdVEL \n  \nAPELA\u00c7\u00c3O. \nDIREITO \nADMINISTRATIVO. \nSERVIDOR \nP\u00daBLICO. \nA\u00e7\u00e3o \nde cobran\u00e7a, almejando o recebimento do benef\u00edcio aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o em \natraso. Munic\u00edpio de Teres\u00f3polis. Senten\u00e7a que acolhe a pretens\u00e3o autoral. \nIrresigna\u00e7\u00e3o da municipalidade. Preliminar de perda do objeto que se rejeita. \nNot\u00edcias de aforamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e de pacto com o Sindicato dos \nServidores n\u00e3o tem o cond\u00e3o de esvair o objeto da pretens\u00e3o exordial. \nAplica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar Municipal n\u00ba 167/2013 (artigos 204, 205 e \n229): vale refei\u00e7\u00e3o. Reserva do Poss\u00edvel que n\u00e3o justifica a supress\u00e3o \n \nRua Felix Gomes da Costa n\u00b0 222 cep: 24.350/240 Piratininga \u2013 Niter\u00f3i -RJ \nTel.99984 \u2013 3258,  e-mail: a. almir. souza @gmail.com \nDr. Almir de Souza \nAdvogado OAB/RJ 158.864 \n \n  \n \nde verba de natureza alimentar. Prova entranhada que ampara a pretens\u00e3o \nautoral. Not\u00edcia de valores j\u00e1 pagos, que devem ser apurados em liquida\u00e7\u00e3o, \npelo Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o. Senten\u00e7a escorreita. Precedentes do Supremo \nTribunal Federal e deste Tribunal. Em remessa necess\u00e1ria, fixo os encargos da \ncondena\u00e7\u00e3o consoante o Tema n\u00ba 905, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, e o \nTema n\u00ba 810, do Supremo Tribunal Federal. RECURSO DESPROVIDO. \n  \n0121907-70.2019.8.19.0001 \u2013 APELA\u00c7\u00c3O \nEmenta sem formata\u00e7\u00e3o \n1\u00aa Ementa \nDes(a). CLAUDIO BRAND\u00c3O DE OLIVEIRA - Julgamento: 23/08/2022 - S\u00c9TIMA \nC\u00c2MARA C\u00cdVEL \n  \nApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel. Direito Previdenci\u00e1rio e Administrativo. A\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a. \nSenten\u00e7a de proced\u00eancia. Parte autora que logrou \u00eaxito em comprovar a sua \nqualidade de pensionista da Autarquia r\u00e9, em decorr\u00eancia do falecimento de \nseu marido, servidor p\u00fablico estadual, em 30 de maio de 2016. Processo \nadministrativo instaurado em junho de 2016, comunicando o \u00f3bito do servidor \ne requerendo o pagamento de pens\u00e3o por morte. Pagamento do benef\u00edcio \nprevidenci\u00e1rio iniciado a partir de janeiro de 2017. Parte autora que faz jus as \nparcelas em atraso, desde o pagamento do segurado, nos termos do artigo 23 \nda Lei Estadual 5.260/2008. Autarquia r\u00e9 que informou est\u00e1 no aguardo de \nlibera\u00e7\u00e3o da verba or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica para este pagamento. Excessiva e \ninjustificada demora da Administra\u00e7\u00e3o. Conduta abusiva. Inobserv\u00e2ncia ao \nprinc\u00edpio da efici\u00eancia, disposto no caput do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \nCr\u00e9dito de natureza alimentar. Parte r\u00e9, ora apelante, que n\u00e3o cumpriu com o \n\u00f4nus imposto no inciso II, do artigo 373 do C\u00f3digo de Processo Civil. Senten\u00e7a \nmantida. Recurso em que se nega provimento. \n \n \n4 \n- \n \n \nDOS \nPEDIDOS\n \nAnte o exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia: \n \nRua Felix Gomes da Costa n\u00b0 222 cep: 24.350/240 Piratininga \u2013 Niter\u00f3i -RJ \nTel.99984 \u2013 3258,  e-mail: a. almir. souza @gmail.com \nDr. Almir de Souza \nAdvogado OAB/RJ 158.864 \n \n  \n \n  \na) Prioridade de tramita\u00e7\u00e3o destes autos, nos termos do artigo 71 da Lei \n10.741/2003, tendo em vista que a Requerente conta atualmente com \n73 \nanos \nde \nidade,  \nsendo \npessoa \nidosa \nna \nacep\u00e7\u00e3o \njur\u00eddica \ndo \ntermo; \n                                                           \nb) A cita\u00e7\u00e3o da Requerida para contestar a presente a\u00e7\u00e3o, nos termos do \nartigo 335 do C\u00f3digo de Processo Civil; \n  \nc)  Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente a\u00e7\u00e3o de \ncobran\u00e7a, condenando-se o instituto Requerido ao pagamento das \npresta\u00e7\u00f5es \natrasadas \ndo \nbenef\u00edcio \nde pens\u00e3o por morte da Requerente, cuja quantia resultante \u00e9 de R$ \n94.308,76 (noventa e quatro mil, trezentos e oito reais e setenta e seis \ncentavos); \n    \nd)  N\u00e3o seja designada data para realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e \nmedia\u00e7\u00e3o, nos termos dos artigos 319, inciso VII, e 334, ambos do \nC\u00f3digo \nde \nProcesso\nCivil, porquanto j\u00e1 houve tentativa de resolu\u00e7\u00e3o, por parte da \nRequerente \nem \nin\u00fameras  \ntratativas extrajudiciais, sem sucesso;  \n \ne) A condena\u00e7\u00e3o da Requerida ao pagamento de custas processuais e \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor\nda causa, conforme artigo 85, \u00a73\u00ba, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Civil; \n  \nf)  A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos, em \nespecial \nas   \n \nRua Felix Gomes da Costa n\u00b0 222 cep: 24.350/240 Piratininga \u2013 Niter\u00f3i -RJ \nTel.99984 \u2013 3258,  e-mail: a. almir. souza @gmail.com \nDr. Almir de Souza \nAdvogado OAB/RJ 158.864 \n \n  \n \ndocumentais \nanexas \ne \ntestemunhais \n(se \nnecess\u00e1rio).   \n  \ng) O deferimento da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, nos moldes da Lei \nn\u00b0 1.060/50 e art. 98 do NCPC; por estar a Autora sem condi\u00e7\u00f5es de \narcar com as custas judiciais e honor\u00e1rios de advogado.  \n \n  D\u00e1-se \u00e0 causa do valor de R$ 94.308,76 (noventa e quatro mil, \ntrezentos e oito reais e setenta e seis centavos). \n \n \n \nNestes termos. \n \nPede deferimento. \n \nNiter\u00f3i, 26 de agosto de 2022 \n \n \nAlmir de Souza \n \nAdvogado OAB/RJ n\u00ba 158.864 \n \n \n \nRua Felix Gomes da Costa n\u00b0 222 cep: 24.350/240 Piratininga \u2013 Niter\u00f3i -RJ \nTel.99984 \u2013 3258,  e-mail: a. almir. souza @gmail.com \n"
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DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A\nO Requerente \u00e9 pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo e desta forma n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es\nde arcar com os encargos resultantes do processo sem preju\u00edzo de seu sustento, em\nconformidade com declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia anexa, dado o seu pr\u00f3prio estado, ou\nseja, sem renda, vivendo de favor, abrigado por familiares.\nAssim sendo, requerer concess\u00e3o a princ\u00edpio, do benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a, nos\nmoldes do art. 98 da Lei 13.105/2015, bem como o art. 5\u00b0, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal.\n2. DOS FATOS\nO requerente era filho leg\u00edtimo,  conforme pode ser comprovado  pela certid\u00e3o  de\nnascimento  anexa  do  Servidor  p\u00fablico  aposentado  Sr.  NIVALDO  GOL\u00c7ALVES\nSIMONETE falecido em 17/08/2010, como aponta a Certid\u00e3o de \u00d3bito Anexa.\nOcorre que os vencimentos do de cujus que seriam depositados em sua conta corrente\nap\u00f3s o falecimento do pai, n\u00e3o foram pagos pelo r\u00e9u quando da habilita\u00e7\u00e3o do autor\ncomo  pensionista.  Restando  em  d\u00e9bito  com  o  demandante  conforme  p\u00f4de  ser\naveriguado desde a data do \u00f3bito do pai do autor. \nCom a somat\u00f3ria dos meses n\u00e3o recebidos, temos o montante de R$ 130.582,98 (cento e\ntrinta mil quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos). Portanto, a R\u00e9\ndeve pagar o valor, o qual resta pendente a ser pago em favor do autor, ora pensionista,\ndevidamente atualizado e corrigido.\nDessa forma, resta o autor prejudicado ante o n\u00e3o recebimento dos valores retroativos\nque lhe eram devidos desde o falecimento do de cujus, o que espera seja pago atrav\u00e9s da\npresente demanda.\nAnte o exposto necess\u00e1rio \u00e9 a interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio para fazer prevalecer o\ndireito e a consequente JUSTI\u00c7A!\n3. DO DIREITO\nComo  j\u00e1  exposto  nos  fatos  acima,  o  R\u00e9u  deveria  j\u00e1  ter  pagado  os  retroativos\ncorrespondentes na \u00e9poca em que constatou que o autor era dependente do falecido e\nn\u00e3o o fazendo atingiu a dignidade humana do Autor, o que requer a devida repara\u00e7\u00e3o\ntanto materialmente como imaterialmente.\nDestarte, o R\u00e9u deve ser condenado a devolver os valores totais correspondentes \u00e0s\npens\u00f5es retroativas dos a partir da data do \u00f3bito (26/09/2019), bem como ser condenado\na indenizar o autor por danos morais, em virtude de at\u00e9 o presente momento n\u00e3o terem\nsido pagos os valores retroativos que lhe s\u00e3o de direito.\nNos termos do disposto no artigo 215 da Lei 8.112/90, o direito \u00e0 pens\u00e3o por morte de\nservidor p\u00fablico tem como termo inicial a data do \u00f3bito do servidor, mas pode tal\nbenef\u00edcio  ser  requerido  a  qualquer  tempo,  hip\u00f3tese  em  que  estar\u00e3o  prescritas  as\npresta\u00e7\u00f5es exig\u00edveis h\u00e1 mais de cinco anos, conforme o art. 219 do mesmo diploma\nlegal. Neste sentido a Jurisprud\u00eancia j\u00e1 se manifestou:\nEmenta:  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR.  PAGAMENTO  DE\nVALORES ATRASADOS DECORRENTE DE PENS\u00c3O POR MORTE.\nRECONHECIMENTO  DO  DIREITO  PELA  ADMINISTRA\u00c7\u00c3O.\nLIBERA\u00c7\u00c3O\n \nFINANCEIRA\n \nDO\n \nVALOR\n \nDEVIDO.\nDESNECESSIDADE. I. Reconhecimento de cr\u00e9dito em favor da autora\npela Administra\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o do deferimento do benef\u00edcio de pens\u00e3o por\nmorte.  II.  A  Portaria  Conjunta  n\u00b0  001/2006,  do  Minist\u00e9rio  do\nPlanejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, limita o valor individual m\u00e1ximo\npara pagamento de exerc\u00edcios anteriores a R$ 10.000,00 (dez mil reais),\nobservando-se  o  limite  or\u00e7ament\u00e1rio.  III.  Observa-se  que  houve\npagamento administrativo dos valores atrasados de R$ 10.000,00 (dez\nmil  reais)  em  setembro/2006,  R$  8.000,00  (oito  mil  reais)  em\nsetembro/2007 e R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) em novembro de\n2007, totalizando a quantia de 37.000,00 (trinta e sete mil reais). IV. Com\no reconhecimento do direito, no \u00e2mbito administrativo, \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos\nvalores atrasados decorrente de pens\u00e3o, tal direito j\u00e1 foi incorporado ao\npatrim\u00f4nio do autor, n\u00e3o podendo ficar \u00e0 merc\u00ea de libera\u00e7\u00e3o financeira\ndo valor devido, em raz\u00e3o de a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter apresentado a\nsolu\u00e7\u00e3o adequada para a solu\u00e7\u00e3o do caso V. Os juros morat\u00f3rios n\u00e3o\npodem exceder o percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a teor do\ndisposto  no  art.  1\u00b0-F  da Lei  9494  /97.  VI.  Honor\u00e1rios  advocat\u00edcios\nfixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, nos termos\ndo art. 20, par\u00e1grafo 3\u00b0 e par\u00e1grafo 4\u00b0 do CPC. VII. Apela\u00e7\u00e3o e remessa\noficial improvidas.\n4.  DA TUTELA PROVIS\u00d3RIA ANTECIPADA\nNo presente caso, tem cabimento a concess\u00e3o de tutela antecipada para afastar\ndano do Autor, em se tratando de indeniza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter alimentar, podendo haver danos\nirrevers\u00edveis a parte. \nO artigo 300 do C\u00f3digo de Processo Civil autoriza ao juiz conceder a tutela\nantecipada quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e houver perigo\nde dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo.\n5. DOS PEDIDOS\n\"Ex positis\", requer:\na) Que Vossa Excel\u00eancia se digne determinar a cita\u00e7\u00e3o da requerida no endere\u00e7o\nacima descrito, para que atrav\u00e9s do seu representante legal, ofere\u00e7a contesta\u00e7\u00e3o,\nse assim quiser, aos fatos alegados na exordial, sob pena de arcar com os efeitos\nda revelia;\nb) Que seja julgado procedente o pedido de TUTELA de urg\u00eancia, nos moldes do\nart. 300 do CPC;\nc) A a\u00e7\u00e3o deve ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com a condena\u00e7\u00e3o da\nr\u00e9 no valor dos retroativos remanescente da pens\u00e3o \u00e0 t\u00edtulo de danos materiais no\nvalor de 130.582,98 (cento e trinta mil quinhentos e oitenta e dois reais e\nnoventa e oito centavos), o que dever\u00e1 ser atualizado e corrigido a partir da\ncita\u00e7\u00e3o desta demanda, ou seja, que a r\u00e9 seja condenada a devolver ao Autor os\natrasados de sua pens\u00e3o, referente aos retroativos da pens\u00e3o por morte, desde a\ndata do \u00f3bito em diante, tendo em vista que n\u00e3o recebeu os valores, apesar de ser\nreconhecido como dependente, conforme a lei;\nd) Requer ainda a condena\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9 ao pagamento do valor de R$ 50.000,00\n(cinquenta mil reais) a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. \ne) Seja  o  requerido  condenado  a  pagar  as  despesas,  custas  e  honor\u00e1rios\nadvocat\u00edcios no montante de 20% do valor da causa;\nf)\nRequer a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, caso este ju\u00edzo julgue necess\u00e1rio a obten\u00e7\u00e3o\nde uma prova a qual o autor n\u00e3o possui, tendo em vista a sua hipossufici\u00eancia\njur\u00eddica;\ng) LXXIV; Lei 7.244/84, Art. 9\u00b0., Par\u00e1grafo Primeiro, Lei 4.215/63, Art. 90 a 95;\nart. 87, Inciso XI; Art. 103, Inciso XII e XVIII; Lei 1.060/50; Lei 5.478/68, Art.\n1\u00b0, par\u00e1grafo 2\u00b0 a 4\u00b0 e Art. 2\u00b0, par\u00e1grafo 3\u00b0, por n\u00e3o possuir o requerente os\nmeios para arcar com as despesas judiciais sem preju\u00edzo da subsist\u00eancia pr\u00f3pria\ne de sua fam\u00edlia;\nAtribui-se \u00e0 causa o valor de R$ 180.582,98 (cento e oitenta mil quinhentos e oitenta e\ndois reais e noventa e oito centavos)\nTermos em que,\nPede Deferimento.\nPetr\u00f3polis, 13 de mar\u00e7o de 2023\nDANIELE MENEZES RAMOS\nOAB 216.271\n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0818289-03.2024.8.19.0001\nem 21/02/2024 20:26:41 por PANDIA DE CARVALHO GODINHO\nDocumento assinado por: \n- PANDIA DE CARVALHO GODINHO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 24022120255755200000097594675\nID do documento: 102542780\nEXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE \nDIREITO DA VARA DE FAZENDA P\u00daBLICA DA \nCAPITAL/RJ \n \n \n \n                           LU\u00cdSA FERREIRA ONOFRE, brasileira, menor, absolutamente \nincapaz, pensionista da Pol\u00edcia Militar, inscrita no CPF sob o n\u00ba 205.264.627-28, \nneste ato representada por sua Genitora PRISCILA MARIA FERREIRA, \nbrasileira, solteira, Pensionista da Pol\u00edcia Militar, portador da Carteira de \nIdentidade n\u00ba 13314725-4 IFP RJ e inscrita no CPF sob o n\u00ba 092.567.497-42, \nresidente e domiciliado \u00e0 Rua Victor G. Pavan n\u00ba 242 - casa 02 \u2013 Bairro - \nAeroporto \u2013 Itaperuna/Rio de Janeiro, CEP 28.300-000, vem por meio do seu \nAdvogado infra-assinado, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V.Exa. propor a \npresente \n \n \n \nA\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA CUMULADA COM OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER COM \nPEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA \n \n \n \n                           Em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jur\u00eddica de \ndireito p\u00fablico interno, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 42.498.600/0001-71, a ser \ncitado a Rua do Carmo, n\u00ba 27, 13\u00ba Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: \n20.011-900, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: \n \n \n \nI - DO REQUERIMENTO A JUSTI\u00c7A GRATUITA \n \n                           Desde j\u00e1, requer a Autora o deferimento da justi\u00e7a gratuita, pois \nn\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de arcar com as custas e demais despesas \nprocessuais, uma vez que a mesma n\u00e3o disp\u00f5e de recursos financeiros \nsuficientes para suportar tais encargos, sem que isso prejudique o pr\u00f3prio \nsustento e de sua fam\u00edlia, conforme ser\u00e1 demonstrado adiante.  \n                            A Autora faz jus ao benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, tendo em vista \nque seu benef\u00edcio de pens\u00e3o especial pago pelo Estado, n\u00e3o s\u00e3o suficientes \nfrente a todas as despesas do dia-a-dia, tais como alimenta\u00e7\u00e3o, medicamentos, \nvestu\u00e1rio, sa\u00fade, lazer, educa\u00e7\u00e3o, dentre outras despesas corriqueiras. Neste \nesteio, ressalta-se que a Autora, na qualidade de filha do extinto servidor, passou \na receber alimentos, atrav\u00e9s de pens\u00e3o post mortem, implantada pelo Estado do \nRio de Janeiro. Desde j\u00e1 o Patrono da Parte Autora renuncia aos Honor\u00e1rios \nAdvocat\u00edcios pela Parte Autora.  \n \nNo M\u00e9rito: \n \nDeve-se esclarecer que a Pens\u00e3o Especial (Pens\u00e3o Militar) \u00e9 \nconcedida pelo Estado do Rio de Janeiro a Policiais Militares que faleceram em \ndecorr\u00eancia do exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o, conforme se infere do art. 26-A, II, da \nLei n\u00ba 5.260 /08, inclu\u00eddo pela Lei 7628 /17, devendo o referido adicional ser pago \nno percentual de 100% (cem por cento), incidente sobre o valor referente aos \nbenef\u00edcios de pens\u00e3o por morte nos termos do Decreto n\u00ba 46.400/18.    \n \nConforme a Lei Estadual n\u00b0 9537, DE 29 DEZEMBRO DE \n2021: \n \nArt. 26. A pens\u00e3o militar resultante da promo\u00e7\u00e3o \npost mortem ser\u00e1 paga aos benefici\u00e1rios \nhabilitados a partir da data do falecimento do \nmilitar. \n \nO Decreto Estadual N\u00ba 47.038 DE 17 DE ABRIL DE 2020, que \nfoi transcrito para o BOL DA PMERJ n\u00b0 070 (de 20 de abril de 2022): Reconhece \no falecimento, em virtude da covid-19 contra\u00edda por servidor p\u00fablico civil ou \nmilitar estadual, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, como acidente em servi\u00e7o para \nfins de pagamento de pens\u00e3o por morte: \n \nArt. 1\u00ba Na ocorr\u00eancia de falecimento de servidor \np\u00fablico civil ou militar, em virtude da COVID-19, \ndevidamente comprovada, contra\u00edda no pleno \nexerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es em \u00f3rg\u00e3o ou entidade \np\u00fablica dos estabelecimentos de sa\u00fade, nas fun\u00e7\u00f5es \nda \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica e em atividades de \nassist\u00eancia social, ser\u00e1 considerado como acidente \nem servi\u00e7o para fins de pagamento de pens\u00e3o por \nmorte aos seus dependentes, na forma dos artigos \n26 e 26-A da Lei Estadual n\u00ba 5.260, de 11 de junho de \n2008, e do Decreto Estadual n\u00ba 46.400, de 17 de \nagosto de 2018. \n \nArt. 2\u00ba Para fins de confirma\u00e7\u00e3o de falecimento nas \ncondi\u00e7\u00f5es descritas no art. 1\u00ba deste Decreto, s\u00e3o \nmeios de prova: \n \nI - quanto \u00e0 doen\u00e7a, diagn\u00f3stico da COVID-19, na \nforma estabelecida em protocolo cl\u00ednico previsto \npelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade; \n \nII - quanto ao acometimento do v\u00edrus Sars-Cov-2, \ncausador da COVID-19, o processo administrativo \npara a apura\u00e7\u00e3o da causa mortis, no efetivo exerc\u00edcio \ndas atribui\u00e7\u00f5es funcionais, em conformidade com os \natos administrativos e a legisla\u00e7\u00e3o que regem a \nmat\u00e9ria. \n(Reda\u00e7\u00e3o \ndada \npelo \nDecreto \nn\u00ba \n47047/2020) \n \nArt. 3\u00ba Este Decreto entra em vigor a contar da sua \npublica\u00e7\u00e3o. \nRio de Janeiro, 17 de abril de 2020 \nWILSON WITZEL \n \n \nDiante da Legisla\u00e7\u00e3o Pertinente acima demonstrada, o R\u00e9u \ndeixou de pagar a Pens\u00e3o Militar para a Autora a partir do falecimento do Policial \nMilitar, esclarecendo que a Requerente fez pedido administrativo para receber a \nPens\u00e3o Militar na mesma semana em que ocorreu o \u00f3bito.  \n \nA morte do Servidor Militar   ocorreu em acidente de servi\u00e7o em \n07/04/2021 (por infec\u00e7\u00e3o de Covid). Sendo fato incontroverso que a Pens\u00e3o \nMilitar devida para a Autora foi implantada, com um atraso de 18 (dezoito) \nmeses, ou seja, foi implantada somente a partir de setembro de 2022 (conforme \ncontracheques em anexo), deixando assim a Autora sem receber o benef\u00edcio da \nPens\u00e3o Militar por 18 meses (incluindo o 13\u00b0 sal\u00e1rio), conforme Planilha abaixo.  \n \n \n \nMESES / ANOS \nPROVENTOS N\u00c3O PAGOS PARA A \nAUTORA REFERENTES A PENS\u00c3O \nMILITAR \nABRIL 2021 \nR$ 3.101,32 \nMAIO 2021 \nR$ 3.101,32 \nJUNHO 2021 \nR$ 3.101,32 \nJULHO 2021 \nR$ 3.101,32 \nAGOSTO 2021 \nR$ 3.101,32 \nSETEMBRO 2021 \nR$ 3.101,32 \nOUTUBRO 2021 \nR$ 3.101,32 \nNOVEMBRO 2021 \nR$ 3.101,32 \nDEZEMBRO 2021 \nR$ 3.101,32 \n13\u00ba 2021 \nR$ 3.101,32 \nJANEIRO 2022 \nR$ 4.585,63 \nFEVEREIRO 2022 \nR$ 4.585,63 \nMAR\u00c7O 2022 \nR$ 4.585,63 \nABRIL 2022 \nR$ 4.585,63 \nMAIO 2022 \nR$ 4.585,63 \nJUNHO 2022 \nR$ 4.585,63 \nJULHO 2022 \nR$ 4.585,63 \nAGOSTO 2022 \nR$ 4.585,63 \n \n \nTOTAL \nR$ 67.698,24 \n \n \nSendo importante esclarecer que os valores dos proventos n\u00e3o \npagos pelo R\u00e9u para a Autora equivalem a metade do sal\u00e1rio de 2\u00b0 SGT post \nmortem que est\u00e3o demonstrados na planilha acima. Esclarecendo que o \npercentual de 50% (cinquenta por cento) se encontra assim demonstrado pelo \nmotivo do Policial Militar falecido ser seu Genitor, sendo assim a Pens\u00e3o \nEspecial deixada pelo Militar falecido \u00e9 dividida percentualmente para a Autora \ne a outra metade do valor para sua Genitora Priscila Maria Ferreira.  \n \nConforme \ncontracheques \nda \nAutora \nem \nanexo, \nfica \ndemonstrado que o R\u00e9u deixou de pagar a Pens\u00e3o Militar durante o per\u00edodo de \nabril de 2021 at\u00e9 agosto de 2022, iniciando o pagamento da Pens\u00e3o Militar para \na Autora somente a partir de setembro de 2022, logo o R\u00e9u \u00e9 devedor de 18 \nmeses de Pens\u00e3o Militar para a Autora, que \u00e9 filha do Policial Militar Robert de \nOliveira Onofre, que ocupava a Gradua\u00e7\u00e3o de 3\u00b0 SGT da PMERJ (matr\u00edcula n\u00b0 \n83.890). \n \n \nDO PEDIDO: \n \n \n \n1- A cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u no endere\u00e7o fornecido;  \n \n2 - A gratuidade de Justi\u00e7a e que a mesma abranja todos os atos do processo \n  \n3 - A op\u00e7\u00e3o pela n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o;  \n \n4 - Que o R\u00e9u seja condenado ao valor referente ao pagamento da Pens\u00e3o \nMilitar desde 07/04/2021 (dia do \u00f3bito do Policial Militar Robert de Oliveira \nOnofre, que ocupava a Gradua\u00e7\u00e3o de 3\u00b0 SGT da PMERJ matr\u00edcula n\u00b0 83.890, \nat\u00e9 agosto de 2022, que totalizam o valor de R$ 67.698,24 (sessenta e sete mil \ne seiscentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos), acrescidos de \njuros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria devendo os valores serem corrigidos monetariamente \ndesde cada Proventos (\u00e0 t\u00edtulo de Pens\u00e3o Militar), n\u00e3o recebido pela Autora, ou \nseja, 18 meses de Pens\u00e3o Militar, aplicando-se o IPCA-E, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em \njulgado da senten\u00e7a, momento a partir do qual incidir\u00e1, somente, a Taxa Selic \n(S\u00famula 188 do STJ), que engloba juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, tudo de acordo \ncom o que fora decidido no RESP. 1495146/MG, analisado pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do \nSuperior Tribunal de Justi\u00e7a sob a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos, bem \ncomo no RE 870947, analisado pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal sob \na sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral. \n \n5 \u2013 Que o R\u00e9u seja condenado, \u00e0 t\u00edtulo de Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios \nSucumbenciais a ser arbitrado por V.Exa. em 10% do valor da condena\u00e7\u00e3o.    \n \n \nIndica a produ\u00e7\u00e3o de todos os g\u00eaneros de prova admitidos em \ndireito, especialmente provas documentais suplementares, testemunhal, em \nconcord\u00e2ncia a norma legal. \n \n \nD\u00e1 a causa o valor de R$ 67.698,24 (sessenta e sete mil e seiscentos e \nnoventa e oito reais e vinte e quatro centavos). \n \nNestes Termos, \nPede Deferimento. \n \n \n \nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024. \n \n \n \nPandi\u00e1 de Carvalho Godinho \nOAB / RJ 115.874 \n \n \n \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0804918-95.2023.8.19.0036\nem 18/05/2023 21:38:40 por ELISETE BARCELOS BARROZO\nDocumento assinado por: \n- ELISETE BARCELOS BARROZO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23051821370570900000056409806\nID do documento: 59114264\nEXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DA \nCOMARCA DE NIL\u00d3POLIS-RJ. \n \nELIZABETH FRANCISCO DA COSTA LEAL, brasileira, casada, aposentada, \nportadora da identidade n\u00ba04694993-9 e inscrita no CPF sob n\u00ba \n583.010.037-15, residente e domiciliada na Est. Nilo Pe\u00e7anha, 687, fundos, \nOlinda-Nil\u00f3polis-RJ, CEP26545-201, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico e-mail \nElizabethcostadir@gmail.com, \natrav\u00e9s \nde \nsua \nprocuradora, \nvem \nrespeitosamente, a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, ajuizar o presente \nPEDIDO DE ALVAR\u00c1 JUDICIAL \nOpondo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inscrito no CNPJ/MF \ntendo como agente financeiro interessado a Caixa Econ\u00f4mica Federal S.A. \n\u2013 Ag\u00eancia 4145, sito na Av. Get\u00falio de Moura,1667, Centro-Nil\u00f3polis-RJ, CEP \n26525-001, pelos fatos que passa a expor: \nI - DOS FATOS: \n1. Faleceu em 13/02/2022, a Sra. ELIZETE FRANCISCO DA COSTA, brasileira, \npensionista, portadora da CI/RG n\u00ba 027.188.847-46DIC/RJ e inscrita no CPF \nsob o n\u00ba 03.849.803-6(Certid\u00e3o de \u00d3bito anexo), a qual era benefici\u00e1ria de \npens\u00e3o paga pelo INSS (benef\u00edcio n.\u00ba 10795776662), faleceu \u2018ab intestato\u2019, \nsem deixar bens a inventariar e tendo deixado os filhos maiores, tudo \nconforme documenta\u00e7\u00e3o inclusa. \n2. Ocorre que em favor da falecida restou um valor monet\u00e1rio residual \nR$1.212,00 (mil duzentos e doze reais) a receber, referente ao m\u00eas de \nfevereiro/2022. \n3. Tendo consultado seus irm\u00e3os os mesmos renunciaram ao direito no \nlevantamento da quantia mencionada, conforme declara\u00e7\u00e3o anexa. \n4- Desta forma, pleiteia o deferimento de alvar\u00e1 para retirada de 100% (cem \npor cento) do valor que for encontrado. \n5- A autarquia r\u00e9 alega que s\u00f3 efetua o pagamento  mediante a\u00e7\u00e3o judicial  \nII \u2013 DO DIREITO: \n1. Conforme disposto na Instru\u00e7\u00e3o Normativa do INSS n\u00ba 77, de \n21/01/2015, artigo 521: \nArt. 521. O valor devido at\u00e9 a data do \u00f3bito e n\u00e3o recebido em vida pelo \nsegurado ser\u00e1 pago aos seus dependentes habilitados a pens\u00e3o por morte, \nindependentemente de inventario ou de arrolamento. (Previd\u00eancia Social- \nSubse\u00e7\u00e3o IV- do res\u00edduo) \n2. Cabe mencionar, que a Autora e seus irm\u00e3os s\u00e3o os \u00fanicos herdeiros \nlegais da de cujus, uma vez que esta n\u00e3o deixou testamento e bens. \n3. Salienta-se que coube aos Requerentes, na qualidade de filhos da de \ncujus, arcarem com todas as despesas relativas aos funerais da sua genitora, \nrepisando que o \u00fanico pec\u00falio deixado pela de cujus circunscreve-se a um \nres\u00edduo previdenci\u00e1rio, ora retido pelo INSS, no valor aproximado de R$ \n1.212,00(mil duzentos e doze reais) referente a pens\u00e3o do benef\u00edcio, at\u00e9 a \ndata do \u00f3bito. \n5. Ainda, de acordo com o artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 6.858/80 que aduz: \nArt. 1\u00ba - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os \nmontantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de \nServi\u00e7o e do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o PIS-PASEP, n\u00e3o recebidos em vida pelos \nrespectivos titulares, ser\u00e3o pagos, em quotas iguais, aos dependentes \nhabilitados perante a Previd\u00eancia Social ou na forma da legisla\u00e7\u00e3o \nespec\u00edfica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores \nprevistos na lei civil, indicados em alvar\u00e1 judicial, independentemente de \ninvent\u00e1rio ou arrolamento. \nPortanto para cumprir a exig\u00eancia do artigo mencionado acima, a \nRequerente junta tamb\u00e9m aos autos certid\u00e3o expedida pelo INSS \ndeclarando a inexist\u00eancia de dependentes habilitados \u00e0 pens\u00e3o por morte \nda de cujus. (certid\u00e3o inss) \n6. Assim, preenchendo todos os requisitos legais, pleiteia a Requerente, \npela presente demanda sacar referido res\u00edduo, \nIII \u2013 PEDIDO E REQUERIMENTOS \n1. Assim, amparada nos termos dos artigos 1\u00ba e 2\u00ba da Lei 6.858/80, \nregulamentada pelo Decreto n.\u00ba 85.845/81, bem como na mencionada \nInstru\u00e7\u00e3o Normativa do INSS, a Requerente vem REQUERER \u00e0 Vossa \nExcel\u00eancia, independentemente de invent\u00e1rio ou arrolamento, a expedi\u00e7\u00e3o \nde ALVAR\u00c1 autorizando a requerente e/ou sua procuradora, a promover na \nCaixa Econ\u00f4mica, o saque da quantia existente referente ao res\u00edduo e \neventuais saldos em nome da falecida ELIZETE FRANCISCO DA COSTA \n(Benef\u00edcio n\u00ba10795776662) \n2. Diante do exposto requer: \n2.1. A concess\u00e3o dos benef\u00edcios da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita em favor \nda Requerente, de forma ampla, ou seja, abrangendo todos os atos \nprocessuais, inclusive, eventual sucumb\u00eancia, uma vez que n\u00e3o possui \ncondi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as custas judici\u00e1rias, tendo firmado para \ntanto a inclusa declara\u00e7\u00e3o de pobreza; \n2.2. Determine Vossa Excel\u00eancia, a expedi\u00e7\u00e3o do competente alvar\u00e1 \njudicial, autorizando a Requerente, a proceder, o saque do valor do res\u00edduo \nprevidenci\u00e1rio de que era titular a Sr ELIZETE FRANCISCO DA COSTA \n(Benef\u00edcio n\u00ba10795776662) \n3. Protesta provar o alegado pelos documentos ora acostados e outros que \npor ventura surgirem, bem como pelos demais meios de prova em direito \nadmitidos. \nIV \u2013 VALOR DA CAUSA \nD\u00e1 se o valor da causa de R$ 1.212,00(valor para ser recebido). \nNestes termos, \nA. Deferimento. \n"
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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nfls. 1 Fls.: 1\nPoder Judici\u00e1rio Justi\u00e7a do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o\nA\u00e7\u00e3o Trabalhista - Rito Ordin\u00e1rio 1000521-83.2020.5.02.0441\nPARA ACESSAR O SUM\u00c1RIO, CLIQUE AQUI\nTramita\u00e7\u00e3o Preferencial\n- Idoso acima de 80 Anos\nProcesso Judicial Eletr\u00f4nico\nData da Autua\u00e7\u00e3o: 01/07/2020 Valor da causa: R$ 108.891,60\nPartes: RECLAMANTE: GILDA DA SILVA CRUZ ADVOGADO: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO RECLAMANTE: JOAO BATISTA BENEDITO ADVOGADO: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO RECLAMANTE: JOAQUIM MANOEL PEREIRA ADVOGADO: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO RECLAMANTE: LEIA ANA CARNIO POSSATE ADVOGADO: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO RECLAMANTE: PAULO SANTOS ADVOGADO: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ADVOGADO: JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS\nPAAGDINVAO_GCAADPOA:_MPRAORCCEOSASNOT_OPNJEIO CACAO\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 121 fls. 121\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo - Sabesp Conselho de Administra\u00e7\u00e3o\nExtraordin\u00e1ria de 2018. No que se refere \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de bens, dever\u00e1 ser observada a normatiza\u00e7\u00e3o estadual aplic\u00e1vel.\nA investidura dever\u00e1 obedecer aos requisitos, impedimentos e procedimentos previstos na lei das sociedades an\u00f4nimas e demais normatiza\u00e7\u00f5es vigentes, o que deve ser verificado no ato da posse pela Companhia, devendo ser assinado o termo de posse, lavrado em livro pr\u00f3prio, e a declara\u00e7\u00e3o de desimpedimento. Nos termos do \u00a710 do Artigo 42 do Estatuto Social, o termo de posse dever\u00e1 conter sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria de Arbitragem do Regulamento do Novo Mercado disposta no Artigo 52 do Estatuto Social.\n(...)\nAta assinada pelos Conselheiros de Administra\u00e7\u00e3o: Mano Engler Pinto Junior, Ernesto Rubens Gelbcke, Francisco Luiz Sibut Gomide, Francisco Vidal Luna, Lucas Navarro Prado, Lu\u00eds Eduardo Alves de Assis, Reinaldo Guerreiro, Rog\u00e9rio Ceron de Oliveira e Sergio Ricardo Ciavolih Mota. Declaramos ser o texto acima transcri\u00e7\u00e3o fiel de trecho da ata que ser\u00e1 lavrada no livro de Atas do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o.\nS\u00e3o Paulo, 17 de janeiro de 2019.\n\nMar o Engl2 nt Junior Pre idente do ons lho de Administra\u00e7\u00e3o\n\nMariaIv~~ Martins Secret\u00e1ria/do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o\n\n3/3\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - P\u00e1g. 17\n\nN\u00famero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nSupremo Tribunal Federal\n\nVoto - MINISTRO PRESIDENTE\n\nInteiro Teor do Ac\u00f3rd\u00e3o - P\u00e1gina 9 de 17\n\nRE 1265549 RG-ED / SP\n\nFls.: 241 fls. 241\n\nid\u00eanticos ao do caso dos autos, revelando condi\u00e7\u00e3o objetiva para cabimento da modula\u00e7\u00e3o de efeitos:\n(...) Cumpre desatacar que a modula\u00e7\u00e3o de efeitos, em homenagem \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, foi aplicada por esse SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL sempre que se discutiu, em sede de repercuss\u00e3o geral, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, sempre com a preocupa\u00e7\u00e3o de orientar as inst\u00e2ncias inferiores e os jurisdicionados, jamais com o intuito de anular decis\u00f5es j\u00e1 h\u00e1 anos proferidas e, assim, constituir elemento de surpresa \u00e0s partes: (\u2026) Da mesma forma que foi aplicada a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos nas teses fixadas nos recursos extraordin\u00e1rios acima mencionados, tamb\u00e9m aqui n\u00e3o se vislumbra qualquer motivo para que a tese fixada venha retroagir no tempo e fulmine milhares de a\u00e7\u00f5es que j\u00e1 obtiveram decis\u00f5es de m\u00e9rito apoiadas em orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial que vem sendo aplicada h\u00e1 mais de vinte anos n\u00e3o apenas pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, mas tamb\u00e9m pelo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Merece destaque o fato de que nos Tribunais Regionais e no Tribunal Superior do Trabalho ainda h\u00e1 processos suspensos em face dos Temas 190 e 149 que seriam atingidos pela recente tese fixada no Tema 1092, impedindo a modula\u00e7\u00e3o l\u00e1 estabelecida. (\u2026) Pelas raz\u00f5es aqui expostas, roga-se a essa C. Suprema Corte que acolha os argumentos ora expostos a fim de estabelecer a modula\u00e7\u00e3o temporal dos efeitos da decis\u00e3o colegiada prolatada nos presentes autos, nos mesmos moldes e pelas mesm\u00edssimas raz\u00f5es que o fez, em sede de REPERCUSS\u00c3O GERAL, nos Temas 149 e 190 de Repercuss\u00e3o Geral.\u201d\n\nAnalisados os autos, passo a apreciar a postula\u00e7\u00e3o.\n\n4\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00b0 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endere\u00e7o http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o c\u00f3digo 6784-A6C2-80DE-2994 e senha AF3A-43FB-894B-193D\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 5dac9f2\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016481665700000199051751\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 5dac9f2 - P\u00e1g. 9\n\nN\u00famero do documento: 20121016481665700000199051751\n\n\fFls.: 181 fls. 181\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 968d4fc\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016471864400000199051507\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 968d4fc - P\u00e1g. 2\n\nN\u00famero do documento: 20121016471864400000199051507\n\n\fDEMONSTRATIVO DE ADIANTAMENTO QUINZENAL\n\nFls.: 61 fls. 61\n\nCOMPANHIA DE SANEAMENTO B\u00c1SICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO - SABESP\n\nCNPJ 43.776.517/0154-54\n\nPER\u00cdODO\n\nMATR\u00cdC\n\n02/2019\n\n00059781\n\nCARGO\n\nAPOSENTADO\n\nCONTA\n\nDESCRI\u00c7\u00c3O\n\n/B01\n\nAdiantamento Quinzenal\n\n0508.0154\n\nEC00009000 X\n\nNOME DO EMPREGADO\n\nCART. PROF.\n\nSF\n\nIR\n\nDOC\n\nPAULO SANTOS\n\n00018691/00604 00\n\n00\n\n01/01\n\nSAL\u00c1RIO BASE\n\nREMUNERA\u00c7\u00c3O BASE\n\n4.931,24\n\n4.931,24\n\nQTDE.\n\nVALOR UNIT.\n\nVENCIMENTOS\n\nDESCONTOS\n\n1.220,69\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nBANCO 001 CONTA\n\nAG\u00caNCIA / CONTA CORRENTE\n6961-2 / 00011118-X\n\nDATA DE CR\u00c9DITO\n\nTOTAIS\n\n15.02.2019\n\nL\u00cdQUIDO\n\nINFORMA\u00c7\u00d5ES DO M\u00caS\n\nDESCRI\u00c7\u00c3O\n\n1.220,69\n\n0,00\n\n1.220,69\n\nVALOR\n\nINFORMA\u00c7\u00d5ES COMPLEMENTARES\nOcorrendo d\u00favidas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, contate o gerente de sua unidade. Documento oficial gerado pelo Sistema SAP.\nAntes de imprimir pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:15 - 9dfc7b5\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110274288400000181367174\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 9dfc7b5 - P\u00e1g. 4\n\nN\u00famero do documento: 20070110274288400000181367174\n\n\fFls.: 122 fls. 122\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nTERMO DE POSSE DIRETORIA\nTomam posse, neste ato, para o exerc\u00edcio dos cargos de Diretores da Companhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2014 SABESP, com sede na Rua Costa Carvalho n\u00b0 300, Pinheiros, na Cidade de S\u00e3o Paulo, Estado de S\u00e3o Paulo, CEP 05429-000, os senhores:\nBENEDITO PINTO FERREIRA BRAGA JUNIOR, como Diretor-Presidente, brasileiro, vi\u00favo, engenheiro civil, RG n\u00b0 3.415.725-6 SSP/SP, CPF n\u00b0 550.602.698-68, com domic\u00edlio na Rua Costa Carvalho, 300, Pinheiros, S\u00e3o Paulo \u2014 SP, CEP: 05429-000, inclusive para fins do \u00a72\u00b0 do Artigo 149 da Lei n\u00b0 6.404/76.\nADRIANO CANDIDO STRINGHINI, como Diretor de Gest\u00e3o Corporativa, brasileiro, casado, advogado, RG n\u00b0 24.579.520-0 SSP/SP, CPF n\u00b0 151.578.808-39, com domic\u00edlio na Rua Costa Carvalho, 300, Pinheiros, S\u00e3o Paulo \u2014 SP, CEP: 05429-000, inclusive para fins do \u00a72\u00b0 do Artigo 149 da Lei n\u00b0 6.404/76.\nRICARDO DARUIZ BORSARI, como Diretor de Sistemas Regionais, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG n\u00b0 5.447.247-7 SSP/SP, CPF n\u00b0 003. 952.738-70, com domic\u00edlio na Rua Costa Carvalho, 300, Pinheiros, S\u00e3o Paulo \u2014 SP, CEP: 05429-000, inclusive para fins do \u00a72\u00b0 do Artigo 149 da Lei n\u00b0 6.404/76.\nEleitos para o restante do mandato de 2017-2019, que se expira em junho de 2019, nos termos do Estatuto Social, do inciso II do Artigo 142 da Lei n\u00b0 6.404/76 e demais disposi\u00e7\u00f5es normativas vigentes, pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da Companhia, na 880~ Reuni\u00e3o, realizada em 10 de janeiro de 2019.\nA remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fixada de acordo com as orienta\u00e7\u00f5es do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado \u2014 CODEC. Nos casos em que o diretor acumular fun\u00e7\u00f5es de outro Diretor, perceber\u00e1 apenas uma remunera\u00e7\u00e3o.\nNeste ato, assume-se o compromisso com metas e resultados, nos termos do Artigo 23 da Lei 13.303/2016.\n\nPresid\u00eancia Companhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo - Sabesp Rua Costa Carvalho, 300 \u2014 Pinheiros \u2014 CEP 05429-900 \u2014 S\u00e3o Paulo \u2014 SP Te!. 55 (11) 3388-8000 \u2014 Faz (11) 3813-3587\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - P\u00e1g. 18\n\nN\u00famero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fDEMONSTRATIVO DE ADIANTAMENTO QUINZENAL\n\nFls.: 62 fls. 62\n\nCOMPANHIA DE SANEAMENTO B\u00c1SICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO - SABESP\n\nCNPJ 43.776.517/0154-54\n\nPER\u00cdODO\n\nMATR\u00cdC\n\n02/2020\n\n00059781\n\nCARGO\n\nAPOSENTADO\n\nCONTA\n\nDESCRI\u00c7\u00c3O\n\n/B01\n\nAdiantamento Quinzenal\n\n0508.0154\n\nEC00009000 X\n\nNOME DO EMPREGADO\n\nCART. PROF.\n\nSF\n\nIR\n\nDOC\n\nPAULO SANTOS\n\n00018691/00604 00\n\n00\n\n01/01\n\nSAL\u00c1RIO BASE\n\nREMUNERA\u00c7\u00c3O BASE\n\n5.177,31\n\n5.177,31\n\nQTDE.\n\nVALOR UNIT.\n\nVENCIMENTOS\n\nDESCONTOS\n\n1.284,40\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nBANCO 001 CONTA\n\nAG\u00caNCIA / CONTA CORRENTE\n6961-2 / 00011118-X\n\nDATA DE CR\u00c9DITO\n\nTOTAIS\n\n14.02.2020\n\nL\u00cdQUIDO\n\nINFORMA\u00c7\u00d5ES DO M\u00caS\n\nDESCRI\u00c7\u00c3O\n\n1.284,40\n\n0,00\n\n1.284,40\n\nVALOR\n\nINFORMA\u00c7\u00d5ES COMPLEMENTARES\nOcorrendo d\u00favidas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, contate o gerente de sua unidade. Documento oficial gerado pelo Sistema SAP.\nAntes de imprimir pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:15 - 9dfc7b5\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110274288400000181367174\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 9dfc7b5 - P\u00e1g. 5\n\nN\u00famero do documento: 20070110274288400000181367174\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nSupremo Tribunal Federal\n\nVoto - MINISTRO PRESIDENTE\n\nInteiro Teor do Ac\u00f3rd\u00e3o - P\u00e1gina 10 de 17\n\nRE 1265549 RG-ED / SP\n\nFls.: 242 fls. 242\n\n\u00c9 certo, inicialmente, que esta Corte pode conhecer de pedido de modula\u00e7\u00e3o de efeitos em sede de embargos de declara\u00e7\u00e3o, conforme j\u00e1 assentado nos seguintes julgados: ADI n\u00ba 3.601/DF-ED, Plen\u00e1rio, de minha relatoria, DJe de 15/12/10; RE n\u00ba 598.099/MS-ED, Plen\u00e1rio, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 18/12/12; e RE n\u00ba 500.171/GO-ED, Plen\u00e1rio, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/6/11 O ac\u00f3rd\u00e3o desse \u00faltimo precedente porta a seguinte ementa:\n\n\u201cCONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. CABIMENTO. MODULA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA DECIS\u00c3O. CONCESS\u00c3O. EMBARGOS ACOLHIDOS. I \u2013 Conhecimento excepcional dos embargos de declara\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da aus\u00eancia de outro instrumento processual para suscitar a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o ap\u00f3s o julgamento pelo Plen\u00e1rio. II \u2013 Modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o que declarou a inconstitucionalidade da cobran\u00e7a da taxa de matr\u00edcula nas universidades p\u00fablicas a partir da edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante 12, ressalvado o direito daqueles que j\u00e1 haviam ajuizado a\u00e7\u00f5es com o mesmo objeto jur\u00eddico. III \u2013 Embargos de declara\u00e7\u00e3o acolhidos.\u201d\n\nN\u00e3o procede, entretanto, a alega\u00e7\u00e3o do embargante de que, no julgamento embargado, foi alterado o entendimento dominante do STF, haja vista que, conforme destacado no respectivo ac\u00f3rd\u00e3o, a jurisprud\u00eancia da Corte sempre foi no sentido de que cabe \u00e0 justi\u00e7a comum processar e julgar as demandas referentes \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o de proventos de aposentadoria institu\u00edda por lei estadual.\nPor outro lado, \u00e9 assente neste colegiado a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do instituto da modula\u00e7\u00e3o de efeitos em processo subjetivo. Tal constitui, entretanto, medida extrema, a qual requer, consoante s\u00f3lida jurisprud\u00eancia, a exist\u00eancia de raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica ou de excepcional interesse social.\nAdemais, \u00e9 inconteste o car\u00e1ter n\u00e3o obrigat\u00f3rio, mas sim facultativo, da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos.\n\n5\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00b0 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endere\u00e7o http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o c\u00f3digo 6784-A6C2-80DE-2994 e senha AF3A-43FB-894B-193D\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 5dac9f2\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016481665700000199051751\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 5dac9f2 - P\u00e1g. 10\n\nN\u00famero do documento: 20121016481665700000199051751\n\n\fFls.: 182 fls. 182\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 968d4fc\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016471864400000199051507\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 968d4fc - P\u00e1g. 3\n\nN\u00famero do documento: 20121016471864400000199051507\n\n\fFls.: 2 fls. 2\nExmo. Sr. Dr. Juiz de Direito de uma das Varas do Trabalho da Comarca de Santos\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nPRIORIDADE DE TRAMITA\u00c7\u00c3O \u2013 IDOSOS\n\nDALILA SIM\u00d5ES REIGADA, brasileiro (a), Vi\u00fava, aposentada, RG n\u00ba 3.337.747 - 9, CPF/MF n\u00b0 883260638-00, filho (a) de Augusto Sim\u00f5es e Idalina Ribeiro Sim\u00f5es, residente e domiciliado na Rua Xavier pinheiro, n\u00b0 230, Vila Mathias, Santos/SP, CEP: 11015 \u2013 090, ELISABETH LOPES CORR\u00caA XAVIER, brasileiro (a), casada, aposentada, RG n\u00ba 5.416.146 - 0, CPF/MF n\u00b0 732255928-20, filho (a) de Eluiza Anacleto Corr\u00eaa, residente e domiciliado na Rua Diego Pires de Campos, n\u00b0 419, Vila S\u00e3o Jorge, S\u00e3o Vicente/SP, CEP: 11380-130, EVANGELINA TOMASSIS LEANDRO DE OLIVEIRA, brasileiro (a), casada, aposentada, RG n\u00ba 4.771.647 - 2, CPF/MF n\u00b0 731.553.228/53, filho (a) de Dionisio Tomassis e Aurora Fernandes Tomassis, residente e domiciliado na Rua Paraiba, n\u00b0 32, Apt. 62, Pompeia, Santos/SP, CEP: 11065 \u2013 470, GEAZIR MACHADO DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, RG n\u00ba 5397001, CPF/MF n\u00ba 500548568-68, filho de Angelina Machado da Silva, residente e domiciliada Rua Oswaldo Eduardo, n\u00ba 382, Bairro Parque Bitaru, em S\u00e3o Vicente/SP \u2013 CEP: 11330060, GILBERTO PASSOS, brasileiro (a), vi\u00favo, aposentado, RG n\u00ba 2.934.402 - 5, CPF/MF n\u00b0 047.287.938/34, filho (a) de Ac\u00e1cio Passos e L\u00eddia Lopes Passos, residente e domiciliado na Rua Visconde de Cairu, n\u00b0 222, Campo Grande, Santos/SP, CEP: 11075700, vem, respeitosamente, por seu advogado constitu\u00eddo, propor a presente\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - 2ba6d42\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110243279800000181366726\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 2ba6d42 - P\u00e1g. 1\n\nN\u00famero do documento: 20070110243279800000181366726\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nPODER JUDICI\u00c1RIO JUSTI\u00c7A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2\u00aa REGI\u00c3O 1\u00aa Vara do Trabalho de Santos ATOrd 1000521-83.2020.5.02.0441 RECLAMANTE: GILDA DA SILVA CRUZ, JOAO BATISTA BENEDITO, JOAQUIM MANOEL PEREIRA, LEIA ANA CARNIO POSSATE, PAULO SANTOS RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP\n\nFls.: 63 fls. 63\n\nCONCLUS\u00c3O Nesta data, fa\u00e7o o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1\u00aa Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, data abaixo. ANA CECILIA DE OLIVEIRA\nDESPACHO\nVistos Defiro \u00e0 parte autora o prazo de quinze dias para que emende a peti\u00e7\u00e3o inicial a fim de indicar corretamente os integrantes do litiscons\u00f3rcio ativo, haja vista que n\u00e3o correspondem \u00e0queles que comp\u00f5em o polo ativo da presente demanda, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do feito sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. Cumprido, cite-se a reclamada.\nSANTOS/SP, 02 de julho de 2020.\n\nPEDRO ETIENNE ARREGUY CONRADO Juiz(a) do Trabalho Titular\n\nAssinado eletronicamente por: PEDRO ETIENNE ARREGUY CONRADO - Juntado em: 02/07/2020 09:56:30 - 21cc998 https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/20070115102948300000181421575?instancia=1 N\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441 N\u00famero do documento: 20070115102948300000181421575\n\n\fFls.: 123 fls. 123\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nOs senhores diretores, no ato da posse, declararam n\u00e3o estarem legalmente impedidos, n\u00e3o estarem incursos em nenhum artigo previsto em lei que os impe\u00e7am de exercer as atividades mercantis e estarem ciente da sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria de Arbitragem disposta no Artigo 52 do Estatuto Social e Artigo 39 do Regulamento do Novo Mercado, e apresentaram a competente declara\u00e7\u00e3o de bens e valores, nos termos da normatiza\u00e7\u00e3o estadual aplic\u00e1vel.\nMediante assinatura do presente Termo de Posse e na forma do disposto no Artigo 149 da Lei n\u00b0 6.404/76, os senhores diretores foram investidos nos cargos para os quais foram eleitos, com todos os poderes, direitos e obriga\u00e7\u00f4es que lhe s\u00e3o atribu\u00eddos na forma da lei e do Estatuto Social.\nE, para constar, foi lavrado o presente termo, que segue assinado pelos diretores ora empossados.\nS\u00e3o Paulo, 10 de janeiro de 2019.\nBEN E I~INTOFEEIRABRAJ U N 1CR\n\nBORSARI\n\nPresid\u00eancia\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo - Sabesp\nRua costa Carvalho, 300 \u2014 Pinheiros\u2014 CEP 05429-900 \u2014 S\u00e3o Paulo \u2014 SP\nTe!. 55 (11) 3388-8000 \u2014 Faz (11) 3813-3587\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - P\u00e1g. 19\n\nN\u00famero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nSupremo Tribunal Federal\n\nVoto - MINISTRO PRESIDENTE\n\nInteiro Teor do Ac\u00f3rd\u00e3o - P\u00e1gina 11 de 17\n\nRE 1265549 RG-ED / SP\n\nFls.: 243 fls. 243\n\nIncumbe analisar, ent\u00e3o, a presen\u00e7a dos requisitos para que se configurem a amea\u00e7a \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e/ou a exist\u00eancia de excepcional interesse social.\nFeitas essas considera\u00e7\u00f5es, entendo ser o caso de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o proferida nestes autos, pois vislumbro a ocorr\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o excepcional que autoriza os pretendidos efeitos prospectivos.\nCom efeito, como referido pelo embargante, a jurisprud\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho est\u00e1 sedimentada no sentido de reconhecer a compet\u00eancia daquela justi\u00e7a especializada para conhecimento e julgamento de causas como a de que ora se cuida.\nNesse ponto, destaca o embargante que:\n\n\u201cO TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o, por exemplo, editou a Tese Prevalecente 14:\n\nTese Prevalecente n\u00ba 14 - Complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria. Pagamento efetivado pelo empregador, sucessor, Uni\u00e3o Federal ou Fazenda Estadual. Compet\u00eancia material da Justi\u00e7a do Trabalho. N\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do E. STF no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 586.453. (Res. TP n\u00ba 06/2016 - DOEletr\u00f4nico 31/05/2016) A Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 competente para apreciar pedido de diferen\u00e7as de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria quando o benef\u00edcio \u00e9 pago diretamente pelo empregador, seu sucessor, Uni\u00e3o Federal ou Fazenda Estadual, n\u00e3o se aplicando o entendimento do E. STF no julgamento do RE n\u00ba 586.453, com repercuss\u00e3o geral, que se refere apenas \u00e0 hip\u00f3tese em que a complementa\u00e7\u00e3o \u00e9 paga por entidade de previd\u00eancia privada.\"\n\nConforme j\u00e1 me manifestei no RE 594.435-ED (Tema n\u00ba 149/RG), em tal hip\u00f3tese, entendo ser o caso de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos:\n\n\u201cVerifica-se que a Corte j\u00e1 se debru\u00e7ou sobre caso an\u00e1logo ao examinar o RE n\u00ba 586.453/SE. Na ocasi\u00e3o, o Tribunal Pleno,\n\n6\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00b0 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endere\u00e7o http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o c\u00f3digo 6784-A6C2-80DE-2994 e senha AF3A-43FB-894B-193D\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 5dac9f2\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016481665700000199051751\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 5dac9f2 - P\u00e1g. 11\n\nN\u00famero do documento: 20121016481665700000199051751\n\n\fFls.: 183 fls. 183\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 968d4fc\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016471864400000199051507\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 968d4fc - P\u00e1g. 4\n\nN\u00famero do documento: 20121016471864400000199051507\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 3 fls. 3\n\nRECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA PL\u00daRIMA contra COMPANHIA DE SANEAMENTO B\u00c1SICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO \u2013 SABESP, com endere\u00e7o \u00e0 Avenida S\u00e3o Francisco n\u00ba 128, Centro, Santos/SP, CEP 11013-917, CNPJ n\u00ba 43.776.517/0001-80, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.\n\nDA AUS\u00caNCIA DE COMISS\u00c3O DE CONCILIA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA\n\n1.\n\nPrimeiramente, esclarecem os Reclamantes que\n\nn\u00e3o h\u00e1 no \u00e2mbito empresarial e sindical comiss\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, impossibilitando\n\no cumprimento do estabelecido no artigo 625 - D, da CLT.\n\nDA PRIORIDADE DE TRAMITA\u00c7\u00c3O\n\n2.\n\nOs autores possuem prioridade de tramita\u00e7\u00e3o\n\ndesse feito em raz\u00e3o de enquadrar-se na hip\u00f3tese do artigo 1.048, I, do CPC.\n\nDO HIST\u00d3RICO LEGAL DA COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA\n\n3.\n\nA Lei Estadual n\u00b0 1.386, de 19 de dezembro de\n\n1951, estabeleceu a Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria ao pessoal dos servi\u00e7os ou\n\nreparti\u00e7\u00f5es criados, mantidos ou administrados pelo Estado de S\u00e3o Paulo, e estes,\n\nquando jubilados, passaram a ter direito aos mesmos proventos dos demais Servidores\n\ndo Estado, conforme a legisla\u00e7\u00e3o que vigorar.\n\n4.\n\nA Lei Estadual n\u00ba 1.974, de 18 de dezembro de\n\n1952, equiparou os proventos entre os empregados ativos e aqueles inativos, garantindo\n\nparidade em todos os casos de aumentos de sal\u00e1rios dos empregados em atividade,\n\nmesmo quando concedido sob a forma de gratifica\u00e7\u00e3o adicional por tempo de servi\u00e7o,\n\nabono, ou qualquer vantagem econ\u00f4mica que abranja ou tenha abrangido uma ou mais\n\ncategorias.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - 2ba6d42\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110243279800000181366726\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 2ba6d42 - P\u00e1g. 2\n\nN\u00famero do documento: 20070110243279800000181366726\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 64 fls. 64\nPODER JUDICI\u00c1RIO JUSTI\u00c7A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2\u00aa REGI\u00c3O 1\u00aa VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000521-83.2020.5.02.0441 RECLAMANTE: GILDA DA SILVA CRUZ E OUTROS (5) RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP\nINTIMA\u00c7\u00c3O\nFica V. Sa. intimado para tomar ci\u00eancia do seguinte documento:\nPODER JUDICI\u00c1RIO JUSTI\u00c7A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2\u00aa REGI\u00c3O 1\u00aa Vara do Trabalho de Santos ATOrd 1000521-83.2020.5.02.0441 RECLAMANTE: GILDA DA SILVA CRUZ, JOAO BATISTA BENEDITO, JOAQUIM MANOEL PEREIRA, LEIA ANA CARNIO POSSATE, PAULO SANTOS RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP\nCONCLUS\u00c3O\nNesta data, fa\u00e7o o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1\u00aa Vara do Trabalho de Santos/SP.\nSANTOS/SP, data abaixo.\nANA CECILIA DE OLIVEIRA\nDESPACHO\nVistos Defiro \u00e0 parte autora o prazo de quinze dias para que emende a peti\u00e7\u00e3o inicial a fim de indicar corretamente os integrantes do litiscons\u00f3rcio ativo, haja vista que n\u00e3o correspondem \u00e0queles que comp\u00f5em o polo ativo da presente demanda, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do feito sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. Cumprido, cite-se a reclamada.\nSANTOS/SP, 02 de julho de 2020.\nAssinado eletronicamente por: PEDRO ETIENNE ARREGUY CONRADO - Juntado em: 02/07/2020 09:57:31 - 73993a2\n\n\fFls.: 124 fls. 124\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - P\u00e1g. 20\n\nN\u00famero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nSupremo Tribunal Federal\n\nVoto - MINISTRO PRESIDENTE\n\nInteiro Teor do Ac\u00f3rd\u00e3o - P\u00e1gina 12 de 17\n\nRE 1265549 RG-ED / SP\n\nFls.: 244 fls. 244\n\npor maioria, concluiu ser da Justi\u00e7a Comum, e n\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho, a compet\u00eancia para o processamento de a\u00e7\u00f5es ajuizadas contra entidades privadas de previd\u00eancia complementar. Em seguida, tamb\u00e9m por maioria, nos termos do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie, a Corte modulou os efeitos da decis\u00e3o, reconhecendo a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho \u201cpara processar e julgar, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado e a correspondente execu\u00e7\u00e3o, todas as causas da esp\u00e9cie em que houver sido proferida senten\u00e7a de m\u00e9rito at\u00e9 a data da conclus\u00e3o\u201d do julgamento daquele recurso.\nAo votar pela modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, a Relatora destacou que o encaminhamento de muitos processos j\u00e1 julgados pela Justi\u00e7a especializada para a Justi\u00e7a Comum implicaria retrocesso \u00e0s primeiras fases processuais, causando danos \u00e0 celeridade processual e \u00e0 efici\u00eancia, bem como preju\u00edzo aos interessados. A Relatora referiu tamb\u00e9m que \u201cos sistemas processuais trabalhistas e civil n\u00e3o [guardariam] identidade procedimental\u201d. Isso, segundo ela, tornaria muito complexa a simples remessa dos autos de uma Justi\u00e7a para outra. Para corroborar seu entendimento, Sua Excel\u00eancia se valeu das seguintes passagens do voto proferido pelo Ministro Ayres Britto no julgamento do CC n\u00ba 7.204/MG, Tribunal Pleno, DJ de 9/12/05:\n\u20194. A nova orienta\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a os processos em tr\u00e2mite da Justi\u00e7a comum estadual, desde que pendentes de julgamento de m\u00e9rito. \u00c9 dizer: as a\u00e7\u00f5es que tramitam perante a Justi\u00e7a comum dos Estados, com senten\u00e7a de m\u00e9rito anterior \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da EC 45/04, l\u00e1 continuam at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado e correspondente execu\u00e7\u00e3o. Quanto \u00e0quelas cujo m\u00e9rito ainda n\u00e3o foi apreciado, h\u00e3o de ser remetidas \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, no estado em que se encontram, com total aproveitamento dos atos praticados at\u00e9 ent\u00e3o. A medida se imp\u00f5e, em raz\u00e3o das caracter\u00edsticas que distinguem a Justi\u00e7a comum estadual e a Justi\u00e7a do Trabalho, cujos sistemas recursais, \u00f3rg\u00e3os e inst\u00e2ncias n\u00e3o guardam exata correla\u00e7\u00e3o.\n\n7\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00b0 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endere\u00e7o http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o c\u00f3digo 6784-A6C2-80DE-2994 e senha AF3A-43FB-894B-193D\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 5dac9f2\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016481665700000199051751\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 5dac9f2 - P\u00e1g. 12\n\nN\u00famero do documento: 20121016481665700000199051751\n\n\fFls.: 184 fls. 184\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 968d4fc\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016471864400000199051507\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 968d4fc - P\u00e1g. 5\n\nN\u00famero do documento: 20121016471864400000199051507\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 4 fls. 4\n\n5.\n\nA Lei Estadual n\u00ba 4.819, de 26 de agosto de\n\n1958, estendeu aos servidores e pensionistas das autarquias e das sociedades an\u00f4nimas\n\ncontroladas pelo Estado, caso da Reclamada Sabesp, o benef\u00edcio Complementa\u00e7\u00e3o de\n\nAposentadoria disciplinado pelas Leis Estaduais n\u00ba 1.386/51 e 1.974/52.\n\n6.\n\nA Lei Estadual n\u00ba 200, de 13 de maio de 1974,\n\nrevogou as disposi\u00e7\u00f5es das Leis Estaduais n\u00ba 1.386/51 e 4.819/58, ressalvando aqueles\n\nque j\u00e1 eram benefici\u00e1rios ou que foram admitidos at\u00e9 a data da vig\u00eancia da referida Lei,\n\ncontinuando a fazer jus aos benef\u00edcios previstos na legisla\u00e7\u00e3o estadual ent\u00e3o revogada.\n\nDO DIREITO DOS RECLAMANTES \u00c0 COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA\n\n7.\n\nOs Reclamantes s\u00e3o ex-empregados da\n\nReclamada Sabesp, possuindo direito de percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio Complementa\u00e7\u00e3o de\n\nAposentadoria criado pelas Leis Estaduais n\u00b0 1.386/51, 1.974/52 e 4.819/58.\n\n8.\n\nCom a finalidade de estabelecer esse direito no\n\n\u00e2mbito empresarial, a Reclamada editou Norma Interna denominada NORMA 056, a\n\nqual \u00e9 equiparada a Regulamento de empresa para todos os fins legais, definindo no item\n\nIII \u2013 B \u2013 1 a sua responsabilidade no custeamento (\u201cter\u00e1 direito \u00e0 Complementa\u00e7\u00e3o de\n\nAposentadoria, paga pela Companhia, o Empregado amparado pelas leis espec\u00edficas\n\ncitadas no item II, Letra G, desta Norma, conforme quadro a seguir...\u201d), desde que\n\npreenchessem os requisitos/condi\u00e7\u00f5es ali estipulados, os quais se transcreve:\n\n- tenha sido admitido at\u00e9 14.05.74; - tenha adquirido direito \u00e0 aposentadoria na Companhia; - n\u00e3o tenha ficado sem v\u00ednculo empregat\u00edcio entre a empresa abrangida pelas\nleis espec\u00edficas e a Companhia, por per\u00edodo superior a 02 (dois) anos; - tenha se desligado definitivamente da Companhia; - \u00e9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o de Complementa\u00e7\u00e3o e sal\u00e1rio.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - 2ba6d42\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110243279800000181366726\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 2ba6d42 - P\u00e1g. 3\n\nN\u00famero do documento: 20070110243279800000181366726\n\n\fPEDRO ETIENNE ARREGUY CONRADO Juiz(a) do Trabalho Titular\n\nFls.: 65 fls. 65\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: PEDRO ETIENNE ARREGUY CONRADO - Juntado em: 02/07/2020 09:57:31 - 73993a2 https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/20070209562055100000181512092?instancia=1 N\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441 N\u00famero do documento: 20070209562055100000181512092\n\n\fFls.: 125 fls. 125\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - P\u00e1g. 21\n\nN\u00famero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nSupremo Tribunal Federal\n\nVoto - MINISTRO PRESIDENTE\n\nInteiro Teor do Ac\u00f3rd\u00e3o - P\u00e1gina 13 de 17\n\nRE 1265549 RG-ED / SP\n\nFls.: 245 fls. 245\n\n5. O Supremo Tribunal Federal, guardi\u00e3o-mor da Constitui\u00e7\u00e3o Republicana, pode e deve, em prol da seguran\u00e7a jur\u00eddica, atribuir efic\u00e1cia prospectiva \u00e0s suas decis\u00f5es, com a delimita\u00e7\u00e3o precisa dos respectivos efeitos, toda vez que proceder a revis\u00f5es de jurisprud\u00eancia definidora de compet\u00eancia ex ratione materiae. O escopo \u00e9 preservar os jurisdicionados de altera\u00e7\u00f5es jurisprudenciais que ocorram sem mudan\u00e7a formal do Magno Texto.\n6. Aplica\u00e7\u00e3o do precedente consubstanciado no julgamento do Inqu\u00e9rito 687, Sess\u00e3o Plen\u00e1ria de 25.08.99, ocasi\u00e3o em que foi cancelada a S\u00famula 394 do STF, por incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, ressalvadas as decis\u00f5es proferidas na vig\u00eancia do verbete(destaquei).\u2018\n\nPenso que o mesmo racioc\u00ednio se aplica ao presente caso. Por fim, a respeito do instituto da translatio iudicii (art. 64, \u00a7 4\u00ba, do CPC), vale relembrar as observa\u00e7\u00f5es feitas pelo Ministro Luiz Fux na sess\u00e3o de 24/5/18:\n\n\u2019Modernamente, hoje, quando se entende que um ju\u00edzo \u00e9 incompetente, a consequ\u00eancia imediata \u00e9 a remessa ao ju\u00edzo competente. N\u00e3o h\u00e1 mais a regra de que os atos decis\u00f3rios s\u00e3o nulos. Inclusive, essa regra tem dado ensejo a uma s\u00e9rie de distor\u00e7\u00f5es graves, anulando os atos decis\u00f3rios. Isso implica prescri\u00e7\u00f5es de todos os n\u00edveis, no n\u00edvel c\u00edvel, no n\u00edvel penal etc. Ent\u00e3o, hoje, o que se opera \u00e9 a translatio iudicii, ou seja, sai de um ju\u00edzo que era incompetente e vai para o ju\u00edzo competente. Se o ju\u00edzo competente entender que deve repetir atos, ele o far\u00e1, mas declarar a nulidade dos atos decis\u00f3rios tem causado uma s\u00e9rie de distor\u00e7\u00f5es graves\u2018(destaquei).\u2019\n\nComo se nota, \u00e9 preciso evitar o imp\u00e9rio da inseguran\u00e7a jur\u00eddica e a inobserv\u00e2ncia do princ\u00edpio da confian\u00e7a leg\u00edtima. Desse modo, entendo ser o caso de se acolherem os embargos de declara\u00e7\u00e3o.\u201d\n\n8\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00b0 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endere\u00e7o http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o c\u00f3digo 6784-A6C2-80DE-2994 e senha AF3A-43FB-894B-193D\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 5dac9f2\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016481665700000199051751\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 5dac9f2 - P\u00e1g. 13\n\nN\u00famero do documento: 20121016481665700000199051751\n\n\fFls.: 185 fls. 185\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 968d4fc\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016471864400000199051507\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 968d4fc - P\u00e1g. 6\n\nN\u00famero do documento: 20121016471864400000199051507\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 5 fls. 5\n\n9.\n\nOs Reclamantes, por preencherem os requisitos\n\nestipulados pela pr\u00f3pria Sabesp em norma interna, tiveram a referida vantagem\n\nconcedida nesse Regulamento e na legisla\u00e7\u00e3o estadual aderida definitivamente aos seus\n\ncontratos de trabalho, passando a perceber o benef\u00edcio Complementa\u00e7\u00e3o de\n\nAposentadoria diretamente da Sabesp.\n\nDA VIOLA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL\n\n10. Ao aposentarem-se, os Reclamantes passaram a perceber seus benef\u00edcios de acordo com suas remunera\u00e7\u00f5es na atividade, tudo conforme as leis estaduais e normas internas da Reclamada Sabesp.\n\n11. Ap\u00f3s alguns anos, a Reclamada Sabesp, em ato administrativo pr\u00f3prio, n\u00e3o eivado de v\u00edcios, passou a incrementar a remunera\u00e7\u00e3o dos Reclamantes, quitando n\u00e3o s\u00f3 a Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria, mas tamb\u00e9m quitando valores ent\u00e3o intitulados cheques supermercado, e que posteriormente foram intitulados cesta b\u00e1sica, pagos ininterruptamente entre abril de 1993 e janeiro de 1999.\n\n12. O recebimento dessa espec\u00edfica verba por tantos anos, indubitavelmente, gerou direito e criou convic\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia de seu direito, integrando os proventos dos Reclamantes, possuindo, assim como a remunera\u00e7\u00e3o Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria regularmente paga, car\u00e1ter alimentar como qualquer valor percebido em pec\u00fania, passando a compor os seus patrim\u00f4nios jur\u00eddicos, al\u00e7ada \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de direito adquirido (\u00a72\u00ba do artigo 6\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro).\n\n13. Acontece que, ao arrepio desse direito adquirido, a Reclamada Sabesp, de forma unilateral, abrupta e sem pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o de tal fato, a partir de janeiro de 1999, deixou de quitar a verba aos Reclamantes, agredindo, de forma avassaladora e frontal o Princ\u00edpio Constitucional da Irredutibilidade Salarial (artigo 7\u00ba,\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - 2ba6d42\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110243279800000181366726\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 2ba6d42 - P\u00e1g. 4\n\nN\u00famero do documento: 20070110243279800000181366726\n\n\fFls.: 126 fls. 126\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - P\u00e1g. 22\n\nN\u00famero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fSupremo Tribunal Federal\n\nVoto - MINISTRO PRESIDENTE\n\nInteiro Teor do Ac\u00f3rd\u00e3o - P\u00e1gina 14 de 17\n\nRE 1265549 RG-ED / SP\n\nFls.: 246 fls. 246\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nId\u00eanticas raz\u00f5es se fazem presentes neste feito, as quais refutam as alega\u00e7\u00f5es da parte embargada, em especial a de que, por n\u00e3o se tratar de mudan\u00e7a de entendimento jurisprudencial, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, pois o princ\u00edpio da leg\u00edtima confian\u00e7a e o excepcional interesse social imp\u00f5em o acolhimento do pleito de aplica\u00e7\u00e3o prospectiva do entendimento firmado neste precedente, ante o j\u00e1 exposto.\nAnoto, tamb\u00e9m, que igual solu\u00e7\u00e3o foi adotada pelo Plen\u00e1rio do STF ao apreciar o RE n\u00ba 586.453/SE, feito paradigma do Tema n\u00ba 190 da repercuss\u00e3o geral, no qual fui relator para o ac\u00f3rd\u00e3o, o qual possui a seguinte ementa:\n\u201cRecurso extraordin\u00e1rio \u2013 Direito Previdenci\u00e1rio e Processual Civil \u2013 Repercuss\u00e3o geral reconhecida \u2013 Compet\u00eancia para o processamento de a\u00e7\u00e3o ajuizada contra entidade de previd\u00eancia privada e com o fito de obter complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria \u2013 Afirma\u00e7\u00e3o da autonomia do Direito Previdenci\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o ao Direito do Trabalho \u2013 Lit\u00edgio de natureza eminentemente constitucional, cuja solu\u00e7\u00e3o deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema \u2013 Recurso provido para afirmar a compet\u00eancia da Justi\u00e7a comum para o processamento da demanda - Modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do julgamento, para manter, na Justi\u00e7a Federal do Trabalho, at\u00e9 final execu\u00e7\u00e3o, todos os processos dessa esp\u00e9cie em que j\u00e1 tenha sido proferida senten\u00e7a de m\u00e9rito, at\u00e9 o dia da conclus\u00e3o do julgamento do recurso (20/2/13). 1. A compet\u00eancia para o processamento de a\u00e7\u00f5es ajuizadas contra entidades privadas de previd\u00eancia complementar \u00e9 da Justi\u00e7a comum, dada a autonomia do Direito Previdenci\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o ao Direito do Trabalho. Intelig\u00eancia do art. 202, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal a excepcionar, na an\u00e1lise desse tipo de mat\u00e9ria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no presente caso, o int\u00e9rprete est\u00e1 diante de controv\u00e9rsia em que h\u00e1 fundamentos constitucionais para se\n\n9\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00b0 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endere\u00e7o http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o c\u00f3digo 6784-A6C2-80DE-2994 e senha AF3A-43FB-894B-193D\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 5dac9f2\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016481665700000199051751\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 5dac9f2 - P\u00e1g. 14\n\nN\u00famero do documento: 20121016481665700000199051751\n\n\fFls.: 186 fls. 186\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 968d4fc\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016471864400000199051507\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 968d4fc - P\u00e1g. 7\n\nN\u00famero do documento: 20121016471864400000199051507\n\n\fFls.: 66 fls. 66\nExmo. Sr. Dr. Juiz de Direito de uma das Varas do Trabalho da Comarca de Santos\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nPRIORIDADE DE TRAMITA\u00c7\u00c3O \u2013 IDOSOS\n\nGILDA DA SILVA CRUZ, brasileiro (a), Uni\u00e3o Estavel, aposentada, RG n\u00ba 5.949.438 - 4, CPF/MF n\u00b0 782.572.718/53, filho (a) de Manoel da Silva e Ant\u00f4nia da Silva, residente e domiciliado na Rua Jurubatuba, n\u00b0 119, apto. 22, Aparecida, Santos/SP, CEP: 11035101, JO\u00c2O BATISTA BENEDITO, brasileiro (a), casado, aposentado, RG n\u00ba 3.328.877 - 9, CPF/MF n\u00b0 021.486.768/49, filho (a) de Jo\u00e3o Batista de S\u00e3o Benedito e Marta Paz Batista, residente e domiciliado na Av. Moura Ribeiro, n\u00b0 44, Apt. 11, Marap\u00e9, Santos/SP, CEP: 11070060, JOAQUIM MANOEL PEREIRA, brasileiro (a), casado, aposentado, RG n\u00ba 2.304.515 - 2, CPF/MF n\u00b0 396.772.148/53, filho (a) de Manoel Jos\u00e9 Pereira e Beatriz de Jesus Prates, residente e domiciliado na Av. Manoel da Nobrega, n\u00b0 701, Apt. 603, Itarar\u00e9, S\u00e3o Vicente/SP, CEP: 11320 \u2013 200, LEIA ANA CARNIO POSSATE, brasileiro (a), casado, aposentado, RG n\u00ba 6465056, CPF/MF n\u00b0 237.843.348 - 49, filho (a) de Vicente Carnio e Severina Fernandes Carnio, residente e domiciliado na Rua General Miguel Costa, n\u00b0 363, Encruzilhada, Santos/SP, CEP: 11050 \u2013 270, PAULO SANTOS, brasileiro, casado, aposentado, RG n\u00ba 3.997.853-9, CPF/MF n\u00ba 4401340008/63, filho de Maria Jos\u00e9 Evangelista, residente e domiciliada na Rua Vinte e seis, n\u00ba 201, Humaita, S\u00e3o Vicente \u2013 CEP: 11349-250, vem, por seu advogado constitu\u00eddo, nos autos da RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA PL\u00daRIMA que movem em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO B\u00c1SICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO \u2013 SABESP, com endere\u00e7o \u00e0 Avenida S\u00e3o Francisco n\u00ba 128, Centro, Santos/SP, CEP 11013-917, CNPJ n\u00ba 43.776.517/0001-80, vem respeitosamente, \u00e0 douta presen\u00e7a de V.Exa., em atendimento ao R.Despacho de fls. (Id\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 03/07/2020 10:29:45 - 7a4282a\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070310280963600000181650733\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 7a4282a - P\u00e1g. 1\n\nN\u00famero do documento: 20070310280963600000181650733\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 6 fls. 6\ninciso VI), al\u00e9m de afrontar a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica de nosso sistema legislativo que versa sobre tal mat\u00e9ria.\n14. Em que pese at\u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 n\u00e3o existir men\u00e7\u00e3o direta constitucional sobre a irredutibilidade salarial, o Princ\u00edpio sempre foi aplic\u00e1vel quando surgia essa quest\u00e3o atrav\u00e9s da invoca\u00e7\u00e3o do artigo 468 da CLT, que veda toda e qualquer altera\u00e7\u00e3o salarial que trouxesse preju\u00edzo, direta ou indiretamente, sob pena de nulidade da modifica\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o resultassem de m\u00fatuo consenso. Dito isso, como n\u00e3o houve m\u00fatuo consenso, mas sim supress\u00e3o pura e simples e de forma unilateral, tal Princ\u00edpio foi violado pela Reclamada Sabesp.\n15. Como se v\u00ea, a Reclamada Sabesp reduziu de fato os proventos dos Reclamantes, suprimindo benef\u00edcio pago ininterruptamente por muitos anos, existindo clara habitualidade que obriga sua incorpora\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que imp\u00f4s ilegal redu\u00e7\u00e3o da Complementa\u00e7\u00e3o paga.\n16. A atitude arbitr\u00e1ria por parte da Reclamada Sabesp agrediu o direito adquirido, assegurado constitucionalmente (artigo 5\u00ba, inciso XXXVI).\n17. Em sua festejada obra, \u201cCurso de Direito Constitucional Positivo\u201d (p\u00e1g. 436, 18\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Malheiros Editores), o conceituado constitucionalista Jos\u00e9 Afonso da Silva, citando a opini\u00e3o de Gabba, define o instituto do direito adquirido destacando como seus elementos caracterizadores:\n(1) ter sido produzido por um fato id\u00f4neo para a sua produ\u00e7\u00e3o; (2) ter se incorporado definitivamente ao patrim\u00f4nio do titular.\n18. Acrescente-se que todo benef\u00edcio se presume como salarial, salvo expressa disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal,\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - 2ba6d42\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110243279800000181366726\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 2ba6d42 - P\u00e1g. 5\n\nN\u00famero do documento: 20070110243279800000181366726\n\n\fFls.: 127 fls. 127\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - P\u00e1g. 23\n\nN\u00famero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 67 fls. 67\n73993a2 ), emendar a peti\u00e7\u00e3o inicial (doc.anexo), juntando a pe\u00e7a com a correta composi\u00e7\u00e3o do polo ativo da presente demanda.\nRequerem o prosseguimento do feito, em seus termos ulteriores. Termos em que, Pedem deferimento. Santos, 03 de julho de 2020.\nSERGIO A. DE ARRUDA FABIANO NETTO OAB/SP 135.324\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 03/07/2020 10:29:45 - 7a4282a\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070310280963600000181650733\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 7a4282a - P\u00e1g. 2\n\nN\u00famero do documento: 20070310280963600000181650733\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nSupremo Tribunal Federal\n\nVoto - MINISTRO PRESIDENTE\n\nInteiro Teor do Ac\u00f3rd\u00e3o - P\u00e1gina 15 de 17\n\nRE 1265549 RG-ED / SP\n\nFls.: 247 fls. 247\n\nadotar mais de uma solu\u00e7\u00e3o poss\u00edvel, deve ele optar por aquela que efetivamente trar\u00e1 maior efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso extraordin\u00e1rio de que se conhece e ao qual se d\u00e1 provimento para firmar a compet\u00eancia da Justi\u00e7a comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previd\u00eancia buscando-se o complemento de aposentadoria. 4. Modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o para reconhecer a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal do Trabalho para processar e julgar, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado e a correspondente execu\u00e7\u00e3o, todas as causas da esp\u00e9cie em que houver sido proferida senten\u00e7a de m\u00e9rito at\u00e9 a data da conclus\u00e3o, pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013). 5. Reconhecimento, ainda, da inexist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral quanto ao alcance da prescri\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o tendente a questionar as parcelas referentes \u00e0 aludida complementa\u00e7\u00e3o, bem como quanto \u00e0 extens\u00e3o de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria por entidade de previd\u00eancia privada sem que tenha havido o respectivo custeio\u201d (DJe de 6/6/13).\n\nAnoto, por fim, que, considerando que n\u00e3o h\u00e1 publica\u00e7\u00e3o de ata de julgamento nos processos examinados no Plen\u00e1rio Virtual da Repercuss\u00e3o Geral, entendo que a modula\u00e7\u00e3o deve ter como termo final a data de publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, quando houve a efetiva publicidade da decis\u00e3o tomada por esta Corte.\nConcluo, portanto, pelo acolhimento dos presentes embargos de declara\u00e7\u00e3o, modulando os efeitos do ac\u00f3rd\u00e3o embargado, de modo que os processos que tiveram senten\u00e7a de m\u00e9rito proferida at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do julgamento do recurso no Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal(19/6/ 20), prossigam na Justi\u00e7a do Trabalho at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado e o final da execu\u00e7\u00e3o.\n\n\u00c9 como voto.\n\n10\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00b0 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endere\u00e7o http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o c\u00f3digo 6784-A6C2-80DE-2994 e senha AF3A-43FB-894B-193D\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 5dac9f2\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016481665700000199051751\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 5dac9f2 - P\u00e1g. 15\n\nN\u00famero do documento: 20121016481665700000199051751\n\n\fFls.: 187 fls. 187\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 968d4fc\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016471864400000199051507\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 968d4fc - P\u00e1g. 8\n\nN\u00famero do documento: 20121016471864400000199051507\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 7 fls. 7\nem lei ou em norma coletiva. A exce\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, somente poder\u00e1 vigorar no limite e nas condi\u00e7\u00f5es da regra estatu\u00edda, nem mais nem menos.\n19. Neste sentido, presume-se que ostenta, carrega, leva consigo dita verba, n\u00e3o importa a denomina\u00e7\u00e3o dada pela empresa, inequ\u00edvoca natureza salarial, conforme inclusive expressamente previsto no caput do artigo 458 da CLT, porquanto se trata de presta\u00e7\u00e3o in natura que alivia o trabalhador de uma despesa corrente. Na esteira desse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho editou a S\u00famula 241 que refor\u00e7a a tese de car\u00e1ter salarial da verba em quest\u00e3o, integrando a remunera\u00e7\u00e3o (Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria) para todos os efeitos legais.\n20. Em suma, a partir da cria\u00e7\u00e3o da vantagem e de sua manuten\u00e7\u00e3o por anos, desapareceu o car\u00e1ter de liberdade, aparecendo a figura de obriga\u00e7\u00e3o por parte da Reclamada Sabesp em quitar tais valores, que n\u00e3o podem mais ser subtra\u00eddos dos Reclamantes aposentados que por tantos anos receberam, pois, em sentido contr\u00e1rio, acarreta diminui\u00e7\u00e3o patrimonial, como de fato houve. E se assim \u00e9, se imp\u00f5e a nulidade do ato da supress\u00e3o, o reconhecimento de sua natureza salarial e o direito ao seu pagamento, o restabelecimento em obriga\u00e7\u00e3o de fazer e o pagamento das diferen\u00e7as de Complementa\u00e7\u00e3o impagas em raz\u00e3o da supress\u00e3o aqui narrada.\n21. Ao incluir a referida parcela na remunera\u00e7\u00e3o mensal dos Reclamantes, gerou uma leg\u00edtima expectativa de ganhos, o que se incorpora ao contrato profissional destes, por conta da necessidade de estabiliza\u00e7\u00e3o de sua renda, formada da Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria destes, que, por for\u00e7a do artigo 1\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 4.819/58, os empregados aposentados da Reclamada Sabesp t\u00eam os seus proventos equiparados aos trabalhadores ativos, que possuem tal direito assegurado.\nDA AUS\u00caNCIA DE PRESCRI\u00c7\u00c3O TOTAL\n22. O objeto da presente a\u00e7\u00e3o \u00e9 de Diferen\u00e7as de Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria, em raz\u00e3o de supress\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o in natura,\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - 2ba6d42\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110243279800000181366726\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 2ba6d42 - P\u00e1g. 6\n\nN\u00famero do documento: 20070110243279800000181366726\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nSupremo Tribunal Federal\n\nFls.: 248\n\nfls. 248\n\nVoto Vogal\n\nInteiro Teor do Ac\u00f3rd\u00e3o - P\u00e1gina 16 de 17\n\n16/09/2020\n\nPLEN\u00c1RIO\n\nEMB.DECL. NA REPERCUSS\u00c3O GERAL NO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO 1.265.549 S\u00c3O PAULO\n\nRELATOR EMBTE.(S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) EMBDO.(A/S)\nADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S)\n\n: MINISTRO PRESIDENTE : SALOMAO BALIKIAN : MARCO ANTONIO INNOCENTI : VICENTE CANDIDO DA SILVA : LEONARDO JOSE CARVALHO PEREIRA : COMPANHIA DE SANEAMENTO B\u00c1SICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO- SABESP : VITTOR VINICIUS MARCASSA DE VITTO : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES : RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO\n\nV O T O\n\nO SENHOR MINISTRO MARCO AUR\u00c9LIO \u2013 Mostra-se impr\u00f3prio pedido voltado \u00e0 modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do ac\u00f3rd\u00e3o embargado. Trata-se de instituto visando atender situa\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas. Quando da aprecia\u00e7\u00e3o do extraordin\u00e1rio, ficou assentado vir do texto constitucional a compet\u00eancia da Justi\u00e7a comum para julgar conflito envolvendo complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, institu\u00edda mediante lei, cujo pagamento seja, originariamente ou por sucess\u00e3o, da responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta ou indireta. Descabe \u2013 sobretudo em processos de \u00edndole subjetiva \u2013 cogitar-se de atribui\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia prospectiva a decis\u00e3o do Tribunal, dando-se o dito pelo n\u00e3o dito, para salvar situa\u00e7\u00e3o concreta conflitante com a Lei Maior.\nDivirjo do Relator. Desprovejo os declarat\u00f3rios. \u00c9 como voto.\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00b0 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endere\u00e7o http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o c\u00f3digo 4911-6E84-FB73-BB84 e senha A5AC-205B-1F93-C67D\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 5dac9f2\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016481665700000199051751\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 5dac9f2 - P\u00e1g. 16\n\nN\u00famero do documento: 20121016481665700000199051751\n\n\fFls.: 128 fls. 128\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - P\u00e1g. 24\n\nN\u00famero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fFls.: 188 fls. 188\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 968d4fc\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016471864400000199051507\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 968d4fc - P\u00e1g. 9\n\nN\u00famero do documento: 20121016471864400000199051507\n\n\fFls.: 68 fls. 68\nExmo. Sr. Dr. Juiz de Direito de uma das Varas do Trabalho da Comarca de Santos\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nPRIORIDADE DE TRAMITA\u00c7\u00c3O \u2013 IDOSOS\n\nGILDA DA SILVA CRUZ, brasileiro (a), Uni\u00e3o Estavel, aposentada, RG n\u00ba 5.949.438 - 4, CPF/MF n\u00b0 782.572.718/53, filho (a) de Manoel da Silva e Ant\u00f4nia da Silva, residente e domiciliado na Rua Jurubatuba, n\u00b0 119, apto. 22, Aparecida, Santos/SP, CEP: 11035-101, JO\u00c2O BATISTA BENEDITO, brasileiro (a), casado, aposentado, RG n\u00ba 3.328.877 - 9, CPF/MF n\u00b0 021.486.768/49, filho (a) de Jo\u00e3o Batista de S\u00e3o Benedito e Marta Paz Batista, residente e domiciliado na Av. Moura Ribeiro, n\u00b0 44, Apt. 11, Marap\u00e9, Santos/SP, CEP: 11070-060, JOAQUIM MANOEL PEREIRA, brasileiro (a), casado, aposentado, RG n\u00ba 2.304.515 - 2, CPF/MF n\u00b0 396.772.148/53, filho (a) de Manoel Jos\u00e9 Pereira e Beatriz de Jesus Prates, residente e domiciliado na Av. Manoel da Nobrega, n\u00b0 701, Apt. 603, Itarar\u00e9, S\u00e3o Vicente/SP, CEP: 11320 \u2013 200, LEIA ANA CARNIO POSSATE, brasileiro (a), casado, aposentado, RG n\u00ba 6465056, CPF/MF n\u00b0 237.843.348 - 49, filho (a) de Vicente Carnio e Severina Fernandes Carnio, residente e domiciliado na Rua General Miguel Costa, n\u00b0 363, Encruzilhada, Santos/SP, CEP: 11050 \u2013 270, PAULO SANTOS, brasileiro, casado, aposentado, RG n\u00ba 3.997.853-9, CPF/MF n\u00ba 4401340008/63, filho de Maria Jos\u00e9 Evangelista, residente e domiciliada na Rua Vinte e seis, n\u00ba 201, Humaita, S\u00e3o Vicente \u2013 CEP: 11349-250, vem, por seu advogado constitu\u00eddo, propor a presente RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA PL\u00daRIMA contra\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 03/07/2020 10:29:45 - 1f07a76\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070310293984400000181650965\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 1f07a76 - P\u00e1g. 1\n\nN\u00famero do documento: 20070310293984400000181650965\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 8 fls. 8\n\nplicando-se a prescri\u00e7\u00e3o PARCIAL, n\u00e3o atingindo o direito de a\u00e7\u00e3o, mas, t\u00e3o-somente, as parcelas anteriores ao quinqu\u00eanio, nos termos da S\u00famula 327 do C. TST, j\u00e1 que o direito vem sofrendo les\u00e3o a cada m\u00eas:\n\nS\u00daMULA N\u00ba 327. COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA. DIFEREN\u00c7AS. PRESCRI\u00c7\u00c3O PARCIAL. A pretens\u00e3o \u00e0s diferen\u00e7as de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria se sujeita \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas n\u00e3o recebidas no curso da rela\u00e7\u00e3o de emprego e j\u00e1 alcan\u00e7adas pela prescri\u00e7\u00e3o, \u00e0 \u00e9poca da propositura da a\u00e7\u00e3o.\n\n23. Assim, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 parcial e de cinco anos, porquanto a complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria concede vida ficta ao contrato de trabalho, exatamente para o fim de complementa\u00e7\u00e3o de renda, como se n\u00e3o houvesse rescis\u00e3o.\n\nTST em processo an\u00e1logo:\n\n24. Nesse sentido, a seguinte jurisprud\u00eancia do C.\n\n\"Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n\u00b0 TST-Ag-AIRR-9984029.2006.5.02.0442, em que \u00e9 Agravante COMPANHIA DE SANEAMENTO B\u00c1SICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO - SABESP e s\u00e3o Agravados ANT\u00d4NIO DE CILLO LEITE E OUTROS. (...) COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA - DIFEREN\u00c7AS - CESTA B\u00c1SICA - SUPRESS\u00c3O \u2013 PRESCRI\u00c7\u00c3O. Insiste a agravante na tese de que o direito dos reclamantes estaria fulminado pela prescri\u00e7\u00e3o total de que trata o art. 7\u00ba, XXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na medida em que a supress\u00e3o do benef\u00edcio configura altera\u00e7\u00e3o do pactuado, por ato \u00fanico, afastando-se a aplica\u00e7\u00e3o\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - 2ba6d42\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110243279800000181366726\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 2ba6d42 - P\u00e1g. 7\n\nN\u00famero do documento: 20070110243279800000181366726\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nSupremo Tribunal Federal\n\nFls.: 249\n\nfls. 249\n\nExtrato de Ata - 16/09/2020\n\nInteiro Teor do Ac\u00f3rd\u00e3o - P\u00e1gina 17 de 17\n\nPLEN\u00c1RIO\n\nEXTRATO DE ATA\n\nEMB.DECL. NA REPERCUSS\u00c3O GERAL NO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO 1.265.549 PROCED. : S\u00c3O PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : SALOMAO BALIKIAN ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO INNOCENTI (63283/DF, 130329/SP) ADV.(A/S) : VICENTE CANDIDO DA SILVA (281316/SP) ADV.(A/S) : LEONARDO JOSE CARVALHO PEREIRA (233748/SP) EMBDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO B\u00c1SICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO- SABESP ADV.(A/S) : VITTOR VINICIUS MARCASSA DE VITTO (310916/SP) ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (15553/DF, 27284/GO, 164494/MG, 21572-A/MS, 75879/PR, 184565/RJ, 310314/SP) ADV.(A/S) : RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO (12324/DF)\n\nDecis\u00e3o: O Tribunal, por maioria, acolheu os embargos de declara\u00e7\u00e3o para modular os efeitos do ac\u00f3rd\u00e3o embargado de modo que os processos que tiveram senten\u00e7a de m\u00e9rito proferida at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do julgamento do recurso no Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, 19 de junho de 2020, prossigam na Justi\u00e7a do Trabalho at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado e final execu\u00e7\u00e3o, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencido o Ministro Marco Aur\u00e9lio. N\u00e3o participou deste julgamento, por motivo de licen\u00e7a m\u00e9dica, o Ministro Celso de Mello. Plen\u00e1rio, Sess\u00e3o Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020 (Sess\u00e3o iniciada na Presid\u00eancia do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presid\u00eancia do Ministro Luiz Fux).\n\nComposi\u00e7\u00e3o: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aur\u00e9lio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, C\u00e1rmen L\u00facia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.\nCarmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plen\u00e1rio\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00b0 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endere\u00e7o http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o c\u00f3digo 468C-939F-D7F1-26E9 e senha 88F2-53DC-436A-879D\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 5dac9f2\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016481665700000199051751\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 5dac9f2 - P\u00e1g. 17\n\nN\u00famero do documento: 20121016481665700000199051751\n\n\fFls.: 129 fls. 129\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - P\u00e1g. 25\n\nN\u00famero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 69 fls. 69\n\nCOMPANHIA DE SANEAMENTO B\u00c1SICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO \u2013 SABESP, com endere\u00e7o \u00e0 Avenida S\u00e3o Francisco n\u00ba 128, Centro, Santos/SP, CEP 11013-917, CNPJ n\u00ba 43.776.517/0001-80, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.\n\nDA AUS\u00caNCIA DE COMISS\u00c3O DE CONCILIA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA\n\n1.\n\nPrimeiramente, esclarecem os Reclamantes que\n\nn\u00e3o h\u00e1 no \u00e2mbito empresarial e sindical comiss\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, impossibilitando\n\no cumprimento do estabelecido no artigo 625 - D, da CLT.\n\nDA PRIORIDADE DE TRAMITA\u00c7\u00c3O\n\n2.\n\nOs autores possuem prioridade de tramita\u00e7\u00e3o\n\ndesse feito em raz\u00e3o de enquadrar-se na hip\u00f3tese do artigo 1.048, I, do CPC.\n\nDO HIST\u00d3RICO LEGAL DA COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA\n\n3.\n\nA Lei Estadual n\u00b0 1.386, de 19 de dezembro de\n\n1951, estabeleceu a Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria ao pessoal dos servi\u00e7os ou\n\nreparti\u00e7\u00f5es criados, mantidos ou administrados pelo Estado de S\u00e3o Paulo, e estes,\n\nquando jubilados, passaram a ter direito aos mesmos proventos dos demais Servidores\n\ndo Estado, conforme a legisla\u00e7\u00e3o que vigorar.\n\n4.\n\nA Lei Estadual n\u00ba 1.974, de 18 de dezembro de\n\n1952, equiparou os proventos entre os empregados ativos e aqueles inativos, garantindo\n\nparidade em todos os casos de aumentos de sal\u00e1rios dos empregados em atividade,\n\nmesmo quando concedido sob a forma de gratifica\u00e7\u00e3o adicional por tempo de servi\u00e7o,\n\nabono, ou qualquer vantagem econ\u00f4mica que abranja ou tenha abrangido uma ou mais\n\ncategorias.\n\n5.\n\nA Lei Estadual n\u00ba 4.819, de 26 de agosto de\n\n1958, estendeu aos servidores e pensionistas das autarquias e das sociedades an\u00f4nimas\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 03/07/2020 10:29:45 - 1f07a76\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070310293984400000181650965\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 1f07a76 - P\u00e1g. 2\n\nN\u00famero do documento: 20070310293984400000181650965\n\n\fFls.: 189 fls. 189\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 968d4fc\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016471864400000199051507\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 968d4fc - P\u00e1g. 10\n\nN\u00famero do documento: 20121016471864400000199051507\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 9 fls. 9\nda S\u00famula n\u00ba 327 desta Corte Superior. Aponta tamb\u00e9m contrariedade \u00e0 S\u00famula n\u00ba 294 do TST. N\u00e3o procede a pretens\u00e3o. Trata-se de parcela que habitualmente vinha sendo paga aos reclamantes, m\u00eas a m\u00eas, e que integrava a complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria. A supress\u00e3o deu origem ao pedido de diferen\u00e7as, o que atrai - indene de d\u00favida - a aplica\u00e7\u00e3o da nova reda\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 327 desta Corte Uniformizadora, liiteram: \"COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA. DIFEREN\u00c7AS. PRESCRI\u00c7\u00c3O PARCIAL (nova reda\u00e7\u00e3o) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 A pretens\u00e3o a diferen\u00e7as de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria sujeitase \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas n\u00e3o recebidas no curso da rela\u00e7\u00e3o de emprego e j\u00e1 alcan\u00e7adas pela prescri\u00e7\u00e3o, \u00e0 \u00e9poca da propositura da a\u00e7\u00e3o.\" Reitere-se: n\u00e3o se trata de altera\u00e7\u00e3o do pactuado, mas de parcela que sempre foi paga, de forma graciosa. Diante do exposto, imposs\u00edvel verificar a apontada contrariedade \u00e0 S\u00famula n\u00ba 294 do TST ou ofensa ao art. 7\u00ba, XXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A pretens\u00e3o esbarra no \u00f3bice do \u00a7 5\u00ba do artigo 896 da CLT. Nego provimento. (negrito nosso) (Processo: Ag-AIRR - 99840-29.2006.5.02.0442 - Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 29/06/2012.)\nDA ALTERA\u00c7\u00c3O DO PACTUADO\n25. S\u00e3o ilegais as altera\u00e7\u00f5es contratuais quando n\u00e3o realizadas por m\u00fatuo consentimento e prejudicam, direta ou indiretamente, os empregados. Como fica claro, n\u00e3o foi respeitado o artigo 468 da CLT:\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - 2ba6d42\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110243279800000181366726\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 2ba6d42 - P\u00e1g. 8\n\nN\u00famero do documento: 20070110243279800000181366726\n\n\fFls.: 130 fls. 130\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - P\u00e1g. 26\n\nN\u00famero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 70 fls. 70\n\ncontroladas pelo Estado, caso da Reclamada Sabesp, o benef\u00edcio Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria disciplinado pelas Leis Estaduais n\u00ba 1.386/51 e 1.974/52.\n\n6.\n\nA Lei Estadual n\u00ba 200, de 13 de maio de 1974,\n\nrevogou as disposi\u00e7\u00f5es das Leis Estaduais n\u00ba 1.386/51 e 4.819/58, ressalvando aqueles\n\nque j\u00e1 eram benefici\u00e1rios ou que foram admitidos at\u00e9 a data da vig\u00eancia da referida Lei,\n\ncontinuando a fazer jus aos benef\u00edcios previstos na legisla\u00e7\u00e3o estadual ent\u00e3o revogada.\n\nDO DIREITO DOS RECLAMANTES \u00c0 COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA\n\n7.\n\nOs Reclamantes s\u00e3o ex-empregados da\n\nReclamada Sabesp, possuindo direito de percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio Complementa\u00e7\u00e3o de\n\nAposentadoria criado pelas Leis Estaduais n\u00b0 1.386/51, 1.974/52 e 4.819/58.\n\n8.\n\nCom a finalidade de estabelecer esse direito no\n\n\u00e2mbito empresarial, a Reclamada editou Norma Interna denominada NORMA 056, a\n\nqual \u00e9 equiparada a Regulamento de empresa para todos os fins legais, definindo no item\n\nIII \u2013 B \u2013 1 a sua responsabilidade no custeamento (\u201cter\u00e1 direito \u00e0 Complementa\u00e7\u00e3o de\n\nAposentadoria, paga pela Companhia, o Empregado amparado pelas leis espec\u00edficas\n\ncitadas no item II, Letra G, desta Norma, conforme quadro a seguir...\u201d), desde que\n\npreenchessem os requisitos/condi\u00e7\u00f5es ali estipulados, os quais se transcreve:\n\n- tenha sido admitido at\u00e9 14.05.74; - tenha adquirido direito \u00e0 aposentadoria na Companhia; - n\u00e3o tenha ficado sem v\u00ednculo empregat\u00edcio entre a empresa abrangida pelas\nleis espec\u00edficas e a Companhia, por per\u00edodo superior a 02 (dois) anos; - tenha se desligado definitivamente da Companhia; - \u00e9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o de Complementa\u00e7\u00e3o e sal\u00e1rio.\n\n9.\n\nOs Reclamantes, por preencherem os requisitos\n\nestipulados pela pr\u00f3pria Sabesp em norma interna, tiveram a referida vantagem\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 03/07/2020 10:29:45 - 1f07a76\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070310293984400000181650965\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 1f07a76 - P\u00e1g. 3\n\nN\u00famero do documento: 20070310293984400000181650965\n\n\fFls.: 250 fls. 250\nEXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(\u00cdZA) DE DIREITO DA 1\u00aa VARA DO TRABALHO DE SANTOS\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nATOrd 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 SABESP, sociedade de economia mista, criada de conformidade com a Lei Estadual n.\u00b0 119, de 29.06.73, com sede na Capital, na Rua Costa Carvalho n.\u00ba 300, inscrita no CNPJ n.\u00b0 43.776.517/0001-80 e no CEI n.\u00ba 21.901.11845/13, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, qualificado no instrumento de mandato incluso, com escrit\u00f3rio na Avenida S\u00e3o Francisco n.\u00ba 128, Santos, S\u00e3o Paulo, CEP 11013-917, vem CONTESTAR a reclamat\u00f3ria contra ela ajuizada por Gilda da Silva Cruz +4, pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir articuladas.\nA. DAS NOTIFICA\u00c7\u00d5ES/INTIMA\u00c7\u00d5ES\nRequer a reclamada Sabesp, na forma da S\u00famula 427 do C. TST, sob pena de nulidade, que todas as intima\u00e7\u00f5es e publica\u00e7\u00f5es sejam realizadas em nome do subscritor da presente: Marco Antonio Ca\u00e7\u00e3o \u2013 OAB/SP n.\u00ba 286.246.\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Sabesp Unidade de Neg\u00f3cio Baixada Santista \u2013 RS Gest\u00e3o Jur\u00eddica \u2013 RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:50:48 - 3c9296b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016500975700000199052143\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 3c9296b - P\u00e1g. 1\n\nN\u00famero do documento: 20121016500975700000199052143\n\n\fFls.: 190 fls. 190\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 968d4fc\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016471864400000199051507\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 968d4fc - P\u00e1g. 11\n\nN\u00famero do documento: 20121016471864400000199051507\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 10 fls. 10\nArt. 468 - Nos contratos individuais de trabalho s\u00f3 \u00e9 l\u00edcita a altera\u00e7\u00e3o das respectivas condi\u00e7\u00f5es por m\u00fatuo consentimento, e ainda assim desde que n\u00e3o resultem, direta ou indiretamente, preju\u00edzos ao empregado, sob pena de nulidade da cl\u00e1usula infringente desta garantia.\n26. Nesse sentido a jurisprud\u00eancia consolidada no TST, que determina a aplica\u00e7\u00e3o das regras vigentes \u00e0 \u00e9poca da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, incorporando-se a essas as mais ben\u00e9ficas, atrav\u00e9s das S\u00famulas 51 e 288 do TST:\nS\u00daMULA N\u00ba 51. NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OP\u00c7\u00c3O PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT. I - As cl\u00e1usulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, s\u00f3 atingir\u00e3o os trabalhadores admitidos ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o do regulamento. II - Havendo a coexist\u00eancia de dois regulamentos da empresa, a op\u00e7\u00e3o do empregado por um deles tem efeito jur\u00eddico de ren\u00fancia \u00e0s regras do sistema do outro.\nS\u00daMULA N\u00ba 288. COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA I - A complementa\u00e7\u00e3o dos proventos de aposentadoria, institu\u00edda, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem v\u00ednculo com as entidades de previd\u00eancia privada fechada, \u00e9 regida pelas normas em vigor na data de admiss\u00e3o do empregado, ressalvadas as altera\u00e7\u00f5es que forem mais ben\u00e9ficas (art. 468 da CLT). II - Na hip\u00f3tese de coexist\u00eancia de dois regulamentos de planos de previd\u00eancia complementar, institu\u00eddos pelo empregador ou por entidade de previd\u00eancia privada, a op\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio por um deles tem efeito jur\u00eddico de ren\u00fancia \u00e0s regras do outro. III \u2013 Ap\u00f3s a entrada em vigor das Leis Complementares n\u00bas 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-\u00e1 a complementa\u00e7\u00e3o dos proventos de\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - 2ba6d42\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110243279800000181366726\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 2ba6d42 - P\u00e1g. 9\n\nN\u00famero do documento: 20070110243279800000181366726\n\n\fFls.: 131 fls. 131\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - P\u00e1g. 27\n\nN\u00famero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 71 fls. 71\nconcedida nesse Regulamento e na legisla\u00e7\u00e3o estadual aderida definitivamente aos seus contratos de trabalho, passando a perceber o benef\u00edcio Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria diretamente da Sabesp.\nDA VIOLA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL\n10. Ao aposentarem-se, os Reclamantes passaram a perceber seus benef\u00edcios de acordo com suas remunera\u00e7\u00f5es na atividade, tudo conforme as leis estaduais e normas internas da Reclamada Sabesp.\n11. Ap\u00f3s alguns anos, a Reclamada Sabesp, em ato administrativo pr\u00f3prio, n\u00e3o eivado de v\u00edcios, passou a incrementar a remunera\u00e7\u00e3o dos Reclamantes, quitando n\u00e3o s\u00f3 a Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria, mas tamb\u00e9m quitando valores ent\u00e3o intitulados cheques supermercado, e que posteriormente foram intitulados cesta b\u00e1sica, pagos ininterruptamente entre abril de 1993 e janeiro de 1999.\n12. O recebimento dessa espec\u00edfica verba por tantos anos, indubitavelmente, gerou direito e criou convic\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia de seu direito, integrando os proventos dos Reclamantes, possuindo, assim como a remunera\u00e7\u00e3o Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria regularmente paga, car\u00e1ter alimentar como qualquer valor percebido em pec\u00fania, passando a compor os seus patrim\u00f4nios jur\u00eddicos, al\u00e7ada \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de direito adquirido (\u00a72\u00ba do artigo 6\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro).\n13. Acontece que, ao arrepio desse direito adquirido, a Reclamada Sabesp, de forma unilateral, abrupta e sem pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o de tal fato, a partir de janeiro de 1999, deixou de quitar a verba aos Reclamantes, agredindo, de forma avassaladora e frontal o Princ\u00edpio Constitucional da Irredutibilidade Salarial (artigo 7\u00ba, inciso VI), al\u00e9m de afrontar a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica de nosso sistema legislativo que versa sobre tal mat\u00e9ria.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 03/07/2020 10:29:45 - 1f07a76\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070310293984400000181650965\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 1f07a76 - P\u00e1g. 4\n\nN\u00famero do documento: 20070310293984400000181650965\n\n\fFls.: 251 fls. 251\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nDe outro lado, para fins do artigo 77, V, do NCPC , informa a reclamada Sabesp o seguinte endere\u00e7o: Avenida S\u00e3o Francisco n\u00ba 128, Centro, Santos, CEP 11013-917.\nB. DA S\u00cdNTESE DA INICIAL\nSob alega\u00e7\u00e3o de serem benefici\u00e1rios de benef\u00edcios denominados Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria/Pens\u00e3o, na condi\u00e7\u00e3o de aposentados e pensionistas da Sabesp, aduzem, em s\u00edntese, que a Sabesp rompeu unilateralmente Acordos Coletivos firmados; que este ato implicou em deixar de fornecer cestas b\u00e1sicas aos aposentados e pensionistas da r\u00e9; que a Cl\u00e1usula 6\u00aa do Diss\u00eddio Coletivo de Greve TRT n\u00ba 212/99-4 previa a manuten\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula pr\u00e9existente acerca do pagamento de cestas b\u00e1sicas a todos os empregados; que a r\u00e9 reduziu os proventos ao suprimir a cesta b\u00e1sica; que esse benef\u00edcio \u00e9 presumidamente salarial.\nDiante de diversos fatos narrados na inicial, postula (I) seja declarada nula a supress\u00e3o do sal\u00e1rio in natura ocorrida em janeiro de 1999, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o; (II) seja declarado o direito do Reclamante ao recebimento da Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria de forma integral, com a inclus\u00e3o do sal\u00e1rio in natura ilegalmente suprimido em janeiro de 1999; (III) seja a Reclamada seja condenada ao pagamento das diferen\u00e7as da Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria em decorr\u00eancia da supress\u00e3o do sal\u00e1rio in natura suprimido, at\u00e9 a presente data; (IV) seja a Reclamada condenada ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer, para incluir sal\u00e1rio in natura em sua Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria, no prazo de 30 dias do tr\u00e2nsito em julgado, sob pena de multa di\u00e1ria de 1/30 avos do valor do benef\u00edcio; (V) seja a Reclamada condenada no pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na forma do \u00a72\u00ba do artigo 85 do CPC; (VI) seja concedido o benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a.\n\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Sabesp Unidade de Neg\u00f3cio Baixada Santista \u2013 RS Gest\u00e3o Jur\u00eddica \u2013 RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:50:48 - 3c9296b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016500975700000199052143\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 3c9296b - P\u00e1g. 2\n\nN\u00famero do documento: 20121016500975700000199052143\n\n\fFls.: 191 fls. 191\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 968d4fc\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016471864400000199051507\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 968d4fc - P\u00e1g. 12\n\nN\u00famero do documento: 20121016471864400000199051507\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 11 fls. 11\naposentadoria pelas normas vigentes na data da implementa\u00e7\u00e3o dos requisitos para obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benef\u00edcio e o direito acumulado do empregado que at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o preenchera tais requisitos. IV \u2013 O entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/04/2016, ainda n\u00e3o haja sido proferida decis\u00e3o de m\u00e9rito por suas Turmas e Se\u00e7\u00f5es.\n27. Assim, os Reclamantes se beneficiam das disposi\u00e7\u00f5es em vigor por ocasi\u00e3o de sua contrata\u00e7\u00e3o, com a inclus\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es que forem mais ben\u00e9ficas, o que \u00e9 o caso, porquanto paga a verba por v\u00e1rios anos.\nDAS DECIS\u00d5ES JUDICIAIS\n28. Em decis\u00f5es sobre o tema, essa Justi\u00e7a Especializada vem reconhecendo o car\u00e1ter salarial da verba suprimida e, em consequ\u00eancia, a invalida\u00e7\u00e3o do ato em raz\u00e3o da clara diminui\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o denominada Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria. Eis um exemplo em 1\u00aa Inst\u00e2ncia:\n(...) Das alega\u00e7\u00f5es trazidas \u00e9 poss\u00edvel extrair os seguintes pontos relevantes e suficientes para a solu\u00e7\u00e3o do feito: a) a parte autora recebe complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria. b) recebeu cestas b\u00e1sicas/cheque supermercado de 1993 a 1999 (janeiro ou dezembro conforme inicial ou contesta\u00e7\u00e3o respectivamente) c) o benef\u00edcio foi fornecido por liberalidade. Desnecess\u00e1ria a an\u00e1lise de previs\u00e3o ou n\u00e3o do benef\u00edcio aos aposentados e pensionistas nos instrumentos coletivos diante da tese e confiss\u00e3o da r\u00e9 de concess\u00e3o por liberalidade.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - 2ba6d42\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110243279800000181366726\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 2ba6d42 - P\u00e1g. 10\n\nN\u00famero do documento: 20070110243279800000181366726\n\n\fFls.: 132 fls. 132\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - P\u00e1g. 28\n\nN\u00famero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 72 fls. 72\n14. Em que pese at\u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 n\u00e3o existir men\u00e7\u00e3o direta constitucional sobre a irredutibilidade salarial, o Princ\u00edpio sempre foi aplic\u00e1vel quando surgia essa quest\u00e3o atrav\u00e9s da invoca\u00e7\u00e3o do artigo 468 da CLT, que veda toda e qualquer altera\u00e7\u00e3o salarial que trouxesse preju\u00edzo, direta ou indiretamente, sob pena de nulidade da modifica\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o resultassem de m\u00fatuo consenso. Dito isso, como n\u00e3o houve m\u00fatuo consenso, mas sim supress\u00e3o pura e simples e de forma unilateral, tal Princ\u00edpio foi violado pela Reclamada Sabesp.\n15. Como se v\u00ea, a Reclamada Sabesp reduziu de fato os proventos dos Reclamantes, suprimindo benef\u00edcio pago ininterruptamente por muitos anos, existindo clara habitualidade que obriga sua incorpora\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que imp\u00f4s ilegal redu\u00e7\u00e3o da Complementa\u00e7\u00e3o paga.\n16. A atitude arbitr\u00e1ria por parte da Reclamada Sabesp agrediu o direito adquirido, assegurado constitucionalmente (artigo 5\u00ba, inciso XXXVI).\n17. Em sua festejada obra, \u201cCurso de Direito Constitucional Positivo\u201d (p\u00e1g. 436, 18\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Malheiros Editores), o conceituado constitucionalista Jos\u00e9 Afonso da Silva, citando a opini\u00e3o de Gabba, define o instituto do direito adquirido destacando como seus elementos caracterizadores:\n(1) ter sido produzido por um fato id\u00f4neo para a sua produ\u00e7\u00e3o; (2) ter se incorporado definitivamente ao patrim\u00f4nio do titular.\n18. Acrescente-se que todo benef\u00edcio se presume como salarial, salvo expressa disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em lei ou em norma coletiva. A exce\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, somente poder\u00e1 vigorar no limite e nas condi\u00e7\u00f5es da regra estatu\u00edda, nem mais nem menos.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 03/07/2020 10:29:45 - 1f07a76\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070310293984400000181650965\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 1f07a76 - P\u00e1g. 5\n\nN\u00famero do documento: 20070310293984400000181650965\n\n\fFls.: 192 fls. 192\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 968d4fc\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016471864400000199051507\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 968d4fc - P\u00e1g. 13\n\nN\u00famero do documento: 20121016471864400000199051507\n\n\fFls.: 252 fls. 252\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nOs argumentos lan\u00e7ados na peti\u00e7\u00e3o inicial, entretanto, s\u00e3o fr\u00e1geis e desprovidos de qualquer fundamento f\u00e1tico e jur\u00eddico a ampar\u00e1-las, n\u00e3o merecendo a presente reclamat\u00f3ria outro destino sen\u00e3o a decreta\u00e7\u00e3o da improced\u00eancia dos pedidos iniciais.\n\nC. PRELIMINARES\n\nI. Da prescri\u00e7\u00e3o bienal do direito de a\u00e7\u00e3o\n\nComo se verifica dos autos, trata-se a presente a\u00e7\u00e3o da busca pela nulidade da supress\u00e3o das cestas b\u00e1sicas em janeiro/2000 que, segundo a inicial, reduziu os proventos dos aposentados e pensionistas, aduzindo, ainda, que tal ato n\u00e3o poderia ser praticado pela r\u00e9, pois existiria \u2018direito adquirido\u2019 dos autores \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.\n\nNo entanto, dado o tempo da ocorr\u00eancia da supress\u00e3o da cesta b\u00e1sica, invoca-se o artigo 7\u00ba, inciso XXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:\n\ndo C. TST:\n\n\u201ca\u00e7\u00e3o, quanto a cr\u00e9ditos resultantes das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, at\u00e9 o limite de dois anos ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho.\u201d\nNeste mesmo sentido, \u00e9 cristalina a S\u00famula n\u00ba 294,\n\n\u201cPrescri\u00e7\u00e3o. Altera\u00e7\u00e3o contratual. Trabalhador urbano. Tratando-se de a\u00e7\u00e3o que envolva pedido de presta\u00e7\u00f5es sucessivas decorrente de altera\u00e7\u00e3o do pactuado, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 total, exceto quando o direito \u00e0 parcela esteja tamb\u00e9m assegurado por preceito de lei.\u201d\n\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Sabesp Unidade de Neg\u00f3cio Baixada Santista \u2013 RS Gest\u00e3o Jur\u00eddica \u2013 RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:50:48 - 3c9296b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016500975700000199052143\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 3c9296b - P\u00e1g. 3\n\nN\u00famero do documento: 20121016500975700000199052143\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 12 fls. 12\nResta incontroverso nos autos que a parte autora recebeu o beneficio de cestas b\u00e1sicas/cheque-supermercado de 1993 a janeiro de 1999 (ou dezembro de 1999 como argumenta a r\u00e9 pela cessa\u00e7\u00e3o em janeiro de 2000). Logo, ainda que o benef\u00edcio tivesse sido institu\u00eddo por mera liberalidade passou a integrar o patrim\u00f4nio jur\u00eddico daquele que o recebe. Desta forma \u00e9 ilegal e abusiva a supress\u00e3o de forma unilateral. Isto porque na hip\u00f3tese de se estender benef\u00edcios por liberalidade e de forma habitual cria-se uma condi\u00e7\u00e3o mais vantajosa ao destinat\u00e1rio a qual se incorpora ao seu patrim\u00f4nio jur\u00eddico formando o chamado direito adquirido. Os contratos podem ser expressos (na forma escrita ou verbal) e podem ser t\u00e1citos. A condi\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica por meio de \u201cmera liberalidade\u201d constitui condi\u00e7\u00e3o t\u00e1cita que se incorporou ao contrato e n\u00e3o pode ser suprimido unilateralmente em preju\u00edzo ao benefici\u00e1rio, nos termos do artigo 444 e 468 da CLT. As S\u00famulas 51 e 288 do C. TST confirma o entendimento supra, estabelecendo que as condi\u00e7\u00f5es alteradas in pejus ou suprimidas s\u00f3 atingem os trabalhadores admitidos ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o. (...) (Processo n\u00ba 0000645-30.2013.5.02.0441 \u2013 1\u00aa Vara do Trabalho de Santos \u2013 Magistrado Eduardo Jos\u00e9 Matiota - DO 18.09.2015)\n29. Tal entendimento \u00e9 o mesmo h\u00e1 anos:\n(...) A Lei n.\u00ba 200/74, de 13 de maio de 1974, revogou as leis que concedem complementa\u00e7\u00e3o de aposentadorias, pens\u00f5es e outras vantagens de qualquer natureza, aos empregados sob o regime da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, mas em seu par\u00e1grafo \u00fanico preceitua: os atuais benefici\u00e1rios e os empregados admitidos at\u00e9 a data da vig\u00eancia desta lei ficam com seus direitos ressalvados, continuando a fazer jus aos benef\u00edcios decorrentes da legisla\u00e7\u00e3o ora revogada, o que nos faz concluir que a data limite para fazer jus aos benef\u00edcios \u00e9 14 de maio de 1974.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - 2ba6d42\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110243279800000181366726\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 2ba6d42 - P\u00e1g. 11\n\nN\u00famero do documento: 20070110243279800000181366726\n\n\fFls.: 133 fls. 133\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - P\u00e1g. 29\n\nN\u00famero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fFls.: 253 fls. 253\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssim, temos que a a\u00e7\u00e3o est\u00e1 irremediavelmente prescrita, pois o ato \u00fanico da supress\u00e3o das cestas b\u00e1sicas ocorreu em Janeiro/2000 e a presente reclamat\u00f3ria somente foi distribu\u00edda mais de 5 anos ap\u00f3s a supress\u00e3o.\nAssim, nesse particular, a presente a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m est\u00e1 IRREMEDIAVELMENTE PRESCRITA, ensejando, assim, a extin\u00e7\u00e3o do feito, com julgamento de m\u00e9rito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC, co fundamento no artigo 7\u00ba, inciso XXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na S\u00famula n\u00ba 326 do C. TST.\nII. Da Incompet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria\nNa hip\u00f3tese do n\u00e3o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o bienal da pretens\u00e3o dos reclamantes, \u00e9 not\u00f3ria a incompet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria desta Justi\u00e7a Especializada.\nN\u00e3o se discute mais que os benef\u00edcios Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria/Pens\u00e3o foram criados pela Lei Estadual n\u00ba 1.386/51 unicamente aos servidores p\u00fablicos do Estado, situa\u00e7\u00e3o, no entanto, que restou alterada quando da edi\u00e7\u00e3o da Lei Estadual n\u00ba 4.819/58, que fez alcan\u00e7ar aos empregados e pensionistas das sociedades de economia mista estaduais (empregados p\u00fablicos), id\u00eanticas obriga\u00e7\u00f5es e direitos criados pela Lei Estadual n.\u00ba 1.386/51 aos servidores p\u00fablicos civis.\nA Lei Estadual n\u00ba 4.819/58 restou regulamentada pelo Decreto Estadual n.\u00ba 34.536, de 20 de janeiro de 1959, disciplinando que as despesas pelo custeamento desses benef\u00edcios seriam constitu\u00eddas por DOTA\u00c7\u00d5ES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS DO ESTADO (artigo 2\u00ba):\n\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Sabesp Unidade de Neg\u00f3cio Baixada Santista \u2013 RS Gest\u00e3o Jur\u00eddica \u2013 RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:50:48 - 3c9296b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016500975700000199052143\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 3c9296b - P\u00e1g. 4\n\nN\u00famero do documento: 20121016500975700000199052143\n\n\fFls.: 193 fls. 193\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 968d4fc\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016471864400000199051507\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 968d4fc - P\u00e1g. 14\n\nN\u00famero do documento: 20121016471864400000199051507\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 73 fls. 73\n19. Neste sentido, presume-se que ostenta, carrega, leva consigo dita verba, n\u00e3o importa a denomina\u00e7\u00e3o dada pela empresa, inequ\u00edvoca natureza salarial, conforme inclusive expressamente previsto no caput do artigo 458 da CLT, porquanto se trata de presta\u00e7\u00e3o in natura que alivia o trabalhador de uma despesa corrente. Na esteira desse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho editou a S\u00famula 241 que refor\u00e7a a tese de car\u00e1ter salarial da verba em quest\u00e3o, integrando a remunera\u00e7\u00e3o (Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria) para todos os efeitos legais.\n20. Em suma, a partir da cria\u00e7\u00e3o da vantagem e de sua manuten\u00e7\u00e3o por anos, desapareceu o car\u00e1ter de liberdade, aparecendo a figura de obriga\u00e7\u00e3o por parte da Reclamada Sabesp em quitar tais valores, que n\u00e3o podem mais ser subtra\u00eddos dos Reclamantes aposentados que por tantos anos receberam, pois, em sentido contr\u00e1rio, acarreta diminui\u00e7\u00e3o patrimonial, como de fato houve. E se assim \u00e9, se imp\u00f5e a nulidade do ato da supress\u00e3o, o reconhecimento de sua natureza salarial e o direito ao seu pagamento, o restabelecimento em obriga\u00e7\u00e3o de fazer e o pagamento das diferen\u00e7as de Complementa\u00e7\u00e3o impagas em raz\u00e3o da supress\u00e3o aqui narrada.\n21. Ao incluir a referida parcela na remunera\u00e7\u00e3o mensal dos Reclamantes, gerou uma leg\u00edtima expectativa de ganhos, o que se incorpora ao contrato profissional destes, por conta da necessidade de estabiliza\u00e7\u00e3o de sua renda, formada da Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria destes, que, por for\u00e7a do artigo 1\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 4.819/58, os empregados aposentados da Reclamada Sabesp t\u00eam os seus proventos equiparados aos trabalhadores ativos, que possuem tal direito assegurado.\nDA AUS\u00caNCIA DE PRESCRI\u00c7\u00c3O TOTAL\n22. O objeto da presente a\u00e7\u00e3o \u00e9 de Diferen\u00e7as de Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria, em raz\u00e3o de supress\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o in natura, plicando-se a prescri\u00e7\u00e3o PARCIAL, n\u00e3o atingindo o direito de a\u00e7\u00e3o, mas, t\u00e3o-somente, as parcelas anteriores ao quinqu\u00eanio, nos termos da S\u00famula 327 do C. TST, j\u00e1 que o direito vem sofrendo les\u00e3o a cada m\u00eas:\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 03/07/2020 10:29:45 - 1f07a76\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070310293984400000181650965\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 1f07a76 - P\u00e1g. 6\n\nN\u00famero do documento: 20070310293984400000181650965\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 13 fls. 13\nA Lei 200/74 extinguiu os benef\u00edcios para todos os que viessem a ser contratados ap\u00f3s a data de sua vig\u00eancia abrangendo, n\u00e3o s\u00f3 os empregados da Sabesp, mas todos sob o regime da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. Conclui-se que o \u00a7 1\u00ba do artigo 4\u00ba da Lei n.\u00ba 119/73 feriu o princ\u00edpio da igualdade, uma vez que dispensou tratamento desigual aos iguais, o que n\u00e3o \u00e9 o presente caso, pois todos os reclamantes foram contratados antes de 14.05.1974, como pode ser observado pelos documentos juntados aos autos. A reclamada implantou a concess\u00e3o do benef\u00edcio da complementa\u00e7\u00e3o de aposentadorias e pens\u00f5es, nos moldes da Lei n.\u00ba 4.819/58, com a ressalva da Lei n.\u00ba 200/74, determinando o pagamento a partir de 1\u00ba de janeiro de 1986 (Delibera\u00e7\u00e3o da Diretoria 001/86), para os empregados admitidos pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. Os empregados oriundos de empresas estatais abrangidas pela legisla\u00e7\u00e3o citada, e que foram nelas admitidos at\u00e9 14 de maio de 1974, contratados ou recontratados pela Sabesp ap\u00f3s essa data, mantiveram o direito \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, pens\u00f5es e demais benef\u00edcios, ressalvado pelo par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n.\u00ba 200/74, em decorr\u00eancia das Delibera\u00e7\u00f5es e Normas institu\u00eddas pela Sabesp. \u00c9 de se consignar, tamb\u00e9m, que a Lei Estadual n.\u00ba 9.361, de 5 de julho de 1996, assim disp\u00f5e em seu \u00a7 4\u00ba do artigo 3\u00ba: Ficam assegurados, nos termos dos Regulamentos Internos espec\u00edficos, os benef\u00edcios das complementa\u00e7\u00f5es de aposentadorias e de pens\u00f5es previstas na Lei n.\u00ba 4.819/58, de 26 de agosto de 1958. O corte do pagamento da complementa\u00e7\u00e3o de aposentadorias e pens\u00f5es certamente causou enormes transtornos com conseq\u00fc\u00eancias desastrosas na sa\u00fade dos envolvidos sendo, em sua grande maioria, pessoas com idade avan\u00e7ada e que recebem o benef\u00edcio h\u00e1 v\u00e1rios anos. Deste modo, ser\u00e1 dif\u00edcil ou praticamente imposs\u00edvel, a essa altura da vida em que se encontram e na atual situa\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho, conseguirem ocupa\u00e7\u00e3o que lhes permitam compensar a perda da complementa\u00e7\u00e3o.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - 2ba6d42\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110243279800000181366726\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 2ba6d42 - P\u00e1g. 12\n\nN\u00famero do documento: 20070110243279800000181366726\n\n\fFls.: 134 fls. 134\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - P\u00e1g. 30\n\nN\u00famero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 74 fls. 74\n\nS\u00daMULA N\u00ba 327. COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA. DIFEREN\u00c7AS. PRESCRI\u00c7\u00c3O PARCIAL. A pretens\u00e3o \u00e0s diferen\u00e7as de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria se sujeita \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas n\u00e3o recebidas no curso da rela\u00e7\u00e3o de emprego e j\u00e1 alcan\u00e7adas pela prescri\u00e7\u00e3o, \u00e0 \u00e9poca da propositura da a\u00e7\u00e3o.\n\n23. Assim, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 parcial e de cinco anos, porquanto a complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria concede vida ficta ao contrato de trabalho, exatamente para o fim de complementa\u00e7\u00e3o de renda, como se n\u00e3o houvesse rescis\u00e3o.\n\nTST em processo an\u00e1logo:\n\n24. Nesse sentido, a seguinte jurisprud\u00eancia do C.\n\n\"Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n\u00b0 TST-Ag-AIRR-9984029.2006.5.02.0442, em que \u00e9 Agravante COMPANHIA DE SANEAMENTO B\u00c1SICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO - SABESP e s\u00e3o Agravados ANT\u00d4NIO DE CILLO LEITE E OUTROS. (...) COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA - DIFEREN\u00c7AS - CESTA B\u00c1SICA - SUPRESS\u00c3O \u2013 PRESCRI\u00c7\u00c3O. Insiste a agravante na tese de que o direito dos reclamantes estaria fulminado pela prescri\u00e7\u00e3o total de que trata o art. 7\u00ba, XXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na medida em que a supress\u00e3o do benef\u00edcio configura altera\u00e7\u00e3o do pactuado, por ato \u00fanico, afastando-se a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 327 desta Corte Superior. Aponta tamb\u00e9m contrariedade \u00e0 S\u00famula n\u00ba 294 do TST. N\u00e3o procede a pretens\u00e3o.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 03/07/2020 10:29:45 - 1f07a76\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070310293984400000181650965\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 1f07a76 - P\u00e1g. 7\n\nN\u00famero do documento: 20070310293984400000181650965\n\n\fFls.: 194 fls. 194\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 968d4fc\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016471864400000199051507\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 968d4fc - P\u00e1g. 15\n\nN\u00famero do documento: 20121016471864400000199051507\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 14 fls. 14\n\nentende:\n\nConsiderando-se o acima exposto declaro a nulidade do ato que suprimiu o fornecimento da cesta b\u00e1sica aos autores a partir de janeiro de 1.999 e a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 no pagamento das cestas b\u00e1sicas a partir desta data, observando-se o per\u00edodo imprescrito (15.08.2001) a t\u00edtulo de presta\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas, determinando a continuidade do pagamento do benef\u00edcio, nos moldes do pedido de letra \u201cd\u201d, observandose que as parcelas vincendas dever\u00e3o ser pagas com base nos valores pagos aos trabalhadores ativos. (...) (Processo n\u00ba 01437200644402000 \u2013 4\u00aa Vara do Trabalho de Santos \u2013 Magistrado P\u00e9rsio Lu\u00eds Teixeira de Carvalho- DO 15.07.2010)\n30. Em 2\u00aa Inst\u00e2ncia, esse Regional tamb\u00e9m assim\n(...) conforme documentos acostados (fls. 98, 101, 106, 109, 112, 116/122, 128, 136, 138, 142, 146, 150, 154 e 159), vale ressaltar, incontroversa a condi\u00e7\u00e3o de aposentados (dos recorrentes) \u00e0 \u00e9poca de discutida supress\u00e3o. \u00c9 que, a despeito da referida limita\u00e7\u00e3o temporal fixada em norma coletiva, vale ressaltar a concess\u00e3o volunt\u00e1ria e correspondente percep\u00e7\u00e3o de indigitado t\u00edtulo em conjunto com a complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, em correspondente habitualidade. Ainda e in casu os regramentos pertinentes (Leis 1.386/51 e 4.819/58). Tamb\u00e9m, conforme acordo coletivo firmado em 1971 com a antecessora da recorrida, por exemplo \u201c...A Companhia conceder\u00e1 aos seus empregados a complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria e pens\u00e3o prevista na Lei 1386 de 19 de dezembro de 1951, nos t\u00earmos dispostos nessa lei e na Lei 10.387, de 30 de outubro de 1970, bem como na legisla\u00e7\u00e3o que eventualmente vier a modific\u00e1-las...\u201d (cl\u00e1usula 53, fls. 178/179). Assim,\n\u201c... Artigo 1\u00ba - O pessoal dos Servi\u00e7os ou reparti\u00e7\u00f5es criados, mantidos ou administrados pelo Estado, associado obrigat\u00f3rio de\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - 2ba6d42\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110243279800000181366726\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 2ba6d42 - P\u00e1g. 13\n\nN\u00famero do documento: 20070110243279800000181366726\n\n\fFls.: 254 fls. 254\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nDestaque-se que na peti\u00e7\u00e3o inicial os pr\u00f3prios reclamantes reconheceram expressamente que recebe Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria:\n\nA Lei Estadual n\u00ba 200/1974, de 13/05/1974, revogou o benef\u00edcio da Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria para as sociedades de economia mista do Estado, mas preservou o direito adquirido dos empregados que ingressaram antes da edi\u00e7\u00e3o da referida lei, como \u00e9 o caso da autora, admitida em 15/10/1973.\nObserva-se pela an\u00e1lise da Lei Estadual n\u00ba 4.819/58 e respectivo regulamento, que a quita\u00e7\u00e3o da Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria \u00e9 realizada pela Sabesp apenas em raz\u00e3o de quest\u00f5es administrativas definidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, inclusive em obedi\u00eancia ao teor do Decreto Estadual n\u00ba 42.698/1997, que disp\u00f5e sobre procedimentos a serem observados no processamento das Despesas com Aposentadorias e Pens\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Estado de S\u00e3o Paulo, ao definir em seu artigo 7\u00ba,\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Sabesp Unidade de Neg\u00f3cio Baixada Santista \u2013 RS Gest\u00e3o Jur\u00eddica \u2013 RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:50:48 - 3c9296b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016500975700000199052143\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 3c9296b - P\u00e1g. 5\n\nN\u00famero do documento: 20121016500975700000199052143\n\n\fFls.: 135 fls. 135\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - P\u00e1g. 31\n\nN\u00famero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fFls.: 195 fls. 195\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 968d4fc\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016471864400000199051507\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 968d4fc - P\u00e1g. 16\n\nN\u00famero do documento: 20121016471864400000199051507\n\n\fFls.: 255 fls. 255\nIII, a sua responsabilidade quando ao custeamento das Complementa\u00e7\u00f5es de exempregados da Sabesp:\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssim sendo, n\u00e3o interfere o fato de a Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria ser processada pela ex-empregadora, j\u00e1 que se trata de encargo devido pela Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, por for\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o vigente.\nPortanto, a situa\u00e7\u00e3o dos autos possui as mesmas premissas constantes dos Recursos Extraordin\u00e1rios n\u00ba 586.453 e 583.050, analisados pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal. Trata-se, pois, de rela\u00e7\u00e3o independente entre a autora e o fundo de previd\u00eancia complementar, a cargo do Estado, que n\u00e3o se sujeita ao controle direto da ex-empregadora (SABESP), que quita o benef\u00edcio apenas em raz\u00f5es de normas administrativas editadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo.\nSuperadas essas premissas, disp\u00f5e o art. 114 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, in verbis:\n\u201cArt. 114. Compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho processar e julgar:\nI- as a\u00e7\u00f5es oriundas da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, abrangidos os entes de direito p\u00fablico externo e da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios; ... IX- outras controv\u00e9rsias decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, na forma da lei. \u201c\n\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Sabesp Unidade de Neg\u00f3cio Baixada Santista \u2013 RS Gest\u00e3o Jur\u00eddica \u2013 RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:50:48 - 3c9296b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016500975700000199052143\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 3c9296b - P\u00e1g. 6\n\nN\u00famero do documento: 20121016500975700000199052143\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 75 fls. 75\nTrata-se de parcela que habitualmente vinha sendo paga aos reclamantes, m\u00eas a m\u00eas, e que integrava a complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria. A supress\u00e3o deu origem ao pedido de diferen\u00e7as, o que atrai - indene de d\u00favida - a aplica\u00e7\u00e3o da nova reda\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 327 desta Corte Uniformizadora, liiteram: \"COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA. DIFEREN\u00c7AS. PRESCRI\u00c7\u00c3O PARCIAL (nova reda\u00e7\u00e3o) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 A pretens\u00e3o a diferen\u00e7as de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria sujeitase \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas n\u00e3o recebidas no curso da rela\u00e7\u00e3o de emprego e j\u00e1 alcan\u00e7adas pela prescri\u00e7\u00e3o, \u00e0 \u00e9poca da propositura da a\u00e7\u00e3o.\" Reitere-se: n\u00e3o se trata de altera\u00e7\u00e3o do pactuado, mas de parcela que sempre foi paga, de forma graciosa. Diante do exposto, imposs\u00edvel verificar a apontada contrariedade \u00e0 S\u00famula n\u00ba 294 do TST ou ofensa ao art. 7\u00ba, XXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A pretens\u00e3o esbarra no \u00f3bice do \u00a7 5\u00ba do artigo 896 da CLT. Nego provimento. (negrito nosso) (Processo: Ag-AIRR - 99840-29.2006.5.02.0442 - Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 29/06/2012.)\nDA ALTERA\u00c7\u00c3O DO PACTUADO\n25. S\u00e3o ilegais as altera\u00e7\u00f5es contratuais quando n\u00e3o realizadas por m\u00fatuo consentimento e prejudicam, direta ou indiretamente, os empregados. Como fica claro, n\u00e3o foi respeitado o artigo 468 da CLT:\nArt. 468 - Nos contratos individuais de trabalho s\u00f3 \u00e9 l\u00edcita a altera\u00e7\u00e3o das respectivas condi\u00e7\u00f5es por m\u00fatuo consentimento, e ainda assim desde que n\u00e3o resultem, direta ou indiretamente, preju\u00edzos ao empregado, sob pena de nulidade da cl\u00e1usula infringente desta garantia.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 03/07/2020 10:29:45 - 1f07a76\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070310293984400000181650965\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 1f07a76 - P\u00e1g. 8\n\nN\u00famero do documento: 20070310293984400000181650965\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 15 fls. 15\nInstitutos ou Caixas de Aposentadorias e Pens\u00f5es, quando aposentado ter\u00e1 direito ao provento assegurado aos demais funcion\u00e1rios ou servidores de Estado, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o que vigorar. Par\u00e1grafo \u00fanico - A diferen\u00e7a entre o provento pago pelo Instituto ou Caixa respectiva e aquele a que tiver direito o servidor na forma desta lei, correr\u00e1 por conta de servi\u00e7o ou reparti\u00e7\u00e3o. Artigo 2\u00ba - Ao servidor aposentado de acordo com o disposto no artigo anterior, \u00e9 assegurado o aumento dos seus proventos no caso de majora\u00e7\u00e3o geral dos sal\u00e1rios dos ativos na categoria e fun\u00e7\u00f5es iguais as que respectivamente pertencia, bem como no caso de aumento geral de sal\u00e1rios concedidos sob a forma de promo\u00e7\u00f5es que abranjam uma ou mais categorias de servidores do servi\u00e7o ou reparti\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico - Neste caso os proventos ser\u00e3o proporcionalmente, ajustados aos novos sal\u00e1rios, na conformidade das leis que regulam a aposentadoria dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos...\u201d (Lei 1.386/51). Destarte, e consoante o demais do processado, entendo que presente evid\u00eancia eficaz favor\u00e1vel, justificadora de tencionada invalidade de supress\u00e3o da cesta b\u00e1sica/cheque supermercado especial pago aos recorrentes, valendo ressaltar, a redu\u00e7\u00e3o de respectivas suplementa\u00e7\u00f5es. Ali\u00e1s, as normas atinentes ao Direito do Trabalho n\u00e3o autorizam altera\u00e7\u00e3o unilateral do pactuado, quando existente preju\u00edzo para uma das partes (S\u00famulas 51 e 288, do C. TST). In casu e \u00e0 analogia, a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial Transit\u00f3ria 51, da SDII, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Tamb\u00e9m, a adotada jurisprud\u00eancia \u201cCOMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA. AUX\u00cdLIOALIMENTA\u00c7\u00c3O. SUPRESS\u00c3O. CL\u00c1USULA REGULAMENTAR. S\u00daMULA N\u00ba 51/TST. 1. Se o empregador espontaneamente paga aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o aos empregados, em decorr\u00eancia de norma\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - 2ba6d42\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110243279800000181366726\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 2ba6d42 - P\u00e1g. 14\n\nN\u00famero do documento: 20070110243279800000181366726\n\n\fFls.: 136 fls. 136\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - P\u00e1g. 32\n\nN\u00famero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 76 fls. 76\n26. Nesse sentido a jurisprud\u00eancia consolidada no TST, que determina a aplica\u00e7\u00e3o das regras vigentes \u00e0 \u00e9poca da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, incorporando-se a essas as mais ben\u00e9ficas, atrav\u00e9s das S\u00famulas 51 e 288 do TST:\nS\u00daMULA N\u00ba 51. NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OP\u00c7\u00c3O PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT. I - As cl\u00e1usulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, s\u00f3 atingir\u00e3o os trabalhadores admitidos ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o do regulamento. II - Havendo a coexist\u00eancia de dois regulamentos da empresa, a op\u00e7\u00e3o do empregado por um deles tem efeito jur\u00eddico de ren\u00fancia \u00e0s regras do sistema do outro.\nS\u00daMULA N\u00ba 288. COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA I - A complementa\u00e7\u00e3o dos proventos de aposentadoria, institu\u00edda, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem v\u00ednculo com as entidades de previd\u00eancia privada fechada, \u00e9 regida pelas normas em vigor na data de admiss\u00e3o do empregado, ressalvadas as altera\u00e7\u00f5es que forem mais ben\u00e9ficas (art. 468 da CLT). II - Na hip\u00f3tese de coexist\u00eancia de dois regulamentos de planos de previd\u00eancia complementar, institu\u00eddos pelo empregador ou por entidade de previd\u00eancia privada, a op\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio por um deles tem efeito jur\u00eddico de ren\u00fancia \u00e0s regras do outro. III \u2013 Ap\u00f3s a entrada em vigor das Leis Complementares n\u00bas 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-\u00e1 a complementa\u00e7\u00e3o dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementa\u00e7\u00e3o dos requisitos para obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 03/07/2020 10:29:45 - 1f07a76\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070310293984400000181650965\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 1f07a76 - P\u00e1g. 9\n\nN\u00famero do documento: 20070310293984400000181650965\n\n\fFls.: 256 fls. 256\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nNa presente a\u00e7\u00e3o n\u00e3o se postula o pagamento de qualquer verba trabalhista, mas apenas se discute mat\u00e9ria de cunho eminentemente civil e de direito previdenci\u00e1rio, como a discuss\u00e3o a respeito da complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria e o pagamento de diferen\u00e7as a esse t\u00edtulo.\nOra, cuidando-se de pretens\u00e3o vinculada \u00e0 rela\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria com a Fazenda do Estado, decorrente da legisla\u00e7\u00e3o estadual (Lei Estadual n\u00ba 4.819/1958 e Decreto Estadual n\u00ba 42.698/1997), dissociada do contrato de trabalho, afasta-se a quest\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Especializada, devendo o feito ser processado e julgado pela Justi\u00e7a Comum.\nDestaca-se que n\u00e3o interfere o fato de o pedido decorrer de eventual rela\u00e7\u00e3o de emprego mantida com a r\u00e9, SABESP, pois o Supremo Tribunal Federal decidiu que \u00e9 indiferente se, no caso concreto, existe ou n\u00e3o rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, ou rela\u00e7\u00e3o de trabalho que deu origem \u00e0 situa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, situa\u00e7\u00e3o essa bem delineada pela Min. Ellen Gracie em seu voto proferido nos autos do RE 586.453, que n\u00e3o deixam d\u00favidas quanto \u00e0 referida quest\u00e3o, conforme trecho abaixo:\n\u201c(...) No presente caso, a complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria teve como origem um contrato de trabalho j\u00e1 extinto. Embora a institui\u00e7\u00e3o exempregadora seja garantidora da entidade fechada de previd\u00eancia, o benefici\u00e1rio n\u00e3o mais mant\u00e9m com ela rela\u00e7\u00e3o de emprego. E, muito menos, com o fundo de previd\u00eancia. (...) Desse modo, a compet\u00eancia n\u00e3o pode ser definida levando-se em considera\u00e7\u00e3o o contrato de trabalho j\u00e1 extinto com a exempregadora. (...)\u201d\nAinda que a pretens\u00e3o tenha sido dirigida em face da ex-empregadora, isto se d\u00e1 a t\u00edtulo de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, de natureza previdenci\u00e1ria.\nO artigo 114, IX, a CF/88, ao atribuir compet\u00eancia a esta Justi\u00e7a Especializada para controv\u00e9rsias decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho,\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Sabesp Unidade de Neg\u00f3cio Baixada Santista \u2013 RS Gest\u00e3o Jur\u00eddica \u2013 RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:50:48 - 3c9296b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016500975700000199052143\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 3c9296b - P\u00e1g. 7\n\nN\u00famero do documento: 20121016500975700000199052143\n\n\fFls.: 196 fls. 196\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 968d4fc\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016471864400000199051507\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 968d4fc - P\u00e1g. 17\n\nN\u00famero do documento: 20121016471864400000199051507\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 16 fls. 16\n\nregulamentar interna, cuida-se de obriga\u00e7\u00e3o que adere aos contratos de emprego e torna-se insuscet\u00edvel de supress\u00e3o unilateral. A supress\u00e3o unilateral do benef\u00edcio produz efeitos apenas com rela\u00e7\u00e3o aos empregados posteriormente admitidos, conforme a diretriz perfilhada na S\u00famula n\u00ba 51 do TST. 2. Ac\u00f3rd\u00e3o turm\u00e1rio em conson\u00e2ncia com a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial Transit\u00f3ria n\u00b0 51 da SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho. Viola\u00e7\u00e3o ao art. 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o configurada. 3. Embargos n\u00e3o conhecidos.\u201d (E-RR-75700-87.2005.5.10.0006, Relator Ministro: Jo\u00e3o Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 26/04/2007, Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 25/05/2007). (...) (TRT/SP - Processo n\u00ba 00957005220065020441 \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 20120556485 \u2013 7\u00aa Turma \u2013 Relator Jos\u00e9 Roberto Carolino \u2013 DO 25.05.2012)\n\nem id\u00eantico sentido:\n\n31. Eis outra decis\u00e3o mais recente desse Regional\n\n(...) Uma vez admitida que a parcela sub judice foi paga durante anos por mera liberalidade da reclamada, a discuss\u00e3o se resolve pela aplica\u00e7\u00e3o do art. 7\u00ba, VI, da CF/88 e art. 468 da CLT, sendo despicienda eventual an\u00e1lise de exist\u00eancia de norma coletiva a sustentar a pretens\u00e3o obreira. A reclamada, ao incluir a referida parcela na remunera\u00e7\u00e3o mensal do reclamante, durante mais de quinze anos, gerou uma leg\u00edtima expectativa de ganhos, o que se incorpora ao contrato profissional do autor, por conta da necessidade de estabiliza\u00e7\u00e3o de sua renda, que n\u00e3o pode ser diminu\u00edda sem acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, nos termos do art. 7\u00ba, VI, da CF, que institui o princ\u00edpio da irredutibilidade salarial:\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - 2ba6d42\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110243279800000181366726\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 2ba6d42 - P\u00e1g. 15\n\nN\u00famero do documento: 20070110243279800000181366726\n\n\fFls.: 137 fls. 137\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - P\u00e1g. 33\n\nN\u00famero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fFls.: 197 fls. 197\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 968d4fc\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016471864400000199051507\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 968d4fc - P\u00e1g. 18\n\nN\u00famero do documento: 20121016471864400000199051507\n\n\fFls.: 257 fls. 257\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nexige lei em sentido formal - \u201coutras controv\u00e9rsias decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, na forma da lei\u201d - tratando-se, pois, de norma de efic\u00e1cia limitada, j\u00e1 que depende de regulamenta\u00e7\u00e3o ulterior (por lei em sentido formal), que lhe desenvolva e lhe d\u00ea aplicabilidade.\nDeve ser destacado que n\u00e3o existe mais rela\u00e7\u00e3o de emprego e, repita-se, trata-se de nova pretens\u00e3o a t\u00edtulo de Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria, ou seja, pretens\u00e3o de natureza previdenci\u00e1ria. A SABESP integra o polo passivo na qualidade de devedora de parcela devida a t\u00edtulo de complementa\u00e7\u00e3o da aposentadoria da reclamante e n\u00e3o de parcela do contrato de trabalho, devida at\u00e9 a rescis\u00e3o contratual. Trata-se, assim, de nova rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, ainda que derivada do antigo contrato de trabalho, repita-se, j\u00e1 extinto.\nNo mais, saber se a ex-empregadora \u00e9 devedora de parcela a t\u00edtulo de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria a cargo da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo \u00e9 mat\u00e9ria referente ao m\u00e9rito da pretens\u00e3o (ou \u00e0 legitimidade de parte e exist\u00eancia de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio/chamamento ao processo), a ser analisada pela Justi\u00e7a competente.\nColocar a ex-empregadora no polo passivo da pretens\u00e3o de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria n\u00e3o altera a compet\u00eancia, pois a justi\u00e7a competente, a JUSTI\u00c7A COMUM, pode reconhecer a ilegitimidade de parte, bem como analisar o m\u00e9rito, para acolher ou rejeitar a pretens\u00e3o.\nComo se v\u00ea, O ESTADO CRIOU O FUNDO (Fundo de Assist\u00eancia Social do Estado), logo, \u00c9 O ESTADO, e n\u00e3o as sociedades de economia mista, QUE DEVE RESPONDER JUDICIALMENTE POR QUALQUER QUEST\u00c3O RELATIVA AO CUSTEAMENTO/PAGAMENTO DOS BENEF\u00cdCIOS CRIADOS PELA LEI ESTADUAL N\u00ba 1.386/51, inexistindo, na forma do que disp\u00f5e o artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mesmo com a atual reda\u00e7\u00e3o, previsibilidade de compet\u00eancia dessa Justi\u00e7a\n\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Sabesp Unidade de Neg\u00f3cio Baixada Santista \u2013 RS Gest\u00e3o Jur\u00eddica \u2013 RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:50:48 - 3c9296b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016500975700000199052143\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 3c9296b - P\u00e1g. 8\n\nN\u00famero do documento: 20121016500975700000199052143\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 77 fls. 77\nbenef\u00edcio e o direito acumulado do empregado que at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o preenchera tais requisitos. IV \u2013 O entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/04/2016, ainda n\u00e3o haja sido proferida decis\u00e3o de m\u00e9rito por suas Turmas e Se\u00e7\u00f5es.\n27. Assim, os Reclamantes se beneficiam das disposi\u00e7\u00f5es em vigor por ocasi\u00e3o de sua contrata\u00e7\u00e3o, com a inclus\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es que forem mais ben\u00e9ficas, o que \u00e9 o caso, porquanto paga a verba por v\u00e1rios anos.\nDAS DECIS\u00d5ES JUDICIAIS\n28. Em decis\u00f5es sobre o tema, essa Justi\u00e7a Especializada vem reconhecendo o car\u00e1ter salarial da verba suprimida e, em consequ\u00eancia, a invalida\u00e7\u00e3o do ato em raz\u00e3o da clara diminui\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o denominada Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria. Eis um exemplo em 1\u00aa Inst\u00e2ncia:\n(...) Das alega\u00e7\u00f5es trazidas \u00e9 poss\u00edvel extrair os seguintes pontos relevantes e suficientes para a solu\u00e7\u00e3o do feito: a) a parte autora recebe complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria. b) recebeu cestas b\u00e1sicas/cheque supermercado de 1993 a 1999 (janeiro ou dezembro conforme inicial ou contesta\u00e7\u00e3o respectivamente) c) o benef\u00edcio foi fornecido por liberalidade. Desnecess\u00e1ria a an\u00e1lise de previs\u00e3o ou n\u00e3o do benef\u00edcio aos aposentados e pensionistas nos instrumentos coletivos diante da tese e confiss\u00e3o da r\u00e9 de concess\u00e3o por liberalidade. Resta incontroverso nos autos que a parte autora recebeu o beneficio de cestas b\u00e1sicas/cheque-supermercado de 1993 a janeiro de 1999 (ou dezembro de 1999 como argumenta a r\u00e9 pela cessa\u00e7\u00e3o em janeiro de 2000).\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 03/07/2020 10:29:45 - 1f07a76\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070310293984400000181650965\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 1f07a76 - P\u00e1g. 10\n\nN\u00famero do documento: 20070310293984400000181650965\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 17 fls. 17\n\"Art. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: VI - irredutibilidade do sal\u00e1rio, salvo o disposto em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo;\" Nesse contexto, ao reduzir bruscamente a renda do autor, com a supress\u00e3o da parcela \"cesta-b\u00e1sica\", sem qualquer negocia\u00e7\u00e3o individual ou coletiva, a reclamada incorreu na hip\u00f3tese prevista no art. 468 da CLT: \"Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho s\u00f3 \u00e9 l\u00edcita a altera\u00e7\u00e3o das respectivas condi\u00e7\u00f5es por m\u00fatuo consentimento, e ainda assim desde que n\u00e3o resultem, direta ou indiretamente, preju\u00edzos ao empregado, sob pena de nulidade da cl\u00e1usula infringente desta garantia.\" N\u00e3o \u00e9 outro o entendimento do TST sobre o tema, conforme arestos que seguem: \"COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA. \"CESTA B\u00c1SICA\". Caso em que a Reclamada suprimiu unilateralmente o fornecimento da parcela \"cesta b\u00e1sica\" aos aposentados. Com efeito, o Tribunal Regional, ap\u00f3s a an\u00e1lise do conjunto probat\u00f3rio dos autos, concluiu que a referida verba era paga aos aposentados por mera liberalidade - inexistindo previs\u00e3o legal ou em norma coletiva -, de forma habitual, durante longo per\u00edodo (mais de cinco anos), possuindo car\u00e1ter salarial. Assim, para se chegar \u00e0 conclus\u00e3o diversa, seria necess\u00e1rio o reexame de fatos e provas, o que n\u00e3o se mostra poss\u00edvel ante o \u00f3bice da S\u00famula 126/TST. Seja como for, tratando-se de parcela de natureza salarial, paga por mera liberalidade, habitualmente, como complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, resta nula a supress\u00e3o unilateral do fornecimento, porquanto configura redu\u00e7\u00e3o il\u00edcita do patrim\u00f4nio jur\u00eddico dos aposentados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR - 2940-23.2002.5.02.0442 Data de Julgamento:\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - 2ba6d42\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110243279800000181366726\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 2ba6d42 - P\u00e1g. 16\n\nN\u00famero do documento: 20070110243279800000181366726\n\n\fFls.: 138 fls. 138\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - P\u00e1g. 34\n\nN\u00famero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 78 fls. 78\nLogo, ainda que o benef\u00edcio tivesse sido institu\u00eddo por mera liberalidade passou a integrar o patrim\u00f4nio jur\u00eddico daquele que o recebe. Desta forma \u00e9 ilegal e abusiva a supress\u00e3o de forma unilateral. Isto porque na hip\u00f3tese de se estender benef\u00edcios por liberalidade e de forma habitual cria-se uma condi\u00e7\u00e3o mais vantajosa ao destinat\u00e1rio a qual se incorpora ao seu patrim\u00f4nio jur\u00eddico formando o chamado direito adquirido. Os contratos podem ser expressos (na forma escrita ou verbal) e podem ser t\u00e1citos. A condi\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica por meio de \u201cmera liberalidade\u201d constitui condi\u00e7\u00e3o t\u00e1cita que se incorporou ao contrato e n\u00e3o pode ser suprimido unilateralmente em preju\u00edzo ao benefici\u00e1rio, nos termos do artigo 444 e 468 da CLT. As S\u00famulas 51 e 288 do C. TST confirma o entendimento supra, estabelecendo que as condi\u00e7\u00f5es alteradas in pejus ou suprimidas s\u00f3 atingem os trabalhadores admitidos ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o. (...) (Processo n\u00ba 0000645-30.2013.5.02.0441 \u2013 1\u00aa Vara do Trabalho de Santos \u2013 Magistrado Eduardo Jos\u00e9 Matiota - DO 18.09.2015)\n29. Tal entendimento \u00e9 o mesmo h\u00e1 anos:\n(...) A Lei n.\u00ba 200/74, de 13 de maio de 1974, revogou as leis que concedem complementa\u00e7\u00e3o de aposentadorias, pens\u00f5es e outras vantagens de qualquer natureza, aos empregados sob o regime da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, mas em seu par\u00e1grafo \u00fanico preceitua: os atuais benefici\u00e1rios e os empregados admitidos at\u00e9 a data da vig\u00eancia desta lei ficam com seus direitos ressalvados, continuando a fazer jus aos benef\u00edcios decorrentes da legisla\u00e7\u00e3o ora revogada, o que nos faz concluir que a data limite para fazer jus aos benef\u00edcios \u00e9 14 de maio de 1974. A Lei 200/74 extinguiu os benef\u00edcios para todos os que viessem a ser contratados ap\u00f3s a data de sua vig\u00eancia abrangendo, n\u00e3o s\u00f3 os empregados da Sabesp, mas todos sob o regime da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. Conclui-se que o \u00a7 1\u00ba do artigo 4\u00ba da Lei n.\u00ba 119/73 feriu o\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 03/07/2020 10:29:45 - 1f07a76\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070310293984400000181650965\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 1f07a76 - P\u00e1g. 11\n\nN\u00famero do documento: 20070310293984400000181650965\n\n\fFls.: 198 fls. 198\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 968d4fc\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016471864400000199051507\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 968d4fc - P\u00e1g. 19\n\nN\u00famero do documento: 20121016471864400000199051507\n\n\fFls.: 258 fls. 258\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nEspecializada para conhecer, instruir e julgar a lide que trata de benef\u00edcio de natureza administrativa.\nAl\u00e9m disto, em decis\u00e3o recent\u00edssima do C. STF no RE 1.265.549 (Tema 1092) que tratou justamente a Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria institu\u00edda pela Lei n\u00ba 4.819/58 do Estado de S\u00e3o Paulo, posteriormente revogada pela Lei n\u00ba 200/74 foi fixada a seguinte tese (destaques nossos):\n\u201cCompete \u00e0 Justi\u00e7a comum processar e julgar causas sobre complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria institu\u00edda por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucess\u00e3o, da responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddicoadministrativa.\u201d\nImportante ainda destacar que a referida decis\u00e3o possui REPERCUSS\u00c3O GERAL, raz\u00e3o pela qual deve ser observado por todas as inst\u00e2ncias, por \u00f3bvio, com respeito a modula\u00e7\u00e3o estabelecida que a presente decis\u00e3o se limita aos processos cuja as Senten\u00e7as foram ou ser\u00e3o prolatadas a partir de 20/06/2020, caso inconteste da presente a\u00e7\u00e3o que ainda encontra-se pendente de Senten\u00e7a.\nDestarte, com fulcro no artigo 64 e seus \u00a7\u00a7 do CPC/2015, h\u00e1 incompet\u00eancia absoluta desta Justi\u00e7a Especializada para impor a reclamada o custeamento de Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria proveniente de Lei Estadual, mormente quando est\u00e1 ela sujeita ao regime jur\u00eddico pr\u00f3prio das empresas privadas (artigo 173, \u00a7 1\u00ba, da CF/88).\nDiante do exposto, portanto, requer a reclamada Sabesp seja declarada a incompet\u00eancia absoluta desse R. Ju\u00edzo, nos precisos termos dos artigos 64 e 65, do CPC/2015, remetendo-se os presentes autos para\n\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Sabesp Unidade de Neg\u00f3cio Baixada Santista \u2013 RS Gest\u00e3o Jur\u00eddica \u2013 RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:50:48 - 3c9296b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016500975700000199052143\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 3c9296b - P\u00e1g. 9\n\nN\u00famero do documento: 20121016500975700000199052143\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 18 fls. 18\n11/03/2015, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 31/03/2015) \"COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA. CESTA B\u00c1SICA. INTEGRA\u00c7\u00c3O. SUPRESS\u00c3O UNILATERAL DE PAGAMENTO HABITUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional, ap\u00f3s exame das provas contidas nos autos, notadamente a documental, entendeu pela \"invalidade de supress\u00e3o da cesta b\u00e1sica/cheque supermercado especial pago aos recorrentes\", porquanto havia \"a percep\u00e7\u00e3o de discutido t\u00edtulo em conjunto com a complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, em correspondente habitualidade\". Desse modo, concluiu, com fundamento nas S\u00famulas 51 e 288 do TST, pela impossibilidade de \"altera\u00e7\u00e3o unilateral do pactuado\", haja vista a configura\u00e7\u00e3o de \"preju\u00edzo para uma das partes\" e a natureza salarial da parcela. 2. Fixada as premissas - insuscet\u00edveis de reexame em sede extraordin\u00e1ria, a teor da S\u00famula 126/TST - de que a cesta b\u00e1sica tinha natureza salarial e era paga aos aposentados de forma habitual por mera liberalidade, imposs\u00edvel a supress\u00e3o unilateral da parcela, conforme reconheceu o Tribunal Regional, por configurar redu\u00e7\u00e3o il\u00edcita do patrim\u00f4nio dos aposentados. 3. Ilesos, pois, os artigos 28, \"c\", \u00a79\u00ba, da Lei 8.212/91 e 3\u00ba da Lei 6.321/76. Arestos inserv\u00edveis ao cotejo (art. 896, \"a\", da CLT e S\u00famula 296 do TST). Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e n\u00e3o provido.\"(Processo: AIRR - 102500-81.2006.5.02.0446 Data de Julgamento: 27/09/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 29/09/2017) (...) (TRT/SP - Processo n\u00ba 1001314-61.2016.5.02.0441 \u2013 18\u00aa Turma \u2013 Relator Waldir dos Santos Ferro \u2013 DO 21.06.2018)\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - 2ba6d42\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110243279800000181366726\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 2ba6d42 - P\u00e1g. 17\n\nN\u00famero do documento: 20070110243279800000181366726\n\n\fFls.: 139 fls. 139\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - P\u00e1g. 35\n\nN\u00famero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 79 fls. 79\nprinc\u00edpio da igualdade, uma vez que dispensou tratamento desigual aos iguais, o que n\u00e3o \u00e9 o presente caso, pois todos os reclamantes foram contratados antes de 14.05.1974, como pode ser observado pelos documentos juntados aos autos. A reclamada implantou a concess\u00e3o do benef\u00edcio da complementa\u00e7\u00e3o de aposentadorias e pens\u00f5es, nos moldes da Lei n.\u00ba 4.819/58, com a ressalva da Lei n.\u00ba 200/74, determinando o pagamento a partir de 1\u00ba de janeiro de 1986 (Delibera\u00e7\u00e3o da Diretoria 001/86), para os empregados admitidos pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. Os empregados oriundos de empresas estatais abrangidas pela legisla\u00e7\u00e3o citada, e que foram nelas admitidos at\u00e9 14 de maio de 1974, contratados ou recontratados pela Sabesp ap\u00f3s essa data, mantiveram o direito \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, pens\u00f5es e demais benef\u00edcios, ressalvado pelo par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n.\u00ba 200/74, em decorr\u00eancia das Delibera\u00e7\u00f5es e Normas institu\u00eddas pela Sabesp. \u00c9 de se consignar, tamb\u00e9m, que a Lei Estadual n.\u00ba 9.361, de 5 de julho de 1996, assim disp\u00f5e em seu \u00a7 4\u00ba do artigo 3\u00ba: Ficam assegurados, nos termos dos Regulamentos Internos espec\u00edficos, os benef\u00edcios das complementa\u00e7\u00f5es de aposentadorias e de pens\u00f5es previstas na Lei n.\u00ba 4.819/58, de 26 de agosto de 1958. O corte do pagamento da complementa\u00e7\u00e3o de aposentadorias e pens\u00f5es certamente causou enormes transtornos com conseq\u00fc\u00eancias desastrosas na sa\u00fade dos envolvidos sendo, em sua grande maioria, pessoas com idade avan\u00e7ada e que recebem o benef\u00edcio h\u00e1 v\u00e1rios anos. Deste modo, ser\u00e1 dif\u00edcil ou praticamente imposs\u00edvel, a essa altura da vida em que se encontram e na atual situa\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho, conseguirem ocupa\u00e7\u00e3o que lhes permitam compensar a perda da complementa\u00e7\u00e3o. Considerando-se o acima exposto declaro a nulidade do ato que suprimiu o fornecimento da cesta b\u00e1sica aos autores a partir de janeiro de 1.999 e a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 no pagamento das cestas b\u00e1sicas a partir desta data, observando-se o per\u00edodo imprescrito (15.08.2001) a t\u00edtulo de\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 03/07/2020 10:29:45 - 1f07a76\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070310293984400000181650965\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 1f07a76 - P\u00e1g. 12\n\nN\u00famero do documento: 20070310293984400000181650965\n\n\fFls.: 199 fls. 199\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 968d4fc\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016471864400000199051507\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 968d4fc - P\u00e1g. 20\n\nN\u00famero do documento: 20121016471864400000199051507\n\n\fFls.: 259 fls. 259\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\numa das Varas da Fazenda P\u00fablica desta Comarca, por ser a competente para apreciar, instruir e julgar a presente a\u00e7\u00e3o.\nIII. Da prescri\u00e7\u00e3o quinquenal das verbas anteriores a 19/10/2015\nTamb\u00e9m na remota hip\u00f3tese das preliminares de m\u00e9rito anteriormente indicadas, deve ser reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal das verbas pretendidas pelos reclamantes.\nA presente demanda foi interposta em 19/10/2020, raz\u00e3o pela qual na remota hip\u00f3tese de ser deferida quaisquer verbas ao reclamante, as mesmas devem se limitar ao per\u00edodo imprescrito ap\u00f3s 19/10/2015, na forma do Artigo 7\u00ba, XXIX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\nD. DOS ESCLARECIMENTOS INICIAIS\nA presente reclamat\u00f3ria versa, como j\u00e1 dito, de alegado preju\u00edzo dos autores, aposentados e pensionistas da SABESP, pela supress\u00e3o de valores a t\u00edtulo de cestas b\u00e1sicas, aduzindo, em s\u00edntese, que essa altera\u00e7\u00e3o teria ocorrido em Janeiro/99, impondo redu\u00e7\u00e3o em seus ganhos, compostos pela percep\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios denominados Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria e Complementa\u00e7\u00e3o de Pens\u00e3o.\nNada mais incorreto.\nO benef\u00edcio \u201ccesta-b\u00e1sica\u201d, tamb\u00e9m denominado \u201ccheque supermercado\u201d, detinha previs\u00e3o aos empregados ativos em normas coletivas, sendo estendido, em car\u00e1ter de mera liberalidade, apenas aos aposentados e pensionistas que percebiam Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria ou Pens\u00e3o, nos exatos moldes daqueles (valores, peridiocidade, etc.).\n\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Sabesp Unidade de Neg\u00f3cio Baixada Santista \u2013 RS Gest\u00e3o Jur\u00eddica \u2013 RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:50:48 - 3c9296b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016500975700000199052143\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 3c9296b - P\u00e1g. 10\n\nN\u00famero do documento: 20121016500975700000199052143\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 19 fls. 19\nDOS PEDIDOS\n32. Requerem os Reclamantes a cita\u00e7\u00e3o da Reclamada Sabesp para que acompanhe o feito at\u00e9 ulterior decis\u00e3o, sob pena de confiss\u00e3o, julgando-se procedente o m\u00e9rito, reconhecendo-se os direitos aqui postulados, para que:\n(I) seja declarada nula a supress\u00e3o do sal\u00e1rio in natura ocorrida em janeiro de 1999, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o;\n(II) seja declarado o direito dos Reclamantes ao recebimento da Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria de forma integral, com a inclus\u00e3o do sal\u00e1rio in natura ilegalmente suprimido em janeiro de 1999;\n(III) seja a Reclamada seja condenada ao pagamento das diferen\u00e7as da Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria em decorr\u00eancia da supress\u00e3o do sal\u00e1rio in natura suprimido, at\u00e9 a presente data;\n(IV) seja a Reclamada condenada ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer, para incluir sal\u00e1rio in natura em sua Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria, no prazo de 30 dias do tr\u00e2nsito em julgado, sob pena de multa di\u00e1ria de 1/30 avos do valor do benef\u00edcio;\n(V) seja a Reclamada condenada no pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na forma do \u00a72\u00ba do artigo 85 do CPC;\n(VI) seja concedido o benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a;\nProtestam os Reclamantes, ainda, pelas demais provas em direito admitidas, especialmente prova pericial.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - 2ba6d42\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110243279800000181366726\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 2ba6d42 - P\u00e1g. 18\n\nN\u00famero do documento: 20070110243279800000181366726\n\n\fFls.: 140 fls. 140\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - P\u00e1g. 36\n\nN\u00famero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fFls.: 200 fls. 200\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 968d4fc\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016471864400000199051507\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 968d4fc - P\u00e1g. 21\n\nN\u00famero do documento: 20121016471864400000199051507\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 260 fls. 260\nOcorre que, por for\u00e7a de efeito suspensivo concedido pelo C. TST nos autos do Diss\u00eddio Coletivo n\u00b0 219/99.4 do TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o (Processo TST RO DC 651.183/2000.0), que ora anexamos \u00e0 presente defesa, diversas cl\u00e1usulas coletivas, inclusive a que institu\u00eda o pagamento das cestas b\u00e1sicas/cheque supermercado (na verdade, trata-se da Cl\u00e1usula 12\u00aa e n\u00e3o 6\u00aa), restaram alcan\u00e7ados pela referida decis\u00e3o suspensiva, deixando de gerar os efeitos at\u00e9 ent\u00e3o existentes, n\u00e3o restando \u00e0 reclamada qualquer obriga\u00e7\u00e3o para com seus empregados (ativos), bem como, por extens\u00e3o, aos aposentados e pensionistas que percebiam Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria ou Pens\u00e3o (inativos). A decis\u00e3o em comento, como bem mostra a documenta\u00e7\u00e3o anexa, ocorreu em 01 de dezembro de 1999, sendo aplicada pela r\u00e9 j\u00e1 \u00e0 partir do m\u00eas subsequente \u2013 Janeiro/2000 \u2013, essa sim a compet\u00eancia da supress\u00e3o das cestas b\u00e1sicas, \u00e0 m\u00edngua de previs\u00e3o em normas coletivas.\nOutro ponto que merece esclarecimento, diz respeito a data em que houve a legal supress\u00e3o das cestas b\u00e1sicas, pois o Sindicato-autor defende que ocorreu em janeiro/99, o que \u00e9 de todo improv\u00e1vel, pois, como j\u00e1 dito, o ato deu-se por for\u00e7a de efeito suspensivo concedido pelo C. TST nos autos do Diss\u00eddio Coletivo n\u00b0 219/99.4 do TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o (Processo TST RO DC 651.183/2000.0), e a decis\u00e3o em comento foi proferida pelo I. Ministro Wagner Pimenta em 01 de dezembro de 1999, tudo conforme documento anexo, ora reproduzido em sua parte final:\n\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Sabesp Unidade de Neg\u00f3cio Baixada Santista \u2013 RS Gest\u00e3o Jur\u00eddica \u2013 RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:50:48 - 3c9296b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016500975700000199052143\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 3c9296b - P\u00e1g. 11\n\nN\u00famero do documento: 20121016500975700000199052143\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 80 fls. 80\n\nentende:\n\npresta\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas, determinando a continuidade do pagamento do benef\u00edcio, nos moldes do pedido de letra \u201cd\u201d, observandose que as parcelas vincendas dever\u00e3o ser pagas com base nos valores pagos aos trabalhadores ativos. (...) (Processo n\u00ba 01437200644402000 \u2013 4\u00aa Vara do Trabalho de Santos \u2013 Magistrado P\u00e9rsio Lu\u00eds Teixeira de Carvalho- DO 15.07.2010)\n30. Em 2\u00aa Inst\u00e2ncia, esse Regional tamb\u00e9m assim\n(...) conforme documentos acostados (fls. 98, 101, 106, 109, 112, 116/122, 128, 136, 138, 142, 146, 150, 154 e 159), vale ressaltar, incontroversa a condi\u00e7\u00e3o de aposentados (dos recorrentes) \u00e0 \u00e9poca de discutida supress\u00e3o. \u00c9 que, a despeito da referida limita\u00e7\u00e3o temporal fixada em norma coletiva, vale ressaltar a concess\u00e3o volunt\u00e1ria e correspondente percep\u00e7\u00e3o de indigitado t\u00edtulo em conjunto com a complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, em correspondente habitualidade. Ainda e in casu os regramentos pertinentes (Leis 1.386/51 e 4.819/58). Tamb\u00e9m, conforme acordo coletivo firmado em 1971 com a antecessora da recorrida, por exemplo \u201c...A Companhia conceder\u00e1 aos seus empregados a complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria e pens\u00e3o prevista na Lei 1386 de 19 de dezembro de 1951, nos t\u00earmos dispostos nessa lei e na Lei 10.387, de 30 de outubro de 1970, bem como na legisla\u00e7\u00e3o que eventualmente vier a modific\u00e1-las...\u201d (cl\u00e1usula 53, fls. 178/179). Assim,\n\u201c... Artigo 1\u00ba - O pessoal dos Servi\u00e7os ou reparti\u00e7\u00f5es criados, mantidos ou administrados pelo Estado, associado obrigat\u00f3rio de Institutos ou Caixas de Aposentadorias e Pens\u00f5es, quando aposentado ter\u00e1 direito ao provento assegurado aos demais funcion\u00e1rios ou servidores de Estado, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o que vigorar. Par\u00e1grafo \u00fanico - A diferen\u00e7a entre o provento pago\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 03/07/2020 10:29:45 - 1f07a76\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070310293984400000181650965\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 1f07a76 - P\u00e1g. 13\n\nN\u00famero do documento: 20070310293984400000181650965\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 20 fls. 20\n\nde senten\u00e7a.\n\nAs diferen\u00e7as devidas dever\u00e3o ser apuradas em liquida\u00e7\u00e3o\n\nConforme demonstrativo em anexo, d\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 108.891,60 (cento e oito mil, oitocentos e noventa e um reais e sessenta centavos).\n\nTermos em que, pede deferimento.\n\nSantos, 01 de julho de 2020.\n\nSERGIO A. DE ARRUDA FABIANO NETTO OAB/SP 135.324\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - 2ba6d42\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110243279800000181366726\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 2ba6d42 - P\u00e1g. 19\n\nN\u00famero do documento: 20070110243279800000181366726\n\n\fFls.: 201 fls. 201\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - de12d7b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016473201500000199051577\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. de12d7b - P\u00e1g. 1\n\nN\u00famero do documento: 20121016473201500000199051577\n\n\fFls.: 141 fls. 141\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - P\u00e1g. 37\n\nN\u00famero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 81 fls. 81\npelo Instituto ou Caixa respectiva e aquele a que tiver direito o servidor na forma desta lei, correr\u00e1 por conta de servi\u00e7o ou reparti\u00e7\u00e3o. Artigo 2\u00ba - Ao servidor aposentado de acordo com o disposto no artigo anterior, \u00e9 assegurado o aumento dos seus proventos no caso de majora\u00e7\u00e3o geral dos sal\u00e1rios dos ativos na categoria e fun\u00e7\u00f5es iguais as que respectivamente pertencia, bem como no caso de aumento geral de sal\u00e1rios concedidos sob a forma de promo\u00e7\u00f5es que abranjam uma ou mais categorias de servidores do servi\u00e7o ou reparti\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico - Neste caso os proventos ser\u00e3o proporcionalmente, ajustados aos novos sal\u00e1rios, na conformidade das leis que regulam a aposentadoria dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos...\u201d (Lei 1.386/51). Destarte, e consoante o demais do processado, entendo que presente evid\u00eancia eficaz favor\u00e1vel, justificadora de tencionada invalidade de supress\u00e3o da cesta b\u00e1sica/cheque supermercado especial pago aos recorrentes, valendo ressaltar, a redu\u00e7\u00e3o de respectivas suplementa\u00e7\u00f5es. Ali\u00e1s, as normas atinentes ao Direito do Trabalho n\u00e3o autorizam altera\u00e7\u00e3o unilateral do pactuado, quando existente preju\u00edzo para uma das partes (S\u00famulas 51 e 288, do C. TST). In casu e \u00e0 analogia, a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial Transit\u00f3ria 51, da SDII, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Tamb\u00e9m, a adotada jurisprud\u00eancia \u201cCOMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA. AUX\u00cdLIOALIMENTA\u00c7\u00c3O. SUPRESS\u00c3O. CL\u00c1USULA REGULAMENTAR. S\u00daMULA N\u00ba 51/TST. 1. Se o empregador espontaneamente paga aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o aos empregados, em decorr\u00eancia de norma regulamentar interna, cuida-se de obriga\u00e7\u00e3o que adere aos contratos de emprego e torna-se insuscet\u00edvel de supress\u00e3o unilateral. A supress\u00e3o unilateral do benef\u00edcio produz efeitos apenas com rela\u00e7\u00e3o aos empregados posteriormente admitidos, conforme\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 03/07/2020 10:29:45 - 1f07a76\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070310293984400000181650965\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 1f07a76 - P\u00e1g. 14\n\nN\u00famero do documento: 20070310293984400000181650965\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nA m\u00eas\njun jul ago set out nov dez 13\u00ba jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez 13\u00ba jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez\n\nAPURA\u00c7\u00c3O CONT\u00c1BIL\n\nB\n\nC\n\nD\n\nano\n\nin natura\n\n\u00cdndice corre\u00e7\u00e3o\n\n2015 R$ 2015 R$ 2015 R$ 2015 R$ 2015 R$ 2015 R$ 2015 R$ 2015 R$ 2016 R$ 2016 R$ 2016 R$ 2016 R$ 2016 R$ 2016 R$ 2016 R$ 2016 R$ 2016 R$ 2016 R$ 2016 R$ 2016 R$ 2016 R$ 2017 R$ 2017 R$ 2017 R$ 2017 R$ 2017 R$ 2017 R$ 2017 R$ 2017 R$ 2017 R$ 2017 R$ 2017 R$ 2017 R$\n\n243,02 243,02 243,02 243,02 243,02 243,02 243,02 243,02 243,02 243,02 243,02 243,02 267,40 267,40 267,40 267,40 267,40 267,40 267,40 267,40 267,40 267,40 267,40 267,40 267,40 364,03 364,03 364,03 364,03 364,03 364,03 364,03 364,03\n\n1,039879856 1,037997966 1,035610883 1,033681000 1,031700136 1,029856693 1,028522699 1,028522699 1,026213718 1,024860901 1,023881047 1,021666075 1,020335558 1,018773777 1,016696666 1,015051268 1,012474520 1,010882381 1,009266545 1,007827367 1,007827367 1,005967334 1,004260092 1,003956897 1,002434199 1,002434199 1,001668924 1,001132317 1,000509000 1,000000000 1,000000000 1,000000000 1,000000000\n\nE\n\ntotal apurado\n\n(C+D)\n\nR$\n\n252,71\n\nR$\n\n252,25\n\nR$\n\n251,67\n\nR$\n\n251,21\n\nR$\n\n250,72\n\nR$\n\n250,28\n\nR$\n\n249,95\n\nR$\n\n249,95\n\nR$\n\n249,39\n\nR$\n\n249,06\n\nR$\n\n248,82\n\nR$\n\n248,29\n\nR$\n\n272,84\n\nR$\n\n272,42\n\nR$\n\n271,86\n\nR$\n\n271,42\n\nR$\n\n270,74\n\nR$\n\n270,31\n\nR$\n\n269,88\n\nR$\n\n269,49\n\nR$\n\n269,49\n\nR$\n\n269,00\n\nR$\n\n268,54\n\nR$\n\n268,46\n\nR$\n\n268,05\n\nR$\n\n364,92\n\nR$\n\n364,64\n\nR$\n\n364,44\n\nR$\n\n364,22\n\nR$\n\n364,03\n\nR$\n\n364,03\n\nR$\n\n364,03\n\nR$\n\n364,03\n\nFls.: 21 fls. 21\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - 0ef19ad\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110251001600000181366808\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 0ef19ad - P\u00e1g. 1\n\nN\u00famero do documento: 20070110251001600000181366808\n\n\fFls.: 261 fls. 261\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nTrata-se de mera l\u00f3gica: se o efeito suspensivo foi concedido em 01 de dezembro de 1999, n\u00e3o h\u00e1 como ter gerado efeitos em janeiro de 1999, compet\u00eancia que o Sindicato-autor afirma ter sido o marco inicial da supress\u00e3o dos valores das cestas b\u00e1sicas/cheque supermercado.\nE. M\u00c9RITO\nComo j\u00e1 dito nos \u201cesclarecimentos iniciais\u201d, a presente reclamat\u00f3ria versa de alegado preju\u00edzo dos autores, aposentados e pensionistas da Sabesp, pela supress\u00e3o de valores a t\u00edtulo de cestas b\u00e1sicas, aduzindo deles, em s\u00edntese, que essa altera\u00e7\u00e3o teria ocorrido em janeiro/99 (na verdade, em Janeiro/2000), impondo redu\u00e7\u00e3o em seus ganhos, compostos pela percep\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios denominados Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria e Complementa\u00e7\u00e3o de Pens\u00e3o.\n\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Sabesp Unidade de Neg\u00f3cio Baixada Santista \u2013 RS Gest\u00e3o Jur\u00eddica \u2013 RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:50:48 - 3c9296b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016500975700000199052143\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 3c9296b - P\u00e1g. 12\n\nN\u00famero do documento: 20121016500975700000199052143\n\n\fFls.: 202 fls. 202\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - de12d7b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016473201500000199051577\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. de12d7b - P\u00e1g. 2\n\nN\u00famero do documento: 20121016473201500000199051577\n\n\fFls.: 142 fls. 142\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - P\u00e1g. 38\n\nN\u00famero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\n13\u00ba 2017 R$ jan 2018 R$ fev 2018 R$ mar 2018 R$ abr 2018 R$ mai 2018 R$ jun 2018 R$ jul 2018 R$ ago 2018 R$ set 2018 R$ out 2018 R$ nov 2018 R$ dez 2018 R$ 13\u00ba 2018 R$ jan 2019 R$ fev 2019 R$ mar 2019 R$ abr 2019 R$ mai 2019 R$ jun 2019 R$ jul 2019 R$ ago 2019 R$ set 2019 R$ out 2019 R$ nov 2019 R$ dez 2019 R$ 13\u00ba 2019 R$ jan 2020 R$ fev 2020 R$ mar 2020 R$ abr 2020 R$ mai 2020 R$ jun 2020 R$\n\n364,03 1,000000000 R$ 364,03 1,000000000 R$ 364,03 1,000000000 R$ 364,03 1,000000000 R$ 364,03 1,000000000 R$ 371,31 1,000000000 R$ 371,31 1,000000000 R$ 371,31 1,000000000 R$ 371,31 1,000000000 R$ 371,31 1,000000000 R$ 371,31 1,000000000 R$ 371,31 1,000000000 R$ 371,31 1,000000000 R$ 371,31 1,000000000 R$ 371,31 1,000000000 R$ 371,31 1,000000000 R$ 371,31 1,000000000 R$ 371,31 1,000000000 R$ 380,00 1,000000000 R$ 380,00 1,000000000 R$ 380,00 1,000000000 R$ 380,00 1,000000000 R$ 380,00 1,000000000 R$ 380,00 1,000000000 R$ 380,00 1,000000000 R$ 380,00 1,000000000 R$ 380,00 1,000000000 R$ 380,00 1,000000000 R$ 380,00 1,000000000 R$ 380,00 1,000000000 R$ 380,00 1,000000000 R$ 380,00 1,000000000 R$ 380,00 1,000000000 R$\nR$\n\n364,03 364,03 364,03 364,03 364,03 371,31 371,31 371,31 371,31 371,31 371,31 371,31 371,31 371,31 371,31 371,31 371,31 371,31 380,00 380,00 380,00 380,00 380,00 380,00 380,00 380,00 380,00 380,00 380,00 380,00 380,00 380,00 380,00 21.778,32\n\nFls.: 22 fls. 22\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - 0ef19ad\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110251001600000181366808\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 0ef19ad - P\u00e1g. 2\n\nN\u00famero do documento: 20070110251001600000181366808\n\n\fFls.: 262 fls. 262\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nA SABESP, de outro lado, tamb\u00e9m esclareceu que o benef\u00edcio \u201ccesta-b\u00e1sica\u201d, tamb\u00e9m denominado \u201ccheque supermercado\u201d, detinha previs\u00e3o aos empregados ativos em normas coletivas, sendo estendido, em car\u00e1ter de mera liberalidade, apenas aos aposentados e pensionistas que percebem Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria ou Pens\u00e3o, nos exatos moldes daqueles (valores, periodicidade, etc.).\nRestou esclarecido, ainda, que, por for\u00e7a de efeito suspensivo concedido pelo C. TST nos autos do Diss\u00eddio Coletivo n\u00b0 219/99.4 do TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o (Processo TST RO DC 651.183/2000.0), diversas cl\u00e1usulas coletivas, inclusive a que institu\u00eda o pagamento das cestas b\u00e1sicas/cheque supermercado (na verdade, trata-se da Cl\u00e1usula 12\u00aa e n\u00e3o 6\u00aa), restaram alcan\u00e7ados pela referida decis\u00e3o suspensiva, deixando de gerar os efeitos at\u00e9 ent\u00e3o existentes, n\u00e3o restando \u00e0 reclamada qualquer obriga\u00e7\u00e3o para com seus empregados (ativos), bem como, por extens\u00e3o, aos aposentados e pensionistas que percebiam Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria ou Pens\u00e3o (inativos).\nOs reclamantes s\u00e3o aposentados ou pensionistas da Sabesp que percebem Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria ou Pens\u00e3o em decorr\u00eancia das Leis Estaduais 1.386/51 e 4.819/58. Tal fato n\u00e3o se discute.\nNa presente a\u00e7\u00e3o, no entanto, afirmam que a Sabesp pagou \u00e0 eles, aposentados e pensionistas, os mesmos valores pagos a t\u00edtulo de cestas b\u00e1sicas aos empregados em atividade, o que perdurou at\u00e9 o ano de 1999, quando, segundo afirma\u00e7\u00e3o exordial, houve corte unilateral e sem pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio aos inativos.\nNa verdade, o benef\u00edcio cesta b\u00e1sica/cheque supermercado especial detinha previs\u00e3o em normas coletivas, fruto de negocia\u00e7\u00e3o com os sindicatos representantes da categoria, com expressa previs\u00e3o aos trabalhadores ativos, como, ali\u00e1s, n\u00e3o poderia deixar de ser, \u00e0 m\u00edngua de\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Sabesp Unidade de Neg\u00f3cio Baixada Santista \u2013 RS Gest\u00e3o Jur\u00eddica \u2013 RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:50:48 - 3c9296b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016500975700000199052143\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 3c9296b - P\u00e1g. 13\n\nN\u00famero do documento: 20121016500975700000199052143\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 82 fls. 82\n\na diretriz perfilhada na S\u00famula n\u00ba 51 do TST. 2. Ac\u00f3rd\u00e3o turm\u00e1rio em conson\u00e2ncia com a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial Transit\u00f3ria n\u00b0 51 da SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho. Viola\u00e7\u00e3o ao art. 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o configurada. 3. Embargos n\u00e3o conhecidos.\u201d (E-RR-75700-87.2005.5.10.0006, Relator Ministro: Jo\u00e3o Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 26/04/2007, Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 25/05/2007). (...) (TRT/SP - Processo n\u00ba 00957005220065020441 \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 20120556485 \u2013 7\u00aa Turma \u2013 Relator Jos\u00e9 Roberto Carolino \u2013 DO 25.05.2012)\n\nem id\u00eantico sentido:\n\n31. Eis outra decis\u00e3o mais recente desse Regional\n\n(...) Uma vez admitida que a parcela sub judice foi paga durante anos por mera liberalidade da reclamada, a discuss\u00e3o se resolve pela aplica\u00e7\u00e3o do art. 7\u00ba, VI, da CF/88 e art. 468 da CLT, sendo despicienda eventual an\u00e1lise de exist\u00eancia de norma coletiva a sustentar a pretens\u00e3o obreira. A reclamada, ao incluir a referida parcela na remunera\u00e7\u00e3o mensal do reclamante, durante mais de quinze anos, gerou uma leg\u00edtima expectativa de ganhos, o que se incorpora ao contrato profissional do autor, por conta da necessidade de estabiliza\u00e7\u00e3o de sua renda, que n\u00e3o pode ser diminu\u00edda sem acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, nos termos do art. 7\u00ba, VI, da CF, que institui o princ\u00edpio da irredutibilidade salarial:\n\"Art. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: VI - irredutibilidade do sal\u00e1rio, salvo o disposto em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo;\"\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 03/07/2020 10:29:45 - 1f07a76\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070310293984400000181650965\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 1f07a76 - P\u00e1g. 15\n\nN\u00famero do documento: 20070310293984400000181650965\n\n\fFls.: 203 fls. 203\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - de12d7b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016473201500000199051577\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. de12d7b - P\u00e1g. 3\n\nN\u00famero do documento: 20121016473201500000199051577\n\n\fFls.: 263 fls. 263\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nobriga\u00e7\u00e3o legal ou negocia\u00e7\u00e3o direcionada aos aposentados e pensionistas. Portanto, anteriormente aos fatos que ensejaram a supress\u00e3o da cesta b\u00e1sica n\u00e3o s\u00f3 aos aposentados e pensionistas, mas tamb\u00e9m aos empregados ativos (outra situa\u00e7\u00e3o omitida na inicial), o benef\u00edcio, tamb\u00e9m denominado \u201ccheque supermercado especial\u201d, detinha sua previs\u00e3o na cl\u00e1usula 12\u00aa do Acordo Coletivo 1998/1999 (c\u00f3pia anexa aos autos):\n\u201cCheque Supermercado Especial. A Sabesp fornecer\u00e1 Cheque Supermercado Especial no valor facial de R$ 59,83 (cinquenta e nove reais e oitenta e tr\u00eas centavos), para todos os empregados. (grifamos)\u201d\nDe se notar, como n\u00e3o poderia deixar de ser, que o benef\u00edcio objeto desta a\u00e7\u00e3o detinha previs\u00e3o exclusivamente aos empregados em atividade, pelo que se infere da leitura da norma coletiva supratranscrita.\nA quest\u00e3o que se debate, portanto, \u00e9 que a Sabesp, exclusivamente por mera liberalidade, ou seja, sem qualquer exig\u00eancia legal ou normativa, estendeu aos aposentados e pensionistas que percebiam Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria e Complementa\u00e7\u00e3o de Pens\u00e3o o benef\u00edcio cesta b\u00e1sica/cheque supermercado especial previsto nos acordos coletivos aos ativos. Por liberalidade, entende-se apenas e t\u00e3o-somente, ato de vontade do empregador, que pode ser suprimido a qualquer momento quando n\u00e3o mais lhe convier, at\u00e9 porque, como j\u00e1 dito, trata-se de benef\u00edcio pontual, extra legem e sem previs\u00e3o em norma coletiva.\nJ\u00e1 em 1999, ap\u00f3s o vencimento do Acordo Coletivo 1998/1999, e por inexistir concilia\u00e7\u00e3o entre a empresa e os sindicatos representantes dos trabalhadores, houve a propositura de Diss\u00eddio Coletivo de Greve (Processo TRT n\u00ba 212/99-4) que, em sua cl\u00e1usula 6\u00aa dispunha:\n\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Sabesp Unidade de Neg\u00f3cio Baixada Santista \u2013 RS Gest\u00e3o Jur\u00eddica \u2013 RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:50:48 - 3c9296b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016500975700000199052143\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 3c9296b - P\u00e1g. 14\n\nN\u00famero do documento: 20121016500975700000199052143\n\n\fTOTALIZA\u00c7\u00c3O CONT\u00c1BIL\n\nSubstitu\u00eddo GILDA DA SILVA CRUZ JO\u00c3O BATISTA BENEDITO JOAQUIM MANOEL PEREIRA L\u00c9IA ANA CARNIO POSSATI PAULO SANTOS TOTAL APURADO\n\nin natura\n\nR$\n\n21.778,32\n\nR$\n\n21.778,32\n\nR$\n\n21.778,32\n\nR$\n\n21.778,32\n\nR$\n\n21.778,32\n\nR$\n\n108.891,60\n\nFls.: 23 fls. 23\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - 0ef19ad\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110251001600000181366808\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 0ef19ad - P\u00e1g. 3\n\nN\u00famero do documento: 20070110251001600000181366808\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 83 fls. 83\nNesse contexto, ao reduzir bruscamente a renda do autor, com a supress\u00e3o da parcela \"cesta-b\u00e1sica\", sem qualquer negocia\u00e7\u00e3o individual ou coletiva, a reclamada incorreu na hip\u00f3tese prevista no art. 468 da CLT:\n\"Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho s\u00f3 \u00e9 l\u00edcita a altera\u00e7\u00e3o das respectivas condi\u00e7\u00f5es por m\u00fatuo consentimento, e ainda assim desde que n\u00e3o resultem, direta ou indiretamente, preju\u00edzos ao empregado, sob pena de nulidade da cl\u00e1usula infringente desta garantia.\" N\u00e3o \u00e9 outro o entendimento do TST sobre o tema, conforme arestos que seguem: \"COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA. \"CESTA B\u00c1SICA\". Caso em que a Reclamada suprimiu unilateralmente o fornecimento da parcela \"cesta b\u00e1sica\" aos aposentados. Com efeito, o Tribunal Regional, ap\u00f3s a an\u00e1lise do conjunto probat\u00f3rio dos autos, concluiu que a referida verba era paga aos aposentados por mera liberalidade - inexistindo previs\u00e3o legal ou em norma coletiva -, de forma habitual, durante longo per\u00edodo (mais de cinco anos), possuindo car\u00e1ter salarial. Assim, para se chegar \u00e0 conclus\u00e3o diversa, seria necess\u00e1rio o reexame de fatos e provas, o que n\u00e3o se mostra poss\u00edvel ante o \u00f3bice da S\u00famula 126/TST. Seja como for, tratando-se de parcela de natureza salarial, paga por mera liberalidade, habitualmente, como complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, resta nula a supress\u00e3o unilateral do fornecimento, porquanto configura redu\u00e7\u00e3o il\u00edcita do patrim\u00f4nio jur\u00eddico dos aposentados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR - 2940-23.2002.5.02.0442 Data de Julgamento: 11/03/2015, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 31/03/2015) \"COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA. CESTA B\u00c1SICA. INTEGRA\u00c7\u00c3O. SUPRESS\u00c3O UNILATERAL DE PAGAMENTO\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 03/07/2020 10:29:45 - 1f07a76\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070310293984400000181650965\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 1f07a76 - P\u00e1g. 16\n\nN\u00famero do documento: 20070310293984400000181650965\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 143 fls. 143\n\n,..,\n:>..--\nLEGISLACAO\n\n-339 -\n\nDO EST. DE S. PAULO\n\nLEI N. 119 -DE 29 DE JUNHO DE 1973 Autoriza n constitul\u00e7:lo de wna sociedade por a\u00e7\u00f5es, sob a cleno~rw de Contp3J'Ih.la do \u00b7:;nncamcnto ll:\\slco do Esl:ldo de SiLo PnuJo - SAUESP\ne dA pro\\id\u00eanclas correlata.s\n\nO Governador do Estado de S\u00e3o Paulo.\n\nFa\u00e7o saber que a Assembl\u00e9ia Legislativa decreta c eu promulgo a seguinte Lei:\n\nArt. 1\u2022 Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma sociedade por a\u00e7\u00f5e~. sob a denomina\u00e7\u00e3o de Companhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado d~? S\u00e3o Paulo- S ABESP. com o objetivo de planejo,r. executar c operar os servi\u00e7os publicas de sane:tmcnto b\u00e1sico em todo o territ\u00f3rio do Estado de \u00b7S\u00fco Paulo, respeitada a autonomia dos municlplos.\n\nI 1\u2022 A sociedade, vinculada\u00b7 \u00e0 Secretaria dos Servi\u00e7os c Obras P\u00fablicas. ter\u00e1 prazo de dura\u00e7flo indeterminado, sede e !oro na Capit,al de Silo Paulo. podendo abrir 1Wals, sucur:<>ais . \u00ealg\u00e9nclas e escrit\u00f3rios em qualquer ponto do, territ\u00f3rio estaclu:11.\n\nI 2\u2022 A Sociedade referida neste arti;;:o resultar\u00e1 da !usOC\\ da Companhia Mctro-\n\npolllnnn ele Ar:uns de Si'lo Po.ulo - CO:\\!ASP c Companhia l\\letropolltnna de Sanea\u00b7\n\nmento de S!to Paulo- SANESP .\n\n\u00b7t 3' Na data da constitui\u00e7\u00e3o da sociedade, o Depart\u00e1mento de Aguas ~ Ener~ia\n\nEl\u00e9trica - DAEE. lntc~ralizar\u00e0 a\u00e7\u00f5es s ubscritas mediante n confer\u00eancia t.la tot::tli\u00b7 .\n\ndade dos bens da Superintr.nd\u00e9'nc\u00eda de Acua e Es,c:otos da Capital - SAEC c de\n\nparta dos Jo Fomento E stadual de ~aneamcnto Bii~ico - FESB, que lhe ti verem\n\nsido transferidos na !orma prevista no artigo 13 desta Lei. .,..\n\n\u00b7\n\n\u00b7\n\nf ( \u2022 As entidades a u t\u00e1rquicas a que alude o par\u00e3gra!o anterior ser~o cx1Jntas\n\npor decreto:\n\n.....\n\nArt. 2\u2022 O Govemo do Estado de Sflo Paulo, por lnterm\u00e9c\u00dco do Departamento de \u00c1guas c E nergia El\u00e9trica - 'DA.EE. autarquia vinculada \u00e0 Secretaria dos Servi\u00e7os e Obras P\u00fablicas, manter\u00e1 sP morc a mai orit~ ab~oluta das acOes ela ~~;odella clc. .\nt 1\u2022 Poder\u00e3o participAr do capital soda! pe$soas Jislcas ou jurldlca ~ de direito pllblico .m privado, de nacionalidade brasileira, observado o disposto nes te artigo.\nI 2\u2022 O capital da sociedade ~~;er\u00e0 divididQ em a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias nominati vas do valor u rit:uio de CrS 1,00 (hum cruzeir o>.\n\nArt. 3\u2022 Ser\u00e2 tarlf\u00e2rio o regime de cobrnn\u00e7a dos servi\u00e7os da sociedade relativos\n\nao a bastecimento de \u00e3gua e \u00e0 coleta e disposi\u00e7iio de esgotos sanit\u00e1rios e, sempre que\n\n. posslvel, dos demais servi\u00e7os.\n\n\\.\n\n. .\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As tar\u00edfas poder\u00e3o ser diferenciadas, de modo a atender \u00e1s\n\np ecullaridades loca.is d,os servi\u00e7os.\n\n\u00b7\n\nArt. 4.\u2022 O regime jurtdico dos empregados da sociedade ser\u00e2 obrlgatoriaincnte o da leglsla\u00e7flo trabalhista.\nf 1' Aos empregados contratados sob o regime da legisla\u00e7\u00e3o t rabalhista tlca expressamente vedada a aplica~\u00b7\u00e3o dos preceitos das leis estaduais que concedem a complementa\u00e7\u00e3o, pelo Estado, de aposentadoria, pens\u00f5es ou quaisquer outras van\u00b7 tagens.\nI 2\u2022 Os empregados contrat\u00d5.dos pela Suparintendl!ncla de \u00c1gua e 'Esgotos da Capltnl - SAEC e pelo Fomento Estadual de Saneamento B\u00e1sico - FESB. ser\u00e3o aproveitados pela sociedade ou por outra que for constitu\u00edda para atuar no campo da engenharia sanit\u00e1ria, no mesmo rcr.ime jur\u00eddico a que est\u00e3o subon.Jlnados. -\nArt. 5 \u2022 O pessoal da sociedade ser\u00e1 obrigator lament.e contr atado mediante pro\u00b7 cesso de sele\u00e7\u00e3o apropriado, na tonna prevista em regulamento Interno.\n\nf'ar\u00e3grafo unlco. Aos atuais empregados da Superintend\u00e9ncia de \u00c1gua e Es\u00b7\n\ngotos da Capital - SAEC e Fomento Estadual de .Sancamento B\u00e2slco- FESI3 n\u00e3o\n\na~o~ ~ap Uca o disposto n este 11rtigo .\n\n\u2022\n\nArt. s\u2022 Por s\"llcita\u00e7\u00e3o da sociedade. poder\u00e3 o ser colocados \u00e0 sua dispos i\u00e7\u00e3o ser\u00b7\nvidores da Adm tnlstraoilo P\u00fablica, \u2022direta ou Indir eta, sempre com pr eju\u00edzo !lo:o; vcn\u00b7 cimentos de seus cargos ou .fun\u00e7\u00f5es, mas sem prejulzo de seus direitos e v antag!;!ns .\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - P\u00e1g. 39\n\nN\u00famero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fFls.: 204 fls. 204\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - de12d7b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016473201500000199051577\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. de12d7b - P\u00e1g. 4\n\nN\u00famero do documento: 20121016473201500000199051577\n\n\fFls.: 24 fls. 24\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - cb5f4ff\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110253622100000181366856\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. cb5f4ff - P\u00e1g. 1\n\nN\u00famero do documento: 20070110253622100000181366856\n\n\fFls.: 264 fls. 264\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\n\u201cManter cl\u00e1usula preexistente com o valor reajustado nos termos das cl\u00e1usulas 1.3 e 1.4: \u201cA SABESP fornecer\u00e1 Cheque Supermercado Especial no valor facial de R$ 64,46 (sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) para todos os empregados.\u201d\nNote-se, mais uma vez, que ainda em 1999 n\u00e3o existia a m\u00ednima men\u00e7\u00e3o aos aposentados e pensionistas, mas a Sabesp renovou a liberalidade, mantendo o pagamento das cestas b\u00e1sicas em situa\u00e7\u00e3o igualit\u00e1ria aos empregados ativos.\nEntretanto, tal situa\u00e7\u00e3o mudou de figura em dezembro de 1999, quando o Ministro Wagner Pimenta, em decorr\u00eancia de recurso ordin\u00e1rio, com pedido de efeito suspensivo, oposto pela r\u00e9 nos autos do Diss\u00eddio Coletivo n\u00b0 219/99.4 (E. TRT/2\u00aa Regi\u00e3o), o TST (Processo TST. RO. DC. 651.183/2000.0) concedeu parcial EFEITO SUSPENSIVO, entre outras, \u00e0 clausula 6\u00aa acima referida, que mantinha o previsto na cl\u00e1usula 12\u00aa da norma anterior (1998/1999) quanto ao pagamento da cesta b\u00e1sica/cheque supermercado especial.\nAssim, ante o efeito suspensivo concedido em Dezembro/1999, a Sabesp n\u00e3o ficou obrigada ao respectivo pagamento, como efetivamente n\u00e3o mais o cumpriu a partir de Janeiro/2000 em face dos empregados ativos e, por consequ\u00eancia l\u00f3gica da extens\u00e3o igualit\u00e1ria concedida por liberalidade, aos inativos (Nota: O C. TST, apreciando o recurso ordin\u00e1rio da r\u00e9, extinguiu o processo sem julgamento de m\u00e9rito, na forma do artigo 267, inciso IV, c/c o \u00a73\u00b0 do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, uma vez o Diss\u00eddio Coletivo de Natureza Econ\u00f4mica proposto pelo Sindicato padecia de falta de pressupostos processuais para seu desenvolvimento regular).\nNeste sentido, a r\u00e9 n\u00e3o estava mais obrigada a manter/cumprir a citada cl\u00e1usula, justificando a sua supress\u00e3o naquela oportunidade, o que se deu inclusive em rela\u00e7\u00e3o aos empregados (ativos), que dir\u00e1 aos inativos, que nem previs\u00e3o expressa na norma coletiva detinham.\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Sabesp Unidade de Neg\u00f3cio Baixada Santista \u2013 RS Gest\u00e3o Jur\u00eddica \u2013 RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:50:48 - 3c9296b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016500975700000199052143\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 3c9296b - P\u00e1g. 15\n\nN\u00famero do documento: 20121016500975700000199052143\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 84 fls. 84\nHABITUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional, ap\u00f3s exame das provas contidas nos autos, notadamente a documental, entendeu pela \"invalidade de supress\u00e3o da cesta b\u00e1sica/cheque supermercado especial pago aos recorrentes\", porquanto havia \"a percep\u00e7\u00e3o de discutido t\u00edtulo em conjunto com a complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, em correspondente habitualidade\". Desse modo, concluiu, com fundamento nas S\u00famulas 51 e 288 do TST, pela impossibilidade de \"altera\u00e7\u00e3o unilateral do pactuado\", haja vista a configura\u00e7\u00e3o de \"preju\u00edzo para uma das partes\" e a natureza salarial da parcela. 2. Fixada as premissas - insuscet\u00edveis de reexame em sede extraordin\u00e1ria, a teor da S\u00famula 126/TST - de que a cesta b\u00e1sica tinha natureza salarial e era paga aos aposentados de forma habitual por mera liberalidade, imposs\u00edvel a supress\u00e3o unilateral da parcela, conforme reconheceu o Tribunal Regional, por configurar redu\u00e7\u00e3o il\u00edcita do patrim\u00f4nio dos aposentados. 3. Ilesos, pois, os artigos 28, \"c\", \u00a79\u00ba, da Lei 8.212/91 e 3\u00ba da Lei 6.321/76. Arestos inserv\u00edveis ao cotejo (art. 896, \"a\", da CLT e S\u00famula 296 do TST). Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e n\u00e3o provido.\"(Processo: AIRR - 102500-81.2006.5.02.0446 Data de Julgamento: 27/09/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 29/09/2017) (...) (TRT/SP - Processo n\u00ba 1001314-61.2016.5.02.0441 \u2013 18\u00aa Turma \u2013 Relator Waldir dos Santos Ferro \u2013 DO 21.06.2018)\nDOS PEDIDOS\n32. Requerem os Reclamantes a cita\u00e7\u00e3o da Reclamada Sabesp para que acompanhe o feito at\u00e9 ulterior decis\u00e3o, sob pena de\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 03/07/2020 10:29:45 - 1f07a76\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070310293984400000181650965\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 1f07a76 - P\u00e1g. 17\n\nN\u00famero do documento: 20070310293984400000181650965\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 144 fls. 144\n\n...... .,..\n\nLEC!SLA\u00c7AO\n\n- 3 4\u00d3 -\n\nDO EST. DE S. PAULO\n\nAct:7\u2022 Os cargos e fun\u00e7\u00f5es pertencentes \u00e0 Superlntend\u00eanc:la de Agua e Esgotos\n\n\u00b7': '\n\nda Ca91tal - SAEC e ao Fomento Estadual de Saneamento B\u00e3sico - FESB. ficam lntegrndos em Quadro Especial .na Secretaria dos Servi\u00e7os e Obras P\u00fablicas e extL\"l\u00b7\n\ntos na wc\u00e0ncla.\n\n, t 1' A extln~\u00e3~ a que alude este artigo ~e processarA, no tocante aos cargos\n\nde carreira. \u00e0 medida que vagarem os car~os de classe Inicial, e assim, su\u00e7esslva-\n\nmente, classe Pl'r classe, at\u00e9 a' supress!lo da carreira, assegurados os acessos res\u00b7\n\npectlvos, de acord\\) com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.\n\n. I 2\u2022 O pessoo),t integt:ado no Quadro Especial, permanecer\u00e1 no 1'\\!glme jurldico \u00b7 a que se subordinava na respectiva autarquia, mantidos os direitos, vantagens, de-\nveres:e obriga\u00e7\u00f5es qutl lh~ tenham sido atribuldos, nos termos da leglsla\u00e7\u00fao vi~:ente.\n\nI 3\u2022 Vetado.\n\nArt. 8' tal- SAEC\n\neAodso\n\natuais se1vldores da Superlntend~ncla de Agua e Esgotos da Capl\u00b7 Fomento Estad\\.:al de Saneamento B\u00e3slco- FESB, ser{\\ garantido\n\no direito de op\u00e7~o. dentro de 30 (tl'lnta) dias da constltulc\u00e3o da sociedade, por seu\n\napro\\'eltamento neste, sob regime da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, cxonerando\u00b7se de seus-\n\ncart;os. .\n\n\u00b7\n\n\u00b7\n\nArt. 9' Ficam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da sociedade os scn1dores Integrantes do Quadro\n\nEspecial a qu\u00ea se retere o anlgo '7', at\u00e9 o dia 30 de junho de 19111, cabendo \u00e0 Secre-\n\ntaria dos Scrvlcos e Obras P\u00fablicas, at6 eS$a data, providenciar sejam eles postos \u00e1\n\ndisposi\u00e7\u00e3o de quaisquer \u00f3rg\u00e3os ou servi\u00e7os da Admlnistrac\u00e3o direta ou Indireta,\n\npara o exerclclo de atividades compat\u00edveis com os seus cargos ou tunc\u00f5cs. ou rela-\n\ntados para outra autarauia.\n\n\u00b7\n\n\u00b7\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os vencimentos. vantagens e \u00ea~mais encargos' relativos ao\n\npessoal posto \u00e0 dL<~posic\u00e3o da sociedade, nos termos deste artigo, ser\u00e3o por ela cus-\n\nteados at\u00e9 31 de dezembro de 19\u00ed4, e por dotac\u00e3o or~amcnt~!'ia da Secretaria dos\n\nServi\u00e7os e 'Obras P\u00fablicas, para esse fjm destinada, ap\u00f3s essa data.\n\n'\n\nArt. 10: Respeitados os p.receltos da legisla\u00e7\u00e3o que lhe !or apllc\u00e2vel. exercer\u00e1 a sociedade poder disciplinar sobre o pessoal posto \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o. cabendo-lhe,\nInclusive, a pr\u00e0ttca dos atos pertinentes \u00e0 sua situacilo funcional.\nArt. 11. Cem a extlnc\u00e3o da Superlntend~ncla de Agun e Esgotos l.ln Cnpltnl -\nSAEC c Fomento Estadual de Saneamento B\u00e1sico - FESB. a respon!'iablll<iade pelos\nencargos dessas autarquias, relativos a aposentadorias e pens\u00f5es ficar\u00e1 transferida\nao Estado.\nArt. 12. A sociedade !lca autorizada a promover, a.mlg\u00e2vel ou judicialmente, desaproprl\u00e9\\C\u00f5cs de bens nece~s;\\rlos ao atendimento de suas finalldcdes, prcv1o.\u00b7 mente declarados de utl!ida~e- p\u00fablica pelo Governo do Estado.\nArt. 13. A !im de que o Departamento de Aguas e Energia El\u00e9trica - \u00b7 DAEE subscreva e Integralize. por parte do Governo do Estado, a\u00e7\u00f5es do capital da socle..\ndade. a Fazenda do Estado, a Supcrintend\u00eanci,a de Agua e Esj:!otos da Capitiil -\nSAEC e o Fomento Estadual de Saneamento O\u00e0sico - FESB !icam autorizado~ a r\ntrans!erir\u00b7lh.e a titulo ~ratuito:\nI - as a\u00e7\u00f5es de que s\u00e3o propriet\u00e1rios nas empresas referidas no I 2\u2022, do e.rtlgo 1' ;\nIl - parte do acervo patrimonial do Fomento Estadual de\u00b7Saneamento B\u00e1sico - FESB e a totalidade da Superintend\u00eancia de Agua e Esgotos da Capital - SAEC.\nPar\u00e1gra.!o \u00fanico. O Departamento de Aguas e Energia El\u00e9trica- DAEE. na qualldade de nclonista majorit\u00e1rio, tomar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias para auc, na data da constitui\u00e7\u00e3o da sociedade. a esta sej a Incorporada parte do patrim\u00f3nio da Companhia de Saneamento da Baixada Santista - .SBS e da Companhia Regional de Ae;ua e Esgotos do Vale do Ribeira.\nArt. 14. \u00b7O Poder Executivo !ica autorizado a tomar providencias para a con\u00b7 vcrslo. em orclln{trlns. da!! ilc;nc-.c; ptdcrcnclnis que o GQvcrno do Estado possui, dlrcta ou indh\u00b7~:tnmcnti!, n\u00e0s cmrt'l'!-'as Ul' saneamento bftsko.\nArt . 1:>. f'lc\"- u Pvlr: r l-::<r:cu11\\'<) 1'1Uiorl7.M lo a transCe rir os saldos de dotacOcs .orc;:lmrnt!..rtnl\\ t'<rn,..,t;:nada!i\" tav<,r d:\"J Su!.(:dnl~:nd\u00e9nt:lll de As:uu e l::s~olos tis C<~jli\u00b7\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - P\u00e1g. 40\n\nN\u00famero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fFls.: 205 fls. 205\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - de12d7b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016473201500000199051577\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. de12d7b - P\u00e1g. 5\n\nN\u00famero do documento: 20121016473201500000199051577\n\n\fFls.: 25 fls. 25\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - cb5f4ff\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110253622100000181366856\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. cb5f4ff - P\u00e1g. 2\n\nN\u00famero do documento: 20070110253622100000181366856\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 85 fls. 85\n\nconfiss\u00e3o, julgando-se procedente o m\u00e9rito, reconhecendo-se os direitos aqui postulados, para que:\n\n(I) seja declarada nula a supress\u00e3o do sal\u00e1rio in natura ocorrida em janeiro de 1999, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o;\n\n(II) seja declarado o direito dos Reclamantes ao recebimento da Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria de forma integral, com a inclus\u00e3o do sal\u00e1rio in natura ilegalmente suprimido em janeiro de 1999;\n\n(III) seja a Reclamada seja condenada ao pagamento das diferen\u00e7as da Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria em decorr\u00eancia da supress\u00e3o do sal\u00e1rio in natura suprimido, at\u00e9 a presente data;\n\n(IV) seja a Reclamada condenada ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer, para incluir sal\u00e1rio in natura em sua Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria, no prazo de 30 dias do tr\u00e2nsito em julgado, sob pena de multa di\u00e1ria de 1/30 avos do valor do benef\u00edcio;\n\n(V) seja a Reclamada condenada no pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na forma do \u00a72\u00ba do artigo 85 do CPC;\n\n(VI) seja concedido o benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a;\n\nProtestam os Reclamantes, ainda, pelas demais provas em direito admitidas, especialmente prova pericial.\n\nde senten\u00e7a.\n\nAs diferen\u00e7as devidas dever\u00e3o ser apuradas em liquida\u00e7\u00e3o\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 03/07/2020 10:29:45 - 1f07a76\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070310293984400000181650965\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 1f07a76 - P\u00e1g. 18\n\nN\u00famero do documento: 20070310293984400000181650965\n\n\fFls.: 265 fls. 265\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nO direito dos aposentados e dos pensionistas \u00e0s cestas b\u00e1sicas/cheque supermercado especial, observados os mesmos crit\u00e9rios para o pagamento do pessoal em atividade, decorreu unicamente de liberalidade que vinha sendo renovada juntamente com a renova\u00e7\u00e3o da norma coletiva que previa esse mesmo benef\u00edcio aos ativos, o que somente ocorreu pelo exerc\u00edcio do poder diretivo que o empregador possui em conceder, mesmo que provisoriamente e n\u00e3o previsto em lei ou norma coletiva, algum benef\u00edcio.\nIndiscut\u00edvel que \u00e9 intr\u00ednseca ao empregador a faculdade de se organizar, criando, ajustando ou suprimindo normas internas de administra\u00e7\u00e3o para a condu\u00e7\u00e3o de seu neg\u00f3cio e a consecu\u00e7\u00e3o de sua atividade final\u00edstica, pois o escopo da dire\u00e7\u00e3o empresarial \u00e9 a preserva\u00e7\u00e3o da sociedade empres\u00e1ria, a manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora, em benef\u00edcio de uma gama enorme de trabalhadores, da arrecada\u00e7\u00e3o de impostos, da manuten\u00e7\u00e3o de empregos indiretos e de outros beneficiados com a atividade econ\u00f4mica, em resumo, a busca de cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da empresa.\nNesta seara, o que temos \u00e9 um benef\u00edcio previsto em norma coletiva exclusivamente e expressamente aos empregados (ativos) da Sabesp, e que somente alcan\u00e7ou os inativos provisoriamente, unicamente por liberalidade da administra\u00e7\u00e3o da empresa, at\u00e9 porque n\u00e3o estava tal direito previsto em lei, como efetivamente at\u00e9 hoje n\u00e3o est\u00e1. N\u00e3o se trata o benef\u00edcio cesta b\u00e1sica (cheque supermercado especial) de normas imperativas e cogentes, inderrog\u00e1veis, assim, pela vontade das partes, tais como as normas relativas \u00e0 seguran\u00e7a e higiene do trabalho, n\u00e3o estando ela no rol dos direitos trabalhistas irrenunci\u00e1veis e indispon\u00edveis o direito dos aposentados ao \u00e0 cesta b\u00e1sica nos mesmos moldes em que \u00e9 concedido aos empregados em atividade.\nNeste sentido, a r\u00e9 somente est\u00e1 obrigada a conceder benef\u00edcios expressamente previstos em lei (artigo 5\u00ba, inciso II, da\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Sabesp Unidade de Neg\u00f3cio Baixada Santista \u2013 RS Gest\u00e3o Jur\u00eddica \u2013 RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:50:48 - 3c9296b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016500975700000199052143\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 3c9296b - P\u00e1g. 16\n\nN\u00famero do documento: 20121016500975700000199052143\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 145 fls. 145\n\nl\u2022EGISLACAO\n\n- 341 - \u00b7\n\n. DO ESr DE S. PAULO\n\n\u2022\u2022 \u2022 tal- SAEC e do'Fomcnto Estadual de Saneamento B\u00e3slco- FESB para o Dcpar~a\u00ad\n\nmerito de Aguas e Energia El\u00f3trica - DAEE. trans!ormando-os em cTrans!cr\u00e9n\u00e7ias\n\nde Capltab, para subscric\u00e3o de a\u00e7\u00f5es do cap1tal da sociedade.\n\nPar\u00e1gm!o \\mico. Excctu:lm-se dos saldos das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7aroent\u00e1rfas pr~vJs\u00ad t a s neste artigo, os consignados. sob a r ubrica ~ const1tui\u00e75o de Fundos Rotativos>\nqut! ser5o transferidos diretamente ao Departamento de Aguas e Energia El\u00e9trica, OA.I!:E c os valores correspondentes aos encargos relativos \u00e0s aposentadorias e renaOe~\u2022\u2022 estes transferidos \u00e0 Secretaria dos Scrvi_\u00e7os e Obras P \u00fablicas.\n\nArt. 16. Fica o P oder Executivo autorizado a promover as medidas necess\u00e2rla<; \u2022 l nltcra\u00e7fto dos objetivos sociais ria Companhia de Saneamento da Baixada Sanlls:a\n- \u00b7 SBS e do. Companhia Regional de Agua c Esgotos do Vale do Ribeira, de forma \u2022 \u00b7 adcqu\u00e2-Jos ao disposto no art1go 1\u2022, desta Lei, assim como a constituir para o lnte- . &\u00b7ior do Estaco empresas prestadoras de servi\u00e7os.\n~rt . 17. A sociedade flcar\u00e2 sub-ro~ada nos c!lrcltos e obriga\u00e7\u00f5es decorrentc:o; di)S ,/ atos\u00b7 e cono,;~nios !lrmado:o; pelo Fomento 'Estadual de Saneamento E\u00e1stco - e pela Supcrintcnu~ncla de Agua e Es~otos da Capital - SAEC.\nPar\u00e0grato \u00fanico. Excetuam-se do dil'iposto neste artigo os c\"ntrntos e convl:nios ~lebn(dos em t unc\u00e1o tlns atividades do Centr o Tecnol\u00f3gico de Saneamentl) Bflslt'o CETESI3 e da Diretoria de Controle da Polui\u00e7\u00e3o das Aguas, unidades da autarquia FESB.\u00b7\n\nArt. 18. Os recursos necess\u00e3rios \u00e0 execuc;\u00e3o desta Lei correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es previstas no or\u00e7amento do Departamento de Aguas e Energia El\u00eatrit:a DAEE para o presente exerclcio.\n\nArt. 19. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publlca\u00e7llo. revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nLaudo ..:\\atd- Gov~rnador do Estado. \u00b7 ~\n\n.... -\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - P\u00e1g. 41\n\nN\u00famero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fFls.: 206 fls. 206\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - de12d7b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016473201500000199051577\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. de12d7b - P\u00e1g. 6\n\nN\u00famero do documento: 20121016473201500000199051577\n\n\fFls.: 26 fls. 26\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - cb5f4ff\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110253622100000181366856\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. cb5f4ff - P\u00e1g. 3\n\nN\u00famero do documento: 20070110253622100000181366856\n\n\fFls.: 266 fls. 266\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal) ou pactuados em acordos/diss\u00eddios coletivos (artigo 7\u00ba, XXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). O que foge a tais pontos, como \u00e9 o caso da extens\u00e3o aos aposentados e pensionistas de valores a t\u00edtulo de cestas b\u00e1sicas, det\u00e9m unicamente car\u00e1ter de liberalidade e ele deve ser encarado dessa forma, podendo ser criado ou suprimido, o que efetivamente ocorreu quando sequer os ativos passaram a ter assegurado o benef\u00edcio. Torn\u00e1-lo obrigat\u00f3rio, sem que respeitadas as determinantes constitucionais supra mencionadas \u00e9 uma intromiss\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio no poder diretivo da empresa, que pode ou n\u00e3o conceder/suprimir, por vontade pr\u00f3pria e unilateral, benef\u00edcios aos seus empregados ou mesmo estend\u00ea-los aos aposentados e pensionistas. Afinal, se a empresa institui benef\u00edcio a que n\u00e3o estava obrigada por lei ou norma coletiva, a concess\u00e3o ou supress\u00e3o, \u00e9 direito que se encontra inserido em seu poder discricion\u00e1rio, baseada nos crit\u00e9rios da conveni\u00eancia e oportunidade do administrador, n\u00e3o podendo o Judici\u00e1rio arbitrar a sua manuten\u00e7\u00e3o.\nAli\u00e1s, mostrar-se-ia de todo estranha a tese inicial de que um benef\u00edcio criado por ato unilateral de vontade do empregador, e que sequer \u00e9 previsto em lei ou em norma coletiva, detenha car\u00e1ter obrigat\u00f3rio aos aposentados e pensionistas (inativos), ainda mais quando \u00e0queles firmados conforme vontade das partes e, portanto, fazem lei entre elas, n\u00e3o det\u00eam tal aspecto.\nAssim, se at\u00e9 mesmo os benef\u00edcios pactuados entre as partes, previstos em acordos/diss\u00eddios coletivos n\u00e3o integram de forma definitiva os contratos de trabalho, podendo ser suprimidos mediante negocia\u00e7\u00e3o coletiva (intelig\u00eancia da S\u00famula n\u00ba 277, do C. TST), por \u00f3bvio que a tese inicial de \u201cdireito adquirido\u201d carece de fundamenta\u00e7\u00e3o legal.\nCom efeito, ap\u00f3s Janeiro/2000, \u00e0 m\u00edngua de previs\u00e3o em norma coletiva, a Sabesp n\u00e3o mais forneceu cestas b\u00e1sicas aos seus\n\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Sabesp Unidade de Neg\u00f3cio Baixada Santista \u2013 RS Gest\u00e3o Jur\u00eddica \u2013 RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:50:48 - 3c9296b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016500975700000199052143\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 3c9296b - P\u00e1g. 17\n\nN\u00famero do documento: 20121016500975700000199052143\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 86 fls. 86\nConforme demonstrativo em anexo, d\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 108.891,60 (CENTO E OITO MIL, OITICENTOS E NOVENTA E UM REAIS E SESSENTA CENTAVOS).\nTermos em que, pede deferimento. Santos, 01 de julho de 2020.\nSERGIO A. DE ARRUDA FABIANO NETTO OAB/SP 135.324\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 03/07/2020 10:29:45 - 1f07a76\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070310293984400000181650965\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 1f07a76 - P\u00e1g. 19\n\nN\u00famero do documento: 20070310293984400000181650965\n\n\fFls.: 146 fls. 146\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:48 - 416bbb4\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103933200000197342505\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 416bbb4 - P\u00e1g. 1\n\nN\u00famero do documento: 20112515103933200000197342505\n\n\fFls.: 207 fls. 207\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - de12d7b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016473201500000199051577\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. de12d7b - P\u00e1g. 7\n\nN\u00famero do documento: 20121016473201500000199051577\n\n\fFls.: 27 fls. 27\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - cb5f4ff\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110253622100000181366856\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. cb5f4ff - P\u00e1g. 4\n\nN\u00famero do documento: 20070110253622100000181366856\n\n\fFls.: 267 fls. 267\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nempregados (ativos), deixando de existir o benef\u00edcio para extens\u00e3o por liberalidade aos aposentados e pensionistas (inativos).\n\nPosteriormente, em decorr\u00eancia de processo de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, mais precisamente em outubro de 2000, a r\u00e9 concedeu aos empregados (ativos) o benef\u00edcio denominado cesta b\u00e1sica e, por decis\u00e3o lastreada no poder diretivo da administra\u00e7\u00e3o da empresa, n\u00e3o mais estendeu a liberalidade de concess\u00e3o do mesmo benef\u00edcio aos aposentados e pensionistas.\n\nAli\u00e1s, impugna-se o entendimento da inicial, pois \u00e9 de clareza meridiana que o benef\u00edcio em tela n\u00e3o possui natureza salarial e as partes acordantes estipularam que ele seria devido aos seus empregados ativos, sem qualquer negocia\u00e7\u00e3o ou previs\u00e3o de estend\u00ea-los aos inativos, pois, como j\u00e1 dito, qualquer entendimento contr\u00e1rio viola o princ\u00edpio constitucional que prestigia as negocia\u00e7\u00f5es coletivas.\n\nmerece acolhida.\n\nComo se v\u00ea, a tese inicial \u00e9 por demais fr\u00e1gil e n\u00e3o\n\nAssim, ante todo o exposto, improcedem a pretens\u00e3o inserta nos itens \u201cI\u201d, \u201cII\u201d, \u201cIII\u201d e \u201cIV\u201d do pedido.\n\nF. DA N\u00c3O CONCESS\u00c3O DOS BENEF\u00cdCIOS DA JUSTI\u00c7A GRATUITA\n\nN\u00e3o merece ser acolhida a pretens\u00e3o dos reclamantes de concess\u00e3o de Justi\u00e7a Gratuita, uma vez que a Lei 13.467/2017 que alterou o Art. 790 da CLT e estabeleceu que a simples declara\u00e7\u00e3o de pobreza n\u00e3o \u00e9 suficiente para concess\u00e3o do benef\u00edcio pretendido (destaques nossos):\n\n\u201cArt. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Ju\u00edzos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Sabesp Unidade de Neg\u00f3cio Baixada Santista \u2013 RS Gest\u00e3o Jur\u00eddica \u2013 RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:50:48 - 3c9296b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016500975700000199052143\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 3c9296b - P\u00e1g. 18\n\nN\u00famero do documento: 20121016500975700000199052143\n\n\fFls.: 87 fls. 87\nPODER JUDICI\u00c1RIO JUSTI\u00c7A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2\u00aa REGI\u00c3O 1\u00aa VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000521-83.2020.5.02.0441 RECLAMANTE: GILDA DA SILVA CRUZ E OUTROS (5) RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP\nMANDADO DE CITA\u00c7\u00c3O INICIAL - Processo PJe\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nO(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho, MANDA ao Oficial de Justi\u00e7a que, \u00e0 vista do presente e em seu cumprimento, cite\nDESTINAT\u00c1RIO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP\nENDERE\u00c7O: RUA COSTA CARVALHO , 300, PINHEIROS, SAO PAULO/SP - CEP: 05429-000.\npara comparecer \u00e0 audi\u00eancia UNA que se realizar\u00e1 no dia 17/11/2020 11:40, na sala de audi\u00eancias da 1\u00aa Vara do Trabalho de Santos, endere\u00e7o RUA BRAZ CUBAS, 158/162, VILA NOVA, SANTOS/SP - CEP: 11013-162. A peti\u00e7\u00e3o inicial e documentos poder\u00e3o ser acessados pela p\u00e1gina eletr\u00f4nica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento /listView.seam ), digitando a(s) chave(s) abaixo:\n\nDescri\u00e7\u00e3o Inicial\nEmenda \u00e0 Inicial Intima\u00e7\u00e3o Despacho\nDocumento Diverso Documento Diverso Documento Diverso Documento Diverso Documento Diverso\n\nTipo de documento Documento Diverso\nEmenda \u00e0 Inicial Intima\u00e7\u00e3o Despacho\nDocumento Diverso Documento Diverso Documento Diverso Documento Diverso Documento Diverso\n\nChave de acesso** 20070310293984400000181650965 20070310280963600000181650733 20070209562055100000181512092 20070115102948300000181421575 20070110274288400000181367174 20070110272096600000181367126 20070110265311600000181367044 20070110262733400000181367009 20070110260710500000181366959\n\nAssinado eletronicamente por: ANA CECILIA DE OLIVEIRA - Juntado em: 16/07/2020 13:47:56 - cf03436\n\n\fFls.: 208 fls. 208\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - de12d7b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016473201500000199051577\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. de12d7b - P\u00e1g. 8\n\nN\u00famero do documento: 20121016473201500000199051577\n\n\fFls.: 28 fls. 28\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - cb5f4ff\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110253622100000181366856\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. cb5f4ff - P\u00e1g. 5\n\nN\u00famero do documento: 20070110253622100000181366856\n\n\fFls.: 268 fls. 268\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\ne emolumentos obedecer\u00e1 \u00e0s instru\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) \u00a7 3\u00ba \u00c9 facultado aos ju\u00edzes, \u00f3rg\u00e3os julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer inst\u00e2ncia conceder, a requerimento ou de of\u00edcio, o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, \u00e0queles que perceberem sal\u00e1rio igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social. \u00a7 4\u00ba O benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita ser\u00e1 concedido \u00e0 parte que comprovar insufici\u00eancia de recursos para o pagamento das custas do processo.\u201d\nCumpre destacar que \u00e9 fato inequ\u00edvoco que os reclamantes percebem remunera\u00e7\u00e3o maior do que 40% do limite dos benef\u00edcios do Regime Geral da Previd\u00eancia Social. O teto do referido regime desde janeiro de 2020 importa em R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos) e tal percentual importa em R$ 2.440,42. No entanto, conforme demonstrado pelos demonstrativos de pagamentos colacionados aos autos, cada um dos reclamantes, percebem remunera\u00e7\u00e3o superior a tais valores:\n\u2022 GILDA DA SILVA CRUZ: R$ 5.419,48 (fls. 42 - ID. 25dafe4 - P\u00e1g. 5); \u2022 JO\u00c3O BATISTA BENEDITO: R$ 5.259,09 (fls. 47 - ID. 8c22d13 - P\u00e1g. 5); \u2022 JOAQUIM MANOEL PEREIRA: R$ 3.477,27 (fls. 52 - ID. 8b3c580 P\u00e1g. 5); \u2022 LEIA ANA CARNIO POSSATE: R$ 10.128,18 (fls. 57 - ID. b3558b1 P\u00e1g. 5); \u2022 PAULO SANTOS: R$ 5.177,31 (fls. 62 - ID. 9dfc7b5 - P\u00e1g. 5)\nA presente a\u00e7\u00e3o foi ofertada em na vig\u00eancia da Lei 13.467/2017, com as altera\u00e7\u00f5es que impossibilitam a concess\u00e3o do benef\u00edcio pretendido as reclamantes. A quest\u00e3o em apre\u00e7o, nem ao menos \u00e9 de direito, \u00e9 f\u00e1tica: os reclamantes recebem mensalmente mais do que 40% do que o teto do Regime Geral da Previd\u00eancia Social e os reclamantes, em momento algum,\n\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Sabesp Unidade de Neg\u00f3cio Baixada Santista \u2013 RS Gest\u00e3o Jur\u00eddica \u2013 RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:50:48 - 3c9296b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016500975700000199052143\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 3c9296b - P\u00e1g. 19\n\nN\u00famero do documento: 20121016500975700000199052143\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\n4 - D.O.E.; Poder Exec., Se\u00e7. I, S\u00e3o Paulo, 106 (241), ter\u00e7a-fei!a!Tf\u00ea:l~z. 1996\n\n\u2022 DECRETO N.' 41.446, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996\n\n--\u00b7\u00c3rtigo 12 .-o=-r-ec-e\"'\"b\"\"\"im_e_n-to......,d_e_e-sg_o_t_os.....,de-o-ut~os munidpios. para trat.Jm~nto da SABESP. ter\u00e3o suas tarifas fixadas na forma r.revis~ no artigc\n\nfJUfH'io.\u00b7 s.,/,.~ o R,\u2022gubull.'tlla da Jisr.ema. tarif\u00e1rio das smi\u00e7os fn'eJwdcls pc~1\n{:ompo.W. ,\u2022. S'\"'\"'\"'\"w Bru~o dn ElUw <k S\u00e3o Paulo\u00b7 SABESP\n\n28 do Regulamento e levar\u00e3o em considera\u00e7\u00e3o a carga po uidora. toxidade. vaz\u00e3o e respectivos custos incorridos pela SABESP.\n\nM\u00c1RIO COVAS. Governador do Est.Jdo de S\u00e3o Paulo. no uso de suas\n\n\u00a7 I. \u2022 - Na forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os ser\u00e3o considerados os custos incorridos\n\natribui\u00e7\u00f5es legais e com fundamento no artigo 3.' da lei n. \u2022 119. de 29 de junho de 1973.\n\npela SABESP. cumulativamente. \u00a7 2.' - A carga poluidora ser\u00e1 medida em pontos definidos do\nrecebimento e monitorada periodicamente.\n\nDtcreta:\nArtigo 1.'\n\n\u00b7\n\nO sistema\n\ntarifario\n\ndos\n\nservi\u00e7os\n\nde,\u00e1gua\n\ne\n\n.\"\u00b7\nesgotos}i\n\n1\n\n~ 3. \u2022 - A SABESP definir\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas que possibilitem a\n\nf prestados pela Companhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo\nSABESP reger\u00b7se\u00b7\u00e1 pelo Regulamento que acompanha o presente decreto. i Artigo 2. \u2022 \u2022 Este decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\npresta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os previstas neste artigo e de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.\n\u00a7 4.' \u00b7 A SABESP poder\u00e1. a seu crit\u00e9rio. fixar as tarifas e condi\u00e7\u00f5es\n\nf\u00b7' licando revogados os Decretos n.\u2022 21.123. de 4 de agosto de 1983.\n\n28.855. de 2 de setembro de 1988 e n.' 31.503. de 2 de maio de 1990. '\n\nPal\u00e1cio jos Bandeirantes. 16 de dezembro de 1996\n\n'\n\nMARIO COVAS llzl1,!0 Vm\u00ed\u00e2m Sclu:r~7 Mar(1ues da Rosa\n\n-' i\n\nSecreUrio de Recursos H\u00eddricos.\n\nSaneamento e Obras\n\n1 destes servi\u00e7os em contrato. levando em considera\u00e7\u00e3o \u2022 carga poluidora. toxidade. vaz\u00e3o e respectivos custos incorridos pela SABESP. Artigo 13 - As tarifas ser\u00e3o determinadas com base nos custos de refer\u00eancia. de acordo com a seguinte composi\u00e7\u00e3o: I \u00b7 despesas de explora\u00e7\u00e3o:\n11 - deprecia\u00e7\u00e3o. provis\u00e3o para devedores duvidosos e amortiza\u00e7\u00e3o de despesas:\n\nRobson Marinho\n\n111 \u00b7remunera\u00e7\u00e3o adequada do investimento reconhecido.\n\nSecret\u00e1rio-Chefe da Casa Civil\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u00b7 A SABESP. em normas internas, de acordo com a\n\nAn1011ioAngari1<1\n\nlegisla\u00e7\u00e3o vigente. poder\u00e1 definir a natureza dos custos indicados no\n\nSecret\u00e1rio do Governo e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica\n\n\"\"caput\"\" deste artigo.\n\nPublicado na Secretaria de Estado do Governo e Ges~o Estrat\u00e9gica. aos\n\nArtigo 14 \u2022 As faturas/contas correspondentes ao fornecimento de\n\n16 de dezembro de 1996.\n\n\u00e1\u00e7ua e/ou coleta de ..:sgotos seriio emitidas no m\u00ednimo mensalmente \u2022.\n\ndevendo ser entregues no endere\u00e7o da liga\u00e7\u00e3o t/ou em ag\u00eancia banc\u00e1ria\n\nautorizada.\n\nREGULAMENTO DO SISTEMA TARIFARIO DA COMPANHIA DE'\n\nSANEAMENTO Bi\\SICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO\u00b7 SABESP A QUE SE\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u00b7A falta de recebimento da fatura/conta n\u00e3o desobriga\n\nREFERE O\n\no seu pagamento.\n\nDECRETO N.' 41.446. DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996\n\n. . Artigo 15 \u2022 A cada liga\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e/ou esgoto corresponder\u00e1 uma\n\nArtigo I.' \u00b7 Ser\u00e1 tarif\u00e1rio o regime de cobran\u00e7a dos servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua. de coleta. disposi\u00e7\u00e3o de esgotos bem como outros prestados pela SABESP. relacionados com seus objetivos.\nArtigo 2. \u2022 \u2022 As tarifas de servi\u00e7os de \u00e1gua e esgoto ser\u00e3o calculadas. considerando-se as diferen\u00e7as e peculiaridades de sua presta\u00e7\u00e3o. as\n\n1 '\n\nun1ca fatura/conta por per\u00edodo de faturamento. volumA<rticgoons1u6!\"1\u00b7.dQoueamnddoetpeorrm~~nuaadloqupeern.omdoot,ivao\n\nfor impossivel medir o cobran\u00e7a ser\u00e1 feita pelo\n\nconsumo ~\u00e9d1o e quando este for inferior ao m\u00ednimo. ser\u00e1 cobrado o\n\nconsumo m1mmo.\n\ndiversidades das \u00e1reas ou regi\u00f5es geogr\u00e1ficas e obedecendo-se os seguintes\n\n. \u00a7 L' \u00b7 Consumo m\u00e9dio. para os efeitos deste Regulamento. \u00e9 a m\u00e9dia\n\ncrit\u00e9lios:\n\nanlm\u00e9t1ca dos consumos das 12 (doze) \u00faltimasl<ituras.\n\nI \u00b7 categorias de uso: 11 \u00b7 capacidade de hidr\u00f4metro; 111 \u2022 caracter\u00edstica de demanda e consumo: IV \u00b7 faixas de consumo:\n\n. ,\u00a7 2.' \u2022 Na falta de I~ (doze) consumos registrados pela SABESP. a med10 ser\u00e1 calculada pelo numero de registros dispon\u00edveis.\n\u00a7 3. \u2022 \u2022 Ocorrendo (roca de. hidr\u00f4metros inicia-se novo hist\u00f3rico pm efeito de c\u00e1lculo da m\u00e9dia.\n\nV \u00b7 custos fixos e vari\u00e1veis; VI - sazonalidade:\nVIl\u00b7 condi\u00e7\u00f5es s\u00f3cio-econ\u00f4micas dos usu\u00e1rios residenciais. Artigo 3. \u2022 \u00b7 Para efeito de faturamento os usu\u00e1rios ser.lo classificados nas categorias residencial. comercial. industrial. p\u00fablica e outros. de acordo com as modalidades seguintes de utiliza\u00e7\u00e3o: I \u00b7 residencial\u00b7 liga\u00e7\u00e3o usada exclusivarryente em moradias:\n11 comercial \u00b7 liga\u00e7\u00e3o na qual a atividade exercida estiver inclu\u00edda na dm\u2022fica\u00e7\u00e3o de com\u00e9rcio estabelecido pelo IBGE:\n\nArtigo 17 \u2022 As datas de leitura e vencimento dever\u00e3o constar\n\nexpressa.mente da fatura/conta de \u00e1gua e esgoto.\n\n. , .. ,\n\nArt1go 18 \u00b7A fatura/conta paga ap\u00f3s adata do respectivo vencimento ter\u00e1 seu valor corrigido entre a data do vencimento e a da~\u00b7 da efetiv~ pagamento e sofrer\u00e1 acr\u00e9scimo de multa por impontualidade e ~obran\u00e7a de JUros de mora. conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente.\n\n_Anigo 19 \u2022 A falta de pagamento de uma fatura/conta at\u00e9 a data do ve~c~mento facultar<~ \u00e0 SABESP suspender o fornecimento de \u00e1gua. sem\n\npreJuizo da cobran\u00e7a do montante dos d\u00e9bitos.\n\n\u00b7\n\n111 - industrial \u00b7 liga\u00e7\u00e3o na qual a atividade exercida estiver inclu\u00edda na\n\nclassifica\u00e7\u00e3o de ind\u00fastria estabelecida pelo IBGE:\n\n,\n\nIV \u00b7 p\u00fablica - liga\u00e7\u00e3o usada por \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Executivo.\n\nlegislativo. judici\u00e1rio. Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es vinculadas aos Poderes\n\nP\u00fablicos:\n\n\u2022\n\nV \u00b7 outros \u00b7 liga\u00e7\u00e3o nas quais as atividades exercidas estiverem\n\nexclu\u00eddas das categorias nos incisos I a IV.\n\n\u00a7 I.' \u00b7 Para os efeitos deste Regulamento. considera-se economia todo\n\no pr\u00e9dio. ou divis\u00e3o independente de pr\u00e9dio. caracterizada como unidade\n\naut\u00f5nom~.Esiden_\u00e7j\u00aal para efeito de cadastramento e/ou cobran\u00e7a.\n\n1 identific\u00e1vel el\u00f5\u00fc comprov\u00e1vel na forma definida pela SABESP em norma\nl apropriada. \u00a7 2. \u2022 \u2022 Nas liga\u00e7\u00f5es em pr\u00e9dios com unidades residenciais e unidades n\u00e3o residenciais o n\u00famero de economias consi~erado ser~ igual ao n\u00famero de resid\u00eancias acrescido de uma economia. \u00a7 3. \u2022 - As unidades de zeladoria. em liga\u00e7\u00f5es n\u00e3o residenciais sempre\n\nintegrar\u00e3o a economia principal. n\u00e3o comportando tarifa diferenciada.\n\nArtigo 4. \u2022 \u2022 O consumo m\u00ednimo de \u00e1gua a ser cobrado por liga\u00e7\u00e3o ou\n\neconomia residencial, nunca ser\u00e1 inrerior a 10m1 (dez metros c\u00fabicos) por\n\nm\u00eas. podendo ser diferenciado por categoria de uso. capacidade de\n\nhidr\u00f4metro e caracteristicas de demanda e consumo, conrorme os crit\u00e9rios\n\nestabelecidos no artigo 3. o. na forma explicitada em norma interna da\n\nSABESP.\n\n. .. .\n\n\u00b7\n\n. \u00b7-\n\n\u00a7 1.\" - O prosseguimento da inadimpl\u00eancia. referida no \"caput\" d.ste artigo. n'' prazo m\u00e1ximo a 2 (dois) faturamentos. poder\u00e1 implicar na supress\u00e3o da liga\u00e7\u00e3o. sem preju\u00edzo da cobran\u00e7a dos d\u00e9bitos pendentes.\n\n\u00a7 2.\" - \u00c9de responsabilidade solid\u00e1ria do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel. o\n\nressarcimento de d\u00e9bitos de faturas/contas n\u00e3o quitadas por eventual\n\nusu\u00e1rio 01~upante do mesmo.\n\n.\n\n:\n\nArti[io 20 - Os servi\u00e7os de suspens\u00e3o do fornecimento. supress\u00e3o da\n\nliga\u00e7\u00e3o. !'estabelecimento do fornecimento. religa\u00e7\u00e3o e controle. se~\u00e3o\n\ncobrados pela SABESP,\n\n\u00b7...\n\n\u00b7 \u00b7 ,D.~it;o 21 - OCC'\u00b7I'!endo Trt~ude nos equipamer:tus \u00e9/ou instala\u00e7\u00f5es do\n\nf.i::.t~\u00b7....r. ::{;~'~dona: \"'~ ~ABESP :.-.ei\u00e0o s.ur.rimidos o5 seiVi\u00c7C!os tJe \u00e1gua e/ou\n\nesg.:. \u00b7... ,t.\u00b7.~. ':::!:(,'.~. ;;~~\u00b7:l c\u00e2JqJio do ress~rci~~nto dC's d;:nvs ~zus~~::s. dos\n\ncustos e:wolvidos, da cobran\u00e7a do cons1.1mo ;)iC:S:Jmide: de ~f;:J<> ?.iou\n\nservi\u00e7o d~: coleta de esgotos. bem como os prazos de res~belecimer;to dos\n\nservi\u00e7os ilos clientes, ser\u00e3o eretuados de conformidade com as normas da\n\nSABESP.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u00b7 A tarifa a ser aplicada para cobran\u00e7a do volume\n\npresumid.) de \u00e1gua e/ou servi\u00e7o de cole~ de esgotos. referidos no \"\"caput\"\"\n\ndeste arti1~o. ser\u00e1 a vigente. na data da constata\u00e7\u00e3o da fraude. e o montante\n\napurado por impontualidade ter\u00e1 acr\u00e9scimo de multa. juros de mora e\n\ncorre\u00e7\u00e3o .nonet\u00e1ria. at\u00e9 a data \u00e2o efetivo pagamento. conforme a legisla\u00e7\u00e3o\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico\u00b7 Para pr\u00e9dios dotados de liga\u00e7\u00f5es de.esgotos. o. consumo considerado nunca ser\u00e1 inferior a 10m1 por economia e categoria de uso.\nArtigo 5. \u2022 \u00b7 Para efeito de c\u00e1lculo da' fatura/conta considerar-se-\u00e1\nvolume de esgotos coletados no per\u00edodo, o correspondente ao de \u00e1gua faturada pela SABESP e/ou consumida de sistema pr\u00f3prio. medido ou avaliado pela SABESP.\n\npertinent '\u00b7 Artit:o 22 \u2022 Da fatura/conta emitida caber\u00e1 recurso administrativo de\nacordo com as normas estabelecidas pela SABESP. Par\u00e1grafo \u00fanico \u00b7 Os recursos n\u00e3o ter\u00e3o efeito suspensivo sobre a\ncessa\u00e7i\u00edo do fornecimento de \u00e1gua e/ou supress\u00e3o da liga\u00e7\u00e3o.\nArti1:o 23 - As tarifas ser\u00e3o revistas periodicamente no m\u00ednimo uma vez ao ano. atrav\u00e9s de \u00edndices que rellitam a evolu\u00e7\u00e3o de custos da\n\nArtigo 6.\u2022 - No-c\u00e1lculo do valor da fatura/conta de \u00e1gua e/ou esgotos dos pr\u00e9dios com mais de uma economia. classificados exclusivamente na\ncat<goria residencial. al\u00e9m da cobran\u00e7a do consumo m\u00ednimo por econom1a. o volume que ultrapassar a soma dos mini mos ser\u00e1 distribu\u00eddo igualmente. por todas as ecmiomias. aplicando-se lhes as tarifas fixadas para consumos e/ou coletas superiores aos m\u00ednimos da c\u00e1tegoria residencial. somando-se os valores encontrados.\n\nSABESP. Par\u00e1grafo \u00fanico - Considera-se revis\u00e3o a altera\u00e7\u00e3o da express\u00e3o\nmonet\u00e1rill dos n\u00edveis das tarifas para recompor seu poder aquisitivo real.\nArti)JO 24 - Para efeito de baixa no cadastra. as demoli\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser\ncomuniadas de imediato \u00e0 SABESP. Arti\u00f5O 25 - A SABESP dever\u00e1 manter atualizado o cadastro das\nliga\u00e7\u00f5es. Par\u00e1grafo \u00fanico- As altera\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es cadastrais b\u00e1sicas e de\n\nArtigo 7. o - Para pr\u00e9dio dotaac- de liga\u00e7\u00e3o de ~gua ou de \u00e1gua :e e~r.oto categori;:1 de uso dever\u00e3o ser comunicadas pelo usu\u00e1uo, sob pena de \u00e2csorovida de hidr\u00f4metro. c 'ri'!:\"'-:- ~~~ f:-~~~r.:l!conb s.er~ c~!cul~~c com ~ilse supress\u00e311 da prem\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de \u00e1gua e coleta de es_gotos. ate o\n\nr.o Consumo presumido por categoria de uso. de acordo com norma t\u00eamica integral ressarcimento dos danas causados na forma do art1go 11 deste\n\nex~edida pela SABESP.\nArtigo a. o - Ser\u00e3o fixadas tarifas especHicas para servi\u00e7os de\n\nRegulam<,nto.\n\n.\n\n.\n\nArtigo 26 - \u00c0 SABESP. nos termos do diSposto no art1go 24 do\n\nfornecimento de \u00e1gua a caminh\u00f5es tanGues e embarca\u00e7\u00f5es.. bem como de Decreto-Lei Complementar n.\u2022 7. de 6 de novembro de 1969 \u00e9 vedado\n\nrecebimento de efluentes n3o dom\u00e9sticos e de autoross.\u00f5ls. na:; ETEs\n\nconceder quaisquer isen\u00e7\u00f5es que impliquem em redu\u00e7\u00e3o de sua receita.\n\nArtigo 9. o -As tardas de [ornecimento de \u00e1gua por atacado, \u00e1gua n\u00e3o\n\nArti1:o 27 - As disposi\u00e7\u00f5es deste Regu!amento aplicam-se \u00e0s liga\u00e7\u00f5es\n\ntratada. e\u00b7\u00e1gur- redclat:t:.. se!'f!c !.St::h.e!2::d~~ !\"!?. fonna or~vista nD 11rtil!n ?~ do \u00ed\\~guiamemo, de rorrna a gar;:satir pf:mamente a cobertura iirlt:quaa\u00e3 rie\n\n1\n\"'\"\n\nde \u00e1~u::~~ :.:lm, '!'!=g!:'t~~ ~~:~:;:;;~~.i ;;\u00e3 \\i\u00e3to uc: .:.ua eil(fi10a em vrgor. bem com\u00f3 as que vierem a ser execL:!ada~ el-1aJ cadast~adas posteriormente.\n\ntodos os custos dos servi\u00e7os.\n\nArli!:o 18 - Os valores das tanfas dos servr\u00e7os de \u00e1gua e/ou esgoto.\n\n\u00a7 I.' \u00b7 ASABESP poder\u00e1. a seu crit\u00e9rio. fixar tarifas em contrato.\n\nbem corro de outros servi\u00e7o aplicados pela SABESP. seria divulgados\n\n\u00a7 2. \u2022 - Para a forma\u00e7\u00e3o da tarifa ser.lo considerados todos os custos atrav\u00e9s \u00d4<: comunicado publicado na Imprensa Oficial.\n\nincorridos pela SABESP cumulativamente.\n\nPar\u00e1graro \u00fanico - Os pre\u00e7os dos servi\u00e7os wex~cutados pela SABESP\n\nArtigo lO- O fornecimento tempor\u00e1rio de \u00e1gua e as liga\u00e7\u00f5es de defesa e$tar\u00e3o \u00e2 disposi\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios em suas dependenc1as.\n\ncontra inc\u00eandios ter\u00e3o pre\u00e7os e condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficos divulgados na fonna\n\nArtit~o 29 \u00b7Os casos omissos ou as d\u00favidas surgidas na aplica\u00e7\u00e3o deste\n\nprevista no iilrtigo 28 deste Regulamento. Pa1\u00e3grafo \u00fanico - Os pre\u00e7os e condi\u00e7\u00f5es referidos no \"caput\" deste\n\nRegulamento ser\u00e3o resolvidos pela SABESP.\n\n\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\"\"\u00b7\u00b7--\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7\u00b7--~\n\nartigo poder\u00e3o. a crit\u00e9rio da SABESP. ser fixados em contrato.\n\nArtigo li \u00b7 Os servi\u00e7os de monitoramento. coleta e '.tratamento dos\n\nesgotos ter\u00e3o seus pre\u00e7os fixados na forma prevista no artigo 28 do\n\nRegulamento. em fun\u00e7\u00e3o do carga poluidora. toxidade e vaz\u00e3o dos despejos.\n\n\u00a7 i. o - O;; c:ecr.-s e r.onrlicCes fe\u00eder:cil'!~ no .. c2~ut\" deste- :utiec poder\u00e1o ser es~bideddos. a crit\u00e9rio da SABESP. em contrato especifico.\n\u00a7 2. \u2022 . A SABESP definir.! as condi\u00e7\u00f5es que possibilitem a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os previstos neste artigo atrav\u00e9s de norma inter_na.\n\nFls.: 147 fls. 147\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:48 - 416bbb4\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103933200000197342505\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 416bbb4 - P\u00e1g. 2\n\nN\u00famero do documento: 20112515103933200000197342505\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nProcura\u00e7\u00e3o C\u00e1lculo\nPeti\u00e7\u00e3o Inicial\n\nProcura\u00e7\u00e3o Documento Diverso\nPeti\u00e7\u00e3o Inicial\n\nFls.: 88 fls. 88\n20070110253622100000181366856\n20070110251001600000181366808\n20070110243279800000181366726\n\nCaso V. S.\u00aa n\u00e3o consiga consult\u00e1-los via internet, dever\u00e1 comparecer \u00e0 Unidade Judici\u00e1ria (endere\u00e7o acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orienta\u00e7\u00f5es.\nA defesa dever\u00e1 ser efetuada via peticionamento eletr\u00f4nico, atribuindo-lhe ou n\u00e3o sigilo, no sistema PJe, antes da audi\u00eancia ou apresent\u00e1-la oralmente, por 20 minutos (art. 847 da CLT), tudo nos termos do artigo 29, par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 136 do CSJT.\nA atua\u00e7\u00e3o do advogado no processo depende de pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o, realizada pelo pr\u00f3prio advogado atrav\u00e9s do menu 'Processo > Outras a\u00e7\u00f5es > Solicitar habilita\u00e7\u00e3o'. Uma vez efetivada a habilita\u00e7\u00e3o no processo, o patrono constitu\u00eddo pela parte ter\u00e1 acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficar\u00e3o vis\u00edveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, ap\u00f3s a assinatura digital.\nSe V. S.\u00aa n\u00e3o possuir equipamento para convers\u00e3o ou escaneamento de documentos em formato PDF, dever\u00e1 comparecer \u00e0 Unidade Judici\u00e1ria no m\u00ednimo uma hora antes da audi\u00eancia para proceder \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o dos documentos por meio dos equipamentos dispon\u00edveis no Centro Integrado de Apoio Operacional.\nNa audi\u00eancia referida lhe \u00e9 facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o n\u00e3o comparecimento a audi\u00eancia ou a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder\u00e1 acarretar-lhe s\u00e9rios preju\u00edzos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da peti\u00e7\u00e3o inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jur\u00eddica, sugere-se apresentar com a defesa a c\u00f3pia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletr\u00f4nica.\nTestemunhas na forma do art. 825 da CLT.\nFica, ainda, autorizado a valer-se do disposto no artigo 212 do CPC e utilizar-se de for\u00e7a policial, arrombamento e pris\u00e3o a quem se opuser ao cumprimento da presente ordem.\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\nSANTOS/SP, 16 de julho de 2020.\nSANTOS/SP, 16 de julho de 2020.\n\nAssinado eletronicamente por: ANA CECILIA DE OLIVEIRA - Juntado em: 16/07/2020 13:47:56 - cf03436\n\n\fFls.: 209 fls. 209\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - de12d7b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016473201500000199051577\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. de12d7b - P\u00e1g. 9\n\nN\u00famero do documento: 20121016473201500000199051577\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nPODER JUDICI\u00c1RIO JUSTI\u00c7A DO TRABALHO\nTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2\u00aa REGI\u00c3O\n\nFls.: 148 fls. 148\n\nPROCESSO: ATOrd 1000521-83.2020.5.02.0441 RECLAMANTE: GILDA DA SILVA CRUZ, JOAO BATISTA BENEDITO, JOAQUIM MANOEL PEREIRA, LEIA ANA CARNIO POSSATE, PAULO SANTOS RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP\n\nCERTID\u00c3O DE DEVOLU\u00c7\u00c3O DE MANDADO\nID do mandado: d8ec4c6 Destinat\u00e1rio: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Certifico e dou f\u00e9, que, em cumprimento ao presente mandado, citei, por email Cia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo - SABESP, na pessoa de Maria Juliana Lopes Lenharo Botura, Advogada, que, em 25/11/2020,confirmou ter recebido o mandado.\nSANTOS/SP, 26 de novembro de 2020 CRISTINA DE JESUS JOSE\nOficial de Justi\u00e7a Avaliador Federal\n\nAssinado eletronicamente por: CRISTINA DE JESUS JOSE - Juntado em: 26/11/2020 08:58:26 - cbeb0ba https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/20112608582619300000197426266?instancia=1 N\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441 N\u00famero do documento: 20112608582619300000197426266\n\n\fFls.: 29 fls. 29\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - cb5f4ff\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110253622100000181366856\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. cb5f4ff - P\u00e1g. 6\n\nN\u00famero do documento: 20070110253622100000181366856\n\n\fFls.: 269 fls. 269\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\ndemonstraram a aus\u00eancia de capacidade de arcar com os valores decorrentes das\ncustas processuais.\nAdemais, \u00e9 este o entendimento recent\u00edssimo do E.\nTRT 2\u00aa, em raz\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es decorrentes da Lei 13467/17, conforme pode ser\nobservado nos julgados abaixo colacionados (destaques nossos):\n\u201cBENEF\u00cdCIOS DA JUSTI\u00c7A GRATUITA. A\u00c7\u00c3O AJUIZADA AP\u00d3S A REFORMA TRABALHISTA PROVOCADA PELA LEI N\u00ba 13.467/2017. N\u00e3o comprovado pelo obreiro o estado de miserabilidade jur\u00eddica, irrelevante o fato de ter requerido a benesse processual, em face da autoridade do artigo 790, par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba, da CLT. O n\u00e3o recolhimento das custas processuais importa na deser\u00e7\u00e3o do apelo recursal. Despacho denegat\u00f3rio mantido. (TRT da 2.\u00aa Regi\u00e3o; Processo: 1000350-26.2020.5.02.0442; Data: 11-11-2020; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 2\u00aa Turma - Cadeira 2 - 2\u00aa Turma; Relator(a): ROSA MARIA VILLA)\u201d\n\u201cPROCESSO n\u00ba 1000040-68.2020.5.02.0717 (ROT) RECORRENTE: PATRICIA DANIELA SUMAM NANI BUSSMANN, GOL LINHAS AEREAS S.A. , GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. , GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., PATRICIA DANIELA SUMAM NANI BUSSMANN RELATOR: FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET\n(...)\nDa justi\u00e7a gratuita\nO art. 790-A da CLT, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.467/2017, disp\u00f5e que os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, que podem ser concedidos inclusive de of\u00edcio, ser\u00e3o conferidos a quem perceba sal\u00e1rio igual ou inferior a 40% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social ou, ainda, \u00e0 parte que \"comprovar insufici\u00eancia de recursos para o pagamento das custas do processo\".\nA lei, portanto, estabelece um fator objetivo de miserabilidade jur\u00eddica (40% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social) ou, na falta dele, um fator subjetivo, que se traduz na impossibilidade de arcar com as custas do processo.\nNo caso, a reclamante continua empregada, percebendo sal\u00e1rio superior a 40% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social e n\u00e3o demonstrou nas raz\u00f5es recursais insufici\u00eancias de recursos (CLT, art. 790, \u00a7 4\u00ba).\n\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Sabesp Unidade de Neg\u00f3cio Baixada Santista \u2013 RS Gest\u00e3o Jur\u00eddica \u2013 RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:50:48 - 3c9296b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016500975700000199052143\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 3c9296b - P\u00e1g. 20\n\nN\u00famero do documento: 20121016500975700000199052143\n\n\fANA CECILIA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria\n\nFls.: 89 fls. 89\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: ANA CECILIA DE OLIVEIRA - Juntado em: 16/07/2020 13:47:56 - cf03436 https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/20071613474595700000183113413?instancia=1 N\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441 N\u00famero do documento: 20071613474595700000183113413\n\n\fFls.: 210 fls. 210\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - de12d7b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016473201500000199051577\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. de12d7b - P\u00e1g. 10\n\nN\u00famero do documento: 20121016473201500000199051577\n\n\fFls.: 30 fls. 30\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - cb5f4ff\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110253622100000181366856\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. cb5f4ff - P\u00e1g. 7\n\nN\u00famero do documento: 20070110253622100000181366856\n\n\fFls.: 270 fls. 270\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nNo que concerne a alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade , tal quest\u00e3o est\u00e1 sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal e \u00e9 razo\u00e1vel que se aguarde a decis\u00e3o daquela Suprema Corte, porquanto as leis elaboradas pelo Poder Legislativo gozam de presun\u00e7\u00e3o natural de constitucionalidade. A lei pode estabelecer os pressupostos e requisitos para a concess\u00e3o da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita ou da justi\u00e7a gratuita, sem que isso implique em vulnera\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 5\u00ba, LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. N\u00e3o h\u00e1 dispositivo constitucional que a CLT, no ponto, tenha descumprido.\nDiante disso, mantenho o indeferimento da justi\u00e7a gratuita.\u201d (TRT da 2.\u00aa Regi\u00e3o; Processo: 1000040-68.2020.5.02.0717; Data: 11-11-2020; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 12\u00aa Turma - Cadeira 5 - 12\u00aa Turma; Relator(a): FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET)\nDesta feita, n\u00e3o merece ser concedida aos reclamantes o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita pretendida pelas raz\u00f5es de fato e de direito declinadas.\nG. DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS\nEm raz\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 13.467/2017, foi estabelecido no art. 790-B, da CLT que sejam estabelecidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais em raz\u00e3o da improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o no importe de 15% sobre o valor da causa.\nH. CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS\nDe todo o exposto, por ser a mat\u00e9ria discutida na presente a\u00e7\u00e3o de cunho estritamente de direito, a reclamada n\u00e3o pretende realizar produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, tampouco possui oferta de concilia\u00e7\u00e3o, requerendo seja a a\u00e7\u00e3o julgada totalmente improcedente, com as comina\u00e7\u00f5es de estilo.\nNestes termos, requerendo a juntada da presente aos autos, bem como dos documentos que a acompanham.\n\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Sabesp Unidade de Neg\u00f3cio Baixada Santista \u2013 RS Gest\u00e3o Jur\u00eddica \u2013 RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:50:48 - 3c9296b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016500975700000199052143\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 3c9296b - P\u00e1g. 21\n\nN\u00famero do documento: 20121016500975700000199052143\n\n\fFls.: 149 fls. 149\nEXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(\u00cdZA) DE DIREITO DA 3\u00aa VARA DO TRABALHO DE SANTOS\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nATOrd n\u00ba 1000862-06.2020.5.02.0443\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 SABESP, sociedade de economia mista, criada de conformidade com a Lei Estadual n.\u00b0 119, de 29.06.73, com sede na Capital, na Rua Costa Carvalho n.\u00ba 300, inscrita no CNPJ n.\u00b0 43.776.517/0001-80 e no CEI n.\u00ba 21.901.11845/13, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, qualificado no instrumento de mandato incluso, com escrit\u00f3rio na Avenida S\u00e3o Francisco n.\u00ba 128, Santos, S\u00e3o Paulo, CEP 11013-917, vem CONTESTAR a reclamat\u00f3ria contra ela ajuizada por Jos\u00e9 Honorato Rodrigues +2, pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir articuladas.\nA. DAS NOTIFICA\u00c7\u00d5ES/INTIMA\u00c7\u00d5ES\nRequer a reclamada Sabesp, na forma da S\u00famula 427 do C. TST, sob pena de nulidade, que todas as intima\u00e7\u00f5es e publica\u00e7\u00f5es sejam realizadas em nome do subscritor da presente: Marco Antonio Ca\u00e7\u00e3o \u2013 OAB/SP n.\u00ba 286.246.\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Sabesp Unidade de Neg\u00f3cio Baixada Santista \u2013 RS Gest\u00e3o Jur\u00eddica \u2013 RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - a053f41\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016463125200000199051361\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. a053f41 - P\u00e1g. 1\n\nN\u00famero do documento: 20121016463125200000199051361\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nPODER JUDICI\u00c1RIO JUSTI\u00c7A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2\u00aa REGI\u00c3O\n\nFls.: 90 fls. 90\n\nPROCESSO: ATOrd 1000521-83.2020.5.02.0441 RECLAMANTE: GILDA DA SILVA CRUZ, JOAO BATISTA BENEDITO, JOAQUIM MANOEL PEREIRA, LEIA ANA CARNIO POSSATE, PAULO SANTOS RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP\n\nCERTID\u00c3O DE DEVOLU\u00c7\u00c3O DE MANDADO\nID do mandado: cf03436 Destinat\u00e1rio: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Certifico e dou f\u00e9 que intimei por email a empresa Cia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo - SABESP, na pessoa de Maria Juliana Lopes Lenharo Botura, Advogada, que, em 21/7 /2020, confirmou haver recebido o mandado e de tudo ficado ciente.\nSANTOS/SP, 22 de julho de 2020 CRISTINA DE JESUS JOSE\nOficial de Justi\u00e7a Avaliador Federal\n\nAssinado eletronicamente por: CRISTINA DE JESUS JOSE - 22/07/2020 08:57:59 - fabca30\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20072208575067000000183657659\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. fabca30 - P\u00e1g. 1\n\nN\u00famero do documento: 20072208575067000000183657659\n\n\fFls.: 211 fls. 211\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - de12d7b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016473201500000199051577\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. de12d7b - P\u00e1g. 11\n\nN\u00famero do documento: 20121016473201500000199051577\n\n\fFls.: 31 fls. 31\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - cb5f4ff\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110253622100000181366856\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. cb5f4ff - P\u00e1g. 8\n\nN\u00famero do documento: 20070110253622100000181366856\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nPede deferimento.\nSantos, 10 de dezembro de 2020.\n=====assinado digitalmente=====\nMarco Antonio Ca\u00e7\u00e3o OAB/SP N.\u00ba 286.246\n\nFls.: 271 fls. 271\n\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Sabesp Unidade de Neg\u00f3cio Baixada Santista \u2013 RS Gest\u00e3o Jur\u00eddica \u2013 RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:50:48 - 3c9296b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016500975700000199052143\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 3c9296b - P\u00e1g. 22\n\nN\u00famero do documento: 20121016500975700000199052143\n\n\fFls.: 150 fls. 150\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nDe outro lado, para fins do artigo 77, V, do NCPC , informa a reclamada Sabesp o seguinte endere\u00e7o: Avenida S\u00e3o Francisco n\u00ba 128, Centro, Santos, CEP 11013-917.\nB. DA S\u00cdNTESE DA INICIAL\nSob alega\u00e7\u00e3o de serem benefici\u00e1rios de benef\u00edcios denominados Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria/Pens\u00e3o, na condi\u00e7\u00e3o de aposentados e pensionistas da Sabesp, aduzem, em s\u00edntese, que a Sabesp rompeu unilateralmente Acordos Coletivos firmados; que este ato implicou em deixar de fornecer cestas b\u00e1sicas aos aposentados e pensionistas da r\u00e9; que a Cl\u00e1usula 6\u00aa do Diss\u00eddio Coletivo de Greve TRT n\u00ba 212/99-4 previa a manuten\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula pr\u00e9existente acerca do pagamento de cestas b\u00e1sicas a todos os empregados; que a r\u00e9 reduziu os proventos ao suprimir a cesta b\u00e1sica; que esse benef\u00edcio \u00e9 presumidamente salarial.\nDiante de diversos fatos narrados na inicial, postula (I) seja declarada nula a supress\u00e3o do sal\u00e1rio in natura ocorrida em janeiro de 1999, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o; (II) seja declarado o direito do Reclamante ao recebimento da Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria de forma integral, com a inclus\u00e3o do sal\u00e1rio in natura ilegalmente suprimido em janeiro de 1999; (III) seja a Reclamada seja condenada ao pagamento das diferen\u00e7as da Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria em decorr\u00eancia da supress\u00e3o do sal\u00e1rio in natura suprimido, at\u00e9 a presente data; (IV) seja a Reclamada condenada ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer, para incluir sal\u00e1rio in natura em sua Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria, no prazo de 30 dias do tr\u00e2nsito em julgado, sob pena de multa di\u00e1ria de 1/30 avos do valor do benef\u00edcio; (V) seja a Reclamada condenada no pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na forma do \u00a72\u00ba do artigo 85 do CPC; (VI) seja concedido o benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a.\n\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Sabesp Unidade de Neg\u00f3cio Baixada Santista \u2013 RS Gest\u00e3o Jur\u00eddica \u2013 RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - a053f41\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016463125200000199051361\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. a053f41 - P\u00e1g. 2\n\nN\u00famero do documento: 20121016463125200000199051361\n\n\fFls.: 212 fls. 212\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - de12d7b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016473201500000199051577\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. de12d7b - P\u00e1g. 12\n\nN\u00famero do documento: 20121016473201500000199051577\n\n\fFls.: 32 fls. 32\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - cb5f4ff\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110253622100000181366856\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. cb5f4ff - P\u00e1g. 9\n\nN\u00famero do documento: 20070110253622100000181366856\n\n\fFls.: 272 fls. 272\nEXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(\u00cdZA) DE DIREITO DA 1\u00aa VARA DO TRABALHO DE SANTOS\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nATOrd 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 SABESP, na a\u00e7\u00e3o que contende com Gilda da Silva Cruz +4, requer a juntada das Fichas de Registro em anexo, bem como requer-se a exclus\u00e3o da Contesta\u00e7\u00e3o de fls. 149/170 (ID. a053f41) e do documento intitulado \u201c1. Fichas de Registro\u201d de fls. 171/179 (ID. f83b7ea), uma vez que s\u00e3o documentos que foram erroneamente juntados nesta a\u00e7\u00e3o, mas tratam de a\u00e7\u00e3o distinta.\nNestes termos, Pede deferimento.\nSantos, 10 de dezembro de 2020.\n=====assinado digitalmente=====\nMarco Antonio Ca\u00e7\u00e3o OAB/SP N.\u00ba 286.246\n\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Sabesp Unidade de Neg\u00f3cio Baixada Santista \u2013 RS Gest\u00e3o Jur\u00eddica \u2013 RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - 09078f8\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017024403900000199055209\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 09078f8 - P\u00e1g. 1\n\nN\u00famero do documento: 20121017024403900000199055209\n\n\fFls.: 151 fls. 151\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nOs argumentos lan\u00e7ados na peti\u00e7\u00e3o inicial, entretanto, s\u00e3o fr\u00e1geis e desprovidos de qualquer fundamento f\u00e1tico e jur\u00eddico a ampar\u00e1-las, n\u00e3o merecendo a presente reclamat\u00f3ria outro destino sen\u00e3o a decreta\u00e7\u00e3o da improced\u00eancia dos pedidos iniciais.\n\nC. PRELIMINARES\n\nI. Da prescri\u00e7\u00e3o bienal do direito de a\u00e7\u00e3o\n\nComo se verifica dos autos, trata-se a presente a\u00e7\u00e3o da busca pela nulidade da supress\u00e3o das cestas b\u00e1sicas em janeiro/2000 que, segundo a inicial, reduziu os proventos dos aposentados e pensionistas, aduzindo, ainda, que tal ato n\u00e3o poderia ser praticado pela r\u00e9, pois existiria \u2018direito adquirido\u2019 dos autores \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.\n\nNo entanto, dado o tempo da ocorr\u00eancia da supress\u00e3o da cesta b\u00e1sica, invoca-se o artigo 7\u00ba, inciso XXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:\n\ndo C. TST:\n\n\u201ca\u00e7\u00e3o, quanto a cr\u00e9ditos resultantes das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, at\u00e9 o limite de dois anos ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho.\u201d\nNeste mesmo sentido, \u00e9 cristalina a S\u00famula n\u00ba 294,\n\n\u201cPrescri\u00e7\u00e3o. Altera\u00e7\u00e3o contratual. Trabalhador urbano. Tratando-se de a\u00e7\u00e3o que envolva pedido de presta\u00e7\u00f5es sucessivas decorrente de altera\u00e7\u00e3o do pactuado, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 total, exceto quando o direito \u00e0 parcela esteja tamb\u00e9m assegurado por preceito de lei.\u201d\n\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Sabesp Unidade de Neg\u00f3cio Baixada Santista \u2013 RS Gest\u00e3o Jur\u00eddica \u2013 RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - a053f41\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016463125200000199051361\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. a053f41 - P\u00e1g. 3\n\nN\u00famero do documento: 20121016463125200000199051361\n\n\fFls.: 91 fls. 91\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nExmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1\u00aa. Vara do Trabalho da Comarca de Santos/SP.\n\nPRIORIDADE DE TRAMITA\u00c7\u00c3O \u2013 IDOSOS PROCESSO N\u00ba 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nGILDA DA SILVA CRUZ E OUTROS, por seu advogado, nos autos da Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista Pl\u00farima, proposta em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO B\u00c1SICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO \u2013 SABESP, vem, respeitosamente, perante \u00e0 douta presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, requerer a juntada da Senten\u00e7a paradigma, em anexo, proferida nos autos do processo n\u00ba 1000592-76.2020.5.02.0444, em tr\u00e2mite perante a 4\u00aa. Vara do Trabalho de Santos, movida por ANTONIO PAULO DA SILVA e OUTROS x SABESP, que trata de situa\u00e7\u00e3o exatamente id\u00eantica a dos reclamantes, que condenou a reclamada ao \u201cpagamento dos valores mensais da cesta b\u00e1sica / cheque supermercado suprimidos indevidamente por todo o per\u00edodo imprescrito, bem como a fornecer mensalmente, em favor dos reclamantes, a t\u00edtulo de presta\u00e7\u00f5es vincendas, a vantagem representada pela cesta b\u00e1sica / cheque supermercado ilicitamente suprimida, nos valores previstos pelas normas coletivas para os empregados da ativa em 30 dias ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, sob pena de multa de R$ 15.000,00 por cada reclamante \u2013 a t\u00edtulo de astreintes.\u201d\n\nulteriores.\n\nRequerem o prosseguimento do feito, em seus termos\n\nPedem deferimento. Santos, 11 de setembro de 2020. SERGIO A. DE ARRUDA FABIANO NETO OAB/SP 135.324\nRua Bar\u00e3o Paranapiacaba, n\u00ba 233, Conj. 1001, Santos/SP - CEP 11.050.251 e-mail: fabianoadvocacia@hotmail.com - Site:www.fabianoadvocacia.com.br\nTel. (13) 3327-7997 e 3477-2401\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 11/09/2020 10:48:57 - 2e27345\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20091110475342200000189183849\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 2e27345 - P\u00e1g. 1\n\nN\u00famero do documento: 20091110475342200000189183849\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFicha de Registro de Empregado\n\nFls.: 273 fls. 273\nGerado por LAFMOURA 03/12/2020 17:37:06\n\nIdentifica\u00e7\u00e3o do Empregador\n\nRaz\u00e3o Social CIA SAN BASICO DO ESTADO DE SP\n\nNome Fantasia SABESP\n\nEndere\u00e7o Avenida COND ELIZABETH ROBIANO, 010225\n\nBairro PTE PEQUENA\n\nNome do Munic\u00edpio SAO PAULO\n\nCEP 01142-000\n\nC\u00f3d. UF SP\n\nCNPJ 43.776.517/0610-57\n\nC.N.A.E. 3600-6/01\nC\u00f3d. Munic. 3550308\n\n100 - 18 - 43 - 49814\n\nIdentifica\u00e7\u00e3o do Empregado\n\nF.R.E.: 498142\n\nNome LEIA ANA CARNIO POSSATE\nNome da M\u00e3e SEVERINA FERNANDES CARNIO\n\nNascido em 17/03/1946\nNaturalidade SANTOS\n\nNome do Pai VICENTE CARNIO\n\nUF Nacionalidade SP Brasileira\n\nEstado Civil Casado\nSexo Feminino\n\nGrau de Instru\u00e7\u00e3o Ensino M\u00e9dio Incompleto\nEndere\u00e7o Rua GENERAL MIGUEL COSTA, 363\n\nBairro ENCRUZILHADA\n\nMunic\u00edpio SANTOS\nCarteira de Identidade\nCarteira de Trabalho\n\nN\u00famero 0006465056\nN\u00famero 97984\n\n\u00d3rg\u00e3o Exp. SSP\nS\u00e9rie 531\n\nUF CEP SP 11050-270\nUF Expedida em SP 04/04/1972\nUF Expedida em SP 07/12/1993\n\nN\u00famero CPF 237.843.348-49 Validade\nValidade\n\nLocal de Trabalho XEAJ7\nTipo de Visto\n\nAdmiss\u00e3o 07/12/1993\n\nDesligamento\n\nCargo APOSENTADO\n\n\u00dalt. Ex. M\u00e9d.\n\nPIS / PASEP 167.11991.38.0\n\nCadastrado em 07/12/1993\n\nFun\u00e7\u00e3o\n\nProfiss\u00e3o\n\nCons. Reg. N\u00famero Registro\n\nRegi\u00e3o\n\nSal\u00e1rio Base Outr parc remunera\u00e7\u00e3o Forma Remunera\u00e7\u00e3o\n\n9.183,24\n\nSal\u00e1rio Mensal\n\nDados FGTS\n\nOptante N\u00e3o\n\nData Op\u00e7\u00e3o\n\nRetrata\u00e7\u00e3o\n\nBanco Deposit\u00e1rio 2-BANESPA\n\nRefer\u00eancia: 2777\n\nP\u00e1gina: 1\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - P\u00e1g. 1\n\nN\u00famero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fFls.: 213 fls. 213\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - de12d7b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016473201500000199051577\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. de12d7b - P\u00e1g. 13\n\nN\u00famero do documento: 20121016473201500000199051577\n\n\fFls.: 92 fls. 92\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 11/09/2020 10:48:57 - 1f4dbae\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20091110483988900000189184001\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 1f4dbae - P\u00e1g. 1\n\nN\u00famero do documento: 20091110483988900000189184001\n\n\fFls.: 33 fls. 33\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - cb5f4ff\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110253622100000181366856\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. cb5f4ff - P\u00e1g. 10\n\nN\u00famero do documento: 20070110253622100000181366856\n\n\fFls.: 152 fls. 152\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssim, temos que a a\u00e7\u00e3o est\u00e1 irremediavelmente prescrita, pois o ato \u00fanico da supress\u00e3o das cestas b\u00e1sicas ocorreu em Janeiro/2000 e a presente reclamat\u00f3ria somente foi distribu\u00edda mais de 5 anos ap\u00f3s a supress\u00e3o.\nAssim, nesse particular, a presente a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m est\u00e1 IRREMEDIAVELMENTE PRESCRITA, ensejando, assim, a extin\u00e7\u00e3o do feito, com julgamento de m\u00e9rito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC, co fundamento no artigo 7\u00ba, inciso XXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na S\u00famula n\u00ba 326 do C. TST.\nII. Da Incompet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria\nNa hip\u00f3tese do n\u00e3o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o bienal da pretens\u00e3o dos reclamantes, \u00e9 not\u00f3ria a incompet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria desta Justi\u00e7a Especializada.\nN\u00e3o se discute mais que os benef\u00edcios Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria/Pens\u00e3o foram criados pela Lei Estadual n\u00ba 1.386/51 unicamente aos servidores p\u00fablicos do Estado, situa\u00e7\u00e3o, no entanto, que restou alterada quando da edi\u00e7\u00e3o da Lei Estadual n\u00ba 4.819/58, que fez alcan\u00e7ar aos empregados e pensionistas das sociedades de economia mista estaduais (empregados p\u00fablicos), id\u00eanticas obriga\u00e7\u00f5es e direitos criados pela Lei Estadual n.\u00ba 1.386/51 aos servidores p\u00fablicos civis.\nA Lei Estadual n\u00ba 4.819/58 restou regulamentada pelo Decreto Estadual n.\u00ba 34.536, de 20 de janeiro de 1959, disciplinando que as despesas pelo custeamento desses benef\u00edcios seriam constitu\u00eddas por DOTA\u00c7\u00d5ES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS DO ESTADO (artigo 2\u00ba):\n\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Sabesp Unidade de Neg\u00f3cio Baixada Santista \u2013 RS Gest\u00e3o Jur\u00eddica \u2013 RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - a053f41\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016463125200000199051361\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. a053f41 - P\u00e1g. 4\n\nN\u00famero do documento: 20121016463125200000199051361\n\n\fFicha de Registro de Empregado Jornada de Trabalho\n\nFls.: 274 fls. 274\nGerado por LAFMOURA 03/12/2020 17:37:09\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\n07/12/1993 01/01/1998\n\nNenhum APOSENTADO\n\n07/12/1993\n\nNenhum\n\nData 07/12/1993 01/05/1998 01/05/2000 01/05/2001 01/05/2002 01/05/2003 01/05/2004 01/05/2005 01/05/2006 01/05/2007 01/05/2008 01/05/2009 01/05/2010 01/05/2011 01/05/2012 01/05/2013 01/05/2014 01/05/2015 01/05/2016\n\nTipo de Sal\u00e1rio SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE\n\nPer\u00edodo Aquisitivo De < Nada Consta >\n\nData In\u00edcio\n\nData Final\n\nAltera\u00e7\u00f5es de Cargo\nADMISSAO CONVERSAO SRH\nAltera\u00e7\u00f5es de Fun\u00e7\u00e3o\n\nAltera\u00e7\u00f5es Salariais\n\nMoeda\n\nValor Sal\u00e1rio \u00cdndice\n\nMotivo\n\nMotivo Secund\u00e1rio\n\nCR$\n\n0,00\n\n0,00 ADMISSAO\n\nNenhum\n\nR$\n\n2.993,04\n\n0,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n3.172,63\n\n6,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n3.343,00\n\n5,37 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n3.610,44\n\n8,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n4.132,15\n\n14,45 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n4.304,88\n\n4,18 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n4.646,69\n\n7,94 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n4.861,84\n\n4,63 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n5.025,69\n\n3,37 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n5.278,49\n\n5,03 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n5.631,62\n\n6,69 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n5.916,02\n\n5,05 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n6.389,31\n\n8,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n6.783,53\n\n6,17 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n7.326,22\n\n8,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n7.707,19\n\n5,20 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n8.346,12\n\n8,29 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n9.183,24\n\n10,03 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nRegistros de F\u00e9rias\n\nPer\u00edodo de Gozo\n\nDias gozo Dias abono Dias Licen\u00e7a\n\nStatus\n\nDe\n\nAt\u00e9\n\nMotivo < Nada Consta >\n\nAfastamentos\n\nQtde. Dias\n\nContribui\u00e7\u00e3o Sindical\n\nRefer\u00eancia: 2777\n\nP\u00e1gina: 2\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - P\u00e1g. 2\n\nN\u00famero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fFls.: 214 fls. 214\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - de12d7b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016473201500000199051577\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. de12d7b - P\u00e1g. 14\n\nN\u00famero do documento: 20121016473201500000199051577\n\n\fFls.: 34 fls. 34\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - cb5f4ff\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110253622100000181366856\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. cb5f4ff - P\u00e1g. 11\n\nN\u00famero do documento: 20070110253622100000181366856\n\n\fFls.: 93 fls. 93\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 11/09/2020 10:48:57 - 1f4dbae\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20091110483988900000189184001\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 1f4dbae - P\u00e1g. 2\n\nN\u00famero do documento: 20091110483988900000189184001\n\n\fFls.: 153 fls. 153\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nDestaque-se que na peti\u00e7\u00e3o inicial os pr\u00f3prios reclamantes reconheceram expressamente que recebe Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria:\n\nA Lei Estadual n\u00ba 200/1974, de 13/05/1974, revogou o benef\u00edcio da Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria para as sociedades de economia mista do Estado, mas preservou o direito adquirido dos empregados que ingressaram antes da edi\u00e7\u00e3o da referida lei, como \u00e9 o caso da autora, admitida em 15/10/1973.\nObserva-se pela an\u00e1lise da Lei Estadual n\u00ba 4.819/58 e respectivo regulamento, que a quita\u00e7\u00e3o da Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria \u00e9 realizada pela Sabesp apenas em raz\u00e3o de quest\u00f5es administrativas definidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, inclusive em obedi\u00eancia ao teor do Decreto Estadual n\u00ba 42.698/1997, que disp\u00f5e sobre procedimentos a serem observados no processamento das Despesas com Aposentadorias e Pens\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Estado de S\u00e3o Paulo, ao definir em seu artigo 7\u00ba,\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Sabesp Unidade de Neg\u00f3cio Baixada Santista \u2013 RS Gest\u00e3o Jur\u00eddica \u2013 RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - a053f41\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016463125200000199051361\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. a053f41 - P\u00e1g. 5\n\nN\u00famero do documento: 20121016463125200000199051361\n\n\fFls.: 215 fls. 215\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - de12d7b\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016473201500000199051577\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. de12d7b - P\u00e1g. 15\n\nN\u00famero do documento: 20121016473201500000199051577\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAno\n\nM\u00eas\n\nData\n\nNome do Campo < Nada Consta >\n\nFicha de Registro de Empregado\nSindicato < Nada Consta >\nRegistro das Altera\u00e7\u00f5es de Outros Dados\nNovo Conte\u00fado\n\nFls.: 275 fls. 275\nGerado por LAFMOURA 03/12/2020 17:37:09\nValor\n\nData\n\nDescri\u00e7\u00e3o da Ocorr\u00eancia < Nada Consta >\n\nRegistro de Ocorr\u00eancias\n\nQuantidade\n\nData 01/12/1999 01/09/2002\nNome < Nada Consta >\n\nRegistro de Transfer\u00eancias\n\nOrigem : Destino :\n\nEmpresa\n\nFilial\n\nCNPJ\n\nCIA SAN BASICO DO ESTADO DE SP[101 0351] AMAURI\n\n43.776.517/0351-37\n\nCIA SAN BASICO DO ESTADO DE SP[101 0312] PE JOAO MANU4E3L.776.517/0312-20\n\nOrigem : CIA SAN BASICO DO ESTADO DE SP[101 0312] PE JOAO MANU4E3L.776.517/0312-20 Destino : CIA SAN BASICO DO ESTADO DE SP[100 0610] PONTE PEQUEN4A3.776.517/0610-57\n\nNo. DRT 0 0\n0 0\n\nBenefici\u00e1rios\nData de Nascimentos\n\nGrau de Parentesco\n\nRefer\u00eancia: 2777\n\nP\u00e1gina: 3\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - P\u00e1g. 3\n\nN\u00famero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fFls.: 35 fls. 35\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - cb5f4ff\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110253622100000181366856\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. cb5f4ff - P\u00e1g. 12\n\nN\u00famero do documento: 20070110253622100000181366856\n\n\fFls.: 94 fls. 94\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 11/09/2020 10:48:57 - 1f4dbae\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20091110483988900000189184001\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 1f4dbae - P\u00e1g. 3\n\nN\u00famero do documento: 20091110483988900000189184001\n\n\fFls.: 154 fls. 154\nIII, a sua responsabilidade quando ao custeamento das Complementa\u00e7\u00f5es de exempregados da Sabesp:\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssim sendo, n\u00e3o interfere o fato de a Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria ser processada pela ex-empregadora, j\u00e1 que se trata de encargo devido pela Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, por for\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o vigente.\nPortanto, a situa\u00e7\u00e3o dos autos possui as mesmas premissas constantes dos Recursos Extraordin\u00e1rios n\u00ba 586.453 e 583.050, analisados pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal. Trata-se, pois, de rela\u00e7\u00e3o independente entre a autora e o fundo de previd\u00eancia complementar, a cargo do Estado, que n\u00e3o se sujeita ao controle direto da ex-empregadora (SABESP), que quita o benef\u00edcio apenas em raz\u00f5es de normas administrativas editadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo.\nSuperadas essas premissas, disp\u00f5e o art. 114 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, in verbis:\n\u201cArt. 114. Compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho processar e julgar:\nI- as a\u00e7\u00f5es oriundas da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, abrangidos os entes de direito p\u00fablico externo e da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios; ... IX- outras controv\u00e9rsias decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, na forma da lei. \u201c\n\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Sabesp Unidade de Neg\u00f3cio Baixada Santista \u2013 RS Gest\u00e3o Jur\u00eddica \u2013 RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - a053f41\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016463125200000199051361\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. a053f41 - P\u00e1g. 6\n\nN\u00famero do documento: 20121016463125200000199051361\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFicha de Registro de Empregado\n\nFls.: 276 fls. 276\nGerado por LAFMOURA 03/12/2020 17:37:09\n\nRaz\u00e3o Social CIA SAN BASICO DO ESTADO DE SP\nEndere\u00e7o Rua SUMIDOURO, 000422\nNome do Munic\u00edpio SAO PAULO\n\nIdentifica\u00e7\u00e3o do Empregador\n\nNome Fantasia SABESP\n\nBairro PINHEIROS\n\nCEP 05428-010\n\nC\u00f3d. UF SP\n\nCNPJ 43.776.517/0324-64\n\nC.N.A.E. 3600-6/01\nC\u00f3d. Munic. 3550308\n\n300 - 114 - 259 - 49711\n\nIdentifica\u00e7\u00e3o do Empregado\n\nF.R.E.: 0\n\nNome GILDA DA SILVA CRUZ\nNome da M\u00e3e ANTONIA DA SILVA\n\nNascido em 21/09/1945\nNaturalidade EM BRANCO\n\nNome do Pai MANOEL DA SILVA\n\nUF Nacionalidade SP Brasileira\n\nEstado Civil Marital\nSexo Feminino\n\nGrau de Instru\u00e7\u00e3o Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica Incompleta\nEndere\u00e7o Rua JURUBATUBA , 119 APTO 22\n\nBairro APARECIDA\n\nMunic\u00edpio SANTOS\nCarteira de Identidade\nCarteira de Trabalho\n\nN\u00famero 0005949438\nN\u00famero 98332\n\n\u00d3rg\u00e3o Exp. SSP\nS\u00e9rie 157\n\nUF CEP SP 11035-101\nUF Expedida em SP 15/09/1977\nUF Expedida em SP 05/06/1993\n\nN\u00famero CPF 782.572.718-53 Validade\nValidade\n\nLocal de Trabalho XEAJ7\nTipo de Visto\n\nAdmiss\u00e3o 05/06/1993\n\nDesligamento\n\nCargo APOSENTADO\n\n\u00dalt. Ex. M\u00e9d.\n\nPIS / PASEP 115.44608.65.3\n\nCadastrado em 05/06/1993\n\nFun\u00e7\u00e3o\n\nProfiss\u00e3o\n\nCons. Reg. N\u00famero Registro\n\nRegi\u00e3o\n\nSal\u00e1rio Base Outr parc remunera\u00e7\u00e3o Forma Remunera\u00e7\u00e3o\n\n4.913,86\n\nSal\u00e1rio Mensal\n\nDados FGTS\n\nOptante N\u00e3o\n\nData Op\u00e7\u00e3o\n\nRetrata\u00e7\u00e3o\n\nBanco Deposit\u00e1rio 2-BANESPA\n\nRefer\u00eancia: 2777\n\nP\u00e1gina: 1\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - P\u00e1g. 4\n\nN\u00famero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fFls.: 36 fls. 36\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - cb5f4ff\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110253622100000181366856\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. cb5f4ff - P\u00e1g. 13\n\nN\u00famero do documento: 20070110253622100000181366856\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nSupremo Tribunal Federal\n\nFls.: 216\n\nfls. 216\n\nDecis\u00e3o sobre Repercuss\u00e3o Geral\n\nInteiro Teor do Ac\u00f3rd\u00e3o - P\u00e1gina 1 de 17\n\n04/06/2020\n\nPLEN\u00c1RIO\n\nREPERCUSS\u00c3O GERAL NO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO 1.265.549 S\u00c3O PAULO\n\nRELATOR RECTE.(S)\nADV.(A/S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) ADV.(A/S)\n\n: MINISTRO PRESIDENTE : COMPANHIA DE SANEAMENTO B\u00c1SICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO- SABESP : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES : RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO : SALOMAO BALIKIAN : LEONARDO JOSE CARVALHO PEREIRA\n\nEMENTA\n\nRecurso extraordin\u00e1rio. Processual. Compet\u00eancia. Justi\u00e7a comum estadual e Federal. Complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria. Institui\u00e7\u00e3o por lei. V\u00ednculo decorrente de regime de direito p\u00fablico. Exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral. Reafirma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia da Corte sobre o tema. Recurso extraordin\u00e1rio provido a fim de reconhecer a compet\u00eancia da Justi\u00e7a comum estadual para processar e julgar a a\u00e7\u00e3o proposta pela parte ora recorrida. Tese de repercuss\u00e3o geral: Compete \u00e0 Justi\u00e7a comum processar e julgar causas sobre complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria institu\u00edda por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucess\u00e3o, da responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-administrativa.\n\nDecis\u00e3o: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a quest\u00e3o. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional suscitada. No m\u00e9rito, por maioria, reafirmou a jurisprud\u00eancia dominante sobre a mat\u00e9ria, vencidos os Ministros Marco Aur\u00e9lio e Rosa Weber. N\u00e3o se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, C\u00e1rmen L\u00facia e Roberto Barroso.\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00b0 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endere\u00e7o http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o c\u00f3digo 500A-013E-2B46-08DB e senha 5FE3-BCEB-A8BA-613F\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - ca14d14\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016475647000000199051664\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. ca14d14 - P\u00e1g. 1\n\nN\u00famero do documento: 20121016475647000000199051664\n\n\fFls.: 95 fls. 95\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 11/09/2020 10:48:57 - 1f4dbae\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20091110483988900000189184001\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 1f4dbae - P\u00e1g. 4\n\nN\u00famero do documento: 20091110483988900000189184001\n\n\fFls.: 155 fls. 155\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nNa presente a\u00e7\u00e3o n\u00e3o se postula o pagamento de qualquer verba trabalhista, mas apenas se discute mat\u00e9ria de cunho eminentemente civil e de direito previdenci\u00e1rio, como a discuss\u00e3o a respeito da complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria e o pagamento de diferen\u00e7as a esse t\u00edtulo.\nOra, cuidando-se de pretens\u00e3o vinculada \u00e0 rela\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria com a Fazenda do Estado, decorrente da legisla\u00e7\u00e3o estadual (Lei Estadual n\u00ba 4.819/1958 e Decreto Estadual n\u00ba 42.698/1997), dissociada do contrato de trabalho, afasta-se a quest\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Especializada, devendo o feito ser processado e julgado pela Justi\u00e7a Comum.\nDestaca-se que n\u00e3o interfere o fato de o pedido decorrer de eventual rela\u00e7\u00e3o de emprego mantida com a r\u00e9, SABESP, pois o Supremo Tribunal Federal decidiu que \u00e9 indiferente se, no caso concreto, existe ou n\u00e3o rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, ou rela\u00e7\u00e3o de trabalho que deu origem \u00e0 situa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, situa\u00e7\u00e3o essa bem delineada pela Min. Ellen Gracie em seu voto proferido nos autos do RE 586.453, que n\u00e3o deixam d\u00favidas quanto \u00e0 referida quest\u00e3o, conforme trecho abaixo:\n\u201c(...) No presente caso, a complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria teve como origem um contrato de trabalho j\u00e1 extinto. Embora a institui\u00e7\u00e3o exempregadora seja garantidora da entidade fechada de previd\u00eancia, o benefici\u00e1rio n\u00e3o mais mant\u00e9m com ela rela\u00e7\u00e3o de emprego. E, muito menos, com o fundo de previd\u00eancia. (...) Desse modo, a compet\u00eancia n\u00e3o pode ser definida levando-se em considera\u00e7\u00e3o o contrato de trabalho j\u00e1 extinto com a exempregadora. (...)\u201d\nAinda que a pretens\u00e3o tenha sido dirigida em face da ex-empregadora, isto se d\u00e1 a t\u00edtulo de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, de natureza previdenci\u00e1ria.\nO artigo 114, IX, a CF/88, ao atribuir compet\u00eancia a esta Justi\u00e7a Especializada para controv\u00e9rsias decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho,\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Sabesp Unidade de Neg\u00f3cio Baixada Santista \u2013 RS Gest\u00e3o Jur\u00eddica \u2013 RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - a053f41\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016463125200000199051361\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. a053f41 - P\u00e1g. 7\n\nN\u00famero do documento: 20121016463125200000199051361\n\n\fFicha de Registro de Empregado Jornada de Trabalho\n\nFls.: 277 fls. 277\nGerado por LAFMOURA 03/12/2020 17:37:09\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\n05/06/1993 01/01/1998\n\nNenhum APOSENTADO\n\n05/06/1993\n\nNenhum\n\nData 05/06/1993 01/05/1998 01/05/2000 01/05/2001 01/05/2002 01/05/2003 01/05/2004 01/05/2005 01/05/2006 01/05/2007 01/05/2008 01/05/2009 01/05/2010 01/05/2011 01/05/2012 01/05/2013 01/05/2014 01/05/2015 01/05/2016\n\nTipo de Sal\u00e1rio SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE\n\nPer\u00edodo Aquisitivo De < Nada Consta >\n\nData In\u00edcio\n\nData Final\n\nAltera\u00e7\u00f5es de Cargo\nADMISSAO CONVERSAO SRH\nAltera\u00e7\u00f5es de Fun\u00e7\u00e3o\n\nAltera\u00e7\u00f5es Salariais\n\nMoeda\n\nValor Sal\u00e1rio \u00cdndice\n\nMotivo\n\nMotivo Secund\u00e1rio\n\nCr$\n\n0,00\n\n0,00 ADMISSAO\n\nNenhum\n\nR$\n\n1.601,52\n\n0,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.697,62\n\n6,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.788,79\n\n5,37 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.931,90\n\n8,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.211,06\n\n14,45 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.303,49\n\n4,18 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.486,39\n\n7,94 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.601,51\n\n4,63 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.689,18\n\n3,37 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.824,45\n\n5,03 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n3.013,41\n\n6,69 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n3.165,59\n\n5,05 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n3.418,84\n\n8,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n3.629,79\n\n6,17 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n3.920,18\n\n8,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n4.124,03\n\n5,20 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n4.465,92\n\n8,29 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n4.913,86\n\n10,03 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nRegistros de F\u00e9rias\n\nPer\u00edodo de Gozo\n\nDias gozo Dias abono Dias Licen\u00e7a\n\nStatus\n\nDe\n\nAt\u00e9\n\nMotivo < Nada Consta >\n\nAfastamentos\n\nQtde. Dias\n\nContribui\u00e7\u00e3o Sindical\n\nRefer\u00eancia: 2777\n\nP\u00e1gina: 2\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - P\u00e1g. 5\n\nN\u00famero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fFls.: 37 fls. 37\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:14 - cb5f4ff\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110253622100000181366856\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. cb5f4ff - P\u00e1g. 14\n\nN\u00famero do documento: 20070110253622100000181366856\n\n\fSupremo Tribunal Federal\n\nDecis\u00e3o sobre Repercuss\u00e3o Geral\n\nInteiro Teor do Ac\u00f3rd\u00e3o - P\u00e1gina 2 de 17\n\nRE 1265549 RG / SP\n\nMinistro DIAS TOFFOLI Relator\n\nFls.: 217 fls. 217\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\n2\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00b0 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endere\u00e7o http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o c\u00f3digo 500A-013E-2B46-08DB e senha 5FE3-BCEB-A8BA-613F\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - ca14d14\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016475647000000199051664\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. ca14d14 - P\u00e1g. 2\n\nN\u00famero do documento: 20121016475647000000199051664\n\n\fFls.: 96 fls. 96\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 11/09/2020 10:48:57 - 1f4dbae\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20091110483988900000189184001\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 1f4dbae - P\u00e1g. 5\n\nN\u00famero do documento: 20091110483988900000189184001\n\n\fFls.: 156 fls. 156\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nexige lei em sentido formal - \u201coutras controv\u00e9rsias decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, na forma da lei\u201d - tratando-se, pois, de norma de efic\u00e1cia limitada, j\u00e1 que depende de regulamenta\u00e7\u00e3o ulterior (por lei em sentido formal), que lhe desenvolva e lhe d\u00ea aplicabilidade.\nDeve ser destacado que n\u00e3o existe mais rela\u00e7\u00e3o de emprego e, repita-se, trata-se de nova pretens\u00e3o a t\u00edtulo de Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria, ou seja, pretens\u00e3o de natureza previdenci\u00e1ria. A SABESP integra o polo passivo na qualidade de devedora de parcela devida a t\u00edtulo de complementa\u00e7\u00e3o da aposentadoria da reclamante e n\u00e3o de parcela do contrato de trabalho, devida at\u00e9 a rescis\u00e3o contratual. Trata-se, assim, de nova rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, ainda que derivada do antigo contrato de trabalho, repita-se, j\u00e1 extinto.\nNo mais, saber se a ex-empregadora \u00e9 devedora de parcela a t\u00edtulo de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria a cargo da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo \u00e9 mat\u00e9ria referente ao m\u00e9rito da pretens\u00e3o (ou \u00e0 legitimidade de parte e exist\u00eancia de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio/chamamento ao processo), a ser analisada pela Justi\u00e7a competente.\nColocar a ex-empregadora no polo passivo da pretens\u00e3o de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria n\u00e3o altera a compet\u00eancia, pois a justi\u00e7a competente, a JUSTI\u00c7A COMUM, pode reconhecer a ilegitimidade de parte, bem como analisar o m\u00e9rito, para acolher ou rejeitar a pretens\u00e3o.\nComo se v\u00ea, O ESTADO CRIOU O FUNDO (Fundo de Assist\u00eancia Social do Estado), logo, \u00c9 O ESTADO, e n\u00e3o as sociedades de economia mista, QUE DEVE RESPONDER JUDICIALMENTE POR QUALQUER QUEST\u00c3O RELATIVA AO CUSTEAMENTO/PAGAMENTO DOS BENEF\u00cdCIOS CRIADOS PELA LEI ESTADUAL N\u00ba 1.386/51, inexistindo, na forma do que disp\u00f5e o artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mesmo com a atual reda\u00e7\u00e3o, previsibilidade de compet\u00eancia dessa Justi\u00e7a\n\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Sabesp Unidade de Neg\u00f3cio Baixada Santista \u2013 RS Gest\u00e3o Jur\u00eddica \u2013 RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - a053f41\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016463125200000199051361\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. a053f41 - P\u00e1g. 8\n\nN\u00famero do documento: 20121016463125200000199051361\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAno\n\nM\u00eas\n\nData\n\nNome do Campo < Nada Consta >\n\nFicha de Registro de Empregado\nSindicato < Nada Consta >\nRegistro das Altera\u00e7\u00f5es de Outros Dados\nNovo Conte\u00fado\n\nFls.: 278 fls. 278\nGerado por LAFMOURA 03/12/2020 17:37:09\nValor\n\nData\n\nDescri\u00e7\u00e3o da Ocorr\u00eancia < Nada Consta >\n\nRegistro de Ocorr\u00eancias\n\nData\nNome < Nada Consta >\n\nRegistro de Transfer\u00eancias\n\nOrigem : Destino :\n\nEmpresa < Nada Consta > < Nada Consta >\n\nFilial\n\nBenefici\u00e1rios\nData de Nascimentos\n\nQuantidade\n\nCNPJ\n\nNo. DRT\n\nGrau de Parentesco\n\nRefer\u00eancia: 2777\n\nP\u00e1gina: 3\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - P\u00e1g. 6\n\nN\u00famero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fFls.: 97 fls. 97\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 11/09/2020 10:48:57 - 1f4dbae\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20091110483988900000189184001\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 1f4dbae - P\u00e1g. 6\n\nN\u00famero do documento: 20091110483988900000189184001\n\n\fSupremo Tribunal Federal\n\nFls.: 218\n\nfls. 218\n\nManifesta\u00e7\u00e3o sobre a Repercuss\u00e3o Geral\n\nInteiro Teor do Ac\u00f3rd\u00e3o - P\u00e1gina 3 de 17\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nREPERCUSS\u00c3O GERAL NO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO 1.265.549 S\u00c3O PAULO\nEmenta: Recurso extraordin\u00e1rio. Processual. Compet\u00eancia. Justi\u00e7a comum estadual e Federal. Complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria. Institui\u00e7\u00e3o por lei. V\u00ednculo decorrente de regime de direito p\u00fablico. Exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral. Reafirma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia da Corte sobre o tema. Recurso extraordin\u00e1rio provido a fim de reconhecer a compet\u00eancia da Justi\u00e7a comum estadual para processar e julgar a a\u00e7\u00e3o proposta pela parte ora recorrida. Tese de repercuss\u00e3o geral: Compete \u00e0 Justi\u00e7a comum processar e julgar causas sobre complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria institu\u00edda por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucess\u00e3o, da responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddicoadministrativa.\n\nMANIFESTA\u00c7\u00c3O\n\nTrata-se de recurso extraordin\u00e1rio interposto pela Companhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo (SABESP), com fundamento na letra a do permissivo constitucional, contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, cuja ementa transcrevo:\n\u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPET\u00caNCIA MATERIAL. DECIS\u00c3O DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA ADIN N\u00ba 3395-6. AUS\u00caNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O ac\u00f3rd\u00e3o Regional rejeitou a preliminar da reclamada de incompet\u00eancia material da Justi\u00e7a do Trabalho para processar e julgar a demanda, aplicando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal proferido nos Recursos Extraordin\u00e1rios n\u00ba 586453 e 583050, em que a Suprema Corte concluiu pela compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum para julgar demandas decorrentes de contrato de previd\u00eancia complementar, mas modulou essa decis\u00e3o para manter nesta Especializada os processos em que j\u00e1 havia senten\u00e7a de m\u00e9rito proferida, caso dos autos. A tese da\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00b0 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endere\u00e7o http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o c\u00f3digo BA5D-204C-325D-1212 e senha 5ED9-636E-21A9-0ECC\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - ca14d14\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016475647000000199051664\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. ca14d14 - P\u00e1g. 3\n\nN\u00famero do documento: 20121016475647000000199051664\n\n\fFls.: 157 fls. 157\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nEspecializada para conhecer, instruir e julgar a lide que trata de benef\u00edcio de natureza administrativa.\nAl\u00e9m disto, em decis\u00e3o recent\u00edssima do C. STF no RE 1.265.549 (Tema 1092) que tratou justamente a Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria institu\u00edda pela Lei n\u00ba 4.819/58 do Estado de S\u00e3o Paulo, posteriormente revogada pela Lei n\u00ba 200/74 foi fixada a seguinte tese (destaques nossos):\n\u201cCompete \u00e0 Justi\u00e7a comum processar e julgar causas sobre complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria institu\u00edda por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucess\u00e3o, da responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddicoadministrativa.\u201d\nImportante ainda destacar que a referida decis\u00e3o possui REPERCUSS\u00c3O GERAL, raz\u00e3o pela qual deve ser observado por todas as inst\u00e2ncias, por \u00f3bvio, com respeito a modula\u00e7\u00e3o estabelecida que a presente decis\u00e3o se limita aos processos cuja as Senten\u00e7as foram ou ser\u00e3o prolatadas a partir de 20/06/2020, caso inconteste da presente a\u00e7\u00e3o que ainda encontra-se pendente de Senten\u00e7a.\nDestarte, com fulcro no artigo 64 e seus \u00a7\u00a7 do CPC/2015, h\u00e1 incompet\u00eancia absoluta desta Justi\u00e7a Especializada para impor a reclamada o custeamento de Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria proveniente de Lei Estadual, mormente quando est\u00e1 ela sujeita ao regime jur\u00eddico pr\u00f3prio das empresas privadas (artigo 173, \u00a7 1\u00ba, da CF/88).\nDiante do exposto, portanto, requer a reclamada Sabesp seja declarada a incompet\u00eancia absoluta desse R. Ju\u00edzo, nos precisos termos dos artigos 64 e 65, do CPC/2015, remetendo-se os presentes autos para\n\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Sabesp Unidade de Neg\u00f3cio Baixada Santista \u2013 RS Gest\u00e3o Jur\u00eddica \u2013 RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - a053f41\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016463125200000199051361\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. a053f41 - P\u00e1g. 9\n\nN\u00famero do documento: 20121016463125200000199051361\n\n\fFls.: 38 fls. 38\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:15 - 25dafe4\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110260710500000181366959\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 25dafe4 - P\u00e1g. 1\n\nN\u00famero do documento: 20070110260710500000181366959\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFicha de Registro de Empregado\n\nFls.: 279 fls. 279\nGerado por LAFMOURA 03/12/2020 17:37:09\n\nRaz\u00e3o Social CIA SAN BASICO DO ESTADO DE SP\nEndere\u00e7o Avenida SAO FRANCISCO, 000128\nNome do Munic\u00edpio SANTOS\n\nIdentifica\u00e7\u00e3o do Empregador\n\nNome Fantasia SABESP\n\nBairro CENTRO\n\nCEP 11013-200\n\nC\u00f3d. UF SP\n\nCNPJ 43.776.517/0154-54\n\nC.N.A.E. 3600-6/01\nC\u00f3d. Munic. 3548500\n\n401 - 286 - 620 - 59646\n\nIdentifica\u00e7\u00e3o do Empregado\n\nF.R.E.: 596462\n\nNome JOAQUIM MANOEL PEREIRA\nNome da M\u00e3e BEATRIZ DE JESUS PRATES\n\nNascido em 08/08/1936\nNaturalidade SANTOS\n\nNome do Pai MANOEL JOSE PEREIRA\nUF SP\n\nNacionalidade Brasileira\n\nEstado Civil Viuvo\nSexo Masculino\n\nGrau de Instru\u00e7\u00e3o Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica Completa\nEndere\u00e7o Avenida MANOEL DA NOBREGA, 701 APTO 603\n\nBairro ITARARE\n\nMunic\u00edpio SANTOS\nCarteira de Identidade\nCarteira de Trabalho\n\nN\u00famero 00023045152\nN\u00famero 87716\n\n\u00d3rg\u00e3o Exp. SSP\nS\u00e9rie 106\n\nUF CEP SP 11320-200\nUF Expedida em SP 30/06/2010\nUF Expedida em SP 14/02/1989\n\nN\u00famero CPF 396.772.148-53 Validade\nValidade\n\nLocal de Trabalho XEAJ7\nTipo de Visto\n\nAdmiss\u00e3o 14/02/1989\n\nDesligamento\n\nCargo APOSENTADO\n\n\u00dalt. Ex. M\u00e9d.\n\nPIS / PASEP\n\nCadastrado em 14/02/1989\n\nFun\u00e7\u00e3o\n\nProfiss\u00e3o\n\nCons. Reg. N\u00famero Registro\n\nRegi\u00e3o\n\nSal\u00e1rio Base Outr parc remunera\u00e7\u00e3o Forma Remunera\u00e7\u00e3o\n\n3.152,85\n\nSal\u00e1rio Mensal\n\nDados FGTS\n\nOptante N\u00e3o\n\nData Op\u00e7\u00e3o\n\nRetrata\u00e7\u00e3o\n\nBanco Deposit\u00e1rio 2-BANESPA\n\nRefer\u00eancia: 2777\n\nP\u00e1gina: 1\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - P\u00e1g. 7\n\nN\u00famero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nSupremo Tribunal Federal\n\nManifesta\u00e7\u00e3o sobre a Repercuss\u00e3o Geral\n\nInteiro Teor do Ac\u00f3rd\u00e3o - P\u00e1gina 4 de 17\n\nRE 1265549 RG / SP\n\nFls.: 219 fls. 219\n\nreclamada, em seu recurso de revista, n\u00e3o fundamentou seu apelo na acima referida decis\u00e3o, mas sim defendendo que se trata de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-administrativa e que n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com o contrato de emprego. A A\u00e7\u00e3o que ele cita \u00e9 a ADIN n\u00ba 3395-6, e n\u00e3o os Recursos Extraordin\u00e1rios n\u00ba 586453 e 583050. S\u00e3o situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas distintas. Essa \u00faltima (utilizada como fundamento pelo Regional) diz respeito \u00e0s rela\u00e7\u00f5es que evolvem previd\u00eancia privada, ao passo que aquela (ADI 3395-6, utilizada como fundamento pela recorrente), trata de rela\u00e7\u00f5es concernentes aos contratos de trabalho regidos pelo regime jur\u00eddico-administrativo. No entanto, seja por um argumento, seja pelo outro, no caso concreto subsiste a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho uma vez que a rela\u00e7\u00e3o travada entre reclamante e reclamada foi de emprego, fato incontroverso, n\u00e3o se podendo cogitar de incompet\u00eancia em face de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-administrativa alcan\u00e7ada pela decis\u00e3o proferida pelo STF no julgamento da ADI 3395-6. Da mesma forma, em se tratando de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria paga diretamente pelo empregador, n\u00e3o se pode cogitar sequer de alcance da decis\u00e3o proferida pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordin\u00e1rios n\u00ba 586453 e 583050, porque estes se referem a rela\u00e7\u00e3o civil travada entre entidade de previd\u00eancia privada e segurado. Agravo que se nega provimento.\nCAR\u00caNCIA DE A\u00c7\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLA\u00c7\u00c3O AO ART. 267, VI, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXIST\u00caNCIA.\n1. Estando a pretens\u00e3o do autor expressamente pautada em legisla\u00e7\u00e3o estadual, n\u00e3o h\u00e1 falar em impossibilidade jur\u00eddica de pedido, porque est\u00e1 expressamente lastreado em legisla\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria, mormente em se considerando que, cedi\u00e7o, o pedido somente \u00e9 juridicamente imposs\u00edvel quando, em ess\u00eancia, viola norma cogente e/ou \u00e9 materialmente imposs\u00edvel. 2. Uma vez que a causa de pedir e pedidos est\u00e3o diretamente relacionados ao contrato de emprego, \u00e9 a recorrente, enquanto empregadora, respons\u00e1vel, em tese, por sua adimpl\u00eancia. Nesse contexto, e\n\n2\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00b0 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endere\u00e7o http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o c\u00f3digo BA5D-204C-325D-1212 e senha 5ED9-636E-21A9-0ECC\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - ca14d14\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016475647000000199051664\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. ca14d14 - P\u00e1g. 4\n\nN\u00famero do documento: 20121016475647000000199051664\n\n\fFls.: 158 fls. 158\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\numa das Varas da Fazenda P\u00fablica desta Comarca, por ser a competente para apreciar, instruir e julgar a presente a\u00e7\u00e3o.\nIII. Da prescri\u00e7\u00e3o quinquenal das verbas anteriores a 19/10/2015\nTamb\u00e9m na remota hip\u00f3tese das preliminares de m\u00e9rito anteriormente indicadas, deve ser reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal das verbas pretendidas pelos reclamantes.\nA presente demanda foi interposta em 19/10/2020, raz\u00e3o pela qual na remota hip\u00f3tese de ser deferida quaisquer verbas ao reclamante, as mesmas devem se limitar ao per\u00edodo imprescrito ap\u00f3s 19/10/2015, na forma do Artigo 7\u00ba, XXIX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\nD. DOS ESCLARECIMENTOS INICIAIS\nA presente reclamat\u00f3ria versa, como j\u00e1 dito, de alegado preju\u00edzo dos autores, aposentados e pensionistas da SABESP, pela supress\u00e3o de valores a t\u00edtulo de cestas b\u00e1sicas, aduzindo, em s\u00edntese, que essa altera\u00e7\u00e3o teria ocorrido em Janeiro/99, impondo redu\u00e7\u00e3o em seus ganhos, compostos pela percep\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios denominados Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria e Complementa\u00e7\u00e3o de Pens\u00e3o.\nNada mais incorreto.\nO benef\u00edcio \u201ccesta-b\u00e1sica\u201d, tamb\u00e9m denominado \u201ccheque supermercado\u201d, detinha previs\u00e3o aos empregados ativos em normas coletivas, sendo estendido, em car\u00e1ter de mera liberalidade, apenas aos aposentados e pensionistas que percebiam Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria ou Pens\u00e3o, nos exatos moldes daqueles (valores, peridiocidade, etc.).\n\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Sabesp Unidade de Neg\u00f3cio Baixada Santista \u2013 RS Gest\u00e3o Jur\u00eddica \u2013 RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - a053f41\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016463125200000199051361\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. a053f41 - P\u00e1g. 10\n\nN\u00famero do documento: 20121016463125200000199051361\n\n\fFls.: 39 fls. 39\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:15 - 25dafe4\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110260710500000181366959\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 25dafe4 - P\u00e1g. 2\n\nN\u00famero do documento: 20070110260710500000181366959\n\n\fFls.: 98 fls. 98\nExmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1\u00aa. Vara do Trabalho da Comarca de Santos/SP.\nPRIORIDADE DE TRAMITA\u00c7\u00c3O \u2013 IDOSOS PROCESSO N\u00ba 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nGILDA DA SILVA CRUZ E OUTROS, por seu advogado, vem respeitosamente, \u00e0 douta presen\u00e7a de V.Exa., nos autos da Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista, que move em face da SABESP, tendo em vista o R.Despacho de fls. (Id 82456e0), determinando a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia UNA para 17/11/2020, \u00e0s 11:40hs, expor e requerer o seguinte:\nA mat\u00e9ria discutida nessa a\u00e7\u00e3o n\u00e3o comporta oitiva das partes, prova em audi\u00eancia ou mesmo prova pericial.\nNesse sentido, estamos diante do que se convencionou chamar de \u201cmat\u00e9ria de direito\u201d, em que as alega\u00e7\u00f5es iniciais e defensivas est\u00e3o sustentadas em lei, mostrando-se razo\u00e1vel, n\u00e3o s\u00f3 em raz\u00e3o dos festejados Princ\u00edpios da economia e celeridade processual, e a prioridade de tramita\u00e7\u00e3o por enquadrar-se na hip\u00f3tese do artigo 1.048, I, do CPC, mas tamb\u00e9m em raz\u00e3o do per\u00edodo de pandemia em que vivemos, n\u00e3o mostrando-se desej\u00e1vel que os Reclamantes, j\u00e1 em idade avan\u00e7ada e inclu\u00eddos no grupo de risco da Covid-19, tenham que se deslocar ao f\u00f3rum trabalhista, para audi\u00eancia presencial, ou ao escrit\u00f3rio de seu patrono para comparecer \u00e0 uma audi\u00eancia virtual, sendo que nada por eles ser\u00e1 acrescido al\u00e9m do que j\u00e1 consta no petit\u00f3rio inicial.\nRua Bar\u00e3o Paranapiacaba, n\u00ba 233, Conj. 1001, Santos/SP - CEP 11.050.251 e-mail: fabianoadvocacia@hotmail.com - Site:www.fabianoadvocacia.com.br\nTel. (13) 3327-7997 e 3477-2401\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 14/10/2020 16:26:34 - 40108e4\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20101416260972100000192722467\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 40108e4 - P\u00e1g. 1\n\nN\u00famero do documento: 20101416260972100000192722467\n\n\fFicha de Registro de Empregado Jornada de Trabalho\n\nFls.: 280 fls. 280\nGerado por LAFMOURA 03/12/2020 17:37:09\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\n14/02/1989 01/01/1998\n\nNenhum APOSENTADO\n\n14/02/1989\n\nNenhum\n\nData 14/02/1989 01/05/1998 01/05/2000 01/05/2001 01/05/2002 01/05/2003 01/05/2004 01/05/2005 01/05/2006 01/05/2007 01/05/2008 01/05/2009 01/05/2010 01/05/2011 01/05/2012 01/05/2013 01/05/2014 01/05/2015 01/05/2016\n\nTipo de Sal\u00e1rio SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE\n\nPer\u00edodo Aquisitivo De < Nada Consta >\n\nData In\u00edcio 01/04/2011\n\nData Final 30/06/2011\n\nAltera\u00e7\u00f5es de Cargo\nADMISSAO CONVERSAO SRH\nAltera\u00e7\u00f5es de Fun\u00e7\u00e3o\n\nAltera\u00e7\u00f5es Salariais\n\nMoeda\n\nValor Sal\u00e1rio \u00cdndice\n\nMotivo\n\nMotivo Secund\u00e1rio\n\nNCz$\n\n0,00\n\n0,00 ADMISSAO\n\nNenhum\n\nR$\n\n1.027,57\n\n0,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.089,23\n\n6,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.147,73\n\n5,37 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.239,55\n\n8,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.418,67\n\n14,45 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.477,97\n\n4,18 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.595,32\n\n7,94 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.669,19\n\n4,63 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.725,45\n\n3,37 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.812,24\n\n5,03 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.933,48\n\n6,69 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.031,12\n\n5,05 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.193,61\n\n8,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.328,96\n\n6,17 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.515,28\n\n8,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.646,08\n\n5,20 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.865,44\n\n8,29 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n3.152,85\n\n10,03 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nRegistros de F\u00e9rias\n\nPer\u00edodo de Gozo\n\nDias gozo Dias abono Dias Licen\u00e7a\n\nStatus\n\nDe\n\nAt\u00e9\n\nAfastamentos\nMotivo Afastado sem Remunera\u00e7\u00e3o\n\nQtde. Dias 91\n\nContribui\u00e7\u00e3o Sindical\n\nRefer\u00eancia: 2777\n\nP\u00e1gina: 2\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - P\u00e1g. 8\n\nN\u00famero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 99 fls. 99\nImportante ressaltar que os reclamantes s\u00e3o idosos, n\u00e3o t\u00eam intimidade com plataformas virtuais, n\u00e3o possuem computadores, tablet\u2019s, ou celulares, com capacidade para participar de audi\u00eancia por videoconfer\u00eancia.\nAdemais, Exa., a reclamada Sabesp, notoriamente, n\u00e3o faz propostas de acordo, sendo que ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa, s.m.j., estando o contradit\u00f3rio formado e suficiente para o julgamento antecipado da lide, pelo que requer que V. Exa. designe a data para tal finalidade, prosseguindo o feito como de direito.\nRequer, portanto, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o, da r\u00e9plica e das raz\u00f5es finais, a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de julgamento, sem a necessidade da presen\u00e7a das partes.\nPedem deferimento.\nSantos, 15 de Outubro de 2020.\nSERGIO A. DE ARRUDA FABIANO NETO OAB/SP 135.324\n\nRua Bar\u00e3o Paranapiacaba, n\u00ba 233, Conj. 1001, Santos/SP - CEP 11.050.251 e-mail: fabianoadvocacia@hotmail.com - Site:www.fabianoadvocacia.com.br\nTel. (13) 3327-7997 e 3477-2401\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 14/10/2020 16:26:34 - 40108e4\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20101416260972100000192722467\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 40108e4 - P\u00e1g. 2\n\nN\u00famero do documento: 20101416260972100000192722467\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 159 fls. 159\nOcorre que, por for\u00e7a de efeito suspensivo concedido pelo C. TST nos autos do Diss\u00eddio Coletivo n\u00b0 219/99.4 do TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o (Processo TST RO DC 651.183/2000.0), que ora anexamos \u00e0 presente defesa, diversas cl\u00e1usulas coletivas, inclusive a que institu\u00eda o pagamento das cestas b\u00e1sicas/cheque supermercado (na verdade, trata-se da Cl\u00e1usula 12\u00aa e n\u00e3o 6\u00aa), restaram alcan\u00e7ados pela referida decis\u00e3o suspensiva, deixando de gerar os efeitos at\u00e9 ent\u00e3o existentes, n\u00e3o restando \u00e0 reclamada qualquer obriga\u00e7\u00e3o para com seus empregados (ativos), bem como, por extens\u00e3o, aos aposentados e pensionistas que percebiam Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria ou Pens\u00e3o (inativos). A decis\u00e3o em comento, como bem mostra a documenta\u00e7\u00e3o anexa, ocorreu em 01 de dezembro de 1999, sendo aplicada pela r\u00e9 j\u00e1 \u00e0 partir do m\u00eas subsequente \u2013 Janeiro/2000 \u2013, essa sim a compet\u00eancia da supress\u00e3o das cestas b\u00e1sicas, \u00e0 m\u00edngua de previs\u00e3o em normas coletivas.\nOutro ponto que merece esclarecimento, diz respeito a data em que houve a legal supress\u00e3o das cestas b\u00e1sicas, pois o Sindicato-autor defende que ocorreu em janeiro/99, o que \u00e9 de todo improv\u00e1vel, pois, como j\u00e1 dito, o ato deu-se por for\u00e7a de efeito suspensivo concedido pelo C. TST nos autos do Diss\u00eddio Coletivo n\u00b0 219/99.4 do TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o (Processo TST RO DC 651.183/2000.0), e a decis\u00e3o em comento foi proferida pelo I. Ministro Wagner Pimenta em 01 de dezembro de 1999, tudo conforme documento anexo, ora reproduzido em sua parte final:\n\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Sabesp Unidade de Neg\u00f3cio Baixada Santista \u2013 RS Gest\u00e3o Jur\u00eddica \u2013 RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - a053f41\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016463125200000199051361\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. a053f41 - P\u00e1g. 11\n\nN\u00famero do documento: 20121016463125200000199051361\n\n\fFls.: 40 fls. 40\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:15 - 25dafe4\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110260710500000181366959\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 25dafe4 - P\u00e1g. 3\n\nN\u00famero do documento: 20070110260710500000181366959\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nSupremo Tribunal Federal\n\nManifesta\u00e7\u00e3o sobre a Repercuss\u00e3o Geral\n\nInteiro Teor do Ac\u00f3rd\u00e3o - P\u00e1gina 5 de 17\n\nRE 1265549 RG / SP\n\nFls.: 220 fls. 220\n\nconsiderando que as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o s\u00e3o aferidas conforme as afirma\u00e7\u00f5es feitas pelo autor na inicial \u00e0 luz da teoria da asser\u00e7\u00e3o, inconteste \u00e9 a legitimidade da agravante. 3. N\u00e3o \u00e9 o caso de viola\u00e7\u00e3o direta \u00e0 Lei Federal a que alude o art. 896, c, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho a autorizar o seguimento do recurso de revista 4. Agravo improvido.\nLITISCONS\u00d3RCIO NECESS\u00c1RIO. FAZENDA P\u00daBLICA DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INEXIST\u00caNCIA.\nObservando o quanto registrado no ac\u00f3rd\u00e3o regional, constata-se que o Tribunal Regional concluiu que o caso n\u00e3o \u00e9 de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio; o Estado de S\u00e3o Paulo mostra-se como a pessoa jur\u00eddica que t\u00e3o somente efetiva o repasse numer\u00e1rio necess\u00e1rio para o pagamento da complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, o que, registre-se, n\u00e3o modifica a condi\u00e7\u00e3o de empregadora da Agravante. Desse modo, no caso, n\u00e3o h\u00e1 Lei e tampouco a natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que sejam suficientes a inferir que a decis\u00e3o tenha de ser uniforme para a Sabesp e o Estado de S\u00e3o Paulo, tal como delimita o art. 47 do C\u00f3digo de Processo Civil. N\u00e3o \u00e9 o caso de viola\u00e7\u00e3o direta \u00e0 Lei federal a que alude o art. 896, c, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho a autorizar o seguimento do recurso de revista. Agravo improvido.\nDIFEREN\u00c7AS DE COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA. PRESCRI\u00c7\u00c3O TOTAL. DIVERG\u00caNCIA DO MESMO REGIONAL.\n1. A demanda concerne \u00e0 pretens\u00e3o de diferen\u00e7as de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria. Considerando que, o caso, o direito j\u00e1 \u00e9 recebido pelo autor, constata-se que a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se enquadrada na exce\u00e7\u00e3o prevista na Sumula n\u00ba 327 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que a \u00fanica prescri\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e9 a parcial. A prescri\u00e7\u00e3o total somente incide nas hip\u00f3teses em que o empregado nunca logrou receber a complementa\u00e7\u00e3o da aposentadoria, tal qual disp\u00f5e a S\u00famula n\u00ba 326 do Tribunal Superior do Trabalho, n\u00e3o sendo esse o caso. 2. N\u00e3o h\u00e1 como ser acolhido o dissenso jurisprudencial alegado,\n\n3\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00b0 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endere\u00e7o http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o c\u00f3digo BA5D-204C-325D-1212 e senha 5ED9-636E-21A9-0ECC\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - ca14d14\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016475647000000199051664\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. ca14d14 - P\u00e1g. 5\n\nN\u00famero do documento: 20121016475647000000199051664\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAno\n\nM\u00eas\n\nData\n\nNome do Campo < Nada Consta >\n\nFicha de Registro de Empregado\nSindicato < Nada Consta >\nRegistro das Altera\u00e7\u00f5es de Outros Dados\nNovo Conte\u00fado\n\nFls.: 281 fls. 281\nGerado por LAFMOURA 03/12/2020 17:37:09\nValor\n\nData\n\nDescri\u00e7\u00e3o da Ocorr\u00eancia < Nada Consta >\n\nRegistro de Ocorr\u00eancias\n\nData\nNome < Nada Consta >\n\nRegistro de Transfer\u00eancias\n\nOrigem : Destino :\n\nEmpresa < Nada Consta > < Nada Consta >\n\nFilial\n\nBenefici\u00e1rios\nData de Nascimentos\n\nQuantidade\n\nCNPJ\n\nNo. DRT\n\nGrau de Parentesco\n\nRefer\u00eancia: 2777\n\nP\u00e1gina: 3\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - P\u00e1g. 9\n\nN\u00famero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nPODER JUDICI\u00c1RIO JUSTI\u00c7A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2\u00aa REGI\u00c3O 1\u00aa Vara do Trabalho de Santos ATOrd 1000521-83.2020.5.02.0441 RECLAMANTE: GILDA DA SILVA CRUZ, JOAO BATISTA BENEDITO, JOAQUIM MANOEL PEREIRA, LEIA ANA CARNIO POSSATE, PAULO SANTOS RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP\n\nFls.: 100 fls. 100\n\nCONCLUS\u00c3O Nesta data, fa\u00e7o o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1\u00aa Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, data abaixo. ANA CECILIA DE OLIVEIRA\nDESPACHO\n\nVistos\n\n1. Considerando a carga hor\u00e1ria reduzida autorizada para realiza\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias a partir de 19/10/2020, conforme RESOLU\u00c7\u00c3O GP/CR N\u00ba 03/2020, e a necessidade de manter o fluxo processual at\u00e9 que as atividades forenses voltem totalmente ao normal, defere-se prazo at\u00e9 21.01.2021 para a(s) reclamada(s) juntar(em), nos termos do art. 335 do NCPC: (a) contesta\u00e7\u00e3o; (b) contrato social/Estatuto e procura\u00e7\u00e3o; (c) documentos; (d) justifica\u00e7\u00e3o expl\u00edcita sobre a necessidade de provas de audi\u00eancia, com a especifica\u00e7\u00e3o dos fatos;(e) justifica\u00e7\u00e3o expl\u00edcita sobre outro tipo de prova; (f) indica\u00e7\u00e3o de interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia virtual para tentativa de concilia\u00e7\u00e3o, ou afirma\u00e7\u00e3o de recusa \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o;\n\n2. A eventual impossibilidade de dar cumprimento ao item 1 acima dever\u00e1 ser justificada\n\npela\n\nreclamada\n\nno\n\nmesmo\n\nprazo.\n\nNa data designada, os autos vir\u00e3o conclusos para delibera\u00e7\u00f5es, dispensada a presen\u00e7a das partes e patronos.\n\nIntimem-se.\nSANTOS/SP, 29 de outubro de 2020.\n\nRENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)\n\nAssinado eletronicamente por: RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA - Juntado em: 29/10/2020 18:31:35 - 777ed8a https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/20102914501470200000194465580?instancia=1 N\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441 N\u00famero do documento: 20102914501470200000194465580\n\n\fFls.: 41 fls. 41\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:15 - 25dafe4\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110260710500000181366959\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 25dafe4 - P\u00e1g. 4\n\nN\u00famero do documento: 20070110260710500000181366959\n\n\fFls.: 160 fls. 160\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nTrata-se de mera l\u00f3gica: se o efeito suspensivo foi concedido em 01 de dezembro de 1999, n\u00e3o h\u00e1 como ter gerado efeitos em janeiro de 1999, compet\u00eancia que o Sindicato-autor afirma ter sido o marco inicial da supress\u00e3o dos valores das cestas b\u00e1sicas/cheque supermercado.\nE. M\u00c9RITO\nComo j\u00e1 dito nos \u201cesclarecimentos iniciais\u201d, a presente reclamat\u00f3ria versa de alegado preju\u00edzo dos autores, aposentados e pensionistas da Sabesp, pela supress\u00e3o de valores a t\u00edtulo de cestas b\u00e1sicas, aduzindo deles, em s\u00edntese, que essa altera\u00e7\u00e3o teria ocorrido em janeiro/99 (na verdade, em Janeiro/2000), impondo redu\u00e7\u00e3o em seus ganhos, compostos pela percep\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios denominados Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria e Complementa\u00e7\u00e3o de Pens\u00e3o.\n\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Sabesp Unidade de Neg\u00f3cio Baixada Santista \u2013 RS Gest\u00e3o Jur\u00eddica \u2013 RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - a053f41\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016463125200000199051361\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. a053f41 - P\u00e1g. 12\n\nN\u00famero do documento: 20121016463125200000199051361\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nSupremo Tribunal Federal\n\nManifesta\u00e7\u00e3o sobre a Repercuss\u00e3o Geral\n\nInteiro Teor do Ac\u00f3rd\u00e3o - P\u00e1gina 6 de 17\n\nRE 1265549 RG / SP\n\nFls.: 221 fls. 221\n\npois, os ac\u00f3rd\u00e3os trazidos pelo recorrente s\u00e3o do mesmo Regional Trabalhista prolator da decis\u00e3o, n\u00e3o encontrando previs\u00e3o nas hip\u00f3teses do art. 896 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. 3. Agravo Improvido.\nSABESP. COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA. ADMISS\u00c3O EFETIVADA AT\u00c9 A EDI\u00c7\u00c3O DA LEI ESTADUAL N\u00b0 119, DE 29.06.73. INOVA\u00c7\u00c3O DA LIDE. AUS\u00caNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nPertinente \u00e0 tese recursal da reclamada no sentido de que somente seria devida a complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria aos ex-empregados admitidos at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Lei Estadual n\u00ba 119/1973, v\u00ea-se que a mat\u00e9ria, sob tal premissa, n\u00e3o foi alegada no recurso ordin\u00e1rio, tampouco foi enfrentada no ac\u00f3rd\u00e3o Regional, bem como n\u00e3o houve oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o para discuss\u00e3o do tema, de modo que n\u00e3o h\u00e1 prequestionamento a autorizar o conhecimento do recurso de revista. \u00d3bice da S\u00famula n\u00ba 297, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento desprovido.\u201d\n\nAduz a recorrente ter havido viola\u00e7\u00e3o dos arts. 22, inciso I; 114, inciso IX; e 202, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\nNa preliminar de repercuss\u00e3o geral, alega que a necessidade de delimitar o campo de atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 tema com envergadura suficiente para demonstrar a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria sob as perspectivas jur\u00eddica, econ\u00f4mica e social, o que denota a transcend\u00eancia da causa. Em abono a sua assertiva, cita os julgamentos sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral dos RE n\u00bas 586.453/SE e 583.052/RS, nos quais o Tribunal Pleno do STF reconheceu a incompet\u00eancia material da Justi\u00e7a do Trabalho em quest\u00f5es correlatas.\nNo m\u00e9rito, sustenta que o pleito autoral consiste em pagamento de diferen\u00e7as de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria institu\u00edda por lei estadual paulista com base na isonomia entre ativos e inativos da SABESP. Por isso, n\u00e3o restaria caracterizada lide trabalhista, pois o bem jur\u00eddico pretendido n\u00e3o guardaria rela\u00e7\u00e3o com a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Assim, defende que seja reconhecida a incompet\u00eancia\n\n4\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00b0 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endere\u00e7o http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o c\u00f3digo BA5D-204C-325D-1212 e senha 5ED9-636E-21A9-0ECC\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - ca14d14\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016475647000000199051664\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. ca14d14 - P\u00e1g. 6\n\nN\u00famero do documento: 20121016475647000000199051664\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFicha de Registro de Empregado\n\nFls.: 282 fls. 282\nGerado por LAFMOURA 03/12/2020 17:37:09\n\nRaz\u00e3o Social CIA SAN BASICO DO ESTADO DE SP\nEndere\u00e7o Avenida SAO FRANCISCO, 000128\nNome do Munic\u00edpio SANTOS\n\nIdentifica\u00e7\u00e3o do Empregador\n\nNome Fantasia SABESP\n\nBairro CENTRO\n\nCEP 11013-200\n\nC\u00f3d. UF SP\n\nCNPJ 43.776.517/0154-54\n\nC.N.A.E. 3600-6/01\nC\u00f3d. Munic. 3548500\n\n401 - 286 - 620 - 59668\n\nIdentifica\u00e7\u00e3o do Empregado\n\nF.R.E.: 596683\n\nNome JOAO BATISTA BENEDITO\nNome da M\u00e3e MARTA PAZ BATISTA\n\nNascido em 17/07/1944\nNaturalidade SANTOS\n\nNome do Pai JOAO BATISTA DE SAO BENEDITO\nUF Nacionalidade SP Brasileira\n\nEstado Civil Casado\nSexo Masculino\n\nGrau de Instru\u00e7\u00e3o Ensino Superior Incompleto\nEndere\u00e7o Avenida PRESIDENTE KENNEDY, 5769 APTO 308\n\nBairro VILA TUPI\n\nMunic\u00edpio PRAIA GRANDE\n\nCarteira de N\u00famero Identidade 0032388779\n\nCarteira de N\u00famero\n\nTrabalho\n\n49115\n\n\u00d3rg\u00e3o Exp. SSP\nS\u00e9rie 144\n\nUF CEP SP 11704-100\nUF Expedida em SP 16/10/1985\nUF Expedida em SP 05/06/1990\n\nN\u00famero CPF 021.486.768-49 Validade\nValidade\n\nLocal de Trabalho XEAJ7\nTipo de Visto\n\nAdmiss\u00e3o 05/06/1990\n\nDesligamento\n\nCargo APOSENTADO\n\n\u00dalt. Ex. M\u00e9d.\n\nPIS / PASEP\n\nCadastrado em 05/06/1990\n\nFun\u00e7\u00e3o\n\nProfiss\u00e3o\n\nCons. Reg. N\u00famero Registro\n\nRegi\u00e3o\n\nSal\u00e1rio Base Outr parc remunera\u00e7\u00e3o Forma Remunera\u00e7\u00e3o\n\n4.768,43\n\nSal\u00e1rio Mensal\n\nDados FGTS\n\nOptante N\u00e3o\n\nData Op\u00e7\u00e3o\n\nRetrata\u00e7\u00e3o\n\nBanco Deposit\u00e1rio 2-BANESPA\n\nRefer\u00eancia: 2777\n\nP\u00e1gina: 1\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - P\u00e1g. 10\n\nN\u00famero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 101 fls. 101\nPODER JUDICI\u00c1RIO JUSTI\u00c7A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2\u00aa REGI\u00c3O 1\u00aa VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000521-83.2020.5.02.0441 RECLAMANTE: GILDA DA SILVA CRUZ E OUTROS (5) RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP\n\nINTIMA\u00c7\u00c3O Fica V. Sa. intimado para tomar ci\u00eancia do Despacho ID 777ed8a proferido nos autos.\nCONCLUS\u00c3O Nesta data, fa\u00e7o o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1\u00aa Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, data abaixo. ANA CECILIA DE OLIVEIRA\nDESPACHO\n\nVistos\n\n1. Considerando a carga hor\u00e1ria reduzida autorizada para realiza\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias a partir de 19/10/2020, conforme RESOLU\u00c7\u00c3O GP/CR N\u00ba 03/2020, e a necessidade de manter o fluxo processual at\u00e9 que as atividades forenses voltem totalmente ao normal, defere-se prazo at\u00e9 21.01.2021 para a(s) reclamada(s) juntar(em), nos termos do art. 335 do NCPC: (a) contesta\u00e7\u00e3o; (b) contrato social/Estatuto e procura\u00e7\u00e3o; (c) documentos; (d) justifica\u00e7\u00e3o expl\u00edcita sobre a necessidade de provas de audi\u00eancia, com a especifica\u00e7\u00e3o dos fatos;(e) justifica\u00e7\u00e3o expl\u00edcita sobre outro tipo de prova; (f) indica\u00e7\u00e3o de interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia virtual para tentativa de concilia\u00e7\u00e3o, ou afirma\u00e7\u00e3o de recusa \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o;\n\n2. A eventual impossibilidade de dar cumprimento ao item 1 acima dever\u00e1 ser justificada\n\npela\n\nreclamada\n\nno\n\nmesmo\n\nprazo.\n\nNa data designada, os autos vir\u00e3o conclusos para delibera\u00e7\u00f5es, dispensada a presen\u00e7a das partes e patronos.\n\nIntimem-se.\nSANTOS/SP, 29 de outubro de 2020.\n\nRENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Assinado eletronicamente por: RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA - Juntado em: 29/10/2020 18:32:36 - 694f724\nhttps://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/20102918312786200000194514089?instancia=1 N\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441 N\u00famero do documento: 20102918312786200000194514089\n\n\fFls.: 161 fls. 161\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nA SABESP, de outro lado, tamb\u00e9m esclareceu que o benef\u00edcio \u201ccesta-b\u00e1sica\u201d, tamb\u00e9m denominado \u201ccheque supermercado\u201d, detinha previs\u00e3o aos empregados ativos em normas coletivas, sendo estendido, em car\u00e1ter de mera liberalidade, apenas aos aposentados e pensionistas que percebem Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria ou Pens\u00e3o, nos exatos moldes daqueles (valores, periodicidade, etc.).\nRestou esclarecido, ainda, que, por for\u00e7a de efeito suspensivo concedido pelo C. TST nos autos do Diss\u00eddio Coletivo n\u00b0 219/99.4 do TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o (Processo TST RO DC 651.183/2000.0), diversas cl\u00e1usulas coletivas, inclusive a que institu\u00eda o pagamento das cestas b\u00e1sicas/cheque supermercado (na verdade, trata-se da Cl\u00e1usula 12\u00aa e n\u00e3o 6\u00aa), restaram alcan\u00e7ados pela referida decis\u00e3o suspensiva, deixando de gerar os efeitos at\u00e9 ent\u00e3o existentes, n\u00e3o restando \u00e0 reclamada qualquer obriga\u00e7\u00e3o para com seus empregados (ativos), bem como, por extens\u00e3o, aos aposentados e pensionistas que percebiam Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria ou Pens\u00e3o (inativos).\nOs reclamantes s\u00e3o aposentados ou pensionistas da Sabesp que percebem Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria ou Pens\u00e3o em decorr\u00eancia das Leis Estaduais 1.386/51 e 4.819/58. Tal fato n\u00e3o se discute.\nNa presente a\u00e7\u00e3o, no entanto, afirmam que a Sabesp pagou \u00e0 eles, aposentados e pensionistas, os mesmos valores pagos a t\u00edtulo de cestas b\u00e1sicas aos empregados em atividade, o que perdurou at\u00e9 o ano de 1999, quando, segundo afirma\u00e7\u00e3o exordial, houve corte unilateral e sem pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio aos inativos.\nNa verdade, o benef\u00edcio cesta b\u00e1sica/cheque supermercado especial detinha previs\u00e3o em normas coletivas, fruto de negocia\u00e7\u00e3o com os sindicatos representantes da categoria, com expressa previs\u00e3o aos trabalhadores ativos, como, ali\u00e1s, n\u00e3o poderia deixar de ser, \u00e0 m\u00edngua de\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Sabesp Unidade de Neg\u00f3cio Baixada Santista \u2013 RS Gest\u00e3o Jur\u00eddica \u2013 RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - a053f41\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016463125200000199051361\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. a053f41 - P\u00e1g. 13\n\nN\u00famero do documento: 20121016463125200000199051361\n\n\fFls.: 42 fls. 42\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:15 - 25dafe4\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110260710500000181366959\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 25dafe4 - P\u00e1g. 5\n\nN\u00famero do documento: 20070110260710500000181366959\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nSupremo Tribunal Federal\n\nManifesta\u00e7\u00e3o sobre a Repercuss\u00e3o Geral\n\nInteiro Teor do Ac\u00f3rd\u00e3o - P\u00e1gina 7 de 17\n\nRE 1265549 RG / SP\n\nFls.: 222 fls. 222\n\nmaterial da Justi\u00e7a do Trabalho e determinada a remessa dos autos \u00e0 Justi\u00e7a comum.\nArgumenta, ainda, que a presente demanda distingue-se do Tema 190 da repercuss\u00e3o geral, porquanto, nesse tema, a discuss\u00e3o versava sobre complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria pagas por entidades de previd\u00eancia privada cujo requisito seria o anterior v\u00ednculo trabalhista. O caso dos autos, por sua vez, cuidaria de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria prevista em lei estadual e paga pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\nEnfim, por eventualidade, alude que, uma vez assumida a premissa de que as legisla\u00e7\u00f5es estaduais em cotejo traduzem normas de car\u00e1ter trabalhista, essas incidiriam em v\u00edcio formal de inconstitucionalidade, ante a compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o.\nEm contrarraz\u00f5es, o recorrido defende que o recurso n\u00e3o merece conhecimento, por existirem \u00f3bices processuais, notadamente o fato de o recurso de revista n\u00e3o ter sido conhecido por falta de requisitos recursais e o apelo extraordin\u00e1rio pressupor para seu deslinde a reaprecia\u00e7\u00e3o de fatos e provas. Quanto ao m\u00e9rito, argumenta que as quest\u00f5es controvertidas envolvem somente o contrato de trabalho pactuado com a ex-empregadora recorrente, porque os benef\u00edcios s\u00e3o pagos diretamente e nos termos de normas internas. Afirma, tamb\u00e9m, que n\u00e3o cabe tratar de inconstitucionalidade da lei estadual, pois o que determina a compet\u00eancia jurisdicional no caso \u00e9 norma interna representada por cl\u00e1usula de contrato de trabalho.\nA Vice-Presid\u00eancia do TST inicialmente sobrestou o feito com base no Tema 149 da repercuss\u00e3o geral. Contudo realizou o ju\u00edzo de admissibilidade ap\u00f3s constatar que a tese fixada no referido tema n\u00e3o abarcou o presente caso. A prop\u00f3sito, o ju\u00edzo a quo vislumbrou a possibilidade de o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido estar em disson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia dominante desta Corte, e decidiu por admitir o recurso extraordin\u00e1rio e remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal.\nPasso a me manifestar. De in\u00edcio, anote-se que a controv\u00e9rsia prec\u00edpua deste recurso\n\n5\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00b0 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endere\u00e7o http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o c\u00f3digo BA5D-204C-325D-1212 e senha 5ED9-636E-21A9-0ECC\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - ca14d14\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016475647000000199051664\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. ca14d14 - P\u00e1g. 7\n\nN\u00famero do documento: 20121016475647000000199051664\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 102 fls. 102\nPODER JUDICI\u00c1RIO JUSTI\u00c7A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2\u00aa REGI\u00c3O 1\u00aa VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000521-83.2020.5.02.0441 RECLAMANTE: GILDA DA SILVA CRUZ E OUTROS (5) RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP\n\nMANDADO DE INTIMA\u00c7\u00c3O - PJe O(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho, MANDA ao Oficial de Justi\u00e7a que, \u00e0 vista do presente e em seu cumprimento, intime DESTINAT\u00c1RIO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CEP: RUA COSTA CARVALHO , 300, PINHEIROS, SAO PAULO/SP - CEP: 05429-000\n\npara cumprir o que lhe fora determinado no despacho de ID 777ed8a:\n\u201c1. Considerando a carga hor\u00e1ria reduzida autorizada para realiza\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias a partir de 19/10/2020, conforme RESOLU\u00c7\u00c3O GP/CR N\u00ba 03/2020, e a necessidade de manter o fluxo processual at\u00e9 que as atividades forenses voltem totalmente ao normal,defere-se prazo at\u00e9 21.01.2021 para a(s) reclamada(s) juntar(em), nos termos do art. 335do NCPC: (a) contesta\u00e7\u00e3o; (b) contrato social/Estatuto e procura\u00e7\u00e3o; (c) documentos; (d)justifica\u00e7\u00e3o expl\u00edcita sobre a necessidade de provas de audi\u00eancia, com a especifica\u00e7\u00e3o dos fatos;(e) justifica\u00e7\u00e3o expl\u00edcita sobre outro tipo de prova; (f) indica\u00e7\u00e3o de interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia virtual para tentativa de concilia\u00e7\u00e3o, ou afirma\u00e7\u00e3o de recusa \u00e0 c o n c i l i a \u00e7 \u00e3 o ;2. A eventual impossibilidade de dar cumprimento ao item 1 acima dever\u00e1 ser justificada p e l a r e c l a m a d a n o m e s m o p r a z o .Na data designada, os autos vir\u00e3o conclusos para delibera\u00e7\u00f5es, dispensada a presen\u00e7a das partes e patronos\u201d.\nOs documentos relacionados ao presente poder\u00e3o ser acessados pela p\u00e1gina eletr\u00f4nica ( https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando a(s) chave(s) abaixo:\n\nDescri\u00e7\u00e3o Intima\u00e7\u00e3o Despacho Manifesta\u00e7\u00e3o\n\nTipo de documento Intima\u00e7\u00e3o Despacho Manifesta\u00e7\u00e3o\n\nChave de acesso** 20102918312786200000194514089 20102914501470200000194465580 20101416260972100000192722467\n\nAssinado eletronicamente por: ANA CECILIA DE OLIVEIRA - Juntado em: 19/11/2020 14:43:06 - d8ec4c6\n\n\fSabesp\nDEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO ADIANTAMENTO QUINZENAL\nCOMPANHIA DE SANEAMENTO B\u00c1SICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO - SABESP\n\nCNPJ - 43.776.517 / 0154-54\n\n401.0154.4\n\n0.00.0.00.07.00 XEAJ7\n\nPER\u00cdODO 29/02/2016\n\nMATR\u00cdC. 59668-3\n\nNOME DO EMPREGADO JOAO BATISTA BENEDITO\n\nCART. PROF. 049115/00144\n\nSF IR DOC 00 00 1/1\n\nCARGO/REF APOSENTADO\n\nSAL\u00c1RIO BASE 4.333,75\n\nREMUN. BASE 4.333,75\n\nCONTA\n\nDESCRI\u00c7\u00c3O\n\n4082 ADIANT QUINZENAL\n\nQTDE.\n\nVALOR UNIT.\n\nVENCIMENTOS 1.061,93\n\nDESCONTOS\n\nFls.: 43 fls. 43\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nBANCO\n\nAG\u00caNCIA / CONTA CORRENTE\n\nDATA DE CR\u00c9DITO\n\nTOTAIS\n\n1.061,93\n\n0,00\n\n1\n\n6502-1-00300751-0\n\n15/02/2016\n\nL\u00cdQUIDO\n\n1.061,93\n\nINFORMA\u00c7\u00d5ES DO M\u00caS\n\nCONTA\n\nDESCRI\u00c7\u00c3O\n\n3311 VALOR ATS APOS. 3317 VALOR INSS G0\n\nVALOR\n823,41 1.617,36\n\nMENSAGEM Participe do dia \"D\"\nX\u00f4 mosquito!\n\nINFORMA\u00c7\u00d5ES COMPLEMENTARES\nOs valores constantes neste Demonstrativo de Pagamento, ser\u00e3o considerados na Folha de Pagamento Mensal. Ocorrendo d\u00favidas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, contate o gerente de sua unidade.\n16803 Documento oficial gerado pelo Sistema de Recursos Humanos Global Antares Antes de imprimir pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:15 - 8c22d13\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110262733400000181367009\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 8c22d13 - P\u00e1g. 1\n\nN\u00famero do documento: 20070110262733400000181367009\n\n\fFicha de Registro de Empregado Jornada de Trabalho\n\nFls.: 283 fls. 283\nGerado por LAFMOURA 03/12/2020 17:37:09\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\n05/06/1990 01/01/1998\n\nNenhum APOSENTADO\n\n05/06/1990\n\nNenhum\n\nData 05/06/1990 01/05/1998 01/05/2000 01/05/2001 01/05/2002 01/05/2003 01/05/2004 01/05/2005 01/05/2006 01/05/2007 01/05/2008 01/05/2009 01/05/2010 01/05/2011 01/05/2012 01/05/2013 01/05/2014 01/05/2015 01/05/2016\n\nTipo de Sal\u00e1rio SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE\n\nPer\u00edodo Aquisitivo De < Nada Consta >\n\nData In\u00edcio\n\nData Final\n\nAltera\u00e7\u00f5es de Cargo\nADMISSAO CONVERSAO SRH\nAltera\u00e7\u00f5es de Fun\u00e7\u00e3o\n\nAltera\u00e7\u00f5es Salariais\n\nMoeda\n\nValor Sal\u00e1rio \u00cdndice\n\nMotivo\n\nMotivo Secund\u00e1rio\n\nCr$\n\n0,00\n\n0,00 ADMISSAO\n\nNenhum\n\nR$\n\n1.554,12\n\n0,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.647,37\n\n6,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.735,84\n\n5,37 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.874,71\n\n8,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.145,61\n\n14,45 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.235,30\n\n4,18 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.412,79\n\n7,94 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.524,51\n\n4,63 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.609,59\n\n3,37 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.740,86\n\n5,03 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.924,23\n\n6,69 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n3.071,91\n\n5,05 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n3.317,67\n\n8,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n3.522,37\n\n6,17 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n3.804,16\n\n8,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n4.001,98\n\n5,20 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n4.333,75\n\n8,29 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n4.768,43\n\n10,03 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nRegistros de F\u00e9rias\n\nPer\u00edodo de Gozo\n\nDias gozo Dias abono Dias Licen\u00e7a\n\nStatus\n\nDe\n\nAt\u00e9\n\nMotivo < Nada Consta >\n\nAfastamentos\n\nQtde. Dias\n\nContribui\u00e7\u00e3o Sindical\n\nRefer\u00eancia: 2777\n\nP\u00e1gina: 2\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - P\u00e1g. 11\n\nN\u00famero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fFls.: 162 fls. 162\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nobriga\u00e7\u00e3o legal ou negocia\u00e7\u00e3o direcionada aos aposentados e pensionistas. Portanto, anteriormente aos fatos que ensejaram a supress\u00e3o da cesta b\u00e1sica n\u00e3o s\u00f3 aos aposentados e pensionistas, mas tamb\u00e9m aos empregados ativos (outra situa\u00e7\u00e3o omitida na inicial), o benef\u00edcio, tamb\u00e9m denominado \u201ccheque supermercado especial\u201d, detinha sua previs\u00e3o na cl\u00e1usula 12\u00aa do Acordo Coletivo 1998/1999 (c\u00f3pia anexa aos autos):\n\u201cCheque Supermercado Especial. A Sabesp fornecer\u00e1 Cheque Supermercado Especial no valor facial de R$ 59,83 (cinquenta e nove reais e oitenta e tr\u00eas centavos), para todos os empregados. (grifamos)\u201d\nDe se notar, como n\u00e3o poderia deixar de ser, que o benef\u00edcio objeto desta a\u00e7\u00e3o detinha previs\u00e3o exclusivamente aos empregados em atividade, pelo que se infere da leitura da norma coletiva supratranscrita.\nA quest\u00e3o que se debate, portanto, \u00e9 que a Sabesp, exclusivamente por mera liberalidade, ou seja, sem qualquer exig\u00eancia legal ou normativa, estendeu aos aposentados e pensionistas que percebiam Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria e Complementa\u00e7\u00e3o de Pens\u00e3o o benef\u00edcio cesta b\u00e1sica/cheque supermercado especial previsto nos acordos coletivos aos ativos. Por liberalidade, entende-se apenas e t\u00e3o-somente, ato de vontade do empregador, que pode ser suprimido a qualquer momento quando n\u00e3o mais lhe convier, at\u00e9 porque, como j\u00e1 dito, trata-se de benef\u00edcio pontual, extra legem e sem previs\u00e3o em norma coletiva.\nJ\u00e1 em 1999, ap\u00f3s o vencimento do Acordo Coletivo 1998/1999, e por inexistir concilia\u00e7\u00e3o entre a empresa e os sindicatos representantes dos trabalhadores, houve a propositura de Diss\u00eddio Coletivo de Greve (Processo TRT n\u00ba 212/99-4) que, em sua cl\u00e1usula 6\u00aa dispunha:\n\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Sabesp Unidade de Neg\u00f3cio Baixada Santista \u2013 RS Gest\u00e3o Jur\u00eddica \u2013 RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - a053f41\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016463125200000199051361\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. a053f41 - P\u00e1g. 14\n\nN\u00famero do documento: 20121016463125200000199051361\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nSupremo Tribunal Federal\n\nManifesta\u00e7\u00e3o sobre a Repercuss\u00e3o Geral\n\nInteiro Teor do Ac\u00f3rd\u00e3o - P\u00e1gina 8 de 17\n\nRE 1265549 RG / SP\n\nFls.: 223 fls. 223\n\nextraordin\u00e1rio consiste em definir a compet\u00eancia jurisdicional para a resolu\u00e7\u00e3o de causas sobre complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria institu\u00edda por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucess\u00e3o, de responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta.\nO tema debatido nos autos apresenta relev\u00e2ncia jur\u00eddica, econ\u00f4mica e social, porquanto versa sobre a interpreta\u00e7\u00e3o de express\u00e3o constitucional relativa \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de trabalho, cuja defini\u00e7\u00e3o apresenta impactos em todo o mercado laboral e no ambiente de neg\u00f3cios brasileiro. Por isso, reputo ser a controv\u00e9rsia unicamente de direito pass\u00edvel de resolu\u00e7\u00e3o pela via do recurso extraordin\u00e1rio por este Tribunal.\nAl\u00e9m disso, o tema transcende os limites subjetivos da causa, haja vista o grande volume de feitos em tramita\u00e7\u00e3o em que ele \u00e9 discutido, revelados pela quantidade de recursos extraordin\u00e1rios autuados no STF com quest\u00f5es id\u00eanticas ou correlatas oriundos de decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho nas quais se reconhece sua compet\u00eancia para julgar as a\u00e7\u00f5es. Os fundamentos a serem constru\u00eddos na solu\u00e7\u00e3o desta demanda servir\u00e3o de par\u00e2metros para os in\u00fameros processos semelhantes que tramitam no Poder Judici\u00e1rio.\nFeitas essas considera\u00e7\u00f5es, rememoro que o STF utilizou-se da t\u00e9cnica de interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o no art. 114, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em sua reda\u00e7\u00e3o atual, no \u00e2mbito da ADI n\u00ba 3.395/DF-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 10/11/2006, de modo a excluir de seu alcance as causas instauradas entre o Poder P\u00fablico e servidor que lhe seja vinculado por rela\u00e7\u00e3o de direito p\u00fablico.\nA respeito da compet\u00eancia para julgar causas que envolvam a complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria por entidades de previd\u00eancia privada, a mat\u00e9ria foi examinada pelo STF no Tema 190 da repercuss\u00e3o geral, assentado-se a compet\u00eancia da Justi\u00e7a comum, dada a autonomia do Direito Previdenci\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o ao Direito do Trabalho.\nPor sua vez, no bojo do Tema 149, decidiu-se tamb\u00e9m pela compet\u00eancia da Justi\u00e7a comum para apreciar demandas relativas \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incidente sobre complementa\u00e7\u00f5es de\n\n6\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00b0 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endere\u00e7o http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o c\u00f3digo BA5D-204C-325D-1212 e senha 5ED9-636E-21A9-0ECC\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - ca14d14\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016475647000000199051664\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. ca14d14 - P\u00e1g. 8\n\nN\u00famero do documento: 20121016475647000000199051664\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAno\n\nM\u00eas\n\nData\n\nNome do Campo < Nada Consta >\n\nFicha de Registro de Empregado\nSindicato < Nada Consta >\nRegistro das Altera\u00e7\u00f5es de Outros Dados\nNovo Conte\u00fado\n\nFls.: 284 fls. 284\nGerado por LAFMOURA 03/12/2020 17:37:09\nValor\n\nData\n\nDescri\u00e7\u00e3o da Ocorr\u00eancia < Nada Consta >\n\nRegistro de Ocorr\u00eancias\n\nData\nNome < Nada Consta >\n\nRegistro de Transfer\u00eancias\n\nOrigem : Destino :\n\nEmpresa < Nada Consta > < Nada Consta >\n\nFilial\n\nBenefici\u00e1rios\nData de Nascimentos\n\nQuantidade\n\nCNPJ\n\nNo. DRT\n\nGrau de Parentesco\n\nRefer\u00eancia: 2777\n\nP\u00e1gina: 3\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - P\u00e1g. 12\n\nN\u00famero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nJuntada de Senten\u00e7a\n\nManifesta\u00e7\u00e3o\n\nFls.: 103 fls. 103\n20091110475342200000189183849\n\nSenten\u00e7a (paradigma)\n\nSenten\u00e7a (paradigma) 20091110483988900000189184001\n\nCertid\u00e3o de Oficial de Justi\u00e7a Certid\u00e3o\n\n20072208575067000000183657659\n\nMandado de Cita\u00e7\u00e3o\n\nMandado de Cita\u00e7\u00e3o 20071613474595700000183113413\n\nEmenda \u00e0 Inicial\n\nEmenda \u00e0 Inicial\n\n20070310280963600000181650733\n\nInicial\n\nDocumento Diverso 20070310293984400000181650965\n\nIntima\u00e7\u00e3o\n\nIntima\u00e7\u00e3o\n\n20070209562055100000181512092\n\nDespacho\n\nDespacho\n\n20070115102948300000181421575\n\nPeti\u00e7\u00e3o Inicial\n\nPeti\u00e7\u00e3o Inicial\n\n20070110243279800000181366726\n\nC\u00e1lculo\n\nDocumento Diverso 20070110251001600000181366808\n\nProcura\u00e7\u00e3o\n\nProcura\u00e7\u00e3o\n\n20070110253622100000181366856\n\nDocumento Diverso\n\nDocumento Diverso 20070110260710500000181366959\n\nDocumento Diverso\n\nDocumento Diverso 20070110262733400000181367009\n\nDocumento Diverso\n\nDocumento Diverso 20070110265311600000181367044\n\nDocumento Diverso\n\nDocumento Diverso 20070110272096600000181367126\n\nDocumento Diverso\n\nDocumento Diverso 20070110274288400000181367174\n\nFica, ainda, autorizado a valer-se do disposto no artigo 212 e par\u00e1grafos do CPC e utilizar-se de for\u00e7a policial, arrombamento e pris\u00e3o a quem se opuser ao cumprimento da presente ordem. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SANTOS/SP, 19 de novembro de 2020. SANTOS/SP, 19 de novembro de 2020.\n\nANA CECILIA DE OLIVEIRA Servidor\nAssinado eletronicamente por: ANA CECILIA DE OLIVEIRA - Juntado em: 19/11/2020 14:43:06 - d8ec4c6 https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/20111914425767700000196714805?instancia=1 N\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441 N\u00famero do documento: 20111914425767700000196714805\n\n\fSabesp\n\nDEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO\n\nCOMPANHIA DE SANEAMENTO B\u00c1SICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO - SABESP\n\nCNPJ - 43.776.517 / 0154-54\n\n401.0154.4\n\n0.00.0.00.07.00 XEAJ7\n\nPER\u00cdODO 31/01/2017\n\nMATR\u00cdC. 59668-3\n\nNOME DO EMPREGADO JOAO BATISTA BENEDITO\n\nCART. PROF. 049115/00144\n\nSF IR DOC 00 00 1/1\n\nCARGO/REF APOSENTADO\n\nSAL\u00c1RIO BASE 4.768,43\n\nREMUN. BASE 4.768,43\n\nCONTA\n3117 3532 3541 3562 4083\n\nDESCRI\u00c7\u00c3O\nCOMPL.APOSENT. SEG.VID AP.57171 MENSAL.SINTIUS ASSOC.APO./PENS. DESC.ADTO.QUINZ.\n\nQTDE.\n\nVALOR UNIT.\n\nVENCIMENTOS 3.386,26\n\nDESCONTOS\n102,62 40,00 30,66\n1.217,11\n\nFls.: 44 fls. 44\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nBANCO\n\nAG\u00caNCIA / CONTA CORRENTE\n\nDATA DE CR\u00c9DITO\n\nTOTAIS\n\n1\n\n6502-1-00300751-0\n\n31/01/2017\n\nL\u00cdQUIDO\n\nINFORMA\u00c7\u00d5ES DO M\u00caS\n\nCONTA\n\nDESCRI\u00c7\u00c3O\n\n3311 VALOR ATS APOS. 3317 VALOR INSS G0\n\nVALOR\n906,00 1.723,78\n\n3.386,26\n\n1.390,39\n\n1.995,87 MENSAGEM\n\nINFORMA\u00c7\u00d5ES COMPLEMENTARES - Adiantamento quinzenal previsto para 15/02/2017 no Valor de R$ 1.185,19.\n\nOcorrendo d\u00favidas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, contate o gerente de sua unidade.\n16802 Documento oficial gerado pelo Sistema de Recursos Humanos Global Antares Antes de imprimir pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:15 - 8c22d13\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110262733400000181367009\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 8c22d13 - P\u00e1g. 2\n\nN\u00famero do documento: 20070110262733400000181367009\n\n\fFls.: 163 fls. 163\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\n\u201cManter cl\u00e1usula preexistente com o valor reajustado nos termos das cl\u00e1usulas 1.3 e 1.4: \u201cA SABESP fornecer\u00e1 Cheque Supermercado Especial no valor facial de R$ 64,46 (sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) para todos os empregados.\u201d\nNote-se, mais uma vez, que ainda em 1999 n\u00e3o existia a m\u00ednima men\u00e7\u00e3o aos aposentados e pensionistas, mas a Sabesp renovou a liberalidade, mantendo o pagamento das cestas b\u00e1sicas em situa\u00e7\u00e3o igualit\u00e1ria aos empregados ativos.\nEntretanto, tal situa\u00e7\u00e3o mudou de figura em dezembro de 1999, quando o Ministro Wagner Pimenta, em decorr\u00eancia de recurso ordin\u00e1rio, com pedido de efeito suspensivo, oposto pela r\u00e9 nos autos do Diss\u00eddio Coletivo n\u00b0 219/99.4 (E. TRT/2\u00aa Regi\u00e3o), o TST (Processo TST. RO. DC. 651.183/2000.0) concedeu parcial EFEITO SUSPENSIVO, entre outras, \u00e0 clausula 6\u00aa acima referida, que mantinha o previsto na cl\u00e1usula 12\u00aa da norma anterior (1998/1999) quanto ao pagamento da cesta b\u00e1sica/cheque supermercado especial.\nAssim, ante o efeito suspensivo concedido em Dezembro/1999, a Sabesp n\u00e3o ficou obrigada ao respectivo pagamento, como efetivamente n\u00e3o mais o cumpriu a partir de Janeiro/2000 em face dos empregados ativos e, por consequ\u00eancia l\u00f3gica da extens\u00e3o igualit\u00e1ria concedida por liberalidade, aos inativos (Nota: O C. TST, apreciando o recurso ordin\u00e1rio da r\u00e9, extinguiu o processo sem julgamento de m\u00e9rito, na forma do artigo 267, inciso IV, c/c o \u00a73\u00b0 do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, uma vez o Diss\u00eddio Coletivo de Natureza Econ\u00f4mica proposto pelo Sindicato padecia de falta de pressupostos processuais para seu desenvolvimento regular).\nNeste sentido, a r\u00e9 n\u00e3o estava mais obrigada a manter/cumprir a citada cl\u00e1usula, justificando a sua supress\u00e3o naquela oportunidade, o que se deu inclusive em rela\u00e7\u00e3o aos empregados (ativos), que dir\u00e1 aos inativos, que nem previs\u00e3o expressa na norma coletiva detinham.\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Sabesp Unidade de Neg\u00f3cio Baixada Santista \u2013 RS Gest\u00e3o Jur\u00eddica \u2013 RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - a053f41\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016463125200000199051361\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. a053f41 - P\u00e1g. 15\n\nN\u00famero do documento: 20121016463125200000199051361\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nSupremo Tribunal Federal\n\nManifesta\u00e7\u00e3o sobre a Repercuss\u00e3o Geral\n\nInteiro Teor do Ac\u00f3rd\u00e3o - P\u00e1gina 9 de 17\n\nRE 1265549 RG / SP\n\nFls.: 224 fls. 224\n\nproventos e de pens\u00f5es pagas por estado federado. No entanto, conforme se infere do pronunciamento da Vice-\nPresid\u00eancia do Colendo TST e de uma s\u00e9rie de julgados recentes do STF, o presente recurso veicula controv\u00e9rsia que ainda n\u00e3o foi submetida ao regime de repercuss\u00e3o geral.\nNessa linha, esta Corte distingue a hip\u00f3tese tratada no Tema 190 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 presente controv\u00e9rsia, como se observa na decis\u00e3o proferida no ARE n\u00ba 1.239.609/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30/10/19:\n\n\u201cCuida-se, na origem, de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista ajuizada por Jos\u00e9 Pierre Lopes Filho em face da Companhia de Saneamento B\u00e1sico de S\u00e3o Paulo (SABESP), com intuito de receber o pagamento de diferen\u00e7as de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, com arrimo na Lei Estadual 4.819/1958.\n(\u2026) Com efeito, a mat\u00e9ria discutida nos presentes autos n\u00e3o guarda identidade com a tratada no RE 586.453, Rel. Min. Ellen Gracie, Plen\u00e1rio, DJe de 2/10/2009, cuja repercuss\u00e3o geral foi reconhecida. Naquele recurso discutiu-se a compet\u00eancia para processar e julgar causas que envolvam complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria por entidades de previd\u00eancia privada, situa\u00e7\u00e3o diversa da presente demanda, em que se discute a complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria prevista em lei estadual.\u201d\n\nNo tocante ao Tema 149, translado argumenta\u00e7\u00e3o esposada pelo Ministro Edson Fachin no RE n\u00ba 1.264.392/SP, em decis\u00e3o publicada no DJe de 4/5/20:\n\n\u201cInicialmente, observo que a mat\u00e9ria discutida nos presentes autos n\u00e3o guarda identidade com a tratada no RE 594.435, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, Plen\u00e1rio, julgado em 24.5.2018, referente ao Tema 149 da sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral. Naquela oportunidade, discutiu-se a compet\u00eancia para processar e julgar causas que envolvam contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria institu\u00edda por Estado membro incidente sobre\n\n7\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00b0 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endere\u00e7o http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o c\u00f3digo BA5D-204C-325D-1212 e senha 5ED9-636E-21A9-0ECC\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - ca14d14\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016475647000000199051664\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. ca14d14 - P\u00e1g. 9\n\nN\u00famero do documento: 20121016475647000000199051664\n\n\fFls.: 104 fls. 104\nEXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(\u00cdZA) DA 1\u00aa VARA DO TRABALHO DE S\u00c3O VICENTE\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nProcesso n.\u00ba 1000521-83.2020.5.02.0441\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo - SABESP, sociedade de economia mista criada de conformidade com a Lei Estadual n.\u00ba 119, de 29 de junho de 1973, com sede na Rua Costa Carvalho n.\u00ba 300, Pinheiros, S\u00e3o Paulo/SP, CEP 05429-900, inscrita no CNPJ n.\u00b0 43.776.517 /0001-80 e no CEI n.\u00ba 21.901.11845/13, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, qualificado no instrumento de mandato incluso, com escrit\u00f3rio na Avenida S\u00e3o Francisco n.\u00ba 128, Centro, Santos/SP, CEP 11013917, nos autos da a\u00e7\u00e3o em que contende com Gilda da Silva Cruz +5, vem \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. requerer a sua H ABILITA\u00c7\u00c3O nos autos, com a juntada da respectiva procura\u00e7\u00e3o e demais documentos.\nNestes termos, Pede deferimento.\nSantos, 25 de novembro de 2020.\n======== assinado digitalmente ======\nMarco Antonio Ca\u00e7\u00e3o OAB/SP N\u00b0 286.246\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 78b10bc\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515095748400000197342434\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 78b10bc - P\u00e1g. 1\n\nN\u00famero do documento: 20112515095748400000197342434\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFicha de Registro de Empregado\n\nFls.: 285 fls. 285\nGerado por LAFMOURA 03/12/2020 17:37:09\n\nRaz\u00e3o Social CIA SAN BASICO DO ESTADO DE SP\nEndere\u00e7o Avenida SAO FRANCISCO, 000128\nNome do Munic\u00edpio SANTOS\n\nIdentifica\u00e7\u00e3o do Empregador\n\nNome Fantasia SABESP\n\nBairro CENTRO\n\nCEP 11013-200\n\nC\u00f3d. UF SP\n\nCNPJ 43.776.517/0154-54\n\nC.N.A.E. 3600-6/01\nC\u00f3d. Munic. 3548500\n\n401 - 286 - 620 - 59781\n\nIdentifica\u00e7\u00e3o do Empregado\n\nF.R.E.: 597817\n\nNome PAULO SANTOS\nNome da M\u00e3e MARIA JOSE EVANGELISTA\n\nNascido em 10/06/1945\n\nNome do Pai MARCOLINO ESTEVES SANTOS\n\nNaturalidade SAO CRISTOVAO\n\nUF Nacionalidade SE Brasileira\n\nEstado Civil Casado\nSexo Masculino\n\nGrau de Instru\u00e7\u00e3o Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica Completa\nEndere\u00e7o Rua HERMINIA M S Y LAQUA, 201\n\nBairro CONJUNTO HUMAITA\n\nMunic\u00edpio SAO VICENTE\n\nCarteira de N\u00famero Identidade 39978539\n\nCarteira de N\u00famero\n\nTrabalho\n\n18691\n\n\u00d3rg\u00e3o Exp. SSP\nS\u00e9rie 604\n\nUF CEP SP 11349-250\nUF Expedida em SP 14/09/2009\nUF Expedida em SP 20/11/1993\n\nN\u00famero CPF 440.134.008-63 Validade\nValidade\n\nLocal de Trabalho XEAJ7\nTipo de Visto\n\nAdmiss\u00e3o 20/11/1993\n\nDesligamento\n\nCargo APOSENTADO\n\n\u00dalt. Ex. M\u00e9d.\n\nPIS / PASEP\n\nCadastrado em 20/11/1993\n\nFun\u00e7\u00e3o\n\nProfiss\u00e3o\n\nCons. Reg. N\u00famero Registro\n\nRegi\u00e3o\n\nSal\u00e1rio Base Outr parc remunera\u00e7\u00e3o Forma Remunera\u00e7\u00e3o\n\n4.694,28\n\nSal\u00e1rio Mensal\n\nDados FGTS\n\nOptante N\u00e3o\n\nData Op\u00e7\u00e3o\n\nRetrata\u00e7\u00e3o\n\nBanco Deposit\u00e1rio 2-BANESPA\n\nRefer\u00eancia: 2777\n\nP\u00e1gina: 1\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - P\u00e1g. 13\n\nN\u00famero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fFls.: 164 fls. 164\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nO direito dos aposentados e dos pensionistas \u00e0s cestas b\u00e1sicas/cheque supermercado especial, observados os mesmos crit\u00e9rios para o pagamento do pessoal em atividade, decorreu unicamente de liberalidade que vinha sendo renovada juntamente com a renova\u00e7\u00e3o da norma coletiva que previa esse mesmo benef\u00edcio aos ativos, o que somente ocorreu pelo exerc\u00edcio do poder diretivo que o empregador possui em conceder, mesmo que provisoriamente e n\u00e3o previsto em lei ou norma coletiva, algum benef\u00edcio.\nIndiscut\u00edvel que \u00e9 intr\u00ednseca ao empregador a faculdade de se organizar, criando, ajustando ou suprimindo normas internas de administra\u00e7\u00e3o para a condu\u00e7\u00e3o de seu neg\u00f3cio e a consecu\u00e7\u00e3o de sua atividade final\u00edstica, pois o escopo da dire\u00e7\u00e3o empresarial \u00e9 a preserva\u00e7\u00e3o da sociedade empres\u00e1ria, a manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora, em benef\u00edcio de uma gama enorme de trabalhadores, da arrecada\u00e7\u00e3o de impostos, da manuten\u00e7\u00e3o de empregos indiretos e de outros beneficiados com a atividade econ\u00f4mica, em resumo, a busca de cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da empresa.\nNesta seara, o que temos \u00e9 um benef\u00edcio previsto em norma coletiva exclusivamente e expressamente aos empregados (ativos) da Sabesp, e que somente alcan\u00e7ou os inativos provisoriamente, unicamente por liberalidade da administra\u00e7\u00e3o da empresa, at\u00e9 porque n\u00e3o estava tal direito previsto em lei, como efetivamente at\u00e9 hoje n\u00e3o est\u00e1. N\u00e3o se trata o benef\u00edcio cesta b\u00e1sica (cheque supermercado especial) de normas imperativas e cogentes, inderrog\u00e1veis, assim, pela vontade das partes, tais como as normas relativas \u00e0 seguran\u00e7a e higiene do trabalho, n\u00e3o estando ela no rol dos direitos trabalhistas irrenunci\u00e1veis e indispon\u00edveis o direito dos aposentados ao \u00e0 cesta b\u00e1sica nos mesmos moldes em que \u00e9 concedido aos empregados em atividade.\nNeste sentido, a r\u00e9 somente est\u00e1 obrigada a conceder benef\u00edcios expressamente previstos em lei (artigo 5\u00ba, inciso II, da\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Sabesp Unidade de Neg\u00f3cio Baixada Santista \u2013 RS Gest\u00e3o Jur\u00eddica \u2013 RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - a053f41\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016463125200000199051361\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. a053f41 - P\u00e1g. 16\n\nN\u00famero do documento: 20121016463125200000199051361\n\n\fSupremo Tribunal Federal\n\nManifesta\u00e7\u00e3o sobre a Repercuss\u00e3o Geral\n\nInteiro Teor do Ac\u00f3rd\u00e3o - P\u00e1gina 10 de 17\n\nRE 1265549 RG / SP\n\nFls.: 225 fls. 225\n\ncomplementa\u00e7\u00e3o de proventos e pens\u00f5es sob sua responsabilidade, situa\u00e7\u00e3o diversa da presente demanda, em que se discute a diferen\u00e7a de valor de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria prevista em lei estadual.\nNo caso dos autos, verifica-se que o v\u00ednculo formado entre a Sabesp e a recorrida, para fins de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, decorre de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-administrativa, em virtude do disposto na Lei Estadual 4.819/1958.\u201d\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nComo mencionado nesse \u00faltimo julgado, esta Corte firmou a compreens\u00e3o de que, como o direito \u00e0 verba pleiteada pela parte autora est\u00e1 previsto na Lei n\u00ba 4.819/58 do Estado de S\u00e3o Paulo, a natureza jur\u00eddica do v\u00ednculo formado entre o demandante e a SABESP, para fins de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria caracteriza-se como de direito p\u00fablico.\nPor essa raz\u00e3o, o entendimento exposto no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido no sentido de afirmar a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para solver a controv\u00e9rsia dos autos contraria a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal segundo a qual compete \u00e0 Justi\u00e7a comum processar e julgar as demandas referentes \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o de proventos de aposentadoria institu\u00edda por lei estadual.\nAplicam essa diretriz jurisprudencial os seguintes feitos relativos \u00e0 parte ora recorrente: RE n\u00ba 1.239.581/SP-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 6/4/20; RE n\u00ba 1.239.874/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 14/4/20; RE n\u00ba 1.264.149/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 27/4/20; RE n\u00ba 1.159.989/SP, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 14/4/20; e RE n\u00ba 1.251.633/SPAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/2/20. O ac\u00f3rd\u00e3o desse \u00faltimo julgado porta a seguinte ementa:\n\n\u201cAGRAVO\n\nINTERNO\n\nNO\n\nRECURSO\n\nEXTRAORDIN\u00c1RIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.\n\nCOMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA PREVISTA EM\n\nLEI ESTADUAL. COMPET\u00caNCIA. JUSTI\u00c7A COMUM.\n\nPRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA\n\nPROVIMENTO.\u201d\n\n8\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00b0 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endere\u00e7o http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o c\u00f3digo BA5D-204C-325D-1212 e senha 5ED9-636E-21A9-0ECC\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - ca14d14\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016475647000000199051664\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. ca14d14 - P\u00e1g. 10\n\nN\u00famero do documento: 20121016475647000000199051664\n\n\fDEMONSTRATIVO DE ADIANTAMENTO QUINZENAL\n\nFls.: 45 fls. 45\n\nCOMPANHIA DE SANEAMENTO B\u00c1SICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO - SABESP\n\nCNPJ 43.776.517/0154-54\n\nPER\u00cdODO\n\nMATR\u00cdC\n\n01/2018\n\n00059668\n\nCARGO\n\nAPOSENTADO\n\nCONTA\n\nDESCRI\u00c7\u00c3O\n\n/B01\n\nAdiantamento Quinzenal\n\n0508.0154\n\nEC00009000 X\n\nNOME DO EMPREGADO\n\nCART. PROF.\n\nSF\n\nIR\n\nDOC\n\nJOAO BATISTA BENEDITO\n\n00049115/00144 00\n\n00\n\n01/01\n\nSAL\u00c1RIO BASE\n\nREMUNERA\u00c7\u00c3O BASE\n\n4.945,34\n\n4.945,34\n\nQTDE.\n\nVALOR UNIT.\n\nVENCIMENTOS\n\nDESCONTOS\n\n1.248,35\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nBANCO 001 CONTA\n\nAG\u00caNCIA / CONTA CORRENTE\n6502-1 / 00300751-0\n\nDATA DE CR\u00c9DITO\n\nTOTAIS\n\n15.01.2018\n\nL\u00cdQUIDO\n\nINFORMA\u00c7\u00d5ES DO M\u00caS\n\nDESCRI\u00c7\u00c3O\n\n1.248,35\n\n0,00\n\n1.248,35\n\nVALOR\n\nINFORMA\u00c7\u00d5ES COMPLEMENTARES\nOcorrendo d\u00favidas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, contate o gerente de sua unidade. Documento oficial gerado pelo Sistema SAP.\nAntes de imprimir pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:15 - 8c22d13\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110262733400000181367009\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 8c22d13 - P\u00e1g. 3\n\nN\u00famero do documento: 20070110262733400000181367009\n\n\fFls.: 105 fls. 105\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\ncompanhia de saneamento b\u00e1sico do estado de sao paulo sabesp\nProcura\u00e7\u00e3o- 485 - CJ\n\nPelo presente instrumento de procura\u00e7\u00e3o, a Companhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo - SABESP, Sociedade An\u00f4nima, inscrita no CNPJ/MF sob o n\u00b043.776.517/0001-80, com sede na Rua Costa Carvalho, 300, Pinheiros, S\u00e3o Paulo/SP, CEP 05429-900, constitu\u00edda em conformidade com o disposto na Lei Estadual n\u00b0 119, de 29.06.1973, e suas atualiza\u00e7\u00f5es, cujos atos constitutivos foram arquivados na Junta Comercial do Estado de S\u00e3o Paulo, sob o n\u00b0 522.697/73, neste ato representada por ADRIANO CANDIDO STRINGHINI, Brasileiro, Casado, Diretor de Gest\u00e3o Corporativa, portador do RG n\u00b0 245795200 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n\u00b0 151.578.808-39, BENEDITO PINTO FERREIRA BRAGA JUNIOR, Brasileiro, Casado, Diretor-Presidente, portador do RG n\u00b0 34157256 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n\u00b0 550.602.698-68, nos termos do artigo 21 e par\u00e1grafo \u00fanico do seu Estatuto Social, nomeia e constitui seu(s) bastante procurador(es): ADILSON GAMBINI MONTEIRO, CPF n\u00b0 125.090.338-67, OAB/SP no 149616; ALDA MARIA ROSINHA DE OLIVEIRA, CPF no 150.473.198-06, OAB/SP no 179264; ALEXANDRE PALHARES, CPF n\u00b0 060,406.148-03, OAB/SP n\u00b0 116366; ALEXSSANDRO DE SOUZA, CPF n\u00b0 142.748.838-09, OAB/SP n\u00b0 231837; ANA LAURA RABELO VAZ, CPF n\u00b0 394.600.72879, OAB/SP n\u00b0 389482; ANA LUCIA DE OLIVEIRA, CPF n\u00b0 074.878.268-05, OAB/SP n\u00b0 168998; ANA PAULA DA COSTA BARROS LIMA, CPF n\u00b0 250.433.708-66, OAB/SP n\u00b0 177214; ANALUCIA KELER, CPF n\u00b0 114.177.138-10, OAB/SP n\u00b0 149615; ANDERSON LUIZ FIGUEIRA MIRANDA, CPF n\u00b0 111.217.558-01, OAB/SP n\u00b0 171962; ANDRE SHAFFERMAN, CPF n\u00b0 086.117.138-18, OAB/SP n\u00b0 330652; ANGELO APARECIDO DE CARVALHO JUNIOR, CPF n\u00b0 275.227.228-61, OAB/SP n\u00b0 209461; ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, CPF n\u00b0 066.841.608-41, OAB/SP n\u00b0 228407; ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA NETTO, CPF n\u00b0 352.112.748-65, OAB/SP n\u00b0 313256; BEATRIZ HELENA DE ALMEIDA E SILVA LORENZI, CPF n\u00b0 163.096.048-99, OAB/SP n\u00b0 132285; BRUNA CRYSTIE GREGIO DIAS, CPF n\u00b0 102.264.117-45, OAB/SP n\u00b0 384041; CARLA CRISTINA MANCINI, CPF no 146.645.148-32, OAB/SP n\u00b0 130881; CARLOS ALBERTO DE BARROS FONSECA, CPF no 903.058.928-00, OAB/SP n\u00b0 151669; CAROLINA ALVES CARDOSO SANTOS, CPF n\u00b0 311.824.728-26, OAB/SP n\u00b0 256853; CELSO ALVES HERNANDES, CPF n\u00b0 262.388.398-05, OAB/SP n\u00b0 136425; CELSO BEZERRA DE OLIVEIRA CARVALHO, CPF n\u00b0 372.639.408-76, OAB/SP n\u00b0 377189; CHRISTIAN RICARDO BIZAROLI, CPF n\u00b0 127.314.928-99, OAB/SP n\u00b0 217947; CLEUZA MARIA FERREIRA, CPF n\u00b0 797.085.528-87, OAB/SP n\u00b0 84191; DANIELA CHI LIN FAN, CPF n\u00b0 274.977.748-83, OAB/SP n\u00b0 211050; DELANO DAVID MORAES DA SILVA, CPF n\u00b0 006.486.652-16, OAB/SP n\u00b0 408257; DENISE MIRANDA DE BARROS, CPF n\u00b0 045.064.828-16, OAB/SP n\u00b0 82575; EDUARDO MARTELINI DAHER, CPF n\u00b0 246.666.758-41, OAB/SP n\u00b0 206486; EDVALDO DE ALMEIDA, CPF n\u00b0 077.169.008-89, OAB/SP n\u00b0 95677; ELIANA GARZEL VIEIRA, CPF n\u00b0 118.448.718-94, OAB/SP n\u00b0 92504; ELIANA SALLES SCOPINHO, CPF n\u00b0 134.403.798-41, OAB/SP n\u00b0 174073; ELIZABETH MELEK TAVARES, CPF n\u00b0 006.292.137-12, OAB/SP n\u00b0 152557; ELLEN REGINA PIOCOPI PEREIRA, CPF n\u00b0 146.239.588-09, OAB/SP n\u00b0 214227; EMERSON ROSSANO SANTOS DOS SANTOS, CPF n\u00b0 212.757.218-18, OAB/SP n\u00b0 212244; ENI DA ROCHA, CPF n\u00b0 106.757.446-87, OAB/SP no 54843; ERIDANE BAPTISTA FURLAN, CPF n\u00b0 076.331.758-69, OAB/SP n\u00b0 80878; FABIANA MOURA COELHO, CPF n\u00b0 044.215.456-94, OAB/SP n\u00b0 360200; FABIANA SOMAN PAES DE ALMEIDA FUNARO, CPF n\u00b0 191.490.338-24, OAB/SP n\u00b0 131185; FABIO AFFONSO DE OLIVEIRA, CPF n\u00b0 133.941 .468-60, OAB/SP n\u00b0 140316; FABIO ALBUQUERQUE, CPF n\u00b0 144.961.258-03, OAB/SP n\u00b0 164311; FABIO ANTONIO MARTIGNONI, CPF n\u00b0 156.983.578-03, OAB/SP no 149571; FABIO SANAZARO MARIN, CPF n\u00b0 156.857.848-21, OAB/SP n\u00b0 144531; FATIMA DE LOURDES PINTO, CPF n\u00b0 027.521.048-04, OAB/SP n\u00b0 137513; FERNANDO LUCCHINI PONTES NOGUEIRA,\n\n1\n\n\\O ~C0\n\n~Je .~. o_\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - P\u00e1g. 1\n\nN\u00famero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fFicha de Registro de Empregado Jornada de Trabalho\n\nFls.: 286 fls. 286\nGerado por LAFMOURA 03/12/2020 17:37:09\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\n20/11/1993 01/01/1998\n\nNenhum APOSENTADO\n\n20/11/1993\n\nNenhum\n\nData 20/11/1993 01/05/1998 01/05/2000 01/05/2001 01/05/2002 01/05/2003 01/05/2004 01/05/2005 01/05/2006 01/05/2007 01/05/2008 01/05/2009 01/05/2010 01/05/2011 01/05/2012 01/05/2013 01/05/2014 01/05/2015 01/05/2016\n\nTipo de Sal\u00e1rio SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE\n\nPer\u00edodo Aquisitivo De < Nada Consta >\n\nData In\u00edcio 01/04/2011\n\nData Final 30/11/2011\n\nAltera\u00e7\u00f5es de Cargo\nADMISSAO CONVERSAO SRH\nAltera\u00e7\u00f5es de Fun\u00e7\u00e3o\n\nAltera\u00e7\u00f5es Salariais\n\nMoeda\n\nValor Sal\u00e1rio \u00cdndice\n\nMotivo\n\nMotivo Secund\u00e1rio\n\nCR$\n\n0,00\n\n0,00 ADMISSAO\n\nNenhum\n\nR$\n\n1.529,95\n\n0,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.621,75\n\n6,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.708,84\n\n5,37 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.845,55\n\n8,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.112,24\n\n14,45 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.200,54\n\n4,18 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.375,27\n\n7,94 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.485,25\n\n4,63 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.569,01\n\n3,37 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.698,24\n\n5,03 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.878,76\n\n6,69 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n3.024,14\n\n5,05 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n3.266,08\n\n8,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n3.467,60\n\n6,17 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n3.745,01\n\n8,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n3.939,75\n\n5,20 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n4.266,36\n\n8,29 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n4.694,28\n\n10,03 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nRegistros de F\u00e9rias\n\nPer\u00edodo de Gozo\n\nDias gozo Dias abono Dias Licen\u00e7a\n\nStatus\n\nDe\n\nAt\u00e9\n\nAfastamentos\nMotivo Afastado sem Remunera\u00e7\u00e3o\n\nQtde. Dias 244\n\nContribui\u00e7\u00e3o Sindical\n\nRefer\u00eancia: 2777\n\nP\u00e1gina: 2\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - P\u00e1g. 14\n\nN\u00famero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fFls.: 165 fls. 165\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal) ou pactuados em acordos/diss\u00eddios coletivos (artigo 7\u00ba, XXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). O que foge a tais pontos, como \u00e9 o caso da extens\u00e3o aos aposentados e pensionistas de valores a t\u00edtulo de cestas b\u00e1sicas, det\u00e9m unicamente car\u00e1ter de liberalidade e ele deve ser encarado dessa forma, podendo ser criado ou suprimido, o que efetivamente ocorreu quando sequer os ativos passaram a ter assegurado o benef\u00edcio. Torn\u00e1-lo obrigat\u00f3rio, sem que respeitadas as determinantes constitucionais supra mencionadas \u00e9 uma intromiss\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio no poder diretivo da empresa, que pode ou n\u00e3o conceder/suprimir, por vontade pr\u00f3pria e unilateral, benef\u00edcios aos seus empregados ou mesmo estend\u00ea-los aos aposentados e pensionistas. Afinal, se a empresa institui benef\u00edcio a que n\u00e3o estava obrigada por lei ou norma coletiva, a concess\u00e3o ou supress\u00e3o, \u00e9 direito que se encontra inserido em seu poder discricion\u00e1rio, baseada nos crit\u00e9rios da conveni\u00eancia e oportunidade do administrador, n\u00e3o podendo o Judici\u00e1rio arbitrar a sua manuten\u00e7\u00e3o.\nAli\u00e1s, mostrar-se-ia de todo estranha a tese inicial de que um benef\u00edcio criado por ato unilateral de vontade do empregador, e que sequer \u00e9 previsto em lei ou em norma coletiva, detenha car\u00e1ter obrigat\u00f3rio aos aposentados e pensionistas (inativos), ainda mais quando \u00e0queles firmados conforme vontade das partes e, portanto, fazem lei entre elas, n\u00e3o det\u00eam tal aspecto.\nAssim, se at\u00e9 mesmo os benef\u00edcios pactuados entre as partes, previstos em acordos/diss\u00eddios coletivos n\u00e3o integram de forma definitiva os contratos de trabalho, podendo ser suprimidos mediante negocia\u00e7\u00e3o coletiva (intelig\u00eancia da S\u00famula n\u00ba 277, do C. TST), por \u00f3bvio que a tese inicial de \u201cdireito adquirido\u201d carece de fundamenta\u00e7\u00e3o legal.\nCom efeito, ap\u00f3s Janeiro/2000, \u00e0 m\u00edngua de previs\u00e3o em norma coletiva, a Sabesp n\u00e3o mais forneceu cestas b\u00e1sicas aos seus\n\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Sabesp Unidade de Neg\u00f3cio Baixada Santista \u2013 RS Gest\u00e3o Jur\u00eddica \u2013 RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - a053f41\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016463125200000199051361\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. a053f41 - P\u00e1g. 17\n\nN\u00famero do documento: 20121016463125200000199051361\n\n\fSupremo Tribunal Federal\n\nManifesta\u00e7\u00e3o sobre a Repercuss\u00e3o Geral\n\nInteiro Teor do Ac\u00f3rd\u00e3o - P\u00e1gina 11 de 17\n\nRE 1265549 RG / SP\n\nFls.: 226 fls. 226\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nNa verdade, cuida-se de reiterada jurisprud\u00eancia dominante no Supremo Tribunal Federal, cuja forma\u00e7\u00e3o remete-se \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o de proventos de aposentadoria institu\u00edda em lei em favor de antigos ferrovi\u00e1rios e pensionistas de empresas inicialmente incorporadas \u00e0 Ferrovia Paulista S/A (FEPASA), a qual foi sucedida, por sua vez, pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Nesse sentido:\n\n\u201cAGRAVO\n\nREGIMENTAL\n\nNO\n\nRECURSO\n\nEXTRAORDIN\u00c1RIO. A\u00c7\u00d5ES DE COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE\n\nAPOSENTADORIA AJUIZADAS POR ANTIGOS\n\nFERROVI\u00c1RIOS DA EXTINTA FEPASA. COMPET\u00caNCIA DA\n\nJUSTI\u00c7A COMUM ESTADUAL. JURISPRUD\u00caNCIA DA\n\nCORTE. SUBSIST\u00caNCIA DA DECIS\u00c3O AGRAVADA.\n\nAGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM\n\nAPLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA. I - As raz\u00f5es do agravo regimental\n\ns\u00e3o inaptas para desconstituir os fundamentos da decis\u00e3o\n\nagravada, que, por isso, se mant\u00eam h\u00edgidos. II - A\n\njurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal \u00e9 firme no sentido\n\nque compete \u00e0 Justi\u00e7a comum processar e julgar as a\u00e7\u00f5es de\n\ncomplementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ajuizadas por antigos\n\nferrovi\u00e1rios e pensionistas de empresas incorporadas \u00e0\n\nFEPASA. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega\n\nprovimento, com aplica\u00e7\u00e3o da multa (art. 1.021, \u00a7 4\u00b0, do CPC)\u201d\n\n(RE n\u00ba 1.112.202/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro\n\nRicardo Lewandowski, DJe de 1\u00ba/2/19).\n\n\u201cDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. FEPASA. COMPET\u00caNCIA. JUSTI\u00c7A COMUM. 1. A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal \u00e9 firme no sentido que compete \u00e0 Justi\u00e7a comum processar e julgar as a\u00e7\u00f5es de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ajuizadas por antigos ferrovi\u00e1rios e pensionistas de empresas incorporadas \u00e0 FEPASA. 2. Inaplic\u00e1vel o art. 85, \u00a7 11, do CPC/2015, uma vez que n\u00e3o houve fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios\n\n9\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00b0 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endere\u00e7o http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o c\u00f3digo BA5D-204C-325D-1212 e senha 5ED9-636E-21A9-0ECC\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - ca14d14\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016475647000000199051664\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. ca14d14 - P\u00e1g. 11\n\nN\u00famero do documento: 20121016475647000000199051664\n\n\fDEMONSTRATIVO DE ADIANTAMENTO QUINZENAL\n\nFls.: 46 fls. 46\n\nCOMPANHIA DE SANEAMENTO B\u00c1SICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO - SABESP\n\nCNPJ 43.776.517/0154-54\n\nPER\u00cdODO\n\nMATR\u00cdC\n\n02/2019\n\n00059668\n\nCARGO\n\nAPOSENTADO\n\nCONTA\n\nDESCRI\u00c7\u00c3O\n\n/B01\n\nAdiantamento Quinzenal\n\n0508.0154\n\nEC00009000 X\n\nNOME DO EMPREGADO\n\nCART. PROF.\n\nSF\n\nIR\n\nDOC\n\nJOAO BATISTA BENEDITO\n\n00049115/00144 00\n\n00\n\n01/01\n\nSAL\u00c1RIO BASE\n\nREMUNERA\u00c7\u00c3O BASE\n\n5.009,13\n\n5.009,13\n\nQTDE.\n\nVALOR UNIT.\n\nVENCIMENTOS\n\nDESCONTOS\n\n1.242,32\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nBANCO 001 CONTA\n\nAG\u00caNCIA / CONTA CORRENTE\n6502-1 / 00300751-0\n\nDATA DE CR\u00c9DITO\n\nTOTAIS\n\n15.02.2019\n\nL\u00cdQUIDO\n\nINFORMA\u00c7\u00d5ES DO M\u00caS\n\nDESCRI\u00c7\u00c3O\n\n1.242,32\n\n0,00\n\n1.242,32\n\nVALOR\n\nINFORMA\u00c7\u00d5ES COMPLEMENTARES\nOcorrendo d\u00favidas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, contate o gerente de sua unidade. Documento oficial gerado pelo Sistema SAP.\nAntes de imprimir pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:15 - 8c22d13\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110262733400000181367009\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 8c22d13 - P\u00e1g. 4\n\nN\u00famero do documento: 20070110262733400000181367009\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAno\n\nM\u00eas\n\nData\n\nNome do Campo < Nada Consta >\n\nFicha de Registro de Empregado\nSindicato < Nada Consta >\nRegistro das Altera\u00e7\u00f5es de Outros Dados\nNovo Conte\u00fado\n\nFls.: 287 fls. 287\nGerado por LAFMOURA 03/12/2020 17:37:09\nValor\n\nData\n\nDescri\u00e7\u00e3o da Ocorr\u00eancia < Nada Consta >\n\nRegistro de Ocorr\u00eancias\n\nData\nNome < Nada Consta >\n\nRegistro de Transfer\u00eancias\n\nOrigem : Destino :\n\nEmpresa < Nada Consta > < Nada Consta >\n\nFilial\n\nBenefici\u00e1rios\nData de Nascimentos\n\nQuantidade\n\nCNPJ\n\nNo. DRT\n\nGrau de Parentesco\n\nRefer\u00eancia: 2777\n\nP\u00e1gina: 3\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - P\u00e1g. 15\n\nN\u00famero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fFls.: 106 fls. 106\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\ncompanhia de saneamento b\u00e1sico do estado de sao paulo sabesp\nCPF n\u00b0 408.910.238-36, OAB/SP no 376349; FERNANDO NAKATANI, CFF n\u00b0 223.988.188-70, OAB/SP no 324734; FLAVIO AUGUSTO BARBATO, CPF n\u00b0 812.949.058-72, OAB/SP n\u00b0 41230; FRANCISCO JOSE CARVALHO, CPF n\u00b0 132.022.978-64, OAB/SP n\u00b0 162797; FRANK LANDE DE CARVALHO REGO, CPF n\u00b0 505.641.965-68, OAB/SP n\u00b0 161715; FREDERICO AUGUSTO DE MESQUITA LUNA, CPF n\u00b0 167.397.638-79, OAB/SP n\u00b0 238077; GABRIEL GOUVEIA FELIX, CPF n\u00b0 429.505.818-11, OAB/SP n\u00b0 392259; GERALDO OLIVEIRA REIS RABELLO SAMPAIO, CPF n\u00b0 384.154.358-86, OAB/SP n\u00b0 356930; GISLAINE MARIA BERARDO, CPF n\u00b0 414.111.458-87, OAB/SP n\u00b0 85275; GLAUCIA MARIA SAQUETI DE CASTRO, CPF n\u00b0 141.350.218-08, OAB/SP n\u00b0 291505; GUARACI NUNES, CPF n\u00b0 781.637.908-06, OAB/SP n\u00b0 247184; GUSTAVO DA SILVEIRA PINHEIRO, CPF n\u00b0 173.938.908-52, OAB/SP n\u00b0 214525; GUSTAVO IBRAIM HALLACK, CPF n\u00b0 618.478.106-59, OAB/SP n\u00b0 129942; HUMBERTO DE MELO FUKUZAVA, CPF n\u00b0 402.106.928-39, OAB/SP n\u00b0 399340; lEDA NIGRO NUNES CHEREIM, CPF n\u00b0 110.784.068-63, OAB/SP n\u00b0 135656; ILVA MARTINS NERY, CPF n\u00b0 323.586.108-44, OAB/SP n\u00b0 92260; ISRAEL DE ASSIS FIUSA FILHO, CPF n\u00b0 049.576.646-17, OAB/SP n\u00b0 308726; IZABEL RUBlO LAHERA RODRIGUES, CPF n\u00b0 251.724.068-08, OAB/SP n\u00b0 300795; JAIME BRUNA DE BARROS BINDAO, CPF n\u00b0 171.042.868-61, OAB/SP n\u00b0 173022; JAIME MELANIAS DOS SANTOS, CPF n\u00b0 175.234.388-30, OAB/SP n\u00b0 173707; JENNY MELLO LEME, CPF n\u00b0 007.044.528-12, OAB/SP n\u00b0 53245; JESSICA COSTA BARLATTI, CPF n\u00b0 841.989.742-68, OAB/SP n\u00b0 415934; JOAO BOSCO DO AMARAL, CPF n\u00b0 019.303.478-63, OAB/SP n\u00b0 142934; JOAO CARLOS VITAL, CPF n\u00b0 011.754.738-71, OAB/SP n\u00b0 216798; JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS, CPF n\u00b0 162.437.48839, OAB/SP n\u00b0 163861; JOSE ROBERTO BANDEIRA, CPF n\u00b0 893.168.518-15, OAB/SP n\u00b0 63773; JOSE ROBERTO NASCIMENTO, CPF n\u00b0 780.422.168-15, OAB/SP n\u00b0 106151; JOSE ROBERTO PINHEIRO FRANCO, CPF n\u00b0 637.699.808-91, OAB/SP n\u00b0 32869; JOSE TRINDADE DE OLIVEIRA, CPF n\u00b0 467.685.489-72, OAB/SP n\u00b0 194783; JULIANA GUALDA SCOMPARIM FARTES, CPF n\u00b0 263.424.798-28, OAB/SP n\u00b0 175162; KARINA BELLUCCI DIACOPULOS, CPF n\u00b0 215.447.758-57, OAB/SP n\u00b0 242716; LARISSA MARTINS RIBEIRO, CPF n\u00b0 043.978.963-05, OAB/SP n\u00b0 415322; LEANDRO ANTONIO DELGADO, CPF n\u00b0 126.588.518-47, OAB/SP n\u00b0 176997; LIGIA CRISTINA MENEZES PIRES CORREA, CPF n\u00b0 130.265.068-85, OAB/SP n\u00b0 114550; LILIAN DE OLIVEIRA LARA, CPF n\u00b0 026.811.336-02, OAB/SP n\u00b0 236086; LUIS CARLOS PEGORARO, CPF n\u00b0 004.184.198-09, OAB/SP no 97887; LUIS GUSTAVO SAROBA MARIANO, CPF n\u00b0 187.179.978-36, OAB/SP n\u00b0 182726; LUIZ ANTONIO BOVOLON, CPF n\u00b0 042.047.308-41, OAB/SP n\u00b0 116089; LUIZ CLAUDIO XIMENES BUENO, CPF n\u00b0 109.733.178-41, OAB/SP n\u00b0 221522; LUIZ FERNANDO FERNANDES FELICI, CPF n\u00b0 343.481.858-83, OAB/SP n\u00b0 303874; MANOEL ANTONIO DE SANTANA, CPF n\u00b0 560.903.665-87, OAB/SP no 175690; MARCELO YUITI HAMANO, CPF n\u00b0 269.677.578-81, OAB/SP n\u00b0 223475; MARCIA CASTANHEIRA DE FREITAS DELGADO, CPF n\u00b0298.377.108-37, OAB/SP n\u00b0251901; MARCO ANTONIO CACAO, CPF n\u00b0 346.769.838-75, OAB/SP n\u00b0 286246; MARCO ANTONIO DA SILVA, CPF n\u00b0 025.619.468-86, OAB/SP n\u00b0 108505; MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM, CPF n\u00b0 058.733.658-73, OAB/SP n\u00b0 227419; MARCOS EDUARDO DELPHINO ROCHA, CPF n\u00b0 294.504.368-86, OAB/SP n\u00b0 238167; MARCOS PAULO CRUZ CORREA, CPF n\u00b0 370.512.908-27, OAB/SP n\u00b0 310947; MARCOS ROBERTO PAN ODDONE, CPF n\u00b0 198.497.728-83, OAB/SP n\u00b0 154362; MARIA ANGELA DE OLIVEIRA, CPF n\u00b0 992.039.798-91, OAB/SP n\u00b0 74895; MARIA CRISTINA PEROBA ANGELO, CPF n\u00b0 063.510.338-96, OAB/SP n\u00b0 215945; MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA, CPF n\u00b0 246.228.378-11, OAB/SP n\u00b0 145401; MARIANA ORSI DOS SANTOS MANZANO RAMALHO, CPF n\u00b0 352.179.898-40, OAB/SP n\u00b0 303631; MARIANE VENDL CRAVEIRO, CPF n\u00b0 330.086.678-21, OAB/SP n\u00b0 255446; MARIANGELA GARCIA TREVIZAN, CPF n\u00b0 142.232.388-92, OAB/SP n\u00b0 133750; MARILIA PAIVA DE ALMEIDA AYROSA, CPF n\u00b0 142.598.478-99, OAB/SP n\u00b0 102917; MARINEZ GASPAR LOURENCO, CPF n\u00b0 108.281.668-03, OAB/SP n\u00b0 135579; MARIO RENATO MONTEROSSO BOTELHO DE MIRANDA\n\n2\n\n\\O ~C0\n\nQ\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - P\u00e1g. 2\n\nN\u00famero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nSupremo Tribunal Federal\n\nManifesta\u00e7\u00e3o sobre a Repercuss\u00e3o Geral\n\nInteiro Teor do Ac\u00f3rd\u00e3o - P\u00e1gina 12 de 17\n\nRE 1265549 RG / SP\n\nFls.: 227 fls. 227\n\nadvocat\u00edcios. 3. Agravo interno a que se nega provimento\u201d (RE n\u00ba 1.033.957/SP-AgR-segundo, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 22/5/18).\n\n\u201cDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O DE\n\nSENTEN\u00c7A. COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA.\n\nFERROVI\u00c1RIOS DA EXTINTA FEPASA. COMPET\u00caNCIA DA\n\nJUSTI\u00c7A COMUM ESTADUAL. CONSON\u00c2NCIA DA\n\nDECIS\u00c3O RECORRIDA COM A JURISPRUD\u00caNCIA\n\nCRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\n\nRECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO QUE N\u00c3O MERECE\n\nTR\u00c2NSITO.\n\nAN\u00c1LISE\n\nDA\n\nLEGISLA\u00c7\u00c3O\n\nINFRACONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO VEDADO NA\n\nINST\u00c2NCIA EXTRAORDIN\u00c1RIA. AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO\n\nPUBLICADO EM 09.6.2008. O entendimento adotado pela\n\nCorte de origem, nos moldes do que assinalado na decis\u00e3o\n\nagravada, n\u00e3o diverge da jurisprud\u00eancia firmada no \u00e2mbito\n\ndeste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso\n\ndemandaria a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional aplic\u00e1vel\n\n\u00e0 esp\u00e9cie, o que torna obl\u00edqua e reflexa eventual ofensa,\n\ninsuscet\u00edvel, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso\n\nextraordin\u00e1rio. As raz\u00f5es do agravo regimental n\u00e3o se mostram\n\naptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decis\u00e3o\n\nagravada. Agravo regimental conhecido e n\u00e3o provido\u201d (AI n\u00ba\n\n859.828/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa\n\nWeber, DJe de 11/12/14).\n\n\u201cAgravo regimental em recurso extraordin\u00e1rio. 2. Direito Processual Civil. 3. A\u00e7\u00f5es de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ajuizadas por ferrovi\u00e1rios da extinta FEPASA. Compet\u00eancia da Justi\u00e7a comum estadual. Jurisprud\u00eancia da Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento\u201d (RE n\u00ba 808.513/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1\u00ba/9/14).\n\n\u201cAGRAVO\n\nREGIMENTAL\n\nNO\n\nRECURSO\n\n10\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00b0 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endere\u00e7o http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o c\u00f3digo BA5D-204C-325D-1212 e senha 5ED9-636E-21A9-0ECC\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - ca14d14\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016475647000000199051664\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. ca14d14 - P\u00e1g. 12\n\nN\u00famero do documento: 20121016475647000000199051664\n\n\fFls.: 166 fls. 166\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nempregados (ativos), deixando de existir o benef\u00edcio para extens\u00e3o por liberalidade aos aposentados e pensionistas (inativos).\n\nPosteriormente, em decorr\u00eancia de processo de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, mais precisamente em outubro de 2000, a r\u00e9 concedeu aos empregados (ativos) o benef\u00edcio denominado cesta b\u00e1sica e, por decis\u00e3o lastreada no poder diretivo da administra\u00e7\u00e3o da empresa, n\u00e3o mais estendeu a liberalidade de concess\u00e3o do mesmo benef\u00edcio aos aposentados e pensionistas.\n\nAli\u00e1s, impugna-se o entendimento da inicial, pois \u00e9 de clareza meridiana que o benef\u00edcio em tela n\u00e3o possui natureza salarial e as partes acordantes estipularam que ele seria devido aos seus empregados ativos, sem qualquer negocia\u00e7\u00e3o ou previs\u00e3o de estend\u00ea-los aos inativos, pois, como j\u00e1 dito, qualquer entendimento contr\u00e1rio viola o princ\u00edpio constitucional que prestigia as negocia\u00e7\u00f5es coletivas.\n\nmerece acolhida.\n\nComo se v\u00ea, a tese inicial \u00e9 por demais fr\u00e1gil e n\u00e3o\n\nAssim, ante todo o exposto, improcedem a pretens\u00e3o inserta nos itens \u201cI\u201d, \u201cII\u201d, \u201cIII\u201d e \u201cIV\u201d do pedido.\n\nF. DO N\u00c3O RECEBIMENTO DE CESTA-B\u00c1SICA AP\u00d3S O PENSIONAMENTO EM NENHUM MOMENTO PELA RECLAMANTE ZENAIDE DIAS DOS SANTOS\n\nConforme anteriormente relatado, o benef\u00edcio denominado \u201ccesta b\u00e1sica\u201d era pago aos pensionistas e aposentados e a supress\u00e3o do referido benef\u00edcio que deixou de ser pago ap\u00f3s janeiro/2000 aos aposentados e pensionistas e foi mantido apenas aos empregados na ativa.\n\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Sabesp Unidade de Neg\u00f3cio Baixada Santista \u2013 RS Gest\u00e3o Jur\u00eddica \u2013 RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - a053f41\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016463125200000199051361\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. a053f41 - P\u00e1g. 18\n\nN\u00famero do documento: 20121016463125200000199051361\n\n\fDEMONSTRATIVO DE ADIANTAMENTO QUINZENAL\n\nFls.: 47 fls. 47\n\nCOMPANHIA DE SANEAMENTO B\u00c1SICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO - SABESP\n\nCNPJ 43.776.517/0154-54\n\nPER\u00cdODO\n\nMATR\u00cdC\n\n02/2020\n\n00059668\n\nCARGO\n\nAPOSENTADO\n\nCONTA\n\nDESCRI\u00c7\u00c3O\n\n/B01\n\nAdiantamento Quinzenal\n\n0508.0154\n\nEC00009000 X\n\nNOME DO EMPREGADO\n\nCART. PROF.\n\nSF\n\nIR\n\nDOC\n\nJOAO BATISTA BENEDITO\n\n00049115/00144 00\n\n00\n\n01/01\n\nSAL\u00c1RIO BASE\n\nREMUNERA\u00c7\u00c3O BASE\n\n5.259,09\n\n5.259,09\n\nQTDE.\n\nVALOR UNIT.\n\nVENCIMENTOS\n\nDESCONTOS\n\n1.307,65\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nBANCO 001 CONTA\n\nAG\u00caNCIA / CONTA CORRENTE\n6502-1 / 00300751-0\n\nDATA DE CR\u00c9DITO\n\nTOTAIS\n\n14.02.2020\n\nL\u00cdQUIDO\n\nINFORMA\u00c7\u00d5ES DO M\u00caS\n\nDESCRI\u00c7\u00c3O\n\n1.307,65\n\n0,00\n\n1.307,65\n\nVALOR\n\nINFORMA\u00c7\u00d5ES COMPLEMENTARES\nOcorrendo d\u00favidas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, contate o gerente de sua unidade. Documento oficial gerado pelo Sistema SAP.\nAntes de imprimir pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:15 - 8c22d13\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110262733400000181367009\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 8c22d13 - P\u00e1g. 5\n\nN\u00famero do documento: 20070110262733400000181367009\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 288\n\nREGISTRO DE EMPREGADO - Ficha 0000000499\n\nfls. 288\n\n17:56:07 03.12.2020 pag. 1\n\nEMPREGADOR\n\nRaz\u00e3o Social: SABESP - SANTOS-ETE PILOE\n\nNome Fantasia:\n\nEndere\u00e7o:\n\nAV. SAO FRANCISCO,128-SP\n\nBairro:\n\nCENTRO\n\nCidade: SANTOS\n\nC.N.P.J.: C.N.A.E.:\n\n43.776.517/0154-54 3600601\nCEP: 11013-200 C. UF:\n\nFUNCION\u00c1RIO Dados Pessoais\n\nNome: JOAQUIM MANOEL PEREIRA\n\nN\u00ba.Pes.: 00059646\n\nData Nascimento: 08.08.1936 Naturalidade: SANTOS, SP - BR\n\nEstado Civil: Vi\u00favo\n\nSexo: M\n\nGrau Instru\u00e7\u00e3o: Ed.B\u00e1sica Completa\n\nFilia\u00e7\u00e3o\n\nPai: MANOEL JOSE PEREIRA\n\nM\u00e3e: BEATRIZ DE JESUS PRATES\n\nEndere\u00e7o\n\nLogradouro: AVENIDA MANOEL DA NOBREGA\n\nN\u00ba.: 701 Comp.: AP 603\n\nBairro: ITARARE\n\nCEP: 11320-200\n\nCidade: SANTOS\n\nUF:\n\nSP\n\nTel. Resid.:\n\nComercial:\n\nDOCUMENTOS\n\nCarteira de Trabalho\n\nCart. Habilita\u00e7\u00e3o\n\nTitulo Eleitor\n\nCertificado Militar\n\nN\u00ba.:\n\n00087716\n\nN\u00ba.:\n\nN\u00ba.: 106807330116\n\nN\u00ba.:\n\nS\u00e9rie: 00106\n\nCat.:\n\nZona: 273\n\nEsp\u00e9cie:\n\nEmiss\u00e3o: 14.02.1989\n\nVal.:\n\nSe\u00e7\u00e3o: 172\n\nCateg.:\n\nCarteira Identidade\n\nC.P.F.\n\nOutros\n\nOutros\n\nN\u00ba.:\n\n00023045152\n\nN.\u00ba: 396.772.148-53\n\nEx.Med.Per.:\n\nDt. CIPA:\n\nExped: SSP\n\nUF: SP\n\nAc.Trab./Doen\u00e7a:\n\na\n\nEmiss\u00e3o: 30.06.2010\n\nDADOS DO CONTRATO DE TRABALHO\n\nAdmiss\u00e3o: 14.02.1989\n\nCBO: 000000\n\nFun\u00e7\u00e3o: 00000000 - - -\n\nSal\u00e1rio: 3.152,85\n\nPosi\u00e7\u00e3o: 99999999 - Posi\u00e7\u00e3o Default\n\nLocal/Setor: 00000000\n\nSubgrupo: Aposentado\n\nForma Pagto: G0 - APOSENTADO\n\nFundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o - F.G.T.S.\n\nOp\u00e7\u00e3o:\n\nBanco:\n\nAg\u00eancia: -\n\nPrograma de Integra\u00e7\u00e3o Social - PIS/PASEP\n\nEndere\u00e7o Ag\u00eancia:\n\nN\u00ba.:\n\nEmiss\u00e3o:\n\nBanco:\n\nAg\u00eancia:\n\nEstrangeiro\n\nNacional.:\n\nValid. Identid:\n\nValid. CTPS: 31.12.9999 Valid. Visto:\n\nVisto N\u00ba.:\n\nTipo Visto:\n\nEmiss\u00e3o:\n\nSindicato\n\nNome:\n\nRescis\u00e3o do Contrato de Trabalho\n\nData:\n\nMotivo:\n\nObserva\u00e7\u00f5es\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - P\u00e1g. 16\n\nN\u00famero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fFls.: 107 fls. 107\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\ncompanhia de saneamento b\u00e1sico do estado de s\u00e2o paulo - sabesp\nJUNIOR, CPF n\u00b0 112.939.708-40, OAB/SP n\u00b0 120812; MARISA LAZARA DE GOES, CPF n\u00b0 332.525.32883, OAB/SP n\u00b0 275758; MARLI DE FATIMA PELOSI, CPF n\u00b0 111.607.738-82, OAB/SP n\u00b0 207422; MAURICIO SANTOS AZEVEDO, CPF n\u00b0 261.454.848-02, OAB/SP n\u00b0 230135; MELISSA MARTUSCELLI, CPF n\u00b0 419.254.388-56, OAB/SP n\u00b0 406946; MIEIKO SAKO TAKAMURA, CPF n\u00b0 257.753.358-64, OAB/SP n\u00b0 187939; MIGUELANGELO ALVES PEREIRA, CPF n\u00b0 075.955.378-51, OAB/SP n\u00b0 141588; MILTON LUIZ LOUZADA MALDONADO, CPF n\u00b0 104.799.118-78, OAB/SP n\u00b0 116352; MIRELLA MARIA PISTILII, CPF n\u00b0 404.407.868-65, OAB/SP n\u00b0 390.942; NATALIA MAYUMI KURAOKA, CPF n\u00b0 368.977.488-89, OAB/SP n\u00b0 347362; NORBERTO PEREIRA MAIA, CPF n\u00b0 784.350.138-04, OAB/SP n\u00b0 95841; OSCAR LOPES DE ALENCAR JUNIOR, CPF n\u00b0 074.866.838-14, OAB/SP n\u00b0 211570; PATRICIA MARIOTTO FERNANDES GIANESINI, CPF n\u00b0 161.920.518-10, OAB/SP n\u00b0125463; PAULA PAGLIARI DE BRAUD, CPF n\u00b0375.181.598-80, OAB/SP n\u00b0368319; PAULO DE CASTRO, CPF n\u00b0 109.103.268-86, OAB/SP no 192680; PEDRO DE JESUS FERNANDES, CPF n\u00b0 410.633.765-72, OAB/SP n\u00b0 183507; PEDRO IVO DE OLIVEIRA GOMES, CPF no 320.740.908-38, OAB/SP n\u00b0 356.811; PIETRO SITCHIN FELICIANO, CPF n\u00b0 299.973.658-44, OAB/SP n\u00b0 347420; PRISCILA CELIA CASTELO PEREZ, CPF n\u00b0 273.285.598-70, OAB/SP n\u00b0 158808; PRISCILA DOS SANTOS CANDIDO MACHADO, CPF n\u00b0 364.270.948-66, OAB/SP n\u00b0 298624; RAFAEL AUGUSTO DEMICO CAMARGO, CPF n\u00b0436.738.168-45, OAB/SP n\u00b0390758; RAFAEL NEJELSCHI TRUJILO, CPF n\u00b0 381.873.358-90, OAB/SP n\u00b0 324643; RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO, CPF n\u00b0 311.014.398-40, OAB/SP n\u00b0 268458; RAQUEL DIAS DE SOUZA CAMARGO, CPF n\u00b0 961.741.379-53, OAB/SP n\u00b0 176111; REGINA HELENA PICCOLO CARDIA, CPF n\u00b0 263.579.718-80, OAB/SP n\u00b0 173091; RENATA COSTA BOMFIM, CPF n\u00b0 148.093.088-12, OAB/SP n\u00b0 133915; RENATA MENDES ACIOLI MARTINS, CPF n\u00b0 136.443.778-39, OAB/SP n\u00b0 194090; RENEDY ISSA OBEID, CPF n\u00b0 333.148.608-62, OAB/SP n\u00b0 289040; RENER VEIGA, CPF n\u00b0 077.684.158-09, OAB/SP n\u00b0 104397; RIAN CEZAR ALVES DA SILVA, CPF n\u00b0 291.709.418-40, OAB/SP n\u00b0 246395; RICARDO MASSAD, CPF n\u00b0 260.401.718-04, OAB/SP n\u00b0 173514; RICARDO SACRISTAN FERRARI, CPF n\u00b0 221.401.978-28, OAB/SP n\u00b0 257209; ROBERTA BLASIUS WIGINESKI, CPF n\u00b0 307.094.998-33, OAB/SP n\u00b0 283623; ROBERTO ALDIN VAZQUEZ, CPF n\u00b0 255.459.898-38, OAB/SP n\u00b0 150077; ROBERTO DANTAS DE CARVALHO VAZ GUIMARAES, CPF n\u00b0 176.531.668-57, OAB/SP n\u00b0 195452; ROSA MARIA CAMILO DE LIRA GASPERINI, CPF n\u00b0 155.654.25859, OAB/SP n\u00b0 188662; SAIURY PRADO DE OLIVEIRA, CPF n\u00b0 362.545.288-00, OAB/SP n\u00b0 348693; SANDRO MARCOS GODOY, CPF n\u00b0 093.912.368-12, OAB/SP no 126189; SILVIA CERCAL DE CASES, CPF n\u00b0 130.951.958-77, OAB/SP n\u00b0 140611; SILVIA CRISTINA VICTORIA CAMPOS, CPF n\u00b0 290.362.081-49, OAB/SP n\u00b0 78514; SIMONE LISBOA BECK, CPF no 270.369.538-10, OAB/SP n\u00b0 196696; SIRVALDO SATURNINO SILVA, CPF n\u00b0 969.424.608-34, OAB/SP no 135068; SOLANGE DA SILVA CARDOSO OLIVEIRA, CPF n\u00b0 021.346.348-20, OAB/SP no 182583; SONIA CLARA SILVA, CPF n\u00b0 082.732.798-63, OAB/SP n\u00b0 114971; SUELI APARECIDA DE ALMEIDA, CPF n\u00b0 088.063.268-21, OAB/SP n\u00b0 201772; TAINA DE ALMEIDA DIAS, CPF no 124.148.717-09, OAB/SP no 418889; TALES JOSE BERTOZZO BRONZATO, CPF n\u00b0 126.744.048-17, OAB/SP n\u00b0 131045; THALITA PINHEIRO MATOS SIQUEIRA, CPF n\u00b0 999.795.942-68, OAB/SP n\u00b0 352958; TICIANA CILURZO DOS SANTOS NETO, CPF n\u00b0 227.290.498-00, OAB/SP n\u00b0 330886; VALDIR APARECIDO ROSA JUNIOR, CPF n\u00b0 334.629.798-50, OAB/SP n\u00b0 314547; VALQUIRIA APARECIDA DOS SANTOS, CPF n\u00b0 013.309.018-35, OAB/SP n\u00b0 143097; VERA LUCIA MAGALHAES, CPF n\u00b0 269.111.898-37, OAB/SP n\u00b0 190514; VITTOR VINICIUS MARCASSA DE VITTO, CPF n\u00b0 368.267.478-04, OAB/SP no 310916; VLADIMIR ALAVARCE, CPF n\u00b0 074.561.868-55, OAB/SP n\u00b0 99855; WAGNER DA MOTA MENDONCA, CPF n\u00b0 258.198.128-83, OAB/SP no 237202; WASHINGTON BRAZ TAVARES, CPF n\u00b0 661.410.018-15, OAB/SP n\u00b0 52984; WENDEL BANHOS PAIVA, CPF n\u00b0 148.614.428-42, OAB/SP n\u00b0 254842; WILSON PARREIRA DE SOUZA, CPF n\u00b0 163.254.018-59, OAB/SP n\u00b0 173722; WILSON ROBERTO DE AZEVEDO, CPF n\u00b0 077.598.108-73, OAB/SP\n3\nr~, ~I\\ ~\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - P\u00e1g. 3\n\nN\u00famero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nSupremo Tribunal Federal\n\nManifesta\u00e7\u00e3o sobre a Repercuss\u00e3o Geral\n\nInteiro Teor do Ac\u00f3rd\u00e3o - P\u00e1gina 13 de 17\n\nRE 1265549 RG / SP\n\nFls.: 228 fls. 228\n\nEXTRAORDIN\u00c1RIO.\n\nCOMPLEMENTA\u00c7\u00c3O\n\nDE\n\nAPOSENTADORIA. COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A COMUM\n\nPARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS DE\n\nCOMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA DOS ANTIGOS\n\nFERROVI\u00c1RIOS DA FEPASA. PRECEDENTES. AGRAVO\n\nREGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO\u201d (RE n\u00ba\n\n590.927/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra C\u00e1rmen\n\nL\u00facia, DJe de 20/11/09).\n\nVide, tamb\u00e9m, mais recentemente: RE n\u00ba 1.258.978/SP, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 11/3/20; RE n\u00ba 1.258.192/SP, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 9/3/20; RE n\u00ba 1.251.633/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 7/2/20; e RE n\u00ba 1.251.676/SP, Relator o Ministro Marco Aur\u00e9lio, DJe de 6/2/20.\nIgualmente, \u00e9 importante asseverar que essa baliza jurisprudencial se refere \u00e0 acep\u00e7\u00e3o ampla de Justi\u00e7a comum, que possui al\u00e7adas federal e estadual, de acordo com a exist\u00eancia de interesse jur\u00eddico da pessoa litigante. Essa peculiaridade \u00e9 observada pelo STF nas a\u00e7\u00f5es propostas por ex-funcion\u00e1rios ou pensionistas da RFFSA e de suas subsidi\u00e1rias em face da Uni\u00e3o com pedido de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria. Nesse contexto:\n\n\"Embargos de declara\u00e7\u00e3o no agravo regimental no recurso extraordin\u00e1rio. 2. A\u00e7\u00e3o de pensionistas de ex-funcion\u00e1rios da FEPASA. Incorpora\u00e7\u00e3o pela RFFSA. Sucess\u00e3o pela Uni\u00e3o. Manifesta\u00e7\u00e3o de interesse no feito (RE-RG 571.572, Tema 17). Deslocamento de compet\u00eancia. 3. Embargos de declara\u00e7\u00e3o acolhidos, com efeitos modificativos, para declarar a incompet\u00eancia absoluta da Justi\u00e7a estadual para julgamento e determinar a remessa dos autos \u00e0 Justi\u00e7a Federal\" (RE n\u00ba 808.513/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/4/16).\n\n\u201cAgravo regimental na reclama\u00e7\u00e3o. ADI n\u00ba 3.395/DF-MC. Complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria. Ex-empregado de empresa\n\n11\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00b0 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endere\u00e7o http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o c\u00f3digo BA5D-204C-325D-1212 e senha 5ED9-636E-21A9-0ECC\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - ca14d14\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016475647000000199051664\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. ca14d14 - P\u00e1g. 13\n\nN\u00famero do documento: 20121016475647000000199051664\n\n\fFls.: 167 fls. 167\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nToda tese argumentativa dos reclamantes diz respeito da ilegalidade da supress\u00e3o do benef\u00edcio, no entanto, a reclamante Zenaide Dias dos Santos, ao contr\u00e1rio dos demais reclamantes, nunca recebeu o benef\u00edcio enquanto pensionista, uma vez que passou a ser pensionista apenas em 05/02/2003, conforme demonstra Ficha de Registro da reclamante em anexo (destaques nossos):\n\nDesta feita, na remota hip\u00f3tese de n\u00e3o ser acolhida nenhuma das preliminares indicadas, bem como as quest\u00f5es de m\u00e9rito indicadas, o que se admite apenas por estrito respeito ao debate jur\u00eddico contencioso, requer-se que n\u00e3o seja deferido o pagamento de quaisquer a reclamante Zenaide Dias dos Santos, posto que, a mesma nunca recebeu nenhum valor de cesta-b\u00e1sica ap\u00f3s o pensionamento, raz\u00e3o pela qual nunca teve o referido benef\u00edcio suprimido.\nG. DA N\u00c3O CONCESS\u00c3O DOS BENEF\u00cdCIOS DA JUSTI\u00c7A GRATUITA\nN\u00e3o merece ser acolhida a pretens\u00e3o dos reclamantes de concess\u00e3o de Justi\u00e7a Gratuita, uma vez que a Lei 13.467/2017 que alterou o Art. 790 da CLT e estabeleceu que a simples declara\u00e7\u00e3o de pobreza n\u00e3o \u00e9 suficiente para concess\u00e3o do benef\u00edcio pretendido (destaques nossos):\n\u201cArt. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Ju\u00edzos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecer\u00e1 \u00e0s instru\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) \u00a7 3\u00ba \u00c9 facultado aos ju\u00edzes, \u00f3rg\u00e3os julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer inst\u00e2ncia conceder, a requerimento ou de of\u00edcio, o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, \u00e0queles que perceberem sal\u00e1rio\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Sabesp Unidade de Neg\u00f3cio Baixada Santista \u2013 RS Gest\u00e3o Jur\u00eddica \u2013 RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - a053f41\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016463125200000199051361\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. a053f41 - P\u00e1g. 19\n\nN\u00famero do documento: 20121016463125200000199051361\n\n\fFls.: 48 fls. 48\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:15 - 8b3c580\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110265311600000181367044\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 8b3c580 - P\u00e1g. 1\n\nN\u00famero do documento: 20070110265311600000181367044\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 289\n\nREGISTRO DE EMPREGADO - Ficha 0000000499\n\nfls. 289\n\n17:56:07 03.12.2020 pag. 2\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nALTERA\u00c7\u00c3O DE CARGO ( FUN\u00c7\u00c3O )\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nEm 01.01.2017, fun\u00e7\u00e3o 00000956 - APOSENTADO\n____________________________________________________________________________________________________\n\nALTERA\u00c7\u00c3O DE POSI\u00c7\u00c3O\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nEm 14.02.1989, posi\u00e7\u00e3o 99999999 - Posi\u00e7\u00e3o Default\n\nEm 01.01.2017, posi\u00e7\u00e3o 00024337 - APOSENTADO G0\n____________________________________________________________________________________________________\n\nDSR E ESQUEMA TRABALHO\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nde: 14.02.1989 at\u00e9: 31.12.9999 tipo: G-Zero Inativos - Semana trabalho Segunda-feira\n____________________________________________________________________________________________________\n\nJORNADA DE TRABALHO\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nde: 14.02.1989 at\u00e9: 30.04.2016 - 8,00 horas di\u00e1rias, 40,00 horas por semana, 0,00 horas por mes, 5,00 dias por semana.\n\nde: 01.05.2016 at\u00e9: 31.12.9999 - 8,00 horas di\u00e1rias, 40,00 horas por semana, 200,00 horas por mes, 5,00 dias por semana.\n____________________________________________________________________________________________________\n\nHOR\u00c1RIO DE TRABALHO / DESCANSO\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nde: 14.02.1989 at\u00e9: 31.12.9999 - das 08:00 \u00e0s 17:00 horas - 1 hora(s) intervalo, das 14:00 \u00e0s 15:00 horas.\n____________________________________________________________________________________________________\n\nCONSELHOS REGIONAIS\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nn\u00e3o tem informa\u00e7\u00f5es\n____________________________________________________________________________________________________\n\nALTERA\u00c7\u00c3O DE SAL\u00c1RIO\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nem: 01.05.2017 para:\n\n3.269,82\n\nem: 01.05.2018 para:\n\n3.312,00\n\nem: 01.05.2019 para:\n\n3.477,27\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nREMUNERA\u00c7\u00c3O\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nde: 01.01.2012 at\u00e9: 31.01.2012 valor: 780.96\n\nde: 01.02.2012 at\u00e9: 29.02.2012 valor: 701.41\n\nde: 01.03.2012 at\u00e9: 31.03.2012 valor: 697.56\n\nde: 01.04.2012 at\u00e9: 30.04.2012 valor: 697.56\n\nde: 01.05.2012 at\u00e9: 31.05.2012 valor: 830.40\n\nde: 01.06.2012 at\u00e9: 30.06.2012 valor: 830.40\n\nde: 01.07.2012 at\u00e9: 31.07.2012 valor: 830.40\n\nde: 01.08.2012 at\u00e9: 31.08.2012 valor: 830.40\n\nde: 01.09.2012 at\u00e9: 30.09.2012 valor: 830.40\n\nde: 01.10.2012 at\u00e9: 31.10.2012 valor: 830.40\n\nde: 01.11.2012 at\u00e9: 30.11.2012 valor: 1245.60\n\nde: 01.12.2012 at\u00e9: 31.12.2012 valor: 830.40\n\nde: 01.01.2013 at\u00e9: 31.01.2013 valor: 740.16\n\nde: 01.02.2013 at\u00e9: 28.02.2013 valor: 740.16\n\nde: 01.03.2013 at\u00e9: 31.03.2013 valor: 740.16\n\nde: 01.04.2013 at\u00e9: 30.04.2013 valor: 740.16\n\nde: 01.05.2013 at\u00e9: 31.05.2013 valor: 740.16\n\nde: 01.06.2013 at\u00e9: 30.06.2013 valor: 1105.92\n\nde: 01.07.2013 at\u00e9: 31.07.2013 valor: 923.04\n\nde: 01.08.2013 at\u00e9: 31.08.2013 valor: 923.04\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - P\u00e1g. 17\n\nN\u00famero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 108 fls. 108\n\ncompanhia de saneamento b\u00e1sico do estado de s\u00e3o paulo sabesp\nno 211283 e ZILMAR CESAR, CPF no 126.422.798-12, OAB/SP no 305925, todos com endere\u00e7o profissional na Rua Costa Carvalho n\u00b0 300, Pinheiros, S\u00e3o Paulo/SP, doravante denominados OUTORGADOS, a quem confere poderes para o fim de: enquanto funcion\u00e1rios da Companhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo - SABESP, representar a outorgante no foro em geral, em qualquer Ju\u00edzo, Inst\u00e2ncia ou Tribunal, inclusive Tribunal Arbitral, na Justi\u00e7a Federal, Justi\u00e7a do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho em S\u00e3o Paulo, Minist\u00e9rio do Trabalho, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica, DEGRAN, Distritos Policiais, Delegacias de Pol\u00edcia de todo o Estado, requerer instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial, propor queixa-crime, representando-a tamb\u00e9m perante qualquer \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico federal, estadual ou municipal, com poderes Ad Judicia et Extra, para transigir, desistir, receber, dar quita\u00e7\u00e3o, recorrer em todos os graus e firmar compromisso. Os poderes ora conferidos n\u00e3o poder\u00e3o ser substabelecidos.\nO presente instrumento tem prazo de vig\u00eancia indeterminado, cabendo ao(s) Outorgado(s) comunicar imediatamente nos autos eventual ren\u00fancia.\nS\u00e3o Paulo, 3~/~1e janeiro de 2019.\n\nSTRI NG H 1 N Corporativa\n\nBENEDITO P11 Diretor-Presidente\n\n4\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - P\u00e1g. 4\n\nN\u00famero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nSupremo Tribunal Federal\n\nManifesta\u00e7\u00e3o sobre a Repercuss\u00e3o Geral\n\nInteiro Teor do Ac\u00f3rd\u00e3o - P\u00e1gina 14 de 17\n\nRE 1265549 RG / SP\n\nFls.: 229 fls. 229\n\nsubsidi\u00e1ria da Rede Ferrovi\u00e1ria Federal S/A. Artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 11.483/ 07. Compet\u00eancia da Justi\u00e7a comum federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. \u00c0 Justi\u00e7a comum compete o exame das a\u00e7\u00f5es propostas por ex-funcion\u00e1rios da RFFSA e de suas subsidi\u00e1rias, em face da Uni\u00e3o, em que se requer complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria. Precedentes. 2. A Uni\u00e3o sucedeu a extinta RFFSA em todos os seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es, bem como nas a\u00e7\u00f5es judiciais em que a sociedade empres\u00e1ria figurava como r\u00e9. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento\u201d Rcl n\u00ba 19.988/RS-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 21/8/15).\n\n\"Embargos de declara\u00e7\u00e3o. Compet\u00eancia. Incorpora\u00e7\u00e3o da FEPASA pela rede ferrovi\u00e1ria federal - posteriormente, extinta e sucedida, em suas obriga\u00e7\u00f5es, pela Uni\u00e3o. Remessa da a\u00e7\u00e3o original \u00e0 Justi\u00e7a Federal. 1. A Ferrovia Paulista S/A (FEPASA) foi incorporada pela Rede Ferrovi\u00e1ria Federal S/A (RFFSA), a qual, posteriormente, foi extinta, nos termos da Lei n\u00ba 11.483/07, tendo sido sucedida pela Uni\u00e3o. 2. Intervindo a Uni\u00e3o no feito, a teor do art. 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 de se deslocar a compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal. 3. Embargos de declara\u00e7\u00e3o acolhidos\" (Rcl n\u00ba 4.803/SP-ED, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 25/5/11).\n\n\u201cCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMA\u00c7\u00c3O. AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI 3.395/DF-MC. OCORR\u00caNCIA. COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A COMUM PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE A EXIST\u00caNCIA, A VALIDADE E A EFIC\u00c1CIA DA RELA\u00c7\u00c3O ENTRE SERVIDORES E O PODER P\u00daBLICO, FUNDADA EM V\u00cdNCULO JUR\u00cdDICOADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE D\u00c1 PROVIMENTO. 1. Esta CORTE j\u00e1 se manifestou no sentido de que as diferen\u00e7as na complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria de ex-empregados de empresas subsidi\u00e1rias da extinta RFFSA, tal como a CPTM, dever\u00e3o ser discutidas na\n\n12\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00b0 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endere\u00e7o http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o c\u00f3digo BA5D-204C-325D-1212 e senha 5ED9-636E-21A9-0ECC\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - ca14d14\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016475647000000199051664\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. ca14d14 - P\u00e1g. 14\n\nN\u00famero do documento: 20121016475647000000199051664\n\n\fFls.: 168 fls. 168\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nigual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social. \u00a7 4\u00ba O benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita ser\u00e1 concedido \u00e0 parte que comprovar insufici\u00eancia de recursos para o pagamento das custas do processo.\u201d\nCumpre destacar que \u00e9 fato inequ\u00edvoco que os reclamantes percebem remunera\u00e7\u00e3o maior do que 40% do limite dos benef\u00edcios do Regime Geral da Previd\u00eancia Social. O teto do referido regime desde janeiro de 2020 importa em R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos) e tal percentual importa em R$ 2.440,42. No entanto, conforme demonstrado pelos demonstrativos de pagamentos colacionados aos autos, cada um dos reclamantes, percebem remunera\u00e7\u00e3o superior a tais valores:\n\u2022 JOS\u00c9 HONORATO RODRIGUES: R$ 3.678,87 (fls. 36 - ID. 7ea05a0 - P\u00e1g. 4) \u2022 MAG\u00c1LIA GOMES GARCIA: R$ 2.955,44 (fls. 64 - ID. 42df2f5 P\u00e1g. 1) \u2022 ZENA\u00cdDE DIAS DOS SANTOS: R$ 2.648,57 (comprovado em Ficha de Registo juntada com a Contesta\u00e7\u00e3o)\nA presente a\u00e7\u00e3o foi ofertada em na vig\u00eancia da Lei 13.467/2017, com as altera\u00e7\u00f5es que impossibilitam a concess\u00e3o do benef\u00edcio pretendido as reclamantes. A quest\u00e3o em apre\u00e7o, nem ao menos \u00e9 de direito, \u00e9 f\u00e1tica: os reclamantes recebem mensalmente mais do que 40% do que o teto do Regime Geral da Previd\u00eancia Social e os reclamantes, em momento algum, demonstraram a aus\u00eancia de capacidade de arcar com os valores decorrentes das custas processuais.\nAdemais, \u00e9 este o entendimento recent\u00edssimo do E. TRT 2\u00aa, em raz\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es decorrentes da Lei 13467/17, conforme pode ser observado nos julgados abaixo colacionados (destaques nossos):\n\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Sabesp Unidade de Neg\u00f3cio Baixada Santista \u2013 RS Gest\u00e3o Jur\u00eddica \u2013 RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - a053f41\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016463125200000199051361\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. a053f41 - P\u00e1g. 20\n\nN\u00famero do documento: 20121016463125200000199051361\n\n\fFls.: 49 fls. 49\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:15 - 8b3c580\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110265311600000181367044\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 8b3c580 - P\u00e1g. 2\n\nN\u00famero do documento: 20070110265311600000181367044\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 290\n\nREGISTRO DE EMPREGADO - Ficha 0000000499\n\nfls. 290\n\n17:56:07 03.12.2020 pag. 3\n\nde: 01.09.2013 at\u00e9: 30.09.2013 valor: de: 01.10.2013 at\u00e9: 31.10.2013 valor: de: 01.11.2013 at\u00e9: 30.11.2013 valor: de: 01.12.2013 at\u00e9: 31.12.2013 valor: de: 01.01.2014 at\u00e9: 31.01.2014 valor: de: 01.02.2014 at\u00e9: 28.02.2014 valor: de: 01.03.2014 at\u00e9: 31.03.2014 valor: de: 01.04.2014 at\u00e9: 30.04.2014 valor: de: 01.05.2014 at\u00e9: 31.05.2014 valor: de: 01.06.2014 at\u00e9: 30.06.2014 valor: de: 01.07.2014 at\u00e9: 31.07.2014 valor: de: 01.08.2014 at\u00e9: 31.08.2014 valor: de: 01.09.2014 at\u00e9: 30.09.2014 valor: de: 01.10.2014 at\u00e9: 31.10.2014 valor: de: 01.11.2014 at\u00e9: 30.11.2014 valor: de: 01.12.2014 at\u00e9: 31.12.2014 valor: de: 01.01.2015 at\u00e9: 31.01.2015 valor: de: 01.02.2015 at\u00e9: 28.02.2015 valor: de: 01.03.2015 at\u00e9: 31.03.2015 valor: de: 01.04.2015 at\u00e9: 30.04.2015 valor: de: 01.05.2015 at\u00e9: 31.05.2015 valor: de: 01.06.2015 at\u00e9: 30.06.2015 valor: de: 01.07.2015 at\u00e9: 31.07.2015 valor: de: 01.08.2015 at\u00e9: 31.08.2015 valor: de: 01.09.2015 at\u00e9: 30.09.2015 valor: de: 01.10.2015 at\u00e9: 31.10.2015 valor: de: 01.11.2015 at\u00e9: 30.11.2015 valor: de: 01.12.2015 at\u00e9: 31.12.2015 valor: de: 01.01.2016 at\u00e9: 31.01.2016 valor: de: 01.02.2016 at\u00e9: 29.02.2016 valor: de: 01.03.2016 at\u00e9: 31.03.2016 valor: de: 01.04.2016 at\u00e9: 30.04.2016 valor: de: 01.05.2016 at\u00e9: 31.05.2016 valor: de: 01.06.2016 at\u00e9: 30.06.2016 valor: de: 01.07.2016 at\u00e9: 31.07.2016 valor: de: 01.08.2016 at\u00e9: 31.08.2016 valor: de: 01.09.2016 at\u00e9: 30.09.2016 valor: de: 01.10.2016 at\u00e9: 31.10.2016 valor: de: 01.11.2016 at\u00e9: 30.11.2016 valor: de: 01.12.2016 at\u00e9: 31.12.2016 valor: de: 01.01.2017 at\u00e9: 31.01.2017 valor: de: 01.02.2017 at\u00e9: 28.02.2017 valor: de: 01.03.2017 at\u00e9: 31.03.2017 valor: de: 01.04.2017 at\u00e9: 30.04.2017 valor: de: 01.05.2017 at\u00e9: 31.05.2017 valor: de: 26.06.2017 at\u00e9: 26.06.2017 valor: de: 01.06.2017 at\u00e9: 30.06.2017 valor: de: 01.07.2017 at\u00e9: 31.07.2017 valor: de: 01.08.2017 at\u00e9: 31.08.2017 valor: de: 01.09.2017 at\u00e9: 30.09.2017 valor: de: 01.10.2017 at\u00e9: 31.10.2017 valor: de: 30.11.2017 at\u00e9: 30.11.2017 valor: de: 01.11.2017 at\u00e9: 30.11.2017 valor: de: 08.12.2017 at\u00e9: 08.12.2017 valor: de: 01.12.2017 at\u00e9: 31.12.2017 valor:\n\n923.04 923.04 1384.56 923.04 837.10 837.10 837.10 837.10 965.47 965.47 965.47 965.47 965.47 965.47 1448.20 965.47 863.83 863.83 863.83 863.83 863.83 1294.40 1079.11 1079.11 1079.11 1079.11 1618.66 1079.11 883.62 883.62 883.62 883.62 883.62 1447.80 1165.71 1165.71 1165.71 1165.71 1748.56 1165.71 1038.81 1038.81 1038.81 1038.81 1153.61 114.81 1153.61 1153.61 1153.61 1153.61 1153.61 576.81 1153.61 1153.61 1153.61\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - P\u00e1g. 18\n\nN\u00famero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nlS\n\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo -\n\nsabesp\n\nPROCURA\u00c7\u00c3O-R-105/2017-C\n\nPelo presente instrumento particular de procura\u00e7\u00e3o, a COMPANHIA DE SANEAMENTO B\u00c1SICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO - SABESP, sociedade an\u00f4nima, inscrita no CNPJ sob n\u00b0 43.776.517/0001-80, com sede na Rua Costa Carvalho n\u00b0 300, Bairro Pinheiros, S\u00e3o Paulo/SP, constitu\u00edda em conformidade com o disposto na Lei Estadual n\u00ba 119, de 29.06.1973, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei Estadual n\u00b0 12.292, de 02.03.2006, cujos atos constitutivos foram arquivados na Junta Comercial do Estado de S\u00e3o Paulo, sob n\u00b0 522.697/73, atualmente sob n\u00b0 de registro 269.361/145 , neste ato representada por KARLA BERTOCCO TRINDADE, Diretora-Presidente, Brasileira, Casada, Administradora, RG no 13.205.097-3 e CPF n\u00b0 260.211.228-36 e por JOAO CESAR QUEIROZ PRADO, Diretor de Sistemas Regionais, Brasileiro, Casado, Engenheiro Civil e Administrador de Empresas, RG n\u00b0 10.655.051 e CPF n\u00ba 035.505.338-10; nos termos do artigo 21 e par\u00e1grafo \u00fanico do seu Estatuto Social, nomeia e constitui seu(s) bastante procurador(es): IVAN SOBRAL DE OLIVEIRA, Brasileiro, Casado, Advogado, Superintendente, RG n\u00ba 8.126.014 e CPF n\u00ba 726.484.738-15; EDUARDO MARCELO SCHEKIERA, Brasileiro, Casado, Administrador de Empresas, Gerente de Departamento, RG n\u00ba 32.835.044-8 e CPF n\u00ba 274 .159. 068-02; TEREZA KIMIKO MIYATA, Brasileira, Sol t e i r a , Assistente Social, Gerente de Departamento, RG n\u00ba 11. 386. 038-9 e CPF n\u00ba 006. 662. 378-24; ULLISSES CRUZ DE ANDRADE, Brasileiro, Casado, Engenheiro, Gerente de Departamento, RG n\u00ba 15.935.299 e CPF n\u00ba 057.15 2 .398-69, com escrit\u00f3rio no(a) Avenida Padre Antonio Brunetti 1234, Itapetininga/SP; ANTERO MOREIRA FRAN\u00c7A J\u00daNIOR, Brasileiro, Casado, Engenheiro, Superintendente, RG n\u00ba 7.638.099 e CPF n\u00ba 004.973.788-09; FABIO RIBEIRO NUNES, Brasileiro, Casado, Administrador de Empresas, Gerente de Departamento, RG n\u00ba 18.305.783-1 e CPF n\u00ba 133.366.618-70; VITOR EDUARDO FEL\u00cdCIO, Brasileiro, Casado, Engenheiro, Gerente de Departamento, RG n\u00ba 8.392.718-9 e CPF n\u00ba 025. 057. 308-30; RINALDO ZELI DOS SANTOS, Brasileiro, Divorciado, Pedagogo, Gerente de Departamento, RG n\u00ba 13.455.075 e CPF n\u00ba 055.575.048-50, com escrit\u00f3rio no(a) Avenida Coronel Jos\u00e9 Soa r es Marcondes 3623, Presidente Prudente/SP; GILSON SANTOS DE MENDON\u00c7A, Brasileiro, Casado, Processador de Dados, Superintendente, RG n\u00ba 15.515.803 e CPF n\u00ba 090.399.8 08 -45; DEN\u00cdLSON ASSAID RUYS, Brasileiro, Casado, Administrador de Empresas, Gerente de Departamento, RG n\u00ba 17.452.199 e CPF n\u00ba 071.617.168-61, com escrit\u00f3rio no(a) Avenida Doutor Fl\u00e1vio Rocha 4951, Franca/SP; ANTONIO CARLOS TEIXEIRA, Brasileiro, Casado, Engenheiro, Superintendente, RG n\u00ba 15.432.216 e CPF n\u00ba 05 7.349 .5 78 -5 2 ; CARLOS ALBERTO MIRANDA DA SILVA, Brasileiro, Casado, Engenheiro, Gerente de Departament o, RG n\u00ba 7. 568. 489 e CPF n\u00ba 007.293.848-02; MAURILIO ARRAIS DE BRITO, Brasileiro, Casado, Economista, Gerente de Departamento, RG n\u00ba 7.792.294-3 e CPF n\u00ba 003.419.898-94, com escrit\u00f3rio no(a) Rua Rui Barbosa 416, Itatiba/SP; MAURICIO TAPIA, Brasileiro, Casado, Engenheiro, Superintendente, RG n\u00ba 21.546.351 e CPF n\u00ba 155.108.038-94; WAGNER COSTA CARREIRA, Brasileiro, Casado, Economista, Gerente de Departamento, RG n\u00ba 26 .285.640-2 e CPF n\u00ba 130.938.668-47; SERGIO HENRIQUE MON\u00c7\u00c3O, Brasileiro, Casado, Economista, Gerente de Departamento, RG n\u00ba 16.608.583-2 e CPF n \u00ba 100.188.948-79; FABIO HENRIQUE DE MOURA BIZ, Brasileiro, Casado, Engenheiro, Gerente de Departamento, RG n\u00ba 18. 369 .102 e CPF n\u00ba 171. 761 . 058-71; RICARDO CARVALHO TOSIN, Brasileiro, Casado, Engenheiro de Seguran\u00e7a do Trabalho, RG n\u00ba 21.919.450-6 e CPF n\u00ba 161.904.848-59; WILEY FERNANDO EMILIANO, Brasileiro, Casado, Administrador de Empresas, Analista de Gest\u00e3o, RG n\u00ba 1 8 . 960. 404 e CPF n\u00ba 110. 53 7 . 528-57, com escrit\u00f3rio no(a) Rua Doutor Costa Leite 2000, Botucatu/SP; JOS\u00c9 BOSCO FERNANDES CASTRO, Brasileiro, Casado, Engenheiro, Superintendente, RG n\u00ba 9.047.233-0 e CPF n\u00ba 832.178.198-53; JAQUELINE APARECIDA DA ROCHA, Brasileira, Solteira, Administradora de Empresas, Analista de Gest\u00e3o/Gerente de Departamento, RG n\u00ba 34.187.526-0 e CPF n\u00ba 2 1 9.629.058 -0 2 ; RUI CESAR RODRIGUES BUENO, Brasileiro, Casado, Qu\u00edmico, Gerente de Departamento, RG n\u00ba 1.368.131-6 e CPF n\u00ba 032.194.77895, com escrit\u00f3rio no(a ) Estrada do Rio Claro 420, Caraguatatuba/SP; MARTA ROSANGELA DE OLIVEIRA, Brasileira, Casada , Engenheira/Gerente de Divis\u00e3o, RG n\u00ba 24.384.561-3 e CPF n\u00ba 122.069.748-60, com escrit\u00f3rio na(o) Rua Cachetal 55, Caraguatatuba/SP; DANIEL DE MELLO SILVA, Brasileiro, Solteiro, Engenheiro, Gerente de Divis\u00e3o, RG n\u00ba 34.476 . 799 - 1 e CPF n\u00ba 325.839.838-06, com escrit\u00f3rio na (u) F.,_;1, ,.:,\u00e7l,.:, t'],-, Ri.l\u00b0J Claro 420, Caraguatatuba/Sr'; I'EDRO FERNl\\NDO PONCE, BraRileiro, Casado, Adrninistra<:10r rlP F.mprP.sils , Ana lista de Gest\u00e3o/Gerente de Di v i::;.::iu, RG n'\u00b7' ?\u00edl.?7?.?l\u00edl-?. P. f.PF n\u00ba 067 .431. 118-30 , com escrit\u00f3rio na(o) Avenida Doutor Arthur Cusla. r'ilh\u00f3 lJl, Can1guat1:1tul'.rn/Sr'; ANTONIO I\\OORICUEB Dl\\ GRELA FILHO, Drasileiro, Casado, Advogado , Superintendente , RG n\u00ba 1 1. 633 . 7 99 e CPF n\u00ba 888.851.008-72; INACIO YOSHIKAZU TUBONE, Brasileiro, Casado, Administrador de Empresas, Gerente de Departamento, RG n\u00ba 8.631.316-2 e CPF n\u00ba 778.503.198-34; RENATO ORSI, Brasileiro, Casado, Engenheiro, Gerente de Departamento , RG n\u00ba 6 . 842 . 21 1 e CPF n\u00ba 959. 577. 668-87; VALTER MENDON\u00c7A GUILHERME, Brasilei r o , Separado cTudicialmente , Administrador de Empresa s , Gerente de Departamento , RG n\u00ba 9.541 .05 0 e CP F n\u00ba 993.079.798-04, com escrit\u00f3rio no(a ) Rua Tenente Florencio Pupo Netto 300, Lins/SP; JOS\u00c9 FRANCISCO GOMES J\u00daNIOR, Brasi l eiro, Casado, Engenheiro, Superintendente, RG n\u00ba 7 .36 6 . 959 e CPF n\u00ba 012.184.988-03; DIONISIO SANTANA PEREIRA, Brasile iro , Casado , Engen heiro , Gerente de De partamento, RG n\u00ba 951 .96 2 MS e CPF n\u00ba 701 . 406.261-15 ; VERA LUCIA MARQUES DE ALMEIDA, Brasileira, Casada ,\nContadora, Analista de Ges t\u00e3o/ Gerente de Departamento, RG n\u00ba 14 . 779.299 e CP F n\u00ba\n\n14!? TABELI\u00c3O. VAMPR\u00e9\nKARINA FUGIMURA FONSECA\nESCrt VENTE AUTORl:lADA\n\nFls.: 109 fls. 109\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - P\u00e1g. 5\n\nN\u00famero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nSupremo Tribunal Federal\n\nManifesta\u00e7\u00e3o sobre a Repercuss\u00e3o Geral\n\nInteiro Teor do Ac\u00f3rd\u00e3o - P\u00e1gina 15 de 17\n\nRE 1265549 RG / SP\n\nFls.: 230 fls. 230\n\nJusti\u00e7a Comum, e n\u00e3o na Justi\u00e7a Trabalhista. 2. Recurso de agravo a que se d\u00e1 provimento\u201d (Rcl n\u00ba 32.514/DF-AgR, Primeira Turma, Relator para o ac\u00f3rd\u00e3o o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 5/2/20).\n\nAs m\u00faltiplas decis\u00f5es proferidas sobre essa mat\u00e9ria pelos eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal recomendam que o Tribunal estenda esse entendimento, objeto de pac\u00edfica jurisprud\u00eancia desta Corte, \u00e0 sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, com todos os benef\u00edcios da\u00ed decorrentes, notadamente com a fixa\u00e7\u00e3o de tese observada pelos demais \u00f3rg\u00e3os julgadores p\u00e1trios.\nAnte o exposto, manifesto-me pela exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria constitucional e pela ratifica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal e, consequentemente, pelo provimento do recurso extraordin\u00e1rio, a fim de reconhecer a compet\u00eancia da Justi\u00e7a comum estadual para processar e julgar a a\u00e7\u00e3o proposta pela parte ora recorrida.\nProponho, por fim, a seguinte tese:\n\n\u201cCompete \u00e0 Justi\u00e7a comum processar e julgar causas sobre complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria institu\u00edda por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucess\u00e3o, da responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddicoadministrativa.\u201d\n\nBras\u00edlia, 13 de maio de 2020.\n\nMinistro Dias Toffoli Presidente\nDocumento assinado digitalmente\n\n13\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00b0 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endere\u00e7o http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o c\u00f3digo BA5D-204C-325D-1212 e senha 5ED9-636E-21A9-0ECC\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - ca14d14\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016475647000000199051664\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. ca14d14 - P\u00e1g. 15\n\nN\u00famero do documento: 20121016475647000000199051664\n\n\fFls.: 169 fls. 169\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\n\u201cBENEF\u00cdCIOS DA JUSTI\u00c7A GRATUITA. A\u00c7\u00c3O AJUIZADA AP\u00d3S A REFORMA TRABALHISTA PROVOCADA PELA LEI N\u00ba 13.467/2017. N\u00e3o comprovado pelo obreiro o estado de miserabilidade jur\u00eddica, irrelevante o fato de ter requerido a benesse processual, em face da autoridade do artigo 790, par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba, da CLT. O n\u00e3o recolhimento das custas processuais importa na deser\u00e7\u00e3o do apelo recursal. Despacho denegat\u00f3rio mantido. (TRT da 2.\u00aa Regi\u00e3o; Processo: 1000350-26.2020.5.02.0442; Data: 11-11-2020; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 2\u00aa Turma - Cadeira 2 - 2\u00aa Turma; Relator(a): ROSA MARIA VILLA)\u201d\n\u201cPROCESSO n\u00ba 1000040-68.2020.5.02.0717 (ROT) RECORRENTE: PATRICIA DANIELA SUMAM NANI BUSSMANN, GOL LINHAS AEREAS S.A. , GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. , GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., PATRICIA DANIELA SUMAM NANI BUSSMANN RELATOR: FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET\n(...)\nDa justi\u00e7a gratuita\nO art. 790-A da CLT, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.467/2017, disp\u00f5e que os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, que podem ser concedidos inclusive de of\u00edcio, ser\u00e3o conferidos a quem perceba sal\u00e1rio igual ou inferior a 40% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social ou, ainda, \u00e0 parte que \"comprovar insufici\u00eancia de recursos para o pagamento das custas do processo\".\nA lei, portanto, estabelece um fator objetivo de miserabilidade jur\u00eddica (40% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social) ou, na falta dele, um fator subjetivo, que se traduz na impossibilidade de arcar com as custas do processo.\nNo caso, a reclamante continua empregada, percebendo sal\u00e1rio superior a 40% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social e n\u00e3o demonstrou nas raz\u00f5es recursais insufici\u00eancias de recursos (CLT, art. 790, \u00a7 4\u00ba).\nNo que concerne a alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade , tal quest\u00e3o est\u00e1 sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal e \u00e9 razo\u00e1vel que se aguarde a decis\u00e3o daquela Suprema Corte, porquanto as leis elaboradas pelo Poder Legislativo gozam de presun\u00e7\u00e3o natural de constitucionalidade. A lei pode estabelecer os pressupostos e requisitos para a concess\u00e3o da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita ou da justi\u00e7a gratuita, sem que isso implique em vulnera\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 5\u00ba, LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. N\u00e3o h\u00e1 dispositivo constitucional que a CLT, no ponto, tenha descumprido.\nDiante disso, mantenho o indeferimento da justi\u00e7a gratuita.\u201d\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Sabesp Unidade de Neg\u00f3cio Baixada Santista \u2013 RS Gest\u00e3o Jur\u00eddica \u2013 RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - a053f41\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016463125200000199051361\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. a053f41 - P\u00e1g. 21\n\nN\u00famero do documento: 20121016463125200000199051361\n\n\fFls.: 50 fls. 50\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:15 - 8b3c580\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110265311600000181367044\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 8b3c580 - P\u00e1g. 3\n\nN\u00famero do documento: 20070110265311600000181367044\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 291\n\nREGISTRO DE EMPREGADO - Ficha 0000000499\n\nfls. 291\n\n17:56:07 03.12.2020 pag. 4\n\nde: 01.01.2018 at\u00e9: 31.01.2018 valor: 1111.07 de: 01.02.2018 at\u00e9: 28.02.2018 valor: 1111.07 de: 01.03.2018 at\u00e9: 31.03.2018 valor: 1111.07 de: 01.04.2018 at\u00e9: 30.04.2018 valor: 1111.07 de: 01.05.2018 at\u00e9: 31.05.2018 valor: 1152.47 de: 01.06.2018 at\u00e9: 30.06.2018 valor: 1152.47 de: 01.07.2018 at\u00e9: 31.07.2018 valor: 1152.47 de: 01.08.2018 at\u00e9: 31.08.2018 valor: 1152.47 de: 01.09.2018 at\u00e9: 30.09.2018 valor: 1152.47 de: 01.10.2018 at\u00e9: 31.10.2018 valor: 1152.47 de: 30.11.2018 at\u00e9: 30.11.2018 valor: 576.24 de: 01.11.2018 at\u00e9: 30.11.2018 valor: 1152.47 de: 07.12.2018 at\u00e9: 07.12.2018 valor: 1152.47 de: 01.12.2018 at\u00e9: 31.12.2018 valor: 1152.47 de: 01.01.2019 at\u00e9: 31.01.2019 valor: 1080.51 de: 01.02.2019 at\u00e9: 28.02.2019 valor: 1080.51 de: 01.03.2019 at\u00e9: 31.03.2019 valor: 1080.51 de: 01.04.2019 at\u00e9: 30.04.2019 valor: 1080.51 de: 01.05.2019 at\u00e9: 31.05.2019 valor: 1242.71 de: 01.06.2019 at\u00e9: 30.06.2019 valor: 1242.71 de: 01.07.2019 at\u00e9: 31.07.2019 valor: 1242.71 de: 01.08.2019 at\u00e9: 31.08.2019 valor: 1242.71 de: 01.09.2019 at\u00e9: 30.09.2019 valor: 1242.71 de: 01.10.2019 at\u00e9: 31.10.2019 valor: 1242.71 de: 29.11.2019 at\u00e9: 29.11.2019 valor: 621.36 de: 01.11.2019 at\u00e9: 30.11.2019 valor: 1244.76 de: 06.12.2019 at\u00e9: 06.12.2019 valor: 1242.71 de: 01.12.2019 at\u00e9: 31.12.2019 valor: 1246.81 de: 01.01.2020 at\u00e9: 31.01.2020 valor: 1147.64 de: 01.02.2020 at\u00e9: 29.02.2020 valor: 1147.64 de: 01.03.2020 at\u00e9: 31.03.2020 valor: 1147.64 de: 01.04.2020 at\u00e9: 30.04.2020 valor: 1147.64 de: 01.05.2020 at\u00e9: 31.05.2020 valor: 1147.64 de: 01.06.2020 at\u00e9: 30.06.2020 valor: 1147.64 de: 01.07.2020 at\u00e9: 31.07.2020 valor: 1147.64 de: 01.08.2020 at\u00e9: 31.08.2020 valor: 1147.64 de: 01.09.2020 at\u00e9: 30.09.2020 valor: 1147.64 de: 01.10.2020 at\u00e9: 31.10.2020 valor: 1147.64 de: 30.11.2020 at\u00e9: 30.11.2020 valor: 573.82 de: 01.11.2020 at\u00e9: 30.11.2020 valor: 1147.64 de: 04.12.2020 at\u00e9: 04.12.2020 valor: 1147.64\n____________________________________________________________________________________________________ ADICIONAIS ____________________________________________________________________________________________________\nn\u00e3o tem informa\u00e7\u00f5es\n____________________________________________________________________________________________________ TREINAMENTOS EFETUADOS ____________________________________________________________________________________________________\nn\u00e3o tem informa\u00e7\u00f5es\n____________________________________________________________________________________________________ HABILITA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL ____________________________________________________________________________________________________\nn\u00e3o tem informa\u00e7\u00f5es\n____________________________________________________________________________________________________ F\u00c9RIAS PER\u00cdODO CONCESSIVO\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - P\u00e1g. 19\n\nN\u00famero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nSupremo Tribunal Federal\n\nFls.: 231\n\nfls. 231\n\nManifesta\u00e7\u00e3o sobre a Repercuss\u00e3o Geral\n\nInteiro Teor do Ac\u00f3rd\u00e3o - P\u00e1gina 16 de 17\n\nREPERCUSS\u00c3O GERAL NO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO 1.265.549 S\u00c3O PAULO\nMANIFESTA\u00c7\u00c3O\nRECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO \u2013 COMPET\u00caNCIA \u2013 APOSENTADORIA \u2013 PROVENTOS \u2013 COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O \u2013 LEI ESTADUAL \u2013 REPERCUSS\u00c3O GERAL CONFIGURADA.\n1. O assessor David Laerte Vieira prestou as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\nEis a s\u00edntese do discutido no recurso extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.265.549, relator ministro Dias Toffoli, inserido no sistema eletr\u00f4nico da repercuss\u00e3o geral em 15 de maio de 2020, sextafeira, sendo o \u00faltimo dia para manifesta\u00e7\u00e3o 4 de junho, quintafeira:\nA Companhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 SABESP interp\u00f4s extraordin\u00e1rio, com alegada base na al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso III do artigo 102 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em face de ac\u00f3rd\u00e3o por meio do qual a Primeira Turma, do Tribunal Superior do Trabalho, assentou ser da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho o julgamento de demanda versando complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, institu\u00edda mediante lei estadual, tendo em vista a rela\u00e7\u00e3o de emprego entre as partes.\nAssinala violados os artigos 5\u00ba, inciso LIV, 22, inciso I, 114, inciso IX, e 202, \u00a7 2\u00ba, da Lei Maior. Sustenta que a Justi\u00e7a estadual \u00e9 competente para apreciar a controv\u00e9rsia, esclarecendo institu\u00edda a complementa\u00e7\u00e3o via lei local, de natureza administrativa. Sublinha ultrapassar o tema interesse subjetivo, mostrando-se relevante dos pontos de vista jur\u00eddico, econ\u00f4mico e social.\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00b0 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endere\u00e7o http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o c\u00f3digo 9945-DBA1-C8FE-A6A3 e senha 0B75-FAE0-6129-15CF\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - ca14d14\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016475647000000199051664\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. ca14d14 - P\u00e1g. 16\n\nN\u00famero do documento: 20121016475647000000199051664\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\n082.585.228-50, com escrit\u00f3rio no(al Rua Professor Antonio Fernandes 155,\n\nRegistro/SP;\n\nSERGIO\n\nBEKERMAN,\n\nBrasileiro,\n\nDivorciado,\n\nEngenheiro,\n\nSuperintendente, RG n\u00ba 53.401.518-9 e CPF n\u00ba 692.567.726-04; MARIA HELENA ALVES,\n\nBrasileira, Solteira, Administradora de Empresa, Gerente de Departamento, RG n\u00ba\n\n15.605.468-1 e CPF n\u00ba 040.017.508-80; CELSO BIZZARRO JUNIOR, Brasileiro, Separado\n\nJudicialmente, Administrador de Empresas, Gerente de Departamento, RG n\u00ba\n\n20.945.080-0 e CPF n\u00ba 115.620.208-62; NICOLAS ALVAREZ GONZALEZ, Brasileiro,\n\nDivorciado, Engenheiro, Gerente de Departamento, RG n\u00ba 10.413.068 e CPF n\u00ba\n\n121. 429. 868-03; M\u00c1RCIA DE ARA\u00daJO BARBOSA NUNES, Brasileira, Divorciada,\n\nEngenheir\u00e7, Gerente de Departamento, RG n\u00ba 12.315.068 e CPF n\u00ba 031.060.818-05,\n\ncom escrit\u00f3rio no(a) Avenida S\u00e3o Francisco 128, Santos/SP; AUGUSTO CESAR MARQUES\n\nLEME, Brasileiro, Casado, Engenheiro, Superintendente, RG n\u00ba 8.671.678 e CPF n\u00ba\n\n085.436.618-03; ANA MARIA OLIVEIRA DA CUNHA CASTRO, Brasileira, Casada,\n\nPsic\u00f3loga, Gerente de Departamento, RG n\u00ba 7.802.952 e CPF n\u00ba 057.047.878-27;\n\nMARCELO DE S\u00c1 CASTRO LIMA, Brasileiro, Casado, Analista de Gest\u00e3o/Gerente de\n\nDepartamento, RG n\u00ba 38. 749. 330-X e CPF n\u00ba 081.162. 608-39, com escrit\u00f3rio no (a)\n\nAvenida Adhemar de Barros 550, S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos/SP; RICARDO RODRIGUES ~COE,\n\nBrasileiro, Casado, Qu\u00edmico, Gerente de Departamento, RG n\u00ba 23.563.235-1 e CPF n\u00ba\n\n167.320.038-95, com escrit\u00f3rio na(o) Avenida Heitor Villa Lobos 1229, S\u00e3o Jos\u00e9\n\ndos Campos/SP; ANDRENANDES SINCERRE GONCALVES, Brasileiro, Casado, Engenheiro,\n\nGerente Departamento, RG n\u00ba 18.767.643 e CPF n\u00ba 080.529.408-26, com escrit\u00f3rio na\n\n(o) Rua Paulo Setubal 19, S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos/SP; JOS\u00c9 CARLOS DE LIMA,\n\nBrasileiro, Casado, Engenheiro, Superintendente, RG n\u00ba 18. 029. 403-9 e CPF n\u00ba\n\n023.364.478-43; LUIZ CARLOS DE FREITAS, Brasileiro, Casado, Administrador de\n\nEmpresas, Analista de Gest\u00e3o/Gerente de Departamento, RG n\u00ba 27.535.403-9 e CPF n\u00ba\n\n177.313.598-83; NELSON MESSIAS ALVES, Brasileira, Casado, Engenheiro, Gerente de\n\nDepartamento, RG n\u00ba 10.208.002-1 e CPF n\u00ba 063.370.018-50; VASTI RIBEIRO\n\nFACINCANI, Brasileira, Casada, Publicit\u00e1ria, Gerente de Departamento, RG n\u00ba\n\n07.609.332-3 e CPF n\u00ba 992.124.558-91, com escrit\u00f3rio no(a) Avenida do Estado 561,\n\nS\u00e3o Paulo/SP; a quem confere poderes para o fim de: 1) sempre em conjunto de dois, independente da ordem de\n\nnomea\u00e7\u00e3o, assinar carta de preposi\u00e7\u00e3o, designando empregado para representar a outorgante perante a Justi\u00e7a\n\nComum, Justi\u00e7a do Trabalho, Juizados Especiais e Procon, podendo o empregado indicado comparecer \u00e0s audi\u00eancias,\n\nprestar depoimento e esclarecimento sobre assunto que tenha conhecimento. No Juizado Especial C\u00edvel (JEC), o\n\npreposto tem poderes para transigir. Esta procura\u00e7\u00e3o ter\u00e1 vig\u00eancia at,\n\nde junho de 2019. Fica revogada a\n\nProcura\u00e7\u00e3o n\u00b0 R-105/2017-8.\n\nS\u00e3o P lo, 20 de set mbro de 2018.\n\nFls.: 110 fls. 110\n\n\u2022\u00b7 . . . ..,. ., ''\"\" ,,,,H\u00b7:,.\u00b7:;\u00b7 14\u00ba Tabeli\u00e3o\nRua Ant\u00f4nio Bicudo, 64\n\nd1Peinh:N;, ue,c:aCEsP:\n\nde\nosr.1\n\nS\u00e3o\ns-010 f S\u00e3o\n\nPaulo\nPaulo/SP\n\nRecooheco [l()[Semelhanca a(' } fir\u00cda(s Ide:\n\n_...,. tKAmA'I..AnBtEtRuTOuCCuOuTRuIHuDAuOCd1.\n\n\u00b7\u00c7fSAR I UtHtf t ,o tttH f\n\n. .~.: ..... uummmmm-.m Sao Pauio, 03 de Outubro1de 201 .e.\n\n\u2022 , , 1 1 , ...\n\nftfH ff f ...... t\n\n\\:'\u00call+, ~rn7\"1\u00d4W~48f---- , ~\n\n, 1 .\n\n,.. ..._,,. , . , vldo so~ co~ ~lo de autenticidade\n\n!I. '\n\n14~ TABELI\u00c3O - VAMPR\u00ca KARINA FUGIMURA FONSECA\nD\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - P\u00e1g. 6\n\nN\u00famero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fFls.: 170 fls. 170\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\n(TRT da 2.\u00aa Regi\u00e3o; Processo: 1000040-68.2020.5.02.0717; Data: 11-11-2020; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 12\u00aa Turma - Cadeira 5 - 12\u00aa Turma; Relator(a): FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET)\nDesta feita, n\u00e3o merece ser concedida aos reclamantes o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita pretendida pelas raz\u00f5es de fato e de direito declinadas.\nH. DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS\nEm raz\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 13.467/2017, foi estabelecido no art. 790-B, da CLT que sejam estabelecidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais em raz\u00e3o da improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o no importe de 15% sobre o valor da causa.\nI. CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS\nDe todo o exposto, por ser a mat\u00e9ria discutida na presente a\u00e7\u00e3o de cunho estritamente de direito, a reclamada n\u00e3o pretende realizar produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, tampouco possui oferta de concilia\u00e7\u00e3o, requerendo seja a a\u00e7\u00e3o julgada totalmente improcedente, com as comina\u00e7\u00f5es de estilo.\nNestes termos, requerendo a juntada da presente aos autos, bem como dos documentos que a acompanham.\nPede deferimento.\nSantos, 10 de dezembro de 2020.\n=====assinado digitalmente=====\nMarco Antonio Ca\u00e7\u00e3o OAB/SP N.\u00ba 286.246\n\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Sabesp Unidade de Neg\u00f3cio Baixada Santista \u2013 RS Gest\u00e3o Jur\u00eddica \u2013 RS^620 www.sabesp.com.br\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - a053f41\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016463125200000199051361\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. a053f41 - P\u00e1g. 22\n\nN\u00famero do documento: 20121016463125200000199051361\n\n\fFls.: 51 fls. 51\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:15 - 8b3c580\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110265311600000181367044\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 8b3c580 - P\u00e1g. 4\n\nN\u00famero do documento: 20070110265311600000181367044\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFicha de Registro de Empregado\n\nFls.: 171 fls. 171\nGerado por LAFMOURA 01/12/2020 16:56:13\n\nRaz\u00e3o Social CIA SAN BASICO DO ESTADO DE SP\nEndere\u00e7o Avenida SAO FRANCISCO, 000128\nNome do Munic\u00edpio SANTOS\n\nIdentifica\u00e7\u00e3o do Empregador\n\nNome Fantasia SABESP\n\nBairro CENTRO\n\nCEP 11013-200\n\nC\u00f3d. UF SP\n\nCNPJ 43.776.517/0154-54\n\nC.N.A.E. 3600-6/01\nC\u00f3d. Munic. 3548500\n\n401 - 286 - 620 - 47543\n\nIdentifica\u00e7\u00e3o do Empregado\n\nF.R.E.: 475436\n\nNome JOSE HONORATO RODRIGUES\nNome da M\u00e3e MARIA NOGUEIRA FREIRE\n\nNascido em 16/01/1947\n\nNome do Pai LUIZ RODRIGUES FREIRE\n\nNaturalidade\n\nUF\n\nMORADA NOVA\n\nCE\n\nNacionalidade Brasileira\n\nEstado Civil Casado\nSexo Masculino\n\nGrau de Instru\u00e7\u00e3o Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica Completa\nEndere\u00e7o Rua SAO LUIZ, 369\n\nBairro VILA NOVA\n\nMunic\u00edpio CUBATAO\nCarteira de Identidade\nCarteira de Trabalho\n\nN\u00famero 0054672120\nN\u00famero 32022\n\n\u00d3rg\u00e3o Exp. SSP\nS\u00e9rie 263\n\nUF CEP SP 11520-120\nUF Expedida em SP 13/07/1992\nUF Expedida em SP 18/05/1996\n\nN\u00famero CPF 361.885.148-00 Validade\nValidade\n\nLocal de Trabalho XEAJ7\nTipo de Visto\n\nAdmiss\u00e3o 18/05/1996\n\nDesligamento\n\nCargo APOSENTADO\n\n\u00dalt. Ex. M\u00e9d.\n\nPIS / PASEP 100.59632.49.3\n\nCadastrado em 18/05/1996\n\nFun\u00e7\u00e3o\n\nProfiss\u00e3o\n\nCons. Reg. N\u00famero Registro\n\nRegi\u00e3o\n\nSal\u00e1rio Base Outr parc remunera\u00e7\u00e3o Forma Remunera\u00e7\u00e3o\n\n3.335,64\n\nSal\u00e1rio Mensal\n\nDados FGTS\n\nOptante N\u00e3o\n\nData Op\u00e7\u00e3o\n\nRetrata\u00e7\u00e3o\n\nBanco Deposit\u00e1rio 2-BANESPA\n\nRefer\u00eancia: 1156\n\nP\u00e1gina: 1\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - f83b7ea\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016470397400000199051457\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. f83b7ea - P\u00e1g. 1\n\nN\u00famero do documento: 20121016470397400000199051457\n\n\fFls.: 292\n\nREGISTRO DE EMPREGADO - Ficha 0000000499\n\nfls. 292\n\n17:56:07 03.12.2020 pag. 5\n\n____________________________________________________________________________________________________\nn\u00e3o tem informa\u00e7\u00f5es\n____________________________________________________________________________________________________ F\u00c9RIAS PER\u00cdODO AQUISITIVO ____________________________________________________________________________________________________\nn\u00e3o tem informa\u00e7\u00f5es\n____________________________________________________________________________________________________ ACIDENTE DO TRABALHO E DOEN\u00c7AS PROFISSIONAIS ____________________________________________________________________________________________________\nn\u00e3o tem informa\u00e7\u00f5es\n____________________________________________________________________________________________________ AFASTAMENTOS LEGAIS ____________________________________________________________________________________________________\nn\u00e3o tem informa\u00e7\u00f5es\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - P\u00e1g. 20\n\nN\u00famero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nSupremo Tribunal Federal\n\nManifesta\u00e7\u00e3o sobre a Repercuss\u00e3o Geral\n\nInteiro Teor do Ac\u00f3rd\u00e3o - P\u00e1gina 17 de 17\n\nRE 1265549 RG / SP\n\nFls.: 232 fls. 232\n\nO Relator submeteu o processo ao Plen\u00e1rio Virtual, manifestando-se pela repercuss\u00e3o maior da mat\u00e9ria constitucional e confirma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do Tribunal. Antecipou o voto, provendo o recurso. Prop\u00f5e a seguinte tese: \u201cCompete \u00e0 Justi\u00e7a comum processar e julgar causas sobre complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria institu\u00edda por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucess\u00e3o, da responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddicoadministrativa.\u201d\n\n2. Tem-se quest\u00e3o de envergadura constitucional, circunst\u00e2ncia a reclamar o crivo do Supremo. Cumpre ao Tribunal definir a compet\u00eancia para o exame de demanda a envolver complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, institu\u00edda por lei estadual, decorrente de rela\u00e7\u00e3o de emprego.\n\nN\u00e3o cabe o julgamento de fundo. A mat\u00e9ria deve ser analisada em momento posterior, no que aberta oportunidade \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o oral, observando-se o devido processo legal.\n\n3. Pronuncio-me no sentido de estar configurada a repercuss\u00e3o geral.\n\n4. \u00c0 Assessoria, para acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o do incidente.\n\n5. Publiquem.\n\nBras\u00edlia, 22 de maio de 2020.\n\nMinistro MARCO AUR\u00c9LIO\n\n2\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00b0 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endere\u00e7o http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o c\u00f3digo 9945-DBA1-C8FE-A6A3 e senha 0B75-FAE0-6129-15CF\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - ca14d14\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016475647000000199051664\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. ca14d14 - P\u00e1g. 17\n\nN\u00famero do documento: 20121016475647000000199051664\n\n\fFls.: 111 fls. 111\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - P\u00e1g. 7\n\nN\u00famero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fFls.: 52 fls. 52\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:15 - 8b3c580\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110265311600000181367044\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 8b3c580 - P\u00e1g. 5\n\nN\u00famero do documento: 20070110265311600000181367044\n\n\fSabesp\nDEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO ADIANTAMENTO QUINZENAL\nCOMPANHIA DE SANEAMENTO B\u00c1SICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO - SABESP\n\nCNPJ - 43.776.517 / 0610-57\n\n100.0610.4\n\n0.00.0.00.07.00 XEAJ7\n\nPER\u00cdODO 31/01/2016\n\nMATR\u00cdC. 49814-2\n\nNOME DO EMPREGADO LEIA ANA CARNIO POSSATE\n\nCART. PROF. 097984/00531\n\nSF IR DOC 00 00 1/1\n\nCARGO/REF APOSENTADO\n\nSAL\u00c1RIO BASE 8.346,12\n\nREMUN. BASE 8.346,12\n\nCONTA\n\nDESCRI\u00c7\u00c3O\n\n4082 ADIANT QUINZENAL\n\nQTDE.\n\nVALOR UNIT.\n\nVENCIMENTOS 2.700,12\n\nDESCONTOS\n\nFls.: 53 fls. 53\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nBANCO\n\nAG\u00caNCIA / CONTA CORRENTE\n\nDATA DE CR\u00c9DITO\n\nTOTAIS\n\n2.700,12\n\n0,00\n\n1\n\n6502-1-00301052-X\n\n15/01/2016\n\nL\u00cdQUIDO\n\n2.700,12\n\nINFORMA\u00c7\u00d5ES DO M\u00caS\n\nCONTA\n\nDESCRI\u00c7\u00c3O\n\n3311 VALOR ATS APOS. 3317 VALOR INSS G0\n\nVALOR\n1.803,59 1.883,73\n\nMENSAGEM F\u00e9rias e Viagens! Planejamento e cuidados\nevitam acidentes.\n\nINFORMA\u00c7\u00d5ES COMPLEMENTARES\n\nOs valores constantes neste Demonstrativo de Pagamento, ser\u00e3o considerados na Folha de Pagamento Mensal. Ocorrendo d\u00favidas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, contate o gerente de sua unidade.\n16803 Documento oficial gerado pelo Sistema de Recursos Humanos Global Antares\nAntes de imprimir pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:15 - b3558b1\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110272096600000181367126\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. b3558b1 - P\u00e1g. 1\n\nN\u00famero do documento: 20070110272096600000181367126\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 293\n\nREGISTRO DE EMPREGADO - Ficha 0000000512\n\nfls. 293\n\n17:56:07 03.12.2020 pag. 1\n\nEMPREGADOR\n\nRaz\u00e3o Social: SABESP - SANTOS-ETE PILOE\n\nNome Fantasia:\n\nEndere\u00e7o:\n\nAV. SAO FRANCISCO,128-SP\n\nBairro:\n\nCENTRO\n\nCidade: SANTOS\n\nC.N.P.J.: C.N.A.E.:\n\n43.776.517/0154-54 3600601\nCEP: 11013-200 C. UF:\n\nFUNCION\u00c1RIO Dados Pessoais\n\nNome: JOAO BATISTA BENEDITO\n\nN\u00ba.Pes.: 00059668\n\nData Nascimento: 17.07.1944 Naturalidade: SANTOS, SP - BR\n\nEstado Civil: Casado\n\nSexo: M\n\nGrau Instru\u00e7\u00e3o: Superior Incompleto\n\nFilia\u00e7\u00e3o\n\nPai: JOAO BATISTA DE SAO BENEDITO\n\nM\u00e3e: MARTA PAZ BATISTA\n\nEndere\u00e7o\n\nLogradouro: AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY\n\nN\u00ba.: 5769 Comp.: AP 308\n\nBairro: VILA TUPI\n\nCEP: 11704-100\n\nCidade: PRAIA GRANDE\n\nUF:\n\nSP\n\nTel. Resid.:\n\nComercial:\n\nDOCUMENTOS\n\nCarteira de Trabalho\n\nCart. Habilita\u00e7\u00e3o\n\nTitulo Eleitor\n\nCertificado Militar\n\nN\u00ba.:\n\n00049115\n\nN\u00ba.:\n\nN\u00ba.: 145521870175\n\nN\u00ba.:\n\nS\u00e9rie: 00144\n\nCat.:\n\nZona: 340\n\nEsp\u00e9cie:\n\nEmiss\u00e3o: 05.06.1990\n\nVal.:\n\nSe\u00e7\u00e3o: 59\n\nCateg.:\n\nCarteira Identidade\n\nC.P.F.\n\nOutros\n\nOutros\n\nN\u00ba.:\n\n0032388779\n\nN.\u00ba: 021.486.768-49\n\nEx.Med.Per.:\n\nDt. CIPA:\n\nExped: SSP\n\nUF: SP\n\nAc.Trab./Doen\u00e7a:\n\na\n\nEmiss\u00e3o: 16.10.1985\n\nDADOS DO CONTRATO DE TRABALHO\n\nAdmiss\u00e3o: 05.06.1990\n\nCBO: 000000\n\nFun\u00e7\u00e3o: 00000000 - - -\n\nSal\u00e1rio: 4.768,43\n\nPosi\u00e7\u00e3o: 99999999 - Posi\u00e7\u00e3o Default\n\nLocal/Setor: 00000000\n\nSubgrupo: Aposentado\n\nForma Pagto: G0 - APOSENTADO\n\nFundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o - F.G.T.S.\n\nOp\u00e7\u00e3o:\n\nBanco:\n\nAg\u00eancia: -\n\nPrograma de Integra\u00e7\u00e3o Social - PIS/PASEP\n\nEndere\u00e7o Ag\u00eancia:\n\nN\u00ba.:\n\nEmiss\u00e3o:\n\nBanco:\n\nAg\u00eancia:\n\nEstrangeiro\n\nNacional.:\n\nValid. Identid:\n\nValid. CTPS: 31.12.9999 Valid. Visto:\n\nVisto N\u00ba.:\n\nTipo Visto:\n\nEmiss\u00e3o:\n\nSindicato\n\nNome:\n\nRescis\u00e3o do Contrato de Trabalho\n\nData:\n\nMotivo:\n\nObserva\u00e7\u00f5es\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - P\u00e1g. 21\n\nN\u00famero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fFicha de Registro de Empregado Jornada de Trabalho\n\nFls.: 172 fls. 172\nGerado por LAFMOURA 01/12/2020 16:56:17\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\n18/05/1996 01/01/1998\n\nNenhum APOSENTADO\n\n18/05/1996\n\nNenhum\n\nData 18/05/1996 01/05/1998 01/05/2000 01/05/2001 01/05/2002 01/05/2003 01/05/2004 01/05/2005 01/05/2006 01/05/2007 01/05/2008 01/05/2009 01/05/2010 01/05/2011 01/05/2012 01/05/2013 01/05/2014 01/05/2015 01/05/2016\n\nTipo de Sal\u00e1rio SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE\n\nPer\u00edodo Aquisitivo De < Nada Consta >\n\nData In\u00edcio 01/04/2011\n\nData Final 30/11/2011\n\nAltera\u00e7\u00f5es de Cargo\nADMISSAO CONVERSAO SRH\nAltera\u00e7\u00f5es de Fun\u00e7\u00e3o\n\nAltera\u00e7\u00f5es Salariais\n\nMoeda\n\nValor Sal\u00e1rio \u00cdndice\n\nMotivo\n\nMotivo Secund\u00e1rio\n\nR$\n\n0,00\n\n0,00 ADMISSAO\n\nNenhum\n\nR$\n\n1.087,14\n\n0,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.152,37\n\n6,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.214,26\n\n5,37 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.311,40\n\n8,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.500,90\n\n14,45 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.563,64\n\n4,18 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.687,80\n\n7,94 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.765,95\n\n4,63 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.825,47\n\n3,37 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.917,30\n\n5,03 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.045,57\n\n6,69 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.148,88\n\n5,05 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.320,79\n\n8,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.463,99\n\n6,17 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.661,11\n\n8,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.799,49\n\n5,20 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n3.031,57\n\n8,29 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n3.335,64\n\n10,03 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nRegistros de F\u00e9rias\n\nPer\u00edodo de Gozo\n\nDias gozo Dias abono Dias Licen\u00e7a\n\nStatus\n\nDe\n\nAt\u00e9\n\nAfastamentos\nMotivo Afastado sem Remunera\u00e7\u00e3o\n\nQtde. Dias 244\n\nContribui\u00e7\u00e3o Sindical\n\nRefer\u00eancia: 1156\n\nP\u00e1gina: 2\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - f83b7ea\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016470397400000199051457\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. f83b7ea - P\u00e1g. 2\n\nN\u00famero do documento: 20121016470397400000199051457\n\n\fSupremo Tribunal Federal\n\nFls.: 233\n\nfls. 233\n\nEmenta e Ac\u00f3rd\u00e3o\n\nInteiro Teor do Ac\u00f3rd\u00e3o - P\u00e1gina 1 de 17\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\n16/09/2020\n\nPLEN\u00c1RIO\n\nEMB.DECL. NA REPERCUSS\u00c3O GERAL NO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO 1.265.549 S\u00c3O PAULO\n\nRELATOR EMBTE.(S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) EMBDO.(A/S)\nADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S)\n\n: MINISTRO PRESIDENTE : SALOMAO BALIKIAN : MARCO ANTONIO INNOCENTI : VICENTE CANDIDO DA SILVA : LEONARDO JOSE CARVALHO PEREIRA : COMPANHIA DE SANEAMENTO B\u00c1SICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO- SABESP : VITTOR VINICIUS MARCASSA DE VITTO : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES : RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO\n\nEMENTA\n\nEmbargos de declara\u00e7\u00e3o. Recurso extraordin\u00e1rio. Repercuss\u00e3o geral reconhecida e reafirma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia pac\u00edfica no STF. Compet\u00eancia. Justi\u00e7a comum estadual e federal. Complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria. Institui\u00e7\u00e3o por lei. V\u00ednculo decorrente de regime de direito p\u00fablico. Modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do julgamento para manter, na Justi\u00e7a do Trabalho, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado e o final execu\u00e7\u00e3o, todos os processos dessa esp\u00e9cie em que j\u00e1 houver sido proferida senten\u00e7a de m\u00e9rito at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do julgamento do recurso no Plen\u00e1rio Virtual da Repercuss\u00e3o Geral do Supremo Tribunal Federal (19/6/20). Embargos acolhidos, com modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do ac\u00f3rd\u00e3o embargado.\n1. A compet\u00eancia para o processamento de a\u00e7\u00f5es em que se busca a complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria institu\u00edda por lei \u00e9 da Justi\u00e7a comum, porque ela \u00e9 decorrente de rela\u00e7\u00e3o de direito p\u00fablico.\n2. Modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o em que se reconheceu a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para processar e julgar, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado e a correspondente execu\u00e7\u00e3o, todas as causas da esp\u00e9cie nas quais houver sido proferida senten\u00e7a de m\u00e9rito at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00b0 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endere\u00e7o http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o c\u00f3digo 1789-A8AD-0E4B-4C5D e senha 2D02-765F-4D41-AF55\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 5dac9f2\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016481665700000199051751\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 5dac9f2 - P\u00e1g. 1\n\nN\u00famero do documento: 20121016481665700000199051751\n\n\fFls.: 112 fls. 112\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - P\u00e1g. 8\n\nN\u00famero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 294\n\nREGISTRO DE EMPREGADO - Ficha 0000000512\n\nfls. 294\n\n17:56:07 03.12.2020 pag. 2\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nALTERA\u00c7\u00c3O DE CARGO ( FUN\u00c7\u00c3O )\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nEm 01.01.2017, fun\u00e7\u00e3o 00000956 - APOSENTADO\n____________________________________________________________________________________________________\n\nALTERA\u00c7\u00c3O DE POSI\u00c7\u00c3O\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nEm 05.06.1990, posi\u00e7\u00e3o 99999999 - Posi\u00e7\u00e3o Default\n\nEm 01.01.2017, posi\u00e7\u00e3o 00024349 - APOSENTADO G0\n____________________________________________________________________________________________________\n\nDSR E ESQUEMA TRABALHO\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nde: 05.06.1990 at\u00e9: 31.12.9999 tipo: G-Zero Inativos - Semana trabalho Segunda-feira\n____________________________________________________________________________________________________\n\nJORNADA DE TRABALHO\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nde: 05.06.1990 at\u00e9: 30.04.2016 - 8,00 horas di\u00e1rias, 40,00 horas por semana, 0,00 horas por mes, 5,00 dias por semana.\n\nde: 01.05.2016 at\u00e9: 31.12.9999 - 8,00 horas di\u00e1rias, 40,00 horas por semana, 200,00 horas por mes, 5,00 dias por semana.\n____________________________________________________________________________________________________\n\nHOR\u00c1RIO DE TRABALHO / DESCANSO\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nde: 05.06.1990 at\u00e9: 31.12.9999 - das 08:00 \u00e0s 17:00 horas - 1 hora(s) intervalo, das 14:00 \u00e0s 15:00 horas.\n____________________________________________________________________________________________________\n\nCONSELHOS REGIONAIS\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nn\u00e3o tem informa\u00e7\u00f5es\n____________________________________________________________________________________________________\n\nALTERA\u00c7\u00c3O DE SAL\u00c1RIO\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nem: 01.05.2017 para:\n\n4.945,34\n\nem: 01.05.2018 para:\n\n5.009,13\n\nem: 01.05.2019 para:\n\n5.259,09\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nREMUNERA\u00c7\u00c3O\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nde: 01.01.2012 at\u00e9: 31.01.2012 valor: 2397.85\n\nde: 01.02.2012 at\u00e9: 29.02.2012 valor: 2341.75\n\nde: 01.03.2012 at\u00e9: 31.03.2012 valor: 2337.90\n\nde: 01.04.2012 at\u00e9: 30.04.2012 valor: 2337.90\n\nde: 01.05.2012 at\u00e9: 31.05.2012 valor: 2546.70\n\nde: 01.06.2012 at\u00e9: 30.06.2012 valor: 2546.70\n\nde: 01.07.2012 at\u00e9: 31.07.2012 valor: 2546.70\n\nde: 01.08.2012 at\u00e9: 31.08.2012 valor: 2546.70\n\nde: 01.09.2012 at\u00e9: 30.09.2012 valor: 2546.70\n\nde: 01.10.2012 at\u00e9: 31.10.2012 valor: 2546.70\n\nde: 01.11.2012 at\u00e9: 30.11.2012 valor: 3820.05\n\nde: 01.12.2012 at\u00e9: 31.12.2012 valor: 2546.70\n\nde: 01.01.2013 at\u00e9: 31.01.2013 valor: 2481.84\n\nde: 01.02.2013 at\u00e9: 28.02.2013 valor: 2481.84\n\nde: 01.03.2013 at\u00e9: 31.03.2013 valor: 2481.84\n\nde: 01.04.2013 at\u00e9: 30.04.2013 valor: 2481.84\n\nde: 01.05.2013 at\u00e9: 31.05.2013 valor: 2481.84\n\nde: 01.06.2013 at\u00e9: 30.06.2013 valor: 3056.71\n\nde: 01.07.2013 at\u00e9: 31.07.2013 valor: 2769.27\n\nde: 01.08.2013 at\u00e9: 31.08.2013 valor: 2769.27\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - P\u00e1g. 22\n\nN\u00famero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAno\n\nM\u00eas\n\nData\n\nNome do Campo < Nada Consta >\n\nFicha de Registro de Empregado\nSindicato < Nada Consta >\nRegistro das Altera\u00e7\u00f5es de Outros Dados\nNovo Conte\u00fado\n\nFls.: 173 fls. 173\nGerado por LAFMOURA 01/12/2020 16:56:17\nValor\n\nData\n\nDescri\u00e7\u00e3o da Ocorr\u00eancia < Nada Consta >\n\nRegistro de Ocorr\u00eancias\n\nData\n\nRegistro de Transfer\u00eancias\n\nOrigem : Destino :\n\nEmpresa < Nada Consta > < Nada Consta >\n\nFilial\n\nNome MARGARIDA C DE SOUZA RODRIGUES ANA PAULA CAVALCANTI RODRIGUES RICARDO CAVALCANTE RODRIGUES DANIELA CAVALCANTE RODRIGUES\n\nBenefici\u00e1rios\nData de Nascimentos 30/12/1952 03/04/1978 26/07/1980 13/05/1982\n\nQuantidade\n\nCNPJ\n\nNo. DRT\n\nGrau de Parentesco C\u00f4njuge Filho(a) Filho(a) Filho(a)\n\nRefer\u00eancia: 1156\n\nP\u00e1gina: 3\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - f83b7ea\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016470397400000199051457\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. f83b7ea - P\u00e1g. 3\n\nN\u00famero do documento: 20121016470397400000199051457\n\n\fSabesp\nDEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO ADIANTAMENTO QUINZENAL\nCOMPANHIA DE SANEAMENTO B\u00c1SICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO - SABESP\n\nCNPJ - 43.776.517 / 0610-57\n\n100.0610.4\n\n0.00.0.00.07.00 XEAJ7\n\nPER\u00cdODO 31/01/2017\n\nMATR\u00cdC. 49814-2\n\nNOME DO EMPREGADO LEIA ANA CARNIO POSSATE\n\nCART. PROF. 097984/00531\n\nSF IR DOC 00 00 1/1\n\nCARGO/REF APOSENTADO\n\nSAL\u00c1RIO BASE 9.183,24\n\nREMUN. BASE 9.183,24\n\nCONTA\n\nDESCRI\u00c7\u00c3O\n\n4082 ADIANT QUINZENAL\n\nQTDE.\n\nVALOR UNIT.\n\nVENCIMENTOS 2.963,25\n\nDESCONTOS\n\nFls.: 54 fls. 54\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nBANCO\n\nAG\u00caNCIA / CONTA CORRENTE\n\nDATA DE CR\u00c9DITO\n\nTOTAIS\n\n2.963,25\n\n0,00\n\n1\n\n6502-1-00301052-X\n\n13/01/2017\n\nL\u00cdQUIDO\n\n2.963,25\n\nINFORMA\u00c7\u00d5ES DO M\u00caS\n\nCONTA\n\nDESCRI\u00c7\u00c3O\n\n3311 VALOR ATS APOS. 3317 VALOR INSS G0\n\nVALOR\n1.984,49 2.096,21\n\nMENSAGEM Elimine semanalmente os potenciais criadouros\nde mosquitos Aedes.\n\nINFORMA\u00c7\u00d5ES COMPLEMENTARES\n\nOs valores constantes neste Demonstrativo de Pagamento, ser\u00e3o considerados na Folha de Pagamento Mensal. Ocorrendo d\u00favidas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, contate o gerente de sua unidade.\n16803 Documento oficial gerado pelo Sistema de Recursos Humanos Global Antares\nAntes de imprimir pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:15 - b3558b1\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110272096600000181367126\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. b3558b1 - P\u00e1g. 2\n\nN\u00famero do documento: 20070110272096600000181367126\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nSupremo Tribunal Federal\nEmenta e Ac\u00f3rd\u00e3o\nInteiro Teor do Ac\u00f3rd\u00e3o - P\u00e1gina 2 de 17\nRE 1265549 RG-ED / SP\n\nFls.: 234 fls. 234\n\ndo ac\u00f3rd\u00e3o do julgamento do recurso no Plen\u00e1rio Virtual da Repercuss\u00e3o Geral do Supremo Tribunal Federal (19/6/20).\n3. Embargos de declara\u00e7\u00e3o acolhidos, com modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do ac\u00f3rd\u00e3o embargado.\nA C \u00d3 R D \u00c3 O\n\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sess\u00e3o virtual do Plen\u00e1rio de 4 a 14/9/2020, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em acolher os embargos de declara\u00e7\u00e3o para modular os efeitos do ac\u00f3rd\u00e3o embargado de modo que os processos que tiveram senten\u00e7a de m\u00e9rito proferida at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do julgamento do recurso no Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, 19 de junho de 2020, prossigam na Justi\u00e7a do Trabalho at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado e final execu\u00e7\u00e3o, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). N\u00e3o participou deste julgamento, por motivo de licen\u00e7a m\u00e9dica, o Ministro Celso de Mello. (Sess\u00e3o iniciada na Presid\u00eancia do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presid\u00eancia do Ministro Luiz Fux).\nBras\u00edlia, 16 de setembro de 2020. Ministro LUIZ FUX \u2013 PRESIDENTE Documento assinado digitalmente\n\n2\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00b0 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endere\u00e7o http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o c\u00f3digo 1789-A8AD-0E4B-4C5D e senha 2D02-765F-4D41-AF55\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 5dac9f2\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016481665700000199051751\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 5dac9f2 - P\u00e1g. 2\n\nN\u00famero do documento: 20121016481665700000199051751\n\n\fFls.: 113 fls. 113\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - P\u00e1g. 9\n\nN\u00famero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 295\n\nREGISTRO DE EMPREGADO - Ficha 0000000512\n\nfls. 295\n\n17:56:07 03.12.2020 pag. 3\n\nde: 01.09.2013 at\u00e9: 30.09.2013 valor: de: 01.10.2013 at\u00e9: 31.10.2013 valor: de: 01.11.2013 at\u00e9: 30.11.2013 valor: de: 01.12.2013 at\u00e9: 31.12.2013 valor: de: 01.01.2014 at\u00e9: 31.01.2014 valor: de: 01.02.2014 at\u00e9: 28.02.2014 valor: de: 01.03.2014 at\u00e9: 31.03.2014 valor: de: 01.04.2014 at\u00e9: 30.04.2014 valor: de: 01.05.2014 at\u00e9: 31.05.2014 valor: de: 01.06.2014 at\u00e9: 30.06.2014 valor: de: 01.07.2014 at\u00e9: 31.07.2014 valor: de: 01.08.2014 at\u00e9: 31.08.2014 valor: de: 01.09.2014 at\u00e9: 30.09.2014 valor: de: 01.10.2014 at\u00e9: 31.10.2014 valor: de: 01.11.2014 at\u00e9: 30.11.2014 valor: de: 01.12.2014 at\u00e9: 31.12.2014 valor: de: 01.01.2015 at\u00e9: 31.01.2015 valor: de: 01.02.2015 at\u00e9: 28.02.2015 valor: de: 01.03.2015 at\u00e9: 31.03.2015 valor: de: 01.04.2015 at\u00e9: 30.04.2015 valor: de: 01.05.2015 at\u00e9: 31.05.2015 valor: de: 01.06.2015 at\u00e9: 30.06.2015 valor: de: 01.07.2015 at\u00e9: 31.07.2015 valor: de: 01.08.2015 at\u00e9: 31.08.2015 valor: de: 01.09.2015 at\u00e9: 30.09.2015 valor: de: 01.10.2015 at\u00e9: 31.10.2015 valor: de: 01.11.2015 at\u00e9: 30.11.2015 valor: de: 01.12.2015 at\u00e9: 31.12.2015 valor: de: 01.01.2016 at\u00e9: 31.01.2016 valor: de: 01.02.2016 at\u00e9: 29.02.2016 valor: de: 01.03.2016 at\u00e9: 31.03.2016 valor: de: 01.04.2016 at\u00e9: 30.04.2016 valor: de: 01.05.2016 at\u00e9: 31.05.2016 valor: de: 01.06.2016 at\u00e9: 30.06.2016 valor: de: 01.07.2016 at\u00e9: 31.07.2016 valor: de: 01.08.2016 at\u00e9: 31.08.2016 valor: de: 01.09.2016 at\u00e9: 30.09.2016 valor: de: 01.10.2016 at\u00e9: 31.10.2016 valor: de: 01.11.2016 at\u00e9: 30.11.2016 valor: de: 01.12.2016 at\u00e9: 31.12.2016 valor: de: 01.01.2017 at\u00e9: 31.01.2017 valor: de: 01.02.2017 at\u00e9: 28.02.2017 valor: de: 01.03.2017 at\u00e9: 31.03.2017 valor: de: 01.04.2017 at\u00e9: 30.04.2017 valor: de: 01.05.2017 at\u00e9: 31.05.2017 valor: de: 26.06.2017 at\u00e9: 26.06.2017 valor: de: 01.06.2017 at\u00e9: 30.06.2017 valor: de: 01.07.2017 at\u00e9: 31.07.2017 valor: de: 01.08.2017 at\u00e9: 31.08.2017 valor: de: 01.09.2017 at\u00e9: 30.09.2017 valor: de: 01.10.2017 at\u00e9: 31.10.2017 valor: de: 30.11.2017 at\u00e9: 30.11.2017 valor: de: 01.11.2017 at\u00e9: 30.11.2017 valor: de: 08.12.2017 at\u00e9: 08.12.2017 valor: de: 01.12.2017 at\u00e9: 31.12.2017 valor:\n\n2769.27 2769.27 4153.90 2769.27 2707.50 2707.50 2707.50 2707.50 2909.28 2909.28 2909.28 2909.28 2909.28 2909.28 4363.91 2909.28 2836.21 2836.21 2836.21 2836.21 2836.21 3513.05 3174.63 3174.63 3174.63 3174.63 4761.94 3174.63 3034.11 3034.11 3034.11 3034.11 3034.11 3920.85 3477.48 3477.48 3477.48 3477.48 5216.22 3477.48 3386.26 3386.26 3386.26 3386.27 3566.72 180.46 3566.72 3566.72 3566.72 3566.72 3566.72 1783.36 3566.72 3566.72 3566.72\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - P\u00e1g. 23\n\nN\u00famero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFicha de Registro de Empregado\n\nFls.: 174 fls. 174\nGerado por LAFMOURA 01/12/2020 13:30:27\n\nRaz\u00e3o Social CIA SAN BASICO DO ESTADO DE SP\nEndere\u00e7o Avenida SAO FRANCISCO, 000128\nNome do Munic\u00edpio SANTOS\n\nIdentifica\u00e7\u00e3o do Empregador\n\nNome Fantasia SABESP\n\nBairro CENTRO\n\nCEP 11013-200\n\nC\u00f3d. UF SP\n\nCNPJ 43.776.517/0154-54\n\nC.N.A.E. 3600-6/01\nC\u00f3d. Munic. 3548500\n\n401 - 286 - 621 - 58018\n\nIdentifica\u00e7\u00e3o do Empregado\n\nF.R.E.: 580183\n\nNome MAGALIA GOMES GARCIA\nNome da M\u00e3e NATHALIA FOGUET BERGADA GOMES\n\nNascido em 21/07/1932\nNaturalidade SANTOS\n\nNome do Pai AMERICO ALVARES GOMES\nUF SP\n\nNacionalidade Brasileira\n\nEstado Civil Viuvo\nSexo Feminino\n\nGrau de Instru\u00e7\u00e3o Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica Completa\nEndere\u00e7o Rua CASTRO ALVES, 152\n\nBairro EMBARE\n\nMunic\u00edpio SANTOS\nCarteira de Identidade\nCarteira de Trabalho\n\nN\u00famero 89210633\nN\u00famero\n\n\u00d3rg\u00e3o Exp. SSP\nS\u00e9rie\n\nUF CEP SP 11040-190\nUF Expedida em SP 12/02/2009\nUF Expedida em 15/03/1999\n\nN\u00famero CPF 581.874.808-15 Validade\nValidade\n\nLocal de Trabalho XEAJ7\nTipo de Visto\n\nAdmiss\u00e3o 02/09/1947\n\nDesligamento\n\nCargo PENSIONISTA\n\n\u00dalt. Ex. M\u00e9d.\n\nPIS / PASEP 115.13694.03.5\n\nCadastrado em 11/11/1931\n\nFun\u00e7\u00e3o\n\nProfiss\u00e3o\n\nCons. Reg. N\u00famero Registro\n\nRegi\u00e3o\n\nSal\u00e1rio Base Outr parc remunera\u00e7\u00e3o Forma Remunera\u00e7\u00e3o\n\n2.679,70\n\nSal\u00e1rio Mensal\n\nDados FGTS\n\nOptante N\u00e3o\n\nData Op\u00e7\u00e3o\n\nRetrata\u00e7\u00e3o\n\nBanco Deposit\u00e1rio 2-BANESPA\n\nRefer\u00eancia: 1156\n\nP\u00e1gina: 1\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - f83b7ea\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016470397400000199051457\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. f83b7ea - P\u00e1g. 4\n\nN\u00famero do documento: 20121016470397400000199051457\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nSupremo Tribunal Federal\n\nFls.: 235\n\nfls. 235\n\nRelat\u00f3rio\n\nInteiro Teor do Ac\u00f3rd\u00e3o - P\u00e1gina 3 de 17\n\n16/09/2020\n\nPLEN\u00c1RIO\n\nEMB.DECL. NA REPERCUSS\u00c3O GERAL NO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO 1.265.549 S\u00c3O PAULO\n\nRELATOR EMBTE.(S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) EMBDO.(A/S)\nADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S)\n\n: MINISTRO PRESIDENTE : SALOMAO BALIKIAN : MARCO ANTONIO INNOCENTI : VICENTE CANDIDO DA SILVA : LEONARDO JOSE CARVALHO PEREIRA : COMPANHIA DE SANEAMENTO B\u00c1SICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO- SABESP : VITTOR VINICIUS MARCASSA DE VITTO : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES : RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO\n\nRELAT\u00d3RIO\n\nO Senhor Ministro Dias Toffoli (Presidente): Trata-se de tempestivos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, o qual foi assim ementado:\n\u201cRecurso extraordin\u00e1rio. Processual. Compet\u00eancia. Justi\u00e7a comum estadual e Federal. Complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria. Institui\u00e7\u00e3o por lei. V\u00ednculo decorrente de regime de direito p\u00fablico. Exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral. Reafirma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia da Corte sobre o tema. Recurso extraordin\u00e1rio provido a fim de reconhecer a compet\u00eancia da Justi\u00e7a comum estadual para processar e julgar a a\u00e7\u00e3o proposta pela parte ora recorrida. Tese de repercuss\u00e3o geral: Compete \u00e0 Justi\u00e7a comum processar e julgar causas sobre complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucess\u00e3o, da responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-administrativa.\u201d\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00b0 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endere\u00e7o http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o c\u00f3digo ACEF-33E3-0161-FFD4 e senha BA2E-87CB-525F-36EF\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 5dac9f2\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016481665700000199051751\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 5dac9f2 - P\u00e1g. 3\n\nN\u00famero do documento: 20121016481665700000199051751\n\n\fFls.: 114 fls. 114\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - P\u00e1g. 10\n\nN\u00famero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fDEMONSTRATIVO DE ADIANTAMENTO QUINZENAL\n\nFls.: 55 fls. 55\n\nCOMPANHIA DE SANEAMENTO B\u00c1SICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO - SABESP\n\nCNPJ 43.776.517/0610-57\n\nPER\u00cdODO\n\nMATR\u00cdC\n\n01/2018\n\n00049814\n\nCARGO\n\nAPOSENTADO\n\nCONTA\n\nDESCRI\u00c7\u00c3O\n\n/B01\n\nAdiantamento Quinzenal\n\n0100.0610\n\nEC00009000 X\n\nNOME DO EMPREGADO\n\nCART. PROF.\n\nSF\n\nIR\n\nDOC\n\nLEIA ANA CARNIO POSSATE\n\n00097984/00531 00\n\n00\n\n01/01\n\nSAL\u00c1RIO BASE\n\nREMUNERA\u00c7\u00c3O BASE\n\n9.523,94\n\n9.523,94\n\nQTDE.\n\nVALOR UNIT.\n\nVENCIMENTOS\n\nDESCONTOS\n\n3.053,54\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nBANCO 001 CONTA\n\nAG\u00caNCIA / CONTA CORRENTE\n6502-1 / 00301052-X\n\nDATA DE CR\u00c9DITO\n\nTOTAIS\n\n15.01.2018\n\nL\u00cdQUIDO\n\nINFORMA\u00c7\u00d5ES DO M\u00caS\n\nDESCRI\u00c7\u00c3O\n\n3.053,54\n\n0,00\n\n3.053,54\n\nVALOR\n\nINFORMA\u00c7\u00d5ES COMPLEMENTARES\nOcorrendo d\u00favidas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, contate o gerente de sua unidade. Documento oficial gerado pelo Sistema SAP.\nAntes de imprimir pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:15 - b3558b1\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110272096600000181367126\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. b3558b1 - P\u00e1g. 3\n\nN\u00famero do documento: 20070110272096600000181367126\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 296\n\nREGISTRO DE EMPREGADO - Ficha 0000000512\n\nfls. 296\n\n17:56:07 03.12.2020 pag. 4\n\nde: 01.01.2018 at\u00e9: 31.01.2018 valor: 3536.13 de: 01.02.2018 at\u00e9: 28.02.2018 valor: 3536.13 de: 01.03.2018 at\u00e9: 31.03.2018 valor: 3536.13 de: 01.04.2018 at\u00e9: 30.04.2018 valor: 3536.13 de: 01.05.2018 at\u00e9: 31.05.2018 valor: 3601.20 de: 01.06.2018 at\u00e9: 30.06.2018 valor: 3601.20 de: 01.07.2018 at\u00e9: 31.07.2018 valor: 3601.20 de: 01.08.2018 at\u00e9: 31.08.2018 valor: 3601.20 de: 01.09.2018 at\u00e9: 30.09.2018 valor: 3601.20 de: 01.10.2018 at\u00e9: 31.10.2018 valor: 3601.20 de: 30.11.2018 at\u00e9: 30.11.2018 valor: 1800.60 de: 01.11.2018 at\u00e9: 30.11.2018 valor: 3601.20 de: 07.12.2018 at\u00e9: 07.12.2018 valor: 3601.20 de: 01.12.2018 at\u00e9: 31.12.2018 valor: 3601.20 de: 01.01.2019 at\u00e9: 31.01.2019 valor: 3549.48 de: 01.02.2019 at\u00e9: 28.02.2019 valor: 3549.48 de: 01.03.2019 at\u00e9: 31.03.2019 valor: 3549.48 de: 01.04.2019 at\u00e9: 30.04.2019 valor: 3549.48 de: 01.05.2019 at\u00e9: 31.05.2019 valor: 3804.45 de: 01.06.2019 at\u00e9: 30.06.2019 valor: 3804.45 de: 01.07.2019 at\u00e9: 31.07.2019 valor: 3804.45 de: 01.08.2019 at\u00e9: 31.08.2019 valor: 3804.45 de: 01.09.2019 at\u00e9: 30.09.2019 valor: 3804.45 de: 01.10.2019 at\u00e9: 31.10.2019 valor: 3804.45 de: 29.11.2019 at\u00e9: 29.11.2019 valor: 1902.23 de: 01.11.2019 at\u00e9: 30.11.2019 valor: 3805.94 de: 06.12.2019 at\u00e9: 06.12.2019 valor: 3804.45 de: 01.12.2019 at\u00e9: 31.12.2019 valor: 3807.43 de: 01.01.2020 at\u00e9: 31.01.2020 valor: 3736.13 de: 01.02.2020 at\u00e9: 29.02.2020 valor: 3736.13 de: 01.03.2020 at\u00e9: 31.03.2020 valor: 3736.13 de: 01.04.2020 at\u00e9: 30.04.2020 valor: 3736.13 de: 01.05.2020 at\u00e9: 31.05.2020 valor: 3736.13 de: 01.06.2020 at\u00e9: 30.06.2020 valor: 3736.13 de: 01.07.2020 at\u00e9: 31.07.2020 valor: 3736.13 de: 01.08.2020 at\u00e9: 31.08.2020 valor: 3736.13 de: 01.09.2020 at\u00e9: 30.09.2020 valor: 3736.13 de: 01.10.2020 at\u00e9: 31.10.2020 valor: 3736.13 de: 30.11.2020 at\u00e9: 30.11.2020 valor: 1868.07 de: 01.11.2020 at\u00e9: 30.11.2020 valor: 3736.13 de: 04.12.2020 at\u00e9: 04.12.2020 valor: 3736.13\n____________________________________________________________________________________________________ ADICIONAIS ____________________________________________________________________________________________________\nn\u00e3o tem informa\u00e7\u00f5es\n____________________________________________________________________________________________________ TREINAMENTOS EFETUADOS ____________________________________________________________________________________________________\nn\u00e3o tem informa\u00e7\u00f5es\n____________________________________________________________________________________________________ HABILITA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL ____________________________________________________________________________________________________\nn\u00e3o tem informa\u00e7\u00f5es\n____________________________________________________________________________________________________ F\u00c9RIAS PER\u00cdODO CONCESSIVO\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - P\u00e1g. 24\n\nN\u00famero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fFicha de Registro de Empregado Jornada de Trabalho\n\nFls.: 175 fls. 175\nGerado por LAFMOURA 01/12/2020 13:30:30\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\n11/11/1931 01/01/1998 01/05/2014\n\nNenhum APOSENTADO PENSIONISTA\n\n11/11/1931\n\nNenhum\n\nData 11/11/1931 01/05/1998 01/05/2000 01/05/2001 01/05/2002 01/05/2003 01/05/2004 01/05/2005 01/05/2006 01/05/2007 01/05/2008 01/05/2009 01/05/2010 01/05/2011 01/05/2012 01/05/2013 01/05/2014 01/05/2015 01/05/2016\n\nTipo de Sal\u00e1rio SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE\n\nPer\u00edodo Aquisitivo De < Nada Consta >\n\nData In\u00edcio\n\nData Final\n\nAltera\u00e7\u00f5es de Cargo\nADMISSAO CONVERSAO SRH ACERTO CADASTRO\nAltera\u00e7\u00f5es de Fun\u00e7\u00e3o\n\nAltera\u00e7\u00f5es Salariais\n\nMoeda\n\nValor Sal\u00e1rio \u00cdndice\n\nMotivo\n\nMotivo Secund\u00e1rio\n\n0,00\n\n0,00 ADMISSAO\n\nNenhum\n\nR$\n\n873,35\n\n0,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n925,76\n\n6,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n975,48\n\n5,37 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.053,52\n\n8,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.205,76\n\n14,45 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.256,16\n\n4,18 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.355,90\n\n7,94 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.418,68\n\n4,63 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.466,49\n\n3,37 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.540,26\n\n5,03 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.643,31\n\n6,69 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.726,30\n\n5,05 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.864,41\n\n8,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.979,45\n\n6,17 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.137,81\n\n8,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.248,98\n\n5,20 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.435,42\n\n8,29 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.679,70\n\n10,03 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nRegistros de F\u00e9rias\n\nPer\u00edodo de Gozo\n\nDias gozo Dias abono Dias Licen\u00e7a\n\nStatus\n\nDe\n\nAt\u00e9\n\nMotivo < Nada Consta >\n\nAfastamentos\n\nQtde. Dias\n\nRefer\u00eancia: 1156\n\nP\u00e1gina: 2\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - f83b7ea\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016470397400000199051457\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. f83b7ea - P\u00e1g. 5\n\nN\u00famero do documento: 20121016470397400000199051457\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 115 fls. 115\nCompar~tn~ de S.~neamento B\u00e1sico do Estado de S~o Paulo Conselho de Administra\u00e7\u00e2\u00f3\n\nCOMPANHIA DE SANEANENTO s\u00c1sico DO ESTADO DE S\u00c3o PAULO - SABESP\n~ ~jO 43.776.517/0001-80 NIRE j~O 35.3000.1683-1\nEXTRATO DA ATA DA OCTOGENT\u00caSIMA QUADRAG\u00c9su~ PRIM EIRA REUNI\u00c3O DO\n- CONSELHO O! ADMINISTRA\u00e7\u00c3O\n\nAos 22 dias do m\u00eas de junho de 2017, \u00e0s 09h, por convoca\u00e7\u00e3o do Presidente do Consel?~ de Administra\u00e7\u00e3o, Benedito Pinto F~wrelra Braga Junlor, em car\u00e1ter ordin\u00e1rio, na forma do disposto no caput do artigo 12 do Estatuto Social, na saia de reuni\u00f5es da sede da empresa, situada na Rua Costa Carvalho ti\u00b0 300, S\u00e3o Paulo, reuniram-se os membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da Companhia cie Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2014 SABESP, os senhores abaixo nomeados e assinados,\n(\u201c,)\nContinuando a pauta, o Presidente do Conselho passou para o item 2 da pauta \u2018~EIeI\u00c7SO da Dfretojja para o mandato 2017/2019\u201d (tempo: 209. Colocada a mat\u00e9ria em vota\u00e7\u00e3o, resultou aprovada por unanimidade a Elei\u00e7\u00e3o da Diretoria da Sabesp, para um mandato de 2 anos, nos termos da manifesta\u00e7\u00e3o do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado expressa no Parecer CODEC n\u00b0 067/2017, do estatuto social da Companhia, do Inciso II do artigo 142 da Lei n\u00b0 6.404/76 e das demais disposi\u00e7\u00f5es normativas vigentes, com as remunera\u00e7\u00f5es fixadas de acordo com as orlenta\u00e7\u00f5es do CODEC e nas casos em que o Diretor acumular fun\u00e7\u00f5es de outro Diretor, perceber\u00e1 apenas uma remunera\u00e7\u00e3o. Em face da aprova\u00e7\u00e3o mencionada foram eleitos:\n\n3ERSON KEU4AN, como ~\u00e7etor-Pres~en~, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG n\u00b0 59.995,351-2 SSP/SP, CPF n\u00b0 155,082.937-87, com domicilio na Rua Costa Carvalho, 300, Pinheiros, S\u00e3o Paulo \u2014 SP, CEP; 05429-000;\n\nRUI DE aRmo \u00c1LVARES AFFONSO, como ~~\u00e7jp~r\n\n~~\n\nInvestldores_, brasileiro, casado, economista, RG n\u00b0 7.867.051 SSP/SP, CPF n\u00b0 013.982.348-42, com\n\ndomicilIo na Rua Costa Carvalho, 300, Pinheiros, S\u00e3o Paulo \u2014 SP, CEP: 05429-000;\n\nMANUELITO PEREIRA MAGALH\u00c3ES ~)\u00daNIOR, como Piret\u00e7ir ~ ~ tlI~\u00c7\u00e7rpQrp~~y~, brasileiro, casado, economista, RG no 2.162.807-61 SSP/BA, CPF n\u00b0 478.682.525-53, com domlcflio na Rua Costa Carvalho, 300, Pinheiros, S\u00e3o Paulo - SP, CEP: 05429-000;\n\nPAULO MASSATO YOSHIMOTO, como Qreto.r~tr~p\u00e7ilt~, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, RG n\u00b0 5.288.540 SSP/SP, CPF no 898.271.128-72, com domIcilio na Rua Costa Carvalho, 300, Pinheiros, S\u00e3o Paulo \u2014 SP, CEP: 05429-000;\n\nLUIZ PAULO DE AU4EIOA NETO, como QIr~p\n\np,,~r~aj\u00e3, brasileiro, solteiro, engenheiro\n\ncivil e administrador de empresas, RG n\u00b0 7.292.399-4 SSP/SP, CPF n\u00b0 018.762.858-00, com domicilio\n\nna Rua Costa Carvalho, 300, Pinheiros, S\u00e3o Paulo - SP, CEP: 05429-000; e\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - P\u00e1g. 11\n\nN\u00famero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nSupremo Tribunal Federal\nRelat\u00f3rio\nInteiro Teor do Ac\u00f3rd\u00e3o - P\u00e1gina 4 de 17\nRE 1265549 RG-ED / SP\n\nFls.: 236 fls. 236\n\nA parte embargante sustenta a necessidade de se modularem os efeitos dessa decis\u00e3o em homenagem ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.\nPara tanto, afirma que \u201ca aplica\u00e7\u00e3o imediata da tese fixada no presente recurso \u00e0s a\u00e7\u00f5es de conhecimento e procedimentos execut\u00f3rios j\u00e1 existentes, sem qualquer modula\u00e7\u00e3o, produzir\u00e1 enormes preju\u00edzos aos jurisdicionados, em desatendimento ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, em especial ante a \u201ca grande relev\u00e2ncia social e jur\u00eddica do tema aqui abordado, que ir\u00e1 interferir no destino de milhares de processos, praticamente todos envolvendo pessoas idosas, que, provavelmente, n\u00e3o ter\u00e3o tempo para desfrutar do desfecho de suas a\u00e7\u00f5es, caso estas sejam indiscriminadamente direcionadas para a Justi\u00e7a Comum, recome\u00e7andose do zero demandas j\u00e1 em avan\u00e7ada fase de execu\u00e7\u00e3o\u201d.\nSustenta, ainda, que h\u00e1 jurisprud\u00eancia do STF em sentido contr\u00e1rio \u00e0 tese fixada em sede de repercuss\u00e3o geral, bem como que \u201ch\u00e1 muitos anos os empregados v\u00eam propondo as reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas perante a Justi\u00e7a do Trabalho, com a aprecia\u00e7\u00e3o dos pedidos e forma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia sumulada sobre o tema\u201d.\nRequer que os embargos sejam acolhidos \u201ca fim de estabelecer a modula\u00e7\u00e3o temporal dos efeitos da decis\u00e3o colegiada prolatada nos presentes autos, nos mesmos moldes e pelas mesm\u00edssimas raz\u00f5es que o fez, em sede de REPERCUSS\u00c3O GERAL, nos Temas 149 e 190 de Repercuss\u00e3o Geral\u201d.\nEm aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, abri prazo para a parte embargada se manifestar sobre o pedido formulado nos embargos declarat\u00f3rios, tendo ela se manifestado no sentido de que n\u00e3o se fazem presentes os requisitos que autorizam a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, em especial diante da aus\u00eancia de altera\u00e7\u00e3o jurisprudencial sobre a quest\u00e3o deste feito, tratando-se, muito pelo contr\u00e1rio, de reafirma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia prevalecente na Corte desde longa data, situa\u00e7\u00e3o diversa da verificada nos Temas n\u00ba 149 e n\u00ba 190 \u2013 referidos pelo embargante \u2013, em que havia diverg\u00eancia.\nSustenta a parte embargada, ainda, que a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos implicaria revers\u00e3o do julgamento \u201cporque todas as a\u00e7\u00f5es judiciais que\n\n2\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00b0 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endere\u00e7o http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o c\u00f3digo ACEF-33E3-0161-FFD4 e senha BA2E-87CB-525F-36EF\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 5dac9f2\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016481665700000199051751\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 5dac9f2 - P\u00e1g. 4\n\nN\u00famero do documento: 20121016481665700000199051751\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nDEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO\n\nFls.: 56 fls. 56\n\nCOMPANHIA DE SANEAMENTO B\u00c1SICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO - SABESP\n\nCNPJ 43.776.517/0610-57\n\n0100.0610\n\nEC00009000 X\n\nPER\u00cdODO\n\nMATR\u00cdC\n\nNOME DO EMPREGADO\n\nCART. PROF.\n\nSF\n\nIR\n\nDOC\n\n01/2019\n\n00049814\n\nLEIA ANA CARNIO POSSATE\n\n00097984/00531 00\n\n00\n\n01/01\n\nCARGO\n\nSAL\u00c1RIO BASE\n\nREMUNERA\u00c7\u00c3O BASE\n\nAPOSENTADO\n\n9.646,80\n\n9.646,80\n\nCONTA\n\nDESCRI\u00c7\u00c3O\n\nQTDE.\n\nVALOR UNIT.\n\nVENCIMENTOS\n\nDESCONTOS\n\n2121 3014 3371 3375 3382 3390 /B02\n\nCompl Aposentad-Isento IR Contrib Previdenc Inativo Cooper. de credito Cecres Mensalidade Sintius Seguro de Vida - Ap.57171 Associa\u00e7\u00e3o Apos/Pens. Adiantamento pago\n\n30,00 11,00\n\n8.747,71\n\n319,91 20,00 43,20\n279,60 39,86\n3.087,25\n\nBANCO\n001\nCONTA 1170 9020\n\nAG\u00caNCIA / CONTA CORRENTE\n\nDATA DE CR\u00c9DITO\n\nTOTAIS\n\n6502-1 / 00301052-X\n\n31.01.2019\n\nL\u00cdQUIDO\n\nINFORMA\u00c7\u00d5ES DO M\u00caS\n\nDESCRI\u00c7\u00c3O\n\nATS Inativos G0 Benef\u00edcio INSS G0\n\n8.747,71\n\n3.789,82\n\n4.957,89\n\nVALOR 2.084,67 2.358,59\n\nINFORMA\u00c7\u00d5ES COMPLEMENTARES\nOcorrendo d\u00favidas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, contate o gerente de sua unidade. Documento oficial gerado pelo Sistema SAP.\nAntes de imprimir pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:15 - b3558b1\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110272096600000181367126\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. b3558b1 - P\u00e1g. 4\n\nN\u00famero do documento: 20070110272096600000181367126\n\n\fFls.: 297\n\nREGISTRO DE EMPREGADO - Ficha 0000000512\n\nfls. 297\n\n17:56:07 03.12.2020 pag. 5\n\n____________________________________________________________________________________________________\nn\u00e3o tem informa\u00e7\u00f5es\n____________________________________________________________________________________________________ F\u00c9RIAS PER\u00cdODO AQUISITIVO ____________________________________________________________________________________________________\nn\u00e3o tem informa\u00e7\u00f5es\n____________________________________________________________________________________________________ ACIDENTE DO TRABALHO E DOEN\u00c7AS PROFISSIONAIS ____________________________________________________________________________________________________\nn\u00e3o tem informa\u00e7\u00f5es\n____________________________________________________________________________________________________ AFASTAMENTOS LEGAIS ____________________________________________________________________________________________________\nn\u00e3o tem informa\u00e7\u00f5es\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - P\u00e1g. 25\n\nN\u00famero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAno\n\nM\u00eas\n\nData\n\nNome do Campo < Nada Consta >\n\nFicha de Registro de Empregado\nContribui\u00e7\u00e3o Sindical\nSindicato < Nada Consta >\nRegistro das Altera\u00e7\u00f5es de Outros Dados\nNovo Conte\u00fado\n\nFls.: 176 fls. 176\nGerado por LAFMOURA 01/12/2020 13:30:31\nValor\n\nData\n\nDescri\u00e7\u00e3o da Ocorr\u00eancia < Nada Consta >\n\nRegistro de Ocorr\u00eancias\n\nData\nNome < Nada Consta >\n\nRegistro de Transfer\u00eancias\n\nOrigem : Destino :\n\nEmpresa < Nada Consta > < Nada Consta >\n\nFilial\n\nBenefici\u00e1rios\nData de Nascimentos\n\nQuantidade\n\nCNPJ\n\nNo. DRT\n\nGrau de Parentesco\n\nRefer\u00eancia: 1156\n\nP\u00e1gina: 3\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - f83b7ea\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016470397400000199051457\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. f83b7ea - P\u00e1g. 6\n\nN\u00famero do documento: 20121016470397400000199051457\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 116 fls. 116\nCompanhia de S.en~amento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Pauto Conselho de Administra\u00e7\u00e3o\n\nEDISON AZROLDI, como Diretor de Tecnoioola. Empreendimentos e Meio Ambiente. brasileiro, casado, engenheiro mec\u00e2nica, RG no 7.547.284 \u2014 SSP/SP, CPF n\u00b0 925.664.998-53, com domicilio na Rua Costa Carvalho, 300, Pinheiros, S\u00e3o Paulo SP, CEP: 05429-000.\n(\u201c,)\nEsta ata, depois de aprovada, ser\u00e1 assinada pelos Conselheiros de Administra\u00e7\u00e3o: Benedito Pinto Ferrelra Braga Juntar, Francisco Luiz Sibut Gomide, Francisco Vidal Luna, Jer\u00f4nimo Antunes, Jerson Kelman, Luis Eduardo Alves de Assis e Reinaldo Guerreiro.\nDeclaramos ser o texto acima transcri\u00e7\u00e3o fiel de trecho da ata que ser\u00e1 lavrada no livro de Atas do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o.\nS\u00e3o Paulo, 29 de junho de 2017.\n\nBened~ ra !Br~ aga Junior Presidente do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o\n\nMariaIv\u00ed~S. Martins Secret\u00e1rla\u201ddo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o\n\nIUNuurnu 330.039/17-9\n\n2\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - P\u00e1g. 12\n\nN\u00famero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fSupremo Tribunal Federal\nRelat\u00f3rio\nInteiro Teor do Ac\u00f3rd\u00e3o - P\u00e1gina 5 de 17\nRE 1265549 RG-ED / SP\n\nFls.: 237 fls. 237\n\ntratam do direito \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria institu\u00edda pela Lei n\u00ba 4.819/58 do Estado de S\u00e3o Paulo j\u00e1 foram ajuizadas pelos respectivos Reclamantes.\u201d\n\u00c9 o relat\u00f3rio.\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\n3\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00b0 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endere\u00e7o http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o c\u00f3digo ACEF-33E3-0161-FFD4 e senha BA2E-87CB-525F-36EF\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 5dac9f2\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016481665700000199051751\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 5dac9f2 - P\u00e1g. 5\n\nN\u00famero do documento: 20121016481665700000199051751\n\n\fDEMONSTRATIVO DE ADIANTAMENTO QUINZENAL\n\nFls.: 57 fls. 57\n\nCOMPANHIA DE SANEAMENTO B\u00c1SICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO - SABESP\n\nCNPJ 43.776.517/0610-57\n\nPER\u00cdODO\n\nMATR\u00cdC\n\n01/2020\n\n00049814\n\nCARGO\n\nAPOSENTADO\n\nCONTA\n\nDESCRI\u00c7\u00c3O\n\n/B01\n\nAdiantamento Quinzenal\n\n0100.0610\n\nEC00009000 X\n\nNOME DO EMPREGADO\n\nCART. PROF.\n\nSF\n\nIR\n\nDOC\n\nLEIA ANA CARNIO POSSATE\n\n00097984/00531 00\n\n00\n\n01/01\n\nSAL\u00c1RIO BASE\n\nREMUNERA\u00c7\u00c3O BASE\n\n10.128,18\n\n10.128,18\n\nQTDE.\n\nVALOR UNIT.\n\nVENCIMENTOS\n\nDESCONTOS\n\n3.252,92\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nBANCO 001 CONTA\n\nAG\u00caNCIA / CONTA CORRENTE\n6502-1 / 00301052-X\n\nDATA DE CR\u00c9DITO\n\nTOTAIS\n\n15.01.2020\n\nL\u00cdQUIDO\n\nINFORMA\u00c7\u00d5ES DO M\u00caS\n\nDESCRI\u00c7\u00c3O\n\n3.252,92\n\n0,00\n\n3.252,92\n\nVALOR\n\nINFORMA\u00c7\u00d5ES COMPLEMENTARES\nOcorrendo d\u00favidas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, contate o gerente de sua unidade. Documento oficial gerado pelo Sistema SAP.\nAntes de imprimir pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:15 - b3558b1\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110272096600000181367126\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. b3558b1 - P\u00e1g. 5\n\nN\u00famero do documento: 20070110272096600000181367126\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFicha de Registro de Empregado\n\nFls.: 177 fls. 177\nGerado por LAFMOURA 01/12/2020 16:58:46\n\nRaz\u00e3o Social CIA SAN BASICO DO ESTADO DE SP\nEndere\u00e7o Avenida SAO FRANCISCO, 000128\nNome do Munic\u00edpio SANTOS\n\nIdentifica\u00e7\u00e3o do Empregador\n\nNome Fantasia SABESP\n\nBairro CENTRO\n\nCEP 11013-200\n\nC\u00f3d. UF SP\n\nCNPJ 43.776.517/0154-54\n\nC.N.A.E. 3600-6/01\nC\u00f3d. Munic. 3548500\n\n401 - 286 - 621 - 45772\n\nIdentifica\u00e7\u00e3o do Empregado\n\nF.R.E.: 0\n\nNome ZENAIDE DIAS DOS SANTOS\nNome da M\u00e3e VENERANDA DIAS DOS SANTOS\n\nNascido em 18/05/1938\nNaturalidade BARRETOS\n\nNome do Pai JOSE DOS SANTOS\n\nUF Nacionalidade SP Brasileira\n\nEstado Civil Viuvo\nSexo Feminino\n\nGrau de Instru\u00e7\u00e3o Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica Completa\nEndere\u00e7o Avenida ANTONIO EMMERICK, 651 APTO 24\n\nBairro VILA CASCATINHA\n\nMunic\u00edpio SAO VICENTE\n\nCarteira de N\u00famero Identidade 19503817\n\nCarteira de N\u00famero\n\nTrabalho\n\n98174\n\n\u00d3rg\u00e3o Exp. SSP\nS\u00e9rie 421\n\nUF CEP SP 11370-001\nUF Expedida em SP 26/02/2002\nUF Expedida em SP 05/02/2003\n\nN\u00famero CPF 249.688.038-34 Validade\nValidade\n\nLocal de Trabalho XEAJ7\nTipo de Visto\n\nAdmiss\u00e3o 05/02/2003\n\nDesligamento\n\nCargo PENSIONISTA\n\n\u00dalt. Ex. M\u00e9d.\n\nPIS / PASEP 117.47690.98.2\n\nCadastrado em 05/02/2003\n\nFun\u00e7\u00e3o\n\nProfiss\u00e3o\n\nCons. Reg. N\u00famero Registro\n\nRegi\u00e3o\n\nSal\u00e1rio Base Outr parc remunera\u00e7\u00e3o Forma Remunera\u00e7\u00e3o\n\n2.648,57\n\nSal\u00e1rio Mensal\n\nDados FGTS\n\nOptante N\u00e3o\n\nData Op\u00e7\u00e3o\n\nRetrata\u00e7\u00e3o\n\nBanco Deposit\u00e1rio 2-BANESPA\n\nRefer\u00eancia: 1156\n\nP\u00e1gina: 1\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - f83b7ea\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016470397400000199051457\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. f83b7ea - P\u00e1g. 7\n\nN\u00famero do documento: 20121016470397400000199051457\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 298\n\nREGISTRO DE EMPREGADO - Ficha 0000000572\n\nfls. 298\n\n17:56:07 03.12.2020 pag. 1\n\nEMPREGADOR\n\nRaz\u00e3o Social: SABESP - SANTOS-ETE PILOE\n\nNome Fantasia:\n\nEndere\u00e7o:\n\nAV. SAO FRANCISCO,128-SP\n\nBairro:\n\nCENTRO\n\nCidade: SANTOS\n\nC.N.P.J.: C.N.A.E.:\n\n43.776.517/0154-54 3600601\nCEP: 11013-200 C. UF:\n\nFUNCION\u00c1RIO Dados Pessoais\n\nNome: PAULO SANTOS\n\nN\u00ba.Pes.: 00059781\n\nData Nascimento: 10.06.1945 Naturalidade: S\u00c3O CRIST\u00d3V\u00c3O, SE - BR\n\nEstado Civil: Casado\n\nSexo: M\n\nGrau Instru\u00e7\u00e3o: Ed.B\u00e1sica Completa\n\nFilia\u00e7\u00e3o\n\nPai: MARCOLINO ESTEVES SANTOS\n\nM\u00e3e: MARIA JOSE EVANGELISTA\n\nEndere\u00e7o\n\nLogradouro: RUA HERMINIA M S Y LAQUA\n\nN\u00ba.: 201 Comp.:\n\nBairro: CONJUNTO HUMAITA\n\nCEP: 11349-250\n\nCidade: SAO VICENTE\n\nUF:\n\nSP\n\nTel. Resid.:\n\nComercial:\n\nDOCUMENTOS\n\nCarteira de Trabalho\n\nCart. Habilita\u00e7\u00e3o\n\nTitulo Eleitor\n\nCertificado Militar\n\nN\u00ba.:\n\n00018691\n\nN\u00ba.:\n\nN\u00ba.: 145882080108\n\nN\u00ba.:\n\nS\u00e9rie: 00604\n\nCat.:\n\nZona: 340\n\nEsp\u00e9cie:\n\nEmiss\u00e3o: 20.11.1993\n\nVal.:\n\nSe\u00e7\u00e3o: 131\n\nCateg.:\n\nCarteira Identidade\n\nC.P.F.\n\nOutros\n\nOutros\n\nN\u00ba.:\n\n39978539\n\nN.\u00ba: 440.134.008-63\n\nEx.Med.Per.:\n\nDt. CIPA:\n\nExped: SSP\n\nUF: SP\n\nAc.Trab./Doen\u00e7a:\n\na\n\nEmiss\u00e3o: 14.09.2009\n\nDADOS DO CONTRATO DE TRABALHO\n\nAdmiss\u00e3o: 20.11.1993\n\nCBO: 000000\n\nFun\u00e7\u00e3o: 00000000 - - -\n\nSal\u00e1rio: 4.694,28\n\nPosi\u00e7\u00e3o: 99999999 - Posi\u00e7\u00e3o Default\n\nLocal/Setor: 00000000\n\nSubgrupo: Aposentado\n\nForma Pagto: G0 - APOSENTADO\n\nFundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o - F.G.T.S.\n\nOp\u00e7\u00e3o:\n\nBanco:\n\nAg\u00eancia: -\n\nPrograma de Integra\u00e7\u00e3o Social - PIS/PASEP\n\nEndere\u00e7o Ag\u00eancia:\n\nN\u00ba.:\n\nEmiss\u00e3o:\n\nBanco:\n\nAg\u00eancia:\n\nEstrangeiro\n\nNacional.:\n\nValid. Identid:\n\nValid. CTPS: 31.12.9999 Valid. Visto:\n\nVisto N\u00ba.:\n\nTipo Visto:\n\nEmiss\u00e3o:\n\nSindicato\n\nNome:\n\nRescis\u00e3o do Contrato de Trabalho\n\nData:\n\nMotivo:\n\nObserva\u00e7\u00f5es\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - P\u00e1g. 26\n\nN\u00famero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fSabesp\nDEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO ADIANTAMENTO QUINZENAL\nCOMPANHIA DE SANEAMENTO B\u00c1SICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO - SABESP\n\nCNPJ - 43.776.517 / 0154-54\n\n401.0154.4\n\n0.00.0.00.07.00 XEAJ7\n\nPER\u00cdODO 29/02/2016\n\nMATR\u00cdC. 59781-7\n\nNOME DO EMPREGADO PAULO SANTOS\n\nCART. PROF. 018691/00604\n\nSF IR DOC 00 00 1/1\n\nCARGO/REF APOSENTADO\n\nSAL\u00c1RIO BASE 4.266,36\n\nREMUN. BASE 4.266,36\n\nCONTA\n\nDESCRI\u00c7\u00c3O\n\n4082 ADIANT QUINZENAL\n\nQTDE.\n\nVALOR UNIT.\n\nVENCIMENTOS 1.043,19\n\nDESCONTOS\n\nFls.: 58 fls. 58\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nBANCO\n\nAG\u00caNCIA / CONTA CORRENTE\n\nDATA DE CR\u00c9DITO\n\nTOTAIS\n\n1.043,19\n\n0,00\n\n1\n\n6961-2-00011118-X\n\n15/02/2016\n\nL\u00cdQUIDO\n\n1.043,19\n\nINFORMA\u00c7\u00d5ES DO M\u00caS\n\nCONTA\n\nDESCRI\u00c7\u00c3O\n\n3311 VALOR ATS APOS. 3317 VALOR INSS G0\n\nVALOR\n831,94 1.620,79\n\nMENSAGEM Participe do dia \"D\"\nX\u00f4 mosquito!\n\nINFORMA\u00c7\u00d5ES COMPLEMENTARES\nOs valores constantes neste Demonstrativo de Pagamento, ser\u00e3o considerados na Folha de Pagamento Mensal. Ocorrendo d\u00favidas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, contate o gerente de sua unidade.\n16803 Documento oficial gerado pelo Sistema de Recursos Humanos Global Antares Antes de imprimir pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:15 - 9dfc7b5\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110274288400000181367174\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 9dfc7b5 - P\u00e1g. 1\n\nN\u00famero do documento: 20070110274288400000181367174\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 117 fls. 117\n\nsabesp\n\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo R. Costa Carvalho. 300 Pinheiros - CEP 05429-900 S\u00e3oPPreasullod\u00e9n- cSlaP\nTel.: (11) 3388-8000 - Fax: (li) 3813-3587 www.sabesp,combr\n169\nTERMO DE POSSE\n\nTomam posse neste ato, para o exerc\u00edcio dos cargos de diretores na Companhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2014 SABESP, com sede na Rua Costa Carvalho n\u00b0 300, Pinheiros, S\u00e3o Paulo/SP, os senhores:\nJERSON KELMAN, como Diretor-Presidente, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG n\u00b0 59.995351-2 SSP/SP, CPF n\u00b0 155.082.937-87, com domic\u00edlio na Rua Costa Carvalho, 300, Pinheiros, S\u00e3o Paulo \u2014 SP, CEP: 05429-000;\nRUI DE BRITTO \u00c1LVARES AFFONSO, como Diretor Econ\u00f4mico-Financeiro e de Relac\u00f5es com Investidores, brasileiro, casado, economista, RG n\u00b0 7.867.051 SSP/SP, CPF n0 013.982.348-42, com domic\u00edlio na Rua Costa Carvalho, 300, Pinheiros, S\u00e3o Paulo \u2014 SP, CEP: 05429-000;\nt4ANUELITO PEREIRA MAGALH\u00c3ES J\u00daNIOR, como Diretor de Gest\u00e3o Corporativa, brasileiro, casado, economista, RG n\u00b0 2.162.807-61 SSP/BA, CPF n\u00b0 478.682.525-53, com domic\u00edlio na Rua Costa Carvalho, 300, Pinheiros, S\u00e3o Paulo \u2014 SP, CEP: 05429-000;\nPAULO MASSATO YOSHIMOTO, como Diretor MetroDoIitan~p, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, RG n0 5.288.540 SSP/SP, CPF n\u00b0 898.271.128-72, com domic\u00edlio na Rua Costa Carvalho, 300, Pinheiros, S\u00e3o Paulo \u2014 SP, CEP: 05429-000;\nLUIZ PAULO DE ALMEIDA NETO, como Diretor de Sistemas Regionais, brasileiro, solteiro, engenheiro civil e administrador de empresas, RG n\u00b0 7.292,399-4 SSP/SP, CPF n\u00b0 018.762.858-00, com domic\u00edlio na Rua Costa Carvalho, 300, Pinheiros, S\u00e3o Paulo \u2014 SP, CEP: 05429-000; e\nEDISON AIROLDI, como Diretor de Tecnologia, Empreendimentos e Meio Ambiente, brasileiro, casado, engenheiro mec\u00e2nico, RG n\u00b0 7.547.284 \u2014 SSP/SP, CPF n\u00b0 925.664.998-53, com domic\u00edlio na Rua Costa Carvalho, 300, Pinheiros, S\u00e3o Paulo \u2014 SP, CEP: 05429-000.\n\n---\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - P\u00e1g. 13\n\nN\u00famero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fSupremo Tribunal Federal\n\nFls.: 238\n\nfls. 238\n\nVoto - MINISTRO PRESIDENTE\n\nInteiro Teor do Ac\u00f3rd\u00e3o - P\u00e1gina 6 de 17\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\n16/09/2020\n\nPLEN\u00c1RIO\n\nEMB.DECL. NA REPERCUSS\u00c3O GERAL NO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO 1.265.549 S\u00c3O PAULO\nVOTO\nO SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Trata-se de embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos contra ac\u00f3rd\u00e3o por meio do qual o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercuss\u00e3o geral do tema em tela e reafirmou a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica da Corte sobre a quest\u00e3o, tendo fixado a seguinte tese: \u201cCompete \u00e0 Justi\u00e7a comum processar e julgar causas sobre complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria institu\u00edda por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucess\u00e3o, da responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddicoadministrativa\u201d. O ac\u00f3rd\u00e3o desse julgamento ficou assim ementado:\n\u201cRecurso extraordin\u00e1rio. Processual. Compet\u00eancia. Justi\u00e7a comum estadual e Federal. Complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria. Institui\u00e7\u00e3o por lei. V\u00ednculo decorrente de regime de direito p\u00fablico. Exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral. Reafirma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia da Corte sobre o tema. Recurso extraordin\u00e1rio provido a fim de reconhecer a compet\u00eancia da Justi\u00e7a comum estadual para processar e julgar a a\u00e7\u00e3o proposta pela parte ora recorrida. Tese de repercuss\u00e3o geral: Compete \u00e0 Justi\u00e7a comum processar e julgar causas sobre complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria institu\u00edda por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucess\u00e3o, da responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-administrativa.\u201d\nA parte embargante busca a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o proferida neste feito. Para tanto, aduz:\n\u201cInduvidosa a grande relev\u00e2ncia social e jur\u00eddica do tema aqui abordado, que ir\u00e1 interferir no destino de milhares de\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00b0 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endere\u00e7o http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o c\u00f3digo 6784-A6C2-80DE-2994 e senha AF3A-43FB-894B-193D\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 5dac9f2\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016481665700000199051751\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 5dac9f2 - P\u00e1g. 6\n\nN\u00famero do documento: 20121016481665700000199051751\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 299\n\nREGISTRO DE EMPREGADO - Ficha 0000000572\n\nfls. 299\n\n17:56:07 03.12.2020 pag. 2\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nALTERA\u00c7\u00c3O DE CARGO ( FUN\u00c7\u00c3O )\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nEm 01.01.2017, fun\u00e7\u00e3o 00000956 - APOSENTADO\n____________________________________________________________________________________________________\n\nALTERA\u00c7\u00c3O DE POSI\u00c7\u00c3O\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nEm 20.11.1993, posi\u00e7\u00e3o 99999999 - Posi\u00e7\u00e3o Default\n\nEm 01.01.2017, posi\u00e7\u00e3o 00024408 - APOSENTADO G0\n____________________________________________________________________________________________________\n\nDSR E ESQUEMA TRABALHO\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nde: 20.11.1993 at\u00e9: 31.12.9999 tipo: G-Zero Inativos - Semana trabalho Segunda-feira\n____________________________________________________________________________________________________\n\nJORNADA DE TRABALHO\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nde: 20.11.1993 at\u00e9: 30.04.2016 - 8,00 horas di\u00e1rias, 40,00 horas por semana, 0,00 horas por mes, 5,00 dias por semana.\n\nde: 01.05.2016 at\u00e9: 31.12.9999 - 8,00 horas di\u00e1rias, 40,00 horas por semana, 200,00 horas por mes, 5,00 dias por semana.\n____________________________________________________________________________________________________\n\nHOR\u00c1RIO DE TRABALHO / DESCANSO\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nde: 20.11.1993 at\u00e9: 31.12.9999 - das 08:00 \u00e0s 17:00 horas - 1 hora(s) intervalo, das 14:00 \u00e0s 15:00 horas.\n____________________________________________________________________________________________________\n\nCONSELHOS REGIONAIS\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nn\u00e3o tem informa\u00e7\u00f5es\n____________________________________________________________________________________________________\n\nALTERA\u00c7\u00c3O DE SAL\u00c1RIO\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nem: 01.05.2017 para:\n\n4.868,44\n\nem: 01.05.2018 para:\n\n4.931,24\n\nem: 01.05.2019 para:\n\n5.177,31\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nREMUNERA\u00c7\u00c3O\n\n____________________________________________________________________________________________________\n\nde: 01.01.2012 at\u00e9: 31.01.2012 valor: 2357.01\n\nde: 01.02.2012 at\u00e9: 29.02.2012 valor: 2300.80\n\nde: 01.03.2012 at\u00e9: 31.03.2012 valor: 2296.95\n\nde: 01.04.2012 at\u00e9: 30.04.2012 valor: 3613.02\n\nde: 01.05.2012 at\u00e9: 31.05.2012 valor: 2503.35\n\nde: 01.06.2012 at\u00e9: 30.06.2012 valor: 2503.35\n\nde: 01.07.2012 at\u00e9: 31.07.2012 valor: 2503.35\n\nde: 01.08.2012 at\u00e9: 31.08.2012 valor: 2503.35\n\nde: 01.09.2012 at\u00e9: 30.09.2012 valor: 2503.35\n\nde: 01.10.2012 at\u00e9: 31.10.2012 valor: 2503.35\n\nde: 01.11.2012 at\u00e9: 30.11.2012 valor: 3755.02\n\nde: 01.12.2012 at\u00e9: 31.12.2012 valor: 2503.35\n\nde: 01.01.2013 at\u00e9: 31.01.2013 valor: 2438.37\n\nde: 01.02.2013 at\u00e9: 28.02.2013 valor: 2438.37\n\nde: 01.03.2013 at\u00e9: 31.03.2013 valor: 2438.37\n\nde: 01.04.2013 at\u00e9: 30.04.2013 valor: 2438.37\n\nde: 01.05.2013 at\u00e9: 31.05.2013 valor: 2438.37\n\nde: 01.06.2013 at\u00e9: 30.06.2013 valor: 3006.63\n\nde: 01.07.2013 at\u00e9: 31.07.2013 valor: 2722.50\n\nde: 01.08.2013 at\u00e9: 31.08.2013 valor: 2722.50\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - P\u00e1g. 27\n\nN\u00famero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\f\\\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 118 fls. 118\n\nsabesp\n\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo\nPresid\u00eancia R. Costa Carvalho, 300 Pinheiros CEP 05429-900 S\u00e3o Paulo SP\nTe).: (11) 3388-8000 - Fax: (11) 3813-3587 www.sabesp.com.br\n\n170\nEleitos para um mandato de 2 anos, nos termos do estatuto social da Companhia, do inciso II do artigo 142 da Lei n\u00b0 6.404/76 e demais disposi\u00e7\u00f5es normativas vigentes, pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da Companhia na 841~ Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 22/06/2017.\nAs remunera\u00e7\u00f5es s\u00e3o fixadas de acordo com as orienta\u00e7\u00f5es do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado \u2014 CODEC, Nos casos em que o diretor acumular fun\u00e7\u00f5es de outro Diretor, perceber\u00e1 apenas uma remunera\u00e7\u00e3o.\nNeste ato, assume~se o compromisso com metas e resultados, nos termos do Art. 23 da Lei 13.303/2016.\nOs senhores Diretores, no ato da posse, apresentaram a declara\u00e7\u00e3o de bens, em obedi\u00eancia \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais e estatut\u00e1rias, e declararam n\u00e3o estarem Incursos em nenhum artigo previsto em lei que os impe\u00e7am de exercer as atividades mercantis.\nE, para constar, foi lavrado o presente termo, que segue assinado pelos Diretores ora empossados.\nS\u00e3o Paulo, 28 de junho de 2017.\n\nJE SyN KELMAN\n\nP\u00c1\n\ncrvasFrrMoTO\n\nRUI DV8R~O~VARES AFEO~~~\n\n/7\n\nA\n\n1. MANUELITOI PEREIRA MA~ALHAES JUNIOR\n\nLUJ2 PAULO DE ALMEIDA NETO EDISON AIROLDI\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - P\u00e1g. 14\n\nN\u00famero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fSabesp\nDEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO ADIANTAMENTO QUINZENAL\nCOMPANHIA DE SANEAMENTO B\u00c1SICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO - SABESP\n\nCNPJ - 43.776.517 / 0154-54\n\n401.0154.4\n\n0.00.0.00.07.00 XEAJ7\n\nPER\u00cdODO 28/02/2017\n\nMATR\u00cdC. 59781-7\n\nNOME DO EMPREGADO PAULO SANTOS\n\nCART. PROF. 018691/00604\n\nSF IR DOC 00 00 1/1\n\nCARGO/REF APOSENTADO\n\nSAL\u00c1RIO BASE 4.694,28\n\nREMUN. BASE 4.694,28\n\nCONTA\n\nDESCRI\u00c7\u00c3O\n\n4082 ADIANT QUINZENAL\n\nQTDE.\n\nVALOR UNIT.\n\nVENCIMENTOS 1.164,60\n\nDESCONTOS\n\nFls.: 59 fls. 59\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nBANCO\n\nAG\u00caNCIA / CONTA CORRENTE\n\nDATA DE CR\u00c9DITO\n\nTOTAIS\n\n1.164,60\n\n0,00\n\n1\n\n6961-2-00011118-X\n\n15/02/2017\n\nL\u00cdQUIDO\n\n1.164,60\n\nINFORMA\u00c7\u00d5ES DO M\u00caS\n\nCONTA\n\nDESCRI\u00c7\u00c3O\n\n3311 VALOR ATS APOS. 3317 VALOR INSS G0\n\nVALOR\n915,38 1.727,43\n\nMENSAGEM O Portal SAP ser\u00e1 um importante instrumento para regulariza\u00e7\u00e3o de sua frequ\u00eancia.\n\nINFORMA\u00c7\u00d5ES COMPLEMENTARES\nFique atento: A partir de Abril o seu demonstrativo de pagamento estar\u00e1 dispon\u00edvel somente no Portal SAP. Os valores constantes neste Demonstrativo de Pagamento, ser\u00e3o considerados na Folha de Pagamento Mensal.\nOcorrendo d\u00favidas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, contate o gerente de sua unidade. 16803 Documento oficial gerado pelo Sistema de Recursos Humanos Global Antares\nAntes de imprimir pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:15 - 9dfc7b5\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110274288400000181367174\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 9dfc7b5 - P\u00e1g. 2\n\nN\u00famero do documento: 20070110274288400000181367174\n\n\fFicha de Registro de Empregado\n\nFls.: 178 fls. 178\nGerado por LAFMOURA 01/12/2020 16:58:48\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nJornada de Trabalho - Data de In\u00edcio do Ciclo ( segunda-feira ). Dura\u00e7\u00e3o: 5 dias\n\n1\u00b0 dia - das 00:00h \u00e0s 05:17h\n\n2\u00b0 dia - das 00:00h \u00e0s 05:17h\n\n3\u00b0 dia - das 00:00h \u00e0s 05:17h\n\n4\u00b0 dia - das 00:00h \u00e0s 05:17h\n\n5\u00b0 dia - das 00:00h \u00e0s 05:17h\n\n05/02/2003 01/05/2014\n\nPensionistas PENSIONISTA\n\nAltera\u00e7\u00f5es de Cargo\nADMISSAO ACERTO CADASTRO\n\n< Nada Consta >\n\nAltera\u00e7\u00f5es de Fun\u00e7\u00e3o\n\nData 05/02/2003 01/05/2003 01/05/2004 01/05/2005 01/05/2006 01/05/2007 01/05/2008 01/05/2009 01/05/2010 01/05/2011 01/05/2012 01/05/2013 01/05/2014 01/05/2015 01/05/2016\n\nTipo de Sal\u00e1rio SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE SAL\u00c1RIO BASE\n\nAltera\u00e7\u00f5es Salariais\n\nMoeda\n\nValor Sal\u00e1rio \u00cdndice\n\nMotivo\n\nMotivo Secund\u00e1rio\n\nR$\n\n1.041,28\n\n0,00 ADMISSAO\n\nNenhum\n\nR$\n\n1.191,75\n\n14,45 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.241,57\n\n4,18 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.340,15\n\n7,94 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.402,20\n\n4,63 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.449,46\n\n3,37 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.522,37\n\n5,03 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.624,22\n\n6,69 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.706,25\n\n5,05 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.842,75\n\n8,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n1.956,45\n\n6,17 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.112,97\n\n8,00 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.222,85\n\n5,20 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.407,13\n\n8,29 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nR$\n\n2.648,57\n\n10,03 REAJUSTE COLETIV Nenhum\n\nPer\u00edodo Aquisitivo De < Nada Consta >\n\nRegistros de F\u00e9rias\n\nPer\u00edodo de Gozo\n\nDias gozo Dias abono Dias Licen\u00e7a\n\nStatus\n\nDe\n\nAt\u00e9\n\nData In\u00edcio\n\nData Final\n\nMotivo < Nada Consta >\n\nAfastamentos\n\nQtde. Dias\n\nAno\n\nM\u00eas\n\nContribui\u00e7\u00e3o Sindical\nSindicato < Nada Consta >\n\nValor\n\nRegistro das Altera\u00e7\u00f5es de Outros Dados\n\nRefer\u00eancia: 1156\n\nP\u00e1gina: 2\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - f83b7ea\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016470397400000199051457\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. f83b7ea - P\u00e1g. 8\n\nN\u00famero do documento: 20121016470397400000199051457\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nSupremo Tribunal Federal\n\nVoto - MINISTRO PRESIDENTE\n\nInteiro Teor do Ac\u00f3rd\u00e3o - P\u00e1gina 7 de 17\n\nRE 1265549 RG-ED / SP\n\nFls.: 239 fls. 239\n\nprocessos, praticamente todos envolvendo pessoas idosas, que, provavelmente, n\u00e3o ter\u00e3o tempo para desfrutar do desfecho de suas a\u00e7\u00f5es, caso estas sejam indiscriminadamente direcionadas para a Justi\u00e7a Comum, recome\u00e7ando-se do zero demandas j\u00e1 em avan\u00e7ada fase de execu\u00e7\u00e3o.\nAssim, a aplica\u00e7\u00e3o imediata da tese fixada no presente recurso \u00e0s a\u00e7\u00f5es de conhecimento e procedimentos execut\u00f3rios j\u00e1 existentes, sem qualquer modula\u00e7\u00e3o, produzir\u00e1 enormes preju\u00edzos aos jurisdicionados, em desatendimento ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica previsto no art. 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual deve presidir as rela\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica perante os cidad\u00e3os, bem como a rela\u00e7\u00e3o do Estado-juiz com seus jurisdicionados.\nMediante um levantamento apenas das demandas sobre o patroc\u00ednio dos profissionais da advocacia que subscrevem o presente recurso, apurou-se mais de 500 processos em andamento, no \u00e2mbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o, com decis\u00f5es de primeira e segunda inst\u00e2ncias, o que por si s\u00f3 justificam a modula\u00e7\u00e3o expressa da aplica\u00e7\u00e3o da tese aqui fixada apenas para o futuro, nos termos do artigo 927, \u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil.\nAdemais, a tese fixada alcan\u00e7a todos os Tribunais Regionais, com abrang\u00eancia nacional em rela\u00e7\u00e3o ao tema complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria.\nSobre o tema espec\u00edfico, referente \u00e0s leis do estado de S\u00e3o Paulo, o C. TST fixou, desde 2010, um entendimento que deu origem \u00e0 Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial 76 Transit\u00f3ria da SDI-1 1.\nDevem ser citadas as S\u00famulas 51 e 288 que tratam de direitos relacionados \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria e as S\u00famulas 326 e 327 que tratam da prescri\u00e7\u00e3o quinquenal e/ou total do benef\u00edcio.\nAssim, h\u00e1 muitos anos os empregados v\u00eam propondo as reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas perante a Justi\u00e7a do Trabalho, com a aprecia\u00e7\u00e3o dos pedidos e forma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia sumulada sobre o tema.\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia material, as decis\u00f5es proferidas,\n\n2\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00b0 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endere\u00e7o http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o c\u00f3digo 6784-A6C2-80DE-2994 e senha AF3A-43FB-894B-193D\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 5dac9f2\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016481665700000199051751\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 5dac9f2 - P\u00e1g. 7\n\nN\u00famero do documento: 20121016481665700000199051751\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 300\n\nREGISTRO DE EMPREGADO - Ficha 0000000572\n\nfls. 300\n\n17:56:07 03.12.2020 pag. 3\n\nde: 01.09.2013 at\u00e9: 30.09.2013 valor: de: 01.10.2013 at\u00e9: 31.10.2013 valor: de: 01.11.2013 at\u00e9: 30.11.2013 valor: de: 01.12.2013 at\u00e9: 31.12.2013 valor: de: 01.01.2014 at\u00e9: 31.01.2014 valor: de: 01.02.2014 at\u00e9: 28.02.2014 valor: de: 01.03.2014 at\u00e9: 31.03.2014 valor: de: 01.04.2014 at\u00e9: 30.04.2014 valor: de: 01.05.2014 at\u00e9: 31.05.2014 valor: de: 01.06.2014 at\u00e9: 30.06.2014 valor: de: 01.07.2014 at\u00e9: 31.07.2014 valor: de: 01.08.2014 at\u00e9: 31.08.2014 valor: de: 01.09.2014 at\u00e9: 30.09.2014 valor: de: 01.10.2014 at\u00e9: 31.10.2014 valor: de: 01.11.2014 at\u00e9: 30.11.2014 valor: de: 01.12.2014 at\u00e9: 31.12.2014 valor: de: 01.01.2015 at\u00e9: 31.01.2015 valor: de: 01.02.2015 at\u00e9: 28.02.2015 valor: de: 01.03.2015 at\u00e9: 31.03.2015 valor: de: 01.04.2015 at\u00e9: 30.04.2015 valor: de: 01.05.2015 at\u00e9: 31.05.2015 valor: de: 01.06.2015 at\u00e9: 30.06.2015 valor: de: 01.07.2015 at\u00e9: 31.07.2015 valor: de: 01.08.2015 at\u00e9: 31.08.2015 valor: de: 01.09.2015 at\u00e9: 30.09.2015 valor: de: 01.10.2015 at\u00e9: 31.10.2015 valor: de: 01.11.2015 at\u00e9: 30.11.2015 valor: de: 01.12.2015 at\u00e9: 31.12.2015 valor: de: 01.01.2016 at\u00e9: 31.01.2016 valor: de: 01.02.2016 at\u00e9: 29.02.2016 valor: de: 01.03.2016 at\u00e9: 31.03.2016 valor: de: 01.04.2016 at\u00e9: 30.04.2016 valor: de: 01.05.2016 at\u00e9: 31.05.2016 valor: de: 01.06.2016 at\u00e9: 30.06.2016 valor: de: 01.07.2016 at\u00e9: 31.07.2016 valor: de: 01.08.2016 at\u00e9: 31.08.2016 valor: de: 01.09.2016 at\u00e9: 30.09.2016 valor: de: 01.10.2016 at\u00e9: 31.10.2016 valor: de: 01.11.2016 at\u00e9: 30.11.2016 valor: de: 01.12.2016 at\u00e9: 31.12.2016 valor: de: 01.01.2017 at\u00e9: 31.01.2017 valor: de: 01.02.2017 at\u00e9: 28.02.2017 valor: de: 01.03.2017 at\u00e9: 31.03.2017 valor: de: 01.04.2017 at\u00e9: 30.04.2017 valor: de: 01.05.2017 at\u00e9: 31.05.2017 valor: de: 26.06.2017 at\u00e9: 26.06.2017 valor: de: 01.06.2017 at\u00e9: 30.06.2017 valor: de: 01.07.2017 at\u00e9: 31.07.2017 valor: de: 01.08.2017 at\u00e9: 31.08.2017 valor: de: 01.09.2017 at\u00e9: 30.09.2017 valor: de: 01.10.2017 at\u00e9: 31.10.2017 valor: de: 30.11.2017 at\u00e9: 30.11.2017 valor: de: 01.11.2017 at\u00e9: 30.11.2017 valor: de: 08.12.2017 at\u00e9: 08.12.2017 valor: de: 01.12.2017 at\u00e9: 31.12.2017 valor:\n\n2722.50 2722.50 4083.75 2722.50 2660.59 2660.59 2660.59 2660.59 2860.06 2860.06 2860.06 2860.06 2860.06 2860.06 4290.09 2860.06 2786.85 2786.85 2786.85 2786.85 2786.85 3455.91 3121.38 3121.38 3121.38 3121.38 4682.07 3121.38 2980.56 2980.56 2980.56 2980.56 2980.56 3857.16 3418.86 3418.86 3418.86 3418.86 5128.29 3418.86 3327.45 3327.45 3327.45 3327.46 3505.85 178.39 3505.85 3505.85 3505.85 3505.85 3505.85 1752.93 3505.85 3505.85 3505.85\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - P\u00e1g. 28\n\nN\u00famero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nData\n\nNome do Campo < Nada Consta >\n\nFicha de Registro de Empregado\nNovo Conte\u00fado\n\nFls.: 179 fls. 179\nGerado por LAFMOURA 01/12/2020 16:58:48\n\nData\n\nDescri\u00e7\u00e3o da Ocorr\u00eancia < Nada Consta >\n\nRegistro de Ocorr\u00eancias\n\nData\nNome < Nada Consta >\n\nRegistro de Transfer\u00eancias\n\nOrigem : Destino :\n\nEmpresa < Nada Consta > < Nada Consta >\n\nFilial\n\nBenefici\u00e1rios\nData de Nascimentos\n\nQuantidade\n\nCNPJ\n\nNo. DRT\n\nGrau de Parentesco\n\nRefer\u00eancia: 1156\n\nP\u00e1gina: 3\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - f83b7ea\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016470397400000199051457\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. f83b7ea - P\u00e1g. 9\n\nN\u00famero do documento: 20121016470397400000199051457\n\n\fFls.: 119 fls. 119\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo - Sabesp Conselho de Administra\u00e7\u00e3o\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nCOMPANHIA DE SANEAMENTO B\u00c1SICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO - SABESP CNPJ n\u00b0 43.776.517/0001-80 NIRE n\u00b0 35.3000.1683-1\nEXTRATO DA ATA DA OCTINGENT\u00c9SIMA OCTOG\u00c9SIMA REUNI\u00c3O DO CONSELHO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O\n\nAos 10 dias do m\u00eas de janeiro de 2019, \u00e0s 12h, por convoca\u00e7\u00e3o do Presidente do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, Mano Engler Pinto Junior, em car\u00e1ter extraordin\u00e1rio, na forma do disposto no caput e par\u00e1grafo sexto do artigo 13 do Estatuto Social, via correio eletr\u00f4nico, os membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da Companhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2014 SABESP (\u201cCompanhia\u201d), os senhores abaixo nomeados e assinados, deliberaram sobre a seguinte pauta:\n\n1. Elei\u00e7\u00e3o de Diretores, conforme inciso II Art. 142 da Lei Federal n\u00b0 6.404/76, para o restante do mandato 2017-2019. A mat\u00e9ria foi instru\u00edda com o Of\u00edcio Codec 019/2019, de 08/01/2019, o Parecer Codec n\u00b0 003/2019, de 08/01/2019, a Ata da ia Reuni\u00e3o do Comit\u00ea de Elegibilidade e Aconselhamento da Companhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2014 Sabesp, de 08 de janeiro de 2019, as Fichas Cadastrais e os curr\u00edculos dos indicados, documentos que se encontram arquivados na pasta eletr\u00f4nica da reuni\u00e3o. O Acionista Controlador indicou \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o: (i) o Sr. Benedito Pinto Ferreira Braga Junior, para ocupar o cargo de Diretor-Presidente, em fun\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia da Sra. Karla Bertocco Trindade, CPF n\u00b0 260.211.228-36, conforme carta de 28/12/2018; (ii) o Sr. Adriano Candido Stringhini, para ocupar o cargo de Diretor de Gest\u00e3o Corporativa, em fun\u00e7\u00e3o da destitui\u00e7\u00e3o do Sr. Augusto Bezana, CPF n\u00b0 259.446.618-28; e (iii) o Sr. Ricardo Daruiz Borsari para ocupar o cargo de Diretor de Sistemas Regionais em fun\u00e7\u00e3o da destitui\u00e7\u00e3o do Sr. Jo\u00e3o Cesar Queiroz Prado, CPF n\u00b0 035.505.338-10. O Conselho de Administra\u00e7\u00e3o aprovou por unanimidade, em conson\u00e2ncia com o inciso II Artigo 142 da Lei Federal n\u00b0 6.404/76, a elei\u00e7\u00e3o de:\n\nBENEDITO PINTO FERREIRA BRAGA JUNIOR, brasileiro, vi\u00favo, engenheiro civil, RG n\u00b0 3.415.725-6 SSP/SP, CPF n\u00b0 550.602.698-68, com domic\u00edlio na Rua Costa Carvalho, 300, Pinheiros, S\u00e3o Paulo \u2014 SP, CEP: 05429-000, para ocupar o cargo de Diretor-Presidente da Sabesp para o restante do mandato de 2017-2019, que se expira em junho de 2019, em fun\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia da Sra. KARLA BERTOCCO TRINDADE, conforme carta de 28/12/2018.\n\nADRIANO CANDIDO STRINGHINI, brasileiro, casado, advogado, RG n\u00b0 24.579.520-0 SSP/SP,\n\nCPF n\u00b0 151.578.808-39, com domic\u00edlio na Rua Costa Carvalho, 300, Pinheiros, S\u00e3o Paulo \u2014 SP,\n\nCEP: 05429-000, para ocupar o cargo de Diretor de Gest\u00e3o Corporativa para o restante do\n\nmandato de 2017-2019, que se expira em junho de 2019, em fun\u00e7\u00e3o da destitui\u00e7\u00e3o do Sr.\n\nAUGUSTO BEZANA.\n\n1\n\n\u2018/3\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - P\u00e1g. 15\n\nN\u00famero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nSupremo Tribunal Federal\n\nVoto - MINISTRO PRESIDENTE\n\nInteiro Teor do Ac\u00f3rd\u00e3o - P\u00e1gina 8 de 17\n\nRE 1265549 RG-ED / SP\n\nFls.: 240 fls. 240\n\nnestes autos, demonstram que os Tribunais Regionais da 2\u00aa e 15\u00aa Regi\u00f5es, bem como o C. TST, consolidaram o entendimento de que a compet\u00eancia para analisar e julgar as quest\u00f5es relacionadas \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria paga pela ex. empregadora, \u00e9 da Justi\u00e7a do Trabalho.\nO TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o, por exemplo, editou a Tese Prevalecente 14:\n\u2018Tese Prevalecente n\u00ba 14 - Complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria. Pagamento efetivado pelo empregador, sucessor, Uni\u00e3o Federal ou Fazenda Estadual. Compet\u00eancia material da Justi\u00e7a do Trabalho. N\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do E. STF no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 586.453. (Res. TP n\u00ba 06/2016 - DOEletr\u00f4nico 31/05/2016) A Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 competente para apreciar pedido de diferen\u00e7as de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria quando o benef\u00edcio \u00e9 pago diretamente pelo empregador, seu sucessor, Uni\u00e3o Federal ou Fazenda Estadual, n\u00e3o se aplicando o entendimento do E. STF no julgamento do RE n\u00ba 586.453, com repercuss\u00e3o geral, que se refere apenas \u00e0 hip\u00f3tese em que a complementa\u00e7\u00e3o \u00e9 paga por entidade de previd\u00eancia privada.\u2019 Dessa forma, a jurisprud\u00eancia consolidada nos Tribunais Regionais e no Tribunal Superior do Trabalho, por vinte anos, foi no sentido de que a compet\u00eancia para analisar os processos que tratam de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria \u00e9 da Justi\u00e7a do Trabalho. No mesmo sentido, encontramos vasta jurisprud\u00eancia desse Colendo STF em sentido contr\u00e1rio \u00e0 tese ora fixada em sede de repercuss\u00e3o geral, portanto, totalmente justific\u00e1vel a modula\u00e7\u00e3o de efeitos ora postulada, em face do car\u00e1ter pedag\u00f3gico de que se revestem as orienta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais com car\u00e1ter vinculante da Suprema Corte, que n\u00e3o devem consistir em obst\u00e1culo ou mitiga\u00e7\u00e3o ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a. Nesse sentido, basta conferir os seguintes precedentes para se concluir que a jurisprud\u00eancia do Colendo STF fixava a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para a solu\u00e7\u00e3o de conflitos\n\n3\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00b0 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endere\u00e7o http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o c\u00f3digo 6784-A6C2-80DE-2994 e senha AF3A-43FB-894B-193D\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 5dac9f2\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016481665700000199051751\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 5dac9f2 - P\u00e1g. 8\n\nN\u00famero do documento: 20121016481665700000199051751\n\n\fDEMONSTRATIVO DE ADIANTAMENTO QUINZENAL\n\nFls.: 60 fls. 60\n\nCOMPANHIA DE SANEAMENTO B\u00c1SICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO - SABESP\n\nCNPJ 43.776.517/0154-54\n\nPER\u00cdODO\n\nMATR\u00cdC\n\n02/2018\n\n00059781\n\nCARGO\n\nAPOSENTADO\n\nCONTA\n\nDESCRI\u00c7\u00c3O\n\n/B01\n\nAdiantamento Quinzenal\n\n0508.0154\n\nEC00009000 X\n\nNOME DO EMPREGADO\n\nCART. PROF.\n\nSF\n\nIR\n\nDOC\n\nPAULO SANTOS\n\n00018691/00604 00\n\n00\n\n01/01\n\nSAL\u00c1RIO BASE\n\nREMUNERA\u00c7\u00c3O BASE\n\n4.868,44\n\n4.868,44\n\nQTDE.\n\nVALOR UNIT.\n\nVENCIMENTOS\n\nDESCONTOS\n\n1.216,32\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nBANCO 001 CONTA\n\nAG\u00caNCIA / CONTA CORRENTE\n6961-2 / 00011118-X\n\nDATA DE CR\u00c9DITO\n\nTOTAIS\n\n15.02.2018\n\nL\u00cdQUIDO\n\nINFORMA\u00c7\u00d5ES DO M\u00caS\n\nDESCRI\u00c7\u00c3O\n\n1.216,32\n\n0,00\n\n1.216,32\n\nVALOR\n\nINFORMA\u00c7\u00d5ES COMPLEMENTARES\nOcorrendo d\u00favidas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, contate o gerente de sua unidade. Documento oficial gerado pelo Sistema SAP.\nAntes de imprimir pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE.\n\nAssinado eletronicamente por: SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO - 01/07/2020 10:28:15 - 9dfc7b5\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20070110274288400000181367174\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 9dfc7b5 - P\u00e1g. 3\n\nN\u00famero do documento: 20070110274288400000181367174\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 301\n\nREGISTRO DE EMPREGADO - Ficha 0000000572\n\nfls. 301\n\n17:56:07 03.12.2020 pag. 4\n\nde: 01.01.2018 at\u00e9: 31.01.2018 valor: 3475.21 de: 01.02.2018 at\u00e9: 28.02.2018 valor: 3475.21 de: 01.03.2018 at\u00e9: 31.03.2018 valor: 3475.21 de: 01.04.2018 at\u00e9: 30.04.2018 valor: 3475.21 de: 01.05.2018 at\u00e9: 31.05.2018 valor: 3539.52 de: 01.06.2018 at\u00e9: 30.06.2018 valor: 3539.52 de: 01.07.2018 at\u00e9: 31.07.2018 valor: 3539.52 de: 01.08.2018 at\u00e9: 31.08.2018 valor: 3539.52 de: 01.09.2018 at\u00e9: 30.09.2018 valor: 3539.52 de: 01.10.2018 at\u00e9: 31.10.2018 valor: 3539.52 de: 30.11.2018 at\u00e9: 30.11.2018 valor: 1769.76 de: 01.11.2018 at\u00e9: 30.11.2018 valor: 3539.52 de: 07.12.2018 at\u00e9: 07.12.2018 valor: 3539.52 de: 01.12.2018 at\u00e9: 31.12.2018 valor: 3539.52 de: 01.01.2019 at\u00e9: 31.01.2019 valor: 3487.69 de: 01.02.2019 at\u00e9: 28.02.2019 valor: 3487.69 de: 01.03.2019 at\u00e9: 31.03.2019 valor: 3487.69 de: 01.04.2019 at\u00e9: 30.04.2019 valor: 3487.69 de: 01.05.2019 at\u00e9: 31.05.2019 valor: 3739.73 de: 01.06.2019 at\u00e9: 30.06.2019 valor: 3739.73 de: 01.07.2019 at\u00e9: 31.07.2019 valor: 3739.73 de: 01.08.2019 at\u00e9: 31.08.2019 valor: 3739.73 de: 01.09.2019 at\u00e9: 30.09.2019 valor: 3739.73 de: 01.10.2019 at\u00e9: 31.10.2019 valor: 3739.73 de: 29.11.2019 at\u00e9: 29.11.2019 valor: 1869.87 de: 01.11.2019 at\u00e9: 30.11.2019 valor: 3739.73 de: 06.12.2019 at\u00e9: 06.12.2019 valor: 3739.73 de: 01.12.2019 at\u00e9: 31.12.2019 valor: 3739.73 de: 01.01.2020 at\u00e9: 31.01.2020 valor: 3669.72 de: 01.02.2020 at\u00e9: 29.02.2020 valor: 3669.72 de: 01.03.2020 at\u00e9: 31.03.2020 valor: 3669.72 de: 01.04.2020 at\u00e9: 30.04.2020 valor: 3669.72 de: 01.05.2020 at\u00e9: 31.05.2020 valor: 3669.72 de: 01.06.2020 at\u00e9: 30.06.2020 valor: 3669.72 de: 01.07.2020 at\u00e9: 31.07.2020 valor: 3669.72 de: 01.08.2020 at\u00e9: 31.08.2020 valor: 3669.72 de: 01.09.2020 at\u00e9: 30.09.2020 valor: 3669.72 de: 01.10.2020 at\u00e9: 31.10.2020 valor: 3669.72 de: 30.11.2020 at\u00e9: 30.11.2020 valor: 1834.86 de: 01.11.2020 at\u00e9: 30.11.2020 valor: 3669.72 de: 04.12.2020 at\u00e9: 04.12.2020 valor: 3669.72\n____________________________________________________________________________________________________ ADICIONAIS ____________________________________________________________________________________________________\nn\u00e3o tem informa\u00e7\u00f5es\n____________________________________________________________________________________________________ TREINAMENTOS EFETUADOS ____________________________________________________________________________________________________\nn\u00e3o tem informa\u00e7\u00f5es\n____________________________________________________________________________________________________ HABILITA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL ____________________________________________________________________________________________________\nn\u00e3o tem informa\u00e7\u00f5es\n____________________________________________________________________________________________________ F\u00c9RIAS PER\u00cdODO CONCESSIVO\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - P\u00e1g. 29\n\nN\u00famero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nFls.: 120 fls. 120\nCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo - Sabesp Conselho de Administra\u00e7\u00e3o\nRICARDO DARUIZ BORSARI, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG n\u00b0 5.447.247-7 SSP/SP, CPF n\u00b0 003. 952.738-70, com domic\u00edlio na Rua Costa Carvalho, 300, Pinheiros, S\u00e3o Paulo \u2014 SP, CEP: 05429-000, para ocupar o cargo de Diretor de Sistemas Regionais para o restante do mandato de 2017-2019, que se expira em junho de 2019, em fun\u00e7\u00e3o da destitui\u00e7\u00e3o do Sr. JO\u00c3O CESAR QUEIROZ PRADO.\nOs Diretores eleitos dever\u00e3o exercer suas fun\u00e7\u00f5es com mandato unif\u00efcado, em curso, nos termos do estatuto social da Companhia. Para a remunera\u00e7\u00e3o, a Companhia dever\u00e1 observar os estritos termos da Delibera\u00e7\u00e3o CODEC n\u00b0 00 1/2018, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado, no dia 30 de mar\u00e7o de 2018, conforme deliberado nas Assembleias Gerais Ordin\u00e1ria e Extraordin\u00e1ria de 2018. No que se refere \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de bens, dever\u00e1 ser observada a normatiza\u00e7\u00e3o estadual aplic\u00e1vel.\nA investidura dever\u00e1 obedecer aos requisitos, impedimentos e procedimentos previstos na lei das sociedades an\u00f4nimas e demais normatiza\u00e7\u00f5es vigentes, o que deve ser verificado no ato da posse pela Companhia, devendo ser assinado o termo de posse, lavrado em livro pr\u00f3prio, e a declara\u00e7\u00e3o de desimpedimento. Adicionalmente, a investidura no cargo fica condicionada \u00e0 assun\u00e7\u00e3o de compromisso com metas e resultados espec\u00edficos a serem alcan\u00e7ados, objeto de aprova\u00e7\u00e3o pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, nos termos do Art. 23 da Lei 13.303/2016 e, nos termos do \u00a71\u00b0 do Artigo 42 do Estatuto Social, o termo de posse dever\u00e1 conter sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria de Arbitragem do Regulamento do Novo Mercado disposta no Artigo 52 do Estatuto Social.\n2. Nomea\u00e7\u00e3o do Diretor-Presidente como membro do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o para o restante do mandato 2018-2020, com ratifica\u00e7\u00e3o posterior da pr\u00f3xima Assembleia Geral, nos termos do \u00a72\u00b0 do Art. 8\u00b0 c.c. caput do Art. 12 do Estatuto Social e Art. 150 da Lei Federal n\u00b0 6A04/76. A mat\u00e9ria foi instru\u00edda com o Of\u00edcio Codec 019/2019, de 08/01/2019, o Parecer Codec n\u00b0 003/2019, de 08/01/2019, a Ata da la Reuni\u00e3o do Comit\u00ea de Elegibilidade e Aconselhamento da Companhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2014 Sabesp, de 08 de janeiro de 2019, a Ficha Cadastral e o curr\u00edculo, documentos que se encontram arquivados na pasta eletr\u00f4nica da reuni\u00e3o, Dada a elei\u00e7\u00e3o do Sr. BENEDITO PINTO FERREIRA BRAGA JUNIOR como Diretor-Presidente da Sabesp, e nos termos do \u00a72\u00b0 do Art. 8\u00b0 c.c. Art. 12 do Estatuto Social, foi aprovada por unanimidade, a elei\u00e7\u00e3o do Sr. BENEDITO PINTO FERREIRA BRAGA JUNIOR, brasileiro, vi\u00favo, engenheiro civil, RG n\u00b0 3.415.725-6 SSP/SP, CPF n\u00b0 550.602.698-68, com domic\u00edlio na Rua Costa Carvalho, 300, Pinheiros, S\u00e3o Paulo \u2014 SP, CEP: 05429-000, para ocupar, para o restante do mandato 2018-2020, com ratifica\u00e7\u00e3o posterior da pr\u00f3xima Assembleia Geral, o cargo de Conselheiro de Administra\u00e7\u00e3o da Sabesp, nos termos do \u00a72\u00b0 do Artigo 80 do Estatuto Social, que disp\u00f5e que o diretor-presidente integrar\u00e1 o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, enquanto ocupar aquele cargo.\nO Conselheiro de Administra\u00e7\u00e3o ora eleito dever\u00e1 exercer suas fun\u00e7\u00f5es com mandato unificado, em curso, nos termos do estatuto social da Companhia. Para a remunera\u00e7\u00e3o, a Companhia dever\u00e1 observar os estritos termos da Delibera\u00e7\u00e3o CODEC n\u00b0 001/2018, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado, no dia 30 de mar\u00e7o de 2018, conforme deliberado nas Assembleias Gerais Ordin\u00e1ria e\n2/3\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 25/11/2020 15:10:47 - 32a2691\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20112515103708300000197342493\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 32a2691 - P\u00e1g. 16\n\nN\u00famero do documento: 20112515103708300000197342493\n\n\fFls.: 180 fls. 180\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 16:49:03 - 968d4fc\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121016471864400000199051507\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. 968d4fc - P\u00e1g. 1\n\nN\u00famero do documento: 20121016471864400000199051507\n\n\fFls.: 302\n\nREGISTRO DE EMPREGADO - Ficha 0000000572\n\nfls. 302\n\n17:56:07 03.12.2020 pag. 5\n\n____________________________________________________________________________________________________\nn\u00e3o tem informa\u00e7\u00f5es\n____________________________________________________________________________________________________ F\u00c9RIAS PER\u00cdODO AQUISITIVO ____________________________________________________________________________________________________\nn\u00e3o tem informa\u00e7\u00f5es\n____________________________________________________________________________________________________ ACIDENTE DO TRABALHO E DOEN\u00c7AS PROFISSIONAIS ____________________________________________________________________________________________________\nn\u00e3o tem informa\u00e7\u00f5es\n____________________________________________________________________________________________________ AFASTAMENTOS LEGAIS ____________________________________________________________________________________________________\nn\u00e3o tem informa\u00e7\u00f5es\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - P\u00e1g. 30\n\nN\u00famero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fFls.: 303 fls. 303\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - P\u00e1g. 31\n\nN\u00famero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\fFls.: 304 fls. 304\n\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MARILENE DA SILVA JESUS, liberado nos autos em 12/07/2023 \u00e0s 10:31 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0011092-35.2023.8.26.0562 e c\u00f3digo PPzQapUD.\n\nAssinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO CACAO - 10/12/2020 17:11:50 - e4301a0\n\nhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20121017032735300000199055314\n\nN\u00famero do processo: 1000521-83.2020.5.02.0441\n\nID. e4301a0 - P\u00e1g. 32\n\nN\u00famero do documento: 20121017032735300000199055314\n\n\f",
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                    "text": "fls. 1\nREP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\nPODER JUDICI\u00c1RIO\nMALOTE DIGITAL\nTipo de documento: Informa\u00e7\u00f5es Processuais\nC\u00f3digo de rastreabilidade: 515202423384181\nNome original: 1.Processo_0010129-05.2023.5.15.0038_fls 1 a 100.pdf\nData: 25/04/2024 14:48:46\nRemetente: \nLUCIANA\nVARA DO TRABALHO DE BRAGAN\u00c7A PAULISTA\nTribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o\nPrioridade: Normal.\nMotivo de envio: Para conhecimento.\nAssunto: Prezados, segue o processo n\u00ba 0010129-05.2023.5.15.0038 para distribui\u00e7\u00e3o, em vi\nrtude de decis\u00e3o que determinou a remessa o processo para a Justi\u00e7a Comum.(pte 1\n) \nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 40\nfls. 41\nPrefeitura do Munic\u00edpio de Vargem\n                    Estado de S\u00e3o Paulo\nRua Geraldino de Oliveira, 236 \u2013 Vargem/SP \u2013 CEP 12935-000 \u2013 Fone: (11) 4598-4500\nwww.vargem.sp.gov.br\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110362114100000196154015\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - ed6f04e\nID. ed6f04e - P\u00e1g. 3\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110362114100000196154015\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 60\nfls. 61\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110380219300000196154340\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - 886c365\nID. 886c365 - P\u00e1g. 1\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110380219300000196154340\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 20\nfls. 21\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 80\nfls. 81\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110381580700000196154358\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - a1c7b51\nID. a1c7b51 - P\u00e1g. 15\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110381580700000196154358\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nfls. 2\nFls.: 1\nPoder Judici\u00e1rio\nJusti\u00e7a do Trabalho\nTribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o\nA\u00e7\u00e3o Trabalhista - Rito Ordin\u00e1rio\n0010129-05.2023.5.15.0038\nPARA ACESSAR O SUM\u00c1RIO, CLIQUE AQUI\nProcesso Judicial Eletr\u00f4nico\nData da Autua\u00e7\u00e3o: 01/02/2023\nValor da causa: R$ 6.068,48\nPartes:\nAUTOR: MARCELLO MARQUES ROSA\nADVOGADO: ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE\nR\u00c9U: MUNICIPIO DE VARGEM\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 21\nfls. 22\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 61\nfls. 62\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110380219300000196154340\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - 886c365\nID. 886c365 - P\u00e1g. 2\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110380219300000196154340\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 81\nfls. 82\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110381580700000196154358\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - a1c7b51\nID. a1c7b51 - P\u00e1g. 16\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110381580700000196154358\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 41\nfls. 42\nPrefeitura do Munic\u00edpio de Vargem\n                    Estado de S\u00e3o Paulo\nConsiderando-se que o teto do INSS, para o ano de 2023 \u00e9 de R$ \n7.507,49, tem-se que o limite salarial, para isen\u00e7\u00e3o de custas, \u00e9 de R$ 3.002,99, \nportanto inferior aos vencimentos percebidos pela reclamante, no importe de R$ R$ \n3.571,76, inexistindo nos autos qualquer comprova\u00e7\u00e3o da efetiva insufici\u00eancia de \nrecursos, para arcar com as custas processuais, a n\u00e3o ser pela declara\u00e7\u00e3o de \npobreza, conforme j\u00e1 abordado. \nImpugna-se, portanto, o pleito dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria. \nAnte o exposto, certo \u00e9 que o Autor n\u00e3o faz jus ao benef\u00edcio da gratuidade \nde justi\u00e7a, at\u00e9 porque inexiste qualquer prova de insufici\u00eancia de recursos para o \npagamento das custas do processo (art. 790, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, da CLT). \nIII \u2013 M\u00c9RITO \nO reclamante pleiteia a percep\u00e7\u00e3o da sexta-parte dos vencimentos, sob \nentendimento de j\u00e1 ter cumprido o interregno temporal previsto na legisla\u00e7\u00e3o de \nreg\u00eancia, o que n\u00e3o corresponde \u00e0 realidade f\u00e1tica, consoante se ver\u00e1.\nRua Geraldino de Oliveira, 236 \u2013 Vargem/SP \u2013 CEP 12935-000 \u2013 Fone: (11) 4598-4500\nwww.vargem.sp.gov.br\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110362114100000196154015\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - ed6f04e\nID. ed6f04e - P\u00e1g. 4\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110362114100000196154015\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 2\nfls. 3\nEXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 1\u00aa VARA DO \nTRABALHO DE BRAGAN\u00c7A PAULISTA \u2013 SP.\nMARCELLO MARQUES ROSA, brasileiro, \nseparado judicialmente, funcion\u00e1rio p\u00fablico, portador da c\u00e9dula de identidade \nRG n\u00ba 28.746-97 SSP/SP e do CPF/MF n\u00ba 256.093.728-01 residente e \ndomiciliado \u00e0 Rua Martinica, 85, Residencial das Ilhas, Bragan\u00e7a Paulista -\nSP., por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, vem mui \nrespeitosamente a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor a presente\nRECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA\nem face do MUNIC\u00cdPIO DE VARGEM, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, \ndevidamente inscrita no CNPJ 67160507000183, com endere\u00e7o na Rua\nGeraldino De Oliveira,\n236, Centro, Vargem, Estado de S\u00e3o Paulo, pelos \nfatos e fundamentos jur\u00eddicos que passa a expor:\nPRELIMINARES\nDA JUSTI\u00c7A GRATUITA\nDeclara o autor, nos termos da Lei 1.060/50, \nque n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com a a\u00e7\u00e3o trabalhista, sem preju\u00edzo do \nseu sustento e familiar, motivo pelo qual, requer, de plano, a concess\u00e3o dos \nbenef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, salientando que se fazem \nrepresentar em ju\u00edzo por advogado indicado pelo sindicato profissional, nos \ntermos da Lei 5.584/70.\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 62\nfls. 63\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110380219300000196154340\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - 886c365\nID. 886c365 - P\u00e1g. 3\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110380219300000196154340\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 42\nfls. 43\nPrefeitura do Munic\u00edpio de Vargem\n                    Estado de S\u00e3o Paulo\nO pedido \u00e9 amparado no art. 36 da Lei Municipal n\u00ba 401/2005, alterado \npela Lei n\u00ba 865/2019 e art. 44, par\u00e1grafo \u00fanico Lei Municipal n\u00ba 401/2005 da que assim \ndisp\u00f5e:\nArt. 43. Completando 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exerc\u00edcio o servidor \nmunicipal, independentemente do g\u00eanero, ter\u00e1 direito a uma gratifica\u00e7\u00e3o adicional \nigual a um quarto (25% - vinte e cinco por cento) de seus vencimentos ao qual se \nincorpora.\n(...)\nPar\u00e1grafo \u00fanico: O tempo de servi\u00e7o ser\u00e1 contado a partir da data de \nadmiss\u00e3o do servidor municipal desde que ininterruptos. \nArt. 44. Ao empregado p\u00fablico municipal \u00e9 assegurado o recebimento de adicional \npor tempo de servi\u00e7o p\u00fablico local, desde que ininterruptos, concedido na raz\u00e3o de \n5% (cinco por cento) por quinqu\u00eanio (cada cinco anos) sobre o vencimento, devido \na partir do m\u00eas imediato \u00e0quele em que o empregado completar o tempo \nestabelecido. \nPar\u00e1grafo \u00fanico. Para os empregados admitidos anteriormente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o desta \nlei, a data base para c\u00e1lculo do quinqu\u00eanio \u00e9 a de admiss\u00e3o na Prefeitura do \nMunic\u00edpio de Vargem, desde que ininterruptos, e o valor ser\u00e1 pago a partir do m\u00eas \nseguinte ao da aprova\u00e7\u00e3o desta lei, independentemente de qualquer solicita\u00e7\u00e3o.\nO adicional de 25% previsto no art. 36 \u00e9 uma vantagem garantida aos \nservidores ao completarem 25 anos de efetivo exerc\u00edcio a partir de sua admiss\u00e3o, \ndesde que n\u00e3o haja solu\u00e7\u00e3o de continuidade, incorporando-se aos vencimentos para \ntodos os efeitos legais.\nO adicional de 25% e o quinqu\u00eanio n\u00e3o s\u00e3o benef\u00edcios pagos com base em \ndata de admiss\u00e3o, mas que dentre outros requisitos para sua aquisi\u00e7\u00e3o tem o tempo de \nefetivo exerc\u00edcio de cargo p\u00fablico.\nO reclamante por sua vez foi admitido em 08/07/1997 e ficou afastado de \n10/02/2005 a 02/03/2009, por mais de 04 (anos), diante da incapacidade laborativa \ncom percep\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a comum, conforme documenta\u00e7\u00e3o anexa. \nA suspens\u00e3o do contrato de trabalho nada mais do que a cessa\u00e7\u00e3o \ntempor\u00e1ria de seus efeitos, de tal modo que o v\u00ednculo empregat\u00edcio se mant\u00e9m, mas as \npartes n\u00e3o se submetem \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es contratuais enquanto durar a causa \nsuspensiva. S\u00e3o consequ\u00eancias da suspens\u00e3o:\ni) o empregador n\u00e3o pagar sal\u00e1rio;\nii) o per\u00edodo de suspens\u00e3o n\u00e3o \u00e9 computado como tempo de servi\u00e7o;\nRua Geraldino de Oliveira, 236 \u2013 Vargem/SP \u2013 CEP 12935-000 \u2013 Fone: (11) 4598-4500\nwww.vargem.sp.gov.br\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110362114100000196154015\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - ed6f04e\nID. ed6f04e - P\u00e1g. 5\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110362114100000196154015\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 82\nfls. 83\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110381936600000196154365\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:53 - ad1cc8b\nID. ad1cc8b - P\u00e1g. 1\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110381936600000196154365\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 22\nfls. 23\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 83\nfls. 84\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110381936600000196154365\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:53 - ad1cc8b\nID. ad1cc8b - P\u00e1g. 2\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110381936600000196154365\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 3\nfls. 4\nDA DATA DE ADMISS\u00c3O E DA FUN\u00c7\u00c3O\nO reclamante em 08/07/1997, ap\u00f3s concurso \np\u00fablico, fora admitido pela reclamada para exercer a fun\u00e7\u00e3o de tesoureiro, \ntendo o seu contrato de emprego devidamente anotado em sua CTPS (doc. \nAnexo).\nEm 08/04/2019, foi designado para exercer a \nfun\u00e7\u00e3o Escriv\u00e3o de Policia \u201cAd doc\u201d, na Delegacia especializada.\nEm raz\u00e3o do v\u00ednculo contratual regido pelas \nnormas da CLT, \u00e9 esta Justi\u00e7a Especializada competente para julgar a \npresente lide, uma vez que n\u00e3o se submete ao regime jur\u00eddico estatut\u00e1rio, mas \nsim celetista.\nDOS FATOS E FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS\nO reclamante possui mais de 25 anos de \nservi\u00e7os prestados ao munic\u00edpio. Contudo, n\u00e3o teve incorporado aos seus \nsal\u00e1rios a verba denominada sexta parte, que, nos temos da Lei, corresponde \na 25% de sua remunera\u00e7\u00e3o.\nA matr\u00edcula do autor \u00e9 a n\u00ba 360, concursado \ndesde 08/07/1997.\nAssim sendo, requereu, junto a Reclamada:\n1) A Inser\u00e7\u00e3o do Adicional igual a 25% (vinte e cinco por cento) sobre meus\nVencimentos por ter completado 25 (vinte e cinco) anos de servicos \nprestados, previstos no artigo 43, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei Municipal n\u00b0 401/2005, \nalterado pelo artigo 10 da Lei Municipal 865/2019.\n2) A inser\u00e7\u00e3o do Adicional por tempo de servico p\u00fablico local, na raz\u00e3o de\n5% (cinco por cento) por quinqu\u00eanio (cada cinco anos) sobre o Vencimento, \nprevistos no artigo 44, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei Municipal n\u00b0 401/2005, perfazendo \n25% (vinte e cinco por cento) por completar 25 (vinte e cinco) anos de \nservicos prestados.\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 63\nfls. 64\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110380219300000196154340\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - 886c365\nID. 886c365 - P\u00e1g. 4\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110380219300000196154340\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 43\nfls. 44\nPrefeitura do Munic\u00edpio de Vargem\n                    Estado de S\u00e3o Paulo\niii) o empregado n\u00e3o trabalha e n\u00e3o se mant\u00e9m a disposi\u00e7\u00e3o da \nempresa.\nE nos termos do art. 60, \u00a7 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.213/91, apenas os primeiros 15 \n(quinze) dias de afastamento ser\u00e3o computados como per\u00edodo de interrup\u00e7\u00e3o, sendo \npagos os sal\u00e1rios e a contagem do tempo de servi\u00e7o para todos os efeitos legais.\nPosteriormente ao 15\u00ba dia, estamos diante de uma hip\u00f3tese de suspens\u00e3o do contrato \nde trabalho.  \nEm id\u00eantico sentido \u00e9 o teor do art. 476 da CLT que disp\u00f5e que em caso \nde seguro-doen\u00e7a ou aux\u00edlio-enfermidade, o empregado \u00e9 considerado em licen\u00e7a n\u00e3o \nremunerada, durante o prazo desse benef\u00edcio.\nE em id\u00eantico sentido \u00e9 o entendimento do TST:\n\u201cO afastamento do trabalho, pelo empregado, por motivo de aux\u00edlio-doen\u00e7a \ncomum \u00e9, por si s\u00f3, causa suspensiva do contrato de trabalho, na forma do que \ndisp\u00f5e o artigo 476 da CLT.\u201c(TST-ARR-1815-57.2013.5.09.0242, 2\u00aa Turma, Min. \nDela\u00edde Miranda Arantes, J. 24/03/2022)\nMaur\u00edcio Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho, 7\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, \nEditora LTr, 2008, p. 1095, sobre o \u00a7 2\u00ba, do art. 472, da CLT, nos ensina que:\n\u201c(...) a causa do afastamento obreiro \u00e9, sem d\u00favida, fator determinante da \nreg\u00eancia e efeitos normativos especiais resultantes da ordem jur\u00eddica. N\u00e3o h\u00e1 \nl\u00f3gica e sensatez na aplica\u00e7\u00e3o das mesmas regras e repercuss\u00f5es jur\u00eddicas a um \nfator suspensivo que, por exce\u00e7\u00e3o, resulta de fatos e circunst\u00e2ncias sob \nresponsabilidade do empregador e que provoca preju\u00edzo grave e unilateral apenas \nao obreiro.\u201d\nDeste modo, n\u00e3o implementou a condi\u00e7\u00e3o b\u00e1sica para a concess\u00e3o do \ndireito e n\u00e3o preencheu os requisitos que geram o direito \u00e0 vantagem pleiteada, \nprevistos da legisla\u00e7\u00e3o municipal de reg\u00eancia.\nNeste sentido j\u00e1 se posicionou o TRT-15\u00aa Regi\u00e3o:\n\u201cCONTAGEM DE TEMPO DE TRABALHO - SEXTA PARTE Postula o reclamante \na reforma do julgado que determinou a exclus\u00e3o dos per\u00edodos de suspens\u00e3o do \ncontrato de trabalho para contagem de tempo de servi\u00e7o para o recebimento da \nsexta parte. Alega que os afastamentos, licen\u00e7as, marca\u00e7\u00e3o irregular de ponto ou \nfaltas, justificadas ou n\u00e3o, n\u00e3o podem ser exclu\u00eddos da contagem do tempo de \nRua Geraldino de Oliveira, 236 \u2013 Vargem/SP \u2013 CEP 12935-000 \u2013 Fone: (11) 4598-4500\nwww.vargem.sp.gov.br\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110362114100000196154015\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - ed6f04e\nID. ed6f04e - P\u00e1g. 6\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110362114100000196154015\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 23\nfls. 24\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 24\nfls. 25\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 4\nfls. 5\nContudo seu pedido foi indeferido, sem raz\u00e3o \npor\u00e9m. Vejamos.\nDO DIREITO A EQUIPARA\u00c7\u00c3O:\nA Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica atual assegura \na igualdade de forma ampla (art. 7\u00ba, XXX), estendendo a proibi\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7as, \nantes restrita aos sal\u00e1rios, tamb\u00e9m ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es e de crit\u00e9rio de \nadmiss\u00e3o. Se n\u00e3o vejamos.\nArt. 7\u00ba\nS\u00e3o direitos dos trabalhadores \nurbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de \nsua condi\u00e7\u00e3o social: ...\nXXX - proibi\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7a de sal\u00e1rios, de \nexerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es e de crit\u00e9rio de admiss\u00e3o por motivo de \nsexo, idade, cor ou estado civil;\nDestarte a discrimina\u00e7\u00e3o \u00e9 a ant\u00edtese da \nigualdade. Em outras palavras, a nega\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio de que todos s\u00e3o iguais \nperante a lei. \nN\u00e3o se pode falar em democracia, justi\u00e7a ou \nestado de direito sem que o princ\u00edpio da igualdade seja lembrado e observado. \nUm Estado nunca ser\u00e1 democr\u00e1tico, justo ou de direito se os cidad\u00e3os forem\ntratados desigualmente.\n\u00c9 o que esta acontecendo no caso em tela, \nvez que o autor tem o direito ao referido beneficio, sendo que a requerida \nindenferiu o pedido adminsitrativamente.\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 64\nfls. 65\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110381043800000196154352\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - aa42c6f\nID. aa42c6f - P\u00e1g. 1\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110381043800000196154352\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 44\nfls. 45\nPrefeitura do Munic\u00edpio de Vargem\n                    Estado de S\u00e3o Paulo\nefetivo exerc\u00edcio do recorrente para fins de pagamento da sexta parte. Aduz que o \nart. 129 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual n\u00e3o faz qualquer ressalva acerca da interrup\u00e7\u00e3o \nou suspens\u00e3o do contrato de trabalho. Pois bem. O art. 129 da Constitui\u00e7\u00e3o \nEstadual Paulista disp\u00f5e que: \"Art. 129 - Ao servidor p\u00fablico estadual \u00e9 \nassegurado o percebimento do adicional por tempo de servi\u00e7o, concedido no \nm\u00ednimo por quinqu\u00eanio, e vedada a sua limita\u00e7\u00e3o, bem como a sexta-parte dos \nvencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exerc\u00edcio, que se \nincorporar\u00e3o aos vencimentos para todos os efeitos legais, observado o disposto \nno art. 115, XVI, desta Constitui\u00e7\u00e3o\". (grifei). Pela an\u00e1lise do artigo \nsupramencionado, verifica-se que o dispositivo legal que fundamenta o pedido faz \nrefer\u00eancia ao 'efetivo exerc\u00edcio' e n\u00e3o ao 'tempo de servi\u00e7o' como requisito exigido \npara aquisi\u00e7\u00e3o do direito ao recebimento da sexta parte. Nessa esteira, ressalte-se \nque n\u00e3o s\u00e3o contados como per\u00edodos de efetivo exerc\u00edcio os per\u00edodos de \nsuspens\u00e3o do contrato de trabalho, isto \u00e9, quando n\u00e3o h\u00e1 trabalho e nem sal\u00e1rio, \na exemplo de afastamento pela previd\u00eancia do aux\u00edlio doen\u00e7a, nos termos do art. \n476 da CLT. Diante do exposto, reputa-se correta a decis\u00e3o de origem que \ndeterminou a exclus\u00e3o dos per\u00edodos de suspens\u00e3o do contrato de trabalho para \ncontagem de tempo de servi\u00e7o para o recebimento da sexta parte. Nada a \nreparar.\u201d (Processo n\u00ba 0011811-05.2018.5.15.0059, \u00d3rg\u00e3o Julgador: 6\u00aa Turma, 11\u00aa \nC\u00e2mara, Rel. Des. EDER SIVERS, Data do julgamento: 03/12/2019)\nRegistre-se o indeferimento administrativo (Processo Administrativo n\u00ba\n842/2022) n\u00e3o impede que o autor possa deduzir tal pretens\u00e3o em novo pedido, \nquando alteradas condi\u00e7\u00f5es presentes. \nVale destacar ainda, que a Lei Complementar n\u00ba 173/2020, em seu artigo \n8\u00ba, inciso IX, suspendeu a contagem de tempo como de per\u00edodo aquisitivo necess\u00e1rio \nexclusivamente para a concess\u00e3o de anu\u00eanios, tri\u00eanios, quinqu\u00eanios, licen\u00e7as-pr\u00eamio \ne demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em \ndecorr\u00eancia da aquisi\u00e7\u00e3o de determinado tempo de servi\u00e7o.\nSalienta-se que o STF j\u00e1 reconheceu a constitucionalidade da norma, nas \nADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525.\nN\u00e3o se desconhece o teor da Lei Complementar n\u00ba 191/2022, que alterou \na LC n\u00ba 173/2020, excluindo os servidores das \u00e1reas da sa\u00fade e de seguran\u00e7a p\u00fablica \nda suspens\u00e3o de contagem de tempo:\n\u201c\u00a7 8\u00ba O disposto no inciso IX do caput deste artigo n\u00e3o se aplica aos servidores \np\u00fablicos civis e militares da \u00e1rea de sa\u00fade e da seguran\u00e7a p\u00fablica da Uni\u00e3o, dos \nEstados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, observado que:\nRua Geraldino de Oliveira, 236 \u2013 Vargem/SP \u2013 CEP 12935-000 \u2013 Fone: (11) 4598-4500\nwww.vargem.sp.gov.br\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110362114100000196154015\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - ed6f04e\nID. ed6f04e - P\u00e1g. 7\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110362114100000196154015\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 84\nfls. 85\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110382528400000196154378\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:53 - ad5d78c\nID. ad5d78c - P\u00e1g. 1\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110382528400000196154378\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 25\nfls. 26\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 65\nfls. 66\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110381043800000196154352\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - aa42c6f\nID. aa42c6f - P\u00e1g. 2\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110381043800000196154352\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 5\nfls. 6\nVeja que no referido pedido esclareceu que:\n\u00b7\nAtrav\u00e9s de convenio entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria de \nSeguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo, estava lotado na Delegacia \nSeccional desde 04/2019. At\u00e9 a presente data esta trabalhando no \nmesmo local.\n\u00b7\nQue deveria ser considerado que, a Lei Complementar 191/2022 altera o \nartigo 80 da Lei 173/2020, beneficiando servidores p\u00fablicos civis e militares \nda \u00e1rea de sa\u00fade e da seguran\u00e7a p\u00fablica da Uni\u00e3o, dos Estados, do \nDistrito Federal e dos Munic\u00edpios em seu \u00a7 80, no que diz respeito a \ncontagem de tempo como de per\u00edodo aquisitivo necess\u00e1rio exclusivamente \npara a concess\u00e3o de anu\u00eanios, tri\u00eanios, quinqu\u00eanios, licen\u00e7as-pr\u00eamio e \ndemais mecanismos equivalentes.\n\u00b7\nQue deveria ser considerado, ainda, que, o tempo de servi\u00e7os ininterruptos \na qual determina a Lei para a concess\u00e3o desses adicionais previstas da \nLei Municipal 401/2005 completou-se no dia 08/07/2022;\nPor \nfim, \natendendo \ntodos \nos \nrequisitos \nnecess\u00e1rios para a aplica\u00e7\u00e3o dos dispositivos da Lei Municipal 401/05 em seus \nartigos 43 e 44, solicito \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos que tome as \nprovid\u00eancias necess\u00e1rias no sentido de reparar e regularizar\nos seus \nvencimentos, para o pleno atendimento a Lei Municipal vigente.\nDesta forma, deve a Reclamada ser \ncompelida a pagar ao Reclamante, o benef\u00edcio \u2013 25%, descrito na lei vigente, \ndesde a data que alcan\u00e7ou o direito, acrescidas dos juros e atualiza\u00e7\u00e3o \nmonet\u00e1ria, bem como os consecutivos legais.\nDO PEDIDO:\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 45\nfls. 46\nPrefeitura do Munic\u00edpio de Vargem\n                    Estado de S\u00e3o Paulo\nI - para os servidores especificados neste par\u00e1grafo, os entes federados ficam \nproibidos, at\u00e9 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos \naquisitivos, cujos per\u00edodos tenham sido completados durante o tempo previsto \nno caput deste artigo, de anu\u00eanios, tri\u00eanios, quinqu\u00eanios, licen\u00e7as-pr\u00eamio e \ndemais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em \ndecorr\u00eancia da aquisi\u00e7\u00e3o de determinado tempo de servi\u00e7o;\nII - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste \npar\u00e1grafo n\u00e3o geram direito ao pagamento de atrasados, no per\u00edodo especificado;\nIII - n\u00e3o haver\u00e1 preju\u00edzo no c\u00f4mputo do per\u00edodo aquisitivo dos direitos previstos no \ninciso I deste par\u00e1grafo;\nIV - o pagamento a que se refere o inciso I deste par\u00e1grafo retornar\u00e1 em 1\u00ba de \njaneiro de 2022.\u201d (NR)\u201d\nEntretanto de forma alguma o reclamante exerce atividade policial, restrita \nas pol\u00edcias por for\u00e7a do comando constitucional do art. 144.\n\u201cArt. 144. A seguran\u00e7a p\u00fablica, dever do Estado, direito e responsabilidade de \ntodos, \u00e9 exercida para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das \npessoas e do patrim\u00f4nio, atrav\u00e9s dos seguintes \u00f3rg\u00e3os:\nI - pol\u00edcia federal;\nII - pol\u00edcia rodovi\u00e1ria federal;\nIII - pol\u00edcia ferrovi\u00e1ria federal;\nIV - pol\u00edcias civis;\nV - pol\u00edcias militares e corpos de bombeiros militares.\nVI - pol\u00edcias penais federal, estaduais e distrital.\u201d\nO Reclamante em verdade labora em unidade policial exercendo fun\u00e7\u00f5es \njunto ao Setor Administrativo, organizando documentos em geral e n\u00e3o pode executar \nservi\u00e7os ou praticar atos que demandem f\u00e9 p\u00fablica, conforme expressamente previsto \nno plano de trabalho. \nRua Geraldino de Oliveira, 236 \u2013 Vargem/SP \u2013 CEP 12935-000 \u2013 Fone: (11) 4598-4500\nwww.vargem.sp.gov.br\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110362114100000196154015\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - ed6f04e\nID. ed6f04e - P\u00e1g. 8\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110362114100000196154015\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 26\nfls. 27\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 6\nfls. 7\nIsto posto, requer que Vossa Excel\u00eancia se digne a \nnotificar o munic\u00edpio reclamado para que compare\u00e7a \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, \ninstru\u00e7\u00e3o e julgamento, e apresente defesa, sob pena de serem considerados \nverdadeiros os fatos aqui narrados bem como imputando-lhe os efeitos da revelia, e \nque ao final seja a presente a\u00e7\u00e3o julgada inteiramente procedente afim de condenar o \nmunic\u00edpio reclamado, com a observ\u00e2ncia do prazo prescricional e at\u00e9 a efetiva \nimplanta\u00e7\u00e3o do pagamento desta verba, vinte e cinco por cento da remunera\u00e7\u00e3o do\nreclamante, cujas diferen\u00e7as salariais aqui pleiteadas dever\u00e3o ser apuradas em \nliquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, com os seus devidos reflexos em f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, FGTS.\nRequer, ainda:\na) Os benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria;\nb) A condena\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio reclamado nos honor\u00e1rios advocat\u00edcios uma vez que \no reclamante se faz assistido pelo sindicato profissional, o qual indicou o \nadvogado para represent\u00e1-la em ju\u00edzo, nos termos da Lei5.584/70.\nc) Protesta provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas\nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 6.068,48 (seis \nmil e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos). \nNestes Termos,\nPede Deferimento.\n             Bragan\u00e7a Paulista, 23 de janeiro de 2023.\nROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE\n                                                                        OAB/SP. 174.054\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 46\nfls. 47\nPrefeitura do Munic\u00edpio de Vargem\n                    Estado de S\u00e3o Paulo\nE o fato do servidor estar cedido para laborar em uma delegacia de \nforma alguma o equipara a um policial, o que acarretaria inclusive o descumprimento \ndo plano de trabalho do conv\u00eanio j\u00e1 mencionado e a sua consequente rescis\u00e3o. \nO alcance da express\u00e3o \u201cservidores p\u00fablicos civis e militares da \u00e1rea da \nsa\u00fade e seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d n\u00e3o se aplica ao reclamante que n\u00e3o integra o rol dos \n\u00f3rg\u00e3os da seguran\u00e7a p\u00fablica do art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o podendo se \nfalar em equipara\u00e7\u00e3o por mera cess\u00e3o. Em s\u00edntese, estar cedido a Secretaria de \nSeguran\u00e7a P\u00fablica por for\u00e7a de conv\u00eanio n\u00e3o significa que o reclamante integre a \ncategoria \ndos \nprofissionais \nvinculados \na \nSeguran\u00e7a \nP\u00fablica,\ndefinido \nconstitucionalmente.\nAl\u00e9m disso, o conceito da norma \u00e9 limitado aos servidores p\u00fablicos civis \ne militares da \u00e1rea da sa\u00fade e seguran\u00e7a p\u00fablica, n\u00e3o cabendo interpreta\u00e7\u00e3o \nextensiva, como pretende o Reclamante, pois se o legislador desejasse t\u00e3o extens\u00e3o \nteria feito de maneira expressa. \nDiante do exposto, al\u00e9m do per\u00edodo de afastamento previdenci\u00e1rio de \n10/02/2005 a 02/03/2009, n\u00e3o h\u00e1 contabiliza\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de 28/05/2020 at\u00e9 \n31/12/2021, por for\u00e7a da Lei Complementar n\u00ba 173/2020, aplic\u00e1vel ao Reclamante \ncedido a Pol\u00edcia Civil do Estado de S\u00e3o Paulo para fun\u00e7\u00f5es administrativas e n\u00e3o \npoliciais. \nDesta forma, n\u00e3o se pode alegar que a r\u00e9 viola qualquer norma ao n\u00e3o \nefetuar o pagamento de adicionais de 25% e quinqu\u00eanio, uma vez que inexiste \nqualquer obriga\u00e7\u00e3o de conceder referido benef\u00edcio antes do prazo acima mencionado.\nEvidencia-se, do exposto, que sua pretens\u00e3o n\u00e3o merece prosperar, \ntendo em vista que a Reclamante n\u00e3o tem ainda o per\u00edodo de 25 anos de efetivo \nexerc\u00edcio e mais um bloco de 5 (cinco) anos para aquisi\u00e7\u00e3o de novo quinqu\u00eanio.\nIsso posto, diante da aus\u00eancia de atendimento ao requisito temporal, de \nrigor, concluir pela improced\u00eancia do pedido, parcelas vencidas e vincendas; bem \ncomo dos reflexos correspondentes.\nRua Geraldino de Oliveira, 236 \u2013 Vargem/SP \u2013 CEP 12935-000 \u2013 Fone: (11) 4598-4500\nwww.vargem.sp.gov.br\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110362114100000196154015\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - ed6f04e\nID. ed6f04e - P\u00e1g. 9\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110362114100000196154015\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 66\nfls. 67\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110381580700000196154358\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - a1c7b51\nID. a1c7b51 - P\u00e1g. 1\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110381580700000196154358\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 85\nfls. 86\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110382528400000196154378\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:53 - ad5d78c\nID. ad5d78c - P\u00e1g. 2\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110382528400000196154378\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 27\nfls. 28\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 67\nfls. 68\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110381580700000196154358\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - a1c7b51\nID. a1c7b51 - P\u00e1g. 2\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110381580700000196154358\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 47\nfls. 48\nPrefeitura do Munic\u00edpio de Vargem\n                    Estado de S\u00e3o Paulo\nIV - DA EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba 113/2021 E TEMA 1.037 DO STF\nPelo princ\u00edpio da eventualidade, acaso exista condena\u00e7\u00e3o, deve-se \natentar que \u00e0s condena\u00e7\u00f5es da Fazenda P\u00fablica aplica-se o teor da Emenda \nConstitucional n\u00ba 113/2021, que alterou a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o Ato das \nDisposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias para estabelecer o novo regime de \npagamentos de precat\u00f3rios. Disp\u00f5e o artigo 3\u00ba da EC n\u00ba 113/2021:\n\"Artigo 3\u00ba \u2014 Nas discuss\u00f5es e nas condena\u00e7\u00f5es que envolvam a Fazenda \nP\u00fablica, independentemente de sua natureza e para fins de atualiza\u00e7\u00e3o \nmonet\u00e1ria, de remunera\u00e7\u00e3o do capital e de compensa\u00e7\u00e3o da mora, inclusive do \nprecat\u00f3rio, haver\u00e1 a incid\u00eancia, uma \u00fanica vez, at\u00e9 o efetivo pagamento, do \n\u00edndice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia \n(Selic), acumulado mensalmente\".\nAssim, a EC n\u00ba 113/2021 determinou que a taxa referencial do Sistema \nEspecial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic) \u00e9 o \u00edndice a ser utilizado para c\u00e1lculo dos \njuros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria nas discuss\u00f5es e nas condena\u00e7\u00f5es, inclusive nos \nprecat\u00f3rios, que envolvam a Fazenda P\u00fablica.\nImpende destacar que, consoante o artigo 3\u00ba da EC n\u00ba 113/2021, n\u00e3o \nimporta a natureza da a\u00e7\u00e3o, ou seja, aplica-se a Selic \u00e0s demandas que envolvam a \nFazenda P\u00fablica, sejam elas c\u00edveis, tribut\u00e1rias, previdenci\u00e1rias etc.\nA referida EC n\u00ba 113/2021, conforme o seu artigo 7\u00ba, entrou em vigor \ndesde a data da sua publica\u00e7\u00e3o, qual seja, 09/12/2021. \nAssim, desde a referida data a Selic \u00e9 o \u00edndice a ser utilizado para o \nc\u00e1lculo de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria em qualquer a\u00e7\u00e3o que envolva a Fazenda \nP\u00fablica, esteja o processo em curso, com senten\u00e7a, com tr\u00e2nsito em julgado ou com \nprecat\u00f3rio expedido.\nDe acordo com a nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional \n113/2021 at\u00e9 para o caso dos autos e dever\u00e1 ser aplicada a Selic que incidir\u00e1 uma \n\u00fanica vez a partir da data em que as parcelas inadimplidas deveriam ter sido pagas.\nFrise-se que o artigo 3\u00ba da EC n\u00ba 113/2021 trata da Fazenda P\u00fablica \nampla, ou seja, abrange todos os entes federativos: a Uni\u00e3o, os estados, o Distrito \nFederal e os munic\u00edpios.\nRua Geraldino de Oliveira, 236 \u2013 Vargem/SP \u2013 CEP 12935-000 \u2013 Fone: (11) 4598-4500\nwww.vargem.sp.gov.br\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110362114100000196154015\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - ed6f04e\nID. ed6f04e - P\u00e1g. 10\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110362114100000196154015\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 7\nfls. 8\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 28\nfls. 29\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 68\nfls. 69\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110381580700000196154358\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - a1c7b51\nID. a1c7b51 - P\u00e1g. 3\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110381580700000196154358\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 48\nfls. 49\nPrefeitura do Munic\u00edpio de Vargem\n                    Estado de S\u00e3o Paulo\nPor todo o exposto, conclui-se que Selic \u00e9 o \u00edndice a ser utilizado para \nc\u00e1lculo dos juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria para todas as a\u00e7\u00f5es em curso, condena\u00e7\u00f5es e \nprecat\u00f3rios que envolvam a Fazenda P\u00fablica (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e \nmunic\u00edpios), havendo necessidade de refazimento dos c\u00e1lculos apresentados. \nAl\u00e9m disso, a partir das emendas Constitucionais ns. 30/00 e 37/02 o \nprecat\u00f3rio tem seus valores corrigidos at\u00e9 o efetivo pagamento, sem incid\u00eancia de \njuros de mora que s\u00e3o devidos apenas em caso de descumprimento do prazo \nconstitucionalmente estabelecido (ou seja, final o exerc\u00edcio seguinte), conforme RE n\u00ba \n298.616/SP, utilizado como precedente \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante n\u00ba 17. \nIsso porque por maioria de votos, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal \nFederal (STF) decidiu que n\u00e3o incidem juros de mora no per\u00edodo compreendido entre \na expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio ou requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor (RPV) e o efetivo \npagamento, considerado o \"per\u00edodo de gra\u00e7a\" previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, que \u00e9 de 1\u00ba de \njulho at\u00e9 o fim do exerc\u00edcio financeiro seguinte. A quest\u00e3o foi objeto do Recurso \nExtraordin\u00e1rio (RE) 1169289, com repercuss\u00e3o geral (Tema 1037), ao qual a Corte \nnegou provimento. Confira-se: \nTema 1037 - Incid\u00eancia de juros da mora no per\u00edodo compreendido entre a \ndata da expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio ou da requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor (RPV) e o \nefetivo pagamento.\nO enunciado da S\u00famula Vinculante 17 n\u00e3o foi afetado pela superveni\u00eancia da \nEmenda Constitucional 62/2009, de modo que n\u00e3o incidem juros de mora no \nper\u00edodo de que trata o \u00a7 5\u00ba do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o. Havendo o \ninadimplemento pelo ente p\u00fablico devedor, a flu\u00eancia dos juros inicia-se ap\u00f3s o \n'per\u00edodo de gra\u00e7a.\nV - DOS HONOR\u00c1RIOS DE SUCUMB\u00caNCIA\nPor n\u00e3o estar o Reclamante enquadrado nas hip\u00f3teses previstas nos \nartigos 14, da Lei n\u00ba 5584/70 e 790, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, da CLT para lhe seja assegurado o \nbenef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita e, por serem indevidos os pleitos iniciais, requer a \ncondena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia nos termos do art. 791-A, da CLT.\nE ainda que deferidos os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita ao reclamante, \nrequer a aplica\u00e7\u00e3o do disposto pelo art. 791-A, \u00a74\u00ba, da CLT, que prev\u00ea o pagamento \ndos honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes da sucumb\u00eancia, ainda que obtidos em \noutros processos do obreiro.\nRua Geraldino de Oliveira, 236 \u2013 Vargem/SP \u2013 CEP 12935-000 \u2013 Fone: (11) 4598-4500\nwww.vargem.sp.gov.br\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110362114100000196154015\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - ed6f04e\nID. ed6f04e - P\u00e1g. 11\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110362114100000196154015\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 8\nfls. 9\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 86\nfls. 87\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110382528400000196154378\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:53 - ad5d78c\nID. ad5d78c - P\u00e1g. 3\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110382528400000196154378\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 29\nfls. 30\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\uff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fd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 9\nfls. 10\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 49\nfls. 50\nPrefeitura do Munic\u00edpio de Vargem\n                    Estado de S\u00e3o Paulo\nDe mais a mais, em caso de parcial proced\u00eancia da presente demanda, \no que n\u00e3o se espera, mas admite-se a t\u00edtulo de argumenta\u00e7\u00e3o, requer sejam \narbitrados honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia rec\u00edproca no importe m\u00e1ximo de 5% a cada \nparte.\nVI \u2013 REQUERIMENTOS FINAIS\nAnte o exposto requer:\na) seja a presente a\u00e7\u00e3o ser julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE, considerando \nas disposi\u00e7\u00f5es no m\u00e9rito; \nb) a compensa\u00e7\u00e3o de todas as verbas pagas sob os mesmos t\u00edtulos das que est\u00e3o \nsendo pleiteadas, nos termos do artigo 767 da CLT.\nc) seja considerado ainda, como data de vencimento a obriga\u00e7\u00e3o para efeito de \ncorre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria o 5\u00ba dia \u00fatil de cada m\u00eas, data de pagamento dos sal\u00e1rios, bem \ncomo a exclus\u00e3o dos per\u00edodos de afastamentos, conforme inclusa documenta\u00e7\u00e3o, \nfazendo eventual liquida\u00e7\u00e3o com base nos atestados de frequ\u00eancia e demais \ndocumentos ora juntados.\nd) a condena\u00e7\u00e3o do reclamante em honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia nos termos do art. \n791-A, CLT.\nProtesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelo \ndepoimento pessoal do reclamante, oitiva de testemunhas e juntada e novos \ndocumentos.\nTermos em que.\nPede Deferimento.\nVargem, 1 de mar\u00e7o de 2023.\nRoberta Karla Inacio\nOAB/SP 343.067\nRua Geraldino de Oliveira, 236 \u2013 Vargem/SP \u2013 CEP 12935-000 \u2013 Fone: (11) 4598-4500\nwww.vargem.sp.gov.br\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110362114100000196154015\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - ed6f04e\nID. ed6f04e - P\u00e1g. 12\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110362114100000196154015\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 69\nfls. 70\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110381580700000196154358\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - a1c7b51\nID. a1c7b51 - P\u00e1g. 4\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110381580700000196154358\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 87\nfls. 88\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110382528400000196154378\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:53 - ad5d78c\nID. ad5d78c - P\u00e1g. 4\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110382528400000196154378\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nfls. 89\nFls.: 88\nID. ad5d78c - P\u00e1g. 5\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110382528400000196154378\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:53 - ad5d78c\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110382528400000196154378\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 30\nfls. 31\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 50\nfls. 51\nRelat\u00f3rio:\nFPJ1035\nUsu\u00e1rio:\nKMOREIRA\nPREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGEM\nData:\n27/02/2023\n14:03:25\nHora:\n1\nP\u00e1gina:\nRECIBO DE PAGAMENTO\n  Demiss\u00e3o\nFuncion\u00e1rio\n360 MARCELLO MARQUES DA ROSA\nSitua\u00e7\u00e3o Funcion\u00e1rio\nAtivo\nCLT\nRegime Jur\u00eddico\nClasse / N\u00edvel\nTESOUREIRO\nCargo Atual\nLota\u00e7\u00e3o\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM\nLocal de Trabalho\n0102-ADM. E FINANCAS-ADM GERAL 41\nData de Cr\u00e9dito\n14/12/2022\nRefer\u00eancia\n3.194,40\nAdmiss\u00e3o\n08/07/1997\nC.P.F\n256.093.728-01\nBanco\n104\nAg\u00eancia\n293\nConta Corrente\n003700002714 - 0\nM\u00eas\nNovembro\nAno\n2022\n1\nPagamento\nRefer\u00eancia\nValor\nParcela\nDescri\u00e7\u00e3o\nVencimento\n10\nSALARIO BASE\nR$ 3.194,40\n30\n35\nINCORPORACAO SALARIAL CONF. ART 36 2\nR$ 653,89\n20.47\n440\nQUINQUENIO ART 31 INCISO VII\nR$ 638,88\n30\n780\nADICIONAL 10% N\u00cdVEL SUPERIOR\nR$ 319,44\n10\nDesconto\n8530\nCONVENIO MEDICO SANTA CASA\nR$ 431,50\n1\n8990\nDESCONTO CARTAO ALIMENTACAO\nR$ 6,00\n0\n9001\nI.N.S.S.\nR$ 509,10\n14\n9002\nIMPOSTO DE RENDA\nR$ 288,15\n22.5\nSal\u00e1rio Base\nVencimentos\nDescontos\nL\u00edquido\n4.806,61\n3.194,40\n1.234,75\n3.571,86\nBase C\u00e1lculo FGTS\nDep\u00f3sito FGTS\nBase C\u00e1lculo IRRF\nBase C\u00e1lculo Previd\u00eancia\n384,53\n4.806,61\nBase C\u00e1lculo IRRF - F\u00e9rias\nDedu\u00e7\u00e3o IR Dependentes\nDedu\u00e7\u00e3o 65 anos\n4.107,92\n4.806,61\n0,00\n0,00\n0,00\nMarg. Cons. Cart. Cred.\nMarg. Cons. Empr\u00e9stimo\nMarg. Cons. Cart. Servidor\n0,00\n0,00\n0,00\nMensagens:\nMargem Consignada:\n           /         /\nAssinatura\nData\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110364440500000196154076\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - 5343b71\nID. 5343b71 - P\u00e1g. 1\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110364440500000196154076\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 10\nfls. 11\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 70\nfls. 71\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110381580700000196154358\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - a1c7b51\nID. a1c7b51 - P\u00e1g. 5\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110381580700000196154358\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 31\nfls. 32\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 51\nfls. 52\nRelat\u00f3rio:\nFPJ1035\nUsu\u00e1rio:\nKMOREIRA\nPREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGEM\nData:\n27/02/2023\n14:02:58\nHora:\n1\nP\u00e1gina:\nRECIBO DE PAGAMENTO\n  Demiss\u00e3o\nFuncion\u00e1rio\n360 MARCELLO MARQUES DA ROSA\nSitua\u00e7\u00e3o Funcion\u00e1rio\nAtivo\nCLT\nRegime Jur\u00eddico\nClasse / N\u00edvel\nTESOUREIRO\nCargo Atual\nLota\u00e7\u00e3o\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM\nLocal de Trabalho\n0102-ADM. E FINANCAS-ADM GERAL 41\nData de Cr\u00e9dito\n28/12/2022\nRefer\u00eancia\n3.194,40\nAdmiss\u00e3o\n08/07/1997\nC.P.F\n256.093.728-01\nBanco\n104\nAg\u00eancia\n293\nConta Corrente\n003700002714 - 0\nM\u00eas\nDezembro\nAno\n2022\n1\nPagamento\nRefer\u00eancia\nValor\nParcela\nDescri\u00e7\u00e3o\nVencimento\n10\nSALARIO BASE\nR$ 3.194,40\n30\n35\nINCORPORACAO SALARIAL CONF. ART 36 2\nR$ 653,89\n20.47\n440\nQUINQUENIO ART 31 INCISO VII\nR$ 638,88\n30\n780\nADICIONAL 10% N\u00cdVEL SUPERIOR\nR$ 319,44\n10\nDesconto\n8530\nCONVENIO MEDICO SANTA CASA\nR$ 431,50\n1\n8990\nDESCONTO CARTAO ALIMENTACAO\nR$ 6,00\n0\n9001\nI.N.S.S.\nR$ 509,10\n14\n9002\nIMPOSTO DE RENDA\nR$ 288,15\n22.5\nSal\u00e1rio Base\nVencimentos\nDescontos\nL\u00edquido\n4.806,61\n3.194,40\n1.234,75\n3.571,86\nBase C\u00e1lculo FGTS\nDep\u00f3sito FGTS\nBase C\u00e1lculo IRRF\nBase C\u00e1lculo Previd\u00eancia\n384,53\n4.806,61\nBase C\u00e1lculo IRRF - F\u00e9rias\nDedu\u00e7\u00e3o IR Dependentes\nDedu\u00e7\u00e3o 65 anos\n4.107,92\n4.806,61\n0,00\n0,00\n0,00\nMarg. Cons. Cart. Cred.\nMarg. Cons. Empr\u00e9stimo\nMarg. Cons. Cart. Servidor\n0,00\n0,00\n0,00\nMensagens:\nMargem Consignada:\n           /         /\nAssinatura\nData\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110364440500000196154076\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - 5343b71\nID. 5343b71 - P\u00e1g. 2\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110364440500000196154076\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 11\nfls. 12\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 71\nfls. 72\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110381580700000196154358\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - a1c7b51\nID. a1c7b51 - P\u00e1g. 6\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110381580700000196154358\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 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\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 52\nfls. 53\nRelat\u00f3rio:\nFPJ1035\nUsu\u00e1rio:\nKMOREIRA\nPREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGEM\nData:\n27/02/2023\n14:02:29\nHora:\n1\nP\u00e1gina:\nRECIBO DE PAGAMENTO\n  Demiss\u00e3o\nFuncion\u00e1rio\n360 MARCELLO MARQUES DA ROSA\nSitua\u00e7\u00e3o Funcion\u00e1rio\nAtivo\nCLT\nRegime Jur\u00eddico\nClasse / N\u00edvel\nTESOUREIRO\nCargo Atual\nLota\u00e7\u00e3o\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM\nLocal de Trabalho\n0102-ADM. E FINANCAS-ADM GERAL 41\nData de Cr\u00e9dito\n03/02/2023\nRefer\u00eancia\n3.194,40\nAdmiss\u00e3o\n08/07/1997\nC.P.F\n256.093.728-01\nBanco\n104\nAg\u00eancia\n293\nConta Corrente\n003700002714 - 0\nM\u00eas\nJaneiro\nAno\n2023\n1\nPagamento\nRefer\u00eancia\nValor\nParcela\nDescri\u00e7\u00e3o\nVencimento\n10\nSALARIO BASE\nR$ 1.064,80\n10\n35\nINCORPORACAO SALARIAL CONF. ART 36 2\nR$ 217,96\n20.47\n61\nFERIAS GOZADAS RECEBIDAS\nR$ 2.129,60\n0\n71\nABONO PECUNIARIO S FERIAS\nR$ 1.602,20\n0\n236\nADICIONAL 10% N\u00cdVEL SUPERIOR FERIAS\nR$ 212,96\n0\n371\n1/3 FERIAS RECEBIDAS\nR$ 1.068,14\n0\n440\nQUINQUENIO ART 31 INCISO VII\nR$ 212,96\n10\n521\n1/3 ABONO DE FERIAS\nR$ 534,07\n0\n780\nADICIONAL 10% N\u00cdVEL SUPERIOR\nR$ 106,48\n10\n2236\nINCORPORACAO SAL CONF. A36-2 FER\nR$ 435,93\n0\n2276\nQUINQUENIO ART 31 INCISO VII-FERIAS\nR$ 425,92\n0\nDesconto\n8530\nCONVENIO MEDICO SANTA CASA\nR$ 431,50\n1\n9001\nI.N.S.S.\nR$ 648,66\n14\n9011\nDESC. DE FERIAS RECEBIDAS\nR$ 5.309,52\n0\n9036\nIMPOSTO DE RENDA FERIAS\nR$ 227,47\n0\nSal\u00e1rio Base\nVencimentos\nDescontos\nL\u00edquido\n3.194,40\n6.617,15\n8.011,02\n1.393,87\nBase C\u00e1lculo IRRF\nBase C\u00e1lculo Previd\u00eancia\nBase C\u00e1lculo FGTS\nDep\u00f3sito FGTS\n469,98\n5.874,75\nBase C\u00e1lculo IRRF - F\u00e9rias\nDedu\u00e7\u00e3o IR Dependentes\nDedu\u00e7\u00e3o 65 anos\n763,95\n5.874,75\n0,00\n0,00\n0,00\nMarg. Cons. Cart. Cred.\nMarg. Cons. Empr\u00e9stimo\nMarg. Cons. Cart. Servidor\n0,00\n0,00\n0,00\nMensagens:\nMargem Consignada:\n           /         /\nAssinatura\nData\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110364440500000196154076\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - 5343b71\nID. 5343b71 - P\u00e1g. 3\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110364440500000196154076\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 72\nfls. 73\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110381580700000196154358\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - a1c7b51\nID. a1c7b51 - P\u00e1g. 7\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110381580700000196154358\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 12\nfls. 13\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 90\nfls. 91\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110383283900000196154397\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:53 - a2eacd4\nID. a2eacd4 - P\u00e1g. 1\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110383283900000196154397\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 33\nfls. 34\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 53\nfls. 54\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110371024100000196154149\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - edd1c97\nID. edd1c97 - P\u00e1g. 1\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110371024100000196154149\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 73\nfls. 74\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110381580700000196154358\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - a1c7b51\nID. a1c7b51 - P\u00e1g. 8\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110381580700000196154358\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 13\nfls. 14\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 91\nfls. 92\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110383283900000196154397\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:53 - a2eacd4\nID. a2eacd4 - P\u00e1g. 2\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110383283900000196154397\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 34\nfls. 35\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 54\nfls. 55\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110371024100000196154149\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - edd1c97\nID. edd1c97 - P\u00e1g. 2\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110371024100000196154149\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 74\nfls. 75\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110381580700000196154358\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - a1c7b51\nID. a1c7b51 - P\u00e1g. 9\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110381580700000196154358\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 14\nfls. 15\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 92\nfls. 93\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110383283900000196154397\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:53 - a2eacd4\nID. a2eacd4 - P\u00e1g. 3\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110383283900000196154397\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 35\nfls. 36\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 55\nfls. 56\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110371024100000196154149\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - edd1c97\nID. edd1c97 - P\u00e1g. 3\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110371024100000196154149\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 75\nfls. 76\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110381580700000196154358\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - a1c7b51\nID. a1c7b51 - P\u00e1g. 10\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110381580700000196154358\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 93\nfls. 94\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110383283900000196154397\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:53 - a2eacd4\nID. a2eacd4 - P\u00e1g. 4\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110383283900000196154397\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 15\nfls. 16\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 36\nfls. 37\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd 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\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd 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\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 16\nfls. 17\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 56\nfls. 57\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110371024100000196154149\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - edd1c97\nID. edd1c97 - P\u00e1g. 4\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110371024100000196154149\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 76\nfls. 77\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110381580700000196154358\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - a1c7b51\nID. a1c7b51 - P\u00e1g. 11\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110381580700000196154358\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 94\nfls. 95\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110383283900000196154397\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:53 - a2eacd4\nID. a2eacd4 - P\u00e1g. 5\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110383283900000196154397\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 37\nfls. 38\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd \ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 77\nfls. 78\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110381580700000196154358\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - a1c7b51\nID. a1c7b51 - P\u00e1g. 12\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110381580700000196154358\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 57\nfls. 58\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110371024100000196154149\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - edd1c97\nID. edd1c97 - P\u00e1g. 5\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110371024100000196154149\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 17\nfls. 18\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 95\nfls. 96\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110383283900000196154397\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:53 - a2eacd4\nID. a2eacd4 - P\u00e1g. 6\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110383283900000196154397\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 78\nfls. 79\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110381580700000196154358\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - a1c7b51\nID. a1c7b51 - P\u00e1g. 13\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110381580700000196154358\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 58\nfls. 59\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110371024100000196154149\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - edd1c97\nID. edd1c97 - P\u00e1g. 6\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110371024100000196154149\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 38\nfls. 39\nPrefeitura do Munic\u00edpio de Vargem\n                    Estado de S\u00e3o Paulo\nEXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE \nBRAGAN\u00c7A PAULISTA/SP\nPROCESSO n\u00ba 0010129-05.2023.5.15.0023\nMUNIC\u00cdPIO DE VARGEM, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, devidamente \nregistrada junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) sob n\u00ba \n67.160.507/0001-83, com sede na Rua Geraldino de Oliveira, 236, Vargem/SP, CEP: \n12935-000, por seu procurador que esta subscreve, nos autos da Reclama\u00e7\u00e3o \nTrabalhista em ep\u00edgrafe que lhe move MARCELLO MARQUES DA ROSA, j\u00e1 \nqualificada, vem, respeitosamente, a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no \nartigo 847, \u00a7 \u00fanico da CLT, apresentar CONTESTA\u00c7\u00c3O, pelos fatos e fundamentos a \nseguir expostos.\nRua Geraldino de Oliveira, 236 \u2013 Vargem/SP \u2013 CEP 12935-000 \u2013 Fone: (11) 4598-4500\nwww.vargem.sp.gov.br\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110362114100000196154015\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - ed6f04e\nID. ed6f04e - P\u00e1g. 1\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110362114100000196154015\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 18\nfls. 19\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 96\nfls. 97\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110383716400000196154407\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:53 - 362fbdd\nID. 362fbdd - P\u00e1g. 1\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110383716400000196154407\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 59\nfls. 60\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110371024100000196154149\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - edd1c97\nID. edd1c97 - P\u00e1g. 7\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110371024100000196154149\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 79\nfls. 80\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110381580700000196154358\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - a1c7b51\nID. a1c7b51 - P\u00e1g. 14\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110381580700000196154358\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 39\nfls. 40\nPrefeitura do Munic\u00edpio de Vargem\n                    Estado de S\u00e3o Paulo\nI \u2013 S\u00cdNTESE DA INICIAL\nAduz o reclamante, em s\u00edntese, que foi admitido para laborar, mediante \nconcurso p\u00fablico, em 08.07.1997, pelo regime celetista na fun\u00e7\u00e3o de tesoureiro e que \nem 08/04/2019 foi designado para exercer a fun\u00e7\u00e3o de escriv\u00e3o de pol\u00edcia ad hoc na \nDelegacia de Bragan\u00e7a Paulista.\nAlega ainda que possui mais de 25 (vinte e cinco) anos de servi\u00e7o p\u00fablico \ne requereu administrativamente a incorpora\u00e7\u00e3o do adicional de 25% previsto na Lei \nMunicipal n\u00ba 401/2005, alterada pela Lei n\u00ba 865/2019 e do quinqu\u00eanio, na raz\u00e3o de \n5%, previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 44 da Lei n\u00ba 401/2005. \nRequer as benesses da Justi\u00e7a Gratuita e a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios.\nII - DA IMPUGNA\u00c7\u00c3O \u00c0 GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A\nInsurge-se a reclamada contra o pedido de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, \npois o reclamante percebe, a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o mensal, valor superior a 40% do \nlimite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral da Previd\u00eancia Social nos termos do \nart. 790, \u00a7 3\u00ba da CLT, e, assim sendo, s\u00f3 por este motivo, j\u00e1 n\u00e3o faria jus ao benef\u00edcio, \nj\u00e1 que n\u00e3o demonstra de nenhuma forma, a n\u00e3o ser pela declara\u00e7\u00e3o de pobreza, \ndevendo se destacar que a simples declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o se presta mais para esse fim, uma \nvez que a legisla\u00e7\u00e3o atual exige a indica\u00e7\u00e3o de elementos concretos sobre a situa\u00e7\u00e3o \nde hipossufici\u00eancia.\nAdemais, n\u00e3o se pode olvidar que tal declara\u00e7\u00e3o tem presun\u00e7\u00e3o juris \ntantum e, portanto, admite prova em contr\u00e1rio, que no caso em tela \u00e9 demonstrada \npelo sal\u00e1rio percebido pelo reclamante, que \u00e9 de R$ 3.571,76/mensais, conforme \ncomprovado pelos Demonstrativos de Pagamento anexos.\nNeste entendimento, \u00e9 certo que a Reclamante percebe uma remunera\u00e7\u00e3o \nque lhe permite arcar com as despesas processuais sem comprometimento de seu \nsustento, conforme fichas financeiras anexadas.\nRua Geraldino de Oliveira, 236 \u2013 Vargem/SP \u2013 CEP 12935-000 \u2013 Fone: (11) 4598-4500\nwww.vargem.sp.gov.br\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110362114100000196154015\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:52 - ed6f04e\nID. ed6f04e - P\u00e1g. 2\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110362114100000196154015\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 19\nfls. 20\n\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\ufffd\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 97\nfls. 98\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110383716400000196154407\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:53 - 362fbdd\nID. 362fbdd - P\u00e1g. 2\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110383716400000196154407\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 100\nfls. 101\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110384218100000196154421\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:53 - 5d190f8\nID. 5d190f8 - P\u00e1g. 3\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110384218100000196154421\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 98\nfls. 99\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110384218100000196154421\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:53 - 5d190f8\nID. 5d190f8 - P\u00e1g. 1\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110384218100000196154421\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\nFls.: 99\nfls. 100\nhttps://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23030110384218100000196154421\nAssinado eletronicamente por: ROBERTA KARLA INACIO - 01/03/2023 10:39:53 - 5d190f8\nID. 5d190f8 - P\u00e1g. 2\nN\u00famero do processo: 0010129-05.2023.5.15.0038\nN\u00famero do documento: 23030110384218100000196154421\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por FERNANDO LO SARDO FRIAS, liberado nos autos em 30/04/2024 \u00e0s 11:45 .\nPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001565-56.2024.8.26.0099 e c\u00f3digo 1HB7QzKI.\n"
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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e c\u00f3digo G6X8nIr0.\n\n(e-STJ Fl.52) fls. 53\n\n\fSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.1) fls. 2\n\nPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 \u00e0s 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e c\u00f3digo G6X8nIr0.\n\nCentral do Processo Eletr\u00f4nico Peti\u00e7\u00e3o Inicial\nAutor do Documento CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 OAB: SP150818\nData de Recebimento do Documento no STJ Data: 08/11/2019 Hora: 12:36:34\nPeticionamento SEQUENCIAL: 4284187 CLASSE: AR JUSTI\u00c7A DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO - CONSELHEIRO FURTADO N\u00daMEROS DE ORIGEM: 10838211720168260100\nDetalhes PEDIDO DE LIMINAR: N\u00e3o Custas: Pedido Assist\u00eancia Judici\u00e1ria PRIORIDADE Lei 12.008: N\u00e3o MAIOR DE 80 ANOS: N\u00e3o\nPartes/Advogados AUTOR: ALESSANDRO LOPES DA SILVA - 17310405803 AUTOR: KATIA APARECIDA PINTO MAGDANELO - 28732074859 SP150818 CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS R\u00c9U: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA - 62237367000180\n\nNome do Arquivo katia-alessandro-rescisoria-pet.pdf katia-alessandro-procuracao.pdf katia-alessandro-procuracao1.pdf katia-alessandro-justica-gratuita.pdf katia-alessandro-processo.pdf katia-alessandro-tabela.pdf katia-alessandro-documento.pdf\n\nTipo Peti\u00e7\u00e3o Inicial\nProcura\u00e7\u00e3o do Autor\nProcura\u00e7\u00e3o do Autor\nDeclara\u00e7\u00e3o de Hipossufici\u00eancia Outros Documentos\nOutros Documentos\nOutros Documentos\n\nHash\n1C4FF81CCFFB996FD73C0254506547BEE5 E92CC4\n8C2A59D4506E61351577F224DF754DF6384 7F7C1\n97AC374EEF2571F255EBF0FDF2B84C6AC3 0A2486\nD0DF5D23D12C4DD2BB2C7F5E40F955026C 36DA68\n2AFC1843597F5FA6F86932B451AC155FE13 3AFF8\nA5D64B23ED1DB48B38AB6D831EB89987AB 84D23F\nE6A6AAADBB8204FB858468AF49C4B3E2B1 52DDD4\n\nDocumento assinado eletronicamente nos termos do Art. 1\u00ba. \u00a7 2\u00ba., Inciso III, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Lei\n\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4284187 com assinatura eletr\u00f4nica Signat\u00e1rio(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEEstsetdeocdumoecntuo \u00e9mce\u00f3pnitaodo\u00e9oricgi\u00f3napli, aassidnoadoordiiggitialnmale,nteapsorsiCnLaAUdDoIAdiDEgitCAalSSImAeMntAReRpAoBrAKLOSUIeZTribYunOalSdeHIJuOsticaMdAoKEIst,aldiobdeerSaaodoPaunloo,sprotaouctoloadsoeemm08/2068//20012/62\u00e0s0123:419\u00e0,ssob1o5:n\u00fa2m3er.o 10838211720168260100. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e c\u00f3digo 2G365X989nIDrA0.\n\nParcela \u00cdndice / corr. da\nPrazo parcela\n179/240 180/240 181/240 182/240 183/240 184/240 185/240 186/240 187/240 188/240 189/240 190/240 191/240 192/240 193/240 194/240 195/240 196/240 197/240 198/240 199/240 200/240 201/240 202/240 203/240 204/240 205/240 206/240 207/240 208/240 209/240 210/240 211/240 212/240 213/240 214/240 215/240 216/240 217/240 218/240 219/240 220/240 221/240 222/240 223/240 224/240 225/240 226/240 227/240 228/240\n\n\u00cdndice corr. do\nsaldo\n\nVencimento\n25/01/2029 25/02/2029 25/03/2029 25/04/2029 25/05/2029 25/06/2029 25/07/2029 25/08/2029 25/09/2029 25/10/2029 25/11/2029 25/12/2029 25/01/2030 25/02/2030 25/03/2030 25/04/2030 25/05/2030 25/06/2030 25/07/2030 25/08/2030 25/09/2030 25/10/2030 25/11/2030 25/12/2030 25/01/2031 25/02/2031 25/03/2031 25/04/2031 25/05/2031 25/06/2031 25/07/2031 25/08/2031 25/09/2031 25/10/2031 25/11/2031 25/12/2031 25/01/2032 25/02/2032 25/03/2032 25/04/2032 25/05/2032 25/06/2032 25/07/2032 25/08/2032 25/09/2032 25/10/2032 25/11/2032 25/12/2032 25/01/2033 25/02/2033\n\nPagamento\n\nAmortiza\u00e7\u00e3o\n1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14\n\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4284187 com assinatura eletr\u00f4nica Signat\u00e1rio(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\nSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\nSeguro MIP Seguro DFI TSA\n\nJuros Presta\u00e7\u00e3o Futuro\n\nFuturo Futura\n\n979,79 963,99 948,19 932,38 916,58 900,78 884,97 869,17 853,37 837,56 821,76 805,96 790,15 774,35 758,55 742,74 726,94 711,14 695,33 679,53 663,73 647,93 632,12 616,32 600,52 584,71 568,91 553,11 537,30 521,50 505,70 489,89 474,09 458,29 442,48 426,68 410,88 395,07 379,27 363,47 347,66 331,86 316,06 300,26 284,45 268,65 252,85 237,04 221,24 205,44\n\n2.450,94 2.435,13 2.419,33 2.403,53 2.387,72 2.371,92 2.356,12 2.340,32 2.324,51 2.308,71 2.292,91 2.277,10 2.261,30 2.245,50 2.229,69 2.213,89 2.198,09 2.182,28 2.166,48 2.150,68 2.134,87 2.119,07 2.103,27 2.087,46 2.071,66 2.055,86 2.040,06 2.024,25 2.008,45 1.992,65 1.976,84 1.961,04 1.945,24 1.929,43 1.913,63 1.897,83 1.882,02 1.866,22 1.850,42 1.834,61 1.818,81 1.803,01 1.787,20 1.771,40 1.755,60 1.739,79 1.723,99 1.708,19 1.692,39 1.676,58\n\n15,39 15,14 14,89 14,63 14,38 14,13 13,88 13,62 13,37 13,12 12,87 12,62 12,36 12,11 11,86 11,61 11,35 11,10 10,85 10,60 10,34 10,09 9,84 9,59 9,34 9,08 8,83 8,58 8,33 8,07 7,82 7,57 7,32 7,06 6,81 6,56 6,31 6,06 5,80 5,55 5,30 5,05 4,79 4,54 4,29 4,04 3,78 3,53 3,28 3,03\n\n38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18\n\n25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00\n\nOutros\n\nFGTS\n\nEncargo Saldo\n\n2.529,50 2.513,45 2.497,39 2.481,34 2.465,28 2.449,23 2.433,17 2.417,11 2.401,06 2.385,00 2.368,95 2.352,89 2.336,84 2.320,78 2.304,73 2.288,67 2.272,62 2.256,56 2.240,50 2.224,45 2.208,39 2.192,34 2.176,28 2.160,23 2.144,17 2.128,12 2.112,06 2.096,01 2.079,95 2.063,89 2.047,84 2.031,78 2.015,73 1.999,67 1.983,62 1.967,56 1.951,51 1.935,45 1.919,39 1.903,34 1.887,28 1.871,23 1.855,17 1.839,12 1.823,06 1.807,01 1.790,95 1.774,90 1.758,84 1.742,78\n\n89.739,89 88.268,75 86.797,60 85.326,46 83.855,31 82.384,16 80.913,02 79.441,87 77.970,73 76.499,58 75.028,43 73.557,29 72.086,14 70.615,00 69.143,85 67.672,71 66.201,56 64.730,41 63.259,27 61.788,12 60.316,98 58.845,83 57.374,68 55.903,54 54.432,39 52.961,25 51.490,10 50.018,95 48.547,81 47.076,66 45.605,52 44.134,37 42.663,23 41.192,08 39.720,93 38.249,79 36.778,64 35.307,50 33.836,35 32.365,20 30.894,06 29.422,91 27.951,77 26.480,62 25.009,47 23.538,33 22.067,18 20.596,04 19.124,89 17.653,75\n\n(e-STJ Fl.26) ffllss.. 2175Valor Mora\nPago\n5 / 6\n\n\fPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 \u00e0s 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e c\u00f3digo G6X8nIr0.\n\nSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.13) fls. 14\n\n_Oe jczA\"9- --7VXe/k. (7\n\u00fajtjU\u00c0 }\\,0&b -7^0 ((Y\\k-\n\nzGl( 1/1 CLty\n\ni o\n\nCtd19-7,fio JAMA-00 c\n\n0Q;,, 4_0\nc.< -0--\n\ne/k Vvv9- ,e Ylj-3 -119-A49\" C=1 Can., ,ce-r-r) Gt2 GU)/7e\n\n~MJ GtA. \u00cdVY)n_ Gp,U&.\n\n1\n'C\u00fc\u00e7Y\n\n7tY \\CLAa /J4\u00c1)\n\nt\n\n)7YVe Ce/(~) -rL-2(\u00c1A 3/s,,\n\nIL1 7\u00b0ILL .11/11 teZ)/C;.'\n\nYvi 4,61\n\n4\nCed.\"5-K\n\n&Cr\n\n2\n\n028.13-ci 9-2 \u00e7 .\n\nCP-r: 2 8-1- .3;o 9(4 8--5-9\n\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4284187 com assinatura eletr\u00f4nica\nGenerated by CamScanner Signat\u00e1rio(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por LMUAIZRIYAOCSRIHISOTINMAKZI,UliCbCerHaI,d liobneorsadaoutnoosseamut2o6s/0e2/m22022/408\u00e0/s20115:92\u00e03s.15:19 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e c\u00f3digo DG645X8Dn5IrF01.\n\nSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.39) ffllss.. 44091\n\nPODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO\nVoto n\u00ba 32306\nACORDO COM A TABELA PRICE. Alega\u00e7\u00e3o de anatocismo. Inocorr\u00eancia. A utiliza\u00e7\u00e3o da Tabela Price n\u00e3o implica, de forma autom\u00e1tica, na capitaliza\u00e7\u00e3o de juros. Per\u00edcia cont\u00e1bil realizada nos autos que concluiu pela n\u00e3o ocorr\u00eancia do anatocismo alegado. APLICA\u00c7\u00c3O DE COEFICIENTE DE EQUIVAL\u00caNCIA SALARIAL (CES). Aus\u00eancia de previs\u00e3o contratual de aplica\u00e7\u00e3o do coeficiente de 1,15 sobre o valor da primeira presta\u00e7\u00e3o do financiamento. Encargo indevido. COBRAN\u00c7A DE SALDO RESIDUAL E ENCARGOS CONTRATUAIS. Saldo residual que diz respeito \u00e0 diferen\u00e7a entre as presta\u00e7\u00f5es pagas, atualizadas de acordo com o PES/CP, e o saldo devedor, atualizado de acordo com as normas da caderneta de poupan\u00e7a. Aus\u00eancia de ilegalidade. Encargos cobrados sobre o valor do financiamento que dizem respeito a taxas administrativas, e tamb\u00e9m est\u00e3o previstos em contrato, sendo descabida sua devolu\u00e7\u00e3o. Senten\u00e7a parcialmente reformada. Sucumb\u00eancia rec\u00edproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO\u201d.(v.24796)\u201d. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0026868-70.2011.8.26.0053; Relator (a): Viviani Nicolau; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda P\u00fablica/Acidentes - 3\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica; Data do Julgamento: 04/04/2017; Data de Registro: 04/04/2017).\n\n\u201cCONTRATO Financiamento imobili\u00e1rio com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia A\u00e7\u00e3o revisional Alega\u00e7\u00e3o de nulidade da cl\u00e1usula de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia Descabimento - Capitaliza\u00e7\u00e3o - Art. 5\u00ba, III, da Lei 9.514/97 permite expressamente a capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros nas opera\u00e7\u00f5es de financiamento imobili\u00e1rio - Uso da tabela price que n\u00e3o implica anatocismo Possibilidade de cobran\u00e7a de tarifa de seguro (art. 5\u00ba, IV, Lei n\u00ba 9.514/97) e de taxa de administra\u00e7\u00e3o - Comiss\u00e3o de perman\u00eancia Encargo n\u00e3o previsto no contrato celebrado entre as partes Senten\u00e7a mantida - RECURSO N\u00c3O PROVIDO NA PARTE CONHECIDA\u201d. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1086949-50.2013.8.26.0100; Relator (a): Renato Rangel Desinano; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 22\u00aa C\u00e2mara Extraordin\u00e1ria de Direito Privado; Foro Central C\u00edvel - 39\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 04/04/2017; Data de Registro: 04/04/2017).\n\nPor fim, descabida a pretendida substitui\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo de amortiza\u00e7\u00e3o SAC, previamente pactuado, pelo sistema Gauss, porquanto refletiria desequil\u00edbrio contratual, j\u00e1 que desconsideraria as condi\u00e7\u00f5es e par\u00e2metros ajustados no contrato livremente celebrado entre as partes.\nNesse sentido, j\u00e1 decidiu esta Corte:\n\nAgravo de instrumento. Revis\u00e3o de contrato de financiamento imobili\u00e1rio. Liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a por arbitramento. T\u00edtulo executivo que determinou o rec\u00e1lculo das presta\u00e7\u00f5es \"de forma simples, ou seja, n\u00e3o capitalizados mensalmente, como ocorre na Tabela Price\". Decis\u00e3o recorrida que homologou os c\u00e1lculos periciais efetuados pelo M\u00e9todo de Gauss. Inconformismo da institui\u00e7\u00e3o financeira. Preliminarmente. Impossibilidade de aprecia\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o atinente\n\nApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1083821-17.2016.8.26.0100 -Voto n\u00ba 32306\n\n7\n\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4284187 com assinatura eletr\u00f4nica Signat\u00e1rio(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fDocumento eletr\u00f4nico juntado ao processo em 08/11/2019 \u00e0s 14:24:17 pelo usu\u00e1rio: N\u00daBIA GARD\u00caNIA DUTRA PEIX\u00d4TO\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 \u00e0s 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e c\u00f3digo G6X8nIr0.\n\nSuperior Tribunal de Justi\u00e7a\n\n(e-STJ Fl.53) fls. 54\n\nTermo de Recebimento e Autua\u00e7\u00e3o\n\nRecebidos os presentes autos, foram registrados e autuados no dia 08/11/2019 na forma abaixo:\n\nA\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA N\u00ba 6625 (2019/0338120-1 N\u00famero \u00danico: 0338120-21.2019.3.00.0000)\n\nOrigem\n\n: TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO - CONSELHEIRO FURTADO\n\nLocalidade : SAO PAULO / SP\n\nN\u00ba. na Origem : 10838211720168260\n\nN\u00bas. Conexos: :\nN\u00ba de Folhas : AUTOR AUTOR ADVOGADO R\u00c9U\n\n0\n\nN\u00ba. de Volumes: 1\n\nN\u00ba de Apensos: 0\n\nALESSANDRO LOPES DA SILVA KATIA APARECIDA PINTO MAGDANELO CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS - SP150818 BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA\n\nBras\u00edlia-DF, 08 de novembro de 2019.\n\nCOORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGIN\u00c1RIOS\n\nINSPECIONADO:\n\nNome da Parte\n\nOcorr\u00eancia\n\n08/11/2019 14:24:16\n\nMAT.\n\nFl. 1\n\n\f11.419/2006.\n\nSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.2) fls. 3\n\nA exatid\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es transmitidas \u00e9 da exclusiva responsabilidade do peticion\u00e1rio (Art. 12 da Resolu\u00e7\u00e3o STJ//GP N. 10 de 6 de outubro de 2015).\n\nOs dados contidos na peti\u00e7\u00e3o podem ser conferidos pela Secretaria Judici\u00e1ria, que proceder\u00e1 sua altera\u00e7\u00e3o em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 12 da Resolu\u00e7\u00e3o STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015)\n\nPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 \u00e0s 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e c\u00f3digo G6X8nIr0.\n\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4284187 com assinatura eletr\u00f4nica Signat\u00e1rio(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEsstteeddooccuumemnetnoto\u00e9 c\u00e9\u00f3cpi\u00f3apidao doroigiornialgi,naasl,sinaasdsiondaigditoaldimgeitntalempeorntCeLpAoUrDILAUIDZEYCOASSSHIAOMMAARKRI,AliBbAerKaOdSoenTorisbauuntalosdeeJmus2ti6c/a02d/e2S0a2o4 P\u00e0asul1o,5:p2r3ot.ocolado em 08/08/2016 \u00e0s 13:19 , sob o n\u00famero 10838211720168260100. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e c\u00f3digo 2G365X989nIDr40..\n\nSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.14) ffllss.. 115\n\nEXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE S\u00c3O PAULO\n\nALESSANDRO LOPES DA SILVA, brasileiro, casado, empres\u00e1rio, RG n\u00ba 20.991.573 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n\u00ba 173.104.058-03 e, sua esposa, KATIA APARECIDA MAGDALENO LOPES, brasileira, casada, RG n\u00b0 28.279.924 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob n\u00b0 287.320.748-59, ambos residentes e domiciliados na Cidade de S\u00e3o Paulo, Estado de S\u00e3o Paulo, na Rua S\u00e3o Francisco de Assis, 65, Bairro Pirituba, CEP 05133-100, por interm\u00e9dio da procuradora a final subscrita, v\u00eam, respeitosamente, perante este MM. Ju\u00edzo, ajuizar A\u00c7\u00c3O DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTO c.c REVIS\u00c3O DE CONTRATO DE\nAVENIDA MUTINGA, 2.425, CJS 13 e 15 - PIRITUBA S. PAULO / SP TELS. 3904.7413 / 99962.5890\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4284187 com assinatura eletr\u00f4nica Signat\u00e1rio(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEEstsetdeocdumoecntuo \u00e9mce\u00f3pnitaodo\u00e9oricgi\u00f3napli, aassidnoadoordiiggitialnmale,nteapsorsiCnLaAUdDoIAdiDEgitCAalSSImAeMntAReRpAoBrAKLOSUIeZTribYunOalSdeHIJuOsticaMdAoKEIst,aldiobdeerSaaodoPaunloo,sprotaouctoloadsoeemm08/2068//20012/62\u00e0s0123:419\u00e0,ssob1o5:n\u00fa2m3er.o 10838211720168260100. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e c\u00f3digo 2G365X989nIDrA0.\n\nParcela \u00cdndice / corr. da\nPrazo parcela\n229/240 230/240 231/240 232/240 233/240 234/240 235/240 236/240 237/240 238/240 239/240 240/240\nTotal\n\n\u00cdndice\n\ncorr. do Vencimento\n\nsaldo\n\n25/03/2033\n\n25/04/2033\n\n25/05/2033\n\n25/06/2033\n\n25/07/2033\n\n25/08/2033\n\n25/09/2033\n\n25/10/2033\n\n25/11/2033\n\n25/12/2033\n\n25/01/2034\n\n25/02/2034\n\nPagamento\n\nAmortiza\u00e7\u00e3o\n1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 344.516,14\n\nSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\nSeguro MIP Seguro DFI TSA\n\nJuros Presta\u00e7\u00e3o Futuro\n\nFuturo Futura\n\n189,63 173,83 158,03 142,22 126,42 110,62 94,81 79,01 63,21 47,40 31,60 15,80 446.664,64\n\n1.660,78 1.644,98 1.629,17 1.613,37 1.597,57 1.581,76 1.565,96 1.550,16 1.534,35 1.518,55 1.502,75 1.486,94 791.180,78\n\n2,78 2,52 2,27 2,02 1,77 1,51 1,26 1,01 0,76 0,50 0,25\n7.122,80\n\n38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 9.216,12\n\n25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 6.000,00\n\nObs.1: Encargo = Amortiza\u00e7\u00e3o (+) Juros (+) Seguro MIP (+) Seguro DFI + TSA (+/-) Outros Obs.2: Pago = Encargo (-) FGTS (+) Mora\n\nOutros\n\nFGTS\n\nEncargo Saldo\n\n1.726,73 1.710,67 1.694,62 1.678,56 1.662,51 1.646,45 1.630,40 1.614,34 1.598,29 1.582,23 1.566,17 1.550,12 813.519,88\n\n16.182,60 14.711,45 13.240,31 11.769,16 10.298,02 8.826,87 7.355,72 5.884,58 4.413,43 2.942,29 1.471,14\n\n(e-STJ Fl.27) ffllss.. 2186Valor Mora\nPago\n2.019,21 127.816,90\n\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4284187 com assinatura eletr\u00f4nica Signat\u00e1rio(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n6 / 6\n\n\fPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por LMUAIZRIYAOCSRIHISOTINMAKZI,UliCbCerHaI,d liobneorsadaoutnoosseamut2o6s/0e2/m22022/408\u00e0/s20115:92\u00e03s.15:19 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e c\u00f3digo DG645X8Dn5IrF01.\n\nSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.40) ffllss.. 44192\n\nPODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO\nVoto n\u00ba 32306\naos valores depositados nos autos, porque n\u00e3o previamente submetida ao Ju\u00edzo de piso. M\u00e9rito. O M\u00e9todo de Gauss, \u00e0 m\u00edngua de determina\u00e7\u00e3o expressa no t\u00edtulo executivo, mostra-se inadequado para recomposi\u00e7\u00e3o das parcelas do financiamento imobili\u00e1rio, uma vez que consiste em f\u00f3rmula matem\u00e1tica para fins estat\u00edsticos e acaba por alterar o equil\u00edbrio contratual inicialmente ajustado. Substitui\u00e7\u00e3o, conforme requerido, pelo Sistema de Amortiza\u00e7\u00e3o Constante - SAC, que, respeitadas as posi\u00e7\u00f5es em sentido diverso, n\u00e3o induz capitaliza\u00e7\u00e3o composta de juros e melhor se adequa \u00e0 hip\u00f3tese. Precedentes desta C\u00e2mara. Manuten\u00e7\u00e3o da expert nomeada, porquanto a discord\u00e2ncia t\u00e9cnica da profissional n\u00e3o se confunde com parcialidade, conforme aduz o agravante. Em raz\u00e3o do desfecho deste agravo, fica prejudicado o enfrentamento da quest\u00e3o atinente \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora. Mat\u00e9ria que ser\u00e1 novamente enfrentada pelo Ju\u00edzo de piso. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082502-69.2017.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 24\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; julgado em 26/10/2017).\n\nAssim sendo, v\u00ea-se que o apelo resume-se \u00e0 discuss\u00e3o de mat\u00e9rias j\u00e1 sedimentadas na jurisprud\u00eancia, com argumentos insuficientes para modificar a conclus\u00e3o do julgado, que est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia desta Corte.\nLogo, a r. senten\u00e7a deve ser prestigiada, inclusive no tocante \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o da tutela de urg\u00eancia.\nAtenta ao insucesso dos autores, igualmente nesta fase recursal e, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 nova ordem processual, tenho que a verba honor\u00e1ria a que foram condenados deve ser majorada para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justi\u00e7a.\nAnte o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso, com determina\u00e7\u00e3o.\nCRISTINA ZUCCHI Relatora\n\nApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1083821-17.2016.8.26.0100 -Voto n\u00ba 32306\n\n8\n\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4284187 com assinatura eletr\u00f4nica Signat\u00e1rio(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fDocumento eletr\u00f4nico juntado ao processo em 08/11/2019 \u00e0s 14:37:16 pelo usu\u00e1rio: SAMILLE MARCELA MARINHO DO NASCIMENTO\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 \u00e0s 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e c\u00f3digo G6X8nIr0.\n\nSuperior Tribunal de Justi\u00e7a\n\n(e-STJ Fl.54) fls. 55\nFls.\n\nA\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA 6625 / SP (2019/0338120-1)\n\nTERMO DE DISTRIBUI\u00c7\u00c3O E ENCAMINHAMENTO\n\nDistribui\u00e7\u00e3o\n\nEm 08/11/2019 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL Obriga\u00e7\u00f5es - Esp\u00e9cies de Contratos - Contratos Banc\u00e1rios e registrado ao Exmo. Sr. Ministro PRESIDENTE DO STJ.\n\nEncaminhamento\n\nAos 08 de novembro de 2019 , v\u00e3o estes autos com conclus\u00e3o ao Ministro Relator.\nSecretaria Judici\u00e1ria\n\nRecebido no Gabinete do Ministro PRESIDENTE DO STJ em _______/________/20_____.\n\n\fPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por LUICZIAYOCSAHNINOEMOACKI,A liMbPerAaNdHoA,n loisbearuatdoso enoms2a6u/t0o2s/2e0m2406\u00e0/s021/52:02139. \u00e0s 10:57 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e c\u00f3digo 6G66AX081nI7r10..\n\nSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\nTRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO COMARCA DE S\u00c3O PAULO FORO CENTRAL C\u00cdVEL 6\u00aa VARA C\u00cdVEL PRA\u00c7A JO\u00c3O MENDES S/N\u00ba, S\u00e3o Paulo - SP - CEP 01501-900 Hor\u00e1rio de Atendimento ao P\u00fablico: das 12h30min \u00e0s19h00min\n\nSENTEN\u00c7A\n\nProcesso Digital n\u00ba: Classe - Assunto Requerente: Requerido:\n\n1083821-17.2016.8.26.0100 Consigna\u00e7\u00e3o Em Pagamento - Obriga\u00e7\u00f5es Alessandro Lopes da Silva e outro Brasilian Montagages Companhia Hipotec\u00e1ria\n\n(e-STJ Fl.28) ffllss.. 24918\n\nJusti\u00e7a Gratuita\n\nJuiz(a) de Direito: Dr(a). L\u00facia Canin\u00e9o Campanh\u00e3\n\nVistos.\n\nALESSANDRO LOPES DA SILVA e KATIA APARECIDA MAGDALENO LOPES moveram A\u00e7\u00e3o Revisional de Contrato contra BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTEC\u00c1RIA alegando que, no m\u00eas de fevereiro de 2014, firmaram instrumento particular de financiamento com constitui\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, no valor de R$ 291.419,67 para pagamento em 240 parcelas; pactuaram a cobran\u00e7a das parcelas com reajustes mensais de acordo com o sistema de amortiza\u00e7\u00e3o constante com taxa de juros anual de 13,68%; as parcelas deveriam decrescer; a r\u00e9 n\u00e3o observou crit\u00e9rios corretos de reajuste das presta\u00e7\u00f5es; ilegalidade na amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, pois primeiro corrigido o saldo devedor, para depois amortizar parte da d\u00edvida; anatocismo, o contrato constituiu uma C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Imobili\u00e1rio descaracterizando o sistema de amortiza\u00e7\u00e3o constante; vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros; desequil\u00edbrio contratual, o valor final para quita\u00e7\u00e3o do contrato \u00e9 de R$ 813.519,88; recalculada a parcela com aplica\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo de Gauss apuraram o valor mensal para pagamento de R$ 2.000,00; reportaram-se ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Requereram a revis\u00e3o do contrato de\n\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4284187 com assinatura eletr\u00f4nica Signat\u00e1rio(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n1083821-17.2016.8.26.0100 - lauda 1\n\n\fPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEsstteeddooccuumemnetnoto\u00e9 c\u00e9\u00f3cpi\u00f3apidao doroigiornialgi,naasl,sinaasdsiondaigditoaldimgeitntalempeorntCeLpAoUrDILAUIDZEYCOASSSHIAOMMAARKRI,AliBbAerKaOdSoenTorisbauuntalosdeeJmus2ti6c/a02d/e2S0a2o4 P\u00e0asul1o,5:p2r3ot.ocolado em 08/08/2016 \u00e0s 13:19 , sob o n\u00famero 10838211720168260100. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e c\u00f3digo 2G365X989nIDr40..\n\nSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.15) ffllss.. 126\n\nFINANCIAMENTO IMOBILI\u00c1RIO, em face de BRAZILIAN MORTAGES COMPANHIA HIPOTEC\u00c1RIA, empresa inscrita no CNPJ/MF sob n\u00b0 62.237.367/0001-80, com sede na Cidade de S\u00e3o Paulo, Estado de S\u00e3o Paulo, na Avenida Paulista, 1.374, 16\u00b0 andar, CEP 01310-916, consoante os motivos de direito a seguir invocados.\n1. DOS FATOS\nEm fevereiro de 2.014, os autores contrataram o banco requerido, para financiar a aquisi\u00e7\u00e3o da casa pr\u00f3pria.\nDe acordo com o contrato de financiamento imobili\u00e1rio que ora colacionamos, o bem foi financiado no montante de R$291.419,67, com a taxa de juros de 13,68%, pelo sistema de amortiza\u00e7\u00e3o da tabela SAC, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo IGP-M, com valores de parcelas decrescentes, iniciando em R$4.509,99.\nContudo, ao pagar as presta\u00e7\u00f5es, verificou-se que essas n\u00e3o decresciam, como deve ocorrer nos casos de amortiza\u00e7\u00e3o pelo SAC, ao contr\u00e1rio, aumentavam, ao ponto do saldo devedor chegar a R$310.411,78 em julho de 2.016, o que for\u00e7ou os autores contratarem um empr\u00e9stimo para quitar as parcelas, para n\u00e3o se tornarem inadimplentes.\nEm que pese o contrato de financiamento imobili\u00e1rio estabelecer amortiza\u00e7\u00e3o pela tabela SAC, \u00e9 aplicada corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre o\nAVENIDA MUTINGA, 2.425, CJS 13 e 15 - PIRITUBA S. PAULO / SP TELS. 3904.7413 / 99962.5890\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4284187 com assinatura eletr\u00f4nica Signat\u00e1rio(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por LSIUIMZOYNOESSHIENOAMAALKIV,EliSbeCraOdSoTnA,o lsibaeurtaodsoenmos26a/u0t2o/s20e2m4 2\u00e06s/0195/:22031.9 \u00e0s 17:43 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e c\u00f3digo EG6XD8FnAIr604..\n\nSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.41) ffllss.. 44294\n\nPODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO SJ 3.3.5.2 - Serv. de Proces. da 34\u00aa C\u00e2mara de Dir. Privado P\u00e1tio do Col\u00e9gio, n\u00ba 73, 9\u00ba andar - P\u00e1tio do Col\u00e9gio, n\u00ba 73 - 9\u00ba andar - salas 907/909 - (11) 3104-9247\n\nProcesso n\u00ba: Classe Assunto: Apelante Apelado Relator(a): \u00d3rg\u00e3o Julgador:\n\nCERTID\u00c3O\n1083821-17.2016.8.26.0100 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel - Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria Alessandro Lopes da Silva e outro BANCO PAN S/A CRISTINA ZUCCHI 34\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado\n\nCERTID\u00c3O DE TR\u00c2NSITO EM JULGADO\n\nCertifico que o v. ac\u00f3rd\u00e3o transitou em julgado em 19/09/2019.\nS\u00e3o Paulo, 26 de setembro de 2019.\n_______________________________________________________ Simone Sena Alves Costa - Matr\u00edcula: M355509 Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio\n\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4284187 com assinatura eletr\u00f4nica Signat\u00e1rio(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 \u00e0s 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e c\u00f3digo G6X8nIr0.\n\nSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.3) fls. 4\n\nEXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A\n\nA\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA Refer\u00eancia ao Processo 108321-17.2016.8.26.0100\nALESSANDRO LOPES DA SILVA, brasileiro, casado, desempregado, RG n.\u00ba 20.991.573 SSP/SP, CPF n.\u00ba 173.104.058-03, e, sua esposa, KATIA APARECIDA MAGDALENO LOPES, brasileira, casada, dona de casa, RG n\u00ba 28.279.924 SSP/SP, CPF/MF sob n\u00ba 287.320.748-59, ambos residentes e domiciliados na Capital do Estado de S\u00e3o Paulo, na Rua S\u00e3o Francisco de Assis, n\u00ba 65, CEP 05133-100, por sua advogada infra-assinada, vem mui respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, propor\nA\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA\nAVENIDA MUTINGA, 2.425, CJ 13 E 15 - PIRITUBA S\u00c3O PAULO, CAPITAL TELEFONE: 011-3904.7413\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4284187 com assinatura eletr\u00f4nica Signat\u00e1rio(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por LUICZIAYOCSAHNINOEMOACKI,A liMbPerAaNdHoA,n loisbearuatdoso enoms2a6u/t0o2s/2e0m2406\u00e0/s021/52:02139. \u00e0s 10:57 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e c\u00f3digo 6G66AX081nI7r10..\n\nSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica recebida em 08/11/2019 12:36:35\nTRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO COMARCA DE S\u00c3O PAULO FORO CENTRAL C\u00cdVEL 6\u00aa VARA C\u00cdVEL PRA\u00c7A JO\u00c3O MENDES S/N\u00ba, S\u00e3o Paulo - SP - CEP 01501-900 Hor\u00e1rio de Atendimento ao P\u00fablico: das 12h30min \u00e0s19h00min\n\n(e-STJ Fl.29) ffllss.. 34019\n\nfinanciamento imobili\u00e1rio estabelecido com a requerida; consigna\u00e7\u00e3o do valor incontroverso de R$ 2.000,00.\nA r\u00e9 foi citada e, frustrada a tentativa de concilia\u00e7\u00e3o, apresentou contesta\u00e7\u00e3o, alegando preliminar de in\u00e9pcia da inicial. No m\u00e9rito aduziu a legalidade do contrato e suas cl\u00e1usulas; estrita observ\u00e2ncia \u00e0 lei 9.514/97; n\u00e3o se aplica o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor; nos contratos por ades\u00e3o o adquirente tem absoluta liberdade de contratar ou n\u00e3o; apresentou de forma clara e precisa as condi\u00e7\u00f5es do contrato, cujas cl\u00e1usulas devem ser cumpridas; legalidade da capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros, da tabela SAC e do reajuste mensal; os valores consignados n\u00e3o s\u00e3o suficientes para purga\u00e7\u00e3o da mora. Impugnou o beneficio da gratuidade de justi\u00e7a.\nDeferido pedido de tutela de urg\u00eancia para suspender o leil\u00e3o extrajudicial, cancelar o ato de consolida\u00e7\u00e3o da propriedade e para bloquear a matr\u00edcula do im\u00f3vel. Interposto recurso de agravo de instrumento negaram-lhe provimento.\n\u00c9 o relat\u00f3rio. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, visto que desnecess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o de outras provas, nos termos do art.355, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Civil. No tocante \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o ao pedido de assist\u00eancia judici\u00e1ria, a r\u00e9 sustenta que a parte adversa n\u00e3o \u00e9 hipossuficiente, efetuava pagamentos mensais que n\u00e3o condizem com seus rendimentos. Ocorre que al\u00e9m da declara\u00e7\u00e3o de pobreza (fls.88/89), a autora consta como dependente do marido (fls.103), que recebeu rendimentos no anocalend\u00e1rio de 2015 no valor de R$ 24.000,00, ocasi\u00e3o em que se retirou das empresas das quais figurava como s\u00f3cio (fls.112/115 e 116/119), bem como informou que sua atual situa\u00e7\u00e3o \u00e9 de desempregado (fls.87). Tais documentos mostram-se compat\u00edveis com o benef\u00edcio pleiteado e n\u00e3o consta qualquer prova em sentido contr\u00e1rio. Diante do exposto, n\u00e3o afastada a presun\u00e7\u00e3o de pobreza, REJEITO a impugna\u00e7\u00e3o.\n\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4284187 com assinatura eletr\u00f4nica Signat\u00e1rio(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n1083821-17.2016.8.26.0100 - lauda 2\n\n\fPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEsstteeddooccuumemnetnoto\u00e9 c\u00e9\u00f3cpi\u00f3apidao doroigiornialgi,naasl,sinaasdsiondaigditoaldimgeitntalempeorntCeLpAoUrDILAUIDZEYCOASSSHIAOMMAARKRI,AliBbAerKaOdSoenTorisbauuntalosdeeJmus2ti6c/a02d/e2S0a2o4 P\u00e0asul1o,5:p2r3ot.ocolado em 08/08/2016 \u00e0s 13:19 , sob o n\u00famero 10838211720168260100. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e c\u00f3digo 2G365X989nIDr40..\n\nSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.16) ffllss.. 137\n\nmontante amortizado, o que contempla verdadeiro ganho de capital para a institui\u00e7\u00e3o financeira contratada, segundo se depreende da forma de reajuste pactuada, a saber, \u201cmensal e acumulativa\u201d, o que descaracteriza o sistema SAC.\nAl\u00e9m disso, os juros calculados s\u00e3o contabilizados ao saldo devedor, o que gera capitaliza\u00e7\u00e3o abusiva.\nIsso porque, na verdade, o contrato constituiu uma C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Imobili\u00e1ria \u2013 CCI, que gera juros maiores e descaracteriza o sistema de amortiza\u00e7\u00e3o constante \u2013 SAC, em total preju\u00edzo aos autores.\nEm virtude disso, pretendem os autores a consigna\u00e7\u00e3o dos valores de presta\u00e7\u00e3o que entende corretos, no montante de R$2.000,00 mensais, de acordo com laudo t\u00e9cnico pericial-cont\u00e1bil em apartado, bem como a revis\u00e3o do contrato de financiamento imobili\u00e1rio.\n2. DO DIREITO\nNo Instrumento Particular de Financiamento de Im\u00f3vel, nada obstante a taxa de juros efetiva e a anual estejam em conformidade com o mercado financeiro (13,68% e 12% ao ano, respectivamente) e n\u00e3o representam abusividade, verifica-se que o reajuste das parcelas contempla corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre o\nAVENIDA MUTINGA, 2.425, CJS 13 e 15 - PIRITUBA S. PAULO / SP TELS. 3904.7413 / 99962.5890\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4284187 com assinatura eletr\u00f4nica Signat\u00e1rio(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 \u00e0s 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e c\u00f3digo G6X8nIr0.\n\nSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.42) fls. 43\n\nValor de Cor opta e Venda Valor de Av chagai\u00b0 V3Ior de nnenciarnento Prazo LTV Taxa Valor de Financiamento Despesas 10F\n1761\nCistas Cartcr\u00e3nas Avalia -,A0 cre Im\u00f3vel A/ahse Jur\u00eddica Segure MIP Segurc DPI Custo Efetivo do Seguro Habitacional Tarifa ,\u00e03 Ar:m. Mensal do Contrata Data ce Nascimento\nEMMEN Raz\u00e3o de de Di,scimer mensal\n\n750 000.00 750.000,00 285 0400.00\n360 39.26% 13,6800% 294 462.83 5\n2.946,93 400,00 580,00\n0,0101400055 0,00750000%\n5 2326% 25,00\n22/07719.75 8,81\n1\n\n111111111~ 000 001 002 ' 003 004 305 006 . 037 008 009 310 011 012 013 014 015 016\n\nValor de Financiamento ,,\n297.946,93\n1! -\n,\n1\n\nParcelas\n\nMensais\n\n1\n\n0,00 4.026,18 4.017,25 4.008,35 3.999,44 3.990,54 3.981,63 3.972,72 3.983,22 3.954,91 3.948,01 3.937,10 3.928,20 3.919,29 3.910,33 3.901,43\n\n0,00 329,04 329,04 329,04 829,04 329,04 829,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04\n\n3.18314 3.197,12 3.188,21 3.179,31 3.170,40 3.161,49 3.152,59 3.143,88 3.134,78 3.125,87 3.116,97 3.108,06 3.099,15 3.09025 3.081,34 3.072,44\n\nTotal Av.,' RS Dias Pro Rata\nDias Pro Rata\n\n132,29\n\n9\n\nCET ANUAL 1 15,0250%\n\n294462,83 297.625,97 296.796,93 295.967,89 295.138,84 294.309,80 293.480,76 292.651,72 291.822,68 290.993,64 290.164,59 289.335,55 288.506,51 287.677,47 236.848,43\n288.019,39 285.190,34\n\nSeguro MIP\n\nSeguro DFI'\n\nTaxa _r 1, I '\"\n\nPrestac,\"\u00e3o Mensal. -\n\n50 50\n\n56,25\n\niro\n\n51 .04\n\n56,25\n\n25,00\n\n-1.12 .29\n\n50 90\n\n56,25\n\n25,00\n\n4.1-33,31\n\n50,76\n\n56,25\n\n25,00\n\n-4.141,26\n\n50 62\n\n56,25\n\n25,00\n\n-4.141,21\n\n50.47\n\n56,25\n\n25,00 I -4.131,17\n\n50,33\n\n56,25\n\n25,00\n\n-4,122,12\n\n50,19\n\n56,25\n\n25,00\n\n-4 113,07\n\n50.05\n\n56,25\n\n25,00\n\n-4.104,02\n\n49.91\n\n56,25\n\n25,00\n\n-4.094,97\n\n49,76\n\n56,25\n\n25,00\n\n-4.035,91\n\n49,62\n\n56,25\n\n25,00\n\n-4.07:,83\n\n49,48\n\n56,25\n\n25,00\n\n-4,037:23\n\n49 34\n\n56,25\n\n- 25,00\n\n-4.05 's,73\n\n49.19\n\n56,25\n\n25,00\n\n74\n\n49,05 , 56,25\n\n25,00\n\n-4.0..1,89\n\n43,91\n\n56,25\n\n25,00\n\n-4 03164\n\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4284187 com assinatura eletr\u00f4nica\nGenerated by eamscanner Signat\u00e1rio(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.4) fls. 5\n\nPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 \u00e0s 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e c\u00f3digo G6X8nIr0.\n\ncontra BRAZILIAN MORTAGES COMPANHIA HIPOTEC\u00c1RIA, na pessoa de seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob n\u00ba 62.237.367/0001-80, situada na Avenida Paulista, n\u00ba 1.374, 16\u00ba andar \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 SP CEP 01310-916, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir, com fulcro no art. 966, inciso VII e artigos seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil Brasileiro.\nDOS FATOS\nOs autores ajuizaram A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento c.c. Revis\u00e3o de Contrato de Financiamento Imobili\u00e1rio, em face da requerida Brazilian Mortages Companhia Hipotec\u00e1ria, para fins de consignar o valor que entendiam corretos a t\u00edtulo de financiamento imobili\u00e1rio e pleitear a revis\u00e3o contratual do referido contrato de financiamento.\nA referida demanda foi processada pela MM\u00aa 6\u00aa Vara C\u00edvel do Foro Central da Comarca de S\u00e3o Paulo, processo n\u00ba 1083821-17.2016.8.26.0100.\nAp\u00f3s todo o processado, a r. senten\u00e7a de m\u00e9rito julgou improcedente o pedido de consigna\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o das parcelas do financiamento imobili\u00e1rio, tendo sido confirmado pelo v. ac\u00f3rd\u00e3o rescindendo, proferido pela Colenda 34\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, transitado em julgado em 19 de setembro de 2.019.\nAVENIDA MUTINGA, 2.425, CJ 13 E 15 - PIRITUBA S\u00c3O PAULO, CAPITAL TELEFONE: 011-3904.7413\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4284187 com assinatura eletr\u00f4nica Signat\u00e1rio(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 \u00e0s 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e c\u00f3digo G6X8nIr0.\n\nSuperior Tribunal de Justi\u00e7a\n\n(e-STJ Fl.55) fls. 56\n\nA\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA N\u00ba 6.625 - SP (2019/0338120-1)\n\nRELATOR AUTOR AUTOR ADVOGADO R\u00c9U\n\n: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ : ALESSANDRO LOPES DA SILVA : KATIA APARECIDA PINTO MAGDANELO : CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS - SP150818 : BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA\n\nDESPACHO\nA parte apresentou documento comprobat\u00f3rio do deferimento da gratuidade de justi\u00e7a na origem (fl. 34).\nSegundo entendimento do STJ, \"a concess\u00e3o da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, por compor a integralidade da tutela jur\u00eddica pleiteada, comporta efic\u00e1cia para todos os atos processuais, em todas as inst\u00e2ncias, alcan\u00e7ando, inclusive, as a\u00e7\u00f5es incidentais ao processo de conhecimento, os recursos, as rescis\u00f3rias, assim como o subsequente processo de execu\u00e7\u00e3o e eventuais embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, independentemente de novo pedido\" (AgRg nos EAREsp n. 86.915/SP, relator Ministro Raul Ara\u00fajo, Corte Especial, DJe de 4/3/2015).\nDessa forma, distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo.\nPublique-se. Intimem-se. Bras\u00edlia, 11 de novembro de 2019.\n\nMINISTRO JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA Presidente\n\nN23 AR 6625\n\nC54250644989056515407@\n2019/0338120-1\n\nDocumento eletr\u00f4nico VDA23749751 assinado eletronicamente nos termos do Art.1\u00ba \u00a72\u00ba inciso III da Lei 11.419/2006 Signat\u00e1rio(a): MINISTRO Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha Assinado em: 19/11/2019 11:57:49 Publica\u00e7\u00e3o no DJe/STJ n\u00ba 2796 de 20/11/2019. C\u00f3digo de Controle do Documento: BF747B34-9E3D-4C3E-89CB-CF3E639EF95B\n\nC584191083416032605605@\nDocumento\n\nP\u00e1gina 1 de 1\n\n\fDocumento eletr\u00f4nico juntado ao processo em 19/11/2019 \u00e0s 15:11:05 pelo usu\u00e1rio: ELIZETE MARTINS DE AQUINO BRAGA\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 \u00e0s 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e c\u00f3digo G6X8nIr0.\n\nSuperior Tribunal de Justi\u00e7a\nAR 6.625/SP\nREMESSA\nRemeto os presentes autos a(o) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGIN\u00c1RIOS (para distribui\u00e7\u00e3o) . Bras\u00edlia, 19 de novembro de 2019.\n__________________________________________ STJ - COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL\n*Assinado por ELIZETE MARTINS DE AQUINO BRAGA, Chefe,\nem 19 de novembro de 2019\n(em 1 vol. e 0 apensos)\n\n(e-STJ Fl.56) fls. 57\n\n* Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1\u00ba \u00a7 2\u00ba inciso III al\u00ednea \"b\" da Lei 11.419/2006\nDocumento eletr\u00f4nico VDA23775435 assinado eletronicamente nos termos do Art.1\u00ba \u00a72\u00ba inciso III da Lei 11.419/2006 Signat\u00e1rio(a): ELIZETE MARTINS DE AQUINO BRAGA, COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL Assinado em: 19/11/2019 15:11:05 C\u00f3digo de Controle do Documento: F9130E2D-8957-4C60-A03F-BCE6C94A4B45\n\n\fPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por LUICZIAYOCSAHNINOEMOACKI,A liMbPerAaNdHoA,n loisbearuatdoso enoms2a6u/t0o2s/2e0m2406\u00e0/s021/52:02139. \u00e0s 10:57 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e c\u00f3digo 6G66AX081nI7r10..\n\nSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica recebida em 08/11/2019 12:36:35\nTRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO COMARCA DE S\u00c3O PAULO FORO CENTRAL C\u00cdVEL 6\u00aa VARA C\u00cdVEL PRA\u00c7A JO\u00c3O MENDES S/N\u00ba, S\u00e3o Paulo - SP - CEP 01501-900 Hor\u00e1rio de Atendimento ao P\u00fablico: das 12h30min \u00e0s19h00min\n\n(e-STJ Fl.30) ffllss.. 34120\n\nAfasto a preliminar arguida na contesta\u00e7\u00e3o. A peti\u00e7\u00e3o inicial preenche os requisitos do art. 319 do C\u00f3digo de Processo Civil. O pedido decorre logicamente da causa de pedir, n\u00e3o impediu nem dificultou o exerc\u00edcio do direito de defesa. Por fim, a possibilidade ou n\u00e3o de revis\u00e3o do contrato consiste em mat\u00e9ria relacionada ao pr\u00f3prio m\u00e9rito. As partes firmaram Instrumento Particular de Financiamento com Constitui\u00e7\u00e3o de Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria em Garantia, Emiss\u00e3o de C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Imobili\u00e1rio e Outras Aven\u00e7as, na data de 25 de fevereiro de 2014 (fls.17/43), para pagamento em 240 presta\u00e7\u00e3os (fls.18), com valor de R$ 201,86 para a primeira presta\u00e7\u00e3o, que englobava somente seguros e tarifas, e R$ 4.509,99 referente \u00e0 segunda, bem como pactuaram juros nominais de 12,890473% ao ano e juros efetivos de 13,68% ao ano (fls.18). Depois de dois anos e meio de vig\u00eancia do contrato, proposta a a\u00e7\u00e3o revisional visando ao pagamento de presta\u00e7\u00e3o diversa daquela acordada e a manuten\u00e7\u00e3o na posse do bem. A pretens\u00e3o em quest\u00e3o n\u00e3o merece acolhida. O contrato \u00e9 extremamente claro, os autores concordaram com todas as cl\u00e1usulas no momento em que assinaram para obter o financiamento, e a modifica\u00e7\u00e3o do pacto somente \u00e9 poss\u00edvel em casos excepcionais, mas n\u00e3o simplesmente para substituir ou excluir da cobran\u00e7a encargos e o tornar mais favor\u00e1vel aos requerentes. A mera qualidade de consumidor n\u00e3o permite a modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas livremente pactuadas. Ausentes os pressupostos do art. 6\u00ba, inciso V, e art.51 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Quanto \u00e0 forma de amortiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 qualquer ilegalidade na aplica\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros, antes do abatimento da presta\u00e7\u00e3o mensal, conforme S\u00famula 450 do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a: \u201cnos contratos vinculados ao SFH, a atualiza\u00e7\u00e3o do saldo devedor antecede sua amortiza\u00e7\u00e3o pelo pagamento da presta\u00e7\u00e3o.\u201d Os autores substitu\u00edram a Tabela SAC (fls.11/16) pelo M\u00e9todo Linear Ponderado ou de Gauss (fls.57/69), apurando ent\u00e3o a diferen\u00e7a apontada (fls.70/72). Ocorre que a aplica\u00e7\u00e3o do M\u00e9todo Linear Ponderado ou de Gauss n\u00e3o se\n\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4284187 com assinatura eletr\u00f4nica Signat\u00e1rio(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n1083821-17.2016.8.26.0100 - lauda 3\n\n\fPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEsstteeddooccuumemnetnoto\u00e9 c\u00e9\u00f3cpi\u00f3apidao doroigiornialgi,naasl,sinaasdsiondaigditoaldimgeitntalempeorntCeLpAoUrDILAUIDZEYCOASSSHIAOMMAARKRI,AliBbAerKaOdSoenTorisbauuntalosdeeJmus2ti6c/a02d/e2S0a2o4 P\u00e0asul1o,5:p2r3ot.ocolado em 08/08/2016 \u00e0s 13:19 , sob o n\u00famero 10838211720168260100. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e c\u00f3digo 2G365X989nIDr40..\n\nSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.17) ffllss.. 148\n\nmontante mensalmente amortizado e juros capitalizados, de modo que o sistema de amortiza\u00e7\u00e3o da tabela SAC \u00e9 desvirtuado.\nN\u00e3o \u00e9 mist\u00e9rio algum que a aplica\u00e7\u00e3o de juros compostos ou capitalizados \u00e9 vedada pelos princ\u00edpios que regem o Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o e amplamente combatido pela jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, a teor do v. aresto oriundo do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, in verbis:\nCONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILI\u00c1RIO. SISTEMA DE AMORTIZA\u00c7\u00c3O CONSTANTE. SAC. LEIL\u00c3O EXTRAJUDICIAL. DEC.LEI 70/66. 1. Embora n\u00e3o se desconhe\u00e7a entendimento jurisprudencial em contr\u00e1rio, \u00e9 ilegal a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial prevista no Dec. Lei 70/66.2. Conforme S\u00famula 450 do STJ, nos contratos vinculados ao SFH, a atualiza\u00e7\u00e3o do saldo devedor antecede sua amortiza\u00e7\u00e3o pelo pagamento da presta\u00e7\u00e3o. 3. O Sistema de Amortiza\u00e7\u00e3o Constante (SAC) vale-se de c\u00e1lculo exponencial de juros, acarretando cobran\u00e7a de juros capitalizados. Precedentes.4. A necessidade de rec\u00e1lculo da d\u00edvida autoriza o levantamento dos apontamentos junto aos cadastros de inadimplentes.5. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apela\u00e7\u00e3o 15693-35.2011.8.26.0003, 14\u00aa C\u00e2mara de Direito Priado, Relator Des. Melo Colombi, publicado 03.09.2012)\nAVENIDA MUTINGA, 2.425, CJS 13 e 15 - PIRITUBA S. PAULO / SP TELS. 3904.7413 / 99962.5890\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4284187 com assinatura eletr\u00f4nica Signat\u00e1rio(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 \u00e0s 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e c\u00f3digo G6X8nIr0.\n\n7\n\n--. PS\n\nSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.43) fls. 44\n\n017 018\n\n019 020 021 022 023 024 025\n\n026 027 028\n\n029\n\n030 031\n\n032\n033 ..-~........4 :\n034 _\n035\n\n036\n\n037\n\n1\n\n038\n\n039\n\n040\n\n011\n\n042\n\n043\n\n044\n\n045\n\n:\n\nA\n\n046\n\n047\n\n048\n\n049\n\n050\n\n051\n\n052\n\n053\n\n054\n\n055\n\n056\n\n057\n\n4\n\n3.892,57 3.883,87 3.874,76 3.885,88 3.858,95 3.848,05 3.839,14 3.830,23 3.821,33 3.812,42 3.803,52 3.794,61 3.785,71 3.776,80 3.767,90 3.758,99 3.750,03 3.741,18 3.732,27 3.723,37 3.714,46 3.705,58 3.696,65 3.687,74 3.678,84 3.689,93 3.681,03 3.652,12 3.643,22 3.634,31 3.625,41 3.618,50 3.807,59 3.598,69 3.589,73 3.580,83 3.571,91 3.563,07 3.554,16 3.545,25 3.536,35\n\n329,04 329,04 829,04 829,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 829,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 829,04 329,04 328,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04\n\n3.083,53 3.054,83 3.045,72 3.038,82 3.027,91 3.019,00 3.010,10 3.001,19 2.992,29 2.983,38 2.974,48 2.985,57 2.958,66 2.947,76 2.938,86 2.929,95 2.921,04 2.912,14 2.903,23 2.894,33 2.885,42 2.876,51 2.867,61 2.858,70 2.849,80 2.840,89 2.831,99 2.823,08\n2.814,17 2.805,27 2.796,36 2.787,46 2.718,55 2.769,65 2.760,74 2.751,84 2.742,93 2.734,02 2.725,12 2.716,21 2.707,31\n\n284.361,30 283.532,26 282.703,22 281.874,18 281.045,13 280.216,09 279.387,06 273.558,01 277.728,97 276.899.93 276.070,88 275.241,84 274.412,80 273.583,76 272.764,72 271.925,88 271.096,63 270.267,59 269.438,55\n268.609,51 267.780,47 268.951,43 266.122,38 265.293,34 264.464,30 263.635,26 262.808,22 261.977,18 261.148,13 260.319,09 259.490,05 258.661,01 257.831,97\n257.002,93 256.173,86 255.344,84 254.515,80 253.686,76 252.857,72 252.028,68 251.199,83\n\n48,77 48,83 48,48 48,34 48.20 43,08 47,91 47,77 47,83 47,49 47,35 47,20 47,06\n46,92 46,78 46,64 46,49 75,95 75,71 75,48 75,25 75,01\n74,78 74,55 74,31 74,08 73,85 73,62 73,38 73,15 72,92\n72,68 72,45 72,22 71,98 71,75 71,52 71,29 71,05 70,32 70,59\n\n56,25 58,25 56,25 56,25 59,25 56,25 58,25 58,25 56,25 56,25\n56,25 56,25 56,25 56,25 56,25 56,25 56,25 56,25\n56,25 56,25 56,25 56,25 68,25 58,25 56,25 - 56,25 56,25\n56,25 56,25 56,25 56,25 56,25 58,25 50,25 56,25 56,25 56,25\n56,25 56,26 56,25 58,26\n\n25,00 25,00 25,00\n\n-4 022 59 4 .013.54 -4.904.50\n\n25,00\n\n3 995 45\n\n25,00 25,00\n\n-7 985.40 -3 977.35\n\n25,00\n\n-3.963,30\n\n25,00\n\n-3.959.26\n\n25,00\n\n-3.950,21\n\n25,00 25 90\n\n-3.941,16 -3.932,11\n\n25,00\n\n-3.823.07\n\n25,00\n\n-3.914,02\n\n25,00\n\n-3.904,97\n\n25,00\n\n-3 895,92\n\n25,00\n\n-3 856,87\n\n25,00\n\n-3.377 53\n\n25,00 25,00\n\n-3.393,37 -3339.23\n\n25.00\n\n-3.880,10\n\n25,00\n\n-3.870,96\n\n25,00\n\n361 ,82\n\n25,00\n\n-3.852,68\n\n25,00\n\n-3.843,54\n\n25,00\n\n-3.834,40\n\n25,00\n\n-3.825,26\n\n25,00\n\n-3.816,13\n\n25,00\n\n-3.808,99\n\n25,00\n\n-3.797,85\n\n25,00\n\n-3.789,71\n\n25,00\n\n-3 779 $7\n\n25,00\n\n-.770,43\n\n25,00\n\n-3_761,29\n\n25,00\n\n-3.752.16\n\n25,00\n\n-.743.02\n\n25,00\n\n-3.733.33\n\n: 25,00\n\n-3 724,74\n\n25,00\n\n-3.715,60\n\n25,00\n\n-3 706.45\n\n25,00\n\n71\n\n25,00\n\n-3 5b3 13\n\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4284187 com assinatura eletr\u00f4nica\nGenerated by eamscanner Signat\u00e1rio(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.5) fls. 6\n\nPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 \u00e0s 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e c\u00f3digo G6X8nIr0.\n\nContudo, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, os autores tiveram acesso a um demonstrativo de evolu\u00e7\u00e3o financeira diverso daquele aplicado pela requerida no curso do contrato, com parcelas menores.\nEsse demonstrativo de evolu\u00e7\u00e3o financeira foi o aprovado pelas partes nas tratativas contratuais, mas, por motivos que desconhecem, n\u00e3o foi aplicado pela r\u00e9 para cobrar as parcelas do financiamento imobili\u00e1rio.\nPortanto, nos moldes do artigo 966, inciso VII, do C\u00f3digo de Processo Civil, rogam a rescis\u00e3o do julgado, para que prevale\u00e7a a cobran\u00e7a do financiamento imobili\u00e1rio de acordo com a demonstrativo financeiro aprovado pelas partes.\nDO V. AC\u00d3RD\u00c3O RESCINDENDO\nO v. ac\u00f3rd\u00e3o transitou em julgado em 19 de setembro de 2.019, conforme comprova certid\u00e3o que trazemos \u00e0 cola\u00e7\u00e3o.\nDA NOVA PROVA\nOs autores obtiveram, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado do ac\u00f3rd\u00e3o rescindendo, prova de que os valores das presta\u00e7\u00f5es do financiamento eram menores que aqueles do demonstrativo financeiro que acompanhou o contrato de financiamento.\nAVENIDA MUTINGA, 2.425, CJ 13 E 15 - PIRITUBA S\u00c3O PAULO, CAPITAL TELEFONE: 011-3904.7413\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4284187 com assinatura eletr\u00f4nica Signat\u00e1rio(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fDocumento eletr\u00f4nico juntado ao processo em 19/11/2019 \u00e0s 16:26:17 pelo usu\u00e1rio: J\u00daLIO C\u00c9SAR MACHADO DO NASCIMENTO\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 \u00e0s 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e c\u00f3digo G6X8nIr0.\n\nSuperior Tribunal de Justi\u00e7a\nAR 6.625/SP\n\n(e-STJ Fl.57) fls. 58\n\nRECEBIMENTO\nRecebi os presentes autos na Coordenadoria de Processos Origin\u00e1rios, nesta data. Bras\u00edlia, 19 de novembro de 2019.\n__________________________________________ STJ - COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGIN\u00c1RIOS *Assinado por J\u00daLIO C\u00c9SAR MACHADO DO NASCIMENTO\nem 19 de novembro de 2019 \u00e0s 16:26:15\n(em 1 vol. e 0 apenso(s))\n\n* Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1\u00ba \u00a7 2\u00ba inciso III al\u00ednea \"b\" da Lei 11.419/2006\n\n\fPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por LUICZIAYOCSAHNINOEMOACKI,A liMbPerAaNdHoA,n loisbearuatdoso enoms2a6u/t0o2s/2e0m2406\u00e0/s021/52:02139. \u00e0s 10:57 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e c\u00f3digo 6G66AX081nI7r10..\n\nSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica recebida em 08/11/2019 12:36:35\nTRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO COMARCA DE S\u00c3O PAULO FORO CENTRAL C\u00cdVEL 6\u00aa VARA C\u00cdVEL PRA\u00c7A JO\u00c3O MENDES S/N\u00ba, S\u00e3o Paulo - SP - CEP 01501-900 Hor\u00e1rio de Atendimento ao P\u00fablico: das 12h30min \u00e0s19h00min\n\n(e-STJ Fl.31) ffllss.. 34221\n\ncoaduna com os termos do contrato. Conforme o disposto no art. 5, inciso III, da Lei n\u00ba 9.514, de\n20 de Novembro de 1997, que disp\u00f5e sobre o Sistema de Financiamento Imobili\u00e1rio, institui a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de coisa im\u00f3vel e d\u00e1 outras provid\u00eancias, \u201cas opera\u00e7\u00f5es de financiamento imobili\u00e1rio em geral, no \u00e2mbito do SFI, ser\u00e3o livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es essenciais: III - capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros\u201d.\nDa mesma forma, o art. 5\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n.o. 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, disp\u00f5e que \u201cnas opera\u00e7\u00f5es realizadas pelas institui\u00e7\u00f5es integrantes do Sistema Financeiro Nacional, \u00e9 admiss\u00edvel a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros com periodicidade inferior a um ano.\u201d Admite-se a capitaliza\u00e7\u00e3o desde a publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 1.963-17, de 31 de mar\u00e7o de 2000, com previs\u00e3o dessa cl\u00e1usula e n\u00e3o se vislumbra inconstitucionalidade manifesta que possa ser reconhecida desde logo.\nNesse sentido S\u00famula 539 do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u201c\u00e9 permitida a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros com periodicidade inferior \u00e0 anual em contratos celebrados com institui\u00e7\u00f5es integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.\u201d\nNota-se que os juros nominais de 12,00% ao ano e juros efetivos de 12,68% ao ano n\u00e3o s\u00e3o exorbitantes para o fim de caracterizar les\u00e3o no contrato.\nO dispositivo constitucional que limitava a taxa de juros ao patamar de 12% ao ano dependia de regulamenta\u00e7\u00e3o e posteriormente foi revogado pela Emenda Constitucional n\u00ba 40, de 29.05.2003. Nesse sentido, S\u00famula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal: \u201ca norma do \u00a73\u00ba do artigo 192 da Constitui\u00e7\u00e3o, revogada pela Emenda Constitucional n\u00ba 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplica\u00e7\u00e3o condicionada \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de lei complementar.\u201d\nAssim, no caso de institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o h\u00e1 a limita\u00e7\u00e3o legal ou constitucional, tendo em vista ainda o teor da Lei n\u00b0 4.595/64 e da jurisprud\u00eancia predominante do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e S\u00famula n\u00b0 596 do Supremo Tribunal Federal.\n\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4284187 com assinatura eletr\u00f4nica Signat\u00e1rio(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n1083821-17.2016.8.26.0100 - lauda 4\n\n\fPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEsstteeddooccuumemnetnoto\u00e9 c\u00e9\u00f3cpi\u00f3apidao doroigiornialgi,naasl,sinaasdsiondaigditoaldimgeitntalempeorntCeLpAoUrDILAUIDZEYCOASSSHIAOMMAARKRI,AliBbAerKaOdSoenTorisbauuntalosdeeJmus2ti6c/a02d/e2S0a2o4 P\u00e0asul1o,5:p2r3ot.ocolado em 08/08/2016 \u00e0s 13:19 , sob o n\u00famero 10838211720168260100. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e c\u00f3digo 2G365X989nIDr40..\n\nSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.18) ffllss.. 159\n\nOutrossim, conclui-se que, pelo fato do contrato caracterizar um CCI, a aplica\u00e7\u00e3o do Sistema SAC foi prejudicada pela incid\u00eancia de juros compostos, uma vez que tendo sido financiada a import\u00e2ncia de R$291.419,67, o valor final, segundo demonstrativo de amortiza\u00e7\u00e3o, \u00e9 de R$813.519,88.\nA simples compara\u00e7\u00e3o desses valores demonstra evidente desequil\u00edbrio contratual por onerosidade excessiva, o que afeta a higidez do pacto, caracterizando, ainda, ofensa \u00e0 boa f\u00e9 contratual (artigos 422 e 480 do C\u00f3digo Civil).\nA respeito, o C\u00f3digo Civil estabelece a limita\u00e7\u00e3o dos juros devidos em contratos de m\u00fatuo, consoante o disposto no artigo 591 do C\u00f3digo Civil, verbis:\nArt. 591. Destinando-se o m\u00fatuo a fins econ\u00f4micos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e3o exceder a taxa a que se refere o artigo 406, permitida a capitaliza\u00e7\u00e3o anual.\nAVENIDA MUTINGA, 2.425, CJS 13 e 15 - PIRITUBA S. PAULO / SP TELS. 3904.7413 / 99962.5890\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4284187 com assinatura eletr\u00f4nica Signat\u00e1rio(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 \u00e0s 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e c\u00f3digo G6X8nIr0.\n\nktm\n0,30 imo\n3343\noe\n009\nosi\n0179\nom Ou Mil 09? 010\non\n\nSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n3 6;7,44 3 619,64 3 609,93 :1600,13 3 eu ,32 3.482,92 3.4 74,01 3.485,10 3,459,20 3.447,29 3.439,39 3.429,43 3.420,53 3.4 11 ,87\n\n129,04 320,04 320,04 320,04 320,04 329,04 J20,04 320,04 320,04 329,04 329,04 320,04 829,04 829,04\n\n2.888,40 2,090,60 2,090,611 2,071,911 ).002,711 2,663,1V/ 2.644,9 / 2,630,00 2,027,10 2,019,26 2.009,3(, 2,800,44 2.691,63 2.682,83\n\n260 3/0,0\n248 54 1,66 248 712,61 247.9113,4 7 24 /.064,43 248.226,3h 246,30(1,34 244,607,30 243.738,20 242.959,22\n242.080,1B 241.261,13 240 421,00 239.603,06\n\n/0,16 /0,12 09:19 00,09 4042 89 ,f9\n(.13 mo\n913,12 (18,40\n88,28 68,02\n87,79 07,68 87,33\n\n(.9,21,\n9,$\u00a1,21,\nr,9,2r, 69,26 (,;,21, 69,26 69,26 69,26\n69,26 69,26\n611,26\n60,26 68,26 60,26\n\n\u00bb,, Ari\n26,00 26P0 29,00\npspo 26p0 26P0 26 A0\n26,00\n25 ,00\n2500 25,00\n26,00 25 p0\n\n\"', f)ta.Y.\n3 999 1J1 3 1360 / 1\n3 onl ,e) 3 642,49 ) 935,36 3 924,22\n3.b- 14 .0 a\n-3 905 ;4 1.649 ,80\n-3,581,98 .3.479,62 -1 r\u00e1'a,18 -) 580 ,26\n\n(e-STJ Fl.44) fls. 45\n\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4284187 com assinatura eletr\u00f4nica\nenera e y CamScanner Signat\u00e1rio(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n11111111\n\n\fSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.6) fls. 7\n\nPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 \u00e0s 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e c\u00f3digo G6X8nIr0.\n\nO r\u00e9u, utilizando de grande ast\u00facia, aprovou junto aos autores um quadro evolutivo de parcelas financiadas e, na assinatura do contrato, empregou outro demonstrativo, muito mais desvantajoso, situa\u00e7\u00e3o que culminou no inadimplemento do financiamento pactuado.\nPor isso, necess\u00e1rio se faz a rescis\u00e3o do julgado, para preval\u00eancia do quadro de pagamentos aprovado pelas partes.\n\nDO PEDIDO\n\n\"Ex positis\", h\u00e1 que ser efetivada a desconstitui\u00e7\u00e3o da res judicata, uma vez que o contrato de financiamento imobili\u00e1rio embasou-se em planilha de c\u00e1lculos de financiamentos n\u00e3o aprovados pelas partes.\n\nAssim, desconstitu\u00eddo o acordo judicial, requer seja proferido novo julgamento para que prevale\u00e7a a cobran\u00e7a das parcelas do financiamento de acordo com o demonstrativo de evolu\u00e7\u00e3o financeira.\n\nRequer-se a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, no endere\u00e7o constante do caput da presente, para que, querendo, conteste a presente a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.\n\nadmitidas.\n\nRequer-se, ainda, a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito\n\nJUSTI\u00c7A GRATUITA\nAVENIDA MUTINGA, 2.425, CJ 13 E 15 - PIRITUBA S\u00c3O PAULO, CAPITAL TELEFONE: 011-3904.7413\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4284187 com assinatura eletr\u00f4nica Signat\u00e1rio(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fDocumento eletr\u00f4nico juntado ao processo em 19/11/2019 \u00e0s 17:23:25 pelo usu\u00e1rio: J\u00daLIO C\u00c9SAR MACHADO DO NASCIMENTO\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 \u00e0s 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e c\u00f3digo G6X8nIr0.\n\nSuperior Tribunal de Justi\u00e7a\n\n(e-STJ Fl.58) fls. 59\nFls.\n\nA\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA 6625 / SP (2019/0338120-1)\n\nTERMO DE DISTRIBUI\u00c7\u00c3O E ENCAMINHAMENTO\n\nDistribui\u00e7\u00e3o\n\nEm 19/11/2019 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL Obriga\u00e7\u00f5es - Esp\u00e9cies de Contratos - Contratos Banc\u00e1rios e redistribu\u00eddo ao Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O.\n\nEncaminhamento\n\nAos 19 de novembro de 2019 , v\u00e3o estes autos com conclus\u00e3o ao Ministro Relator.\nSecretaria Judici\u00e1ria\n\nRecebido no Gabinete do Ministro MARCO BUZZI em _______/________/20_____.\n\n\fPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por LUICZIAYOCSAHNINOEMOACKI,A liMbPerAaNdHoA,n loisbearuatdoso enoms2a6u/t0o2s/2e0m2406\u00e0/s021/52:02139. \u00e0s 10:57 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e c\u00f3digo 6G66AX081nI7r10..\n\nSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica recebida em 08/11/2019 12:36:35\nTRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO COMARCA DE S\u00c3O PAULO FORO CENTRAL C\u00cdVEL 6\u00aa VARA C\u00cdVEL PRA\u00c7A JO\u00c3O MENDES S/N\u00ba, S\u00e3o Paulo - SP - CEP 01501-900 Hor\u00e1rio de Atendimento ao P\u00fablico: das 12h30min \u00e0s19h00min\n\n(e-STJ Fl.32) ffllss.. 34322\n\nPor tais raz\u00f5es, mant\u00e9m-se o valor da parcela previamente acordada.\nTendo em vista a improced\u00eancia dos pedidos dos autores, revogo a tutela anteriormente concedida, o que torna prejudicada a multa fixada, conforme se infere do art.537, \u00a73\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, parte final.\nDiante do exposto, REVOGO a tutela concedida e JULGO IMPROCEDENTE a a\u00e7\u00e3o. Arcar\u00e3o os autores com o pagamento das custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios que fixo em 10% do valor atribu\u00eddo \u00e0 causa, observando o disposto no art. 98, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil.\nOportunamente, expe\u00e7a-se mandado ao 16\u00ba Servi\u00e7o de Registro de Im\u00f3veis da Capital para cancelamento da Av-15 da matr\u00edcula 125.503 (fls.417) e mandado de levantamento em favor dos autores dos valores depositados nos autos pelos pr\u00f3prios.\nP.R.I.C. S\u00e3o Paulo, 06 de fevereiro de 2019.\n\nDOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESS\u00c3O \u00c0 MARGEM DIREITA\n\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4284187 com assinatura eletr\u00f4nica Signat\u00e1rio(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n1083821-17.2016.8.26.0100 - lauda 5\n\n\fPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEsstteeddooccuumemnetnoto\u00e9 c\u00e9\u00f3cpi\u00f3apidao doroigiornialgi,naasl,sinaasdsiondaigditoaldimgeitntalempeorntCeLpAoUrDILAUIDZEYCOASSSHIAOMMAARKRI,AliBbAerKaOdSoenTorisbauuntalosdeeJmus2ti6c/a02d/e2S0a2o4 P\u00e0asul1o,5:p2r3ot.ocolado em 08/08/2016 \u00e0s 13:19 , sob o n\u00famero 10838211720168260100. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e c\u00f3digo 2G365X989nIDr40..\n\nSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.19) ffllss.. 260\n\nNeste passo, para o restabelecimento do equil\u00edbrio do contrato, imperiosa a ado\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo Gauss no pagamento das parcelas.\nAdemais disso, a respeito da veda\u00e7\u00e3o da capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, o Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal j\u00e1 sumulou o entendimento no sentido de que:\nS\u00daMULA 121 DO E. STF: \u00c9 VEDADA A CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA\nSegundo o v. aresto linhas atr\u00e1s transcrito e a orienta\u00e7\u00e3o sumular do Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal, \u00e9 vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros compostos nos contratos m\u00fatuos de um modo geral, compreendendo-se aqueles do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual h\u00e1 que ser revisado o montante cobrado pelos autores, posto que presente juros abusivos.\nDA CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO\nCom base no laudo pericial-cont\u00e1bil ora acostado, pedem v\u00eania os requerentes, para consignar, no prazo de cinco dias, o valor de R$2.000,00, a t\u00edtulo das parcelas devidas do financiamento imobili\u00e1rio, nos moldes do artigo 539 do C\u00f3digo de Processo Civil.\nAVENIDA MUTINGA, 2.425, CJS 13 e 15 - PIRITUBA S. PAULO / SP TELS. 3904.7413 / 99962.5890\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4284187 com assinatura eletr\u00f4nica Signat\u00e1rio(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 \u00e0s 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e c\u00f3digo G6X8nIr0.\n\n'; 1\non\n073 074 075 076 077 078 079 000 031 092 083 084\n05\n086 087 088 099 090 091 092 093 094 095 096 097 098 099 100 101 102 103 104 1as 1% 137 138\nice?\n110\ntil\n112\n\nnos- corn.br\nSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n3.402,76 3.393,38 3.384,95 3.378,05 3.367,14 3.358,24 3.349,33 3.340,43 3.331,52 3.322,81 3.313,71 3.304,80 3.295,90 3.286,99 3.278,09 3.269,13 3.260,27 3.251,37 3.242,46 3.233,56 3.224,65 3.215,75 3.206,84 3.197,94 3.189,03 3.180,12 3.171,22 3.162,31 3.153,41 3.144,50. 3.135,60 3.126,69 3.117,79 3.108,83 3.099,97 3.091,07 3.082,18 3.073,26 3.064,35 3.055,45 3.046,54\n\n329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04\n3 2 9 , 0 4\n329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 829,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04\n329,04\n\n2.573,72 2.564,92 2.555,91 2.547,01 2.538,10 2.529,20 2.520,29 2.511,38 2.502,48 2.493,57 ' 2.484,67 2.475,76 2.466,86 2.457,95 2.449,04 2.440,14 2.431,23 2.422,33 2.413,42 2.404,52 r. 2.395,61 2.388,71 2.377,80 2.368,89 2.359,99 2.351,08 2.342,18 2.333,27 2.324,37 2.315,46 2.306,55 2.297,65 2.288,74 2.279,84 2.270,93 2.282,03\n2.253,12 2.244,22\n2.235,31 2.226,40 2.217,50\n\n238.7E4,01 237.934,97 237.105,93 238.278,89 235.447,94 234.618,30 233.789,76 232.960,72 232.131,67 231.302,63 230.473,59 229.644,55 228.815,51 227.988,47 227.157,42 226.323,38 225.499,34 224.670,30 223.841,26 223.012,22 222.183,17 221.354,13 220.525,09 219.696,05 218.867,01 218.037,97 217.208,92 216.379,88 215.550,84 214.721,80 213.892,76 213.063,72 212.234,67\n211.405,63 210.576,59 209.747,55 208.918,61 208.089,47 207 260,42 206 451,3S 205.602,34\n\n67,09 68,36 66,63 68,39 86,18 65,93 65,69 65,46 65,23 85,00 54,76 64,53 64,30 64,06 63.33 63,60 63,37 63,13\n62,90 62,61 62,43 62,20 61,97 105,01 104,62 104,22 103,83 103,43 103,03 102,64 102,24 101,84 101,45 101,05 100,66 100,26\n99,86 99,47 99,07 98,67\n98,28\n\n56,26 56,25 56,26 56,26 56,25 56,25 56,25 56,25 56,25 56,25 56,26 66,25 56,25 56,26 56,25\n56,26 56,25 56,25 56,26 56,26 56,25 56,25 56,25 56,25\n56,25 56,25 56,25 56,25 56,25\n56,25 56,25 56,25 56,25 66,25 56,25 56,25 56,25\n56,25 56,25 56,25\n56,26\n\n2500 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00\n25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00\n25,00 25,00 25,00\n\n-3.551,11 -3.541,97 -3.512,83 -3.523,89 -9.514.55 -3.505,41 -3.496,26 -3.437.14 -3.473,00\n-3.483,86 -3.459,72 -3.450.53 -3,441,44 -3432,31 -3 423,17 -3.414,00\n-3.404 ,39 -3,395,75 -3.33661 -3 377,47\n\n25,00\n\n-3.368.34\n\n25,00 25,00 25,00\n\n-3.359,20 -3.350,06 -3.394,20\n\n25,00\n\n-3.374,90\n\n25,00\n\n-3.365.60\n\n25,00\n\n-3556,29\n\n25,00\n\n-3.545,99\n\n25,00\n\n-3.337,69\n\n25,00\n\n-3.323,39\n\n25,00\n\n-3.319,09\n\n25,00 ,\n\n-5.305,75\n\n25,00\n\n-3.300,48\n\n25,00\n\n-3.291,18\n\n25,00\n\n-3.291.88\n\n25,00\n\n-3.272.58\n\n25,00\n\n-3.263,29\n\n25,00\n\n-3.253,97\n\n25,00\n\n-3 244.67\n\n25,00\n\n-3.235,37\n\n25,00\n\n-3.226,07\n\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4284187 com assinatura eletr\u00f4nica\nGenerated by GamScanner Signat\u00e1rio(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.45) fls. 46\n\n\fSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.7) fls. 8\n\nPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 \u00e0s 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e c\u00f3digo G6X8nIr0.\n\nOs autores que n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento.\nPortanto, requer e faz jus, portanto, ao benef\u00edcio da GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A, nos moldes do artigo 98 do C\u00f3digo de Processo Civil.\n\nR$294.462,83.\n\nD\u00e1-se \u00e0 causa, para efeitos de al\u00e7ada e fiscais, o valor de\n\nTermos em que Pedem deferimento\nS\u00e3o Paulo, 08 de novembro de 2019\n\nClaudia de Cassia Marra Bakos OAB/SP 150.818\n\nAVENIDA MUTINGA, 2.425, CJ 13 E 15 - PIRITUBA S\u00c3O PAULO, CAPITAL TELEFONE: 011-3904.7413\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4284187 com assinatura eletr\u00f4nica Signat\u00e1rio(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fSuperior Tribunal de Justi\u00e7a\n\nAR 6625\n\nTERMO DE CI\u00caNCIA\nMINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 02/12/2019 do(a) Despacho / Decis\u00e3o de fl.(s) 55 publicado(a) no DJe em 20/11/2019.\nBras\u00edlia - DF, 02 de Dezembro de 2019\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A\n\nDocumento eletr\u00f4nico juntado ao processo em 02/12/2019 \u00e0s 02:11:17 pelo usu\u00e1rio: SISTEMA JUSTI\u00c7A - SERVI\u00c7OS AUTOM\u00c1TICOS\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 \u00e0s 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e c\u00f3digo G6X8nIr0.\n\n(e-STJ Fl.60) fls. 60\n\n\fPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEsstteeddooccuumemnetnoto\u00e9 c\u00e9\u00f3cpi\u00f3apidao doroigiornialgi,naasl,sinaasdsiondaigditoaldimgeitntalempeorntCeLpAoUrDILAUIDZEYCOASSSHIAOMMAARKRI,AliBbAerKaOdSoenTorisbauuntalosdeeJmus2ti6c/a02d/e2S0a2o4 P\u00e0asul1o,5:p2r3ot.ocolado em 08/08/2016 \u00e0s 13:19 , sob o n\u00famero 10838211720168260100. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e c\u00f3digo 2G365X989nIDr40..\n\nSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.20) ffllss.. 271\n\nEssa parcela \u00e9 calculada com base o m\u00e9todo Gauss e ser\u00e1 consignada mensalmente.\n3. DO PEDIDO\nDiante do exposto, requerem seja julgada procedente esta A\u00e7\u00e3o, para revisar o contrato de financiamento imobili\u00e1rio firmado com o requerido, de acordo com a jurisprud\u00eancia dominante do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, bem como maiormente \u00e0 S\u00famula n\u00ba 121 do Pret\u00f3rio Excelso e ao comando do artigo 591 do C\u00f3digo Civil.\nPleiteiam, tamb\u00e9m, com fulcro no artigo 539 do C\u00f3digo de Processo Civil, a consigna\u00e7\u00e3o em pagamento das parcelas, no montante de R$2.000,00, mensalmente.\nPedem, tamb\u00e9m, a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, para composi\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio.\nRogam a cita\u00e7\u00e3o do requerido, na forma do artigo 247 do Estatuto Processual Civil, para apresentar defesa, sob pena de confiss\u00e3o e revelia.\nAdemais, por n\u00e3o poder pagar as custas do processo sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, uma vez que o valor das custas iniciais \u00e9 de R$8.135,19, requerem a concess\u00e3o da gratuidade processual, na forma do artigo 98 do Codex processual Civil.\nAVENIDA MUTINGA, 2.425, CJS 13 e 15 - PIRITUBA S. PAULO / SP TELS. 3904.7413 / 99962.5890\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4284187 com assinatura eletr\u00f4nica Signat\u00e1rio(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 \u00e0s 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e c\u00f3digo G6X8nIr0.\n\n,r5 I\n\n113\n\n114\n\n-\n\n115\n\n116\n\n117\n\n118\n\n119\n\n120\n\n121\n\n122\n\n123\n\n124\n\n125\n\n126 127\n\n128\n\n129 130\n\n131\n\n132\n\n133\n\n134\n\n135\n\n136\n\n137\n\n138\n\n139\n\n140\n\n141 142 143 144\n\n145 146 147\n\n148\n\n149\n\n150\n\n151\n\n152 153\n\n1\n\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4284187 com assinatura eletr\u00f4nica\n\nGenera e by C_a_m.. Snannpr Signat\u00e1rio(a): Recebido em\n\nCLAUDIA DE CASSIA 08/11/2019 12:36:35\n\nMARRA\n\nBAKOS.\n\n1C,P0F1:\n\n12840449803\n\nSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\nMEM\n(e-STJ Fl.46)\nfls. 47\n\n3.037,63 3.028,73 3.019,82 3.010.92 3.002,01 2.993,11 2.984,20 2.975,30 2.966,39 2.957,43 2.948,53 2.939,67 2.930,77 2.921,36 2.912,96 2.904,05 2.895,14 2.886,24 1 2.877,33 2.868,43 2.859,52 2.850,62 2.841,71 2.832,81 2.823,90 2.814,99 2.806,09 , 2.797,13 2.788,23 2.779,37 2.770,47 2.761,56\n2.752,85 2.743,75\n2.734,84 ,\n2.725,94 2.717,03\n2.708,13 I 2.699,22\n2.890,32\n, 2.681,41\n\n329,04 329,04 829,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 829,04 329,04 629,04 329,04 329,04 329,04\n329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04\n329,04 329,04\n329,04 329,04\n329,04\n329,04 329,04\n329,04\n\n2.203,69 2.199,69 2.190,72 2.191,33 2.172,97 2.164,06 2.155,16 2.146,25 2.137,35 2.128,44 2.119,54 2.110,83\n2.101,73 2.092,82 2.083,91 2.075,01 2.066,10 2.057,20 2.048,29 2.039,39 2.030,48 2.021,57\n2.012,67 2.003,76 1.994,86 1.985,95 1.977,05 1.968,14 1.959,24 1.950,33 1.941,42\n1.932,52 1.923,61 1.914,11 1.905,80 1.896,90 1.887,99\n1.879,09\n1.870,18\n1.861,27\n1.852,37\n\n204.773,30 203.944,26 203.115,22 202.286,17 201.457,13 200.828,09 199.799,05\n198.970,01 198.140,97 197.311,92 196.482,88 195.853,84 194.824,80 193.995,76 193.166,72\n192.337,67 191.508,63 190.679,59 189.850,55 189.021,51 188.192,47\n187.363,42 196.534,38 155.705,34 184.876,30 184.047,26\n183.218,21 182.389,17 181.560,13\n\n97,33\n\n56,25\n\n25 ot\n\n-5.219.77\n\n97,49 97,09 86.69\n\n56,25 56,25\n513,25\n\n25,00 2500 25,00\n\n-3 207.46 -3 193,15 -3.133 26\n\n96,30\n\n56,26\n\n2500\n\n-3.179 55\n\n95,90 95,50\n\n56,25 56,26\n\n25,00 25,00\n\n-3 170.26 -3.160,95\n\n95,11\n\n56,25\n\n25,00\n\n-3.15165\n\n94,71\n\n56,25\n\n25.00\n\n-3.142,35\n\n94,32\n\n56,25\n\n25,00\n\n-3.133,05\n\n93,92\n\n58,25\n\n25.00\n\n-3.12335\n\n93,52\n\n56,25\n\n25,00\n\n-3.114 ,45\n\n93,13\n\n56,25\n\n25,00\n\n-3.105,14\n\n92,73\n\n56,25\n\n25,00\n\n-3 .095 ,34\n\n92,33\n\n56,25\n\n25,00\n\n3.096,54\n\n91,94\n\n56,25\n\n25,00\n\n-3 017 ,24\n\n91,54\n\n56,25\n\n25,00\n\n-3.067,94\n\n91,14\n\n56,25\n\n25,00\n\n-3.058,63\n\n90,75\n\n56,25\n\n25,00\n\n-3.049,33\n\n90,35\n\n56,25\n\n25,00\n\n-3.040,03\n\n89,96\n\n56,25\n\n25,00\n\n-3.030,73\n\n89,56\n\n56,25\n\n25,00\n\n-3.021,43\n\n89,16\n\n58,25\n\n25,00\n\n-3.012,12\n\n58,77\n\n58,25\n\n25,00\n\n-3.002,52\n\n88,37\n\n56,25\n\n25,00\n\n-2.993,52\n\n87,97\n\n56,25\n\n25,00\n\n-2.984,22\n\n87,58\n\n56,25\n\n25,00\n\n-2.974,92\n\n87,18\n\n56,25\n\n2500\n\n-2.965,61\n\n86,79\n\n56,25\n\n25,00\n\n-2.956,31\n\n180.731,09 179.902,05 179.073,01 178.243,96 177.414,92 176.585,88 175.756,84\n174.927,80 174.098,76 173.209,71 172.440,67 171.611,63\n\n86,39 85,99 85,60 85,20 84,30\n84,41 84,01 83,62 83,22 82,32\n82,43 82,03\n\n56,25 56,25 56,25 56,25\n56,25 56,25 56,25 56,25\n56,25\n, 56,26\n66,25 56,25\n\n25,00 25,00\ni 25,00\n25,00 25,00 25,00\n25,00\n25,130\n25,00 25,00 25,00 25,00\n\n-2,047,01 -2.937,71 -2.9284.1\n-2.919,11 -2.959,80 -2.900.50 -2.391,20\n-2.881,94 -2,872,60 -2.863,28 -2.853,99\n-2.944,59\n\n\fPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por LMUAIZRIYAOCSRIHISOTINMAKZI,UliCbCerHaI,d liobneorsadaoutnoosseamut2o6s/0e2/m22022/408\u00e0/s20115:92\u00e03s.15:19 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e c\u00f3digo DG645X8Dn5IrF01.\n\nSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.33) ffllss.. 34485\n\nPODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO\nVoto n\u00ba 32306\nRegistro: 2019.0000675348\n\nAC\u00d3RD\u00c3O\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1083821-17.2016.8.26.0100, da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que s\u00e3o apelantes ALESSANDRO LOPES DA SILVA (JUSTI\u00c7A GRATUITA) e K\u00c1TIA APARECIDA PINTO MAGDANELO (JUSTI\u00c7A GRATUITA), \u00e9 apelado BANCO PAN S/A.\nACORDAM, em sess\u00e3o permanente e virtual da 34\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: Negaram provimento ao recurso, com determina\u00e7\u00e3o. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores GOMES VARJ\u00c3O (Presidente sem voto), SOARES LEVADA E L. G. COSTA WAGNER.\nS\u00e3o Paulo, 22 de agosto de 2019.\nCRISTINA ZUCCHI Relator\nAssinatura Eletr\u00f4nica\n\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4284187 com assinatura eletr\u00f4nica Signat\u00e1rio(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 \u00e0s 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e c\u00f3digo G6X8nIr0.\n\nSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.8) fls. 9\n\nPROCURA\u00c7\u00c3O AD JUDICIA ET EXTRA\n\nKATIA APARECIDA MAGDALENO LOPES, brasileira, casada, dona de casa, RG n\u00b0 28.279.924 SSP/SP, CPF/MF n\u00b0 287.320.748-59, residente e domiciliada na Cidade de S\u00e3o Paulo, Estado de S\u00e3o Paulo, na Rua S\u00e3o Francisco de Assis, 65, CEP 05133-100, nomeia e constitui como procuradora, a advogada Claudia de C\u00e1ssia Marra Bakos, inscrita na OAB/SP 150.818, pertencente ao escrit\u00f3rio\nClaudia Marra Bakos - Sociedade Individual de Advocacia, inscrito na OAB/SP\n25.736, sito na Capital do Estado de S\u00e3o Paulo, na Avenida Mutinga, 2.425, conjuntos 13 e 15, Pirituba, CEP 05110-000, Telefax. 3904.7413 e celular 99962.5890, a quem confere amplos poderes para o foro em geral, a fim de instaurar e acompanhar a\u00e7\u00f5es, bem como praticar quaisquer atos extrajudiciais dela decorrente, al\u00e9m dos poderes insertos na cl\u00e1usula ad judicia et extra, e especialmente para substabelecer esta em quem melhor lhe aprouver, transigir, desistir, levantar dep\u00f3sitos judiciais, reconhecer a proced\u00eancia do pedido, confessar, renunciar ao direito sobre que se funda a a\u00e7\u00e3o, receber, dar quita\u00e7\u00e3o, firmar compromisso, elaborar exce\u00e7\u00f5es e especialmente, ajuizar A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria em face de Brazilian Mortages Companhia Hipotec\u00e1ria.\n\nS\u00e3o Paulo, 23 de outubro de 2.019\n\nKATIA APARECIDA M DALENO LOPES\n\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4284187 com assinatura eletr\u00f4nica\nGenerated by CamScanner Signat\u00e1rio(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fSuperior Tribunal de Justi\u00e7a\n\n(e-STJ Fl.61) fls. 61\n\nDocumento eletr\u00f4nico juntado ao processo em 02/03/2020 \u00e0s 17:57:01 pelo usu\u00e1rio: SISTEMA JUSTI\u00c7A - SERVI\u00c7OS AUTOM\u00c1TICOS\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 \u00e0s 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e c\u00f3digo G6X8nIr0.\n\nA\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA N\u00ba 6.625 - SP (2019/0338120-1)\n\nRELATOR AUTOR AUTOR ADVOGADO R\u00c9U\n\n: MINISTRO MARCO BUZZI : ALESSANDRO LOPES DA SILVA : KATIA APARECIDA PINTO MAGDANELO : CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS - SP150818 : BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA\n\nDECIS\u00c3O\nCuida-se de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria proposta por ALESSANDRO LOPES DA SILVA e OUTRA, com amparo no art. 966, VII, do CPC, contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela 34.\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do E. Tribunal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo-SP, nos autos da Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 108321-17.2016.8.26.00100.\nEm s\u00edntese, sustentam que \"ajuizaram A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento c.c. Revis\u00e3o de Contrato de Financiamento Imobili\u00e1rio, em face da requerida (...), para fins de consignar o valor que entendiam corretos a t\u00edtulo de financiamento imobili\u00e1rio e pleitear a revis\u00e3o contratual do referido contrato de financiamento. A referida demanda foi processada pela MM\u00aa 6\u00aa Vara C\u00edvel do Foro Central da Comarca de S\u00e3o Paulo, processo n\u00ba 1083821-17.2016.8.26.0100. Ap\u00f3s todo o processado, a r. senten\u00e7a de m\u00e9rito julgou improcedente o pedido de consigna\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o das parcelas do financiamento imobili\u00e1rio, tendo sido confirmado pela Colenda 34\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, transitado em julgado em 19 de setembro de 2.019. Contudo, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, os autores tiveram acesso a um demonstrativo de evolu\u00e7\u00e3o financeira diverso daquele aplicado pela requerida no curso do contrato, com parcelas menores. Esse demonstrativo de evolu\u00e7\u00e3o financeira foi o aprovado pelas partes nas tratativas contratuais, mas, por motivos que desconhecem, n\u00e3o foi aplicado pela r\u00e9 para cobrar as parcelas do financiamento imobili\u00e1rio.\".\nRequerem, assim, \"a rescis\u00e3o do julgado, para que prevale\u00e7a a cobran\u00e7a do financiamento imobili\u00e1rio de acordo com o demonstrativo financeiro aprovado pelas partes.\". (fls. 3-7)\n\u00c9 o relat\u00f3rio. Decide-se. 1. Verifica-se que os autores pretendem rescindir ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela 34.\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, nos autos da Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 108321-17.2016.8.26.0100.\n\nGMMB-24 AR 6625\n\nC54250644989056515407@\n2019/0338120-1 -\n\nDocumento eletr\u00f4nico VDA24642680 assinado eletronicamente nos termos do Art.1\u00ba \u00a72\u00ba inciso III da Lei 11.419/2006 Signat\u00e1rio(a): MARCO AUR\u00c9LIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 02/03/2020 17:50:25 Publica\u00e7\u00e3o no DJe/STJ n\u00ba 2861 de 04/03/2020. C\u00f3digo de Controle do Documento: 38CB11C9-475A-41B1-9ACD-98ED6890A98A\n\nC58405<212047032245902@ Documento\n\nP\u00e1gina 1 de 3\n\n\fPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por LMUAIZRIYAOCSRIHISOTINMAKZI,UliCbCerHaI,d liobneorsadaoutnoosseamut2o6s/0e2/m22022/408\u00e0/s20115:92\u00e03s.15:19 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e c\u00f3digo DG645X8Dn5IrF01.\n\nSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica recebida em 08/11/2019 12:36:35\nPODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO\nVoto n\u00ba 32306\nApelante: ALESSANDRO LOPES DA SILVA E OUTRA Apelado: BANCO PAN S/A Comarca: S\u00e3o Paulo F. Central - 6\u00aa Vara C\u00edvel.\n\n(e-STJ Fl.34) ffllss.. 34586\n\nEMENTA: ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA EM GARANTIA. BEM IM\u00d3VEL. CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVIS\u00c3O CONTRATUAL. TESES RELATIVAS \u00c0 POSSIBILIDADE DE CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS E DE APLICA\u00c7\u00c3O DO SISTEMA SAC NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILI\u00c1RIO. QUEST\u00d5ES QUE J\u00c1 SE ENCONTRAM SEDIMENTADAS NA JURISPRUD\u00caNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA N\u00c3O VERIFICADA. SENTEN\u00c7A MANTIDA. MAJORA\u00c7\u00c3O DA VERBA HONOR\u00c1RIA SUCUMBENCIAL. CABIMENTO (ART. 85, \u00a7 11, DO CPC).\nApela\u00e7\u00e3o improvida, com determina\u00e7\u00e3o.\n\nTrata-se de apela\u00e7\u00e3o (fls. 424/433, sem preparo justi\u00e7a gratuita fls. 120), interposta contra a r. senten\u00e7a de fls. 418/422, cujo relat\u00f3rio se adota, proferida pela MM Ju\u00edza L\u00facia Canin\u00e9o Campanh\u00e3, que julgou improcedente a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento cumulada com revis\u00e3o de contrato, condenando os autores no pagamento das custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em 10% sobre o valor da causa.\n\nRecorrem os autores buscando a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o. Afirmam que h\u00e1\n\ndeposito em ju\u00edzo dos valores que reputam incontroversos, raz\u00e3o pela qual pedem seja\n\nconcedida tutela de urg\u00eancia para obstar toda e qualquer venda extrajudicial do bem. No\n\nm\u00e9rito, sustenta onerosidade excessiva e evidente desequil\u00edbrio contratual. Argumentam\n\nque a amortiza\u00e7\u00e3o do financiamento pelo Sistema SAC \u00e9 desvirtuada, pois o reajuste\n\ncomtempla corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo IGP-M sobre o montante mensalmente amortizado e\n\njuros capitalizados. Asseveram que o valor das parcelas, conforme laudo cont\u00e1bil, deve ser\n\nrecalculado pelo sistema de juros simples (m\u00e9todo Gauss) e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelos\n\n\u00edndices da caderneta de poupan\u00e7a. Aduzem que a aplica\u00e7\u00e3o de juros compostos \u00e9 vedada\n\npelos princ\u00edpios que regem o Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o. Discorrem sobre a\n\nlimita\u00e7\u00e3o dos juros devidos e a veda\u00e7\u00e3o da capita\u00e7\u00e3o de juros (S\u00famula 121, do STF).\n\nApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1083821-17.2016.8.26.0100 -Voto n\u00ba 32306\n\n2\n\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4284187 com assinatura eletr\u00f4nica Signat\u00e1rio(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$813.519,88. S\u00e3o Paulo, 08 de agosto de 2.016\nCLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS OAB/SP 150.818\n\nAVENIDA MUTINGA, 2.425, CJS 13 e 15 - PIRITUBA S. PAULO / SP TELS. 3904.7413 / 99962.5890\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4284187 com assinatura eletr\u00f4nica Signat\u00e1rio(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\nPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEsstteeddooccuummenetnoto\u00e9 c\u00e9\u00f3cp\u00f3iapdiao doorigoinriagl,inaasls,inaasdsoindaidgiotadlmigeintatelmpeonr tCeLpAoUrDLIAUIDZEYCOASSHSIAOMMAARKRIA, liBbAeKraOdSoenTorsibauuntaolsdeemJus2t6ic/a02d/e2S0a2o4 P\u00e0asu1lo5,:p2r3ot.ocolado em 08/08/2016 \u00e0s 13:19 , sob o n\u00famero 10838211720168260100. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/psg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e c\u00f3digo G2365X989nDIr40..\n\n(e-STJ Fl.21) ffllss.. 282\n\n\fPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 \u00e0s 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e c\u00f3digo G6X8nIr0.\n\n154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164\n1\n166 167 ss\nIa)\n170 171 772 173 174 175 176 177 1 78 179 180 131\n1\n183 194 185 186 167 186 189 190 191 192 133 191\n\nSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n2.672,50 2.663,60 2.654,69 2.645,79 2.636,33 2.627,93 2.619,07 2.610,16 2.601,26 2.592,35 2.583,45 2.574,54 2.565,64 2.556,73 2.547,83 2.638,92 2.530,01 2.521,11 2.512,20 2.503,30 2.494,39 2.485,49 2.476,53 2.467,63 2.458,77 2.449,86 2.440,98 2.432,05 2.423,15 2.414,24 2.405.34 2.396,43 2.387,52 2.373,62\n2.369,71\n2.360,81 2.351,90 2,343,00 2.334,09 2.325,19 2.318,28\n\n329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 129,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04\n329,04 329,04 329,04 329,04\n329,04\n\n1.843,46 1.834,56 1.825,65 1.816,75 1.807,84 1.798,93 1.790,03 1.731,12 1.772,22 1.763,31 1.754,41 1.745,50 1.736,60 1.727,69 1.718,78 1.709,88 1.700,97 1.692,07 1.633,16 1.674,26 1.665,35 1.656,44 1.647,54 1.638,63 1.629,73 1.620,92 1.611,92 1.603,01 1.594,11 1.585,20 1.576,29 1.567,39 1.558,43\n1.549,53 1.540,61 1.531,77 1.522,86 1.513,95\n1.505,05 1.496,14\n1,487,24\n\n170.782,59 169.953,55 169.124,51 168.295,46\n\n31,63 110,33 110,29 109,75\n\n56,25 56,25 56,25 59,26\n\n25 Ao 25,00 25,00 25,00\n\n-2.235.39 -2.355.68 -2.346,24 -2 138,75\n\n167.466,42 166.637,38 165.308,34\n\n109,21 108,67 108,13\n\n56,25 56,25 56,25\n\n25.00 25,00 25 00\n\n-2.327.34 -2.317,90 -2.805,45\n\n164.979,30 164.150,26\n\n107,59 107,05\n\n56,25 56,25\n\n25,00 25,00\n\n-2.799,00 -2.789,56\n\n163.321,21 162.492,17 161.663,13 160.834,09 160.005,05 159.176,01\n\n106,51 105.97 105,43 104,39 104,35 103,31\n\n56,25 56,25 56,25 56,25 56,25 56,25\n\n25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 ; 25,00\n\n-2.730.11 -2.170,61 -2.761,22 -2.751,77 -2.742.33\n-2.732 ,88\n\n158.34-6,96 157.517,92 156.688,88\n\n103,26 102,72 102,18\n\n56,25 56,25 56,25\n\n25,00 25,00 25,00\n\n-2.725,45 -2.713.59 -2.704,54\n\n155.859,84 155.030,80 154.201,76\n\n101,64 101,10 100,56\n\n56,25 56,25 56,25\n\n25,00 25,00 25,00\n\n-2.695,10 -2.885,65 -2.676.20\n\n153.372,71\n\n100,02\n\n58,25\n\n25.00\n\n-2 566 3 6\n\n152.543,67\n\n99,48\n\n5625\n\n25,00\n\n-2.651,31\n\n151.714,63\n\n98,94\n\n56,25\n\n25,00\n\n-2.541,89\n\n150.385,59\n\n98,40\n\n56,25\n\n25,00\n\n-2.638,42\n\n150.056,55\n\n97,36\n\n56,25\n\n25,00\n\n-2.623,97\n\n149.227,51\n\n97,32\n\n56,25\n\n25,00\n\n-2.613,53\n\n148.396,46\n\n96,75\n\n56,26\n\n25,00\n\n-2.610,05\n\n147.569,42\n\n96,24\n\n56,25\n\n25,00\n\n-2.900.63\n\n146.740,38\n\n95,70\n\n56,26\n\n25,00\n\n-2.591,19\n\n145.911,34\n\n95,15\n\n56,25\n\n25,00\n\n-2551,74\n\n145.082,30\n\n94,61\n\n56,25\n\n25,00\n\n-2.572,29\n\n144.253,26\n\n94,07\n\n56,26\n\n25,00\n\n-2.562 ,55\n\n143.424,21\n\n93,53\n\n56,26\n\n25,00\n\n-2 553,40\n\n142.596,17\n\n92,99\n\n56,25\n\n25,00\n\n-2 541.95\n\n141.766,13\n\n92,45\n\n56,26\n\n25,00\n\n-2.534.51\n\n140 937,09\n\n91,91\n\n56,25\n\n25,00\n\n-2.525,06\n\n140.108,05\n\n91,37\n\n56,26\n\n25,00\n\n-2,515,152\n\n139.279,00 138.449,96 137.620,92\n\n90,33 90,29 59,75\n\n56,25 56,26 56,25\n\n25,00 25.00 25.00\n\n-2.506.11 -2.496,72 -2.457,23\n\n(e-STJ Fl.47) fls. 48\n\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4284187 com assinatura eletr\u00f4nica\nGenerated by eamscanner Signat\u00e1rio(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 \u00e0s 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e c\u00f3digo G6X8nIr0.\n\nSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica recebida em 08/11/2019 12:36:35\nPROCURA\u00c7\u00c3O AD JUDICIA ET EXTRA\n\n(e-STJ Fl.9) fls. 10\n\nALESSANDRO LOPES DA SILVA, brasileiro, casado, desempregado, portador da c\u00e9dula de identidade RG n\u00b0 20.991.573 SSP/SP e devidamente inscrito no CPF/MF sob n\u00b0 173.104.058-03, residente e domiciliado na Cidade de S\u00e3o Paulo, Estado de S\u00e3o Paulo, na Rua S\u00e3o Francisco de Assis, 65, Pirituba, CEP 05133100, constitui como procuradora, a advogada Claudia de C\u00e1ssia Marra Bakos, inscrita na OAB/SP 150.818, pertencente ao escrit\u00f3rio Claudia Marra Bakos Sociedade Individual de Advocacia, inscrito na OAB/SP 25.736, sito na Capital do Estado de S\u00e3o Paulo, na Avenida Mutinga, 2.425, conjuntos 13 e 15, Pirituba,\nCEP 05110-000, Telefax. 3904.7413 e celular 99962.5890, a quem confere\namplos poderes para o foro em geral, a fim de instaurar e acompanhar a\u00e7\u00f5es, bem como praticar quaisquer atos extrajudiciais dela decorrente, al\u00e9m dos poderes insertos na cl\u00e1usula ad judicia et extra, e especialmente para substabelecer esta\nem quem melhor lhe aprouver, transigir, desistir, levantar dep\u00f3sitos judiciais, reconhecer a proced\u00eancia do pedido, confessar, renunciar ao direito sobre que se funda a a\u00e7\u00e3o, receber, dar quita\u00e7\u00e3o, firmar compromisso, elaborar exce\u00e7\u00f5es e especialmente, acompanhar e ajuizar A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria em face de Brazilian\nMortages Companhia Hipotec\u00e1ria.\nS\u00e3o Paulo, 23 de outubro de 2019\n\u00e7u,\nALrESSANDRO LOPES DA SILVA\n\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4284187 com assinatura eletr\u00f4nica\nGenerated by CamScanner Signat\u00e1rio(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEEstsetdeocdumoecntuo \u00e9mce\u00f3pnitaodo\u00e9oricgi\u00f3napli, aassidnoadoordiiggitialnmale,nteapsorsiCnLaAUdDoIAdiDEgitCAalSSImAeMntAReRpAoBrAKLOSUIeZTribYunOalSdeHIJuOsticaMdAoKEIst,aldiobdeerSaaodoPaunloo,sprotaouctoloadsoeemm08/2068//20012/62\u00e0s0123:419\u00e0,ssob1o5:n\u00fa2m3er.o 10838211720168260100. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e c\u00f3digo 2G365X989nIDrA0.\n\nSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica recebida em 08/11/2019 12:36:35\nDemonstrativo de evolu\u00e7\u00e3o financiamento\n\n(e-STJ Fl.22) Data Base:ff2llss9../210316/2016 Data de emis\u00e3o: 30/06/2016\n\nNome do Cliente: ALESSANDRO LOPES DA SILVA\n\nCoobrigado: KATIA APARECIDA MAGDANELO LOPES\n\nContrato: 0004 00000.020061.1-0\n\nPrazo financiamento em meses: 240\n\nData de assinatura: 25/02/2014\n\nValor do Financiamento: 291.419,67\n\nTaxa de juros (%):\n\nEfetiva Nominal\n\nao ano 13,68\n12,89\n\nao m\u00eas 1,0742\n1,0742\n\nCPF/CNPJ: 173.104.058-03 CPF/CNPJ: 287.320.748-59 Prazo remanescente em meses: 211 Sistema de amortiza\u00e7\u00e3o: SAC - Sistema de Amortiza\u00e7\u00e3o Constan Tipo: Parcelas Reajust\u00e1veis\n\nParcela \u00cdndice / corr. da\nPrazo parcela\n001/240 1,004808 002/240 1,018872 003/240 1,016663 004/240 1,007848 005/240 0,998668 006/240 0,992576 007/240 0,993922\n\n008/240 009/240 010/240 011/240 012/240 013/240 014/240 015/240 016/240 017/240 018/240 019/240 020/240 021/240 022/240 023/240 024/240 025/240 026/240 027/240 028/240 029/240 Subtotal\n\n0,997342 1,002000 1,002842 1,009779 1,006207 1,007647 1,002705 1,009808 1,011656 1,004063 1,006715 1,006911 1,002755 1,009461 1,018911 1,015242 1,004874 1,011370 1,012905 1,005117 1,003281 1,008184\n\n\u00cdndice corr. do Vencimento\nsaldo\n1,004808 25/03/2014 1,003843 25/04/2014 1,016663 25/05/2014 1,007848 25/06/2014 0,998668 25/07/2014 0,992576 25/08/2014 0,993922 25/09/2014\n30/09/2014 0,997342 25/10/2014 1,002000 25/11/2014 1,002842 25/12/2014 1,009779 25/01/2015 1,006207 25/02/2015 1,007647 25/03/2015 1,002705 25/04/2015 1,009808 25/05/2015 1,011656 25/06/2015 1,004063 25/07/2015 1,006715 25/08/2015 1,006911 25/09/2015 1,002755 25/10/2015 1,009461 25/11/2015 1,018911 25/12/2015 1,015242 25/01/2016 1,004874 25/02/2016 1,011370 25/03/2016 1,012905 25/04/2016 1,005117 25/05/2016 1,003281 25/06/2016 1,008184 25/07/2016\n\nPagamento\n25/03/2014 25/04/2014 26/05/2014 30/06/2014 29/07/2014 25/08/2014 25/09/2014\n25/10/2014 25/11/2014 26/12/2014 26/01/2015 25/02/2015 25/03/2015 27/04/2015 05/06/2015 14/07/2015 27/07/2015 25/08/2015 04/02/2016 04/02/2016 04/02/2016 04/02/2016 04/02/2016 25/02/2016 28/03/2016 26/04/2016 25/05/2016 27/06/2016\n\nAmortiza\u00e7\u00e3o\n-3.145,50 1.243,11 1.263,83 1.273,75 1.272,05 1.262,61 1.254,93\n1.251,60 1.254,10 1.257,67 1.269,97 1.277,85 1.287,62 1.291,11 1.303,77 1.318,97 1.324,33 1.333,22 1.342,44 1.346,14 1.358,87 1.384,57 1.405,67 1.412,53 1.428,59 1.447,02 1.454,43 1.459,20 1.471,15 34.105,60\n\nJuros\n3.145,50 3.191,51 3.231,11 3.242,79 3.224,81 3.187,31 3.154,46\n3.132,63 3.125,43 3.120,79 3.137,67 3.143,43 3.153,64 3.148,30 3.165,18 3.187,90 3.186,62 3.193,71 3.201,35 3.195,72 3.211,36 3.257,22 3.291,78 3.292,64 3.314,73 3.341,98 3.343,44 3.338,75 3.350,26 93.212,02\n\nSeguro MIP\n\nPresta\u00e7\u00e3o pago e\n\nrepassado\n101,51\n\n4.434,62\n\n50,74\n\n4.494,94\n\n51,37\n\n4.516,54\n\n51,55\n\n4.496,86\n\n51,27\n\n4.449,92\n\n50,67\n\n4.409,39\n\n50,15\n\n037-CESSAO\n\n4.384,23\n\n49,80\n\n4.379,53\n\n49,68\n\n4.378,46\n\n49,61\n\n4.407,64\n\n49,88\n\n4.421,28\n\n49,97\n\n4.441,26\n\n50,13\n\n4.439,41\n\n50,04\n\n4.468,95\n\n50,31\n\n4.506,87\n\n50,67\n\n4.510,95\n\n50,65\n\n4.526,93\n\n50,76\n\n4.543,79\n\n50,88\n\n4.541,86\n\n50,79\n\n4.570,23\n\n51,04\n\n4.641,79\n\n51,77\n\n4.697,45\n\n52,31\n\n4.705,17\n\n52,33\n\n4.743,32\n\n52,67\n\n4.789,00\n\n53,10\n\n4.797,87\n\n53,13\n\n4.797,95\n\n53,05\n\n4.821,41\n\n53,24\n\n127.317,62\n\n1.533,07\n\nSeguro DFI pago e\nrepassado\n76,72 38,51 38,96 39,12 38,42 37,84 37,66\n38,07 38,15 38,26 38,63 38,87 39,17 39,28 38,65 39,00 38,78 38,59 38,70 38,54 38,64 39,26 39,49 38,94 38,80 39,11 38,87 38,50 38,61 1.160,14\n\nTarifa de Servi\u00e7os\nAdmin.\n25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00\n25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 725,00\n\nOutros\n\nFGTS\n\nEncargo Saldo\n\n203,23 4.548,87 4.610,27 4.632,21 4.611,55 4.563,43 4.522,20\n4.497,10 4.492,36 4.491,33 4.521,15 4.535,12 4.555,56 4.553,73 4.582,91 4.621,54 4.625,38 4.641,28 4.658,37 4.656,19 4.684,91 4.757,82 4.814,25 4.821,44 4.859,79 4.906,21 4.914,87 4.914,50 4.938,26 130.735,83\n\n295.966,61 295.860,94 299.527,24 300.604,31 298.931,93 295.450,25 292.399,75 292.399,75 290.371,02 289.697,93 289.263,60 290.822,58 291.350,16 292.290,67 291.790,46 293.348,69 295.449,25 295.325,33 295.975,35 296.678,42 296.149,83 297.593,10 301.836,47 305.031,47 305.105,72 307.146,29 309.663,24 309.793,59 309.351,08 310.411,78\n\nMora\n128,71 11,49 547,82 481,87 384,01 244,41 120,31 100,59 2.019,21\n\nValor Pago\n203,23 4.548,87 4.610,27 4.632,21 4.611,55 4.563,43 4.522,20\n4.497,10 4.492,36 4.491,33 4.521,15 4.535,12 4.555,56 4.553,73 4.711,62 4.633,03 4.625,38 4.641,28 5.206,19 5.138,06 5.068,92 5.002,23 4.934,56 4.821,44 4.859,79 4.906,21 5.015,58 4.914,50\n127.816,90\n\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4284187 com assinatura eletr\u00f4nica Signat\u00e1rio(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n1 / 6\n\n\fSuperior Tribunal de Justi\u00e7a\n\n(e-STJ Fl.62) fls. 62\n\nDocumento eletr\u00f4nico juntado ao processo em 02/03/2020 \u00e0s 17:57:01 pelo usu\u00e1rio: SISTEMA JUSTI\u00c7A - SERVI\u00c7OS AUTOM\u00c1TICOS\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 \u00e0s 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e c\u00f3digo G6X8nIr0.\n\nNesse contexto, \u00e9 assente o entendimento de que, nos termos do art. 105,\nI, \"e\", da CF, falece compet\u00eancia ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a apreciar a\u00e7\u00e3o\nrescis\u00f3ria nas hip\u00f3teses em que n\u00e3o emitiu ju\u00edzo acerca do m\u00e9rito da demanda\nrescindenda.\nEm casos que tais, aplica-se o teor do art. 968, \u00a7\u00a7 5.\u00ba e 6.\u00ba, do CPC,\nintimando-se a parte autora da rescis\u00f3ria para que emende a peti\u00e7\u00e3o inicial, no\nprazo de 15 (quinze) dias, ap\u00f3s o que, os autos devem ser remetidos ao e. Tribunal\ncompetente para tanto.\nConfira-se o seguinte precedente, a prop\u00f3sito:\nAGRAVO INTERNO NA A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA. INCOMPET\u00caNCIA DO STJ. ART. 105, I, \"E\", DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA. AC\u00d3RD\u00c3O PROFERIDO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SEM A APRECIA\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO. INTEMPESTIVIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE. ARTS. 64, \u00a7 3\u00ba, E 968, \u00a7\u00a7 5\u00ba E 6\u00ba, DO CPC/2015. 1. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o det\u00e9m compet\u00eancia para a aprecia\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria quando n\u00e3o proferiu pronunciamento a respeito do m\u00e9rito da demanda rescindenda. 2. Na esp\u00e9cie, a Terceira Turma desta Corte Superior negou provimento ao AgInt no AREsp 1.009.367/SP, em face da intempestividade do recurso especial, que tratava das mat\u00e9rias ora impugnadas. Tal fato impede o conhecimento da quest\u00e3o de fundo, raz\u00e3o pela qual a compet\u00eancia para processar e julgar a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u00e9 do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. 3. Agravo interno n\u00e3o provido, de forma a reconhecer a incompet\u00eancia do STJ, com a abertura de prazo para emendar-se a peti\u00e7\u00e3o inicial e consequente remessa dos autos ao Tribunal competente. (AgInt na AR 6.077/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 27/02/2019, DJe 06/03/2019)\n3. Do exposto, nos termos do art. 105, I, \"e\", da CF, reconhece-se a\nINCOMPET\u00caNCIA do e. Superior Tribunal de Justi\u00e7a para processar e julgar a\npresente a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.\nNos termos do art. 968, \u00a7 5\u00ba, do CPC, intimem-se os autores para,\nquerendo, em 10 (dez) dias, emendar a peti\u00e7\u00e3o inicial para adequar o objeto da a\u00e7\u00e3o\nrescis\u00f3ria.\nDecorrido o prazo acima, os autos dever\u00e3o ser remetidos ao Tribunal de\nJusti\u00e7a de S\u00e3o Paulo para processar o feito como entender de direito (art. 968, \u00a7 6.\u00ba,\ndo CPC).\nPublique-se. Intimem-se. Bras\u00edlia (DF), 02 de mar\u00e7o de 2020.\n\nGMMB-24 AR 6625\n\nC54250644989056515407@\n2019/0338120-1 -\n\nDocumento eletr\u00f4nico VDA24642680 assinado eletronicamente nos termos do Art.1\u00ba \u00a72\u00ba inciso III da Lei 11.419/2006 Signat\u00e1rio(a): MARCO AUR\u00c9LIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 02/03/2020 17:50:25 Publica\u00e7\u00e3o no DJe/STJ n\u00ba 2861 de 04/03/2020. C\u00f3digo de Controle do Documento: 38CB11C9-475A-41B1-9ACD-98ED6890A98A\n\nC58405<212047032245902@ Documento\n\nP\u00e1gina 2 de 3\n\n\fPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 \u00e0s 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e c\u00f3digo G6X8nIr0.\n\n195 1% 137 138 199 203 201 202 203 204 285\n2% 207 208 209 210\n211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 229 229\n2X\n291 232 233 234 235\n\nSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n2.307,37 2.298,47 2.289,58 2.280,66 2.271,75 2.262,85 2.253,94 2 245,03 2.236,13 2.227,22 2.218,32 2.209,41 2.200,51 2.191,60 2.182,70 ' 2.173,79 2.164,83 2.155,93 2.147,07 2.138,17 2.129,28 2.120,36 2.111,45 2.102,54 2.093,64 2.084,73 2.075,83 2.066,92 2.053,02 2.049.11 2.040,21 2.031,30 2.022,39 2.013,49 2.004,53 t 1.995,63\n1.986,77 1.977,87 1.968,96 1.960,05\n1.951,15\n\n329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 829,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329.04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04\n329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04 329,04\n\n1.478,33 1.489,43 1480,52 1.451,62 1.442,71 1.433,30 1.424,90 1.415,90 1.407,09 1.398,18 1.389,28\n1.330,37 1.371,46 1.362,56 1.353,65 1.344,75 1.335,84 1.326,94 1.318,03 1.309,13 1.300,22 1.291,31 1.282,41 1.273,50\n1.264,60 1.255,69 1.246,79 1.237,33 1.228,98 1.220,07 1.211,16 1.20226 1.193,35 1.184,46 1.175,54 1.166,64\n1.157,73 1.148,82 1.139,92 1.131,01\n1.122,11\n\n138.79188 136 962,84 136.133.80 134.304,75 133.475,71 132.646,87 131.817,83 130.903,59 130.159,55 129.330,50 128.50146 127.672,42\n126.843,38 126.014,34 125.185,30 124.356,25 123.527,21 122.698,17 121.869,13 121.040,09 120.211,05\n119.382,00 118.552,96 117.723,92 118.894,38 116.065,84 115.236,80 114.407,75 113.578,71 112.749,67 111.920,83\n111.091,59 110.262,55 109.433,50 108.604,46 107.775,42 106.946,38 106.117,34 105.288,30 104.459,25\n103.630,21\n\n89,21\n\n56,25\n\n25 80\n\n.2 4/1,33\n\n88,67\n\n5625\n\n25.00\n\n-2.466,39\n\n88,13\n\n56,25\n\n25.00\n\n-2.458;34\n\n87.59\n\n56,26\n\n25.00\n\n-2.44949\n\n37,04\n\n56,25\n\n25 00\n\n-2 44005\n\n86,50\n\n56,26\n\n25,00\n\n-2 43080\n\n85,96\n\n56,25\n\n25.00\n\n-2.421,15\n\n85,42\n\n56,26\n\n25.00\n\n-2,411,71\n\n84,88 84,34\n\n56,26 56,26\n\n2500 25 00\n\n-2.402,26 -239282\n\n83,80\n\n58,26\n\n25 00\n\n-2.383,31\n\n83,26\n\n56,25\n\n2500\n\n-2.313,92\n\n82,72\n\n56,25\n\n25.00\n\n-2.394,43\n\n82,18\n\n56,25\n\n2500\n\n-2.355.03\n\n81,84\n\n56,25\n\n2500\n\n-2.345,53\n\n81,10\n\n56,25\n\n25,00\n\n-2.356,14\n\n80,56\n\n5625\n\n25,00\n\n-2.326,89\n\n80,02\n\n56,25\n\n25.00\n\n-2.317,24\n\n79,48\n\n56,25\n\n25.00\n\n-2 307.80\n\n78,54\n\n56,25\n\n25.00\n\n-2.293,35\n\n78,39 114,29\n\n56,26 56,25\n\n25,00 25,00\n\n-2285,91 -2.31569\n\n113,49\n\n56,25\n\n25,00\n\n-2.306,19\n\n112,70\n\n56,25\n\n25,00\n\n-2.29649\n\n111,91\n\n56,26\n\n, 25,00\n\n-2.231300\n\n111,11\n\n56,25\n\n25.00\n\n-2.277,10\n\n110,32 109,52 108,73 107,94\n\n56,25 56,25 56,25 56,25\n\n25,00 25,00 25,00 25,00\n\n.267,40-2\n-2.257,70 -2.249,00 -2.233,30\n\n107,14 106,35\n\n56,25 56,25\n\n25,00 25,00\n\n-2 228,60 -2.218,90\n\n105,58 104,76\n\n50,26 56,25\n\n25.00 25,00\n\n-2.209,20 -2.199,50\n\n103,97\n\n56,25\n\n25,00\n\n-2.189,80\n\n103,18\n\n56,25\n\n25,00\n\n-2.180,10\n\n102,38 101,59\n\n56,25 56,25\n\n25,00 25,00\n\n-2 170,40 -2,160,70\n\n100,79 100,00\n99,21\n\n56,25 56,25 56,25\n\n25,00 25,00 25,00\n\n-2.151,01 -2.141,31 -2.131,61\n\n(e-ST4J8 Fl.48) fls. 49\n\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4284187 com assinatura eletr\u00f4nica\nGeneraieu uy t./dITIOUdnrler Signat\u00e1rio(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.35) ffllss.. 34687\n\nPODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO\nVoto n\u00ba 32306\n\nPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por LMUAIZRIYAOCSRIHISOTINMAKZI,UliCbCerHaI,d liobneorsadaoutnoosseamut2o6s/0e2/m22022/408\u00e0/s20115:92\u00e03s.15:19 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e c\u00f3digo DG645X8Dn5IrF01.\n\nO recurso \u00e9 tempestivo (fls. 423/4224) e foi recepcionado em primeiro grau (art. 1010 e seguintes do CPC), preenchendo as suas necess\u00e1rias condi\u00e7\u00f5es de admissibilidade.\nContrarraz\u00f5es \u00e0s fls. 436/453.\n\n\u00c9 o relat\u00f3rio.\n\nO recurso foi regularmente processado.\n\nCuida-se de a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais e consigna\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00f5es de financiamento imobili\u00e1rio, onde os autores sustentam o desequil\u00edbrio contratual e a onerosidade excessiva.\n\nO MM juiz a quo julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o, motivando a interposi\u00e7\u00e3o do recurso pelos autores, que reiteraram a tese defendida na inicial.\n\nCom efeito, nos contratos como o em quest\u00e3o, aplica-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (S\u00famula 297 do STJ), contudo isso n\u00e3o implica dizer que o simples fato de se constituir de contrato de ades\u00e3o, suas cl\u00e1usulas sejam necessariamente abusivas, muito menos que, com base na regra consumerista, declare-se a abusividade de cl\u00e1usula de contrato que a parte livremente pactuou, e que cont\u00e9m legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para tanto.\n\nAjuizada a\u00e7\u00e3o revisional de contrato, veio com a inicial parecer t\u00e9cnico (fls.44/55), contudo referido documento foi produzido unilateralmente, o que impede de admiti-lo, quando do julgamento, como o \u00fanico meio de prova.\n\nInobstante o princ\u00edpio pacta sunt servanda e a autonomia de contratar, as cl\u00e1usulas contratuais podem ser revistas quando estiverem em desconformidade com as normas vigentes.\n\nNo caso dos autos, em que pesem os argumentos dos recorrentes, n\u00e3o vislumbro a alegada onerosidade excessiva.\n\nAs partes elegeram o Sistema de Amortiza\u00e7\u00e3o Constante (SAC), como\n\nm\u00e9todo de resgate da d\u00edvida constante do financiamento imobili\u00e1rio, conforme se extrai do\n\nquadro de resumo, item 04, do \u201cInstrumento Particular de Financiamento com Constitui\u00e7\u00e3o\n\nde Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria em Garantia, Emiss\u00e3o de C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Imobili\u00e1rio e outra\n\nApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1083821-17.2016.8.26.0100 -Voto n\u00ba 32306\n\n3\n\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4284187 com assinatura eletr\u00f4nica Signat\u00e1rio(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 \u00e0s 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e c\u00f3digo G6X8nIr0.\n\nSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.10) fls. 11\n\nPROCURA\u00c7\u00c3O AD JUDICIA ET EXTRA\n\nKATIA APARECIDA MAGDALENO LOPES, brasileira, casada, dona de casa, RG n\u00b0 28.279.924 SSP/SP, CPF/MF n\u00b0 287.320.748-59, residente e domiciliada na Cidade de S\u00e3o Paulo, Estado de S\u00e3o Paulo, na Rua S\u00e3o Francisco de Assis, 65, CEP 05133-100, nomeia e constitui como procuradora, a advogada Claudia de C\u00e1ssia Marra Bakos, inscrita na OAB/SP 150.818, pertencente ao escrit\u00f3rio\nClaudia Marra Bakos - Sociedade Individual de Advocacia, inscrito na OAB/SP\n25.736, sito na Capital do Estado de S\u00e3o Paulo, na Avenida Mutinga, 2.425, conjuntos 13 e 15, Pirituba, CEP 05110-000, Telefax. 3904.7413 e celular 99962.5890, a quem confere amplos poderes para o foro em geral, a fim de instaurar e acompanhar a\u00e7\u00f5es, bem como praticar quaisquer atos extrajudiciais dela decorrente, al\u00e9m dos poderes insertos na cl\u00e1usula ad judicia et extra, e especialmente para substabelecer esta em quem melhor lhe aprouver, transigir, desistir, levantar dep\u00f3sitos judiciais, reconhecer a proced\u00eancia do pedido, confessar, renunciar ao direito sobre que se funda a a\u00e7\u00e3o, receber, dar quita\u00e7\u00e3o, firmar compromisso, elaborar exce\u00e7\u00f5es e especialmente, ajuizar A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria em face de Brazilian Mortages Companhia Hipotec\u00e1ria.\n\nS\u00e3o Paulo, 23 de outubro de 2.019\n\nKATIA APARECIDA M DALENO LOPES\n\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4284187 com assinatura eletr\u00f4nica\nGenerated by CamScanner Signat\u00e1rio(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fSuperior Tribunal de Justi\u00e7a\nMINISTRO MARCO BUZZI Relator\n\n(e-STJ Fl.63) fls. 63\n\nDocumento eletr\u00f4nico juntado ao processo em 02/03/2020 \u00e0s 17:57:01 pelo usu\u00e1rio: SISTEMA JUSTI\u00c7A - SERVI\u00c7OS AUTOM\u00c1TICOS\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 \u00e0s 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e c\u00f3digo G6X8nIr0.\n\nGMMB-24 AR 6625\n\nC54250644989056515407@\n2019/0338120-1 -\n\nDocumento eletr\u00f4nico VDA24642680 assinado eletronicamente nos termos do Art.1\u00ba \u00a72\u00ba inciso III da Lei 11.419/2006 Signat\u00e1rio(a): MARCO AUR\u00c9LIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 02/03/2020 17:50:25 Publica\u00e7\u00e3o no DJe/STJ n\u00ba 2861 de 04/03/2020. C\u00f3digo de Controle do Documento: 38CB11C9-475A-41B1-9ACD-98ED6890A98A\n\nC58405<212047032245902@ Documento\n\nP\u00e1gina 3 de 3\n\n\fPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEEstsetdeocdumoecntuo \u00e9mce\u00f3pnitaodo\u00e9oricgi\u00f3napli, aassidnoadoordiiggitialnmale,nteapsorsiCnLaAUdDoIAdiDEgitCAalSSImAeMntAReRpAoBrAKLOSUIeZTribYunOalSdeHIJuOsticaMdAoKEIst,aldiobdeerSaaodoPaunloo,sprotaouctoloadsoeemm08/2068//20012/62\u00e0s0123:419\u00e0,ssob1o5:n\u00fa2m3er.o 10838211720168260100. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e c\u00f3digo 2G365X989nIDrA0.\n\nParcela \u00cdndice \u00cdndice / corr. da corr. do Vencimento Pagamento Amortiza\u00e7\u00e3o\nPrazo parcela saldo\n\n030/240 031/240 032/240 033/240 034/240 035/240 036/240 037/240 038/240 039/240 040/240 041/240 042/240 043/240 044/240 045/240 046/240 047/240 048/240 049/240 050/240 051/240 052/240 053/240 054/240 055/240 056/240 057/240 058/240 059/240 060/240 061/240 062/240 063/240 064/240 065/240 066/240 067/240 068/240 069/240 070/240 071/240 072/240 073/240 074/240 075/240 076/240 077/240 078/240\n\n25/08/2016 25/09/2016 25/10/2016 25/11/2016 25/12/2016 25/01/2017 25/02/2017 25/03/2017 25/04/2017 25/05/2017 25/06/2017 25/07/2017 25/08/2017 25/09/2017 25/10/2017 25/11/2017 25/12/2017 25/01/2018 25/02/2018 25/03/2018 25/04/2018 25/05/2018 25/06/2018 25/07/2018 25/08/2018 25/09/2018 25/10/2018 25/11/2018 25/12/2018 25/01/2019 25/02/2019 25/03/2019 25/04/2019 25/05/2019 25/06/2019 25/07/2019 25/08/2019 25/09/2019 25/10/2019 25/11/2019 25/12/2019 25/01/2020 25/02/2020 25/03/2020 25/04/2020 25/05/2020 25/06/2020 25/07/2020 25/08/2020\n\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4284187 com assinatura eletr\u00f4nica Signat\u00e1rio(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14\n\nSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\nSeguro MIP Seguro DFI TSA\n\nJuros Presta\u00e7\u00e3o Futuro\n\nFuturo Futura\n\n3.334,46 3.318,65 3.302,85 3.287,05 3.271,24 3.255,44 3.239,64 3.223,83 3.208,04 3.192,24 3.176,43 3.160,63 3.144,83 3.129,02 3.113,22 3.097,42 3.081,61 3.065,81 3.050,01 3.034,20 3.018,40 3.002,60 2.986,79 2.970,99 2.955,19 2.939,38 2.923,58 2.907,78 2.891,98 2.876,17 2.860,37 2.844,57 2.828,76 2.812,96 2.797,16 2.781,35 2.765,55 2.749,75 2.733,94 2.718,14 2.702,34 2.686,53 2.670,73 2.654,93 2.639,12 2.623,32 2.607,52 2.591,72 2.575,91\n\nA(s) parcela(s) a seguir foram projetada(s)\n\n4.805,60\n\n52,98\n\n38,18\n\n4.789,80\n\n52,73\n\n38,18\n\n4.774,00\n\n52,48\n\n38,18\n\n4.758,19\n\n52,23\n\n38,18\n\n4.742,39\n\n51,97\n\n38,18\n\n4.726,59\n\n51,72\n\n38,18\n\n4.710,78\n\n51,47\n\n38,18\n\n4.694,98\n\n51,22\n\n38,18\n\n4.679,18\n\n50,96\n\n38,18\n\n4.663,38\n\n50,71\n\n38,18\n\n4.647,58\n\n50,46\n\n38,18\n\n4.631,78\n\n50,21\n\n38,18\n\n4.615,97\n\n49,96\n\n38,18\n\n4.600,17\n\n49,70\n\n38,18\n\n4.584,37\n\n49,45\n\n38,18\n\n4.568,56\n\n49,20\n\n38,18\n\n4.552,76\n\n48,95\n\n38,18\n\n4.536,96\n\n48,69\n\n38,18\n\n4.521,15\n\n48,44\n\n38,18\n\n4.505,35\n\n48,19\n\n38,18\n\n4.489,55\n\n47,94\n\n38,18\n\n4.473,74\n\n47,68\n\n38,18\n\n4.457,94\n\n47,43\n\n38,18\n\n4.442,14\n\n47,18\n\n38,18\n\n4.426,33\n\n46,93\n\n38,18\n\n4.410,53\n\n46,68\n\n38,18\n\n4.394,73\n\n46,42\n\n38,18\n\n4.378,92\n\n46,17\n\n38,18\n\n4.363,12\n\n45,92\n\n38,18\n\n4.347,32\n\n45,67\n\n38,18\n\n4.331,51\n\n45,41\n\n38,18\n\n4.315,71\n\n45,16\n\n38,18\n\n4.299,91\n\n44,91\n\n38,18\n\n4.284,11\n\n44,66\n\n38,18\n\n4.268,30\n\n44,41\n\n38,18\n\n4.252,50\n\n44,15\n\n38,18\n\n4.236,70\n\n43,90\n\n38,18\n\n4.220,89\n\n43,65\n\n38,18\n\n4.205,09\n\n43,40\n\n38,18\n\n4.189,29\n\n43,14\n\n38,18\n\n4.173,48\n\n42,89\n\n38,18\n\n4.157,68\n\n42,64\n\n38,18\n\n4.141,88\n\n42,39\n\n38,18\n\n4.126,07\n\n42,13\n\n38,18\n\n4.110,27\n\n41,88\n\n38,18\n\n4.094,47\n\n41,63\n\n38,18\n\n4.078,66\n\n41,38\n\n38,18\n\n4.062,86\n\n41,13\n\n38,18\n\n4.047,06\n\n40,87\n\n38,18\n\n25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00\n\nOutros\n\nFGTS Encargo Saldo\n\n(e-STJ Fl.23) ffllss.. 2142Valor Mora\nPago\n\n4.921,76 4.905,70 4.889,65 4.873,59 4.857,54 4.841,48 4.825,43 4.809,37 4.793,32 4.777,27 4.761,21 4.745,16 4.729,10 4.713,05 4.696,99 4.680,94 4.664,88 4.648,83 4.632,77 4.616,71 4.600,66 4.584,60 4.568,55 4.552,49 4.536,44 4.520,38 4.504,33 4.488,27 4.472,22 4.456,16 4.440,10 4.424,05 4.407,99 4.391,94 4.375,88 4.359,83 4.343,77 4.327,72 4.311,66 4.295,60 4.279,55 4.263,49 4.247,44 4.231,38 4.215,33 4.199,27 4.183,22 4.167,16 4.151,11\n\n308.940,63 307.469,48 305.998,34 304.527,19 303.056,05 301.584,90 300.113,75 298.642,61 297.171,46 295.700,32 294.229,17 292.758,02 291.286,88 289.815,73 288.344,59 286.873,44 285.402,30 283.931,15 282.460,00 280.988,86 279.517,71 278.046,57 276.575,42 275.104,27 273.633,13 272.161,98 270.690,84 269.219,69 267.748,54 266.277,40 264.806,25 263.335,11 261.863,96 260.392,82 258.921,67 257.450,52 255.979,38 254.508,23 253.037,09 251.565,94 250.094,79 248.623,65 247.152,50 245.681,36 244.210,21 242.739,06 241.267,92 239.796,77 238.325,63\n\n2 / 6\n\n\fPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por LMUAIZRIYAOCSRIHISOTINMAKZI,UliCbCerHaI,d liobneorsadaoutnoosseamut2o6s/0e2/m22022/408\u00e0/s20115:92\u00e03s.15:19 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e c\u00f3digo DG645X8Dn5IrF01.\n\nSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.36) ffllss.. 34788\n\nPODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO\nVoto n\u00ba 32306\n\nAven\u00e7as\u201d (fls. 18).\nA despeito do alegado pelos autores, nada h\u00e1 de irregular na utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Amortiza\u00e7\u00e3o Constante (SAC). Sobre o tema, esta Corte Superior Paulista j\u00e1 decidiu em casos an\u00e1logos, tendo a 21\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado desta Corte, no julgamento da apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1010234-12.2014.8.26.009, da relatoria do E. Des. Itamar Gaino anotado que : \u201cIsto porque o SAC consiste em crit\u00e9rio de amortiza\u00e7\u00e3o de d\u00edvida em que as presta\u00e7\u00f5es s\u00e3o compostas de uma quota de amortiza\u00e7\u00e3o e outra de juros, sendo que o valor das quotas de amortiza\u00e7\u00e3o revela-se constante ao longo do prazo, enquanto os juros decrescem uniformemente. S\u00e3o as presta\u00e7\u00f5es decrescentes em uma progress\u00e3o aritm\u00e9tica de raz\u00e3o negativa. O decr\u00e9scimo \u00e9 peri\u00f3dico e incide em cada uma das presta\u00e7\u00f5es encontradas, verificado no fato de os juros incidirem, em cada m\u00eas, sobre o principal que vai se reduzindo pelas amortiza\u00e7\u00f5es. Consequentemente, o valor da presta\u00e7\u00e3o dos juros \u00e9 vari\u00e1vel m\u00eas a m\u00eas. Diverso \u00e9 o Sistema Price, que compreende em um plano de amortiza\u00e7\u00e3o de uma d\u00edvida em presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, iguais e sucessivas, em que o valor de cada presta\u00e7\u00e3o, ou pagamento, \u00e9 composto por duas parcelas distintas: uma de juros e outra de capital (chamada amortiza\u00e7\u00e3o), sendo que no in\u00edcio da s\u00e9rie de pagamentos a parcela de juros \u00e9 maior, vindo a diminuir, ocorrendo o inverso com a de amortiza\u00e7\u00e3o, que inicia menor e vai aumentando ao longo do tempo, ao contr\u00e1rio do SAC, onde as presta\u00e7\u00f5es s\u00e3o maiores que as do Sistema Price no in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o, mas no final do contrato s\u00e3o menores, como j\u00e1 dito. Assim, diferentemente do que ocorre com a denominada Tabela Price, o SAC prev\u00ea presta\u00e7\u00f5es vari\u00e1veis, em que o valor a ser amortizado \u00e9 constante, por\u00e9m o valor dos juros \u00e9 vari\u00e1vel, decrescente.2 Como se pode deduzir pelo pr\u00f3prio nome que lhe foi dado, \u00e9 um sistema no qual a principal caracter\u00edstica \u00e9 a amortiza\u00e7\u00e3o constante\u201d (j. em 05/1/02015).\nNo mesmo sentido, precedentes deste Tribunal de Justi\u00e7a:\n\nA\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILI\u00c1RIO. Aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia de im\u00f3vel Senten\u00e7a de improced\u00eancia Inconformismo do autor Cerceamento de defesa n\u00e3o configurado Tendo a aven\u00e7a sido celebrada em mar\u00e7o de 2013, n\u00e3o se aplica a tese firmada no Recurso Repetitivo REsp 1070297/PR Sistema de Amortiza\u00e7\u00e3o Continuada (SAC) que n\u00e3o implica na capitaliza\u00e7\u00e3o de juros Descabida a pretendida substitui\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo de amortiza\u00e7\u00e3o SAC, previamente pactuado, pelo sistema Gauss, que altera o desequil\u00edbrio contratual e ofende o princ\u00edpio do pacto como celebrado-Senten\u00e7a\n\nApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1083821-17.2016.8.26.0100 -Voto n\u00ba 32306\n\n4\n\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4284187 com assinatura eletr\u00f4nica Signat\u00e1rio(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 \u00e0s 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e c\u00f3digo G6X8nIr0.\n\nSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.49) fls. 50\n\n236 237 238 239\n\n1.942,24 1.933,34 1.924,43 1.915,53 1.906,62\n\n329,04 329,04 329,04 329,04 329,04\n\n1.113,20 1.104,30 1.095,39 1.086,49 1.077,52\n\n102.801,17 101.972,13 101.143,09 100.314,05\n99.435,00\n\n93,41 97,62 96,33 96,03 95,24\n\n56,25 56,25 56,25 56,25 56,25\n\n25.00 25 00 25,00 25.00 25,00\n\n-2.121,91 -2.112.21 -2.102.51 -2.092,31\n-2.033;11\n\n240\n\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4284187 com assinatura eletr\u00f4nica\nGenerated by CamScanner Signat\u00e1rio(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 \u00e0s 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e c\u00f3digo G6X8nIr0.\n\nSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica recebida em 08/11/2019 12:36:35\nPROCURA\u00c7\u00c3O AD JUDICIA ET EXTRA\n\n(e-STJ Fl.11) fls. 12\n\nALESSANDRO LOPES DA SILVA, brasileiro, casado, desempregado, portador da c\u00e9dula de identidade RG n\u00b0 20.991.573 SSP/SP e devidamente inscrito no CPF/MF sob n\u00b0 173.104.058-03, residente e domiciliado na Cidade de S\u00e3o Paulo, Estado de S\u00e3o Paulo, na Rua S\u00e3o Francisco de Assis, 65, Pirituba, CEP 05133100, constitui como procuradora, a advogada Claudia de C\u00e1ssia Marra Bakos, inscrita na OAB/SP 150.818, pertencente ao escrit\u00f3rio Claudia Marra Bakos Sociedade Individual de Advocacia, inscrito na OAB/SP 25.736, sito na Capital do Estado de S\u00e3o Paulo, na Avenida Mutinga, 2.425, conjuntos 13 e 15, Pirituba,\nCEP 05110-000, Telefax. 3904.7413 e celular 99962.5890, a quem confere\namplos poderes para o foro em geral, a fim de instaurar e acompanhar a\u00e7\u00f5es, bem como praticar quaisquer atos extrajudiciais dela decorrente, al\u00e9m dos poderes insertos na cl\u00e1usula ad judicia et extra, e especialmente para substabelecer esta\nem quem melhor lhe aprouver, transigir, desistir, levantar dep\u00f3sitos judiciais, reconhecer a proced\u00eancia do pedido, confessar, renunciar ao direito sobre que se funda a a\u00e7\u00e3o, receber, dar quita\u00e7\u00e3o, firmar compromisso, elaborar exce\u00e7\u00f5es e especialmente, acompanhar e ajuizar A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria em face de Brazilian\nMortages Companhia Hipotec\u00e1ria.\nS\u00e3o Paulo, 23 de outubro de 2019\n\u00e7u,\nALrESSANDRO LOPES DA SILVA\n\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4284187 com assinatura eletr\u00f4nica\nGenerated by CamScanner Signat\u00e1rio(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEEstsetdeocdumoecntuo \u00e9mce\u00f3pnitaodo\u00e9oricgi\u00f3napli, aassidnoadoordiiggitialnmale,nteapsorsiCnLaAUdDoIAdiDEgitCAalSSImAeMntAReRpAoBrAKLOSUIeZTribYunOalSdeHIJuOsticaMdAoKEIst,aldiobdeerSaaodoPaunloo,sprotaouctoloadsoeemm08/2068//20012/62\u00e0s0123:419\u00e0,ssob1o5:n\u00fa2m3er.o 10838211720168260100. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e c\u00f3digo 2G365X989nIDrA0.\n\nParcela \u00cdndice / corr. da\nPrazo parcela\n079/240 080/240 081/240 082/240 083/240 084/240 085/240 086/240 087/240 088/240 089/240 090/240 091/240 092/240 093/240 094/240 095/240 096/240 097/240 098/240 099/240 100/240 101/240 102/240 103/240 104/240 105/240 106/240 107/240 108/240 109/240 110/240 111/240 112/240 113/240 114/240 115/240 116/240 117/240 118/240 119/240 120/240 121/240 122/240 123/240 124/240 125/240 126/240 127/240 128/240\n\n\u00cdndice corr. do\nsaldo\n\nVencimento\n25/09/2020 25/10/2020 25/11/2020 25/12/2020 25/01/2021 25/02/2021 25/03/2021 25/04/2021 25/05/2021 25/06/2021 25/07/2021 25/08/2021 25/09/2021 25/10/2021 25/11/2021 25/12/2021 25/01/2022 25/02/2022 25/03/2022 25/04/2022 25/05/2022 25/06/2022 25/07/2022 25/08/2022 25/09/2022 25/10/2022 25/11/2022 25/12/2022 25/01/2023 25/02/2023 25/03/2023 25/04/2023 25/05/2023 25/06/2023 25/07/2023 25/08/2023 25/09/2023 25/10/2023 25/11/2023 25/12/2023 25/01/2024 25/02/2024 25/03/2024 25/04/2024 25/05/2024 25/06/2024 25/07/2024 25/08/2024 25/09/2024 25/10/2024\n\nPagamento\n\nAmortiza\u00e7\u00e3o\n1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14\n\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4284187 com assinatura eletr\u00f4nica Signat\u00e1rio(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\nSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\nSeguro MIP Seguro DFI TSA\n\nJuros Presta\u00e7\u00e3o Futuro\n\nFuturo Futura\n\n2.560,11 2.544,31 2.528,50 2.512,70 2.496,90 2.481,09 2.465,29 2.449,49 2.433,68 2.417,88 2.402,08 2.386,27 2.370,47 2.354,67 2.338,86 2.323,06 2.307,26 2.291,45 2.275,65 2.259,85 2.244,05 2.228,24 2.212,44 2.196,64 2.180,83 2.165,03 2.149,23 2.133,42 2.117,62 2.101,82 2.086,01 2.070,21 2.054,41 2.038,60 2.022,80 2.007,00 1.991,19 1.975,39 1.959,59 1.943,79 1.927,98 1.912,18 1.896,38 1.880,57 1.864,77 1.848,97 1.833,16 1.817,36 1.801,56 1.785,75\n\n4.031,25 4.015,45 3.999,65 3.983,85 3.968,04 3.952,24 3.936,44 3.920,63 3.904,83 3.889,03 3.873,22 3.857,42 3.841,62 3.825,81 3.810,01 3.794,21 3.778,40 3.762,60 3.746,80 3.730,99 3.715,19 3.699,39 3.683,58 3.667,78 3.651,98 3.636,18 3.620,37 3.604,57 3.588,77 3.572,96 3.557,16 3.541,36 3.525,55 3.509,75 3.493,95 3.478,14 3.462,34 3.446,54 3.430,73 3.414,93 3.399,13 3.383,32 3.367,52 3.351,72 3.335,92 3.320,11 3.304,31 3.288,51 3.272,70 3.256,90\n\n40,62 40,37 40,12 39,86 39,61 39,36 39,11 38,85 38,60 38,35 38,10 37,85 37,59 37,34 37,09 36,84 36,58 36,33 36,08 35,83 35,57 35,32 35,07 34,82 34,57 34,31 34,06 33,81 33,56 33,30 33,05 32,80 32,55 32,29 32,04 31,79 31,54 31,29 31,03 30,78 30,53 30,28 30,02 29,77 29,52 29,27 29,01 28,76 28,51 28,26\n\n38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18\n\n25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00\n\nOutros\n\nFGTS\n\nEncargo Saldo\n\n4.135,05 4.118,99 4.102,94 4.086,88 4.070,83 4.054,77 4.038,72 4.022,66 4.006,61 3.990,55 3.974,50 3.958,44 3.942,38 3.926,33 3.910,27 3.894,22 3.878,16 3.862,11 3.846,05 3.830,00 3.813,94 3.797,89 3.781,83 3.765,77 3.749,72 3.733,66 3.717,61 3.701,55 3.685,50 3.669,44 3.653,39 3.637,33 3.621,28 3.605,22 3.589,16 3.573,11 3.557,05 3.541,00 3.524,94 3.508,89 3.492,83 3.476,78 3.460,72 3.444,66 3.428,61 3.412,55 3.396,50 3.380,44 3.364,39 3.348,33\n\n236.854,48 235.383,34 233.912,19 232.441,04 230.969,90 229.498,75 228.027,61 226.556,46 225.085,31 223.614,17 222.143,02 220.671,88 219.200,73 217.729,58 216.258,44 214.787,29 213.316,15 211.845,00 210.373,86 208.902,71 207.431,56 205.960,42 204.489,27 203.018,13 201.546,98 200.075,83 198.604,69 197.133,54 195.662,40 194.191,25 192.720,10 191.248,96 189.777,81 188.306,67 186.835,52 185.364,38 183.893,23 182.422,08 180.950,94 179.479,79 178.008,65 176.537,50 175.066,35 173.595,21 172.124,06 170.652,92 169.181,77 167.710,62 166.239,48 164.768,33\n\n(e-STJ Fl.24) ffllss.. 2153Valor Mora\nPago\n3 / 6\n\n\fPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica juntada ao processo em 05/03/2020 ?s 18:17:16 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTI\u00c7A - SERVI\u00c7OS AUTOM\u00c1TICOS\nEste hDdtootccpuu:mm/ee/nnwttwoow\u00e9.atscrs\u00f3aipinnasapddaoorevorniicagiinaTa.ol,mkpeafns.simdnpia.gdbiort/adivlgamitleainldtmaeecnaptooedrpoocAruNmTLeOUInNtIZoOY.COCAShRHaLIvOOeS 7SMFIACMK6OI,0Eli9Sb7eCMr.Aa3Rd7To8IDNn1So9sBSa8Ou.At8Ro1EsCSeD,0m6e9m2E6/.00952C//B02B30D/202470\u00e0B2s0 1158::2039.. Para verificar a assinatura acesse Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e c\u00f3digo G6X8nIr0.\n\nSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica (CieMPF) 00120138/2020 recebida em 05/03/2020 18:10:18\n\n(e-STJ Fl.65) fls. 64\n\nMINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DA REP\u00daBLICA A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA N\u00ba 6625/SP AUTOR: ALESSANDRO LOPES DA SILVA E OUTROS. R\u00c9U: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA RELATOR(A): MARCO BUZZI\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal est\u00e1 ciente da decis\u00e3o de fls. 61/63 e-STJ.\nBras\u00edlia, 5 de mar\u00e7o de 2020.\nANTONIO CARLOS MARTINS SOARES Subprocurador-Geral da Rep\u00fablica\n\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4540177 com assinatura eletr\u00f4nica Signat\u00e1rio(a): ANTONIO CARLOS SIMOES MARTINS SOARES N\u00baS\u00e9rie Certificado: 8868169010897852433 Id Carimbo de Tempo: 5357583 Data e Hora: 05/03/2020 18:10:18hs\n\nP\u00e1gina 1 de 1\n\n\fPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por LMUAIZRIYAOCSRIHISOTINMAKZI,UliCbCerHaI,d liobneorsadaoutnoosseamut2o6s/0e2/m22022/408\u00e0/s20115:92\u00e03s.15:19 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e c\u00f3digo DG645X8Dn5IrF01.\n\nSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.37) ffllss.. 34889\n\nPODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO\nVoto n\u00ba 32306\nmantida Recurso n\u00e3o provido. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1048426-19.2016.8.26.0114; Relator (a): Helio Faria; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 18\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 08/04/2019).\n\nAgravo de instrumento Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o A\u00e7\u00e3o revisional Liquida\u00e7\u00e3o Expurgo da capitaliza\u00e7\u00e3o composta dos juros Utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Amortiza\u00e7\u00e3o Constante (SAC) Irresigna\u00e7\u00e3o improcedente M\u00e9todo em quest\u00e3o n\u00e3o acarretando o chamado anatocismo F\u00f3rmula conduzindo a presta\u00e7\u00e3o cujo montante amortiza parte constante do capital e satisfaz por completo os juros daquele espec\u00edfico m\u00eas, calculados estes sobre o capital ou sobre o respectivo saldo devedor, e assim sucessivamente Circunst\u00e2ncia de os juros serem integralmente satisfeitos, m\u00eas a m\u00eas, evidenciando a inocorr\u00eancia de incorpora\u00e7\u00e3o de juros ao capital Precedentes. Preliminares afastadas; agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0250407-12.2012.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 19\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro Central C\u00edvel - 7\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 18/02/2013; Data de Registro: 21/03/2013).\n\nAl\u00e9m disso, restou consolidado mediante a edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 450, do Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a que \u201cNos contratos vinculados ao SFH, a atualiza\u00e7\u00e3o do saldo devedor antecede sua amortiza\u00e7\u00e3o pelo pagamento da presta\u00e7\u00e3o\u201d.\nQuanto \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, a quest\u00e3o j\u00e1 \u00e9 sedimentada perante o E. STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos, quanto \u00e0 possibilidade de capitaliza\u00e7\u00e3o mensal dos juros:\n\n\"CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. A\u00c7\u00d5ES\n\nREVISIONAL E DE BUSCA E APREENS\u00c3O CONVERTIDA EM DEP\u00d3SITO.\n\nCONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENA\u00c7\u00c3O\n\nFIDUCI\u00c1RIA. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO\n\n22.626/1933 MEDIDA PROVIS\u00d3RIA 2.170-36/2001. COMISS\u00c3O DE\n\nPERMAN\u00caNCIA. MORA. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O.\n\n1. A capitaliza\u00e7\u00e3o de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em\n\nintervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provis\u00f3ria 2.170-36/2001, desde\n\nque expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunst\u00e2ncia de os juros\n\ndevidos e j\u00e1 vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os\n\njuros n\u00e3o pagos s\u00e3o incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos\n\njuros.\n\n2. Por outro lado, h\u00e1 os conceitos abstratos, de matem\u00e1tica financeira, de \"taxa de\n\njuros simples\" e \"taxa de juros compostos\", m\u00e9todos usados na forma\u00e7\u00e3o da taxa de\n\njuros contratada, pr\u00e9vios ao in\u00edcio do cumprimento do contrato. A mera\n\ncircunst\u00e2ncia de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros n\u00e3o implica\n\nApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1083821-17.2016.8.26.0100 -Voto n\u00ba 32306\n\n5\n\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4284187 com assinatura eletr\u00f4nica Signat\u00e1rio(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\nkatiaajfkas.com.br\nDe: Enviado em: Para: Cc: Assunto:\nAnexos:\nSinalizador de acompanhamento:\nStatus do sinalizador:\n\nAndr\u00e9 Claudio de Freitas <andre.freitestOpanoltreoe,r:orw, quarta feira, 27 de novembro de 2013 16:49 K\u00e1tia Lopes JFKas Mat. Esc\nOliveira, Debora 1RCB I..ATAM1 RES: RES: Cr\u00e9dito Livre Citibank Simula\u00e7\u00e3o com Custas,pdf; Evolu\u00e7\u00e3o com Custas.pdf\nAcompanhar Sinalizada\n\n(e-STJ Fl.50) fls. 51\n\nPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 \u00e0s 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e c\u00f3digo G6X8nIr0.\n\nPrezada K\u00e1tia, boa tarde! SNoueotgrCuoaeprsta\u00f3irmraiouRlade\u00e7eg\u00e3riosetgnroiastdSroeA, Cavlioiencnc\u00eaalu\u00e7fi\u00e3anord\u00e1oadoaosnisocsruessgotaisBstarcona:crUoto,mra\u00e1srpiaacsura,sttacesannhincoceluluamsmaersennstaosaeslvimqauuaitlaaf\u00e7a\u00e7\u00e3\u00e3zoeorc:doonssetaumfinaapnecniaasmaesntdoenspaesCaEsF dee cart\u00f3rio da nossa opera\u00e7\u00e3o ok.\nQualquer d\u00favida estou a disposi\u00e7\u00e3o,\nAtt.\n\nAndr\u00e9 Miranda Consultor Comercial Loja Morumbi Grupo Pan Avenida Morumbi, 8609 - Brooklin\n\nS\u00e3o Paulo - SP - 04559-003\n\nn\n\n11 5093.5426111 5041.6260 111 96016-5851\n\nandre.freitas@pansolucoes.com\n\nE\n\nwww.bancopan.com.br\n\nit\n\nc\n\nDe: K\u00e1tia Enviado:\n\nLopes - JFKas segunda-feira,\n\nMat. Esc [katia@jfkas.com.br] 25 de novembro de 2013 17:34\n\nPara: Andr\u00e9 Claudio de Freitas Assunto: RES: RES: Cr\u00e9dito Livre - Citibank\n\nVou analisar hoje de noite, e amanha quando eu for entregar a documenta\u00e7\u00e3o te digo qual optamos.\n\n.0\nflpS\n\nr\n\nPY\n\nf\n\n'\n\nii-mj\n\n11. f';' \"Sin\u00f4nimo de Efie\u00e1e\u00e1\" \" tr\nK\u00e1tia Lopes - Ger. Vendas\n\nPabx: (11) 3906-8171\n\nDDR: (11) 2337-4676\n\nCel..: (11) 99293-2318\n\nkat\u00edci@jfkas.com.br\n\nwwwjfkas.contbr\n\nDe: Andr\u00e9 Claudio de Freitas Enviada em: segunda-feira,\n\n[mailto:andre.freitas\u00a9pansolucoes.com] 25 de novembro de 2013 17:26\n\n<\n\n.\n\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4284187 com assinatura eletr\u00f4nica\nCamScanner F4nichratehri 1-. Signat\u00e1rio(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n---\"~e1=11~~\n\n\fPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 \u00e0s 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e c\u00f3digo G6X8nIr0.\n\nS\u00c3O VU 0:20- ' STJ-PAeti)\u00e7\u00e3Oo EVleCtr-\u00f41n-icaivr\\eceFbird)a em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.12) fls. 13\n\nC LA\n\n\"T'ALA. o5\n\nNJ,--Lx5 f=-0 &./5\n\nn\n\nat,e. cor_dA) 720P-1\nPS e AJ-\u00e7o\n\ntkiva itJ6 ich<P\u00c7\u00c3&o- J1-)e-d-b( CL\\ -7-)9\n\nPeAk_ CG m\\ A5 CUsytie\n\nSS U A<\u00c1rc\n\nsso SE -Ai DL/c-.\n\ncaot\\ist.-).\n\nJuf. O o fvtZ() 5J rat.i-T\n\nE --ft- MitJ44\n\ng.,..415\\\n\n(faio\n\n5:A-^\n\nn,e55Af\\rDk ik3(-;S \"D), L\\14\nCE. 0q91? -0\nf_sicAo5R-0\n.\n\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4284187 com assinatura eletr\u00f4nica\nGenerated by CamScanner Signat\u00e1rio(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEEstsetdeocdumoecntuo \u00e9mce\u00f3pnitaodo\u00e9oricgi\u00f3napli, aassidnoadoordiiggitialnmale,nteapsorsiCnLaAUdDoIAdiDEgitCAalSSImAeMntAReRpAoBrAKLOSUIeZTribYunOalSdeHIJuOsticaMdAoKEIst,aldiobdeerSaaodoPaunloo,sprotaouctoloadsoeemm08/2068//20012/62\u00e0s0123:419\u00e0,ssob1o5:n\u00fa2m3er.o 10838211720168260100. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e c\u00f3digo 2G365X989nIDrA0.\n\nParcela \u00cdndice / corr. da\nPrazo parcela\n129/240 130/240 131/240 132/240 133/240 134/240 135/240 136/240 137/240 138/240 139/240 140/240 141/240 142/240 143/240 144/240 145/240 146/240 147/240 148/240 149/240 150/240 151/240 152/240 153/240 154/240 155/240 156/240 157/240 158/240 159/240 160/240 161/240 162/240 163/240 164/240 165/240 166/240 167/240 168/240 169/240 170/240 171/240 172/240 173/240 174/240 175/240 176/240 177/240 178/240\n\n\u00cdndice corr. do\nsaldo\n\nVencimento\n25/11/2024 25/12/2024 25/01/2025 25/02/2025 25/03/2025 25/04/2025 25/05/2025 25/06/2025 25/07/2025 25/08/2025 25/09/2025 25/10/2025 25/11/2025 25/12/2025 25/01/2026 25/02/2026 25/03/2026 25/04/2026 25/05/2026 25/06/2026 25/07/2026 25/08/2026 25/09/2026 25/10/2026 25/11/2026 25/12/2026 25/01/2027 25/02/2027 25/03/2027 25/04/2027 25/05/2027 25/06/2027 25/07/2027 25/08/2027 25/09/2027 25/10/2027 25/11/2027 25/12/2027 25/01/2028 25/02/2028 25/03/2028 25/04/2028 25/05/2028 25/06/2028 25/07/2028 25/08/2028 25/09/2028 25/10/2028 25/11/2028 25/12/2028\n\nPagamento\n\nAmortiza\u00e7\u00e3o\n1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14 1.471,14\n\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4284187 com assinatura eletr\u00f4nica Signat\u00e1rio(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\nSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\nSeguro MIP Seguro DFI TSA\n\nJuros Presta\u00e7\u00e3o Futuro\n\nFuturo Futura\n\n1.769,95 1.754,15 1.738,34 1.722,54 1.706,74 1.690,93 1.675,13 1.659,33 1.643,52 1.627,72 1.611,92 1.596,12 1.580,31 1.564,51 1.548,71 1.532,90 1.517,10 1.501,30 1.485,49 1.469,69 1.453,89 1.438,08 1.422,28 1.406,48 1.390,67 1.374,87 1.359,07 1.343,26 1.327,46 1.311,66 1.295,86 1.280,05 1.264,25 1.248,45 1.232,64 1.216,84 1.201,04 1.185,23 1.169,43 1.153,63 1.137,82 1.122,02 1.106,22 1.090,41 1.074,61 1.058,81 1.043,00 1.027,20 1.011,40 995,59\n\n3.241,10 3.225,29 3.209,49 3.193,69 3.177,88 3.162,08 3.146,28 3.130,47 3.114,67 3.098,87 3.083,06 3.067,26 3.051,46 3.035,65 3.019,85 3.004,05 2.988,25 2.972,44 2.956,64 2.940,84 2.925,03 2.909,23 2.893,43 2.877,62 2.861,82 2.846,02 2.830,21 2.814,41 2.798,61 2.782,80 2.767,00 2.751,20 2.735,39 2.719,59 2.703,79 2.687,99 2.672,18 2.656,38 2.640,58 2.624,77 2.608,97 2.593,17 2.577,36 2.561,56 2.545,76 2.529,95 2.514,15 2.498,35 2.482,54 2.466,74\n\n28,01 27,75 27,50 27,25 27,00 26,74 26,49 26,24 25,99 25,73 25,48 25,23 24,98 24,73 24,47 24,22 23,97 23,72 23,46 23,21 22,96 22,71 22,45 22,20 21,95 21,70 21,45 21,19 20,94 20,69 20,44 20,18 19,93 19,68 19,43 19,17 18,92 18,67 18,42 18,17 17,91 17,66 17,41 17,16 16,90 16,65 16,40 16,15 15,89 15,64\n\n38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18 38,18\n\n25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00 25,00\n\nOutros\n\nFGTS\n\nEncargo Saldo\n\n3.332,28 3.316,22 3.300,17 3.284,11 3.268,05 3.252,00 3.235,94 3.219,89 3.203,83 3.187,78 3.171,72 3.155,67 3.139,61 3.123,56 3.107,50 3.091,44 3.075,39 3.059,33 3.043,28 3.027,22 3.011,17 2.995,11 2.979,06 2.963,00 2.946,95 2.930,89 2.914,83 2.898,78 2.882,72 2.866,67 2.850,61 2.834,56 2.818,50 2.802,45 2.786,39 2.770,34 2.754,28 2.738,22 2.722,17 2.706,11 2.690,06 2.674,00 2.657,95 2.641,89 2.625,84 2.609,78 2.593,72 2.577,67 2.561,61 2.545,56\n\n163.297,19 161.826,04 160.354,90 158.883,75 157.412,60 155.941,46 154.470,31 152.999,17 151.528,02 150.056,87 148.585,73 147.114,58 145.643,44 144.172,29 142.701,15 141.230,00 139.758,85 138.287,71 136.816,56 135.345,42 133.874,27 132.403,12 130.931,98 129.460,83 127.989,69 126.518,54 125.047,39 123.576,25 122.105,10 120.633,96 119.162,81 117.691,67 116.220,52 114.749,37 113.278,23 111.807,08 110.335,94 108.864,79 107.393,64 105.922,50 104.451,35 102.980,21 101.509,06 100.037,91 98.566,77 97.095,62 95.624,48 94.153,33 92.682,19 91.211,04\n\n(e-STJ Fl.25) ffllss.. 2164Valor Mora\nPago\n4 / 6\n\n\fSuperior Tribunal de Justi\u00e7a\n\nAR 6625\n\nTERMO DE CI\u00caNCIA\nMINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 16/03/2020 do(a) Despacho / Decis\u00e3o de fl.(s) 61 publicado(a) no DJe em 04/03/2020.\nBras\u00edlia - DF, 16 de Mar\u00e7o de 2020\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A\n\nDocumento eletr\u00f4nico juntado ao processo em 16/03/2020 \u00e0s 01:23:43 pelo usu\u00e1rio: SISTEMA JUSTI\u00c7A - SERVI\u00c7OS AUTOM\u00c1TICOS\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 \u00e0s 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e c\u00f3digo G6X8nIr0.\n\n(e-STJ Fl.66) fls. 65\n\n\fPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 \u00e0s 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e c\u00f3digo G6X8nIr0.\n\nSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica recebida em 08/11/2019 12:36:35\nara: K\u00e1tia Lopes - JFKas Mat. Esc Assunto: RES: RES: Cr\u00e9dito Livre - Citibank K\u00e1tia, as presta\u00e7\u00f5es est\u00e3o no documento evolu\u00e7\u00e3o (anexo) na tabela SAC - sistema de amortiza\u00e7\u00e3o constante taxa de 13,68% a.a Como as presta\u00e7\u00f5es s\u00e3o decrescentes as primeiras s\u00e3o mais altas que a Price (anexo) Vantagens de cada linha de financiamento: Price: presta\u00e7\u00f5es iniciais mais baixas do que a SAC, por\u00e9m a taxa \u00e9 um pouco maior 14,90%a.a Estou enviando as duas condi\u00e7\u00f5es para sua an\u00e1lise ok\nAtt.\n\nAndr\u00e9 Miranda Consultor Comercial Loja Morumbi\nGrupo Pan Avenida Morumbi, 8609 - Brooklin\nS\u00e3o Paulo - SP - 04559-003 11 5093.5426111 5041.6260111 96016-5851 andre.freitasapansolucoes.com\nvN.n.,vvv. bancopan.com.br\n\nDe: K\u00e1tia Lopes - JFKas Mat. Esc [katia@jfkas.com.br] Enviado: segunda-feira, 25 de novembro de 2013 16:53\nPara: Andr\u00e9 Claudio de Freitas Assunto: RES: RES: Cr\u00e9dito Livre - Citibank\n\nAndre a presta\u00e7\u00e3o \u00e9 igual a da caixa O valor da presta\u00e7\u00e3o ficou bem alto,\n\nque o valor \u00e9 pelas contas\n\nreduzido a cada ano? que fiz ficaria menor com\n\na\n\ntaxa\n\nde\n\n13,90...\n\nMe informe as demais presta\u00e7\u00f5es por favor.\n\nObrigada\n\nf J1/11L, ,oorw; \"Sin\u00f4nimo de Efic\u00e1cia\"\nK\u00e1tia Lopes - Ger. Vendas Pabx: (11) 3906-8171 DDR: (11) 2337-4676 Cel..: (11) 99293-2318\nkatiajfkas.com.br\nwwwjfkas.com.br\n\nDe: Andr\u00e9 Claudio de Freitas Enviada em: segunda-feira,\n\n[mailto:andre.freitas@pansolucoes.com] 25 de novembro de 2013 16:17\n\nPara: katia@ifkas.com.br Cc: Oliveira, Debora [RCB-LATAM] Assunto: RES: RES: Cr\u00e9dito Livre - Citibank\n\nPrezada Katia, boa tarde!\n\nSegue anexo os seguintes documentos:\napimmea 9 Documento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4284187 com assinatura eletr\u00f4nica Generated by CamScanner Signat\u00e1rio(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.51) fls. 52\n\n\fPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica protocolada em 08/11/2019 12:37:58\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por LMUAIZRIYAOCSRIHISOTINMAKZI,UliCbCerHaI,d liobneorsadaoutnoosseamut2o6s/0e2/m22022/408\u00e0/s20115:92\u00e03s.15:19 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/spg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0100863988281-0137.202146.8.26.00100 e c\u00f3digo DG645X8Dn5IrF01.\n\nSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica recebida em 08/11/2019 12:36:35\n\n(e-STJ Fl.38) ffllss.. 34990\n\nPODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO\nVoto n\u00ba 32306\ncapitaliza\u00e7\u00e3o de juros, mas apenas processo de forma\u00e7\u00e3o da taxa de juros pelo m\u00e9todo composto, o que n\u00e3o \u00e9 proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - \"\u00c9 permitida a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados ap\u00f3s 31.3.2000, data da publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.\" - \"A capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros em periodicidade inferior \u00e0 anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previs\u00e3o no contrato banc\u00e1rio de taxa de juros anual superior ao duod\u00e9cuplo da mensal \u00e9 suficiente para permitir a cobran\u00e7a da taxa efetiva anual contratada\". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, a comiss\u00e3o de perman\u00eancia n\u00e3o pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remunerat\u00f3rios ou morat\u00f3rios. 5. \u00c9 l\u00edcita a cobran\u00e7a dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimpl\u00eancia, que decorre da falta de demonstra\u00e7\u00e3o da abusividade das cl\u00e1usulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extens\u00e3o, provido.\"1\n\nAinda a respeito, foi editada a S\u00famula 539, do STJ, que prescreve: \u201c\u00c9 permitida a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros com periocidade inferior \u00e0 anual em contratos celebrados com institui\u00e7\u00e3o integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963/17/2000, reeditada com MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada\u201d.\n\nDesse modo, resta superada discuss\u00e3o sobre a possibilidade de capitaliza\u00e7\u00e3o mensal dos juros, bem como o fato de ficar suprida a previs\u00e3o expressa de juros de forma capitalizada, quando constar do contrato taxa anual de juros superior ao duod\u00e9cuplo da mensal, descabendo, portanto, adentrar-se em discuss\u00e3o sobre suposta inconstitucionalidade da Medida Provis\u00f3ria 2.170-36/2001, n\u00e3o sendo o caso de aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula 121 do E. STF\n\nVale dizer tamb\u00e9m que o art. 5\u00ba, III, da Lei n\u00ba 9.514/97 permite expressamente a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros nas opera\u00e7\u00f5es de financiamento imobili\u00e1rio.\n\nNesse sentido:\n\n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O. COMPRA E VENDA DE BEM IM\u00d3VEL. FINANCIAMENTO CELEBRADO JUNTO AO IPESP. A\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de revis\u00e3o contratual c.c. repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito. Senten\u00e7a de improced\u00eancia. Inconformismo dos autores. AMORTIZA\u00c7\u00c3O DO SALDO DEVEDOR DE\n\n1 REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Rel. p/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Se\u00e7\u00e3o, j. em 08/08/2012, DJe 24/09/2012.\n\nApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1083821-17.2016.8.26.0100 -Voto n\u00ba 32306\n\n6\n\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4284187 com assinatura eletr\u00f4nica Signat\u00e1rio(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 08/11/2019 12:36:35\n\n\fPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica juntada ao processo em 18/03/2020 ?s 16:56:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTI\u00c7A - SERVI\u00c7OS AUTOM\u00c1TICOS\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 \u00e0s 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e c\u00f3digo G6X8nIr0.\n\nSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica (PET) 00153608/2020 recebida em 18/03/2020 16:16:18\n\n(e-STJ Fl.67) fls. 66\n\nEXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR MINISTRO MARCO BUZZI \u2013 DIGN\u00cdSSIMO RELATOR DA A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA N\u00ba 6.625/SP DA COLENDA 2\u00aa SE\u00c7\u00c3O DO EGR\u00c9GIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A\n\nALESSANDRO LOPES DA SILVA e KATIA APARECIDA PINTO MAGDALENO, em atendimento \u00e0 r. decis\u00e3o de fls., emendam a peti\u00e7\u00e3o inicial, para:\n1. alterar o encaminhamento (direcionamento) da peti\u00e7\u00e3o inicial para constar o EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE S\u00c3O PAULO;\n2. alterar o objeto do pedido, para que seja rescindida a r. senten\u00e7a de m\u00e9rito e seja proferido novo julgamento, uma vez que o contrato de financiamento imobili\u00e1rio embasou-se em planilha de c\u00e1lculo de financiamento n\u00e3o aprovado pelas partes, prevalecendo, portanto, a\nAVENIDA MUTINGA, 2.425, CJS 13 e 15 \u2013 PIRITUBA \u2013 S\u00c3O PAULO \u2013 TELEFAX: 3904.7413 CELULAR: 99962.5890\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4574793 com assinatura eletr\u00f4nica Signat\u00e1rio(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 18/03/2020 16:16:18\n\n\fPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica juntada ao processo em 18/03/2020 ?s 16:56:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTI\u00c7A - SERVI\u00c7OS AUTOM\u00c1TICOS\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 \u00e0s 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e c\u00f3digo G6X8nIr0.\n\nSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica (PET) 00153608/2020 recebida em 18/03/2020 16:16:18\n\n(e-STJ Fl.68) fls. 67\n\ncobran\u00e7a das parcelas do financiamento de acordo com o demonstrativo de evolu\u00e7\u00e3o financeira.\nTermos em que Pedem deferimento De S\u00e3o Paulo para Bras\u00edlia, 18 de mar\u00e7o de 2.020\nCLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS OAB/SP 150.818\n\nAVENIDA MUTINGA, 2.425, CJS 13 e 15 \u2013 PIRITUBA \u2013 S\u00c3O PAULO \u2013 TELEFAX: 3904.7413 CELULAR: 99962.5890\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4574793 com assinatura eletr\u00f4nica Signat\u00e1rio(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 18/03/2020 16:16:18\n\n\fPeti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica juntada ao processo em 18/03/2020 ?s 16:56:02 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTI\u00c7A - SERVI\u00c7OS AUTOM\u00c1TICOS\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 \u00e0s 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e c\u00f3digo G6X8nIr0.\n\nSTJ-Peti\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica (PET) 00153608/2020 recebida em 18/03/2020 16:16:18\n\n(e-STJ Fl.69) fls. 68\n\nCentral do Processo Eletr\u00f4nico Peti\u00e7\u00e3o Incidental\nAutor do Documento CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 OAB: SP150818\nData de Recebimento do Documento no STJ Data: 18/03/2020 Hora: 16:16:18\nPeticionamento SEQUENCIAL: 4574793 Processo: AR 6625 (2019/0338120-1) Tipo de Peti\u00e7\u00e3o: PETI\u00c7\u00c3O Parte peticionante: ALESSANDRO LOPES DA SILVA KATIA APARECIDA PINTO MAGDANELO\n\nNome do Arquivo alessandro-stj-pet.pdf\n\nTipo Peti\u00e7\u00e3o\n\nHash\n6F9E3672A646B616BA6EEFD96CB852F8E66 9C360\n\nDocumento assinado eletronicamente nos termos do Art. 1\u00ba. \u00a7 2\u00ba., Inciso III, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Lei\n\n11.419/2006.\n\nA exatid\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es transmitidas \u00e9 da exclusiva responsabilidade do peticion\u00e1rio (Art. 12 da Resolu\u00e7\u00e3o STJ//GP N. 10 de 6 de outubro de 2015).\n\nOs dados contidos na peti\u00e7\u00e3o podem ser conferidos pela Secretaria Judici\u00e1ria, que proceder\u00e1 sua altera\u00e7\u00e3o em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 12 da Resolu\u00e7\u00e3o STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015)\n\nDocumento eletr\u00f4nico e-Pet n\u00ba 4574793 com assinatura eletr\u00f4nica Signat\u00e1rio(a): CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS CPF: 12840449803 Recebido em 18/03/2020 16:16:18\n\n\fDocumento eletr\u00f4nico juntado ao processo em 24/04/2020 \u00e0s 23:38:02 pelo usu\u00e1rio: ORLANDO ALVES SETTE\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por LUIZ YOSHIO MAKI, liberado nos autos em 26/02/2024 \u00e0s 15:23 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0006988-03.2024.8.26.0000 e c\u00f3digo G6X8nIr0.\n\nSuperior Tribunal de Justi\u00e7a\nAR 6625/SP\nTERMO DE BAIXA\n\n(e-STJ Fl.70) fls. 69\n\nRegistro a baixa destes autos \u00e0(ao) TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE S\u00c3O PAULO - CONSELHEIRO FURTADO .\n\nBras\u00edlia - DF, 24 de abril de 2020\n\nCOORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO\n\n*Assinado por ORLANDO ALVES SETTE em 24 de abril de 2020 \u00e0s 23:38:02\n\n1 Volume(s) 0 Apenso(s)\n\n* Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1\u00ba \u00a7 2\u00ba inciso III al\u00ednea \"b\" da Lei 11.419/2006\n\n\f"
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Exa., para, com base no art. 646 e seguintes do\n\n^\n\nCPC e disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis ao caso, propor a presente\n\n^-\n\nA\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O POR QUANTIA CERTA\n\ni^\n\nCONTRA DEVEDOR SOLVENTE\n\nC.1\n\nEm face de :\n\nM\n\n\u2022o\n\nWELSON LUIZ DE MOURA, brasileiro, empres\u00e1rio,\nresidente nesta cidade de Catalao/Go, na Rua 04, n\u00b0 145 e/ou 15, BAIRRO M\u00c3E DE DEUS,\nCEP: 75702-220, inscrito no CPF 529.909.821-91.\n\nE de sua avalista/ devedora solid\u00e1ria:\n\nCILEIDE LIMA DE MOURA, brasileira, casada, residente\n\nti\n\nnesta cidade de CatalSo/Go, na Rua Crist\u00f3v\u00e3o Colombo, n\u00b0 456, BAIRRO DOS LUCAS, CEP:\n\n75701-970, inscrita no CPF sob o n\u00b0 822.730.061-87.\n\nO que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir\n\nexpostos:\n\nO Exequente \u00e9 credor dos Executados com base no seguinte\n\nt\u00edtulo executivo extrajudicial, l\u00edquido, certo e exigivel:\n\n1 - C\u00c9DULA DE CR\u00c9DITO BANC\u00c1RIO - EMPR\u00c9STIMO PESSOAL,\n\nn\u00b0 321/7769651, emitida em 22/09/2014; valor total R$ 42.400,00; n\u00b0 de parcelas: 60\npresta\u00e7\u00f5es mensais e consecutivas, no valor de R$1.102,25, com vencimento inicial em\n\n\\\n\n22/10/2014 e final previsto para 22/09/2019.\n\nOI\n\n(V)\n\nAv. Benjamim Constant, n\u00b0 1157 - Centro Jatai - Go. Cep.: 75800-055 - Cx Postal 55\n\n0)0\n\nTel.: (64) 3631-1801 - Fax.: (64 ) 3631-1745 - email.: Qarciacarvalhoadv@uol.com.br\n\nO\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/08/2021 13:54:08 Assinado por BRUNNO BASTOS BRAGANCA Localizar pelo c\u00f3digo: 109487685432563873426557842, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 49.270,52 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial CATAL\u00c3O - 1\u00aa VARA C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 23/10/2023 08:49:15\n\nProcesso: 0140889-66.2015.8.09.0029\n\nGARCIA E CARVALHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S OAB-GO 362\n\n>o\n\nM\nGoiano Barbosa Garcia - OAB-GO 1697\n\nIldefonso Gouveia de Carvalho Netto - OAB-GO 14681 Maria Cristina Carvalho Garcia Freitas - OAB-GO 18502\n\n1.1 - Apesar dos esfor\u00e7os e das tentativas, os devedores n\u00e3o\nconseguiram honrar com a obriga\u00e7\u00e3o descrita na CCB, pois N\u00c3O PAGARAM SEQUER A\nPRIMEIRA PARCELA PREVISTA, VENCIDA EM 22/10//20\u00cd4 e demais subsequentes, tornando-se assim, INADIMPLENTES.\n1.2 - Sendo assim, resultou o vencimento antecipado do contrato, conforme planilha anexa, no valor de R$ 49.270,52, com os acr\u00e9scimos devidos, em\n20/04/2015.\n\nPelo exposto, \u00e9 a presente para, respeitosamente, REQUERER \u00e0 V.\nExa., se digne determinar a expedi\u00e7\u00e3o de MANDADO DE CITA\u00c7\u00c3O, PENHORA E\nAVALIA\u00c7\u00c3O, em desfavor do executado e \u00e1a devedora solid\u00e1ria, j\u00e1 qualificados e nos endere\u00e7os indicados, para que pague(m), em 03 dias, a d\u00edvida na import\u00e2ncia de R$\n49.270,52 ( QUARENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E SETENTA REAIS E CINQ\u00dcENTA E DOIS CENTAVOS ), acrescida ap\u00f3s esta data, de custas e despesas\nprocessuais, juros morat\u00f3rios e contratuais, multa contratual, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e honor\u00e1rios advocat\u00edcios a serem arbitrados por V.Exa., sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a integral satisfa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, podendo ainda, o(s) executado(s) ofertar a defesa que tiver, no prazo e forma iegais, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos, at\u00e9 que haja a plena satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito em execu\u00e7\u00e3o; autorizando desde j\u00e1 ao Sr. Oficial de Justi\u00e7a para usar das prerrogativas contidas no art. 172, par\u00e1grafo 2o. e seguintes do CPC, possibilitando a efetiva\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o executiva.\n\nRequer, por fim, que todas as intima\u00e7oes processuais sejam feitas na pessoa do advogado GOIANO BARBOSA GARCIA, OAB / GO n\u00b0. 1.697, sob pena de\n\nO\n\nnulidade.\n\nN. Termos, com ^ documenta\u00e7\u00e3o inclusa e sob o valor de\n\nR$ 49.270,52.\n\nP. Deferimento.\nDe Jata\u00ed/GO DprtrCafGf\u00e0\u00f2YSO, 16 de abril de 2015.\n\nar cia - adv.\n\nP.p Ildefonso G. de Carvalho Netto-adv\n\nI .p Maria Cristina C. Gar\u00e0a Freitas -adva.\n\nAv. Benjamim Constant, n\u00b0 1157- Centro Jatai- Go. Cep.: 75800-055 - Cx Postal 55 TeL: (64) 3631-1801 - Fax.: (64 ) 3631-1745 - email.: aarciacarvalhoadv(5>uol.com.br\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/08/2021 13:54:08 Assinado por BRUNNO BASTOS BRAGANCA Localizar pelo c\u00f3digo: 109487685432563873426557842, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 49.270,52 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial CATAL\u00c3O - 1\u00aa VARA C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 23/10/2023 08:49:15\n\nProcesso: 0140889-66.2015.8.09.0029\n^ 2o TABEU\u00c0O l)E NOTAS,\nOSASCO- SP\nCOMARCA DE OSASCO - ESTADO DE S\u00c3O PAULO\nTABEU\u00c3O EDUARDO PINHEIROSTREHLER\n\nLIVRO N\u00b0 1208 - PAGINAS. 385/39\u00d2 - 1o TRASLADO *\n\n2 ' \u2022, '\"/ir)n;'Y\u00c1 T^e'.!3\n\nPROCURA\u00c7\u00c3O BASTANTE QUE FAZEM:- BANCO BRADESCO S.A,<E OUTROS, COM&\u00a9\u00cd^DJ^B^\n\nDECLARAM.\n\n\"\"*\"\"\n\nSAIBAM quantos este p\u00fablico instrumento de procura\u00e7\u00e3o virem flue aos vinte dias\n\ndo m\u00eas de junho do ano de dois mil equatorze (20/08/2014), nesta Cidade e Comarca de \u00d2sasco, Estado de\n\nS\u00e3o Paulo, em diligencia \u00e0 Cidade de Deus. Vila Yara. compareceram como Outorgantes: 1o) BANCO\n\n\u2022V.* BRADESCO-SA, inscrito no CNPJ/MF sob n\u00b0 60.746.948/0001-12, com sede na Cidade de Deus, Vila Yara,\n\nOsasco-SP, com seu Estatuto Vigente aprovado pela A.G.E./A.G.O. realizada em 10/03/2014, registrada na\n\nJUCESP sob n\u00b0 195.073/14-9, em 15/05/2014, neste ato representado, nos termos do Par\u00e1grafo Primeiro, do\n\nartigo 13 do referido estatuto, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela Ata da-Reuni\u00e3o\n\nExtraordin\u00e1ria n\u00b0 2.183, do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, realizada em 12/03/2014, registrada na JUCESP sq\u00a3n?\n\n198J5Q1/14-6, em 22/05/2014, que declaram continuar esta aatual elei\u00e7\u00e3o da diretoria, sob responsabilidade civil e\n\n:criminal, cujas c\u00f3pias ficam arquivadascestas Notas, em pasta pr\u00f3pria de n\u00b0 044 sob n\u00b0 de>rdem 195; 2o)\n\nBRADESCO ADMINISTRADORA DE CONS\u00d3RCIOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob n.\u00b0 52.568.821/0001-22,\n\ncom sede na Cidade de Deus, Vila Yara, Osascc-SP, com seu Contrato Social Consolidado datado de 19/03/2013,\n\nregistrado na JUCESP sob n.\u00b0 298.776/13-3, em 05/08/2013, neste ato representado,' nos termos da Cl\u00e1usula\n\nS\u00e9tima do referido Contrato Social, por seus Diretores, no final nomeados e qualificado^, eleitos pelo mesmo\n\nContrato Social datado de 19/03/2013, acima, mencionado, xque declaram continuar esta a atual elei\u00e7\u00e3o da\n\nJ\u00ab\u00ab\n\ndiretoria, sob responsabilidade civil e criminal, cujas c\u00f3pias ficam arquivadasjiestas Notas, em pasta pr\u00f3pria de n\u00b0 044 sob n\u00b0 de ordem 082; 3o) BANCO BRADESCO CART\u00d5ES S.A., inscrita no CNPJ n\u00b0 59.438.325/0001-01,\n\ncom sede na Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco-SP, com seu Estatuto Vigente aprovado pela A.G.E./A.G.0\n\n;r\"K\n\nrealizada em 18/04/2013, registrada na JUCESP sob n.\u00b0 251.487/13-1, em 03/07/2013, neste ato representado\n\nnos termos do par\u00e1grafo segundo do artigo 8o do referido Estatuto Social^ por seus Diretores, no final nomeados e\n\nqualificados, eleitos pela A3\u00cd.E./A.G.O. realizada em 18/04/2013, acima mencionada, epela \u00c1.G.E. realizada em\n\n29/01/2014; registrada na JUCESP sob n\u00b0 120.186/14-7, em 31/03/2014, que declaram continuar esta a atual\n\nelei\u00e7\u00e3o da diretoria, sob responsabilidade civil e criminal, cujas c\u00f3pias ficam arquivadas nestas Notas.em pasta\n\npr\u00f3pria de n\u00b0 042 sob n\u00b0 de ordem 060, e em pasta pr\u00f3pria de n\u00b0 044 sob n\u00b0 de ordem 140; 4o) BANCO\n\nBRADESCO FINANCIAMENTOS SA, inscrito no CNPJ/MF sob n\u00b0 07.207.996/0001-50, com sede na Cidade de\n\nDeus, Vila Yara, Osasco-SP, com seu Estatuto Vigente aprovado pela A.G.E. realizada em 26/03/2013, registrada\n\nna*JUCESP sob n\u00b0 206.202/13-1, em 03/06/2013, neste ato representado, nos termos do Par\u00e1grafo Segundo do\n\nArtigo 8o do referido Estatuto Social vigente, por seus Direjdres, no final nomeados e qualificados, eleitos pela\n\nA.G.E.. realizada em 10/07/2013, registrada na JUCESP sob n\u00b0 385.656/13-0, em 03/10/2013, que declaram\n\ncontinuar esta a atual elei\u00e7\u00e3o da diretoria, sob relponsabilidade civil e criminal, cujas c\u00f3pias ficam arquivadas\n\nnestas Notas, em pasta pr\u00f3pria de n\u00b0 042 sob n\u00b0 de ordem 036, e em pasta,pr\u00f3pria de n\u00b0 044 sob n\u00b0 de ordem\n\n134; 5o) BANCO BRADESCARD SA, inscrito no CNPJ/MF sob n\u00b0 \u00d24/184.779/0001-01, com'sede na Alameda\n\nRio'Negro, n\u00b0 585, Edif\u00edcio \u00fcauaperi, Bloco D, 15\u00b0 andar, Alphaville, Barueri-SP, com seu Estatuto Vigente\n\naprovado pela A.\u00fc\u00a3./A.G.O., realizada em 19/04/2013, registrado na JUCESP sob n\u00b0 251.679/13-5, err\n\n04/07/2013, neste ato representado nos termos do par\u00e1grafo segundo do artigo 8^ do referido Estatuto Social, poi\n\n9I\n\nseus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela mesma A.G.E./A.G.O. acima .mencionada, d6\n\n19/04/2013, que declaram continuar esta a atual elei\u00e7\u00e3o da diretoria, sob responsabilidade qvilfe criminal, cujas\n\nC\u00f3pias ficam arquivadas nestas Notas, em pasta pr\u00f3pria de ri0 042 sob n\u00b0 de ordem 100; 6o) BANCO ALVORADA\n\nSA, inscrito no CNPJ/MF sob n\u00b0 33.870.163/0\u00d201:84, com sede na Avenida da Fran\u00e7a, n\u00b0 409,3o andar, parte\n\nCom\u00e9rcio, Salvador-BA, com seu Estatuto Vigente aprovado pela A.G.E. realizada em 15/10/2012, registrada n<\n\nJunta Comercial do Estado da Bahia sob n\u00b0 972894\u00d23, em 23/05/2013, neste ato representado, nos termos d<\n\npar\u00e1grafo segundo do artigo 8o do referido Estatuto Social, por seus Diretores) no final nomeados e qualificados\n\neleitos pela A.G.O., realizada em 05/04/2013, registrada na Junta Comercial do Estado da Bahia sobn0 97292037\n\nem 06/06/2013, que declaram continuar esta a atual elei\u00e7\u00e3o da diretoria, sob responsabilidade civil e criminal\n\ncujas c\u00f3pias ficam arquivadas nestes Notas, em pasta pr\u00f3pria.de n\u00b0 043 sob n\u00b0 de ordem 186; 7o) BANC<|\n\nBANKPAR SA, inscrito no CMPJ/MF sob n\u00b0 60.419.645/0001-95, com sede na Cidade de Deus, Vi\u00eda Yara\nO- -5ln\u00edcfT)\u00edSI0n3l\n\nde ;anad\u00ab Lslino\n\n(F 03\u00ed\u00fc em 13\u00ab1\n\n06732602080984.000240994-0\nP-.05895 R004994\n\n1\nRUA CIPRIANO TAVARES95 - JD AGU OSASCO SP CEP: 06010^100\nFONE: 11-36810532 FAX:1*36817246\n/\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/08/2021 13:54:08 Assinado por BRUNNO BASTOS BRAGANCA Localizar pelo c\u00f3digo: 109487685432563873426557842, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 49.270,52 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial CATAL\u00c3O - 1\u00aa VARA C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 23/10/2023 08:49:15\n\nProcesso: 0140889-66.2015.8.09.0029\n^\u00fc\n\n:&\" K.\n\nREPUBLICA FEDERATIVA DO\n\n\\SI\n\n5- *si \u00eds s^J A ri o 'Q 'S r\\ \"S^ss j s1^\n\n'\"\u2022''' '\u2022\u2022 \u2022.\n-\u2022 -\u2022\u2022\n\nil |psasco-SP, com seu Estatuto Vigente aprovadof\u00edela A.G.E, realizada em 26/12/2013, registrada na JUCESP sob\n\n\u00ed|\u00b0 28.334/14-0, em 17/01/2014, neste ato representado nos termos par\u00e1grafo segundo do artigo B6 do referido\n\nEstatuto Social, por seus Diretores, ao final nomeados e qualificados, eleitos pela A.G.E./A.G.O., realizada em\n\n\u00a78/04/2013, registrada na JUCESP sob, n\u00b0 255.840/13-5, em 04/0772013, que declaram, continuar esta a atual\n\n1'tei\u00e7\u00e3o da diretoria, sob responsabilidade civil ecriminal, cujas c\u00f3pias,ficam arquivadas nestas Notas, em pasta\n\n\" 'I r\u00f3pria de n\u00b0N044|sob n\u00b0 de ordem 038; 8o) TEMPO SERVI\u00c7OS LTDA., inscrito no CNPJ/MF sob n\u00b0\n\n18.503.129/0001-00, com sede n\u00e0JWenida Floriano Peixoto, n\u00b06500, Sala 3, Jardim Umuarama, Uberl\u00e2nd\u00eda-MG,\n\n$om seu Contrato Social consolidado datado de 30/04/2012, registrado na Junta Comercial do Estado de Minas\n\no\n\nfeerais sob n\u00b0 4868656, em 15/06/2012, neste-ato representado, nos termos \u00e7|a Cl\u00e1usula S\u00e9tima do Contrato\n\no 3\n\n8 Social acima mencionado, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos peto mesmo Contrato\n\ny\n\u00a33 /,>\u2022*\nS/C 3' \"\u00bb\n\n|| |ocial, datado de 30/04/2012, acima mencionado, que declaram continuar esta aatual eTei\u00e7\u00e3o da diretoria, sob\n\u201e >z; responsabilidade civil e criminal, cujas c\u00f3pias ficam arquivada nestas Notas, em pasta pr\u00f3pria de n\u00b0 \u00d344 sob n\u00b0 de\n\u00a7S'g kd\u00e9m'070; 9\u00b0) BRADESCO LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, inscrita no CNPJ/MF sob n.\u00b0\n\n9m oz\n\n|\u00a71 \u00cd7-509.120/0001-82, com sede na Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco-SP, c\u00f2m seu Estatuto Vigente aprovado\n\nI oii Ji |Q'a A.G.E. realizada em 30/04/2013, registrado na JUCESP sob n.\u00b0 321.649/13-8, em 23/08/2013, neste ato\n^\u00edo 11 %o [apresentado nos termos do par\u00e1grafo primeiro do artigo 1\u00cd\u00b0 do referido Estatuto Social, por seus diretores, no\n\n- }\u00a7S fnal nomeados e'qualificados, eleitos pela Ata da Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria n\u00b070 do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o,\n\ng| realizada em'30/04/2013, registrada na JUCESP sob n.\u00b0 296.088/13-4; em 02/08/2013, que declaram continuar\n\n- s |sta aatual elei\u00e7\u00e3o da diretoria, sob responsabilidade civil ecriminal, cujas c\u00f3pias ficam arquivadas nestas Notas,\n\n3m pasta pr\u00f3pria de n\u00b0 043 sob n\u00b0 de ordem 053; -10\u00b0) BANCO BOAVISTAINTERATL\u00c2NTICO S.A., inscrito n\u00f3\n\nCNPJ/MF sob n\u00b0 33.485.541/0001-06, com sede na Cidade de Deus, s/n\u00b0, Pr\u00e9dio Nov\u00edssimo, 4o andar, Vila Yara,\n\npsasco-SP, com seutstatuto Social Vigente aprovadovpela A.G.E./A.G.O., realizada em 18/04/2013, registrada\n\n|a JUCESP sob n\u00b0 251.628/13r9, em 04/07/2013, neste ato representado nos termos do par\u00e1grafo segundo do\n\n-artigo 8o do referido Estatuto Social, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela A.G.E.\n\nfffeallzada em/14/02/2014, registrada na JUCESP sob n\u00b0 125.747/14-7, em 03/04/2014, que declaram continuar\n\nfi1|st\u00e1*a atual elei\u00e7\u00e3o da diretoria, sob responsabilidade civil ecriminal, cujas c\u00f3pias ficam arquivadas nestas Notas,\n\nSim pasta pr\u00f3pria de n\u00b0 042 sob ri\u00b0lde ordem 063, e em pasta pr\u00f3pria de n\u00b0 044 sob n\u00b0 de ordem 138; 11\u00b0)\n\n||LVOR\u00c2DA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CR\u00c9DITOS FINANCEIROS, inscrito no CNPJ/MF sob n\u00b0\n\n.ff3.572.412/0001-94, com sede e foro na Cidade de Deus, Viia Yara, nesta Cidade, com seu Estatuto/Vigente\n\n\u00e7 aprovado pela A.G.E./A.G.O., realizada em 22/04/2013, edevidamente registrada na JUCESP sob n\u00b0 205.862/13-\n\n|ir i5, em 29/05/2013, neste ato representado nos termos do par\u00e1grafo segundo do artigo 9o do referido Estatuto\n\n\u2022Social,, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela mesma A.G.E./A.G.O., realizada em\n\n22/04/2013, acima mencionada, que declaram continuarest\u00e1 aatual elei\u00e7\u00e3o da diretoria, sob responsabilidade civil\n\n:\n\n\u00a3criminal, .cujas c\u00f3pias ficam arquivadas nestas Notas, em pasta pr\u00f3pria de n\u00b0 042 sob n\u00b0 de ordem 079; 12\u00b0) BF\n\ngj ^OMOTORA DE VENDAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob n\u00b0 02.038.394/0001-00, com sede na Alameda\n\n| :jntos, n\u00b0 -1.420; \u00c7erqueira C\u00e9sar, S\u00e3o Paulo-SP, com seu Contrato Social Consolidado datado de 07/08/2013,\n\nI gistrado na JUCESP sob n.\u00b0 397.776/13-5, em 17/10/2013, neste ato representado nos termos da Cl\u00e1usula\n\n| jtima do referido Contrato Social, por seus diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos ^pala Ata de\n\n\u00e8: ^uni\u00e3o dos S\u00f3cios-Cotistas, realizada em 29/0\u00cd/2014, registrada na JUCESP sob n\u00b0 89.553/1477, em\n\nI f/03/2014, que declaram continuar esta \u00e1 atual elei\u00e7\u00e3o da diretoria, sob responsabilidade civil e eliminai, cujas\n\ni|jpias ficam arquivadas' nestas Notas, em pasta pr\u00f3pria de n\u00b0 044 sob n\u00b0 de. ordem 105; 13\u00b0) BGN -\n\nppNSULTORIA, ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DE BENS, SERVI\u00c7OS EPUBLICIDADE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob n\u00b0\n\nSf.(.842.408/0001-04, com sede na Av. Alphaville, n\u00b0 1.500, piso 3, Alphaville, na Cidade de Barueri, deste Estado,\n\ng|.jm seu Contrato Social Consolidado datado de 28/03/2013, registrado na JUCESP sob n\u00b0 174.386/13-8, em\nI ri/05/2013, neste ato representado nos termos da Cl\u00e1usula S\u00e9tima do referido Contrato Social, por seus diretores, l | fina! nomeados equalificados, eleitos pelo Contrato Social datado de 24/04/2012, registrado na JUCESP sob n\u00b0,\n\nI, 19.505/12-6, em 25/05/2012, que declaram continuar esta \u00e1atual elei\u00e7\u00e3o da diretoria, sob responsabilidade civil e\nI {minai, cujas c\u00f3pias ficamxarqujvadas nestas Notas, em pasta pr\u00f3pria de n\u00b0 042 sob n\u00b0 de ordem 109; 149)-\n\n\u00a7 \u00c1NCO BRADESCO BBI S.A., inscrito no CNPJ/MF sob n\u00b0 06.271.464/0001-19, com sede na Cidade de Deus,\n\nI Ia Yara, Osasco-SP, com seu Estatuto Vigente aprovado pela A.G.E. realizada em 05/07/2013, registrada\" na\n\njCESP sob n\u00b0 332.522/13-1, en) 27/08/2013,-neste ato representado nos termos par\u00e1grafo segundo do artigo 8o\n\n\u2022\n.'\u2022\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/08/2021 13:54:08 Assinado por BRUNNO BASTOS BRAGANCA Localizar pelo c\u00f3digo: 109487685432563873426557842, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 49.270,52 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial CATAL\u00c3O - 1\u00aa VARA C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 23/10/2023 08:49:15\n\nProcesso: 0140889-66.2015.8.09.0029\n\n^/\n\n\"V .. 2\u00b0TABELI\u00c3O DE NOTAS\n\n' \u2022- .\n\n^OSASCO-SP\n\nv..\\ COMARCA DE OSASCO - ESTADO DE S\u00c3O PAULO\n\n/\n\n'^'\\\n\nTABEUAO EDUARDO PINHEIRO STREHLER\n\n\"?\n\ndAoGreOfe/AridoGEEstarteuatloizSadoaciaelmaci2m6a/03m/2e0n1ci3o,naredgoi,stproardase-nuasldDUirCetEoSrePs, snoobfinna\u00abl 1n8o3m.6ea9d2o1s3i-e5i,qeumalr^fi6ra/a0r5^/^2r0to5s3p^e1la^/\n\nmc\u00f3epnicaisofnicaadma, aqruqeuidveacdlaasranmesctaosn-tNinoutaars,eesmta paaasttuaaplre\u00f3lperii\u00e7a\u00e3odedan\u00b0d0ir4e4tosroiab ns\u00b0obdereosnpdonesmab.0il4id9a,d\u00bbe)<IINMO<OgC\u2122BS*SjIWA,\n\ninscrito no CNPJ/MF sob n\u00b0 27.098.060/000145, com sede na Alameda Rio Negro, n\u00b0 585,15\u00b0 andar, Alphaville,\n\nBarueri-SPxcom seu Estatuto .Vigente aprovado pela A.G.E., realizada em 26/04/2013, edevidamente registrada\n\nnaJUCESP sob n\" 464.834/13-2, em 09/12/2013, neste ato representado nos temios do par\u00e1grafo segundo do/ a\n\narti\u00f2o 8\u00b0 do referido Estatuto Social, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela A.G.O., - 3\n\nrealizada em 19/04/2013, registrada na JUCESP sob n\u00b0 251.048/13*, em 03/07/2013, que declaram continuar\n\n-\u00a3\u2022.\n\neemstapaa^atauaplroelperii\u00e7\u00e1\u00e3doedna\u00b0d0i4re4tosroiab, nso'bdereosrpdoenmsa1b7il1id;a1d6e\u00b0)cAiviLlVeOcRriAmDinAal,ScEuRjaVsI\u00c7c\u00f3OpSiasEIfNicaEmG\u00d3arCqIuOivSadLaTssDAne.,siansscNntootanso,\n\n:\"-\".\n\nCNPJ n\u00b0 50 991421/0001-08 com sede na Cidade de Deus, VilaYara, Osascp, deste Estado, com seu Contrato Social Consolidado, datado de 02/04/2013; e devidamente .registrado na JUCESP sob n\u00b0 230.015/13-0, em\n\n3$\n2o\n\n19/06/2013 neste ato representado rios termos da,Cl\u00e1usula S\u00e9tima do Contrato Social acima mencpnado, por\n\nse\u00fcs/Dir\u00e8tores, no final nomeados equalificados, eleitos pela Ata de Reuni\u00e3o dos S\u00f3cios -Cotetas realizada em\n\n02704/2014, edevidamente registrada na JUCESP** n\u00b0 140.080/14-4, em 15/04/2014, que declaram continuar\n\neemstapaasattauaplr\u00f3epleriia\u00e7\u00e3doedna\u00bb.0d4ir2etsooriba,ns\"odbereosrdpeomnsa0b8i3li,dnadae cipvailseta'p^r\u00f3pr^ia de^n\u00b0^044Jsob^n\u00b0^de o^rderm 1S39;^17\u00cdJ-BSAN^CO\n\nBRADESCO BERJ S/A, inscrito no CNP3/MF seb n\u00b0 33.147.315/0001-15, com sede na Pra\u00e7a Pic\\X, n\u00b0 118, 6\n\nandar Centro, Rio de Janeiro-RJ, com seu Estatuto Social vigente, aprovado pela A.G.E. de 15/08/2013 registrada\n\nna Junta Comercial tt> Estado do Rio de Janeiro, sob n\" 2539875, em 17/09/2013, neste ato representado nos\n\ntermos do par\u00e1grafo segundo do artigo 8\u00b0 do referido Estatuto Social, por seus Diretores, no final nomeados e\n\naualrficados, eleitos pela A.G.E. de 14/02/2014 registrada na Junte Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob n\n\n2611686xem 08/04/2014, que declaram continuar esta aatual elei\u00e7\u00e3o da diretoria, sob responsabilidade civil e.\n\nte ?\n\ncriminal 'cuias c\u00f3pias ficam'>arquiyadas nestas Notas,'em pasta pr\u00f3pria de n\u00b0 044 s\u00f3b n\u00b0 de orderji.169; 18)\n\nFUNDA\u00c7\u00c3O INSTITUTO DE MOL\u00c9STIAS DO APARELHO DIGESTIVO EDA NUTRI\u00c7\u00c3O, com sede social a\n\nRua Boraes Lagoa, n\u00bb 1450, S\u00e2oPaulo, Capital, inscrita no CNPJ/MF nP61.062.212/000l-98rcorr.seu Estatuto\n\nSocial viqente datado de 30/04/201\u00edl>.devidamente registrado,no 3PT*U de Registro de T\u00edtulos eDocumentos e\n\nCivil de Pessoa Jur\u00eddica de S\u00e3o Paulo-SP, sob n\u00b0 607.1.66, em 19/08/2010, neste ato representado nos termos do\n\n% '1\n\nSoar\u00e1sarapfoelaprAimtoeiSroa dRoeuanrtiifg\u00f3oO1r2d\u00b0ind\u00e1oriraefne\u00b0ri3d4odEostCatountoselShoocidael,Apdomr sienuisstraD\u00e7i\u00e3roe,torreeasl,iznaodafinearlr,3n0o/m04e/a2d0o1s3e, dqeuvaildifaicmaednotse,\n\nregistrada no 3\u00b0 Oficial de Registro de T\u00edtulos eDocumentos eCivil deiPessoa Jur\u00eddica de Sao Paulo, Capital, sob\n\nn\u00b0657572, em 18/07/2013, que declaram,continuar estes os,documentos da funda\u00e7\u00e3o, sob responsabilidade cM\n\nlc0\u00d41rr^im^*A6in9aNl/0cH0u0i\u00cd1aAs-2cl2\u00f3tpe,iUcaosmwficsSaemdoeRarnqAauCiviaDdda\u00c9adseCndRees\u00c9DtaDesIuTNsO,oSVtaisla,FYeINmaAreNp,aCnsEetesIRtapOrC\u00f3SpidriaRadUedB,eIc,n,m\u00b0in0ss4ec2ruistaEobstnanot\u00b0u.tdoCeNVoPrJ^d/eMpmFro08sv4o;ab1t9e,n\u00bb\u00b0., 8 |\u201e . *\n\npe1l/a06A/2.G01.E3,./Ane.Gst.eO.atroearelipzraedsaenetmado30n/o0s4/t2e0rm13o,sedodepvaird\u00e1agmraefnotesegreugnidstoradde>a anrtaigJoU9C-'EdoSPre.steonbdnojs2ta1t4at.3o6,9S/o1a3a4Lpeomr\nseus Diretores, no'finaLnomeados equalificados, eleitos pela mesma A.G.E./A.G.O., realizada em 1/06C013\n\n\u00bbooo-f %| <Q\n|\u00c7 s. g\n\n='5 \u00b02\nSi\n\u00abo\n\nacimamencionada, que declaram continuar esta aatual elei\u00e7\u00e3o da diretoria sob ^^^J^\u00ed \u00a7|\u00ed1P\u2022\u00a3s\n\ncuias c\u00f3pias ficam arquivadas nestas Notas, em pasta pr\u00f3pna de n\u00b0 043 sob n\u00b0 de ordem -056 20 ) UNI\u00c3O !\u00ab j \u00d4g\n\n^Pn\u00b0A4SH60t.SS20a1C\u00ed/1S\u00d43-E0S,SeLmSTD0^3A/1/m2i/n2s0c1rCi3ta, nnoaesCt^eNPatJoSiofrce0ipa5rl.e8Cs9eo2nn.t4av1di0do.a/0dn0oo0s,1dt-e0art8ma,docoosmddeas2eCdfle\u00e1tua\u2122sdumlai*nSis\u00e9t^rtaimtivaad\"noa rCeiftdeanddeef.dCeonD^terautso |%t*f|g*\n\nh o ro >cc \u00b0to o ^~ Oy\n\u00a3^\noo\n\nSocial, por seus Diretores, no final nomeados equalificados,.eleitos peloXontiato Socai, datado de 23 04/2012\n\nO o\n\nreaistrado na JUCE\u00eaP sob n\u00b0 309.712/12-9, em 18/07/2012, que declaram continuar esta a atoai elei\u00e7\u00e3o da\n\n8\u00e1\n\n-diretoria, sob responsabilidade civile criminal, cujas c\u00f3piasficam T^\"^^\u21221?**;^^,\n\n&ib rCuOrWRRiEhTOn\u00bbrWded\u00cdotrIdTeUmL1O1S1 EefvAemLOpRaEstSa MpOr\u00f3BpIrLiaI\u00c1dReIOnS\u00b0, i0n4s4cristaobnonC\u00b0 NdPeJ-/aMrdFemsob1n4\u00b09,612.185)5.B04R5A/0D0E0S1C-3O2, 5c>oAm.\n\nsAeG\u00e9\u00a3narAeveSnidaa P.eamulis2ta4,/0144/52001,73\u00b0, arnedgairs,trBadelaa VnaistaJ,USC\u00e3EoSPPausloo,bCanp\u00b0ita2l7,9c.o6m39s/1eu3-2E,stoemtoto2V5/i0g7e/n2t0e1a3p,ronveasdtoe paetteoC\n\nl_ iJiIntCIDMllMVU\n\n' natafiadui-diiiic\n\n06732602080984.000240995-8\n\nRUACIPRIANOTAVARES 95 - JD AGU OSASCO SP CEP: O6O.10-100\nFONE: 11-36810532 FA>fc/11-36\u00d417245\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/08/2021 13:54:08 Assinado por BRUNNO BASTOS BRAGANCA Localizar pelo c\u00f3digo: 109487685432563873426557842, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 49.270,52 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial CATAL\u00c3O - 1\u00aa VARA C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 23/10/2023 08:49:15\n\nProcesso: 0140889-66.2015.8.09.0029\n\n.\u2022 .J\n\n\u2022PUBLICA FEDERAI\u2022J\n>xr\n\nusu\n\n^\u00c2Sii\n\n|epresentado nos termos do par\u00e1grafo segundo do artigo'8\u00b0 do referido Estatuto Social, por seus Diretores, no.final\n\nlomeados e qualificados1; eleitos pela mesma A.G.E./A.G.O. de 24/04/2013, acima mencionada, que declaram\n\n{continuar esta a atuahelei\u00e7\u00e3o da diretoria, sob responsabilidade civil e criminal, cujas c\u00f3pias ficam.arquivadas\n\nlestas; Notas, 5em pasta pr\u00f3pria de n\u00b0 043 sob n\u00b0i de ordem 103; 22\u00b0) EVEREST LEASING S.A. -^\n\nARRENDAMENTO MERCANTIL, inscrito no CNPJ/MF sob h\u00b0 74.533.787/0001-93, com sede na Cidade de Deus,\n\nl/n\u00b0, Pr\u00e9dio Prata, 4o andar, Vila Yara, Osasco-SP, com seu Estatuto Social Vigente aprovado pela A.G.E.\n\nlealizada em 307\u00d57/2013, registrada na jyO\u00c8SP sob n\u00b0 387.281/13-7/em 07/10/2013, neste ato representado nos\no\n\nO termos do par\u00e1grafo segundo do artigo 8o do jeferidp Estatuto Social, por seus Diretores, no. final nomeados e\n\n^ Qualificados, eleitos pela A.G.E./ A.G.O. realizada em 19/04/2013, registrada na JUCESP sob n\u00b0 255.837/13-6,-tfm\n\nxo2 |04/O7/2O13t que declaram continuar esta aatual elei\u00e7\u00e3o da diretoria, sob responsabilidade civil e criminal, cujas ; .j\n\n12g l\u00f3plas ficam.arquivadas nestas Notas, em pasta pr\u00f3pria de n\u00b0 044 sob n\u00b0 de ordem'170; Os presentes, po\u00ed-mim\n\n11.1 Cientificados, em virtude dos documentos apresentados, reconhecidos como os pr\u00f3prios entre si, do que dou f\u00e9.- E\n\nI \u00e1>lor e,es outor9antes referidos, na forma representada, me foi dito que, por este p\u00fablico-lnsfrumento enos temios / .\n\nfJ2\u00b0 le direito, nomeiam e constituem seus bastantes procuradores:', 1) GOIANO BARBOSA GARCIA, c\u00e1sado(a),\n\nl\u00e3 Sm jprasileiro(a), advogado(a), port\u00e1dor(a) da c\u00e9dula de identidade RG n\u00b0\\6022\u00d3 SSP/GO, inscrito(a) na OAB sob on\u00b0 - \u2022'\u2022 -^\n\njijS J.697/GO, inscrito(a).no CPF/MF sob on\u00b0 016.558.41149; 2) ILDEFONSO:GOUVEIA DE CARVALHO NETTO,\n\n/\n\n0\u00a3|asado(a), braslleiro(a), advogadofa), portador{a) da c\u00e9dula de identidade RG n\u00b0 26.620.702-9 SSP/SP, inscrito(a)\"\n\n\u00bb pa OAB sob on\u00b0 14.681/GO, inscrito(a) no CPF/MF sob on\u00b0 640.972.261-34; 3) MARIA CRISTINA CARVALHO\n\n1 GARCIA FREITAS, casado(a); brasileiro(a), advogado(a), p'or\u00edador(a) da c\u00e9dula de identidade RG n\u00b0 3328542-\n\n1484940 SSP/GO, inscrito(a) na QAB sob on. 18.502/GO, inscrito(a) no CPF/ MF sob on. 640.971 881-00 todos\n\n>do escrit\u00f3rio: GARCIA ECARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS S.S., inscrito(a) no CNPJ/. MF sob o n\u00b0\n\n|4.108.426/0001-14, com endere\u00e7o comercial na Avenida'\"Benjamin Constant, n\u00b0 1157, Centro, Jata\u00ed-GO, CEP:\n\n15800-016. Conferindo-lhes poderes para promover acobran\u00e7a amig\u00e1vel ou judicial de cr\u00e9ditos deles outorgantes,\n\nitribuindo para esse fim os poderes para oforo em geral e os especiais para transigir, desistir, conciliar, celebrar\n\ncordos, em Ju\u00edzo ou fora dele, firmar termos ecompromissos, receberedar quita\u00e7\u00e3o desde que todo equalquer\n\njvantamento, judicial ou em Institui\u00e7\u00f5es Financeiras, seja liberado mediante Documento d\u00e9 Ordem de Cr\u00e9dito\n\n:g|DOC) ou Transfer\u00eancia Eletr\u00f4nica Dispon\u00edvel (TED), at\u00e9 oMe d\u00e7 R$ 10Q;000,00, onde os outorgantes figurem, ---\n\nfim conjunto ou isoladamente, como benefici\u00e1rios do cr\u00e9ditp, devendo aremessa dos recursos, em qualquer caso''\n\nr-' per feita para aAGENCIA 4040i CONTA 1-9, BANCO.237, CNPJ/MF 60.746.948/0001-12, exceto quanto \u00e0verba\n\n^^felativa \u00e0, sucumb\u00eancia atribu\u00edda judicialmente aos outorgados;' restrita, por\u00e9m, aos processos sob o\u00abeu\n\nV/ fPatroc\u00edm'\u00b0\u00ed Pr\u00b0P\u00b0r a\u00c7\u00f5es ou quaisquer medidas/necess\u00e1rias \u00e0.defesa dos direitos e interesses dos outorgantes,\n\nofend\u00ea-los nas a\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias, a\u00e7ompanhandc-\u00e1s em qualquer Ju\u00edzo, Inst\u00e2neia ou Tribunal; representar os\n\n\u00ed torgantes em quaisquer vendas judiciais de bens pertencentes a devedores seus, ou de bens hipotecados, \"\"' r^) a chorados ou que, por qualquer outra forma, estejam garantindo cr\u00e9ditos dos outorgantes, efetuando lances!\n\nI -p\u00f3sitos e pagamentos; requerer a arremata\u00e7\u00e3o, adjudica\u00e7\u00e3o e demais atos que visem a aquisi\u00e7\u00e3o judiciai\n\n| sses tens, sempre mediante orienta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos outorgantes; representar os outorgantes na constitui\u00e7\u00e3o\n\n| nmora de devedores; podendo apontar eapresentart\u00edtulos/documentos de d\u00edvida ec\u00e9dulas de cr\u00e9dito banc\u00e1rio\n\nf |r indica\u00e7\u00e3o, para^protesto, assinando avisos de cobran\u00e7a em geral, assinar cartas de anu\u00eancia e c\u00e9dulas de\n\n|| \u00e9dito banc\u00e1rio por indica\u00e7\u00e3o, visando abaixa e/ou cancelamento de protesto de i\u00edtulos/documentoslde d\u00edvida \\\n\nlljito ap respectivo Cart\u00f3rio-;assinarcartas de preposi\u00e7\u00e3o; especialmente aqueles de que trata aResolu\u00e7\u00e3o n.\u00b0\n\n8$ I/72 do extinto Banco Nacional da Habita\u00e7\u00e3o enotifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais; representar os outorgantes perante os\n\n;;p jirt\u00f3rios de Registros de^m\u00f3veis, de T\u00edtulos e Documentos, de Protestos, permitindo para tanto, oenvio e a\n\nI tirada de t\u00edtulos, documentos de d\u00edvida ec\u00e9dulas de cr\u00e9dito banc\u00e1rio por indica\u00e7\u00e3o, bem como \u00f5recebimento de \u2022 x -\n\n| dores, conforme procedimento acima especificado, DETRAN, PROCON, DECON equaisquer outras reparti\u00e7\u00f5es\n\n| i\u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, Estadual ou Municipal; representar ooutorgante, na qualidade de\n\n| redor, agindo sempre em conjunto de dois ou um dos outorgados em conjunto com outro procurador do\n\n\u00ed itorgante, em assembl\u00e9ias e reuni\u00f5es de credores que venham a ser designadas nas a\u00e7\u00f5es de recupera\u00e7\u00e3o\n\nI dicial ou nas falimentares, em quaisquer datas e locais, podendo referidos procuradores deliberar sobre os itens\n\nu ordem do dia, discutindo, votando e, se for o caso, aprovando o plano de recupera\u00e7\u00e3o apresentado,\n\n>ncordando com taxas de,juros e encargos, prazos, condi\u00e7\u00f5es e~forma d\u00e9 pagamento, aceitar garantias, firmar\n\nftermos, compromissos e declara\u00e7\u00f5es transigir; representar o outorgante na cobran\u00e7a extrajudicial de cr\u00e9ditos\n\nW\n\nmm0m\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/08/2021 13:54:08 Assinado por BRUNNO BASTOS BRAGANCA Localizar pelo c\u00f3digo: 109487685432563873426557842, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 49.270,52 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial CATAL\u00c3O - 1\u00aa VARA C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 23/10/2023 08:49:15\n\nProcesso: 0140889-66.2015.8.09.0029\n\n2\u00b0,TABELI\u00c3O DENOTAS\n\nOSASCO-SP\n\nCOMARCA DE OSASCO.- ESTADCr DE^\u00c3OPAUIJQ\n\nr:\n\nTAB\u00c8uX\u00f2\n\nEDUARDO\n\\.\n\nP\u00cd'NfHEIRO\n\nSTR\u00c8HLER\n\n\"\u00c0?itOT\u00cdo.Carfes,\n\nmrvw garantidos;por Aliena\u00e7\u00e3o,Fiduci\u00e1ria de Bens Im\u00f3veis, nos temios da Lei 9.514/97, inclusive n\n\nbens, dar quita\u00e7\u00e3o, realizar composi\u00e7\u00e3o ou consignar extrajudlcialmente e tudo o mais praticar pa\n\ndesempenho do presente mandato, podendo^ainda substabelecer com reserva, a pessoa legalmente habilitada, os\n\npoderes ora conferidos, mencionando expressamente no respectivo instrumento a condi\u00e7\u00e3o acima estabetecida\n\nrelativamente aos poderes para receber edar quita\u00e7\u00e3o de todo equalquer levantamento, judicial eemt Institui\u00e7\u00f5es\n\nFinanceiras, assim como agir sempre em conjunto nos casos de assembl\u00e9ias e reuni\u00f5es/ em a\u00e7\u00f5es de\n\nrecupera\u00e7\u00e3o judicial efallmeritares earestri\u00e7\u00e3o abaixo; fica autorizada aextra\u00e7\u00e3o de fotoc\u00f3pias autenticadas por\n\noficial p\u00fablico para efic\u00e1cia plena nos termos do artigo 365, do C\u00f3digo de Processo Civil; FICA\n\nTERMINANTEMENTE VEDADA a> utiliza\u00e7\u00e3o da presente em proc\u00e8ssos: de natureza criminal, fiscal, tribut\u00e1ria,\n\nprevidenci\u00e1ria etrabalhista, promovidorcontra osJDutorgantes eainda, para requerimento de fal\u00eancia eabertura\n\nde Inqu\u00e9rito Polieial., \u00d5s substabelecimentos dos poderes previstos neste instrumento dever\u00e3o sempre ser\n\nassinados em conjunto deiois outorgados, independentemente da ordem de nomea\u00e7\u00e3o e especificar aquest\u00e3o a\n\nque se'destinam, vedados, assim, os substabelecimentos para uso indeterminado ou gen\u00e9rico.- OPrimeiro\n\nPS\u00bb!\n\nOutorgante \u00e8 ri\u00e9ste ato, representado: por seus Diretores:. DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU, brasileiro,\ncasado, banc\u00e1rio, RG. n\u00b0 6.438.883-SSWSP, inscrito no CPE/MF sob n\u00b0 942.909.898-53 \u00e9 MARCO ANT\u00d4NIO\n\nROSSI, brasileiro, casado, securit\u00e1rio, RG. n\u00b0 12.529.752-SSP/SR\u00ed inscrito no CPF/MF sob n\u00b0 015.309.538-55: b\n\nSegundoOutorgamV\u00e9 neste ato^ representado por seus Diretores: DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU e\n\nMARCO ANT\u00d4NIO ROSSI; j\u00e1 qualificados; oTerceiro Outorgante \u00e9 neste ato, representaaVpor seus Diretores:\n\nDOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU e MAlRCO ANT\u00d4NIO ROSSI; j\u00e1 qualificados; oQuartoOutorgante \u00e9\n\nnesteato, representado por seus Diretores: DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU e MARCO ANT\u00d4NIO RQSSI;\n\nj\u00e1 qualificados; oQuinto Outorgante \u00e9neste ato, representado por seus Diretores: DOMINGOS FIGUEIREDO DE\n\nABREU \u00e8 MARCO ANT\u00d4NIO ROSSI; j\u00e1 qualificados; o Sexto Outorgante \u00e9 neste ato, representado por seus\n\nDiretores: DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU e MARCO ANT\u00d4NIO ROSSI; j\u00e1xqua\u00fcficados; o S\u00e9timo\n\nOutorgante \u00e9 neste ato, representado por seus Diretores: AUR\u00c9LIO CONRADO BONI, brasileiro, casado,\n\nbanc\u00e1rio, RG. n\u00b0 4.661.428-SSP/SP,.inscrito no> CPF/MF sob n\u00b0 191.617.008-00 e S\u00c9RGIO ALEXANDRE\n\nFIGUEIREDO CLEMENTE, brasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG. n\u00b0 MG-1.520.666-SSP/MG, Inscrito no CPF/MF sob\n\nn\u00b0 373.766.326-20: o Oitavo Outorgante \u00e9 neste ato, representado por seus Diretores: AUR\u00c9LIO CONRADO\n\nBONI e S\u00c9RGIO ALEXANDRE FIGUEIREDO CLEMENTE, j\u00e1 qualificados; o Nono Outorgante \u00e9 neste ato,\n\nrepresentado por seus Diretores: DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU e MARCO ANT\u00d4NIO ROSSI, j\u00e1 LU =5*\n\nqualificados; oD\u00e9cimo Outorgante \u00e9 neste ato, representado por seusDiretores: -DOMINGOS FIGUEIREDO DE\n\nABREU e MARCO ANT\u00d4NIO ROSSI, j\u00e1 qualificados; o D\u00e9cimo Primeiro Outorgante \u00e9 neste ato, representado\n\npor seus Diretores: DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU \u00e9 MARCO ANT\u00d4NIO ROSSI; j\u00e1 qualificados; o fLu^3\n\nD\u00e9cimo Segundo Outorgante \u00e9 neste ato, representado por seus Diretores: DOMINGOS FIGUEIREDO DE\n\nABREU e MARCO ANT\u00d4NIO ROSSI, j\u00e1 qualificados; o D\u00e9cimo Terceiro Outorgante \u00e9 neste ato, representado\n\npor seus Diretores: DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU e MARCO ANT\u00d4NIO ROSSI; j\u00e1 qualificados; o\n\ni -.-J7\u00cd-. \u2022 \u2022 l- ti D\u00e9cimo Quarto Outorgante \u00e9 neste ato, representado por seus Diretores: DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU w ir> \u2022< e MARCO ANT\u00d4NIO ROSSI; j\u00e1 qualificados; o D\u00e9cimo Quinto Outorgante \u00e9 neste ato, representado por seus\n\nDiretores: DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU \u00e9 MARCO ANT\u00d4NIO ROSSI; j\u00e1 qualificados; o D\u00e9cimo Sexto o|\u00dc\n\noi\n...\n\n.\u00a9\u2022ti\n\nOutorgante \u00e9. neste ato, representado por seus Diretores: DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU e MARCO, wo e a y. = \u00ed\n\nANT\u00d4NIO ROSSI; j\u00e1 qualificados; o D\u00e9cimo S\u00e9timo Outorgante \u00e9 neste ato, representado por seus Diretores:\nDOMINGOS FIGUEIREDO DE ABfcEU e MARCO ANT\u00d4NIO ROSSI; j\u00e1 qualificados; o D\u00e9cimo Oitavo\nOutorgante \u00e9 neste ato, representado por seus Diretores: DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU e MARCO\n\n1*1\nO \u2014 <- 2o\n\n\"5 < O cI\nI- 2>\nz \u00d4|\n\nANT\u00d4NIO ROSSI; j\u00e1 qualificados; o D\u00e9cimo Nono Outorgante \u00e9 neste ato, representado por seus Diretores: 2 Ui ^ Ui o\n\nDOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU e MARCO ANT\u00d4NIO ROSSI; j\u00e1qualificados; oAflg\u00e9simo Outorgante \u00e9 O E\n\nneste ato, representado por seus Diretores: DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU e MARCO ANT\u00d4NIO ROSSI;\n\n<\n\nj\u00e1 qualificados; oVig\u00e9simo Primeiro Outorgante \u00e9neste a|o-, representado por seus Diretores: AN\u00cdBAL C\u00c9SAR o\n\nJESUS DOS SANTOS, brasileiro, casado, securit\u00e1rio,1 RG. n\u00b0 \u00cd1.543.465-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n\u00b0\n\n091.345^68-77 e LUIZ ANT\u00d4NIO DE ULH\u00d4A GALV\u00c1O, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG. n\u00b0\n\n5884.692-X/SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n\u00b0 065.849.808-80; oVig\u00e9simo Segundo Outorgante \u00ea neste ato,\n\nrepresentado por seus Diretores: DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU e MARCO ANT\u00d4NIO ROSSI; j\u00e1\n\nqualificados, todos com endere\u00e7o comerciai na Cidade de Deus, Vila Yara, nesta Cidade.- Ao Tabelionato: R$\n\n06732602080984.000240996-6\n\nRUA CIPR1ANO TAVARES 95 - JD AGU OSASCO SP CEP: 05010-100\nFONE; 11-36810532 FAX: 11-36817246\ny\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/08/2021 13:54:08 Assinado por BRUNNO BASTOS BRAGANCA Localizar pelo c\u00f3digo: 109487685432563873426557842, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 49.270,52 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial CATAL\u00c3O - 1\u00aa VARA C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 23/10/2023 08:49:15\n\nProcesso: 0140889-66.2015.8.09.0029\n\nmm\n\nBR. \u00cdL Es1 ido de S\u00e3o -Paulo\n\n? .211,06, ao Estado: R$ 60,06, ao IP\u00c7SP: R$ 44,63, ao Registro Civil: RS 11,20, ao Tribunal de Justi\u00e7a: R$ 11,20, \u00e0\n| if\u00e0anta Casa: R$ 2,18, Total: R$ 340,'33.- Apedido das partes lavrei esta Procura\u00e7\u00e3o, aqual lhes sendo lida em voz\n\n\u00ed^lta, por ach\u00e0rem-na em tudo conforme, outorgaram,!1aceitaram, assinam, e dou f\u00e9.- Eu, (a.^MARINA FRAN\u00c7A\n\n*s\n\nV l\u00c0LMEIDA #K*3ubstituto,\n\nCORDEIRO, Escrevente Autorizada, a lavrei. Eu, (a.) ANT\u00d4NIO CARLpS ZANOTTI, Tabeli\u00e3o* subscrevi eassino no final.- (a.a.) DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU -MARCO \u00c1NTON|0 ROSSI\n\n\u2022'\u2022:*\u2022 -^ DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU - MAR\u00caO ANT\u00d4NIO ROSSI - DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU -\n\n\u00c9ARCO ANT\u00d4NIO kOSSI -/DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU - MARCO,ANTONIO ROSSI - DOMINGOS\n\nM \"FIGUEIREDO DE ABREU - MARCO. ANT\u00d4NIO ROSSI - DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU - MARCO\n\n%NTONIO ROSSI -AUR\u00c9LIO CONRADO B\u00d3NU S\u00c9RGIO ALEXANDRE.FIGUEIREDO CLEMENTE -AUR\u00c9UO\n\nl\u00e8ONRADO BONI -S\u00c9RGIO ALEXANDRE FIGUEIREDO CLEMENTE -DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU -\n\n\u00c9ARC\u00d2 ANT\u00d4NIO/ROSSI- DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU - MARCQ'ANT\u00d4NIO ROSSI - DOMINGOS\n\nIfIGUEIREDO DE^ABREU - MARCO ANT\u00d4NIO ROSSI,- DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU - MARCO\n\n$\\ntonio rossi - domingos figueiredo de abreu - marco ant\u00f4nio rossi - \u00f2om\u00edngos\n\nFigueiredo d\u00e9 abreu - marco antonio rossi - domingos figueiredo de/abreu - marco\n\n\u00edantonio rossi - domingas figueiredo de abreu - marco \u00e1ntol^fo rossi -.domingos\n\n\"figueiredo de abreu - marco antonio ross\u00ed - domingos figueiredo, de abreu - marco\n\nntoni\u00f2 rossi- domingos figueiredo u\u00a3\\ abreu - marco antonlvvrossi - domingos\n\n\u00edgueired\u00f3 de abreu - marco antonio rossi - an\u00edbal c\u00e9sar jesus^\u00f2ps santos - luiz\n\n. JgtNTONIO DE ULHOA GALVAO DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU\nI Legalmente Selada e margeada. Nada Mais.- Trasladada em Seguida.- Eu,...\n\n-s^lMARC\n\n\"^O\u00dalOuROSSI.-\n.. MARINA\n\n^ { .fRAN\u00c7A ALMEIDA CQRD\u00c9IRO, Escrevente Autorizada, adigitei, conferi eescrevi.-\n\n\u2022m,\n\nM:\nr^:i'-\u00ed*\u00ed\n\nEmTest.0.\n\nda<Verdade\nU)/ /\n\nm\n\nf\n\nAnt\u00f4nio Carlos Zanotti ]\n\nTabe\u00dc\u00e8o Substituto..-: /\n\n>i\n\nC\u2122OM?LARAC\u00cdA2'DTEAJBAETLAIOI\"-NEASTTOADDOE NDOETGAOSt\u00c2S\nCristlnay Fonseca Pereira\n\nSfei\n\n,,\"- AAlUi-Tr^E\u00bbN.T^T!I\u00dcCTAC\u00c7On\u00c3*Oro,8; 091030503-5747 -ngt^,C\n\nConfere com o\u00edOrjgTri\u00e9l. Dou F\u00e9.\n\nIsS*\n\nS^\u00a3jgji5||pei5|8\u00f2949^09iee\n\n|g^ '\n\nkWm *iehstm0\\\\.Q\u00a3&\u00f4.d-Xp^ahbnr\u00da\u00bbd<e\\t\u00f32S0i1\u00abJ5-.\n\n\u2022\u2022\u2022S\u2022![.%&r^n\n\nLto5r\u00edY\u00abnm\u00e3W,!t8Sde oilvlra i\u00abr555TiSA5u5toSriz-a-d-a\u2022\" *\u00a3*\n\n\"??T^n\"&^&^-\u2122<*^-<* \u00ed\n\n\u00edf\u00a7\u00a7l\n\u2022t :\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/08/2021 13:54:08 Assinado por BRUNNO BASTOS BRAGANCA Localizar pelo c\u00f3digo: 109487685432563873426557842, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 49.270,52 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial CATAL\u00c3O - 1\u00aa VARA C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 23/10/2023 08:49:15\n\nProcesso: 0140889-66.2015.8.09.0029\n\nIllllllllllllllllllllllllllllllllllllll\u00ed\n\nC\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio- Empr\u00e9stimo Pessoal - N\u00b0 C\u00e9dula: 267.769.65\nVia Negoci\u00e1vel\n\nI - Partes\n1 - Credor Nome Banco Bradesco S.A.\nEndere\u00e7o Cidade de Deus\n2 - Emitente 2.1 -Nome WELSON LUIZ DE MOURA\nDoe. Identifica\u00e7\u00e3o - Tipo\n\nProfiss\u00e3o PROPRIET\u00c1RIO DE\nEndere\u00e7o (Rua/Av.)\nR 04 145 MAE DE DEUS\n\niO\nM\u00c3E DE DEUS\n\n2.2 - C\u00f3digo D\u00edg. Ag\u00eancia\n\n1395\n\n1 CATAL\u00c3O\n\n3 - Avalista(s)\n\n3.1 -Nome CILEIDE LIMA DE MOURA\n\nDoe. Identifica\u00e7\u00e3o - Tipo\n\nN\u00b0 Documento 2802957 Estado Civil SEPARADO\nCidade\nCATAL\u00c3O\nN\u00b0 Documento\n\nCNPJ 60.746.948/0001-12\n\nCidade Osasco\n\nUF SP\n\nCPF 529.909.821-91\n\n\u00d3rg\u00e3o Emissor\n\nUF\n\nNacionalidade BRASILEIRO\n\nN\u00famero Complemento\n15\n\nUF GO\n\nCEP 75702-220\n\n2.3 - Conta-Corrente\n\nD\u00edg.\n\n7721\n\n6\n\nCNPJ ou CPF\n\n822.730.061-87\n\n\u00d3rg\u00e3o Emissor\n\nUF\n\nProfiss\u00e3o D\u00d3LAR\nEndere\u00e7o (Rua/Av.)\nRUA CRIST\u00d3V\u00c3O COLOMBO\nBairro DOS LUCAS 3/^N Nome\nDoe. Identifica\u00e7\u00e3o - Tipo\n\nEstado Civil CASADO\nCidade CATAL\u00c3O\nN\u00b0 Documento\n\nNacionalidade BRASILEIRA\n\nN\u00famero Complemento\n\n456\n\nUF\n\nCEP\n\nGO\n\n75701-970\n\nCNPJ ou CPF\n\n\u00d3rg\u00e3o Emissor\n\nUF\n\nProfiss\u00e3o\nEndere\u00e7o (Rua/Av.)\n\nEstado Civil\n\nNacionalidade\nN\u00famero Complemento\n\nBairro\n\nCidade\n\nUF\n\nCEP\n\nII - Caracter\u00edsticas da Opera\u00e7\u00e3o\n\n1 - Valor Liberado/Solicitado 42.400,00\n\n1.1- Valor Total do Empr\u00e9stimo\n43.171,24\n\n2 - Prazo da Opera\u00e7\u00e3o\n\n1826\n\nDias\n\n3 - Encargos Prefixados\n\n4 - Encargos P\u00f3s-Fixados\n\n3.1 - Taxa de Juros Efetiva\n\n3.2 - Taxa de Juros Efetiva\n\n1,4998714\n\n% ao m\u00eas\n\n19,5600000\n\n4.1 - Par\u00e2metro de Reajuste % ao ano\n\n4.2 - Percentual do Par\u00e2metro\n\n4.3 - Periodicidade de Flutua\u00e7\u00e3o 4.4 - Taxa de Juros 4.5 - Taxa de Juros\n\n% ao m\u00eas\n\n% ao ano\n\nA Emitente declara op\u00e7\u00e3o ao regime de: 5 - Periodicidade Capitaliza\u00e7\u00e3o\n\n[Xl Prefixa\u00e7ao |~~] P\u00f3s-Fixa\u00e7\u00e3o\n\nDI\u00c1RIA\n\n6 - Valor c1 oIOF\n771,24\n\nl Mod.: 4840-587\n\nVers\u00e3o: 05/2012\n\n%jJLl c\u00edc Jo\u00e1 JWO CiU Q& V^<U\n\n1/51\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/08/2021 13:54:08 Assinado por BRUNNO BASTOS BRAGANCA Localizar pelo c\u00f3digo: 109487685432563873426557842, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 49.270,52 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial CATAL\u00c3O - 1\u00aa VARA C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 23/10/2023 08:49:15\n\nProcesso: 0140889-66.2015.8.09.0029\n\n\u2022 \u20221\n\n\u2022a,\nC\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio - Empr\u00e9stimo Pessoal - N\u00b0 C\u00e9dula: 267.769.651\n\nVia Negoci\u00e1vel\n\n7 - Valor da(s) Tarifa(s) 0,00\n\nQtde. Parcelas .\n60\n\n9 - Valor da(s) Parcela(s) 1.102,25\n\n10 - Periodicidade Pagto. da(s) Parcela(s) 11 - EncargDs Morat\u00f3rios\n\n12 - Pra\u00e7a de Pagamento\n\nVENCTO 1 PARCELA (PRINC.ENC.ME (Vide Cl\u00e1usula 5 do Quadro V)\n\nCATAL\u00c3O\n\n13-Venc. da Ia. Parcela 14-Venc. da \u00daltima Parcela 15-Seguro Prote\u00e7\u00e3o Financeira 15.1-Valor do Pr\u00eamio\n\n22/10/2014\n\n22/09/2019\n\nLI Sim X N\u00e3o\n\nIII - Pagamentos Autorizados\n\n\u2022\n\n1.1 -Tributos\n\n1.2 - Seguros\n\n1.3 -Tarifas\n\n771,24\n\n0,00\n\n\u2022- 0,00\n\n1 1.4 - Pagtos. Servs. Terceiros 1.5 -Registro\n\n1.6-Total\n\n2\n\n0,00\n\n0,00\n\n771,24\n\nIV - Outros dados desta C\u00e9dula\n\nCusto Efetivo Total - CET\n\n% a.m.\n1,59\n\n% a.a.\n20,86\n\n1 - N\u00famero de Vias\n\n2 - Local de Emiss\u00e3o\n\n3\n\nCATAL\u00c3O\n\nV - Condi\u00e7\u00f5es da Opera\u00e7\u00e3o\n\n3 - Data de Emiss\u00e3o 22/09/2014\n\nPagarei(mos) por esta C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio, que ao final firmo(amos), na pra\u00e7a adiante indicada, em\n\nmoeda corrente nacional, ao Banco Bradesco S.A., acima qualificado no quadro I - Partes, campo 1-1, doravante\n\ndesignado simplesmente Credor, ou \u00e0 sua ordem, a quantia l\u00edquida, certa e exig\u00edvel, mencionada no quadro II -\n\nCaracter\u00edsticas da Opera\u00e7\u00e3o, acrescida dos encargos na forma ali prevista, com a observ\u00e2ncia estrita dos\n\nvencimentos e demais condi\u00e7\u00f5es do Quadro V - Condi\u00e7\u00f5es da Opera\u00e7\u00e3o.\n\n1 -Libera\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito e Amortiza\u00e7\u00e3o\n\n1.1-0 valor mencionado no Quadro II-1, deduzidas as despesas previstas nos Quadros II-6 e II-7, bem como\n\ndeduzido pr\u00eamio do seguro previsto no Quadro II-15.1, se contratado, foi lan\u00e7ado a cr\u00e9dito na Conta-Corrente\n\ndo(a) Emitente, indicado(a) no Quadro 1-2.3, mantida na Ag\u00eancia indicada no Quadro 1-2.2. A(s) Tarifa(s)\n\nBanc\u00e1ria(s), quando devida(s), e o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF), podem ser pagos, a crit\u00e9rio do(a)\n\nEmitente, juntamente com as presta\u00e7\u00f5es mensais, ou no ato, quando ser\u00e3o deduzidos do valor do empr\u00e9stimo na\n\nlibera\u00e7\u00e3o.\n\n1.2 - O(a) Emitente obriga-se a liquidar a import\u00e2ncia mencionada no Quadro II-l na quantidade de parcelas\n\nindicada no Quadro II-8.\n\n1.2.1 - Caso o(a) Emitente tenha optado pelo regime deprefixa\u00e7\u00e2o de encargos remunerat\u00f3rios (Quadro II-3), o\n\nvalor de cada uma das parcelas ser\u00e1 aquele mencionado no Quadro II-9, vencendo-se a primeira delas na data\n\nfixada no Quadro II-13 e as demais sempre no mesmo dia dos meses subseq\u00fcentes.\n\n^^\n\n1.2.2 - Se a op\u00e7\u00e3o do(a) Emitente tiver sido pelo regime de p\u00f3s-fixa\u00e7\u00e3o de encargos remunerat\u00f3rios (Quadro 1/\n\n4), o. valor de cada uma das parcelas ser\u00e1 apurado nas datas dos seus respectivos vencimentos conforme cl\u00e1usula\n\n2.2 adiante, vencendo-se a primeira parcela na data fixada no Quadro 11-13 e as demais sempre no mesmo dia dos\n\nmeses subsequentes.\n\n1.3 - No caso de opera\u00e7\u00f5es com taxa prefixada, o devedor poder\u00e1 liquidar, total ou parcialmente, a opera\u00e7\u00e3o de\n\ncr\u00e9dito, hip\u00f3tese em que, para pessoas f\u00edsicas, o c\u00e1lculo do valor presente das parcelas objeto da liquida\u00e7\u00e3o\n\nobservar\u00e1 as seguintes taxas de desconto:\n\n1.3.1 - C\u00e9dula com prazo a decorrer de at\u00e9 12 meses: a taxa de desconto ser\u00e1 igual \u00e0 taxa de juros pactuada neste\n\nt\u00edtulo;\n\n1.3.2 - C\u00e9dula com prazo a decorrer superior a 12 meses:\n\n1.3.2.1 - Se ocorrer a liquida\u00e7\u00e3o total ou parcial solicitada no prazo de at\u00e9 7 (sete) dias contados da emiss\u00e3o desta\n\nC\u00e9dula, a taxa de desconto ser\u00e1 igual \u00e0 taxa de juros pactuada neste t\u00edtulo;\n\n1.3.2.2 - Se ocorrer a liquida\u00e7\u00e3o total ou parcial, ap\u00f3s decorrido o prazo previsto no item 1.3.2.1, a taxa de\n\ndesconto ser\u00e1 equivalente \u00e0 diferen\u00e7a entre a taxa de juros pactuada nesta C\u00e9dula e a taxa Selic apurada na data da\n\nemiss\u00e3o, somando-se a essa diferen\u00e7a \u00e0 taxa Selic vigente na data do pedido da liquida\u00e7\u00e3o antecipada.\nPar\u00e1grafo \u00danico - Nas situa\u00e7\u00f5es em que as despesas associadas \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es realizadas por meio deste\n\ninstrumento forem tamb\u00e9m objeto de financiamento, essas integram igualmente a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito contratada\n\npara apura\u00e7\u00e3o do valor presente.\n\n2 - Encargos Remunerat\u00f3rios\n\n2.1 - Caso o(a) Emitente tenha optado pelo regime de prefixac\u00e3o dos encargos remunerat\u00f3rios, o valor de cada\n\numa das parcelas foi calculado com base nas taxas de juros constantes dos Quadros II-3.1 e II-3.2, que foram\n\nMod: 4840-587\n\nVers\u00e3o: 05/2012\n\nfN\n\nQh ^Ic^UCa\n\n2 1 5-\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/08/2021 13:54:08 Assinado por BRUNNO BASTOS BRAGANCA Localizar pelo c\u00f3digo: 109487685432563873426557842, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 49.270,52 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial CATAL\u00c3O - 1\u00aa VARA C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 23/10/2023 08:49:15\n\nProcesso: 0140889-66.2015.8.09.0029\n\nIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIII\n\nC\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio - Empr\u00e9stimo Pessoal- N\u00b0 C\u00e9dula: 267.769.65\nVia Negoci\u00e1vel\naplicados de forma capitalizada (incid\u00eancia de juros sobre o capital acrescido dos juros acumulados no per\u00edodo anterior), na periodicidade estabelecida no Quadro lf-5, tomando-se como base o ano comercial de 360 dias.\n2.2 - Se o(a) Emitente tiver optado pelo regime de p\u00f3s-fixa\u00e7\u00e3o de encargos remunerat\u00f3rios, fica convencionado que o valor de cada uma das parcelas ser\u00e1 apurado nas datas dos respectivos vencimentos, inclusive se incidir em dias de feriados, com base no par\u00e2metro indicado no Quadro II-4.1, na periodicidade citada no Quadro II-4.3, acrescido dos juros \u00e0s taxas constantes dos Quadros II-4.4 e II-4.5, tomando-se como base o ano comercial de 360 dias. Os juros constantes dos Quadros II-4.4 e II-4.5 ser\u00e3o capitalizados (incid\u00eancia de juros sobre o capital acrescido dos juros acumulados no per\u00edodo anterior) na periodicidade indicada no Quadro H-5, tomando-rse como\nbase o ano comercial de 360 dias.\n2.2.1 - Se o percentual previsto no Quadro II-4.2 for superior a 100%.(cem,por cento) do par\u00e2metro indicado no Quadro II-4.1, a cobran\u00e7a dos encargos remunerat\u00f3rios dever\u00e1 limitar-se \u00e0 taxa resultante da aplica\u00e7\u00e3o desse percentual sobre o par\u00e2metro indicado na periodicidade citada no Quadro II-4.3, que incidir\u00e1 sobre o valor de cada parcela.\n2.3 - O(a) Emitente declara, para todos os fins de direito, ter inequ\u00edvoco conhecimento que o Credor colocou a sua disposi\u00e7\u00e3o, para exercer livremente a op\u00e7\u00e3o, os regimes de pr\u00e9 e p\u00f3s-fixa\u00e7\u00e3o de encargos remunerat\u00f3rios. Portanto, reconhece que, ao faz\u00ea-lo, considerou presentes determinadas vantagens que lhe proporcionavam na od*$.o.eleita. Dessa forma, qualquer que seja o fato que venha a obstar a aplica\u00e7\u00e3o da taxa p\u00f3s-fixada ora\ncl^ ratada, o Credor fica desde j\u00e1 instru\u00eddo a aplicar a taxa de juros remunerat\u00f3rios m\u00ednima praticada nas\nopera\u00e7\u00f5es de m\u00fatuo/modalidade empr\u00e9stimo pessoal, definida em Circular Operacional interna e disponibilizada nas Ag\u00eancias do Credor, a qual incidir\u00e1 sobre a quantia mutuada, durante todo o per\u00edodo em que persistir o \u00f3bice/impedimento que frustre a aplica\u00e7\u00e3o do citado par\u00e2metro, taxa essa que o(a) Emitente e o(s) Avalista(s) desde j\u00e1 concordam com sua incid\u00eancia.\n3 - Despesas\n3.1 - Al\u00e9m dos encargos remunerat\u00f3rios previstos nos Quadros II-3 ou II-4, definidos conforme a op\u00e7\u00e3o, o(a) Emitente poder\u00e1 financiar o valor do IOF (Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras) e da(s) Tar\u00edfa(s) Banc\u00e1ria(s), quando devida(s), conforme Quadros II-6 e II-7, que ir\u00e1 compor o valor mencionado no Quadro H-1.1.\n3.2 - O Custo Efetivo Total - CET, indicado no Quadro III.2, \u00e9 calculado considerando os fluxos referentes \u00e0s libera\u00e7\u00f5es e aos pagamentos previstos, incluindo a taxa efetiva de juros anual pactuada no Quadro II.3-1 se a opera\u00e7\u00e3o forpr\u00e9-f\u00edxada ou aquela mencionada no Quadro n.4-4, se a opera\u00e7\u00e3o for p\u00f3s-fixada.\n3.2.1 - O Emitente declara ter conhecimento e, desde j\u00e1, autoriza o Credor a destinar os valores para todos os\npagamentos por conta de servi\u00e7os de terceiros, inclusive registro junto aos \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos, quando foro caso.\n3.3 - Na hip\u00f3tese de aditamento a esta C\u00e9dula, o(a) Emitente pagar\u00e1, por aditamento, a Tarifa de Aditamento prevista no Quadro de Tarifas do Credor de acordo com o valor vigente \u00e0 \u00e9poca do respectivo aditamento.\n4 - Do Seguro Prestamista com Prote\u00e7\u00e3o Financeira\n4(fO(a) Emitente, desde que seja titular da conta-corrente e tenha idade m\u00ednima de 18 (dezoito) anos e m\u00e1xima,\nde at\u00e9 65 (sessenta e cinco) anos completos na data da emiss\u00e3o da presente C\u00e9dula, poder\u00e1 contratar, conforme op\u00e7\u00e3o assinalada no Quadro II - 15 e mediante assinatura do termo de ades\u00e3o espec\u00edfico, o seguro de prote\u00e7\u00e3o financeira junto \u00e0 Bradesco Vida e Previd\u00eancia CNPJ 51.990.695/0001-37, processo SUSEP n\u00b0 15414.004673/2004-86 em opera\u00e7\u00e3o de cosseguro com a Cardif do Brasil Vida e Previd\u00eancia S.A. CNPJ 03.546.261/0001-08. Estipulante: Banco Bradesco S.A - CNPJ 60.746.948/0001-12.\n4.2 - O(a) Emitente, que optar pela contrata\u00e7\u00e3o de seguro de prote\u00e7\u00e3o financeira pagar\u00e1 o pr\u00eamio no valor mencionado no Quadro II - 15.1, valor esse que ser\u00e1 dilu\u00eddo e pago na quantidade de parcelas informadas no Quadro II-8, na data escolhida para d\u00e9bito das parcelas, por meio de d\u00e9bito em sua contacorrente\ndiscriminada no Quadro I - 2.3.\n4.3 - Caso o(a) Emitente opte pela contrata\u00e7\u00e3o do referido seguro, todas as regras, condi\u00e7\u00f5es e coberturas do seguro acima mencionado, est\u00e3o inteiramente disciplinadas no Certificado de Seguro entregue neste ato ao(\u00e0) Emitente, que declara que o recebeu, tomou ci\u00eancia e concordou com todos os seus termos.\n4.4 - A aceita\u00e7\u00e3o do seguro estar\u00e1 sujeita \u00e0 an\u00e1lise do risco. Em caso de recusa, o(a) Emitente ser\u00e1 comunicado no prazo de at\u00e9 15 dias, sobre essa recusa, contados da data da emiss\u00e3o desta C\u00e9dula. Percorrido esse prazo, em n\u00e3o havendo comunica\u00e7\u00e3o dessa recusa ao cliente, o seguro estar\u00e1 vigente.\n4.5 - O segurado poder\u00e1 consultar a situa\u00e7\u00e3o cadastral de seu corretor de seguros, no site www.susep.gov.br, por meio do n\u00famero de seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF. Este seguro \u00e9 por prazo determinado, tendo a seguradora a faculdade de n\u00e3o renovar a ap\u00f3lice na data do vencimento, sem devolu\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios pagos nos termos da ap\u00f3lice. O registro deste plano na SUSEP n\u00e3o implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomenda\u00e7\u00e3o a sua comercializa\u00e7\u00e3o.\n\n\u2022 Mod.: 4840-587\n\nVers\u00e3o: 0&2012\n\n\u2022\n\n[ \\^\n\n3/5\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/08/2021 13:54:08 Assinado por BRUNNO BASTOS BRAGANCA Localizar pelo c\u00f3digo: 109487685432563873426557842, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 49.270,52 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial CATAL\u00c3O - 1\u00aa VARA C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 23/10/2023 08:49:15\n\nProcesso: 0140889-66.2015.8.09.0029\n\n'*\niiiiiieiiiiiiiiiiiiiJiiiiiiiiiiiiiiiti\n\nC\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio - Empr\u00e9stimo Pessoal - N\u00b0 C\u00e9dula: 267.769.651 Via Negoci\u00e1vel\n\n4.6 - Para as coberturas de Desemprego Involunt\u00e1rio e Incapacidade F\u00edsica Total Tempor\u00e1ria, h\u00e1 uma car\u00eancia de 60 (sessenta) dias. Para a cobertura de Desemprego Involunt\u00e1rio h\u00e1 uma franquia de 31 (trinta e um) dias. Para a cobertura de Incapacidade F\u00edsica Total Tempor\u00e1ria h\u00e1 uma franquia de 15 (quinze) dias.\n\n4.7 - O seguro passa a vigorar a partir da 24:00h (vinte quatro horas) da data da contra\u00e7\u00e3o do Seguro, e vigorar\u00e1 at\u00e9 o vencimento desta C\u00e9dula. O prazo m\u00e1ximo do financiamento ser\u00e1 de 60 (sessenta) meses.\n\n4.8 - O Emitente tem ci\u00eancia de que o n\u00e3o pagamento do pr\u00eamio poder\u00e1 ocasionar o cancelamento do seguro.\n\n5 - Encargos Morat\u00f3rios\n\n5.1 - A mora do(a) Emitente resultar\u00e1 no inadimplemento da d\u00edvida, independentemente de notifica\u00e7\u00e3o ou interpela\u00e7\u00e3o\n\njudicial ou extrajudicial, e nesse caso a d\u00edvida estar\u00e1 sujeita a:\n\n. \u2022\u2022 - .\n\na) Encargos Remunerat\u00f3rios incidentes a partir da data da libera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito at\u00e9 a data da efetiva restitui\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia mutuada, \u00e0s taxas previstas nos Quadros II-3 ou11-4,conforme regime definido pelo(a) Emitente;\n\nb) Encargos Morat\u00f3rios, exig\u00edveis a contar da data do inadimplemento ou da mora at\u00e9 a data da liquida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, os quais ter\u00e3o a seguinte composi\u00e7\u00e3o:\n\nb.l) \"Taxa de Remunera\u00e7\u00e3o - Opera\u00e7\u00f5es em Atraso\", vigente \u00e0 \u00e9poca do inadimplemento ou da mora, conforme\n\ndivulga\u00e7\u00e3o feita no site do Credor, na Internet, no endere\u00e7o bradesco.com.br e no Quadro de Tarifas afixado n*\"%\u00bb\n\nAg\u00eancias do Credor. Esta taxa substituir\u00e1 a cobran\u00e7a dos Encargos Remunerat\u00f3rios aludidos na al\u00ednea anterioij\n\nincidir\u00e1 exclusivamente no per\u00edodo de inadimplemento ou de mora;\n\n-'\n\nb.2) Juros morat\u00f3rios de 1% (um por cento) ao m\u00eas, ou fra\u00e7\u00e3o, incidente sobre o principal acrescido dos encargos\nprevistos nas al\u00edneas anteriores;\n\nb.3) Multa de 2% (dois por cento) sobre o total devido e,\n\nb.4) Despesas de cobran\u00e7a, ressalvado o mesmo direito em favor do(a) Emitente, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios extrajudiciais de 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo devedor.\n\n6 - D\u00e9bito em Conta\n\n6.1 - Fica o Credor instru\u00eddo, em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel; a debitar da Conta-Corrente indicada no Quadro I 2.3, mantida na Ag\u00eancia indicada no Quadro 1-2.2, de titularidade do(a) Emitente, os valores atinentes \u00e0s parcelas devidas pela presente opera\u00e7\u00e3o, acrescidas dos respectivos encargos, inclusive a debitar os valores decorrentes da mora, IOF, tarifes e demais despesas aqui previstas ou constantes do Quadro de Tarifas afixado nas Ag\u00eancias do Credor,\nquando exigido.\n\n6.2 - O(A) Emitente obriga-se a manter, na citada Conta-Corrente, saldos dispon\u00edveis para acatar os d\u00e9bitos ora\n\nautorizados. Na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver saldo suficiente na Conta citada para quitar todas as despesas referidas nesta\n\ncl\u00e1usula, fica o Credor, conforme previsto no artigo 368 e seguintes do C\u00f3digo Civil Brasileiro, instru\u00eddo era car\u00e1ter\n\nirrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, tanto pelo(a) Emitente como por seu(s) Avalista(s), a debitar os respectivos valores e>\u2014\\\n\nqualquer outra Conta de Dep\u00f3sitos ou aplica\u00e7\u00e3o mantidas por eles junto ao Credor.\n\nv/\n\n7 - Vencimento Antecipado\n7.1 - \u00c9 facultado ao Credor considerar antecipadamente vencida esta C\u00e9dula e exig\u00edvel de imediato o pagamento do\nsaldo devedor em aberto, apurado na forma da lei, independentemente de aviso ou notifica\u00e7\u00e3o, tornando exeq\u00fc\u00edvel a\ngarantia pessoal outorgada, nas seguintes hip\u00f3teses, al\u00e9m das previstas em lei:\n\na) se o(a) Emitente e/ou o(s) Avalista(s) inadimplir(em) quaisquer de suas obriga\u00e7\u00f5es;\n\nb) se o(a) Emitente e/ou o(s) Avalista(s) sofrer(em) leg\u00edtimo protesto de t\u00edtulo; se o(a) Emitente for declarada insolvente; se houver qualquer outro evento indicador de mudan\u00e7a do estado econ\u00f4mico-financeiro do(a)Emitente;\n\nc) se for movida qualquer medida judicial, extrajudicial, ou administrativa que possa afetar as garantias ou os direitos\ncredit\u00f3rios do Credor;\n\nd) se o(a) Emitente deixar de substituir qualquer um do(s) Avalista(s) que vierem a encontrar-se em qualquer das\nsitua\u00e7\u00f5es acima.\n\n8 - Demais Condi\u00e7\u00f5es\n\n8.1 - A toler\u00e2ncia n\u00e3o implicaem ren\u00fancia, perd\u00e3o, nova\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ou das condi\u00e7\u00f5es aqui previstas e o pagamento do principal, mesmo sem ressalvas, n\u00e3o presume a quita\u00e7\u00e3o dos encargos. Assim, qualquer pr\u00e1tica diversa\nda aqui pactuada, mesmo que reiterada, n\u00e3o poder\u00e1 ser interpretada como nova\u00e7\u00e3o contratual.\n\n8.2 - Na hip\u00f3tese de ocorrer descumprimento de qualquer obriga\u00e7\u00e3o ou atraso no pagamento, o Credor fica autorizado a comunicar o fato \u00e0 SERASA, ao SPC (Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito), bem como a qualquer outro\n\u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.\n\nIMod: 4840-587\n\nVers\u00e3o: 05/2012 ^ \"\"\n\nl> .\u2022 \u2122 j /)\n\nCS\n\n4/5 B\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/08/2021 13:54:08 Assinado por BRUNNO BASTOS BRAGANCA Localizar pelo c\u00f3digo: 109487685432563873426557842, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 49.270,52 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial CATAL\u00c3O - 1\u00aa VARA C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 23/10/2023 08:49:15\n\nProcesso: 0140889-66.2015.8.09.0029\nIlllllllllllllllllllllllllllllllllllll\nC\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio - Empr\u00e9stimo Pessoal - N\u00b0 C\u00e9dula: 267.769.6^1\nVia Negoci\u00e1vel\n8.3 ,- Esta c\u00e9dula-\u00e9 emitida em n\u00famero de vias indicada no Quadro IV-1, sendo somente a primeira delas (a via\ndo Credor) negoci\u00e1vel.\n8.4- A presente C\u00e9dula somente poder\u00e1 ser alterada mediante aditivo pr\u00f3prio devidamente assinado por ambas\nas partes.\n9-0 Credor, neste ato, comunica ao(\u00e0) Emitente que: a) a presente opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ser\u00e1 registrada no Sistema de Informa\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9ditos (SCR) gerido\npelo Banco Central do Brasil (BACEN);\nb) o SCR tem por finalidades: (I) fornecer informa\u00e7\u00f5es ao BACEN para fins de supervis\u00e3o do risco de cr\u00e9dito a que est\u00e3o expostas as institui\u00e7\u00f5es financeiras e (II) propiciar o interc\u00e2mbio, entre as institui\u00e7\u00f5es obrigadas a prestar informa\u00e7\u00f5es ao SCR, das informa\u00e7\u00f5es referentes a d\u00e9bitos e responsabilidades de clientes de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, com o objetivo de subsidiar decis\u00f5es ide cr\u00e9dito e de neg\u00f3cios; c) o(a) Emitente poder\u00e1 ter acesso aos dados constantes em seu nome no SCR, por meio da Central de\nAtendimento ao P\u00fablico do BACEN;\nd) as manifesta\u00e7\u00f5es de discord\u00e2ncia quanto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es constantes do SCR e os pedidos de corre\u00e7\u00f5es, exclus\u00f5es e registros de medidas judiciais no SCR dever\u00e3o ser dirigidos ao Credor, por meio de requerimento escrito e fundamentado do(a) Emitente, acompanhado da respectiva decis\u00e3o judicial,\nouando for o caso;\nf a consulta sobre qualquer informa\u00e7\u00e3o constante do SCR depender\u00e1 da pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do(a)\nEmitente.\n10 - O Credor firma a presente c\u00e9dula para o \u00fanico efeito de anuir com as condi\u00e7\u00f5es acima entabuladas, sendo certo que a presente c\u00e9dula somente poder\u00e1 ser alterada mediante aditivo pr\u00f3prio devidamente assinado por ambas as partes. 11 - Fica eleito o foro da Comarca do domic\u00edlio do(a) Emitente. Declaramos, para os devidos fins, que a\npresente C\u00e9dula foi lida, entendida e aceita em todos seus termos declarados nas folhas anteriores.\n\nAvalista(s)\njl/wp Q\\a \u00b0rH &Lv<C*.\nNome:CILEIDE LIMA DE MOURA CPF/CNPJ: 822.730.061-87\nC\u00f4njuge(s) Autorizante(s)\n\nNome: CPF/CNPJ:\n\nNome:WELSON LUIZ\n\nCPF/CNPJ: 529.909.821\n\nFone F\u00e1cil Bradesco Capitais e Regi\u00f5es Metropolitanas - 4002 0022\nDemais Regi\u00f5es - 0800 570 0022 Consulta de saldo, extrato e transa\u00e7\u00f5es financeiras e de\ncart\u00e3o de cr\u00e9dito.\nAtendimento 24 horas, 7 dias por semana.\n\nMod: 4840-587\n\nVers\u00e3o: 05/2012\n\nNome:\nCPF/CNPJ:\nSAC - Al\u00f4 Bradesco - 0800 704 8383 Defici\u00eancia Auditiva ou de Fala - 0800 722 0099\nCancelamento, reclama\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o, sugest\u00e3o e elogio. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana.\nOuvidoria - 0800 727 9933\nDas 08h \u00e0s 18h, de 2a a 6a feira, exceto feriados.\n5 /5\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/08/2021 13:54:08 Assinado por BRUNNO BASTOS BRAGANCA Localizar pelo c\u00f3digo: 109487685432563873426557842, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 49.270,52 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial CATAL\u00c3O - 1\u00aa VARA C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 23/10/2023 08:49:15\n\nProcesso: 0140889-66.2015.8.09.0029\nBradesco\n\nDemonstrativo do D\u00e9bibnLo\nConfidencial\n\nDevedor:\nAg\u00eancia:\nConta:\nCarteira / Contrato:\nCorre\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria:\nJuros de Mora: Multa:\n\nWELSON LUIZ DE MOURA 1395 - CATAL\u00c3O\n7721-6\n321/7769651 \u00cdNDICE NACIONAL DE PRE\u00c7OS AO CONSUMIDOR\n12,00% a.a. Apartir dos vencimentos, calculados por dias corridos de forma simples\n2,00%\n\nDATA DA ATUALIZA\u00c7\u00c3O:\nVALOR APURADO:\n\n20/04/2015\n49.270,52\n\nPARCELAS PEl^ENTES;:\n\nN'\n\nVencimento\n\n'tP\u00e1rceias.\n\n'Parcelais\nCorrigidas\n\n'Juros; de Mora',\n\nDias\n\nValor\n\nMulta Valor\n\nBa-Egel\u00e0s Atualizadas Em:\n-20/04/2015\n\n22/10/2014 22/11/2014 22/12/2014 22/01/2015 22/02/2015 22/03/2015\nTpTALIZA\u00c7\u00c3U:\n\n1.102,25 1.102,25 1.102,25 1.102,25 1.102,25 1.102,25 \u20226.613 ,50\n\n1.168,09\n1.162,29 1.155,57 1.141,54 1.126,42 1.114,48 6:'868,39\n\n180 149 119\n57 29\n\n69,13 2,00% 56, 94 2,00% 45,21 2,00% 33,03 2,00% 21,11 2,00% 10,63 2,00%\n2367&S\n\n24,74 24,38 24,02 23,49 22,95 22,50 142-, 0.8\n\n1.261.96 1.243,61 1.224,90 1.198,06 1.170,48 1.147,61 7.246,52\n\nSALDO' DEVEDOR VENC\u00cdDQ ANTECIPADAMENTE-\n\nVencimento\n\n.\u2022Saldo\n\nSaldoli\n\u2022Corrigido\n\nJUros; de M\u00f2r\u00e1\n\nDias :'\n\nValor\n\nMul-fea-\n\"..Valor'\n\nSaldo Atualizado Em*.. 20/04/2015\n\nCr-\n\\ SDV 22/03/2015 \u2022TOTAL\u00cdZA\u00c7\u00c3O:.\n\n40.362,94\n\n40.810,90\n\n29\n\n40.362/94\n\n40.810,90\n\n389,10 2,00% 389/10\n\n824,00 824/ 0,0\n\n42.024,00\n42^024,0(5\n\nNoia: Juros de Mora ={12,00% a.a. Dividido por 365 Dias) =Taxa Dia: 0.03287S7% a.d.. de forma simples.\n\nBanco Bradesco S.A.\nF580572 - PRISCILA SANTOS MINGONE - 30/03/2015\nEste documento foi classificado pelo Departamento de Controle Operacional - ^ea^rocessos^udiciai\ncarteiras_Comerciais^ o acesso_est\u00e1 autorizado,.^xclus^^\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/08/2021 13:54:08 Assinado por BRUNNO BASTOS BRAGANCA Localizar pelo c\u00f3digo: 109487685432563873426557842, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 49.270,52 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial CATAL\u00c3O - 1\u00aa VARA C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 23/10/2023 08:49:15\n\nProcesso: 0140889-66.2015.8.09.0029\nBradesco\n\nDemonstrativo da Opera\u00e7\u00e3oXu\nConfidenciai\n\nDevedor:\nAgencia:\nConta:\nCarteira / Contrato:\n\nWELSON LUIZ DE MOURA\n13 95 - CATAL\u00c3O 7721-6\n321/7769651\n\nPrincipal Financiado em: 22/09/2014\nI.O.F financiado: T.A.C. financiada:\nSeguro financiado:\nJuros 19,56% a.a. no per\u00edodo de 22/09/2014 \u00e0 22/09/2019\nTotal:\n\n42.400,00 771,24 0,00 0,00\n22.963,76\n66.135,00\n\n1.)Parcela vencida em: 2.)Parcela vencida em:\nO 3.)Parcela vencida em:\n4.)Parcela vencida em: 5.)Parcela vencida em: 6.)Parcela vencida em:\nSaldo Devedor:\nf - ) Expurgo Juros vincendos;\nSaldo Devedor Vencido Antecipadamente em: 22/03/2015\nSALDO DEVEDOR DO CONTRATO\n\n22/10/2014 22/11/2014 22/12/2014 22/01/2015 22/02/2015 22/03/2015\n\n1.102,25 1.102,25 1.102,25 1.102,25 1.102,25 1.102,25\n\n59.521,50\n19.150,5$\n40.362,94\n\n46.976,44\n\no\n\nBanco Bradesco S.A.\nF580572 - PRISCILA SANTOS MINGONE - 30/03/2015\n\nEste documento foi classificado pelo Departamento de Controle Operacional - \u00c1rea Processos Judiciais\nCarteiras Comerciais e o acesso est\u00e1 autorizado, exclusivamente, para os envolvidos no processo.\n\nr-~--~\n\nc\"~ -----\"\u2022-,:--\".-\u2022=\u2022 ir.-\"' \u2022-/-; \"\n\n$pF* \"}:: \u2022 Pagina 1 dei\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/08/2021 13:54:08 Assinado por BRUNNO BASTOS BRAGANCA Localizar pelo c\u00f3digo: 109487685432563873426557842, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 49.270,52 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial CATAL\u00c3O - 1\u00aa VARA C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 23/10/2023 08:49:15\n\nProcesso: 0140889-66.2015.8.09.0029\n\nBradesco\n\nDemonstrativo dos \u00edndices ^\nConfidenfci\u00ed\n\nDevedor:\nAg\u00eancia:\nConta:\nCaxteira / Contrato:\n\nWELSON LUIZ DE MOURA 1395 7721-6\n321/7769651\n\nOUT/14 NOV/14 DEZ/14 JAN/15 FEV/15\n\n0,3 8 0,53 0,62 1,48 1,16\n\n\u00edndice: \u00edndice nacional de pre\u00e7os ao consumidor\n\nT\n\no\nBanco Bradesco S.A.\nF580572 - PRISCILA SANTOS MINGONE - 30/03/2015 Este documento foi classificado pelo Departamento de Controle Operacional - \u00c1rea Processos Judiciais\nCarteiras Comerciais e o acesso est\u00e1 autorizado, exclusivamente, para os envolvidos no processo. ----- P\u00e1aina 1 d\u00e9' 1\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/08/2021 13:54:08 Assinado por BRUNNO BASTOS BRAGANCA Localizar pelo c\u00f3digo: 109487685432563873426557842, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 49.270,52 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial CATAL\u00c3O - 1\u00aa VARA C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 23/10/2023 08:49:15\n\nProcesso: 0140889-66.2015.8.09.0029\n\nBANCO ITAU -COMPROVANTE DF OPERA\u00c7\u00c3O\n\nPAGAMEN\u00cdOS COM C\u00d3DIGO DE BARRAS\n\n13\u00bb\n\n0143.IRIA JUSTI\u00c7A GOI\u00c1S\n\nAGENCIA Dt OPERA\u00c7\u00c3O* AGENCIA! 8747 JATAI CENTRO\n\nDADOS DO DOCUMENTO PAGO\n\n,,1)l(.,,\n\nki PR\u00c9SENTACAQ NUM\u00c9RICA DO GQDJ.GQ Ui BARRAS\u00bb.\n\nB565O0000141.848701431696\n\nl\u00edr/\u00ed>43092014,601310880018\n\nVAI OR PAGO:\n\nL.4W.53\n\nPAGAMENTO EFETUADO EM 23.04.201'.) V\u00c1 AGENCIA. CTRt 000323415691005\nAUTENTICA\u00c7\u00c3O\n0EC54AF5AEA0C902D35A5fD8Da9322AD\n0376D0A2\nQgeMfl 8747470?^ 230415 1.484,870 SERDffl.\n\n^\n.,>v>\n\n'^\u2022\u00edn^fl ESTADO DE GOI\u00c1S D.U.A.J - DOCUMENTO \u00daNICO DE ARRECADA\u00c7\u00c3O JUDICIALN\u00daMERQ ,169\u00cd8754 -3\n\ny\n\nPODER JUDICI\u00c1RIO\n\nTRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A\n\nS\u00c9RIE 9 EMISS\u00c3O 20/04/2015\n\nRequerente: BANCO BRADESCO S/A Requerido: WELSON LUIZ DE MOURA\n\nPAGAVELATE: 31/01/2016\n\nComarca: 22-CATAL\u00c3O Natureza: 21 - EXECU\u00c7\u00c3O\n\nValor A\u00e7\u00fco:\n\n49.270,52\n\nProcesso Vinculado:\n\nITENS DE RECEITA\n\nCODICO\n\nPROTOCOLO\n\n1023\n\nDISTRIBUIDOR\n\n1031\n\nft\n\nCONTADOR\n\nCUSTAS\n\n1015 1041\n\nOFICIAL JUST CONTA VINC. L 3 1058\n\nCUSTAS DE LOCOMO\u00c7\u00c3O L 3\n\n1074\n\nTAXA JUDICIARIA\n\n2011\n\nVALOR\n\nITENS DE RECEITA\n\n1,72 PORTE T.I 002 FLS.\n\n17.24\n\n51.81\n\n971.18\n\n25.86\n\n123.72\n\n246.34 TOTAL\n\n856500000141 848701431696 187543092014 601310000018\n\nC\u00d3DIGO\n1120\n\nVALOR 47,00\n\n1.484.87\n\nVIA DO CLIENTE.Pag\u00e1vel em qualquer ag\u00eancia dos Bancos: BRASIL. ITAU - BEG. Caixa Econ\u00f4mica Federal e Casas Lot\u00e9ricas.\u2014Autentica\u00e7\u00e3o-\n\nESTADO DE GOI\u00c1S\n\nD.U.A J - DOCUMENTO UNICO DE ARRECADA\u00c7\u00c3O JUDICIA[NUMERO 16918754 -3\n\nPODER JUDICI\u00c1RIO\n\nS\u00c9RIE 9\n\nTRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A\n\nEMISS\u00c3O 2\u00dc/04/20J5\n\nRequerente: BANCO BRADES\u00c7O S/A Requerido: WELSON LUIZ DE MOURA\n\nPAGAVEL ATE : 31/01/2016\n\nO\n\nComarca: 22-CATAL\u00c3O Natureza: 21 - EXECU\u00c7\u00c3O\nITENS DE RECEITA PROTOCOLO DISTRIBUIDOR CONTADOR CUSTAS OFICIAL JUST. CONTA VINC L 3 CUSTAS DE LOCOMO\u00c7\u00c3O L 3 TAXA JUDICIARIA\n\nC\u00d3DIGO 1023 1031 1015 1041 1058\n1074 2011\n\nValor A\u00e7\u00e3o.\n\n49.270.52\n\nProcesso Vinculado:\n\nVALOR\n\nITENS DE RECEITA\n\n1.72 PORTE TJ 002 FLS\n\n17,24\n\n51.81\n\n971.18\n\n25,86\n\n123,72\n\n246.34 TOTAL\n\nC\u00d3DIGO\n\nVALOR\n4 7 nO\n\n.484.87\n\nVIA DO CLIENTE Pag\u00e1yel em qualquer ag\u00eancia dos Bancos: BRASIL. ITAU - BEG, Caixa Econ\u00f4mica Federal e Casas Lot\u00e9ricas.--Autentica\u00e7\u00e3o-\n\n856500000141 84870143 696 187543092014 601310000018\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/08/2021 13:54:08 Assinado por BRUNNO BASTOS BRAGANCA Localizar pelo c\u00f3digo: 109487685432563873426557842, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 49.270,52 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial CATAL\u00c3O - 1\u00aa VARA C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 23/10/2023 08:49:15\n\nProcesso: 0140889-66.2015.8.09.0029\n\\h\n\nCERTID\u00c3O/AUTUA\u00c7\u00c3O\n\nCertifico e dou f\u00e9 que, recebi hoje , autuei e registro\nno livro Tombo sob n._J\u00dc5__/20i5, de ordem desta Ia\nEscrivania C\u00edvel e Inf\u00e2ncia e Juventude desta Comarca de\nCatal\u00e3o-GO. Nada mais.\n\nCatal\u00e3o, 30 / o^ /2015.\n\nMercedes Helena da Cruz\n\n^\n\nEscriv\u00e3\n\nSaraBorgwFi ' \u00ediraMa \\'i-]'\u00e1\n\nc\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/08/2021 13:54:08 Assinado por BRUNNO BASTOS BRAGANCA Localizar pelo c\u00f3digo: 109487685432563873426557842, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\f"
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                    "text": "Processo: 5758936-37.2023.8.09.0137\n\nValor: R$ 425.863,04 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial RIO VERDE - UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 1\u00aa, 2\u00aa E 3\u00aa Usu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 29/02/2024 04:35:36\n\n1i1.\n\"Urn4cc tnernacionaI 'dcc Notariado Latino (/ 1FutccIatf ei\n\n2P TABELI\u00c3O DE NOTAS OSASCO - SP COMARCA DE OSASCO ANTONIO CARLOS ZANOTTI - TABELI\u00c3O DESIGNADO\n\ncr i JAtD P-'\u00c7 P',`\n\nPROCURA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA.\n\n* LIVRO N\u00b0 1468- PAGINAS. 0791088 - 10 TRASLADO *\n\nANTONiO CARLOF tcJT O TAEtEU\u00c3O 1U;rAOC o\n\nTEL\nAos dezenove dias do m\u00eas de dezembro do ano de dois mil e dezenove (19/12/2019), nesta Cida.\u00e9Comarca de Osasco, Estado de S\u00e3o Paulo, Rep\u00fablica Federativa do Brasil, em diligencia \u00e0 Cidade de Deus, Vila Yara, compareceram como Outorgantes: i) BANCO BRADESCO S.A., inscrito no CNPJ sob n\u00b0 60.746.948/0001-12, NIRE 35300027795, com sede no N\u00facleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco-SP, CEP 06029-900, com seu Estatuto Vigente aprovado pela AGE/AGO realizada em 11/03/2019, registrada na JUCESP sob n\u00b0 214.088/19-4, em 16/04/2019, neste ato representado, nos termos do artigo 13 do referido estatuto, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela Ata da Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria n\u00b0 2881, do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, realizada em 13/03/2018, registrada na JUCESP sob n\u00b0 277.756/18-2, em 09/05/2018, que declaram continuar esta a atual documenta\u00e7\u00e3o da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral consultada no site da JUCESP em 07105/2019, autenticidade n\u00b0 116775238, ficando todos esses documentos\narquivados, em pasta pr\u00f3pria de n\u00b0 054 sob n\u00b0 de ordem 160. Rj BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONS\u00d3RCIOS\nLTDA., inscrita no CNPJ sob n\u00b0 52.568.821/0001-22, NIRE 35221037518, com sede no N\u00facleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco-SP, CEP 06029-900, com seu Contrato Social Consolidado datado de 30/04/2019, registrado na JUCESP sob n\u00b0 460.027/19-0, em 28/08/2019, neste ato representado, nos termos da Clausula S\u00e9tima do referido Contrato Social, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela Ata de Reuni\u00e3o dos S\u00f3cios Cotistas datada de 30/04/2019, registrada na JUCESP sob n\u00b0 460.028/19-4, em 28/08/2019, que declaram continuar esta a atual documenta\u00e7\u00e3o da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral consultada no site da JUCESP em 10/09/2019, autenticidade n\u00b0\n123049659, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta pr\u00f3pria de n\u00b0 054 sob n\u00b0 de ordem 200. 3j BANCO\nBRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., inscrito no CNPJ sob n\u00b0 07.207.996/0001-50, NIRE 35300113420, com sede no N\u00facleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco-SP, CEP 06029-900, com seu Estatuto Vigente aprovado pela AGE/AGO realizada em 29/04/2019, registrada na JUCESP sob n\u00b0 361568/19-8, em 11/07/2019, neste ato representado, nos termos do Artigo 8\u00b0 do referido Estatuto Social vigente, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela AGE/AGO realizada em 29/04/2019, acima mencionada, que declaram continuar esta a atual documenta\u00e7\u00e3o da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral consultada no site da JUCESP em 23/07/2019, autenticidade n\u00b0\n120518251, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta pr\u00f3pria de n\u00b0 055 sob n\u00b0 de ordem 010. 4) BRADESCO\nSEGUROS S.A., inscrita no CNPJ n\u00b0 33.055.146/0001-93, NIRE 35300329091, com sede na Avenida Alphaville, n\u00b0 779, 50 andar, Empresarial 18 do Forte, Barueri-SP, CEP 06472-010, com seu Estatuto Social vigente, aprovado pela AGE de 22/10/2018, registrado na JUCESP sob n\u00b0 265.928/19-9, em 16/05/2019, neste ato representado, nos termos do artigo 81do referido Estatuto Social, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela AGE de 14/06/2019, registrada na JUCESP sob n\u00b0 445.208/19-3, em 19/08/2019, que declaram continuar esta a atual documenta\u00e7\u00e3o da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral consultada no site da JUCESP em 11/09/2019, autenticidade n\u00b0 123131553, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta pr\u00f3pria de n\u00b0 055 sob n\u00b0 de ordem 057. ) BRADESCO VIDA E PREVID\u00caNCIA S.A., inscrita no CNPJ sob n\u00b0 51.990.695/0001-37, NIRE 35300006020, com sede na Avenida Alphaville. n\u00b0 779, Empresarial 18 do Forte, Barueri-SP, CEP 06472-010, com seu Estatuto Social vigente, aprovado pela AGE realizada em 29/06/2018, registrada na JUCESP sob n\u00b0 547.244/18-6, em 23/11/2018, neste ato representado, nos termos do artigo 81do referido Estatuto Social, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela AGE realizada em 05/06/2019, registrada na JUCESP sob n\u00b0 448.767/19-3, em 22/08/2019, que declaram continuar esta a atual documenta\u00e7\u00e3o da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral consultada no site da JUCESP em 01/10/2019. autenticidade n\u00b0 124136389, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta pr\u00f3pria de n\u00b0 055 sob n\u00b0 de ordem 068. \u00c7j BRADESCO LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, inscrita no CNPJ sob n.\u00b0 47.509.120/0001-82, NIRE 35300151381, com sede no N\u00facleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco-SP, CEP 06029-900, com seu Estatuto Vigente aprovado pela AGE/AGO realizada em 18104/2019, registrado na JUCESP sob n.\u00b0 347.692/19-9. em 03/07/2019, neste ato representado nos termos do artigo 130 do referido Estatuto Social, por seus diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela Ata da Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria n\u00b0 110 do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, realizada em 30/04/2018, registrada na JUCESP sob n.\u00b0 320.396/18-6, em 12/07/2018, e pela Ata da Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria n\u00b0 122 do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, realizada em 18104/2019, registrada na JUCESP sob n,\u00b0 347.693/19-2, em 03/07/2019, que declaram continuar esta a atual documenta\u00e7\u00e3o da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral consultada no site da JUCESP em 27/07/2019, autenticidade n\u00b0 120777884, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta pr\u00f3pria de n\u00b0 055 sob n\u00b0 de ordem 025.7,) BANCO BRADESCO BERJ S.A., inscrito no CNPJ sob n\u00b0 33.147315/0001-15, NIRE 33300025260, com sede na Pra\u00e7a Pio X, n\u00b0 118, 60 andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20091-040, com seu Estatuto Social vigente, aprovado pela AGE/AGO de 30/04/2019 registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob n\u00b0 00003675637002, em 05/07/2019, neste ato representado nos termos do artigo 81do referido Estatuto Social, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela AGE de 21/06/2019 registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob n\u00b0 00003755614-007, em 11/09/2019, que declaram continuar esta a atual documenta\u00e7\u00e3o da empresa, sob responsabilidade\n\nII IIII II II II1 II II II II II II II 111 1 II IIII II\n\n1\nRua Cipriano Tavares 95 - Centro - Osasco - SP Fone: 11-3681-0532\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/11/2023 10:02:05 Assinado por GOIANO BARBOSA GARCIA:01655841149 Localizar pelo c\u00f3digo: 109987685432563873891061020, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 425.863,04 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial RIO VERDE - UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 1\u00aa, 2\u00aa E 3\u00aa Usu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 29/02/2024 04:35:36\n\nProcesso: 5758936-37.2023.8.09.0137\nREP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Est\u00e0dode.. S\u00e3o P\u00e1tio\ncivil e criminal, e com a certid\u00e3o simplificada consultada no site da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 16/09/2019. protocolo n\u00b0 00-2019/555296-2, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta pr\u00f3pria de n\u00b0 055 sob n\u00b0 de ordem 065. 8) BANCO BRADESCARD S.A., inscrito no CNPJ sob n\u00b0 04.184779/0001-01, NIRE 35300182359, com sede na Alameda Rio Negro. n\u00b0 585, Edif\u00edcio Jauaperi, Bloco D, 151andar, Alphaville, Barueri-SP, CEP 06454-000, com seu Estatuto Vigente aprovado pela AGE/AGO, realizada em 25/04/2018, registrado na JUCESP sob n\u00b0 315.543/18-8. em 05/07/2018, neste ato representado nos termos do artigo 81do referido Estatuto Social, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela AGE realizada em 17/12/2018, registrado na JUCESP sob n\u00b0 056.996/19-6, em 29/01/2019, que declaram continuar esta a atual documenta\u00e7\u00e3o da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral consultada no site da JUCESP em 11/02/2019, autenticidade n\u00b0 112595271, ficando todos esses documentos arquivados, em\nn pasta pr\u00f3pria de n\u00b0 054 sob n\u00b0 de ordem 106. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, inscrita no CNPJ n\u00b0\n92.682.038/0001-00, N!RE 33300275541, com sede na Avenida Rio de Janeiro, n\u00b0 555, 191andar, Caju, Rio de Janeiro-RJ. CEP 20931-675, com seu Estatuto Social vigente, aprovado pela AGE de 14/01/2019, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob n\u00b0 00003678364, em 08/07/2019, neste ato representado nos termos do artigo 80 do referido Estatuto Social, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela AGE de 28/03/2019, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob n\u00b0 00003647608, em 11/06/2019, que declaram continuar esta a atual documenta\u00e7\u00e3o da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a certid\u00e3o simplificada consultada no site da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 05/08/2019, protocolo n\u00b0 00-2019/460979-0, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta pr\u00f3pria de n\u00b0 055 sob n\u00b0 de ordem 031. 1011) TEMPO SERVI\u00c7OS LTDA., inscrita no CNPJ sob n\u00b0 58.503.129/0001-00, NIRE 31207022645, com sede na Avenida Floriano Peixoto, n\u00b0 6500, Sala 3, Jardim Umuarama, Uberl\u00e2ndia-MG, CEP 38406-247, com seu Contrato Social consolidado datado de 15/10/2015, registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob n\u00b0 7338041, em 06/06/2019, neste ato representado, nos termos da Clausula S\u00e9tima do Contrato Social acima mencionado, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela Ata de Reuni\u00e3o dos S\u00f3cios Quotistas datada de 30/04/2015, registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob n\u00b0 5525489, em 15/06/2015, que declaram continuar esta a atual documenta\u00e7\u00e3o da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a certid\u00e3o simplificada n\u00b0 C190001522259 emitida no site da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 30/06/2019, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta pr\u00f3pria de n\u00b0 054 sob n\u00b0 de ordem 185. 110) BRADESCO SA\u00daDE S.A., inscrita no CNPJ n\u00b092.693.118/0001-60, NIRE 33300159541, com sede na Avenida Rio de Janeiro, n\u00b0555, 191andar, Caju, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20931-675, com seu Estatuto Social vigente, aprovado pela AGE de 14/01/2019, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob n\u00b0 00003516947, em 13/02/2019, neste ato representado nos termos do artigo 13 do referido Estatuto Social, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela Ata da Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de 29104/2019, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob n\u00b0 00003638397, em 03/06/2019, que declaram continuar esta a atual documenta\u00e7\u00e3o da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a certid\u00e3o simplificada consultada no site da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 24/06/2019, protocolo n\u00b0 00-2019/354090-8, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta pr\u00f3pria de n\u00b0 055 sob n\u00b0 de ordem 006. 120) BANCO BRADESCO BBI S\u00c3., inscrito no CNPJ sob n\u00b0 06.271 .464/0001-19, NIRE 35300335791, com sede no N\u00facleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco-SP, CEP 06029-900, com seu Estatuto Vigente aprovado pela AGE realizada em 07/06/2019, registrada na JUCESP sob n\u00b0423505/19-1. em 06/08/2019, neste ato representado nos termos do artigo 81do referido Estatuto Social acima mencionado, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela AGE realizada em 03/07/2019, registrada na JUCESP sob n\u00b0 471.340/19-4, em 04/09/2019, que declaram continuar esta a atual documenta\u00e7\u00e3o da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral consultada no site da JUCESP em 11/09/2019, autenticidade n\u00b0 123129250, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta pr\u00f3pria de n\u00b0 055 sob n\u00b0 de ordem 026. 1311) BANCO LOSANGO S.A. - BANCO M\u00daLTIPLO, inscrito no CNPJ sob n\u00b0 33.254.319/0001-00, NIRE 33300316906, com sede na Pra\u00e7a XV de Novembro, n\u00b020, 111andar, salas 1.101 e 1.102, 120 andar, Centro, Rio de JaneiroRJ. CEP 20010-010, com seu Estatuto Social vigente, aprovado pela AGE/AGO datada de 30/04/2019, registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob n\u00b0 3677758, em 08/07/2019, neste ato representado nos termos do Artigo 80 do referido Estatuto Social, por seus diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela mesma AGE/AGO datada de 30/04/2019, acima mencionada, que declaram continuar esta a atual documenta\u00e7\u00e3o da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a certid\u00e3o simplificada consultada no site da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 17/07/2019, protocolo 11100-2019/420860-5, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta pr\u00f3pria de n\u00b0 055 sob n\u00b0 de ordem 013. 140) BRADESCARD ELO PARTICIPA\u00c7\u00d5ES S.A., inscrita no CNPJ sob n\u00b0 09.226.818/0001-00, NIRE 35300349415, com sede social no N\u00facleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasca-SP, CEP 06029-900, com seu Estatuto Social Vigente aprovado pela AGE/AGO, realizada em 30/04/2019, registrada na JUCESP sob n\u00b0 396.297/19-5. em 19/07/2019, neste ato representado nos termos do artigo 81do refeido Estatuto Social, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela mesma AGE/AGO, realizada em 30/04/2019, acima mencionada, que declaram continuar esta a atual documenta\u00e7\u00e3o da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral consultada no site da JUCESP em 14/08/2019, autenticidade n\u00b0 121660557, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta pr\u00f3pria de n\u00b0 055 sob n\u00b0 de ordem 027.150) ALVORADA ADMINISTRADORA DE CART\u00d5ES LTDA., inscrita no ONPJ sob n\u00b0 01.382.421/0001-97, NIRE\n2\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/11/2023 10:02:05 Assinado por GOIANO BARBOSA GARCIA:01655841149 Localizar pelo c\u00f3digo: 109987685432563873891061020, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5758936-37.2023.8.09.0137\n\nValor: R$ 425.863,04 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial RIO VERDE - UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 1\u00aa, 2\u00aa E 3\u00aa Usu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 29/02/2024 04:35:36\n\nTABELI\u00c3O DE NOTAS\n2p OSASCO - SP\n\n-\n\nfU1AD\n\nCOMARCA DE OSASCO\nANTONIO CARLOS ZANOTTI - TABELI\u00c3O DESIGNAD\n\nANTQJ'410 rARLF7AN0\n\nO\n\nTAELIO\n\ntTAOO\n\nSq\n\n35213970324, com sede na Alameda Rio Negro, n\u00b0 585, 150 andar, parte, Bloco D, Alphaville,\n\n-SP, CEP 064\n\ncom seu Contrato Social Consolidado datado de 22/04/2019, registrado na JUCESP sob n\u00b0 410.2\n\n.7i2019,\n\nneste ato representado nos termos da Clausula S\u00e9tima do referido Contrato Social, por seus diretores, no final nomeados e\n\nqualificados, eleitos pela Ata da Reuni\u00e3o das S\u00f3cias Cotistas datada de 22/04/2019, registrado na JUCESP sob n\u00b0\n\n410.268/19-7, em 29/07/2019, que declaram continuar esta a atual documenta\u00e7\u00e3o da empresa, sob responsabilidade civil e\n\ncriminal, e com a ficha cadastral consultada no site da JUCESP em 14/08/2019, autenticidade n\u00b0 121673973, ficando todos\n\nesses documentos arquivados, em pasta pr\u00f3pria de n\u00b0 055 sob n\u00b0 de ordem 032. 161) BANKPAR BRASIL LTDA., inscrito no\n\nCNPJ sob n\u00b0 34.046.581/0001-14. NIRE 35221360939, com sede na Alameda Rio Negro, n\u00b0 585, 151 andar, Bloco 'D'.\n\nedif\u00edcio Jauaperi. Alphaville Industrial, Barueri-SP, CEP 06454-000, com seu Contrato Social Consolidado, datado de\n\n18/04/2019, registrado na JUCESP sob n\u00b0 401.140/19-2, em 26/07/2019, neste ato representado, nos termos da Clausula\n\nS\u00e9tima do Contrato Social acima mencionado, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela Ata da\n\nReuni\u00e3o dos S\u00f3cios Cotistas, datada de 18/04/2019, registrada na JUCESP sob n\u00b0 401.141/19-6, em 26/07/2019, que\n\ndeclaram continuar esta a atual documenta\u00e7\u00e3o da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral\n\nconsultada no site da JUCESP em 15/08/2019, autenticidade n\u00b0 121708450, ficando todos esses documentos arquivados, em\n\npasta pr\u00f3pria de n\u00b0 055 sob n\u00b0 de ordem 005. 17 0 ) BANKPAR CONSULTORIA E SERVI\u00c7OS LTDA., inscrita no CNPJ n\u00b0\n\n67.529.289/0001-01, NIRE 35210748205, com sede na Alameda Rio Negro, n\u00b0 585, 150 andar, parte, Bloco D, Edif\u00edcio\n\nJauaperi, Alphaville Industrial, Barueri-SP, CEP 06454-000, com seu Contrato Social Consolidado, datado 30/04/2018,\n\nregistrado na JUCESP sob n\u00b0 279.179/18-2, em 13/06/2018, neste ato representado nos termos da Clausula S\u00e9tima do\n\nContrato Social acima mencionado, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela Ata de Reuni\u00e3o dos\n\nS\u00f3cios Cotistas datada de 30/04/2019, registrada na JUCESP sob n\u00b0 309.187/19-9 em 06/06/2019, que declaram continuar\n\nesta a atual documenta\u00e7\u00e3o da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral consultada no site da\n\nJUCESP em 03/07/2019, autenticidade n\u00b0 119679177, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta pr\u00f3pria de n\u00b0\n\n054 sob n\u00b0 de ordem 186. 181) NOVA PAIOL PARTICIPA\u00c7\u00d5ES LTDA., inscrita no CNPJ sob n\u00b004.278.130/0001-41, NIRE\n\n35221205216, com sede no N\u00facleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco-SP, CEP 06029-900, com seu Contrato Social\n\nconsolidado datado de 30/04/2019, registrado na JUCESP sob n\u00b0 287.706/19-9 em 30/05/2019, neste ato representado nos\n\ntermos da Cl\u00e1usula S\u00e9tima do referido Contrato Social, por seus diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela Ata\n\nde Reuni\u00e3o das S\u00f3cias Cotistas datada de 30/04/2019, registrada na JUCESP sob n\u00b0 287.708/19-6 em 30/05/2019, que\n\ndeclaram continuar esta a atual documenta\u00e7\u00e3o da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral\n\nconsultada no site da JUCESP em 15/07/2019, autenticidade n\u00b0 120118692, ficando todos esses documentos arquivados, em\n\npasta pr\u00f3pria de n\u00b0 055 sob n\u00b0 de ordem 033. 190 ) SHOPFACIL SOLU\u00c7OES EM COMERCIO ELETR\u00d4NICO S.A., inscrita no CNPJ sob n\u00b0 14.370.342/0001-08, NIRE 35300413270, com sede no N\u00facleo Cidade de Deus, Pr\u00e9dio Cinza. 10 andar, sala 2.\n\nVila Yara, Osasco-SP, CEP 06029-900, com seu Estatuto Social Vigente aprovado pela AGE/AGO, realizada em 29104/2019,\n\ne registrada na JUCESP sob n\u00b0 362.690/19-4, em 12/07/2019, neste ato representado nos termos do artigo 80 do referido\n\nEstatuto Social, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela mesma AGE/AGO, realizada em\n\n29/04/2019, acima mencionada, que declaram continuar esta a atual documenta\u00e7\u00e3o da empresa, sob responsabilidade civil e\n\ncriminal, e com a ficha cadastral consultada no site da JUCESP em 27/07/2019, autenticidade n\u00b0 120778404, ficando todos\n\nesses documentos arquivados, em pasta pr\u00f3pria de n\u00b0 055 sob n\u00b0 de ordem 034. 201) BF PROMOTORA DE VENDAS\n\nLTDA., inscrita no CNPJ sob n\u00b002.038.394/0001-00, NIRE 35214604291, com sede na Alameda Santos, n\u00b01.420, Cerqueira\n\nC\u00e9sar, S\u00e3o Paulo-SP, CEP 01418-100, com seu Contrato Social Consolidado datado de 10101/2019, registrado na JUCESP\n\nsob n\u00b0 226.225/19-7, em 25/04/2019, neste ato representado nos termos da Cl\u00e1usula S\u00e9tima do referido Contrato Social, por\n\nseus diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela Ata de Reuni\u00e3o dos S\u00f3cios Cotistas datada de 29/04/2019,\n\nregistrada na JUCESP sob n\u00b0401.121/19-7, em 26/07/2019, que declaram continuar esta a atual documenta\u00e7\u00e3o da empresa,\n\nsob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral consultada no site da JUCESP em 15/08/2019, autenticidade n\u00b0\n\n121725401, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta pr\u00f3pria de n\u00b0 055 sob n\u00b0 de ordem 002. 211) BP\n\nPROMOTORA DE VENDAS LTDA., inscrita no CNPJ sob n\u00b007.131.760/0001-87, NIRE 35219653738, com sede no N\u00facleo\n\nCidade de Deus, Vila Yara, Osasco-SP, CEP 06029-900, com seu Contrato Social consolidado datado de 24/04/2018,\n\nregistrado na JUCESP sob n\u00b0 257.157/18-9, em 04/06/2018, neste ato representado nos termos da Clausula S\u00e9tima do\n\nContrato Social acima mencionado, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela Ata De Reuni\u00e3o das\n\nS\u00f3cias Cotistas datada de 24/04/2018, registrada na JUCESP sob n\u00b0 267.737/18-0, em 07/06/2018, que declaram continuar\n\nesta a atual documenta\u00e7\u00e3o da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral consultada no site da\n\nJUCESP em 12/0612019, autenticidade n\u00b0 118638889, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta pr\u00f3pria de n\u00b0\n\n055 sob n\u00b0 de ordem 001.221) BRADESCO CAPITALIZA\u00c7\u00c3O S.A., inscrita no CNPJ sob n\u00b0 33.010.851/0001-74. NIRE\n\n35300331354, com sede na Avenida Alphaville, n\u00b0 779, Empresarial 18 do Forte, Barueri-SP, CEP 06472-010, com seu\n\nEstatuto Social Vigente aprovado pela AGE de 29/11/2018, registrada na JUCESP sob n\u00b0 252.706/19-5, em 09/05/2019,\n\nneste ato representado, nos termos do artigo 80 do referido Estatuto Social, por seus Diretores, no final nomeados e\n\nqualificados, eleitos pela AGO de 28/03/2019, registrada na JUCESP sob n\u00b0 431.192/19-4, em 13/08/2019, que declaram\n\ncontinuar esta a atual documenta\u00e7\u00e3o da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral consultada no\n\nH I II 11 II 111 I 111IIO 11 11111 II III\n\n3\nRua Cipriano Tavares 95 - Centro - Osasco - SP Fone: 11-3681-0532\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/11/2023 10:02:05 Assinado por GOIANO BARBOSA GARCIA:01655841149 Localizar pelo c\u00f3digo: 109987685432563873891061020, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 425.863,04 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial RIO VERDE - UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 1\u00aa, 2\u00aa E 3\u00aa Usu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 29/02/2024 04:35:36\n\nProcesso: 5758936-37.2023.8.09.0137\nREP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado ie'S\u00e3\u00e0 Pa....1\nsite da JUCESP em 23/08,12019, autenticidade n\u00b0 122200179, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta pr\u00f3pria de n\u00b0 055 sob n\u00b0 de ordem 007. 23\u00b0) MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SA\u00daDE S.A. inscrita no CNPJ sob n\u00b0 57.746.455/0001-78, NIRE 35300360249, com sede na Avenida Alphaville, n\u00b0779, Empresarial 18 do Forte, Barueri-SP, CEP 06472-010, com seu Estatuto Vigente aprovado pela AGE realizada em 27/12/2018, e registrada na JUCESP sob n\u00b0 255.859/19-3, em 14/05/2019, neste ato representado, nos termos do Artigo 81do referido Estatuto Social, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela AGE realizada em 10/04/2019, e registrada na JUCESP sob n\u00b0 255.860/19-5, em 14/05/2019, que declaram continuar esta a atua) documenta\u00e7\u00e3o da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral consultada no site da JUCESP em 06/06/2019, autenticidade n\u00b0 118361390, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta pr\u00f3pria de n\u00b0 055 sob n\u00b0 de ordem 008. 240) ATL\u00c2NTICA COMPANHIA DE SEGUROS, inscrita no CNPJ sob n\u00b0 33.151.291/0001-78, NIRE 33300284958, com sede na Avenida Rio de Janeiro, n\u00b0 555, 201andar, Caju, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20931-675, com seu Estatuto Social vigente aprovado pela AGE realizada em 14/01/2019, registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob n\u00b0 00003639589-002, em 04/06/2019, neste ato representado nos termos do Artigo 8\u00b0 do referido Estatuto Social, por seus diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela AGO realizada em 29/03/2019, registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob n\u00b0 00003712878-008, em 07/08/2019, que declaram continuar esta a atual documenta\u00e7\u00e3o da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a certid\u00e3o simplificada consultada no site da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 11/09/2019, protocolo n\u00b0 002019/550650-2, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta pr\u00f3pria de n\u00b0 055 sob n\u00b0 de ordem 062. 250) KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO, inscrito no CNPJ sob n\u00b001.701.201/0001-89, NIRE 41300015341, com sede na Travessa Oliveira BelIo, n\u00b0 34, 40 andar, Centro, Curitiba-PR, CEP 80020-030, com seu Estatuto Social vigente, aprovado pela AGE/AGO datada de 30/04/2018, registrado na Junta Comercial do Estado do Paran\u00e1 sob n\u00b0 20184906369 em 26/09/2018, neste ato representado nos termos do Artigo 81do referido Estatuto Social, por seus diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela mesma AGE/AGO datada de 30/04/2018, acima mencionada, que declaram continuar esta a atual documenta\u00e7\u00e3o da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a certid\u00e3o simplificada n\u00b0 195439082, consultada no site da Junta Comercial do Estado do Paran\u00e1 em 25/09/2019, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta pr\u00f3pria de n\u00b0 055 sob n\u00b0 de ordem 069. 261) KIRTON CORRETORA DE SEGUROS S.A., inscrita no CNPJ sob n\u00b0 43.638.022/000194, NIRE 41300003955, com sede na Rua Presidente P\u00e1dua Fleury, n\u00b0 680, Hauer, Curitiba-PR, CEP 81630-240, com seu Estatuto Social vigente, aprovado pela AGE/AGO datada de 26!04/2018, registrado na Junta Comercial do Estado do Paran\u00e1 sob n\u00b0 20183002512, em 13/06/2018, neste ato representado nos termos do Artigo 91do referido Estatuto Social, por seus diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela mesma AGEIAGO datada de 26/04/2018, acima mencionada, que declaram continuar esta a atual documenta\u00e7\u00e3o da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a certid\u00e3o simplificada datada de 12/07/2019, autenticidade n\u00b0 193724340, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta pr\u00f3pria de n\u00b0 055 sob n\u00b0 de ordem 022. 271) BRADESCO - KIRTON CORRETORA DE C\u00c2MBIO S.A., inscrita no CNPJ sob n\u00b0 58.229.246/0001-10, NIRE 35300138767, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, n\u00b0 1.309, 61andar, Vila Nova Concei\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo-SP, CEP 04543-011, com seu Estatuto Social vigente, aprovado pela AGE datada de 03/07/2019, registrada na JUCESP sobn\u00b0 448.284/19-4, em 23/08/2019, neste ato representado nos termos do Artigo 81do referido Estatuto Social, por seus diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela mesma AGE datada de 03/07/2019, acima mencionada, que declaram continuar esta a atual documenta\u00e7\u00e3o da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral consultada no site da JUCESP em 05/09/2019, autenticidade n\u00b0 122818596, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta pr\u00f3pria de n\u00b0 055 sob n\u00b0 de ordem 055. 280) KIRTON ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA, inscrita no CNPJ n\u00b0 03.270.639/0001-85, com sede administrativa na Travessa Oliveira BelIo, n\u00b0 34, 10 andar. Centro, Curitiba-PR, CEP 80020-030, com seu Estatuto Social vigente, datado de 01/07/2016, registrada no 10 Oficial de Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas de Curitiba-PR, sob n\u00b0 1.114.632, em 05/09/2016, neste ato representado nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 30 do referido Estatuto Social, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela AGO de 30104/2019, registrada no 10 Oficial de Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas de Curitiba-PR, sob n\u00b0 1.162.154, em 12/06/2019, que declaram continuarem estes os documentos da pessoa jur\u00eddica, sob responsabilidade civil e criminal, e com a certid\u00e3o emitida pelo 11Oficial de Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas de Curitiba-PR em 08/08/2019, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta pr\u00f3pria de n\u00b0 055 sob n\u00b0 de ordem 035. 291) SCOPUS DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA., inscrita no CNPJ sob n\u00b0 06,071.753/00011-74, NIRE 35231345312, com sede na Rua Domingos Sergio Dos Anjos. n\u00b0 277, 30 andar, Pirituba, S\u00e3o Paulo-SP, CEP 05136-170, com seu Contrato Social Consolidado datado de 28/12/2018, registrado na JUCESP sob n\u00b0 056.755/19-3 em 29/01/2019, neste ato representado nos termos da Clausula S\u00e9tima do referido Contrato Social, por seus diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela Ata de Reuni\u00e3o dos S\u00f3cios Cotistas datada de 06/09/2017, registrada na Junta Comercial do Estado do Paran\u00e1 sob n\u00b0 20175796645, em 08/12/2017, que declaram continuar esta a atual documenta\u00e7\u00e3o da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a Certid\u00e3o simplificada, emitida pela Junta Comercial do Estado do Paran\u00e1 em 17/12/2018 e com a ficha cadastral consultada no site da JUCESP em 11/02/2019, autenticidade n\u00b0 112596841, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta pr\u00f3pria de n\u00b0 054 sob n\u00b0 de ordem 070. 300) ALVORADA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CR\u00c9DITOS FINANCEIROS, inscrita no CNPJ sob n\u00b0 03.572.412/0001-94, NIRE 35300175361, com sede e foro no N\u00facleo Cidade de Deus, Vila Yara,\n4\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/11/2023 10:02:05 Assinado por GOIANO BARBOSA GARCIA:01655841149 Localizar pelo c\u00f3digo: 109987685432563873891061020, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5758936-37.2023.8.09.0137\n\nValor: R$ 425.863,04 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial RIO VERDE - UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 1\u00aa, 2\u00aa E 3\u00aa Usu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 29/02/2024 04:35:36\n\n20 TABELI\u00c3O DE NOTAS OSASCO - SP COMARCA DE OSASCO\nANTONIO CARLOS ZANOTTI - TABELI\u00c3O DESIGNADO\n\nANTcIN'O CAR \u00c71AR.O DER,'\n\nOsasco-SP, CEP 06029-900, com seu Estatuto Vigente aprovado pela AGE/AGO, realizada em 25 'I'&, eegi JUCESP sob n\u00b0 256,472/1 8-0, em 30/05/2018, neste ato representado nos termos do artigo 90 do referido \u00c9sT\u00e1mrn'scial, p0 seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela mesma AGE/AGO, realizada em 25/04/2018, acima mencionada, que declaram continuar esta a atual documenta\u00e7\u00e3o da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral consultada no site da JUCESP em 06/06/2019, autenticidade n\u00b0 118364699, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta pr\u00f3pria de n\u00b0 055 sob n\u00b0 de ordem 023. 311) COMPANHIA SECURITIZADORA DE CR\u00c9DITOS FINANCEIROS RUBI, inscrita no CNPJ sob n\u00b0 01.222.069/0001-22, NIRE 35300320557, com sede no N\u00facleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco-SP, CEP 06029-900, com seu Estatuto Vigente aprovado pela AGE realizada em 19/03/2018, registrada na JUCESP sob n\u00b0 276.414/18-4, em 08/06/2018, neste ato representado nos termos do artigo 90 do referido Estatuto Social, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela AGO realizada em 30/04/2019, registrada na JUCESP sob n\u00b0 361.686/19-5, em 11/07/2019, que declaram continuar esta a atual documenta\u00e7\u00e3o da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral consultada no site da JUCESP em 15/08/2019, autenticidade n\u00b0 121730019, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta pr\u00f3pria de n\u00b0055 sob n\u00b0 de ordem 024. 321) FUNDA\u00c7\u00c3O INSTITUTO DE MOL\u00c9STIAS DO APARELHO DIGESTIVO E DA NUTRI\u00c7AO, inscrita no CNPJ n\u00b061.062,212/0001-98, com sede social \u00e0 Rua Borges Lagoa, n\u00b0 1450, S\u00e3o Paulo-SP, CEP 04038-905, com seu Estatuto Social vigente datado de 29/04/2019, registrado no 30 Oficial de Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica de S\u00e3o Paulo-SP, sob n\u00b0 748154, em 03/07/2019, neste ato representado nos termos do artigo 12\u00b0 do referido Estatuto Social, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela Ata da Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria n\u00b0 39 do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, realizada em 30/04/2018, registrada no 30 Oficial de Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica de S\u00e3o Paulo-SP, sob n\u00b0 734575, em 28/06/2018, que declaram continuarem estes os documentos da funda\u00e7\u00e3o, sob responsabilidade civil e criminal, apresentando a certid\u00e3o de breve relato datada de 05/07/2019, emitida pelo 31Oficial de Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica de S\u00e3o Paulo-SP, ficando todos os documentos arquivados nestas Notas, em pasta pr\u00f3pria de n\u00b0 054 sob n\u00b0 de ordem 196. 330) FUNDA\u00c7\u00c3O BRADESCO, inscrita no CNPJ sob n\u00b0 60.701.521/0001-06, com sede administrativa no N\u00facleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco-SP, CEP 06029-900, com seu Estatuto Social vigente, datado de 25/04/2018, registrado no 21Oficial de Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas de Osasco-SP, sob n\u00b0 186.033, em 14/06/2018, neste ato representado nos termos do artigo 80 do referido Estatuto Social acima mencionado, por seus diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos conforme Ata de Reuni\u00e3o da Mesa Regedora, realizada em 25/04/2018, registrada no 21Oficial de Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas de Osasco-SP, sob n\u00b0 186.033. em 14/06/2018, que declaram continuarem estes os atuais documentos da funda\u00e7\u00e3o, sob responsabilidade civil e criminal, e com a certid\u00e3o de breve relato, emitida pelo 20 Oficial de Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas de Osasco-SP em 25/06/2019, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta pr\u00f3pria de n\u00b0 055 sob rio de ordem 028. 341) BRAM - BRADESCO ASSET MANAGEMENT S.A. DISTRIBUIDORA DE T\u00cdTULOS E VALORES MOBILI\u00c1RIOS, inscrita no CNPJ sob n\u00b0 62.375.134/0001-44, NIRE 35300192575, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, n\u00b01.309, 2\u00b0e 31andar, Vila Nova Concei\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo-SP, CEP 04543-011, com seu Estatuto Social aprovado pela AGE realizada em 21/06/2019, registrada na JUCESP sob n\u00b0 446.812/19-5, em 20/08/2019, neste ato representado nos termos do artigo 80 do referido Estatuto Social, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela mesma AGE realizada em 21/06/2019, acima mencionada, que declaram continuar esta a atual documenta\u00e7\u00e3o da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral consultada no site da JUCESP em 10/09/2019, autenticidade n\u00b0 123068176, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta pr\u00f3pria de n\u00b0 055 sob n\u00b0 de ordem 018. 350) BEM - DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILI\u00c1RIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob n\u00b0 00.066.670/0001-00, NIRE 35219824630, com sede no N\u00facleo Cidade de Deus, s!n, 41andar, Pr\u00e9dio Prata, Vila Yara, Osasco-SP, CEP 06029-900, com seu Contrato Social Consolidado datado de 30/04/2018, registrado na JUCESP sob n\u00b0 344.127/18-7 em 19/07/2018, neste ato representado nos termos da Clausula S\u00e9tima do referido Contrato Social, por seus diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela Ata de Reuni\u00e3o de S\u00f3cios Cotistas datada de 30/04/2018, registrada na JUCESP sob n\u00b0 344.128/18-0 em 19/07/2018, que declaram continuar esta a atual documenta\u00e7\u00e3o da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral consultada no site da JUCESP em 23/07/2019, autenticidade n\u00b0 120510900, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta pr\u00f3pria de n\u00b0 055 sob n\u00b0 de ordem 014. 361) AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILI\u00c1RIOS SA. inscrita no CNPJ sob n\u00b074.014.747/0001-35. NIRE 33300166513, com sede na Praia de Botafogo, n\u00b0300, sala 601 parte, Botafogo. Rio de Janeiro-RJ, CEP 22250-040, com seu Estatuto Vigente aprovado pela AGE/AGO realizada em 23/04/2018, registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob n\u00b0 00003235166, em 27/07/2018, neste ato representado, nos termos do Artigo 91do referido Estatuto Social, por seus Diretores, ao final nomeados e qualificados eleitos pela mesma AGE/AGO de 23/04/2018, acima mencionada, que declaram continuar esta a atual documenta\u00e7\u00e3o da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a certid\u00e3o simplificada consultada no site da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 05/08/2019, protocolo n\u00b0 00-2019/465662-4, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta pr\u00f3pria de n\u00b0 055 sob n\u00b0 de ordem 036. 370) CREDIVAL PARTICIPA\u00c7\u00d5ES, ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E ASSESSORIA LTDA., inscrita no CNPJ sob n\u00b0 45.003.746/0001-97, NlRE 35214235563, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n\u00b0 3.064, 21andar, Itaim Bibi, S\u00e3o Paulo-SP. CEP 01451-000, com seu Contrato Social consolidado datado de 28/04/2017, registrado na JUCESP sob n\u00b0\n\nII II o 111 O II O' O O II II II II\n\nIi\n\n5\nRua Cipriano Tavares 95 - Centro - Osasco - SP Fone: 11-3681-0532\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/11/2023 10:02:05 Assinado por GOIANO BARBOSA GARCIA:01655841149 Localizar pelo c\u00f3digo: 109987685432563873891061020, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 425.863,04 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial RIO VERDE - UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 1\u00aa, 2\u00aa E 3\u00aa Usu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 29/02/2024 04:35:36\n\nProcesso: 5758936-37.2023.8.09.0137\n\nREPUBLICA Est\u00e2do\n\nO BRASIL Paulo\n\n423.791/17-5. em 14/09/2017, neste ato representado nos termos da Cl\u00e1usula S\u00e9tima do referido Contrato Social, por seus diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela Ata de Reuni\u00e3o dos S\u00f3cios Cotistas datada de 30/04/2018, registrado na JUCESP sob n\u00b0 385.062/18-7, em 14/08/2018, que declaram continuar esta a atual documenta\u00e7\u00e3o da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral consultada no site da JUCESP em 06/08/2019, autenticidade n\u00b0 121276531, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta pr\u00f3pria de n\u00b0 055 sob n\u00b0 de ordem 037. 380) SCOPUS SOLU\u00c7OES EM Ti LTDA., inscrita no CNPJ sob n\u00b0 14.380.750/0001-40, NIRE 35228851601, com sede na Rua Domingos Sergio Dos Anjos, n\u00b0 277, Pirituba, S\u00e3o Paulo-SP, CEP 05136-170, com seu Contrato Social consolidado datado de 29/04/2019, registrado na JUCESP sob n\u00b0 468.678/19-0, em 30/08/2019, neste ato representado nos termos da Cl\u00e1usula S\u00e9tima, por seus diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela Ata de Reuni\u00e3o dos S\u00f3cios Cotistas datada de 26/04/2019, registrada na JUCESP sob n\u00b0 296.490/19-2, em 03/06/2019, que declaram continuar esta a atual documenta\u00e7\u00e3o da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral consultada no site da JUCESP em 11/09/2019, autenticidade n\u00b0 123115794, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta pr\u00f3pria de n\u00b0 055 sob n\u00b0 de ordem 038. 390) BBC PROCESSADORAS.A., inscrita no CNPJ sob n\u00b0 04.792.521/0001-80, NIRE 35300187687, com sede na Avenida Antonio Frederico Ozanan, n\u00b0 1440, Vila Santana II, Jundia\u00ed-SP, CEP 13219-001, com seu Estatuto Social vigente, aprovado pela AGE datada de 10/07/2019, registrado na JUCESP sob n\u00b0 500.833/19-9 em 18/09/2019, neste ato representado nos termos do Artigo 81do referido Estatuto Social, por seus diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela mesma AGE datada de 10/07/2019, acima mencionada, que declaram continuar esta a atual documenta\u00e7\u00e3o da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral consultada no site da JUCESP em 16/10/2019, autenticidade n\u00b0 124895400, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta pr\u00f3pria de n\u00b0 055 sob n\u00b0 de ordem 107. 400) BSP EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS S.A., inscrita no CNPJ sob n\u00b0 14.312.353/0001-31, NIRE 35300413245, com sede na Avenida Alphaville, n\u00b0 779, 51andar, Empresarial 18 do Forte, Barueri-SP, CEP 06472-010, com seu Estatuto Social vigente, aprovado pela AGE datada de 25/03/2019, registrado na JUCESP sob n\u00b0 471.103/19-6, em 04/09/2019, neste ato representado nos termos do Artigo 13\u00b0 do referido Estatuto Social, por seus diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela Ata da Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, realizada em 25/03/2019, registrada na JUCESP sob n\u00b0 242.109/19-6, em 02/05/2019, que declaram continuar esta a atual documenta\u00e7\u00e3o da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral consultada no site da JUCESP em 11/09/2019, autenticidade n\u00b0 123119026, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta pr\u00f3pria de ri' 055 sob n\u00b0 de ordem 040. 411) KIRTON ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS PARA FUNDOS DE PENS\u00c3O LTDA., inscrito no CNPJ sob n\u00b0 30.458.178/0001-41, NIRE 35220137047, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n\u00b0 3.064, 21andar, Jardim Paulistano, S\u00e3o Paulo-SP, CEP 01451-000, com seu Contrato Social consolidado datado de 05/09/2017, registrado na JUCESP sob n\u00b0 579.881/17-9 em 26/12/2017, neste ato representado nos termos da Cl\u00e1usula S\u00e9tima do referido Contrato Social, por seus diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela Ata de Reuni\u00e3o dos S\u00f3cios Cotistas datada de 29/04/2019, registrada na JUCESP sob n\u00b0 344.585/19-0. em 01/07/2019, que declaram continuar esta a atual documenta\u00e7\u00e3o da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral consultada no site da JUCESP em 15/08/2019, autenticidade n\u00b0 121720734, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta pr\u00f3pria de n\u00b0 055 sob n\u00b0 de ordem 041. 420) AGORA GESTAO DE RECURSOS LTDA., inscrito no CNPJ sob n\u00b006.071.726/0001-00, NIRE 35220631386, com sede na Avenida Paulista, n\u00b0 1.450, 30 andar, Cerqueira C\u00e9sar, S\u00e3o Paulo-SP, CEP 01310-917, com seu Contrato Social consolidado datado de 23/08/2019, registrado na JUCESP sob n\u00b0 510,397/19-0, em 24/09/2019, neste ato representado nos termos da Cl\u00e1usula S\u00e9tima do referido Contrato Social, por seus diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela Ata de Reuni\u00e3o dos S\u00f3cios Cotistas datada de 29/04/2019, registrado na JUCESP sob n\u00b0456.790/19-6, em 23/08/2019, que declaram continuar esta a atual documenta\u00e7\u00e3o da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral consultada no site da JUCESP em 17/11/2019, autenticidade n\u00b0 126320523, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta pr\u00f3pria de n\u00b0 055 sob n\u00b0 de ordem 106. 430) INSTITUTO KIRTON SOLIDARIEDADE, inscrita no CNPJ n\u00b007.926.287/0001-24, com sede administrativa na Travessa Oliveira Belo, n\u00b034, 21) andar, Centro, Curitiba-PR, CEP 80020-030, com seu Estatuto Social vigente, datado de 03111/2016, registrada no 1\u00b0 Oficial de Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas de Curitiba-PR, sob n\u00b0 1.125.900. em 17/04/2017, neste ato representado nos termos do artigo 23 do referido Estatuto Social, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos pela AGE de 10/01/2019, registrada no 10 Oficial de Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas de Curitiba-PR, sob n\u00b0 1.157.808, em 07/03/2019, que declaram continuarem estes os documentos da pessoa jur\u00eddica, sob responsabilidade civil e criminal, e com a certid\u00e3o emitida pelo 11Oficial de Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas de Curitiba-PR em 08/08/2019, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta pr\u00f3pria de n\u00b0 055 sob n\u00b0 de ordem 043. 441) BRADESCO S.A. CORRETORA DE T\u00edTULOS E VALORES MOBILI\u00c1RIOS, inscrita no CNPJ sob n\u00b061.855.045/0001-32, NIRE 35300051343, com sede na Avenida Paulista, 1450, 70 andar, Bela Vista, S\u00e3o Paulo-SP, CEP 01310-917, com seu Estatuto Vigente aprovado pela AGE/AGO realizada em 27/04/2018, registrada na JUCESP sob n\u00b0 285.803/18-9, em 19/06/2018, neste ato representado nos termos do artigo 81do referido Estatuto Social, por seus Diretores, no final nomeados e qualificados, eleitos peia mesma AGE/AGO realizada em 27/04/2018, acima mencionada, que declaram continuar esta a atual documenta\u00e7\u00e3o da empresa, sob responsabilidade civil e criminal, e com a ficha cadastral consultada no site da JUCESP em 11/12/2019, autenticidade n\u00b0 127463286, ficando todos esses documentos arquivados, em pasta pr\u00f3pria de n\u00b0 055 sob n\u00b0 de ordem 126.\n\n6\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/11/2023 10:02:05 Assinado por GOIANO BARBOSA GARCIA:01655841149 Localizar pelo c\u00f3digo: 109987685432563873891061020, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5758936-37.2023.8.09.0137\n\nValor: R$ 425.863,04 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial RIO VERDE - UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 1\u00aa, 2\u00aa E 3\u00aa Usu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 29/02/2024 04:35:36\n\n2\u00c7J TABELI\u00c3O DE NOTAS OSASCO - SP\n\n)\n\nCOMARCA DE OSASCO\n\nANTV1NO CA\nO TA8Ett .\n\nANTONIO CARLOS ZANOTTI - TABELI\u00c3O DESIGNADO\n\nOs presentes, reconhecidas suas identidades e capacidades, e por mim identificados, em vi apresentados, do que dou f\u00e9- E por eles Outorgantes referidos, na forma representada, me foi dito que, por este p\u00fablico instrumento e nos termos de direito, nomeiam e constituem seus procuradores: 1. GOIANO BARBOSA GARCIA, brasileiro, casado. advogado, RG n\u00b0 60.220 - SSPIGO, CPF sob n\u00b0 016.558.411-49, OAB/GO sob n\u00b0 1.697, com endere\u00e7o na Av. Benjamin Constant, 1.157, Centro, Jata\u00ed - GO, CEP 75800-016, email juridico\u00a9garciacarvalho.adv.br; 2. ILDEFONSO GOUVEIA DE CARVALHO NETTO, brasileiro, casado, advogado, RG n\u00b0 26.620.702-9 - SSP/SP, CPF sob n\u00b0 640,972.26134, OAB/GO sob n\u00b0 14,681, com endere\u00e7o na Av. Benjamin Constant, 1.157, Centro, Jata\u00ed - GO, CEP 75800-016, email netto@garciacarvalho.adv.br; 3. MARIA CRISTINA CARVALHO GARCIA FREITAS, brasileira, casada, advogada, RG n\u00b0 3328542-4484940 - SSP/GO, CPF sob n\u00b0 640.971.881-00, OAB/GO sob n\u00b0 18.502, com endere\u00e7o na Av. Benjamin Constant, 1.157, Centro, Jata\u00ed - GO, CEP 75800-016, email maria\u00a9garciacarvalho.adv.br; Estes do escrit\u00f3rio GARCIA E CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n\u00b0 04.108.426/0001-14, OAB/GO sob n\u00b0 362, com endere\u00e7o na Av. Benjamin Constant, 1.157, Centro, Jata\u00ed - GO, CEP 75800-016, email juridico@garciacarvalho.adv.br; 4. CLAYTON CAMACHO, brasileiro, casado, advogado, RG n\u00b0 13.810.052 - SSP/SP, CPF sob n\u00b0 049.313.418-29, OAB sob n\u00b0 767571SF, com endere\u00e7o no N\u00facleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, Osasco - SP, CEP 06029-900, email 4040.advogadosbradescocom.br; S. CELSO SEIGIRO MIYOSHI, brasileiro, casado, advogado, RG n\u00b0 12.105.453 SSP/SP, CPF sob n\u00b0 033.434.768-89, OAB sob n\u00b0 889551SF, com endere\u00e7o no N\u00facleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, Osasco - SP, CEP 06029-900, email 4040.advogadosbradesco.com.br; 6. PAULO CELSO POMPEU, brasileiro, casado, advogado, RG n\u00b0 17.034.386 - SSP/SP, CPF sob n\u00b0 086.870.678-79, OAB sob n\u00b0 1299331SF, com endere\u00e7o no N\u00facleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, Osasco - SP, CEP 06029-900, email 4040.advogados\u00a9bradesco.com.br; Conferindo-lhes poderes para representar os Outorgantes, agindo em conjunto ou isoladamente, mediante a outorga dos poderes da cl\u00e1usula ad judicia': 1 - ficando os Outorgados investidos dos poderes gerais para o foro, nos termos do artigo 105 do C\u00f3digo de Processo Civil; podendo ainda, retirar alvar\u00e1 judicial de qualquer valor, nomear prepostos, assinar cartas de preposi\u00e7\u00e3o, termos, atas e demais documentos que se fizerem necess\u00e1rios para o bom e fiel cumprimento do presente mandato, celebrar acordos em a\u00e7\u00f5es c\u00edveis ajuizadas em desfavor dos Outorgantes limitados a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), levantamento judicial, cujos valores dever\u00e3o ser liberados mediante Documento de Ordem de Cr\u00e9dito (DOO) ou Transfer\u00eancia Eletr\u00f4nica Dispon\u00edvel (TED), onde os Outorgantes figurem em conjunto ou isoladamente, como benefici\u00e1rios do cr\u00e9dito, devendo a remessa dos recursos, em qualquer caso, ser feita para a AGENCIA 4040-1, CONTA 1-9, BANCO 237, CNPJ1MF n\u00b0 60.746.948/0001-12, espec\u00edfica para o recebimento dos cr\u00e9ditos das esp\u00e9cies, podendo ainda, celebrar acordos na Justi\u00e7a do Trabalho limitados a R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Os acordos a serem celebrados em valores superiores aos estabelecidos nesta procura\u00e7\u00e3o, depender\u00e3o obrigatoriamente de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o escrita de um dos 3 (tr\u00eas) \u00faltimos Outorgados. O exerc\u00edcio dos poderes para oferecer queixas ou representa\u00e7\u00f5es criminais, depender\u00e1 sempre, de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o escrita dos Outorgantes; II - Promover a cobran\u00e7a amig\u00e1vel ou judicial de cr\u00e9ditos deles Outorgantes, atribuindo para esse fim os poderes para o foro em geral e os especiais para transigir, desistir, conciliar, celebrar acordos, em Ju\u00edzo ou fora dele, firmar termos e compromissos, receber e dar quita\u00e7\u00e3o, retirar alvar\u00e1 judicial de qualquer valor, promover levantamento de dep\u00f3sito judicial com .direcionamento dos recursos exclusivamente por meio de Documento de Ordem de Cr\u00e9dito (DOO) ou Transfer\u00eancia Eletr\u00f4nica Dispon\u00edvel (TED), sendo que os Outorgantes dever\u00e3o figurar, em conjunto ou isoladamente, como benefici\u00e1rios do cr\u00e9dito, devendo a remessa dos recursos, em qualquer caso, ser feita para a AGENCIA 4040, CONTA 1-9, BANCO 237, CNPJIMF sob o n\u00b0 60.746.948/0001-12, exceto quanto \u00e0 verba relativa \u00e0 sucumb\u00eancia atribu\u00edda judicialmente aos Outorgados, restrita, por\u00e9m, aos processos sob o seu patroc\u00ednio; propor a\u00e7\u00f5es ou quaisquer medidas necess\u00e1rias \u00e0 defesa dos direitos e interesses dos Outorgantes, defend\u00ea-los nas a\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias decorrentes dos contratos ajuizados nas a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a, acompanhando-as em qualquer Ju\u00edzo, Inst\u00e2ncia ou Tribunal; representar os Outorgantes em quaisquer vendas judiciais de bens pertencentes a devedores seus, ou de bens hipotecados, penhorados ou que, por qualquer outra forma, estejam garantindo cr\u00e9ditos dos Outorgantes, efetuando lances, dep\u00f3sitos e pagamentos; requerer a arremata\u00e7\u00e3o, adjudica\u00e7\u00e3o e demais atos que visem a aquisi\u00e7\u00e3o judicial desses bens, sempre mediante orienta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos Outorgantes; representar os Outorgantes na constitui\u00e7\u00e3o em mora de devedores, podendo apontar e apresentar t\u00edtulos/documentos de d\u00edvida e c\u00e9dulas de cr\u00e9dito banc\u00e1rio por indica\u00e7\u00e3o, para protesto, assinando avisos de cobran\u00e7a em geral, assinar cartas de anu\u00eancia e c\u00e9dulas de cr\u00e9dito banc\u00e1rio por indica\u00e7\u00e3o, visando a baixa e/ou cancelamento de protesto de t\u00edtulos/documentos de d\u00edvida junto ao respectivo Cart\u00f3rio; assinar cartas de preposi\u00e7\u00e3o; especialmente aqueles de que trata a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00b0 11/72 do extinto Banco Nacional da Habita\u00e7\u00e3o e notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais; representar os Outorgantes perante os Cart\u00f3rios de Registros de Im\u00f3veis, de T\u00edtulos e Documentos, de Protestos, permitindo para tanto, o envio e a retirada de t\u00edtulos, documentos de d\u00edvida e c\u00e9dulas de cr\u00e9dito banc\u00e1rio por indica\u00e7\u00e3o, bem como o recebimento de valores, conforme procedimento acima especificado. DETRAN, PR000N, DECON e quaisquer outras reparti\u00e7\u00f5es ou \u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, Estadual ou Municipal; representar os Outorgantes, na qualidade de Credor, em assembleias e reuni\u00f5es de credores que venham a ser designadas nas a\u00e7\u00f5es de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou nas falimentares, em quaisquer datas e locais, podendo referidos procuradores deliberar sobre os itens da ordem do dia, discutindo, votando e, se for o caso, aprovando o plano de recupera\u00e7\u00e3o apresentado, concordando com taxas de juros e encargos, prazos, condi\u00e7\u00f5es e forma de pagamento, aceitar garantias, firmar termos, compromissos e\n\nIIII II II II 111II II II II II II II II II IIII II\n\n7\nRua Cipriano Tavares 95 - Centro - Osasco - SP Fone: 11-3681-0532\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/11/2023 10:02:05 Assinado por GOIANO BARBOSA GARCIA:01655841149 Localizar pelo c\u00f3digo: 109987685432563873891061020, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 425.863,04 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial RIO VERDE - UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 1\u00aa, 2\u00aa E 3\u00aa Usu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 29/02/2024 04:35:36\n\nProcesso: 5758936-37.2023.8.09.0137 1\nREP\u00da&CA FEDERATIV4DO. BRASIL,\ndeclara\u00e7\u00f5es, transigir: representar os Outorgantes na cobran\u00e7a extrajudicial de cr\u00e9ditos garantidos por Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria de Bens Im\u00f3veis, nos termos da Lei 9514197, inclusive na consolida\u00e7\u00e3o de bens, dar quita\u00e7\u00e3o, realizar composi\u00e7\u00e3o ou consignar extrajudicialmente e tudo o mais praticar para o bom e fiel desempenho do presente mandato, podendo ainda substabelecer com reserva, a pessoa legalmente habilitada, os poderes ora conferidos, mencionando expressamente no respectivo instrumento a condi\u00e7\u00e3o acima estabelecida relativamente aos poderes para receber e dar quita\u00e7\u00e3o de todo e qualquer levantamento, judicial e em Institui\u00e7\u00f5es Financeiras; Fica autorizada a extra\u00e7\u00e3o de fotoc\u00f3pias autenticadas por oficial p\u00fablico para efic\u00e1cia plena nos termos do artigo 425. do C\u00f3digo de Processo Civil; Os substabelecimentos e a nomea\u00e7\u00e3o de prepostos dos poderes previstos neste instrumento dever\u00e3o sempre ser assinados em conjunto de 2 (dois) Outorgados, independentemente da ordem de nomea\u00e7\u00e3o, e dever\u00e3o especificar a quest\u00e3o a que se destinam, vedados, assim, os substabelecimentos para uso indeterminado ou gen\u00e9rico. Essa procura\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida em todo Territ\u00f3rio Nacional por prazo indeterminado, O Primeiro Outorgante \u00e9 neste ato, representado por seus Diretores: MARCELO DE ARA\u00daJO NORONHA, brasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG. n\u00b0 2.062.931-SSP/PE, inscrito no CPF n\u00b0 360.668.504-15; e ANDRE RODRIGUES CANO, brasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG n\u00b0 8.487.985-3ISSP-SP, inscrito no CPF n\u00b0 005.908.058-27; o Segundo Outorgante \u00e9 neste ato, representado por seus Diretores: MARCELO DE ARAUJO NORONHA, brasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG. n\u00b0 2.062.931-SSPIPE, inscrito no CPF n\u00b0 360.668,504-15; e ANDRE RODRIGUES CANO, brasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG n\u00b0 8.487.985-3ISSP-SP, inscrito no CPF n\u00b0 005.908.058-27; o Terceiro Outorgante \u00e9 neste ato, representado por seus Diretores: MARCELO DE ARAUJO NORONHA, brasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG. n\u00b0 2.062.931-SSPIPE, inscrito no CPF n\u00b0 360.668.504-15; e ANDRE RODRIGUES CANO, brasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG n\u00b0 8.487.985-3ISSP-SP, inscrito no CPF n\u00b0 005.908.058-27; o Quarto Outorgante \u00e9 neste ato, representado por seu Diretor: AMERICO PINTO GOMES, brasileiro, casado, securit\u00e1rio, RG n\u00b0 1.346.098-ES/SSP-ES, CPF n\u00b0 749.510.847-91; o Quinto Outorgante \u00e9 neste ato, representado por seus Diretores: AMERICO PINTO GOMES, brasileiro, casado. securit\u00e1rio. RG n\u00b0 1.346.098-ESISSP-ES. CPF n\u00b0 749,510.847-91; o Sexto Outorgante \u00e9 neste ato, representado por seus Diretores: MARCELO DE ARA\u00daJO NORONHA, brasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG. n\u00b0 2.062.931-SSFIPE, inscrito no CPF n\u00b0 360.668.504-15; e ANDRE RODRIGUES CANO, brasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG n\u00b0 8.487.985-3/SSP-SP, inscrito no CPF n\u00b0 005.908.058-27; o S\u00e9timo Outorgante \u00e9 neste ato, representado por seus Diretores: MARCELO DE ARAUJO NORONHA, brasileiro, casado, banc\u00e1rio. RG. n\u00b0 2.062.931 -SSP/PE. inscrito no CPF n\u00b0 360.668.504-15; e ANDRE RODRIGUES CANO, brasileiro, casado. banc\u00e1rio, RG n\u00b0 8.487.985-3ISSP-SP, inscrito no CPF n\u00b0 005.908.058-27; o Oitavo Outorgante \u00e9 neste ato, representado por seus Diretores: MARCELO DE ARA\u00daJO NORONHA, brasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG. n\u00b0 2.062.931 -SSF!PE, inscrito no CPF n\u00b0 360,668,504-15; e ANDRE RODRIGUES CANO, brasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG n\u00b0 8.487.985-3ISSF-SF, inscrito no CPF n\u00b0 005.908.058-27; o Nono Outorgante \u00e9 neste ato, representado por seu Diretor: AMERICO PINTO GOMES, brasileiro, casado. securit\u00e1rio, RG n\u00b0 1.346.098-ESISSF-ES, CPF n\u00b0749.510.847-91; o D\u00e9cimo Outorgante \u00e9 neste ato, representado por seus Diretores: JOSU\u00c9 AUGUSTO PANCINI, brasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG n\u00b0 10.389.168-7-SSF/SF, inscrito no CPF/MF sob n\u00b0 966.136.968-20; o D\u00e9cimo Primeiro Outorgante \u00e9 neste ato, representado por seu Diretor: AMERICO PINTO GOMES, brasileiro, casado, securit\u00e1rio, RG n\u00b0 1.346.098-ES/SSF-ES, CPF n\u00b0 749.510.847-91; o D\u00e9cimo Segundo Outorgante \u00e9 neste ato, representado por seus Diretores: MARCELO DE ARAUJO NORONHA, brasileiro, casado, banc\u00e1rio. RG. n\u00b0 2.062.931-SSF/FE, inscrito no CPF n\u00b0 360.668.504-15; e ANDRE RODRIGUES CANO, brasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG n\u00b0 8.487.985-3/SSF-SF, inscrito no CPF n\u00b0 005.908.058-27; o D\u00e9cimo Terceiro Outorgante \u00e9 neste ato, representado por seus Diretores: MARCELO DE ARAUJO NORONHA, brasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG. n\u00b0 2.062.931-SSF/FE, inscrito no CPF n\u00b0 360.668.504-15; e ANDRE RODRIGUES CANO, brasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG n\u00b0 8.487.985-3/SSF-SF, inscrito no CPF n\u00b0 005.908.058-27; o D\u00e9cimo Quarto Outorgante \u00e9 neste ato, representado por seus Diretores: MARCELO DE ARA\u00daJO NORONHA, brasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG. n\u00b0 2.062.931 -SSF/FE, inscrito no CPF n\u00b0 360.668.504-15: e ANDRE RODRIGUES CANO, brasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG n\u00b0 8.487.985-3/SSF-SF, inscrito no CPF n\u00b0 005.908.058-27: o D\u00e9cimo Quinto Outorgante \u00e9 neste ato, representado por seus Diretores: MARCELO DE ARAUJO NORONHA, brasileiro, casado, banc\u00e1rio RG. n\u00b0 2.062.931-SSF/FE, inscrito no CPF n\u00b0 360.668.504-15; e ANDRE RODRIGUES CANO, brasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG n\u00b0 8.487.985-3/SSF-SF, inscrito no CPF 00 005.908.058-27; o D\u00e9cimo Sexto Outorgante \u00e9 neste ato, representado por seus Diretores: MARCELO DE ARA\u00daJO NORONHA, brasileiro, casado. banc\u00e1rio, RG. n\u00b0 2.062.931SSFIFE, inscrito no CPF n\u00b0 360,668.504-15; e ANDRE RODRIGUES CANO, brasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG n\u00b0 8.487.9853ISSF-SF, inscrito no CPF n\u00b0 005.908.058-27; o D\u00e9cimo S\u00e9timo Outorgante \u00e9 neste ato, representado por seus Diretores,:MAARRCCEELLOO DE ARA\u00daJO NORONHA, brasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG. n\u00b0 2.062.931-SSF/FE, inscrito no CPF n\u00b0 360,668.504-15; e ANDRE RODRIGUES CANO, brasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG o\u00b0 8.487.985-3ISSP-SF, inscrito no CPF n\u00b0 005,908.058-27; o D\u00e9cimo Oitavo Outorgante \u00e9 neste ato, representado por seus Diretores: MARCELO DE ARAUJO NORONHA, brasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG. n\u00b0 2.062.931-SSF/FE, inscrito no 0FF n\u00b0 360.668.504-15; e ANDRE RODRIGUES CANO, brasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG n\u00b0 8.487.985-3/SSF-SF, inscrito no CPF n\u00b0 005.908.058-27; o D\u00e9cimo Nono Outorgante \u00e9 neste ato, representado por seus Diretores: MARCELO DE ARAUJO NORONHA, brasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG. n\u00b0 2.062.931-SSF/FE, inscrito no CPF n\u00b0 360.668.504-15; e ANDRE RODRIGUES CANO, brasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG n\u00b0 8.487.985-3ISSF-SF, inscrito no CPF n\u00b0 005.908.058-27; o Vig\u00e9simo Outorgante \u00e9 neste ato, representado por seus Diretores: MARCELO DE ARA\u00daJO NORONHA, brasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG. n\u00b0 2.062.931-SSP/FE, inscrito no\n8\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/11/2023 10:02:05 Assinado por GOIANO BARBOSA GARCIA:01655841149 Localizar pelo c\u00f3digo: 109987685432563873891061020, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5758936-37.2023.8.09.0137\n\nValor: R$ 425.863,04 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial RIO VERDE - UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 1\u00aa, 2\u00aa E 3\u00aa Usu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 29/02/2024 04:35:36\n\n20TABELI\u00c3O DE NOTAS OSASCO - SP\n\n-\u00e7\n\nCOMARCA DE OSASCO\n\nANTQI'\u00d8C cAF,L\n\nTA4\n\nANTONIO CARLOS ZANOTTI - TABELI\u00c3O DESIGNADO\n\nMf-\nCPF no 360,668.504-15; e ANDRE RODRIGUES CANO brasileiro casado banc\u00e1rio, RG n\u00b084879. S$P SPiko no CPF n\u00b0 005,908.058-27; o Vig\u00e9simo Primeiro Outorgante \u00e9 neste ato, representado por seus Diretores: MARCELO DE\n\nARAUJO NORONHA, brasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG. n\u00b0 2.062.931 -SSP/PE, inscrito no CPF n\u00b0 360.668.504-15; e ANDRE RODRIGUES CANO, brasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG n\u00b0 8.487.985-3/SSP-SF, inscrito no CPF n\u00b0 005.908.058-27; o\n\nVig\u00e9simo Segundo Outorgante \u00e9 neste ato, representado por seu Diretor: AMERICO PINTO GOMES, brasileiro, casado,\n\nsecurit\u00e1rio, RG n\u00b0 1.346.098-ES/SSP-ES, CPF n\u00b0 749.510.847-91; o Vig\u00e9simo Terceiro Outorgante \u00e9 neste ato,\n\nrepresentado por seu Diretor: AMERICO PINTO GOMES, brasileiro, casado, securit\u00e1rio, RG n\u00b0 i .346.098-ES/SSP-ES, CPF\n\nn\u00b0 749.510.847-91; o Vig\u00e9simo Quarto Outorgante \u00e9 neste ato, representado por seu Diretor: AMERICO PINTO GOMES,\n\nbrasileiro, casado, securit\u00e1rio, RG n\u00b0 1.346.098-ESISSP-ES, CPF n\u00b0 749.510.847-91; o Vig\u00e9simo Quinto Outorgante \u00e9\n\nneste ato, representado por seus Diretores: MARCELO DE ARA\u00daJO NORONHA, brasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG. n\u00b0\n\n2.062.931 -SSP/PE, inscrito no CPF n\u00b0 360,668.504-15; e ANDRE RODRIGUES CANO, brasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG n\u00b0\n\n8.487.985-3/SSP-SP, inscrito no CPF n\u00b0 005.908.058-27; o Vig\u00e9simo Sexto Outorgante \u00e9 neste ato, representado por seus\n\nDiretores: ANDRE RODRIGUES CANO, brasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG n\u00b0 8.487.985-3/SSP-SF, inscrito no CPF n\u00b0\n\n005.908.058-27; e ISMAEL FERRAZ, brasileiro, casado, corretor de seguros, RG. n\u00b0 8.941 370-SSP/SP, inscrito no CFF/MF\n\nsob n\u00b0 006.404.048-80; o Vig\u00e9simo S\u00e9timo Outorgante \u00e9 neste ato, representado por seus Diretores: MARCELO DE\n\nARA\u00daJO NORONHA, brasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG. n\u00b0 2.062.931-SSP/PE, inscrito no CPF n\u00b0360.668.504-15; e ANDRE\n\nRODRIGUES CANO, brasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG n\u00b0 8.487.985-3/SSP-SP, inscrito no CPF n\u00b0 005.908.058-27; o\n\nVig\u00e9simo Oitavo Outorgante \u00e9 neste ato, representado por seus Diretores: JAIR DE ALMEIDA LACERDA JUNIOR,\n\nbrasileiro, casado securit\u00e1rio, RG. n\u00b0 30.784.795-0-SSF/SF, inscrito no OFF/MF sob n\u00b0 750204.247-49; e ALEXANDRE\n\nNOGUEIRA DA SILVA, brasileiro, divorciado, engenheiro de produ\u00e7\u00e3o, RG n\u00b0 08.473.020-9-IFP/RJ, inscrito no CPF n\u00b0\n\n026.251.157-69; o Vig\u00e9simo Nono Outorgante \u00e9 neste ato, representado por seu Diretor: ROGERIO PEDRO CAMARA,\n\nbrasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG 16.247.624-3-SSF/SF, CPF n\u00b0 063.415.178-90; o Trig\u00e9simo Outorgante \u00e9 neste ato,\n\nrepresentado por seus Diretores: MARCELO DE ARA\u00daJO NORONHA, brasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG. n\u00b0 2.062.931-\n\nSSP!FE, inscrito no CPF n\u00b0 360.668.504-15; e ANDRE RODRIGUES CANO, brasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG n\u00b0 8.487.985-\n\n3/SSF-SF, inscrito no CPF n\u00b0005.908.058-27; o Trig\u00e9simo Primeiro Outorgante \u00e9 neste ato, representado por seus\n\nDiretores: MARCELO DE ARAUJO NORONHA, brasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG. n\u00b0 2.062.931-SSP/FE, inscrito no CPF n\u00b0\n\n360.668.504-15; e ANDRE RODRIGUES CANO, brasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG n\u00b0 8.487.985-3/SSP-SP, inscrito no CPF n\u00b0\n\n005.908.058-27; o Trig\u00e9simo Segundo Outorgante \u00e9 neste ato, representado por seus Diretores: MARCELO DE ARA\u00daJO\n\nNORONHA, brasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG. n\u00b0 2.062.931-SSF/FE, inscrito no CPF n\u00b0 360.668.504-15; e ANDRE\n\nRODRIGUES CANO, brasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG n\u00b0 8.487.985-3/SSP-SP, inscrito no CPF n\u00b0 005.908.058-27; o\n\nTrig\u00e9simo Terceiro Outorgante \u00e9 neste ato, representado por seus Diretores: MARCELO DE ARAUJO NORONHA,\n\nbrasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG. n\u00b0 2.062.931 -SSF/FE, inscrito no CPF n\u00b0 360.668.504-15; e ANDRE RODRIGUES CANO,\n\nbrasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG n\u00b0 8.487.985-3/SSF-SP, inscrito no CPF n\u00b0 005.908.058-27; o Trig\u00e9simo Quarto\n\nOutorgante \u00e9 neste ato, representado por seu Diretor: MARCELO DE ARAUJO NORONHA, brasileiro, casado, banc\u00e1rio,\n\nRG. n\u00b0 2.062.931-SSF/FE, inscrito no CPF n\u00b0 360.668504-15; o Trig\u00e9simo Quinto Outorgante \u00e9 neste ato, representado\n\npor seus Diretores: MARCELO DE ARAUJO NORONHA, brasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG. n\u00b0 2.062.931-SSF/FE, inscrito no\n\nCPF n\u00b0 360.668.504-15; ANDRE RODRIGUES CANO, brasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG n\u00b0 8.487.985-3/SSF-SF, inscrito no\n\nCPF n\u00b0 005.908.058-27; o Trig\u00e9simo Sexto Outorgante \u00e9 neste ato, representado por seu Diretor: LUIS CLAUDIO DE\n\nFREITAS COELHO PEREIRA, brasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG n\u00b0 22.133.723-4-SSF/SF, inscrito no CPF n\u00b0 147.503.068-19;\n\no Trig\u00e9simo S\u00e9timo Outorgante \u00e9 neste ato, representado por seus Diretores: MARCELO DE ARAUJO NORONHA, brasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG. n\u00b0 2.062.931-SSF/FE, inscrito no CPF n\u00b0 360.668.504-15; ANDRE RODRIGUES CANO,\n\nbrasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG n\u00b0 8.487.985-3/SSF-SF, inscrito no CPF n\u00b0 005.908.058-27; o Trig\u00e9simo Oitavo\n\nOutorgante \u00e9 neste ato, representado por seus Diretores: ANDRE RODRIGUES CANO, brasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG n\u00b0\n\n8.487.985-3!SSF-SF, inscrito no CPF n\u00b0 005.908.058-27; e ROGERIO PEDRO CAMARA, brasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG 16.247.624-3-SSF/SF, CPF n\u00b0 063.415.178-90; o Trig\u00e9simo Nono Outorgante \u00e9 neste ato, representado por seu Diretor: MARCELO DE ARA\u00daJO NORONHA, brasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG. n\u00b0 2062.931-SSF/FE, inscrito no CPF n\u00b0 360.668.504-15; o Quadrag\u00e9simo Outorgante \u00e9 neste ato, representado por seus Diretores: DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABREU, brasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG. n\u00b0 6.438.883-SSF/SF, inscrito no OFF/MF sob n\u00b0 942.909.898-53; e LUIZ CARLOS ANGELOTTI, brasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG n\u00b0 10.473.334-2-SSF/SF, inscrito no CPF n\u00b0 058.042.738-25; o Quadrag\u00e9simo Primeiro Outorgante \u00e9 neste ato, representado por seus Diretores: JAIR DE ALMEIDA LACERDA JUNIOR, brasileiro, casado securit\u00e1rio, RG. n\u00b0 30.784.795-0-SSF/SF, inscrito no OFF/MF sob n\u00b0 750.204.247-49; e ALEXANDRE\n\nNOGUEIRA DA SILVA, brasileiro, divorciado, engenheiro de produ\u00e7\u00e3o, RG n\u00b0 08.473.020-9-IFF/RJ, inscrito no CPF n\u00b0 026.251.157-69; o Quadrag\u00e9simo Segundo Outorgante \u00e9 neste ato, representado por seu Diretor: MARCELO DE ARAUJO NORONHA, brasileiro, casado, banc\u00e1rio. RG. n\u00b0 2.062.931-SSFIFE, inscrito no CPF n\u00b0 360.668.504-15; o Quadrag\u00e9simo Terceiro Outorgante \u00e9 neste ato, representado por seus Diretores: ANDRE RODRIGUES CANO, brasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG n\u00b0 8.487.985-3/SSF-SF, inscrito no CPF n\u00b0 005.908.058-27; e LEANDRO DE MIRANDA ARAUJO, brasileiro,\n\ncasado, banc\u00e1rio, RG n\u00b0 58.472.065-8-SSF/SP, CPF n\u00b0 021.821.317-44: o Quadrag\u00e9simo Quarto Outorgante \u00e9 neste ato,\n\nI I I 11 I 1I OII I I I 11 I I I\n\n9\nRua Cipriano Tavares 95 - Centro - Osasco - SP Fone: 11-3681-0532\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/11/2023 10:02:05 Assinado por GOIANO BARBOSA GARCIA:01655841149 Localizar pelo c\u00f3digo: 109987685432563873891061020, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 425.863,04 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial RIO VERDE - UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 1\u00aa, 2\u00aa E 3\u00aa Usu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 29/02/2024 04:35:36\n\nProcesso: 5758936-37.2023.8.09.0137\n\n1\n\n/\nREP\u00daBL\u00c7A FEDERATIVA DO BRA!L Estado de S\u00e3o Paulo\nrepresentado por seu Diretor: LUIS CLAUDIO DE FREITAS COELHO PEREIRA, brasileiro, casado, banc\u00e1rio, RG n\u00b0 22.133.723-4-SSF/SP, inscrito no CPF n\u00b0 147503.068-19; todos com endere\u00e7o comercial na Cidade de Deus, Vila Yara, nesta Cidade. Ao Tabelionato: R$ 1.112,44, ao Estado: R$ 316,78, \u00e0 Secretaria da Fazenda: R$ 21568, ao Munic\u00edpio: R$ 22.02, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico: R$ 53,66, ao Registro Civil: R$ 58,92, ao Tribunal de Justi\u00e7a: R$ 76,54, \u00e0 Santa Casa: R$ 11 42. Total: R$ 1.867,46. Nada mais, dou f\u00e9. - A pedido dos Outorgantes lavrei esta Procura\u00e7\u00e3o, que feita e lida em sua integridade pelos comparecentes, acharam em tudo conforme, outorgam, aceitam e assinam.- Eu. (a) NAT\u00c1LIA HERNANDES DA COSTA, Escrevente, a lavrei e escrevi, e declaro que a parte assinou na minha presen\u00e7a. Eu, (a.) JOS\u00c9 OTAVIO ORTOLAN DE MUNNO, Tabeli\u00e3o Substituto, subscrevi e assino no final.- (a.a.) MARCELO DE ARA\u00daJO NORONHA - ANDRE RODRIGUES CANO - MARCELO DE ARAUJO NORONHA - ANDRE RODRIGUES CANO MARCELO DE ARA\u00dcJO NORONHA - ANDRE RODRIGUES CANO - AMERICO PINTO GOMES - AMERICO PINTO GOMES - MARCELO DE ARA\u00daJO NORONHA - ANDRE RODRIGUES CANO - MARCELO DE ARA\u00daJO NORONHA ANDRE RODRIGUES CANO - MARCELO DE ARA\u00daJO NORONHA - ANDRE RODRIGUES CANO - AMERICO PINTO GOMES - JOSU\u00c9 AUGUSTO PANCINI -AMERICO PINTO GOMES - MARCELO DE ARA\u00daJO NORONHA - ANDRE RODRIGUES CANO - MARCELO DE ARA\u00daJO NORONHA - ANDRE RODRIGUES CANO - MARCELO DE ARA\u00daJO NORONHA - ANDRE RODRIGUES CANO - MARCELO DE ARA\u00daJO NORONHA - ANDRE RODRIGUES CANO - ANDRE RODRIGUES CANO - MARCELO DE ARA\u00daJO NORONHA - MARCELO DE ARA\u00daJO NORONHA - ANDRE RODRIGUES CANO - MARCELO DE ARA\u00daJO NORONHA - ANDRE RODRIGUES CANO - MARCELO DE ARA\u00daJO NORONHA ANDRE RODRIGUES CANO - MARCELO DE ARA\u00daJO NORONHA ANDRE RODRIGUES CANO - MARCELO DE ARA\u00daJO NORONHA ANDRE RODRIGUES CANO - AMERICO PINTO GOMES - AMERICO PINTO GOMES - AMERICO PINTO GOMES - MARCELO DE ARA\u00daJO NORONHA - ANDRE RODRIGUES CANO - ANDRE RODRIGUES CANO ISMAEL FERRAZ - MARCELO DE ARA\u00daJO NORONHA - ANDRE RODRIGUES CANO - JAIR DE ALMEIDA LACERDA JUNIOR - ALEXANDRE NOGUEIRA DA SILVA - ROGERIO PEDRO CAMARA - MARCELO DE ARA\u00daJO NORONHA ANDRE RODRIGUES CANO - MARCELO DE ARA\u00daJO NORONHA - ANDRE RODRIGUES CANO - MARCELO DE ARA\u00daJO NORONHA - ANDRE RODRIGUES CANO - MARCELO DE ARA\u00daJO NORONHA - ANDRE RODRIGUES CANO MARCELO DE ARA\u00daJO NORONHA - MARCELO DE ARA\u00dcJO NORONHA - ANDRE RODRIGUES CANO - LUIS CLAUDIO DE FREITAS COELHO PEREIRA - MARCELO DE ARA\u00daJO NORONHA - ANDRE RODRIGUES CANO ANDRE RODRIGUES CANO - ROGERIO PEDRO CAMARA - MARCELO DE ARA\u00daJO NORONHA - DOMINGOS FIGUEIREDO DE ABR \u2022 LUIZ CARLOS ANGELOTTI - JAIR DE ALMEIDA LACERDA JUNIOR - ALEXANDRE NOGUEIRA D iiJ' RCELO DE ARA\u00daJO NORONHA - ANDRE RODRIGUES CANO - LEANDRO DE MIRANDA\nDE FREITAS COELHO PEREIRA.- Legalmente Selada e margeada. Nada Mais.- Trasladada em\nSeguida.- Eu,..\n\nEm Test.\u00b0.\n\nda Verd\n\n\u20acLAD tv\n\nATIO GARUIS ZANOTTI\n\nO\n\nTABEU\u00c2FJ\n\nflNAO'\n\n/\n\n/1\n\n.1\n\n7/ /\nF24\n/.\nt\n\nO\n1146291 PR000000004QO49IYD 114629 1TR00000003400S 1 9K\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/11/2023 10:02:05 Assinado por GOIANO BARBOSA GARCIA:01655841149 Localizar pelo c\u00f3digo: 109987685432563873891061020, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\f"
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N\u00ba 079   -AM  - PRIMEIRO  TRASLADO = \n \nPROCURA\u00c7\u00c3O BASTANTE QUE FAZEM: BANCO ITAUBANK e outros. \n \nSAIBAM quantos este p\u00fablico instrumento de procura\u00e7\u00e3o bastante virem que aos 09 (NOVE) \ndias do m\u00eas de MAIO do ano 2023 (DOIS MIL E VINTE E TR\u00caS), nesta Cidade e Capital \ndo Estado de S\u00e3o Paulo, primeiro em dilig\u00eancia na sede da primeira outorgante, onde a \nchamado vim, e em seguida por videoconfer\u00eancia, no ambiente digital do e-notariado, nos \ntermos do provimento 100/2020, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) perante mim, \nescrevente autorizado do 9\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital/SP, apresentaram-se como \nOUTORGANTES: BANCO ITAUBANK S.A., com sede na Pc Alfredo Egydio S Aranha, \nn\u00ba 100, Torre Concei\u00e7\u00e3o, 9\u00ba Andar, Prq Jabaquara, S\u00e3o Paulo/SP, inscrito no CNPJ/MF sob o \nn\u00ba 60.394.079/0001-04, com seu estatuto social consolidado aprovado pela Assembleia Geral \nExtraordin\u00e1ria, realizada em 11/03/2021, registrada na JUCESP, sob n\u00ba 214.819/21-8, em \n12/05/2021, neste ato, em conformidade Artigo 10, par\u00e1grafo 3.\u00ba, de seu referido Estatuto \nSocial, representado por seu Diretor CARLOS HENRIQUE DONEG\u00c1 AIDAR, brasileiro, \ncasado, economista, RG n\u00ba 14.047.712-3, CPF n\u00ba 076.630.558-96 e por seu Diretor BADI \nMAANI SHAIKHZADEH, brasileiro, casado, engenheiro, RG n\u00ba 6.620.260-7, CPF n\u00ba \n029.765.269-90, residentes e domiciliados nesta capital, eleitos pela Assembleia Geral \nOrdin\u00e1ria e Extraordin\u00e1ria, realizada em 29/04/2022, registrada na JUCESP sob n\u00ba \n366.889/22-9, em 20/07/2022 e atrav\u00e9s da Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria, realizada em \n01/08/2022, registrada na JUCESP sob n\u00ba 483.554/22-4, em 23/09/2022; BANCO ITA\u00da \nVE\u00cdCULOS S.A., com sede na R Ten Mauro De Miranda, n\u00ba 36, Bloco D, 8\u00ba Andar, Parte, \nJabaquara, S\u00e3o Paulo/SP, inscrito no CNPJ/MF sob o n\u00ba 61.190.658/0001-06, com seu \nEstatuto Social Consolidado, aprovado pela Assembleia Geral Ordin\u00e1ria e Extraordin\u00e1ria, \nrealizada em 30/04/2020, registrada na JUCESP sob n\u00b0 232.340/20-1, em 06/07/2020, neste \nato, em conformidade com o artigo 10\u00ba - par\u00e1grafo terceiro de seu referido Estatuto Social, \nrepresentado por seu Diretor CARLOS HENRIQUE DONEG\u00c1 AIDAR, brasileiro, casado, \neconomista, RG n\u00ba 14.047.712-3, CPF n\u00ba 076.630.558-96 e por seu Diretor LINEU CARLOS \nFERRAZ DE ANDRADE, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG n\u00ba 02.112.992-\n2, CPF n\u00ba 105.260.778-08, residentes e domiciliados nesta capital, eleitos atrav\u00e9s da \nAssembleia Geral Ordin\u00e1ria e Extraordin\u00e1ria, realizada em 29/04/2022, registrada na JUCESP \nEsse documento foi assinado por PAULO ROBERTO FERNANDES.\nPara validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinatura.e-notariado.org.br/validate e informe o c\u00f3digo Y4UCJ-\n262JY-69ZEB-9F4TB\n \n \n \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/01/2024 12:22:37\nAssinado por JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087685432563873850455938, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 20/05/2024 19:26:19\nSENADOR CANEDO - 1\u00aa VARA C\u00cdVEL\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros C\u00f3digos, Lei\nValor: R$ 173.705,10\nProcesso: 5041788-06.2024.8.09.0174\n \nREP\u00daPLICA FEDERATIVA DO BRASIL \n \n  ESTADO DE S\u00c3O PAULO  \n \n9\u00ba TABELI\u00c3O DE NOTAS  \n \nCIDADE DE S\u00e3o Paulo \nCOMARCA DE S\u00c3O PAULO \nRua Marconi, n\u00ba 124 - 1\u00ba ao 6\u00ba Andar - S\u00e3o Paulo - SP Cep: 01047-000 - Tel.: (11) 2174-6850 | (11) 3258-2611 \nwww.nonocartorio.com.br - e-mail: sac@nonocartorio.com.br \n \n \nsob n\u00ba 360.125/22-0, em 13/07/2022 e atrav\u00e9s da Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria de \n13/06/2022, registrada da JUCESP sob n\u00ba 428.634/22-9, em 19/08/2022; BANCO \nITAUCARD S.A., com sede na Pc Alfredo Egydio S Aranha 100, n\u00ba 100, Torre Olavo \nSetubal, 7\u00ba Andar, Parte, Prq Jabaquara, S\u00e3o Paulo/SP, inscrito no CNPJ/MF sob o n\u00ba \n17.192.451/0001-70, com seu estatuto social consolidado aprovado pela Assembleia Geral \nExtraordin\u00e1ria, realizada em 30/09/2022, registrada na JUCESP, sob n\u00ba 692.961/22-7, em \n19/12/2022, neste ato, em conformidade Artigo 10, par\u00e1grafo 2.\u00ba, de seu referido Estatuto \nSocial, representado por seu Diretor CARLOS HENRIQUE DONEG\u00c1 AIDAR, brasileiro, \ncasado, economista, RG n\u00ba 14.047.712-3, CPF n\u00ba 076.630.558-96 e por seu Diretor LINEU \nCARLOS FERRAZ DE ANDRADE, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG n\u00ba \n02.112.992-2, CPF n\u00ba 105.260.778-08, residentes e domiciliados nesta capital, eleitos pela \nAssembleia Geral Ordin\u00e1ria e Extraordin\u00e1ria, realizada em 29/04/2022, registrada na JUCESP \nsob n\u00ba 370.321/22-4, em 22/07/2022; atrav\u00e9s da Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria, realizada \nem 13/06/2022, registrada na JUCESP sob n\u00ba 419.229/22-0, em 17/08/2022 e atrav\u00e9s da \nAssembleia Geral Ordin\u00e1ria e Extraordin\u00e1ria, realizada em 03/11/2022, registrada na JUCESP \nsob n\u00ba 1.002.489/22-2, em 27/12/2022; ITA\u00da ADMINISTRADORA DE CONS\u00d3RCIOS \nLTDA., com sede na Pc Alfredo Egydio S Aranha 100, n\u00ba 100, Torre Olavo Setubal, 7\u00ba Andar, \nParte A, Prq Jabaquara, S\u00e3o Paulo/SP, inscrito no CNPJ/MF sob o n\u00ba 00.000.776/0001-01, \ncom seu Contrato Social Consolidado, datado de 29/04/2022, registrado na Junta Comercial do \nEstado de S\u00e3o Paulo - JUCESP sob n\u00ba 407.265/22-3, em 12/08/2022, neste ato, em \nconformidade com a cl\u00e1usula 13\u00aa - par\u00e1grafo 3.\u00ba de seu referido Contrato Social Consolidado, \nrepresentado por seu Diretor Presidente ALEXANDRE GROSSMANN ZANCANI, \nbrasileiro, casado, engenheiro, RG n\u00ba 27.561.321-5, CPF n\u00ba 288.246.148-84 e por seu Diretor \nCARLOS HENRIQUE DONEG\u00c1 AIDAR, brasileiro, casado, economista, RG n\u00ba \n14.047.712-3, CPF n\u00ba 076.630.558-96, residentes e domiciliados nesta capital, eleitos atrav\u00e9s \ndo Instrumento de Altera\u00e7\u00e3o, Consolida\u00e7\u00e3o do Contrato Social e outras Delibera\u00e7\u00f5es, datada \nde 29/04/2022, registrada na Junta Comercial do Estado de S\u00e3o Paulo - JUCESP sob n\u00ba \n407.265/22-3, em 12/08/2022 e da Reuni\u00e3o de S\u00f3cios, datada de 13/06/2022, registrada na \nJunta Comercial do Estado de S\u00e3o Paulo - JUCESP sob n\u00ba 482.370/22-1, em 22/09/2022; \nDIBENS LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL, com sede na Pc Alfredo \nEgydio S Aranha 100, n\u00ba 100, Torre Olavo Setubal, 7\u00ba Andar, Parte, Prq Jabaquara, S\u00e3o \nPaulo/SP, inscrito no CNPJ/MF sob o n\u00ba 65.654.303/0001-73, com seu estatuto social \nconsolidado aprovado pela Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria de 31/03/2022, registrada na  \nJUCESP, sob n\u00ba 654.465/22-8, neste ato, em conformidade Artigo 13, par\u00e1grafo 3.\u00ba, de seu \nreferido Estatuto Social, representado por seu Diretor BADI MAANI SHAIKHZADEH, \nbrasileiro, casado, engenheiro, RG n\u00ba 6.620.260-7, CPF n\u00ba 029.765.269-90 e por seu Diretor \nRENATO DA SILVA CARVALHO, brasileiro, casado, engenheiro de produ\u00e7\u00e3o, RG n\u00ba \n10.073.128-0, CPF n\u00ba 033.810.967-61, residentes e domiciliados nesta capital, eleitos atrav\u00e9s \nda Reuni\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, realizada em 29/04/2022, registrada na  JUCESP \nEsse documento foi assinado por PAULO ROBERTO FERNANDES.\nPara validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinatura.e-notariado.org.br/validate e informe o c\u00f3digo Y4UCJ-\n262JY-69ZEB-9F4TB\n \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/01/2024 12:22:37\nAssinado por JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087685432563873850455938, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 20/05/2024 19:26:19\nSENADOR CANEDO - 1\u00aa VARA C\u00cdVEL\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros C\u00f3digos, Lei\nValor: R$ 173.705,10\nProcesso: 5041788-06.2024.8.09.0174\nREP\u00daPLICA FEDERATIVA DO BRASIL \n \n  ESTADO DE S\u00c3O PAULO  \n \n9\u00ba TABELI\u00c3O DE NOTAS  \n \n           CIDADE DE S\u00e3o Paulo \n                COMARCA DE S\u00c3O PAULO \n \nRua Marconi, n\u00ba 124 - 1\u00ba ao 6\u00ba Andar - S\u00e3o Paulo - SP Cep: 01047-000 - Tel.: (11) 2174-6850 | (11) 3258-2611 \nwww.nonocartorio.com.br - e-mail: sac@nonocartorio.com.br \n \nsob \nn\u00b0 \n368.462/22-5 \nem \n20/07/2022; \nITA\u00da \nUNIBANCO \nVE\u00cdCULOS \nADMINISTRADORA DE CONS\u00d3RCIOS LTDA., com sede na Pc Alfredo Egydio S \nAranha 100, n\u00ba 100, Torre Olavo Setubal, 7\u00ba Andar, Parte A, Prq Jabaquara, S\u00e3o Paulo/SP, \ninscrito no CNPJ/MF sob o n\u00ba 42.421.776/0001-25, com seu Contrato Social Consolidado \ndatado de 29/04/2022, registrado na Junta Comercial do Estado de S\u00e3o Paulo - JUCESP sob n\u00ba \n416.347/22-8, em 15/08/2022, neste ato, em conformidade com a cl\u00e1usula 13\u00aa, par\u00e1grafo 3.\u00ba de \nseu referido Contrato Social Consolidado, representado por seu Diretor Presidente \nALEXANDRE GROSSMANN ZANCANI, brasileiro, casado, engenheiro, RG n\u00ba \n27.561.321-5, CPF n\u00ba 288.246.148-84 e por seu Diretor CARLOS HENRIQUE DONEG\u00c1 \nAIDAR, brasileiro, casado, economista, RG n\u00ba 14.047.712-3, CPF n\u00ba 076.630.558-96, \nresidentes e domiciliados nesta capital, eleitos atrav\u00e9s da Altera\u00e7\u00e3o, Consolida\u00e7\u00e3o do Contrato \nSocial e outras Delibera\u00e7\u00f5es, datada de 29/04/2022, registrada na Junta Comercial do Estado \nde S\u00e3o Paulo - JUCESP sob n\u00ba 416.347/22-8, em 15/08/2022; da Reuni\u00e3o de S\u00f3cios, datada de \n13/06/2022, registrada na Junta Comercial do Estado de S\u00e3o Paulo - JUCESP sob n\u00ba \n481.687/22-1, em 21/09/2022 e da Reuni\u00e3o de S\u00f3cios, datada de 03/11/2022, registrada na \nJunta Comercial do Estado de S\u00e3o Paulo - JUCESP sob n\u00ba 696.449/22-5, em 21/12/2022; \nITA\u00da UNIBANCO S.A., com sede na Pc Alfredo Egydio S Aranha 100, n\u00ba 100, Torre Olavo \nSetubal, Prq Jabaquara, S\u00e3o Paulo/SP, inscrito no CNPJ/MF sob o n\u00ba 60.701.190/0001-04, \ncom seu estatuto social consolidado aprovado pela Assembleia Geral Ordin\u00e1ria e \nExtraordin\u00e1ria, realizada em 29/04/2022, registrada na JUCESP, sob n\u00ba 370.321/22-4, em \n22/07/2022, neste ato, em conformidade com o caput do Artigo 12 de seu referido Estatuto \nSocial,, representado por  seu Diretor ALEXANDRE GROSSMANN ZANCANI, brasileiro, \ncasado, engenheiro, RG n\u00ba 27.561.321-5, CPF n\u00ba 288.246.148-84 e por  seu Diretor CARLOS \nHENRIQUE DONEG\u00c1 AIDAR, brasileiro, casado, economista, RG n\u00ba 14.047.712-3, CPF n\u00ba \n076.630.558-96, residentes e domiciliados nesta capital, eleitos pela Assembleia Geral \nOrdin\u00e1ria e Extraordin\u00e1ria, realizada em 29/04/2022, registrada na JUCESP sob n\u00ba \n370.321/22-4, em 22/07/2022; atrav\u00e9s da Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria, realizada em \n13/06/2022, registrada na JUCESP sob n\u00ba 416.817/22-1, em 15/08/2022; atrav\u00e9s da \nAssembleia Geral Extraordin\u00e1ria, realizada em 01/07/2022, registrada na JUCESP sob n\u00ba \n416.816/22-8, em 15/08/2022; atrav\u00e9s da Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria, realizada em \n12/09/2022, registrada na JUCESP sob n\u00ba 630.651/22-0, em 21/10/2022, da Assembleia Geral \nExtraordin\u00e1ria, realizada em 03/11/2022, registrada na Junta Comercial do Estado de S\u00e3o \nPaulo - JUCESP sob o n.\u00ba 1.004.295/22-4, em 28/12/2022 , da Assembleia Geral \nExtraordin\u00e1ria, realizada em 06/12/2022, registrada na Junta Comercial do Estado de S\u00e3o \nPaulo - JUCESP sob o n.\u00ba 61.237/23-1, em 06/02/2023, da Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria, \nrealizada em 10/02/2023, registrada na Junta Comercial do Estado de S\u00e3o Paulo - JUCESP sob \no n.\u00ba 123.018/23-7, em 28/03/2023 e da Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria, realizada em \nEsse documento foi assinado por PAULO ROBERTO FERNANDES.\nPara validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinatura.e-notariado.org.br/validate e informe o c\u00f3digo Y4UCJ-\n262JY-69ZEB-9F4TB\n \n \n \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/01/2024 12:22:37\nAssinado por JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087685432563873850455938, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 20/05/2024 19:26:19\nSENADOR CANEDO - 1\u00aa VARA C\u00cdVEL\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros C\u00f3digos, Lei\nValor: R$ 173.705,10\nProcesso: 5041788-06.2024.8.09.0174\n \nREP\u00daPLICA FEDERATIVA DO BRASIL \n \n  ESTADO DE S\u00c3O PAULO  \n \n9\u00ba TABELI\u00c3O DE NOTAS  \n \nCIDADE DE S\u00e3o Paulo \nCOMARCA DE S\u00c3O PAULO \nRua Marconi, n\u00ba 124 - 1\u00ba ao 6\u00ba Andar - S\u00e3o Paulo - SP Cep: 01047-000 - Tel.: (11) 2174-6850 | (11) 3258-2611 \nwww.nonocartorio.com.br - e-mail: sac@nonocartorio.com.br \n \n \n31/01/2023, registrada na Junta Comercial do Estado de S\u00e3o Paulo - JUCESP sob o n.\u00ba \n134.755/23-6, em 06/04/2023; ITA\u00da UNIBANCO HOLDING S.A., com sede na Pc Alfredo \nEgydio S Aranha, n\u00ba 100, Torre Olavo Setubal, Piso Ita\u00fa Unibanco, Prq Jabaquara, S\u00e3o \nPaulo/SP, inscrito no CNPJ/MF sob o n\u00ba 60.872.504/0001-23, com seu Estatuto Social \naprovado pela Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria realizada em 30/09/2022, registrada na Junta \nComercial do Estado de S\u00e3o Paulo - JUCESP, sob n\u00ba 692.962/22-0, em 19/12/2022, neste ato, \nem conformidade com o caput do artigo 10\u00ba de seu Estatuto Social, representado por  seu \nDiretor ALEXANDRE GROSSMANN ZANCANI, brasileiro, casado, engenheiro, RG n\u00ba \n27.561.321-5, CPF n\u00ba 288.246.148-84 e por  seu Diretor LINEU CARLOS FERRAZ DE \nANDRADE, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG n\u00ba 02.112.992-2, CPF n\u00ba \n105.260.778-08, residentes e domiciliados nesta capital, eleitos atrav\u00e9s da Reuni\u00e3o do \nConselho de Administra\u00e7\u00e3o, realizada em 28/04/2022, registrada na Junta Comercial do \nEstado de S\u00e3o Paulo - JUCESP, sob n\u00ba 369.178/22-1, em 21/07/2022; da Reuni\u00e3o do Conselho \nde Administra\u00e7\u00e3o, realizada em 25/08/2022, registrada na Junta Comercial do Estado de S\u00e3o \nPaulo - JUCESP, sob o n.\u00ba 630.018/22-4, em 21/10/2022; Os outorgantes t\u00eam seus atos \nsociet\u00e1rios arquivados nesta serventia sob n\u00ba 001/2021. Os presentes e seus representantes \nforam reconhecidos como os pr\u00f3prios atrav\u00e9s dos documentos apresentados do que dou f\u00e9. E, \npelos OUTORGANTES, na forma como v\u00eam representados me foi dito que por este p\u00fablico \ninstrumento de procura\u00e7\u00e3o nomeiam e constituem como seus procuradores: GRUPO I: \nJOANA TAVARES MIRANDA ROSA, brasileira, casada, advogada, OAB n\u00ba OAB\\RJ \n152466, CPF n\u00ba 103.340.147-19; MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS, brasileira, \ncasada, advogada, OAB n\u00ba OAB\\SP 169.056, CPF n\u00ba 275.256.488-08; GRUPO II: \nAMANDA ARAUJO DOS SANTOS, brasileira, solteira, advogada, OAB n\u00ba 410.567/SP, \nCPF n\u00ba 399.814.828-03; ANA LUIZA MENESES SAMPAIO GOUVEIA, brasileira, \nsolteira, advogada, OAB n\u00ba 375.915/SP, CPF n\u00ba 396.343.678-60; ANA PAULA ALVELLAN \nSALES, brasileira, solteira, advogada, OAB n\u00ba 365.986/SP, CPF n\u00ba 404.980.378-00; BRUNO \nARMENE DE MORAES, brasileiro, casado, advogado, OAB n\u00ba 328.522/SP, CPF n\u00ba \n342.833.528-70; CIBELE ZANELATO DE SOUZA MORAIS, brasileira, solteira, \nadvogada, OAB n\u00ba 276.970/SP, CPF n\u00ba 305.325.368-27; CRISTIANA RIBEIRO DA \nMATTA IZABEL, brasileira, solteira, advogada, OAB n\u00ba 363.947/SP, CPF n\u00ba 356.763.338-\n47; DESIRE GOMES PEREIRA TOMA, brasileira, casada, advogada, OAB n\u00ba 235.000/SP, \nCPF n\u00ba 302.613.298-55; ELAINE DIAS DOS SANTOS, brasileira, concubinata, advogada, \nOAB n\u00ba 305.299/SP, CPF n\u00ba 271.337.158-99; GISELE ORTEGA SEVCENKA, brasileira, \ncasada, advogada, OAB n\u00ba OAB\\SP 270041, CPF n\u00ba 298.362.678-40; JOSE ROBERTO \nCORADI JUNIOR, brasileiro, casado, advogado, OAB n\u00ba 305.702/SP, CPF n\u00ba 227.664.908-\n92; JOSE VITOR DOS SANTOS MIRANDA, brasileiro, casado, advogado, OAB n\u00ba \n452.461/SP, CPF n\u00ba 418.577.548-24; JULIANA MARROCOS CARDOSO, brasileira, \nsolteira, advogada, OAB n\u00ba OAB\\SP 462746, CPF n\u00ba 416.698.058-08; TAYNA BATISTA \nDE SOUZA, brasileira, solteira, advogada, OAB n\u00ba 475.394/SP, CPF n\u00ba 452.135.838-14, \nEsse documento foi assinado por PAULO ROBERTO FERNANDES.\nPara validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinatura.e-notariado.org.br/validate e informe o c\u00f3digo Y4UCJ-\n262JY-69ZEB-9F4TB\n \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/01/2024 12:22:37\nAssinado por JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087685432563873850455938, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 20/05/2024 19:26:19\nSENADOR CANEDO - 1\u00aa VARA C\u00cdVEL\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros C\u00f3digos, Lei\nValor: R$ 173.705,10\nProcesso: 5041788-06.2024.8.09.0174\nREP\u00daPLICA FEDERATIVA DO BRASIL \n \n  ESTADO DE S\u00c3O PAULO  \n \n9\u00ba TABELI\u00c3O DE NOTAS  \n \n           CIDADE DE S\u00e3o Paulo \n                COMARCA DE S\u00c3O PAULO \n \nRua Marconi, n\u00ba 124 - 1\u00ba ao 6\u00ba Andar - S\u00e3o Paulo - SP Cep: 01047-000 - Tel.: (11) 2174-6850 | (11) 3258-2611 \nwww.nonocartorio.com.br - e-mail: sac@nonocartorio.com.br \n \ntodos com endere\u00e7o comercial na Pc Alfredo Egydio S Aranha, n\u00ba 100, Torre Concei\u00e7\u00e3o 3 \nAndar, Prq Jabaquara, S\u00e3o Paulo/SP, aos quais confere poderes para com poderes da cl\u00e1usula \n\u201cad judicia et extra\u201d, incluindo os para confessar, transigir, desistir, fazer acordos, assinar \ntermos de compromisso, receber quantias, levantar dep\u00f3sitos judiciais e extrajudiciais, dar \nquita\u00e7\u00e3o, requerer, recorrer, tomar vista e dar ci\u00eancia, ajuizar demandas e defender os \nOutorgantes nas contr\u00e1rias, requerer a pris\u00e3o do fiel deposit\u00e1rio, emitir e sacar t\u00edtulos e letras \nde c\u00e2mbio para protesto, representar os Outorgantes em qualquer ju\u00edzo, inst\u00e2ncia ou tribunal, \ndistrito policial e perante \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais e municipais, tanto no \u00e2mbito \nadministrativo quanto no fiscal, em processos movidos contra si ou ajuizado pelos mesmos \ncontra terceiros e/ou onde tenha sido requerida a abertura de inqu\u00e9rito policial e/ou processos \nadministrativos, assinar termos de fiel deposit\u00e1rio em nome dos Outorgantes, bem como \nrepresent\u00e1-los nos documentos em que os mesmos assumirem a condi\u00e7\u00e3o de fi\u00e9is deposit\u00e1rios, \nrequerer a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos policiais, acompanhar testemunhas e funcion\u00e1rios dos \nOutorgantes em depoimentos junto \u00e0s autoridades policiais ou judici\u00e1rias, realizar dilig\u00eancias \njunto \u00e0s Delegacias de Pol\u00edcia Estadual e/ou Federal, atuando como assistente de acusa\u00e7\u00e3o nas \na\u00e7\u00f5es penais correspondentes, bem como requerer a restitui\u00e7\u00e3o de bens apreendidos em \ninqu\u00e9ritos policiais e/ou processos crimes, podendo, para tanto, receb\u00ea-los em entrega \ndefinitiva ou em dep\u00f3sito, nomear e constituir prepostos e apresentar t\u00edtulos e letras de c\u00e2mbio \npara protesto, inclusive pela forma de indica\u00e7\u00e3o, emitir e assinar cartas de anu\u00eancia; enfim, \npraticar todos os atos necess\u00e1rios para o cumprimento do presente mandato, podendo \nsubstabelecer com ou sem reserva de poderes, somente pelos Outorgados do Grupo \nI isoladamente, ou ainda, pelos Outorgados do Grupo II em conjunto de dois entre si. \nFORMA DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O: Os poderes ser\u00e3o exercidos por qualquer um dos \noutorgados, isoladamente ou em conjunto de dois quaisquer, independentemente da ordem de \nnomea\u00e7\u00e3o, exceto nos casos em que os atos impliquem a assun\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia de direitos e/ou \nobriga\u00e7\u00f5es, hip\u00f3tese em que dever\u00e3o ser exercidos por dois quaisquer outorgados em \nconjunto. O(s) Outorgado(s) ora constitu\u00eddo(s) fica(m) ciente(s) de que ao se desligar(em) \ndo quadro de administradores/funcion\u00e1rios/prestadores de servi\u00e7os do Conglomerado \nIta\u00fa Unibanco, do qual faz(em) parte, n\u00e3o mais poder\u00e1(\u00e3o) exercer quaisquer poderes \nconstantes neste instrumento, ficando sem efeito os atos praticados ap\u00f3s o seu \ndesligamento, sendo inclusive respons\u00e1vel(is) por perdas e danos causados pelo uso \nindevido dos poderes revogados em decorr\u00eancia do seu desligamento. Esta procura\u00e7\u00e3o ter\u00e1 \nvig\u00eancia de 1 (um) ano contado de sua emiss\u00e3o, inclusive para ingresso do(s) Outorgado(s) em \nprocessos j\u00e1 iniciados ou que venham a iniciar-se at\u00e9 o fim deste prazo; ap\u00f3s a sua juntada aos \nautos do processo/procedimento, esta procura\u00e7\u00e3o passa a ter vig\u00eancia por prazo indeterminado. \n- Declaram os Outorgantes que uma c\u00f3pia da presente est\u00e1 arquivada na Unidade Paralegal \nSociet\u00e1ria, conforme registro, sob o n\u00ba UNIFICADA-0122/2023-2. \u00d3RG\u00c3O DE D\u00c9BITO \nEsse documento foi assinado por PAULO ROBERTO FERNANDES.\nPara validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinatura.e-notariado.org.br/validate e informe o c\u00f3digo Y4UCJ-\n262JY-69ZEB-9F4TB\n \n \n \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/01/2024 12:22:37\nAssinado por JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087685432563873850455938, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 20/05/2024 19:26:19\nSENADOR CANEDO - 1\u00aa VARA C\u00cdVEL\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros C\u00f3digos, Lei\nValor: R$ 173.705,10\nProcesso: 5041788-06.2024.8.09.0174\n \nREP\u00daPLICA FEDERATIVA DO BRASIL \n \n  ESTADO DE S\u00c3O PAULO  \n \n9\u00ba TABELI\u00c3O DE NOTAS  \n \nCIDADE DE S\u00e3o Paulo \nCOMARCA DE S\u00c3O PAULO \nRua Marconi, n\u00ba 124 - 1\u00ba ao 6\u00ba Andar - S\u00e3o Paulo - SP Cep: 01047-000 - Tel.: (11) 2174-6850 | (11) 3258-2611 \nwww.nonocartorio.com.br - e-mail: sac@nonocartorio.com.br \n \n41862. - De como assim o disseram, dou f\u00e9. Pediram-me e eu lhes lavrei este instrumento o \nqual foi feito, lhes li em voz alta, aceitam, outorgam e assinam eletronicamente, conforme \nmanifesto de assinatura, nos termos do Provimento CNJ n\u00ba 100/2020, cuja manifesta\u00e7\u00e3o de \nvontade foi confirmada atrav\u00e9s de videoconfer\u00eancias realizadas por, (a) CARLOS \nROBERTO DOS SANTOS, Escrevente autorizado, do que dou f\u00e9. Eu, (a) RENATO \nHODLICH FIGUEIREDO, Tabeli\u00e3o Substituto, a subscrevo e assino.  (a.) RENATO \nHODLICH FIGUEIREDO //// ALEXANDRE GROSSMANN ZANCANI //// RENATO \nDA SILVA CARVALHO //// LINEU CARLOS FERRAZ DE ANDRADE //// CARLOS \nHENRIQUE DONEG\u00c1 AIDAR //// BADI MAANI SHAIKHZADEH //// Nada mais: \nTrasladada em 26 de maio de 2023, dou f\u00e9. Eu, (Paulo Roberto Fernandes) Tabeli\u00e3o, a \nconferi, subscrevo e assino em p\u00fablico e raso.                                                                                                               \n                                                                                                                         \n                                    \n \n9\u00b0 TABELI\u00c3O DE NOTAS \nBel. PAULO ROBERTO FERNANDES  \nTABELI\u00c3O \nBel. JOS\u00c9 SOLON NETO  \nTABELI\u00c3O SUBSTITUTO \nBel. AIRTON FERNANDO POLETTO   \nTABELI\u00c3O SUBSTITUTO \nBel. DONALDO FOGAROLI   \nTABELI\u00c3O SUBSTITUTO \nRENATO HODLICH FIGUEIREDO  \nTABELI\u00c3O SUBSTITUTO \nROG\u00c9RIO APARECIDO ALVES DA CRUZ \nTABELI\u00c3O SUBSTITUTO \nCELSO MATHEUS  \nTABELI\u00c3O SUBSTITUTO \nRua Marconi, 124 - S. Paulo \n  \n \n \nAssinado digitalmente por:\nPAULO ROBERTO FERNANDES\nCPF: 161.950.008-68\nCertificado emitido por AC Certisign RFB G5\nData: 26/05/2023 16:15:04 -03:00\n \nEsse documento foi assinado por PAULO ROBERTO FERNANDES.\nPara validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinatura.e-notariado.org.br/validate e informe o c\u00f3digo Y4UCJ-\n262JY-69ZEB-9F4TB\n \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/01/2024 12:22:37\nAssinado por JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087685432563873850455938, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 20/05/2024 19:26:19\nSENADOR CANEDO - 1\u00aa VARA C\u00cdVEL\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros C\u00f3digos, Lei\nValor: R$ 173.705,10\nProcesso: 5041788-06.2024.8.09.0174\nMANIFESTO DE\nASSINATURAS\nC\u00f3digo de valida\u00e7\u00e3o: Y4UCJ-262JY-69ZEB-9F4TB\nMatr\u00edcula Notarial Eletr\u00f4nica: 113787.2023.05.24.00019726-36\nEste documento foi assinado pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas (Fuso\nhor\u00e1rio de Bras\u00edlia):\nPAULO ROBERTO FERNANDES (CPF 161.950.008-68) em 26/05/2023 16:15\nPara verificar as assinaturas acesse https://assinatura.e-notariado.org.br/validate e\ninforme o c\u00f3digo de valida\u00e7\u00e3o ou siga o link a abaixo:\nhttps://assinatura.e-notariado.org.br/validate/Y4UCJ-262JY-69ZEB-9F4TB\n.\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/01/2024 12:22:37\nAssinado por JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087685432563873850455938, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 20/05/2024 19:26:19\nSENADOR CANEDO - 1\u00aa VARA C\u00cdVEL\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros C\u00f3digos, Lei\nValor: R$ 173.705,10\nProcesso: 5041788-06.2024.8.09.0174\n \n \n \n \n \n \nSUBSTABELECIMENTO \n \nSubstabele\u00e7o, com reservas de iguais, os poderes constantes da procura\u00e7\u00e3o, LIVRO \nN\u00ba 11.470 - P\u00c1G. N\u00ba 079, no 9\u00ba TABELI\u00c3O DE NOTAS de S\u00e3o Paulo, exceto fazer \ncess\u00e3o de cr\u00e9dito e receber cita\u00e7\u00f5es, nas pessoas do Dr(a). JOSE CARLOS \nSKRZYSZOWSKI JUNIOR, inscrito na OAB/PR sob n. 45.445 e IONEIA ILDA \nVERONEZE, inscrita na OAB/PR sob n. 26.856, ANDREA LOPES GERMANO \nPEREIRA, inscrita na OAB/PR sob n. 32.835 e CRYSTIANE LINHARES, inscrita \nna OAB/PR sob n. 21.425, todos com endere\u00e7o profissional na Avenida Camilo di \nLellis, n. 348, Centro, sala 120, Pinhais/PR, CEP 83.323-000, os dois primeiros, \ns\u00f3cios da sociedade de advogados JCS JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS, \nregistrada na OAB/PR 4497, inscrita no CNPJ/MF n\u00ba 06.770.702/0003-00, endere\u00e7o \neletr\u00f4nico: publicacoes@jcsjunioradvogados.com.br \n \n \nS\u00e3o Paulo, 29 de maio de 2023. \n \n \nEste documento foi assinado digitalmente por Jose Roberto Coradi Junior e Bruno Armene De Moraes. \nPara verificar as assinaturas v\u00e1 ao site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o c\u00f3digo D4C8-A64F-1AD8-337A.\n \nEste documento foi assinado digitalmente por Jose Roberto Coradi Junior e Bruno Armene De Moraes. \nPara verificar as assinaturas v\u00e1 ao site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o c\u00f3digo D4C8-A64F-1AD8-337A.\nCorporativo | Interno \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/01/2024 12:22:37\nAssinado por JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087685432563873850455938, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 20/05/2024 19:26:19\nSENADOR CANEDO - 1\u00aa VARA C\u00cdVEL\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros C\u00f3digos, Lei\nValor: R$ 173.705,10\nProcesso: 5041788-06.2024.8.09.0174\nPROTOCOLO DE ASSINATURA(S)\nO documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma Portal OAB. Para verificar as \nassinaturas clique no link: https://oab.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/D4C8-A64F-1AD8-337A ou v\u00e1 at\u00e9 o \nsite https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o c\u00f3digo abaixo para verificar se este documento \u00e9 \nv\u00e1lido. \nC\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: D4C8-A64F-1AD8-337A\nHash do Documento \n6AB06E864926C7EAF27DEEB8A1AA1955EDA8A07BC3CDFE90B27656659A917FC0\nO(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 01/06/2023 \u00e9(s\u00e3o) :\nJose Roberto Coradi Junior - 227.664.908-92  em 01/06/2023 \n17:13 UTC-03:00\nTipo: Certificado Digital\nBruno Armene de Moraes - 342.833.528-70  em 01/06/2023 17:12 \nUTC-03:00\nTipo: Certificado Digital\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/01/2024 12:22:37\nAssinado por JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087685432563873850455938, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 20/05/2024 19:26:19\nSENADOR CANEDO - 1\u00aa VARA C\u00cdVEL\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros C\u00f3digos, Lei\nValor: R$ 173.705,10\n"
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JUIZ DE DIREITO DA 4\u00aa VARA CIVEL DA COMARCA DE \nPETR\u00d3POLIS/RJ. \n \n \n \n \nSINDICATO \nDOS \nSERVIDORES \nP\u00daBLICOS \nE \nDOS \nTRABALHADORES NAS ENTIDADES PARAESTATAIS DO MUNIC\u00cdPIO \nDE PETR\u00d3POLIS \u2013SISEP, com sede a Rua Dra. S\u00e1 Earp, n\u00ba 70, \nPetr\u00f3polis /RJ, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 31.153.588/0001-47 sem \nendere\u00e7o eletr\u00f4nico, devidamente representados pelos advogados abaixo \nsubscritos, mandado de Procura\u00e7\u00e3o, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa \nExcel\u00eancia, propor  \nA\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO JUDICIAL \nEM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL \nDE SENTEN\u00c7A EM A\u00c7\u00c3O COLETIVA \n \nEm face de MUNIC\u00cdPIO DE PETR\u00d3POLIS, pessoa jur\u00eddica de direito \np\u00fablico, CNPJ N\u00ba 29.138.344/0001-43, com sede na Av. Koeler, n\u00ba 260, \nCentro, Petr\u00f3polis/RJ, CEP 25.685-060, pelos fatos e fundamentos que \npassa a expor. \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \n \n \nO Exequente \u00e9 uma organiza\u00e7\u00e3o formada a partir de um grupo de \npessoas que se juntam devido ao compartilhamento de um interesse em \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \ncomum. Os sindicatos s\u00e3o reconhecidos legalmente como representantes \nde categorias de trabalhadores ou econ\u00f4micas (empregadores), sendo \numa de suas caracter\u00edsticas, a que nos interessa nesse momento, a saber: \npessoa jur\u00eddica de direito privado sem fins lucrativos. \n \nDeste modo, como pode-se ver no balancete em anexo, n\u00e3o tem \nrecursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios, sendo pessoa pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do \ntermo. Assim, possui o Exequente direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a. \nIsto posto, requer a concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, \nconforme o disposto no art. 5\u00ba, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tendo em \nvista que o Exequente n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas \njudiciais, sem preju\u00edzo de sua manuten\u00e7\u00e3o. \nAdemais, tamb\u00e9m vale ressaltar que, conforme o \u00a7 2\u00ba do \nart. 99 do CPC/15, ao Magistrado somente cabe indeferir o pedido se \nhouver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos \nlegais para a concess\u00e3o de gratuidade, o que demonstra-se ao contr\u00e1rio, \nvisto que o balancete em anexo, repiso, demonstra que n\u00e3o tem o \nExequente condi\u00e7\u00f5es de arcar com todas as despesas processuais. \nAssim, requer a concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade judici\u00e1ria, \ntamb\u00e9m chamada de benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, com base nos \narts. 98 e \nseguintes \ndo CPC \n(Lei \nn\u00ba 13.105/15) \ne \nno \nart. 5\u00ba, XXXV, LV e LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \nN\u00e3o menos importante, \u00e9 a decis\u00e3o na qual fora reconhecido o \ndireito do Sindicato em ter a gratuidade de justi\u00e7a garantida, conforme \nAgravo 0053443-26.2021.8.19.0000. \n \nAGRAVANTE:  SINDICATO  DOS  SERVIDORES  P\u00daBLICOS  E  DOS   \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nTRABALHADORES NAS ENTIDADES PARAESTATAIS DO MUNIC\u00cdPIO \nDE   \nPETR\u00d3POLIS - SISEP   \nAGRAVADO:  MUNIC\u00cdPIO  DE  PETR\u00d3POLIS  RELATOR:  JDS.  DES.  \nMARCELO MARINHO  \n  \n  \n   \nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DECIS\u00c3O DO  \nJU\u00cdZO  AGRAVADO  QUE  INDEFERIU  O  PEDIDO  \nDE  GRATUIDADE  DE  JUSTI\u00c7A.    DOCUMENTOS  \nACOSTADOS E NARRATIVA QUE DEMONSTRAM  \nA  HIPOSUFICIENCIA  DO  AUTOR/AGRAVANTE..  \nDECIS\u00c3O QUE MERECE REFORMA PARA  \nDECLARAR A ISEN\u00c7\u00c3O E CONCEDER A  \nGRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A. ARTIGO 98 DO CPC.  \nPROVIMENTO DO RECURSO.  \n  \nAC\u00d3RD\u00c3O  \n  \nVistos, relatados e discutidos este Agravo de  \nInstrumento  acordam  os  Desembargadores  que  comp\u00f5em  a  Colenda \nD\u00e9cima nona C\u00e2mara C\u00edvel do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do \nRio de Janeiro, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, em \nDAR PROVIMENTO ao recurso. \n \nDA LEGITIMIDADE DO SINDICATO PROPONENTE DA EXECU\u00c7\u00c3O \n \nTrata-se de uma interven\u00e7\u00e3o do sindicato em defesa de um direito \nindividual homog\u00eaneo (divis\u00edvel) em vista do reconhecimento anterior de \num direito coletivo em sentido estrito (indivis\u00edvel).  \n \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nA particulariza\u00e7\u00e3o e individualiza\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a \npodem ser vindicadas de forma particular por cada beneficiado ou \nmediante representa\u00e7\u00e3o pela entidade sindical a que perten\u00e7a (art. 8\u00ba, III, \nda Constitui\u00e7\u00e3o Federal). \n \n\u00c9 aplic\u00e1vel o Tema 823 de repercuss\u00e3o geral do STF que preconiza \nque \u2018os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordin\u00e1ria para \ndefender em ju\u00edzo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos \nintegrantes da categoria que representam, inclusive nas liquida\u00e7\u00f5es e \nexecu\u00e7\u00f5es de senten\u00e7a, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o dos \nsubstitu\u00eddos\u2019.\u201d \n \n \nNesse sentido, vem decidindo jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria: \n \nCumprimento \nindividual \nde \nsenten\u00e7a \ncoletiva \n\u2013 \nlegitimidade extraordin\u00e1ria do sindicato \u2013 direitos \ncoletivos ou individuais \nAc\u00f3rd\u00e3o \n1653825, \n07090779720228070018, \nRelator: \nROMEU GONZAGA NEIVA, S\u00e9tima Turma C\u00edvel, data de \njulgamento: 25/1/2023, publicado no DJE: 30/1/2023.  \nTrecho de ac\u00f3rd\u00e3o  \n\u201cComo cedi\u00e7o, a legitima\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, regra geral \nestabelecida pelo C\u00f3digo de Processo Civil, autoriza que o \npr\u00f3prio titular do direito material em lit\u00edgio componha o polo \nativo da demanda, defendendo direito pr\u00f3prio, em nome \npr\u00f3prio, opondo-se \u00e0 legitima\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, que permite \nao substituto processual demandar, em nome pr\u00f3prio, direito \nalheio, desde que autorizado por lei.  \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nNessas hip\u00f3teses, ensina Hugo Nigro Mazzilli:  \n\u2018A cl\u00e1ssica maneira de defender interesses em ju\u00edzo d\u00e1-se \npor meio da chamada legitima\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, ou normal, \nsegundo a qual a pr\u00f3pria pessoa que se diz lesada defende \nseus interesses. [...] A legitima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 extraordin\u00e1ria, ou \nan\u00f4mala, quando o Estado n\u00e3o levar em conta a titularidade \ndo direito material para atribuir a titularidade da sua defesa \nem ju\u00edzo. Em alguns casos, o Estado permite que a defesa \njudicial de um direito seja feita por quem n\u00e3o seja o pr\u00f3prio \ntitular do direito material, ou, pelo menos, por quem n\u00e3o seja \no titular exclusivo desse direito. Porque \u00e9 excepcional, a \nlegitima\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria depende de expressa autoriza\u00e7\u00e3o \nlegal [...].\u2019 (MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses \ndifusos em ju\u00edzo, 23 ed., Editora Saraiva, p.63).  \nA legitimidade extraordin\u00e1ria dos sindicatos em favor de \ndeterminada categoria decorre da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nos \ntermos do artigo 8\u00ba, inciso III. Confira-se:  \n\u2018Art. 8\u00ba \u00c9 livre a associa\u00e7\u00e3o profissional ou sindical, \nobservado o seguinte: (...) II - ao sindicato cabe a defesa dos \ndireitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, \ninclusive em quest\u00f5es judiciais ou administrativas\u2019.  \nO entendimento da jurisprud\u00eancia \u00e9 no sentido de que a \nnatureza da substitui\u00e7\u00e3o processual a que se refere o artigo \n8\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para defesa de direitos \ne interesses coletivos e individuais da categoria caracteriza-\nse como extraordin\u00e1ria. De tal sorte, o sindicato atua em \nnome pr\u00f3prio, mas na defesa de direito alheio. (...)  \n(...)  \nO \nmicrossistema \ndo \nprocesso \ncoletivo \nvolta-se \nessencialmente \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos metaindividuais, \ndescritos no art. 81 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.  \nO art. 82 do mesmo normativo, com o objetivo de dar \nefetividade \u00e0 tutela deste direito, previu que a legitima\u00e7\u00e3o \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nextraordin\u00e1ria nas demandas coletivas por substitui\u00e7\u00e3o \nprocessual seria concorrente e disjuntiva. A legitimidade \u00e9 \natribu\u00edda a mais de uma pessoa e os legitimados podem ir a \nju\u00edzo separadamente.  \nO art. 97 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, na mesma \nintelig\u00eancia, estabelece que a liquida\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de \nsenten\u00e7a poder\u00e3o ser promovidas pela v\u00edtima e seus \nsucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. \n82.  \nO art. 98, por sua vez, disp\u00f5e que a execu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser \ncoletiva, neste caso promovida pelos legitimados de que \ntrata o art. 82, e abranger\u00e1 as v\u00edtimas cujas indeniza\u00e7\u00f5es j\u00e1 \ntiveram sido fixadas em senten\u00e7a de liquida\u00e7\u00e3o, sem \npreju\u00edzo do ajuizamento de outras execu\u00e7\u00f5es.  \nPortanto, da leitura dos dispositivos supracitados infere-se \nque o legislador previu, para as hip\u00f3teses de liquida\u00e7\u00e3o e \nexecu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es que versem sobre direitos individuais \nhomog\u00eaneos, uma legitimidade concorrente, de modo que a \nexecu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser promovida por cada servidor, titular do \ndireito reconhecido na senten\u00e7a, mas tamb\u00e9m de forma \ncoletiva, por meio do sindicato representativo da categoria.  \nNesta toada, o ilustre Desembargador Leonardo Roscoe \nBessa, em voto divergente no Acord\u00e3o n\u00ba 1629924, discorre \nde forma did\u00e1tica que o fracionamento da execu\u00e7\u00e3o proposto \npor Sindicato n\u00e3o descaracteriza seu car\u00e1ter coletivo. \nConfira-se:  \n\u2018A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea que a execu\u00e7\u00e3o coletiva abranja - \nnecessariamente - todos os lesados. Ao contr\u00e1rio, a \nintelig\u00eancia dos arts. 97 e 98, do CDC indica a possibilidade \nde ajuizamento paralelo de a\u00e7\u00f5es individuais e coletivas, \nbem como de mais de uma execu\u00e7\u00e3o coletiva. O art. 98 se \nrefere expressamente a execu\u00e7\u00f5es (no plural): permite \najuizamento de execu\u00e7\u00f5es paralelas e sucessivas, com ou \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nsem liquida\u00e7\u00e3o pr\u00e9via individual. Nenhum dispositivo \nrestringe o n\u00famero m\u00ednimo de beneficiados.  \nOs direitos individuais homog\u00eaneos n\u00e3o se descaracterizam \npela op\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica de limitar a execu\u00e7\u00e3o a n\u00famero de vinte \npessoas. Tal restri\u00e7\u00e3o num\u00e9rica est\u00e1 em conson\u00e2ncia com \nos princ\u00edpios processuais relacionados \u00e0 celeridade e \nefetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.  \nO pr\u00f3prio C\u00f3digo de Processo Civil, ao tratar de \nlitiscons\u00f3rcio, prev\u00ea, para agilizar a solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio, a \npossibilidade de restri\u00e7\u00e3o do n\u00famero de litigantes tanto na \nfase de conhecimento como de execu\u00e7\u00e3o: \u2018O juiz poder\u00e1 \nlimitar o litiscons\u00f3rcio facultativo quanto ao n\u00famero de \nlitigantes na fase de conhecimento, na liquida\u00e7\u00e3o de \nsenten\u00e7a ou na execu\u00e7\u00e3o, quando este comprometer a \nr\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio ou dificultar a defesa ou o \ncumprimento da senten\u00e7a (art. 113, \u00a7 1\u00ba)\u2019.\u2019  \nPortanto, n\u00e3o est\u00e1 desfigurada a execu\u00e7\u00e3o coletiva de direito \nindividual homog\u00eaneo.  \nOutrossim, declarar que um cumprimento de senten\u00e7a \nproposta por um sindicato em benef\u00edcio de parcela dos \nsubstitu\u00eddos processuais e filiados \u00e0 entidade como sendo \npedido de cumprimento individual de senten\u00e7a vai de \nencontro \u00e0 ratio essendi do Enunciado n\u00ba 630 da S\u00famula do \nSupremo Tribunal Federal, que reconhece a legitimidade da \nentidade mesmo quando defende interesses de parte da \ncategoria.  \nConfira-se o teor do referido enunciado: \u2018A entidade de \nclasse tem legitima\u00e7\u00e3o para o mandado de seguran\u00e7a ainda \nquando a pretens\u00e3o veiculada interesse apenas a uma parte \nda respectiva categoria\u2019.  \nDesta feita, considerando que se trata de execu\u00e7\u00e3o coletiva, \nmostra-se pertinente reconhecer a legitimidade ativa do \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \napelante para pleitear o cumprimento de senten\u00e7a em favor \ndos substitu\u00eddos.\u201d (grifos no original)  \nAc\u00f3rd\u00e3o \n1650611, \n07104316020228070018, \nRelator: \nARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Oitava Turma C\u00edvel, \ndata de julgamento: 15/12/2022, publicado no PJe: \n13/1/2023.  \n \n \nTST - RECURSO DE REVISTA: RR 9689820175120026 \nJurisprud\u00eancia \u2022 Ac\u00f3rd\u00e3o \u2022 Data de publica\u00e7\u00e3o: 10/06/2022 \nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE \nREVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. LEI N\u00ba 13.467 \n/2017. \nEXECU\u00c7\u00c3O \nINDIVIDUAL \nDE \nSENTEN\u00c7A \nPROFERIDA \nNOS \nAUTOS \nDE \nA\u00c7\u00c3O \nCOLETIVA \nAJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDI\u00c7\u00c3O DE \nSUBSTITUTO \nPROCESSUAL. \nPOSSIBILIDADE. \nTRANSCEND\u00caNCIA POL\u00cdTICA DA CAUSA . Agravo de \ninstrumento provido para determinar o processamento do \nrecurso de revista, em face de haver sido demonstrada \nposs\u00edvel afronta ao artigo 5\u00ba , XXXV , da Constitui\u00e7\u00e3o \nFederal . RECURSO DE REVISTA. LEI N\u00ba 13.467 /2017. \nEXECU\u00c7\u00c3O INDIVIDUAL DE SENTEN\u00c7A PROFERIDA \nNOS AUTOS DE A\u00c7\u00c3O COLETIVA AJUIZADA PELO \nSINDICATO \nNA \nCONDI\u00c7\u00c3O \nDE \nSUBSTITUTO \nPROCESSUAL. POSSIBILIDADE. TRANSCEND\u00caNCIA \nPOL\u00cdTICA DA CAUSA. A Subse\u00e7\u00e3o 1 Especializada em \nDiss\u00eddios Individuais do TST, no precedente E- RR -1843-\n88.2012.5.15.0049 , proferiu decis\u00e3o un\u00e2nime sobre a \npossibilidade de o substitu\u00eddo promover individualmente a \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nexecu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. Fixou-se o entendimento de que os \ncr\u00e9ditos reconhecidos como devidos na a\u00e7\u00e3o coletiva \npoder\u00e3o ser individualizados e apurados por meio de \nliquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma \nindividual, proposta pelo empregado substitu\u00eddo, ou nos \npr\u00f3prios autos da a\u00e7\u00e3o coletiva mediante iniciativa do \nsindicato autor. Trata-se de legitima\u00e7\u00e3o concorrente e n\u00e3o \nsubsidi\u00e1ria, e, nesse contexto, o direito de escolha da a\u00e7\u00e3o \nde execu\u00e7\u00e3o, individual ou coletiva, relaciona-se com o \npr\u00f3prio conte\u00fado do direito de a\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual a \nextin\u00e7\u00e3o do processo, na forma como decidida na inst\u00e2ncia \nordin\u00e1ria, traduz desconformidade com o disposto no artigo \n5\u00ba , XXXV , da Constitui\u00e7\u00e3o Federal . Recurso de revista \nconhecido e provido . \n \n \nTRT-3 - : APPS 102961020215030108 MG 0010296-\n10.2021.5.03.0108 \nJurisprud\u00eancia \u2022 Ac\u00f3rd\u00e3o \u2022 Data de publica\u00e7\u00e3o: 30/09/2021 \nA\u00c7\u00c3O \nCOLETIVA. \nEXECU\u00c7\u00c3O \nINDIVIDUAL. \nPOSSIBILIDADE. N\u00e3o pode o substitu\u00eddo ser impedido de \npromover a\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o individual, inclusive porque a \nlegitima\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria conferida ao titular da pretens\u00e3o (art. \n17 e 18 do CPC ) se sobrep\u00f5e \u00e0 legitima\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria \natribu\u00edda ao sindicato \n \n \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nTST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE \nREVISTA: Ag-AIRR 36520215220103 \nJurisprud\u00eancia \u2022 Ac\u00f3rd\u00e3o \u2022 Data de publica\u00e7\u00e3o: 02/12/2022 \nAGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO \nDE REVISTA. EXECU\u00c7\u00c3O INDIVIDUAL DE SENTEN\u00c7A \nPROLATADA EM A\u00c7\u00c3O COLETIVA. LEGITIMIDADE \nATIVA. DETERMINA\u00c7\u00c3O DE QUE A CONDENA\u00c7\u00c3O \nALCAN\u00c7ASSE TODA A CATEGORIA E N\u00c3O APENAS OS \nEMPREGADOS \nCONSTANTES \nDO \nROL \nDE \nSUBSTITU\u00cdDOS. \nOBSERV\u00c2NCIA \nDOS \nLIMITES \nSUBJETIVOS \nDA \nCOISA \nJULGADA. \nN\u00e3o \nmerece \nprovimento o agravo que n\u00e3o desconstitui os fundamentos \nda decis\u00e3o monocr\u00e1tica. Trata-se de execu\u00e7\u00e3o individual de \na\u00e7\u00e3o coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores \nP\u00fablicos do Munic\u00edpio de Jacobina do Piau\u00ed, em que se \nreconheceu o direito dos substitu\u00eddos (professores) ao \npagamento de diferen\u00e7as salariais, decorrentes da \nconcess\u00e3o irregular das f\u00e9rias. Na hip\u00f3tese dos autos, \nconcluiu a Corte a quo que \"o ente sindical possui o poder \nde substituir a categoria por ele representada, inclusive sem \na necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o do rol de substitu\u00eddos\". De \nacordo com a decis\u00e3o regional, n\u00e3o h\u00e1 mesmo como \nafastar a legitimidade ativa para a execu\u00e7\u00e3o individual, pois \na senten\u00e7a coletiva n\u00e3o estava restrita ao rol de \nsubstitu\u00eddos e o reclamante estava abrangido pelos efeitos \nda coisa julgada formada no t\u00edtulo executivo. Dessa forma, \na decis\u00e3o regional est\u00e1 em perfeita harmonia com a \njurisprud\u00eancia desta Corte, segundo a qual, em raz\u00e3o da \nampla legitimidade do sindicato para a defesa dos \ninteresses da categoria, prevista no art. 8\u00ba , inciso III , da \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nConstitui\u00e7\u00e3o Federal , \u00e9 dispens\u00e1vel a apresenta\u00e7\u00e3o de rol \nde substitu\u00eddos. Agravo desprovido . \n \n \n \nTST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-E-RR \n446005220135130006 \nJurisprud\u00eancia \u2022 Ac\u00f3rd\u00e3o \u2022 Data de publica\u00e7\u00e3o: 09/09/2022 \nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS \nEM RECURSO DE REVISTA. AC\u00d3RD\u00c3O PUBLICADO NA \nVIG\u00caNCIA DA LEI N\u00ba 13.015 /2014. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O \nPROCESSUAL \n- \nLEGITIMIDADE \nAD \nCAUSAM \n- \nSINDICATO - EXECU\u00c7\u00c3O COLETIVA - LEGITIMIDADE \nCONCORRENTE PARA PROPOSITURA DA EXECU\u00c7\u00c3O. \nINCID\u00caNCIA DO ARTIGO 896 , II , \u00a7 2\u00ba , DA CLT . Esta \nCorte Superior firmou entendimento de que a legitimidade \npara promover a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a prolatada em a\u00e7\u00e3o \ncoletiva \u00e9 concorrente. Ou seja, tanto o sindicato \nprofissional quanto o trabalhador podem, de forma \nindividual, executar o t\u00edtulo executivo judicial. Assim, os \ncr\u00e9ditos devidos por for\u00e7a de a\u00e7\u00e3o coletiva poder\u00e3o ser \nindividualizados em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma individual, \nproposta pelo empregado substitu\u00eddo, ou nos pr\u00f3prios \nautos da a\u00e7\u00e3o coletiva mediante iniciativa do sindicato \nautor, por se tratar de legitima\u00e7\u00e3o concorrente e n\u00e3o \nsubsidi\u00e1ria. Ac\u00f3rd\u00e3o da Turma proferido em harmonia com \na jurisprud\u00eancia pacificada. Incid\u00eancia do artigo 894 , II , \u00a7 \n2\u00ba , da CLT . Agravo n\u00e3o provido. \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \n \n \nAinda a respeito, podemos citar as S\u00famulas que seguem abaixo:  \n \nS\u00famula 629 do STF \u2013 \u201cA impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a coletivo \npor entidade de classe em favor dos associados independe da autoriza\u00e7\u00e3o \ndestes.\u201d  \nS\u00famula 630 do STF \u2013 \u201cA entidade de classe tem legitima\u00e7\u00e3o para o \nmandado de seguran\u00e7a ainda quando a pretens\u00e3o veiculada interesse \napenas a uma parte da respectiva categoria.\u201d  \nRepercuss\u00e3o geral  \nTema 823 \u2013 \u201cOs sindicatos possuem ampla legitimidade extraordin\u00e1ria \npara defender em ju\u00edzo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos \nintegrantes da categoria que representam, inclusive nas liquida\u00e7\u00f5es e \nexecu\u00e7\u00f5es de senten\u00e7a, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o dos \nsubstitu\u00eddos.\u201d RE 883642  \n \nE ainda, importante trazer \u00e0 baila os Ac\u00f3rd\u00e3os representativos, \nque tratam do assunto: \n  \nAc\u00f3rd\u00e3o 1651709, 07088501020228070018, Relator: ROMULO DE \nARAUJO MENDES, Primeira Turma C\u00edvel, data de julgamento: \n14/12/2022, publicado no PJe: 28/12/2022;  \nAc\u00f3rd\u00e3o 1651271, 07093264820228070018, Relator: JOSE FIRMO REIS \nSOUB, Oitava Turma C\u00edvel, data de julgamento: 15/12/2022, publicado no \nPJe: 14/1/2023;   \nAc\u00f3rd\u00e3o 1650396, 07096547520228070018, Relator: LEONARDO \nROSCOE BESSA, Relator Designado: SON\u00cdRIA ROCHA CAMPOS \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nD'ASSUN\u00c7\u00c3O, Sexta Turma C\u00edvel, data de julgamento: 9/11/2022, \npublicado no PJe: 28/12/2022;   \nAc\u00f3rd\u00e3o 1649576, 07088934420228070018, Relator: LU\u00cdS GUSTAVO B. \nDE OLIVEIRA, Terceira Turma C\u00edvel, data de julgamento: 14/12/2022, \npublicado no PJe: 24/12/2022;  \nAc\u00f3rd\u00e3o 1634874, 07095031220228070018, Relator: SANDRA REVES, \nSegunda Turma C\u00edvel, data de julgamento: 9/11/2022, publicado no DJE: \n23/11/2022;  \nAc\u00f3rd\u00e3o 1630659, 07102459120228070000, Relator: MARIA IVAT\u00d4NIA, \nQuinta Turma C\u00edvel, data de julgamento: 19/10/2022, publicado no DJE: \n3/11/2022.  \n \nE na mesma toada, temos como Destaques:  \n\u2022 \nTJDFT  \nSenten\u00e7a \ncoletiva \n\u2013 \nliquida\u00e7\u00e3o \ncoletiva \n\u2013 \nbenefici\u00e1rios \nindividualizados \n\u2013 \nlegitimidade \ndo \nsindicato \n\u2013 \nsubstitui\u00e7\u00e3o \nprocessual \u2013 tema 823 do STF   \n\u201c1. Nos termos do art. 98 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC): \u2018a \nexecu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que \ntrata o art. 82, abrangendo as v\u00edtimas cujas indeniza\u00e7\u00f5es j\u00e1 tiveram sido \nfixadas em senten\u00e7a de liquida\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do ajuizamento de outras \nexecu\u00e7\u00f5es.\u2019  \n2.A associa\u00e7\u00e3o imediata da identifica\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios com a \nliquida\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o individuais \u00e9 incompat\u00edvel com o art. 98, do CDC: \no dispositivo caracteriza expressamente a execu\u00e7\u00e3o como coletiva em \nsitua\u00e7\u00f5es nas quais h\u00e1 titulares individualizados. A classifica\u00e7\u00e3o coletiva \nda execu\u00e7\u00e3o ou da liquida\u00e7\u00e3o depende de quem a prop\u00f5e: algum \nlegitimado coletivo, em substitui\u00e7\u00e3o aos benefici\u00e1rios. \n3.O art. 8\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) estabelece que \u2018ao sindicato \ncabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \ncategoria, inclusive em quest\u00f5es judiciais ou administrativas\u2019. H\u00e1 diferen\u00e7a \nacerca da atua\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es como representantes dos associados \n(art. 5\u00ba, XXI, da CF) das situa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s a\u00e7\u00f5es coletivas. \n4.Em que pese debate, \u00e9 certo que a atua\u00e7\u00e3o do sindicato \u00e9 prevista em \ndispositivo constitucional diverso e possui fundamento axiol\u00f3gico mais \ndenso \u2014 a defesa dos trabalhadores, categoria vulner\u00e1vel com rela\u00e7\u00e3o \naos empregadores. Por isso, \u00e9 tratada de forma diferente pelos Tribunais \nSuperiores, em compara\u00e7\u00e3o \u00e0s associa\u00e7\u00f5es. \n5.Nesse sentido, a tese referente ao Tema 823 dos Recursos \nExtraordin\u00e1rios com Repercuss\u00e3o Geral: \u2018Os sindicatos possuem \nampla legitimidade extraordin\u00e1ria para defender em ju\u00edzo os direitos \ne interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria \nque representam, inclusive nas liquida\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es de senten\u00e7a, \nindependentemente de autoriza\u00e7\u00e3o dos substitu\u00eddos\u2019. \n6.Diferenciam-se tr\u00eas cen\u00e1rios: 1) a liquida\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o podem \nser individuais e promovidas pelo benefici\u00e1rio; 2) a execu\u00e7\u00e3o e a \nliquida\u00e7\u00e3o podem ser individuais, mas promovidas pela associa\u00e7\u00e3o \ncomo representante dos benefici\u00e1rios; 3) a execu\u00e7\u00e3o pode ser \ncoletiva, promovida por legitimado extraordin\u00e1rio que substitui os \nbenefici\u00e1rios.\u201d (grifamos) \nAc\u00f3rd\u00e3o 1439392, 07189386420228070000, Relator: LEONARDO \nROSCOE BESSA, Sexta Turma C\u00edvel, data de julgamento: 20/7/2022, \npublicado no DJE: 18/8/2022.  \n \nLiquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a coletiva \u2013 legitimidade \nextraordin\u00e1ria  do sindicato \u2013 desnecessidade da individualiza\u00e7\u00e3o \ndas pretens\u00f5es   \n\u201c1. O microssistema do processo coletivo volta-se essencialmente \u00e0 \nprote\u00e7\u00e3o dos direitos metaindividuais, descritos no art. 81 do C\u00f3digo de \nDefesa do Consumidor. O art. 82 do mesmo normativo, com o objetivo de \ndar efetividade \u00e0 tutela deste direito, previu que a legitima\u00e7\u00e3o \nextraordin\u00e1ria nas demandas coletivas por substitui\u00e7\u00e3o processual seria \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nconcorrente e disjuntiva. A legitimidade \u00e9 atribu\u00edda a mais de uma pessoa \ne os legitimados podem ir a ju\u00edzo separadamente.  \n2.O art. 8\u00ba, inc. III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura ao sindicato a \nlegitimidade para a tutela dos interesses individuais ou coletivos \nintegrantes da categoria que representam, de modo que esta legitima\u00e7\u00e3o \nextraordin\u00e1ria deve ser vista de forma ampla e abrange, inclusive, a \nliquida\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o. \n3.\u00c9 incab\u00edvel a determina\u00e7\u00e3o de individualiza\u00e7\u00e3o do cumprimento de \nsenten\u00e7a proposto por um dos legitimados para a liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o \ndo t\u00edtulo executivo, ante a aus\u00eancia de fundamento legal.\u201d \nAc\u00f3rd\u00e3o \n1409061, \n00071439720128070018, \nRelator: \nHECTOR \nVALVERDE SANTANNA, Segunda Turma C\u00edvel, data de julgamento: \n23/3/2022, publicado no DJE: 30/3/2022.  \n \n\u2022 \nSTJ  \nExecu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a coletiva \u2013 legitimidade extraordin\u00e1ria  do \nsindicato \u2013 desnecessidade da listagem dos substitu\u00eddos  \n\u201c2. Ressalta-se que, \u201cconsoante disposi\u00e7\u00e3o da S\u00famula n. 629/STF, o \nsindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na \ndefesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo \ndispens\u00e1vel a rela\u00e7\u00e3o nominal dos filiados e suas respectivas \nautoriza\u00e7\u00f5es. Com efeito, \u2018o sindicato ou associa\u00e7\u00e3o, como substitutos \nprocessuais, t\u00eam legitimidade para defender judicialmente interesses \ncoletivos de toda a categoria, e n\u00e3o apenas de seus filiados, sendo \ndispens\u00e1vel a juntada da rela\u00e7\u00e3o nominal dos filiados e de autoriza\u00e7\u00e3o \nexpressa. Assim, a forma\u00e7\u00e3o da coisa julgada nos autos de a\u00e7\u00e3o coletiva \ndeve beneficiar todos os servidores da categoria, e n\u00e3o apenas aqueles \nque na a\u00e7\u00e3o de conhecimento demonstrem a condi\u00e7\u00e3o de filiado do autor\u2019 \n(Ag n. 1.153.516/GO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Dje \n26/4/2010)\u201d (AgInt no AREsp 1481158/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO \nFALC\u00c3O, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, Dje 22/10/2020).  \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \n3 \u2013 Nessa mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, em sede de \nrepercuss\u00e3o geral no julgamento do RE 883.642/AL, assentou a \ncompreens\u00e3o de que os sindicatos possuem ampla legitimidade \nextraordin\u00e1ria para defender em ju\u00edzo os direitos e interesses coletivos ou \nindividuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas \nliquida\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es de senten\u00e7a, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o \ndos substitu\u00eddos.  \n4 \u2013 Assim, delineada a hip\u00f3tese de substitui\u00e7\u00e3o processual pelos \nsindicatos, n\u00e3o se faz necess\u00e1ria a juntada da listagem dos \nsubstitu\u00eddos para o ajuizamento de demanda coletiva, raz\u00e3o pela qual \neventual apresenta\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de filiados n\u00e3o importa em limita\u00e7\u00e3o da \nabrang\u00eancia da senten\u00e7a coletiva.\u201d (grifos nosso e no original)  \nAgInt no Resp 1984715/MG, relator Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira \nTurma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022.   \n \n\u2022 \nSTF  \nA\u00e7\u00e3o coletiva \u2013 cumprimento individual de senten\u00e7a \u2013 legitimidade \ndo sindicato \u2013 tema 823 da repercuss\u00e3o geral \u2013 reitera\u00e7\u00e3o  \n\u201cI \u2013 A jurisprud\u00eancia desta Corte reconhece a legitimidade ampla do \nsindicato de agir como substituto processual nas a\u00e7\u00f5es em que atua na \ndefesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores \nintegrantes da categoria, inclusive para liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos \nreconhecidos aos seus integrantes.\u201d RE 1380335  \n \nAssim, de f\u00e1cil percep\u00e7\u00e3o \u00e9 a titularidade do Sindicato, ora \nsubstituto, \ntendo \no \nmesmo \nlegitimidade \npara \nrequerer \no \nprosseguimento da execu\u00e7\u00e3o, face \u00e0 concorr\u00eancia reconhecida \namplamente pelos Tribunais. \n \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nPor todo o exposto, n\u00e3o h\u00e1 de se falar em \u201ctentativa de burlar todo \no ordenamento jur\u00eddico\u201d e sim, de uma grande demanda de processos, na \nbusca de atender os servidores do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis, que N\u00c3O \nTIVERAM SEUS DIREITOS CONHECIDOS, RECONHECIDOS E \nRESPEITADOS PELO MUNIC\u00cdPIO E PELO INPAS, o que per si deve ser \nafastado, bem como reconhecida a legitimidade do sindicato para dar \ncontinuidade \u00e0 presente execu\u00e7\u00e3o, requerendo o prosseguimento da \npresente, com a futura habilita\u00e7\u00e3o do credor de fato \u00e0 \u00e9poca do \npagamento. \n \n \nDO SUBSTITU\u00cdDO PROCESSUALMENTE \n \n \n \nComo substitu\u00eddo na presente Execu\u00e7\u00e3o temos: \nRENATA FARIA DE OLIVEIRA, portador(a) do CPF n. 145.044.357-\n56, servidor(a) do Munic\u00edpio, possuindo a matr\u00edcula n\u00ba 7782. \n \nOcorre que, apesar de possuir direito, a parte substitu\u00edda nunca foi \nenquadrada no plano de PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E \nSAL\u00c1RIOS DOS FUNCION\u00c1RIOS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA DO \nMUNIC\u00cdPIO DE PETR\u00d3POLIS, tampouco recebeu o que lhe \u00e9 devido. \n \nDO DISPOSITIVO \nO pedido de cumprimento de senten\u00e7a possui amparo no Art. \n534 do C\u00f3digo de Processo Civil. \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nNo presente caso, o Exequente obteve senten\u00e7a favor\u00e1vel, \nconforme fls 310 e s/s, garantindo o direito dos servidores de terem seus \nrendimentos ajustados em 6,2%, bem como os advogados direito a \nhonor\u00e1rios sucumbenciais, conforme ser\u00e1 demonstrado abaixo: \nProcesso \nn\u00ba: 0018696-60.2017.8.19.0042 \nTipo do Movimento: Senten\u00e7a \n \nInconformado com o fato do ente federativo municipal, \ndecorridos mais de 29 (vinte e nove) meses da publiciza\u00e7\u00e3o \nda Lei 7417 na edi\u00e7\u00e3o de 07.maio.2016 do \u00f3rg\u00e3o oficial, \neditou a Lei 7496/17 que suspendeu o pagamento do \n\"reajuste\" da remunera\u00e7\u00e3o assegurada referida Lei \n7417/16, a qual tinha por objeto a implementa\u00e7\u00e3o dos \nvalores referentes \u00e0 \"revis\u00e3o\" referente ao exerc\u00edcio de \n2016 dos proventos fixados na al\u00edquota de 8,54%, a \ndestacar que cumpriu-a apenas parcial e minoritariamente \n(2,34%), conduta que n\u00e3o est\u00e1 em conson\u00e2ncia com os \ndispositivos legais que asseguram a \"revis\u00e3o anual\" da \nexpress\u00e3o financeira remunerat\u00f3ria e anotando-se o \ndescumprimento da exig\u00eancia posta no artigo 291 , Lei \n6946/12. Por conta disso, o Sindicato dos Servidores \nP\u00fablicos e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais \ndo Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis - SISEP-Petr\u00f3polis assestou \nesta A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer em face do Munic\u00edpio de \nPetr\u00f3polis, da Companhia Municipal de Desenvolvimento \nde Petr\u00f3polis - COMDEP e do Instituto de Previd\u00eancia e \nAssist\u00eancia Social do Servidor P\u00fablico de Petr\u00f3polis - \nINPAS com o desiderato de obter tanto o decreto judicial \ndeclarat\u00f3rio da inconstitucionalidade da Lei 7496/17, \nquanto ordene o ente federativo a efetuar o pagamento da \nremunera\u00e7\u00e3o mensal em valor resultante da aplica\u00e7\u00e3o da \nincid\u00eancia da al\u00edquota de 6,2%, a partir, e inclusive, do m\u00eas \nde janeiro de 2017 conforme estipulado pelo artigo 2\u00ba da Lei \n7417/16, observando-se que a express\u00e3o financeira dever\u00e1 \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nconsiderar as perdas financeiras (diferen\u00e7as salariais e \nseus consect\u00e1rios: f\u00e9rias e 1/3 delas, D\u00e9cimo Terceiro, \ntri\u00eanios, horas extra e gratifica\u00e7\u00f5es, entre outros), com a \nincid\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria retroativos \u00e0 \njaneiro.2017 at\u00e9 a data efetiva em que ocorrer o pagamento \nassegurado pelo texto referenciado ( Lei 7417/16). \nContesta\u00e7\u00f5es \u00e0s fls. 132/139, 176/179 e 182/200. \nReplicante \u00e0s fls.259/265. Parecer ministerial \u00e0s fls. \n300/308. Partes leg\u00edtimas e regularmente representadas. \u00c9 \no relat\u00f3rio. Passo a decidir Sendo indene de d\u00favida que a \ncontrov\u00e9rsia se cinge a quest\u00e3o de fato e de direito e que o \nacervo documental disponibilizado pelos litigantes se revela \nsuficiente ao deslinde da vexata quaestio, inexiste qualquer \n\u00f3bice processual \u00e0 imediata entrega do provimento judicial \nmonocr\u00e1tico. \u00c9 o que iniciamos neste momento. Nos lindes \ndo m\u00e9rito, a narrativa que traduz a estrutura defensiva \nassevera a relev\u00e2ncia regulat\u00f3ria da LDO - Lei de Diretrizes \nOr\u00e7ament\u00e1rias porquanto \u00e9 o instrumento de matriz \nconstitucional que alberga as metas e prioridades da \nadministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal e que orienta a elabora\u00e7\u00e3o da \nlegisla\u00e7\u00e3o anual da mesma esp\u00e9cie, no caso, a LO - Lei \nOr\u00e7ament\u00e1ria. Essa \u00e9 a ess\u00eancia do am\u00e1lgama entre \nplanejamento e execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento. Destarte, o ente \nfederativo municipal dever\u00e1 editar o texto de reg\u00eancia local \ntendo como paradigma o quadro real existente em abril , o \nquarto m\u00eas do ano. Assim, e aqui estamos no n\u00facleo da \ncausa de pedir remota, o Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis, aos 03 \nde agosto de 2016, editou a Lei 7446/16 , destinada a \nestabelecer as regras or\u00e7ament\u00e1rias do ente federativo \nmunicipal para o ano de 2017. Nesse contexto, a tese \nnuclear do ocupante da polaridade passiva sustenta-se na \ninconstitucionalidade do artigo 2\u00ba da Lei 7417/16 ao \nargumento de ter ocorrido a viola\u00e7\u00e3o de dois requisitos, \nquais sejam: i) sua edi\u00e7\u00e3o ocorreu em momento anterior \u00e0 \nvig\u00eancia da Lei 7446/16 , a qual estabeleceu as diretrizes \npara a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2017, \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \npetropolitana e, ii) o reajuste previsto na norma municipal \nreferenciada - Lei 7417/16 - n\u00e3o atendeu ao regramento \nque imp\u00f5e ao gestor o dever de conhecer impacto \nfinanceiro-or\u00e7ament\u00e1rio previsto no artigo 16 da LRF - Lei \nde Responsabilidade Fiscal, destacando-se que no \nRelat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal - 2\u00ba Quadrimestre de 2016, \ninstrumento orientador da extens\u00e3o dos disp\u00eandios com \npessoal no ano seguinte, 2017 , ou seja, afirma o Munic\u00edpio \nde Petr\u00f3polis que naquela ocasi\u00e3o as despesas da rubrica \nTDP correspondiam \u00e0 al\u00edquota de 50,2% da Receita \nCorrente L\u00edquida, limite superior \u00e0quele estabelecido no \nartigo 59, II, \u00a71\u00ba da LC 101/2000 - Lei de Responsabilidade \nFiscal, lembrando que nos munic\u00edpios o limite \u00e9 de 54% da \nesp\u00e9cie (despesas com pessoal). Nesta toada, com o \ndesiderato de justificar a legalidade da suspens\u00e3o do \nreajuste de 6,2% (seis virgula dois por cento), ordenado \npela Lei 7417/16, com implementa\u00e7\u00e3o prevista para \n01.janeiro.2017, sirvo-me do Demonstrativo da Despesa \ncom Pessoal - Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal - referente ao 2\u00ba \nQuadrimestre/2016, \napresentado \npelo \nMunic\u00edpio \nde \nPetr\u00f3polis \nnos \nautos \ndo \nprocesso \n0009849-\n35.2018.8.19.0042 no qual nos \u00e9 poss\u00edvel constatar que a \ntese est\u00e1 em absoluta conson\u00e2ncia com os argumentos \ncom os quais pretende afastar a idea\u00e7\u00e3o autoral. Com \nefeito, naquele cartesiano documento, intelig\u00edvel at\u00e9 \nmesmo por algu\u00e9m que seja ne\u00f3fito em direito financeiro e \ncontabilidade p\u00fablica, o Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis possibilita \nao int\u00e9rprete e ao aplicador elaborar uma esp\u00e9cie de \nam\u00e1lgama do complexo arcabou\u00e7o que conforma a Lei \n101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobremodo as \nnormas positivadas nos artigos 20, III; artigo 22, par\u00e1grafo \n\u00fanico e no artigo 59, \u00a7 1\u00ba, II, dispositivos que traduzem os \ntr\u00eas meios destinados \u00e0 preservar higidez do sistema e \nmanter o \"gestor\" em estado de vig\u00edlia permanente, que \nclassificamos \ncomo \n\"sinalizadores\" \nelaborados \npelo \nlegislador, \nrespectivamente, \n\"limite \nm\u00e1ximo\", \n\"limite \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nprudencial\" e \"limite de alerta\", sendo relevante destacar \nque este \u00faltimo (limite de alerta) emana de comunica\u00e7\u00e3o \nexpressa do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o fiscal, no caso, o Tribunal de \nContas do Estado. Pois bem, a narrativa de defesa, o \ndesenvolvimento do gerenciamento fiscal e os \u00edndices \npercentuais \nincontest\u00e1veis, \nrevelam \nelogi\u00e1vel \n\"matematiza\u00e7\u00e3o\" do direito, mas, no entanto, revela-se \nac\u00e9fala de legalidade e, como l\u00f3gica consequ\u00eancia, n\u00e3o \nt\u00eam o cond\u00e3o de convencer-nos de que o direito subjetivo \nda dedicada e laboriosa categoria do \"servidores p\u00fablicos\", \nn\u00e3o raro tratados como \"inocentes \u00fateis\" ou \"massa de \nmanobra\" tanto pelo gestor detentor do mandato popular na \nambi\u00eancia do Poder Executivo, quanto pelos pr\u00f3prios \nrepresentantes da \"casa do povo\", situa\u00e7\u00e3o que traduz o \npreocupante \ndistanciamento \nentre \nrepresentante \ne \nrepresentado, fen\u00f4meno relacional que atua como vetor de \ncausa\u00e7\u00e3o da corros\u00e3o da \"democracia representativa\", \nmerece ser ignorado e ardilosamente lan\u00e7ado no \nvalhacouto das inutilidades, pois o \"bem da vida\"(reajuste) \nque foi assegurado pela Lei 7417/16 se imp\u00f5e, \nsoberanamente, sem que para a forma\u00e7\u00e3o dessa certeza \njudicial seja necess\u00e1rio um m\u00ednimo de esfor\u00e7o sequer \nporquanto n\u00e3o cont\u00e9m a m\u00e1cula da ilegalidade ou da \ninvasividade de norma e princ\u00edpio constitucional. Reafirma-\nse a higidez da Lei 7417/16. A Lei 7496/17 n\u00e3o se revela \nem conson\u00e2ncia legal seja com o pr\u00f3prio sistema estatu\u00eddo \npelo construtor da Lei 7446/16, seja por ter ignorado o \nvetusto princ\u00edpio do direito adquirido, permitindo-nos \nconcluir permissa m\u00e1xima v\u00eania que os \"conselheiros\" do \ngestor principal ignoraram, ou n\u00e3o foram sinceros com ele, \no detentor do mandato popular, por n\u00e3o terem a ele \n(Prefeito Bernardo Rossi) informado que mesmo que a \nsociedade p\u00f3s-moderna seja alvo de variegados conte\u00fados \ninsinceros e que a democracia representativa experimente \na eros\u00e3o de seus elementos formacionais, o fen\u00f4meno da \n\"discricionariedade\" n\u00e3o poder\u00e1 jamais transmutar-se em \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \n\"discricionarismo incontido\" devendo submeter-se aos \nconte\u00fados soberanos da dignidade do Ser Humano, \nprinc\u00edpio reitor albergado pelas \"garantias fundamentais\" e \nentronizado no n\u00facleo do estado de direito democr\u00e1tico. \nNada mais, nada menos. Essa perversa e ilusionante \n\"matematiza\u00e7\u00e3o\" tem por prop\u00f3sito provocar uma esp\u00e9cie \nde \"desvio\" do itiner\u00e1rio da \"legalidade\"! Por que? Por que \nd\u00e1 de ombros \u00e0 regra estatu\u00edda no artigo 38 do texto \nlegislativo municipal que disciplina as \"diretrizes para a \nelabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2017\" Ora pois, e aqui \nest\u00e1 a perplexidade deste julgador com o \"sil\u00eancio \nobsequioso\" que causa enorme \"ru\u00eddo\" no falacioso enredo \ndefensivo, d\u00favida alguma remanesce de que o conte\u00fado da \nLei 7417/16 foi obediente ao prop\u00f3sito do legislador da \nreferenciada Lei 7446/16, e assim o sendo, ao contr\u00e1rio do \nestapaf\u00fardio argumento do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis, \npossibilitou que a LO - Lei Or\u00e7ament\u00e1ria petropolitana para \no exerc\u00edcio de 2017 fosse elaborada com fundamento em \nfato real, l\u00edcito, legal e no lapso temporal ordenado pelo \nartigo 38 (vide nota de rodap\u00e9 12). N\u00e3o bastasse essa \nesp\u00e9cie de idiossincrasia etiol\u00f3gica que \"emba\u00e7a a lente\" \nda atua\u00e7\u00e3o processual do ente federativo, sem embargo da \nreconhecida qualidade da reserva de conhecimento jur\u00eddico \ndo ilustre subscritor da pe\u00e7a de bloqueio, o pr\u00f3prio \nlegislador disponibiliza a solu\u00e7\u00e3o de eventuais anomalias \ncomo, v.g. a ultrapassagem do denominado \"limite \nprudencial\" e/ou do \"limite de alerta\", porquanto poder\u00e3o \nser regularmente sanadas com a aplica\u00e7\u00e3o da regra inserta \nno caput do artigo 23 , LRF. \u00c0 evid\u00eancia, considerando que \no sancionamento decorrente de condutas violadoras das \nregras impostas pela Lei 101/2000 est\u00e1 adstrito, em ultima \net extrema ratio, \u00e0 regra da \"pessoalidade\", podemos \nasseverar que eventual descumprimento do procedimento \nautorizado pelo caput do artigo 23, repercutir\u00e1 \u00e0 desfavor \ndo Chefe do Executivo Municipal no quadri\u00eanio 2013/2016. \nPor conta disso, o gestor principal, Bernardo Rossi, Prefeito \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \neleito para o quadri\u00eanio 2017/2020, n\u00e3o poderia ignorar que \na mera vig\u00eancia da Lei 7417/16 fez eclodir o vetusto \"direito \nadquirido\" e, por assim ser, n\u00e3o poderia mandar editar \"lei\" \ndestinada \u00e0 suspens\u00e3o do benef\u00edcio (revis\u00e3o de proventos) \ne, usando de crit\u00e9rio negat\u00f3rio dos \"direitos subjetivos\", \ndesconsiderou que naquela ocasi\u00e3o, maio.2017, se iniciava \no primeiro m\u00eas do segundo quadrimestre do exerc\u00edcio de \n2017. Assim, considerando a recomenda\u00e7\u00e3o vertida no \ncaput do artigo 23 da Lei 101/2000, poderia corrigir \neventuais discrep\u00e2ncia no TDP ao longo de 2(dois) \nquadrimestres (maio/agosto e setembro/dezembro) e n\u00e3o \noptar pelo \"caminho mais curto\" e certamente o mais \nreproch\u00e1vel, exatamente aquele que violou \"direitos \nadquiridos\" e de \"conforma\u00e7\u00e3o alimentar\"!! Outrossim, n\u00e3o \nhesito em afirmar que os \"arrestos\" de significativa \nexpress\u00e3o financeira, alguns deles albergando numer\u00e1rios \nreferentes a \"despesas vinculadas\" implementados no \nlimiar da gest\u00e3o do quadri\u00eanio 2017/2020 podem ser \nclassificados como vetores de causa\u00e7\u00e3o da vulnerabilidade \nfinanceira do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis. E mais ainda. \nPermito-me abrir um par\u00eantese para nele colocar o que n\u00e3o \nest\u00e1 expresso na pe\u00e7a defensiva, qual seja: nos primeiros \ndias do primeiro m\u00eas do quadri\u00eanio, por iniciativa deste \njulgador, e contando com o sincero empenho do gestor \neleito, Prefeito Bernardo Rossi, e do Diretor Executivo do \nHST - Hospital Santa Teresa, M\u00e9dico Leonardo Figueiredo, \nlogrou-se \u00eaxito na elabora\u00e7\u00e3o de \"acordo\" em sede judicial \npara \no \nadimplemento \nde \naproximadamente \nR$ \n14.000.000,00, d\u00e9bito do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis com \naquele nosoc\u00f4mio, que se materializou em amortiza\u00e7\u00f5es \nmensais de R$361.000,00, ajuste imprescind\u00edvel \u00e0 higidez \nda sens\u00edvel Pol\u00edtica P\u00fablica de Sa\u00fade, situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica que \nrevelou, \u00e0s esc\u00e2ncaras, a inaugura\u00e7\u00e3o da \"era do \ndesequil\u00edbrio\", mais ou menos intensa, na gest\u00e3o das \ncontas p\u00fablicas logo no in\u00edcio da gest\u00e3o, por fato da gest\u00e3o \nanterior (2013/2016), enfatize-se. Vale dizer que j\u00e1 no curso \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \ndo primeiro m\u00eas do mandato, o gestor do quadri\u00eanio \n2017/2020 foi \"contemplado\" com uma esp\u00e9cie de \"heran\u00e7a \nmaldita\"!! Por fora bela viola, por dentro p\u00e3o bolorento!! \nEntrementes, reiterando o que destaquei no primeiro \npar\u00e1grafo desta lauda, e aqui neste ponto est\u00e1 a anomalia \nque d\u00e1 azo \u00e0 causa de pedir remota, , n\u00e3o obstante \nreconhe\u00e7a o \u00e2nimo colaborativo do gestor principal (ao \nmenos at\u00e9 este momento), a nefasta realidade financeira \ncrudelenta que se acomete ao Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \njamais poderia ser utilizada como \"justificativa\" \u00e0 \n\"suspens\u00e3o\" do reajuste na al\u00edquota de 6,2% porque, n\u00e3o \nfosse suficiente a legalidade do texto instituidor , a Lei \n7496/17 malferiu direitos adquiridos e fez tabula rasa do \nprinc\u00edpio da irredutibilidade de vencimentos, ex vi artigos 5\u00ba, \nXXXVI c.c. artigo 37, XV, ambos da CRFB. Intelig\u00eancia do \nprinc\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Sustentando-me nos \ncriteriosos fundamentos deste provimento jurisdicional \nmonocr\u00e1tico, e destacando que os argumentos esposados \npelo insigne representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico no sentido \nde recha\u00e7ar a idea\u00e7\u00e3o do SISEP/RJ, com \u00eanfase na \ndescabida argui\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia com \narrimo no que est\u00e1 disposto no artigo 114 da CRFB porque \na causa de pedir remota n\u00e3o se adequa \u00e0 qualquer das \nhip\u00f3teses elencadas na norma referenciada, a dizer que \nestamos no locus de lei municipal violadora de direitos \nadquiridos e n\u00e3o no \u00e1rido territ\u00f3rio do dissenso entre a \nsociedade de economia mista e seus funcion\u00e1rios, imp\u00f5e-\nse recepcionar, em forma e extens\u00e3o, a idea\u00e7\u00e3o do \nSISEP/RJ porque a edi\u00e7\u00e3o da Lei 7946/17 pelo Munic\u00edpio \nde Petr\u00f3polis configurou viola\u00e7\u00e3o de direito adquirido e deu \nensanchas \u00e0 eclos\u00e3o de lament\u00e1veis transtornos como \nefeitos da inseguran\u00e7a jur\u00eddica est\u00e1 em desalinho com os \nelementos formativos da indeclin\u00e1vel dignidade do Ser \nHumano, azimute das \"garantias fundamentais\" e da \ness\u00eancia dos elementos internacionais que traduzem os \nDireitos Humanos insertos na DUDH - Declara\u00e7\u00e3o \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nUniversal dos Direitos Humanos declarados na Assembleia \nGeral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 1948. Nesta conjuntura, \ndeclaro \na \ninconstitucionalidade \nda \nLei \n7496/17, \npetropolitana, afirmo restaurados os efeitos da Lei 7417/16, \ne determino que o Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis, a Companhia \nMunicipal de Desenvolvimento de Petr\u00f3polis - COMDEP e \nao Instituto de Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social do Servidor \nP\u00fablico de Petr\u00f3polis - INPAS efetuem o pagamento dos \nservidores p\u00fablicos ativos e inativos da express\u00e3o \nfinanceira correspondente a 6,2% (seis v\u00edrgula dois por \ncento) fixada na Lei 7417/16, com incid\u00eancia retroativa ao \nm\u00eas de janeiro.17, inclusive, anotando-se que \u00e9 de 45 \n(quarenta e cinco) dias o lapso temporal para o \ncumprimento do que aqui est\u00e1 decidido, com termo inicial \nna ocasi\u00e3o de sua intima\u00e7\u00e3o. Sobre a mesma base de \nracioc\u00ednio, e aqui um recorte para destacar que a mat\u00e9ria \nfoi expressamente anotada como parte da causa de pedir, \nmas, no entanto, n\u00e3o foi inclu\u00edda no pedido por inescond\u00edvel \nerro material, situa\u00e7\u00e3o que nos remete ao conceito de \n\"aproveitamento das formas\" e da \"economicidade dos atos \nprocessuais\" contrapontos ao formalismo engessador de \nprocedimentos processuais, determino ao Munic\u00edpio de \nPetr\u00f3polis, a Companhia Municipal de Desenvolvimento de \nPetr\u00f3polis - COMDEP e ao Instituto de Previd\u00eancia e \nAssist\u00eancia Social do Servidor P\u00fablico de Petr\u00f3polis - \nINPAS, no prazo destacado linhas acima, que tamb\u00e9m \nefetuem o pagamento da quantia correspondente \u00e0 \nincid\u00eancia da al\u00edquota de 3,34 % referente \u00e0 \"revis\u00e3o\" \nrelativa ao exerc\u00edcio de 2017, totalizando, ent\u00e3o, a \nexpress\u00e3o financeira que eclodir com a aplica\u00e7\u00e3o da \nal\u00edquota de 9,54% (nove v\u00edrgula cinquenta e quatro por \ncento). No mais, declaro que eventual conduta refrat\u00e1ria, \nseja quanto ao lapso temporal, seja quanto ao valor \n(express\u00e3o financeira), proporcionar\u00e1 a eclos\u00e3o de multa \nautom\u00e1tica de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e \ndi\u00e1ria de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a desfavor tanto do \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nIlmo. Prefeito do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis Bernardo Rossi, \nquanto do Ilmo. Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o e de Recursos \nHumanos, Marcus Von Seehausen, cumulativas e n\u00e3o \nsolid\u00e1rias, anote-se. Na mesma toada, os Ilmos. \nPresidentes da Companhia Municipal de Desenvolvimento \n- COMDEP e do Instituto de Previd\u00eancia e Assist\u00eancia \nSocial do Servidor P\u00fablico de Petr\u00f3polis - INPAS ser\u00e3o \nsancionados com multa autom\u00e1tica de R$ 200.000,00 \n(duzentos mil reais) e di\u00e1ria de R$ 2.000,00 (dois mil reais) \ncaso incorram em ignominioso descumprimento do que \nest\u00e1 aqui decidido. Pontofinalizando, afirmo que o \nSISEP/RJ est\u00e1 sob o p\u00e1lio da Gratuidade de Justi\u00e7a e \ncondeno o Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis, a Companhia Municipal \nde Desenvolvimento de Petr\u00f3polis e o Instituto de \nAssist\u00eancia Social do Servidor P\u00fablico ao taxa judici\u00e1ria e \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios, no m\u00ednimo legal, observados os \npercentuais do artigo 85, \u00a7 3\u00ba, CPC, a incidir sobre o \nmontante da condena\u00e7\u00e3o a ser apurado em liquida\u00e7\u00e3o de \nsenten\u00e7a, anotando-se que o registro de baixa e o \nencaminhamento dos autos ao arquivo dever\u00e3o ocorrer \nap\u00f3s o \"tr\u00e2nsito em julgado\", a tudo certificando-se. N\u00e3o \ncontemplada no rol das situa\u00e7\u00f5es previstas nos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, \nartigo 496, CPC, declaro que esta senten\u00e7a dever\u00e1 ser \nsubmetida ao reexame necess\u00e1rio por \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio do \nE. \nTribunal \nde \nJusti\u00e7a. \nDilig\u00eancia \nCartor\u00e1ria: \n1. \nConsiderando a dic\u00e7\u00e3o do artigo 496, \u00a71\u00ba, CPC, as \ndilig\u00eancias intimat\u00f3rias, sob a rubrica URGENTE, dever\u00e3o \nser encetadas ainda hoje, quarta-feira, dia 31, feira, \nobservando-se que uma c\u00f3pia desta decis\u00e3o dever\u00e1 instruir \ncada mandado e que o ilustre Oficial de Justi\u00e7a dever\u00e1 \ncertificar o hor\u00e1rio em que a dilig\u00eancia foi conclu\u00edda. 2. O \nChefe de Serventia Luiz Claudio Geraldes dever\u00e1 intimar o \nMinist\u00e9rio P\u00fablico e o SISEP/RJ na forma eletr\u00f4nica. \nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \n \nSenten\u00e7a esta que fora mantida \u00e0s fls 557/569, pelo v. Ac\u00f3rd\u00e3o do \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nTribunal de Justi\u00e7a deste Estado, nos seguintes termos: \n\u201cPor  tais  motivos, voto  no  sentido  de  dar  parcial \nprovimento  aos recursos dos r\u00e9usp ara  reformar  \nparcialmente  a  senten\u00e7a a  fim  de excluir  a Companhia \nMunicipal de Desenvolvimento de Petr\u00f3polis do polo \npassivo e afastar a condena\u00e7\u00e3o  ao  reajuste  referente  \napenas  \u00e0  al\u00edquota  de  3,34%,  bem  como, em remessa   \nnecess\u00e1ria,   para   que   seja   utilizado o   IPCA-E quanto   \n\u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria  a  partir  da  data de  cada \npagamento devido,  aplicando-se,  tamb\u00e9m,  os juros  de  \nmora  a  contar  da  cita\u00e7\u00e3o, esses calculados  com  base  \nno  \u00edndice  oficial  de remunera\u00e7\u00e3o  b\u00e1sica  e  juros  \naplicados  \u00e0  caderneta  de  poupan\u00e7a,  nos  termos  da \nregra  do  art.1\u00ba-F  da  Lei  9.494/97,  com  reda\u00e7\u00e3o  da  Lei  \nn\u00ba  11.960/09, determinando ainda  que  os  honor\u00e1rios  \nadvocat\u00edcios  sejam apurados em  liquida\u00e7\u00e3o  de  senten\u00e7a, \nem  conformidade  com  o  artigo  85,  \u00a74\u00ba,  inciso  II,  do  \nNCPC, com  a  manuten\u00e7\u00e3o  da senten\u00e7a no que restar, na \nforma da fundamenta\u00e7\u00e3o supra. Rio de Janeiro,30 de julho \nde 2019.DesembargadoraODETE KNAACK DE SOUZA \nRelatora \n  \nAinda foram tentados alguns recursos para os Tribunais \nSuperiores (STJ e STF) que n\u00e3o prosperaram na altera\u00e7\u00e3o do mando \njurisdicional, MAS MAJORARAM OS HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAS, \nconforme decis\u00f5es reproduzidas abaixo. \nRECURSO ESPECIAL N\u00ba 1915872 - RJ \n(2021/0007252-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO \nGON\u00c7ALVES \nRECORRENTE \n: \nMUNIC\u00cdPIO \nDE \nPETR\u00d3POLIS PROCURADOR : LUCIANE AMARAL \nMICHELLI - RJ098450 RECORRENTE : INST DE PREV \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nASSIST SOC SERV PUBL DO MUNIC PETROPOLIS \nPROCURADOR : ANDR\u00c9A DOS SANTOS SILVA - \nRJ148648 RECORRIDO : SINDICATO DOS SERVIDORES \nPUBLICOS E DOS TRABALHADORES NAS ENTIDADES \nPARAESTATAIS DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS -\nSISEP ADVOGADOS : MARIA DAS GRA\u00c7AS DA PAIX\u00c3O \n- RJ097193 JULIANA CINTRA MACHADO - RJ154568 \nINTERES. : COMDEP - COMPANHIA MUNICIPAL DE \nDESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS ADVOGADO : \nCARLOS MARCOS BATISTA DE MELO - RJ075704 \nEMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. \nRECURSO \nESPECIAL. \nSERVIDOR \nP\u00daBLICO. \nMUNIC\u00cdPIO DE PETR\u00d3POLIS. LEI MUNICIPAL N\u00ba \n7.417/16. \nAUMENTO \nDOS \nVENCIMENTOS \nDOS \nSERVIDORES \nATIVOS \nE \nINATIVOS. \nTESE \nQUE \nSUSTENTA \nA \nVIOLA\u00c7\u00c3O \nDA \nLEI \nDE \nRESPONSABILIDADE \nFISCAL. \nFUNDAMENTOS \nAUT\u00d4NOMOS N\u00c3O IMPUGNADOS. S\u00daMULAS 283 E 284 \nDO \nSTF. \nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O \nESTRITAMENTE \nCONSTITUCIONAL. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI \nFEDERAL. \nCOMPET\u00caNCIA \nDO \nSTF. \nRECURSO \nESPECIAL N\u00c3O CONHECIDO.  \nAnte o exposto, n\u00e3o conhe\u00e7o do recurso \nespecial. \nCaso \ntenham \nsido \nfixados \nhonor\u00e1rios \nsucumbenciais anteriormente pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias \nna vig\u00eancia do CPC/2015, majoro em 10% os honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios, observados os limites e par\u00e2metros dos \u00a7\u00a7 2\u00ba, \n3\u00ba e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da \nJusti\u00e7a (\u00a7 3\u00ba do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. \nIntimem-se. Bras\u00edlia, 10 de maio de 2021. \n \nRECURSO \nEXTRAORDIN\u00c1RIO \n1.334.754 \nRIO \nDE \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nJANEIRO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE \nRECTE.(S) \n: \nINSTITUTO \nDE \nPREVID\u00caNCIA \nE \nASSIST\u00caNCIA SOCIAL DO SERVIDOR P\u00daBLICO DO \nMUNIC\u00cdPIO DE PETR\u00d3POLIS - INPAS ADV.(A/S) : \nANDREA DOS SANTOS SILVA RECTE.(S) : MUNIC\u00cdPIO \nDE PETR\u00d3POLIS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO \nMUNIC\u00cdPIO DE PETR\u00d3POLIS RECDO.(A/S) : SINDICATO \nDOS \nSERVIDORES \nPUBLICOS \nE \nDOS \nTRABALHADORES NAS ENTIDADES PARAESTATAIS \nDO MUNICIPIO DE PETROPOLIS -SISEP ADV.(A/S) : \nALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS ADV.(A/S) : PAULO \nROBERTO VIVEIROS CATRAMBY ADV.(A/S) : JULIANA \nCINTRA \nMACHADO \nRECDO.(A/S) \n: \nCOMPANHIA \nMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETR\u00d3POLIS - \nCOMDEP ADV.(A/S) : CARLOS MARCOS BATISTA DE \nMELO \nHavendo pr\u00e9via fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios pelas \ninst\u00e2ncias de origem, seu valor monet\u00e1rio ser\u00e1 majorado \nem 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, \nnos termos do art. 85, \u00a7 11, do C\u00f3digo de Processo Civil, \nobservado os limites dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do referido artigo e a \neventual concess\u00e3o de justi\u00e7a gratuita. Publique-se. \nBras\u00edlia, 2 de agosto de 2021. \nAssim, ocorrido o tr\u00e2nsito em julgado, cabe aos Executados \nimediatamente cumprir a determina\u00e7\u00e3o contidas nas decis\u00f5es, QUE S\u00c3O \nDEMONSTRADAS EM NUMEROS NAS PLANILHAS EM ANEXO. \n \n \n \nDA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE PAGAR CONTIDA NA SENTEN\u00c7A \n \n \n \nVale citar, que o que o valor apurado do cr\u00e9dito da parte \nsubstitu\u00edda perfaz o montante de R$ 8.749,60, desta forma, a parte \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nsubstitu\u00edda torna-se credora de dita quantia, conforme planilha de c\u00e1lculo, \ndevidamente atualizada, nos moldes estabelecidos na senten\u00e7a, uma vez \nque a parte substitu\u00edda n\u00e3o recebeu os valores atrasados, conforme \ndeterminado em senten\u00e7a, desde 2017. \n \n \n \nPor fim, ressalta-se que foi firmado entre partes contrato de \nPresta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os, sendo estipulado, em s\u00edntese, que a parte \nsubstitu\u00edda se obriga a fornecer aos advogados a import\u00e2ncia equivalente \na 20% (vinte por cento), conforme autorizado por Assembleia realizada \npelo Sindicato dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis/RJ, \nsobre o valor recebido ao final da a\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de honor\u00e1rios de \n\u00eaxito(contrato anexado).  \n \nDOS PEDIDOS \n \nDiante do exposto, REQUER a Vossa Excel\u00eancia: \n \na) Seja deferida a Gratuidade de Justi\u00e7a; \n \nb) A intima\u00e7\u00e3o da(s) parte(s) Executada(s), na pessoa dos seus \nrepresentantes judiciais, por carga, remessa ou meio eletr\u00f4nico, para, \nquerendo, no prazo legal e nos pr\u00f3prios autos, IMPUGNAR A \nEXECU\u00c7\u00c3O, nos termos do art. 535 do C\u00f3digo de Processo Civil;  \n \nc) Sejam a(s) parte(s) Executada(s) condenados em custas judicias e \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios, na propor\u00e7\u00e3o de 10% sobre o valor da causa; \n \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nd) \nN\u00e3o impugnada a execu\u00e7\u00e3o ou rejeitada a impugna\u00e7\u00e3o, requer a \nparte autora, desde j\u00e1, a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio para ordem de pagamento, \npelo MUNIC\u00cdPIO DE PETR\u00d3POLIS: \n \nd.1) em favor da parte Exequente, o montante de R$ 6.999,68; \n \nd.2) em favor do Viveiros Catramby Sociedade Inidividual de \nAdvocacia, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 41.635.844/0001-96, em raz\u00e3o da \ncondena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios, na propor\u00e7\u00e3o de 20% (vinte por cento), na \nforma do contrato de honor\u00e1rios que segue anexo, a saber R$ 349,98; \nd.3) em favor de FERREIRA E CAMPOS ADVOGADOS, CNPJ \n08.217.794/0001-51, em raz\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios, na \npropor\u00e7\u00e3o de 20% (vinte por cento), na forma do contrato de honor\u00e1rios \nque segue anexo, a saber R$ 349,98; \nd.4) em favor de HERBERT SOUZA COHN, inscrito no CPF sob o \nn\u00ba 365.407.817-68, em raz\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios, na propor\u00e7\u00e3o \nde 10% (dez por cento), na forma do contrato de honor\u00e1rios que segue \nanexo, a saber R$ 174,99; \nd.5) em favor de ADRIANA CRISTINA DA PAIX\u00c3O, inscrita no CPF \nsob o n\u00ba 828.930.987-20, em raz\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios, na \npropor\u00e7\u00e3o de 10% (dez por cento), na forma do contrato de honor\u00e1rios que \nsegue anexo, a saber R$ 174,99; \nd.6) em favor de JULIANA CINTRA MACHADO, inscrita no CPF \nsob o n\u00ba 079.689.077-30, em raz\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios, na \npropor\u00e7\u00e3o de 40% (quarenta por cento), na forma do contrato de \nhonor\u00e1rios que segue anexo, a saber R$ 699,96; \ne) \nSejam fixados honor\u00e1rios advocat\u00edcios espec\u00edficos em virtude do \npresente pedido, nos termos do Art. 85, \u00a71\u00ba, RE 420.816 e em observ\u00e2ncia \naos par\u00e2metros do Art. 85, \u00a73\u00ba do CPC/15, requerendo desde j\u00e1 os \npatronos do presente os benef\u00edcios da gratuidade de justi\u00e7a, visto que \nest\u00e3o trabalhando nos presentes casos desde 2013 sem receber qualquer \ntipo de remunera\u00e7\u00e3o, tendo que arcar com todas as despesas judiciais das \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nexecu\u00e7\u00f5es individuais; \nf) \nCaso V. Exa. n\u00e3o entenda ser poss\u00edvel a concess\u00e3o da gratuidade \nde justi\u00e7a, requer seja possibilitada a execu\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios sucumbenciais ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito principal, \noportunidade na qual as exequentes receber\u00e3o os seus honor\u00e1rios \ncontratuais e poder\u00e3o adiantar as custas de execu\u00e7\u00e3o, conforme \nentendimento reiterado deste mesmo ju\u00edzo; \n \nProtesta provar os fatos alegados atrav\u00e9s dos documentos \nanexos presentes e, ainda, pela produ\u00e7\u00e3o de qualquer outra prova \ndocumental. \n \nRequer, ainda, que todas as notifica\u00e7\u00f5es e/ou intima\u00e7\u00f5es \natrav\u00e9s de Di\u00e1rio Oficial sejam feitas na pessoa da advogada Aline da \nVeiga Cabral Campos, OAB/RJ 99.538, sob pena de nulidade dos atos \nprocessuais praticados. \nPara os fins de direito, indica o endere\u00e7o eletr\u00f4nico \nferreiraecampos@ferreiraecamposadv.com e o endere\u00e7o f\u00edsico de seus \npatronos: Rua Dr. S\u00e1 Earp, 70, Morin, Petropolis, RJ, CEP 25625-073. \n \n \n \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 8.749,60 (oito mil, setecentos e \nquarenta e nove reais e sessenta centavos). \nNestes termos. \nPede deferimento. \n \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \n \n \nPetr\u00f3polis, 13 de dezembro de 2023.. \n \n \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \n \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nDra. Maria das Gra\u00e7as da Paix\u00e3o - OAB/RJ 97.193 \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0822859-40.2023.8.19.0042\nem 18/12/2023 18:19:03 por ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS\nDocumento assinado por: \n- ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23121818185325600000089400412\nID do documento: 93951208\n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nEXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4\u00aa VARA CIVEL DA COMARCA DE \nPETR\u00d3POLIS/RJ. \n \n \n \n \nSINDICATO \nDOS \nSERVIDORES \nP\u00daBLICOS \nE \nDOS \nTRABALHADORES NAS ENTIDADES PARAESTATAIS DO MUNIC\u00cdPIO \nDE PETR\u00d3POLIS \u2013SISEP, com sede a Rua Dra. S\u00e1 Earp, n\u00ba 70, \nPetr\u00f3polis /RJ, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 31.153.588/0001-47 sem \nendere\u00e7o eletr\u00f4nico, devidamente representados pelos advogados abaixo \nsubscritos, mandado de Procura\u00e7\u00e3o, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa \nExcel\u00eancia, propor  \nA\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO JUDICIAL \nEM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL \nDE SENTEN\u00c7A EM A\u00c7\u00c3O COLETIVA \n \nEm face de INPAS - INSTITUTO DE PREVID\u00caNCIA E ASSIST\u00caNCIA \nSOCIAL DO SERVIDOR P\u00daBLICO DE PETR\u00d3POLIS, entidade \naut\u00e1rquica municipal, na pessoa de seu representante legal, CNPJ N\u00ba \n31.157.589/0001-60, com sede na Rua Alencar Lima, n\u00ba 35, Grupo \n101/115, Centro, Petr\u00f3polis/RJ, CEP 25.620-050, pelos fatos e \nfundamentos que passa a expor.  \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \n \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \n \nO Exequente \u00e9 uma organiza\u00e7\u00e3o formada a partir de um grupo de \npessoas que se juntam devido ao compartilhamento de um interesse em \ncomum. Os sindicatos s\u00e3o reconhecidos legalmente como representantes \nde categorias de trabalhadores ou econ\u00f4micas (empregadores), sendo \numa de suas caracter\u00edsticas, a que nos interessa nesse momento, a saber: \npessoa jur\u00eddica de direito privado sem fins lucrativos. \n \nDeste modo, como pode-se ver no balancete em anexo, n\u00e3o tem \nrecursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios, sendo pessoa pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do \ntermo. Assim, possui o Exequente direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a. \nIsto posto, requer a concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, \nconforme o disposto no art. 5\u00ba, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tendo em \nvista que o Exequente n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas \njudiciais, sem preju\u00edzo de sua manuten\u00e7\u00e3o. \nAdemais, tamb\u00e9m vale ressaltar que, conforme o \u00a7 2\u00ba do \nart. 99 do CPC/15, ao Magistrado somente cabe indeferir o pedido se \nhouver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos \nlegais para a concess\u00e3o de gratuidade, o que demonstra-se ao contr\u00e1rio, \nvisto que o balancete em anexo, repiso, demonstra que n\u00e3o tem o \nExequente condi\u00e7\u00f5es de arcar com todas as despesas processuais. \nAssim, requer a concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade judici\u00e1ria, \ntamb\u00e9m chamada de benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, com base nos \narts. 98 e \nseguintes \ndo CPC \n(Lei \nn\u00ba 13.105/15) \ne \nno \nart. 5\u00ba, XXXV, LV e LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \nN\u00e3o menos importante, \u00e9 a decis\u00e3o na qual fora reconhecido o \ndireito do Sindicato em ter a gratuidade de justi\u00e7a garantida, conforme \nAgravo 0053443-26.2021.8.19.0000. \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \n \nAGRAVANTE:  SINDICATO  DOS  SERVIDORES  P\u00daBLICOS  E  DOS   \nTRABALHADORES NAS ENTIDADES PARAESTATAIS DO MUNIC\u00cdPIO \nDE   \nPETR\u00d3POLIS - SISEP   \nAGRAVADO:  MUNIC\u00cdPIO  DE  PETR\u00d3POLIS  RELATOR:  JDS.  DES.  \nMARCELO MARINHO  \n  \n  \n   \nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DECIS\u00c3O DO  \nJU\u00cdZO  AGRAVADO  QUE  INDEFERIU  O  PEDIDO  \nDE  GRATUIDADE  DE  JUSTI\u00c7A.    DOCUMENTOS  \nACOSTADOS E NARRATIVA QUE DEMONSTRAM  \nA  HIPOSUFICIENCIA  DO  AUTOR/AGRAVANTE..  \nDECIS\u00c3O QUE MERECE REFORMA PARA  \nDECLARAR A ISEN\u00c7\u00c3O E CONCEDER A  \nGRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A. ARTIGO 98 DO CPC.  \nPROVIMENTO DO RECURSO.  \n  \nAC\u00d3RD\u00c3O  \n  \nVistos, relatados e discutidos este Agravo de  \nInstrumento  acordam  os  Desembargadores  que  comp\u00f5em  a  Colenda \nD\u00e9cima nona C\u00e2mara C\u00edvel do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do \nRio de Janeiro, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, em \nDAR PROVIMENTO ao recurso. \n \n \nDA LEGITIMIDADE DO SINDICATO PROPONENTE DA EXECU\u00c7\u00c3O \n \nTrata-se de uma interven\u00e7\u00e3o do sindicato em defesa de um direito \nindividual homog\u00eaneo (divis\u00edvel) em vista do reconhecimento anterior de \num direito coletivo em sentido estrito (indivis\u00edvel).  \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \n \nA particulariza\u00e7\u00e3o e individualiza\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a \npodem ser vindicadas de forma particular por cada beneficiado ou \nmediante representa\u00e7\u00e3o pela entidade sindical a que perten\u00e7a (art. 8\u00ba, III, \nda Constitui\u00e7\u00e3o Federal). \n \n\u00c9 aplic\u00e1vel o Tema 823 de repercuss\u00e3o geral do STF que preconiza \nque \u2018os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordin\u00e1ria para \ndefender em ju\u00edzo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos \nintegrantes da categoria que representam, inclusive nas liquida\u00e7\u00f5es e \nexecu\u00e7\u00f5es de senten\u00e7a, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o dos \nsubstitu\u00eddos\u2019.\u201d \n \n \nNesse sentido, vem decidindo jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria: \n \nCumprimento \nindividual \nde \nsenten\u00e7a \ncoletiva \n\u2013 \nlegitimidade extraordin\u00e1ria do sindicato \u2013 direitos \ncoletivos ou individuais \nAc\u00f3rd\u00e3o \n1653825, \n07090779720228070018, \nRelator: \nROMEU GONZAGA NEIVA, S\u00e9tima Turma C\u00edvel, data de \njulgamento: 25/1/2023, publicado no DJE: 30/1/2023.  \nTrecho de ac\u00f3rd\u00e3o  \n\u201cComo cedi\u00e7o, a legitima\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, regra geral \nestabelecida pelo C\u00f3digo de Processo Civil, autoriza que o \npr\u00f3prio titular do direito material em lit\u00edgio componha o polo \nativo da demanda, defendendo direito pr\u00f3prio, em nome \npr\u00f3prio, opondo-se \u00e0 legitima\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, que permite \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nao substituto processual demandar, em nome pr\u00f3prio, direito \nalheio, desde que autorizado por lei.  \nNessas hip\u00f3teses, ensina Hugo Nigro Mazzilli:  \n\u2018A cl\u00e1ssica maneira de defender interesses em ju\u00edzo d\u00e1-se \npor meio da chamada legitima\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, ou normal, \nsegundo a qual a pr\u00f3pria pessoa que se diz lesada defende \nseus interesses. [...] A legitima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 extraordin\u00e1ria, ou \nan\u00f4mala, quando o Estado n\u00e3o levar em conta a titularidade \ndo direito material para atribuir a titularidade da sua defesa \nem ju\u00edzo. Em alguns casos, o Estado permite que a defesa \njudicial de um direito seja feita por quem n\u00e3o seja o pr\u00f3prio \ntitular do direito material, ou, pelo menos, por quem n\u00e3o seja \no titular exclusivo desse direito. Porque \u00e9 excepcional, a \nlegitima\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria depende de expressa autoriza\u00e7\u00e3o \nlegal [...].\u2019 (MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses \ndifusos em ju\u00edzo, 23 ed., Editora Saraiva, p.63).  \nA legitimidade extraordin\u00e1ria dos sindicatos em favor de \ndeterminada categoria decorre da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nos \ntermos do artigo 8\u00ba, inciso III. Confira-se:  \n\u2018Art. 8\u00ba \u00c9 livre a associa\u00e7\u00e3o profissional ou sindical, \nobservado o seguinte: (...) II - ao sindicato cabe a defesa dos \ndireitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, \ninclusive em quest\u00f5es judiciais ou administrativas\u2019.  \nO entendimento da jurisprud\u00eancia \u00e9 no sentido de que a \nnatureza da substitui\u00e7\u00e3o processual a que se refere o artigo \n8\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para defesa de direitos \ne interesses coletivos e individuais da categoria caracteriza-\nse como extraordin\u00e1ria. De tal sorte, o sindicato atua em \nnome pr\u00f3prio, mas na defesa de direito alheio. (...)  \n(...)  \nO \nmicrossistema \ndo \nprocesso \ncoletivo \nvolta-se \nessencialmente \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos metaindividuais, \ndescritos no art. 81 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.  \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nO art. 82 do mesmo normativo, com o objetivo de dar \nefetividade \u00e0 tutela deste direito, previu que a legitima\u00e7\u00e3o \nextraordin\u00e1ria nas demandas coletivas por substitui\u00e7\u00e3o \nprocessual seria concorrente e disjuntiva. A legitimidade \u00e9 \natribu\u00edda a mais de uma pessoa e os legitimados podem ir a \nju\u00edzo separadamente.  \nO art. 97 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, na mesma \nintelig\u00eancia, estabelece que a liquida\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de \nsenten\u00e7a poder\u00e3o ser promovidas pela v\u00edtima e seus \nsucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. \n82.  \nO art. 98, por sua vez, disp\u00f5e que a execu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser \ncoletiva, neste caso promovida pelos legitimados de que \ntrata o art. 82, e abranger\u00e1 as v\u00edtimas cujas indeniza\u00e7\u00f5es j\u00e1 \ntiveram sido fixadas em senten\u00e7a de liquida\u00e7\u00e3o, sem \npreju\u00edzo do ajuizamento de outras execu\u00e7\u00f5es.  \nPortanto, da leitura dos dispositivos supracitados infere-se \nque o legislador previu, para as hip\u00f3teses de liquida\u00e7\u00e3o e \nexecu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es que versem sobre direitos individuais \nhomog\u00eaneos, uma legitimidade concorrente, de modo que a \nexecu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser promovida por cada servidor, titular do \ndireito reconhecido na senten\u00e7a, mas tamb\u00e9m de forma \ncoletiva, por meio do sindicato representativo da categoria.  \nNesta toada, o ilustre Desembargador Leonardo Roscoe \nBessa, em voto divergente no Acord\u00e3o n\u00ba 1629924, discorre \nde forma did\u00e1tica que o fracionamento da execu\u00e7\u00e3o proposto \npor Sindicato n\u00e3o descaracteriza seu car\u00e1ter coletivo. \nConfira-se:  \n\u2018A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea que a execu\u00e7\u00e3o coletiva abranja - \nnecessariamente - todos os lesados. Ao contr\u00e1rio, a \nintelig\u00eancia dos arts. 97 e 98, do CDC indica a possibilidade \nde ajuizamento paralelo de a\u00e7\u00f5es individuais e coletivas, \nbem como de mais de uma execu\u00e7\u00e3o coletiva. O art. 98 se \nrefere expressamente a execu\u00e7\u00f5es (no plural): permite \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \najuizamento de execu\u00e7\u00f5es paralelas e sucessivas, com ou \nsem liquida\u00e7\u00e3o pr\u00e9via individual. Nenhum dispositivo \nrestringe o n\u00famero m\u00ednimo de beneficiados.  \nOs direitos individuais homog\u00eaneos n\u00e3o se descaracterizam \npela op\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica de limitar a execu\u00e7\u00e3o a n\u00famero de vinte \npessoas. Tal restri\u00e7\u00e3o num\u00e9rica est\u00e1 em conson\u00e2ncia com \nos princ\u00edpios processuais relacionados \u00e0 celeridade e \nefetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.  \nO pr\u00f3prio C\u00f3digo de Processo Civil, ao tratar de \nlitiscons\u00f3rcio, prev\u00ea, para agilizar a solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio, a \npossibilidade de restri\u00e7\u00e3o do n\u00famero de litigantes tanto na \nfase de conhecimento como de execu\u00e7\u00e3o: \u2018O juiz poder\u00e1 \nlimitar o litiscons\u00f3rcio facultativo quanto ao n\u00famero de \nlitigantes na fase de conhecimento, na liquida\u00e7\u00e3o de \nsenten\u00e7a ou na execu\u00e7\u00e3o, quando este comprometer a \nr\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio ou dificultar a defesa ou o \ncumprimento da senten\u00e7a (art. 113, \u00a7 1\u00ba)\u2019.\u2019  \nPortanto, n\u00e3o est\u00e1 desfigurada a execu\u00e7\u00e3o coletiva de direito \nindividual homog\u00eaneo.  \nOutrossim, declarar que um cumprimento de senten\u00e7a \nproposta por um sindicato em benef\u00edcio de parcela dos \nsubstitu\u00eddos processuais e filiados \u00e0 entidade como sendo \npedido de cumprimento individual de senten\u00e7a vai de \nencontro \u00e0 ratio essendi do Enunciado n\u00ba 630 da S\u00famula do \nSupremo Tribunal Federal, que reconhece a legitimidade da \nentidade mesmo quando defende interesses de parte da \ncategoria.  \nConfira-se o teor do referido enunciado: \u2018A entidade de \nclasse tem legitima\u00e7\u00e3o para o mandado de seguran\u00e7a ainda \nquando a pretens\u00e3o veiculada interesse apenas a uma parte \nda respectiva categoria\u2019.  \nDesta feita, considerando que se trata de execu\u00e7\u00e3o coletiva, \nmostra-se pertinente reconhecer a legitimidade ativa do \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \napelante para pleitear o cumprimento de senten\u00e7a em favor \ndos substitu\u00eddos.\u201d (grifos no original)  \nAc\u00f3rd\u00e3o \n1650611, \n07104316020228070018, \nRelator: \nARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Oitava Turma C\u00edvel, \ndata de julgamento: 15/12/2022, publicado no PJe: \n13/1/2023.  \n \n \nTST - RECURSO DE REVISTA: RR 9689820175120026 \nJurisprud\u00eancia \u2022 Ac\u00f3rd\u00e3o \u2022 Data de publica\u00e7\u00e3o: 10/06/2022 \nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE \nREVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. LEI N\u00ba 13.467 \n/2017. \nEXECU\u00c7\u00c3O \nINDIVIDUAL \nDE \nSENTEN\u00c7A \nPROFERIDA \nNOS \nAUTOS \nDE \nA\u00c7\u00c3O \nCOLETIVA \nAJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDI\u00c7\u00c3O DE \nSUBSTITUTO \nPROCESSUAL. \nPOSSIBILIDADE. \nTRANSCEND\u00caNCIA POL\u00cdTICA DA CAUSA . Agravo de \ninstrumento provido para determinar o processamento do \nrecurso de revista, em face de haver sido demonstrada \nposs\u00edvel afronta ao artigo 5\u00ba , XXXV , da Constitui\u00e7\u00e3o \nFederal . RECURSO DE REVISTA. LEI N\u00ba 13.467 /2017. \nEXECU\u00c7\u00c3O INDIVIDUAL DE SENTEN\u00c7A PROFERIDA \nNOS AUTOS DE A\u00c7\u00c3O COLETIVA AJUIZADA PELO \nSINDICATO \nNA \nCONDI\u00c7\u00c3O \nDE \nSUBSTITUTO \nPROCESSUAL. POSSIBILIDADE. TRANSCEND\u00caNCIA \nPOL\u00cdTICA DA CAUSA. A Subse\u00e7\u00e3o 1 Especializada em \nDiss\u00eddios Individuais do TST, no precedente E- RR -1843-\n88.2012.5.15.0049 , proferiu decis\u00e3o un\u00e2nime sobre a \npossibilidade de o substitu\u00eddo promover individualmente a \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nexecu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. Fixou-se o entendimento de que os \ncr\u00e9ditos reconhecidos como devidos na a\u00e7\u00e3o coletiva \npoder\u00e3o ser individualizados e apurados por meio de \nliquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma \nindividual, proposta pelo empregado substitu\u00eddo, ou nos \npr\u00f3prios autos da a\u00e7\u00e3o coletiva mediante iniciativa do \nsindicato autor. Trata-se de legitima\u00e7\u00e3o concorrente e n\u00e3o \nsubsidi\u00e1ria, e, nesse contexto, o direito de escolha da a\u00e7\u00e3o \nde execu\u00e7\u00e3o, individual ou coletiva, relaciona-se com o \npr\u00f3prio conte\u00fado do direito de a\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual a \nextin\u00e7\u00e3o do processo, na forma como decidida na inst\u00e2ncia \nordin\u00e1ria, traduz desconformidade com o disposto no artigo \n5\u00ba , XXXV , da Constitui\u00e7\u00e3o Federal . Recurso de revista \nconhecido e provido . \n \n \nTRT-3 - : APPS 102961020215030108 MG 0010296-\n10.2021.5.03.0108 \nJurisprud\u00eancia \u2022 Ac\u00f3rd\u00e3o \u2022 Data de publica\u00e7\u00e3o: 30/09/2021 \nA\u00c7\u00c3O \nCOLETIVA. \nEXECU\u00c7\u00c3O \nINDIVIDUAL. \nPOSSIBILIDADE. N\u00e3o pode o substitu\u00eddo ser impedido de \npromover a\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o individual, inclusive porque a \nlegitima\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria conferida ao titular da pretens\u00e3o (art. \n17 e 18 do CPC ) se sobrep\u00f5e \u00e0 legitima\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria \natribu\u00edda ao sindicato \n \n \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nTST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE \nREVISTA: Ag-AIRR 36520215220103 \nJurisprud\u00eancia \u2022 Ac\u00f3rd\u00e3o \u2022 Data de publica\u00e7\u00e3o: 02/12/2022 \nAGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO \nDE REVISTA. EXECU\u00c7\u00c3O INDIVIDUAL DE SENTEN\u00c7A \nPROLATADA EM A\u00c7\u00c3O COLETIVA. LEGITIMIDADE \nATIVA. DETERMINA\u00c7\u00c3O DE QUE A CONDENA\u00c7\u00c3O \nALCAN\u00c7ASSE TODA A CATEGORIA E N\u00c3O APENAS OS \nEMPREGADOS \nCONSTANTES \nDO \nROL \nDE \nSUBSTITU\u00cdDOS. \nOBSERV\u00c2NCIA \nDOS \nLIMITES \nSUBJETIVOS \nDA \nCOISA \nJULGADA. \nN\u00e3o \nmerece \nprovimento o agravo que n\u00e3o desconstitui os fundamentos \nda decis\u00e3o monocr\u00e1tica. Trata-se de execu\u00e7\u00e3o individual de \na\u00e7\u00e3o coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores \nP\u00fablicos do Munic\u00edpio de Jacobina do Piau\u00ed, em que se \nreconheceu o direito dos substitu\u00eddos (professores) ao \npagamento de diferen\u00e7as salariais, decorrentes da \nconcess\u00e3o irregular das f\u00e9rias. Na hip\u00f3tese dos autos, \nconcluiu a Corte a quo que \"o ente sindical possui o poder \nde substituir a categoria por ele representada, inclusive sem \na necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o do rol de substitu\u00eddos\". De \nacordo com a decis\u00e3o regional, n\u00e3o h\u00e1 mesmo como \nafastar a legitimidade ativa para a execu\u00e7\u00e3o individual, pois \na senten\u00e7a coletiva n\u00e3o estava restrita ao rol de \nsubstitu\u00eddos e o reclamante estava abrangido pelos efeitos \nda coisa julgada formada no t\u00edtulo executivo. Dessa forma, \na decis\u00e3o regional est\u00e1 em perfeita harmonia com a \njurisprud\u00eancia desta Corte, segundo a qual, em raz\u00e3o da \nampla legitimidade do sindicato para a defesa dos \ninteresses da categoria, prevista no art. 8\u00ba , inciso III , da \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nConstitui\u00e7\u00e3o Federal , \u00e9 dispens\u00e1vel a apresenta\u00e7\u00e3o de rol \nde substitu\u00eddos. Agravo desprovido . \n \n \n \nTST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-E-RR \n446005220135130006 \nJurisprud\u00eancia \u2022 Ac\u00f3rd\u00e3o \u2022 Data de publica\u00e7\u00e3o: 09/09/2022 \nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS \nEM RECURSO DE REVISTA. AC\u00d3RD\u00c3O PUBLICADO NA \nVIG\u00caNCIA DA LEI N\u00ba 13.015 /2014. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O \nPROCESSUAL \n- \nLEGITIMIDADE \nAD \nCAUSAM \n- \nSINDICATO - EXECU\u00c7\u00c3O COLETIVA - LEGITIMIDADE \nCONCORRENTE PARA PROPOSITURA DA EXECU\u00c7\u00c3O. \nINCID\u00caNCIA DO ARTIGO 896 , II , \u00a7 2\u00ba , DA CLT . Esta \nCorte Superior firmou entendimento de que a legitimidade \npara promover a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a prolatada em a\u00e7\u00e3o \ncoletiva \u00e9 concorrente. Ou seja, tanto o sindicato \nprofissional quanto o trabalhador podem, de forma \nindividual, executar o t\u00edtulo executivo judicial. Assim, os \ncr\u00e9ditos devidos por for\u00e7a de a\u00e7\u00e3o coletiva poder\u00e3o ser \nindividualizados em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma individual, \nproposta pelo empregado substitu\u00eddo, ou nos pr\u00f3prios \nautos da a\u00e7\u00e3o coletiva mediante iniciativa do sindicato \nautor, por se tratar de legitima\u00e7\u00e3o concorrente e n\u00e3o \nsubsidi\u00e1ria. Ac\u00f3rd\u00e3o da Turma proferido em harmonia com \na jurisprud\u00eancia pacificada. Incid\u00eancia do artigo 894 , II , \u00a7 \n2\u00ba , da CLT . Agravo n\u00e3o provido. \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \n \n \nAinda a respeito, podemos citar as S\u00famulas que seguem abaixo:  \n \nS\u00famula 629 do STF \u2013 \u201cA impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a coletivo \npor entidade de classe em favor dos associados independe da autoriza\u00e7\u00e3o \ndestes.\u201d  \nS\u00famula 630 do STF \u2013 \u201cA entidade de classe tem legitima\u00e7\u00e3o para o \nmandado de seguran\u00e7a ainda quando a pretens\u00e3o veiculada interesse \napenas a uma parte da respectiva categoria.\u201d  \nRepercuss\u00e3o geral  \nTema 823 \u2013 \u201cOs sindicatos possuem ampla legitimidade extraordin\u00e1ria \npara defender em ju\u00edzo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos \nintegrantes da categoria que representam, inclusive nas liquida\u00e7\u00f5es e \nexecu\u00e7\u00f5es de senten\u00e7a, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o dos \nsubstitu\u00eddos.\u201d RE 883642  \n \nE ainda, importante trazer \u00e0 baila os Ac\u00f3rd\u00e3os representativos, \nque tratam do assunto: \n  \nAc\u00f3rd\u00e3o 1651709, 07088501020228070018, Relator: ROMULO DE \nARAUJO MENDES, Primeira Turma C\u00edvel, data de julgamento: \n14/12/2022, publicado no PJe: 28/12/2022;  \nAc\u00f3rd\u00e3o 1651271, 07093264820228070018, Relator: JOSE FIRMO REIS \nSOUB, Oitava Turma C\u00edvel, data de julgamento: 15/12/2022, publicado no \nPJe: 14/1/2023;   \nAc\u00f3rd\u00e3o 1650396, 07096547520228070018, Relator: LEONARDO \nROSCOE BESSA, Relator Designado: SON\u00cdRIA ROCHA CAMPOS \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nD'ASSUN\u00c7\u00c3O, Sexta Turma C\u00edvel, data de julgamento: 9/11/2022, \npublicado no PJe: 28/12/2022;   \nAc\u00f3rd\u00e3o 1649576, 07088934420228070018, Relator: LU\u00cdS GUSTAVO B. \nDE OLIVEIRA, Terceira Turma C\u00edvel, data de julgamento: 14/12/2022, \npublicado no PJe: 24/12/2022;  \nAc\u00f3rd\u00e3o 1634874, 07095031220228070018, Relator: SANDRA REVES, \nSegunda Turma C\u00edvel, data de julgamento: 9/11/2022, publicado no DJE: \n23/11/2022;  \nAc\u00f3rd\u00e3o 1630659, 07102459120228070000, Relator: MARIA IVAT\u00d4NIA, \nQuinta Turma C\u00edvel, data de julgamento: 19/10/2022, publicado no DJE: \n3/11/2022.  \n \nE na mesma toada, temos como Destaques:  \n\u2022 \nTJDFT  \nSenten\u00e7a \ncoletiva \n\u2013 \nliquida\u00e7\u00e3o \ncoletiva \n\u2013 \nbenefici\u00e1rios \nindividualizados \n\u2013 \nlegitimidade \ndo \nsindicato \n\u2013 \nsubstitui\u00e7\u00e3o \nprocessual \u2013 tema 823 do STF   \n\u201c1. Nos termos do art. 98 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC): \u2018a \nexecu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que \ntrata o art. 82, abrangendo as v\u00edtimas cujas indeniza\u00e7\u00f5es j\u00e1 tiveram sido \nfixadas em senten\u00e7a de liquida\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do ajuizamento de outras \nexecu\u00e7\u00f5es.\u2019  \n2.A associa\u00e7\u00e3o imediata da identifica\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios com a \nliquida\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o individuais \u00e9 incompat\u00edvel com o art. 98, do CDC: \no dispositivo caracteriza expressamente a execu\u00e7\u00e3o como coletiva em \nsitua\u00e7\u00f5es nas quais h\u00e1 titulares individualizados. A classifica\u00e7\u00e3o coletiva \nda execu\u00e7\u00e3o ou da liquida\u00e7\u00e3o depende de quem a prop\u00f5e: algum \nlegitimado coletivo, em substitui\u00e7\u00e3o aos benefici\u00e1rios. \n3.O art. 8\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) estabelece que \u2018ao sindicato \ncabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \ncategoria, inclusive em quest\u00f5es judiciais ou administrativas\u2019. H\u00e1 diferen\u00e7a \nacerca da atua\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es como representantes dos associados \n(art. 5\u00ba, XXI, da CF) das situa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s a\u00e7\u00f5es coletivas. \n4.Em que pese debate, \u00e9 certo que a atua\u00e7\u00e3o do sindicato \u00e9 prevista em \ndispositivo constitucional diverso e possui fundamento axiol\u00f3gico mais \ndenso \u2014 a defesa dos trabalhadores, categoria vulner\u00e1vel com rela\u00e7\u00e3o \naos empregadores. Por isso, \u00e9 tratada de forma diferente pelos Tribunais \nSuperiores, em compara\u00e7\u00e3o \u00e0s associa\u00e7\u00f5es. \n5.Nesse sentido, a tese referente ao Tema 823 dos Recursos \nExtraordin\u00e1rios com Repercuss\u00e3o Geral: \u2018Os sindicatos possuem \nampla legitimidade extraordin\u00e1ria para defender em ju\u00edzo os direitos \ne interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria \nque representam, inclusive nas liquida\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es de senten\u00e7a, \nindependentemente de autoriza\u00e7\u00e3o dos substitu\u00eddos\u2019. \n6.Diferenciam-se tr\u00eas cen\u00e1rios: 1) a liquida\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o podem \nser individuais e promovidas pelo benefici\u00e1rio; 2) a execu\u00e7\u00e3o e a \nliquida\u00e7\u00e3o podem ser individuais, mas promovidas pela associa\u00e7\u00e3o \ncomo representante dos benefici\u00e1rios; 3) a execu\u00e7\u00e3o pode ser \ncoletiva, promovida por legitimado extraordin\u00e1rio que substitui os \nbenefici\u00e1rios.\u201d (grifamos) \nAc\u00f3rd\u00e3o 1439392, 07189386420228070000, Relator: LEONARDO \nROSCOE BESSA, Sexta Turma C\u00edvel, data de julgamento: 20/7/2022, \npublicado no DJE: 18/8/2022.  \n \nLiquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a coletiva \u2013 legitimidade \nextraordin\u00e1ria  do sindicato \u2013 desnecessidade da individualiza\u00e7\u00e3o \ndas pretens\u00f5es   \n\u201c1. O microssistema do processo coletivo volta-se essencialmente \u00e0 \nprote\u00e7\u00e3o dos direitos metaindividuais, descritos no art. 81 do C\u00f3digo de \nDefesa do Consumidor. O art. 82 do mesmo normativo, com o objetivo de \ndar efetividade \u00e0 tutela deste direito, previu que a legitima\u00e7\u00e3o \nextraordin\u00e1ria nas demandas coletivas por substitui\u00e7\u00e3o processual seria \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nconcorrente e disjuntiva. A legitimidade \u00e9 atribu\u00edda a mais de uma pessoa \ne os legitimados podem ir a ju\u00edzo separadamente.  \n2.O art. 8\u00ba, inc. III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura ao sindicato a \nlegitimidade para a tutela dos interesses individuais ou coletivos \nintegrantes da categoria que representam, de modo que esta legitima\u00e7\u00e3o \nextraordin\u00e1ria deve ser vista de forma ampla e abrange, inclusive, a \nliquida\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o. \n3.\u00c9 incab\u00edvel a determina\u00e7\u00e3o de individualiza\u00e7\u00e3o do cumprimento de \nsenten\u00e7a proposto por um dos legitimados para a liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o \ndo t\u00edtulo executivo, ante a aus\u00eancia de fundamento legal.\u201d \nAc\u00f3rd\u00e3o \n1409061, \n00071439720128070018, \nRelator: \nHECTOR \nVALVERDE SANTANNA, Segunda Turma C\u00edvel, data de julgamento: \n23/3/2022, publicado no DJE: 30/3/2022.  \n \n\u2022 \nSTJ  \nExecu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a coletiva \u2013 legitimidade extraordin\u00e1ria  do \nsindicato \u2013 desnecessidade da listagem dos substitu\u00eddos  \n\u201c2. Ressalta-se que, \u201cconsoante disposi\u00e7\u00e3o da S\u00famula n. 629/STF, o \nsindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na \ndefesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo \ndispens\u00e1vel a rela\u00e7\u00e3o nominal dos filiados e suas respectivas \nautoriza\u00e7\u00f5es. Com efeito, \u2018o sindicato ou associa\u00e7\u00e3o, como substitutos \nprocessuais, t\u00eam legitimidade para defender judicialmente interesses \ncoletivos de toda a categoria, e n\u00e3o apenas de seus filiados, sendo \ndispens\u00e1vel a juntada da rela\u00e7\u00e3o nominal dos filiados e de autoriza\u00e7\u00e3o \nexpressa. Assim, a forma\u00e7\u00e3o da coisa julgada nos autos de a\u00e7\u00e3o coletiva \ndeve beneficiar todos os servidores da categoria, e n\u00e3o apenas aqueles \nque na a\u00e7\u00e3o de conhecimento demonstrem a condi\u00e7\u00e3o de filiado do autor\u2019 \n(Ag n. 1.153.516/GO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Dje \n26/4/2010)\u201d (AgInt no AREsp 1481158/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO \nFALC\u00c3O, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, Dje 22/10/2020).  \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \n3 \u2013 Nessa mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, em sede de \nrepercuss\u00e3o geral no julgamento do RE 883.642/AL, assentou a \ncompreens\u00e3o de que os sindicatos possuem ampla legitimidade \nextraordin\u00e1ria para defender em ju\u00edzo os direitos e interesses coletivos ou \nindividuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas \nliquida\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es de senten\u00e7a, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o \ndos substitu\u00eddos.  \n4 \u2013 Assim, delineada a hip\u00f3tese de substitui\u00e7\u00e3o processual pelos \nsindicatos, n\u00e3o se faz necess\u00e1ria a juntada da listagem dos \nsubstitu\u00eddos para o ajuizamento de demanda coletiva, raz\u00e3o pela qual \neventual apresenta\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de filiados n\u00e3o importa em limita\u00e7\u00e3o da \nabrang\u00eancia da senten\u00e7a coletiva.\u201d (grifos nosso e no original)  \nAgInt no Resp 1984715/MG, relator Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira \nTurma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022.   \n \n\u2022 \nSTF  \nA\u00e7\u00e3o coletiva \u2013 cumprimento individual de senten\u00e7a \u2013 legitimidade \ndo sindicato \u2013 tema 823 da repercuss\u00e3o geral \u2013 reitera\u00e7\u00e3o  \n\u201cI \u2013 A jurisprud\u00eancia desta Corte reconhece a legitimidade ampla do \nsindicato de agir como substituto processual nas a\u00e7\u00f5es em que atua na \ndefesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores \nintegrantes da categoria, inclusive para liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos \nreconhecidos aos seus integrantes.\u201d RE 1380335  \n \nAssim, de f\u00e1cil percep\u00e7\u00e3o \u00e9 a titularidade do Sindicato, ora \nsubstituto, \ntendo \no \nmesmo \nlegitimidade \npara \nrequerer \no \nprosseguimento da execu\u00e7\u00e3o, face \u00e0 concorr\u00eancia reconhecida \namplamente pelos Tribunais. \n \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nPor todo o exposto, n\u00e3o h\u00e1 de se falar em \u201ctentativa de burlar todo \no ordenamento jur\u00eddico\u201d e sim, de uma grande demanda de processos, na \nbusca de atender os servidores do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis, que N\u00c3O \nTIVERAM SEUS DIREITOS CONHECIDOS, RECONHECIDOS E \nRESPEITADOS PELO MUNIC\u00cdPIO E PELO INPAS, o que per si deve ser \nafastado, bem como reconhecida a legitimidade do sindicato para dar \ncontinuidade \u00e0 presente execu\u00e7\u00e3o, requerendo o prosseguimento da \npresente, com a futura habilita\u00e7\u00e3o do credor de fato \u00e0 \u00e9poca do \npagamento. \n \nDO SUBSTITU\u00cdDO PROCESSUALMENTE \n \n \n \nComo substitu\u00eddo na presente Execu\u00e7\u00e3o temos: \nNEYDE \nVITALINO \nGON\u00c7ALVES, \nportador(a) \ndo \nCPF \nn. \n863.164.787-04, servidor(a) do Munic\u00edpio, possuindo a matr\u00edcula n\u00ba \n04176-00. \n \nOcorre que, apesar de possuir direito, a parte substitu\u00edda nunca foi \nenquadrada no plano de PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E \nSAL\u00c1RIOS DOS FUNCION\u00c1RIOS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA DO \nMUNIC\u00cdPIO DE PETR\u00d3POLIS, tampouco recebeu o que lhe \u00e9 devido. \n \nDO DISPOSITIVO \nO pedido de cumprimento de senten\u00e7a possui amparo no Art. \n534 do C\u00f3digo de Processo Civil. \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nNo presente caso, o Exequente obteve senten\u00e7a favor\u00e1vel, \nconforme fls 310 e s/s, garantindo o direito dos servidores de terem seus \nrendimentos ajustados em 6,2%, bem como os advogados direito a \nhonor\u00e1rios sucumbenciais, conforme ser\u00e1 demonstrado abaixo: \nProcesso \nn\u00ba: 0018696-60.2017.8.19.0042 \nTipo do Movimento: Senten\u00e7a \n \nInconformado com o fato do ente federativo municipal, \ndecorridos mais de 29 (vinte e nove) meses da publiciza\u00e7\u00e3o \nda Lei 7417 na edi\u00e7\u00e3o de 07.maio.2016 do \u00f3rg\u00e3o oficial, \neditou a Lei 7496/17 que suspendeu o pagamento do \n\"reajuste\" da remunera\u00e7\u00e3o assegurada referida Lei \n7417/16, a qual tinha por objeto a implementa\u00e7\u00e3o dos \nvalores referentes \u00e0 \"revis\u00e3o\" referente ao exerc\u00edcio de \n2016 dos proventos fixados na al\u00edquota de 8,54%, a \ndestacar que cumpriu-a apenas parcial e minoritariamente \n(2,34%), conduta que n\u00e3o est\u00e1 em conson\u00e2ncia com os \ndispositivos legais que asseguram a \"revis\u00e3o anual\" da \nexpress\u00e3o financeira remunerat\u00f3ria e anotando-se o \ndescumprimento da exig\u00eancia posta no artigo 291 , Lei \n6946/12. Por conta disso, o Sindicato dos Servidores \nP\u00fablicos e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais \ndo Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis - SISEP-Petr\u00f3polis assestou \nesta A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer em face do Munic\u00edpio de \nPetr\u00f3polis, da Companhia Municipal de Desenvolvimento \nde Petr\u00f3polis - COMDEP e do Instituto de Previd\u00eancia e \nAssist\u00eancia Social do Servidor P\u00fablico de Petr\u00f3polis - \nINPAS com o desiderato de obter tanto o decreto judicial \ndeclarat\u00f3rio da inconstitucionalidade da Lei 7496/17, \nquanto ordene o ente federativo a efetuar o pagamento da \nremunera\u00e7\u00e3o mensal em valor resultante da aplica\u00e7\u00e3o da \nincid\u00eancia da al\u00edquota de 6,2%, a partir, e inclusive, do m\u00eas \nde janeiro de 2017 conforme estipulado pelo artigo 2\u00ba da Lei \n7417/16, observando-se que a express\u00e3o financeira dever\u00e1 \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nconsiderar as perdas financeiras (diferen\u00e7as salariais e \nseus consect\u00e1rios: f\u00e9rias e 1/3 delas, D\u00e9cimo Terceiro, \ntri\u00eanios, horas extra e gratifica\u00e7\u00f5es, entre outros), com a \nincid\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria retroativos \u00e0 \njaneiro.2017 at\u00e9 a data efetiva em que ocorrer o pagamento \nassegurado pelo texto referenciado ( Lei 7417/16). \nContesta\u00e7\u00f5es \u00e0s fls. 132/139, 176/179 e 182/200. \nReplicante \u00e0s fls.259/265. Parecer ministerial \u00e0s fls. \n300/308. Partes leg\u00edtimas e regularmente representadas. \u00c9 \no relat\u00f3rio. Passo a decidir Sendo indene de d\u00favida que a \ncontrov\u00e9rsia se cinge a quest\u00e3o de fato e de direito e que o \nacervo documental disponibilizado pelos litigantes se revela \nsuficiente ao deslinde da vexata quaestio, inexiste qualquer \n\u00f3bice processual \u00e0 imediata entrega do provimento judicial \nmonocr\u00e1tico. \u00c9 o que iniciamos neste momento. Nos lindes \ndo m\u00e9rito, a narrativa que traduz a estrutura defensiva \nassevera a relev\u00e2ncia regulat\u00f3ria da LDO - Lei de Diretrizes \nOr\u00e7ament\u00e1rias porquanto \u00e9 o instrumento de matriz \nconstitucional que alberga as metas e prioridades da \nadministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal e que orienta a elabora\u00e7\u00e3o da \nlegisla\u00e7\u00e3o anual da mesma esp\u00e9cie, no caso, a LO - Lei \nOr\u00e7ament\u00e1ria. Essa \u00e9 a ess\u00eancia do am\u00e1lgama entre \nplanejamento e execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento. Destarte, o ente \nfederativo municipal dever\u00e1 editar o texto de reg\u00eancia local \ntendo como paradigma o quadro real existente em abril , o \nquarto m\u00eas do ano. Assim, e aqui estamos no n\u00facleo da \ncausa de pedir remota, o Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis, aos 03 \nde agosto de 2016, editou a Lei 7446/16 , destinada a \nestabelecer as regras or\u00e7ament\u00e1rias do ente federativo \nmunicipal para o ano de 2017. Nesse contexto, a tese \nnuclear do ocupante da polaridade passiva sustenta-se na \ninconstitucionalidade do artigo 2\u00ba da Lei 7417/16 ao \nargumento de ter ocorrido a viola\u00e7\u00e3o de dois requisitos, \nquais sejam: i) sua edi\u00e7\u00e3o ocorreu em momento anterior \u00e0 \nvig\u00eancia da Lei 7446/16 , a qual estabeleceu as diretrizes \npara a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2017, \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \npetropolitana e, ii) o reajuste previsto na norma municipal \nreferenciada - Lei 7417/16 - n\u00e3o atendeu ao regramento \nque imp\u00f5e ao gestor o dever de conhecer impacto \nfinanceiro-or\u00e7ament\u00e1rio previsto no artigo 16 da LRF - Lei \nde Responsabilidade Fiscal, destacando-se que no \nRelat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal - 2\u00ba Quadrimestre de 2016, \ninstrumento orientador da extens\u00e3o dos disp\u00eandios com \npessoal no ano seguinte, 2017 , ou seja, afirma o Munic\u00edpio \nde Petr\u00f3polis que naquela ocasi\u00e3o as despesas da rubrica \nTDP correspondiam \u00e0 al\u00edquota de 50,2% da Receita \nCorrente L\u00edquida, limite superior \u00e0quele estabelecido no \nartigo 59, II, \u00a71\u00ba da LC 101/2000 - Lei de Responsabilidade \nFiscal, lembrando que nos munic\u00edpios o limite \u00e9 de 54% da \nesp\u00e9cie (despesas com pessoal). Nesta toada, com o \ndesiderato de justificar a legalidade da suspens\u00e3o do \nreajuste de 6,2% (seis virgula dois por cento), ordenado \npela Lei 7417/16, com implementa\u00e7\u00e3o prevista para \n01.janeiro.2017, sirvo-me do Demonstrativo da Despesa \ncom Pessoal - Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal - referente ao 2\u00ba \nQuadrimestre/2016, \napresentado \npelo \nMunic\u00edpio \nde \nPetr\u00f3polis \nnos \nautos \ndo \nprocesso \n0009849-\n35.2018.8.19.0042 no qual nos \u00e9 poss\u00edvel constatar que a \ntese est\u00e1 em absoluta conson\u00e2ncia com os argumentos \ncom os quais pretende afastar a idea\u00e7\u00e3o autoral. Com \nefeito, naquele cartesiano documento, intelig\u00edvel at\u00e9 \nmesmo por algu\u00e9m que seja ne\u00f3fito em direito financeiro e \ncontabilidade p\u00fablica, o Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis possibilita \nao int\u00e9rprete e ao aplicador elaborar uma esp\u00e9cie de \nam\u00e1lgama do complexo arcabou\u00e7o que conforma a Lei \n101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobremodo as \nnormas positivadas nos artigos 20, III; artigo 22, par\u00e1grafo \n\u00fanico e no artigo 59, \u00a7 1\u00ba, II, dispositivos que traduzem os \ntr\u00eas meios destinados \u00e0 preservar higidez do sistema e \nmanter o \"gestor\" em estado de vig\u00edlia permanente, que \nclassificamos \ncomo \n\"sinalizadores\" \nelaborados \npelo \nlegislador, \nrespectivamente, \n\"limite \nm\u00e1ximo\", \n\"limite \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nprudencial\" e \"limite de alerta\", sendo relevante destacar \nque este \u00faltimo (limite de alerta) emana de comunica\u00e7\u00e3o \nexpressa do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o fiscal, no caso, o Tribunal de \nContas do Estado. Pois bem, a narrativa de defesa, o \ndesenvolvimento do gerenciamento fiscal e os \u00edndices \npercentuais \nincontest\u00e1veis, \nrevelam \nelogi\u00e1vel \n\"matematiza\u00e7\u00e3o\" do direito, mas, no entanto, revela-se \nac\u00e9fala de legalidade e, como l\u00f3gica consequ\u00eancia, n\u00e3o \nt\u00eam o cond\u00e3o de convencer-nos de que o direito subjetivo \nda dedicada e laboriosa categoria do \"servidores p\u00fablicos\", \nn\u00e3o raro tratados como \"inocentes \u00fateis\" ou \"massa de \nmanobra\" tanto pelo gestor detentor do mandato popular na \nambi\u00eancia do Poder Executivo, quanto pelos pr\u00f3prios \nrepresentantes da \"casa do povo\", situa\u00e7\u00e3o que traduz o \npreocupante \ndistanciamento \nentre \nrepresentante \ne \nrepresentado, fen\u00f4meno relacional que atua como vetor de \ncausa\u00e7\u00e3o da corros\u00e3o da \"democracia representativa\", \nmerece ser ignorado e ardilosamente lan\u00e7ado no \nvalhacouto das inutilidades, pois o \"bem da vida\"(reajuste) \nque foi assegurado pela Lei 7417/16 se imp\u00f5e, \nsoberanamente, sem que para a forma\u00e7\u00e3o dessa certeza \njudicial seja necess\u00e1rio um m\u00ednimo de esfor\u00e7o sequer \nporquanto n\u00e3o cont\u00e9m a m\u00e1cula da ilegalidade ou da \ninvasividade de norma e princ\u00edpio constitucional. Reafirma-\nse a higidez da Lei 7417/16. A Lei 7496/17 n\u00e3o se revela \nem conson\u00e2ncia legal seja com o pr\u00f3prio sistema estatu\u00eddo \npelo construtor da Lei 7446/16, seja por ter ignorado o \nvetusto princ\u00edpio do direito adquirido, permitindo-nos \nconcluir permissa m\u00e1xima v\u00eania que os \"conselheiros\" do \ngestor principal ignoraram, ou n\u00e3o foram sinceros com ele, \no detentor do mandato popular, por n\u00e3o terem a ele \n(Prefeito Bernardo Rossi) informado que mesmo que a \nsociedade p\u00f3s-moderna seja alvo de variegados conte\u00fados \ninsinceros e que a democracia representativa experimente \na eros\u00e3o de seus elementos formacionais, o fen\u00f4meno da \n\"discricionariedade\" n\u00e3o poder\u00e1 jamais transmutar-se em \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \n\"discricionarismo incontido\" devendo submeter-se aos \nconte\u00fados soberanos da dignidade do Ser Humano, \nprinc\u00edpio reitor albergado pelas \"garantias fundamentais\" e \nentronizado no n\u00facleo do estado de direito democr\u00e1tico. \nNada mais, nada menos. Essa perversa e ilusionante \n\"matematiza\u00e7\u00e3o\" tem por prop\u00f3sito provocar uma esp\u00e9cie \nde \"desvio\" do itiner\u00e1rio da \"legalidade\"! Por que? Por que \nd\u00e1 de ombros \u00e0 regra estatu\u00edda no artigo 38 do texto \nlegislativo municipal que disciplina as \"diretrizes para a \nelabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2017\" Ora pois, e aqui \nest\u00e1 a perplexidade deste julgador com o \"sil\u00eancio \nobsequioso\" que causa enorme \"ru\u00eddo\" no falacioso enredo \ndefensivo, d\u00favida alguma remanesce de que o conte\u00fado da \nLei 7417/16 foi obediente ao prop\u00f3sito do legislador da \nreferenciada Lei 7446/16, e assim o sendo, ao contr\u00e1rio do \nestapaf\u00fardio argumento do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis, \npossibilitou que a LO - Lei Or\u00e7ament\u00e1ria petropolitana para \no exerc\u00edcio de 2017 fosse elaborada com fundamento em \nfato real, l\u00edcito, legal e no lapso temporal ordenado pelo \nartigo 38 (vide nota de rodap\u00e9 12). N\u00e3o bastasse essa \nesp\u00e9cie de idiossincrasia etiol\u00f3gica que \"emba\u00e7a a lente\" \nda atua\u00e7\u00e3o processual do ente federativo, sem embargo da \nreconhecida qualidade da reserva de conhecimento jur\u00eddico \ndo ilustre subscritor da pe\u00e7a de bloqueio, o pr\u00f3prio \nlegislador disponibiliza a solu\u00e7\u00e3o de eventuais anomalias \ncomo, v.g. a ultrapassagem do denominado \"limite \nprudencial\" e/ou do \"limite de alerta\", porquanto poder\u00e3o \nser regularmente sanadas com a aplica\u00e7\u00e3o da regra inserta \nno caput do artigo 23 , LRF. \u00c0 evid\u00eancia, considerando que \no sancionamento decorrente de condutas violadoras das \nregras impostas pela Lei 101/2000 est\u00e1 adstrito, em ultima \net extrema ratio, \u00e0 regra da \"pessoalidade\", podemos \nasseverar que eventual descumprimento do procedimento \nautorizado pelo caput do artigo 23, repercutir\u00e1 \u00e0 desfavor \ndo Chefe do Executivo Municipal no quadri\u00eanio 2013/2016. \nPor conta disso, o gestor principal, Bernardo Rossi, Prefeito \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \neleito para o quadri\u00eanio 2017/2020, n\u00e3o poderia ignorar que \na mera vig\u00eancia da Lei 7417/16 fez eclodir o vetusto \"direito \nadquirido\" e, por assim ser, n\u00e3o poderia mandar editar \"lei\" \ndestinada \u00e0 suspens\u00e3o do benef\u00edcio (revis\u00e3o de proventos) \ne, usando de crit\u00e9rio negat\u00f3rio dos \"direitos subjetivos\", \ndesconsiderou que naquela ocasi\u00e3o, maio.2017, se iniciava \no primeiro m\u00eas do segundo quadrimestre do exerc\u00edcio de \n2017. Assim, considerando a recomenda\u00e7\u00e3o vertida no \ncaput do artigo 23 da Lei 101/2000, poderia corrigir \neventuais discrep\u00e2ncia no TDP ao longo de 2(dois) \nquadrimestres (maio/agosto e setembro/dezembro) e n\u00e3o \noptar pelo \"caminho mais curto\" e certamente o mais \nreproch\u00e1vel, exatamente aquele que violou \"direitos \nadquiridos\" e de \"conforma\u00e7\u00e3o alimentar\"!! Outrossim, n\u00e3o \nhesito em afirmar que os \"arrestos\" de significativa \nexpress\u00e3o financeira, alguns deles albergando numer\u00e1rios \nreferentes a \"despesas vinculadas\" implementados no \nlimiar da gest\u00e3o do quadri\u00eanio 2017/2020 podem ser \nclassificados como vetores de causa\u00e7\u00e3o da vulnerabilidade \nfinanceira do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis. E mais ainda. \nPermito-me abrir um par\u00eantese para nele colocar o que n\u00e3o \nest\u00e1 expresso na pe\u00e7a defensiva, qual seja: nos primeiros \ndias do primeiro m\u00eas do quadri\u00eanio, por iniciativa deste \njulgador, e contando com o sincero empenho do gestor \neleito, Prefeito Bernardo Rossi, e do Diretor Executivo do \nHST - Hospital Santa Teresa, M\u00e9dico Leonardo Figueiredo, \nlogrou-se \u00eaxito na elabora\u00e7\u00e3o de \"acordo\" em sede judicial \npara \no \nadimplemento \nde \naproximadamente \nR$ \n14.000.000,00, d\u00e9bito do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis com \naquele nosoc\u00f4mio, que se materializou em amortiza\u00e7\u00f5es \nmensais de R$361.000,00, ajuste imprescind\u00edvel \u00e0 higidez \nda sens\u00edvel Pol\u00edtica P\u00fablica de Sa\u00fade, situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica que \nrevelou, \u00e0s esc\u00e2ncaras, a inaugura\u00e7\u00e3o da \"era do \ndesequil\u00edbrio\", mais ou menos intensa, na gest\u00e3o das \ncontas p\u00fablicas logo no in\u00edcio da gest\u00e3o, por fato da gest\u00e3o \nanterior (2013/2016), enfatize-se. Vale dizer que j\u00e1 no curso \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \ndo primeiro m\u00eas do mandato, o gestor do quadri\u00eanio \n2017/2020 foi \"contemplado\" com uma esp\u00e9cie de \"heran\u00e7a \nmaldita\"!! Por fora bela viola, por dentro p\u00e3o bolorento!! \nEntrementes, reiterando o que destaquei no primeiro \npar\u00e1grafo desta lauda, e aqui neste ponto est\u00e1 a anomalia \nque d\u00e1 azo \u00e0 causa de pedir remota, , n\u00e3o obstante \nreconhe\u00e7a o \u00e2nimo colaborativo do gestor principal (ao \nmenos at\u00e9 este momento), a nefasta realidade financeira \ncrudelenta que se acomete ao Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \njamais poderia ser utilizada como \"justificativa\" \u00e0 \n\"suspens\u00e3o\" do reajuste na al\u00edquota de 6,2% porque, n\u00e3o \nfosse suficiente a legalidade do texto instituidor , a Lei \n7496/17 malferiu direitos adquiridos e fez tabula rasa do \nprinc\u00edpio da irredutibilidade de vencimentos, ex vi artigos 5\u00ba, \nXXXVI c.c. artigo 37, XV, ambos da CRFB. Intelig\u00eancia do \nprinc\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Sustentando-me nos \ncriteriosos fundamentos deste provimento jurisdicional \nmonocr\u00e1tico, e destacando que os argumentos esposados \npelo insigne representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico no sentido \nde recha\u00e7ar a idea\u00e7\u00e3o do SISEP/RJ, com \u00eanfase na \ndescabida argui\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia com \narrimo no que est\u00e1 disposto no artigo 114 da CRFB porque \na causa de pedir remota n\u00e3o se adequa \u00e0 qualquer das \nhip\u00f3teses elencadas na norma referenciada, a dizer que \nestamos no locus de lei municipal violadora de direitos \nadquiridos e n\u00e3o no \u00e1rido territ\u00f3rio do dissenso entre a \nsociedade de economia mista e seus funcion\u00e1rios, imp\u00f5e-\nse recepcionar, em forma e extens\u00e3o, a idea\u00e7\u00e3o do \nSISEP/RJ porque a edi\u00e7\u00e3o da Lei 7946/17 pelo Munic\u00edpio \nde Petr\u00f3polis configurou viola\u00e7\u00e3o de direito adquirido e deu \nensanchas \u00e0 eclos\u00e3o de lament\u00e1veis transtornos como \nefeitos da inseguran\u00e7a jur\u00eddica est\u00e1 em desalinho com os \nelementos formativos da indeclin\u00e1vel dignidade do Ser \nHumano, azimute das \"garantias fundamentais\" e da \ness\u00eancia dos elementos internacionais que traduzem os \nDireitos Humanos insertos na DUDH - Declara\u00e7\u00e3o \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nUniversal dos Direitos Humanos declarados na Assembleia \nGeral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 1948. Nesta conjuntura, \ndeclaro \na \ninconstitucionalidade \nda \nLei \n7496/17, \npetropolitana, afirmo restaurados os efeitos da Lei 7417/16, \ne determino que o Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis, a Companhia \nMunicipal de Desenvolvimento de Petr\u00f3polis - COMDEP e \nao Instituto de Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social do Servidor \nP\u00fablico de Petr\u00f3polis - INPAS efetuem o pagamento dos \nservidores p\u00fablicos ativos e inativos da express\u00e3o \nfinanceira correspondente a 6,2% (seis v\u00edrgula dois por \ncento) fixada na Lei 7417/16, com incid\u00eancia retroativa ao \nm\u00eas de janeiro.17, inclusive, anotando-se que \u00e9 de 45 \n(quarenta e cinco) dias o lapso temporal para o \ncumprimento do que aqui est\u00e1 decidido, com termo inicial \nna ocasi\u00e3o de sua intima\u00e7\u00e3o. Sobre a mesma base de \nracioc\u00ednio, e aqui um recorte para destacar que a mat\u00e9ria \nfoi expressamente anotada como parte da causa de pedir, \nmas, no entanto, n\u00e3o foi inclu\u00edda no pedido por inescond\u00edvel \nerro material, situa\u00e7\u00e3o que nos remete ao conceito de \n\"aproveitamento das formas\" e da \"economicidade dos atos \nprocessuais\" contrapontos ao formalismo engessador de \nprocedimentos processuais, determino ao Munic\u00edpio de \nPetr\u00f3polis, a Companhia Municipal de Desenvolvimento de \nPetr\u00f3polis - COMDEP e ao Instituto de Previd\u00eancia e \nAssist\u00eancia Social do Servidor P\u00fablico de Petr\u00f3polis - \nINPAS, no prazo destacado linhas acima, que tamb\u00e9m \nefetuem o pagamento da quantia correspondente \u00e0 \nincid\u00eancia da al\u00edquota de 3,34 % referente \u00e0 \"revis\u00e3o\" \nrelativa ao exerc\u00edcio de 2017, totalizando, ent\u00e3o, a \nexpress\u00e3o financeira que eclodir com a aplica\u00e7\u00e3o da \nal\u00edquota de 9,54% (nove v\u00edrgula cinquenta e quatro por \ncento). No mais, declaro que eventual conduta refrat\u00e1ria, \nseja quanto ao lapso temporal, seja quanto ao valor \n(express\u00e3o financeira), proporcionar\u00e1 a eclos\u00e3o de multa \nautom\u00e1tica de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e \ndi\u00e1ria de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a desfavor tanto do \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nIlmo. Prefeito do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis Bernardo Rossi, \nquanto do Ilmo. Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o e de Recursos \nHumanos, Marcus Von Seehausen, cumulativas e n\u00e3o \nsolid\u00e1rias, anote-se. Na mesma toada, os Ilmos. \nPresidentes da Companhia Municipal de Desenvolvimento \n- COMDEP e do Instituto de Previd\u00eancia e Assist\u00eancia \nSocial do Servidor P\u00fablico de Petr\u00f3polis - INPAS ser\u00e3o \nsancionados com multa autom\u00e1tica de R$ 200.000,00 \n(duzentos mil reais) e di\u00e1ria de R$ 2.000,00 (dois mil reais) \ncaso incorram em ignominioso descumprimento do que \nest\u00e1 aqui decidido. Pontofinalizando, afirmo que o \nSISEP/RJ est\u00e1 sob o p\u00e1lio da Gratuidade de Justi\u00e7a e \ncondeno o Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis, a Companhia Municipal \nde Desenvolvimento de Petr\u00f3polis e o Instituto de \nAssist\u00eancia Social do Servidor P\u00fablico ao taxa judici\u00e1ria e \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios, no m\u00ednimo legal, observados os \npercentuais do artigo 85, \u00a7 3\u00ba, CPC, a incidir sobre o \nmontante da condena\u00e7\u00e3o a ser apurado em liquida\u00e7\u00e3o de \nsenten\u00e7a, anotando-se que o registro de baixa e o \nencaminhamento dos autos ao arquivo dever\u00e3o ocorrer \nap\u00f3s o \"tr\u00e2nsito em julgado\", a tudo certificando-se. N\u00e3o \ncontemplada no rol das situa\u00e7\u00f5es previstas nos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, \nartigo 496, CPC, declaro que esta senten\u00e7a dever\u00e1 ser \nsubmetida ao reexame necess\u00e1rio por \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio do \nE. \nTribunal \nde \nJusti\u00e7a. \nDilig\u00eancia \nCartor\u00e1ria: \n1. \nConsiderando a dic\u00e7\u00e3o do artigo 496, \u00a71\u00ba, CPC, as \ndilig\u00eancias intimat\u00f3rias, sob a rubrica URGENTE, dever\u00e3o \nser encetadas ainda hoje, quarta-feira, dia 31, feira, \nobservando-se que uma c\u00f3pia desta decis\u00e3o dever\u00e1 instruir \ncada mandado e que o ilustre Oficial de Justi\u00e7a dever\u00e1 \ncertificar o hor\u00e1rio em que a dilig\u00eancia foi conclu\u00edda. 2. O \nChefe de Serventia Luiz Claudio Geraldes dever\u00e1 intimar o \nMinist\u00e9rio P\u00fablico e o SISEP/RJ na forma eletr\u00f4nica. \nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \n \nSenten\u00e7a esta que fora mantida \u00e0s fls 557/569, pelo v. Ac\u00f3rd\u00e3o do \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nTribunal de Justi\u00e7a deste Estado, nos seguintes termos: \n\u201cPor  tais  motivos, voto  no  sentido  de  dar  parcial \nprovimento  aos recursos dos r\u00e9usp ara  reformar  \nparcialmente  a  senten\u00e7a a  fim  de excluir  a Companhia \nMunicipal de Desenvolvimento de Petr\u00f3polis do polo \npassivo e afastar a condena\u00e7\u00e3o  ao  reajuste  referente  \napenas  \u00e0  al\u00edquota  de  3,34%,  bem  como, em remessa   \nnecess\u00e1ria,   para   que   seja   utilizado o   IPCA-E quanto   \n\u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria  a  partir  da  data de  cada \npagamento devido,  aplicando-se,  tamb\u00e9m,  os juros  de  \nmora  a  contar  da  cita\u00e7\u00e3o, esses calculados  com  base  \nno  \u00edndice  oficial  de remunera\u00e7\u00e3o  b\u00e1sica  e  juros  \naplicados  \u00e0  caderneta  de  poupan\u00e7a,  nos  termos  da \nregra  do  art.1\u00ba-F  da  Lei  9.494/97,  com  reda\u00e7\u00e3o  da  Lei  \nn\u00ba  11.960/09, determinando ainda  que  os  honor\u00e1rios  \nadvocat\u00edcios  sejam apurados em  liquida\u00e7\u00e3o  de  senten\u00e7a, \nem  conformidade  com  o  artigo  85,  \u00a74\u00ba,  inciso  II,  do  \nNCPC, com  a  manuten\u00e7\u00e3o  da senten\u00e7a no que restar, na \nforma da fundamenta\u00e7\u00e3o supra. Rio de Janeiro,30 de julho \nde 2019.DesembargadoraODETE KNAACK DE SOUZA \nRelatora \n  \nAinda foram tentados alguns recursos para os Tribunais \nSuperiores (STJ e STF) que n\u00e3o prosperaram na altera\u00e7\u00e3o do mando \njurisdicional, MAS MAJORARAM OS HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAS, \nconforme decis\u00f5es reproduzidas abaixo. \nRECURSO ESPECIAL N\u00ba 1915872 - RJ \n(2021/0007252-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO \nGON\u00c7ALVES \nRECORRENTE \n: \nMUNIC\u00cdPIO \nDE \nPETR\u00d3POLIS PROCURADOR : LUCIANE AMARAL \nMICHELLI - RJ098450 RECORRENTE : INST DE PREV \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nASSIST SOC SERV PUBL DO MUNIC PETROPOLIS \nPROCURADOR : ANDR\u00c9A DOS SANTOS SILVA - \nRJ148648 RECORRIDO : SINDICATO DOS SERVIDORES \nPUBLICOS E DOS TRABALHADORES NAS ENTIDADES \nPARAESTATAIS DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS -\nSISEP ADVOGADOS : MARIA DAS GRA\u00c7AS DA PAIX\u00c3O \n- RJ097193 JULIANA CINTRA MACHADO - RJ154568 \nINTERES. : COMDEP - COMPANHIA MUNICIPAL DE \nDESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS ADVOGADO : \nCARLOS MARCOS BATISTA DE MELO - RJ075704 \nEMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. \nRECURSO \nESPECIAL. \nSERVIDOR \nP\u00daBLICO. \nMUNIC\u00cdPIO DE PETR\u00d3POLIS. LEI MUNICIPAL N\u00ba \n7.417/16. \nAUMENTO \nDOS \nVENCIMENTOS \nDOS \nSERVIDORES \nATIVOS \nE \nINATIVOS. \nTESE \nQUE \nSUSTENTA \nA \nVIOLA\u00c7\u00c3O \nDA \nLEI \nDE \nRESPONSABILIDADE \nFISCAL. \nFUNDAMENTOS \nAUT\u00d4NOMOS N\u00c3O IMPUGNADOS. S\u00daMULAS 283 E 284 \nDO \nSTF. \nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O \nESTRITAMENTE \nCONSTITUCIONAL. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI \nFEDERAL. \nCOMPET\u00caNCIA \nDO \nSTF. \nRECURSO \nESPECIAL N\u00c3O CONHECIDO.  \nAnte o exposto, n\u00e3o conhe\u00e7o do recurso \nespecial. \nCaso \ntenham \nsido \nfixados \nhonor\u00e1rios \nsucumbenciais anteriormente pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias \nna vig\u00eancia do CPC/2015, majoro em 10% os honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios, observados os limites e par\u00e2metros dos \u00a7\u00a7 2\u00ba, \n3\u00ba e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da \nJusti\u00e7a (\u00a7 3\u00ba do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. \nIntimem-se. Bras\u00edlia, 10 de maio de 2021. \n \nRECURSO \nEXTRAORDIN\u00c1RIO \n1.334.754 \nRIO \nDE \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nJANEIRO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE \nRECTE.(S) \n: \nINSTITUTO \nDE \nPREVID\u00caNCIA \nE \nASSIST\u00caNCIA SOCIAL DO SERVIDOR P\u00daBLICO DO \nMUNIC\u00cdPIO DE PETR\u00d3POLIS - INPAS ADV.(A/S) : \nANDREA DOS SANTOS SILVA RECTE.(S) : MUNIC\u00cdPIO \nDE PETR\u00d3POLIS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO \nMUNIC\u00cdPIO DE PETR\u00d3POLIS RECDO.(A/S) : SINDICATO \nDOS \nSERVIDORES \nPUBLICOS \nE \nDOS \nTRABALHADORES NAS ENTIDADES PARAESTATAIS \nDO MUNICIPIO DE PETROPOLIS -SISEP ADV.(A/S) : \nALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS ADV.(A/S) : PAULO \nROBERTO VIVEIROS CATRAMBY ADV.(A/S) : JULIANA \nCINTRA \nMACHADO \nRECDO.(A/S) \n: \nCOMPANHIA \nMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETR\u00d3POLIS - \nCOMDEP ADV.(A/S) : CARLOS MARCOS BATISTA DE \nMELO \nHavendo pr\u00e9via fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios pelas \ninst\u00e2ncias de origem, seu valor monet\u00e1rio ser\u00e1 majorado \nem 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, \nnos termos do art. 85, \u00a7 11, do C\u00f3digo de Processo Civil, \nobservado os limites dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do referido artigo e a \neventual concess\u00e3o de justi\u00e7a gratuita. Publique-se. \nBras\u00edlia, 2 de agosto de 2021. \n \nAssim, ocorrido o tr\u00e2nsito em julgado, cabe aos Executados \nimediatamente cumprir a determina\u00e7\u00e3o contidas nas decis\u00f5es, QUE S\u00c3O \nDEMONSTRADAS EM NUMEROS NAS PLANILHAS EM ANEXO. \n \n \n \nDA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE PAGAR CONTIDA NA SENTEN\u00c7A \n \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \n \n \nVale citar, que o que o valor apurado do cr\u00e9dito da parte \nsubstitu\u00edda perfaz o montante de R$ 8.982,59, desta forma, a parte \nsubstitu\u00edda torna-se credora de dita quantia, conforme planilha de c\u00e1lculo, \ndevidamente atualizada, nos moldes estabelecidos na senten\u00e7a, uma vez \nque a parte substitu\u00edda n\u00e3o recebeu os valores atrasados, conforme \ndeterminado em senten\u00e7a, desde 2017. \n \n \n \nPor fim, ressalta-se que foi firmado entre partes contrato de \nPresta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os, sendo estipulado, em s\u00edntese, que a parte \nsubstitu\u00edda se obriga a fornecer aos advogados a import\u00e2ncia equivalente \na 20% (vinte por cento), conforme autorizado por Assembleia realizada \npelo Sindicato dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis/RJ, \nsobre o valor recebido ao final da a\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de honor\u00e1rios de \n\u00eaxito(contrato anexado).  \n \nDOS PEDIDOS \n \nDiante do exposto, REQUER a Vossa Excel\u00eancia: \n \na) Seja deferida a Gratuidade de Justi\u00e7a; \n \nb) A intima\u00e7\u00e3o da(s) parte(s) Executada(s), na pessoa dos seus \nrepresentantes judiciais, por carga, remessa ou meio eletr\u00f4nico, para, \nquerendo, no prazo legal e nos pr\u00f3prios autos, IMPUGNAR A \nEXECU\u00c7\u00c3O, nos termos do art. 535 do C\u00f3digo de Processo Civil;  \n \nc) Sejam a(s) parte(s) Executada(s) condenados em custas judicias e \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios, na propor\u00e7\u00e3o de 10% sobre o valor da causa; \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \n \nd) \nN\u00e3o impugnada a execu\u00e7\u00e3o ou rejeitada a impugna\u00e7\u00e3o, requer a \nparte autora, desde j\u00e1, a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio para ordem de pagamento, \npelo INSTITUTO DE PREVID\u00caNCIA E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DO \nSERVIDOR P\u00daBLICO DE PETR\u00d3POLIS: \n \nd.1) em favor da parte Exequente, o montante de R$ 7.186,07; \n \n \nd.2) em favor do Viveiros Catramby Sociedade Inidividual de \nAdvocacia, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 41.635.844/0001-96, em raz\u00e3o da \ncondena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios, na propor\u00e7\u00e3o de 20% (vinte por cento), na \nforma do contrato de honor\u00e1rios que segue anexo, a saber R$ 359,30; \nd.3) em favor de FERREIRA E CAMPOS ADVOGADOS, CNPJ \n08.217.794/0001-51, em raz\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios, na \npropor\u00e7\u00e3o de 20% (vinte por cento), na forma do contrato de honor\u00e1rios \nque segue anexo, a saber R$ 359,30; \nd.4) em favor de HERBERT SOUZA COHN, inscrito no CPF sob o \nn\u00ba 365.407.817-68, em raz\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios, na propor\u00e7\u00e3o \nde 10% (dez por cento), na forma do contrato de honor\u00e1rios que segue \nanexo, a saber R$ 179,65; \nd.5) em favor de ADRIANA CRISTINA DA PAIX\u00c3O, inscrita no CPF \nsob o n\u00ba 828.930.987-20, em raz\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios, na \npropor\u00e7\u00e3o de 10% (dez por cento), na forma do contrato de honor\u00e1rios que \nsegue anexo, a saber R$ 179,65; \nd.6) em favor de JULIANA CINTRA MACHADO, inscrita no CPF \nsob o n\u00ba 079.689.077-30, em raz\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios, na \npropor\u00e7\u00e3o de 40% (quarenta por cento), na forma do contrato de \nhonor\u00e1rios que segue anexo, a saber R$ 718,60; \ne) \nSejam fixados honor\u00e1rios advocat\u00edcios espec\u00edficos em virtude do \npresente pedido, nos termos do Art. 85, \u00a71\u00ba, RE 420.816 e em observ\u00e2ncia \naos par\u00e2metros do Art. 85, \u00a73\u00ba do CPC/15, requerendo desde j\u00e1 os \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \npatronos da presente os benef\u00edcios da gratuidade de justi\u00e7a, visto que \nest\u00e3o trabalhando nos presentes casos desde 2013 sem receber qualquer \ntipo de remunera\u00e7\u00e3o, tendo que arcar com todas as despesas judiciais das \nexecu\u00e7\u00f5es individuais; \nf) \nCaso V. Exa. n\u00e3o entenda ser poss\u00edvel a concess\u00e3o da gratuidade \nde justi\u00e7a, requer seja possibilitada a execu\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios sucumbenciais ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito principal, \noportunidade na qual as exequentes receber\u00e3o os seus honor\u00e1rios \ncontratuais e poder\u00e3o adiantar as custas de execu\u00e7\u00e3o, conforme \nentendimento reiterado deste mesmo ju\u00edzo; \nProtesta provar os fatos alegados atrav\u00e9s dos documentos \nanexos presentes e, ainda, pela produ\u00e7\u00e3o de qualquer outra prova \ndocumental. \n \n \nRequer, ainda, que todas as notifica\u00e7\u00f5es e/ou intima\u00e7\u00f5es \natrav\u00e9s de Di\u00e1rio Oficial sejam feitas na pessoa da advogada Aline da \nVeiga Cabral Campos, OAB/RJ 99.538, sob pena de nulidade dos atos \nprocessuais praticados. \n \nPara os fins de direito, indica o endere\u00e7o eletr\u00f4nico \nferreiraecampos@ferreiraecamposadv.com e o endere\u00e7o f\u00edsico de seus \npatronos: Rua Dr. S\u00e1 Earp, 70, Morin, Petropolis, RJ, CEP 25625-073. \n \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 8.982,59 (oito mil, novecentos e \noitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). \nNestes termos. \nPede deferimento. \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nPetr\u00f3polis, 12 de dezembro de 2023. \n. \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \n \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nDra. Maria das Gra\u00e7as da Paix\u00e3o - OAB/RJ 97.193 \n"
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                    "text": "Valor: R$ 288.118,14 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial GOI\u00c2NIA - 5\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 12\u00aa, 20\u00aa, 21\u00aa, 22\u00aa, 23\u00aa E 25\u00aa Usu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 24/02/2024 05:04:13\n\nProcesso: 5322262-92.2023.8.09.0051\n\nSe\u00e7\u00e3o 1\n\nISSN 1677-7042\n\nN\u00ba 245, quinta-feira, 19 de dezembro de 2019\n\nBANCO DO BRASIL S.A. CONSELHO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O\nEXTRATO DA ATA DA REUNI\u00c3O ORDIN\u00c1RIA REALIZADA EM 7 DE AGOSTO DE 2019\n2019/24 Em sete de agosto de dois mil e dezenove, \u00e0s dez horas, na Avenida Paulista, 1230, Torre Matarazzo, 20\u00b0 andar - S\u00e3o Paulo (SP), sob presid\u00eancia do Sr. H\u00e9lio Lima Magalh\u00e3es, realizou-se reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o do Banco do Brasil S.A. (CNPJ: 00.000.000/0001-91; NIRE: 5330000063-8) com a participa\u00e7\u00e3o dos Conselheiros D\u00e9bora Cristina Fonseca, Guilherme Horn, Luiz Serafim Spinola Santos, Marcelo Serfaty, Paulo Roberto Evangelista de Lima, Rubem de Freitas Novaes e, por videoconfer\u00eancia, o Sr. Waldery Rodrigues J\u00fanior. Tamb\u00e9m estiveram presentes a Sra. Lucin\u00e9ia Possar, Diretora Jur\u00eddica; os Srs. Carlos Hamilton Vasconcelos Ara\u00fajo, Vice-presidente de Gest\u00e3o Financeira e de Rela\u00e7\u00f5es com Investidores e Carlos Renato Bonetti, Vice-presidente de Controles Internos e Gest\u00e3o de Riscos. (...) Dando continuidade, o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o (CA): 1. DEMONSTRA\u00c7\u00d5ES CONT\u00c1BEIS 1S19 - tomou conhecimento das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis referentes ao 1S19, apresentadas pela Diretoria de Contadoria - Pt Secex 2019/3572; 2. AUDITORIA INDEPENDENTE - tomou conhecimento da apresenta\u00e7\u00e3o realizada pelo Sr. Luiz Carlos Oseliero, representante da Deloitte Auditoria Independente, sobre o trabalho de auditoria acerca das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis do 1S19 - Pt Secex 2019/3553; 3. RESUMO DO RELAT\u00d3RIO DO COMIT\u00ca DE AUDITORIA (COAUD) - aprovou o resumo do relat\u00f3rio do Coaud referente ao 1S19, conforme expediente Coaud 2019/62, de 07.08.2018 - Pt Secex 2019/3638; 4. RESULTADO GERENCIAL - tomou conhecimento da an\u00e1lise do resultado do Banco do Brasil referente ao 1S19, apresentado pela Diretoria de Controladoria - Pt Secex 2019/3505; 5. RELAT\u00d3RIO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O - aprovou o Relat\u00f3rio da Administra\u00e7\u00e3o referente ao 1S19, conforme Nota URI 017/2019, de 1\u00ba.8.2019, aprovada pelo Conselho Diretor em 5.8.2019 - Pt Secex 2019/3419; 6. DECLARA\u00c7\u00c3O DE APETITE E TOLER\u00c2NCIA A RISCOS (RAS) - aprovou a revis\u00e3o da RAS, conforme Nota Diris-2019/00189, de 1.8.2019, aprovada pelo Conselho Diretor em 5.8.2019 - Pt Secex 2019/3504; 7. ELEI\u00c7\u00c3O DE MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA - aprovou, em conson\u00e2ncia com o art. 21, inciso X, do Estatuto Social do Banco do Brasil, a elei\u00e7\u00e3o dos indicados abaixo qualificados como membros da Diretoria Executiva do BB, para completar o mandato 2019-2021, em raz\u00e3o das ren\u00fancias apresentadas pelos Srs. Leonardo Silva de Loyola Reis ao cargo de Diretor de Finan\u00e7as, Wagner Aparecido Mardegan ao cargo de Diretor de Atendimento e Canais e Fernando Flor\u00eancio Campos ao cargo de Diretor de Mercado de Capitais e Infraestrutura, esclarecido que os eleitos atendem \u00e0s exig\u00eancias legais e estatut\u00e1rias: Diretor de Finan\u00e7as (Difin): Mauricio Nogueira, brasileiro, casado sob o regime de comunh\u00e3o parcial de bens, banc\u00e1rio, inscrito no CPF/MF sob o n\u00ba 991.894.537-00, portador da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o n\u00ba 00114017503, expedida em 15.9.2016 pelo Departamento Nacional de Tr\u00e2nsito do Estado do Rio de Janeiro. Endere\u00e7o: Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre Sul, 15\u00ba andar, Asa Norte, Bras\u00edlia (DF); Diretor de Atendimento e Canais (Dirac): Thompson Soares Pereira C\u00e9sar, brasileiro, casado sob o regime de comunh\u00e3o parcial de bens, banc\u00e1rio, inscrito no CPF/MF sob o n\u00ba 995.503.187-53, portador da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o n\u00ba 00647283518, expedida em 3.10.2017 pelo Departamento Nacional de Tr\u00e2nsito do Estado de S\u00e3o Paulo. Endere\u00e7o: Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre Sul, 15\u00ba andar, Asa Norte, Bras\u00edlia (DF); Diretor de Mercado de Capitais e Infraestrutura (Dimec): Erik da Costa Breyer, brasileiro, casado sob o regime de separa\u00e7\u00e3o total de bens, banc\u00e1rio, inscrito no CPF/MF sob o n\u00ba 955.093.217-68, portador da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o n\u00ba 00433111261, expedida em 12.3.2019 pelo Departamento Nacional de Tr\u00e2nsito do Estado do Rio de Janeiro. Endere\u00e7o: Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre Sul, 15\u00ba andar, Asa Norte, Bras\u00edlia (DF); Ao eleger o Sr. Erik da Costa Breyer para o cargo de Diretor da Dimec, o Conselho condicionou sua posse \u00e0 ren\u00fancia ao cargo de Conselheiro de Administra\u00e7\u00e3o da empresa AES Tiete S.A. (...) 11. ATIVIDADES DA AUDITORIA INTERNA (AUDIT) - tomou conhecimento do Sum\u00e1rio de Atividades da Audit referente a jul/2019 - Pt Secex 2019/3557; (...) 13. REGIMENTOS DO COAUD E CORIS - decidiu pela altera\u00e7\u00e3o dos Regimentos Internos do Comit\u00ea de Auditoria e do Comit\u00ea de Riscos e de Capital, conforme reda\u00e7\u00e3o a seguir, de forma a adequ\u00e1-los \u00e0 nova din\u00e2mica das reuni\u00f5es do Conselho: a) Regimento Interno do Comit\u00ea de Auditoria: \"Art. 11. O Coaud reunir-se-\u00e1: [...] \u00a72\u00ba A participa\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea nas reuni\u00f5es ordin\u00e1rias do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 mediante: a representa\u00e7\u00e3o pelo seu coordenador ou, em caso de aus\u00eancia justificada, de substituto por ele indicado; ou b) a presen\u00e7a de todos os membros do Comit\u00ea, quando requisitado pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, ressalvadas as aus\u00eancias por motivos justificados.\" b) Regimento Interno do Comit\u00ea de Riscos e de Capital: \"Art. 10 O Comit\u00ea reunir-se-\u00e1: [...] II - mensalmente com o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o; [...] \u00a72\u00ba A participa\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea nas reuni\u00f5es ordin\u00e1rias do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 mediante: a) a representa\u00e7\u00e3o pelo seu coordenador ou, em caso de aus\u00eancia justificada, de substituto por ele indicado; ou b) a presen\u00e7a de todos os membros do Comit\u00ea, quando requisitado pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, ressalvadas as aus\u00eancias por motivos justificados.\" Permanecem inalterados os demais dispositivos dos Regimentos Internos do Comit\u00ea de Auditoria e do Comit\u00ea de Riscos e de Capital - Pt Secex 2019/3566; (...) Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reuni\u00e3o, da qual eu, (Ass. Ana Claudia Kakinoff Corr\u00eaa), Secret\u00e1ria, mandei lavrar esta ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelos conselheiros. Ass.) H\u00e9lio Lima Magalh\u00e3es, D\u00e9bora Cristina Fonseca, Guilherme Horn, Luiz Serafim Spinola Santos, Marcelo Serfaty, Paulo Roberto Evangelista de Lima, Rubem de Freitas Novaes e Waldery Rodrigues J\u00fanior. ESTE DOCUMENTO \u00c9 PARTE TRANSCRITA DO LIVRO 29, P\u00c1GINAS 186 a 190. A Junta Comercial, Industrial e Servi\u00e7os do Distrito Federal certificou o registro em 09/12/2019 sob o n\u00famero 1340898 - Maxmiliam Patriota Carneiro - Secret\u00e1rio-Geral.\nMinist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o\nGABINETE DO MINISTRO\nPORTARIA INTERMINISTERIAL N\u00ba 2, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019\nDisp\u00f5e sobre a implementa\u00e7\u00e3o do Projeto Sinais, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Cidadania e do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.\nO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCA\u00c7\u00c3O, Substituto, e o MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhes confere o art. 87, par\u00e1grafo \u00fanico, incisos I e II, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), resolvem:\n\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Projeto Sinais, com objetivo de proporcionar acesso ao esporte, lazer, \u00e0 cultura e \u00e0 cidadania para crian\u00e7as, a partir de seis anos de idade, adolescentes, jovens e adultos, portadores de defici\u00eancia auditiva, que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, conforme diretrizes de trabalho.\nArt. 2\u00ba O Projeto Sinais ser\u00e1 desenvolvido conjuntamente pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e pelo Minist\u00e9rio da Cidadania, que coordenar\u00e1 os trabalhos.\nArt. 3\u00ba Para os efeitos desta Portaria, considera-se: I - Rede socioassistencial: conjunto da oferta de servi\u00e7os, programas, projetos e benef\u00edcios de assist\u00eancia e desenvolvimento social mediante articula\u00e7\u00e3o entre todas as unidades de provis\u00e3o do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social - SUAS; II - Comit\u00ea Gestor: \u00f3rg\u00e3o colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas; III - Esta\u00e7\u00e3o Cidadania: instala\u00e7\u00f5es concebidas dentro do conceito de integra\u00e7\u00e3o de programas e a\u00e7\u00f5es para promo\u00e7\u00e3o da cidadania, conforme disposto na Portaria n\u00ba 876, de 15 de maio de 2019, do Minist\u00e9rio da Cidadania - MC; IV - Gestores da assist\u00eancia social: agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis pela pol\u00edtica de assist\u00eancia e desenvolvimento social nos munic\u00edpios e nos estados; V - Programa P\u00e1tria Volunt\u00e1ria: criado pelo Decreto n\u00ba 9.906, de 9 de julho de 2019, com a finalidade de promover o voluntariado de forma articulada entre o governo, as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e o setor privado, e incentivar o engajamento social e a participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 em a\u00e7\u00f5es transformadoras da sociedade; e VI - Plataforma P\u00e1tria Volunt\u00e1ria: ferramenta digital para estimular o engajamento do cidad\u00e3o em a\u00e7\u00f5es de voluntariado; atua como uma rede de voluntariado para unir quem quer colaborar com quem precisa de colabora\u00e7\u00e3o. Art. 4\u00ba As atividades do Projeto Sinais ser\u00e3o desenvolvidas prioritariamente nas instala\u00e7\u00f5es das unidades da Esta\u00e7\u00e3o Cidadania. Art. 5\u00ba Compete ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, por meio da Secretaria de Modalidades Especializadas de Educa\u00e7\u00e3o, realizar a sele\u00e7\u00e3o e indica\u00e7\u00e3o dos profissionais que atuar\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o do projeto. Par\u00e1grafo \u00fanico. A participa\u00e7\u00e3o de servidores do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o de que trata o caput ser\u00e1 considerada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico relevante, n\u00e3o remunerada, e exercida sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es funcionais regulares. Art. 6\u00ba Al\u00e9m de coordenar a elabora\u00e7\u00e3o do plano de trabalho, compete ao Minist\u00e9rio da Cidadania: I - na qualidade de respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o do Programa P\u00e1tria Volunt\u00e1ria, fazer a articula\u00e7\u00e3o para a participa\u00e7\u00e3o de entidades de ensino superior, e seus corpos discentes e docentes, na execu\u00e7\u00e3o e nos aprimoramentos do projeto e disponibilizar a plataforma P\u00e1tria Volunt\u00e1ria; II - por interm\u00e9dio da Secretaria de Avalia\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o SAGI/MC, realizar a mensura\u00e7\u00e3o do quantitativo de pessoas portadoras de surdez e da sua demografia; III - mediante a Secretaria Especial do Esporte, por interm\u00e9dio da Secret\u00e1ria Nacional de Esporte, Lazer e Inclus\u00e3o Social - SEE/SNELIS/MC: a) desenvolver a metodologia de acompanhamento das parcerias firmadas com os munic\u00edpios, nos moldes definidos nas diretrizes do Projeto; b) acompanhar a efetiva execu\u00e7\u00e3o do Projeto; c) receber o projeto e o plano de trabalho para an\u00e1lise quanto \u00e0 exist\u00eancia de interesse rec\u00edproco da demanda a justificar sua inclus\u00e3o nos mapas de controle para contempla\u00e7\u00e3o pelas a\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias apoiadoras; d) monitorar os repasses concedidos, de forma que os recursos financeiros e materiais sejam disponibilizados, tempestivamente, para realiza\u00e7\u00e3o do projeto, nos termos do plano de trabalho aprovado; e e) capacitar os recursos humanos envolvidos na execu\u00e7\u00e3o e no desenvolvimento do Projeto; IV - por interm\u00e9dio da Secretaria Especial da Cultura - SEC/MC: a) monitorar as a\u00e7\u00f5es culturais do Projeto que ser\u00e3o desenvolvidas nas Esta\u00e7\u00f5es Cidadania; b) participar da capacita\u00e7\u00e3o dos Recursos Humanos envolvidos na execu\u00e7\u00e3o e desenvolvimento das atividades culturais do Projeto; e c) realizar o levantamento do equipamento, Esta\u00e7\u00e3o Cidadania; V - por interm\u00e9dio da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social SEDS/MC: a) orientar os gestores da assist\u00eancia social, em rela\u00e7\u00e3o ao papel da rede socioassistencial na identifica\u00e7\u00e3o e sensibiliza\u00e7\u00e3o do p\u00fablico-alvo; b) elaborar orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para a rede socioassistencial, com sugest\u00f5es de estrat\u00e9gia de mobiliza\u00e7\u00e3o do p\u00fablico; c) fomentar a articula\u00e7\u00e3o local dos Centros de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social - CRAS com as demais pol\u00edticas setoriais envolvidas no Projeto; e d) prestar suporte t\u00e9cnico, capacitar e orientar os profissionais respons\u00e1veis pelas oficinas na tem\u00e1tica \"Cuidados e Preven\u00e7\u00e3o \u00e0s Drogas\". Art. 7\u00ba Para fins de execu\u00e7\u00e3o do projeto, ser\u00e1 criado, mediante Decreto, Comit\u00ea Gestor composto preferencialmente por representante e suplente dos seguintes \u00f3rg\u00e3os: I - tr\u00eas pelo Minist\u00e9rio da Cidadania - da Secretaria Especial do Esporte, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social e do Gabinete do Ministro; II - um pelo Minist\u00e9rio do Turismo - da Secretaria Especial da Cultura; III - um pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - da Secretaria de Modalidades Especializadas de Educa\u00e7\u00e3o; IV - um pela Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Desportos de Surdos - CBDS; e V - um pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional de Educa\u00e7\u00e3o e Integra\u00e7\u00e3o dos Surdos FENEIS. Art. 8\u00ba Os recursos financeiros destinados \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do Projeto Sinais ser\u00e3o origin\u00e1rias de rubricas e dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias do Minist\u00e9rio da Cidadania, complementadas, se necess\u00e1rio. Art. 9\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nANTONIO PAULO VOGEL DE MEDEIROS Ministro de Estado da Educa\u00e7\u00e3o Substituto\nOSMAR GASPARINI TERRA Ministro de Estado da Cidadania\n\nSECRETARIA DE REGULA\u00c7\u00c3O E SUPERVIS\u00c3O DA EDUCA\u00c7\u00c3O SUPERIOR\n\nPORTARIA N\u00ba 572, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019\n\nO SECRET\u00c1RIO DE REGULA\u00c7\u00c3O E SUPERVIS\u00c3O DA EDUCA\u00c7\u00c3O SUPERIOR, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o Decreto n\u00ba 9.665, de 2 de janeiro de 2019, resolve: Art. 1\u00ba Ficam INDEFERIDOS os pedidos de Concess\u00e3o/Renova\u00e7\u00e3o do Certificado de Entidade Beneficente de Assist\u00eancia Social das entidades elencadas no Anexo, por contrariarem requisitos legais constantes da Lei n\u00ba 12.101, de 27 de novembro de 2009, considerando os fundamentos contidos nas respectivas Notas T\u00e9cnicas. Art. 2\u00ba Caso discorde da decis\u00e3o de indeferimento, as entidades ter\u00e3o o prazo improrrog\u00e1vel de 30 dias, a contar da data de publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, para apresentar recurso, tendo em vista assegurar as garantias constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, nos termos estabelecidos no art. 26 da Lei n\u00ba 12.101, de 2009. Art. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nRICARDO BRAGA\n\nANEXO\n\nCNPJ\n.\n\nNome da Entidade\n\nLocal\n\nN\u00ba do Processo\n\nNota T\u00e9cnica\n\n1 76.882.463/0001-96 ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO VILA GUSSO E\n.\n\nCuritiba/PR\n\n23000.009846/2015-03 971/2019\n\nJARDIM PARAN\u00c1\n\n2 20.764.379/0001-13\n.\n\nCRECHE COMUNIT\u00c1RIA TIA FRANCISCA\n\nBelo Horizonte/MG 23000.014720/2016-23 562/2019\n\n3 12.447.962/0001-72\n.\n\nASSOCIA\u00c7\u00c3O INTERA\u00c7\u00c3O MODELO\n\nS\u00e3o Paulo/SP\n\n23000.020539/2015-75 377/2019\n\n4 43.371.392/0001-08\n.\n\nINSTITUTO SOCIAL NOSSA SENHORA DE F\u00c1TIMA\n\nS\u00e3o Paulo/SP\n\n23000.000403/2015-49 959/2019\n\nEste documento pode ser verificado no endere\u00e7o eletr\u00f4nico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo c\u00f3digo 05152019121900109\n\n109\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira - ICP-Brasil.\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/05/2023 14:01:30 Assinado por LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS:32215215968 Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873221568350, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\f"
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JUIZ DE DIREITO DA 4\u00aa VARA CIVEL DA COMARCA DE \nPETR\u00d3POLIS/RJ. \n \n \n \n \nSINDICATO \nDOS \nSERVIDORES \nP\u00daBLICOS \nE \nDOS \nTRABALHADORES NAS ENTIDADES PARAESTATAIS DO MUNIC\u00cdPIO \nDE PETR\u00d3POLIS \u2013SISEP, com sede a Rua Dra. S\u00e1 Earp, n\u00ba 70, \nPetr\u00f3polis /RJ, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 31.153.588/0001-47 sem \nendere\u00e7o eletr\u00f4nico, devidamente representados pelos advogados abaixo \nsubscritos, mandado de Procura\u00e7\u00e3o, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa \nExcel\u00eancia, propor  \nA\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO JUDICIAL \nEM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL \nDE SENTEN\u00c7A EM A\u00c7\u00c3O COLETIVA \n \nEm face de MUNIC\u00cdPIO DE PETR\u00d3POLIS, pessoa jur\u00eddica de direito \np\u00fablico, CNPJ N\u00ba 29.138.344/0001-43, com sede na Av. Koeler, n\u00ba 260, \nCentro, Petr\u00f3polis/RJ, CEP 25.685-060, pelos fatos e fundamentos que \npassa a expor. \n \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \n \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \n \nO Exequente \u00e9 uma organiza\u00e7\u00e3o formada a partir de um grupo de \npessoas que se juntam devido ao compartilhamento de um interesse em \ncomum. Os sindicatos s\u00e3o reconhecidos legalmente como representantes \nde categorias de trabalhadores ou econ\u00f4micas (empregadores), sendo \numa de suas caracter\u00edsticas, a que nos interessa nesse momento, a saber: \npessoa jur\u00eddica de direito privado sem fins lucrativos. \n \nDeste modo, como pode-se ver no balancete em anexo, n\u00e3o tem \nrecursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios, sendo pessoa pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do \ntermo. Assim, possui o Exequente direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a. \nIsto posto, requer a concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, \nconforme o disposto no art. 5\u00ba, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tendo em \nvista que o Exequente n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas \njudiciais, sem preju\u00edzo de sua manuten\u00e7\u00e3o. \nAdemais, tamb\u00e9m vale ressaltar que, conforme o \u00a7 2\u00ba do \nart. 99 do CPC/15, ao Magistrado somente cabe indeferir o pedido se \nhouver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos \nlegais para a concess\u00e3o de gratuidade, o que demonstra-se ao contr\u00e1rio, \nvisto que o balancete em anexo, repiso, demonstra que n\u00e3o tem o \nExequente condi\u00e7\u00f5es de arcar com todas as despesas processuais. \nAssim, requer a concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade judici\u00e1ria, \ntamb\u00e9m chamada de benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, com base nos \narts. 98 e \nseguintes \ndo CPC \n(Lei \nn\u00ba 13.105/15) \ne \nno \nart. 5\u00ba, XXXV, LV e LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \nN\u00e3o menos importante, \u00e9 a decis\u00e3o na qual fora reconhecido o \ndireito do Sindicato em ter a gratuidade de justi\u00e7a garantida, conforme \nAgravo 0053443-26.2021.8.19.0000. \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \n \nAGRAVANTE:  SINDICATO  DOS  SERVIDORES  P\u00daBLICOS  E  DOS   \nTRABALHADORES NAS ENTIDADES PARAESTATAIS DO MUNIC\u00cdPIO \nDE   \nPETR\u00d3POLIS - SISEP   \nAGRAVADO:  MUNIC\u00cdPIO  DE  PETR\u00d3POLIS  RELATOR:  JDS.  DES.  \nMARCELO MARINHO  \n  \n  \n   \nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DECIS\u00c3O DO  \nJU\u00cdZO  AGRAVADO  QUE  INDEFERIU  O  PEDIDO  \nDE  GRATUIDADE  DE  JUSTI\u00c7A.    DOCUMENTOS  \nACOSTADOS E NARRATIVA QUE DEMONSTRAM  \nA  HIPOSUFICIENCIA  DO  AUTOR/AGRAVANTE..  \nDECIS\u00c3O QUE MERECE REFORMA PARA  \nDECLARAR A ISEN\u00c7\u00c3O E CONCEDER A  \nGRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A. ARTIGO 98 DO CPC.  \nPROVIMENTO DO RECURSO.  \n  \nAC\u00d3RD\u00c3O  \n  \nVistos, relatados e discutidos este Agravo de  \nInstrumento  acordam  os  Desembargadores  que  comp\u00f5em  a  Colenda \nD\u00e9cima nona C\u00e2mara C\u00edvel do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do \nRio de Janeiro, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, em \nDAR PROVIMENTO ao recurso. \n \n \n \nDO SUBSTITU\u00cdDO PROCESSUALMENTE \n \n \n \nComo substitu\u00eddo na presente Execu\u00e7\u00e3o temos: \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nMAYARA FERREIRA, portador(a) do CPF n. 144.289.907-74, \nservidor(a) do Munic\u00edpio, possuindo a matr\u00edcula n\u00ba 220728. \n \nOcorre que, apesar de possuir direito, a parte substitu\u00edda nunca foi \nenquadrada no plano de PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E \nSAL\u00c1RIOS DOS FUNCION\u00c1RIOS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA DO \nMUNIC\u00cdPIO DE PETR\u00d3POLIS, tampouco recebeu o que lhe \u00e9 devido. \n \nDO DISPOSITIVO \nO pedido de cumprimento de senten\u00e7a possui amparo no Art. \n534 do C\u00f3digo de Processo Civil. \nNo presente caso, o Exequente obteve senten\u00e7a favor\u00e1vel, \nconforme fls 310 e s/s, garantindo o direito dos servidores de terem seus \nrendimentos ajustados em 6,2%, bem como os advogados direito a \nhonor\u00e1rios sucumbenciais, conforme ser\u00e1 demonstrado abaixo: \nProcesso \nn\u00ba: 0018696-60.2017.8.19.0042 \nTipo do Movimento: Senten\u00e7a \n \nInconformado com o fato do ente federativo municipal, \ndecorridos mais de 29 (vinte e nove) meses da publiciza\u00e7\u00e3o \nda Lei 7417 na edi\u00e7\u00e3o de 07.maio.2016 do \u00f3rg\u00e3o oficial, \neditou a Lei 7496/17 que suspendeu o pagamento do \n\"reajuste\" da remunera\u00e7\u00e3o assegurada referida Lei \n7417/16, a qual tinha por objeto a implementa\u00e7\u00e3o dos \nvalores referentes \u00e0 \"revis\u00e3o\" referente ao exerc\u00edcio de \n2016 dos proventos fixados na al\u00edquota de 8,54%, a \ndestacar que cumpriu-a apenas parcial e minoritariamente \n(2,34%), conduta que n\u00e3o est\u00e1 em conson\u00e2ncia com os \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \ndispositivos legais que asseguram a \"revis\u00e3o anual\" da \nexpress\u00e3o financeira remunerat\u00f3ria e anotando-se o \ndescumprimento da exig\u00eancia posta no artigo 291 , Lei \n6946/12. Por conta disso, o Sindicato dos Servidores \nP\u00fablicos e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais \ndo Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis - SISEP-Petr\u00f3polis assestou \nesta A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer em face do Munic\u00edpio de \nPetr\u00f3polis, da Companhia Municipal de Desenvolvimento \nde Petr\u00f3polis - COMDEP e do Instituto de Previd\u00eancia e \nAssist\u00eancia Social do Servidor P\u00fablico de Petr\u00f3polis - \nINPAS com o desiderato de obter tanto o decreto judicial \ndeclarat\u00f3rio da inconstitucionalidade da Lei 7496/17, \nquanto ordene o ente federativo a efetuar o pagamento da \nremunera\u00e7\u00e3o mensal em valor resultante da aplica\u00e7\u00e3o da \nincid\u00eancia da al\u00edquota de 6,2%, a partir, e inclusive, do m\u00eas \nde janeiro de 2017 conforme estipulado pelo artigo 2\u00ba da Lei \n7417/16, observando-se que a express\u00e3o financeira dever\u00e1 \nconsiderar as perdas financeiras (diferen\u00e7as salariais e \nseus consect\u00e1rios: f\u00e9rias e 1/3 delas, D\u00e9cimo Terceiro, \ntri\u00eanios, horas extra e gratifica\u00e7\u00f5es, entre outros), com a \nincid\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria retroativos \u00e0 \njaneiro.2017 at\u00e9 a data efetiva em que ocorrer o pagamento \nassegurado pelo texto referenciado ( Lei 7417/16). \nContesta\u00e7\u00f5es \u00e0s fls. 132/139, 176/179 e 182/200. \nReplicante \u00e0s fls.259/265. Parecer ministerial \u00e0s fls. \n300/308. Partes leg\u00edtimas e regularmente representadas. \u00c9 \no relat\u00f3rio. Passo a decidir Sendo indene de d\u00favida que a \ncontrov\u00e9rsia se cinge a quest\u00e3o de fato e de direito e que o \nacervo documental disponibilizado pelos litigantes se revela \nsuficiente ao deslinde da vexata quaestio, inexiste qualquer \n\u00f3bice processual \u00e0 imediata entrega do provimento judicial \nmonocr\u00e1tico. \u00c9 o que iniciamos neste momento. Nos lindes \ndo m\u00e9rito, a narrativa que traduz a estrutura defensiva \nassevera a relev\u00e2ncia regulat\u00f3ria da LDO - Lei de Diretrizes \nOr\u00e7ament\u00e1rias porquanto \u00e9 o instrumento de matriz \nconstitucional que alberga as metas e prioridades da \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nadministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal e que orienta a elabora\u00e7\u00e3o da \nlegisla\u00e7\u00e3o anual da mesma esp\u00e9cie, no caso, a LO - Lei \nOr\u00e7ament\u00e1ria. Essa \u00e9 a ess\u00eancia do am\u00e1lgama entre \nplanejamento e execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento. Destarte, o ente \nfederativo municipal dever\u00e1 editar o texto de reg\u00eancia local \ntendo como paradigma o quadro real existente em abril , o \nquarto m\u00eas do ano. Assim, e aqui estamos no n\u00facleo da \ncausa de pedir remota, o Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis, aos 03 \nde agosto de 2016, editou a Lei 7446/16 , destinada a \nestabelecer as regras or\u00e7ament\u00e1rias do ente federativo \nmunicipal para o ano de 2017. Nesse contexto, a tese \nnuclear do ocupante da polaridade passiva sustenta-se na \ninconstitucionalidade do artigo 2\u00ba da Lei 7417/16 ao \nargumento de ter ocorrido a viola\u00e7\u00e3o de dois requisitos, \nquais sejam: i) sua edi\u00e7\u00e3o ocorreu em momento anterior \u00e0 \nvig\u00eancia da Lei 7446/16 , a qual estabeleceu as diretrizes \npara a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2017, \npetropolitana e, ii) o reajuste previsto na norma municipal \nreferenciada - Lei 7417/16 - n\u00e3o atendeu ao regramento \nque imp\u00f5e ao gestor o dever de conhecer impacto \nfinanceiro-or\u00e7ament\u00e1rio previsto no artigo 16 da LRF - Lei \nde Responsabilidade Fiscal, destacando-se que no \nRelat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal - 2\u00ba Quadrimestre de 2016, \ninstrumento orientador da extens\u00e3o dos disp\u00eandios com \npessoal no ano seguinte, 2017 , ou seja, afirma o Munic\u00edpio \nde Petr\u00f3polis que naquela ocasi\u00e3o as despesas da rubrica \nTDP correspondiam \u00e0 al\u00edquota de 50,2% da Receita \nCorrente L\u00edquida, limite superior \u00e0quele estabelecido no \nartigo 59, II, \u00a71\u00ba da LC 101/2000 - Lei de Responsabilidade \nFiscal, lembrando que nos munic\u00edpios o limite \u00e9 de 54% da \nesp\u00e9cie (despesas com pessoal). Nesta toada, com o \ndesiderato de justificar a legalidade da suspens\u00e3o do \nreajuste de 6,2% (seis virgula dois por cento), ordenado \npela Lei 7417/16, com implementa\u00e7\u00e3o prevista para \n01.janeiro.2017, sirvo-me do Demonstrativo da Despesa \ncom Pessoal - Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal - referente ao 2\u00ba \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nQuadrimestre/2016, \napresentado \npelo \nMunic\u00edpio \nde \nPetr\u00f3polis \nnos \nautos \ndo \nprocesso \n0009849-\n35.2018.8.19.0042 no qual nos \u00e9 poss\u00edvel constatar que a \ntese est\u00e1 em absoluta conson\u00e2ncia com os argumentos \ncom os quais pretende afastar a idea\u00e7\u00e3o autoral. Com \nefeito, naquele cartesiano documento, intelig\u00edvel at\u00e9 \nmesmo por algu\u00e9m que seja ne\u00f3fito em direito financeiro e \ncontabilidade p\u00fablica, o Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis possibilita \nao int\u00e9rprete e ao aplicador elaborar uma esp\u00e9cie de \nam\u00e1lgama do complexo arcabou\u00e7o que conforma a Lei \n101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobremodo as \nnormas positivadas nos artigos 20, III; artigo 22, par\u00e1grafo \n\u00fanico e no artigo 59, \u00a7 1\u00ba, II, dispositivos que traduzem os \ntr\u00eas meios destinados \u00e0 preservar higidez do sistema e \nmanter o \"gestor\" em estado de vig\u00edlia permanente, que \nclassificamos \ncomo \n\"sinalizadores\" \nelaborados \npelo \nlegislador, \nrespectivamente, \n\"limite \nm\u00e1ximo\", \n\"limite \nprudencial\" e \"limite de alerta\", sendo relevante destacar \nque este \u00faltimo (limite de alerta) emana de comunica\u00e7\u00e3o \nexpressa do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o fiscal, no caso, o Tribunal de \nContas do Estado. Pois bem, a narrativa de defesa, o \ndesenvolvimento do gerenciamento fiscal e os \u00edndices \npercentuais \nincontest\u00e1veis, \nrevelam \nelogi\u00e1vel \n\"matematiza\u00e7\u00e3o\" do direito, mas, no entanto, revela-se \nac\u00e9fala de legalidade e, como l\u00f3gica consequ\u00eancia, n\u00e3o \nt\u00eam o cond\u00e3o de convencer-nos de que o direito subjetivo \nda dedicada e laboriosa categoria do \"servidores p\u00fablicos\", \nn\u00e3o raro tratados como \"inocentes \u00fateis\" ou \"massa de \nmanobra\" tanto pelo gestor detentor do mandato popular na \nambi\u00eancia do Poder Executivo, quanto pelos pr\u00f3prios \nrepresentantes da \"casa do povo\", situa\u00e7\u00e3o que traduz o \npreocupante \ndistanciamento \nentre \nrepresentante \ne \nrepresentado, fen\u00f4meno relacional que atua como vetor de \ncausa\u00e7\u00e3o da corros\u00e3o da \"democracia representativa\", \nmerece ser ignorado e ardilosamente lan\u00e7ado no \nvalhacouto das inutilidades, pois o \"bem da vida\"(reajuste) \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nque foi assegurado pela Lei 7417/16 se imp\u00f5e, \nsoberanamente, sem que para a forma\u00e7\u00e3o dessa certeza \njudicial seja necess\u00e1rio um m\u00ednimo de esfor\u00e7o sequer \nporquanto n\u00e3o cont\u00e9m a m\u00e1cula da ilegalidade ou da \ninvasividade de norma e princ\u00edpio constitucional. Reafirma-\nse a higidez da Lei 7417/16. A Lei 7496/17 n\u00e3o se revela \nem conson\u00e2ncia legal seja com o pr\u00f3prio sistema estatu\u00eddo \npelo construtor da Lei 7446/16, seja por ter ignorado o \nvetusto princ\u00edpio do direito adquirido, permitindo-nos \nconcluir permissa m\u00e1xima v\u00eania que os \"conselheiros\" do \ngestor principal ignoraram, ou n\u00e3o foram sinceros com ele, \no detentor do mandato popular, por n\u00e3o terem a ele \n(Prefeito Bernardo Rossi) informado que mesmo que a \nsociedade p\u00f3s-moderna seja alvo de variegados conte\u00fados \ninsinceros e que a democracia representativa experimente \na eros\u00e3o de seus elementos formacionais, o fen\u00f4meno da \n\"discricionariedade\" n\u00e3o poder\u00e1 jamais transmutar-se em \n\"discricionarismo incontido\" devendo submeter-se aos \nconte\u00fados soberanos da dignidade do Ser Humano, \nprinc\u00edpio reitor albergado pelas \"garantias fundamentais\" e \nentronizado no n\u00facleo do estado de direito democr\u00e1tico. \nNada mais, nada menos. Essa perversa e ilusionante \n\"matematiza\u00e7\u00e3o\" tem por prop\u00f3sito provocar uma esp\u00e9cie \nde \"desvio\" do itiner\u00e1rio da \"legalidade\"! Por que? Por que \nd\u00e1 de ombros \u00e0 regra estatu\u00edda no artigo 38 do texto \nlegislativo municipal que disciplina as \"diretrizes para a \nelabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2017\" Ora pois, e aqui \nest\u00e1 a perplexidade deste julgador com o \"sil\u00eancio \nobsequioso\" que causa enorme \"ru\u00eddo\" no falacioso enredo \ndefensivo, d\u00favida alguma remanesce de que o conte\u00fado da \nLei 7417/16 foi obediente ao prop\u00f3sito do legislador da \nreferenciada Lei 7446/16, e assim o sendo, ao contr\u00e1rio do \nestapaf\u00fardio argumento do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis, \npossibilitou que a LO - Lei Or\u00e7ament\u00e1ria petropolitana para \no exerc\u00edcio de 2017 fosse elaborada com fundamento em \nfato real, l\u00edcito, legal e no lapso temporal ordenado pelo \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nartigo 38 (vide nota de rodap\u00e9 12). N\u00e3o bastasse essa \nesp\u00e9cie de idiossincrasia etiol\u00f3gica que \"emba\u00e7a a lente\" \nda atua\u00e7\u00e3o processual do ente federativo, sem embargo da \nreconhecida qualidade da reserva de conhecimento jur\u00eddico \ndo ilustre subscritor da pe\u00e7a de bloqueio, o pr\u00f3prio \nlegislador disponibiliza a solu\u00e7\u00e3o de eventuais anomalias \ncomo, v.g. a ultrapassagem do denominado \"limite \nprudencial\" e/ou do \"limite de alerta\", porquanto poder\u00e3o \nser regularmente sanadas com a aplica\u00e7\u00e3o da regra inserta \nno caput do artigo 23 , LRF. \u00c0 evid\u00eancia, considerando que \no sancionamento decorrente de condutas violadoras das \nregras impostas pela Lei 101/2000 est\u00e1 adstrito, em ultima \net extrema ratio, \u00e0 regra da \"pessoalidade\", podemos \nasseverar que eventual descumprimento do procedimento \nautorizado pelo caput do artigo 23, repercutir\u00e1 \u00e0 desfavor \ndo Chefe do Executivo Municipal no quadri\u00eanio 2013/2016. \nPor conta disso, o gestor principal, Bernardo Rossi, Prefeito \neleito para o quadri\u00eanio 2017/2020, n\u00e3o poderia ignorar que \na mera vig\u00eancia da Lei 7417/16 fez eclodir o vetusto \"direito \nadquirido\" e, por assim ser, n\u00e3o poderia mandar editar \"lei\" \ndestinada \u00e0 suspens\u00e3o do benef\u00edcio (revis\u00e3o de proventos) \ne, usando de crit\u00e9rio negat\u00f3rio dos \"direitos subjetivos\", \ndesconsiderou que naquela ocasi\u00e3o, maio.2017, se iniciava \no primeiro m\u00eas do segundo quadrimestre do exerc\u00edcio de \n2017. Assim, considerando a recomenda\u00e7\u00e3o vertida no \ncaput do artigo 23 da Lei 101/2000, poderia corrigir \neventuais discrep\u00e2ncia no TDP ao longo de 2(dois) \nquadrimestres (maio/agosto e setembro/dezembro) e n\u00e3o \noptar pelo \"caminho mais curto\" e certamente o mais \nreproch\u00e1vel, exatamente aquele que violou \"direitos \nadquiridos\" e de \"conforma\u00e7\u00e3o alimentar\"!! Outrossim, n\u00e3o \nhesito em afirmar que os \"arrestos\" de significativa \nexpress\u00e3o financeira, alguns deles albergando numer\u00e1rios \nreferentes a \"despesas vinculadas\" implementados no \nlimiar da gest\u00e3o do quadri\u00eanio 2017/2020 podem ser \nclassificados como vetores de causa\u00e7\u00e3o da vulnerabilidade \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nfinanceira do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis. E mais ainda. \nPermito-me abrir um par\u00eantese para nele colocar o que n\u00e3o \nest\u00e1 expresso na pe\u00e7a defensiva, qual seja: nos primeiros \ndias do primeiro m\u00eas do quadri\u00eanio, por iniciativa deste \njulgador, e contando com o sincero empenho do gestor \neleito, Prefeito Bernardo Rossi, e do Diretor Executivo do \nHST - Hospital Santa Teresa, M\u00e9dico Leonardo Figueiredo, \nlogrou-se \u00eaxito na elabora\u00e7\u00e3o de \"acordo\" em sede judicial \npara \no \nadimplemento \nde \naproximadamente \nR$ \n14.000.000,00, d\u00e9bito do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis com \naquele nosoc\u00f4mio, que se materializou em amortiza\u00e7\u00f5es \nmensais de R$361.000,00, ajuste imprescind\u00edvel \u00e0 higidez \nda sens\u00edvel Pol\u00edtica P\u00fablica de Sa\u00fade, situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica que \nrevelou, \u00e0s esc\u00e2ncaras, a inaugura\u00e7\u00e3o da \"era do \ndesequil\u00edbrio\", mais ou menos intensa, na gest\u00e3o das \ncontas p\u00fablicas logo no in\u00edcio da gest\u00e3o, por fato da gest\u00e3o \nanterior (2013/2016), enfatize-se. Vale dizer que j\u00e1 no curso \ndo primeiro m\u00eas do mandato, o gestor do quadri\u00eanio \n2017/2020 foi \"contemplado\" com uma esp\u00e9cie de \"heran\u00e7a \nmaldita\"!! Por fora bela viola, por dentro p\u00e3o bolorento!! \nEntrementes, reiterando o que destaquei no primeiro \npar\u00e1grafo desta lauda, e aqui neste ponto est\u00e1 a anomalia \nque d\u00e1 azo \u00e0 causa de pedir remota, , n\u00e3o obstante \nreconhe\u00e7a o \u00e2nimo colaborativo do gestor principal (ao \nmenos at\u00e9 este momento), a nefasta realidade financeira \ncrudelenta que se acomete ao Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \njamais poderia ser utilizada como \"justificativa\" \u00e0 \n\"suspens\u00e3o\" do reajuste na al\u00edquota de 6,2% porque, n\u00e3o \nfosse suficiente a legalidade do texto instituidor , a Lei \n7496/17 malferiu direitos adquiridos e fez tabula rasa do \nprinc\u00edpio da irredutibilidade de vencimentos, ex vi artigos 5\u00ba, \nXXXVI c.c. artigo 37, XV, ambos da CRFB. Intelig\u00eancia do \nprinc\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Sustentando-me nos \ncriteriosos fundamentos deste provimento jurisdicional \nmonocr\u00e1tico, e destacando que os argumentos esposados \npelo insigne representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico no sentido \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nde recha\u00e7ar a idea\u00e7\u00e3o do SISEP/RJ, com \u00eanfase na \ndescabida argui\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia com \narrimo no que est\u00e1 disposto no artigo 114 da CRFB porque \na causa de pedir remota n\u00e3o se adequa \u00e0 qualquer das \nhip\u00f3teses elencadas na norma referenciada, a dizer que \nestamos no locus de lei municipal violadora de direitos \nadquiridos e n\u00e3o no \u00e1rido territ\u00f3rio do dissenso entre a \nsociedade de economia mista e seus funcion\u00e1rios, imp\u00f5e-\nse recepcionar, em forma e extens\u00e3o, a idea\u00e7\u00e3o do \nSISEP/RJ porque a edi\u00e7\u00e3o da Lei 7946/17 pelo Munic\u00edpio \nde Petr\u00f3polis configurou viola\u00e7\u00e3o de direito adquirido e deu \nensanchas \u00e0 eclos\u00e3o de lament\u00e1veis transtornos como \nefeitos da inseguran\u00e7a jur\u00eddica est\u00e1 em desalinho com os \nelementos formativos da indeclin\u00e1vel dignidade do Ser \nHumano, azimute das \"garantias fundamentais\" e da \ness\u00eancia dos elementos internacionais que traduzem os \nDireitos Humanos insertos na DUDH - Declara\u00e7\u00e3o \nUniversal dos Direitos Humanos declarados na Assembleia \nGeral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 1948. Nesta conjuntura, \ndeclaro \na \ninconstitucionalidade \nda \nLei \n7496/17, \npetropolitana, afirmo restaurados os efeitos da Lei 7417/16, \ne determino que o Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis, a Companhia \nMunicipal de Desenvolvimento de Petr\u00f3polis - COMDEP e \nao Instituto de Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social do Servidor \nP\u00fablico de Petr\u00f3polis - INPAS efetuem o pagamento dos \nservidores p\u00fablicos ativos e inativos da express\u00e3o \nfinanceira correspondente a 6,2% (seis v\u00edrgula dois por \ncento) fixada na Lei 7417/16, com incid\u00eancia retroativa ao \nm\u00eas de janeiro.17, inclusive, anotando-se que \u00e9 de 45 \n(quarenta e cinco) dias o lapso temporal para o \ncumprimento do que aqui est\u00e1 decidido, com termo inicial \nna ocasi\u00e3o de sua intima\u00e7\u00e3o. Sobre a mesma base de \nracioc\u00ednio, e aqui um recorte para destacar que a mat\u00e9ria \nfoi expressamente anotada como parte da causa de pedir, \nmas, no entanto, n\u00e3o foi inclu\u00edda no pedido por inescond\u00edvel \nerro material, situa\u00e7\u00e3o que nos remete ao conceito de \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \n\"aproveitamento das formas\" e da \"economicidade dos atos \nprocessuais\" contrapontos ao formalismo engessador de \nprocedimentos processuais, determino ao Munic\u00edpio de \nPetr\u00f3polis, a Companhia Municipal de Desenvolvimento de \nPetr\u00f3polis - COMDEP e ao Instituto de Previd\u00eancia e \nAssist\u00eancia Social do Servidor P\u00fablico de Petr\u00f3polis - \nINPAS, no prazo destacado linhas acima, que tamb\u00e9m \nefetuem o pagamento da quantia correspondente \u00e0 \nincid\u00eancia da al\u00edquota de 3,34 % referente \u00e0 \"revis\u00e3o\" \nrelativa ao exerc\u00edcio de 2017, totalizando, ent\u00e3o, a \nexpress\u00e3o financeira que eclodir com a aplica\u00e7\u00e3o da \nal\u00edquota de 9,54% (nove v\u00edrgula cinquenta e quatro por \ncento). No mais, declaro que eventual conduta refrat\u00e1ria, \nseja quanto ao lapso temporal, seja quanto ao valor \n(express\u00e3o financeira), proporcionar\u00e1 a eclos\u00e3o de multa \nautom\u00e1tica de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e \ndi\u00e1ria de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a desfavor tanto do \nIlmo. Prefeito do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis Bernardo Rossi, \nquanto do Ilmo. Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o e de Recursos \nHumanos, Marcus Von Seehausen, cumulativas e n\u00e3o \nsolid\u00e1rias, anote-se. Na mesma toada, os Ilmos. \nPresidentes da Companhia Municipal de Desenvolvimento \n- COMDEP e do Instituto de Previd\u00eancia e Assist\u00eancia \nSocial do Servidor P\u00fablico de Petr\u00f3polis - INPAS ser\u00e3o \nsancionados com multa autom\u00e1tica de R$ 200.000,00 \n(duzentos mil reais) e di\u00e1ria de R$ 2.000,00 (dois mil reais) \ncaso incorram em ignominioso descumprimento do que \nest\u00e1 aqui decidido. Pontofinalizando, afirmo que o \nSISEP/RJ est\u00e1 sob o p\u00e1lio da Gratuidade de Justi\u00e7a e \ncondeno o Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis, a Companhia Municipal \nde Desenvolvimento de Petr\u00f3polis e o Instituto de \nAssist\u00eancia Social do Servidor P\u00fablico ao taxa judici\u00e1ria e \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios, no m\u00ednimo legal, observados os \npercentuais do artigo 85, \u00a7 3\u00ba, CPC, a incidir sobre o \nmontante da condena\u00e7\u00e3o a ser apurado em liquida\u00e7\u00e3o de \nsenten\u00e7a, anotando-se que o registro de baixa e o \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nencaminhamento dos autos ao arquivo dever\u00e3o ocorrer \nap\u00f3s o \"tr\u00e2nsito em julgado\", a tudo certificando-se. N\u00e3o \ncontemplada no rol das situa\u00e7\u00f5es previstas nos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, \nartigo 496, CPC, declaro que esta senten\u00e7a dever\u00e1 ser \nsubmetida ao reexame necess\u00e1rio por \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio do \nE. \nTribunal \nde \nJusti\u00e7a. \nDilig\u00eancia \nCartor\u00e1ria: \n1. \nConsiderando a dic\u00e7\u00e3o do artigo 496, \u00a71\u00ba, CPC, as \ndilig\u00eancias intimat\u00f3rias, sob a rubrica URGENTE, dever\u00e3o \nser encetadas ainda hoje, quarta-feira, dia 31, feira, \nobservando-se que uma c\u00f3pia desta decis\u00e3o dever\u00e1 instruir \ncada mandado e que o ilustre Oficial de Justi\u00e7a dever\u00e1 \ncertificar o hor\u00e1rio em que a dilig\u00eancia foi conclu\u00edda. 2. O \nChefe de Serventia Luiz Claudio Geraldes dever\u00e1 intimar o \nMinist\u00e9rio P\u00fablico e o SISEP/RJ na forma eletr\u00f4nica. \nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \n \nSenten\u00e7a esta que fora mantida \u00e0s fls 557/569, pelo v. Ac\u00f3rd\u00e3o do \nTribunal de Justi\u00e7a deste Estado, nos seguintes termos: \n\u201cPor  tais  motivos, voto  no  sentido  de  dar  parcial \nprovimento  aos recursos dos r\u00e9usp ara  reformar  \nparcialmente  a  senten\u00e7a a  fim  de excluir  a Companhia \nMunicipal de Desenvolvimento de Petr\u00f3polis do polo \npassivo e afastar a condena\u00e7\u00e3o  ao  reajuste  referente  \napenas  \u00e0  al\u00edquota  de  3,34%,  bem  como, em remessa   \nnecess\u00e1ria,   para   que   seja   utilizado o   IPCA-E quanto   \n\u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria  a  partir  da  data de  cada \npagamento devido,  aplicando-se,  tamb\u00e9m,  os juros  de  \nmora  a  contar  da  cita\u00e7\u00e3o, esses calculados  com  base  \nno  \u00edndice  oficial  de remunera\u00e7\u00e3o  b\u00e1sica  e  juros  \naplicados  \u00e0  caderneta  de  poupan\u00e7a,  nos  termos  da \nregra  do  art.1\u00ba-F  da  Lei  9.494/97,  com  reda\u00e7\u00e3o  da  Lei  \nn\u00ba  11.960/09, determinando ainda  que  os  honor\u00e1rios  \nadvocat\u00edcios  sejam apurados em  liquida\u00e7\u00e3o  de  senten\u00e7a, \nem  conformidade  com  o  artigo  85,  \u00a74\u00ba,  inciso  II,  do  \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nNCPC, com  a  manuten\u00e7\u00e3o  da senten\u00e7a no que restar, na \nforma da fundamenta\u00e7\u00e3o supra. Rio de Janeiro,30 de julho \nde 2019.DesembargadoraODETE KNAACK DE SOUZA \nRelatora \n  \nAinda foram tentados alguns recursos para os Tribunais \nSuperiores (STJ e STF) que n\u00e3o prosperaram na altera\u00e7\u00e3o do mando \njurisdicional, MAS MAJORARAM OS HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAS, \nconforme decis\u00f5es reproduzidas abaixo. \nRECURSO ESPECIAL N\u00ba 1915872 - RJ \n(2021/0007252-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO \nGON\u00c7ALVES \nRECORRENTE \n: \nMUNIC\u00cdPIO \nDE \nPETR\u00d3POLIS PROCURADOR : LUCIANE AMARAL \nMICHELLI - RJ098450 RECORRENTE : INST DE PREV \nASSIST SOC SERV PUBL DO MUNIC PETROPOLIS \nPROCURADOR : ANDR\u00c9A DOS SANTOS SILVA - \nRJ148648 RECORRIDO : SINDICATO DOS SERVIDORES \nPUBLICOS E DOS TRABALHADORES NAS ENTIDADES \nPARAESTATAIS DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS -\nSISEP ADVOGADOS : MARIA DAS GRA\u00c7AS DA PAIX\u00c3O \n- RJ097193 JULIANA CINTRA MACHADO - RJ154568 \nINTERES. : COMDEP - COMPANHIA MUNICIPAL DE \nDESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS ADVOGADO : \nCARLOS MARCOS BATISTA DE MELO - RJ075704 \nEMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. \nRECURSO \nESPECIAL. \nSERVIDOR \nP\u00daBLICO. \nMUNIC\u00cdPIO DE PETR\u00d3POLIS. LEI MUNICIPAL N\u00ba \n7.417/16. \nAUMENTO \nDOS \nVENCIMENTOS \nDOS \nSERVIDORES \nATIVOS \nE \nINATIVOS. \nTESE \nQUE \nSUSTENTA \nA \nVIOLA\u00c7\u00c3O \nDA \nLEI \nDE \nRESPONSABILIDADE \nFISCAL. \nFUNDAMENTOS \nAUT\u00d4NOMOS N\u00c3O IMPUGNADOS. S\u00daMULAS 283 E 284 \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nDO \nSTF. \nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O \nESTRITAMENTE \nCONSTITUCIONAL. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI \nFEDERAL. \nCOMPET\u00caNCIA \nDO \nSTF. \nRECURSO \nESPECIAL N\u00c3O CONHECIDO.  \nAnte o exposto, n\u00e3o conhe\u00e7o do recurso \nespecial. \nCaso \ntenham \nsido \nfixados \nhonor\u00e1rios \nsucumbenciais anteriormente pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias \nna vig\u00eancia do CPC/2015, majoro em 10% os honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios, observados os limites e par\u00e2metros dos \u00a7\u00a7 2\u00ba, \n3\u00ba e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da \nJusti\u00e7a (\u00a7 3\u00ba do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. \nIntimem-se. Bras\u00edlia, 10 de maio de 2021. \n \nRECURSO \nEXTRAORDIN\u00c1RIO \n1.334.754 \nRIO \nDE \nJANEIRO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE \nRECTE.(S) \n: \nINSTITUTO \nDE \nPREVID\u00caNCIA \nE \nASSIST\u00caNCIA SOCIAL DO SERVIDOR P\u00daBLICO DO \nMUNIC\u00cdPIO DE PETR\u00d3POLIS - INPAS ADV.(A/S) : \nANDREA DOS SANTOS SILVA RECTE.(S) : MUNIC\u00cdPIO \nDE PETR\u00d3POLIS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO \nMUNIC\u00cdPIO DE PETR\u00d3POLIS RECDO.(A/S) : SINDICATO \nDOS \nSERVIDORES \nPUBLICOS \nE \nDOS \nTRABALHADORES NAS ENTIDADES PARAESTATAIS \nDO MUNICIPIO DE PETROPOLIS -SISEP ADV.(A/S) : \nALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS ADV.(A/S) : PAULO \nROBERTO VIVEIROS CATRAMBY ADV.(A/S) : JULIANA \nCINTRA \nMACHADO \nRECDO.(A/S) \n: \nCOMPANHIA \nMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETR\u00d3POLIS - \nCOMDEP ADV.(A/S) : CARLOS MARCOS BATISTA DE \nMELO \nHavendo pr\u00e9via fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios pelas \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \ninst\u00e2ncias de origem, seu valor monet\u00e1rio ser\u00e1 majorado \nem 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, \nnos termos do art. 85, \u00a7 11, do C\u00f3digo de Processo Civil, \nobservado os limites dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do referido artigo e a \neventual concess\u00e3o de justi\u00e7a gratuita. Publique-se. \nBras\u00edlia, 2 de agosto de 2021. \n \nAssim, ocorrido o tr\u00e2nsito em julgado, cabe aos Executados \nimediatamente cumprir a determina\u00e7\u00e3o contidas nas decis\u00f5es, QUE S\u00c3O \nDEMONSTRADAS EM NUMEROS NAS PLANILHAS EM ANEXO. \n \n \n \nDA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE PAGAR CONTIDA NA SENTEN\u00c7A \n \n \n \nVale citar, que o que o valor apurado do cr\u00e9dito da parte \nsubstitu\u00edda perfaz o montante de R$ 6.250,19, desta forma, a parte \nsubstitu\u00edda torna-se credora de dita quantia, conforme planilha de c\u00e1lculo, \ndevidamente atualizada, nos moldes estabelecidos na senten\u00e7a, uma vez \nque a parte substitu\u00edda n\u00e3o recebeu os valores atrasados, conforme \ndeterminado em senten\u00e7a, desde 2017. \n \n \n \nPor fim, ressalta-se que foi firmado entre partes contrato de \nPresta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os, sendo estipulado, em s\u00edntese, que a parte \nsubstitu\u00edda se obriga a fornecer aos advogados a import\u00e2ncia equivalente \na 20% (vinte por cento), conforme autorizado por Assembleia realizada \npelo Sindicato dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis/RJ, \nsobre o valor recebido ao final da a\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de honor\u00e1rios de \n\u00eaxito(contrato anexado).  \n \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nDOS PEDIDOS \n \nDiante do exposto, REQUER a Vossa Excel\u00eancia: \n \na) Seja deferida a Gratuidade de Justi\u00e7a; \n \nb) A intima\u00e7\u00e3o da(s) parte(s) Executada(s), na pessoa dos seus \nrepresentantes judiciais, por carga, remessa ou meio eletr\u00f4nico, para, \nquerendo, no prazo legal e nos pr\u00f3prios autos, IMPUGNAR A \nEXECU\u00c7\u00c3O, nos termos do art. 535 do C\u00f3digo de Processo Civil;  \n \nc) Sejam a(s) parte(s) Executada(s) condenados em custas judicias e \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios, na propor\u00e7\u00e3o de 10% sobre o valor da causa; \n \nd) \nN\u00e3o impugnada a execu\u00e7\u00e3o ou rejeitada a impugna\u00e7\u00e3o, requer a \nparte autora, desde j\u00e1, a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio para ordem de pagamento, \npelo MUNIC\u00cdPIO DE PETR\u00d3POLIS: \n \nd.1) em favor da parte Exequente, o montante de R$ 5.000,19; \n \nd.2) em favor do Viveiros Catramby Sociedade Inidividual de \nAdvocacia, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 41.635.844/0001-96, em raz\u00e3o da \ncondena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios, na propor\u00e7\u00e3o de 20% (vinte por cento), na \nforma do contrato de honor\u00e1rios que segue anexo, a saber R$ 250,00; \nd.3) em favor de FERREIRA E CAMPOS ADVOGADOS, CNPJ \n08.217.794/0001-51, em raz\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios, na \npropor\u00e7\u00e3o de 20% (vinte por cento), na forma do contrato de honor\u00e1rios \nque segue anexo, a saber R$ 250,00; \n \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nd.4) em favor de HERBERT SOUZA COHN, inscrito no CPF sob o \nn\u00ba 365.407.817-68, em raz\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios, na propor\u00e7\u00e3o \nde 10% (dez por cento), na forma do contrato de honor\u00e1rios que segue \nanexo, a saber R$ 125,00; \nd.5) em favor de ADRIANA CRISTINA DA PAIX\u00c3O, inscrita no CPF \nsob o n\u00ba 828.930.987-20, em raz\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios, na \npropor\u00e7\u00e3o de 10% (dez por cento), na forma do contrato de honor\u00e1rios que \nsegue anexo, a saber R$ 125,00; \nd.6) em favor de JULIANA CINTRA MACHADO, inscrita no CPF \nsob o n\u00ba 079.689.077-30, em raz\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios, na \npropor\u00e7\u00e3o de 40% (quarenta por cento), na forma do contrato de \nhonor\u00e1rios que segue anexo, a saber R$ 500,00; \ne) \nSejam fixados honor\u00e1rios advocat\u00edcios espec\u00edficos em virtude do \npresente pedido, nos termos do Art. 85, \u00a71\u00ba, RE 420.816 e em observ\u00e2ncia \naos par\u00e2metros do Art. 85, \u00a73\u00ba do CPC/15, requerendo desde j\u00e1 os \npatronos da presente os benef\u00edcios da gratuidade de justi\u00e7a, visto que \nest\u00e3o trabalhando nos presentes casos desde 2013 sem receber qualquer \ntipo de remunera\u00e7\u00e3o, tendo que arcar com todas as despesas judiciais das \nexecu\u00e7\u00f5es individuais; \nf) \nCaso V. Exa. n\u00e3o entenda ser poss\u00edvel a concess\u00e3o da gratuidade \nde justi\u00e7a, requer seja possibilitada a execu\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios sucumbenciais ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito principal, \noportunidade na qual as exequentes receber\u00e3o os seus honor\u00e1rios \ncontratuais e poder\u00e3o adiantar as custas de execu\u00e7\u00e3o, conforme \nentendimento reiterado deste mesmo ju\u00edzo; \nProtesta provar os fatos alegados atrav\u00e9s dos documentos \nanexos presentes e, ainda, pela produ\u00e7\u00e3o de qualquer outra prova \ndocumental. \n \nRequer, ainda, que todas as notifica\u00e7\u00f5es e/ou intima\u00e7\u00f5es \natrav\u00e9s de Di\u00e1rio Oficial sejam feitas na pessoa da advogada Aline da \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nVeiga Cabral Campos, OAB/RJ 99.538, sob pena de nulidade dos atos \nprocessuais praticados. \nPara os fins de direito, indica o endere\u00e7o eletr\u00f4nico \nferreiraecampos@ferreiraecamposadv.com e o endere\u00e7o f\u00edsico de seus \npatronos: Rua Dr. S\u00e1 Earp, 70, Morin, Petropolis, RJ, CEP 25625-073. \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 6.250,19, (seis mil, duzentos e \ncinquenta reais e dezenove centavos). \nNestes termos. \nPede deferimento. \nPetr\u00f3polis, 07 de fevereiro de 2023. \n. \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \n \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nDra. Maria das Gra\u00e7as da Paix\u00e3o - OAB/RJ 97.193 \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0819707-81.2023.8.19.0042\nem 31/10/2023 18:51:15 por ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS\nDocumento assinado por: \n- ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23103118510347400000081227073\nID do documento: 85378887\n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nEXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4\u00aa VARA CIVEL DA COMARCA DE \nPETR\u00d3POLIS/RJ. \n \n \n \n \nSINDICATO \nDOS \nSERVIDORES \nP\u00daBLICOS \nE \nDOS \nTRABALHADORES NAS ENTIDADES PARAESTATAIS DO MUNIC\u00cdPIO \nDE PETR\u00d3POLIS \u2013SISEP, com sede a Rua Dra. S\u00e1 Earp, n\u00ba 70, \nPetr\u00f3polis /RJ, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 31.153.588/0001-47 sem \nendere\u00e7o eletr\u00f4nico, devidamente representados pelos advogados abaixo \nsubscritos, mandado de Procura\u00e7\u00e3o, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa \nExcel\u00eancia, propor  \nA\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO JUDICIAL \nEM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL \nDE SENTEN\u00c7A EM A\u00c7\u00c3O COLETIVA \n \nEm face de MUNIC\u00cdPIO DE PETR\u00d3POLIS, pessoa jur\u00eddica de direito \np\u00fablico, CNPJ N\u00ba 29.138.344/0001-43, com sede na Av. Koeler, n\u00ba 260, \nCentro, Petr\u00f3polis/RJ, CEP 25.685-060, pelos fatos e fundamentos que \npassa a expor. \n \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \n \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \n \nO Exequente \u00e9 uma organiza\u00e7\u00e3o formada a partir de um grupo de \npessoas que se juntam devido ao compartilhamento de um interesse em \ncomum. Os sindicatos s\u00e3o reconhecidos legalmente como representantes \nde categorias de trabalhadores ou econ\u00f4micas (empregadores), sendo \numa de suas caracter\u00edsticas, a que nos interessa nesse momento, a saber: \npessoa jur\u00eddica de direito privado sem fins lucrativos. \n \nDeste modo, como pode-se ver no balancete em anexo, n\u00e3o tem \nrecursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios, sendo pessoa pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do \ntermo. Assim, possui o Exequente direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a. \nIsto posto, requer a concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, \nconforme o disposto no art. 5\u00ba, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tendo em \nvista que o Exequente n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas \njudiciais, sem preju\u00edzo de sua manuten\u00e7\u00e3o. \nAdemais, tamb\u00e9m vale ressaltar que, conforme o \u00a7 2\u00ba do \nart. 99 do CPC/15, ao Magistrado somente cabe indeferir o pedido se \nhouver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos \nlegais para a concess\u00e3o de gratuidade, o que demonstra-se ao contr\u00e1rio, \nvisto que o balancete em anexo, repiso, demonstra que n\u00e3o tem o \nExequente condi\u00e7\u00f5es de arcar com todas as despesas processuais. \nAssim, requer a concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade judici\u00e1ria, \ntamb\u00e9m chamada de benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, com base nos \narts. 98 e \nseguintes \ndo CPC \n(Lei \nn\u00ba 13.105/15) \ne \nno \nart. 5\u00ba, XXXV, LV e LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \nN\u00e3o menos importante, \u00e9 a decis\u00e3o na qual fora reconhecido o \ndireito do Sindicato em ter a gratuidade de justi\u00e7a garantida, conforme \nAgravo 0053443-26.2021.8.19.0000. \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \n \nAGRAVANTE:  SINDICATO  DOS  SERVIDORES  P\u00daBLICOS  E  DOS   \nTRABALHADORES NAS ENTIDADES PARAESTATAIS DO MUNIC\u00cdPIO \nDE   \nPETR\u00d3POLIS - SISEP   \nAGRAVADO:  MUNIC\u00cdPIO  DE  PETR\u00d3POLIS  RELATOR:  JDS.  DES.  \nMARCELO MARINHO  \n  \n  \n   \nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DECIS\u00c3O DO  \nJU\u00cdZO  AGRAVADO  QUE  INDEFERIU  O  PEDIDO  \nDE  GRATUIDADE  DE  JUSTI\u00c7A.    DOCUMENTOS  \nACOSTADOS E NARRATIVA QUE DEMONSTRAM  \nA  HIPOSUFICIENCIA  DO  AUTOR/AGRAVANTE..  \nDECIS\u00c3O QUE MERECE REFORMA PARA  \nDECLARAR A ISEN\u00c7\u00c3O E CONCEDER A  \nGRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A. ARTIGO 98 DO CPC.  \nPROVIMENTO DO RECURSO.  \n  \nAC\u00d3RD\u00c3O  \n  \nVistos, relatados e discutidos este Agravo de  \nInstrumento  acordam  os  Desembargadores  que  comp\u00f5em  a  Colenda \nD\u00e9cima nona C\u00e2mara C\u00edvel do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do \nRio de Janeiro, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, em \nDAR PROVIMENTO ao recurso. \n \n \n \nDO SUBSTITU\u00cdDO PROCESSUALMENTE \n \n \n \nComo substitu\u00eddo na presente Execu\u00e7\u00e3o temos: \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nLUIZA VIEIRA DOS SANTOS, portador(a) do CPF n. 019.099.657-\n90, servidor(a) do Munic\u00edpio, possuindo a matr\u00edcula n\u00ba 6055. \n \nOcorre que, apesar de possuir direito, a parte substitu\u00edda nunca foi \nenquadrada no plano de PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E \nSAL\u00c1RIOS DOS FUNCION\u00c1RIOS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA DO \nMUNIC\u00cdPIO DE PETR\u00d3POLIS, tampouco recebeu o que lhe \u00e9 devido. \n \nDO DISPOSITIVO \nO pedido de cumprimento de senten\u00e7a possui amparo no Art. \n534 do C\u00f3digo de Processo Civil. \nNo presente caso, o Exequente obteve senten\u00e7a favor\u00e1vel, \nconforme fls 310 e s/s, garantindo o direito dos servidores de terem seus \nrendimentos ajustados em 6,2%, bem como os advogados direito a \nhonor\u00e1rios sucumbenciais, conforme ser\u00e1 demonstrado abaixo: \nProcesso \nn\u00ba: 0018696-60.2017.8.19.0042 \nTipo do Movimento: Senten\u00e7a \n \nInconformado com o fato do ente federativo municipal, \ndecorridos mais de 29 (vinte e nove) meses da publiciza\u00e7\u00e3o \nda Lei 7417 na edi\u00e7\u00e3o de 07.maio.2016 do \u00f3rg\u00e3o oficial, \neditou a Lei 7496/17 que suspendeu o pagamento do \n\"reajuste\" da remunera\u00e7\u00e3o assegurada referida Lei \n7417/16, a qual tinha por objeto a implementa\u00e7\u00e3o dos \nvalores referentes \u00e0 \"revis\u00e3o\" referente ao exerc\u00edcio de \n2016 dos proventos fixados na al\u00edquota de 8,54%, a \ndestacar que cumpriu-a apenas parcial e minoritariamente \n(2,34%), conduta que n\u00e3o est\u00e1 em conson\u00e2ncia com os \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \ndispositivos legais que asseguram a \"revis\u00e3o anual\" da \nexpress\u00e3o financeira remunerat\u00f3ria e anotando-se o \ndescumprimento da exig\u00eancia posta no artigo 291 , Lei \n6946/12. Por conta disso, o Sindicato dos Servidores \nP\u00fablicos e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais \ndo Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis - SISEP-Petr\u00f3polis assestou \nesta A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer em face do Munic\u00edpio de \nPetr\u00f3polis, da Companhia Municipal de Desenvolvimento \nde Petr\u00f3polis - COMDEP e do Instituto de Previd\u00eancia e \nAssist\u00eancia Social do Servidor P\u00fablico de Petr\u00f3polis - \nINPAS com o desiderato de obter tanto o decreto judicial \ndeclarat\u00f3rio da inconstitucionalidade da Lei 7496/17, \nquanto ordene o ente federativo a efetuar o pagamento da \nremunera\u00e7\u00e3o mensal em valor resultante da aplica\u00e7\u00e3o da \nincid\u00eancia da al\u00edquota de 6,2%, a partir, e inclusive, do m\u00eas \nde janeiro de 2017 conforme estipulado pelo artigo 2\u00ba da Lei \n7417/16, observando-se que a express\u00e3o financeira dever\u00e1 \nconsiderar as perdas financeiras (diferen\u00e7as salariais e \nseus consect\u00e1rios: f\u00e9rias e 1/3 delas, D\u00e9cimo Terceiro, \ntri\u00eanios, horas extra e gratifica\u00e7\u00f5es, entre outros), com a \nincid\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria retroativos \u00e0 \njaneiro.2017 at\u00e9 a data efetiva em que ocorrer o pagamento \nassegurado pelo texto referenciado ( Lei 7417/16). \nContesta\u00e7\u00f5es \u00e0s fls. 132/139, 176/179 e 182/200. \nReplicante \u00e0s fls.259/265. Parecer ministerial \u00e0s fls. \n300/308. Partes leg\u00edtimas e regularmente representadas. \u00c9 \no relat\u00f3rio. Passo a decidir Sendo indene de d\u00favida que a \ncontrov\u00e9rsia se cinge a quest\u00e3o de fato e de direito e que o \nacervo documental disponibilizado pelos litigantes se revela \nsuficiente ao deslinde da vexata quaestio, inexiste qualquer \n\u00f3bice processual \u00e0 imediata entrega do provimento judicial \nmonocr\u00e1tico. \u00c9 o que iniciamos neste momento. Nos lindes \ndo m\u00e9rito, a narrativa que traduz a estrutura defensiva \nassevera a relev\u00e2ncia regulat\u00f3ria da LDO - Lei de Diretrizes \nOr\u00e7ament\u00e1rias porquanto \u00e9 o instrumento de matriz \nconstitucional que alberga as metas e prioridades da \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nadministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal e que orienta a elabora\u00e7\u00e3o da \nlegisla\u00e7\u00e3o anual da mesma esp\u00e9cie, no caso, a LO - Lei \nOr\u00e7ament\u00e1ria. Essa \u00e9 a ess\u00eancia do am\u00e1lgama entre \nplanejamento e execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento. Destarte, o ente \nfederativo municipal dever\u00e1 editar o texto de reg\u00eancia local \ntendo como paradigma o quadro real existente em abril , o \nquarto m\u00eas do ano. Assim, e aqui estamos no n\u00facleo da \ncausa de pedir remota, o Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis, aos 03 \nde agosto de 2016, editou a Lei 7446/16 , destinada a \nestabelecer as regras or\u00e7ament\u00e1rias do ente federativo \nmunicipal para o ano de 2017. Nesse contexto, a tese \nnuclear do ocupante da polaridade passiva sustenta-se na \ninconstitucionalidade do artigo 2\u00ba da Lei 7417/16 ao \nargumento de ter ocorrido a viola\u00e7\u00e3o de dois requisitos, \nquais sejam: i) sua edi\u00e7\u00e3o ocorreu em momento anterior \u00e0 \nvig\u00eancia da Lei 7446/16 , a qual estabeleceu as diretrizes \npara a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2017, \npetropolitana e, ii) o reajuste previsto na norma municipal \nreferenciada - Lei 7417/16 - n\u00e3o atendeu ao regramento \nque imp\u00f5e ao gestor o dever de conhecer impacto \nfinanceiro-or\u00e7ament\u00e1rio previsto no artigo 16 da LRF - Lei \nde Responsabilidade Fiscal, destacando-se que no \nRelat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal - 2\u00ba Quadrimestre de 2016, \ninstrumento orientador da extens\u00e3o dos disp\u00eandios com \npessoal no ano seguinte, 2017 , ou seja, afirma o Munic\u00edpio \nde Petr\u00f3polis que naquela ocasi\u00e3o as despesas da rubrica \nTDP correspondiam \u00e0 al\u00edquota de 50,2% da Receita \nCorrente L\u00edquida, limite superior \u00e0quele estabelecido no \nartigo 59, II, \u00a71\u00ba da LC 101/2000 - Lei de Responsabilidade \nFiscal, lembrando que nos munic\u00edpios o limite \u00e9 de 54% da \nesp\u00e9cie (despesas com pessoal). Nesta toada, com o \ndesiderato de justificar a legalidade da suspens\u00e3o do \nreajuste de 6,2% (seis virgula dois por cento), ordenado \npela Lei 7417/16, com implementa\u00e7\u00e3o prevista para \n01.janeiro.2017, sirvo-me do Demonstrativo da Despesa \ncom Pessoal - Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal - referente ao 2\u00ba \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nQuadrimestre/2016, \napresentado \npelo \nMunic\u00edpio \nde \nPetr\u00f3polis \nnos \nautos \ndo \nprocesso \n0009849-\n35.2018.8.19.0042 no qual nos \u00e9 poss\u00edvel constatar que a \ntese est\u00e1 em absoluta conson\u00e2ncia com os argumentos \ncom os quais pretende afastar a idea\u00e7\u00e3o autoral. Com \nefeito, naquele cartesiano documento, intelig\u00edvel at\u00e9 \nmesmo por algu\u00e9m que seja ne\u00f3fito em direito financeiro e \ncontabilidade p\u00fablica, o Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis possibilita \nao int\u00e9rprete e ao aplicador elaborar uma esp\u00e9cie de \nam\u00e1lgama do complexo arcabou\u00e7o que conforma a Lei \n101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobremodo as \nnormas positivadas nos artigos 20, III; artigo 22, par\u00e1grafo \n\u00fanico e no artigo 59, \u00a7 1\u00ba, II, dispositivos que traduzem os \ntr\u00eas meios destinados \u00e0 preservar higidez do sistema e \nmanter o \"gestor\" em estado de vig\u00edlia permanente, que \nclassificamos \ncomo \n\"sinalizadores\" \nelaborados \npelo \nlegislador, \nrespectivamente, \n\"limite \nm\u00e1ximo\", \n\"limite \nprudencial\" e \"limite de alerta\", sendo relevante destacar \nque este \u00faltimo (limite de alerta) emana de comunica\u00e7\u00e3o \nexpressa do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o fiscal, no caso, o Tribunal de \nContas do Estado. Pois bem, a narrativa de defesa, o \ndesenvolvimento do gerenciamento fiscal e os \u00edndices \npercentuais \nincontest\u00e1veis, \nrevelam \nelogi\u00e1vel \n\"matematiza\u00e7\u00e3o\" do direito, mas, no entanto, revela-se \nac\u00e9fala de legalidade e, como l\u00f3gica consequ\u00eancia, n\u00e3o \nt\u00eam o cond\u00e3o de convencer-nos de que o direito subjetivo \nda dedicada e laboriosa categoria do \"servidores p\u00fablicos\", \nn\u00e3o raro tratados como \"inocentes \u00fateis\" ou \"massa de \nmanobra\" tanto pelo gestor detentor do mandato popular na \nambi\u00eancia do Poder Executivo, quanto pelos pr\u00f3prios \nrepresentantes da \"casa do povo\", situa\u00e7\u00e3o que traduz o \npreocupante \ndistanciamento \nentre \nrepresentante \ne \nrepresentado, fen\u00f4meno relacional que atua como vetor de \ncausa\u00e7\u00e3o da corros\u00e3o da \"democracia representativa\", \nmerece ser ignorado e ardilosamente lan\u00e7ado no \nvalhacouto das inutilidades, pois o \"bem da vida\"(reajuste) \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nque foi assegurado pela Lei 7417/16 se imp\u00f5e, \nsoberanamente, sem que para a forma\u00e7\u00e3o dessa certeza \njudicial seja necess\u00e1rio um m\u00ednimo de esfor\u00e7o sequer \nporquanto n\u00e3o cont\u00e9m a m\u00e1cula da ilegalidade ou da \ninvasividade de norma e princ\u00edpio constitucional. Reafirma-\nse a higidez da Lei 7417/16. A Lei 7496/17 n\u00e3o se revela \nem conson\u00e2ncia legal seja com o pr\u00f3prio sistema estatu\u00eddo \npelo construtor da Lei 7446/16, seja por ter ignorado o \nvetusto princ\u00edpio do direito adquirido, permitindo-nos \nconcluir permissa m\u00e1xima v\u00eania que os \"conselheiros\" do \ngestor principal ignoraram, ou n\u00e3o foram sinceros com ele, \no detentor do mandato popular, por n\u00e3o terem a ele \n(Prefeito Bernardo Rossi) informado que mesmo que a \nsociedade p\u00f3s-moderna seja alvo de variegados conte\u00fados \ninsinceros e que a democracia representativa experimente \na eros\u00e3o de seus elementos formacionais, o fen\u00f4meno da \n\"discricionariedade\" n\u00e3o poder\u00e1 jamais transmutar-se em \n\"discricionarismo incontido\" devendo submeter-se aos \nconte\u00fados soberanos da dignidade do Ser Humano, \nprinc\u00edpio reitor albergado pelas \"garantias fundamentais\" e \nentronizado no n\u00facleo do estado de direito democr\u00e1tico. \nNada mais, nada menos. Essa perversa e ilusionante \n\"matematiza\u00e7\u00e3o\" tem por prop\u00f3sito provocar uma esp\u00e9cie \nde \"desvio\" do itiner\u00e1rio da \"legalidade\"! Por que? Por que \nd\u00e1 de ombros \u00e0 regra estatu\u00edda no artigo 38 do texto \nlegislativo municipal que disciplina as \"diretrizes para a \nelabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2017\" Ora pois, e aqui \nest\u00e1 a perplexidade deste julgador com o \"sil\u00eancio \nobsequioso\" que causa enorme \"ru\u00eddo\" no falacioso enredo \ndefensivo, d\u00favida alguma remanesce de que o conte\u00fado da \nLei 7417/16 foi obediente ao prop\u00f3sito do legislador da \nreferenciada Lei 7446/16, e assim o sendo, ao contr\u00e1rio do \nestapaf\u00fardio argumento do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis, \npossibilitou que a LO - Lei Or\u00e7ament\u00e1ria petropolitana para \no exerc\u00edcio de 2017 fosse elaborada com fundamento em \nfato real, l\u00edcito, legal e no lapso temporal ordenado pelo \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nartigo 38 (vide nota de rodap\u00e9 12). N\u00e3o bastasse essa \nesp\u00e9cie de idiossincrasia etiol\u00f3gica que \"emba\u00e7a a lente\" \nda atua\u00e7\u00e3o processual do ente federativo, sem embargo da \nreconhecida qualidade da reserva de conhecimento jur\u00eddico \ndo ilustre subscritor da pe\u00e7a de bloqueio, o pr\u00f3prio \nlegislador disponibiliza a solu\u00e7\u00e3o de eventuais anomalias \ncomo, v.g. a ultrapassagem do denominado \"limite \nprudencial\" e/ou do \"limite de alerta\", porquanto poder\u00e3o \nser regularmente sanadas com a aplica\u00e7\u00e3o da regra inserta \nno caput do artigo 23 , LRF. \u00c0 evid\u00eancia, considerando que \no sancionamento decorrente de condutas violadoras das \nregras impostas pela Lei 101/2000 est\u00e1 adstrito, em ultima \net extrema ratio, \u00e0 regra da \"pessoalidade\", podemos \nasseverar que eventual descumprimento do procedimento \nautorizado pelo caput do artigo 23, repercutir\u00e1 \u00e0 desfavor \ndo Chefe do Executivo Municipal no quadri\u00eanio 2013/2016. \nPor conta disso, o gestor principal, Bernardo Rossi, Prefeito \neleito para o quadri\u00eanio 2017/2020, n\u00e3o poderia ignorar que \na mera vig\u00eancia da Lei 7417/16 fez eclodir o vetusto \"direito \nadquirido\" e, por assim ser, n\u00e3o poderia mandar editar \"lei\" \ndestinada \u00e0 suspens\u00e3o do benef\u00edcio (revis\u00e3o de proventos) \ne, usando de crit\u00e9rio negat\u00f3rio dos \"direitos subjetivos\", \ndesconsiderou que naquela ocasi\u00e3o, maio.2017, se iniciava \no primeiro m\u00eas do segundo quadrimestre do exerc\u00edcio de \n2017. Assim, considerando a recomenda\u00e7\u00e3o vertida no \ncaput do artigo 23 da Lei 101/2000, poderia corrigir \neventuais discrep\u00e2ncia no TDP ao longo de 2(dois) \nquadrimestres (maio/agosto e setembro/dezembro) e n\u00e3o \noptar pelo \"caminho mais curto\" e certamente o mais \nreproch\u00e1vel, exatamente aquele que violou \"direitos \nadquiridos\" e de \"conforma\u00e7\u00e3o alimentar\"!! Outrossim, n\u00e3o \nhesito em afirmar que os \"arrestos\" de significativa \nexpress\u00e3o financeira, alguns deles albergando numer\u00e1rios \nreferentes a \"despesas vinculadas\" implementados no \nlimiar da gest\u00e3o do quadri\u00eanio 2017/2020 podem ser \nclassificados como vetores de causa\u00e7\u00e3o da vulnerabilidade \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nfinanceira do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis. E mais ainda. \nPermito-me abrir um par\u00eantese para nele colocar o que n\u00e3o \nest\u00e1 expresso na pe\u00e7a defensiva, qual seja: nos primeiros \ndias do primeiro m\u00eas do quadri\u00eanio, por iniciativa deste \njulgador, e contando com o sincero empenho do gestor \neleito, Prefeito Bernardo Rossi, e do Diretor Executivo do \nHST - Hospital Santa Teresa, M\u00e9dico Leonardo Figueiredo, \nlogrou-se \u00eaxito na elabora\u00e7\u00e3o de \"acordo\" em sede judicial \npara \no \nadimplemento \nde \naproximadamente \nR$ \n14.000.000,00, d\u00e9bito do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis com \naquele nosoc\u00f4mio, que se materializou em amortiza\u00e7\u00f5es \nmensais de R$361.000,00, ajuste imprescind\u00edvel \u00e0 higidez \nda sens\u00edvel Pol\u00edtica P\u00fablica de Sa\u00fade, situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica que \nrevelou, \u00e0s esc\u00e2ncaras, a inaugura\u00e7\u00e3o da \"era do \ndesequil\u00edbrio\", mais ou menos intensa, na gest\u00e3o das \ncontas p\u00fablicas logo no in\u00edcio da gest\u00e3o, por fato da gest\u00e3o \nanterior (2013/2016), enfatize-se. Vale dizer que j\u00e1 no curso \ndo primeiro m\u00eas do mandato, o gestor do quadri\u00eanio \n2017/2020 foi \"contemplado\" com uma esp\u00e9cie de \"heran\u00e7a \nmaldita\"!! Por fora bela viola, por dentro p\u00e3o bolorento!! \nEntrementes, reiterando o que destaquei no primeiro \npar\u00e1grafo desta lauda, e aqui neste ponto est\u00e1 a anomalia \nque d\u00e1 azo \u00e0 causa de pedir remota, , n\u00e3o obstante \nreconhe\u00e7a o \u00e2nimo colaborativo do gestor principal (ao \nmenos at\u00e9 este momento), a nefasta realidade financeira \ncrudelenta que se acomete ao Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \njamais poderia ser utilizada como \"justificativa\" \u00e0 \n\"suspens\u00e3o\" do reajuste na al\u00edquota de 6,2% porque, n\u00e3o \nfosse suficiente a legalidade do texto instituidor , a Lei \n7496/17 malferiu direitos adquiridos e fez tabula rasa do \nprinc\u00edpio da irredutibilidade de vencimentos, ex vi artigos 5\u00ba, \nXXXVI c.c. artigo 37, XV, ambos da CRFB. Intelig\u00eancia do \nprinc\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Sustentando-me nos \ncriteriosos fundamentos deste provimento jurisdicional \nmonocr\u00e1tico, e destacando que os argumentos esposados \npelo insigne representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico no sentido \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nde recha\u00e7ar a idea\u00e7\u00e3o do SISEP/RJ, com \u00eanfase na \ndescabida argui\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia com \narrimo no que est\u00e1 disposto no artigo 114 da CRFB porque \na causa de pedir remota n\u00e3o se adequa \u00e0 qualquer das \nhip\u00f3teses elencadas na norma referenciada, a dizer que \nestamos no locus de lei municipal violadora de direitos \nadquiridos e n\u00e3o no \u00e1rido territ\u00f3rio do dissenso entre a \nsociedade de economia mista e seus funcion\u00e1rios, imp\u00f5e-\nse recepcionar, em forma e extens\u00e3o, a idea\u00e7\u00e3o do \nSISEP/RJ porque a edi\u00e7\u00e3o da Lei 7946/17 pelo Munic\u00edpio \nde Petr\u00f3polis configurou viola\u00e7\u00e3o de direito adquirido e deu \nensanchas \u00e0 eclos\u00e3o de lament\u00e1veis transtornos como \nefeitos da inseguran\u00e7a jur\u00eddica est\u00e1 em desalinho com os \nelementos formativos da indeclin\u00e1vel dignidade do Ser \nHumano, azimute das \"garantias fundamentais\" e da \ness\u00eancia dos elementos internacionais que traduzem os \nDireitos Humanos insertos na DUDH - Declara\u00e7\u00e3o \nUniversal dos Direitos Humanos declarados na Assembleia \nGeral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 1948. Nesta conjuntura, \ndeclaro \na \ninconstitucionalidade \nda \nLei \n7496/17, \npetropolitana, afirmo restaurados os efeitos da Lei 7417/16, \ne determino que o Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis, a Companhia \nMunicipal de Desenvolvimento de Petr\u00f3polis - COMDEP e \nao Instituto de Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social do Servidor \nP\u00fablico de Petr\u00f3polis - INPAS efetuem o pagamento dos \nservidores p\u00fablicos ativos e inativos da express\u00e3o \nfinanceira correspondente a 6,2% (seis v\u00edrgula dois por \ncento) fixada na Lei 7417/16, com incid\u00eancia retroativa ao \nm\u00eas de janeiro.17, inclusive, anotando-se que \u00e9 de 45 \n(quarenta e cinco) dias o lapso temporal para o \ncumprimento do que aqui est\u00e1 decidido, com termo inicial \nna ocasi\u00e3o de sua intima\u00e7\u00e3o. Sobre a mesma base de \nracioc\u00ednio, e aqui um recorte para destacar que a mat\u00e9ria \nfoi expressamente anotada como parte da causa de pedir, \nmas, no entanto, n\u00e3o foi inclu\u00edda no pedido por inescond\u00edvel \nerro material, situa\u00e7\u00e3o que nos remete ao conceito de \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \n\"aproveitamento das formas\" e da \"economicidade dos atos \nprocessuais\" contrapontos ao formalismo engessador de \nprocedimentos processuais, determino ao Munic\u00edpio de \nPetr\u00f3polis, a Companhia Municipal de Desenvolvimento de \nPetr\u00f3polis - COMDEP e ao Instituto de Previd\u00eancia e \nAssist\u00eancia Social do Servidor P\u00fablico de Petr\u00f3polis - \nINPAS, no prazo destacado linhas acima, que tamb\u00e9m \nefetuem o pagamento da quantia correspondente \u00e0 \nincid\u00eancia da al\u00edquota de 3,34 % referente \u00e0 \"revis\u00e3o\" \nrelativa ao exerc\u00edcio de 2017, totalizando, ent\u00e3o, a \nexpress\u00e3o financeira que eclodir com a aplica\u00e7\u00e3o da \nal\u00edquota de 9,54% (nove v\u00edrgula cinquenta e quatro por \ncento). No mais, declaro que eventual conduta refrat\u00e1ria, \nseja quanto ao lapso temporal, seja quanto ao valor \n(express\u00e3o financeira), proporcionar\u00e1 a eclos\u00e3o de multa \nautom\u00e1tica de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e \ndi\u00e1ria de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a desfavor tanto do \nIlmo. Prefeito do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis Bernardo Rossi, \nquanto do Ilmo. Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o e de Recursos \nHumanos, Marcus Von Seehausen, cumulativas e n\u00e3o \nsolid\u00e1rias, anote-se. Na mesma toada, os Ilmos. \nPresidentes da Companhia Municipal de Desenvolvimento \n- COMDEP e do Instituto de Previd\u00eancia e Assist\u00eancia \nSocial do Servidor P\u00fablico de Petr\u00f3polis - INPAS ser\u00e3o \nsancionados com multa autom\u00e1tica de R$ 200.000,00 \n(duzentos mil reais) e di\u00e1ria de R$ 2.000,00 (dois mil reais) \ncaso incorram em ignominioso descumprimento do que \nest\u00e1 aqui decidido. Pontofinalizando, afirmo que o \nSISEP/RJ est\u00e1 sob o p\u00e1lio da Gratuidade de Justi\u00e7a e \ncondeno o Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis, a Companhia Municipal \nde Desenvolvimento de Petr\u00f3polis e o Instituto de \nAssist\u00eancia Social do Servidor P\u00fablico ao taxa judici\u00e1ria e \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios, no m\u00ednimo legal, observados os \npercentuais do artigo 85, \u00a7 3\u00ba, CPC, a incidir sobre o \nmontante da condena\u00e7\u00e3o a ser apurado em liquida\u00e7\u00e3o de \nsenten\u00e7a, anotando-se que o registro de baixa e o \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nencaminhamento dos autos ao arquivo dever\u00e3o ocorrer \nap\u00f3s o \"tr\u00e2nsito em julgado\", a tudo certificando-se. N\u00e3o \ncontemplada no rol das situa\u00e7\u00f5es previstas nos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, \nartigo 496, CPC, declaro que esta senten\u00e7a dever\u00e1 ser \nsubmetida ao reexame necess\u00e1rio por \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio do \nE. \nTribunal \nde \nJusti\u00e7a. \nDilig\u00eancia \nCartor\u00e1ria: \n1. \nConsiderando a dic\u00e7\u00e3o do artigo 496, \u00a71\u00ba, CPC, as \ndilig\u00eancias intimat\u00f3rias, sob a rubrica URGENTE, dever\u00e3o \nser encetadas ainda hoje, quarta-feira, dia 31, feira, \nobservando-se que uma c\u00f3pia desta decis\u00e3o dever\u00e1 instruir \ncada mandado e que o ilustre Oficial de Justi\u00e7a dever\u00e1 \ncertificar o hor\u00e1rio em que a dilig\u00eancia foi conclu\u00edda. 2. O \nChefe de Serventia Luiz Claudio Geraldes dever\u00e1 intimar o \nMinist\u00e9rio P\u00fablico e o SISEP/RJ na forma eletr\u00f4nica. \nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \n \nSenten\u00e7a esta que fora mantida \u00e0s fls 557/569, pelo v. Ac\u00f3rd\u00e3o do \nTribunal de Justi\u00e7a deste Estado, nos seguintes termos: \n\u201cPor  tais  motivos, voto  no  sentido  de  dar  parcial \nprovimento  aos recursos dos r\u00e9usp ara  reformar  \nparcialmente  a  senten\u00e7a a  fim  de excluir  a Companhia \nMunicipal de Desenvolvimento de Petr\u00f3polis do polo \npassivo e afastar a condena\u00e7\u00e3o  ao  reajuste  referente  \napenas  \u00e0  al\u00edquota  de  3,34%,  bem  como, em remessa   \nnecess\u00e1ria,   para   que   seja   utilizado o   IPCA-E quanto   \n\u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria  a  partir  da  data de  cada \npagamento devido,  aplicando-se,  tamb\u00e9m,  os juros  de  \nmora  a  contar  da  cita\u00e7\u00e3o, esses calculados  com  base  \nno  \u00edndice  oficial  de remunera\u00e7\u00e3o  b\u00e1sica  e  juros  \naplicados  \u00e0  caderneta  de  poupan\u00e7a,  nos  termos  da \nregra  do  art.1\u00ba-F  da  Lei  9.494/97,  com  reda\u00e7\u00e3o  da  Lei  \nn\u00ba  11.960/09, determinando ainda  que  os  honor\u00e1rios  \nadvocat\u00edcios  sejam apurados em  liquida\u00e7\u00e3o  de  senten\u00e7a, \nem  conformidade  com  o  artigo  85,  \u00a74\u00ba,  inciso  II,  do  \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nNCPC, com  a  manuten\u00e7\u00e3o  da senten\u00e7a no que restar, na \nforma da fundamenta\u00e7\u00e3o supra. Rio de Janeiro,30 de julho \nde 2019.DesembargadoraODETE KNAACK DE SOUZA \nRelatora \n  \nAinda foram tentados alguns recursos para os Tribunais \nSuperiores (STJ e STF) que n\u00e3o prosperaram na altera\u00e7\u00e3o do mando \njurisdicional, MAS MAJORARAM OS HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAS, \nconforme decis\u00f5es reproduzidas abaixo. \nRECURSO ESPECIAL N\u00ba 1915872 - RJ \n(2021/0007252-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO \nGON\u00c7ALVES \nRECORRENTE \n: \nMUNIC\u00cdPIO \nDE \nPETR\u00d3POLIS PROCURADOR : LUCIANE AMARAL \nMICHELLI - RJ098450 RECORRENTE : INST DE PREV \nASSIST SOC SERV PUBL DO MUNIC PETROPOLIS \nPROCURADOR : ANDR\u00c9A DOS SANTOS SILVA - \nRJ148648 RECORRIDO : SINDICATO DOS SERVIDORES \nPUBLICOS E DOS TRABALHADORES NAS ENTIDADES \nPARAESTATAIS DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS -\nSISEP ADVOGADOS : MARIA DAS GRA\u00c7AS DA PAIX\u00c3O \n- RJ097193 JULIANA CINTRA MACHADO - RJ154568 \nINTERES. : COMDEP - COMPANHIA MUNICIPAL DE \nDESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS ADVOGADO : \nCARLOS MARCOS BATISTA DE MELO - RJ075704 \nEMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. \nRECURSO \nESPECIAL. \nSERVIDOR \nP\u00daBLICO. \nMUNIC\u00cdPIO DE PETR\u00d3POLIS. LEI MUNICIPAL N\u00ba \n7.417/16. \nAUMENTO \nDOS \nVENCIMENTOS \nDOS \nSERVIDORES \nATIVOS \nE \nINATIVOS. \nTESE \nQUE \nSUSTENTA \nA \nVIOLA\u00c7\u00c3O \nDA \nLEI \nDE \nRESPONSABILIDADE \nFISCAL. \nFUNDAMENTOS \nAUT\u00d4NOMOS N\u00c3O IMPUGNADOS. S\u00daMULAS 283 E 284 \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nDO \nSTF. \nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O \nESTRITAMENTE \nCONSTITUCIONAL. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI \nFEDERAL. \nCOMPET\u00caNCIA \nDO \nSTF. \nRECURSO \nESPECIAL N\u00c3O CONHECIDO.  \nAnte o exposto, n\u00e3o conhe\u00e7o do recurso \nespecial. \nCaso \ntenham \nsido \nfixados \nhonor\u00e1rios \nsucumbenciais anteriormente pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias \nna vig\u00eancia do CPC/2015, majoro em 10% os honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios, observados os limites e par\u00e2metros dos \u00a7\u00a7 2\u00ba, \n3\u00ba e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da \nJusti\u00e7a (\u00a7 3\u00ba do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. \nIntimem-se. Bras\u00edlia, 10 de maio de 2021. \n \nRECURSO \nEXTRAORDIN\u00c1RIO \n1.334.754 \nRIO \nDE \nJANEIRO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE \nRECTE.(S) \n: \nINSTITUTO \nDE \nPREVID\u00caNCIA \nE \nASSIST\u00caNCIA SOCIAL DO SERVIDOR P\u00daBLICO DO \nMUNIC\u00cdPIO DE PETR\u00d3POLIS - INPAS ADV.(A/S) : \nANDREA DOS SANTOS SILVA RECTE.(S) : MUNIC\u00cdPIO \nDE PETR\u00d3POLIS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO \nMUNIC\u00cdPIO DE PETR\u00d3POLIS RECDO.(A/S) : SINDICATO \nDOS \nSERVIDORES \nPUBLICOS \nE \nDOS \nTRABALHADORES NAS ENTIDADES PARAESTATAIS \nDO MUNICIPIO DE PETROPOLIS -SISEP ADV.(A/S) : \nALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS ADV.(A/S) : PAULO \nROBERTO VIVEIROS CATRAMBY ADV.(A/S) : JULIANA \nCINTRA \nMACHADO \nRECDO.(A/S) \n: \nCOMPANHIA \nMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETR\u00d3POLIS - \nCOMDEP ADV.(A/S) : CARLOS MARCOS BATISTA DE \nMELO \nHavendo pr\u00e9via fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios pelas \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \ninst\u00e2ncias de origem, seu valor monet\u00e1rio ser\u00e1 majorado \nem 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, \nnos termos do art. 85, \u00a7 11, do C\u00f3digo de Processo Civil, \nobservado os limites dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do referido artigo e a \neventual concess\u00e3o de justi\u00e7a gratuita. Publique-se. \nBras\u00edlia, 2 de agosto de 2021. \n \nAssim, ocorrido o tr\u00e2nsito em julgado, cabe aos Executados \nimediatamente cumprir a determina\u00e7\u00e3o contidas nas decis\u00f5es, QUE S\u00c3O \nDEMONSTRADAS EM NUMEROS NAS PLANILHAS EM ANEXO. \n \n \n \nDA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE PAGAR CONTIDA NA SENTEN\u00c7A \n \n \n \nVale citar, que o que o valor apurado do cr\u00e9dito da parte \nsubstitu\u00edda perfaz o montante de R$ 8.665,74, desta forma, a parte \nsubstitu\u00edda torna-se credora de dita quantia, conforme planilha de c\u00e1lculo, \ndevidamente atualizada, nos moldes estabelecidos na senten\u00e7a, uma vez \nque a parte substitu\u00edda n\u00e3o recebeu os valores atrasados, conforme \ndeterminado em senten\u00e7a, desde 2017. \n \n \n \nPor fim, ressalta-se que foi firmado entre partes contrato de \nPresta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os, sendo estipulado, em s\u00edntese, que a parte \nsubstitu\u00edda se obriga a fornecer aos advogados a import\u00e2ncia equivalente \na 20% (vinte por cento), conforme autorizado por Assembleia realizada \npelo Sindicato dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis/RJ, \nsobre o valor recebido ao final da a\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de honor\u00e1rios de \n\u00eaxito(contrato anexado).  \n \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nDOS PEDIDOS \n \nDiante do exposto, REQUER a Vossa Excel\u00eancia: \n \na) Seja deferida a Gratuidade de Justi\u00e7a; \n \nb) A intima\u00e7\u00e3o da(s) parte(s) Executada(s), na pessoa dos seus \nrepresentantes judiciais, por carga, remessa ou meio eletr\u00f4nico, para, \nquerendo, no prazo legal e nos pr\u00f3prios autos, IMPUGNAR A \nEXECU\u00c7\u00c3O, nos termos do art. 535 do C\u00f3digo de Processo Civil;  \n \nc) Sejam a(s) parte(s) Executada(s) condenados em custas judicias e \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios, na propor\u00e7\u00e3o de 10% sobre o valor da causa; \n \nd) \nN\u00e3o impugnada a execu\u00e7\u00e3o ou rejeitada a impugna\u00e7\u00e3o, requer a \nparte autora, desde j\u00e1, a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio para ordem de pagamento, \npelo MUNIC\u00cdPIO DE PETR\u00d3POLIS: \n \nd.1) em favor da parte Exequente, o montante de R$ 6.932,74; \n \nd.2) em favor do Viveiros Catramby Sociedade Inidividual de \nAdvocacia, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 41.635.844/0001-96, em raz\u00e3o da \ncondena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios, na propor\u00e7\u00e3o de 20% (vinte por cento), na \nforma do contrato de honor\u00e1rios que segue anexo, a saber R$ 346,60; \nd.3) em favor de FERREIRA E CAMPOS ADVOGADOS, CNPJ \n08.217.794/0001-51, em raz\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios, na \npropor\u00e7\u00e3o de 20% (vinte por cento), na forma do contrato de honor\u00e1rios \nque segue anexo, a saber R$ 346,60; \n \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nd.4) em favor de HERBERT SOUZA COHN, inscrito no CPF sob o \nn\u00ba 365.407.817-68, em raz\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios, na propor\u00e7\u00e3o \nde 10% (dez por cento), 173,30; \nd.5) em favor de ADRIANA CRISTINA DA PAIX\u00c3O, inscrita no CPF \nsob o n\u00ba 828.930.987-20, em raz\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios, na \npropor\u00e7\u00e3o de 10% (dez por cento), na forma do contrato de honor\u00e1rios que \nsegue anexo, a saber R$ 173,30; \nd.6) em favor de JULIANA CINTRA MACHADO, inscrita no CPF \nsob o n\u00ba 079.689.077-30, em raz\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios, na \npropor\u00e7\u00e3o de 40% (quarenta por cento), na forma do contrato de \nhonor\u00e1rios que segue anexo, a saber R$ 693,20; \ne) \nSejam fixados honor\u00e1rios advocat\u00edcios espec\u00edficos em virtude do \npresente pedido, nos termos do Art. 85, \u00a71\u00ba, RE 420.816 e em observ\u00e2ncia \naos par\u00e2metros do Art. 85, \u00a73\u00ba do CPC/15, requerendo desde j\u00e1 os \npatronos da presente os benef\u00edcios da gratuidade de justi\u00e7a, visto que \nest\u00e3o trabalhando nos presentes casos desde 2013 sem receber qualquer \ntipo de remunera\u00e7\u00e3o, tendo que arcar com todas as despesas judiciais das \nexecu\u00e7\u00f5es individuais; \nf) \nCaso V. Exa. n\u00e3o entenda ser poss\u00edvel a concess\u00e3o da gratuidade \nde justi\u00e7a, requer seja possibilitada a execu\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios sucumbenciais ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito principal, \noportunidade na qual as exequentes receber\u00e3o os seus honor\u00e1rios \ncontratuais e poder\u00e3o adiantar as custas de execu\u00e7\u00e3o, conforme \nentendimento reiterado deste mesmo ju\u00edzo; \nProtesta provar os fatos alegados atrav\u00e9s dos documentos \nanexos presentes e, ainda, pela produ\u00e7\u00e3o de qualquer outra prova \ndocumental. \n \nRequer, ainda, que todas as notifica\u00e7\u00f5es e/ou intima\u00e7\u00f5es \natrav\u00e9s de Di\u00e1rio Oficial sejam feitas na pessoa da advogada Aline da \n \n \n  \nSindicato dos Servidores P\u00fablicos e dos Trabalhadores nas \nEntidades Paraestatais do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis \nAdvogados \nDr. Herbert Souza Cohn \u2013 OAB/RJ 31.123 \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nVeiga Cabral Campos, OAB/RJ 99.538, sob pena de nulidade dos atos \nprocessuais praticados. \nPara os fins de direito, indica o endere\u00e7o eletr\u00f4nico \nferreiraecampos@ferreiraecamposadv.com e o endere\u00e7o f\u00edsico de seus \npatronos: Rua Dr. S\u00e1 Earp, 70, Morin, Petropolis, RJ, CEP 25625-073. \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 8.665,74 (oito mil, seiscentos e \nsessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). \nNestes termos. \nPede deferimento. \nPetr\u00f3polis, 30 de outubro de 2023. \n. \nDra. Aline da Veiga Cabral Campos \u2013 OAB/RJ 99.538 \n \nDra. Juliana Cintra Machado de Oliveira \u2013 OAB/RJ 154.568 \n \nDra. Maria das Gra\u00e7as da Paix\u00e3o - OAB/RJ 97.193 \n"
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PRIORIDADE DE TRAMITA\u00c7\u00c3O \u2013 ESTATUTO DO IDOSO \n \nO art. 71 da Lei n\u00ba 10.741/03 garante a prioridade de tramita\u00e7\u00e3o \nprocessual para idosos, sendo o caso em concreto, visto que a Autora possui 61 (sessenta e um) \nanos, conforme consta dos documentos pessoais carreados a presente exordial. In verbis: \n \nAv. Nossa Senhora dos Navegantes,755, Ed. Pal\u00e1cio da Praia, salas 404/405, Enseada do Su\u00e1 \nVit\u00f3ria | ES, CEP: 29.050-335 | Telefone (27) 3314-4004 \u2013 av.advogadosassociados@gmail.com \n \nArt. 71. \u00c9 assegurada prioridade na tramita\u00e7\u00e3o dos processos e \nprocedimentos e na execu\u00e7\u00e3o dos atos e dilig\u00eancias judiciais em que \nfigure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou \nsuperior a 60 (sessenta) anos, em qualquer inst\u00e2ncia. \n \nNestes termos, pugna-se pela concess\u00e3o do benef\u00edcio previsto na Lei n\u00ba \n10.741/03 no que se refere \u00e0 prioridade de tramita\u00e7\u00e3o processual em conson\u00e2ncia com o \ndispositivo colacionado, tramitando, portanto, com prefer\u00eancia. \n \nII. DOS FATOS \n \nTem-se que a parte Autora percebe benef\u00edcio junto ao INSS, sob n\u00ba \n171.301.145-7, no valor de R$ 4.662,92 (quatro mil, seiscentos e sessenta e dois reais e \nnoventa e dois centavos) mensais.  \n \nAo buscar informa\u00e7\u00f5es sobre seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, tomou \nconhecimento de que a parte Requerida de forma unilateral, e sem o seu consentimento realizou \ncontrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado em seu nome em 27/07/2016, veja: \n \n \n \nAv. Nossa Senhora dos Navegantes,755, Ed. Pal\u00e1cio da Praia, salas 404/405, Enseada do Su\u00e1 \nVit\u00f3ria | ES, CEP: 29.050-335 | Telefone (27) 3314-4004 \u2013 av.advogadosassociados@gmail.com \n \n \n \nA implanta\u00e7\u00e3o de um emprestimo de Reserva de Margem para Cart\u00e3o de \nCr\u00e9dito Consignado demonstra-se ilegal, tendo em vista que tal modalidade de empr\u00e9stimo nunca \nfoi solicitada ou sequer informada \u00e0 parte Autora.  \n \nEm nenhum momento houve a inten\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito \nconsign\u00e1vel, nem mesmo a informa\u00e7\u00e3o pela r\u00e9 a respeito da constitui\u00e7\u00e3o da reserva de margem \nconsign\u00e1vel (RMC), inclusive sobre o percentual averbado. \n \nMesmo sem a Autora ter requerido o cart\u00e3o, a Requerida simulou uma \ncontrata\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado e sequer oportunizou a parte autora a possibilidade \nde escolher a porcentagem que seria reservada, gerando a imobiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito da Autora, j\u00e1 \nque o comprometimento do RMC impede ou diminui a margem de outros empr\u00e9stimos que queira \na Autora tomar, restringindo-se assim, sobremaneira a liberdade de escolhe e de decis\u00e3o quanto \na tomada de empr\u00e9stimo na modalidade de cr\u00e9dito consignado, cuja decis\u00e3o somente compete a \nautora, e n\u00e3o a institui\u00e7\u00e3o financeira, ora Requerida, que sem qualquer autoriza\u00e7\u00e3o, vinculara o \nempr\u00e9stimo a um cart\u00e3o de cr\u00e9dito. \n \nAssim, somente por este motivo, j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel justificar uma condena\u00e7\u00e3o \nda empresa Requerida mediante toda m\u00e1 f\u00e9 constatada. \n \nCONTUDO, O QUE MAIS CAUSA ESPANTO NA AUTORA FOI DESCOBRIR O \nFATO DE QUE OS DESCONTOS MENSALMENTE EFETUADOS EM SUA CONTA N\u00c3O ABATEM O \nSALDO DEVEDOR, GERANDO ASSIM UMA D\u00cdVIDA ETERNA. \n \nAv. Nossa Senhora dos Navegantes,755, Ed. Pal\u00e1cio da Praia, salas 404/405, Enseada do Su\u00e1 \nVit\u00f3ria | ES, CEP: 29.050-335 | Telefone (27) 3314-4004 \u2013 av.advogadosassociados@gmail.com \n \nAssim, verifica-se que a conduta da Requerida realiza um verdadeiro \nGOLPE, pois a institui\u00e7\u00e3o financeira \u201cvende\u201d um pequeno empr\u00e9stimo como se consignado fosse, \nmas na verdade simulam o uso de cart\u00e3o por meio de um \u201cSAQUE DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO\u201d, \npelo que est\u00e1 sendo cobrando apenas juros. \n \nA Autora N\u00c3O CONTRATOU, AUTORIZOU e N\u00c3O RECEBEU cart\u00e3o de \ncr\u00e9dito mencionado!!!!!!!! \n \nA Autora sofreu grande abalo emocional ao tomar conhecimento que a \nRequerida fez uso dos seus dados, retirados sabe Deus da onde, para fazer um cart\u00e3o de cr\u00e9dito \ne descontar valores mensais no seu benef\u00edcio de aposentadoria.  \n \nVerifica-se que conduta da Requerida \u00e9 reiterada, de modo que ano ap\u00f3s \nano renova os descontos no benef\u00edcio da Autora.  \n \nSendo assim, necess\u00e1rio se faz que seja a parte Requerida seja condenada \nao pagamento de danos morais, a t\u00edtulo PUNITIVO, de modo que fa\u00e7a cessar a conduta \nfraudulenta da Requerida e/ou seus funcion\u00e1rios. \n \nIsto posto, requer seja a Requerida condenada a restitui\u00e7\u00e3o, em dobro, de \ntodos os valores descontados indevidamente no benef\u00edcio de n\u00ba 171.301.145-7 junto ao INSS, \nbem como cancele o referido cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado e seja condenada ao pagamento de \ndanos morais, tudo com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria na forma da lei.   \n \nIII. DO  DIREITO  \n \nIII.1 - DA N\u00c3O CONTRATA\u00c7\u00c3O \u2013 AUS\u00caNCIA DE INFORMA\u00c7\u00c3O \u2013 FRAUDE \u2013 VIOLA\u00c7\u00c3O \nDO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA DO INSS 28/2008 \n\u2013 ART. 3\u00ba III e ART 15 \u00a71\u00ba - DESCUMPRIMENTO \u2013 P\u00c1TICA ILEGAL \u2013 DANO MATERIAL \nEVIDENCIADO \u2013 DANO MORAL \u201cIN RE IPSA\u201d. \n \nA Requerida incidiu em falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, do que decorreram \ndanos \u00e0 esfera moral e patrimonial da parte requerente. Preenchidos, portanto, os pressupostos \nda responsabilidade civil, conforme dic\u00e7\u00e3o do art. 186 e 927, do C\u00f3digo Civil, e art. 5\u00ba, X, da \nConstitui\u00e7\u00e3o Federal. \n \nImporta destacar, de in\u00edcio, que a disponibiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o n\u00e3o \nAv. Nossa Senhora dos Navegantes,755, Ed. Pal\u00e1cio da Praia, salas 404/405, Enseada do Su\u00e1 \nVit\u00f3ria | ES, CEP: 29.050-335 | Telefone (27) 3314-4004 \u2013 av.advogadosassociados@gmail.com \n \ncontratado, tal qual ocorrido no caso em tela, configura manifesto ato il\u00edcito, consoante art. 39, \nIII, do CDC. Ora, n\u00e3o poderia a requerida, \u00e0 revelia da requerente, disponibilizar os servi\u00e7os de \ncr\u00e9dito sem o real consentimento do consumidor. \n \nPois bem, como narrado, a causa versa sobre a RMC (reserva de margem \nde cr\u00e9dito), vinculada ao cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o solicitado, o que contraria frontalmente o CDC e \no inc. III do art. 3\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa do INSS 28/2008, alterada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa \n39/2009, que assim aduz, veja: \n \nArt. 3\u00ba Os titulares de benef\u00edcios de aposentadoria e pens\u00e3o por morte, \npagos pela Previd\u00eancia Social, poder\u00e3o autorizar o desconto no respectivo \nbenef\u00edcio dos valores referentes ao pagamento de empr\u00e9stimo pessoal e \ncart\u00e3o de cr\u00e9dito concedidos por institui\u00e7\u00f5es financeiras, desde que: \n(...) \nIII - a autoriza\u00e7\u00e3o seja dada de forma expressa, por escrito ou \npor meio eletr\u00f4nico e em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, n\u00e3o sendo \naceita autoriza\u00e7\u00e3o dada por telefone e nem a grava\u00e7\u00e3o de voz reconhecida \ncomo meio de prova de ocorr\u00eancia. (Alterado pela INSTRU\u00c7\u00c3O \nNORMATIVA INSS/PRESS N\u00ba 39, DE 18 DE JUNHO DE 2009)\u201d \n(grifamos) \n \n \nVeja Excel\u00eancia, que a Autora nunca formalizou e nem pretendeu \nformalizar nenhum contrato de RMC com o Banco Requerido, tanto que NUNCA RECEBEU o cart\u00e3o \nde cr\u00e9dito, muito menos utilizou, demonstrando que a Requerida claramente agiu de m\u00e1-f\u00e9. \n \nOra, al\u00e9m da aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o expressa em car\u00e1ter irretrat\u00e1vel e \nirrevog\u00e1vel do consumidor, que por si s\u00f3, contraria disposi\u00e7\u00e3o legal cogente (inc. III do art. 3\u00ba \nda Instru\u00e7\u00e3o Normativa do INSS 28/2008, alterada pela Instru\u00e7\u00e3o normativa 39/2009), a Autora \ntamb\u00e9m nunca fora cientificada de emprestimo na modalidade de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, implicando \ntamb\u00e9m em clara viola\u00e7\u00e3o do inc. II e IV do art. 6\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \n \nEstabelece o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em seu art. 6\u00ba, III, \nque \u201cs\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes \nprodutos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade\u201d, bem como em seu inciso IV traz \na \u201cprote\u00e7\u00e3o contra a publicidade enganosa e abusiva, m\u00e9todos comerciais coercivos e desleais\u201d. \n \nNo mesmo sentido, o art. 39, III do CDC pro\u00edbe o envio de outros produtos \nsem pr\u00e9via solicita\u00e7\u00e3o, assim vejamos:  \n \nAv. Nossa Senhora dos Navegantes,755, Ed. Pal\u00e1cio da Praia, salas 404/405, Enseada do Su\u00e1 \nVit\u00f3ria | ES, CEP: 29.050-335 | Telefone (27) 3314-4004 \u2013 av.advogadosassociados@gmail.com \n \nArt. 39. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras \npr\u00e1ticas abusivas: \n(...) \nIII - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, qualquer \nproduto, ou fornecer qualquer servi\u00e7o; \n \n \nO STJ, por meio de s\u00famula 532, consolidou o entendimento de que o envio \nde cart\u00e3o sem pr\u00e9via solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 ato il\u00edcito pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o: \n \nSum. 532 STJ -''Constitui pr\u00e1tica comercial abusiva o envio de cart\u00e3o de \ncr\u00e9dito sem pr\u00e9via e expressa solicita\u00e7\u00e3o do consumidor, configurando- se \nato il\u00edcito indeniz\u00e1vel e sujeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa. \u201d \n \nAssim, \nausente \na \ninforma\u00e7\u00e3o \nclara \nao \nconsumidor \nquanto \nao  \ncomprometimento da margem consign\u00e1vel, deve-se reputar que a RMC constitu\u00edda padece de \nilegalidade e de inexist\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o. \n \nAs informa\u00e7\u00f5es prestadas a Autora foram viciadas. Uma vez que na pr\u00e1tica \na empresa realizou opera\u00e7\u00e3o completamente diversa da ofertada. \n \nAdemais, Excel\u00eancia, n\u00e3o bastasse a frontal contrariedade, supra \nnarrada, a pr\u00e1tica ainda vai de encontro ao art. 15 \u00a71\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa, que prev\u00ea que:  \n \nArt. 15. Os titulares dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios de aposentadoria e \npens\u00e3o por morte, pagos pela Previd\u00eancia Social, poder\u00e3o constituir RMC \npara utiliza\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, de acordo com os seguintes crit\u00e9rios, \nobservado no que couber o disposto no art. 58 desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa: \nI - a constitui\u00e7\u00e3o de RMC somente poder\u00e1 ocorrer ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o formal \nfirmada pelo titular do benef\u00edcio, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, sendo \nvedada \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira: emitir cart\u00e3o de cr\u00e9dito adicional ou \nderivado; e cobrar taxa de manuten\u00e7\u00e3o ou anuidade; \n \n \nOra Excel\u00eancia, a institui\u00e7\u00e3o financeira Requerida guinou seu caminho \npautada em uma s\u00e9rie de ilegalidades e arbitrariedades, o que n\u00e3o poder\u00e1 passar despercebido \npor este Douto Ju\u00edzo, vez que, conforme amplamente demonstrado nas jurisprud\u00eancias, \u00e9 pratica \nfrequente e por demais onerosa ao consumidor. \n \nDesta feita, assim, requer o cancelamento do cart\u00e3o enviado ao Autor, bem \ncomo a restitui\u00e7\u00e3o de tudo que fora indevidamente pago/descontado em seu benef\u00edcio, em dobro, \nbem como a condena\u00e7\u00e3o em danos morais. \nAv. Nossa Senhora dos Navegantes,755, Ed. Pal\u00e1cio da Praia, salas 404/405, Enseada do Su\u00e1 \nVit\u00f3ria | ES, CEP: 29.050-335 | Telefone (27) 3314-4004 \u2013 av.advogadosassociados@gmail.com \n \nIII.2 - DA IMOBILIZA\u00c7\u00c3O DO CR\u00c9DITO DO AUTOR PELA RESERVA DE MARGEM DE \nCR\u00c9DITO EM RAZ\u00c3O DE EMPR\u00c9STIMO VINCULADO A CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO \n \n\u00c9 ilegal a imobiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito da autora em raz\u00e3o da RMC (reserva \nmargem de cr\u00e9dito) por empr\u00e9stimo consignado vinculado a cart\u00e3o de cr\u00e9dito, mesmo na \nhip\u00f3tese em que o banco junta o contrato, pois, como alhures exposto, a Autora jamais fora \ncientificada ou realizou a contrata\u00e7\u00e3o de um empr\u00e9stimo vinculado ao cart\u00e3o de cr\u00e9dito, que \ncomo se sabe, somente traz vantagens ao banco em raz\u00e3o dos juros serem maiores. \n \nConcluindo, sob qualquer vi\u00e9s a Autora foi lesada, em raz\u00e3o da aus\u00eancia \nde informa\u00e7\u00f5es quanto a modalidade de cr\u00e9dito; pela imobiliza\u00e7\u00e3o da margem de cr\u00e9dito sem \nci\u00eancia e autoriza\u00e7\u00e3o; pelo fato de que o empr\u00e9stimo pago via cart\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 excessivamente \nmais oneroso em raz\u00e3o da taxa de juros a ser bem maior do que de um empr\u00e9stimo feito de forma \nconvencional. \n \nAssim, por tais motivos, a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil da institui\u00e7\u00e3o financeira \npelos danos causados a autora torna-se medida de rigor, e devem ser reparados! \n \nIII.3 \u2013 DO EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO POR CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO \u2013 MODALIDADE DE \nEMPR\u00c9STIMO ABUSIVA POR SI S\u00d3 \u2013 OPERA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA QUE TRAZ VANTAGEM \nEXCESSIVA A INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. \n \nAinda que n\u00e3o contratado o cart\u00e3o de cr\u00e9dito consign\u00e1vel, vale tecer \nalgumas considera\u00e7\u00f5es a respeito de tal modalidade de empr\u00e9stimo, a qual por si s\u00f3 \u00e9 abusiva, \ntendo em vista que imp\u00f5e ao consumidor \u00f4nus excessivo, pois o desconto do m\u00ednimo n\u00e3o abate \nqualquer valor da d\u00edvida, mas t\u00e3o somente os encargos do cart\u00e3o. \n \nAssim, ainda que a Requerida tivesse informado o consumidor de forma \nclara os termos do empr\u00e9stimo de cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado (o que n\u00e3o aconteceu), tal \npr\u00e1tica se configuraria abusiva pela manifesta vantagem excessiva, nos termos do CDC, in \nverbis: \nArt. 39. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras \npr\u00e1ticas abusivas: \n(...) \nV - Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; \n \nEmbora tal pr\u00e1tica seja recente por algumas empresas do ramo financeiro, \nAv. Nossa Senhora dos Navegantes,755, Ed. Pal\u00e1cio da Praia, salas 404/405, Enseada do Su\u00e1 \nVit\u00f3ria | ES, CEP: 29.050-335 | Telefone (27) 3314-4004 \u2013 av.advogadosassociados@gmail.com \n \nalguns tribunais \u00e1 tem verificado a abusividade existente em tal modalidade de empr\u00e9stimo. \n \nRESPONSABILIDADE CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O CONTRATUAL C/C \nREPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO E INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. REPETI\u00c7\u00c3O \nDE IND\u00c9BITO. CONTRATO DE EMPR\u00c9STIMO. SIMULA\u00c7\u00c3O. CONTRATO DE \nCART\u00c3O DE CR\u00c9DITO CONSIGNADO. V\u00cdCIO. ABUSIVIDADE. DANOS \nMORAIS. IN RE IPSA. PROVIMENTO. I - Afigura-se ilegal conduta de \ninstitui\u00e7\u00e3o financeira que, via consigna\u00e7\u00e3o em folha, procede a descontos \nvari\u00e1veis e por prazo indefinido nos vencimentos de consumidor, que \nacreditou ter apenas contratado empr\u00e9stimo para pagamento por prazo \ndeterminado e em parcelas fixas, e n\u00e3o cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado com \nprazo indeterminado; II - o dano moral n\u00e3o exige prova, a les\u00e3o \u00e9 ipsa re, \nbastando, \nt\u00e3o- \nsomente, \na \ndemonstra\u00e7\u00e3o \ndo \nil\u00edcito, \ndetentor \nde \npotencialidade lesiva; III - [...] a oferta de reserva de margem consign\u00e1vel \n(RMC), na pr\u00e1tica configura-se um empr\u00e9stimo impag\u00e1vel. Nesta modalidade \nde empr\u00e9stimo, disponibiliza-se ao consumidor um cart\u00e3o de cr\u00e9dito de f\u00e1cil \nacesso, ficando reservado certo percentual, dentro do qual poder\u00e3o ser \nrealizados contratos de empr\u00e9stimos. 5. O consumidor firma o neg\u00f3cio \njur\u00eddico acreditando tratar-se de um contrato de empr\u00e9stimo consignado, \ncom pagamento em parcelas fixas e por tempo determinado, no entanto, \nefetuou a contrata\u00e7\u00e3o de um cart\u00e3o de cr\u00e9dito, de onde foi realizado um \nsaque imediato e cobrado sobre o valor sacado, juros e encargos bem acima \ndos praticados na modalidade de empr\u00e9stimo consignado, gerando assim, \ndescontos por prazo indeterminado. 6. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos \nou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas, exigir do consumidor vantagem \nmanifestamente excessiva, como no caso dos autos, com o desconto do \nvalor m\u00ednimo diretamente nos vencimentos ou proventos do consumidor, \ncorrespondente apenas aos juros e encargos de refinanciamento do valor \ntotal da d\u00edvida, o que gera lucro exorbitante \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira e torna a \nd\u00edvida impag\u00e1vel. [...] declarou resolvido o contrato celebrado, em face do \nseu adimplemento integral, condenando ainda a institui\u00e7\u00e3o financeira a \nrestituir ao autor o valor de R$ 2.242,11, referentes \u00e0s parcelas descontadas \na mais, com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora. [...] (Recurso 0010075- \n49.2013.811.0006, Turma Recursal C\u00edvel e Criminal de Caxias, Rel. Juiz \nPaulo Afonso Vieira Gomes, j. 16.10.2014); IV - o dever de lealdade imposto \naos contraentes deve ser especialmente observado nos contratos de ades\u00e3o, \nem que n\u00e3o h\u00e1 margem \u00e0 discuss\u00e3o das \ncl\u00e1usulas impostas aos \nconsumidores aderentes, obrigando o fornecedor a um destacado dever de \nprobidade e boa-f\u00e9; V - apela\u00e7\u00e3o provida. (TJ-MA - APL: 0436332014 MA \n0027424-10.2013.8.10.0001,Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de \nJulgamento: 14/05/2015, \nTERCEIRA \nC\u00c2MARA \nC\u00cdVEL, Data \nde Publica\u00e7\u00e3o: 18/05/2015) \n \n \nImportante destacar aqui, que o p\u00fablico alvo da Requerida, em geral, \u00e9 \nformado por pessoas idosas. Com baixo poder aquisitivo e pouca margem para negocia\u00e7\u00e3o. \n \nAo separar as duas modalidades (consignado e cart\u00e3o de cr\u00e9dito \nconsignado), o legislador deixa claro que as inten\u00e7\u00f5es seriam diversas. Se o benefici\u00e1rio optar \npor empr\u00e9stimo consignado, ele poder\u00e1 adquirir um empr\u00e9stimo consignado vinculados em sua \nfolha de pagamento, com juros baixos, e, em caso de aquisi\u00e7\u00e3o de produtos, poder\u00e1 adquirir um \ncart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado, que ser\u00e1 vinculado ao seu benef\u00edcio, de forma que n\u00e3o adimplir\u00e1. \n \n\u00c9 evidente que houve um desvio de finalidade, de forma que n\u00e3o foi \nAv. Nossa Senhora dos Navegantes,755, Ed. Pal\u00e1cio da Praia, salas 404/405, Enseada do Su\u00e1 \nVit\u00f3ria | ES, CEP: 29.050-335 | Telefone (27) 3314-4004 \u2013 av.advogadosassociados@gmail.com \n \nrespeitado os princ\u00edpios da boa-f\u00e9 objetiva e da transpar\u00eancia, a institui\u00e7\u00e3o financeira vende um \nproduto em que a parte r\u00e9 est\u00e1 habituada a pactuar, e se aproveitando da confian\u00e7a da parte \nautora, entregou produto diverso, somente visando a vantagem, o lucro. \n \nA forma de cobran\u00e7a do produto \u00e9 ainda mais inadmiss\u00edvel. Depois de \ndesviar a fun\u00e7\u00e3o social do contrato, fazendo com que o consumidor acredite estar adquirindo um \nempr\u00e9stimo consignado com n\u00famero determinado de parcelas, a r\u00e9 cobra o valor total da d\u00edvida \nem um \u00fanico m\u00eas, para que assim, debite o m\u00ednimo do cart\u00e3o em sua folha de pagamento nos \nmeses subsequentes e, pela falta de informa\u00e7\u00e3o, o benefici\u00e1rio nunca quitar\u00e1 a presente d\u00edvida, \nacreditando estar pagando a parcela do empr\u00e9stimo. \n \n\u00c9 claro o objetivo da institui\u00e7\u00e3o financeira em deixar que a autora acredite \nse tratar de um empr\u00e9stimo consignado, pois dessa forma n\u00e3o ter\u00e1 um limite de parcelas para \ndebitar, e poder\u00e1 receber 5% do sal\u00e1rio de benef\u00edcio da autora at\u00e9 a sua morte. \n \nEm par\u00e2metros delineados na instru\u00e7\u00e3o normativa, a autora poder\u00e1 pagar \nat\u00e9 5% de seu sal\u00e1rio de benef\u00edcio a t\u00edtulo RMC para amortiza\u00e7\u00e3o do saldo devedor. \n \nO conceito de amortiza\u00e7\u00e3o \u00e9 o processo de extin\u00e7\u00e3o de uma d\u00edvida atrav\u00e9s \nde pagamentos peri\u00f3dicos, que s\u00e3o realizados em fun\u00e7\u00e3o de um planejamento, de modo que cada \npresta\u00e7\u00e3o corresponde a soma do reembolso do capital ou dos juros do saldo devedor (juros \nsempre s\u00e3o calculados sobre o saldo devedor), podendo ainda ser o reembolso de ambos. \n \nPagamento m\u00ednimo de cart\u00e3o do cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o \u00e9, em hip\u00f3tese \nnenhuma, amortiza\u00e7\u00e3o de d\u00edvida. Pelo contr\u00e1rio, a d\u00edvida do consumidor s\u00f3 tende a aumentar. \n \nLogo, a d\u00edvida nunca ser\u00e1 quitada, pois o desconto do valor m\u00ednimo \ncorresponde ao pagamento apenas dos juros e encargos do cart\u00e3o, por outro lado, gera ao \nconsumidor a expectativa de que o pagamento esteja sendo realizado. \n \nImportante observar ainda que se trata de uma pr\u00e1tica abusiva realizada \npela r\u00e9, eis que se aproveitou da idade, fraqueza e ignor\u00e2ncia da parte autora para implantar o \nempr\u00e9stimo em seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, pr\u00e1tica esta tamb\u00e9m vedada pelo C\u00f3digo de Defesa \ndo Consumidor. \n \nArt. 39. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras \npr\u00e1ticas abusivas: \n(...) \nAv. Nossa Senhora dos Navegantes,755, Ed. Pal\u00e1cio da Praia, salas 404/405, Enseada do Su\u00e1 \nVit\u00f3ria | ES, CEP: 29.050-335 | Telefone (27) 3314-4004 \u2013 av.advogadosassociados@gmail.com \n \nIV - prevalecer-se da fraqueza ou ignor\u00e2ncia do consumidor, tendo em vista \nsua idade, sa\u00fade, conhecimento ou condi\u00e7\u00e3o social, para impingir-lhe seus \nprodutos ou servi\u00e7os; \n \n \nSob uma outra perspectiva, mas, igualmente relevante, mesmo que \ntivesse havido o desbloqueio/uso do cart\u00e3o, tal fato n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afastar a \nresponsabilidade civil da institui\u00e7\u00e3o financeira, isto porque, como alhures exposto, o r\u00e9u abusara \nda boa-f\u00e9 objetiva da Autora, pois, este confiava que a institui\u00e7\u00e3o atuaria nos limites da \nlegalidade, o que n\u00e3o ocorrera na hip\u00f3tese dos autos, j\u00e1 que realizara o empr\u00e9stimo consignado \nvinculado a um cart\u00e3o de cr\u00e9dito, sem que tivesse sido solicitado pelo autor . E, o pior, se \ninformar a ele de que haveria o comprometimento de pelo menos 5% da margem de cr\u00e9dito \nconsign\u00e1vel. Destarte, sob esta perspectiva, a institui\u00e7\u00e3o financeira tamb\u00e9m praticara ato il\u00edcito \npass\u00edvel de responsabiliza\u00e7\u00e3o. \n \nAssim, Excel\u00eancia, conclui-se que a modalidade de empr\u00e9stimo em debate, \nna forma como \u00e9 praticada pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras, por si s\u00f3 \u00e9 abusiva, uma vez que o \nconsumidor sai da empresa acreditando ter formalizado empr\u00e9stimo consignado, quando na \nverdade a opera\u00e7\u00e3o realizada pela r\u00e9 foi diversa, denotando-se que a r\u00e9 agiu de forma \nFRAUDULENTA, tendo aplicado um verdadeiro GOLPE, pois ao verificar os d\u00e9bitos realizados em \nsua conta, o consumidor acredita estar pagando a d\u00edvida, quando na verdade est\u00e1 pagando \napenas os juros do cart\u00e3o, gerando, assim, um lucro exorbitando para institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, raz\u00e3o \npela qual o contrato deve ser declarado nulo. \n \nIII.4 \u2013 DO ATO IL\u00cdCITO E SUA REPARA\u00c7\u00c3O \n \nA situa\u00e7\u00e3o, Excel\u00eancia, causou preju\u00edzo moral e material \u00e0 parte Autora, \ndano este indeniz\u00e1vel, o que se pleiteia e seja reconhecido. \n \nIsso porque, da an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, verifica-se que a culpa adveio \nexclusivamente da conduta da r\u00e9, posto que em ato infundado, ocasionou os danos ora \nreclamados, gerando manifesta e excessiva vantagem para empresa requerida. \n \nNesta esteira, tem-se a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art. 186 do C\u00f3digo de \nDefesa do Consumidor, pois \u201caquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou \nimprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato \nil\u00edcito\u201d. \n \nEnvidando-se novamente pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, no que se \nAv. Nossa Senhora dos Navegantes,755, Ed. Pal\u00e1cio da Praia, salas 404/405, Enseada do Su\u00e1 \nVit\u00f3ria | ES, CEP: 29.050-335 | Telefone (27) 3314-4004 \u2013 av.advogadosassociados@gmail.com \n \nrefere aos direitos b\u00e1sicos do consumidor, Art. 6\u00ba, inciso VI: \u201ca efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de \ndanos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos\u201d. \n \nEvidente a desvirtua\u00e7\u00e3o do contrato firmado entre as partes, bem como a \nfalha na conduta da r\u00e9, que afirma que a parte realizou a contrata\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de cr\u00e9dito \nconsignado, por\u00e9m passou a realizar os descontos de encargos de cart\u00e3o que sequer foi enviado, \nutilizado ou mesmo desbloqueado, evidenciando a pr\u00e1tica fraudulenta de desvirtua\u00e7\u00e3o do contrato \nrealizado pela r\u00e9. \n \nNo mesmo sentido, tem-se entendimento jurisprudencial:  \n \nRECURSO \nINOMINADO. \nINDENIZAT\u00d3RIA. \nCART\u00c3O \nDE \nCR\u00c9DITO \nCONSIGNADO. \nCONTRATA\u00c7\u00c3O \nEM \nCONJUNTO \nCOM \nEMPR\u00c9STIMO. \nAVERBA\u00c7\u00c3O DE RESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL (RMC). CONTRATO \nQUE N\u00c3O PREV\u00ca A RESERVA E N\u00c3O INDICA SEU PERCENTUAL. AVERBA\u00c7\u00c3O \nDE RESERVA DE 5% SEM LASTRO CONTRATUAL. OFENSA AO DIREITO DE \nINFORMA\u00c7\u00c3O DO CONSUMIDOR. RESERVA QUE SE REPUTA ILEGAL. \nCONSUMIDOR QUE SE V\u00ca IMPEDIDO DE CONTRATAR EMPR\u00c9STIMO DIANTE \nDA AUS\u00caNCIA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL. DANO MORAL CONFIGURADO. \nLITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9 DA CONSUMIDORA. INEXIST\u00caNCIA. SENTEN\u00c7A \nREFORMADA. RECURSO PROVIDO. Ante o exposto, esta Turma Recursal \nresolve, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO \nao \nrecurs \n(TJ-PR \n- \nRI: \n001180617201581600240 \nPR \n0011806-\n17.2015.8.16.0024/0 (Ac\u00f3rd\u00e3o), Relator: Manuela Tall\u00c3\u00a3o Benke, Data de \nJulgamento: 13/05/2016, 2\u00aa Turma Recursal, Data de Publica\u00e7\u00e3o: \n23/05/2016) \n \n \nA reserva de margem consign\u00e1vel sem autoriza\u00e7\u00e3o contratual constitui ato \nil\u00edcito gerador de dano moral, prejudicando o consumidor ao acesso de outros cr\u00e9ditos no mercado \ncapazes de lhe proporcionar melhores condi\u00e7\u00f5es de subsist\u00eancia. \n \nAssim, cumpre-nos fazer algumas considera\u00e7\u00f5es acerca da fixa\u00e7\u00e3o do dano \nmoral, que, conforme exaustivamente demonstrada, \u00e9 certa em casos assim.  \n \nEm segundo lugar, acres\u00e7a-se o fato que de o p\u00fablico alvo dessa pr\u00e1tica \ns\u00e3o pessoas idosas, por vezes pouco instru\u00eddas ou mesmo analfabetas, que acreditam contratar \num de empr\u00e9stimo, quando em verdade, contratam outro servi\u00e7o, que muitos \u00f4nus lhe trazem, \ntudo isso na obscuridade, sempre omitindo informa\u00e7\u00f5es, induzindo essas pessoas em erro. \n \nDesta forma, n\u00e3o \u00e9 for\u00e7oso perceber, que o aspecto corretivo/punitivo e \ninibidor de novos il\u00edcitos n\u00e3o est\u00e3o sendo alcan\u00e7ado pelos E. Tribunais de Justi\u00e7a, raz\u00e3o pela qual, \ndeve-se haver a aplica\u00e7\u00e3o de danos morais significativos a fim de evitar que tais pr\u00e1ticas \nperpetuem. \nAv. Nossa Senhora dos Navegantes,755, Ed. Pal\u00e1cio da Praia, salas 404/405, Enseada do Su\u00e1 \nVit\u00f3ria | ES, CEP: 29.050-335 | Telefone (27) 3314-4004 \u2013 av.advogadosassociados@gmail.com \n \nA parte requerida, ao que tudo indica, pretendia obter vantagem indevida \nao acreditar que a requerente, e outros aposentados e pensionistas em situa\u00e7\u00e3o similar, n\u00e3o \ntomaria nenhuma atitude diante da cobran\u00e7a imposta, denotando m\u00e1-f\u00e9 em sua conduta \u2013 a qual \ndeve ser recha\u00e7ada inclusive em car\u00e1ter pedag\u00f3gico. \n \nAinda em rela\u00e7\u00e3o aos danos experimentados pela parte autora, mister \nfrisar que mensalmente lhe foi descontado durante o per\u00edodo de 06/2018 at\u00e9 a presente data o \nvalor mensal de R$ 12.185,02 (doze mil, cento e oitenta e cinco reais e dois centavos), devendo \na restitui\u00e7\u00e3o se dar nos termos do \u00a7 \u00fanico do art. 42 do CDC, referente a todos os descontos \nrealizados a t\u00edtulo de RMC.  \n \nDesta forma, especialmente sob o prisma da uniformiza\u00e7\u00e3o da \njurisprud\u00eancia, novel instituto preconizado pela CPC/2015, nos arts. 926 e seguintes, n\u00e3o deve \nser outro o entendimento deste Douto Ju\u00edzo acerca da incid\u00eancia de danos materiais e morais, de \nforma que aqueles devem ocorrer na sua forma de restitui\u00e7\u00e3o em dobro, nos termos do \u00a7 \u00fanico \ndo art. 42 do CDC. \n \nAssim, dada a n\u00edtida presen\u00e7a dos il\u00edcitos perpetrados pela parte r\u00e9, por \numa quest\u00e3o de respeito ao ordenamento p\u00e1trio e, acima de tudo, \u00e0 dignidade da pessoa humana, \ncomo sujeito de direitos que \u00e9, n\u00e3o dever ser outra \u00e0 medida que n\u00e3o seja a de condena\u00e7\u00e3o do \nr\u00e9u, nos exatos termos dos pedidos, abaixo elencados. \n \nIV. DA TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA \n \nNot\u00f3ria a necessidade de concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, \ntendo em vista o preenchimento de todos os seus requisitos, uma vez que \u00e9 demonstrada a \nprobabilidade do direito do autor, bem como o perigo de demora (CPC/15, art. 300). \n \nDe t\u00e3o patente, a demonstra\u00e7\u00e3o do preenchimento dos requisitos n\u00e3o \ncomporta maiores esfor\u00e7os. \n \nO preenchimento do primeiro pressuposto, a probabilidade do direito da \nautora, j\u00e1 foi excessivamente demonstrado no decorrer de toda esta peti\u00e7\u00e3o, ademais todo o \nalegado pode ser comprovado de plano, pela via documental, sem necessidade de qualquer \ndila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. \n \nTal pressuposto se encontra evidenciado por toda a documenta\u00e7\u00e3o em \nanexo, demonstrando a data em que ocorrer\u00e1 o primeiro desconto no benef\u00edcio da parte autora. \nAv. Nossa Senhora dos Navegantes,755, Ed. Pal\u00e1cio da Praia, salas 404/405, Enseada do Su\u00e1 \nVit\u00f3ria | ES, CEP: 29.050-335 | Telefone (27) 3314-4004 \u2013 av.advogadosassociados@gmail.com \n \nObserva-se ainda, no presente caso, agress\u00e3o frontal a direitos e garantias \nfundamentais assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o que, por si s\u00f3, j\u00e1 justifica o \nreconhecimento da verossimilhan\u00e7a. Al\u00e9m disso, o direito da requerente encontra respaldo na \njurisprud\u00eancia consolidada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a e dos Tribunais de Justi\u00e7a. \n \nJ\u00e1 no tocante ao segundo requisito, perigo de demora, esse se mostra \ntamb\u00e9m atendido, uma vez que, havendo os descontos em decorr\u00eancia do \u201cfalso empr\u00e9stimo\u201d \njunto \u00e0 empresa Requerida, o polo Requerente ter\u00e1 sua renda mensal excessivamente diminu\u00edda, \npassando por situa\u00e7\u00e3o financeira dif\u00edcil, sendo necess\u00e1ria a veda\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis descontos. \n \nPor fim, \u00e9 importante ressaltar que n\u00e3o h\u00e1 a irreversibilidade da medida, \numa vez que, sendo improcedente o processo, hip\u00f3tese muito remota, a r\u00e9 poder\u00e1 efetuar \nos descontos posteriormente. \n \nDesse modo, na tentativa de salvaguardar sua condi\u00e7\u00e3o digna, somente a \nconcess\u00e3o de um provimento antecipado que vise a impedir a efetiva\u00e7\u00e3o de descontos em seu \nbenef\u00edcio pelo R\u00e9u poder\u00e1 evitar maiores percal\u00e7os tanto para ele como para toda a sua fam\u00edlia. \n \nDeferidas provid\u00eancias para a obten\u00e7\u00e3o do resultado pr\u00e1tico supra, na \nmesma decis\u00e3o, ainda que provis\u00f3ria ou definitiva, requer-se seja fixado o valor de multa penal \npor desconto indevido, contrariando a cumprimento da ordem judicial, no valor de R$ 2.000,00 \n(dois mil reais). \n \nV. DA INVERS\u00c3O DO ONUS DA PROVA. \n \nEm regra, o \u00f4nus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, \ncomo se trata de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo na qual o consumidor \u00e9 parte vulner\u00e1vel e \nhipossuficiente (art. 4\u00ba, I do CDC), evid\u00eancia corroborada pelo fato de que a parte autora \u00e9 pessoa \nidosa e de pouca instru\u00e7\u00e3o, o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor por ser este a \nparte mais forte na rela\u00e7\u00e3o de consumo e detentor de todos os dados t\u00e9cnicos atinentes aos \nservi\u00e7os e produtos adquiridos. \n \nAl\u00e9m do mais, a S\u00famula n\u00b0 297 do STJ \u00e9 conclusiva quando diz que \u201co \nC\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras\u201d. \n \nSendo assim, com fundamento no Art. 6\u00ba, VIII do CDC, a parte autora \nrequer a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, incumbindo ao r\u00e9u a demonstra\u00e7\u00e3o de todas as provas \nreferentes ao pedido desta pe\u00e7a, principalmente poss\u00edveis instrumentos de contrato de \nAv. Nossa Senhora dos Navegantes,755, Ed. Pal\u00e1cio da Praia, salas 404/405, Enseada do Su\u00e1 \nVit\u00f3ria | ES, CEP: 29.050-335 | Telefone (27) 3314-4004 \u2013 av.advogadosassociados@gmail.com \n \nempr\u00e9stimo falsamente assinados em nome do requerente, para que seja comprovada a fraude \nna contrata\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo junto ao R\u00e9u. \n \nVI. DA REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO \n \nO par\u00e1grafo \u00fanico do art. 42 do CDC estabelece que O consumidor cobrado \nem quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou \nem excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel. \n \nLogo, por ter pago de forma indevida as parcelas do empr\u00e9stimo, a autora \ndeve ser ressarcida em dobro dos valores descontados at\u00e9 o momento, sendo um valor total \ndescontado de R$ 12.185,02 (doze mil, cento e oitenta e cinco reais e dois centavos), que dever\u00e1 \nser ressarcido em dobro, no valor de R$ 24.370,04 (vinte e quatro mil, trezentos e setenta reais \ne quatro centavos), a serem devidamente corrigidos at\u00e9 a data do efetivo pagamento. \n \nVII. DOS DANOS MORAIS  \n \nEm nosso direito \u00e9 certa e pac\u00edfica a tese de que quando algu\u00e9m viola um \ninteresse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano da\u00ed decorrente. \nBasta adentrar na esfera jur\u00eddica alheia para que seja certa a responsabilidade civil.  \n \nDeve-se considerar, assim, que dano \u00e9 qualquer les\u00e3o injusta a \ncomponentes do complexo de valores protegidos pelo direito, inclusive o de car\u00e1ter moral, \nconforme preconiza o inciso X, do art. 5\u00ba da CF/88.  \n \nNo caso em concreto, restou demonstrado que a Requerida agiu de m\u00e1-f\u00e9 \ne fez um cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado em nome do Autor sem autoriza\u00e7\u00e3o, tendo descontados \npor tr\u00eas anos valores junto ao seu benef\u00edcio do INSS. Verifica-se que a conduta da Requerida \u00e9 \nil\u00edcita e reiterada.  \n \nPois bem. No presente caso, a Autora teve seu direito, considerado pela \nnossa Carta Magna como fundamental, abusivamente lesado, pelo que se mostra necess\u00e1ria a \ndevida repara\u00e7\u00e3o.  \n \nEfetivamente, se o dinheiro n\u00e3o paga o sofrimento pela honra assacada, \u00e9 \ncerto que ao menos o minora, com a acalma das consequ\u00eancias desastrosas de danos que \natingem o indiv\u00edduo de forma aviltante, causando-lhe o enfraquecimento f\u00edsico e mental, a apatia, \nAv. Nossa Senhora dos Navegantes,755, Ed. Pal\u00e1cio da Praia, salas 404/405, Enseada do Su\u00e1 \nVit\u00f3ria | ES, CEP: 29.050-335 | Telefone (27) 3314-4004 \u2013 av.advogadosassociados@gmail.com \n \na vergonha, a humilha\u00e7\u00e3o, o desgosto pela vida, pelo lazer e pelos afazeres, e a perda do amor \npr\u00f3prio. \n \nCrhistiano Almeida do Valle , sobre o tema, diz que \u201co dinheiro, ficou dito, \nproduz conforto, euforia, passeios, enfim, tudo que possa alegrar a alma. O que \u00e9 um lenitivo \nque, se n\u00e3o elide o sofrimento, pode melhor\u00e1-lo muito, produzindo, muitas vezes, o esquecimento \nda prova\u00e7\u00e3o\u201d. \n \nPor sua vez, o ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, Pedro Lessa assim \nproclamou: \n\u201cSe o dano moral n\u00e3o se pode compensar completamente, por n\u00e3o \nhaver pre\u00e7o suficiente que o pague, indeniza-se, ao menos no limite \ndo poss\u00edvel, dando-se uma soma que, se n\u00e3o \u00e9 um perfeito \nressarcimento, representa, todavia, aquela compensa\u00e7\u00e3o que \ncomporta as for\u00e7as humanas\u201d (RT 8/180 e 11/36). \n \nCaracterizado o dano e o dever de indenizar, resta estabelecer o quantum \nindeniz\u00e1vel, ou seja, o valor que se ir\u00e1 atribuir \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pretendida e necess\u00e1ria \u00e0 \ncompensa\u00e7\u00e3o do dano suportado. \n \n\u00c9 importante considerar que a repara\u00e7\u00e3o, na qual se convertem em pec\u00fania \nos danos morais, devem ter car\u00e1ter d\u00faplice. Ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o \npara que n\u00e3o volte a praticar o ato il\u00edcito, bem como o compensat\u00f3rio, para que a Autora, \nrecebendo determinada soma pecuni\u00e1ria, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi \nv\u00edtima.  \n \nAnte esse racioc\u00ednio, deve-se sopesar, diante do caso concreto, todas as \ncircunst\u00e2ncias que possam influenciar na fixa\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio, levando em \nconsidera\u00e7\u00e3o que o dano moral abrange, al\u00e9m das perdas valorativas internas, as exteriorizadas \nno relacionamento di\u00e1rio pessoal, familiar, profissional e social do Autor.   \n \nNo que se refere \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio, a doutrina se \nposiciona de maneira un\u00edssona, que: \n \na) no limite inferior, deve ser fixada na medida que baste para sufocar as \ndores sofridas pelo ofendido;  \n \nAv. Nossa Senhora dos Navegantes,755, Ed. Pal\u00e1cio da Praia, salas 404/405, Enseada do Su\u00e1 \nVit\u00f3ria | ES, CEP: 29.050-335 | Telefone (27) 3314-4004 \u2013 av.advogadosassociados@gmail.com \n \nb) no limite superior, tanto quanto seja necess\u00e1rio para penalizar de forma \nexemplar e inibidora o ofensor, de modo a impedi-lo de cometer outros \nprocedimentos semelhantes. \n \nO primeiro limite, o inferior, a considerar-se tudo o que aqui j\u00e1 se disse, \ndeve, necessariamente, esbarrar no valor comumente fixado pelo TJRJ, qual seja, R$ 10.000,00 \n(dez mil reais). \n \nO segundo limite, o superior, estar\u00e1 necess\u00e1ria e diretamente relacionado \n\u00e0s m\u00e1ximas de experi\u00eancia vivenciada por este h. Ju\u00edzo. Dizem os tratadistas que devem ser de \ntal monta, esse segundo limite, que desestimule o causador do dano, de novas tentativas. \n \nMenos que isso, estar-se-ia por tornar in\u00f3cua a presente medida e, \nportanto, n\u00e3o se revestiria do car\u00e1ter punitivo que a lei, a doutrina e a jurisprud\u00eancia determinam \nque precisa ter. \n \nVIII. DOS PEDIDOS \n \nFrente a todos os fatos e fundamentos expostos, requer a parte autora, \nque se digne Vossa Excel\u00eancia a: \n \na) \nCONCEDER OS BENEF\u00cdCIOS DA JUSTI\u00c7A GRATUITA, uma vez que \na parte demandante n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as poss\u00edveis despesas do \nprocesso, bem como honor\u00e1rios sucumbenciais, na forma do art. 98 e ss do CPC/15; \n \nb) \nORDENAR o tr\u00e2mite priorit\u00e1rio desta demanda, vez que o Autora \u00e9 \npessoa idosa; \n \nc) \nCONCEDER A TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA, inaudita \naltera pars e initio litis, nos moldes do art. 300 do CPC, para que seja determinada a absten\u00e7\u00e3o \ndos descontos referentes ao contrato de n.\u00ba 02293912064610031019, 02293912064610030120, \n02293912064610030819, \n02293912064610031219, \n02293912064610030719, \n02293912064610030919,  02293912064610031119 e o contrato cujo valor \u00e9 de R$ 189,46, que \nn\u00e3o consta listado o n\u00ba do contrato, valores referentes a Reserva de Margem de Cr\u00e9dito; \n \nc.1) Deferido o pedido anterior, EXPEDIR a competente Ordem Judicial \nassinalando-se prazo para seu implemento, com a fixa\u00e7\u00e3o de multa de R$ 2.000,00 (dois mil \nreais) por cada desconto indevidamente realizado; \nAv. Nossa Senhora dos Navegantes,755, Ed. Pal\u00e1cio da Praia, salas 404/405, Enseada do Su\u00e1 \nVit\u00f3ria | ES, CEP: 29.050-335 | Telefone (27) 3314-4004 \u2013 av.advogadosassociados@gmail.com \n \nc.2) DETERMINAR que a r\u00e9 exiba nos autos c\u00f3pia do contrato de \nempr\u00e9stimo objeto desta a\u00e7\u00e3o, n.\u00ba 02293912064610031019, 02293912064610030120, \n02293912064610030819, \n02293912064610031219, \n02293912064610030719, \n02293912064610030919,  02293912064610031119 e o contrato cujo valor \u00e9 de R$ 189,46, que \nn\u00e3o consta listado o n\u00ba do contrato;  \n \nd) \nDESIGNAR audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e CITAR o R\u00e9u atrav\u00e9s dos \ncorreios para o seu comparecimento e, n\u00e3o havendo acordo, querendo, apresente sua defesa, \nsob pena de incorrer contra si os efeitos da revelia; \n \ne) \nDECLARAR a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova (Art. 6\u00ba, VIII do CDC), \nessencialmente para a juntada do alegado instrumento de contrato de empr\u00e9stimo consignado \npor parte do R\u00e9u, uma vez que a parte autora nunca teve acesso a qualquer documento deste \ntipo, al\u00e9m da comprova\u00e7\u00e3o da veracidade da assinatura da parte autora, se houver o contrato, \nse necess\u00e1rio, determinando a an\u00e1lise por per\u00edcia judicial especializada para produ\u00e7\u00e3o de laudo \nconclusivo a respeito deste fato; \n \nf) \nNo m\u00e9rito, que seja DECLARADA A INEXIST\u00caNCIA DO D\u00c9BITO \nREFERENTE AOS CONTRATOS DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O DA RMC DE N.\u00ba 02293912064610031019, \n02293912064610030120, \n02293912064610030819, \n02293912064610031219, \n02293912064610030719, 02293912064610030919,  02293912064610031119 e o contrato cujo \nvalor \u00e9 de R$ 189,46, que n\u00e3o consta listado o n\u00ba do contrato, bem como CONDENAR O \nREQUERIDO ao ressarcimento das parcelas descontadas no benef\u00edcio da parte autora em dobro, \nnos moldes do art. 42, \u00a7 \u00fanico, do CDC, perfazendo montante de R$ 24.370,04 (vinte e quatro \nmil, trezentos e setenta reais e quatro centavos), a ser corrigido monetariamente e aplicado \njuros de mora; \n \ng) \nNa hip\u00f3tese de comprova\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de cr\u00e9dito \nconsignado (RMC) via apresenta\u00e7\u00e3o de contrato, seja declarada sua NULIDADE caso formalizado \nem descompasso com a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ou que se enquadre nos casos estabelecidos no art. \n51 e art. 39, ambos do CDC; alternativamente ao pedido acima, seja realizada a \nreadequa\u00e7\u00e3o/convers\u00e3o do empr\u00e9stimo de cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado (RMC) para empr\u00e9stimo \nconsignado, sendo os valores j\u00e1 pagos a t\u00edtulo de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, \no qual dever\u00e1 ser feito com base no valor liberado (negociado) a parte autora, desprezando-se \no saldo devedor atual, ou seja, n\u00e3o dever\u00e1 ser considerado para o c\u00e1lculo o valor acrescido de \njuros e encargos;  \n \nh) \n CONDENAR tamb\u00e9m ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos \nAv. Nossa Senhora dos Navegantes,755, Ed. Pal\u00e1cio da Praia, salas 404/405, Enseada do Su\u00e1 \nVit\u00f3ria | ES, CEP: 29.050-335 | Telefone (27) 3314-4004 \u2013 av.advogadosassociados@gmail.com \n \nmorais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional e situa\u00e7\u00e3o de nervosismo causada, \nno valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, caso entenda Vossa Excel\u00eancia, quantia arbitrada \nde acordo com a concep\u00e7\u00e3o deste Ju\u00edzo, nos moldes dos fundamentos apresentados; \n \n \ni) \nCONDENAR o Demandado ao pagamento de todas as despesas \nprocessuais e de honor\u00e1rios advocat\u00edcios; \n \nj) \nINCLUIR na esperada condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, a INCID\u00caNCIA DE JUROS \nE CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA na forma da lei em vigor, desde sua cita\u00e7\u00e3o; \n \nProtesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de \nprova admitidos em direito, especialmente documental, testemunhal, entre outros. \n \nAtribui-se \u00e0 causa, para fins de al\u00e7ada, o valor de R$ 34.370,04 \n(trinta e quatro mil, trezentos e setenta reais e quatro centavos). \n \nNestes termos,  \nPede e espera deferimento.  \nRio de Janeiro, 02 de junho de 2023. \n \nLARISSA PORTUGAL GUIMAR\u00c3ES AMARAL VASCONCELOS \nOAB/ES 9.542 \n \n \n \n \n \n \n \nAv. Nossa Senhora dos Navegantes,755, Ed. Pal\u00e1cio da Praia, salas 404/405, Enseada do Su\u00e1 \nVit\u00f3ria | ES, CEP: 29.050-335 | Telefone (27) 3314-4004 \u2013 av.advogadosassociados@gmail.com \n",
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(doc anexo)\nAp\u00f3s buscar no site do INSS os extratos do seu pagamento, verificou-se que al\u00e9m dos 2 (dois) empr\u00e9stimos que Autora possui, haviam mais 2 (dois) descontos de empr\u00e9stimos com a sigla RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL), vejamos um quadro representativo do extrato retirado do site do INSS:\n\nC\u00f3digo descri\u00e7\u00e3o rubrica valor\n101 TOTAL DE MR DO PER\u00cdODO R$ 2.896,54\n216 CONSIGNA\u00c7\u00c3O EMPRESTIMO BANC\u00c1RIO R$ 136,90\n216 CONSIGNA\u00c7\u00c3O EMPRESTIMO BANC\u00c1RIO R$ 551,32\n217 EMPRESTIMO SOBRE RMC R$ 115,75\n303 ABATIMENTO A BENEFICIO MAIOR 65 ANOS R$ 1.903,98\n322 RESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL (RMC) R$ 124,67\n\nAs faturas que chegaram a casa da Autora eram no valor de R$ 115,75 (cento e quinze reais e setenta e cinco centavos) esse valor j\u00e1 vem descontado no benef\u00edcio da Autora com o c\u00f3digo 317 (Emprestimo sobre RMC), al\u00e9m desse valor, tamb\u00e9m \u00e9 descontado o valor de R$ 124,67 (cento e vinte quatro reais e sessenta e sete centavos) sob c\u00f3digo 322 (Reserva de Margem Consign\u00e1vel - RMC).\nOras, o benef\u00edcio da Autora tem car\u00e1ter alimentar, e, \u00e9 a \u00fanica fonte de renda auferida pela Autora, sendo certo ainda que deste provento ela dever\u00e1 viabilizar a subsist\u00eancia pr\u00f3pria e de seus familiares, para tentar obter aquilo que lhe seja indispens\u00e1vel para que viva com dignidade.\nCabe ressaltar que a Autora n\u00e3o solicitou esse empr\u00e9stimo de cart\u00e3o, e que reconhece apenas os empr\u00e9stimos de R$ 136,90 (cento e trinta e seis reais e noventa centavos) e de R$ 551,32 (quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos), conforme constam no extrato do INSS, j\u00e1 o Empr\u00e9stimo de RMC no valor de R$ 115, 75 (cento e quize reais e setenta e cinco centavos) e Reserva de margem consign\u00e1vel no valor de R$ 124,67 (cento e vinte quatro reais e sessenta e sete centavos) a Autora desconhece tais descontos.\nDesta feita, vamos entender um pouco da atitude do R\u00e9u:\nEssa modalidade de empr\u00e9stimo, funciona da seguinte maneira: o banco credita na conta banc\u00e1ria do requerente antes mesmo do desbloqueio do aludido cart\u00e3o e sem que seja necess\u00e1ria a sua utiliza\u00e7\u00e3o o valor solicitado, e o pagamento integral \u00e9 enviado no m\u00eas seguinte sob a forma de fatura. Se o requerente pagar integralmente o valor contra\u00eddo, nada mais ser\u00e1 devido. N\u00e3o o fazendo, por\u00e9m, como \u00e9 de se esperar, ser\u00e1 descontado em folha apenas o VALOR M\u00cdNIMO desta fatura e, sobre a diferen\u00e7a, incidem encargos rotativos, evidentemente abusivos.\nDesde modo, o valor a ser pago no m\u00eas seguinte ao da obten\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo \u00e9 o valor TOTAL da fatura, isto \u00e9, o valor total obtido de empr\u00e9stimo, acrescido dos encargos e juros. Esse pagamento deve ocorrer por duas vias: o m\u00ednimo pela consigna\u00e7\u00e3o (desconto em folha) e o restante por meio de fatura impressa enviada \u00e0 resid\u00eancia do consumidor com valor integral.\nComo dificilmente aquele que busca empr\u00e9stimo consignado como \u00e9 o caso da Autora tem condi\u00e7\u00f5es de adimplir o valor total j\u00e1 no m\u00eas seguinte, incidir\u00e3o em todos os meses subsequentes juros elevados sobre o valor n\u00e3o adimplido. Al\u00e9m disso, o desconto via consigna\u00e7\u00e3o leva o cliente a ilus\u00e3o de que o empr\u00e9stimo est\u00e1 sendo adequadamente quitado.\nOcorre que, a ilegalidade da contrata\u00e7\u00e3o realizada normalmente s\u00f3 vem \u00e0 tona quando o cliente percebe, ap\u00f3s anos de pagamento, que o tipo de contrata\u00e7\u00e3o realizada n\u00e3o foi a solicitada e ainda, QUE N\u00c3O H\u00c1 PREVIS\u00c3O PARA O FIM DOS DESCONTOS.\nEm outras palavras,\u00a0a d\u00edvida nunca ser\u00e1 paga, vez que os descontos mensais abatem apenas os juros e encargos da d\u00edvida, gerando, assim, descontos por prazo indeterminado, e portanto, como ainda ir\u00e3o incidir juros e encargos, esse valor nunca ser\u00e1 abatido.\nExcel\u00eancia, \u00e9 certo que nenhum consumidor aceitaria realizar a contra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel (RCM), se n\u00e3o fosse ludibriado e induzido ao erro dolosamente. Neste ponto, resta claro, que nunca a parte Autora quis contratar cart\u00e3o de cr\u00e9dito algum e, ainda que essa fosse sua inten\u00e7\u00e3o, o R\u00e9u jamais prestou qualquer informa\u00e7\u00e3o a respeito da constitui\u00e7\u00e3o da reserva de margem consign\u00e1vel (RMC), bem como entregou qualquer cart\u00e3o a Autora.\nPortanto, o termo de ades\u00e3o \u00e9 visivelmente nulo, pois viola os direitos da Autora consumidora, especialmente aqueles relacionados \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 transpar\u00eancia das rela\u00e7\u00f5es de consumo, al\u00e9m de ser omisso quanto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es vitais para o m\u00ednimo de entendimento da aven\u00e7a por parte do cliente, pois, n\u00e3o h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de parcelas; data de in\u00edcio e de t\u00e9rmino das presta\u00e7\u00f5es; do custo efetivo com e sem a incid\u00eancia de juros; etc.\nAl\u00e9m do mais, o R\u00e9u utilizou de pr\u00e1ticas abusivas vedadas pelo CDC, pois tal como formuladas, geraram parcelas infind\u00e1veis e pagamentos que ir\u00e3o ultrapassar facilmente 3 vezes o valor inicialmente obtido, constituindo vantagem manifestamente excessiva e onerosa a Autora, raz\u00e3o pela qual faz-se necess\u00e1ria a obten\u00e7\u00e3o de tutela jurisdicional.\n\nIII \u2013 DO DIREITO\nPreambular, \u00e9 de ressaltar que tratam-se de quest\u00f5es afeitas \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo, justificando a escolha desse foro para apreci\u00e1-la, a teor do art. 101, I do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), prevendo a possibilidade de propositura desta demanda no domic\u00edlio da Autora, porquanto reconhecidamente hipossuficiente.\nDisp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF/88) em seu artigo 5\u00ba, inciso XXXII, que \u201co Estado promover\u00e1, na forma da lei, a defesa do consumidor\u201d. A defesa de seus direitos \u00e9, portanto, garantia constitucional.\nDessa forma, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o CDC, que regulamenta as formas de prote\u00e7\u00e3o do consumidor, com normas de ordem p\u00fablica e interesse social, em conson\u00e2ncia com a CF/88.\nEntre os direitos b\u00e1sicos previstos no CDC est\u00e1 \u00e0 garantia de repara\u00e7\u00e3o dos danos patrimoniais e morais, o acesso \u00e0 justi\u00e7a e a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6\u00ba, incisos VI, VII e VIII.\nCumpre destacar, em rela\u00e7\u00e3o ao art. 6\u00ba, VIII, do CDC, que a Autora encontra-se em n\u00edtida desvantagem em rela\u00e7\u00e3o ao R\u00e9u, o que por si s\u00f3 autoriza a invers\u00e3o do \u00f4nus probandi, uma vez que se trata de aplica\u00e7\u00e3o do direito b\u00e1sico do consumidor, inerente \u00e0 facilita\u00e7\u00e3o de sua defesa em ju\u00edzo.\nSobre a rela\u00e7\u00e3o de consumo, as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor conforme disp\u00f5em os arts. 2\u00ba e 3\u00ba do CDC, vez que o Autor \u00e9 consumidor final e o R\u00e9u institui\u00e7\u00e3o financeira, nos termos da S\u00famula 297 do STJ.\nSendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido C\u00f3digo, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as rela\u00e7\u00f5es desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.\nPortanto, requer desde logo que o caso seja analisado e julgado sob o prisma da rela\u00e7\u00e3o de consumo, deferindo-se em favor da Autora o benef\u00edcio da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova consoante artigo 6\u00ba, VIII, do CDC, ante a manifesta hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica e financeira em rela\u00e7\u00e3o ao R\u00e9u.\n\nIV - DA VIOLA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\nA modalidade de empr\u00e9stimo consignado via contra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel (RCM) \u00e9 marcada por abusividade, vez que o R\u00e9u, deliberadamente, imp\u00f5e a parte Autora o pagamento m\u00ednimo da fatura mensal, o que para ele \u00e9 vantajoso, j\u00e1 que enseja a aplica\u00e7\u00e3o, por muito mais tempo, de juros e demais encargos contratuais, sem data final de pagamento.\nNesse diapas\u00e3o, o CDC considera tal situa\u00e7\u00e3o abusiva, in verbis:\nArt. 39. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas\nI - condicionar o fornecimento de produto ou de servi\u00e7o ao fornecimento de outro produto ou servi\u00e7o, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;\nV - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;\nXII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obriga\u00e7\u00e3o ou deixar a fixa\u00e7\u00e3o de seu termo inicial a seu exclusivo crit\u00e9rio.\nAo tecer coment\u00e1rio acerca do inciso I do art. 39, a Professora Cl\u00e1udia Lima Marques:\nTanto o CDC como a Lei Antitruste pro\u00edbem que o fornecedor se prevale\u00e7a de sua superioridade econ\u00f4mica ou t\u00e9cnica para determinar condi\u00e7\u00f5es negociais desfavor\u00e1veis ao consumidor. Assim, pro\u00edbe o art. 39, em seu inciso I, a pr\u00e1tica da chamada venda \"casada\", que significa condicionar o fornecimento de produto ou de servi\u00e7o ao fornecimento de outro produto ou servi\u00e7o. O inciso ainda pro\u00edbe condicionar o fornecimento, sem justa causa, a limites quantitativos. A jurisprud\u00eancia assentou que a pr\u00e1tica de venda casada n\u00e3o pode ser tolerada, pois apenas os limites quantitativos \u00e9 que podem ser valorados como justificados ou com justa causa.[3]\nA despeito dos incisos V e XII do art. 39, restam violados porquanto o R\u00e9u j\u00e1 exigiu da parte Autora, quantia muito superior \u00e0 contratada, sem estipular data de in\u00edcio e fim para pagamento das parcelas. Evidente essa abusividade flagrante dispensa ensinamentos doutrin\u00e1rios.\nA Autora, diante da necessidade, apenas buscou contrair um empr\u00e9stimo consignado, mas como dito, restou ludibriada, por pr\u00e1ticas abusivas e s\u00f3rdidas cometidas pelo R\u00e9u. A jurisprud\u00eancia j\u00e1 apreciou milhares de casos assim:\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE RESTITUI\u00c7\u00c3O DE VALORES CUMULADA COM INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DA AUTORA. [...] CONTRATO DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL (RMC). DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE DO BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO DA REQUERENTE, PESSOA HIPOSSUFICIENTE E COM PARCOS RECURSOS. CONTEXTO PROBAT\u00d3RIO QUE INDICA QUE A AUTORA PRETENDIA FORMALIZAR APENAS CONTRATO DE EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO. INEXIST\u00caNCIA DE DECLARA\u00c7\u00c3O DE VONTADE QUANTO \u00c0 CELEBRA\u00c7\u00c3O DE AJUSTE DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. AUS\u00caNCIA DE PROVAS QUANTO \u00c0 UTILIZA\u00c7\u00c3O DO CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO E TAMPOUCO DO SEU ENVIO PARA O ENDERE\u00c7O DA CONSUMIDORA. PR\u00c1TICA ABUSIVA CONFIGURADA. INTELIG\u00caNCIA DO ART. 39, INCISOS I, III E IV DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE ARE\u00d3PAGO. SENTEN\u00c7A REFORMADA. [...] (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0300073-36.2018.8.24.0029, Rel. Des. Jos\u00e9 Carlos Carstens K\u00f6hler, j. em 26/6/2018) (sem grifos no original)\nConv\u00eam p\u00f4r em relevo, que o R\u00e9u afigura \u00e0 contra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel (RCM) como sendo um empr\u00e9stimo consignado normal, quando de fato, n\u00e3o \u00e9! Registre-se que a publicidade enganosa \u00e9 definida pelo CDC como:\nArt. 37. \u00c9 proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.\n1\u00ba \u00c9 enganosa qualquer modalidade de informa\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter publicit\u00e1rio, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omiss\u00e3o, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, caracter\u00edsticas, qualidade, quantidade, propriedades, origem, pre\u00e7o e quaisquer outros dados sobre produtos e servi\u00e7os.\n[...]\n3\u00ba Para os efeitos deste c\u00f3digo, a publicidade \u00e9 enganosa por omiss\u00e3o quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou servi\u00e7o.\nA despeito do r. artigo, leciona Rizzatto Nunes:\nA primeira leitura nos remete ao problema do \u201cdado essencial\u201d. A lei diz que a publicidade \u00e9 enganosa por omiss\u00e3o quando deixa de informar sobre dado essencial do produto ou servi\u00e7o: \u201cPara os efeitos deste C\u00f3digo, a publicidade \u00e9 enganosa por omiss\u00e3o quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou servi\u00e7o\u201d (\u00a7 3\u00ba do art. 37). [...] constr\u00f3i-se um conceito de essencial naquilo que importa \u00e0 publicidade. E, nessa linha, \u00e9 de dizer que essencial ser\u00e1 aquela informa\u00e7\u00e3o ou dado cuja aus\u00eancia influencie o consumidor na sua decis\u00e3o de comprar, bem como gere um conhecimento adequado do uso e consumo do produto ou servi\u00e7o, \u201crealmente\u201d, tal como s\u00e3o.[4]\nLogo, vez que n\u00e3o se tem d\u00favida de que a inten\u00e7\u00e3o da Autora, era a de simples empr\u00e9stimo consignado, a de contrata\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel (RCM) se mostra abusiva, e, portanto, nula, nos termos do art. 51, IV, e \u00a7 1\u00ba, III, do CDC:\nArt. 51. S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:\nIV - estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a equidade;\n1\u00ba Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:\nIII - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conte\u00fado do contrato, o interesse das partes e outras circunst\u00e2ncias peculiares ao caso.\nResta mencionar, que o R\u00e9u trata a contra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel (RCM) como sendo um Termo de Ades\u00e3o. Pois bem, o \u00a7 3\u00ba do art. 54 do CDC disp\u00f5e:\n3o Os contratos de ades\u00e3o escritos ser\u00e3o redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e leg\u00edveis, cujo tamanho da fonte n\u00e3o ser\u00e1 inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreens\u00e3o pelo consumidor.\nClarividente \u00e9, a viola\u00e7\u00e3o ao CDC praticada pelo R\u00e9u, porquanto o referido termo de ades\u00e3o, sequer expressa o n\u00famero de parcelas; data de in\u00edcio e de t\u00e9rmino das presta\u00e7\u00f5es.\nOutra constante na realiza\u00e7\u00e3o do contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel \u2013 RMC \u00e9 a aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas acerca da data de in\u00edcio e de t\u00e9rmino das parcelas referentes \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo e das taxas de juros aplicadas ao contrato, o que viola o disposto pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor em seu art. 52.\nArt. 52. No fornecimento de produtos ou servi\u00e7os que envolva outorga de cr\u00e9dito ou concess\u00e3o de financiamento ao consumidor, o fornecedor dever\u00e1, entre outros requisitos, inform\u00e1-lo previa e adequadamente sobre:\nI - pre\u00e7o do produto ou servi\u00e7o em moeda corrente nacional;\nII \u2013 montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;\nIII \u2013 acr\u00e9scimos legalmente previstos;\nIV \u2013 n\u00famero e periodicidade das presta\u00e7\u00f5es;\nV \u2013 soma total a pagar, com e sem financiamento.\nNo termo de ades\u00e3o assinado pela Autora, n\u00e3o constam informa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 data de in\u00edcio e de t\u00e9rmino das parcelas, percentual de juros, nem tampouco valor total de pagamento em raz\u00e3o do acr\u00e9scimo de juros. E se assim o \u00e9, deve incidir a regra disposta no art. 46 do CDC:\nArt. 46. Os contratos que regulam as rela\u00e7\u00f5es de consumo n\u00e3o obrigar\u00e3o os consumidores, se n\u00e3o lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento pr\u00e9vio de seu conte\u00fado, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreens\u00e3o de seu sentido e alcance.\nN\u00e3o obstante, jamais foi enviado qualquer cart\u00e3o de cr\u00e9dito ao endere\u00e7o da Autora.\nEvidente, pois, que o contrato sob an\u00e1lise afronta direitos b\u00e1sicos da Autora como consumidora, em especial por estabelecer desvantagem manifestamente excessiva, em clara viola\u00e7\u00e3o ao dever de informa\u00e7\u00e3o insculpido no art. 52 do CDC. Imp\u00f5e-se, ent\u00e3o, reconhecer a nulidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico em quest\u00e3o, com o consequente retorno das partes ao seu status quo ante.\nOs danos causados a Autora s\u00e3o oriundos do v\u00edcio existente no neg\u00f3cio jur\u00eddico chamado \u201cdolo\u201d. Trata-se de um v\u00edcio em que uma das partes da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica induz a outra ao erro, causando-lhe um dano. Todo neg\u00f3cio jur\u00eddico que possui como fato gerador o dolo \u00e9 anul\u00e1vel nos termos do art. 145 do C\u00f3digo Civil:\nArt. 145. S\u00e3o os neg\u00f3cios jur\u00eddicos anul\u00e1veis por dolo, quando este for a sua causa.\nO final do artigo supra demonstra a necessidade em que um neg\u00f3cio jur\u00eddico para ser anulado por dolo faz-se necess\u00e1rio que este elemento tenha sido sua causa. No caso em quest\u00e3o, a parte Autora, com certeza, n\u00e3o teria aceitado um contrato t\u00e3o adverso, se n\u00e3o fosse levado a cometer tal erro, por isso, vale destacar tamb\u00e9m o artigo 147 do C\u00f3digo Civil:\nArt. 147. Nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos bilaterais, o sil\u00eancio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omiss\u00e3o dolosa, provando-se que sem ela o neg\u00f3cio n\u00e3o se teria celebrado.\nO CDC, em seu art. 6\u00ba prev\u00ea ser um dos direitos b\u00e1sicos do Consumidor a presta\u00e7\u00e3o que as informa\u00e7\u00f5es sobre o produto ou servi\u00e7o devam ser adequadas e claras, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade, tributos incidentes e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentarem, al\u00e9m de prote\u00e7\u00e3o contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os.\nNo caso em comento, restou evidenciado que a Autora n\u00e3o possu\u00eda informa\u00e7\u00e3o clara sobre o servi\u00e7o que estava adquirindo. N\u00e3o sabia que aquele contrato de cr\u00e9dito consignado que acreditava estar assinando, era na verdade um contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel (RCM), IMPAG\u00c1VEL.\nN\u00e3o sabia ele, igualmente, que a parcela debitada mensalmente em seus contracheques era apenas uma forma de adimplemento m\u00ednimo, incapaz de amortizar a d\u00edvida original, em flagrante viola\u00e7\u00e3o \u00e0 publicidade enganosa e falta de informa\u00e7\u00e3o.\nNeste sentido, o Em\u00e9rito Desembargador Robson Luz Varella, durante a relatoria da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0301292-89.2018.8.24.0092, da Capital \u2013 Banc\u00e1rio registrou que:\nSobre essas duas modalidades de m\u00fatuo banc\u00e1rio, o Banco Central do Brasil define como \"empr\u00e9stimo consignado aquele cujo desconto da presta\u00e7\u00e3o \u00e9 feito diretamente em folha de pagamento ou benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. A consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento ou de benef\u00edcio depende de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do cliente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira concedente\"(http://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/consignados.Asp).\nJ\u00e1 a jurisprud\u00eancia esclarece que no empr\u00e9stimo por interm\u00e9dio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com margem consign\u00e1vel, coloca-se\"\u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do consumidor um cart\u00e3o de cr\u00e9dito de f\u00e1cil acesso ficando reservado certo percentual, dentre os quais poder\u00e3o ser realizados contratos de empr\u00e9stimo. O consumidor firma o neg\u00f3cio jur\u00eddico acreditando tratar-se de um contrato de empr\u00e9stimo consignado, com pagamento em parcelas fixas e por tempo determinado, no entanto, acaba por aderir a um cart\u00e3o de cr\u00e9dito, de onde \u00e9 realizado um saque imediato e cobrado sobre o valor sacado, juros e encargos bem acima dos praticados na modalidade de empr\u00e9stimo consignado, gerando assim, descontos por prazo indeterminado[...]\" (Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 043633, de S\u00e3o Luis, Rel. Cleones Carvalho Cunha).\nRessalte-se que a pr\u00e1tica abusiva e ilegal difundiu-se, atingindo escala significativa de aposentados e pensionistas, tendo como consequ\u00eancia o ajuizamento de in\u00fameras a\u00e7\u00f5es, inclusive visando tutelar o direito dos consumidores coletivamente considerados, a fim de reconhecer a nulidade dessa modalidade de desconto via \"RMC\" .\nO \"modus operandi\" utilizado pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras foi assim descrito pelo N\u00facleo de Defesa do Consumidor da defensoria P\u00fablica do Estado do Maranh\u00e3o, na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo \u00f3rg\u00e3o na defesa dos interesses dos \"aposentados e pensionistas do INSS\" :\nO cliente busca o representante do banco com a finalidade de obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo consignado e a institui\u00e7\u00e3o financeira, nitidamente, ludibriando o consumidor, realiza outra opera\u00e7\u00e3o - a contrata\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com RMC. \"Assim, na folha de pagamento \u00e9 descontado apenas um pequeno percentual do valor obtido por empr\u00e9stimo e o restante desse valor \u00e9 cobrado atrav\u00e9s de fatura de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, com incid\u00eancia de juros duas vezes mais caros que no empr\u00e9stimo consignado normal.(http://condege.org.br/noticias/473-ma-defensoria-promove-a\u00e7\u00e3o-civil-p\u00fablica-contrabancos-por-ilegali...)\nA jurisprud\u00eancia firmada em ocasi\u00e3o do julgamento supra foi a seguinte:\n[...] DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARA\u00c7\u00c3O DE INEXIST\u00caNCIA DE CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL (RMC) - ACIONADO QUE DEFENDEU A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO DA AUTORA - ATO IL\u00cdCITO CONFIGURADO - DEDU\u00c7\u00c3O A T\u00cdTULO DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O VIA CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO JAMAIS UTILIZADO PELA CONSUMIDORA - PR\u00c1TICA ABUSIVA - VASTO CONJUNTO PROBAT\u00d3RIO A DERRUIR A TESE DEFENSIVA - EXTRATOS QUE EVIDENCIAM A AUS\u00caNCIA DE ABATIMENTO DO MONTANTE DO M\u00daTUO - INTERPRETA\u00c7\u00c3O DOS ARTS. 6\u00ba, III, E 39, V, DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE READEQUA\u00c7\u00c3O DA AVEN\u00c7A CONVENCIONADA PARA A MODALIDADE INICIALMENTE PRETENDIDA, QUAL SEJA, DE EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO PURO E SIMPLES - RECLAMO PROVIDO NO CAP\u00cdTULO. A pr\u00e1tica abusiva e ilegal de contrair modalidade de empr\u00e9stimo avesso ao objeto inicialmente pactuado \u00e9 conduta infensa ao direito, sobretudo quando a institui\u00e7\u00e3o financeira, ao difundir seu servi\u00e7o, adota medida an\u00f4mala ao desvirtuar o contrato de m\u00fatuo simples consignado, modulando a opera\u00e7\u00e3o via cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem. Ao regular seus neg\u00f3cios sob tal \u00f3tica, subverte a conduta que d\u00e1 esteio as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, incidindo em verdadeira ofensa aos princ\u00edpios da transpar\u00eancia e da boa f\u00e9 contratual, situando o consumidor em clara desvantagem, provocando, por mais das vezes, a cobran\u00e7a de valores reconhecidamente descabidos e infundados, gerando toda sorte de injusto endividamento. Na hip\u00f3tese, constata-se devidamente demonstrada a consigna\u00e7\u00e3o ilegal da reserva de margem consign\u00e1vel (RMC) em cart\u00e3o de cr\u00e9dito jamais utilizado pela demandante. Assim, em observ\u00e2ncia \u00e0 pretens\u00e3o expressamente externada na exordial, determina-se a readequa\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o para a modalidade inicialmente pretendida, qual seja, de empr\u00e9stimo consignado puro e simples. [...] (TJSC, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0301292-89.2018.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda C\u00e2mara de Direito Comercial, j. 20-11-2018).\nQuando a Institui\u00e7\u00e3o Financeira omite que o valor descontado no contracheque \u00e9 insuficiente para amortizar a d\u00edvida, incorre com propaganda enganosa, induzindo o cliente a erro, uma atitude claramente criminosa nos termos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:\nArt. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.\nPena: Deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano e multa.\nPortanto, a desvirtua\u00e7\u00e3o do contrato de empr\u00e9stimo buscado pela parte Autora para um cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel (RCM), implica em ofensa aos princ\u00edpios da transpar\u00eancia e da boa-f\u00e9, al\u00e9m de caracterizar abusividade, colocando o consumidor em franca desvantagem ao gerar um endividamento sem termo final, e portanto, \u00e9 nulo!\n\nV \u2013 DA JURISPRUDENCIA\nA Autora, diante da necessidade, apenas buscou contrair um empr\u00e9stimo consignado, mas como dito, restou ludibriada, por pr\u00e1ticas abusivas e s\u00f3rdidas cometidas pelo R\u00e9u. A jurisprud\u00eancia j\u00e1 apreciou milhares de casos assim:\n0004719-26.2019.8.19.0205 \u2013 APELA\u00c7\u00c3O Ementa sem formata\u00e7\u00e3o\n1\u00aa Ementa Des(a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO - Julgamento: 09/06/2022 - D\u00c9CIMA QUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPR\u00c9STIMO DE CART\u00c3O CONSIGNADO COM RESERVA DE CR\u00c9DITO EM RMC E SEGURO DE PESSOAS. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER E INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAS E MORAIS. SENTEN\u00c7A DE PARCIAL PROCED\u00caNCIA DECLARANDO A INEXIST\u00caNCIA DA RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA ORIUNDA DO CONTRATO DE EMPR\u00c9STIMO DENOMINADO CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO CONSIGNADO, CONDENANDO O R\u00c9U A SE ABSTER DE EFETUAR DESCONTOS RELATIVOS AO CONTRATO, BEM COMO A RESTITUIR NA FORMA SIMPLES OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO CONTRACHEQUE DO AUTOR, E AINDA AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) \u00c0 T\u00cdTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DO R\u00c9U. ART. 14 DO C\u00d3DIGO DE PROTE\u00c7\u00c3O E DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERS\u00c3O OPE LEGIS DO \u00d4NUS PROBAT\u00d3RIO. EXIST\u00caNCIA DE LAUDO PERICIAL CONCLUINDO QUE HOUVE FALSIFICA\u00c7\u00c3O DA ASSINATURA. S\u00daMULA N.\u00ba 479-STJ. DESCONTOS INDEVIDOS QUE REDUZIRAM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRANSTORNOS DESNECESS\u00c1RIOS E ABUSIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICA\u00c7\u00c3O. M\u00c9TODO BIF\u00c1SICO. VALOR QUE N\u00c3O MERECE REDU\u00c7\u00c3O POSTO QUE J\u00c1 ABAIXO DA M\u00c9DIA ARITM\u00c9TICA DE PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTI\u00c7A, EM HIP\u00d3TESES ASSEMELHADAS. DEVOLU\u00c7\u00c3O DOS VALORES RELATIVOS AOS DECONTOS INDEVIDOS QUE COMPORTARIA A FORMA DOBRADA, O QUE N\u00c3O PODE SER FIXADO NESTE MOMENTO POR VEDA\u00c7\u00c3O DA REFORMATIO IN PEJUS, ANTE A FALTA DE RECUSO DO AUTOR. E. SENTEN\u00c7A QUE SE MANT\u00c9M. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.\nINTEIRO TEOR: \u00cdntegra do Ac\u00f3rd\u00e3o - Data de Julgamento: 09/06/2022 - Data de Publica\u00e7\u00e3o: 10/06/2022 (*)\nO entendimento dos Tribunais tem corroborado com a tese autoral, vejamos:\n0052699-28.2021.8.19.0001 \u2013 APELA\u00c7\u00c3O, Ementa sem formata\u00e7\u00e3o 1\u00aa Ementa\nDes(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 21/02/2022 - TERCEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. CONSUMIDOR. DECLARAT\u00d3RIA. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. INDENIZAT\u00d3RIA. DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPR\u00c9STIMO CONSIGANDO VINCULADO A CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. VIOLA\u00c7\u00c3O AO DIREITO DE INFORMA\u00c7\u00c3O. PROCED\u00caNCIA PARCIAL. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DA INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO DECISUM. 1 - Rela\u00e7\u00e3o de consumo. Autora-apelada assinalando que buscou o r\u00e9u-apelante com a finalidade de obter um empr\u00e9stimo consignado (m\u00fatuo tradicional consignado em proventos de aposentadoria) e, sem que lhe fossem explicitadas de forma clara, precisa e ostensiva a natureza e caracter\u00edsticas, acabou realizando a contrata\u00e7\u00e3o de um cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel (cart\u00e3o de cr\u00e9dito com RMC). 2 - Relata que n\u00e3o recebeu o referido pl\u00e1stico do cart\u00e3o supostamente contratado; faturas contendo o valor total devido e informando o valor m\u00ednimo que seria descontado diretamente em seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, bem n\u00e3o efetuou nenhuma compra mediante a utiliza\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o. 3 - Contesta\u00e7\u00e3o intempestiva. Revelia decretada. Senten\u00e7a de proced\u00eancia parcial. Condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u-apelante, dentre outras, a ressarcir em dobro os valores pagos em excesso, e compensa\u00e7\u00e3o moral. 4 - Cotejando a livre consulta \u00e0 rede mundial de computadores (regras, vantagens e desvantagens), entre empr\u00e9stimo consignado e cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado, e a documenta\u00e7\u00e3o adunada aos autos, depreende-se que: 4.1 - O termo de ades\u00e3o cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado emitido pelo Banco BMG S.A e autoriza\u00e7\u00e3o para desconto em folha de pagamento (index. 145 - fls. 145/148), n\u00e3o informa que o valor recebido pelo m\u00fatuo deveria ser pago de uma vez no vencimento da primeira parcela. E mesmo que o fizesse trata-se de not\u00f3ria subvers\u00e3o do objeto do contrato de empr\u00e9stimo com pagamento consignado, que incute no consumidor a legitima expectativa de que as parcelas mensais, pr\u00e9-fixadas, ser\u00e3o descontadas m\u00eas a m\u00eas em folha at\u00e9 quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. 4.2 - Consta \u00e0s fls. 266/268 (index. 266/268), a transfer\u00eancia de valores na forma id\u00eantica a empr\u00e9stimos consignados \"padr\u00e3o. Ou seja, transfer\u00eancia eletr\u00f4nica dispon\u00edvel de ag\u00eancia do r\u00e9u-apelante (TED), diretamente para conta em institui\u00e7\u00e3o financeira onde \u00e9 depositado o benef\u00edcio de aposentadoria da autora -apelada. 4.3 - N\u00e3o restou minimamente evidenciado nos autos saques, retiradas ou compras mediante a utiliza\u00e7\u00e3o do \"cart\u00e3o de pl\u00e1stico\". Melhor dizendo, o r\u00e9u-apelante n\u00e3o exibiu uma \u00fanica fatura sequer para comprovar a uso do cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado. 4.4 - De igual forma, a justificativa de \"envio de faturas para quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito para sua resid\u00eancia\" n\u00e3o subsiste, vez que n\u00e3o h\u00e1 nos autos qualquer prova desta alega\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel afirmar que a autora-apelada deveria solicitar a \"segunda via das faturas atrav\u00e9s dos canais disponibilizados para atendimento\", vez que, como visto nos autos, nenhuma compra, transa\u00e7\u00e3o ou saque foi realizado atrav\u00e9s do indigitado cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado. 5 - Conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio nos autos ratificando que, a despeito de buscar empr\u00e9stimos consignados \"tradicionais\", mediante o pagamento de parcelas pr\u00e9-fixadas, a autora-apelada foi induzida a contratar um cart\u00e3o na modalidade consignado. Desta forma, agiu com acerto o ju\u00edzo ao \"determinar sua conven\u00e7\u00e3o ao neg\u00f3cio jur\u00eddico de empr\u00e9stimo consignado em folha de pagamento, readequando os juros remunerat\u00f3rios para a respectiva taxa m\u00e9dia de mercado, expurgando-se quaisquer encargos morat\u00f3rios\". 6 - Dever de restitui\u00e7\u00e3o. Aus\u00eancia de engano justific\u00e1vel na hip\u00f3tese. Devolu\u00e7\u00e3o em dobro (Art. 42, \u00a7 \u00fanico, do CDC). Precedentes. 7 - Dano moral configurado. Not\u00f3rios aborrecimentos, transtornos e desgastes. Situa\u00e7\u00e3o que supera o aborrecimento cotidiano. Sensa\u00e7\u00e3o de impot\u00eancia, bem como viola\u00e7\u00e3o \u00e0 leg\u00edtima expectativa do consumidor (pessoa idosa e de parcas condi\u00e7\u00f5es financeiras, que depende do benef\u00edcio recebido do INSS para sobreviver), suficientes a ensejar o dever de compensar. 8 - Levando-se em considera\u00e7\u00e3o a extens\u00e3o e a ineg\u00e1vel repercuss\u00e3o da ofensa imaterial, O MONTANTE FIXADO PELO JU\u00cdZO DE PISO (R$ 12.000,00), SE REPUTA JUSTO, DEVENDO SER MANTIDO. 9 - Majora\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios sucumbenciais (Art. 85, \u00a7 11 do CPC). 10 - DESPROVIMENTO DO RECURSO.\nINTEIRO TEOR: \u00cdntegra do Ac\u00f3rd\u00e3o - Data de Julgamento: 21/02/2022 - Data de Publica\u00e7\u00e3o: 24/02/2022 (*)\nVejamos outra Jurisprudencia:\n0011732-14.2021.8.19.0203 - APELA\u00c7\u00c3O\nEmenta sem formata\u00e7\u00e3o 1\u00aa Ementa\nDes(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 03/05/2022 - TERCEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. CONSUMIDOR. DECLARAT\u00d3RIA. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. DANOS MATERIAS E MORAIS. CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL (RMC). CONTRATA\u00c7\u00c3O N\u00c3O RECONHECIDA. PROCED\u00caNCIA PARCIAL. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DA INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. 1 - Rela\u00e7\u00e3o de consumo. Responsabilidade objetiva por eventual defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o (Art. 14 do CDC). 2 - Controv\u00e9rsia no caso concreto relacionada a legitimidade da contrata\u00e7\u00e3o do produto impugnado pela parte autora (empr\u00e9stimo na modalidade cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel - RMC), e eventual falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelos r\u00e9us. 3 - Uma vez que que a parte autora-apelada nega a exist\u00eancia de determinado fato, recai sobre a parte contr\u00e1ria o \u00f4nus de comprov\u00e1-lo, por ser imposs\u00edvel aquela produzir prova negativa. 4 - Caberia ao r\u00e9u-apelante apresentar prova da contrata\u00e7\u00e3o que justifique a disponibiliza\u00e7\u00e3o da linha de cr\u00e9dito e a Reserva da Margem Consign\u00e1vel - RMC no benef\u00edcio previdenci\u00e1rio da autora, todavia, n\u00e3o se desincumbiu do seu \u00f4nus probat\u00f3rio. 5 - N\u00e3o restou minimamente evidenciado nos autos saques, retiradas ou compras mediante a utiliza\u00e7\u00e3o do \"cart\u00e3o de pl\u00e1stico\". Melhor dizendo, o r\u00e9u-apelante n\u00e3o exibiu uma \u00fanica fatura sequer para comprovar a uso do cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado. 6 - DANO MORAL CONFIGURADO. Not\u00f3rios aborrecimentos, transtornos e desgastes. Situa\u00e7\u00e3o que supera o aborrecimento cotidiano. Sensa\u00e7\u00e3o de impot\u00eancia, bem como viola\u00e7\u00e3o \u00e0 leg\u00edtima expectativa do consumidor (pessoa idosa e de parcas condi\u00e7\u00f5es financeiras, que depende do benef\u00edcio recebido do INSS para sobreviver), suficientes a ensejar o dever de compensar. 7- Levando-se em considera\u00e7\u00e3o a extens\u00e3o e a ineg\u00e1vel repercuss\u00e3o da ofensa imaterial, O MONTANTE FIXADO PELO JU\u00cdZO DE PISO (R$ 8.000,00), SE REPUTA JUSTO, devendo ser mantido. 8 - Majora\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios sucumbenciais (Art. 85, \u00a7 11 do CPC). 9 - DESPROVIMENTO DO RECURSO.\nINTEIRO TEOR: \u00cdntegra do Ac\u00f3rd\u00e3o - Data de Julgamento: 03/05/2022 - Data de Publica\u00e7\u00e3o: 10/05/2022 (*)\n\nVI - DANO MORAL CARACTERIZADO \u2013 RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS\nDe in\u00edcio resta evidente que a Autora n\u00e3o pretendia contratar o cart\u00e3o de cr\u00e9dito oferecido pelo R\u00e9u, em que pese tenha autorizado os descontos sobre o limite da margem consign\u00e1vel em seu contracheque, que, como se percebe, s\u00f3 serviram para efetuar o pagamento m\u00ednimo das faturas mensais do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, com abatimento quase insignificante do saldo devedor.\nOutrossim, a jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica no que tange \u00e0 responsabilidade objetiva da institui\u00e7\u00e3o financeira, ou seja, esta responde, independentemente da caracteriza\u00e7\u00e3o de culpa, pelos danos causados ao consumidor, sendo suficiente a comprova\u00e7\u00e3o do dano (IN RE IPSA) e do nexo de casualidade.\nAssim, estando evidente a conduta il\u00edcita da institui\u00e7\u00e3o financeira (venda casada de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e reserva de margem consign\u00e1vel) e o dano moral (desvirtuar contrato de empr\u00e9stimo consignado e submeter o consumidor \u00e0 d\u00edvida impag\u00e1vel), resta caracterizado o nexo de causalidade, uma vez que a falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o deu causa ao dano, ou seja, \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o l\u00f3gica jur\u00eddica, de causa e efeito.\nIsso porque, n\u00e3o h\u00e1 adimplemento al\u00e9m do m\u00ednimo deduzido diretamente da fonte de renda da parte Autora, tampouco utiliza\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de cr\u00e9dito para qualquer outra finalidade que n\u00e3o os pr\u00f3prios descontos, vez que \u00e9 recalculado a cada novo pagamento parcial da fatura, com acr\u00e9scimo dos encargos mensais, e portanto, notadamente impag\u00e1vel.\nPor conseguinte, sabe-se que, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do C\u00f3digo Civil, aquele que por a\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ficar\u00e1 obrigado a repar\u00e1-lo. In verbis:\nArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.\nArt. 187. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.\nArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.\nSobre o assunto, leciona Maria Helena Diniz:\nPara que se configure o ato il\u00edcito, ser\u00e1 imprescind\u00edvel que haja: a) fato lesivo volunt\u00e1rio, causado pelo agente, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia; b) ocorr\u00eancia de um dano patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.\nO doutrinador Carlos Alberto Bittar conclui:\nAssim sendo, para que haja ato il\u00edcito, necess\u00e1ria se faz a conjuga\u00e7\u00e3o dos seguintes fatores: a exist\u00eancia de uma a\u00e7\u00e3o; a viola\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddica; a imputabilidade; a penetra\u00e7\u00e3o na esfera de outrem. Desse modo, deve haver um comportamento do agente, positivo (a\u00e7\u00e3o) ou negativo (omiss\u00e3o), que, desrespeitando a ordem jur\u00eddica, cause preju\u00edzo a outrem, pela ofensa \u00e0 bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imput\u00e1vel \u00e0 consci\u00eancia do agente, por dolo (inten\u00e7\u00e3o) ou por culpa (neglig\u00eancia, imprud\u00eancia, imper\u00edcia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jur\u00eddico (delito civil), seja uma obriga\u00e7\u00e3o em concreto (inexecu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o ou de contrato). [...] Deve, pois, o agente recompor o patrim\u00f4nio (moral ou econ\u00f4mico) do lesado, ressarcindo-lhe os preju\u00edzos acarretados, \u00e0 causa do seu pr\u00f3prio, desde que represente a subjetividade do il\u00edcito.[6]\nConstatado o ato do agente e o nexo de causalidade, resta perquirir a extens\u00e3o do preju\u00edzo, n\u00e3o para garantir o recebimento da indeniza\u00e7\u00e3o, mas para que o valor seja arbitrado com fundamento no artigo 944 do C\u00f3digo Civil, in verbis:\nArt. 944. A indeniza\u00e7\u00e3o mede-se pela extens\u00e3o do dano.\nNo caso, o fato da Autora j\u00e1 ter adimplido mais do dobro do valor incialmente contratado, \u00e9 com certeza, um dano significativo, que causou preju\u00edzos para al\u00e9m da ordem patrimonial, motivo para fixa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o no montante de R$ 20.000,00, consoante o abalo ps\u00edquico experimentado.\nO CDC, por seu turno, tamb\u00e9m contempla a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, nos incisos VI e VII, do artigo 6\u00ba, in verbis:\nArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:\nVI - a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;\nVII - o acesso aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e administrativos com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a prote\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica, administrativa e t\u00e9cnica aos necessitados;\nTecidas estas considera\u00e7\u00f5es e, verificada a presen\u00e7a dos requisitos necess\u00e1rios \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil, cabe ao R\u00e9u suportar o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 5\u00ba, inciso V que \u201c\u00c9 assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem\".\n\nE ainda, o inciso X do referido artigo diz que \"S\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o\".\nAdemais, a norma consumerista estatui que a responsabilidade por falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u00e9 objetiva, in verbis:\nArt. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.\nNo que concerne ao quantum, deve ser levando em conta os seguintes par\u00e2metros, aceitos tanto pela doutrina quanto pela jurisprud\u00eancia: a) a posi\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica das partes; b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; c) a repercuss\u00e3o social da ofensa; e d) o aspecto punitivo-retributivo da medida. Nesse sentido, o montante n\u00e3o pode ser irris\u00f3rio, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofridos pela Autora.\nAinda durante o julgamento da r. Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0301292-89.2018.8.24.0092, da Capital \u2013 Banc\u00e1rio, o Des. Relator Robson Luz Varella fixou o quantum indenizat\u00f3rio:\nDANO MORAL - ATO IL\u00cdCITO - RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO - INCID\u00caNCIA DO ART. 14 DA LEI N. 8.078/1990 - ABALO AN\u00cdMICO EVIDENCIADO - DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS QUE COLOCARAM EM RISCO A SUBSIST\u00caNCIA PESSOAL DA ACIONANTE, HAJA VISTA O \u00cdNFIMO VALOR PERCEBIDO A T\u00cdTULO DE PENS\u00c3O POR MORTE PREVIDENCI\u00c1RIA - AGASALHAMENTO DA IRRESIGNA\u00c7\u00c3O NO PARTICULAR. Nas rela\u00e7\u00f5es de consumo o fornecedor de servi\u00e7os responde objetivamente na repara\u00e7\u00e3o de danos causados aos consumidores, nos casos de defeito ou por informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o prestadas ou inadequadas (CDC, art. 14). Assim, para a configura\u00e7\u00e3o do dever de indenizar, necess\u00e1ria a prova do ato il\u00edcito, do dano e nexo causal entre a conduta do agente e os preju\u00edzos causados (CC, arts. 186 e 927) [...]As normas jur\u00eddicas p\u00e1trias n\u00e3o definiram expressamente os crit\u00e9rios objetivos para arbitramento do \"quantum\" indenizat\u00f3rio, sabendo-se, apenas, que \"a indeniza\u00e7\u00e3o mede-se pela extens\u00e3o do dano\" (CC, art. 944). Dessa forma, devem ser analisadas as particularidades de cada caso concreto, levando em considera\u00e7\u00e3o o mencionado dispositivo, as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-financeiras das partes envolvidas, os princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade e o car\u00e1ter pedag\u00f3gico do ressarcimento. Na hip\u00f3tese em an\u00e1lise, trata-se de pessoa cujo benef\u00edcio previdenci\u00e1rio perfaz a cifra de pouco mais de um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal, enquanto que a respons\u00e1vel pela repara\u00e7\u00e3o \u00e9 institui\u00e7\u00e3o financeira dotada de grande poder econ\u00f4mico com larga atua\u00e7\u00e3o no mercado credit\u00edcio. Sopesando tais circunst\u00e2ncias, principalmente em aten\u00e7\u00e3o ao car\u00e1ter punitivo pedag\u00f3gico da condena\u00e7\u00e3o, entende-se adequada A FIXA\u00c7\u00c3O DO \"QUANTUM\" INDENIZAT\u00d3RIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CORRIGIDOS PELO INPC, a partir do presente arbitramento, e com incid\u00eancia de juros de mora de 1% (um por cento) ao m\u00eas, desde o evento danoso (S\u00famulas 362 e 54 do STJ, respectivamente). (TJSC, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0301292-89.2018.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda C\u00e2mara de Direito Comercial, j. 20-11-2018).\nNesse norte, considerando-se que a contrata\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de cr\u00e9dito ocorreu por meios ardilosos do R\u00e9u, que ignorou os deveres da boa-f\u00e9 objetiva e constrangeu o consumidor em evidente necessidade financeira a contratar servi\u00e7o por ele n\u00e3o desejado, obrigando-o a pagar valores manifestamente excessivos, motivo pelo qual deve ser fixado como valor justo e adequado, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral.\n\nVII - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE\nIsto posto, torna-se necess\u00e1rio pleitear ainda, o julgamento antecipado da lide nos moldes do art. 355, inciso I do NCPC, ante a desnecessidade de produ\u00e7\u00e3o de provas em audi\u00eancia.\nTem-se que, o julgamento antecipado da lide, decorrida a contesta\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, n\u00e3o causa o cerceamento de defesa, posto que todos os documentos necess\u00e1rios para compreens\u00e3o dos fatos e julgamentos do processo acompanham a presente peti\u00e7\u00e3o inicial.\nIsso porque, o art. 355, inciso I do NCPC autoriza o juiz a julgar o m\u00e9rito de forma antecipada, quando n\u00e3o houver necessidade de fazer-se prova em audi\u00eancia. Mesmo quando a mat\u00e9ria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado \u00e9 permitido se o fato for daqueles que n\u00e3o precisam ser provados em audi\u00eancia, como, por exemplo, os not\u00f3rios, os incontroversos, etc.\nDessa forma, presente todo o conjunto probat\u00f3rio necess\u00e1rio ao desfecho da demanda, e deferida a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova para que o R\u00e9u junte (i) o saldo devedor da parte Autora; (ii) prova de desbloqueio, de uso e as pr\u00f3prias faturas do suposto cart\u00e3o de cr\u00e9dito; e, (iii) a prova de envio das faturas e do pr\u00f3prio cart\u00e3o a Autora, requer-se o julgamento antecipado da lide nos moldes do art. 3555, inciso I doNCPCC.\n\nVIII. NECESSIDADE DE CONCESS\u00c3O DE TUTELA DE URG\u00caNCIA\nA concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia depende do preenchimento de tr\u00eas requisitos: a) exist\u00eancia de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo; e c) aus\u00eancia de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (CPC, art. 300, caput, e \u00a7 3\u00ba).\nIn casu, a probabilidade do direito resta evidenciada porquanto a parte Autora j\u00e1 adimpliu o valor inicialmente contratado. J\u00e1 o perigo de dano, exsurge no risco a subsist\u00eancia da parte Autora com a continuidade dos descontos em seu contracheque da parte Autora, vez que n\u00e3o h\u00e1, no termo de ades\u00e3o, data de in\u00edcio e fim para o pagamento, muito menos, o n\u00famero de parcelas que ainda restam.\nO Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina j\u00e1 decidiu que os descontos relativos \u00e0 reserva de margem consign\u00e1vel s\u00e3o incompat\u00edveis com o empr\u00e9stimo consignado e merecem ser suspensos de in\u00edcio:\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL. TUTELA DE URG\u00caNCIA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. INSURG\u00caNCIA DO BANCO. M\u00c9RITO. TUTELA DE URG\u00caNCIA ANTECIPADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DEMORA DEMONSTRADOS NA ORIGEM VERIFICADOS. PRETENS\u00c3O DE CONTRATA EMPR\u00c9STIMO BANC\u00c1RIO QUE RESULTOU EM CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL. DESVIRTUAMENTO DA PRETENS\u00c3O OBRIGACIONAL. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. MULTA DI\u00c1RIA FIXADA PARA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. LEGALIDADE ESTAMPADA NOS ARTIGOS 497 E 537 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 84 DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUS\u00caNCIA DE ILEGALIDADE. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4013678-60.2018.8.24.0900, de Laguna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira C\u00e2mara de Direito Comercial, j. 23-08-2018).\nPor fim, cumpre destacar que a medida pleiteada n\u00e3o \u00e9 irrevers\u00edvel, porquanto, em caso de improced\u00eancia do pedido requerido ao final da demanda, \u00e9 vi\u00e1vel, faticamente, ao retorno da situa\u00e7\u00e3o anterior. Portanto, cab\u00edvel a medida liminar a fim de suspender os descontos no contracheque da parte Autora, \u00e9 o que se requer.\n\nIX. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS\na) concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia, para que o R\u00e9u se abstenha de descontar do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio da parte Autora, os valores referentes aos empr\u00e9stimos e reservas de margens consign\u00e1veis (RMC), sob pena de multa por desconto realizado, a ser arbitrado por Vossa Excel\u00eancia, n\u00e3o inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais);\nb) O deferimento da Gratuidade de Justi\u00e7a, nos termos da Lei 1060/50;\nc) A dispensa da designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou sess\u00e3o de media\u00e7\u00e3o, com fundamento no artigo 334, \u00a7 4\u00b0, inciso II, do NCPC;\nd) A cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, para apresentar contesta\u00e7\u00e3o, caso queira, bem como, que seja intimado a trazer aos autos:\n(i) o saldo devedor da Autora;\n(ii) desde quando vem sendo descontado o valor dos empr\u00e9stimo de RMC e,\n(iii) prova de desbloqueio, de uso e as pr\u00f3prias faturas do suposto cart\u00e3o de cr\u00e9dito;\nd) No m\u00e9rito, requer seja declarada nula a contra\u00e7\u00e3o do Termo de Ades\u00e3o ao Regulamento para Utiliza\u00e7\u00e3o do Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito Consignado Pan, com o consequente cancelamento de eventual saldo devedor existente;\ne) Requer a devolu\u00e7\u00e3o em dobro dos valores que o R\u00e9u cobrou a mais da Autora, bem como, de valores eventualmente cobrados durante o processo, apurando-se em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, acrescidos de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria;\nf) Subsidiariamente, requer a devolu\u00e7\u00e3o simples dos valores pagos a maior, determinando-se o rec\u00e1lculo com a aplica\u00e7\u00e3o da taxa de juros da \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o;\ng) A condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a t\u00edtulo de danos morais, consoante todo o narrado nesta exordial;\nh) Por fim, REQUER A PROCED\u00caNCIA TOTAL DOS PEDIDOS, declarando nulo o Termo de Ades\u00e3o ao Regulamento para Utiliza\u00e7\u00e3o do Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito Consignado Pan, confirmando eventual tutela provis\u00f3ria concedida, cancelando eventual saldo devedor existente, e ainda, condenar o R\u00e9u \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o em dobro e ao pagamento de danos morais;\ni) Na remota hip\u00f3tese de ser considerado v\u00e1lido o contrato objeto da presente demanda, o que n\u00e3o se espera, requer, subsidiariamente ao pedido acima, seja realizada a convers\u00e3o do contrato do Termo de Ades\u00e3o ao Regulamento para Utiliza\u00e7\u00e3o do Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito Consignado Pan para empr\u00e9stimo consignado simples, determinando o rec\u00e1lculo com aplica\u00e7\u00e3o do percentual de juros da data da contrata\u00e7\u00e3o, fixando as parcelas m\u00ednimas quanto bastem para pagamento, e determinar que no rec\u00e1lculo seja observado o cr\u00e9dito concedido, com a exclus\u00e3o dos juros do rotativo de cart\u00e3o de cr\u00e9dito j\u00e1 aplicados ao saldo devedor, amortizando os valores j\u00e1 adimplidos pela parte Autora a t\u00edtulo de reserva da margem consign\u00e1vel, observada a data de cada pagamento realizado, mantendo-se os demais pedidos inc\u00f3lumes;\nj) A concess\u00e3o de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor da Autora;\nk) Condenar o R\u00e9u ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes em 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, consoante o art. 85 do CPC;\nl) Protesta provar o alegado, atrav\u00e9s de todos os meios de provas em direitos admitidos;\nAtribui-se a causa o valor de R$ 34.982,68 (trinta e quatro mil, e novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos)\n\nN. Termos;\nP. Deferimento.\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2022.\n\nCLAYCIANE S. DOS SANTOS\nOAB/RJ 161.452\n\nAssinado eletronicamente por CLAYCIANE SANTOS DOS SANTOS\n30/06/2022 17:03:09\n\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 22063017030960500000021724671"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0808674-62.2024.8.19.0203\nem 13/03/2024 20:36:04 por ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ\nDocumento assinado por: \n- ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 24031320355483000000101610423\nID do documento: 106771331\n \nAO JU\u00cdZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA \nDE RIO DE JANEIRO/RJ. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nMARCIO VINICIUS SAMPAIO SUPPO, brasileiro, portador do CPF n\u00ba \n740.456.527-87, residente e domiciliado \u00e0 Rua Projetada, n\u00b0 150, Bairro \nJacarepagu\u00e1, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22723-805, sem endere\u00e7o eletr\u00f4nico, vem \nperante Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de sua advogada, cuja procura\u00e7\u00e3o \nencontra-se anexa, propor \n \n \n \n \n \n \nA\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXISTENCIA DE RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA  \nCOM PEDIDO DE CONCESS\u00c3O LIMINAR DE TUTELA DE URG\u00caNCIA C/C \nREPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO E COMPENSA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nEm face de BANCO BMG S.A, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no \nCNPJ sob o 61.186.680/0035-13, com filial a Avenida Nossa Senhora da \nPenha, 5705, 565 LOJA 1, Santa Lucia, Vit\u00f3ria, ES, CEP 29.056-923, pelos \nmotivos de fato e de direito a seguir expostos: \n \n \n1. PRELIMINARMENTE \n1.1. \nDA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A \nInicialmente, a parte autora requer que Vossa Excel\u00eancia se digne a \nconceder-lhe os benef\u00edcios da Gratuidade da Justi\u00e7a, nos moldes do art. 98 e \nseguintes, do C\u00f3digo de Processo Civil, tendo em vista que n\u00e3o possui \ncondi\u00e7\u00f5es de postular em Ju\u00edzo, arcando com as custas processuais e \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem o desfalque do necess\u00e1rio para o cumprimento de \nsuas obriga\u00e7\u00f5es e do sustento de sua fam\u00edlia. \n \n \n2. DOS FATOS \nA parte autora \u00e9 benefici\u00e1ria do INSS, e possui o benef\u00edcio de NB \n618.861.301-2 \u2013 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIARIA. \nAcreditou ter realizado contrato de empr\u00e9stimo consignado junto ao banco, sendo \ninformado que o pagamento seria realizado em uma determinada quantidade de \nparcelas e com descontos mensais realizados diretamente em seu benef\u00edcio, \nconforme extrato de empr\u00e9stimos anexo. \nOcorre que o contrato foi realizado na modalidde de cart\u00e3o RMC \n\u2013 Reserva de Margem para Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito, a parte autora n\u00e3o autorizou tal \nreserva e nem autorizou o envio do cart\u00e3o de cr\u00e9dito. \nAs financeiras \u201cVENDEM\u201d um pequeno empr\u00e9stimo como se \nconsignado fosse, mas que na verdade corresponde a SAQUE DE CART\u00c3O DE \nCR\u00c9DITO, pelo que est\u00e3o cobrando h\u00e1 ANOS apenas juros. Vale ressaltar que \na parte autora JAMAIS teve a inten\u00e7\u00e3o de  contratar CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. \nCabe aqui destacar, que o RMC - Reserva de Margem para Cart\u00e3o de \nCr\u00e9dito, cobrado da parte autora, nada mais \u00e9 do que um pequeno empr\u00e9stimo \nrealizado pelas financeiras como se consignado fosse, mas que na verdade \ncorresponde a SAQUE DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. \nLogo, se a parte consumidora n\u00e3o foi informada da contrata\u00e7\u00e3o do \nreferido cart\u00e3o, seja por omiss\u00e3o ou mesmo m\u00e1-f\u00e9 da empresa, nunca houve \nsua contrata\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o pode o consumidor arcar com a falha na presta\u00e7\u00e3o de \nservi\u00e7o e aus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o financeira. \nDevido a este empr\u00e9stimo, o banco arbitrariamente imp\u00f4s a parte \nautora uma reserva de margem consign\u00e1vel no importe de 5% sobre o valor do \nbenef\u00edcio, conforme se denota do extrato anexo, que lhe restringe mensalmente \n \nparte de seu cr\u00e9dito previdenci\u00e1rio auferido pelo sistema do INSS, diretamente \nna fonte. \nOs descontos mensalmente efetuados em sua conta n\u00e3o abatem o \nsaldo devedor do valor depositado, pois, uma vez que o desconto do m\u00ednimo \ncobre apenas os juros e encargos mensais do cart\u00e3o, se tornando uma d\u00edvida \nimpag\u00e1vel, conforme extrato do INSS anexo, sendo descontado de sua \naposentadoria o valor mensal de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e \ncinco centavos). Habituado a fazer empr\u00e9stimos consignados, com taxa de \njuros baixas e com desconto em folha, a parte autora jamais imaginou estar \ncontraindo uma d\u00edvida impag\u00e1vel. \nRessaltamos que a parte autora jamais desejaria pagar  t\u00e3o \nsomente os juros de uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e continuar devendo \npraticamente o mesmo valor emprestado no in\u00edcio do contrato. \nReferida modalidade de empr\u00e9stimo, como exposto, n\u00e3o era a \npretendida pela parte autora, sequer conhecida, e, em verdade, somente \u00e9 \nben\u00e9fica ao banco. \nO cliente busca o representante do banco com a finalidade de \nobten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo consignado e a institui\u00e7\u00e3o financeira, nitidamente, \nludibriando o consumidor, realiza outra opera\u00e7\u00e3o: a contrata\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de \ncr\u00e9dito com RMC.  \nNa \nsua \nfolha \nde \npagamento ser\u00e1 descontado apenas o \ncorrespondente a 6% do valor obtido por empr\u00e9stimo e o restante desse valor e \nmais os acr\u00e9scimos  \u00e9 enviado para pagamento sob a forma de fatura.  \nSe este pagar integralmente o valor da fatura, que \u00e9 o pr\u00f3prio valor do \nempr\u00e9stimo, estar\u00e1 quitada a     d\u00edvida; se, entretanto, como ocorre em quase \ntodos os casos, o pagamento se restringir ao desconto consignado no \ncontracheque (6% apenas do total devido), sobre a diferen\u00e7a n\u00e3o  paga, isto \n\u00e9, 94% do valor devido, incidir\u00e3o juros que s\u00e3o duas vezes mais caros que \nno empr\u00e9stimo consignado normal. \nTodos os meses em que a fatura n\u00e3o \u00e9 paga em sua integralidade \nocorre novo empr\u00e9stimo e incidem juros sobre juros.  \nO banco se utilizou de artif\u00edcios ardilosos para persuadir a parte autora \na contratar um empr\u00e9stimo que na pr\u00e1tica resultou DIVERSO da PROPOSTA \nOFERTADA, utilizando-se de um contrato de ades\u00e3o gen\u00e9rico assinado pela \n \nparte autora, tendo  omitido informa\u00e7\u00f5es e realizando opera\u00e7\u00e3o como se tivesse \naceitado utilizar/receber/emprestar o LIMITE do cart\u00e3o de cr\u00e9dito que \n\u201ccontratou\u201d! \nIsso posto, vem a parte autora mui respeitosamente pugnar \u00e0 \nJUSTI\u00c7A, para que, atenta as particularidades do caso em quest\u00e3o, declare \ninexistente o contrato de empr\u00e9stimo na modalidade de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, \neis que, como alhures exposto, a parte autora, em momento algum anu\u00edra a \nessa modalidade de contrata\u00e7\u00e3o, mormente porque vislumbrara um \nempr\u00e9stimo convencional, qual seja, sem vincula\u00e7\u00e3o a qualquer tipo de \ncart\u00e3o.  \nEssa conduta, por si s\u00f3, permite subsumir as hip\u00f3teses repercutidas \nanteriormente e, por corol\u00e1rio l\u00f3gico, inferir que a conduta il\u00edcita praticada tem um \n\u00fanico prop\u00f3sito, qual seja: locupletar-se \u00e0 custa do tomador do empr\u00e9stimo, \npor meio de lud\u00edbrios. \n \n3. DA ATENCIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA \nPrimeiramente, \ndestacamos \no \nfundamento \ndo \npedido \nde \nantecipa\u00e7\u00e3o da tutela Jurisdicional, disposta na Lei n\u00ba 8.078/90 C\u00f3digo de Defesa \ndo Consumidor: \n \nArt. 84. Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento da \nobriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, o juiz conceder\u00e1 a tutela \nespec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o ou determinar\u00e1 provid\u00eancias que \nassegurem o resultado pr\u00e1tico equivalente ao do adimplemento. \n \nPara a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, necess\u00e1rio se faz demonstrar \ndois requisitos, quais sejam: a evidente probabilidade do direito e a exist\u00eancia de \nperigo de dano             ou risco ao resultado \u00fatil do processo, conforme demonstra o \nartigo 300 do C\u00f3digo de Processo Civil: \n \nArt. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver \nelementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo \nde dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo. \n \nImperioso ressaltar que a prova do direito \u00e9 a demonstra\u00e7\u00e3o firme e \nveemente da exist\u00eancia do direito que a parte requerente pleiteia que seja \nreconhecido. \nCom rela\u00e7\u00e3o \u00e0 exist\u00eancia de perigo de dano, temos que os descontos \nmensais implicam em preju\u00edzo material em verba de natureza alimentar que \n \ndestina-se ao sustento  da parte requerente e de seus familiares. \nA parte autora roga pela liminar, unicamente, para que a requerida se \nabstenha de efetuar descontos em sua folha de sal\u00e1rio para que sua \nremunera\u00e7\u00e3o mensal n\u00e3o fique ainda mais comprometida. \nNo documento \u2013 detalhamento do benef\u00edcio -, em anexo, pode-se \nfacilmente comprovar a ocorr\u00eancia de empr\u00e9stimos consignados em d\u00e9bito \ndireto na fonte, com parcelas mensais e prazo determinado. \nPor\u00e9m, no mesmo documento consta tamb\u00e9m um pretenso \nempr\u00e9stimo, RESERVA DE MARGEM PARA CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO, somente \ncom data de inclus\u00e3o. \nTodavia, insta observar que desse contrato consta t\u00e3o somente a data \nde inclus\u00e3o dos valores a serem descontados, por\u00e9m, ausente o n\u00famero de \nparcelas a serem adimplidas, caracterizando, dessa forma, parcelas ad \ninfinitum, consequentemente, configurando v\u00edcio e pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o. \nOs fatos ora discutidos subsumam-se perfeitamente \u00e0 hip\u00f3tese, isso \nporque o fato constitutivo do direito da parte autora faz-se provado nos \ndocumentos juntados nos autos (inc. I do art. 373 do CPC).  \nA parte autora que j\u00e1 sofre impactos econ\u00f4micos negativos com o atual \ncen\u00e1rio  nacional, assim como a maioria dos cidad\u00e3os deste pa\u00eds, n\u00e3o merece \nque o banco requerido continue subtraindo, mensalmente, de forma injusta e \nilegal, valores de sua remunera\u00e7\u00e3o. \nPortanto, a parte autora pugna a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, \ndeterminando     que o requerido abstenha-se de promover o desconto em folha de \npagamento da parte requerente dos valores da fatura do cart\u00e3o de cr\u00e9dito \ndecorrente da rela\u00e7\u00e3o negocial estabelecida entre as partes por estar presentes \no \u201cfumus boni iuris e periculum in mora\u201d. \n \n \n4. DO DIREITO DA APLICABILIDADE DO CDC. INVERS\u00c3O DO ONUS \nDA PROVA \nPreambular \u00e9 de ressaltar que se trata de quest\u00f5es afeitas \u00e0s rela\u00e7\u00f5es \nde consumo, justificando a escolha desse foro para apreci\u00e1-la, a teor do art. 101, \nI do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), prevendo a possibilidade de \npropositura desta demanda no domic\u00edlio do autor porquanto reconhecidamente \nhipossuficiente. \n \nDisp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF/88) em seu artigo 5\u00ba, inciso \nXXXII, que \u201co Estado promover\u00e1, na forma da lei, a defesa do consumidor\u201d. A \ndefesa de seus direitos \u00e9, portanto, garantia constitucional. \nDessa forma, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o \nEstado Brasileiro instituiu o CDC, que regulamenta as formas de prote\u00e7\u00e3o do \nconsumidor, com normas de ordem p\u00fablica e interesse social, em conson\u00e2ncia \ncom a CF/88. \nEntre os direitos b\u00e1sicos previstos no CDC est\u00e1 \u00e0 garantia de \nrepara\u00e7\u00e3o dos danos patrimoniais e morais, o acesso \u00e0 justi\u00e7a e a invers\u00e3o do \n\u00f4nus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6\u00ba, incisos VI, VII e \nVIII. \nCumpre destacar, em rela\u00e7\u00e3o ao art. 6\u00b0, VIII, do CDC, que a parte \nautora encontra-se em n\u00edtida desvantagem em rela\u00e7\u00e3o ao requerido, o que por \nsi s\u00f3 autoriza a invers\u00e3o do \u00f4nus probandi, uma vez que se trata de aplica\u00e7\u00e3o \ndo direito b\u00e1sico do consumidor, inerente \u00e0 facilita\u00e7\u00e3o de sua defesa em ju\u00edzo. \nSobre a rela\u00e7\u00e3o de consumo, as partes enquadram-se nos conceitos \nde consumidor e fornecedor conforme disp\u00f5em os arts. 2\u00ba e 3\u00ba do CDC, vez que \no autor \u00e9 consumidora final e o R\u00e9u institui\u00e7\u00e3o financeira, nos termos da S\u00famula \n297 do STJ. \nSendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela \naplicabilidade do referido C\u00f3digo, visto que este corpo de normas pretende \naplicar-se a todas as rela\u00e7\u00f5es desenvolvidas no mercado brasileiro que envolva \num consumidor e um fornecedor. \nPortanto, requer desde logo que o caso seja analisado e julgado sob o \nprisma da rela\u00e7\u00e3o de consumo, deferindo-se em favor do autor o benef\u00edcio da \ninvers\u00e3o do \u00f4nus da prova consoante artigo 6\u00ba, VIII, do CDC, ante a manifesta \nhipossufici\u00eancia t\u00e9cnica e financeira em rela\u00e7\u00e3o ao R\u00e9u. \n \n5. DA AUS\u00caNCIA DE INFORMA\u00c7\u00c3O DE QUE O EMPR\u00c9STIMO SE DAVA \nNA MODALIDADE DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. VIOLA\u00c7\u00c3O DO CDC E \nDA INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA DO INSS 28/2008 - ART. 3\u00ba INC III E \nART. 15 \u00a71 \u2013 DESCUMPRIMENTO \u2013 PR\u00c1TICA ILEGAL \u2013 DANO \nMATERIAL E MORAL EVIDENCIADO \nA causa versa sobre a RMC (reserva de margem de cr\u00e9dito), vinculada ao \n \ncart\u00e3o do cr\u00e9dito n\u00e3o solicitado, o que contraria frontalmente o CDC e o inc. \nIII do art. 3\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa do INSS 28/2008, alterada pela Instru\u00e7\u00e3o \nNormativa 39/2009, que assim aduz, vejamos: \n \nArt. 3\u00ba Os titulares de benef\u00edcios de aposentadoria e pens\u00e3o por \nmorte, pagos pela Previd\u00eancia Social, poder\u00e3o autorizar o \ndesconto no respectivo benef\u00edcio dos valores referentes ao \npagamento de empr\u00e9stimo pessoal e cart\u00e3o de cr\u00e9dito \nconcedidos por institui\u00e7\u00f5es financeiras, desde que: (Alterado \npela INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA INSS/PRESS N\u00ba 39, DE 18 DE \nJUNHO DE 2009). \nIII -a autoriza\u00e7\u00e3o seja dada de forma expressa, por escrito ou \npor meio eletr\u00f4nicos em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, \nn\u00e3o sendo aceita autoriza\u00e7\u00e3o dada por telefone e nem a \ngrava\u00e7\u00e3o de voz reconhecida como meio de prova de \nocorr\u00eancia. \n(Alterado \npela \nINSTRU\u00c7\u00c3O \nNORMATIVA \nINSS/PRESS N\u00ba 39, DE 18 DE JUNHO \nDE 2009)  \n \nAl\u00e9m da aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o expressa em car\u00e1ter irretrat\u00e1vel e \nirrevog\u00e1vel do consumidor (ato imprescind\u00edvel que n\u00e3o somente deve ser \ninformado ao consumidor, mas, depende de autoriza\u00e7\u00e3o expressa) que, por si \ns\u00f3, contraria disposi\u00e7\u00e3o legal cogente (inc. III do art. 3\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa \ndo INSS 28/2008, alterada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa 39/2009), a parte autora \ntamb\u00e9m n\u00e3o fora cientificada de que o empr\u00e9stimo realizado ocorria na \nmodalidade de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, implicando tamb\u00e9m viola\u00e7\u00e3o do inc. III e \nIV do art. 6\u00ba do CDC. \nAssim, cumpre ratificar que, a parte autora foi induzida a erro, cr\u00e9dulo que \ncontratava um servi\u00e7o quando, em verdade, outro lhe era vendido, guinada a \nparte r\u00e9, pela mais firme m\u00e1-f\u00e9 contratual. N\u00e3o houve consentimento da parte \nautora por n\u00edtida omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es!!! At\u00e9 porque, o autor, por \nmotivos \u00f3bvios, optara pela modalidade de empr\u00e9stimo consignado mais \nvantajoso e menos oneroso. \nN\u00e3o bastasse a frontal contrariedade, narrada, a pr\u00e1tica ainda vai contra \no \u00a71\u00ba do art. 15 da mesma Instru\u00e7\u00e3o Normativa, que assim prev\u00ea: \n \nArt. 15. Os titulares dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios de \naposentadoria e pens\u00e3o por morte, pagos pela Previd\u00eancia Social, \npoder\u00e3o constituir RMC para utiliza\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, de \nacordo com os seguintes crit\u00e9rios, observado no que couber o \ndisposto no art. 58 desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa:  \nI - a constitui\u00e7\u00e3o de RMC somente poder\u00e1 ocorrer ap\u00f3s a \n \nsolicita\u00e7\u00e3o formal firmada pelo titular do benef\u00edcio, por escrito ou \npor meio eletr\u00f4nico, sendo vedada \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira: \nemitir cart\u00e3o de cr\u00e9dito adicional ou derivado; e cobrar taxa \nde manuten\u00e7\u00e3o ou anuidade; \n \nArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: \n- a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes \nprodutos \ne \nservi\u00e7os, \ncom \nespecifica\u00e7\u00e3o \ncorreta \nde \nquantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade, tributos \nincidentes e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem;  \n-a prote\u00e7\u00e3o contra a publicidade enganosa e abusiva, \nm\u00e9todos  comerciais coercitivos ou desleais, bem como \ncontra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas no \nfornecimento de produtos e servi\u00e7os\u201d  \n \n \n6. DA NULIDADE DA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO COM RESERVA \nDE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL (RMC) \nOs danos causados \u00e0 parte autora s\u00e3o oriundos do v\u00edcio existente no \nneg\u00f3cio jur\u00eddico chamado \u201cdolo\u201d. Trata-se de um v\u00edcio em que uma das partes \nda rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica induz a outra ao erro, causando-lhe um dano. Todo neg\u00f3cio \njur\u00eddico que possui como fato gerador o dolo \u00e9 anul\u00e1vel nos termos do art. 145 \ndo C\u00f3digo Civil: \n \n\u201cArt. 145. S\u00e3o os neg\u00f3cios jur\u00eddicos anul\u00e1veis por dolo, quando \neste for a sua causa.\u201d \n \nO final do artigo supra, demonstra a necessidade em que um neg\u00f3cio \njur\u00eddico para ser anulado por dolo faz-se necess\u00e1rio que este elemento tenha sido sua \ncausa. No caso em quest\u00e3o, o autor, com certeza, n\u00e3o solicitou um contrato t\u00e3o adverso, \npor isso, vale destacar tamb\u00e9m o artigo 147 do C\u00f3digo Civil: \n \n\u201cArt. 147. Nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos bilaterais, o sil\u00eancio intencional \nde uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra \nparte haja ignorado, constitui omiss\u00e3o dolosa, provando-se que \nsem ela o neg\u00f3cio n\u00e3o se teria celebrado.\u201d \n \nO CDC, em seu art. 6\u00ba prev\u00ea ser um dos direitos b\u00e1sicos do Consumidor a \npresta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre o produto ou servi\u00e7o que devam ser adequadas \ne claras, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, \nqualidade, tributos incidentes e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que \napresentarem, al\u00e9m de prote\u00e7\u00e3o contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas no \nfornecimento de produtos e servi\u00e7os. \n \nNo caso em comento, restou evidenciado que a parte autora n\u00e3o possuiu \nqualquer tipo de informa\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia dos servi\u00e7os supostamente \nadquiridos. Na verdade, fora inserido em seus benef\u00edcios previdenci\u00e1rios \num contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel \n(RMC), IMPAG\u00c1VEL. \nAs parcelas debitadas mensalmente em seus pagamentos previdenci\u00e1rios \n\u00e9 apenas uma forma de adimplemento m\u00ednimo, incapaz de amortizar a d\u00edvida \noriginal, em flagrante viola\u00e7\u00e3o \u00e0 publicidade enganosa e falta de informa\u00e7\u00e3o. \nAli\u00e1s, mencionada mat\u00e9ria \u00e9 por muito discutida nos tribunais de todo o \nBrasil, especificadamente no Estado do Rio de Janeiro, a qual o Superior \nTribunal de Justi\u00e7a (STJ) que inclusive j\u00e1 submeteu a mat\u00e9ria em julgamento \ne assim restou-se decidido, sen\u00e3o vejamos: \n \nEMENTA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL E RECURSO ADESIVO. A\u00c7\u00c3O \nDECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA \nDE PAGAMENTO/AUS\u00caNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C \nREPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO \nDE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA. SENTEN\u00c7A DE \nPARCIAL PROCED\u00caNCIA. RECURSO DE AMBAS AS \nPARTES. INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA QUE ALEGA EFETIVA \nCONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPR\u00c9STIMO NA MODALIDADE \nCART\u00c3O DE CR\u00c9DITO COM RESERVA DE MARGEM \nCONSIGN\u00c1VEL (RMC). TESE INACOLHIDA. CONTEXTO \nPROBAT\u00d3RIO QUE INDICA QUE A PARTE AUTORA \nINTENTAVA CONTRATAR EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO \nCOMUM, E N\u00c3O CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. INFORMA\u00c7\u00d5ES \nACERCA \nDA \nDIFEREN\u00c7A \nDAS \nMODALIDADES \nCONTRATUAIS \nCONSISTENTES \nNA \nFORMA \nDE \nPAGAMENTO \nE \nENCARGOS \nINCIDENTES \nN\u00c3O \nREPASSADAS DE FORMA CLARA AO ADQUIRENTE. \nCLIENTE QUE SEQUER UTILIZOU O CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. \nREAL INTEN\u00c7\u00c3O DE CONTRATA\u00c7\u00c3O DESVIRTUADA PELO \nBANCO. \nCONSTATA\u00c7\u00c3O \nDE \nVENDA \nCASADA \nDE \nSERVI\u00c7OS. PR\u00c1TICA ABUSIVA EVIDENCIADA. VEDA\u00c7\u00c3O \nDO ART. 39 DO CDC. INVALIDADE DO NEG\u00d3CIO NA \nFORMA \nPACTUADA. \nEVENTUAL \nRESTITUI\u00c7\u00c3O \nDE \nVALORES QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. DANO \nMORAL. ATUA\u00c7\u00c3O DESIDIOSA DA CASA BANC\u00c1RIA, QUE \nVIOLOU O DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O E A BOA-F\u00c9 \nCONTRATUAL. CONDUTA PASS\u00cdVEL DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. \nQUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO. MAJORA\u00c7\u00c3O PARA O VALOR \nDE R$ 8.000,00 EM OBSERV\u00c2NCIA AOS PRINC\u00cdPIOS DA \nRAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO \nA EXTENS\u00c3O DO DANO, E A CAPACIDADE ECON\u00d4MICA DE \nAMBAS \nAS \nPARTES. \nINCID\u00caNCIA \nDE \nCORRE\u00c7\u00c3O \nMONET\u00c1RIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO ( S\u00daMULA \nN. 362/STJ) E JUROS DE MORA DESDE A CITA\u00c7\u00c3O. \n \nREFORMA \nNO \nPONTO. \nMANUTEN\u00c7\u00c3O \nDA \nVERBA \nHONOR\u00c1RIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENA\u00c7\u00c3O, \nEM ATEN\u00c7\u00c3O AO ART. 85, \u00a7 2\u00ba, CPC. HONOR\u00c1RIOS \nRECURSAIS DE QUE TRATA O ART. 85, \u00a7 11, DO CPC/2015. \nCABIMENTO EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE \nAUTORA. APELO DA R\u00c9 CONHECIDO E DESPROVIDO. \nRECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO \nEM PARTE. \nAlegou-se, no especial, viola\u00e7\u00e3o dos artigos 6\u00ba, \u00a7 5\u00ba, da \nLei 10.820/03; 171, II, e 373, I, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo \nCivil; e 51, IV, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, associada \na diss\u00eddio jurisprudencial, sob o argumento de que foi leg\u00edtima \na contrata\u00e7\u00e3o e que, portanto, o contrato \u00e9 v\u00e1lido. Assim \ndelimitada a controv\u00e9rsia, passo a decidir. Colhe-se dos autos \nque a agravada ingressou com pedido de declara\u00e7\u00e3o de \nnulidade de contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com margem \nconsign\u00e1vel. O Tribunal local concluiu que: \"(...) \u00e9 dif\u00edcil crer \nque o pensionista, ciente de todas as especificidades dessa \nmodalidade de contrata\u00e7\u00e3o e de sua alta onerosidade, \nrealmente optaria por sua aquisi\u00e7\u00e3o sem que tivesse a inten\u00e7\u00e3o \nde utilizar o cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Ora, se a inten\u00e7\u00e3o do contratante \nera o recebimento de pec\u00fania a t\u00edtulo de empr\u00e9stimo, n\u00e3o faz \nsentido a aquisi\u00e7\u00e3o de um cart\u00e3o de cr\u00e9dito apenas para esse \nfim. A conclus\u00e3o l\u00f3gica que se chega, na mesma linha do que \n\u00e9 alegado pelos litigantes que ingressam com demandas \nbuscando o desfazimento desse tipo de contrato, \u00e9 a de que as \ninstitui\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o prestam o devido esclarecimento \n\u00e0s pessoas que lhes procuram com a inten\u00e7\u00e3o de adquirir \ncr\u00e9dito r\u00e1pido, f\u00e1cil e de juros baixos. Assim, sem nem se dar \nconta, acabam adquirindo um cart\u00e3o de cr\u00e9dito com margem \nconsign\u00e1vel, quando sua inten\u00e7\u00e3o era a de contratar um \nempr\u00e9stimo consignado puro e simples. Tanto \u00e9 que muitos \ncontratantes sequer recebem o cart\u00e3o de cr\u00e9dito, ou se \nrecebem, n\u00e3o promovem seu desbloqueio. Tamb\u00e9m n\u00e3o \nefetuam a quita\u00e7\u00e3o da integralidade da fatura ? quando \nrecebida ?, a qual n\u00e3o traz explicitamente a op\u00e7\u00e3o de \npagamento do valor total, sendo desprovida de c\u00f3digo de \nbarras para pagamento e ainda det\u00e9m a informa\u00e7\u00e3o 'extrato \npara simples confer\u00eancia'. De todo esse contexto, verifica-se \nque o pensionista de fato \u00e9 levado a erro no momento da \ncontrata\u00e7\u00e3o, resultando na aquisi\u00e7\u00e3o de produto diverso e \nmenos vantajoso do qual intencionava, ocasionada pela \naus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es claras acerca das especificidades do \ncontrato, conduta esta vedada pelo C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor\" (e-STJ, fl. 326). A conclus\u00e3o, como se v\u00ea, \u00e9 a de \nque a autora foi induzida em erro pelo banco r\u00e9u por v\u00edcio de \ninforma\u00e7\u00e3o, porquanto a demandante pretendia a contrata\u00e7\u00e3o \nde empr\u00e9stimo consignado em folha de pagamento pura e \nsimplesmente, enquanto a institui\u00e7\u00e3o financeira entabulou \ncontrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com margem consign\u00e1vel, o que \nn\u00e3o era a inten\u00e7\u00e3o da autora. Inequ\u00edvoca, pois, a incid\u00eancia do \nverbetes n. 7 da S\u00famula desta Casa. Diante do exposto, nego \nprovimento ao recurso. Nos termos do artigo 85, \u00a7 11, \ndo CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia j\u00e1 \narbitrada a t\u00edtulo de honor\u00e1rios em favor da parte recorrida, \n \nobservados os limites estabelecidos nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do mesmo \nartigo. \n(STJ - AREsp: 1992300 SC 2021/0312643-7, Relator: Ministra \nMARIA \nISABEL \nGALLOTTI, \nData \nde \nPublica\u00e7\u00e3o: \nDJ \n25/02/2022) \n \nEMENTA: Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel. Rela\u00e7\u00e3o de Consumo. A\u00e7\u00e3o \ndeclarat\u00f3ria de nulidade de contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito \nconsignado com pedido de tutela de urg\u00eancia antecipada \ncumulada com restitui\u00e7\u00e3o de valores em dobro e indeniza\u00e7\u00e3o \npor dano moral. Institui\u00e7\u00e3o financeira que debitou apenas os \nvalores referentes ao pagamento m\u00ednimo (Reserva de \nMargem Consignada - RMC) . Cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o utilizado \npelo consumidor. Senten\u00e7a de proced\u00eancia. Apelo do r\u00e9u. \nContrato anexado aos autos sem as cl\u00e1usulas do neg\u00f3cio. \nAus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o precisa acerca da din\u00e2mica do \ncontrato em esp\u00e9cie. Autor que acreditou que estava \nrealizando empr\u00e9stimo consignado, quando, na verdade, \nrealizara contrato de emiss\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito \nconsignado, que configura manifesto defeito do neg\u00f3cio \njur\u00eddico. Perpetua\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. Contrato quitado. Falha na \npresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Devolu\u00e7\u00e3o em dobro dos valores \ndescontados da aposentadoria do autor \u00e0 t\u00edtulo de RMC. \nDescontos indevidos em verba de natureza alimentar que \ngeram aborrecimentos que extrapolam os transtornos do dia a \ndia, violando a dignidade da pessoa humana, resultando em \ndanos morais merecedores de repara\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. Quantia \nfixada na senten\u00e7a em R$8.000,00 (oito mil reais) que deve \nser reduzida para R$4.000,00 (quatro mil reais). Precedentes. \nMulta coercitiva arbitrada para o caso de descumprimento da \nobriga\u00e7\u00e3o de fazer estipulada que deve ser afastada de of\u00edcio. \nCumprimento da obriga\u00e7\u00e3o que depende do \u00f3rg\u00e3o pagador \n(INSS). Analogia \u00e0 s\u00famula n\u00ba 144 deste TJRJ. RECURSO \nPARCIALMENTE PROVIDO. \n(TJ-RJ - APL: 00072945720218190004 202300134650, \nRelator: Des(a). DANIELA BRAND\u00c3O FERREIRA, Data de \nJulgamento: 15/06/2023, DECIMA QUARTA CAMARA DE \nDIREITO PRIVADO (ANTIGA 9\u00aa, Data de Publica\u00e7\u00e3o: \n16/06/2023) \n \nPortanto, a contrata\u00e7\u00e3o de um cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel \n(RMC), de forma il\u00edcita e irregular, implica em ofensa aos princ\u00edpios da transpar\u00eancia e da boa-\nf\u00e9, al\u00e9m de caracterizar abusividade, colocando o consumidor em franca desvantagem ao gerar \num endividamento sem termo final. \n \n7. DO DANO MORAL CARACTERIZADO \u2013 RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE \nINSTITUI\u00c7\u00d5ES \nFINANCEIRAS \nE \nDA \nCOBRAN\u00c7A \nDE \nSERVI\u00c7O \nN\u00c3O \nCONTRATADO \n \nCom rela\u00e7\u00e3o \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano, tem-se que aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou \nomiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a \noutrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito, ficando obrigado a \nreparar os preju\u00edzos ocasionados (art. 186 e 187 do C\u00f3digo Civil).  \nNo caso exposto, por se tratar de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, a repara\u00e7\u00e3o \nse dar\u00e1 independentemente de o agente ter agido com culpa, uma vez que nosso \nordenamento jur\u00eddico adota a teoria da responsabilidade objetiva (art. 12 do \nCDC). \nSendo assim, \u00e9 de inteira justi\u00e7a que seja reconhecido ao autor o direito \nb\u00e1sico (art. 6, VI do CDC) de ser indenizada pelos danos sofridos, em face da \nconduta negligente do r\u00e9u em firmar contrato n\u00e3o assinado pela requerente, bem \ncomo sem obedi\u00eancia as regras espec\u00edficas de contrata\u00e7\u00e3o estabelecidas na lei, \ndanos esses de natureza moral que s\u00e3o presumidamente reconhecidos, mesmo \nsem a inscri\u00e7\u00e3o da autora em cadastro restritivo de cr\u00e9dito: \n \nBANCO. EMPR\u00c9STIMO. SEGURO N\u00c3O CONTRATADO. \nVENDA \nCASADA. \nFALHA \nDO \nSERVI\u00c7O. \nNEXO \nDE \nCAUSALIDADE. \nDEVOLU\u00c7\u00c3O \nEM \nDOBRO. \nERRO \nINJUSTIFIC\u00c1VEL. \nDANO \nMORAL. \nEXIST\u00caNCIA. \n1-O \nordenamento jur\u00eddico estabelece a responsabilidade do \nfornecedor \nde \nservi\u00e7os \npelos \ndanos \ncausados \naos \nconsumidores, decorrentes de defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos \nservi\u00e7os. 2-Assim, ao exercer atividade no campo do \nfornecimento de bens e servi\u00e7os, tem o fornecedor o dever de \nresponder pelos fatos e v\u00edcios resultantes do empreendimento, \nindependentemente de culpa, eximindo-se somente se houver \nprova da ocorr\u00eancia de uma das causas de exclus\u00e3o do nexo \ncausal. 3- Nesse aspecto, a concess\u00e3o de empr\u00e9stimo vinculado \na contrata\u00e7\u00e3o de seguro configura venda casada, resulta em \ndespesas n\u00e3o desejadas pelo consumidor, caracteriza o defeito \ndo servi\u00e7o e enseja a devolu\u00e7\u00e3o do valor pago. 4-Restitui\u00e7\u00e3o que \ndever\u00e1 ser feita em dobro. San\u00e7\u00e3o prevista no artigo 42, \npar\u00e1grafo \u00fanico, do CDC, que pressup\u00f5e, al\u00e9m da exist\u00eancia de \ncobran\u00e7a indevida, engano injustific\u00e1vel, o que se vislumbra no \ncaso vertente. 5-Exist\u00eancia de dano moral, haja vista que a \n \npriva\u00e7\u00e3o de parte de valores destinados ao sustento, certamente \nocasiona sofrimento que ultrapassa o mero aborrecimento. \n(TJ-RJ - APL: 00069208820198190205, Relator: Des(a). \nMILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: \n27/04/2021, QUINTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: \n29/04/2021) \n \n \nApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel. A\u00e7\u00e3o de Rescis\u00e3o de Neg\u00f3cio Jur\u00eddico c/c \nReparat\u00f3ria por Danos Morais. Rela\u00e7\u00e3o de Consumo. Verbete \nn\u00ba 297 da S\u00famula do Colendo Tribunal da Cidadania. Autora que \nnarra ter sido v\u00edtima de fraude, tendo sido induzida por \nindiv\u00edduos que se disseram prepostos do R\u00e9u \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de \ncontrato de empr\u00e9stimo consignado quando almejava a redu\u00e7\u00e3o \nde d\u00edvidas anteriores. Senten\u00e7a de parcial proced\u00eancia. \nIrresigna\u00e7\u00e3o do Demandado. Preliminar de ilegitimidade passiva \nque se afasta. Teoria da Asser\u00e7\u00e3o. Narrativa autoral da qual se \ndepreende que os fraudadores se passaram por prepostos do \nR\u00e9u e detinham dados pessoais da Autora. \"Contrato de \nRedu\u00e7\u00e3o de D\u00edvida\" que cont\u00e9m a logo do Recorrente. M\u00e9rito. \nIncid\u00eancia do Verbete Sumular n\u00ba 479 do Insigne Superior \nTribunal de Justi\u00e7a, que estabelece que \"[a]s institui\u00e7\u00f5es \nfinanceiras respondem objetivamente pelos danos gerados por \nfortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por \nterceiros no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias\". Induzimento a erro \npara contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo consignado n\u00e3o desejado pela \nAutora que se relaciona \u00e0 atividade desempenhada pelo Banco. \nFortuito interno. Contrato de empr\u00e9stimo consignado celebrado \npor interm\u00e9dio de sociedade empres\u00e1ria sediada no Cear\u00e1. \nNarrativa autoral no sentido de ter sido contactada por prepostos \ndo Demandado com proposta de redu\u00e7\u00e3o no valor de parcelas \nde empr\u00e9stimos anteriores. Caso no qual se cuida de \naposentada que, desde a descoberta do ocorrido, tentou \nresolver o problema administrativamente. Devolu\u00e7\u00e3o dos \nvalores. \nSitua\u00e7\u00e3o \nde \nhipervulnerabilidade. \nElementos \nprobat\u00f3rios que indicam que a Postulante foi v\u00edtima de fraude. \n \nPrinc\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva que imp\u00f5e cuidado redobrado pelas \ninstitui\u00e7\u00f5es \nfinanceiras. \nNecessidade \nde \nado\u00e7\u00e3o \nde \ninstrumentos que atestem n\u00e3o s\u00f3 a validade formal da \ncontrata\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m que o consumidor foi devidamente \ninformado. Cancelamento do contrato e determina\u00e7\u00e3o de \nabsten\u00e7\u00e3o \nde \ncobran\u00e7a \nque \nse \nimp\u00f5em. \nAstreintes \njustificadamente cominadas. Arts. 297, caput, e 537, caput, \nambos do CPC. Aus\u00eancia de afronta aos Princ\u00edpios da \nProporcionalidade e Razoabilidade. Anterior deferimento de \ntutela de urg\u00eancia determinando a suspens\u00e3o do d\u00e9bito. Mera \nconfirma\u00e7\u00e3o na senten\u00e7a. Apelante que j\u00e1 havia noticiado o \ncumprimento da decis\u00e3o antecipat\u00f3ria. Dano moral configurado \nna esp\u00e9cie, sobretudo diante dos descontos de parcelas de \nempr\u00e9stimo n\u00e3o contratado em verba alimentar. Situa\u00e7\u00e3o h\u00e1bil \na vilipendiar o substrato da liberdade, causando desvio do \ncontratante de suas atividades habituais. Crit\u00e9rio bif\u00e1sico para a \nquantifica\u00e7\u00e3o do dano moral. Verba compensat\u00f3ria fixada em R$ \n4.000,00 (quatro mil reais), em conson\u00e2ncia com os Princ\u00edpios \nda Razoabilidade e Proporcionalidade e Precedentes deste \nNobre Sodal\u00edcio. Impossibilidade de acolhimento do pleito de \ndevolu\u00e7\u00e3o dos valores creditados na conta da Autora. \nDemandante que j\u00e1 os restituiu, em que pese aparentemente \naos perpetradores da fraude. Hip\u00f3tese de fortuito interno, com a \nresponsabiliza\u00e7\u00e3o do banco. Cabe a ele, nesse cen\u00e1rio, buscar \no seu ressarcimento em face dos fraudadores. Honor\u00e1rios \nrecursais. Cabimento, ex vi do art. 85, \u00a7 11, do CPC. \nConhecimento e desprovimento do recurso. \n(TJ-RJ - APL: 08146503620228190004 202300177047, Relator: \nDes(a). S\u00c9RGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, Data de \nJulgamento: 28/09/2023, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO \nPRIVADO (ANTIGA 11\u00aa C\u00c2M, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 04/10/2023) \n \nEm decorr\u00eancia deste incidente a parte autora vem experimentando \nsitua\u00e7\u00e3o desagrad\u00e1vel e que n\u00e3o pode ser caracterizada como mero abalo do \ndia a dia. \n \nA empresa r\u00e9 durante todo o procedimento agiu com manifesta neglig\u00eancia \ne des\u00eddia com evidente descaso com a parte autora, provedora do sustento \necon\u00f4mico do lar, que vem sofrendo um desfalque em seu or\u00e7amento em raz\u00e3o \ndos descontos indevidos. \nDestarte, com os contratos de cart\u00e3o de cr\u00e9dito (RMC) sendo descontados \nmensalmente, v\u00eam expondo a peticion\u00e1ria, pois, dentre outras consequ\u00eancias, \ntem-se comprometido uma parcela da renda de sua fam\u00edlia, afetando as \nnecessidades da fam\u00edlia, tais como: alimenta\u00e7\u00e3o, medicamentos, dentre outros. \nDesse modo, sem d\u00favidas, merece prosperar o direito b\u00e1sico da autora de \nser indenizado pelos danos sofridos, em face das condutas negligente do banco \nr\u00e9u em firmar um contrato n\u00e3o assinado pela demandante.  \nLogo, o peticion\u00e1rio entende ser justo, para recompensar os danos sofridos \ne servir de exemplo a empresa r\u00e9 na preven\u00e7\u00e3o de novas condutas il\u00edcitas, a \nindeniza\u00e7\u00e3o com a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando ao \nentender de Vossa Excel\u00eancia a possibilidade de ser arbitrado um valor diverso. \n \n8. DO INCIDENTE DE RESOLU\u00c7\u00c3O DE DEMANDAS REPETITIVAS \n(TJRJ \u2013 IRDR) \nO caso nos autos tem como causa de pedir o erro substancial relativo ao \nproduto banc\u00e1rio contratado, dado n\u00e3o houve a devida informa\u00e7\u00e3o ao \nconsumidor, violando o dever de transpar\u00eancia e gerando excessiva \ndesvantagem ao aderente, e nos pedidos a readequa\u00e7\u00e3o/convers\u00e3o do \n\u201cempr\u00e9stimo\u201d via cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado (RMC) para empr\u00e9stimo \nconsignado, com a repeti\u00e7\u00e3o em dobro dos valores pagos a maior. \nNos fundamentos jur\u00eddicos do pedido se percebe o claro vi\u00e9s de prote\u00e7\u00e3o \ndo consumidor, atrelado \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado e sua \nabusividade, resultante da pr\u00e1tica comercial banc\u00e1ria.  \nA quest\u00e3o, por sua relev\u00e2ncia social e reiterada demanda judicial foi \napreciada sob o rito dos recursos repetitivos no IRDR \u2013 sob o processo de n\u00b0 \n0009307-15.2018.8.19,0075, julgado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro, \nestando sedimentada a mat\u00e9ria. Os pedidos autorais encontram conson\u00e2ncia \ncom as recent\u00edssimas teses vinculantes fixadas pelo Tribunal. Por oportuno, \nveja-se a s\u00edntese do fixado no recurso paradigma: \n \n \nDIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. \nCONTRATO DE EMPR\u00c9STIMO VINCULADO A CART\u00c3O DE \nCR\u00c9DITO COM DESCONTO DO VALOR PARA PAGAMENTO \nM\u00cdNIMO DA FATURA NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. \nSENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA, POR MEIO DA QUAL O BANCO \nR\u00c9U FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00, A \nT\u00cdTULO DE DANOS MORAIS; PAGAMENTO, EM DOBRO, DA \nQUANTIA \nINDEVIDAMENTE \nDESCONTADA \nEM \nCONTRACHEQUE; \nDECLARA\u00c7\u00c3O \nDE \nNULIDADE \nDO \nCONTRATO DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO, APLICANDO-SE OS \nJUROS ENCARGOS PRATICADOS PELO MERCADO PARA OS \nEMPR\u00c9STIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, \nA \nSER \nAPURADO \nEM \nLIQUIDA\u00c7\u00c3O \nDE \nSENTEN\u00c7A. \nIRRESIGNA\u00c7\u00c3O \nDO \nR\u00c9U. \nPARTE \nAUTORA \nQUE \nSE \nDESINCUMBIU MINIMAMENTE DO \u00d4NUS DA PROVA DO \nFATOCONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, ACOSTANDO \nAOS \nAUTOS \nCONTRACHEQUE \nCOM \nOS \nDESCONTOS \nREALIZADOS. R\u00c9U QUE DEIXOUDE JUNTAR AOS AUTOS O \nINSTRUMENTO DO CONTRATO OUQUALQUER MEIO CAPAZ \nDE DEMONSTRAR ANU\u00caNCIA DO REQUERENTE \u00c0 FORMA \nCOMO FORAM REALIZADOS OS DESCONTOS, QUE, FRISE-\nSE, \nMOSTRA-SE \nDEMASIADAMENTE \nPREJUDICIAL \nAO \nCONSUMIDOR. FATURAS TRAZIDAS AOS AUTOS PELO R\u00c9U \nQUE N\u00c3O COMPROVAM A EFETIVA UTILIZA\u00c7\u00c3O DO \nPL\u00c1STICO DO CART\u00c3O PARACOMPRAS, O QUE DESNATURA \nO OBJETIVO DA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE CART\u00c3O, EVIDENCIANDO \nQUE O CONSUMIDOR PRETENDIA A CONTRATA\u00c7\u00c3O DOS \nEMPR\u00c9STIMOS NA MODALIDADE CONSIGNADO. BANCO R\u00c9U \nQUE COMUNICOU O EXTRAVIO DO CONTRATO, N\u00c3O SE \nDESINCUMBINDO DE SEU \u00d4NUS DE COMPROVAR TER \nPRESTADO \nAS \nINFORMA\u00c7\u00d5ES \nCORRETAS, \nCLARAS, \nPRECISAS E 577 OSTENSIVAS ACERCA DA MODALIDADE DE \nCONTRATA\u00c7\u00c3O, COMO DETERMINA O INCISO III DO ARTIGO \n6\u00ba DO CDC. SENTEN\u00c7A QUE SE MANT\u00c9M. DEVOLU\u00c7\u00c3O EM \nDOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, \nHAJA VISTA A INOCORR\u00caNCIA DE ENGANO JUSTIFIC\u00c1VEL. \nREPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS DE \u00cdNDOLE EXTRAPATRIMONIAL. \n \nFALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O QUE POSSUIO COND\u00c3O \nDE GERAR SOFRIMENTO E ANG\u00daSTIA QUE SUPERAM O \nMERO ABORRECIMENTO. VERBA COMPENSAT\u00d3RIA POR \nDANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 4.000,00, QUE N\u00c3O MERECE \nREDU\u00c7\u00c3O, HAJA VISTA QUE CONSENT\u00c2NEA COM OS \nPRINC\u00cdPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, \nAL\u00c9M DE ADEQUADA \u00c0 LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS \u00c0 \nAPRECIA\u00c7\u00c3O DESTAINST\u00c2NCIA. PRECEDENTES DESTA E. \nCORTE DE JUSTI\u00c7A. \nComo se viu, o m\u00e9rito da quest\u00e3o foi objeto de tese firmada no \nTribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais e a prova se limita \u00e0 documental para a \ndemonstra\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o e os danos dela decorrentes, cabendo sua aplica\u00e7\u00e3o \nno julgamento do caso em apre\u00e7o.  \nDiante de todo o exposto, que requer seja determinada a total \nproced\u00eancia dos pedidos articulados na inicial determinando ao r\u00e9u que se \nabstenha de RESERVAR MARGEM CONSIGN\u00c1VEL (RMC) e EMPR\u00c9STIMO \nSOBRE A RMC da parte Autora, mediante a readequa\u00e7\u00e3o/convers\u00e3o do \n\u201cempr\u00e9stimo\u201d via cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado (RMC) para empr\u00e9stimo \nconsignado, sendo os valores j\u00e1 pagos a t\u00edtulo de RMC utilizados para amortizar \no saldo devedor e, em sendo o caso, determinando a repeti\u00e7\u00e3o em dobro dos \nvalores pagos a maior. Ainda, requer-se a condena\u00e7\u00e3o do Requerido em \nIndeniza\u00e7\u00e3o por Danos Morais em valor a ser arbitrado pelo ju\u00edzo, n\u00e3o inferior a \nR$10.000,00. \n \n9. DA DEVOLU\u00c7\u00c3O EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO \nConstatada a cobran\u00e7a de valores indevidos pela institui\u00e7\u00e3o \nfinanceira, cab\u00edvel \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o do art. 876 do C\u00f3digo Civil, que estabelece: \n \n\u201cArt. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe n\u00e3o era devido fica \nobrigado a restituir; obriga\u00e7\u00e3o que incumbe \u00e0quele que recebe \nd\u00edvida condicional antes de cumprida a condi\u00e7\u00e3o.\u201d \n \nN\u00edtida \u00e9 a percep\u00e7\u00e3o que o R\u00e9u sabia exatamente dos descontos que \nrealizara e continua a realizar, mesmo ciente que o servi\u00e7o n\u00e3o fora contratado \npela parte autora, e que tamb\u00e9m tem pelo conhecimento da ilegalidade da \n \nopera\u00e7\u00e3o, entretanto, c\u00f4modo \u00e9 cobr\u00e1-las e transferir ao consumidor o \u00f4nus de \nreclam\u00e1-las. \nE nesse norte, tem entendido nossos Tribunais que o ato de se \napropriar indevidamente de valores referentes a sal\u00e1rio, configura hip\u00f3tese de \nculpa grav\u00edssima, equiparada, portanto, ao dolo, raz\u00e3o pela qual sujeita o R\u00e9u \u00e0 \nrestitui\u00e7\u00e3o em dobro dos valores descontados, na forma do artigo 42, par\u00e1grafo \n\u00fanico, do CDC: \n \n\u201cArt. 42. [\u2026] \nPar\u00e1grafo \u00fanico. O consumidor cobrado em quantia indevida \ntem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do \nque pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros \nlegais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel.\u201d \n \n \n \n \nAo realizar descontos sobre os subs\u00eddios da parte autora, sem possibilitar \na real amortiza\u00e7\u00e3o de eventual saldo devedor procedimento que certamente \natende a seus interesses econ\u00f4micos a toda evid\u00eancia o R\u00e9u assumiu o risco de \nprejudic\u00e1-la. \nA este proceder desidioso, por certo n\u00e3o se pode conferir a qualidade de \ncausa \u201cjustific\u00e1vel\u201d de engano, eis que presente est\u00e1 o dolo do R\u00e9u, que jamais \nenviou qualquer fatura ou documento ao endere\u00e7o do autor a fim de inform\u00e1-la \ndo valor devido ou adimplido. \nNeste mesmo sentido, nossos Tribunais j\u00e1 decidiram: \n \n\u201cMODALIDADE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. DESCONTOS SOBRE \nBENEF\u00cdCIO DA PREVID\u00caNCIA SOCIAL. RESERVA DE \nMARGEM \nCONSIGN\u00c1VEL \n(RMC). \nINEXIST\u00caNCIA \nDE \nCONTRATO EXPRESSO SOBRE A AVEN\u00c7A. VIOLA\u00c7\u00c3O AO \nDEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O. REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO EM \nDOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.     \n1. A omiss\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es referentes ao cr\u00e9dito contratado \nviola o dever de transpar\u00eancia proveniente da boa-f\u00e9 objetiva, \ninduzindo o autor \u00e0 compreens\u00e3o de que, ao utilizar o valor do \ncr\u00e9dito fornecido, estaria celebrando contrato de empr\u00e9stimo \n \nconsignado. Dessa forma, o neg\u00f3cio deve ser modulado e \ntratado como t\u00edpico contrato de empr\u00e9stimo consignado. Art. 6\u00ba, \ninc. III, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.  \n2. A restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente, ou seja, o \nmontante excedente \u00e0quele necess\u00e1rio para o pagamento do \nempr\u00e9stimo tomado pelo consumidor figura-se como medida \namparada pelo art. 42 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, pois \no dano injustific\u00e1vel cometido pela institui\u00e7\u00e3o financeira ao \nconceder financiamento sem informa\u00e7\u00f5es claras acerca da \nexist\u00eancia de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e sem prever a amortiza\u00e7\u00e3o da \nd\u00edvida principal est\u00e1 comprovado. Cumpre acrescentar o fato de \ntal medida ter sido perpetrada em preju\u00edzo de consumidor idoso \ne titular de benef\u00edcio da Previd\u00eancia Social.  \n3. O art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor, possui natureza sancionat\u00f3ria. A devolu\u00e7\u00e3o em \ndobro n\u00e3o requer prova da m\u00e1-f\u00e9 do fornecedor, o consumidor \ndeve comprovar apenas a cobran\u00e7a indevida e o pagamento. Ao \nfornecedor cabe o \u00f4nus de demonstrar o engano justific\u00e1vel, \npara impedir a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o. A situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica n\u00e3o se \nconfigura como erro justific\u00e1vel, nos termos da norma \nconsumerista em refer\u00eancia.  \n4. O dano moral decorre de uma viola\u00e7\u00e3o de direitos da \npersonalidade, atingindo, em \u00faltima an\u00e1lise, o sentimento de \ndignidade da v\u00edtima. TJ-DF - 07102980520188070003 DF \n0710298- \n05.2018.8.07.0003 (TJ-DF) Data de publica\u00e7\u00e3o: 07/03/2019  \n \n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DANOS MORAIS. REPETI\u00c7\u00c3O DE \nIND\u00c9BITO. DESCONTO INDEVIDO. AUS\u00caNCIA DE ENGANO \nJUSTIFIC\u00c1VEL. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE DEVOLVER EM DOBRO O \nVALOR DESCONTADO. (\u2026) DESCONTOS INDEVIDOS. \nCONTA BANC\u00c1RIA NA QUAL A PARTE RECEBE PENS\u00c3O. \nDANO MORAL CONFIGURADO.  \nA diminui\u00e7\u00e3o da capacidade financeira decorrente de descontos \nmensais em benef\u00edcio previdenci\u00e1rio relativos a empr\u00e9stimo \nconsignado realizado de forma ilegal, caracteriza abalo moral, \npass\u00edvel de compensa\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria  \n(TJSC, Ap. C\u00edv. n. 0021112- 95.2010.8.24.0045, de Palho\u00e7a, rel. \nDes. Joel Figueira J\u00fanior, j. 8-9-2016). (\u2026) (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. \n0300034- 78.2016.8.24.0071, rel. \u00aa Des.\u00aa Janice Ubialli, j. em \n02.05.2017).  \n \nPor fim, resta pleitear a devolu\u00e7\u00e3o em dobro dos valores que o R\u00e9u \ndolosamente cobrou a mais da parte autora, cujo valor neste momento da \nexordial, compreende a quantia de R$ 3.489,59 (tr\u00eas mil quatrocentos e \noitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) que dever\u00e1 ser \ndevidamente atualizado e apurado. \n \n10. DO JULGAMENTO ANTECIPADO MERITO \n \nIsto posto, torna-se necess\u00e1rio pleitear ainda, o julgamento antecipado nos \nmoldes do art. 355, inciso I do C\u00f3digo de Processo Civil, ante a desnecessidade \nde produ\u00e7\u00e3o de provas em audi\u00eancia. \nTem-se que, o julgamento antecipado, decorrida a contesta\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, \nn\u00e3o causa o cerceamento de defesa, posto que todos os documentos \nnecess\u00e1rios para compreens\u00e3o dos fatos e julgamentos do processo \nacompanham a presente peti\u00e7\u00e3o inicial. \nDessa forma, presente todo o conjunto probat\u00f3rio necess\u00e1rio ao desfecho \nda demanda, e deferida a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova para que o R\u00e9u junte  \nI. \nprova do instrumento contratual assinado pelo autor \nrequerendo os servi\u00e7os do cart\u00e3o de cr\u00e9dito;  \nII. \no saldo devedor da parte autora;  \nIII. \nprova de desbloqueio, de uso e as pr\u00f3prias faturas do \nsuposto cart\u00e3o de cr\u00e9dito;  \nIV. \na prova de envio das faturas e do pr\u00f3prio cart\u00e3o ao autor, \nrequer-se o julgamento antecipado da lide nos moldes do art. \n355, inciso I do CPC. \n \n11. DOS PEDIDOS: \n \nANTE O EXPOSTO, fundados nos dispositivos legais referidos no in\u00edcio do \npresente, a parte autora requer de Vossa Excel\u00eancia o seguinte: \n \na) a concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a, com base no art. 98 e \nseguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, visto que a parte autora n\u00e3o pode \narcar, com as despesas processuais sem preju\u00edzo do seu pr\u00f3prio \nsustento, caso a demanda atinja o grau recursal, consoante declara\u00e7\u00e3o \nanexa; \nb) Deferir a tramita\u00e7\u00e3o do feito pelo Ju\u00edzo 100% Digital, com base no art. 5\u00ba \nda Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 345 de 09/10/2020 do CNJ. \nc) Deixar de designar audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, uma vez que a parte Autora, \nmomentaneamente, n\u00e3o possui interesse de conciliar/mediar o feito, \nconforme prev\u00ea o artigo 319, inciso VII do C\u00f3digo de Processo Civil; \nd) seja deferido o pedido liminar de TUTELA DE URG\u00caNCIA por \n \ndisposi\u00e7\u00e3o expressa do artigo 294 e seguintes do C\u00f3digo de Processo \nCivil, \nPARA \nQUE \nO \nBANCO \nR\u00c9U \nSEJA \nINSTADO \nA \nCANCELAR/SUSPENDER \nO \nDESCONTO \nJUNTO \nAOS \nNB \n618.861.301-2 \n\u2013 \nAPOSENTADORIA \nPOR \nINVALIDEZ \nPREVIDENCIARIA. \ne) no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suportar multa di\u00e1ria a ser fixada \npor este Ju\u00edzo, bem como oficie-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO \nSEGURO SOCIAL, para que tamb\u00e9m suspensa os descontos no referido \nbenef\u00edcio. \nf) que seja aplicada a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova no caso em tela, nos \nmoldes dos arts. 6\u00ba, VIII, e 14, \u00a7 3\u00ba, do CDC; \ng) a cita\u00e7\u00e3o do Banco R\u00e9u, constando a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor \nda parte autora, para, querendo e no prazo legal, contestar o pedido, sob \npena de revelia, confiss\u00e3o ficta da mat\u00e9ria e julgamento antecipado da \nlide; \nh) seja, ao final, seja declarada a inexist\u00eancia dos d\u00e9bitos referentes aos \nempr\u00e9stimos sobre a RMC no NB 618.861.301-2 \u2013 APOSENTADORIA \nPOR INVALIDEZ PREVIDENCIARIA, bem como seja determinado o \ncancelamento da Reserva de Margem Consign\u00e1vel-RMC n\u00e3o contratada \npela parte autora junto ao Banco R\u00e9u; \ni) seja o Banco R\u00e9u condenado determinar a restitui\u00e7\u00e3o em dobro do valor \nde R$ 1.744,79 (mil setecentos e quarenta e quatro reais e setenta \ne nove centavos), sem preju\u00edzo aos valores eventualmente cobrados \ndurante o processo, todas acrescidas de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a \ncontar do lan\u00e7amento. \nj) seja o Banco R\u00e9u condenado a indenizar a parte autora pelos danos \nmorais experimentados, em valores n\u00e3o inferiores a R$ 10.000,00 (dez \nmil reais), condenando-o, ainda, no pagamento dos honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios, emolumentos e demais comina\u00e7\u00f5es legais, para o caso de \na demanda atingir o grau recursal; \nk) o julgamento antecipado da lide; \n \nRequer, por fim, pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito permitidos, \nquais sejam, testemunhal, \npericial, \nmaterial, documental, \ndocumental \n \ncomplementar e as demais que se fizerem necess\u00e1rias ao deslinde da quest\u00e3o. \n \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 13.489,59 (treze mil quatrocentos e oitenta e \nnove reais e cinquenta e nove centavos). \n \nNestes termos, pede deferimento. \n \nRio de Janeiro/RJ, 16 de fevereiro de 2024. \n \nALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ \nOAB/ES 28.446 \n \nRAPHAELLA ALMEIDA PEDRO \nOAB/ES 39.760 \n \n \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0838278-29.2023.8.19.0001\nem 30/03/2023 18:58:08 por LEONARDO CASEIRO DE SOUZA\nDocumento assinado por: \n- LEONARDO CASEIRO DE SOUZA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23033018580196300000049700622\nID do documento: 52038981\nAO JU\u00cdZO DE DIREITO DA\nVARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO\nESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ\nFRANCISCA FERREIRA MARTINS, brasileira, portadora da carteira de identidade\nno 65.520.936-0, inscrita no CPF/MF sob o no 083.901.076-19, residente e\ndomiciliado na Avenida Doutor Guilherme Ribeiro de Souza, 97, S\u00c3O VICENTE,\nCEP:38.270-000,\nCAMPINA\nVERDE-MG,\nrepresentado\npor\nseu\nadvogado\n(procura\u00e7\u00e3o em anexo) com endere\u00e7o na Avenida Dos Flamboyants, n\u00ba 155 -HO,\nBarra da Tijuca/RJ, onde recebe intima\u00e7\u00f5es, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de\nVossa Excel\u00eancia com fulcro no art. 14 do CDC c/c o art. 186 e 927 do CC, propor a\npresente\nA\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O FAZER COM PEDIDO DE CONCESS\u00c3O\nLIMINAR DA TUTELA DE EVID\u00caNCIA C/C REPETI\u00c7AO DE IND\u00c9BITO\nE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL E MATERIAL\nEm face do BANCO PAN S.A, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ\nsob n\u00ba 59.285.411/0005-47, com endere\u00e7o comercial na Rua Lauro Muller, n 116,\nsala 808, botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, CEP 22.290-160, pelas raz\u00f5es de\nfato e de direito expostas a seguir:\nPara esta demanda judicial deixa claro que:\nRMC: Reserva de margem consign\u00e1vel;\nRCC: Reserva de cart\u00e3o consignado de benef\u00edcio.\nI \u2013 DAS PRELIMINARES\nI.I \u2013 CONCESS\u00c3O DAS BENESSES DA JUSTI\u00c7A GRATUITA\nAntes de adentrarmos na demanda, cumpre-nos, sob a \u00e9gide da garantia\nConstitucional do acesso \u00e0 Justi\u00e7a, requerer a concess\u00e3o das benesses da Justi\u00e7a\nGratuita a parte autora, porquanto pessoa aposentada, com condi\u00e7\u00f5es financeiras\nlimitas, fazendo jus, portanto, ao benef\u00edcio, nos termos do art. 98 do CPC, sob a\nguarda do \u00a7 3\u00ba do art. 991 do mesmo diploma, por ser pessoal natural de haver\npresun\u00e7\u00e3o legal da hipossufici\u00eancia.\nI.II \u2013 DESNECESSIDADE DE AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O\nA parte autora, vem, tempestivamente, \u00e0 luz do preceito contido no artigo\n334, par\u00e1grafo 5\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, informar que n\u00e3o t\u00eam interesse na\naudi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o.\nII \u2013 DOS FATOS\nA parte autora \u00e9 benefici\u00e1ria do INSS com os benef\u00edcios n\u00ba 155.238.491-5 ,\nconforme extratos anexos, e a mesma, se valendo desta condi\u00e7\u00e3o, realizou, ou\nacreditou\nter\nrealizado,\nempr\u00e9stimo\nconsignado junto ao r\u00e9u, para que,\nevidentemente, as parcelas fossem descontadas diretamente no seu benef\u00edcio, tal\nqual \u00e9 o que ocorre ou deveria ocorrer nesta modalidade de empr\u00e9stimo.\nOcorre que, ap\u00f3s certo per\u00edodo da contrata\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo, a parte\nautora recebeu, em sua casa, um cart\u00e3o de cr\u00e9dito, que jamais foi usado ou\nrequerido. Ap\u00f3s uma pesquisa superficial, concluiu-se que, na verdade, o\nempr\u00e9stimo realizado junto ao r\u00e9u se tratava de \u201cempr\u00e9stimo consignado pela\nmodalidade cart\u00e3o de cr\u00e9dito\u201d de forma que em tal modalidade, h\u00e1 a constitui\u00e7\u00e3o\nda Reserva de Margem Consign\u00e1vel (RMC) e Reserva de cart\u00e3o consignado de\nbenef\u00edcios (RCC), no importe de 5% cada, sobre o valor do benef\u00edcio, conforme se\ndenota do extrato em anexo.\nTal fato, al\u00e9m de gerar outras implica\u00e7\u00f5es, destaca-se pela imobiliza\u00e7\u00e3o do\ncr\u00e9dito do autor, j\u00e1 que o comprometimento da RMC impede ou diminui a margem\nde outros empr\u00e9stimos que queira o autor tomar, restringindo-se assim,\nsobremaneira a liberdade de escolha e de decis\u00e3o quanto a tomada de empr\u00e9stimo\nna modalidade de cr\u00e9dito consignado, cuja decis\u00e3o, somente compete (ou\ncompetia) ao autor, e n\u00e3o a institui\u00e7\u00e3o financeira, ora r\u00e9u, que sem qualquer\nautoriza\u00e7\u00e3o, vinculara o empr\u00e9stimo a um cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Somente por este\nmotivo, a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u j\u00e1 se justificaria, ante a sua evidente m\u00e1-f\u00e9.\nE veja bem Excel\u00eancia, essa modalidade de empr\u00e9stimo jamais fora\nexplicada para a parte autora, que \u00e9 pessoa idosa e, por demais, simples, sem\nmaiores conhecimentos acerca de tais mat\u00e9rias, de forma que, estava crente\nde que seu empr\u00e9stimo seria realizado como na maioria das vezes ocorre,\nqual seja, o desconto das parcelas no valor integral, diretamente no benef\u00edcio\nda parte autora, portanto, com data estipulada para in\u00edcio e fim dos\ndescontos, o que n\u00e3o \u00e9 o caso do \u201cempr\u00e9stimo consignado pela modalidade\ncart\u00e3o de cr\u00e9dito\u201d. Neste mesmo giro, insta salientar ainda, conforme as provas\nem anexo, que a parte Autora n\u00e3o estava entendendo em nenhum instante o que\nestava ocorrendo no caso da venda de cart\u00f5es de cr\u00e9dito. A parte Autora, come\u00e7ou\nainda a receber cobran\u00e7as em forma de boleto na sua resid\u00eancia.\nTal modalidade de empr\u00e9stimo n\u00e3o era a requerida pela parte autora,\nsequer conhecida, e, em verdade, somente \u00e9 ben\u00e9fica ao r\u00e9u, tanto assim que fora\nobjeto de A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA NO ESTADO DO MARANH\u00c3O, justamente em\nraz\u00e3o da sua abusividade onerosa em detrimentos dos aposentados e pensionistas,\nnesta mesma mat\u00e9ria, o defensor p\u00fablico Jean Carlos Nunes Pereira, um dos\nrespons\u00e1veis pela referida a\u00e7\u00e3o, de forma sucinta explica como a pr\u00e1tica ocorre,\nveja:\n\u201cO cliente busca o representante do banco com a finalidade de\nobten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo consignado e a institui\u00e7\u00e3o financeira,\nnitidamente, ludibriando o consumidor, realiza outra opera\u00e7\u00e3o: a\ncontrata\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com RMC. Na sua folha de pagamento\nser\u00e1 descontado apenas o correspondente a 6% do valor obtido por\nempr\u00e9stimo e o restante desse valor e mais os acr\u00e9scimos \u00e9 enviado\npara pagamento sob a forma de fatura que chega mensalmente \u00e0 casa\ndo consumidor. Se este pagar integralmente o valor da fatura, que \u00e9 o\npr\u00f3prio valor do empr\u00e9stimo, estar\u00e1 quitada a d\u00edvida; se, entretanto,\ncomo ocorre em quase todos os casos, o pagamento se restringir\nao desconto consignado no contracheque (6% apenas do total\ndevido), sobre a diferen\u00e7a n\u00e3o paga, isto \u00e9, 94% do valor devido,\nincidir\u00e3o juros que s\u00e3o duas vezes mais caros que no empr\u00e9stimo\nconsignado normal. Jean Carlos esclarece que, na pr\u00e1tica, todos os\nmeses em que a fatura n\u00e3o \u00e9 paga em sua integralidade ocorre novo\nempr\u00e9stimo e incidem juros sobre juros.\u201d (grifei)\nOra, conforme se denota do extrato acostado (em anexo), mensalmente \u00e9\ndescontado a quantia de R$292,36 (duzentos e noventa e dois reais e trinta e\nseis centavos) do benef\u00edcio, do autor referente \u00e0 RMC/RESERVA DE CART\u00c3O\nCONSIGNADO DE BENEF\u00cdCIO, apesar do autor n\u00e3o fazer uso do cart\u00e3o de cr\u00e9dito.\nDestarte, como se v\u00ea, d. Julgador (a), n\u00e3o se trata de engano justific\u00e1vel perpetrado\npela institui\u00e7\u00e3o financeira - o que poderia excluir a sua responsabilidade - mas, de\nverdadeira conduta il\u00edcita perpetrada com extrema m\u00e1-f\u00e9, com o fito de lesar a\nboa-f\u00e9 objetiva que deve existir em todas rela\u00e7\u00f5es contratuais, pois, o consumidor,\nsempre acredita que a institui\u00e7\u00e3o financeira agir\u00e1 com transpar\u00eancia e lealdade,\ninexistente, no caso em tela.\nDestaca-se ainda no caso em tela, que o r\u00e9u foi escuso nas informa\u00e7\u00f5es. Dois\ndos princ\u00edpios que mais protegem o consumidor s\u00e3o os da informa\u00e7\u00e3o e o da\ntranspar\u00eancia. Neles, o fornecedor est\u00e1 obrigado a prestar todas as informa\u00e7\u00f5es\nacerca do produto e do servi\u00e7o ao consumidor de forma clara e precisa, n\u00e3o se\nadmitindo falhas ou omiss\u00f5es.\nOra, tal conduta arbitr\u00e1ria tem origem na viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios aqui\ndescritos e gera s\u00e9rios preju\u00edzos financeiros por parte do consumidor, que \u00e9\nmanipulado para tomar um empr\u00e9stimo em modalidade diversa daquela que\npretendia e se v\u00ea obrigado a pagar encargos muito maiores sem que tenha\nautorizado tais descontos, devido \u00e0 ilicitude do ato do fornecedor.\nTais fatos, n\u00e3o s\u00e3o novos! No entanto, somente agora, nestes \u00faltimos meses\nque se tem intensificado o n\u00famero de a\u00e7\u00f5es de igual jaez que est\u00e3o tramitando\nperante a JUSTI\u00c7A PARANAENSE. Quanto ao tema, tanto E. TJPR como tamb\u00e9m a\nColenda Turma Recursal do Estado do Paran\u00e1, j\u00e1 tiveram a oportunidade de\nenfrent\u00e1-lo, quando sedimentaram as seguintes teses:\n1.\n\u00c9 ilegal o contrato de empr\u00e9stimo consignado quando\nn\u00e3o faz refer\u00eancia a Reserva de Margem de Cr\u00e9dito\n(RMC), bem como ao percentual, gerando o dano\nmoral;\nb. \u00c9 ilegal a RMC, quando n\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o da\ndisponibiliza\u00e7\u00e3o de valores, bem como a prova da\nentrega do Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito, gera dano moral;\nc. \u00c9 ilegal o desconto da RMC, quando n\u00e3o provado a\ncontrata\u00e7\u00e3o. Aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 532 do STJ\n(envio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o solicitado) d\u00e1 azo a\ncondena\u00e7\u00e3o ao dano moral;\nd. \u00c9 ilegal a imobiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do (a) autor (a)\nem raz\u00e3o da RMC por cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o\nsolicitado.\nCom efeito, ressai-se que, incidindo a conduta do r\u00e9u em algumas das situa\u00e7\u00f5es\nsupra, pratica ele ato il\u00edcito, pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o.\nPor fim, foi tentado por diversas vezes resolver o problema aqui trazido,\npor\u00e9m, todas as tentativas restaram infrut\u00edferas. Por essa raz\u00e3o, n\u00e3o restou outra\nalternativa para o autor a n\u00e3o ser recorrer ao judici\u00e1rio para ter respaldo digno do\nEstado, e fazer valer o verdadeiro sentido de Justi\u00e7a. E, note bem, d (a). Julgador\n(a), in casu, \u00e9 justamente o que se tem, como a seguir passaremos a expor.\nIII \u2013 DOS FUNDAMENTOS\nIII.I \u2013 DA APLICABILIDADE DO CDC \u2013 INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA\n\u00c9 un\u00e2nime o entendimento de que o CDC \u00e9 aplic\u00e1vel nas rela\u00e7\u00f5es envolvendo\ninstitui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e particulares, e neste sentido o STJ j\u00e1 sedimentou seu\nentendimento com a edi\u00e7\u00e3o da s\u00famula 297, in verbis:\n\u201cO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras. \u201d\nE neste sentido cumpre transcrever as defini\u00e7\u00f5es de fornecedor e consumidor,\nconforme os arts. 2\u00ba e 3\u00ba do CDC, in verbis:\n\u201cArt. 2\u00ba Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que\nadquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Equipara-se a consumidor a coletividade de\npessoas, ainda que indetermin\u00e1veis, que haja intervindo nas\nrela\u00e7\u00f5es de consumo.\u201d (grifei)\n\u201cArt. 3\u00ba Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou\nprivada,\nnacional\nou\nestrangeira,\nbem\ncomo\nos\nentes\ndespersonalizados,\nque\ndesenvolvem\natividade\nde\nprodu\u00e7\u00e3o,\nmontagem,\ncria\u00e7\u00e3o,\nconstru\u00e7\u00e3o,\ntransforma\u00e7\u00e3o,\nimporta\u00e7\u00e3o,\nexporta\u00e7\u00e3o,\ndistribui\u00e7\u00e3o\nou\ncomercializa\u00e7\u00e3o\nde produtos ou\npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. \u00a7 1\u00ba Produto \u00e9 qualquer bem, m\u00f3vel ou\nim\u00f3vel, material ou imaterial. \u00a7 2\u00ba Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade\nfornecida no mercado de consumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o,\ninclusive as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito e\nsecurit\u00e1ria, salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter\ntrabalhista.\" (grifei)\nA parte autora, portanto, \u00e9 destinat\u00e1ria final dos servi\u00e7os prestados pela\ninstitui\u00e7\u00e3o, como aduz expressamente o \u00a7 2\u00ba do art. 3\u00ba do CDC. Neste sentido, ante\na rela\u00e7\u00e3o de consumo entre as partes, perfeitamente cab\u00edvel o brilhante instituto da\ninvers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor do autor, tal qual aduz o inc. VIII do art. 6\u00ba,\ncomo direito b\u00e1sico do consumidor, in verbis:\n\u201cArt. 5\u00ba Aquele que de qualquer forma participa do processo deve\ncomportar-se de acordo com a boa-f\u00e9.\u201d\n\u201cArt. 6\u00ba Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para\nque se obtenha, em tempo razo\u00e1vel, decis\u00e3o de m\u00e9rito justa e\nefetiva.\u201d\n\u201cArt. 373 do CPC. O \u00f4nus da prova incumbe:\n\u00a7 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da\ncausa\nrelacionadas\n\u00e0\nimpossibilidade\nou\n\u00e0\nexcessiva\ndificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou \u00e0\nmaior facilidade de obten\u00e7\u00e3o da prova do fato contr\u00e1rio,\npoder\u00e1 o juiz atribuir o \u00f4nus da prova de modo diverso, desde\nque o fa\u00e7a por decis\u00e3o fundamentada, caso em que dever\u00e1 dar\n\u00e0 parte a oportunidade de se desincumbir do \u00f4nus que lhe foi\natribu\u00eddo.\u201d (grifei)\n\u00c0 prop\u00f3sito:\n\u201cTJ-PR - PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO Recursos\nRecurso Inominado RI 000976627201381600260 PR\n0009766-27.2013.8.16.0026/0 (Ac\u00f3rd\u00e3o) (TJ-PR)\nData de publica\u00e7\u00e3o: 25/08/2015\nEmenta:\nC\u00cdVEL.\nRECURSO\nINOMINADO.\nTRANSFER\u00caNCIA INDEVIDA DE VALORES DA CONTA\nCORRENTE\nDO\nAUTOR.\nREALIZA\u00c7\u00c3O\nDE\nMOVIMENTA\u00c7\u00c3O DE CONTA SEM A ANU\u00caNCIA DO\nTITULAR.\nAUS\u00caNCIA\nDE\nCOMPROVA\u00c7\u00c3O\nDE\nTRANSFER\u00caNCIA EFETUADA PELO CORRENTISTA.\nFALHA\nNO\nSERVI\u00c7O\nBANC\u00c1RIO.\nRELA\u00c7\u00c3O\nDE\nCONSUMO COM INCID\u00caNCIA DO CDC ART. 6\u00ba INC.\nVIII. INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA. INSTITUI\u00c7\u00c3O\nFINANCEIRA QUE N\u00c3O SE DESINCUMBIU DO \u00d4NUS\nPROBAT\u00d3RIO.\nART.\n373,\nII\nDO\nCPC.\nRESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO\nMATERIAL.\nRESTITUI\u00c7\u00c3O.\nDANO\nMORAL\nCONFIGURADO. INDENIZA\u00c7\u00c3O DEVIDA. SENTEN\u00c7A\nMANTIDA Recurso conhecido e desprovido. Ante o\nexposto,\nesta\nTurma\nRecursal\nresolve,\npor\nunanimidade\nde\nvotos,\nCONHECER\nE\nNEGAR\nPROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot\n(TJPR\n-\n2\u00aa\nTurma\nRecursal\n-\n0009766-27.2013.8.16.0026/0 - Campo Largo - Rel.:\nElisa Matiotti Polli - - J. 18.08.2015)\u201d (grifo inexistente\nno original).\u201d (grifei)\nOra, indubit\u00e1vel, portanto, que a aplicabilidade do CDC \u00e9 cab\u00edvel ao caso, e,\ncorroborando com o mesmo, o novo diploma processual civil tamb\u00e9m j\u00e1 prev\u00ea tal\ninstituto. Ante isso, perfeitamente aplic\u00e1vel o instituo no presente caso, vez que j\u00e1 \u00e9\nentendimento pacificado nos Tribunais de Justi\u00e7a e STJ. E, por consequ\u00eancia, a\naplica\u00e7\u00e3o da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, torna-se medida de rigor.\nIII.II \u2013 DA AUS\u00caNCIA DE INFORMA\u00c7\u00c3O DE QUE O EMPR\u00c9STIMO SE DAVA NA\nMODALIDADE DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. VIOLA\u00c7\u00c3O DO CDC E DA INSTRU\u00c7\u00c3O\nNORMATIVA DO INSS 28/2008 \u2013 ART. 3\u00ba INC. III E ART. 15 \u00a7 1\u00ba -\nDESCUMPRIMENTO\n\u2013\nPR\u00c1TICA\nILEGAL\n\u2013\nDANO MATERIAL E MORAL\nEVIDENCIADO.\nPois bem, como narrado, a causa versa sobre a RMC (reserva de margem de\ncr\u00e9dito) e RCC , vinculada ao cart\u00e3o do cr\u00e9dito enviado a parte autora e n\u00e3o\nsolicitado, o que contraria frontalmente o CDC e o inc. III do art. 3\u00ba da\nInstru\u00e7\u00e3o Normativa do INSS 28/2008, alterada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa\n39/2009, que assim aduz, veja:\n\u201cArt. 3\u00ba Os titulares de benef\u00edcios de aposentadoria e pens\u00e3o por\nmorte, pagos pela Previd\u00eancia Social, poder\u00e3o autorizar o desconto\nno respectivo benef\u00edcio dos valores referentes ao pagamento de\nempr\u00e9stimo pessoal e cart\u00e3o de cr\u00e9dito concedidos por institui\u00e7\u00f5es\nfinanceiras, desde que: (Alterado pela INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA\nINSS/PRESS N\u00ba 39, DE 18 DE JUNHO DE 2009).\nIII - a autoriza\u00e7\u00e3o seja dada de forma expressa, por escrito ou por\nmeio eletr\u00f4nico e em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, n\u00e3o sendo\naceita autoriza\u00e7\u00e3o dada por telefone e nem a grava\u00e7\u00e3o de voz\nreconhecida como meio de prova de ocorr\u00eancia. (Alterado pela\nINSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA INSS/PRESS N\u00ba 39, DE 18 DE JUNHO DE\n2009)\u201d (grifamos)\nOra, al\u00e9m da aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o expressa em car\u00e1ter irretrat\u00e1vel e\nirrevog\u00e1vel do consumidor (algo imprescind\u00edvel, que deve ser n\u00e3o somente\ninformado ao consumidor, mas, informado), que por si s\u00f3, contraria disposi\u00e7\u00e3o\nlegal cogente (inc. III do art. 3\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa do INSS 28/2008, alterada\npela\nInstru\u00e7\u00e3o\nNormativa 39/2009), a parte autora tamb\u00e9m n\u00e3o fora\ncientificada de que o empr\u00e9stimo realizado se dava na modalidade de cart\u00e3o\nde cr\u00e9dito, implicando tamb\u00e9m na viola\u00e7\u00e3o do inc. III e IV do art. 6\u00ba do CDC.\nGize-se, a mesma foi induzida a erro, crente de que contratava um servi\u00e7o, quando,\nem verdade, outro lhe era vendido, guinada, a parte r\u00e9, pela mais firme m\u00e1-f\u00e9\ncontratual. N\u00e3o houve consentimento da parte autora por n\u00edtida omiss\u00e3o de\ninforma\u00e7\u00f5es!!!\nExcel\u00eancia, n\u00e3o bastasse a frontal contrariedade, supra narrada, a pr\u00e1tica ainda\nvai contra o \u00a7 1\u00ba do art. 15 da mesma Instru\u00e7\u00e3o Normativa, que assim prev\u00ea:\nArt. 15. Os titulares dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios de aposentadoria\ne pens\u00e3o por morte, pagos pela Previd\u00eancia Social, poder\u00e3o\nconstituir RMC para utiliza\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, de acordo com\nos seguintes crit\u00e9rios, observado no que couber o disposto no art. 58\ndesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa: I - a constitui\u00e7\u00e3o de RMC somente\npoder\u00e1 ocorrer ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o formal firmada pelo titular do\nbenef\u00edcio, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, sendo vedada \u00e0\ninstitui\u00e7\u00e3o financeira: emitir cart\u00e3o de cr\u00e9dito adicional ou\nderivado; e cobrar taxa de manuten\u00e7\u00e3o ou anuidade; (grifamos)\n\u00c0 prop\u00f3sito, brilhantes os ac\u00f3rd\u00e3os proferidos pela Ilustr\u00edssima Senhora Doutora\nDesembargadora\nMANUELA\nTALL\u00c3O\nBENKE\ndo\nE.\nTJPR,\nproferidos\nrecentemente sobre id\u00eantica mat\u00e9ria, que bem entendeu pela ilegalidade da\npr\u00e1tica e fixou os danos morais em R$ 7.000,00, veja:\n(RECURSO\nINOMINADO:\n0011806-17.2015.8.16.0024\nJUIZADO\nESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DA REGI\u00c3O METROPOLITANA DE\nCURITIBA?\nFORO\nREGIONAL\nDE\nALMIRANTE\nTAMANDARE\nRECORRENTE: INDIANARA LAMEK DA SILVA RECORRIDO: AGIPLAN\nFINANCEIRA S.A. - CR\u00c9DITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO)\u201d\nRelat\u00f3rio em sess\u00e3o. II. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de\nadmissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Na peti\u00e7\u00e3o inicial, a\nreclamante pede o cancelamento de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e de reserva\nde margem consign\u00e1vel, bem como indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.\nDiz nunca ter firmado contrato com o reclamado e que, ao fazer um\nempr\u00e9stimo,\ntomou\nconhecimento\nda\nreserva\nde\nmargem\nconsign\u00e1vel sobre seu benef\u00edcio. Na contesta\u00e7\u00e3o, o reclamado diz\nque a reclamante firmou contrato que autoriza a reserva da\nmargem consign\u00e1vel. Ent\u00e3o na impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o, a\nreclamante\nafirma\nque\ncelebrou\ncontrato\nde\nempr\u00e9stimo\nconsignado junto \u00e0 r\u00e9, reconhecendo ter assinado o contrato de mov.\n14 mas que jamais foi sua inten\u00e7\u00e3o contratar cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Diz\nque o contrato \u00e9 de ades\u00e3o, estando inclu\u00edda de maneira camuflada\ne pouco clara que a contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo implicaria a\ncontrata\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Pois bem. Bem analisando o\ncontrato\nde\nmov.\n14.4,\nafere-se\nrealmente\na\nexist\u00eancia\nde\ncontrata\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado: Todavia, o contrato\nnada disp\u00f5e a respeito da constitui\u00e7\u00e3o da reserva de margem\nconsign\u00e1vel (RMC)? inclusive sobre o percentual da reserva a ser\naverbado. Sendo assim, deve-se reconhecer que de fato ficou obscura\na contrata\u00e7\u00e3o no contrato a respeito da RMC. Ainda que ela seja\ndecorrente da contrata\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito consignado, a consumidora\nficou sem compreender qual seria o limite de comprometimento de\nsua margem consign\u00e1vel? que, no caso, segundo a reclamante, foi de\n5%. Ausente a informa\u00e7\u00e3o clara ao consumidor quanto ao\ncomprometimento da margem consign\u00e1vel, deve-se reputar que a\nRMC constitu\u00edda padece de ilegalidade. Frisa-se que isso em nada\nafeta o empr\u00e9stimo pessoal contratado pela reclamante no mesmo\ninstrumento contratual? em que esta assumiu 12 parcelas de R$\n181,07, as quais inclusive est\u00e3o sendo regularmente descontadas em\nsua conta corrente (como convencionado no contrato)? mov. 29.2:\nSendo assim, pelo exposto, cabe acolher o pedido de cancelamento\ndo cart\u00e3o de cr\u00e9dito (este pode ser feito a qualquer momento pelo\nconsumidor) e da margem consign\u00e1vel. A reserva de margem\nconsign\u00e1vel sem autoriza\u00e7\u00e3o contratual constitui ato il\u00edcito gerador\nde dano moral, prejudicando o consumidor ao acesso de outros\ncr\u00e9ditos\nno mercado capazes de lhe proporcionar melhores\ncondi\u00e7\u00f5es de subsist\u00eancia. Portanto, tamb\u00e9m comporta acolhimento\no pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Quanto ao valor,\nentende-se que R$ 7.000,00 (sete mil reais) se prestam a compensar\no il\u00edcito e punir o transgressor. Verificando-se que o reclamante\ntinha raz\u00e3o, afasta- se a pena de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 definida em\nsenten\u00e7a. Diante do exposto, o voto \u00e9 pelo provimento do recurso,\npara o fim de: a) determinar ao reclamado que promova o\ncancelamento do cart\u00e3o de cr\u00e9dito consign\u00e1vel em cinco dias \u00fateis;\nb) determinar o cancelamento da reserva de margem consign\u00e1vel\nrelativo ao contrato em discuss\u00e3o, mediante a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao\nINSS; c) condenar o reclamado ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por\ndanos morais ao reclamante, de R$ 7.000,00 (sete mil reais),\ncorrigidos monetariamente pela m\u00e9dia do INPC e do IGPD-I desde\neste julgamento e com juros de mora de 1% ao m\u00eas desde a cita\u00e7\u00e3o.\nIII. Dispositivo Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por\nunanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso.\nSem condena\u00e7\u00e3o em verbas de sucumb\u00eancia, diante do resultado do\njulgamento. O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Marco\nVinicius Schiebel (sem voto), e dele participaram os Senhores Ju\u00edzes\nManuela Tall\u00e3o Benke, Camila Henning Salmoria e Marcelo de\nResende Castanho. Curitiba, 12 de maio de 2016. MANUELA TALL\u00c3O\nBENKE Ju\u00edza Relatora.\u201d (grifamos)\nOra, a parte r\u00e9 guinou seu caminho pautada em uma s\u00e9rie de ilegalidades e\narbitrariedades, o que n\u00e3o poder\u00e1 passar despercebido por este douto Ju\u00edzo, vez\nque, conforme demonstrado nos ac\u00f3rd\u00e3os recentemente proferidos a pr\u00e1tica \u00e9\nabusiva e por demais onerosa ao consumidor, de forma que vem sendo aplicada\nreiteradamente em todo o pa\u00eds, especialmente contra pessoas idosas.\nDesta feita, assim como tem entendido diversos Tribunais do Pa\u00eds, dever\u00e1 o cart\u00e3o\nde cr\u00e9dito da parte autora ser cancelado, bem como lhe ser restitu\u00eddo tudo o que\nfora indevidamente pago/descontado em seu benef\u00edcio, de forma dobrada\nnos termos do art. 42 do CDC, bem como, ser fixado dano moral.\nIII.III \u2013 DA IMOBILIZA\u00c7\u00c3O DO CR\u00c9DITO DO AUTOR PELA RESERVA DE\nMARGEM DE CR\u00c9DITO EM RAZ\u00c3O DE EMPR\u00c9STIMO VINCULADO A CART\u00c3O DE\nCR\u00c9DITO. VENDA CASADA\n\u00c9 ilegal a imobiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do autor em raz\u00e3o da RMC e RESERVA DE\nCART\u00c3O CONSIGNADO DE BENEF\u00cdCIO por empr\u00e9stimo consignado vinculado a\ncart\u00e3o de cr\u00e9dito, mesmo na hip\u00f3tese em que o banco junta o contrato, pois, como\nalhures exposto, o autor jamais fora cientificado que de que estava contratando um\nempr\u00e9stimo vinculado ao cart\u00e3o de cr\u00e9dito, que como se sabe, somente traz\nvantagens ao banco em raz\u00e3o dos juros serem maiores. E, se n\u00e3o fora cientificado\nou informado acerca desta modalidade de cr\u00e9dito consignado, por motivos \u00f3bvios\nque o autor, consumidor, n\u00e3o \u00e9 obrigado a se resignar com o contrato firmado,\nmormente, por se tratar de venda casada, que como que se sabe, \u00e9 uma pr\u00e1tica\nbastante usual de que tem se valido as institui\u00e7\u00f5es financeiras no intuito de\naumentar ainda mais os seus lucros. Sorte dos consumidores que a JUSTI\u00c7A est\u00e1\natenta a estes tipos de abusividades (venda casada), in verbis:\n\u201cSEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Inominado n\u00ba\n0008250-07.2015.8.16.0024 Origem: Juizado Especial\nC\u00edvel de Almirante Tamandar\u00e9 Recorrente: Banco\nBMG S/A Recorrido: Maria Jos\u00e9 dos Santos Proen\u00e7a\nRelator: Juiz Marcelo de Resende Castanho RECURSO\nINOMINADO. CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO CONSIGNADO.\nRESERVA\nDE\nMARGEM\nCONSIGN\u00c1VEL.\nVENDA\nCASADA. AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DE ENVIO E\nDA\nINADIMPL\u00caNCIA.\n\u00d4NUS\nDA\nINSTITUI\u00c7\u00c3O\nFINANCEIRA.\nSENTEN\u00c7A\nEXTRA\nPETITA.\nINOCORR\u00caNCIA. INOVA\u00c7\u00c3O RECURSAL. SENTEN\u00c7A\nMANTIDA POR SEUS PR\u00d3PRIOS FUNDAMENTOS.\nRecurso desprovido. I? Relat\u00f3rio Trata-se de demanda\nindenizat\u00f3ria de danos materiais e morais. Alega a\nautora que contratou empr\u00e9stimo consignado, mas\nteve utilizado o limite de margem consign\u00e1vel para\npagamento de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, do qual n\u00e3o solicitou\ne\nn\u00e3o\nrecebeu.\nSobreveio\nsenten\u00e7a\nde\nparcial\nproced\u00eancia da demanda, declarando o cancelamento\ndo cart\u00e3o e condenando ao pagamento de danos\nmorais. Irresignado, o r\u00e9u interp\u00f4s recurso com o fim\nde reforma da senten\u00e7a, alegando que a contrata\u00e7\u00e3o\nse deu de forma regular, existindo saldo em aberto\nque justifica a cobran\u00e7a. Sustenta tamb\u00e9m que a\nsenten\u00e7a foi extra petita, julgando al\u00e9m dos pedidos\nda inicial. \u00c9 o relat\u00f3rio. II? Fundamenta\u00e7\u00e3o Satisfeitos\nos\npressupostos\nprocessuais\nviabilizadores\nda\nadmissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto\nos subjetivos, deve ser ele conhecido. Sem raz\u00e3o,\ncontudo.\nPercebe-se\nque\nas\nalega\u00e7\u00f5es recursais\ntratam-se em verdade de inova\u00e7\u00f5es, vez que na\ncontesta\u00e7\u00e3o e demais oportunidades ofertadas para\nmanifesta\u00e7\u00e3o o recorrente n\u00e3o aduziu nenhuma das\nteses que pretende ser analisadas em recurso. Em\nprimeiro grau tratou a causa como se fosse fraude,\nalegando que a assinatura aposta em contrato \u00e9\nmesmo da recorrida. Entretanto, n\u00e3o \u00e9 essa a\ndiscuss\u00e3o instaurada nos autos, pois a recorrida se\ninsurge quanto ao cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o recebido e,\nportanto, n\u00e3o utilizado, mas mesmo assim cobrado.\nDa an\u00e1lise dos autos percebe-se que a senten\u00e7a deve\nser mantida por seus pr\u00f3prios fundamentos, pois a\nsolicita\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o estava adstrita ao contrato de\nempr\u00e9stimo, tratando-se, pois, de venda casada.\nAdemais, n\u00e3o houve qualquer comprova\u00e7\u00e3o acerca do\nenvio,\nutiliza\u00e7\u00e3o e inadimpl\u00eancia por parte da\nrecorrida, \u00f4nus que cabia ao recorrente demonstrar.\nPor fim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em senten\u00e7a extra petita,\nvez que h\u00e1 pedido expresso na inicial. Deste modo,\ncorreta a senten\u00e7a singular, sendo seu fundamento\nharm\u00f4nico\ncom\no\nentendimento\ndesta\nturma\njulgadora, inclusive no tocante ao montante da\nindeniza\u00e7\u00e3o, motivo pelo qual mantenho-a por seus\npr\u00f3prios fundamentos, com base no art. 46 da Lei\n9099/95. Este \u00e9 o voto que proponho. III - Dispositivo\nDiante do exposto, resolve esta Turma Recursal,\nconhecer e negar provimento ao recurso interposto,\nconforme\nfundamenta\u00e7\u00e3o\nsupra.\nCondeno\no\nrecorrente ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios\nde 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, conforme art.\n55 da LJE. Custas devidas conforme art. 4\u00ba da Lei\n18.413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE. O\njulgamento foi presidido pelo Juiz Dr. Marco Vin\u00edcius\nSchiebel, com voto, e dele participou a ju\u00edza Dra.\nManuela\nTall\u00e3o Benke. Intima\u00e7\u00f5es e dilig\u00eancias\nnecess\u00e1rias. Curitiba, 12 de novembro de 2015.\nMarcelo de Resende Castanho Juiz Relator.\u201d (grifei)\nMas, o que salta os olhos mesmo est\u00e1 no fato de que, a institui\u00e7\u00e3o financeira,\nabusando da boa-f\u00e9 objetiva do autor - o consumidor sempre acredita que o\ncontratado est\u00e1 agindo nos limites da lei, m\u00e1xime, por ser uma institui\u00e7\u00e3o\nfinanceira de grande porte - vinculara o empr\u00e9stimo consignado ao cart\u00e3o de\ncr\u00e9dito que, REPISA-SE, jamais fora solicitado pelo autor, e tampouco lhe fora\ncientificado de que o cart\u00e3o lhe comprometeria pelo menos 5% da margem\nde cr\u00e9dito consign\u00e1vel. E a consequ\u00eancia disso \u00e9 nefasta, j\u00e1 que o cliente busca o\nrepresentante do banco com a finalidade de obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo consignado e\na institui\u00e7\u00e3o financeira, nitidamente, ludibriando o consumidor, realiza outra\nopera\u00e7\u00e3o: a contrata\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com RMC e RESERVA DE CART\u00c3O\nCONSIGNADO DE BENEF\u00cdCIO. Somente este fato, j\u00e1 \u00e9 o suficiente para\nfundamentar o direito a indeniza\u00e7\u00e3o aos danos morais e materiais.\nNesta hip\u00f3tese, h\u00e1 casos ainda que na folha de pagamento \u00e9 descontado apenas o\ncorrespondente a 6% do valor obtido por empr\u00e9stimo e o restante desse valor e\nmais os acr\u00e9scimos \u00e9 enviado para pagamento sob a forma de fatura que chega\nmensalmente \u00e0 casa do consumidor. De forma que, \u201cse haver o pagamento integral\ndo valor da fatura, que \u00e9 o pr\u00f3prio valor do empr\u00e9stimo, estar\u00e1 quitada a d\u00edvida; se,\nentretanto, como ocorre em quase todos os casos, o pagamento se restringir ao\ndesconto consignado no contracheque (6% apenas do total devido), sobre a\ndiferen\u00e7a n\u00e3o paga, isto \u00e9, 94% do valor devido, incidir\u00e3o juros que s\u00e3o duas vezes\nmais caros que no empr\u00e9stimo consignado normal\u201d\nConcluindo, sob qualquer vi\u00e9s o autor \u00e9 lesado:\na. em raz\u00e3o da aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es quanto a modalidade de cr\u00e9dito;\nb. pela imobiliza\u00e7\u00e3o da margem de cr\u00e9dito sem ci\u00eancia e autoriza\u00e7\u00e3o;\nc. pelo fato de que o empr\u00e9stimo pago via cart\u00e3o de cr\u00e9dito ser mais oneroso em\nraz\u00e3o das taxas de juros serem bem maior do que o empr\u00e9stimo feito de forma\nconvencional. Por estes motivos, a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil da institui\u00e7\u00e3o financeira\npelos danos causados ao autor torna-se medida de rigor!\nIII.IV - DA APLICA\u00c7\u00c3O DA S\u00daMULA N\u00ba 532 DO STJ - DANO MORAL \u201cIN RE IPSA\u201d\nNeste mesmo diapas\u00e3o, dada \u00e0 not\u00f3ria abusividade das institui\u00e7\u00f5es financeiras que\ninsistem\nem\ncobrar por servi\u00e7os n\u00e3o contratados, o STJ pacificou seu\nentendimento acerca da ilegalidade do envio n\u00e3o solicitado de cart\u00f5es,\neditando a s\u00famula 532, que constitui o chamado dano moral presumido ou \u201cin re\nipsa\u201d, veja:\n\u201cConstitui pr\u00e1tica comercial abusiva o envio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito sem pr\u00e9via e\nexpressa solicita\u00e7\u00e3o do consumidor, configurando-se ato il\u00edcito indeniz\u00e1vel e\nsujeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa.\u201d (grifamos)\nFrise-se que o cart\u00e3o enviado a parte autora encontra-se bloqueado, o que faz\nprova cabal de que jamais foi usado, e por via obliqua, prova que jamais foi\nrequerido ou solicitado, fato este que demonstra a pr\u00e1tica abusiva e ilegal que tem\nsido perpetrada pela institui\u00e7\u00e3o financeira.\nSob uma outra perspectiva, mas, igualmente relevante, mesmo que tivesse havido\no desbloqueio do cart\u00e3o (mesmo o uso), tal fato n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afastar a\nresponsabilidade civil da institui\u00e7\u00e3o financeira, isto porque, como alhures exposto,\no r\u00e9u abusara da boa-f\u00e9 objetiva do autor, pois, esta confiava que a institui\u00e7\u00e3o\natuaria nos limites da legalidade, o que n\u00e3o ocorrera na hip\u00f3tese dos autos, j\u00e1 que\nrealizara o empr\u00e9stimo consignado vinculado a um cart\u00e3o de cr\u00e9dito, sem que\ntivesse sido solicitado pelo autor. E, o pior, de n\u00e3o informar a ele de que haveria\no comprometimento de pelo menos 5% da margem de cr\u00e9dito consign\u00e1vel\ntanto para o RMC quanto para o RESERVA DE CART\u00c3O CONSIGNADO DE\nBENEF\u00cdCIO. Destarte, sob esta perspectiva, a institui\u00e7\u00e3o financeira tamb\u00e9m\npraticara ato il\u00edcito pass\u00edvel de responsabiliza\u00e7\u00e3o.\nDesta forma, especialmente sob o prisma da uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia,\nnovel instituto preconizado pela CPC/2015, nos arts. 926 e seguintes, n\u00e3o\ndeve ser outro o entendimento deste Douto Ju\u00edzo acerca da incid\u00eancia de danos\nmateriais e morais, de forma que aqueles devem ocorrer na sua forma de\nrestitui\u00e7\u00e3o em dobro, nos termos do \u00a7 \u00fanico do art. 42 do CDC.\nIII.V \u2013 DO IL\u00cdCITO E SUA REPARA\u00c7\u00c3O \u2013 ARTS. 186 E 927 DO CCB\nIndubit\u00e1vel que a parte r\u00e9 cometeu ato il\u00edcito e abusivo em desfavor do autor, de\nforma que dever\u00e1, ent\u00e3o, ser condenada ao pagamento de danos materiais e\nmorais, sendo aquele em sua modalidade dobrada, como demonstrado acima, al\u00e9m\nda fixa\u00e7\u00e3o de danos morais em favor da parte autora, nos termos dos arts. 186 e\n927 do CCB, que assim aduzem:\n\u201cArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou\nimprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente\nmoral, comete ato il\u00edcito.\u201d\n\u201cArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,\nfica obrigado a repar\u00e1-lo.\u201d\nNo entanto, cumpre-nos fazer algumas considera\u00e7\u00f5es acerca da fixa\u00e7\u00e3o do dano\nmoral, que, conforme exaustivamente demonstrada, \u00e9 certa em casos assim.\nPrimeiramente, deve-se observar que a pr\u00e1tica de induzir o consumidor em\nerro \u00e9 rotineira por parte do r\u00e9u, inclusive objeto de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica no\nEstado do Maranh\u00e3o, que nos leva a induzir, com a devida licen\u00e7a, que as\nfixa\u00e7\u00f5es no importe de R$ 7.000,00 n\u00e3o est\u00e3o sendo suficientes para coibir\nnovos il\u00edcitos, raz\u00e3o pela qual devem ser majorados para o valor de R$ 10.000,00\n(dez mil reais).\nEm segundo lugar, acres\u00e7a-se o fato que de o p\u00fablico alvo dessa pr\u00e1tica s\u00e3o\npessoas idosas, por vezes pouco instru\u00eddas ou mesmo analfabetas, que acreditam\ncontratar um empr\u00e9stimo, quando em verdade, contratam outro servi\u00e7o, que\nmuitos\n\u00f4nus\nlhe trazem, tudo isso na obscuridade, sempre omitindo\ninforma\u00e7\u00f5es, induzindo essas pessoas em erro.\nDesta forma, n\u00e3o \u00e9 for\u00e7oso perceber, que o aspecto corretivo/punitivo e inibidor de\nnovos il\u00edcitos n\u00e3o est\u00e1 sendo alcan\u00e7ado pelos E. Tribunais de Justi\u00e7a, raz\u00e3o pela\nqual, deve-se haver a majora\u00e7\u00e3o dos danos morais a fim de evitar que tais pr\u00e1ticas\nperpetuem.\nAinda em rela\u00e7\u00e3o aos danos experimentados pela parte autora, mister frisar que\nmensalmente lhe \u00e9 descontado o valor de R$292,36 (duzentos e noventa e\ndois reais e trinta e seis centavos)\nde forma completamente indevida, de\nforma que, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o supra aventada, especialmente\ncom amparo no \u00a7 \u00fanico do art. 42 do CDC, dever\u00e1 se dar a restitui\u00e7\u00e3o em sua\nforma dobrada. Tais valores dever\u00e3o ser apurados, nos temos do \u00a7 3\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba do\nart. 524 do CPC.\nIsto posto, dada a n\u00edtida presen\u00e7a dos il\u00edcitos perpetrados pela parte r\u00e9, por uma\nquest\u00e3o de respeito ao ordenamento p\u00e1trio e, acima de tudo, \u00e0 dignidade da pessoa\nhumana, como sujeito de direitos que \u00e9, n\u00e3o dever ser outra \u00e0 medida que n\u00e3o seja\na de condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, nos exatos termos dos pedidos, abaixo elencados.\nIV \u2013 DA CONCESS\u00c3O LIMINAR DA TUTELA DE EVID\u00caNCIA PARA QUE: A R\u00c9 SE\nABSTENHA DE DEBITAR OS VALORES REFERENTES A RESERVA DE MARGEM\nCONSIGN\u00c1VEL E RESERVA DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO; PARA QUE EXIBA A C\u00d3PIA\nDO CONTRATO E TRAGA AOS AUTOS O HIST\u00d3RICO DE COBRAN\u00c7A.\nO inc. II do artigo 311 do CPC/2015 diz que \u201cA tutela da evid\u00eancia ser\u00e1\nconcedida, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano ou de\nrisco ao resultado \u00fatil do processo quando: II. As alega\u00e7\u00f5es de fato puderem\nser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em\njulgamento de casos repetitivos ou em s\u00famula vinculante;\u201d\nPois bem d (a). Julgador (a), o caso em quest\u00e3o se subsumi com perfei\u00e7\u00e3o a\nhip\u00f3tese legal em quest\u00e3o, isto porque, o fato constitutivo do direito do autor est\u00e1\nprovado pelos documentos juntados nos autos (inc. I do art. 373 do CPC/2015).\nAdemais\ndisso,\na\ntese\ndefendida\npelo\nautor\nencontra-se\nsuped\u00e2neo\nna\njurisprud\u00eancia da Colenda Turma Recursal, que em in\u00fameros julgados pacificara o\nentendimento que \u00e9 ilegal a reserva de margem de cr\u00e9dito, quando n\u00e3o autorizado\ne cientificado o aposentado, o que permite a concess\u00e3o liminar da tutela de\nevid\u00eancia nos termos do \u00a7\u00fanico do art. 311 do CPC/20158, in verbis:\n\u201cTJ-PR - PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO Recursos\nRecurso Inominado RI 000683420201481600300 PR\n0006834-20.2014.8.16.0030/0\n(Ac\u00f3rd\u00e3o)\n(TJ-PR)\nData de publica\u00e7\u00e3o: 18/12/2015 Ementa: RECURSO\nINOMINADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL\n(?\nRMC?)\nPARA\nUTILIZA\u00c7\u00c3O DE CART\u00c3O DE\nCR\u00c9DITO. DESCONTO EM BENEF\u00cdCIO DO INSS.\nCART\u00c3O N\u00c3O UTILIZADO. DESCONTO INDEVIDO.\nDESCONTOS\nQUE\nEXTRAPOLAM\nINCLUSIVE\nO\nPRAZO DA? RMC? REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO EM\nDOBRO DOS VALORES COBRADOS. FALHA NA\nPRESTA\u00c7\u00c3O\nDE\nSERVI\u00c7OS\nEVIDENCIADA.\nSUPRESS\u00c3O DO DIREITO DE LIVRE UTILIZA\u00c7\u00c3O DO\nBENEF\u00cdCIO\nPREVIDENCI\u00c1RIO\nEM\nSUA\nINTEGRALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO.\nRECURSO PROVIDO., esta Turma Recursal resolve, por\nunanimidade\nde\nvotos,\nCONHECER\nE\nDAR\nPROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot\n(TJPR\n-\n2\u00aa\nTurma\nRecursal\n-\n0006834-20.2014.8.16.0030/0 - Foz do Igua\u00e7u - Rel.:\nManuela Tall\u00c3\u00a3o Benke - - J. 11.12.2015)\u201d (grifamos)\nO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, no artigo 84, diz que o Juiz determinar\u00e1\nprovid\u00eancias que assegurem o adimplemento do contrato, estabelecendo prazo\nrazo\u00e1vel para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o e impondo multa di\u00e1ria em caso de\ndescumprimento.\n\u201cArt. 84. Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento da\nobriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, o juiz conceder\u00e1 a tutela\nespec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o ou determinar\u00e1 provid\u00eancias que\nassegurem\no\nresultado\npr\u00e1tico\nequivalente\nao\ndo\nadimplemento.\n(...)\u00a7 3\u00ba\u00ba Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo\njustificado receio de inefic\u00e1cia do provimento final, \u00e9 l\u00edcito ao\njuiz conceder a tutela liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o\npr\u00e9via, citado o r\u00e9u.\n\u00a7 4\u00ba O juiz poder\u00e1, na hip\u00f3tese do \u00a7 3\u00ba ou na senten\u00e7a, impor\nmulta di\u00e1ria ao r\u00e9u, independentemente de pedido do autor, se\nfor suficiente ou compat\u00edvel com a obriga\u00e7\u00e3o, fixando prazo\nrazo\u00e1vel para o cumprimento do preceito. (...)\u201d\nCom efeito, em raz\u00e3o da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es do autor, requer a Vossa\nExcel\u00eancia para que se digne em conceder a tutela de evid\u00eancia para que:\na. a r\u00e9 se abstenha de debitar no contracheque do (a) autor (a) valores\nreferentes a Reserva de Margem de Cr\u00e9dito;\nb. determinar que a r\u00e9 exiba nos autos a c\u00f3pia do contrato de empr\u00e9stimo em\nquest\u00e3o; e\nc. apresente o hist\u00f3rico de cobran\u00e7a referente a RMC e RCC dentro do prazo\ndo contrato firmado.\nV. DAS CONCLUS\u00d5ES\nAnte todo o exposto, conclui-se que, precipuamente, a lide versa sobre v\u00ednculo\nconsumerista dadas as condi\u00e7\u00f5es da parte autora e da parte r\u00e9, o que\ninvariavelmente atrai para si a guarida do CDC e, por \u00f3bvio, todas as benesses disto\ndecorrentes, especialmente a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, tal qual j\u00e1 embasado pela\ns\u00famula 297 do STJ.\nFirmada a \u00e9gide do CDC para o deslinde do feito, cumpre-nos, breve debru\u00e7o no\nque tange ao n\u00edtido descumprimento do inc. III e IV do art. 6\u00ba do CDC e a\nInstru\u00e7\u00e3o Normativa 28/2008, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao inc. III do art. 3\u00ba e \u00a7\n1\u00ba do art. 15 da mesma Instru\u00e7\u00e3o, vez que a pr\u00e1tica da parte r\u00e9, pautada pela\nobscuridade e omiss\u00e3o, fez induzir o consumidor em erro, pois conforme\ndemonstrado, o empr\u00e9stimo consignado pela modalidade de cart\u00e3o de cr\u00e9dito\nlhe \u00e9 por demais oneroso (a), sendo ben\u00e9fico apenas ao (a) r\u00e9u (r\u00e9).\nSeguindo as arbitrariedades e ilegalidades perpetradas, temos o envio do cart\u00e3o\nque jamais foi requerido pela parte autora, e encontra-se bloqueado, mas que\nainda assim, paga pelo mesmo, por interm\u00e9dio da RMC, conforme se denota do\nextrato acostado. Tal conduta incide na aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula 532 do STJ, que, por si\ns\u00f3, incorre no chamado dano moral presumido \u2013 \u201cin re ipsa\u201d. Ainda, mesmo nos\ncasos em que o cart\u00e3o \u00e9 usado, a responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode\nser afastada, por aus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o (a) autor (a) no ato da\ncontrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o fora informado que haveria uma reserva na margem de\ncr\u00e9dito consign\u00e1vel.\nDestarte, inquestion\u00e1vel o dever de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e a restitui\u00e7\u00e3o\nem dobro de tudo o que foi indevidamente cobrado, nos exatos termos do \u00a7\u00fanico\ndo art. 42 do CDC, dada a exist\u00eancia da quebra da boa-f\u00e9 contratual, com a atua\u00e7\u00e3o\nobscura e omissa do (a) r\u00e9u (r\u00e9).\nAinda no que tange a fixa\u00e7\u00e3o dos danos morais, este deve ser fixado visando,\nespecialmente, inibir novos il\u00edcitos e punir os j\u00e1 perpetrados, como \u00e9 o caso, seja\npelo envio n\u00e3o solicitado de cart\u00e3o, seja pelos descontos indevidos no\nbenef\u00edcio do (a) autor (a), que serve como sua fonte de sustento.\nV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS\nAnte todo o exposto, com total embasamento legal, sedimentado pela mais s\u00f3lida\njurisprud\u00eancia, requer o deferimento liminar da Tutela de Evid\u00eancia para que:\na. a r\u00e9 se abstenha de debitar no contracheque do autor valores referentes a\nReserva de Margem de Cr\u00e9dito;\nb. determinar que a r\u00e9 exiba nos autos a c\u00f3pia do contrato de empr\u00e9stimo, objeto\ndesta a\u00e7\u00e3o;\nc. apresente o hist\u00f3rico de cobran\u00e7a referente a RMC e RCC dentro do prazo do\ncontrato firmado; deferida a liminar, no m\u00e9rito requerer que seja julgada\nprocedente a \u201cA\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O FAZER COM PEDIDO DE\nCONCESS\u00c3O LIMINAR DA TUTELA DE EVID\u00caNCIA C/C REPETI\u00c7\u00c3O DE\nIND\u00c9BITO E COMPENSA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL\u201d para o fim de se confirmar a\nliminar, firmando-se as seguintes teses de que:\nd. \u00c9 ilegal o contrato de empr\u00e9stimo consignado quando n\u00e3o faz refer\u00eancia a\nReserva de Margem de Cr\u00e9dito (RMC) e RESERVA DE CART\u00c3O CONSIGNADO DE\nBENEF\u00cdCIO, bem como ao percentual, gerando o dano moral;\ne. \u00c9 ilegal a RMC e RESERVA DE CART\u00c3O CONSIGNADO DE BENEF\u00cdCIO, quando n\u00e3o\nh\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o da disponibiliza\u00e7\u00e3o de valores, bem como a prova da entrega do\nCart\u00e3o de Cr\u00e9dito, gera dano moral;\nf. \u00c9 ilegal o desconto da RMC e RESERVA DE CART\u00c3O CONSIGNADO DE BENEF\u00cdCIO,\nquando n\u00e3o provado a contrata\u00e7\u00e3o. Aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 532 do STJ (envio de\ncart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o solicitado) d\u00e1 azo \u00e0 condena\u00e7\u00e3o ao dano moral;\ng. \u00c9 ilegal a imobiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do autor em raz\u00e3o da RMC e RESERVA DE\nCART\u00c3O CONSIGNADO DE BENEF\u00cdCIO por cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o solicitado;\nespecialmente sob o vi\u00e9s de uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia, preconizado pelo\nCPC, nos arts. 926 e seguintes, para o fim de:\na) Declarar a inexist\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo consignado pela\nmodalidade de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, vez que a parte autora jamais quis contratar tal\nservi\u00e7o, tanto que seu cart\u00e3o encontra-se bloqueado; e por consequ\u00eancia, requer\nque o cart\u00e3o seja cancelado;\nb) Suspender os descontos referentes a RMC e RESERVA DE CART\u00c3O CONSIGNADO\nDE BENEF\u00cdCIO diretamente no benef\u00edcio da parte autora, com a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio\nao INSS;\nc) Condenar o r\u00e9u a restitui\u00e7\u00e3o do valor de R$17.541,60 (dezessete mil\nquinhentos e quarenta e um reais e sessenta centavos)\nem dobro de tudo o\nque fora indevidamente cobrado da parte autora, totalizando no valor de R$\n35.083,20(trinta e cinco mil e oitenta e tr\u00eas reais e vinte centavos) , dentro do\nlimite do aludido contrato, cujo valor dever\u00e1 ser apurado nos termos do \u00a7 3\u00ba, 4\u00ba e\n5\u00ba do art. 524 do CPC;\nd) Condenar o r\u00e9u ao pagamento de danos morais no importe de R$\n10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que Vossa Excel\u00eancia entender\nconveniente, dadas as condi\u00e7\u00f5es \u00edmpares do caso; atualizado desde a data do\nil\u00edcito, in casu, in\u00edcio dos descontos indevidos;\ne) Condenar o (a) r\u00e9u (r\u00e9) aos pagamentos das custas processuais e honor\u00e1rios\nadvocat\u00edcios fixados em percentual usual de 20%.\nOutrossim, requer ainda:\na) A aplica\u00e7\u00e3o do CDC no caso em tela, especialmente no concerne a invers\u00e3o do\n\u00f4nus da prova, por ser o autor a parte hipossuficiente da rela\u00e7\u00e3o;\nb) Concess\u00e3o das benesses da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o\nsupra;\nc) Cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9, da forma mais c\u00e9lere, especialmente por AR, no endere\u00e7o\npreambular para, querendo, responder a presente demanda, sob pena de\npresun\u00e7\u00e3o de veracidade dos fatos alegados, devendo juntar documentos que achar\npertinentes para o deslinde do feito;\nd) provar o alegado por interm\u00e9dio de todas as provas em direito admitidas,\nespecialmente os documentos neste acostados, depoimento pessoal e oitiva de\ntestemunhas.\nAtribui-se \u00e0 causa o valor de R$ 45.083,20 (quarenta e cinco mil e oitenta e tr\u00eas\nreais e vinte centavos).\nTermos em que,\nPede deferimento.\nRio de Janeiro, 17 de mar\u00e7o de 2023.\nSABRINA LOUREIRO DE MELO,\nOAB/RJ 247.131.\n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0836878-77.2023.8.19.0001\nem 28/03/2023 21:41:19 por LEONARDO CASEIRO DE SOUZA\nDocumento assinado por: \n- LEONARDO CASEIRO DE SOUZA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23032821411153400000049328423\nID do documento: 51645889\nAO JU\u00cdZO DE DIREITO DA\nVARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO\nESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ\nJOSE PORFIRIO GOMES DE ARAUJO, brasileiro, portador da c\u00e9dula de identidade\nde n\u00b01.108.486, inscrito no CPF/MF sob o n\u00b0 083.325.174-00, residente e\ndomiciliado na RUA TOMAS GONZAGA, 157, ZUMBI TORRE, CEP: 50.711-092,\nRECIFE- PE, representado por seu advogado (procura\u00e7\u00e3o em anexo) com endere\u00e7o\nna Avenida Dos Flamboyants, n\u00ba 155 -HO, Barra da Tijuca/RJ, onde recebe\nintima\u00e7\u00f5es, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia com fulcro no art.\n14 do CDC c/c o art. 186 e 927 do CC, propor a presente\nA\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O FAZER COM PEDIDO DE CONCESS\u00c3O\nLIMINAR DA TUTELA DE EVID\u00caNCIA C/C REPETI\u00c7AO DE IND\u00c9BITO\nE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL E MATERIAL\nEm face do BANCO BMG S.A, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ\nsob n\u00ba 61.186.680/0002-55, com endere\u00e7o comercial na Rua Sete de Setembro, n\u00ba\n71, sala 501 e 601, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, CEP 20.050-005 e BANCO\nPAN\nS.A,\npessoa\njur\u00eddica\nde\ndireito\nprivado,\ninscrita\nno\nCNPJ\nsob\nn\u00ba\n59.285.411/0005-47, com endere\u00e7o comercial na Rua Lauro Muller, n 116, sala\n808, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, CEP 22.290-160, pelas raz\u00f5es de fato e\nde direito expostas a seguir:\nPara esta demanda judicial deixa claro que:\nRMC: Reserva de margem consign\u00e1vel;\nRCC: Reserva de cart\u00e3o consignado de benef\u00edcio.\nI \u2013 DAS PRELIMINARES\nI.I \u2013 CONCESS\u00c3O DAS BENESSES DA JUSTI\u00c7A GRATUITA\nAntes de adentrarmos na demanda, cumpre-nos, sob a \u00e9gide da garantia\nConstitucional do acesso \u00e0 Justi\u00e7a, requerer a concess\u00e3o das benesses da Justi\u00e7a\nGratuita a parte autora, porquanto pessoa aposentada, com condi\u00e7\u00f5es financeiras\nlimitas, fazendo jus, portanto, ao benef\u00edcio, nos termos do art. 98 do CPC, sob a\nguarda do \u00a7 3\u00ba do art. 991 do mesmo diploma, por ser pessoal natural de haver\npresun\u00e7\u00e3o legal da hipossufici\u00eancia.\nI.II \u2013 DESNECESSIDADE DE AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O\nA parte autora, vem, tempestivamente, \u00e0 luz do preceito contido no artigo\n334, par\u00e1grafo 5\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, informar que n\u00e3o t\u00eam interesse na\naudi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o.\nII \u2013 DOS FATOS\nA parte autora\n\u00e9 benefici\u00e1ria do INSS com benef\u00edcio n\u00ba 104.211.440-1 ,\nconforme extratos anexos, e a mesma, se valendo desta condi\u00e7\u00e3o, realizou, ou\nacreditou\nter\nrealizado,\nempr\u00e9stimo\nconsignado junto ao r\u00e9u, para que,\nevidentemente, as parcelas fossem descontadas diretamente no seu benef\u00edcio, tal\nqual \u00e9 o que ocorre ou deveria ocorrer nesta modalidade de empr\u00e9stimo.\nOcorre que, ap\u00f3s certo per\u00edodo da contrata\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo, a parte\nautora recebeu, em sua casa, um cart\u00e3o de cr\u00e9dito, que jamais foi usado ou\nrequerido. Ap\u00f3s uma pesquisa superficial, concluiu-se que, na verdade, o\nempr\u00e9stimo realizado junto ao r\u00e9u se tratava de \u201cempr\u00e9stimo consignado pela\nmodalidade cart\u00e3o de cr\u00e9dito\u201d de forma que em tal modalidade, h\u00e1 a constitui\u00e7\u00e3o\nda Reserva de Margem Consign\u00e1vel (RMC) e Reserva de cart\u00e3o consignado de\nbenef\u00edcios (RCC), no importe de 5% cada, sobre o valor do benef\u00edcio, conforme se\ndenota do extrato em anexo.\nTal fato, al\u00e9m de gerar outras implica\u00e7\u00f5es, destaca-se pela imobiliza\u00e7\u00e3o do\ncr\u00e9dito do autor, j\u00e1 que o comprometimento da RMC impede ou diminui a margem\nde outros empr\u00e9stimos que queira o autor tomar, restringindo-se assim,\nsobremaneira a liberdade de escolha e de decis\u00e3o quanto a tomada de empr\u00e9stimo\nna modalidade de cr\u00e9dito consignado, cuja decis\u00e3o, somente compete (ou\ncompetia) ao autor, e n\u00e3o a institui\u00e7\u00e3o financeira, ora r\u00e9u, que sem qualquer\nautoriza\u00e7\u00e3o, vinculara o empr\u00e9stimo a um cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Somente por este\nmotivo, a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u j\u00e1 se justificaria, ante a sua evidente m\u00e1-f\u00e9.\nE veja bem Excel\u00eancia, essa modalidade de empr\u00e9stimo jamais fora\nexplicada para a parte autora, que \u00e9 pessoa idosa e, por demais, simples, sem\nmaiores conhecimentos acerca de tais mat\u00e9rias, de forma que, estava crente\nde que seu empr\u00e9stimo seria realizado como na maioria das vezes ocorre,\nqual seja, o desconto das parcelas no valor integral, diretamente no benef\u00edcio\nda parte autora, portanto, com data estipulada para in\u00edcio e fim dos\ndescontos, o que n\u00e3o \u00e9 o caso do \u201cempr\u00e9stimo consignado pela modalidade\ncart\u00e3o de cr\u00e9dito\u201d. Neste mesmo giro, insta salientar ainda, conforme as provas\nem anexo, que a parte Autora n\u00e3o estava entendendo em nenhum instante o que\nestava ocorrendo no caso da venda de cart\u00f5es de cr\u00e9dito. A parte Autora, come\u00e7ou\nainda a receber cobran\u00e7as em forma de boleto na sua resid\u00eancia.\nTal modalidade de empr\u00e9stimo n\u00e3o era a requerida pela parte autora,\nsequer conhecida, e, em verdade, somente \u00e9 ben\u00e9fica ao r\u00e9u, tanto assim que fora\nobjeto de A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA NO ESTADO DO MARANH\u00c3O, justamente em\nraz\u00e3o da sua abusividade onerosa em detrimentos dos aposentados e pensionistas,\nnesta mesma mat\u00e9ria, o defensor p\u00fablico Jean Carlos Nunes Pereira, um dos\nrespons\u00e1veis pela referida a\u00e7\u00e3o, de forma sucinta explica como a pr\u00e1tica ocorre,\nveja:\n\u201cO cliente busca o representante do banco com a finalidade de\nobten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo consignado e a institui\u00e7\u00e3o financeira,\nnitidamente, ludibriando o consumidor, realiza outra opera\u00e7\u00e3o: a\ncontrata\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com RMC. Na sua folha de pagamento\nser\u00e1 descontado apenas o correspondente a 6% do valor obtido por\nempr\u00e9stimo e o restante desse valor e mais os acr\u00e9scimos \u00e9 enviado\npara pagamento sob a forma de fatura que chega mensalmente \u00e0 casa\ndo consumidor. Se este pagar integralmente o valor da fatura, que \u00e9 o\npr\u00f3prio valor do empr\u00e9stimo, estar\u00e1 quitada a d\u00edvida; se, entretanto,\ncomo ocorre em quase todos os casos, o pagamento se restringir\nao desconto consignado no contracheque (6% apenas do total\ndevido), sobre a diferen\u00e7a n\u00e3o paga, isto \u00e9, 94% do valor devido,\nincidir\u00e3o juros que s\u00e3o duas vezes mais caros que no empr\u00e9stimo\nconsignado normal. Jean Carlos esclarece que, na pr\u00e1tica, todos os\nmeses em que a fatura n\u00e3o \u00e9 paga em sua integralidade ocorre novo\nempr\u00e9stimo e incidem juros sobre juros.\u201d (grifei)\nOra, conforme se denota do extrato acostado (em anexo), mensalmente \u00e9\ndescontado a quantia de R$486,04 (quatrocentos e oitenta e seis reais e quatro\ncentavos) do benef\u00edcio, do autor referente \u00e0 RMC/RESERVA DE CART\u00c3O\nCONSIGNADO DE BENEF\u00cdCIO, apesar do autor n\u00e3o fazer uso do cart\u00e3o de cr\u00e9dito.\nDestarte, como se v\u00ea, d. Julgador (a), n\u00e3o se trata de engano justific\u00e1vel perpetrado\npela institui\u00e7\u00e3o financeira - o que poderia excluir a sua responsabilidade - mas, de\nverdadeira conduta il\u00edcita perpetrada com extrema m\u00e1-f\u00e9, com o fito de lesar a\nboa-f\u00e9 objetiva que deve existir em todas rela\u00e7\u00f5es contratuais, pois, o consumidor,\nsempre acredita que a institui\u00e7\u00e3o financeira agir\u00e1 com transpar\u00eancia e lealdade,\ninexistente, no caso em tela.\nDestaca-se ainda no caso em tela, que o r\u00e9u foi escuso nas informa\u00e7\u00f5es. Dois\ndos princ\u00edpios que mais protegem o consumidor s\u00e3o os da informa\u00e7\u00e3o e o da\ntranspar\u00eancia. Neles, o fornecedor est\u00e1 obrigado a prestar todas as informa\u00e7\u00f5es\nacerca do produto e do servi\u00e7o ao consumidor de forma clara e precisa, n\u00e3o se\nadmitindo falhas ou omiss\u00f5es.\nOra, tal conduta arbitr\u00e1ria tem origem na viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios aqui\ndescritos e gera s\u00e9rios preju\u00edzos financeiros por parte do consumidor, que \u00e9\nmanipulado para tomar um empr\u00e9stimo em modalidade diversa daquela que\npretendia e se v\u00ea obrigado a pagar encargos muito maiores sem que tenha\nautorizado tais descontos, devido \u00e0 ilicitude do ato do fornecedor.\nTais fatos, n\u00e3o s\u00e3o novos! No entanto, somente agora, nestes \u00faltimos meses\nque se tem intensificado o n\u00famero de a\u00e7\u00f5es de igual jaez que est\u00e3o tramitando\nperante a JUSTI\u00c7A PARANAENSE. Quanto ao tema, tanto E. TJPR como tamb\u00e9m a\nColenda Turma Recursal do Estado do Paran\u00e1, j\u00e1 tiveram a oportunidade de\nenfrent\u00e1-lo, quando sedimentaram as seguintes teses:\n1.\n\u00c9 ilegal o contrato de empr\u00e9stimo consignado quando\nn\u00e3o faz refer\u00eancia a Reserva de Margem de Cr\u00e9dito\n(RMC), bem como ao percentual, gerando o dano\nmoral;\nb. \u00c9 ilegal a RMC, quando n\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o da\ndisponibiliza\u00e7\u00e3o de valores, bem como a prova da\nentrega do Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito, gera dano moral;\nc. \u00c9 ilegal o desconto da RMC, quando n\u00e3o provado a\ncontrata\u00e7\u00e3o. Aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 532 do STJ\n(envio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o solicitado) d\u00e1 azo a\ncondena\u00e7\u00e3o ao dano moral;\nd. \u00c9 ilegal a imobiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do (a) autor (a)\nem raz\u00e3o da RMC por cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o\nsolicitado.\nCom efeito, ressai-se que, incidindo a conduta do r\u00e9u em algumas das situa\u00e7\u00f5es\nsupra, pratica ele ato il\u00edcito, pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o.\nPor fim, foi tentado por diversas vezes resolver o problema aqui trazido,\npor\u00e9m, todas as tentativas restaram infrut\u00edferas. Por essa raz\u00e3o, n\u00e3o restou outra\nalternativa para o autor a n\u00e3o ser recorrer ao judici\u00e1rio para ter respaldo digno do\nEstado, e fazer valer o verdadeiro sentido de Justi\u00e7a. E, note bem, d (a). Julgador\n(a), in casu, \u00e9 justamente o que se tem, como a seguir passaremos a expor.\nIII \u2013 DOS FUNDAMENTOS\nIII.I \u2013 DA APLICABILIDADE DO CDC \u2013 INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA\n\u00c9 un\u00e2nime o entendimento de que o CDC \u00e9 aplic\u00e1vel nas rela\u00e7\u00f5es envolvendo\ninstitui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e particulares, e neste sentido o STJ j\u00e1 sedimentou seu\nentendimento com a edi\u00e7\u00e3o da s\u00famula 297, in verbis:\n\u201cO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras. \u201d\nE neste sentido cumpre transcrever as defini\u00e7\u00f5es de fornecedor e consumidor,\nconforme os arts. 2\u00ba e 3\u00ba do CDC, in verbis:\n\u201cArt. 2\u00ba Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que\nadquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Equipara-se a consumidor a coletividade de\npessoas, ainda que indetermin\u00e1veis, que haja intervindo nas\nrela\u00e7\u00f5es de consumo.\u201d (grifei)\n\u201cArt. 3\u00ba Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou\nprivada,\nnacional\nou\nestrangeira,\nbem\ncomo\nos\nentes\ndespersonalizados,\nque\ndesenvolvem\natividade\nde\nprodu\u00e7\u00e3o,\nmontagem,\ncria\u00e7\u00e3o,\nconstru\u00e7\u00e3o,\ntransforma\u00e7\u00e3o,\nimporta\u00e7\u00e3o,\nexporta\u00e7\u00e3o,\ndistribui\u00e7\u00e3o\nou\ncomercializa\u00e7\u00e3o\nde produtos ou\npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. \u00a7 1\u00ba Produto \u00e9 qualquer bem, m\u00f3vel ou\nim\u00f3vel, material ou imaterial. \u00a7 2\u00ba Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade\nfornecida no mercado de consumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o,\ninclusive as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito e\nsecurit\u00e1ria, salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter\ntrabalhista.\" (grifei)\nA parte autora, portanto, \u00e9 destinat\u00e1ria final dos servi\u00e7os prestados pela\ninstitui\u00e7\u00e3o, como aduz expressamente o \u00a7 2\u00ba do art. 3\u00ba do CDC. Neste sentido, ante\na rela\u00e7\u00e3o de consumo entre as partes, perfeitamente cab\u00edvel o brilhante instituto da\ninvers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor do autor, tal qual aduz o inc. VIII do art. 6\u00ba,\ncomo direito b\u00e1sico do consumidor, in verbis:\n\u201cArt. 5\u00ba Aquele que de qualquer forma participa do processo deve\ncomportar-se de acordo com a boa-f\u00e9.\u201d\n\u201cArt. 6\u00ba Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para\nque se obtenha, em tempo razo\u00e1vel, decis\u00e3o de m\u00e9rito justa e\nefetiva.\u201d\n\u201cArt. 373 do CPC. O \u00f4nus da prova incumbe:\n\u00a7 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da\ncausa\nrelacionadas\n\u00e0\nimpossibilidade\nou\n\u00e0\nexcessiva\ndificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou \u00e0\nmaior facilidade de obten\u00e7\u00e3o da prova do fato contr\u00e1rio,\npoder\u00e1 o juiz atribuir o \u00f4nus da prova de modo diverso, desde\nque o fa\u00e7a por decis\u00e3o fundamentada, caso em que dever\u00e1 dar\n\u00e0 parte a oportunidade de se desincumbir do \u00f4nus que lhe foi\natribu\u00eddo.\u201d (grifei)\n\u00c0 prop\u00f3sito:\n\u201cTJ-PR - PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO Recursos\nRecurso Inominado RI 000976627201381600260 PR\n0009766-27.2013.8.16.0026/0 (Ac\u00f3rd\u00e3o) (TJ-PR)\nData de publica\u00e7\u00e3o: 25/08/2015\nEmenta:\nC\u00cdVEL.\nRECURSO\nINOMINADO.\nTRANSFER\u00caNCIA INDEVIDA DE VALORES DA CONTA\nCORRENTE\nDO\nAUTOR.\nREALIZA\u00c7\u00c3O\nDE\nMOVIMENTA\u00c7\u00c3O DE CONTA SEM A ANU\u00caNCIA DO\nTITULAR.\nAUS\u00caNCIA\nDE\nCOMPROVA\u00c7\u00c3O\nDE\nTRANSFER\u00caNCIA EFETUADA PELO CORRENTISTA.\nFALHA\nNO\nSERVI\u00c7O\nBANC\u00c1RIO.\nRELA\u00c7\u00c3O\nDE\nCONSUMO COM INCID\u00caNCIA DO CDC ART. 6\u00ba INC.\nVIII. INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA. INSTITUI\u00c7\u00c3O\nFINANCEIRA QUE N\u00c3O SE DESINCUMBIU DO \u00d4NUS\nPROBAT\u00d3RIO.\nART.\n373,\nII\nDO\nCPC.\nRESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO\nMATERIAL.\nRESTITUI\u00c7\u00c3O.\nDANO\nMORAL\nCONFIGURADO. INDENIZA\u00c7\u00c3O DEVIDA. SENTEN\u00c7A\nMANTIDA Recurso conhecido e desprovido. Ante o\nexposto,\nesta\nTurma\nRecursal\nresolve,\npor\nunanimidade\nde\nvotos,\nCONHECER\nE\nNEGAR\nPROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot\n(TJPR\n-\n2\u00aa\nTurma\nRecursal\n-\n0009766-27.2013.8.16.0026/0 - Campo Largo - Rel.:\nElisa Matiotti Polli - - J. 18.08.2015)\u201d (grifo inexistente\nno original).\u201d (grifei)\nOra, indubit\u00e1vel, portanto, que a aplicabilidade do CDC \u00e9 cab\u00edvel ao caso, e,\ncorroborando com o mesmo, o novo diploma processual civil tamb\u00e9m j\u00e1 prev\u00ea tal\ninstituto. Ante isso, perfeitamente aplic\u00e1vel o instituo no presente caso, vez que j\u00e1 \u00e9\nentendimento pacificado nos Tribunais de Justi\u00e7a e STJ. E, por consequ\u00eancia, a\naplica\u00e7\u00e3o da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, torna-se medida de rigor.\nIII.II \u2013 DA AUS\u00caNCIA DE INFORMA\u00c7\u00c3O DE QUE O EMPR\u00c9STIMO SE DAVA NA\nMODALIDADE DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. VIOLA\u00c7\u00c3O DO CDC E DA INSTRU\u00c7\u00c3O\nNORMATIVA DO INSS 28/2008 \u2013 ART. 3\u00ba INC. III E ART. 15 \u00a7 1\u00ba -\nDESCUMPRIMENTO\n\u2013\nPR\u00c1TICA\nILEGAL\n\u2013\nDANO MATERIAL E MORAL\nEVIDENCIADO.\nPois bem, como narrado, a causa versa sobre a RMC (reserva de margem de\ncr\u00e9dito) e RCC , vinculada ao cart\u00e3o do cr\u00e9dito enviado a parte autora e n\u00e3o\nsolicitado, o que contraria frontalmente o CDC e o inc. III do art. 3\u00ba da\nInstru\u00e7\u00e3o Normativa do INSS 28/2008, alterada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa\n39/2009, que assim aduz, veja:\n\u201cArt. 3\u00ba Os titulares de benef\u00edcios de aposentadoria e pens\u00e3o por\nmorte, pagos pela Previd\u00eancia Social, poder\u00e3o autorizar o desconto\nno respectivo benef\u00edcio dos valores referentes ao pagamento de\nempr\u00e9stimo pessoal e cart\u00e3o de cr\u00e9dito concedidos por institui\u00e7\u00f5es\nfinanceiras, desde que: (Alterado pela INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA\nINSS/PRESS N\u00ba 39, DE 18 DE JUNHO DE 2009).\nIII - a autoriza\u00e7\u00e3o seja dada de forma expressa, por escrito ou por\nmeio eletr\u00f4nico e em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, n\u00e3o sendo\naceita autoriza\u00e7\u00e3o dada por telefone e nem a grava\u00e7\u00e3o de voz\nreconhecida como meio de prova de ocorr\u00eancia. (Alterado pela\nINSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA INSS/PRESS N\u00ba 39, DE 18 DE JUNHO DE\n2009)\u201d (grifamos)\nOra, al\u00e9m da aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o expressa em car\u00e1ter irretrat\u00e1vel e\nirrevog\u00e1vel do consumidor (algo imprescind\u00edvel, que deve ser n\u00e3o somente\ninformado ao consumidor, mas, informado), que por si s\u00f3, contraria disposi\u00e7\u00e3o\nlegal cogente (inc. III do art. 3\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa do INSS 28/2008, alterada\npela\nInstru\u00e7\u00e3o\nNormativa 39/2009), a parte autora tamb\u00e9m n\u00e3o fora\ncientificada de que o empr\u00e9stimo realizado se dava na modalidade de cart\u00e3o\nde cr\u00e9dito, implicando tamb\u00e9m na viola\u00e7\u00e3o do inc. III e IV do art. 6\u00ba do CDC.\nGize-se, a mesma foi induzida a erro, crente de que contratava um servi\u00e7o, quando,\nem verdade, outro lhe era vendido, guinada, a parte r\u00e9, pela mais firme m\u00e1-f\u00e9\ncontratual. N\u00e3o houve consentimento da parte autora por n\u00edtida omiss\u00e3o de\ninforma\u00e7\u00f5es!!!\nExcel\u00eancia, n\u00e3o bastasse a frontal contrariedade, supra narrada, a pr\u00e1tica ainda\nvai contra o \u00a7 1\u00ba do art. 15 da mesma Instru\u00e7\u00e3o Normativa, que assim prev\u00ea:\nArt. 15. Os titulares dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios de aposentadoria\ne pens\u00e3o por morte, pagos pela Previd\u00eancia Social, poder\u00e3o\nconstituir RMC para utiliza\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, de acordo com\nos seguintes crit\u00e9rios, observado no que couber o disposto no art. 58\ndesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa: I - a constitui\u00e7\u00e3o de RMC somente\npoder\u00e1 ocorrer ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o formal firmada pelo titular do\nbenef\u00edcio, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, sendo vedada \u00e0\ninstitui\u00e7\u00e3o financeira: emitir cart\u00e3o de cr\u00e9dito adicional ou\nderivado; e cobrar taxa de manuten\u00e7\u00e3o ou anuidade; (grifamos)\n\u00c0 prop\u00f3sito, brilhantes os ac\u00f3rd\u00e3os proferidos pela Ilustr\u00edssima Senhora Doutora\nDesembargadora\nMANUELA\nTALL\u00c3O\nBENKE\ndo\nE.\nTJPR,\nproferidos\nrecentemente sobre id\u00eantica mat\u00e9ria, que bem entendeu pela ilegalidade da\npr\u00e1tica e fixou os danos morais em R$ 7.000,00, veja:\n(RECURSO\nINOMINADO:\n0011806-17.2015.8.16.0024\nJUIZADO\nESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DA REGI\u00c3O METROPOLITANA DE\nCURITIBA?\nFORO\nREGIONAL\nDE\nALMIRANTE\nTAMANDARE\nRECORRENTE: INDIANARA LAMEK DA SILVA RECORRIDO: AGIPLAN\nFINANCEIRA S.A. - CR\u00c9DITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO)\u201d\nRelat\u00f3rio em sess\u00e3o. II. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de\nadmissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Na peti\u00e7\u00e3o inicial, a\nreclamante pede o cancelamento de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e de reserva\nde margem consign\u00e1vel, bem como indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.\nDiz nunca ter firmado contrato com o reclamado e que, ao fazer um\nempr\u00e9stimo,\ntomou\nconhecimento\nda\nreserva\nde\nmargem\nconsign\u00e1vel sobre seu benef\u00edcio. Na contesta\u00e7\u00e3o, o reclamado diz\nque a reclamante firmou contrato que autoriza a reserva da\nmargem consign\u00e1vel. Ent\u00e3o na impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o, a\nreclamante\nafirma\nque\ncelebrou\ncontrato\nde\nempr\u00e9stimo\nconsignado junto \u00e0 r\u00e9, reconhecendo ter assinado o contrato de mov.\n14 mas que jamais foi sua inten\u00e7\u00e3o contratar cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Diz\nque o contrato \u00e9 de ades\u00e3o, estando inclu\u00edda de maneira camuflada\ne pouco clara que a contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo implicaria a\ncontrata\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Pois bem. Bem analisando o\ncontrato\nde\nmov.\n14.4,\nafere-se\nrealmente\na\nexist\u00eancia\nde\ncontrata\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado: Todavia, o contrato\nnada disp\u00f5e a respeito da constitui\u00e7\u00e3o da reserva de margem\nconsign\u00e1vel (RMC)? inclusive sobre o percentual da reserva a ser\naverbado. Sendo assim, deve-se reconhecer que de fato ficou obscura\na contrata\u00e7\u00e3o no contrato a respeito da RMC. Ainda que ela seja\ndecorrente da contrata\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito consignado, a consumidora\nficou sem compreender qual seria o limite de comprometimento de\nsua margem consign\u00e1vel? que, no caso, segundo a reclamante, foi de\n5%. Ausente a informa\u00e7\u00e3o clara ao consumidor quanto ao\ncomprometimento da margem consign\u00e1vel, deve-se reputar que a\nRMC constitu\u00edda padece de ilegalidade. Frisa-se que isso em nada\nafeta o empr\u00e9stimo pessoal contratado pela reclamante no mesmo\ninstrumento contratual? em que esta assumiu 12 parcelas de R$\n181,07, as quais inclusive est\u00e3o sendo regularmente descontadas em\nsua conta corrente (como convencionado no contrato)? mov. 29.2:\nSendo assim, pelo exposto, cabe acolher o pedido de cancelamento\ndo cart\u00e3o de cr\u00e9dito (este pode ser feito a qualquer momento pelo\nconsumidor) e da margem consign\u00e1vel. A reserva de margem\nconsign\u00e1vel sem autoriza\u00e7\u00e3o contratual constitui ato il\u00edcito gerador\nde dano moral, prejudicando o consumidor ao acesso de outros\ncr\u00e9ditos\nno mercado capazes de lhe proporcionar melhores\ncondi\u00e7\u00f5es de subsist\u00eancia. Portanto, tamb\u00e9m comporta acolhimento\no pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Quanto ao valor,\nentende-se que R$ 7.000,00 (sete mil reais) se prestam a compensar\no il\u00edcito e punir o transgressor. Verificando-se que o reclamante\ntinha raz\u00e3o, afasta- se a pena de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 definida em\nsenten\u00e7a. Diante do exposto, o voto \u00e9 pelo provimento do recurso,\npara o fim de: a) determinar ao reclamado que promova o\ncancelamento do cart\u00e3o de cr\u00e9dito consign\u00e1vel em cinco dias \u00fateis;\nb) determinar o cancelamento da reserva de margem consign\u00e1vel\nrelativo ao contrato em discuss\u00e3o, mediante a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao\nINSS; c) condenar o reclamado ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por\ndanos morais ao reclamante, de R$ 7.000,00 (sete mil reais),\ncorrigidos monetariamente pela m\u00e9dia do INPC e do IGPD-I desde\neste julgamento e com juros de mora de 1% ao m\u00eas desde a cita\u00e7\u00e3o.\nIII. Dispositivo Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por\nunanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso.\nSem condena\u00e7\u00e3o em verbas de sucumb\u00eancia, diante do resultado do\njulgamento. O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Marco\nVinicius Schiebel (sem voto), e dele participaram os Senhores Ju\u00edzes\nManuela Tall\u00e3o Benke, Camila Henning Salmoria e Marcelo de\nResende Castanho. Curitiba, 12 de maio de 2016. MANUELA TALL\u00c3O\nBENKE Ju\u00edza Relatora.\u201d (grifamos)\nOra, a parte r\u00e9 guinou seu caminho pautada em uma s\u00e9rie de ilegalidades e\narbitrariedades, o que n\u00e3o poder\u00e1 passar despercebido por este douto Ju\u00edzo, vez\nque, conforme demonstrado nos ac\u00f3rd\u00e3os recentemente proferidos a pr\u00e1tica \u00e9\nabusiva e por demais onerosa ao consumidor, de forma que vem sendo aplicada\nreiteradamente em todo o pa\u00eds, especialmente contra pessoas idosas.\nDesta feita, assim como tem entendido diversos Tribunais do Pa\u00eds, dever\u00e1 o cart\u00e3o\nde cr\u00e9dito da parte autora ser cancelado, bem como lhe ser restitu\u00eddo tudo o que\nfora indevidamente pago/descontado em seu benef\u00edcio, de forma dobrada\nnos termos do art. 42 do CDC, bem como, ser fixado dano moral.\nIII.III \u2013 DA IMOBILIZA\u00c7\u00c3O DO CR\u00c9DITO DO AUTOR PELA RESERVA DE\nMARGEM DE CR\u00c9DITO EM RAZ\u00c3O DE EMPR\u00c9STIMO VINCULADO A CART\u00c3O DE\nCR\u00c9DITO. VENDA CASADA\n\u00c9 ilegal a imobiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do autor em raz\u00e3o da RMC e RESERVA DE\nCART\u00c3O CONSIGNADO DE BENEF\u00cdCIO por empr\u00e9stimo consignado vinculado a\ncart\u00e3o de cr\u00e9dito, mesmo na hip\u00f3tese em que o banco junta o contrato, pois, como\nalhures exposto, o autor jamais fora cientificado que de que estava contratando um\nempr\u00e9stimo vinculado ao cart\u00e3o de cr\u00e9dito, que como se sabe, somente traz\nvantagens ao banco em raz\u00e3o dos juros serem maiores. E, se n\u00e3o fora cientificado\nou informado acerca desta modalidade de cr\u00e9dito consignado, por motivos \u00f3bvios\nque o autor, consumidor, n\u00e3o \u00e9 obrigado a se resignar com o contrato firmado,\nmormente, por se tratar de venda casada, que como que se sabe, \u00e9 uma pr\u00e1tica\nbastante usual de que tem se valido as institui\u00e7\u00f5es financeiras no intuito de\naumentar ainda mais os seus lucros. Sorte dos consumidores que a JUSTI\u00c7A est\u00e1\natenta a estes tipos de abusividades (venda casada), in verbis:\n\u201cSEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Inominado n\u00ba\n0008250-07.2015.8.16.0024 Origem: Juizado Especial\nC\u00edvel de Almirante Tamandar\u00e9 Recorrente: Banco\nBMG S/A Recorrido: Maria Jos\u00e9 dos Santos Proen\u00e7a\nRelator: Juiz Marcelo de Resende Castanho RECURSO\nINOMINADO. CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO CONSIGNADO.\nRESERVA\nDE\nMARGEM\nCONSIGN\u00c1VEL.\nVENDA\nCASADA. AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DE ENVIO E\nDA\nINADIMPL\u00caNCIA.\n\u00d4NUS\nDA\nINSTITUI\u00c7\u00c3O\nFINANCEIRA.\nSENTEN\u00c7A\nEXTRA\nPETITA.\nINOCORR\u00caNCIA. INOVA\u00c7\u00c3O RECURSAL. SENTEN\u00c7A\nMANTIDA POR SEUS PR\u00d3PRIOS FUNDAMENTOS.\nRecurso desprovido. I? Relat\u00f3rio Trata-se de demanda\nindenizat\u00f3ria de danos materiais e morais. Alega a\nautora que contratou empr\u00e9stimo consignado, mas\nteve utilizado o limite de margem consign\u00e1vel para\npagamento de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, do qual n\u00e3o solicitou\ne\nn\u00e3o\nrecebeu.\nSobreveio\nsenten\u00e7a\nde\nparcial\nproced\u00eancia da demanda, declarando o cancelamento\ndo cart\u00e3o e condenando ao pagamento de danos\nmorais. Irresignado, o r\u00e9u interp\u00f4s recurso com o fim\nde reforma da senten\u00e7a, alegando que a contrata\u00e7\u00e3o\nse deu de forma regular, existindo saldo em aberto\nque justifica a cobran\u00e7a. Sustenta tamb\u00e9m que a\nsenten\u00e7a foi extra petita, julgando al\u00e9m dos pedidos\nda inicial. \u00c9 o relat\u00f3rio. II? Fundamenta\u00e7\u00e3o Satisfeitos\nos\npressupostos\nprocessuais\nviabilizadores\nda\nadmissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto\nos subjetivos, deve ser ele conhecido. Sem raz\u00e3o,\ncontudo.\nPercebe-se\nque\nas\nalega\u00e7\u00f5es recursais\ntratam-se em verdade de inova\u00e7\u00f5es, vez que na\ncontesta\u00e7\u00e3o e demais oportunidades ofertadas para\nmanifesta\u00e7\u00e3o o recorrente n\u00e3o aduziu nenhuma das\nteses que pretende ser analisadas em recurso. Em\nprimeiro grau tratou a causa como se fosse fraude,\nalegando que a assinatura aposta em contrato \u00e9\nmesmo da recorrida. Entretanto, n\u00e3o \u00e9 essa a\ndiscuss\u00e3o instaurada nos autos, pois a recorrida se\ninsurge quanto ao cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o recebido e,\nportanto, n\u00e3o utilizado, mas mesmo assim cobrado.\nDa an\u00e1lise dos autos percebe-se que a senten\u00e7a deve\nser mantida por seus pr\u00f3prios fundamentos, pois a\nsolicita\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o estava adstrita ao contrato de\nempr\u00e9stimo, tratando-se, pois, de venda casada.\nAdemais, n\u00e3o houve qualquer comprova\u00e7\u00e3o acerca do\nenvio,\nutiliza\u00e7\u00e3o e inadimpl\u00eancia por parte da\nrecorrida, \u00f4nus que cabia ao recorrente demonstrar.\nPor fim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em senten\u00e7a extra petita,\nvez que h\u00e1 pedido expresso na inicial. Deste modo,\ncorreta a senten\u00e7a singular, sendo seu fundamento\nharm\u00f4nico\ncom\no\nentendimento\ndesta\nturma\njulgadora, inclusive no tocante ao montante da\nindeniza\u00e7\u00e3o, motivo pelo qual mantenho-a por seus\npr\u00f3prios fundamentos, com base no art. 46 da Lei\n9099/95. Este \u00e9 o voto que proponho. III - Dispositivo\nDiante do exposto, resolve esta Turma Recursal,\nconhecer e negar provimento ao recurso interposto,\nconforme\nfundamenta\u00e7\u00e3o\nsupra.\nCondeno\no\nrecorrente ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios\nde 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, conforme art.\n55 da LJE. Custas devidas conforme art. 4\u00ba da Lei\n18.413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE. O\njulgamento foi presidido pelo Juiz Dr. Marco Vin\u00edcius\nSchiebel, com voto, e dele participou a ju\u00edza Dra.\nManuela\nTall\u00e3o Benke. Intima\u00e7\u00f5es e dilig\u00eancias\nnecess\u00e1rias. Curitiba, 12 de novembro de 2015.\nMarcelo de Resende Castanho Juiz Relator.\u201d (grifei)\nMas, o que salta os olhos mesmo est\u00e1 no fato de que, a institui\u00e7\u00e3o financeira,\nabusando da boa-f\u00e9 objetiva do autor - o consumidor sempre acredita que o\ncontratado est\u00e1 agindo nos limites da lei, m\u00e1xime, por ser uma institui\u00e7\u00e3o\nfinanceira de grande porte - vinculara o empr\u00e9stimo consignado ao cart\u00e3o de\ncr\u00e9dito que, REPISA-SE, jamais fora solicitado pelo autor, e tampouco lhe fora\ncientificado de que o cart\u00e3o lhe comprometeria pelo menos 5% da margem\nde cr\u00e9dito consign\u00e1vel. E a consequ\u00eancia disso \u00e9 nefasta, j\u00e1 que o cliente busca o\nrepresentante do banco com a finalidade de obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo consignado e\na institui\u00e7\u00e3o financeira, nitidamente, ludibriando o consumidor, realiza outra\nopera\u00e7\u00e3o: a contrata\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com RMC e RESERVA DE CART\u00c3O\nCONSIGNADO DE BENEF\u00cdCIO. Somente este fato, j\u00e1 \u00e9 o suficiente para\nfundamentar o direito a indeniza\u00e7\u00e3o aos danos morais e materiais.\nNesta hip\u00f3tese, h\u00e1 casos ainda que na folha de pagamento \u00e9 descontado apenas o\ncorrespondente a 6% do valor obtido por empr\u00e9stimo e o restante desse valor e\nmais os acr\u00e9scimos \u00e9 enviado para pagamento sob a forma de fatura que chega\nmensalmente \u00e0 casa do consumidor. De forma que, \u201cse haver o pagamento integral\ndo valor da fatura, que \u00e9 o pr\u00f3prio valor do empr\u00e9stimo, estar\u00e1 quitada a d\u00edvida; se,\nentretanto, como ocorre em quase todos os casos, o pagamento se restringir ao\ndesconto consignado no contracheque (6% apenas do total devido), sobre a\ndiferen\u00e7a n\u00e3o paga, isto \u00e9, 94% do valor devido, incidir\u00e3o juros que s\u00e3o duas vezes\nmais caros que no empr\u00e9stimo consignado normal\u201d\nConcluindo, sob qualquer vi\u00e9s o autor \u00e9 lesado:\na. em raz\u00e3o da aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es quanto a modalidade de cr\u00e9dito;\nb. pela imobiliza\u00e7\u00e3o da margem de cr\u00e9dito sem ci\u00eancia e autoriza\u00e7\u00e3o;\nc. pelo fato de que o empr\u00e9stimo pago via cart\u00e3o de cr\u00e9dito ser mais oneroso em\nraz\u00e3o das taxas de juros serem bem maior do que o empr\u00e9stimo feito de forma\nconvencional. Por estes motivos, a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil da institui\u00e7\u00e3o financeira\npelos danos causados ao autor torna-se medida de rigor!\nIII.IV - DA APLICA\u00c7\u00c3O DA S\u00daMULA N\u00ba 532 DO STJ - DANO MORAL \u201cIN RE IPSA\u201d\nNeste mesmo diapas\u00e3o, dada \u00e0 not\u00f3ria abusividade das institui\u00e7\u00f5es financeiras que\ninsistem\nem\ncobrar por servi\u00e7os n\u00e3o contratados, o STJ pacificou seu\nentendimento acerca da ilegalidade do envio n\u00e3o solicitado de cart\u00f5es,\neditando a s\u00famula 532, que constitui o chamado dano moral presumido ou \u201cin re\nipsa\u201d, veja:\n\u201cConstitui pr\u00e1tica comercial abusiva o envio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito sem pr\u00e9via e\nexpressa solicita\u00e7\u00e3o do consumidor, configurando-se ato il\u00edcito indeniz\u00e1vel e\nsujeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa.\u201d (grifamos)\nFrise-se que o cart\u00e3o enviado a parte autora encontra-se bloqueado, o que faz\nprova cabal de que jamais foi usado, e por via obliqua, prova que jamais foi\nrequerido ou solicitado, fato este que demonstra a pr\u00e1tica abusiva e ilegal que tem\nsido perpetrada pela institui\u00e7\u00e3o financeira.\nSob uma outra perspectiva, mas, igualmente relevante, mesmo que tivesse havido\no desbloqueio do cart\u00e3o (mesmo o uso), tal fato n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afastar a\nresponsabilidade civil da institui\u00e7\u00e3o financeira, isto porque, como alhures exposto,\no r\u00e9u abusara da boa-f\u00e9 objetiva do autor, pois, esta confiava que a institui\u00e7\u00e3o\natuaria nos limites da legalidade, o que n\u00e3o ocorrera na hip\u00f3tese dos autos, j\u00e1 que\nrealizara o empr\u00e9stimo consignado vinculado a um cart\u00e3o de cr\u00e9dito, sem que\ntivesse sido solicitado pelo autor. E, o pior, de n\u00e3o informar a ele de que haveria\no comprometimento de pelo menos 5% da margem de cr\u00e9dito consign\u00e1vel\ntanto para o RMC quanto para o RESERVA DE CART\u00c3O CONSIGNADO DE\nBENEF\u00cdCIO. Destarte, sob esta perspectiva, a institui\u00e7\u00e3o financeira tamb\u00e9m\npraticara ato il\u00edcito pass\u00edvel de responsabiliza\u00e7\u00e3o.\nDesta forma, especialmente sob o prisma da uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia,\nnovel instituto preconizado pela CPC/2015, nos arts. 926 e seguintes, n\u00e3o\ndeve ser outro o entendimento deste Douto Ju\u00edzo acerca da incid\u00eancia de danos\nmateriais e morais, de forma que aqueles devem ocorrer na sua forma de\nrestitui\u00e7\u00e3o em dobro, nos termos do \u00a7 \u00fanico do art. 42 do CDC.\nIII.V \u2013 DO IL\u00cdCITO E SUA REPARA\u00c7\u00c3O \u2013 ARTS. 186 E 927 DO CCB\nIndubit\u00e1vel que a parte r\u00e9 cometeu ato il\u00edcito e abusivo em desfavor do autor, de\nforma que dever\u00e1, ent\u00e3o, ser condenada ao pagamento de danos materiais e\nmorais, sendo aquele em sua modalidade dobrada, como demonstrado acima, al\u00e9m\nda fixa\u00e7\u00e3o de danos morais em favor da parte autora, nos termos dos arts. 186 e\n927 do CCB, que assim aduzem:\n\u201cArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou\nimprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente\nmoral, comete ato il\u00edcito.\u201d\n\u201cArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,\nfica obrigado a repar\u00e1-lo.\u201d\nNo entanto, cumpre-nos fazer algumas considera\u00e7\u00f5es acerca da fixa\u00e7\u00e3o do dano\nmoral, que, conforme exaustivamente demonstrada, \u00e9 certa em casos assim.\nPrimeiramente, deve-se observar que a pr\u00e1tica de induzir o consumidor em\nerro \u00e9 rotineira por parte do r\u00e9u, inclusive objeto de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica no\nEstado do Maranh\u00e3o, que nos leva a induzir, com a devida licen\u00e7a, que as\nfixa\u00e7\u00f5es no importe de R$ 7.000,00 n\u00e3o est\u00e3o sendo suficientes para coibir\nnovos il\u00edcitos, raz\u00e3o pela qual devem ser majorados para o valor de R$ 10.000,00\n(dez mil reais).\nEm segundo lugar, acres\u00e7a-se o fato que de o p\u00fablico alvo dessa pr\u00e1tica s\u00e3o\npessoas idosas, por vezes pouco instru\u00eddas ou mesmo analfabetas, que acreditam\ncontratar um empr\u00e9stimo, quando em verdade, contratam outro servi\u00e7o, que\nmuitos\n\u00f4nus\nlhe trazem, tudo isso na obscuridade, sempre omitindo\ninforma\u00e7\u00f5es, induzindo essas pessoas em erro.\nDesta forma, n\u00e3o \u00e9 for\u00e7oso perceber, que o aspecto corretivo/punitivo e inibidor de\nnovos il\u00edcitos n\u00e3o est\u00e1 sendo alcan\u00e7ado pelos E. Tribunais de Justi\u00e7a, raz\u00e3o pela\nqual, deve-se haver a majora\u00e7\u00e3o dos danos morais a fim de evitar que tais pr\u00e1ticas\nperpetuem.\nAinda em rela\u00e7\u00e3o aos danos experimentados pela parte autora, mister frisar que\nmensalmente lhe \u00e9 descontado o valor de R$486,04 (quatrocentos e oitenta e\nseis reais e quatro centavos) de forma completamente indevida, de forma\nque, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o supra aventada, especialmente com\namparo no \u00a7 \u00fanico do art. 42 do CDC, dever\u00e1 se dar a restitui\u00e7\u00e3o em sua\nforma dobrada. Tais valores dever\u00e3o ser apurados, nos temos do \u00a7 3\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba do\nart. 524 do CPC.\nIsto posto, dada a n\u00edtida presen\u00e7a dos il\u00edcitos perpetrados pela parte r\u00e9, por uma\nquest\u00e3o de respeito ao ordenamento p\u00e1trio e, acima de tudo, \u00e0 dignidade da pessoa\nhumana, como sujeito de direitos que \u00e9, n\u00e3o dever ser outra \u00e0 medida que n\u00e3o seja\na de condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, nos exatos termos dos pedidos, abaixo elencados.\nIV \u2013 DA CONCESS\u00c3O LIMINAR DA TUTELA DE EVID\u00caNCIA PARA QUE: A R\u00c9 SE\nABSTENHA DE DEBITAR OS VALORES REFERENTES A RESERVA DE MARGEM\nCONSIGN\u00c1VEL E RESERVA DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO; PARA QUE EXIBA A C\u00d3PIA\nDO CONTRATO E TRAGA AOS AUTOS O HIST\u00d3RICO DE COBRAN\u00c7A.\nO inc. II do artigo 311 do CPC/2015 diz que \u201cA tutela da evid\u00eancia ser\u00e1\nconcedida, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano ou de\nrisco ao resultado \u00fatil do processo quando: II. As alega\u00e7\u00f5es de fato puderem\nser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em\njulgamento de casos repetitivos ou em s\u00famula vinculante;\u201d\nPois bem d (a). Julgador (a), o caso em quest\u00e3o se subsumi com perfei\u00e7\u00e3o a\nhip\u00f3tese legal em quest\u00e3o, isto porque, o fato constitutivo do direito do autor est\u00e1\nprovado pelos documentos juntados nos autos (inc. I do art. 373 do CPC/2015).\nAdemais\ndisso,\na\ntese\ndefendida\npelo\nautor\nencontra-se\nsuped\u00e2neo\nna\njurisprud\u00eancia da Colenda Turma Recursal, que em in\u00fameros julgados pacificara o\nentendimento que \u00e9 ilegal a reserva de margem de cr\u00e9dito, quando n\u00e3o autorizado\ne cientificado o aposentado, o que permite a concess\u00e3o liminar da tutela de\nevid\u00eancia nos termos do \u00a7\u00fanico do art. 311 do CPC/20158, in verbis:\n\u201cTJ-PR - PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO Recursos\nRecurso Inominado RI 000683420201481600300 PR\n0006834-20.2014.8.16.0030/0\n(Ac\u00f3rd\u00e3o)\n(TJ-PR)\nData de publica\u00e7\u00e3o: 18/12/2015 Ementa: RECURSO\nINOMINADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL\n(?\nRMC?)\nPARA\nUTILIZA\u00c7\u00c3O DE CART\u00c3O DE\nCR\u00c9DITO. DESCONTO EM BENEF\u00cdCIO DO INSS.\nCART\u00c3O N\u00c3O UTILIZADO. DESCONTO INDEVIDO.\nDESCONTOS\nQUE\nEXTRAPOLAM\nINCLUSIVE\nO\nPRAZO DA? RMC? REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO EM\nDOBRO DOS VALORES COBRADOS. FALHA NA\nPRESTA\u00c7\u00c3O\nDE\nSERVI\u00c7OS\nEVIDENCIADA.\nSUPRESS\u00c3O DO DIREITO DE LIVRE UTILIZA\u00c7\u00c3O DO\nBENEF\u00cdCIO\nPREVIDENCI\u00c1RIO\nEM\nSUA\nINTEGRALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO.\nRECURSO PROVIDO., esta Turma Recursal resolve, por\nunanimidade\nde\nvotos,\nCONHECER\nE\nDAR\nPROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot\n(TJPR\n-\n2\u00aa\nTurma\nRecursal\n-\n0006834-20.2014.8.16.0030/0 - Foz do Igua\u00e7u - Rel.:\nManuela Tall\u00c3\u00a3o Benke - - J. 11.12.2015)\u201d (grifamos)\nO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, no artigo 84, diz que o Juiz determinar\u00e1\nprovid\u00eancias que assegurem o adimplemento do contrato, estabelecendo prazo\nrazo\u00e1vel para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o e impondo multa di\u00e1ria em caso de\ndescumprimento.\n\u201cArt. 84. Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento da\nobriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, o juiz conceder\u00e1 a tutela\nespec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o ou determinar\u00e1 provid\u00eancias que\nassegurem\no\nresultado\npr\u00e1tico\nequivalente\nao\ndo\nadimplemento.\n(...)\u00a7 3\u00ba\u00ba Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo\njustificado receio de inefic\u00e1cia do provimento final, \u00e9 l\u00edcito ao\njuiz conceder a tutela liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o\npr\u00e9via, citado o r\u00e9u.\n\u00a7 4\u00ba O juiz poder\u00e1, na hip\u00f3tese do \u00a7 3\u00ba ou na senten\u00e7a, impor\nmulta di\u00e1ria ao r\u00e9u, independentemente de pedido do autor, se\nfor suficiente ou compat\u00edvel com a obriga\u00e7\u00e3o, fixando prazo\nrazo\u00e1vel para o cumprimento do preceito. (...)\u201d\nCom efeito, em raz\u00e3o da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es do autor, requer a Vossa\nExcel\u00eancia para que se digne em conceder a tutela de evid\u00eancia para que:\na. a r\u00e9 se abstenha de debitar no contracheque do (a) autor (a) valores\nreferentes a Reserva de Margem de Cr\u00e9dito;\nb. determinar que a r\u00e9 exiba nos autos a c\u00f3pia do contrato de empr\u00e9stimo em\nquest\u00e3o; e\nc. apresente o hist\u00f3rico de cobran\u00e7a referente a RMC e RCC dentro do prazo\ndo contrato firmado.\nV. DAS CONCLUS\u00d5ES\nAnte todo o exposto, conclui-se que, precipuamente, a lide versa sobre v\u00ednculo\nconsumerista dadas as condi\u00e7\u00f5es da parte autora e da parte r\u00e9, o que\ninvariavelmente atrai para si a guarida do CDC e, por \u00f3bvio, todas as benesses disto\ndecorrentes, especialmente a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, tal qual j\u00e1 embasado pela\ns\u00famula 297 do STJ.\nFirmada a \u00e9gide do CDC para o deslinde do feito, cumpre-nos, breve debru\u00e7o no\nque tange ao n\u00edtido descumprimento do inc. III e IV do art. 6\u00ba do CDC e a\nInstru\u00e7\u00e3o Normativa 28/2008, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao inc. III do art. 3\u00ba e \u00a7\n1\u00ba do art. 15 da mesma Instru\u00e7\u00e3o, vez que a pr\u00e1tica da parte r\u00e9, pautada pela\nobscuridade e omiss\u00e3o, fez induzir o consumidor em erro, pois conforme\ndemonstrado, o empr\u00e9stimo consignado pela modalidade de cart\u00e3o de cr\u00e9dito\nlhe \u00e9 por demais oneroso (a), sendo ben\u00e9fico apenas ao (a) r\u00e9u (r\u00e9).\nSeguindo as arbitrariedades e ilegalidades perpetradas, temos o envio do cart\u00e3o\nque jamais foi requerido pela parte autora, e encontra-se bloqueado, mas que\nainda assim, paga pelo mesmo, por interm\u00e9dio da RMC, conforme se denota do\nextrato acostado. Tal conduta incide na aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula 532 do STJ, que, por si\ns\u00f3, incorre no chamado dano moral presumido \u2013 \u201cin re ipsa\u201d. Ainda, mesmo nos\ncasos em que o cart\u00e3o \u00e9 usado, a responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode\nser afastada, por aus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o (a) autor (a) no ato da\ncontrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o fora informado que haveria uma reserva na margem de\ncr\u00e9dito consign\u00e1vel.\nDestarte, inquestion\u00e1vel o dever de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e a restitui\u00e7\u00e3o\nem dobro de tudo o que foi indevidamente cobrado, nos exatos termos do \u00a7\u00fanico\ndo art. 42 do CDC, dada a exist\u00eancia da quebra da boa-f\u00e9 contratual, com a atua\u00e7\u00e3o\nobscura e omissa do (a) r\u00e9u (r\u00e9).\nAinda no que tange a fixa\u00e7\u00e3o dos danos morais, este deve ser fixado visando,\nespecialmente, inibir novos il\u00edcitos e punir os j\u00e1 perpetrados, como \u00e9 o caso, seja\npelo envio n\u00e3o solicitado de cart\u00e3o, seja pelos descontos indevidos no\nbenef\u00edcio do (a) autor (a), que serve como sua fonte de sustento.\nV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS\nAnte todo o exposto, com total embasamento legal, sedimentado pela mais s\u00f3lida\njurisprud\u00eancia, requer o deferimento liminar da Tutela de Evid\u00eancia para que:\na. a r\u00e9 se abstenha de debitar no contracheque do autor valores referentes a\nReserva de Margem de Cr\u00e9dito;\nb. determinar que a r\u00e9 exiba nos autos a c\u00f3pia do contrato de empr\u00e9stimo, objeto\ndesta a\u00e7\u00e3o;\nc. apresente o hist\u00f3rico de cobran\u00e7a referente a RMC e RCC dentro do prazo do\ncontrato firmado; deferida a liminar, no m\u00e9rito requerer que seja julgada\nprocedente a \u201cA\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O FAZER COM PEDIDO DE\nCONCESS\u00c3O LIMINAR DA TUTELA DE EVID\u00caNCIA C/C REPETI\u00c7\u00c3O DE\nIND\u00c9BITO E COMPENSA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL\u201d para o fim de se confirmar a\nliminar, firmando-se as seguintes teses de que:\nd. \u00c9 ilegal o contrato de empr\u00e9stimo consignado quando n\u00e3o faz refer\u00eancia a\nReserva de Margem de Cr\u00e9dito (RMC) e RESERVA DE CART\u00c3O CONSIGNADO DE\nBENEF\u00cdCIO, bem como ao percentual, gerando o dano moral;\ne. \u00c9 ilegal a RMC e RESERVA DE CART\u00c3O CONSIGNADO DE BENEF\u00cdCIO, quando n\u00e3o\nh\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o da disponibiliza\u00e7\u00e3o de valores, bem como a prova da entrega do\nCart\u00e3o de Cr\u00e9dito, gera dano moral;\nf. \u00c9 ilegal o desconto da RMC e RESERVA DE CART\u00c3O CONSIGNADO DE BENEF\u00cdCIO,\nquando n\u00e3o provado a contrata\u00e7\u00e3o. Aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 532 do STJ (envio de\ncart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o solicitado) d\u00e1 azo \u00e0 condena\u00e7\u00e3o ao dano moral;\ng. \u00c9 ilegal a imobiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do autor em raz\u00e3o da RMC e RESERVA DE\nCART\u00c3O CONSIGNADO DE BENEF\u00cdCIO por cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o solicitado;\nespecialmente sob o vi\u00e9s de uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia, preconizado pelo\nCPC, nos arts. 926 e seguintes, para o fim de:\na) Declarar a inexist\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo consignado pela\nmodalidade de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, vez que a parte autora jamais quis contratar tal\nservi\u00e7o, tanto que seu cart\u00e3o encontra-se bloqueado; e por consequ\u00eancia, requer\nque o cart\u00e3o seja cancelado;\nb) Suspender os descontos referentes a RMC e RESERVA DE CART\u00c3O CONSIGNADO\nDE BENEF\u00cdCIO diretamente no benef\u00edcio da parte autora, com a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio\nao INSS;\nc) Condenar o r\u00e9u a restitui\u00e7\u00e3o do valor de R$29.162,40 (vinte e nove mil cento\ne sessenta e dois reais e quarenta centavos)\nem dobro de tudo o que fora\nindevidamente cobrado da parte autora, totalizando no valor de R$58.324,80\n(cinquenta e oito mil trezentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos) ,\ndentro do limite do aludido contrato, cujo valor dever\u00e1 ser apurado nos termos do\n\u00a7 3\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba do art. 524 do CPC;\nd) Condenar o r\u00e9u ao pagamento de danos morais no importe de R$\n10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que Vossa Excel\u00eancia entender\nconveniente, dadas as condi\u00e7\u00f5es \u00edmpares do caso; atualizado desde a data do\nil\u00edcito, in casu, in\u00edcio dos descontos indevidos;\ne) Condenar o (a) r\u00e9u (r\u00e9) aos pagamentos das custas processuais e honor\u00e1rios\nadvocat\u00edcios fixados em percentual usual de 20%.\nOutrossim, requer ainda:\na) A aplica\u00e7\u00e3o do CDC no caso em tela, especialmente no concerne a invers\u00e3o do\n\u00f4nus da prova, por ser o autor a parte hipossuficiente da rela\u00e7\u00e3o;\nb) Concess\u00e3o das benesses da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o\nsupra;\nc) Cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9, da forma mais c\u00e9lere, especialmente por AR, no endere\u00e7o\npreambular para, querendo, responder a presente demanda, sob pena de\npresun\u00e7\u00e3o de veracidade dos fatos alegados, devendo juntar documentos que achar\npertinentes para o deslinde do feito;\nd) provar o alegado por interm\u00e9dio de todas as provas em direito admitidas,\nespecialmente os documentos neste acostados, depoimento pessoal e oitiva de\ntestemunhas.\nAtribui-se \u00e0 causa o valor de R$68.324,80(sessenta e oito mil trezentos e vinte\ne quatro reais e oitenta centavos).\nTermos em que,\nPede deferimento.\nRio de Janeiro, 28 de mar\u00e7o de 2023.\nLEONARDO CASEIRO DE SOUZA,\nOAB/RJ 237.990.\n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0821970-73.2023.8.19.0014\nem 04/10/2023 11:11:42 por RICARDO ROSARIO DE SOUZA\nDocumento assinado por: \n- RICARDO ROSARIO DE SOUZA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23100411110840200000076830921\nID do documento: 80725658\nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE CAMPOS \nDOS GOYTACAZES / RJ. \n \n \nIZAIAS ALAVERENGA, brasileiro, solteiro, aposentado, portadora da \nc\u00e9dula de identidade n\u00ba 09.191.739-3, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF \nsob o n\u00ba 570.622.187-15, residente e domiciliado na rua Riachuelo, lapa, casa 5, \nCampos dos Goytacazes/RJ, CEP 28001000, tel.022999912776, n\u00e3o possui \nendere\u00e7o eletr\u00f4nico, por seu procurador infra-assinado, com escrit\u00f3rio na Ed. Ninho \ndas \u00c1guias, Pra\u00e7a do Sant\u00edssimo Salvador, 41, sala 1203, Centro, Campos dos \nGoytacazes/RJ, VEM a V. Exa. propor a presente \n \n A\u00c7\u00c3O \nDECLARAT\u00d3RIA \nDE \nINEXIST\u00caNCIA \nDE \nRELA\u00c7\u00c3O \nCONTRATUAL C/C A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO E A\u00c7\u00c3O DE DANOS \nMORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR URGENTE INAUDITA ALTERA PARS. \n \n em face do BANCO CETELEM S.A., pessoa jur\u00eddica de direito privado, \ninscrita no CNPJ sob o n\u00ba 00.558.456/0001-71, com endere\u00e7os comerciais na \nAlameda Rio Negro, n\u00ba 161, Andar 17, Alphaville Industrial, Barueri, S\u00e3o Paulo, CEP \n06454-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: \n \nI. NOTIFICA\u00c7\u00d5ES \nInicialmente, requer o Autor que todas as intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es \nexpedidas atrav\u00e9s do Di\u00e1rio Oficial, sejam em nome do advogado Ricardo Ros\u00e1rio de \nSouza (OAB/RJ 202.083), com escrit\u00f3rio profissional Ed. Ninho das \u00c1guias, Pra\u00e7a do \nSant\u00edssimo Salvador, 41, sala 1203, Centro, Campos/RJ., sob pena de nulidade, nos \nprecisos termos do art. 272, \u00a75\u00ba, do CPC. \nII. PRELIMINARMENTE \nDA TUTELA DE URG\u00caNCIA \nOs arts. 300 e ss. do C\u00f3digo de Processo Civil disp\u00f5em acerca das \ntutelas de urg\u00eancia, que devem ser concedidas quando comprovadamente a parte \nque a requerer provar ou delinear nos autos a probabilidade do direito perseguido e \no perigo do dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo. \nNo presente caso, o pleito antecipat\u00f3rio versa sobre a imediata \nnecessidade de suspens\u00e3o de qualquer tipo de desconto referente ao repasse \u00e0 t\u00edtulo \nde empr\u00e9stimo consignado para a parte R\u00e9. \nSabe-se que o R\u00e9u teme em descumprir acordos e at\u00e9 mesmo decis\u00f5es \njudiciais em casos semelhantes ao da parte Autora, e que, medida impositiva \u00e9 a \nconcess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia com comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria caso n\u00e3o seja \ncumprida. \nH\u00e1 presente a clara plausibilidade do direito ora perseguido pela parte \nAutora, com estrondosa guarida no C\u00f3digo do Consumidor, que a protege dos abusos \ne descasos de empresas que continuamente descumprem o mandamento legal, \nprincipalmente no que tange ao amparo contra pr\u00e1ticas abusivas na rela\u00e7\u00e3o de \nconsumo imposta no fornecimento do servi\u00e7o ou produto. \nEvidenciado est\u00e1 o periculum in mora, pois se n\u00e3o cessado de imediato \no desconto repassado ao R\u00e9u, gerar\u00e1 inseguran\u00e7a \u00e0 parte Autora, ainda mais quanto \na sua indisponibilidade monet\u00e1ria, uma vez que supre desta valores referentes \naposentadoria que recebe, subs\u00eddio do qual utiliza para sobreviver. \nOutrossim, \u00e9 imperioso salientar que a concess\u00e3o da tutela provis\u00f3ria \nn\u00e3o acarretar\u00e1 perigo de irreversibilidade neste \u00e1timo processual (art. 300, \u00a7 3o, \nCPC/2015), uma vez que esta poder\u00e1 ser perfeitamente alterada com a prola\u00e7\u00e3o da \nsenten\u00e7a de m\u00e9rito. \nDiante do exposto, em virtude da Autora jamais ter contratado qualquer \nempr\u00e9stimo de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com a R\u00e9, entende-se poss\u00edvel que haja a concess\u00e3o \ndos efeitos da tutela de urg\u00eancia, para que se suspenda de imediato o desconto \u00e0 \nt\u00edtulo de \u201cEMPR\u00c9STIMO SOBRE A RMC\u201d, bem como, o R\u00e9u seja proibido de \ninscrever a Autora nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, ou, caso j\u00e1 tenha inserido, \na devida retirada no nome da Autora no prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) horas \ncontados da cita\u00e7\u00e3o/intima\u00e7\u00e3o. \nPortanto, desde j\u00e1, requer-se que seja concedida a tutela de urg\u00eancia, \npara que seja efetuada a notifica\u00e7\u00e3o do R\u00e9u e que o mesmo pare de descontar, de \nforma imediata, o valor referente ao inexistente empr\u00e9stimo de cart\u00e3o de cr\u00e9dito \n(RMC), sob pena de multa di\u00e1ria no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), consoante \nprevis\u00e3o do art. 297 do CPC/2015, caso ocorra o descumprimento da decis\u00e3o judicial. \nDA JUSTI\u00c7A GRATUITA \nRequer a parte Autora, a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, \ncom fulcro no art. 5o, XXXIV, al\u00ednea \u2018a\u2019, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, no disposto \nda Lei 1.060/50, bem como arts. 98 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, em \nvirtude de ser pessoa pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da palavra e sem condi\u00e7\u00f5es de arcar \ncom os encargos decorrentes do processo, sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento, com \ndeclara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia acostada aos autos. \nDA PRIORIDADE NA TRAMITA\u00c7\u00c3O PROCESSUAL \nConsoante argumenta\u00e7\u00e3o desenvolvida no corpo da presente, bem \ncomo, ante a documenta\u00e7\u00e3o acostada, verifica-se que a Autora ostenta a condi\u00e7\u00e3o \nde idosa, justamente por ser pessoa com idade acima de 60 (sessenta anos) - Artigo \n1\u00ba da Lei 10.741/2003. \nSendo assim, nos termos do artigo 71 do referido Estatuto, a pretens\u00e3o \naqui versada gozar\u00e1 de prioridade no que concerne \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o processual. \nDA DISPENSA DA AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O  \nA Autora posiciona-se de forma contr\u00e1ria \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, nos \ntermos do art. 334, \u00a74, inc. I do CPC/15, uma vez entender pela impossibilidade do \nR\u00e9u transigir em casos como o que se apresenta. \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A  \n \nPostula a parte autora, que seja deferido de plano os benef\u00edcios da \ngratuidade de justi\u00e7a, nos termos da Lei 1.060/50, em raz\u00e3o da hipossufici\u00eancia \necon\u00f4mica da autora, uma vez que se trata de pessoa hipossuficiente, n\u00e3o tendo \nassim condi\u00e7\u00f5es de arcar com custas processuais sem preju\u00edzo de sua subsist\u00eancia \ne de sua fam\u00edlia, conforme se declara (doc. anexo). \n \nDOS FATOS \nA parte Autora percebe um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio aposentadoria por \ninvalidez previdenci\u00e1ria, sob n\u00ba 533.376.801-0, junto ao BANCO ITAU SA.  \nSalienta tamb\u00e9m que \u00e9 uma pessoa simples, idosa, contando \natualmente com 76 anos e que procurou saber o porqu\u00ea estava recebendo menos \nque seu sal\u00e1rio. \nAnte tal d\u00favida, foi realizada consulta perante o INSS, sendo constatado \nque haviam descontos al\u00e9m dos reconhecidos pela Autora, em valores que excedem \naqueles que tinha ci\u00eancia. \nSe constatou, por exemplo, que existiam descontos mensais no \nbenef\u00edcio da parte Autora no importe de R$ 53,10 em 2016, R$ 53,10 em 2017, R$ \n53,10 em 2018, R$ 53,10 em 2019, R$ 57,29 em 2020, R$ 57,29 em 2021, R$ 73,11 \nem 2022 e R$ 26,84 em 2023, com os competentes descontos iniciados no m\u00eas \n08/2016, conforme se infere de doc. anexo. \nTodavia, tais valores cobrados em seu benef\u00edcio nunca foram \ncontratados pela parte Autora no que tange \u00e0 \u201cReserva de Margem Consign\u00e1vel\u201d, \nestipulado no hist\u00f3rico de cr\u00e9ditos como, \u201cEMPR\u00c9STIMO SOBRE A RMC\u201d, c\u00f3digo \n217. \nNota-se que a data dessa suposta aquisi\u00e7\u00e3o \u00e9 pr\u00f3xima ao empr\u00e9stimo \nconsignado que fora realmente celebrado, entretanto com outro banco, conforme \ncomprovante acostado \u00e0 exordial, e que o R\u00e9u notadamente se aproveitou da \nsitua\u00e7\u00e3o, uma vez que n\u00e3o existe rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre o banco r\u00e9u e a parte autora. \nImporta salientar que o empr\u00e9stimo realizado j\u00e1 est\u00e1 sendo descontado \nna rela\u00e7\u00e3o de contrato de empr\u00e9stimos, sendo essa inclus\u00e3o de \u201cCART\u00c3O DE \nCR\u00c9DITO\u201d inv\u00e1lida. \nSabe-se que essa modalidade de contrato gera parcelas infind\u00e1veis e \nconstitui em vantagem excessiva e onerosa \u00e0 parte Autora, logo, \u00e9 n\u00edtido que o R\u00e9u \nimp\u00f4s \u00e0 parte Autora, sem seu conhecimento, a chamada venda casada, que \u00e9 \nveementemente repudiada pelo Judici\u00e1rio. \nAdemais, a Autora nunca obteve contato com a R\u00e9, portanto, nem se \nquer existiu rela\u00e7\u00e3o contratual de empr\u00e9stimo, posto que em momento nenhum a \nautora assinou documentos relacionados a esses descontos, com isso a autora ao ter \ncontato com o extrato de seus pagamentos observou a informa\u00e7\u00e3o das feridas taxas \njuros indevidos, que, contudo, causa grandes preju\u00edzos a mesma. \nIII. DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS \nDA APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \nPor muito tempo a quest\u00e3o da aplicabilidade ou n\u00e3o do CDC \u00e0s \ninstitui\u00e7\u00f5es financeiras foi amplamente discutida, sendo que os julgados de nossos \ntribunais, n\u00e3o raras vezes, apresentavam julgados discrepantes ante uma mesma \nsitua\u00e7\u00e3o lan\u00e7ada ao crivo do Poder Judici\u00e1rio.   \nPor\u00e9m, hodiernamente, inquestion\u00e1vel \u00e9 a aplicabilidade do referido \nCodex aos contratos banc\u00e1rios, em especial, ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula 297 pelo \nSuperior Tribunal de Justi\u00e7a, que assim determina: \n\u201cS\u00famula 297. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s \ninstitui\u00e7\u00f5es financeiras.\u201d \nA atividade banc\u00e1ria e financeira, portanto, est\u00e1 indiscutivelmente \nsujeita \u00e0s regras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, como expresso tamb\u00e9m no \nart. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 8.078/90.  \n \n \nDA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA \n \n \nDeve ser observado o disposto no art. 6\u00ba, VIII, do C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor, que sufraga o princ\u00edpio da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova. Preconiza o \nreferido artigo que: \n\u201c S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor \n(...) \nVIII - a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o \ndo \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for \nveross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras \nordin\u00e1rias de experi\u00eancias\u201d. \nLogo, mostra-se incidente a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, nos termos do \nque determina o CDC, quando houver a presen\u00e7a de um dos requisitos indicados no \ninc. VIII, do seu art. 6\u00ba, quais sejam, a verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o trazida pelo \nconsumidor ou em raz\u00e3o de sua hipossufici\u00eancia. \nIsso porque a Autora est\u00e1 em condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade como \nconsumidora, pois que nos momentos da contrata\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo, n\u00e3o foi \nassistido por profissional habilitado a orient\u00e1-la adequadamente, isto \u00e9, analisando as \ntaxas de juros aplicadas ao financiamento, bem como a forma de c\u00e1lculo dos \nmesmos. \nOutrossim, faz-se importante destacar que a hipossufici\u00eancia a que se \nrefere o dispositivo acima citado n\u00e3o \u00e9 somente econ\u00f4mica, mas tamb\u00e9m de natureza \nt\u00e9cnica, sen\u00e3o vejamos, in verbis: \n\u201c[...] hipossufici\u00eancia, para fins da possibilidade de invers\u00e3o do \u00f4nus da \nprova, tem sentido de desconhecimento t\u00e9cnico e informativo do produto e do \nservi\u00e7o, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intr\u00ednseco, de \nsua distribui\u00e7\u00e3o, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter \ngerado o acidente de consumo e o dano, das caracter\u00edsticas do v\u00edcio etc\u201d. \n(Rizzato Nunes, in Curso de Direito do Consumidor. Saraiva, 2004, p. 731). \nA hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica da parte Autora tamb\u00e9m se evidencia no \npresente caso e consiste no fato de que \u00e9 necess\u00e1ria a compreens\u00e3o de complexas \nopera\u00e7\u00f5es financeiras, bem como o modo como operam os bancos ao prestarem os \nseus servi\u00e7os.  \nAl\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio esclarecer que a forma da cobran\u00e7a do \ncumprimento das obriga\u00e7\u00f5es pactuadas est\u00e1 adstrita ao sistema interno do r\u00e9u, cujos \ncomponentes, regras administrativas e forma de funcionamento n\u00e3o est\u00e3o dispon\u00edveis \na Autora, seja por desconhecimento imposto pelo pr\u00f3prio R\u00e9u, seja pela conduta \nproposital deste no sentido de ocultar tais informa\u00e7\u00f5es e/ou dificult\u00e1-las ao m\u00e1ximo, \nutilizando-se de termos t\u00e9cnicos, insuscet\u00edveis de interpreta\u00e7\u00e3o ao consumidor leigo. \nDA INEXIST\u00caNCIA DA RELA\u00c7\u00c3O CONTRATUAL \nDiante do narrado em t\u00f3pico supra, restou demonstrado de forma clara \nque o R\u00e9u falhou na presta\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os. \nDestaca-se que, a cobran\u00e7a de servi\u00e7o n\u00e3o contratado, tal qual \ndemonstrado no caso em tela, configura como ato il\u00edcito, com fulcro no artigo 33, III, \ndo CDC.  \nO Banco R\u00e9u jamais poderia cobrar por valores n\u00e3o contratados pela \nAutora, ainda mais quando ela desconhecia tais valores. \nNo caso em tela, se faz necess\u00e1ria a rescis\u00e3o da c\u00e9dula de cr\u00e9dito \nbanc\u00e1rio disponibilizada pelo R\u00e9u, pois, nunca houve interesse da Autora em firm\u00e1-\nla. \nA Autora contratou empr\u00e9stimos consignados na modalidade cl\u00e1ssica, \nque \u00e9 quando ocorre o desconto mensal de seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio por um \nper\u00edodo j\u00e1 estipulado em contrato, normalmente em 74 (setenta e quatro) parcelas, \nocorrendo a quita\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o pagamento da \u00faltima parcela, muito diferente do ocorrido \nno presente caso. \nDe mais a mais, para que ocorra a contrata\u00e7\u00e3o de RMC, \u00e9 necess\u00e1ria a \nexpressa autoriza\u00e7\u00e3o do aposentado, seja por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, \nconforme disp\u00f5e o artigo 3, III, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa do INSS n\u00ba 28/2008, alterada \nposteriormente pela IN do INSS n\u00ba 39/2009, vejamos: \nArt. 3\u00ba Os titulares de benef\u00edcios de aposentadoria e pens\u00e3o por \nmorte, pagos pela Previd\u00eancia Social, poder\u00e3o autorizar o desconto no \nrespectivo benef\u00edcio dos valores referentes ao pagamento de \nempr\u00e9stimo pessoal e cart\u00e3o de cr\u00e9dito concedidos por institui\u00e7\u00f5es \nfinanceiras, desde que: \nIII \u2013 a autoriza\u00e7\u00e3o seja dada de forma expressa, por escrito ou \npor meio eletr\u00f4nico e em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, n\u00e3o sendo \naceita autoriza\u00e7\u00e3o dada por telefone e nem a grava\u00e7\u00e3o de voz \nreconhecida como meio de prova de ocorr\u00eancia. \nMais uma vez, se faz necess\u00e1rio informar que a Autora efetuou o \ndesbloqueio do \u201ccart\u00e3o\u201d, sem saber das referidas taxas e utilizou o cart\u00e3o de \ncr\u00e9dito uma \u00fanica vez para efetuar saque do emprestimo. \nDiferente do que ocorreria em um empr\u00e9stimo consignado \u201cnormal\u201d, \ncaso aquele valor realmente estivesse em posse da Autora, o valor seria dividido em \nquantas parcelas forem necess\u00e1rias \u2013 tendo como limite 72 (setenta e duas) parcelas \n\u2013 at\u00e9 que ocorresse a quita\u00e7\u00e3o do montante contratado. \nPor tal raz\u00e3o, o R\u00e9u reservou margem de cr\u00e9dito que n\u00e3o lhe \u00e9 devida, \ndevendo assim ser declarada a inexist\u00eancia de qualquer reserva em favor dela, o que \nse requer que seja deferida na prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. \nInforma-se tamb\u00e9m que, diante da aus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o clara ao \nconsumidor quanto ao comprometimento da margem consign\u00e1vel, deve-se julgar que \na RMC constitu\u00edda sofre de ilegalidade e de inexist\u00eancia na sua contrata\u00e7\u00e3o. \nAdemais, ainda que tivesse ocorrido o esclarecimento cab\u00edvel perante a \nAutora, tal pr\u00e1tica \u00e9 considerada abusiva, nos termos do artigo 39, V, do CDC, \nvejamos: \nArt. 39. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre \noutras pr\u00e1ticas abusivas: \nV - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; \nAssim, v\u00ea-se que n\u00e3o houve um pr\u00e9vio esclarecimento sobre o neg\u00f3cio \njur\u00eddico que a parte Autora celebraria, prova disso \u00e9 que n\u00e3o consta do instrumento \ncontratual o montante total do d\u00e9bito, nem quantas parcelas seriam necess\u00e1rias \npara sua quita\u00e7\u00e3o, bem como n\u00e3o especifica a taxa de juros, mostrando-se, \nassim, em total confronto com as normas norteadoras do C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor, principalmente em rela\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da informa\u00e7\u00e3o e \ntranspar\u00eancia, previstos nos artigos 4o, IV e 6o, III da Lei no 8.078/90. \nFica evidente, portanto, que a parte Autora n\u00e3o teve pr\u00e9vio \nesclarecimento sobre o neg\u00f3cio jur\u00eddico que estava celebrando, pois se assim fosse, \nn\u00e3o o firmaria.  \nDessa forma, percebe-se claramente que o contrato foi redigido de \nforma ardilosa, com o fito de induzir o consumidor a erro, levando-o a acreditar que \ncontra\u00eda um empr\u00e9stimo consignado comum, quando na verdade estaria contratando \num empr\u00e9stimo via cart\u00e3o de cr\u00e9dito com Reserva de Margem Consign\u00e1vel (RMC). \nNesse sentido, diversos Tribunais j\u00e1 se manifestaram em casos \nsimilares: \n \n \n\u201cAgravo em recurso especial n\u00ba 1992300 - sc \n(2021/xxxxx-7) decis\u00e3o Trata-se de agravo manifestado contra decis\u00e3o \nque negou seguimento a recurso especial interposto em face de ac\u00f3rd\u00e3o \ncom a seguinte ementa: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL E RECURSO ADESIVO. \nA\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE \nPAGAMENTO/AUS\u00caNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETI\u00c7\u00c3O DE \nIND\u00c9BITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE \nURG\u00caNCIA. SENTEN\u00c7A DE PARCIAL PROCED\u00caNCIA. RECURSO DE \nAMBAS AS PARTES. INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA QUE ALEGA EFETIVA \nCONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPR\u00c9STIMO NA MODALIDADE CART\u00c3O DE \nCR\u00c9DITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL (RMC). TESE \nINACOLHIDA. CONTEXTO PROBAT\u00d3RIO QUE INDICA QUE A PARTE \nAUTORA \nINTENTAVA \nCONTRATAR \nEMPR\u00c9STIMO \nCONSIGNADO \nCOMUM, E N\u00c3O CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. INFORMA\u00c7\u00d5ES ACERCA DA \nDIFEREN\u00c7A DAS MODALIDADES CONTRATUAIS CONSISTENTES NA \nFORMA \nDE \nPAGAMENTO \nE \nENCARGOS \nINCIDENTES \nN\u00c3O \nREPASSADAS DE FORMA CLARA AO ADQUIRENTE. CLIENTE QUE \nSEQUER UTILIZOU O CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. REAL INTEN\u00c7\u00c3O DE \nCONTRATA\u00c7\u00c3O DESVIRTUADA PELO BANCO. CONSTATA\u00c7\u00c3O DE \nVENDA CASADA DE SERVI\u00c7OS. PR\u00c1TICA ABUSIVA EVIDENCIADA. \nVEDA\u00c7\u00c3O DO ART. 39 DO CDC. INVALIDADE DO NEG\u00d3CIO NA FORMA \nPACTUADA. EVENTUAL RESTITUI\u00c7\u00c3O DE VALORES QUE DEVE SE \nDAR NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. ATUA\u00c7\u00c3O DESIDIOSA DA \nCASA BANC\u00c1RIA, QUE VIOLOU O DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O E A BOA-\nF\u00c9 CONTRATUAL. CONDUTA PASS\u00cdVEL DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. QUANTUM \nINDENIZAT\u00d3RIO. MAJORA\u00c7\u00c3O PARA A CAPACIDADE ECON\u00d4MICA DE \nAMBAS AS PARTES. INCID\u00caNCIA O VALOR DE R$ 8.000,00 EM \nOBSERV\u00c2NCIA \nAOS \nPRINC\u00cdPIOS \nDA \nRAZOABILIDADE \nE \nDA \nPROPORCIONALIDADE, BEM COMO A EXTENS\u00c3O DO DANO, E DE \nCORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO ( S\u00daMULA \nN. 362/STJ) E JUROS DE MORA DESDE A CITA\u00c7\u00c3O. REFORMA NO \nPONTO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA VERBA HONOR\u00c1RIA EM 10% SOBRE O \nVALOR DA CONDENA\u00c7\u00c3O, EM ATEN\u00c7\u00c3O AO ART. 85, \u00a7 2\u00ba, CPC. \nHONOR\u00c1RIOS \nRECURSAIS \nDE \nQUE \nTRATA \nO \nART. 85, \u00a7 \n11, \nDO CPC/2015. CABIMENTO EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE \nAUTORA. APELO DA R\u00c9 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA \nPARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Alegou-se, no \nespecial, viola\u00e7\u00e3o dos artigos 6\u00ba, \u00a7 5\u00ba, da Lei 10.820/03; 171, II, e 373, I, \u00a7 1\u00ba, \ndo C\u00f3digo de Processo Civil; e 51, IV, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \nassociada a diss\u00eddio jurisprudencial, sob o argumento de que foi leg\u00edtima a \ncontrata\u00e7\u00e3o e que, portanto, o contrato \u00e9 v\u00e1lido. Assim delimitada a \ncontrov\u00e9rsia, passo a decidir. Colhe-se dos autos que a agravada ingressou \ncom pedido de declara\u00e7\u00e3o de nulidade de contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com \nmargem consign\u00e1vel. O Tribunal local concluiu que: \"(...) \u00e9 dif\u00edcil crer que o \npensionista, ciente de todas as especificidades dessa modalidade de \ncontrata\u00e7\u00e3o e de sua alta onerosidade, realmente optaria por sua aquisi\u00e7\u00e3o \nsem que tivesse a inten\u00e7\u00e3o de utilizar o cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Ora, se a inten\u00e7\u00e3o \ndo contratante era o recebimento de pec\u00fania a t\u00edtulo de empr\u00e9stimo, n\u00e3o faz \nsentido a aquisi\u00e7\u00e3o de um cart\u00e3o de cr\u00e9dito apenas para esse fim. A \nconclus\u00e3o l\u00f3gica que se chega, na mesma linha do que \u00e9 alegado pelos \nlitigantes que ingressam com demandas buscando o desfazimento desse tipo \nde contrato, \u00e9 a de que as institui\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o prestam o devido \nesclarecimento \u00e0s pessoas que lhes procuram com a inten\u00e7\u00e3o de adquirir \ncr\u00e9dito r\u00e1pido, f\u00e1cil e de juros baixos. Assim, sem nem se dar conta, acabam \nadquirindo um cart\u00e3o de cr\u00e9dito com margem consign\u00e1vel, quando sua \ninten\u00e7\u00e3o era a de contratar um empr\u00e9stimo consignado puro e simples. Tanto \n\u00e9 que muitos contratantes sequer recebem o cart\u00e3o de cr\u00e9dito, ou se \nrecebem, n\u00e3o promovem seu desbloqueio. Tamb\u00e9m n\u00e3o efetuam a quita\u00e7\u00e3o \nda integralidade da fatura ? quando recebida ?, a qual n\u00e3o traz explicitamente \na op\u00e7\u00e3o de pagamento do valor total, sendo desprovida de c\u00f3digo de barras \npara pagamento e ainda det\u00e9m a informa\u00e7\u00e3o 'extrato para simples \nconfer\u00eancia'. De todo esse contexto, verifica-se que o pensionista de fato \u00e9 \nlevado a erro no momento da contrata\u00e7\u00e3o, resultando na aquisi\u00e7\u00e3o de produto \ndiverso e menos vantajoso do qual intencionava, ocasionada pela aus\u00eancia \nde informa\u00e7\u00f5es claras acerca das especificidades do contrato, conduta esta \nvedada pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\" (e-STJ, fl. 326). A conclus\u00e3o, \ncomo se v\u00ea, \u00e9 a de que a autora foi induzida em erro pelo banco r\u00e9u por v\u00edcio \nde informa\u00e7\u00e3o, porquanto a demandante pretendia a contrata\u00e7\u00e3o de \nempr\u00e9stimo consignado em folha de pagamento pura e simplesmente, \nenquanto a institui\u00e7\u00e3o financeira entabulou contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com \nmargem consign\u00e1vel, o que n\u00e3o era a inten\u00e7\u00e3o da autora. Inequ\u00edvoca, pois, a \nincid\u00eancia do verbetes n. 7 da S\u00famula desta Casa. Diante do exposto, nego \nprovimento ao recurso. Nos termos do artigo 85, \u00a7 11, do CPC/15, majoro em \n10% (dez por cento) a quantia j\u00e1 arbitrada a t\u00edtulo de honor\u00e1rios em favor da \nparte recorrida, observados os limites estabelecidos nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do mesmo \nartigo. Intimem-se. Bras\u00edlia, 21 de fevereiro de 2022. MARIA ISABEL \nGALLOTTI Relatora \n \n \nDiante do narrado, requer-se que seja reconhecida a rescis\u00e3o \ncontratual, j\u00e1 que a Autora desconhecia de tal contrato e jamais concordaria \ncom tais termos, bem como a restitui\u00e7\u00e3o de todos os valores pagos \nindevidamente. \nAd argumentandum tantum, se assim Vossa Excel\u00eancia n\u00e3o \nconcordar pela inexist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o contratual entre as partes, o que n\u00e3o se \nespera, que a presente aven\u00e7a seja interpretada como \u201ccontrato de cr\u00e9dito \npessoal consignado\u201d, nos termos do 47 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \nno intuito de restabelecer o equil\u00edbrio contratual entre a institui\u00e7\u00e3o financeira e \no consumidor. \nAl\u00e9m disso, imp\u00f5e-se a determina\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o das regras do \nempr\u00e9stimo consignado a essa pactua\u00e7\u00e3o, com a incid\u00eancia dos juros \nremunerat\u00f3rios previstos no Bacen no ato da contrata\u00e7\u00e3o, e o seu pagamento \ndeve dar-se nos moldes tradicionais para opera\u00e7\u00f5es dessa natureza, ou seja, \npor meio de parcelas fixas, com prazo determinado para a quita\u00e7\u00e3o.  \nDA RESTITUI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO \nA Autora tem sofrido descontos referentes a empr\u00e9stimo consignado por \nRMC do R\u00e9u e que n\u00e3o foram autorizados por si, sendo que o desconto mensal \u00e0 \nt\u00edtulo de \u201cEMPR\u00c9STIMO SOBRE A RMC\u201d, c\u00f3digo \u201c217\u201d. \nComo j\u00e1 dito, est\u00e3o sendo descontados da parte Autora todo m\u00eas os \nvalores de R$ 53,10 em 2016, R$ 53,10 em 2017, R$ 53,10 em 2018, R$ 53,10 em \n2019, R$ 57,29 em 2020, R$ 57,29 em 2021, R$ 73,11 em 2022 e R$ 26,84 em 2023, \nconforme se infere de doc. anexo, totalizando o valor de R$16.209,96( Dezesseis mil \nduzentos e nove e noventa e seis centavos) \nDesta forma, resta claro que inexiste prova sobre a anu\u00eancia da parte \nAutora nos descontos praticados pelo R\u00e9u, o que, por consequ\u00eancia, acarreta na \nocorr\u00eancia de falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e consequente m\u00e1-f\u00e9, vez que tentaram \nlan\u00e7ar descontos de quem nem ao menos anuiu com qualquer cobran\u00e7a ou mesmo \nn\u00e3o detinha qualquer v\u00ednculo com a referida institui\u00e7\u00e3o. \nConstatada a cobran\u00e7a de valores indevidos pela institui\u00e7\u00e3o financeira, \ncab\u00edvel \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o do art. 876 do C\u00f3digo Civil, que estabelece: \nArt. 876 Todo aquele que recebeu o que lhe n\u00e3o era devido fica obrigado \na restituir; obriga\u00e7\u00e3o que incumbe \u00e0quele que recebe d\u00edvida condicional antes \nde cumprida a condi\u00e7\u00e3o. \nDestarte, considerando que n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica validamente \nconstitu\u00edda entre as partes e que a cobran\u00e7a realizada pelo R\u00e9u demonstra, ao \nmesmo tempo, a exist\u00eancia da conduta, da culpa, do nexo de causalidade e do \npreju\u00edzo, requer, por consequ\u00eancia, o dever de indeniza\u00e7\u00e3o material dobrado \n(repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito) dos descontos efetuados, que dever\u00e3o ser corrigidos e com \njuros de mora desde a data dos efetivos descontos, conforme art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico \ndo C\u00f3digo de Defesa ao Consumidor, e art. 398, do C\u00f3digo Civil. \nDANOS MORAIS \nA parte Autora entende que houve abusividade na conduta da institui\u00e7\u00e3o \nfinanceira ao averbar a reserva de margem consign\u00e1vel em seu benef\u00edcio \nprevidenci\u00e1rio, pois, al\u00e9m de acreditar ter pactuado um empr\u00e9stimo puro e simples, \ncontraiu uma d\u00edvida substancialmente maior em rela\u00e7\u00e3o ao produto que imaginava ter \ncontratado, situa\u00e7\u00e3o que representa claramente um il\u00edcito sujeito a indeniza\u00e7\u00e3o. \nInclusive, para diversos Tribunais, tal ato viola sim direitos da \npersonalidade da parte Autora, pass\u00edvel de compensa\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. Nesse sentido: \nEMENTA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CART\u00c3O \nDE CR\u00c9DITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMA\u00c7\u00c3O E \nTRANSPAR\u00caNCIA. FALTA DE BOA-F\u00c9 CONTRATUAL. INDUZIMENTO DA \nCONSUMIDORA EM ERRO. DANO MORAL. REFORMA DA SENTEN\u00c7A DE \nIMPROCED\u00caNCIA.PROVA PERICIAL. Senten\u00e7a de improced\u00eancia. Apelo da \nautora. Viola\u00e7\u00e3o ao dever de informa\u00e7\u00e3o clara e precisa acerca da modalidade \nde cr\u00e9dito ofertado, bem como dos princ\u00edpios da transpar\u00eancia e da boa-f\u00e9. \nConsumidora-recorrente que claramente foi induzida a erro quando da \ncontrata\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com parcelas m\u00ednimas consignadas. A \ndespeito de estar sofrendo initerruptamente descontos referentes ao valor \nm\u00ednimo da fatura, por expressa previs\u00e3o contratual, o valor da d\u00edvida s\u00f3 \naumentou ao longo desse per\u00edodo. Do desconto mensal efetuado para \npagamento m\u00ednimo do cart\u00e3o somente s\u00e3o abatidos os encargos de \nfinanciamento, enquanto o valor principal da d\u00edvida \u00e9 mensalmente \nrefinanciado, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, o que \ndeixa claro que a autora jamais conseguir\u00e1 quitar o d\u00e9bito. Neg\u00f3cio jur\u00eddico \npreenchido sem que fosse marcada a op\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e aposta \nassinatura somente nos lugares indicados. Pl\u00e1stico que jamais foi utilizado \npara outra finalidade que a da concretiza\u00e7\u00e3o do m\u00fatuo. Faturas colacionadas \nque indicam que somente foram realizados saques, o primeiro relativo ao \nm\u00fatuo objeto da presente demanda e os demais vinculados a C\u00e9dulas de \nCr\u00e9dito Banc\u00e1rio, sendo certo que todos os valores foram pagos ao cliente-\nrecorrente mediante TED. De outro lado, haja vista que a autora-apelante \npretendia a celebra\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo consignado, o conte\u00fado do contrato \nnesse ponto deve ser mantido em prol da conserva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do \nconsensualismo e da veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento il\u00edcito. Assim, imperiosa a \nquita\u00e7\u00e3o dos valores efetivamente emprestados. Evidentes abusividade e \nlesividade praticados pela institui\u00e7\u00e3o financeira-apelada, que angaria \nvantagem excessiva em detrimento da consumidora-recorrente. Dano moral \namplamente configurado na esp\u00e9cie. A total aus\u00eancia de boa-f\u00e9 do banco-\napelado que pauta a promo\u00e7\u00e3o de seus lucros atrav\u00e9s de atitudes enganosas, \na fim de colocar a consumidora em posi\u00e7\u00e3o manifestamente vulner\u00e1vel e \ndesvantajosa, claramente com o intuito de ludibri\u00e1-la, tem o cond\u00e3o de lhe ferir \nos direitos da personalidade. Consumidora que tem suportado descontos em \nseu contracheque que h\u00e1 muito superaram o valor contratado. Merece \ndestaque, nesse ponto, que o desperd\u00edcio de seu tempo vital, suporte impl\u00edcito \nda exist\u00eancia humana, bem jur\u00eddico-constitucional, demonstra de modo \ninequ\u00edvoco n\u00e3o s\u00f3 a les\u00e3o ao seu direito da personalidade, como tamb\u00e9m a \nobriga\u00e7\u00e3o de a parte r\u00e9 em reparar o dano temporal, esp\u00e9cie de dano moral, \nespecialmente quando se constata que a parte autora deixou de desempenhar \nsuas atividades existenciais, como trabalhar, descansar ou cuidar de si mesmo \n(direitos fundamentais), em raz\u00e3o do ato lesivo cometido pelo banco. Quantum \nreparat\u00f3rio. Utiliza\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo bif\u00e1sico para arbitramento do dano. \nAplica\u00e7\u00e3o da teoria do desvio produtivo. Valoriza\u00e7\u00e3o do interesse jur\u00eddico \nlesado e das circunst\u00e2ncias do caso concreto. Indeniza\u00e7\u00e3o que merece ser \nfixada em R$12.000,00 (doze mil reais). Invers\u00e3o do \u00f4nus sucumbencial para \n10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. \nProcesso n\u00ba 0028831-21.2017.8.19.0014/Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0028831-\n21.2017.8.19.0014 \n \nDestarte, diante de tais assertivas, \u00e9 f\u00e1cil concluir que a Autora sofreu \ndano moral, o que \u00e9 refor\u00e7ado pela prova produzida nestes autos no sentido de que \npercebia valores e que teve seus cr\u00e9ditos de proventos limitados de forma indevida. \nA prop\u00f3sito, devem ser considerados os seguintes fatores para o \narbitramento da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais: (a) reflexos do dano frente \u00e0s \ncondi\u00e7\u00f5es pessoais (n\u00e3o econ\u00f4micas) do lesado; (b) intensidade do sofrimento; (c) \nsitua\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do ofensor; (d) gravidade do ato danoso (grau de culpa); (e) \nbenef\u00edcios obtidos em raz\u00e3o da sua pr\u00e1tica; (f) demais peculiaridades e \ncircunst\u00e2ncias. \nNo caso concreto, a parte Autora teve parte do seu benef\u00edcio \nprevidenci\u00e1rio descontado pela institui\u00e7\u00e3o financeira. No que tange \u00e0 condi\u00e7\u00e3o social \ne econ\u00f4mica do Banco R\u00e9u, trata-se de institui\u00e7\u00e3o financeira de consider\u00e1vel porte \necon\u00f4mico, enquanto a parte Autora \u00e9 pessoa f\u00edsica, hipossuficiente, que recebe \nbenef\u00edcio previdenci\u00e1rio, cuja condi\u00e7\u00e3o demonstra sua depend\u00eancia de cr\u00e9dito e \nvulnerabilidade.  \nAssim, atento a tais circunst\u00e2ncias, sugere-se a indeniza\u00e7\u00e3o por danos \nmorais em R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser acrescido de juros morat\u00f3rios de 1% \nao m\u00eas a contar do evento danoso (data do primeiro desconto e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \npelo INPC a partir da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, nos termos das s\u00famulas 54 e 362 do \nSTJ, respectivamente. \nDOS PEDIDOS \nAnte ao exposto requer a Vossa Excel\u00eancia: \na) A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, isentando a Autora \ndo pagamento das custas e demais despesas processuais, uma vez que a mesma \nn\u00e3o disp\u00f5e de condi\u00e7\u00f5es para custear as despesas processuais sem preju\u00edzo \u00e0 sua \nmanuten\u00e7\u00e3o e de sua fam\u00edlia, conforme declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia em anexo, \nnos termos do art. 99, \u00a73\u00ba, CPC/2015; \nb) Seja concedida a liminar pleiteada para o fim de se determinar, \nimediatamente a suspens\u00e3o dos descontos a t\u00edtulo de RMC, bem como que o R\u00e9u se \nabstenha em inserir o nome e o CPF da Autora nos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, \nat\u00e9 solu\u00e7\u00e3o final da presente demanda sob pena de multa di\u00e1ria ou, caso j\u00e1 tenha \ninserido, a devida retirada no nome da Autora no prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) \nhoras contados da cita\u00e7\u00e3o/intima\u00e7\u00e3o;  \nc) Seja a presente a\u00e7\u00e3o julgada totalmente procedente, declarando \na inexist\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo via cart\u00e3o de cr\u00e9dito com RMC, \nigualmente a reserva de margem consign\u00e1vel, e com a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 ao \npagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, no montante sugestivo de R$ \n20.000,00 (vinte mil reais), a ser acrescido de juros morat\u00f3rios de 1% ao m\u00eas a contar \ndo evento danoso (data do primeiro desconto) e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo INPC a \npartir da prolata\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, conforme s\u00famulas 54 e 362 do STJ, \nrespectivamente., bem como a restitui\u00e7\u00e3o dos valores descontados de forma \nirregular do sal\u00e1rio da Autora, devendo ser aplicada a dobra, com a devida corre\u00e7\u00e3o \nmonet\u00e1ria e juros de mora, a contar do desconto em cada benef\u00edcio, totalizando o \nvalor de R$16.209,96( Dezesseis mil duzentos e nove e noventa e seis centavos); \nd) Na remota hip\u00f3tese de comprova\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado \n(RMC) via apresenta\u00e7\u00e3o de contrato devidamente assinada pela Autora, requer, \nalternativamente ao pedido acima, seja realizada a readequa\u00e7\u00e3o/convers\u00e3o do \nempr\u00e9stimo via cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado (RMC) para empr\u00e9stimo \nconsignado, sendo os valores j\u00e1 pagos a t\u00edtulo de RMC utilizados para amortizar o \nsaldo devedor, o qual dever\u00e1 ser feito com base no valor liberado a Autora, \ndesprezando-se o saldo devedor atual, ou seja, n\u00e3o dever\u00e1 ser considerado para o \nc\u00e1lculo o valor acrescidos de juros e encargos; bem como seja aplicada a Taxa de \njuros da data da contrata\u00e7\u00e3o como fora informada no site do Banco Central, al\u00e9m de \nseu pagamento se dar nos moldes tradicionais para opera\u00e7\u00f5es da mesma natureza \n(parcelas fixas com prazo determinado para quita\u00e7\u00e3o), e que seja aceita a planilha de \nc\u00e1lculos em anexo; \ne) A aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, para determinar \na invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, determinando-se, tamb\u00e9m, que o R\u00e9u forne\u00e7a os \ndocumentos necess\u00e1rios ao esclarecimento dos fatos; \nf) A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos, em \nespecial prova per\u00edcial cont\u00e1bil, sob pena dos efeitos do art. 400 do CPC/2015; \n                                     \n                                         RICARDO ROS\u00c1RIO DE SOUZA \n                                                    Advogado - OAB/RJ 202.083 \n                                       \n \ng) A condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 ao pagamento das verbas \nsucumbenciais, em especial aos honor\u00e1rios, que dever\u00e3o ser \nfixados no montante de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, \nconsoante art. 85, \u00a72\u00ba, CPC/2015; \nh) Requer que seja dispensada a audi\u00eancia de \nconcilia\u00e7\u00e3o, com fulcro no artigo 319, VII do CPC, uma vez que a \nR\u00e9 n\u00e3o teve interesse em efetuar acordo extrajudicial; \nD\u00e1-se o presente o valor de R$ 68.291,29 (Sessenta e oito \nmil duzentos e noventa e um reais e vinte e nove centavos).  \nNestes termos,  \nPede deferimento. \nCampos dos Goytacazes, 04 de ouutubro de 2023. \nRicardo Ros\u00e1rio de Souza - OAB/RJ N\u00ba 202.083 \n \n \n \n \n \n \nEd. Ninho das \u00c1guias, Pra\u00e7a do Sant\u00edssimo Salvador, 41, sala 1203, Centro, Campos/RJ. Tel: \n(22)998197591- ricardo.rbadv@gmail.com- \n"
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JUIZ DE DIREITO DA VARA \u00daNICA DA COMARCA DE S\u00c3O \nJOS\u00c9 DO VALE DO RIO PRETO-RJ  \n  \n  \n  \n  \n  \n  \n  \n  \n \n \n \n  \n \n  \nDALVA DINIZ PRIORI, brasileira, vi\u00fava, pensionista, \nportadora de CI n\u00ba. 20.010.419-8, expedido pelo IFP/RJ e CPF n\u00ba. 093.719.927-\n35, residente e domiciliada na Rua Cleber Morelli Cardoso, s/n\u00ba., Jaguara, S\u00e3o \nJos\u00e9 do Vale do Rio Preto/RJ, CEP. 25780-000, vem, perante Vossa Excel\u00eancia, \npor meio dos seus advogados infrafirmados, propor \n \n \nA\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C \nINDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO \n \n  \n  \nem face de BANCO ITAU S/A, inscrito no CNPJ sob n\u00ba 60701190/0001-04, \nlocalizado na Avenida Almirante Barroso, n\u00ba. 52, 3\u00ba andar, Centro, Rio de \nJaneiro/RJ, CEP: 20031-000;   \n \nBANCO DAYCOVAL S/A, inscrito no CNPJ sob n\u00ba 62.232.889/0001-90, localizado \nna Avenida Paulista, n\u00ba. 1.793, Bela Vista, S\u00e3o Paulo/SP, CEP 01311-200; \n \nBANCO ITA\u00da CONSIGNADO S/A, inscrito no CNPJ sob n\u00ba. 33.885.724/0001-19, \nlocalizado na Pra\u00e7a Alfredo Egydio de Souza Aranha, n\u00ba. 100, Torre Concei\u00e7\u00e3o, 9\u00ba \nandar, Parque Jabaquara, S\u00e3o Paulo/SP, CEP: 04344-902; \n \nBANCO PAN S/A, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba. 59.285.411/0001-13, localizado na \nAvenida Paulista, n\u00ba. 1374, andares 7, 8, 15, 16, 17 e 18, Bela Vista, S\u00e3o Paulo/SP, \nCEP 01310-916; pelos fatos e fundamentos que passa a expor: \n \n1.  DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \n \nAfirma a parte autora sob as penas da Lei 1.060/50, ser \npessoa juridicamente pobre, n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas \nprocessais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia e, \nportanto, solicita os benef\u00edcios da GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A. \n \n2. DA AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O \n\u00c0 luz do art. 319, VII do C\u00f3digo de Processo Civil, a parte \nRequerente informa seu interesse na realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, eis \nque tal medida pode dar fim \u00e0 lide trazida nesta pe\u00e7a de ingresso. \n \n3. DOS FATOS \nA parte autora \u00e9 idosa e sua \u00fanica renda \u00e9 o benef\u00edcio \nprevidenci\u00e1rio de pens\u00e3o por morte em raz\u00e3o do falecimento do seu marido. \n \nA promovente \u00e9 uma pessoa simples e humilde. Por esta \nraz\u00e3o, pessoas m\u00e1s intencionadas est\u00e3o aproveitando para lucrar \u00e0s suas custas \natrav\u00e9s de empr\u00e9stimos consignados que a autora nunca solicitou ou recebeu \ntais valores. \nUrge esclarecer que a \u00fanica conta banc\u00e1ria que a autora \npossui \u00e9 no banco Ita\u00fa, ag\u00eancia 6116, conta 06722-1 utilizada \u00fanica e \nexclusivamente para recebimento da pens\u00e3o acima mencionada. \n \nConforme extrato banc\u00e1rio fornecido pelo pr\u00f3prio Ita\u00fa, \nverificamos que n\u00e3o houve entrada em sua conta de nenhum valor relacionado a \nempr\u00e9stimos. Apenas visualizamos v\u00e1rios descontos de parcelas de empr\u00e9stimos, \ncomprometendo, inclusive, o sustento da autora. \n \nConforme demonstrativo de cr\u00e9ditos de benef\u00edcios que \nsegue anexo, s\u00e3o descontados R$302,00 para pagamentos de despesas que a \nautora jamais contratou, sobrando apenas R$781,37 para pagar suas contas, \ncomprar seus rem\u00e9dios e para suas necessidades b\u00e1sicas, o que obviamente, \u00e9 \nimposs\u00edvel manter todas essas despesas com menos de 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo. \n \nA situa\u00e7\u00e3o da autora \u00e9 t\u00e3o estarrecedora que, por mal \nsaber ler, n\u00e3o sabia que tais descontos estavam sendo efetuados no seu \npagamento. Apenas tomou conhecimento quando buscou ajuda a estes \nprocuradores, que abaixo subscrevem, para entender porque seu benef\u00edcio \nprevidenci\u00e1rio estava em um valor t\u00e3o baixo. \n \nAo ser indagada sobre os empr\u00e9stimos, afirmou que \ncontratou apenas um empr\u00e9stimo, no banco Ita\u00fa, contrato n\u00ba. 169284528, no \nvalor de R$3.840,95 (tr\u00eas mil oitocentos e quarenta reais e noventa e cinco \ncentavos) e pagar\u00e1, inacreditavelmente, R$10.264,80 (dez mil duzentos e \nsessenta e quatro reais e oitenta centavos), em parcelas mensais de R$122,20 \n(cento e vinte e dois reais e vinte centavos), com uma absurda carga de juros de \n1,8000% ao m\u00eas e 23,8729% ao ano, conforme contrato que segue anexo. \n \nApesar \ndo \nprimeiro \nbanco \nr\u00e9u \naproveitar \nda \nvulnerabilidade da autora e convence-la contratar um empr\u00e9stimo consignado \ncom juros t\u00e3o altos, este, de fato, foi contratado pela autora. No entanto, \nconforme extrato de empr\u00e9stimos banc\u00e1rios extra\u00eddo do sistema do INSS, \nconstam 6 (seis) empr\u00e9stimos que a autora nunca solicitou, tampouco usufruiu o \ndinheiro emprestado, nos bancos r\u00e9us, conforme documentos que seguem \nanexos. \nA autora foi instru\u00edda por seus advogados a buscar \ninforma\u00e7\u00f5es sobre os empr\u00e9stimos junto ao banco Ita\u00fa. Conforme print do \nextrato abaixo, a funcion\u00e1ria do banco destacou o empr\u00e9stimo que realmente foi \ncontratado pela autora e os demais que, segundo a referida funcion\u00e1ria, foram \nrealizados atrav\u00e9s de financeiras: \n \n \n \nConforme demonstrativo acima, foram feitos os seguintes \nempr\u00e9stimos SEM o consentimento da autora: \n \n\uf0b7 Banco Daycoval S/A, contrato 237516419, empr\u00e9stimo de R$11.638,11 em 72 \nparcelas de R$161,87, in\u00edcio do desconto 09/2017 e fim do desconto 08/2023; \n \n\uf0b7 Banco Ita\u00fa Consignado S/A, contrato 598005091, no valor de R$950,40 em 72 \nparcelas de R$13,20, in\u00edcio do desconto 02/2019 e fim do desconto 01/2025; \n \n\uf0b7 Banco Bradesco Financiamentos S/A, contrato 813069034, no valor de \nR$3.443,76 em 72 parcelas de R$47,83, in\u00edcio do desconto 11/2019 e fim do \ndesconto 10/2025; \n \n\uf0b7 Banco Ita\u00fa Consignado S/A, contrato 617936898, no valor de R$885,60 em 72 \nparcelas 12,30, com in\u00edcio do desconto em 02/2020 e fim do desconto \n01/2026; \n \n\uf0b7 Banco Ita\u00fa Consignado S/A, contrato 624506917, no valor de R$2.318,40 em \n84 parcelas de R$27,60, com in\u00edcio do desconto em 08/2020 e fim do \ndesconto 07/2027; \n \n\uf0b7 Banco Pan S/A, contrato 365081452-2, no valor de R$3.292,80 em 84 parcelas \nde R$39,20, com in\u00edcio do desconto em 11/2022 e fim do desconto em \n10/2029. \n \nPortanto, at\u00e9 a presente data, a autora j\u00e1 teve um preju\u00edzo \nde R$15.354,12 (quinze mil trezentos e cinquenta e quatro reais e doze \ncentavos) causado por empr\u00e9stimos fraudulentos que foram contratados \nindevidamente em seu nome. \n \n \n4. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \nArt. 300 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil diz que desde \nque presentes a prova inequ\u00edvoca e a verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o \njurisdicional ser\u00e1 adiantada sempre que haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel \nou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. \n \nNo caso em comento, os requisitos exigidos pelo diploma \nprocessual para o deferimento da tutela antecipada encontram-se devidamente \npreenchidos.  \nA exist\u00eancia do fumus boni iuris mostra-se clara, \nconsiderando a documenta\u00e7\u00e3o ora acostada, bem como a inobserv\u00e2ncia de \ndiversos princ\u00edpios constitucionais fundamentais da defesa do consumidor al\u00e9m \nda inobserv\u00e2ncia de diversas normas legais, como, por exemplo, a lei do SAC \nDECRETO N\u00ba 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008 em seu artigo 17, \u00a7 3o que diz: \n \nQuando a demanda versar sobre servi\u00e7o n\u00e3o solicitado ou \ncobran\u00e7a indevida, a cobran\u00e7a ser\u00e1 suspensa imediatamente (...)  \n \nA urg\u00eancia, ou periculum in mora, resta caracterizada na \nmedida em que a manuten\u00e7\u00e3o dessas cobran\u00e7as \u00e0 Autora s\u00f3 lhe causar\u00e1 mais \ndanos, do que os j\u00e1 demonstrados nesta pe\u00e7a vestibular, e est\u00e1 inclusive, \ncomprometendo o seu sustento, que \u00e9 idosa, possui in\u00fameros problemas de \nsa\u00fade e sobrevive apenas com o valor da pens\u00e3o. \n \nComo a pens\u00e3o \u00e9 sua \u00fanica fonte de renda, qualquer \ndesconto que seja feito neste valor, acarretar\u00e1 na impossibilidade da Autora de \npagar suas contas. Mais grave ainda, quando se trata de um GOLPE, pois a \nRequerente nunca realizou empr\u00e9stimo algum, nunca solicitou e tamb\u00e9m n\u00e3o \nrecebeu valor algum al\u00e9m do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. \n \nAssim, presentes os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o da \ntutela antecipada, requer a Autora, com fulcro no art. 12 da Lei n.\u00ba 7.347 de 24 \nde julho de 1985, o seu deferimento, inaudita altera parte, objetivando a \nurgente suspens\u00e3o das cobran\u00e7as praticadas conforme citado acima. \n \nRequer-se ainda, com base no art. 12, \u00a7 2.\u00ba, da Lei n.\u00ba \n7.347/85, para o caso de descumprimento da ordem judicial, a comina\u00e7\u00e3o de \nmulta di\u00e1ria em valor a ser estipulado por Vossa Excel\u00eancia, atitude necess\u00e1ria \npara que se tenha um eficiente meio de press\u00e3o sobre a r\u00e9, com o fito de que \nseja compelida a cumprir a decis\u00e3o proferida. \n \n5. DO DIREITO \n \nTemos violado a regra geral de forma\u00e7\u00e3o dos contratos, \nprevista no art. 104 e ss. do C\u00f3digo Civil. N\u00e3o houve qualquer precau\u00e7\u00e3o das \ninstitui\u00e7\u00f5es financeiras ao efetuarem empr\u00e9stimo em nome da Autora, \u00e0 revelia \ndesta, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou via procura\u00e7\u00e3o. Os bancos sequer adotaram as \ndevidas cautelas para analisar uma poss\u00edvel documenta\u00e7\u00e3o fornecida para a \ncontrata\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo, agindo de forma imprudente, sen\u00e3o negligente. \n \nOs Bancos demandados causaram preju\u00edzos financeiros \u00e0 \nDemandante, devendo responder objetivamente por tais danos. \n \nNeste sentido, estabelece o art. 14 do C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor que:  \nArt. \n14. \nO \nfornecedor \nde \nservi\u00e7os \nresponde, \nindependentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados \naos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por \ninforma\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos. \n \nPortanto, o Banco R\u00e9u dever\u00e1 restituir em dobro os valores \ndescontados em seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, nos termos do art. 42 do C\u00f3digo \nde Defesa do Consumidor. \n \nNeste mesmo sentido, in\u00fameros tem sido os julgados nos \nTribunais brasileiros: \n \nTJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00297425620108190021 \nRJ \n0029742-56.2010.8.19.0021 \n(TJ-RJ) \nRECURSO \nn\u00b0 \n0029742-56.2010.8.19.0021 \nRecorrente: \nBENEDITA \nJOAQUINA DA SILVA Recorrido: BANCO BMG S/A VOTO \nEmpr\u00e9stimo \nconsignado \nn\u00e3o \ncontratado. \nDescontos \nrealizados em folha de pagamento. Pleito de TA para \nsuspens\u00e3o dos descontos. No m\u00e9rito, requereu a \ndeclara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia da d\u00edvida e do contrato, a \nrestitui\u00e7\u00e3o em dobro dos valores descontados e a \ncompensa\u00e7\u00e3o dos danos morais. SENTEN\u00c7A QUE JULGOU \nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Recurso da autora. JG \ndeferida. Contrarraz\u00f5es apresentadas. Senten\u00e7a que deve \nser reformada. Em que pese a juntada pelo r\u00e9u do contrato \ncelebrado entre as partes e da declara\u00e7\u00e3o feita em sede de \nAIJ pela autora, de que chegou a assinar alguns \ndocumentos quando esteve na agencia do r\u00e9u, n\u00e3o houve \ncomprova\u00e7\u00e3o de que a quantia emprestada tenha sido \ncreditada na conta indicada pela autora. Ao contr\u00e1rio, de \nacordo com os documentos juntados pelo pr\u00f3prio r\u00e9u a fls. \n86/87, a quantia emprestada veio a ser depositada em \ninstitui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria e conta corrente totalmente distinta da \nindicada no contrato de fls. 82. Este fato evidencia a \nocorr\u00eancia de fraude. A responsabilidade da r\u00e9 \u00e9 objetiva e \nindependentemente de culpa, devendo responder pelos \ndanos que causou (arts. 6, VI e 14 da Lei 8.078/90). A \nresponsabilidade pelo ocorrido \u00e9 do banco, pela teoria do \nrisco do seu empreendimento. Ao oferecer servi\u00e7os aos \nseus clientes, o banco deve garantir a seguran\u00e7a e \nresponder pelos problemas que decorram do servi\u00e7o \nofertado. S\u00e3o frequentes as demandas que envolvem o \nproblema que hoje se aprecia. Vale transcrever decis\u00e3o a \nrespeito do tema em debate, verbis: Direito do \nConsumidor. Responsabilidade civil. Abertura de conta \ncorrente em nome do autor sem seu conhecimento. \nEmpr\u00e9stimos fraudulentos consignados junto ao r\u00e9u. \nDescontos indevidos no benef\u00edcio previdenci\u00e1rio do autor. \nDanos morais. Repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito. Senten\u00e7a de parcial \nproced\u00eancia. Recursos. Primeiro recurso. Pedido de \nretifica\u00e7\u00e3o do valor da condena\u00e7\u00e3o por danos materiais e \nmajora\u00e7\u00e3o do valor... (grifei) \n \nTJ-RO - Recurso Inominado RI 10005241020138220010 RO \n1000524-10.2013.822.0010 \n(TJ-RO) \nEMPR\u00c9STIMO \nBANC\u00c1RIO \nIRREGULAR. \nDESCONTO \nEM \nBENEF\u00cdCIO \nPREVIDENCI\u00c1RIO. \nconduta \nnegligente \nda \ninstitui\u00e7\u00e3o \nfinanceira. \nDANO \nMORAL \nCONFIGURADO. \nA \nresponsabilidade civil da recorrida \u00e9 objetiva, nos termos \ndos artigos 14 e 17 do CDC. No caso em tela, desnecess\u00e1ria \na prova de preju\u00edzo concreto, sendo suficiente a \ndemonstra\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do ato il\u00edcito, causador de \nviola\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio moral do indiv\u00edduo. Para arbitra\u00e7\u00e3o \ndo quantum deve ser considerado reiterados casos neste \nsentido, somando-se em sua grande maioria, se tratar de \ndescontos indevidos em benef\u00edcios previdenci\u00e1rios (cunho \nalimentar), bem como a situa\u00e7\u00e3o dos autos, em que o \ndep\u00f3sito do valor do contrato deu aporte ao desconto \nindevido. Senten\u00e7a de primeiro grau mantida pelos seus \npr\u00f3prios fundamentos. \n \nTJ-CE - Apela\u00e7\u00e3o APL 00000341720118060205 CE 0000034- \n17.2011.8.06.0205 (TJ-CE) APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. INDENIZA\u00c7\u00c3O \nPOR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE \nEMPR\u00c9STIMO BANC\u00c1RIO CONSIGNADO. DESCONTO EM \nBENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO. RELA\u00c7\u00c3O CONSUMERISTA. \nALEGA\u00c7\u00c3O DE FRAUDE. COMPROVA\u00c7\u00c3O. NECESSIDADE. \nFALSIFICA\u00c7\u00c3O GROSSEIRA DE DOCUMENTO. NEGLIG\u00caNCIA \nDA INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO \nSERVI\u00c7O. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. S\u00daMULA 479 DO \nSTJ. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DO DANO MORAL. \nRAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTEN\u00c7\u00c3O \nQUE SE IMP\u00d5E. 1. Trata-se de Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel contra \nsenten\u00e7a que julgou procedente a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria pelo \nn\u00e3o reconhecimento de celebra\u00e7\u00e3o de contrato de \nempr\u00e9stimo consignado. 2. A rela\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, de cunho \nconsumerista, implica na obrigatoriedade da institui\u00e7\u00e3o \nfinanceira em comprovar aus\u00eancia de fraude no contrato. \n3. A omiss\u00e3o do banco em comprovar a inexist\u00eancia de \nfraude enseja a nulidade do financiamento e o dever de \nindenizar, decorrente de sua responsabilidade objetiva, nos \ntermos da S\u00famula n\u00ba 479 do STJ. Precedentes. 4. A \nfalsifica\u00e7\u00e3o grosseira, n\u00e3o identificada pela institui\u00e7\u00e3o \nbanc\u00e1ria, \u00e9 motivo para desconstitui\u00e7\u00e3o do contrato \nfinanceiro. RECURSO DESPROVIDO. AC\u00d3RD\u00c3O: Vistos, \nrelatados e discutidos os presentes autos de recurso de \nApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0000034-17.2011.8.06.0205, em que \nfiguram as partes indicadas, ACORDA a 8\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do \nEgr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Cear\u00e1, por \nunanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de \napela\u00e7\u00e3o de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 01 de \nsetembro de 2015. DES. RAIMUNDO NONATO SILVA \nSANTOS Presidente do \u00d3rg\u00e3o Julgador, em exerc\u00edcio DES. \nJOS\u00c9 TARC\u00cdLIO SOUZA DA SILVA Relator. \n \nTal assunto \u00e9 objeto de s\u00famula editada pelo Superior \nTribunal de Justi\u00e7a n\u00ba. 479, que possui a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \n \n\"As \ninstitui\u00e7\u00f5es \nfinanceiras \nrespondem \nobjetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a \nfraudes e delitos praticados por terceiros no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es \nbanc\u00e1rias.\" \n \nPortanto, a presente a\u00e7\u00e3o merece ser julgada totalmente \nprocedente, pois ainda que n\u00e3o fosse objetiva a responsabilidade civil do banco \nR\u00e9u, ficou aqui comprovado os extensos danos causados \u00e0 Autora, tanto \nfinanceiros quanto ps\u00edquicos, pois o desconto ilegal que est\u00e1 sendo realizado \ntodos os meses no seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio est\u00e1 comprometendo sua \ndignidade por n\u00e3o estar conseguindo honrar com suas d\u00edvidas e despensas \nfamiliares, al\u00e9m de comprometer o sustento da sua fam\u00edlia. \n \n6. DO QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO \nNo que concerne ao quantum indenizat\u00f3rio, forma-se o \nentendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de \nque a indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria n\u00e3o tem apenas cunho de repara\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo, \nMAS TAMB\u00c9M CAR\u00c1TER PUNITIVO OU SANCIONAT\u00d3RIO, PEDAG\u00d3GICO, \nPREVENTIVO E REPRESSOR: a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas repara o dano, repondo o \npatrim\u00f4nio abalado, mas tamb\u00e9m atua como forma educativa ou pedag\u00f3gica \npara o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. \n \nConforme se constata, a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar a partir do \ndano que a Autora sofreu no \u00e2mbito do seu conv\u00edvio domiciliar e social, encontra \namparo na doutrina, legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia de nossos Tribunais, restando \nsem d\u00favidas \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de indenizar da Promovida. \n \nAssim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da \nconduta, a propor\u00e7\u00e3o entre o dano moral e material e a m\u00e9dia dessa \ncondena\u00e7\u00e3o, cuidando-se para n\u00e3o se arbitrar t\u00e3o pouco, para que n\u00e3o se perca \no car\u00e1ter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento il\u00edcito. \n \nPortanto, diante do car\u00e1ter disciplinar e desestimulador da \nindeniza\u00e7\u00e3o, do poderio econ\u00f4mico da empresa promovida, das circunstancias \ndo evento e da gravidade do dano causado ao autor, mostra-se justo e razo\u00e1vel a \ncondena\u00e7\u00e3o por danos morais da empresa promovida num quantum \nindenizat\u00f3rio de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \n \n7. DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA \nNa presente lide est\u00e1 patente a hipossufici\u00eancia do \nconsumidor e a verossimilhan\u00e7a de suas alega\u00e7\u00f5es, pelo que deve o julgador, \ninverter o \u00f4nus da prova com fundamento na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, qual seja, o art. \n6\u00ba, VII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \n \n8. DOS PEDIDOS: \n  \nEm face do exposto, na tentativa de ter sido elucidado \ntodos os fatos a Vossa Excel\u00eancia, passamos a requerer: \n  \n1) O deferimento da gratuidade judici\u00e1ria requerida, conforme declara\u00e7\u00e3o \ninserida nesta peti\u00e7\u00e3o inicial; \n \n2) Seja concedida a Antecipa\u00e7\u00e3o dos Efeitos da Tutela, oficiando ao INSS \npara que suspenda os descontos no benef\u00edcio de titularidade da Autora, \nno valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais), correspondente aos \nempr\u00e9stimos n\u00e3o contratados, at\u00e9 o julgamento final, bem como \nnotificando os Requeridos desta provid\u00eancia, abstendo-se de inserirem o \nnome dela no servi\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, enquanto tramitar o feito. \nAinda, conhecida e declarada como abusiva a cobran\u00e7a dos valores \nimputados pelo Banco R\u00e9u \u00e0s Autoras, a t\u00edtulo de m\u00fatuo supostamente \nfirmado, nos moldes acima narrados; \n \n3) Seja designada audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o na forma do artigo \n334 do NCPC; \n \n4) A cita\u00e7\u00e3o do Requerido para, querendo, contestar o feito, sob pena de \nrevelia; \n \n5) A proced\u00eancia total dos pedidos, com a confirma\u00e7\u00e3o da TUTELA \nANTECIPADA, suspendendo todo e qualquer desconto referente ao \nempr\u00e9stimo N\u00c3O realizado pela Requerente, declarando, ainda, \ninexig\u00edveis todos e quaisquer d\u00e9bitos referentes a este, bem como com a \ndevolu\u00e7\u00e3o, EM DOBRO, dos valores descontados indevidamente, \nconforme c\u00e1lculos que ser\u00e3o apresentados oportunamente; \n \n6) Proced\u00eancia do pedido de Indeniza\u00e7\u00e3o pelos Danos Morais sofridos pela \nAutora, ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a t\u00edtulo de \nindeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, devendo incidir sobre os mesmos juros e \ncorre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria at\u00e9 a data do efetivo pagamento, al\u00e9m de multa \ndi\u00e1ria em caso de descumprimento da senten\u00e7a, que ser\u00e1 prudentemente \narbitrada por V. Exa. \n \nProtesto provar o alegado por todos os meios de provas \nadmitidos em direito, especialmente documental, oitiva de testemunhas, \narroladas em oportunidade pr\u00f3pria e depoimento pessoal do representante legal \ndo r\u00e9u, assim como, por outros que, eventualmente, venham a serem \nnecess\u00e1rios no decorrer do processo. \n \nPara efeitos do Art. n\u00ba. 77, V C.P.C., Rua Ant\u00f4nio Coelho \nGuerra, n\u00ba. 106, Centro, S\u00e3o Jos\u00e9 do Vale do Rio Preto/RJ, CEP 25.780-000, \nendere\u00e7o eletr\u00f4nico: brunacunharodrigues@hotmail.com. \n \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). \n  \n Nestes Termos; \n  \nPede DEFERIMENTO \n  \nS\u00e3o Jos\u00e9 do Vale do Rio Preto/RJ, 18 de maio de 2023. \n \n \nBRUNA DA CUNHA RODRIGUES WERNECK \nOAB/RJ 189.395 \n \n \nREISINALDO MARTINS ESTEVES \nOAB/RJ 81.269 \n"
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                    "text": "EXMO JU\u00cdZO DE DIREITO DO XV JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA REGIONAL DE MADUREIRA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n\nMONICA DE PAIVA, brasileira, solteira, aposentada, portador da carteira de identidade n\u00ba 18581 expedida pelo CBMERJ, inscrito no CPF n\u00ba 77828364768, residente e domiciliado na Rua Ararapira, n\u00ba 215, apto 201, Bento Ribeiro \u2013 RJ, CEP 21331410 vem, patrocinado por seu advogado infra-assinado ajuizar\n\nA\u00c7\u00c3O DE RESTITUI\u00c7\u00c3O EM DOBRO\n\nem face BANCO BRADESCO, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 60.746.948/4078-16, com endere\u00e7o comercial na Rua Domingos Lopes, 741 \u2013 Madureira \u2013 Rio de Janeiro \u2013 RJ- CEP: 21310120, pelos fatos e fundamento que passa a expor :\n\nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A\nO Autor \u00e9 Bombeiros Militar, tendo que se sustentar com seus rendimentos. Em que pese n\u00e3o estar em situa\u00e7\u00e3o de pen\u00faria ou mis\u00e9ria absoluta, o custo para se manter de forma digna em nosso pa\u00eds \u00e9 muito superior ao seu rendimento. Destaca-se que o Autor \u00e9 o provedor de seu lar, logo, al\u00e9m dos descontos realizado sem sua folha de pagamento existem outras despesas corriqueiras como luz, \u00e1gua, tributos, alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, etc.\n\nDOS FATOS\nA autora possu\u00eda Conta Sal\u00e1rio no Banco R\u00e9u, ag\u00eancia 6746, conta corrente 0553610-3, contudo a autora fez a portabilidade para o banco do Brasil, Ag\u00eancia: 3992-6 Conta: 18568-X\n\nNo m\u00eas de junho, dirigiu-se at\u00e9 a institui\u00e7\u00e3o para sacar seu sal\u00e1rio, e, em seguida, arcar com suas obriga\u00e7\u00f5es, ocorre que ao consultar o extrato de seus valores percebeu que o valor em sua conta n\u00e3o era o mesmo que recebia em seu contracheque.\nEm junho de 2022, a autora sofre um desconto em seus vencimentos, no dia 3 do referido m\u00eas recebeu integralmente o valor, contudo ao receber o 13\u00ba salario, no dia 30 de junho, que seria no valor de R$ 4.784,41 somente foi repassado o valor de R$ 3.145,62, ou seja, uma diferen\u00e7a de R$ 1.638,79. No dia 5 de julho a autora recebeu o valor integral de seu sal\u00e1rio conforme extrato banc\u00e1rio e contracheque em anexo. No m\u00eas de agosto, no dia 3, conforme extrato, a autora recebeu o valor de R$ 3.394,41 referente ao seu sal\u00e1rio de R$ 5.060,59, ou seja, uma diferen\u00e7a de R$ 1.666,18. Ao consultar seu extrato da ag\u00eancia 6746 a \u00fanica informa\u00e7\u00e3o fornecida \u00e9 EXTRATO INEXISTENTE, n\u00e3o sabendo o porqu\u00ea deste desconto, pela falta de informa\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9. O total do desconto indevido \u00e9 de R$ 3.304,97 (tr\u00eas mil e trezentos e quatro reais e noventa e sete centavos), sendo assim, dirigiu-se ao banco para tentar resolver a situa\u00e7\u00e3o amigavelmente, e, como se esperava, n\u00e3o obteve \u00eaxito. A autora est\u00e1 com sua renda bastante prejudicada pois al\u00e9m dos empr\u00e9stimos consignado no limite de 30%, a autora ainda sofre com uma redu\u00e7\u00e3o de 34% do valor de R$ 5.060,59. Por entender indevido o desconto realizado pela institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria sem qualquer autoriza\u00e7\u00e3o, vem a este ju\u00edzo rogar seja feita a mais l\u00eddima Justi\u00e7a. DA APLICABILIDADE DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O caso em an\u00e1lise trata de t\u00edpica rela\u00e7\u00e3o de consumo, onde destacam-se de forma n\u00edtida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/servi\u00e7o. Tais figuras encontram-se elencadas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2\u00ba, 3\u00ba e \u00a7 1\u00ba,mademais, o STJ, por meio da S\u00famula n\u00ba 297, afirmou que \u201cO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras\u201d. Diante do exposto, estando evidente a rela\u00e7\u00e3o de consumo, bem como as partes se fazem leg\u00edtimas ao diss\u00eddio, deve a presente demanda ser regida pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor expressamente prev\u00ea que aos consumidores deve ser dispensado tratamento que respeite sua dignidade e prote\u00e7\u00e3o aos seus interesses econ\u00f4micos, agindo os fornecedores com transpar\u00eancia, objetividade e boa-f\u00e9, reconhecendo que a classe consumidora \u00e9, por si, s\u00f3, vulner\u00e1vel perante aqueles que produzem ou fornecem servi\u00e7os ou produtos. A Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito \u00e0 sua dignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o de seus interesses econ\u00f4micos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transpar\u00eancia e harmonia das rela\u00e7\u00f5es de consumo, atendidos os seguintes princ\u00edpios: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.008, de 21.3.1995) Diante da hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica do Requerente, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, considerando as veross\u00edmeis alega\u00e7\u00f5es apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, \u00e9 medida que se imp\u00f5e, conforme previsto no artigo 6\u00ba, VIII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: Assim sendo, requer desde j\u00e1 a invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio, possibilitando que se tragam aos autos as provas necess\u00e1rias ao deslinde do feito com precis\u00e3o. DA RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO E DO DEVER DE INDENIZAR a) RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DANO MORAL Conforme exposto, a autora tomou ci\u00eancia de que foi descontada indevidamente uma quantia em sua Conta Sal\u00e1rio, sem qualquer aviso ou informa\u00e7\u00e3o do banco, e sem ter assinado algo que autorizasse tal desconto. Ademais, o desconto indevido fez com que a autora ficasse desesperado. Portanto, houve defeitos na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo. Sabe-se que o instituto da responsabilidade civil visa, dentre outros, reprimir o dano causado pelo agente em face do indiv\u00edduo lesado material ou moralmente, apresentando duas esp\u00e9cies distintas, quais sejam: responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor disp\u00f5e ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de servi\u00e7os \u00e9 objetiva, prescindindo da demonstra\u00e7\u00e3o de culpa: Diante do exposto, fica evidenciado o ato il\u00edcito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se d\u00e1 independentemente da exist\u00eancia de culpa. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor determina que \u201c\u00c9 direito b\u00e1sico do consumidor a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais\u201d (art. 6\u00ba, VI, CDC). Veja-se que, na situa\u00e7\u00e3o em pauta, foi realizado desconto diretamente da Conta Sal\u00e1rio de titularidade do Requerente, ato incondizente com a moral, boa-f\u00e9, e principalmente com a legisla\u00e7\u00e3o regente, pois que o sal\u00e1rio \u00e9 absolutamente impenhor\u00e1vel. N\u00e3o obstante, ainda que houvesse autoriza\u00e7\u00e3o expressa do requerido, tal desconto \u00e9 de elevada magnitude, comprometendo significativamente a sua subsist\u00eancia. Ora, com os descontos e com o pagamento do aluguel, para que ele pudesse fruir de seus direitos sociais expostos no art. 6\u00ba, da CRFB/88 (educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o, transporte e lazer), o que se mostra inconceb\u00edvel. Impor tal condi\u00e7\u00e3o ao Requerente, deveras hipossuficiente, tanto financeira, quanto tecnicamente, em benef\u00edcio de uma institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria de tamanho porte, \u00e9 atentar contra as garantias constitucionais mais alt\u00edssimas do ser humano e sua dignidade; contra a razoabilidade e proporcionalidade entre os meios e fins e contra a condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade do consumidor. Ademais, faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos prec\u00edpuos, quais sejam: a) ressarcir os preju\u00edzos morais decorrentes da viola\u00e7\u00e3o de um bem jur\u00eddico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a pr\u00e1tica reiterada de comportamentos deste g\u00eanero por parte do infrator, que agem de forma contr\u00e1ria \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e aos consumidores, prestando-lhes um servi\u00e7o incompat\u00edvel com o a fragilidade que \u00e9 inerente \u00e0 parte mais fraca da rela\u00e7\u00e3o de consumo. Destarte, sob os \u00e2ngulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato il\u00edcito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente s\u00e3o fatores grav\u00edssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de culpa em situa\u00e7\u00f5es desta \u00edndole, \u00e9 certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequ\u00eancias do ato, fatos presentes no presente pleito. Diante do exposto, pugna o Requerente pelo pagamento, a t\u00edtulo de danos morais, de valor arbitrado por este ju\u00edzo, visto a aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o nos moldes contratados e dos constrangimentos suportados, atentando-se \u00e0 tr\u00edplice fun\u00e7\u00e3o do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo. b) DA RESTITUI\u00c7\u00c3O EM DOBRO Apregoa o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, por seu art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico, que \u201co consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel\u201d. Tal circunst\u00e2ncia est\u00e1 presente no caso concreto, e, portanto, h\u00e1 de se restituir os valores descontados indevidamente em dobro. Diante do exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 2.953,62 (dois mil e novecentos e cinquenta e tr\u00eas reais e sessenta e dois centavos) a t\u00edtulo de danos materiais, restitu\u00eddos em dobro, conforme manda a lei, devidamente corrigidos, visto a aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o nos moldes contratados. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) A concess\u00e3o dos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita; b) A cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9 no endere\u00e7o informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confiss\u00e3o; c) Que seja deferida a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova; d) Condenar a parte Requerida ao pagamento de R$ 3.304,97 (tr\u00eas mil trezentos e quatro reais e noventa e sete centavos) a t\u00edtulo de danos materiais, restitu\u00eddos em dobro e devidamente corrigidos. e) Seja julgado procedente a condenar o r\u00e9u a cessar os descontos f) Seja julgado procedente a devolu\u00e7\u00e3o dos descontos dos juros e moras vincendas g) Sejam julgados procedente a t\u00edtulo de dano moral o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) h) E por fim, pugna pela condena\u00e7\u00e3o da Requerida ao pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais em 10% (dez por cento) .\nDAS PROVAS\nProtesta, o Autor, por todos os meios de provas admitidos em direito.\n\nDO VALOR DA CAUSA\nD\u00e1-se a causa, o valor de R$ 18.304,97 (dezoito mil e trezentos e quatro reais e noventa e sete centavos)\n\nNestes Termos\nPede e Aguarda Deferimento.\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2022.\nFLAVIO SALES BARROSO JUNIOR\n\nOAB/RJ 152353\nAssinado eletronicamente por FLAVIO SALES BARROSO JUNIOR\n17/08/2022 17:01:05\n\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 22081717010526500000025851529"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0810471-47.2022.8.19.0202\nem 21/07/2022 21:36:41 por MATHEUS MACEDO PEREIRA\nDocumento assinado por: \n- MATHEUS MACEDO PEREIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 22072121361974000000023529748\nID do documento: 24441256\n \nDOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE MADUREIRA-RJ. \n \nSTJ, S\u00famula 479 \u2013 \u201cAs institui\u00e7\u00f5es financeiras \nrespondem objetivamente pelos danos gerados \npor fortuito interno relativo a fraudes e delitos \npraticados por terceiros no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es \nbanc\u00e1rias.\u201d  \nTJRJ, S\u00famula 94 \u2013 \u201cCuidando-se de fortuito \ninterno, o fato de terceiro n\u00e3o exclui o dever do \nfornecedor de indenizar\u201d.  \n \nAUREA DA GUIA DA SILVA, brasileira, solteira, aposentada, RG. 06.231.204-6, expedido pelo \nDETRAN, CPF 692.351.807-59, e-mail: n\u00e3o possui, residente e domiciliado na rua Balaiada, n\u00b0 133, casa 04, \nMADUREIRA \u2013 RJ. CEP 21360-360, vem, por meio de seu advogado, infra-assinado, escrit\u00f3rio virtual, propor: \n \nA\u00c7\u00c3O DE CONHECIMENTO C.C TUTELA DE URG\u00caNCIA \n \nem face de BRADESCO S/A., inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 60.746.948/0001-12, com sede na Cidade de \nDeus, 4\u00ba Andar do Pr\u00e9dio Novo, CEP 06.029-900, Vila Yara, Osasco/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a \nexpor: \n \nPRELIMINARMENTE \u2013  \n \nRequer que todas as publica\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es sejam dirigidas ao adv. \nMATHEUS MACEDO PEREIRA, OAB/RJ 243.560, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272 do CPC. \n \nDOS FATOS   -   \n \nA autora no dia 25/06/2022 ao consultar seu extrato de pagamento para fazer uma revis\u00e3o em sua \naposentadoria foi surpreendida com um desconto, irris\u00f3rio, no valor de R$ 55,30, denominado como RESERVA \nDE MARGEM RMC, que era descontado diretamente do seu benef\u00edcio desde fevereiro de 2019.  \n \nAo realizar uma consulta para saber do que se tratava a RESERVA DE MARGEM RMC, descobriu que \n\u00e9 um desconto autom\u00e1tico em seu benef\u00edcio, utilizado para pagamento da fatura do cart\u00e3o de cr\u00e9dito \nconsignado. \n \nOcorre que a autora nunca contrato tal servi\u00e7o, nem mesmo possui um cart\u00e3o de cr\u00e9dito do Banco \nBradesco. \n \nAssim, entrou em contato com a R\u00e9 para esclarecer o imbr\u00f3glio, por\u00e9m n\u00e3o conseguiu obter uma \nresposta at\u00e9 hoje. \n \n \n \nDestarte, sem ter mais a quem recorrer e cansado com o total descaso da empresa r\u00e9, o autor n\u00e3o \ntem alternativa a n\u00e3o ser recorrer ao Poder Judici\u00e1rio para solucionar tal quest\u00e3o. \n \nDOS FUNDAMENTOS \n \nO presente lit\u00edgio est\u00e1 sob a \u00e9gide da Lei 8078/90 (CDC), haja vista decorrer de uma rela\u00e7\u00e3o de \nconsumo, contudo, necess\u00e1rio observar que foram violados os princ\u00edpios b\u00e1sicos que norteiam a referida rela\u00e7\u00e3o \ndentre os quais est\u00e3o dispostos no artigo 4\u00ba caput e incisos I, III, IV. \n \nSegundo o CDC o fornecedor \u00e9 respons\u00e1vel pelos v\u00edcios de qualidade do seu servi\u00e7o e deve \nresponder pelo risco no empreendimento e aus\u00eancia de seguran\u00e7a na rela\u00e7\u00e3o travada.  \n \nDeve-se levar em conta o princ\u00edpio in d\u00fabio pro consumidor que decorre do princ\u00edpio da \nvulnerabilidade (art. 4\u00ba, I do CDC), e da responsabilidade objetiva do fornecedor decorrente do \u00f4nus do \nempreendimento.  \n \n\u00c9 de curial saben\u00e7a que o CDC adotou a Teoria do Risco do Empreendimento, o que significa dizer \nque, todo aquele que exercer atividade no mercado de consumo, tem o dever de responder por eventuais v\u00edcios \nou defeitos dos bens e servi\u00e7os fornecidos - independente de comprova\u00e7\u00e3o de culpa. \n \nRessalta-se que a conduta do fraudador se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida, raz\u00e3o \npela qual os danos dela decorrentes s\u00e3o considerados fortuito interno, n\u00e3o havendo ruptura do nexo de \ncausalidade, restando, assim, configurada a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do fornecedor.  \n \nNesse sentido, cumpre trazer \u00e0 baila o entendimento esposado nas s\u00famulas 479 do STJ e 94 deste \nTribunal de Justi\u00e7a, confira-se:  \n \nSTJ, S\u00famula 479 \u2013 \u201cAs institui\u00e7\u00f5es financeiras respondem \nobjetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a \nfraudes e delitos praticados por terceiros no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es \nbanc\u00e1rias.\u201d  \n \nTJRJ, S\u00famula 94 \u2013 \u201cCuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro \nn\u00e3o exclui o dever do fornecedor de indenizar\u201d.  \n \nImporta ressaltar que a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria r\u00e9 reconheceu parte dos atos fraudulentos praticados, \ncom o devido estorno/cancelamento de outras movimenta\u00e7\u00f5es feitas mediante id\u00eantico modus operandi do \nterceiro fraudador, reconhecendo, assim, a sua falha na prote\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o fornecido. \n \nDO DANO MORAL \n \nNo que tange ao dano moral, sabe-se que este decorre do pr\u00f3prio fato, restando configurado in re \nipsa, e, na hip\u00f3tese dos autos, o referido dano restou mais do que caracterizado, visto que a parte autora sofreu \ndiversos saques indevidos em sua conta corrente, comprometendo sua renda, por falha na seguran\u00e7a do banco \nr\u00e9u.  \n \nRegistre-se que a indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais deve ser fixada em patamar razo\u00e1vel, n\u00e3o se \njustificando que venha a se constituir em fonte de enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e \nexageros, devendo o arbitramento se operar com modera\u00e7\u00e3o, posto que deve levar em considera\u00e7\u00e3o, os \nprinc\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade entre, a conduta e o dano sofrido.  \n \nH\u00e1 ainda de se esclarecer que a indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais deve atender \u00e0s fun\u00e7\u00f5es \npedag\u00f3gica, compensat\u00f3ria e punitiva, tendo tamb\u00e9m um papel relevante, porque aloca \u00e0 inc\u00faria corporativa \n \n \num custo, que deve atuar como elemento dissuas\u00f3rio, devendo ser respeitada a proporcionalidade quanto \u00e0 \ngravidade da les\u00e3o e ao perfil daquele que a perpetrou. \n \nTUTELA DE URG\u00caNCIA  \n \n0071769-44.2015.8.19.0000 \u2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO 1\u00aa Ementa DES. MARIA \nISABEL PAES GONCALVES \u2013 Julgamento: 11/12/2015 \u2013 VIGESIMA QUINTA CAMARA \nCIVEL CONSUMIDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. \nCONTRATO DE EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CART\u00c3O DE \nCR\u00c9DITO.ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS \nSOB PENA DE MULTA DI\u00c1RIA. DECIS\u00c3O  QUE N\u00c3O SE MOSTRA TERATOL\u00d3GICA, \nCONTR\u00c1RIA \u00c0 LEI OU \u00c0S PROVAS DOS AUTOS. S\u00daMULA 59 DO TJRJ. CARATER \nCOERCITIVO DAS ASTREINTES. MULTA QUE SE REVELA ADEQUADA E RAZO\u00c1VEL \nPARA COAGIR A INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA A SUSPENDER OS DESCONTOS, NO PRAZO \nDE 10 (DEZ) DIAS CONFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO A QUE SE NEGA \nPROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 527, I, DO CPC. \n \nDiante dos fatos acima, necess\u00e1rio se faz a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia de forma liminar, \npara que o r\u00e9u SUSPENDA imediatamente os descontos no contra cheque da parte autora. Os requisitos \nautorizadores, previstos no art. 300, caput do NCPC est\u00e3o presentes.  \n \nA probabilidade do direito autoral \u00e9 evidenciada com a prova carreada nos autos, que a autora \nest\u00e1 pagando por um servi\u00e7o que n\u00e3o fora contrato e que nunca utilizou.  \n \nO risco ao resultado \u00fatil do processo se caracteriza por ser o sal\u00e1rio meio de sobreviv\u00eancia, \ntendo em vistas os descontos serem realizados no contra cheque e que nunca contratou, sendo uma \ncobran\u00e7a indevida, que afronta, ainda, aos princ\u00edpios do m\u00ednimo existencial e da dignidade da pessoa \nhumana, como concluiu o eminente Des. Ant\u00f4nio C\u00e9sar Siqueira, quando da aprecia\u00e7\u00e3o de id\u00eantica \nhip\u00f3tese (v. AiI n\u00ba 2006.002.06063), sen\u00e3o vejamos os precedentes, em id\u00eantico caso, desta Corte: \n \n0056397-55.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1\u00aa Ementa DES. NATACHA \nTOSTES OLIVEIRA - Julgamento: 05/10/2015 - VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL \nCONSUMIDOR Agravo de Instrumento. A decis\u00e3o de primeiro grau deferiu a \nantecipa\u00e7\u00e3o de tutela para vedar a continuidade dos descontos em folha \nreferentes a d\u00e9bitos de cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Verossimilhan\u00e7a presente em ju\u00edzo de \ncogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria. Decis\u00e3o que n\u00e3o se revela teratol\u00f3gica. Aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula 59 \ndo TJRJ. AGRAVO A QUE SE CONHECE E SE NEGA SEGUIMENTO. \n \n0002328-73.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1\u00aa Ementa. DES. MARIA \nLUIZA CARVALHO - Julgamento: 31/08/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL \nCONSUMIDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO. CART\u00c3O \nDE CR\u00c9DITO. PRESEN\u00c7A DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESS\u00c3O \nDA TUTELA. Decis\u00e3o que defere a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela para que o \nagravante se abstenha de efetuar descontos na conta corrente do agravado a t\u00edtulo \nde pagamento m\u00ednimo de cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Agravante que alega ter contratado \nempr\u00e9stimo consignado, todavia o banco passou a emitir faturas mensais de cart\u00e3o \nde cr\u00e9dito desconhecido, as quais apontam para saldo devedor e desconto em folha \nde pagamento. Presen\u00e7a dos requisitos autorizadores da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela. \nArt. 273 do CPC. Verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es do agravado. Descontos nos \ncontracheques e faturas que evidenciam que o cart\u00e3o de cr\u00e9dito jamais fora \nutilizado, pois h\u00e1 cobran\u00e7a somente de encargos e juros. Fundado receio de dano \nirrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. Descontos que s\u00e3o h\u00e1beis para causar impacto \nno planejamento or\u00e7ament\u00e1rio, considerando-se, ainda, que perduram h\u00e1 mais de \ncinco anos. Medida que n\u00e3o tem car\u00e1ter irrevers\u00edvel. Precedentes TJERJ. Aplica\u00e7\u00e3o \nda S\u00famula 59 desta Corte. Art. 557, caput, do CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO \n \nJURISPRUD\u00caNCIA \n \n \n \n0023540-76.2017.8.19.0002 - APELA\u00c7\u00c3O Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON \nMELENTOVYTCH - Julgamento: 14/09/2021 - VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO \nBANC\u00c1RIO. TRANSFER\u00caNCIA DE VALORES. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. \nSENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DO R\u00c9U. Cinge-se a controv\u00e9rsia \u00e0 \nan\u00e1lise da exist\u00eancia ou n\u00e3o de falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os do r\u00e9u, ora apelante, \ndecorrente de suposta fraude mediante o uso acesso eletr\u00f4nico na conta da autora, \nora apelada, para efetuar transfer\u00eancia de valores n\u00e3o reconhecida pelo \nconsumidor, bem como o eventual dever de repara\u00e7\u00e3o pelos danos oriundos de tal \nfato. Rela\u00e7\u00e3o de consumo. Pedido de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova que sequer foi \napreciado pelo magistrado de primeiro grau. No caso, restou evidente a exist\u00eancia \nde fraude perpetrada por terceiros. Fraudador que se passou por preposto do r\u00e9u, \nconfirmando informa\u00e7\u00f5es pessoais da autora. Demandado que n\u00e3o teceu qualquer \nconsidera\u00e7\u00e3o acerca da afirma\u00e7\u00e3o de que o fraudador teve acesso a todas as \ninforma\u00e7\u00f5es constantes do cadastro do banco. Ainda que se considere que a apelada \ntenha digitado a senha de acesso eletr\u00f4nico, a mesma afirma que n\u00e3o possu\u00eda a \nassinatura eletr\u00f4nica (senha de seguran\u00e7a) para finalizar a transa\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o foi \nrefutado em nenhum momento pela institui\u00e7\u00e3o financeira. Falha na presta\u00e7\u00e3o do \nservi\u00e7o. Fortuito interno. S\u00famula 479, do STJ e 49, do TJRJ. Correta a senten\u00e7a que \ndeterminou o estorno dos valores indevidamente retirados da conta corrente da \nautora. Dano moral caracterizado. Quantum arbitrado em R$6.000,00 que se \nmostra adequado \u00e0s peculiaridades do caso concreto. Senten\u00e7a que se mant\u00e9m. \nHip\u00f3tese que comporta honor\u00e1rios recursais. Art. 85, \u00a711, do CPC. RECURSO \nDESPROVIDO. \n \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS \nMATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANC\u00c1RIA. SAQUES INDEVIDOS. FORTUITO \nINTERNO. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O. 1. Cuida-se de a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por \ndanos materiais e morais, tendo como fundamento a exist\u00eancia de saques indevidos \nna conta corrente do autor, decorrentes de conduta fraudulenta.  \n2. Falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o caracterizada, inclusive tendo sido parcialmente \nreconhecida pela institui\u00e7\u00e3o r\u00e9 que promoveu o estorno de parte dos valores \nindevidamente movimentados. 3. Dano moral configurado, notadamente, ante a \nindevida supress\u00e3o de parte da remunera\u00e7\u00e3o da parte autora. 4. Valor arbitrado que \nn\u00e3o merece redu\u00e7\u00e3o eis que atendidos os princ\u00edpios norteadores para a sua fixa\u00e7\u00e3o. \nSumula 343,TJ/RJ. 5.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0273270-\n70.2020.8.19.0001 - APELA\u00c7\u00c3O. Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU - \nJulgamento: 23/11/2021 - VIG\u00c9SIMA TERCEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL) \n \nDOS PEDIDOS \n \n1.1 \u2013 a concess\u00e3o da Gratuidade de Justi\u00e7a, nos termos dos \nHipossuficientes e na forma do art. 98 e seu \u00a71\u00ba do Novo CPC (Lei 13.105/15); \n \n1.2 Opta pela n\u00e3o marca\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, eis \nque protelat\u00f3ria e qualquer tipo de concilia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada pelos contatos do caus\u00eddico; \n \n1.3 \u2013 a concess\u00e3o da Tutela de Urg\u00eancia inaudita altera pars, na \nforma do \u00a72\u00ba, primeira parte do art. 300 do NCPC, para: \n \n1.3.1 \u2013 suspender os descontos referentes ao Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito do \nConsignado Banco Bradesco no contra cheque da parte autora, sob a rubrica 322 RESERVA DE MARGEM \nCONSIGNAVEL (RMC) R$ 55,30, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por desconto; \n \n1.4 \u2013 seja determinada a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9, para querendo, apresentar \ncontesta\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia, na forma do art. 344 do Novo CPC;; \n \n1.5 - seja, em conformidade com o art. 355, do CPC, determinada a \n \n \nexibi\u00e7\u00e3o do contrato origem da rela\u00e7\u00e3o obrigacional credit\u00edcia, e, consoante o inciso VIII, do art. 6\u00ba, do \nC\u00f3digo de Defesa do Consumidor cc \u00a71\u00ba do art. 373/CPC, bem como seja invertido o \u00f4nus da prova em \nfavor do consumidor (inciso VIII, do art. 6\u00ba do CDC); \n \n1.1 \u2013 sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS para: \n \n1.1.1 \u2013 confirmar a Tutela de Urg\u00eancia concedida, nos termos dos sub \nitens; \n \n1.1.2 \u2013 emitir preceito declarat\u00f3rio de nulidade do contrato de \ncart\u00e3o de cr\u00e9dito \u201c322 RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC) R$ 55,30, objeto da a\u00e7\u00e3o, com fincas no \nart. 51, incisos IV, IX, X, XII, XV e seu \u00a71\u00ba do C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; \n \n1.1.3 \u2013 determinar a cessa\u00e7\u00e3o dos descontos no contra cheque da \nparte autora, \u00e0 t\u00edtulo de cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado, sob a rubrica n\u00ba 322; \n \n1.1.4 \u2013 condenar a r\u00e9 a devolver os valores descontados de forma \nindevida, no valor de R$ 2.599,10, na forma dobrada, consoante disp\u00f5e o art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico do \nCDC, sem preju\u00edzo dos descontos que houverem no decurso do processo, totalizando o valor de \nR$ 5.198,20, conforme planilha em anexo. \n \n1.1.5 \u2013 condenar a parte r\u00e9 ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil \nreais) \u00e0 t\u00edtulo de danos morais sofridos pela parte autora; e \n \n1.1.6 \u2013 condenar a r\u00e9 ao pagamento das custas processuais e \nhonor\u00e1rios de sucumb\u00eancia na raz\u00e3o de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o. \n \nDAS  PROVAS: Todas as provas admitidas em direito, em especial a documental e pericial.  \n \nVALOR DA CAUSA: R$ 19.498,68 (art. 292 \u00a72 e 3 do CPC) \n \nNesses termos, \nPedem deferimento. \n \nDuque de Caxias, 6 de julho de 2022. \n \nMATHEUS MACEDO PEREIRA  \n243.560 \n \nPAULO FRANCISCO FERRER ALENCAR  \nOAB/RJ N.\u00ba 141.873 \n \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0831556-67.2023.8.19.0004\nem 16/11/2023 19:08:33 por LUCIENNE DE ALMEIDA GARCIA BARROS\nDocumento assinado por: \n- LUCIENNE DE ALMEIDA GARCIA BARROS\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23111619082148400000083589195\nID do documento: 87868968\nAO DOUTO JU\u00cdZO DAS RELA\u00c7\u00d5ES DE CONSUMO DA ___COMARCA DE\nS\u00c3O GON\u00c7ALO/RJ.\nPRIORIDADE IDOSA\nANA LUCIA PINTO XAVIER, brasileira, vi\u00fava, aposentada, nascida em\n22/11/1949, inscrita sob o CPF n\u00ba 366.710.027-20, documento de identidade\nn\u00ba 08.645.920-3, com endere\u00e7o e domic\u00edlio na Rua 1\u00b0 de Maio, n\u00b0 363, casa\n04,  Barro  Vermelho,  S\u00e3o  Gon\u00e7alo/RJ,  CEP:  24416-010,  com  endere\u00e7o\neletr\u00f4nico: analuciapx140@gmail.com, vem, perante Vossa Excel\u00eancia, propor,\nA\u00c7\u00c3O  INDENIZAT\u00d3RIA  POR  DANOS  MORAIS  DE  SEGURO  N\u00c3O\nCONTRATADO, contra:  Sul Am\u00e9rica Seguros de Pessoas e Previd\u00eancia\nS/A, Pessoa Jur\u00eddica de Direito Privado, com sede na Rua Beatriz Larragoiti\nLucas n\u00b0 121, Cidade Nova, Rio de Janeiro, CEP: 20.211.903, CNPJ/ME sob o\nn\u00b0 01.704.513/0001-46, e  Banco Bradesco S/A Pessoa Jur\u00eddica de Direito\nPrivado, com sede na Rua Doutor Get\u00falio Vargas, n\u00b0 2.007/2.063, lojas 108 e\n109,  Santa  Catarina,  Barro  Vermelho,  S\u00e3o  Gon\u00e7alo/RJ,  CEP:  24416-000,\ninscrita no CNPJ sob o n\u00ba 60.746.948/6699-34, em solidariedade, de acordo\ncom as raz\u00f5es de fato e de direito adiante aduzidas:\n1- PRELIMINARMENTE\nCumpre  salientar  que  a  parte  autora  se  encontra  em  situa\u00e7\u00e3o  de\nhipossufici\u00eancia, restando impossibilitada de arcar com as custas processuais.\n\u00c1 vista disto, o C\u00f3digo de Processo Civil brasileiro, em cumprimento ao\ndireito  Constitucional  de  acesso  ao  judici\u00e1rio  aquelas  pessoas  que  se\nencontrem  financeiramente  impossibilitadas,  traz,  nos  artigos  98  e  99,  a\npossibilidade de obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a, isentando\ntais  hipossuficientes  ao  pagamento  de  custas,  despesas  processuais  e\nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios, a ser pleiteado no corpo desta exordial.\nEnt\u00e3o, requer-se a este ju\u00edzo a concess\u00e3o do benef\u00edcio \u00e0 gratuidade da\njusti\u00e7a,  bem  como  a  juntada  dos  documentos  comprobat\u00f3rios  que\ndemonstram  a  imprescindibilidade  da  parte  demandante  no  que  tange  \u00e0\ngratuidade, afim de que consiga exercer o seu direito constitucional de acesso\nao judici\u00e1rio, de forma efetiva e plena, sem comprometer com sua renda\nfinanceira de sua fam\u00edlia.\n2- DAS INTIMA\u00c7\u00d5ES, PUBLICA\u00c7\u00d5ES E NOTIFICA\u00c7\u00d5ES\nNos termos do artigo 272,\u00a7\u00a7 2\u00b0 e 5\u00b0 do C\u00f3digo de Processo Civil, requer\nque  todas  as  Intima\u00e7\u00f5es,  Publica\u00e7\u00f5es  e  Notifica\u00e7\u00f5es,  dizendo  respeito  \u00e0\npresente a\u00e7\u00e3o, tenham a devida publica\u00e7\u00e3o, com expressa indica\u00e7\u00e3o, sempre,\nde todos os advogados constitu\u00eddos, sob pena de nulidade.\nJ\u00e1 as Intima\u00e7\u00f5es e Notifica\u00e7\u00f5es que, \u2018\u2019in eventum\u2019\u2019, possam vir a ser\nexpressamente expedidas, via postal, requer que sejam endere\u00e7adas, sempre\naos cuidados dos mesmos patronos ora constitu\u00eddos.\nPor oportuno, requer que todas as notifica\u00e7\u00f5es e plica\u00e7\u00f5es referentes ao\nprocesso em ep\u00edgrafe sejam realizadas em nome da Advogada LUCIENNE DE\nALMEIDA GARCIA BARROS, OAB/RJ 241.440, na forma do artigo 272 do\nCPC/2015, sob pena de nulidade.\n3- DOS FATOS\nA  autora  \u00e9  correntista  da  adversa  parte  desde  27/02/2012,  (ag\u00eancia\n13/11/2023, 17:13\nIMG-20231113-WA0009.jpg\n6023), como comprova a c\u00f3pia do cart\u00e3o de d\u00e9bito em anexo, realizando\nalgumas opera\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s da institui\u00e7\u00e3o financeira, como todo e qualquer\ncliente.\nBem como, possui rela\u00e7\u00e3o de consumo com a adversa R\u00e9, por meio de\nempr\u00e9stimos consignados, contratados pela autora que se encontram ativos e\nsendo descontados de sua pens\u00e3o/aposentadoria em d\u00e9bitos em conta, dentro\nhttps://mail.google.com/mail/u/0/#all/KtbxLvhGMJrNNbrgWXZcSTJVPdBgXhxpwL?projector=1&messagePartId=0.1\n1/1\nda anormalidade, como demonstrado em anexo.\nNo dia 28/03/2023, a autora compareceu em sua ag\u00eancia banc\u00e1ria para\nrealizar um pagamento e foi surpreendida com saldo negativo em sua conta-\ncorrente, pois havia deixado saldo em conta, por\u00e9m, n\u00e3o foi poss\u00edvel realizar o\npagamento  devido  ao  fato  de  estar  com  saldo  negativo  em  sua  conta.  \nConstrangida em n\u00e3o realizar o pagamento, solicitou esclarecimentos de\num gerente para que lhe informasse o motivo de estar sem saldo em conta, e\nfoi verificado no sistema, que a autora havia contratado  dois \u2018\u2019seguros\u2019\u2019 e\nque tais descontos seriam decorrentes dos mesmos.\nImediatamente ao ser informada sobre o ocorrido, a autora disse n\u00e3o\nreconhecer tais seguros e solicitou o cancelamento. Percebeu ent\u00e3o que sua\nconta-corrente vinha sofrendo lan\u00e7amentos de d\u00e9bito desde janeiro deste ano,\nreferentes as parcelas de seguros de vida n\u00e3o contatados. \nAo  questionar  a  conduta  da  ag\u00eancia  banc\u00e1ria,  a  mesma  alegou  ter\nresolvido a quest\u00e3o no dia 14/04/2023, dia em que foi solicitado apenas uma\nc\u00f3pia do extrato anal\u00edtico referentes aos meses dos descontos, como \u00e9 poss\u00edvel\nverificar em um trecho da resposta anexa da p\u00e1gina do  Consumidor.gov,\nonde est\u00e3o registrados todos os hist\u00f3ricos de tentativas administrativas de\nsolucionar as controv\u00e9rsias.\nPosteriormente, a autora recebeu v\u00e1rias liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, de uma\nfuncion\u00e1ria da parte R\u00e9, tentando defender a legitimidade do suposto seguro,\nsob o argumento de que a contrata\u00e7\u00e3o fora formalizada mediante liga\u00e7\u00e3o\ntelef\u00f4nica,  e  que  se  comprometeriam  em  estar  enviando  as  ap\u00f3lices  dos\nseguros contratados pela autora, o que foi rejeitado no primeiro momento,\numa vez que a mesma afirma n\u00e3o ter contratado seguro algum, entretanto,\nexcel\u00eancia,  devido  \u00e0  insist\u00eancia  da  atendente  em  enviar  as  ap\u00f3lices  dos\nseguros, a autora solicitou que as mesmas fossem enviadas, fato que nunca\naconteceu.\nForam v\u00e1rias as tentativas de obter as ap\u00f3lices, bem como o contrato\nassinado pela autora, sem obter sucesso, bem como fora solicitado a grava\u00e7\u00e3o\ntelef\u00f4nica com a suposta contrata\u00e7\u00e3o, que em alega\u00e7\u00e3o afirmam ter enviado\npara o e-mail da autora, por\u00e9m, a mesma nunca chegou a receber a grava\u00e7\u00e3o.\nComo  decorr\u00eancia  do  princ\u00edpio  da  boa-f\u00e9  contratual,  foi  imposto  a\nautora, que nesse caso figura como seguradora, contratar e aceitar um seguro\nsem a devida ap\u00f3lice, bem como retirou o direito da autora de conhecer todas\nas informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que a contrata\u00e7\u00e3o fosse efetivada, uma vez\nque  s\u00f3  obteve  conhecimento  do  mesmo,  ap\u00f3s  serem  realizados  v\u00e1rios\ndescontos em sua conta-corrente, bem como foi retirado o direito a ampla e\npr\u00e9via  informa\u00e7\u00e3o  a  respeito  dos  tr\u00e2mites  contratuais  e  suas  devidas\ncl\u00e1usulas.\nEm que pese Excel\u00eancia, A parte R\u00e9, Sul Am\u00e9rica S.A, ao ser notificada\npelo  canal  Consumidor.gov  ter  restitu\u00eddo  de  forma  simples  a  quantia\ndebitada  da  autora,  como  anexo,  n\u00e3o  cumpriu  o  que  fora  solicitado\nadministrativamente, deixando de fornecer as c\u00f3pias das ap\u00f3lices dos seguros,\ncomo  tamb\u00e9m  o  contrato  assinado  autorizando  os  devidos  descontos  do\nbenef\u00edcio da autora.\nConsiderando os pagamentos j\u00e1 realizados pela correntista, conforme\ncomprovantes anexos, a cobran\u00e7a abusiva do seguro nos referidos contratos\nresultou em uma cobran\u00e7a excessiva do seu patrim\u00f4nio, sendo o valor de: R$\n44,65 (QUARENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS),\ndescontados diretamente do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, o que n\u00e3o estava sendo\npercebido pela correntista (aposentada e pensionista).\n\u201cArt. 42. Par\u00e1grafo \u00fanico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o\ndo ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros\nlegais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel\u201d.\nExaurida  a  possibilidade  de  solu\u00e7\u00e3o  do  problema  no  \u00e2mbito\nadministrativo, a peticion\u00e1ria exercita o direito de a\u00e7\u00e3o, recorrendo ao Poder\nJudici\u00e1rio e  perseguindo a condena\u00e7\u00e3o das adversas partes.\n4- DO DIREITO\n4.1- DA APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA  DO CONSUMIDOR\nInicialmente cumpre observar que a rela\u00e7\u00e3o entre o autor e a empresa \nr\u00e9, \u00e9 de natureza consumerista, nos termos do que reza o C\u00f3digo de Defesa do\nConsumidor:\nArt. 2\u00ba Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produtos \nou servi\u00e7os como destinat\u00e1rio final.\nArt. 3\u00ba Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou \nestrangeira, bem como os entes despersonificados, que se desenvolvem atividade de\nprodu\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, \ndistribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\n{...}\u00a7 2\u00b0 Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante \nremunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as \ndecorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista.\nNo caso em tela, n\u00e3o bastante isso, a rela\u00e7\u00e3o entre a R\u00e9 e a autora que \nfigura como institui\u00e7\u00e3o financeira, e portanto deve se submeter aos ditames \ndo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.\nO par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 7\u00b0 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \ndeixa claro que: \u2018\u2019Tendo mais de um autor a ofensa, todos responder\u00e3o \nsolidariamente pela repara\u00e7\u00e3o dos danos previstos nas normas de \nconsumo\u2019\u2019.\nO inciso III do artigo 39 tamb\u00e9m do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \napresenta a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\n\u201cArt. 39. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas\nabusivas: \nIII - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, qualquer produto, ou\nfornecer qualquer servi\u00e7o\u201d.\nArt. 34. do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor deixa claro que: \u2018\u2019O fornecedor do\nproduto ou servi\u00e7o \u00e9  solidariamente respons\u00e1vel pelos atos de seus prepostos ou\nrepresentantes aut\u00f4nomos\u2019\u2019. \nNo  caso  concreto,  n\u00e3o  h\u00e1  d\u00favidas  de  que  as  \u201ccontrata\u00e7\u00f5es\u201d  foram\nunilaterais, resultando no lan\u00e7amento de d\u00e9bitos na conta da autora,  SEM\nQUALQUER  AUTORIZA\u00c7\u00c3O  DA  AUTORA.  A  S\u00famula  479  do  Superior\nTribunal de Justi\u00e7a deixa claro a responsabilidade das institui\u00e7\u00f5es financeiras\nem seu teor:\n\u2018\u2019As  institui\u00e7\u00f5es  financeiras  respondem  objetivamente  pelos  danos  causados  por\nfortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no \u00e2mbito de\nopera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias.\u2019\u2019 \nOs referidos descontos dependem de pr\u00e9vio ajuste contratual, conforme\nos  artigos  25  e  26  dispostos  na  SARB  n\u00ba  001/2008,  DA  FEDERA\u00c7\u00c3O\nBRASILEIRA  DE  BANCOS  sobre  a  contrata\u00e7\u00e3o  de  produtos  e  servi\u00e7os\nbanc\u00e1rios. \nAssim,  qualquer  produto  ou  servi\u00e7o  contratado,  dependem,\nobrigatoriamente de um contrato devidamente assinado pela parte autora,\ncom autoriza\u00e7\u00e3o dos descontos, onde deveria constar, minimamente cl\u00e1usula\nde d\u00e9bito autom\u00e1tico em conta banc\u00e1ria, o que, claramente, n\u00e3o se verifica no\npresente caso. Fica evidente que nem sequer fora dado demonstrativo de que\nforam apresentadas propostas de seguros de outras seguradoras, que n\u00e3o\nperten\u00e7am ao grupo econ\u00f4mico do Banco Bradesco S/A. Ressalto que, de\nacordo com o art. 6\u00ba, \u00a72\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00b0 4.860 de 23/10/2020, \nConforme  foi  excessivamente  exarado,  a  parte  autora  experimentou\ndiversos descontos relacionados a um servi\u00e7o que nunca aderiu, ou seja, a\ninstitui\u00e7\u00e3o financeira aproveitou-se do poder que det\u00e9m sobre o seu sal\u00e1rio,\npois  \u00e9  sua  correntista  e  os  cr\u00e9ditos  provenientes  de  sua  aposentadoria  e\npens\u00e3o s\u00e3o depositados diretamente na sua conta. \nSendo assim, surge, de fato, o dever de restituir o montante descontado\nindevidamente tendo em vista que se trata de uma cobran\u00e7a indevida, deve\nser aplicada a regra da repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito de forma dobrada, conforme\nestabelecido no art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \nPortanto, exijo que o Banco Bradesco S/A, restitua imediatamente a\nquantia de R$ 223,25 a t\u00edtulo de repeti\u00e7\u00e3o em dobro uma vez que, a  SUSEP\n(Superintend\u00eancia  de  Seguros  Privados) em  sua  circular  n\u00b0 667  de\n04/07/2022, no artigo 79, deixa claro que:\nArt.  79.  A  formaliza\u00e7\u00e3o  da  contrata\u00e7\u00e3o  do  seguro  deve  se  dar  por  documento  pr\u00f3prio  e\napartado daqueles relacionados \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o assumida. \nAssim como a Resolu\u00e7\u00e3o 384 de 09/06/2020, da SUSEP que diz: \nArt. 55. A aquisi\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo fica condicionada ao preenchimento de ficha de cadastro na\nforma e nos termos definidos pela Susep em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. \nE para que n\u00e3o haja d\u00favidas excel\u00eancia, o artigo 6\u00b0 da  SUSEP, em\ncircular de n\u00famero 656 de 11/03/2022 deixa claro que no momento anterior a\ncontrata\u00e7\u00e3o;\nArt. 6\u00ba A ficha de cadastro dever\u00e1 ser preenchida em momento anterior ao da aquisi\u00e7\u00e3o do\nt\u00edtulo, devendo conter, no m\u00ednimo, os seguintes dados do subscritor:\nI- nome ou raz\u00e3o social;\nII- Cadastro de Pessoas F\u00edsicas - CPF ou CNPJ;\n III- endere\u00e7o; e\n IV- telefone.\nO caso submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o desse douto Ju\u00edzo n\u00e3o \u00e9 estranho ao\nPoder Judici\u00e1rio, como percebemos atrav\u00e9s da an\u00e1lise dos seguintes julgados:\n\u201cRECURSO  INOMINADO.  CONSUMIDOR.  A\u00c7\u00c3O  DE  REPETI\u00c7\u00c3O  DE  D\u00c9BITO  C/C\nINDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO\nSUSCITADA EM CONTRARRAZ\u00d5ES AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA\nRECHA\u00c7ADA.  COBRAN\u00c7A  INDEVIDA  POR  SERVI\u00c7OS  N\u00c3O  CONTRATADOS.  D\u00c9BITO\nAUTOM\u00c1TICO EFETUADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR REFERENTE AOS SERVI\u00c7OS\nDENOMINADOS SUL AM\u00c9RICA SEGUROS. CAR\u00caNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DOS\nDESCONTOS. AUS\u00caNCIA DE CONSENTIMENTO DO AUTOR. DESCONTOS INDEVIDOS QUE\nGERARAM  ENCARGOS  PELA  UTILIZA\u00c7\u00c3O  DO  CHEQUE  ESPECIAL  QUE  DEVEM  SER\nARCADOS  PELOS  R\u00c9US.  DEVIDA  A  RESTITUI\u00c7\u00c3O  EM  DOBRO  DOS  VALORES  PAGOS\nINDEVIDAMENTE. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 42, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, DO CDC. DANOS\nMORAIS N\u00c3O CONFIGURADOS A MERA COBRAN\u00c7A INDEVIDA N\u00c3O GERA, POR SI S\u00d3, O\nDEVER DE INDENIZAR. ENUNCIADO N\u00ba. 5 DO ENCONTRO DOS JUIZADOS ESPECIAIS\nC\u00cdVEIS.  RECURSO  DO  AUTOR  PARCIALMENTE  PROVIDO.  RECURSO  DO  R\u00c9U  BANCO\nBRADESCO DESPROVIDO\u201d (Recurso C\u00edvel n\u00ba 71008112336, 1\u00aa Turma Recursal C\u00edvel, Turmas\nRecursais do TJRS, Relator Roberto Carvalho Fraga, j. 30.10.2018).\n\u201cRECURSO  INOMINADO.  CONSUMIDOR.  A\u00c7\u00c3O  DE  REPETI\u00c7\u00c3O  DE  IND\u00c9BITO  C/C\nINDENIZA\u00c7\u00c3O  POR  DANOS  MORAIS.  RENOVA\u00c7\u00c3O  CONTRATUAL.  SEGURO  DE\nAUTOM\u00d3VEL.  COBRAN\u00c7A  EFETUADA  POR  D\u00c9BITO  EM  CONTA.  NECESSIDADE  DE\nMANIFESTA\u00c7\u00c3O DE VONTADE DA AUTORA PARA RENOVA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO. COBRAN\u00c7A\nINDEVIDA  CONFIGURADA.  DANO  MORAL  EXCEPCIONALMENTE  CONFIGURADO.\nSENTEN\u00c7A  DE  IMPROCED\u00caNCIA  REFORMADA.  A  seguradora  requerida  sustentou  a\nrenova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do contrato e a aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio da autora.\nTodavia,  a  segunda  renova\u00e7\u00e3o  do  seguro  requer  anu\u00eancia  do  segurado.  A  renova\u00e7\u00e3o\nautom\u00e1tica e o desconto do valor, debitado da conta corrente da autora, est\u00e3o demonstrados\nnos autos. A quantia descontada \u00e9 praticamente id\u00eantica aos vencimentos da autora (R$\n2.045,93 e R$ 2195,89, respectivamente). Assim, procede a pretens\u00e3o da autora, no sentido\nde devolu\u00e7\u00e3o do valor debitado pelo seguro n\u00e3o contratado e danos morais, pelo desconto do\nvalor  de  verba  alimentar,  necess\u00e1ria  a  sua  subsist\u00eancia.  Ambos  os  r\u00e9us  devem  ser\nsolidariamente respons\u00e1veis: o primeiro porque o segurador, respons\u00e1vel pelo contrato, o\nBanco porque promoveu o d\u00e9bito, indevidamente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO\u201d\n(Recurso C\u00edvel n\u00ba 71007869365, 2\u00aa Turma Recursal C\u00edvel, Turmas Recursais do TJRS, relatora\nAna Cl\u00e1udia Cachapuz Silva Raabe, j. 5.9.2018).\n5- DO DANO MORAL\nQuanto  ao  dano  moral,  o  Ilustre  Ministro  Lu\u00eds  Felipe  Salom\u00e3o  do\nSuperior Tribunal de Justi\u00e7a, conceitua dano moral como \u2018\u2019todo preju\u00edzo que o\nsujeito de direito vem a sofrer por meio de viola\u00e7\u00e3o a bem jur\u00eddico espec\u00edfico.\n\u00c9 toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes\nde personalidade e do prest\u00edgio social\u2019\u2019 (REsp. 1245550/MG).\nNo caso em tela, a autora foi violada em seu direito ao ser subtra\u00edda por\nv\u00e1rios descontos relativos \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o do seguro que n\u00e3o anuiu, acarretando\nofensa \u00e0 esfera jur\u00eddica privada da mesma, sofrendo deviso as partes R\u00e9s n\u00e3o\nterem  adotado  medidas  no  sentido  de  mitigar  a  pr\u00e1tica  ilegal  por  eles\nadotadas.\n6- DOS PEDIDOS\nIsto posto, a autora requer que se digne Vossa Excel\u00eancia a:\na) Requer a notifica\u00e7\u00e3o das partes adversas para comparecer em ju\u00edzo, e\nquerendo responder a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia e confiss\u00e3o, para\nque no fim, esta seja julgada Totalmente Procedente, condenando as adversas\nao pagamento indenizat\u00f3rio, custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.\nb)  Que  todas  as  publica\u00e7\u00f5es,  intima\u00e7\u00f5es,  notifica\u00e7\u00f5es  e  cita\u00e7\u00f5es  sejam\nrealizadas em nome da advogada, Dr.  Lucienne de Almeida Garcia Barros,\nOAB/RJ 241.440, sob pena de nulidade.\nc) A concess\u00e3o da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, nos termos do artigo 98 do\nC\u00f3digo de Processo Civil.\nd) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas\ne cab\u00edveis, especialmente pelos documentos acostados.\nD\u00e1-se a presente causa, o valor de R$ 5.446,50 (cinco mil, quatrocentos \ne quarenta e seis reais e cinquenta centavos), para efeitos de al\u00e7ada.\nNestes termos,\nPede deferimento.\nS\u00e3o Gon\u00e7alo/RJ, 15 de novembro de 2023.\nLucienne de Almeida Garcia Barros\nOAB/RJ 241.440\n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0809766-69.2023.8.19.0087\nem 07/07/2023 22:10:40 por SULIVAN OLIVEIRA DA SILVA MATTOS\nDocumento assinado por: \n- SULIVAN OLIVEIRA DA SILVA MATTOS\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23070722102093200000063599238\nID do documento: 66736386\nEXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE \nS\u00c3O GON\u00c7ALO \u2013 REGIONAL ALC\u00c2NTARA \n \n \n \nJORGE LUIS PIRES, brasileiro, Casado, aposentado, portador da carteira de iden\ufffddade de \nn\u00ba 06.488.943-9, inscrito (a) no CPF/MF de n\u00ba 768.790.897-04, residente e domiciliado \n(a) na Rua Arthur Napole\u00e3o, s/n, lote 4, quadra 319, Guaxindiba, S\u00e3o Gon\u00e7alo/ RJ vem \nmui respeitosamente perante a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro nos ar\ufffdgos 186 \ne 927, do C\u00f3digo Civil e 300, do C\u00f3digo de Processo Civil, propor a presente \n A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O EM RAZ\u00c3O DE FRAUDE NA PORTABILIDADE BANC\u00c1RIA C/C \nLIMINAR PARA SUSPENS\u00c3O DE DESCONTOS  \nem face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL, pessoa jur\u00eddica inscrita no \nCNPJ:17.184.037/0001-10, com endere\u00e7o na RUA RIO DE JANEIRO 654, 654, ANEXO: 680 \nANDAR: 6 \u2013 CENTRO- BELO HORIZONTE | MG, CEP: 30160-912 BRASIL ,com sede na \nEndere\u00e7o, e-mail: n\u00e3o informado, nos seguintes termos: \n \nDOS FATOS \n \n. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE \nO (a) autor (a), aposentado, bene\ufb01ci\u00e1rio do Inss, recebia seus rendimentos no Banco \nSantander. \nFoi contactado por uma correspondente do r\u00e9u em 17.03.2023 por Whatsapp, \noferecendo ao autor uma portabilidade de um empr\u00e9s\ufffdmo que o mesmo possu\u00eda com a \nins\ufffdtui\u00e7\u00e3o Agi Bank. Disse-lhe que seria vantajoso pois teria uma redu\u00e7\u00e3o nas parcelas. \nAo autor foram enviados links em seu Whatsapp e lhe requereram fotos de sua \niden\ufffddade. \nOcorre que n\u00e3o houve informa\u00e7\u00e3o precisa, pormenorizada do que se tratava. Nem ao \nautor \ufb01cou claro de que estava \ufb01nalizando pois os links enviados s\u00f3 abriram uma vez e \ndepois n\u00e3o funcionaram mais. O autor n\u00e3o teve tempo de analisar o que lhe fora \nenviado. E depois n\u00e3o mais abriram. \nA conversa n\u00e3o foi \ufb01nalizada de forma o\ufb01cial, \ufb01cou em aberto e o autor confuso. \nOcorre que, depois disso, o autor come\u00e7ou a receber mensagens em seu celular como \nse \ufffdvesse aberto uma conta corrente vinculada ao r\u00e9u e ainda, de que teria levado o seu \nbene\ufffdcio para ser recebido nela!!! Que absurdo. Isso n\u00e3o foi autorizado pelo autor. O \nautor n\u00e3o quis isso e sequer ponderou sobre isso. \nChegou tamb\u00e9m a informa\u00e7\u00e3o de que teria contratado um empr\u00e9s\ufffdmo pessoal de R$ \n205,95 para ser pago em 12 parcelas de 53,32. En\ufb01m, o autor foi v\u00ed\ufffdma de golpe pois \nisso lhe foi empurrado . \nO autor n\u00e3o reconhece tais contrata\u00e7\u00f5es: De abertura de conta, de altera\u00e7\u00e3o de local de \nrecebimento de seu bene\ufffdcio e ainda desse empr\u00e9s\ufffdmo pessoal. \nDiante disso, extremamente abalado, com aquelas mensagens, queria que a \nrepresentante lhe contactasse mas sequer lhe respondeu mais. \nAssim, irritado e indignado, em 31.03.2023, dirigiu-se a ag\u00eancia do Inss, ressaltando-se \nque o autor \u00e9 aposentado por invalidez, tem sequelas de AVC, anda com di\ufb01culdades. \nL\u00e1 na ag\u00eancia, explicou o que lhe ocorreu e lhe imprimiram comprova\u00e7\u00f5es de que, \nrealmente, houve altera\u00e7\u00e3o do local de recebimento para o Banco Mercan\ufffdl (BANCO \n389 BMB).  \nO autor mostrou sua indigna\u00e7\u00e3o e disse que n\u00e3o desejava nenhuma rela\u00e7\u00e3o com o Banco \nMercan\ufffdl pois foi v\u00ed\ufffdma de golpe de representante do mesmo e n\u00e3o queria o seu \nrecebimento neste banco que, inclusive, abriu uma conta corrente para que ali fossem \ndescontadas parcelas de um empr\u00e9s\ufffdmo pessoal que o autor n\u00e3o reconhece.  \nN\u00e3o quis abrir conta corrente no banco r\u00e9u, n\u00e3o quis alterar seu recebimento para l\u00e1 \ne muito menos contratou empr\u00e9s\ufffdmo pessoal. Foi enganado, ludibriado. \nAssim, nesta mesma oportunidade, na ag\u00eancia, o autor conseguiu impedir que seu \npagamento fosse para o banco r\u00e9u. Foi alterado para receber na Caixa Econ\u00f4mica . Ele \nrecebia h\u00e1 tanto tempo no Santander, j\u00e1 acostumado com isso e foi for\u00e7ado a mudar \npara a Caixa Econ\u00f4mica Federal pois o sistema selecionou essa ins\ufffdtui\u00e7\u00e3o pagadora, \nsitua\u00e7\u00e3o tumultuada pela altera\u00e7\u00e3o que o banco r\u00e9u fez sem sua autoriza\u00e7\u00e3o. Quanta \nm\u00e1-f\u00e9 dessa representante do r\u00e9u que se prevaleceu da condi\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel do autor, \npessoa idosa e adoentada!!! \nE agora o autor tem sofrido com v\u00e1rias mensagens de cobran\u00e7a do suposto empr\u00e9s\ufffdmo \nque, inclusive, o autor n\u00e3o recebeu o cr\u00e9dito dos tais R$ 205,95 e repita-se, n\u00e3o \ndesejou isso. \nO autor se manifestou v\u00e1rias vezes nos canais de Whatsapp mas ningu\u00e9m lhe responde \nmais. S\u00f3 se comunicaram com o autor para o ludibriar, depois disso, nenhuma aten\u00e7\u00e3o \nlhe foi dada. \n \n \n \n \nToda a opera\u00e7\u00e3o envolveu o correspondente do r\u00e9u, conforme documenta\u00e7\u00e3o em anexo. \nVeri\ufb01ca-se, portanto, que evidentemente o autor foi v\u00ed\ufffdma de golpe banc\u00e1rio \nenvolvendo o Banco r\u00e9u e n\u00e3o restou outra alterna\ufffdva sen\u00e3o se socorrer ao poder \njudici\u00e1rio para solucionar o feito. \n \nAPLICA\u00c7\u00c3O DO CDC \nO autor e o r\u00e9u \ufb01guram, respec\ufffdvamente, como consumidor e fornecedor em uma \nrela\u00e7\u00e3o de consumo, nos termos do art. 2\u00ba, caput, e art. 3\u00ba, caput e \u00a7 2\u00ba do CDC. \nAssim, para dirimir a quest\u00e3o aplica-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \n \n FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO LIGADO \u00c0 INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA / \nRESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLID\u00c1RIA DO BANCO / S\u00daMULA 479 DO STJ \nA ins\ufffdtui\u00e7\u00e3o \ufb01nanceira \u00e9 obje\ufffdvamente respons\u00e1vel pelas a\u00e7\u00f5es de seu correspondente, \nque age como preposto na concre\ufffdza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios. \nA responsabilidade civil obje\ufffdva descarta a exist\u00eancia de culpa. \nSegundo Venosa, \"sob esse prisma, quem, com sua a\ufffdvidade, cria um risco deve suportar \no preju\u00edzo que sua conduta acarreta, ainda porque essa a\ufffdvidade de risco lhe \nproporciona um bene\ufffdcio\" . (VENOSA, Silvo de Salvo. Direito Civil: Responsabilidade civil, \n2. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2002, p. 36.) \nSeguindo este racioc\u00ednio, o C\u00f3digo do Consumidor prev\u00ea a possibilidade de repara\u00e7\u00e3o de \ndano, independentemente da exist\u00eancia de culpa: \nArt. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia deculpa , \npela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos rela\ufffdvos \u00e0presta\u00e7\u00e3o \ndos servi\u00e7os , bem como por informa\u00e7\u00f5es insu\ufb01cientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o \ne riscos. \n\u00a7 1\u00ba O servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a que o consumidor dele pode \nesperar,levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias relevantes, entre as quais: \nPor conta disso, as ins\ufffdtui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias passaram a alegar a excludente da \nresponsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, sobretudo quando as fraudes \npra\ufffdcadas eram reconhecidamente so\ufb01s\ufffdcadas. \n \nContudo, o Superior Tribunal de Jus\ufffd\u00e7a reconheceu que todas as ins\ufffdtui\u00e7\u00f5es \ufb01nanceiras \nenvolvidas s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis por reparar o preju\u00edzo decorrente de fraude \nna portabilidade de empr\u00e9s\ufffdmo consignado. \n \nAli\u00e1s, no REsp 1.771.984, o relator exp\u00f4s \"que cons\ufffdtui dever de toda e qualquer \nins\ufffdtui\u00e7\u00e3o \ufb01nanceira a manuten\u00e7\u00e3o de quadro espec\u00ed\ufb01co para detectar fraudes, em \nraz\u00e3o da natureza da a\ufffdvidade desenvolvida em mercado, a qual induz a \nresponsabilidade pelo risco do empreendimento, como j\u00e1 foi a\ufb01rmado reiteradamente \npelo STJ, nos termos da S\u00famula 479 .\" \n \nReferida s\u00famula aponta a responsabiliza\u00e7\u00e3o obje\ufffdva das ins\ufffdtui\u00e7\u00f5es \ufb01nanceiras por \ndanos rela\ufffdvos a fraudes pra\ufffdcadas por terceiros: \n \nS\u00daMULA 479 \n \nAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS \nGERADOSPOR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR \nTERCEIROS NO \u00c2MBITO DE OPERA\u00c7\u00d5ES BANC\u00c1RIAS . \n \nVale dizer: a ocorr\u00eancia de fraudes ou delitos contra o sistema banc\u00e1rio, dos quais \nresultam danos a terceiros ou a corren\ufffdstas, insere-se na categoria doutrin\u00e1ria de \nfortuito interno, pois fazem parte do pr\u00f3prio risco do empreendimento e, por isso \nmesmo, s\u00e3o previs\u00edveis e, no mais das vezes, evit\u00e1veis. \nAinda, de acordo com o art. 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \ntendo mais de um autor a ofensa, todos responder\u00e3o solidariamente pela repara\u00e7\u00e3o dos \ndanos previstos nas normas de consumo. \nPor sua vez, o art. 34 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor pode ser igualmente aplicado, \npois disciplina que \"o fornecedor do produto ou servi\u00e7o \u00e9 solidariamente respons\u00e1vel \npelos atos de seus prepostos ou representantes aut\u00f4nomos\". \nVale ressaltar o defeito na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o da r\u00e9 ao passo que a autora - que con\ufb01ou \nseu nome, dados pessoais e guarda de seu dinheiro, foi fraudada seguindo as \norienta\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio correspondente do banco r\u00e9u, conforme informa\u00e7\u00f5es \ncontratuais. \nO Bacen, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00ba 3.954, regulamenta a a\ufffdvidade dos \ncorrespondentes banc\u00e1rios, bem como o elo/v\u00ednculo com as ins\ufffdtui\u00e7\u00f5es \ufb01nanceiras. \nEm seu ar\ufffdgo 2\u00ba, \ufb01ca determinado que \"O correspondente atua por conta e sob as \ndiretrizes da ins\ufffdtui\u00e7\u00e3o contratante, que assume inteira responsabilidade pelo \natendimento prestado aos clientes e usu\u00e1rios por meio do contratado, \u00e0 qual cabe \ngaran\ufffdr a integridade, a con\ufb01abilidade, a seguran\u00e7a e o sigilo das transa\u00e7\u00f5es realizadas \npor meio do contratado, bem como o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o e da regulamenta\u00e7\u00e3o \nrela\ufffdva a essas transa\u00e7\u00f5es.\" . \nA autora, crendo na atua\u00e7\u00e3o conjunta do correspondente com o Banco R\u00e9u, aceitou \nrealizar a portabilidade do empr\u00e9s\ufffdmo consignado que man\ufffdnha com outra ins\ufffdtui\u00e7\u00e3o,  \ntendo sido v\u00ed\ufffdma de um golpe, como se v\u00ea. \nCabia \u00e0 parte r\u00e9, conforme determina\u00e7\u00e3o do Banco Central do Brasil, \u2018\u2019GARANTIR A \nINTEGRIDADE, A CONFIABILIDADE, A SEGURAN\u00c7A\". \n \nOu seja, cabia ao r\u00e9u veri\ufb01car e analisar a con\ufb01abilidade e a seguran\u00e7a da atua\u00e7\u00e3o do \nseu correspondente. \n \nA referida Resolu\u00e7\u00e3o do Bacen ainda estabelece que\"A ins\ufffdtui\u00e7\u00e3o contratante deve \nadotar pol\u00ed\ufffdca de remunera\u00e7\u00e3o dos contratados compa\ufffdvel com a pol\u00ed\ufffdca de gest\u00e3o de \nriscos, de modo a n\u00e3o incen\ufffdvar comportamentos que elevem a exposi\u00e7\u00e3o ao risco \nacima dos n\u00edveis considerados prudentes nas estrat\u00e9gias de curto, m\u00e9dio e longo prazos \nadotadas pela ins\ufffdtui\u00e7\u00e3o, tendo em conta, inclusive, a viabilidade econ\u00f4mica no caso \ndas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e de arrendamento mercan\ufffdl cujas propostas sejam \nencaminhadas pelos correspondentes. (Inclu\u00eddo, a par\ufffdr de 2/1/2012, pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba \n4.035, de 30/11/2011.).\". \n \nN\u00e3o obstante, esse ar\ufffdgo trata da pol\u00ed\ufffdca de remunera\u00e7\u00e3o, traz imposi\u00e7\u00e3o de que o \nbanco, contratante do servi\u00e7o de correspond\u00eancia, adote mecanismos de an\u00e1lise de \nriscos e de uma atua\u00e7\u00e3o prudente no mercado de consumo. \n \n \nAssim, \u00e9 evidente que o r\u00e9u falhou em garan\ufffdr a seguran\u00e7a das opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias \nrealizadas com seus clientes. \nPortanto, \u00e9 de rigor a aplica\u00e7\u00e3o da responsabilidade obje\ufffdva no presente caso, ou seja, \nindependentemente da an\u00e1lise de culpa do r\u00e9u, considerando o risco do neg\u00f3cio. \nNULIDADE DO CONTRATO / CONTRATA\u00c7\u00c3O FRAUDULENTA / CONTRATOS CONEXOS \nO neg\u00f3cio celebrado entre o (a) autor (a), o correspondente e o Banco R\u00e9u \u00e9 nulo por \nconter condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o verdadeiras. \nAssim, se est\u00e1 diante de situa\u00e7\u00e3o de nulidade, conforme a disposi\u00e7\u00e3o do Art. 167 do \nC\u00f3digo Civil: \nArt. 167. \u00c9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico simulado, mas subsis\ufffdr\u00e1 o que se dissimulou, se v\u00e1lido \nfor na subst\u00e2ncia e na forma. \n\u00a7 1 o Haver\u00e1 simula\u00e7\u00e3o nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos quando: \n(...) \nII - con\ufffdverem declara\u00e7\u00e3o, con\ufb01ss\u00e3o, condi\u00e7\u00e3o ou cl\u00e1usula n\u00e3o verdadeira; \nDe tal modo, a nulidade neste caso \u00e9 imediata e absoluta porque impede a produ\u00e7\u00e3o de \nefeitos contratuais de plano e pleno direito. \n \nAssim, tendo em vista que a contrata\u00e7\u00e3o foi realizada de forma fraudulenta porque \nintermediadas por terceiro fraudador, a mesma deve ser declarada nula de pleno direito. \n \nRessalte-se ainda que a contrata\u00e7\u00e3o s\u00f3 foi poss\u00edvel mediante a atua\u00e7\u00e3o do \ncorrespondente banc\u00e1rio do r\u00e9u que efe\ufffdvou a proposta de empr\u00e9s\ufffdmo consignado. \nPortanto, diante da par\ufffdcipa\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9, por meio do seu correspondente banc\u00e1rio \nna fraude perpetrada contra a parte autora, pugna esta pela declara\u00e7\u00e3o de nulidade das \nsupostas contrata\u00e7\u00f5es; \n \nDANO MORAL \n / OFENSA \u00c0 DIGNIDADE \n \nA autor perdeu sua paz, sofreu tens\u00f5es, assim, sofreu, assim, um abalo em sua honra \nsubje\ufffdva, tamb\u00e9m protegida pela CF em seu Art. 5\u00ba, X. \nDesta forma, quem comete ato il\u00edcito deve indenizar, a teor do art. 186, CC e 14, CDC. \nComo esses bens jur\u00eddicos ofendidos n\u00e3o s\u00e3o materiais, o preju\u00edzo \u00e9 de ordem moral, \ncuja indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 reconhecida pela CF. \n \nO valor a ser arbitrado, al\u00e9m de indenizar a v\u00ed\ufffdma, deve servir para que o ato il\u00edcito n\u00e3o \nfosse repe\ufffddo, conforme a determina\u00e7\u00e3o da Pol\u00ed\ufffdca Nacional da Rela\u00e7\u00e3o de Consumo e \ndo pr\u00f3prio CDC. \nPara inibir a reitera\u00e7\u00e3o do ato il\u00edcito, o valor arbitrado deve ser sen\ufffddo pela ins\ufffdtui\u00e7\u00e3o \n\ufb01nanceira ao ponto de mudar sua conduta. \nCONDUTA LESIVA / PROCEDIMENTO INSEGURO DA INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA \nDiante das raz\u00f5es expostas, denota-se que o r\u00e9u falhou pelas seguintes raz\u00f5es: \na) falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; \nb) falha no sistema de seguran\u00e7a e sistema an\ufffdfraude do r\u00e9u. \nDiante de todo o exposto, \u00e9 indiscu\ufffdvel a neglig\u00eancia da parte r\u00e9 em virtude da aus\u00eancia \nde medidas de seguran\u00e7a realmente e\ufb01cazes, capazes de impedir as a\ufffdvidades \nfraudulentas em seu sistema. \nEnquanto a repara\u00e7\u00e3o pelo dano patrimonial visa recompor o dano material sofrido, a \nfun\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o pelo dano moral \u00e9 medida compensat\u00f3ria, deses\ufffdmulando a \nneglig\u00eancia ocorrida. \n \nAinda, a fraude documental, nada mais \u00e9 que um ato intencional de engano visando a \nobten\u00e7\u00e3o de um bene\ufffdcio indevido por meio da forma\u00e7\u00e3o de documento n\u00e3o verdadeiro \nou altera\u00e7\u00e3o de documento verdadeiro. \n \nEssa indeniza\u00e7\u00e3o que se pretende em decorr\u00eancia dos danos morais h\u00e1 de ser arbitrada, \nmediante es\ufffdma\ufffdva prudente, que possa, em parte, compensar o dano moral da parte \nautora, que foi a s\u00fabita surpresa que lhe gerou constrangimento e abalo moral, e punir \na conduta negligente da parte r\u00e9, conforme o entendimento legal, sumular e \njurisprudencial, vejamos: \n \n \nArt. \n927, \nCC, \n\u00a7 \n\u00daNICO. \nHAVER\u00c1 \nOBRIGA\u00c7\u00c3O \nDE \nREPARAR \nO \nDANO, \nINDEPENDENTEMENTE DE CULPA, NOS CASOS ESPECIFICADOS EM LEI, OU QUANDO A \nATIVIDADE NORMALMENTE DESENVOLVIDA PELO AUTOR DO DANO IMPLICAR, POR \nSUA NATUREZA, RISCO PARA OS DIREITOS DE OUTREM . \n\uf0b7 DOS PEDIDOS  \nAssim, a parte autora requer: \n1. A cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para, querendo, oferecer defesa, sob pena de con\ufb01ss\u00e3o e revelia; \n2. A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova; \n3. A PROCED\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O, SENDO A R\u00c9U CONDENADA \u00c0: \n \na) a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da (s) opera\u00e7\u00e3o (\u00f5es) de empr\u00e9s\ufffdmo pessoal junto ao \nbanco r\u00e9u e todo e qualquer d\u00e9bito advindo dele (parcelas, taxas e quaisquer \nencargos) . \nb) ao cancelamento de qualquer conta corrente em quest\u00e3o, junto ao r\u00e9u eis que o \nautor n\u00e3o desejou e n\u00e3o contratou isso, sob pena de multa; \nc) a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u a pagamento de multa em caso de insist\u00eancia nas \ncobran\u00e7as; \nd) a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento de valor a ser arbitrado, a \ufffdtulo de \ncompensa\u00e7\u00e3o pelos danos morais que causou, acrescido de juros e corre\u00e7\u00e3o \nmonet\u00e1ria. \n \nAtribui-se \u00e0 causa o valor de R$ 20.000,00. \n \nS\u00e3o Gon\u00e7alo 07 de julho de 2023. \n \nSulivan Ma\ufffdos \n158.458 OAB/RJ \n \n \n"
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            "original_text": "Processo: 5266728-32.2024.8.09.0051\nProcesso: 5324917-42.2020.8.09.0051\n \nPODER JUDICI\u00c1RIO\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\n \nGabinete do Desembargador Maur\u00edcio Porf\u00edrio Rosa\n \n \n \nINCIDENTE DE ARGUI\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL\nN\u00ba 5324917-42.2020.8.09.0051\n \nCOMARCA DE GOI\u00c2NIA\n \n\u00d3RG\u00c3O ESPECIAL\n \nREQUERENTE: MARIA ALINE RODRIGUES\n \nREQUERIDO: MUNIC\u00cdPIO DE GOI\u00c2NIA\n \nRELATOR: MAUR\u00cdCIO PORF\u00cdRIO ROSA \n \n \n \n \n \nVOTO\n \n \n \n \n \nComo visto, trata-se de argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade em apela\u00e7\u00e3o\nc\u00edvel, interposta contra a senten\u00e7a (mov. 39), proferida pela Ju\u00edza de Direito da UPJ\ndas Varas da Fazenda P\u00fablica Municipal e Registros P\u00fablicos da Comarca de Goi\u00e2nia,\nPatr\u00edcia Machado Carrijo, no processo da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria c/c cobran\u00e7a, ajuizada por \nMaria Aline Rodrigues em desfavor do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia.\n \n \n \nA autora, na inicial, alegou que \u00e9 funcion\u00e1ria p\u00fablica do Munic\u00edpio do\nUsu\u00e1rio: ROBERTO GOMES FERREIRA - Data: 14/03/2024 09:08:31\n\u00d3RG\u00c3O ESPECIAL\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C\u00edvel\nValor: R$ 68.709,72\nrequerido e labora como professora com carga hor\u00e1ria extra, em regime de\nsubstitui\u00e7\u00e3o/dobras.\n \n \n \nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 22/05/2024 18:20:13\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 83.788,24\nDisse que, de acordo com o art. 7\u00ba, inciso XVI da CF, tem direito ao adicional\nde horas extras sobre a carga hor\u00e1ria que exceda a jornada ordin\u00e1ria.\n \n \n \nRequereu a condena\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia ao pagamento do adicional\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 31/01/2024 17:21:14\nAssinado por DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109387665432563873854866450, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2024 17:28:48\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109987625432563873848740625, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5266728-32.2024.8.09.0051\nProcesso: 5324917-42.2020.8.09.0051\nde horas extras, a ser calculado com base na sua remunera\u00e7\u00e3o total, retroativamente\nao quinqu\u00eanio anterior ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.\n \n \n \nSobreveio senten\u00e7a, assentada nestes termos:\n \n \n \nUsu\u00e1rio: ROBERTO GOMES FERREIRA - Data: 14/03/2024 09:08:31\n\u00d3RG\u00c3O ESPECIAL\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C\u00edvel\nValor: R$ 68.709,72\n(\u2026) \u201cA mera substitui\u00e7\u00e3o que n\u00e3o exceda a jornada de 60h\nsemanais, conforme delineado em linhas pret\u00e9ritas, n\u00e3o configura\nlabor extraordin\u00e1rio, n\u00e3o se lhe aplicando as disposi\u00e7\u00f5es do art. 7\u00ba,\nXVI, da Consitui\u00e7\u00e3o Federal (que implicaria na utiliza\u00e7\u00e3o da\nremunera\u00e7\u00e3o com par\u00e2metro para pagamento de adicional). Noutra\nsenda, tratando-se de mero regime de labor com previs\u00e3o\nestatut\u00e1ria (art. 16, \u00a72\u00ba, da LC n\u00ba 091/2000), utiliza-se a\ncontrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria da forma em que l\u00e1 consignado, qual\nseja, \"de acordo com o vencimento do cargo e a correspondente\ncarga hor\u00e1ria do substitu\u00eddo\", conforme tem sido pago pelo\nMunic\u00edpio de Goi\u00e2nia. Nem poderia ser diferente: o adicional por\ntempo de servi\u00e7o (quinqu\u00eanio) e o adicional de titularidade n\u00e3o se\nconsubstanciam em gratifica\u00e7\u00f5es \"propter laborem\", que aderem \u00e0s\npeculiaridades do servi\u00e7o prestado, mas sim em gratifica\u00e7\u00f5es\n\"propter personam\", decorrentes de condi\u00e7\u00f5es pessoais do servidor\n(especializa\u00e7\u00e3o acad\u00eamica e labor pret\u00e9rito, respectivamente), de\nmodo que a base de c\u00e1lculo ser\u00e1, de fato, o vencimento\nestatut\u00e1rio/b\u00e1sico deste.\n \nNesse contexto, como se est\u00e1 a aquilatar, neste feito, apenas as\ndobras realizadas ap\u00f3s julho de 2015 \u2013 e n\u00e3o houve a extrapola\u00e7\u00e3o\ndo regime m\u00e1ximo institu\u00eddo pela LC 275/2015 em maio do ano de\n2015 (duzentos e setenta horas), conforme, igualmente, se infere\ndo atestado de carga hor\u00e1ria coligido ao feito no evento n\u00ba 34 \u2013\nfalece o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do direito ao adicional de horas extras.\n \n\u00c9 o quanto basta.\n \nNa conflu\u00eancia do exposto, julgo improcedentes os pedidos\ndeduzidos em ju\u00edzo e extingo o feito, com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito,\nforte no art. 487, I, do CPC.\n \nHonor\u00e1rios advocat\u00edcios a cargo da parte autora: 10% (dez por\ncento) sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a execu\u00e7\u00e3o na\nforma do art. 98, \u00a73\u00ba, do CPC.\n \nSem custas (assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita).\u201d (...)\n \n \n \nA autora interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel (mov. 43), momento em que a 3\u00aa Turma da \nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 22/05/2024 18:20:13\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 83.788,24\n3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJGO instaurou e admitiu incidente de inconstitucionalidade do \nart. 2\u00ba da Lei Municipal Complementar n\u00ba 275/2015 que promoveu a altera\u00e7\u00e3o do \u00a71\u00ba\ndo art. 13 de Lei Municipal Complementar n\u00ba 91/2000, do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia, por\nentender tratar-se de mat\u00e9ria prejudicial ao julgamento do recurso interposto,\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 31/01/2024 17:21:14\nAssinado por DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109387665432563873854866450, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2024 17:28:48\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109987625432563873848740625, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5266728-32.2024.8.09.0051\nProcesso: 5324917-42.2020.8.09.0051\nremetendo os autos, em seguida, ao \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s \n(mov. 74).\n \n \n \nNa sequ\u00eancia, foram opostos embargos de declara\u00e7\u00e3o (mov. 79), que n\u00e3o\nforam conhecidos (mov. 89).\n \n \n \nO feito foi distribu\u00eddo a este Relator que deu vista dos autos \u00e0 douta\nProcuradoria-Geral de Justi\u00e7a, que permaneceu inerte (movs. 117 a 121).\n \n \n \nEm seguida, os autos vieram a mim conclusos.\n \n \n \nO cerne da quest\u00e3o submetida ao \u00d3rg\u00e3o Especial consubstancia-se na\nan\u00e1lise da suposta inconstitucionalidade do art. 2\u00ba da Lei Municipal Complementar n\u00ba\n275/2015 que promoveu a altera\u00e7\u00e3o do \u00a71\u00ba do art. 13 de Lei Municipal Complementar\nn\u00ba 91/2000, do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia.\n \n \n \nImp\u00f5e-se, assim, a submiss\u00e3o da mat\u00e9ria \u00e0 Corte Especial para delibera\u00e7\u00e3o,\nem obedi\u00eancia \u00e0 cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio prevista nos artigos 948 e 949, inciso\nII do CPC e no artigo 97 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\n \n \n \n \nUsu\u00e1rio: ROBERTO GOMES FERREIRA - Data: 14/03/2024 09:08:31\n\u00d3RG\u00c3O ESPECIAL\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C\u00edvel\nValor: R$ 68.709,72\nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 22/05/2024 18:20:13\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 83.788,24\n\u201cArt. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei\nou de ato normativo do poder p\u00fablico, o relator, ap\u00f3s ouvir o\nMinist\u00e9rio P\u00fablico e as partes, submeter\u00e1 a quest\u00e3o \u00e0 turma ou \u00e0\nc\u00e2mara \u00e0 qual competir o conhecimento do processo.\u201d\n \n\u201cArt. 949. Se a argui\u00e7\u00e3o for:\n \nI - rejeitada, prosseguir\u00e1 o julgamento;\n \nII - acolhida, a quest\u00e3o ser\u00e1 submetida ao plen\u00e1rio do tribunal ou ao\nseu \u00f3rg\u00e3o especial, onde houver.\n \nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios dos tribunais n\u00e3o\nsubmeter\u00e3o ao plen\u00e1rio ou ao \u00f3rg\u00e3o especial a argui\u00e7\u00e3o de\ninconstitucionalidade quando j\u00e1 houver pronunciamento destes ou\ndo plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal sobre a quest\u00e3o.\u201d\n \n\u201cArt. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros\nou dos membros do respectivo \u00f3rg\u00e3o especial poder\u00e3o os tribunais\ndeclarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder\nP\u00fablico.\u201d \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 31/01/2024 17:21:14\nAssinado por DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109387665432563873854866450, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2024 17:28:48\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109987625432563873848740625, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5266728-32.2024.8.09.0051\nProcesso: 5324917-42.2020.8.09.0051\nSobre o tema, o Regimento Interno deste Tribunal de Justi\u00e7a prev\u00ea:\n \n \n \n\u201cArt. 219. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei\nou de ato normativo do Poder P\u00fablico, o relator, ap\u00f3s ouvir as\npartes, se ainda n\u00e3o intimadas para se manifestarem, determinar\u00e1 a\noitiva da Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a, que ter\u00e1 o prazo de dez\ndias para se manifestar, submetendo, em seguida, a quest\u00e3o ao\n\u00f3rg\u00e3o facion\u00e1rio a que couber o conhecimento do processo,\nmediante a inclus\u00e3o em pauta de julgamento.\n \n\u00a7 1\u00ba Acolhida a argui\u00e7\u00e3o, por meio de ac\u00f3rd\u00e3o contendo\nfundamenta\u00e7\u00e3o no sentido de demonstrar o ju\u00edzo pr\u00e9vio sobre a\nalegada inconstitucionalidade, o processo ser\u00e1 submetido \u00e0\naprecia\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Especial, onde ser\u00e1 distribu\u00eddo a um relator e,\nap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a, ser\u00e1\nelaborado relat\u00f3rio e inclu\u00eddo em pauta de julgamento, lavrando-se\no ac\u00f3rd\u00e3o.\n \n\u00a7 2\u00ba O \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio n\u00e3o submeter\u00e1 a argui\u00e7\u00e3o\nao \u00d3rg\u00e3o Especial quando j\u00e1 houver pronunciamento\ndeste ou do plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal\nsobre a quest\u00e3o.\u201d \n \n \nFeitas tais considera\u00e7\u00f5es inicias, transcrevo o art. 2\u00ba da Lei Municipal\nComplementar n\u00ba 275/2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal n\u00ba\n091/2000, que disp\u00f5e sobre o Estatuto dos Servidores do Magist\u00e9rio P\u00fablico do\nMunic\u00edpio de Goi\u00e2nia, elevando a jornada de trabalho do magist\u00e9rio para at\u00e9 60\n(sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do munic\u00edpio, in verbis:\n \n \n \nUsu\u00e1rio: ROBERTO GOMES FERREIRA - Data: 14/03/2024 09:08:31\n\u00d3RG\u00c3O ESPECIAL\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C\u00edvel\nValor: R$ 68.709,72\n\u201cArt. 13. A jornada semanal de trabalho do servi\u00e7o do Magist\u00e9rio\nser\u00e1 estabelecida de acordo com a necessidade da administra\u00e7\u00e3o e\na disponibilidade do servidor, observada a compatibilidade de\nhor\u00e1rio. (Reda\u00e7\u00e3o conferida pelo art. 6\u00ba da Lei Complementar n\u00ba\n285, de 12 de janeiro de 2016.)\n \n\u00a7 1\u00ba A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educa\u00e7\u00e3o \u00e9\nde, no m\u00ednimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no m\u00e1ximo, 60\n(sessenta) horas-aula. Quando necess\u00e1rio e no interesse da\nSecretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, o Profissional de Educa\u00e7\u00e3o\npoder\u00e1 realizar, em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, acr\u00e9scimo ou dobra de\ncarga hor\u00e1ria, desde que n\u00e3o ultrapasse o limite m\u00e1ximo\nestabelecido neste dispositivo. (Reda\u00e7\u00e3o conferida pelo art. 2\u00ba da\nLei Complementar n\u00ba 275, de 26 de maio de 2015)\u201d.\n \n \n \nA Carta Magna assim estabelece no inciso XIII do art. 7\u00ba:\nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 22/05/2024 18:20:13\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 83.788,24\n \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 31/01/2024 17:21:14\nAssinado por DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109387665432563873854866450, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2024 17:28:48\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109987625432563873848740625, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5266728-32.2024.8.09.0051\nProcesso: 5324917-42.2020.8.09.0051\n\u201c Art. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de\noutros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:\n \n...\n \nXIII - dura\u00e7\u00e3o do trabalho normal n\u00e3o superior a oito horas di\u00e1rias e\nquarenta e quatro semanais, facultada a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios\ne a redu\u00e7\u00e3o da jornada, mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de\ntrabalho;\u201d  \n \n \n \nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal tamb\u00e9m prev\u00ea, em seus artigos 7\u00ba, inciso XVI, e 39, o\npagamento de hora extra a servidor que exceder sua jornada laboral regular, assim\nconsiderada como aquela n\u00e3o superior a oito horas di\u00e1rias e quarenta e quatro\nsemanais (art. 7\u00ba, inciso XIII) com o acr\u00e9scimo de no m\u00ednimo 50%(cinquenta por\ncento).\n \n \n \nDesta forma, ao fixar jornada de trabalho de at\u00e9 60 (sessenta) horas para os\nprofessores, a Lei Complementar Municipal n\u00ba 275/2015 viola o disposto no artigo 7\u00ba,\nXIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, de consequ\u00eancia, burla outro direito social dos\ntrabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7\u00ba, que \u00e9 a remunera\u00e7\u00e3o do\nservi\u00e7o extraordin\u00e1rio superior, ou seja, o que exceder a oito oras di\u00e1rias e quarenta e\nquatro semanais, no m\u00ednimo em cinquenta por cento \u00e0 do normal.\n \n \n \nPortanto, \u00e9 flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2\u00ba da Lei Complementar\nMunicipal n\u00ba 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar\nMunicipal n\u00ba091/2000, do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia.\n \n \n \nDo exposto, DECLARO A INCONSTITUCIONALIDADE do artigo 2\u00ba da Lei\nComplementar Municipal n\u00ba 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13\nda Lei Complementar Municipal n\u00ba091/2000, do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia, por\ninfring\u00eancia ao artigo 7\u00ba, inciso XIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\n \n \n \n\u00c9 como voto.\nUsu\u00e1rio: ROBERTO GOMES FERREIRA - Data: 14/03/2024 09:08:31\n\u00d3RG\u00c3O ESPECIAL\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C\u00edvel\nValor: R$ 68.709,72\n \n \n \nGoi\u00e2nia, 13 de dezembro de 2023.\n \n \n \nMAUR\u00cdCIO PORF\u00cdRIO ROSA\n \nRelator\n \nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 22/05/2024 18:20:13\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 83.788,24\n(3) \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 31/01/2024 17:21:14\nAssinado por DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109387665432563873854866450, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2024 17:28:48\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109987625432563873848740625, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5266728-32.2024.8.09.0051\nProcesso: 5324917-42.2020.8.09.0051\n \n \nINCIDENTE DE ARGUI\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL\n N\u00ba 5324917-42.2020.8.09.0051\n \nCOMARCA DE GOI\u00c2NIA\n \n\u00d3RG\u00c3O ESPECIAL\n \nREQUERENTE: MARIA ALINE RODRIGUES\n \nREQUERIDO: MUNIC\u00cdPIO DE GOI\u00c2NIA\n \nRELATOR: MAUR\u00cdCIO PORF\u00cdRIO ROSA\n \n \n \nAC\u00d3RD\u00c3O\n \n \n \nVistos, relatados e discutidos estes autos da ARGUI\u00c7\u00c3O DE\nINCONSTITUCIONALIDADE DE LEI N\u00ba 5324917-42.2020.8.09.0051, da comarca de\nGoi\u00e2nia, no qual figura como requerente MARIA ALINE RODRIGUES e como\nrequerido o MUNIC\u00cdPIO DE GOI\u00c2NIA.\n \n \n \nAcordam os integrantes da Corte Especial do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do\nEstado de Goi\u00e1s, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher a Argui\u00e7\u00e3o de\nInconstitucionalidade, nos termos do voto do relator.\n \n \n \nVotaram com o relator, os integrantes da Corte Especial.\n \n \n \nPresidiu a sess\u00e3o o Desembargador Carlos Alberto Fran\u00e7a.\n \n \n \nRepresentou a Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a o Dra. Fabiana Lemes Zamalloa\nUsu\u00e1rio: ROBERTO GOMES FERREIRA - Data: 14/03/2024 09:08:31\n\u00d3RG\u00c3O ESPECIAL\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C\u00edvel\nValor: R$ 68.709,72\ndo Prado.\n \n \n \nGoi\u00e2nia, 13 de dezembro de 2023.\n \n \n \nMAUR\u00cdCIO PORF\u00cdRIO ROSA\n \nRelator\n \nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 22/05/2024 18:20:13\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 83.788,24\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 31/01/2024 17:21:14\nAssinado por DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109387665432563873854866450, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2024 17:28:48\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109987625432563873848740625, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n",
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                    "text": "Processo: 5026163-10.2024.8.09.0051\n \nEXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO \nDO MM.  JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA \nDE GOI\u00c2NIA - GO \n \n \n \n \nDOBRA DE JORNADA \u2013 MAGIST\u00c9RIO \nMUNIC\u00cdPIO DE GOI\u00c2NIA \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nHERICKA DE AMORIM CARDOSO CALDAS, brasileiro(a), Casada, \nProfissional da Educa\u00e7\u00e3o II, filho(a) de JOSE CUST\u00d3DIO CARDOSO e de \nMARIA VALDECI DE AMORIN CARDOSO, portador(a) do CPF n. 966.352.821- \n49 e do RG n.3684952/SSP/GO, residente e domiciliada \u00e0 Rua Vit\u00f3ria-R\u00e9gia, S/N, \nQd. 18, Lt. 41, Jardins N\u00e1poles, Senador Canedo, Goi\u00e1s, CEP 75254-184, telefone \nn. 62 981799899 e email prof.hericka@hotmail.com, vem, por interm\u00e9dio de seus \nadvogados, instrumento de mandato incluso, com escrit\u00f3rio profissional na Avenida \nT-12 com Rua T-37, n. 123, Connect Park Business, Sala 1804, Setor Bueno, \nGoi\u00e2nia-GO, CEP 74.223- 080, local onde recebem intima\u00e7\u00f5es e publica\u00e7\u00f5es, vem, \ncom o devido respeito e acato, perante Vossa Excel\u00eancia, propor \n \nA\u00c7\u00c3O DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDIN\u00c1RIO \n \nem face do MUNIC\u00cdPIO DE GOI\u00c2NIA, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, inscrita \nno CNPJ n\u00ba 01.612.092/0001-23, que poder\u00e1 ser citado na pessoa de um de seus \nprocuradores, que poder\u00e3o ser encontrados no Pal\u00e1cio das Campinas Venerando de \nFreitas Borges (Pa\u00e7o Municipal), Avenida do Cerrado n\u00ba 999, Park Lozandes, \nGoi\u00e2nia/GO, CEP: 74.884-900, e o faz forte nos argumentos de fato e de direito que \na seguir alinha. \n \nUsu\u00e1rio: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 31/03/2024 08:39:16\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 78.923,89\nEd. Connect Park Business \u2013 Av. T-12, Salas 1801 A 1807, Setor Bueno, CEP 74223-080, \nGoi\u00e2nia-GO \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:07\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109787685432563873855853575, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5026163-10.2024.8.09.0051\n \nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \nA parte Autora \u00e9 servidora p\u00fablica municipal, ocupante do cargo de \nprofessor, ganha parca remunera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o reunindo condi\u00e7\u00f5es de arcar com as \ndespesas de um processo sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela \nqual requer os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, consoante declara\u00e7\u00e3o anexa. \nAnte o exposto, requer sejam concedidos os benef\u00edcios da Justi\u00e7a \nGratuita ante a declara\u00e7\u00e3o acostada aos autos, bem como a aus\u00eancia de elementos \nnos autos capazes de desconstituir a presun\u00e7\u00e3o legal. \nCaso Vossa Excel\u00eancia tenha por bem abrir prazo para a juntada de \nnovos documentos, que sejam especificados na decis\u00e3o quais os pontos de d\u00favidas e \nos documentos que este MM. Ju\u00edzo entende necess\u00e1rios a comprova\u00e7\u00e3o da alegada \nhipossufici\u00eancia. \n \nDA DESNECESSIDADE DE AUDIENCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O \nConforme se verifica do rosto da presente a\u00e7\u00e3o, o polo passivo da \ndemanda \u00e9 pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, que deve rever\u00eancia ao \nprinc\u00edpio da legalidade, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o pode transigir e/ou reconhecer a \nproced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o por n\u00e3o ter autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para tanto. Por outro lado, \ndada a indisponibilidade dos direitos em disputa, por estas razoes o citado ente \np\u00fablico n\u00e3o pode conciliar tornando-se desnecess\u00e1ria a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de \nconcilia\u00e7\u00e3o. \n \nDOS FUNDAMENTOS F\u00c1TICOS E JUR\u00cdDICOS QUE AMPARAM A \nPRETENS\u00c3O. \nBREVES ESCLARECIMENTOS \nA parte Requerente \u00e9 professora da Rede Municipal de Ensino com \njornada semanal de trabalho de 30 horas e tem experimentado durante parte de sua \nvida laborar em regime de sobre jornada, comumente denominado \u201csubstitui\u00e7\u00e3o\u201d ou \n\u201cdobra\u201d. \nA jornada extraordin\u00e1ria realizada pela parte Requerente, foi \nremunerada em valor inferior ao da hora normal de trabalho, pois para a base de \nc\u00e1lculo da \u201chora substitui\u00e7\u00e3o\u201d a municipalidade apenas tomou como base o valor do \nvencimento b\u00e1sico da servidora. \nN\u00e3o bastasse o pagamento inferior tendo como base a hora ordin\u00e1ria de \ntrabalho, fato \u00e9 que as horas de trabalho despendidas ap\u00f3s o hor\u00e1rio normal de \ntrabalho, n\u00e3o podem ser remuneradas em valor inferior ao da hora extra, pois trata- \n \nUsu\u00e1rio: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 31/03/2024 08:39:16\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 78.923,89\nEd. Connect Park Business \u2013 Av. T-12, Salas 1801 A 1807, Setor Bueno, CEP 74223-080, \nGoi\u00e2nia-GO \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:07\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109787685432563873855853575, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5026163-10.2024.8.09.0051\n \nse claramente de jornada de trabalho superior \u00e0quela convencionada, quando deveria \nincidir sobre ela a previs\u00e3o constitucional descrita no artigo 7\u00ba, XVI que garante, no \nm\u00ednimo, 50% (cinquenta por cento) a mais pela hora trabalhada al\u00e9m da jornada \nnormal de trabalho. \nSendo certo, que para a apura\u00e7\u00e3o do valor da hora extra devem ser \ncomputados os valores que comp\u00f5em a remunera\u00e7\u00e3o da servidora, contidas a\u00ed, todas \nas gratifica\u00e7\u00f5es percebias pela Requerente. \n \nDOS FATOS \nO Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia h\u00e1 anos enfrenta o problema de falta de \nprofessores, decorrentes principalmente da falta de novos concursos p\u00fablicos para \nsatisfazer o n\u00famero de turmas oferecidas no ensino p\u00fablico municipal. \nCom a inten\u00e7\u00e3o de resolver, pelo menos paliativamente, a quest\u00e3o, o \nMunic\u00edpio adotou o expediente de convocar os seus professores para assumir um \nn\u00famero maior de turmas do que aquele pass\u00edvel de atendimento em seu hor\u00e1rio \nnormal de trabalho. \nAssim a maior parte dos professores do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia passou \na ministrar aulas em seus hor\u00e1rios de folga. \nRecebendo como contrapresta\u00e7\u00e3o para o trabalho extraordin\u00e1rio o \npagamento da rubrica \u201csubstitui\u00e7\u00e3o c/ v\u00ednculo\u201d, que conforme mencionado \nanteriormente n\u00e3o correspondia ao pagamento da hora-aula extraordin\u00e1ria com seu \nacr\u00e9scimo constitucional, assim como o pagamento era feito em valor inferior ao da \nhora-aula normal, por n\u00e3o contemplar em sua base de c\u00e1lculo o valor das \ngratifica\u00e7\u00f5es dos servidores, utilizando como par\u00e2metro apenas o valor do \nvencimento b\u00e1sico. \nA Requerente esteve nesta situa\u00e7\u00e3o, conforme se verifica pela simples \nan\u00e1lise dos contracheques em anexo, que comprovam o pagamento da rubrica \n\u201csubstitui\u00e7\u00e3o c/ v\u00ednculo\u201d. \nDiante do exposto, \u00e9 a presente para requerer o pagamento correto das \nhoras extras trabalhadas, utilizando-se como base de c\u00e1lculo a remunera\u00e7\u00e3o da \nservidora, com todas as gratifica\u00e7\u00f5es percebidas, assim como acrescidas do \nadicional de 50% (cinquenta por cento) previsto na Constitui\u00e7\u00e3o. \n \nDO DIREITO AO PAGAMENTO DA HORA EXTRAORDIN\u00c1RIA NOS \nMOLDES CONSTITUCIONAIS \n \nUsu\u00e1rio: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 31/03/2024 08:39:16\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 78.923,89\nEd. Connect Park Business \u2013 Av. T-12, Salas 1801 A 1807, Setor Bueno, CEP 74223-080, \nGoi\u00e2nia-GO \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:07\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109787685432563873855853575, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5026163-10.2024.8.09.0051\n \nEm se tratando de horas extras, a quest\u00e3o se submete ao crivo do \nartigo 7\u00ba, XVI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que, no que interessa, tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \nArt. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de \noutros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: \nXVI - remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio superior, no \nm\u00ednimo, em cinq\u00fcenta por cento \u00e0 do normal. \nO dispositivo acima transcrito se estende aos servidores p\u00fablicos, por \nfor\u00e7a de expressa previs\u00e3o inscrita no artigo 39, \u00a73\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, verbis: \n\u00a7 3\u00ba Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo p\u00fablico o \ndisposto no art. 7\u00ba, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, \nXVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei \nestabelecer requisitos diferenciados de admiss\u00e3o quando a \nnatureza do cargo o exigir. \nDe outra parte, o Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do AI \n642.528-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, declarou o seguinte: \no art. 7\u00ba, XVI, da CF, que cuida do direito dos trabalhadores \nurbanos e rurais \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o extraordin\u00e1rio \ncom acr\u00e9scimo de, no m\u00ednimo, 50%, aplica-se imediatamente \naos servidores p\u00fablicos, por consistir em norma autoaplic\u00e1vel. \nA aplica\u00e7\u00e3o desse direito \u00e0s horas extras, aos professores da Rede \nP\u00fablica do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia que provem o desenvolvimento de jornada de \ntrabalho extraordin\u00e1rio, o Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s j\u00e1 se debru\u00e7ou sobre o tema, \nde sorte que n\u00e3o deve pairar qualquer d\u00favida de que \u00e9 devido o pagamento de dita \njornada extraordin\u00e1ria no caso do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia, situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica a \nvivenciada pela parte autora; \n \nDUPLO GRAU DE JURISDI\u00c7\u00c3O. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. \nA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. PROFESSOR MUNICIPAL. LC N\u00ba \n91/2000. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS \nEXTRAS. POSSIBILIDADE. I. Estando comprovado nos \nautos que a parte autora exerceu seu mister mediante \ncumprimento de jornada de trabalho superior \u00e0 normal, \npor meio de regime de substitui\u00e7\u00e3o ou dobra, \u00e9 devido o \npagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) \nrelativo ao servi\u00e7o extraordin\u00e1rio. II. Comporta reforma a \nparte dispositiva do decisum objurgado que, ao declarar o \ndireito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do indigitado adicional, o fez tomando por \nparadigma   jornada   de   trabalho   normal   diversa   daquela \n \nUsu\u00e1rio: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 31/03/2024 08:39:16\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 78.923,89\nEd. Connect Park Business \u2013 Av. T-12, Salas 1801 A 1807, Setor Bueno, CEP 74223-080, \nGoi\u00e2nia-GO \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:07\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109787685432563873855853575, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5026163-10.2024.8.09.0051\n \nreportada e documentada nos autos, qual seja, 40 (quarenta) \nhoras semanais. III. Na hip\u00f3tese da condena\u00e7\u00e3o da Fazenda \nP\u00fablica em quantia il\u00edquida, posterga-se para a fase de \nliquida\u00e7\u00e3o a designa\u00e7\u00e3o do montante dos honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios sucumbenciais. Intelig\u00eancia do artigo 85, \u00a7 4\u00ba, \ninciso II, do CPC REEXAME NECESS\u00c1RIO E RECURSO \nDE \nAPELA\u00c7\u00c3O \nC\u00cdVEL \nCONHECIDOS \nE \nPARCIALMENTE PROVIDOS. \n(TJGO, \nApela\u00e7\u00e3o \n/ \nReexame \nNecess\u00e1rio \n5476701- \n71.2017.8.09.0051, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 1\u00aa \nC\u00e2mara C\u00edvel, julgado em 28/02/2019, DJe de 28/02/2019) \n \nAPELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. A\u00c7\u00c3O DE CONHECIMENTO. \nSERVIDORA P\u00daBLICA MUNICIPAL. MAGIST\u00c9RIO. \nPROGRESS\u00c3O. DEVIDA. RECEBIMENTO DIFEREN\u00c7AS. \nS\u00daMULA \n12/TJGO. \nLEI \nDE \nRESPONSABILIDADE \nFISCAL. HORA EXTRA. JORNADA DE TRABALHO. \nD\u00c9CIMO TERCEIRO. ANIVERS\u00c1RIO. DIFEREN\u00c7AS \nPOSTERIORES. \nCOMPLEMENTA\u00c7\u00c3O. \nCORRE\u00c7\u00c3O \nMONET\u00c1RIA. JUROS DE MORA. DISCORD\u00c2NCIA DA \nFORMA DETERMINADA PARA LIQUIDA\u00c7\u00c3O DA \nSENTEN\u00c7A. \nALEGA\u00c7\u00c3O \nRECURSAL \nDESACOMPANHADA DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O ESPEC\u00cdFICA. \nHONOR\u00c1RIOS \nADVOCA\u2022T\u00cdCIOS. \nCONDENA\u00c7\u00c3O \nIL\u00cdQUIDA CONTRA A FAZENDA P\u00daBLICA (ART. 85, \u00a7 \n4\u00ba, INCISO II DO CPC). ERROR IN PROCEDENDO. 1. \nImp\u00f5e-se o reconhecimento do direito \u00e0 progress\u00e3o funcional \nquando \ncomprovado \no \npreenchimento \ndos \nrequisitos \nnecess\u00e1rios para este fim, com o consequente direito ao \nrecebimento das diferen\u00e7as salariais e reflexos nas verbas \ninerentes, observada eventual prescri\u00e7\u00e3o sobre o per\u00edodo \ncobrado. 2. O teor da S\u00famula 12 deste Tribunal n\u00e3o impede o \nreconhecimento do direito \u00e0 progress\u00e3o ou ao recebimento das \ndiferen\u00e7as, apenas, atrela o respectivo pagamento aos \u00edndices \nestabelecidos pela Lei n\u00ba 8.188/03, afastando-se aqueles \noriginariamente previstos no artigo 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba da Lei n\u00ba 7.997/00. \n3. Do mesmo modo, o fundamento de observ\u00e2ncia da Lei de \nResponsabilidade Fiscal n\u00e3o pode ser utilizado como \nargumento para o n\u00e3o pagamento das verbas decorrentes da \nprogress\u00e3o funcional, pois trata-se de direito do servidor \nassegurado legalmente. 4. O recebimento de remunera\u00e7\u00e3o do \n \nUsu\u00e1rio: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 31/03/2024 08:39:16\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 78.923,89\nEd. Connect Park Business \u2013 Av. T-12, Salas 1801 A 1807, Setor Bueno, CEP 74223-080, \nGoi\u00e2nia-GO \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:07\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109787685432563873855853575, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5026163-10.2024.8.09.0051\n \nservi\u00e7o extraordin\u00e1rio, denominado horas extras, por servidor \np\u00fablico ocupante de cargo efetivo, encontra respaldo no artigo \n39, \u00a7 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, bem como, em rela\u00e7\u00e3o \nao caso, no Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de \nGoi\u00e2nia. (...) 7. A alega\u00e7\u00e3o recursal relacionada \u00e0 incid\u00eancia \ndo d\u00e9cimo terceiro sobre a dobra de carga hor\u00e1ria confronta \ncom a jurisprud\u00eancia desta Corte de Justi\u00e7a, eis que o fato do \nservidor receber o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio no m\u00eas do seu \nanivers\u00e1rio n\u00e3o afasta a obriga\u00e7\u00e3o do ente p\u00fablico em pagar as \neventuais diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias posteriores. 8. Deve ser \nmantida a senten\u00e7a quanto aos par\u00e2metros acerca da \natualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora a incidirem sobre o \nvalor da condena\u00e7\u00e3o, eis que em conformidade com a \njurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal \nde Justi\u00e7a. 9. N\u00e3o merece ser conhecida a alega\u00e7\u00e3o recursal \napresentada sem a impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica aos fundamentos da \ndecis\u00e3o recorrida, de modo que mant\u00eam-se a determina\u00e7\u00e3o \nrelacionada \u00e0 forma de liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. 10. Ficam \nafastados, de of\u00edcio, os honor\u00e1rios sucumbenciais fixados, vez \nque, em se tratando de senten\u00e7a il\u00edquida, dever\u00e3o ser \narbitrados ap\u00f3s a liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, ao teor do artigo 85, \n\u00a7 4\u00ba, II do C\u00f3digo de Processo Civil. APELA\u00c7\u00d5ES \nCONHECIDAS. PRIMEIRA PARCIALMENTE PROVIDA. \nSEGUNDA DESPROVIDA. SENTEN\u00c7A PARCIALMENTE \nREFORMADA DE OF\u00cdCIO. \n(TJGO, Apela\u00e7\u00e3o (CPC) 5304643-96.2016.8.09.0051, Rel. \nALAN SEBASTI\u00c3O DE SENA CONCEI\u00c7\u00c3O, 5\u00aa C\u00e2mara \nC\u00edvel, julgado em 22/02/2019, DJe de 22/02/2019) \n \nConforme destacado em an\u00e1lise anterior as horas-aulas pagas sob a \nrubrica \u201cSUBSTITUI\u00c7\u00c3O C/ VINC.\u201d s\u00e3o horas-aulas trabalhadas acima do \nlimite estabelecido para a jornada de trabalho normal dos professores, \ncorrespondendo assim a hora-extras e devendo ser remuneradas como tais, em \nconformidade com os ditames constitucionais. \n\u00c9 inadmiss\u00edvel a maquiagem cont\u00e1bil praticada pelo Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia, \nque tenta dar nomenclatura diversa (substitui\u00e7\u00e3o) para servi\u00e7os prestados ap\u00f3s o fim \nda jornada normal de trabalho. \n \nDO DIREITO A INCLUS\u00c3O DAS GRATIFICA\u00c7\u00d5ES NA BASE DE \nC\u00c1LCULO DA JORNADA EXTRAORDIN\u00c1RIA \n \nUsu\u00e1rio: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 31/03/2024 08:39:16\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 78.923,89\nEd. Connect Park Business \u2013 Av. T-12, Salas 1801 A 1807, Setor Bueno, CEP 74223-080, \nGoi\u00e2nia-GO \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:07\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109787685432563873855853575, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5026163-10.2024.8.09.0051\n \nVale ressaltar que a forma com que o pagamento pelas \u201csubstitui\u00e7\u00f5es\u201d \n\u00e9 feito aos professores est\u00e1 em total desacordo com as normas constitucionais. \nPrimeiramente, porque conforme anteriormente demonstrado, as horas \ntrabalhadas de forma excedente devem ser obrigatoriamente remuneradas acrescidas \nde pelo menos 50% sobre o valor da hora normal. \nSegundo, porque ao efetuar o pagamento \u201choras aula substitui\u00e7\u00e3o\u201d o \nMunic\u00edpio de Goi\u00e2nia utilizou como base de c\u00e1lculo para o pagamento apenas o \nvencimento b\u00e1sico da servidora, calculando a menor o valor da remunera\u00e7\u00e3o dos \nprofessores, ignorando o pagamento das gratifica\u00e7\u00f5es feitas a professora. \nAs gratifica\u00e7\u00f5es integram a remunera\u00e7\u00e3o do professor e consequentemente \ndevem fazer parte da base de c\u00e1lculo do pagamento das horas extras, sob pena de \nenriquecimento il\u00edcito da administra\u00e7\u00e3o. \nO Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Goi\u00e2nia \u2013 aplic\u00e1vel no \ncaso subsidiariamente em decorr\u00eancia do artigo 2\u00ba, da Lei Complementar n. 91/2000 \n(Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Magist\u00e9rio) \u00e9 claro ao definir o conceito de \nremunera\u00e7\u00e3o, determinando o computo das gratifica\u00e7\u00f5es como parte integrante da \nremunera\u00e7\u00e3o, in verbis; \nArt. 57. Remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 o vencimento do cargo efetivo ou \nem comiss\u00e3o, acrescido das vantagens pecuni\u00e1rias, \npermanentes ou tempor\u00e1rias, estabelecidas em lei. \nPar\u00e1grafo \u00fanico. O vencimento de cargo efetivo, acrescido \ndas vantagens de car\u00e1ter permanente, \u00e9 irredut\u00edvel. \nA remunera\u00e7\u00e3o serve como base de c\u00e1lculo para a aferi\u00e7\u00e3o do valor \ndevido a t\u00edtulo de d\u00e9cimo terceiro, f\u00e9rias e consequentemente tamb\u00e9m para a \naferi\u00e7\u00e3o do valor devido a t\u00edtulo de horas extras, situa\u00e7\u00e3o que tamb\u00e9m j\u00e1 foi \nesclarecida pelo TJGO; \n \nDUPLO GRAU DE JURISDI\u00c7\u00c3O E APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. \nA\u00c7\u00c3O COLETIVA. COBRAN\u00c7A. PROFISSIONAIS DO \nMAGIST\u00c9RIO MUNICIPAL. I- DIREITO AO ADICIONAL \nDE \nHORAS \nEXTRAS \nASSEGURADO \nCONSTITUCIO\u2022NALMENTE. O profissional do magist\u00e9rio \nque faz horas extras, em regime de substitui\u00e7\u00e3o ou dobra, tem \no direito de receber por essa carga hor\u00e1ria a mais realizada, \ncomo sendo servi\u00e7o extraordin\u00e1rio, e n\u00e3o como mera \nsubstitui\u00e7\u00e3o. II- BASE DE C\u00c1LCULO DAS HORAS \nEXTRAS. \nVENCIMENTO \nINTEGRAL. \n \nUsu\u00e1rio: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 31/03/2024 08:39:16\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 78.923,89\nEd. Connect Park Business \u2013 Av. T-12, Salas 1801 A 1807, Setor Bueno, CEP 74223-080, \nGoi\u00e2nia-GO \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:07\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109787685432563873855853575, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5026163-10.2024.8.09.0051\n \nPRECEDENTES. O c\u00e1lculo das horas extras deve ser \nefetivado \nsobre \na \ntotalidade \ndos \nvencimentos \ndo \ntrabalhador, \nmesmo \nporque \nelas \nsignificam \numa \ncontinuidade do seu labor, exercido al\u00e9m do hor\u00e1rio \nconvencional. III- AMPLIA\u00c7\u00c3O DO PER\u00cdODO DE \nINCID\u00caNCIA DA SENTEN\u00c7A. VIABILIDADE. \u00c9 vi\u00e1vel o \npedido de  amplia\u00e7\u00e3o  do per\u00edodo  de incid\u00eancia da senten\u00e7a \ndesta a\u00e7\u00e3o coletiva, a fim de que compreenda os cinco anos \nanteriores \u00e0 propositura do mandado de seguran\u00e7a coletivo n\u00ba \n201003518090, j\u00e1 que o objeto das demandas \u00e9 id\u00eantico e n\u00e3o \nlhe \u00e9 permitido executar valores anteriores \u00e0 impetra\u00e7\u00e3o nos \npr\u00f3prios autos do mandamus. Intelig\u00eancia dos enunciados n\u00bas \n269 e 271 do STF. IV- A\u00c7\u00c3O COLETIVA. CUSTAS \nPROCESSUAIS \nE \nPREPARO. \nDEVER \nDE \nADIANTAMENTO \nINEXISTENTE. \nEm \nque \npese \na \nimpropriedade do despacho inicial de fl. 331, importante \nesclarecer que, em verdade, n\u00e3o houve isen\u00e7\u00e3o das custas \nprocessuais, mas apenas a dispensa do adiantamento das custas \npelo autor da a\u00e7\u00e3o coletiva, consoante previs\u00e3o do art. 18 do \nato normativo que disciplina a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (Lei n\u00ba \n7.347/85), prerrogativa que se estende ao preparo. V- \nHONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. MANUTEN\u2022\u00c7\u00c3O. A \nverba honor\u00e1ria fixada em R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais) est\u00e1 \ncondizente com os par\u00e2metros das al\u00edneas do art. 20, \u00a7 3\u00ba do \nCPC, aplic\u00e1vel em virtude do disposto no \u00a7 4\u00ba do mesmo \ndispositivo \nlegal, \ndevendo, \npois, \nser \nmantida. \nVI- \nATUALIZA\u00c7\u00c3O DO D\u00c9BITO. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. \nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria deve ser aplicada a Lei n\u00ba \n11.960/09, que alterou a reda\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba-F da Lei 9.494/97, \ndevendo a elabora\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos observar os \u00edndices oficiais \nda caderneta de poupan\u00e7a. RECURSOS E REMESSA \nNECESS\u00c1RIA CONHECIDOS. IMPROVIDOS O DUPLO \nGRAU E O RECURSO VOLUNT\u00c1RIO INTERPOSTO \nPELO MUNIC\u00cdPIO DE PLANALTINA-GO E PROVIDA A \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL INTERPOSTA PELO SINDICATO \nDOS \nSERVIDORES \nP\u00daBLICOS \nMUNICIPAIS \nDE \nPLANALTINA-GO. \n(TJGO, \nDUPLO \nGRAU \nDE \nJURISDICAO \n95349- \n91.2012.8.09.0128, \nRel. \nDR(A). \nCARLOS \nROBERTO \nFAVARO, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 31/05/2016, \nDJe 2045 de 13/06/2016) \n \nUsu\u00e1rio: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 31/03/2024 08:39:16\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 78.923,89\nEd. Connect Park Business \u2013 Av. T-12, Salas 1801 A 1807, Setor Bueno, CEP 74223-080, \nGoi\u00e2nia-GO \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:07\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109787685432563873855853575, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5026163-10.2024.8.09.0051\n \n \n \nEMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O NO DUPLO GRAU DE \nJURISDI\u00c7\u00c3O E NA APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE \nCOBRAN\u00c7A. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL \nDE \nENSINO. \nHORAS \nLABORADAS \nEM \nSUBSTITUI\u00c7\u00c3O. \nINCID\u00caNCIA \nDOS \nID\u00caNTICOS \nBENEF\u00cdCIOS QUE INCORPORAM \u00c0 AULA-HORA \nNORMAL. ARTIGO 174 DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba \n5.841/2010 \nDO \nMUNIC\u00cdPIO \nDE \nRIO \nVERDE. \nCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. AUS\u00caNCIA \nDOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. \n1. O acerto, ou desacerto, do decisum recorrido n\u00e3o \u00e9 objeto de \ndiscuss\u00e3o por meio de Embargos Declarat\u00f3rios, devendo o \nEmbargante utilizar-se do recurso correto, caso queira \ncontestar o entendimento da Turma manifestado no ac\u00f3rd\u00e3o \natacado, n\u00e3o sendo os aclarat\u00f3rios medida apta a obrigar o \njulgador a renovar, ou refor\u00e7ar, a fundamenta\u00e7\u00e3o do decis\u00f3rio. \n2. Ausentes todas as hip\u00f3teses contidas no artigo 535 do \nC\u00f3digo de Processo Civil, e se vislumbrando, t\u00e3o somente, a \ninten\u00e7\u00e3o de rediscutir a mat\u00e9ria, imp\u00f5e-se a rejei\u00e7\u00e3o dos \nembargos de declara\u00e7\u00e3o. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O \nCONHECIDOS E DESPROVIDOS. \n(TJGO, \nDUPLO \nGRAU \nDE \nJURISDICAO \n465876- \n02.2011.8.09.0137, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSE \nVALENTE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 19/11/2015, \nDJe 1919 de 27/11/2015)(grifo nosso) \nA MM. Desembargadora Maria das Gra\u00e7as Carneiro Requi esclareceu \nas raz\u00f5es pela qual a base de c\u00e1lculo das horas-extras em judicioso voto prolatado \nnos autos de n. 95349-91.2012.8.09.0128, sen\u00e3o vejamos: \nA base de c\u00e1lculo a ser adotada para pagamento das horas \nextras \u00e9 o estip\u00eandio total do servidor. Nesse aspecto, deve ser \nconsiderado o sal\u00e1rio base dos profissionais do magist\u00e9rio, \nacrescido das parcelas de natureza salarial, tendo em vista que \neste \u00e9 o real montante recebido da municipalidade para o \nexerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, at\u00e9 porque as horas extras \nsignificam uma continuidade do trabalho exercido por um \nservidor al\u00e9m do hor\u00e1rio convencional e, por isso, devem ser \ncalculadas sobre o quantitativo efetivamente recebido pelo \nservidor, observando-se, ainda, a varia\u00e7\u00e3o salarial. \n \nUsu\u00e1rio: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 31/03/2024 08:39:16\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 78.923,89\nEd. Connect Park Business \u2013 Av. T-12, Salas 1801 A 1807, Setor Bueno, CEP 74223-080, \nGoi\u00e2nia-GO \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:07\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109787685432563873855853575, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5026163-10.2024.8.09.0051\n \nPor este prisma, este Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 pontificou: \n\u201cAgravo regimental na apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel. A\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a. \nHoras extras. Servidor P\u00fablico Municipal. Base de c\u00e1lculo. Lei \n9494/97. O servidor p\u00fablico tem direito a receber as horas \nextraordin\u00e1rias trabalhadas com base na totalidade dos \nvencimentos por ele percebidos. A remunera\u00e7\u00e3o e n\u00e3o o \nvencimento \u00e9 a  base  de c\u00e1lculo da hora extra, pois este \u00e9 \ncomposto do valor da hora normal, acrescido de verbas de \nnatureza salarial habituais. (\u2026).\u201d (TJGO, AC 8288-24.2012, 6\u00aa \nC\u00e2mara C\u00edvel, rel. Des. Norival Santom\u00e9, j.18.6.2013). \n\u201c(...). O servidor p\u00fablico tem direito a receber as horas \nextraordin\u00e1rias trabalhadas com base na totalidade dos \nvencimentos por ele percebidos. A remunera\u00e7\u00e3o e n\u00e3o o \nvencimento \u00e9 a  base  de c\u00e1lculo da hora extra, pois este \u00e9 \ncomposto do valor da hora normal, acrescido de verbas de \nnatureza salarial habituais. (\u2026).\u201d (TJGO, AC 43338- 14.2012, \nrel. Juiz Delintro Belo de Almeida Filho, j.18.7.2013). \nPortanto, n\u00e3o existe embasamento legal para o expediente da \nmunicipalidade de excluir as gratifica\u00e7\u00f5es da base de c\u00e1lculo das horas extras \ndevidas, raz\u00e3o pela qual prop\u00f5e a presente demanda. \n \nDA EXIBI\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS \nO artigo 396 do C\u00f3digo de Processo Civil autoriza o juiz a determinar \nque a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder, sob as penas de \nque os fatos que se pretenda prova sejam tidos por verdadeiros (art. 400 CPC), \ncondi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que se submete \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ante a aus\u00eancia de norma \nque excepcione sua incid\u00eancia, como \u00e9 o caso dos efeitos da revelia, por exemplo. \nNo caso em comento, todo profissional da educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de \nGoi\u00e2nia que passe a trabalhar no regime de dobra deve se dirigir \u00e0 Secretaria \nMunicipal de Educa\u00e7\u00e3o e assinar o termo de op\u00e7\u00e3o pela dobra de jornada, onde \nindica especificamente a nova jornada em que o servidor estar\u00e1 submetido. \nPor se tratar de documento de posse \u00fanica e exclusiva do Munic\u00edpio de \nGoi\u00e2nia, e ser relevante para o deslinde da a\u00e7\u00e3o, \u00e9 que se requer a determina\u00e7\u00e3o de \nexibi\u00e7\u00e3o de documento, qual seja, \u00e0quele o memorando de complementa\u00e7\u00e3o de \ncarga hor\u00e1ria assinado pelo professor junto ao Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia em que fica \nregistrada a jornada estendida. \n \nUsu\u00e1rio: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 31/03/2024 08:39:16\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 78.923,89\nEd. Connect Park Business \u2013 Av. T-12, Salas 1801 A 1807, Setor Bueno, CEP 74223-080, \nGoi\u00e2nia-GO \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:07\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109787685432563873855853575, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5026163-10.2024.8.09.0051\n \nDO PEDIDO \nIsto posto, requer seja o requerido condenado a pagar \u00e0 Requerente, a \nRequer seja concedida a Gratuidade e Justi\u00e7a. \ndiferen\u00e7a decorrente entre o valor da hora extra calculada tendo como base a \nremunera\u00e7\u00e3o total (acrescida de suas gratifica\u00e7\u00f5es) e acrescida do adicional \nconstitucional de 50% (cinquenta por cento) e o valor efetivamente pago sob a \nrubrica \u201csubstitui\u00e7\u00e3o c/ v\u00ednculo\u201d, parcelas vencidas entre dezembro de 2018 e \ndezembro de 2021, respeitada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, o que importa no valor de \nR$78.923,89. \n \n \nrequeridos. \nSeja determinada a exibi\u00e7\u00e3o de documentos nos termos acima \n \nRequer seja o requerido citado no endere\u00e7o constante do rosto da \npresente a\u00e7\u00e3o para, querendo, apresente a defesa que entender de direito. \nCaso Vs. Ex. entenda necess\u00e1rio para o deslinde da a\u00e7\u00e3o, requer que o \nMunic\u00edpio seja intimado a apresentar as folhas de ponto da Requerente. \nAinda com o intuito de provar o expediente de \njornadas \nextraordin\u00e1rias constantes nos contracheques sob a rubrica \u201csubstitui\u00e7\u00e3o c/ v\u00ednculo\u201d \na Requerente requer a oitiva de testemunhas que possam comprovar o labor \nextraordin\u00e1rio. \nA Requerente deseja provar o alegado por todos os meios de provas em \ndireito admitidas. \nRequer seja o requerido condenado no pagamento de honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios, nos termos do artigo 20, \u00a7 4\u00ba do CPC, caso haja interposi\u00e7\u00e3o de \nrecurso. \nD\u00e1-se \u00e0 causa, o valor apenas para efeitos fiscais de R$78.923,89. \nNestes Termos, \nPede Deferimento. \nGoi\u00e2nia/GO, 13 de dezembro de 2023. \n \nRoberto Gomes Ferreira \nOAB/DF 11.723 \nOAB/GO 23699A \n \nUsu\u00e1rio: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 31/03/2024 08:39:16\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 78.923,89\nEd. Connect Park Business \u2013 Av. T-12, Salas 1801 A 1807, Setor Bueno, CEP 74223-080, \nGoi\u00e2nia-GO \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:07\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109787685432563873855853575, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n"
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                    "text": "Processo: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \nEXCELENT\u00cdSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO \nJUIZADO DA FAZENDA P\u00daBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE ITAPURANGA - \nGO. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nMARCO ANTONIO CAMARA DE SOUSA, brasileiro, servidor p\u00fablico, \nportador da C.I. n\u00ba 5789594, 2\u00ba Via, SSP/GO, inscrito no CPF sob o n\u00ba 755.772.591-34, residente \ne domiciliado na Rua 41, Q. 3, L. 229 A, Vila S\u00e3o Sebasti\u00e3o, Itapuranga - GO, CEP: 76.680-000, \npor interm\u00e9dio de seu procurador, instrumento de mandato em anexo, estabelecido na Rua 101, \nn\u00ba 265, Setor Sul, em Goi\u00e2nia/GO, onde recebe as comunica\u00e7\u00f5es judiciais de praxe, v\u00eam, com o \nrespeito e acatamento devidos \u00e0 \u00ednclita presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor a presente: \n \nA\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE HORAS EXTRAS DE SERVIDOR P\u00daBLICO \nESTADUAL C/C PEDIDO DE COBRAN\u00c7A \n \nEm face do ESTADO DE GOI\u00c1S, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, \ninscrito no CNPJ sob o n\u00ba 01.409.580/0001-38, com domic\u00edlio civil em Goi\u00e2nia - Goi\u00e1s, na Rua \n82, Pal\u00e1cio Pedro Ludovico Teixeira s/n, Setor Sul, CEP 74.088-900, pelos fatos e fundamentos \nde direito a seguir expostos: \n \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 35.665,27\n1 \nRua 101, n\u00ba 265, Setor Sul \u2013 Goi\u00e2nia - GO  \nFone (62) 3432-7891 \u2013 e-mail: santosenetoadv@gmail.com   \n  \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087615432563873850502877, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \n1\u2013 DA SITUA\u00c7\u00c3O F\u00c1TICA \n Requerente \u00e9 servidora do Estado de Goi\u00e1s, tendo sido admitida por meio de \nContrato Tempor\u00e1rio Professor N\u00edvel Superior em 21/01/2019 para exercer a fun\u00e7\u00e3o de \nprofessora, ocupante do cargo de Professor N\u00edvel Superior, com carga hor\u00e1ria fixada no m\u00e1ximo \nde 40h semanais, consoante se observa dos documentos em anexos. \nCom o grande d\u00e9ficit de professores na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, o Estado \nde Goi\u00e1s imp\u00f5e aos servidores, nesse caso aos professores, a realiza\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria \nextraordin\u00e1ria, sendo assim, al\u00e9m da carga hor\u00e1ria fixada em lei (40hs semanais), a autora nos \n\u00faltimos anos vem laborando v\u00e1rias horas extras semanais. \nAl\u00e9m da jornada legal fixada em virtude de sua nomea\u00e7\u00e3o em concurso \np\u00fablico, a Requerente vem laborando e \nrecebendo, habitualmente, sob a err\u00f4nea \nnomenclatura de \"substitui\u00e7\u00e3o\" ou \"compl. carga hor\u00e1ria\", uma contrapresta\u00e7\u00e3o pelos \nservi\u00e7os extraordin\u00e1rios em sala de aula, de forma ininterrupta, constante e habitual, o que por \nsi s\u00f3 descaracteriza a natureza de substitui\u00e7\u00e3o definida pelo Estado nos demonstrativos de \nvencimentos da autora em anexo. \nEssa carga hor\u00e1ria sobrep\u00f5e-se e muito ao estabelecido como patamar m\u00e1ximo na \nlegisla\u00e7\u00e3o estadual, sendo que a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea uma jornada de trabalho m\u00e1xima de 40 \n(quarenta) horas semanais, que perfaz 200 (duzentas) horas mensais. \nAcontece, que o Requerido ao remunerar as horas extras (leia-se \n\u201cSUBSTITUI\u00c7\u00c3O\u201d e \u201cCOMPL.   CARGA   HORARIA   \u2013   PROFESSOR\u201d), as remunera de \nforma simples, sem a incid\u00eancia do adicional m\u00ednimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora \nnormal prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo que somente \u00e9 levado em considera\u00e7\u00e3o o \nvencimento, excluindo-se do c\u00e1lculo as verbas aderentes ao vencimento tais como os \nadicionais de titularidade e tempo de servi\u00e7o, e gratifica\u00e7\u00f5es, causando um locupletamento \nil\u00edcito. \nNa verdade, o pagamento de vantagem \u00e0 requerente, sob o argumento de que a \nparcela tem como fato gerador uma \"substitui\u00e7\u00e3o\" ou \"compl. carga hor\u00e1ria\", \u00e9 uma simula\u00e7\u00e3o do \nRequerido para enriquecer \u00e0s custas do Professor P\u00fablico, se omitindo ao pagamento do adicional \nde 50% sobre a hora que extrapola o limite definido em lei. \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 35.665,27\n2 \nRua 101, n\u00ba 265, Setor Sul \u2013 Goi\u00e2nia - GO  \nFone (62) 3432-7891 \u2013 e-mail: santosenetoadv@gmail.com   \n  \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087615432563873850502877, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \nAssim sendo, por tratar-se de verba remunerat\u00f3ria, tais adicionais  devem compor \na base da \u201cSUBSTITUI\u00c7\u00c3O\u201d e \u201cCOMPL. CARGA HORARIA \u2013 PROFESSOR\u201d, que em \nverdade s\u00e3o horas extraordin\u00e1rias, devendo para tanto, incidir o acr\u00e9scimo m\u00ednimo de \n50% (cinquenta por cento) previsto  na CF/88, por tratar-se de horas extraordin\u00e1rias a jornada \nlegalmente prevista. \nAl\u00e9m do mais, temos que o vencimento efetivo (previsto em lei)  pago pelo \nRequerido, refere-se \u00e0 210 (duzentas e dez) horas mensais, que seguramente, contabiliza mais \n10h (dez horas) extraordin\u00e1rias, pois excede o patamar m\u00e1ximo legal de 200h (duzentas \nhoras) mensais, conforme veremos adiante. \nAnte o exposto, \u00e9 o presente para requerer do Poder Judici\u00e1rio, a declara\u00e7\u00e3o de que \nas horas laboradas que extrapolam a carga definida em lei, sejam pagas como horas extras, com \no acr\u00e9scimo constitucional de 50%, bem como seja o Estado obrigado a ressarcir a Autora as \ndiferen\u00e7as e reflexos deste percentual n\u00e3o pagos, consoante planilha anexa, bem como os que \nincidirem at\u00e9 a senten\u00e7a. \n \n2  \u2013 DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS \n \nConforme se verifica das provas carreadas aos autos, a Requerente, al\u00e9m de cumprir \na jornada definida por lei, ainda \u00e9 submetida a uma jornada extraordin\u00e1ria, todavia, estas horas \nextras est\u00e3o sendo remuneradas sob a denomina\u00e7\u00e3o equivocada e simulada de \"substitui\u00e7\u00e3o\" ou \n\"compl. carga hor\u00e1ria\", justamente para que o Estado de Goi\u00e1s n\u00e3o remunere o adicional de 50% \nsobre o acr\u00e9scimo de cada hora extraordin\u00e1ria, o que configura enriquecimento il\u00edcito por parte \ndo ente p\u00fablico. \n \n2.1 DA PREVIS\u00c3O CONSTITUCIONAL \n \nVejamos o que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 prev\u00ea em seu \u00a7 3\u00ba do artigo 39, \nsobre os direitos dos trabalhadores que s\u00e3o aplicados aos servidores p\u00fablicos: \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 35.665,27\n3 \nRua 101, n\u00ba 265, Setor Sul \u2013 Goi\u00e2nia - GO  \nFone (62) 3432-7891 \u2013 e-mail: santosenetoadv@gmail.com   \n  \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087615432563873850502877, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \n \nArt. 39. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios \ninstituir\u00e3o conselho de pol\u00edtica de administra\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o de \npessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. \n(...) \n\u00a7 3\u00ba Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo p\u00fablico o disposto \nno art. 7\u00ba, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, \nXX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de \nadmiss\u00e3o quando a natureza do cargo o exigir. \n \nNo mesmo sentido, os incisos do art. 7\u00ba da CF/88 s\u00e3o aplic\u00e1veis aos servidores \np\u00fablicos e pertinentes a presente lide: \n \nArt. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros \nque visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: \n(...) \nXIII - dura\u00e7\u00e3o do trabalho normal n\u00e3o superior a oito horas di\u00e1rias \ne quarenta e quatro semanais, facultada a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios e \na redu\u00e7\u00e3o da jornada, mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de \ntrabalho; \n(...) \nXVI -remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio superior, no  m\u00ednimo, \nem cinquenta por cento \u00e0 do normal; \n \nAinda no mesmo sentido, a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s, no T\u00edtulo III, \nCapitulo II, que trata dos SERVIDORES P\u00daBLICOS, prev\u00ea a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima da jornada de \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 35.665,27\n4 \nRua 101, n\u00ba 265, Setor Sul \u2013 Goi\u00e2nia - GO  \nFone (62) 3432-7891 \u2013 e-mail: santosenetoadv@gmail.com   \n  \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087615432563873850502877, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \ntrabalho e o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio superior, no m\u00ednimo, \nem cinquenta por cento \u00e0 da remunera\u00e7\u00e3o normal, assim vejamos: \n \nArt. 95. S\u00e3o direitos dos servidores p\u00fablicos do Estado, al\u00e9m de \noutros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: \n(...) \nVI - dura\u00e7\u00e3o do trabalho normal n\u00e3o superior a oito  horas \ndi\u00e1rias e a quarenta e quatro semanais; \nVIII - remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio superior,  no \nm\u00ednimo, em cinquenta por cento do normal; \n \nDe igual modo o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s, j\u00e1  se posicionou \na respeito do tema, sempre abra\u00e7ando as alega\u00e7\u00f5es aduzidas  pela parte Requerente, vejamos: \n \nDUPLO \nRECURSO \nDE \nAPELA\u00c7\u00c3O \nC\u00cdVEL. \nA\u00c7\u00c3O \nDE \nCOBRAN\u00c7A. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI\u00c7O. LEI \nORG\u00c2NICA MUNICIPAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE \nDEFESA. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. DISCUSS\u00c3O ACERCA DA \nVIG\u00caNCIA DAS LEIS QUE REGEM O ANU\u00caNIO E O \nQUINQU\u00caNIO. \nIMPOSSIBILIDADE \nDE \nAPLICA\u00c7\u00c3O \nSIMULT\u00c2NEA DE AMBOS OS BENEF\u00cdCIOS. VEDA\u00c7\u00c3O AO \nENRIQUECIMENTO IL\u00cdCITO. SUCUMB\u00caNCIA REC\u00cdPROCA. \nPREQUESTIONAMENTO. SERVIDOR P\u00daBLICO MUNICIPAL. \nHORAS EXTRAS. BASE DE C\u00c1LCULO. REMUNERA\u00c7\u00c3O. \n(...) 6. O artigo 7\u00ba, inciso XVI, da Carta Magna \u00e9 claro ao dispor que \no servi\u00e7o extraordin\u00e1rio ser\u00e1 remunerado  com o acr\u00e9scimo de 50% \n(cinquenta por cento) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 hora normal trabalhada. 7. \nAPELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS CONHECIDAS DE DESPROVIDAS. (TJGO, \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 35.665,27\n5 \nRua 101, n\u00ba 265, Setor Sul \u2013 Goi\u00e2nia - GO  \nFone (62) 3432-7891 \u2013 e-mail: santosenetoadv@gmail.com   \n  \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087615432563873850502877, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \nAPELACAO CIVEL 106876-61.2015.8.09.0087, Rel. DES. KISLEU \nDIAS MACIEL    FILHO, 4A    CAMARA    CIVEL, julgado    em \n05/05/2016, DJe 2033 de 23/05/2016) (destaque nosso) \nEMENTA: REMESSA OFICIAL E DUPLA APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. \nA\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER CUMULADA COM \nCOBRAN\u00c7A. AUTORA PROFESSORA DA REDE P\u00daBLICA \nESTADUAL. \nHORAS \nEXTRAS. \nPISO \nNACIONAL \nDO \nMAGIST\u00c9RIO. \nGRATIFICA\u00c7\u00c3O \nDE \nTITULARIDADE. \nINVERS\u00c3O   DOS   \u00d4NUS   SUCUMBENCIAIS.   SENTEN\u00c7A \nMANTIDA. I- O artigo 39, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estendeu \no direito ao adicional de servi\u00e7o extraordin\u00e1rio aos  servidores p\u00fablicos \nsujeitos ao regime estatut\u00e1rio (cargo p\u00fablico). II- Assim, quando um \nprofessor estadual substitui outro em suas fun\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se justifica sua \nremunera\u00e7\u00e3o apenas com base na carga hor\u00e1ria, exigindo-se o \npagamento \ndo \nexcedente \nextraordin\u00e1rio \n(horas \nextras \nconstitucionalmente previstas), tendo em vista que, em fun\u00e7\u00e3o da \nsubstitui\u00e7\u00e3o, teve jornada superior \u00e0 legalmente prevista na Lei n\u00ba \n13.909/2001, que disp\u00f5e sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e \nVencimentos do Pessoal do Magist\u00e9rio Estadual. III- A Lei federal n\u00ba \n11.738/08 limitou- se a arbitrar o menor valor que poder\u00e1 ser remunerado \nao professor, os prazos de integraliza\u00e7\u00e3o e a operacionaliza\u00e7\u00e3o da \nimplanta\u00e7\u00e3o do piso salarial pelos entes federativos. Assim, sob pena de \nconferir interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, ou  mesmo diversa, \u00e0 lei federal, n\u00e3o h\u00e1 \ncomo vislumbrar a presen\u00e7a de qualquer mandamento impondo que o \nvencimento de todos os membros do magist\u00e9rio deve ser graduado de \nforma proporcional ao aumento conferido pela adequa\u00e7\u00e3o ao piso \nsalarial. IV- N\u00e3o \u00e9 l\u00eddima a pretens\u00e3o da apelante que almeja a \ncontinuidade de recebimento da gratifica\u00e7\u00e3o de titularidade, prevista na \nLei Estadual n\u00ba 13.909/2001, uma vez revogada pela Lei Estadual n\u00ba \n17.508/2011. Se este foi o crit\u00e9rio utilizado pelo legislador estadual, n\u00e3o \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 35.665,27\n6 \nRua 101, n\u00ba 265, Setor Sul \u2013 Goi\u00e2nia - GO  \nFone (62) 3432-7891 \u2013 e-mail: santosenetoadv@gmail.com   \n  \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087615432563873850502877, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \ncabe ao Judici\u00e1rio modific\u00e1-lo, pois se assim o fizesse, estaria \ndesrespeitando o princ\u00edpio da legalidade. N\u00e3o viola o direito adquirido, \ntampouco o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o de irredutibilidade salarial, extirpar \nvantagem pecuni\u00e1ria acrescida ao vencimento do servidor p\u00fablico, \nconforme orienta\u00e7\u00e3o dada pelo Supremo Tribunal Federal, em caso \nsimilar. DUPLO GRAU DE JURISDI\u00c7\u00c3O E APELA\u00c7\u00d5ES \nCONHECIDAS, AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJGO, \nDUPLO GRAU DE JURISDICAO 264103-33.2012.8.09.0051, Rel. \nDES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6\u00aa CAMARA CIVEL, julgado em \n10/05/2016, DJe 2034 de 25/05/2016). \n(...). VII - Mesmo inexistindo disposi\u00e7\u00e3o expressa sobre o adicional \nde hora extra na Lei Estadual n. 13.909/01, por tratar-se de um \ndireito fundamental previsto na Constitui\u00e7\u00e3o e, portanto, com \nefic\u00e1cia legal e aplica\u00e7\u00e3o imediata, n\u00e3o merece reparos a senten\u00e7a \nque reconheceu que a parte autora (professora) faz jus a \nreceber as horas extras laboradas com acr\u00e9scimo \nde 50% \n(cinquenta por cento) em rela\u00e7\u00e3o a hora normal, porquanto que em \nfun\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o a parte autora teve sua jornada de trabalho \nsuperior \u00e0 prevista na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia. VIII - (...). Agravo \nRegimental conhecido e desprovido.\u201d (2\u00aa CC, AC n\u00ba 274133- \n30.2012.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Alberto Fran\u00e7a, DJe n\u00ba 1913 de \n19/11/2015). \n \n(...) 1 - Quando um professor substitui outro, em suas fun\u00e7\u00f5es, n\u00e3o \nsignifica que lhe \u00e9 devido, apenas, a remunera\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 \nsua carga hor\u00e1ria, pois esse fato, por si s\u00f3, n\u00e3o justifica o n\u00e3o \npagamento do excedente extraordin\u00e1rio, tendo em vista que, em \nfun\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o, a professora teve jornada superior \u00e0 \nlegalmente prevista na Lei n\u00ba 13.909/2001, que disp\u00f5e sobre o \nEstatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 35.665,27\n7 \nRua 101, n\u00ba 265, Setor Sul \u2013 Goi\u00e2nia - GO  \nFone (62) 3432-7891 \u2013 e-mail: santosenetoadv@gmail.com   \n  \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087615432563873850502877, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \nMagist\u00e9rio Estadual. 2 ao 8 - (\u2026).1\u00aa APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL \nCONHECIDA \nE \nDESPROVIDA. \n2\u00aa \nAPELA\u00c7\u00c3O \nC\u00cdVEL \nCONHECIDA \nE \nPARCIALMENTE \nPROVIDA. \nSENTEN\u00c7A \nREFORMADA \nDE \nOF\u00cdCIO.\u201d \n(5\u00aa \nCC, \nAC \nn\u00ba269292- \n89.2012.8.09.0051, Rel. Des. Francisco Vildon Jos\u00e9 Valente, DJe \nn\u00ba1736 de 27/02/2015). \nDUPLO GRAU DE JURISDI\u00c7\u00c3O E APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. A\u00c7\u00c3O \nDE COBRAN\u00c7A. HORAS EXTRAS. SERVIDORA P\u00daBLICA \nMUNICIPAL. PRESCRI\u00c7\u00c3O. REGRA ESPEC\u00cdFICA APLICADA \u00c0 \nFAZENDA P\u00daBLICA. \u00d4NUS DA PROVA. COMPENSA\u00c7\u00c3O    \nDEVERBAS.    NATUREZA    JUR\u00cdDICA DESCONHECIDA. 1. \nConsoante os preceitos do art. 1\u00ba, caput, do Decreto n\u00ba 20.910/32, as \nd\u00edvidas passivas da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios, bem assim \ntodo e qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o contra a Fazenda federal, estadual ou \nmunicipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos \ncontados da data ou fato do qual se originaram. \n2. Comprovada a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o extraordin\u00e1rio pela servidora \np\u00fablica municipal, \u00e9 direito seu reaver a contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria \npelo labor executado, sob pena de enriquecimento il\u00edcito da \nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. 3. O \u00f4nus da prova concernente aos fatos \nimpeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor incumbe ao \nr\u00e9u (art. 333, II do CPC/1973 e art. 373, II, do CPC/2015), de forma que \nse este n\u00e3o logrou \u00eaxito em comprovar que o pagamento da parcela \nremunerat\u00f3ria identificada como incentivo funcional tamb\u00e9m engloba o \nvalor condizente \u00e0 jornada de trabalho em sistema de plant\u00f5es, \u00e9 de se \njulgar procedente o pleito inaugural para o  adimplemento do labor al\u00e9m \ndo tempo ordin\u00e1rio. REEXAME E 1\u00ba APELO DESPROVIDOS. 2\u00ba \nAPELO PROVIDO. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO \n78813- 93.2013.8.09.0152, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A \nCAMARA CIVEL, julgado em 19/05/2016, DJe 2037 de 01/06/2016) \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 35.665,27\n8 \nRua 101, n\u00ba 265, Setor Sul \u2013 Goi\u00e2nia - GO  \nFone (62) 3432-7891 \u2013 e-mail: santosenetoadv@gmail.com   \n  \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087615432563873850502877, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \nAssim sendo, o mandamento constitucional n\u00e3o deixa d\u00favidas de que as horas \nextraordin\u00e1rias devem ser remuneradas com o acr\u00e9scimo m\u00ednimo de 50% (cinquenta por cento) \nsobre a hora normal, o que conforme se v\u00ea dos contracheques em anexo, n\u00e3o foi realizado no \npresente caso. \nA contrapresta\u00e7\u00e3o das aulas ministradas pelos professores da rede estadual de \nensino no Estado de Goi\u00e1s, servidores p\u00fablicos que s\u00e3o, deve se alinhar a propor\u00e7\u00e3o da jornada \nefetivamente cumprida, sendo que, havendo labor extraordin\u00e1rio habitual, como o presente \ncaso, \u00e9 devido o respectivo  adicional de 50% (cinquenta por cento) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 hora-aula \nextra, com reflexos, inclusive, nos c\u00e1lculos de gratifica\u00e7\u00e3o natalina e das f\u00e9rias. Assim, \nvejamos:  \nA gratifica\u00e7\u00e3o natalina (13 sal\u00e1rio), o acr\u00e9scimo de 1/3 sobre a \nremunera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias e o pagamento de horas  extraordin\u00e1rias, \ndireitos assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o aos empregados (CF, art. 72, inci \nsos VIII, XVII e XVI) e aos servidores p\u00fablicos (CI', art. 39, \u00a7 32), e os \nadicionais de car\u00e1ter permanente (Lei 8.112/91, art. 41 e 49) integram o \nconceito \nde \nremunera\u00e7\u00e3o, \nsujeitando-se, consequentemente, \n\u00e0 \ncontribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria\" (REsp ne 512848/RS, Rel. Min. Teori \nAlbino Zavascki, Dl de 28/09/2006). \"(grifo) \n \nDo exposto, resta claro e evidente que a parte Requerente faz jus as diferen\u00e7as \nhavidas do pagamento a menor dos servi\u00e7os extraordin\u00e1rios prestados ao Requerido. \n \n2.2 DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES ESTADUAIS EFETIVOS \n \nA legisla\u00e7\u00e3o Goiana, em especial a Lei 13.909, de 25 de setembro de 2001, que \ndisp\u00f5e sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magist\u00e9rio da \nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s, assegura que o professor investido nas unidades \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 35.665,27\n9 \nRua 101, n\u00ba 265, Setor Sul \u2013 Goi\u00e2nia - GO  \nFone (62) 3432-7891 \u2013 e-mail: santosenetoadv@gmail.com   \n  \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087615432563873850502877, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \nescolares estaduais, ter\u00e1 jornada de trabalho de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas \nsemanais, vejamos a disposi\u00e7\u00e3o legal: \n \nArt. 121. A jornada de trabalho do professor \u00e9 fixada em vinte, trinta \nou quarenta horas semanais, nas unidades escolares, e em trinta ou \nquarenta, nos n\u00edveis central e regional, de acordo com o quadro de \npessoal do setor, com vencimento correspondente \u00e0 respectiva jornada. \n(Destaquei) \n \nTal disposi\u00e7\u00e3o vai ao encontro do previsto na Lei 10.460/88 (Estatuto dos \nFuncion\u00e1rios P\u00fablicos Civis do Estado de Goi\u00e1s e de suas Autarquias), vejamos: \n \nArt. 51. O funcion\u00e1rio cumprir\u00e1 jornada de trabalho de, no m\u00e1ximo, \n8 (oito) horas di\u00e1rias, 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) \nhoras mensais. \n \nAssim sendo, a jornada de trabalho m\u00e1xima do professor \u00e9 de 40 (quarenta) \nhoras semanais e 200 (duzentas) horas mensais, conforme se l\u00ea da brilhante jurisprud\u00eancia do \nEgr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, vejamos: \n \nAPELA\u00c7\u00c3O \nC\u00cdVEL. \nDUPLO \nGRAU \nDE \nJURISDI\u00c7\u00c3O. \nCONHECIMENTO DE OF\u00cdCIO. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. SERVIDOR \nP\u00daBLICO \nMUNICIPAL. \nHORAS \nEXTRAS. JORNADA \nDE \nTRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR A SER \nADOTADO DE 200 HORAS MENSAIS. BASE DE C\u00c1LCULO. \nVENCIMENTO B\u00c1SICO E PARCELAS SALARIAIS HABITUAIS. \nHONOR\u00c1RIOS \nADVOCAT\u00cdCIOS. \nMANUTEN\u00c7\u00c3O. \nSENTEN\u00c7A \nCONFIRMADA. \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 35.665,27\n10 \nRua 101, n\u00ba 265, Setor Sul \u2013 Goi\u00e2nia - GO  \nFone (62) 3432-7891 \u2013 e-mail: santosenetoadv@gmail.com   \n  \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087615432563873850502877, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \n(...)2 - Para o servidor p\u00fablico submetido por lei \u00e0 jornada de trabalho \nde 40 (quarenta) horas semanais, o divisor a ser adotado no c\u00e1lculo \ndo adicional do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio \u00e9 de 200 (duzentas) horas \nmensais. 3 - Na linha do entendimento j\u00e1 sufragado pelo STF, a base \nde c\u00e1lculo a ser considerada no c\u00f4mputo das horas extras \u00e9 equivalente \n\u00e0 remunera\u00e7\u00e3o normal do  servidor, compreendendo, assim, o padr\u00e3o \n(vencimento) e mais as verbas habituais de natureza salarial. 4 - N\u00e3o \nmerece altera\u00e7\u00e3o o valor arbitrado a t\u00edtulo de honor\u00e1rios  advocat\u00edcios, \nno caso em que houve obedi\u00eancia ao art. 20, \u00a7 4\u00ba, do CPC/73. \nREEXAME \nNECESS\u00c1RIO \nE \nRECURSO \nAPELAT\u00d3RIO \nCONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS. SENTEN\u00c7A CONFIRMADA. \n(TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 17218- 26.2015.8.09.0087, \nRel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4\u00aa CAMARA \nCIVEL, \njulgado em 19/05/2016, DJe 2060 de 04/07/2016). \n \nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P\u00daBLICO \nFEDERAL. ADICIONAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 200 HORAS \nMENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. JUROS MORAT\u00d3RIOS. A\u00c7\u00c3O \nAJUIZADA AP\u00d3S A EDI\u00c7\u00c3O DA MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 2.180-\n35/2001. FIXA\u00c7\u00c3O NO PATAMAR DE 6% AO ANO. DISS\u00cdDIO \nJURISPRUDENCIAL N\u00c3O CONFIGURADO. (...) 2. Nos termos do \nart. 19 da Lei n.\u00ba 8.112/90, a jornada m\u00e1xima de trabalho dos \nservidores p\u00fablicos federais corresponde a 40 (quarenta) horas \nsemanais. Nesse contexto, na esteira da jurisprud\u00eancia consolidada \ndesta Corte, o divisor adotado no c\u00e1lculo do adicional decorrente do \nservi\u00e7o extraordin\u00e1rio \u00e9 de 200 (duzentas) horas mensais. (...) 5. \nRecurso especial improvido\" (STJ, REsp 1.019.492/RS, Rel. Ministra \nMARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de \n21/02/2011). (destaquei) \n \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 35.665,27\n11 \nRua 101, n\u00ba 265, Setor Sul \u2013 Goi\u00e2nia - GO  \nFone (62) 3432-7891 \u2013 e-mail: santosenetoadv@gmail.com   \n  \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087615432563873850502877, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \nA quantidade de horas realizadas vem demonstrada de forma expl\u00edcita nos \ncontracheques, o que comprova todo o alegado, assim, conforme se pode notar no contracheque \nabaixo, verifica-se a incid\u00eancia de 10 horas extras contidas como vencimento efetivo, n\u00e3o \nremuneradas da forma devida, onde deveria constar a quantidade m\u00e1xima de 200 horas. \nVejamos o exemplo abaixo: \n \nDe forma a fundamentar tal pretens\u00e3o \u00e9 bom mencionar a decis\u00e3o em caso \nsemelhante, autos de n\u00ba 201292641037 do Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s, que assim consignou, \nvejamos: \n \n\u201cAlega o segundo insurgente (Estado de Goi\u00e1s) que a hora trabalhada \nem substitui\u00e7\u00e3o \u00e9 compensada com a redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria do \ntrabalho regular da professora, nos termos do Decreto n\u00ba 6.521/2006, \nou o recebimento da \u201cgratifica\u00e7\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o\u201d, n\u00e3o fazendo jus a \nservidora \u00e0s horas extras trabalhadas. Do compulsar dos autos, \nobservo que restou incontroverso o fato de que a autora, efetivamente, \ndesempenhou servi\u00e7os extras \u00e0 sua carga hor\u00e1ria normal, \nsubstituindo outros professores. Acerca deste ponto, esclare\u00e7o que o \nadicional de horas extras  \u00e9 um direito constitucional, previsto no artigo \n7\u00ba, inciso XVI, o qual disp\u00f5e que o servi\u00e7o extraordin\u00e1rio deve ser \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 35.665,27\n12 \nRua 101, n\u00ba 265, Setor Sul \u2013 Goi\u00e2nia - GO  \nFone (62) 3432-7891 \u2013 e-mail: santosenetoadv@gmail.com   \n  \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087615432563873850502877, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \nremunerado  com o acr\u00e9scimo de 50% (cinquenta por cento) em rela\u00e7\u00e3o \n\u00e0 hora normal trabalhada. \n(...) \nDesta forma, \u00e9 inquestion\u00e1vel o direito ao recebimento  do adicional \nde horas extras pela profissional da educa\u00e7\u00e3o estadual, que labora \nal\u00e9m da carga hor\u00e1ria m\u00e1xima prevista na lei de reg\u00eancia. Sendo \nassim, resta comprovado o direito da postulante ao recebimento do \nacr\u00e9scimo constitucional \u00e0s horas extraordin\u00e1rias trabalhadas, n\u00e3o \nmerecendo a senten\u00e7a qualquer reforma quanto a este aspecto\u201d. \n(destaquei) \nDos contracheques em anexo, n\u00e3o restam d\u00favidas que a parte Requerente prestou \nservi\u00e7o como professora al\u00e9m da jornada de trabalho prevista na legisla\u00e7\u00e3o, sendo a jornada \nexcedente, horas extraordin\u00e1rias de  servi\u00e7o. \nEm que pese o Requerido remunerar tais horas, conforme se depreende dos \ncontracheques em anexo, tal remunera\u00e7\u00e3o se d\u00e1 de forma  simples, ou seja, sem o acr\u00e9scimo \nconstitucional de 50% (cinquenta por cento)  e incide t\u00e3o somente no vencimento. \n \n2.3 A REMUNERA\u00c7\u00c3O COMO BASE DE C\u00c1LCULO PARA INCID\u00caNCIA DO \nADICIONAL DE 50% - DA INCID\u00caNCIA DOS ADICIONAIS NAS HORAS \nEXTRAORDIN\u00c1RIAS. \n \nVejamos a seguir a conceitua\u00e7\u00e3o legal trazida pela Lei Estadual n\u00ba 13.909/2001, a \nrespeito do que \u00e9 a remunera\u00e7\u00e3o: \nArt. 48. Vencimento \u00e9 a retribui\u00e7\u00e3o paga ao professor pelo efetivo \nexerc\u00edcio do cargo, variando de acordo com o n\u00edvel e  a refer\u00eancia que \ntiverem sido alcan\u00e7ados. \nArt. 49. Remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 o vencimento acrescido das vantagens de \ncar\u00e1ter permanente a ele legalmente encorp\u00e1veis. \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 35.665,27\n13 \nRua 101, n\u00ba 265, Setor Sul \u2013 Goi\u00e2nia - GO  \nFone (62) 3432-7891 \u2013 e-mail: santosenetoadv@gmail.com   \n  \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087615432563873850502877, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \n \nA explica\u00e7\u00e3o do texto legal, n\u00e3o deixam d\u00favidas de que a remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 mais \nabrangente do que o vencimento, incorporando-se na remunera\u00e7\u00e3o alguns adicionais e \ngratifica\u00e7\u00f5es, tais como, por exemplo, o adicional de tempo de servi\u00e7o e gratifica\u00e7\u00e3o adicional, \npor serem permanentes. \nAssim sendo, temos que o c\u00e1lculo das horas extraordin\u00e1rias n\u00e3o se    limita t\u00e3o \nsomente ao vencimento, sendo que, o valor das horas extraordin\u00e1rias deve ser calculado \nlevando-se em considera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m os  adicionais aderentes ao vencimento e n\u00e3o apenas o \nvencimento \u201cseco\u201d. \n\u00c9 o que prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s, no T\u00edtulo III, Capitulo II, que \ntrata dos SERVIDORES P\u00daBLICOS, vejamos: \nArt. 95. S\u00e3o direitos dos servidores p\u00fablicos do Estado, al\u00e9m de \noutros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: \n(...) \nVIII - remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio superior, no m\u00ednimo, em \ncinquenta por cento \u00e0 do normal; (destaquei) \n \nInsta salientar que a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s, bem como a  Constitui\u00e7\u00e3o \nFederal, tiveram o cuidado de usar o instituto da remunera\u00e7\u00e3o,  em detrimento ao vencimento, \nde igual forma entende o Supremo Tribunal Federal, vejamos voto proferido pelo Min. Gilmar \nMendes no RE no Agravo n\u00ba 638.268: \n \n(...) Isso porque, verifica-se que a interpreta\u00e7\u00e3o adotada pelo tribunal de \norigem sobre a quest\u00e3o constitucional ventilada nos autos est\u00e1 em \nconson\u00e2ncia com entendimento consagrado nesta Corte, conforme \ndisp\u00f5e a S\u00famula Vinculante n. 16, in verbis: 'Os artigos 7\u00ba, IV e 39, \u00a7 3\u00ba \n(reda\u00e7\u00e3o da EC/19/98), da Constitui\u00e7\u00e3o, referem-se ao total da \nremunera\u00e7\u00e3o percebida pelo servidor p\u00fablico.' Assim, correto est\u00e1 o \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 35.665,27\n14 \nRua 101, n\u00ba 265, Setor Sul \u2013 Goi\u00e2nia - GO  \nFone (62) 3432-7891 \u2013 e-mail: santosenetoadv@gmail.com   \n  \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087615432563873850502877, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \nentendimento do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido ao admitir que as horas extras \ndos servidores p\u00fablicos do Munic\u00edpio de Itumbiara t\u00eam como \nbase de c\u00e1lculo a  remunera\u00e7\u00e3o total do servidor. (destaquei)  \nNo mesmo sentido \u00e9 a S\u00famula Vinculante n\u00ba 16, que assim prescreve: \nOs artigos 7\u00ba, IV, e 39, \u00a7 3\u00ba (reda\u00e7\u00e3o da EC 19/98), da Constitui\u00e7\u00e3o, \nreferem-se ao total da remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo servidor p\u00fablico. \nAs alega\u00e7\u00f5es deduzidas encontram guarida ainda na S\u00famula 264  do Tribunal \nSuperior do Trabalho, segundo o qual: \n\u201cA remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o suplementar \u00e9 composta do valor da hora \nnormal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do \nadicional previsto em lei, contrato, acordo, conven\u00e7\u00e3o coletiva ou \nsenten\u00e7a normativa\u201d. \nDas transcri\u00e7\u00f5es acima n\u00e3o restam d\u00favidas que a base de c\u00e1lculo das horas \nextraordin\u00e1rias \u00e9 a remunera\u00e7\u00e3o, assim o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s possui \njurisprud\u00eancia pac\u00edfica nos termos da  ado\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o como base de c\u00e1lculo das horas \nextraordin\u00e1rias, vejamos: \nAPELA\u00c7\u00c3O \nC\u00cdVEL. \nA\u00c7\u00c3O \nDE \nCOBRAN\u00c7A. \nVERBA \nTRABALHISTA. \nHORAS \nEXTRAS \nTRABALHADAS. \nINCID\u00caNCIA SOBRE A REMUNERA\u00c7\u00c3O. HONOR\u00c1RIOS \nMAJORA\u00c7\u00c3O. REDU\u00c7\u00c3O. 1- O c\u00e1lculo das horas extras deve ter \npor par\u00e2metro o valor da remunera\u00e7\u00e3o do servidor, ou seja, o \nmontante efetivamente recebido por  ele. \n(...) \nRECURSO ADESIVO IMPROVIDO. APELA\u00c7\u00c3O CONHECIDA  E \nPARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 281265-\n59.2014.8.09.0087, Rel. DES. NEY TELES DE PAULA, 2A \nCAMARA CIVEL, julgado em 11/10/2016, DJe 2135 de 20/10/2016) \nAPELA\u00c7\u00c3O \nC\u00cdVEL. \nRECURSO \nADESIVO. \nA\u00c7\u00c3O \nDE \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 35.665,27\n15 \nRua 101, n\u00ba 265, Setor Sul \u2013 Goi\u00e2nia - GO  \nFone (62) 3432-7891 \u2013 e-mail: santosenetoadv@gmail.com   \n  \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087615432563873850502877, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \nCOBRAN\u00c7A. SERVIDOR P\u00daBLICO MUNICIPAL. CONTRATO \nTEMPOR\u00c1RIO. PRESCRI\u00c7\u00c3O DE ALGUMAS PARCELAS. \nPRAZO QUINQUENAL. DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS \nDEVIDAS. ADICIONAL DE F\u00c9RIAS ACRESCIDO DE 1/3 E 13\u00ba \nSAL\u00c1RIO. HORA EXTRA. REMUNERA\u00c7\u00c3O DO SERVIDOR. \nCONDENA\u00c7\u00c3O \nDA \nFAZENDA \nP\u00daBLICA. \nCORRE\u00c7\u00c3O \nMONET\u00c1RIA E JUROS DE MORA REFORMADOS DE OF\u00cdCIO. \nHONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. MAJORADOS. (\u2026) 3 - A base de \nc\u00e1lculo utilizada para o pagamento de horas extras \u00e9 a remunera\u00e7\u00e3o \nauferida pelo servidor, incluindo as vantagens pecuni\u00e1rias e \nadicionais previstas em lei \n(insalubridade, periculosidade e \nadicional noturno) e n\u00e3o apenas o vencimento b\u00e1sico, ou seja, o \nsal\u00e1rio desprovido de acr\u00e9scimos (\u2026).' (5\u00aa CC, AC n\u00ba 170680-37, \nRel. Dr. Delintro Belode Almeida Filho, DJe n\u00ba 1843 de 07/08/2015) \n \nDUPLO \nRECURSO \nDE \nAPELA\u00c7\u00c3O \nC\u00cdVEL. \nA\u00c7\u00c3O \nDE \nCOBRAN\u00c7A. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI\u00c7O. LEI \nORG\u00c2NICA MUNICIPAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE \nDEFESA. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. DISCUSS\u00c3O ACERCA DA \nVIG\u00caNCIA DAS LEIS QUE REGEM O ANU\u00caNIO E O \nQUINQU\u00caNIO. \nIMPOSSIBILIDADE DE \nAPLICA\u00c7\u00c3O \nSIMULT\u00c2NEA DE AMBOS OS BENEF\u00cdCIOS. VEDA\u00c7\u00c3O AO \nENRIQUECIMENTO IL\u00cdCITO. SUCUMB\u00caNCIA REC\u00cdPROCA. \nPREQUESTIONAMENTO. SERVIDOR P\u00daBLICO MUNICIPAL. \nHORAS EXTRAS. BASE DE C\u00c1LCULO. REMUNERA\u00c7\u00c3O. (...) \n5. O valor da hora extra deve ser calculado com base na \nremunera\u00e7\u00e3o do servidor, englobando as vantagens fixas \ndecorrentes de lei. 6. O artigo 7\u00ba, inciso XVI, da Carta Magna \u00e9 claro \nao dispor que o servi\u00e7o extraordin\u00e1rio ser\u00e1 remunerado com o \nacr\u00e9scimo de 50% (cinquenta por cento) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 hora normal \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 35.665,27\n16 \nRua 101, n\u00ba 265, Setor Sul \u2013 Goi\u00e2nia - GO  \nFone (62) 3432-7891 \u2013 e-mail: santosenetoadv@gmail.com   \n  \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087615432563873850502877, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \ntrabalhada. \n7. \nAPELA\u00c7\u00d5ES \nC\u00cdVEIS \nCONHECIDAS \nDE \nDESPROVIDAS. \nAssim sendo, resta inequ\u00edvoco que os adicionais habituais  comp\u00f5em a base de \nc\u00e1lculo das horas extraordin\u00e1rias prestadas ao Requerido, tendo o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do \nEstado de Goi\u00e1s, divulgado em seu s\u00edtio  eletr\u00f4nico a recente not\u00edcia a seguir, corroborando o \nalegado. \n \n3 \u2013 DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA \n \nCom base na Lei 13.105/15, artigo 98 e seguintes, e na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. \n5\u00ba, LXXIV, a autora vem requerer os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, tendo em vista que a mesma, \natualmente n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas deste processo sem o sacrif\u00edcio do \npr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia. \nPara tal benef\u00edcio a autora junta declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia e comprovante de \nrenda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer \nsua subsist\u00eancia, conforme clara reda\u00e7\u00e3o do Art. 99 C\u00f3digo de Processo Civil de 2015. \nArt. 99. O pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser formulado na peti\u00e7\u00e3o \ninicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o para ingresso de terceiro no processo \nou em recurso. \n\u00a7 1\u00ba Se superveniente \u00e0 primeira manifesta\u00e7\u00e3o da parte na inst\u00e2ncia, o \npedido poder\u00e1 ser formulado por peti\u00e7\u00e3o simples, nos autos do pr\u00f3prio \nprocesso, e n\u00e3o suspender\u00e1 seu curso. \n\u00a7 2\u00ba O juiz somente poder\u00e1 indeferir o pedido se houver nos autos \nelementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a \nconcess\u00e3o de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, \ndeterminar \u00e0 parte a comprova\u00e7\u00e3o do preenchimento dos referidos \npressupostos. \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 35.665,27\n17 \nRua 101, n\u00ba 265, Setor Sul \u2013 Goi\u00e2nia - GO  \nFone (62) 3432-7891 \u2013 e-mail: santosenetoadv@gmail.com   \n  \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087615432563873850502877, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \n\u00a7 3\u00ba Presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida \nexclusivamente por pessoa natural. \nAssim, por simples peti\u00e7\u00e3o, sem outras provas exig\u00edveis por lei, faz jus a Requerente \nao benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a: \nAGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURAN\u00c7A - \nJUSTI\u00c7A GRATUITA - Assist\u00eancia Judici\u00e1ria indeferida - Inexist\u00eancia \nde elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condi\u00e7\u00f5es de \nsuportar o pagamento das custas e despesas processuais sem \ncomprometer o sustento pr\u00f3prio e familiar, presumindo-se como \nverdadeira a afirma\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia formulada nos autos \nprincipais - Decis\u00e3o reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de \nInstrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura \nTavares; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 5\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro Central - \nFazenda P\u00fablica/Acidentes - 6\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica; Data do \nJulgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019 \nCabe destacar que o a lei n\u00e3o exige atestada miserabilidade da requerente, sendo \nsuficiente a \"insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios\"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina: \n\"N\u00e3o se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem \ntampouco se fala em renda familiar ou faturamento m\u00e1ximos. \u00c9 poss\u00edvel \nque uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora \ndo benef\u00edcio, e que tamb\u00e9m o seja aquela sujeito que \u00e9 propriet\u00e1rio de \nbens im\u00f3veis, mas n\u00e3o disp\u00f5e de liquidez. A gratuidade judici\u00e1ria \u00e9 um \ndos mecanismos de viabiliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a; n\u00e3o se pode exigir \nque, para ter acesso \u00e0 justi\u00e7a, o sujeito tenha que comprometer \nsignificativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, \nliquidando-os para angariar recursos e custear o processo.\" (DIDIER \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 35.665,27\n18 \nRua 101, n\u00ba 265, Setor Sul \u2013 Goi\u00e2nia - GO  \nFone (62) 3432-7891 \u2013 e-mail: santosenetoadv@gmail.com   \n  \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087615432563873850502877, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \nJR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benef\u00edcio da Justi\u00e7a \nGratuita. 6\u00aa ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60) \n\"Requisitos da Gratuidade da Justi\u00e7a. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a parte seja \npobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da \njusti\u00e7a. Basta que n\u00e3o tenha recursos suficientes para pagar as custas, \nas despesas e os honor\u00e1rios do processo. Mesmo que a pessoa tenha \npatrim\u00f4nio suficiente, se estes bens n\u00e3o t\u00eam liquidez para adimplir com \nessas despesas, h\u00e1 direito \u00e0 gratuidade.\" (MARINONI, Luiz Guilherme. \nARENHART, S\u00e9rgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo C\u00f3digo de \nProcesso Civil comentado. 3\u00aa ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. \nebook. Art. 98) \nPor tais raz\u00f5es, com fulcro no artigo 5\u00ba, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pelo artigo \n98 e 99 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justi\u00e7a ao requerente. \n \n4 \n\u2013 DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA \nMuito embora os contracheques e demais provas juntadas aos    autos tenham o \ncond\u00e3o de comprovar o direito perquirido, pertence ao Requerido o \u00f4nus de provar que a parte \nRequerente n\u00e3o laborou em  jornada extraordin\u00e1ria, posto que, o Estado de Goi\u00e1s tem o \ndever de demonstrar cabalmente que n\u00e3o exigiu jornada excessiva da parte Requerente, \npois o Requerido n\u00e3o pode deixar de cumprir a Lei, logo sua conduta deve estar em conson\u00e2ncia \ncom o princ\u00edpio da legalidade. \nOs requisitos ensejadores da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova se fazem presentes, haja \nvista a hipossufici\u00eancia da Requerente para a produ\u00e7\u00e3o de provas \u2013 que encontram-se na posse \ndo Requerido, e a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o comprovadas pelos contracheques \nanexos - os quais demonstram cabalmente a jornada de trabalho extraordin\u00e1ria. \nNesse sentido, vejamos a seguir o entendimento a respeito da  invers\u00e3o do \u00f4nus da \nprova, do TJGO e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 35.665,27\n19 \nRua 101, n\u00ba 265, Setor Sul \u2013 Goi\u00e2nia - GO  \nFone (62) 3432-7891 \u2013 e-mail: santosenetoadv@gmail.com   \n  \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087615432563873850502877, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \n \n\u201c(...) 'In casu', em que pese o ente Municipal afirmar que realizou os \npagamentos de modo correto, ou seja, apesar de aduzir fato \nextintivo do direito da apelada, n\u00e3o se  desincumbiu em comprov\u00e1-\nlos, levando, portanto, ao reconhecimento do direito \ndesta \nao \nrecebimento das complementa\u00e7\u00f5es das verbas salariais, nos lindes do \nart. 333, II, do C\u00f3digo de Processo Civil. Com efeito, o art. 333 do CPC \ndisp\u00f5e que o \u00f4nus da prova incumbe ao r\u00e9u, quando \u00e0 exist\u00eancia de fato \nimpeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...)\u201d (STJ. \nAREsp N\u00ba 421.665/BA. Rel.: Ministro Og Fernandes. Dje de 9/12/13) \n \nDUPLO GRAU DE JURISDI\u00c7\u00c3O. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE \nCOBRAN\u00c7A. SERVIDOR P\u00daBLICO. REMUNERA\u00c7\u00c3O. \u00d4NUS \nDA PROVA. INVERS\u00c3O. JUROS DE MORA. CORRE\u00c7\u00c3O \nMONET\u00c1RIA. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. \n1-(...). 2 - Em se tratando de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a intentada por \nfuncion\u00e1rios p\u00fablicos com vistas ao recebimento de contrapresta\u00e7\u00e3o \ntrabalhista, opera-se a invers\u00e3o do 'onus probandi'. 3-(...). 4-(...). \nREMESSA \nOBRIGAT\u00d3RIA \nE \nAPELO \nCONHECIDOS \nE \nPARCIALMENTE PROVIDOS.\u201d (TJGO, DUPLO GRAU DE \nJURISDI\u00c7\u00c3O 73929 13.2006.8.09.0137, \nRel. \nDES. \nNORIVAL \nSANTOM\u00c9, 6\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, julgado em 05/03/2013, DJe 1262 \nde  13/03/2013) \nAssim sendo, o \u00f4nus da prova que recai sobre o Requerido n\u00e3o decorre, apenas, da \nregra da distribui\u00e7\u00e3o da prova, mas da necessidade de demonstrar que agiu na forma da lei, \nconforme imposi\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade estabelecida constitucionalmente, cabendo ao \nRequerido apresentar as informa\u00e7\u00f5es relevantes \u00e0 presente demanda, sob pena de cerceamento da \ndefesa dos direitos da parte Requerente. \n \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 35.665,27\n20 \nRua 101, n\u00ba 265, Setor Sul \u2013 Goi\u00e2nia - GO  \nFone (62) 3432-7891 \u2013 e-mail: santosenetoadv@gmail.com   \n  \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087615432563873850502877, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \n5 \n\u2013 DOS PEDIDOS \nDiante de todo o exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia: \na. O recebimento e o processamento da presente a\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o \nprocessual; \n \nb. A cita\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s, para que, querendo, conteste a a\u00e7\u00e3o no prazo \nlegal sob pena de revelia e confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria f\u00e1tica; \n \nc. Seja decretada a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, determinando ao Requerido que \njunte aos autos a modula\u00e7\u00e3o e a certid\u00e3o de frequ\u00eancia  da parte Requerente, \npara melhor esclarecimento da causa, pois tais documentos est\u00e3o em poder \nexclusivo do Demandado e como tal n\u00e3o pode ser juntado pela parte \nDemandante; \n \nd. Nos termos do artigo 334, \u00a7\u00a74\u00ba e 5\u00ba do Novo C\u00f3digo de Processo Civil,  a parte \nRequerente manifesta desinteresse na realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o \npara composi\u00e7\u00e3o consensual da lide; requer, tamb\u00e9m, julgamento antecipado da \nlide nos termos do artigo 355 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil; \n \ne. Que seja intimado o representante do \u201cParquet\u201d para que se manifeste. \n \nf. No M\u00c9RITO, a proced\u00eancia total dos pedidos para que: \n \nf.1 Sejam reconhecidas como horas extras aquelas laboradas e que foram pagas como \n\u201csubstitui\u00e7\u00e3o\u201d e \u201ccompl. carga hor\u00e1ria \u2013 professor\u201d, e que a base de c\u00e1lculo seja a \nremunera\u00e7\u00e3o da parte Requerente e n\u00e3o apenas o vencimento b\u00e1sico; \n \nf.2 Seja reconhecido como horas extraordin\u00e1rias as 10 (dez) horas excedentes a \n200 (duzentas) horas mensais, e que sejam devidamente pagas pelo R\u00e9u com a \nadicional de 50%; \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 35.665,27\n21 \nRua 101, n\u00ba 265, Setor Sul \u2013 Goi\u00e2nia - GO  \nFone (62) 3432-7891 \u2013 e-mail: santosenetoadv@gmail.com   \n  \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087615432563873850502877, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \n \nf.3 Seja condenado o Requerido ao pagamento da diferen\u00e7a de valores \ncorrespondentes \u00e0s horas extras trabalhadas realizados pela parte Requerente, a \npartir da data de sua posse, respeitada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, que perfaz o \ntotal principal de R$ 35.665,27 (trinta e cinco mil, seiscentos e sessenta e \ncinco reais e vinte e sete centavos), sendo tais horas extraordin\u00e1rias acrescidas \ndo adicional constitucional de 50% (cinquenta por cento) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 hora \nnormal trabalhada, calculado com base na remunera\u00e7\u00e3o do servidor, COM \nDEDU\u00c7\u00c3O DOS VALORES EFETIVAMENTE J\u00c1 PAGOS a t\u00edtulo de \n\u201csubstitui\u00e7\u00e3o\u201d e \u201ccompl. carga hor\u00e1ria \u2013 professor\u201d, conforme planilha em \nanexo; \n \nf.4 A condena\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s na obriga\u00e7\u00e3o de pagar ao Autor o adicional \nde 50% sobre o acr\u00e9scimo de carga hor\u00e1ria superior a exercida no limite legal, \ndiretamente na data dos pagamentos futuros, com a discrimina\u00e7\u00e3o mensal \nno demonstrativo de pagamento, sob pena de multa a ser arbitrada por este \nju\u00edzo; \n \nf.5 Que os valores devidos sejam corrigidos da data em que se  tornaram \ndevidos, ou seja, o dia 10 do m\u00eas posterior ao vencido, nos termos da previs\u00e3o \ncontida na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s, art. 96 e na s\u00famula 43 do STJ; \n \nf.6 Que seja o Requerido condenado a pagar as horas extras que ser\u00e3o laboradas \npela parte Requerente, com o respectivo adicional, durante o curso da \ndemanda nos termos do art. 323 do C\u00f3digo de Ritos, no interst\u00edcio do \najuizamento da presente a\u00e7\u00e3o at\u00e9 o efetivo cumprimento da senten\u00e7a com \ntr\u00e2nsito em julgado, a ser apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, acrescidos \nde juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, at\u00e9 o efetivo pagamento. \n \nf.7 Que seja o Requerido condenado a arcar com as custas processuais e \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 35.665,27\n22 \nRua 101, n\u00ba 265, Setor Sul \u2013 Goi\u00e2nia - GO  \nFone (62) 3432-7891 \u2013 e-mail: santosenetoadv@gmail.com   \n  \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087615432563873850502877, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5050880-81.2024.8.09.0085\n \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia, em justo valor. \n \ng. A concess\u00e3o da gratuidade da justi\u00e7a, com fulcro nos artigos 98 e seguintes do \nNCPC, conforme documentos anexos, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel  \u00e0 parte requerente \narcar com os custos do processo sem prejudicar seu pr\u00f3prio sustento e de sua \nfam\u00edlia; \n \nh. Protesta e desde j\u00e1 requer provar o alegado por todos os meios de provas em \ndireito admitidas, especialmente a juntada dos documentos em anexo. \n \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 35.665,27 (trinta e cinco mil, seiscentos e sessenta e \ncinco reais e vinte e sete centavos). \n \nNestes termos, pede deferimento. \nGoi\u00e2nia, 26 de janeiro de 2024. \n \n \nDANIEL SANTOS NETTO DA SILVA                \nPEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA \nOAB/GO 33.296 \nOAB/GO 63.724 \n \n \n \n \nAL\u00cdPIO NETO DA S. SEGUNDO \nODILON NETO DA SILVA \nOAB/GO 41.856\nOAB/GO 29.413 \n------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 26/03/2024 14:53:01\nITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 35.665,27\n23 \nRua 101, n\u00ba 265, Setor Sul \u2013 Goi\u00e2nia - GO  \nFone (62) 3432-7891 \u2013 e-mail: santosenetoadv@gmail.com   \n  \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 09:21:24\nAssinado por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA:01271944103\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087615432563873850502877, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n"
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                    "text": "Processo: 5026156-61.2024.8.09.0069\n \nEXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO \nJUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P\u00daBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GUAP\u00d3-\nGO. \n \n \n \n \n \nMARCIA CRISTINA LEMES SILVA, brasileira, casada, farmac\u00eautica, portador \nda RG: 4901625 DGPC-GO, inscrita no CPF: 041.763.711-02, residente e domiciliada na  \nRua Jos\u00e9 Francisco Rosa, QD.13 LT.11,Setor Centro, Aragoi\u00e2nia-GO CEP:75330000, \nendere\u00e7o de email:regoelemes@mail.com, por seu procurador infra-assinado, com \nescrit\u00f3rio profissional na Av. Nazareno Roriz, qd: 05 lt: 28, sala 03 \u2013 Vila Santa Tereza, \nGoi\u00e2nia\u2013 GO, procura\u00e7\u00e3o inclusa, vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, com \nfundamento no art. 319, II do CPC/2015, sem preju\u00edzo dos demais dispositivos legais \naplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, e que no decorrer desta proped\u00eautica est\u00e3o informados, propor a \npresente \n \n                   A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DE 50% DE ADICIONAL SOBRE HORAS \nEXTRAS \n \nEm face do,  \n \nESTADO DE GOI\u00c1S, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, inscrita no CNPJ sob o \nn\u00ba 01.409.580/0001-38, representada em ju\u00edzo pela Procuradoria Geral do Estado de \nGoi\u00e1s, na pessoa do Procurador-Geral do Estado, Alexandre Eduardo Felipe Tocantins, \nque dever\u00e1 ser citado no endere\u00e7o situado na Pra\u00e7a Dr. Pedro Ludovico Teixeira, n\u00ba 03, \nCentro, Goi\u00e2nia-GO, CEP: 74.003-010, pelos motivos de fato e de direito a seguir \naduzidos. \nGoi\u00e2nia \u2013 GO \nS\u00e3o Jos\u00e9 do Rio \nUsu\u00e1rio: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 26/03/2024 02:15:36\nGUAP\u00d3 - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 2.026,62\nAv. Nazareno Roriz, Qd. \nTrindade \u2013 GO \nRua 26, N\u00b0 739, \nPreto - SP \n  \n \nS, Lt.28, Sl.3, Vila Santa Tereza | \nVila Pai eterno CEP:78380-000 \nRua Dr. Presciliano \nCEP:74425-025 \nregoelemes@gm\nPinto, N\u00b0 1.705, Boa Vista |  \n(62) 3945-8006 - (62) \nail.com \n(17) 3234-7117 - (17) \n9.8513-0669 \n9.9257-4461 \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:47\nAssinado por JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO:03572597188\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109387635432563873855853465, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5026156-61.2024.8.09.0069\n \n \n  \n1-  DA AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O OU MEDIA\u00c7\u00c3O \n \nO Requerente informa que n\u00e3o possui interesse na realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de \nconcilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o artigo 319, VII do CPC/15.  \n \n2- DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA \n \nRequer, preliminarmente, a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria \nGratuita em favor da parte autora, com fulcro no Artigo 5\u00b0, inciso LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o \nFedera- CF c/c arts. 98 e 99 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). Desta feita a parte autora \nfaz jus aos benef\u00edcios da gratuidade da Justi\u00e7a, conforme comprovante de renda, \ndeclara\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia financeira. \n \n \n3-COMPET\u00caNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P\u00daBLICA \n \n \nO artigo 2\u00ba, \u00a74\u00ba da Lei n. 12.153/2009 que disp\u00f5e sobre os Juizados Especiais \nda Fazenda P\u00fablica no \u00e2mbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ\u00f3rios e dos \nMunic\u00edpios. \nAs legitimidades ativas e passivas est\u00e3o em conson\u00e2ncia com o que diz o \nmencionado artigo, j\u00e1 que o Autor \u00e9 pessoa f\u00edsica e o Requerido \u00e9 o Estado de Goi\u00e1s. \n \nVide transcri\u00e7\u00e3o: \n \n\u201cArt. 2\u00ba \u00c9 de compet\u00eancia dos Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica \nprocessar, conciliar e julgar causas c\u00edveis de interesse dos Estados, do Distrito \nFederal, dos Territ\u00f3rios e dos Munic\u00edpios, at\u00e9 o valor de 60 (sessenta) sal\u00e1rios \nm\u00ednimos. \n(...) \nGoi\u00e2nia \u2013 GO \nS\u00e3o Jos\u00e9 do Rio \nUsu\u00e1rio: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 26/03/2024 02:15:36\nGUAP\u00d3 - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 2.026,62\nAv. Nazareno Roriz, Qd. \nTrindade \u2013 GO \nRua 26, N\u00b0 739, \nPreto - SP \n  \n \nS, Lt.28, Sl.3, Vila Santa Tereza | \nVila Pai eterno CEP:78380-000 \nRua Dr. Presciliano \nCEP:74425-025 \nregoelemes@gm\nPinto, N\u00b0 1.705, Boa Vista |  \n(62) 3945-8006 - (62) \nail.com \n(17) 3234-7117 - (17) \n9.8513-0669 \n9.9257-4461 \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:47\nAssinado por JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO:03572597188\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109387635432563873855853465, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5026156-61.2024.8.09.0069\n \n\u00a7 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica, \na sua compet\u00eancia \u00e9 absoluta.\u201d \n \n \nCabe salientar que o artigo 52, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo \nCivil-2015, garante a parte o direito de escolha do foro para a propositura da a\u00e7\u00e3o \ncontra pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, bem como de suas autarquias. Vide \ntranscri\u00e7\u00e3o do artigo 52 do CPC/15: \n \n\u201cArt. 52. \u00c9 competente o foro de domic\u00edlio do r\u00e9u para as causas em que \nseja autor Estado ou o Distrito Federal. \nPar\u00e1grafo \u00fanico. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a \na\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser proposta no foro de domic\u00edlio do autor, no de ocorr\u00eancia do \nato ou fato que originou a demanda, no de situa\u00e7\u00e3o da coisa ou na capital do \nrespectivo ente federado.\u201d \n \nVide jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: \n \n\u201cRECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.756.292 - PE (2018/0186583-8) RELATOR : \nMINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MARDOQUEU FREITAS DA SILVA \nREPR. POR : QUESIA FREITAS DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA P\u00daBLICA DO \nESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO \nPROCURADOR : M\u00c1RCIA COLI NOGUEIRA E OUTRO(S) - SP123280 RECORRIDO : \nUNIVERSIDADE DE S\u00c3O PAULO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE \nSUBST\u00c2NCIA DENOMINADA DE FOSFOETANOLAMINA, \"P\u00cdLULA DO C\u00c2NCER\", PELO \nESTADO DE S\u00c3O PAULO E PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO. \nOMISS\u00c3O. INEXIST\u00caNCIA. COMPET\u00caNCIA TERRITORIAL RELATIVA SUSCITADA DE \nOF\u00cdCIO. IMPOSSIBILIDADE. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA 33/STJ. PRINC\u00cdPIOS DA \nRAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FACILITA\u00c7\u00c3O DO ACESSO AO \nJUDICI\u00c1RIO. 1. Inicialmente, constata-se que n\u00e3o se configura a ofensa ao artigo 1022 \ndo C\u00f3digo de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente \na lide e solucionou a controv\u00e9rsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, \nmanifestando-se de forma clara sobre a incompet\u00eancia do foro escolhido pelo autor \nGoi\u00e2nia \u2013 GO \nS\u00e3o Jos\u00e9 do Rio \nUsu\u00e1rio: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 26/03/2024 02:15:36\nGUAP\u00d3 - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 2.026,62\nAv. Nazareno Roriz, Qd. \nTrindade \u2013 GO \nRua 26, N\u00b0 739, \nPreto - SP \n  \n \nS, Lt.28, Sl.3, Vila Santa Tereza | \nVila Pai eterno CEP:78380-000 \nRua Dr. Presciliano \nCEP:74425-025 \nregoelemes@gm\nPinto, N\u00b0 1.705, Boa Vista |  \n(62) 3945-8006 - (62) \nail.com \n(17) 3234-7117 - (17) \n9.8513-0669 \n9.9257-4461 \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:47\nAssinado por JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO:03572597188\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109387635432563873855853465, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5026156-61.2024.8.09.0069\n \npara ajuizamento da demanda. 2. Todavia, como bem destacado pelo Parquet federal, \nnota-se que a Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo n\u00e3o suscitou oportunamente a  \nincompet\u00eancia do Ju\u00edzo a quo para o processamento e o julgamento da causa. Por \ntratar-se de compet\u00eancia territorial relativa, n\u00e3o poderia ter sido reconhecida de \nof\u00edcio pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Pernambuco, bem como n\u00e3o poderia ter \nsido utilizada como fundamenta\u00e7\u00e3o para a extin\u00e7\u00e3o do processo origin\u00e1rio sem \njulgamento de m\u00e9rito. Com efeito, incide in casu o disposto na S\u00famula 33/STJ: \"A \nincompet\u00eancia \nrelativa \nn\u00e3o \npode \nser \ndeclarada \nde \nof\u00edcio\". \n \n3. Outrossim, conforme estabelece o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 52 do C\u00f3digo de \nProcesso Civil, se o Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a a\u00e7\u00e3o poder\u00e1 \nser proposta no foro de domic\u00edlio do autor, no de ocorr\u00eancia do ato ou fato que \noriginou a demanda, no de situa\u00e7\u00e3o da coisa ou na capital do respectivo ente \nfederado, raz\u00e3o pela qual na hip\u00f3tese dos autos pode o autor ingressar com a \na\u00e7\u00e3o no foro de seu domic\u00edlio.      \n(...) \nAC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos os autos em que s\u00e3o partes as acima \nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: \nA Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe \nprovimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).\" Os Srs. \nMinistros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalh\u00e3es e Francisco \nFalc\u00e3o (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.\" Bras\u00edlia, 11 de dezembro de \n2018(data do julgamento). MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator\u201d grifo nosso \n \n \n \nDestarte, o presente Juizado Especiais da Fazenda P\u00fablica \u00e9 competente \npara julgar a causa.  \n \n4-DA SUSPENS\u00c3O DO PRAZO PRESCRICIONAL  \n \nA crise gerada pela Pandemia do Covid-19 gerou necessidade de elabora\u00e7\u00e3o \nde uma legisla\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria. Foi elaborada a LEI N\u00ba 14.010, de 10 de junho de 2020, \nque cria o Regime Jur\u00eddico Emergencial e Transit\u00f3rio das Rela\u00e7\u00f5es Jur\u00eddicas de Direito \nPrivado (RJET) no per\u00edodo da pandemia do Coronav\u00edrus (Covid-19), que, com a \nfinalidade de dar seguran\u00e7a jur\u00eddica para as rela\u00e7\u00f5es de direito privado, disp\u00f4s sobre o \nfluxo de prazos prescricionais e decadenciais no art. 3\u00ba, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \nGoi\u00e2nia \u2013 GO \nS\u00e3o Jos\u00e9 do Rio \nUsu\u00e1rio: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 26/03/2024 02:15:36\nGUAP\u00d3 - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 2.026,62\nAv. Nazareno Roriz, Qd. \nTrindade \u2013 GO \nRua 26, N\u00b0 739, \nPreto - SP \n  \n \nS, Lt.28, Sl.3, Vila Santa Tereza | \nVila Pai eterno CEP:78380-000 \nRua Dr. Presciliano \nCEP:74425-025 \nregoelemes@gm\nPinto, N\u00b0 1.705, Boa Vista |  \n(62) 3945-8006 - (62) \nail.com \n(17) 3234-7117 - (17) \n9.8513-0669 \n9.9257-4461 \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:47\nAssinado por JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO:03572597188\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109387635432563873855853465, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5026156-61.2024.8.09.0069\n \n \n\u201cArt. 3\u00ba Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, \nconforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei at\u00e9 30 de outubro de 2020.\u201d \n \nComo se pode verificar a partir da entrada em vigor da Lei n\u00ba 14.010/20  a \nprescri\u00e7\u00e3o foi suspensa. Cabe salientar que a referida lei foi publicada no Di\u00e1rio Oficial \nda Uni\u00e3o no dia 12 de junho de 2020. O artigo 211 da referida lei disp\u00f4s sobre sua \nentrada em vigor, vide transcri\u00e7\u00e3o abaixo: \n \n\u201cArt. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u201d \n \nDestarte, a Lei n\u00ba 14.010/20 suspendeu a prescri\u00e7\u00e3o no per\u00edodo \ncompreendido de 12/06/20 at\u00e9 30/10/20. \n \n \n \n \n5 - DOS FATOS \nA requerente, laborou a atividade de professor substituto tempor\u00e1rio nos \nanos de 01/09/2015 at\u00e9 01/02/2017.  \n \nOcorre que, a requerente n\u00e3o teve suas horas extras devidamente pagas em \ncima do valor do piso salarial do magist\u00e9rio e em outras vezes nem se quer obteve o \nvalor das horas extras (conforme consta nos documentos em anexo). Vejamos:  \n \nGoi\u00e2nia \u2013 GO \nS\u00e3o Jos\u00e9 do Rio \nUsu\u00e1rio: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 26/03/2024 02:15:36\nGUAP\u00d3 - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 2.026,62\nAv. Nazareno Roriz, Qd. \nTrindade \u2013 GO \nRua 26, N\u00b0 739, \nPreto - SP \n  \n \nS, Lt.28, Sl.3, Vila Santa Tereza | \nVila Pai eterno CEP:78380-000 \nRua Dr. Presciliano \nCEP:74425-025 \nregoelemes@gm\nPinto, N\u00b0 1.705, Boa Vista |  \n(62) 3945-8006 - (62) \nail.com \n(17) 3234-7117 - (17) \n9.8513-0669 \n9.9257-4461 \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:47\nAssinado por JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO:03572597188\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109387635432563873855853465, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5026156-61.2024.8.09.0069\n \n \n \nComo se pode observar o valor das horas extras \u00e9 incompat\u00edvel com piso salarial \nda \u00e9poca, acarretando a requerente preju\u00edzos financeiros. \nDiante do exposto, aju\u00edza-se a presente a\u00e7\u00e3o. \n \n \n6- DO DIREITO \n \n6.1 Do adicional de horas extras \nA parte Autora \u00e9 profissional da educa\u00e7\u00e3o e manteve v\u00ednculo prec\u00e1rio com o \nEstado de Goi\u00e1s para fun\u00e7\u00e3o professor de 09/2015 at\u00e9 02/2017, atrav\u00e9s de contrato \ntempor\u00e1rio, conforme comprovam os contracheques e os demais documentos em anexo. \n          No entanto, a requerente estava trabalhando uma jornada excedente ao \npermitido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Lei Complementar 11/92. \n \n           A Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 precisa no que diz a respeito do adicional de 50% \nsobre as horas excedentes a 44h semanais. E, conforme documentos juntados, v\u00ea-se que \na requerente ultrapassou \u00e0s 44 horas semanais, perfazendo uma m\u00e9dia de 52.5 horas \npor semana. \n \nGoi\u00e2nia \u2013 GO \nS\u00e3o Jos\u00e9 do Rio \nUsu\u00e1rio: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 26/03/2024 02:15:36\nGUAP\u00d3 - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 2.026,62\nAv. Nazareno Roriz, Qd. \nTrindade \u2013 GO \nRua 26, N\u00b0 739, \nPreto - SP \n  \n \nS, Lt.28, Sl.3, Vila Santa Tereza | \nVila Pai eterno CEP:78380-000 \nRua Dr. Presciliano \nCEP:74425-025 \nregoelemes@gm\nPinto, N\u00b0 1.705, Boa Vista |  \n(62) 3945-8006 - (62) \nail.com \n(17) 3234-7117 - (17) \n9.8513-0669 \n9.9257-4461 \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:47\nAssinado por JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO:03572597188\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109387635432563873855853465, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5026156-61.2024.8.09.0069\n \nEm rela\u00e7\u00e3o a tal assunto, o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s, j\u00e1 \npossui decis\u00e3o do caso em comento, sen\u00e3o vejamos: \n \n\u2018\u2019DUPLO GRAU DE JURISDICAO. APELACAO CIVEL. ACAO DE CONHECIMENTO. \nI \u2013 SERVIDOR PUBLICO DIREITO. ADICIONAL HORAS EXTRAS. O DIREITO AO \nADICIONAL PELAS HORAS EXTRAS ORDINARIAS, SUPERIOR, NO MINIMO, EM \nCINQUENTA POR CENTO EM RELACAO A HORA DO SERVICO REGULAR E DIREITO \nCONSTITUCIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, CABENDO AOS ORGAOS LOCAIS \nAPENAS \nA \nSUA \nREGULAMENTACAO. \nDESTARTE, \nSENDO \nGARANTIA \nCONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (ART. 39, PARAGRAFO 3 COMBINADO \nCOM O ART. 7, INC. XVI DA CF), O FATO DE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO \nMAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 91/200) \nN\u00c3O CON-TER DISPOSICAO EXPRESSA SOBRE O ADICIONAL NAO ILIDE O DIREITO \nDOS SERVIDORES DA EDUCACAO DE RECEBE-LO. II - LITIGANCIA DE MA-FE. NAO \nCONFIGURA-CAO. AFASTA-SE O PEDIDO DE CONDENACAO DAS RE-CORRIDAS POR \nLITIGANCIA DE MA-FE, ANTE A AUSENCIA DE CONFIGURACAO DAS HIPOTESES \nPREVISTAS PELO ART. 17 DO CPC. REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA. APELO \nCONHECIDO E IMPROVIDO (2\u00aa c\u00e2mara c\u00edvel, DJ 446 de 23/10/2009, ac\u00f3rd\u00e3o \n06/10/2009, Dr Paulo C\u00e9sar Alves das Neves, recurso 19443-8/195-Duplo Grau de \nJurisdi\u00e7\u00e3o, processo 200902120993) \n \n6.2 Da incid\u00eancia dos adicionais nas horas extraordin\u00e1rias  \nInicialmente cumpre-nos estabelecer conceitua\u00e7\u00f5es legais trazidas pela Lei n\u00ba \n13.909/2001, vejamos: \n \nArt. 48. Vencimento \u00e9 a retribui\u00e7\u00e3o paga ao professor pelo efetivo \nexerc\u00edcio do cargo, variando de acordo com o n\u00edvel e a refer\u00eancia que tiverem sido \nalcan\u00e7ados. \nArt. 49. Remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 o vencimento acrescido das vantagens de car\u00e1ter \npermanente a ele legalmente incorpor\u00e1veis. \n \nGoi\u00e2nia \u2013 GO \nS\u00e3o Jos\u00e9 do Rio \nUsu\u00e1rio: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 26/03/2024 02:15:36\nGUAP\u00d3 - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 2.026,62\nAv. Nazareno Roriz, Qd. \nTrindade \u2013 GO \nRua 26, N\u00b0 739, \nPreto - SP \n  \n \nS, Lt.28, Sl.3, Vila Santa Tereza | \nVila Pai eterno CEP:78380-000 \nRua Dr. Presciliano \nCEP:74425-025 \nregoelemes@gm\nPinto, N\u00b0 1.705, Boa Vista |  \n(62) 3945-8006 - (62) \nail.com \n(17) 3234-7117 - (17) \n9.8513-0669 \n9.9257-4461 \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:47\nAssinado por JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO:03572597188\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109387635432563873855853465, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5026156-61.2024.8.09.0069\n \nConforme o texto legal bem explicita, a remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 mais abrangente do \nque o vencimento, incorporando-se na remunera\u00e7\u00e3o alguns adicionais, tais como, por \nexemplo, o adicional de tempo de servi\u00e7o. \nNesse sentido, o c\u00e1lculo das horas extraordin\u00e1rias n\u00e3o se limita t\u00e3o somente \nao vencimento, o valor das horas extraordin\u00e1rias deve ser calculado levando-se em \nconsidera\u00e7\u00e3o TAMB\u00c9M os adicionais aderentes ao vencimento e n\u00e3o apenas o \nvencimento \u201cseco\u201d. \n\u00c9 o que prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s, no T\u00edtulo III, Capitulo II, que \ntrata dos SERVIDORES P\u00daBLICOS, vejamos: \nArt. 95. S\u00e3o direitos dos servidores p\u00fablicos do Estado, al\u00e9m de outros que \nvisem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o \nsocial:(...) \nVIII - remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio superior, no m\u00ednimo, em \ncinquenta por cento \u00e0 do normal;  \n \nObserve que a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s, bem como a CF/88, teve o \ncuidado de usar o instituto da remunera\u00e7\u00e3o, em detrimento ao vencimento, de igual \nforma o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s possui remansosa jurisprud\u00eancia \nnos termos alegados nesta demanda, vejamos: \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RECURSO ADESIVO. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. SERVIDOR \nP\u00daBLICO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPOR\u00c1RIO. PRESCRI\u00c7\u00c3O DE ALGUMAS \nPARCELAS. PRAZO QUINQUENAL. DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. \nADICIONAL DE F\u00c9RIAS ACRESCIDO DE 1/3 E 13\u00baSAL\u00c1RIO. HORA EXTRA. \nREMUNERA\u00c7\u00c3O DO SERVIDOR. CONDENA\u00c7\u00c3O DA FAZENDA P\u00daBLICA. CORRE\u00c7\u00c3O \nMONET\u00c1RIA E JUROS DE MORA REFORMADOS DE OF\u00cdCIO HONOR\u00c1RIOS \nADVOCAT\u00cdCIOS. MAJORADOS. (\u2026) 3- A base de c\u00e1lculo utilizada para o pagamento \nde horas extras \u00e9 a remunera\u00e7\u00e3o auferida pelo servidor, incluindo as vantagens \npecuni\u00e1rias e adicionais previstas em lei (insalubridade, periculosidade e adicional \nnoturno) e n\u00e3o apenas o vencimento b\u00e1sico, ou seja, o sal\u00e1rio desprovido de \nacr\u00e9scimos (\u2026). (5\u00aa CC, AC n\u00ba 170680-37, Rel. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho, \nDJe n\u00ba 1843 de 07/08/2015). (grifei). \n \nGoi\u00e2nia \u2013 GO \nS\u00e3o Jos\u00e9 do Rio \nUsu\u00e1rio: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 26/03/2024 02:15:36\nGUAP\u00d3 - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 2.026,62\nAv. Nazareno Roriz, Qd. \nTrindade \u2013 GO \nRua 26, N\u00b0 739, \nPreto - SP \n  \n \nS, Lt.28, Sl.3, Vila Santa Tereza | \nVila Pai eterno CEP:78380-000 \nRua Dr. Presciliano \nCEP:74425-025 \nregoelemes@gm\nPinto, N\u00b0 1.705, Boa Vista |  \n(62) 3945-8006 - (62) \nail.com \n(17) 3234-7117 - (17) \n9.8513-0669 \n9.9257-4461 \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:47\nAssinado por JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO:03572597188\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109387635432563873855853465, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5026156-61.2024.8.09.0069\n \nNo mesmo sentido: \n \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. SERVIDOR TEMPOR\u00c1RIO. \nALEGA\u00c7\u00c3O \nDE \nNULIDADE \nDO \nCONTRATO \nDE \nTRABALHO. \nDIREITOS \nTRABALHISTAS N\u00c3O EXCLU\u00cd-DOS. HORAS EXTRAS. BASE DE C\u00c1LCULO. S\u00daMULA \nVINCULANTE 16 DO STF. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. 1. o trabalhador tem o \ndireito de receber os benef\u00edcios previstos em lei, referentes ao per\u00edodo trabalhado, \nconsoante artigo 7\u00ba da CF, que estabelece o direito a f\u00e9rias remuneradas com, pelo \nmenos, um ter\u00e7o a mais do que o sal\u00e1rio normal, bem como o pagamento de 13\u00ba \nsal\u00e1rio proporcional, que constituem direito social que n\u00e3o pode ser suprimido do \ntrabalhador, independentemente de sua condi\u00e7\u00e3o. 2. Na dic\u00e7\u00e3o da S\u00daMULA \nVinculante n\u00ba 16 do STF, as horas extras s\u00e3o calculadas, considerando o valor total \nda remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo servidor P\u00daBLICO. Desta forma, comprovado por \nmeio de demonstrativos de pagamento mensal, a habitualidade do recebimento dos \nadicionais, os mesmos devem ser considerados, como base de c\u00e1lculo. 3. Verba \nhonor\u00e1ria mantida, por refletir melhor os crit\u00e9rios legais, assim como o princ\u00edpio da \nrazoabilidade e o da proporcionalidade. 4. Recurso de apela\u00e7\u00e3o conhecido e \ndesprovido. (TJGO, APELACAO CIVEL 152621- 64.2015.8.09.0087, Rel. DR(A). \nDELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5\u00aa CAMARA CIVEL, julgado em 19/05/2016, \nDJe 2039 de 03/06/2016).  \n \n \n \n \n \n \nAGRAVO REGIMENTAL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. \nSERVIDOR. CONTRATO TEMPOR\u00c1RIO. RENOVA\u00c7\u00d5ES SUCESSIVAS. DIREITO AS \nVERBAS TRABALHISTAS. OBSERV\u00c2NCIA DA LEI QUANTO AOS JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O \nMONET\u00c1RIA.REEXAME DE TESES APRECIADAS. INEXIST\u00caNCIA DE FATO NOVO. 1) \n\u00c9 assegurado constitucionalmente ao servidor p\u00fablico, mesmo em se tratando de \ncontrato de trabalho tempor\u00e1rio, o direito ao recebimento de d\u00e9cimo terceiro \nsal\u00e1rio, horas extras, bem assim ao adicional de f\u00e9rias, por se tratarem de conquistas \nGoi\u00e2nia \u2013 GO \nS\u00e3o Jos\u00e9 do Rio \nUsu\u00e1rio: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 26/03/2024 02:15:36\nGUAP\u00d3 - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 2.026,62\nAv. Nazareno Roriz, Qd. \nTrindade \u2013 GO \nRua 26, N\u00b0 739, \nPreto - SP \n  \n \nS, Lt.28, Sl.3, Vila Santa Tereza | \nVila Pai eterno CEP:78380-000 \nRua Dr. Presciliano \nCEP:74425-025 \nregoelemes@gm\nPinto, N\u00b0 1.705, Boa Vista |  \n(62) 3945-8006 - (62) \nail.com \n(17) 3234-7117 - (17) \n9.8513-0669 \n9.9257-4461 \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:47\nAssinado por JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO:03572597188\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109387635432563873855853465, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5026156-61.2024.8.09.0069\n \nsociais de todos os trabalhadores, porquanto consagrados no artigo 39, \u00a7 3\u00ba, da \nCarta Federal, o qual determina a aplica\u00e7\u00e3o aos detentores de cargos p\u00fablicos de \ndeterminados direitos inerentes aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles os \nprevistos nos incisos VIII, XVI e XVII do artigo 7\u00ba, da CF/88. 2) Pagamento habitual. \nParte integrante do sal\u00e1rio, para efeitos de c\u00e1lculo de hora extra. A gratifica\u00e7\u00e3o e os \nadicionais de produtividade, periculosidade e noturno, anu\u00eanios e quinqu\u00eanios, \nquando pagos de forma habitual, integram os valores para o c\u00e1lculo das horas extras \ntrabalhadas. Na esp\u00e9cie, portanto, referidos adicionais devem ser observados para \no c\u00e1lculo do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio. (...). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E \nDESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 271192-28.2014.8.09.0087, Rel. DES. \nAMARAL WILSON DE OLIVEI-RA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 01/09/2015, DJe \n1866 de 10/09/2015).  \n \n \n \nDUPLO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE CO-BRAN\u00c7A. \nADICIONAL POR TEMPO DE SERVI\u00c7O. LEI OR-G\u00c2NICA MUNICIPAL. CERCEAMENTO \nDO DIREITO DE DE-FESA. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. DISCUSS\u00c3O ACERCA DA VI-G\u00caNCIA \nDAS LEIS QUE REGEM O ANU\u00caNIO E O QUIN-QU\u00caNIO. IMPOSSIBILIDADE DE \nAPLICA\u00c7\u00c3O SIMULT\u00c2NEA DE AMBOS OS BENEF\u00cdCIOS. VEDA\u00c7\u00c3O AO ENRIQUECI-\nMENTO IL\u00cdCITO. SUCUMB\u00caNCIA REC\u00cdPROCA. PREQUES-TIONAMENTO. SERVIDOR \nP\u00daBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. BASE DE C\u00c1LCULO. REMUNERA\u00c7\u00c3O. (...) 5. \nO valor da hora extra deve ser calculado com base na remunera\u00e7\u00e3o do servidor, \nenglobando as vantagens fixas decorrentes de lei. 6. O artigo 7\u00ba, inciso XVI, da Carta \nMagna \u00e9 claro ao dispor que o servi\u00e7o extraordin\u00e1rio ser\u00e1 remunerado com o \nacr\u00e9scimo de 50% (cinquenta por cento) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 hora normal trabalhada. 7. \nAPELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS CONHECIDAS DE DESPROVIDAS. (TJGO, APELACAO CI-VEL \n106876-61.2015.8.09.0087, Rel. DES. KISLEU DIAS MA-CIEL FILHO, 4\u00aa CAMARA \nCIVEL, julgado em 05/05/2016, DJe 2033 de 23/05/2016).  \n \nAssim sendo, resta inequ\u00edvoco que os adicionais habituais comp\u00f5em a base \nde c\u00e1lculo das horas extraordin\u00e1rias prestadas ao Requerido, requer o pagamento das \ndiferen\u00e7as contidas na planilha em anexo. \nGoi\u00e2nia \u2013 GO \nS\u00e3o Jos\u00e9 do Rio \nUsu\u00e1rio: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 26/03/2024 02:15:36\nGUAP\u00d3 - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 2.026,62\nAv. Nazareno Roriz, Qd. \nTrindade \u2013 GO \nRua 26, N\u00b0 739, \nPreto - SP \n  \n \nS, Lt.28, Sl.3, Vila Santa Tereza | \nVila Pai eterno CEP:78380-000 \nRua Dr. Presciliano \nCEP:74425-025 \nregoelemes@gm\nPinto, N\u00b0 1.705, Boa Vista |  \n(62) 3945-8006 - (62) \nail.com \n(17) 3234-7117 - (17) \n9.8513-0669 \n9.9257-4461 \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:47\nAssinado por JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO:03572597188\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109387635432563873855853465, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5026156-61.2024.8.09.0069\n \nAssim, n\u00e3o resta d\u00favida que o adicional de 50% pelas horas extraordin\u00e1rias \u00e9 \num direito constitucional dos servidores p\u00fablicos, o fato do Estatuto dos Servidores do \nMagist\u00e9rio P\u00fablico Municipal, Lei Complementar, n\u00e3o conter tal disposi\u00e7\u00e3o de forma \nexpressa, n\u00e3o ilide o direito dos servidores da Educa\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s n\u00e3o receber \no adicional que lhe \u00e9 devido. \nNesse aspecto vejamos nos t\u00f3picos a seguir alguns de muitos princ\u00edpios \nconstitucionais que suprem as lacunas do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do \nMunic\u00edpio. \n6.3 Fundamentos constitucionais aplic\u00e1veis \nA legisla\u00e7\u00e3o Goiana, em especial a Lei 13.909, de 25 de setembro de 2001, que \ndisp\u00f5e sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magist\u00e9rio da \nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s, assegura que o professor investido nas \nunidades escolares estaduais, ter\u00e1 jornada de trabalho de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 \n(quarenta) horas semanais, vejamos a disposi\u00e7\u00e3o legal: \nArt. 121. A jornada de trabalho do professor \u00e9 fixada em vinte, trinta ou \nquarenta horas semanais, nas unidades escolares, e em trinta ou quarenta, nos \nn\u00edveis central e regional, de acordo com o quadro de pessoal do setor, com \nvencimento correspondente \u00e0 respectiva jornada. \nTal disposi\u00e7\u00e3o vai ao encontro do previsto na Lei 10.460/88 (Estatuto dos \nFuncion\u00e1rios P\u00fablicos Civis do Estado de Goi\u00e1s e de suas Autarquias), vejamos: \nArt. 51. O funcion\u00e1rio cumprir\u00e1 jornada de trabalho de, no m\u00e1ximo, \n8 (oito) horas di\u00e1rias, 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas \nmensais. \n \nCom isso, a jornada de trabalho m\u00e1xima do professor \u00e9 de 40 (quarenta) horas \nsemanais e 200 (duzentas) horas mensais, conforme se l\u00ea a jurisprud\u00eancia do Egr\u00e9gio \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, vejamos: \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DUPLO GRAU DE JURISDI\u00c7\u00c3O. CONHECIMENTO DE \nOF\u00cdCIO. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. SERVIDOR P\u00daBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. \nJORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR A SER ADOTADO DE \n200 HORAS MENSAIS. BASE DE C\u00c1LCULO. VENCIMENTO B\u00c1SICO E PARCE-LAS \nGoi\u00e2nia \u2013 GO \nS\u00e3o Jos\u00e9 do Rio \nUsu\u00e1rio: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 26/03/2024 02:15:36\nGUAP\u00d3 - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 2.026,62\nAv. Nazareno Roriz, Qd. \nTrindade \u2013 GO \nRua 26, N\u00b0 739, \nPreto - SP \n  \n \nS, Lt.28, Sl.3, Vila Santa Tereza | \nVila Pai eterno CEP:78380-000 \nRua Dr. Presciliano \nCEP:74425-025 \nregoelemes@gm\nPinto, N\u00b0 1.705, Boa Vista |  \n(62) 3945-8006 - (62) \nail.com \n(17) 3234-7117 - (17) \n9.8513-0669 \n9.9257-4461 \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:47\nAssinado por JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO:03572597188\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109387635432563873855853465, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5026156-61.2024.8.09.0069\n \nSALARIAIS HABITUAIS. HONOR\u00c1RIOS ADVOCA-T\u00cdCIOS. MANUTEN\u00c7\u00c3O. SENTEN\u00c7A \nCONFIRMADA. (...)2 - Para o servidor p\u00fablico submetido por lei \u00e0 jornada de \ntrabalho de 40 (quarenta) horas semanais, o divisor a ser adotado no c\u00e1lculo do \nadicional do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio \u00e9 de 200 (duzentas) horas mensais. 3 - Na linha \ndo entendimento j\u00e1 sufragado pelo STF, a base de c\u00e1lculo a ser considerada no \nc\u00f4mputo das horas extras \u00e9 equivalente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o normal do servidor, \ncompreendendo, assim, o padr\u00e3o (vencimento) e mais as verbas habituais de \nnatureza salarial. 4 - N\u00e3o merece altera\u00e7\u00e3o o valor arbitrado a t\u00edtulo de honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios, no caso em que houve obedi\u00eancia ao art. 20, \u00a7 4\u00ba, do CPC/73. REE-\nXAME NECESS\u00c1RIO E RECURSO APELAT\u00d3RIO CO-NHECIDOS, MAS IMPROVIDOS. \nSENTEN\u00c7A CON-FIR-MADA. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 17218- \n26.2015.8.09.0087, Rel. DES. KISLEU DIAS MA-CIEL FI-LHO, 4ACAMARA CIVEL, \njulgado em 19/05/2016, DJe 2060 de04/07/2016) \n \nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P\u00daBLICO FEDERAL. \nADICIONAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI \n8.112/90. JUROS MORAT\u00d3RIOS. A\u00c7\u00c3O AJUIZADA AP\u00d3S A EDI\u00c7\u00c3O DA MEDIDA \nPROVIS\u00d3RIA N\u00ba 2.180-35/2001. FIXA\u00c7\u00c3O NO PATAMAR DE 6% AO ANO. DISS\u00cdDIO \nJURISPRUDENCIAL N\u00c3O CONFIGURADO. (...) 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.\u00ba \n8.112/90, a jornada m\u00e1xima de trabalho dos servidores p\u00fablicos federais \ncorresponde a 40 (quarenta) horas semanais. Nesse contexto, na esteira da \njurisprud\u00eancia consolidada desta Corte, o divisor adotado no c\u00e1lculo do adicional \ndecorrente do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio \u00e9 de 200 (duzentas) horas mensais. (...) 5. \nRecurso especial improvido\"(STJ, REsp 1.019.492/RS, Rel. Ministra MARIA \nTHEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 21/02/2011) \n \n \n \n6.3.1 Princ\u00edpio da isonomia \nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea tal princ\u00edpio, expressamente, no caput do artigo \n5\u00ba \u201cTodos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza\u201d. \nAssim, se todos s\u00e3o iguais e exercerem labor extraordin\u00e1rio, merece sua \nrespectiva remunera\u00e7\u00e3o sem distin\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico ou privado. \nGoi\u00e2nia \u2013 GO \nS\u00e3o Jos\u00e9 do Rio \nUsu\u00e1rio: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 26/03/2024 02:15:36\nGUAP\u00d3 - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 2.026,62\nAv. Nazareno Roriz, Qd. \nTrindade \u2013 GO \nRua 26, N\u00b0 739, \nPreto - SP \n  \n \nS, Lt.28, Sl.3, Vila Santa Tereza | \nVila Pai eterno CEP:78380-000 \nRua Dr. Presciliano \nCEP:74425-025 \nregoelemes@gm\nPinto, N\u00b0 1.705, Boa Vista |  \n(62) 3945-8006 - (62) \nail.com \n(17) 3234-7117 - (17) \n9.8513-0669 \n9.9257-4461 \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:47\nAssinado por JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO:03572597188\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109387635432563873855853465, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5026156-61.2024.8.09.0069\n \n6.3.2 Princ\u00edpio da finalidade \nO princ\u00edpio da finalidade \u00e9 aquele que imp\u00f5e \u00e0 autoridade administrativa o \ndever de praticar o ato administrativo com vistas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da finalidade imposta pela \nlei. Caso o administrador fa\u00e7a algo fora da lei est\u00e1 cometendo um desvio de finalidade \nensejador de nulidade \n \nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea no seu preambulo uns dos fundamentos \u00e9 a \ndignidade da pessoa humana. E, seguindo essa finalidade, para atender ao fundamento \ndo respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana, o Legislador Constituinte normatizou no \nartigo 7\u00ba, inciso XIII, da CF, que a carga hor\u00e1ria m\u00e1xima deveria ser de 8h di\u00e1rias e 44h \nsemanais, devido ao limite da capacidade do corpo f\u00edsico de trabalho e necessidade da \npresen\u00e7a daquela pessoa no seu seio familiar, social e pol\u00edtico. \nTamb\u00e9m, no inciso XVI, nesse mesmo artigo, imp\u00f4s uma penalidade aos \nempregadores que exigissem que seus subordinados e hipossuficientes o cumprimento \nde carga hor\u00e1ria superior \u00e0quele do inciso XIII: adicional de 50% sobre o servi\u00e7o \nextraordin\u00e1rio. \nNorteado na finalidade do respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana, inseriu-se \no princ\u00edpio fundamental da igualdade inserido no Pre\u00e2mbulo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e \nno art. 5\u00ba, caput, e inciso I, conclui-se que o servidor p\u00fablico tamb\u00e9m merece possuir \ndignidade, motivo pelo qual o artigo 39, \u00a73\u00ba da Carta Magna foi explicita em determinar \na aplica\u00e7\u00e3o dos incisos XIII e XVI aos servidores p\u00fablicos. \nPor essa finalidade, o pr\u00f3prio Requerido, no art. 78 inciso IX, da Lei \nComplementar n\u00ba. 11/1992 (Estatuto dos Servidores P\u00fablicos), determina que o \npagamento do \u201cadicional por carga hor\u00e1ria suplementar de trabalho\u201d. \nTrabalhar acima das 44 horas semanais vai contra a finalidade do respeito \u00e0 \ndignidade da pessoa humana e tamb\u00e9m fere o princ\u00edpio fundamental da igualdade com \nrela\u00e7\u00e3o aos demais trabalhadores e servidores p\u00fablicos. \n \n \n \nGoi\u00e2nia \u2013 GO \nS\u00e3o Jos\u00e9 do Rio \nUsu\u00e1rio: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 26/03/2024 02:15:36\nGUAP\u00d3 - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 2.026,62\nAv. Nazareno Roriz, Qd. \nTrindade \u2013 GO \nRua 26, N\u00b0 739, \nPreto - SP \n  \n \nS, Lt.28, Sl.3, Vila Santa Tereza | \nVila Pai eterno CEP:78380-000 \nRua Dr. Presciliano \nCEP:74425-025 \nregoelemes@gm\nPinto, N\u00b0 1.705, Boa Vista |  \n(62) 3945-8006 - (62) \nail.com \n(17) 3234-7117 - (17) \n9.8513-0669 \n9.9257-4461 \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:47\nAssinado por JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO:03572597188\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109387635432563873855853465, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5026156-61.2024.8.09.0069\n \n7- DOS PEDIDOS  \n \nDiante de todo o exposto, requer:  \n \na) Que sejam concedidos os BENEF\u00cdCIOS DA JUSTI\u00c7A GRATUITA, com fulcro \nno Artigo 5\u00b0, inciso LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federa- CF c/c arts. 98 e 99 do C\u00f3digo de \nProcesso Civil (CPC), conforme declara\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia econ\u00f4mica em anexo; \n \nb) Que se promova a CITA\u00c7\u00c3O da REQUERIDA, para querendo, apresentar \nCONTESTA\u00c7\u00c3O, sob pena de revelia e de confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato, de acordo \ncom artigo 344 do C\u00f3digo de Processo Civil/2015; \n \nc)  Dispensa a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia pr\u00e9via de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o, art. \n319, VII, do CPC; \n \nd) REQUER A PROCED\u00caNCIA TOTAL DOS PEDIDOS, determinando assim: \n \nd.1) Que seja declarado o direito da Requerente, em receber o \nadicional de 50% sobre a hora excedente \u00e0s 40 hs. semanais, tendo em vista \nque o Requerente no decorrer dos anos, laborou com a carga hor\u00e1ria de 220 \nhoras mensais, conforme documento em anexo. \nd.2) Sejam reconhecidas como horas extras aquelas laboradas e \nque foram pagas como \u201csubstitui\u00e7\u00e3o\u201d e \u201ccompl. carga hor\u00e1ria \u2013 professor\u201d, e \nque a base de c\u00e1lculo seja a remunera\u00e7\u00e3o da parte Requerente e n\u00e3o apenas o \nvencimento b\u00e1sico; \n                  d.3) Seja reconhecido como horas extraordin\u00e1rias as 10 (dez) horas \nexcedentes a 210 (duzentas) horas mensais, e que sejam devidamente pagas pelo R\u00e9u \ncom a adicional de 50%) sobre o acr\u00e9scimo da carga total da servidora, com todos os \nreflexos legais em 13\u00ba e f\u00e9rias;  \n \nGoi\u00e2nia \u2013 GO \nS\u00e3o Jos\u00e9 do Rio \nUsu\u00e1rio: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 26/03/2024 02:15:36\nGUAP\u00d3 - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 2.026,62\nAv. Nazareno Roriz, Qd. \nTrindade \u2013 GO \nRua 26, N\u00b0 739, \nPreto - SP \n  \n \nS, Lt.28, Sl.3, Vila Santa Tereza | \nVila Pai eterno CEP:78380-000 \nRua Dr. Presciliano \nCEP:74425-025 \nregoelemes@gm\nPinto, N\u00b0 1.705, Boa Vista |  \n(62) 3945-8006 - (62) \nail.com \n(17) 3234-7117 - (17) \n9.8513-0669 \n9.9257-4461 \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:47\nAssinado por JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO:03572597188\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109387635432563873855853465, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5026156-61.2024.8.09.0069\n \ne) Pugna-se para que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do quantum indenizat\u00f3rio \narbitrado seja corrigida desde o dia 10 do m\u00eas posterior ao vencido, nos termos da \nprevis\u00e3o contida na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s, art. 96 e na s\u00famula 43 do STJ; \nf) Que a incid\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria se d\u00ea nos termos do tema \n810 do STF, qual seja, incid\u00eancia do IPCA-E da data que se tornou devido os valores e \njuros de 0,5% (meio por cento) ao m\u00eas a contar da cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida; \ng) Requer a condena\u00e7\u00e3o do Requerido ao pagamento das custas processuais, \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios e demais despesas processuais; \nOs documentos que instruem esta peti\u00e7\u00e3o s\u00e3o declarados como aut\u00eanticos \npelos caus\u00eddicos/signat\u00e1rios do outorgante, tratando - se de c\u00f3pias fidedignas dos \nrespectivos originais, o que declaram sob as penas da lei e calcados no art. 219 do C\u00f3digo \nCivil/02 e no art. 425, VI do CPC. \n \nProtesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos. \n \nD\u00e1-se \u00e0 presente causa, o valor R$ 2.026,62 (dois mil e vinte seis reais e \nsessenta e dois centavos) para meros fins fiscais. \n \n \nNestes termos, \npede deferimento. \n \nAragoi\u00e2nia-GO, 16 de janeiro de 2024. \n \n \n \n \n \nGoi\u00e2nia \u2013 GO \nS\u00e3o Jos\u00e9 do Rio \nUsu\u00e1rio: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 26/03/2024 02:15:36\nGUAP\u00d3 - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 2.026,62\nAv. Nazareno Roriz, Qd. \nTrindade \u2013 GO \nRua 26, N\u00b0 739, \nPreto - SP \n  \n \nS, Lt.28, Sl.3, Vila Santa Tereza | \nVila Pai eterno CEP:78380-000 \nRua Dr. Presciliano \nCEP:74425-025 \nregoelemes@gm\nPinto, N\u00b0 1.705, Boa Vista |  \n(62) 3945-8006 - (62) \nail.com \n(17) 3234-7117 - (17) \n9.8513-0669 \n9.9257-4461 \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:47\nAssinado por JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO:03572597188\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109387635432563873855853465, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5026156-61.2024.8.09.0069\n \nPABLO BATISTA REGO \nOAB/GO 38.856 \n \nJOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO \nOAB/GO 43.045 \n \n \n \nGoi\u00e2nia \u2013 GO \nS\u00e3o Jos\u00e9 do Rio \nUsu\u00e1rio: WENISCLAYTON MENDES DE OLIVEIRA LOPES - Data: 26/03/2024 02:15:36\nGUAP\u00d3 - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 2.026,62\nAv. Nazareno Roriz, Qd. \nTrindade \u2013 GO \nRua 26, N\u00b0 739, \nPreto - SP \n  \n \nS, Lt.28, Sl.3, Vila Santa Tereza | \nVila Pai eterno CEP:78380-000 \nRua Dr. Presciliano \nCEP:74425-025 \nregoelemes@gm\nPinto, N\u00b0 1.705, Boa Vista |  \n(62) 3945-8006 - (62) \nail.com \n(17) 3234-7117 - (17) \n9.8513-0669 \n9.9257-4461 \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 14:34:47\nAssinado por JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO:03572597188\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109387635432563873855853465, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n"
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                    "text": "Processo: 5037823-98.2024.8.09.0051\n AO JU\u00cdZADO  DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS DA COMARCA DE GOIANIA -\nGOI\u00c1S\nA\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA E  CONDENAT\u00d3RIA DE HORAS\nEXTRAS.REQUER JUSTI\u00c7A GRATUITA. DESNECESSIDADE\nDE AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O. APLICA\u00c7\u00c3O DAS HORAS\nEXTRAS.RESTITUI\u00c7\u00c3O  DE  VALORES.  PLANILHA  DE\nC\u00c1LCULO EM ANEXO.\n      Nayanne Silva Ara\u00fajo Cardoso, brasileiro(a),  solteira,  , portador do  RG:\n(2883988),  inscrito  no  CPF  sob  o  n\u00ba:  (04272812106),  nascido  em  (),  residente  e\ndomiciliado na Rua 06 Casa 47, conjunto 12H, Novo Gama, Go, CEP: (72860-106), vem\npor meio de seus advogados que ao final subscreve, com escrit\u00f3rio profissional cujo\nendere\u00e7o encontra-se na nota de rodap\u00e9, onde recebe intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de\nVossa Excel\u00eancia propor:\nA\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA E CONDENAT\u00d3RIA DE HORAS EXTRAS\nEm desfavor do ESTADO DE GOI\u00c1S, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablica portadora\ndo CNPJ 01.409.580/0001-38, que poder\u00e1 ser citado na pessoa de um dos procuradores\ncom endere\u00e7o sita na Pra\u00e7a Pedro Ludovico Teixeira, n\u00ba 03, Setor Central, Goi\u00e2nia/GO,\nCEP: 74.003-010, conforme fatos e fundamentos a seguir:\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 31/03/2024 19:44:56\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de Senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 12.790,05\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/01/2024 05:59:07\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109487665432563873851567355, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5037823-98.2024.8.09.0051\n1.\nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A\nA parte Autora \u00e9 servidora p\u00fablica estadual, ganha parca remunera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o reunindo\ncondi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas de um processo sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua\nfam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual requer os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, consoante declara\u00e7\u00e3o\nanexa.\nComo prev\u00ea o Art. 98 da Lei 13.105/2015 e o Art. 1\u00ba da Lei 1.060/1950:\n\u201cArt. 98. A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com\ninsufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e\nos honor\u00e1rios advocat\u00edcios t\u00eam direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma\nda lei.\u201d\n\u201cArt.  1\u00ba. Os  poderes  p\u00fablicos  federal  e  estadual,  independente  da\ncolabora\u00e7\u00e3o  que  possam  receber  dos  munic\u00edpios  e  da  Ordem  dos\nAdvogados  do  Brasil,  -  OAB,  conceder\u00e3o  assist\u00eancia  judici\u00e1ria  aos\nnecessitados nos termos da presente Lei.\u201d\nAnte o exposto, requer sejam concedidos os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita ante a\ndeclara\u00e7\u00e3o acostada aos autos, bem como a aus\u00eancia de elementos nos autos capazes de\ndesconstituir a presun\u00e7\u00e3o legal, nos termos do Art. 5\u00ba, LXXIV:\n\u201cArt. 5\u00ba. (...)\n(...)\nLXXIV. O Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos\nque comprovarem insufici\u00eancia de recursos.\u201d\nCaso Vossa Excel\u00eancia tenha por bem abrir prazo para a juntada de novos documentos, que\nsejam especificados na decis\u00e3o quais os pontos de d\u00favidas e os documentos que este MM. Ju\u00edzo\nentende necess\u00e1rios a comprova\u00e7\u00e3o da alegada hipossufici\u00eancia.\n1.2.\nDA DESNECESSIDADE DE AUDIENCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O\nA requerente neste ato, amparado pelo disposto no artigo 334, \u00a7 5\u00ba NCPC,\nmanifesta seu desinteresse em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o.\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 31/03/2024 19:44:56\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de Senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 12.790,05\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/01/2024 05:59:07\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109487665432563873851567355, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5037823-98.2024.8.09.0051\nTamb\u00e9m, considerando a indisponibilidade dos direitos da requerente, bem como a\nimpossibilidade do ente p\u00fablico em conciliar, desnecess\u00e1rio \u00e9 a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\n1.3\nDA  POSTERIOR  EXECU\u00c7\u00c3O  DA  SENTEN\u00c7A  E  HONORARIOS\nCONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS.\nIniciada a fase de cumprimento de senten\u00e7a e eventuais liquida\u00e7\u00f5es de valores. \nDeve constar no  oficio  a reten\u00e7\u00e3o  posterior em favor de ABR\u00c3O E SILVA\nADVOGADOS  ASSOCIADOS,  CNPJ  sob  o  n\u00b0  28.599.897/0001-30,  a  parte  que\ncontratualmente lhe couber em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, conforme o contrato de honor\u00e1rios\nanexo e ventual cr\u00e9dito de natureza sucembencial. \nRequer ainda a expedi\u00e7\u00e3o de Alvar\u00e1 nominal referente a  RPV/Precat\u00f3rio, na\nseguinte conta banc\u00e1ria:  \nAbr\u00e3o e Silva Advogados Associados \nCNPJ: 28.599.897/0001-30 \nAg\u00eancia: 0557-6 \nConta Corrente: 23.867-8 \nC\u00f3digo do banco: 001 (Banco do Brasil)\nPix: abraoesilvaadv@gmail.com\n2. DOS FATOS\nO Requerente \u00e9 Profissional da Educa\u00e7\u00e3o, ocorre que por muitos anos o Requerente\nlaborou com a carga hor\u00e1ria mensal al\u00e9m do permitido, conforme atesta os Memorandos\nem  anexo,  no  entanto,  o  Requerido  n\u00e3o  pagou  as  horas  extras  devidas,  causando\npreju\u00edzos financeiros ao Requerente.\nAssim, para n\u00e3o pairar d\u00favidas acerca do direito do Requerente, o mesmo sempre\nlaborou  com  a  carga  hor\u00e1ria  que  extrapola  a  jornada  efetiva,  conforme  FICHA\nFINANCEIRA/ CONTRA  CHEQUES  em anexo, dos \u00faltimos cinco  anos anteriores  a\npropositura da a\u00e7\u00e3o.\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 31/03/2024 19:44:56\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de Senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 12.790,05\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/01/2024 05:59:07\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109487665432563873851567355, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5037823-98.2024.8.09.0051\n2.1.  DO DIREITO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS.\nO Estatuto do Magist\u00e9rio disp\u00f5e que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os extraordin\u00e1rios ser\u00e1\nremunerados caso o trabalho ocorra fora do hor\u00e1rio normal de expediente, nos termos do\nartigo 63, inciso III, e \u00a72\u00ba, inciso I.\nDeste modo, o trabalho que extrapolar a carga hor\u00e1ria de 20, 30 ou 40 horas\nsemanais \u2013 ou a 100, 150 ou 200 horas mensais respectivamente \u2013, deve ser remunerado\ncomo extraordin\u00e1rio, com o acr\u00e9scimo do adicional de 50%.\nO Autor est\u00e1 trabalhando uma jornada excedente ao permitido pela Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal e Lei Complementar 11/92.\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 precisa no que diz a respeito do adicional de 50% sobre as\nhoras excedentes a 44h semanais. E, conforme documentos juntados, v\u00ea-se que o Autor\nultrapassou \u00e0s 44 horas semanais, perfazendo uma m\u00e9dia de 52.5 horas por semana. \nTamb\u00e9m, em rela\u00e7\u00e3o a tal assunto, o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de\nGoi\u00e1s, j\u00e1 possui decis\u00e3o do caso em comento, sen\u00e3o vejamos:\n\u2018\u2019DUPLO GRAU DE JURISDICAO. APELACAO CIVEL. ACAO\nDE CONHECIMENTO. I \u2013 SERVIDOR PUBLICO DIREITO.\nADICIONAL HORAS EXTRAS. O DIREITO AO ADICIONAL\nPELAS  HORAS  EXTRAS  ORDINARIAS,  SUPERIOR,  NO\nMINIMO,  EM  CINQUENTA  POR  CENTO  EM  RELACAO  A\nHORA\n \nDO\n \nSERVICO\n \nREGULAR\n \nE\n \nDIREITO\nCONSTITUCIONAL\n \nDOS\n \nSERVIDORES\n \nPUBLICOS,\nCABENDO  AOS  ORGAOS  LOCAIS  APENAS  A  SUA\nREGULAMENTACAO.  DESTARTE,  SENDO  GARANTIA\nCONSTITUCIONALMENTE  ASSEGURADA  (ART.  39,\nPARAGRAFO 3 COMBINADO COM O ART. 7, INC. XVI DA\nCF),  O  FATO  DE  O  ESTATUTO  DOS  SERVIDORES  DO\nMAGISTERIO\n \nPUBLICO\n \nMUNICIPAL\n \n(LEI\nCOMPLEMENTAR  MUNICIPAL  N.  91/200)  N\u00c3O  CONTER\nDISPOSICAO EXPRESSA SOBRE O ADICIONAL NAO ILIDE\nO DIREITO DOS SERVIDORES DA EDUCACAO DE RECEBE-\nLO. II - LITIGANCIA DE MA-FE. NAO CONFIGURACAO. AFASTA-\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 31/03/2024 19:44:56\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de Senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 12.790,05\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/01/2024 05:59:07\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109487665432563873851567355, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5037823-98.2024.8.09.0051\nSE  O  PEDIDO  DE CONDENACAO  DAS  RECORRIDAS  POR\nLITIGANCIA DE MA-FE, ANTE A AUSENCIA DE CONFIGURACAO\nDAS HIPOTESES PREVISTAS PELO ART. 17 DO CPC. REMESSA\nCONHECIDA  E  IMPROVIDA.  APELO  CONHECIDO  E\nIMPROVIDO(  2\u00aa  c\u00e2mara  c\u00edvel,  DJ  446  de  23/10/2009,  ac\u00f3rd\u00e3o\n06/10/2009, Dr Paulo C\u00e9sar Alves das Neves, recurso 19443-8/195-\nDuplo Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o, processo 200902120993)\nAssim, n\u00e3o resta d\u00favida que o adicional de 50% pelas horas extraordin\u00e1rias \u00e9 um\ndireito  constitucional  dos servidores p\u00fablicos, o fato  do  Estatuto  dos Servidores do\nMagist\u00e9rio P\u00fablico Municipal, Lei Complementar, n\u00e3o conter tal disposi\u00e7\u00e3o de forma\nexpressa, n\u00e3o ilide o direito dos servidores da Educa\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s n\u00e3o receber o\nadicional que lhe \u00e9 devido.\nNesse aspecto vejamos alguns de muitos Princ\u00edpios Constitucionais que suprem as\nlacunas do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio:\n2.2  DA  JORNADA  DE  TRABALHO  DOS  PROFESSORES  ESTADUAIS\nEFETIVOS.\nA legisla\u00e7\u00e3o Goiana, em especial a Lei 13.909, de 25 de setembro de 2001, que\ndisp\u00f5e sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magist\u00e9rio da\nAdministra\u00e7\u00e3o  P\u00fablica  do  Estado  de Goi\u00e1s,  assegura  que o  professor  investido  nas\nunidades escolares estaduais, ter\u00e1 jornada de trabalho de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40\n(quarenta) horas semanais, vejamos a disposi\u00e7\u00e3o legal: \nArt. 121. A jornada de trabalho do professor \u00e9 fixada em vinte, trinta\nou quarenta horas semanais, nas unidades escolares, e em trinta ou\nquarenta, nos n\u00edveis central e regional, de acordo com o quadro de\npessoal  do  setor,  com  vencimento  correspondente  \u00e0  respectiva\njornada. (Destaquei) \nTal  disposi\u00e7\u00e3o  vai  ao  encontro  do  previsto  na  Lei  10.460/88  (Estatuto  dos\nFuncion\u00e1rios P\u00fablicos Civis do Estado de Goi\u00e1s e de suas Autarquias), vejamos:\nArt. 51. O funcion\u00e1rio cumprir\u00e1 jornada de trabalho de, no m\u00e1ximo, 8\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 31/03/2024 19:44:56\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de Senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 12.790,05\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/01/2024 05:59:07\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109487665432563873851567355, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5037823-98.2024.8.09.0051\n(oito) horas di\u00e1rias, 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas)\nhoras mensais. \nAssim sendo, a jornada de trabalho m\u00e1xima do professor \u00e9 de 40 (quarenta) horas\nsemanais e 200 (duzentas) horas mensais, conforme se l\u00ea da brilhante jurisprud\u00eancia do\nEgr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a,\nvejamos: \n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O  C\u00cdVEL.  DUPLO  GRAU  DE  JURISDI\u00c7\u00c3O.\nCONHECIMENTO  DE  OF\u00cdCIO.  A\u00c7\u00c3O  DE  COBRAN\u00c7A.\nSERVIDOR  P\u00daBLICO  MUNICIPAL.  HORAS  EXTRAS.\nJORNADA  DE  TRABALHO  DE  40  HORAS  SEMANAIS.\nDIVISOR A SER ADOTADO DE 200 HORAS MENSAIS. BASE\nDE  C\u00c1LCULO.  VENCIMENTO  B\u00c1SICO  E  PARCELAS\nSALARIAIS  HABITUAIS.  HONOR\u00c1RIOS  ADVOCAT\u00cdCIOS.\nMANUTEN\u00c7\u00c3O.  SENTEN\u00c7A  CONFIRMADA.  (...)2  -  Para  o\nservidor  p\u00fablico  submetido  por  lei  \u00e0  jornada  de  trabalho  de  40\n(quarenta) horas semanais, o divisor a ser adotado no c\u00e1lculo do\nadicional  do  servi\u00e7o  extraordin\u00e1rio  \u00e9  de  200  (duzentas)  horas\nmensais. 3 - Na linha do entendimento j\u00e1 sufragado pelo STF, a base\nde  c\u00e1lculo  a  ser  considerada  no  c\u00f4mputo  das  horas  extras  \u00e9\nequivalente  \u00e0  remunera\u00e7\u00e3o  normal  do  servidor,  compreendendo,\nassim, o padr\u00e3o (vencimento) e mais as verbas habituais de natureza\nsalarial.  4  -  N\u00e3o  merece  altera\u00e7\u00e3o  o  valor  arbitrado  a  t\u00edtulo  de\nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios, no caso em que houve obedi\u00eancia ao art. 20,\n\u00a7  4\u00ba,  do  CPC/73.  REEXAME  NECESS\u00c1RIO  E  RECURSO\nAPELAT\u00d3RIO  CONHECIDOS,  MAS  IMPROVIDOS.  SENTEN\u00c7A\nCONFIRMADA.(TJGO,  DUPLO  GRAU  DE  JURISDICAO  17218-\n26.2015.8.09.0087,  Rel.  DES.  KISLEU  DIAS  MACIEL  FILHO,\n4ACAMARA  CIVEL,  julgado  em  19/05/2016,  DJe  2060\nde04/07/2016) \u201c\n\u201cRECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR\nP\u00daBLICO  FEDERAL.  ADICIONAL.  HORAS  EXTRAS.\nDIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90.\nJUROS MORAT\u00d3RIOS. A\u00c7\u00c3O AJUIZADA AP\u00d3S A EDI\u00c7\u00c3O\nDA MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 2.180-35/2001. FIXA\u00c7\u00c3O NO\nPATAMAR DE 6% AO ANO. DISS\u00cdDIO JURISPRUDENCIAL\nN\u00c3O CONFIGURADO. (...) 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.\u00ba\n8.112/90,  a  jornada  m\u00e1xima  de  trabalho  dos  servidores  p\u00fablicos\nfederais corresponde a 40 (quarenta) horas semanais. Nesse contexto,\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 31/03/2024 19:44:56\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de Senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 12.790,05\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/01/2024 05:59:07\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109487665432563873851567355, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5037823-98.2024.8.09.0051\nna  esteira  da  jurisprud\u00eancia  consolidada  desta  Corte,  o  divisor\nadotado no c\u00e1lculo do adicional decorrente do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio \u00e9\nde  200  (duzentas)  horas  mensais.  (...)  5.  Recurso  especial\nimprovido\"(STJ, REsp 1.019.492/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA\nDE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 21/02/2011)(destaquei) \u201c\nA  quantidade  de  horas  realizadas  vem  demonstrada  de  forma  expl\u00edcita  nos\ncontracheques, o que comprova todo o alegado, assim, conforme se pode notar nos\ncontracheques  abaixo,  verifica-se  a  incid\u00eancia  de  10  horas  extras  contidas  como\nvencimento  efetivo,  n\u00e3o  remuneradas  da  forma  devida,  onde  deveria  constar  a\nquantidade m\u00e1xima de 200 horas.\n2.3. PRINC\u00cdPIO DA ISONOMIA\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea tal princ\u00edpio, expressamente, no caput do artigo 5\u00ba\n\u201cTodos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza\u201d.\nAssim, se todos s\u00e3o iguais e exercerem labor extraordin\u00e1rio, merece sua respectiva\nremunera\u00e7\u00e3o sem distin\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico ou privado.\n2.4. DO PRINC\u00cdPIO DA FINALIDADE\nO princ\u00edpio da finalidade \u00e9 aquele que imp\u00f5e \u00e0 autoridade administrativa o dever de\npraticar o ato administrativo com vistas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da finalidade imposta pela lei. Caso o\nadministrador fa\u00e7a algo fora da lei est\u00e1 cometendo um desvio de finalidade ensejador de\nnulidade.\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea no seu preambulo uns dos fundamentos \u00e9 a dignidade\nda pessoa humana. E, seguindo essa finalidade, para atender ao fundamento do respeito \u00e0\ndignidade da pessoa humana, o Legislador Constituinte normatizou no artigo 7\u00ba, inciso\nXIII, da CF, que a carga hor\u00e1ria m\u00e1xima deveria ser de 8h di\u00e1rias e 44h semanais, devido\nao limite da capacidade do corpo f\u00edsico de trabalho e necessidade da presen\u00e7a daquela\npessoa no seu seio familiar, social e pol\u00edtico.\nTamb\u00e9m,  no  inciso  XVI,  nesse  mesmo  artigo,  imp\u00f4s  uma  penalidade  aos\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 31/03/2024 19:44:56\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de Senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 12.790,05\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/01/2024 05:59:07\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109487665432563873851567355, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5037823-98.2024.8.09.0051\nempregadores que exigissem que seus subordinados e hipossuficientes o cumprimento de\ncarga  hor\u00e1ria  superior  \u00e0quele  do  inciso  XIII:  adicional  de  50%  sobre  o  servi\u00e7o\nextraordin\u00e1rio.\nNorteado na finalidade do respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana, inseriu-se o\nprinc\u00edpio fundamental da igualdade inserido no Pre\u00e2mbulo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e no\nart. 5\u00ba, caput, e inciso I, conclui-se que o servidor p\u00fablico tamb\u00e9m merece possuir\ndignidade, motivo pelo qual o artigo 39, \u00a73\u00ba da Carta Magna foi explicita em determinar a\naplica\u00e7\u00e3o dos incisos XIII e XVI aos servidores p\u00fablicos.\nPor essa finalidade, o pr\u00f3prio Requerido, no art. 78 inciso IX, da Lei Complementar\nn\u00ba.\n11/1992  (Estatuto  dos  Servidores  P\u00fablicos),  determina  que  o  pagamento  do\n\u201cadicional por carga hor\u00e1ria suplementar de trabalho\u201d.\nTrabalhar  acima  das  44  horas  semanais  vai  contra  a  finalidade  do  respeito  \u00e0\ndignidade da pessoa humana e tamb\u00e9m fere o princ\u00edpio fundamental da igualdade com\nrela\u00e7\u00e3o aos demais trabalhadores e servidores p\u00fablicos.\n2.5. PRINC\u00cdPIO DA MORALIDADE\nSegundo o princ\u00edpio da moralidade administrativa, j\u00e1 foi ressaltada pelo Tribunal de\nJusti\u00e7a  do  Estado  de  S\u00e3o  Paulo  (RDA.  89:134),  ao  afirmar  que  a  moralidade\nadministrativa e o interesse coletivo integram a legalidade do ato administrativo\u201d, ou seja,\nem rela\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de inexist\u00eancia de previs\u00e3o legal objetiva na Lei Complementar\n091/2000  (Estatuto  do  Magist\u00e9rio),  no  sentido  de  se  determinar  o  pagamento  do\nadicional  de  50%  sobre  a  hora  excedente  \u00e0  44h  semanais,  ainda  sim,  deve  a\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica cumprir com essa regra, pois, o princ\u00edpio da moralidade extrai-se\ndo conjunto de regras de conduta que Regulam o agir da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; tira-se\nde  boa  e  \u00fatil  disciplina  interna  da  Administra\u00e7\u00e3o  P\u00fablica.  O  ato  e  a  atividade  da\nAdministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica devem obedecer n\u00e3o s\u00f3 \u00e0 lei, mas a pr\u00f3pria moral,\nporque nem tudo que \u00e9 legal \u00e9 honesto, conforme afirmavam os romanos.\n2.6. PRINC\u00cdPIO DA MOTIVA\u00c7\u00c3O\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 31/03/2024 19:44:56\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de Senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 12.790,05\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/01/2024 05:59:07\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109487665432563873851567355, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5037823-98.2024.8.09.0051\nNa atua\u00e7\u00e3o vinculada ou na discricion\u00e1ria, o agente da Administra\u00e7\u00e3o ao praticar o\nato, fica na obriga\u00e7\u00e3o de justificar a exist\u00eancia do motivo, sem o que o ato ser\u00e1 invalidado\nou, pelo menos, invalid\u00e1vel, por aus\u00eancia da motiva\u00e7\u00e3o.\nSendo assim, ausentes a necessidade, motiva\u00e7\u00e3o e finalidade para a diferencia\u00e7\u00e3o\ndos professores que realizaram  carga hor\u00e1ria  a mais. Portanto, nota-se que n\u00e3o h\u00e1\nqualquer motiva\u00e7\u00e3o legal ou constitucional, ao n\u00e3o pagamento do adicional de horas\nextras.\nH\u00e1 de ressaltar que todo ato administrativo necessita de uma motiva\u00e7\u00e3o. Este \u00e9 um\nprinc\u00edpio  administrativo e  constitucional  brasileiro. Tamb\u00e9m  n\u00e3o  se  pode  usar  o\nargumento do poder discricion\u00e1rio para justificar a aus\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o, porque aquela\nest\u00e1 adstrita \u00e0 motiva\u00e7\u00e3o legal, pois se assim n\u00e3o fosse, seria arbitrariedade.\n2.7. DO PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE\nA Administra\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da necessidade da motiva\u00e7\u00e3o, ela deve estar de acordo com\nos limites da Lei.\nA  conduta  da  Administra\u00e7\u00e3o  P\u00fablica  est\u00e1  totalmente  ilegal,  pois  como  j\u00e1  foi\ndeclinado,  o  Requerente  cumpriu  os  requisitos  do  artigo  16  da  Lei  Complementar,\nfazendo jus a incorpora\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria m\u00e1xima trabalhada.\nTem-se, em primeiro lugar, no caput do artigo 5\u00ba. Da CF, que todos s\u00e3o iguais\nperante a lei e, em segundo no artigo 19, III da CF, sendo vedado \u00e0 Uni\u00e3o, Estados e\nMunic\u00edpios criar distin\u00e7\u00f5es entre brasileiros e prefer\u00eancias entre eles.\nA forma como se trata essa quest\u00e3o afronta v\u00e1rias normas e princ\u00edpios. No entanto,\no direito ampara a pretens\u00e3o do Requerente.\n3.\nDOS PEDIDOS \na)\nO  benef\u00edcio  da  justi\u00e7a  gratuita,  tendo  em  vista  que  o  Requerente  n\u00e3o  possui\ncondi\u00e7\u00f5es financeiras para o pagamento das custas processuais, conforme declara\u00e7\u00e3o anexada;\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 31/03/2024 19:44:56\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de Senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 12.790,05\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/01/2024 05:59:07\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109487665432563873851567355, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5037823-98.2024.8.09.0051\nb)\nO  Requerente  manifesta-se  expressamente  seu  desinteresse  na  audi\u00eancia  de\nconcilia\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 334, \u00a7 4\u00aa, I e 5\u00ba NCPC, assim requer a cita\u00e7\u00e3o do Requerido,\npara audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e que caso o mesmo n\u00e3o tenha interesse na realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia\nde concilia\u00e7\u00e3o, apresente resposta/contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o no prazo contido do artigo 335\nCPC.\nc)\nQue seja declarado o direito da Requerente, em receber o adicional de\n50% sobre a hora excedente \u00e0s 40 hs. semanais, tendo em vista que o Requerente no\ndecorrer dos anos, laborou com a carga hor\u00e1ria de 210 horas mensais, conforme\ndocumento em anexo;\nd)\nSejam reconhecidas como horas extras aquelas laboradas e que foram pagas como\n\u201csubstitui\u00e7\u00e3o\u201d e \u201ccompl. carga hor\u00e1ria \u2013 professor\u201d, e que a base de c\u00e1lculo seja a remunera\u00e7\u00e3o da\nparte Requerente e n\u00e3o apenas o vencimento b\u00e1sico;\ne)\nSeja reconhecido como horas extraordin\u00e1rias as 10 (dez) horas excedentes a 200\n(duzentas) horas mensais, e que sejam devidamente pagas pelo R\u00e9u com a adicional de 50%;\nf)\n Seja decretada a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, determinando ao Requerido que junte\naos  autos  a  modula\u00e7\u00e3o  e  a  certid\u00e3o  de  frequ\u00eancia  da  parte  Requerente,  para  melhor\nesclarecimento da causa, pois tais documentos est\u00e3o em poder exclusivo do Demandado e como\ntal n\u00e3o pode ser juntado pela parte Demandante;\ng)\n A determina\u00e7\u00e3o de implementa\u00e7\u00e3o do declarado em senten\u00e7a;\nh)\nA condena\u00e7\u00e3o no pagamento de toda diferen\u00e7a salarial desde 5 (cinco) anos\nantes da propositura da a\u00e7\u00e3o, conforme o declarado em senten\u00e7a;\ni)\nRequer seja o requerido condenado no ressarcimento das custas, se houver; A condena\u00e7\u00e3o\nda parte r\u00e9 ao pagamento das custas processuais e  dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios no\nimporte de %, nos termos do artigo 85, \u00a72\u00ba do\n \n   CPC\n \n .\nj)\nA  reten\u00e7\u00e3o  posterior  em  favor  de  ABR\u00c3O  E  SILVA  ADVOGADOS\nASSOCIADOS, CNPJ sob o n\u00b0 28.599.897/0001-30, a parte que contratualmente lhe\ncouber em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, conforme o contrato de honor\u00e1rios anexo e ventual cr\u00e9dito\nde natureza sucembencial e expedi\u00e7\u00e3o de Alvar\u00e1 referente a RPV/Precat\u00f3rio nominal na\nconta bancaria da sociedade de advogados.\nk)\nA proced\u00eancia de todos os pedidos;\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 31/03/2024 19:44:56\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de Senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 12.790,05\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/01/2024 05:59:07\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109487665432563873851567355, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5037823-98.2024.8.09.0051\nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de  R$ R$12.790,05 (DOZE MIL E SETECENTOS E\nNOVENTA REAIS E CINCO CENTAVOS) \nNestes Termos,\nPede Deferimento.\nGoi\u00e2nia/GO, data do protocolo.\n (Assinado eletronicamente)\nEDIVALDO BERNARDO DA SILVA\nOAB/GO n\u00ba 44.862\nOAB/TO n\u00ba 7.872-A\n(Assinado eletronicamente)\nERIVALDO BERNARDO DA SILVA\nOAB/GO n\u00ba 59.687\n(Assinado eletronicamente)\nPEDRO PANTHIO ABR\u00c3O COSTA\nOAB/GO n\u00ba 40.251\nOAB/TO n\u00ba 8278-A  \nOAB/MA n\u00ba 17614-A\nBELO HORIZONTE/MG: Rua Araguari, n\u00ba 358, loja 03, t\u00e9rreo, Edificio Link Center. Bairro Barro Preto. Fone: (31) 975362882 ou (31) 3526-8853\nGOI\u00c2NIA/GO:  Rua 100, N\u00ba 35, QD: F-17, LT: 12, Setor Sul, CEP 74.080-010\nS\u00c3O LUIS DO MARANH\u00c3O/MA: Rua Oswaldo Cruz, s/n, Sala 03, Centro. CEP.: 65.020-250, FONE: (98) 98121-0352               GM\nE-mail: abraoesilvaadv@hotmail.com \nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 31/03/2024 19:44:56\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de Senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 12.790,05\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/01/2024 05:59:07\nAssinado por EDIVALDO BERNARDO DA SILVA:01137437189\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109487665432563873851567355, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n"
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Carga hor\u00e1ria \u2013 \nprofessor\u201d nos contracheques do Requerente, sendo pagas pelo Requerido de \nmaneira simples, ou seja, como se fossem horas normais de trabalho e n\u00e3o horas \nextraordin\u00e1rias, sem a incid\u00eancia do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a \nhora comum de trabalho. \n \n \nII - DO DIREITO \n \nIncialmente,   estabelece   o   Art.   7\u00ba,   XVI   da   CF/881    que   a \nremunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio dever\u00e1 ser paga de maneira superior ao \nque se \u00e9 pago as horas normais de trabalho, e que este pagamento superior seja \nno m\u00ednimo 50% (cinquenta por cento) superior ao valor pago a hora normal. \n \nO mesmo texto constitucional determina em seu Art. 39, \u00a73\u00ba2 que os \ndireitos garantidos aos trabalhadores se estendem aos servidores p\u00fablicos. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n1 Art. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua \ncondi\u00e7\u00e3o social: \nXVI - remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio superior, no m\u00ednimo, em cinquenta por cento \u00e0 do \nnormal; \n2 Art. 39. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios instituir\u00e3o conselho de pol\u00edtica de \nadministra\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos \nPoderes. \n\u00a7 3\u00ba Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo p\u00fablico o disposto no art. 7\u00ba, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, \nXV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admiss\u00e3o \nquando a natureza do cargo o exigir. \n \nUsu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/04/2024 02:22:07\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de Senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 79.200,00\n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/09/2023 23:00:48\nAssinado por LUTIANE MARGARIDA FERREIRA E SILVA:88394530168\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109287645432563873810198868, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5581518-79.2023.8.09.0051\n \n \nV \n \nObservando o princ\u00edpio da simetria constitucional, a Constitui\u00e7\u00e3o \ndo Estado de Goi\u00e1s estabelece em seu Art. 95, VIII3 que \u00e9 direito do servidor \np\u00fablico do Estado de Goi\u00e1s, receber pelo servi\u00e7o extraordin\u00e1rio, no m\u00ednimo, 50% \n(cinquenta por cento) a mais do que o valor pago a hora normal de trabalho. \n \nPor derradeiro, estabelece o Art. 121 da Lei 13.909/20014 (Estatuto e \nPlano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magist\u00e9rio do Estado de Goi\u00e1s) que \nos professores ter\u00e3o jornada de vinte, trinta ou quarenta horas semanais. \n \nDesta forma, \u00e9 muito claro que a legisla\u00e7\u00e3o estadual estabelece \nque a jornada m\u00e1xima de trabalho do professor \u00e9 de 40 (quarenta) horas semanais \nou 200 (duzentas) horas mensais, sendo que todas as horas trabalhadas al\u00e9m do \nestabelecido em lei dever\u00e3o ser pagas acrescido no m\u00ednimo 50% (cinquenta por \ncento) a mais do que os valores pagos a hora normal. \n \nA jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s, em regra, \npossui entendimento no sentido da obriga\u00e7\u00e3o do Requerido ao pagamento das \nhoras extraordin\u00e1rias realizadas por professores da rede estadual de educa\u00e7\u00e3o \n(acima de 200 horas mensais) com acr\u00e9scimo de 50% (cinquenta por cento) do \nvalor pago a hora normal, vejamos: \n \n \n \n \n3 Art. 95. S\u00e3o direitos dos servidores p\u00fablicos do Estado, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua \ncondi\u00e7\u00e3o social: \nVIII - remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio superior, no m\u00ednimo, em cinquenta por cento \u00e0 do \nnormal; \n4 Art. 121. A jornada de trabalho do professor \u00e9 fixada em vinte, trinta ou quarenta horas \nsemanais, nas unidades escolares, e em trinta ou quarenta, nos n\u00edveis central e regional, de acordo \ncom o \nquadro de pessoal do setor, com vencimento correspondente \u00e0 respectiva jornada. \n \n \n \nUsu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/04/2024 02:22:07\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de Senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 79.200,00\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/09/2023 23:00:48\nAssinado por LUTIANE MARGARIDA FERREIRA E SILVA:88394530168\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109287645432563873810198868, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5581518-79.2023.8.09.0051\n \n \n \n \n \n \n \nDUPLO GRAU DE JURISDI\u00c7\u00c3O E APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O \nDE COBRAN\u00c7A. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE \nENSINO.     HORA     EXTRAORDIN\u00c1RIA     CONFIGURADA. \nADICIONAL  DE  50%  (CINQUENTA  POR  CENTO)  DEVIDO. \nHONOR\u00c1RIOS RECURSAIS. FIXA\u00c7\u00c3O AP\u00d3S A LIQUIDA\u00c7\u00c3O \nDO JULGADO SENTEN\u00c7A IL\u00cdQUIDA. 1. N\u00e3o h\u00e1 falar-se em \nsuspens\u00e3o  deste  recurso, uma  vez  que  o Incidente  de \nResolu\u00e7\u00e3o \nde \nDemandas \nRepetitivas \n(IRDR) \nn\u00ba \n5493319.16.2018.8.09.0000, n\u00e3o foi admitido. 2. O direito ao \nrecebimento do adicional de horas extras, previsto no \nartigo 7\u00ba, inciso XVI, o qual prev\u00ea que o servi\u00e7o \nextraordin\u00e1rio deve ser remunerado com o acr\u00e9scimo de \n50% (cinquenta por cento), em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 hora normal \ntrabalhada, foi estendido ao servidor p\u00fablico, pelo artigo \n39, \u00a7 3\u00ba, da CF/88. 3. No caso, pelos contracheques \ncolacionados, restou comprovado que a Autora laborou \nem carga hor\u00e1ria superior a normal, prevista no artigo 21 \nda Lei Estadual n\u00ba 13.909/2001, raz\u00e3o pela qual faz jus \u00e0 \npercep\u00e7\u00e3o do adicional de 50% (cinquenta por cento), \nsobre a carga hor\u00e1ria trabalhada em acr\u00e9scimo. 4. \nTratando-se    de    rela\u00e7\u00e3o    jur\u00eddica    n\u00e3o-tribut\u00e1ria,    e \nassentados os par\u00e2metros apontados, pelo STJ (TEMA 905), \na  corre\u00e7\u00e3o  monet\u00e1ria  deve  ser  realizada  pelo  IPCA-E, \ndesde quando cada valor se tornou devido, e os juros de \nmora \ncorresponderem \naos \n\u00edndices \noficiais \nde \nremunera\u00e7\u00e3o \nb\u00e1sica, \naplic\u00e1veis \n\u00e0 \ncaderneta \nde \npoupan\u00e7a, a partir da cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, tal como estipulado \nna senten\u00e7a, uma vez que, ao aplicar o efeito suspensivo, \nnos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos no RE 870947/SE, o \nilustre Relator n\u00e3o determinou a suspens\u00e3o nacional dos \nprocessos que discutem a mat\u00e9ria, n\u00e3o havendo falar-se \nem n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do paradigma firmado. 5. Tendo em \nvista a sucumb\u00eancia do Apelante, em seu recurso, os \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais dever\u00e3o ser \nmajorados, com o percentual fixado posteriormente, \nquando liquidado o julgado, por se tratar de senten\u00e7a \nil\u00edquida, consoante disposto no artigo 85, \u00a7 4\u00ba, inciso II, do \nCPC/15.   REMESSA   NECESS\u00c1RIA   E   APELA\u00c7\u00c3O   C\u00cdVEL \nCONHECIDAS  E  DESPROVIDAS.  (TJGO,  Apela\u00e7\u00e3o  (CPC) \n5278593-62.2018.8.09.0051, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE \n \n \n \nUsu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/04/2024 02:22:07\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de Senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 79.200,00\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/09/2023 23:00:48\nAssinado por LUTIANE MARGARIDA FERREIRA E SILVA:88394530168\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109287645432563873810198868, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5581518-79.2023.8.09.0051\n \n \n \n \n \n \nVALENTE, 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, julgado em 20/08/2019, DJe de \n20/08/2019) \n \nAPELA\u00c7\u00c3O  C\u00cdVEL.  A\u00c7\u00c3O  DE  COBRAN\u00c7A.  SERVIDORA \nP\u00daBLICA    ESTADUAL.    PROFESSORA.    VIOLA\u00c7\u00c3O    AO \nPRINC\u00cdPIO DA DIALETICIDADE E PEDIDO DE SUSPENS\u00c3O DO \nPROCESSO.  PRELIMINARES  AFASTADAS.  HORAS  EXTRAS. \nADICIONAL  DE  50%  (CINQUENTA  POR  CENTO).  DIREITO \nRECONHECIDO.   CORRE\u00c7\u00c3O   MONET\u00c1RIA.   IPCA-E.   RE \n870.947/SE DO STF. SENTEN\u00c7A REFORMADA DE OF\u00cdCIO. 1. \nO tema objeto do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas \nrepetitivas versando sobre cobran\u00e7a de hora extra \nformulada \npor \nservidores \np\u00fablicos \nfoi \napreciado \nmonocraticamente por mim, na condi\u00e7\u00e3o de relator, \noportunidade em que foi inadmitido, n\u00e3o havendo \nfundamento para o pedido de suspens\u00e3o do presente \nprocesso. 2. O apelante, por interm\u00e9dio de seu discurso, \nenfrenta os fundamentos da senten\u00e7a, n\u00e3o havendo se \nfalar em afronta ao princ\u00edpio da dialeticidade, ante o \npreenchimento dos requisitos contidos no artigo 1.010, II e \nIII do C\u00f3digo de Processo Civil. 3. O acr\u00e9scimo de 50% \n(cinquenta por cento) sobre as horas extras trabalhadas \nn\u00e3o depende de regulamenta\u00e7\u00e3o em lei estadual, visto \no seu car\u00e1ter de efic\u00e1cia plena e aplica\u00e7\u00e3o imediata, de \nmodo que, a aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o expressa sobre o \nadicional no Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos \ndo Pessoal do Magist\u00e9rio (Lei Estadual n\u00ba 13.909/2001) n\u00e3o \nse traduz em \u00f3bice ao direito dos servidores da educa\u00e7\u00e3o \nde o receberem, haja vista que encontram suporte em \nnormas constitucionais que tratam do assunto. 4. Resta \ncaracterizado o direito da autora/apelada ao recebimento \ndo acr\u00e9scimo de 50% (cinquenta por cento) em rela\u00e7\u00e3o \na hora normal trabalhada com fulcro na Constitui\u00e7\u00e3o \nFederal, posto que a sua jornada de trabalho foi, de fato, \nsuperior ao que foi reconhecido pelo apelante. 5. O STJ, \nao analisar a quest\u00e3o da jornada de trabalho em rela\u00e7\u00e3o \naos servidores federais, ratificou o entendimento de que \ndevem ser reconhecidas 200 (duzentas) horas mensais, \ntendo em conta as 40 (quarenta) horas semanais \nlegalmente exigidas. 6. De acordo com o julgamento do \n \n \nUsu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/04/2024 02:22:07\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de Senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 79.200,00\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/09/2023 23:00:48\nAssinado por LUTIANE MARGARIDA FERREIRA E SILVA:88394530168\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109287645432563873810198868, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5581518-79.2023.8.09.0051\n \n \n \n \n \n \n \ntema 810 da repercuss\u00e3o geral no R.E. n\u00ba 870.947/SE, \ncuidando-se de condena\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica, de \nordem n\u00e3o tribut\u00e1ria, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria deve se dar \ncom base no IPCA-E. 7. Vencido o apelante, imp\u00f5e- se   \na   majora\u00e7\u00e3o   dos   honor\u00e1rios   advocat\u00edcios   de \nsucumb\u00eancia fixados na origem, nos termos do art. 85, \u00a7 \n11, da Codifica\u00e7\u00e3o Instrumental Civil. 8. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL \nCONHECIDA  E  DESPROVIDA.  (TJGO,  Apela\u00e7\u00e3o  (CPC) \n5272915-66.2018.8.09.0051, Rel. GERSON SANTANA \nCINTRA, 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, julgado em 01/08/2019, DJe de \n01/08/2019) \n \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. ADICIONAL DE \nHORAS \nEXTRAS. \nPROFESSOR \nESTADUAL. \nHORAS \nLABORADAS  SUPERIORES  \u00c0  CARGA  HOR\u00c1RIA  MENSAL \nCONTRATADA. CAR\u00c1TER DE TRABALHO EXTRAORDIN\u00c1RIO. \nDIREITO  ASSEGURADO  NA  CONSTITUI\u00c7\u00c3O.  CORRE\u00c7\u00c3O \nMONET\u00c1RIA.   ALTERA\u00c7\u00c3O   DE   OF\u00cdCIO.   HONOR\u00c1RIOS \nRECURSAIS. DEVIDOS. 1. O pagamento do adicional de \nhoras \nextras \n\u00e9 \ndireito \nfundamental \nprevisto \nna \nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, com efic\u00e1cia legal e aplica\u00e7\u00e3o \nimediata, n\u00e3o merecendo reforma a senten\u00e7a que \nreconheceu o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do acr\u00e9scimo em \nrela\u00e7\u00e3o \u00e0 hora normal trabalhada, mesmo que em fun\u00e7\u00e3o \nda substitui\u00e7\u00e3o de outro profissional da educa\u00e7\u00e3o, \nporquanto demonstrada a exist\u00eancia de jornada de \ntrabalho superior \u00e0 trazida na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia. 2. \nA corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria constitui mat\u00e9ria de ordem \np\u00fablica, devendo ser alterada, de of\u00edcio, para que seja \nreconhecido o IPCA-e como \u00edndice respectivo a ser \nadotado para esse fim. 3. O desprovimento do recurso \nenseja a majora\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios recursais, nos termos \ndo artigo 85, \u00a7 11 do CPC. Apelo conhecido desprovido. \nSenten\u00e7a alterada de of\u00edcio. (TJGO, Apela\u00e7\u00e3o (CPC) \n5278849-05.2018.8.09.0051,   Rel.   ITAMAR   DE   LIMA,   3\u00aa \nC\u00e2mara \nC\u00edvel, \njulgado \nem 21/08/2019, \nDJe \nde \n21/08/2019) \n \nNo que diz respeito a incid\u00eancia dos adicionais nas horas \nextraordin\u00e1rias a jurisprud\u00eancia entende que o c\u00e1lculo das horas extraordin\u00e1rias \n \n \nUsu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/04/2024 02:22:07\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de Senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 79.200,00\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/09/2023 23:00:48\nAssinado por LUTIANE MARGARIDA FERREIRA E SILVA:88394530168\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109287645432563873810198868, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5581518-79.2023.8.09.0051\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nn\u00e3o se limita ao vencimento, devendo ser calculado levando em considera\u00e7\u00e3o os \nadicionais aderentes ao vencimento conforme estabelece a Sumula Vinculante n\u00ba \n165 e S\u00famula 264 do TST6. \n \nVejamos a jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s: \n \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE COBRAN\u00c7A. BASE \nLEGAL DO ADICIONAL DE HORA EXTRA AO MAGIST\u00c9RIO \nESTADUAL.  DO  PAGAMENTO  DO  50%  (CINQUENTA  POR \nCENTO SOBRE A CARGA HOR\u00c1RIA NORMAL. DA BASE DE \nC\u00c1LCULO A SER ADOTADA PARA APURA\u00c7\u00c3O DA VERBA \nEXTRA. DA INCID\u00caNCIA DE CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA DOS \nD\u00c9BITOS  JUDICIAIS  DA  FAZENDA  P\u00daBLICA.  DOS  \u00d4NUS \nSUCUMBENCIAIS. DOS HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS. SENTEN\u00c7A \nREFORMADA EM PARTE. 1. Diante da auto aplicabilidade \nda norma constitucional que assegura a remunera\u00e7\u00e3o \ndiferenciada pelo servi\u00e7o extraordin\u00e1rio executado pelo \nservidor p\u00fablico, n\u00e3o se acolhe a alega\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia \nde amparo legal ao pedido. 2. Logrou a servidora \ncomprovar que se enquadra na hip\u00f3tese constitucional \nque lhe confere o direito ao adicional de horas extras, visto \nque exerceu jornada de trabalho acima da carga hor\u00e1ria \nmensal para a qual foi contratada, n\u00e3o podendo o Estado \nde Goi\u00e1s se isentar da contrapresta\u00e7\u00e3o devida, por for\u00e7a \ndos princ\u00edpios da legalidade e da moralidade a que est\u00e1 \nsubmetido. 3. Todos os adicionais que possuem natureza \nsalarial permanente integram a hora normal trabalhada, \nou seja, aqueles pagos habitualmente s\u00e3o computados \npara efeito de c\u00e1lculo de horas extras. 4. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 \ncorre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria deve prevalecer a TR com termo em \n25/03/2015, e ap\u00f3s este per\u00edodo adotando-se, em seu \nlugar,   o   IPCA-E,   considerado   mais   adequado   para \n \n \n5 Os artigos 7\u00ba, IV, e 39, \u00a7 3\u00ba (reda\u00e7\u00e3o da EC 19/98), da Constitui\u00e7\u00e3o, referem-se ao total da \nremunera\u00e7\u00e3o percebida pelo servidor p\u00fablico. \n6 HORA SUPLEMENTAR. C\u00c1LCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A remunera\u00e7\u00e3o \ndo servi\u00e7o suplementar \u00e9 composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza \nsalarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, conven\u00e7\u00e3o coletiva ou senten\u00e7a \nnormativa. Hist\u00f3rico: Reda\u00e7\u00e3o original - Res. 12/1986, DJ 31.10.1986, 03 e 04.11.1986 \n \n \n \nUsu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/04/2024 02:22:07\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de Senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 79.200,00\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/09/2023 23:00:48\nAssinado por LUTIANE MARGARIDA FERREIRA E SILVA:88394530168\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109287645432563873810198868, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5581518-79.2023.8.09.0051\n \n \n \n \n \n \n \nrecompor a perda de poder de compra, como tamb\u00e9m \npara evitar qualquer lacuna sobre a mat\u00e9ria e, ainda, a \nfim de guardar coer\u00eancia com as decis\u00f5es do STF na \nQuest\u00e3o de Ordem nas ADI n\u00bas 4.357 e 4.425, cabendo a \ndevida reforma, neste ponto. 5. Somente ap\u00f3s liquidada a \nsenten\u00e7a, quando as partes saber\u00e3o qual o valor da \ncondena\u00e7\u00e3o, \u00e9 que o Magistrado fixar\u00e1 o percentual dos \nhonor\u00e1rios sucumbenciais, na formado artigo 85, \u00a7 4\u00ba, \ninciso II, do atual C\u00f3digo de Processo Civil. 6. Cumpre \ndestacar que n\u00e3o h\u00e1 se falar em honor\u00e1rios recursais (art. \n85, \u00a711, do CPC/15), na medida em que essa regra incide \napenas \nnos \ncasos \nde \nn\u00e3o \nconhecimento \nou \ndesprovimento do recurso, sendo certo que, havendo \nprovimento, ainda que parcial da insurg\u00eancia, ocorre \napenas a redistribui\u00e7\u00e3o da sucumb\u00eancia, com nova \nfixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios, j\u00e1 considerado o trabalho dos \ncaus\u00eddicos na fase recursal. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL CONHECIDA \nE   PARCIALMENTE   PROVIDA.   (TJGO,   Apela\u00e7\u00e3o   (CPC) \n5189929-55.2018.8.09.0051,  Rel.  ROBERTO  HOR\u00c1CIO  DE \nREZENDE, 6\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, julgado em 09/08/2019, DJe de \n09/08/2019) \u201cgrifo nosso\u201d \n \nDesta forma, com base aos fatos narrados, alinhados com a \nLegisla\u00e7\u00e3o P\u00e1tria, n\u00e3o resta duvidas que o direito assiste ao interesse pleiteado pelo \nRequerente, fazendo jus ao recebimento das horas extraordin\u00e1rias laboradas com \no acr\u00e9scimo de 50% (cinquenta por cento), inclusive, em rela\u00e7\u00e3o aos adicionais \nque possuem natureza salarial permanente. \n \n \n \nVI - DOS PEDIDOS \n \nPor todo exposto, requer: \n \n \n \n \na) conforme estabelece o Art. 319, VII, informa o Requerente o \ndesinteresse pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o em virtude de n\u00e3o se \ntratar de demanda em que caiba transa\u00e7\u00e3o por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; \nb) a cita\u00e7\u00e3o do Requerido, na pessoa do Procurador(a) do Estado \nde Goi\u00e1s, para, querendo contestar o feito, sob pena dos efeitos da revelia; \nUsu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/04/2024 02:22:07\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de Senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 79.200,00\n \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/09/2023 23:00:48\nAssinado por LUTIANE MARGARIDA FERREIRA E SILVA:88394530168\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109287645432563873810198868, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5581518-79.2023.8.09.0051\n \n \n \n \nc) seja reconhecido como horas extraordin\u00e1rias as horas excedentes \na 200 (duzentas) horas mensais; \nd) seja condenando o Estado de Goi\u00e1s ao pagamento do valor de \nR$ 80.673,84 ( oitenta mil, seiscentos e setenta e tr\u00eas reais e oitenta e quatro \ncentavos) referente ao adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da \nhora normal n\u00e3o pagos pelo Requerido nas horas extraordin\u00e1rias trabalhadas pela \nRequerente de agosto de 2018 \u00e0 novembro de 2021; \ne) a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova admitidos em direito e \nnecess\u00e1rios \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsia, em especial a juntada de todos os \ndocumentos anexos, depoimento pessoal e prova testemunhal. \nD\u00e1-se a causa o valor de R$ 80.673,84 ( oitenta mil, seiscentos e \nsetenta e tr\u00eas reais e oitenta e quatro centavos) para fins meramente fiscais. \nNesses termos, pede-se deferimento. \n \n \n \nIpor\u00e1, GO, 20 de setembro de 2023. \n \n \n \n                      Lutiane Margarida Ferreira e Silva \n OAB/GO 49.062 \n \n \n \n \n \nUsu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/04/2024 02:22:07\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de Senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 79.200,00\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/09/2023 23:00:48\nAssinado por LUTIANE MARGARIDA FERREIRA E SILVA:88394530168\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109287645432563873810198868, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n"
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Noutra\nsenda, tratando-se de mero regime de labor com previs\u00e3o\nestatut\u00e1ria (art. 16, \u00a72\u00ba, da LC n\u00ba 091/2000), utiliza-se a\ncontrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria da forma em que l\u00e1 consignado, qual\nseja, \"de acordo com o vencimento do cargo e a correspondente\ncarga hor\u00e1ria do substitu\u00eddo\", conforme tem sido pago pelo\nMunic\u00edpio de Goi\u00e2nia. Nem poderia ser diferente: o adicional por\ntempo de servi\u00e7o (quinqu\u00eanio) e o adicional de titularidade n\u00e3o se\nconsubstanciam em gratifica\u00e7\u00f5es \"propter laborem\", que aderem \u00e0s\npeculiaridades do servi\u00e7o prestado, mas sim em gratifica\u00e7\u00f5es\n\"propter personam\", decorrentes de condi\u00e7\u00f5es pessoais do servidor\n(especializa\u00e7\u00e3o acad\u00eamica e labor pret\u00e9rito, respectivamente), de\nmodo que a base de c\u00e1lculo ser\u00e1, de fato, o vencimento\nestatut\u00e1rio/b\u00e1sico deste.\n \nNesse contexto, como se est\u00e1 a aquilatar, neste feito, apenas as\ndobras realizadas ap\u00f3s julho de 2015 \u2013 e n\u00e3o houve a extrapola\u00e7\u00e3o\ndo regime m\u00e1ximo institu\u00eddo pela LC 275/2015 em maio do ano de\n2015 (duzentos e setenta horas), conforme, igualmente, se infere\ndo atestado de carga hor\u00e1ria coligido ao feito no evento n\u00ba 34 \u2013\nfalece o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do direito ao adicional de horas extras.\n \n\u00c9 o quanto basta.\n \nNa conflu\u00eancia do exposto, julgo improcedentes os pedidos\ndeduzidos em ju\u00edzo e extingo o feito, com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito,\nforte no art. 487, I, do CPC.\n \nHonor\u00e1rios advocat\u00edcios a cargo da parte autora: 10% (dez por\ncento) sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a execu\u00e7\u00e3o na\nforma do art. 98, \u00a73\u00ba, do CPC.\n \nSem custas (assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita).\u201d (...)\n \n \n \nA autora interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel (mov. 43), momento em que a 3\u00aa Turma da \nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 22/05/2024 18:20:13\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 83.788,24\n3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJGO instaurou e admitiu incidente de inconstitucionalidade do \nart. 2\u00ba da Lei Municipal Complementar n\u00ba 275/2015 que promoveu a altera\u00e7\u00e3o do \u00a71\u00ba\ndo art. 13 de Lei Municipal Complementar n\u00ba 91/2000, do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia, por\nentender tratar-se de mat\u00e9ria prejudicial ao julgamento do recurso interposto,\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 31/01/2024 17:21:14\nAssinado por DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109387665432563873854866450, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2024 17:28:48\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109987625432563873848740625, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5266728-32.2024.8.09.0051\nProcesso: 5324917-42.2020.8.09.0051\nremetendo os autos, em seguida, ao \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s \n(mov. 74).\n \n \n \nNa sequ\u00eancia, foram opostos embargos de declara\u00e7\u00e3o (mov. 79), que n\u00e3o\nforam conhecidos (mov. 89).\n \n \n \nO feito foi distribu\u00eddo a este Relator que deu vista dos autos \u00e0 douta\nProcuradoria-Geral de Justi\u00e7a, que permaneceu inerte (movs. 117 a 121).\n \n \n \nEm seguida, os autos vieram a mim conclusos.\n \n \n \nO cerne da quest\u00e3o submetida ao \u00d3rg\u00e3o Especial consubstancia-se na\nan\u00e1lise da suposta inconstitucionalidade do art. 2\u00ba da Lei Municipal Complementar n\u00ba\n275/2015 que promoveu a altera\u00e7\u00e3o do \u00a71\u00ba do art. 13 de Lei Municipal Complementar\nn\u00ba 91/2000, do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia.\n \n \n \nImp\u00f5e-se, assim, a submiss\u00e3o da mat\u00e9ria \u00e0 Corte Especial para delibera\u00e7\u00e3o,\nem obedi\u00eancia \u00e0 cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio prevista nos artigos 948 e 949, inciso\nII do CPC e no artigo 97 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\n \n \n \n \nUsu\u00e1rio: ROBERTO GOMES FERREIRA - Data: 14/03/2024 09:08:31\n\u00d3RG\u00c3O ESPECIAL\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C\u00edvel\nValor: R$ 68.709,72\nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 22/05/2024 18:20:13\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 83.788,24\n\u201cArt. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei\nou de ato normativo do poder p\u00fablico, o relator, ap\u00f3s ouvir o\nMinist\u00e9rio P\u00fablico e as partes, submeter\u00e1 a quest\u00e3o \u00e0 turma ou \u00e0\nc\u00e2mara \u00e0 qual competir o conhecimento do processo.\u201d\n \n\u201cArt. 949. Se a argui\u00e7\u00e3o for:\n \nI - rejeitada, prosseguir\u00e1 o julgamento;\n \nII - acolhida, a quest\u00e3o ser\u00e1 submetida ao plen\u00e1rio do tribunal ou ao\nseu \u00f3rg\u00e3o especial, onde houver.\n \nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios dos tribunais n\u00e3o\nsubmeter\u00e3o ao plen\u00e1rio ou ao \u00f3rg\u00e3o especial a argui\u00e7\u00e3o de\ninconstitucionalidade quando j\u00e1 houver pronunciamento destes ou\ndo plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal sobre a quest\u00e3o.\u201d\n \n\u201cArt. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros\nou dos membros do respectivo \u00f3rg\u00e3o especial poder\u00e3o os tribunais\ndeclarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder\nP\u00fablico.\u201d \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 31/01/2024 17:21:14\nAssinado por DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109387665432563873854866450, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2024 17:28:48\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109987625432563873848740625, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5266728-32.2024.8.09.0051\nProcesso: 5324917-42.2020.8.09.0051\nSobre o tema, o Regimento Interno deste Tribunal de Justi\u00e7a prev\u00ea:\n \n \n \n\u201cArt. 219. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei\nou de ato normativo do Poder P\u00fablico, o relator, ap\u00f3s ouvir as\npartes, se ainda n\u00e3o intimadas para se manifestarem, determinar\u00e1 a\noitiva da Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a, que ter\u00e1 o prazo de dez\ndias para se manifestar, submetendo, em seguida, a quest\u00e3o ao\n\u00f3rg\u00e3o facion\u00e1rio a que couber o conhecimento do processo,\nmediante a inclus\u00e3o em pauta de julgamento.\n \n\u00a7 1\u00ba Acolhida a argui\u00e7\u00e3o, por meio de ac\u00f3rd\u00e3o contendo\nfundamenta\u00e7\u00e3o no sentido de demonstrar o ju\u00edzo pr\u00e9vio sobre a\nalegada inconstitucionalidade, o processo ser\u00e1 submetido \u00e0\naprecia\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Especial, onde ser\u00e1 distribu\u00eddo a um relator e,\nap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a, ser\u00e1\nelaborado relat\u00f3rio e inclu\u00eddo em pauta de julgamento, lavrando-se\no ac\u00f3rd\u00e3o.\n \n\u00a7 2\u00ba O \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio n\u00e3o submeter\u00e1 a argui\u00e7\u00e3o\nao \u00d3rg\u00e3o Especial quando j\u00e1 houver pronunciamento\ndeste ou do plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal\nsobre a quest\u00e3o.\u201d \n \n \nFeitas tais considera\u00e7\u00f5es inicias, transcrevo o art. 2\u00ba da Lei Municipal\nComplementar n\u00ba 275/2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal n\u00ba\n091/2000, que disp\u00f5e sobre o Estatuto dos Servidores do Magist\u00e9rio P\u00fablico do\nMunic\u00edpio de Goi\u00e2nia, elevando a jornada de trabalho do magist\u00e9rio para at\u00e9 60\n(sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do munic\u00edpio, in verbis:\n \n \n \nUsu\u00e1rio: ROBERTO GOMES FERREIRA - Data: 14/03/2024 09:08:31\n\u00d3RG\u00c3O ESPECIAL\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C\u00edvel\nValor: R$ 68.709,72\n\u201cArt. 13. A jornada semanal de trabalho do servi\u00e7o do Magist\u00e9rio\nser\u00e1 estabelecida de acordo com a necessidade da administra\u00e7\u00e3o e\na disponibilidade do servidor, observada a compatibilidade de\nhor\u00e1rio. (Reda\u00e7\u00e3o conferida pelo art. 6\u00ba da Lei Complementar n\u00ba\n285, de 12 de janeiro de 2016.)\n \n\u00a7 1\u00ba A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educa\u00e7\u00e3o \u00e9\nde, no m\u00ednimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no m\u00e1ximo, 60\n(sessenta) horas-aula. Quando necess\u00e1rio e no interesse da\nSecretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, o Profissional de Educa\u00e7\u00e3o\npoder\u00e1 realizar, em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, acr\u00e9scimo ou dobra de\ncarga hor\u00e1ria, desde que n\u00e3o ultrapasse o limite m\u00e1ximo\nestabelecido neste dispositivo. (Reda\u00e7\u00e3o conferida pelo art. 2\u00ba da\nLei Complementar n\u00ba 275, de 26 de maio de 2015)\u201d.\n \n \n \nA Carta Magna assim estabelece no inciso XIII do art. 7\u00ba:\nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 22/05/2024 18:20:13\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 83.788,24\n \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 31/01/2024 17:21:14\nAssinado por DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109387665432563873854866450, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2024 17:28:48\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109987625432563873848740625, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5266728-32.2024.8.09.0051\nProcesso: 5324917-42.2020.8.09.0051\n\u201c Art. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de\noutros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:\n \n...\n \nXIII - dura\u00e7\u00e3o do trabalho normal n\u00e3o superior a oito horas di\u00e1rias e\nquarenta e quatro semanais, facultada a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios\ne a redu\u00e7\u00e3o da jornada, mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de\ntrabalho;\u201d  \n \n \n \nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal tamb\u00e9m prev\u00ea, em seus artigos 7\u00ba, inciso XVI, e 39, o\npagamento de hora extra a servidor que exceder sua jornada laboral regular, assim\nconsiderada como aquela n\u00e3o superior a oito horas di\u00e1rias e quarenta e quatro\nsemanais (art. 7\u00ba, inciso XIII) com o acr\u00e9scimo de no m\u00ednimo 50%(cinquenta por\ncento).\n \n \n \nDesta forma, ao fixar jornada de trabalho de at\u00e9 60 (sessenta) horas para os\nprofessores, a Lei Complementar Municipal n\u00ba 275/2015 viola o disposto no artigo 7\u00ba,\nXIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, de consequ\u00eancia, burla outro direito social dos\ntrabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7\u00ba, que \u00e9 a remunera\u00e7\u00e3o do\nservi\u00e7o extraordin\u00e1rio superior, ou seja, o que exceder a oito oras di\u00e1rias e quarenta e\nquatro semanais, no m\u00ednimo em cinquenta por cento \u00e0 do normal.\n \n \n \nPortanto, \u00e9 flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2\u00ba da Lei Complementar\nMunicipal n\u00ba 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar\nMunicipal n\u00ba091/2000, do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia.\n \n \n \nDo exposto, DECLARO A INCONSTITUCIONALIDADE do artigo 2\u00ba da Lei\nComplementar Municipal n\u00ba 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13\nda Lei Complementar Municipal n\u00ba091/2000, do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia, por\ninfring\u00eancia ao artigo 7\u00ba, inciso XIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\n \n \n \n\u00c9 como voto.\nUsu\u00e1rio: ROBERTO GOMES FERREIRA - Data: 14/03/2024 09:08:31\n\u00d3RG\u00c3O ESPECIAL\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C\u00edvel\nValor: R$ 68.709,72\n \n \n \nGoi\u00e2nia, 13 de dezembro de 2023.\n \n \n \nMAUR\u00cdCIO PORF\u00cdRIO ROSA\n \nRelator\n \nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 22/05/2024 18:20:13\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 83.788,24\n(3) \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 31/01/2024 17:21:14\nAssinado por DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109387665432563873854866450, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2024 17:28:48\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109987625432563873848740625, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5266728-32.2024.8.09.0051\nProcesso: 5324917-42.2020.8.09.0051\n \n \nINCIDENTE DE ARGUI\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL\n N\u00ba 5324917-42.2020.8.09.0051\n \nCOMARCA DE GOI\u00c2NIA\n \n\u00d3RG\u00c3O ESPECIAL\n \nREQUERENTE: MARIA ALINE RODRIGUES\n \nREQUERIDO: MUNIC\u00cdPIO DE GOI\u00c2NIA\n \nRELATOR: MAUR\u00cdCIO PORF\u00cdRIO ROSA\n \n \n \nAC\u00d3RD\u00c3O\n \n \n \nVistos, relatados e discutidos estes autos da ARGUI\u00c7\u00c3O DE\nINCONSTITUCIONALIDADE DE LEI N\u00ba 5324917-42.2020.8.09.0051, da comarca de\nGoi\u00e2nia, no qual figura como requerente MARIA ALINE RODRIGUES e como\nrequerido o MUNIC\u00cdPIO DE GOI\u00c2NIA.\n \n \n \nAcordam os integrantes da Corte Especial do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do\nEstado de Goi\u00e1s, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher a Argui\u00e7\u00e3o de\nInconstitucionalidade, nos termos do voto do relator.\n \n \n \nVotaram com o relator, os integrantes da Corte Especial.\n \n \n \nPresidiu a sess\u00e3o o Desembargador Carlos Alberto Fran\u00e7a.\n \n \n \nRepresentou a Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a o Dra. Fabiana Lemes Zamalloa\nUsu\u00e1rio: ROBERTO GOMES FERREIRA - Data: 14/03/2024 09:08:31\n\u00d3RG\u00c3O ESPECIAL\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C\u00edvel\nValor: R$ 68.709,72\ndo Prado.\n \n \n \nGoi\u00e2nia, 13 de dezembro de 2023.\n \n \n \nMAUR\u00cdCIO PORF\u00cdRIO ROSA\n \nRelator\n \nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 22/05/2024 18:20:13\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 83.788,24\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 31/01/2024 17:21:14\nAssinado por DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109387665432563873854866450, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2024 17:28:48\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109987625432563873848740625, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n"
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                    "text": "Processo: 5177754-19.2024.8.09.0051\n           GOUVEIA RIBEIRO \n \n                         \n                               ADVOCACIA \n                                    OAB/GO n\u00ba 2.592 \nEXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ \nJUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DE GOI\u00c2NIA \n \n \n13\u00ba SAL\u00c1RIO \u2013 SERVIDOR MUNICIPAL GOI\u00c2NIA \n \n \nJO\u00c3O MENDES DE MOURA, brasileiro, casado, servidor p\u00fablico  \nmunicipal, portador do RG n\u00ba 1203308, inscrito no CPF n\u00ba 271.311.731-34, residente e domiciliado na \nRua Pintangui, quadra 126, lote 1-A, Jardim Guanabara Goi\u00e2nia-GO, CEP 74.675-660, email: \ncontato@gr-advocacia.com, por meio de seu procurador que abaixo assina (vide procura\u00e7\u00e3o), com \nendere\u00e7o profissional sito \u00e0 Rua 10, n\u00ba 250, Edif\u00edcio Trade Center, Sala 506, Setor Oeste, \nGoi\u00e2niaGO, CEP 74120-020, onde recebe as intima\u00e7\u00f5es de estilo, vem perante Vossa Excel\u00eancia \najuizar: \n \n \nA\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DE DIFEREN\u00c7AS DE \nGRATIFICA\u00c7\u00c3O NATALINA \n \n \nem face de em face de MUNIC\u00cdPIO DE GOI\u00c2NIA, pessoa jur\u00eddica de  \ndireito p\u00fablico interno, inscrito no CNPJ n\u00ba 01.612.092/0001-23, estabelecida na Avenida do Cerrado, \nn\u00ba 999, APM 9, Pa\u00e7o Municipal, Setor Park Lozandes, Goi\u00e2nia-GO, CEP 74884-092, pelos seguintes \nfatos e fundamentos de direito que passa a expor: \n \n \n \n \n \n \n \n_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ \nwww.gr-advocacia.com                                                                                                 (62) 3256-8841 / (62) 98258-3133 / (62) 99564-8089 \ncontato@gr-advocacia.com                             \n                                    Rua 10, n\u00ba 250, Ed. Trade Center, Sala 506, Setor Oeste \n \n \n                Goi\u00e2nia / GO \u2013 CEP 740120-020 \nUsu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 31/05/2024 16:45:02\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de Senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 256,08\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/03/2024 12:06:18\nAssinado por YCARO GOUVEIA RIBEIRO\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109287645432563873840205919, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5177754-19.2024.8.09.0051\n           GOUVEIA RIBEIRO \n \n                         \n                               ADVOCACIA \n                                    OAB/GO n\u00ba 2.592 \nI \u2013  DOS FATOS \nO autor \u00e9 servidor p\u00fablico municipal, ocupante do cargo de Agente de \nCombate as Endemias, desde 02/01/1998, N\u00edvel ACE, Refer\u00eancia 009, conforme Contracheque  \nem anexo:  \n \n Ocorre, que em 29 de janeiro de 2015, sobreveio a Lei Municipal n\u00ba \n9.528/2015, que estabeleceu a periodicidade e o \u00edndice a ser usado para o reajuste dos vencimentos \ndos profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico municipal. \nNos termos dos artigos 7\u00ba, VIII e 39, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 95, \nIII, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s e artigo 78, VIII, da Lei Complementar 011 de 1992 (Estatuto \ndos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia), a parte Autora t\u00eam direito ao recebimento da \ngratifica\u00e7\u00e3o natalina, tamb\u00e9m conhecida como 13\u00ba sal\u00e1rio. \nReferida gratifica\u00e7\u00e3o era comumente paga no m\u00eas de dezembro de cada ano  \nigualmente a todos os servidores, por\u00e9m, a partir de 26 de dezembro de 2007, foi publicada a Lei \nComplementar Municipal n\u00ba 174/2007, que estabeleceu uma modifica\u00e7\u00e3o no pagamento do d\u00e9cimo \nterceiro sal\u00e1rio, estipulando a antecipa\u00e7\u00e3o da data de pagamento de dezembro para o m\u00eas de \nanivers\u00e1rio do servidor. \nContudo, essa modifica\u00e7\u00e3o na data do pagamento tem provocado algumas  \nsitua\u00e7\u00f5es que afrontam os Princ\u00edpios Constitucionais da Isonomia, previsto no \u201ccaput\u201d do artigo 5\u00ba, e \nda Irredutibilidade de Vencimentos, previsto nos incisos V e VI do artigo 7\u00ba, ambos da Carta Magna.  \nComo o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio deve ser calculado sempre em 1/12 avos por  \nm\u00eas de efetivo exerc\u00edcio do vencimento mais as vantagens pessoais devidas em dezembro do ano \ncorrespondente, o servidor que faz anivers\u00e1rio em data anterior a concess\u00e3o de reajuste, acaba \nrecebendo valor inferior da gratifica\u00e7\u00e3o natal\u00edcia considerando a remunera\u00e7\u00e3o do m\u00eas de anivers\u00e1rio \ne a remunera\u00e7\u00e3o do m\u00eas de dezembro, se enquadrando justamente na situa\u00e7\u00e3o acima exposta, \nconforme se verifica nas fichas financeiras anexas, as quais verifica-se a diferen\u00e7a entre os valores \nrecebidos a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o natal\u00edcia no m\u00eas de anivers\u00e1rio dos anos indicado na tabela abaixo \ne o sal\u00e1rio do m\u00eas de dezembro dos referidos anos, como discriminado na planilha em anexo. \nAssim, o objetivo do presente feito \u00e9 determinar o pagamento da diferen\u00e7a  \nente o valor recebido a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o do 13\u00ba e o valor que deveria ser pago nos meses de \ndezembro referente aos anos indicados na tabela acima. \nDesta forma, vem a autora as raias do Poder Judici\u00e1rio para que condene a  \n_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ \nwww.gr-advocacia.com                                                                                                 (62) 3256-8841 / (62) 98258-3133 / (62) 99564-8089 \ncontato@gr-advocacia.com                             \n                                    Rua 10, n\u00ba 250, Ed. Trade Center, Sala 506, Setor Oeste \n \n \n                Goi\u00e2nia / GO \u2013 CEP 740120-020 \nUsu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 31/05/2024 16:45:02\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de Senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 256,08\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/03/2024 12:06:18\nAssinado por YCARO GOUVEIA RIBEIRO\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109287645432563873840205919, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5177754-19.2024.8.09.0051\n           GOUVEIA RIBEIRO \n \n                         \n                               ADVOCACIA \n                                    OAB/GO n\u00ba 2.592 \nrequerida ao pagamento das diferen\u00e7as dos valores devidos desde fevereiro de 2017, com a \ndiferen\u00e7a do que foi pago e do que deveria ser pago acrescidos dos reflexos sobre os adicionais e \ngratifica\u00e7\u00f5es que tenham como base de c\u00e1lculo o vencimento base. \n \n \nII \u2013 DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS \nDO DIREITO DE COBRAN\u00c7A DAS DIFEREN\u00c7AS REMUNERAT\u00d3RIAS \n \nA Lei Org\u00e2nica Municipal de Goi\u00e2nia, em seu artigo 28, elenca o rol de  \ndireitos dos servidores p\u00fablicos do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia, dentre eles o direito \u00e0 corre\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios \ne demais vencimentos em percentual e periodicidade definidos na lei.  \nArt. 28 - S\u00e3o direitos dos servidores p\u00fablicos do Munic\u00edpio, no que couber, o disposto no \nart. 95 e nos seus \u00a7\u00a7, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, e no \u00a7 2\u00ba do art. 39, da Constitui\u00e7\u00e3o \nFederal, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social, assegurando-lhes: \nVI - corre\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios e demais vencimentos em percentual e periodicidade definidos \nem lei; \nA presente a\u00e7\u00e3o n\u00e3o pretende discutir a constitucionalidade da altera\u00e7\u00e3o da  \ndata do pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o natalina. O que se questiona \u00e9 o fato desta antecipa\u00e7\u00e3o \nproporcionar uma situa\u00e7\u00e3o de desigualdade entre os servidores da mesma categoria. \nA legisla\u00e7\u00e3o que autorizou o pagamento no m\u00eas de anivers\u00e1rio do servidor  \ndeterminou, em verdade, uma antecipa\u00e7\u00e3o do que normalmente \u00e9 pago ao final do ano. Assim, \ndever\u00e1 ser pago no m\u00eas do anivers\u00e1rio o que somente \u00e9 pago em dezembro. In casu, o pagamento \nantecipado da gratifica\u00e7\u00e3o natalina no m\u00eas de anivers\u00e1rio do servidor p\u00fablico, como dito acima, n\u00e3o \nviolou a Carta Magna. \nPor\u00e9m sempre que ap\u00f3s o m\u00eas de anivers\u00e1rio do servidor, houver um  \naumento da remunera\u00e7\u00e3o, h\u00e1 de se considerar devida pela Administra\u00e7\u00e3o a diferen\u00e7a no m\u00eas de \ndezembro do ano que se referir, sob pena de ferir o princ\u00edpio constitucional da irredutibilidade de \nvencimentos e tamb\u00e9m da isonomia entre servidores, visto que aquele que faz anivers\u00e1rio em data \nposterior ao reajuste receber\u00e1 pagamento maior do que aquele que aniversaria em data anterior ao \naumento salarial.  \nO Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s, ao tratar do tema em  \nquest\u00e3o, entendeu que s\u00e3o devidas aos servidores as diferen\u00e7as por ventura existentes entre o valor \npago como gratifica\u00e7\u00e3o natal\u00edcia e a remunera\u00e7\u00e3o devida no m\u00eas de dezembro. Vejamos decis\u00f5es \nque corroboram o exposto: \nDUPLO GRAU DE JURISDI\u00c7\u00c3O. APELA\u00c7\u00c3O. D\u00c9CIMO TERCEIRO SAL\u00c1RIO. REAJUSTE \nSALARIAL. DIFEREN\u00c7A DEVIDA. I - O d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio deve ser calculado sempre \n_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ \nwww.gr-advocacia.com                                                                                                 (62) 3256-8841 / (62) 98258-3133 / (62) 99564-8089 \ncontato@gr-advocacia.com                             \n                                    Rua 10, n\u00ba 250, Ed. Trade Center, Sala 506, Setor Oeste \n \n \n                Goi\u00e2nia / GO \u2013 CEP 740120-020 \nUsu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 31/05/2024 16:45:02\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de Senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 256,08\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/03/2024 12:06:18\nAssinado por YCARO GOUVEIA RIBEIRO\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109287645432563873840205919, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5177754-19.2024.8.09.0051\n           GOUVEIA RIBEIRO \n \n                         \n                               ADVOCACIA \n                                    OAB/GO n\u00ba 2.592 \nem 1/12 avos, por m\u00eas de efetivo exerc\u00edcio, do vencimento mais as vantagens pessoais, \ndevidos em dezembro do ano correspondente; II - Ainda que o pagamento do d\u00e9cimo \nterceiro aos servidores municipais sejam efetuados nos meses de seu anivers\u00e1rio, \nremanesce o direito destes quanto a diferen\u00e7a do valor, em caso de reajuste salarial \nposterior a data do anivers\u00e1rio. REMESSA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. \n(TJGO. 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel. DGJ n\u00ba 19111-9/195. Rel. Des. Walter Carlos Lemes. DJ 371 de \n08/07/2009) (nosso grifo) \n \u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O COLETIVA INOMINADA. COBRAN\u00c7A.DIFEREN\u00c7A DE D\u00c9CIMO  \nTERCEIRO SAL\u00c1RIO (GRATIFICACAONATALINA). DIFEREN\u00c7A DEVIDA CONSIDERANDO- \n \nSE  \nO  \nAUMENTOSUPERVENIENTE  \nDE  \nREMUNERA\u00c7\u00c3O.  \nHONOR\u00c1RIOS  \nADVOCAT\u00cdCIOS.REDU\u00c7\u00c3O. II - O pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o no m\u00eas do natal\u00edcio n\u00e3o \nviola norma constitucional, todavia, quando ocorrer aumento da remunera\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o \nm\u00eas do anivers\u00e1rio do servidor \u00e9 devida pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica no m\u00eas de dezembro \ndo ano a que se referir. Em outras palavras, ainda que o pagamento do d\u00e9cimo terceiro \naos servidores municipais seja efetuado nos meses de seu anivers\u00e1rio, remanesce o \ndireito quanto a diferen\u00e7a do valor, em caso de reajuste salarial posterior a data do \nnatal\u00edcio.(...). APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL CONHECIDAE PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO. 4\u00aa \nC\u00e2mara C\u00edvel. Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 151144-7/188. Rel. Des. Almeida Branco. DJ n\u00ba 530 de \n03/03/2010) (nosso grifo) \nAssim, a possibilidade do Munic\u00edpio pagar o 13\u00ba sal\u00e1rio no m\u00eas do anivers\u00e1rio  \ndo servidor n\u00e3o pode implicar no recebimento de valor inferior \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do m\u00eas de dezembro \ndo respectivo ano, sob pena de dar tratamento desigual aos servidores, ferindo o princ\u00edpio da \nisonomia e da irredutibilidade de vencimentos dos servidores, previsto no artigo 37, inciso XV, da \nConstitui\u00e7\u00e3o Federal. \n \n \nIII\u2013 DOS PEDIDOS \nPor todo o exposto, requer \u00e0 Vossa Excel\u00eancia que:  \n \na. \nSeja recebida a presente inicial para que surta seus devidos efeitos; \nb. \nSeja citada a requerida, para caso queira, apresente a contesta\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia e \nconfiss\u00e3o dos fatos;  \nc. \nNo m\u00e9rito, seja condenada a requerida a implantar o valor correto no contracheque da parte \nautora, acrescidos dos reflexos nos adicionais, gratifica\u00e7\u00f5es e indeniza\u00e7\u00f5es que tenham como \nbase de c\u00e1lculo o vencimento b\u00e1sico do servidor, inclusive d\u00e9cimo terceiro, abono de f\u00e9rias, \nquinqu\u00eanios, etc; \nd. \nNo m\u00e9rito, seja declarada a ilegalidade aplicada pelo Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia, condenando-o ao \npagamento das diferen\u00e7as decorrentes reajuste no vencimento base da parte autora a menor \ndo que o estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o regente dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 \n_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ \nwww.gr-advocacia.com                                                                                                 (62) 3256-8841 / (62) 98258-3133 / (62) 99564-8089 \ncontato@gr-advocacia.com                             \n                                    Rua 10, n\u00ba 250, Ed. Trade Center, Sala 506, Setor Oeste \n \n \n                Goi\u00e2nia / GO \u2013 CEP 740120-020 \nUsu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 31/05/2024 16:45:02\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de Senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 256,08\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/03/2024 12:06:18\nAssinado por YCARO GOUVEIA RIBEIRO\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109287645432563873840205919, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5177754-19.2024.8.09.0051\n           GOUVEIA RIBEIRO \n \n                         \n                               ADVOCACIA \n                                    OAB/GO n\u00ba 2.592 \nque perfazem a quantia de R$ 256,08 (duzentos e cinquenta e seis reais e oito centavos), \nacrescidas das parcelas vincendas no curso do processo, respeitando \u00edndice de varia\u00e7\u00e3o do \npiso nacional do magist\u00e9rio dos anos seguintes; \ne. \nSeja ao final, JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE, na forma solicitada nesta exordial, \ncondenando as requeridas no pagamento das diferen\u00e7as, devendo incidir corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \npelo \u00cdndice IPCA-E e juros morat\u00f3rios aplic\u00e1veis a caderneta de poupan\u00e7a, a partir do \nvencimento de cada parcela, como determina a legisla\u00e7\u00e3o; \nf. \nProtesta legitimar todo o alegado com todos os meios de prova em direito  admitidos, bem \ncomo provas documentais e testemunhais.  \n \nD\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ 256,08 (duzentos e cinquenta e seis reais e oito centavos). \n \nNestes Termos, \nPede deferimento \n \n \nGoi\u00e2nia-GO, 06 de mar\u00e7o de 2024. \n \n(assinado digitalmente) \nYCARO GOUVEIA RIBEIRO \nOAB/GO 40.453 \n \n_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ \nwww.gr-advocacia.com                                                                                                 (62) 3256-8841 / (62) 98258-3133 / (62) 99564-8089 \ncontato@gr-advocacia.com                             \n                                    Rua 10, n\u00ba 250, Ed. Trade Center, Sala 506, Setor Oeste \n \n \n                Goi\u00e2nia / GO \u2013 CEP 740120-020 \nUsu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 31/05/2024 16:45:02\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de Senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 256,08\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/03/2024 12:06:18\nAssinado por YCARO GOUVEIA RIBEIRO\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109287645432563873840205919, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n"
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                    "text": "Processo: 5449861-85.2022.8.09.0168\nANO XIII - EDI\u00c7\u00c3O N\u00ba 2991 - SE\u00c7\u00c3O I\nDisponibiliza\u00e7\u00e3o: ter\u00e7a-feira, 19/05/2020 \nPublica\u00e7\u00e3o: quarta-feira, 20/05/2020\nNR.PROCESSO: 5114579.89.2018.8.09.0074\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N.\u00ba 5114579.89.2018.8.09.0074\n \nCOMARCA DE IPAMERI\n \n \n \nAPELANTE:            ESTADO DE GOI\u00c1S\n \nAPELADO:             CARLOS J\u00daNIOR DE PAULA\n \nRELATOR:              DESEMBARGADOR JEOV\u00c1 SARDINHA DE MORAES\n \n \n \nEMENTA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA.\nC O N T R A T O  P O R  T E M P O  D E T E R M I N A D O .  V I G I L A N T E\nPENITENCI\u00c1RIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. \n ADICIONAL NOTURNO. DEVIDO. 1. N\u00e3o configura julgamento extra\npetita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve\nser interpretado l\u00f3gica e sistematicamente a partir de toda a peti\u00e7\u00e3o inicial. \n2. Estando a pretens\u00e3o deduzida na exordial em conson\u00e2ncia com o art.\n7\u00ba, IX, da CF/88, que disp\u00f5e que \u00e9 direito do trabalhador urbano e rural a\nremunera\u00e7\u00e3o do trabalho noturno superior \u00e0 do diurno, bem como com as\ns\u00famulas 213 e 214 do Supremo Tribunal Federal, o reconhecimento do\ndireito ao recebimento do adicional noturno \u00e9 medida que se imp\u00f5e. \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.\n \n \n \nAC\u00d3RD\u00c3O\n \n \n \nVistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N.\u00ba\n5114579.89.2018.8.09.0074, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Sexta\nC\u00e2mara C\u00edvel do egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s, por unanimidade de votos, em\nconhecer do apelo, mas negar-lhe provimento nos termos do voto do relator.\n \n \n \nVotaram com o relator o Desembargador Fausto Moreira Diniz e o Desembargador\nNorival de Castro Santom\u00e9.\n \n \n \nPresidiu a sess\u00e3o o Desembargador Jeov\u00e1 Sardinha de Moraes.\n \n \n \nFez-se presente como representante da Procuradoria Geral de Justi\u00e7a a Dra. L\u00edvia\nAugusta Gomes Machado.\n \n \n \nUsu\u00e1rio: Adail Jos\u00e9 Prego - Data: 30/03/2024 04:36:09\n\u00c1GUAS LINDAS DE GOI\u00c1S - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 49.041,40\nGoi\u00e2nia, 11 de maio de 2020.\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em \nAssinado por JEOVA SARDINHA DE MORAES\nValida\u00e7\u00e3o pelo c\u00f3digo: 10453563025653495, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica\nDocumento Assinado Digitalmente\nDJ Eletr\u00f4nico - Acesse: tjgo.jus.br\n4475 de 5149\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/07/2022 10:18:52\nAssinado por SARA NUBIA SIQUEIRA GUEDES TORRES:02240411180\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109587675432563873248977114, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n"
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                    "text": "Processo: 5034031-94.2024.8.09.0162\n                                                    ARLENE COSTA PEREIRA BRITO \nAdvogada \u2013 OAB/GO 28.273                         \nMARKTWAIN CARBON\u00c1RIO ALMEIDA ANDRADE \n           Advogado \u2013 OAB/GO 45855 \n \n \n \nEXCELENT\u00cdSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DAS \nFAZENDAS P\u00daBLICAS DA COMARCA DE VALPARA\u00cdSO DE GOI\u00c1S GOI\u00c1S \n \n \n \n                                                                                        \n \nO AUTOR N\u00c3O TEM INTERESSE \nEM CONCILIAR, ART. 319 VII CPC \n \n \n \n \n \n \nDalilla Da Costa Ezequiel, brasileira, Professora, portadora do RG: \n5869606 SSP/GO, inscrita no CPF: 048.737.411-81, residente e domiciliado na Rua Sem \nNome, Quadra 15, S/N, Lote 23, Setor D, Valparaiso de Goi\u00e1s-GO, CEP: 72870-000, por meio \nde seus advogados, mandato incluso, com escrit\u00f3rio profissional situado \u00e0 Avenida Marechal \nFloriano Peixoto, n.770, centro, Anicuns, Goi\u00e1s, CEP:76.170-000, onde recebe suas \nintima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor:  \n \nA\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA E CONDENAT\u00d3RIA DE HORAS EXTRAS C/C PISO NACIONAL  \n \nem desfavor do ESTADO DE GOI\u00c1S, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablica \nUsu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/06/2024 04:45:56\nVALPARA\u00cdSO DE GOI\u00c1S - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS - II\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C\u00edvel\nValor: R$ 13.453,16\nportadora do CNPJ 01.409.580/0001-38, que poder\u00e1 ser citado na pessoa de um dos \nprocuradores com endere\u00e7o sita na Pra\u00e7a Pedro Ludovico Teixeira, n\u00ba 03, Setor Central, \nGoi\u00e2nia/GO, CEP: 74.003-010, conforme fatos e fundamentos a seguir: \n \n1. DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \n \nAv. Marechal Floriano Peixoto n 770 Centro, Anicuns-Go, (64) 99305-3020 (64)992072327 \n1 \nadvprevidenciarioanicuns@gmail.com \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/01/2024 09:22:54\nAssinado por ARLENE COSTA PEREIRA BRITO:00734875118\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109787605432563873851284802, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5034031-94.2024.8.09.0162\n                                                    ARLENE COSTA PEREIRA BRITO \nAdvogada \u2013 OAB/GO 28.273                         \nMARKTWAIN CARBON\u00c1RIO ALMEIDA ANDRADE \n           Advogado \u2013 OAB/GO 45855 \n \n \nA parte Autora \u00e9 servidora p\u00fablica estadual, ocupante do cargo de \nprofessor tempor\u00e1rio, ganha parca remunera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o reunindo condi\u00e7\u00f5es de arcar com as \ndespesas de um processo sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual \nrequer os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, consoante declara\u00e7\u00e3o anexa. \n \nAnte o exposto, requer sejam concedidos os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita \nante a declara\u00e7\u00e3o acostada aos autos, bem como a aus\u00eancia de elementos nos autos \ncapazes de desconstituir a presun\u00e7\u00e3o legal. \n \nCaso Vossa Excel\u00eancia tenha por bem abrir prazo para a juntada de \nnovos documentos, que sejam especificados na decis\u00e3o quais os pontos de d\u00favidas e os \ndocumentos que este MM. Ju\u00edzo entende necess\u00e1rios a comprova\u00e7\u00e3o da alegada \nhipossufici\u00eancia. \n \n1.2. DA DESNECESSIDADE DE AUDIENCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O \n \nA requerente neste ato, amparado pelo disposto no artigo 334, \u00a7 5\u00ba NCPC, \nmanifesta seu desinteresse em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, sen\u00e3o vejamos: \n \nArt. 334. Se a peti\u00e7\u00e3o inicial preencher os requisitos essenciais e n\u00e3o for o caso de \nimproced\u00eancia liminar do pedido, o juiz designar\u00e1 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de \nmedia\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o r\u00e9u com \npelo menos 20 (vinte) dias de anteced\u00eancia. \n(...) \n\u00a7 4o A audi\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 realizada: \nUsu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/06/2024 04:45:56\nVALPARA\u00cdSO DE GOI\u00c1S - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS - II\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C\u00edvel\nValor: R$ 13.453,16\nI \u2013 se ambas as partes manifestarem, expressamente, \ndesinteresse na composi\u00e7\u00e3o consensual; \nII \u2013 quando n\u00e3o se admitir a autocomposi\u00e7\u00e3o. \n\u00a7 5o O autor dever\u00e1 indicar, na peti\u00e7\u00e3o inicial, seu desinteresse na autocomposi\u00e7\u00e3o, e \no r\u00e9u dever\u00e1 faz\u00ea-lo, por peti\u00e7\u00e3o, apresentada com 10 (dez) dias de anteced\u00eancia, \ncontados da data da audi\u00eancia. \n \n \nAv. Marechal Floriano Peixoto n 770 Centro, Anicuns-Go, (64) 99305-3020 (64)992072327 \n2 \nadvprevidenciarioanicuns@gmail.com \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/01/2024 09:22:54\nAssinado por ARLENE COSTA PEREIRA BRITO:00734875118\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109787605432563873851284802, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5034031-94.2024.8.09.0162\n                                                    ARLENE COSTA PEREIRA BRITO \nAdvogada \u2013 OAB/GO 28.273                         \nMARKTWAIN CARBON\u00c1RIO ALMEIDA ANDRADE \n           Advogado \u2013 OAB/GO 45855 \n \n \nTamb\u00e9m, considerando a indisponibilidade dos direitos da requerente, bem \ncomo a impossibilidade do ente p\u00fablico em conciliar, desnecess\u00e1rio \u00e9 a audi\u00eancia de \nconcilia\u00e7\u00e3o. \n \n2. DOS FATOS \n \nA Requerente \u00e9 Profissional da Educa\u00e7\u00e3o, sendo que a mesma foi \nadmitida em 22/02/2017, contrato tempor\u00e1rio, Professor N\u00edvel Superior. \n \nOcorre, que durante seu per\u00edodo de trabalho a Requerente laborou com a \ncarga hor\u00e1ria mensal al\u00e9m do permitido, conforme atesta os contracheques em anexo, o \nRequerido n\u00e3o pagou as horas extras devidas, causando preju\u00edzos financeiros a Requerente. \n \nAssim, para n\u00e3o paira d\u00favidas acerca do direito da Requerente, a mesma \nsempre laborou com a carga hor\u00e1ria acima da contratada, encontra-se em anexo, dos \u00faltimos \ncinco anos anteriores a propositura da a\u00e7\u00e3o, bem como n\u00e3o recebia seu sal\u00e1rio de acordo \ncom piso salarial da categoria, conforme prev\u00ea a Lei Federal n. 11.738/08 \n \n3  \u2013  DAS  HORAS-EXTRAS  (SUBSTITUI\u00c7\u00c3O/DOBRA/COMPL. CARGA HOR\u00c1RIA) \n \nA jornada  extraordin\u00e1ria,  realizada  pela  parte requerente,  foi \nremunerada como se fosse jornada normal de trabalho, quando deveria incidir sobre ela a \nprevis\u00e3o constitucional descrita no artigo 7\u00ba, XVI que garante, no m\u00ednimo, 50% a mais pela \nhora trabalhada al\u00e9m da jornada semanal prevista na lei. \n \nUsu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/06/2024 04:45:56\nVALPARA\u00cdSO DE GOI\u00c1S - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS - II\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C\u00edvel\nValor: R$ 13.453,16\nAl\u00e9m disso, sobre o desembara\u00e7o da jornada extraordin\u00e1ria, nada foi a ela \npago a t\u00edtulo de Gratifica\u00e7\u00e3o de Titularidade (rubrica Grat. Titularida) e a t\u00edtulo de quinqu\u00eanio \n(rubrica Grat. Adicional), raz\u00e3o pela qual se move a presente a\u00e7\u00e3o para vindicar tais parcelas. \n \nNo desempenho de seu mister de educar na Rede P\u00fablica de Ensino do \n \nAv. Marechal Floriano Peixoto n 770 Centro, Anicuns-Go, (64) 99305-3020 (64)992072327 \n3 \nadvprevidenciarioanicuns@gmail.com \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/01/2024 09:22:54\nAssinado por ARLENE COSTA PEREIRA BRITO:00734875118\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109787605432563873851284802, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5034031-94.2024.8.09.0162\n                                                    ARLENE COSTA PEREIRA BRITO \nAdvogada \u2013 OAB/GO 28.273                         \nMARKTWAIN CARBON\u00c1RIO ALMEIDA ANDRADE \n           Advogado \u2013 OAB/GO 45855 \n \nEstado de Goi\u00e1s, a parte autora atuou no regime de 40 horas de trabalho semanais, \nacrescidas de at\u00e9 outras 20 horas, em regime conhecido como \u201cSUBSTITUI\u00c7\u00c3O\u201d OU \n\u201cCOMPL. CARGA HOR\u00c1RIA\u201d., o que totalizou a jornada de trabalho de 60 horas semanais. \n \nDurante todo o tempo que esteve laborando neste regime de carga \nhor\u00e1ria, a parte autora jamais recebeu qualquer valor a t\u00edtulo de horas-extras. \n \nComo \u00e9 de conhecimento p\u00fablico, a jornada de trabalho dos professores \nda Rede Estadual de Ensino \u00e9, em regra, de 40 horas semanais. Assim, a parte requerente \nse submeteu a jornada de trabalho superior \u00e0 legalmente prevista para o seu cargo, sendo \nque as horas que suplantam tal lapso devem ser consideradas como horas-extraordin\u00e1rias \npara todos os fins de Direito. \n \nEm se tratando de horas extras, a quest\u00e3o se submete ao crivo do artigo \n7\u00ba, XVI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que, no que interessa, tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \n \nArt. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 \nmelhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: \nXVI - remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio superior, no m\u00ednimo, em cinq\u00fcenta por \ncento \u00e0 do normal. \n \nO dispositivo acima transcrito se estende aos servidores p\u00fablicos, por \nfor\u00e7a de expressa previs\u00e3o inscrita no artigo 39, \u00a73\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, verbis: \n \nUsu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/06/2024 04:45:56\nVALPARA\u00cdSO DE GOI\u00c1S - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS - II\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C\u00edvel\nValor: R$ 13.453,16\n\u00a7 3\u00ba Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo p\u00fablico o disposto no art. 7\u00ba, IV, \nVII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e \nXXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admiss\u00e3o quando a \nnatureza do cargo o exigir. \n \nDe outra parte, o Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do AI \n \nAv. Marechal Floriano Peixoto n 770 Centro, Anicuns-Go, (64) 99305-3020 (64)992072327 \n4 \nadvprevidenciarioanicuns@gmail.com \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/01/2024 09:22:54\nAssinado por ARLENE COSTA PEREIRA BRITO:00734875118\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109787605432563873851284802, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5034031-94.2024.8.09.0162\n                                                    ARLENE COSTA PEREIRA BRITO \nAdvogada \u2013 OAB/GO 28.273                         \nMARKTWAIN CARBON\u00c1RIO ALMEIDA ANDRADE \n           Advogado \u2013 OAB/GO 45855 \n \n642.528- AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, declarou o seguinte: \n \no art. 7\u00ba, XVI, da CF, que cuida do direito dos trabalhadores urbanos e rurais \u00e0 \nremunera\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o extraordin\u00e1rio com acr\u00e9scimo de, no m\u00ednimo, 50%, aplica-\nse imediatamente aos servidores p\u00fablicos, por consistir em norma autoaplic\u00e1vel. \n \nA aplica\u00e7\u00e3o desse direito \u00e0s horas extras, aos professores da Rede \nP\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s que provem o desenvolvimento de jornada de trabalho \nextraordin\u00e1rio, o Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s j\u00e1 se debru\u00e7ou sobre o tema, de sorte que \nn\u00e3o deve pairar qualquer d\u00favida de que \u00e9 devido o pagamento de dita jornada extraordin\u00e1ria \nem situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica a vivenciada pela parte autora: \n \nDUPLO AGRAVO INTERNO EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE \nFAZER C/C COBRAN\u00c7A. PROGRESS\u00c3O FUNCIONAL. ATO DECLARAT\u00d3RIO. \nHORAS EXTRAS. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O.       PISO       NACIONAL       DO      \nMAGIST\u00c9RIO. \nPROPORCIONALIDADE. \n1. \nAo \nprofessor \ns\u00e3o \ndevidas verbas salariais \ncorrespondentes \u00e0 progress\u00e3o funcional desde a data do requerimento efetuado \njunto \u00e0 autoridade estadual, e n\u00e3o da data da publica\u00e7\u00e3o do ato declarat\u00f3rio, sob \npena de enriquecimento il\u00edcito da Administra\u00e7\u00e3o. \n \n2. Mesmo inexistindo disposi\u00e7\u00e3o expressa sobre o adicional de hora extra na Lei \nEstadual n. 13.909/01, por tratar-se de um direito fundamental previsto na \nConstitui\u00e7\u00e3o e, portanto, com efic\u00e1cia legal e aplica\u00e7\u00e3o imediata, n\u00e3o merece reparos \na senten\u00e7a que reconheceu que a parte autora (professora) faz jus ao recebimento \nde horas extras laboradas com acr\u00e9scimo de 50% (cinquenta por cento) em \nrela\u00e7\u00e3o \u00e0 hora normal, porquanto que em fun\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o, teve sua \njornada de trabalho superior \u00e0 prevista na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia. 3. A Lei n\u00ba \nUsu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/06/2024 04:45:56\nVALPARA\u00cdSO DE GOI\u00c1S - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS - II\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C\u00edvel\nValor: R$ 13.453,16\n11.738/2008, ao fixar o piso nacional dos professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, teve \ncomo \u00fanico prop\u00f3sito assegurar que nenhum profissional do magist\u00e9rio p\u00fablico \nreceba o vencimento menor do que aquele patamar, e n\u00e3o o de conferir a todos os \nn\u00edveis da carreira uma corre\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria em cascata para adequa\u00e7\u00e3o ao piso. \n4. Como os agravos internos n\u00e3o trouxeram nenhum argumento novo capaz de \nmodificar a conclus\u00e3o proposta na decis\u00e3o monocr\u00e1tica, esta deve ser mantida por \nseus pr\u00f3prios fundamentos. Agravos internos conhecidos e desprovidos. (TJGO, \n \nAv. Marechal Floriano Peixoto n 770 Centro, Anicuns-Go, (64) 99305-3020 (64)992072327 \n5 \nadvprevidenciarioanicuns@gmail.com \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/01/2024 09:22:54\nAssinado por ARLENE COSTA PEREIRA BRITO:00734875118\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109787605432563873851284802, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5034031-94.2024.8.09.0162\n                                                    ARLENE COSTA PEREIRA BRITO \nAdvogada \u2013 OAB/GO 28.273                         \nMARKTWAIN CARBON\u00c1RIO ALMEIDA ANDRADE \n           Advogado \u2013 OAB/GO 45855 \n \nDUPLO GRAU DE JURISDICAO 261991-91.2012.8.09.0051, Rel. DES. ZACARIAS \nNEVES COELHO, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 28/07/2015, DJe 1843 de \n07/08/2015) \nDUPLO GRAU DE JURISDI\u00c7\u00c3O. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. \nPROFESSORA DA REDE P\u00daBLICA ESTADUAL. HORA EXTRAORDIN\u00c1RIA. \nSUBSTITUI\u00c7\u00c3O. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA       E       JUROS       DE        MORA        \nAPLICADOS \u00c0 FAZENDA P\u00daBLICA. CONDENA\u00c7\u00c3O DE NATUREZA N\u00c3O \nTRIBUT\u00c1RIA. OBSERV\u00c2NCIA DO RE 870947, DECIDIDO PELO STF EM SEDE DE \nREPERCUSS\u00c3O GERAL. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS.      CONDENA\u00c7\u00c3O      \nIL\u00cdQUIDA      CONTRA   A FAZENDA P\u00daBLICA. DEFINI\u00c7\u00c3O DO PERCENTUAL \nAPENAS QUANDO LIQUIDADO O JULGADO. ART. 85, \u00a74\u00ba, INCISO II DO \nCPC/2015. 1. Mesmo inexistindo disposi\u00e7\u00e3o expressa sobre o adicional de hora extra \nna Lei Estadual n\u00ba 13.909/2001, por se tratar de um direito fundamental previsto na \nConstitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e, portanto, com efic\u00e1cia legal e aplica\u00e7\u00e3o imediata, \nn\u00e3o merece reparos a senten\u00e7a que reconheceu que a parte autora (professora) faz \njus a receber as horas extras laboradas com acr\u00e9scimo de 50% (cinquenta por \ncento) em rela\u00e7\u00e3o a hora normal, uma vez comprovada a realiza\u00e7\u00e3o de \nservi\u00e7os extraordin\u00e1rios pela servidora, em jornada de trabalho superior \u00e0 \ncontratada, independentemente da rubrica sob a qual tenha se dado esse \nlabor adicional (substitui\u00e7\u00e3o ou dobra).  2. \n \nConforme aresto do excelso Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento do \nRecurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 870947, com repercuss\u00e3o geral, na hip\u00f3tese de \ncondena\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica, de ordem n\u00e3o tribut\u00e1ria, a corre\u00e7\u00e3o \nmonet\u00e1ria dar-se-\u00e1 com base no \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo Especial \n(IPCA-E) e os juros de mora ser\u00e3o equivalentes aos juros aplicados \u00e0 caderneta de \npoupan\u00e7a. 3. Na hip\u00f3tese de senten\u00e7a il\u00edquida, a defini\u00e7\u00e3o do percentual sobre o \nvalor da condena\u00e7\u00e3o, para fins de fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios, ocorrer\u00e1 em sede de \nliquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a (art. 85,\u00a74\u00ba, II, NCPC). APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL CONHECIDA E \nDESPROVIDA. REMESSA OBRIGAT\u00d3RIA CONHECIDA E PARCIALMENTE \nPROVIDA. (TJGO, Apela\u00e7\u00e3o / \nUsu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/06/2024 04:45:56\nVALPARA\u00cdSO DE GOI\u00c1S - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS - II\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C\u00edvel\nValor: R$ 13.453,16\nReexame Necess\u00e1rio 0365730-12.2014.8.09.0051, Rel. S\u00c9RGIO MENDON\u00c7A DE \nARA\u00daJO, 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, julgado em 07/08/2018, DJe de 07/08/2018) \n \n \nDUPLO GRAU DE JURISDI\u00c7\u00c3O. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RECURSO ADESIVO. A\u00c7\u00c3O \nDE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DECLARAT\u00d3RIO E CONDENAT\u00d3RIO. \nPROFESSORA DA REDE P\u00daBLICA ESTADUAL. HORA EXTRAORDIN\u00c1RIA. \n \nAv. Marechal Floriano Peixoto n 770 Centro, Anicuns-Go, (64) 99305-3020 (64)992072327 \n6 \nadvprevidenciarioanicuns@gmail.com \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/01/2024 09:22:54\nAssinado por ARLENE COSTA PEREIRA BRITO:00734875118\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109787605432563873851284802, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5034031-94.2024.8.09.0162\n                                                    ARLENE COSTA PEREIRA BRITO \nAdvogada \u2013 OAB/GO 28.273                         \nMARKTWAIN CARBON\u00c1RIO ALMEIDA ANDRADE \n           Advogado \u2013 OAB/GO 45855 \n \nSUBSTITUI\u00c7\u00c3O. \nATUALIZA\u00c7\u00c3O \nMONET\u00c1RIA \nFAZENDA \nP\u00daBLICA.  \nHONOR\u00c1RIOS  ADVOCAT\u00cdCIOS  SUCUMBENCIAIS. 1. \nMesmo inexistindo disposi\u00e7\u00e3o expressa sobre o adicional de hora extra na Lei \nEstadual n\u00ba 13.909/2001, por tratar-se de um direito fundamental previsto na \nConstitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e, portanto, com efic\u00e1cia legal e aplica\u00e7\u00e3o imediata, \nn\u00e3o merece reparos a senten\u00e7a que reconheceu que a parte autora (professora) faz \njus a receber as horas extras laboradas com acr\u00e9scimo de 50% (cinquenta por \ncento) em rela\u00e7\u00e3o a hora normal, uma vez comprovada a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \nextraordin\u00e1rios pela servidora, em jornada de trabalho superior \u00e0 contratada, \nindependentemente da rubrica sob a qual tenha se dado esse labor adicional \n(substitui\u00e7\u00e3o ou dobra). 2. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL E RECURSO ADESIVO \nCONHECIDOS E DESPROVIDOS. REEXAME    NECESS\u00c1RIO    CONHECIDO    \nE    PARCIALMENTE \nPROVIDO. (TJGO, Apela\u00e7\u00e3o / Reexame Necess\u00e1rio 0288804- 24.2013.8.09.0051, \nRel. SEBASTI\u00c3O LUIZ FLEURY, 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, \njulgado em 15/03/2018, DJe de 15/03/2018) \n \nDUPLO GRAU DE JURISDI\u00c7\u00c3O E APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA \nMAGIST\u00c9RIO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. 1-  O \nadicional pelas horas extraordin\u00e1rias laboradas \u00e9 um direito constitucional dos \nservidores p\u00fablicos (artigos 39, \u00a7 3\u00ba e 7\u00ba, VI, da CF/88) que n\u00e3o pode ser elidido, \nsob pena de se caracterizar o chamado enriquecimento sem causa por parte do \nPoder P\u00fablico Municipal. 2- Inarred\u00e1vel que o professor com carga hor\u00e1ria de \n30 (trinta) horas semanais que exerce jornada em regime de dobra, fazendo 60 \n(sessenta) horas semanais, faz jus ao adicional naquelas excedentes, no \npercentual de 50% da hora normal trabalhada. REMESSA  NECESS\u00c1RIA  E  \nAPELA\u00c7\u00c3O  C\u00cdVEL  CONHECIDAS E \nDESPROVIDAS. (TJGO, Reexame Necess\u00e1rio 0222872- 28.2014.8.09.0157,  Rel.  \nFERNANDO   DE  CASTRO  MESQUITA,  5\u00aa \nC\u00e2mara C\u00edvel, julgado em 03/08/2017, DJe de 03/08/2017) \n \nUsu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/06/2024 04:45:56\nVALPARA\u00cdSO DE GOI\u00c1S - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS - II\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C\u00edvel\nValor: R$ 13.453,16\nPara fins de pagamento a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s \ncalcula a jornada de trabalho dos professores e as eventuais \u201csubstitui\u00e7\u00f5es\u201d em n\u00famero de \nhoras\u2010 aula, que correspondem a cinquenta minutos, conforme estabelecido na Lei \nComplementar n\u00ba 26 de 1998; \n \n \nAv. Marechal Floriano Peixoto n 770 Centro, Anicuns-Go, (64) 99305-3020 (64)992072327 \n7 \nadvprevidenciarioanicuns@gmail.com \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/01/2024 09:22:54\nAssinado por ARLENE COSTA PEREIRA BRITO:00734875118\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109787605432563873851284802, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5034031-94.2024.8.09.0162\n                                                    ARLENE COSTA PEREIRA BRITO \nAdvogada \u2013 OAB/GO 28.273                         \nMARKTWAIN CARBON\u00c1RIO ALMEIDA ANDRADE \n           Advogado \u2013 OAB/GO 45855 \n \nArt. 92 \u2010 O piso salarial no in\u00edcio da carreira n\u00e3o pode ser inferior \u00e0quele \nnacionalmente unificado, estabelecido em lei federal por jornada de trinta horas\u2010aula \nsemanais, nele inclu\u00eddas as horas atividades, com reajuste peri\u00f3dico que preserve \nseu valor aquisitivo. \nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2010 A dura\u00e7\u00e3o da hora\u2010aula n\u00e3o pode exceder a \ncinq\u00fcenta minutos. \n \nDesta forma, para uma jornada de 40 horas semanais, o professor trabalha \n210 horas\u2010aula, conforme discriminado nos contracheques da parte autora. \n \nAinda, no mesmo espelho de pagamento, a requerente recebeu a rubrica \nSUBSTITUI\u00c7\u00c3O, por ter laborado 105 horas em reg\u00eancia de classe, o que equivale a 20 \nhoras semanais de trabalho. Atualmente, foi substitu\u00edda a rubrica SUBSTITUI\u00c7\u00c3O por \nCOMPL. CARGA HORARIA-PROFESSOR. \n \nN\u00e3o h\u00e1 qualquer d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00famero de horas trabalhadas em \nregime de sobrejornada e remuneradas sob a rubrica \u201cSUBSTITUI\u00c7\u00c3O\u201d OU \u201cCOMPL. \nCARGA HORARIA-PROFESSOR\u201d. \n \nSendo a jornada normal de trabalho de 40 horas semanais, o servidor \nainda trabalhou metade desta jornada de forma extraordin\u00e1ria, recebendo metade da \nremunera\u00e7\u00e3o da rubrica vencimento como contrapresta\u00e7\u00e3o por este servi\u00e7o, que representa \num trabalho excedente de 20 horas semanais, em uma jornada total de 60 horas semanais. \n \nSendo certo que para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, o \nUsu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/06/2024 04:45:56\nVALPARA\u00cdSO DE GOI\u00c1S - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS - II\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C\u00edvel\nValor: R$ 13.453,16\nn\u00famero de horas\u2010aula m\u00e1ximo, corresponde a 210, qualquer hora\u2010aula que superar esse \nmontante, corresponde a horas\u2010extras trabalhadas pelo requerente, mas pagas sob a \nrubrica \u201cSUBSTITUI\u00c7\u00c3O\u201d OU \u201cCOMPL. CARGA HORARIA-PROFESSOR\u201d, em detrimento \nao valor   devido. \n \n \nAv. Marechal Floriano Peixoto n 770 Centro, Anicuns-Go, (64) 99305-3020 (64)992072327 \n8 \nadvprevidenciarioanicuns@gmail.com \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/01/2024 09:22:54\nAssinado por ARLENE COSTA PEREIRA BRITO:00734875118\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109787605432563873851284802, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5034031-94.2024.8.09.0162\n                                                    ARLENE COSTA PEREIRA BRITO \nAdvogada \u2013 OAB/GO 28.273                         \nMARKTWAIN CARBON\u00c1RIO ALMEIDA ANDRADE \n           Advogado \u2013 OAB/GO 45855 \n \n \nN\u00e3o bastassem as comprova\u00e7\u00f5es retiradas do pr\u00f3prio contracheque \ndo(a) professor(a), a Secretaria Estadual de Educa\u00e7\u00e3o disponibiliza uma \u201ctabela de \nsubstitui\u00e7\u00e3o mensal/jornada de trabalho\u201d, para que os professores possam auferir quantas \nhoras\u2010aula extraordin\u00e1rias foram desempenhadas em cada m\u00eas. \n \nNa referida tabela a SEE/GO faz a convers\u00e3o do n\u00famero de aulas prestadas \nem regime de \u201cSUBSTITUI\u00c7\u00c3O\u201d OU \u201cCOMPL. CARGA HORARIA-PROFESSOR\u201d por semana \nno valor de horas\u2010aula correspondentes no m\u00eas. \n \nO documento ainda traz a limita\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de horas\u2010aula a serem \npraticadas em regime de \u201cSUBSTITUI\u00c7\u00c3O\u201d OU \u201cCOMPL. CARGA HORARIA-\nPROFESSOR\u201d, como sendo de 315 horas\u2010aula, 210 horas\u2010aula da jornada de trabalho \nnormal, mais 105 horas\u2010aula de trabalho extraordin\u00e1rio. \n \nConforme destacado em an\u00e1lise anterior as horas\u2010aulas pagas sob a \nrubrica \u201cSUBSTITUI\u00c7\u00c3O\u201d OU \u201cCOMPL. CARGA HORARIA-PROFESSOR\u201d s\u00e3o horas\u2010\naulas trabalhadas acima do limite estabelecido para a jornada de trabalho normal dos \nprofessores, correspondendo assim a hora\u2010extras e devendo ser remuneradas como tais, \nem conformidade com os ditames constitucionais. \n \nA quantidade de horas realizadas vem demonstrada de forma \nexplicita nos contracheques, o que comprova todo alegado, assim, conforme se pode \nnotar nos contracheques, verifica-se a incid\u00eancia de 10 horas extras contidas como \nUsu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/06/2024 04:45:56\nVALPARA\u00cdSO DE GOI\u00c1S - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS - II\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C\u00edvel\nValor: R$ 13.453,16\nvencimento efetivo, n\u00e3o remunerada da forma devida, onde deveria constar a \nquantidade m\u00e1xima de 200 horas, bem como tamb\u00e9m h\u00e1 complementa\u00e7\u00e3o de carga \nhor\u00e1ria que tamb\u00e9m \u00e9 horas extras trabalhadas e n\u00e3o remunerada com adicional de \n50% (cinquenta) por cento. \n \n \nAv. Marechal Floriano Peixoto n 770 Centro, Anicuns-Go, (64) 99305-3020 (64)992072327 \n9 \nadvprevidenciarioanicuns@gmail.com \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/01/2024 09:22:54\nAssinado por ARLENE COSTA PEREIRA BRITO:00734875118\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109787605432563873851284802, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5034031-94.2024.8.09.0162\n                                                    ARLENE COSTA PEREIRA BRITO \nAdvogada \u2013 OAB/GO 28.273                         \nMARKTWAIN CARBON\u00c1RIO ALMEIDA ANDRADE \n           Advogado \u2013 OAB/GO 45855 \n \n\u00c9 inadmiss\u00edvel a maquiagem cont\u00e1bil praticada pelo Estado de Goi\u00e1s, que \ntenta dar nomenclatura diversa (substitui\u00e7\u00e3o ou Compl. Carga Horaria-Professor) para \nservi\u00e7os prestados ap\u00f3s o fim da jornada normal de trabalho. \n \n3. INCIDENCIA DOS ADICIONAIS NAS HORAS EXTRAORDIN\u00c1RIAS \nInicialmente cumpre-nos estabelecer conceitua\u00e7\u00f5es legais trazidas pela Lei n\u00ba \n13.909/2001, vejamos: \n \nArt. 48. Vencimento \u00e9 a retribui\u00e7\u00e3o paga ao professor pelo \nefetivo exerc\u00edcio do cargo, variando de acordo com o n\u00edvel \ne a refer\u00eancia que tiverem sido alcan\u00e7ados. \n \nArt. 49. Remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 o vencimento acrescido das \nvantagens de car\u00e1ter permanente a ele legalmente \nincorpor\u00e1veis. (Destaquei) \n \nConforme o texto legal bem explicita, a remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 mais abrangente \ndo que o vencimento, incorporando-se na remunera\u00e7\u00e3o alguns adicionais, tais como, por \nexemplo, o adicional de tempo de servi\u00e7o. \n \nNesse sentido, o c\u00e1lculo das horas extraordin\u00e1rias n\u00e3o se limita t\u00e3o \nsomente ao vencimento, o valor das horas extraordin\u00e1rias deve ser calculado levando-se \nem considera\u00e7\u00e3o TAMB\u00c9M os adicionais aderentes ao vencimento e n\u00e3o apenas o \nvencimento \u201cseco\u201d. \n \nUsu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/06/2024 04:45:56\nVALPARA\u00cdSO DE GOI\u00c1S - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS - II\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C\u00edvel\nValor: R$ 13.453,16\n\u00c9 o que prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s, no T\u00edtulo III, Capitulo \nII, que trata dos SERVIDORES P\u00daBLICOS, vejamos: \n \nArt. 95. S\u00e3o direitos dos servidores P\u00daBLICos do \nEstado, al\u00e9m   de   outros   que   visem   \u00e0   melhoria   de   \n \nAv. Marechal Floriano Peixoto n 770 Centro, Anicuns-Go, (64) 99305-3020 (64)992072327 \n10 \nadvprevidenciarioanicuns@gmail.com \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/01/2024 09:22:54\nAssinado por ARLENE COSTA PEREIRA BRITO:00734875118\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109787605432563873851284802, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5034031-94.2024.8.09.0162\n                                                    ARLENE COSTA PEREIRA BRITO \nAdvogada \u2013 OAB/GO 28.273                         \nMARKTWAIN CARBON\u00c1RIO ALMEIDA ANDRADE \n           Advogado \u2013 OAB/GO 45855 \n \nsua condi\u00e7\u00e3o social: \n(...) \nVIII - remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio \nsuperior, no m\u00ednimo, em cinquenta por cento \u00e0 do \nnormal; (destaquei) \n \nObserve que a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s, bem como a CF/88, \ntiveram o cuidado de usar o instituto da remunera\u00e7\u00e3o, em detrimento ao vencimento, de \nigual forma o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s possui remansosa \njurisprud\u00eancia nos termos alegados nesta demanda, vejamos: \n \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RECURSO ADESIVO. A\u00c7\u00c3O DE \nCOBRAN\u00c7A. \nSERVIDOR \nP\u00daBLICO \nMUNICIPAL. \nCONTRATO \nTEMPOR\u00c1RIO. \nPRESCRI\u00c7\u00c3O \nDE \nALGUMAS PARCELAS. PRAZO QUINQUENAL. DEMAIS \nVERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. ADICIONAL DE \nF\u00c9RIAS ACRESCIDO DE 1/3 E 13\u00ba SAL\u00c1RIO. HORA \nEXTRA. \nREMUNERA\u00c7\u00c3O \nDO \nSERVIDOR. \nCONDENA\u00c7\u00c3O DA FAZENDA P\u00daBLICA. CORRE\u00c7\u00c3O \nMONET\u00c1RIA E JUROS DE MORA REFORMADOS DE \nOF\u00cdCIO. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. MAJORADOS. \n(\u2026) \n3- A base de c\u00e1lculo utilizada para o pagamento de \nhoras extras \u00e9 a remunera\u00e7\u00e3o auferida pelo \nservidor, incluindo as vantagens pecuni\u00e1rias e \nadicionais \nprevistas \nem \nlei \n(insalubridade, \nUsu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/06/2024 04:45:56\nVALPARA\u00cdSO DE GOI\u00c1S - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS - II\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C\u00edvel\nValor: R$ 13.453,16\npericulosidade e adicional noturno) e n\u00e3o apenas \no vencimento b\u00e1sico, ou seja, o sal\u00e1rio desprovido \nde acr\u00e9scimos \n(\u2026).' \n(5\u00aa CC, AC n\u00ba 170680-37, Rel. Dr. Delintro Belo de Almeida \n \nAv. Marechal Floriano Peixoto n 770 Centro, Anicuns-Go, (64) 99305-3020 (64)992072327 \n11 \nadvprevidenciarioanicuns@gmail.com \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/01/2024 09:22:54\nAssinado por ARLENE COSTA PEREIRA BRITO:00734875118\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109787605432563873851284802, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5034031-94.2024.8.09.0162\n                                                    ARLENE COSTA PEREIRA BRITO \nAdvogada \u2013 OAB/GO 28.273                         \nMARKTWAIN CARBON\u00c1RIO ALMEIDA ANDRADE \n           Advogado \u2013 OAB/GO 45855 \n \nFilho, DJe n\u00ba 1843 de 07/08/2015). (grifei). \n \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. SERVIDOR \nTEMPOR\u00c1RIO. \nALEGA\u00c7\u00c3O \nDE \nNULIDADE \nDO \nCONTRATO DE TRABALHO. DIREITOS TRABALHISTAS \nN\u00c3O \nEXCLU\u00cdDOS. \nHORAS \nEXTRAS. \nBASE \nDE \nC\u00c1LCULO. S\u00daMULA    VINCULANTE    16    DO    STF.   \nHONOR\u00c1RIOS \nADVOCAT\u00cdCIOS.  1.  o  trabalhador  tem  o  direito  de \nreceber  os  benef\u00edcios  previstos  em  lei,  referentes  ao \nper\u00edodo  trabalhado,  consoante  artigo  7\u00ba  da  CF,  que \nestabelece  o direito  a  f\u00e9rias remuneradas com, pelo \nmenos, um ter\u00e7o a mais do que o sal\u00e1rio normal, bem como \no pagamento de 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional, que constituem \ndireito social  que n\u00e3o pode ser suprimido do     trabalhador,     \nindependentemente     de     sua condi\u00e7\u00e3o.  2.  Na  dic\u00e7\u00e3o  \nda  S\u00daMULa  Vinculante  n\u00ba  16 do STF, as horas extras \ns\u00e3o \ncalculadas, \nconsiderando o valor total da \nremunera\u00e7\u00e3o percebida pelo servidor P\u00daBLICO.   Desta   \nforma,   comprovado   por   meio   de demonstrativos       \nde       pagamento       mensal,       a habitualidade   do   \nrecebimento   dos   adicionais,   os mesmos   devem   ser   \nconsiderados,  como   base   de c\u00e1lculo.   3.   Verba   \nhonor\u00e1ria   mantida,   por   refletir melhor  os  crit\u00e9rios  legais,  \nassim  como  o  princ\u00edpio  da razoabilidade  e  o  da  \nproporcionalidade.  4.  Recurso \nUsu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/06/2024 04:45:56\nVALPARA\u00cdSO DE GOI\u00c1S - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS - II\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C\u00edvel\nValor: R$ 13.453,16\nde apela\u00e7\u00e3o conhecido e desprovido. \n(TJGO, APELACAO CIVEL 152621-64.2015.8.09.0087, \nRel. DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5A \nCAMARA CIVEL, julgado em 19/05/2016, DJe 2039 de \n03/06/2016). (Grifei). \n \n \nAv. Marechal Floriano Peixoto n 770 Centro, Anicuns-Go, (64) 99305-3020 (64)992072327 \n12 \nadvprevidenciarioanicuns@gmail.com \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/01/2024 09:22:54\nAssinado por ARLENE COSTA PEREIRA BRITO:00734875118\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109787605432563873851284802, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5034031-94.2024.8.09.0162\n                                                    ARLENE COSTA PEREIRA BRITO \nAdvogada \u2013 OAB/GO 28.273                         \nMARKTWAIN CARBON\u00c1RIO ALMEIDA ANDRADE \n           Advogado \u2013 OAB/GO 45855 \n \nAGRAVO REGIMENTAL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE \nCOBRAN\u00c7A. SERVIDOR. CONTRATO TEMPOR\u00c1RIO. \nRENOVA\u00c7\u00d5ES SUCESSIVAS. DIREITO AS VERBAS \nTRABALHISTAS. OBSERV\u00c2NCIA DA LEI QUANTO AOS \nJUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA.REEXAME DE \nTESES APRECIADAS.   INEXIST\u00caNCIA   DE   FATO   \nNOVO.   1)  \u00c9 assegurado  constitucionalmente  ao  servidor  \nP\u00daBLICO, mesmo   em   se   tratando   de   contrato   de   \ntrabalho tempor\u00e1rio,   o   direito   ao   recebimento   de   d\u00e9cimo \nterceiro sal\u00e1rio, horas extras, bem assim  ao adicional de  \nf\u00e9rias,  por  se  tratarem  de  conquistas  sociais  de todos  \nos  trabalhadores,  porquanto  consagrados  no artigo 39, \u00a7 \n3\u00ba, da Carta Federal, o qual determina a aplica\u00e7\u00e3o   aos   \ndetentores   de   cargos   P\u00dablicos   de determinados   direitos   \ninerentes   aos   trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles \nos previstos nos incisos VIII, XVI  e  XVII   do  artigo  7\u00ba,  da  \nCF/88.  2)  Pagamento habitual.  Parte  integrante  do  \nsal\u00e1rio,  para  efeitos  de c\u00e1lculo de hora extra. A \ngratifica\u00e7\u00e3o \ne \nos \nadicionais \nde \nprodutividade, \npericulosidade e noturno, anu\u00eanios e   quinqu\u00eanios,   \nquando   pagos   de   forma   habitual, integram  os  \nvalores  para  o  c\u00e1lculo  das  horas  extras trabalhadas.      \nNa      esp\u00e9cie,      portanto,      referidos adicionais  devem  \nser  observados  para \no  c\u00e1lculo  do servi\u00e7o \nextraordin\u00e1rio. \n(...). \nAGRAVO \nREGIMENTAL \nCONHECIDO \nE \nUsu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/06/2024 04:45:56\nVALPARA\u00cdSO DE GOI\u00c1S - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS - II\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C\u00edvel\nValor: R$ 13.453,16\nDESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 271192-\n28.2014.8.09.0087, Rel. DES. AMARAL WILSON DE \nOLIVEIRA, 2A CAMARA \nCIVEL, julgado em 01/09/2015, DJe 1866 de 10/09/2015). \n(grifei). \nDUPLO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE  \n \nAv. Marechal Floriano Peixoto n 770 Centro, Anicuns-Go, (64) 99305-3020 (64)992072327 \n13 \nadvprevidenciarioanicuns@gmail.com \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/01/2024 09:22:54\nAssinado por ARLENE COSTA PEREIRA BRITO:00734875118\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109787605432563873851284802, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5034031-94.2024.8.09.0162\n                                                    ARLENE COSTA PEREIRA BRITO \nAdvogada \u2013 OAB/GO 28.273                         \nMARKTWAIN CARBON\u00c1RIO ALMEIDA ANDRADE \n           Advogado \u2013 OAB/GO 45855 \n \n \nCOBRAN\u00c7A. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI\u00c7O. LEI \nORG\u00c2NICA MUNICIPAL. CERCEAMENTO  DO  DIREITO \nDE DEFESA. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. DISCUSS\u00c3O ACERCA \nDA VIG\u00caNCIA DAS LEIS QUE REGEM O ANU\u00caNIO E \nO2QUINQU\u00caNIO. \nIMPOSSIBILIDADE DE APLICA\u00c7\u00c3O \nSIMULT\u00c2NEA DE AMBOS OS BENEF\u00cdCIOS. VEDA\u00c7\u00c3O AO \nENRIQUECIMENTO \nIL\u00cdCITO. \nSUCUMB\u00caNCIA \nREC\u00cdPROCA. \nPREQUESTIONAMENTO. \nSERVIDOR \nP\u00daBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. BASE DE \nC\u00c1LCULO. REMUNERA\u00c7\u00c3O. (...) \n5. O valor da hora extra deve ser calculado com \nbase na remunera\u00e7\u00e3o do servidor, englobando as \nvantagens fixas decorrentes de lei. 6. O artigo 7\u00ba, \ninciso XVI, da Carta Magna \u00e9 claro ao dispor que o \nservi\u00e7o extraordin\u00e1rio ser\u00e1 remunerado com o \nacr\u00e9scimo de 50% (cinquenta por cento)em rela\u00e7\u00e3o  \n\u00e0 hora normal trabalhada. 7. APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS \nCONHECIDAS DE DESPROVIDAS. \n(TJGO, APELACAO CIVEL 106876-61.2015.8.09.0087, \nRel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA \nCIVEL, julgado \nem \n05/05/2016, \nDJe \n2033 \nde \n23/05/2016). (grifei). \n \nAssim sendo, resta inequ\u00edvoco que os adicionais habituais comp\u00f5em a base de \nUsu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/06/2024 04:45:56\nVALPARA\u00cdSO DE GOI\u00c1S - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS - II\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C\u00edvel\nValor: R$ 13.453,16\nc\u00e1lculo das horas extraordin\u00e1rias prestadas ao Requerido, requer o pagamento das \ndiferen\u00e7as contidas na planilha em anexo. \n \n5 \u2013 DO PISO NACIONAL DO MAGIST\u00c9RIO \n \n \nAv. Marechal Floriano Peixoto n 770 Centro, Anicuns-Go, (64) 99305-3020 (64)992072327 \n14 \nadvprevidenciarioanicuns@gmail.com \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/01/2024 09:22:54\nAssinado por ARLENE COSTA PEREIRA BRITO:00734875118\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109787605432563873851284802, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5034031-94.2024.8.09.0162\n                                                    ARLENE COSTA PEREIRA BRITO \nAdvogada \u2013 OAB/GO 28.273                         \nMARKTWAIN CARBON\u00c1RIO ALMEIDA ANDRADE \n           Advogado \u2013 OAB/GO 45855 \n \n \nA parte Autora \u00e9 profissional da educa\u00e7\u00e3o e mant\u00e9m v\u00ednculo prec\u00e1rio com \no Estado de Goi\u00e1s para fun\u00e7\u00e3o professor, atrav\u00e9s de contrato tempor\u00e1rio, conforme \ncomprovam os contracheques e os demais documentos em anexo. \n \nO Estado de Goi\u00e1s vem desrespeitando a Lei Federal n. 11.738/08, \nconhecida como Lei do Piso Nacional do Magist\u00e9rio, ao n\u00e3o pagar aos professores \ncontratados temporariamente o valor estabelecido pela referida lei. \n \nA Lei do Piso Nacional do Magist\u00e9rio estabeleceu, em \u00e2mbito nacional, o \nvalor abaixo do qual a Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios e o Distrito Federal n\u00e3o poderiam fixar o \nvencimento inicial das Carreiras do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica para a jornada \nde 40 horas semanais. \n \nNesta esteira, o valor do piso tamb\u00e9m deve ser respeitado na \nproporcionalidade da jornada trabalhada quando n\u00e3o fixada a jornada de 40 horas \nsemanais. \n \nA presente a\u00e7\u00e3o tem como um de seus objetivos a condena\u00e7\u00e3o do Estado \nde Goi\u00e1s ao pagamento das diferen\u00e7as salariais decorrentes do pagamento de valor inferior \nao nacionalmente estabelecido pela Lei 11.738/08, notadamente nos artigos 2\u00ba, 3\u00ba e 6\u00ba da \nnorma mencionada. \n \nUsu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/06/2024 04:45:56\nVALPARA\u00cdSO DE GOI\u00c1S - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS - II\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C\u00edvel\nValor: R$ 13.453,16\nEste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, quando do julgamento de A\u00e7\u00e3o Civil \nP\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, decidiu que \u00e9 devido o pagamento do \npiso nacional do magist\u00e9rio aos professores contratados de modo tempor\u00e1rio pelo Estado \nde Goi\u00e1s: \n \n \nAv. Marechal Floriano Peixoto n 770 Centro, Anicuns-Go, (64) 99305-3020 (64)992072327 \n15 \nadvprevidenciarioanicuns@gmail.com \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/01/2024 09:22:54\nAssinado por ARLENE COSTA PEREIRA BRITO:00734875118\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109787605432563873851284802, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5034031-94.2024.8.09.0162\n                                                    ARLENE COSTA PEREIRA BRITO \nAdvogada \u2013 OAB/GO 28.273                         \nMARKTWAIN CARBON\u00c1RIO ALMEIDA ANDRADE \n           Advogado \u2013 OAB/GO 45855 \n \nREMESSA NECESS\u00c1RIA. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL P\u00daBLICA. A\u00c7\u00c3O CIVIL COM \nPEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. \nCONTRATO TEMPOR\u00c1RIO. POSSIBILIDADE. AUS\u00caNCIA DE DISTIN\u00c7\u00c3O EM \nRELA\u00c7\u00c3O AOS SERVIDORES EFETIVOS E TEMPOR\u00c1RIOS. APLICA\u00c7\u00c3O DA \nLEI \nFEDERAL N\u00ba 11.738/08. 1. A Lei Federal n\u00ba 11.738/08 imp\u00f5e que seja observado o \npiso salarial nacional para os profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o \nb\u00e1sica, de forma proporcional \u00e0 jornada de trabalho exercida, sem fazer qualquer \ndistin\u00e7\u00e3o quanto a servidores efetivos ou tempor\u00e1rios. - \"a\u00e7\u00e3o direta de \ninconstitucionalidade n\u00e3o foi conhecida quanto aos arts. 3\u00ba e 8\u00ba da Lei 11.738/2008, \npor perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada \nimprocedente\", bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser \naplic\u00e1vel a partir de 27.04.2011\". 2. A lei n\u00ba 11.738/2008 \npossui diretrizes de abrang\u00eancia nacional e deve, pois, ser observada pelos Estados \ne Munic\u00edpios (CF, art. 24, \u00a7 1\u00ba). A constitucionalidade da referida lei j\u00e1 foi dirimida \npelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n\u00ba 4167-3, que decidiu que a \nregulamenta\u00e7\u00e3o do piso salarial dos profissionais do magist\u00e9rio, atrav\u00e9s de lei \nfederal, n\u00e3o afronta a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, tampouco o pacto federativo, \ntratando-se, pois, de medida geral que se imp\u00f5e a todos os entes da federa\u00e7\u00e3o, a \nfim de que sejam estabelecidos programas e os meios de controle para consecu\u00e7\u00e3o. \n3. \u00c9 direito de todo servidor p\u00fablico, ativo ou inativo, perceber seus proventos pelo \nexerc\u00edcio do cargo desempenhado, nos termos dos artigos 7\u00ba, X, e 39, \u00a7 3\u00ba, da Carta \nMagna, considerando ato abusivo e ilegal qualquer tipo de reten\u00e7\u00e3o injustificada. \nRemessa Necess\u00e1ria e Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel conhecidas e desprovidas. Senten\u00e7a \nmantida. (TJGO, Apela\u00e7\u00e3o / Reexame Necess\u00e1rio 0357904-95.2015.8.09.0051, \nRel. ITAMAR DE LIMA, 3\u00aa \nC\u00e2mara C\u00edvel, julgado em 19/05/2019, DJe de 19/05/2019) \n \nA condi\u00e7\u00e3o de professor tempor\u00e1rio n\u00e3o obsta a aplica\u00e7\u00e3o da Lei do Piso \nNacional, n\u00e3o havendo no referido diploma legal diferencia\u00e7\u00e3o entre professor admitido em \ncar\u00e1ter tempor\u00e1rio ou mediante concurso. De modo que n\u00e3o compete ao Estado de Goi\u00e1s \nUsu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/06/2024 04:45:56\nVALPARA\u00cdSO DE GOI\u00c1S - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS - II\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C\u00edvel\nValor: R$ 13.453,16\na produ\u00e7\u00e3o de leis restritivas \u00e0 lei nacional, em raz\u00e3o da reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia \nlegislativa dos entes da federa\u00e7\u00e3o. Ademais, a compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o de instituir \no piso salarial profissional nacional para os profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o \nb\u00e1sica, decorre do mandamento Constitucional previsto na al\u00ednea \u201ce\u201d, inciso III, caput, art. \n60 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias. Veja-se: \n \nAv. Marechal Floriano Peixoto n 770 Centro, Anicuns-Go, (64) 99305-3020 (64)992072327 \n16 \nadvprevidenciarioanicuns@gmail.com \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/01/2024 09:22:54\nAssinado por ARLENE COSTA PEREIRA BRITO:00734875118\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109787605432563873851284802, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5034031-94.2024.8.09.0162\n                                                    ARLENE COSTA PEREIRA BRITO \nAdvogada \u2013 OAB/GO 28.273                         \nMARKTWAIN CARBON\u00c1RIO ALMEIDA ANDRADE \n           Advogado \u2013 OAB/GO 45855 \n \nArt. 60. At\u00e9 o 14\u00ba (d\u00e9cimo quarto) ano a partir da promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda \nConstitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios destinar\u00e3o parte dos \nrecursos a que se refere o caput do art. 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o \ne desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o condigna dos \ntrabalhadores da educa\u00e7\u00e3o, respeitadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es: [\u2026] \nIII \u2013 [\u2026]. e) prazo para fixar, em lei espec\u00edfica, piso salarial profissional nacional para \nos profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica; \n \nA Lei Federal n. 11.738/08, em seu artigo primeiro estabelece o alcance \ndo piso nacional por ela estabelecido: \u201cArt. 1o Esta Lei regulamenta o piso salarial \nprofissional nacional para os profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica a que \nse refere a al\u00ednea \u201ce\u201d do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais \nTransit\u00f3rias.\u201d \nPara a lei instituidora do piso nacional (art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba): \n \nPor profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica entendem- se aqueles \nque desempenham as atividades de doc\u00eancia ou as de suporte pedag\u00f3gico \u00e0 \ndoc\u00eancia, isto \u00e9, dire\u00e7\u00e3o ou administra\u00e7\u00e3o, planejamento, inspe\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o, \norienta\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o educacionais, exercidas no \u00e2mbito das unidades \nescolares de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, em suas diversas etapas e modalidades, com a \nforma\u00e7\u00e3o m\u00ednima determinada pela legisla\u00e7\u00e3o federal de diretrizes e bases da \neduca\u00e7\u00e3o nacional. \n \nA Lei Federal n. 11.738/08 garantiu o pagamento do piso nacional do \nmagist\u00e9rio \u00e0 todos os profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, de forma proporcional a jornada de \ntrabalho. Contudo, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual adota o posicionamento no sentido de \nque os professores tempor\u00e1rios n\u00e3o est\u00e3o contemplados com piso nacional do magist\u00e9rio, \nconferindo indevido tratamento jur\u00eddico discriminante onde n\u00e3o j\u00e1 qualquer fato \nUsu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/06/2024 04:45:56\nVALPARA\u00cdSO DE GOI\u00c1S - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS - II\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C\u00edvel\nValor: R$ 13.453,16\ndiscriminante previsto na referida lei federal. \n \nTem-se que o legislador n\u00e3o fez nenhuma distin\u00e7\u00e3o entre o profissional \nefetivo ou o admitido em car\u00e1ter tempor\u00e1rio. Na verdade, quis ele o mesmo que o \nconstitucional, isto \u00e9, assegurar ao profissional do magist\u00e9rio p\u00fablico, indistintamente da \nforma de ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico, uma remunera\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com sua fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \n \nAv. Marechal Floriano Peixoto n 770 Centro, Anicuns-Go, (64) 99305-3020 (64)992072327 \n17 \nadvprevidenciarioanicuns@gmail.com \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/01/2024 09:22:54\nAssinado por ARLENE COSTA PEREIRA BRITO:00734875118\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109787605432563873851284802, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5034031-94.2024.8.09.0162\n                                                    ARLENE COSTA PEREIRA BRITO \nAdvogada \u2013 OAB/GO 28.273                         \nMARKTWAIN CARBON\u00c1RIO ALMEIDA ANDRADE \n           Advogado \u2013 OAB/GO 45855 \n \n \nComo se verifica, \u00e9 acertado o entendimento de que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o traz \ncomo fator de discriminador a natureza do v\u00ednculo jur\u00eddico estabelecido entre o trabalhador \ne a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 estatut\u00e1rio ou tempor\u00e1rio. \n \nDeste modo, basta o trabalhador ocupar a fun\u00e7\u00e3o de professor da \neduca\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, que estar\u00e1 presente a incid\u00eancia da Lei Federal n. 11.738/08 e, portanto, \no piso nacional do magist\u00e9rio. \n \nA documenta\u00e7\u00e3o acostada aos autos atesta que o Estado de Goi\u00e1s n\u00e3o \nvem pagando o valor do piso nacional do magist\u00e9rio equivalente a jornada de trabalho da \nparte autora, raz\u00e3o pela qual necess\u00e1ria se faz a interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio a fim de \nprestigiar o princ\u00edpio da legalidade e a letra da norma jur\u00eddica em comento. \n \n6. DOS PEDIDOS \n \nAnte o exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia: \n \na) o recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o \nacr\u00e9scimo da carga hor\u00e1ria suplementar semanal, a ser calculado com base na remunera\u00e7\u00e3o \ntotal da servidora, com todos os reflexos legais em 13\u00ba e f\u00e9rias; \n \nb) \nque condene o requerido a pagar \u00e0 parte requerente, a diferen\u00e7a \ndecorrente entre o valor da hora extra calculada tendo como base a remunera\u00e7\u00e3o total e \nUsu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/06/2024 04:45:56\nVALPARA\u00cdSO DE GOI\u00c1S - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS - II\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C\u00edvel\nValor: R$ 13.453,16\nacrescida do adicional constitucional de 50% (cinquenta por cento) e o valor efetivamente \npago sob a rubrica \u201csubstitui\u00e7\u00e3o/dobra\u201d ou \u201cCompl. Carga Hor\u00e1ria\u201d, parcelas vencidas e \nvincendas, respeitada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, bem como as horas que ultrapassarem as \n200 horas mensais; \n \n \nAv. Marechal Floriano Peixoto n 770 Centro, Anicuns-Go, (64) 99305-3020 (64)992072327 \n18 \nadvprevidenciarioanicuns@gmail.com \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/01/2024 09:22:54\nAssinado por ARLENE COSTA PEREIRA BRITO:00734875118\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109787605432563873851284802, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5034031-94.2024.8.09.0162\n                                                    ARLENE COSTA PEREIRA BRITO \nAdvogada \u2013 OAB/GO 28.273                         \nMARKTWAIN CARBON\u00c1RIO ALMEIDA ANDRADE \n           Advogado \u2013 OAB/GO 45855 \n \nc) ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o \nacr\u00e9scimo da carga hor\u00e1ria suplementar semanal, a ser calculado com base na \nremunera\u00e7\u00e3o total da servidora, com todos os reflexos legais em 13\u00ba e f\u00e9rias; \n \nd) \nque condene o r\u00e9u ao pagamento da diferen\u00e7a decorrente do n\u00e3o \npagamento do piso nacional do magist\u00e9rio fixado pela Lei Federal n. 11.738/08, durante o \nper\u00edodo em que manteve contrato tempor\u00e1rio com a parte autora, respeitada a prescri\u00e7\u00e3o \nquinquenal; \n \ne) que condene o r\u00e9u ao pagamento dos reflexos sobre o 13\u00ba sal\u00e1rio das \ndiferen\u00e7as do piso nacional durante o per\u00edodo em que manteve contrato tempor\u00e1rio com a \nparte autora, respeitada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal; \n \nf) O benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, tendo em vista que a Requerente n\u00e3o \npossui condi\u00e7\u00f5es financeiras para o pagamento das custas processuais, conforme \ndeclara\u00e7\u00e3o anexada; \n \ng) Requer seja dispensada audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o pelos motivos j\u00e1 \ndelineados nesta exordial; \n \nh) \nRequer seja o requerido citado no endere\u00e7o constante do rosto da \npresente a\u00e7\u00e3o para, querendo, apresente a defesa que entender de direito; \n \ni) Requer seja o requerido condenado no ressarcimento das custas, se \nUsu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/06/2024 04:45:56\nVALPARA\u00cdSO DE GOI\u00c1S - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS - II\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C\u00edvel\nValor: R$ 13.453,16\nhouver; \n \nj) A requerente deseja provar o alegado por todos os meios de provas em \ndireito admitidas. \n \n \nAv. Marechal Floriano Peixoto n 770 Centro, Anicuns-Go, (64) 99305-3020 (64)992072327 \n19 \nadvprevidenciarioanicuns@gmail.com \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/01/2024 09:22:54\nAssinado por ARLENE COSTA PEREIRA BRITO:00734875118\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109787605432563873851284802, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5034031-94.2024.8.09.0162\n                                                    ARLENE COSTA PEREIRA BRITO \nAdvogada \u2013 OAB/GO 28.273                         \nMARKTWAIN CARBON\u00c1RIO ALMEIDA ANDRADE \n           Advogado \u2013 OAB/GO 45855 \n \nD\u00e1-se o valor da causa de R$ 13.453,16 (SOMA DO PISO E DAS \nHORAS EXTRAS) \n \nTermos em que, \nPede e aguarda deferimento. \nData do protocolo. \n_____________________________ \nArlene Costa Pereira Brito \nOABGO 28.273 \n \n_____________________________ \nMarktwain Carbonaro Almeida de Andrade \nOABGO 45855\nUsu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/06/2024 04:45:56\nVALPARA\u00cdSO DE GOI\u00c1S - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS - II\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C\u00edvel\nValor: R$ 13.453,16\n \nAv. Marechal Floriano Peixoto n 770 Centro, Anicuns-Go, (64) 99305-3020 (64)992072327 \n20 \nadvprevidenciarioanicuns@gmail.com \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/01/2024 09:22:54\nAssinado por ARLENE COSTA PEREIRA BRITO:00734875118\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109787605432563873851284802, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5034031-94.2024.8.09.0162\n                                                    ARLENE COSTA PEREIRA BRITO \nAdvogada \u2013 OAB/GO 28.273                         \nMARKTWAIN CARBON\u00c1RIO ALMEIDA ANDRADE \n           Advogado \u2013 OAB/GO 45855 \n \n \nUsu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 02/06/2024 04:45:56\nVALPARA\u00cdSO DE GOI\u00c1S - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS - II\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C\u00edvel\nValor: R$ 13.453,16\n \nAv. Marechal Floriano Peixoto n 770 Centro, Anicuns-Go, (64) 99305-3020 (64)992072327 \n21 \nadvprevidenciarioanicuns@gmail.com \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/01/2024 09:22:54\nAssinado por ARLENE COSTA PEREIRA BRITO:00734875118\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109787605432563873851284802, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n"
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Tocantins, n\u00b0 1.176, sala 01 e 02, Centro, Fone (64)3564-2466, Anicuns-GO- CEP: 76.170-000\nRua Goi\u00e1s n\u00b0 970 \u2013 sala 01, Centro, Fone (62) 3514-4027, Inhumas - GO \u2013 CEP: 75.400-000\nE-mail: costaesilvaadvogados@terra.com.br\n\nAO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DE GOI\u00c2NIA - ESTADO DE GOI\u00c1S.\n\nANA FRANCISCA PELA CABRAL LIMA, brasileira, casada, professora, portadora da CI n\u00ba. 1498050 DGPC-GO, CPF n\u00ba. 418.439.081-15, residente e domiciliada na Rua Campinas, Quadra 176, Lote 25, Casa 02, Setor Bueno, Goi\u00e2nia - GO, CEP: 74.210-116. Via de seus procuradores, \u201cIn fine\u201d assinados ITAMAR COSTA DA SILVA, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/GO sob o n\u00ba 15.713, portador do CPF (MF) n\u00ba 302.729.631-00, HEBERTT ANTONIO CARVALHO SILVA, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/GO sob o n\u00b0. 30.928 e DANILLO CARVALHO SILVA, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/GO sob o n\u00b0. 34.717, ambos com endere\u00e7o profissional na Rua 100, n\u00ba 35, Qd. F-17, Lt. 12, Setor Sul, Goi\u00e2nia (GO), CEP: 74.080-140, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico a seguir: costaesilvaadvogados@terra.com.br. Requerendo que, todas as intima\u00e7\u00f5es das ocorr\u00eancias processuais de seus interesses dever\u00e3o serem enviadas em nome do advogado Itamar Costa da Silva, sob pena de nulidade. VEM, com a cortesia e o respeito que lhe \u00e9 peculiar \u00e0 honrosa presen\u00e7a de V.Exa. propor a presente;\n\u201cA\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA E CONDENAT\u00d3RIA DE HORAS EXTRAS\"\nem face de: ESTADO DE GOI\u00c1S, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, inscrita no CNPJ com n\u00ba 01.409.580/0001-38, representada pelo Procurador-Geral do Estado, com sede no Pal\u00e1cio Pedro Ludovico Teixeira - Rua 82, S/N Setor Sul, CEP: 74088-900, Goi\u00e2nia \u2013 GO.\nDOS BENEF\u00cdCIOS DA JUSTI\u00c7A GRATUITA\nA parte Autora \u00e9 servidora p\u00fablica estadual, ganha pouca remunera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o reunindo condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas de um processo sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual requer os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, consoante declara\u00e7\u00e3o anexa.\nAnte o exposto, requer sejam concedidos os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita ante a declara\u00e7\u00e3o acostada aos autos, bem como a aus\u00eancia de elementos nos autos capazes de desconstituir a presun\u00e7\u00e3o legal.\n1\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/07/2023 08:29:26 Assinado por HEBERT ANTONIO CARVALHO SILVA:01440220107 Localizar pelo c\u00f3digo: 109387645432563873865373203, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 55.847,41 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de Senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica GOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE) Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 23/02/2024 03:43:18\n\nProcesso: 5438509-59.2023.8.09.0051\n\nCosta & Silva\nAdvogados\n\nRua 100, n\u00ba 35 \u2013 Setor Sul, Fone (62) 3223-3101, Goi\u00e2nia \u2013 GO \u2013 CEP-74.080-140 Av. Tocantins, n\u00b0 1.176, sala 01 e 02, Centro, Fone (64)3564-2466, Anicuns-GO- CEP: 76.170-000\nRua Goi\u00e1s n\u00b0 970 \u2013 sala 01, Centro, Fone (62) 3514-4027, Inhumas - GO \u2013 CEP: 75.400-000\nE-mail: costaesilvaadvogados@terra.com.br\n\nCaso Vossa Excel\u00eancia tenha por bem abrir prazo para a juntada de novos documentos, que sejam especificados na decis\u00e3o quais os pontos de d\u00favidas e os documentos que este MM. Ju\u00edzo entende necess\u00e1rios a comprova\u00e7\u00e3o da alegada hipossufici\u00eancia.\n\nDOS FATOS:\n\nA Requerente \u00e9 Profissional da Educa\u00e7\u00e3o, onde possui cargo efetivo com o v\u00ednculo n\u00ba. 254652 sendo admitida em 02/08/1999 continuando a exercer sua fun\u00e7\u00e3o at\u00e9 a presente data.\n\nOcorre, que por muitos anos a Requerente laborou com a carga hor\u00e1ria mensal al\u00e9m do permitido, conforme atesta os Memorandos em anexo, no entanto, o Requerido n\u00e3o pagou as horas extras devidas, causando preju\u00edzos financeiros a Requerente.\n\nAssim, para n\u00e3o pairar d\u00favidas acerca do direito da Requerente, a mesma sempre laborou com a carga hor\u00e1ria acima das 200 horas mensais, conforme contracheques em anexo.\n\nDO DIREITO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS\n\nA Requerente trabalhou 210 (duzentos e dez) horas mensais e n\u00e3o recebeu corretamente por esse labor extraordin\u00e1rio.\n\nA quantidade de horas realizadas vem demonstrada de forma expl\u00edcita nos contracheques, o que comprova todo o alegado, assim, conforme se pode notar nos contracheques, verifica-se a incid\u00eancia de 10 horas extras contidas como vencimento efetivo, n\u00e3o remuneradas da forma devida, onde deveria constar a quantidade m\u00e1xima de 200 horas, bem como, a quantidade de horas extras, com a denomina\u00e7\u00e3o \u201cCOMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE CARGA HOR\u00c1RIA\u201d.\n\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu art. 39, \u00a73\u00ba, elenca os v\u00e1rios direitos sociais aplic\u00e1veis ao Servidor P\u00fablico, dentre os quais o recebimento de horas extras trabalhadas al\u00e9m do limite normal da jornada de trabalho, e o art. 7\u00ba, inciso XVI, prev\u00ea o direito ao adicional pelas horas extraordin\u00e1rias superior, no m\u00ednimo, em 50% em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 hora do servi\u00e7o regular.\n\n2\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/07/2023 08:29:26 Assinado por HEBERT ANTONIO CARVALHO SILVA:01440220107 Localizar pelo c\u00f3digo: 109387645432563873865373203, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 55.847,41 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de Senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica GOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE) Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 23/02/2024 03:43:18\n\nProcesso: 5438509-59.2023.8.09.0051\n\nCosta & Silva\nAdvogados\n\nRua 100, n\u00ba 35 \u2013 Setor Sul, Fone (62) 3223-3101, Goi\u00e2nia \u2013 GO \u2013 CEP-74.080-140 Av. Tocantins, n\u00b0 1.176, sala 01 e 02, Centro, Fone (64)3564-2466, Anicuns-GO- CEP: 76.170-000\nRua Goi\u00e1s n\u00b0 970 \u2013 sala 01, Centro, Fone (62) 3514-4027, Inhumas - GO \u2013 CEP: 75.400-000\nE-mail: costaesilvaadvogados@terra.com.br\n\nNos termos do art. 121 da Lei 13.909/2001 (Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magist\u00e9rio do Estado de Goi\u00e1s), a jornada semanal de trabalho do professor pode ser de 20, 30 ou 40 horas, literis:\n\nArt. 121. A jornada de trabalho do professor \u00e9 fixada em vinte, trinta ou quarenta horas semanais, nas unidades escolares, e em trinta ou quarenta, nos n\u00edveis central e regional, de acordo com o quadro de pessoal do setor, com vencimento correspondente \u00e0 respectiva jornada.\n\nO art. 63, inciso III, e seu \u00a72\u00ba, inciso I, da mesma Lei, estabelece que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os extraordin\u00e1rios ser\u00e1 remunerada caso o trabalho ocorra fora do hor\u00e1rio normal de expediente. Dito isso, tem-se que n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas quanto ao direito ao recebimento do adicional de horas extras pelo profissional estadual que labora al\u00e9m da carga hor\u00e1ria m\u00e1xima prevista em lei.\n\nO STJ j\u00e1 pacificou o entendimento de que, ao servidor que labora carga semana m\u00e1xima de 40 horas, o divisor a ser aplicado no c\u00e1lculo do adicional de horas extras \u00e9 de 200 horas mensais.\n\nEste tema, inclusive, foi recentemente sumulado pela Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia do Estado de Goi\u00e1s, literis:\n\n\u201cS\u00daMULA: A jornada m\u00e1xima de trabalho do professor p\u00fablico estadual corresponde a 40(quarenta) horas semanais, de modo que o divisor adotado no c\u00e1lculo do adicional decorrente do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio \u00e9 de 200(duzentas) horas mensais, e, diante disso, nos termos da Lei 13.909/01, as horas que excederem essa carga hor\u00e1ria mensal, a qualquer t\u00edtulo, s\u00e3o consideradas como extraordin\u00e1rias, devendo ser remuneradas de forma diferenciada, isto \u00e9, com a incid\u00eancia do acr\u00e9scimo constitucional de 50%(cinquenta por cento) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 hora normal.\u201d (Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia do Estado de Goi\u00e1s, Incidente de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia n\u00ba 5252497-10.2018.8.09.0051, Rela. Dra. M\u00f4nica Cezar Moreno Senhorelo, DJe 02/06/2021)\n\nComo dito acima, o acr\u00e9scimo de 50% sobre as horas extras trabalhadas \u00e9 uma garantia constitucionalmente assegurada e independe de regulamenta\u00e7\u00e3o legal, ante o seu car\u00e1ter de efic\u00e1cia plena e aplica\u00e7\u00e3o imediata, e, por isso, o fato de a Lei Estadual 13.909/2001 n\u00e3o conter disposi\u00e7\u00e3o expressa sobre o percentual do adicional n\u00e3o afasta o direito dos servidores da educa\u00e7\u00e3o em receber o referido adicional.\n\n3\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/07/2023 08:29:26 Assinado por HEBERT ANTONIO CARVALHO SILVA:01440220107 Localizar pelo c\u00f3digo: 109387645432563873865373203, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 55.847,41 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de Senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica GOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE) Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 23/02/2024 03:43:18\n\nProcesso: 5438509-59.2023.8.09.0051\n\nCosta & Silva\nAdvogados\n\nRua 100, n\u00ba 35 \u2013 Setor Sul, Fone (62) 3223-3101, Goi\u00e2nia \u2013 GO \u2013 CEP-74.080-140 Av. Tocantins, n\u00b0 1.176, sala 01 e 02, Centro, Fone (64)3564-2466, Anicuns-GO- CEP: 76.170-000\nRua Goi\u00e1s n\u00b0 970 \u2013 sala 01, Centro, Fone (62) 3514-4027, Inhumas - GO \u2013 CEP: 75.400-000\nE-mail: costaesilvaadvogados@terra.com.br\n\nA omiss\u00e3o legislativa estadual no tocante ao percentual de acr\u00e9scimo dessas horas extraordin\u00e1rias leva \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos arts. 7\u00ba, XVI e 39, \u00a73\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, combinados com o art. 95 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s, que preconizam sobre o acr\u00e9scimo de 50% em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 hora normal laborada.\nSobre o assunto:\n\u201cREEXAME NECESS\u00c1RIO. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. PROFESSOR ESTADUAL. HORA EXTRAORDIN\u00c1RIA. ADICIONAL DE 50%. CARGA HOR\u00c1RIA. 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. BASE DE C\u00c1LCULO. REMUNERA\u00c7\u00c3O. CONSECT\u00c1RIOS LEGAIS. SENTEN\u00c7A MANTIDA. I\u2013 O art. 7o, inc. XVI, e art. 39, \u00a7 3o, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que trata do direito ao adicional de servi\u00e7o extraordin\u00e1rio, permite a sua extens\u00e3o aos servidores p\u00fablicos estatut\u00e1rios e, na hip\u00f3tese da realiza\u00e7\u00e3o de atividade extrajornada, \u00e9 devido o pagamento das horas extras, pois configurado per\u00edodo de trabalho excedente ao legalmente previsto na Lei Estadual n. 13.909/2001. II- \u00c9 irrelevante que os acr\u00e9scimos provis\u00f3rios sejam nominados como 'substitui\u00e7\u00e3o' ou 'complementa\u00e7\u00e3o carga hor\u00e1ria - professor', pois ambos constituem, na verdade, prorroga\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria original professor, fundados na necessidade de substitui\u00e7\u00e3o de outro profissional, o que n\u00e3o \u00e9 motivo para afastar o recebimento das horas extras. III- No caso, \u00e9 fato incontroverso que o autor cumpriu carga hor\u00e1ria superior a normal, conforme extrai-se dos documentos juntados ao processo, raz\u00e3o pela qual faz \u2018jus\u2019 \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acr\u00e9scimo da carga hor\u00e1ria suplementar. IV Ao servidor p\u00fablico submetido, por lei, \u00e0 jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, deve ser adotado no c\u00e1lculo do adicional do labor extraordin\u00e1rio o divisor de 200 (duzentas) horas mensais. VO c\u00e1lculo do valor das horas extras dever\u00e1 incidir sobre o valor da remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico e n\u00e3o sobre o vencimento. VI- Em rela\u00e7\u00e3o aos consect\u00e1rios da condena\u00e7\u00e3o, a senten\u00e7a est\u00e1 de acordo com o entendimento do STF, no julgamento do RE 870.947, com repercuss\u00e3o geral. REEXAME NECESS\u00c1RIO CONHECIDO E DESPROVIDO.\u201d (TJGO, Reexame necess\u00e1rio 5702062-38.2019.8.09.0051, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 1a C\u00e2mara C\u00edvel, DJe 11/03/2021)\nAssim, n\u00e3o resta d\u00favida que o adicional de 50% pelas horas extraordin\u00e1rias \u00e9 um direito constitucional dos servidores p\u00fablicos, o fato do Estatuto dos Servidores do Magist\u00e9rio P\u00fablico Municipal, Lei Complementar, n\u00e3o conter tal disposi\u00e7\u00e3o de forma expressa, n\u00e3o ilide o direito dos servidores da Educa\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s n\u00e3o receber o adicional que lhe \u00e9 devido.\n\n4\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/07/2023 08:29:26 Assinado por HEBERT ANTONIO CARVALHO SILVA:01440220107 Localizar pelo c\u00f3digo: 109387645432563873865373203, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 55.847,41 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de Senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica GOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE) Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 23/02/2024 03:43:18\n\nProcesso: 5438509-59.2023.8.09.0051\n\nCosta & Silva\nAdvogados\n\nRua 100, n\u00ba 35 \u2013 Setor Sul, Fone (62) 3223-3101, Goi\u00e2nia \u2013 GO \u2013 CEP-74.080-140 Av. Tocantins, n\u00b0 1.176, sala 01 e 02, Centro, Fone (64)3564-2466, Anicuns-GO- CEP: 76.170-000\nRua Goi\u00e1s n\u00b0 970 \u2013 sala 01, Centro, Fone (62) 3514-4027, Inhumas - GO \u2013 CEP: 75.400-000\nE-mail: costaesilvaadvogados@terra.com.br\n\nAssim sendo, a jornada de trabalho m\u00e1xima do professor \u00e9 de 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas mensais, conforme se l\u00ea da brilhante jurisprud\u00eancia do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s, vejamos:\n\nRECURSO INOMINADO. FAZENDA P\u00daBLICA. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA C/C COBRAN\u00c7A. SERVIDOR P\u00daBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 40 HORAS. ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO TRABALHO EXTRAJORNADA. CARGA HOR\u00c1RIA MENSAL (210 HORAS). SENTEN\u00c7A MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O Recorrido narra que \u00e9 servidor p\u00fablico estadual, exercendo o cargo de professor. Aduz que tem trabalhado em tempo superior ao permitido em lei, de forma a extrapolar o limite m\u00e1ximo 40 (quarenta) horas semanais, conforme demonstram os contracheques pelas rubricas SUBSTITUI\u00c7\u00c3O e, posteriormente, COMPL. CARGA HOR\u00c1RIA - PROFESSOR. Sustenta que o Recorrente efetuou o pagamento das referidas verbas de forma simples, sem observar o adicional de 50% (cinquenta por cento), pleiteando a condena\u00e7\u00e3o do ente estatal ao pagamento das quantias relativas \u00e0s horas extras que excederem o limite de horas mensais trabalhadas, bem como dos valores referentes \u00e0s horas extras representadas pelas rubricas ?substitui\u00e7\u00e3o/compl. carga hor\u00e1ria ? professor? com adicional de 50%; II - Como \u00e9 cedi\u00e7o, as normas contidas nos artigos 39, \u00a7 3\u00ba e 7\u00ba, XVI, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, garantem a remunera\u00e7\u00e3o por servi\u00e7o extraordin\u00e1rio superior, no m\u00ednimo, em 50% \u00e0 do normal. De igual modo, a Lei n\u00ba 13.909, de 25 de setembro de 2001, que disp\u00f5e sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magist\u00e9rio do Estado de Goi\u00e1s, em seu artigo 63, inciso III, estabelece que aos professores poder\u00e3o ser atribu\u00eddas gratifica\u00e7\u00f5es pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os extraordin\u00e1rios; III - Conforme se infere dos contracheques (ev. 1, arq. 5, p. 22/80), o Recorrido \u00e9 servidor p\u00fablico, na condi\u00e7\u00e3o de professor, e cumpriu carga hor\u00e1ria al\u00e9m da jornada normal, de modo que faz jus \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acr\u00e9scimo da carga hor\u00e1ria suplementar; IV - Outrossim, conforme disp\u00f5e a S\u00famula 38 da TUJ ?A jornada m\u00e1xima de trabalho do professor p\u00fablico estadual corresponde a 40 (quarenta) horas semanais, de modo que o divisor adotado no c\u00e1lculo do adicional decorrente do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio \u00e9 de 200 (duzentas) horas mensais, e, diante disso, nos termos da Lei 13.909/01, as horas que excederem essa carga hor\u00e1ria mensal, a qualquer t\u00edtulo, s\u00e3o consideradas como extraordin\u00e1rias, devendo ser remuneradas de forma diferenciada, isto \u00e9, com incid\u00eancia do acr\u00e9scimo constitucional de 50% (cinquenta por cento) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 hora normal?; V - Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 base de c\u00e1lculo a ser adotada para a apura\u00e7\u00e3o da verba extra, \u00e9 necess\u00e1rio esclarecer que o texto constitucional se vale da express\u00e3o ?remunera\u00e7\u00e3o? no artigo 7\u00ba, inciso XVI, raz\u00e3o pela qual o c\u00e1lculo do valor das horas extras dever\u00e1 incidir sobre o valor da remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico. Ressalte-se, nesse ponto, que a remunera\u00e7\u00e3o corresponde ao vencimento do cargo mais as vantagens pecuni\u00e1rias permanentes, exclu\u00edda, portanto, as gratifica\u00e7\u00f5es que n\u00e3o s\u00e3o pagas de maneira habitual. Assim, todos os adicionais que possuem natureza salarial permanente integram a hora normal trabalhada, ou seja, aqueles pagos habitualmente s\u00e3o computados para efeito de c\u00e1lculo de horas extras. Ademais, a S\u00famula Vinculante n\u00ba 16 aduz que os artigos 7\u00ba, inciso IV, e 39, \u00a7 3\u00ba (reda\u00e7\u00e3o da EC 19/98), da Constitui\u00e7\u00e3o, referem-se ao total da remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo servidor p\u00fablico; VI - Nesses termos, resta claro que a Recorrida, enquanto servidora p\u00fablica, deve ser assegurada o direito em receber o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o excedente da carga hor\u00e1ria m\u00e1xima legalmente prevista para a categoria; VII Conv\u00e9m salientar que, ao contr\u00e1rio do que sustenta o Recorrente, as horas extraordin\u00e1rias computadas como atividade em substitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser\n5\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/07/2023 08:29:26 Assinado por HEBERT ANTONIO CARVALHO SILVA:01440220107 Localizar pelo c\u00f3digo: 109387645432563873865373203, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 55.847,41 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de Senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica GOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE) Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 23/02/2024 03:43:18\n\nProcesso: 5438509-59.2023.8.09.0051\n\nCosta & Silva\nAdvogados\n\nRua 100, n\u00ba 35 \u2013 Setor Sul, Fone (62) 3223-3101, Goi\u00e2nia \u2013 GO \u2013 CEP-74.080-140 Av. Tocantins, n\u00b0 1.176, sala 01 e 02, Centro, Fone (64)3564-2466, Anicuns-GO- CEP: 76.170-000\nRua Goi\u00e1s n\u00b0 970 \u2013 sala 01, Centro, Fone (62) 3514-4027, Inhumas - GO \u2013 CEP: 75.400-000\nE-mail: costaesilvaadvogados@terra.com.br\n\nconsideradas como compensadas na jornada de 30% (trinta por cento) que a pr\u00f3pria lei determina que sejam de atividades extraclasse. Isso se justifica porque as atividades em substitui\u00e7\u00e3o s\u00e3o acumuladas \u00e0 jornada de trabalho j\u00e1 desempenhada, configurando verdadeiras horas extras, ainda que n\u00e3o ultrapassem o ter\u00e7o em que, obrigatoriamente, o professor deva estar presencialmente na escola; VIII - Em outras palavras, significa dizer que, independentemente da quantidade de horas em que o professor esteja efetivamente em sala de aula, as horas em substitui\u00e7\u00e3o implicam espec\u00edfica disponibilidade de sua for\u00e7a de trabalho para o empregador, situa\u00e7\u00e3o que indica a inafastabilidade da conclus\u00e3o de se tratar de trabalho extraordin\u00e1rio. Dessa forma, o c\u00e1lculo de horas-aulas incidir\u00e1 sobre o valor do vencimento acrescido de adicional por tempo de servi\u00e7o e adicional de 50% (cinquenta por cento) previsto constitucionalmente, bem como m\u00eas a m\u00eas observando as varia\u00e7\u00f5es dos valores descritos nos contracheques/fichas financeiras (S\u00famula Vinculante n\u00ba 16); IX - Desta forma, a adequa\u00e7\u00e3o da quantia devida aos profissionais do magist\u00e9rio estadual, n\u00e3o se trata de margem de discricionariedade no caso em an\u00e1lise, mas em verdadeiro dever de cumprimento \u00e0s exig\u00eancias impostas por norma federal, hip\u00f3tese em que se faz necess\u00e1ria a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias concretas e assecurat\u00f3rias pelo Poder Judici\u00e1rio, as quais n\u00e3o podem ser afastadas por meras escusas de cunho or\u00e7ament\u00e1rio, bem como n\u00e3o se verifica ofensa direta ao enunciado sumular do Supremo Tribunal Federal, n\u00ba 37, haja vista que n\u00e3o se faz presente pedido de concess\u00e3o de aumento salarial pelo Poder Judici\u00e1rio, mas sim o pagamento das diferen\u00e7as n\u00e3o pagas advindas das horas extras trabalhadas, conforme assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal; X - Recurso conhecido e desprovido, para manter a senten\u00e7a proferida pelo ju\u00edzo de origem, por estes e seus demais fundamentos; XI - Condeno o Recorrente ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, nos termos do 55 da Lei n\u00ba 9.099/95 c/c art. 85, \u00a7 3\u00ba do CPC, aqui aplicado subsidiariamente por for\u00e7a do art. 27 da Lei n\u00ba 12.153/2009 c/c Enunciado 6 do FONAJE ? FP. (TJ-GO 52493238520218090051, Relator: FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI, 4\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 14/02/2022)\n\nDOS PEDIDOS\n\na) O benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, tendo em vista que a Requerente n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras para o pagamento das custas processuais, conforme declara\u00e7\u00e3o anexada;\n\nb) A Requerente manifesta-se expressamente seu desinteresse na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 334, \u00a7 4\u00aa, I e 5\u00ba NCPC, assim requer a cita\u00e7\u00e3o do Requerido, para audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e que caso o mesmo n\u00e3o tenha interesse na realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, apresente resposta/contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o no prazo contido do artigo 335 CPC.\n\nc) Que seja declarado o direito da Requerente, em receber o adicional de 50% sobre a hora excedente \u00e0s 40 horas semanais, tendo em vista que a Requerente no decorrer dos anos, laborou com a carga hor\u00e1ria superior as 200 horas mensais, conforme documento em anexo;\n6\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/07/2023 08:29:26 Assinado por HEBERT ANTONIO CARVALHO SILVA:01440220107 Localizar pelo c\u00f3digo: 109387645432563873865373203, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 55.847,41 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de Senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica GOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE) Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 23/02/2024 03:43:18\n\nProcesso: 5438509-59.2023.8.09.0051\n\nCosta & Silva\nAdvogados\n\nRua 100, n\u00ba 35 \u2013 Setor Sul, Fone (62) 3223-3101, Goi\u00e2nia \u2013 GO \u2013 CEP-74.080-140 Av. Tocantins, n\u00b0 1.176, sala 01 e 02, Centro, Fone (64)3564-2466, Anicuns-GO- CEP: 76.170-000\nRua Goi\u00e1s n\u00b0 970 \u2013 sala 01, Centro, Fone (62) 3514-4027, Inhumas - GO \u2013 CEP: 75.400-000\nE-mail: costaesilvaadvogados@terra.com.br\n\nd) Sejam reconhecidas como horas extras aquelas laboradas e que foram pagas como \u201csubstitui\u00e7\u00e3o\u201d e \u201ccompl. carga hor\u00e1ria \u2013 professor\u201d, e que a base de c\u00e1lculo seja a remunera\u00e7\u00e3o da parte Requerente e n\u00e3o apenas o vencimento b\u00e1sico;\n\ne) Seja decretada a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, determinando ao Requerido que junte aos autos a modula\u00e7\u00e3o e a certid\u00e3o de frequ\u00eancia da parte Requerente, para melhor esclarecimento da causa, pois tais documentos est\u00e3o em poder exclusivo do Demandado e como tal n\u00e3o pode ser juntado pela parte Demandante;\n\nf) A condena\u00e7\u00e3o no pagamento de toda diferen\u00e7a salarial desde 5 (cinco) anos antes da propositura da a\u00e7\u00e3o;\n\ng) Requer seja o requerido condenado no ressarcimento das custas, se houver; A condena\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9 ao pagamento das custas processuais e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios no importe de 30%, nos termos do artigo 85, \u00a72\u00ba do CPC.\n\nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 55.847,41 (cinquenta e cinco mil oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos).\n\nGoi\u00e2nia, 03 de julho de 2023.\n\nITAMAR COSTA DA SILVA OAB/GO 15.713\n\nHEBERTT ANTONIO C. SILVA OAB/GO 30.928\n\nDANILLO CARVALHO SILVA OAB/GO 34.717\n\n7\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/07/2023 08:29:26 Assinado por HEBERT ANTONIO CARVALHO SILVA:01440220107 Localizar pelo c\u00f3digo: 109387645432563873865373203, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\f"
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            "original_text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0806463-63.2024.8.19.0038\nem 02/02/2024 20:22:52 por DIOGO LEITE MESQUITA\nDocumento assinado por: \n- Autoridade Certificadora da Justica v5\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 24020220225002900000095077276\nID do documento: 99897726\n \nAO JU\u00cdZO DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE NOVA IGUA\u00c7U/RJ \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n       \nHILDA FERREIRA DO NASCIMENTO GOMES, brasileira, vi\u00fava, atendente de caixa, \nportadora da carteira de identidade n\u00b0 34.946.386-9, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita CPF \nsob o n\u00b0 295.939.768-17, endere\u00e7o eletr\u00f4nico: hilda.gomes2015@hotmail.com, telefone: \n(21) 98016-7838, residente e domiciliada na Rua da Escada, n\u00ba 453, Lote 01, Quadra 19, \nComendador Soares, Nova Igua\u00e7u - RJ, CEP. 26275-450, pela Defensoria P\u00fablica do Estado do \nRio de  Janeiro atrav\u00e9s do N\u00facleo C\u00edvel de Nova Igua\u00e7u-RJ, com arrimo nas disposi\u00e7\u00f5es dos \nartigos 1238 e ss. do C\u00f3digo Civil e 318 do CPC, ajuizar a presente. \n \nA\u00c7\u00c3O DE USUCAPI\u00c3O  \n \ndo im\u00f3vel localizado na Rua da Escada, n\u00ba 453, Lote 01, Quadra 19, Comendador Soares, Nova \nIgua\u00e7u - RJ, CEP. 26275-450; em face do propriet\u00e1rio registral MANOEL FERREIRA DA SILVA, \nbrasileiro, pedreiro, qualifica\u00e7\u00e3o ignorada, casado pelo regime da comunh\u00e3o de bens com MARIA \nDAS DORES OLIVEIRA DA SILVA, residentes e domiciliados na rua Sergio Sena, n\u00ba 106, Nova \nEra, neste munic\u00edpio, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. \n \n \n   I \u2013 DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \n \nInicialmente afirmam, sob as penas da Lei, e de acordo com o disposto no art. 4\u00ba, par. 1\u00ba \nda Lei 1060/50, com a reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei 7510/86, que n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es financeiras \npara arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio \nsustento e de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual fazem jus ao benef\u00edcio da Gratuidade de Justi\u00e7a, \nnomeando a Defensoria P\u00fablica para o patroc\u00ednio de seus interesses. \n \n \nALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZAO:9495425 Assinado em 02/02/2024 17:12:35\n \n \nII \u2013 DA INTIMA\u00c7\u00c3O DA PARTE AUTORA  \n \nRequer que a parte autora seja intimada pelo Ju\u00edzo para pr\u00e1tica de todos os atos \nprocessuais, nos termos do artigo 186, par\u00e1grafo 2\u00ba do CPC, a seguir in verbis transcrito: \n \nArt. 186.  A Defensoria P\u00fablica gozar\u00e1 de prazo em dobro para todas as suas \nmanifesta\u00e7\u00f5es processuais. \n(...) \n\u00a7 2o A requerimento da Defensoria P\u00fablica, o juiz determinar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o \npessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de \nprovid\u00eancia ou informa\u00e7\u00e3o que somente por ela possa ser realizada ou \nprestada. \n \n   III \u2013 DOS FATOS \n \n         A Autora exerce a posse, de forma mansa e pac\u00edfica, do im\u00f3vel localizado na Rua Da \nEscada, n\u00ba 453, Lote 01, Quadra 19, Comendador Soares, Nova Igua\u00e7u - RJ, CEP. 26275-450, \nobjeto da presente demanda, desde o ano de 2010, ou seja, h\u00e1 13 anos, tendo desde o in\u00edcio \nanimus domini, ou seja, o firme prop\u00f3sito de obter a sua propriedade, usucapiendo-o \n(documentos anexos). Cumprida, portanto, a exig\u00eancia do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1238, par\u00e1grafo \n\u00fanico, do C\u00f3digo Civil, no que se refere ao prazo de prescri\u00e7\u00e3o  aquisitiva. \n \nA posse da Autora teve in\u00edcio no ano de 2010, ap\u00f3s a cess\u00e3o de posse realizada pelo \nantigo possuidor com o falecido marido da Demandante. No ano de 2015, as partes formalizaram \no contrato, conforme documento em anexo. A Autora continuou residindo no im\u00f3vel ap\u00f3s o \nfalecimento do seu marido, sendo certo que a filha do casal n\u00e3o se op\u00f5e ao presente \nrequerimento.  \n \nPor oportuno, junta guias de impostos emitidas em nome do falecido marido, bem como \nDeclara\u00e7\u00e3o da Light informando o in\u00edcio da vig\u00eancia do contrato em nome deste no ano de 2015 \ne declara\u00e7\u00e3o de testemunhas quanto ao per\u00edodo de ocupa\u00e7\u00e3o com inten\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1ria. \n \n             Aduza-se que nunca foi molestada com a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias, reivindicat\u00f3rias, protestos, \nnotifica\u00e7\u00f5es, conforme se comprova diante da Certid\u00e3o de Feitos Possess\u00f3rios desta Comarca. \n \n           A Certid\u00e3o que segue anexa, do Cart\u00f3rio do 6\u00ba Of\u00edcio do Registro Geral de Im\u00f3veis, de \nNova Igua\u00e7u, atesta que para o im\u00f3vel usucapiendo situado na  Rua da Escada, n\u00ba 453, Lote 01, \nQuadra 19, Comendador Soares, Nova Igua\u00e7u - RJ, CEP. 26275-450 at\u00e9 a presente data consta \ncomo propriet\u00e1rio registral o r\u00e9u MANOEL FERREIRA DA SILVA e MARIA DAS DORES \nOLIVEIRA DA SILVA.  \n \n \n             Outrossim, verifica-se que o lote tem a \u00e1rea total de 337.00m\u00b2 sendo a \u00e1rea usucapienda \nna planta anexa. \n \n \nS\u00e3o confrontantes de direito do im\u00f3vel: \n \n1) Pela direita: Av. Recife, n\u00ba 381, Lote 02, Quadra 19, Jardim Pernambuco, \nComendador Soares, Nova Igua\u00e7u - Rj. \n  Propriet\u00e1rio Registral: Adelino Christovam de Amorim e Lucilla Albuquerque \nMaranh\u00e3o de Amorim \n \n2) Pela esquerda: Rua da Escada, Jardim Pernambuco, Comendador Soares, Nova \nIgua\u00e7u - RJ, CEP. 26275-450 . \n \n Propriet\u00e1rio registral:  \n \n    \n3) Pelos fundos: Av. Recife, n\u00ba 371, Lote 07, Quadra 19, Comendador Soares, Nova \nIgua\u00e7u - RJ. \n Propriet\u00e1rio registral: Adelino Christovam de Amorim e Lucilla Albuquerque Maranh\u00e3o \nde Amorim \n \n \nS\u00e3o confrontantes de fato do im\u00f3vel: \n \n4) Pela direita: Av. Recife, n\u00ba 381, Lote 02, Quadra 19, Jardim Pernambuco, \nComendador Soares, Nova Igua\u00e7u - Rj. \n                      Ocupante: Mauricio Martins De Oliveira; \n \n5) Pela Esquerda: Rua da Escada,Jardim Pernambuco, Comendador Soares, Nova \nIgua\u00e7u - Rj, Cep. 26275-450. \n \n    \n    Pelos Fundos: Av. Recife, n\u00ba 371, Lote 07, Quadra 19, Comendador Soares, Nova \nIgua\u00e7u - Rj. \n                      Ocupante: Manoel Francisco Salles Da Concei\u00e7\u00e3o \n \nCumpre salientar ainda que os tributos relativos ao Imposto cobrados pela Prefeitura \nMunicipal de Nova Igua\u00e7u-RJ n\u00e3o v\u00eam sendo pagos pela autora, pois como a autora n\u00e3o \nconseguiu pagar o IPTU vem tentando acordo com a prefeitura.  \n \n \n \n \nIV \u2013  DO DIREITO E DA DOUTRINA \n \nO C\u00f3digo Civil disp\u00f5e no art. 1.238, e par\u00e1grafo \u00fanico, in verbis: \n \n\u201cArt. 1238- Aquele que, por quinze anos, sem interrup\u00e7\u00e3o, \nnem oposi\u00e7\u00e3o, possuir como seu um im\u00f3vel, adquire-lhe a \npropriedade, independentemente de t\u00edtulo ou boa-f\u00e9; \npodendo requerer ao juiz que assim o declare por senten\u00e7a, \na qual servir\u00e1 de t\u00edtulo para o registro no Cart\u00f3rio de Registro \nde Im\u00f3veis. \nPar\u00e1grafo \u00fanico. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-\nse-\u00e1 \u00e0 dez anos se o possuidor houver estabelecido no \nim\u00f3vel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou \nservi\u00e7os de car\u00e1ter produtivo. \u201d \n \nSegundo o festejado Desembargador Marco Aur\u00e9lio Bezerra de Melo em sua obra Novo \nC\u00f3digo Civil Anotado, vol. V, 2002, 1\u00aa ed, Ed L\u00famen J\u00faris, ao comentar o direito intertemporal na \nusucapi\u00e3o, esclarece: \n\u201cEstamos diante, t\u00e3o somente, de um caso de redu\u00e7\u00e3o de \nprazo de usucapi\u00e3o, motivo pelo qual n\u00e3o h\u00e1 que se falar em \nirretroatividade da lei, mas sim em incid\u00eancia imediata da \nnorma. A situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser confundida com a cria\u00e7\u00e3o \nde um instituto novo, como sucedeu em 1988 (art.183 da \nCFRB). A prop\u00f3sito o Supremo Tribunal Federal, por ocasi\u00e3o \nda redu\u00e7\u00e3o do prazo da usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria de trinta \nanos para vinte anos (Lei 2437/55 que alterou o art.550 \nantigo C\u00f3digo Civil), sumulou o entendimento de que a lei \nque se aplicava \u00e0s prescri\u00e7\u00f5es em curso (S\u00famula 445 do \nSTF). O mesmo racioc\u00ednio vale para todas as altera\u00e7\u00f5es nos \nprazos de usucapi\u00e3o trazidos pelo novo C\u00f3digo. \u201d \n \nMencione-se que, na verdade, na presente a\u00e7\u00e3o, como utiliza a parte autora o im\u00f3vel como \nsua moradia habitual, o prazo prescricional aquisitivo \u00e9 de 10 anos, nos termos do acima \ntranscrito par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1.238 da Lei 10406/2002, eis que iniciou o exerc\u00edcio de sua \nposse h\u00e1 mais de 13 anos.  \n \n \n \n \n \n \nDOS REQUISITOS DA USUCAPI\u00c3O \n \nDo Animus Domini e da Moradia Habitual \n \nO animus domini consiste na vontade declarada daquele que possui o bem de t\u00ea-lo como \npropriet\u00e1rio, exercendo este direito. \n \nEste requisito subjetivo da posse ad usucapionem prova-se com os documentos adunados \ne pela excel\u00eancia das demais provas a serem produzidas. \nTanto \u00e9 veross\u00edmil a vontade de assenhorear-se que a parte Autora construiu sua casa \npara servir de moradia habitual para si e para sua fam\u00edlia, realizando benfeitorias e destinando \u00e0 \nbem relevante fun\u00e7\u00e3o social. \n \nPortanto, os fatos narrados traduzem o animus domini da parte Autora. \n \n  Da Posse ininterrupta e sem oposi\u00e7\u00e3o  \n \nO legislador ordin\u00e1rio adotou a teoria objetiva de Ihering que se consubstancia no corpus, \ncomo se depreende do art. 1.196, CC. e como se observa, a posse da parte Autora \u00e9 justa, \nconforme arts. 1.200 e 1.201 CC. \n \nJ\u00e1 a posse sem oposi\u00e7\u00e3o caracteriza-se pela aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o   v\u00e1lida do R\u00e9u, \ninsurgindo-se com a ocupa\u00e7\u00e3o de sua terra. \n \nA parte R\u00e9 sabedora da longeva posse da parte Autora, quedou-se inerte, consentindo \ncom o uso de sua propriedade, fazendo hoje direito de obter a senten\u00e7a declarat\u00f3ria de \nusucapi\u00e3o do im\u00f3vel. \n \nO per\u00edodo de treze anos ininterruptos \u00e9 comprovado com os documentos adunados e \npela prova testemunhal a ser produzida em  audi\u00eancia. \n \nV \u2013 DO PREQUESTIONAMENTO \n \nEm aten\u00e7\u00e3o \u00e0s S\u00famulas dos Tribunais Superiores e jurisprud\u00eancia firmada, desde j\u00e1, a \nparte autora prequestiona os dispositivos legais infra, que fundamentam a pretens\u00e3o Autoral: \na) Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica: \n- Art. 5, caput, XXII e XXIII \n \n \n \nb) C\u00f3digo Civil: \n- Art. 1.196; art. 1.200; art. 1.201; art. 1238 e par\u00e1grafo \u00fanico. \n \nVI \u2013 DO PEDIDO: \n \nDiante do exposto, requerem a V. Exa.: \n \n1) A concess\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a integral; \n \n2) A cita\u00e7\u00e3o daqueles em cujo nome est\u00e1  transcrito o im\u00f3vel usucapiendo, para, \nquerendo, oferecer resposta, sob pena de revelia; \n \n3) A cita\u00e7\u00e3o por edital dos r\u00e9us que se encontram em local incerto e n\u00e3o sabido e dos \neventuais interessados, incertos, desconhecidos e ausentes; \n \n4) A intima\u00e7\u00e3o dos representantes da Fazenda P\u00fablica da Uni\u00e3o, do Estado, e do \nMunic\u00edpio; \n \n5) Sejam julgados procedentes os pedidos, declarando-se o dom\u00ednio do im\u00f3vel em nome \nda parte autora; \n \n6) Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado seja determinada a competente inscri\u00e7\u00e3o no Registro \nImobili\u00e1rio da propriedade do bem em nome da parte Autora; \n \n7) A condena\u00e7\u00e3o da parte R\u00e9 nas custas e honor\u00e1rios, revertidos estes ao Centro de \nEstudos da Defensoria P\u00fablica Geral do Estado; \n \nProtesta por todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente a testemunhal, \ndocumental, pericial e depoimento pessoal da parte r\u00e9. \n \n            D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$: 14.316,13 (quatorze mil, trezentos e dezesseis reais e treze \ncentavos) \n \n           Nova Igua\u00e7u, 02 de Fevereiro de 2024. \n \nAlice de Miranda Chaves Fraz\u00e3o \nDefensora P\u00fablica \nMatr\u00edcula 949.542-5 \n \n \n \nGabriel Augusto Oliveira Obolari  \nEstagi\u00e1rio DPGE \n202321647 \n \n",
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JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE NOVA IGUA\u00c7U/RJ \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n             SANDRA DE ARA\u00daJO PIRES DELFIM, brasileira, casada, desempregada, portadora \nde identidade n\u00ba 12.283.052-4, expedida pelo DETRAN, inscrita no CPF sob o n\u00ba 030.375.759-\n05, casado com OSEIAS SILVA DELFIM, brasileiro, motorista, portador da carteira de identidade \nn\u00b0 12.850.598-7, expedida pelo DIC/RJ, inscrito no CPF sob o n\u00b0 083.075.507-18 residentes e \ndomiciliados na Rua L\u00daCIO GON\u00c7ALVES LAFAIETE,  n\u00ba 109, LOTE 316, VILA ANITA, NOVA \nIGUA\u00c7U - RJ, CEP. 26022-132, pela Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro atrav\u00e9s do \nN\u00facleo C\u00edvel de Nova Igua\u00e7u \u2013 RJ, com arrimo nas disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 1238 e ss. do C\u00f3digo \nCivil, ajuizar a presente \nA\u00c7\u00c3O DE USUCAPI\u00c3O  \n \nparte do im\u00f3vel localizado na Rua L\u00daCIO GON\u00c7ALVES LAFAIETE,  (atual n\u00ba 109), LOTE 316, \nVILA ANITA, NOVA IGUA\u00c7U - RJ, CEP. 26022-132; em face de IMOBILI\u00c1RIA GON\u00c7ALVES \nGALV\u00c3O S.A., extinta conforme publica\u00e7\u00e3o no D.O. de 30.07.1968 do antigo Estado da \nGuanabara, representada por seu liquidante LUCIO LUIZ GON\u00c7ALVES, brasileiro, solteiro, \nmedico, CPF 008.349.557 e identidade 7.540, CRM, residente na Rua Julio Otoni, 433, Rio de \nJaneiro \u2013 RJ, e do promitente comprador FRADIQUE LEITE LOBO, brasileira, solteiro, estudante, \ndemais dados qualificativos ignorados, residente e domiciliado a rua Dr. Wenceslau Braz, n\u00ba 249, \nOlinda, Rio de Janeiro, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor. \n \n \n   I \u2013 DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \n \nInicialmente, afirma, na forma do art. 98 caput, c/c art. 99, caput e \u00a7 3o, ambos do NCPC \ne do art. 115 do Decreto-Lei Estadual 05/75, n\u00e3o possuir recursos suficientes para arcar com as \ncustas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, motivo pelo qual exerce neste \nato o direito constitucionalmente assegurado \u00e0 assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita com o \npatroc\u00ednio da Defensoria P\u00fablica, nos termos do art. 5o, LXXIV e art. 134, caput, ambos da \nCRFB/88 c/c art. 185 do NCPC. \n \nALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZAO:9495425 Assinado em 25/01/2023 17:52:31\n \n \n II \u2013 DOS FATOS \n \n         A Autora exerce a posse, de forma mansa e pac\u00edfica, do im\u00f3vel localizado na  RUA L\u00daCIO \nGON\u00c7ALVES LAFAIETE,  n\u00ba 109, LOTE 316, VILA ANITA, NOVA IGUA\u00c7U - RJ, CEP. 26022-\n132, objeto da presente demanda, desde que nasceu, portanto, h\u00e1 43 anos, tendo desde o in\u00edcio \nanimus domini, ou seja, o firme prop\u00f3sito de obter a sua propriedade, usucapiendo-o \n(documentos anexos). Cumprida, portanto, a exig\u00eancia do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1238, par\u00e1grafo \n\u00fanico, do C\u00f3digo Civil, no que se refere ao prazo de prescri\u00e7\u00e3o  aquisitiva. \n \nDesde o seu nascimento a Autora reside no referido im\u00f3vel com seus genitores. Ap\u00f3s o \nfalecimento destes a Autora passou a residir sozinha no referido im\u00f3vel, passando a exercer a \nposse exclusiva, sem qualquer oposi\u00e7\u00e3o de eventuais herdeiros. \n \nDesde o ano de 2005, a Autora passou a ser a respons\u00e1vel pelo im\u00f3vel perante a \nPrefeitura deste munic\u00edpio, conforme guias em anexo, bem como transferiu a titularidade do \nservi\u00e7o de eletricidade junto \u00e0 Light para o seu nome (declara\u00e7\u00e3o em anexo). Certo \u00e9 que, no \nm\u00ednimo, h\u00e1 17 anos o im\u00f3vel est\u00e1 na posse exclsuiva da autora que vem cuidando do bem, \nexercendo sua posse com animus domini.  \nAssim, tendo em vista a posse qualificada, bem como o decurso do prazo acima \nmencionado, operou-se de pleno direito a prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva, sem interrup\u00e7\u00e3o ou qualquer \noposi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo a posse clandestina, violenta ou prec\u00e1ria. \n \nAduza-se que nunca foi molestada com a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias, reivindicat\u00f3rias, protestos, \nnotifica\u00e7\u00f5es, conforme se comprova diante da Certid\u00e3o de Feitos Possess\u00f3rios desta Comarca. \n \n             A Certid\u00e3o que segue anexa, do Cart\u00f3rio do 2\u00ba Of\u00edcio, do Registro Geral de Im\u00f3veis, de \nNova Igua\u00e7u, certifica que para o im\u00f3vel usucapiendo situado na RUA L\u00daCIO GON\u00c7ALVES \nLAFAIETE,  n\u00ba 109, LOTE 316, Bela Vista, NOVA IGUA\u00c7U - RJ, CEP. 26022-132 at\u00e9 a presente \ndata consta como propriet\u00e1rio registral da Imobili\u00e1ria r\u00e9, prometido a venda a FRADIQUE LEITE \nLOBO Outrossim, verifica-se que o lote tem a \u00e1rea total de 386.35m\u00b2 sendo a \u00e1rea usucapienda \nna planta anexa (39,38 m2). \n \nS\u00e3o confrontantes de direito do im\u00f3vel: \n \n1) Pela direita: Rua Lucio Gon\u00e7alves Lafaiete, 85 (antigo lote 317), Nova Igua\u00e7u;                \nPropriet\u00e1rio registral: Waldomiro Barbosa de Souza, brasileiro, casado, cozinheiro, \nportador da identidade 1.512.984, expedida pelo IFP,  e sua esposa Cecilia De Jesus \n \n \nRodrigues Souza, portadora da CTPS 83974545, ambos inscritos no CPF \n461.430.097-91, residentes na Rua Lucio Gon\u00e7alves, 85, Bela Vista, nesta cidade; \n \n2) Pela esquerda: Rua Lucio Gon\u00e7alves Lafaiete,  Lote 315, Bela Vista, NOVA IGUA\u00c7U \n- RJ, CEP. 26022-132 \nPropriet\u00e1rio registral: IMOBILI\u00c1RIA GON\u00c7ALVES GALV\u00c3O S.A., extinta conforme \npublica\u00e7\u00e3o no D.O. de 30.07.1968 do antigo Estado da Guanabara, representada por \nseu liquidante LUCIO LUIZ GON\u00c7ALVES, brasileiro, solteiro, medico, CPF \n008.349.557 e identidade 7.540, CRM, residente na Rua Julio Otoni, 433, Rio de \nJaneiro \u2013 RJ, e do promitente comprador Augusto Berg dos Santos, brasileiro, \nsolteiro, dados qualificativos desconhecidos, com endere\u00e7o na Rua Bar\u00e3o de \nFlamengo, 17, Distrito Federal; \n \n    \n3) Pelos fundos: Rua Em\u00edlio de Menezes, lote 314, Bela Vista, Nova Igua\u00e7u. \nPropriet\u00e1rio registral: Ilda Batista Val\u00e9rio, brasileira, solteira, portadora da identidade \n2.441.452, expedida pelo IFP, residente na rua Bar\u00e3o do Flamengo, 17, Rio de Janeiro \n\u2013 RJ; \n \n4)   Pelos fundos: Rua Guerra Junqueira, lote 318, Nova Igua\u00e7u. \nPropriet\u00e1rio registral: Walter de Almeida e Neusa Jesus dos Santos de Almeida, dados \ndesconhecidos e endere\u00e7o n\u00e3o sabido; \n \n \nS\u00e3o confrontantes de fato do im\u00f3vel: \n \n5) Pela direita: Rua Lucio Gon\u00e7alves Lafaiete (ant. Guerra Junqueira), lote 317, Nova \nIgua\u00e7u;  \n                     Propriet\u00e1rio: Ungria e Regina; \n \n6) Pela esquerda: Rua Lucio Gon\u00e7alves Lafaiete,  lote 315, Nova Igua\u00e7u \u2013 RJ, CEP. \n26022-132 \n \n   Propriet\u00e1rio: Raphael Moreira Carneiro; \n \n    \n7) Pelos fundos: Rua Em\u00edlio de Menezes, lote 314, Nova Igua\u00e7u. \nPropriet\u00e1rio: Luiz Esteves Quintino \n \n8) Pelos fundos: Rua Guerra Junqueiro (pr\u00f3x a rua Em\u00edlio de Menezes), lote 318, Nova \nIgua\u00e7u. \nPropriet\u00e1rio: Neusa \n \n \n \n \nS\u00e3o confrontantes internos do im\u00f3vel: \n \n9) Rua Lucio Gon\u00e7alves Lafaiete,  LOTE 316, Nova Igua\u00e7u \n        - Apto 105: Daniele de Ara\u00fajo e Fabio Ferreira; \n                    - Apto 103: Beatriz de Ara\u00fajo Silva e Jhonatan Holanda; \n                    - Apto 101: Patricia Soares e Tatiane Soares; \n \n \nIII \u2013  DO DIREITO E DA DOUTRINA \n \nO C\u00f3digo Civil disp\u00f5e no art. 1.238, e par\u00e1grafo \u00fanico, in verbis: \n \n\u201cArt. 1238- Aquele que, por quinze anos, sem interrup\u00e7\u00e3o, \nnem oposi\u00e7\u00e3o, possuir como seu um im\u00f3vel, adquire-lhe a \npropriedade, independentemente de t\u00edtulo ou boa-f\u00e9; \npodendo requerer ao juiz que assim o declare por senten\u00e7a, \na qual servir\u00e1 de t\u00edtulo para o registro no Cart\u00f3rio de Registro \nde Im\u00f3veis. \nPar\u00e1grafo \u00fanico. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-\nse-\u00e1 \u00e0 dez anos se o possuidor houver estabelecido no \nim\u00f3vel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou \nservi\u00e7os de car\u00e1ter produtivo. \u201d \n \nSegundo o festejado Desembargador Marco Aur\u00e9lio Bezerra de Melo em sua obra Novo \nC\u00f3digo Civil Anotado, vol. V, 2002, 1\u00aa ed, Ed L\u00famen J\u00faris, ao comentar o direito intertemporal na \nusucapi\u00e3o, esclarece: \n\u201cEstamos diante, t\u00e3o somente, de um caso de redu\u00e7\u00e3o de \nprazo de usucapi\u00e3o, motivo pelo qual n\u00e3o h\u00e1 que se falar em \nirretroatividade da lei, mas sim em incid\u00eancia imediata da \nnorma. A situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser confundida com a cria\u00e7\u00e3o \nde um instituto novo, como sucedeu em 1988 (art.183 da \nCFRB). A prop\u00f3sito o Supremo Tribunal Federal, por ocasi\u00e3o \nda redu\u00e7\u00e3o do prazo da usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria de trinta \nanos para vinte anos (Lei 2437/55 que alterou o art.550 \nantigo C\u00f3digo Civil), sumulou o entendimento de que a lei \nque se aplicava \u00e0s prescri\u00e7\u00f5es em curso (S\u00famula 445 do \nSTF). O mesmo racioc\u00ednio vale para todas as altera\u00e7\u00f5es nos \nprazos de usucapi\u00e3o trazidos pelo novo C\u00f3digo. \u201d \n \n \n \nMencione-se que, na verdade, na presente a\u00e7\u00e3o, como utiliza a parte autora o im\u00f3vel como \nsua moradia habitual, o prazo prescricional aquisitivo \u00e9 de 10 anos, nos termos do acima \ntranscrito par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1.238 da Lei 10406/2002, eis que iniciou o exerc\u00edcio de sua \nposse h\u00e1 mais de 40 anos.  \n \n \nDOS REQUISITOS DA USUCAPI\u00c3O \n \nDo Animus Domini e da Moradia Habitual \n \nO animus domini consiste na vontade declarada daquele que possui o bem de t\u00ea-lo como \npropriet\u00e1rio, exercendo este direito. \n \nEste requisito subjetivo da posse ad usucapionem prova-se com os documentos adunados \ne pela excel\u00eancia das demais provas a serem produzidas. \nTanto \u00e9 veross\u00edmil a vontade de assenhorear-se que a parte Autora construiu sua casa \npara servir de moradia habitual para si e para sua fam\u00edlia, realizando benfeitorias e destinando \u00e0 \nbem relevante fun\u00e7\u00e3o social. \n \nPortanto, os fatos narrados traduzem o animus domini da parte Autora. \n \n  Da Posse ininterrupta e sem oposi\u00e7\u00e3o  \n \nO legislador ordin\u00e1rio adotou a teoria objetiva de Ihering que se consubstancia no corpus, \ncomo se depreende do art. 1.196, CC. e como se observa, a posse da parte Autora \u00e9 justa, \nconforme arts. 1.200 e 1.201 CC. \n \nJ\u00e1 a posse sem oposi\u00e7\u00e3o caracteriza-se pela aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o    v\u00e1lida do R\u00e9u, \ninsurgindo-se com a ocupa\u00e7\u00e3o de sua terra. \n \nA parte R\u00e9 sabedora da longeva posse da parte Autora, quedou-se inerte, consentindo \ncom o uso de sua propriedade, fazendo hoje direito de obter a senten\u00e7a declarat\u00f3ria de \nusucapi\u00e3o do im\u00f3vel. \n \nO per\u00edodo de quatorze anos ininterruptos \u00e9 comprovado com os documentos adunados \ne pela prova testemunhal a ser produzida em  audi\u00eancia. \n \n \n \nDA METRAGEM \n \nRepise-se, porque assaz relevante, que o lote de terreno n\u00b0 316, possui 386.35m\u00b2 m\u00b2, \ncomo se observa pelas plantas em anexo, assinadas por engenheiro, que demonstram \nclaramente a \u00e1rea usucapienda. \n \nA metragem e confronta\u00e7\u00f5es da \u00e1rea a ser usucapida pela parte Autora encontram-se \nexplicitadas na planta feita por t\u00e9cnico especializado (doc. em anexo), devendo esta ser \nconsiderada como parte integrante do corpo deste petit\u00f3rio, por quest\u00f5es de ordem pr\u00e1tica e em \naten\u00e7\u00e3o aos preceitos legais. \n \nIV \u2013 DO PREQUESTIONAMENTO \n \nEm aten\u00e7\u00e3o \u00e0s S\u00famulas dos Tribunais Superiores e jurisprud\u00eancia firmada, desde j\u00e1, a \nparte autora prequestiona os dispositivos legais infra, que fundamentam a pretens\u00e3o Autoral: \na) Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica: \n- Art. 5, caput, XXII e XXIII \n \nb) C\u00f3digo Civil: \n- Art. 1.196; art. 1.200; art. 1.201; art. 1238 e par\u00e1grafo \u00fanico. \n \nV \u2013 DO PEDIDO \n \nDiante do exposto, requerem a V. Exa.: \n \n1) A concess\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a; \n \n2) A cita\u00e7\u00e3o daqueles em cujo nome est\u00e1  transcrito o im\u00f3vel usucapiendo, para, \nquerendo, oferecer resposta, sob pena de revelia; \n \n3) A cita\u00e7\u00e3o por edital dos r\u00e9us que se encontram em local incerto e n\u00e3o sabido e dos \neventuais interessados, incertos, desconhecidos e ausentes; \n \n4) A intima\u00e7\u00e3o dos representantes da Fazenda P\u00fablica da Uni\u00e3o, do Estado, e do \nMunic\u00edpio; \n \n5) Sejam julgados procedentes os pedidos, declarando-se o dom\u00ednio do im\u00f3vel em nome \nda parte autora; \n \n \n \n6) Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado seja determinada a competente inscri\u00e7\u00e3o no Registro \nImobili\u00e1rio da propriedade do bem em nome da parte Autora; \n \n7) A condena\u00e7\u00e3o da parte R\u00e9 nas custas e honor\u00e1rios, revertidos estes ao Centro de \nEstudos da Defensoria P\u00fablica Geral do Estado; \n \nProtestam por todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente a testemunhal, \ndocumental, pericial e depoimento pessoal da parte r\u00e9. \n \n         D\u00e3o \u00e0 causa o valor de R$ 43.616,50 (quarenta e tr\u00eas mil, seiscentos e dezesseis \nreais e cinquenta centavos). \n \n \n \n           Nova Igua\u00e7u, 24 de Janeiro de 2023. \n \n \nAlice de Miranda Chaves Fraz\u00e3o \nDefensora P\u00fablica \nMatr\u00edcula 949.542-5 \n \n      Milena Barbosa \nEstagi\u00e1rio DPGE \n202120227 \n \n \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0826040-61.2023.8.19.0038\nem 16/05/2023 06:55:57 por DIOGO LEITE MESQUITA\nDocumento assinado por: \n- Autoridade Certificadora da Justica v5\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23051606555451500000055827990\nID do documento: 58498190\n \n \n \n \nAO JU\u00cdZO DE DIREITO DA _____ VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE NOVA IGUA\u00c7U \u2013 RJ \n \n   \n \n \n \n \n \n \n \nLEANDRO SIM\u00d5ES DE SOUZA, brasileiro, casado, mec\u00e2nico, portador da \nIdentidade n\u00ba 11.467.126-6, expedida pelo Detran, inscrito no CPF n\u00ba 032.659.457-40, e \nELIZ\u00c2NGELA SANTOS DE SOUZA, brasileira, casada, professora, portadora da identidade n\u00ba \n11.104.376-6, expedida pelo Detran, inscrita no CPF sob o n\u00ba 078.668.267-14, ambos residentes \ne domiciliados na Rua da Vila, 42, Kennedy, Nova Igua\u00e7u \u2013 RJ, CEP 26.021.040, endere\u00e7o \neletr\u00f4nico: leandromecsocorrista@hotmail.com, tel.: (21) 9 8129-7280 / 3584-2940; vem, pela \nDefensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento nos arts. 1238, par\u00e1grafo \n\u00fanico do C\u00f3digo Civil, e na forma do art. 318 do CPC, propor a presente \n \nA\u00c7\u00c3O DE USUCAPI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA E SOCIAL \n \ndo im\u00f3vel localizado na Rua da Vila, 42, Kennedy, Nova Igua\u00e7u \u2013 RJ, CEP 26.021.040, que N\u00c3O \nPOSSUI REGISTRO, em face de EVENTUAIS INTERESSADOS, cujos dados qualificativos s\u00e3o \ndesconhecidos e se encontram em local incerto e n\u00e3o sabido, pelos fatos e fundamentos que \npassa a expor. \n                                         \nI \u2013 DA ASSIST\u00caNCIA JUR\u00cdDICA INTEGRAL E GRATUITA \n \nInicialmente, afirma ser pessoa necessitada, com insufici\u00eancia de recursos para \npagar a taxa judici\u00e1ria, as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na \nforma do artigo 115, do Decreto-Lei Estadual n\u00ba 5/75, e do artigo 98, do C\u00f3digo de Processo Civil, \nsem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou da fam\u00edlia, motivo pelo qual tem direito \u00e0 gratuidade de \njusti\u00e7a, indicando a Defensoria P\u00fablica para a defesa de seus interesses. \n \nALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZAO:9495425 Assinado em 15/05/2023 14:13:54\n \n \n \n \nII \u2013 DOS FATOS \n \nOs Autores exercem a posse, de forma mansa e pac\u00edfica, do im\u00f3vel localizado na \nRua da Vila, 42, Kennedy, Nova Igua\u00e7u \u2013 RJ, CEP 26.021.040, objeto da presente a\u00e7\u00e3o, h\u00e1 mais \nde 25 anos, tendo desde o in\u00edcio Animus Domini, ou seja, o firme prop\u00f3sito de obter a sua \npropriedade, usucapindo-o (documentos anexos). Assim, cumprida a exig\u00eancia do par\u00e1grafo \n\u00fanico do art. 1238 do C\u00f3digo Civil, no que se refere ao prazo de prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva, pela \nexpressa previs\u00e3o legal. \nConforme Escritura Declarat\u00f3ria de Posse que segue em anexo, os Autores exercem \na posse do referido im\u00f3vel desde o ano de 1997, ali estabelecendo a sua resid\u00eancia e o lar \nconjugal. Portanto, durante mais de 25 anos agiram verdadeiramente como se donos fossem, \nconservando o im\u00f3vel e realizando melhorias nele.  \nPor oportuno, junta guias de impostos emitidas em nome do primeiro Autor, \ndeclara\u00e7\u00f5es de vizinhos do per\u00edodo em que vem ocupando o referido bem, e declara\u00e7\u00e3o de in\u00edcio \nde vig\u00eancia de contrato com a Light, comprovando assim sua ocupa\u00e7\u00e3o na condi\u00e7\u00e3o de \npropriet\u00e1ria nos \u00faltimos 25 anos. \nAssim, tendo em vista a posse qualificada, bem como o decurso do prazo acima \nmencionado, operou-se de pleno direito a prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva, sem interrup\u00e7\u00e3o ou qualquer \noposi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo a posse clandestina, violenta ou prec\u00e1ria. \nAduza-se, que nunca foram molestados com a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias, reivindicat\u00f3rias, \nprotestos, notifica\u00e7\u00f5es, conforme comprovam as Certid\u00f5es de Feitos Possess\u00f3rios dessa \nComarca, que instrui essa exordial. \nA Certid\u00e3o que segue anexa, do Cart\u00f3rio do 2\u00ba Of\u00edcio do Registro Geral de Im\u00f3veis \nde Nova Igua\u00e7u atesta que o im\u00f3vel usucapiendo situado na Rua da Vila, 42, Kennedy, Nova \nIgua\u00e7u \u2013 RJ, CEP 26.021.040, N\u00c3O POSSUI REGISTRO, motivo pelo qual n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel indicar \neventual propriet\u00e1rio e, por conseguinte, R\u00e9u. Outrossim, verifica-se que a \u00e1rea do im\u00f3vel \nusucapiendo possu\u00ed 170,00m2, conforme mostra a planta anexa. \nS\u00e3o confrontantes de direito do im\u00f3vel: \n \n1) Pela direita: Rua da Vila, 50C, Kennedy, Nova Igua\u00e7u, RJ; \nPropriet\u00e1rio registral: IM\u00d3VEL SEM REGISTRO. \n \n2) Pela esquerda: Rua da Vila, 32, Kennedy, Nova Igua\u00e7u, RJ;    \nPropriet\u00e1rio registral: IM\u00d3VEL SEM REGISTRO.  \n \n \n \n \n3) Pelos fundos: Rua das Margaridas, 99, Kennedy, Nova Igua\u00e7u, RJ; \nPropriet\u00e1rio registral: IM\u00d3VEL SEM REGISTRO. \n \n \nS\u00e3o confrontantes de Fato do im\u00f3vel: \n \n1) Pela direita: Rua da Vila, 50C, Kennedy, Nova Igua\u00e7u, RJ; \nOcupante: Adriana de Assis Gon\u00e7alves, RG 10.994.551-9, expedido pelo DIC, CPF \n071.905.547-42. \n \n2) Pela esquerda: Rua da Vila, 32 (antigo 26), Kennedy, Nova Igua\u00e7u, RJ;   \nOcupante: N\u00c3O IDENTIFICADO.  \n \n3) Pelos fundos: Rua das Margaridas, 99, Kennedy, Nova Igua\u00e7u, RJ; \nOcupante: Maria do Carmo C\u00e9sar da Vit\u00f3ria, RG 22.251.704-7, expedido pelo DIC, \nCPF 102.976.547-21. \n \n   \nIII \u2013 DO DIREITO \nTrata-se de a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria e social, diante da efetiva\u00e7\u00e3o do direito \nde moradia no im\u00f3vel em pauta, desde 1997, apresentando arrimo no art. 1238, par\u00e1grafo \u00fanico, \ndo C\u00f3digo Civil, e na forma do art. 318 do C\u00f3digo de Processo Civil. \nEsta modalidade de usucapi\u00e3o exige tempo de posse moradia de 10 anos, sendo \npreenchido imediatamente quando a parte autora completou o tempo necess\u00e1rio. Portanto, \nesta usucapi\u00e3o est\u00e1 mais do que configurada. \nOs Autores preencheram todos os requisitos da usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria e social, \nprevista no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1238 do C\u00f3digo Civil, a saber: \n \na) \nPosse cont\u00ednua \nb) \nPosse pac\u00edfica \nc) \nTempo de posse: mais de 59 anos \nd) \nRes habilis  \ne) \nanimus domini \nf) \nElemento social: moradia ou atividade social \n \n \n \n \nQuanto ao prazo de posse, esta \u00e9 exercida com finalidade moradia, totalizando 21 \nanos de posse mansa, cont\u00ednua e com inten\u00e7\u00e3o de dono. \nSendo a res habilis (objeto h\u00e1bil) bem particular, \u00e9, portanto, pass\u00edvel de ser \nadquirido pela usucapi\u00e3o. \nQuanto ao requisito subjetivo animus domini, a Autora sempre atuou como dona \ndurante todo o per\u00edodo em que exerceu posse, sempre fazendo uso como se dona fosse. Estando \npresente o requisito animus domini (inten\u00e7\u00e3o e possibilidade de se tornar dono pela posse \nexercida). Tratam-se de posses ad usucapionem. \nA comprova\u00e7\u00e3o dos aludidos requisitos dar-se-\u00e1 pela documenta\u00e7\u00e3o acostada aos \nautos, bem como prova testemunhal e, se houver necessidade, prova pericial, a serem produzidas \nposteriormente. Quanto aos fatos narrados, dispensam dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria por se tratarem de fatos \nnot\u00f3rios, dispensando comprova\u00e7\u00e3o na forma do art. 374, I do Novo CPC. \nDesta forma, configurada a aquisi\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio pela ocorr\u00eancia da usucapi\u00e3o \nextraordin\u00e1ria e social, na forma do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1238, da lei 10.406/02, fazendo jus \na Autora \u00e0 declara\u00e7\u00e3o, por senten\u00e7a, da aquisi\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio dos im\u00f3veis em quest\u00e3o. Tratando-\nse de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, manifestou-se j\u00e1 o STF pela n\u00e3o incid\u00eancia tribut\u00e1ria, pela inexist\u00eancia \nde fato gerador translativo. \n \nIV \u2013 DO PREQUESTIONAMENTO \n \nEm aten\u00e7\u00e3o \u00e0s S\u00famulas dos Tribunais Superiores e jurisprud\u00eancia firmada, desde j\u00e1, \na parte Autora prequestiona os dispositivos legais infra, que fundamentam a pretens\u00e3o Autoral: \n \na) Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica: art. 5, caput, XXII e XXIII. \n \nb) C\u00f3digo Civil:  art. 1.196; art. 1.200; art. 1.201; art. 1238 e par\u00e1grafo \u00fanico. \n \n \nV \u2013 DOS PEDIDOS \n \nFace ao exposto, requer-se ao Ju\u00edzo: \n \na) o deferimento da Gratuidade de Justi\u00e7a integral, na forma acima requerida; \n \n \n \n \nb) a cita\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9 registral, inclusive com indica\u00e7\u00e3o das suas respectivas \ntitularidades imobili\u00e1rias, bem como de seu respectivo c\u00f4njuge se casada for e de \nseus herdeiros, se j\u00e1 falecida, para oferecer contesta\u00e7\u00e3o sob pena de revelia e \nconfiss\u00e3o. \n \nc) a cita\u00e7\u00e3o dos confrontante de direito, na forma do art.  246, \u00a7 3\u00ba do CPC para \nmanifestarem-se no feito, em querendo, sob pena de revelia; \n \nd) a cita\u00e7\u00e3o por edital dos r\u00e9us que se encontram em local incerto e n\u00e3o sabido, posto \nsuas qualifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o constarem nas certid\u00f5es de \u00f4nus reais, na forma do art. \n259, I do CPC; \n \ne) por analogia \u00e0 Lei 6015/73, pugna-se pela intima\u00e7\u00e3o das Fazendas Nacional, \nEstadual e Municipal, para se manifestarem no feito, para afastar o risco de tratar-\nse de bem p\u00fablico, entretanto, tratando-se de claro bem particular, consoante \nprovado nesta exordial; \n \nf) diante de tratar-se de bem particular, inexistindo qualquer conflito coletivo e \nestando em pauta apenas interesse dispon\u00edvel, ou seja, mera quest\u00e3o privada, a \ndesnecessidade de interven\u00e7\u00e3o Ministerial, posto que a demanda em quest\u00e3o n\u00e3o \nse enquadra em qualquer das hip\u00f3teses previstas no art. 178 do CPC. Repita-se: \ntrata-se de quest\u00e3o privada a ser dirimida entre particulares, inexistindo interesse \np\u00fablico, sendo a posse mansa e cont\u00ednua h\u00e1 mais de 59 anos. \n \ng) seja julgado procedente o pedido, declarando-se, por senten\u00e7a, a aquisi\u00e7\u00e3o do \ndom\u00ednio do im\u00f3vel objeto desta exordial, valendo a senten\u00e7a como t\u00edtulo h\u00e1bil \u00e0 \nabertura de matr\u00edcula e transcri\u00e7\u00e3o no Registro Imobili\u00e1rio, por se tratar de im\u00f3vel \nsem registro, independentemente de recolhimento tribut\u00e1rio por se tratar de \naquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria e gratuita, o im\u00f3vel situado na Rua da Vila, 42, Kennedy, Nova \nIgua\u00e7u \u2013 RJ, CEP 26.021.040, registro de IPTU 725085-1. \n \nh) a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u (em rela\u00e7\u00e3o aos confinantes somente se houver resist\u00eancia) \nao pagamento de custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes recolhidos \nem guia pr\u00f3pria em proveito do CENTRO DE ESTUDOS JUR\u00cdDICOS DA \nDEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO, nos termos da Lei Estadual n. \n1.146/87, Banco Bradesco, ag. 6898-5, conta 0214-3; \n \n \n \n \nProtesta-se pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em Direito, em especial \ndocumental superveniente, testemunhal, cujo rol segue anexado, pericial e o depoimento pessoal \ndos R\u00e9us, sob pena de confesso. \n       D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 69.840,65 (sessenta e nova mil oitocentos e quarenta \nreais e sessenta e cinco centavos), correspondente ao valor venal do im\u00f3vel, consoante anexa \ncertid\u00e3o municipal. \n \nNova Igua\u00e7u, 15 de maio de 2023. \n \nAlice de Miranda Chaves Fraz\u00e3o \nDefensora P\u00fablica \n949.542-5 \n \n"
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                    "text": "EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL REGIONAL DO M\u00c9IER\n\nSOLANGE MARIA DE BARROS MOREIRA, brasileira, vi\u00fava, aposentada, portadora da Carteira de Identidade n\u00ba 31.397.753-0 - DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o n\u00ba 971559268-68, residente e domiciliada \u00e0 Rua Joaquim Martins, 256, casa 8 - Encantado - Rio de Janeiro - RJ - 20.745-230, vem, perante este M.M Ju\u00edzo, por interm\u00e9dio de sua Advogada signat\u00e1ria, propor a presente:\n\nA\u00c7\u00c3O DE USUCAPI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA\n\ncom fulcro no art. 1.238 do C\u00f3digo Civil em face FELISBERTO ROSA TERRA, brasileiro, casado, funcion\u00e1rio p\u00fablico, com endere\u00e7o, CPF e Carteira de identidade n\u00e3o identificados, pelas raz\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas a seguir aduzidas:\n\nI) DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A\n\n1. A Autora pleiteia litigar sob os ausp\u00edcios da gratuidade da justi\u00e7a, com arrimo no art. 98 do C\u00f3digo de Processo Civil, eis que pessoa comprovadamente pobre, na acep\u00e7\u00e3o legal do termo, n\u00e3o dispondo de recursos econ\u00f4micos para atender as despesas do processo, bem como honor\u00e1rios advocat\u00edcios da parte adversa, sem privar-se dos meios necess\u00e1rios \u00e0 pr\u00f3pria subsist\u00eancia, conforme declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia em anexo, requerendo, porquanto, seja declarada suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais e/ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios.\n\nII) PRIORIDADE IDOSO\n\n2. A Autora requer lhe seja concedida PRIORIDADE NA TRAMITA\u00c7\u00c3O deste processo, eis que preenche os requisitos constantes no artigo 1.048, Inciso I do NCPC e do artigo 71 da Lei. 1074111/2003 Estatuto do Idoso, o qual disp\u00f5e que os idosos com 60 anos de idade ou mais, ter\u00e3o prioridade nos processos de idosos, conforme documentos acostados aos autos.\n\n3. Uma vez deferida a prioridade, que V. Exa. determine que a secretaria da Vara proceda a identifica\u00e7\u00e3o dos autos, e que todos os atos e dilig\u00eancias praticados concernentes ao processo sejam resguardados pela prioridade na tramita\u00e7\u00e3o\n\nIII) DA SINTESE F\u00c1TICA\n\n4. A Autora \u00e9 possuidora do im\u00f3vel situado \u00e0 Rua Joaquim Martins, 256, casa 8 - Encantado - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.745-230, com \u00e1rea de 35 m\u00b2, conforme c\u00f3pia em anexo, identificado pelo no Livro 3-AT, fls. 159, sob o n\u00ba 41.941, conforme Certid\u00e3o n\u00ba 687373, do 6\u00ba Servi\u00e7o Registral de Im\u00f3veis. Frisa-se que a Autora que reside no im\u00f3vel h\u00e1 20 (vinte) anos.\n\n5. O im\u00f3vel fora adquirido pelo seu padastro, em 1952, do seu amigo \u00e0quela \u00e9poca, ora R\u00e9u, que resolveram permutar o im\u00f3vel de um pelo do outro, sem terem contudo chegado a realizar a transa\u00e7\u00e3o definitiva de compra e venda, eis que o ora R\u00e9u adquiriu, atrav\u00e9s de Promessa de Compra e Venda, lavrada no 19\u00ba Of\u00edcio de Notas, datada de 23/02/1948, Livro 117, fls. 53v, o im\u00f3vel do IPASE - Instituto de Previd\u00eancia e Assist\u00eancia dos Servidores do Estado.\n\n6. Outrossim, durante todo o lapso temporal, ou seja, durante 70 (setenta) anos, o padrasto da Autora, por seguidos 50 (cinquenta) anos e a Autora, por 20 (vinte) anos foi, e continua sendo, possuidora do im\u00f3vel em quest\u00e3o, mantendo-se na posse de forma mansa, pac\u00edfica e ininterrupta, com animus domini, sem contesta\u00e7\u00e3o, impugna\u00e7\u00e3o ou oposi\u00e7\u00e3o de terceiros, visto que nunca sofreu qualquer a\u00e7\u00e3o judicial relativa ao im\u00f3vel.\n\n7. A veracidade das informa\u00e7\u00f5es podem ser comprovadas mediante a identifica\u00e7\u00e3o dos confrontantes, recibos de pagamento de conta de energia el\u00e9trica e \u00e1gua encanada, certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos relativos ao imposto sobre propriedade territorial urbana - IPTU. Portanto, a Autora tem a posse e o dom\u00ednio do im\u00f3vel, pois t\u00eam cumprido com todas as obriga\u00e7\u00f5es relativas a este.\n\n8. Dessa forma, est\u00e3o plenamente configurados os requisitos para o reconhecimento da USUCAPI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA, raz\u00e3o pela qual postula a Autora seja declarado o dom\u00ednio sobre o im\u00f3vel objeto da presente demanda.\n\nIV) DAS CARACTER\u00cdSTICAS DO IM\u00d3VEL USUCAPIENDO E DO PROPRIET\u00c1RIO\n\n9. O im\u00f3vel objeto da lide se refere a uma \u00e1rea de 35 m\u00b2, (trinta e cinco metros quadrados), identificado pelo no Livro 3-AT, fls. 159, sob o n\u00ba 41.941, conforme Certid\u00e3o n\u00ba 687373, do 6\u00ba Servi\u00e7o Registral de Im\u00f3veis. Consoante transcri\u00e7\u00e3o (c\u00f3pia em anexo), inscrita no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis \u00e9 propriet\u00e1rio do im\u00f3vel o Sr. FELISBERTO ROSA TERRA.\n\nV) DOS CONFRONTANTES DO MEMORIAL POR IM\u00d3VEL USUCAPIENDO\n\n10. O im\u00f3vel usucapiendo tem como confrontantes:\n\n\u00b7 AOS FUNDOS: confronta com o pr\u00e9dio 250 da Rua Joaquim Martins - Encantado - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.735-230.\n\n\u00b7 A ESQUERDA: com parte do mesmo endere\u00e7o, situado \u00e0 Rua Joaquim Martins, 256, casa 8, a casa 6.\n\n\u00b7 A DIREITA: com parte do mesmo endere\u00e7o, situado \u00e0 Rua Joaquim Martins, 256, casa 8, a casa 9.\n\nVI) DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS\n\n11. Trata-se da modalidade de usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria na forma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade, pois inexiste a transmiss\u00e3o da propriedade dos antigos propriet\u00e1rios (R\u00e9u da a\u00e7\u00e3o) para o usucapiente, denota-se que sobre o referido im\u00f3vel inexiste escritura\u00e7\u00e3o p\u00fablica em cart\u00f3rio.\n\n12. A demanda tem como natureza a declara\u00e7\u00e3o de direito estabelecido pelo magistrado, isto \u00e9, a declara\u00e7\u00e3o de direito de posse e propriedade do im\u00f3vel objeto do lit\u00edgio, a teor do art. 1.241 do C\u00f3digo Civil, eis que:\n\nArt. 1.241: Poder\u00e1 o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapi\u00e3o, a propriedade im\u00f3vel.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A declara\u00e7\u00e3o obtida na forma deste artigo constituir\u00e1 t\u00edtulo h\u00e1bil para o registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.\n\n13. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu art. 5\u00ba, inciso XXIII, determina que a propriedade dever\u00e1 atender a sua fun\u00e7\u00e3o social. Nesse diapas\u00e3o, insta observar que a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional prevista no C\u00f3digo Civil, assim disp\u00f5e:\n\nArt. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrup\u00e7\u00e3o, nem oposi\u00e7\u00e3o, possuir como seu um im\u00f3vel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de t\u00edtulo e boa-f\u00e9; podendo requerer ao juiz que assim o declare por senten\u00e7a, a qual servir\u00e1 de t\u00edtulo para o registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-\u00e1 a dez anos se o possuidor houver estabelecido no im\u00f3vel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou servi\u00e7os de car\u00e1ter produtivo.\n\n14. Ocorre que, no caso concreto a possuidora, ora Autora estabeleceu no im\u00f3vel a sua moradia habitual e realizou nele, servi\u00e7os de car\u00e1ter produtivo, fazendo jus, portanto, a redu\u00e7\u00e3o do lapso temporal exigido para a configura\u00e7\u00e3o da usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria para 10 (dez) anos.\n\n15. A usucapi\u00e3o \u00e9 modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade im\u00f3vel, que pode ser obtida, pelo novo C\u00f3digo Civil, mediante, in casu, usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria (art. 1.238 e seu par\u00e1grafo \u00fanico). Sendo assim, a Autora preenche todos os requisitos exigidos, pelo que pretende seja deferido seus pedidos, para posteriormente, transferir o registro do im\u00f3vel para seu nome, no 6\u00ba Of\u00edcio do Registro de Im\u00f3veis da Comarca do Rio de Janeiro.\n\n16. \u00c0 vista disso, buscando agora atrav\u00e9s da presente a\u00e7\u00e3o a escritura\u00e7\u00e3o p\u00fablica do im\u00f3vel, tendo em vista que apenas o registro p\u00fablico em cart\u00f3rio \u00e9 capaz de transferir reconhecer a propriedade de bem im\u00f3vel, como denota o artigo 108 do C\u00f3digo Civil:\n\nArt. 108. N\u00e3o dispondo a lei em contr\u00e1rio, a escritura p\u00fablica \u00e9 essencial \u00e0 validade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que visem \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, modifica\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia de direitos reais sobre im\u00f3veis de valor superior a trinta vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds.\n\n17. A pretens\u00e3o encontra guarida, tamb\u00e9m, no art. 167, inciso I, n\u00ba 28 da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Publicos), que apresenta a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\n\nArt. 167. No Registro de Im\u00f3veis, al\u00e9m da matr\u00edcula, ser\u00e3o feitos:\nI \u2013 o registro:\n28) das senten\u00e7as declarat\u00f3rias de usucapi\u00e3o.\nEvidencia-se no caso concreto o preenchimento das condi\u00e7\u00f5es propostas nos textos legislativos supracitados. A dispor que o im\u00f3vel est\u00e1 na posse ad usucapionem do (a) Requerente, mansa e pacificamente, tendo a legitimidade espec\u00edfica da parte, al\u00e9m da boa-f\u00e9 presumida do (a) contratante.\n\n18. Em igual sentido, \u00e9 a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, vejamos o quanto segue:\n\nUSUCAPI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIO. PROCED\u00caNCIA. MANUTEN\u00c7\u00c3O. CESS\u00c3O DE DIREITOS POSSESS\u00d3RIOS. AUS\u00caNCIA DE PROVA DE INADIMPLEMENTO. PRESTA\u00c7\u00d5ES PRESCRITAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. Autores que comprovaram que possuem a posse mansa, pac\u00edfica e ininterrupta do im\u00f3vel por mais de 20 anos. Exist\u00eancia de prova documental de que os autores, no ano de 1992, adquiriram os direitos possess\u00f3rios sobre o im\u00f3vel. Apelante que apenas alega, mas n\u00e3o comprova a inadimpl\u00eancia dos autores. Eventual inadimplemento por parte dos autores n\u00e3o mais ensejaria cobran\u00e7a das parcelas do pre\u00e7o, em virtude da ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o. Proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o mantida. Recurso n\u00e3o provido.\n(TJ-SP - APL: 40022945620138260048 SP 4002294-56.2013.8.26.0048, Relator: Edson Luiz de Queiroz, Data de Julgamento: 26/11/2014, 5\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 10/12/2014)\n\nDIREITO CIVIL - PROPRIEDADE - USUCAPI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIO - PROCED\u00caNCIA NO JU\u00cdZO A QUO - INCONFORMISMO - 1. ATO DE MERA PERMISS\u00c3O OU TOLER\u00c2NCIA - INOCORR\u00caNCIA - PROPRIET\u00c1RIO AUSENTE E DESCONHECIDO DOS USUCAPIENTES - 2. ALEGADA AUS\u00caNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI - - PASTAGEM E CRIA\u00c7\u00c3O DE GADO - POSSE COMPROVADA - LAPSO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO - USUCAPI\u00c3O CONFIGURADO - SENTEN\u00c7A MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Inocorre ato de mera permiss\u00e3o ou toler\u00e2ncia se o propriet\u00e1rio \u00e9 desconhecido dos ocupantes do terreno, consubstanciando verdadeira posse. 2. Comprovada a posse com animus domini e lapso vinten\u00e1rio, resta configurado o usucapi\u00e3o extraordin\u00e1rio do CC/1916, julgando-se procedente o pleito declarat\u00f3rio de dom\u00ednio.\n(TJ-SC - AC: 20100571177 Lages 2010.057117-7, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 22/11/2012, Quinta C\u00e2mara de Direito Civil)\n\n19. Pontes de Miranda aduz que a usucapi\u00e3o n\u00e3o se adquire de algu\u00e9m: \"Na usucapi\u00e3o, o fato principal \u00e9 a posse, suficiente para originariamente se adquirir; n\u00e3o para se adquirir de algu\u00e9m. \u00c9 bem poss\u00edvel que o novo direito se tenha come\u00e7ado a formar antes que o velho se extinguisse. Chega um dado momento em que esse n\u00e3o mais pode subsistir, suplantado por aquele. D\u00e1-se, ent\u00e3o, a impossibilidade de coexist\u00eancia, e n\u00e3o sucess\u00e3o, ou nascer um do outro. Nenhum ponto entre os dois marca a continuidade. Nenhuma rela\u00e7\u00e3o, tampouco, entre o perdente do direito de propriedade e o usucapiente.\u201d\nNa mesma seara, N\u00e9lson Luiz Pinto afirma:\"ser a usucapi\u00e3o uma forma de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, porque n\u00e3o deriva de ato entre o usucapiente e o propriet\u00e1rio, tal qual se d\u00e1 na desapropria\u00e7\u00e3o e na ocupa\u00e7\u00e3o, por exemplo.\u201d\n\n20. Por conseguinte, a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade pela usucapi\u00e3o faz com que se extingam todos os direitos reais sobre a coisa do antigo propriet\u00e1rio, durante a posse ad usucapionem.\n\n21. A posse ad usucapionem \u00e9, assim, f\u00e1tica e decorre da submiss\u00e3o do bem ao possuidor, repousando em duas situa\u00e7\u00f5es bem definidas: a atividade singular do possuidor e a passividade geral de terceiros, diante daquela atua\u00e7\u00e3o individual. Se ambas essas atitudes perduraram, cont\u00ednua e pacificamente, por 50 (cinquenta) anos, enquanto era o padatro da Autora e por 20 (vinte) anos ininterruptos quando a Autora passou a residir no im\u00f3vel, de acordo com a norma civil, consuma-se a usucapi\u00e3o. Conquanto, qualquer oposi\u00e7\u00e3o subsequente se mostrar\u00e1 inoperante, porque esbarrar\u00e1 ante o fato consumado.\n\n22. Por tais e bastantes motivos, tendo a Autora comprovado os fatos constitutivos do direito perseguido, restando evidenciados os requisitos legais, consistentes na posse ad usucapionem mansa, pac\u00edfica e ininterrupta, por ela exercida, por lapso temporal superior \u00e0 exig\u00eancia legal, com \u00e2nimo de donaA, outra n\u00e3o poder\u00e1 ser a senten\u00e7a sen\u00e3o a de declarar a prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva do im\u00f3vel descrito, tendo nele sua moradia.\n\nVII) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS\n\n23. Por todo o exposto, requer digne-se Vossa Excel\u00eancia:\n\na) A receber a presente a\u00e7\u00e3o, para que seja processada nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, e, ao final, julgada totalmente procedente, com a consequente declara\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio do im\u00f3vel em favor da Autora;\n\nb) A intimar a Fazenda P\u00fablica da Uni\u00e3o, a Fazenda P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro e a Fazenda P\u00fablica do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro, para que manifestem eventual interesse na causa;\n\nc) A citar pessoalmente o R\u00e9u e os confrontantes do im\u00f3vel, por meio de oficial de justi\u00e7a, conforme intelig\u00eancia do art. 246, inciso II e \u00a7 3\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, para querendo, contestem a presente a\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 335 do C\u00f3digo de Processo Civil, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos expendidos na exordial, de acordo com o art. 344, tamb\u00e9m do C\u00f3digo de Processo Civil;\n\nd) A publica\u00e7\u00e3o de edital, consoante disposi\u00e7\u00e3o do art. 259, inciso I do C\u00f3digo de Processo Civil, tendo em vista o interesse de eventuais R\u00e9us e terceiros incertos;\n\ne) A intima\u00e7\u00e3o do ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico para que se manifeste no feito, conforme previs\u00e3o do art. 178 do C\u00f3digo de Processo Civil;\n\nf) A expedir o mandado para inscri\u00e7\u00e3o no 6\u00ba Servi\u00e7o Registral de Im\u00f3veis do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro, servindo como t\u00edtulo aquisitivo da propriedade;\n\ng) A conceder o benef\u00edcio da gratuidade da Justi\u00e7a a Autora, por n\u00e3o possuir recursos suficientes para arcar com as custas processuais, conforme declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia em anexo;\n\nh) A designar audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, concorde com o art. 334 do C\u00f3digo de Processo Civil.\n\ni) Por for\u00e7a do disposto no inciso I do art. 106 do NCPC, indica como endere\u00e7o onde ser\u00e3o recebidas eventuais intima\u00e7\u00f5es: Avenida Marechal Fontenelle, 805 - Campo dos Afonsos - Rio de Janeiro - RJ - Cx Postal 67.035 - CEP: 21.740-970 - Tel.: 3688-1525 - E-mail: katiacsleitao@gmail.\n\nPor fim, requer-se seja oportunizada a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios legais de prova que se fizerem necess\u00e1rias ao justo deslinde do feito, bem como os moralmente leg\u00edtimos, ainda que n\u00e3o especificados no Novo C\u00f3digo Processual, aptos a comprovar a veracidade dos fatos em que se fundam os pedidos da Autora.\n\n24. D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 57.209,20 (Cinq\u00fcenta e sete mil duzentos e nove reais e vinte centavos).\n\n25. Protesta-se pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive depoimento pessoal do R\u00e9u.\n\n. Termos em que,\nP. Deferimento.\n\nRio de Janeiro, 06 de mar\u00e7o de 2021\n\nK\u00c1TIA CRISTINA DOS SANTOS LEIT\u00c3O\nOAB/RJ 71.452\nAssinado eletronicamente por KATIA CRISTINA DOS SANTOS LEITAO\n06/03/2022 10:21:57\n\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 22030610215759200000013612523"
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                    "header": "Texto Similar 4 (C\u00edvel) - IdDocumentoCompleto: 0818410-32.2023.8.19.0206-73155191",
                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0818410-32.2023.8.19.0206\nem 18/08/2023 13:09:09 por INGRYD FERNANDES MACHADO FERREIRA\nDocumento assinado por: \n- INGRYD FERNANDES MACHADO FERREIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23081813085069400000069667804\nID do documento: 73155191\nJ.Correa Advogados \nDr. Josemar Correa \u2013 OAB/RJ 205 977 \nDra. Ingryd Machado \u2013 OAB/RJ 242.585 \n \n                           \n \n \nAO JU\u00cdZO DE DIREITO DA ___ VARA C\u00cdVEL DO F\u00d3RUM \nREGIONAL DE SANTA CRUZ- RJ \n \n \n \n \n \nALESSANDRA FARIA CARVALHO, brasileira, casada em regime \nparcial de bens, secret\u00e1ria, portadora do documento de identidade de n\u00ba \n12.688.249-7, \u00f3rg\u00e3o expedidor DETRAN - RJ, inscrita sob o CPF de n\u00ba. \n054.289.647-82, residente e domiciliada \u00e0 Rua Helande n\u00ba 161, casa 01, \nSepetiba, \nRio \nde \nJaneiro \n- \nRJ, \nCEP. \n23.545-170, \ne- \nmail: \nadmalessandracarvalho@gmail.com, e NAVARONE ADEGENI DA SILVA \nCARVALHO, brasileiro, casado em regime parcial de bens, mec\u00e2nico \nmontador industrial, portador do documento de identidade de n\u00ba 20.847.736-\n4, \u00f3rg\u00e3o expedidor DETRAN - RJ, inscrito sob o CPF de n\u00ba. 052.301.207-11, \nresidente e domiciliado \u00e0 Rua Helande n\u00ba 161, casa 01, Sepetiba, Rio de \nJaneiro- RJ, CEP. 23.545-170, e- mail: admalessandracarvalho@gmail.com, \nv\u00eam, respeitosamente, perante a Vossa Excel\u00eancia, por seus advogados, in fine \nsubscritos, com escrit\u00f3rio e meios de contato no rodap\u00e9 desta exordial, com \nfulcro nos artigos 318 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil e 1.238 do C\u00f3digo \nCivil propor a presente: \n \nA\u00c7\u00c3O DE USUCAPI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIO /  \nPROCEDIMENTO COMUM \n \n \n Em face ao im\u00f3vel urbano, pelos motivos de fato e de direito a seguir \nexpostos. \n \nI- \nDAS PRELIMINARES \n \nI.1- DAS NOTIFICA\u00c7\u00d5ES \n \nInicialmente, requer que todas as futuras notifica\u00e7\u00f5es e publica\u00e7\u00f5es \nsejam procedidas exclusivamente em nome do Dr. JOSEMAR CORREA \nDA SILVA, advogado, inscrito regularmente na Ordem dos Advogados do \nBrasil sob o n\u00b0 205.977- RJ, e Dra. INGRYD FERNANDES MACHADO \nFERREIRA, inscrita regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n\u00ba \n242.585 \u2013 RJ, ambos com escrit\u00f3rio localizado na Avenida Dom Helder C\u00e2mara \nn\u00ba 6.644, sala 725, Pilares, Rio de Janeiro \u2013 RJ, CEP. 20.771-005, sob pena de \nnulidade. \n \n \n \nAvenida Dom Helder C\u00e2mara, n\u00ba 6.644, Sala 725 \u2013 Pilares, Rio de Janeiro \u2013 RJ, CEP. 20.771-005 \nTelefones: 21. 2148-9184 / 21. 98136-5868 / 21. 97206-3722 \nJosemar.correa@icloud.com e Ingrydfermachadoadv@gmail.com  \n \nJ.Correa Advogados \nDr. Josemar Correa \u2013 OAB/RJ 205 977 \nDra. Ingryd Machado \u2013 OAB/RJ 242.585 \n \n                           \n \n \n \nI.2- DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \n \nAb initio, por n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es para custear as despesas \nprocessuais, lato sensus sem o preju\u00edzo pr\u00f3prio, pleiteia as partes requerentes o \nbenef\u00edcio da Gratuidade de Justi\u00e7a.  \n \nAssim, o referido benef\u00edcio h\u00e1 de ser concedido a todo aquele que n\u00e3o \ntiver condi\u00e7\u00f5es financeiras de demandar em Ju\u00edzo sem o preju\u00edzo do pr\u00f3prio \nsustento e de sua fam\u00edlia, sendo amparada pelas normas legais. \n \nDesta feita, requer o consentimento do benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita, nos \ntermos da Lei 1.060/90, bem como, nos artigos 98 e 99, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, ambos do \nC\u00f3digo de Processo Civil, garantindo- lhe, deste modo, o efetivo acesso \u00e0 \nJusti\u00e7a, in verbis: \n \nArt. 98. A pessoa natural ou jur\u00eddica, \nbrasileira ou estrangeira, com insufici\u00eancia de \nrecursos para pagar as custas, as despesas \nprocessuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios tem \ndireito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma da \nlei. \n \nArt. 99. O pedido de gratuidade da justi\u00e7a \npode ser formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, na \ncontesta\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o para ingresso de \nterceiro no processo ou em recurso.  \n\u00a7 3\u00ba Presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o \nde \ninsufici\u00eancia \ndeduzida \nexclusivamente por pessoa natural.  \n\u00a7 4\u00ba A assist\u00eancia do requerente por \nadvogado \nparticular \nn\u00e3o \nimpede \na \nconcess\u00e3o de gratuidade da justi\u00e7a. \n(grifos nossos) \n \nPor ser direito legalmente previsto e enquadrar- se as partes requerentes \nnos seus requisitos, necess\u00e1rio se faz o deferimento. \n \nAd argumentandum tantum, caso n\u00e3o seja concedido o referido \nbenef\u00edcio, requer, ainda, a possibilidade de realizar o pagamento das custas \nprocessuais ao final da presente demanda, por n\u00e3o dispor de meios, sem \ncomprometimento do sustento familiar. \n \nAnte o exposto, atendido os requisitos faz- se necess\u00e1rio o \nbenef\u00edcio da Gratuidade de Justi\u00e7a aos requerentes. \n \n \n \n \nAvenida Dom Helder C\u00e2mara, n\u00ba 6.644, Sala 725 \u2013 Pilares, Rio de Janeiro \u2013 RJ, CEP. 20.771-005 \nTelefones: 21. 2148-9184 / 21. 98136-5868 / 21. 97206-3722 \nJosemar.correa@icloud.com e Ingrydfermachadoadv@gmail.com  \n \nJ.Correa Advogados \nDr. Josemar Correa \u2013 OAB/RJ 205 977 \nDra. Ingryd Machado \u2013 OAB/RJ 242.585 \n \n                           \n \n \nII- \nDOS FATOS \n \nOs requerentes s\u00e3o casados desde 08/02/2006, pelo regime de \ncomunh\u00e3o parcial de bens. \n \nAp\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o nupcial, os requerentes foram morar na casa dos \nsogros localizada na Rua Elande n\u00ba 161, Sepetiba, freguesia de Santa Cruz, Rio \nde Janeiro- RJ, sendo em 2009 os requerentes passaram a residir no im\u00f3vel \nlocalizado tamb\u00e9m localizado a Rua Elande n\u00b0 161, casa 01, Sepetiba, \nfreguesia de Santa Cruz, Rio de Janeiro- RJ, e desde ent\u00e3o residem no \nim\u00f3vel. \n \nAssim, at\u00e9 a presente data, os requerentes exercem a posse mansa, \npacifica e ininterrupta, sem oposi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel urbano, que mede 12,00ms de \nfrente e fundos, por 30,00ms de extens\u00e3o por ambos os lados, confrontando \nem diversas linhas com posse de terceiros. \n \nA referida posse foi registrada no 14\u00ba Of\u00edcio de Notas desta Cidade, \natrav\u00e9s do Instrumento de Cess\u00e3o de Direitos de Posse e venda de \nBenfeitorias, que se encontra em anexo.  \n \nCumpre dizer que o segundo requerente adquiriu o im\u00f3vel a t\u00edtulo \noneroso do Sr. Ademir da Silva Carvalho, no valor de R$ 15.000,00 (quinze \nmil reais), sendo pagos na integralidade em moeda corrente do pa\u00eds no mesmo \ndia da aquisi\u00e7\u00e3o da posse. \n \nLogo ap\u00f3s a compra do im\u00f3vel, os requerentes realizaram benfeitorias \nnos c\u00f4modos e como j\u00e1 expostas, se mudaram para a casa e residem nela at\u00e9 \nhoje, tendo formado e criado sua fam\u00edlia nesse im\u00f3vel, possuindo boas \nrela\u00e7\u00f5es de conviv\u00eancia com a vizinhan\u00e7a, sendo conhecidos por todos naquela \nregi\u00e3o. \n \n\u00c9 importante frisar que, neste longo per\u00edodo, os requerentes cuidaram \ndo im\u00f3vel usucapiendo com animus domini \u2013 teoria da apar\u00eancia, inclusive \ndurante todos esses anos efetuando o pagamento das contas de IPTU, energia \nel\u00e9trica, saneamento b\u00e1sico e \u00e1gua, conforme documentos em anexo. \n \nOcorre que neste ano, os requerentes se viram na necessidade de \nregularizar a escritura do im\u00f3vel, para evitar quaisquer problemas \nfuturamente em rela\u00e7\u00e3o ao t\u00edtulo da propriedade, uma vez que possuem dois \nfilhos, para garantir o futuro deles no que tange a moradia. \n \n \nAvenida Dom Helder C\u00e2mara, n\u00ba 6.644, Sala 725 \u2013 Pilares, Rio de Janeiro \u2013 RJ, CEP. 20.771-005 \nTelefones: 21. 2148-9184 / 21. 98136-5868 / 21. 97206-3722 \nJosemar.correa@icloud.com e Ingrydfermachadoadv@gmail.com  \n \nJ.Correa Advogados \nDr. Josemar Correa \u2013 OAB/RJ 205 977 \nDra. Ingryd Machado \u2013 OAB/RJ 242.585 \n \n                           \n \n \nPor fim, \u00e9 importante frisar que nunca quaisquer dos antigos \npropriet\u00e1rios tentaram reaver o im\u00f3vel de qualquer maneira que seja, at\u00e9 \nporque se o fizeram, n\u00e3o estariam agindo de boa- f\u00e9, dado a situa\u00e7\u00e3o \nexplanada nesta exordial. \n \nPortanto, a posse dos requerentes ultrapassa o tempo previsto no \nartigo 1.238 do C\u00f3digo Civil e sempre foi exercida de forma mansa, pac\u00edfica, \nininterrupta e de boa-f\u00e9, o que o legitima a promover a presente a\u00e7\u00e3o de \nusucapi\u00e3o extraordin\u00e1rio. \n \nDesta forma, os requerentes se socorrem do Poder Judici\u00e1rio para \nrequerer a regulariza\u00e7\u00e3o da propriedade do terreno a fim de garantir a posse \npara os herdeiros e sucessores. \n \nEis a raz\u00e3o para se intentar a presente A\u00e7\u00e3o de Usucapi\u00e3o \nExtraordin\u00e1rio. \n \nIII- \nDO M\u00c9RITO \n \nIncialmente, h\u00e1 de ser ressaltado que o ordenamento jur\u00eddico brasileiro \nprev\u00ea a possibilidade de A\u00e7\u00e3o de Usucapi\u00e3o como forma de regularizar o \nregistro imobili\u00e1rio de im\u00f3vel urbano ou rural, cuja a aquisi\u00e7\u00e3o se deu pela \nocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva, fruto da posse mansa, pac\u00edfica e \nininterrupta. \n \nDentre as diversas modalidades de aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade origin\u00e1ria, \natrav\u00e9s da usucapi\u00e3o, est\u00e1 \u00e0 esp\u00e9cie extraordin\u00e1ria, expressamente entalhada \nna reda\u00e7\u00e3o do caput do art. 1.238, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil que assim \ndicciona, in verbis: \nArt. 1.238. Aquele que, por quinze anos, \nsem interrup\u00e7\u00e3o, nem oposi\u00e7\u00e3o, possuir \ncomo seu um im\u00f3vel, adquire-lhe a \npropriedade, \nindependentemente \nde \nt\u00edtulo e boa-f\u00e9; podendo requerer ao \njuiz que assim o declare por senten\u00e7a, a \nqual servir\u00e1 de t\u00edtulo para o registro no \nCart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis. \nPar\u00e1grafo \u00fanico. O prazo estabelecido \nneste artigo reduzir-se-\u00e1 a dez anos se o \npossuidor \nhouver \nestabelecido \nno \nim\u00f3vel a sua moradia habitual, ou nele \nrealizado obras ou servi\u00e7os de car\u00e1ter \nprodutivo. \n(grifos nossos) \n \n \n \nAvenida Dom Helder C\u00e2mara, n\u00ba 6.644, Sala 725 \u2013 Pilares, Rio de Janeiro \u2013 RJ, CEP. 20.771-005 \nTelefones: 21. 2148-9184 / 21. 98136-5868 / 21. 97206-3722 \nJosemar.correa@icloud.com e Ingrydfermachadoadv@gmail.com  \n \nJ.Correa Advogados \nDr. Josemar Correa \u2013 OAB/RJ 205 977 \nDra. Ingryd Machado \u2013 OAB/RJ 242.585 \n \n                           \n \n \nAssim, \nos \nrequerentes \npreenchem \ntodos \nos \nrequisitos \ndo \nartigo 1.238 do C\u00f3digo Civil em vigor. \n \n \nAl\u00e9m disso, no tocante \u00e0 usucapi\u00e3o de bem im\u00f3vel urbano, reza a \nlegisla\u00e7\u00e3o substantiva civil, em seu artigo 1.242 e o artigo 9\u00ba da Lei \n10.257/2001, in verbis: \n \nArt. 1.242. Adquire tamb\u00e9m a propriedade do \nim\u00f3vel \naquele \nque, \ncont\u00ednua \ne \nincontestadamente, com justo t\u00edtulo e boa-f\u00e9, o \npossuir por dez anos. \n \nArt. 9o Aquele que possuir como sua \u00e1rea ou \nedifica\u00e7\u00e3o urbana de at\u00e9 duzentos e cinq\u00fcenta \nmetros \nquadrados, \npor \ncinco \nanos, \nininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, utilizando-a \npara sua moradia ou de sua fam\u00edlia, adquirir-\nlhe-\u00e1 \no \ndom\u00ednio, \ndesde \nque \nn\u00e3o \nseja \npropriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural. \n\u00a7 1o O t\u00edtulo de dom\u00ednio ser\u00e1 conferido ao \nhomem \nou \n\u00e0 \nmulher, \nou \na \nambos, \nindependentemente do estado civil. \n \nDessa forma, sabendo- se que todos os requisitos previstos no artigo \nsupracitado foram preenchidos pelos requerentes, para permanecerem e \nregularizarem o terreno em quest\u00e3o, j\u00e1 que possuem a posse da \u00e1rea h\u00e1 mais \nde 13 (treze anos) anos, ultrapassando expressivamente o tempo requisit\u00f3rio. \n \nSalienta- se ainda que a posse ensejadora da usucapi\u00e3o deve ser \nexercida com animus domini, sendo considerado como o mais importante de \nseus requisitos, vez que atua como base de sustenta\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio instituto. \n \nNesse sentido, valiosa \u00e9 a li\u00e7\u00e3o de Orlando Gomes, com bastante \npropriedade, que, ipsis litteris: \n \n\u201cA posse que conduz \u00e0 Usucapi\u00e3o, deve ser \nexercida com animus domini, \nmansa \ne \npacificamente, cont\u00ednua e publicamente. a) O \nanimus domini precisa ser frisado para, de \nlogo, afastar a possibilidade de Usucapi\u00e3o dos \nf\u00e2mulos \nda \nposse. \n(...) \nnecess\u00e1rio, \npor \nconseguinte, que o possuidor exer\u00e7a a posse \ncom animus domini. Se h\u00e1 obst\u00e1culo objetivo a \nque possua com esse animus, n\u00e3o pode \nadquirir a propriedade por usucapi\u00e3o. (. .) Por \nfim, \u00e9 preciso que a inten\u00e7\u00e3o de possuir como \ndono exista desde o momento em que o \nprescribente se apossa do bem.\u201d \n \n \nAvenida Dom Helder C\u00e2mara, n\u00ba 6.644, Sala 725 \u2013 Pilares, Rio de Janeiro \u2013 RJ, CEP. 20.771-005 \nTelefones: 21. 2148-9184 / 21. 98136-5868 / 21. 97206-3722 \nJosemar.correa@icloud.com e Ingrydfermachadoadv@gmail.com  \n \nJ.Correa Advogados \nDr. Josemar Correa \u2013 OAB/RJ 205 977 \nDra. Ingryd Machado \u2013 OAB/RJ 242.585 \n \n                           \n \n \nDito isto, \u00e9 necess\u00e1rio destacar que durante esses 13 (treze) anos, os \nrequerentes sempre exerceram a posse com animus domini, sendo assim a \n\u00e1rea em comento \u00e9 de posse das partes. \n \n \nAssim, segundo os documentos colacionados com esta inaugural, a posse \ndos autores do im\u00f3vel se reveste com \u00e2nimo de propriet\u00e1rio, exercendo, com \nleg\u00edtimo possuidor, todos os poderes inerentes \u00e0 propriedade.  \n \nAdemais, resta saber que os requerentes fizeram in\u00fameras reformas no \nim\u00f3vel em apre\u00e7o, o que tamb\u00e9m denota o animo domini. \n \nAl\u00e9m disso, a posse em quest\u00e3o \u00e9 mansa e pac\u00edfica, exercida sem \nqualquer oposi\u00e7\u00e3o durante mais de uma d\u00e9cada, ou seja, enquanto se encontra \nna posse do bem em mira. \n \nOutrossim, pela reda\u00e7\u00e3o do dispositivo legal, ora aludido, al\u00e9m de \nexercer a posse com animus domini, o tempo de posse \u00e9 fundamental para a \nconvers\u00e3o da posse em propriedade. \n \nRessalta- se que o bem de usucapi\u00e3o n\u00e3o \u00e9 bem p\u00fablico, mas sim, ao \nrev\u00e9s, im\u00f3vel particular. \n \nLogo, n\u00e3o se trata de bem que, de alguma foram, seja protegido por lei \nde aliena\u00e7\u00e3o ou mesmo objeto de cl\u00e1usula de inalienabilidade. \n \nDe outro contexto, o im\u00f3vel n\u00e3o \u00e9 de propriedade de pessoa incapaz. \n \nPortanto, observa- se que os requerentes atendem todos os requisitos \nmencionados acima, quais sejam, sempre exerceram publicamente a posse \ncom animus domini e encontra-se estabilizado na \u00e1rea por mais de 13 anos, \nsem interrup\u00e7\u00e3o. \n \nCumpre salientar que os requerentes n\u00e3o possuem nenhum outro \nim\u00f3vel, sendo este o \u00fanico bem de fam\u00edlia. \n \nConforme se pode facilmente verificar, a A\u00e7\u00e3o de Usucapi\u00e3o \nExtraordin\u00e1ria encontra-se amparado pelo entendimento de nossos Tribunais, \ncomo bem demonstra o exemplo abaixo, ipisis litteris: \n \nUSUCAPI\u00c3O \nEXTRAORDIN\u00c1RIA \n- \nNA \nUSUCAPI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA, HAVENDO \nO \nANIMUS \nDOMINI, \nBASTA \nCOMPROVA\u00c7\u00c3O \nDE \nDOIS \n \nAvenida Dom Helder C\u00e2mara, n\u00ba 6.644, Sala 725 \u2013 Pilares, Rio de Janeiro \u2013 RJ, CEP. 20.771-005 \nTelefones: 21. 2148-9184 / 21. 98136-5868 / 21. 97206-3722 \nJosemar.correa@icloud.com e Ingrydfermachadoadv@gmail.com  \n \nJ.Correa Advogados \nDr. Josemar Correa \u2013 OAB/RJ 205 977 \nDra. Ingryd Machado \u2013 OAB/RJ 242.585 \n \n                           \n \n \nREQUISITOS: O TEMPO CONT\u00cdNUO E A \nPOSSE \nMANSA \nE \nPAC\u00cdFICA, \nINDEPENDENTEMENTE DE T\u00cdTULO E \nBOA-F\u00c9 \u2013 LOTEAMENTO IRREGULAR \u2013 \nPOSSIBILIDADE \nDE \nUSUCAPI\u00c3O \n- \nPRESEN\u00c7A DOS REQUISITOS LEGAIS \nPARA \nA \nPRESCRI\u00c7\u00c3O \nAQUISITIVA \nEXTRAORDIN\u00c1RIA \n\u2013 \nRECURSO \nDESPROVIDO. \n \n(TJ-SP \n- \nAPL: \n00138486120108260048 \nSP \n0013848-\n61.2010.8.26.0048, \nRELATOR: \nALCIDES \nLEOPOLDO E SILVA J\u00daNIOR, DATA DE \nJULGAMENTO: 06/10/2015, 1\u00aa C\u00c2MARA DE \nDIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICA\u00c7\u00c3O: \n06/10/2015). \n(grifos nossos) \n \nDiante disso, observa- se ainda que o conjunto de provas que \nconfirmam a posse dos requerentes s\u00e3o fundamentais para a proced\u00eancia da \nlide, deixando claro que h\u00e1 mais de 13 anos este exerce animus dominis na \n\u00e1rea em comento. \n \nAssim \u00e9 o entendimento Jurisprudencial que, in verbis: \n \nAPELA\u00c7\u00c3O \nC\u00cdVEL. \nA\u00c7\u00d5ES \nDE \nUSUCAPI\u00c3O \nEXTRAORDIN\u00c1RIA \nE \nREINTEGRA\u00c7\u00c3O \nDE \nPOSSE. \nSENTEN\u00c7A \nQUE \nJULGOU \nPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO \nNA USUCAPI\u00c3O MANTIDA. CASO EM \nQUE, EM RELA\u00c7\u00c3O AO PRAZO PARA \nAQUISI\u00c7\u00c3O DO DOM\u00cdNIO ATRAV\u00c9S DA \nUSUCAPI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA, CUMPRE \nOBSERVAR O ART. 550 DO C\u00d3DIGO CIVIL \nDE \n1916, \nDIANTE \nDA \nREGRA \nDE \nTRANSI\u00c7\u00c3O \nDO \nART. 2.028 DO C\u00d3DIGO \nCIVIL DE 2002, BEM COMO O ART. 1.238 DO \nMESMO DIPLOMA LEGAL. PRESENTES NOS \nAUTOS PROVAS QUE CONFIRMAM A POSSE \nCOM ANIMUS DOMINI EXERCIDA PELA \nAUTORA \nDA \nUSUCAPI\u00c3O, \nORA \nRECORRIDA, POR MAIS DE 20 ANOS, DE \nFORMA CONT\u00cdNUA E SEM OPOSI\u00c7\u00c3O. \nDEMONSTRADOS, \nPORTANTO, \nOS \nREQUISITOS \nNECESS\u00c1RIOS \nPARA \nA \nAQUISI\u00c7\u00c3O PELA VIA DA USUCAPI\u00c3O, A \nPROCED\u00caNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO \nNESTA DEMANDA \u00c9 MEDIDA IMPOSITIVA, \nE, POR CONSEQU\u00caNCIA, IMPROCEDE O \nPLEITO REINTEGRAT\u00d3RIO FORMULADO \nPELA DEMANDADA, ORA RECORRENTE. \nRECURSO \nDESPROVIDO. \n(APELA\u00c7\u00c3O \nC\u00cdVEL N\u00ba 70052377355, D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA \nC\u00c2MARA C\u00cdVEL, TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A \nDO RS, RELATOR: LUIZ RENATO ALVES DA \nSILVA, JULGADO EM 28/08/2014)(TJ-RS - \n \nAvenida Dom Helder C\u00e2mara, n\u00ba 6.644, Sala 725 \u2013 Pilares, Rio de Janeiro \u2013 RJ, CEP. 20.771-005 \nTelefones: 21. 2148-9184 / 21. 98136-5868 / 21. 97206-3722 \nJosemar.correa@icloud.com e Ingrydfermachadoadv@gmail.com  \n \nJ.Correa Advogados \nDr. Josemar Correa \u2013 OAB/RJ 205 977 \nDra. Ingryd Machado \u2013 OAB/RJ 242.585 \n \n                           \n \n \nAC: \n70052377355 \nRS, \nRELATOR: \nLUIZ \nRENATO ALVES DA SILVA, DATA DE \nJULGAMENTO: \n28/08/2014, \nD\u00c9CIMA \nS\u00c9TIMA \nC\u00c2MARA \nC\u00cdVEL, \nDATA \nDE \nPUBLICA\u00c7\u00c3O: DI\u00c1RIO DA JUSTI\u00c7A DO DIA \n15/09/2014). \n(grifos nossos) \n \n \nPortanto, \ndiante \ndas \nprovas \nrobustas \ndemonstradas \npelos \nCOMPROVANTES DE CONTA DE ENERGIA; FOTOS DO IM\u00d3VEL; \nINSTRUMENTO DE ESCRITURA PARTICULAR DE CESS\u00c3O DE \nPOSSE E VENDA DE BENFEITORIAS, DELCARA\u00c7\u00d5ES DOS \nCONFLITANTES \nE \nDEMAIS \nPROVAS \nQUE \nPODER\u00c3O \nCORROBIORAR COM FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DOS \nREQUERENTES. \n \nAssim n\u00e3o restam d\u00favidas que a \u00e1rea \u00e9 de posse dos requerentes h\u00e1  \nmais de 13 anos e estes possuem o direito e a legitimidade sobre o im\u00f3vel e seu \nconsequente registro no Cart\u00f3rio de Im\u00f3veis competente. \n \nPor fim, os requerentes precisam da tutela do Poder Judici\u00e1rio, para \nobter a regulariza\u00e7\u00e3o do registro do respectivo im\u00f3vel, cuja sua aquisi\u00e7\u00e3o se \ndeu pela ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva, fruto da posse mansa, pac\u00edfica e \nininterrupta, nem oposi\u00e7\u00e3o por mais de 13 anos. \n \nIV- \nDOS PEDIDOS \n \n \nEx positis, vem a Vossa Excel\u00eancia requerer que sejam JULGADOS \nTOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS que seguem:  \n \n1- A concess\u00e3o do benef\u00edcio da Gratuidade de Justi\u00e7a aos requerentes, nos \nmoldes da fundamenta\u00e7\u00e3o; \n2- A cita\u00e7\u00e3o por edital dos eventuais interessados, observado quanto ao \nprazo o disposto no inciso IV, do artigo 232, do C\u00f3digo de Processo \nCivil; \n3- A intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para intervir no feito; \n4- A intima\u00e7\u00e3o, por via postal, do representante do bairro de Sepetiba e da \nFreguesia de Santa Cruz, ambos localizados nesta Cidade, para que se \nmanifestem de eventual interesse na causa; \n5- E ao final, sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os \npedidos contidos na presente demanda para declarar o im\u00f3vel \nusucapiendo de propriedade da Sra. ALESSANDRA FARIA \nCARVALHO E NAVARONE ADEGENI DA SILVA CARVALHO, \n \nAvenida Dom Helder C\u00e2mara, n\u00ba 6.644, Sala 725 \u2013 Pilares, Rio de Janeiro \u2013 RJ, CEP. 20.771-005 \nTelefones: 21. 2148-9184 / 21. 98136-5868 / 21. 97206-3722 \nJosemar.correa@icloud.com e Ingrydfermachadoadv@gmail.com  \n \nJ.Correa Advogados \nDr. Josemar Correa \u2013 OAB/RJ 205 977 \nDra. Ingryd Machado \u2013 OAB/RJ 242.585 \n \n                           \n \n \nexpedindo- se o competente mandado para o Cart\u00f3rio de Registro de \nim\u00f3veis desta Comarca; \n6- Por fim, requer que todas as futuras notifica\u00e7\u00f5es e publica\u00e7\u00f5es sejam \nprocedidas exclusivamente em nome do Dr. JOSEMAR CORREA \nDA SILVA, advogado, inscrito regularmente na Ordem dos Advogados \ndo Brasil sob o n\u00b0 205.977- RJ, e da Dra. INGRYD FERNANDES \nMACHADO FERREIRA, inscrita regularmente na Ordem dos \nAdvogados do Brasil sob o n\u00ba 242.585 \u2013 RJ, ambos com escrit\u00f3rio \nlocalizado na Avenida Dom Helder C\u00e2mara n\u00ba 6.644, sala 725, Pilares, \nRio de Janeiro \u2013 RJ, CEP. 20.771-005, sob pena de nulidade. \n \nV- \nDAS PROVAS E REQUERIMENTOS FINAIS \n \nProtesta o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, \ndepoimentos de testemunhas, bem como novas provas, documentais e outras, \nque eventualmente venham a surgir.  \n \nD\u00c1 SE O VALOR DA CAUSA O IMPORTE DE R$ 15.000,00 \n(QUINZE MIL REAIS). \n \nTermos em que, \nPede deferimento. \nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2023. \n \nJOSEMAR CORREA DA SILVA \nINGRYD F. M. FERREIRA \nOAB/RJ N\u00ba 205.977 \nOAB/RJ N\u00ba 242.585 \n \n \n \n \nAvenida Dom Helder C\u00e2mara, n\u00ba 6.644, Sala 725 \u2013 Pilares, Rio de Janeiro \u2013 RJ, CEP. 20.771-005 \nTelefones: 21. 2148-9184 / 21. 98136-5868 / 21. 97206-3722 \nJosemar.correa@icloud.com e Ingrydfermachadoadv@gmail.com  \n \n"
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LXXIV da CRFB/88, fazendo jus, pois, \u00e0 gratuidade de justi\u00e7a. \n \nII- DA TRAMITA\u00c7\u00c3O PRIORIT\u00c1RIA \nOs autores s\u00e3o pessoas idosas, com mais de 66 (sessenta e seis) anos, \nraz\u00e3o pela qual requesta a prioridade da tramita\u00e7\u00e3o da presente demanda, nos \ntermos d o Estatuto do Idoso, da Lei 10.741/03 e nos termos do art. 1.048m inc. \nI do CPC/15. \nIII- DA AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O OU DE MEDIA\u00c7\u00c3O \nEm aten\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 319, inc. VII do CPC/15, os autores \noptam pela n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o. \nIV- DOS FATOS \n1- Os autores det\u00e9m a posse mansa e pacifica e ininterrupta por mais \nde 20(Vinte) anos desde de 2004, do im\u00f3vel onde sito na Rua \nSegunda, 15, CA 3, Centro, Belford Roxo/RJ, CEP 26130-270, objeto \nde usucapiendo consoante documento em anexo. \n \n2- Os autores relatam que reside na propriedade h\u00e1 20 (vinte) anos, \ncom sua fam\u00edlia, passando a residir no im\u00f3vel de forma mansa, \npac\u00edfica, cont\u00ednua e ininterrupta, sem haver oposi\u00e7\u00e3o por parte de \nterceiros, bem como, exerce a posse do im\u00f3vel usucapiendo com \nanimus domini at\u00e9 o presente momento, conforme documentos em \nanexo. \n \n \n \n \nPosteriormente, quando j\u00e1 havia estabelecido sua resid\u00eancia, os autores \nentrou em contato com o Cart\u00f3rio do 3\u00ba Of\u00edcio de Justi\u00e7a de Belford Roxo para \ntomar ci\u00eancia se o terreno ao qual moram, havia registro em nome de algum \nindiv\u00edduo, o que ficou comprova que n\u00e3o constava nada, conforme visto em \nanexo, assim como, entrou em contato tamb\u00e9m com o Cart\u00f3rio 5\u00ba Of\u00edcio de \nJusti\u00e7a onde n\u00e3o encontraram nenhuma inscri\u00e7\u00e3o, transcri\u00e7\u00e3o ou registro do \nim\u00f3vel me refer\u00eancia, como \u00e9 visto em anexo, e por fim, tamb\u00e9m entrou em \ncontato com o 2\u00ba Of\u00edcio de Justi\u00e7a de Nova Igua\u00e7u Registro de Im\u00f3veis de 1\u00ba \nCircunscri\u00e7\u00e3o para tomar ci\u00eancia, o que mais uma vez ficou constatado n\u00e3o \nhaver nenhum registro do im\u00f3vel. \nNo dia 07 de dezembro de 2023 os autores lavraram a escritura \ndeclarat\u00f3ria de posse do im\u00f3vel onde sito a Rua Segunda, 15, CA 3, Centro, \nBelford Roxo/RJ, CEP 26130-270, no cart\u00f3rio 1\u00ba Of\u00edcio de Justi\u00e7a, na Rua \nTravessa Irene, 25, Centro, Nova Igua\u00e7u/RJ, e conforme esta certid\u00e3o \ncomprova-se que o mencionado im\u00f3vel se encontra devidamente escriturado e \nregistado no nome da autora. \nRessalta-se, ainda preambularmente, que o par\u00e1grafo \u00fanico do art. \n1.238 do CC informa que o prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-\u00e1 a 10 \n(dez) anos se o possuidor houver estabelecido no im\u00f3vel a sua moradia \nhabitual, ou nele realizado obras ou servi\u00e7os de car\u00e1ter produtivo de car\u00e1ter \nprodutivo, sendo este o caso dos autos, posto que as documenta\u00e7\u00f5es \ncomprobat\u00f3rias anexas comprovar\u00e3o que a autora exerce a posse do im\u00f3vel, \nh\u00e1 aproximadamente 26 (Vinte e seis) anos, para sua moradia habitual, \nadquirindo assim a propriedade deste, assim como, os autores n\u00e3o possui \noutro im\u00f3vel urbano ou rural, requerendo a este MM. Ju\u00edzo que assim o declare \npor senten\u00e7a, a qual servir\u00e1 de t\u00edtulo para o registro no Cart\u00f3rio de Registro de \nIm\u00f3veis. \nReitere-se que foram feitas dilig\u00eancias nos cart\u00f3rios competentes e a \nresposta obtida foi a j\u00e1 declarada nesta peti\u00e7\u00e3o, bem como, nunca houve \noposi\u00e7\u00e3o de terceiros quanto \u00e0 continuidade da posse ou quanto \u00e0 futura \n \n \naquisi\u00e7\u00e3o de propriedade do im\u00f3vel. \nInobstante ao alegado, resta clara que a propriedade do bem im\u00f3vel foi \nconsolidada \u00e0 parte autora pelo decurso do tempo, prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva, \npossuindo todos os direitos referentes ao mesmo, posto que seja leg\u00edtima \npossuidora, atrav\u00e9s de posse mansa, pac\u00edfica e ininterrupta, assim como, \u00e9 \npropriet\u00e1ria real do bem h\u00e1 mais de 15 (Quinze) anos. \n \nV- DO IM\u00d3VEL USUCAPIENDO \nComo j\u00e1 mencionado, o im\u00f3vel em quest\u00e3o localiza-se na Rua Segunda, \n15, CA 3, Centro, Belford Roxo/RJ, CEP 26130-270, de acordo com o Escritura \nDeclarat\u00f3ria de Posse , conforme em anexo. \n \nCARACTER\u00cdSTICAS E CONFRONTA\u00c7\u00d5ES \n \nLotes  de Terrenos n\u00fameros cinco, sete, nove, onze, treze, quinze, \ndezessete, da Travessa Segunda, medindo reunidos setecentos metros da \nfrente, igual largura na linha dos fundos, por setenta metros de extens\u00e3o por \num lado e quarenta e tr\u00eas metros de extens\u00e3o por outro lado limitando de um \nlado com JOAQUIM SOARE, de outro lado com o herdeiro de  AURELIO DE \nTAL e nos fundos com um rio; Lotes de terreno de n\u00famero doze, quatorze e \ndezesseis da Travessa Segunda, de frente dos primeiro lotes acima descritos, \nmedindo reunidos trinta metros de frente , igual largura na linha dos fundos por \nquarenta metros de extens\u00e3o da frente aos fundos de ambos os lados, \nlimitando de um lado com FRANCISCO BARROS SANTOS, de outro lado e \nfundos com quem direito; lotes de terreno de n\u00famero trinta e quatro, trinta e \nseis, trinta e oito, quarenta e quarenta e dois da rua Primeira, medindo reunidos \ncinquenta metros de frente, igual largura na linha dos fundos, por vinte e nove \nmetros de extens\u00e3o por um lado e tr\u00eas metros de extens\u00e3o por outro lado e \nfundos com quem de direito, em Belford Roxo, fora do per\u00edmetro urbano, \ndesmembrados. \nN\u00e3o houve usucapi\u00e3o anteriormente, e vale mencionar ainda que o \n \n \nprovimento 65/2018 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, ao padronizar os \nprocedimentos para o requerimento da usucapi\u00e3o extrajudicial, dispensou de \nforma expressa a apresenta\u00e7\u00e3o de plantas e memoriais descritivos de unidades \naut\u00f4nomas em condom\u00ednios edil\u00edcios. \nArt. 4\u00ba (...) \n\u00a7 5\u00ba Ser\u00e1 dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o de planta e memorial \ndescritivo se o im\u00f3vel usucapiendo for unidade aut\u00f4noma de \ncondom\u00ednio edil\u00edcio ou loteamento regularmente institu\u00eddo, \nbastando que o requerimento fa\u00e7a men\u00e7\u00e3o \u00e0 descri\u00e7\u00e3o \nconstante da respectiva matr\u00edcula. \nPortanto, n\u00e3o restam d\u00favidas sobre o exerc\u00edcio da posse mansa e \npac\u00edfica por parte da autora, sem qualquer oposi\u00e7\u00e3o, por prazo superior a 15 \n(quinze) anos do im\u00f3vel como se dona fosse n\u00e3o possuindo outros im\u00f3veis e \ndemonstrados estarem presentes todas as condi\u00e7\u00f5es o que autoriza a \nDeclara\u00e7\u00e3o da Usucapi\u00e3o Extraordin\u00e1ria a seu favor. \n \nVI- DO DIREITO \nA usucapi\u00e3o \u00e9 modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade e de outros \ndireitos reais, pela posse prolongada da coisa acrescida de demais requisitos \nlegais. \nCom efeito, a posse \u00e9 o poder de fato sobre a coisa, j\u00e1 a propriedade \u00e9 o \npoder de direito nela incidente, o fato objetivo da posse unido ao tempo e a \nconstata\u00e7\u00e3o dos demais requisitos legais, confere juridicidade a uma situa\u00e7\u00e3o \nde fato, convertendo-a em propriedade. \nAssegura o art. 1.238 do CC que adquirir\u00e1 a propriedade do im\u00f3vel \naquele que possuir, de forma mansa, pac\u00edfica e ininterrupta, determinado \nim\u00f3vel pelo prazo de 15 (Quinze) anos. \nOcorre que, no caso do possuidor ter estabelecido no im\u00f3vel a sua \nmoradia habitual, ou ter realizado nele servi\u00e7os de car\u00e1ter produtivo, o lapso \ntemporal exigido para a configura\u00e7\u00e3o da usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria \u00e9 reduzido \n \n \npara 10 (Dez) anos, se adequando ao presente caso perfeitamente, tendo em \nvista que os autores utiliza o im\u00f3vel como moradia habitual, assim como, a \nmesma fez benfeitorias na resid\u00eancia para adequ\u00e1-la a seu uso. \nArt. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrup\u00e7\u00e3o, nem \noposi\u00e7\u00e3o, possuir como seu um im\u00f3vel, adquire-lhe a \npropriedade, independentemente de t\u00edtulo e boa-f\u00e9; podendo \nrequerer ao juiz que assim o declare por senten\u00e7a, a qual \nservir\u00e1 de t\u00edtulo para o registro no cart\u00f3rio de im\u00f3veis. \nPar\u00e1grafo \u00fanico. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-\u00e1 \na dez anos se o possuidor houver estabelecido no im\u00f3vel a sua \nmoradia habitual, ou nele realizado obras ou servi\u00e7os de \ncar\u00e1ter produtivo no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis. \nImportante mencionar que na a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o, deve haver animus \ndomini, ou seja, cuidar da coisa com animo de dono, como se fosse sua.  \nDestaque-se que os autores, durante todo o tempo em que est\u00e1 no \naludido im\u00f3vel exerce publicamente todos os direitos inerentes \u00e0 propriedade \n(uso, gozo e disposi\u00e7\u00e3o), n\u00e3o sendo em nenhum momento contestada quanto \u00e0 \nposse do im\u00f3vel. Reitere-se que, tendo em vista que os autores exercem a \nposse do im\u00f3vel a 20 (vinte) anos, j\u00e1 se configura o espa\u00e7o de tempo \nnecess\u00e1rio para a caracteriza\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva extraordin\u00e1ria. \nComo se v\u00ea, encontram-se presentes todos os essenciais requisitos \npara a declara\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva em favor dos autores, devendo a \npresente a\u00e7\u00e3o ser julgada procedente. \nRequisito um, tempo, como amplamente descrito na narrativa dos fatos, \nobserva-se que os autores exercem a posse mansa, pac\u00edfica, ininterrupta, sem \noposi\u00e7\u00e3o por mais de 15 (Quinze) anos, j\u00e1 se provando pela vasta \ndocumenta\u00e7\u00e3o acostada. \nRequisito dois, aus\u00eancia de oposi\u00e7\u00e3o, este requisito comprova-se pelo \nfato dos autores exercer a posse sobre o im\u00f3vel h\u00e1 mais de 15 (Quinze) anos, \nnunca tendo havido oposi\u00e7\u00e3o por parte de terceiros. \nRequisito tr\u00eas, animus domini, a posse ensejadora da usucapi\u00e3o deve \n \n \nser exercida com animus domini, ou seja, o possuidor deve se apresentar como \nse dono fosse exercendo sobre o im\u00f3vel os poderes ostensivos, conservando-a \ne defendendo-a, sendo considerada como o mais importante de seus \nrequisitos, vez que atua como base de sustenta\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio instituto. No \npresente caso, a autora vem agindo como se propriet\u00e1ria do im\u00f3vel fosse. \nDessa forma, percebe-se a perfeita subsun\u00e7\u00e3o do direito Dos autores \u00e0 \nnorma, restando hialino o seu direito \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, o que deve ser \ndeclarado de imediato por este ju\u00edzo, uma vez que resta demonstrado o lapso \ntemporal suficiente, eis que a autora exerce por 20 (Vinte) anos a posse \nmansa, pac\u00edfica e sem oposi\u00e7\u00e3o, do im\u00f3vel objeto da lide. \nVII- DOS PEDIDOS \nDiante do exposto, requer a V.Exa., o seguinte: \na) O deferimento da gratuidade de justi\u00e7a prevista no art. 98 do CPC/15, \npor ser a autora hipossuficiente na forma da lei e n\u00e3o reunir condi\u00e7\u00f5es \nde arcar com as despesas processuais sem sacrif\u00edcio pr\u00f3prio e de sua \nfam\u00edlia; \nb) A n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o; \n \nc) A cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us, para querendo, contestarem a presente sob pena de \nrevelia e confiss\u00e3o ficta; \n \nd) Determinar a intima\u00e7\u00e3o dos representantes da Fazenda P\u00fablica da \nUni\u00e3o, de Estado e do Munic\u00edpio para manifestarem interesse na causa; \n \ne) A intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para se manifestar na qualidade de \nfiscal da ordem jur\u00eddica, quando presentes as hip\u00f3teses do art. 178 do \nCPC; \nf) A proced\u00eancia do pedido para declarar em favor dos autores por \nsenten\u00e7a declarat\u00f3ria constitutiva a propriedade do im\u00f3vel em favor dos \nautores; \ng) Que a senten\u00e7a declarat\u00f3ria constitutiva seja transcrita no registro de \nim\u00f3veis competentes mediante mandato, por constituir esta, t\u00edtulo h\u00e1bil \n \n \npara respectivo junto ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis; \n \nh) A condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us nas custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, \nestes na base de 20%, conforme o art. 133 da CRBF/88 c/c art. 20 do \nCPC/15. \n \nVIII- DAS PROVAS \nRequer a parte autora, a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em \ndireito, testemunhal, em especial pericial e a prova documental. \nIX-  VALOR DA CAUSA \nD\u00e1-se a causa, o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais). \n \nNestes termos,  \nPede Deferimento. \n \nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024. \nLuis Alberto Fernandes Nogueira \nOAB/RJ 79.107 \n \n \n"
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A Defensoria P\u00fablica gozar\u00e1 de prazo em dobro para todas as suas \nmanifesta\u00e7\u00f5es processuais. \n(...) \n\u00a7 2o A requerimento da Defensoria P\u00fablica, o juiz determinar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o \npessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de \nprovid\u00eancia ou informa\u00e7\u00e3o que somente por ela possa ser realizada ou \nprestada. \n \n   III \u2013 DOS FATOS \n \n         A Autora exerce a posse, de forma mansa e pac\u00edfica, do im\u00f3vel localizado na Rua Da \nEscada, n\u00ba 453, Lote 01, Quadra 19, Comendador Soares, Nova Igua\u00e7u - RJ, CEP. 26275-450, \nobjeto da presente demanda, desde o ano de 2010, ou seja, h\u00e1 13 anos, tendo desde o in\u00edcio \nanimus domini, ou seja, o firme prop\u00f3sito de obter a sua propriedade, usucapiendo-o \n(documentos anexos). Cumprida, portanto, a exig\u00eancia do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1238, par\u00e1grafo \n\u00fanico, do C\u00f3digo Civil, no que se refere ao prazo de prescri\u00e7\u00e3o  aquisitiva. \n \nA posse da Autora teve in\u00edcio no ano de 2010, ap\u00f3s a cess\u00e3o de posse realizada pelo \nantigo possuidor com o falecido marido da Demandante. No ano de 2015, as partes formalizaram \no contrato, conforme documento em anexo. A Autora continuou residindo no im\u00f3vel ap\u00f3s o \nfalecimento do seu marido, sendo certo que a filha do casal n\u00e3o se op\u00f5e ao presente \nrequerimento.  \n \nPor oportuno, junta guias de impostos emitidas em nome do falecido marido, bem como \nDeclara\u00e7\u00e3o da Light informando o in\u00edcio da vig\u00eancia do contrato em nome deste no ano de 2015 \ne declara\u00e7\u00e3o de testemunhas quanto ao per\u00edodo de ocupa\u00e7\u00e3o com inten\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1ria. \n \n             Aduza-se que nunca foi molestada com a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias, reivindicat\u00f3rias, protestos, \nnotifica\u00e7\u00f5es, conforme se comprova diante da Certid\u00e3o de Feitos Possess\u00f3rios desta Comarca. \n \n           A Certid\u00e3o que segue anexa, do Cart\u00f3rio do 6\u00ba Of\u00edcio do Registro Geral de Im\u00f3veis, de \nNova Igua\u00e7u, atesta que para o im\u00f3vel usucapiendo situado na  Rua da Escada, n\u00ba 453, Lote 01, \nQuadra 19, Comendador Soares, Nova Igua\u00e7u - RJ, CEP. 26275-450 at\u00e9 a presente data consta \ncomo propriet\u00e1rio registral o r\u00e9u MANOEL FERREIRA DA SILVA e MARIA DAS DORES \nOLIVEIRA DA SILVA.  \n \n \n             Outrossim, verifica-se que o lote tem a \u00e1rea total de 337.00m\u00b2 sendo a \u00e1rea usucapienda \nna planta anexa. \n \n \nS\u00e3o confrontantes de direito do im\u00f3vel: \n \n1) Pela direita: Av. Recife, n\u00ba 381, Lote 02, Quadra 19, Jardim Pernambuco, \nComendador Soares, Nova Igua\u00e7u - Rj. \n  Propriet\u00e1rio Registral: Adelino Christovam de Amorim e Lucilla Albuquerque \nMaranh\u00e3o de Amorim \n \n2) Pela esquerda: Rua da Escada, Jardim Pernambuco, Comendador Soares, Nova \nIgua\u00e7u - RJ, CEP. 26275-450 . \n \n Propriet\u00e1rio registral:  \n \n    \n3) Pelos fundos: Av. Recife, n\u00ba 371, Lote 07, Quadra 19, Comendador Soares, Nova \nIgua\u00e7u - RJ. \n Propriet\u00e1rio registral: Adelino Christovam de Amorim e Lucilla Albuquerque Maranh\u00e3o \nde Amorim \n \n \nS\u00e3o confrontantes de fato do im\u00f3vel: \n \n4) Pela direita: Av. Recife, n\u00ba 381, Lote 02, Quadra 19, Jardim Pernambuco, \nComendador Soares, Nova Igua\u00e7u - Rj. \n                      Ocupante: Mauricio Martins De Oliveira; \n \n5) Pela Esquerda: Rua da Escada,Jardim Pernambuco, Comendador Soares, Nova \nIgua\u00e7u - Rj, Cep. 26275-450. \n \n    \n    Pelos Fundos: Av. Recife, n\u00ba 371, Lote 07, Quadra 19, Comendador Soares, Nova \nIgua\u00e7u - Rj. \n                      Ocupante: Manoel Francisco Salles Da Concei\u00e7\u00e3o \n \nCumpre salientar ainda que os tributos relativos ao Imposto cobrados pela Prefeitura \nMunicipal de Nova Igua\u00e7u-RJ n\u00e3o v\u00eam sendo pagos pela autora, pois como a autora n\u00e3o \nconseguiu pagar o IPTU vem tentando acordo com a prefeitura.  \n \n \n \n \nIV \u2013  DO DIREITO E DA DOUTRINA \n \nO C\u00f3digo Civil disp\u00f5e no art. 1.238, e par\u00e1grafo \u00fanico, in verbis: \n \n\u201cArt. 1238- Aquele que, por quinze anos, sem interrup\u00e7\u00e3o, \nnem oposi\u00e7\u00e3o, possuir como seu um im\u00f3vel, adquire-lhe a \npropriedade, independentemente de t\u00edtulo ou boa-f\u00e9; \npodendo requerer ao juiz que assim o declare por senten\u00e7a, \na qual servir\u00e1 de t\u00edtulo para o registro no Cart\u00f3rio de Registro \nde Im\u00f3veis. \nPar\u00e1grafo \u00fanico. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-\nse-\u00e1 \u00e0 dez anos se o possuidor houver estabelecido no \nim\u00f3vel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou \nservi\u00e7os de car\u00e1ter produtivo. \u201d \n \nSegundo o festejado Desembargador Marco Aur\u00e9lio Bezerra de Melo em sua obra Novo \nC\u00f3digo Civil Anotado, vol. V, 2002, 1\u00aa ed, Ed L\u00famen J\u00faris, ao comentar o direito intertemporal na \nusucapi\u00e3o, esclarece: \n\u201cEstamos diante, t\u00e3o somente, de um caso de redu\u00e7\u00e3o de \nprazo de usucapi\u00e3o, motivo pelo qual n\u00e3o h\u00e1 que se falar em \nirretroatividade da lei, mas sim em incid\u00eancia imediata da \nnorma. A situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser confundida com a cria\u00e7\u00e3o \nde um instituto novo, como sucedeu em 1988 (art.183 da \nCFRB). A prop\u00f3sito o Supremo Tribunal Federal, por ocasi\u00e3o \nda redu\u00e7\u00e3o do prazo da usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria de trinta \nanos para vinte anos (Lei 2437/55 que alterou o art.550 \nantigo C\u00f3digo Civil), sumulou o entendimento de que a lei \nque se aplicava \u00e0s prescri\u00e7\u00f5es em curso (S\u00famula 445 do \nSTF). O mesmo racioc\u00ednio vale para todas as altera\u00e7\u00f5es nos \nprazos de usucapi\u00e3o trazidos pelo novo C\u00f3digo. \u201d \n \nMencione-se que, na verdade, na presente a\u00e7\u00e3o, como utiliza a parte autora o im\u00f3vel como \nsua moradia habitual, o prazo prescricional aquisitivo \u00e9 de 10 anos, nos termos do acima \ntranscrito par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1.238 da Lei 10406/2002, eis que iniciou o exerc\u00edcio de sua \nposse h\u00e1 mais de 13 anos.  \n \n \n \n \n \n \nDOS REQUISITOS DA USUCAPI\u00c3O \n \nDo Animus Domini e da Moradia Habitual \n \nO animus domini consiste na vontade declarada daquele que possui o bem de t\u00ea-lo como \npropriet\u00e1rio, exercendo este direito. \n \nEste requisito subjetivo da posse ad usucapionem prova-se com os documentos adunados \ne pela excel\u00eancia das demais provas a serem produzidas. \nTanto \u00e9 veross\u00edmil a vontade de assenhorear-se que a parte Autora construiu sua casa \npara servir de moradia habitual para si e para sua fam\u00edlia, realizando benfeitorias e destinando \u00e0 \nbem relevante fun\u00e7\u00e3o social. \n \nPortanto, os fatos narrados traduzem o animus domini da parte Autora. \n \n  Da Posse ininterrupta e sem oposi\u00e7\u00e3o  \n \nO legislador ordin\u00e1rio adotou a teoria objetiva de Ihering que se consubstancia no corpus, \ncomo se depreende do art. 1.196, CC. e como se observa, a posse da parte Autora \u00e9 justa, \nconforme arts. 1.200 e 1.201 CC. \n \nJ\u00e1 a posse sem oposi\u00e7\u00e3o caracteriza-se pela aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o   v\u00e1lida do R\u00e9u, \ninsurgindo-se com a ocupa\u00e7\u00e3o de sua terra. \n \nA parte R\u00e9 sabedora da longeva posse da parte Autora, quedou-se inerte, consentindo \ncom o uso de sua propriedade, fazendo hoje direito de obter a senten\u00e7a declarat\u00f3ria de \nusucapi\u00e3o do im\u00f3vel. \n \nO per\u00edodo de treze anos ininterruptos \u00e9 comprovado com os documentos adunados e \npela prova testemunhal a ser produzida em  audi\u00eancia. \n \nV \u2013 DO PREQUESTIONAMENTO \n \nEm aten\u00e7\u00e3o \u00e0s S\u00famulas dos Tribunais Superiores e jurisprud\u00eancia firmada, desde j\u00e1, a \nparte autora prequestiona os dispositivos legais infra, que fundamentam a pretens\u00e3o Autoral: \na) Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica: \n- Art. 5, caput, XXII e XXIII \n \n \n \nb) C\u00f3digo Civil: \n- Art. 1.196; art. 1.200; art. 1.201; art. 1238 e par\u00e1grafo \u00fanico. \n \nVI \u2013 DO PEDIDO: \n \nDiante do exposto, requerem a V. Exa.: \n \n1) A concess\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a integral; \n \n2) A cita\u00e7\u00e3o daqueles em cujo nome est\u00e1  transcrito o im\u00f3vel usucapiendo, para, \nquerendo, oferecer resposta, sob pena de revelia; \n \n3) A cita\u00e7\u00e3o por edital dos r\u00e9us que se encontram em local incerto e n\u00e3o sabido e dos \neventuais interessados, incertos, desconhecidos e ausentes; \n \n4) A intima\u00e7\u00e3o dos representantes da Fazenda P\u00fablica da Uni\u00e3o, do Estado, e do \nMunic\u00edpio; \n \n5) Sejam julgados procedentes os pedidos, declarando-se o dom\u00ednio do im\u00f3vel em nome \nda parte autora; \n \n6) Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado seja determinada a competente inscri\u00e7\u00e3o no Registro \nImobili\u00e1rio da propriedade do bem em nome da parte Autora; \n \n7) A condena\u00e7\u00e3o da parte R\u00e9 nas custas e honor\u00e1rios, revertidos estes ao Centro de \nEstudos da Defensoria P\u00fablica Geral do Estado; \n \nProtesta por todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente a testemunhal, \ndocumental, pericial e depoimento pessoal da parte r\u00e9. \n \n            D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$: 14.316,13 (quatorze mil, trezentos e dezesseis reais e treze \ncentavos) \n \n           Nova Igua\u00e7u, 02 de Fevereiro de 2024. \n \nAlice de Miranda Chaves Fraz\u00e3o \nDefensora P\u00fablica \nMatr\u00edcula 949.542-5 \n \n \n \nGabriel Augusto Oliveira Obolari  \nEstagi\u00e1rio DPGE \n202321647 \n \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0800347-87.2022.8.19.0013\nem 10/08/2022 09:17:52 por ALAINE LEAL DE AZEVEDO CARNEIRO\nDocumento assinado por: \n- ALAINE LEAL DE AZEVEDO CARNEIRO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 22081009173787700000025136295\nID do documento: 26130617\nEXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA \u00daNICA DA COMARCA \nDE CAMBUCI-RJ. \n \n \n \n \n \n \n \n \nCARLOS GRANADO MACIEIRA, brasileiro, casado, \naposentado, portador do RG n\u00ba 05.042.612-1 \u2013 Detran - CPF sob n\u00ba \n320.166.707-20, residente na Rua Alberto Laranja, n\u00ba 255, Portela \u2013RJ, \nESPOLIO DE CIDELIO GRANADO MACIEIRA, representado por, \nWILLIAN ROCHA MACIEIRA, brasileiro, solteiro, desempregado, \nportador do RG n\u00ba 26.324.447-4 \u2013 Detran - CPF sob n\u00ba 135.971.607-60, \nresidente na Avenida Oswaldo T de Carvalho, n\u00ba 415, centro, Cambuci \u2013RJ, \nCID GRANADO MACIEIRA, brasileiro, casado, aposentado, portador do \nRG n\u00ba 04.102.631-1 \u2013 IFP - CPF sob n\u00ba 320.166.627-00, residente na Rua \nCel Jo\u00e3o Aguiar, n\u00ba 359, Tr\u00eas Irm\u00e3os- Cambuci -RJ, CEP: 28.595-000 e \nCELI GRANADO MACIEIRA, brasileiro, casada, aposentada, portadora \ndo RG n\u00ba 964.337 \u2013 IPF - CPF sob n\u00ba 473.115.417.00, residente na Rua \nAlberto Laranja, n\u00ba 293, Portela \u2013RJ, vem por sua patrona propor: \n \nA\u00c7\u00c3O DE  DESPEJO     \n \nem face de MARIA EMILIA AGUIAR CORREA MACIEIRA, \nbrasileira, viuva, pensionista, residente na Rua S\u00e3o Geraldo, s/n\u00ba, Tres \nIrmaos \u2013 Cambuci ( em frente a Igreja Batista ), pelas raz\u00f5es e fatos de direito \nque seguem: \n \n \n \n \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A  \n \n \nInicialmente, declaram  na forma da Lei, que n\u00e3o \npossuem recursos financeiros para custear as despesas processuais, \nrequerendo seja deferida a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da Gratuidade de \nJusti\u00e7a. \n \n \nFATOS E FUNDAMENTOS \n \n \nOs Autores s\u00e3o herdeiros de  DOMINGOS ALVES \nMACIEIRA, falecido em 07/09/2013. \nEncontra-se registrado em nome de Domingos Alves \nMacieira  um pr\u00e9dio residencial transcrito sob o n\u00ba 3.761, fls 58, livro 3C \ndesde ano de 1973, localizado em Tr\u00eas Irm\u00e3os. \nO referido im\u00f3vel ficou como moradia de um dos herdeiros, \nCIDELIO GRANADO MACIEIRA, que veio a \u00f3bito em  09/08/2021. \nO de cujus CIDELIO casou com Maria Emilia Aguiar Correa \nMacieira em 31/08/2010, sob regime de separa\u00e7\u00e3o legal de bens. \nAp\u00f3s a morte de Cidelio, seus irm\u00e3os e filho solicitaram a re \nque desocupasse o im\u00f3vel tendo em vista que usariam o mesmo e que a \nrequerida n\u00e3o tem direito a este im\u00f3vel por  n\u00e3o ser herdeira. \nRessaltando que a Requerida tem um im\u00f3vel na cidade de \nItaocara constru\u00eddo nos fundos da casa de sua m\u00e3e. \nPor diversas vezes foi solicitado verbalmente para que a \nmesma desocupasse o im\u00f3vel e esta est\u00e1 criando embara\u00e7os e informando \nque \u201c ningu\u00e9m a tira desse im\u00f3vel\u201d. \nAtualmente os Autores necessitam da retomada do im\u00f3vel \npara realizar invent\u00e1rio e benfeitorias e conseguintemente usar da forma que \nentender devida, tendo em vista o direito de propriedade, tendo inclusive \nprocurado pela r\u00e9 e solicitado o im\u00f3vel de volta. \nAssim, se faz necess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o estatal para que a r\u00e9 \nentregue o im\u00f3vel aos Autores imediatamente, uma vez que n\u00e3o ha \njustificativas legais e pessoais para ali permanecer. \n \n DO DIREITO \n \nO direito de propriedade, que \u00e9 um instituto jur\u00eddico, pode \nser compreendido na Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira, devendo desta forma ser \nobedecido por qualquer cidad\u00e3o, o que n\u00e3o est\u00e1 ocorrente o caso em tela. \nO conceito tradicional de propriedade passou por intensas \nmudan\u00e7as, por isso deve ser observado com cautela. \u00c9 mister o entendimento \nque o conceito de propriedade n\u00e3o fica restrito a seara patrimonialista do \nC\u00f3digo Civil brasileiro de 2002, mas abrange outros valores, entre eles a \nfun\u00e7\u00e3o social. \nO direito de propriedade pode ser encontrado em nossa Carta \nMagna, em seu sentido amplo, no artigo 5\u00b0 em seus incisos XXII e XXIII: \nArtigo 5\u00b0, inciso XXII: \u00e9 garantido o direito de propriedade[3]. \nArtigo 5\u00b0, inciso XXIII: a propriedade atender\u00e1 a sua fun\u00e7\u00e3o \nsocial. \nAssim, os Autores deram ao im\u00f3vel destina\u00e7\u00e3o  adequada, \ntiveram bondade na hora de emprest\u00e1-lo a r\u00e9 e seu irm\u00e3o para moradia, mas \nagora ter\u00e1 que ser devolvido a quem de direito, raz\u00e3o pela que \u00e9 a presente \ndemanda. \n \n \nPEDIDO \n \n Que a r\u00e9  seja citada  para apresentar resposta no prazo legal, \nsob pena de revelia, salientando que os Autores  tem interesse na concilia\u00e7\u00e3o; \n \nQue seja deferida Gratuidade de Justi\u00e7a aos Requerentes; \n \nQue seja deferida a medida de urg\u00eancia para determinar a r\u00e9 \na imediata desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, sob pena de multa di\u00e1ria; \n \nQue seja  condenada a desocupar o im\u00f3vel no prazo de 05 \ndias, devolvendo-o aos autores; \n \nQue seja ainda condenado a desocupar o im\u00f3vel, no prazo de \n10 dias,  para que os reclamantes possam us\u00e1-lo, por ser de direito; \n \nQue a r\u00e9 seja condenada ao pagamento de custas, honor\u00e1rios \ne despesas processuais. \n \nPROVAS - todas em direito admitidas, especialmente \ndocumental, pericial, testemunhal. \n \nVALOR DA CAUSA  R$ 5.000,00. \n \nCambuci, 03 de agosto de  2022. \n \n \nAla\u00edne Leal de Azevedo Carneiro \n \n   OAB RJ 138.883 \n \n \n \n \n \n  \n \n"
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                    "text": "EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA___VARA CIVEL DO F\u00d3RUM REGIONAL DE MADUREIRA \u2013 RIO DE JANEIRO \u2013 RJ.\n\nPRIORIDADE NA TRAMITA\u00c7\u00c3O - Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003)\n\nELENIR LEITE GOIS, brasileira, divorciada, pensionista, portadora da Carteira de Identidade n\u00ba03058587-1 \u2013 DETRAN/RJ, inscrita no CPF n\u00ba 089.409.487-42, residente e domiciliada na Rua Tanabi 47, Iraj\u00e1, CEP-21220-550, vem, mui respeitosamente, atrav\u00e9s de sua advogada infra-assinada e regularmente constitu\u00edda, ut mandato em anexo, estabelecida na Rua Santa F\u00e9, 113 \u2013 Sala 202 \u2013 M\u00e9ier, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20.775-065, fones: (21) 2594-5974 e 99148-7353 e e-mail: anasramalho@yahoo.com.br, onde dever\u00e1 receber quaisquer notifica\u00e7\u00f5es judiciais, \u00e0 presen\u00e7a de V. presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro nos artigos 318 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil e 1.238 do C\u00f3digo propor\n\nA\u00c7\u00c3O DE USUCAPI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIO\n\nem face de ESP\u00d3LIO DE FLORIANO VICTOR DE MORAES E AUGUSTA PEREIRA DE MORAES, representado por seus herdeiros e estes na qualidade, tamb\u00e9m, de demandados, HAROLDO LEONARDO DE MORAES, brasileiro, aposentado, casado, portador da identidade n\u00ba 1.075.770, expedida em 31/07/1970 pelo IFP residente e domiciliado na Estrada S\u00e3o Pedro de Alc\u00e2ntara n\u00ba 3706 - S\u00e3o Gon\u00e7alo; VICTOR HUGO DE MORAES, brasileiro, solteiro, portador da identidade n\u00ba 095.110.38-3, expedido em 29/03/1990 pelo IFP e CPF n\u00ba 015.916.587-30, residente e domiciliado na Avenida Maric\u00e1, 502, casa 02 \u2013 Galo Branco- S\u00e3o Gon\u00e7alo - RJ; SEBASTI\u00c3O MARGARINO DE MORAES, brasileiro, contador, portador da identidade n\u00ba 1.649.781, expedida em 22/10/1960 pelo IFP, residente e domiciliado na Rua Joracir Camargo, n\u00ba 75 apto 201; JANDIRA DE MORAES GUERRA, brasileira, aut\u00f4noma, casada, portadora da identidade n\u00ba 015.301127-7 expedida pelo IFP e CPF n\u00ba 535.999.007-44; NADIAZENO FERNANDES DE MORAES, brasileiro, advogado, portador da carteira profissional n\u00ba 22.672 OAB/RJ e CPF 100.622.037-20, residente e domiciliado na Rua Machado de Assis, n\u00ba 04, apto 201; CLERIO CASTELAR DE MORAES, brasileiro, solteiro, artista pl\u00e1stico, portador da identidade n\u00ba 2.466.300 expedido pelo IFP e CPF 211.782.327-00, residente e domiciliado a na Rua Joracir Camargo, n\u00ba 75 apto 201, e ESPOLIO DE SHEILA LEITE LESSA, pelas raz\u00f5es de fato e de direito abaixo transcritas.\n\nDA JUSTI\u00c7A GRATUITA\nPreliminarmente, cumpre salientar que a Requerente n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia (declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia anexa), requerendo desde j\u00e1 os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita com fulcro no art. 5\u00ba, inciso LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que manda: \u201co Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos\u201d; com sustent\u00e1culo na Lei 1.060/50 e consoante aos arts. 98 e 99 \u00a7 4\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil:\n\u201cArt. 98. A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma da lei.\u201d\n\u201cArt. 99. O pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.\u201d\n\nDA PRIORIDADE PROCESSUAL\nCumpre dizer, que a Requerente \u00e9 pessoa idosa, possuindo 73 anos de idade, conforme documento de identidade anexo e por esse motivo possui prioridade na tramita\u00e7\u00e3o de processos e procedimentos judiciais, conforme disposto no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) em seu art. 71:\n\u201c\u00c9 assegurada prioridade na tramita\u00e7\u00e3o dos processos e procedimentos e na execu\u00e7\u00e3o dos atos e dilig\u00eancias judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer inst\u00e2ncia. \u00a7 1o O interessado na obten\u00e7\u00e3o da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requerer\u00e1 o benef\u00edcio \u00e0 autoridade judici\u00e1ria competente para decidir o feito, que determinar\u00e1 as provid\u00eancias a serem cumpridas, anotando-se essa circunst\u00e2ncia em local vis\u00edvel nos autos do processo. (grifos nossos).\u201d\n\nDA LEGITIMADE PASSIVA\nOs antigos propriet\u00e1rios do im\u00f3vel objeto desta demanda, Sr. FLORIANO VICTOR DE MORAES e sua esposa AUGUSTA PEREIRA DE MORAES, falecidos, deixaram como herdeiros seus seis filhos maiores, ora demandados.\nOs herdeiros de Floriano e Augusta, venderam o im\u00f3vel objeto da presente demanda, atrav\u00e9s da promessa de compra e venda datada de 29 de julho de 1993 \u00e0 Sra. Sheila.\nOcorre que n\u00e3o foi feita a transfer\u00eancia para o nome da Sra. Sheila, hoje falecida.\nExposto isso, necess\u00e1rio se faz que todos as partes elencadas no polo passivo fa\u00e7am parte da presente demanda.\n\nDOS FATOS\nOs herdeiros de Floriano e Augusta, venderam o im\u00f3vel objeto da presente demanda, atrav\u00e9s da promessa de compra e venda datada de 29 de julho de 1993 \u00e0 Sra. Sheila.\nA Sra. Sheila, sobrinha da Demandante, adquiriu o im\u00f3vel objeto da presente demanda em nome pr\u00f3prio a pedido da Demandante que, na \u00e9poca encontrava-se separada de fatos do seu ex-c\u00f4njuge.\nCom o objetivo de se resguardar, vez que estava adquirindo o bem com recursos pr\u00f3prios, a Demandante pediu a sobrinha que colocasse o im\u00f3vel em seu nome, provisoriamente, at\u00e9 que se resolvesse o invent\u00e1rio de Floriano e Augusta e at\u00e9 que resolvesse sua situa\u00e7\u00e3o conjugal.\nA transa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel foi realizada em 29 julho de 1993, tendo a Demandante pago pelo im\u00f3vel o valor de CR$150.000.000,00 (cento e cinquenta milh\u00f5es de cruzeiros), sendo totalmente quitado, e ficaram de regularizar a documenta\u00e7\u00e3o posteriormente, ap\u00f3s o termino do invent\u00e1rio de Floriano e Augusta.\nNo decurso do tempo, a Sra. Sheila veio a \u00f3bito em 19 de novembro de 2019 e, at\u00e9 a presente data, nada foi resolvido quanto a legaliza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.\nEm que pese isso, a Demandante \u00e9 real possuidora do im\u00f3vel desde julho de 1993, l\u00e1 residindo e estabelecendo-se com \u2018animus dominus\u2019.\nLogo ap\u00f3s a compra do im\u00f3vel, a Requerente e sua fam\u00edlia se mudaram para a nova casa, realizaram obras e benfeitorias no im\u00f3vel e residem nele at\u00e9 hoje, tendo formado e criado sua fam\u00edlia nesse im\u00f3vel e possuindo boas rela\u00e7\u00f5es de conviv\u00eancia com a vizinhan\u00e7a.\nAl\u00e9m de residir durante todo esse tempo no im\u00f3vel, a Autora mant\u00e9m, tamb\u00e9m, um templo Esp\u00edrita, no mesmo terreno, amplamente conhecido na regi\u00e3o.\nFrente a toda narrativa, a posse estabelecida no im\u00f3vel \u00e9 mansa, pac\u00edfica e ininterrupta, de im\u00f3vel urbano.\n\u00c9 importante frisar que, neste longo per\u00edodo, a Requerente cuidou do im\u00f3vel usucapiendo com \u2018animus domini\u2019, j\u00e1 que o comprou e o adquiriu de fato, inclusive durante todos esses anos efetuando o pagamento das contas de IPTU, energia el\u00e9trica e \u00e1gua, conforme documentos anexos.\nOcorre que neste ano, a Requerente e sua fam\u00edlia se viram na necessidade de regularizar a escritura do im\u00f3vel, para evitar quaisquer problemas futuramente em rela\u00e7\u00e3o ao t\u00edtulo da propriedade.\n\nDO IM\u00d3VEL USUCAPIENDO\nO referido im\u00f3vel est\u00e1 situado na Rua Tanabi 47, antigo n\u00famero 13 - Iraj\u00e1 - RJ - CEP-21220-550, sendo terreno designado por lote 9 do PA 3.499, medido 10m de frente, 10m de fundo por 30 metros de extens\u00e3o por ambos os lados, confrontando do lado direito com lote n\u00ba 8 de Hilda Agusta Moreira, do lado esquerdo com o lote 10 e nos fundos com lote 12, os dois \u00faltimos de Junqueira e Cia Ltda.\n\u00c9 importante frisar, que nunca quaisquer dos Requeridos ou os antigos propriet\u00e1rios tentaram reaver o im\u00f3vel de qualquer maneira que seja, at\u00e9 porque se o fizessem, n\u00e3o estariam agindo de boa-f\u00e9, tendo em vista a escritura p\u00fablica de promessa de compra e venda e dado a situa\u00e7\u00e3o explanada nesta exordial.\nA posse da Requerente tem quase tr\u00eas d\u00e9cadas, quase o dobro do tempo previsto no artigo 1.238 do C\u00f3digo Civil e sempre foi exercida de forma mansa, pac\u00edfica, ininterrupta e de boa-f\u00e9, o que a legitima a promover a presente a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o extraordin\u00e1rio.\n\nDO DIREITO\nIncialmente, h\u00e1 de ser ressaltado que o ordenamento jur\u00eddico brasileiro prev\u00ea a possibilidade de A\u00e7\u00e3o de Usucapi\u00e3o como forma de regularizar o registro imobili\u00e1rio de im\u00f3vel urbano ou rural, cuja a aquisi\u00e7\u00e3o se deu pela ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva, fruto da posse mansa, pac\u00edfica e ininterrupta.\nDentre as diversas modalidades de aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade origin\u00e1ria, atrav\u00e9s da usucapi\u00e3o, est\u00e1 a esp\u00e9cie extraordin\u00e1ria, expressamente entalhada na reda\u00e7\u00e3o do caput do art. 1.238, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil que assim estatui:\n\u201cArt. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrup\u00e7\u00e3o, nem oposi\u00e7\u00e3o, possuir como seu um im\u00f3vel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de t\u00edtulo e boa-f\u00e9; podendo requerer ao juiz que assim o declare por senten\u00e7a, a qual servir\u00e1 de t\u00edtulo para o registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-\u00e1 a dez anos se o possuidor houver estabelecido no im\u00f3vel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou servi\u00e7os de car\u00e1ter produtivo.\u201d\n\nAssim, a Requerente preenche todos os requisitos do art. 1.238 do C\u00f3digo Civil em vigor.\nDessa forma, entende-se que a Requerente preenche todos os requisitos para permanecer e regularizar o im\u00f3vel em quest\u00e3o, uma vez que esta encontra-se com a posse do im\u00f3vel h\u00e1 mais de 29 (vinte e nove) anos, ultrapassando expressivamente o tempo requisit\u00f3rio.\nSalienta-se ainda que a posse ensejadora da usucapi\u00e3o deve ser exercida com \u2018animus domini\u2019, sendo considerado como o mais importante de seus requisitos, vez que atua como base de sustenta\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio instituto.\nNesse sentido, valiosa \u00e9 a li\u00e7\u00e3o de Orlando Gomes, com bastante propriedade, que:\n\u201cA posse que conduz \u00e0 Usucapi\u00e3o, deve ser exercida com animus domini, mansa e pacificamente, cont\u00ednua e publicamente. a) O animus domini precisa ser frisado para, de logo, afastar a possibilidade de Usucapi\u00e3o dos f\u00e2mulos da posse. (...) Necess\u00e1rio, por conseguinte, que o possuidor exer\u00e7a a posse com animus domini. Se h\u00e1 obst\u00e1culo objetivo a que possua com esse animus, n\u00e3o pode adquirir a propriedade por usucapi\u00e3o. (. .) Por fim, \u00e9 preciso que a inten\u00e7\u00e3o de possuir como dono exista desde o momento em que o prescribente se apossa do bem.\u201d\n\nDito isto, \u00e9 necess\u00e1rio destacar que durante esses 29 anos, a Requerente sempre exerceu a posse com \u2018animus domini\u2019, inclusive os pr\u00f3prios Requeridos desde sua aquisi\u00e7\u00e3o em 1993 sempre souberam e reconheceram que a \u00e1rea em comento \u00e9 de propriedade da Requerente.\nOutrossim, pela reda\u00e7\u00e3o do dispositivo legal, ora aludido, al\u00e9m de exercer a posse com \u2018animus domini\u2019, o tempo de posse \u00e9 fundamental para a convers\u00e3o da posse em propriedade.\nPortanto, observa-se que a Requerente atende todos os requisitos mencionados acima, quais sejam, sempre exerceu publicamente a posse com \u2018animus domini\u2019 e encontra-se estabilizada na \u00e1rea por mais de 29 anos, sem interrup\u00e7\u00e3o.\nCumpre salientar que a Requerente n\u00e3o possui nenhum outro im\u00f3vel e conforme se pode facilmente verificar, a A\u00e7\u00e3o de Usucapi\u00e3o Extraordin\u00e1ria, encontra-se amparado pelo entendimento de nossos Tribunais, como bem demonstra o exemplo abaixo:\n\u201cUSUCAPI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA - Na usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria, havendo o animus domini, basta comprova\u00e7\u00e3o de dois requisitos: o tempo cont\u00ednuo e a posse mansa e pac\u00edfica, independentemente de t\u00edtulo e boa-f\u00e9 \u2013 Loteamento irregular \u2013 Possibilidade de usucapi\u00e3o - Presen\u00e7a dos requisitos legais para a prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva extraordin\u00e1ria \u2013 Recurso desprovido.\u201d\n(TJ-SP - APL: XXXXX20108260048 SP XXXXX-61.2010.8.26.0048, Relator: Alcides Leopoldo e Silva J\u00fanior, Data de Julgamento: 06/10/2015, 1\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 06/10/2015).\nDiante disso, observa-se ainda que o conjunto de provas que confirmam a posse da Requerente s\u00e3o fundamentais para a proced\u00eancia da lide, deixando claro que h\u00e1 mais de 29 anos esta exerce \u2018animus dominis\u2019 na \u00e1rea em comento.\nAssim \u00e9 o entendimento jurisprudencial, vejamos:\n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00d5ES DE USUCAPI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA E REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE. SENTEN\u00c7A QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA USUCAPI\u00c3O MANTIDA. Caso em que, em rela\u00e7\u00e3o ao prazo para aquisi\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio atrav\u00e9s da usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria, cumpre observar o art. 550 do C\u00f3digo Civil de 1916, diante da regra de transi\u00e7\u00e3o do art. 2.028 do C\u00f3digo Civil de 2002, bem como o art. 1.238 do mesmo diploma legal. PRESENTES NOS AUTOS PROVAS QUE CONFIRMAM A POSSE COM ANIMUS DOMINI EXERCIDA PELA AUTORA DA USUCAPI\u00c3O, ORA RECORRIDA, POR MAIS DE 20 ANOS, DE FORMA CONT\u00cdNUA E SEM OPOSI\u00c7\u00c3O. DEMONSTRADOS, PORTANTO, OS REQUISITOS NECESS\u00c1RIOS para a aquisi\u00e7\u00e3o pela via da usucapi\u00e3o, a proced\u00eancia do pedido deduzido nesta demanda \u00e9 medida impositiva, e, por consequ\u00eancia, improcede o pleito reintegrat\u00f3rio formulado pela demandada, ora recorrente. RECURSO DESPROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70052377355, D\u00e9cima S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 28/08/2014) (TJ-RS - AC: XXXXX RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Data de Julgamento: 28/08/2014, D\u00e9cima S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do dia 15/09/2014).\u201d\nAs provas robustas demonstradas pelos comprovantes de conta de energia e IPTU; Fotos do Im\u00f3vel; Contrato de venda e compra; Rela\u00e7\u00e3o dos confrontantes e rol de testemunhas abaixo, n\u00e3o deixam d\u00favidas que tal \u00e1rea \u00e9 de posse da Requerente h\u00e1 mais 29 anos e esta possui o direito e a legitimidade sobre o im\u00f3vel e seu consequente registro no Cart\u00f3rio de Im\u00f3veis competente.\nAssim sendo, segue a rela\u00e7\u00e3o dos confrontantes do aludido im\u00f3vel:\n\n* Hilda Agusta Moreira, do lado direito com o lote 8;\n* Junqueira e Cia Ltda , do lado esquerdo com o lote 10 e nos fundos com lote 12.\nPor fim, a Requerente precisa da tutela do Poder Judici\u00e1rio, para obter a regulariza\u00e7\u00e3o do registro do respectivo im\u00f3vel, cuja sua aquisi\u00e7\u00e3o se deu pela ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva, fruto da posse mansa, pac\u00edfica e ininterrupta por mais de 29 anos.\n\nDOS PEDIDOS:\nAnte o exposto, requer-se:\nI) Que seja deferido a gratuidade da Justi\u00e7a, nos termos da Lei n\u00ba 1060/50 e art. 98 do C\u00f3digo de Processo Civil;\n\nII) Que seja dispensada a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, conforme previsto no art. 334, \u00a7 5\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil;\n\nIII) Que seja concedida a tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria no feito, por tratar-se de pessoa idosa.\n\nIV) A cita\u00e7\u00e3o de todas as partes Requeridas nos seus respectivos endere\u00e7os, por meio postal, para que, querendo, apresentem contesta\u00e7\u00e3o no prazo legal, sob pena de revelia;\n\nV) A Intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para intervir no feito;\n\nVI) A cita\u00e7\u00e3o dos confinantes, indicados, para que, querendo, apresentem resposta no prazo legal, sob pena de revelia;\n\nVII) A intima\u00e7\u00e3o do representante do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro/RJ, para que manifeste eventual interesse na causa;\n\nIX) Ao final, sejam JULGADOS PROCEDENTES todos os pedidos contidos na presente demanda para declarar o im\u00f3vel usucapiendo de propriedade da Sra. ELENIR LEITE GOIS e expedindo-se o competente mandado para o Cart\u00f3rio de Registro de im\u00f3veis desta Comarca.\n\nPretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada de documentos (anexos) e oitiva de testemunhas.\n\nD\u00e1-se a causa o valor estimado do bem de R$53.685,00 (cinquenta e tr\u00eas mil seiscentos e oitenta e cinco reais).\n\nNestes termos,\npede e espera deferimento.\n\nRio de Janeiro, RJ., em 28 de dezembro de 2022.\n\nANA CRISTINA DA SILVA RAMALHO\nOAB/RJ 116.485\n\nAssinado eletronicamente por ANA CRISTINA DA SILVA RAMALHO\n30/12/2022 16:05:57\n\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 22123016055775700000039363280"
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                    "header": "Texto Similar 4 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0801612-77.2024.8.19.0006-110299611",
                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0801612-77.2024.8.19.0006\nem 02/04/2024 20:56:12 por DANIELLE RODRIGUES BATALHA\nDocumento assinado por: \n- DANIELLE RODRIGUES BATALHA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 24040220451623800000104972785\nID do documento: 110299611\n \n \n \n \nAo Ju\u00edzo de Direito da 1\u00aa Vara da Comarca de Barra do Pira\u00ed \u2013 RJ. \nExma. Sra. Dra. Ju\u00edza de Direito. \n \n \nGRERJ 80732200376-42 \n \n \nCILMAR SANTOS DE CASTRO, brasileiro, casado, professor, portador do RG \n09.176.014-0, DETRAN RJ, expedido em 28.12.2012 e CPF 028.887.807-80, nascido em \n22.10.1972, residente e domiciliado a Rua Capit\u00e3o M\u00e1rio Novaes, n\u00b0 49, apt. 201, \nCentro, \nBarra \ndo \nPira\u00ed, \nEstado \ndo \nRio \nde \nJaneiro, \nendere\u00e7o \neletr\u00f4nico \ncilmar.ifrj@gmail.com ; e \n  \nMARCID SANTOS DE CASTRO, brasileiro, casado, desempregado, portador \ndo RG 06.524.398-2, IFP RJ, CAU A19293-7 expedido em 21.12.2012, nascido em \n28.08.1964 e CPF 788.211.697-15, residente e domiciliado na Rua Capit\u00e3o M\u00e1rio \nNovaes, n\u00b0 49, apt. 101, Centro, Barra do Pira\u00ed, Estado do Rio de Janeiro, sem endere\u00e7o \neletr\u00f4nico, pelos advogados abaixo indicados, devidamente assinados, procura\u00e7\u00e3o em \nanexo, v\u00eam respeitosamente perante V. Exa. de fato e de direito propor a presente \nA\u00c7\u00c3O COM PEDIDO DE TUTELA POSSESS\u00d3RIA manuten\u00e7\u00e3o/reintegra\u00e7\u00e3o de posse em \nface de MARIA DE F\u00c1TIMA DOS SANTOS brasileira, portadora da identidade \n06.748.620-9 IFP RJ, expedida em 26.10.1998, inscrita no CPF 041.684.317-46, nascida \nem 25.12.1961, encontrada na Rua Capit\u00e3o M\u00e1rio Novaes, n\u00ba 49, Centro, Barra do Pira\u00ed, \nRJ, CEP 27.123-110 e/ou na Rua Santo Angelo, n\u00ba368, casa 01, Bairro Lago Azul, Barra do \nPira\u00ed, Estado do Rio de Janeiro, CEP 27.110-030, endere\u00e7o eletr\u00f4nico desconhecido, \npelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados. \n \n \nDOS FATOS E FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS  \n \nInicialmente os autores ressaltam ter outorga ux\u00f3ria conforme documentos \nem anexo. \n \nRua Doutor Fernandes J\u00fanior, 117, Centro, Vassouras-RJ, CEP 27700-000 \nTelefone (21) 9.8678-9099 \nRua Doutor Fernandes J\u00fanior, 117, Centro, Vassouras-RJ, CEP 27700-000 \nTelefone (21) 98678-9099 \n \n \n \n \n \nA quest\u00e3o principal do presente caso \u00e9 norteada pela falta de devolu\u00e7\u00e3o por \nparte da r\u00e9 de um c\u00f4modo existente no terra\u00e7o do im\u00f3vel dada em comodato pelos \nautores ao falecido pai.  \n \nExa. os autores s\u00e3o filhos e herdeiros de MARILDA SANTOS DE CASTRO \nfalecida em 11.10.1998 com CID DE CASTRO (comodat\u00e1rio) falecido em 25.08.2020. \n \n \nA sucess\u00e3o dos bens deixados pela saudosa senhora Marilda fora conclu\u00eddo \nconforme Carta de Senten\u00e7a de Formal de Partilha extra\u00edda dos autos do arrolamento \nque tramitou na Primeira Vara desta Comarca no processo registrado sob o n\u00ba 3.738/98. \nFormal de partilha este que foi levado \u00e0 registro, recentemente, junto ao Cart\u00f3rio, \nconforme documento em anexo. \n \nDesta forma, a divis\u00e3o patrimonial homologada por senten\u00e7a transitada em \njulgado no referido processo 3.738/98 assim foi feita: \n(i) ao ent\u00e3o marido, meeiro, Cid De Castro coube uma casa residencial, n\u00famero 1.210, \nedificada no lote de terreno n\u00famero 8, da quadra 24 do loteamento Parque Veraneio \nIpiabas, com \u00e1rea total de 2.355,00m\u00b2, medindo 30 metros de frente para a estrada de \nValen\u00e7a, igual largura nos fundos, em divisa com o lote n\u00famero 9 e 76 metros pelo lado \nesquerdo, em divisa com o lote n\u00famero 7; \n(ii) aos filhos coube o pr\u00e9dio com tr\u00eas pavimentos, situado na Rua Capit\u00e3o M\u00e1rio Novaes \n49, Centro, Barra do Pira\u00ed-RJ, edificado em terreno pr\u00f3prio, medindo 6,5m de frente \npara a citada rua, igual largura nos fundos em divisa com a propriedade de Carlos \nCerqueira Ribeiro, 11,0m de extens\u00e3o de ambos os lados, divisando pelo lado direito \ncom Nic\u00e1cio Monteiro de Oliveira e pelo lado esquerdo com Hermenegildo Rodrigues de \nSouza, assim dividido: \n(ii.i) uma pequena loja na parte  t\u00e9rrea, n\u00famero 51, ao herdeiro Cidmar Santos de \nCastro;  \n(ii.ii) um pequeno apartamento no primeiro pavimento de n\u00famero 101, ao herdeiro \nMarcid Santos de Castro; e \n(ii.iii) um pequeno apartamento no segundo pavimento de n\u00famero 201, ao herdeiro \nCilmar Santos de Castro. \n \nRua Doutor Fernandes J\u00fanior, 117, Centro, Vassouras-RJ, CEP 27700-000 \nTelefone (21) 9.8678-9099 \nRua Doutor Fernandes J\u00fanior, 117, Centro, Vassouras-RJ, CEP 27700-000 \nTelefone (21) 98678-9099 \n \n \n \n \n \nOu seja, o bem objeto da presente a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria coube aos dois, ora \nautores, por for\u00e7a da sucess\u00e3o causa mortis da m\u00e3e desses autores. \n \nOcorre que a sucess\u00e3o dos bens deixados pelo saudoso senhor Cid de Castro \nainda n\u00e3o fora finalizada, pois a ora r\u00e9 habilitou-se, indevidamente, como herdeira no \nprocedimento extrajudicial de invent\u00e1rio e partilha, consensual, promovido pelos \nherdeiros do senhor Cid de Castro, em tr\u00e2mite no Tabelionato de Notas do 3\u00ba Of\u00edcio \ndesta Comarca de Barra do Pira\u00ed.  \n \n\u00c9 importante seja dito: quando o senhor Cid de Castro faleceu seu \u00fanico \nbem im\u00f3vel era a citada casa de Ipiabas. Im\u00f3vel que n\u00e3o servia como sua resid\u00eancia. \nQuando do falecimento do senhor Cid de Castro em 2020 ele residia com a ora r\u00e9 no \nim\u00f3vel, objeto da presente a\u00e7\u00e3o, pertencente aos autores propriet\u00e1rios e possuidores \ndo im\u00f3vel que a ora r\u00e9, ilicitamente, em maio de 2023, diz ter direito real de habita\u00e7\u00e3o. \n \nDepois da morte da senhora Marilda, seus filhos, ora autores, \u00fanicos \nherdeiros do bem objeto da presente, no terra\u00e7o da edifica\u00e7\u00e3o, que \u00e9 usado como \nlavanderia e \u00e1rea de recrea\u00e7\u00e3o dos dois apartamentos, uma ed\u00edcula existente desde a \nd\u00e9cada de 1990, permitiram que o pai l\u00e1 pudesse residir e ficar mais pr\u00f3ximo dos filhos, \neis que seu \u00fanico bem era a referida resid\u00eancia em Ipiabas, conforme partilha dos bens \nsupramencionada. \n \nAssim, com a permiss\u00e3o dos filhos, depois da morte da senhora Marilda, o \nsenhor Cid de Castro, vi\u00favo, pai dos ora autores, passou a ocupar uma parte do terra\u00e7o \ndo im\u00f3vel (ed\u00edcula) na condi\u00e7\u00e3o f\u00e1tica de comodat\u00e1rio. Esse im\u00f3vel n\u00e3o era da \npropriedade do senhor Cid de Castro quando do seu falecimento. \n \nDesta forma, quando o falecido senhor Cid formalizou uni\u00e3o est\u00e1vel em \n2012 com a ora r\u00e9 esta s\u00f3 permanecia na citada ed\u00edcula, pois era convivente do pai dos \nora autores (propriet\u00e1rios e possuidores do im\u00f3vel). \n \n\u00c9 verdade Exa. a ora r\u00e9 viveu em uni\u00e3o est\u00e1vel com o pai dos ora autores, \nat\u00e9 seu falecimento em 2020, no im\u00f3vel pertencente aos autores. \n \nContudo, depois do falecimento do senhor Cid de Castro em agosto de 2020, \nem setembro de 2020 os ora autores, comovidos com a situa\u00e7\u00e3o, conversaram com a \nora r\u00e9, depois de orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, e nesta conversa foi dito que a ora r\u00e9 poderia sim \n \nRua Doutor Fernandes J\u00fanior, 117, Centro, Vassouras-RJ, CEP 27700-000 \nTelefone (21) 9.8678-9099 \nRua Doutor Fernandes J\u00fanior, 117, Centro, Vassouras-RJ, CEP 27700-000 \nTelefone (21) 98678-9099 \n \n \n \n \ncontinuar ocupando a ed\u00edcula mesmo ela n\u00e3o sendo herdeira do pai dos ora autores e \nmesmo ela n\u00e3o tendo direito real de habita\u00e7\u00e3o e ou qualquer direito sobre o bem \nim\u00f3vel.  \n \nE assim a situa\u00e7\u00e3o permaneceu bem, at\u00e9 que em novembro de 2022 \nocorrera a primeira situa\u00e7\u00e3o desagrad\u00e1vel envolvendo uma neta da ora r\u00e9, eis que seu \nnamorado brigara com terceiros e buscou abrigo no pr\u00e9dio dos autores tarde da noite, o \nque assustou os autores, inclusive, colocando-os em risco. Fato este que chamou a \naten\u00e7\u00e3o dos autores para eventuais futuros problemas com os descendentes da ora r\u00e9. \n \nE em dezembro de 2022 um outro desagrad\u00e1vel epis\u00f3dio ocorreu, agora \ncom o neto, menor de idade, da ora r\u00e9. \n \nAssim, em Fevereiro de 2023 os autores e a r\u00e9 conversaram e definiram a \nproibi\u00e7\u00e3o desse neto frequentar o im\u00f3vel, bem como definiram que a porta que d\u00e1 \nacesso da rua para o interior do pr\u00e9dio n\u00e3o mais poderia ficar aberta, principalmente, \nno hor\u00e1rio noturno, o que foi aceito por todos. \n \nE na tentativa amig\u00e1vel, com seguran\u00e7a jur\u00eddica para as partes envolvidas, \nnesta mesma reuni\u00e3o os ora autores entregaram para a ora r\u00e9 uma minuta de contrato \nde comodato da referida ed\u00edcula que deveria ser assinado pela ora r\u00e9, depois de \nconsultar algu\u00e9m da sua confian\u00e7a, e assim estaria formalizada a situa\u00e7\u00e3o do \nempr\u00e9stimo da ed\u00edcula junto a ora r\u00e9. \n \nE assim, depois desta reuni\u00e3o de Fevereiro de 2023, gentilmente, os ora \nautores aguardavam a devolu\u00e7\u00e3o do contrato de comodato assinado pela ora r\u00e9. \nContudo, para surpresa dos ora autores, ap\u00f3s meses de posterga\u00e7\u00e3o da r\u00e9, somente em \n17 maio de 2023 eles receberam em suas resid\u00eancias uma notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial \noriunda da ora r\u00e9, documento em anexo que prova a data do in\u00edcio da les\u00e3o \npossess\u00f3ria, onde ela, data venia, apresenta-se como herdeira do falecido Cid de \nCastro, pretendendo inclusive fazer parte do invent\u00e1rio e partilha dos bens deixados \npelo pai dos autores e afirmando que assim ela possui direito real de habita\u00e7\u00e3o nos \ntermos das normas contidas no artigo 1.831 do C\u00f3digo Civil. E por fim, nesta notifica\u00e7\u00e3o, \na ora r\u00e9 declara que n\u00e3o assinar\u00e1 qualquer contrato de comodato bem como que n\u00e3o se \nsubmeter\u00e1 a qualquer disposi\u00e7\u00e3o convencional sobre o que entende ser regras \n \nRua Doutor Fernandes J\u00fanior, 117, Centro, Vassouras-RJ, CEP 27700-000 \nTelefone (21) 9.8678-9099 \nRua Doutor Fernandes J\u00fanior, 117, Centro, Vassouras-RJ, CEP 27700-000 \nTelefone (21) 98678-9099 \n \n \n \n \ncondominiais. Notifica\u00e7\u00e3o esta respondida pelos ora autores, extrajudicialmente, n\u00e3o \nconcordando com os seus termos. \n \nClaro est\u00e1 que o \u00fanico bem im\u00f3vel a ser inventariado quando do falecimento \ndo senhor Cid de Castro \u00e9 o referido im\u00f3vel de Ipiabas que N\u00c3O servia de resid\u00eancia do \ncasal Cid e Maria de F\u00e1tima. A resid\u00eancia do casal Maria de F\u00e1tima e Cid quando do \nfalecimento deste era a ed\u00edcula de propriedade e posse dos ora autores por eles \nemprestada ao falecido pai, bem objeto da presente possess\u00f3ria. \n \nDito isso, tem-se que, sobre o tema, o artigo 579 do C\u00f3digo Civil disp\u00f5e, in \nverbis: \u201cO comodato \u00e9 o empr\u00e9stimo gratuito de coisas n\u00e3o fung\u00edveis. Perfaz-se com a \ntradi\u00e7\u00e3o do objeto\u201d. Nessa qualidade de comodat\u00e1rios permaneceram o falecido pai dos \nautores at\u00e9 a data de sua morte e a ora r\u00e9 at\u00e9 maio de 2023. Eis que os autores \npropriet\u00e1rios do im\u00f3vel permitiram que seu pai l\u00e1 habitasse juntamente com sua \ncompanheira, sem que houvesse qualquer pagamento em contrapartida por parte dos \nmesmos. \n \nNo caso concreto Exa., nos termos do artigo 1.197 do mesmo C\u00f3digo Civil, os \ndemandantes permanecem com a posse indireta do bem, na qualidade de comodantes, \nenquanto a demandada exerce a posse direta, eis que permanece na ed\u00edcula \nemprestada ao seu ex-convivente (pai dos autores) de forma gratuita, com o \nconsentimento dos autores at\u00e9 antes da notifica\u00e7\u00e3o por ela enviada em maio de 2023. \nPois, depois de maio de 2023, com a notifica\u00e7\u00e3o enviada pela demandada aos autores a \nposse da ora r\u00e9 passou a ser ilegal. \n \n\u00c9 pac\u00edfico no STJ o entendimento de que a companheira sup\u00e9rstite tem \ndireito real de habita\u00e7\u00e3o sobre o im\u00f3vel de propriedade DO FALECIDO, onde residia o \ncasal, mesmo na vig\u00eancia do atual C\u00f3digo Civil. Mas a ora r\u00e9 N\u00c3O residia no im\u00f3vel de \npropriedade do falecido convivente. Eles residiam em parte do im\u00f3vel de propriedade e \nposse dos ora autores! \n \nA ora r\u00e9 mal interpreta a norma do artigo 1.831 do C\u00f3digo Civil, pois afirma \nter direito real de habita\u00e7\u00e3o no im\u00f3vel que \u00e9 da propriedade dos ora autores e n\u00e3o do \nseu falecido companheiro ao tempo da sua morte. A legisla\u00e7\u00e3o brasileira, para hip\u00f3tese \ncomo a dos autos, seja com base no CC (1.831) ou em lei espec\u00edfica (artigo 7\u00ba da Lei \n \nRua Doutor Fernandes J\u00fanior, 117, Centro, Vassouras-RJ, CEP 27700-000 \nTelefone (21) 9.8678-9099 \nRua Doutor Fernandes J\u00fanior, 117, Centro, Vassouras-RJ, CEP 27700-000 \nTelefone (21) 98678-9099 \n \n \n \n \n9.278/1996 que se aplica as uni\u00f5es est\u00e1veis pois n\u00e3o revogado), N\u00c3O admite direito \nreal de habita\u00e7\u00e3o sobre im\u00f3vel de terceiros. \n \n\u00c9 sabido, a companheira sobrevivente tem direito real de habita\u00e7\u00e3o sobre o \nim\u00f3vel em que residia o casal, desde que seja o \u00fanico dessa natureza e que integre o \npatrim\u00f4nio comum ou o particular de cada companheiro no momento da abertura da \nsucess\u00e3o, o que N\u00c3O \u00e9 o caso dos autos.  \n \nNo caso, por\u00e9m, o im\u00f3vel em discuss\u00e3o Exa. n\u00e3o integrava o patrim\u00f4nio do \nfalecido Cid de Castro no momento do seu \u00f3bito. \n \nO direito real \u00e0 habita\u00e7\u00e3o limita os direitos de propriedade, por\u00e9m, quem \ndeve suportar tal limita\u00e7\u00e3o s\u00e3o os herdeiros do de cujus e n\u00e3o quem j\u00e1 era propriet\u00e1rio \ndo im\u00f3vel antes do \u00f3bito, como \u00e9 o caso desses autos. Os ora autores propriet\u00e1rios e \npossuidores do im\u00f3vel apenas haviam permitido a utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel pelo casal a \nt\u00edtulo de comodato. Os autores, propriet\u00e1rios e possuidores do im\u00f3vel em quest\u00e3o \nemprestaram (a ed\u00edcula) parte do im\u00f3vel ao seu falecido pai. \n \nDe acordo com a reda\u00e7\u00e3o atual do artigo 1.831 do C\u00f3digo Civil, o c\u00f4njuge \nsobrevivente tem direito real de habita\u00e7\u00e3o sobre o im\u00f3vel que integre o patrim\u00f4nio \ncomum ou particular do c\u00f4njuge falecido. Ou seja, em rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel a inventariar, \npode ser concedido direito real de habita\u00e7\u00e3o ao consorte sup\u00e9rstite, desde que seja \npatrim\u00f4nio comum ou particular do de cujus, repita-se: o que n\u00e3o \u00e9 o caso dos autos. \n \nEis o entendimento, contempor\u00e2neo, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \nretratado em alguns julgados, g. n.:  \nRECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.273.222 - SP (2011/0132921-5) RELATOR : MINISTRO \nPAULO DE TARSO SANSEVERINO DJ 21.6.13. EMENTA. RECURSO ESPECIAL. \nDIREITO CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE. VIOLA\u00c7\u00c3O DE \nDISPOSITIVO \nCONSTITUCIONAL. \nINVIABILIDADE. \nUSURPA\u00c7\u00c3O \nDE \nCOMPET\u00caNCIA \nDO \nSUPREMO \nTRIBUNAL \nFEDERAL. \nREVIS\u00c3O \nDO \nJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. S\u00daMULA 7/STJ. DIREITO REAL DE \nHABITA\u00c7\u00c3O. \nC\u00d4NJUGE \nSOBREVIVENTE. \nACLARAT\u00d3RIOS. \nPREQUESTIONAMENTO. AUS\u00caNCIA DE CAR\u00c1TER PROTELAT\u00d3RIO. 1. A an\u00e1lise \nde suposta viola\u00e7\u00e3o a dispositivos e princ\u00edpios da Lei Maior \u00e9 vedada em sede \nespecial, sob pena de usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo constituinte \nao Supremo Tribunal Federal. 2. A revis\u00e3o, em sede de recurso especial, do \njulgamento realizado pelo Tribunal de origem, com base no complexo f\u00e1tico-\nprobat\u00f3rio, encontra \u00f3bice no teor da S\u00famula 7 desta Corte Superior. 3. \nConforme a jurisprud\u00eancia desta Corte, o c\u00f4njuge sobrevivente tem direito \nreal de habita\u00e7\u00e3o sobre o im\u00f3vel em que residia o casal, desde que seja o \n \nRua Doutor Fernandes J\u00fanior, 117, Centro, Vassouras-RJ, CEP 27700-000 \nTelefone (21) 9.8678-9099 \nRua Doutor Fernandes J\u00fanior, 117, Centro, Vassouras-RJ, CEP 27700-000 \nTelefone (21) 98678-9099 \n \n \n \n \n\u00fanico dessa natureza e que integre o patrim\u00f4nio comum ou particular do \nc\u00f4njuge falecido no momento da abertura da sucess\u00e3o. 4. Peculiaridade do \ncaso, pois o c\u00f4njuge falecido j\u00e1 n\u00e3o era mais propriet\u00e1rio do im\u00f3vel \nresidencial, mas mero usufrutu\u00e1rio, tendo sido extinto o usufruto pela sua \nmorte. 5. Figurando a vi\u00fava sobrevivente como mera comodat\u00e1ria, correta \na decis\u00e3o concessiva da reintegra\u00e7\u00e3o de posse em favor dos herdeiros do \nfalecido. 6. Os embargos de declara\u00e7\u00e3o que objetivam prequestionar as \nmat\u00e9rias a serem submetidas \u00e0s inst\u00e2ncias extraordin\u00e1rias n\u00e3o se revestem \nde car\u00e1ter procrastinat\u00f3rio, devendo ser afastada a multa prevista no art. \n538, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Civil (s\u00famula 98/STJ). 7. \nRECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A \nMULTA. \n \nRECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO REAL DE HABITA\u00c7\u00c3O. C\u00d4NJUGE \nSOBREVIVENTE. CODIFICA\u00c7\u00c3O ATUAL. REGIME NUPCIAL. IRRELEV\u00c2NCIA. \nRESID\u00caNCIA DO CASAL. Segundo o artigo 1.831 do C\u00f3digo Civil de 2002, o \nc\u00f4njuge sobrevivente tem direito real de habita\u00e7\u00e3o sobre o im\u00f3vel em que \nresidia o casal, desde que seja o \u00fanico dessa natureza que integre o \npatrim\u00f4nio comum ou particular do c\u00f4njuge falecido. Recurso n\u00e3o conhecido, \ncom ressalva quanto \u00e0 terminologia. (REsp 826838/RJ, Rel. Ministro CASTRO \nFILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 16/10/2006, p. 373) \n \n \nRECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.212.121 - RJ (2010/0162086-1) RELATOR: MINISTRO \nLUIS FELIPE SALOM\u00c3O. J. 03.12.13. 4\u00aa T. STJ. EMENTA: DIREITO DAS \nSUCESS\u00d5ES. RECURSO ESPECIAL. SUCESS\u00c3O ABERTA ANTERIORMENTE \u00c0 \nVIG\u00caNCIA DO C\u00d3DIGO CIVIL DE 2002. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. \nDIREITO REAL DE HABITA\u00c7\u00c3O N\u00c3O RECONHECIDO NO CASO CONCRETO. 1. \nEm mat\u00e9ria de direito sucess\u00f3rio, a lei de reg\u00eancia \u00e9 aquela referente a data \ndo \u00f3bito. Assim, \u00e9 de se aplicar ao caso a Lei n. 9278/1996, uma vez que o \nC\u00f3digo Civil ainda n\u00e3o havia entrado em vigor quando do falecimento do \ncompanheiro da autora, ocorrido em 19/10/2002. 2. N\u00e3o h\u00e1 direito real de \nhabita\u00e7\u00e3o se o im\u00f3vel no qual os companheiros residiam era propriedade \nconjunta do falecido e de mais doze irm\u00e3os. 3. O direito real \u00e0 habita\u00e7\u00e3o \nlimita os direitos de propriedade, por\u00e9m, quem deve suportar tal limita\u00e7\u00e3o \ns\u00e3o os herdeiros do de cujus, e n\u00e3o quem j\u00e1 era propriet\u00e1rio do im\u00f3vel \nantes do \u00f3bito e havia permitido sua utiliza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de comodato. 4. \nRecurso especial n\u00e3o provido. \n \nRECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.184.492 - SE (2010/0037528-2) RELATORA: \nMINISTRA NANCY ANDRIGHI. DJ. 7.4.14. EMENTA: CIVIL. DIREITO REAL DE \nHABITA\u00c7\u00c3O. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS COPROPRIET\u00c1RIOS DO \nIM\u00d3VEL. CONDOM\u00cdNIO PREEXISTENTE \u00c0 ABERTURA DA SUCESS\u00c3O. ART. \nANALISADO: 1.611, \u00a7 2\u00ba, do CC/16. 1. A\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria distribu\u00edda em \n07/02/2008, da qual foi extra\u00eddo o presente recurso especial, concluso ao \nGabinete em 19/03/2010. 2. Discute-se a oponibilidade do direito real de \nhabita\u00e7\u00e3o da vi\u00fava aos copropriet\u00e1rios do im\u00f3vel em que ela residia com o \nfalecido. 3. A intromiss\u00e3o do Estado-legislador na liberdade das pessoas \ndisporem dos respectivos bens s\u00f3 se justifica pela igualmente relevante \n \nRua Doutor Fernandes J\u00fanior, 117, Centro, Vassouras-RJ, CEP 27700-000 \nTelefone (21) 9.8678-9099 \nRua Doutor Fernandes J\u00fanior, 117, Centro, Vassouras-RJ, CEP 27700-000 \nTelefone (21) 98678-9099 \n \n \n \n \nprote\u00e7\u00e3o constitucional outorgada \u00e0 fam\u00edlia (art. 203, I, da CF/88), que \npermite, em exerc\u00edcio de pondera\u00e7\u00e3o de valores, a mitiga\u00e7\u00e3o dos poderes \ninerentes \u00e0 propriedade do patrim\u00f4nio herdado, para assegurar a m\u00e1xima \nefetividade do interesse prevalente, a saber, o direito \u00e0 moradia do c\u00f4njuge \nsup\u00e9rstite. 4. No particular, toda a matriz sociol\u00f3gica e constitucional que \njustifica a concess\u00e3o do direito real de habita\u00e7\u00e3o ao c\u00f4njuge sup\u00e9rstite \ndeixa de ter razoabilidade, em especial porque o condom\u00ednio formado pelos \nirm\u00e3os do falecido preexiste \u00e0 abertura da sucess\u00e3o, pois a copropriedade \nfoi adquirida muito antes do \u00f3bito do marido da recorrida, e n\u00e3o em \ndecorr\u00eancia deste evento. 5. Recurso especial conhecido e provido. \n \n \nAssim, claro est\u00e1 que a posse dos ora autores foi violada quando, em maio \nde 2023, a ora r\u00e9 notifica os autores e afirma que n\u00e3o assinar\u00e1 contrato de comodato e \nn\u00e3o devolver\u00e1 o im\u00f3vel aos ora autores propriet\u00e1rios e possuidores indiretos do im\u00f3vel. \n \nA posse da r\u00e9 Exa., desde maio de 2023, n\u00e3o \u00e9 justa, \u00e9 nos termos do C\u00f3digo \nCivil 1.200 prec\u00e1ria \u2013 conduta de quem se recusa a restituir o bem ap\u00f3s o t\u00e9rmino da \nrela\u00e7\u00e3o contratual que lhe conferiu a posse direta. \n \nClaro est\u00e1 que os requisitos do artigo 561 do CPC foram preenchidos, pois \nprovado est\u00e1 a posse que os autores t\u00eam/tinham, a les\u00e3o possess\u00f3ria, a data da les\u00e3o na \nposse e a continua\u00e7\u00e3o da posse sobre o restante do im\u00f3vel e a perda da posse sobre a \ned\u00edcula. \n \nNo mesmo sentido, o enunciado 382 da S\u00famula do TJRJ corrobora: \u201cPara o \nacolhimento da pretens\u00e3o reintegrat\u00f3ria ou de manuten\u00e7\u00e3o, imp\u00f5e-se a prova da posse, \ndo esbulho ou turba\u00e7\u00e3o, a data em que ocorreu, como tamb\u00e9m a continua\u00e7\u00e3o da posse, \nna demanda de manuten\u00e7\u00e3o, e sua perda, no caso da reintegra\u00e7\u00e3o\u201d. \n \nSeja como for \u2013 turba\u00e7\u00e3o ou esbulho \u2013 o certo \u00e9 que h\u00e1 les\u00e3o na posse dos \nora autores desde maio de 2023 e assim, nos termos do CPC artigo 554 \u201ca propositura \nde uma a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria em vez de outra n\u00e3o obstar\u00e1 a que o juiz conhe\u00e7a do pedido e \noutorgue a prote\u00e7\u00e3o legal correspondente \u00e0quela cujos pressupostos estejam provados\u201d \ndiante da fungibilidade das a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias. Por tais motivos, seja como for, no \npresente caso, os autores merecem a tutela possess\u00f3ria sobre o im\u00f3vel em quest\u00e3o, \ndiante das regras vigentes sobre os interditos possess\u00f3rios Exa. \n \n \n \nRua Doutor Fernandes J\u00fanior, 117, Centro, Vassouras-RJ, CEP 27700-000 \nTelefone (21) 9.8678-9099 \nRua Doutor Fernandes J\u00fanior, 117, Centro, Vassouras-RJ, CEP 27700-000 \nTelefone (21) 98678-9099 \n \n \n \n \n \nDA LIMINAR NA A\u00c7\u00c3O POSSESS\u00d3RIA \n \nEm situa\u00e7\u00f5es como a dos presentes autos \u00e9 permitido a tutela possess\u00f3ria \nem favor dos ora autores de forma antecipada com fundamento nas normas contidas no \ncaput do artigo 562 do CPC, in verbis: \u201cEstando a peti\u00e7\u00e3o inicial devidamente instru\u00edda, o \njuiz deferir\u00e1, sem ouvir o r\u00e9u, a expedi\u00e7\u00e3o do mandado liminar de manuten\u00e7\u00e3o ou de \nreintegra\u00e7\u00e3o, caso contr\u00e1rio, determinar\u00e1 que o autor justifique previamente o alegado, \ncitando-se o r\u00e9u para comparecer \u00e0 audi\u00eancia que for designada\u201d. \n \nOs autores fazem jus \u00e0 medida liminar de reintegra\u00e7\u00e3o/manuten\u00e7\u00e3o de \nposse inaudita altera parte. Inclusive sem a necessidade da prova do perigo na demora. \n \nVerifica-se pela devida instru\u00e7\u00e3o das provas documentais que seguem com a \npresente inicial haver prova eficiente, do aqui narrado, dos requisitos exigidos pelo \nC\u00f3digo de Processo Civil artigo 562 para a concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da \ntutela liminarmente e sem ouvir a r\u00e9, que n\u00e3o exige o perigo na demora para sua \nconcess\u00e3o. \n \nAssim, como a posse da r\u00e9 passou a ser injusta desde maio de 2023 quando \nela enviou a notifica\u00e7\u00e3o (doc. Anexo) aos autores, neste momento de propositura da \npresente inicial a les\u00e3o possess\u00f3ria \u00e9 conceituada como recente, pois data de menos de \nano e dia; desta forma os pressupostos de ordem instrumental civil est\u00e3o presentes para \nlegitimar o interesse de agir na presente a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria com pedido de tutela \npossess\u00f3ria e concess\u00e3o do requerimento de liminar em favor dos ora autores. \n \nAs circunst\u00e2ncias e o modo de ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel mostram, sem sombra de \nd\u00favidas, que o animus da r\u00e9 \u00e9 praticar les\u00e3o possess\u00f3ria Exa. A posse da r\u00e9 n\u00e3o \u00e9 justa, \u00e9 \nposse de m\u00e1-f\u00e9, injusta e prec\u00e1ria. \u00c9 portanto il\u00edcita e esse il\u00edcito precisa ser removido. \n \nEnsinou o saudoso professor Cristiano Chaves (FARIAS, Cristiano Chaves de; \nROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Vol. 5 [Direitos Reais] 11\u00ba Ed., Editora Atlas. \n2015, p. 108) que: \u201cPosse prec\u00e1ria resulta do abuso de confian\u00e7a do possuidor que \nindevidamente ret\u00e9m a coisa al\u00e9m do prazo aven\u00e7ado para o t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \nde direito real ou obrigacional que originou a posse.\u201d \n \nExa. os autores, inicialmente, nunca pretenderam emprestar o citado im\u00f3vel \npara a ora r\u00e9. Os autores, depois do falecimento do pai em 2020, apenas toleraram a ora \n \nRua Doutor Fernandes J\u00fanior, 117, Centro, Vassouras-RJ, CEP 27700-000 \nTelefone (21) 9.8678-9099 \nRua Doutor Fernandes J\u00fanior, 117, Centro, Vassouras-RJ, CEP 27700-000 \nTelefone (21) 98678-9099 \n \n \n \n \nr\u00e9 estar no im\u00f3vel por caridade, mas depois dos il\u00edcitos atos dela em maio de 2023, com \na citada notifica\u00e7\u00e3o enviada, os autores n\u00e3o mais aceitam a perman\u00eancia da r\u00e9 no \nim\u00f3vel. \n \nConforme foi esclarecido Exa., houve a transmuta\u00e7\u00e3o da posse da r\u00e9. O \nenunciado 237 CFJ estabelece \u201c\u00c9 cab\u00edvel a modifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo da posse - interversio \npossessionis - na hip\u00f3tese em que o at\u00e9 ent\u00e3o possuidor direto demonstrar ato exterior e \ninequ\u00edvoco de oposi\u00e7\u00e3o ao antigo possuidor indireto, tendo por efeito a caracteriza\u00e7\u00e3o \ndo animus domini.\u201d \n \nA r\u00e9 pratica ato il\u00edcito e que os autores n\u00e3o admitem. A les\u00e3o possess\u00f3ria foi \npraticada h\u00e1 menos de ano e dia, depois que a r\u00e9 em maio de 2023 notificara os autores \nn\u00e3o mais reconhecendo o empr\u00e9stimo do im\u00f3vel, a partir disso a perman\u00eancia da r\u00e9 no \ncitado im\u00f3vel se d\u00e1 de forma il\u00edcita, portanto, podendo assim objetiva e subjetivamente \nos autores usarem dos meios legais e sum\u00e1rios para reparar a viola\u00e7\u00e3o dos seus direitos, \nno que a doutrina denominou de a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria de for\u00e7a nova que d\u00e1 espa\u00e7o para o \nrequerimento e deferimento da prote\u00e7\u00e3o liminar possess\u00f3ria seja de reintegra\u00e7\u00e3o ou \nmanuten\u00e7\u00e3o de posse, diante da fungibilidade dos interditos possess\u00f3rios.  \n \nComo tamb\u00e9m ficou esclarecido inicialmente, os autores s\u00e3o propriet\u00e1rios e \npossuidores do im\u00f3vel em quest\u00e3o desde a partilha dos bens deixados pelo falecimento \nda saudosa m\u00e3e, conforme formal de partilha em anexo. \n \nPassada a devida oportunidade e conveni\u00eancia da autodefesa cabe aos ora \nautores recorrerem \u00e0s vias judiciais. Por tais motivos Exa. \u00e9 a presente a\u00e7\u00e3o para pedir \nao Poder Judici\u00e1rio do Brasil que digne conceder a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional no sentido de \nreintegrar/manter os autores na posse da ed\u00edcula do im\u00f3vel objeto da presente, como \u00e9 \nde direito, inclusive com o deferimento de liminar sem ouvir a r\u00e9 que antecipe os efeitos \nda tutela final sem ou com a audi\u00eancia de justificativa pr\u00e9via. \n \n \n \n \n \nDA TAXA DE OCUPA\u00c7\u00c3O DA ED\u00cdCULA \n \nRua Doutor Fernandes J\u00fanior, 117, Centro, Vassouras-RJ, CEP 27700-000 \nTelefone (21) 9.8678-9099 \nRua Doutor Fernandes J\u00fanior, 117, Centro, Vassouras-RJ, CEP 27700-000 \nTelefone (21) 98678-9099 \n \n \n \n \n \n\u00c9 tamb\u00e9m sabido, nos termos do CPC artigo 555 que: \u201c\u00e9 l\u00edcito ao autor \ncumular ao pedido possess\u00f3rio o de: I - condena\u00e7\u00e3o em perdas e danos; II - indeniza\u00e7\u00e3o \ndos frutos.\u201d \n \nO artigo 884 do CC estabelece que \u201caquele que, sem justa causa, se \nenriquecer \u00e0 custa de outrem, ser\u00e1 obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a \natualiza\u00e7\u00e3o dos valores monet\u00e1rios\u201d, assim como a ora r\u00e9 ocupa a ed\u00edcula do im\u00f3vel dos \nautores sem a devida concord\u00e2ncia desses, desde maio de 2023, que alhures j\u00e1 \npretenderam a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u00e9 devido o pagamento de \u201calugueres / taxa de \nocupa\u00e7\u00e3o\u201d para que se evite o enriquecimento sem causa da r\u00e9. \n \nA taxa de ocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 devida como contrapresta\u00e7\u00e3o ao uso da coisa alheia, a \nfim de evitar o enriquecimento sem causa. A r\u00e9 exerceu a posse direta do im\u00f3vel dos \nautores sem a concord\u00e2ncia desses, fato que justifica a condena\u00e7\u00e3o em pagar a taxa de \nocupa\u00e7\u00e3o como contrapresta\u00e7\u00e3o pelo uso da ed\u00edcula. \n \nComo reconhecido pela doutrina, sobre a quest\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o ao \nenriquecimento sem causa, h\u00e1 de se considerar que \u201co enriquecimento compreende n\u00e3o \ns\u00f3 o aumento patrimonial, mas tamb\u00e9m qualquer vantagem, como n\u00e3o suportar \ndeterminada despesa\", ao passo que o empobrecimento da parte oposta \"pode \nconstituir em uma redu\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio ou em n\u00e3o perceber determinada verba que \nseria obtida em raz\u00e3o do servi\u00e7o prestado ou da vantagem conseguida pela outra \nparte\". (BDINE JR. Hamid Charaf. C\u00f3digo civil comentado. Cezar Peluso (Coord.). 4 ed. \nBarueri/SP: Manole, 2010, p. 894). Ou seja, o que os ora autores pretendem \u00e9 uma \nsimples retribui\u00e7\u00e3o por parte da r\u00e9 pelo uso do im\u00f3vel durante determinado lapso \ntemporal. \n \nE quanto ao valor dessa \u201ctaxa de ocupa\u00e7\u00e3o / aluguel\u201d em busca junto a \nimobili\u00e1rias locais foi informado que um aluguel de quitinete na localidade do centro da \ncidade de Barra do Pira\u00ed, assim como nas mesmas condi\u00e7\u00f5es da ed\u00edcula dos autores, gira \nem torno de R$500,00 (quinhentos reais) conforme documenta\u00e7\u00e3o anexa. Essa taxa de \nocupa\u00e7\u00e3o mensal \u00e9 devida desde a data do in\u00edcio da les\u00e3o possess\u00f3ria \u2013 maio de 2023. \n \nAssim at\u00e9 o momento da propositura da presente a\u00e7\u00e3o, Mar\u00e7o de 2024, s\u00e3o \ndevidos dez meses no valor total de R$5.000,00 (cinco mil reais) a t\u00edtulo de recebimento \n \nRua Doutor Fernandes J\u00fanior, 117, Centro, Vassouras-RJ, CEP 27700-000 \nTelefone (21) 9.8678-9099 \nRua Doutor Fernandes J\u00fanior, 117, Centro, Vassouras-RJ, CEP 27700-000 \nTelefone (21) 98678-9099 \n \n \n \n \nde indeniza\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo de indevida ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, com fulcro no artigo 884 \ndo C\u00f3digo Civil, em prest\u00edgio ao princ\u00edpio que veda o enriquecimento sem causa, uma \nvez que a r\u00e9 possuidora, permanece na posse ilegal do im\u00f3vel desde maio de 2023, \ndeixou de desocup\u00e1-lo, impedindo que os autores usufru\u00edssem do im\u00f3vel da forma que \nmelhor lhes aprouvessem. \n \n \nDOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS \nAssim Exa., tendo em vista todo o exposto \u00e9 a presente para respeitosamente requerer \ne ou pedir: \n1. O deferimento liminar, com base no CPC 562, sem ouvir a r\u00e9, de \nmanuten\u00e7\u00e3o/reintegra\u00e7\u00e3o de posse em favor dos autores do im\u00f3vel (ed\u00edcula), cessando \nda\u00ed a situa\u00e7\u00e3o de turba\u00e7\u00e3o/esbulho cometido pela ora r\u00e9 e quem com ela l\u00e1 estiver; \n2. Subsidiariamente, ad argumentandum tantum, eventual e remotamente, caso Vossa \nExcel\u00eancia entenda necess\u00e1ria a audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via nos termos da segunda \nparte do artigo 562 do C\u00f3digo de Processo Civil, requerem os autores digne-se Vossa \nExcel\u00eancia considerar suficiente (artigo 563 do CPC), com a consequente expedi\u00e7\u00e3o de \nmandado de manuten\u00e7\u00e3o/reintegra\u00e7\u00e3o de posse em favor dos autores do im\u00f3vel \n(ed\u00edcula), cessando da\u00ed a situa\u00e7\u00e3o de turba\u00e7\u00e3o/esbulho cometido pela ora r\u00e9 e quem \ncom ela l\u00e1 estiver; \n3. A cita\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 564 do CPC, da demandada, pelo oficial de justi\u00e7a, eis \nque mais seguro e eficiente, para querendo responder a presente, e ao final a total \nproced\u00eancia dos termos desta a\u00e7\u00e3o, tornando definitivos os efeitos da liminar e a \nprola\u00e7\u00e3o de uma senten\u00e7a de m\u00e9rito de manuten\u00e7\u00e3o/reintegra\u00e7\u00e3o de posse definitiva \nem favor dos autores do im\u00f3vel (ed\u00edcula) cessando da\u00ed a situa\u00e7\u00e3o de turba\u00e7\u00e3o/esbulho \ncometido pela ora r\u00e9 e quem com ela l\u00e1 estiver; \n4. A condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 a pagar para os autores, com fundamento no C\u00f3digo Civil artigo \n884, quantia certa a t\u00edtulo de \u201ctaxa\u201d de ocupa\u00e7\u00e3o, evitando-se o enriquecimento sem \ncausa, pela il\u00edcita ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ap\u00f3s o envio da notifica\u00e7\u00e3o em maio de 2023 no \nvalor de R$5.000,00 (cinco mil reais) at\u00e9 Mar\u00e7o de 2024, mais R$500,00 por m\u00eas pelo \nper\u00edodo em que permanecer no im\u00f3vel; \n \nRua Doutor Fernandes J\u00fanior, 117, Centro, Vassouras-RJ, CEP 27700-000 \nTelefone (21) 9.8678-9099 \nRua Doutor Fernandes J\u00fanior, 117, Centro, Vassouras-RJ, CEP 27700-000 \nTelefone (21) 98678-9099 \n \n \n \n \n5. A condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 ao pagamento das despesas processuais e honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios sucumbenciais. \n6. Requerem tamb\u00e9m, seja, nos termos do artigo 212 do C\u00f3digo de Processo Civil \npermitido por V. Exa. a pr\u00e1tica dos atos de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 r\u00e9, para evitar a demora e \nzelar pela efetividade, para que os senhores Oficiais de Justi\u00e7a possam praticar \ndilig\u00eancias fora do tempo do expediente normal tendo em vista que a r\u00e9 j\u00e1 se furtou \nv\u00e1rias vezes receber comunica\u00e7\u00e3o remetida pelos ora autores. \n7. Requerem, tamb\u00e9m, que todos as comunica\u00e7\u00f5es por conta deste processo sejam \nefetivadas em nome de Danielle Rodrigues Batalha OAB/RJ 101.635. \n \nProtestam os autores provar o alegado atrav\u00e9s de todos os meios de prova \nem direito admitidos, especialmente pela produ\u00e7\u00e3o de prova documental, testemunhal, \npericial e inspe\u00e7\u00e3o judicial, depoimento pessoal da r\u00e9 sob pena de confiss\u00e3o, caso n\u00e3o \ncompare\u00e7a, ou, comparecendo, se negue a depor (artigo 385, \u00a7 1\u00ba, do CPC), inclusive em \neventual audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o. \n \nD\u00e3o \u00e0 causa o valor de R$11.000,00 (onze mil reais) tendo em vista dez \npresta\u00e7\u00f5es vencidas de R$500,00 (taxa de ocupa\u00e7\u00e3o) e a regra insculpida no artigo 292, \n\u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do CPC. \n \nNestes termos, pedem e esperam o deferimento. \n \nBarra do Pira\u00ed,  \nfevereiro de 2024. \n \nDanielle Rodrigues Batalha   \n \nCarlos Alexandre Lavinas Pereira \nOAB/RJ 101.635 \n \n \n \n \nOAB/RJ 99590 \n \nRua Doutor Fernandes J\u00fanior, 117, Centro, Vassouras-RJ, CEP 27700-000 \nTelefone (21) 9.8678-9099 \nRua Doutor Fernandes J\u00fanior, 117, Centro, Vassouras-RJ, CEP 27700-000 \nTelefone (21) 98678-9099 \n \n"
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                    "text": "3\nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4\u00aa VARA CIVEL DA COMARCA DE \nNITER\u00d3I - RJ.  \n  \n \n \n \n \n  \n Distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia no processo: 0041562-27.2013.8.19.0002 \n \nENIO VITERBO MARTINS, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de \nidentidade n\u00ba 20.973.217-1 DETRAN, e CPF 104.653.347-92, residente na Rua \nBelis\u00e1rio Augusto, n 79, apt 105, CEP 24230200, Icara\u00ed, Niter\u00f3i-RJ, com endere\u00e7o \neletr\u00f4nico: enio0504@gmail.com, em causa pr\u00f3pria, de acordo com o art. 550 do CPC, \nvem, a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor a presente: \n \nA\u00c7\u00c3O DE EXIGIR CONTAS \n \nEm face de IJANIMAR DE MAGALH\u00c3ES MARTINS, brasileira, solteira, \nprofessora, com identidade n\u00ba 31539513-7 e CPF 22.856.011-15, residente e \ndomiciliada na Rua Presidente Pedreira n\u00b0 189 Apt. 103, Ing\u00e1, Niter\u00f3i-RJ, CEP: 24210-\n470 e IJANAIR DE MAGALH\u00c3ES MARTINS, brasileira, solteira, aut\u00f4noma, com \nidentidade n\u00ba  507066 SSPDF e CPF  769.895.007-78, residente em Rua Julio Braga, n \n81, CEP: 24355-250, Piratininga, Niter\u00f3i \u2013 RJ, ambas com endere\u00e7o eletr\u00f4nico \ndesconhecido. \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \n \nEminente Julgador, o autor faz jus ao benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a \npresente no art. 98 do CPC, pois n\u00e3o pode arcar com as custas do processo sem \npreju\u00edzo do sustento de sua fam\u00edlia, benef\u00edcio que j\u00e1 foi inclusive deferido no invent\u00e1rio \nem ep\u00edgrafe, e que, por continuar a mesma situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do autor, deve tamb\u00e9m \nser estendido ao presente caso. \n \nDO CABIMENTO DA MEDIDA \n \n4\nConforme o art. 550 do CPC \u00a7 1\u00ba, o autor ir\u00e1 detalhar especificamente os \nmotivos pelos quais se v\u00ea necess\u00e1ria a presente presta\u00e7\u00e3o de contas bem como junta, \nneste momento, a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para comprova\u00e7\u00e3o de suas alega\u00e7\u00f5es. \n \nDA LEGITIMIDADE ATIVA \n \nA legitimidade do Autor neste na presente a\u00e7\u00e3o \u00e9 incontest\u00e1vel por ser \nherdeiro. \n \nDA LEGITIMIDADE PASSIVA \n \nA legitimidade passiva das R\u00e9s se faz clara pela 1\u00aa Requerida ser Inventariante \ndo \nInvent\u00e1rio, \nconforme fls. \n70 \ndo processo \nde \nInvent\u00e1rio \nn\u00ba \n0041562-\n27.2013.8.19.0002, e a 2\u00aa Requerida ser a real administradora de um dos im\u00f3veis do \nInvent\u00e1rio conforme ser\u00e1 comprovado com a documenta\u00e7\u00e3o em anexo. \n \nDOS FATOS \n \nEminente Julgador, em Julho de 2017 o autor teve conhecimento de que um \nim\u00f3vel pertencente ao Esp\u00f3lio de IVANIRA DE MAGALH\u00c3ES MARTINS, localizado em:  \nlote 28 da quadra 08, e respectiva casa do loteamento denominado \"Condom\u00ednio \nRecanto de Olga Diuana Zacharias\" situado em Campo Redondo, zona urbana do 1\u00b0. \nDistrito deste Munic\u00edpio de S\u00e3o Pedro da Aldeia, RJ, medindo 300,00 m\u00b2, com  10,00m \nde, frente para a rua 04; fundos corn 10,00m, confrontam com lote 0A; lado direito com \n30,00m, confronta com o lote 27 e respectiva casa residencial edificada sobre o lote, \ncom \u00e1rea constru\u00edda de 72,70m2, Av-2-10324, estava com ocupantes ilegais. O autor \njunta aos presentes autos uma troca de e-mails com o presidente da associa\u00e7\u00e3o de \nmoradores onde o im\u00f3vel se localiza, onde tal funcion\u00e1rio al\u00e9m de confirmar tal \nocupa\u00e7\u00e3o, afirmou que a herdeira Jana\u00edna tinha ido na associa\u00e7\u00e3o para tratar de \nd\u00e9bitos do im\u00f3vel. \n \nEnviou, a t\u00edtulo de boa f\u00e9, uma notifica\u00e7\u00e3o extra judicial, juntada aos presentes \nautos, para que a situa\u00e7\u00e3o fosse amigavelmente resolvida, por\u00e9m n\u00e3o obteve retorno, \nsendo obrigado a ingressar, em Agosto de 2017, com A\u00e7\u00e3o Reivindicat\u00f3ria de n\u00ba \n5\n0003895-03.2017.8.19.0055, que correu na 1\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de S\u00e3o Pedro da \nAldeia. \n \nPosteriormente, em Setembro de 2017, o ocupante da casa entrou em contato \nvia e-mail com o autor, conforme juntado aos autos, e para a surpresa do autor, o \nocupante afirmou expressamente que: \u201caluguei est\u00e1 casa da senhora conhecida aqui \npor Jana\u00edna\u201d. Esclare\u00e7a-se que a herdeira IJANAIR \u00e9 conhecida tamb\u00e9m como \nJana\u00edna. \n \nO autor ent\u00e3o, diante da boa f\u00e9 do ocupante em esclarecer o caso, desistiu da \na\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria para tentar regularizar a situa\u00e7\u00e3o do ocupante, por\u00e9m n\u00e3o antes de \nser informado por este ocupante de que mensalmente era efetuado um pagamento de \nR$ 1.000,00 referente ao aluguel do im\u00f3vel, fora impostos e taxas decorrentes da \nloca\u00e7\u00e3o. Cite-se que na pr\u00f3pria cita\u00e7\u00e3o daquele processo, juntada aos presentes autos, \no ocupante tamb\u00e9m j\u00e1 tinha indicado que a administra\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel era feita pela Sra. \nJana\u00edna e que tal contrato existia desde Janeiro de 2017. \n \nSimultaneamente a estes fatos, quando foi confrontada pelo autor, a 1\u00aa \nRequerida, a inventariante, afirmou que de fato a herdeira IJANAIR tinha entrado em \ncontato com ela a respeito de tal processo de desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, inclusive \ntrazendo o contrato de loca\u00e7\u00e3o para resid\u00eancia da inventariante para que esta \u00faltima \nassinasse o contrato meses ap\u00f3s a sua confec\u00e7\u00e3o, simplesmente para dar ares de \nlegalidade a um contrato feito ao arrepio da lei, o que fora feito pela inventariante \nconforme conversa entre o autor e a 1\u00aa Requerida que se junta ao presente processo. \n \nDeste modo, os herdeiros se reuniram no dia 12 de Setembro de 2017 e \nquando confrontada por estes fatos e pelos outros herdeiros, a 2\u00aa Requerida afirmou \nque apresentaria todas as contas referentes a loca\u00e7\u00e3o de uma forma detalhada, \natrav\u00e9s de planilhas, com notas fiscais e recibos, bem como onde se encontrava o \ndinheiro \u201cem caixa\u201d pertencente ao esp\u00f3lio. Tais contas jamais foram prestadas. \n \nNeste mesmo encontro fora informado tanto pela 1\u00aa Requerida quanto pela 2\u00aa \nRequerida que tal im\u00f3vel j\u00e1 tinha sido inclusive alugado em no ano inteiro de 2016, por \nvalores desconhecidos pelo autor. \n \n6\nPor fim, o autor junta aos autos ata da \u00faltima reuni\u00e3o dos herdeiros, que \nconvenientemente a 2\u00aa Requerida n\u00e3o compareceu, mesmo que informada pela 1\u00aa \nRequerida, e que ficou registrada a inconformidade de todos os presentes pela ilegal \nloca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e, consequentemente, torna-se necess\u00e1ria a presente presta\u00e7\u00e3o de \ncontas. \n \nDOS PEDIDOS: \n \nAnte o exposto, com fundamento nos dispositivos legais anteriormente \ninvocados, requer-se: \n \n1. A concess\u00e3o do benef\u00edcio de gratuidade de justi\u00e7a ao autor nos termos do \nart. 98 do CPC. \n2. O provimento da demanda para fim de determinar que as R\u00e9s apresentem, \nde forma detalhada: \n \na) Que a 1\u00aa Requerida apresente o relat\u00f3rio mensal das receitas e \ndespesas de todos os im\u00f3veis pertencentes ao esp\u00f3lio de IVANIRA DE \nMAGALH\u00c3ES MARTINS e que a 2\u00aa Requerida apresente o relat\u00f3rio \nmensal das receitas e despesas do im\u00f3vel do lote 28 da quadra 08, e \nrespectiva casa do loteamento denominado \"Condom\u00ednio Recanto de \nOlga Diuana Zacharias\" situado em Campo Redondo, zona urbana do \n1\u00b0. Distrito deste Munic\u00edpio de S\u00e3o Pedro da Aldeia, RJ, medindo 300,00 \nm\u00b2, com  10,00m de, frente para a rua 04; fundos corn 10,00m, \nconfrontam com lote 0A; lado direito com 30,00m, confronta com o lote \n27 e respectiva casa residencial edificada sobre o lote, com \u00e1rea \nconstru\u00edda de 72,70m2, Av-2-10324, desde 2016 at\u00e9 a presente data, \npois conforme provado, \u00e9 a real administradora deste im\u00f3vel. \nb) Os valores pertencentes ao esp\u00f3lio depositados em quaisquer bancos; \nc)    As obriga\u00e7\u00f5es pendentes. \nd)  Os contratos de loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel anteriormente citado localizado em \nS\u00e3o Pedro da Aldeia, relativos aos anos de 2016 e 2017. \ne) Os gastos exigidos na conserva\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel bem como das \nconsequentes notas fiscais. \n7\nf)   Que as R\u00e9s sejam condenadas ao ressarcimento pelo dano material ao \nEsp\u00f3lio de Ivanira de Magalh\u00e3es Martins de quaisquer valores que por \nventura estejam irregulares em suas contas apresentadas. \n \n3. Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de provas por todos os meios permitidos em direito, \nem especial por depoimento pessoal das R\u00e9s. \n \nD\u00e1 ao presente o valor da causa de R$ 1.000,00 por n\u00e3o ser imediatamente \nafer\u00edvel, requerendo que este douto ju\u00edzo corrija o valor caso verifique \nhip\u00f3tese contr\u00e1ria de acordo com o \u00a7 3\u00ba do art. 292 do CPC.  \n \n \nNestes termos, pede deferimento \n \nNiter\u00f3i, 25 de Janeiro de 2018. \nENIO VITERBO MARTINS \nOAB/RJ 189.796 \n"
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            "original_text": "Processo: 5088199-88.2023.8.09.0127\n\nValor: R$ 100.000,00 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nCirlei Cec\u00edlia Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\nEXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE GOI\u00c1S \u2013 GO.\n\nProcesso de origem: n.\u00ba 5181737-31.2020.8.09.0127 Comarca: Vara das Fazendas P\u00fablicas da Comarca de Pires do Rio, Goi\u00e1s\n\nSUZETE CAMPOS DE OLIVEIRA XAVIER, brasileira, professora, casada, portadora do RG n.\u00ba 1508410-6506232 SSP/GO, inscrita no CPF sob o n.\u00ba 402.491.66100, residente e domiciliada na Fazenda Campo Limpo, Munic\u00edpio de Orizona \u2013 GO, sem endere\u00e7o eletr\u00f4nico, por interm\u00e9dio de sua procuradora infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 douta presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos termos do artigo 1.015, inciso V do CPC, propor o presente:\nAGRAVO DE INSTRUMENTO\ncontra a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria proferida pelo insigne magistrado da Vara das Fazendas P\u00fablicas da Comarca de Pires do Rio - GO, nos autos da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria c/c Cobran\u00e7a, pelas raz\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas a seguir expostas, que passam a fazer parte integrante da inclusa minuta recursal.\nNo vi\u00e9s da exegese perfilhada nesta minuta, a Agravante roga a Vossa Excel\u00eancia se digne em conhecer do presente recurso, levando-se em considera\u00e7\u00e3o sua adequa\u00e7\u00e3o e tempestividade, atribuindo-lhe desde j\u00e1 a tutela recursal, para o fim de cassar a decis\u00e3o ora recorrida.\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nNestes termos pede deferimento. Pires do Rio - GO, 14 de fevereiro de 2023.\nCirlei Cec\u00edlia Nogueira da Silva OAB/GO 36.384\nRua Benedito Gon\u00e7alves de Ara\u00fajo, n.\u00ba 140 - Centro Pires do Rio \u2013 Goi\u00e1s CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo c\u00f3digo: 109987665432563873273516574, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\n\nValor: R$ 100.000,00 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nCirlei Cec\u00edlia Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\nRAZ\u00d5ES RECURSAIS\nAgravante: SUZETE CAMPOS DE OLIVEIRA XAVIER Agravado: MUNIC\u00cdPIO DE PIRES DO RIO - GO Processo n.\u00ba: 5181737-31.2020.8.09.0127 Comarca: Vara das Fazendas P\u00fablicas da Comarca de Pires do Rio - GO\nEGR\u00c9GIO TRIBUNAL, COLENDA C\u00c2MARA, NOBRES JULGADORES,\nI \u2013 DA TEMPESTIVIDADE\nA Agravante foi intimada da decis\u00e3o em 7/02/2023.\nAssim, nos termos do artigo 1.003, \u00a7 5\u00ba conjugado com o artigo 219 do CPC, protocolizado o Agravo de Instrumento na data de hoje, resta evidente a sua tempestividade de 15 dias \u00fateis.\nII - NOMES E ENDERE\u00c7OS DOS ADVOGADOS\nEm cumprimento ao artigo 1.016, inciso IV do CPC, a Agravante informa que: III. I - Procurador do Agravado\nJos\u00e9 Henrique Fran\u00e7a, inscrito na OAB/GO sob n.\u00ba 32.608, com endere\u00e7o profissional na Pra\u00e7a Francisco Felipe Machado, n\u00ba. 37, Centro, Pires do Rio - GO, CEP: 75200-000.\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gon\u00e7alves de Ara\u00fajo, n.\u00ba 140 - Centro Pires do Rio \u2013 Goi\u00e1s CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo c\u00f3digo: 109987665432563873273516574, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\n\nValor: R$ 100.000,00 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nCirlei Cec\u00edlia Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\nIII. II. Procurador da Agravante\nCirlei Cecilia Nogueira da Silva, inscrita na OAB/GO sob n.\u00ba 36.384, com endere\u00e7o profissional na Rua Benedito Gon\u00e7alves de Ara\u00fajo, n.\u00ba 140, centro, Pires do Rio - GO, CEP: 752000-000.\nIII \u2013 DA ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO\nEm raz\u00e3o de o processo original ser eletr\u00f4nico, \u00e9 sabido que as pe\u00e7as referidas nos incisos I e II do artigo 1.017 do CPC s\u00e3o dispensadas, conforme previs\u00e3o contida no \u00a7 5\u00ba do mesmo artigo.\nDe todo modo, \u00e9 facultado a Agravante anexar documentos que entender \u00fateis para a compreens\u00e3o da controv\u00e9rsia.\nDessa forma, desde j\u00e1 a Agravante requer a juntada de pe\u00e7as do processo para melhor compreens\u00e3o, sendo:\n\uf0b7 Decis\u00e3o de concess\u00e3o da gratuidade das custas processuais ev.10; \uf0b7 Senten\u00e7a ev.52; \uf0b7 Decis\u00e3o Monocr\u00e1tica \u2013 ev.75; \uf0b7 Despacho \u2013 ev.106; \uf0b7 C\u00e1lculo ev.107; \uf0b7 Manifesta\u00e7\u00e3o ao c\u00e1lculo \u2013 ev.108; \uf0b7 Despacho ev.114; \uf0b7 C\u00e1lculo ev.115; \uf0b7 Impugna\u00e7\u00e3o ao c\u00e1lculo \u2013 ev.119; \uf0b7 Decis\u00e3o Agravada ev.121; \uf0b7 Intima\u00e7\u00e3o ev.122;\nIV - DOS FATOS\nA Agravante ingressou com A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria c/c Cobran\u00e7a em face do Agravado, tendo em vista que foi admitida em 01 de fevereiro de 2003 no cargo comissionado de \u201cAssistente Administrativa\u201d, sendo lotada na \u201cmanuten\u00e7\u00e3o classes pr\u00e9-\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gon\u00e7alves de Ara\u00fajo, n.\u00ba 140 - Centro Pires do Rio \u2013 Goi\u00e1s CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo c\u00f3digo: 109987665432563873273516574, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\n\nValor: R$ 100.000,00 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nCirlei Cec\u00edlia Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\nescolares\u201d desde a data de sua admiss\u00e3o at\u00e9 a dispensa, em 1 de dezembro de 2019, sempre desempenhou fun\u00e7\u00f5es de professora.\nSobreveio a senten\u00e7a da Douta Magistrada da Vara de Fazendas P\u00fablicas da Comarca de Pires do Rio - GO (evento n.\u00ba 52), sen\u00e3o vejamos:\nEm raz\u00e3o de todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do C\u00f3digo de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) reconhecer o desvio de fun\u00e7\u00e3o nos anos de 2005, 2009, 2013 a 2019, por\u00e9m sem reenquadramento funcional ou equipara\u00e7\u00e3o dos vencimentos, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o acima; b) condenar o MUNIC\u00cdPIO DE PIRES DO RIO a pagar a autora a diferen\u00e7a entre o sal\u00e1rio-base recebido e o piso salarial dos profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, com reflexos no 13\u00ba sal\u00e1rio, adicional de f\u00e9rias e eventuais gratifica\u00e7\u00f5es e adicionais recebidos, limitado aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta a\u00e7\u00e3o, em respeito a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal; e, b.1) quando da liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, dever\u00e1 ser juntada a comprova\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria semanal e os contracheques, ou os demonstrativos de pagamento ou as fichas financeiras individuais dos anos respectivos (prescri\u00e7\u00e3o quinquenal), para o c\u00e1lculo dos valores devidos. Cada uma das diferen\u00e7as apontadas, dever\u00e1 ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, desde os respectivos vencimentos, e acrescida de juros de mora, de forma simples, de acordo com a remunera\u00e7\u00e3o oficial da caderneta de poupan\u00e7a, desde a cita\u00e7\u00e3o. O valor da condena\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser apurado em cumprimento de senten\u00e7a, por depender apenas de c\u00e1lculos aritm\u00e9ticos (CPC, art. 509, \u00a72\u00ba). Condeno o requerido ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, cujo valor ser\u00e1 fixado ap\u00f3s a liquida\u00e7\u00e3o do julgado, nos termos do art. 85, \u00a74\u00ba, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil. Deixo de condenar a Fazenda P\u00fablica ao pagamento de custas processuais, por ser isenta, nos termos do art. 39 da Lei n\u00b0 6.830/80. Considerando que os valores provenientes da presente condena\u00e7\u00e3o dependem de simples c\u00e1lculos aritm\u00e9ticos e que, quando feitos, n\u00e3o ultrapassar\u00e3o a al\u00e7ada de 100 (cem) sal\u00e1rios-m\u00ednimos, prevista no art. 496, \u00a73\u00ba, III, do CPC, deixo de submeter presente decis\u00e3o ao reexame necess\u00e1rio. P. I. Senten\u00e7a registrada eletronicamente.\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gon\u00e7alves de Ara\u00fajo, n.\u00ba 140 - Centro Pires do Rio \u2013 Goi\u00e1s CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo c\u00f3digo: 109987665432563873273516574, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\n\nValor: R$ 100.000,00 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nCirlei Cec\u00edlia Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\nPosteriormente, foi interposto Recurso de Apela\u00e7\u00e3o (evento n.\u00ba 56), o qual n\u00e3o foi conhecido (evento n.\u00ba 75), nos seguintes termos:\n[...] NA CONFLU\u00caNCIA DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 932, inciso III, do C\u00f3digo de Processo Civil, deixo de conhecer do presente recurso, por aus\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica aos fundamentos da decis\u00e3o recorrida. Intime-se e, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, volvam os autos ao Ju\u00edzo de origem, dando-se as devidas baixas.\nCompulsando os autos, verifica-se que no evento n.\u00ba 86 foi apresentado o Cumprimento de Senten\u00e7a pela Agravante.\nDesse modo, em suma, o Agravado foi condenado:\n\uf0b7 Ao reconhecimento do desvio de fun\u00e7\u00e3o nos anos de 2005, 2009, 2013 a 2019, por\u00e9m sem reenquadramento funcional ou equipara\u00e7\u00e3o dos vencimentos;\n\uf0b7 Ao pagamento a Exequente da diferen\u00e7a entre o sal\u00e1rio-base recebido e o piso salarial dos profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, com reflexos no 13\u00ba sal\u00e1rio, adicional de f\u00e9rias e eventuais gratifica\u00e7\u00f5es e adicionais recebidos, limitado aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta a\u00e7\u00e3o, em respeito a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal;\n\uf0b7 Quando da liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, dever\u00e1 ser juntada a comprova\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria semanal e os contracheques, ou os demonstrativos de pagamento ou as fichas financeiras individuais dos anos respectivos (prescri\u00e7\u00e3o quinquenal), para o c\u00e1lculo dos valores devidos;\n\uf0b7 Ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios a patrona da Exequente, cujo valor ser\u00e1 fixado ap\u00f3s a liquida\u00e7\u00e3o do julgado, nos termos do art. 85, \u00a74\u00ba, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil;\nNo evento n.\u00ba 98, o Agravado apresentou Impugna\u00e7\u00e3o ao Cumprimento de Senten\u00e7a. Ao ser intimada, a Agravante manifestou no ev.104.\nDiante da discord\u00e2ncia entre os c\u00e1lculos, o douto magistrado encaminhou os autos \u00e0 contadoria judicial, a qual apresentou planilha no ev.107 constando o cr\u00e9dito de\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gon\u00e7alves de Ara\u00fajo, n.\u00ba 140 - Centro Pires do Rio \u2013 Goi\u00e1s CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo c\u00f3digo: 109987665432563873273516574, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 100.000,00 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\nCirlei Cec\u00edlia Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\nR$ 127.426,11 (cento e vinte sete mil, quatrocentos e vinte seis reais e onze centavos) em favor da Agravante.\nAo manifestar acerca do c\u00e1lculo, a Agravante requereu a inclus\u00e3o dos meses de janeiro e fevereiro de 2017 e janeiro de 2019, nos termos da senten\u00e7a (evento n.\u00ba 52).\nO Agravado tamb\u00e9m se manifestou no ev.112.\nEm seguida, o douto magistrado proferiu o seguinte despacho:\nRemetam-se os autos \u00e0 contadoria para que preste esclarecimentos a respeito do c\u00e1lculo realizado, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista as peti\u00e7\u00f5es dos eventos 108 e 112.\nAo refazer os c\u00e1lculos (ev.115), a contadoria apontou o valor de R$ 71.787,82 (setenta um mil, setecentos e oitenta sete reais e oitenta dois centavos), sendo impugnado pela Agravante no ev.119, haja vista que eivado de erros crassos.\nContudo, sem ao menos apreciar a impugna\u00e7\u00e3o, o douto magistrado proferiu decis\u00e3o (ev. 121), homologando os c\u00e1lculos apresentados pela contadoria, nos seguintes termos:\nVistos etc. In casu, ante os esclarecimentos prestados pelo contador judicial, bem como pelos documentos anexados ao processo, homologo os c\u00e1lculos apresentados pela contadoria (cf., evento 115). No mais, cumpra-se conforme evento 88. Intimem-se. Cumpra-se.\nSem ofuscar o brilhantismo das decis\u00f5es proferidas pelo MM. Juiz a quo, entende a Agravante que esta decis\u00e3o espec\u00edfica merece ser reformada, principalmente porque n\u00e3o foi apreciada a impugna\u00e7\u00e3o apresentada (ev. 119), tendo em vista que est\u00e1 conflitante com as normas vigentes que regem a mat\u00e9ria e a pac\u00edfica jurisprud\u00eancia dos tribunais.\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gon\u00e7alves de Ara\u00fajo, n.\u00ba 140 - Centro Pires do Rio \u2013 Goi\u00e1s CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo c\u00f3digo: 109987665432563873273516574, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\n\nValor: R$ 100.000,00 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nCirlei Cec\u00edlia Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\nV- DAS RAZ\u00d5ES DE REFORMA DA DECIS\u00c3O AGRAVADA\nInicialmente, cumpre destacar que o artigo 1.015 do C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea que, contra a decis\u00e3o proferida no cumprimento de senten\u00e7a, caber\u00e1 Agravo de Instrumento ao respectivo \u00f3rg\u00e3o colegiado:\nArt. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre: [...] Par\u00e1grafo \u00fanico. Tamb\u00e9m caber\u00e1 agravo de instrumento contra decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas na fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou de cumprimento de senten\u00e7a, no processo de execu\u00e7\u00e3o e no processo de invent\u00e1rio. Grifo nosso.\nPois bem, trata-se de fase de cumprimento de senten\u00e7a para recebimento de valores relacionados ao reconhecimento de cargo/fun\u00e7\u00e3o de professora no per\u00edodo que a Agravante laborou no Munic\u00edpio de Pires do Rio - GO, bem como honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.\nNa decis\u00e3o agravada (ev. 121), o juiz a quo homologou os c\u00e1lculos apresentados pela Contadoria Judicial (ev. 115), sem apreciar a impugna\u00e7\u00e3o da Agravante acostada ao ev. 119, o que n\u00e3o \u00e9 justo, t\u00e3o pouco razo\u00e1vel e ser\u00e1 mais bem explicado adiante:\na) Carga hor\u00e1ria \u2013 40 horas\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 carga hor\u00e1ria, a contadora que apresentou os c\u00e1lculos no ev. 115, diz que:\n\u201cde acordo com os documentos apresentados no evento 98, fiz a diferen\u00e7a do sal\u00e1rio base recebido e do valor do piso nacional do magist\u00e9rio, considerando 30 horas semanais trabalhadas, e a diferen\u00e7a sobre a jornada de 40 horas semanais, apenas nos per\u00edodos de agosto a novembro/2016, e de outubro a novembro/2018, conforme as Portarias juntadas.\u201d\nNo entanto, conforme determinado na senten\u00e7a (ev.52), o Agravado deveria juntar aos autos a comprova\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria da Agravante.\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gon\u00e7alves de Ara\u00fajo, n.\u00ba 140 - Centro Pires do Rio \u2013 Goi\u00e1s CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo c\u00f3digo: 109987665432563873273516574, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\n\nValor: R$ 100.000,00 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nCirlei Cec\u00edlia Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\nOcorre que, ao requerer os contracheques referentes aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, contendo a carga hor\u00e1ria laborada pela ex-servidora (requerimento acostado ao ev. 96), o Agravado encaminhou apenas as fichas financeiras, sem, contudo, especificar a quantidade de horas trabalhadas por semana.\n\nVale destacar que, no decorrer do processo (ev.25), a douta magistrada condutora do feito determinou \u201c... oficie-se ao Departamento Pessoal do Munic\u00edpio de Pires do Rio para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este ju\u00edzo os locais de lota\u00e7\u00e3o da parte autora, no per\u00edodo compreendido entre os anos de 2003 at\u00e9 2019\u201d, por\u00e9m, o Agravado quedou-se inerte.\n\nDepreende-se que os documentos juntados no ev.98, n\u00e3o fazem refer\u00eancia \u00e0 carga hor\u00e1ria da Agravante e, portanto, n\u00e3o podem ser considerados para o c\u00e1lculo de 30 horas, haja vista que n\u00e3o h\u00e1 qualquer informa\u00e7\u00e3o nesse sentido, o que deveria ser sanado pelo Agravado, j\u00e1 que det\u00e9m o hist\u00f3rico funcional da Agravante.\n\nAssim, diante da not\u00f3ria dificuldade perpetrada pelo Agravado em apresentar os documentos que pudessem demonstrar o local de lota\u00e7\u00e3o e, consequentemente, a carga hor\u00e1ria, os fatos devem ser admitidos como verdadeiros, nos moldes do art. 400 do CPC, o que foi requerido nas peti\u00e7\u00f5es apresentadas nos eventos 104 e 119, mas n\u00e3o foi apreciado pelo magistrado a quo.\n\nAnalisando detidamente o c\u00e1lculo, verifica-se que:\n\n\uf0b7 Maio a dezembro de 2015: vencimento base de R$ 1.439,09 (30 hrs); \uf0b7 Exclus\u00e3o de janeiro de 2016; \uf0b7 Fevereiro a julho de 2016: vencimento base de R$ 1.601,73 (30 hrs); \uf0b7 Agosto a novembro de 2016: vencimento base de R$ 2.135,64 (40 hrs) com\ndedu\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o no valor de R$ 516.52 \uf0b7 Exclus\u00e3o de dezembro de 2016 e janeiro de 2017; \uf0b7 C\u00e1lculo parcial do m\u00eas de fevereiro de 2017;\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gon\u00e7alves de Ara\u00fajo, n.\u00ba 140 - Centro Pires do Rio \u2013 Goi\u00e1s CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo c\u00f3digo: 109987665432563873273516574, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\n\nValor: R$ 100.000,00 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nCirlei Cec\u00edlia Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\n\uf0b7 Mar\u00e7o a dezembro de 2017: vencimento base de R$ 1.724,00 (30 hrs); \uf0b7 Exclus\u00e3o de janeiro de 2018; \uf0b7 Fevereiro a setembro de 2018: vencimento base de R$ 1.841,51 (30 hrs); \uf0b7 Outubro e novembro de 2018: vencimento base de R$ 2.455,35 (40 hrs); \uf0b7 Exclus\u00e3o de janeiro e fevereiro de 2019; \uf0b7 Mar\u00e7o a novembro de 2019: vencimento base de R$ 1.918,30 (30 hrs);\nDesse modo, \u00e9 evidente que a Agravante laborou 40 horas por semana. Isso porque, n\u00e3o h\u00e1 nos autos qualquer documento que enfraque\u00e7a tal alega\u00e7\u00e3o, sendo \u00f4nus do Agravado, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, haja vista que det\u00e9m controle da jornada de trabalho dos seus servidores.\nDesse modo, o c\u00e1lculo apresentado pela contadoria n\u00e3o condiz com a realidade vivenciada pela Agravante, j\u00e1 que laborava 40 horas para o Munic\u00edpio de Pires do Rio, gerando para o Agravado enriquecimento il\u00edcito, o que \u00e9 vedado em nosso ordenamento jur\u00eddico.\nb) Da Base de c\u00e1lculo \u2013 Vencimento Base\nNo c\u00e1lculo do ev. 115, a contadora diz que:\n\u201cnos meses em que a autora recebeu as gratifica\u00e7\u00f5es constantes nas Portarias, esse valor da gratifica\u00e7\u00e3o foi considerada no sal\u00e1rio, e feito a diferen\u00e7a sobre o piso salarial do magist\u00e9rio de 40 horas semanais.\u201d\nNovamente, sem raz\u00e3o, eis que, conforme impugnado na peti\u00e7\u00e3o acostada ao ev.104, o STF fixou o entendimento quando do julgamento da ADI n\u00ba 4.167-3/DF, no sentido de que o piso salarial nacional dos professores dever\u00e1 corresponder \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o global daqueles trabalhadores desde a entrada em vigor da Lei Federal n.\u00ba 11.738/08, em 1\u00ba/01/2009, at\u00e9 a data de julgamento da aludida ADI (27/04/2011), devendo, a partir de maio de 2011, corresponder ao valor do vencimento b\u00e1sico do servidor.\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gon\u00e7alves de Ara\u00fajo, n.\u00ba 140 - Centro Pires do Rio \u2013 Goi\u00e1s CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo c\u00f3digo: 109987665432563873273516574, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\n\nValor: R$ 100.000,00 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nCirlei Cec\u00edlia Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\nNeste sentido, \u00e9 o entendimento jurisprudencial, vejamos:\n\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. PISO SALARIAL PROFESSOR. EDUCA\u00c7\u00c3O DE BASE. LEI N\u00ba 11.738/2008. ADI/STF N\u00ba 4.167-3/DF. PAGAMENTO DE DIFEREN\u00c7A DE VERBA SALARIAL. PRESCRI\u00c7\u00c3O QUINQUENAL. PARCIAL. S\u00daMULA 85/STJ. REDIMENSIONAMENTO DOS \u00d4NUS SUCUMBENCIAIS. HONOR\u00c1RIOS. FIXA\u00c7\u00c3O. FASE DE LIQUIDA\u00c7\u00c3O. REFORMA DE OF\u00cdCIO. 1. O STF fixou o entendimento quando do julgamento da ADI n\u00ba 4.167-3/DF, no sentido de que o piso salarial nacional dos professores dever\u00e1 corresponder \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o global daqueles trabalhadores desde a entrada em vigor da Lei Federal n.\u00ba 11.738/08, em 1\u00ba/01/2009, at\u00e9 a data de julgamento da aludida ADI (27/04/2011), devendo, a partir de maio de 2011, corresponder ao valor do vencimento b\u00e1sico do servidor. 2. N\u00e3o ocorre prescri\u00e7\u00e3o quanto ao fundo do direito, no caso de diferen\u00e7as salariais, que \u00e9 presta\u00e7\u00e3o de trato sucessivo, configura uma obriga\u00e7\u00e3o de trato sucessivo, que se renova m\u00eas a m\u00eas, raz\u00e3o pela qual a prescri\u00e7\u00e3o atinge somente as presta\u00e7\u00f5es que antecedem aos cinco anos anteriores \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o. S\u00famula n\u00ba 85/STJ. 3. In casu, a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal alcan\u00e7a as parcelas anteriores ao dia 11/08/2012. 4. Ficando comprovado nos autos o pagamento do vencimento base abaixo do fixado pelo MEC para aquele exerc\u00edcio, mister se faz manter a condena\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio ao pagamento das diferen\u00e7as resultantes apenas do per\u00edodo de agosto/12 a novembro/12. 5. Considerando o resultado do apelo, devem ser redimensionados os \u00f4nus sucumbenciais e, por se tratar de condena\u00e7\u00e3o il\u00edquida contra a Fazenda P\u00fablica, a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios devem ocorrer na fase de liquida\u00e7\u00e3o, conforme previs\u00e3o do art. 85, \u00a74\u00ba, II, CPC. Reforma de of\u00edcio. 6. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 528500055.2017.8.09.0072, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021)\n\nSendo assim, \u00e9 poss\u00edvel verificar na ficha financeira da Agravante que o Munic\u00edpio de Pires do Rio deixou de pagar o piso salarial como vencimento base previsto na Lei 11.738/2008 referente \u00e0 carga hor\u00e1ria de 40 hrs por semana, vejamos a tabela:\n\nValor do\n\nAno\n\nPiso*\n\n40 hrs (R$)\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gon\u00e7alves de Ara\u00fajo, n.\u00ba 140 - Centro Pires do Rio \u2013 Goi\u00e1s CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo c\u00f3digo: 109987665432563873273516574, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\n\nValor: R$ 100.000,00 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\n2015 2016 2017 2018 2019\n\nR$ 1.917,78 R$ 2.135,64 R$ 2.298,80 R$ 2.455,35 R$ 2.557,74\n\nCirlei Cec\u00edlia Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\n\nAl\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 na senten\u00e7a qualquer determina\u00e7\u00e3o para dedu\u00e7\u00e3o de valores recebidos pela Agravante a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o, demonstrando, portanto, que a contadora extrapolou os limites impostos no t\u00edtulo exequendo.\n\nDesse modo, a Agravante impugna os c\u00e1lculos nos quais h\u00e1 a dedu\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o, sendo: agosto a novembro de 2016 e outubro a novembro de 2018.\n\nDiante disso, requer a fixa\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros do c\u00e1lculo a fim de sanar todos os pontos controvertidos.\n\nc) Ofensa \u00e0 Coisa Julgada\nConforme dispositivo da senten\u00e7a (evento n.\u00ba 52), transitada em julgado, o Agravado foi condenado a:\nEm raz\u00e3o de todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do C\u00f3digo de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) reconhecer o desvio de fun\u00e7\u00e3o nos anos de 2005, 2009, 2013 a 2019, por\u00e9m sem reenquadramento funcional ou equipara\u00e7\u00e3o dos vencimentos, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o acima; b) condenar o MUNIC\u00cdPIO DE PIRES DO RIO a pagar a autora a diferen\u00e7a entre o sal\u00e1rio-base recebido e o piso salarial dos profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, com reflexos no 13\u00ba sal\u00e1rio, adicional de f\u00e9rias e eventuais gratifica\u00e7\u00f5es e adicionais recebidos, limitado aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta a\u00e7\u00e3o, em respeito a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal; e, b.1) quando da liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, dever\u00e1 ser juntada a comprova\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria semanal e os contracheques, ou os demonstrativos de pagamento ou as fichas financeiras individuais dos anos respectivos (prescri\u00e7\u00e3o quinquenal), para o c\u00e1lculo dos valores devidos.\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gon\u00e7alves de Ara\u00fajo, n.\u00ba 140 - Centro Pires do Rio \u2013 Goi\u00e1s CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo c\u00f3digo: 109987665432563873273516574, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\n\nValor: R$ 100.000,00 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nCirlei Cec\u00edlia Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\nDesse modo, verifica-se que n\u00e3o h\u00e1 no t\u00edtulo judicial a exclus\u00e3o de per\u00edodos, sendo que a magistrada constou \u201ccondenar o Munic\u00edpio de Pires do Rio a pagar a autora a diferen\u00e7a entre o sal\u00e1rio-base recebido e o piso salarial dos profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, com reflexos no 13\u00ba sal\u00e1rio, adicional de f\u00e9rias e eventuais gratifica\u00e7\u00f5es e adicionais recebidos, limitado aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta a\u00e7\u00e3o, em respeito a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal\u201d.\n\u00c9 sabido que a estabilidade da coisa julgada \u00e9 garantida constitucionalmente, tornando concreto o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.\nContudo, ao apresentar o c\u00e1lculo, a contadora desconsiderou os limites impostos pelo t\u00edtulo exequendo, quais sejam:\n\n1. In\u00edcio do c\u00e1lculo: constou maio de 2015, mas o correto \u00e9 17 de abril de 2015, uma vez que a a\u00e7\u00e3o foi protocolada em 17 de abril de 2020, ou seja, \u201climitado aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta a\u00e7\u00e3o\u201d;\n\n2. Dedu\u00e7\u00e3o do valor de gratifica\u00e7\u00e3o: conforme dito alhures, n\u00e3o h\u00e1 no t\u00edtulo exequendo qualquer determina\u00e7\u00e3o nesse sentido, mesmo porque, o STF j\u00e1 decidiu que piso salarial deve corresponder ao vencimento base. Al\u00e9m disso, a magistrada determinou que \u201cpagar a autora a diferen\u00e7a entre o sal\u00e1rio-base recebido e o piso salarial dos profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica\u201d;\n3. Exclus\u00e3o de janeiro de 2016: sem justo motivo, a contadora excluiu janeiro de 2016;\n4. Per\u00edodo parcial do m\u00eas de dezembro de 2016: n\u00e3o houve pagamento no referido m\u00eas, conforme ficha financeira. No entanto, a contadora constou o valor de R$ 586,08 quando, na verdade, o valor correto \u00e9 R$ 2.135,64 (vencimento base, conforme piso salarial, para jornada de 40 hrs);\n5. Exclus\u00e3o de janeiro de 2017: novamente, sem justo motivo, a contadora excluiu janeiro de 2017. Em rela\u00e7\u00e3o ao mencionado m\u00eas, a contadora diz que\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gon\u00e7alves de Ara\u00fajo, n.\u00ba 140 - Centro Pires do Rio \u2013 Goi\u00e1s CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo c\u00f3digo: 109987665432563873273516574, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\n\nValor: R$ 100.000,00 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nCirlei Cec\u00edlia Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\n\u201c... quanto \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o da autora, evento 108, raz\u00e3o lhe assiste em parte, ent\u00e3o inclu\u00ed nos c\u00e1lculos os meses de janeiro (proporcional) e fevereiro/2017\u201d, por\u00e9m n\u00e3o \u00e9 o que se percebe no hist\u00f3rico detalhado do c\u00e1lculo.\n6. Per\u00edodo parcial do m\u00eas de fevereiro de 2017: verifica-se que a contadora n\u00e3o se atentou ao t\u00edtulo exequendo, lan\u00e7ando parcialmente o m\u00eas fevereiro de 2017. Ora, n\u00e3o h\u00e1 na senten\u00e7a intervalo do per\u00edodo compreendido entre 2013 a 2019, demonstrando, portanto, que restou provado que a Agravante laborou de forma ininterrupta;\n7. Exclus\u00e3o de janeiro e dezembro de 2018: novamente, sem justo motivo, a contadora excluiu janeiro e dezembro de 2018. Volto a dizer, n\u00e3o h\u00e1 no t\u00edtulo judicial, qualquer men\u00e7\u00e3o ao fracionamento dos anos trabalhados e, por isso, n\u00e3o cabe \u00e0 contadora realizar ju\u00edzo de valor;\n8. Fevereiro a maio de 2018: valor incorreto do c\u00e1lculo. Se a contadora considerou o piso salarial de 30 horas, o valor a ser aplicado deveria ser R$ 1.841,51 menos o valor recebido \u00e0 \u00e9poca de R$ 1.030,00, totalizando, portanto, R$ 848,49. De toda forma, o c\u00e1lculo dever\u00e1 ser corrigido, pois a Agravante laborou jornada de 40 hrs por semana.\n\n9. Outubro de 2018: valor incorreto do c\u00e1lculo. Se a contadora considerou o piso salarial de 40 horas, o valor a ser aplicado deveria ser R$ 2.455,35 menos o valor recebido \u00e0 \u00e9poca de R$ 1.047,41, sem a dedu\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o, haja vista que n\u00e3o h\u00e1 qualquer determina\u00e7\u00e3o nesse sentido, totalizando, portanto, R$ 1.408,25;\n\n10. Exclus\u00e3o de janeiro e fevereiro de 2019: outro m\u00eas que a contadora excluiu do c\u00e1lculo, causando enorme preju\u00edzo \u00e0 Agravante;\nDiante da interpreta\u00e7\u00e3o extensiva da contadora na elabora\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo, requer a delimita\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros.\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gon\u00e7alves de Ara\u00fajo, n.\u00ba 140 - Centro Pires do Rio \u2013 Goi\u00e1s CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo c\u00f3digo: 109987665432563873273516574, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\n\nValor: R$ 100.000,00 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nCirlei Cec\u00edlia Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\nd) Diverg\u00eancia entre os c\u00e1lculos do ev.107 e ev.115\n\nRestou demonstrado no t\u00f3pico anterior, a enorme quantidade de erros na elabora\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo, gerando para a Agravante preju\u00edzos financeiros.\n\nAssim, diante da discrep\u00e2ncia de valores entre o c\u00e1lculo do ev.107, no qual consta o montante de R$ 127.426,11 (cento e vinte sete mil, quatrocentos e vinte seis reais e onze centavos) e o c\u00e1lculo apresentado no ev.115, em que a contadora apontou o valor de R$ 71.787,82 (setenta um mil, setecentos e oitenta sete reais e oitenta dois centavos), se faz necess\u00e1rio o cumprimento da senten\u00e7a, sem a exclus\u00e3o de per\u00edodos ou qualquer outra interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, sob pena de gerar para a Agravante preju\u00edzo financeiro e enriquecimento il\u00edcito do Agravado.\nVI \u2013 DOS PEDIDOS\nEx positis, a Agravante requer a essa Colenda C\u00e2mara Julgadora, se digne em conhecer do presente recurso e, no m\u00e9rito, prov\u00ea-lo integralmente para reformar a decis\u00e3o a quo, fixando os par\u00e2metros do c\u00e1lculo, sendo:\n\n1. Per\u00edodo do c\u00e1lculo: cinco anos anteriores ao protocolo da a\u00e7\u00e3o, ou seja, 17 de abril de 2015 at\u00e9 2 de dezembro de 2019, de forma ininterrupta;\n2. Carga hor\u00e1ria: 40 horas por semana para todo o per\u00edodo (17/04/2015 a 2/12/2019);\n3. In\u00edcio do c\u00e1lculo: 17/04/2015; 4. Vencimento base: Piso salarial de 40 horas, nos termos da Lei\n11.738/2008, sem qualquer dedu\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o ou outra vantagem financeira; 5. Fim do c\u00e1lculo: 2 de dezembro de 2019; 6. Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria com base no \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde que cada parcela se tornou devida; 7. Juros de mora equivalentes aos aplicados \u00e0 caderneta de poupan\u00e7a, com in\u00edcio na data de cita\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, em 08 de junho de 2020, nos termos da senten\u00e7a;\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gon\u00e7alves de Ara\u00fajo, n.\u00ba 140 - Centro Pires do Rio \u2013 Goi\u00e1s CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo c\u00f3digo: 109987665432563873273516574, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 100.000,00 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\nCirlei Cec\u00edlia Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\nNestes termos pede deferimento Pires do Rio- GO, 14 de fevereiro de 2023.\nCirlei Cec\u00edlia Nogueira da Silva OAB/GO 36.384\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gon\u00e7alves de Ara\u00fajo, n.\u00ba 140 - Centro Pires do Rio \u2013 Goi\u00e1s CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo c\u00f3digo: 109987665432563873273516574, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\f",
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                    "text": "Processo: 5009145-39.2024.8.09.0127\n \nAO JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS DA COMARCA DE \nPIRES DO RIO/GO. \n \n \n \n \nAPARECIDA DA LUZ SILVA, brasileira, inscrita sob \no CPF n\u00b0 578.137.791-34 e no RG sob o n\u00b0 2123246, residente e \ndomiciliada junto a Rua 06, Qd. 03, Lt. 19, Vila Rene Saud, Catal\u00e3o/GO, \nvem ante a este ju\u00edzo, por interm\u00e9dio de sua advogada constitu\u00edda, por \nora subscritora, propor \nA\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A C/C OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER \nEm face do Munic\u00edpio de Pires do Rio/GO, pessoa \njur\u00eddica de direito p\u00fablico, inscrito sob o CNPJ n\u00b0 01.181.585/0001-56, \ncom com sede municipal na Pra\u00e7a Francisco Felipe Machado, 37, Setor \nCentral, Pires do Rio/GO, CEP 75.200-000, neste ato representado pela \nPrefeita MARIA APARECIDA MARASCO TOMAZINI, brasileira, casada, \npodendo \nser \nencontrada \nno \nendere\u00e7o \nsupracitado, \nemail: \nprocuradoria@piresdorio.go.gov.br, telefone: (64) 3461-4000 ou (64) \n3461-4005, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.  \nI- \nPRELIMINARMENTE \n \nA) Dos dados telem\u00e1ticos  \nInicialmente, em atento as determina\u00e7\u00f5es do Tribunal de \nJusti\u00e7a do estado de Goi\u00e1s, informa-se \u00e0 seguir os dados eletr\u00f4nicos \nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 22/03/2024 01:46:11\nPIRES DO RIO - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 19.299,74\n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/01/2024 16:53:56\nAssinado por ANNA CLARA BORGES MESQUITA:70609360175\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109787665432563873857681648, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5009145-39.2024.8.09.0127\n \nconhecidos das partes e de seus procuradores, a fito de celeridade \nprocessual, caso reste necess\u00e1rio nestes autos. \n\u2022 \nParte r\u00e9 \n(64) 3461-4000 ou 4005 \nE-mail: procuradoria@piresdorio.go.gov.br \n\u2022 \nPatrona da Autora  \n(64) 9 9974-7337 \nE-mail: annamesquitaadv@gmail.com \n \nB) Da gratuidade da justi\u00e7a \nConforme se observa, \na \nrequerente \n\u00e9 \nclaramente \nhipossuficiente, sendo assim, n\u00e3o possui meios de custear as despesas \njudici\u00e1rias sem o preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento, raz\u00e3o pela qual, lhe \nfaz jus o benef\u00edcio de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita. Nessa esteira, \npontua o art. 98 do C\u00f3digo de Processo Civil. Veja-se.  \n\u201cArt. 98. A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou \nestrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar as \ncustas, \nas \ndespesas \nprocessuais \ne \nos \nhonor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma \nda lei.\u201d \nEm mesmo modo, o ordenamento jur\u00eddico brasileiro, \npresume a veracidade da alega\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia traga, conforme se \nvislumbra perante art. 99, \u00a7 3\u00ba do CPC. \n\u201cArt. 99. O pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser \nformulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o \ninicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o para o ingresso de \nterceiro no processo ou em recurso.  \n\u00a7 3\u00ba Presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia \ndeduzida exclusivamente por pessoa natural.\u201d \nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 22/03/2024 01:46:11\nPIRES DO RIO - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 19.299,74\n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/01/2024 16:53:56\nAssinado por ANNA CLARA BORGES MESQUITA:70609360175\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109787665432563873857681648, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5009145-39.2024.8.09.0127\n \nAssim, resguardando o acesso \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do poder \njudici\u00e1rio, por aqueles que de modo transit\u00f3rio ou permanente se \nencontram em miserabilidade, prediz o art. 5\u00ba, inciso XXXV da CF/88, \u201ca \nlei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a \ndireito\u2019\u2019. \nPortanto, requer que seja concedido o benef\u00edcio de \nassist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, uma vez que a autora n\u00e3o possui \nmeios de arcar com as despesas judici\u00e1rias sem o preju\u00edzo de seu \npr\u00f3prio sustento. \nII- \nDOS FATOS  \nA Requerente \u00e9 servidora p\u00fablica do Requerido, cuja ocupa \no cargo de Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais I, admitida aos 13/03/1995. Sabe-\nse que a parte r\u00e9 sempre adimpliu com o sal\u00e1rio da parte autora na data \ncorreta, entretanto, n\u00e3o est\u00e1 pagando \u00e0 autora o valor correto, de acordo \ncom a sua progress\u00e3o de cargo.  \nPortanto, tendo em vista o atraso em sua progress\u00e3o e a \nfalta de adimplemento dos valores corretos, busca-se a via jurisdicional \npara dirimir tal conflito, bem como reaver os valores, dos quais possui \ndireito e lhes foram suprimidos. \nIII- \nDO DIREITO \nA) Da progress\u00e3o funcional \u2013 obriga\u00e7\u00e3o de fazer \nInicialmente, ressalta-se o regido pela Lei Complementar \nn\u00b0004/1991, nos termos da compet\u00eancia outorgada pela Lei Org\u00e2nica do \nMunic\u00edpio de Pires do Rio/GO, com \u00eanfase no artigo 95, inciso VI da Lei \nn\u00b02.835/2003. \nNeste sentido, a lei supracitada disp\u00f5e que a progress\u00e3o \nfuncional dos servidores municipais \u00e9 um direito alcan\u00e7ado por todos \nservidor a cada 2 (dois) anos, n\u00e3o sendo um requisito a realiza\u00e7\u00e3o de \nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 22/03/2024 01:46:11\nPIRES DO RIO - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 19.299,74\n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/01/2024 16:53:56\nAssinado por ANNA CLARA BORGES MESQUITA:70609360175\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109787665432563873857681648, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5009145-39.2024.8.09.0127\n \nqualquer avalia\u00e7\u00e3o, ou seja, se d\u00e1 de forma autom\u00e1tica, apenas necessita \ncompletar o tempo assegurado pela Lei, conforme artigo 101, \u00a71\u00b0 da Lei \nComplementar n\u00b0 004/1991. \nVeja abaixo a devida progress\u00e3o funcional da autora: \n  \nAnte o exposto acima, percebe-se que o dia 13 de mar\u00e7o de \n2007 a Requerente adquiriu o direito de progredir para a \u00faltima letra de \nvencimento, ou seja, a letra \u201cF\u201d. \nContudo, ap\u00f3s uma breve an\u00e1lise nos extratos financeiros \nda autora, tem-se que ela percebe seu sal\u00e1rio-base com valor inferior ao \ncorrespondente \u00e0 letra \u201cF\u201d. \nHaja vista que ela deveria estar recebendo mensalmente a \nquantia de R$1.409,78 (mil quatrocentos e nove reais e setenta e oito \ncentavos), conforme expresso pelo Decreto n\u00b08.180/2022. \nDesta feita, roga-se pela condena\u00e7\u00e3o da parte requerida a \nser compelida a realizar a progress\u00e3o horizontal da parte autora para a \nletra F, bem como que adeque o seu sal\u00e1rio ao valor correspondente e \nefetue o pagamento dos valores retroativos suprimidos. \nB) Dos valores a serem adimplidos em virtude da progress\u00e3o \nhorizontal n\u00e3o realizada adequadamente \nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 22/03/2024 01:46:11\nPIRES DO RIO - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 19.299,74\n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/01/2024 16:53:56\nAssinado por ANNA CLARA BORGES MESQUITA:70609360175\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109787665432563873857681648, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5009145-39.2024.8.09.0127\n \nAnte o exposto, a autora perfaz o direito de receber os seus \nvencimentos de acordo com a letra \u201cF\u201d, tendo em vista seu direito \nadquirido desde o dia 13 de mar\u00e7o de 2007, entretanto, como restou \nlesionada referente a diferen\u00e7a salarial, nada mais justo que cobrar a \ndiferen\u00e7a. \nObservando a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal para cobrar os \nvalores retroativos, roga-se pela condena\u00e7\u00e3o do requerido ao pagamento \ndos valores retroativos, nos termos da planilha em anexo discriminando \nas diferen\u00e7as salarias dos \u00faltimos 5 (cinco) anos devidas \u00e0 autora. \nC) Do adicional por tempo de servi\u00e7o \nImperioso ressaltar que o adicional por tempo de servi\u00e7o, \ntamb\u00e9m conhecido como quinqu\u00eanio, est\u00e1 previsto no artigo 85 da Lei \nComplementar n\u00b0 004/1991, cuja disp\u00f5e de direito que integra o Regime \nJur\u00eddico dos Servidos. Em sequ\u00eancia, a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de \nPires do Rio/GO (Lei n\u00b0 2835/2003), em seu artigo 95, inciso VI conferiu \ncompet\u00eancia para a Lei Complementar para que possa dirimir sobre o \nassunto. \nFato que conferiu \u00e0 autora o adicional de 10% (dez por \ncento) sobre o seu vencimento a cada 5 (cinco) anos, assim, h\u00e1 que a \nautora est\u00e1 recebendo corretamente os seus adicionais, pois junta a \nquantia de 5 (cinco) adicionais desde 13/03/2020, momento em que \ncompletou 25 (vinte e cinco) anos de servi\u00e7o. \nN\u00e3o obstante, como o seu sal\u00e1rio n\u00e3o estava sendo pago \ncorretamente, consequentemente os valores recebidos \u00e0 t\u00edtulo do \nadicional por tempo de servi\u00e7o tamb\u00e9m restaram prejudicados, motivo \npelo qual busca a cobran\u00e7a da diferen\u00e7a dos valores dos \u00faltimos 5 (cinco) \nanos, os quais est\u00e3o perfeitamente demonstrados na planilha em anexo, \nassim, pede-se pela condena\u00e7\u00e3o ao pagamento nos termos da planilha \nem anexo. \nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 22/03/2024 01:46:11\nPIRES DO RIO - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 19.299,74\n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/01/2024 16:53:56\nAssinado por ANNA CLARA BORGES MESQUITA:70609360175\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109787665432563873857681648, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5009145-39.2024.8.09.0127\n \nD) Da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova \nFrisa-se \nque \na \nrequerente \napresentou \ntodos \nos \ndocumentos, cujos foram poss\u00edveis devido ao seu acesso de informa\u00e7\u00f5es. \nLogo, \u00e9 important\u00edssimo observar o expresso pelo artigo 373, inciso II, \u00a71\u00b0 \ndo CPC: \n\u201cArt. 373. O \u00f4nus da prova incumbe: \nII - ao r\u00e9u, quanto \u00e0 exist\u00eancia de fato impeditivo, \nmodificativo ou extintivo do direito do autor. \n\u00a7 1\u00ba Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades \nda causa relacionadas \u00e0 impossibilidade ou \u00e0 excessiva \ndificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou \u00e0 \nmaior facilidade de obten\u00e7\u00e3o da prova do fato contr\u00e1rio, \npoder\u00e1 o juiz atribuir o \u00f4nus da prova de modo diverso, \ndesde que o fa\u00e7a por decis\u00e3o fundamentada, caso em que \ndever\u00e1 dar \u00e0 parte a oportunidade de se desincumbir do \n\u00f4nus que lhe foi atribu\u00eddo.\u201d \nPortanto, roga-se pela invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio, ao \npasso que o requerido possui um acervo de documentos, cujos n\u00e3o est\u00e3o \nao alcance da autora, inclusive, documentos desde a sua contrata\u00e7\u00e3o em \n13/03/1995. \nE) Dos valores apresentados \nForam informados nestes autos os valores suprimidos dos \nvencimentos da parte autora pelos \u00faltimos 5 (cinco) anos, respeitando a \nprescri\u00e7\u00e3o, todavia, h\u00e1 que estes autos demoram um certo tempo at\u00e9 o \nseu tr\u00e2nsito em julgado, motivo pelo qual pede-se que a quantia a ser \nrecebida pela parte autora no caso de proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o seja majorada, \nde forma a abranger os vencimentos futuros da requerente. \nIV- \nOUTRAS INFORMA\u00c7\u00d5ES \n1) Dos valores \nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 22/03/2024 01:46:11\nPIRES DO RIO - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 19.299,74\n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/01/2024 16:53:56\nAssinado por ANNA CLARA BORGES MESQUITA:70609360175\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109787665432563873857681648, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5009145-39.2024.8.09.0127\n \n \nV- \nDOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS  \nPor \u00faltimo, roga-se a este ju\u00edzo pela; \nA) A CONCESS\u00c3O da justi\u00e7a gratuita, nos termos do \nartigo 98 e 99, \u00a73\u00b0 do CPC e art. 5\u00ba, inciso XXXV da \nCF/88; \nB) A CITA\u00c7\u00c3O do Requerido para comparecer \u00e0 \naudi\u00eancia \nde \nconcilia\u00e7\u00e3o \na \nser \ndesignada, \ne \nconsequentemente responderem \u00e0 presente, sob pena \nde revelia; \nC) A PROCED\u00caNCIA total desta a\u00e7\u00e3o, de modo que seja \na parte r\u00e9 condenada a realizar a progress\u00e3o \nhorizontal da autora para a letra \u201cF\u201d, de modo que ela \nvenha a receber os valores correspondentes a sua \nprogress\u00e3o, bem como que seja condenada a adimplir \ncom os valores retroativos referentes \u00e0 diferen\u00e7a \nsalarial e a diferen\u00e7a do adicional de tempo de servi\u00e7o, \ncorrespondente aos \u00faltimos 5 (cinco) anos; \nD) A CONDENA\u00c7\u00c3O do requerido a realizar a progress\u00e3o \nhorizontal da servidora para a letra \u201cF\u201d quanto aos \nseus vencimentos; \nE) A CONDENA\u00c7\u00c3O do Requerido ao pagamento da \ndiferen\u00e7a salarial dos \u00faltimos cinco anos no montante \nde R$ 13.101,63 (treze mil cento e um reais e \nsessenta e tr\u00eas centavos), como tamb\u00e9m o \nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 22/03/2024 01:46:11\nPIRES DO RIO - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 19.299,74\n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/01/2024 16:53:56\nAssinado por ANNA CLARA BORGES MESQUITA:70609360175\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109787665432563873857681648, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5009145-39.2024.8.09.0127\n \nadimplemento das diferen\u00e7as salariais a vencerem no \ncurso do processo; \nF) A CONDENA\u00c7\u00c3O do Requerido ao pagamento dos \nvalores suprimidos referente ao quinto adicional por \ntempo de servi\u00e7o (50%) dos \u00faltimos 5 (cinco) anos, \ntotalizando o valor de R$6.198,11 (seis mil cento e \nnoventa e oito reais e onze centavos), bem como \ndas diferen\u00e7as a serem vencidas e pagas no decorrer \ndestes autos; \nG) A INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA, nos termos do \nart. 373, inc, II, \u00a71\u00b0 do CPC; \nH) Protesta por provar o alegado por todos os meios de \nprovas em direito admitidas, em especial as provas \ndocumentais anexas. \n \nAtribui-se \u00e0 causa o valor de R$ 19.299,74 (dezenove \nmil duzentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos). \n \nNesses termos, pede-se deferimento. \nCatal\u00e3o/GO, 08 de janeiro de 2024. \n \nANNA CLARA BORGES MESQUITA           CARLOS EDUARDO GONTIJO SILVA                  \n                OAB/GO 67.796                                          OAB/GO 67.585                                                  \n                       \nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 22/03/2024 01:46:11\nPIRES DO RIO - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 19.299,74\n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/01/2024 16:53:56\nAssinado por ANNA CLARA BORGES MESQUITA:70609360175\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109787665432563873857681648, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n"
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JU\u00cdZO DO JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS DA COMARCA DE PIRES DO RIO \u2013 ESTADO DE GOI\u00c1S\nYASMIN PEREIRA DE ARA\u00daJO, brasileira, amasiada, servidora p\u00fablica municipal \u2013 professora, inscrita no CPF/MF n\u00b0 738.294.121-34, portadora da C\u00e9dula de Identidade n\u00b0 6294231, expedida pela SSP/GO, residente e domiciliada na Rua Ant\u00f4nio Alves Teixeira, n\u00ba 39, Bairro Santa Cec\u00edlia, Pires do Rio \u2013 Estado de Goi\u00e1s, CEP 75.200000, por seu advogado in fine assinado (m.j), com escrit\u00f3rio profissional sito no rodap\u00e9 deste petit\u00f3rio, onde recebe as intima\u00e7\u00f5es de estilo, vem a honrosa presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com todo respeito e elevada defer\u00eancia, oferecer:\nA\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER c/c REVIS\u00c3O DE REMUNERA\u00c7\u00c3O c/c COBRAN\u00c7A\nem desfavor do MUNIC\u00cdPIO DE PIRES DO RIO \u2013 GO, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, inscrita no CNPJ sob n\u00ba: 01.181.585/0001-56, com sede na Pra\u00e7a Francisco Felipe Machado, n\u00ba 37, Bairro Centro, Pires do Rio \u2013 Estado de Goi\u00e1s, fones: (64) 3461-4000 ou (64) 3461-4005, endere\u00e7o eletr\u00f4nico: procuradoria@piresdorio.go.gov.br, neste ato representado pela Chefe do Poder Executivo, Sra. MARIA APARECIDA MARASCO TOMAZINI, brasileira, casada, empres\u00e1ria, podendo ser encontrada no endere\u00e7o acima supracitado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:\n1\nRua Getulino Artiaga, Qd 123, Lt 32, n\u00ba 25, Setor Vila Nova, Pires do Rio \u2013 Estado de Goi\u00e1s, CEP: 75.200-000 Fones: (64) 3461 \u2013 5071 / (62) 9. 8113 \u2013 1626\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/11/2023 11:05:43 Assinado por LUCIANO OLIVEIRA REZENDE:70166770108 Localizar pelo c\u00f3digo: 109587615432563873891182603, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 5.269,51 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros C\u00f3digos, Leis 3\u00aa TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Usu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 29/02/2024 01:10:26\n\nProcesso: 5755915-83.2023.8.09.0127\nPreliminarmente\na. DA COMPET\u00caNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS DA COMARCA DE PIRES DO RIO\nA Lei n\u00ba 12.153/2009 criou o Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica para os feitos cujos valores n\u00e3o excedam 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos.\nNo Estado de Goi\u00e1s, o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a editou a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 7 de 2013 que disciplina a utiliza\u00e7\u00e3o do procedimento previsto na Lei n\u00ba 12.153/2009 nas comarcas em que n\u00e3o se encontram instalados os Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica, estabelecendo em seu artigo 1\u00ba, in verbis:\n\u201cNa comarca em que n\u00e3o houver Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica, os feitos da sua compet\u00eancia tramitar\u00e3o perante o Juiz de Direito titular da vara que tiver compet\u00eancia para os processos da Fazenda P\u00fablica, observado o procedimento da Lei n\u00ba n\u00ba 12.153, de 22 de dezembro de 2009\u201d (Grifei)\nDessa forma, a presente a\u00e7\u00e3o observar\u00e1 o procedimento da Lei 12.153/2009.\n1. Panorama F\u00e1tico\nA Autora \u00e9 servidora p\u00fablica efetiva do Munic\u00edpio de Pires do Rio, ocupante do cargo de Professora \u2013 N\u00edvel I, sob matr\u00edcula n\u00ba 22812835, regida pela Lei Complementar n\u00ba 097, de 17 de setembro de 2010 (Estatuto do Magist\u00e9rio Municipal), em anexo.\nEm 18/07/2023, ciente dos seus Direitos, a Autora pleiteou administrativamente a implementa\u00e7\u00e3o do pagamento do Adicional por Titularidade, previsto nos artigos 51, II, b, 59 e 60 do referido Estatuto.\n2\nRua Getulino Artiaga, Qd 123, Lt 32, n\u00ba 25, Setor Vila Nova, Pires do Rio \u2013 Estado de Goi\u00e1s, CEP: 75.200-000 Fones: (64) 3461 \u2013 5071 / (62) 9. 8113 \u2013 1626\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/11/2023 11:05:43 Assinado por LUCIANO OLIVEIRA REZENDE:70166770108 Localizar pelo c\u00f3digo: 109587615432563873891182603, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 5.269,51 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros C\u00f3digos, Leis 3\u00aa TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Usu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 29/02/2024 01:10:26\n\nProcesso: 5755915-83.2023.8.09.0127\nO requerimento tramitou por meio do processo administrativo n\u00ba 12.021/2023 pelas vias internas do Munic\u00edpio Pires do Rio \u2013 GO, no qual resultou com manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio, Procuradoria Geral Municipal e Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o do Controle Interno, sendo a concess\u00e3o do Adicional de Titularidade um direito devidamente reconhecido pelo \u00d3rg\u00e3o Municipal.\nContudo, mesmo ap\u00f3s mais de 03 (tr\u00eas) meses, at\u00e9 o momento o Munic\u00edpio de Pires do Rio \u2013 GO n\u00e3o analisou em car\u00e1ter definitivo o requerimento administrativo da servidora, n\u00e3o restando outra alternativa se n\u00e3o se socorrer perante o Poder Judici\u00e1rio.\n2. Da Fundamenta\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica\na. DA PREVIS\u00c3O LEGAL DO ADICIONAL DE TITULARIDADE\nA Lei Complementar Municipal n\u00ba 097, de 17 de setembro de 2010, regulamentou nos artigos 59 e 60 os requisitos para a concess\u00e3o do Adicional de Titularidade, in verbis:\nDa Titularidade Art. 59 - Ser\u00e1 concedido ao professor efetivo adicional de titularidade mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de certificado de cursos de aprimoramento, aperfei\u00e7oamento profissional ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea educacional ou na sua \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o, conforme disposto no Art. 60 desta lei. \u00a7 1\u00ba - Para a concess\u00e3o do adicional de que trata o caput deste artigo s\u00f3 ser\u00e3o considerados os cursos com dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 40 (quarenta) horas oferecidos na modalidade presencial ou \u00e0 dist\u00e2ncia, nos quais o professor tenha obtido aproveitamento igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento). \u00a7 2\u00ba - Nos cursos presenciais \u00e9 exigida a freq\u00fc\u00eancia m\u00ednima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga hor\u00e1ria total do curso.\n3\nRua Getulino Artiaga, Qd 123, Lt 32, n\u00ba 25, Setor Vila Nova, Pires do Rio \u2013 Estado de Goi\u00e1s, CEP: 75.200-000 Fones: (64) 3461 \u2013 5071 / (62) 9. 8113 \u2013 1626\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/11/2023 11:05:43 Assinado por LUCIANO OLIVEIRA REZENDE:70166770108 Localizar pelo c\u00f3digo: 109587615432563873891182603, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 5.269,51 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros C\u00f3digos, Leis 3\u00aa TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Usu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 29/02/2024 01:10:26\n\nProcesso: 5755915-83.2023.8.09.0127\n\u00a7 3\u00ba Os cursos a que se refere o \u00a7 1\u00ba deste artigo dever\u00e3o ser autorizados pelo conselho competente ou ministrados por institui\u00e7\u00f5es de ensino oficial ou devidamente credenciadas por \u00f3rg\u00e3o oficial. \u00a7 4\u00ba - Para pleitear o adicional de titularidade, n\u00e3o pode o professor utilizar o t\u00edtulo de que lhe tenha resultado concess\u00e3o de enquadramento.\n\u00a7 5\u00ba - O adicional incorporar-se-\u00e1 ao vencimento ou \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o para todos os efeitos legais, inclusive aposentadoria, salvo para c\u00e1lculo de outro adicional.\nArt. 60 \u2013 O adicional de titularidade ser\u00e1 calculado sobre o vencimento na refer\u00eancia que o professor ocupar a raz\u00e3o de:\nI \u2013 5% (cinco por cento), para curso de dura\u00e7\u00e3o total igual ou superior a 180 (cento e oitenta) horas;\nII \u2013 10% (dez por cento), para curso de dura\u00e7\u00e3o total igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas;\nIII \u2013 15% (quinze por cento), para curso de dura\u00e7\u00e3o total igual ou superior a 540 (quinhentas e quarenta horas);\nIV \u2013 20% (vinte por cento), para cursos de dura\u00e7\u00e3o igual ou superior a 720 (setecentos e vinte horas);\nV \u2013 25% (vinte e cinco por cento), para cursos de dura\u00e7\u00e3o igual ou superior a 900 (novecentas horas);\nVI \u2013 30% (trinta por cento), para cursos de dura\u00e7\u00e3o igual ou superior a 1.080 (mil e oitenta) horas.\n\u00a7 1\u00ba - Os totais de horas de que trata o caput poder\u00e3o ser alcan\u00e7ados em um s\u00f3 curso ou pela soma da dura\u00e7\u00e3o de mais de um curso, observada a dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima prevista no \u00a7 1\u00ba do art. 59 desta lei.\n\u00a7 2\u00ba - As horas estabelecidas neste artigo ser\u00e3o cumulativas at\u00e9 no m\u00e1ximo de 1.080 (mil e oitenta) horas e percentual de 30% (trinta por cento). Grifamos\n4\nRua Getulino Artiaga, Qd 123, Lt 32, n\u00ba 25, Setor Vila Nova, Pires do Rio \u2013 Estado de Goi\u00e1s, CEP: 75.200-000 Fones: (64) 3461 \u2013 5071 / (62) 9. 8113 \u2013 1626\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/11/2023 11:05:43 Assinado por LUCIANO OLIVEIRA REZENDE:70166770108 Localizar pelo c\u00f3digo: 109587615432563873891182603, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 5.269,51 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros C\u00f3digos, Leis 3\u00aa TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Usu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 29/02/2024 01:10:26\n\nProcesso: 5755915-83.2023.8.09.0127\nNota-se, que Estatuto do Magist\u00e9rio Municipal GARANTIU a seus servidores o recebimento de at\u00e9 30% (trinta por cento) a t\u00edtulo de incentivo pela realiza\u00e7\u00e3o de cursos aprimoramento, aperfei\u00e7oamento profissional ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea educacional ou na sua \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o.\nNo vertente caso, a Autora apresentou certificados de conclus\u00e3o de cursos de qualifica\u00e7\u00e3o e aprimoramento profissional, nos quais se resumem em:\n\uf0fc Estudo sobre a BNCC na Educa\u00e7\u00e3o Infantil e Ensino Fundamental aos Iniciais \u2013 Carga Hor\u00e1ria: 80h (oitenta horas); \uf0fc Educa\u00e7\u00e3o Especial e Inclusiva \u2013 Carga Hor\u00e1ria: 100h (cem horas); \uf0fc Alfabetiza\u00e7\u00e3o, Letramento e Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva \u2013 Carga Hor\u00e1ria: 360h (trezentos e sessenta horas); \uf0fc P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o Lato Sensu em Alfabetiza\u00e7\u00e3o e Letramento \u2013 Caga Hor\u00e1ria: 600h (seiscentas horas)\nAdemais, o Parecer n\u00ba 012/2023, da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio em anexo, conclui que os certificados apresentados administrativamente pela Autora SATISFAZEM OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ESTATUTO DO MAGIST\u00c9RIO, sobretudo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 PERTIN\u00caNCIA TEM\u00c1TICA CORRELACIONADA \u00c0S ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO CARGO DE PROFESSORA.\nDessa forma, a Promovente entende fazer jus ao recebimento do Adicional de\nTitularidade, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento mensal,\ndesde a data da apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento administrativo, qual seja, 18/07/2023.\na.1 DA JURISPRUD\u00caNCIA LOCAL Semelhante ao presente requerimento e tamb\u00e9m se tratando mat\u00e9ria do\nMunic\u00edpio de Pires do Rio \u2013 GO, o processo n\u00ba 5254640-59.2023.8.09.0127, que tamb\u00e9m trata do adicional de titularidade, foi julgado totalmente procedente, inclusive com a E.\n5\nRua Getulino Artiaga, Qd 123, Lt 32, n\u00ba 25, Setor Vila Nova, Pires do Rio \u2013 Estado de Goi\u00e1s, CEP: 75.200-000 Fones: (64) 3461 \u2013 5071 / (62) 9. 8113 \u2013 1626\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/11/2023 11:05:43 Assinado por LUCIANO OLIVEIRA REZENDE:70166770108 Localizar pelo c\u00f3digo: 109587615432563873891182603, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 5.269,51 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros C\u00f3digos, Leis 3\u00aa TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Usu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 29/02/2024 01:10:26\n\nProcesso: 5755915-83.2023.8.09.0127\nTurma Recursal do Tribunal de Justi\u00e7a Goiano confirmando a r. senten\u00e7a prolatada pelo Ju\u00edzo a quo:\nEMENTA: RECURSO INOMINADO. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER CUMULADO COM COBRAN\u00c7A. ADICIONAL DE TITULARIDADE. AUS\u00caNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PARA O DEFERIMENTO DA VANTAGEM PECUNI\u00c1RIA. LIMITA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA. IRRELEV\u00c2NCIA. CONDENA\u00c7\u00c3O ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REFORMA DE OF\u00cdCIO. SENTEN\u00c7A PARCIALMENTE REFORMADA. I. Em breve resumo, consta que a parte reclamante \u00e9 servidora p\u00fablica efetiva concursada no cargo de Professor N\u00edvel I desde 06/10/2016, sendo que no dia 28/07/2022, protocolou pedido administrativo visando a concess\u00e3o do Adicional de Titularidade no percentual de 30%, todavia, apesar de parecer favor\u00e1vel pela Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio, pela Procuradoria Jur\u00eddica e pela Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o de Controle Interno, a municipalidade n\u00e3o implantou o referido adicional. Por isso, ajuizou a a\u00e7\u00e3o requerendo a obriga\u00e7\u00e3o de fazer, consistente em implementar referido benef\u00edcio funcional, bem como a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento das verbas devidas desde a data do pedido administrativo. O magistrado de origem julgou procedente o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Civil, para condenar o ente municipal em obriga\u00e7\u00e3o de fazer, consistente em adotar as medidas necess\u00e1rias \u00e0 concess\u00e3o do adicional de titularidade, no percentual de 30% (trinta por cento), vez que preenchidos os requisitos previstos no artigo 60 da Lei Complementar n\u00ba 097/2010, bem como ao pagamento dos reflexos patrimoniais decorrentes do referido adicional desde a data de aviamento do requerimento administrativo, qual seja, 28/06/2022. (movimenta\u00e7\u00e3o n.\u00ba 20). Irresignado, a parte reclamada interp\u00f4s recurso inominado, requerendo a reforma da senten\u00e7a, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, alegando preliminarmente, o n\u00e3o exaurimento da via administrativa, configurando hip\u00f3tese de falta de necessidade, portanto de interesse, e consequentemente de car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o, e no m\u00e9rito, aduz que n\u00e3o se pode, apenas em raz\u00e3o do preenchimento dos requisitos o gestor p\u00fablico conceder vantagens aos funcion\u00e1rios se n\u00e3o h\u00e1 or\u00e7amento para gerir as despesas dessa concess\u00e3o, o que implica m\u00e1 gest\u00e3o administrativa (movimenta\u00e7\u00e3o n\u00ba 24). II. De in\u00edcio, sobre o interesse de agir Liebman ensina que ?\u00e9 representado pela rela\u00e7\u00e3o entre a situa\u00e7\u00e3o antijur\u00eddica denunciada e o provimento que se pede para debel\u00e1-la mediante a aplica\u00e7\u00e3o do direito; devesse essa rela\u00e7\u00e3o consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a prote\u00e7\u00e3o concedida\n6\nRua Getulino Artiaga, Qd 123, Lt 32, n\u00ba 25, Setor Vila Nova, Pires do Rio \u2013 Estado de Goi\u00e1s, CEP: 75.200-000 Fones: (64) 3461 \u2013 5071 / (62) 9. 8113 \u2013 1626\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/11/2023 11:05:43 Assinado por LUCIANO OLIVEIRA REZENDE:70166770108 Localizar pelo c\u00f3digo: 109587615432563873891182603, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 5.269,51 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros C\u00f3digos, Leis 3\u00aa TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Usu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 29/02/2024 01:10:26\n\nProcesso: 5755915-83.2023.8.09.0127\npelo direito (...) O interesse de agir \u00e9 em resumo, a rela\u00e7\u00e3o de utilidade entre a afirmada les\u00e3o de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido? (Manual de Direito Processual Civil, tradu\u00e7\u00e3o e notas de C\u00e2ndido Ragel Dinamarco, 2\u00aa Ed., RJ: Forense, 1985, p. 155/156). Em complemento, C\u00e2ndido Rangel Dinamarco exp\u00f5e que ?a utilidade depende da presen\u00e7a de dois elementos: a) necessidade concreta do exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o; b) adequa\u00e7\u00e3o do provimento pedido e do procedimento escolhido \u00e0 situa\u00e7\u00e3o deduzida (ibidem, p. 156)?. III- Dessa forma, percebe-se que o interesse da parte encontra-se presente quando houver necessidade da via processual para obter um direito pretendido, que \u00e9 resistido pela parte advers\u00e1ria, bem como quando a via jurisdicional possa lhe trazer utilidade real, capaz de melhorar sua condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. IV- Fixadas essas premissas, em rela\u00e7\u00e3o a preliminar de aus\u00eancia de interesse de agir por aus\u00eancia de requerimento administrativo, raz\u00e3o n\u00e3o assiste ao reclamado, porquanto inexiste no ordenamento jur\u00eddico brasileiro expressa previs\u00e3o de obrigatoriedade no caso quest\u00e3o, condicionando o ingresso de a\u00e7\u00e3o judicial a comprova\u00e7\u00e3o de pr\u00e9vio requerimento administrativo. Assim, n\u00e3o h\u00e1 necessidade da parte autora buscar, a priori, solucionar o lit\u00edgio nas vias administrativas e somente ap\u00f3s seu esgotamento, acionar o Judici\u00e1rio (Precedentes: 2\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n.\u00ba 5775219.05.2022.8.09.0127, Relator Oscar de Oliveira S\u00e1 Neto, publicado em 02/08/2023; 2\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n.\u00ba 5754294.11.2022.8.09.0087, Relator Fernando Ribeiro Montefusco, publicado em 01/08/2023; 3\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n\u00ba 514238391.2023.8.09.0127, Relatora M\u00f4nica Cezar Moreno Senhorelo, julgado em 31/07/2023; e 1\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n\u00ba 555197281.2020.8.09.0051, Relatora Stefane Fi\u00faza Can\u00e7ado Machado, julgado em 09/05/2022). V- Al\u00e9m disso, em garantia ao princ\u00edpio constitucional da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o e o livre acesso ao Poder Judici\u00e1rio, previstos no art. 5\u00ba, inciso XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a propositura de a\u00e7\u00e3o judicial em que se pretende o recebimento de verbas de natureza salarial pelo servidor p\u00fablico, n\u00e3o pode ser condicionada ao pr\u00e9vio exaurimento da via administrativa. VI- Com rela\u00e7\u00e3o ao Adicional de Titularidade, prescreve a Lei Complementar Municipal n\u00ba 097/2010 (Estatuto do Magist\u00e9rio Municipal de Pires do Rio), em seu art. 59 e 60: ?Art. 59 ? Ser\u00e1 concedido ao professor efetivo adicional de titularidade mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de certificado de cursos de aprimoramento, aperfei\u00e7oamento profissional ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea educacional ou na sua \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o, conforme disposto no Art. 60 desta lei. \u00a7 1\u00ba ? Para a concess\u00e3o do adicional de que trata o caput deste artigo s\u00f3 ser\u00e3o considerados os cursos com dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 40 (quarenta) horas oferecidos na modalidade presencial ou \u00e0 dist\u00e2ncia, nos quais o professor tenha obtido aproveitamento igual ou superior a 75% (setenta e cinco\n7\nRua Getulino Artiaga, Qd 123, Lt 32, n\u00ba 25, Setor Vila Nova, Pires do Rio \u2013 Estado de Goi\u00e1s, CEP: 75.200-000 Fones: (64) 3461 \u2013 5071 / (62) 9. 8113 \u2013 1626\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/11/2023 11:05:43 Assinado por LUCIANO OLIVEIRA REZENDE:70166770108 Localizar pelo c\u00f3digo: 109587615432563873891182603, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 5.269,51 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros C\u00f3digos, Leis 3\u00aa TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Usu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 29/02/2024 01:10:26\n\nProcesso: 5755915-83.2023.8.09.0127\npor cento). \u00a7 2\u00ba ? Nos cursos presenciais \u00e9 exigida a frequ\u00eancia m\u00ednima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga hor\u00e1ria total do curso. \u00a7 3\u00ba Os cursos a que se refere o \u00a7 1\u00ba deste artigo dever\u00e3o ser autorizados pelo conselho competente ou ministrados por institui\u00e7\u00f5es de ensino oficial ou devidamente credenciadas por \u00f3rg\u00e3o oficial. \u00a7 4\u00ba ? Para pleitear o adicional de titularidade, n\u00e3o pode o professor utilizar o t\u00edtulo de que lhe tenha resultado concess\u00e3o de enquadramento. \u00a7 5\u00ba ? O adicional incorporar-se-\u00e1 ao vencimento ou \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o para todos os efeitos legais, inclusive aposentadoria, salvo para c\u00e1lculo de outro adicional. Art. 60 ? O adicional de titularidade ser\u00e1 calculado sobre o vencimento na refer\u00eancia que o professor ocupar a raz\u00e3o de: I ? 5% (cinco por cento), para curso de dura\u00e7\u00e3o total igual ou superior a 180 (cento e oitenta) horas; II ? 10% (dez por cento), para curso de dura\u00e7\u00e3o total igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas; III ? 15% (quinze por cento), para curso de dura\u00e7\u00e3o total igual ou superior a 540 (quinhentas e quarenta horas); IV ? 20% (vinte por cento), para cursos de dura\u00e7\u00e3o igual ou superior a 720 (setecentos e vinte horas); V ? 25% (vinte e cinco por cento), para cursos de dura\u00e7\u00e3o igual ou superior a 900 (novecentas horas); VI ? 30% (trinta por cento), para cursos de dura\u00e7\u00e3o igual ou superior a 1.080 (mil e oitenta) horas. \u00a7 1\u00ba ? Os totais de horas de que trata o caput poder\u00e3o ser alcan\u00e7ados em um s\u00f3 curso ou pela soma da dura\u00e7\u00e3o de mais de um curso, observada a dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima prevista no \u00a7 1\u00ba do art. 59 desta lei. \u00a7 2\u00ba ? As horas estabelecidas neste artigo ser\u00e3o cumulativas at\u00e9 no m\u00e1ximo de 1.080 (mil e oitenta) horas e percentual de 30% (trinta por cento).? VII- No caso em apre\u00e7o, observa-se que a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o Municipal reconheceu o implemento dos requisitos legais para reconhecimento do direito ao Adicional de Titularidade, conforme Parecer n\u00ba 02/2022 da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio, Parecer da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o do Controle Interno e Parecer do Procurador do Munic\u00edpio, lavrados nos autos do processo administrativo n\u00ba 32935/2022 (movimenta\u00e7\u00e3o n\u00ba 01, arquivo 15, 22 e 23). VIII- Desse modo, restando devidamente comprovado os requisitos o adicional de titularidade, sobre o ente p\u00fablico deve recair os efeitos negativos da aus\u00eancia de cumprimento do disposto no artigo 373, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil, especialmente porque a parte reclamante se desincumbiu de comprovar satisfatoriamente nos autos o direito material invocado. IX- Ressalte-se ainda, que a servidora n\u00e3o deve ser penalizada pela demora na aprecia\u00e7\u00e3o do pedido na esfera administrativa, tendo em vista que o preceito normativo inserto no art. 5\u00ba, inciso LXXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica protelar indefinidamente a aprecia\u00e7\u00e3o dos processos a ela submetidos, motivo pelo qual, a parte reclamante faz jus ao pagamento das diferen\u00e7as salariais decorrentes, desde o respectivo requerimento. X- Frisa-se que a demora no implemento e a aus\u00eancia de pagamento retroativo de valores ao servidor decorrente do deferimento de vantagens pecuni\u00e1rias pode,\n8\nRua Getulino Artiaga, Qd 123, Lt 32, n\u00ba 25, Setor Vila Nova, Pires do Rio \u2013 Estado de Goi\u00e1s, CEP: 75.200-000 Fones: (64) 3461 \u2013 5071 / (62) 9. 8113 \u2013 1626\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/11/2023 11:05:43 Assinado por LUCIANO OLIVEIRA REZENDE:70166770108 Localizar pelo c\u00f3digo: 109587615432563873891182603, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 5.269,51 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros C\u00f3digos, Leis 3\u00aa TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Usu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 29/02/2024 01:10:26\n\nProcesso: 5755915-83.2023.8.09.0127\ninclusive, configurar enriquecimento il\u00edcito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o que n\u00e3o pode ser admitido (Precedentes: 1\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado n\u00ba 5425884-27.2022.8.09.0051, Relator Hamilton Gomes Carneiro, julgado em 14/03/2023; 4\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado n\u00ba 5236795-82.2022.8.09.0051, Relator Pedro Silva Corr\u00eaa, julgado em 28/11/2022; 1\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado n\u00ba 5473369-57.2021.8.09.0051, Relatora Stefane Fi\u00faza Can\u00e7ado Machado, julgado em 1\u00ba/06/2022; TJGO, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 25969907.2010.8.09.0051, Rel. Gilberto Marques Filho, 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, julgado em 03/05/2012, DJe de 18/05/2012). XI- Nesse cen\u00e1rio, n\u00e3o merece prosperar a tese esposada pela parte Recorrente de que n\u00e3o pode assumir a despesa com o pagamento retroativo, uma vez que \u00e9 dever do Chefe do Poder Executivo o pr\u00e9vio estudo das possibilidades or\u00e7ament\u00e1rias do Munic\u00edpio antes de propor e sancionar leis conferindo direito ao qual n\u00e3o poder\u00e1, de fato, adimplir. XII- Impende mencionar ainda, que as limita\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o podem servir de pretexto para o n\u00e3o cumprimento de direitos subjetivos com pessoal do ente p\u00fablico, de sorte que as limita\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da Lei de Responsabilidade Fiscal n\u00e3o tem o cond\u00e3o de eximir o ente p\u00fablico do pagamento de garantias atribu\u00eddas legalmente a seus servidores. XIII- Corroborando tal posicionamento, \u00e9 o entendimento do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s: ?EMENTA: REMESSA NECESS\u00c1RIA. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA C/C REPARA\u00c7\u00c3O DANOS E PEDIDO ANTECIPAT\u00d3RIO. SERVIDOR MUNICIPAL, ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. INOCORR\u00caNCIA DE VIOLA\u00c7\u00c3O DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. 1. Conforme entendimento do c. STJ, os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange \u00e0s despesas com pessoal do ente p\u00fablico, n\u00e3o podem servir de justificativa para o n\u00e3o cumprimento de direitos subjetivos do servidor p\u00fablico, como \u00e9 o recebimento de vantagens asseguradas por lei. (?) REMESSA NECESS\u00c1RIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTEN\u00c7A REFORMADA EM PARTE. Acorda o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta C\u00e2mara C\u00edvel, \u00e0 unanimidade de votos, em CONHECER DA REMESSA NECESS\u00c1RIA E PROV\u00ca-LA EM PARTE, nos termos do voto do Relator.? (TJGO, PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necess\u00e1ria C\u00edvel 5592299-45.2021.8.09.0015, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, julgado em 12/05/2023, DJe de 12/05/2023). XIV- Entretanto, n\u00e3o obstante o juiz sentenciante tenha condenado a parte reclamada ao pagamento dos reflexos patrimoniais decorrentes do referido adicional desde a data do requerimento administrativo, depreende-se que constou a data errada na determina\u00e7\u00e3o, qual seja, 28/06/2022, quando na verdade deveria ter constado 28/07/2022 (movimenta\u00e7\u00e3o\n9\nRua Getulino Artiaga, Qd 123, Lt 32, n\u00ba 25, Setor Vila Nova, Pires do Rio \u2013 Estado de Goi\u00e1s, CEP: 75.200-000 Fones: (64) 3461 \u2013 5071 / (62) 9. 8113 \u2013 1626\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/11/2023 11:05:43 Assinado por LUCIANO OLIVEIRA REZENDE:70166770108 Localizar pelo c\u00f3digo: 109587615432563873891182603, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 5.269,51 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros C\u00f3digos, Leis 3\u00aa TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Usu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 29/02/2024 01:10:26\n\nProcesso: 5755915-83.2023.8.09.0127\nn.\u00ba 01, arquivo 25). XV- Nos termos do artigo 504, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Civil, n\u00e3o fazem coisa julgada ?os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da senten\u00e7a?, ou seja, a parte dispositiva da senten\u00e7a \u00e9 o que define o comando da decis\u00e3o. Portanto, n\u00e3o faz coisa julgada os fundamentos de fato e de direito, adotados pelo julgador, mas t\u00e3o somente o dispositivo. XVI- Dessa maneira, merece parcial reforma a senten\u00e7a, no sentido de que seja exclu\u00eddo da condena\u00e7\u00e3o aquilo que foi dado ao autor mais do que foi pretendido por esse, restando configurado v\u00edcio de julgamento ultra petita (al\u00e9m do pedido, a mais do que se pediu), haja vista que somente postulou o pagamento retroativo das verbas a partir do m\u00eas 07/2022. XVII- Imperioso destacar, que apesar de tal nulidade caracterizar error in procedendo, n\u00e3o enseja a cassa\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, mas, apenas, o decote do que excedeu os limites da lide, a fim de que se respeite o princ\u00edpio da congru\u00eancia ou adstri\u00e7\u00e3o. XVIII- Sobre o tema, cumpre mencionar o entendimento do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s: ?EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS. DETERMINA\u00c7\u00c3O DE DEP\u00d3SITO JUDICIAL DE TODOS OS FRUTOS DOS BENS DO ESP\u00d3LIO. DECIS\u00c3O ULTRA PETITA. DECOTA\u00c7\u00c3O. LIMITA\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O AO PEDIDO INICIAL. PEDIDO DE JULGAMENTO DAS CONTAS APRESENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESS\u00c3O DE INST\u00c2NCIA. DECIS\u00c3O PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 2. Sabe-se que o defeito de julgamento ultra petita pode ser sanado na seara recursal, bastando extirpar o excesso com decote do conte\u00fado que ultrapasse os limites do pedido, validando o ato jurisdicional sem a necessidade de que seja prolatada nova decis\u00e3o. (...). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.? (TJGO, PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5112354-85.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON M\u00c1XIMO DE HOLANDA, 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, julgado em 09/05/2022, DJe de 09/05/2022). XIX- RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. Senten\u00e7a parcialmente reformada de of\u00edcio, apenas para decotar da senten\u00e7a a parte em que contemplou a parte reclamante com o pagamento retroativo desde 28/06/2022, devendo ocorrer desde 28/07/2022, mantendo no mais a senten\u00e7a, tal como lan\u00e7ada. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condena\u00e7\u00e3o, com fulcro no art. 55, caput, in fine, da Lei n.\u00ba 9.099/95. (TJGO, PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado C\u00edvel 5254640-59.2023.8.09.0127, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 26/09/2023, DJe de 26/09/2023)\n10\nRua Getulino Artiaga, Qd 123, Lt 32, n\u00ba 25, Setor Vila Nova, Pires do Rio \u2013 Estado de Goi\u00e1s, CEP: 75.200-000 Fones: (64) 3461 \u2013 5071 / (62) 9. 8113 \u2013 1626\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/11/2023 11:05:43 Assinado por LUCIANO OLIVEIRA REZENDE:70166770108 Localizar pelo c\u00f3digo: 109587615432563873891182603, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 5.269,51 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros C\u00f3digos, Leis 3\u00aa TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Usu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 29/02/2024 01:10:26\n\nProcesso: 5755915-83.2023.8.09.0127\n3. Dos Pedidos\nEx Positis, REQUER:\na. O recebimento e processamento do feito pelo procedimento sumar\u00edssimo recepcionado pela Lei n\u00ba 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais das Fazendas P\u00fablicas);\nb. Seja determinada a cita\u00e7\u00e3o do Requerido para, caso queira, contestar a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia e confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato, inclusive, facultando-se ao Sr. Oficial de Justi\u00e7a a permiss\u00e3o estampada no art. 212, \u00a7 2\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil;\nc. Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER c/c REVIS\u00c3O DE REMUNERA\u00c7\u00c3O c/c COBRAN\u00c7A, para condenar o Munic\u00edpio de Pires do Rio a cumprir com a obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente no pagamento do Adicional de Titularidade \u00e0 servidora Requerente, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre seus vencimentos, na forma dos artigos 50 e 60 da Lei Complementar n\u00ba 097, de 17 de setembro de 2010;\nd. A determina\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores devidos, desde a data do vencimento das parcelas, acrescidos dos juros de mora, a contar do protocolo do requerimento administrativo, qual seja 18/07/2023;\ne. A dispensa de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria, tendo em vista que a discuss\u00e3o do m\u00e9rito da demanda n\u00e3o perfaz a possibilidade de acordo;\nf. A condena\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Pires do Rio \u2013 GO ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na hip\u00f3tese de sucumb\u00eancia recursal;\ng. Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 Contesta\u00e7\u00e3o (R\u00e9plica) pela parte Autora, o JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, nos termos do art. 355 inciso I do C\u00f3digo de Processo Civil;\n11\nRua Getulino Artiaga, Qd 123, Lt 32, n\u00ba 25, Setor Vila Nova, Pires do Rio \u2013 Estado de Goi\u00e1s, CEP: 75.200-000 Fones: (64) 3461 \u2013 5071 / (62) 9. 8113 \u2013 1626\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/11/2023 11:05:43 Assinado por LUCIANO OLIVEIRA REZENDE:70166770108 Localizar pelo c\u00f3digo: 109587615432563873891182603, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 5.269,51 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros C\u00f3digos, Leis 3\u00aa TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Usu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 29/02/2024 01:10:26\n\nProcesso: 5755915-83.2023.8.09.0127\nPugna pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, especialmente a prova documental.\nAtribui-se \u00e0 causa o valor de R$ 5.269,51 (cinco mil duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e um centavos).\nNestes termos, pede o deferimento. Pires do Rio \u2013 GO, 13 de novembro de 2023.\nLuciano Oliveira Rezende OAB/GO 52.961\nAssinado Digitalmente\nRELA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS ANEXOS \u00c0 EXORDIAL\n\uf0b7 Procura\u00e7\u00e3o \uf0b7 Documentos Pessoais \uf0b7 Endere\u00e7o \uf0b7 Estatuto do Magist\u00e9rio Municipal \uf0b7 Decreto de Nomea\u00e7\u00e3o \uf0b7 Ficha de Cadastro no Munic\u00edpio \uf0b7 Ficha Financeira \uf0b7 Parecer do Controle Interno \uf0b7 Processo Administrativo \uf0b7 C\u00e1lculo sob 30% dos seus rendimentos mensais em raz\u00e3o de possuir + de 1.080h de aperfei\u00e7oamento\n12\nRua Getulino Artiaga, Qd 123, Lt 32, n\u00ba 25, Setor Vila Nova, Pires do Rio \u2013 Estado de Goi\u00e1s, CEP: 75.200-000 Fones: (64) 3461 \u2013 5071 / (62) 9. 8113 \u2013 1626\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/11/2023 11:05:43 Assinado por LUCIANO OLIVEIRA REZENDE:70166770108 Localizar pelo c\u00f3digo: 109587615432563873891182603, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\f"
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                    "text": "Processo: 5109139-74.2024.8.09.0051\n \nAO JU\u00cdZO DA 2\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DE GOI\u00c2NIA - GO \n \n \nDISTRIBUI\u00c7\u00c3O POR DEPEND\u00caNCIA \nPROCESSO ORIGIN\u00c1RIO N\u00ba: 5242814-17.2016.8.09.0051 \n \n \n \n \n \n \n MARCOS AURELIO DA SILVA, brasileiro, casado, policial militar, \nportador RG n\u00ba: 17.647 PMGO, inscrito no CPF/MF sob n\u00ba: 397.694.291-04, residente e \ndomiciliado na Rua Acara\u00ed, Qd. 30, Lt. 16, Vila Alzira, na cidade de Aparecida de Goi\u00e2nia-\nGO, ora EXEQUENTES, por meio de sua advogada que esta subscreve, vem, \nrespeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, face a decis\u00e3o constante no evento \nde n\u00ba: 166 do Processo Origin\u00e1rio n\u00ba: 5242814-17.2016.8.09.0051, apresentar  \n \nCUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A \n \nem face do ESTADO DE GOI\u00c1S, ora EXECUTADO, para que venha \nadimplir a obriga\u00e7\u00e3o fixada na senten\u00e7a, nos termos do artigo 534 e seguintes do C\u00f3digo de \nProcesso Civil Brasileiro. \n \n \nI \u2013 PRELIMINARMENTE \n \n1.1 DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A \n \nO Exequente n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas \nprocessuais, sem preju\u00edzo de seu sustento. \n \nSabidamente, de acordo com a dic\u00e7\u00e3o do artigo 99, \u00a7 3\u00ba do NCPC, \n\u201cPresume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 03/04/2024 00:08:41\nGOI\u00c2NIA - 2\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA ESTADUAL\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de Senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 29.655,77\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/02/2024 15:37:04\nAssinado por ANA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA:03048139150\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109587695432563873858228044, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5109139-74.2024.8.09.0051\n \nnatural\u201d. Assim, basta a declara\u00e7\u00e3o da parte de que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com \ncustas e honor\u00e1rios, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia, na pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial ou em \nseu pedido, a qualquer momento do processo, para a concess\u00e3o do benef\u00edcio. Ou seja, em \noutros termos, \u00e0 pessoa natural \u00e9 suficiente a mera alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos, \nsendo desnecess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o de provas da hipossufici\u00eancia financeira. A alega\u00e7\u00e3o \npresume-se verdadeira. \n \nDoutra banda, observe-se que as normas legais mencionadas n\u00e3o \nexigem que os requerentes da assist\u00eancia judici\u00e1ria sejam miser\u00e1veis para fins de sua \nconcess\u00e3o, bastando que comprovem a insufici\u00eancia de recursos para custear o processo, \nou, como reza a norma constitucional (art. 5\u00ba, inciso LXXIV), que n\u00e3o est\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es de \npagar custas do processo sem preju\u00edzo pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia.  \n \nPelo exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia que se digne de conceder-\nlhe os benepl\u00e1citos da justi\u00e7a gratuita, ratificando a gratuidade da justi\u00e7a concedida no \nprocesso origin\u00e1rio. \n \n1.2 DA DISTRIBUI\u00c7\u00c3O POR DEPEND\u00caNCIA AO PROCESSO COLETIVO DE \nN. 5242814-17.2016.8.09.0051 \n \nInicialmente, cumpre esclarecer que a a\u00e7\u00e3o de natureza coletiva \n(processo n. 5242814-17.2016.8.09.0051), intentada por entidade de classe em substitui\u00e7\u00e3o \nprocessual (Associa\u00e7\u00e3o dos Subtenentes e Sargentos do Estado de Goi\u00e1s - ASSEGO) \nalmejou o pagamento das diferen\u00e7as salariais geradas em raz\u00e3o do parcelamento da data \nbase dos exerc\u00edcios de 2011 e 2013, bem como a implementa\u00e7\u00e3o do percentual de 0,15% e \n0,12 relativo \u00e0 perda salarial ocorrida em raz\u00e3o do parcelamento. \n \nNa fase de conhecimento, foi o pedido inicial deferido \u2013 evento n\u00ba: 44 \n\u2013 condenando o Estado de Goi\u00e1s, a proceder com o pagamento da quantia devida, bem \ncomo, em realizar a incorpora\u00e7\u00e3o nos subs\u00eddios do percentual de 0,27% (doc. anexo). \n \nLogo ap\u00f3s, houve manejo recursal e submiss\u00e3o ao ao duplo grau de \njurisdi\u00e7\u00e3o, sendo proferido ac\u00f3rd\u00e3o \u2013 evento n\u00ba: 75 \u2013 mantendo a senten\u00e7a fustigada (doc. \nanexo).   \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 03/04/2024 00:08:41\nGOI\u00c2NIA - 2\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA ESTADUAL\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de Senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 29.655,77\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/02/2024 15:37:04\nAssinado por ANA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA:03048139150\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109587695432563873858228044, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5109139-74.2024.8.09.0051\n \nSeguindo o feito, o processo origin\u00e1rio transitou em julgado na data \nde 11/04/2019, conforme evento de n\u00ba: 123, dando in\u00edcio a fase de cumprimento de \nsenten\u00e7a. \n \nEntrementes, o ju\u00edzo entendeu, que o processamento dos pedidos de \ncumprimentos de senten\u00e7a deveria ser formulado de forma individualizada, com n\u00famero \nm\u00e1ximo de 10 litigantes/substitu\u00eddos.  \n \nPortanto, em cumprimento o que ficou estabelecido na decis\u00e3o \nconstante no evento de n\u00ba: 166, proferida nos autos principal, o presente pedido de \ncumprimento de senten\u00e7a individual dever\u00e1 tramitar em apenso, vinculado, ao processo n. \n5242814-17.2016.8.09.0051. \n \n \nII - DO T\u00cdTULO EXECUTIVO JUDICIAL E O QUANTUM DEVIDO \n \nNa a\u00e7\u00e3o proposta pelo Associa\u00e7\u00e3o dos Subtenentes e Sargentos do \nEstado de Goi\u00e1s \u2013 ASSEGO, foi proferida senten\u00e7a (doc. anexo) pelo ju\u00edzo da 2\u00aa Vara da \nFazenda \nP\u00fablica \nEstadual \nda \nComarca \nde \nGoi\u00e2nia \n(processo \nn\u00ba \n5242814-\n17.2016.8.09.0051), a qual julgou procedentes os pedidos formulados na peti\u00e7\u00e3o inicial, \nvejamos: \n \n\u201cPosto isso, pelas raz\u00f5es acima expostas, nos termos do artigo 487, \ninciso I do C\u00f3digo de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos \nformulados na inicial. \n \nCondeno o Estado de Goi\u00e1s ao pagamento das diferen\u00e7as relativas \naos valores n\u00e3o recebidos pelos servidores em raz\u00e3o do \nparcelamento, bem como pertinentes a n\u00e3o observ\u00e2ncia dos valores \ndo percentual total previsto na lei de acordo com o INPC, nos \nseguintes par\u00e2metros: \n \n1\u00ba) No exerc\u00edcio de 2011: de maio/2011 at\u00e9 maio/2012 a diferen\u00e7a \nequivalente a perda de 4,79% mensal; de maio/2012 at\u00e9 maio/2013 a \ndiferen\u00e7a equivalente a perda de 3,19% mensal; de maio/2013 at\u00e9 \nmaio/2014 a diferen\u00e7a equivalente a perda de 1,67% mensal. \n \n2\u00ba) Diante do parcelamento do percentual de 6,32% em confronto ao \npercentual de 6,47% concedido pelo texto legal, em rela\u00e7\u00e3o ao \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 03/04/2024 00:08:41\nGOI\u00c2NIA - 2\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA ESTADUAL\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de Senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 29.655,77\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/02/2024 15:37:04\nAssinado por ANA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA:03048139150\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109587695432563873858228044, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5109139-74.2024.8.09.0051\n \nexerc\u00edcio de 2011, requer seja o percentual de 0,15% referente a \ndiferen\u00e7a (perda) incluso aos valores totais para o ano de 2011, \ndevendo ser condenado o Estado a efetuar tal acr\u00e9scimo nos \nvencimentos dos filiados do Requerente, bem como, condenado a \npagar a respectiva diferen\u00e7a (0,15%) de maio de 2011 at\u00e9 a data que \nefetivamente efetuar o acr\u00e9scimo nos contracheques dos filiados do \nRequerente. \n \n3\u00ba) No exerc\u00edcio de 2012: dever\u00e1 ser aplicado de maio de 2012 a abril \nde 2013, ap\u00f3s o \u00edndice de 1,60% referente \u00e0 revis\u00e3o geral anual de \n2011. \n \n4\u00ba) No exerc\u00edcio de 2013: de maio/2013 at\u00e9 maio/2014 a diferen\u00e7a \nequivalente a perda de 4,68% mensal; de maio/2014 at\u00e9 mar\u00e7o/2015 \na diferen\u00e7a equivalente a perda de 2,4% mensal. \n \n5\u00ba) Diante do parcelamento do percentual de 6,08% em confronto ao \npercentual de 6,2% concedido pelo texto legal, em rela\u00e7\u00e3o ao \nexerc\u00edcio de 2013, requer seja o percentual de 0,12% referente a \ndiferen\u00e7a (perda) incluso aos valores totais para o ano de 2013, \ndevendo ser condenado o Estado a efetuar tal acr\u00e9scimo nos \nvencimentos dos filiados do Requerente, bem como, condenado a \npagar a respectiva diferen\u00e7a (0,15%) de maio de 2013 at\u00e9 a data que \nefetivamente efetuar o acr\u00e9scimo nos contracheques dos filiados do \nRequerente. \n \nNas condena\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \naplicam-se os \u00edndices oficiais de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e juros \naplicados \u00e0 caderneta de poupan\u00e7a desde a data em que os valores \ndeveriam ter sido pagos (S\u00famula n\u00ba 43 do STJ), pois esta \u00e9 a data do \nefetivo preju\u00edzo, at\u00e9 a data de 25/03/2015, a partir de quando incidir\u00e1 \no IPCA, que \u00e9 o \u00edndice que melhor reflete a infla\u00e7\u00e3o, consoante a \ndecis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal na ADI 4357-DF. \n \nOs juros de mora s\u00e3o devidos a partir da Cita\u00e7\u00e3o. \n \nCondeno o requerido tamb\u00e9m ao ressarcimento das custas \nadiantadas pelo autor e ao pagamento da verba honor\u00e1ria que, por \nser imposs\u00edvel mensurar o proveito econ\u00f4mico obtido, nos termos do \nartigo 85, \u00a7 4\u00ba, inciso III, combinado com o \u00a7 3\u00ba, arbitro em 15 % do \nvalor atualizado da causa. \n \nSenten\u00e7a sujeita a reexame necess\u00e1rio, em obedi\u00eancia ao artigo 496, \ninciso I do C\u00f3digo de Processo Civil.\u201d \n \nSubmetida ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e ao recurso de apela\u00e7\u00e3o \nimpetrado pelo Executado, foi proferido ac\u00f3rd\u00e3o \u2013 evento n\u00ba: 75 \u2013 vejamos:    \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 03/04/2024 00:08:41\nGOI\u00c2NIA - 2\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA ESTADUAL\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de Senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 29.655,77\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/02/2024 15:37:04\nAssinado por ANA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA:03048139150\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109587695432563873858228044, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5109139-74.2024.8.09.0051\n \n\u201c EMENTA: Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel. A\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a. Servidor p\u00fablico \nestadual Revis\u00e3o geral anual. Art. 37, inc. X, da Constitui\u00e7\u00e3o \nFederal. I \u2013 Suspens\u00e3o do Processo. Exist\u00eancia de Incidente de \nResolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IDR). Inocorr\u00eancia \u2013 N\u00e3o h\u00e1 \nse falar em suspens\u00e3o do presente processo, uma vez que o \nincidente instaurado sequer foi admitido pelo \u00f3rg\u00e3o competente para \nprocess\u00e1-lo e julg\u00e1-lo, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o dos \nrequisitos legais. II \u2013 Ilegitimidade ativa da associa\u00e7\u00e3o. Afastada. \nExist\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o expressa e espec\u00edfica dos associados \npara o ajuizamento desta demanda. In casu, verifica-se a exist\u00eancia \nde \nautoriza\u00e7\u00e3o \nexpressa \ne \nespec\u00edfica \ndos \nassociados \nda \nautora/apelada para o ajuizamento da presente demanda, n\u00e3o \nhavendo se falar em ilegitimidade ativa da Assego \u2013 Associa\u00e7\u00e3o dos \nSubtenentes e Sargentos da PM & BM do Estado de Goi\u00e1s para a \npropositura da a\u00e7\u00e3o em comento III - Pr\u00e9vio Requerimento \nAdministrativo. Inova\u00e7\u00e3o Recursal \u2013 Durante toda a tramita\u00e7\u00e3o do \nfeito na inst\u00e2ncia a quo, o requerido/apelante n\u00e3o apresentou tese \nsobre a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de requerimento administrativo da \npretens\u00e3o postulada na peti\u00e7\u00e3o inicial, vindo a faz\u00ea-lo apenas agora, \ntratando-se, portanto, de inova\u00e7\u00e3o recursal, o que n\u00e3o \u00e9 admitido no \nnosso ordenamento jur\u00eddico, por caracterizar supress\u00e3o de inst\u00e2ncia \ne afronta aos princ\u00edpios constitucionais do contradit\u00f3rio e da \nampla defesa. IV \u2013 Prescri\u00e7\u00e3o. Inocorr\u00eancia. N\u00e3o h\u00e1 se falar em \nprescri\u00e7\u00e3o relativa a quaisquer parcelas postuladas no caso em \ncomento, porquanto as cobran\u00e7as objeto da presente demanda s\u00e3o \ndecorrentes das revis\u00f5es gerais anuais estabelecidas nas Leis n\u00bas \n17.597/2012, de 26/04/2012, e 18.172/2013, de 25/09/2013, e, tendo \nem vista que a presente a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a foi ajuizada em \n20/09/2016, verifica-se que a pretens\u00e3o autoral n\u00e3o encontra-se \nprescrita V \u2013 Leis Estaduais n\u00ba 17.597/2012 e 18.172/2013. \nParcelamento e Diferen\u00e7a entre o somat\u00f3rio das parcelas e o \npercentual total previsto. Diferen\u00e7as Devidas. A revis\u00e3o da \nremunera\u00e7\u00e3o \nconstitui \ncorre\u00e7\u00e3o \nda \nexpress\u00e3o \nnominal \nda \nremunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, quando \u00e9 not\u00f3ria a defasagem \nprovocada pelas perdas inflacion\u00e1rias, garantia esta assegurada na \nCarta da Rep\u00fablica em seu artigo 37, inciso X, a qual deve ocorrer \nanualmente, \u201csempre na mesma data e sem distin\u00e7\u00e3o de \u00edndices\u201d. \nTodavia, o parcelamento do reajuste das datas-bases dos servidores \np\u00fablicos, seja em quatro ou tr\u00eas parcelas, consoante preveem, \nrespectivamente, as Leis Estaduais n\u00bas 17.597/2012 e 18.172/2013, \nsem o implemento da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria no ato de pagamento e \ncom diferen\u00e7a entre o somat\u00f3rio das parcelas e o percentual total \nprevisto na respectiva lei implica em danoso efeito de defasagem e, \npor isso, a confirma\u00e7\u00e3o da proced\u00eancia da pretens\u00e3o \u00e9 medida \nimperativa na esp\u00e9cie, a fim de reconhecer o direito da \nautora/apelada \u00e0s diferen\u00e7as salariais geradas com o escalonamento \ndas datas-bases relativas aos exerc\u00edcios de 2011, 2012 e 2013. IV \u2013 \nCorre\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria. Termo Inicial de incid\u00eancia. Indexador. O \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 03/04/2024 00:08:41\nGOI\u00c2NIA - 2\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA ESTADUAL\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de Senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 29.655,77\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/02/2024 15:37:04\nAssinado por ANA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA:03048139150\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109587695432563873858228044, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5109139-74.2024.8.09.0051\n \ntermo inicial da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, em se tratando de d\u00e9bito de \nnatureza alimentar, \u00e9 o vencimento do d\u00e9bito que, neste caso, se d\u00e1 \na partir do d\u00e9cimo dia seguinte ao vencimento de cada parcela (art. \n93, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual), devendo ser utilizado como indexador \no IPCA, porquanto nas condena\u00e7\u00f5es em preju\u00edzo da Fazenda P\u00fablica \nreclamam a aplica\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba-F, caput, da Lei n\u00ba 9.494/97, sendo a \ncorre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria calculada com base no IPCA, vari\u00e1vel esta \naplic\u00e1vel para condena\u00e7\u00f5es de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria \u2013 leitura \njurisprudencial do art. 1\u00ba-F, caput, da Lei n\u00ba 9.494/971. V \u2013 Juros de \nMora. Termo inicial - Tratando-se de condena\u00e7\u00e3o de natureza n\u00e3o \ntribut\u00e1ria, os juros morat\u00f3rios, incidentes a partir da cita\u00e7\u00e3o, devem \nser calculados com base nos juros aplicados \u00e0 caderneta de \npoupan\u00e7a (juros simples, ficando exclu\u00edda a incid\u00eancia de juros \ncompensat\u00f3rios), nos termos da regra do art. 1\u00ba-F da Lei n\u00ba 9.494/97, \ncom reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.960/09. VI - Liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. \nDesnecessidade. Para a apura\u00e7\u00e3o do quantum debeatur basta a \nelabora\u00e7\u00e3o de simples c\u00e1lculos, uma vez que todas as diretrizes \nforam determinadas pelo sentenciante. Remessa Necess\u00e1ria \nconhecida e Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel conhecidas em parte e ambas \nparcialmente providas.\u201d \n \nSobre termo inicial da incid\u00eancia da corre\u00e7\u00e3o, devemos levar em \nconsidera\u00e7\u00e3o o que preconiza o artigo 96 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s, in verbis: \n \n\u00c9 obrigat\u00f3ria a quita\u00e7\u00e3o da folha de pagamento do pessoal ativo e \ninativo da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Estado \nat\u00e9 o dia 10 do m\u00eas posterior ao vencido, sob pena de se proceder \n\u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da mesma. \n \nNo caso dos autos, a diferen\u00e7a remunerat\u00f3ria gerada pelo \nparcelamento da data base de 2011 e 2013, face a Lei Estadual n\u00ba: 17.597/12 e 18.172/13, \nutilizando, para tanto, o \u00edndice IPCA atualizado at\u00e9 01/10/2021, e juros de mora de 0,5%, a \npartir da cita\u00e7\u00e3o (01/12/2016) at\u00e9 09/12/2021 e, ap\u00f3s, somente pela taxa Selic, sem juros, \nnos termos do artigo 3\u00ba da EC n\u00ba 113/21, perfaz para o Exequente, o seguinte valor, \nconforme mem\u00f3ria de c\u00e1lculo individual em anexo:  \n  \n \nEXEQUENTE \nVALOR TOTAL BRUTO \nMARCOS AURELIO DA SILVA \nR$ 29.655,77 \n \nPortanto, o valor atualizado da diferen\u00e7a salarial gerada, atualizado \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 03/04/2024 00:08:41\nGOI\u00c2NIA - 2\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA ESTADUAL\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de Senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 29.655,77\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/02/2024 15:37:04\nAssinado por ANA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA:03048139150\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109587695432563873858228044, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5109139-74.2024.8.09.0051\n \nat\u00e9 o dia 01/11/2023, para o Exequente MARCOS AURELIO DA SILVA perfaz o valor \nbruto de R$ 29.655,77 (vinte e nove mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta \ne sete centavos), conforme planilha de c\u00e1lculos individual anexada. \n \n \nIII \u2013 DOS PEDIDOS \n \nDiante do exposto, requer: \n \n1. O Deferimento da gratuidade da justi\u00e7a nos moldes formulados; \n \n2. O prosseguimento do processo, procedendo-se o cumprimento e \nexecu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, nos mesmos autos, com fulcro nos artigos 12 e 13 da Lei \n12.153/2009, e, 534 do CPC e demais legisla\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie; \n \n3. A intima\u00e7\u00e3o do Executado, para pagar a d\u00edvida ao Exequente \nMARCOS AURELIO DA SILVA, o valor bruto de R$ 29.655,77 (vinte e nove mil, \nseiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos), conforme planilha de \nc\u00e1lculos individual anexada, atualizado at\u00e9 01 de novembro de 2023, o qual dever\u00e1 ser \natualizado at\u00e9 a data do efetivo pagamento, querendo, opor impugna\u00e7\u00e3o aos c\u00e1lculos \napresentados ao cumprimento da senten\u00e7a, no mesmo prazo, conforme determina Art. 535, \ndo C\u00f3digo de Processo Civil; \n \n4. A intima\u00e7\u00e3o do Executado, para que seja compelido na Obriga\u00e7\u00e3o \nde Fazer, consistente em realizar a implementa\u00e7\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o na folha de \npagamento e contracheque do Exequente, o percentual total de 0,27% (zero v\u00edrgula \nvinte e sete  por  cento),  decorrentes  do  parcelamento das datas bases dos exerc\u00edcios  \nde 2011 e 2013, (15% e 0,12%), conferidas pelas Leis Estaduais n\u00ba: 17.597/2012 e \n18.172/2013. \n \n5. Caso n\u00e3o seja apresentado Impugna\u00e7\u00e3o, ou seja, rejeitada as \nargui\u00e7\u00f5es ventiladas pelo Executado, requer o Exequente, desde j\u00e1, expedida Requisi\u00e7\u00e3o de \nPequeno Valor (RPV) e encaminhada eletronicamente ao Executado, da seguinte forma: \n \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 03/04/2024 00:08:41\nGOI\u00c2NIA - 2\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA ESTADUAL\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de Senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 29.655,77\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/02/2024 15:37:04\nAssinado por ANA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA:03048139150\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109587695432563873858228044, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5109139-74.2024.8.09.0051\n \n5.1 - Em nome da parte Exequente MARCOS AURELIO DA \nSILVA, j\u00e1 subtra\u00eddo a reserva referente ao valor de honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios contratuais de 10% (dez por cento), conforme \ncontrato de honor\u00e1rios anexo, no valor de R$ 26.690,19 (vinte e \nseis mil, seiscentos e noventa reais e dezenove centavos), o qual \ndever\u00e1 ser atualizado at\u00e9 a data do efetivo pagamento; \n \n5.1.1 \u2013 O destacamento da reserva dos honor\u00e1rios contratuais, \nno mesmo instrumento, em nome dos advogados Ana Caroline \nde Oliveira Ferreira, inscrita no CPF sob n\u00ba: 030.481.391-50 e \nWendeson Coelho de Jesus, inscrito no CPF sob n\u00ba: \n935.687.111-68, no valor de R$ 2.965,57 (dois mil, novecentos \ne sessenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), \ncorrespondente a 10% do valor bruto recebido pela parte \nExequente, conforme contrato em anexo ao evento de n\u00ba: 01, o \nqual dever\u00e1 ser atualizado at\u00e9 a data do efetivo pagamento; \n \n6. Que a execu\u00e7\u00e3o dos valores seja realizada nos mesmos autos \natrav\u00e9s de alvar\u00e1, visto n\u00e3o haver interesse de recebimento por meio de folha de \npagamento; \n \n7. A condena\u00e7\u00e3o do Executado no pagamento de honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios, no percentual de 20%, conforme previs\u00e3o do artigo 85, \u00a7 3\u00ba, inciso I, do \nC\u00f3digo de Processo Civil; \n \nD\u00e1-se a causa o valor de R$ 29.655,77 (vinte e nove mil, \nseiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos). \n \nNestes termos, \nPede e espera deferimento. \n \nGoi\u00e2nia \u2013 GO, 20 de fevereiro de 2024. \n \n \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 03/04/2024 00:08:41\nGOI\u00c2NIA - 2\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA ESTADUAL\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de Senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 29.655,77\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/02/2024 15:37:04\nAssinado por ANA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA:03048139150\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109587695432563873858228044, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5109139-74.2024.8.09.0051\n \nAna Caroline de Oliveira Ferreira \nOAB-GO n\u00ba: 37.962 \n(assinado eletronicamente) \n \n \nWendeson Coelho de Jesus \nOAB-GO n\u00ba: 57.679 \n(assinado eletronicamente) \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 03/04/2024 00:08:41\nGOI\u00c2NIA - 2\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA ESTADUAL\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de Senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 29.655,77\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/02/2024 15:37:04\nAssinado por ANA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA:03048139150\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109587695432563873858228044, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n"
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(62) 9 8589-2388 e email nuryacosta1@hotmail.com, vem, \npor interm\u00e9dio de seus advogados, instrumento de mandato incluso, com escrit\u00f3rio \nprofissional na Avenida T-12 com Rua T-37, n. 123, Connect Park Business, Sala \n1804, Setor Bueno, Goi\u00e2nia-GO, CEP 74.223-080, local onde recebem intima\u00e7\u00f5es e \npublica\u00e7\u00f5es, vem, com o devido respeito e acato, perante Vossa Excel\u00eancia, propor:  \n   \nA\u00c7\u00c3O INOMINADA  \nsob o Rito Especial  \n   \nem desfavor do MUNIC\u00cdPIO DE GOI\u00c2NIA, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, \ninscrita no CNPJ n\u00ba 01.612.092/0001-23, que poder\u00e1 ser citado na pessoa de um de \nseus procuradores, que poder\u00e3o ser encontrados no Pal\u00e1cio das Campinas \nVenerando de Freitas Borges (Pa\u00e7o Municipal), Avenida do Cerrado n\u00ba 999, Park \nLozandes, Goi\u00e2nia/GO, CEP: 74.884-900, e o faz forte nos argumentos de fato e de \ndireito que a seguir alinha.  \n  \nDA JUSTI\u00c7A GRATUITA  \n  \n \nA parte Autora \u00e9 servidora p\u00fablica municipal, ocupante do cargo de \nprofessor, ganha parca remunera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o reunindo condi\u00e7\u00f5es de arcar com as \ndespesas de um processo sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela \nqual requer os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, consoante declara\u00e7\u00e3o anexa.  \nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 20/05/2024 09:56:49\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 9.424,26\nEd. Connect Park Business \u2013 Av. T-12, Salas 1801 A 1807, Setor Bueno, CEP 74223-080, Goi\u00e2nia-\nGO \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2024 17:22:31\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109987665432563873848741404, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5266705-86.2024.8.09.0051\n \n \n \nAnte o exposto, requer sejam concedidos os benef\u00edcios da Justi\u00e7a \nGratuita ante a declara\u00e7\u00e3o acostada aos autos, bem como a aus\u00eancia de elementos \nnos autos capazes de desconstituir a presun\u00e7\u00e3o legal.  \n \n \nCaso Vossa Excel\u00eancia tenha por bem abrir prazo para a juntada de \nnovos documentos, que sejam especificados na decis\u00e3o quais os pontos de d\u00favidas e \nos documentos que este MM. Ju\u00edzo entende necess\u00e1rios a comprova\u00e7\u00e3o da alegada \nhipossufici\u00eancia. \n   \nDA DESNECESSIDADE DE AUDIENCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O  \n  \n \nConforme se verifica do rosto da presente a\u00e7\u00e3o, o polo passivo da \ndemanda \u00e9 pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, que deve rever\u00eancia ao \nprinc\u00edpio da legalidade, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o pode transigir e/ou reconhecer a \nproced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o por n\u00e3o ter autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para tanto. Por outro lado, \ndada a indisponibilidade dos direitos em disputa, por estas razoes o citado ente \np\u00fablico n\u00e3o pode conciliar tornando-se desnecess\u00e1ria a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de \nconcilia\u00e7\u00e3o.  \n  \nDOS FUNDAMENTOS F\u00c1TICOS E JUR\u00cdDICOS QUE AMPARAM A \nPRETENS\u00c3O.  \nA parte autora \u00e9 professora de educa\u00e7\u00e3o II do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia, \ntendo ingressado na carreira em 14/03/2011 na matr\u00edcula n. 1069098, cumprindo \njornada de trabalho de 30 horas semanais, conforme revelam os contracheques. \nA Lei Org\u00e2nica Municipal, em seu artigo 28, elenca o rol de direitos \ndos servidores p\u00fablicos do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia, dentre eles o direito \u00e0 corre\u00e7\u00e3o \ndos sal\u00e1rios e demais vencimentos em percentual e periodicidade definidos na lei. \nVejamos: \nArt. 28 - S\u00e3o direitos dos servidores p\u00fablicos do Munic\u00edpio, no \nque couber, o disposto no art. 95 e nos seus \u00a7\u00a7, da \nConstitui\u00e7\u00e3o do Estado, e no \u00a7 2\u00ba do art. 39, da Constitui\u00e7\u00e3o \nFederal, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o \nsocial, assegurando-lhes:  \nVI - corre\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios e demais vencimentos em percentual \ne periodicidade definidos em lei; \nNeste sentido, sobreveio a Lei Municipal n. 9.528, de 29 de janeiro de \n2015, que estabeleceu a periodicidade e o \u00edndice a ser usado para o reajuste dos \nvencimentos dos profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico municipal.  \nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 20/05/2024 09:56:49\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 9.424,26\nEd. Connect Park Business \u2013 Av. T-12, Salas 1801 A 1807, Setor Bueno, CEP 74223-080, Goi\u00e2nia-\nGO \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2024 17:22:31\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109987665432563873848741404, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5266705-86.2024.8.09.0051\n \nA referida norma trouxe duas regulamenta\u00e7\u00f5es: concedeu revis\u00e3o geral \nanual de 6,28% para determinadas categorias que especificou e regulamentou a \naplica\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de reajuste para os servidores do magist\u00e9rio p\u00fablico municipal, \nem obedi\u00eancia ao mencionado artigo 28, inc. VI, da Lei Org\u00e2nica, in verbis: \nArt. 1\u00ba Ficam reajustados em 6,28% (seis v\u00edrgula vinte e oito \npor cento) os vencimentos dos servidores, ativos e inativos, \nconstantes das Tabelas de Vencimentos previstas nos Anexos \nI, II e III desta Lei, observado o disposto no art. 56, \u00a7 1\u00ba, da \nLei Complementar n\u00ba 011, de 11 de maio de 1992. Par\u00e1grafo \n\u00fanico. O percentual de reajuste no caput ser\u00e1 concedido em \nparcela \u00fanica, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2015.  \nArt. 2\u00ba O reajuste dos vencimentos b\u00e1sicos dos Profissionais \ndo Magist\u00e9rio P\u00fablico da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica do Munic\u00edpio de \nGoi\u00e2nia, previstos na Lei n\u00ba 7.997, de 20 de junho de 2000, \nser\u00e1 concedido conforme os mesmos \u00edndices e na mesma data \nestabelecidos anualmente pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, nos \ntermos definidos pela Lei Federal n\u00ba 11.494, de 20 de junho de \n2007 e na Lei Federal n\u00ba 11.738, de 16 de julho de 2008. \nInicialmente \u00e9 importante esclarecer que varia\u00e7\u00e3o do piso nacional do \nmagist\u00e9rio fixado pela Lei Federal n. 11.738/08 n\u00e3o representa a varia\u00e7\u00e3o da \ninfla\u00e7\u00e3o. O par\u00e1grafo \u00fanico da referida norma estabelece que o valor do piso \nnacional ser\u00e1 reajustado no mesmo percentual de crescimento do valor anual \nm\u00ednimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido \nconforme os crit\u00e9rios da Lei 11.494/07.  \nAprofundando a investiga\u00e7\u00e3o para demonstrar que a varia\u00e7\u00e3o do piso \nnacional do magist\u00e9rio n\u00e3o tem qualquer rela\u00e7\u00e3o com \u00edndice oficial de corre\u00e7\u00e3o \nmonet\u00e1ria federal, a Lei 11.494/07 estabelece uma s\u00e9rie de crit\u00e9rios descritos em seu \nanexo, que est\u00e3o relacionados ao n\u00famero de alunos matriculados nas escolas e a \ndistribui\u00e7\u00e3o da complementa\u00e7\u00e3o feita pela Uni\u00e3o Federal aos Estados e Munic\u00edpios: \nO c\u00e1lculo para a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundeb \u00e9 \nrealizado em 4 (quatro) etapas subseq\u00fcentes: \n1) c\u00e1lculo do valor anual por aluno do Fundo, no \u00e2mbito de \ncada Estado e do Distrito Federal, obtido pela raz\u00e3o entre o \ntotal de recursos de cada Fundo e o n\u00famero de matr\u00edculas \npresenciais efetivas nos \u00e2mbitos de atua\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria (\u00a7\u00a7 2o e \n3o do art. 211 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), multiplicado pelos \nfatores de pondera\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis; \nPortanto Nobre Julgador, se a varia\u00e7\u00e3o do valor anual por aluno n\u00e3o \nutiliza de qualquer medidor econ\u00f4mico, mas sim de situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica referente ao \nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 20/05/2024 09:56:49\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 9.424,26\nEd. Connect Park Business \u2013 Av. T-12, Salas 1801 A 1807, Setor Bueno, CEP 74223-080, Goi\u00e2nia-\nGO \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2024 17:22:31\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109987665432563873848741404, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5266705-86.2024.8.09.0051\n \nn\u00famero de matr\u00edculas de cada ente pol\u00edtico, conclui-se que a atualiza\u00e7\u00e3o do piso \nnacional do magist\u00e9rio tamb\u00e9m n\u00e3o varia por fatores econ\u00f4micos e que, desta \nmaneira, a f\u00f3rmula de reajuste estabelecida pela Lei Municipal n. 9.528/2015 est\u00e1 \npautada pela avalia\u00e7\u00e3o de conjectura de ordem emp\u00edrica, completamente desatrelada \nno sistema econ\u00f4mico pensado por Niklas Luhmann. \nPortanto, em \u00faltima an\u00e1lise, o que a Lei Municipal n. 9.528/2015 \ndeterminou \u00e9 o reajuste do vencimento base da tabela dos Profissionais do \nMagist\u00e9rio Municipal conforme a varia\u00e7\u00e3o do valor anual m\u00ednimo por aluno da \neduca\u00e7\u00e3o b\u00e1sica urbana, o que guarda sintonia com todos os postulados normativos. \nO Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s j\u00e1 reconheceu a legitimidade \nda Lei Municipal n. 9.528/2015 para o reajuste dos anos de 2015 e 2016, no qual o \n\u00edndice aplicado n\u00e3o correspondeu  \nDUPLO GRAU DE JURISDI\u00c7\u00c3O E APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. \nA\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE APOSENTADORIA COM \nPEDIDO DE CONDENA\u00c7\u00c3O AO PAGAMENTO DA \nDIFEREN\u00c7A \nSALARIAL. \nSERVIDORA \nP\u00daBLICO \nMUNICIPAL. \nPROFISSIONAL \nDA \nEDUCA\u00c7\u00c3O. \n1. \nREAJUSTE \nPREVISTO \nNA \nLEI \nMUNICIPAL \nN\u00ba \n9.528/2015. O reajuste pleiteado foi concedido pela Lei \nMunicipal n\u00ba 9.528/2015, especificamente, aos servidores \nde carreira do magist\u00e9rio p\u00fablico municipal, ativos e \ninativos. Contudo, tem-se que o reajuste n\u00e3o foi, \ninstantaneamente, incorporado ao sal\u00e1rio-base, ao sal\u00e1rio-\nbase da Apelada/A., a partir de 1\u00ba de janeiro de 2.015; \nocorrendo tal reajuste, somente, a partir de maio/2015, \nal\u00e9m do que o percentual de aumento n\u00e3o corresponde \n\u00e0queles previstos na Lei Municipal n\u00ba 9.528/2015 (13,01% \npara \n2015) \n(11,36% \npara \n2016); \nimpondo-se \no \nreconhecimento do direito da Apelada em ter os reajustes \npleiteados. 2. LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9 AFASTADA. N\u00e3o \nh\u00e1 que se falar em litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 por parte da requerida, \numa vez que n\u00e3o ficou evidenciada as hip\u00f3teses descritas no \nartigo \n80, \ndo \nCPC. \n3. \nINVERS\u00c3O \nDOS \n\u00d4NUS \nSUCUMBENCIAIS E HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. \nEm raz\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, descabe a invers\u00e3o do \n\u00f4nus de sucumb\u00eancia. 4. HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS. Conf. \npreceitua o \u00a7 11 do art. 85 do CPC, o Tribunal, ao julgar o \nrecurso, majorar\u00e1 os honor\u00e1rios fixados, anteriormente, pelo \njuiz a quo, levando em conta o trabalho adicional realizado em \ngrau recursal. Da\u00ed, imp\u00f5e-se a condena\u00e7\u00e3o do Apelante/R., em \ntal verba, cujo valor fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), os \nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 20/05/2024 09:56:49\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 9.424,26\nEd. Connect Park Business \u2013 Av. T-12, Salas 1801 A 1807, Setor Bueno, CEP 74223-080, Goi\u00e2nia-\nGO \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2024 17:22:31\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109987665432563873848741404, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5266705-86.2024.8.09.0051\n \nquais dever\u00e3o ser cumulados aos j\u00e1 arbitrados pelo MM. Juiz a \nquo. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL E REMESSA NECESS\u00c1RIA \nCONHECIDAS \nE \nDESPROVIDAS. \nSENTEN\u00c7A \nMANTIDA. \nVolvendo o caso concreto, a parte autora apresenta as tabelas de \nvencimentos dos anos de 2016, 2017 e 2018, bem como informa que o reajuste \ndevido para o ano de 2016 \u00e9 de 11,36%, para 2017 \u00e9 7,64%, para 2018 \u00e9 6,81%, \npara 2019 \u00e9 de 4,17%, para 2020 \u00e9 de 12,84% e para 2022 \u00e9 de 33,24% ficando a \ntabela da seguinte forma: \nAno \n\u00cdndice \n2016 \n11,36% \n2017 \n7,64% \n2018 \n6,81% \n2019 \n4,17% \n2020 \n12,84% \n2021 \n0,00% \nOs contracheques da parte autora comprovam que os reajustes n\u00e3o \nforam conferidos na forma legalmente estabelecida, raz\u00e3o pela qual \u00e9 devida \nincorpora\u00e7\u00e3o de tais percentuais no vencimento base do trabalhador com o \npagamento das diferen\u00e7as salariais decorrentes do descumprimento do mandamento \nlegal. \nAssim sendo, a parte autora apresenta a planilha de c\u00e1lculos dos \nvalores devidos desde janeiro de 2016, com a diferen\u00e7a do que foi pago e do que \ndeveria ser pago acrescidos dos reflexos sobre os adicionais e gratifica\u00e7\u00f5es que \ntenham como base de c\u00e1lculo o vencimento base. \n \n \nDOS PEDIDOS \nAnte tudo o que foi exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia: \na) que condene o Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia ao pagamento das \ndiferen\u00e7as decorrentes reajuste no vencimento base da parte autora a \nmenor do que o estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o regente dos anos de  \nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 20/05/2024 09:56:49\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 9.424,26\nEd. Connect Park Business \u2013 Av. T-12, Salas 1801 A 1807, Setor Bueno, CEP 74223-080, Goi\u00e2nia-\nGO \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2024 17:22:31\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109987665432563873848741404, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5266705-86.2024.8.09.0051\n \n2019, 2020 e 2021 bem como determine a obriga\u00e7\u00e3o de fazer, qual \nseja, a implanta\u00e7\u00e3o do valor correto no contracheque da parte \nautora, acrescidos dos reflexos nos adicionais, gratifica\u00e7\u00f5es e \nindeniza\u00e7\u00f5es que tenham como base de c\u00e1lculo o vencimento b\u00e1sico \ndo servidor, inclusive d\u00e9cimo terceiro, abono de f\u00e9rias, quinqu\u00eanios, \netc. que perfaz a quantia de R$9.424,26. \nb) seja condenado \u00e0s diferen\u00e7as de que trata a al\u00ednea anterior para as \nparcelas vincendas no curso do processo, respeitado \u00edndice de \nvaria\u00e7\u00e3o do piso nacional do magist\u00e9rio dos anos seguintes; \nc) que incida sobre o valor acima liquidado juros de mora e corre\u00e7\u00e3o \nmonet\u00e1ria na forma legal; \nd) que sejam concedidos os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, \nconsoante a fundamenta\u00e7\u00e3o retro; \ne) que seja o r\u00e9u condenado nas despesas processuais e honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios de sucumb\u00eancia; \nf) que promova a cita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio R\u00e9u para, querendo, \napresente resposta, sob pena de revelia, sem, contudo, a imputa\u00e7\u00e3o \nde seus efeitos por se tratar de Fazenda P\u00fablica; \nA parte autora deseja provar o alegado por todos os meios de prova em \ndireito admitidos. \nO valor da causa \u00e9 de R$9.424,26, que j\u00e1 inclui a estimativa das doze \npresta\u00e7\u00f5es vincendas, tomando como base a \u00faltima presta\u00e7\u00e3o calculada, para fins de \nfixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia. \nNestes Termos, \nPede Deferimento. \nGoi\u00e2nia/GO, 8 de abril de 2024. \n \nRoberto Gomes Ferreira \nOAB/DF 11.723 - OAB/ GO 23699A \n \nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 20/05/2024 09:56:49\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 9.424,26\nEd. Connect Park Business \u2013 Av. T-12, Salas 1801 A 1807, Setor Bueno, CEP 74223-080, Goi\u00e2nia-\nGO \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2024 17:22:31\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109987665432563873848741404, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n"
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D\u00e1rio de Paiva, Qd. 01, Lt. 21, n. 30, Arei\u00e3o, Goi\u00e1s-GO, CEP 76.600.000, por meio de seu advogado que ao final subscrito (procura\u00e7\u00e3o anexa), com endere\u00e7o profissional estampado no rodap\u00e9 da presente, vem \u00e0 respeit\u00e1vel presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor\nA\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DE HORAS EXTRAS E EXECU\u00c7\u00c3O PISO SALARIAL DE PROFESSOR TEMPOR\u00c1RIO\ncom fulcro no art. 5\u00ba, inciso XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 285, do C\u00f3digo de Processo Civil, em face do ESTADO DE GOI\u00c1S, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, inscrito no CNPJ sob o n. 01.409.580/0001-38, com domic\u00edlio estabelecido na Rua 82, Pal\u00e1cio Pedro Ludovico Teixeira, sn, Setor Sul, CEP 74.088-900, Goi\u00e2nia-GO, pelos motivos a seguir expostos:\nI - PRELIMINARMENTE \u2013 DA CONCESS\u00c3O DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A:\nApresenta pedido de gratuidade processual, visto ser pessoa que n\u00e3o t\u00eam recursos suficientes para pagar as custas, dep\u00f3sito judicial, despesas processuais, sem que ocorra preju\u00edzo para seu sustento e de sua fam\u00edlia, nos termos do art. 5\u00ba, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o art. 99, \u00a7 3\u00b0, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, que estabelece presumir-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/08/2023 12:29:00 Assinado por GUSTAVO KATRIEL DIAS MAIA:05479743104 Localizar pelo c\u00f3digo: 109787685432563873868379885, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 4.000,00 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial C\u00edvel GOI\u00c1S - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS Usu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 25/02/2024 23:59:42\n\nProcesso: 5553050-63.2023.8.09.0065\nde insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para subsidiar estes argumentos, contracheque da requerente como\nauxiliar administrativa e remunera\u00e7\u00e3o liquida de R$ 2.259,00 (dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais),\nTal quantia \u00e9 \u00ednfima para garantir a subsist\u00eancia da requerente e seu filho.\nPor essas raz\u00f5es, imprescind\u00edvel se faz a concess\u00e3o da gratuidade da justi\u00e7a, sob pena de veda\u00e7\u00e3o do acesso dos jurisdicionados a justi\u00e7a.\nII - DA DESNECESSIDADE DA AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O\nA requerente, com fundamento no art. 334, \u00a7 5\u00ba, do CPC, manifesta que n\u00e3o possui interesse na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o.\nArt. 334. Se a peti\u00e7\u00e3o inicial preencher os requisitos essenciais e n\u00e3o for o caso de improced\u00eancia liminar do pedido, o juiz designar\u00e1 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o r\u00e9u com pelo menos 20 (vinte) dias de anteced\u00eancia.\n(...)\n\u00a7 4\u00ba A audi\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 realizada I \u2013 se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composi\u00e7\u00e3o consensual; II \u2013 quando n\u00e3o se admitir a autocomposi\u00e7\u00e3o.\n\u00a7 5o O autor dever\u00e1 indicar, na peti\u00e7\u00e3o inicial, seu desinteresse na autocomposi\u00e7\u00e3o, e o r\u00e9u dever\u00e1 faz\u00ea-lo, por peti\u00e7\u00e3o, apresentada com 10 (dez) dias de anteced\u00eancia, contados da data da audi\u00eancia\nIII\u2013 DOS FATOS\nA requerente trabalhou no Estado como professora tempor\u00e1ria\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/08/2023 12:29:00 Assinado por GUSTAVO KATRIEL DIAS MAIA:05479743104 Localizar pelo c\u00f3digo: 109787685432563873868379885, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 4.000,00 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial C\u00edvel GOI\u00c1S - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS Usu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 25/02/2024 23:59:42\n\nProcesso: 5553050-63.2023.8.09.0065\n\nde n\u00edvel superior, admitida outubro de 2013 at\u00e9 novembro de 2014, matr\u00edcula 0079659822.\nDurante todo o per\u00edodo do contrato a requerente laborou com carga hor\u00e1ria superior ao estabelcido na legisla\u00e7\u00e3o e n\u00e3o recebia pelo per\u00edodo extra, perfazendo tempo superior a 200 horas mensaias.\nMais recentemente foi proferida decis\u00e3o judicial em que Supremo Tribunal Federal entendeu devido o pagamento do piso para os professsores tempor\u00e1rios que trabalharam no Estado de Goi\u00e1s entre 2012 e 2016, conforme anexo. A tabela abaixo demonstra o valor devido do piso no per\u00edodo:\n\nAno 2012 2013 2014\n\nReajuste 22,22% 7,97% 8,32%\n\nValor R$ 1.451,00 R$ 1.567,00 R$ 1.697,00\n\nIV \u2013 DO PISO NACIONAL DO MAGIST\u00c9RIO\n\nA requerente era profissional da educa\u00e7\u00e3o no per\u00edodo informado acima, execercendo a fun\u00e7\u00e3o de forma tempor\u00e1ria, conforme o contracheque do per\u00edodo comprova.\nA a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica 5148959.81 promovida pelo SINTEGO possui decis\u00e3o transitada em julgado conferindo o direito aos professores tempor\u00e1rios, sendo assim a verba do per\u00edodo n\u00e3o presecreveu e pode aqui ser executada, considerando a decis\u00e3o judicial com efeito extendido a todos os professores tempor\u00e1rios.\nO piso nacional do magist\u00e9rio, estabelecido por Lei Federal, estabeleceu o m\u00ednimo que o professor que perfaz quarenta horas semanais deveria receber, calculadondo o beneficio tamb\u00e9m aos que perfazem 20h ou 30h de forma proporcional. O Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s j\u00e1 posssui entendimento pelo dever do pagamento do referido piso aos profissionais, mesmo que tempor\u00e1rios:\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/08/2023 12:29:00 Assinado por GUSTAVO KATRIEL DIAS MAIA:05479743104 Localizar pelo c\u00f3digo: 109787685432563873868379885, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 4.000,00 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial C\u00edvel GOI\u00c1S - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS Usu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 25/02/2024 23:59:42\n\nProcesso: 5553050-63.2023.8.09.0065\nREMESSA NECESS\u00c1RIA. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL P\u00daBLICA. A\u00c7\u00c3O CIVIL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. CONTRATO TEMPOR\u00c1RIO. POSSIBILIDADE. AUS\u00caNCIA DE DISTIN\u00c7\u00c3O EM RELA\u00c7\u00c3O AOS SERVIDORES EFETIVOS E TEMPOR\u00c1RIOS. APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI FEDERAL N\u00ba 11.738/08. 1. A Lei Federal n\u00ba 11.738/08 imp\u00f5e que seja observado o piso salarial nacional para os profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, de forma proporcional \u00e0 jornada de trabalho exercida, sem fazer qualquer distin\u00e7\u00e3o quanto a servidores efetivos ou tempor\u00e1rios. - \"a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade n\u00e3o foi conhecida quanto aos arts. 3\u00ba e 8\u00ba da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente\", bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplic\u00e1vel a partir de 27.04.2011\". 2. A lei n\u00ba 11.738/2008 possui diretrizes de abrang\u00eancia nacional e deve, pois, ser observada pelos Estados e Munic\u00edpios (CF, art. 24, \u00a7 1\u00ba). A constitucionalidade da referida lei j\u00e1 foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n\u00ba 4167 3, que decidiu que a regulamenta\u00e7\u00e3o do piso salarial dos profissionais do magist\u00e9rio, atrav\u00e9s de lei federal, n\u00e3o afronta a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, tampouco o pacto federativo, tratando-se, pois, de medida geral que se imp\u00f5e a todos os entes da federa\u00e7\u00e3o, a fim de que sejam estabelecidos programas e os meios de controle para consecu\u00e7\u00e3o. 3. \u00c9 direito de todo servidor p\u00fablico, ativo ou inativo, perceber seus proventos pelo exerc\u00edcio do cargo desempenhado, nos termos dos artigos 7\u00ba, X, e 39, \u00a7 3\u00ba, da Carta Magna, considerando ato abusivo e ilegal qualquer tipo de reten\u00e7\u00e3o injustificada. Remessa Necess\u00e1ria e Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel conhecidas e desprovidas.\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/08/2023 12:29:00 Assinado por GUSTAVO KATRIEL DIAS MAIA:05479743104 Localizar pelo c\u00f3digo: 109787685432563873868379885, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 4.000,00 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial C\u00edvel GOI\u00c1S - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS Usu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 25/02/2024 23:59:42\n\nProcesso: 5553050-63.2023.8.09.0065\n\nSenten\u00e7a mantida.\n\n(TJGO, Apela\u00e7\u00e3o / Reexame Necess\u00e1rio 035790495.2015.8.09.0051, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, julgado em 19/05/2019, DJe de 19/05/2019)\n\nAnte o exposto no entendimento jurisprudencial o fato do professor ser tempor\u00e1rio n\u00e3o lhe retira o direito ao recebimento do piso. O legislador por meio da Lei 11.738/08 entende como profissional do magist\u00e9rio todo aquele que desepenha atividade de docencia \u2013 art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00b0).\nPortanto, a documenta\u00e7\u00e3o comprova o recebimento de valor abaixo do piso e a legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancias consolidadas demonstram o dever de pagamento pelo requerido.\n\nV \u2013 DA HORA EXTRA DEVIDA\n\nA requerente, que havia sido inicialmente contratada para o desempenho de quarenta horas semanais, realizava carga hor\u00e1ria superior, quando solicitada, sem receber os acrescimos legais da\u00ed decorrentes.\nA Carta Magna preceitua que a hora extra deve estar composta com no m\u00ednimo mais cinquenta por cento do valor devido na hora convencional.\nOs servidores p\u00fablicos efetivos ou tempor\u00e1rios, que laboram com a requerida, tamb\u00e9m possuem direito ao recebimento do benef\u00edcio, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s:\n\nEMENTA: REEXAME NECESS\u00c1RIO. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A.\n\nPROFESSOR\n\nESTADUAL. HORA EXTRAORDIN\u00c1RIA.\n\nADICIONAL DE 50%. CARGA HOR\u00c1RIA. 40 HORAS\n\nSEMANAIS. DIVISOR 200. BASE DE C\u00c1LCULO.\n\nREMUNERA\u00c7\u00c3O. CONSECT\u00c1RIOS\n\nLEGAIS. SENTEN\u00c7A\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/08/2023 12:29:00 Assinado por GUSTAVO KATRIEL DIAS MAIA:05479743104 Localizar pelo c\u00f3digo: 109787685432563873868379885, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 4.000,00 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial C\u00edvel GOI\u00c1S - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS Usu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 25/02/2024 23:59:42\n\nProcesso: 5553050-63.2023.8.09.0065\n\nMANTIDA. I\u2013 A teor do disposto na Constitui\u00e7\u00e3o\n\nFederal (artigo 7\u00ba, inc. XVI, art. 39, \u00a7 3\u00ba), o direito ao adicional\n\nde servi\u00e7o extraordin\u00e1rio estende-se aos servidores p\u00fablicos\n\nestatut\u00e1rios e,\n\nna\n\nhip\u00f3tese\n\nda realiza\u00e7\u00e3o\n\nde atividade extrajornada, \u00e9 devido o pagamento das horas\n\nextras, pois configurado per\u00edodo de trabalho excedente\n\nao legalmente previsto na lei 13.909/2001. II- \u00c9 irrelevante que\n\nos acr\u00e9scimos provis\u00f3rios sejam nominados como \u201csubstitui\u00e7\u00e3o\u201d\n\nou \u201ccomplementa\u00e7\u00e3o carga hor\u00e1ria - professor\u201d, o fato \u00e9 que\n\nambos constituem, na verdade, prorroga\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria\n\noriginal do autor, fundados na necessidade de substitui\u00e7\u00e3o de\n\noutro profissional, o que n\u00e3o \u00e9 motivo para afastar-se o direito\n\nao recebimento das horas extras. III- In casu,\n\n\u00e9 fato incontroverso que as autoras cumpriram carga hor\u00e1ria\n\nsuperior\n\na\n\nnormal,\n\nconforme extrai-se\n\ndos contracheques jungidos aos autos, raz\u00e3o pela\n\nqual fazem \u2018jus\u2019 \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do adicional de 50% (cinquenta\n\npor cento) sobre o acr\u00e9scimo da carga hor\u00e1ria suplementar.\n\nIV- Ao servidor p\u00fablico submetido, por lei, \u00e0 jornada de trabalho\n\nde 40 (quarenta) horas semanais, deve ser adotado no c\u00e1lculo\n\ndo adicional do labor extraordin\u00e1rio o divisor de 200 (duzentas)\n\nhoras mensais. V- O c\u00e1lculo do valor das horas extras dever\u00e1\n\nincidir sobre o valor da remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico e n\u00e3o\n\nsobre o vencimento. VI- Em rela\u00e7\u00e3o aos consect\u00e1rios da\n\ncondena\u00e7\u00e3o, a senten\u00e7a est\u00e1 de acordo com o entendimento\n\ndo STF, no julgamento do RE 870.947, com repercuss\u00e3o geral.\n\nREEXAME NECESS\u00c1RIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 5007551.97.2019.8.09.0051 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA - (DESEMBARGADOR). Relat\u00f3rio e Voto. Publicado em 19/06/2020 17:05:42\n\nVI. DOS PEDIDOS Nesse \u00ednterim, requer:\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/08/2023 12:29:00 Assinado por GUSTAVO KATRIEL DIAS MAIA:05479743104 Localizar pelo c\u00f3digo: 109787685432563873868379885, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 4.000,00 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial C\u00edvel GOI\u00c1S - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS Usu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 25/02/2024 23:59:42\n\nProcesso: 5553050-63.2023.8.09.0065\na) Que seja deferido o pedido de gratuidade de justi\u00e7a, tendo em vista que a requerente \u00e9 pessoa pobre, na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo;\nb) A cita\u00e7\u00e3o do requerido no endere\u00e7o indicado na inicial, na pessoa do seu representante legal, para que apresente defesa;\nc) Seja julgada procedente a a\u00e7\u00e3o, condenando o requerido ao pagamento do piso nacional do magist\u00e9rio para a Requerente, durante o per\u00edodo que atuou como professora tempor\u00e1ria do estado;\nd) O pagamento das horas extras devidas, tendo como base a remunera\u00e7\u00e3o devida, acrescida de 50% (cinquenta por cento), sobre rubricas substitui\u00e7\u00e3o, dobra e complementa\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria;\ne) Todas as informa\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es e cita\u00e7\u00f5es sejam remetidas aos endere\u00e7os eletr\u00f4nicos;\nf) Caso a requerida seja vencida, o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios e custas. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental.\nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)\nTermos em que, Pede deferimento. Goi\u00e1s, 23 de agosto de 2023\nGustavo Katriel Dias Maia OAB/GO n\u00ba. 64.728\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/08/2023 12:29:00 Assinado por GUSTAVO KATRIEL DIAS MAIA:05479743104 Localizar pelo c\u00f3digo: 109787685432563873868379885, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\f"
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                    "text": "Processo: 5088199-88.2023.8.09.0127\n\nValor: R$ 100.000,00 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nCirlei Cec\u00edlia Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\nEXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE GOI\u00c1S \u2013 GO.\n\nProcesso de origem: n.\u00ba 5181737-31.2020.8.09.0127 Comarca: Vara das Fazendas P\u00fablicas da Comarca de Pires do Rio, Goi\u00e1s\n\nSUZETE CAMPOS DE OLIVEIRA XAVIER, brasileira, professora, casada, portadora do RG n.\u00ba 1508410-6506232 SSP/GO, inscrita no CPF sob o n.\u00ba 402.491.66100, residente e domiciliada na Fazenda Campo Limpo, Munic\u00edpio de Orizona \u2013 GO, sem endere\u00e7o eletr\u00f4nico, por interm\u00e9dio de sua procuradora infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 douta presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos termos do artigo 1.015, inciso V do CPC, propor o presente:\nAGRAVO DE INSTRUMENTO\ncontra a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria proferida pelo insigne magistrado da Vara das Fazendas P\u00fablicas da Comarca de Pires do Rio - GO, nos autos da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria c/c Cobran\u00e7a, pelas raz\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas a seguir expostas, que passam a fazer parte integrante da inclusa minuta recursal.\nNo vi\u00e9s da exegese perfilhada nesta minuta, a Agravante roga a Vossa Excel\u00eancia se digne em conhecer do presente recurso, levando-se em considera\u00e7\u00e3o sua adequa\u00e7\u00e3o e tempestividade, atribuindo-lhe desde j\u00e1 a tutela recursal, para o fim de cassar a decis\u00e3o ora recorrida.\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nNestes termos pede deferimento. Pires do Rio - GO, 14 de fevereiro de 2023.\nCirlei Cec\u00edlia Nogueira da Silva OAB/GO 36.384\nRua Benedito Gon\u00e7alves de Ara\u00fajo, n.\u00ba 140 - Centro Pires do Rio \u2013 Goi\u00e1s CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo c\u00f3digo: 109987665432563873273516574, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\n\nValor: R$ 100.000,00 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nCirlei Cec\u00edlia Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\nRAZ\u00d5ES RECURSAIS\nAgravante: SUZETE CAMPOS DE OLIVEIRA XAVIER Agravado: MUNIC\u00cdPIO DE PIRES DO RIO - GO Processo n.\u00ba: 5181737-31.2020.8.09.0127 Comarca: Vara das Fazendas P\u00fablicas da Comarca de Pires do Rio - GO\nEGR\u00c9GIO TRIBUNAL, COLENDA C\u00c2MARA, NOBRES JULGADORES,\nI \u2013 DA TEMPESTIVIDADE\nA Agravante foi intimada da decis\u00e3o em 7/02/2023.\nAssim, nos termos do artigo 1.003, \u00a7 5\u00ba conjugado com o artigo 219 do CPC, protocolizado o Agravo de Instrumento na data de hoje, resta evidente a sua tempestividade de 15 dias \u00fateis.\nII - NOMES E ENDERE\u00c7OS DOS ADVOGADOS\nEm cumprimento ao artigo 1.016, inciso IV do CPC, a Agravante informa que: III. I - Procurador do Agravado\nJos\u00e9 Henrique Fran\u00e7a, inscrito na OAB/GO sob n.\u00ba 32.608, com endere\u00e7o profissional na Pra\u00e7a Francisco Felipe Machado, n\u00ba. 37, Centro, Pires do Rio - GO, CEP: 75200-000.\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gon\u00e7alves de Ara\u00fajo, n.\u00ba 140 - Centro Pires do Rio \u2013 Goi\u00e1s CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo c\u00f3digo: 109987665432563873273516574, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\n\nValor: R$ 100.000,00 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nCirlei Cec\u00edlia Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\nIII. II. Procurador da Agravante\nCirlei Cecilia Nogueira da Silva, inscrita na OAB/GO sob n.\u00ba 36.384, com endere\u00e7o profissional na Rua Benedito Gon\u00e7alves de Ara\u00fajo, n.\u00ba 140, centro, Pires do Rio - GO, CEP: 752000-000.\nIII \u2013 DA ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO\nEm raz\u00e3o de o processo original ser eletr\u00f4nico, \u00e9 sabido que as pe\u00e7as referidas nos incisos I e II do artigo 1.017 do CPC s\u00e3o dispensadas, conforme previs\u00e3o contida no \u00a7 5\u00ba do mesmo artigo.\nDe todo modo, \u00e9 facultado a Agravante anexar documentos que entender \u00fateis para a compreens\u00e3o da controv\u00e9rsia.\nDessa forma, desde j\u00e1 a Agravante requer a juntada de pe\u00e7as do processo para melhor compreens\u00e3o, sendo:\n\uf0b7 Decis\u00e3o de concess\u00e3o da gratuidade das custas processuais ev.10; \uf0b7 Senten\u00e7a ev.52; \uf0b7 Decis\u00e3o Monocr\u00e1tica \u2013 ev.75; \uf0b7 Despacho \u2013 ev.106; \uf0b7 C\u00e1lculo ev.107; \uf0b7 Manifesta\u00e7\u00e3o ao c\u00e1lculo \u2013 ev.108; \uf0b7 Despacho ev.114; \uf0b7 C\u00e1lculo ev.115; \uf0b7 Impugna\u00e7\u00e3o ao c\u00e1lculo \u2013 ev.119; \uf0b7 Decis\u00e3o Agravada ev.121; \uf0b7 Intima\u00e7\u00e3o ev.122;\nIV - DOS FATOS\nA Agravante ingressou com A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria c/c Cobran\u00e7a em face do Agravado, tendo em vista que foi admitida em 01 de fevereiro de 2003 no cargo comissionado de \u201cAssistente Administrativa\u201d, sendo lotada na \u201cmanuten\u00e7\u00e3o classes pr\u00e9-\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gon\u00e7alves de Ara\u00fajo, n.\u00ba 140 - Centro Pires do Rio \u2013 Goi\u00e1s CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo c\u00f3digo: 109987665432563873273516574, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\n\nValor: R$ 100.000,00 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nCirlei Cec\u00edlia Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\nescolares\u201d desde a data de sua admiss\u00e3o at\u00e9 a dispensa, em 1 de dezembro de 2019, sempre desempenhou fun\u00e7\u00f5es de professora.\nSobreveio a senten\u00e7a da Douta Magistrada da Vara de Fazendas P\u00fablicas da Comarca de Pires do Rio - GO (evento n.\u00ba 52), sen\u00e3o vejamos:\nEm raz\u00e3o de todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do C\u00f3digo de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) reconhecer o desvio de fun\u00e7\u00e3o nos anos de 2005, 2009, 2013 a 2019, por\u00e9m sem reenquadramento funcional ou equipara\u00e7\u00e3o dos vencimentos, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o acima; b) condenar o MUNIC\u00cdPIO DE PIRES DO RIO a pagar a autora a diferen\u00e7a entre o sal\u00e1rio-base recebido e o piso salarial dos profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, com reflexos no 13\u00ba sal\u00e1rio, adicional de f\u00e9rias e eventuais gratifica\u00e7\u00f5es e adicionais recebidos, limitado aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta a\u00e7\u00e3o, em respeito a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal; e, b.1) quando da liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, dever\u00e1 ser juntada a comprova\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria semanal e os contracheques, ou os demonstrativos de pagamento ou as fichas financeiras individuais dos anos respectivos (prescri\u00e7\u00e3o quinquenal), para o c\u00e1lculo dos valores devidos. Cada uma das diferen\u00e7as apontadas, dever\u00e1 ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, desde os respectivos vencimentos, e acrescida de juros de mora, de forma simples, de acordo com a remunera\u00e7\u00e3o oficial da caderneta de poupan\u00e7a, desde a cita\u00e7\u00e3o. O valor da condena\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser apurado em cumprimento de senten\u00e7a, por depender apenas de c\u00e1lculos aritm\u00e9ticos (CPC, art. 509, \u00a72\u00ba). Condeno o requerido ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, cujo valor ser\u00e1 fixado ap\u00f3s a liquida\u00e7\u00e3o do julgado, nos termos do art. 85, \u00a74\u00ba, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil. Deixo de condenar a Fazenda P\u00fablica ao pagamento de custas processuais, por ser isenta, nos termos do art. 39 da Lei n\u00b0 6.830/80. Considerando que os valores provenientes da presente condena\u00e7\u00e3o dependem de simples c\u00e1lculos aritm\u00e9ticos e que, quando feitos, n\u00e3o ultrapassar\u00e3o a al\u00e7ada de 100 (cem) sal\u00e1rios-m\u00ednimos, prevista no art. 496, \u00a73\u00ba, III, do CPC, deixo de submeter presente decis\u00e3o ao reexame necess\u00e1rio. P. I. Senten\u00e7a registrada eletronicamente.\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gon\u00e7alves de Ara\u00fajo, n.\u00ba 140 - Centro Pires do Rio \u2013 Goi\u00e1s CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo c\u00f3digo: 109987665432563873273516574, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\n\nValor: R$ 100.000,00 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nCirlei Cec\u00edlia Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\nPosteriormente, foi interposto Recurso de Apela\u00e7\u00e3o (evento n.\u00ba 56), o qual n\u00e3o foi conhecido (evento n.\u00ba 75), nos seguintes termos:\n[...] NA CONFLU\u00caNCIA DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 932, inciso III, do C\u00f3digo de Processo Civil, deixo de conhecer do presente recurso, por aus\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica aos fundamentos da decis\u00e3o recorrida. Intime-se e, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, volvam os autos ao Ju\u00edzo de origem, dando-se as devidas baixas.\nCompulsando os autos, verifica-se que no evento n.\u00ba 86 foi apresentado o Cumprimento de Senten\u00e7a pela Agravante.\nDesse modo, em suma, o Agravado foi condenado:\n\uf0b7 Ao reconhecimento do desvio de fun\u00e7\u00e3o nos anos de 2005, 2009, 2013 a 2019, por\u00e9m sem reenquadramento funcional ou equipara\u00e7\u00e3o dos vencimentos;\n\uf0b7 Ao pagamento a Exequente da diferen\u00e7a entre o sal\u00e1rio-base recebido e o piso salarial dos profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, com reflexos no 13\u00ba sal\u00e1rio, adicional de f\u00e9rias e eventuais gratifica\u00e7\u00f5es e adicionais recebidos, limitado aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta a\u00e7\u00e3o, em respeito a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal;\n\uf0b7 Quando da liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, dever\u00e1 ser juntada a comprova\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria semanal e os contracheques, ou os demonstrativos de pagamento ou as fichas financeiras individuais dos anos respectivos (prescri\u00e7\u00e3o quinquenal), para o c\u00e1lculo dos valores devidos;\n\uf0b7 Ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios a patrona da Exequente, cujo valor ser\u00e1 fixado ap\u00f3s a liquida\u00e7\u00e3o do julgado, nos termos do art. 85, \u00a74\u00ba, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil;\nNo evento n.\u00ba 98, o Agravado apresentou Impugna\u00e7\u00e3o ao Cumprimento de Senten\u00e7a. Ao ser intimada, a Agravante manifestou no ev.104.\nDiante da discord\u00e2ncia entre os c\u00e1lculos, o douto magistrado encaminhou os autos \u00e0 contadoria judicial, a qual apresentou planilha no ev.107 constando o cr\u00e9dito de\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gon\u00e7alves de Ara\u00fajo, n.\u00ba 140 - Centro Pires do Rio \u2013 Goi\u00e1s CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo c\u00f3digo: 109987665432563873273516574, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 100.000,00 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\nCirlei Cec\u00edlia Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\nR$ 127.426,11 (cento e vinte sete mil, quatrocentos e vinte seis reais e onze centavos) em favor da Agravante.\nAo manifestar acerca do c\u00e1lculo, a Agravante requereu a inclus\u00e3o dos meses de janeiro e fevereiro de 2017 e janeiro de 2019, nos termos da senten\u00e7a (evento n.\u00ba 52).\nO Agravado tamb\u00e9m se manifestou no ev.112.\nEm seguida, o douto magistrado proferiu o seguinte despacho:\nRemetam-se os autos \u00e0 contadoria para que preste esclarecimentos a respeito do c\u00e1lculo realizado, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista as peti\u00e7\u00f5es dos eventos 108 e 112.\nAo refazer os c\u00e1lculos (ev.115), a contadoria apontou o valor de R$ 71.787,82 (setenta um mil, setecentos e oitenta sete reais e oitenta dois centavos), sendo impugnado pela Agravante no ev.119, haja vista que eivado de erros crassos.\nContudo, sem ao menos apreciar a impugna\u00e7\u00e3o, o douto magistrado proferiu decis\u00e3o (ev. 121), homologando os c\u00e1lculos apresentados pela contadoria, nos seguintes termos:\nVistos etc. In casu, ante os esclarecimentos prestados pelo contador judicial, bem como pelos documentos anexados ao processo, homologo os c\u00e1lculos apresentados pela contadoria (cf., evento 115). No mais, cumpra-se conforme evento 88. Intimem-se. Cumpra-se.\nSem ofuscar o brilhantismo das decis\u00f5es proferidas pelo MM. Juiz a quo, entende a Agravante que esta decis\u00e3o espec\u00edfica merece ser reformada, principalmente porque n\u00e3o foi apreciada a impugna\u00e7\u00e3o apresentada (ev. 119), tendo em vista que est\u00e1 conflitante com as normas vigentes que regem a mat\u00e9ria e a pac\u00edfica jurisprud\u00eancia dos tribunais.\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gon\u00e7alves de Ara\u00fajo, n.\u00ba 140 - Centro Pires do Rio \u2013 Goi\u00e1s CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo c\u00f3digo: 109987665432563873273516574, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\n\nValor: R$ 100.000,00 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nCirlei Cec\u00edlia Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\nV- DAS RAZ\u00d5ES DE REFORMA DA DECIS\u00c3O AGRAVADA\nInicialmente, cumpre destacar que o artigo 1.015 do C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea que, contra a decis\u00e3o proferida no cumprimento de senten\u00e7a, caber\u00e1 Agravo de Instrumento ao respectivo \u00f3rg\u00e3o colegiado:\nArt. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre: [...] Par\u00e1grafo \u00fanico. Tamb\u00e9m caber\u00e1 agravo de instrumento contra decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas na fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou de cumprimento de senten\u00e7a, no processo de execu\u00e7\u00e3o e no processo de invent\u00e1rio. Grifo nosso.\nPois bem, trata-se de fase de cumprimento de senten\u00e7a para recebimento de valores relacionados ao reconhecimento de cargo/fun\u00e7\u00e3o de professora no per\u00edodo que a Agravante laborou no Munic\u00edpio de Pires do Rio - GO, bem como honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.\nNa decis\u00e3o agravada (ev. 121), o juiz a quo homologou os c\u00e1lculos apresentados pela Contadoria Judicial (ev. 115), sem apreciar a impugna\u00e7\u00e3o da Agravante acostada ao ev. 119, o que n\u00e3o \u00e9 justo, t\u00e3o pouco razo\u00e1vel e ser\u00e1 mais bem explicado adiante:\na) Carga hor\u00e1ria \u2013 40 horas\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 carga hor\u00e1ria, a contadora que apresentou os c\u00e1lculos no ev. 115, diz que:\n\u201cde acordo com os documentos apresentados no evento 98, fiz a diferen\u00e7a do sal\u00e1rio base recebido e do valor do piso nacional do magist\u00e9rio, considerando 30 horas semanais trabalhadas, e a diferen\u00e7a sobre a jornada de 40 horas semanais, apenas nos per\u00edodos de agosto a novembro/2016, e de outubro a novembro/2018, conforme as Portarias juntadas.\u201d\nNo entanto, conforme determinado na senten\u00e7a (ev.52), o Agravado deveria juntar aos autos a comprova\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria da Agravante.\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gon\u00e7alves de Ara\u00fajo, n.\u00ba 140 - Centro Pires do Rio \u2013 Goi\u00e1s CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo c\u00f3digo: 109987665432563873273516574, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\n\nValor: R$ 100.000,00 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nCirlei Cec\u00edlia Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\nOcorre que, ao requerer os contracheques referentes aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, contendo a carga hor\u00e1ria laborada pela ex-servidora (requerimento acostado ao ev. 96), o Agravado encaminhou apenas as fichas financeiras, sem, contudo, especificar a quantidade de horas trabalhadas por semana.\n\nVale destacar que, no decorrer do processo (ev.25), a douta magistrada condutora do feito determinou \u201c... oficie-se ao Departamento Pessoal do Munic\u00edpio de Pires do Rio para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este ju\u00edzo os locais de lota\u00e7\u00e3o da parte autora, no per\u00edodo compreendido entre os anos de 2003 at\u00e9 2019\u201d, por\u00e9m, o Agravado quedou-se inerte.\n\nDepreende-se que os documentos juntados no ev.98, n\u00e3o fazem refer\u00eancia \u00e0 carga hor\u00e1ria da Agravante e, portanto, n\u00e3o podem ser considerados para o c\u00e1lculo de 30 horas, haja vista que n\u00e3o h\u00e1 qualquer informa\u00e7\u00e3o nesse sentido, o que deveria ser sanado pelo Agravado, j\u00e1 que det\u00e9m o hist\u00f3rico funcional da Agravante.\n\nAssim, diante da not\u00f3ria dificuldade perpetrada pelo Agravado em apresentar os documentos que pudessem demonstrar o local de lota\u00e7\u00e3o e, consequentemente, a carga hor\u00e1ria, os fatos devem ser admitidos como verdadeiros, nos moldes do art. 400 do CPC, o que foi requerido nas peti\u00e7\u00f5es apresentadas nos eventos 104 e 119, mas n\u00e3o foi apreciado pelo magistrado a quo.\n\nAnalisando detidamente o c\u00e1lculo, verifica-se que:\n\n\uf0b7 Maio a dezembro de 2015: vencimento base de R$ 1.439,09 (30 hrs); \uf0b7 Exclus\u00e3o de janeiro de 2016; \uf0b7 Fevereiro a julho de 2016: vencimento base de R$ 1.601,73 (30 hrs); \uf0b7 Agosto a novembro de 2016: vencimento base de R$ 2.135,64 (40 hrs) com\ndedu\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o no valor de R$ 516.52 \uf0b7 Exclus\u00e3o de dezembro de 2016 e janeiro de 2017; \uf0b7 C\u00e1lculo parcial do m\u00eas de fevereiro de 2017;\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gon\u00e7alves de Ara\u00fajo, n.\u00ba 140 - Centro Pires do Rio \u2013 Goi\u00e1s CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo c\u00f3digo: 109987665432563873273516574, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\n\nValor: R$ 100.000,00 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nCirlei Cec\u00edlia Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\n\uf0b7 Mar\u00e7o a dezembro de 2017: vencimento base de R$ 1.724,00 (30 hrs); \uf0b7 Exclus\u00e3o de janeiro de 2018; \uf0b7 Fevereiro a setembro de 2018: vencimento base de R$ 1.841,51 (30 hrs); \uf0b7 Outubro e novembro de 2018: vencimento base de R$ 2.455,35 (40 hrs); \uf0b7 Exclus\u00e3o de janeiro e fevereiro de 2019; \uf0b7 Mar\u00e7o a novembro de 2019: vencimento base de R$ 1.918,30 (30 hrs);\nDesse modo, \u00e9 evidente que a Agravante laborou 40 horas por semana. Isso porque, n\u00e3o h\u00e1 nos autos qualquer documento que enfraque\u00e7a tal alega\u00e7\u00e3o, sendo \u00f4nus do Agravado, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, haja vista que det\u00e9m controle da jornada de trabalho dos seus servidores.\nDesse modo, o c\u00e1lculo apresentado pela contadoria n\u00e3o condiz com a realidade vivenciada pela Agravante, j\u00e1 que laborava 40 horas para o Munic\u00edpio de Pires do Rio, gerando para o Agravado enriquecimento il\u00edcito, o que \u00e9 vedado em nosso ordenamento jur\u00eddico.\nb) Da Base de c\u00e1lculo \u2013 Vencimento Base\nNo c\u00e1lculo do ev. 115, a contadora diz que:\n\u201cnos meses em que a autora recebeu as gratifica\u00e7\u00f5es constantes nas Portarias, esse valor da gratifica\u00e7\u00e3o foi considerada no sal\u00e1rio, e feito a diferen\u00e7a sobre o piso salarial do magist\u00e9rio de 40 horas semanais.\u201d\nNovamente, sem raz\u00e3o, eis que, conforme impugnado na peti\u00e7\u00e3o acostada ao ev.104, o STF fixou o entendimento quando do julgamento da ADI n\u00ba 4.167-3/DF, no sentido de que o piso salarial nacional dos professores dever\u00e1 corresponder \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o global daqueles trabalhadores desde a entrada em vigor da Lei Federal n.\u00ba 11.738/08, em 1\u00ba/01/2009, at\u00e9 a data de julgamento da aludida ADI (27/04/2011), devendo, a partir de maio de 2011, corresponder ao valor do vencimento b\u00e1sico do servidor.\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gon\u00e7alves de Ara\u00fajo, n.\u00ba 140 - Centro Pires do Rio \u2013 Goi\u00e1s CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo c\u00f3digo: 109987665432563873273516574, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\n\nValor: R$ 100.000,00 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nCirlei Cec\u00edlia Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\nNeste sentido, \u00e9 o entendimento jurisprudencial, vejamos:\n\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. PISO SALARIAL PROFESSOR. EDUCA\u00c7\u00c3O DE BASE. LEI N\u00ba 11.738/2008. ADI/STF N\u00ba 4.167-3/DF. PAGAMENTO DE DIFEREN\u00c7A DE VERBA SALARIAL. PRESCRI\u00c7\u00c3O QUINQUENAL. PARCIAL. S\u00daMULA 85/STJ. REDIMENSIONAMENTO DOS \u00d4NUS SUCUMBENCIAIS. HONOR\u00c1RIOS. FIXA\u00c7\u00c3O. FASE DE LIQUIDA\u00c7\u00c3O. REFORMA DE OF\u00cdCIO. 1. O STF fixou o entendimento quando do julgamento da ADI n\u00ba 4.167-3/DF, no sentido de que o piso salarial nacional dos professores dever\u00e1 corresponder \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o global daqueles trabalhadores desde a entrada em vigor da Lei Federal n.\u00ba 11.738/08, em 1\u00ba/01/2009, at\u00e9 a data de julgamento da aludida ADI (27/04/2011), devendo, a partir de maio de 2011, corresponder ao valor do vencimento b\u00e1sico do servidor. 2. N\u00e3o ocorre prescri\u00e7\u00e3o quanto ao fundo do direito, no caso de diferen\u00e7as salariais, que \u00e9 presta\u00e7\u00e3o de trato sucessivo, configura uma obriga\u00e7\u00e3o de trato sucessivo, que se renova m\u00eas a m\u00eas, raz\u00e3o pela qual a prescri\u00e7\u00e3o atinge somente as presta\u00e7\u00f5es que antecedem aos cinco anos anteriores \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o. S\u00famula n\u00ba 85/STJ. 3. In casu, a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal alcan\u00e7a as parcelas anteriores ao dia 11/08/2012. 4. Ficando comprovado nos autos o pagamento do vencimento base abaixo do fixado pelo MEC para aquele exerc\u00edcio, mister se faz manter a condena\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio ao pagamento das diferen\u00e7as resultantes apenas do per\u00edodo de agosto/12 a novembro/12. 5. Considerando o resultado do apelo, devem ser redimensionados os \u00f4nus sucumbenciais e, por se tratar de condena\u00e7\u00e3o il\u00edquida contra a Fazenda P\u00fablica, a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios devem ocorrer na fase de liquida\u00e7\u00e3o, conforme previs\u00e3o do art. 85, \u00a74\u00ba, II, CPC. Reforma de of\u00edcio. 6. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 528500055.2017.8.09.0072, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021)\n\nSendo assim, \u00e9 poss\u00edvel verificar na ficha financeira da Agravante que o Munic\u00edpio de Pires do Rio deixou de pagar o piso salarial como vencimento base previsto na Lei 11.738/2008 referente \u00e0 carga hor\u00e1ria de 40 hrs por semana, vejamos a tabela:\n\nValor do\n\nAno\n\nPiso*\n\n40 hrs (R$)\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gon\u00e7alves de Ara\u00fajo, n.\u00ba 140 - Centro Pires do Rio \u2013 Goi\u00e1s CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo c\u00f3digo: 109987665432563873273516574, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\n\nValor: R$ 100.000,00 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\n2015 2016 2017 2018 2019\n\nR$ 1.917,78 R$ 2.135,64 R$ 2.298,80 R$ 2.455,35 R$ 2.557,74\n\nCirlei Cec\u00edlia Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\n\nAl\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 na senten\u00e7a qualquer determina\u00e7\u00e3o para dedu\u00e7\u00e3o de valores recebidos pela Agravante a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o, demonstrando, portanto, que a contadora extrapolou os limites impostos no t\u00edtulo exequendo.\n\nDesse modo, a Agravante impugna os c\u00e1lculos nos quais h\u00e1 a dedu\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o, sendo: agosto a novembro de 2016 e outubro a novembro de 2018.\n\nDiante disso, requer a fixa\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros do c\u00e1lculo a fim de sanar todos os pontos controvertidos.\n\nc) Ofensa \u00e0 Coisa Julgada\nConforme dispositivo da senten\u00e7a (evento n.\u00ba 52), transitada em julgado, o Agravado foi condenado a:\nEm raz\u00e3o de todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do C\u00f3digo de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) reconhecer o desvio de fun\u00e7\u00e3o nos anos de 2005, 2009, 2013 a 2019, por\u00e9m sem reenquadramento funcional ou equipara\u00e7\u00e3o dos vencimentos, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o acima; b) condenar o MUNIC\u00cdPIO DE PIRES DO RIO a pagar a autora a diferen\u00e7a entre o sal\u00e1rio-base recebido e o piso salarial dos profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, com reflexos no 13\u00ba sal\u00e1rio, adicional de f\u00e9rias e eventuais gratifica\u00e7\u00f5es e adicionais recebidos, limitado aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta a\u00e7\u00e3o, em respeito a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal; e, b.1) quando da liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, dever\u00e1 ser juntada a comprova\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria semanal e os contracheques, ou os demonstrativos de pagamento ou as fichas financeiras individuais dos anos respectivos (prescri\u00e7\u00e3o quinquenal), para o c\u00e1lculo dos valores devidos.\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gon\u00e7alves de Ara\u00fajo, n.\u00ba 140 - Centro Pires do Rio \u2013 Goi\u00e1s CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo c\u00f3digo: 109987665432563873273516574, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\n\nValor: R$ 100.000,00 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nCirlei Cec\u00edlia Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\nDesse modo, verifica-se que n\u00e3o h\u00e1 no t\u00edtulo judicial a exclus\u00e3o de per\u00edodos, sendo que a magistrada constou \u201ccondenar o Munic\u00edpio de Pires do Rio a pagar a autora a diferen\u00e7a entre o sal\u00e1rio-base recebido e o piso salarial dos profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, com reflexos no 13\u00ba sal\u00e1rio, adicional de f\u00e9rias e eventuais gratifica\u00e7\u00f5es e adicionais recebidos, limitado aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta a\u00e7\u00e3o, em respeito a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal\u201d.\n\u00c9 sabido que a estabilidade da coisa julgada \u00e9 garantida constitucionalmente, tornando concreto o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.\nContudo, ao apresentar o c\u00e1lculo, a contadora desconsiderou os limites impostos pelo t\u00edtulo exequendo, quais sejam:\n\n1. In\u00edcio do c\u00e1lculo: constou maio de 2015, mas o correto \u00e9 17 de abril de 2015, uma vez que a a\u00e7\u00e3o foi protocolada em 17 de abril de 2020, ou seja, \u201climitado aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta a\u00e7\u00e3o\u201d;\n\n2. Dedu\u00e7\u00e3o do valor de gratifica\u00e7\u00e3o: conforme dito alhures, n\u00e3o h\u00e1 no t\u00edtulo exequendo qualquer determina\u00e7\u00e3o nesse sentido, mesmo porque, o STF j\u00e1 decidiu que piso salarial deve corresponder ao vencimento base. Al\u00e9m disso, a magistrada determinou que \u201cpagar a autora a diferen\u00e7a entre o sal\u00e1rio-base recebido e o piso salarial dos profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica\u201d;\n3. Exclus\u00e3o de janeiro de 2016: sem justo motivo, a contadora excluiu janeiro de 2016;\n4. Per\u00edodo parcial do m\u00eas de dezembro de 2016: n\u00e3o houve pagamento no referido m\u00eas, conforme ficha financeira. No entanto, a contadora constou o valor de R$ 586,08 quando, na verdade, o valor correto \u00e9 R$ 2.135,64 (vencimento base, conforme piso salarial, para jornada de 40 hrs);\n5. Exclus\u00e3o de janeiro de 2017: novamente, sem justo motivo, a contadora excluiu janeiro de 2017. Em rela\u00e7\u00e3o ao mencionado m\u00eas, a contadora diz que\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gon\u00e7alves de Ara\u00fajo, n.\u00ba 140 - Centro Pires do Rio \u2013 Goi\u00e1s CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo c\u00f3digo: 109987665432563873273516574, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\n\nValor: R$ 100.000,00 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nCirlei Cec\u00edlia Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\n\u201c... quanto \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o da autora, evento 108, raz\u00e3o lhe assiste em parte, ent\u00e3o inclu\u00ed nos c\u00e1lculos os meses de janeiro (proporcional) e fevereiro/2017\u201d, por\u00e9m n\u00e3o \u00e9 o que se percebe no hist\u00f3rico detalhado do c\u00e1lculo.\n6. Per\u00edodo parcial do m\u00eas de fevereiro de 2017: verifica-se que a contadora n\u00e3o se atentou ao t\u00edtulo exequendo, lan\u00e7ando parcialmente o m\u00eas fevereiro de 2017. Ora, n\u00e3o h\u00e1 na senten\u00e7a intervalo do per\u00edodo compreendido entre 2013 a 2019, demonstrando, portanto, que restou provado que a Agravante laborou de forma ininterrupta;\n7. Exclus\u00e3o de janeiro e dezembro de 2018: novamente, sem justo motivo, a contadora excluiu janeiro e dezembro de 2018. Volto a dizer, n\u00e3o h\u00e1 no t\u00edtulo judicial, qualquer men\u00e7\u00e3o ao fracionamento dos anos trabalhados e, por isso, n\u00e3o cabe \u00e0 contadora realizar ju\u00edzo de valor;\n8. Fevereiro a maio de 2018: valor incorreto do c\u00e1lculo. Se a contadora considerou o piso salarial de 30 horas, o valor a ser aplicado deveria ser R$ 1.841,51 menos o valor recebido \u00e0 \u00e9poca de R$ 1.030,00, totalizando, portanto, R$ 848,49. De toda forma, o c\u00e1lculo dever\u00e1 ser corrigido, pois a Agravante laborou jornada de 40 hrs por semana.\n\n9. Outubro de 2018: valor incorreto do c\u00e1lculo. Se a contadora considerou o piso salarial de 40 horas, o valor a ser aplicado deveria ser R$ 2.455,35 menos o valor recebido \u00e0 \u00e9poca de R$ 1.047,41, sem a dedu\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o, haja vista que n\u00e3o h\u00e1 qualquer determina\u00e7\u00e3o nesse sentido, totalizando, portanto, R$ 1.408,25;\n\n10. Exclus\u00e3o de janeiro e fevereiro de 2019: outro m\u00eas que a contadora excluiu do c\u00e1lculo, causando enorme preju\u00edzo \u00e0 Agravante;\nDiante da interpreta\u00e7\u00e3o extensiva da contadora na elabora\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo, requer a delimita\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros.\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gon\u00e7alves de Ara\u00fajo, n.\u00ba 140 - Centro Pires do Rio \u2013 Goi\u00e1s CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo c\u00f3digo: 109987665432563873273516574, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\n\nValor: R$ 100.000,00 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nCirlei Cec\u00edlia Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\nd) Diverg\u00eancia entre os c\u00e1lculos do ev.107 e ev.115\n\nRestou demonstrado no t\u00f3pico anterior, a enorme quantidade de erros na elabora\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo, gerando para a Agravante preju\u00edzos financeiros.\n\nAssim, diante da discrep\u00e2ncia de valores entre o c\u00e1lculo do ev.107, no qual consta o montante de R$ 127.426,11 (cento e vinte sete mil, quatrocentos e vinte seis reais e onze centavos) e o c\u00e1lculo apresentado no ev.115, em que a contadora apontou o valor de R$ 71.787,82 (setenta um mil, setecentos e oitenta sete reais e oitenta dois centavos), se faz necess\u00e1rio o cumprimento da senten\u00e7a, sem a exclus\u00e3o de per\u00edodos ou qualquer outra interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, sob pena de gerar para a Agravante preju\u00edzo financeiro e enriquecimento il\u00edcito do Agravado.\nVI \u2013 DOS PEDIDOS\nEx positis, a Agravante requer a essa Colenda C\u00e2mara Julgadora, se digne em conhecer do presente recurso e, no m\u00e9rito, prov\u00ea-lo integralmente para reformar a decis\u00e3o a quo, fixando os par\u00e2metros do c\u00e1lculo, sendo:\n\n1. Per\u00edodo do c\u00e1lculo: cinco anos anteriores ao protocolo da a\u00e7\u00e3o, ou seja, 17 de abril de 2015 at\u00e9 2 de dezembro de 2019, de forma ininterrupta;\n2. Carga hor\u00e1ria: 40 horas por semana para todo o per\u00edodo (17/04/2015 a 2/12/2019);\n3. In\u00edcio do c\u00e1lculo: 17/04/2015; 4. Vencimento base: Piso salarial de 40 horas, nos termos da Lei\n11.738/2008, sem qualquer dedu\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o ou outra vantagem financeira; 5. Fim do c\u00e1lculo: 2 de dezembro de 2019; 6. Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria com base no \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde que cada parcela se tornou devida; 7. Juros de mora equivalentes aos aplicados \u00e0 caderneta de poupan\u00e7a, com in\u00edcio na data de cita\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, em 08 de junho de 2020, nos termos da senten\u00e7a;\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gon\u00e7alves de Ara\u00fajo, n.\u00ba 140 - Centro Pires do Rio \u2013 Goi\u00e1s CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo c\u00f3digo: 109987665432563873273516574, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 100.000,00 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 20:45:19\n\nProcesso: 5088199-88.2023.8.09.0127\nCirlei Cec\u00edlia Nogueira da Silva - OAB/GO36.384\nNestes termos pede deferimento Pires do Rio- GO, 14 de fevereiro de 2023.\nCirlei Cec\u00edlia Nogueira da Silva OAB/GO 36.384\n\n(64) 3461-5882 (64) 9 9311-6841\n\nRua Benedito Gon\u00e7alves de Ara\u00fajo, n.\u00ba 140 - Centro Pires do Rio \u2013 Goi\u00e1s CEP: 75200-000\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 15:30:44 Assinado por CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA:73496227168 Localizar pelo c\u00f3digo: 109987665432563873273516574, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\f"
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                    "text": "Processo: 5266728-32.2024.8.09.0051\nProcesso: 5324917-42.2020.8.09.0051\n \nPODER JUDICI\u00c1RIO\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\n \nGabinete do Desembargador Maur\u00edcio Porf\u00edrio Rosa\n \n \n \nINCIDENTE DE ARGUI\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL\nN\u00ba 5324917-42.2020.8.09.0051\n \nCOMARCA DE GOI\u00c2NIA\n \n\u00d3RG\u00c3O ESPECIAL\n \nREQUERENTE: MARIA ALINE RODRIGUES\n \nREQUERIDO: MUNIC\u00cdPIO DE GOI\u00c2NIA\n \nRELATOR: MAUR\u00cdCIO PORF\u00cdRIO ROSA \n \n \n \n \n \nVOTO\n \n \n \n \n \nComo visto, trata-se de argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade em apela\u00e7\u00e3o\nc\u00edvel, interposta contra a senten\u00e7a (mov. 39), proferida pela Ju\u00edza de Direito da UPJ\ndas Varas da Fazenda P\u00fablica Municipal e Registros P\u00fablicos da Comarca de Goi\u00e2nia,\nPatr\u00edcia Machado Carrijo, no processo da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria c/c cobran\u00e7a, ajuizada por \nMaria Aline Rodrigues em desfavor do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia.\n \n \n \nA autora, na inicial, alegou que \u00e9 funcion\u00e1ria p\u00fablica do Munic\u00edpio do\nUsu\u00e1rio: ROBERTO GOMES FERREIRA - Data: 14/03/2024 09:08:31\n\u00d3RG\u00c3O ESPECIAL\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C\u00edvel\nValor: R$ 68.709,72\nrequerido e labora como professora com carga hor\u00e1ria extra, em regime de\nsubstitui\u00e7\u00e3o/dobras.\n \n \n \nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 22/05/2024 18:20:13\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 83.788,24\nDisse que, de acordo com o art. 7\u00ba, inciso XVI da CF, tem direito ao adicional\nde horas extras sobre a carga hor\u00e1ria que exceda a jornada ordin\u00e1ria.\n \n \n \nRequereu a condena\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia ao pagamento do adicional\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 31/01/2024 17:21:14\nAssinado por DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109387665432563873854866450, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2024 17:28:48\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109987625432563873848740625, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5266728-32.2024.8.09.0051\nProcesso: 5324917-42.2020.8.09.0051\nde horas extras, a ser calculado com base na sua remunera\u00e7\u00e3o total, retroativamente\nao quinqu\u00eanio anterior ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.\n \n \n \nSobreveio senten\u00e7a, assentada nestes termos:\n \n \n \nUsu\u00e1rio: ROBERTO GOMES FERREIRA - Data: 14/03/2024 09:08:31\n\u00d3RG\u00c3O ESPECIAL\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C\u00edvel\nValor: R$ 68.709,72\n(\u2026) \u201cA mera substitui\u00e7\u00e3o que n\u00e3o exceda a jornada de 60h\nsemanais, conforme delineado em linhas pret\u00e9ritas, n\u00e3o configura\nlabor extraordin\u00e1rio, n\u00e3o se lhe aplicando as disposi\u00e7\u00f5es do art. 7\u00ba,\nXVI, da Consitui\u00e7\u00e3o Federal (que implicaria na utiliza\u00e7\u00e3o da\nremunera\u00e7\u00e3o com par\u00e2metro para pagamento de adicional). Noutra\nsenda, tratando-se de mero regime de labor com previs\u00e3o\nestatut\u00e1ria (art. 16, \u00a72\u00ba, da LC n\u00ba 091/2000), utiliza-se a\ncontrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria da forma em que l\u00e1 consignado, qual\nseja, \"de acordo com o vencimento do cargo e a correspondente\ncarga hor\u00e1ria do substitu\u00eddo\", conforme tem sido pago pelo\nMunic\u00edpio de Goi\u00e2nia. Nem poderia ser diferente: o adicional por\ntempo de servi\u00e7o (quinqu\u00eanio) e o adicional de titularidade n\u00e3o se\nconsubstanciam em gratifica\u00e7\u00f5es \"propter laborem\", que aderem \u00e0s\npeculiaridades do servi\u00e7o prestado, mas sim em gratifica\u00e7\u00f5es\n\"propter personam\", decorrentes de condi\u00e7\u00f5es pessoais do servidor\n(especializa\u00e7\u00e3o acad\u00eamica e labor pret\u00e9rito, respectivamente), de\nmodo que a base de c\u00e1lculo ser\u00e1, de fato, o vencimento\nestatut\u00e1rio/b\u00e1sico deste.\n \nNesse contexto, como se est\u00e1 a aquilatar, neste feito, apenas as\ndobras realizadas ap\u00f3s julho de 2015 \u2013 e n\u00e3o houve a extrapola\u00e7\u00e3o\ndo regime m\u00e1ximo institu\u00eddo pela LC 275/2015 em maio do ano de\n2015 (duzentos e setenta horas), conforme, igualmente, se infere\ndo atestado de carga hor\u00e1ria coligido ao feito no evento n\u00ba 34 \u2013\nfalece o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do direito ao adicional de horas extras.\n \n\u00c9 o quanto basta.\n \nNa conflu\u00eancia do exposto, julgo improcedentes os pedidos\ndeduzidos em ju\u00edzo e extingo o feito, com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito,\nforte no art. 487, I, do CPC.\n \nHonor\u00e1rios advocat\u00edcios a cargo da parte autora: 10% (dez por\ncento) sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a execu\u00e7\u00e3o na\nforma do art. 98, \u00a73\u00ba, do CPC.\n \nSem custas (assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita).\u201d (...)\n \n \n \nA autora interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel (mov. 43), momento em que a 3\u00aa Turma da \nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 22/05/2024 18:20:13\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 83.788,24\n3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJGO instaurou e admitiu incidente de inconstitucionalidade do \nart. 2\u00ba da Lei Municipal Complementar n\u00ba 275/2015 que promoveu a altera\u00e7\u00e3o do \u00a71\u00ba\ndo art. 13 de Lei Municipal Complementar n\u00ba 91/2000, do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia, por\nentender tratar-se de mat\u00e9ria prejudicial ao julgamento do recurso interposto,\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 31/01/2024 17:21:14\nAssinado por DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109387665432563873854866450, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2024 17:28:48\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109987625432563873848740625, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5266728-32.2024.8.09.0051\nProcesso: 5324917-42.2020.8.09.0051\nremetendo os autos, em seguida, ao \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s \n(mov. 74).\n \n \n \nNa sequ\u00eancia, foram opostos embargos de declara\u00e7\u00e3o (mov. 79), que n\u00e3o\nforam conhecidos (mov. 89).\n \n \n \nO feito foi distribu\u00eddo a este Relator que deu vista dos autos \u00e0 douta\nProcuradoria-Geral de Justi\u00e7a, que permaneceu inerte (movs. 117 a 121).\n \n \n \nEm seguida, os autos vieram a mim conclusos.\n \n \n \nO cerne da quest\u00e3o submetida ao \u00d3rg\u00e3o Especial consubstancia-se na\nan\u00e1lise da suposta inconstitucionalidade do art. 2\u00ba da Lei Municipal Complementar n\u00ba\n275/2015 que promoveu a altera\u00e7\u00e3o do \u00a71\u00ba do art. 13 de Lei Municipal Complementar\nn\u00ba 91/2000, do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia.\n \n \n \nImp\u00f5e-se, assim, a submiss\u00e3o da mat\u00e9ria \u00e0 Corte Especial para delibera\u00e7\u00e3o,\nem obedi\u00eancia \u00e0 cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio prevista nos artigos 948 e 949, inciso\nII do CPC e no artigo 97 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\n \n \n \n \nUsu\u00e1rio: ROBERTO GOMES FERREIRA - Data: 14/03/2024 09:08:31\n\u00d3RG\u00c3O ESPECIAL\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C\u00edvel\nValor: R$ 68.709,72\nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 22/05/2024 18:20:13\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 83.788,24\n\u201cArt. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei\nou de ato normativo do poder p\u00fablico, o relator, ap\u00f3s ouvir o\nMinist\u00e9rio P\u00fablico e as partes, submeter\u00e1 a quest\u00e3o \u00e0 turma ou \u00e0\nc\u00e2mara \u00e0 qual competir o conhecimento do processo.\u201d\n \n\u201cArt. 949. Se a argui\u00e7\u00e3o for:\n \nI - rejeitada, prosseguir\u00e1 o julgamento;\n \nII - acolhida, a quest\u00e3o ser\u00e1 submetida ao plen\u00e1rio do tribunal ou ao\nseu \u00f3rg\u00e3o especial, onde houver.\n \nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios dos tribunais n\u00e3o\nsubmeter\u00e3o ao plen\u00e1rio ou ao \u00f3rg\u00e3o especial a argui\u00e7\u00e3o de\ninconstitucionalidade quando j\u00e1 houver pronunciamento destes ou\ndo plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal sobre a quest\u00e3o.\u201d\n \n\u201cArt. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros\nou dos membros do respectivo \u00f3rg\u00e3o especial poder\u00e3o os tribunais\ndeclarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder\nP\u00fablico.\u201d \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 31/01/2024 17:21:14\nAssinado por DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109387665432563873854866450, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2024 17:28:48\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109987625432563873848740625, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5266728-32.2024.8.09.0051\nProcesso: 5324917-42.2020.8.09.0051\nSobre o tema, o Regimento Interno deste Tribunal de Justi\u00e7a prev\u00ea:\n \n \n \n\u201cArt. 219. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei\nou de ato normativo do Poder P\u00fablico, o relator, ap\u00f3s ouvir as\npartes, se ainda n\u00e3o intimadas para se manifestarem, determinar\u00e1 a\noitiva da Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a, que ter\u00e1 o prazo de dez\ndias para se manifestar, submetendo, em seguida, a quest\u00e3o ao\n\u00f3rg\u00e3o facion\u00e1rio a que couber o conhecimento do processo,\nmediante a inclus\u00e3o em pauta de julgamento.\n \n\u00a7 1\u00ba Acolhida a argui\u00e7\u00e3o, por meio de ac\u00f3rd\u00e3o contendo\nfundamenta\u00e7\u00e3o no sentido de demonstrar o ju\u00edzo pr\u00e9vio sobre a\nalegada inconstitucionalidade, o processo ser\u00e1 submetido \u00e0\naprecia\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Especial, onde ser\u00e1 distribu\u00eddo a um relator e,\nap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a, ser\u00e1\nelaborado relat\u00f3rio e inclu\u00eddo em pauta de julgamento, lavrando-se\no ac\u00f3rd\u00e3o.\n \n\u00a7 2\u00ba O \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio n\u00e3o submeter\u00e1 a argui\u00e7\u00e3o\nao \u00d3rg\u00e3o Especial quando j\u00e1 houver pronunciamento\ndeste ou do plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal\nsobre a quest\u00e3o.\u201d \n \n \nFeitas tais considera\u00e7\u00f5es inicias, transcrevo o art. 2\u00ba da Lei Municipal\nComplementar n\u00ba 275/2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal n\u00ba\n091/2000, que disp\u00f5e sobre o Estatuto dos Servidores do Magist\u00e9rio P\u00fablico do\nMunic\u00edpio de Goi\u00e2nia, elevando a jornada de trabalho do magist\u00e9rio para at\u00e9 60\n(sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do munic\u00edpio, in verbis:\n \n \n \nUsu\u00e1rio: ROBERTO GOMES FERREIRA - Data: 14/03/2024 09:08:31\n\u00d3RG\u00c3O ESPECIAL\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C\u00edvel\nValor: R$ 68.709,72\n\u201cArt. 13. A jornada semanal de trabalho do servi\u00e7o do Magist\u00e9rio\nser\u00e1 estabelecida de acordo com a necessidade da administra\u00e7\u00e3o e\na disponibilidade do servidor, observada a compatibilidade de\nhor\u00e1rio. (Reda\u00e7\u00e3o conferida pelo art. 6\u00ba da Lei Complementar n\u00ba\n285, de 12 de janeiro de 2016.)\n \n\u00a7 1\u00ba A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educa\u00e7\u00e3o \u00e9\nde, no m\u00ednimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no m\u00e1ximo, 60\n(sessenta) horas-aula. Quando necess\u00e1rio e no interesse da\nSecretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, o Profissional de Educa\u00e7\u00e3o\npoder\u00e1 realizar, em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, acr\u00e9scimo ou dobra de\ncarga hor\u00e1ria, desde que n\u00e3o ultrapasse o limite m\u00e1ximo\nestabelecido neste dispositivo. (Reda\u00e7\u00e3o conferida pelo art. 2\u00ba da\nLei Complementar n\u00ba 275, de 26 de maio de 2015)\u201d.\n \n \n \nA Carta Magna assim estabelece no inciso XIII do art. 7\u00ba:\nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 22/05/2024 18:20:13\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 83.788,24\n \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 31/01/2024 17:21:14\nAssinado por DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109387665432563873854866450, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2024 17:28:48\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109987625432563873848740625, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5266728-32.2024.8.09.0051\nProcesso: 5324917-42.2020.8.09.0051\n\u201c Art. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de\noutros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:\n \n...\n \nXIII - dura\u00e7\u00e3o do trabalho normal n\u00e3o superior a oito horas di\u00e1rias e\nquarenta e quatro semanais, facultada a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios\ne a redu\u00e7\u00e3o da jornada, mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de\ntrabalho;\u201d  \n \n \n \nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal tamb\u00e9m prev\u00ea, em seus artigos 7\u00ba, inciso XVI, e 39, o\npagamento de hora extra a servidor que exceder sua jornada laboral regular, assim\nconsiderada como aquela n\u00e3o superior a oito horas di\u00e1rias e quarenta e quatro\nsemanais (art. 7\u00ba, inciso XIII) com o acr\u00e9scimo de no m\u00ednimo 50%(cinquenta por\ncento).\n \n \n \nDesta forma, ao fixar jornada de trabalho de at\u00e9 60 (sessenta) horas para os\nprofessores, a Lei Complementar Municipal n\u00ba 275/2015 viola o disposto no artigo 7\u00ba,\nXIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, de consequ\u00eancia, burla outro direito social dos\ntrabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7\u00ba, que \u00e9 a remunera\u00e7\u00e3o do\nservi\u00e7o extraordin\u00e1rio superior, ou seja, o que exceder a oito oras di\u00e1rias e quarenta e\nquatro semanais, no m\u00ednimo em cinquenta por cento \u00e0 do normal.\n \n \n \nPortanto, \u00e9 flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2\u00ba da Lei Complementar\nMunicipal n\u00ba 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar\nMunicipal n\u00ba091/2000, do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia.\n \n \n \nDo exposto, DECLARO A INCONSTITUCIONALIDADE do artigo 2\u00ba da Lei\nComplementar Municipal n\u00ba 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13\nda Lei Complementar Municipal n\u00ba091/2000, do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia, por\ninfring\u00eancia ao artigo 7\u00ba, inciso XIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\n \n \n \n\u00c9 como voto.\nUsu\u00e1rio: ROBERTO GOMES FERREIRA - Data: 14/03/2024 09:08:31\n\u00d3RG\u00c3O ESPECIAL\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C\u00edvel\nValor: R$ 68.709,72\n \n \n \nGoi\u00e2nia, 13 de dezembro de 2023.\n \n \n \nMAUR\u00cdCIO PORF\u00cdRIO ROSA\n \nRelator\n \nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 22/05/2024 18:20:13\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 83.788,24\n(3) \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 31/01/2024 17:21:14\nAssinado por DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109387665432563873854866450, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2024 17:28:48\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109987625432563873848740625, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5266728-32.2024.8.09.0051\nProcesso: 5324917-42.2020.8.09.0051\n \n \nINCIDENTE DE ARGUI\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL\n N\u00ba 5324917-42.2020.8.09.0051\n \nCOMARCA DE GOI\u00c2NIA\n \n\u00d3RG\u00c3O ESPECIAL\n \nREQUERENTE: MARIA ALINE RODRIGUES\n \nREQUERIDO: MUNIC\u00cdPIO DE GOI\u00c2NIA\n \nRELATOR: MAUR\u00cdCIO PORF\u00cdRIO ROSA\n \n \n \nAC\u00d3RD\u00c3O\n \n \n \nVistos, relatados e discutidos estes autos da ARGUI\u00c7\u00c3O DE\nINCONSTITUCIONALIDADE DE LEI N\u00ba 5324917-42.2020.8.09.0051, da comarca de\nGoi\u00e2nia, no qual figura como requerente MARIA ALINE RODRIGUES e como\nrequerido o MUNIC\u00cdPIO DE GOI\u00c2NIA.\n \n \n \nAcordam os integrantes da Corte Especial do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do\nEstado de Goi\u00e1s, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher a Argui\u00e7\u00e3o de\nInconstitucionalidade, nos termos do voto do relator.\n \n \n \nVotaram com o relator, os integrantes da Corte Especial.\n \n \n \nPresidiu a sess\u00e3o o Desembargador Carlos Alberto Fran\u00e7a.\n \n \n \nRepresentou a Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a o Dra. Fabiana Lemes Zamalloa\nUsu\u00e1rio: ROBERTO GOMES FERREIRA - Data: 14/03/2024 09:08:31\n\u00d3RG\u00c3O ESPECIAL\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C\u00edvel\nValor: R$ 68.709,72\ndo Prado.\n \n \n \nGoi\u00e2nia, 13 de dezembro de 2023.\n \n \n \nMAUR\u00cdCIO PORF\u00cdRIO ROSA\n \nRelator\n \nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 22/05/2024 18:20:13\nGOI\u00c2NIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA P\u00daBLICA: 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba E 4\u00ba (1\u00ba N\u00daCLEO DA JUSTI\u00c7A 4.0 PERMANENTE)\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 83.788,24\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 31/01/2024 17:21:14\nAssinado por DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109387665432563873854866450, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2024 17:28:48\nAssinado por ROBERTO GOMES FERREIRA:52429024187\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109987625432563873848740625, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n"
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Rodrigues, n\u00ba \n32 \u2013 Pr\u00e9dio Prefeitura, centro, Pires do Rio/GO, que faz pelos fatos e fundamentos abaixo \narrolados. \n \nDOS FATOS \n \n \nA Requerente \u00e9 servidora p\u00fablica concursada, conforme Ficha de Cadastro \nanexa, admitida na data de 31/08/2012, \u2013 Decreto 5616. \n \nOcorre que o Munic\u00edpio, desde a \u00e9poca do concurso, ano de 2012, n\u00e3o tem em \nseu quadro de servidores ativos o T\u00e9cnico em Enfermagem e por n\u00e3o haver quem \nexecutasse as atribui\u00e7\u00f5es nas unidades de sa\u00fade os Auxiliares de Enfermagem s\u00e3o \ncompelidos pelas chefias a realizarem as atividades de T\u00e9cnico, isso porque todos \npossu\u00edam, al\u00e9m do curso de auxiliar, o curso T\u00e9cnico em Enfermagem. \n \nFrisa-se que nos poucos ambientes onde s\u00e3o contratados T\u00e9cnicos em \nEnfermagem por credenciamento n\u00e3o h\u00e1 uma distin\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es entre as \nT\u00e9cnicas e Auxiliares, porque ambas executam todas as atividades junto \u00e0s enfermeiras. \n \nA Requerente \u00e9 uma das Auxiliares de Enfermagem que desde a sua posse exerce \nde forma cont\u00ednua e habitual atividades pr\u00f3prias de t\u00e9cnico em enfermagem, cuja \ncomplexidade \u00e9 superior ao seu cargo, o que caracteriza desvio de fun\u00e7\u00e3o. \nUsu\u00e1rio: Adail Jos\u00e9 Prego - Data: 30/03/2024 13:04:54\nPIRES DO RIO - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C\u00edvel\nValor: R$ 50.000,00\n \nSabe-se que para exercer as fun\u00e7\u00f5es de T\u00e9cnico em Enfermagem \u00e9 necess\u00e1rio ter o \ncurso espec\u00edfico, o que no caso em tela a Requerente faz prova de que tem a qualifica\u00e7\u00e3o \nT\u00e9cnica em Enfermagem a exerce em desvio de fun\u00e7\u00e3o \u2013 CERTIFICADO ANEXO.  \nAssim, vem buscar justi\u00e7a. \n \n \nDOS FUNDAMENTOS \n____________________________________________________________________________ \n \nBUDAZ & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS \nAv. Lino Sampaio, n\u00ba 49, Centro, CEP 75.200-00, Pires do Rio, Goi\u00e1s, Brasil  \nFones: [55] (64) 3461-7321 e (64) 9 9973-2252   E-mail: murilo@budazesilva.com.br \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 19:02:14\nAssinado por MURILO ALBERTO BUDAZ REZENDE\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109787605432563873851449232, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5027562-40.2024.8.09.0127\n \n \nDO DESVIO DE FUN\u00c7\u00c3O \n \n \nNos termos da S\u00famula 378/STJ, \u201cReconhecido o desvio de fun\u00e7\u00e3o, o servidor faz \njus \u00e0s diferen\u00e7as salariais decorrentes\u201d. \n \n \nA Lei Federal n\u00ba 7.498/1986, em seu art. 20 disp\u00f5e que \u201cOs \u00f3rg\u00e3os de pessoal da \nadministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, federal, estadual, municipal, do Distrito Federal e dos \nTerrit\u00f3rios observar\u00e3o, no provimento de cargos e fun\u00e7\u00f5es e na contrata\u00e7\u00e3o de pessoal de \nenfermagem, de todos os graus, os preceitos desta lei.\u201d \n \n \nAs especifica\u00e7\u00f5es da Lei s\u00e3o: \n \nArt. 12. O T\u00e9cnico de Enfermagem exerce atividade de n\u00edvel m\u00e9dio, \nenvolvendo orienta\u00e7\u00e3o e acompanhamento do trabalho de \nenfermagem em grau auxiliar, e participa\u00e7\u00e3o no planejamento da \nassist\u00eancia de enfermagem, cabendo-lhe especialmente: \n \na) participar da programa\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia de enfermagem; \n \nb) executar a\u00e7\u00f5es assistenciais de enfermagem, exceto as privativas \ndo Enfermeiro, observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11 \ndesta lei; \n \nc) participar da orienta\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o do trabalho de enfermagem \nem grau auxiliar; \n \nd) participar da equipe de sa\u00fade. \n \nArt. 13. O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de n\u00edvel \nm\u00e9dio, de natureza repetitiva, envolvendo servi\u00e7os auxiliares de \nenfermagem sob supervis\u00e3o, bem como a participa\u00e7\u00e3o em n\u00edvel de \nexecu\u00e7\u00e3o simples, em processos de tratamento, cabendo-lhe \nespecialmente: \n \na) observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; \n \nb) executar a\u00e7\u00f5es de tratamento simples; \n \nc) prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente; \n \nd) participar da equipe de sa\u00fade. \nUsu\u00e1rio: Adail Jos\u00e9 Prego - Data: 30/03/2024 13:04:54\nPIRES DO RIO - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C\u00edvel\nValor: R$ 50.000,00\n \n \nO texto legal evidencia que T\u00e9cnico em Enfermagem s\u00e3o cargos de maior \ncomplexidade, enquanto o de menor complexidade \u00e9 reservado para os Auxiliares. \n \n \nNo Munic\u00edpio n\u00e3o h\u00e1 uma separa\u00e7\u00e3o das atividades Auxiliar e T\u00e9cnico de \nEnfermagem, pois as atribui\u00e7\u00f5es se confundem e os Auxiliares desenvolvem de forma \nhabitual as atribui\u00e7\u00f5es de t\u00e9cnicos por determina\u00e7\u00e3o dos chefes imediatos. \n____________________________________________________________________________ \n \nBUDAZ & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS \nAv. Lino Sampaio, n\u00ba 49, Centro, CEP 75.200-00, Pires do Rio, Goi\u00e1s, Brasil  \nFones: [55] (64) 3461-7321 e (64) 9 9973-2252   E-mail: murilo@budazesilva.com.br \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 19:02:14\nAssinado por MURILO ALBERTO BUDAZ REZENDE\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109787605432563873851449232, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5027562-40.2024.8.09.0127\n \n \n \nPor sua vez, o Plano de Carreira do Servidor Municipal Lei n\u00ba 2.835/2003 ainda \nreafirma que o Auxiliar de Enfermagem Execute de forma habitual as atribui\u00e7\u00f5es de \nT\u00e9cnico. VEJAMOS: \n \n \n \n \nAinda quanto ao elemento \u2013 Plano de Carreira -, se n\u00e3o bastasse exigir que o \nAuxiliar execute atividades de t\u00e9cnico, para que o Auxiliar tenha direito \u00e0 PROMO\u00c7\u00c3O \u00e9 \nexigido que ele(a) desenvolva CONHECIMENTO ESPEC\u00cdFICO de T\u00e9cnicas em \nEnfermagem. \nUsu\u00e1rio: Adail Jos\u00e9 Prego - Data: 30/03/2024 13:04:54\nPIRES DO RIO - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C\u00edvel\nValor: R$ 50.000,00\n____________________________________________________________________________ \n \nBUDAZ & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS \nAv. Lino Sampaio, n\u00ba 49, Centro, CEP 75.200-00, Pires do Rio, Goi\u00e1s, Brasil  \nFones: [55] (64) 3461-7321 e (64) 9 9973-2252   E-mail: murilo@budazesilva.com.br \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 19:02:14\nAssinado por MURILO ALBERTO BUDAZ REZENDE\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109787605432563873851449232, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5027562-40.2024.8.09.0127\n \n \n \n \n \n \n \nDocumentalmente, \u00e9 evidente que o Munic\u00edpio exige dos Auxiliares que \ndesenvolvam habitualmente atividades de t\u00e9cnico, em contrapartida n\u00e3o os remunera \ncomo tal, o que deve ser repelido por este Ju\u00edzo, pois existe no quadro de servidores do \nMunic\u00edpio a fun\u00e7\u00e3o de T\u00e9cnico de Enfermagem que tem uma remunera\u00e7\u00e3o bastante \nexpressiva em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fun\u00e7\u00e3o auxiliar: \n \nUsu\u00e1rio: Adail Jos\u00e9 Prego - Data: 30/03/2024 13:04:54\nPIRES DO RIO - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C\u00edvel\nValor: R$ 50.000,00\n____________________________________________________________________________ \n \nBUDAZ & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS \nAv. Lino Sampaio, n\u00ba 49, Centro, CEP 75.200-00, Pires do Rio, Goi\u00e1s, Brasil  \nFones: [55] (64) 3461-7321 e (64) 9 9973-2252   E-mail: murilo@budazesilva.com.br \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 19:02:14\nAssinado por MURILO ALBERTO BUDAZ REZENDE\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109787605432563873851449232, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5027562-40.2024.8.09.0127\n \n \n \n \n \nO quadro de vencimentos do Auxiliar e T\u00e9cnico se resume em uma diferen\u00e7a de \n47,65% (quarenta e sete virgula sessenta e cinco por cento) no vencimento BASE. \n \n \nQuanto ao Direito, temos a Jurisprud\u00eancia do TJGO: \n \nREMESSA NECESS\u00c1RIA. INDENIZA\u00c7\u00c3O. PRESCRI\u00c7\u00c3O \nAFASTADA. \nSERVIDOR \nEM \nDESVIO \nDE \nFUN\u00c7\u00c3O. \nDIREITO \u00c0S DIFEREN\u00c7AS SALARIAIS. S\u00daMULA N\u00ba 378, \nSTJ. CONDENA\u00c7\u00c3O DA FAZENDA P\u00daBLICA. ADI N\u00ba \n5.348/DF. INCONSTITUCIONALIDADE DO \u00cdNDICE DA \nCADERNETA \nDE \nPOUPAN\u00c7A. \nTEMA \n810, \nSTF. \nUsu\u00e1rio: Adail Jos\u00e9 Prego - Data: 30/03/2024 13:04:54\nPIRES DO RIO - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C\u00edvel\nValor: R$ 50.000,00\nDESPROVIMENTO.  I - De acordo com a S\u00famula n\u00ba 85 do \nSuperior Tribunal de Justi\u00e7a, nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de trato \nsucessivo em que a Fazenda P\u00fablica figure como devedora, quando \nn\u00e3o tiver sido negado o pr\u00f3prio direito reclamado, a prescri\u00e7\u00e3o \natinge apenas as presta\u00e7\u00f5es vencidas antes do quinqu\u00eanio anterior \u00e0 \npropositura da a\u00e7\u00e3o, a afastar a preliminar de prescri\u00e7\u00e3o. II - O \nservidor p\u00fablico desviado da fun\u00e7\u00e3o do cargo para o qual \ninvestido possui direito de receber as diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias \nrelativas ao per\u00edodo que exerceu atribui\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de outro \ncargo, sob pena de enriquecimento il\u00edcito da Administra\u00e7\u00e3o \nP\u00fablica. Enunciado n\u00ba 378 da S\u00famula do Superior Tribunal de \nJusti\u00e7a. III - Certo o desvio de fun\u00e7\u00e3o, justo o pagamento das \ndiferen\u00e7as salariais existentes entre o cargo efetivo e o \nefetivamente desempenhado. IV - Aos consect\u00e1rios legais aplica-se \no artigo 1\u00ba F da Lei n\u00ba 9.494/97, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei \n11.960/09, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal \nem repercuss\u00e3o geral (RE n\u00ba 870.947/SE, Tema 810). V - Remessa \nnecess\u00e1ria conhecida e desprovida. Senten\u00e7a modificada de of\u00edcio \npara adequar a condena\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica estadual ao RE n\u00ba \n870.947/SE. \n____________________________________________________________________________ \n \nBUDAZ & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS \nAv. Lino Sampaio, n\u00ba 49, Centro, CEP 75.200-00, Pires do Rio, Goi\u00e1s, Brasil  \nFones: [55] (64) 3461-7321 e (64) 9 9973-2252   E-mail: murilo@budazesilva.com.br \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 19:02:14\nAssinado por MURILO ALBERTO BUDAZ REZENDE\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109787605432563873851449232, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5027562-40.2024.8.09.0127\n \n(TJGO, Reexame Necess\u00e1rio 5287635-64.2016.8.09.0162, Rel. \nDes(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, \njulgado em 13/07/2020, DJe  de 13/07/2020) \n \n \nEm casos an\u00e1logos, temos o seguinte posicionamento Jurisprudencial: \n \nEMENTA: \nADMINISTRATIVO. \nSERVIDOR \nP\u00daBLICO. \nAUXILIAR \nDE \nENFERMAGEM. \nDESEMPENHO \nDE \nATIVIDADES PR\u00d3PRIAS DE T\u00c9CNICO DE ENFERMAGEM. \nDESVIO DE FUN\u00c7\u00c3O COMPROVADO. INDENIZA\u00c7\u00c3O. \nDIFEREN\u00c7AS SALARIAIS. - A legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia prev\u00ea \natividades semelhantes para Auxiliares e T\u00e9cnicos de Enfermagem, \nmas as atividades daqueles s\u00e3o tarefas de menor complexidade que \nas dos T\u00e9cnicos. Evidencia-se o desvio funcional quando, a partir de \nprova documental e testemunhal, restar comprovada a pr\u00e1tica de \nfun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas do cargo de T\u00e9cnico em Enfermagem, de forma \nhabitual, sem distin\u00e7\u00e3o entre os servidores Auxiliares e T\u00e9cnicos \nnas equipes de trabalho do hospital. - Reconhecido o desvio de \nfun\u00e7\u00e3o, o servidor tem direito ao pagamento, a t\u00edtulo indenizat\u00f3rio, \ndas diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias existentes entre o cargo para o qual \nfoi contratado e o que efetivamente exerce, enquanto se mantiver o \ndesvio. - Para o c\u00e1lculo das diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias, devem ser \nconsiderados os valores correspondentes aos padr\u00f5es que, por \nfor\u00e7a \nde \nprogress\u00e3o \nfuncional, \no \nservidor \nconquistaria \ngradativamente, caso integrasse a categoria funcional paradigma, \ne n\u00e3o ao padr\u00e3o inicial. - Em hip\u00f3teses como a ora examinada, a \nadministra\u00e7\u00e3o confere aos servidores o conjunto de atribui\u00e7\u00f5es de \noutro cargo p\u00fablico de forma habitual e permanente. Assim, a \nadequada e proporcional repara\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 obtida com o pagamento de \nvalores correspondentes \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o integral do cargo exercido \nem desvio, incluindo, portanto, f\u00e9rias e gratifica\u00e7\u00f5es natalinas, e sem \nqualquer redu\u00e7\u00e3o decorrente de afastamentos ou licen\u00e7as. (TRF4, \nAC 5051785-83.2018.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator \nRICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos \nem 27/08/2020)  \n \n \nE mais, Excel\u00eancia, considerando que se trata de uma quest\u00e3o reiterada, a qual o \nMunic\u00edpio de Pires do Rio-Go n\u00e3o regulariza, j\u00e1 fora protocolada e transitada em julgado, \nprocesso dessa requerente, referente ao per\u00edodo de 02/2017 a 02/2022, onde fora \nreconhecido seu direito, agora pleiteia o per\u00edodo de 03/2022 a 01/2024. \nUsu\u00e1rio: Adail Jos\u00e9 Prego - Data: 30/03/2024 13:04:54\nPIRES DO RIO - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C\u00edvel\nValor: R$ 50.000,00\n \nVejamos a decis\u00e3o do processo acima menciono:  \n \nAutos n\u00ba 5053431-73.2022.8.09.0127 \nEx positis, julgo procedente o petitum contido na pe\u00e7a inaugural, para: \na) reconhecer que a parte autora, no per\u00edodo compreendido entre 02/2017 a \n02/2022, laborou em desvio de fun\u00e7\u00e3o, exercendo as fun\u00e7\u00f5es inerentes ao cargo \nde 'T\u00e9cnico de Enfermagem', por\u00e9m sem reenquadramento funcional ou \nequipara\u00e7\u00e3o de vencimentos, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o acima; \nb) condenar o ente a\u00e7oitado ao pagamento das diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias entre o \ncargo efetivamente ocupado pela parte autora ('Auxiliar de Enfermagem') e aquele \n____________________________________________________________________________ \n \nBUDAZ & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS \nAv. Lino Sampaio, n\u00ba 49, Centro, CEP 75.200-00, Pires do Rio, Goi\u00e1s, Brasil  \nFones: [55] (64) 3461-7321 e (64) 9 9973-2252   E-mail: murilo@budazesilva.com.br \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 19:02:14\nAssinado por MURILO ALBERTO BUDAZ REZENDE\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109787605432563873851449232, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5027562-40.2024.8.09.0127\n \ncujas fun\u00e7\u00f5es efetivamente exerceu ('T\u00e9cnico de Enfermagem'), com reflexos no \n13\u00ba sal\u00e1rio, adicional de f\u00e9rias, eventuais gratifica\u00e7\u00f5es e adicionais recebidos, \nmediante simples c\u00e1lculos matem\u00e1ticos, limitado aos cinco anos anteriores ao \najuizamento desta a\u00e7\u00e3o, ante a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal \n \n \nComprovado documentalmente, e em momento oportuno com prova testemunhal, \nque a Requerente concursada na Fun\u00e7\u00e3o de Auxiliar desenvolve atividade habitual de \nT\u00e9cnico em desvio de fun\u00e7\u00e3o, e em seu ambiente de trabalho sequer h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o entre a \natividade de Auxiliar e T\u00e9cnico de Enfermagem, emerge o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelas \ndiferen\u00e7as salariais. \n \nDOS PEDIDOS \n \n \nDe todo o exposto, REQUER:  \n \n \n1 \u2013 O Recebimento da presente a\u00e7\u00e3o e seu processamento pelo rito do Juizado das \nFazendas P\u00fablicas, determinando a cita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio para, querendo, responder ao \nprocesso; \n \n \n2 \u2013 No M\u00c9RITO seja a A\u00e7\u00e3o Julgada procedente, reconhecendo o desvio de \nfun\u00e7\u00e3o existente entre o per\u00edodo de 03/2022 a 01/2024 para, consequentemente, \nCONDENAR o Munic\u00edpio no pagamento das diferen\u00e7as salariais entre a fun\u00e7\u00e3o de \nAuxiliar e T\u00e9cnico, segundo o seu Plano de Carreira, QUE somado aos reflexos de \ninsalubridade e quinqu\u00eanio perfazem o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mais \njuros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria; \n \n \n3- Seja condenada em pagamento de honor\u00e1rios nos casos previstos para este \nprocedimento \u2013 20%; \n \n \n4 \u2013 O alegado est\u00e1 sendo provado pelos documentos juntados, mas desde j\u00e1 pugna-\nse pela oitiva de testemunhas que ser\u00e3o arroladas em momento oportuno. \n \n \nD\u00e1-se a causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)  \n \n \nNada mais. Pede Deferimento. \n \n Pires do Rio/GO, data da assinatura digital. \n  \nUsu\u00e1rio: Adail Jos\u00e9 Prego - Data: 30/03/2024 13:04:54\nPIRES DO RIO - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C\u00edvel\nValor: R$ 50.000,00\n \nMURILO ALBERTO BUDAZ REZENDE \nOAB/GO n\u00ba 46.298 \n \n____________________________________________________________________________ \n \nBUDAZ & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS \nAv. Lino Sampaio, n\u00ba 49, Centro, CEP 75.200-00, Pires do Rio, Goi\u00e1s, Brasil  \nFones: [55] (64) 3461-7321 e (64) 9 9973-2252   E-mail: murilo@budazesilva.com.br \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2024 19:02:14\nAssinado por MURILO ALBERTO BUDAZ REZENDE\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109787605432563873851449232, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n"
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CEP \n76.350.000, por interm\u00e9dio de seu advogado e bastante procuradores que esta \nsubscreve (m. j.), Gilson Terra de Oliveira, com escrit\u00f3rio profissional \u00e0 Pra\u00e7a Jerib\u00e1, n\u00ba \n20, \nQd \n56, \nLt \n05, \nSetor \nCentral, \nRubiataba-GO, \nendere\u00e7o \nde \ne-mail: \nterragilson@hotmail.com, onde recebe as comunica\u00e7\u00f5es de estilo forense, vem, \nrespeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, ajuizar a presente: \nA\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A  \n \n \n \n \nEm face o MUNIC\u00cdPIO DE RUBIATABA, pessoa jur\u00eddica de direito \np\u00fablico interno, inscrita no CNPJ 02.382.836/0001-23, representado pelo Sr. Prefeito, \nWEBER SIVIRINO DA COSTA, demais qualifica\u00e7\u00f5es ignoradas, com endere\u00e7o na Av. \nCara\u00edba, n\u00b0 385, Setor Central, Rubiataba-GO, CEP: 76.350.000, pelos motivos e fatos a \nseguir aduzidos: \n \n1. DOS FATOS \n \n \n \nA Requerente \u00e9 professora da rede p\u00fablica municipal e o \nRequerido tinha como base de c\u00e1lculo salarial o Piso Nacional Vigente de 30 horas para  \nano de 2022 no valor de R$  4.124,45 (quatro mil cento e vinte e quatro reais e quarenta \ne cinco centavos) conforme tabela abaixo.  \n \n \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 07/04/2024 16:23:44\nRUBIATABA - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 4.030,52\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/03/2024 18:10:46\nAssinado por GILSON TERRA DE OLIVEIRA:33114048153\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109287685432563873845861265, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5154844-25.2024.8.09.0139\n \n \nOcorre que houve um aumento de 14,95 % (quatorze v\u00edgula \nnoventa e cinco por cento) conforme a Portaria MEC 17/2023 que definiu reajuste de \n14,95% para atualiza\u00e7\u00e3o no ano de 2023, ou seja, o valor do Piso Nacional Vigente de 30 \nhoras para 2023 passa a ser de R$ 4.741,04 (quatro mil setecentos e quarenta e hum \nreais e quatro centavos)  todavia o Requerido mesmo tendo ci\u00eancia deste fato, somente \natualizou os vencimentos no ano de 2023 em 7,43% (sete v\u00edgula quarenta e tr\u00eas por \ncento) ou seja o Requerido n\u00e3o pagou ainda 7,52% (sete v\u00edgula cinquenta e dois por \ncento) motivo pelo qual devem ser pagos pela municipalidade \u00e0 parte autora, conforme \nholerites juntados aos autos. \n \n \n \nComo podemos observar de acordo com a tabela acima, no n\u00edvel \nP III 30H o valor no ano de 2022 foi de R$ 4.124,44 e com o aumento de 14,95% passa a \nser de R$ 4.741,04 no ano de 2023. \n \n \n \nNesse sentido, a base de c\u00e1lculo tem que ser o Piso Nacional \nVigente, e, para se chegar ao valor correto a ser recebido, analisar-se o Art. 37 do Plano \nde Carreira do Magist\u00e9rio P\u00fablico do Munic\u00edpio de Rubiataba (em anexo).  \n \nArt. 37. Progress\u00e3o Vertical \u00e9 a passagem do \nProfessional da Educa\u00e7\u00e3o de uma Classe para outra \nSuperior, dentro de seu cargo, por ter cumprido \ncom \u00eaxito a forma\u00e7\u00e3o exigida. \n \n\u00a71\u00aa A diferen\u00e7a de vencimento entre as \nclasses do Cargo de Professional da \nEduca\u00e7\u00e3o ser\u00e1 como a seguir:  \n \nI \u2013 da Classe I para a Classe II ser\u00e1 de 30% \n(trinta por cento) sobre o padr\u00e3o de \nvencimento da Classe I; \n \nII \u2013 da Classe II para a Classe III ser\u00e1 de 10% (dez por \ncento) sobre o padr\u00e3o de vencimento da Classe II. \n \n \n \nAssim, por ter recebido valor inferior, a parte autora aju\u00edza a \npresente a\u00e7\u00e3o para ter seu patrim\u00f4nio ressarcido. \n \n1.1 \u2013 PLANO MUNICIPAL QUANTO AO VENCIMENTO E A REMUNERA\u00c7\u00c3O \n \n \n \nExcel\u00eancia, o Art. 58 e 59 do Plano de Carreira em quest\u00e3o trazem \nas seguintes disposi\u00e7\u00f5es: \nArt. 58. Vencimento \u00e9 a retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria paga \nao Profissional da Educa\u00e7\u00e3o pelo efetivo exerc\u00edcio \ndo cargo, variando linearmente de acordo com a \nsua posi\u00e7\u00e3o na classe e o padr\u00e3o na tabela salarial, \nAnexo II. \n \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 07/04/2024 16:23:44\nRUBIATABA - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 4.030,52\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/03/2024 18:10:46\nAssinado por GILSON TERRA DE OLIVEIRA:33114048153\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109287685432563873845861265, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5154844-25.2024.8.09.0139\n\u00a71\u00ba Nenhum profissional da Educa\u00e7\u00e3o perceber\u00e1, a \nt\u00edtulo de vencimento, import\u00e2ncia inferior ao piso \nsalarial nacional do magist\u00e9rio compat\u00edvel com a \ncarga hor\u00e1ria. \n \nArt. 59. Remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 o vencimento acrescido das \nvantagens pecuni\u00e1rias, atribu\u00eddas em lei, ao \nProfissional da Educa\u00e7\u00e3o pelo efetivo exerc\u00edcio do \ncargo. \nPar\u00e1grafo \u00fanico. A remunera\u00e7\u00e3o dos ocupantes do \nCargo de Profissional da Educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fixada em \nfun\u00e7\u00e3o da maior qualifica\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ada em cursos \nde forma\u00e7\u00e3o, aperfei\u00e7oamento, atualiza\u00e7\u00e3o e \nespecializa\u00e7\u00e3o, independentemente do n\u00edvel de \nensino em que atuem, nos termos dessa lei. \n \n \n \nAo tratar de vencimento \u00e9 dispor que ir\u00e1 variar de acordo com sua \nClasse ou seja, PI, PII e PIII. \n \n \n \nO Vencimento \u00e9 a base fixada em lei, e, a partir dela, ser calculada \nos acr\u00e9scimos. Tanto \u00e9 verdade, que a Lei n. 11.738/2008, ao regulamentar a al\u00ednea \u201ce\u201d \ndo inciso III do caput do Art. 60 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, \ntratou como VENCIMENTO o piso salarial em seu Art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba, vejamos: \n \nArt. 2\u00ba- O piso salarial profissional nacional para \nos profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o \nb\u00e1sica ser\u00e1 de R$950,00 (novecentos e cinquenta \nreais) mensais, para a forma\u00e7\u00e3o em n\u00edvel m\u00e9dio, \nna modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei \nno 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que \nestabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o \nnacional. \n \n\u00a7 1\u00ba- O piso salarial profissional nacional \u00e9 o valor \nabaixo do qual a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito \nFederal e os Munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e3o fixar o \nvencimento inicial das Carreiras do magist\u00e9rio \np\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, para a jornada de, no \nm\u00e1ximo, 40 (quarenta) horas semanais. \n \n \n1.2 \u2013 DO QUANTUM A SER RESSARCIDO PARA A PARTE AUTORA \n \n \n \nExcel\u00eancia, a fim de demonstrar claramente a quest\u00e3o, vejamos \nas tabelas de c\u00e1lculos e suas explica\u00e7\u00f5es. A Requerente atualmente \u00e9 N\u00edvel P III, portanto \nfaltam os valores conforme abaixo: \n \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 07/04/2024 16:23:44\nRUBIATABA - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 4.030,52\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/03/2024 18:10:46\nAssinado por GILSON TERRA DE OLIVEIRA:33114048153\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109287685432563873845861265, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5154844-25.2024.8.09.0139\n \n \nTabela da Prefeitura do valor do piso nacional vigente em 2023. \n \n \n \n \n \n \nVejamos agora, os valores que deveriam ter sido pagos a autora, \nconforme tabela abaixo, de acordo com o piso nacional do magist\u00e9rio do ano de 2023 \n(carga hor\u00e1ria 30 horas). Note que a autora tem a categoria n\u00edvel III (holerites anexos).  \n \n \n \n \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 07/04/2024 16:23:44\nRUBIATABA - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 4.030,52\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/03/2024 18:10:46\nAssinado por GILSON TERRA DE OLIVEIRA:33114048153\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109287685432563873845861265, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5154844-25.2024.8.09.0139\n \n \n \nNo ano de 2023 (carga hor\u00e1ria 30 horas), o Requerido insiste em \nfazer o pagamento do sal\u00e1rio, ainda com valores inferiores aos devidos. \n \n \n \nPortanto, o Requerido deve a diferen\u00e7a que \u00e9 a soma dos valores \nainda faltantes do ano de 2023, ou seja, R$ 4.030,52 (quatro mil trinta reais e cinquenta \ne dois centavos). \n \nDO DIREITO \n \n \n \nNobre Julgador, \u00e9 latente que a a\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do requerido \nviolou direito e causou danos a autora, o que, por for\u00e7a do artigo 927 do C.C.B de 2002 \nlhe acarreta o dever de indeniz\u00e1-la. \n \n \n \nO n\u00e3o pagamento do valor proporciona que o requerido se \nenrique\u00e7a ilicitamente, fato que, por for\u00e7a ainda do artigo 884 do C.C.B de 2002 tamb\u00e9m \n\u00e9 vedado pelo ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio. \n \nArt. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer \n\u00e0 custa de outrem, ser\u00e1 obrigado a restituir o \nindevidamente auferido, feita a atualiza\u00e7\u00e3o dos \nvalores monet\u00e1rios. \n \n \n \nNada obstante, nada impede que a presente a\u00e7\u00e3o tramite pelo rito \ndos Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica, Lei 12.153 de 2009. Vejamos: \n \nArt. 2o \u00c9 de compet\u00eancia dos Juizados Especiais da \nFazenda P\u00fablica processar, conciliar e julgar causas \nc\u00edveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, \ndos Territ\u00f3rios e dos Munic\u00edpios, at\u00e9 o valor de 60 \n(sessenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos. \n\u00a7 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial \nda Fazenda P\u00fablica, a sua compet\u00eancia \u00e9 absoluta. \n \n \n \nDesta feita, a Requerente deve ser ressarcida do valor total de R$ \n4.030,52 (quatro mil trinta reais e cinquenta e dois centavos) corrigido \nmonetariamente, em raz\u00e3o do dano que o Requerido lhe causou. \n \n2. DOS PEDIDOS \n \nPelo exposto, pugna a parte autora pela: \n \na) Cita\u00e7\u00e3o da parte requerida, na pessoa de seu representante legal ou a \nprocuradoria para, querendo, pagar o d\u00e9bito reclamado ou responder a presente \ndemanda, com a advert\u00eancia que n\u00e3o h\u00e1 prazo em dobro, pelo rito adotado; \n \nb) a autora faz a op\u00e7\u00e3o pela n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, conforme \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 07/04/2024 16:23:44\nRUBIATABA - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 4.030,52\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/03/2024 18:10:46\nAssinado por GILSON TERRA DE OLIVEIRA:33114048153\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109287685432563873845861265, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5154844-25.2024.8.09.0139\nart. 319, inciso VII, do C\u00f3digo de Processo Civil, pois trata-se de a\u00e7\u00e3o que envolve \na Fazenda P\u00fablica e n\u00e3o h\u00e1 legisla\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel que permita a auto composi\u00e7\u00e3o; \n \nc) a proced\u00eancia total do pedido, condenando o requerido ao pagamento total e \natualizado da d\u00edvida; \n \nd) a condena\u00e7\u00e3o do Requerido ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios, nos moldes do artigo 85 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil; \n \ne) por fim, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive \njuntada de documentos, per\u00edcia e oitiva de testemunhas, independentemente \nde intima\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o no respectivo rol apresentado. \n \nD\u00e1-se a causa o valor de R$ 4.030,52 (quatro mil trinta reais e cinquenta e dois \ncentavos) nos termos do art. 292, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Civil. \n \nRespeitosamente, pede deferimento. \n \nRubiataba-GO, datado e assinado digitalmente. \n \nGilson Terra de Oliveira \u2013 OAB/GO: 53.331 \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 07/04/2024 16:23:44\nRUBIATABA - JUIZADO DAS FAZENDAS P\u00daBLICAS\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica\nValor: R$ 4.030,52\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/03/2024 18:10:46\nAssinado por GILSON TERRA DE OLIVEIRA:33114048153\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109287685432563873845861265, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n"
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Jackelinne Martins Rodrigues, inscrita na OAB/GO sob o n\u00ba 46.189, ambos com endere\u00e7o profissional na Avenida T-09, n\u00ba 2.807, Qd. 273, Lt. 02, Jardim Am\u00e9rica, Goi\u00e2nia/GO, onde recebem as notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es forenses de estilo, com o devido respeito e acatamento, \u00e0 digna presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor a presente:\nA\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DE MULTA CONTRATUAL E REFORMA NECESS\u00c1RIA\nEm desfavor de BRUNO DARES BARBOSA, brasileiro, solteiro, com RG n\u00ba 4538376 SPTC/GO, inscrito no CPF sob o n\u00ba 010.694.591-27, residente e domiciliado na Rua 06, Lote 20, Unidade 203, Parque Atheneu, CEP 74893-020, Goi\u00e2nia/GO, telefone e WhatsApp: 62 99218-7622, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.\nFATOS E FUNDAMENTOS A Requerente alugou para a parte Requerida um im\u00f3vel localizado na Rua 15, s/n, Lote 14, Unidade 207, Parque Atheneu, Goi\u00e2nia/GO, CEP 74.893-460, a iniciar-se no dia 09/07/2021, que findou-se no dia 13/02/2022. Bruno Henrique Martins Barbosa, OAB/GO n\u00ba 43.575 \u2013 Jackelinne Martins Rodrigues, OAB/GO n\u00ba 46.189 E-mail: brunobarbosaadv@yahoo.com.br / mailmartinsadvogados@gmail.com - Fone: 62 99945-7970\n1\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/03/2022 14:46:28 Assinado por BRUNO HENRIQUE MARTINS BARBOSA:03136948181 Localizar pelo c\u00f3digo: 109287635432563873296554062, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 3.336,03 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ JUIZADOS ESPECIAIS C\u00cdVEIS: 6\u00ba, 7\u00ba, 8\u00ba, 9\u00ba, 10\u00ba E 11\u00ba Usu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 06:42:29\n\nProcesso: 5150954-22.2022.8.09.0051\nA loca\u00e7\u00e3o foi pactuada atrav\u00e9s de contrato escrito (documento anexo), contando em cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es do neg\u00f3cio previamente entabulado, os direitos e as obriga\u00e7\u00f5es relativas ao pacto locat\u00edcio.\nDentre as obriga\u00e7\u00f5es pactuadas por meio do contrato de loca\u00e7\u00e3o foram especificadas as condi\u00e7\u00f5es para a loca\u00e7\u00e3o, ou seja, fixaram que o aluguel deveria ser pago pela locat\u00e1ria no dia 10 (dez) de cada m\u00eas e que o valor do aluguel est\u00e1 fixado no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo reajustado anualmente, tendo como base, os \u00edndices previstos e acumulados no per\u00edodo do IGPM/FGV, al\u00e9m do pagamento dos acess\u00f3rios da loca\u00e7\u00e3o.\nOcorre que, ap\u00f3s apenas 07 (sete) meses de ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, o Demandado saiu do mesmo, vindo a desocupar o im\u00f3vel definitivamente e entregar as chaves no dia 13/02/2022, ou seja, 05 (cinco) meses antes do t\u00e9rmino do contrato, que seria em 10/07/2022.\nAp\u00f3s a entrega das chaves, o im\u00f3vel passou a ser vistoriado quanto ao seu estado f\u00edsico, al\u00e9m da apura\u00e7\u00e3o de eventuais pend\u00eancias de alugu\u00e9is, IPTU, contas de luz, \u00e1gua e outros d\u00e9bitos da loca\u00e7\u00e3o.\nFeito isto, realizou um comparativo entre a entrada do inquilino no im\u00f3vel e sua sa\u00edda, momento em que foi constatada a necessidade de alguns reparos, cuja compet\u00eancia seria da parte Requerida, de acordo com as previs\u00f5es legais e contratuais, o que n\u00e3o ocorreu.\nEm anexo, segue o or\u00e7amento dos servi\u00e7os necess\u00e1rios a serem realizados no im\u00f3vel, que ficou bastante danificado, conforme as imagens, tamb\u00e9m, em anexo. Servi\u00e7os necess\u00e1rios que somam o valor de R$ 1.209,20 (mil duzentos e nove reais e vinte centavos), valor este referente aos materiais e \u00e0 m\u00e3o de obra.\nCom base no artigo 23, III da Lei n\u00ba 8.245/91, compreende-se que ao t\u00e9rmino de um contrato de loca\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o ex locat\u00e1rio restitua o im\u00f3vel, no estado em que recebeu, salvo deteriora\u00e7\u00f5es decorrentes do seu uso normal.\nAl\u00e9m do apresentado acima, referente aos reparos necess\u00e1rios que n\u00e3o foram realizados, destaca-se que a parte Requerida descumpriu com o previsto nas cl\u00e1usulas 5\u00aa e 21\u00aa do contrato de aluguel, culminando na multa descrita na cl\u00e1usula 18\u00aa, veja-se: Bruno Henrique Martins Barbosa, OAB/GO n\u00ba 43.575 \u2013 Jackelinne Martins Rodrigues, OAB/GO n\u00ba 46.189 E-mail: brunobarbosaadv@yahoo.com.br / mailmartinsadvogados@gmail.com \u2013 Fone: 62 99945-7970\n2\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/03/2022 14:46:28 Assinado por BRUNO HENRIQUE MARTINS BARBOSA:03136948181 Localizar pelo c\u00f3digo: 109287635432563873296554062, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 3.336,03 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ JUIZADOS ESPECIAIS C\u00cdVEIS: 6\u00ba, 7\u00ba, 8\u00ba, 9\u00ba, 10\u00ba E 11\u00ba Usu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 06:42:29\n\nProcesso: 5150954-22.2022.8.09.0051\nCl\u00e1usula 5\u00aa. O LOCAT\u00c1RIO ao receber o im\u00f3vel se responsabilizar\u00e1 pela pintura do mesmo, sendo que o mesmo restituir\u00e1 o im\u00f3vel locado nestas mesmas condi\u00e7\u00f5es, quais sejam: pintura interna nova com tinta PVA Leinertex na cor branco gelo, portas e portais com tinta esmalte sint\u00e9tico da marca Leinertex na cor verde olinda, sendo que as instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas, hidr\u00e1ulicas e acess\u00f3rios e bens descritos na Cl\u00e1usula 3\u00aa dever\u00e3o tamb\u00e9m, estar em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de funcionamento, salvo as deteriora\u00e7\u00f5es decorrentes do uso normal e habitual do im\u00f3vel e as constantes do V\u00cdDEO DE VISTORIA.\nCl\u00e1usula 21\u00aa. A presente loca\u00e7\u00e3o ter\u00e1 o lapso temporal de validade de DOZE (12) meses, a iniciar-se no dia 10/07/2021 e findar-se no dia 10/07/2022, data a qual o im\u00f3vel dever\u00e1 ser devolvido nas condi\u00e7\u00f5es previstas na Cl\u00e1usula 5\u00aa, efetivando-se com a entrega das chaves independentemente de aviso ou qualquer ou outra medida judicial ou extrajudicial.\nCl\u00e1usula 18\u00aa. As partes estipulam o pagamento da multa no valor de 03 (tr\u00eas) alugu\u00e9is vigentes a \u00e9poca da ocorr\u00eancia do fato, a ser aplicada \u00e0quele que venha a infringir quaisquer das cl\u00e1usulas contidas neste contrato exceto quando da ocorr\u00eancia das hip\u00f3teses previstas na Cl\u00e1usula 19\u00aa.\nComo visto, ao desocupar o im\u00f3vel antes do t\u00e9rmino do prazo previsto na cl\u00e1usula 21\u00aa e ao deixar de realizar os devidos reparos previstos na cl\u00e1usula 5\u00aa, o Demandado veio a descumprir com o previsto em cl\u00e1usula 18\u00aa, hip\u00f3tese em que lhe deve ser atribu\u00edda a multa respectiva, sendo esta no valor de 03 (tr\u00eas) alugu\u00e9is vigentes, ou seja, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\nPortanto, faz-se por meio da presente, a necessidade de condena\u00e7\u00e3o da parte Demandada ao pagamento da multa por quebra de contrato, multa essa prevista na cl\u00e1usula 18\u00aa, levando-se ainda em conta o descumprimento das cl\u00e1usulas 5\u00aa e 21\u00aa, multa prevista no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), e, ainda, o pagamento dos reparos no im\u00f3vel que n\u00e3o foram realizados, reparos que, conforme or\u00e7amento em anexo, alcan\u00e7am a quantia de R$ 1.209,20 (mil duzentos e nove reais e vinte centavos), totalizando os valores devidos contratualmente em R$ 2.709,20 (dois mil setecentos e nove reais e vinte centavos).\nBruno Henrique Martins Barbosa, OAB/GO n\u00ba 43.575 \u2013 Jackelinne Martins Rodrigues, OAB/GO n\u00ba 46.189 E-mail: brunobarbosaadv@yahoo.com.br / mailmartinsadvogados@gmail.com \u2013 Fone: 62 99945-7970\n3\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/03/2022 14:46:28 Assinado por BRUNO HENRIQUE MARTINS BARBOSA:03136948181 Localizar pelo c\u00f3digo: 109287635432563873296554062, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5150954-22.2022.8.09.0051\n\nValor: R$ 3.336,03 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ JUIZADOS ESPECIAIS C\u00cdVEIS: 6\u00ba, 7\u00ba, 8\u00ba, 9\u00ba, 10\u00ba E 11\u00ba Usu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 06:42:29\n\nO Requerido ainda deixou de efetuar o pagamento de Energia e \u00c1gua, de alguns meses, conforme anexo, momento em que a Requerente teve que, mais uma vez, arcar com o preju\u00edzo e efetuar tais pagamentos, em atraso. Inclusive, no m\u00eas de fevereiro/2022, houve a interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento de \u00e1gua, devido \u00e0 falta de pagamento. Veja-se:\n\n\u00c1GUA M\u00caS/REFER\u00caNCIA Novembro/2021 Dezembro/2021\nJaneiro/2022 Fevereiro/2022\n\nVALOR 46,85 31,21 40,09 103,20\n\nSITUA\u00c7\u00c3O PAGO PELA REQUERENTE PAGO PELA REQUERENTE PAGO PELA REQUERENTE\nEM ABERTO TOTAL: 221,35\n\nENERGIA M\u00caS/REFER\u00caNCIA Novembro/2021\nJaneiro/2022 Fevereiro/2022\n\nVALOR 305,34 40,94 59,20\n\nSITUA\u00c7\u00c3O PAGO PELA REQUERENTE\nEM ABERTO EM ABERTO TOTAL: 405,48\n\nPortanto, o valor total do n\u00e3o pagamento das faturas de \u00e1gua e energia, totalizam o valor de R$ 626,83 (seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e tr\u00eas centavos), o que, requer que o Requerido pague \u00e0 Autora.\n\nDA POSSIBILIDADE DE CITA\u00c7\u00c3O VIA TELEFONE E APLICATIVO \u201cWHATSAPP\u201d\nExcel\u00eancia, \u00e9 not\u00f3rio que um inquilino, ao mudar de determinada casa, parta para outro endere\u00e7o (podendo ser alugado ou n\u00e3o), gerando para os Locadores uma grande dificuldade em localiza\u00e7\u00e3o desse ex Locat\u00e1rio, o que \u00e9 um grande preju\u00edzo processual, al\u00e9m de ferir princ\u00edpios como da Economia Processual, Proporcionalidade e Razoabilidade.\n\nAssim, em an\u00e1lise \u00e0 Jurisprud\u00eancia nacional, denota-se que o STJ, mais precisamente para a 5\u00aa Turma do Egr\u00e9gio Tribunal da Cidadania, verifica-se que \u00e9 poss\u00edvel a cita\u00e7\u00e3o pelo aplicativo desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinat\u00e1rio, como o n\u00famero do telefone, confirma\u00e7\u00e3o escrita e foto individual.\n\nSegundo o Ministro Ribeiro Dantas, \u201ca tecnologia em quest\u00e3o permite a troca de arquivo de texto e imagem, o que possibilita, ao oficial de justi\u00e7a, com quase igual precis\u00e3o da\nBruno Henrique Martins Barbosa, OAB/GO n\u00ba 43.575 \u2013 Jackelinne Martins Rodrigues, OAB/GO n\u00ba 46.189 E-mail: brunobarbosaadv@yahoo.com.br / mailmartinsadvogados@gmail.com \u2013 Fone: 62 99945-7970\n4\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/03/2022 14:46:28 Assinado por BRUNO HENRIQUE MARTINS BARBOSA:03136948181 Localizar pelo c\u00f3digo: 109287635432563873296554062, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 3.336,03 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ JUIZADOS ESPECIAIS C\u00cdVEIS: 6\u00ba, 7\u00ba, 8\u00ba, 9\u00ba, 10\u00ba E 11\u00ba Usu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 06:42:29\n\nProcesso: 5150954-22.2022.8.09.0051\nverifica\u00e7\u00e3o pessoal, auferir a autenticidade da conversa\u201d. Para o Ministro, diante da concorr\u00eancia de tr\u00eas elementos indutivos da autenticidade do destinat\u00e1rio (n\u00famero do telefone, confirma\u00e7\u00e3o escrita e foto individual), \u00e9 poss\u00edvel presumir que a cita\u00e7\u00e3o se deu de maneira v\u00e1lida.\nEsse entendimento ficou verificado no HC 641.877.\nNo mesmo sentido, vem entendendo os Juizados Especiais C\u00edveis da nossa comarca de Goi\u00e2nia/GO. O Juiz Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, do 2\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de Goi\u00e2nia/GO, autorizou a cita\u00e7\u00e3o de uma das partes em um processo por telefone. O Nobre Magistrado fundamentou a decis\u00e3o no crit\u00e9rio da informalidade, que rege os Juizados Especiais C\u00edveis:\n\u201cDiante da manifesta dificuldade na implementa\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o da parte reclamada e louvando-me no crit\u00e9rio da informalidade que rege os Juizados Especiais C\u00edveis (Lei 9.099/1995, artigos 2\u00ba e 13\u00ba), defiro, excepcionalmente, o pedido e ordeno a tentativa de efetiva\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o por telefone, j\u00e1 que este Juizado Especial C\u00edvel n\u00e3o disp\u00f5e de celular funcional para operar a cita\u00e7\u00e3o pelo WhatsApp\u201d\nO artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.099/1995 estabelece que o processo dos Juizados Especiais ser\u00e1 orientado pelos \u201ccrit\u00e9rios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que poss\u00edvel, a concilia\u00e7\u00e3o ou a transa\u00e7\u00e3o\u201d. J\u00e1 o artigo 19 da mesma lei prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00f5es na forma prevista para a cita\u00e7\u00e3o ou por \u201cqualquer outro meio id\u00f4neo de comunica\u00e7\u00e3o\u201d.\nAssim sendo, como comprovado que o inquilino ora Requerido se mudou sem deixar novo endere\u00e7o, tendo em vista a grande dificuldade dessa Autora na localiza\u00e7\u00e3o desse R\u00e9, levando-se em conta ainda que o mesmo encontra-se em novo endere\u00e7o, em que n\u00e3o h\u00e1 a certeza que ser\u00e1 encontrado no endere\u00e7o citado na qualifica\u00e7\u00e3o, e, observando-se as provas em anexo (comprobat\u00f3rias da veracidade do n\u00famero de WhatsApp do R\u00e9u), pugna pelo deferimento da cita\u00e7\u00e3o a ser realizado via WhatsApp, no n\u00famero: 62 99218-7622.\nDOS PEDIDOS\nConforme fundamenta\u00e7\u00e3o supra, a mat\u00e9ria est\u00e1 adstrita a Lei Especial (Lei n\u00ba 8.245/91), devendo seguir o rito ordin\u00e1rio em caso de defesa apresentada, por\u00e9m, observadas as\nBruno Henrique Martins Barbosa, OAB/GO n\u00ba 43.575 \u2013 Jackelinne Martins Rodrigues, OAB/GO n\u00ba 46.189 E-mail: brunobarbosaadv@yahoo.com.br / mailmartinsadvogados@gmail.com \u2013 Fone: 62 99945-7970\n5\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/03/2022 14:46:28 Assinado por BRUNO HENRIQUE MARTINS BARBOSA:03136948181 Localizar pelo c\u00f3digo: 109287635432563873296554062, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5150954-22.2022.8.09.0051\n\nValor: R$ 3.336,03 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ JUIZADOS ESPECIAIS C\u00cdVEIS: 6\u00ba, 7\u00ba, 8\u00ba, 9\u00ba, 10\u00ba E 11\u00ba Usu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 06:42:29\n\ndetermina\u00e7\u00f5es procedimentais da Lei do Inquilinato.\nAnto o exposto, \u00e9 necess\u00e1rio requerer:\na) Que seja determinada a cita\u00e7\u00e3o da parte Requerida, por meio do aplicativo de mensagens \u201cWhatsApp\u201d, ou por liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, a ser realizada no n\u00famero 62 99218-7622, para que compare\u00e7a em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o a ser designada pelo Juizado Especial C\u00edvel, fincando desde j\u00e1 ciente para apresenta\u00e7\u00e3o de sua defesa no prazo legal, sob pena de revelia;\nb) Que seja julgada PROCEDENTE em todos os termos a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a multa contratual e reparos necess\u00e1rios, condenando a parte Requerida ao pagamento do valor de R$ 2.709,20 (dois mil setecentos e nove reais e vinte centavos); Al\u00e9m do pagamento referente a atrasos de \u00e1gua e energia, que culminam no valor de R$ 626,83 (seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e tr\u00eas centavos), que dever\u00e1 ser devidamente atualizada, na data de pagamento.\nc) seja a parte Requerida condenada ao pagamento do principal, acrescidos das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, em caso de recurso face a senten\u00e7a de m\u00e9rito que lhe desfavore\u00e7a;\nProvar\u00e1 o alegado por todos os meios admitidos em direito, notadamente, via documental j\u00e1 carreada aos autos, e, havendo entendimento de produ\u00e7\u00e3o de provas, que o Requerente possa especific\u00e1-las em fase oportuna.\nD\u00e1-se a causa, o valor de R$ 3.336,03 (tr\u00eas mil trezentos e trinta e seis reais e tr\u00eas centavos).\nNesses termos, pede deferimento. Goi\u00e2nia \u2013 GO, 17 de mar\u00e7o de 2022.\n\nJackelinne Martins Rodrigues OAB 46.189\n\nBruno Henrique Martins Barbosa OAB 43.575\n\nBruno Henrique Martins Barbosa, OAB/GO n\u00ba 43.575 \u2013 Jackelinne Martins Rodrigues, OAB/GO n\u00ba 46.189 E-mail: brunobarbosaadv@yahoo.com.br / mailmartinsadvogados@gmail.com \u2013 Fone: 62 99945-7970\n6\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/03/2022 14:46:28 Assinado por BRUNO HENRIQUE MARTINS BARBOSA:03136948181 Localizar pelo c\u00f3digo: 109287635432563873296554062, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\f",
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                    "text": "Processo: 5623658-65.2022.8.09.0051\n                                                  \nKarina do Nascimento Santos - OAB/GO 39.835 \n \nAO JU\u00cdZO DA 6\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE GOI\u00c2NIA- GO. \n \n \nDistribu\u00eddo por depend\u00eancia ao \nProcesso n\u00ba: 5544327-34.2022.8.09.0051 \n \n \n \n \n \nMARIA DO CARMO CAVALCANTE BENTO, \nbrasileira, casada, portadora do RG n\u00ba: 1701832 2\u00aa Via - SSP/GO e inscrita \nno CPF/MF n\u00ba: 396.879.291-20, residente e domiciliada na Via Prof. Jos\u00e9 \nGomes de Farias, s/n Qd. 21 Lt. 07 - Condom\u00ednio Rio Formoso - Goi\u00e2nia - \nGO, CEP: 74.370-220, vem atrav\u00e9s de sua advogada, infra-assinado (m.j), \ncom endere\u00e7o profissional transcrito no rodap\u00e9, \u00e0 \u00ednclita presen\u00e7a de Vossa \nExcel\u00eancia propor: \n \nA\u00c7\u00c3O DE DESPEJO C/C PAGAMENTO DE ALUGU\u00c9IS E DESCUMPRIMENTO \nCONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. \n \n \nEm face de MARCIENE NUNES RIBEIRO DOS SANTOS, brasileira, casada, \npedagoga, portadora do RG n\u00ba 3383492-5481392 SSP-GO e CPF/MF: \n890.008.891-20, residente na Rua Dourados com a Tambaqui, Qd. 03 Lt 19, \nSetor Residencial Aqu\u00e1rios, Goi\u00e2nia \u2013 GO \u2013 CEP: 74.370-462 e; \n___________________________________________________________________ \nRua 39 s/n Qd. 61 Lt. 12 Casa 01 \u2013 Jardim Santo Antonio \u2013 Conjunto Liberdade \u2013 Aparecida de \nGoi\u00e2nia \u2013 Goi\u00e1s \u2013 CEP: 74.911-650 - Fone (62) 99208-7687 \u2013 E-mail: \nkarinadonsantos@hotmail.com. \n \n \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/10/2022 12:50:47\nAssinado por KARINA DO NASCIMENTO SANTOS:26800483850\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109987695432563873237793051, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 01/04/2024 09:49:36\nGOI\u00c2NIA - 3\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 6\u00aa, 7\u00aa, 8\u00aa, 9\u00aa, 10\u00aa E 11\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros C\u00f3digos, Lei\nValor: R$ 12.577,08\nProcesso: 5623658-65.2022.8.09.0051\n                                                  \nKarina do Nascimento Santos - OAB/GO 39.835 \n \nVILMAR PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, engenheiro civil, portador do RG \n4490967 2\u00aa Via SSP-GO e CPF/MF n\u00ba: 459.978.291-20, residente na Rua \nDourado, s/n Qd. 03 Lt. 19 - Setor Residencial Aqu\u00e1rios - Goi\u00e2nia - GO, CEP: \n74.370-462 e; \n \nRICARDO DE OLIVEIRA MORAIS, brasileiro, divorciado, empres\u00e1rio, \nportador do CPF 578.772.111-04, com Documento de Identidade de n\u00ba \n1425192, residente e domiciliado na Avenida VB 35, s/n, Quadra 13 Casa \n28, Residencial Florida, Goi\u00e2nia-GO, CEP: 74.371-201, pelos fatos e \nfundamentos a seguir expostos: \n \nPRELIMINARMENTE: \nDOS BENEF\u00cdCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \n \nA Requerente \u00e9 aposentada da Prefeitura \nMunicipal de Goi\u00e2nia, desempenhava cargo de apoio educacional (N\u00edvel III), \npercebendo, mensalmente a aposentadoria no valor de R$ 1.341,20 (Mil \nTrezentos e Quarenta e Um Reais e Vinte Centavos). \n \nRequer a gratuidade da justi\u00e7a, nos termos do \nArtigo 98 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil. \n \nDe acordo com o artigo 98 do NCPC, a pessoa \nnatural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com \ninsufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as \n___________________________________________________________________ \nRua 39 s/n Qd. 61 Lt. 12 Casa 01 \u2013 Jardim Santo Antonio \u2013 Conjunto Liberdade \u2013 Aparecida de \nGoi\u00e2nia \u2013 Goi\u00e1s \u2013 CEP: 74.911-650 - Fone (62) 99208-7687 \u2013 E-mail: \nkarinadonsantos@hotmail.com. \n \n \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/10/2022 12:50:47\nAssinado por KARINA DO NASCIMENTO SANTOS:26800483850\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109987695432563873237793051, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 01/04/2024 09:49:36\nGOI\u00c2NIA - 3\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 6\u00aa, 7\u00aa, 8\u00aa, 9\u00aa, 10\u00aa E 11\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros C\u00f3digos, Lei\nValor: R$ 12.577,08\nProcesso: 5623658-65.2022.8.09.0051\n                                                  \nKarina do Nascimento Santos - OAB/GO 39.835 \n \ndespesas \nprocessuais \ne \nos \nhonor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios t\u00eam direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a. \n \n \nDestacamos, tamb\u00e9m, o artigo 99, parte final, o \nqual estabelece que no pr\u00f3prio recurso possa ser feito o pedido de justi\u00e7a \ngratuita, revogando o entendimento do STJ que defendia ser necess\u00e1rio \nfazer outra peti\u00e7\u00e3o com esse requerimento. \n \nArt. 99. O pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode \nser formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, na contesta\u00e7\u00e3o, \nna peti\u00e7\u00e3o para ingresso de terceiro no processo \nou em recurso. \n \nO juiz s\u00f3 poder\u00e1 indeferir o pedido da justi\u00e7a \ngratuita, caso nos autos n\u00e3o prove a condi\u00e7\u00e3o de miserabilidade da parte, \nconforme demonstra o artigo 99, \u00a7 2\u00ba NCPC. \n \nRessalta-se, que o fato de a parte possuir \nadvogado particular n\u00e3o implica, necessariamente, que ele n\u00e3o possa ser \nbenefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita, conforme exp\u00f5e o \u00a7 4, art. 99 NCPC. \n \nDiante dos documentos juntados, REQUER o \ndeferimento da Gratuidade da Justi\u00e7a, nos termos do Artigo 98 e seguintes \ndo C\u00f3digo de Processo Civil. \n \n \n___________________________________________________________________ \nRua 39 s/n Qd. 61 Lt. 12 Casa 01 \u2013 Jardim Santo Antonio \u2013 Conjunto Liberdade \u2013 Aparecida de \nGoi\u00e2nia \u2013 Goi\u00e1s \u2013 CEP: 74.911-650 - Fone (62) 99208-7687 \u2013 E-mail: \nkarinadonsantos@hotmail.com. \n \n \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/10/2022 12:50:47\nAssinado por KARINA DO NASCIMENTO SANTOS:26800483850\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109987695432563873237793051, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 01/04/2024 09:49:36\nGOI\u00c2NIA - 3\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 6\u00aa, 7\u00aa, 8\u00aa, 9\u00aa, 10\u00aa E 11\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros C\u00f3digos, Lei\nValor: R$ 12.577,08\nProcesso: 5623658-65.2022.8.09.0051\n                                                  \nKarina do Nascimento Santos - OAB/GO 39.835 \n \nI - DOS FATOS E DO CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O \n \nA \nAutora \ndisponibilizou \nem \nloca\u00e7\u00e3o \naos \nRequeridos MARCIENE E VILMAR, o im\u00f3vel de sua propriedade, situado no \nendere\u00e7o, Via Professor Jos\u00e9 Gomes de Faria s/n Qd. 20 Lt. 11 - Setor Rio \nFormoso - Goi\u00e2nia - GO, CEP: 74.370-220, por meio de Instrumento \nParticular de Contrato de Loca\u00e7\u00e3o Comercial, feito em 20/10/2016. \n \nNo referido im\u00f3vel funciona uma escola infantil \nchamada alegria de saber e a referida escola foi vendida na data de \n17/06/2022 para RICARDO DE OLIVEIRA MORAIS. \n \nOs Requeridos MARCIENE E VILMAR, venderam a \nescola e o novo comprador RICARDO n\u00e3o lhe foi apresentado para a \nformaliza\u00e7\u00e3o do contrato de loca\u00e7\u00e3o. \n \nPor iniciativa da Requerente e ap\u00f3s marcarem \numa reuni\u00e3o para resolver o imbr\u00f3glio, RICARDO n\u00e3o concordou com os \ntermos do contrato de loca\u00e7\u00e3o e deu v\u00e1rias desculpas para n\u00e3o formaliza-\nlo junto \u00e0 imobili\u00e1ria escolhida pela Locadora. \n \nO objeto do contrato de loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u00e9 \nexclusivamente para IM\u00d3VEL COMERCIAL, por\u00e9m \u00e9 do conhecimento da \nLocadora, que o Comprador estava utilizando como moradia. \n___________________________________________________________________ \nRua 39 s/n Qd. 61 Lt. 12 Casa 01 \u2013 Jardim Santo Antonio \u2013 Conjunto Liberdade \u2013 Aparecida de \nGoi\u00e2nia \u2013 Goi\u00e1s \u2013 CEP: 74.911-650 - Fone (62) 99208-7687 \u2013 E-mail: \nkarinadonsantos@hotmail.com. \n \n \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/10/2022 12:50:47\nAssinado por KARINA DO NASCIMENTO SANTOS:26800483850\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109987695432563873237793051, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 01/04/2024 09:49:36\nGOI\u00c2NIA - 3\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 6\u00aa, 7\u00aa, 8\u00aa, 9\u00aa, 10\u00aa E 11\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros C\u00f3digos, Lei\nValor: R$ 12.577,08\nProcesso: 5623658-65.2022.8.09.0051\n                                                  \nKarina do Nascimento Santos - OAB/GO 39.835 \n \nO Requerido RICARDO encontra ocupando o \nim\u00f3vel sem a ANU\u00caNCIA da REQUERENTE, recursando-se em assinar o \nnovo contrato de loca\u00e7\u00e3o e sem realizar o pagamento loca\u00e7\u00f5es atualizadas, \nconforme demonstrativo em anexo. \n \nDiante dos desgastes enfrentados com a situa\u00e7\u00e3o \nacima, n\u00e3o existe mais interesse por parte da Requerente em alugar o \nim\u00f3vel para o novo comprador da escola, que funciona no im\u00f3vel de sua \npropriedade. \n \nInforma ainda ao Douto Magistrado, que a \nRequerente utiliza o referido aluguel como complemento de renda, \nencontra-se desamparada tendo em vista que, o Requerido est\u00e1 ocupando \no im\u00f3vel, indevidamente e sem realizar os referidos pagamentos. \n \nIndignada com a atitude dos Requeridos, n\u00e3o \nrestou alternativa a n\u00e3o ser procurar a tutela do Poder Judici\u00e1rio. \n \nII - DO FUNDAMENTO JUR\u00cdDICO \n2.1 - DO ATRASO NO PAGAMENTO E DO DESCUMPRIMENTO \nCONTRATUAL \n \n \nImportante \ndestacar \nque, \nhouve \no \ndescumprimento da Cl\u00e1usula 8\u00aa, na qual prev\u00ea o pagamento dos alugueres, \ncom previs\u00e3o para o \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas. \n___________________________________________________________________ \nRua 39 s/n Qd. 61 Lt. 12 Casa 01 \u2013 Jardim Santo Antonio \u2013 Conjunto Liberdade \u2013 Aparecida de \nGoi\u00e2nia \u2013 Goi\u00e1s \u2013 CEP: 74.911-650 - Fone (62) 99208-7687 \u2013 E-mail: \nkarinadonsantos@hotmail.com. \n \n \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/10/2022 12:50:47\nAssinado por KARINA DO NASCIMENTO SANTOS:26800483850\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109987695432563873237793051, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 01/04/2024 09:49:36\nGOI\u00c2NIA - 3\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 6\u00aa, 7\u00aa, 8\u00aa, 9\u00aa, 10\u00aa E 11\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros C\u00f3digos, Lei\nValor: R$ 12.577,08\nProcesso: 5623658-65.2022.8.09.0051\n                                                  \nKarina do Nascimento Santos - OAB/GO 39.835 \n \nA Cl\u00e1usula 20\u00aa prev\u00ea ainda, o uso restrito do \nim\u00f3vel com a finalidade COMERCIAL e o im\u00f3vel foi utilizado como im\u00f3vel \nRESIDENCIAL, desvirtuando a finalidade do contrato. \n \nInforma ainda que, os Requeridos violaram a \nCLA\u00daSULA 20\u00aa do Contrato de Loca\u00e7\u00e3o de Im\u00f3vel Comercial e a Locadora \nn\u00e3o possui interesse na renova\u00e7\u00e3o do respectivo contrato de loca\u00e7\u00e3o de \nim\u00f3vel comercial, dada a situa\u00e7\u00e3o de subloca\u00e7\u00e3o sem a aprova\u00e7\u00e3o da \npropriet\u00e1ria do im\u00f3vel. \n \nE tamb\u00e9m diante da viola\u00e7\u00e3o da Cl\u00e1usula 22\u00aa do \nContrato de Loca\u00e7\u00e3o, ante a falta de encerramento do contrato de loca\u00e7\u00e3o \ne entrega das chaves do referido im\u00f3vel. \n \nAl\u00e9m da viola\u00e7\u00e3o da Cl\u00e1usula 25\u00aa para o \ncumprimento integral do contrato, os Requeridos restar\u00e3o obrigados aos \npagamentos de alugu\u00e9is, tributos, \u00e1gua, energia e demais \u00f4nus at\u00e9 a \nentrega definitiva das chaves do im\u00f3vel, com \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da vistoria. \n \n \n2.2 - DO DESPEJO \n \nO R\u00e9u tinha uma obriga\u00e7\u00e3o pactuada que foi \ndescumprida, conduzindo \u00e0 interven\u00e7\u00e3o judicial para o devido despejo, com \namparo na Lei n\u00ba: 8.245/91:  \n___________________________________________________________________ \nRua 39 s/n Qd. 61 Lt. 12 Casa 01 \u2013 Jardim Santo Antonio \u2013 Conjunto Liberdade \u2013 Aparecida de \nGoi\u00e2nia \u2013 Goi\u00e1s \u2013 CEP: 74.911-650 - Fone (62) 99208-7687 \u2013 E-mail: \nkarinadonsantos@hotmail.com. \n \n \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/10/2022 12:50:47\nAssinado por KARINA DO NASCIMENTO SANTOS:26800483850\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109987695432563873237793051, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 01/04/2024 09:49:36\nGOI\u00c2NIA - 3\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 6\u00aa, 7\u00aa, 8\u00aa, 9\u00aa, 10\u00aa E 11\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros C\u00f3digos, Lei\nValor: R$ 12.577,08\nProcesso: 5623658-65.2022.8.09.0051\n                                                  \nKarina do Nascimento Santos - OAB/GO 39.835 \n \nConforme leciona Arnaldo Rizzardo, \"a retomada \ndo im\u00f3vel para todas as esp\u00e9cies de loca\u00e7\u00e3o, de im\u00f3veis residenciais ou n\u00e3o \nresidenciais, sejam quais forem os motivos determinantes, processa-se por \nmeio da a\u00e7\u00e3o de despejo, de rito ordin\u00e1rio, mas com as modifica\u00e7\u00f5es \ninseridas em v\u00e1rios dispositivos da lei em exame.\"(RIZZARDO, Arnaldo. \nContratos. 16, ed. Editora Forense, 2017. Vers\u00e3o Kindle, p. 59533). \n \nArt. 59. Com as modifica\u00e7\u00f5es constantes deste cap\u00edtulo, \nas a\u00e7\u00f5es de despejo ter\u00e3o o rito ordin\u00e1rio. \n \n\u00a7 1\u00ba. Conceder-se-\u00e1 liminar para a desocupa\u00e7\u00e3o em \nquinze dias, independentemente de audi\u00eancia da parte \ncontr\u00e1ria e desde que prestada a cau\u00e7\u00e3o no valor \nequivalente a tr\u00eas meses de aluguel, nas a\u00e7\u00f5es que \ntiverem por fundamento exclusivo: \n \nIX - a falta de pagamento de aluguel e acess\u00f3rios da \nloca\u00e7\u00e3o no vencimento, estando no contrato desprovido \nde qualquer das garantias previstas no Art. 37, por n\u00e3o \nter sido contratada ou em caso de extin\u00e7\u00e3o ou pedido de \nexonera\u00e7\u00e3o dela, independentemente de motivo. \n \nTrata-se de dever em cumprir os termos \nlivremente pactuados no contrato de loca\u00e7\u00e3o, conforme amplo \nentendimento jurisprudencial.  \n \nSobre o tema, assim j\u00e1 decidiram os Egr\u00e9gios \nTribunais \nde \nJusti\u00e7a,  \nin \nverbis: \n \n___________________________________________________________________ \nRua 39 s/n Qd. 61 Lt. 12 Casa 01 \u2013 Jardim Santo Antonio \u2013 Conjunto Liberdade \u2013 Aparecida de \nGoi\u00e2nia \u2013 Goi\u00e1s \u2013 CEP: 74.911-650 - Fone (62) 99208-7687 \u2013 E-mail: \nkarinadonsantos@hotmail.com. \n \n \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/10/2022 12:50:47\nAssinado por KARINA DO NASCIMENTO SANTOS:26800483850\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109987695432563873237793051, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 01/04/2024 09:49:36\nGOI\u00c2NIA - 3\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 6\u00aa, 7\u00aa, 8\u00aa, 9\u00aa, 10\u00aa E 11\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros C\u00f3digos, Lei\nValor: R$ 12.577,08\nProcesso: 5623658-65.2022.8.09.0051\n                                                  \nKarina do Nascimento Santos - OAB/GO 39.835 \n \nEMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL \nC\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O DE \nIM\u00d3VEL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. QUEBRA \nDE CONTRATO. \u00d4NUS CABIA A PARTE R\u00c9. N\u00c3O \nCOMPROVADO \nO \nADIMPLEMENTO \nDA \nD\u00cdVIDA. \nMANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A. RECURSO CONHECIDO E \nDESPROVIDO. 1. O recurso \u00e9 pr\u00f3prio, tempestivo, e n\u00e3o \nfoi preparado, sendo concedida a assist\u00eancia judici\u00e1ria no \nevento 63, motivo pelo qual dele conhe\u00e7o. Destaco que \napesar da impugna\u00e7\u00e3o aos documentos apresentados \npelo recorrido, entendo que os saldos banc\u00e1rios al\u00e9m da \nisen\u00e7\u00e3o do pagamento de IRPF s\u00e3o suficientes para \ncomprova\u00e7\u00e3o da real necessidade dos benef\u00edcios da \ngratuidade da justi\u00e7a. Assim, indefiro o pedido de \nimpugna\u00e7\u00e3o.   1.1. Trata-se de Recurso Inominado \ninterposto contra a senten\u00e7a prolatada pelo Juiz de \nDireito Dr. Thiago Cruvinel Santos no evento 50, que \njulgou procedente os pedidos da inicial.   2. O que pertine \na alega\u00e7\u00e3o de cerceamento de defesa, verifica-se que a \nparte executada compareceu \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o \ndesacompanhada de advogado e, frustrada a concilia\u00e7\u00e3o, \ndeixou de oferecer contesta\u00e7\u00e3o, o que acarretou na \nincid\u00eancia dos efeitos da revelia. Ocorre que consoante \nAta da Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o (evento 39) a parte \nexecutada foi devidamente intimada do prazo de 15 \n(quinze) dias para apresenta\u00e7\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o com as \nprovas que entendesse ser pertinentes, o que n\u00e3o fez, de \nmodo que n\u00e3o pode alegar agora desconhecimento. \nPreliminar rejeitada.   3. Insta ressaltar que, o \u00f4nus da \nprova incumbe ao r\u00e9u, quanto \u00e0 exist\u00eancia de fato \nimpeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor \n(art. 373, II, do CPC). Em contrapartida, por for\u00e7a o art. \n373, inciso I, do CPC, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova n\u00e3o \nexime a parte autora fazer prova m\u00ednima que comprove \naos autos o fato constitutivo do seu direito. Assim, \nexistindo a rela\u00e7\u00e3o contratual, conforme Contrato de \nLoca\u00e7\u00e3o de Im\u00f3vel que comprova que existiu a rela\u00e7\u00e3o \njur\u00eddica entre as partes, caberia ao requerido comprovar \nque cumpriu integralmente suas obriga\u00e7\u00f5es constantes \nno contrato, o que no caso n\u00e3o ocorreu.   4. Insta \nsalientar, por oportuno, que \u00e9 pac\u00edfico, tanto no seio \ndoutrin\u00e1rio, quanto na jurisprud\u00eancia, o entendimento \n___________________________________________________________________ \nRua 39 s/n Qd. 61 Lt. 12 Casa 01 \u2013 Jardim Santo Antonio \u2013 Conjunto Liberdade \u2013 Aparecida de \nGoi\u00e2nia \u2013 Goi\u00e1s \u2013 CEP: 74.911-650 - Fone (62) 99208-7687 \u2013 E-mail: \nkarinadonsantos@hotmail.com. \n \n \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/10/2022 12:50:47\nAssinado por KARINA DO NASCIMENTO SANTOS:26800483850\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109987695432563873237793051, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 01/04/2024 09:49:36\nGOI\u00c2NIA - 3\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 6\u00aa, 7\u00aa, 8\u00aa, 9\u00aa, 10\u00aa E 11\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros C\u00f3digos, Lei\nValor: R$ 12.577,08\nProcesso: 5623658-65.2022.8.09.0051\n                                                  \nKarina do Nascimento Santos - OAB/GO 39.835 \n \nde que o pagamento se prova, n\u00e3o se presume. \u00c9 \ninconceb\u00edvel supor a satisfa\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o, sem \nque haja prova do recibo, tampouco se pode cogitar em \natribuir esse \u00f4nus probat\u00f3rio ao credor, j\u00e1 que cabe ao \ndevedor demonstrar por meios id\u00f4neos que satisfez o \npagamento.   5. No mesmo sentido \u00e9 o teor dos artigos \n319 e 320 do C\u00f3digo Civil: ?Art. 319. O devedor que paga \ntem direito a quita\u00e7\u00e3o regular, e pode reter o pagamento, \nenquanto n\u00e3o lhe seja dada. Art. 320. A quita\u00e7\u00e3o, que \nsempre poder\u00e1 ser dada por instrumento particular, \ndesignar\u00e1 o valor e a esp\u00e9cie da d\u00edvida quitada, o nome \ndo devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar \ndo pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu \nrepresentante.   6. A requerida n\u00e3o carreou aos autos \ndocumentos suficientes que comprovasse que os valores \ndos alugu\u00e9is estavam devidamente quitados, tampouco, \ncomprovou o motivo da rescis\u00e3o contratual, de modo que \nn\u00e3o h\u00e1 como invalidar os alugu\u00e9is cobrados, despesas \ncom energia e \u00e1gua. 7. Assim, raz\u00e3o assiste o juiz a quo, \numa vez que prova do pagamento do aluguel deve ser \nfeita mediante prova documental, tais como recibo, \ntransfer\u00eancia, cheque, etc. Visto que esse \u00e9 o \nposicionamento adotado pelos tribunais, conforme o \nseguinte julgado: EMENTA: APELA\u00c7\u00c3O - PAGAMENTO \nDOS ALUGU\u00c9IS - PROVA DOCUMENTAL - INADMISS\u00cdVEL \nSUPRIMENTO POR TESTEMUNHAS - CERCEAMENTO DE \nDEFESA - INOCORR\u00caNCIA - RELA\u00c7\u00c3O LOCAT\u00cdCIA - \nAUS\u00caNCIA DE PROVA DE QUITA\u00c7\u00c3O. A realiza\u00e7\u00e3o da \nprova testemunhal \u00e9 completamente dispens\u00e1vel, e at\u00e9 \nmesmo descabida, pois a jurisprud\u00eancia, com base no art. \n319 e art. 320, ambos do C\u00f3digo Civil, tem entendido que \no pagamento dos alugu\u00e9is deve ser provado por meio de \nrecibo ou documento equivalente, vez que o locat\u00e1rio \ntem direito de exigir tal prova de quita\u00e7\u00e3o, podendo, \ninclusive, negar-se a efetuar o pagamento, se o locador se \nrecusar a fornec\u00ea-lo. N\u00e3o tendo sido juntado qualquer \ndocumento desse tipo, inexistia raz\u00e3o para produ\u00e7\u00e3o de \nprova testemunhal, n\u00e3o se podendo, pois, falar em \ncerceamento \nde \ndefesa. \n(TJ-MG \n- \nAC: \n10000180442345001 MG, Relator: Newton Teixeira \nCarvalho, Data de Julgamento: 04/12/0018, Data de \nPublica\u00e7\u00e3o: 07/12/2018)?.   8. Portanto, o pagamento de \n___________________________________________________________________ \nRua 39 s/n Qd. 61 Lt. 12 Casa 01 \u2013 Jardim Santo Antonio \u2013 Conjunto Liberdade \u2013 Aparecida de \nGoi\u00e2nia \u2013 Goi\u00e1s \u2013 CEP: 74.911-650 - Fone (62) 99208-7687 \u2013 E-mail: \nkarinadonsantos@hotmail.com. \n \n \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/10/2022 12:50:47\nAssinado por KARINA DO NASCIMENTO SANTOS:26800483850\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109987695432563873237793051, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 01/04/2024 09:49:36\nGOI\u00c2NIA - 3\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 6\u00aa, 7\u00aa, 8\u00aa, 9\u00aa, 10\u00aa E 11\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros C\u00f3digos, Lei\nValor: R$ 12.577,08\nProcesso: 5623658-65.2022.8.09.0051\n                                                  \nKarina do Nascimento Santos - OAB/GO 39.835 \n \nd\u00edvida se prova mediante exibi\u00e7\u00e3o de recibo por parte do \ndevedor nos termos dos artigos 319 e 320 do C\u00f3digo Civil, \nou outra prova id\u00f4nea a comprovar a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito. \nAssim, se o Recorrente efetuou o pagamento como \nalegado, deveria, por certo, ter se acautelado e melhor \nadministrado suas quita\u00e7\u00f5es.   9. No mais, n\u00e3o restou \ncomprovado pelo requerido que n\u00e3o deu causa \u00e0 \nrescis\u00e3o, \nassim, \ndiante \ndo \ndescumprimento \ndas \nobriga\u00e7\u00f5es contratuais, no que pertine ao encerramento \nprematuro do contrato, raz\u00e3o assiste ao juiz a quo, em \ndeterminar o pagamento da multa contratual prevista.   \n10. Ante o exposto, desprovejo o recurso interposto, \nmantendo INTEGRALMENTE a senten\u00e7a, por estes e seus \npr\u00f3prios fundamentos. 11. Condeno a parte recorrente \nao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) \nsobre o valor da causa com fulcro no art. 55, in fine, da \nLei n. 9.099/1995, ficando sobrestada a execu\u00e7\u00e3o, por 05 \n(cinco) anos, tendo em vista que o Recorrente \u00e9 \nbenefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita.   12. A S\u00famula de \njulgamento servir\u00e1 de ac\u00f3rd\u00e3o, nos termos do art. 46, da \nLei n. 9.099/1995. (TJGO, PROCESSO C\u00cdVEL E DO \nTRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado C\u00edvel \n5015398-22.2020.8.09.0147, \nRel. \nHamilton \nGomes \nCarneiro, 2\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais, \njulgado em 15/09/2022, DJe de 15/09/2022). \n \n \nEMENTA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL - A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO POR \nDESCUMPRIMENTO \nCONTRATUAL \nPR\u00c1TICA \nDE \nINFRA\u00c7\u00d5ES \nLEGAIS E \nCONTRATUAIS \n- \nRESCIS\u00c3O \nMOTIVADA DO PACTO POR CULPA DO LOCAT\u00c1RIO - \nINTELIG\u00caNCIA DO DISPOSTO NO ART. 9\u00ba, II, da Lei \n8,245/1991 - MULTA RESCIS\u00d3RIA - CABIMENTO - \nREN\u00daNCIA \u00c0S BENFEITORIAS - CL\u00c1USULA CONTRATUAL \nEXPRESSA - VALIDADE - Nos termos do inciso II do art. 9\u00ba \nda Lei 8.245/1991, a loca\u00e7\u00e3o pode ser desfeita em \ndecorr\u00eancia da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o legal ou contratual\" \nVerificado que a rescis\u00e3o contratual se deu por culpa do \nLocat\u00e1rio ao Locador \u00e9 devida multa aven\u00e7ada, na \nhip\u00f3tese de rescis\u00e3o motivada pelo descumprimento da \naven\u00e7a - \u00c9 regular a cl\u00e1usula contratual de ren\u00fancia \n___________________________________________________________________ \nRua 39 s/n Qd. 61 Lt. 12 Casa 01 \u2013 Jardim Santo Antonio \u2013 Conjunto Liberdade \u2013 Aparecida de \nGoi\u00e2nia \u2013 Goi\u00e1s \u2013 CEP: 74.911-650 - Fone (62) 99208-7687 \u2013 E-mail: \nkarinadonsantos@hotmail.com. \n \n \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/10/2022 12:50:47\nAssinado por KARINA DO NASCIMENTO SANTOS:26800483850\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109987695432563873237793051, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 01/04/2024 09:49:36\nGOI\u00c2NIA - 3\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 6\u00aa, 7\u00aa, 8\u00aa, 9\u00aa, 10\u00aa E 11\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros C\u00f3digos, Lei\nValor: R$ 12.577,08\nProcesso: 5623658-65.2022.8.09.0051\n                                                  \nKarina do Nascimento Santos - OAB/GO 39.835 \n \nexpressa ao direito de reten\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o das \nbenfeitorias realizadas (STJ - Enunciado n\u00ba 335). \n \n \nNeste contexto, REQUER o despejo de imediato e \na continuidade das cobran\u00e7as dos alugueres vencidos e n\u00e3o pagos e demais \nencargos. \n \n2.3 - DO DESPEJO LIMINAR \n \nNos termos do Art. 59 da Lei 8.245/91, \"conceder-\nse-\u00e1 liminar para a desocupa\u00e7\u00e3o em quinze dias, independentemente da \naudi\u00eancia da parte contr\u00e1ria e desde que prestada a cau\u00e7\u00e3o no valor \nequivalente a tr\u00eas meses de aluguel\", nas a\u00e7\u00f5es que tiveram por \nfundamento as previs\u00f5es dos incisos do \u00a7 1\u00ba do referido artigo. \n \nNo presente caso, sendo assegurado mediante \ncau\u00e7\u00e3o, valor referente a tr\u00eas meses de aluguel e, comprovado o \nenquadramento ao Art. 59, \u00a7 1\u00ba, inciso da Lei 8.245/91, deve ser concedido \no pedido liminar de despejo, conforme j\u00e1 reconhecido por alguns tribunais. \n \nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE \nPAGAMENTO. ORDEM JUDICIAL PARA DESOCUPA\u00c7\u00c3O \nLIMINAR DO IM\u00d3VEL LOCADO EM 15 DIAS. ARTIGO 59, \n\u00a71\u00ba, INCISO IX, DA LEI 8.245/91. Locat\u00e1ria que n\u00e3o nega o \nd\u00e9bito, apenas pugna pela dila\u00e7\u00e3o do prazo para \ndesocupa\u00e7\u00e3o. Raz\u00f5es pessoais da R\u00e9, conquanto sejam \nrelevantes no contexto social, n\u00e3o podem se sobrepor ao \ndireito do locado de reaver o seu im\u00f3vel, sobretudo pelo \n___________________________________________________________________ \nRua 39 s/n Qd. 61 Lt. 12 Casa 01 \u2013 Jardim Santo Antonio \u2013 Conjunto Liberdade \u2013 Aparecida de \nGoi\u00e2nia \u2013 Goi\u00e1s \u2013 CEP: 74.911-650 - Fone (62) 99208-7687 \u2013 E-mail: \nkarinadonsantos@hotmail.com. \n \n \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/10/2022 12:50:47\nAssinado por KARINA DO NASCIMENTO SANTOS:26800483850\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109987695432563873237793051, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 01/04/2024 09:49:36\nGOI\u00c2NIA - 3\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 6\u00aa, 7\u00aa, 8\u00aa, 9\u00aa, 10\u00aa E 11\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros C\u00f3digos, Lei\nValor: R$ 12.577,08\nProcesso: 5623658-65.2022.8.09.0051\n                                                  \nKarina do Nascimento Santos - OAB/GO 39.835 \n \ninadimplemento confesso do Locat\u00e1rio. Despejo Liminar \nque, ademais, n\u00e3o depende de comprova\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o \nde urg\u00eancia, bastando que estejam preenchidos os \nrequisitos legais. Decis\u00e3o mantido. Recurso improvido. \n(TJDP: \nAgravo \nde \nInstrumento \n2258669-\n05.2019.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; \u00d3rg\u00e3o \nJulgador 32\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Mogi das \nCruzes - 4\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 23/09/2016; \nData de Registro: 22/01/2020). \n \nDiante de todo exposto, REQUER a ordem liminar \ninaudita altera parte, a expedi\u00e7\u00e3o da ordem de despejo. \n \n2.4 - DOS VALORES EM ATRASO. \n \nCabe destacar que se mantem em atraso os meses \nde julho, agosto, setembro e demais alugu\u00e9is vincendos, que correspondem \nao valor de R$ 1.800,00 (Mil e Oitocentos Reais) mensal, cumulado com a \nmulta por atraso no tocante a 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por \ncento) ao m\u00eas, tem-se o valor atualizado de R$ 3.727,08 (tr\u00eas mil, \nsetecentos e vinte e sete reais e oito centavos). \n \n3. 0 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL AOS DANOS DO IM\u00d3VEL \u2013 \nIMENSUR\u00c1VEL. \n \nConforme demonstrado, o im\u00f3vel est\u00e1 na posse \nde um sublocat\u00e1rio sem que haja a anu\u00eancia da Locadora. \n \n___________________________________________________________________ \nRua 39 s/n Qd. 61 Lt. 12 Casa 01 \u2013 Jardim Santo Antonio \u2013 Conjunto Liberdade \u2013 Aparecida de \nGoi\u00e2nia \u2013 Goi\u00e1s \u2013 CEP: 74.911-650 - Fone (62) 99208-7687 \u2013 E-mail: \nkarinadonsantos@hotmail.com. \n \n \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/10/2022 12:50:47\nAssinado por KARINA DO NASCIMENTO SANTOS:26800483850\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109987695432563873237793051, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 01/04/2024 09:49:36\nGOI\u00c2NIA - 3\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 6\u00aa, 7\u00aa, 8\u00aa, 9\u00aa, 10\u00aa E 11\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros C\u00f3digos, Lei\nValor: R$ 12.577,08\nProcesso: 5623658-65.2022.8.09.0051\n                                                  \nKarina do Nascimento Santos - OAB/GO 39.835 \n \nTratando-se t\u00e3o somente da clara observ\u00e2ncia aos \ndeveres do Inquilino, previstos na Lei 8.245/91: \n \nArt. 23. O locat\u00e1rio \u00e9 obrigado a: \n \nIII - restituir o im\u00f3vel, finda a loca\u00e7\u00e3o, no estado em que \nrecebeu, salvo as deteriora\u00e7\u00f5es decorrentes do seu uso \nnormal; \n \nIII - restituir o im\u00f3vel, finda a loca\u00e7\u00e3o, no estado em que \no recebeu, salvo as deteriora\u00e7\u00f5es decorrentes do seu uso \nnormal; \n \nIV - levar imediatamente ao conhecimento do locador o \nsurgimento de qualquer dano ou defeito cuja repara\u00e7\u00e3o \na este incumba, bem como as eventuais turba\u00e7\u00f5es de \nterceiros; \nV - realizar a imediata repara\u00e7\u00e3o dos danos verificados no \nim\u00f3vel, ou nas suas instala\u00e7\u00f5es, provocadas por si, seus \ndependentes, familiares, visitantes ou prepostos; \n \nVI - n\u00e3o modificar a forma interna ou externa do im\u00f3vel \nsem o consentimento pr\u00e9vio e por escrito do locador; \n \n \nO nexo causal entre o dano e a conduta dos \nRequeridos fica perfeitamente caracterizado, gerando o dever de indenizar, \nconforme preconiza o C\u00f3digo Civil: \n \nArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, \nneglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano \na outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato \nil\u00edcito. \n \nArt. 187. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um \ndireito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os \n___________________________________________________________________ \nRua 39 s/n Qd. 61 Lt. 12 Casa 01 \u2013 Jardim Santo Antonio \u2013 Conjunto Liberdade \u2013 Aparecida de \nGoi\u00e2nia \u2013 Goi\u00e1s \u2013 CEP: 74.911-650 - Fone (62) 99208-7687 \u2013 E-mail: \nkarinadonsantos@hotmail.com. \n \n \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/10/2022 12:50:47\nAssinado por KARINA DO NASCIMENTO SANTOS:26800483850\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109987695432563873237793051, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 01/04/2024 09:49:36\nGOI\u00c2NIA - 3\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 6\u00aa, 7\u00aa, 8\u00aa, 9\u00aa, 10\u00aa E 11\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros C\u00f3digos, Lei\nValor: R$ 12.577,08\nProcesso: 5623658-65.2022.8.09.0051\n                                                  \nKarina do Nascimento Santos - OAB/GO 39.835 \n \nlimites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela \nf\u00e9 ou pelos bons costumes. \n \n3.1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL. \n \nToda e qualquer repara\u00e7\u00e3o civil est\u00e1 intimamente \nligada \u00e0 responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal \npresente no caso concreto, que ficou demonstrado nos fatos narrados. \nSendo devido, portanto a recupera\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio lesado por meio de \nindeniza\u00e7\u00e3o, conforme leciona a doutrina sobre o tema: \n \n\"Repara\u00e7\u00e3o de dano. A pr\u00e1tica do ato il\u00edcito coloca o que \nsofreu o dano na posi\u00e7\u00e3o de recuperar, da forma mais completa poss\u00edvel, a satisfa\u00e7\u00e3o \nde seu direito, recompondo o patrim\u00f4nio perdido ou avariado do titular prejudicado. \nPara esse fim, o devedor responde com o patrim\u00f4nio, sujeitando-se, nos limites da lei, \n\u00e0 penhora de seus bens. (NERY JUNIOR, N\u00e9lson. NERY, Rosa Maria de Andrade. C\u00f3digo \nCivil Comentado. 12\u00aa ed. Editora RT, 2017. Vers\u00e3o e-book, Art. 1.196). \n \nTrata-se do dever de repara\u00e7\u00e3o ao lesado, com o \nobjetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante \u00e0 les\u00e3o, como \npacificamente doutrinado: \n \n\"\u00c0 rigor, a repara\u00e7\u00e3o do dano deveria consistir na \nreconstitui\u00e7\u00e3o especifica do bem jur\u00eddico lesado, ou seja, na recomposi\u00e7\u00e3o in \nintegrum, para que a v\u00edtima venha a encontrar-se nunca situa\u00e7\u00e3o tal como se o fato \ndanoso n\u00e3o tivesse acontecido. (PEREIRA, Caio M\u00e1rio da Silva, Institui\u00e7\u00f5es de Direito \nCivil, Vol. II - Contratos - 21\u00aa Ed. Editora Forense, 2017. Vers\u00e3o E-book, cap. 283). \n___________________________________________________________________ \nRua 39 s/n Qd. 61 Lt. 12 Casa 01 \u2013 Jardim Santo Antonio \u2013 Conjunto Liberdade \u2013 Aparecida de \nGoi\u00e2nia \u2013 Goi\u00e1s \u2013 CEP: 74.911-650 - Fone (62) 99208-7687 \u2013 E-mail: \nkarinadonsantos@hotmail.com. \n \n \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/10/2022 12:50:47\nAssinado por KARINA DO NASCIMENTO SANTOS:26800483850\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109987695432563873237793051, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 01/04/2024 09:49:36\nGOI\u00c2NIA - 3\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 6\u00aa, 7\u00aa, 8\u00aa, 9\u00aa, 10\u00aa E 11\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros C\u00f3digos, Lei\nValor: R$ 12.577,08\nProcesso: 5623658-65.2022.8.09.0051\n                                                  \nKarina do Nascimento Santos - OAB/GO 39.835 \n \nDiante \nde \ntodo \nexposto, \nquanto \n\u00e0 \nresponsabilidade dos Requeridos em indenizar \u00e0 Requerente pelos \npreju\u00edzos sofridos, REQUER seja fixado por este ju\u00edzo a indeniza\u00e7\u00e3o por \ndanos, no importe de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) \n \n3.2 - DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. \nAPLICA\u00c7\u00c3O DOS ARTIGOS 389 E 404 DO C\u00d3DIGO CIVIL. \n \n \nNos termos dos artigos 389 e 404 do C\u00f3digo Civil, \nos Requeridos dever\u00e3o ressarcir a Requerente com juros e corre\u00e7\u00e3o \nmonet\u00e1ria, inclusive as despesas de honor\u00e1rios de advogado, no importe \nde R$ 3.850,00 (Tr\u00eas Mil e Oitocentos e Cinquenta Reais). \n \nOs honor\u00e1rios previstos nos artigos 389 e 404 do \nC\u00f3digo Civil de 2002 est\u00e3o relacionados com os contratados entre o cliente \ne o seu advogado, n\u00e3o se trata de sucumb\u00eancia, mas de ressarcimento \nintegral do dano. \nEm outras palavras, esse ressarcimento legal \ndirecionado ao lesionado n\u00e3o se interage com a verba honor\u00e1ria imposta \npela sucumb\u00eancia, havendo, assim, uma plena autonomia dos honor\u00e1rios \nsucumbenciais em rela\u00e7\u00e3o aos contratuais. \n \nA verba honor\u00e1ria imposta pelo Novo C\u00f3digo Civil \n\u00e9 uma indeniza\u00e7\u00e3o de Direito Material, n\u00e3o guardando nenhuma rela\u00e7\u00e3o \n___________________________________________________________________ \nRua 39 s/n Qd. 61 Lt. 12 Casa 01 \u2013 Jardim Santo Antonio \u2013 Conjunto Liberdade \u2013 Aparecida de \nGoi\u00e2nia \u2013 Goi\u00e1s \u2013 CEP: 74.911-650 - Fone (62) 99208-7687 \u2013 E-mail: \nkarinadonsantos@hotmail.com. \n \n \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/10/2022 12:50:47\nAssinado por KARINA DO NASCIMENTO SANTOS:26800483850\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109987695432563873237793051, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 01/04/2024 09:49:36\nGOI\u00c2NIA - 3\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 6\u00aa, 7\u00aa, 8\u00aa, 9\u00aa, 10\u00aa E 11\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros C\u00f3digos, Lei\nValor: R$ 12.577,08\nProcesso: 5623658-65.2022.8.09.0051\n                                                  \nKarina do Nascimento Santos - OAB/GO 39.835 \n \ncom o Direito Processual, sendo que o seu titular \u00e9 o lesionado e n\u00e3o o seu \nadvogado. \n \nDiante da viola\u00e7\u00e3o de seus direitos, n\u00e3o s\u00f3 em \neventuais situa\u00e7\u00f5es extrajudiciais como judiciais, a Requerente dever\u00e1 ser \nindenizada pelas despesas havidas com sua advogada e com as custas \nprocessuais, sob pena de viola\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o. \n \nA restitui\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito h\u00e1 de ser integral, \ncomo bem assevera o disposto no artigo 389 do Novo C\u00f3digo Civil, ou seja, \nas perdas e danos, nas obriga\u00e7\u00f5es de pagamento em dinheiro, ser\u00e3o pagos \ncom atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, segundo \u00edndices oficiais regularmente \nestabelecidos, abrangendo juros, custas e honor\u00e1rios de advogado, sem \npreju\u00edzo da pena convencional. \n \nC\u00d3DIGO CIVIL \n\u201cArt. 389. N\u00e3o cumprida \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o, responde o devedor \npor perdas e danos, mais juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \nsegundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos, e \nhonor\u00e1rios de advogado. \u201d \n \n\u201cArt. 404. As perdas e danos, nas obriga\u00e7\u00f5es de \npagamento em dinheiro, ser\u00e3o pagos com atualiza\u00e7\u00e3o \nmonet\u00e1ria \nsegundo \n\u00edndices \noficiais \nregularmente \nestabelecidos, abrangendo juros, custas e honor\u00e1rios de \nadvogado, sem preju\u00edzo da pena convencional...\u201d. \n \n___________________________________________________________________ \nRua 39 s/n Qd. 61 Lt. 12 Casa 01 \u2013 Jardim Santo Antonio \u2013 Conjunto Liberdade \u2013 Aparecida de \nGoi\u00e2nia \u2013 Goi\u00e1s \u2013 CEP: 74.911-650 - Fone (62) 99208-7687 \u2013 E-mail: \nkarinadonsantos@hotmail.com. \n \n \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/10/2022 12:50:47\nAssinado por KARINA DO NASCIMENTO SANTOS:26800483850\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109987695432563873237793051, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 01/04/2024 09:49:36\nGOI\u00c2NIA - 3\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 6\u00aa, 7\u00aa, 8\u00aa, 9\u00aa, 10\u00aa E 11\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros C\u00f3digos, Lei\nValor: R$ 12.577,08\nProcesso: 5623658-65.2022.8.09.0051\n                                                  \nKarina do Nascimento Santos - OAB/GO 39.835 \n \nRequer, portanto o ressarcimento integral do \ndano material, nos termos da lei, no importe de R$ 3.850,00 (Tr\u00eas Mil e \nOitocentos e Cinquenta Reais). \n \n \n4. 0 - DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS SUCUMBENCIAIS. \n \nCom base no Princ\u00edpio da Sucumb\u00eancia, prevista \nno Artigo 85 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil e, levando-se em conta que \no ADVOGADO \u00c9 INDISPENS\u00c1VEL \u00c0 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DA JUSTI\u00c7A, \nconforme prev\u00ea o Artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, REQUER, a \ncondena\u00e7\u00e3o dos Requeridos em honor\u00e1rios advocat\u00edcios no percentual de \n10 (dez por cento) a 20% (vinte por cento), sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o. \n \nDOS PEDIDOS \nDiante de todo exposto, REQUER, que: \na) \nSeja a presente A\u00c7\u00c3O recebida e processada na forma da lei; \n \nb) \nA Concess\u00e3o do Despejo Liminar, nos termos do Artigo 59, da Lei \n8.245/91; \n \nc) \nO pagamento dos alugueres em atraso, no valor de R$ 3.727,08 (tr\u00eas \nmil, setecentos e vinte e sete reais e oito centavos), mais os alugueres \nvincendos no curso da a\u00e7\u00e3o. \n___________________________________________________________________ \nRua 39 s/n Qd. 61 Lt. 12 Casa 01 \u2013 Jardim Santo Antonio \u2013 Conjunto Liberdade \u2013 Aparecida de \nGoi\u00e2nia \u2013 Goi\u00e1s \u2013 CEP: 74.911-650 - Fone (62) 99208-7687 \u2013 E-mail: \nkarinadonsantos@hotmail.com. \n \n \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/10/2022 12:50:47\nAssinado por KARINA DO NASCIMENTO SANTOS:26800483850\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109987695432563873237793051, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 01/04/2024 09:49:36\nGOI\u00c2NIA - 3\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 6\u00aa, 7\u00aa, 8\u00aa, 9\u00aa, 10\u00aa E 11\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros C\u00f3digos, Lei\nValor: R$ 12.577,08\nProcesso: 5623658-65.2022.8.09.0051\n                                                  \nKarina do Nascimento Santos - OAB/GO 39.835 \n \nd) \nNos termos dos artigos 389 e 404 do C\u00f3digo Civil, os Requeridos \ndever\u00e3o ressarcir a Requerente com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, inclusive \nas despesas de honor\u00e1rios de advogado, no importe de R$ 3.850,00 (Tr\u00eas \nMil e Oitocentos e Cinquenta Reais). \n \ne) \nSeja a Requerida citada para contestar, a presente sob as penas da \nlei. \n \nf) \nDiante de todo exposto, quanto \u00e0 responsabilidade dos Requeridos \nem indenizar \u00e0 Requerente pelos preju\u00edzos sofridos, REQUER seja fixado por \neste ju\u00edzo a indeniza\u00e7\u00e3o por danos, no importe de R$ 5.000,00 (Cinco Mil \nReais). \n \ng) \nREQUER, a condena\u00e7\u00e3o dos Requeridos, em honor\u00e1rios advocat\u00edcios \nno percentual de 10 (dez por cento) a 20% (vinte por cento), sobre o valor \nda condena\u00e7\u00e3o. \n \nh) \nQue ao final, JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO ora formulado, \ncondenando os Requeridos, no importe acima mencionado. \n \ni) \nSeja deferida a produ\u00e7\u00e3o de provas por todos os meios em Direito \nadmitido, especialmente a documental, pericial, testemunhal sob pena de \nconfiss\u00e3o, sem preju\u00edzos de outras que se fa\u00e7am necess\u00e1rias. \n \n___________________________________________________________________ \nRua 39 s/n Qd. 61 Lt. 12 Casa 01 \u2013 Jardim Santo Antonio \u2013 Conjunto Liberdade \u2013 Aparecida de \nGoi\u00e2nia \u2013 Goi\u00e1s \u2013 CEP: 74.911-650 - Fone (62) 99208-7687 \u2013 E-mail: \nkarinadonsantos@hotmail.com. \n \n \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/10/2022 12:50:47\nAssinado por KARINA DO NASCIMENTO SANTOS:26800483850\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109987695432563873237793051, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 01/04/2024 09:49:36\nGOI\u00c2NIA - 3\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 6\u00aa, 7\u00aa, 8\u00aa, 9\u00aa, 10\u00aa E 11\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros C\u00f3digos, Lei\nValor: R$ 12.577,08\nProcesso: 5623658-65.2022.8.09.0051\n                                                  \nKarina do Nascimento Santos - OAB/GO 39.835 \n \nD\u00e1 se \u00e0 causa o valor de R$ 12.577,08 (Dezessete Mil Quinhentos e Setenta \ne Sete Reais e Oito Centavos). \n \nTermos em que pede deferimento. \n \nAparecida de Goi\u00e2nia, 26 de setembro de 2022. \n \n \nKarina do Nascimento Santos \nOAB/GO 39.835 \n \n___________________________________________________________________ \nRua 39 s/n Qd. 61 Lt. 12 Casa 01 \u2013 Jardim Santo Antonio \u2013 Conjunto Liberdade \u2013 Aparecida de \nGoi\u00e2nia \u2013 Goi\u00e1s \u2013 CEP: 74.911-650 - Fone (62) 99208-7687 \u2013 E-mail: \nkarinadonsantos@hotmail.com. \n \n \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/10/2022 12:50:47\nAssinado por KARINA DO NASCIMENTO SANTOS:26800483850\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109987695432563873237793051, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 01/04/2024 09:49:36\nGOI\u00c2NIA - 3\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 6\u00aa, 7\u00aa, 8\u00aa, 9\u00aa, 10\u00aa E 11\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros C\u00f3digos, Lei\nValor: R$ 12.577,08\n"
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( DOC. 001 ) \n \n2- O compromisso firmado entre o autor e o r\u00e9u foi o seguinte: \naluguel de um im\u00f3vel localizado na rua Av. T7 Qd. 41, Lt.04, casa 01 \nsetor Bueno, Goi\u00e2nia -GO, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser \npago no dia 11 de cada m\u00eas. O contrato de loca\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m contempla o \npagamento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, quais sejam: contas de energia, \ncontas de \u00e1gua e outras decorrentes do uso do im\u00f3vel locado. O im\u00f3vel \nobjeto da loca\u00e7\u00e3o foi entregue ao r\u00e9u em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso \nconforme termo de vistoria inicial realizado. ( DOCS. 001 e 002 ) \n \n3- Acontece que durante o per\u00edodo em que o im\u00f3vel esteve locado \nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 27/03/2024 01:19:54\nGOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ JUIZADOS ESPECIAIS C\u00cdVEIS: 6\u00ba, 7\u00ba, 8\u00ba, 9\u00ba, 10\u00ba E 11\u00ba\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial C\u00edvel\nValor: R$ 8.999,92\npara o r\u00e9u, veio ocorrendo atrasos sucessivos no pagamento do aluguel, \nno entanto, este sempre falava estar sem o dinheiro para pagamento dos \nalugu\u00e9is, pagando sempre com atraso mas sem a incid\u00eancia das multas \ne sempre depositava somente o valor do aluguel sem nenhum acr\u00e9scimo \nao qual teria que pagar. \n \nR u a  J - 3 4 ,  q d .  6 0 ,  l o t e  0 4 ,  c a s a  0 2 ,  S e t o r  J a \u00f3 ,  G o i \u00e2 n i a - G O ,  C E P  7 4 6 7 3 - 5 2 0  \n(62) 4101.6215 (WhatsApp )                                 E-mail stivalsena@gmail.com  \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/03/2024 10:54:40\nAssinado por FRANCISCO DE ASSIS SENA:11831464268\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109687645432563873840563793, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5181823-94.2024.8.09.0051\n \n \n \n4- No entanto no 14 de setembro de 2023 o r\u00e9u informou que \nqueria desocupar o im\u00f3vel, foi apresentado a ele o valor da rescis\u00e3o \ncontratual mas o r\u00e9u resolveu permanecer no im\u00f3vel. Por\u00e9m em \ndezembro de 2023, o autor foi informado que o r\u00e9u estava desocupando \no im\u00f3vel, se comprometendo a entregar o im\u00f3vel da mesma forma como \no tinha recebido, por\u00e9m n\u00e3o o fez. ( DOC. 003 ) \n \n5- O r\u00e9u desocupou o im\u00f3vel, deixando em aberto um m\u00eas de \naluguel, contas de \u00e1gua e energia e a reforma. ( DOCS. 004, 005 e 006 ) \n) \n6 - Todavia, o acordado no contrato foi que o im\u00f3vel seria \ndevolvido, nas condi\u00e7\u00f5es em que foi locado ao r\u00e9u, conforme vistoria \ninicial, mas o contrato n\u00e3o foi cumprido, visto que o im\u00f3vel foi devolvido \ncom diversas avarias, caracterizando descumprimento contratual pelo \nr\u00e9u, nos termos da cl\u00e1usula 2\u00aa do contrato de loca\u00e7\u00e3o  \n \n7 - O autor depende financeiramente da loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e \nprecisava alug\u00e1-lo com urg\u00eancia, mas diante da in\u00e9rcia do r\u00e9u em efetuar \nos reparos necess\u00e1rios, n\u00e3o restou outra alternativa ao autor sen\u00e3o \nprovidenciar ele mesmo o conserto dos danos no im\u00f3vel, arcando, \nportanto, com todos os custos destes. ( DOC. 005 ) \n \n8 -. Al\u00e9m de um m\u00eas de aluguel no valor de R$ 1.000,00( hum mil \nreais), est\u00e3o em aberto contas de saneago somando um total de R$ \n314,08 (trezentos e quatorze reais e oito centavos), contas de energia \nem aberto desde o m\u00eas 09/2023  ao m\u00eas 12/2023, gerando um total de  \nR$ 894,39 (oitocentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos) \nao qual o r\u00e9u fez parcelamento na equatorial e n\u00e3o efetuou o pagamento, \na reforma do im\u00f3vel no valor de R$ 1.900,00(hum mil e novecentos \nreais) de m\u00e3o de obra, mais R$ 823,82 (oitocentos e vinte e tr\u00eas reais e \nnoventa e dois centavos) referente a materiais utilizados,  al\u00e9m destes \nvalores ainda tem  as multas e juros referente ao aluguel n\u00e3o pago no \nvalor de R$ 234,32 (duzentos e trinta e quatro reais e trinta e dois \ncentavos), multa de rescis\u00e3o contratual R$ 2.333,33 (dois mil trezentos \ne trinta e tr\u00eas reais e trinta e tr\u00eas centavos), gerando um total de R$ \n7.499,94 (sete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e \nquatro  centavos). ( DOCS. 004, 005 e 006 ) \n \n9- O contrato de loca\u00e7\u00e3o residencial assinado entre as partes, na \ncl\u00e1usula 2\u00aa, diz que em caso de execu\u00e7\u00e3o do contrato ou de infra\u00e7\u00e3o de \nqualquer disposi\u00e7\u00e3o contratual, a parte causadora fica obrigada a pagar a \nmulta contratual estabelecida em seu paragrafo segundo.  \nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 27/03/2024 01:19:54\nGOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ JUIZADOS ESPECIAIS C\u00cdVEIS: 6\u00ba, 7\u00ba, 8\u00ba, 9\u00ba, 10\u00ba E 11\u00ba\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial C\u00edvel\nValor: R$ 8.999,92\n \n11- No contrato de loca\u00e7\u00e3o h\u00e1 a previs\u00e3o, na cl\u00e1usula 10\u00aa, que \nhavendo necessidade de o Locador propor demanda judicial, o locat\u00e1rio \narcar\u00e1 com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios e as custas processuais. \nR u a  J - 3 4 ,  q d .  6 0 ,  l o t e  0 4 ,  c a s a  0 2 ,  S e t o r  J a \u00f3 ,  G o i \u00e2 n i a - G O ,  C E P  7 4 6 7 3 - 5 2 0  \n(62) 4101.6215 (WhatsApp )                                 E-mail stivalsena@gmail.com  \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/03/2024 10:54:40\nAssinado por FRANCISCO DE ASSIS SENA:11831464268\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109687645432563873840563793, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5181823-94.2024.8.09.0051\n \n \n \n \nDe acordo com a planilha abaixo, os r\u00e9us devem os seguintes \nvalores: \n \nAluguel (vencido em 11 de dezembro de 2023) .........R$ 1.000,00 \nMulta e juros (do aluguel vencido)...............................R$    234,32 \nMulta por rescis\u00e3o contratual.......................................R$ 2.333,33 \nSaneago (vencida)........................................................R$    314,08  \nEquatorial (do m\u00eas 09 ao m\u00eas 12) ...............................R$    894,39 \nReforma do im\u00f3vel (m\u00e3o de obra) ...............................R$ 1.900,00 \nReforma do im\u00f3vel (materiais)......................................R$ 823,82 \nHonor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais (20%) .................R$ 1.499,98 \nTOTAL............................................................................R$ 8.999,92 \n \nDo Direito \n \nO artigo 389 do C\u00f3digo Civil estabelece que n\u00e3o cumprida a \nobriga\u00e7\u00e3o, o devedor responde por perdas e danos, mais juros e \ncorre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.  \n \nSendo certo que o fiador ser\u00e1 respons\u00e1vel solid\u00e1rio pelo \ncumprimento das obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades assumidas desde o \nin\u00edcio do contrato de loca\u00e7\u00e3o at\u00e9 o pagamento das d\u00edvidas locat\u00edcias. ( \nartigo 818, CC ) \n \nDos Pedidos \n \nDiante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, requer \nseja o pedido julgado procedente para condenar os r\u00e9us ao pagamento \ndo valor de R$ 8.999,92 (oito mil novecentos e noventa e nove reais e \nnoventa e dois centavos), conforme planilha apresentada.  \n \nRequer a cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us para contestarem os termos da presente \na\u00e7\u00e3o. \n \nD\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ 8.999,92 (oito mil novecentos e \nnoventa e nove reais e noventa e dois centavos). \n \nNestes termos, pede deferimento. \n \nGoi\u00e2nia, 15 de mar\u00e7o de 2024. \n \n \nUsu\u00e1rio: \u00c1LLAN SIM\u00c3O PAIVA FERREIRA - Data: 27/03/2024 01:19:54\nGOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ JUIZADOS ESPECIAIS C\u00cdVEIS: 6\u00ba, 7\u00ba, 8\u00ba, 9\u00ba, 10\u00ba E 11\u00ba\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial C\u00edvel\nValor: R$ 8.999,92\nFrancisco de Assis Sena \nAdvogado OABGO34711 \nR u a  J - 3 4 ,  q d .  6 0 ,  l o t e  0 4 ,  c a s a  0 2 ,  S e t o r  J a \u00f3 ,  G o i \u00e2 n i a - G O ,  C E P  7 4 6 7 3 - 5 2 0  \n(62) 4101.6215 (WhatsApp )                                 E-mail stivalsena@gmail.com  \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/03/2024 10:54:40\nAssinado por FRANCISCO DE ASSIS SENA:11831464268\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109687645432563873840563793, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n"
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                    "text": "Processo: 5053400-19.2024.8.09.0051\n    \n \n AO JU\u00cdZO DA ___\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE GOI\u00c2NIA/GO, \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nROGERIO RIOS DA COSTA, brasileiro, casado, \nempres\u00e1rio, portador (a) C\u00e9dula de Identidade de n\u00ba 4.447.021 DGPC/GO, inscrito (a) \nno CPF de n\u00ba 983.045.421-53, residente e domiciliado \u00e0 Rua Guararapes, Qd. 32, Lt. \n14, Bairro S\u00e3o Francisco, Goi\u00e2nia/GO, CEP: 74.455-090(Doc. 01), por seus advogados \nque esta subscrevem (Doc. 02), vem, \u00e0 douta presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com \nfulcro nas Leis 8.245/91 e 10.406/02, para propor \n \nA\u00c7\u00c3O DE RESOLU\u00c7\u00c3O CONTRATUAL C/C CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO C/C \nCONSIGNA\u00c7\u00c3O DE CHAVES \n \nEm desfavor de OLIVEIROS C\u00c2NDIDO DE QUEIROZ, brasileiro, casado, engenheiro \nagrimensor, inscrito no CPF de n\u00ba 002.683.051-53, com endere\u00e7o profissional \u00e0 Rua \n219, n\u00ba 620, Setor Leste Universit\u00e1rio, Goi\u00e2nia/GO, CEP: 74603-120, pelos fatos e \nfundamentos jur\u00eddicos abaixo delineados:  \n \n \n \n \n \n \nP\u00e1gina 1/12 \n \nRua T-48, n\u00ba 28, Sl. 102, esq. Com Rua R-11, St. Oeste, Goi\u00e2nia \u2013 GO, CEP: 74.140-130 \nTelefone: (62) 99444-1764, jordana@mvasc.com.br, www.mvasc.com.br \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 18:23:13\nAssinado por JORDANA MOREIRA SILVA VASCONCELOS:03668822107\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109587655432563873854449425, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 02/04/2024 14:23:57\nGOI\u00c2NIA - 3\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 6\u00aa, 7\u00aa, 8\u00aa, 9\u00aa, 10\u00aa E 11\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdi\u00e7\u00e3o Contenc\nValor: R$ 7.174,89\nProcesso: 5053400-19.2024.8.09.0051\n    \n \n \nI \u2013 DOS FATOS \n \n1. \nO requerido \u00e9 propriet\u00e1rio do im\u00f3vel situado na avenida Engenho At\u00edlio \nCorreia Lima, n\u00ba 1.810, Qd. 105, Lt. 10, Sala 04, situado na Cidade Jardim, \nGoi\u00e2nia/GO, CEP: 74.425-030, tendo o entregado em loca\u00e7\u00e3o comercial ao \nrequerente em 01/2010 (Doc.03). \n \n2. \nInicialmente o valor do aluguel ajustado era a import\u00e2ncia de R$663,00 \n(seiscentos e sessenta e tr\u00eas reais), mas em raz\u00e3o da boa rela\u00e7\u00e3o entre as partes o \nrequerente sempre pagou valor diferenciado equivalente a R$460,00 (quatrocentos e \nsessenta reais), conforme \u00e9 poss\u00edvel verificar nos comprovantes de pagamento dos \n\u00faltimos 05 anos (Doc.04). \n \n3. \nAssim, nos \u00faltimos 5 anos, o aluguel pago pelo requerente se deu nos valores \nestampados abaixo: \n \nAno  \nValor em Contrato \nValor efetivamente pago \n2018 \nR$1.840,00 \nR$460,00 \n2019 \nR$1.297,00 \nR$460,00 \n2020 \nR$1.358,00 \nR$460,00 \n2021 \nR$1.430,00 \nR$460,00 \n2022 \nR$1.575,00 \nR$460,00 \n \n \n4. \nEm dezembro de 2022 as partes oficializaram a loca\u00e7\u00e3o em instrumento \nparticular (Doc.05), tendo isso estabelecido que a loca\u00e7\u00e3o tinha vig\u00eancia de 03 anos, \niniciando em 01/01/23 e findaria em 31/12/2025.  \n \n5. \nO aluguel ajustado em contrato foi a import\u00e2ncia de R$1.716,00 (um mil \nsetecentos e dezesseis reais), mas com o valor diferenciado o requerente continuou \n \n \nP\u00e1gina 2/12 \n \nRua T-48, n\u00ba 28, Sl. 102, esq. Com Rua R-11, St. Oeste, Goi\u00e2nia \u2013 GO, CEP: 74.140-130 \nTelefone: (62) 99444-1764, jordana@mvasc.com.br, www.mvasc.com.br \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 18:23:13\nAssinado por JORDANA MOREIRA SILVA VASCONCELOS:03668822107\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109587655432563873854449425, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 02/04/2024 14:23:57\nGOI\u00c2NIA - 3\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 6\u00aa, 7\u00aa, 8\u00aa, 9\u00aa, 10\u00aa E 11\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdi\u00e7\u00e3o Contenc\nValor: R$ 7.174,89\nProcesso: 5053400-19.2024.8.09.0051\n    \n \npagando a import\u00e2ncia de R$460,00 (quatrocentos e sessenta reais), conforme \u00e9 \nposs\u00edvel verificar no recibo de pagamento do m\u00eas de janeiro de 2023 (Doc.06). \n \n6. \nOcorre que a rela\u00e7\u00e3o entre as partes apesar de duradoura sempre teve \npercal\u00e7os que se afunilaram em janeiro de 2023 e tornou insustent\u00e1vel a \ncontinuidade da loca\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual o requerente desocupou o im\u00f3vel naquele \nreferido m\u00eas e desde ent\u00e3o, tenta sem sucesso, proceder com o t\u00e9rmino da loca\u00e7\u00e3o. \n \n7. \n O requerente teve diversas tratativas junto ao requerido, via liga\u00e7\u00e3o \ntelef\u00f4nicas, para devolver oficialmente o im\u00f3vel, contudo nenhuma tornou-se \nexitosa, isso porque o requerido se negava a fornecer os c\u00e1lculos rescis\u00f3rios. \n \n8. \nAssim, diante da impossibilidade de di\u00e1logo, o requerente notificou o \nrequerido em 01 de agosto de 2023, disponibilizando-se a realizar o pagamento os \nalugu\u00e9is em aberto no per\u00edodo de janeiro at\u00e9 julho de 2023, mais multa pela rescis\u00e3o \nantecipada do contrato, estabelecida na clausula 12\u00aa e, solicitando tamb\u00e9m a chave \nPIX para pagamento, isso porque no curso da loca\u00e7\u00e3o o requerido s\u00f3 aceitava \nreceber os alugu\u00e9is em esp\u00e9cie (Doc.07).  \n \n9. \nAinda, na referida notifica\u00e7\u00e3o, foi concedido o prazo de 05 dias para que o r\u00e9u \nmanifestasse sua discord\u00e2ncia com a rescis\u00e3o do contrato, com os c\u00e1lculos e \nfornecesse seus dados banc\u00e1rios. \n \n10. \nOcorre que o requerido apesar de ter sido localizado pelo oficial do cart\u00f3rio, \nnegou-se a receber o documento, conforme certid\u00e3o anexa (Doc.08). \n \n11. \nPor todo o exposto, ante a impossibilidade de fazer o pagamento dos \nalugu\u00e9is, multa e consigna\u00e7\u00e3o das chaves diretamente ao requerido, vem o autor \nperante este ju\u00edzo propor a presente para que seja declarada a rescis\u00e3o contratual, \ncom a consigna\u00e7\u00e3o dos valores e das chaves. \n \n \n \nP\u00e1gina 3/12 \n \nRua T-48, n\u00ba 28, Sl. 102, esq. Com Rua R-11, St. Oeste, Goi\u00e2nia \u2013 GO, CEP: 74.140-130 \nTelefone: (62) 99444-1764, jordana@mvasc.com.br, www.mvasc.com.br \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 18:23:13\nAssinado por JORDANA MOREIRA SILVA VASCONCELOS:03668822107\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109587655432563873854449425, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 02/04/2024 14:23:57\nGOI\u00c2NIA - 3\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 6\u00aa, 7\u00aa, 8\u00aa, 9\u00aa, 10\u00aa E 11\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdi\u00e7\u00e3o Contenc\nValor: R$ 7.174,89\nProcesso: 5053400-19.2024.8.09.0051\n    \n \nII \u2013 DO DIREITO \n \n12. \nDouto Ju\u00edzo, a situa\u00e7\u00e3o narrada nos autos \u00e9 de recorrente pleito junto ao \njudici\u00e1rio, trata-se uma rela\u00e7\u00e3o de loca\u00e7\u00e3o, na qual o locat\u00e1rio encontra-se \ninsatisfeito, e tenta a todo custo se desvencilhar da loca\u00e7\u00e3o, o que lhe \u00e9 autorizado \ncontratualmente, mas a parte adversa nega-se a cumprir os termos contratuais, \nobrigando-o a socorrer-se junto ao Poder Judici\u00e1rio, que \u00e9 o que se pretende com a \npresente a\u00e7\u00e3o.  \n \nII.I \u2013 DA DECLARA\u00c7\u00c3O DE RECIS\u00c3O CONTRATUAL  \n \n13. \nA Lei de n\u00ba 8.245/91, em seu artigo 1\u00ba, afirma que a loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel urbano \nser\u00e1 regulada pelos seus termos, estabelecendo em seu artigo 4\u00ba que durante o \nprazo estipulado para dura\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o do contrato, n\u00e3o poder\u00e1 o locador reaver \no im\u00f3vel alugado, exceto pelo disposto no par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 54-A. \n \n14. \nContudo no tocante a devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel pelo locat\u00e1rio, o supracitado \nartigo, afirma que paga a multa pactuada proporcional ao per\u00edodo de cumprimento \ndo contrato, ou na sua falta, a que for judicialmente estipulada, pode o locat\u00e1rio \ndevolver o im\u00f3vel. \n \n15. \nO contrato assinado pelas partes afirma em sua cl\u00e1usula 1\u00aa que o prazo da \nloca\u00e7\u00e3o \u00e9 de 03 anos (01/01/2023 \u2013 31/12/2025), mas n\u00e3o disp\u00f5e de cl\u00e1usula \nrescis\u00f3ria, estabelecendo apenas na cl\u00e1usula 12\u00aa multa de 10% (dez por cento) para \nparte que infringir qualquer cl\u00e1usula do contrato. \n \n16. \nAssim, conforme disposto na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria vigente, o requerente n\u00e3o \u00e9 \nobrigado a permanecer com o contrato firmado, contudo deve se responsabilizar \npela multa contratual. \n \n \n \nP\u00e1gina 4/12 \n \nRua T-48, n\u00ba 28, Sl. 102, esq. Com Rua R-11, St. Oeste, Goi\u00e2nia \u2013 GO, CEP: 74.140-130 \nTelefone: (62) 99444-1764, jordana@mvasc.com.br, www.mvasc.com.br \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 18:23:13\nAssinado por JORDANA MOREIRA SILVA VASCONCELOS:03668822107\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109587655432563873854449425, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 02/04/2024 14:23:57\nGOI\u00c2NIA - 3\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 6\u00aa, 7\u00aa, 8\u00aa, 9\u00aa, 10\u00aa E 11\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdi\u00e7\u00e3o Contenc\nValor: R$ 7.174,89\nProcesso: 5053400-19.2024.8.09.0051\n    \n \n17. \nNeste sentido, tem-se que o requerente tentou por todos os meios resolver a \npresente quest\u00e3o extrajudicialmente, mas n\u00e3o fora poss\u00edvel pela recusa da parte \nrequerida.  \n \n18. \nAssim, conforme j\u00e1 foi informado ao requerido na notifica\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o do \ncontrato (Doc.09), o requerente n\u00e3o discorda de arcar com a multa pela rescis\u00e3o \nantecipada do contrato e eventuais alugu\u00e9is em haveres. \n \n19. \nNeste sentido, sobre o direito de distrato do contrato de loca\u00e7\u00e3o, tem-se que \no Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s j\u00e1 decidiu: \n \nRECURSO \nINOMINADO. \nA\u00c7\u00c3O \nDE \nRESCIS\u00c3O \nCONTRATUAL \nC/C \nCONSIGNA\u00c7\u00c3O DE ENTREGA DAS CHAVES E DANOS MORAIS. CONTRATO \nDE LOCA\u00c7\u00c3O. OBRIGA\u00c7\u00c3O DO LOCAT\u00c1RIO AT\u00c9 A ENTREGA DAS CHAVES. \nRESCIS\u00c3O DECLARADA EM DECIS\u00c3O LIMINAR. DEMORA NA ENTREGA \nDAS CHAVES POR CULPA DA REQUERIDA. VALIDADE DA DATA FIXADA NA \nDECIS\u00c3O QUE RESCINDIU O CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E \nPROVIDO.  \n1. Em s\u00edntese, trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora \nem face de senten\u00e7a que julgou parcialmente procedente os pedidos \nexordiais e parcialmente procedente o pedido contraposto da parte \nrequerida, condenando a recorrente ao pagamento de eventuais quantias \npagas pela parte r\u00e9, tendo por par\u00e2metro a data de extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo \nlocat\u00edcio, e os encargos devidos pelo locat\u00e1rio.  \n2. A insurg\u00eancia da parte autora, no presente recurso, cinge-se t\u00e3o \nsomente no que se refere \u00e0 data de extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo locat\u00edcio, posto \nque a senten\u00e7a fixou a data de entrega das chaves (06/05/2020), ao passo \nque a decis\u00e3o liminar proferida no evento n\u00ba 05 e reformada pela decis\u00e3o \nque acolheu embargos de declara\u00e7\u00e3o (ev. 10), declarou a rescis\u00e3o \ncontratual a partir de 03/03/2020, data em que as autoras notificaram a \nparte requerida sobre seu interesse na sa\u00edda do im\u00f3vel e rescis\u00e3o \ncontratual.  \n3. Pois bem. Analisando acuradamente os autos \u00e9 poss\u00edvel constatar que \nraz\u00e3o assiste \u00e0 parte recorrente. \n 4. \u00c9 cedi\u00e7o que, consoante jurisprud\u00eancia pac\u00edfica dos Tribunais, o t\u00e9rmino \nda rela\u00e7\u00e3o de loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel locado n\u00e3o ocorre com a mera \ndesocupa\u00e7\u00e3o do bem, mas apenas com a efetiva entrega das chaves ao \nleg\u00edtimo locador. \n 5. Entretanto, no caso concreto, de fato, houve decis\u00e3o judicial que \ndeclarou a rescis\u00e3o contratual e desobrigou as autoras de pagar as \nparcelas com vencimento a partir 03/03/2020 (ev. 05 e ev. 10). Neste \nespeque, embora a referida decis\u00e3o tenha sido proferida em sede de \nliminar, esta deixou claro que a rescis\u00e3o ali declarada n\u00e3o era uma medida \nt\u00e3o somente liminar, eis que restou demonstrada a inten\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da \n \n \nP\u00e1gina 5/12 \n \nRua T-48, n\u00ba 28, Sl. 102, esq. Com Rua R-11, St. Oeste, Goi\u00e2nia \u2013 GO, CEP: 74.140-130 \nTelefone: (62) 99444-1764, jordana@mvasc.com.br, www.mvasc.com.br \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 18:23:13\nAssinado por JORDANA MOREIRA SILVA VASCONCELOS:03668822107\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109587655432563873854449425, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 02/04/2024 14:23:57\nGOI\u00c2NIA - 3\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 6\u00aa, 7\u00aa, 8\u00aa, 9\u00aa, 10\u00aa E 11\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdi\u00e7\u00e3o Contenc\nValor: R$ 7.174,89\nProcesso: 5053400-19.2024.8.09.0051\n    \n \nparte na rescis\u00e3o contratual, tratando-se, em verdade, de uma tutela \nantecipat\u00f3ria, que fora confirmada pela senten\u00e7a.  \n6. Ademais, o arcabou\u00e7o probat\u00f3rio coligido aos autos (ev. 01, arq. 07/08 e \narq. 11/12) demonstra que, conforme apontado na decis\u00e3o antecipat\u00f3ria \n(ev. 05 e ev. 10), no dia 03/03/2020 a parte autora notificou a imobili\u00e1ria \nrequerida acerca da rescis\u00e3o contratual, solicitando que fossem tomadas \nas devidas provid\u00eancias, quedando-se inerte a parte requerida.  \n7. Deste modo, restou demonstrado que a entrega das chaves s\u00f3 n\u00e3o fora \nefetivada em momento anterior por culpa da pr\u00f3pria imobili\u00e1ria requerida, \ncuja conduta se mostrou desidiosa e desrespeitosa perante a parte \nconsumidora.  \n8. Portanto, merece reparos a senten\u00e7a fustigada, para declarar que a \nextin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo se deu no dia 03/03/2020, conforme decido nos \neventos 05 e 10 dos autos. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Senten\u00e7a \nreformada apenas para declarar que a data de extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo se deu \nem 03/03/2020, data esta que dever\u00e1 ser utilizada como par\u00e2metro para a \ncondena\u00e7\u00e3o imposta no julgamento do pedido contraposto, na senten\u00e7a \nfustigada. Senten\u00e7a mantida em seus demais termos. 10. Sem custas e \nhonor\u00e1rios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \n(TJ-GO - RI: 52065757220208090051 GOI\u00c2NIA, Relator: Ricardo Teixeira \nLemos, 4\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publica\u00e7\u00e3o: \n(S/R)) \n \n20. \nPortanto, considerando que o requerido se encontra devidamente notificado \nda oficializa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o contratual, desde 01 agosto de 2023 e quedou-se inerte \nsobre o recebimento dos valores e das chaves, vem a parte autora pleitear que seja \nreconhecida e declarada por este ju\u00edzo a rescis\u00e3o contratual em 01/09/2023, ou seja, \n30 (trinta) ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o. \n \nIII.II \u2013 DA CONSIGNA\u00c7\u00c3O DAS CHAVES E DOS ALUGU\u00c9IS \n \n21. \nO C\u00f3digo de Processo Civil, em seu artigo 539, afirma que nos casos previstos \nem lei, poder\u00e1 o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a \nconsigna\u00e7\u00e3o da quantia ou da coisa devida.  \n \n22. \nEm conson\u00e2ncia com o disposto na legisla\u00e7\u00e3o processual, disp\u00f5e a Lei \n8.245/91, em seu artigo 67, que o locat\u00e1rio poder\u00e1 propor a\u00e7\u00e3o com objetivo de \npagamento dos alugu\u00e9is e acess\u00f3rios da loca\u00e7\u00e3o mediante consigna\u00e7\u00e3o. \n \n \n \nP\u00e1gina 6/12 \n \nRua T-48, n\u00ba 28, Sl. 102, esq. Com Rua R-11, St. Oeste, Goi\u00e2nia \u2013 GO, CEP: 74.140-130 \nTelefone: (62) 99444-1764, jordana@mvasc.com.br, www.mvasc.com.br \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 18:23:13\nAssinado por JORDANA MOREIRA SILVA VASCONCELOS:03668822107\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109587655432563873854449425, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 02/04/2024 14:23:57\nGOI\u00c2NIA - 3\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 6\u00aa, 7\u00aa, 8\u00aa, 9\u00aa, 10\u00aa E 11\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdi\u00e7\u00e3o Contenc\nValor: R$ 7.174,89\nProcesso: 5053400-19.2024.8.09.0051\n    \n \n23. \nSobre o tema a doutrina p\u00e1tria afirma que a consigna\u00e7\u00e3o objetiva a extin\u00e7\u00e3o \ndas obriga\u00e7\u00f5es, vejamos: \n \n\"No \u00e2mago, procura a CONSIGNA\u00c7\u00c3O em pagamento a EXTIN\u00c7\u00c3O das \nobriga\u00e7\u00f5es. Mais adequadamente, revela-se uma forma de EXTIN\u00c7\u00c3O, assim \ncomo \u00e9 o pagamento puro e simples, a nova\u00e7\u00e3o, a compensa\u00e7\u00e3o, e tantas outras \nesp\u00e9cies equivalentes. Procede-se o dep\u00f3sito como ato de libera\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, e \nda\u00ed a preponder\u00e2ncia do direito material, tanto que ressalta Adroaldo Furtado \nFabr\u00edcio, um dos que deu o tratamento mais adequado e atual a este instituto: 'A \nCONSIGNA\u00c7\u00c3O em pagamento...\u00e9, antes de tudo, uma forma de EXTIN\u00c7\u00c3O das \nobriga\u00e7\u00f5es, o que p\u00f5e em destaque tratar-se de instituto de direito material, \ncomo sugere mais claramente a denomina\u00e7\u00e3o, que se lhe d\u00e1, tamb\u00e9m, de \n'pagamento por CONSIGNA\u00c7\u00c3O'. O dep\u00f3sito que se faz com finalidade \nliberat\u00f3ria, inclusive, n\u00e3o \u00e9 um ato processual por ess\u00eancia, tanto que alguns \nsistemas jur\u00eddicos permitem a libera\u00e7\u00e3o por essa via sem nenhuma interven\u00e7\u00e3o \njudicial, desde que n\u00e3o impugnado o dep\u00f3sito\" (Direito das Obriga\u00e7\u00f5es, Ed. \nForense, 2\u00aa ed., 2004, p. 329/333). \n \n24. \n Neste mesmo sentido, sobre o direito potestativo do locat\u00e1rio de devolver o \nim\u00f3vel ao locador com a devolu\u00e7\u00e3o das chaves e quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos, o Tribunal de \nJusti\u00e7a de Goi\u00e1s entende que a recusa do locador \u00e9 causa para ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de \nconsigna\u00e7\u00e3o, vejamos: \n \nEMENTA: RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O DE \nCHAVES E ENCARGOS LOCAT\u00cdCIOS. DIREITO POTESTATIVO. RECUSA \nINJUSTIFICADA. REPARO CONSIDERADOS INSUFICIENTES. AJUIZAMENTO \nDE A\u00c7\u00c3O PR\u00d3PRIA. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS RECURSAIS.  \n1.Findo o prazo estipulado no contrato de loca\u00e7\u00e3o e ausente o interesse \ndo locat\u00e1rio em permanecer no im\u00f3vel locado, tem ele o direito de \ndevolv\u00ea-lo ao locador, cuja resist\u00eancia autorizar\u00e1 o manejo de a\u00e7\u00e3o de \nconsigna\u00e7\u00e3o, prevista no artigo 67 da Lei n\u00ba 8.245/91. Referida demanda \npossibilita a transmiss\u00e3o da posse e o dep\u00f3sito do bem para \nreconhecimento da rescis\u00e3o contratual que, via de consequ\u00eancia, acarreta \nna impossibilidade de cobran\u00e7a de alugu\u00e9is e encargos a partir de ent\u00e3o. \n2.Malgrado haja obriga\u00e7\u00f5es do locat\u00e1rio pendentes, o locador n\u00e3o pode \nse recusar a receber as chaves, porquanto se trata de direito potestativo a \nentrega das chaves. Assim, caso o locador entenda que os reparos se \nrevelaram insuficientes, incumbe-lhe receber as chaves e ajuizar a\u00e7\u00e3o \npr\u00f3pria a fim de que as reformas sejam efetivadas e/ou obter indeniza\u00e7\u00e3o \npor perdas e danos.  \n3.Nos termos do artigo 85, \u00a7 11, do CPC, impende observar a possibilidade \nde majora\u00e7\u00e3o da verba advocat\u00edcia sucumbencial fixada anteriormente, \nlevando em conta o trabalho adicional do caus\u00eddico, respeitados os limites \nprevistos no aludido Diploma Legal RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL \nDESPROVIDO. \n \n \nP\u00e1gina 7/12 \n \nRua T-48, n\u00ba 28, Sl. 102, esq. Com Rua R-11, St. Oeste, Goi\u00e2nia \u2013 GO, CEP: 74.140-130 \nTelefone: (62) 99444-1764, jordana@mvasc.com.br, www.mvasc.com.br \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 18:23:13\nAssinado por JORDANA MOREIRA SILVA VASCONCELOS:03668822107\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109587655432563873854449425, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 02/04/2024 14:23:57\nGOI\u00c2NIA - 3\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 6\u00aa, 7\u00aa, 8\u00aa, 9\u00aa, 10\u00aa E 11\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdi\u00e7\u00e3o Contenc\nValor: R$ 7.174,89\nProcesso: 5053400-19.2024.8.09.0051\n    \n \n(TJ-GO 0056770-77.2013.8.09.0051, Relator: SANDRA REGINA TEODORO \nREIS, Goi\u00e2nia - 14\u00aa Vara C\u00edvel e Ambiental, Data de Publica\u00e7\u00e3o: \n25/01/2018) \n \n25. \nNeste sentido, tem-se que desde janeiro de 2023 o requerido n\u00e3o esta na posse \ndo im\u00f3vel do r\u00e9u, contudo formalmente o notificou em agosto de 2023, para que \nrecebesse os valores em aberto e as chaves do im\u00f3vel, contudo, o requerido recusou-se \na receber os valores e a chaves, o que tornou imprescind\u00edvel o ajuizamento da presente \ndemanda. \n \n26. \nPor todo o aqui exposto, vem o requerente pleitear autoriza\u00e7\u00e3o judicial para \nconsignar as chaves do im\u00f3vel de propriedade do r\u00e9u, bem como os valores da loca\u00e7\u00e3o \nem aberto, para ilidir sua obriga\u00e7\u00e3o legal/contratual, para com o r\u00e9u, nos termos do \nartigo 67, II da Lei 8.245/91 \n \nIII.III \u2013 DOS VALORES DOS ALUGU\u00c9IS E ACESS\u00d3RIOS  \n \n27. \nO artigo 67, inciso I da Lei do Inquilinato, afirma que a peti\u00e7\u00e3o inicial dever\u00e1 \nespecificar os alugu\u00e9is e acess\u00f3rios da loca\u00e7\u00e3o com indica\u00e7\u00e3o dos respectivos valores, \nneste sentido, segue abaixo planilha de d\u00e9bito atualizada (Doc.10): \n \nContrato de Loca\u00e7\u00e3o de Im\u00f3vel Comercial  \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nLocador \n \nOliveiros C\u00e2ndido de Queiroz \n \n \n \n \nLocat\u00e1rio \nRog\u00e9rio Rios da Costa \n \n \n \n \n \nVig\u00eancia  \n01/01/2023 - 31/12/2025 \n \n \n \n \n \nValor s/ Desconto \nR$ 1.716,00 \n \n \n \n \n \n \nValor c/ Desconto \nR$ 460,00 \n \n \n \n \n \n \nRescis\u00e3o Cl. 12\u00aa \n10% - N\u00e3o define base de c\u00e1lculo \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nData base:  \n30/09/2023 \na \nb \nc \nd \ne \nf \ng \nh \ni \nCorre\u00e7\u00e3o \nMulta 10% \nTotal \nAno \nM\u00eas \nValor \nMeses \nvencido \nJuros 1% a.m \n% INPC \nAcumul. \nINPC \n \n \n \n \n((1% x d) x c) \n \n(f x c) \n(c+ e+g) x10% \n(c+e+g+h) \n \n \nP\u00e1gina 8/12 \n \nRua T-48, n\u00ba 28, Sl. 102, esq. Com Rua R-11, St. Oeste, Goi\u00e2nia \u2013 GO, CEP: 74.140-130 \nTelefone: (62) 99444-1764, jordana@mvasc.com.br, www.mvasc.com.br \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 18:23:13\nAssinado por JORDANA MOREIRA SILVA VASCONCELOS:03668822107\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109587655432563873854449425, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 02/04/2024 14:23:57\nGOI\u00c2NIA - 3\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 6\u00aa, 7\u00aa, 8\u00aa, 9\u00aa, 10\u00aa E 11\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdi\u00e7\u00e3o Contenc\nValor: R$ 7.174,89\nProcesso: 5053400-19.2024.8.09.0051\n    \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n2023 \nFEVEREIRO \nR$ 460,00 \n8 \nR$ 36,80 \n2,42% \nR$ 11,13 \nR$ 50,79 \nR$ 558,73 \n2023 \nMAR\u00c7O \nR$ 460,00 \n7 \nR$ 32,20 \n1,65% \nR$ 7,59 \nR$ 49,98 \nR$ 549,77 \n2023 \nABRIL \nR$ 460,00 \n6 \nR$ 27,60 \n1,01% \nR$ 4,65 \nR$ 49,22 \nR$ 541,47 \n2023 \nMAIO \nR$ 460,00 \n5 \nR$ 23,00 \n0,48% \nR$ 2,21 \nR$ 48,52 \nR$ 533,73 \n2023 \nJUNHO \nR$ 460,00 \n4 \nR$ 18,40 \n0,12% \nR$ 0,55 \nR$ 47,90 \nR$ 526,85 \n2023 \nJULHO \nR$ 460,00 \n3 \nR$ 13,80 \n0,22% \nR$ 1,01 \nR$ 47,48 \nR$ 522,29 \n2023 \nAGOSTO \nR$ 460,00 \n2 \nR$ 9,20 \n0,31% \nR$ 1,43 \nR$ 47,06 \nR$ 517,69 \n2023 \nSETEMBRO \nR$ 460,00 \n1 \nR$ 4,60 \n0,11% \nR$ 0,51 \nR$ 46,51 \nR$ 511,62 \nTotal \n- \nR$ 3.680,00 \n- \nR$ 165,60 \n- \nR$ 29,07 \nR$ 387,47 \nR$ 4.262,14 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nC\u00e1lculos Cl\u00e1usula 12\u00aa \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nMeses \nValor \n \n \n \n \n \nVig\u00eancia do contrato \n36 \nR$ 16.560,00  \n \n \n \n \nRemanescente  \n26 \nR$ 11.960,00  \n \n \n \n \nMulta de 10% \n- \nR$ 1.196,00  \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nReforma: \nR$ 615,00 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nTotal a ser \nR$ 6.073,14 \npago: \n \n28. \nConforme disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o, vem o requerente carrear aos autos o valor devido \na t\u00edtulo de alugu\u00e9is, multa rescis\u00f3ria e despesas para reforma do im\u00f3vel, que totalizam a \nimport\u00e2ncia de R$6.073,14 (seis mil seiscentos e setenta e tr\u00eas reais e quatorze centavos).  \n \n29. \nPortanto, requer autoriza\u00e7\u00e3o judicial para consignar em ju\u00edzo a import\u00e2ncia de \nR$6.073,14 (seis mil seiscentos e setenta e tr\u00eas reais e quatorze centavos), para que \ncessem os encargos morat\u00f3rios relativos ao contrato entabulado entre as partes. \n \nIII.III \u2013 DA TUTELA ANTECIPADA INALDITA ALTERA PARS \n \n30. \nO CPC, em seu Livro V disp\u00f5e sobre a Tutela Provis\u00f3ria, no artigo 300 do \ndetermina que a tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que \nevidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil \ndo processo.  \n \n \n \nP\u00e1gina 9/12 \n \nRua T-48, n\u00ba 28, Sl. 102, esq. Com Rua R-11, St. Oeste, Goi\u00e2nia \u2013 GO, CEP: 74.140-130 \nTelefone: (62) 99444-1764, jordana@mvasc.com.br, www.mvasc.com.br \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 18:23:13\nAssinado por JORDANA MOREIRA SILVA VASCONCELOS:03668822107\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109587655432563873854449425, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 02/04/2024 14:23:57\nGOI\u00c2NIA - 3\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 6\u00aa, 7\u00aa, 8\u00aa, 9\u00aa, 10\u00aa E 11\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdi\u00e7\u00e3o Contenc\nValor: R$ 7.174,89\nProcesso: 5053400-19.2024.8.09.0051\n    \n \n31. \nTal artigo, em seu \u00a7 3\u00ba ressalva que a tutela de urg\u00eancia de natureza \nantecipada n\u00e3o ser\u00e1 concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos \nda decis\u00e3o. In verbis: \n \nArt. 300.  A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos \nque evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco \nao resultado \u00fatil do processo. \n(...) \n\u00a7 3o A tutela de urg\u00eancia de natureza antecipada n\u00e3o ser\u00e1 concedida \nquando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decis\u00e3o.   \n \n \n32. \nNo presente caso, a probabilidade do direito est\u00e1 cabalmente demonstrada, \numa vez que o autor trouxe aos autos elementos de comprova\u00e7\u00e3o do encerramento \nda loca\u00e7\u00e3o, bem como da entrega do im\u00f3vel, al\u00e9m da notifica\u00e7\u00e3o do requerido \nacerca do encerramento do contrato e saldo a ser recebido. \n \n33. \nPor obvio, a rela\u00e7\u00e3o contratual das partes chegou ao fim, a presente a\u00e7\u00e3o se \npresta apenas para discutir os termos do pagamento do d\u00e9bito e recolhimento das \nchaves, logo n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas da sua probabilidade de direito. \n \n34. \nTamb\u00e9m \u00e9 evidente a ocorr\u00eancia de perigo de dano caso a medida de \nurg\u00eancia n\u00e3o seja concedida, pois, ao d\u00e9bito do requerente s\u00e3o somados encargos \nmorat\u00f3rios enquanto este n\u00e3o esta exercendo mais a posse do im\u00f3vel. \n \n35. \nAdemais, confirmo j\u00e1 informado o requerente n\u00e3o esta na posse do im\u00f3vel, o \nque o torna vulner\u00e1vel a invasores e aproveitadores, e no caso de indeferimento da \nmedida pleiteada, o requerente \u00e9 respons\u00e1vel por zelar e guardar do im\u00f3vel, o que \ntorna a situa\u00e7\u00e3o extremamente onerosa para ele. \n \n36. \nSob outra perspectiva, inexiste perigo de irreversibilidade do provimento \ntutelado, pois, o requerente esta se disponibilizando a depositar em ju\u00edzo os valores \ndevidos, para assegurar o cr\u00e9dito do requerido. \n \n \n \nP\u00e1gina 10/12 \n \nRua T-48, n\u00ba 28, Sl. 102, esq. Com Rua R-11, St. Oeste, Goi\u00e2nia \u2013 GO, CEP: 74.140-130 \nTelefone: (62) 99444-1764, jordana@mvasc.com.br, www.mvasc.com.br \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 18:23:13\nAssinado por JORDANA MOREIRA SILVA VASCONCELOS:03668822107\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109587655432563873854449425, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 02/04/2024 14:23:57\nGOI\u00c2NIA - 3\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 6\u00aa, 7\u00aa, 8\u00aa, 9\u00aa, 10\u00aa E 11\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdi\u00e7\u00e3o Contenc\nValor: R$ 7.174,89\nProcesso: 5053400-19.2024.8.09.0051\n    \n \n37. \nNeste mesmo sentido, entre v\u00e1rios outros julgados acerca de casos an\u00e1logos, \nveja-se o colacionado abaixo: \n \nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URG\u00caNCIA ANTECEDENTE. \nLOCA\u00c7\u00c3O COMERCIAL. CONSIGNA\u00c7\u00c3O DE CHAVES.  \nCabimento. Evidenciada a recusa injustificada de receber as chaves do \nim\u00f3vel locado. Inviabilidade de se condicionar o t\u00e9rmino da loca\u00e7\u00e3o \u00e0 \nrealiza\u00e7\u00e3o de reparos no im\u00f3vel. Desrespeito ao direito potestativo dos \nlocat\u00e1rios inscrito no art. 4\u00ba da Lei do Inquilinato. Precedentes desta E. Corte \ne do E. STJ. Decis\u00e3o reformada. RECURSO PROVIDO. \n(TJ-SP - AI: 22980675020218260000 SP 2298067-50.2021.8.26.0000, Relator: \nRosangela Telles, Data de Julgamento: 28/04/2022, 31\u00aa C\u00e2mara de Direito \nPrivado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 28/04/2022) \n \n \n38. \nDesta forma, requer seja concedido em favor do autor medida de urg\u00eancia \npara que seja declarada a rescis\u00e3o contratual em agosto de 2023, autorizado o \ndep\u00f3sito das chaves do im\u00f3vel e os valores em aberto da loca\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo, bem \ncomo que seja o requerido intimado a realizar os levantamentos. \n \nV \u2013 DOS PEDIDOS \n \n39. \nNestes termos, os autores, requerem: \n \na) Seja a presente peti\u00e7\u00e3o inicial recebida, bem como seja intimada a \nparte requerida para que querendo apresente contesta\u00e7\u00e3o, no prazo \nlegal, sendo advertida dos efeitos da revelia; \n \nb) Seja designada \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o; \n \nc) Seja o pedido de Tutela Antecipada apreciado, declarando a rescis\u00e3o \ncontratual em 01/09/2023, autorizando o dep\u00f3sito judicial das \nchaves do im\u00f3vel e dos valores em aberto, conforme planilha \napresentada, para que cessem os encargos morat\u00f3rios; \n \nd) Seja a parte requerida intimada a retirar as chaves em ju\u00edzo e os \nvalores depositados; \n \ne) No m\u00e9rito, seja confirmada a tutela antecipada concedida; \n \n \nP\u00e1gina 11/12 \n \nRua T-48, n\u00ba 28, Sl. 102, esq. Com Rua R-11, St. Oeste, Goi\u00e2nia \u2013 GO, CEP: 74.140-130 \nTelefone: (62) 99444-1764, jordana@mvasc.com.br, www.mvasc.com.br \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 18:23:13\nAssinado por JORDANA MOREIRA SILVA VASCONCELOS:03668822107\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109587655432563873854449425, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 02/04/2024 14:23:57\nGOI\u00c2NIA - 3\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 6\u00aa, 7\u00aa, 8\u00aa, 9\u00aa, 10\u00aa E 11\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdi\u00e7\u00e3o Contenc\nValor: R$ 7.174,89\nProcesso: 5053400-19.2024.8.09.0051\n    \n \n \nf) Ainda, que seja declarada a rescis\u00e3o contratual em 01/09/2023, \nquando da ocorr\u00eancia da notifica\u00e7\u00e3o; \n \ng) Seja autorizado o dep\u00f3sito das chaves do im\u00f3vel em ju\u00edzo; \n \nh) Seja autorizado o dep\u00f3sito dos valores devidos pelo requerente \nreferente a loca\u00e7\u00e3o e seus acess\u00f3rios, no importe de R$6.073,14 \n(seis mil seiscentos e setenta e tr\u00eas reais e quatorze centavos), \nsendo lhe outorgado quita\u00e7\u00e3o; \n \ni) Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em lei. \n \n40. \nRequer sejam as publica\u00e7\u00f5es de estilo realizadas em nome do advogado \nGILLYS VILLENEUVES DE SOUSA CLEMENTE, brasileiro, casado, inscrito na Ordem \ndos Advogados sob o n\u00ba 48.191 e JORDANA MOREIRA SILVA VASCONCELOS, \nbrasileira, casada, advogada, ambos inscritos na OAB/GO de n\u00ba 48.191 e 59.503, \ncom endere\u00e7o profissional na Rua T-48, n\u00ba 28, Sl. 102, esq. Com Rua R-11, St. \nOeste, Goi\u00e2nia \u2013 GO, CEP: 74.140-130, fone: (62) 9333-5353, sob pena de nulidade, \nnos termos do disposto no artigo 77, V c/c o artigo 272, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 5\u00ba, do CPC. \n \n41. \nDar-se-\u00e1 a causa o valor de R$6.073,14 (seis mil seiscentos e setenta e tr\u00eas \nreais e quatorze centavos). \n \nTermos em que \nPede deferimento \n \nGoi\u00e2nia/GO, 26 de janeiro de 2024. \n \nJordana Moreira Silva Vasconcelos \nGillys Villeneuves De Sousa Clemente \nOAB/GO 59.503 \nOAB/GO 48.191 \n \n \n \n \n \nP\u00e1gina 12/12 \n \nRua T-48, n\u00ba 28, Sl. 102, esq. Com Rua R-11, St. Oeste, Goi\u00e2nia \u2013 GO, CEP: 74.140-130 \nTelefone: (62) 99444-1764, jordana@mvasc.com.br, www.mvasc.com.br \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/01/2024 18:23:13\nAssinado por JORDANA MOREIRA SILVA VASCONCELOS:03668822107\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109587655432563873854449425, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 02/04/2024 14:23:57\nGOI\u00c2NIA - 3\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 6\u00aa, 7\u00aa, 8\u00aa, 9\u00aa, 10\u00aa E 11\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdi\u00e7\u00e3o Contenc\nValor: R$ 7.174,89\n"
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C-4, lt 16, Sala 2113, Ed. The Prime Tamandar\u00e9 Office, Setor Oeste, CEP. 74115.060. \nFones (62) 3238.2313 - 3238.2300 - 3238.2301 \u2013 99646.0628 \u2013 98424.2002 \nGoi\u00e2nia - Goi\u00e1s \n \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/02/2024 15:33:25\nAssinado por ABSAHY ALVES DE MENDONCA:27798992120\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087615432563873856204205, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsu\u00e1rio: Adail Jos\u00e9 Prego - Data: 20/05/2024 05:56:58\nGOI\u00c2NIA - 5\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 12\u00aa, 20\u00aa, 21\u00aa, 22\u00aa, 23\u00aa E 25\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros C\u00f3digos, Lei\nValor: R$ 108.094,08\nProcesso: 5097348-11.2024.8.09.0051\n \nSSP/SP., inscrita no CPF/MF n\u00b0 398.351.238-02, e-mail: glenda.ramos@ramosilva.com.br, \nresidente e domiciliada \u00e0 Ria Tiet\u00ea, n\u00b0 125, casa 01, Jardim Aclima\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto \u2013 \nSP, CEP n\u00b0 15.091-400, o que faz embasada nos fatos e fundamentos dos artigos 23, inc. I, 62, \ninc. I, II, e seguintes, da Lei 8.245/91, da seguinte maneira e forma: \n \n1. \nPRELIMINARMENTE \n \nA DESNECESSIDADE DE DESIGNA\u00c7\u00c3O DE AUDI\u00caNCIA DE  \nCONCILIA\u00c7\u00c3O/MEDIA\u00c7\u00c3O (artigo 319, inc. VII, do CPC/15) \n \n \nSenhor Magistrado, \n \n \nA mat\u00e9ria de direito que resguarda a presente a\u00e7\u00e3o \u00e9 fundada na Lei Especial \nn\u00ba 8.245/91 (Lei do Inquilinato), que regulamenta procedimentos pr\u00f3prios nas rela\u00e7\u00f5es \njur\u00eddicas contratuais locat\u00edcias, em especial fixou no artigo 62 e incisos, os procedimentos \nque facultam os r\u00e9us, o direito de exercer em ju\u00edzo a prerrogativa de purgar a mora no prazo \nlegal de 15 (quinze) dias, apto a evitar a rescis\u00e3o do contrato de loca\u00e7\u00e3o e a consequente \ndecreta\u00e7\u00e3o do despejo.  \n \n \nQuanto \u00e0 previs\u00e3o de pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o de que \ntrata o artigo 319, inc. VII, do CPC/15, \u00e9 necess\u00e1rio ressaltar que a a\u00e7\u00e3o de despejo por falta \nde pagamento de aluguel a princ\u00edpio n\u00e3o se enquadra no procedimento comum, porque \npossui procedimento pr\u00f3prio com base na mencionada Lei Especial, conforme demonstrado, \nportanto,  neste caso n\u00e3o deve prevalecer a obrigatoriedade de designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia \npr\u00e9via de concilia\u00e7\u00e3o, sobretudo, porque na hip\u00f3tese do artigo 62, inc. II, da Lei n\u00ba \n8.245/91, o procedimento processual faculta aos r\u00e9us/locat\u00e1rios o direito de evitar a \nrescis\u00e3o do contrato de loca\u00e7\u00e3o, desde que fa\u00e7a o pagamento da d\u00edvida no prazo legal de 15 \n(quinze) dias, independentemente de c\u00e1lculo.  \n \n \nAl\u00e9m do exposto, deve ser considerado os princ\u00edpios da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do \nprocesso e da coopera\u00e7\u00e3o dos sujeitos processuais, capaz de motivar o ju\u00edzo deixar de \ndesignar audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o / media\u00e7\u00e3o, permitindo maior celeridade processual. \n \n \nAdemais, o n\u00e3o agendamento de concilia\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera preju\u00edzos e, tampouco, \nnulidades processuais, sobretudo porque se eventualmente em fase futura processual se \nfizer necess\u00e1rio, o Juiz poder\u00e1 a qualquer momento tentar conciliar as partes, nos termos do \nartigo 139, inc. V, do C\u00f3digo de Processo Civil.  \n \n2 \n__________________________________________________________________________________________ \nRua 132, n\u00ba 45, Setor Sul, e-mail: absahy.mendonca@urbs.com.br  \nRua 5, qd. C-4, lt 16, Sala 2113, Ed. The Prime Tamandar\u00e9 Office, Setor Oeste, CEP. 74115.060. \nFones (62) 3238.2313 - 3238.2300 - 3238.2301 \u2013 99646.0628 \u2013 98424.2002 \nGoi\u00e2nia - Goi\u00e1s \n \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/02/2024 15:33:25\nAssinado por ABSAHY ALVES DE MENDONCA:27798992120\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087615432563873856204205, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsu\u00e1rio: Adail Jos\u00e9 Prego - Data: 20/05/2024 05:56:58\nGOI\u00c2NIA - 5\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 12\u00aa, 20\u00aa, 21\u00aa, 22\u00aa, 23\u00aa E 25\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros C\u00f3digos, Lei\nValor: R$ 108.094,08\nProcesso: 5097348-11.2024.8.09.0051\n \n \nDo exposto, com fundamento nas disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.245/91, REQUER se \ndigne Vossa Excel\u00eancia de adotar neste feito o procedimento ditado pela Lei Especial e de \nconsequ\u00eancia decline de designar audi\u00eancia pr\u00e9via de tentativa de concilia\u00e7\u00e3o ou \nmedia\u00e7\u00e3o.  \n \n \n    \n2. \nDOS FATOS: \n \n \nA autora \u00e9 leg\u00edtima possuidora e locadora do im\u00f3vel situado \u00e0 Avenida T-63 c/ \nAvenida T-4, n\u00b0 984, quadra 142, lotes 10/16, loja n\u00b0 04 do Edif\u00edcio Monte Libano Center, \nSetor Bueno, Goi\u00e2nia \u2013 GO, e nesta condi\u00e7\u00e3o, por interm\u00e9dio de administra\u00e7\u00e3o exercida pela \nimobili\u00e1ria Tabata Im\u00f3veis Ltda, alugou o im\u00f3vel ao requerido, para finalidade n\u00e3o \nresidencial, atrav\u00e9s de contrato de loca\u00e7\u00e3o firmado em 25/01/2018, com prazo de vig\u00eancia \nde 36 (trinta e seis) meses, que compreendeu o per\u00edodo de 29/01/2018 a 28/01/2021, \nprorrogado automaticamente por prazo indeterminado nos termos do ,.     \n \n \n \nO contrato de loca\u00e7\u00e3o foi celebrado com a garantia de fian\u00e7a personal\u00edssima \nfirmada pelos fiadores e solid\u00e1rios devedores, qualificados no preambulo da inicial, inclu\u00eddos \nno polo passivo da presente a\u00e7\u00e3o, com fundamento no artigo 27, inc. ll, c/c artigo 62, incs. l e \nll, da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato). \n \n \nFato \u00e9 que a requeridan\u00e3o se encontra inadimplente com valores expressivos \nde alugueis, al\u00e9m de parcela de imposto predial incidentes sobre o objetivado im\u00f3vel, em \ndetrimento das disposi\u00e7\u00f5es fixadas no contrato de loca\u00e7\u00e3o e no artigo 23, inc. I, da Lei n\u00ba \n8.245/91, conforme demonstrado na planilha de c\u00e1lculo abaixo transcrita, enquanto as \ncobran\u00e7as extrajudiciais adotadas pela Administradora n\u00e3o surtiram o efeito desejado, n\u00e3o \nrestando alternativa a locadora sen\u00e3o recorrer ao Poder Judici\u00e1rio atrav\u00e9s da presente a\u00e7\u00e3o \ncom pedido de despejo por falta de pagamento c/c cobran\u00e7a de alugueis e encargos da \nloca\u00e7\u00e3o, porque, de um lado, est\u00e1 a locadora privada da posse do im\u00f3vel sem receber os \nalugueis, taxas, impostos e encargos contratuais e, do outro lado, se posta a requerida \nrenitente na posse direta do im\u00f3vel, medida que a princ\u00edpio a r\u00e9 adota apostando no tempo \nque demandar\u00e1 em seu favor a tramita\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o de conhecimento no assoberbado Poder \nJudici\u00e1rio, como op\u00e7\u00e3o deixada a autora.   \n                    \n   \n \n3. \nDOS D\u00c9BITOS DA LOCA\u00c7\u00c3O: \n \n3 \n__________________________________________________________________________________________ \nRua 132, n\u00ba 45, Setor Sul, e-mail: absahy.mendonca@urbs.com.br  \nRua 5, qd. C-4, lt 16, Sala 2113, Ed. The Prime Tamandar\u00e9 Office, Setor Oeste, CEP. 74115.060. \nFones (62) 3238.2313 - 3238.2300 - 3238.2301 \u2013 99646.0628 \u2013 98424.2002 \nGoi\u00e2nia - Goi\u00e1s \n \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/02/2024 15:33:25\nAssinado por ABSAHY ALVES DE MENDONCA:27798992120\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087615432563873856204205, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsu\u00e1rio: Adail Jos\u00e9 Prego - Data: 20/05/2024 05:56:58\nGOI\u00c2NIA - 5\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 12\u00aa, 20\u00aa, 21\u00aa, 22\u00aa, 23\u00aa E 25\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros C\u00f3digos, Lei\nValor: R$ 108.094,08\nProcesso: 5097348-11.2024.8.09.0051\n \n                      \nO contrato de loca\u00e7\u00e3o e o aditivo de renova\u00e7\u00e3o do contrato celebrado entre \nas partes em 25/01/2018 (documentos anexos), pactuou na cl\u00e1usula que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do \nlocat\u00e1rio fazer o pagamento das taxas e impostos predial incidente sobre o im\u00f3vel (doc. \nanexo).  Do mesmo modo, o contrato \u00e9 munido de clausula que estipula a data certa para \nvencimento dos alugueis e os correspondentes \u00f4nus da mora contabilizados de corre\u00e7\u00e3o \nmonet\u00e1ria pelo INPC/IBGE, juros de mora de 1% (um por cento) ao m\u00eas e multa de mora de \n10% (dez por cento) sobre o valor da d\u00edvida, exatamente nos termos da planilha de c\u00e1lculo \nque instrui a inicial.  \n \n \nRessalte-se que a requerida embora tenha sido cobrado extrajudicialmente, \nignorou o dever de adotar a pontualidade das obriga\u00e7\u00f5es do contrato como praxe, em \ndetrimento dos dispositivos legais, situa\u00e7\u00e3o com a qual a autora n\u00e3o pactuar\u00e1, pelo que, \ndiante da d\u00edvida atual de alugueis e imposto predial, s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es que motivam a autora \nrecorrer ao Poder Judici\u00e1rio atrav\u00e9s da presente a\u00e7\u00e3o fundada no pedido de despejo por \nfalta de pagamento c/c cobran\u00e7a de alugueis e encargos locat\u00edcios, com fundamento nas \ndisposi\u00e7\u00f5es do artigo 23, inc. I, c/c artigo 62, inc. I, e seguintes da Lei 8.245/91. \n                     \nEm obedi\u00eancia \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do artigo 62, inc. I, da Lei n\u00ba 8.245/91, a autora \ndeclara que os d\u00e9bitos de alugu\u00e9is e encargos locat\u00edcios devidos pelo requerido at\u00e9 o \nmomento s\u00e3o discriminados da seguinte forma: \n \n\u27a2 A) - PLANILHA DE D\u00c9BITOS DE ALUGUEIS, IMPOSTOS E ENCARGOS: \n \n- Aluguel vencido em 28/06/2023..................................... \nR$ \n9.007,84 \n- Aluguel vencido em 28/07/2023..................................... \nR$ \n9.007,84 \n- Aluguel vencido em 28/08/2023..................................... \nR$ \n9.007,84 \n- Aluguel vencido em 28/09/2023..................................... \nR$ \n9.007,84 \n- Aluguel vencido em 28/10/2023..................................... \nR$ \n9.007,84 \n- Aluguel vencido em 28/11/2023..................................... \nR$ \n9.007,84 \n- Aluguel vencido em 28/12/2023..................................... \nR$ \n9.007,84 \n- Aluguel vencido em 28/01/2024..................................... \nR$ \n9.007,84 \n- Juros de mora de 1% ao m\u00eas (cl\u00e1usula 3.10 aditivo)......... \nR$ \n2.636,31 \n- Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria INPC (cl\u00e1usula 3.10 aditivo)............. \nR$ \n1.449,96 \n- Multa de mora de 10% (cl\u00e1usula 3.9 aditivo) .................... \nR$ \n7.206,24 \n \n- Taxa IPTU exerc\u00edcio 2023 parcela de 20/12/2023............ \nR$        4.300,77 \n \n\u2022 Total da d\u00edvida.......................................................R$ 87.656,00 (oitenta e sete mil e \nquinhentos e cinquenta e seis reais) at\u00e9 a presente data. \n \n \n4 \n__________________________________________________________________________________________ \nRua 132, n\u00ba 45, Setor Sul, e-mail: absahy.mendonca@urbs.com.br  \nRua 5, qd. C-4, lt 16, Sala 2113, Ed. The Prime Tamandar\u00e9 Office, Setor Oeste, CEP. 74115.060. \nFones (62) 3238.2313 - 3238.2300 - 3238.2301 \u2013 99646.0628 \u2013 98424.2002 \nGoi\u00e2nia - Goi\u00e1s \n \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/02/2024 15:33:25\nAssinado por ABSAHY ALVES DE MENDONCA:27798992120\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087615432563873856204205, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsu\u00e1rio: Adail Jos\u00e9 Prego - Data: 20/05/2024 05:56:58\nGOI\u00c2NIA - 5\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 12\u00aa, 20\u00aa, 21\u00aa, 22\u00aa, 23\u00aa E 25\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros C\u00f3digos, Lei\nValor: R$ 108.094,08\nProcesso: 5097348-11.2024.8.09.0051\n \n3. DO DIREITO: \n \nA rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica contratual est\u00e1 demonstrada atrav\u00e9s do contrato de loca\u00e7\u00e3o \ne respectivos aditivos contratuais, e os fundamentos dos pedidos se sustentam diante da \nexist\u00eancia do inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es do contrato de loca\u00e7\u00e3o, representativa de \nalugu\u00e9is, impostos e encargos locat\u00edcios, conforme transcrito nas planilhas de c\u00e1lculo, com \nfiel observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es do contrato de loca\u00e7\u00e3o.  \n \n \nO contrato de loca\u00e7\u00e3o e aditivos de contrato foram celebrados com fiel \nconson\u00e2ncia com as disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 22, inc. VIII, 23, inc. I, da Lei 8.245/91, que \nestipula que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do locat\u00e1rio fazer o pagamento dos alugueis, taxas e impostos \nincidentes sobre o im\u00f3vel locado, o que torna fundado requerer que em caso de purga\u00e7\u00e3o \nda mora, sejam as quantias dos alugueis, impostos e taxas integralizadas no c\u00e1lculo para fins \nde purga da mora ou condena\u00e7\u00e3o por senten\u00e7a. \n \n \nQuanto a incid\u00eancia de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais, REQUER se \ndigne o julgador de arbitr\u00e1-lo \u00e0 raz\u00e3o de 20% (vinte por cento) sobre o valor da d\u00edvida, \npedido que se sustenta com base nas disposi\u00e7\u00f5es da cl\u00e1usula 4\u00aa, \u00a7 1\u00ba, do contrato de \nloca\u00e7\u00e3o, em conson\u00e2ncia com o artigo 62, inc. II, \u201cd\u201d, da Lei 8.245/91, que estipulou que no \ncaso de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o os honor\u00e1rios advocat\u00edcios ser\u00e3o fixados em 20% (vinte por \ncento) sobre o valor da d\u00edvida. \n \n                        Os precisos termos da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), em especial o artigo \n62 e incisos, disp\u00f5e que \u00e9 perfeitamente cab\u00edvel a propositura de a\u00e7\u00e3o de despejo por falta \nde pagamento cumulado com cobran\u00e7a de alugueis e encargos da loca\u00e7\u00e3o, portanto, n\u00e3o h\u00e1 \nincertezas quanto \u00e0 possibilidade jur\u00eddica de cumular os pedidos da a\u00e7\u00e3o neste sentido, pelo \nque, REQUER que se digne Vossa Excel\u00eancia de receber a presente a\u00e7\u00e3o e determine a \nexpedi\u00e7\u00e3o dos mandados de notifica\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us, nos termos dos pedidos formulados na \ninicial. \n \n                         Demonstrada a inadimpl\u00eancia dos requeridos e a possibilidade jur\u00eddica dos \npedidos, constata-se que o autor \u00e9 credor da import\u00e2ncia de R$ 87.656,00 (oitenta e sete \nmil e quinhentos e cinquenta e seis reais)  at\u00e9 esta data, conforme disp\u00f5e o artigo 62, inc. II, \n\u201cd\u201d, da Lei 8.245/91, que dever\u00e1 ser acrescido dos alugueis, taxas, impostos e demais \nencargos da loca\u00e7\u00e3o que vencer no curso da lide, custas processuais e honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios sucumbenciais a serem contabilizados.  \n \n \n \n4.     DAS PROVAS: \n5 \n__________________________________________________________________________________________ \nRua 132, n\u00ba 45, Setor Sul, e-mail: absahy.mendonca@urbs.com.br  \nRua 5, qd. C-4, lt 16, Sala 2113, Ed. The Prime Tamandar\u00e9 Office, Setor Oeste, CEP. 74115.060. \nFones (62) 3238.2313 - 3238.2300 - 3238.2301 \u2013 99646.0628 \u2013 98424.2002 \nGoi\u00e2nia - Goi\u00e1s \n \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/02/2024 15:33:25\nAssinado por ABSAHY ALVES DE MENDONCA:27798992120\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087615432563873856204205, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsu\u00e1rio: Adail Jos\u00e9 Prego - Data: 20/05/2024 05:56:58\nGOI\u00c2NIA - 5\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 12\u00aa, 20\u00aa, 21\u00aa, 22\u00aa, 23\u00aa E 25\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros C\u00f3digos, Lei\nValor: R$ 108.094,08\nProcesso: 5097348-11.2024.8.09.0051\n \n \n \nSeguem anexados os documentos que comprovam a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \ncontratual, a legitimidade de partes e os fundamentos dos pedidos, os quais s\u00e3o declarados \naut\u00eanticos pelos advogados subscritores, nos termos do artigo 428, inc. IV, do C\u00f3digo de \nProcesso Civil. \n \n \n5. \nPEDIDOS \n \n \nREQUER \u00e0 Vossa Excel\u00eancia que receba a presente a\u00e7\u00e3o e determine a \nexpedi\u00e7\u00e3o da carta de cita\u00e7\u00e3o aos requeridos, nos endere\u00e7os indicados no pre\u00e2mbulo da \ninicial, para que tenha conhecimento da presente a\u00e7\u00e3o fundada nos pedidos de despejo por \nfalta de pagamento cumulada com cobran\u00e7a de alugueis e encargos da loca\u00e7\u00e3o, e purgue a \nmora dos alugueis, taxas e encargos morat\u00f3rios vencidos e os vincendos no curso da lide, ou \nconteste a a\u00e7\u00e3o, no prazo legal, caso queira, pena de revelia. \n \n \n \nREQUER sejam os pedidos julgados procedentes e se eventualmente os  r\u00e9us \nn\u00e3o purgarem a mora no prazo legal, verificado que a mat\u00e9ria de m\u00e9rito \u00e9 exclusivamente \nde direito, que seja de plano julgado procedentes os pedidos por senten\u00e7a, com resolu\u00e7\u00e3o \nde m\u00e9rito, com a consequente declara\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o motivada do contrato de loca\u00e7\u00e3o, com \na incid\u00eancia dos \u00f4nus da\u00ed advindos, e seja decretado o despejo do locat\u00e1rio do im\u00f3vel e \ncondenado ao pagamento da d\u00edvida, na forma do direito, vencidos e os vincendos \ncontabilizados at\u00e9 a data da efetiva imiss\u00e3o da autora na posse do im\u00f3vel, representativo de \nalugueis, taxas, impostos e demais encargos da loca\u00e7\u00e3o vencidos e os que vencerem no \ncurso da lide, acrescidos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria com base no INPC/IBGE, juros de mora de \n1% (um por cento) ao m\u00eas, contabilizados a partir da data de vencimento da obriga\u00e7\u00e3o e \nmulta de mora 10% (dez por cento) sobre o valor do d\u00e9bito corrigido, nos termos aven\u00e7ados \nno contrato de loca\u00e7\u00e3o e aditivos contratuais. \n \n \n \n \nREQUER a condena\u00e7\u00e3o dos requeridos a responderem pelos \u00f4nus de \nsucumb\u00eancia, como custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e0 base de 20% (vinte por \ncento) sobre o valor da d\u00edvida apurada, nos termos ajustados na cl\u00e1usula 3.11 do aditivo \ncontratual firmado em 26/12/2022 (doc. anexo), em conson\u00e2ncia com o artigo 62, inc. II, \n\u201cd\u201d, da Lei 8.245/91, com as altera\u00e7\u00f5es da Lei 12.112/09. \n \n \nProtesta provar o alegado por todos os meios de provas admiss\u00edveis em \ndireito, protestando pela juntada de novos documentos, em especial a apresenta\u00e7\u00e3o de \ncomprovantes de d\u00e9bitos locat\u00edcios que vencer no curso da lide. \n \n6 \n__________________________________________________________________________________________ \nRua 132, n\u00ba 45, Setor Sul, e-mail: absahy.mendonca@urbs.com.br  \nRua 5, qd. C-4, lt 16, Sala 2113, Ed. The Prime Tamandar\u00e9 Office, Setor Oeste, CEP. 74115.060. \nFones (62) 3238.2313 - 3238.2300 - 3238.2301 \u2013 99646.0628 \u2013 98424.2002 \nGoi\u00e2nia - Goi\u00e1s \n \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/02/2024 15:33:25\nAssinado por ABSAHY ALVES DE MENDONCA:27798992120\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087615432563873856204205, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsu\u00e1rio: Adail Jos\u00e9 Prego - Data: 20/05/2024 05:56:58\nGOI\u00c2NIA - 5\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 12\u00aa, 20\u00aa, 21\u00aa, 22\u00aa, 23\u00aa E 25\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros C\u00f3digos, Lei\nValor: R$ 108.094,08\nProcesso: 5097348-11.2024.8.09.0051\n \n                       Os procuradores que subscrevem asseguram, nos termos do artigo 425, inc. \nIV, do C\u00f3digo de Processo Civil, a autenticidade dos documentos que instruem a inicial. \n \n \nCom fundamento na preliminar arguida e considerando que a presente a\u00e7\u00e3o \u00e9 \nfundada nos pedidos de despejo por falta de pagamento de encargos, que a princ\u00edpio n\u00e3o se \nenquadra plenamente no procedimento comum, porque tutelada por Lei Especial n\u00ba \n8.245/91 que adota procedimento processual pr\u00f3prio disciplinado no artigo 62 e incisos da \nLei, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o que motiva o autor REQUERER \u00e0 Vossa Excel\u00eancia que por ora despreze a \nprevis\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o prevista no artigo 319, inc. VII, do \nCPC/15.  \n                      \n \n \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 108.094,08 (artigo 58, III da Lei n\u00ba 8.245/91). \n \n \nNestes Termos Pede Espera Deferimento. \n                             \n \nGoi\u00e2nia, 07 de fevereiro de 2024. \n \n \nABSAHY ALVES DE MENDON\u00c7A \nOAB/GO. 13869 \n \n \n               ERICA S. MENDES JUSTINO  \n \n           DAIANNE SANTOS NUNES \n                        OAB/GO. 27355 \n \n \n \n       OAB/GO. 57145 \n \n \nMURILO \u00c1VILA C. DE MENDON\u00c7A \n \n \nLUCAS CAVALCANTE CERQUEIRA \n  OAB/GO 61592 \n \n \n \n \nOAB/GO n\u00ba 59260 \n \n7 \n__________________________________________________________________________________________ \nRua 132, n\u00ba 45, Setor Sul, e-mail: absahy.mendonca@urbs.com.br  \nRua 5, qd. C-4, lt 16, Sala 2113, Ed. The Prime Tamandar\u00e9 Office, Setor Oeste, CEP. 74115.060. \nFones (62) 3238.2313 - 3238.2300 - 3238.2301 \u2013 99646.0628 \u2013 98424.2002 \nGoi\u00e2nia - Goi\u00e1s \n \n \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/02/2024 15:33:25\nAssinado por ABSAHY ALVES DE MENDONCA:27798992120\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087615432563873856204205, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsu\u00e1rio: Adail Jos\u00e9 Prego - Data: 20/05/2024 05:56:58\nGOI\u00c2NIA - 5\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 12\u00aa, 20\u00aa, 21\u00aa, 22\u00aa, 23\u00aa E 25\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros C\u00f3digos, Lei\nValor: R$ 108.094,08\n"
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                    "header": "Texto Similar 5 (C\u00edvel) - IdDocumentoCompleto: 5283087-57.2024.8.09.0051-350450792",
                    "text": "Processo: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \nEXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA DE DIREITO DA 22\u00aa \nVARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE GOI\u00c2NIA \u2013 GO.  \n \n \n \nEMBARGOS \nA \nEXECU\u00c7\u00c3O \n\u2013 \n1 \nQUITA\u00c7\u00c3O \u2013 COMPROVANTES DE \nPAGAMENTO POR TRANSFER\u00caNCIA \nPIX  -  REFORMA - ILIQUIDA. \n \n \nProcesso:   \n \n5225645-36.2024.8.09.0051 \nExequente:   \n \nNath\u00e1lia de Melo Pontes Frascino e Outros  \nExecutada:   \n \nL\u00facia Helena de Ramos de Paula \n \n \n \n \nL\u00daCIA HELENA RAMOS DE PAULA, brasileira, casada, aposentada, inscrita \nno CPF/MF sob o n.\u00ba 773.264.311-91, residente e domiciliada na Rua Fortaleza, \nn.\u00ba 340, Edif\u00edcio Residencial Costa Dourada, apartamento n.\u00ba 1.503, Setor Alto da \nGl\u00f3ria, Goi\u00e2nia, Goi\u00e1s, CEP n.\u00ba 74.815-710, vem respeitosamente perante Vossa \nExcel\u00eancia com as devidas homenagens de praxe, apresentar  \n \nEMBARGOS \u00c1 EXECU\u00c7\u00c3O COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO  \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOI\u00c2NIA - 5\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 12\u00aa, 20\u00aa, 21\u00aa, 22\u00aa, 23\u00aa E 25\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Embargos -> Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o\nValor: R$ 217.734,05\n \nna A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O, proposta pelas Exequentes i) NATH\u00c1LIA DE \nMELO PONTES FRASCINO, brasileira, advogada, inscrita no Cadastro de \nPessoas F\u00edsicas do Minist\u00e9rio da Fazenda \u2013 CPF/MF sob o n.\u00ba 717.803.781- 49, \nresidente e domiciliada na Rua das Aroeiras, s/n.\u00ba, quadra n.\u00ba 18-A, lote n.\u00ba 18, \nCondom\u00ednio Residencial Aldeia do Vale, no Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia, Estado de \nGoi\u00e1s, CEP n.\u00ba 74.680-040; ii) LUNA DE MELO PONTES FRASCINO, brasileira, \nm\u00e9dica, inscrita no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas do Minist\u00e9rio da Fazenda \u2013 \nCPF/MF sob o n.\u00ba 034.446.701- 50, residente e domiciliada na Rua das Aroeiras, \ns/n.\u00ba, quadra n.\u00ba 18-A, lote n.\u00ba 18, Condom\u00ednio Residencial Aldeia do Vale, no \nMunic\u00edpio de Goi\u00e2nia, Estado de Goi\u00e1s, CEP n.\u00ba 74.680-040, e; iii) MARINA DE \nMELO PONTES FRASCINO, brasileira, m\u00e9dica, inscrita no Cadastro de Pessoas \nF\u00edsicas do Minist\u00e9rio da Fazenda \u2013 CPF/MF sob o n.\u00ba 034.446.651- 56, residente e \ndomiciliada na Rua Natal, n.\u00ba 59, apartamento n.\u00ba 703, Setor Alto da Gl\u00f3ria, no \nMunic\u00edpio de Goi\u00e2nia, Estado de Goi\u00e1s, CEP n.\u00ba 74.815-705. \n \n \nP\u00e1gina 1 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Bras\u00edlia, Aparecida de Goi\u00e2nia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087645432563873882269311, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \nPREFACIALMENTE \n \n1. \nIlustre Magistrado, para uma melhor compreens\u00e3o acerca dos fatos \n2 \nenvolvidos nestes autos, se faz necess\u00e1rio esclarecer todas as pessoas envolvidas \nna celeuma que \u00e9 objeto deste processo:  \n \na) L\u00facia Helena Ramos de Paula: Executada e sogra de Jos\u00e9 Humberto \nBruno, assinou o contrato de loca\u00e7\u00e3o com Marco Ant\u00f4nio Frascino visto \nque Jos\u00e9 Humberto n\u00e3o detinha qualquer garantia \u00e0 \u00e9poca da loca\u00e7\u00e3o. \nDesconhece as exequentes. \nb) Jos\u00e9 Humberto Bruno: Real locat\u00e1rio do im\u00f3vel e genro de L\u00facia Helena \nRamos de Paula, ora Executada \nc) Ludmilla Heitor de Paula: casada com Jos\u00e9 Humberto Bruno e filha da \nExecutada/L\u00facia Helena \u2013 comprovantes de pagamento dos alugueis . \nd) Marco Ant\u00f4nio Frascino: H\u00e1 \u00e9poca da formaliza\u00e7\u00e3o do contrato de loca\u00e7\u00e3o \nse intitulava como propriet\u00e1rio do im\u00f3vel e aparece como testemunha no \ncontrato objeto de execu\u00e7\u00e3o, contudo, o im\u00f3vel estava em nome de terceiro \nCharles Jos\u00e9 de Seixas Valen\u00e7a \ne) Luna de Melo Pontes Frascino: Exequente e filha de Marco Ant\u00f4nio \nFrascino, teve o im\u00f3vel transferido para seu nome em meados de \ndezembro de 2021. \nf) Nath\u00e1lia de Melo Pontes Frascino: Exequente e filha de Marco Ant\u00f4nio \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOI\u00c2NIA - 5\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 12\u00aa, 20\u00aa, 21\u00aa, 22\u00aa, 23\u00aa E 25\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Embargos -> Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o\nValor: R$ 217.734,05\nFrascino, teve o im\u00f3vel transferido para seu nome em meados de \ndezembro de 2021. \ng) Marina de Melo Pontes Frascino: Exequente e filha de Marco Ant\u00f4nio \nFrascino, teve o im\u00f3vel transferido para seu nome em meados de \ndezembro de 2021. \n \nII \u2013 DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA - APOSENTADA \n2. \nA Embargante requer a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, eis que \nse declara pobre no sentido legal n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar \ncom as custas e despesas processuais sem preju\u00edzo pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia.  \n3. \nA Embargante \u00e9 aposentada possuindo rendimentos de professora \naposentada, conforme extratos de pagamentos e \u00faltima declara\u00e7\u00e3o de imposto de \nrenda que seguem em anexo.  \nP\u00e1gina 2 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Bras\u00edlia, Aparecida de Goi\u00e2nia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087645432563873882269311, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \n4. \nA Embargante n\u00e3o possui bens m\u00f3veis (carros, ve\u00edculos, motos) conforme \ncertid\u00e3o negativa emitida junto ao DETRAN -GO e tamb\u00e9m n\u00e3o possui bens \nim\u00f3veis, raz\u00e3o pela qual faz jus aos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria.  \n5. \nInsta salientar, que nos autos de n.\u00ba 0033914-22.2013.8.09.0051 que tramitou \n3 \nem uma das varas de fazenda p\u00fablica estadual, a Embargante teve o pedido de \nassist\u00eancia judici\u00e1ria deferido, eis que restou comprovadamente que n\u00e3o possui \ncondi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sempre \npreju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento.  \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOI\u00c2NIA - 5\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 12\u00aa, 20\u00aa, 21\u00aa, 22\u00aa, 23\u00aa E 25\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Embargos -> Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o\nValor: R$ 217.734,05\n \n6. \nDesta feita, requer a concess\u00e3o dos benepl\u00e1citos da assist\u00eancia judici\u00e1ria, \neis que restou comprovado de forma inconteste de que a Embargante preenche \nos requisitos autorizadores para o seu deferimento.  \nIII \u2013 DO VERDADEIRO RELATO DOS FATOS E A ILEGITIMIDADE \nPASSIVA DA EXECUTADA L\u00daCIA HELENA RAMOS DE PAULA. \n \n7. \nEm meados de 2012 o Sr. Jos\u00e9 Humberto Bruno, genro da Embargante, \nfirmou de forma oral, um contrato de loca\u00e7\u00e3o com o Sr. Marco Ant\u00f4nio Frascino, \ngenitora das Exequentes, do im\u00f3vel residencial localizado na Rua Fortaleza, n.\u00ba \n380, Residencial Evidence Ville, apartamento 1201, Setor Alto da Gl\u00f3ria, \nP\u00e1gina 3 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Bras\u00edlia, Aparecida de Goi\u00e2nia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087645432563873882269311, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \nGoi\u00e2nia/GO, bem como, os correspondentes box de garagem n.\u00ba 57 e escaninho \nn.\u00ba 26 pertencentes \u00e0 referida unidade condominial. \n \n8. \nA \u00e9poca dos fatos o Sr. Marco Ant\u00f4nio Frascino se intitulava propriet\u00e1rio \n4 \ndo im\u00f3vel em quest\u00e3o, tendo apresentado documentos que comprovavam sua \nposse sobre o mesmo (contrato de compra e venda). \n \n9. \nTodavia, considerado que o Sr. Jos\u00e9 Humberto Bruno n\u00e3o detinha \nqualquer garantia real e/ou fidejuss\u00f3ria que desse conforto ao Sr. Marco Ant\u00f4nio \nFrascino, quanto ao cumprimento do objeto contratual, se estipulou \u00e0 \u00e9poca, de \nforma consensual entre as Partes, que fosse firmado um contrato escrito, em \nnome da sogra de Jos\u00e9 Humberto (L\u00facia Helena Ramos de Paula \u2013 ora \nExecutada), al\u00e9m de constar como Locat\u00e1rias, as filhas do Sr. Marco Ant\u00f4nio \nFrascino, o que foi realizado, conforme e-mail trocado entre o Sr. Marco Ant\u00f4nio \nFrascino e o genro da executada, ora Embargante, Jos\u00e9 Humberto Bruno na data \nde 10/09/2012. Veja o e-mail abaixo: \n \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOI\u00c2NIA - 5\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 12\u00aa, 20\u00aa, 21\u00aa, 22\u00aa, 23\u00aa E 25\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Embargos -> Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o\nValor: R$ 217.734,05\n \nP\u00e1gina 4 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Bras\u00edlia, Aparecida de Goi\u00e2nia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087645432563873882269311, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \n \n10. \nInicialmente o prazo de loca\u00e7\u00e3o era determinado por 01 (um) ano, \npassando a viger por prazo indeterminado ap\u00f3s o transcurso do prazo origin\u00e1rio \n(renova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita). \n \n11. \nSomente no final de 2021 o im\u00f3vel foi transferido para o nome das \n5 \nExequentes que s\u00e3o filhas do Sr. Marco Ant\u00f4nio Frascino, sendo que a ap\u00f3s a \naltera\u00e7\u00e3o de titularidade do im\u00f3vel restou pactuado verbalmente que o contrato \nseria de responsabilidade do genro da executada Jos\u00e9 Humberto Bruno. \n \n12. \nVide carne de luz da Equatorial com vencimento na data de 12/08/2023, \nno qual consta at\u00e9 hoje na titularidade do antigo propriet\u00e1rio. \n \n \n \n13. \nConforme documenta\u00e7\u00e3o em anexo, Jos\u00e9 Humberto Bruno tornou-se ap\u00f3s \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOI\u00c2NIA - 5\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 12\u00aa, 20\u00aa, 21\u00aa, 22\u00aa, 23\u00aa E 25\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Embargos -> Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o\nValor: R$ 217.734,05\na transfer\u00eancia do im\u00f3vel em 2021 para as exequentes, o \u00fanico respons\u00e1vel pelo \ncontrato de loca\u00e7\u00e3o e seus encargos, tanto \u00e9 verdade, que os recibos de \npagamento eram emitidos em nome do Jos\u00e9 Humberto. Salienta-se que o boleto \nde condom\u00ednio est\u00e1 at\u00e9 a presente data em nome de Jos\u00e9 Humberto Bruno, tudo \nconforme documentos em anexo, vejamos:  \n \n \nP\u00e1gina 5 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Bras\u00edlia, Aparecida de Goi\u00e2nia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087645432563873882269311, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \n14. \nOs boletos de g\u00e1s tamb\u00e9m estavam em nome de Jos\u00e9 Humberto Bruno.  \n \n6 \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOI\u00c2NIA - 5\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 12\u00aa, 20\u00aa, 21\u00aa, 22\u00aa, 23\u00aa E 25\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Embargos -> Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o\nValor: R$ 217.734,05\n \n \n15. \nInsta consignar ainda, que na data de 13 de junho de 2023, as exequentes  \noutorgaram ao Sr. Jos\u00e9 Humberto Bruno amplos poderes para se candidatar a \ns\u00edndico do im\u00f3vel objeto da presente a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, o que refuta as \ninver\u00eddicas alega\u00e7\u00f5es de que a rela\u00e7\u00e3o contratual locat\u00edcia era conturbada e que a \nSra. Lucia Helena seria a real locat\u00e1ria do im\u00f3vel.  \n \n16. \nVeja procura\u00e7\u00e3o outorgada pelas Exequentes que permitiram que o \nLocat\u00e1rio se candidatasse a s\u00edndico do Edif\u00edcio Evidence Ville na Assembleia que \nfoi realizada 27 de junho de 2023, um m\u00eas antes do fim do contrato de loca\u00e7\u00e3o.  \nP\u00e1gina 6 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Bras\u00edlia, Aparecida de Goi\u00e2nia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087645432563873882269311, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \n \n7 \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOI\u00c2NIA - 5\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 12\u00aa, 20\u00aa, 21\u00aa, 22\u00aa, 23\u00aa E 25\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Embargos -> Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o\nValor: R$ 217.734,05\n \n \n17. \nIlustre Magistrado, o relato acima \u00e9 necess\u00e1rio t\u00e3o somente para \ncomprovar de forma inequ\u00edvoca a ilegitimidade passiva da Embargante, eis que \nap\u00f3s a transfer\u00eancia do im\u00f3vel em dezembro de 2021 para as Exequentes a \nEmbargante se eximiu de toda e qualquer rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia entre as partes. \n \n18. \nOcorre que o Sr. Marco Ant\u00f4nio Frascino (propriet\u00e1rio de fato) \ndeterminou em 15 de agosto de 2023 que o Locat\u00e1rio, genro da Embargante se \nretirasse do im\u00f3vel urgentemente, pois teria que vend\u00ea-lo, sem que fosse \nP\u00e1gina 7 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Bras\u00edlia, Aparecida de Goi\u00e2nia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087645432563873882269311, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \nofertado o prazo de 30 dias para a desocupa\u00e7\u00e3o. Veja conversa de whatsApp \nentre o genro da Embargante/Jos\u00e9 Humberto Bruno e o Sr. Marco Ant\u00f4nio \nFrascinco. \n \n8 \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOI\u00c2NIA - 5\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 12\u00aa, 20\u00aa, 21\u00aa, 22\u00aa, 23\u00aa E 25\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Embargos -> Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o\nValor: R$ 217.734,05\n \n \n19. \nDesta feita o im\u00f3vel foi desocupado pelo Jos\u00e9 Humberto Bruno real \nlocat\u00e1rio na data de 31/08/2023, contudo, ap\u00f3s as tratativas para a devolu\u00e7\u00e3o do \nim\u00f3vel o Locador informou que havia d\u00e9bitos de alugu\u00e9is e encargos da loca\u00e7\u00e3o \npendente e que a Embargante seria respons\u00e1vel pelos seus pagamentos, contudo, \nciente de que nada devida, n\u00e3o aceitou. Conforme se demonstrar\u00e1 nos presentes \nEmbargos o locat\u00e1rio/genro, Jos\u00e9 Humberto, QUITOU TODOS OS VALORES \nDECORRENTE DO CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O.  \n \n20. \nNeste sentido, mesmo que hipoteticamente n\u00e3o se acolha a ilegitimidade \npassiva da Executada, ora Embargante tem-se que a quita\u00e7\u00e3o de valores pelo seu \ngenro decorrente do contrato de loca\u00e7\u00e3o estende-se a esta Embargante, raz\u00e3o \nP\u00e1gina 8 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Bras\u00edlia, Aparecida de Goi\u00e2nia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087645432563873882269311, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \npela qual se diz que o t\u00edtulo executivo apresentado n\u00e3o possui certeza, liquidez e \nexigibilidade, sendo nula a presente execu\u00e7\u00e3o.  \n \n21. \nVolvemos aos fatos, ocorre que o ex-locat\u00e1rio Jos\u00e9 Humberto Bruno,  ap\u00f3s \n9 \na desocupa\u00e7\u00e3o, estava recebendo cobran\u00e7a de valores n\u00e3o devidos e j\u00e1 quitados, \nraz\u00e3o pela qual na data de 20 de novembro de 2023 encaminhou Notifica\u00e7\u00e3o \nExtrajudicial para as Exequentes, cujo teor era a cobran\u00e7a de indeniza\u00e7\u00e3o \nsubstituta pela solicita\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7a sem pr\u00e9vio aviso de 30 (trinta) dias, nos \ntermos do artigo 44, \u00a7 \u00fanico da Lei do Inquilinato, al\u00e9m de despesas de mudan\u00e7a \ne perdas e danos, totalizando a import\u00e2ncia de R$ 18.128,00 (dezoito mil cento e \nvinte e oito reais). Conforme e-mail que enviou a referida notifica\u00e7\u00e3o:  \n \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOI\u00c2NIA - 5\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 12\u00aa, 20\u00aa, 21\u00aa, 22\u00aa, 23\u00aa E 25\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Embargos -> Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o\nValor: R$ 217.734,05\n \n \nP\u00e1gina 9 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Bras\u00edlia, Aparecida de Goi\u00e2nia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087645432563873882269311, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \n22. \nAbaixo segue o trecho da notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial enviada ao patrono das \nExecutadas, na qual est\u00e1 o conte\u00fado principal da notifica\u00e7\u00e3o: \n \n10 \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOI\u00c2NIA - 5\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 12\u00aa, 20\u00aa, 21\u00aa, 22\u00aa, 23\u00aa E 25\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Embargos -> Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o\nValor: R$ 217.734,05\n \n \n23. \nAssim, tem-se que a presente a\u00e7\u00e3o \u00e9 infundada, eis que n\u00e3o existem \nd\u00e9bitos pendentes conforme ser\u00e1 demonstrado abaixo, se mostrando, na \nverdade, uma tentativa das propriet\u00e1rias do im\u00f3vel em conluio com seu genitor \nde eximir-se da obriga\u00e7\u00e3o legal de restituir os valores cobrados objeto da \nnotifica\u00e7\u00e3o extrajudicial. \n \nP\u00e1gina 10 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Bras\u00edlia, Aparecida de Goi\u00e2nia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087645432563873882269311, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \n24. \nPortanto, resta comprovada a ilegitimidade passiva da Executada, ora \nEmbargante, devendo a presente execu\u00e7\u00e3o ser extinto sem julgamento de \nm\u00e9rito nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. \n11 \nIV -  DA AUS\u00caNCIA DE REQUISITOS DO T\u00cdTULO EXECUTIVO \nAPRESENTADO \u2013 AUSENCIA DE ASSINATURAS V\u00c1LIDAS.  \n \n25. \nDouto Ju\u00edzo, o t\u00edtulo executivo extrajudicial que embasa o pedido de \nexecu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o preenche os requisitos do t\u00edtulo executivo extrajudicial, eis que n\u00e3o \nest\u00e1 assinado pelas exequentes, mas sim pelo seu genitor Marco Ant\u00f4nio \nFrascino, o que n\u00e3o acostou aos autos nenhum instrumento de procura\u00e7\u00e3o \np\u00fablica que autorizasse firmar compromisso em nome das reais propriet\u00e1rias.   \n \n26. \nImpende ressaltar que h\u00e1 \u00e9poca o im\u00f3vel sequer se encontrava em nome \ndas Exequentes e que era o seu genitor Marco Ant\u00f4nio que se intitulava como \npropriet\u00e1rio, o que causa certa estranheza a apresenta\u00e7\u00e3o do contrato tendo \ncomo locadoras as filhas do Sr. Marco Ant\u00f4nio.  \n \n27. \nE, mais estranheza nos causa, o fato de que no campo de assinatura das \nlocadoras estarem assinado pelo seu genitor, n\u00e3o possuindo nenhum \nreconhecimento de firma das 03 Exequentes a fim de comprovar a veracidade do \ndocumento apresentado.  \n \n28. \nNeste sentido, imperioso que se determine uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOI\u00c2NIA - 5\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 12\u00aa, 20\u00aa, 21\u00aa, 22\u00aa, 23\u00aa E 25\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Embargos -> Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o\nValor: R$ 217.734,05\npara que as Exequentes apresentem em Ju\u00edzo o contrato f\u00edsico devidamente \nassinado pelas partes, tendo em vista a grande possibilidade de adultera\u00e7\u00e3o do \ndocumento afim de que seja realizada uma per\u00edcia no contrato de loca\u00e7\u00e3o.  \n \n29. \nSalienta-se ainda que a validade e efic\u00e1cia do contrato \u00e9 incerta, pois n\u00e3o \nh\u00e1 assinatura das exequentes no contrato e tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 o reconhecimento de \nfirma de suas assinaturas n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensurar a real data de assinatura. \nE mais, sequer foi acostado aos autos procura\u00e7\u00e3o da \u00e9poca outorgando poderes \nao Sr. Marco Frascino assinar pelos locadoras, o que torno incerto a natureza do \ncontrato.   \n \n30. \nSegue abaixo o print da \u00faltima p\u00e1gina destina aos campos de assinatura, \nna qual se pode verificar que no campo destinado a assinatura das exequentes \nest\u00e3o as assinaturas do genitor das exequentes, sem apresenta\u00e7\u00e3o de nenhuma \nprocura\u00e7\u00e3o com firma reconhecida de que \u00e0 \u00e9poca possu\u00eda poderes para \nrepresenta-l\u00e1s. \n \nP\u00e1gina 11 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Bras\u00edlia, Aparecida de Goi\u00e2nia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087645432563873882269311, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \n12 \n \n \n \n31. \nLogo, resta cabalmente demonstrada a ilegitimidade da Embargante para \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOI\u00c2NIA - 5\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 12\u00aa, 20\u00aa, 21\u00aa, 22\u00aa, 23\u00aa E 25\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Embargos -> Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o\nValor: R$ 217.734,05\nfigurar como executada na a\u00e7\u00e3o executiva e a nulidade do contrato de loca\u00e7\u00e3o \npor aus\u00eancia de assinatura das reais propriet\u00e1rias do im\u00f3vel, raz\u00e3o pela qual o \nprocesso deve ser extinto sem julgamento de m\u00e9rito, nos termos do artigo 485, \ninciso IV, do CPC. \n \nV \u2013 SINOPSE DO PRESENTE PROCESSO E DO M\u00c9RITO \n \n32. \nUltrapassadas as preliminares apresentadas, faz necess\u00e1rio adentrar no \nm\u00e9rito da presente demanda.  \n \n33. \nTrata-se o presente processo de uma a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o relativa a \nsupostos/inexistentes d\u00e9bito origin\u00e1rios de contrato de loca\u00e7\u00e3o firmado em 11 \nde setembro de 2012 e encerrado em 31 de agosto de 2023, visando o \nrecebimento da import\u00e2ncia total de R$ 21.734,05 (vinte e um mil setecentos e \ntrinta e quatro reais e cinco centavos), os quais foram discriminados na forma \nabaixo: \nP\u00e1gina 12 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Bras\u00edlia, Aparecida de Goi\u00e2nia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087645432563873882269311, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \n \n13 \n \n \n \n34. \nInicialmente, impende ressaltar que quando do encerramento do contrato \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOI\u00c2NIA - 5\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 12\u00aa, 20\u00aa, 21\u00aa, 22\u00aa, 23\u00aa E 25\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Embargos -> Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o\nValor: R$ 217.734,05\nde loca\u00e7\u00e3o o Sr, Jos\u00e9 Humberto Bruno e por consequ\u00eancia l\u00f3gica esta \nEmbargante n\u00e3o deixou nenhum d\u00e9bito pendente, quitando todos os d\u00e9bitos \nde IPTU, condom\u00ednio, \u00e1gua, luz, g\u00e1s, arcando fielmente com suas obriga\u00e7\u00f5es \ndecorrente do contrato de loca\u00e7\u00e3o.  \n \n35. \nDito isto, faz necess\u00e1rio esclarecer alguns pontos essenciais para o deslinde \ndo processo quais sejam:  \n \na) Valores pagos a t\u00edtulo de rateio e fundo de reserva:  \n\u27a2 Os valores inseridos na coluna denominada como \u201cdedu\u00e7\u00e3o no valor \ndos alugu\u00e9is a t\u00edtulo de fundo de reserva e rateio\u201d apresentados pelo \npr\u00f3prio Exequente comprovam de forma inequ\u00edvoca de que o \nverdadeiro Locador/Jos\u00e9 Humberto e por consequ\u00eancia a Executada, \nora Embargante, N\u00c3O descontava os valores quando do pagamento dos \nalugu\u00e9is, pagando a integralidade do valor pactuado a t\u00edtulo de rateio e \nfundo de reserva, raz\u00e3o pela qual periodicamente havia um encontro de \ncontas para a restitui\u00e7\u00e3o dos referidos valores, os quais periodicamente \neram abatidos do valor de um aluguel que deveria ser pago pelo \nLocat\u00e1rio. Vide a planilha apresentada pela Exequente na qual a \nP\u00e1gina 13 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Bras\u00edlia, Aparecida de Goi\u00e2nia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087645432563873882269311, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \nconfiss\u00e3o do fato acima e que mensalmente os valores de fundo de \nreserva e rateio gerava um cr\u00e9dito em favor do Locat\u00e1rio. \n \n14 \n \n \nb) \nReais valores dos alugu\u00e9is \u2013 Comprovando pelos pagamentos. \n\u27a2 Outro ponto salutar para o deslinde da a\u00e7\u00e3o s\u00e3o os valores dos \nalugu\u00e9is, os quais tinham como m\u00eas de refer\u00eancia de reajustes, quando \npactuados, o m\u00eas de setembro de cada anos, enquanto vigente o \ncontrato. Sendo assim, extrai da planilha do Exequente que os valores \ndos alugu\u00e9is eram os abaixo descritos:  \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOI\u00c2NIA - 5\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 12\u00aa, 20\u00aa, 21\u00aa, 22\u00aa, 23\u00aa E 25\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Embargos -> Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o\nValor: R$ 217.734,05\n \nVALORES CORRETOS \nANO \nVALOR DO ALUGUEL \n11/04/2021 \nR$ 1.940,00 \n11/06/2021 \nR$ 1.940,00 \n11/07/2021 \nR$ 1.940,00 \n11/11/2021 \nR$ 1.940,00 \n11/03/2022 \nR$ 1.940,00 \n11/07/2022 \nR$ 1.940,00 \n11/01/2023 \nR$ 2.000,00 \n      \n \n \n\u27a2 Ilustre Magistrado, importante pontuar o valor da loca\u00e7\u00e3o para o \nper\u00edodo de janeiro de 2023 at\u00e9 o final do contrato de loca\u00e7\u00e3o (Agosto de \n2023) foi de R$ 2.000,00 conforme os recibos de transfer\u00eancia acostados a \npresente Manifesta\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o o valor de R$ 2.150,00 (dois mil cento e \nP\u00e1gina 14 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Bras\u00edlia, Aparecida de Goi\u00e2nia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087645432563873882269311, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \ncinquenta reais), como apontado pelas Exequentes.  Vide exemplos os \npagamentos de janeiro, fevereiro e mar\u00e7o de 2023 (Doc. 8, 9 e 10):  \n \n15 \n \n    \n          \n \nJaneiro de 2023 \n \n \nFevereiro de 2023  \n \nMar\u00e7o de 2023. \n \n36. \nLogo, \u00e9 not\u00f3rio que os valores s\u00e3o il\u00edquidos cobrados na presente \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOI\u00c2NIA - 5\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 12\u00aa, 20\u00aa, 21\u00aa, 22\u00aa, 23\u00aa E 25\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Embargos -> Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o\nValor: R$ 217.734,05\nexecu\u00e7\u00e3o, eis que sequer o valor do aluguel do m\u00eas de janeiro de 2023 encontra-\nse correto, conforme se pode observar de todos os boletos dos meses de 2023 que \nacompanham a presente execu\u00e7\u00e3o. \n \n37. \nDesta feita, passamos a demonstrar a inexigibilidade dos valores \ndescritos na inicial em decorr\u00eancia da QUITA\u00c7\u00c3O dos mesmos, raz\u00e3o pela \nqual deve ser acolhida a presente exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade. \n \n38. \nAlegam as Exequentes que a Executada seria devedora da import\u00e2ncia de \nR$ 21.734,05 (vinte e um mil setecentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro \ncentavos), relativo aos meses de abril, junho, julho, novembro de 2021, mar\u00e7o e \njulho de 2022 e janeiro de 2023, contudo, os referidos MESES EST\u00c3O \nDEVIDAMENTE QUITADOS CONFORME OS COMPROVANTES DE \nPAGAMENTO anexos a esta peti\u00e7\u00e3o. Vejamos resumo no quadro abaixo: \n \nP\u00e1gina 15 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Bras\u00edlia, Aparecida de Goi\u00e2nia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087645432563873882269311, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \nData de \nVencimento  \nValor \nBruto \nPagamento \nValor de Pagamento \nSitua\u00e7\u00e3o \n11/04/2021 \nR$ 1.940,00 \n09/04/2021 \nR$ 2.000,00 (Doc.1) \nQUITADO \nQUITADO \n11/06/2021 \nR$ 1.940,00 \n04/06/2021 \nR$ 3.900,00 (Doc. 2)  \n16 \n(ref. maio e junho de 2021) \n \n \nEncontro de contas / \n \n \n11/07/2021 \n11/07/2021 \nQUITADO \nR$ 1.940,00 \nrecolhimento de fundo de \nreserva e rateios pret\u00e9ritos \npelo peticionante. (Doc. 3 \ne 4) \n11/11/2021 \nR$ 1.940,00 \n05/11/2021 \nR$ 1.940,00 (Doc. 5) \nQUITADO \n11/03/2022 \nR$ 1.940,00 \n04/03/2022 \nR$ 2.000,00 (Doc. 6) \nQUITADO \nQUITADO \n11/07/2022 \nR$ 1.940,00 \n06/07/2022 \nR$ 1.800,00 (Doc. 7) +    R$ \n200,00 de rateio (do. 3) \n11/01/2023 \nR$ 1.940,00 \n02/02/2023 \nR$ 1.950,00 (Doc. 8) \nQUITADO \n \n \n39. \nImportante pontuar que os pagamentos dos alugu\u00e9is dos meses cobrados \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOI\u00c2NIA - 5\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 12\u00aa, 20\u00aa, 21\u00aa, 22\u00aa, 23\u00aa E 25\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Embargos -> Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o\nValor: R$ 217.734,05\nnesta a\u00e7\u00e3o foram efetivados antes mesmo da data de vencimento dos alugueis \ncom exce\u00e7\u00e3o do aluguel de Janeiro/2023), n\u00e3o havendo assim que se falar em \nincid\u00eancia de juros, multa e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, at\u00e9 mesmo pelo fato de que o \ngenitor Marco Ant\u00f4nio Frascino dava ampla quita\u00e7\u00e3o dos valores, sendo que a \ncobran\u00e7a de eventuais multa, juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria neste momento \u00e9 \ncontr\u00e1ria aos princ\u00edpios da boa-f\u00e9. (venire contra factum proprium). \n \n40. \nImpende afirmar que o Sr. Marco Frascino, conforme e-mail em anexo, \nsempre determinou desde o in\u00edcio do prazo da loca\u00e7\u00e3o que os dep\u00f3sitos dos \nalugueis fossem efetivados em sua conta banc\u00e1ria do Banco Santander, ag\u00eancia \n344, conta corrente 01000261-9, o que foi feito religiosamente, exceto algumas \nvezes que o pagamento foi feito em esp\u00e9cie ou por encontro de contas com \ndedu\u00e7\u00f5es de rateios, fundo de reserva e despesas extraordin\u00e1rias cobradas junto \na taxa condominial, tudo devidamente registrado. \n \n41. \nVeja e-mail de 2014 onde se estipulou a conta de pagamento dos alugueis \nentre o Sr. Marco Frascino e Jos\u00e9 Humberto Bruno:  \n \nP\u00e1gina 16 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Bras\u00edlia, Aparecida de Goi\u00e2nia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087645432563873882269311, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \n17 \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOI\u00c2NIA - 5\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 12\u00aa, 20\u00aa, 21\u00aa, 22\u00aa, 23\u00aa E 25\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Embargos -> Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o\nValor: R$ 217.734,05\n \n \n \n \n42. \nAbaixo est\u00e3o os \u201cprints\u201d dos comprovantes de pagamento dos alugueis \nque s\u00e3o objeto da presente execu\u00e7\u00e3o, nos quais \u00e9 poss\u00edvel aferir a data de \nquita\u00e7\u00e3o dos mesmos e forma que foram efetuados, comprovando de forma \ninequ\u00edvoca a quita\u00e7\u00e3o de todos os d\u00e9bitos de alugueis objeto da presente lide, \nraz\u00e3o pela qual apresenta-se a presente exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade sob \nfundamento de INEXIGIBILIDADE do t\u00edtulo executivo apresentado, em raz\u00e3o \nda quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos. Vide abaixo os meses alegados como n\u00e3o pagos e seus \nrespectivos comprovantes de quita\u00e7\u00e3o.  \n \n \n \n \n \nP\u00e1gina 17 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Bras\u00edlia, Aparecida de Goi\u00e2nia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087645432563873882269311, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \n\u27a2 Abril  de 2021 \u2013 Comprovante de pagamento de 09/04/2021 (Doc. 1): \n \n18 \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOI\u00c2NIA - 5\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 12\u00aa, 20\u00aa, 21\u00aa, 22\u00aa, 23\u00aa E 25\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Embargos -> Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o\nValor: R$ 217.734,05\n \n \n \nP\u00e1gina 18 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Bras\u00edlia, Aparecida de Goi\u00e2nia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087645432563873882269311, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \n\u27a2 Junho de 2021 \u2013 Comprovante de pagamento de 04/06/2021 (doc. 2), no \nvalor total de R$ 3.900,00 (tr\u00eas mil e novecentos reais), pois foram quitados \ndois meses - maio e junho de 2021: \n \n19 \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOI\u00c2NIA - 5\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 12\u00aa, 20\u00aa, 21\u00aa, 22\u00aa, 23\u00aa E 25\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Embargos -> Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o\nValor: R$ 217.734,05\n \n \nP\u00e1gina 19 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Bras\u00edlia, Aparecida de Goi\u00e2nia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087645432563873882269311, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \n\u27a2 M\u00eas de julho de 2021- Foi realizado um encontro de contas decorrente de \n20 \nvalores pagos pelo Locat\u00e1rio/Jos\u00e9 Humberto (terceiro interessado) relativos \naos pagamentos de rateios, fundo de reservas dos meses pret\u00e9ritos a julho de \n2021, os quais deduziram o valor correspondente a um aluguel. Conforme \nplanilha da FATTOS CONTABILIDADE, respons\u00e1vel pela contadoria do Ed. \nEvidence Ville, onde se localiza o im\u00f3vel objeto da presente loca\u00e7\u00e3o. Vide \nplanilha de rateios (Doc. 3):  \n \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOI\u00c2NIA - 5\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 12\u00aa, 20\u00aa, 21\u00aa, 22\u00aa, 23\u00aa E 25\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Embargos -> Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o\nValor: R$ 217.734,05\n \n \n \n \nP\u00e1gina 20 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Bras\u00edlia, Aparecida de Goi\u00e2nia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087645432563873882269311, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \n\u2713 Vide planilha de fundo de reserva (Doc. 4):  \n \n21 \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOI\u00c2NIA - 5\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 12\u00aa, 20\u00aa, 21\u00aa, 22\u00aa, 23\u00aa E 25\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Embargos -> Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o\nValor: R$ 217.734,05\n \n \nP\u00e1gina 21 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Bras\u00edlia, Aparecida de Goi\u00e2nia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087645432563873882269311, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \n\u27a2 Novembro de 2021 \u2013 Comprovante de pagamento de 05/11/20221 (doc. 5): \n  \n22 \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOI\u00c2NIA - 5\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 12\u00aa, 20\u00aa, 21\u00aa, 22\u00aa, 23\u00aa E 25\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Embargos -> Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o\nValor: R$ 217.734,05\n \n \n \nP\u00e1gina 22 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Bras\u00edlia, Aparecida de Goi\u00e2nia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087645432563873882269311, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \n\u27a2 Mar\u00e7o de 2022 \u2013 Comprovante de pagamento de 04/03/2022 (Doc. 6): \n \n23 \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOI\u00c2NIA - 5\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 12\u00aa, 20\u00aa, 21\u00aa, 22\u00aa, 23\u00aa E 25\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Embargos -> Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o\nValor: R$ 217.734,05\n \nP\u00e1gina 23 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Bras\u00edlia, Aparecida de Goi\u00e2nia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087645432563873882269311, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \n\u27a2 Julho de 2022 \u2013 Comprovante de pagamento de 06/07/2022 (Doc. 7):  \n \n24 \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOI\u00c2NIA - 5\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 12\u00aa, 20\u00aa, 21\u00aa, 22\u00aa, 23\u00aa E 25\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Embargos -> Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o\nValor: R$ 217.734,05\n \n \nObserva\u00e7\u00e3o \u2013 Neste m\u00eas o valor do aluguel era de R$ 2.000.00, contudo, o \nlocat\u00e1rio Jos\u00e9 Humberto repassou o valor de R$ 1.800,00 em PIX e abateu o \nvalor do rateio de R$ 200,00 referente ao m\u00eas de julho de 2022. \n \n\u27a2 O residencial Evidence Ville iniciou um rateio de 20 (parcelas) de R$ 200,00 \npor unidade para uma grande reforma, o que iniciou os desgastes na rela\u00e7\u00e3o \nlocat\u00edcia entre o locador e o locat\u00e1rio que gerou o presente processo das \nexequentes em desfavor das executada.  \nP\u00e1gina 24 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Bras\u00edlia, Aparecida de Goi\u00e2nia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087645432563873882269311, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \n43. \nPor fim, o \u00faltimo m\u00eas inveridicamente alegado como devido pela \nExequente: \n \n\u27a2 M\u00eas janeiro de 2023 \u2013 Comprovante de pagamento de 03/02/2023 (Doc. 8). \n \n\u27a2 Janeiro de 2023 houve um atraso no pagamento do aluguel, sendo que o m\u00eas \n25 \nde janeiro foi pago na data de 03/02/2023 e o m\u00eas de fevereiro de 2023 foi \ndevidamente quitado na data de 17/02/2023 (fevereiro/2023 \u2013 Doc. 9), \nconforme recibos de pagamentos abaixo:  \n \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOI\u00c2NIA - 5\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 12\u00aa, 20\u00aa, 21\u00aa, 22\u00aa, 23\u00aa E 25\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Embargos -> Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o\nValor: R$ 217.734,05\n               \n \nJaneiro de 2023 (doc 8) \n \n \n \n \nfevereiro de 2023 (doc 9) \n \n44. \nIlustre Magistrado, tem-se, portanto, demonstrado de forma inconteste que \ntodos os meses objeto da presente execu\u00e7\u00e3o est\u00e3o quitados, sendo que os valores \ndos alugueis cobrados na presente a\u00e7\u00e3o executiva n\u00e3o possuem a exigibilidade \nde um t\u00edtulo executivo extrajudicial, justamente pela quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos, raz\u00e3o \npela qual deve ser acolhido o presente Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o. \nP\u00e1gina 25 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Bras\u00edlia, Aparecida de Goi\u00e2nia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087645432563873882269311, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \n45. \nIlustre Magistrado, as partes deve agir dentro da boa-f\u00e9 processual, o \najuizamento da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de valores j\u00e1 adimplidos configura litig\u00e2ncia \ntemer\u00e1ria em afronta ao princ\u00edpio do \u201cvenire contra factum proprium\u201d. \n \n46. \nO instituto da proibi\u00e7\u00e3o do \u201cvenire contra factum proprium \u201c veda o \n26 \ncomportamento contradit\u00f3rio e resguarda a boa-f\u00e9 objetiva, bem como o \ncumprimento de seus deveres contratuais com lealdade, probidade e boa-f\u00e9. \n\"Venire contra factum proprium \u201c postula dois comportamentos da mesma \npessoa, l\u00edcitos em si e diferidos no tempo. O primeiro - factum proprium - \u00e9, \npor\u00e9m, contrariado pelo segundo\" (Menezes Cordeiro., op. cit.).  \n \n47. \nAnte a proibi\u00e7\u00e3o do venire contra factum proprium, n\u00e3o pode as Requerentes \nap\u00f3s anos de contrata\u00e7\u00e3o e quita\u00e7\u00e3o mensal dos alugueis, devidamente \ncomprovada pelas transfer\u00eancias banc\u00e1rias em anexo, requerer a execu\u00e7\u00e3o de \nvalores, os quais s\u00e3o il\u00edquidos, incertos e inexig\u00edveis, raz\u00e3o pela qual os presentes \nembargos devem ser conhecidos e providos.  \n \nVI - ILIQUIDEZ \u2013 COBRAN\u00c7A DE PINTURA DO IM\u00d3VEL \n \n48. \nPor fim, tem-se que a presente execu\u00e7\u00e3o pretende ainda o recebimento da \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOI\u00c2NIA - 5\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 12\u00aa, 20\u00aa, 21\u00aa, 22\u00aa, 23\u00aa E 25\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Embargos -> Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o\nValor: R$ 217.734,05\nimport\u00e2ncia de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais) a t\u00edtulo de \npintura do im\u00f3vel, relativo a material e a m\u00e3o de obra, o que n\u00e3o prospera, tendo \nem vista que o valor n\u00e3o \u00e9 liquido, certo e exig\u00edvel, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aferir os \nreais gastos de materiais, lixas, rolos de pintura, massas, entre outros servi\u00e7os \nque eventualmente e supostamente foram gastos. \n \n49. \nInicialmente, impende ressaltar que o im\u00f3vel quando do in\u00edcio do prazo \nde loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi entregue pintado para o Locador, tanto \u00e9 verdade, que n\u00e3o h\u00e1 \nnos autos nenhum laudo de vistoria inicial, no qual se comprova que o im\u00f3vel foi \nentregue pintado quando do in\u00edcio do contrato de loca\u00e7\u00e3o. E mais, o Sr. Jos\u00e9 \nHumberto havia realizado uma reforma no im\u00f3vel das Exequentes recentemente \ncom a instala\u00e7\u00e3o de rack personalizado, pintura, papeis de parede, espelho, \ndeixando o apartamento totalmente limpo e pintado, conforme imagens abaixo. \n \nP\u00e1gina 26 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Bras\u00edlia, Aparecida de Goi\u00e2nia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087645432563873882269311, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \n27 \n \n      \n \n \n50. \nA reforma foi aprovada pelo genitor das exequentes e ao final do contrato \npagou a import\u00e2ncia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a t\u00edtulo de \nacerto final de contas do contrato loca\u00e7\u00e3o, tudo conforme ser\u00e1 cabalmente \ndemonstrado no processo.  \n51. \nO im\u00f3vel foi entregue em perfeitas condi\u00e7\u00f5es, at\u00e9 mesmo em decorr\u00eancia \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOI\u00c2NIA - 5\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 12\u00aa, 20\u00aa, 21\u00aa, 22\u00aa, 23\u00aa E 25\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Embargos -> Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o\nValor: R$ 217.734,05\nde recente reforma no im\u00f3vel, com pinturas, lustres, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 que \nse falar em valores de pintura do im\u00f3vel. \n \n52. \nPortanto, para se cobrar este montante (R$ 1.650,00) se mostraria \nnecess\u00e1rio verificar a efetiva pintura do im\u00f3vel, o pagamento das despesas em \nato posterior a devolu\u00e7\u00e3o das chaves, com fins de atender a determina\u00e7\u00e3o do \nartigo 23, inciso III da Lei n\u00ba 8.245/1991. As exequentes confessam de forma \ninequ\u00edvoca o fim da loca\u00e7\u00e3o em 31/08/2024 apresentando como d\u00e9bitos \ndecorrente do contrato de loca\u00e7\u00e3o t\u00e3o somente aqueles descritos na execu\u00e7\u00e3o, os \nquais est\u00e3o aqui comprovados sua efetiva quita\u00e7\u00e3o.  \n \n53. \nDouto Ju\u00edzo, para a cobran\u00e7a dos valores il\u00edquidos se torna indispens\u00e1vel a \napresenta\u00e7\u00e3o do laudo de vistoria inicial da entrega do apartamento no in\u00edcio \ndo contrato de loca\u00e7\u00e3o para perquirir se o desgaste da tinta no im\u00f3vel ocorrera \npor depreda\u00e7\u00e3o, ou apenas deteriora\u00e7\u00e3o pelo uso normal do bem. \n \n54. \nNo presente caso, \u00e9 totalmente il\u00edquido o t\u00edtulo executivo apresentado, pois \no im\u00f3vel havia sido reformado a pouco tempo pelo pr\u00f3prio locat\u00e1rio que tinha \nP\u00e1gina 27 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Bras\u00edlia, Aparecida de Goi\u00e2nia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087645432563873882269311, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \ninten\u00e7\u00e3o de adquiri-lo em definitivo, n\u00e3o sendo poss\u00edvel pontuar os reais gastos, \nconforme ser\u00e1 comprovado por meio de provas testemunhais. \n \n55. \nNeste sentido, eventuais disp\u00eandios com reforma e pintura porventura \n28 \nrealizadas no im\u00f3vel, n\u00e3o podem integrar o t\u00edtulo executivo, exigindo a \npropositura de a\u00e7\u00e3o de conhecimento, conforme o entendimento dos tribunais \np\u00e1trios coadunam com o referido entendimento:  \n \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOI\u00c2NIA - 5\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 12\u00aa, 20\u00aa, 21\u00aa, 22\u00aa, 23\u00aa E 25\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Embargos -> Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o\nValor: R$ 217.734,05\n\u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - REVOGA\u00c7\u00c3O DO EFEITO \nSUSPENSIVO - DECIS\u00c3O DELIMITADA PELA PRETENS\u00c3O RECURSAL - \nREJEI\u00c7\u00c3O - DEFEITO NA REPRESENTA\u00c7\u00c3O PROCESSUAL - PARTE ASSISTIDA \nPELA DEFENSORIA P\u00daBLICA ESTADUAL - REGULARIDADE - EXECU\u00c7\u00c3O \nFUNDADA EM T\u00cdTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-\nEXECUTIVIDADE - CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL - T\u00cdTULO \nEXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS - CERTEZA, LIQUIDEZ E \nEXIGIBILIDADE - AUS\u00caNCIA - DESPESAS COM REPAROS DO IM\u00d3VEL - \nCONTROV\u00c9RSIA A SER DIRIMIDA EM A\u00c7\u00c3O DE CONHECIMENTO - \nEXECU\u00c7\u00c3O PARCIALMENTE EXTINTA - RECURSO PROVIDO.  \n- Por for\u00e7a do princ\u00edpio dispositivo e \u00e0 luz do efeito devolutivo dos recursos, se o \npedido de declara\u00e7\u00e3o de nulidade da execu\u00e7\u00e3o recai sobre apenas parte dos valores \nexecutados, a decis\u00e3o que atribui, liminarmente, efeito suspensivo ao recurso, n\u00e3o \nrecai sobre a totalidade da execu\u00e7\u00e3o.  \n- Inexistindo revoga\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia judici\u00e1ria pela Defensoria \nP\u00fablica Estadual, n\u00e3o se cogita qualquer defeito/irregularidade na representa\u00e7\u00e3o \nprocessual por ela exercida no bojo deste recurso. \n- O contrato de loca\u00e7\u00e3o, assim como os cr\u00e9ditos decorrentes de contrato de loca\u00e7\u00e3o \nde im\u00f3vel possuem for\u00e7a executiva extrajudicial a teor dos incisos, III e VIII do art. \n784 do CPC/2015, desde que a obriga\u00e7\u00e3o exigida n\u00e3o esteja condicionada a fatos \ndependentes de prova quanto a sua certeza. \n- Ausentes os requisitos da certeza e exigibilidade, ante a exist\u00eancia de \ncontrov\u00e9rsia inerente \u00e0s despesas relativas \u00e0 reforma do im\u00f3vel, o t\u00edtulo executivo \ndesnatura-se enquanto tal, de modo que a quest\u00e3o deve ser dirimida em a\u00e7\u00e3o de \nconhecimento a ensejar, via de consequ\u00eancia, a nulidade da execu\u00e7\u00e3o, ainda que \nparcial, ex vi do art. 803, I do CPC. \n- Recurso ao qual se d\u00e1 provimento.   \n(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv - 1.0000.20.464670-7/002, Relator(a): Des.(a) \nL\u00edlian Maciel, 20\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, julgamento em 16/03/2022, publica\u00e7\u00e3o da \ns\u00famula em 17/03/2022). \n \n \nVII \u2013 DA NULIDADE DA EXECU\u00c7\u00c3O \n \n56. \nInsta salientar que o art. 786, do C\u00f3digo de Processo Civil, determina que a \nobriga\u00e7\u00e3o contida no t\u00edtulo executivo deva ser certa, l\u00edquida e exig\u00edvel, \nafastando-se do entendimento de que esses requisitos seriam do t\u00edtulo, e n\u00e3o da \nobriga\u00e7\u00e3o que se busca satisfazer por meio da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o. Vide:  \n\u201cArt. 786. A execu\u00e7\u00e3o pode ser instaurada caso o devedor n\u00e3o \nsatisfa\u00e7a a obriga\u00e7\u00e3o certa, l\u00edquida e exig\u00edvel consubstanciada em \nt\u00edtulo executivo.\u201d \nP\u00e1gina 28 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Bras\u00edlia, Aparecida de Goi\u00e2nia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087645432563873882269311, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \n57. \nNeste sentido, tem-se que o t\u00edtulo executivo apresentado na presente a\u00e7\u00e3o \n29 \nn\u00e3o preenche os requisitos inseridos no artigo 786, do CPC, eis que n\u00e3o s\u00e3o \nexig\u00edveis os valores cobrados a t\u00edtulo de alugueis na presente execu\u00e7\u00e3o, eis que \nrestou comprovado que os alugu\u00e9is est\u00e3o devidamente quitados e adimplidos \npontualmente mediante dep\u00f3sito banc\u00e1rio e dedu\u00e7\u00f5es de pagamento pelo \nlocat\u00e1rio de rateio, despesas extraordin\u00e1rias e fundo de reserva.  \n \n58. \nE ainda, o t\u00edtulo n\u00e3o possui o requisito de certeza e liquidez, eis que os \nvalores cobrados a t\u00edtulo de reforma/pintura sequer s\u00e3o devidos, tendo em vista \nque o im\u00f3vel estava rec\u00e9m reformado e que houve apenas uma degrada\u00e7\u00e3o \nnatural do tempo de uso, e ainda, eventuais valores se devidos devem ser \nconhecidos por meio de a\u00e7\u00e3o de conhecimento, tendo em vista que o im\u00f3vel \nestava limpo e pintado na \u00e9poca do fim do contrato de loca\u00e7\u00e3o. \n59. \nPortanto, o t\u00edtulo apresentado na presente a\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui os requisitos de \ncerteza, liquidez e exigibilidade.  \n \n60. \nPor certeza, \u00e9 entendido a exist\u00eancia do cr\u00e9dito no momento de sua \nforma\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, o t\u00edtulo atesta que o cr\u00e9dito foi constitu\u00eddo, respeitados os \nrequisitos extr\u00ednsecos previstos em lei. \n \n61. \nPor sua vez, para que haja liquidez, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o t\u00edtulo indique, \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOI\u00c2NIA - 5\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 12\u00aa, 20\u00aa, 21\u00aa, 22\u00aa, 23\u00aa E 25\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Embargos -> Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o\nValor: R$ 217.734,05\ncom precis\u00e3o, o \u201cquantum debeatur\u201d, mas deve conter elementos que \npossibilitem tal fixa\u00e7\u00e3o, no caso da reforma \u00e9 imposs\u00edvel precisar os reais gastos e \nquanto aos alugueis h\u00e1 flagrante erro no valor de refer\u00eancia de janeiro de 2023, \nconforme j\u00e1 narrado nesta exce\u00e7\u00e3o. \n \n62. \nQuanto \u00e0 exigibilidade, entende-se a inexist\u00eancia de impedimento \u00e0 \nefic\u00e1cia atual da obriga\u00e7\u00e3o, que resulta do seu inadimplemento e da aus\u00eancia de \ntermo, condi\u00e7\u00e3o ou contrapresta\u00e7\u00e3o. \n \n63. \nDesse modo, ausente quaisquer um dos requisitos do t\u00edtulo executivo, ele \nse torna inexequ\u00edvel. Em verdade, ausente quaisquer desses requisitos, \nconsidera-se nula a execu\u00e7\u00e3o nos termos do art. 803, I, do C\u00f3digo de Processo \nCivil. Vide:  \n\u201cArt. 803. \u00c9 nula a execu\u00e7\u00e3o se:  \nI - o t\u00edtulo executivo extrajudicial n\u00e3o corresponder a obriga\u00e7\u00e3o certa, \nl\u00edquida e exig\u00edvel.\u201d  \n64. \nN\u00e3o preenchidos os requisitos da exequibilidade do t\u00edtulo (liquidez, \ncerteza e exigibilidade), deve ser declarada sua nulidade e, por conseguinte, da \nP\u00e1gina 29 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Bras\u00edlia, Aparecida de Goi\u00e2nia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087645432563873882269311, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \npr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o, restando a Embargada, caso entenda que possua direito aos \nvalores cobrados, proceder com a cobran\u00e7a pelas vias ordin\u00e1rias. \n \n65. \nDesta feita, faltam requisitos indispens\u00e1veis para a certeza, liquidez e \n30 \nexigibilidade do cr\u00e9dito perseguido, raz\u00e3o pela qual a Exequente tinha que ter \ningressado com a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a ou monit\u00f3rio, por\u00e9m jamais com a\u00e7\u00e3o de \nexecu\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual a presente a\u00e7\u00e3o deve ser extinta por falta de \npressupostos v\u00e1lidos e regular do processo. \n \n66. \nE mais, mesmo que se admitida a presente execu\u00e7\u00e3o tem-se que os valores \ncobrados s\u00e3o indevidos, pois houve a ampla quita\u00e7\u00e3o de todos os valores \nconforme documenta\u00e7\u00e3o acostada ao presente processo.  \n \n67. \nLogo, inexiste qualquer obriga\u00e7\u00e3o liquida, certa e exig\u00edvel que embase a \npretens\u00e3o execut\u00f3ria da Exequente, raz\u00e3o pela qual a Execu\u00e7\u00e3o deve ser julgada \nprocedente, extinguindo-a por quita\u00e7\u00e3o total da obriga\u00e7\u00e3o.  \n \nVIII \u2013 DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA EXECU\u00c7\u00c3O \n \n68. \nSe mostra justa e necess\u00e1ria, em decorr\u00eancia da quita\u00e7\u00e3o integral dos \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOI\u00c2NIA - 5\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 12\u00aa, 20\u00aa, 21\u00aa, 22\u00aa, 23\u00aa E 25\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Embargos -> Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o\nValor: R$ 217.734,05\nd\u00e9bitos cobrados e da inexigibilidade da cobran\u00e7a de reforma pelo rito da \nexecu\u00e7\u00e3o, o acolhimento deste Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o entretanto, at\u00e9 o julgamento \nde m\u00e9rito do presente incidente roga pela suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, tendo em vista \nque a Executada n\u00e3o pode suportar os \u00f4nus de uma execu\u00e7\u00e3o que se fundamenta \nem valores j\u00e1 pagos pelo real locat\u00e1rio/Jos\u00e9 Humberto Bruno, seu genro que \nestende os efeitos da quita\u00e7\u00e3o a esta executada.  \n \n69. \nNos termos do artigo 300, do C\u00f3digo Processo Civil a tutela de urg\u00eancia \nser\u00e1 concedida quando houve elementos que evidenciem a probabilidade do \ndireito e o perigo de dano ou risco ao restado \u00fatil do processo. \n \n70. \nE ainda nos termos do artigo 297, do CPC reza ainda que o Juiz poder\u00e1 \ndeterminar as medidas que considerar adequadas para efetiva\u00e7\u00e3o da tutela \nprovis\u00f3ria, sendo que no presente caso \u00e9 a suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o executiva at\u00e9 o \ntransito em julgado da execu\u00e7\u00e3o, que no caso em quest\u00e3o \u00e9 o real locador, \nconforme ampla documenta\u00e7\u00e3o em anexo. \n \n71. \nDesta feita, requer que seja concedida a tutela de urg\u00eancia para se \ndeterminar a suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o executiva, antes mesmo da efetiva\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o \nda executada, a fim de que seja analisada as raz\u00f5es do presente incidente com a \nP\u00e1gina 30 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Bras\u00edlia, Aparecida de Goi\u00e2nia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087645432563873882269311, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \nquita\u00e7\u00e3o total, ampla e irrestritas decorrente do contrato de loca\u00e7\u00e3o e seus \nencargos. \nIX  - DOS PEDIDOS \n31 \n \n72. \nConsoante fatos e raz\u00f5es acima expostos, pugna a Excipiente/JOS\u00c9 \nHUMBERTO BRUNO: \n \na) Seja determinada audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o determinando obrigatoriamente \nque as Exequentes compare\u00e7am a audi\u00eancia munida com o contrato \norigin\u00e1rio de contrato de loca\u00e7\u00e3o, sob pena de multa.  \n \nb) Seja deferida a assist\u00eancia judici\u00e1ria a Embargante eis que restou \ncomprovada que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras de custear as despesas e \ncustas processuais e honor\u00e1rios sucumbenciais sem preju\u00edzo pr\u00f3prio e de \nsua fam\u00edlia, conforme documenta\u00e7\u00e3o em anexo. \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOI\u00c2NIA - 5\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 12\u00aa, 20\u00aa, 21\u00aa, 22\u00aa, 23\u00aa E 25\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Embargos -> Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o\nValor: R$ 217.734,05\n \n \nc) Seja julgado extinto o processo sem julgamento de m\u00e9rito por aus\u00eancia dos \npressupostos processuais do t\u00edtulo executivo extrajudicial, certeza, liquidez \ne exigibilidade, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC.  \n \nP\u00e1gina 31 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Bras\u00edlia, Aparecida de Goi\u00e2nia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087645432563873882269311, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nProcesso: 5283087-57.2024.8.09.0051\n \nd) Seja acolhida a preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA DA \nEXECUTADA, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 485, \ninciso VI, do CPC. \n \ne) O recebimento dos presente Embargos a Execu\u00e7\u00e3o CONCEDENDO \n32 \nEFEITO SUSPENSIVO, referente \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o dos valores \npor meio dos dep\u00f3sitos judiciais efetivos no processo; \n \nf) Seja deferido todos os meios de prova admitidos no direito, sobretudo, a \nprodu\u00e7\u00e3o de prova pericial, requer a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio para a empresa \nFATTOS CONTABILIDADE E ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DE CONDOMINIO \nLTDA (CNPJ: 22.872.916/0001-74), com endere\u00e7o na Avenida Mil\u00e3o, N.\u00ba \n500, sala 409 e 410, Edif\u00edcio Plaza Doro Office, Setor Eldorado, Goi\u00e2nia, Go. \nCEP: 74.367-63, para que informe todos os valores pagos pela unidade \n1201, do Residencial Evidence Ville, no per\u00edodo de 09 de fevereiro de \n2019 a 11 de setembro de 2023.  \n \ng) Requer seja acolhido as raz\u00f5es do presente Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o, no \nm\u00e9rito, para julgar procedente os embargos a execu\u00e7\u00e3o por aus\u00eancia dos \nrequisitos indispens\u00e1veis para a tramita\u00e7\u00e3o do feito executivo, que s\u00e3o  \nrequisitos basilares e imprescind\u00edveis para a consecu\u00e7\u00e3o do pleito em \ndiscuss\u00e3o em decorr\u00eancia da quita\u00e7\u00e3o total dos valores do aluguel e da \ninexigibilidade, certeza e liquidez dos valores da reforma do im\u00f3vel; E a \nextin\u00e7\u00e3o do processo executivo por quita\u00e7\u00e3o integral dos valores ou \nreconhecimento da aus\u00eancia de liquidez, certeza e exigibilidade do t\u00edtulo \nem discuss\u00e3o. \n \nA) Requer, ainda, a intima\u00e7\u00e3o das Embargada para, acaso haja interesse, \nUsu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 26/05/2024 05:23:28\nGOI\u00c2NIA - 5\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS: 12\u00aa, 20\u00aa, 21\u00aa, 22\u00aa, 23\u00aa E 25\u00aa\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Embargos -> Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o\nValor: R$ 217.734,05\nmanifestar-se no prazo legal, sob pena de revelia. \n \nB) Por fim, requer a condena\u00e7\u00e3o das Embargadas ao pagamento das custas \nprocessuais e honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia a serem arbitrados por este \nDouto Ju\u00edzo.  \n \nD\u00e1-se a causa o valor de R$ 21.734,05 (vinte e um mil reais setecentos e trinta e \nquatro reais e cinco centavos).  \n \nNestes termos, requer e espera deferimento.  \nGoi\u00e2nia/GO, 13 de abril de 2024 \n \n_____________________________ \nAdmir Heitor de Paula Bruno \nOAB/GO 26.066. \nP\u00e1gina 32 de 32 \nEnd: BR 153, Km 504,6, Vila Bras\u00edlia, Aparecida de Goi\u00e2nia,GO, Telefone 62 4008-1582 \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/04/2024 13:06:31\nAssinado por ADEMIR HEITOR DE PAULA JUNIOR:70401900100\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109087645432563873882269311, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n"
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Jackelinne Martins Rodrigues, inscrita na OAB/GO sob o n\u00ba 46.189, ambos com endere\u00e7o profissional na Avenida T-09, n\u00ba 2.807, Qd. 273, Lt. 02, Jardim Am\u00e9rica, Goi\u00e2nia/GO, onde recebem as notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es forenses de estilo, com o devido respeito e acatamento, \u00e0 digna presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor a presente:\nA\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DE MULTA CONTRATUAL E REFORMA NECESS\u00c1RIA\nEm desfavor de BRUNO DARES BARBOSA, brasileiro, solteiro, com RG n\u00ba 4538376 SPTC/GO, inscrito no CPF sob o n\u00ba 010.694.591-27, residente e domiciliado na Rua 06, Lote 20, Unidade 203, Parque Atheneu, CEP 74893-020, Goi\u00e2nia/GO, telefone e WhatsApp: 62 99218-7622, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.\nFATOS E FUNDAMENTOS A Requerente alugou para a parte Requerida um im\u00f3vel localizado na Rua 15, s/n, Lote 14, Unidade 207, Parque Atheneu, Goi\u00e2nia/GO, CEP 74.893-460, a iniciar-se no dia 09/07/2021, que findou-se no dia 13/02/2022. Bruno Henrique Martins Barbosa, OAB/GO n\u00ba 43.575 \u2013 Jackelinne Martins Rodrigues, OAB/GO n\u00ba 46.189 E-mail: brunobarbosaadv@yahoo.com.br / mailmartinsadvogados@gmail.com - Fone: 62 99945-7970\n1\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/03/2022 14:46:28 Assinado por BRUNO HENRIQUE MARTINS BARBOSA:03136948181 Localizar pelo c\u00f3digo: 109287635432563873296554062, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 3.336,03 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ JUIZADOS ESPECIAIS C\u00cdVEIS: 6\u00ba, 7\u00ba, 8\u00ba, 9\u00ba, 10\u00ba E 11\u00ba Usu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 06:42:29\n\nProcesso: 5150954-22.2022.8.09.0051\nA loca\u00e7\u00e3o foi pactuada atrav\u00e9s de contrato escrito (documento anexo), contando em cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es do neg\u00f3cio previamente entabulado, os direitos e as obriga\u00e7\u00f5es relativas ao pacto locat\u00edcio.\nDentre as obriga\u00e7\u00f5es pactuadas por meio do contrato de loca\u00e7\u00e3o foram especificadas as condi\u00e7\u00f5es para a loca\u00e7\u00e3o, ou seja, fixaram que o aluguel deveria ser pago pela locat\u00e1ria no dia 10 (dez) de cada m\u00eas e que o valor do aluguel est\u00e1 fixado no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo reajustado anualmente, tendo como base, os \u00edndices previstos e acumulados no per\u00edodo do IGPM/FGV, al\u00e9m do pagamento dos acess\u00f3rios da loca\u00e7\u00e3o.\nOcorre que, ap\u00f3s apenas 07 (sete) meses de ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, o Demandado saiu do mesmo, vindo a desocupar o im\u00f3vel definitivamente e entregar as chaves no dia 13/02/2022, ou seja, 05 (cinco) meses antes do t\u00e9rmino do contrato, que seria em 10/07/2022.\nAp\u00f3s a entrega das chaves, o im\u00f3vel passou a ser vistoriado quanto ao seu estado f\u00edsico, al\u00e9m da apura\u00e7\u00e3o de eventuais pend\u00eancias de alugu\u00e9is, IPTU, contas de luz, \u00e1gua e outros d\u00e9bitos da loca\u00e7\u00e3o.\nFeito isto, realizou um comparativo entre a entrada do inquilino no im\u00f3vel e sua sa\u00edda, momento em que foi constatada a necessidade de alguns reparos, cuja compet\u00eancia seria da parte Requerida, de acordo com as previs\u00f5es legais e contratuais, o que n\u00e3o ocorreu.\nEm anexo, segue o or\u00e7amento dos servi\u00e7os necess\u00e1rios a serem realizados no im\u00f3vel, que ficou bastante danificado, conforme as imagens, tamb\u00e9m, em anexo. Servi\u00e7os necess\u00e1rios que somam o valor de R$ 1.209,20 (mil duzentos e nove reais e vinte centavos), valor este referente aos materiais e \u00e0 m\u00e3o de obra.\nCom base no artigo 23, III da Lei n\u00ba 8.245/91, compreende-se que ao t\u00e9rmino de um contrato de loca\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o ex locat\u00e1rio restitua o im\u00f3vel, no estado em que recebeu, salvo deteriora\u00e7\u00f5es decorrentes do seu uso normal.\nAl\u00e9m do apresentado acima, referente aos reparos necess\u00e1rios que n\u00e3o foram realizados, destaca-se que a parte Requerida descumpriu com o previsto nas cl\u00e1usulas 5\u00aa e 21\u00aa do contrato de aluguel, culminando na multa descrita na cl\u00e1usula 18\u00aa, veja-se: Bruno Henrique Martins Barbosa, OAB/GO n\u00ba 43.575 \u2013 Jackelinne Martins Rodrigues, OAB/GO n\u00ba 46.189 E-mail: brunobarbosaadv@yahoo.com.br / mailmartinsadvogados@gmail.com \u2013 Fone: 62 99945-7970\n2\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/03/2022 14:46:28 Assinado por BRUNO HENRIQUE MARTINS BARBOSA:03136948181 Localizar pelo c\u00f3digo: 109287635432563873296554062, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 3.336,03 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ JUIZADOS ESPECIAIS C\u00cdVEIS: 6\u00ba, 7\u00ba, 8\u00ba, 9\u00ba, 10\u00ba E 11\u00ba Usu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 06:42:29\n\nProcesso: 5150954-22.2022.8.09.0051\nCl\u00e1usula 5\u00aa. O LOCAT\u00c1RIO ao receber o im\u00f3vel se responsabilizar\u00e1 pela pintura do mesmo, sendo que o mesmo restituir\u00e1 o im\u00f3vel locado nestas mesmas condi\u00e7\u00f5es, quais sejam: pintura interna nova com tinta PVA Leinertex na cor branco gelo, portas e portais com tinta esmalte sint\u00e9tico da marca Leinertex na cor verde olinda, sendo que as instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas, hidr\u00e1ulicas e acess\u00f3rios e bens descritos na Cl\u00e1usula 3\u00aa dever\u00e3o tamb\u00e9m, estar em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de funcionamento, salvo as deteriora\u00e7\u00f5es decorrentes do uso normal e habitual do im\u00f3vel e as constantes do V\u00cdDEO DE VISTORIA.\nCl\u00e1usula 21\u00aa. A presente loca\u00e7\u00e3o ter\u00e1 o lapso temporal de validade de DOZE (12) meses, a iniciar-se no dia 10/07/2021 e findar-se no dia 10/07/2022, data a qual o im\u00f3vel dever\u00e1 ser devolvido nas condi\u00e7\u00f5es previstas na Cl\u00e1usula 5\u00aa, efetivando-se com a entrega das chaves independentemente de aviso ou qualquer ou outra medida judicial ou extrajudicial.\nCl\u00e1usula 18\u00aa. As partes estipulam o pagamento da multa no valor de 03 (tr\u00eas) alugu\u00e9is vigentes a \u00e9poca da ocorr\u00eancia do fato, a ser aplicada \u00e0quele que venha a infringir quaisquer das cl\u00e1usulas contidas neste contrato exceto quando da ocorr\u00eancia das hip\u00f3teses previstas na Cl\u00e1usula 19\u00aa.\nComo visto, ao desocupar o im\u00f3vel antes do t\u00e9rmino do prazo previsto na cl\u00e1usula 21\u00aa e ao deixar de realizar os devidos reparos previstos na cl\u00e1usula 5\u00aa, o Demandado veio a descumprir com o previsto em cl\u00e1usula 18\u00aa, hip\u00f3tese em que lhe deve ser atribu\u00edda a multa respectiva, sendo esta no valor de 03 (tr\u00eas) alugu\u00e9is vigentes, ou seja, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\nPortanto, faz-se por meio da presente, a necessidade de condena\u00e7\u00e3o da parte Demandada ao pagamento da multa por quebra de contrato, multa essa prevista na cl\u00e1usula 18\u00aa, levando-se ainda em conta o descumprimento das cl\u00e1usulas 5\u00aa e 21\u00aa, multa prevista no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), e, ainda, o pagamento dos reparos no im\u00f3vel que n\u00e3o foram realizados, reparos que, conforme or\u00e7amento em anexo, alcan\u00e7am a quantia de R$ 1.209,20 (mil duzentos e nove reais e vinte centavos), totalizando os valores devidos contratualmente em R$ 2.709,20 (dois mil setecentos e nove reais e vinte centavos).\nBruno Henrique Martins Barbosa, OAB/GO n\u00ba 43.575 \u2013 Jackelinne Martins Rodrigues, OAB/GO n\u00ba 46.189 E-mail: brunobarbosaadv@yahoo.com.br / mailmartinsadvogados@gmail.com \u2013 Fone: 62 99945-7970\n3\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/03/2022 14:46:28 Assinado por BRUNO HENRIQUE MARTINS BARBOSA:03136948181 Localizar pelo c\u00f3digo: 109287635432563873296554062, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5150954-22.2022.8.09.0051\n\nValor: R$ 3.336,03 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ JUIZADOS ESPECIAIS C\u00cdVEIS: 6\u00ba, 7\u00ba, 8\u00ba, 9\u00ba, 10\u00ba E 11\u00ba Usu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 06:42:29\n\nO Requerido ainda deixou de efetuar o pagamento de Energia e \u00c1gua, de alguns meses, conforme anexo, momento em que a Requerente teve que, mais uma vez, arcar com o preju\u00edzo e efetuar tais pagamentos, em atraso. Inclusive, no m\u00eas de fevereiro/2022, houve a interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento de \u00e1gua, devido \u00e0 falta de pagamento. Veja-se:\n\n\u00c1GUA M\u00caS/REFER\u00caNCIA Novembro/2021 Dezembro/2021\nJaneiro/2022 Fevereiro/2022\n\nVALOR 46,85 31,21 40,09 103,20\n\nSITUA\u00c7\u00c3O PAGO PELA REQUERENTE PAGO PELA REQUERENTE PAGO PELA REQUERENTE\nEM ABERTO TOTAL: 221,35\n\nENERGIA M\u00caS/REFER\u00caNCIA Novembro/2021\nJaneiro/2022 Fevereiro/2022\n\nVALOR 305,34 40,94 59,20\n\nSITUA\u00c7\u00c3O PAGO PELA REQUERENTE\nEM ABERTO EM ABERTO TOTAL: 405,48\n\nPortanto, o valor total do n\u00e3o pagamento das faturas de \u00e1gua e energia, totalizam o valor de R$ 626,83 (seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e tr\u00eas centavos), o que, requer que o Requerido pague \u00e0 Autora.\n\nDA POSSIBILIDADE DE CITA\u00c7\u00c3O VIA TELEFONE E APLICATIVO \u201cWHATSAPP\u201d\nExcel\u00eancia, \u00e9 not\u00f3rio que um inquilino, ao mudar de determinada casa, parta para outro endere\u00e7o (podendo ser alugado ou n\u00e3o), gerando para os Locadores uma grande dificuldade em localiza\u00e7\u00e3o desse ex Locat\u00e1rio, o que \u00e9 um grande preju\u00edzo processual, al\u00e9m de ferir princ\u00edpios como da Economia Processual, Proporcionalidade e Razoabilidade.\n\nAssim, em an\u00e1lise \u00e0 Jurisprud\u00eancia nacional, denota-se que o STJ, mais precisamente para a 5\u00aa Turma do Egr\u00e9gio Tribunal da Cidadania, verifica-se que \u00e9 poss\u00edvel a cita\u00e7\u00e3o pelo aplicativo desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinat\u00e1rio, como o n\u00famero do telefone, confirma\u00e7\u00e3o escrita e foto individual.\n\nSegundo o Ministro Ribeiro Dantas, \u201ca tecnologia em quest\u00e3o permite a troca de arquivo de texto e imagem, o que possibilita, ao oficial de justi\u00e7a, com quase igual precis\u00e3o da\nBruno Henrique Martins Barbosa, OAB/GO n\u00ba 43.575 \u2013 Jackelinne Martins Rodrigues, OAB/GO n\u00ba 46.189 E-mail: brunobarbosaadv@yahoo.com.br / mailmartinsadvogados@gmail.com \u2013 Fone: 62 99945-7970\n4\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/03/2022 14:46:28 Assinado por BRUNO HENRIQUE MARTINS BARBOSA:03136948181 Localizar pelo c\u00f3digo: 109287635432563873296554062, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 3.336,03 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ JUIZADOS ESPECIAIS C\u00cdVEIS: 6\u00ba, 7\u00ba, 8\u00ba, 9\u00ba, 10\u00ba E 11\u00ba Usu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 06:42:29\n\nProcesso: 5150954-22.2022.8.09.0051\nverifica\u00e7\u00e3o pessoal, auferir a autenticidade da conversa\u201d. Para o Ministro, diante da concorr\u00eancia de tr\u00eas elementos indutivos da autenticidade do destinat\u00e1rio (n\u00famero do telefone, confirma\u00e7\u00e3o escrita e foto individual), \u00e9 poss\u00edvel presumir que a cita\u00e7\u00e3o se deu de maneira v\u00e1lida.\nEsse entendimento ficou verificado no HC 641.877.\nNo mesmo sentido, vem entendendo os Juizados Especiais C\u00edveis da nossa comarca de Goi\u00e2nia/GO. O Juiz Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, do 2\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de Goi\u00e2nia/GO, autorizou a cita\u00e7\u00e3o de uma das partes em um processo por telefone. O Nobre Magistrado fundamentou a decis\u00e3o no crit\u00e9rio da informalidade, que rege os Juizados Especiais C\u00edveis:\n\u201cDiante da manifesta dificuldade na implementa\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o da parte reclamada e louvando-me no crit\u00e9rio da informalidade que rege os Juizados Especiais C\u00edveis (Lei 9.099/1995, artigos 2\u00ba e 13\u00ba), defiro, excepcionalmente, o pedido e ordeno a tentativa de efetiva\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o por telefone, j\u00e1 que este Juizado Especial C\u00edvel n\u00e3o disp\u00f5e de celular funcional para operar a cita\u00e7\u00e3o pelo WhatsApp\u201d\nO artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.099/1995 estabelece que o processo dos Juizados Especiais ser\u00e1 orientado pelos \u201ccrit\u00e9rios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que poss\u00edvel, a concilia\u00e7\u00e3o ou a transa\u00e7\u00e3o\u201d. J\u00e1 o artigo 19 da mesma lei prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00f5es na forma prevista para a cita\u00e7\u00e3o ou por \u201cqualquer outro meio id\u00f4neo de comunica\u00e7\u00e3o\u201d.\nAssim sendo, como comprovado que o inquilino ora Requerido se mudou sem deixar novo endere\u00e7o, tendo em vista a grande dificuldade dessa Autora na localiza\u00e7\u00e3o desse R\u00e9, levando-se em conta ainda que o mesmo encontra-se em novo endere\u00e7o, em que n\u00e3o h\u00e1 a certeza que ser\u00e1 encontrado no endere\u00e7o citado na qualifica\u00e7\u00e3o, e, observando-se as provas em anexo (comprobat\u00f3rias da veracidade do n\u00famero de WhatsApp do R\u00e9u), pugna pelo deferimento da cita\u00e7\u00e3o a ser realizado via WhatsApp, no n\u00famero: 62 99218-7622.\nDOS PEDIDOS\nConforme fundamenta\u00e7\u00e3o supra, a mat\u00e9ria est\u00e1 adstrita a Lei Especial (Lei n\u00ba 8.245/91), devendo seguir o rito ordin\u00e1rio em caso de defesa apresentada, por\u00e9m, observadas as\nBruno Henrique Martins Barbosa, OAB/GO n\u00ba 43.575 \u2013 Jackelinne Martins Rodrigues, OAB/GO n\u00ba 46.189 E-mail: brunobarbosaadv@yahoo.com.br / mailmartinsadvogados@gmail.com \u2013 Fone: 62 99945-7970\n5\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/03/2022 14:46:28 Assinado por BRUNO HENRIQUE MARTINS BARBOSA:03136948181 Localizar pelo c\u00f3digo: 109287635432563873296554062, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5150954-22.2022.8.09.0051\n\nValor: R$ 3.336,03 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ JUIZADOS ESPECIAIS C\u00cdVEIS: 6\u00ba, 7\u00ba, 8\u00ba, 9\u00ba, 10\u00ba E 11\u00ba Usu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 20/02/2024 06:42:29\n\ndetermina\u00e7\u00f5es procedimentais da Lei do Inquilinato.\nAnto o exposto, \u00e9 necess\u00e1rio requerer:\na) Que seja determinada a cita\u00e7\u00e3o da parte Requerida, por meio do aplicativo de mensagens \u201cWhatsApp\u201d, ou por liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, a ser realizada no n\u00famero 62 99218-7622, para que compare\u00e7a em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o a ser designada pelo Juizado Especial C\u00edvel, fincando desde j\u00e1 ciente para apresenta\u00e7\u00e3o de sua defesa no prazo legal, sob pena de revelia;\nb) Que seja julgada PROCEDENTE em todos os termos a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a multa contratual e reparos necess\u00e1rios, condenando a parte Requerida ao pagamento do valor de R$ 2.709,20 (dois mil setecentos e nove reais e vinte centavos); Al\u00e9m do pagamento referente a atrasos de \u00e1gua e energia, que culminam no valor de R$ 626,83 (seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e tr\u00eas centavos), que dever\u00e1 ser devidamente atualizada, na data de pagamento.\nc) seja a parte Requerida condenada ao pagamento do principal, acrescidos das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, em caso de recurso face a senten\u00e7a de m\u00e9rito que lhe desfavore\u00e7a;\nProvar\u00e1 o alegado por todos os meios admitidos em direito, notadamente, via documental j\u00e1 carreada aos autos, e, havendo entendimento de produ\u00e7\u00e3o de provas, que o Requerente possa especific\u00e1-las em fase oportuna.\nD\u00e1-se a causa, o valor de R$ 3.336,03 (tr\u00eas mil trezentos e trinta e seis reais e tr\u00eas centavos).\nNesses termos, pede deferimento. Goi\u00e2nia \u2013 GO, 17 de mar\u00e7o de 2022.\n\nJackelinne Martins Rodrigues OAB 46.189\n\nBruno Henrique Martins Barbosa OAB 43.575\n\nBruno Henrique Martins Barbosa, OAB/GO n\u00ba 43.575 \u2013 Jackelinne Martins Rodrigues, OAB/GO n\u00ba 46.189 E-mail: brunobarbosaadv@yahoo.com.br / mailmartinsadvogados@gmail.com \u2013 Fone: 62 99945-7970\n6\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/03/2022 14:46:28 Assinado por BRUNO HENRIQUE MARTINS BARBOSA:03136948181 Localizar pelo c\u00f3digo: 109287635432563873296554062, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\f"
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A celebra\u00e7\u00e3o do contrato de loca\u00e7\u00e3o\nestipulou o pagamento de um valor locat\u00edcio mensal de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais),\npactuado para ser adimplido impreterivelmente at\u00e9 o dia 18 de cada m\u00eas subsequente ao uso\ndo im\u00f3vel.\nContudo, registra-se que, a partir do dia 18 de Novembro de 2023, a requerida deixou de\ncumprir com sua obriga\u00e7\u00e3o principal estabelecida no contrato de loca\u00e7\u00e3o, qual seja, o\npagamento dos alugueres devidos, mantendo-se, outrossim, na posse do im\u00f3vel sem a devida\nanu\u00eancia da locadora, situa\u00e7\u00e3o que perdura at\u00e9 o presente momento.\nConsoante ao inadimplemento da requerida, o montante devido a t\u00edtulo de locativos em atraso\nascende \u00e0 quantia de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), quantia esta que, somada \u00e0\npenalidade\ncontratualmente\nprevista\npara\ntal\nhip\u00f3tese\nde\ninadimplemento\n-\nmulta\ncorrespondente a tr\u00eas vezes o valor do aluguel mensal, ou seja, mais R$ 5.400,00 - eleva a\nd\u00edvida para o total de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), conforme disposi\u00e7\u00e3o contida no\npar\u00e1grafo primeiro da cl\u00e1usula segunda do pacto locat\u00edcio em apenso.\nwww.mellosadvocacia.com | (61)981902901 | advogadosmellos@gmail.com\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 07/02/2024 13:52:52\nAssinado por SIDNEY MELLO JUNIOR:00161883141\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109487605432563873853793240, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsu\u00e1rio: Adail Jos\u00e9 Prego - Data: 29/03/2024 12:58:17\nGOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ JUIZADOS ESPECIAIS C\u00cdVEIS: 6\u00ba, 7\u00ba, 8\u00ba, 9\u00ba, 10\u00ba E 11\u00ba\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros C\u00f3digos, Lei\nValor: R$ 10.800,00\nProcesso: 5081265-17.2024.8.09.0051\nRessalta-se que a parte autora, sempre pautada pelos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 e da cordialidade,\nempreendeu esfor\u00e7os no sentido de solucionar a controv\u00e9rsia de forma amistosa, instando a\nparte requerida, em diversas ocasi\u00f5es, ao adimplemento dos alugu\u00e9is em atraso e \u00e0\ndesocupa\u00e7\u00e3o\nvolunt\u00e1ria\ndo\nim\u00f3vel,\ndilig\u00eancias\nestas\nque\nrestaram\ninfrut\u00edferas ante a\nrecalcitrante in\u00e9rcia da parte locat\u00e1ria.\nDiante do exposto, e considerando a insustentabilidade da manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo locat\u00edcio, em\nvirtude da flagrante viola\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es contratuais assumidas pela requerida, culminando\nem preju\u00edzo direto ao sustento da locadora, faz-se imperioso o reconhecimento judicial da\nrescis\u00e3o do contrato de loca\u00e7\u00e3o, com a consequente desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e a repara\u00e7\u00e3o dos\ndanos emergentes do inadimplemento.\nA exposi\u00e7\u00e3o dos fatos busca, portanto, demonstrar a legitimidade das pretens\u00f5es da autora,\nlastreadas no direito material e na prova documental acostada, requisitando-se \u00e0 este douto\nju\u00edzo a tutela jurisdicional correspondente.\nDO DIREITO.\nA legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 mat\u00e9ria de loca\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, especificamente a Lei n\u00ba 12.112, de\n2009, preconiza expressamente a falta de pagamento dos alugu\u00e9is e acess\u00f3rios da loca\u00e7\u00e3o\ncomo fato gerador para a decreta\u00e7\u00e3o do despejo do locat\u00e1rio inadimplente. Tal disposi\u00e7\u00e3o legal\nse encontra sedimentada no artigo 59, \u00a7 1\u00ba, inciso IX, da referida lei, o qual estabelece que a\nmora no pagamento do aluguel e de seus acess\u00f3rios, na aus\u00eancia de garantia contratual ou na\nhip\u00f3tese de sua extin\u00e7\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o, autoriza a concess\u00e3o de medida liminar para\ndesocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, independentemente da exist\u00eancia de outras motiva\u00e7\u00f5es.\nNo caso sub judice, o contrato de loca\u00e7\u00e3o celebrado entre as partes n\u00e3o foi resguardado por\nqualquer modalidade de garantia locat\u00edcia, conforme elucidado em sede de narrativa f\u00e1tica.\nDestaca-se, ademais, que o locat\u00e1rio encontra-se em mora quanto ao pagamento dos\nalugueres\npor\nper\u00edodo\nsuperior a tr\u00eas meses, circunst\u00e2ncia que, per se, satisfaz os\npressupostos legais exigidos para a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento de despejo por falta de\npagamento.\nOutrossim, \u00e9 imperioso salientar que a reitera\u00e7\u00e3o dos atrasos no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o\nlocat\u00edcia\npelo\nrequerido\nconfigura\ninequ\u00edvoca\ninfra\u00e7\u00e3o\nlegal\ne\ncontratual,\nnos\ntermos\npreconizados pelo artigo 9\u00ba, inciso II, da Lei do Inquilinato. Tal disposi\u00e7\u00e3o legal estabelece que\na loca\u00e7\u00e3o pode ser rescindida em virtude da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o legal ou contratual pelo\nlocat\u00e1rio,\nensejando,\nassim,\na\npossibilidade\nde\ndesfazimento\ndo\nv\u00ednculo\nlocat\u00edcio\nindependentemente da regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos em aberto.\nwww.mellosadvocacia.com | (61)981902901 | advogadosmellos@gmail.com\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 07/02/2024 13:52:52\nAssinado por SIDNEY MELLO JUNIOR:00161883141\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109487605432563873853793240, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsu\u00e1rio: Adail Jos\u00e9 Prego - Data: 29/03/2024 12:58:17\nGOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ JUIZADOS ESPECIAIS C\u00cdVEIS: 6\u00ba, 7\u00ba, 8\u00ba, 9\u00ba, 10\u00ba E 11\u00ba\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros C\u00f3digos, Lei\nValor: R$ 10.800,00\nProcesso: 5081265-17.2024.8.09.0051\nArtigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) assim disp\u00f5e:\n\"I - por m\u00fatuo acordo;\nII - em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o legal ou contratual;\"\nPor conseguinte, requer-se a este Egr\u00e9gio Ju\u00edzo que, mesmo na eventualidade de ulterior\npagamento dos valores inadimplidos pelo locat\u00e1rio, seja decretado o despejo do mesmo, haja\nvista a infra\u00e7\u00e3o contratual perpetrada, conforme devidamente noticiado.\nAdicionalmente, pleiteia-se, em conformidade com o estipulado na cl\u00e1usula VII do contrato\nlocat\u00edcio anexo aos autos, que a parte requerida seja compelida a efetuar a devolu\u00e7\u00e3o do\nim\u00f3vel\ndevidamente\npintado\ne\nnas\ncondi\u00e7\u00f5es\nem\nque\nfora\ninicialmente\nrecebido,\nassegurando-se, desta forma, a integral preserva\u00e7\u00e3o do bem conforme acordado pelas partes\nno in\u00edcio da rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia.\nDESPEJO LIMINAR\nExcel\u00eancia, pelos fatos narrados percebe-se que a situa\u00e7\u00e3o encontra-se insuport\u00e1vel, pois a\nautora est\u00e1 passando por necessidades pelo n\u00e3o recebimento dos alugu\u00e9is, o que a deixa\nmuito angustiada ocasionando problemas em sua sa\u00fade.\nConforme citado, a autora encontra-se bastante angustiada pela situa\u00e7\u00e3o. Logo, invi\u00e1vel, a\nrequerida permanecer no im\u00f3vel, pois a autora precisa alugar o seu im\u00f3vel para algu\u00e9m que\ncumpra com os pagamentos.\nDOS PEDIDOS\nANTE DO EXPOSTO, REQUER-SE:\nA). Seja deferido o DESPEJO LIMINAR do locat\u00e1rio, ora requeridos, no endere\u00e7o Avenida Juca\nArantes, Quadra 15, lote 03, Residencial Porto Seguro, Abadia de Goi\u00e1s-GO. para desocupar o im\u00f3vel\nobjeto da loca\u00e7\u00e3o, no prazo de 15 (quinze) dias, caso n\u00e3o efetue, nesse prazo, o pagamento do\nvalor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), devendo-se contar no mandado o prazo\npara desocupa\u00e7\u00e3o, sob pena de expedir-se mandado de despejo coercitivo.\nB. Ao final, REQUER-SE A PROCED\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O para:\nwww.mellosadvocacia.com | (61)981902901 | advogadosmellos@gmail.com\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 07/02/2024 13:52:52\nAssinado por SIDNEY MELLO JUNIOR:00161883141\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109487605432563873853793240, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsu\u00e1rio: Adail Jos\u00e9 Prego - Data: 29/03/2024 12:58:17\nGOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ JUIZADOS ESPECIAIS C\u00cdVEIS: 6\u00ba, 7\u00ba, 8\u00ba, 9\u00ba, 10\u00ba E 11\u00ba\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros C\u00f3digos, Lei\nValor: R$ 10.800,00\nProcesso: 5081265-17.2024.8.09.0051\nB.1 DECLARAR rescindido o contrato de loca\u00e7\u00e3o entabulado entre as partes, ante a falta de\npagamento dos alugu\u00e9is, e demais encargos como: conta de \u00e1gua e energia el\u00e9trica,\ndecretando-se o despejo da requerida, confirmando-se, por via de consequ\u00eancia, a liminar\ndeferida ao seu tempo.\nB.2 CONDENAR a requerida ao pagamento dos alugu\u00e9is em atraso, do no valor de R$\n5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), bem como os alugu\u00e9is que forem vencendo durante a\ntramita\u00e7\u00e3o do feito, acrescidos de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, custas processuais e honor\u00e1rios\nadvocat\u00edcios na base de 20% (vinte por cento).\nB.3 Alternativamente, caso a requerida pague os alugu\u00e9is da loca\u00e7\u00e3o no prazo legal, seja\njulgada procedente a a\u00e7\u00e3o, para declarar rescindido o contrato de loca\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia de\ninfra\u00e7\u00e3o contratual consistente nos atrasos dos pagamentos dos alugu\u00e9is, com esteio no artigo\n09, inciso II da Lei 8.245 de 1991.\nC. que a parte requerida seja compelida a efetuar a devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel devidamente pintado\ne nas condi\u00e7\u00f5es em que fora inicialmente recebido, em conformidade com o estipulado na\ncl\u00e1usula VII do contrato locat\u00edcio anexo aos autos.\nPor fim, requer-se:\nA cita\u00e7\u00e3o da requerida, por mandado, devendo contar o prazo de 15 dias para desocupar o\nim\u00f3vel, bem como a ressalva para pagar os valores indicados, bem como os alugu\u00e9is que\nforem vencendo, sob pena de ser-lhe decretado o despejo e declarado a extin\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o.\nProtesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito, em\nespecial prova testemunhal.\nD\u00e1-se a causa o valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).\nTermos em que pede deferimento.\nGoi\u00e2nia, 06 de Fevereiro de 2024\nSidney Mello Junior\nOAB/DF 73.581\nwww.mellosadvocacia.com | (61)981902901 | advogadosmellos@gmail.com\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\nDocumento Assinado e Publicado Digitalmente em 07/02/2024 13:52:52\nAssinado por SIDNEY MELLO JUNIOR:00161883141\nLocalizar pelo c\u00f3digo: 109487605432563873853793240, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\nUsu\u00e1rio: Adail Jos\u00e9 Prego - Data: 29/03/2024 12:58:17\nGOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ JUIZADOS ESPECIAIS C\u00cdVEIS: 6\u00ba, 7\u00ba, 8\u00ba, 9\u00ba, 10\u00ba E 11\u00ba\nPROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros C\u00f3digos, Lei\nValor: R$ 10.800,00\n"
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JUIZ(A) DE DIREITO DO ____\u00ba JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE GOI\u00c2NIA/GO.\nMARCUS OCTAVIANO SILVA, brasileiro, casado, empreendedor, portador da C.I. n\u00ba 1.559.877 SSP/DF, inscrito no C.P.F. sob o n\u00ba 611.633.171-87, residente e domiciliado em Goi\u00e2nia/GO, neste ato representado por V\u00e9sper Ag\u00eancia de Im\u00f3veis Ltda, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n\u00ba 05.520.061/0001-01, estabelecida na Av. Ant\u00f4nio Fid\u00e9lis, n\u00ba 851, Parque Amaz\u00f4nia, Goi\u00e2nia/GO, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico marcusoctaviano@uol.com.br, WhatsApp (62) 9 9988-4929, via de seus bastantes procuradores a que esta subscreve (m.j.), vem \u00e0 ilustre e honrada presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia para propor a presente\nA\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL\nem face de CASSIA FERNANDA DA SILVA SANTOS, brasileira, solteira, atendente, portadora da C.I. n\u00ba 052505602014-2 SESP/MA, inscrita no C.P.F. sob o n\u00ba 612.850.363-28, email: cassiafernanda844@gmail.com, Celular/WhatsApp: (62) 9 9257-5058, residente e domiciliada na Av. 85, N\u00ba 1.425, Galerias Laura\u2019s Center, Apartamento 101, Setor Marista, Goi\u00e2nia/GO \u2013 CEP: 74.160-010 e com endere\u00e7o comercial na Rua 07, n\u00ba 830, Restaurante Habib\u2019s Pra\u00e7a Tamandar\u00e9, Setor Oeste, Goi\u00e2nia/GO \u2013 CEP: 74110-090 o que faz com arrimo nos documentos que acostam a presente, bem como nas disposi\u00e7\u00f5es do art. 784, VIII C\u00f3digo de Processo Civil, bem como do art. 3\u00ba, \u00a71\u00ba, II da Lei 9.099/95, al\u00e9m do que adiante exp\u00f5e-se:\nDOS FATOS O requerente fora locador do im\u00f3vel residencial, situado na Rua 240, Qd. 94, Lt. 05, Ed. Rep\u00fablica Universit\u00e1ria, Apartamento 302, Setor Leste Universit\u00e1rio, Goi\u00e2nia/GO \u2013 CEP: 74.605-170, anteriormente locado \u00e0 executada, via de contrato escrito cujo in\u00edcio se deu em 13/10/2020, com t\u00e9rmino previsto para 12/10/2023, com garantia de cau\u00e7\u00e3o em dinheiro, conforme c\u00f3pia de contrato anexa.\n______________________________________________________________________________________________________________________ thiagoagontijoadv@gmail.com | leandrocs.adv@gmail.com\n+55 (62) 3250-5523 | +55 (62) 3250-5524 | +55 (62) 98123-0002 | +55 (62) 99331-2001 | +351 915 209 963 Unidade Brasil: Av. Jos\u00e9 Leandro da Cruz, n\u00ba 1.771, Qd. 115, Lt. 07, Sala 01, Parque Amaz\u00f4nia, Goi\u00e2nia/GO \u2013 CEP: 74.840-390. Unidade Portugal: Rua Bombeiros Volunt\u00e1rios de S\u00e3o Mamede de Infesta, n\u00ba 68, Hab. 03 R/C, 4465-262, S\u00e3o Mamede de Infesta | Portugal\nP\u00e1gina | 1\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/03/2023 20:32:04 Assinado por LEANDRO CRUZ SILVA Localizar pelo c\u00f3digo: 109187645432563873204438223, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 8.005,89 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ JUIZADOS ESPECIAIS C\u00cdVEIS: 6\u00ba, 7\u00ba, 8\u00ba, 9\u00ba, 10\u00ba E 11\u00ba Usu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 22/02/2024 13:06:07\n\nProcesso: 5198582-70.2023.8.09.0051\n______________________________________________________________________________________________________________________\nO im\u00f3vel foi desocupado, tendo sido a loca\u00e7\u00e3o encerrada em 13 de outubro de 2021, tendo sido deixadas algumas obriga\u00e7\u00f5es locat\u00edcias em aberto.\nParte dessas obriga\u00e7\u00f5es locat\u00edcias foram quitadas com a cau\u00e7\u00e3o locat\u00edcia, em conson\u00e2ncia com Par\u00e1grafo Primeiro da Cl\u00e1usula D\u00e9cima Primeira do Contrato de Loca\u00e7\u00e3o, conforme recibo anexo. Por\u00e9m, como dito, parte das obriga\u00e7\u00f5es locat\u00edcias restam em aberto.\nAssim, uma vez tendo ocorrido a retomada da posse do bem anteriormente cedido em loca\u00e7\u00e3o, restando em aberto os d\u00e9bitos locat\u00edcios, as partes transigiram, como pode ser observado pelo Termo de Acordo anexo.\nEntretanto, a executada n\u00e3o pagou sequer a primeira parcela do acordo entabulado, o qual, de acordo com art. 784, III do CPC/2015, \u00e9 t\u00edtulo executivo extrajudicial.\nDe tal sorte, como a executada n\u00e3o honrou com suas supracitadas obriga\u00e7\u00f5es, o exequente vem propor a presente, na qual pleiteia-se o recebimento da quantia mencionada na planilha abaixo, referente termo de acordo descumprido:\nPLANILHA DE D\u00c9BITOS\nValor do Acordo descumprido: R$ 5.337,26 Multa \u2013 Descumprimento de Acordo: R$ 2.668,63\nTotal do d\u00e9bito acima descrito: R$ 8.005,89 (oito mil e cinco Reais e oitenta e novo centavos).\nDiante da inadimpl\u00eancia da executada, n\u00e3o possui, o autor, outra alternativa, sen\u00e3o a propositura dessa medida executiva de modo a receber seu cr\u00e9dito l\u00edquido, certo e exig\u00edvel, qual seja, os alugu\u00e9is e encargos locat\u00edcios acima apresentados, devidamente atualizados, nos termos da planilha retro.\nAssim, se constitui, o exequente, nos termos acima relatado bem como da planilha supra, em credora da quantia L\u00cdQUIDA, CERTA e EXIG\u00cdVEL de R$ 8.005,89 (oito mil e cinco Reais e oitenta e novo centavos), a qual h\u00e1 de ser recebida via dessa.\nDOS FUNDAMENTOS\nEstabelece o inciso III do artigo 784 do CPC que:\n\u201cArt. 784. S\u00e3o t\u00edtulos executivos extrajudiciais: (...)\n______________________________________________________________________________________________________________________ thiagoagontijoadv@gmail.com | leandrocs.adv@gmail.com\n+55 (62) 3250-5523 | +55 (62) 3250-5524 | +55 (62) 98123-0002 | +55 (62) 99331-2001 | +351 915 209 963 Unidade Brasil: Av. Jos\u00e9 Leandro da Cruz, n\u00ba 1.771, Qd. 115, Lt. 07, Sala 01, Parque Amaz\u00f4nia, Goi\u00e2nia/GO \u2013 CEP: 74.840-390. Unidade Portugal: Rua Bombeiros Volunt\u00e1rios de S\u00e3o Mamede de Infesta, n\u00ba 68, Hab. 03 R/C, 4465-262, S\u00e3o Mamede de Infesta | Portugal\nP\u00e1gina | 2\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/03/2023 20:32:04 Assinado por LEANDRO CRUZ SILVA Localizar pelo c\u00f3digo: 109187645432563873204438223, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 8.005,89 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ JUIZADOS ESPECIAIS C\u00cdVEIS: 6\u00ba, 7\u00ba, 8\u00ba, 9\u00ba, 10\u00ba E 11\u00ba Usu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 22/02/2024 13:06:07\n\nProcesso: 5198582-70.2023.8.09.0051\n______________________________________________________________________________________________________________________\nIII - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;\u201d (grifou-se).\nJ\u00e1 no tocante \u00e0 compet\u00eancia dos Juizados Especiais, o Art. 3\u00ba, \u00a71\u00ba, II do Lei 9.099/95 assim disciplina:\n\u201cArt. 3\u00ba O Juizado Especial C\u00edvel tem compet\u00eancia para concilia\u00e7\u00e3o, processo e julgamento das causas c\u00edveis de menor complexidade, assim consideradas: (...) \u00a71\u00ba Compete ao Juizado Especial promover a execu\u00e7\u00e3o: (...) II - dos t\u00edtulos executivos extrajudiciais, no valor de at\u00e9 quarenta vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 8\u00ba desta Lei.\u201d\nQuanto a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e incid\u00eancia de encargos morat\u00f3rios, vejamos o art. 395 do C\u00f3digo Civil:\n\u201cart. 395 \u2013 Responde o devedor pelos preju\u00edzos a que sua mora der causa, mais juros, atualiza\u00e7\u00e3o dos valores monet\u00e1rios segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos, e honor\u00e1rios de advogado.\u201d (grifou-se)\nDiante da documenta\u00e7\u00e3o exposta, oportuna a interposi\u00e7\u00e3o da presente, vez que o documento particular, objeto dessa demanda, atende os requisitos legalmente impostos, sendo, aquele, t\u00edtulo executivo extrajudicial, se constituindo, a obriga\u00e7\u00e3o exeq\u00fcenda, em l\u00edquida, certa e exig\u00edvel, nos termos do artigo 783 da Lei 13.105/2015 e artigo 3\u00ba, \u00a71\u00ba, II da Lei 9.099/95, devendo, de tal sorte, a executada, ser compelida ao pagamento do d\u00e9bito anteriormente discriminado.\nASSIM, EXA., O VALOR A SER PAGO, O QUAL CORRESPONDE AO D\u00c9BITO ORA EXECUTADO, NOS TERMOS LEGAIS E DO CONTRATO, CORRESPONDEM A UM VALOR TOTAL DE R$ 8.005,89 (OITO MIL E CINCO REAIS E OITENTA E NOVO CENTAVOS).\nDOS PEDIDOS\nIsto posto, pede e requer se digne Vossa Excel\u00eancia em determinar a cita\u00e7\u00e3o da executada, acima mencionada, primeiramente, de MODO ELETR\u00d4NICO, via WhatsApp e Email, nos termos do Art. 247 do Novo CPC para, no prazo de 03 (tr\u00eas) dias, pagar o principal, acrescido das corre\u00e7\u00f5es e acr\u00e9scimos, al\u00e9m das custas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios a serem fixados por V.Exa. (artigo 827 da lei 13.105/2015) e demais comina\u00e7\u00f5es legais. Caso reste frustrada a cita\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico, requer a cita\u00e7\u00e3o Carta com Aviso de Recebimento.\n______________________________________________________________________________________________________________________ thiagoagontijoadv@gmail.com | leandrocs.adv@gmail.com\n+55 (62) 3250-5523 | +55 (62) 3250-5524 | +55 (62) 98123-0002 | +55 (62) 99331-2001 | +351 915 209 963 Unidade Brasil: Av. Jos\u00e9 Leandro da Cruz, n\u00ba 1.771, Qd. 115, Lt. 07, Sala 01, Parque Amaz\u00f4nia, Goi\u00e2nia/GO \u2013 CEP: 74.840-390. Unidade Portugal: Rua Bombeiros Volunt\u00e1rios de S\u00e3o Mamede de Infesta, n\u00ba 68, Hab. 03 R/C, 4465-262, S\u00e3o Mamede de Infesta | Portugal\nP\u00e1gina | 3\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/03/2023 20:32:04 Assinado por LEANDRO CRUZ SILVA Localizar pelo c\u00f3digo: 109187645432563873204438223, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 8.005,89 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ JUIZADOS ESPECIAIS C\u00cdVEIS: 6\u00ba, 7\u00ba, 8\u00ba, 9\u00ba, 10\u00ba E 11\u00ba Usu\u00e1rio: RAFAEL MAGNANI - Data: 22/02/2024 13:06:07\n\nProcesso: 5198582-70.2023.8.09.0051\n\n______________________________________________________________________________________________________________________\nRequer, tamb\u00e9m, n\u00e3o sendo pago o d\u00e9bito no prazo supra, seja determinada a realiza\u00e7\u00e3o da penhora, pelo Sr. Oficial de Justi\u00e7a, de bens da executada, principalmente de import\u00e2ncias que estiverem depositadas em nome da mesma junto a institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, com a utiliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos do sistema de penhora on-line, com a indisponibiliza\u00e7\u00e3o, junto \u00e0quelas institui\u00e7\u00f5es, do valor total dessa execu\u00e7\u00e3o, tudo em conformidade com os preceitos do par\u00e1grafo primeiro do artigo 829 c/c inciso I do artigo 835 e caput do 854 da j\u00e1 citada Lei 13.105/2015.\nRequer, ainda, uma vez realizada a penhora, seja a executada devidamente intimada da mesma.\nRecaindo a penhora sobre bens m\u00f3veis, REQUER sejam os mesmos removidos para o deposit\u00e1rio particular, a ser oportunamente indicado, assim como, caso a mesma venha a recair sobre bem im\u00f3vel, que seja procedido o devido registro de penhora sobre sua matr\u00edcula, no competente Cart\u00f3rio de Registros Imobili\u00e1rios.\nREQUER, finalmente, conste no Mandado as prerrogativas dos artigos 212, \u00a7 2\u00ba e 252, ambos do CPC/2015.\nRequer, por fim, que todas as futuras intima\u00e7\u00f5es e publica\u00e7\u00f5es relativas ao presente feito contenham os nomes dos advogados THIAGO APARECIDO GONTIJO, inscrito no OAB/GO sob o n\u00ba 25.372, thiagoagontijoadv@gmail.com e LEANDRO CRUZ SILVA, inscrito no OAB/GO sob o n\u00ba 31.853, leandrocs.adv@gmail.com, procuradores do reclamante, sob pena de nulidade.\nD\u00e1-se a presente causa o valor de R$ 8.005,89 (oito mil e cinco Reais e oitenta e novo centavos).\nNesses Termos Pede Deferimento.\nGoi\u00e2nia/GO, 28 de mar\u00e7o de 2023.\n\nTHIAGO APARECIDO GONTIJO OAB/GO 25.372 | OAPT 60965P\n\nLEANDRO CRUZ SILVA OAB/GO 31.583\n\n______________________________________________________________________________________________________________________ thiagoagontijoadv@gmail.com | leandrocs.adv@gmail.com\n+55 (62) 3250-5523 | +55 (62) 3250-5524 | +55 (62) 98123-0002 | +55 (62) 99331-2001 | +351 915 209 963 Unidade Brasil: Av. Jos\u00e9 Leandro da Cruz, n\u00ba 1.771, Qd. 115, Lt. 07, Sala 01, Parque Amaz\u00f4nia, Goi\u00e2nia/GO \u2013 CEP: 74.840-390. Unidade Portugal: Rua Bombeiros Volunt\u00e1rios de S\u00e3o Mamede de Infesta, n\u00ba 68, Hab. 03 R/C, 4465-262, S\u00e3o Mamede de Infesta | Portugal\nP\u00e1gina | 4\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/03/2023 20:32:04 Assinado por LEANDRO CRUZ SILVA Localizar pelo c\u00f3digo: 109187645432563873204438223, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\f"
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Napoli, n\u00ba 700, Residencial Granville Goi\u00e2nia- GO, neste ato representada por seu Diretor Presidente Carlos Eduardo Ribeiro dos Reis, brasileiro, portador da C.I. n\u00ba 1384237 SSP/MG e CPF n\u00ba 377.670.546-91, residente e domiciliado nesta Capital, atrav\u00e9s de seus procuradores Luiz Ant\u00f4nio da Cunha Cerqueira, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/GO n\u00b0 12.013, Ana Carolina de Jesus Xavier, brasileira, inscrita na OAB/GO n\u00ba 52.374, \u00c2ngela Maria Rodrigues Reges, brasileira, inscrita junto a OAB/GO 49.66, todos com escrit\u00f3rio profissional na Rua 101, n\u00b0 166, Setor Sul, Telefones: 3213-0935 / 3212-2342 (Doc. 01), vem respeitosamente \u00e0 digna presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no art. 515, inciso VII c/c art. 771, 523, ambos do CPC/15, propor a presente\nA\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O\nDE SENTEN\u00c7A ARBITRAL\nem desfavor de CARLOS HUMBERTO DA ROCHA, brasileiro, empres\u00e1rio, inscrito no CPF 315.184.431-68, portador do RG n\u00ba 1.393.106 SSP/GO, residente e domiciliado na Alameda Veneza, Quadra 24 Lote 10, Residencial Granville. Goi\u00e2nia GO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:\nRua 101, n\u00b0 166, Setor Sul, Goi\u00e2nia - GO CEP: 74080-150. Fone: (62) 3213 0935 / 3212 2342.\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/04/2019 10:19:30 Assinado por LUIZ ANTONIO DA CUNHA CERQUEIRA:39449831149 Localizar pelo c\u00f3digo: 109287695432563873468433727, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 58.901,95 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) GOI\u00c2NIA 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 14/10/2023 22:29:16\n\nProcesso: 5175243-24.2019.8.09.0051\n2 I- PRELIMINARMENTE. I.1- DA COMPET\u00caNCIA DA VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE GOI\u00c2NIA.\nA presente A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o visa o cumprimento da senten\u00e7a homologat\u00f3ria de acordo proferida pela 2\u00aa C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem de Goi\u00e2nia \u2013 GO, em virtude da A\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a n\u00ba 000862/18.\nNesta senda, verifica-se a partir da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 30/2015 do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s, estabeleceu que a 5\u00aa Vara C\u00edvel e Arbitragem \u00e9 respons\u00e1vel para processar e julgar as a\u00e7\u00f5es decorrentes da Lei de Arbitragem nesta capital.\nNos termos da Lei 20.254/2018 foi alterada a Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado de Goi\u00e1s e institu\u00eddo tamb\u00e9m a 24\u00aa de Arbitragem de Arbitragem.\nI - DOS FATOS\nNos termos da senten\u00e7a homologat\u00f3ria de acordo, de 26 de mar\u00e7o de 2018, referente \u00e0 Reclama\u00e7\u00e3o n\u00ba 000862/18, o Executado se comprometeu a pagar o valor de R$25.128,88 (vinte e cinco mil, cento e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas com vencimento da primeira em 28/03/2018 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, por\u00e9m o Executado efetuou o pagamento de apenas 02 (duas) parcelas (doc. 02).\nAcordo este referente ao pagamento das taxas de condom\u00ednio devidas a Exequente do per\u00edodo de 05/03/2016 a 05/12/2016, 05/01/2017 a 05/12/2017, 05/01/2018 e 05/02/2018, custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios do Lote 10 da Quadra 24, do Condom\u00ednio Residencial Granville\nO Executado \u00e9 propriet\u00e1rio do im\u00f3vel de Lote n\u00ba 10 da Quadra 24 localizado na Alameda Veneza, Residencial Granville, Goi\u00e2nia - GO, conforme certid\u00e3o de matr\u00edcula do im\u00f3vel, e nesta condi\u00e7\u00e3o de acordo com o Estatuto Social \u00e9 respons\u00e1vel pelo pagamento das despesas e contribui\u00e7\u00f5es condominiais/taxas de manuten\u00e7\u00e3o bem como estabelece o art. 1336, inciso I do C\u00f3digo Civil (doc. 03).\nEsgotados todos os meios amig\u00e1veis para o recebimento da referida import\u00e2ncia, a Exequente se v\u00ea compelida a ingressar com a presente medida\nRua 101, n\u00b0 166, Setor Sul, Goi\u00e2nia - GO CEP: 74080-150. Fone: (62) 3213 0935 / 3212 2342.\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/04/2019 10:19:30 Assinado por LUIZ ANTONIO DA CUNHA CERQUEIRA:39449831149 Localizar pelo c\u00f3digo: 109287695432563873468433727, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 5175243-24.2019.8.09.0051\n\nValor: R$ 58.901,95 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) GOI\u00c2NIA 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 14/10/2023 22:29:16\n\n3 judicial a fim de receber o cr\u00e9dito exequendo.\n\nII \u2013 DO DIREITO\n\nDisp\u00f5e o art. 515, inciso VII do CPC/15, in verbis:\n\n\u201cArt. 515. S\u00e3o t\u00edtulos executivos judiciais, cujo cumprimento darse-\u00e1 de acordo com os artigos previstos neste T\u00edtulo:\n\n[...]\n\nVII - a senten\u00e7a arbitral;\n\u00a7 1o Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor ser\u00e1 citado no ju\u00edzo c\u00edvel para o cumprimento da senten\u00e7a ou para a liquida\u00e7\u00e3o no prazo de 15 (quinze) dias.\u201d\n\nEm seguida, complementa o art. 516 do mesmo Diploma Legal:\n\n\u201cArt. 516. O cumprimento da senten\u00e7a efetuar-se-\u00e1 perante:\n\n[...]\n\nIII - o ju\u00edzo c\u00edvel competente, quando se tratar de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, de senten\u00e7a arbitral, de senten\u00e7a estrangeira ou de ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal Mar\u00edtimo.\u201d\n\nDepreende-se que a Senten\u00e7a Arbitral \u00e9 considerada t\u00edtulo executivo judicial, podendo seu cumprimento ser efetuado perante o ju\u00edzo c\u00edvel competente.\n\nO artigo 323 do C\u00f3digo de Processo Civil e entendimento jurisprudencial as taxas de condom\u00ednio/manuten\u00e7\u00e3o que vencerem durante o curso da a\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser inclu\u00eddas no curso do processo, vejamos:\n\nTJ-DF - Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel APC 20140710340467 (TJ-DF)\n\nData de publica\u00e7\u00e3o: 25/11/2015\n\nEmenta: CIVIL\n\nE\n\nPROCESSO\n\nCIVIL. COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. TERMO FINAL. \u00cdNICIO\n\nDA FASE DE EXECU\u00c7\u00c3O. ART. 290, DO CPC. SENTEN\u00c7A\n\nREFORMADA. 1. Tratando-se as cotas condominiais de presta\u00e7\u00f5es\n\nperi\u00f3dicas, \u00e9 poss\u00edvel a inclus\u00e3o na senten\u00e7a daquelas que vencerem\n\nRua 101, n\u00b0 166, Setor Sul, Goi\u00e2nia - GO CEP: 74080-150. Fone: (62) 3213 0935 / 3212 2342.\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/04/2019 10:19:30 Assinado por LUIZ ANTONIO DA CUNHA CERQUEIRA:39449831149 Localizar pelo c\u00f3digo: 109287695432563873468433727, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 58.901,95 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) GOI\u00c2NIA 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 14/10/2023 22:29:16\n\nProcesso: 5175243-24.2019.8.09.0051\n4\nno curso do processo. 2. A condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de taxas condominiais deve abranger as parcelas que se vencerem no curso do processo, inclusive ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, at\u00e9 o in\u00edcio da fase de execu\u00e7\u00e3o. 3. Recurso provido. Senten\u00e7a reformada.\nTJ-PR - Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel AC 3585584 PR 0358558-4 (TJ-PR) Data de publica\u00e7\u00e3o: 24/08/2006 Ementa: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL - COBRAN\u00c7A DE TAXA CONDOMINIAL CONDENA\u00c7\u00c3O - COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS - INCLUS\u00c3O DE TODAS AS VENCIDAS E VINCENDAS AP\u00d3S O TR\u00c2NSITO EM JULGADO DA SENTEN\u00c7A - ART. 290 DO CPC - SENTEN\u00c7A REFORMA - RECURSO - PROVIMENTO. Devem ser inclu\u00eddas na condena\u00e7\u00e3o, todas as cotas condominiais vincendas ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, consoante disposto na regra do art. 290 do CPC , enquanto durar a obriga\u00e7\u00e3o de contribuir para o condom\u00ednio, diante do princ\u00edpio da economia processual. O Executado al\u00e9m de n\u00e3o cumprir a senten\u00e7a homologat\u00f3ria de acordo, deixou de efetuar o pagamento das parcelas vincendas, ou seja, n\u00e3o est\u00e3o pagando as taxas de condom\u00ednio posteriores a senten\u00e7a arbitral vencidas a partir de 10/03/2018 a 10/03/2019 e conforme mencionado artigo (artigo 323 do CPC) poder\u00e3o ser inclu\u00eddas no decorrer do processo. Nos termos do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 782 do C\u00f3digo de Processo Civil e decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s (TJ/GO, AI n\u00ba 5162207-39.2017.8.09.09.000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra; TJ/GO, AI n\u00ba 5090897-18.2017.8.09.0000) \u00e9 cab\u00edvel a inclus\u00e3o do nome do Executado em cadastros de inadimplentes.\nIII - DOS C\u00c1LCULOS DA D\u00cdVIDA A d\u00edvida do Executado para com a Exequente referente ao per\u00edodo de\n05/05/2016 a 05/04/2017 no valor de R$11.880,37 (onze mil, oitocentos e oitenta reais e trinta e sete centavos) com juros de 1% ao m\u00eas, multa de 2%, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo INPC, de acordo com o antigo Estatuto Social e Regimento Interno da Exequente, e as taxas dos meses 05/05/2017 a 05/03/2019, com juros de 5% ao m\u00eas pro rata die e multa de 2%, e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo IGPM, nos termos do\nRua 101, n\u00b0 166, Setor Sul, Goi\u00e2nia - GO CEP: 74080-150. Fone: (62) 3213 0935 / 3212 2342.\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/04/2019 10:19:30 Assinado por LUIZ ANTONIO DA CUNHA CERQUEIRA:39449831149 Localizar pelo c\u00f3digo: 109287695432563873468433727, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 58.901,95 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) GOI\u00c2NIA 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 14/10/2023 22:29:16\n\nProcesso: 5175243-24.2019.8.09.0051\n5\natual Estatuto Social no valor de R$47.021,58 (quarenta e sete mil, vinte e um reais e cinquenta e oito centavos), perfazendo o valor total do d\u00e9bito de R$58.901,95 (cinquenta e oito mil, novecentos e um reais e noventa e cinco centavos), inclu\u00eddo os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, custas processuais referente ao processo n\u00ba 00862/18, conforme planilha em anexo devidamente descriminada com os respectivos valores (doc. 04).\nDetermina o artigo 523, \u00a71\u00ba c/c 827,\u00a72\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, que caso o devedor n\u00e3o efetue o pagamento da quantia R$58.901,95 (cinquenta e oito mil, novecentos e um reais e noventa e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, o montante ser\u00e1 acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 10% podendo ser elevado em at\u00e9 20%.\nIV \u2013 DOS PEDIDOS Diante do exposto, a Exequente requer a Vossa Excel\u00eancia que: 1) Receba a presente A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7a Arbitral, e\nremeta a Vara C\u00edvel e de Arbitragem desta Comarca, atinente a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 30/2015 do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s e Lei 20.254/2018;\n2) A INCLUS\u00c3O IMEDIATA do nome do Executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, \u00a73\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil e decis\u00e3o do TJ/GO, AI n\u00ba 5162207-39.2017.8.09.09.000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra; TJ/GO, AI n\u00ba 5090897-18.2017.8.09.0000);\n4) A inclus\u00e3o das taxas de condom\u00ednio que venceram posteriores a senten\u00e7a homologat\u00f3ria de acordo proferida na 2\u00aa C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem de Goi\u00e2nia, bem como as que vencerem ap\u00f3s o protocolo da presente execu\u00e7\u00e3o, incluindo os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, nos termos do artigo 323 e artigo 827 do C\u00f3digo de Processo Civil;\n3) Seja determinada a cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o do Executado, com benef\u00edcio do artigo 172, \u00a7 2\u00b0 do CPC, nos termos do artigo 523 do C\u00f3digo de Processo Civil, para que realize o pagamento da d\u00edvida no prazo de 15 (quinze) dias contatos a partir da cita\u00e7\u00e3o, na quantia total de R$58.901,95 (cinquenta e oito mil, novecentos e um reais e noventa e cinco centavos), bem como acrescidos de honor\u00e1rios advocat\u00edcios e custas processuais.\n4) Caso o Executado n\u00e3o seja encontrado, requer seja determinado que o Ilmo. Oficial de Justi\u00e7a proceda \u00e0 cita\u00e7\u00e3o nos termos do\nRua 101, n\u00b0 166, Setor Sul, Goi\u00e2nia - GO CEP: 74080-150. Fone: (62) 3213 0935 / 3212 2342.\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/04/2019 10:19:30 Assinado por LUIZ ANTONIO DA CUNHA CERQUEIRA:39449831149 Localizar pelo c\u00f3digo: 109287695432563873468433727, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 58.901,95 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) GOI\u00c2NIA 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 14/10/2023 22:29:16\n\nProcesso: 5175243-24.2019.8.09.0051\n6 art. 830 do CPC/2015;\n5) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente execu\u00e7\u00e3o com condena\u00e7\u00e3o do Executado as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios no percentual de 20% sobre o valor do d\u00e9bito;\nProtesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos que se fizerem necess\u00e1rios.\nD\u00e1-se \u00e0 presente, para os devidos fins, a import\u00e2ncia de R$58.901,95 (cinquenta e oito mil, novecentos e um reais e noventa e cinco centavos)\nNestes termos, Pede Deferimento. Goi\u00e2nia, 03 de abril de 2019.\nLuiz Ant\u00f4nio da Cunha Cerqueira OAB n\u00ba 12.013\nAna Carolina de Jesus Xavier OAB/GO sob n\u00ba 52.374\n\u00c2ngela Maria Rodrigues Reges OAB/GO 49.668\nRua 101, n\u00b0 166, Setor Sul, Goi\u00e2nia - GO CEP: 74080-150. Fone: (62) 3213 0935 / 3212 2342.\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/04/2019 10:19:30 Assinado por LUIZ ANTONIO DA CUNHA CERQUEIRA:39449831149 Localizar pelo c\u00f3digo: 109287695432563873468433727, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\f"
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                    "text": "Valor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nVELOZO Advocacia e Consultoria(^\n\nEXCELENT\u00cdSSIIVIO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A)JUIZ(A) DE DIREITO DA 'VARA C\u00cdVEL DA\n\nCOMARCA DE GOI\u00c2NIA/GO.\n\nrCart\u00f3rio Distribuidor Clv^ ni\u00ab* ii. t_.\n\nDISTRIBUI\u00c7\u00c3O- VERSO\n'\n\nao\n2\u00ae Jy\u00edso\n\nli\u00e9Vv 5\n\nPATR\u00cdCIA TORRES DE BARROS, brasileira, casada, assistente. SjDcial,\nportadora do RG n.\u00b0 4560083 SSP/GO e do CPF n.\u00b0 003.678.041-31, residente e domiciliada no apartamento n.\u00b0 104, Bloco Ip\u00ea, localizado na Avenida Perimetral Oeste, Quadra 04, Residencial Nunes de Morais, 1\u00ae Etapa no Empreendimento Caliandra Residence Club, , Goi\u00e2nia/GO, por seu procurador in fine assinado (instrumento procurat\u00f3rio anexado aos autos - doe. 01), com escrit\u00f3rio profissional constante no rodap\u00e9.deste, onde recebe as comunica\u00e7\u00f5es de estilo e na forma da Lei, vem respeitosamente \u00e0 honrosa presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no C\u00f3digo de Processo Civil, Lei n\u00b0 9.307/96 e demais fundamenta\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas atinentes \u00e0 esp\u00e9cie, promover a presente\nA\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A ARBITRAL\nem face de C & B EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS LTDA., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.\u00b0 08.939.727/0001-40, situada \u00e0 Avenida T-1, n\u00b0 1.536, Galeria Donato Ferreira, Sala 104, Setor Bueno, nesta Capital, CEP: 74.210-025, aduzir e\nrequerer o que se segue.\nDOS FATOS.\nA ora Promovida foi parte, na qualidade de requerida, do processo arbitrai\nadministrado pela entidade especializada 2\u00ae CORTE DE CONCILIA\u00c7\u00c3O E ARBITRAGEM e autuado'\nsob o n\u00famero 002573/13.\n\nKO\n\nAvenida 0-4,n.\"372,Sala 08, Galeria Am\u00e9rica,Setor Jardim Am\u00e9rica, Go\u00ed\n\nQ.\n\nCEP:74.265-040-Fone/Gerai;(62)3285-2175,Fone/Dept\" Cobran\u00e7a;(62\n\ne-mail: velozo.advocac\u00eda@hotma\u00edl.com\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nCART\u00d3RIO DISTRIBUIDOR C\u00cdVEL\ndistribui\u00e7\u00e3o\nAo ISIM. Juiz da f.yarajCjyflI. s { / ,' \u2022 I fe-i \u00edstriliuidor\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nQi\n\nVELOZO Advocacia e Consultoria\nTal processo de arbitragem teve por finalidade solucionar conflito relativo ao\ninadimplemento contratual da Promovida originado peio atraso de entrega de obra, tudo nos moldes da\nLei Federal 9.307/96.\nO lit\u00edgio em quest\u00e3o foi completamente solucionado atrav\u00e9s de arbitragem, por meio de procedimento arbitrai aplicado pelo \u00c1rbitro indicado pela entidade 2^ CORTE DE CONCILIA\u00c7\u00c3O E ARBITRAGEIVI, tendo todo o procedimento obedecido aos ditames da Lei Federal 9.307/96 e sido regulado pelo Regimento Interno daquela entidade especializada.\nA solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio foi apresentada na Senten\u00e7a Arbitrai e Resposta ao . Pedido de Esclarecimento (doe. 02) devidamente proferida pelo \u00e1rbitro da 2\u00ae CORTE DE\nCONCILIA\u00c7\u00c3O E ARBITRAGEIVI, sendo que cumpriu todos os requisitos obrigat\u00f3rios da senten\u00e7a\narbitrai previstos no art. 26 da Lei Federal n.\u00ae 9.307/96.\nOcorre que a Promovida n\u00e3o cumpriu o que restou determinado na Senten\u00e7a Arbitrai, tendo sido condenada no importe de R$ 11.297.42 fonze mil e duzentos e noventa e sete reais\ne quarenta e dois centavos) referente aos danos materiais: R$ 696,00 fseiscentos e noventa e seis reais) referentes \u00e0s custas processuais e honor\u00e1rios arbitrais integrais fdoc. 03L e: R$ 2.259.48 fdois mil e duzentos e cinq\u00fcenta e nove reais e quarenta e oito centavos) referentes ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios no percentual de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, tudo conforme definido na senten\u00e7a arbitrai, totalizando a quantia de R$ 14.252.90 (quatorze mil e duzentos e cinq\u00fcenta e dois\nreais e noventa centavos).\nContudo, como a executada n\u00e3o efetuou o pagamento voluntariamente dentro do prazo da senten\u00e7a de 15 (quinze) dias a partir da publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a (ocorrida em 07/10/2013), deve ser aplicada a multa de 10% (dez por cento) prevista na senten\u00e7a arbitrai, totalizando o importe de R$ 15.678,19 (quinze mil e seiscentos e setenta e oito reais e dezenove centavos), exsurgindo, da\u00ed o direito ao ora Promovente de recorrer-se ao Poder Judici\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o do referido t\u00edtulo executivo judicial.\nConforme se infere da planilha de c\u00e1lculo ora anexada (doe. 04), o valor total\ndo d\u00e9bito, atualizado, \u00e9 de R$ 16.572,75 (dezesseis mil e quinhentos e setenta e dois reais e\nsetenta e cinco centavos).\nDiante da inadimpl\u00eancia da executada, n\u00e3o possui, o exequente, outra alternativa sen\u00e3o a propositura dessa medida executiva de modo a receber seu cr\u00e9dito l\u00edquido, certo e exigivel, devidamente atualizado, nos termos da planilha retro.\n\nAvenida C-4,n.\"372,Sala 08,Galeria Am\u00e9rica,Setor Jardim Am\u00e9rica,Goi\u00e2nia/Goi\u00e1s.\n\n\u2022(D Q.\n\nCEP:74.265-040-Fone/Geral:(62)3285-2175,Fone/Depf Cobran\u00e7a:(62)325^-5405\n\ne-mail: velozo.advocacia@hotmail.com\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\n0^\n\nVELOZO Advocacia e Consuitona\nAssim, se constitui, o exeq\u00fcente, nos termos acima relatado bem como da\nplanilha supra,em credor da quantia lIqUIDA.CERTA E EXIG\u00cdVEL de R$ 16.572,75 fdezesseis mil e\nquinhentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavosl. a qual h\u00e1 de ser recebida via dessa.\n\nDO DIREITO.\nInicialmente, faz-se relevante salientar que, sob a \u00e9gide do C\u00f3digo de Processo Civil, divergia a doutrina quanto \u00e0 natureza jur\u00eddica do instituto da arbitragem, defendendo alguns sua natureza privatista contratual (j\u00e1 que o ju\u00edzo arbitrai proferia decis\u00e3o que s\u00f3 se aperfei\u00e7oava quando recebia a for\u00e7a e autoridade do Estado, por interm\u00e9dio da homologa\u00e7\u00e3o do laudo, n\u00e3o sendo, portanto, considerada-atividade jurlsdicional), enquanto outros defendiam sua natureza jurisdicional (face a sua fun\u00e7\u00e3o primeira de compor conflitos).\nCom o advento da Lei n\u00b0 9.307/96, tal discuss\u00e3o tornou-se superada, tendo prevalecido o posicionamento daqueles que postulavam pela natureza jurisdicional do instituto, apesar da indiscut\u00edvel natureza contratual da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem.\nRealmente, sob o arrimo da Lei pret\u00e9rita, a decis\u00e3o arbitrai necessitava da for\u00e7a e da autoridade do Estado/Juiz, atrav\u00e9s da homologa\u00e7\u00e3o do laudo, o que retirava do Ju\u00edzo arbitra! a principal finalidade da atividade jurisdicional, qual seja a de pacifica\u00e7\u00e3o social, mediante o proferimento de decis\u00f5es definitivas sobre a mat\u00e9ria em conflito.\nCom as modifica\u00e7\u00f5es trazidas peia atuai Lei de Arbitragem, a decis\u00e3o arbitrai passou a produzir entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos da senten\u00e7a proferida pelos\n\u00d3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, destacando-se, nesse particular, sua efic\u00e1cia executiva:\n\nLei Federai n\u00b0 9.307- Art. 31. A senten\u00e7a arbitrai produz entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da senten\u00e7a proferida pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e, sendo condenat\u00f3ria, constitui t\u00edtulo\nexecutivo.\nA Lei de Arbitragem, ao denominar a decis\u00e3o que p\u00f5e fim ao processo arbitrai, afastou-se das legisla\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas, que sempre se valeram do nome laudo arbitrai, adotando a denomina\u00e7\u00e3o senten\u00e7a arbitrai.\n\ncn\n\nAvenida C-4,n.^ 372,Sala 08,Galeria Am\u00e9rica,Setor Jardim AmI i\u00e2nIa-Gol\u00e1s.\n\n\u00a3\n\nCEP:74.265-040-Fone/Geral:(62)3285-2175,Fone/Depf Cotiri\n\n)3251.5405\n\ne-ma\u00edl: velozo.advocacia@hotmall.com\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nVELOZO Advocacia e Consultoria\nProvavelmente, tal op\u00e7\u00e3o tenha sido adotada com fincas a refor\u00e7ar o disposto na primeira parte do art. 18 da Lei de Arbitragem, que, textuaimente, confere ao \u00e1rbitro a condi\u00e7\u00e3o de\njuiz de fato e de direito:\n\nArt 18.0 \u00e1rbitro \u00e9 juiz de fato e de direito, e a senten\u00e7a que proferir n\u00e3o fica sujeita a recurso ou a homologa\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio.\n\nVislumbra-se nos preceitos acima a grande inova\u00e7\u00e3o trazida pela Lei de\nArbitragem, face \u00e0 desnecessidade de homologa\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a arbitra! interna, para que esta j\u00e1\nproduza efeitos de plano, inclusive como titulo executivo judiciai. No esteio da Lei n\u00b0 9.307/96, disp\u00f5e o art. 475-N do C\u00f3digo de Processo\nCivii que s\u00e3o t\u00edtulos executivosjudiciais, dentre outros, a senten\u00e7a arbitra!(art.475-N,IV).\nComo \u00e9 cedi\u00e7o, com as inova\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n\u00b0 11.232/05, a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a deixou de tramitar em processo pr\u00f3prio (salvo execu\u00e7\u00f5es contra a Fazenda\nP\u00fablica e execu\u00e7\u00f5es da obriga\u00e7\u00e3o de alimentos), passando a ser um desdobramento (uma fase) do\nprocesso de conhecimento.\nAdv\u00e9m dai a quest\u00e3o de como proceder \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a arbitrai,\nhaja vista a inexist\u00eancia de processo de conhecimento anterior, que permita que tal cumprimento da senten\u00e7a se desenvolva como mero desdobramento da fase cognitiva.\nDesta feita, como primeiro passo, para fins de fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do\nju\u00edzo no qual se desenvolver\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a arbitrai (art. 475-P do CPC), necess\u00e1rio que sejam observadas as regras de fixa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia previstas na legisla\u00e7\u00e3o processual civil,\nnotadamente as pertinentes \u00e0 mat\u00e9ria, ao territ\u00f3rio e ao valor da causa. Fixada a compet\u00eancia do ju\u00edzo, em se tratando de t\u00edtulo iliquido.\nindispens\u00e1vel ser\u00e1 a pr\u00e9via liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, com respaldo nos artigos 475 - A a 475 - H do\nCPC.\nPosteriormente, e nos autos da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, ser\u00e1 dado prosseguimento \u00e0 fase de cumprimento de senten\u00e7a, inclusive com a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de\npenhora e avalia\u00e7\u00e3o. Caber\u00e1 ao devedor se opor \u00e0 execu\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da impugna\u00e7\u00e3o,em observ\u00e2ncia\nao disposto no art.475-J,\u00a7 1\u00b0,do CPC. Por outro lado, poder\u00e1 a senten\u00e7a arbitrai determinar, de forma l\u00edquida, o\nvalor devido, motivo pelo qual inexistir\u00e1 o procedimento de liquida\u00e7\u00e3o, cabendp^o exeq\u00fcente Iniciar\ndiretamente a execu\u00e7\u00e3o.\n\nCO\n\nAvenida C*4,n.\"372,Sala 08,Galeria Am\u00e9rica,Setor Jardim Am\u00e9rica,'\n\noi\u00e1s.\n\n\u00a3\n\nCEP:74.265-040-Fone/Geral:(62)3285-2175,Fone/Depf Cobran\u00e7a:\n\ne-mail: velozo.advocacia@hotmail.com\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nOfo\n\n& VELOZO Advocacia e Consultoria\n\nDeve ser ressaltado que, tanto no caso de liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a arbitrai, quanto nos casos de sua execu\u00e7\u00e3o direta (senten\u00e7a l\u00edquida), necess\u00e1ria ser\u00e1 a \".Jnsiauraq\u00e3o de um processo novo e n\u00e3o da simples continuidade do feito j\u00e1 em curso, como se d\u00ea com os demais t\u00edtulos arrolados nos incisos do art. 475-N. H\u00e1 de se instaurar rela\u00e7\u00e3o processual civil ex novo, ou seja, de\nforma origin\u00e1ria, mediante peti\u00e7\u00e3o iniciai e cita\u00e7\u00e3o do devedor...\"(THEODORO J\u00daNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 2. V.39.ed. Rio de Janeiro: Forense,2006, p\u00e1g.65).\nAssim, conforme o caso, o devedor ser\u00e1 citado para a liauidac\u00e3o. ou para\npagar,em 15(quinze)dias,o auantum devido (art.475-N, Par\u00e1grafo \u00fanico, ORO). Na segunda hip\u00f3tese, n\u00e3o realizando o pagamento, ser\u00e1 expedido o\nmandado de penhora e avaiia\u00e7\u00e3o,dando-se regular prosseguimento ao processo,conforme art.475-J\ndo CPC.\nASSIM, EXA., O VALOR A SER PAGO, O QUAL CORRESPONDE AO\nD\u00c9BITO ORA EXECUTADO, SEM O ACR\u00c9SCIMO DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCATiCIOS SUCUMBENCIAIS, A BASE DE 20% (VINTE POR CENTO), NOS TERMOS LEGAIS, AL\u00c9M DAS CUSTAS DA PRESENTE EXECU\u00c7\u00c3O, CORRESPONDEM A UM VALOR TOTAL DE R$ 16.572,75\n(DEZESSEIS MIL E QUINHENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS).\n\nDO PEDIDO.\nIsto posto, pede e requer se digne Vossa Excel\u00eancia em determinar a cita\u00e7\u00e3o da executada, acima mencionada, para, no prazo de 03 (tr\u00eas) dias, pagar o principal, acrescido das corre\u00e7\u00f5es e acr\u00e9scimos, ai\u00e9m das custas processuais, honor\u00e1rios advocaticios, a serem fixados por V. Exa.,e demais comina\u00e7\u00f5es legais.\nRequer, tamb\u00e9m, n\u00e3o sendo pago o d\u00e9bito no prazo supra, seja determinada a realiza\u00e7\u00e3o da penhora, pelo Sr. Oficiai de Justi\u00e7a, de bens da executada, principalmente de import\u00e2ncias que estiverem depositadas em nome da mesma junto a institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, com a utiliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos do sistema de penhora on-line, com a indisponlbi\u00fcza\u00e7\u00e3o, junto \u00e0quelas institui\u00e7\u00f5es, do valor total dessa execu\u00e7\u00e3o, tudo em conformidade com os preceitos do par\u00e1grafo primeiro do artigo 652 c/c inciso 1 do artigo 655 e caput do 655-A da j\u00e1 citada Lei 11.382/06.\nRequer, ainda, uma vez realizada a penhora, seja a executada devidamente\nintimada da mesma.\nRecaindo a penhora sobre bens m\u00f3veis, REQUER sejam os mesmos removidos para o deposit\u00e1rio particular, a ser oportunamente indicado, a\u00e7m c^mo, caso a mesma \"S\nAvenida C-4, n.^ 372, Sala 08, Galeria Am\u00e9rica, Setor Jardim Am\u00e9rlca\\Gol\u00e2ni\u00e9>Go\u00cd\u00e1s.\nCEP: 74.265-040-Fone/Geral:(62)3285-2175, Fone/Dept\"Cobran\u00e7a:(^2)3^1-5405\ne-mai\u00ed: velozo.advocacia@hotmail.com\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n0^\nVELOZO Advocacia e Consultoria\nvenha a recair sobre bem im\u00f3vel, que seja procedido o devido registro de penhora sobre sua matr\u00edcula,\nno competente Cart\u00f3rio de Registros Imobili\u00e1rios. O Procurador do exequente, sob sua inteira responsabilidade, declara serem\naut\u00eanticas as c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas que instruem a presente a\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o inciso IV do art.\n365 do ORO.\nD\u00e1-se \u00e0 presente causa o valor de R$ 16.572,75 (dezesseis mil e quinhentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos).\nNestes termos. Pede Respeitosamente Deferimento.\nGoi\u00e2nia/GO, 14 de fevereiro de 2014.\nJo\u00e3o Paub Afonso Vebzo OAB GO 24.478\n\no>\n\n\u2022CO\n\nAvenida C*4, n.\"372,Sala 08, Galeria Am\u00e9rica,Setor Jardim Am\u00e9rica,Goi\u00e2nia*Goi\u00e1s.\n\nQ.\n\nCEP:74.265-040-Fone/Gerai:(62)3285-2175, Fone/Dept\" Cobran\u00e7a:(62)3251-5405\n\ne-mali: velozo.advocacia@hotmail.com\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nOf\n&\n\nDOC. 01\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nOC)\nVELOZO Advocacia e Consultoria PROCURAC\u00c3O^iD JUDICIA ET EXTRA\n\nOUTORGANTE: PATR\u00cdCIA TORRES DE BARROS, brasileira, casada, assistente social, portadora do RG n.\" 4560083 SSP/GO e do CPF n.\u00b0 003.678.041-31, residente e domiciliada\nno apartamento n.\u00b0 104, Bloco Ip\u00ea, localizado na Avenida Perimetral Oeste, Quadra 04, Residencial Nunes de Morais, 1' Etapa no Empreendimento Caliandra\nResidence Club, Goi\u00e2nia/GO.\n\nOUTORGADO: JO\u00c3O PAULO AFONSO VELOZO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/GO n\u00b0 24.478, com escrit\u00f3rio profissional situado na Av. C-4, Qd. 22, Lt. 09,\nn.\u00b0 372,SI.08,Galeria Am\u00e9rica,Setor Jardim Am\u00e9rica, nesta Capital, CEP;74.265-\n040.\n\nPODERES:\n\nAmplos, gerais e ilimitados, com Cl\u00e1usulas \"AD JUDICIA ET EXTRA\" para o foro, perante qualquer ju\u00edzo, inst\u00e2ncia, tribunal, \u00f3rg\u00e3o ou reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, estadual ou municipal, podendo os aludidos procuradores propor contra quem de\n\ndireito as a\u00e7\u00f5es competentes e promover quaisquer medidas preliminares, preventivas ou assecurat\u00f3rias dos direitos e interesses do outorgante, defendendo-\n\n0 nas a\u00e7\u00f5es que lhe forem propostas, acompanhando umas e outras at\u00e9 final\n\ndecis\u00e3o, usando inclusive os recursos legais, conferindo-lhe, ainda, poderes para receber e dar quita\u00e7\u00e3o, firmar compromissos ou acordos, podendo ainda renunciar\n\na valores que exceder o determinado no juizado especial, para os quais s\u00e3o exigidos poderes expressos e especiais, inclusive comparecer \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o para acordar ou n\u00e3o, fazer requerimentos administrativos, assinar\n\ndeclara\u00e7\u00f5es ou contratos, podendo, ainda, substabelecer esta com ou sem reserva\nde poderes, atuando em conjunto ou separadamente, enfim, praticar todo e\nqualquer ato necess\u00e1rio e, especialmente, para ajuizar A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O DE\n\nSENTEN\u00c7A ARBITRAL em face da empresa C 8t B EMPREENDIMENTOS\n\nIMOBILI\u00c1RIOS LTDA..\n\nGoi\u00e2nia/GO,24 dejunho de 2013.\n\nSlATORks DE BARROS\n\nO)\n\n\u2022CO\n\nAvenida C-4,n.\u00ae 372,Saia 08,Galeria Am\u00e9rica,Setor Jardim Am\u00e9rica,Goi\u00e2nia-Goi\u00e1s.\n\na.\n\nCEP:74.265-040-Fone/Fax:(62)3285-2175,Ce):(62)8593-2626\n\ne-mail: velozo.advocacia@hotmail.com\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fs\n&\n\nValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\nDOTITULAR FILtA\u00c7AO\n0^3678^1-31\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\n//\n&\n\nDOC.02\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n2\" Corte de Concilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem de Goi\u00e2nia - 2\u00ae CCA-GO\nAv.D,N.354,St. Oeste - Goi\u00e2nia-GO CEP.74140-160 - Fone/Fax;(62)3239-0801\n\n6 0=\n\nATA DE AUDI\u00caNCIA DE INSTRU\u00c7\u00c3O ARBITRAL\n\nRECLAMA\u00c7AO N\": 002573/13\n\nr RECLAMANTE: Patr\u00edcia Torres de Barros\n\nCPF/CNPJ: 003,678.(141.31\n\nESTADO CIVIL;\n\nPROFISS\u00c3O:\n\nENDERE\u00c7O:\n\nRua - Setor - Goi\u00e2nia-GO\n\nREPRESENTANTE: Dr. Jo\u00e3o Paulo Afonso Velozo OAB-GO 24478\n\nV RECLAMADO: C&b Empreendimentos Imbiliarios Ltda\n\nCPF/CNPJ: 08.939.72\"' OnOI-40\n\nENDERE\u00c7O:\n\nRua 18, n\u00ae 282,anexo sala 16 Galeria Marfim - Setor Oeste - Goi\u00e2nia-GO\n\nREPRESENTANTE: Dra. Ana Clara Duarte Carvalho Oabgo 28699\n\nNATUREZA:\n\nIndeniza\u00e7\u00e3o Com Danos Morais e Materiais Por Inadimplemento\n\nVALOR DA CAUSA: R$ 26.297,28(Vinte^e Seis Mil Duzentos e Noventa e Sete Reais e Vinte e Oito Centav os\\\n\nAos 11(onze)dias do m\u00eas de setembro(09)de 2013(dois mil e treze)\u00e0s 09;35 horas, nesta Capital do Estado Jc\u00ab\u00edoi\u00e1s, na\nsala de audi\u00eancias 2\" Corte de Concilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem de Goi\u00e2nia, onde se achava presente a Dra. C n hi Sahium\nTraboulsi, \u00e1rbitra sorteada para presidir esta audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento eju\u00edgar o presente feito. Feiio o preg\u00e3o, constatou-se a presen\u00e7a da l^eclamantc Patr\u00edcia Torres de Barros,acompanhada do advogado Dr.Jo\u00e3o Paulo At \u2022\u25a0\u25a0s > Vciozo OAB-GO 24478 e da Reclamada C&b Empreendimentos Tmbiliarios Ltda, atrav\u00e9s de seu s\u00f3cio Sr. Cicili(> rcrreira da Fonseca, inscrito no CPF de n\" 125.368.571-15, acompanhado da advogada Dra. Ana Clara Duarte Carvalho \u00fc ihgo 2X699. Na oportunidade foi tentada a concilia\u00e7\u00e3o dos interesses das partes, por\u00e9m, n\u00e3o obteve-.se \u00eaxito. A \u00e1rbina .\u00edcatou a preliminar arguida pela parte reclamada de ilegitimidade do Sr. Murilo de Freitas Machado. O advoga.to da parte reclamante se manifestou oralmente em audi\u00eancia a respeito da decis\u00e3o da \u00e1rbitra de ilegitimidade do Sr. Muri o lic Fivitas Machado. A seguir, passou-se ao depoimento da reclamante Sra. Patr\u00edcia Torres de Barros e do Sr. Cicilio Ferreira da Fonseca s\u00f3cio da empresa reclamada, ap\u00f3s passou-se a oitiva da testemunha arrolada pela parte reclamada, que foi; Sr. Ricardo de Souza Ramos, inscrito no CPF de n\u00ae 515.758.761-91. Em seguida, as partes apresentaram iM-:ilinentc as respectivas alega\u00e7\u00f5es finais, restando gravados todos os procedimentos da audi\u00eancia. A senten\u00e7a ser\u00e1 proferida no dia 23 de setembro de 2013, e publicada internamente na Secretaria da 2\" Corte no mesmo dia. De comum acordo, as parles dispensam a intima\u00e7\u00e2o de que trata o artigo 29 da tei 9.307/96, ficando certo que, independentemente do com nirocimcnto de cada parte, a senten\u00e7a ser\u00e1 dada por publicada internamente no dia 23/09/2013. Fica ainda acertado, qur p\u00e1ra o fim determinado no artigo 30 da mesma lei (Pedido de Esclarecimento da Senten\u00e7a Arbitrai), o prazo (05 dias). Si. iiiicia a contar da data da referida publica\u00e7\u00e3o interna da senten\u00e7a. \u00a3 a resposta do \u00e1rbitro se dar\u00e1 no prazo de 10 (dezi dias. com a respectiva publica\u00e7\u00e3o interna. Sem mais, encerro o presente termo, que vai devidamente assinado por todos o.s pa-senics.\n\nGoi\u00e2nia, 11 de setembro de 2013.\n\n_\u00c7'\nCarla Sahium Traboulsi Arbitra\n\natncia TouxSSt Barros\nDr. Jo^Paulo Afonso Velozo 0AB-G0^4478\nTESTEMUNHA:\n\nC&b Empie\u00eandi^ntos Imbi^a\u00ed-ios Lida\nKm\\\u00fah'\nDia. Ana Clkta Dulirte Carvalho Oabgo 2X(>99\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nO\n\na*'B\u00ed.\nJUSTI\u00c7A ARBITRAL\n2^ Corte de Concilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem de Goi\u00e2nia - 2^ CCA-GO\nAv.D N\u00b0354 St. Oeste- Goi\u00e2nia - GO CEP 74160-140 -Fone/Ff\u00edx(62)3239-0800\nSENTEN\u00c7A ARBITRAL\nRECLAMA\u00c7\u00c3O: N.\u00bb 002573/2013\nRECLAMANTE:PATR\u00cdCIA TORRES DE BARROS RECLAMADA;C&B EMPREENDIMENTOSIMOBILI\u00c1RIOS LTDA.\n\nPATR\u00cdCIA TORRES DE BARROS, brasileira, casada, assistente social,\nportadora da RG n\" 4560083 SSP-GO e do CPF/MF n\u00ae 003.678.041-31, residente e domiciliada nesta capital, por seu procurador, prop\u00f4s nesta 2\u00ae Corte de Concilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem de Goi\u00e2nia-2\u00ae CCA-GO,A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Materiais e Morais por Inadimpiemento Contratual, em face de C&B Empreendimentos Imobili\u00e1rios Ltda., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ n\u00ae 08.939.727/0001-40, estabelecida\nna Rua 18, n\u00b0 282, sala 16, Galeria Marfim, Setor Oeste, Goi\u00e2nia-GO.\n\nAlegou a Reclamante que em 20/07/2009 (tis. 27/47) foi celebrado com a\n\nReclamada Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobili\u00e1ria tendo por objeto o\n\napartamento n\u00ae 104, Bloco Ip\u00ea. do Empreendimento Caliandra Residence Club. Que a\n\ndata contratualmente prevista para a entrega da unidade foi 30/07/2010, contudo o\n\nreferido im\u00f3vel somente foi entregue em Novembro de 2011, correspondendo a 16\n\n(dezesseis) meses de inadimpl\u00eancia.\n\nV\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nFoi assinado Termo Aditivo ao Contrato de Compra e Venda de Unidade Imobili\u00e1ria, em 12/07/2010. no quai foi se estabeleceu a cess\u00e3o de direitos em favor da Reclamante, sendo mantidas as demais cl\u00e1usulas do contrato conforme documento\n\nacostado as fis. 46/47.\n\n,\n\nDefende a ilegalidade do prazo de toler\u00e2ncia de 180 dias para entrega da obra, sob alega\u00e7\u00e3o de que a referida car\u00eancia somente pode ser utilizada nas hip\u00f3teses de for\u00e7a maior, o que deve ser comprovado pela r\u00e9.\n\nDiscorre acerca da ocorr\u00eancia de danos morais e materiais, gerados pelo atraso na entrega do im\u00f3vel, pelo que pretende ser indenizado.\n\nRequereu a cita\u00e7\u00e3o da Reclamada para que apresentasse defesa sob pena de revelia; pretende a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada em indenizar as perdas e danos sendo danos emergentes no valor de R$ 11.297,28(Onze mil duzentos e noventa e sete\nreais e vinte e oito centavos) e danos morais no valor de R$ 15.000,00, valores acrescidos de juros, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, honor\u00e1rios advocat\u00edcios e despesas\nprocessuais.\n\nA Reclamante juntou \u00e0 inicial os documentos de fis. 22/78.\n\nDevidamente institu\u00eddo o procedimento arbitrai, sob o n. 002573/13\nrespeitado o Regimento desta Corte,fora remetida a Notifica\u00e7\u00e3o Arbitrai as fis. 86,sendo\nprocedente o chamamento da parte.\n\n\u00c0s fls. 87 foi juntada a procura\u00e7\u00e3o da parte Reclamada.\n\nAberta a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o realizada em 31/07/2013, presentes as\npartes, a concilia\u00e7\u00e3o foi inexilosa. A Reclamada n\u00e3o concordou em assinar o termo Compromisso Arbitrai (fls.90/91), todavia o Reclamante pugnou pelo prosseguimento do feito. Do Termo de Compromisso Arbitrai constaram as regras da arbitragem, foi nomeada a arbitra e designadas a data da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o arbitrai e de prola\u00e7\u00e3o\nda senten\u00e7a.\n\nRealizada audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o arbitrai em 26/08/2013, com a presen\u00e7a\ndas partes, foi novamente tentada a concilia\u00e7\u00e3o, sem sucesso. A Reclamada apr\u00f4Mntou\ncontesta\u00e7\u00e3o escrita \u00e0s fls. 93/253. Foi deferido o pedido de apresenta\u00e7\u00e3o de Impugr^^o\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\u00edSp\nde forma escrita, bem como a manifesta\u00e7\u00e3o da Reclamada sobre os documentos\njuntados pela Reclamante, A audi\u00eancia foi suspensa e remarcada para o dia 11/09/2013.\nNa contesta\u00e7\u00e3o Reclamada trouxe sua manifesta\u00e7\u00e3o, bem como os documentos alegando em s\u00edntese: preliminarmente Ilegitimidade Ativa do primeiro reclamante, a falta do Interesse de agir sob a alega\u00e7\u00e3o de que a Reclamada teve ciente do novo prazo de entrega da obra com a assinatura do contrato com a CAIXA, Preliminar de Impossibilidade Jur\u00eddica do Pedido, pois com a entrega do im\u00f3vel daria por encerrada a discuss\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais, a toler\u00e2ncia prevista no contrato sobre o atraso na obra, o n\u00e3o cabimento da Invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a aus\u00eancia de culpa da reclamada, o suposto dano material, o suposto dano moral, o pedido contraposto para cobran\u00e7a da taxa de cess\u00e3o de direitos, a lltig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9, requerendo seja o processo extinto sem julgamento de m\u00e9rito, a condena\u00e7\u00e3o dos Reclamantes, e produ\u00e7\u00e3o de provas.\nRequer a Improced\u00eancla dos pedidos formulados na Inicial, com Invers\u00e3o\ndas verbas de sucumb\u00eancia.\nO Reclamante ofertou Impugna\u00e7\u00e2o \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o de forma escrita as fls. 258/266, na qual rebateu as preliminares arg\u00fcidas, reafirmou as cl\u00e1usulas abusivas, a falta de provas sobre o atraso da obra.\nAs alega\u00e7\u00f5es finais se deram de forma oral pelos procuradores das partes, restando toda a instru\u00e7\u00e3o gravada em m\u00eddia, integrante dos autos as fls. 268.\nCumprindo as disposi\u00e7\u00f5es do art. 26, 1 da lei de Arbitragem este o relat\u00f3rio\n-DECIDO:\nO presente julgamento \u00e9 processado com base nas normas ou Direito\nPositivo Nacional.\nNa audi\u00eancia de Instru\u00e7\u00e3o e Julgamento foi acatada a Preliminar de Ilegitimidade da parte autora, do Reclamante MURILO DE FREITAS MACHADO, em raz\u00e3o da Cess\u00e3o de direitos que foi assinada em favor de PATR\u00cdCIA TORRES DE\nBARROS.\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n&\nInicialmente, verifico que a Reclamada n\u00e3o assinou o Termo de\nCompromisso Arbitrai (fls.90/91), embora estivesse presente na audi\u00eancia pr\u00e9via de\nconcilia\u00e7\u00e3o realizada em 31/07/2013.\nNo contrato assinado entre as partes asfis. 27/44,ficou estabelecido o foro arbitrai Constante no item 20 e demais,que esteve mantida na Cess\u00e3o de Direitos.\nNos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 8\u00ae da Lei de Arbitragem, \"caber\u00e1 ao \u00e1rbitro decidir de oficio, ou por provoca\u00e7\u00e3o das partes, as quest\u00f5es acerca da exist\u00eancia, validade e efic\u00e1cia da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem e do contrato que contenha a\ncl\u00e1usula compromiss\u00f3ria\".\nNota-se que o Contrato celebrado entre as partes \u00e9 qualificado como contrato de ades\u00e3o pela lei, uma vez que suas cl\u00e1usulas foram estabelecidas un\u00edlateralmente pelo fomecedor de produtos ou servi\u00e7os \u2014 a Promitente Vendedora, sem que o consumidor \u2014 Promitente Comprador, possa discutir ou modificar substancialmente\nseu conte\u00fado.\nA Lei de Arbitragem previu expressamente os casos em que a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria estivesse inserida em contratos de ades\u00e3o, condicionando a sua validade a duas hip\u00f3teses, conforme se infere do \u00a72\u00ae do artigo 4\u00ae da Lei 9.307/96: 1) Se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem; 2) Se o aderente concordar com sua institui\u00e7\u00e3o, desde que em documento escrito anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para esta cl\u00e1usula.\nObserva-se que \u00e0s folhas 43/44 dos autos est\u00e1 clara a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, designada como cl\u00e1usula vig\u00e9sima do Contrato de Promessa de\nCompra e Venda, digitada em destaque, e com assinatura das partes logo abaixo da\nmesma.\nAdemais, foi o aderente quem tomou a iniciativa de iniciar o processo arbitrai,figurando como Reclamante na presente reclama\u00e7\u00e3o.\nAcerca da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, Lu\u00eds Ant\u00f4nio Scavone J\u00fanior, em seu \"Manual de Arbitragem\"(RT.4.ed.. 2011, p.76),ensina:\n\\\n\\ Conven\u00e7\u00e3o de artMtragem \u00e9 g\u00eanero do qual s\u00e3o esp\u00e9cies a cl\u00e1usula arbitrai (ou\ncl\u00e1usula compromiss\u00f3ria)e o compromisso arbitrai.\nk \\j 4^\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nEste \u00e9 o teor do artigo 3\u00ae da Lei 9.307/1996: \"As partes interessadas podem submeter a solu\u00e7\u00e3o de seus Rt\u00edgios ao ju\u00edzo arbitrai mediante conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, assim entendida a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria e o compromisso arbitrai\". Neste sentido, tanto uma como outra podem ser suficientes para que a arbitragem\npossa ser institu\u00edda.\nAssim, preenchido os requisitos Impostos pela lei, constato a validade da\ncl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, de modo que, pela Lei 9.307/96, a arbitragem tomou-se\ncompuls\u00f3ria. Vejamos o teor dos artigos 3\u00ae e 4\u00ae:\nArt. 3\u00b0As partes interessadas podem submeter a solu\u00e7\u00e3o de seus lit\u00edgios aoju\u00edzo\narbitrai mediante conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, assim entendida a d\u00e1usula\ncompromiss\u00f3ria e o compromisso arbitrai.\nArt. 4\u00ae A cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria \u00e9 a conven\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da qualas partes em um contrato comprometem-se a submeter \u00e0 arbibagem os Mgios que possam vir a\nsurgir, relativamente a tal contrato.\nDesta forma, presente a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria institucional no contrato\ne celebrado o compromisso arbitrai perante a 2\u00b0 Corte de Concilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem de Goi\u00e2nia, est\u00e1 fixada a compet\u00eancia da justi\u00e7a arbitrai para resolu\u00e7\u00e3o da demanda.\nEm an\u00e1lise \u00e0 preliminares arg\u00fcidas foi acatada a de ilegitimidade do\nprimeiro Reclamante. Sobre a Preliminar de falta de interesse de agir e de impossibilidade jur\u00eddica do pedido trazida a baila pela defesa, entendo que n\u00e3o\nmerecerem prosperar, vez que o contrato celebrado foi descumprido pela parte Reclamada, no que cerne a entrega da unidade im\u00f3vel a Reclamante, cabendo a\ndiscuss\u00e3o trazida a esta corte arbitrai.\nSobre a toler\u00e2ncia na entrega do empreendimento, no que cerne aos 180 dias, a Reclamada n\u00e3o fez prova desta alega\u00e7\u00e3o, se restringindo as alega\u00e7\u00f5es sem conte\u00fado ligado diretamente a empresa Reclamada, Ademais a empresa n\u00e3o fez qualquer tipo de notifica\u00e7\u00e3o ou informa\u00e7\u00e3o parte Reclamante destas ocorr\u00eancias de forma a minimizar os preju\u00edzos causados pelo atraso.\nAlega a Reclamada que n\u00e3o se aplica o C\u00f3digo de Defesa cio Consumidor ao caso em debate, porque n\u00e3o demonstrada a hipossufici\u00eancia da autora.\n\\ s\n\\ .\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n//\nCP\nTodavia, entendo que contrato de compromisso de compra e venda a prazo de im\u00f3vel submete-se \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o consumerista, porquanto enla\u00e7a, de um lado, o consumidor, destinat\u00e1rio final do im\u00f3vel comercializado por empresa imobili\u00e1ria a qual, por conseguinte, qualifica-se como fornecedora do bem. Vejamos a Jurisprud\u00eancia\ndominante:\n\nAGRAVO INTERNO. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL RESCIS\u00c3O CONTRATUAL C/C\n\nINDENIZA\u00c7\u00c3O. APLICABILIDADE DO ART.557,\u00a7 f-A, DO CPC. INCID\u00caNCIA\n\nDO CDC. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IM\u00d3VEL.\n\nCULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA. JUROS MORAT\u00d3RIOS. MARCO\n\nINICIAL. AUS\u00caNCIA DE ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA ALTERAR A\nDECIS\u00c3O AGRAVADA.1 - presentes os pressupostos exigidos pelo artigo 557,\u00a7\n\nl^-A, do CPC, afigura-se perfeitamente poss\u00edvel - e admiss\u00edvel - o julgamento do\n\nrecurso por decis\u00e3o monocr\u00e1tica. n\u00e3o havendo, pois. falar em ofensa ao\n\ncontradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, m\u00e1xima porque, por melo do agravo interno, a\n\nquest\u00e3o poder\u00e1 ser submetida ao \u00f3rg\u00e3o colegiado.2- Segundo precedentes do\n\nSTJ, a legisla\u00e7\u00e3o consumerista incide nos conb'atos de compra e venda em\n\nque a incorporadora se obriga \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de unidades imobili\u00e1rias,\n\nmediante financiamento.3- Em an\u00e1lise detida do acervo probat\u00f3rio, verifica-se\n\nque a r\u00e9 n\u00e3o fez prova de que o atraso na entrega do im\u00f3vel deu-se em raz\u00e3o da\n\nn\u00e3o assinatura, por parte dos autores, do contrato de finandamento para\n\npagamento do restante do im\u00f3vel. Ademais, os autores trouxeram aos autos\n\ndocumento extra\u00eddo de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, na qual a r\u00e9 estava informando\n\nacerca de sua responsabilidade pela consecu\u00e7\u00e3o do finandamento, atrav\u00e9s de\n\nintermedia\u00e7\u00e3o Junto a institui\u00e7\u00e3o financeira nontinada no informativo. Logo, n\u00e3o\n\nremanescem d\u00favidas de que a r\u00e9 foi a \u00fanica respons\u00e1vel pelo atraso na entrega\n\ndo im\u00f3vel (descumpr\u00edmento do ajuste), n\u00e3o sendo, pois, l\u00edcito que ela retenha o\n\nnumer\u00e1rio pago pelos autores, sob pena de enriquedmento il\u00edcito. 4 - \u00c9 devida a\n\nindeniza\u00e7\u00e3o material aos autores em raz\u00e3o de estarem os requisitos ensejadores\n\nao dever de indenizar, qual seja, ato il\u00edcito (atraso na entrega do im\u00f3veQ, dano\n\n(despesas com aluguel de garagem e perda de aluguel)e nexo de causalidade(os\n\nautores deixaram de lucrar em raz\u00e3o do referido atraso na entrega do bem\n\nadquirido por eles). 5 - Conforme entendimento assente no STJ, em presentes\n\ncasos tais, os juros morat\u00f3rios dever\u00e3o incidir a partir da data de desembolso de\n\ncada quantia paga pelos autores.6- Como o agravo interno n\u00e3o trouxe nenhum\n\nargumento novo capaz de modificar a conclus\u00e3o proposta, a decis\u00e3o zurzida deve\n\nser mantida por seus pr\u00f3prios fundamentos. Agravo interno desprovido.\n\nCTJGO, APELACAO C\u00cdVEL 251375-62.2009.8.09.0051, Rei. DR(A). EUDELCIO\n\nMACHADO FAGUNDES.2A CAMARA C\u00cdVEL,julgado em 14/o\u00e02013, DJe 1308\n\nde 22/05/2013)\n\u2022 Grifamos\n\n(\\\n\\'v -\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nPelo que se infere da exordial, a Reclamante pretende ser Indenizada por danos materiais e morais em raz\u00e3o da decorr\u00eancia de atraso na entrega do im\u00f3vel objeto da Promessa de Compra e Venda cel\u00e9brado com a Reclamada que, foi comprovado pelos documentos juntados, bem, como pelas testemunhas trazidas pela parte\nReclamada.\nO Contrato de Promessa de Compra e Venda que selou o neg\u00f3cio jur\u00eddico\ncelebrado entre as partes foi assinado em 20/07/2009, e trouxe previs\u00e3o expressa de\nconclus\u00e3o das obras para 30/12/2010, vide item VII.05 do instrumento contratual. Ainda no pre\u00e2mbulo, tem-se que o item III traz que o prazo de car\u00eancia \u00e9 de 180 dias, havendo tamb\u00e9m tal previs\u00e3o na d\u00e1usula 08. A conclus\u00e3o da obra se deu em outubro de 2011,\ncom entrega das chaves da unidade ao Reclamante em novembro de 2011.\nAcerca do caso fortuito e for\u00e7a maior capazes de funcionar como excludentes de responsabilidade de cumprimento do prazo final de entrega da obra, assim disp\u00f5e o art. 393 do C\u00f3digo Civil, in vertis:\nArt. 393. O devedor n\u00e3o responde pelos preju\u00edzos resultantes de caso fortuito ou for\u00e7a maior, se expressamente n\u00e3o se houverporelesresponsabilizado.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O caso fortuito ou de for\u00e7a maior verifica-se no fato necess\u00e1rio,\ncujos efeitos n\u00e3o era poss\u00edvel evitar ou impedir.\nA Reclamada verbera que houve situa\u00e7\u00f5es que poderiam caracterizar o caso fortuito ou de for\u00e7a maior a justificar o atraso e aplica\u00e7\u00e3o do prazo de toler\u00e2ncia, como greves banc\u00e1rias, escassez de materiais de constru\u00e7\u00e3o e chuvas acima da media, embora n\u00e3o tenha nenhum documento que informe a parte Reclamante desta dificuldade.\nEntendo que n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel esta tese, vez que a construtora assume o risco\ndo empreendimento e deve estar apta a calojlar o prazo de constru\u00e7\u00e3o considerando este tipo de fatores, que n\u00e3o podem ser considerados imprevis\u00edveis ou de tal gravidade\nque inviabilizassem as atividades da Reclamada.\nEm rela\u00e7\u00e3o ao financiamento tomado pela Reclamante junto a Caixa\nEcon\u00f4mica Federal, foi realizado em 10/12/2010, um ano antes da entrega do im\u00f3vel, ou seja, a parte Reclamante cumpriu com sua obriga\u00e7\u00e3o contratual.\n\\\nt\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nSobre o Contrato de M\u00fatuo para Constru\u00e7\u00e3o de Empreendimento Imobili\u00e1rio foi assinado entre a Reclamada e o Agente financeiro em 10 de dezembro de 2010, depois de 17 meses da assinatura do Contrato de Compra e Venda entre a\nReclamante e a Reclamada.\n\u00c9 de responsabilidade da construtora dar andamento ao processo de\nhabite-se para que a carta seja expedida no tempo correto. O comprador n\u00e3o pode ser penalizado por atos que dependem exclusivamente da construtora, como pretende a\nReclamada.\nIsto posto, n\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o de caso fortuito ou de for\u00e7a maior no presente caso, a justificar a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para entrega da obra.\nNesse sentido, o precedente das Turmas Recursais:\n\"[...] A construtora que, assumindo o empreendimento imobili\u00e1rio, atrasa na conclus\u00e3o das obras para entrega do im\u00f3vel responde pelos preju\u00edzos sofridos pelo adquirente. A responsabilidade da construtora, al\u00e9m de raz\u00f5es de ordem p\u00fablica,tamb\u00e9m tem fundamento legal no art. 942 do C\u00f3digo Civil, por ser a causadora direta do dano, j\u00e1 que deve garantir \u00e0 adquirente a seguran\u00e7a do im\u00f3vel e o cumprimento dos prazos na execu\u00e7\u00e3o da obra. A demora do Estado na expedi\u00e7\u00e3o do habite-se n\u00e3o caracteriza motivo de for\u00e7a maior ou caso fortuito capaz de excluir o nexo causai e afastar a responsabilidade da recoTente, uma vez que cabe exclusivamente \u00e0 construtora providenciar administrativamente a libera\u00e7\u00e3o do habite-se.\" (Ac\u00f3rd\u00e3o n. 622788, 20120710088224ACJ, Relator HECTOR VALVERDE SANTANA,3^ Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal,julgado em 25/09/2012, DJ 28/09/2012 p. 267).\nIn casu, mostra-se incontroverso o atraso na entrega do im\u00f3vel pelo per\u00edodo de julho de 2010 at\u00e9 novembro de 2011, que gerou preju\u00edzos financeiros a Reclamante, devendo ser ressarcidos pela Reclamada. Assim, configurado o nexo causai, deve a Reclamada responder pelos, danos materiais enfrentados pela Reclamante, indenizando-a, no valor de 1% sobre o valor do contrato, por m\u00eas de atraso, acrescidos de juros de 1% ao m\u00eas, multa de 2% at\u00e9 a data de pagamento.\nf\n\\\nQuanto os pagamentos realizados pela Reclamada para despesas \\ c\u00e8r\u00ed] \u00c7^\nescritura\u00e7\u00e3o, registro e outros do im\u00f3vel, entendidos como compensat\u00f3rios pelo atraso da\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n&\nobra, reverto esta verba a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o pelos danos morais sofridos pela Reclamante, no que ceme ao atraso injustificado na data de entrega do im\u00f3vel.\nQuanto ao pedido contraposto formulado pela Reclamada, de pagamento da cess\u00e3o de direitos e de saldo devedor apurado, ap\u00f3s a libera\u00e7\u00e3o do financiamento banc\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel prosperar, vez que a empresa j\u00e1 recebeu o valor pelo agente financeiro do valor do im\u00f3vel dando-lhe a quita\u00e7\u00e3o.\nOra, conforme formalizado a venda do im\u00f3vel foi conclu\u00edda quando o financiamento foi transferido para a Caixa Econ\u00f4mica Federal, atual credora do neg\u00f3cio. Uma vez que anuiu com a transfer\u00eancia dos direitos credit\u00f3rios, a Reclamada deu quita\u00e7\u00e3o \u00e0 compra e venda, n\u00e3o mais assistindo direito \u00e0 cobran\u00e7a de presta\u00e7\u00f5es.\nDou por conclu\u00edda a parle dos fundamentos e passamos \u00e0 terceira parte da senten\u00e7a arbitrai, ditada pelo inciso 111 do artigo 26 da Lei de Arbitragem.\nAssim com fundamento nos dispositivos supra invocados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos do Reclamante, para:\na) Condenar a Reclamada ao pagamento dos danos materiais no valor de\n1% (um por cento) do valor do Coritrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobili\u00e1ria estabelecido em R$70.608,89, por m\u00eas de atraso na entrega do im\u00f3vel referente a 16 (dezesseis) meses,\nacrescidos de juros de 1%, mais multa de 2%, at\u00e9 a data do efetivo pagamento, calculados por meros c\u00e1lculos aritm\u00e9ticos; b) Condenar a Reclamada ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios ao patrono do Reclamante, no importe de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, ressarcimento das custas processuais e honor\u00e1rios arbitrais, em 80% do valor desembolsado pela Reclamante.\nc) Reverto o valor pago pela Reclamada pelos custos de Escritura, Registro comprovados, como compensat\u00f3rios em favor da Reclamante,\ncomo pagamento pelos danos morais.\nDetermino que a Reclamada proceda ao dep\u00f3sito do montante da condena\u00e7\u00e3o na secretaria da 2\u00ae Corte de Concilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem de Goi\u00e2nia- GO, no prazo de 10(dez)dias,a contar de sua \u00edntima\u00e7\u00e2o,sob pena de execu\u00e7\u00e3o no Ju\u00edzo estatal\ncompetente.\nr\nQue fica arbitrado definitivamente, produzindo esta s\u00e8nten\u00e7a t\u00edtulo\nexecutivo, naforma do art.475-N,IV,do C\u00f3digo de Processo Civil. \\^\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\n4^*\n\nDou por publicada, internamente em Secretaria da 2\u00ae CCA,aos 23(vinte e tr\u00eas)dias do m\u00eas de setembro de 2013,em Goi\u00e2nia-GO.\n\nCaria Sahiun^raboulsi\nvjarbitra\n\n\\\n\nO\n'Ix.'\u2022V ,\n10\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n0^\nB\n2\u00ab CCA\nJUSTI\u00c7A ARBITRAL 2\"* Corte de Concilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem de Goi\u00e2nia - 2\u00ae CCA-GO\nAv.D N\"354 St.Oeste - Goi\u00e2nia - GO\nCEP 74160-140 - Fone/Fax(62)3239-0800\nSindicato da Habita\u00e7\u00e3o de Goi\u00e1s-(SECOVI-GOI\u00c2S)\nREPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS PELA PARTE RECLAMADA\nRECLAMA\u00c7\u00c3O n\u00ab 002573/2013\nRECLAMANTE:PATR\u00cdCIA TORRES DE BARROS RECLAMADA:C&B EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS LTDA\nArbitra\nCARLA SAHIUM TRABOULSI\nC&B EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS LTDA.j\u00e1 qualificada nos autos em ep\u00edgrafe, nesta 2a Corte de Concilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem de Goi\u00e2nia-GO - 2^ CCAGO, adentrou com o PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS na presente A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANS MATERIAIS E DANOS MORA\u00cdS POR\nINADIMPLEMENTO CONTRATUAL, promovida por PATR\u00cdCIA Totes DE\nBARROS,igualmente qualificada.\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nJ 9\nO\nv>,\n\nRecebo o pedido de Esclarecimento nos termos do artigo\n30 da Lei 9,307/1996, por tempestivo.\n\nEm s\u00edntese a parte Reclamada adentrou com o pedido de esclarecimentos com efeito infringente, arg\u00fcindo diversas omiss\u00f5es no julgados, n\u00e3o apenas as omiss\u00f5es arg\u00fciu a Contradi\u00e7\u00e3o quanto ao julgamento\nparcial e condena\u00e7\u00e3o nos honor\u00e1rios.\nE,em s\u00edntese,o Relato. Passo a considerar e DECIDIR.\nNa senten\u00e7a proferida est\u00e3o descritos todos os fundamentos sobre a tese apresentada no procedimento arbitrai, n\u00e3o havendo omiss\u00e3o ou\ncontradi\u00e7\u00e3o, que justifique ser admitido o pedido, vez que na SENTEN\u00c7A todos\nos pontos foram apresentados,com argumenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria.\nPretende sim a RECLAMADA obter novo julgamento, o que\nn\u00e3o procede em sede de PEDIDO DE ESCLARECIEMENTOS.\nAssim mantenho inc\u00f3lume a decis\u00e3o, quanto aos argumentos\ntrazidos pela Reclamada.\nDetermino ainda que sejam desentranhados os documentos de fls.\n290/295 por se tratar de documentos estranhos ao processo e a rela\u00e7\u00e3o debatida.\nDetermino a Secretaria da 2^ CCA de Goi\u00e2nia que d\u00eaem\ncumprimento \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do artigo 29 da Lei 9.307, de 23 de setembro de\n1996, para caso assim entendam, pleitearem o contido no artigo 30 da mesma\nLei.\nIntimem-se.\nQue seja publicada internamente na secretaria da T Corte de\nConcilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem de Goi\u00e2nia- Goi\u00e1s, em 07(sete) de outubro de 2013, a\npresente decis\u00e3o.\n\n_- ...\n\n-Tr^\n\nCARLA SAH\u00cd\u00dcSl TRABOULSI\n\nArbitra dk^ CCA de Goi\u00e2nia/GO\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nDOC. 03\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nControle interno\n\n\u25a0Sacado:, Murilo de Freitas Machado Cpf/Cnpj; 923.460.811-91\n' Rua, Setor Goi\u00e2nia'GO\n\nNosso N\u00faVnero:' D\u00f2cumento:\n\nObserva\u00e7\u00f5es: Associado: -\n. ' 'v;- '\n\nVencimento:.\n\nV .\n\n\u2022 Taxas: Protocoliza\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o N\u00ae 002573/13\n\nv., cv-r4\u00cd-V\u00e7t'l\u00cdl\u00c7\n\nA .'HHa\n\n'405438\n\n002573/13-1\n\n29/06/2013'\n\n''\n\n120,00\n\n,01\n\nCORTBAaUl'\n\nMurilo de Freitas Machado Cpf/CnpJ: 923.460.811-91\n\nSICOOB\nSecov\u00edcred\n\n756-0\n\nRecibo do Sacado\n75691.33338 02000.075206 40543.820001 4 57440\u00d300012000\n\nedente 2 Corte de Concilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem de Goi\u00e2nia-Goi\u00e1s\n\nData do Ooeumonio -\n\nN-doboeumento\n\nNosso N\u00fam&ro\n\n405438-2 vonclmenl\u00fa\n\n29/06/2013\n\n25/06/2013 bartelra\n\n002573/13-1\n\ncspedoMoeda\n\nQuanUdado\n\nR$\n\nAceito N\n\nData <30 PfocBssomento 25/06/2013\nvalor\n\n[eentifica\u00e7ao Cedente 1=) Valor do Documento\n\n3333/752\n\nSacado: Murilo de Freitas Machado Cpf/CnpJ: 923.460.811-91\nRua, Setor\n\nAutentica\u00e7\u00e3o Mec\u00e2nica\n\n\u25a0 120,00\n\nGoi\u00e2nia-GO\n\nObserva\u00e7\u00f5es: Associado: \u2022\n\nTaxas: Rrotocoliza\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o N' 002573/13\n\n120,00\n\n' CORTE AOUi\n\nSICOOB\nSecov\u00edcred Local de Pagamento\n\n1756-0 75691.33338 02000.075206 4Q543.820Q01 4 57440000012000\n\nPAG\u00c2VEL EM QUALQUER BANCO AT\u00c9 O VENCIMFNTn\n\nyeriarnonto.\n\nCed\u00f4at\u00f4'\n\n'\n\n'\n\n2' Corte de Concilia\u00e7\u00e3o e,Arbitragem de Goi\u00e2nia - Goi\u00e1s\n\nAgfint\u00eda / C\u00f4dloo Codcnie\n\n29/06/2013?\n\nData do Documento\n\nN*.do Documento\n\n25/06/2013\nUso do Uaneo\n\nCarteira\n\n002573/13-1 Esp\u00e9cie Moeda\n\nAceite\nN O\u00fcanUdada Moeda\n\n1\ninsiniO\u00f4os freirto da responsatitlldada do cedente)\n\nR$\n\n\u00abvencimento, pag\u00e1vel na SICOOB Secov\u00edcred, Av. D, N\u00ae 314\n\nSetor Oeste; ou nas Cooperativas filiadas ao SICOOB.\n\nData tto Processamento\n25/06/2013 'Valor Moed\u00e3~\nX I\n\n3333/752\nNoaso NDmew f Cddigo do Docum\u00ean\u00ed\u00d4\" 405438-2\n(\u25a0> Desconto'/AlMUmonlo\n\n(\u2022) Outras Dedu\u00e7Aas\n\n(>) Mora/Multa\n\nUnidade Cedante\nMurilo de Freitas Machado Cpf/Cnpj: 923.460.811-91\nRua, Setor Goi\u00e2nia \u2022 GO\nG\u00e9dico dd Balicn\u00ed\n\n(\u2666/Outros Acr\u00e9scimo (=) Valor Cobrado\"\nAutentica\u00e7\u00e3o Mec\u00e2nica - FICHA DE COMPEMSA\u00c7\u00c2\"o\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nBanco Ita\u00fa S/A\n\nhttps://bankIine.itau.coni.br/Vl/lTAUF/lMG/VersaoIiTipressaoS^m\n\nComprovante de pagamento\n\nBanco ita\u00fa - Comprovante de Pagamento\nT\u00edtulos Outros Bancos\n\nDados da conta debitada:\n\nNome; MURILO DE FREITAS MACHADO\n\nAg\u00eancia: 7417\n\nConta: 35339 - 3\n\nDados do pagamento:\n\nNome do favorecido:\n\nC\u00f3digo de barras: 75691 33338 02000 075206 40543 820001 4 57440000012000\n\nValor do documento: R$120,00\n\nValor de juros/muita: R$0,00\n\nValor de desconto/abatimento: R$ 0,00\n\nValor do pagamento: R$120,00\n\nData do vencimento: 29/06/2013\n\nPagamento efetuado em 27/06/2013 \u00e0s 08:13:03h via internet, CTRL 43854397.\n\nAutentica\u00e7\u00e3o: F601065861F30D7E910B70D93/\\AFF17F92BA9541\n\nVw/ij\n\n'dei\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n27/6/2013 14:0\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\n\u25a0\u25a0''\"tSiDWtrdlei^\u00edfemo ' ' ' \" '' \"'\n\nSaC\u00e3do' Murilo de Freitas Machado Cpf/Cnpj: 923.460,811-91\nRua, Setor Goi\u00e2nia - GO\n\nNosso N\u00famero: N\" Documento:\n\n481905-0 002573/13-2\n\nVencimento:\nObscrvac\u00d4OSI Reclamado : C&b Empreendimentos Imblllarlos Ltda Endere\u00e7o: Rua 18, n\" 262, anexo sala 16 Galeria Marfim - Setor Oeste \u2022\n\n29/06/2013\nci\n\nTaxas: Mensageiro Arbitrai (Locomo\u00e7\u00e3o)\n\n50,00\n\n, .Q V '3\n\nMurilo de Freitas Machado Cpf/Cnp]: 923.460.811-91\n\nSICOOB\nSecovlcred\n\nRecibo do Sacado\n756-0 75691.33338 02000.075206 48190.500008 1 57440000005000\n\nT\u00f4denia Secovl - Central de Mandados\n\nNossoN\u00edimero. 48.,905.o vencimento\n\n29/06/2013\n\nV Data do DocumenuT 25/06/2013\nCarteira\n. 1\n\nN^do Docunrante\n\nEsp\u00e9oia\n\n002573/13-2\n\nRO\n\nEsp\u00e9cie Moeda .'\n\nQU\u00e3ri\u00fcd\u00e3d\u00e3\"\n\n.R$\n\nAeaite N\n\nDate cfo' Prooaasamento 25/06/2013\niwlor X\n\nSacado'. Murilo de Freitas Machado Cpf/Cnp]: 923.460.811-91\nRua, Setor\nGoi\u00e2nia-GO\n\n(dantfica\u00e7\u00e3o Cedema (a) Valordo Documento\nAutentica\u00e7\u00e3o Mec&ntca\n\n3333/752 50,00\n\nObsarva\u00c7\u00d5GS: Reclamado: C&b Empreendimentos Imbiilarios Ltda Endere\u00e7o: Rua 18, n\" 282, anexo sala 16 Galeria Marfim \u2022 Setor Oeste\n\nTaxas: Mensageiro Arbitrai (Locomo\u00e7\u00e3o)\n\n50,00\n\nCORrEAOU\n\ne VS\u00cdC\u00d5\u00d2B Secovicred\n\n756-0 75691.33338 02000.075206 48190.500008 1 57440000005000\n\nLocal de Pagamento\nPAG\u00c1VEL EM QUALQUER BANCO AT\u00c9 O VENCIMENTO\n\nVen^fpto\n\n^\n\n'iitwai\n\n29/06/2013';.\n\nCadente\nSec\u00f3vl - Centrai de Mandados\n\nAe\u00e9t\u00c7iQIC\u00f3digo Cadente\n\n3333/752\n\nData <lo Documento 25/06/2013\n\ntN*.do Documento\n\n\u00ed\n\n0\u00d32573/13-2\n\nEsp\u00e9cie RO\n\nAcetla N\n\nData (to Processamento 25/06/2013\n\nNosso N\u00famero/COdtgo do Documento 481905-0\n\nUao do Banco\n\narteira\n\nMoeda\n\n\u25a1uarttid\u00e2de Moeda\n\nR$\n\ninatru\u00e7\u00f4oa{Textodoresisorrsoba\u00eddadedcjcedent^\n\n,\n\n(\u2022> DescontoVAtwtimento\n\nAp\u00f3s D vencimento, pagave\u00ed na SICOOB Secovicred, Av. D, N 314,\n\nSetor Oeste; ou nas Cooperativas filiadas ao SICOOB.\n\n(-) Outras Dedu\u00e7\u00f5es\n\n(+) Mora/Multa\n\n(+) Outros Acr\u00e9acitno\n\nUnktede Cedente\nMurilo de Freitas Machado Cpf/CnpJ: 923.460.811-91 Rua, Setor\nGoi\u00e2nia - GO\nC\u00e1fficod\u00f3Btaxn-\n\n(B) Valor Cobrado Autentica\u00e7\u00e3o Mec\u00e2nica - FICHA D\u00a3 COMPENSA\u00c7\u00c3O\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nComprovante de pagamento\nBanco ;Comprovante de Pagamento\n\nCa-cs da conta de.,Kad.\n\nbancos\n\nNome: MURILO DE FREITAS MACHADO\n\n-oadopagamentr'^^'^\"\n\n'\n\nNome do favorecido:\n\nC\u00f3digo de barra\n\nValor do documento Valor dejuros/multa R$ 0,00\n\n^ 57440000005000\n\nValor de desconto/abatimento R$0,00\n\nValor do pagamento\n\nRS 50,00\n\nData do vencimento\n\n29/06/2013\n\nPagamento efetuado em 27/06/2013 \u00e0s 08-18-37h s ,\n\nAutentica\u00e7\u00e3o:\n\n\u2122 Internet, CTRL 26008397.\n\n65B1027CBD352DA64817F17F42CC9010014D3C5B\n\n& '\n\nde\n27/6/2013 14:04\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\n3.,o\n\nB\n\nCCA\n\nr CVW t\u00e9\n\nMIMM*\n\nJUSTI\u00c7A ARBITRAL\n2\u00ae Corte de Concilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem de Goi\u00e2nia - 2\u00ae CCA-GO\n\nAv.D,N.354,St. Oeste- Goi\u00e2nia-GO CEP.74140-160- Fone/Fax:(62)3239-0801\n\nValor: R$ 700,00\n\nRecibo\n\n&\n^9\n<:s\n\nRecebi de Murilo de Freitas Machado,Patricla Torres de Barros a import\u00e2ncia de R$ 700,00(setecentos Reais). Referente ao pagamento de honor\u00e1rios arbitrais de Dra. Carla Sahium Traboulsi da reclama\u00e7\u00e3o\nde N\u00ae 002573/13 O pagamento foi efetuado atrav\u00e9s de boleto banc\u00e1rio no dia 15/08/2013 Data do\nSorteio:31/07/2013\n\nGoi\u00e2nia, 16 de agosto de 2013\n\nDr. Flonano Gomes Da^lva Neto\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\n2j\n\nDOC.04\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nPROJEF WEB - Programa para C\u00e1lculos Judiciais Diversos - 2.1.2\nDesenvolvido pelos N\u00facleos de C\u00e1lculos Judiciais e Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Federal do Rio Grande do Sul\n\n&\n\nRESUMO DO CALCULO\nProcesso:'002573/13\nAutor: PATRiCIA TORRES DE BARROS\nR\u00e9u: C & B EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS LTDA.\n\nI,-PARTES\nNome C & B EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS LTDA Total Partes ->\n\nPrinc\u00edDal corria\u00eddo 11.297,28 11.297,28\n\nJuros de mora 677,84 677,84\n\nII-SUCUMB\u00caNCIA\n\nDescri\u00e7\u00e3o\n\nCustas Aluizamento Ac\u00e2o\n\n'\n\nGula Mensaaeiro\n\nHonor\u00e1rios Arbitrais\n\nHonor\u00e1riosAdvocat\u00edcios(fixados sobre valor da condena\u00e7\u00e3o - 20,00%)\n\nTotal de Sucumb\u00eanclas \u2022>\n\n111 - TOTALIZA\u00c7\u00c3O (1 +II)\nSUBTOTAL DA CONTA Multa na forma do art.475-J. CPC(10%) TOTAL DA CONTA EM 01/2014\n\nDescri\u00e7\u00e3o\n\nTotal (R$) 11.975,12 11.975,12\nTotal \u00cdRSl 96,00 40,00\n560,00 2.395,02 3.091,02\nTotal (R$)\n15.066,14 1.506,61\n16.572,75\n\nATUALIZADO AT\u00e9 JANEIRO/2014\n\nGOI\u00c2NIA,4 de fevereiro de 2014 C\u00e1lculo elaborado pon VELOZO ADVOCACIA E CONSULTORIA\n\nCrit\u00e9rios e par\u00e2metros do c\u00e1lculo Data de inicio dosjuros morat\u00f3r\u00edos:07/2013(independente da data da parcela) Percentual juros de mora; 12% a.a.\niCrit\u00e9rio de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das parcelasiDIversos 1 =>[ORTN - OTN - BTN - INPC(03/91)1 Oomposi\u00e7\u00e2o do crit\u00e9rio; ORTN (10/64-02/86)OTN(03/86-12/88)BTN (01/89-02/91)INPC(03/91 em diante)(SEM EXPURGOS) Crit\u00e9rio de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dassucumb\u00eanclas: Diversos I =>[ORTN - OTN - BTN - INPC(03/91)], ORTN (10/64-02/86)OTN (03/8612/88)BTN (01/89-02/91)INPC(03/91 em diante)(SEM EXPURGOS) Honor\u00e1rios Advocat\u00edclos(fixados sobre valor da condena\u00e7\u00e3o - 20,00%) Crit\u00e9rio de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos honor\u00e1rios advocat\u00edclos; Diversos I =>[ORTN - OTN - BTN - INPC(03/91)] Composi\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio; ORTN (10/64-02/86)OTN (03/86-12/88)BTN (01/89-02/91)INPC(03/91 em diante)(SEM EXPURGOS)\n\nGere novamente este c\u00e1lculo com o Identificador 53fcab8b - P\u00e1gina 1(de\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051 PROJEF WEB - Programa para C\u00e1lculos Judiciais Diversos - 2.1.2 DEMONSTRATIVO DE PARCELAS\n\nData\n\nPrincipal\n\nCoef. Corr. Monet\u00e1ria\n\nPrincipal Corrigido\n\nJuros %\n\n01/14\n\n11.297,28\n\n1,00000000\n\n11.297,28 6.0000\n\nTotais\n\n11.297.28\n\nTotal da Parte:0& B EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS LTDA =>\n\nJuros $\n677,84 677,84\n\nTotal (R$)\n11.975.12 11.975,12\n11.975.12\n\nGere novamente este c\u00e1lculo com o identificador 53fcab8b - P\u00e1\u00e7 na 2de 3\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051 PROJEF WEB\u2022Programa para C\u00e1lculos Judiciais Diversos - 2.1.2 DEMONSTRATIVO DE SUCUMB\u00caNCIAS\n\n3\n(33\n\n<\n\nDescri\u00e7\u00e3o\n\nCustas Aiuizamento A\u00e7\u00e3o Guia Mensageiro Honor\u00e1rios Arbitrais\nHonor\u00e1rios Advocat\u00edcios(fixados sobre vaior da condena\u00e7\u00e3o\u202220,00%)\nTotal da Sucumb\u00eancla ->\n\nData 01/14 01/14 01/14 01/14\n\nPrincipal\n96.00 40.00 560.00\n\nCcef. Corre\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria 1.00000000 1.00000000 1.00000000\n\n2.395,02 1,00000000\n\nPrincipal Corrigido (R$)\n96.00 40,00 560,00\n2.395,02\n3.091.02\n\nGere novamente este c\u00e1lculo com o Identificador 53fcab8b - P\u00e1gina 3 de 3\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\n\u2022\n\nV\n\n, s' ^\n\nr-\"-'-\" '\u00ed. -\n\n-^r-\n\n\"ifi'r\n\n^\n\n.:;,i':\";v\u00bb>\".'r: -'n,-\"; ' \u25a0'\"\u2022^r-v >-\u25a0 \u00ed ; v-\"?' ': -\n\n7; ;-7 7'^V'V-7i\" -t\n\n. 7,;V; ,4r\n\nA.77/r:7r;:?- 7\n\n.\u25a0. .7c ,\" 177', tcV j-. rr. \u25a0^-V7''' 7c . . ^ ^''^\"fa^7/sv-ri\u00e1ttt^\u00e8b^p00i.g^.j'^;,Br/i;g\u00ed^\u00ed^^^^^\n\n'7 ' 'lV'\u00ed- ' 7\n\n'! 47i'V:7 .4-\u2022\u2022 -'\"Vr-\" 'v ,;,'V \u2022\n\nBpVi^A\u00cdririinmforXf '' ._\u2022\u25a0 \u2022>' \u2022\"\n\n\u2022 \"\u25a0' ' \"\u00ed * \u25a0\u2022\"' ' * \u25a0'.'.\n\n7 71;: ^.7-yr\n. Si. \u2022 \u2022 t, \u25a0 \u2022 ' .\u2022 >=\u25a0\n\n- \u2022 tnv;\n\n5 \u00c7\u00abp\u00ab^rlc,:v7ATRM4:t\u00d2RW\u00e9SD\u00cd\u00caBARR\u00d2S,' l..,.':V.-H'-;/s-)\"\" !>. > S\"\"i\n\n--j.-i'' \u25a0 '\u00ed' .\"'' \u25a0<'''?''\"<$ '\n\n..fc., ks\u00bb. v\u00aby ,\n\n)\n\n\u00c7 \u00c8MVR\u00c9ENplME^\u00d2S ^BILI^OSLTPA:74.\n\n1 r.' 'c .;\u00ed -\n\n'. ?'7 \u2022''\u25a0 r^-l\u00fc\u00ed\n\n>-',-\u00ed V \u2022 'f : V. Co\u00edmrca:^-'.:,-39-;G\u00d5IA>\u00ed\u00cdA\n\n-. ;.\n\n) .,ValerX\u00e7ad:. ,-\u2022.- 16:572\u00cd75'\u25a0\u25a0' ' 'i ' '\" V'.<j \u25a0\u25a0', ;v \u00b0 '\n\nvl' '.\u00ed\nc; *\u00ed-\n\u2022;r<'\n\n.V .;- -> . 1\n\n' oe.\n\nUli.) I *\u25a0 ,.]-\u2022 r \u25a0 \u25a0 r. ^ m,-, ' ;\n\n:fe\n;M7:7\u00ed\n\n(\u00cd03^;'\"';3!)i.:G\u00d3\u00cdAN^^\n\n;;\u2022. 1\\\n\nNatur\u00ea^>..90>EXEC^AtfD|W\n\nf\n\nITENS DE RECEITA PROTOCOEO^\"\n\nDISTRIBUIDOR\n\nCONTADOR-\n\nCUSTAS\n\n\u25a0K' '',.''^- i- TAXA'JUDICIARIA- : \u2022\n\n<\n\nij DESPESAS \u00c7\u00d3ST\u00c1IS .>\n\n. Vfr^lS\n\ncoDiGo ,s;.i\n\n\\T l-?^Vator-\u00c2\u00e73o77-a6^^^^ / j^MSo\n\u25a0C12.85TOTAD..V\n\n^ ' '' 1-7 '7.77^ ji ^ l'7.;^.>rl,7';^,fr',l\n\nX\"\n\n-'x\u00ed \u2022^'''\u25a0*-'y?.i\n\nyV>:^ ;7\n\n7^7.1\u2022\u25a0 77;. ' , \u00ed.-. ,.7- ' \u2022 -'. ;5',7^'>i..\n.r.\u00ed'T;A-7\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nht^://sv-natweb-p00.^go.jus.br/cgi-bin/tjg-guia/FORPSPGI/GUI0104...\n\nhttps://^vww.t\u00edgo.jus.br\n\nL||Va ESTADO DE GOI\u00c1S\nH H PODER JUDICI\u00c1RIO\nTRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A\n\n\u25a0D.U.A.J. \u25a0 DOCUMENTO \u00daNICO DE ARRECADA\u00c7\u00c3O JUDICIAL\nN\u00daMERO S\u00c9RIE EMISS\u00c3O\n\n14917958 -8 9 04/02/2014\n\n(Requerente: PATR\u00cdCIA TORRES DE BARROS\n\n(Requerido: C & B EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS LTDA.\n\njComarba: 39 - GOIANIA\n[Natureiza: 90 - EXECUCAO DE SENTEN\u00c7A\n\nVatorA\u00e7\u00e3o:\n\n16.572,75\n\nProcesso Vinculado:\n\n1 ; ITENS DE RECEITA\n\nC\u00d3DIGO\n\nVALOR\n\nITENS DE RECEITA\n\nPROTOCOLO\npiSTI\u00daB\u00dcIDOR\n\n1023 1031\n\n1,53 15,30\n\nCONTADOR\n\n1015\n\nCUST\u00c0S\n\nI04I\n\n[taxa JUDICIARIA\n\n2011\n\n[dESP\u00c9SAS POSTAIS\n\n1198\n\n30,63 409,16\n82,86 12,85 TOTAL\n\nPAG\u00c1VEL AT\u00c9: 31/01/2015\n\nC\u00d3DIGO\n\nVALOR\n\n552,33\n\nU\nCp-\n\nVIA DO BANCO. Pag\u00e1velem qualquer agencia dos Bancos :BRASIL,ITAU - BEG,Caixa Econ\u00f4mica Federal e Casas Lot\u00e9ricas. -AutcnHca\u00e7\u00e2o-\n\nESTADO DE GOI\u00c1S PODER JUDICI\u00c1RIO tribunalDE JUSTI\u00c7A\n\n, D.U.A.J. - DOCUMENTO \u00daNICO DE ARRECADA\u00c7\u00c1O JUDICIAL\nNUMERO 14917938-8\n\nS\u00c9RIE\n\n9\n\nEMISS\u00c3O 04/02/2014\n\nRequerente: PATR\u00cdCIA TORRES DE BARROS Requerido: C & B EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS LTDA.\n\nPAG\u00c1VEL AT\u00c9: 31/01/2015\n\nComarca: 39-GOIANIA Natureza: 90.EXECUCAO DE SENTEN\u00c7A\n\nValorA\u00e7\u00e3o:\n\n16.572,75\n\nProcesso Vinculado:\n\n' ITENS DE RECEITA\n\nC\u00d3DIGO\n\nVALOR\n\nITENS DE RECEITA\n\nC\u00d3DIGO\n\nVALOR\n\nPROTOCOLO\n\n1023\n\n1^3\n\nDISTRIBUIDOR\n\n1031\n\n15,30\n\nCONTADOR\n\n1015\n\n30,63\n\nCUSTAS\n\n1041\n\n409,16\n\nTAXAiJUDICIARlA\n\n2011\n\n82,86\n\nDESPESAS POSTAIS\n\n1198\n\n12,85 TOTAL,\n\n552,33\n\n856800t)00056 523301431491 179588092017 501310000010\nI\nVIA DO CLIENTE. Pag\u00e1vel cm qualquer agencia dos Bancos :BRASIL,ITAU - BEG,Caixa Econ\u00f4mica Federal c Casas Lot\u00e9ricas. \u2014Autentica\u00e7ao-\n\nESTADO DE GOI\u00c1S\nPODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A\n\n.D.U.A.J. - DOCUMENTO \u00daNICO DE ARRECADA\u00c7\u00c3O JUDICIAL NUMERO S\u00c9RIE EMISS\u00c3O\n\nI49I7958-8\n9 04/02/2014\n\nRequerente: PATR\u00cdCIA TORRES DE BARROS Requerido; C & B EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS LTDA.\n\nPAG\u00c1VEL AT\u00c9: 31/01/2015\n\nComarca: 39-GOIANIA Natureza: 90 - EXECUCAO DE SENTEN\u00c7A\n\nValorA\u00e7\u00e3o:\n\n16.572,75\n\nProcesso Vinculado:\n\nITENS DE RECEITA PROTOCOLO DISTRIBUIDOR CONTADOR CUSTAS TAXA'JUDICIARIA DESPESAS POSTAIS\n\nC\u00d3DIGO 1023 1031 1015 1041 2011 1198\n\nVALOR 1,53\n\nITENS DE RECEITA\n\n15,30\n\n30,63\n\n409,16\n\n82,86\n\n12,85 TOTAL.,\n\nC\u00d3DIGO\n\nVALOR\n\n552,33\n\nVIA DO CLIENTE. Pag\u00e1vel em qualquer ag\u00eancia dos Bancos:BRASIL,ITAU \u2022 BEG,Caixa Econ\u00f4mica Federale Casas Lot\u00e9ricas. -Autentica\u00e7ao-\n\n856800000056 52330143 491 79588092017 501310000010\n\n4/2/2014 14:47\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\n\u25a03^\n\nCERTID\u00c3O\nCertifico que o presente foi autuado e registrado, no livro competente, sob o n\u00b0 962/2014. Dou f\u00e9.\nEm 14 de maio de 2014.\nBei S\u00e9rvio Tmio Caetano da Costa Escriv\u00e3o do 5\u00ae Of\u00edcio C\u00edvel\nINFORMA\u00c7\u00c3O\nInformo ao MM. Juiz de Direito que, em consulta ao SISTEMA DE INFORM\u00c1TICA de primeiro grau, N\u00c3O foi localizada nenhuma outra a\u00e7\u00e3o correlata envolvendo as mesmas partes destes Autos - consulta efetuada tendo como base os nomes das Partes, tal\ncomo registrado na inicial - RESSALVADOS os casos de a\u00e7\u00f5es que porventura tenham sido PROTOCOLADAS e\nainda n\u00e3o DISTRIBU\u00cdDAS,j\u00e1 que o sistema s\u00f3 informa\nas a\u00e7\u00f5es j\u00e1 distribu\u00eddas. Go. 14 de maio de ^14.\nBei. S\u00e9rvio T\u00fai^^etano da Costa\nEscriv\u00e3o do 5\u00b0Of\u00edcio C\u00edvei\nCONCLUS\u00c3O\nAo MM.Juiz de Direito da 5^ Vara C\u00edvel Em 14 de maio de 20i4,\nBei. S\u00e9rvio^jHo Caetano da Costa\nEscriv\u00e3o do5\"Of\u00edcio C\u00edvei\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\ntribunal poderjudici\u00e1rio justi\u00e7a Comarca de Goi\u00e2nia\ndo estado de goi\u00e1s : 5~ Vara C\u00cdVel\n\nProtocolo n\".: 201401575719\nExequente:PATR\u00cdCIA TORRES DE BARROS\nExecutado: C & B EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS LTDA\nDECIS\u00c3O\n\nTrata-se de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a proposta por PATR\u00cdCIA\nTORRES DE BARROS em desfavor de C & B EMPREENDIMENTOS\nIMOBILI\u00c1RIOS LTDA,ambos qualificados nos autos.\n\nConstituindo a senten\u00e7a arbitrai t\u00edtulo executivo judicial, art.475-N, IV e 461-A do CPC, CITE-SE o executado para cumprir a obriga\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da entrega do im\u00f3vel no prazo de 30(trinta)dias,sob pena de imiss\u00e3o na posse a favor do credor.\n\nPoder\u00e1 o devedor, no mesmo prazo, oferecer resposta a partir da juntada aos autos do mandado de cita\u00e7\u00e3o, independentemente de pr\u00e9via garantia do Ju\u00edzo, sob pena de confirma\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o esposada no t\u00edtulo executivo.\n\nDesde j\u00e1, FIXO honor\u00e1rios advocat\u00edcios em favor do exequente, com permissivo no entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a,igual a 10%(dez por cento) sobre o valor dado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.\n\nIntime-se\n\n- ^\n\nGoi\u00e2nia,27 de maio de\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\f^ fl\n\nh1\n\nluoo\nj^dssp \u00ae\n\n\u2014rs5'w->'\nLXq snb W3\n\n.,,. op\n\n/\n\nValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n5 )\n\n\u00abdl 'Os.c.uaaj.\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\n\u00ab AUTENTICA\u00c7SO/HftSH: iB\u00a3D744E-F9FiOB3E-2268CD5()-F3C5SFB3 SOLICITANTE: 4694 Autentica\u00e7lo pode verificada ei http5://Kww.tj90.ju5.br/e)5a/ |D8}\n\nDATA: 2\u00d414-06-\u00cd6 % 15:09:09 PG i\n\nPODER JUDICI\u00c1RIO 00 ESTADO DE ROTAS\n\n140032373\n\noe: iSO X\n\nI\n\nF\u00d3RUI1 ssss RUA ;\u00ed.O EDF., FALACIO DA JUS\u00cdICA 150 SFTQR PEBTF\n\nCFP - 74120020 \u2022\u00cdFI...:; i62) 321\u00d3-2000 \u2022\u2022\u2022\u2022 J-AX s (62) 3224 \"Bee^\n\n5A VARA CXVEL -\u2022 8 AMDAR SlJc\u00e9f\u00e2\n:::i(rrT|:ijTfc a40547;}3\n\nEIXEIOOC\u00cd\u00cd\u00cdO\n\nPROTOCOLO NUMR \u00ed\n\nPROCESSO 157571-64.2014.3=09.0051\n\nR272P159 7969095\n\nAUTOS NUMR-\n\ns 962\n\nNATUREZA\n\n5 EXECUCAO DE SENTEN\u00c7A\n\nREQUERENTE\n\n: PATR\u00cdCIA TORRES DE SARROS\n\nADV (REGTE) s (24473 GO) JO\u00c3O PAULO AFONSO; VELOZO\n\nREQUERIDO\n\ns C E B EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS LTDA\n\nVALOR DA CAUSA\u00ed 16.572,75\n\nJUIZ(A)\n\ns RICARD\u00d2 SILVEIRA DOURADO\n\n( JUIZ\n\n2 )\n\nObjeto : Fica Vossa Senhoria CITADA para cumprir a obriga\u00e7\u00e3o a\u2014 trav\u00e9s da entrega do im\u00f3vel, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pe na de imiss\u00e3o na posse a favor do credor, nos termos da decis\u00e3o a\nbai>:o transcrita.\nDespacho: \"(-.-) CONSTITUINDO A SENTEN\u00c7A ARBITRAL T\u00cdTULO EXECUTIVO JUDICIAL ,ART. 475-N, IV E 461-A DD CPC, CITE-SE O EXECUTADO PARA CUMPRIR A OBRIGA\u00c7KO ATRAV\u00c9S DA ENTREGA DO IM\u00d3VEL NO PRAZO DE 30 (TRINTA)' DIAS, SOB PENA DE IMISSSD NA POSSE A FAVOR DO CREDOR- PODER\u00c1 D DE VEDOR, NO MESMO PRAZO, OFERECER RESPOSTA A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS D\u00fc MANDADO DE CITA\u00c7KO, INDEPENDENTEMENTE DE PR\u00c9VIA GARANTIA DO JU\u00cdZO, SOB PENA DE CONFIRMA\u00c7KO DA QBRIGA\u00c7SO ESPOSADA NO TITULO EXECUTIVO- DESDE JA, FIXO HONOR\u00c1RIOS ADVOCATICIOS EM FAVOR DD EXE QUENTE, COM PERMISSIVO NO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ' JUSTI\u00c7A , IGUAL A 10X7- (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DADO A EXECU-\n\u00c7SO-INTIME-SE.\"\nGOIANIA, 16 de junho de 2014\n\nDestinat\u00e1rio: C B EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS LTDA\n\n\\\n- CJ -\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nt , (.\n\n' s\n\ni\n\nCertifico h^v.-r' .V'Pt'?\u00ed\u00ed^ ^rn frente o \"AR\" da Caiu \u00fcs [!\u25a0;\nDou fsk' Em--. V>\nEscriv\u00e3o do 5\u00b0 Ofic\u00ed\u00edj'C\u00edvel\n''\u00ed '\n. J\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\niTuslrissicior\u00e3l SenhoriT)\n\nfS\u00d5M\u00cd\u00d5\u00daR\u00c3z\u00c3O SOCiy\n\n\u2122Srr\u00ab0\u2122RRE,\u00bb. SAU\n\nftVENlDft\n\n60IftNlft-60 CEP\u00ed74.210-025\n\nriNDER\u00ca\u00c7\u00d5^^^^\n\n201401575719\n\nI -1 L\n\u00ed CEP I CODB POSTAL\n\n\u00cdDECLARA\u00c7AU\n\ni\n\nREIOR BBO\n\nPRIORIT\u00c1RIA' PR'0RIWIRE\n\nr^EMS ^\n\nf]\n\nD\u00c8CLfiR\u00c8^\n\nI _ ijiiini i i I ni I I I\"\" '...\n\nassinatura do recebec\n\njy(\\\nrNOME leg\u00edvel DO\n:EBEDOR/U\u00abo'^--\u2022 .\nT&j^ pMDERE\u00c7OPft^\n75240203-0\n\n[rubSc\u00c3\u00eaw^*^\n\nJW\n\n1 r . .\u201er,rrccpnE^rOURDANSJ\u00a3VERSL^;^_^___^^\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\n<f s\n\ni I\n\nti ii *>=! si 5^*4\u00eda^i''^\nCertifico haver juntado\n-m iTents 3 ncc\u00edcc^o n^.. \\\ne:%\n\"crri\\/in do 50 Qfv.y-. C\u00edvrai\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nADVOCACIA\nAKTHURf^S\nR\u00a3C.OAB/GO N*003\nEXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5\u00ae VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE GOI\u00c2NIA-GO,\n\nCO\na\nCO\n\n0157571642014S050051\n\n'Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7a Arbitrai'\n\nProtocolo: \\^57571-64.2014.8.09.0051\n\nso\n\nExequente: Palr[c]a Torres de Barros\n\ni -r-1\n\n.Executada:^ C&B Empreendimentos Imobili\u00e1rios Ltda.\n\nRef.:\n\nExcec\u00e3\u00f3 de Pr\u00e9 Executividad\u00e8\n\nC&B EMPRRENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS LTDA.,^\n\n^\n\n\\\n\npessoa jur\u00eddica de direito priyado (contrato social anexo, does'. 02/06), antes e\n\n'\n\nI\n\nmelhor qualificada nos autos em ep\u00edgrafe, por seus procuradores, que esta.,\n\nsubscrevem (Instrumento de Mandato anexo, doe. 01), vem, respeitosamente,\nperante Vossa;Excel\u00eancia, apresentar[EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9 EXECUTIVIDAD\u00caI, nos\n\ntermos que seguem:\n\n/\n\nI - DA VIABILIDADE DA PRESENTE OBJE\u00c7\u00c3O -\n\nQ. \u00e3 argui\u00e7\u00e3o de nulidade da \u00e8xecu\u00e7\u00e3o \u00e9 adrhissivel independentemente da formaliza\u00e7\u00e3o de embargos.\n\nQ.\"nesse sentido, un\u00edssona \u00e9 a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria:\n\n- '\n\n^'PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPEQAL EM AUTOS.-DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO - RETEN\u00c7\u00c3O LEGAL - AFA^AMENTO - PROCESSO\nEXECUTIVO - EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXEC\u00dcJIVIDADE - CABIMENTO -\nMAT\u00c9RIA CONHEC\u00cdVEL DE OF\u00cdCIO PELO JUIZ E DISPENS\u00c1VEL\nDILA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA - T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL INEXIG\u00cdVEL -\nNULIDADE DA EXECU\u00c7\u00c3O - EXHN\u00c7\u00c3O - MEDIDA CAUTELAR -\nEFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPEQAL - JULGAMENTO DESTE -\n\nTe!.: +55 62 3214 2333 - www.advrios.com.br-advrios(5)advrios.com.br\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nADVOCACIA\nAKTHURpra\nREG.OAB/GO N* 003\nSEM EXAME DO M\u00c9RITO. 1 (...) 2 - A doutrina e jurisprud\u00eancia t\u00eam admitido a apresenta\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9executividade para arg\u00fci\u00e7\u00e3o de v\u00edcios em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, cuja an\u00e1lise possa ser realizada de of\u00edcio pelo\njuiz e prescinda de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. \u00c9 cab\u00edvel, assim, a\nexce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade apresentada para alegar a nulidade de execu\u00e7\u00e3o, por falta de exigibilidade do t\u00edtulo executivo extrajudicial, mat\u00e9ria conhec\u00edvel ex officio pelo juiz e que dispensa a produ\u00e7\u00e3o de provas. Precedentes (REsp n^s 419.376/MS e 442.448/SP). (...) 4 - Recurso conhecido e provido para, reconhecendo o cabimento da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9executividade apresentada, extinguir a execu\u00e7\u00e3o, -por inexigibilidade do . t\u00edtulo -executivo. Custas e honor\u00e1rios \u00e1dvocat\u00edcios fixados em-R$-10;000,00(dez.mil reais) pelo vencido. (...)(STJ - REsp'663.874/DF, Rei. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA,julgado em 02/08/2005; DJ 22/08/2005; p. 295)\n\n\"A.ARGUI\u00c7\u00c3O DE NULIDADE DA EXECU\u00c7\u00c3O, COM BASE NO ARTIGO 618 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, N\u00c3O REQUER A. PROPOSnURA DA A\u00c7\u00c3O DE EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O SENDO\nRESOLVIDA INCIDENTALMENTE.\"[STJ, 3^ T., REsp. 3.079-MG, Rei.\nMin. CL\u00c1UDIO SANTOS, Ac. un\u00e2n. de 14.08.90/ DJU de 10.09.90, p\u00e1g. 9.126]\n\n\"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ICMS., MAIO^\u00c7\u00c3O DA\nAL\u00cdQUOTA DE 17% PARA 18%. INCONST\u00cdTUaONALip\u00c1pE. N\u00c3O\n\nOFEREaMENTO DE- EMBARGOS. REA\u00dcZA\u00c7\u00c3O DE PENH0RA E LEIL\u00c3O. EXCEDO DE PR\u00c9-EXECUT\u00cdVIDAD\u00c9. PRECLUS\u00c3O.\u25a0\u2022AUS\u00caNCIA- -\nDE PREQUESnONAM\u00c9MTO. \" INDICA\u00c7\u00c3O DE DISPOSITIVO^^ MO\nDEBATIDO NA INST\u00c2NCIA \"A QUO\". 1. A excec\u00e3o de Pr\u00e9executiv\u00eddade \u00e9 pass\u00edvel de dedu\u00e7\u00e3o, ainda que esQotado.-o^ prazo para a oposi\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, quando a alega\u00e7\u00e3o do\nexecutado pertine a v\u00edcio do processo de execuc\u00e3\u00f2 -ou do t\u00edtulo executivo relativo \u00e0 mat\u00e9ria coanoscfvel ex officio.p\u00e9io julgador. 2.\n\nIsto porque, n\u00e3o se encontrando findo o procedo de execu\u00e7\u00e3o, \u00e9\n\nJ\u00edcito ao executado arauir\" nuiidades de'^natureza absoluta, que porventura maculem o respectivo titulo exeq\u00fcendo, posto configurarem mat\u00e9R\u00e3 de ordem p\u00fablica, n\u00e3o se operando sobre\n\nelas a oreclus\u00e3o (Precedentes: REsp 419376/MS, DJ 19.08.2002 ;\n\nREsp 220100/RJ, DJ 25.10.1999; REsp 160107/ES, DJ\n\nRua 1 n\u00b0928 3\u00b0andarE(P^\u00e1l\u00a7\u00edri\u00e2^Dlte!(-'6^c^0e^^^\u00ed\u00cd\u00ed^i9a\u00ae^^'?^\nTel.: -H55 62 3214 2333 - www.advrios.com.br - advrios@advrios.ccm.br\n\nP^''^ determinar O\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nADVOCACIA\nAKTHURPigS\nREO.OAB/GO N*003\nretorno dos autos ao Tribunal a quo para an\u00e1lise da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-execut\u00edvidade.\n(REsp 888.676/SP, Rei. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 18/06/2008)\n\nPRELIMINARMENTE\n\nII - DA IMPOSSIBILIDADE'JUR\u00cdDICA DO PEDIDO E DA FALTA DE\nINTERESSE PROCESSUAL\n\n^ Q;conforme se pode observar pela Certid\u00e3o anexa (doe. 07), o t\u00edtulo\n\nque se pretende executar \u00e9 inexeq\u00fc\u00edvel.'\n\n\\\n\n\u2022\n\nN\n\n'\n\n\u00ed\n\n\\\n\n\\\n\nQ. at\u00e9 a presente data, a Executada n\u00e3o foi intimada da decis\u00e3o dos\n\nI\n\nI\n\n.\n\n\\\n\n^\n\nEmbargos de Declara\u00e7\u00e3o na Reclama\u00e7\u00e3o n\u00b0. 2573/13 que tramita perante a 2^ Corte ^\n\nde Concilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem, o que induz \u00e0 falta de exigibilidade do t\u00edtulo, em\n\nquest\u00e3o (art. 234, CPC).\n\n,\n\nI\n\n,\n\nI\n\nQl conforme preceitua o artigo 580, do CPC, para qu\u00e8 seja instaurada\n\n/'\n\n1\n\n! 1\n\n'\n\n'a execu\u00e7\u00e3o, a obriga\u00e7\u00e3o deve ser certa, l\u00edquida e EXIGIVEL.\n\n,\n\n^\n\nQ. a obriga\u00e7\u00e3o s\u00f3 se.tornarla exig\u00edvel a partir revestimento da senten\u00e7a\n\ncom o car\u00e1ter de 'definitivid\u00e1de'. E ainda, com o implemento do termo; que no caso,\n\nse daria 15 (quinze) dias ap\u00f3s a data'em que a senten\u00e7a tiyesse tornado definitiva,\n\n. conforme preceituoui a pr\u00f3pria Exequente.\n\nQ. ressalta-se: Se a Executada, at\u00e9 a presente data, N\u00c3O tomou\nconhecimento, da condena\u00e7\u00e3o definitiva, quem dir\u00e1 quando da propositura da\npresente execu\u00e7\u00e3o-o que torna a mesma JURIDICAMENTE IMPOSS\u00cdVEL'\n\nQ. por igual^motivo, n\u00e3o sendo ainda a senten\u00e7a 't\u00edtulo executivo',\nFALTA \u00e0 Exequente INTER\u00c8SSE-PROCESSUAL / INTERESS^E DE AGIR.\n\nRua 1 n\u00b0 928 3\u00b0 andar Ed. Wall Street Center - Setor Oeste - Goi\u00e2nia - GO - CEP 74115-040\nTeL: +55 62 3214 2333 -www.advrios.com.br-advrlos@advrlos.com.br\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nADVOCACIA\nAKTHURPJOS\nREO.OAB/GO N*003\nQ. assim, de antem\u00e3o, DEVE O PRESENTE PROCESSO SER\nEXTINTO, SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL.\n\nAD CAUTELAM...\n\nNO M\u00c9RITO\n\nIII - DA NULIDADE DA EXECU\u00c7\u00c3O\n\n, Q. caso o: entendimento deste D. Ju\u00edzo n\u00e3o seja pela 'extin\u00e7\u00e3o^'do\n\npropesso sem.resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito', cab\u00edvel ainda a d\u00e8clara\u00e7\u00e3o de NULIDADE da\n\npresente execu\u00e7\u00e3o. Vejamos...\n\n'\n\n\u00d3. a Exequente, para fundamentar o seu direito, invoca que a decis\u00e3o^ executada foi \"publicada\" em 07.10.2013. Entretanto, maliciosamente, omite \u00f2,fato de que, na verdade, sobre a decis\u00e3o de 'Pedidos de EsclarecimentosVEmbargos de\nDeclara\u00e7\u00e3o opostos,contra a senten\u00e7a, N\u00c3O houve intima\u00e7\u00e3o d\u00e0 Executada, n\u00e3o\ntendo a decis\u00e3o que ora se executa, at\u00e9 o presente momento, se revestido do\ncar\u00e1ter de 'defihitividade'.\n\nQ. a Executada, at\u00e9 ent\u00e3o, N\u00c3O FOI INTIMADA da decis\u00e3o desses Embargos(prove-se atrav\u00e9s de Certid\u00e3o anexa-doe. 01).\nQ. a intima\u00e7\u00e3o, conforme preceitua o._artigo 234, CPC, \"\u00e9 \u00f2^at\u00f3 pe/o_..\nqual se d\u00e1 ci\u00eancia a algu\u00e9m dos atos e termos do-processo, para que fa\u00e7a ou deixe de fazer alguma coisa\". Assim, a aus\u00eancia da Intima\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o enseja a n\u00e3o obrigatoriedade/n\u00e3o exigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o fixada na senten\u00e7a.\n\nQ. al\u00e9m da falta do requisito de 'definitividade' da senten\u00e7a, o termo ali fixado para pagamento volunt\u00e1rio da condena\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o foi Irnpl\u00e9mentado (nos termos da decis\u00e3o: 10 dias do tr\u00e2nsito em julgado ou, nos termos da jurisprud\u00eancia dominante: Operado o tr\u00e2nsito, 15 dias ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o para pagamento).\n\nQ. evidente tratar-se de T\u00cdTULO INEXEQ\u00dc\u00cdVEL, PELA FALTA DE SUA\nEXIGIBILIDADE.\nRua 1 n\u00b0 928 3\u00b0 andar Ed. Wall Street Center - Setor Oeste - Goi\u00e2nia - 60 - CEP 74115-040\nTel.: +55 52 3214 2333-www.advrios.com.br-advrios@advrios.com.br\nf tAoi/>C I\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nc\nADVOCACIA\nAKTHURPJOS\nREG.OAB/GO N*003\nQ. conforme preceitua o artigo 618, do C\u00f3digo de Processo Civil, a execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 NULA se instaurada antes de se verificar a condi\u00e7\u00e3o ou de\nocorrido o termo, nos casos do artigo 572^ - O QUE SE REQUER\nQ. desse modo, a presente execu\u00e7\u00e3o deve ser declarada nula, nos termos do art. 475-L, inciso II, c.c. art. 618, inciso I, ambos do C\u00f3digo de Processo Civil, por tratar-se de t\u00edtulo incerto e inexig\u00edvel.\n\nIV - DA LITIGANCIA DE MA FE\nQ. as partes devem proceder em ju\u00edzo com lealdade e boa-f\u00e9,/n\u00e3\u00f2 s\u00f3 nas suas rela\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, como tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o ao pr\u00f3prio.Juiz.\n\\\nQ. o artigo 14, do C\u00f3digo de Processo Civil, descreve os deveres das partes e de seus procuradores, dentre eles: a) expor os fatos em ju\u00edzo conforme a verdade: b) proceder com lealdade e boa-f\u00e9; c) n\u00e3o formular pretens\u00f5es descabidas, ou fazer alega\u00e7\u00f5es na defesa destitu\u00eddas de fundamento.\nQ. a Exequente est\u00e1 agindo de m\u00e1 f\u00e9, posto que compareceu em ju\u00edzo para pleitear execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo ainda n\u00e3o exig\u00edvel, requerendo ainda a condena\u00e7\u00e3o da parte adversa em multa de 10%(dez por cento), custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. N\u00e3o bastasse, pede o bloqueio 'on Une' na conta da Executada, o que poder\u00e1 gerar-lhe s\u00e9rios preju\u00edzos de ordem moral e financeira, por uma atitude totalmente ileg\u00edtima, injusta \u00e8 descabida por parte da'Autora.\nOra, Excel\u00eancia, pedido t\u00e3o absurdo desse, n\u00e3o pode ficar'impune'.\nQ.,sem contar que causou \u00e0 Executada graves transtornos qu\u00ea ainda teve qu\u00ea dlsperider tempo e dinheiro para a contrata\u00e7\u00e3o de profissional para elabora\u00e7\u00e3o de defesa.\nQ. insta assim dizer que a. Autora procedeu sem lealdade e com evidente m\u00e1 f\u00e9, formulando pretens\u00e3o descabida, numa tentativa de obter proveito\n\n'Art. 572, CPC: \"Quando o juiz decidir rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica sujeita a condi\u00e7\u00e3o ou termo, o credor n\u00e3o poder\u00e1\n\nexecutar aRsentei\u00ed\u00e7S^&M pr\u00e1afa\u00eddi\u00ed\u00edfeft\u00eatreali\u00caaU\u00ae e\u00e2atit\u00e7So3to-<l\u00cdB\u00e2oBDr\u00e2Sa-cC\u00aeiT^d1.15-040\n\nTel.: +5562 3214 2333- www.advrios.com.br-advrios@advrios.com.br\n\nCV )\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nADVOCACIA\nAKTHURPIOS\nREG.OAB/GO N* 003\necon\u00f4mico indevido (antes do tempo e ainda, acrescido de multa, honor\u00e1rios advocat\u00edclos, etc...), enquadrando-se no artigo 17, do CPC.\n\n\"T\u00edtulo cuja obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o estiver vencido, torno o exequente\n\ncorecedor do a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o. Por folto de interesse processual.\n\nIntelig\u00eancia do ort. 681, inciso I do C\u00f3digo de Processo Civil.\n\nDoutrina dc Condido Rangel Dinamarco o respeito. Inexigibilidode do\n\nt\u00edtulo, expressamente reconhecido pelo exequente, que n\u00e3o pode ser\n\nretrotodo em sede recursol, por indemonstrodo acordo verbol entre os\n\nlitigontes, Desprovimento do opelo\u00e7ao. Inexistindo sucumb\u00eancio\n\nrec\u00edproco, descobe recurso od\u00e9siv\u00f3 que. viso, precipuomente,' o\n\nexaspera\u00e7\u00e3o de verba honor\u00e1rio. Aplica\u00e7\u00e3o,^dc of\u00edcio, da/ san\u00e7\u00e3o\n\ntratada no ort./18 do ordenamento processual, pela lit\u00edg\u00e3nci\u00e1 de\n\nm\u00e1-f\u00e9. (TACRJ - AC 5534/95 - (Reg. 3378-2) - 2\u00ae C. - Rei. Juiz\n\nVoln\u00e9ide Serr\u00f5o Vieiro- J. 21.09.1995)(Emento 4\u00cd174) ^\n\n^\n\n(' ]\n\nV-DA SUSPENS\u00c3O DA EXECU\u00c7\u00c3O\n\nQ'. com fundamento no poder geral de cautela, bem como no art. 265, IH e IV do CPC(analogicamente), requer-se a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o ap menos at\u00e9 final julgamento da presente obje\u00e7\u00e3o.\n\nQ.sobre o tema, a jurisprud\u00eancia:\n\ni ^\n\n^\n\nI '\n\n\"Processo de execu\u00e7\u00e3o.^Exc^\u00e3o de-pf\u00e9-executividade. p devedor\n\npor processo d\u00e8 execu\u00e7\u00e3o pode arg\u00fcir a nulidade da execu\u00e7\u00e3o, independentemente de estar seguro o ju\u00edzo, atrav\u00e9s de exce\u00e7\u00e3o\n\nde pr\u00e9-executividade e n\u00e3o de embargos. Verificando-se a\n\nrazoab\u00edlidade da tese sustentada pelo devedor, suspende-se o\n\nandamento da execu\u00e7\u00e3o at\u00e9 julgamento do incidente\".\n(TARS- Ag. Inst. n. 196.123.160, 5.a C., Rei. Jo\u00e3o \u00c7ar\u00edos Branco\n\nCardoso,j 10.10.96, v. u.).\n\n\"Processo civil. Exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e1-exe\u00e7utividade. Sendo razo\u00e1vel a\ntes\u00e9 sustentada pela devedpra, suspende-se o andamento da execu\u00e7\u00e3o at\u00e9 \u00f2 julgamento do incidente - Agravo provido\" (TJRS - Ag.Inst. n. 598.455.939-RS, 9.a C. C\u00edv., Rei. Des. Tupinamb\u00e1 Pinto de Azevedo,j. 23.3.1999).\nRua 1 n\u00b0 928 3\u00b0 andar Ed. Wall Street Center - Setor Oeste - Goi\u00e2nia - GO - CEP 74115-040\nTe!.: +55 62 3214 2333-www.advrios.com.br-advrios@advrios.com.br\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\ns.ADVOCACIA\nAKTHURPjOS\nREG.OAB/GO N*003\n\"Execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria - Exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade - Efeito suspensivo - Diferen\u00e7as de aluguel - Loca\u00e7\u00e3o comercial Renovat\u00f3ria - Admissibilidade. Havendo verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o, poss\u00edvel o recebimento de plano de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9executividade com efeito suspensivo at\u00e9 decis\u00e3o do incidente.\"(2.\u00b0 TACSP- AI 758.523-00/2- ll.a C\u00e2m.- Rei. Juiz Egidio Giacoia -j. 9.9.2002).\n\nQ. importante consignar que n\u00e3o pode a Executada correr o risco de ter seus bens constritos em virtude de execu\u00e7\u00e3o manifestamente improcedente,\n\nbaseada em t\u00edtulo inexig\u00edvel. E pior, ter seus-bens constritos sem lhe ter sido\noportunizado todos,\u00f3s meios de.defesa inerentes'^\u00e0^matufeza do t\u00edtulo ^que se\n\nexecuta.\n\n'\n\nN\n\nQ. assinala-se, outrossim, o risco de grave dano de dlif\u00edcil e incerta^\n\n1\n\n\\\n\n\\\n\nrepara\u00e7\u00e3o queieventual bloqueio na conta corrente da Executada poder\u00e1 lhe gerar,\n\npois que os valores em conta -recebimentos das vendas das unidades imobili\u00e1rias-\n\ns\u00e3o destinados \u00e0 quita\u00e7\u00e3o do financiamento junto \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal de\n\nparte da constru\u00e7\u00e3o,deste Empreendimento Habitacional, bem como ao pagamento\n\n/\n\n]\n\n'\n\nde funcion\u00e1rios e fornecedores. r\n\nQ'. eventual bloqueio \u00e9ni conta IMPEDIR\u00c1 o t\u00e9rmino dafeonstru\u00e7\u00e3o e a\n\nquita\u00e7\u00e3o do firianciamento por parte d\u00e0-Executada, inviabilizando assim, a \u00e9ntrega\n\ndas unidadesImobili\u00e1rias aos outros Adquirentes.\" \" '\n\nVI - DOS REQUERIMENTOS FINAIS\n\ny /\n. .\n\nQ. diante do exposto, requer-se a Vossa Excel\u00eancia!\n\na) A extin\u00e7\u00e3o da presente execu\u00e7\u00e3o, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, nos termos do artigo 267, VI, do ORO ou a declara\u00e7\u00e3o de-nulidade da mesma, com fundamento no artigo\n618, III, do mesmo coc/ex.\n\nRua 1 n\u00b0 928 3\u00b0 andar Ed. Wall Street Center - Setor Oeste - Goi\u00e2nia - GO - CEP 74115-040\nTel.: +55 62 3214 2333 - www.advrios.com.br - advrios(a)advrlos.com.br\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nV/\n\n^ '\n\n/\n\nADVOCACIA\n\nAKTHURpgS\n\nREG.OAB/00 N*0(I3\n\nb) N\u00e3o sendo o entendimento pela extin\u00e7\u00e3o de imediato, que seja suspensa a execu\u00e7\u00e3o at\u00e9 julgamento finai do presente incidente, ante a evidente possibilidade de grave dano de dif\u00edcil e incerta repara\u00e7\u00e3o;\n\nc) Por fim. a improced\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o, com a condena\u00e7\u00e3o da Exequente nas penas de litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9, bem como nas despesas processuais e honor\u00e1rios de sucumb\u00eancla, estes no importe de 20%(vinte por cento)sobre o valor atualizado da\ncausa.\nPROCESSUAL CIVIL. EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE.\nHONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. 1. Esta Corte tem entendimento consagrado no sentido,do\nCabimento da condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edclos ho caso ^ de acolhimento d\u00e1 exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade. Precedentes.\n[STJ, 2^ Tirma, RESP 532233/MG; 'rECURSO ESPECIAL\n2003/0078531-1; Rei. Min. CASTRO MEIRA, DJ 16.05.2005 p. 300]--\n\nd) Requer-se, outrossim, que todas as intlma\u00e7\u00f5es/publica\u00e7\u00f5es sejam feitas em nome . dos Drs. ARTRHUR RIOS, MAURO L GONZAGA JAYME e ARTIflUR RIOS\nJ\u00daNIOR, inscritos na OAB/GO sob os ns. 1.055, 5.823 e 24.350, respectivamente,\nsob pena de nulidad\u00e9.\n\n'\n\n\\\n\nJunta-se procura\u00e7\u00e3o, contrato social da Executada e certid\u00e3o,emitida\n\npela Segunda Corte de Concilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem.\n\nTermos em que. Pede e Espera Deferimento.\n\nGoi\u00e2nia-GO, 28\"de julho de 2014.\n\nP.p. Arthur Rios J\u00fanior\nOAB/GO 24350\n\nP.p. Ana Clara Duarte C. Pires\nOAB/GO 28.699\n\nRua 1 n\u00b0 928 3\" andar Ed. Wall Street Center - Setor Oeste - Goi\u00e2nia - GO - CEP 74115-040\nTe\u00ed.: +55 62 3214 2333 -www.advrios.com.br-advrios@advrlos.com.br\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nINSTRUMENTO PARTICULAR PE MANDATO\nPor este instrumento particular impresso, C & B EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS LTDA.. pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n\u00b0.08.939.727/0001-4. com endere\u00e7o na Rua 18, n\u00b0 282, sobreloja. Galeria Marfim, Setor Oeste, Goi\u00e2nia-Go, CEP:74.120.080, neste ato representada por quem de direito, constitui e nomeia os Drs. ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS, MAURO L\u00c1ZARO GONZAGA JAYME,ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS J\u00daNIOR, ANA CLARA DUARTE CARVALHO PIRES E HUGO ALEXANDRE CORREIA BARBO DE SIQUEIRA, brasileiros, Advogados, inscritos na OAB/GO sob os ns. 1.055, 5.823, 24.350, 28.699 e 38.436,\nrespectivamente, bem como os Estagi\u00e1rios MARCELO DE ALMEIDA BRAGA, JO\u00c3O PEDRO\nMARRA NOGUEIRA, ANA PAULA SCARANO MARTINS e TATYANE BERNARDES MACIEL, brasileiros, os tr\u00eas primeiros inscritos na OAB/GO sob os ns. 24.701-E, 25.327-E e 25.410-E,\nrespectivamente e a \u00faltima no CPF n\u00b0. 006.844.871-60. todos integrados no ARTHUR RIOS\nADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE S//WPLES, OAB/GO n. 003, situado na Rua 01. n\u00b0. 928, Ed. Wall Street Center, 3\u00b0 andar. Setor Oeste, Goi\u00e2nia-GO., onde receber\u00e3o as\nnotifica\u00e7\u00f5es de estilo, para com os poderes da cl\u00e1usula\"AD JUDICIA\" possam em CONJUNTO\nou SEPARADAMENTE,\ndefender os interesses da Outorgante em todos os procedimentos/a\u00e7\u00f5es que envolva a mesma,perante a Justi\u00e7a Comum,no \u00e2mbito do Estado de Goi\u00e1s,\nFacuitando-lhes arg\u00fcir as exce\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, reconvir, usar dos recursos legais, praticar as provid\u00eancias indispens\u00e1veis ao fiel cumprimento do mandato, inclusive perante inst\u00e2ncias e esferas administrativas, requerer medidas preventivas, cautelares e assecurat\u00f3rias, sem excetuar os arrestes, seq\u00fcestros, variar de a\u00e7\u00f5es, outorgando-lhes ainda os poderes especiais\nde dar e receber quita\u00e7\u00e3o, levantar alvar\u00e1, transigir, desistir, substabelecer com ou sem\nreservas de poderes, representar a outorgante em ju\u00edzo para os fins e efeitos previstos nos\narts.: 331 e 448 do C\u00f3digo de Processo Civil, com a amplitude necess\u00e1ria para o\ncumprimento do encargo assumido. Goi\u00e2nia-GO, 22 de julho de 2014.\nC & B En^KNDlWlENTOS;M\u00d3B^^IOS LTDA\nAdmlnistradores^^ri Jesuino Valpt\u00edte e^C\u00cdc\u00edlio Ferreira da Fonseca\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\n\u00edk-t\u00f3\n\nQuarta Altera\u00e7\u00e3o Contratual\n\nC <& B Empreendimentos Imobili\u00e1rios Ltda\nCNPJ: 0\u00ediJ3'^.7nmO\u00cd-40\n\nr.Ar.IANORA CONSTRUTORA i TDA. pessoa .i, lidica de d\u00edrei\u00edo privado ilisonta nO CNPJ soh n n\n\n\u00ab4.USI.4i5/ftO0\u00ed-9S. icg\u00edstracla na nJcEG sob o ^2,201.720.712 em\n\n^\n\niC Quadr\u00ed\u00bb B-8 Li\" I2-H.Salan.\" 16.Galeria V irfjm. Seioc\u00dcesie,Guianm - OO.C-bP 74.U\u00fc-\u00fc5U.\n\nncs^e atJ representada pelo s\u00f3cio WR\u00cd dbSl^l^<> VALEM\u00ed;. brasileiro, natural de\n\n\u00edHiU\u00fciro. maior, nascido em m;04/1986,empres\u00e1rio,.esidente e domiciliado nesta Capital a Rua I-6L n\n\n2\u00f38?.. Apto- 602.. Setor Bueno.CEP 74.223-160. Goi\u00e2nia-Go, portador da C.1 n.''485.3t^-3. expedida pelii DGPC-GO. CPF n\" 00801 1.0.3\u00ed-26; Fk en\u00e7a, CEP 74.35!-0r>, Gomma-00 BARSrC\n\nf ONSTRilC\u00d5FS EC:OMKRClO ITDA. pessoa jur\u00eddica de dircitt) pnvado inscrita no CNP.! soh o n\n\n\u00ed\u00edms\u00edl\u00f3/oofll-as. regisuadala jlJCEG soh o rC 52.20\u00d4.0S9.S49 cm 20/\u00dc2/1O64,\n\nAlameda C\u00e2mara Filho, n.^ 1 -038. QD 5?, IT iO. \u00edietor Parque Oeste Oulustrial, O\u00fciania - GO. C \u00ed\n\n74 -175-150. neste a\u00edo representada peto s\u00f3cio jHEpKR VAbbiM BARBOSA. bKiSik.ro castido em\nregime de comunh\u00e3o parcial de bens. empres\u00e1rio. C 'r n,'\" \u00ed.V>l 260 SSP-GO. CFF n 41\n\nCREA n l\u00f35/l)-G0 residente e domiciliado \u00e1 Alameda dos Ciprestes. Quadra 0.. I.otc 07. Jar\u00fciu\nRoren\u00e7\u00fc' Goi\u00e2nia-GO. t Nf RMPRCKNDIMKKTOS F PARTlCriPACOf.S LTO-V\n\nempresaria Mada.estabelecida na Av. T-l. iTi.SSt,. sala 3\u00ab3.SelorBueno,\n\n01272/0.4i/n1s9c-r5i7t,anneostCeNaPtoJrseoprbesoennt\"ad0,a1,pSe3l\u00cdo,s72\u00f32c/i0o00Q!-Q3;li irSegiHstBraBda\u00canaIJBu\u00e0C.MrOJE\u00d5ii^ b^sdetrat^s.,-,...\n\npelo regime de comiir.h.\u00e3o parcial de bens. empres\u00e1-io, portador da \u00ed.etlula de Wemidade ti '\n\nSSP-GO-(TF if 125.308,571-15. residente na AIp neda dos (inas\u00ed>\u00f3is. Qa. Oa Li. i ?. Jardim \\ic-iM\n\n\u2022\\Mrecida de Goi\u00e2nia-GO, CEP: 74.9.55-\u00cd88, \u00faiiia s socios \u00d34 Sociedade C & B Emprecndime.>lo\u00ab\n\nImobili\u00e1rios Ltda,, inser-ta no CMPJ s\u00bb n= CS.9J9.727/0001-40. com registro m\u00ab JUCMr-.52.202.414.780 f.re|iiivE(k) em !a\u00ab,)7'2007. resoivx-1. de eotr.um acordo, promover alteravao do m-i,\n\ncomraro social, mediaii\u00ede d\u00e3nsuias e condi\u00e7\u00f5es Negu\u00edr\u00edcs\n\nCl\u00e1iisnla Primeira - Ri'TmAD.A DE S\u00d3CIO: i<elw-se da sociedade, a partir de.sle ato, a kWt\u00e0 pe(I \u00ed-nMSTniifn\u00edrs! 1/ rOM\u00c9RCIO LT0.-i. pessoa jur\u00eddica de direito privado inscrita no Mv\n\n\"Oi:;4^|.3i\u00e9rcgtstntda n/CBO s.7b o n\"52.209.089.849em 20,/0^-l%4.com se e na\n\n\u2122MaSin\"edta eC\u00e2smairaeFailhto on\"l1a.0d.J8a. OpHel5o7.\u00abLlTO 10. lietor far\u00edjue Oeste industrial. Goi\u00e2nia -\u00ab..(.1.1\n\nregime de comunh\u00e3o parcial de i:em. empres\u00e1rio,(. I n, I >31.^^61. . -u , '\"\n\nj,rdim\n\nCRE.A I.J.I6.5/D-GO, residente e domic\u00cdMdo a A ameda O\u00fcs ciprestes. Cuadra\n\n,\n\ni-Micti\u00e7a Goi\u00e2nia-GO cedendo a \u00edouilidade de stir; cotas no '\u25a03''\u00bb;,^;'\n\n\"\n\nCnq\u00fcenta Mil Reafe). \u00e0 s\u00f3cia LNC \u00cdSfrIPHEEND\u00cd.Vl KNTOS K P/lRTICIP.A\u00c7OES LIDA\n\nP\u201er,Urr.-,ii, \u00danico - .0 srScia (pie ova se retira da so. idade declara um i^ccehido todo,s os direitos, dando\ncomo quitado e irre^rai\u00e1ve!, n\u00e0o \u00edcr.dc nada a reclama- perar.ic a sociedade\n\n(.l\u00e2iixiiia Segunda - Da Cm'MSgagi[\nO caDital social de RS 2 250.000.00 (Dois milh\u00f5es Quxemos e cinq\u00fcenta reais), dividioo em 2 2^0.(/0i,'\n\nos S\u00d2C\u00cdOS'\n\n-\u2022\u2022re''\n\n\\V^!\n\nIV I\n\n'\\\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nS\u00f3cios\n\nQuotas\n\nCapital Social\n\nr A1 1A r\\\u00edl>II A rONSTRUTORA LTDA\nI NC FJVIPRFENDIMENTOS E PARTICIPA\u00c7\u00d5ES LTDA\n\nTOTAL\n\n-\n\n^ -\n\n750.000 i.500.000 2.250.000\n\n750.000.00\n\n1.500.000,00\n\n2.250.000,00\n\ni\n\n(k'03\n\nCl\u00e1usula Terceira - Administra\u00e7\u00e3o\n\nA sociedade ser\u00e1 administrada sempre em conjunto, pelas empresas CiU.mmA CONSTRl i\u00faRA IWA.\n\nrep..sontada. respectivamente por\n\nVa\u00edKSTE , LNC EMPREENniME^OS E\n\nPARTICIPA\u00c7\u00d5ES IWA. representada, respectivamente por ChJuO ItRRhnU DA l-OrShLA. Js\n\npap\u00e9is e documentos oriundos dos neg\u00f3cios sociais, inclusive os de movimenta\u00e7\u00e3o bancaria, serao\n\nassinados em conjunto, contendo no m\u00ednimo 02 (duas assinaturas). Aos administradores cabera a\n\nrepresenta\u00e7\u00e3o ativa e passiva da sociedade, judicial e e.Ktvaiudicial, podettdo praticar todos os atos\n\ncompreendidos no objeto social, sempre no interesse da sociedade, ficando vedado, entretanto, o uso\n\nsocial em neg\u00f3cios estranhos aos tlns sociais. As delibera\u00e7\u00f5es .ser\u00e3o tomadas sempre em comtun\n\nacordo entre os s\u00f3cios.\n\nPm-nvrnfn Primeiro - Os administradores ora designados declaram, sob a.s penas da lei, que nao est\u00e3o\nimpedidos de exercer a administra\u00e7\u00e3o de sociedade, nem por decorr\u00eancia de lei especial, nem epr\nvirtudes de condena\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses mencionadas no art. 1.011 par\u00e1grafo I do Codigo Civil.\n\nPnrncrofn Sesundo - \u00c9 facultado aos administradores, seguindo delibera\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios, uma retirada\n\nmensal a titulo de\"pr\u00f3-labore\".observadas as disposi\u00e7\u00f5es rcgulameiUares pertinentes.\n\nri\u00e1iisula Quarta - Ratificagtto\nPermanecem inalteradas e em pleno vigor, as demais cl\u00e1usulas do contrato social, devidamente registrado e arquivado naJUCEG,que n\u00e3o foram alteradas por esteinstrumento.\n\nCONSOLIDA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO SOCIAL\nri.i.Kiilii Primeira - A sociedade gira sob a denomina\u00e7\u00e3o social de C& B EMPREENDIMENTOS lAnnulimos LTD4 nome fantasia C& B EMPREENDIMENTOS,estando estabelecida a Rua\n18 n\u00b028T Sala n^-f\u00e9-sobreJoia.Galeria Marfim.Setor Oeste-Goi\u00e2nia/GO,CEP:74.120.080,onde tem sede e foro.podendo,entretanto abrir filiais c escrit\u00f3rios em qualquer parte do temlono nacional\nTno eLrior,onde fo.r de seu interesse e ajui.o exclusivo dos s\u00f3cios,observtmdo as formalidades\nvigentes \u00e0 \u00e9poca.\nSegunda - Constitui o objetivo social: Incorporti\u00e7\u00e3o. constru\u00e7\u00e3o, venda\neREreScIebDiEmeNnCtoEdCeLpaUrBce\"l,asaprsoevreneidiefnltceasddoasnaunQiudaaddersai0m4o.btRheasriidaesndcioaelmNpurenoensddiemeMnooineCsALI1ANEtDaRpaA.\nGoi\u00e2nia-GO;\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nCl\u00e1usula Tcrccifa - A sociedade iniciou suas atividades cm 10/07/2007 c seu nrazo de duraciio e nor prazo indefertti\u00ednacio.\nCl\u00e1usula Quarta - O capita! social c dc RS 2.250.000,00(Dois Milh\u00f5es c Diizenios e Cinq\u00fcenra Mi! Reais), dividido em 2.250.000(Dois Milh\u00f5es e Duzentas e Cinq\u00fcenta Mil)cotas no valor nomlna! de R$ 1,00(um real) cada. totalmente integralizado em moeda corrente do pais e est\u00e1 distribu\u00eddo entre os\ns\u00f3cios da se\u00ediuinte Ibrma:\n\nS\u00f3cios\nCALJANDRA CONSTRUTORA LTDA\nLNC EMPREENDIMENTOS E PAKTICN>A\u00c7\u00d5ES LTDA\nTOTAL\n\nQuotas\n750.000 )..500.000 2.250.000\n\nCapital Social\n7,50.000.00\n\u00ed.500.000,00\n2.250.000,00\n\nA)-Cada quota dar\u00e1 direito a um voto nas delibera\u00e7\u00f5es da assembl\u00e9ia dos s\u00f3cios, nos(ermos do An.\nI.\u00dc72da Lei 10.406/2002:\nB)- Nos termOvS do art. 1.052 do C\u00f3digo Civil, a responsabilidade de cada s\u00f3cio \u00e9 restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela sua intcgraliza\u00e7\u00e2o.\nCl\u00e1ti.suia Quinta - A.s quotas s\u00fco indivis\u00edveis e n\u00e3o poder\u00e3o ser cedidas ou \u00edranslcrida.s a terceiros sem o consentimento do outro s\u00f3cio, a quem fica assegurado, em igualdade dc condi\u00e7\u00f5es e pre\u00e7o direito de\nprefer\u00eancia para a sua aquisi\u00e7\u00e3o se postas \u00e0 venda, fonnalizando, se realizada a cess\u00e3o delas, a\naltera\u00e7\u00e3o contratual pertinente. Cl\u00e1usula Sexta - A sociedade ser\u00e1 administrada sempre em conjunto, pelas empresas CaU\u00e1NDRa Construtora Ltda. representada, respectivamente por (VRI Jesujno Vaume e LNC EMPREENOIMEMOS E PARTICIPA\u00c7\u00d5ES LTDA, representada, respectivamente por CIC\u00cdLIO FERREIRA DA FONSECA. Os papeis e documentos oriundos dos neg\u00f3cios sociais, inclusive os de movimenta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, ser\u00e3o assinados em conjunto, contendo no m\u00ednimo 02(duas assinaturas). Aos administradores caber\u00e1 a representa\u00e7\u00e3o ativa e passiva da sociedade, judicial e c.Ktrajudiciol. podendo\npraticar todos os atos compreendidos no objeto social, .sempre no interesse da sociedade, ficando vedado, entre\u00edaiiio, o uso social em neg\u00f3cios estranhos aos fins sociais. As delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas\nsempre em comum acordo entre as partes. Par\u00e0\u00edira\u00edo Primeiro - Os administradores ora designados declaram,.sob as penas da lei. que n\u00e3o est\u00e3o\nimpedidos de exercer a administra\u00e7\u00e3o de sociedade, nem por decorr\u00eancia dc lei e.spec\u00edal, nem em virtudes de condena\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses mencionadas no art. 1.011 par\u00e1grafo do C\u00f3digo Civil, Par\u00e1\u00ed\u00edrafo SeQumio - \u00c9 facultado aos admini.stradorcs. seguindo delibera\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios, uma retirada\nmensal, a t\u00edtulo de \"pr\u00f3-labore\", observadas as disposi\u00e7\u00f5es regulamentares pertinentes.\nCl\u00e1usula S\u00e9tima - Em .suas delibera\u00e7\u00f5es, os s\u00f3cios adotar\u00e3o piererenc\u00edalmenic a forma eslabelecida no par\u00e1grafo 3\u00ae do ar\u00ed. 1.072 do C\u00f3digo Civil,\nCl\u00e1usula Oitava - Fica estabelecido que a sociedade n\u00e3o ter\u00e1 conselho fisca).\nCl\u00e1usula Nona - Ao t\u00e9rmino do cada exerc\u00edcio social, cm 3! de dezernbio, o administi-ador prestar\u00e1\ncontas jtisiincadas dc sua administra\u00e7\u00e3o, procedendo \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o du invent\u00e1rio, do bttlan\u00e7o\n-n\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nfc- \u00fab\n\npatrimonial e do balan\u00e7o de resultado econ\u00f4mico, cabendo aos s\u00f3cios, na propor\u00e7\u00e3o de sluis quotas, os\nlucros ou perdas apurados.\nP\u00fcr\u00e1^ntfo \u00danico - Os lucros ou preju\u00edzos apurados ser\u00e3o distribu\u00eddos ou suportados pelos s\u00f3cios na\npropor\u00e7\u00e3o de sua participa\u00e7\u00e3o no capital social.\nCl\u00e1usula D\u00e9cima - Nos quatros meses seguinles ao t\u00e9rmino do exerc\u00edcio social, os s\u00f3cios deliberar\u00e3o sobre as contas e designar\u00e3o admfnisirador(es) quando Ibr o caso.\nCl\u00e1usula D\u00e9cima Primeira - A fal\u00eancia ou liquida\u00e7\u00e3o de qualquer das s\u00f3cias n\u00e2o ensejar\u00e1 na dissolu\u00e7\u00e3o desta sociedade que continuar\u00e1 com as remanescentes. Os haveres da falida/liquidada ser\u00e3o\napurados c disponibilizados nas formas previstas em lei.\nCl\u00e1usula Dccinia Segunda - Ser\u00e3o regidas pelas disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil tanto a retirada de\ns\u00f3cios quanto \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade.\nCl\u00e1usula D\u00e9cima Terceira - Nas omiss\u00f5es do Cap\u00edtulo\"do C\u00f3digo Civil regente da sociedade limitada, bem como assim, nas do presente conuato. far-.se-\u00e0 aplica\u00e7\u00e3o suplei\u00edva das normas da sociedade an\u00f4nima no que n\u00e3o se eon\u00edlitarem ou colidirem com as reg\u00eancias que lhe s\u00e3o pr\u00f3prias.\nCl\u00e1usula D\u00e9cima Quarta ~ fica cleilo o foro da Comarca de Goi\u00e3nia-G0 para o c.xercic\u00edo e o\ncumprimento dos direitos e obriga\u00e7\u00f5es resultantes deste contrato.\nE. por e.stareni assim justos e contratados, lavram este inslrumen\u00edo em tr\u00eas vias de igual Ibrnia e teor,\nque ser\u00e3o assinadas pelos s\u00f3cios c scrvIi-So para os mesmos fins dc direito.\n' Goi\u00e3nia-GO, 12 dc Janeiro dc 20)3 .\n\na Lpif^DRA CONSTIprORA LT\u00cd)A\nl'Wf>ivxi'iU<iiiiipor Inn J\u00c1\u00ediiiiia\ns M',\nBaRSI\u00d4\u00c7Oi snw\u00e7\u00f3Bs\u00e9 QpM\u00c9Rao Ltda\nMcrc/\u00edipiirf/cc\u00edcr l'eii)^i Bart-usn\n\naLiMJ/ii HepnfXi.-niijd\u00edi por C\u00edfi/io Fonfi/\u00edi e/ii Foiiseai\n\ns ^ \u00abX\n\nDiretores:\n\n/\u25a0\n\n.-,0:^:..... \u2014\n\nVaiem-k\n\nGor\u00e3nla-dT\u00e1be\u00ed\u00edonato de Notas\nFonsTM; (62)8225.8371 \u20222255.63^ eonsuKar selos em httpi//extrajii\u00e3icial.tjao.ius.bf\n0200130121mi0230K6ST\n\nDD06-$495B8\n. 'iVkr,\n\nyfReeonhe\u00e7o por \\\u00aetDAD\u00a3lilA\\\u00ab--ftB9inatufa ^ HEDER V\u00c3LtiM\nAaEQSA.repfesentan\u00edr.ria-B'\u00c1RSlL CQNSTRUCOES E r-QM^Rrm\nLTDA.I pessoa por miin ifevidam^e Identificada, c pojjiam sido\naposta em mliiha presen\u00e7a, do qu\u00e8y\u00dcau t\u00e9^Go\u00ed\u00e1nia.^^^^S\n\nWerfcn Aeiriano dePje^\u00e1^\u00edoV/ /\n\nts ,\n\nCiaU\u00d3 FERRIURA DA FONSECA\n\n/\u25a02fi\u00c7ftflc2r:\u00e8\u00e2ie\u2022cLoNC-\u00c7EEMRPDa\u00cd\u00cdEDiEEVNrp\u00c3t\"S' tfti,T^ a^s.\u00absinnaCtu\u00edrPaACOES .\nIPiiSsaa por mim- desi\u00e7\nj Havs\u00edSS:5!i\u00cdP aaosta\n\nI Seio BeS^nxr-. 0201l3012^'8:J5C23Dt \u00cd74-1\n\ni &r. Testem-.in.io\n\n; VUKs .. Cii \u00e2i.S'\u00ed -'J - j\n\n\u25a0 '<\n\nRuaS\u00f4\u00edTg a\u00edRoa \u00ed\"\"\n\n_ \u00eda verdade\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fcs>\n\n\u00bbo\n\n<J W W\n\n\u00bb \u00f2- S-O\n\n- \u2022\n\nValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\u00a3\u00cdJ \u00bb\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\n0\n2^ CCA\n\nJUSTI\u00c7A ARBITRAL\n\n2\" Corte de Concilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem de Goi\u00e2nia - 2\u00ae CCA-GO\n\nV.\n\nAv.D,N.354,St. Oeste - Goi\u00e2nia-GO CEP.74140-160 - Fone/Fax:(62)3239-0801\n\nCERTID\u00c3O\n\nRECLAMA\u00c7\u00c3O N\": 002573/13\n\n1\u00b0 RECLAMANTE: Patricia Torres de Barros ESTADO CIVIL:\n\n[PROFISS\u00c3O:\n\nCPF/CNPJ; 003.678.041-31\n\nENDERE\u00c7O:\n\nRua - Setor - Goi\u00e2nia-GO\n\nREPRESENTANTE: Dr. Jo\u00e3o Paulo Afonso Velozo OAB-GO 24478\n\n1\"RECLAMADO: C&b Empreendimentos Imbiliarios Lida\n\n[CPF/CNFJ: 08.939.727/0001-40\n\nENDERE\u00c7O:\n\nRua 18, n\u00b0 282,anexo sala 16 Galeria Marfim - Setor Oeste - Goi\u00e2nia-GO\n\nREPRESENTANTE: Dra. Ana Clara Duarte Carvalho Oabgo 28699\n\nNATUREZA:\n\nindeniza\u00e7\u00e3o Com Danos Morais e Materiais Por Inadimplemento\n\nVALOR DA CAUSA: R$ 26.297,28(Vinte e Seis Mil Duzentos e Noventa e Sete Reais e Vinte e Oito Centavos)\n\nCertifico que at\u00e9 a presente data o processo em tela n\u00e0o transitou em julgado, por falta de intima\u00e7\u00e0o da Parte reclamada da resposta da \u00e1rbitra referente o pedido de esclarecimento.\n\nGoi\u00e2nia,03 dejulho de 2014\n\nFioriano Gomes da Silw Neto\nEscriv\u00e2o(\u00e3)- Secretmo(a)\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nEm_\nEscriv\u00e0n do 50 O\u00ed\u00edcb OVp\u00ed\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\n^(7\n\nADVOCACIA\nAKIHURJ^S\nREC.OAB/GO N\u00bb003\nEXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5\u00bb VARA C\u00cdVEL\nDA COMARCA DE GOI\u00c2NIA-GO,\n\ncsi\n\n015757164201\u00cd\u00cd8090051\n\nrsj\n\n\u20224-4\n\nProtocolo:\\l57571-64.2014.8.09.0051\n\nExequente: Patr\u00edcia-Torres de Barres\n\n^ecutada: C&B Empreendimentos Imobili\u00e1rios Ltda.\n\n\u20224H\n\nC=I\n\nCO\n\nRefer\u00eancia: Informa rito do artigo 475-J. CPC\n\nC&B EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS LTDA., j\u00e1 qualificada nos autos, por seus Procuradores que esta subscrevem, vem,, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, informar que, trata-s\u00e9, na verdade, de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a para 'pagamento de quantia certa'(artigo 475-J, CPC), e n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o para'entrega de coisa'(artigo 461-A,CPC).\nQ. desse modo, o despacho retro, determinando a cita\u00e7\u00e3o\nda Executada para entregar o im\u00f3vel no prazo de 30 dias, sob.pena'de \u00edmiss\u00e3o na\nposse''esX\u00e0, data venta, equivocado.\nQ. o mais, ratifica-se os termos da \"exce\u00e7\u00e3o d\u00e9 pr\u00e9 execut\u00edvidade\" protocolizada em 29.07.2014.,\nN.T.P.D.\nGoi\u00e2nia-GO, 30 de julho de 2014.\n\nP.p. ARTHUR RIOS J\u00daNIOR OAB/GO n. 24.350\n\nP.p. ANA CLARA DUARTE C.PIRES OAB/GO n. 28.699\n\nRua 1 n\u00b0 928 3\u00ae andar Ed. Wall Street Center - Setor Oeste - Goi\u00e2nia - GO - CEP 74115-040\nTeL: -i-55 62 3214 2333 -www.advnos.com.br-advrios@advrios.coin.br\nWSERVTDORUURIDICO II\\1M0BILIAR10\\INTERL0CUT0RJA\\INF0RMA RITO DO ARTIGO 475-J.C&B EMPREENDIMENTOS X PATR\u00cdCIA DE BARROS-AC-2760.DOCX\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nde justi\u00e7a\ndo estado de goi\u00e1s\n\nPODER JUDICI\u00c1RIO Comarca de Goi\u00e2nia\n5\u00ae Vara C\u00edvel (Juiz 2)\n\nProtocolo: 201401575719\n\n10 (dez) dias.\n\nDESPACHO\n\u00ea:r\u00e3\nSobre a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade ou\u00e7a-se o excepto, no prazo de y_\n\nIntime-se e cumpra-se.\nGoi\u00e2nia, 12 de agosto de 201/4.\n\nfto\n[Jn=aQ\nn\nUi^\nI'\n\n2 RICARB\u00daSILVEIR ^'DOURADO\n\nJuiz\n\nj(eito\n\nPAIA\nEm que baixaram com o despacho supra\u00bb\n\nf/\n\nEai^riv\u00e3o do 6\u00b0. Of\u00edcio C\u00edvd\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nCertifico haver juntadt quo adiante eo v\u00f4.\nEm. 1^1 Odj l'}<\n^jfw-\u00ed^a H\u00ed) fi\u00ae. O\u00ed\u00edo\u00e1o n\u00cdTT*\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nVELOZO Advocacia e Consultoria\nEXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA Q' VARA C\u00cdVEL DA\nCOIVIARCA DE GOI\u00c2NIA/GO.\n201401575719\n\nProcesso n.\u00ae: 201401575719\nA\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A ARBITRAI\n\n157571-64.2014.8.09.0051\n\nRequerente: PATR\u00cdCIA TORRES DE SARROS\n\nCSJ r%J\n\nRequerido: C & B EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS LTDA.\n\nCO\nv-4\nM-H O\n\nPATR\u00cdCIA TORRES DE SARROS, devidamente qualificada nos autos do processo em ep\u00edgrafe, volta \u00e0 \u00ednciita presen\u00e7a de Vossa excel\u00eancia, por seu advogado infra-assinado, requer a juntada da Certid\u00e3o de Tr\u00e2nsito em Julgado referente \u00e0 a\u00e7\u00e3o movida junto \u00e0 2\u00ae Corte de Concilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem.\n\n#\n\nPede Deferimento.\nGoi\u00e2nia/GO, 11 de agosto de 2Q14.\n\ne,\n\nOJl<^/\u00c7O 24.478\n\n03\n\nAvenida C-4, n.^ 372,Sala 08,Galeria Am\u00e9rica,Setor Jardim Am\u00e9rica,Goi\u00e2nia-Goi\u00e1s.\n\n-CO CL\n\nCEP: 74.265-040- Fone/Fax:(62)3285-2175, Cei:(62)8593-2626\n\ne-mail: velozo.advocacia@hotmail.com\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nJUSTI\u00c7A ARBITRAL\n\n2^ Corte de Concilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem de Goi\u00e2nia - 2^ CCA-GO\n\nAv.D,N.354,St. Oeste - Goi\u00e2nia-GO CEP.74140-160 - Fone/Fax:(62)3239-0801\n\nCERTID\u00c3O TRANSITO EM JULGADO\n\nRECLAMA\u00c7AO N\": 002573/13\nV RECLAMANTE: Patr\u00edcia Torres de Barros\n\nICPF/CNPJ: D03.678.041-31\n\nESTADO CIVIL:\n\nPROFISS\u00c3O:\n\nENDERE\u00c7O;\n\nRua - Setor - Aparecida de Goiania-GO\n\nREPRESENTANTE: Dr. Jo\u00e3o Paulo Afonso Velozo OAB-GO 24478\n\nr RECLAMADO: C&b Empreendimentos Imbiliar\u00edos Ltda\n\nCPF/CNPJ: 08.939.727/0001-40\n\nENDERE\u00c7O:\n\nRua 18,n\u00b0 282,anexo sala 16 Galeria Marfim - Setor Oeste - Aparecida de Goiania-GO\n\nREPRESENTANTE: Dra. Ana Clara Duarte Carvalho Oabgo 28699\n\nNATUREZA:\n\nIndeniza\u00e7\u00e3o Com Danos Morais e Materiais Por Inadimplemento\n\nVALOR DA CAUSA: R$ 26.297,28(Vinte e Seis Mil Duzentos e Noventa e Sete Reais e Vinte e Oito Centavos)\n\nCertifico e dou f\u00e9 que, no dia 23 de setembro de 2013 foi publicada internamente na 2\" CCA-GO a senten\u00e7a arbitrai da presente reclama\u00e7\u00e3o, tendo a parte reclamante sido intimada no dia 24/09/2013 e a parte reclamada no dia 24/09/2013, tendo sido inteiposto pedido de esclarecimento de senten\u00e7a arbitrai no dia 30/09/2013,com publica\u00e7\u00e3o da resposta da \u00e1rbitra no dia 07/10/2013,com intima\u00e7\u00e3o da parte reclamante no dia 21/10/2013 e da parte reclamada no dia 15/07/2014, motivo pelo qual foi encerrado o procedimento arbitrai perante a 2^ CCA-GO,tendo a senten\u00e7a tr\u00e2nsitado em julgado.\nGoi\u00e2nia,06 de agosto de 2014.\n\nGiovana Ferro Moraes 2a CCA-GO\n\nGerado em 06/08/2014 14:39\n\nPag.\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\n'10\n\n\u2022\u2022 --\n\nJ\u00dcU\nG..' r.1Q...\n\n/ c?') y\u00c3.-.Z\u00cd.\n\n-f' Sffwc r\u00falio'CjetanD da Costa\n' .-:-.'-\u00edr-. rir Of\"'*''''\n\nC;- A R \u00a9 A\n\n\u00a3\"1-\u20142\u00e1_,/__i2L_ I_J^\n\n2o\n\njpw;)\n4iaJlj\u00f4 \\)ei)6\u00ed^\nCR-la^/i\u00ed^\ni^'.oo .\n\nR E C rd B ! M E M T o\n\nRe?cebiclo3 Wosta data\n\n\u00a3\"\u00bb\n\n09 / yV_\n\nEioiiv&a do \u00f5\u00ab. O\u00edlcio\n\nCertifico haver juntada\nc-\u00edOj^^z.b.\nquG adiante so v\u00ea.\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\no\n\nAOTESTICA\u00c7\u00e3O/HASH: 9E34B8AG-2AD17ECA-6243C94E-C42ETBF9 SOLICITAUTE: 4015 Autentica\u00e7\u00e3o pode verificada ea littps://\u00edM.tjgo Jus.br/sicad/ \u00cdDII)\n\nDATA: 2014-08-26 \u00ea 16:02:37 PG 1\n\nPODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DE GOI\u00c1S COMARCA DE GOIANIA\nCARGA AO A\u00dcVOGADO 45QV/20X4\n\n5A VARA c\u00edvel\n\n26/08/2014 16:01 MATR.: 5524771\n\nPROCESSO: 201401575719 AUTOS: 962/2014\n\nFLS. : 59\n\nAPENSOS:\n\nAUTOS\n\nFLS.\n\nAutor : PATR\u00cdCIA TORRES DE BARROS\n\nRegdo : C E B EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS LTD\u00c2-\n\nNatureza: EXECUCAO DE SENTEN\u00c7A\n\nJuiz\n\n: RAQUEL ROCHA LEMOS\n\nADVOGADO : JO\u00c3O PAULO AFONSO VELOZO CARGA COM ADV DO AUTOR OAB: 24478-GO VOLUMES; 1 PRAZO: DO DIA 25/08/14 A 04/09/14 ENTREGUE A; AO PROPRIO END: AV, C-04, NQ 372, SETOR JARDIM AM\u00c9RICA, GOI\u00c2N lA-GO FONE: 3251-5405 . .\n\nGOIANIAf 29 DE Mosto 2Q\n\nCEEI\n\nAUTOS NESTA DATA\n\nRECEBIMENTO\nAos 0'^dias de\n\n\u2022 de /V\n\nForam-me entrP\u00e9gUet\u00ed'eaLes\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\ns 't / I\n\nI .\n\nf\n\nCertift\u00e8pXhaver ]untad\u00ab <;r>' ^.V\n\nquo adiante se v\u00f4.\n\nEm. /^ /\n\nI iy\n\nSo do 6*. O\u00ed\u00edm^\n\nU 'I\n\n. T\n\n' U\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nVELOZO Advocacia e Consultoria\nEXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA\n5a VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE GOI\u00c2NIA - GOI\u00c1S.\n\n201401575719\n\nC\u00abJ\n\nrM\n\nProcesso nO; 157571-64.2014.8.09.0051(201401575719)\nI\n\n/-\nO\nPATR\u00cdCIA TORRES DE BARROS,j\u00e1 qualificada nos autos\ndo processo em ep\u00edgrafe; movido em face de C & B EMPREENDIMENTOS\nIMOBILI\u00c1RIOS LTDA., volta respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, apresentar manifesta\u00e7\u00e3o sobre a Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-Executividade de fis. 41/48, nos\nseguintes termos:\n\nN\u00e3o h\u00e1 que se falar em impossibilidade jur\u00eddica do pedido e falta de interesse processual, posto que, ao contr\u00e1rio do narrado pela Executada,\n\ntemos que a Senten\u00e7a Arbitrai de fis. 13/22 foi publicada internamente em\n\nSecretaria da 2^ CCA em 23/09/2013.\n\nAp\u00f3s, a Resposta ao Pedido de Esclarecimentos pela Executada (fis. 23/24) tamb\u00e9m fora publicado internamente em 07/102013.\n\nPara que n\u00e3o paire d\u00favidas, a Executada fora devidamente\n\nintimada da senten\u00e7a no dia 15/07/2014 (Certid\u00e3o Tr\u00e2nsito em Julgado j\u00e1\n\nanexada aos autos \u00e0s fis. 59), sendo que at\u00e9 a presente data, n\u00e3o cump^tTcom\n\na determina\u00e7\u00e3o judicial de efetuar o pagamento da condena\u00e7\u00e3o.\n\n\u00c2venida C-4,n.\"372,Saia 08,Gaieria \u00c2m\u00e9rica,Setor Jardim Am\u00e9rica,Goi\u00e2nia-Goi\u00e1s^\n\n05 -CD\n\nQ.\n\nCEP: 74.265-040- Fone/Fax :(62)3285-2175, Gel:(62)8593-2626\n\ne-mail: velozo.advocacla@hotmail.com\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\n#\n\nVELOZO Advocacia e Consultoria\n\nAssim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em falta de exigibilidade.\n\nDa mesma forma, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em Nulidade da\n\nExecu\u00e7\u00e3o, posto que devidamente comprovada a devida intima\u00e7\u00e3o da Executada.\n\nTamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 de se falar em litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 da\n\nExequente, posto que tanto a Senten\u00e7a Arbitrai quanto a Resposta ao Pedido de\n\nEsclarecimento foram devidamente publicadas internamente junto \u00e0 Secretaria\n\nda 2a CCA.\n\nAssim, a Exequente requer seja dado segulmento ao pedido\n\nde execu\u00e7\u00e3o, nos termos da Decis\u00e3o de fis. 38.\n\nTermos em que, pede deferimento. Goi\u00e2nia/GO, 05 de setembro de 2014.\n\nAOLO AFONSO VEL OAB/GO 24.478\n\nC\\I\n\nCO \u00e7\n\n\"o\n\n\u2022CD\n\nAvenida C-4, n.*' 372,Sala 08, Galeria Am\u00e9rica,Setor Jardim Am\u00e9rica,Goi\u00e2nia-Goi\u00e1s.\n\nQ.\n\nCEP:74.265-040- Fone/Fax:(62)3285-2175, Cei:(62)8593-2626\n\ne-maii; veIozo.advocacia@hotmaii.com\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051 certifico\nmT^tp^TlVANlENTE.\nDou f\u00e9. Goi\u00e2nia:\n/q/ sg-7>^-3i^ /\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nde justi\u00e7a\ndo estada de gol\u00e1s\n\nPODER JUDICI\u00c1RIO Comarca de Goi\u00e2nia\n5\u00ae Vara C\u00edvel (Juiz 2)\n\nProtocolo: 201401575719\n\nDESPACHO\n\nes\n\nIntime-se a parte autora para juntar o comprovante de pagamento das custas finais, no prazo de 10(dez)dias,sob advert\u00eancia de extin\u00e7\u00e3o.\n\u00cd i-\nAp\u00f3s,venham-me os autos conclusos\nV\nCumpra-se.\nGoi\u00e2nia, 10 de outubro de 2014.\n\nPaulo C\u00e9sarAlves dasNeves\n\ni':.r.\u00ed\"iv2o u'J >>'\n/\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n^iZRTiD\u00c3O DE PUBUCP^\u00c7\u00c3o\ncertifico a^ue o[^)ir)\n( ,,ecis.o( expediente do no pr\u00bbcesso n-_/l^:^;\u00e7\u00ed4^ \u00ed?////9///\ns^mi^OJ-Ll^ publicado em no Di\u00e1rio ais Xisti\u00e7a Eletr\u00f4r.ico ^'_leJ4^\nGoi\u00e2nia,\nBelServi\u00e2 T\u00falio Caetano do Costa\nEscriv\u00e3o do 5= Of\u00edcio C\u00edvel\n\n'\u00ab.\u00ab21v\u00cd\"Sy?;\u00a7\n\nno prscesso n5/5\n\n\u2022\n\noS\u00edir\nGoi\u00e2nia,\n\n\u25a0'- w\u2022\u25a0\u25a0.- r-'.-o n Offic\u00ed.\u25a0-v r,-\u201e\u201e|\n\n<\n\n(]i( 6ui/d^\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\n\u00e8(i\n\nEM RPANCO\n\nEM BRANCO\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nJ certifico ha;ver Junf\n-J\u00ed^.fl\u00ed;0. gg; y,^,\n'^^WWii\u00ed\u00ed\u00e0oiSs\u00edSi;. /\u00c7O\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n27/11/2014\n\nBanco Ita\u00fa UnibancoSA\n\na\n(r~\n\nComprovante de pagamento\nBanco Ita\u00fa - Comprovante de Pagamento Pagamento com c\u00f3digo de barras\n\nDados da conta debitada:\n\n0143 - TRIB JUST EST GOI\u00c1S\n\nNome: MURILO DE FREITAS MACHADO\n\nAg\u00eancia: 7417\n\nConta: 35339-3\n\nDados do pagamento:\nC\u00f3digo de barras; 856000000005 387601431621 952392092013 501310000077\nValor do documento: R$ 38,76\nPagamento efetuado em 27/11/2014 \u00e0s 14:32:59h via Intemet,CTRL 310689398\n\n'\n\nefetuado em s\u00e1bado, domingo ou feriado, ser\u00e1 quitado no pr\u00f3ximo dia \u00fatil\n\ninexatiCo ou\n\nAutentica\u00e7\u00e3o:\nE8077BD812839B2423ED4B8940BBBEF82CA23FB6\n\nConsultas,informa\u00e7\u00f5ese servi\u00e7os transacionais,acesse itau.com.br ou ligue 40044828 \u00edhnora\u00bbs pordia ou procure sua agenciOaU.0R8e0c0la9m7a0\u00e74\u00f58es2,8c(adnecmealiasmieonctaonsdeadiensf)o,rtmoad\u00e7o\u00f5seossgedriaiss24\nhgue para oSAC:08007280728,todos osdias,24 horas pordia.Se n\u00e2orarfaLfeto com\n\u00fauteis,Sdass09h?a^si18Rh.tD?e'fsic\u00aeiente auditivo/fala:08c0o0n7ta2t2e1a7O2u2v,itdordioas:o0s8d0i0as5,72040h0o1r1a,sepmorddiiaas.\n\nPoder Judici\u00e1rio,\n\nDOCUMENTO \u00daNICO DE ARRECADACAO JUDICIAL\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s\n\nCUSTAS FINAIS\n\nREQUERENTE;patr\u00edcia TORRES DE BARROS(100%%) REQUERIDO.:C E B EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS LTDA\n\nNumero: 16295239-2 Emiss\u00e3o: 20/11/14\n\nSerie; 09\n\nPAGAVEL ATE;\n31/01/2015\n\nCOMARCA SERVENTIA NATUREZA NR. PETI\u00c7\u00c3O\n\nGOIANIA ( 39 }\n5A VARA C\u00cdVEL\nEXECUCAO DE SENTEN\u00c7A ( 90 )\nO\n\nPROCESSO PRIN; 201401575719\n\nVALOR DA ACAO:\n\n16.572,75\n\nNR. INSCRICAO: O\n\nItens de Receita\n(4X)TAXA PROTOCOLO (N.56) tlX)CONTA CUSTAS (N.49)\n\nCodigo\n\nValor\n\ns \u00abde,\n\nValor\n\nR\u00aec\u00aebidos Nesta data\n\n^^5600000000-5 387/'\u00edf0143162-l 95\n\nEooflv\u00e2o do 5'\nr0131000007-7\n\nCIv\u00e8l\n399-9\n\n38,76\n\nhttps://bankline.ltau.com.brA/l/ITAUF/IMGA/ersaolmpressao.titm 1/1\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nCERTID\u00c3O\nCertifico qii^s :vjsias fin\u00ed^i-s des\u00edes/st^s\nporani ps-^ai. conwnjiO yu\u00eda do l{)\nDou f\u00e9'\nGoi\u00e2nia. ^/\\\\ \\/'A\nEf^N-iydo'd\\5\u00bb Wicko Ofv\u00ae!\nrm Hs/\nAO UM.Juizdas= vafsC\u00edvel,nsBta dat\u00e2\nEsaivao\"S?^^cio Civel\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\ntribunal de justi\u00e7a\ndo estado de goi\u00e1s\nProtocolo n\u00b0: 201401575719 Autos n\u00b0: 962/14\n\nPODER JUDICI\u00c1RIO\nCOMARCA DE GOI\u00c2NIA\n5^ VARA C\u00cdVEL(JUIZ 2)\n\nDECIS\u00c3O\n\nC&B EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS LTDA. op\u00f4s\nexce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade em desfavor de PATR\u00cdCIA TORRES DE BARROS.\nambos devidamente qualificados e representados nos autos em ep\u00edgrafe, alegando a\nnulidade da execu\u00e7\u00e3o.\nAfirmou que a senten\u00e7a arbitrai ainda n\u00e3o transitou em julgado, n\u00e3o sendo,pois,exig\u00edvel. Diante disso,requereu a nulidade da execu\u00e7\u00e3o.\nIntimado acerca da exce\u00e7\u00e3o, a parte exequente refutou a nulidade apontada e ratificou os termos da peti\u00e7\u00e3o inicial.\nVieram-me os autos conclusos.\n\u00c9,em s\u00edntese,o relat\u00f3rio.\nDecido.\nCuida-se de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade oposta por C&B EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS LTDA. em desfavor de PATR\u00cdCIA TORRES DE BARROS. ambos devidamente qualificados e representados nos autos em ep\u00edgrafe, alegando a nulidade da execu\u00e7\u00e3o.\n\nDenise5&adim'de MendM\u00e7a Ju\u00edza de Direito em Substitui\u00e7\u00e3o1\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\ntribunal\nde iustica\ndoestidodeg\u00eaifs\n\nPODER JUDICI\u00c1RIO\ncomarca de goi\u00e2nia\n5\"VARA C\u00cdVEL(JUIZ2)\n\nl\nA parte excipiente alegou a inexigibilidade da senten\u00e7a arbitrai e .\n\\\nrequereu a extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o.\n\nConforme disposto no art. 31 da Lei n\u00b0. 9.307 /96 (Lei da Arbitragem) e art. 475-N , IV , do CPC , a senten\u00e7a arbitrai constitui t\u00edtulo executivo\njudicial, o qual dever\u00e1 sempre se \u00edundar em obriga\u00e7\u00e3o certa, l\u00edquida e exig\u00edvel, consoante\ndetermina o art. 586 do CPC.\n\nNo caso dos autos, verifica-se que a senten\u00e7a arbitrai possui todos\nos requisitos. \u00c9 certa, pois representa uma obriga\u00e7\u00e3o perfeitamente identificada em seus elementos; l\u00edquida, vez que n\u00e3o se controverte quanto ao objeto, estando a quantia referente \u00e0 condena\u00e7\u00e3o suficientemente quantificada; e exig\u00edvel, porque transitada em julgado a senten\u00e7a(conforme faz prova a certid\u00e3o \u00e0s fls. 59), a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi quitada\nno prazo estipulado.\n\nAssim, preenchendo os requisitos legais, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em\nnulidade da presente a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, motivo pelo qual REJEITO A EXCE\u00c7\u00c3O DE\nPR\u00c9 EXECUTIVIDADE.\n\nEmbora a decis\u00e3o de fls. 38 esteja equivocada quanto a determina\u00e7\u00e3o nela exposta,posto que se trata de execu\u00e7\u00e3o para pagamento de quantia certa (art. 475-J, CPC)e n\u00e3o para entrega de coisa(art. 461-A,CPC),mas tendo sido efetuada a cita\u00e7\u00e3o, com o comparecimento da parte executada aos autos, intime-se a parte exequente para trazer planilha atualizada do d\u00e9bito e ap\u00f3s,intime a executada,pessoalmente,para, no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento volunt\u00e1rio, sob pena de acr\u00e9scimo de 10% (dez por cento)sobre o valor da execu\u00e7\u00e3o.\nFixo de plano os honor\u00e1rios em 10% (dez por cento) do valor da execu\u00e7\u00e3o.Em caso de pagamento volunt\u00e1rio,a verba honor\u00e1ria ser\u00e1 reduzida pela metade.\n\nDenise GorWiaLd^Mendon^\nJu\u00edza de Direito em Substitm^OZ\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\ntribunal\nde iustica\ndo esLo de g^fs\n\nPODER JUDICI\u00c1RIO\ncomarca de goi\u00e2nia\n5^ VARA C\u00cdVEL(JUIZ2)\n\nEscoado o prazo sem pagamento, proceda-se \u00e0 penhora online\n\nPublique-se. Registre-se e intimem-se. Goi\u00e2nia-GO,26 de mar\u00e7o de 2015.\nDenise Gondiaude-Mentfon\u00e7a Ju\u00edza de Direito em Substitui\u00e7\u00e3o\n\nVC\n% \\p-\n\nA I \u00e2\n\n-\n\ncl'prs.1\n\n--'S\u2122,S\" \u25a0: \"\n\n9-\n\nDenise Gondim de Mendon\u00e7a\nJu\u00edza de Direito em Substitui\u00e7\u00e3oS\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nCERTID\u00c3O DE FUBOCA\u00c7\u00c3O j Certifico que o(a)( )desMcho\n\n(Q^decisgo( )senten\u00e7a defolhas\n\n.\n\nexpediente do dia J.O/Qy /i?exarado(a)\n\nno pr^e^ ns\n\n.foi disponibilizado\n\ne publicado iS /\n\nno Dl\u00e1iio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico\n\nDgy f\u00f3,\n\n/\n\n^\n\nGu\u00e2n\u00e0a, \\\u00fc / Ul / jC~\n\nWTsd OuBtism \u00e9is Cssii\u00eds EscfFVaO rdt) it3}frcra\n\nC E R TI\nCortifico\ntransitou ju\u00ed\u00e0\u00f2dvn \u00ediotff\u00e9.\n\nB\u00e8\u00ediSemo T\u00fa\n\nmo da Costa\n\n:scnvQo do 50 Ofido Civil\n\nEXTRATADO 1- G? 'S' \u00a7, -\n\nrE\u00bbn-+i\nOO\".\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\npJa.cL^ o oofiU2^\nXX\n\n\\ I\n<C\n\nCxx^jba^ cix\ncii_\nO^JlV\n\n^ (>0\n\n\"^ X\u00e0.. ^ ^\n\u00e0JUU^tO^\n13 //O 6/ \u00da'\n\nCERTID\u00c3O DE P\u00dcBliCA\u00c7\u00c3O\n\nCertifico que o(a) de^acho\n\n( )decis\u00e3o( )senten\u00e7a de fothac ?-\u00ed\neypraiec.ts do dia _J.8/05/,^exarado(a) r.'- .ar\u00fccesso n-_A53;5j|ASL disponib\u00ed\u00edizado\n\nenTo^A /03/A5 G pub\u00edfsado em 3.^/05/AS\n\nnn Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico r\u00abs 05jO ,\n\nDou f\u00e1.\n\n-\n\n,\n\nGotcnia,\n\n/ OS / AS\n\nBes Servio T\u00falio Caetano da Costa do S- O^\u00e1o Ova\u00ed\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nCertifico haver juntado orn frer\\t6 a ped\u00e7\u00e0o n*^\u2014s-\u00bb\nTT^\nA B;criv\u00e0n do so Of\u00edcio Ove!\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nVELOZO Advocacia e Consultoria\nEXCELENT\u00cdSSIMO{A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5\u00bb VARA C\u00cdVEL DA\nCOMARCA DE GOI\u00c2NIA/GO.\n2Bl'iei575719\nAutor: PATR\u00cdCIA TORRES DE BARROS R\u00e9u:0E B EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS LTDA\n^PATR\u00cdCIA TORRES DE BARROS, j\u00e1 devidamente qualificado nos autos,\nvem respeitosamente \u00e0 honrosa presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, cumprir com o determinado no\ndespacho defis n\u00ae 69/70,em que determina a juntada da planilha de d\u00e9bito,segue em anexo. No mais, requer que seja dado o prosseguimento no feito intimando a\nexecutada pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento volunt\u00e1rio com a verba honor\u00e1ria reduzida pela metade,caso negativo, requer que seja acrescido 10% sobre o valor da\ncondena\u00e7\u00e3o e proceda a penhora dos bens.\nTermos em que. Pede deferimento.\nGoi\u00e2nia/GO,27 de ma\u00edo de 2\nmio Af\u00f3hsb Velozd\nOAB/GO 24.478\nCL\nAvenida T-9d Rua C-211,n\u00ae 2,276, Edif\u00edcio Inove InteiligentPlaca,sala 1213-B CEP:74.255-220,Jardim Am\u00e9rica,Goi\u00e2nia/GO\nFone/Geral:(62)3285-2175.Fone/Dept\u00bb Cobran\u00e7a.(62)3251-5405\ne-mail: velozo.advocacia@hotmail.com\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nPROJEF WEB - Programa para C\u00e1lculos Judiciais Diversos - 2.1.4\nDesenvolvido pelos N\u00facleos de C\u00e1lculos Judiciais e Tecnologia da Informa\u00e7flo da Justi\u00e7a Federal do Rio Grande do Sul\n\nRESUMO DO C\u00c1LCULO\nProcesso: 201401575719 Autor: PATR\u00cdCIA TORRES DEBARROS R\u00e9u: 0 E B EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS LTDA\n\nI-PARTES\nNome patr\u00edcia torres de barros Total Partes ->\n\nPrincipal corriaido 18.360,22 18.360,22\n\nJuros de mora 2.754,03 2.754.03\n\nll-SUCUMB\u00caNCIA\nDescri\u00e7\u00e3o CUSTAS INICIAS CUSTAS FINAIS Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios(fixados sobre valor da condena\u00e7\u00e3o -10,00%) Tntal rto Riiniimh\u00e3riRlas \u25a0>\n\nlll-TOTALIZA\u00c7\u00c3O (I + II)\nSUBTOTAL DA CONTA TOTAL DA CONTA EM 05/2015\n\nDescri\u00e7\u00e3o\n\nTotal \u00cdR$) 21.114,25 21.114,25\nTotal (R$) 611.01 41,02\n2.111,43 2.763,46\nTotal (R$) 23.877,71 23.877,71\n\nATUALIZADO AT\u00c9 MAIO/20\u00cd5\n\nGoi\u00e3nl\n\nde maio\n\n/\n\nC\u00e2lc\u00falo \u00e9laborado por: Fabriclo Umbuzeiro de Carvalho\nVe^zoAdvocacia e Consultoria\n\nCrit\u00e9rios e par\u00e2metros do c\u00e1lculo Data de Inicio dos juros morat\u00f3r\u00edos: 02/2014 (independente da data da parcela)\nPercentual juros de mora: 12% a.a.\nCrit\u00e9rio de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das parcelasiDlversos I => [ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91)]\nComposi\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio: CRTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91 em diante) (SEM EXPURGOS) Crit\u00e9rio de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das sucumb\u00eancias: A\u00e7\u00f5es Condenat\u00f3rias em Manual de C\u00e1lcul^^ -02/86) OTN (03/86-01/89) IPC/IBGE (01/89-42,72% e 02/89-10,14%, expurgos) BTN (03/89-03/90) IPC/ BGE (03/90-02/91) INPC (03/9111/91) IPCA-t (12/91) UFIR (01/92-12/00) IPCA-E (01/01-acumulado ano 2000) IPCA-E (mensal, de 01/2001 em diante) (cont\u00e9m expurgos\n-IPC/IBGE de 03/90 a 02/91).\nHonor\u00e1rios Advocat\u00edclos (fixados sobre valor da condena\u00e7\u00e3o -10,00%)\nCrit\u00e9rio de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios: A\u00e7\u00f5es Condenat\u00f3rias em Geral - Manual de C\u00e1lculos da JF (Edi\u00e7\u00e3o 2013) Composi\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio: ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-01/89) IPC/IBGE (01/89-12,72% e 02/89-10,14%, expurgos) BTN (03^^^^ IPC/IBGE(03/90-02/91) INPC (03/91-11/91) IPCA-E (12/91) UFIR (01/92-12/00) IPCA-E (01/01-acumulado ano 2000) IPCA-E (mensal, de\n01/2001 em diante) (cont\u00e9m expurgos - IPC/IBGE de 03/90 a 02/91).\n\nObserva\u00e7\u00f5es digitadas pelo usu\u00e1rio: Planilha de Calculo Atualizada Processo: 201401575719\nGere novamente este c\u00e1lculo com o Identificador 33378ca6 - P\u00e1gina 1 de 4\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051 PROJEF WEB - Programa para C\u00e1lculos Judiciais Diversos - 2.1.4\n\n1U\n\nValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nGere novamente este c\u00e1lculo com o Identif\u00edcador 33376ca6 - P\u00e1gina 2 de 4\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051 PROJEF WEB - Programa para C\u00e1lculos Judiciais Diversos - 2.1.4\nDEMONSTRATIVO DE PARCELAS\n\n16\n\nPARTE: patr\u00edcia TORRES DE BARROS\n\nData\n\nPrincipal\n\nCoef. Corr. Monet\u00e1ria\n\nPrincipal\nCorrigido\n\nJuros %\n\n02/14\n\n16.572,75\n\n1,10785606\n\n18.360,22 15,0000\n\nTotais\n\n18.360.22\n\nTotal da Parte: PATR\u00cdCIA TORRES DE BARROS =>\n\nJuros $\n2.754,03 2.754.03\n\nTotal(R$)\n21.114,25 21.114.25\n21.114.25\n\nGere novamente este c\u00e1lculo com o Identificador 33378ca6 \u2022 P\u00e1gina 3 de 4\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051 PROJEF WEB - Programa para C\u00e1lculos Judiciais Diversos - 2.1.4\nDEMONSTRATIVO DE SUCUMB\u00caNCIAS\n\nDescri\u00e7\u00e3o\nCUSTAS INlCiAS CUSTAS FiNAiS\nHonor\u00e1rios Advocat\u00edc\u00edos(fixados sobre valor da\ncondena\u00e7\u00e3o -10.00%)\nTotal da Sucumb\u00eancla =>\n\nData 02/14 11/14 05/15\n\nPrincipal\n552,33 38,76\n\nCoef. Corre\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria\n1,10624479\n1,05833998\n\n2.111.43 1,00000000\n\nPrincipal Corrigido (R$)\n611,01 41,02\n2.111,43\n2.763.46\n\nV\nGere novamente este c\u00e1lcuio com o identificador 33378ca6 - P\u00e1gina 4 de 4 Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nCertiAcc haver juntado -em frente a peti\u00e7\u00e3o\nDou f\u00e9.\nEm /O / b / ^\n\nFt;.\u2014'fi/'\"\n\n\"\u00ed\" 1\"^\",.-\n\nX\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nADVOCACIA\nABTHURpraS\nDESDE 1962 REO.OAB/GO N\u00bb 003\nEXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5^\nVARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE GOI\u00c2NIA-GO,\n\n157571642 14 98861\n\nr-j\n\nk\n\nProtocolo<r1?^15757^^6^.2014.8.(\u00bb.0051\n\nExequente: ^Patr\u00edcia Torres de Barros,^^\n\nExecutada: -&B Empreendimentoslmobili\u00e1rios Ltda.\n\nRef.:\\\n\nEmbargos de Declara\u00e7\u00e3o\n\n/ /\n\nC&B EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS LIDA., pessoa jur\u00eddica de\n\ndireito privado, artes ^ melhor qualificada nos autos em e|3\u00cdgraf\u00e9, por seus\n\n/Procuradores que esta'^ subscrevem, vem, respeitosamente/ perante Vossa\n\nX^cel\u00eancia,\nN\n\ndiante\nI\n\nda\nI\n\ndecis\u00e3o\n\\ V\n\nr\u00e9tro,\n\\ *\n\nopor\n\nlEMB\u00c0RG\u00d2S\n\nDE //DEC/yLARAGIs \u00c3O\n\ncomi\n\nlefeito modificativo e inffihaent\u00e8lKCom fulcro nos artigo^53^e segs. do C\u00f3digo\n\n\\ \\\n\n^ \u00ed\n\n\\ ^\n\n\\ de Processo Civil, pelo que o faz nos.segulhtes-termos:-\n\n\\ \\\n\\\n\n\\\nI)^DO CABIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS COM^EFEITO\n\n\\MODIFI\u00c7ATIVO E INFRINGENTE\n\nV,.\nTahto^ a doutrina^uanto a jurisprud\u00eancia j^onat^-^possibilidade de\noposi\u00e7\u00e3o de embarg\u00f2s.ded^at\u00f3riorcdm efeito m\u00f3difica^^e infringente.\n\nEm s\u00edntese, tanto se^d\u00e1~quand\u00f5^ \u00e3 corre\u00e7\u00e3o de contradi\u00e7\u00e3o ou obscuridade, ou o suprimento de omiss\u00e3o, implique em altera\u00e7\u00e3o da\n\nRua 1 n\"928 3\u00b0 andar Ed. Wall Street Center - Setor Oeste - Goi\u00e2nia -60 - CEP 74115-040\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nADVOCAC IA\nARTHURJ^\nDESDE 1962 REO.OAB/GO N\u00bb 003\nconclus\u00e3o. [STJ, 3^ Turma, EDcl no REsp 214819 / RS EMBARGOS DE\nDECLARA\u00c7\u00c3O NO RECURSO ESPECIAL 1999/0043122-7, Rei. Min. CASTRO FILHO,\nDJ 24/04/2006 p. 391]\nAceit\u00e1vel tamb\u00e9m, embargos de declara\u00e7\u00e3o com efeito infringente\nquando o julgado tenha se baseado em premissa f\u00e1tica equivocada - caso dos\npresentes autos. Nesse sentido:\n\"DIREITO ADMINISTRATTVO E PROCESSUAL CML - EMBARGOS DE\nDECLARA\u00c7\u00c3O EM AGRAVO - CONSTATA\u00c7\u00c3O DE ERRO DE\nPREMISSA F\u00c1TICA - EMBARGOS ACOLHIDOS - RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE SEG\u00dcIMENTO - PREQUESTIONAMENT0'\nc TMPL\u00cdOTO - CABIMENTO\"^ RAZ\u00d5ES-^RECURSAIS SUFICIEINITES''\u00c0 \"A COl^PREENS\u00c3O/DA^^IRRESIGNA\u00c7\u00c3O-^ RECURSO QUE /MEfj\u00cdECE TR\u00c2NSITO - ^GRAVO PROVIDO - DETERMINA\u00c7\u00c3\u00d2spE RECEBIMENTO\nDO RECURSO ESPECIAL 1. Constatado qu^o julgado embargado\na'dotou premis^ f\u00e1tica equivocada,configurado est\u00e1 o^rro de\nfato a ju^ificar o acolhimento dos aclarat\u00f3rios.(..^) 4. Embargos^ de declara\u00e7\u00e3o'acolhidos com efeitos infringentes para dar provirnento\nao agravo e determinar o recebimento do recurso especial^ interposto.\"\n(STJ - \u00c9Dcl nos EDcl no AgRg no Ag 1279249/PE, Rei. Ministro MOURA^\nt\u00f3BEIRO,QUINTA TURMA,julgado em 03/06/2014, DJe 06/05/2014)\n\n\\\nII)DA C MISSAO/PREMISSA F\u00c1TICA EQUIVOCADA\n\nNa idecis\u00e3j o embargada, Vossa Excel\u00eancia desacolyh/eu ya Exce\u00e7\u00e3jo\\de Pr\u00e9-\nEx\u00e8cutlvidadelapresentada pela^Executada, reconhecendo-^a exigibilidade do^\u00edtulo\n\nl ora executado, sob o argumento de que^a_senten\u00e7a,arbitral transitou em-julg^,_\n\ncon\\form^ce\\rt\"id\u00e3o de tr\u00e2nsitojuntada \u00e0 fi. 57.\n\ny\n\nOcorre que ao proferir tal decis\u00e3o,data v\u00eania.Vossa Excel\u00eanci^autou-se\n\nem premissa f\u00e1tic\u00e2^equivocada, pois n\u00e3o considerou que a certid\u00e3o-^de^tr\u00e2nsito foi\n\njuntada pela Exequente em.rnomento posterior \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de^Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-\n\nExecutividade pela Executada.\n\nRua 1 n\u00ae 928 3\u00ae andar Ed. Wall Street Center - Setor Oeste - Goi\u00e2nia - GO - CEP 74115-040\n\nWSenridOrMuridlCO ii\\lMOailIARIi\n\n:-am-2760.cloO(\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nADVOCACIA\nAKTHURpr\u00e2S\nDESDE 1962 reg.oab;gon''oo3\nOra, a certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a \u00e9 documento\nindispens\u00e1vel \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, de maneira que a Inicial dever\u00e1\nser indeferida ante a sua aus\u00eancia (artigos 283e 284,CPC).\n\nAdemais,tendo referida'aus\u00eancia' passado despercebida pelo Magistrado, e vindo a parte contr\u00e1ria alegar referido v\u00edcio em defesa, a emenda \u00e0 Iniciai para fins de juntada de referido documento somente poderia ter sido autorizada COM o consentimento da Executada - o que n\u00e3o ocorreu, no\npresente caso.\n\nJMosso ordenamento jur\u00eddico \u00e9 claro-no-sentido de que a peti\u00e7\u00e3o/inicial\n\ndever\u00e1 ser ihstru\u00edda com os documentos indispens\u00e1veis \u00e0^propositura da a\u00e7\u00e3o\n\n\\\n\n1\n\n(artigo 283, CPC).\n\n^ Para a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a arbitrai, a certid\u00e3o de transito em\n\njulgado \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0/comprova\u00e7\u00e3o da exigibilidade do pr\u00f3prio t\u00edtulo,(art. 475-1,\n\nI\n\u00a7 10, CPC)\n\nI\n\nN\u00e3o sendo a Iniciai'acompanhada de referido documento, o Ouiz poder\u00e1\noportunizar \u00e0 parte que^ promova \u00e0 emenda, em 10 dias (artigo 284, CPC). A\nemenda, contudo, ap\u00f3s reguiarv^ita\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria, somente poder\u00e1 ser\nprocedida corn o consentimento deste (artigo 264, CPC).\n\nNo1 presente caso, em desrespeito \u00e0 legjsla\u00e7\u00e3o,'^ n\u00e3o foi sinicial\nacompanhada da-Gomprova\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito-em julg^o-do t\u00edtulo executado,TENDO A\nPARTE JUNTADO A CERTID\u00c3O SOMENTE AP\u00d3S A CITA\u00c7\u00c3O E A APRESENTA\u00c7\u00c3O DE\nEXCE\u00c7\u00c3O D^RR\u00c9-EXECUnVIDADE.\n\nEssa premissa, contudo, n\u00e3o foi considerada por V^a^Excel\u00eancia na decis\u00e3o embarg^a, raz\u00e3\u00f2-peja qual se requer o pronundam\u00e9ntg^expresso sobre a\n\nmesma.\n\nRua 1 n\u00b0 928 3\u00b0 andar Ed. Wall Street Center - Setor Oeste - Goi\u00e2nia - GO - CEP 74115-040\nV^ittoiMurid\u00edco\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\n%\n\nADVOCACIA\nARTHURpbS\nDESDE 1962 REG.OAB\u00edGON\u00bb 003\nIII) DO REQUERIMENTO FINAL\nPelo exposto requer-se o provimento dos presentes embargos, no sentido de corrigir a omiss\u00e3o/premissa f\u00e1tica equivocada apontada, operando-se, por conseq\u00fc\u00eancia, a modifica\u00e7\u00e3o do juigado na medida necess\u00e1ria.\n\nN.T.P.D.\n\nGoi\u00e2nia-GO, 29 de maio de 2015.\n\np.p. ArthurRiosJ\u00fanior OAB/GO.:24.350\n\nP.p. '>I/ia\nOAB/GO.:28.699/\n\n\\ \\\n\\ \\\n\\ \\\n\\\n\n\\\n\n/\n\n/\n\n/\n\ni\n\n' n\n\n// M\n\n/ !\\\n\n/\n\nI ^\n\nRua 1 n\"928 3\u00ae andar Ed. Wall Street Center - Setor Oeste - Goi\u00e2nia -60 - CEP 74115-040\n\n\\\\Serviilor\\luri(Ilco ll\\IKID6IUARI0\\EMBARG0S[\n\norres-anv2760.(l0Oc\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nEXTRATO\nO PROCURADOR DA PARTE REQUERIDA DR. ARTHUR\nRIOS J\u00daNIOR OAB/GO N 24350 DEVERA COMPARECER\nEM CARTORIQ E ASSINAR A PETI\u00c7\u00c3O DE FOLHAS N\n78/81, POIS A MESMA SE ENCONTRA SEM\nASSINATURA.\n\nCERTID\u00c3O DE PUBOCA\u00c7\u00c3O _\n\nCertifico que o(a)(cpO\n\n( )decis\u00e3o{ )senten\u00e7a defolhsc O\u00c3 -i\n\noipediente do d^a\n\no\u00edarado (d)\n\nno processone iSf5^g^foi di\u00fcpon^lii\u00edadd\n\nno Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico ^\"0T \u2022'\n\\1L. / n6/ Js .\n\ng\u00e1'5srv/a T\u00faUa Caemo-cki C\u00fas\u00e2\u00ed'\nC\u00a35'55CfSdC-\n\n(jpx \u00fct\n/1>^^JAa)Xkj\u00cdVl, (Ivui\n\nYOvv-\u00bb^\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nC\u00edA/JsM\n/lA^ LM^\n\n\\\ndivJj\u00edn^ Outi^ '' '{f^'\n\n\u00edO^i^ {/\u2022o ti\u00ediytv, >1 6 6k 'Ji.t^y^hr dk.i-^\u00cdG'\nk ~\nfJ\u00edmA^\n\n\u00f4'N C L \u00dc S \u00c2 d\n\nr\n\nM.iVl. Juiz da 5^ Vgw\n\nnesta da?\n\n/6j ^t\n\n\u25a0f*\u2014\"**5^\n\nV\n\nPsciv\u00e3o c'r! V' QScic\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\ntribunal de justi\u00e7a\ndo estado de goi\u00e1s\nProtocolo: 201401575719\n\nPODER JUDICI\u00c1RIO COMARCA DE GOI\u00c2NIA\nSOVARA C\u00cdVEL(JUIZ2)\n\nDESPACHO\n. Tendo em vista a possibilidade d\u00ea\\efeitos infringentes dos\nembargos de declara\u00e7\u00e3o apresentado \u00e0 fls. 78/81, intime- parte embargada para se manifestar no prazo de 05(cinco)dias.\n\nIntime-se. Cumpra-se. Goi\u00e2nia, 23 de^unho\u00edde 2015\n\n-^0\n\nPquIo C\u00e9ssrAlve^dss Ngvgs\nJuiz de Direito.\n\n''\"e ba/xpr-,\n\n^\n\nW\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nCEF\u00edllD-\u00c3Q DE PUBLICA\u00c7\u00c3O\n\nCcr''.iricc! qu-i o(a)\n\nf 1 decis\u00e3o( :3^?*-tGn\u00e7r! do ?olh5\u00bb\n\n,\n\n^tfvPGdrcnto d'j dia^ ,\\f^ r^ior^irio(\u00ed)\n10 proc\u00ab:-o l^-SiBslrL Pv>i di,'.por,ib!ri;;3\u00e7io\n\n/V/fr\"e ,:-jdi;: <-ic. ^.r> \u00a3\u00d3/<aX/[^\n\n\u25a0\u25a0o Di\u00edi'i\u00ed' dji\n\nc;G\u00ed..;>r\u00ed*co r.-\n\n.\n\nGo,'t.n:^.\n\n/-<^^ t \u00e8i-\u00edi-VC\n\n\u00dceiServio 'iVJ\u00edo Ca5l\\?n-3 da Ce3ta\nCscrlvoc dc $- Qf\u00edcio C\u00edvel\n\n.^C\u00c3R6A\nEm ^ (a / -C^'\"\\- I\nEsg\u00ed\u00edvc\u00f4 ao 5l O Offttcdil Civei\n|<n;Ja.\n\nJ\u00dcNTAiA\nfortifico havgr J\u00fcnta\u00e9e\nq.ue adiante 99 vd.\n\u00cam,__jQ_/.\n\u00aeWivS\u00a9 de S\u00bb. O\u00ed\u00edo\u00eae Cjvd\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nn fl\u00fcTENTICfi\u00c730/KfiSH: ElD355Al-6fifi74D5E-73EA97BF-AC93D8Eft SOLICITfiNTE: 4015 A\u00fctsntica\u00e7So pode verificada sia httpsjZ/HH\u00edi.tjgo.jus.br/sicad/ (011)\n\nDfiTft: 2015-07-06 2 11:01:06 r'G 1 \u00cd-K\n\nPODER JUDICI\u00c1RIO DD ESTADO DE GOI\u00c1S COMARCA DE GOIANIA\n\n5A VARA c\u00edvel\n\n06/07/201S\n\nlisOO\n\nMATR.s 3622603\n\nPRQCEBSD-J 20:1401575719 AL\u00edTOBs 962/2014\n\nFLS\u201e ;; 83\n\nAPENSOSs\n\nAUTOS\n\nFLS\u00bb\n\nAutor\n\n5 patr\u00edcia TORRES DE BARRDS\n\nReqdo 2 C E B EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS LIDA\n\nNaturos^.s EXECUCAQ DE GEMTFINCA\n\nJuiz\n\ns DENIGE GONDIM DE MENDON\u00c7A\n\nADVOGADO s JDAO PAULO AFONSO VELOZQ\n\nCARGA C\u00cd3M ADV DO .AUTOR OABs 24478-00\n\nVOL.UMES 2 1\n\nPRAZOS 5 DIAS\n\n\" \u2022\n\nEMTREBUE As AO PROPRIO\nENOs AV\u201eT-9, MR\u201e 2276 SL-1213, JARDIM AMERICA\n\n30IANIA-0\u00dc.\n\nFONES 3285 2175\n\nOIANIA^^^^^)E Ju3/\u00ed DE 2015\n\nRECEBI OS AUTOS NESTA D^TA\n\nRECEBIMENTO\nAcis Jo d ias de ^^=7 ds\nFaram-fne entreguiej\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nJ\n\nCertif\u00edco\n\n\u00edre\u00edi\u00ede a\n\nDou f\u00e9\n\n,\n\nh-'\">'4n do So o^ no C/vpi\n\n.- I\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\u25a0^3\nVELOZO Advocacia e Consultoria\nEXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) 3UIZ(A) DE DIREITO DA 5a VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE GOI\u00c2NIA - GOI\u00c1S.\n201401575719\nProcesso n\u00b0: 157571-64.2014.8.09.0051 (201401575719)\nGT <c as CXJ w\n\nCnJ SC\n\nPATR\u00cdCIA TORRES DE BARROS, j\u00e1 qualificada nos autos\n\ndo processo em ep\u00edgrafe, movido em face de C & B EMPREENDIMENTOS\nIMOBILI\u00c1RIOS LTDA., por seu advogado infra-assinado, em cumprimento ao\n\nV.\n\nDespacho de fis. 83 dos autos, manifestar nos seguintes termos;\n\nEm que pesem os argumentos expendidos peia Executada,\nos mesmos n\u00e3o haver\u00e3o de prosperar, pois carecem de amparo legai e\nfundamentos jur\u00eddicos, sen\u00e3o vejamos:\n\nI - DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O COM EFEITO MODIFICATIVO E INFRINGENTE. PELA IMPROCED\u00caNCIA.\n\nPugna a Exequente peia inadmissibiiidade do recurso e sua\nimproced\u00eancia, vez que restou suficientemente ciara a decis\u00e3o, sen\u00e3o vejamos;\n\u2022CO Q-\n\ne-maii: velozo.advocacia@hotmail.coni\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nj\nVELOZO Advocacia e Consultoria\n\n\u00c9 sabido que os embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00eam como escopo a\nsupera\u00e7\u00e3o de eventual omiss\u00e3o, elimina\u00e7\u00e3o de contradi\u00e7\u00e3o ou afastamento de\n\nobscuridade existente no julgado.\nDestacam-se como instrumento de perfectibiliza\u00e7\u00e3o dos\njulgados, facultando \u00e0s partes, e principalmente ao julgador da decis\u00e3o embargada, o melhoramento da decis\u00e3o. Consolidado pela jurisprud\u00eancia e pela\ndoutrina, os embargos deciarat\u00f3rios com efeitos infringentes n\u00e3o t\u00eam por\nobjetivo o complemento do julgado, mas curiosamente a modifica\u00e7\u00e3o e invers\u00e3o\n\ndo seu m\u00e9rito a favor da parte embargante.\nA oposi\u00e7\u00e3o dos embargos decl^^rRtnriQs com\u2014efeitos\n\ninfrinoentes mporcute na pr\u00e1tica como se estivesse sendo interposto um recurso\ndp apela\u00e7\u00e3o: submetam o embargante ou o recorrente a um resultado que se\n\ntraduz numa modifica\u00e7\u00e3o substanciai da decis\u00e3o atacada.\nVerifica-se, no caso em teia, uma clara tentativa de\nmodificar o julgado, pelo manejo inadequado de Embargos, j\u00e1 que nao\nhouve omiss\u00e3o, premissa f\u00e1tica equivocada e obscuridade a serem\n\nsanadas.\n\nPortanto, n\u00e3o pode a parte buscar por meio do referido\n\ninstrumento, reaprecia\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria.\nDevendo ser mantida, inc\u00f3lume, o r. ac\u00f3rd\u00e3o prolatado por\n\nseus pr\u00f3prios fundamentos.\nAssim, ap\u00f3s Vossa Excel\u00eancia compulsar os autos,\n\nvislumbrar\u00e1 que raz\u00e3o n\u00e3o assiste \u00e0 Embargante. Vejamos:\n\n11 - DA OMISS\u00c3O/PREMISSA F\u00c1TICA EQUIVOCADA. PEL;y<^\nIMPROCED\u00caNCIA.\nRefuta-se a alega\u00e7\u00e3o da Embargante que a decis\u00e3o fo^ pautada em premissa f\u00e1tica equivocada, posto que referida mat\u00e9ria fora\nnormalmente discutida, n\u00e3o havendo que se falar em omiss\u00e3o.\n\nResta cristalino, ainda, o interesse da Embargante, por meio\n\ndo referido instrumento ter a reaprecia\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria, posto que V. Exa. CM\n\nCO\n\n\u00e7\n\nmanifestou-se nitidamente sobre o assunto em quest\u00e3o, sen\u00e3o vejamos:\n\n\"O)\n\u2022CD\n\nQ.\n\nAupniriaT.\u00e3 Od 523 L\u00eds.iOai\u00f5, Edif\u00edcioinoveInteligentPiace,saias\u00cd2\u00cd2-B6i2i3-b,Jardim\u00c1m\u00e9nca,\n\nGol\u00e2nia-Gol\u00e1s,CEP:74.255-220.Fone/Geral;(62)3285-2175,Fone/Dept\u00b0 Cobran\u00e7a;(62)3251-5405\n\ne-mall: veIozo.advocacia@hotmail.com\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nVI ;\n\nVELOZO Advocacia e Consultoria\n\n\"(\u25a0\u25a0\u25a0) No caso dos autos, verifica-se que a senten\u00e7a\narbitrai possui todos os requisitos. \u00c9 certa, pois\nrepresenta uma obriga\u00e7\u00e3o perfeitamente identificada em seus elementos; l\u00edquida, vez que n\u00e3o se controverte quanto ao objeto, estando a quantia referente \u00e0 condena\u00e7\u00e3o suficientemente quantificada; e exig\u00edvelf porque transitada em julgado a senten\u00e7a (conforme faz prova a certid\u00e3o \u00e0s fis. 59), a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi quitada no prazo estipulado. Assim, preenchendo os requisitos legais, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em nulidade da presente a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o,\nmotivo pelo qual REJEITO A EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9\nEXECUTIVIDADE\". - grifo nosso.\n\nPara que n\u00e3o paire d\u00favidas, a Embargante fora devidamente intimada da senten\u00e7a, contudo, at\u00e9 a presente data, n\u00e3o cumpriu com a determina\u00e7\u00e3o judicial de efetuar o pagamento da condena\u00e7\u00e3o.\n\nm - DO REQUERIMENTO FINAL\nAnte o exposto, requer, pois, sejam desacolhidos os\nEmbargos opostos pela Embargante, para que se mantenha a r. decis\u00e3o inalterada, por inexistir omiss\u00e3o e premissa f\u00e1tica equivocada a serem sanadas.\n\nNestes termos\nPede e espera Deferimento.\n\nGoi\u00e2nia/GO, 10 de julho de 201\n\nJoio (^\u00e1'ulb \u00c0Fonso Velo^o^#^\n\nOAB/GO 24.478\n\ncn\n\n\u2022OT\n\nAvenida T-9, Qd. 523, Lts. 10 a 15\\Edif\u00edcio Inove Inteligent Place, salas 1212-B e 1213-B, Jardim Am\u00e9rica,\n\nQ.\n\nGoi\u00e3nia-Gol\u00e1s, CEP: 74.255-22yFone/Geral: (62) 3285-2175, Fone/Dept\" Cobran\u00e7a: (62) 3251-5405\n\ne-mall: velozo.advocacia@hotmall.com\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nAoM.M JuizdaS\nEm Ih / Ly/^is^ /\nEscriv\u00e3o do 5\u00b0 Of\u00edcio C\u00edvel\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\ntribunal de justi\u00e7a\ndo estado de goi\u00e1s\nCOMARCA DEGOI\u00c3NIA-GO\n\nAutosn\"\n\n201401575719\n\nEmbargante: C E B EMPREENDIMENTOS\n\nNatureza: EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O\n\n\u00fa\n\nDECIS\u00c3O\nSegundo se infere do presente feito, a parte r\u00e9, em sede de Embargos Declarat\u00f3rios (fl.78/81), requer que seja modificada a decis\u00e3o com a conseq\u00fcente aplica\u00e7\u00e3o do efeito modi\u00edlcativo.\nDe acordo com o art. 535 do C\u00f3digo de Processo Civil, o recurso de embargos de declara\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel quando:\nArt 535 - Cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o quando: I - houver, na senten\u00e7a ou no ac\u00f3rd\u00e3o, obscuridade ou contradi\u00e7\u00e3o; II-for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se ojuiz\nou tribunal.\nO recurso ora interposto \u00e9 cab\u00edvel quando na senten\u00e7a ou decis\u00e3o houver obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, nos termos do artigo supramencionado.\nDesta feita, analisando detidamente o recurso, vislumbro que\nN\u00c3O existem contradi\u00e7\u00f5es,obscuridades e omiss\u00f5es a serem sanadas.\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nde justi\u00e7a\ndo estado de goi\u00e1s\nCOMARCA DEGOI\u00c3NIA-GO\nAnte o exposto, pelos fundamentos supra mencionados, CONHE\u00c7O e REJEITO o recurso interposto.\nMantenho a decis\u00e3o nos moldesj\u00e1 exarados. Intimem-se e cumpra-se. Goi\u00e2nia,23 dejulho de 2015.\nDENISE G I DE M\u00c9i^N\u00c7A\nJu\u00edza de Diirreeiitto\ni) \u00c2!\u00c2\nEm .que bafaram com o desp^^\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\n'i\nCert\u00edfic\u00ae tir'.T juntacic ^m franto s i-yyAo r\u00ab\u00b0\u201e5_\u00bb\nDgu f\u00e9. ^ . \\ c,\n\nJ03i\u00bbaf\u00c0s'~G.\u00bb\u2014'\n\np\u00ed'-c;r[-i\\',- r\n\nC\u00edvs\u00ed\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n1/2\nEXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA S^WARA C\u00cdVEL\nDA COMARCA DE GOI\u00c2NIA-GO,\nURGENTE\n\n1575716^20148096001\n'Execu\u00e7\u00e3o'\nProtocolo: 157571-64.2014.8.09.0051\nExequente: Patr\u00edcia Torres de Barros Executada: C&B Empreendimentos Imobili\u00e1rios Ltda,\nRefer\u00eancia: Noticiam formaliza\u00e7\u00e3o de acordo\n\nPATR\u00cdCIA TORRES DE BARROS e C&B EMPREENDIMENTOS\n\nI.\n\nIMOBILI\u00c1RIOS LTDA., j\u00e1 qualificados, por seus Procuradores que esta\nsubscrevem, v\u00eam, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, NOTICIAR A\n\nREALIZA\u00c7\u00c3O DE ACORDO/TRANSA\u00c7\u00c3O, nos seguintes termos:\n\n1. As partes resolvem, por livre e espont\u00e2nea vontade, firmar o presente acordo, pelo que a Executada pagar\u00e1 \u00e0 Exequente, a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), em 03 (tr\u00eas) parcelas, nos seguintes vencimentos\ne valores;\n1.1 - 05/08/15 = R$ 6.000,00 (seis mil reais); 1.2-05/09/15 = R$ 5.000,00(cinco mil reais); 1.3-05/10/15 = R$ 5.000,00(cinco mil reais).\n\n2. Do valor acima, o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) refere-se a honor\u00e1rios em favor do Procurador da Exequente, Dr. Jo\u00e3o Paulo\nAfonso Velozo, inscrito na OAB/GO sob o n\u00b0. 24.478.\n3. Os pagamentos ser\u00e3o feitos atrav\u00e9s de dep\u00f3sitos banc\u00e1rios ou TED's na conta corrente do Procurador da Exequente, acima mencionado, CPF n\u00ae. 985.527.591-87, Banco Ita\u00fa, ag\u00eancia 4290, c/c 27795-5.\n\nWACLIENTES\\MURILO DE FREITAS MACHADO - IP\u00ca - CALIANDRAMERMO DE ACORDO - EXECU\u00c7\u00c2O-C&B EMPREENDIMENTOS X PATR\u00cdCIA DE BARROS-AC-\n2760.DOCX\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n2/2\n4. O atraso no(s) pagamento(s) dos valores ensejar\u00e1 a incid\u00eancia\nde juros de mora de 1% a.m., bem como multa no valor de 10% (dez por cento)\nsobre o valor vencido e atualizado do d\u00e9bito.\n5. A Exequente se compromete a n\u00e3o promover qualquer medida de expropria\u00e7\u00e3o de bens em desfavor da Executada, em especial BACENJUD e RENAJUD. Sendo certo que, tendo havido (ou havendo) eventual bloqueio, os\nvalores dever\u00e3o ser liberados em favor da Executada ou restitu\u00eddos na conta da\nmesma.\n6. Uma vez cumpridas as obriga\u00e7\u00f5es em quest\u00e3o, as partes dar\u00e3o ampla, geral e rec\u00edproca quita\u00e7\u00e3o para nada mais requererem uma da outra, seja por qual motivo for, com rela\u00e7\u00e3o ao objeto da presente a\u00e7\u00e3o, renunciando a cobran\u00e7a de quaisquer outros direitos envolvendo o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, o pagamento da condena\u00e7\u00e3o, custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios aqui envolvidos.\n7. Assim, por estarem avan\u00e7ados e contratados, e por expressar a vontade e interesse das partes e seus Procuradores, requerem a homologa\u00e7\u00e3o\ndo presente acordo para que surta seus efeitos legais, e havendo o integral\ncumprimento, a conseq\u00fcente extin\u00e7\u00e3o do feito, nos termos do art. 269, inciso III do C\u00f3digo de Processo Civil.\n^^^^\u00ed^Eventuais custas finais remanescentes ser\u00e3o pagas pela\nExequente.\nNesses Termos,\nPedem Deferimento.\nGoi\u00e2nia-/30, 27 de^julho dei2015.\nJo\u00e3o Paulo Afonso^elozo Exequente - OAB/GO 24.478\nP.p. Ana Clara Duarte 0. Pires\nAdv\u00b0. Executada - OAB/GO 28.699\nW;\\CUENTES\\MURILO DE FREITAS MACHADO - IP\u00ca\u2022CALIANDRAMERMO DE ACORDO \u2022EXECU\u00c7\u00c2O-C&B EMPREENDIMENTOS X PATR\u00cdCIA DE BARROS-AC-\n2760.D0CX\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\n^3\n\n#\u00a9c.\n\n(^sh\u00cdnAch>r.\n\nyo\u00e0 m.&^- W\u00e1\n\n^\n\nfi. W,0^-\n\nAo K- \u00ed^\u00ed. Juiz da 5\\ Vfifa CWel, nesta d^\nE \"^,...301\nKsoriv\u00e2o do.\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nRH\n\nde justi\u00e7a d^olstiro^\u00ede^g^irs\n\nPODER JUDICI\u00c1RIO\nCOMARCA DE GOI\u00c2NIA\n5\"VARA C\u00cdVEL(JUIZ2)\n\nProtocolo N''201401575719\n\nSENTEN\u00c7A\n\npatr\u00edcia torres de BARROS devidamente qualificada nos autos,\nprop\u00f4s a presente. A\u00c7\u00c3O DE E^CU\u00c7\u00c3O DE SENTE\u00c7A em face de C&B\nEMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS LTDA,tamb\u00e9m qualificado nos autos.\nAs fls. 91/92,foi noticiado'que as partes firmaram acordo.\n\u00c0^vista do exposto, HOMOLOGO por senten\u00e7a o acordo noticiado e,\nde conseq\u00fc\u00eancia, JULGO EXTINTO os processos com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, nos termos do artigo 269,incisos III e V,-do C\u00f3digo de Processo Civil.\n\nCustas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios na forma acordada. Em caso de\nomiss\u00e3o, custas pela autora e honor\u00e1rios cada qual com o do seu procurador.\n\nHavendo requerimento para extra\u00e7\u00e3o de documentos, defiro o pedido, se corresponder a documentosjuntados pela parte requerente e uma vez satisfeitas pend\u00eancias de seu encargo, devendo, ainda, substitu\u00ed-los por c\u00f3pias nos autos, colhendo-se recibo de entrega.\nExpe\u00e7a(m)-se o(s) documento(s) pertmente($), inclusive para levantamento de valores ou bens, pertinentes ao acordo, e apurem-se eventuais custas remanescentes, que dever\u00e3o ser recolhidas em 10(dez)dias.\n\nOportunamente, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, baixe-se e arquivem-se os\n\nautos,com as cautelas devidas.\n\n^\n\n\u2022 \u2022\nPublique-se. Registre-se.Intimem-se.\n\n<.^5?\nc:!\\ \\h\n\n-\nGoi\u00e2nia, 11 de agosto de 2015\n\n^ DENISE GONDIM DE IVffiNDON\u00c7A\nJu\u00edza de Direito'\n\nL-\nf\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nC; - XL\n\no\n\nCevXco rv r.--'-' _ J\nC>-''i\u00f3riD, r. \\' C\" jn \\\u00c7?i^^x\u00c0\\i9\n\n. Liv-A \u2022\n\n\u2022 \u2022\u2022 ;.-i ..^.. -1-' .' \u2022-- - \u2022\n\n^ \u00edJ\u00e3^^\n~ c. o C i< \u00ed v' A ^\n\nCERTiD\u00c3O DE PUBLICA\u00c7\u00c3O ^FICO QUE 0(A)( )DESMCHO ( ) DECIS\u00c3O\nC^) SENTp\u00c7A DE FOLHAS _2\u00edi__,EXFEDIENTE\n\nEXARADO ISO PROCESSO\n\nfl\n\nEPL6UCAD0EM'I'|\u00b0SA W/S0f8Ml/BAIUZA,DjOO\n\nDI\u00c1RIO DA JUSTI\u00c7A ELEIR\u00d3NICO N\" M^Afif.ii\n\nGOI\u00c2NIA,\n\nBd.Sm \u00eari4o T\u00falio Caetano da Costa\nEscriv\u00e3o do 5\" Oficio C\u00edvel\n\n\u00e1O\n\nDes\n\n0%(o%(l\u00c7 ^\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nn ft\u00dc\u00cdENTIWO/HfiSH: \u00d210C8F05-69A73C4F-A80CF1F2-D9DAC675 SOLICIOTEj 4015\nAutentica\u00e7\u00e3o pods verificada ea http3i//HHN.tjgo.ju5.br/5icad/ (Dli)\n\nBATA: 2015-09-08 \u00a7 11:39:44 FB l\n\nPODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO 0E BOI\u00c1S COMARCA DE GO\u00cd\u00c1NIA\n\nPfeO\n\n^X\u00ed\u00a3>o/::20xs\n\n5A VARA c\u00edvel E ARBITRAGEM\n\n08/09/2015\n\n11:;..:./\n\nMATR\u00ab s 3622603\n\nPROCESSOS 20140.15757.19 AUTOSs 9/^/2014\n\nPLS. s 94\n\nAPENSOS s\n\nAUTOS\n\nFLS\u201e\n\nAutor\n\n::\n\nRoqdo s\n\nNaturezas\n\nJuiz\n\ns\n\nPATR\u00cdCIA TORRES DE BARRGS C E B EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS EXECUCAO DE SENTEN\u00c7A\nDENISE G\u00dcNDTM DE MEND\u00d2NCA ^\n\nLIDA\n\nADVOGADO s ARTHUR EDMUNDO S0U2A RIOS CARGA COM ADV DO REU OABs 1055~G0 VOLUMESs 1 PRAZOS UMA HORA PARA COPIA\n\n\u25a0' 'V;\n^-900 ,\n\u00edv BOI ANIA/, \u00ed\n\nTi T T,'\u00c7 ; ) \\ \\_ _ __ ;.G i.\"\u00fc\nembrp'. DE '2015\nI>f' , \u2022; ' .J Gi/r.J\n\n:. os.. AUTos..-N\u00a3s:i';iA.jDA:r:\u00edL\n/.' ;.Di.-Jo !'>\u25a0> (:i\u00cdnT lt.cjo .l'T:!\nr,..:7D ob c;ivnna3\n\nRECEBIMENTO\nAos ^oPdias de\n\nde / ^\n\nForam-ms i-ani-rfan^.pg. iae;1-p-:s. ;:',iU^nc;..\n5^..\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n^ .CERTID\u00c3O\nCgiI\u00edRco que a senten\u00e7a ps\u00e8to transitou \u00a9mjul^do.\nDou f\u00e9.\n, ,Goi\u00e2nia, '--i bscr\u00edv\u00e3o\n\nl f\u00ed\u00edA\u00ed\u00c2d\u00da'--\n\n, ,\n\n;. i . ,\n\n' s s , '^o^on/AS, ,\nCERTID\u00c3O DE PUS\u00dcGA\u00c7\u00c3O ' ; ;I\nCERTIFICO flUE 0{A) DESPACHO ( ) DECIS\u00c3O ,.\n( ) SEi\u00c7EN\u00c7A DE FOLHAS M5-V ..EXPEDIEif\u00edE\nDO DIA iQ./QS./i5j EXARADO NO PROCESSO\nN\u00bb cjOl^Olf^PSAlg , FOI DiSPQj\u00ed\u00edSWi\u00edOO\nEU.llTAi\u00e2.}JS.tP\u00dcBUCADOEMJS /OS/.g.^\u00abO\nDLAK\u00edO DA JUSn\u00c7A ElETR\u00d4WICO ti\u00bb |p6j ...\u25a0 DOU f\u00e9,\n\u25a0 GOIANIA, ' IS / 0-3'/. 1$ .\nBeL S\u00e9rvio T\u00falio\" Caetano tk Coj^\u00ed\u00e9\u00ed\nEscriv\u00e3o do 50 Oficio C\u00edvel\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\nc/\nCERTID\u00c3O Certifico que transcorreu em branco o prazo para a parte AUTORA pagar as Custas Finais, estando os presentes autos paralisados em cart\u00f3rio h\u00e1 mais tempo que o permitido em lei. Dou f\u00e9.\nGo; 28/10/15\nBet S\u00earmo T\u00falio Caetano da Costa\n^\u00edE\u00c0crvv\u00e3o do S\u00b0Oji\u00e1o C\u00edvel\n\nCONCLUS\u00c3O\nAo MM.Juiz de Direito da 5\u00ae Vara C\u00edvel Go: 28/10/15\nBeL S\u00e9rvio T\u00falio Caetano da Costa\n^Escriv\u00e3odo5\u00b0OJicio C\u00edvel\nProcesso n. 201401575719\nDESPACHO\n\nDiante da certid\u00e3o supra, n\u00e3o tendo sido recolhida as\n\nCustas Finais pela parte AUTORA no prazo legal, promova-se o protesto\n\nda d\u00edvida, no tabelionato pertinente e a baixa definitiva dos autos,\n\ndevendo o Distribuidor C\u00edvel anotar em nome do devedor as Custas\n\nFinais pendentes de pagamentoj constante da condena\u00e7\u00e3o e promover a\n\ninclus\u00e3o deste nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.\n\nAp\u00f3s,arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.\n\nIntimem-se. Cumpra-se.\n\n4.\n\nGoi\u00e2nia, ^*2. /_^0 /\n\nDenisramaim (Mendon\u00e7a\nJiiiza do Oiroitn\nA\n\nDATA 'V\nEm que baixaram com o despacho supra\nEm\nBeU S\u00e9rvio T\u00falio Caetano da Costa\nEscriv\u00e3o do d\"Of\u00edcio C\u00edvel /\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nCHRTiD\u00c2O DE PUBLICA\u00c7\u00c3O CERTIFICO QUE O\u00cdA)(i.) DESPACHO ( ) DECIS\u00c3O { ) SEWTENCA DE FOLHAS _Sio_.EXPEDIF.NTE\n\nDO DIA\n\nexarado NO P?.OCr.'LAO\n. EOI DISPO .s:H: O\n\nDA JU5T\u00cd';A ELttll\u00fcNlCO 7gp'>. I Cl\nGOI\u00c2NIA, O^b / W / \\S_\nAWi\u00edx.-2\u00edl:&\u00edi:a-\nBell S\u00e9rvio T\u00falio Caetano da Costa\nEscriv\u00e3o do 5^ Of\u00edcio C\u00edvel\n\nGo/ania/^3\n\n\u2022\u00ab.\n\nBel,\n^scr;u\u00e2o do\n\u00abfei\u00edar\n\n^ f /4 \u00a3 S C \u00e1i\n\n< \u25a0)\ndo 'Z\"^r-\n\n% %\n\nCART\u00d3RIO Df\u00f4lRIBt\u00f3 -C\u00cdfEL./\n^Mv. 2015\nBMXADO\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051 ,25/07/2023,15:17\n\nnatweb.tjgo.jus.br/cgi-bin/tjg-guia/FORPSPGI/GUI0203T\n\nhtlps://w%vw.tjgo.jus.br\n\nESTADO DE GOI\u00c1S\n\nD.U.A.J.- DOCUMENTO \u00daNICO DE ARRECADA\u00c7\u00c3O JUDICIAL N\u00daMERO 21308967- 1\n\nPODER JUDICI\u00c1RIO\n\nGuia/Pedido Desarquivamento\n\ns\u00e9rie 9\n\nTRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A Requerente: PATR\u00cdCIA TORRES DE BARROS\nRcqucndo: ICMEOBBIELMIP\u00c1RREIOESNLDTIDMAENTOS\n\nComarca: 39 - GOIANIA\n\nEMISS\u00c3O 2! Processo: 201401575719\n\nServentia: 283 - 24A VARA C\u00cdVEL E DE ARBITRAGEM\n\nNatureza; 90 s CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A\n\nPag\u00e1vcl at\u00e9 ;\n\nNome: PATR\u00cdCIA TORRES DE BARROS\nCPF: O , pelo autor, vem requerer a V. Excel\u00eancia o desarquivamento dos autos acima para; Requerer Expedi\u00e7\u00e3o de Documento e/ou Certid\u00e3o.\nAss.:\n\nDESPACHO\n\nITENS DE RECEITA\n\nCODlGO\n\nDESARQUIVAMENTO\n\n^ 1\n\nVolume :0 \u00c1rea :1 M\u00f3dulo ^\u00cd69^|rfTl :1 Nivel :1 Unida\u00ed|e^^^4TO/\n\n5134 TOTAL.,\n\nVALOR 51,66\n51,66\n\nPara gerar boleto clique.AQUI https://projudi.tjgo.jiis.br/GerarBoleto\n\nhttps://natweb.tjgo.jus.br/cgi-bin/tjg-guia/FORPSPGI/GUI0203T\n\n1/1\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nBortefici\u00e1rio\nGOI\u00c1S TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE G\nEndere\u00e7o do Sencfici\u00e1rio ASSIS CHATEAUBRIAND,195.-SETOR OESTE/GOIANIA\nPagador\npatr\u00edcia TORRES DE BARROS Endere\u00e7o do Pagador\nSacador/Bcnefici\u00e1rio Fina!\nInstru\u00e7\u00f5es(Texto cie Responsabilidade do Benefici\u00e1rio) NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBol6tc e informe a gula N. 21308967-1/09 Processo N.0157571.64.2014.8.09.0051 NAO RECEBER EM CHEQUE\n\nUF GO\n\nCPF/CNPJ\n02.292.266/0001-80\nCEP 74130-011\n\nCPF/CNPJ\n003.678.041-31\n\nUF\n\nCEP\n\n00000-000\n\nCPF/CNPJ\n\nDaia Documento\n25/07/2023\n\nDt de Processamen\u00edo 25/07/2023\n\nNum. Documento 21308967109\n\nAg iCod. Benefici\u00e1rio 2535/0892651\n\nNosso N\u00famero\n14213089671090000-0\n\nSAC CAIXA:0800 7260101 (Informa\u00e7\u00f5es,reclama\u00e7\u00f5es,sugest\u00f5es e elogios) Para pessoas com defici\u00eancia auditiva ou de falatOSOO 726 2492\nOuvidoria: 0800 725 7474\nv.v.v/.coiXii.gnv.br\n\nAceite NAO\n\nCarteira RG\n\nEsp\u00e9cie\nOUT\n\nValor do Documento\nR$51,66\n\nVencimento\n15/08/2023\n\nAutentica\u00e7\u00e3o Me\u00e2nica - Recibo do Pagador\n\n104-0\n\n10498.92654 14213.108948 67109.000025 6 94430000005166\n\nLocal de Pagamento\n\nVencimento\n\nPREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOT\u00c9RICAS AT\u00c9 O VALOR LIMITE\n\n15/08/2023\n\nBenefici\u00e1rio GOI\u00c1S TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE G\n\n02.292.266/0001-80\n\nAg./(Jod. ueneticiario\n\nASSIS CHATEAUBRIAND.195.-SETOR OESTE/GOIANIA\n\nGO\n\n74130-011\n\n2535/0892651\n\nData do Documento 25/07/2023\nUso do Banco\n\nNum. Documento 21308967109\nCarteira RG\n\nEsp\u00e9cie Doe.\nOUT\nEsp\u00e9cie Moeda R$\n\nAceite NAO\nQtde. Moeda\n\n\u25a1ala do Processamento Nosso N\u00famero\n\n25/07/2023\n\n14213089671090000-0\n\nValor\n\n[=) Valor do Documento\n\nR$51,66\n\nInstru\u00e7\u00f5es (Texto de responsabilidade do Benefici\u00e1rio)\n\nNAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os Itens da cobranca em\n\n[-) Outras Dedu\u00e7\u00f5es/Abatimento\n\nhttps://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoIeto e informe a guia N. 21308957-1/09\n\n(+) Mora/Multa/Juros\n\nProcesso N. 0157571.64.2014.8.09.0051\n\n\u00bb Outros Acr\u00e9scimos\n\nNAO RECEBER EM CHEQUE\n\n(=) Valor Cobrado\n\nPagador; PATR\u00cdCIA TORRES DE BARROS Endere\u00e7o: \u201e-/\nBenefici\u00e1rio Final:\n\nCPF/CNPJ: UF:\nCPF/CNPJ:\n\n003.678.041-31\n\nCEP:\n\n00000-000\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nCAIRIA 2^ Via - Comprovante de Pagamento de Boleto Opera\u00e7\u00e3o realizada com sucesso conforme as Informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelo cliente.\n\nHist\u00f3rico do Pagamento:\n\nPG BLOQTO\n\nBanco Recebedor:\n\nCAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL\n\nRepresenta\u00e7\u00e3o num\u00e9rica do c\u00f3digo de barras:\n\n10498.9265414213.108948 67109.000025 6 94430000005165\n\nInstitui\u00e7\u00e3o Emissora - Nome do Banco:\n\nCAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL\n\nC\u00f3digo do Banco:\n\n104\n\nC\u00f3digo do iSPB:\n\n00360305\n\nBenefici\u00e1rio original / Cedente\n\nNome Fantasia:\n\nGOI\u00c1S TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE G\n\nNome/Raz\u00e3o Social:\n\nGOI\u00c1S TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE G\n\nCPF/CNPJ:\n\n02.292.266/0001-80\n\nPagador Sacado\n\nNome/Raz\u00e3o Social:\n\nPATR\u00cdCIA TORRES DE BARROS\n\nCPF/CNPJ:\n\n003.678.041-31\n\nPagador Final - Correntista\n\nNome/Raz\u00e3o Social:\n\nPATR\u00cdCIA TORRES DE BARROS\n\nCPF/CNPJ:\n\n003.678.041-31\n\nData do Vencimento:\n\n15/08/2023\n\nData de Efetiva\u00e7\u00e3o do Pagamento / Agendamento;\n\n25/07/2023\n\nValor Nominal do Boleto:\n\n51,66\n\nJuros (R$):\n\n0,00\n\nlOF CR$):\n\n0,00\n\nMulta (R$):\n\n0,00\n\nDesconto (R$):\n\n0,00\n\nAbatimento (R$):\n\n0,00\n\nValor Calculado (R$): Valor Pago(R$):\n\n51,66 51,66\n\nData/hora da opera\u00e7\u00e3o:\n\n25/07/2023 15:21:12\n\nC\u00f3digo da opera\u00e7\u00e3o: Chave de Seguran\u00e7a:\n\n006400976 7X85TV01WTZQF0C0\n\n* Voc\u00ea poder\u00e1 consultar futuramente essa e outras transa\u00e7\u00f5es no item \"Minhas Transa\u00e7\u00f5es\",op\u00e7\u00e3o\"Consultas- Comprovantes\".\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nSOLICITA\u00c7\u00c3O DE DIGITALIZA\u00c7\u00c3O\n\nEu\n\noV_^ S>ClAA>0^\n\nportador(a) do CPF n\u00b0 00^ .o^i\n\ne RG n\u00ae ^560O^ ,\n\nnecessito da digitaliza\u00e7\u00e3o do processo n\u00ae avJ^\n\ne inserir o\n\nmesmo no PROJUDI, a fim protocolar peti\u00e7\u00e3o ou outras provid\u00eancias.\n\ncL?- &0.>xAjS\\\nAssinatura da Parte\nS.3:i'^G-29a^\nTelefone\n\nAssinatura do Advogado\nOAB Telefone\n\nDATAi'.r\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 16.572,75 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten\u00e7a/Decis\u00e3o -> Cumprimento de senten\u00e7a GOI\u00c2NIA - 2\u00aa UPJ VARAS C\u00cdVEIS E DE ARBITRAGEM: 5\u00aa E 24\u00aa Usu\u00e1rio: SUELDES PEREIRA RAMOS - Data: 17/12/2023 01:11:37\n\nProcesso: 0157571-64.2014.8.09.0051\n\nAut \u2022 [p3o0d3e1r8.1u7d6i-cCi1aABrBi8o70-06BF1B16O0-C2F^11OB2^CFI]COSolicitante: ^058 Consume em\n\nH/OS/IS\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goias CUSTAS FINAIS\n\nPAGAVEL ATE;\n\nREQUERENTE:PATR\u00cdCIA TORRES DE BARROS(100%%)\n\n31/01/2016\n\nREQUERIDO.:C E B EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS LTDA\n\nCOMARCA\n\nGOXANIA '( 39 )\n\nSERVENTIA : 5A VARA C\u00cdVEL E ARBIT^GEM\n\nNATUREZA : EXECUCAO DE SENTEN\u00c7A ( 90 )\n\nPROCESSO PRIN: 201401575719\n\nVALOR DA ACAQ:\n\n16.572,75\n\nNR. INSCRICAO; O\n\nNR. PETI\u00c7\u00c3O : O\n\nItens de Receita\n{4X)TAXA PROTOCOLO (N.56) (IX)CONTA CUSTAS (N.49)\n\nCodigo\n102-3 101-5\n\nValor\n6,88 34,54\n\nItens de Receita\n\nCodigo\n\nValor\n\nTOTAL:\n\n399-9\n\n41,42\n\nPAGAVEL EM QUALQUER AGENCIA DOS BANCOS :\n\nttbit \" RPor'fCiAnITX%AiEnC0OQN\u00d40M0I7C-A5FEDERAL E CASAS LOTERICAS\n\n85610000000-4 41420143174-2 14899209201-2 60131000007\n\nDOCUMENTO \u00daNICO DE ARRECADACAO JUDICIAL\n\nPTordieb\u00farnJ\u00e3u\u00edd^idcei\u00e1Jruisoti\u00e7a do Estado de Goias\n\nCUSTAS FINAIS\n\nREQUERENTE;PATR\u00cdCIA TORRES DE BARROS(100%%)\n\nNumero; 17414899-2 Emiss\u00e3o: 10/09/15\n\nSerie: 09\n\nPAGAVEL ATE; 31/01/2016\n\nREQUERIDO.:C E B EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS LTDA\n\nCOMARCA SERVENTIA NATUREZA\n\nGOIANIA (, 39 )V\n3A VARA c\u00edvel E ARBITRAGEM EXECUCAO DE SENTEN\u00c7A ( 90 )\n\n\\PrR2TOCORESnSOa PARCAION*: 20140151765.751792,75\nVALOR DA ACAU. INSCRICAO: O\n\nNR. PETI\u00c7\u00c3O\n\nItens de Receita\n(4X)TAXA PROTOCOLO (N.56) (IX)CONTA CUSTAS (N.49)\n\nCodigo\n102-3 101-5\n\nValor\n6,68 34,54\n\nItens de Receita\n\nCodigo\n\nValor\n\nTOTAL:\n\n399-9\n\n41,42\n\nPAGAVEL EM QUALQUER AGENCIA DOS BANCOS : BT^RnA*cS.ITTL, ITTTtAr\u00dcT - BTuErGr, CCAAIIXXAA EECC\u00dcOKNU\u00d4MMIIUCAA FEDERAL E CASAS LOTERICAS\n\nDOCUMENTO \u00daNICO DE ARRECADACAO JUDICIAL\n\nTribuna\u00ed^de^Justica do Estado de Goias\n\nCUSTAS FINAIS\n\nNumero: 17414899-2 Emiss\u00e3o: 10/09/15\n\nSerie: 09\n\nPAGAVEL ATE:\n\nREQUERENTE;PATR\u00cdCIA TORRES DE BARROS(100%%)\n\n31/01/2016\n\nREQUERIDO.:C E 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS LTDA\n\nCOMARCA SERVENTIA NATUREZA NR. PETI\u00c7\u00c3O\n\nGOIANIA ( 39 ) 5A VARA C\u00cdVEL E ARBITRAGEM EXECUCAO DE SENTEN\u00c7A ( 90 )\nO\n\nPROCESSO PRIN: 201401575719\n\nVALOR DA ACAO;\n\n16.572,75\n\nNR. INSCRICAO; O\n\nItens de Receita\n(4X)TAXA PROTOCOLO (N.5S) (IX)CONTA CUSTAS (N.49)\n\nCodigo\n102-3 101-5\n\nValor\n6,88 34,54\n\nItens de Receita\n\nCodigo\n\nValor\n\nTOTAL:\n85610000000-4 41420143174-2 14899209201-2 60131000007-5\n\n399-9\n\n41,42\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/07/2023 11:56:26 Assinado por FABIANE EUR\u00cdPEDES DOS SANTOS Localizar pelo c\u00f3digo: 109887645432563873860399530, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\f"
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            "original_text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0817798-85.2023.8.19.0209\nem 14/06/2023 18:26:45 por FERNANDA MAINIERI FONTES VIEIRA\nDocumento assinado por: \n- FERNANDA MAINIERI FONTES VIEIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23061418245777400000060011329\nID do documento: 62927445\n \n \n \nEXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL \nC\u00cdVEL DA BARRA DA TIJUCA/RJ (SEDE DA R\u00c9) \n \n \n \nLara Castilhos , brasileira, casada, servidora p\u00fablica , portador da c\u00e9dula de identidade \n8094884015 SSP, inscrita no CPF sob o n\u00ba 01594820031 , endere\u00e7o eletr\u00f4nico: \nlara.castilhos@ifc.edu.br, celular: 48991112620; e Eberton Murilo Castilhos Silveira , \nbrasileira, casada, empres\u00e1rio , portador da c\u00e9dula de identidade 4090422769 SJS, \ninscrita no CPF sob o n\u00ba 01720107050, endere\u00e7o eletr\u00f4nico: laracastilhos23@gmail.com, \ncelular: 48991112620, casados entre si, ambos com endere\u00e7o residencial na Rua das \nrosas casa 11, Dentro do IFC, Bairro vila nova, Santa rosa do sul SC, CEP: 88965000, por \ninterm\u00e9dio de sua advogada subscrita (procura\u00e7\u00e3o em anexo), com telefone: (21) \n97873-3352 e endere\u00e7o eletr\u00f4nico: fernanda@fernandamainieri.com.br, vem \npropor: \n \nA\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA \n \nno rito previsto na Lei 9.099/95, em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jur\u00eddica, \ninscrita no CNPJ sob o n\u00ba 12.954.744/0001-24, com sede na Jo\u00e3o Cabral de Mello Neto, \n400, 7\u00ba andar, Pen\u00ednsula Corporativa, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, CEP: 22.775-057, \nendere\u00e7o eletr\u00f4nico: SOCIETARIO@HURB.COM, pelos motivos de fato e de direito que, \narticuladamente, passa a expor. \n \nDOS FATOS \n \nEm 29/04/2022, os Autores, casados entre si, realizaram a compra de pacote de \nviagem para duas pessoas, diretamente no site da R\u00e9, pelo valor total de R$ 4.485,00 \n(quatro mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), dividido em 6 vezes no boleto, j\u00e1 \nestando todas as parcelas pagas, conforme comprovado em anexo (\u201cpagamento \nconclu\u00eddo\u201d), tendo gerado o pedido de n\u00ba 9093295: \n1 \n \n \n \n \n \n \n \nO pacote de viagens adquirido inclu\u00eda: \n\u2022 \nDuas passagens a\u00e9rea de ida e volta para Punta Cana (Rep\u00fablica \nDominicana); e \n\u2022 \nCinco di\u00e1rias em hotel em Punta Cana, all inclusive, com comidas e bebidas \nalc\u00f3olicas e n\u00e3o alco\u00f3licas \u00e0 vontade; \n\u2022 \nEm viagem com datas a serem escolhidas entre 01/03/2023 e 30/06/2024. \n \n    \n \n \n \n \n \n \n \n \n2 \n \n \n \n \n \nPosto que se trata de promo\u00e7\u00e3o, a escolha de datas da viagem \u00e9 feita da seguinte \nforma: \n(I) \nOs consumidores selecionam 3 datas, dentro do per\u00edodo ofertado; \n(II) \nDentro de 45 dias antes da data mais pr\u00f3xima, a R\u00e9 entra em contato \npara confirmar a data da viagem. \n \nAssim que enviado, os Autores preencheram o formul\u00e1rio selecionando as \nseguintes tr\u00eas poss\u00edveis datas para in\u00edcio da viagem, conforme comprovado em anexo: \n\u2022 \n07/03/2023; \n\u2022 \n13/03/2023; \n\u2022 \n20/03/2023. \n \nAssim, os Autores j\u00e1 haviam marcado, nos respectivos trabalhos, f\u00e9rias, para \nmar\u00e7o de 2023, n\u00e3o sendo poss\u00edvel realizar altera\u00e7\u00f5es abruptas, especialmente no caso \nda primeira Autora, que \u00e9 servidora p\u00fablica, N\u00c3O possuindo qualquer flexibilidade de \naltera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, as quais j\u00e1 est\u00e3o homologadas para 06/03/2023 a 30/03/2023, \nveja: \n \n3 \n \n \n \n \n \nNo entanto, foram surpreendidos pela R\u00e9, que encaminhou e-mail, em \n05/01/23, com a informa\u00e7\u00e3o de que a sua t\u00e3o sonhada viagem de f\u00e9rias fora \nCANCELADA e deveria ser remarcada para o segundo semestre de 2023: \n \n  \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nFrise-se que a R\u00e9 imp\u00f4s a remarca\u00e7\u00e3o da viagem para o segundo semestre de \n2023, quando a oferta do pacote inclu\u00eda datas a partir de mar\u00e7o de 2023, tendo os \nAutores selecionado 3 datas dentro do per\u00edodo e j\u00e1 tendo f\u00e9rias marcadas no trabalho, \nas quais n\u00e3o poder\u00e3o ser remarcadas. \n \n \nCom isso, formalizaram reclama\u00e7\u00e3o por e-mail, por meio da plataforma \n\u201cconsumidor.gov.br\u201d (Reclama\u00e7\u00e3o n\u00ba 20230100007155225), por chat, todos em \nanexo, informando que, \u00e0 luz do que determina o art. 35, I, do CDC, exigiam o estrito \ncumprimento da oferta, ainda mais, por ser, a primeira Autora, servidora p\u00fablica e \nj\u00e1 estar com f\u00e9ria homologadas, N\u00c3O SENDO POSS\u00cdVEL a troca das f\u00e9rias para \nviagem no segundo semestre de 2023. \n \n4 \n \n \n \n \n \nNo entanto, a R\u00e9 se limitou a alegar que nada poderia fazer, e que, tendo em \nvista o valor das passagens a\u00e9reas, n\u00e3o poderia honrar com a oferta. \n \n \nOcorre que, al\u00e9m do \u00f4nus de aumento das passagens a\u00e9reas n\u00e3o poder ser \nsuportado pelo consumidor, inerentemente vulner\u00e1vel, a pr\u00f3pria R\u00e9, ap\u00f3s cancelar \na viagem, sob a suposta desculpa de aumento das passagens a\u00e9reas, acabou por \ndemonstrar que n\u00e3o havia qualquer impedimento financeiro, posto que \nCONTRATOU DIVERSOS INFLUENCIADORES DIGITAIS PARA DIVULGAR SEUS \nPACOTES, TENDO PAGO A VIAGEM DESSES INFLUENCIADORES, BEM COMO O \nVALOR DA PUBLICIDADE, veja no link abaixo: \nhttps://drive.google.com/file/d/1E2strp6X9jDIYawaHce-\nLPSuGoqlQ7br/view?usp=share_link \n \n \nVeja algumas imagens de trechos do v\u00eddeo constante no link acima: \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nFrise-se que o influenciador Matheus Costa estava viajando, patrocinado pela \nR\u00e9 (HURB). \n \n5 \n \n \n \n \nAdemais, al\u00e9m de pagar a viagem do influenciador, \u00e9 de conhecimento p\u00fablico \ne not\u00f3rio que a R\u00e9 tamb\u00e9m pagou, de certo, valor para que o influencer, com 2,7 \nMILH\u00d5ES DE SEGUIDORES, fizesse a publicidade em quest\u00e3o: \n \n \n \nOu seja, a R\u00e9 n\u00e3o cumpre com a oferta, cancelando a viagem de meros \nconsumidores, que pagaram com muito suor o pacote, mas se disp\u00f5e a pagar altos \nvalores para patrocinar a viagem de influencer, bem como pagar por sua publicidade. \n \n \nSalienta-se que os Autores est\u00e3o absolutamente adimplentes, tendo efetuado os \npagamentos pontualmente em dia, os quais j\u00e1 est\u00e3o quitados, conforme comprovado \npor quita\u00e7\u00e3o em anexo, dada pela pr\u00f3pria R\u00e9; compraram pacote que tinha na oferta as \nposs\u00edveis datas que escolheram para viajar; j\u00e1 marcaram f\u00e9rias no trabalho, sendo a \nprimeira Autora servidora p\u00fablica, com f\u00e9rias homologadas, n\u00e3o podendo alter\u00e1-las a \nbel prazer da R\u00e9. \n \n \nAp\u00f3s diversas reclama\u00e7\u00f5es, a R\u00e9 finalmente realizou o agendamento, tendo \nenviado os vouchers de passagem a\u00e9rea e hospedagem para viagem a ser realizada de \n27/05/2023 a 02/06/2023: \n \n6 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nComo o voo sairia de Guarulhos/SP e os Autores residem em Santa Rosa Do \nSul/SC, e a R\u00e9 confirmou as datas exatas da viagem, reservaram voos de ida e volta e \nhospedagem para Guarulhos/SP, com ida para Guarulhos em 25/05/2023, para que \npudessem viajar: \n7 \n \n \n \n \n \n  \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nNas v\u00e9speras da viagem, quando os Autores j\u00e1 estavam com malas prontas, tudo \ncomprado para pegarem o voo de Guarulhos, receberam e-mail da R\u00e9 CANCELANDO A \nVIAGEM: \n \n8 \n \n \n \n \n \nPor\u00e9m, j\u00e1 estavam com tudo comprado para ir at\u00e9 Guarulhos pegar o voo e, \nassim, tiveram que seguir para n\u00e3o perder todo o dinheiro investido, al\u00e9m da leg\u00edtima \nexpectativa de tirar as t\u00e3o sonhadas f\u00e9rias. \n \n \nChegando em Guarulhos, a cia a\u00e9rea alegou que a reserva n\u00e3o estava confirma, \nmas depois de muito desgaste conseguiram embarcar. \n \nPor\u00e9m, ao chegar no destino, foram ao hotel que havia sido confirmado pela R\u00e9, \ntendo recebido a desesperadora not\u00edcia de que n\u00e3o poderiam ficar hospedados ali em \ntodos os dias da viagem, pois a reserva estava cancelada pela R\u00e9. Assim, o hotel cobrou \n1 di\u00e1ria, de 27/06/2023 a 28/06/2023, no valor de $ 150,00 (cento e cinquenta d\u00f3lares), \no que tiveram que pagar para terem onde dormir assim que chegaram: \n \n \n \nAssim, em cima da hora, tiveram que achar algum outro hotel, para que n\u00e3o \ndormissem na rua em Punta Cana, e acabaram por ter que pagar mais $ 583,92 \n(quinhentos e oitenta e tr\u00eas d\u00f3lares e noventa e dois cents) no pr\u00f3prio dia 28/06/2023 \nem hotel que conseguiram reservar no ato de chegada: \n9 \n \n \n \n \n \n \nAp\u00f3s todo o grave transtorno de terem a viagem cancelada 4 dias antes do \nembarque, de chegarem ao destino sem ter hospedagem, pois a R\u00e9 cancelou \narbitrariamente 4 dias antes, de terem investido em transporte e hospedagem em \nGuarulhos/SP, quando residem em Santa Rosa do Sul/SC, formalizaram reclama\u00e7\u00e3o no \n\u201cconsumidor.gov.br\u201d (Reclama\u00e7\u00e3o 20230600007697402) e \u201cReclame Aqui\u201d (ambos em \nanexo), requerendo a devida indeniza\u00e7\u00e3o e esclarecimentos, mas nunca receberam \nqualquer resposta da R\u00e9. \n \n \nOutrossim, \ns\u00e3o \ndiversos \nos \nrelatos \nde \nconsumidores \nque \nsofreram \ndescumprimento de oferta abusivo pela R\u00e9, j\u00e1 havendo, inclusive, procedimento \nadministrativo movido pela SENACON, vinculada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que proibiu a \nR\u00e9 de vender novos pacotes de viagem com datas flex\u00edveis, o que gerou uma demiss\u00e3o \nem massa dos funcion\u00e1rios da R\u00e9: \n10 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n11 \n \n \n \n \nDestarte, os Autores se viram compelidos a ingressar com a\u00e7\u00e3o judicial para ter \natendido seu pedido, o qual \u00e9, incontestavelmente, previsto e determinado pelo C\u00f3digo \nde Defesa do Consumidor. \n \nDO DIREITO \n1. DA RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO \nInicialmente, cabe ressaltar que dentre o rol de direitos e garantias fundamentais \nconstitucionalmente previsto est\u00e1 o dever do Estado em promover a defesa do \nconsumidor, na forma do art. 5\u00ba, XXXII, da CF. Ademais, a defesa do consumidor tamb\u00e9m \nconfigura princ\u00edpio da ordem econ\u00f4mica, conforme prev\u00ea o art. 170, V, da CF. \n \nNo caso em tela, mostra-se n\u00edtida a rela\u00e7\u00e3o de consumo, haja vista ser a Autora \ndestinat\u00e1ria final, nos moldes do disposto nos artigos 2\u00ba, do CDC. \n \n \nRessalta-se que a R\u00e9 se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor \nprevisto no artigo 3\u00ba, do CDC, que define assim aquele que desenvolve atividade de \nprodu\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, \ndistribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. \n \nConforme entende majoritariamente a doutrina: \n\u201c(...) \u00e9 correto indicar que s\u00e3o fornecedores, para os efeitos do CDC, todos os \nmembros da cadeia de fornecimento, o que ser\u00e1 relevante ao definir-se a \nextens\u00e3o de seus deveres jur\u00eddicos, sobretudo em mat\u00e9ria de responsabilidade \ncivil\u201d. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito Do Consumidor. 3. Ed. S\u00e3o Paulo: \nRevista dos Tribunais, 2011, p. 135). g.n. \n \n\u201cO art. 3\u00ba do CDC bem especifica que o sistema de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor \nconsidera como fornecedores todos os que participam da cadeia de \nfornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de servi\u00e7os (...), n\u00e3o \nimportando sua rela\u00e7\u00e3o direta ou indireta, contratual ou extracontratual, \ncom o consumidor\u201d. (BENJAMIN, Ant\u00f4nio Herman V.; MARQUES, Cl\u00e1udia Lima; \nBESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 7\u00aa edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo, \nRevista dos Tribunais, 2016, p. 128). g.n. \n \n \n \n12 \n \n \n \n \n2. DO DESCUMPRIMENTO DE OFERTA \nPrev\u00ea, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em seus artigos 30 e 31, que o \nfornecedor est\u00e1 vinculado aos termos da oferta, que deve sempre ser apresentada de \nforma correta, clara, precisa e ostensiva. \n \nIn casu, houve oferta e compra do referido pacote de viagens no site da R\u00e9 e \nesta chegou a enviar os vouchers de passagens a\u00e9reas e hospedagem aos \nconsumidores, que j\u00e1 estavam com data marcada para viajar em 27/05/2023. \n \nOcorre que a R\u00e9 descumpriu absolutamente a oferta ao cancelar unilateral e \narbitrariamente a viagem, 4 DIAS ANTES DA DATA MARCADA PARA A VIAGEM e \ndeixarem os Autores em OUTRO PA\u00cdS, no qual n\u00e3o se fala Portugu\u00eas, sem hospedagem. \n \nFrise-se que, conforme comprovado em anexo, mesmo ap\u00f3s todo o \ntranstorno, os Autores ainda buscaram a solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel, mas a R\u00e9 nega \nabsolutamente o cumprimento da oferta, impondo altera\u00e7\u00e3o unilateral do \ncontrato, o que \u00e9 vedado pelo art. 51, X, do CDC. \n \nDessa forma, disp\u00f5e o art. 35 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que, em \ncaso de descumprimento de oferta por parte do fornecedor, o consumidor poder\u00e1 \nescolher entre: o cumprimento for\u00e7ado da obriga\u00e7\u00e3o, aceita\u00e7\u00e3o de outro produto \nequivalente ou a rescis\u00e3o do contrato, com a restitui\u00e7\u00e3o da quantia j\u00e1 paga e corre\u00e7\u00e3o \nmonet\u00e1ria. \n \nInsta salientar que o diploma legal estipula que a escolha \u00e9 feita livremente pelo \nconsumidor, n\u00e3o podendo o fornecedor impor qualquer dessas op\u00e7\u00f5es. \n \nIn casu, os Autores optam por exigir o cumprimento da oferta, para que a R\u00e9 \narque com os custos da hospedagem que tiveram que arcar, para n\u00e3o dormirem na \nrua em Punta Cana \n \n \n \n13 \n \n \n \n \n3. DOS DANOS MATERIAIS \nConforme explicado nos fatos e comprovado em anexo, os Autores sofreram \ndanos materiais em decorr\u00eancia do descumprimento de oferta consistente no \ncancelamento da viagem, pela R\u00e9, 4 dias antes do embarque, quais sejam: \nDANO  \nVALOR \n1 di\u00e1ria no hotel oferecido pela R\u00e9, mas cancelado \n$ 583,92 \n4 di\u00e1rias em novo hotel \n$ 150 \nTOTAL $ 683,92 \n \n \nConsiderando a convers\u00e3o em 28/05/2023 (data dos pagamentos), o valor de $ \n683,92 (d\u00f3lares) equivalem a R$ 3.426,98 (tr\u00eas mil, quatrocentos e vinte e seis reais e \nnoventa e oito centavos), conforme c\u00e1lculo do BACEN em anexo. \n \nDestarte, requerem a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais no \nmontante de R$ 3.426,98 (tr\u00eas mil, quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e oito \ncentavos). \n \n4. DA PR\u00c1TICA E CL\u00c1USULA ABUSIVA E DA FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE \nSERVI\u00c7O \nFrise-se que a R\u00e9, ao mesmo tempo, se nega a cumprir com o ofertado, \nimpossibilitando a t\u00e3o sonhada viagem de f\u00e9rias em casal, e tamb\u00e9m segue retendo \nintegralmente o valor pago pelos Autores, conforme comprovado em anexo. \n \nDestarte, resta configurada flagrante pr\u00e1tica abusiva, vedada pelo C\u00f3digo de \nDefesa do Consumidor: \nArt. 39, CDC. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras \npr\u00e1ticas abusivas: \n(...) \nV - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; \n \nAdemais, resta configurada a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o da R\u00e9, nos termos \ndos arts. 20 e 14 do CDC, que, ap\u00f3s todo o transtorno gerado na vida do Autor, segue \nretendo o valor pago. \n \n14 \n \n \n \n \nOutrossim, o art. 51, do CDC \u00e9 categ\u00f3rico ao determinar como abusivas as \nseguintes cl\u00e1usulas: \nArt. 51. S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas \nao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que: \nIV - estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o \nconsumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-\nf\u00e9 ou a eq\u00fcidade; \nIX - deixem ao fornecedor a op\u00e7\u00e3o de concluir ou n\u00e3o o contrato, embora \nobrigando o consumidor; \nXI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que \nigual direito seja conferido ao consumidor; \nXIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conte\u00fado ou a \nqualidade do contrato, ap\u00f3s sua celebra\u00e7\u00e3o; \n \n \nDestarte, qualquer previs\u00e3o que permita que a R\u00e9 cancele unilateralmente \npacotes, que foram absolutamente adimplidos pelo consumidor; ou, ainda, \ntransfira o risco do neg\u00f3cio ao consumidor, figura como abusiva. \n \n5. DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA \n \nIsto posto, considerando a hipossufici\u00eancia processual do Autor diante da \nempresa R\u00e9, bem como a verossimilhan\u00e7a de suas alega\u00e7\u00f5es, requer a aplica\u00e7\u00e3o do \nC\u00f3digo de Defesa do Consumidor, com a consequente invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, nos \nexatos termos do art. 6\u00ba, VIII, do CDC. \n \n6. DA RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA E OBJETIVA \nTendo em vista a responsabilidade solid\u00e1ria, prevista nos arts. 18 e 34 do CDC, \ncabe ao Autor demandar contra quaisquer dos fornecedores que se encontram na cadeia \nde produ\u00e7\u00e3o e fornecimento. Portanto, a R\u00e9 \u00e9 parte leg\u00edtima para figurar no polo passivo. \n \nRequer ainda a responsabiliza\u00e7\u00e3o de forma objetiva da demandada em todos \nos pleitos requeridos na exordial, devido \u00e0 \u00ednsita vulnerabilidade t\u00e9cnica, informacional, \njur\u00eddica e f\u00e1tica do consumidor face \u00e0 empresa, em conformidade com o art. 14 do CDC. \n \n15 \n \n \n \n \nDOS DANOS MORAIS \n1. DA \nCONFIGURA\u00c7\u00c3O \nDOS \nDANOS \nMORAIS \nE \nDO \nQUANTUM \nINDENIZAT\u00d3RIO \n \n\u00c9 direito b\u00e1sico do consumidor, a preven\u00e7\u00e3o e efetiva repara\u00e7\u00e3o pelos danos \nmorais sofridos, \u00e0 luz do artigo 6\u00ba, VI, do CDC. \n \n \nRessalta-se que a responsabilidade civil nas rela\u00e7\u00f5es de consumo \u00e9 objetiva. \nDesse modo, basta a exist\u00eancia de conduta, dano e nexo causal, devendo o fornecedor \nresponder, independentemente da exist\u00eancia de culpa, nos moldes do artigo 14, caput, \ndo CDC. \n \nOutrossim, disp\u00f5e o art. 186, do CC, que \u201cAquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o \nvolunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato il\u00edcito\u201d. \n \nPosto que fora cometido evidente ato il\u00edcito pela empresa R\u00e9, ao violar expressa \nprevis\u00e3o legal, surge o dever de indenizar, \u00e0 luz do que prev\u00ea o C\u00f3digo Civil: \n\u201cArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica \nobrigado a repar\u00e1-lo.\u201d \n \n \nDiante do exposto, \u00e9 incontroverso o preju\u00edzo causado em decorr\u00eancia de toda a \nfalha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e descaso da empresa R\u00e9. Inequ\u00edvoco tamb\u00e9m o nexo de \ncausalidade entre a conduta da R\u00e9 e o dano sofrido pela Autora. \n \nSalienta-se que a Autora foi obrigada a dedicar diversas horas de v\u00e1rios dias, em \nbusca de uma solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica e extrajudicial com a empresa, sem obter qualquer \u00eaxito. \n \nN\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil imaginar os transtornos pelos quais passaram os Autores, que: \n\u2022 \nEfetuaram a compra de pacote para a viagem dos sonhos; \n\u2022 \nPagaram as parcelas assiduamente; \n\u2022 \nCom apenas 2 meses de anteced\u00eancia da viagem receberam e-mail com o \ncancelamento arbitr\u00e1rio e unilateral pela R\u00e9; \n\u2022 \nJ\u00e1 possu\u00edam f\u00e9rias marcadas nos trabalhos, sendo a primeira Autora \nservidora p\u00fablica, com f\u00e9rias homologadas para mar\u00e7o de 20233; \n16 \n \n \n \n \n\u2022 \nReceberam suposta justificativa de dificuldade financeira pelo valor das \npassagens, mas a pr\u00f3pria R\u00e9 patrocinou viagem de influencers e, ainda, \npagou a publicidade deles; \n\u2022 \nFormalizaram reclama\u00e7\u00e3o administrativa via e-mail, \u201cconsumidor.gov.br\u201d, \nchat, sempre em prol da boa-f\u00e9; \n\u2022 \nReceberam, da R\u00e9, os vouchers de passagens a\u00e9reas e hospedagens, estando \ncom viagem agendada para 27/05/2023; \n\u2022 \nReservaram voo e hotel em Guarulhos/SP, mesmo residindo em SC, para que \npudessem viajar; \n\u2022 \nTiveram a viagem CANCELADA arbitr\u00e1ria e unilateralmente pela R\u00e9 4 DIAS \nANTES DA DATA DE EMBARQUE; \n\u2022 \nChegaram ao destino sem ter hospedagem, posto que a R\u00e9 cancelou a \nhospedagem contratada; \n\u2022 \nSofreram preju\u00edzos materiais por ter que pagar hospedagens no ato de \nchegada em Punta Cana; \n\u2022 \nTiveram grave preju\u00edzo moral por tantas frustra\u00e7\u00f5es; \n\u2022 \nFormalizaram reclama\u00e7\u00e3o administrativa, sempre em prol da boa-f\u00e9, mas \nreceberam somente o descaso da R\u00e9; \n\u2022 \nAo mesmo tempo que cancela viagens de consumidores, a R\u00e9 patrocinou \nviagem de influencers e, ainda, pagou a publicidade deles. \n \n \nAbaixo, jurisprud\u00eancia p\u00e1tria que reitera o indubit\u00e1vel cabimento de \nindeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em casos similares: \nAPELA\u00c7\u00c3O \u2013 A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE RESCIS\u00c3O CONTRATUAL CUMULADA \nCOM INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E DEVOLU\u00c7\u00c3O DE VALORES \u2013 \nPACOTE DE VIAGEM \u2013 CANCELAMENTO \u2013 SENTEN\u00c7A DE PARCIAL \nPROCED\u00caNCIA \u2013 APELO DO AUTOR. 1 \u2013 DEVER DE INDENIZAR \u2013 Argumentos \ndo autor, ora apelante, que convencem \u2013 Aquisi\u00e7\u00e3o de pacote de viagens \u2013 \nDescumprimento do contrato pela ag\u00eancia r\u00e9 \u2013 Situa\u00e7\u00e3o vivenciada que supera o \nmero dissabor t\u00edpico da hodierna vida em sociedade \u2013 Danos morais \ncaracterizados. 2 \u2013 VALOR DA INDENIZA\u00c7\u00c3O \u2013 Considerando-se as \nparticularidades do caso concreto, notadamente extens\u00e3o dos danos e grau de \nculpa, fixa-se a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). \nRECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00239104220138260506 SP 0023910-\n42.2013.8.26.0506, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 05/07/2016, 37\u00aa \nC\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 07/07/2016) \n \nAPELA\u00c7\u00c3O. - TRANSPORTE A\u00c9REO. - CANCELAMENTO DE VOO. \u2013 DANOS \nMORAIS - Senten\u00e7a de improced\u00eancia \u2013 Recurso dos requerentes \u2013 Cabimento - \nCompanhia a\u00e9rea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em raz\u00e3o de \nmanuten\u00e7\u00e3o n\u00e3o programada - Aus\u00eancia de excludente de responsabilidade \u2013 \n17 \n \n \n \n \nDano moral configurado \u2013 Cancelamento que ensejou abalo \u2013 Viagem que se deu \nde forma n\u00e3o contratada \u2013 Mais vagarosa e menos confort\u00e1vel \u2013 Dano in re ipsa \n\u2013 Quantum a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido \nentre as partes autoras - Precedentes desta C\u00e2mara \u2013 Senten\u00e7a reformada \u2013 \nSucumb\u00eancia revista \u2013 Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP \n1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: \n28/06/2022, 15\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 28/06/2022) \n \nPortanto, cabe ressaltar que, ap\u00f3s todo o exposto, resta indubit\u00e1vel que o \nocorrido ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, ensejando repara\u00e7\u00e3o por danos \nmorais. Podendo e devendo o d. Ju\u00edzo, conforme o narrado e provado anteriormente, \ncondenar a empresa demandada ao pagamento dos danos morais sofridos pela \nconsumidora. \n \nAdemais, tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que \nos bens e interesses econ\u00f4micos, pois reportam \u00e0 dignidade humana, a intimidade, \na intangibilidade dos direitos da personalidade, direitos que abrangem toda e \nqualquer prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa, seja f\u00edsica, seja psicol\u00f3gica. As situa\u00e7\u00f5es de ang\u00fastia, paz \nde esp\u00edrito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclus\u00f5es do juiz \npara que este saiba dosar com justi\u00e7a a condena\u00e7\u00e3o do ofensor. \n \nConforme se constata, a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar a partir do dano que o autor \nsofreu, encontra amparo na doutrina, legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia de nossos Tribunais, \nrestando sem d\u00favidas a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar da R\u00e9. \n \n \nAssim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a propor\u00e7\u00e3o \nentre o dano moral e material e a m\u00e9dia dessa condena\u00e7\u00e3o, cuidando-se para n\u00e3o se \narbitrar t\u00e3o pouco, para que n\u00e3o se perca o car\u00e1ter sancionador, ou muito, para que n\u00e3o \ncaracterize enriquecimento il\u00edcito. \n \n2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO \n \nOs consumidores tiveram que dispor de grande parte de seu tempo em \ndiversas tentativas de solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel. Por\u00e9m, todas as referidas tentativas foram \ndesconsideradas pela R\u00e9, que se recusa a agir em conformidade com expressa \nprevis\u00e3o legal. \n \n18 \n \n \n \n \n \nA teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa claro que o \nconsumidor, por ficar absolutamente vulner\u00e1vel e tendo em vista as pr\u00e1ticas abusivas \npor parte das fornecedoras de produtos e servi\u00e7os, acaba por sofrer com a PERDA DE \nSEU TEMPO PRODUTIVO. Ou seja, o tempo que o mesmo despenderia para outras \natividades (seja descansar ou trabalhar) n\u00e3o foi utilizado para o seu devido fim, por \num problema ocasionado N\u00c3O por sua culpa, mas por CULPA DA EMPRESA. \n \nA responsabilidade \u00e9 objetiva nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, sendo assim, n\u00e3o \u00e9 \nnecess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de culpa. \n \nA doutrina e jurisprud\u00eancia, inclusive a do E. TJRJ, j\u00e1 entendem pela aplica\u00e7\u00e3o da \nteoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor n\u00e3o pode ser retirado por um \nproblema causado pela empresa R\u00e9. A empresa deve ser punida por este fato. Veja: \n\u201cNeste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio \nprodutivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de \numa situa\u00e7\u00e3o de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdi\u00e7ar o seu \ntempo e desviar as suas compet\u00eancias - de uma atividade necess\u00e1ria ou por \nele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a \num custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuper\u00e1vel. Em outra \nperspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir \nsua miss\u00e3o e praticar ato il\u00edcito, independentemente de culpa, imp\u00f5e ao \nconsumidor um relevante \u00f4nus produtivo indesejado pelo \u00faltimo ou, em outras \npalavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). (...) \nConsiderando n\u00e3o ter havido abalos maiores nos direitos de personalidade \nda autora, fixo a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil \nreais), quantia que atende aos princ\u00edpios norteadores da repara\u00e7\u00e3o por dano \nmoral, com juros de mora a partir da cita\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do \narbitramento, conforme S\u00famula 362 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Condeno a \nr\u00e9 ainda, ao pagamento de custas e honor\u00e1rios, que fixo em 20% (vinte por cento) \nsobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.\u201d g.n. (TJ-RJ - APL: 22163846920118190021 RJ \n2216384-69.2011.8.19.0021, Relator: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA, \nData de Julgamento: 12/03/2014, VIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA CAMARA C\u00cdVEL/ \nCONSUMIDOR, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 18/03/2014 00:00). \n \nIneg\u00e1vel a obriga\u00e7\u00e3o da R\u00e9 de reparar os danos sofridos pela parte Autora. \n \nPortanto, diante do car\u00e1ter disciplinar e desestimulador da indeniza\u00e7\u00e3o, do \npoderio econ\u00f4mico da empresa R\u00e9, das circunst\u00e2ncias do evento e da gravidade do \ndano causado \u00e0 parte autora, mostra-se justo e razo\u00e1vel a condena\u00e7\u00e3o por danos morais \n19 \n \n \n \n \nno valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, totalizando R$ \n30.000,00 (trinta mil reais), em conformidade com os princ\u00edpios de equidade e justi\u00e7a. \n \nDOS PEDIDOS \nPor todo o exposto, requer: \n \na) A cita\u00e7\u00e3o da empresa R\u00e9, para que, caso queira, apresente defesa, sob pena de \nse operarem os efeitos da revelia; \n \nb) A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova; \n \nc) A responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria e objetiva da R\u00e9; \n \nd) A condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais no montante de R$ \n3.426,98 (tr\u00eas mil, quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e oito \ncentavos); \n \ne) A condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no \nmontante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, totalizando R$ \n30.000,00 (trinta mil reais). \n \n \nProtesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas. \n \n \nD\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ 33.426,98 (trinta e tr\u00eas mil, quatrocentos e vinte e \nseis reais e noventa e oito centavos). \n \nTermos em que, \nPede deferimento. \n \nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023. \n \nFernanda Mainieri Fontes Vieira \nOAB/RJ n\u00ba 215.070 \n20 \n \n",
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0805651-97.2023.8.19.0024\nem 22/09/2023 12:02:03 por ANA CAROLINA DE SOUZA BEK\nDocumento assinado por: \n- ANA CAROLINA DE SOUZA BEK\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23092212002655800000074960448\nID do documento: 78759588\nAO MM JU\u00cdZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE\nITAGUA\u00cd \u2013 RJ\nJOICE SERRANO OLIVELLA ALBUQUERQUE SILVA, brasileira, casada, enfermeira, RG n\u00ba\n127870103 DIC/RJ, inscrita no CPF sob o n\u00ba 092.558.657-90, residente e domiciliada na Rua Panam\u00e1,\nn\u00ba 10, lote 03, bloco 2, apartamento 507, Jardim Am\u00e9rica - Itagua\u00ed/RJ CEP 23810-230; MARCELO\nDE PAULA ALBUQUERQUE SILVA, brasileiro, casado, enfermeiro, RG n\u00ba 11.824.876-4\nDETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o n\u00ba 088.526.197-63, residente e domiciliado na Rua Panam\u00e1, n\u00ba\n10, lote 03, bloco 2, apartamento 507, Jardim Am\u00e9rica -\nItagua\u00ed/RJ CEP 23810-230,vem, por\ninterm\u00e9dio de seu procurador infra-assinado, ajuizar\nA\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS\nem face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A, empresa privada, inscrita no CNPJ\nsob o n\u00ba 12.954.744/0001-24, endere\u00e7o na Rua Jo\u00e3o Cabral de Mello Neto, 400 \u2013 7 \u00ba andar, Pen\u00ednsula\nCorporativa \u2013 Barra da Tijuca \u2013 Rio de Janeiro - RJ - Brasil \u2013 CEP: 22775-057, pelos motivos de fato\ne de direito a seguir.\nI - DOS FATOS\nInicialmente, vale ressaltar que os autores tentaram resolver de forma administrativa\njunto a parte r\u00e9, inclusive dando uma \u201csegunda chance\u201d no primeiro cancelamento da viagem,\npor\u00e9m a situa\u00e7\u00e3o ficou insustent\u00e1vel.\nOs autores compraram no site da empresa r\u00e9, em 04/03/2022, 2 (dois) pacotes de\nviagem para para o destino: RECIFE + PORTO DE GALINHAS - 2023, no valor total de\nR$1.157,74 (mil cento e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), obtendo o n\u00famero de\npedido 8768691, atrav\u00e9s cart\u00e3o de cr\u00e9dito, parcelado em 12 (doze) parcelas, j\u00e1 quitadas.\nO PACOTE CORRESPONDE AOS 2 (DOIS) AUTORES, VIAJANTES:\nJOICE SERRANO OLIVELLA ALBUQUERQUE SILVA\nMARCELO DE PAULA ALBUQUERQUE SILVA\nComo estipulado no pacote contratado, o per\u00edodo escolhido para viagem deveria ser\nentre 01/03/2023 at\u00e9 o dia 30/11/2023, onde os autores informariam tr\u00eas op\u00e7\u00f5es de datas dentro\ndeste per\u00edodo e a empresa iria escolher a melhor data para realizar as reservas de hotel e passagem\na\u00e9rea, e que daria toda confirma\u00e7\u00e3o em at\u00e9 45 dias antes da primeira data escolhida.\nConforme informado, os autores deveriam escolher datas neste per\u00edodo, desde que n\u00e3o\nestivesse em per\u00edodo de feriado, per\u00edodo de festas, o que obviamente tem l\u00f3gica, com base nisso, os\nautores colocaram as datas para o primeiro pacote no m\u00eas de mar\u00e7o e solicitaram f\u00e9rias nos\nrespectivos trabalhos para realizarem a viagem, conforme documento anexo.\nOcorre que, em 13/01/2023 a empresa r\u00e9 enviou um e-mail para a primeira autora\ninformando que n\u00e3o haveria disponibilidade promocional para as datas fornecidas, e solicitando que\nos autores indicassem novas datas para o 2\u00ba semestre de 2023.\nApesar de bastante chateados e frustrados, pois perderam 15 (quinze) dias de f\u00e9rias, os\nautores escolheram suas respectivas novas datas para viajar, conforme provas juntadas, onde a\nempresa r\u00e9 deveria escolher voos entre as datas fornecidas pelos autores. Por\u00e9m, NOVAMENTE, em\n03/julho de 2023 a autora recebeu um e-mail sobre indisponibilidade da viagem nas datas solicitadas,\nestendendo o pacote para o per\u00edodo do ano de 2024.\nComo podemos observar, mais uma vez a empresa deixou de cumprir com o contrato e\nde forma unilateral o pacote dos autores foi estendido para o ano de 2024.\nCansados dessa situa\u00e7\u00e3o e sem esperan\u00e7a de cumprimento do contrato, os autores\nsolicitaram o cancelamento da compra, com base no descumprimento do contrato, mas para surpresa\ndos autores, o prazo para devolu\u00e7\u00e3o dos valores pela empresa r\u00e9 \u00e9 de 60 (sessenta dias) \u00fateis, ou\nseja, a empresa N\u00c3O CUMPRE COM A OBRIGA\u00c7\u00c3O E AINDA SE ACHA NO DIREITO DE\nIMPOR UM PRAZO ABUSIVO PARA DEVOLU\u00c7\u00c3O DOS VALORES O QUAL DEU CAUSA,\no que vai totalmente em desencontro ao disposto no artigo 18, \u00a7 1\u00b0, II do CDC:\nN\u00e3o sendo o v\u00edcio sanado no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, pode o consumidor exigir,\nalternativamente e \u00e0 sua escolha:\nII - a restitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem\npreju\u00edzo de eventuais perdas e danos;\nVale informar que, os autores s\u00e3o trabalhadores, subordinados a prefeitura de Itagua\u00ed,\ns\u00e3o enfermeiros, onde s\u00e3o obrigados a cumprir seus hor\u00e1rios de trabalho e folgas e principalmente,\nINFORMAR PER\u00cdODO DE F\u00c9RIAS, os mesmo conseguiram uma flexibilidade nas datas para\ndividir as f\u00e9rias, primeiramente tiraram 15 (quinze) dias de f\u00e9rias para usufru\u00edrem de uma viagem\nque pagaram e n\u00e3o conseguiram, gerando portanto um transtorno imensur\u00e1vel.\nOs autores, verificando as reclama\u00e7\u00f5es do RECLAME AQUI, descobriram que n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 com\neles este problema, descobriu que a empresa est\u00e1 agindo de forma DUVIDOSA, usando o dinheiro\nde seus clientes e deixando de cumprir com as obriga\u00e7\u00f5es e com isso se desesperaram.\nA empresa est\u00e1 vendendo pacotes com pre\u00e7os atrativos, os clientes compram para\nviajar naquele per\u00edodo em que o mesmo escolhe dando as op\u00e7\u00f5es, sendo que dentro do per\u00edodo\nestabelecido pela empresa, a pessoa se programa, faz de tudo para conseguir uma data e a\nempresa simplesmente muda por conta pr\u00f3pria, e apenas alega que n\u00e3o tem promo\u00e7\u00e3o\nnaquele dia, ora, por qual motivo vender um pacote onde d\u00e1 a op\u00e7\u00e3o do cliente escolher tr\u00eas\ndata e no final dizer que nenhuma dessas data est\u00e3o valendo?\nA empresa mesmo sabendo que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de cumprir com o que \u00e9 prometido nos\nan\u00fancios,\ncaracterizando\npropaganda\nenganosa,\ncontinuam\noferecendo\nos\nseus\npacotes\n\u201cpromocionais\u201d de forma incans\u00e1vel.\nAssim, vem os Requerentes socorrer-se do Poder Judici\u00e1rio para ser reparado pelos danos\nmateriais e morais sofridos devido a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o da empresa acionada.\nII \u2013 DO DIREITO\n2.1 - DA APLICABILIDADE DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\nO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor define, de maneira bem n\u00edtida, que o consumidor\nde produtos e servi\u00e7os deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, sen\u00e3o vejamos:\n\"Art. 3\u00ba. Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou\nprivada,\nnacional\nou\nestrangeira,\nbem\ncomo\nos\nentes\ndespersonalizados,\nque desenvolvem atividades de produ\u00e7\u00e3o,\nmontagem,\ncria\u00e7\u00e3o,\nconstru\u00e7\u00e3o,\ntransforma\u00e7\u00e3o,\nimporta\u00e7\u00e3o,\nexporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou\npresta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os.\"\nCom esse postulado o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor consegue abarcar devem responder\npor todos os fornecedores \u2013 sejam eles pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas \u2013 ficando evidente que quaisquer\nesp\u00e9cies de danos porventura causados aos seus tomadores.\nCom isso, fica espont\u00e2neo o vislumbre da responsabiliza\u00e7\u00e3o da empresa requerida sob\na \u00e9gide da Lei n\u00ba 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente\nde culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.\n2.2 - DA FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O E DA RESPONSABILIDADE CIVIL\nOBJETIVA\nN\u00e3o restam d\u00favidas que a situa\u00e7\u00e3o em tela gera transtornos aos Autores que\nultrapassam o mero aborrecimento, quando n\u00e3o h\u00e1 boa f\u00e9 por parte R\u00e9 (art. 4\u00ba da lei 8.078/90)\ndevendo ser aplicado o disposto no art. 6\u00ba, VI, do CDC., que prev\u00ea como direito b\u00e1sico do\nconsumidor,\na\npreven\u00e7\u00e3o\ne\na efetiva repara\u00e7\u00e3o pelos danos morais sofridos, sendo a\nresponsabilidade civil nas rela\u00e7\u00f5es de consumo objetiva, desse modo, basta apenas a exist\u00eancia do\ndano e do nexo causal.\nArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:\nVI - a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais,\nindividuais, coletivos e difusos;\nO c\u00f3digo de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos\nconsumidores:\nArt. 20. O fornecedor de servi\u00e7os responde pelos v\u00edcios de\nqualidade que os tornem impr\u00f3prios ao consumo ou lhes diminuam\no valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as\nindica\u00e7\u00f5es constantes da oferta ou mensagem publicit\u00e1ria, podendo\no consumidor exigir, alternativamente e \u00e0 sua escolha:\n\u00a7 2\u00ba S\u00e3o impr\u00f3prios os servi\u00e7os que se mostrem inadequados para\nos fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que\nn\u00e3o atendam as normas regulamentares de prestabilidade.\nA Carta Pol\u00edtica da Rep\u00fablica, no seu art. 37, \u00a7 6\u00ba, levante o Princ\u00edpio da\nResponsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exerc\u00edcio\nda atividade do agente causa a terceiros, em fun\u00e7\u00e3o do proveito econ\u00f4mico da\u00ed resultante, sen\u00e3o\nvejamos:\nArt. 37, \u00a7 6\u00ba. As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de\ndireitos\nprivado\nprestadoras\nde\nservi\u00e7os\np\u00fablicos\nresponder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,\ncausarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra\no respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa. (grifei).\nNeste sentido, estabelece o art. 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor que:\nArt.\n14.\nO\nfornecedor\nde\nservi\u00e7os\nresponde,\nindependentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o\ndos danos causados aos consumidores por defeitos relativos\n\u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es\ninsuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.\nAssim, a r\u00e9 fere os direitos dos autores, ao agir com total descaso, desrespeito e neglig\u00eancia,\nconfigurando m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o que causou danos de ordem domiciliar, social e\nprofissional.\nComo narrado, os autores confiaram na empresa r\u00e9 e realizaram a compra t\u00e3o sonhada\ne esperada para a viagem em fam\u00edlia e teve a frustra\u00e7\u00e3o e o descaso por culpa exclusiva da\nempresa r\u00e9 que informa que n\u00e3o ter disponibilidade para a viagem, com o intuito e a m\u00e1-f\u00e9 de\nganhar tempo e dinheiro.\nDeste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, vem \u00e0 Vossa Excel\u00eancia\npugnar pelo reconhecimento do ato il\u00edcito praticado pelo r\u00e9u, concedendo os pedidos exordiais.\n2.3 - DOS DANOS MORAIS\nO dano moral est\u00e1 positivado no ordenamento jur\u00eddico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5\u00ba\ninciso V, quando assevera que \u201c\u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da\nindeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem\".\nOcorre dano moral quando \u00e9 agredido o patrim\u00f4nio imaterial do sujeito de direitos, no caso\nem tela a agress\u00e3o aos direitos de personalidade dos Autores \u00e9 evidente.\nPara que ocorra o dever de indenizar \u00e9 necess\u00e1ria \u00e0 efetiva demonstra\u00e7\u00e3o do dano e do nexo\nde causalidade, sendo desnecess\u00e1ria a investiga\u00e7\u00e3o acerca da culpa ou dolo do causador do dano,\nvisto que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabiliza\u00e7\u00e3o\nobjetiva no caso em comento.\nA responsabilidade da empresa Requerida est\u00e1 caracterizada, posto que comprovado o dano\nao consumidor, o servi\u00e7o defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do preju\u00edzo e\nconstrangimento gerados aos Autores.\nRessalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que n\u00e3o\nfoi poss\u00edvel por intransig\u00eancia da Acionada, havendo a necessidade acionar a m\u00e1quina do\nPoder Judici\u00e1rio.\nA presen\u00e7a do nexo de causalidade entre as partes est\u00e1 patente, sendo indiscut\u00edvel o liame\njur\u00eddico existente entre eles, pois se n\u00e3o fosse a compra dos pacotes site da Requerida e o descaso\npara ter disponibilidade para marcar voo e hotel, a mesma n\u00e3o teria sofrido os danos morais\npleiteados nesta a\u00e7\u00e3o.Dessa maneira, \u00e9 de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos\nensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na\npr\u00f3pria ofensa suportado pelos autores e decorre da intensidade da dor e humilha\u00e7\u00e3o, vale dizer, da\nextens\u00e3o dos constrangimentos, transtornos ocasionados.\nJ\u00e1 o nexo causal restou devidamente demonstrado, em raz\u00e3o da conduta da Acionada\nem se comportar de forma il\u00edcita e abusiva com os autores.\nAssim, d\u00favida n\u00e3o h\u00e1 da conduta abusiva e il\u00edcita da acionada, que lesou os autores, bem\ncomo houve defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.\nRessalte-se que os Autores v\u00eam passando por esse calv\u00e1rio, desde o in\u00edcio das datas de\nescolha, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda h\u00e1 de se invocar a teoria do\ntempo livre, tentando resolver o problema que n\u00e3o deveria existir.\nComo se v\u00ea a atitude il\u00edcita da empresa Requerida, n\u00e3o trouxe apenas meros\n\u201cdesconfortos cotidianos\u201d ao Acionante, mas sim efetivo dano \u00e0 sua vida pessoal, pois obrigava\nos Autores se desconcentrar totalmente do seu trabalho para resolver um problema que n\u00e3o\ndeveria existir, al\u00e9m de afetar diretamente a sua honra.\nAssim, no presente caso n\u00e3o se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a\nconjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a busca via judicial. Ou seja, deve-se considerar o\ngrande desgaste dos autores nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem \u00eaxito, gerando o\ndever de indenizar.\nTrata-se da necess\u00e1ria considera\u00e7\u00e3o dos danos causados pela perda de tempo \u00fatil (desvio\nprodutivo) do consumidor.\nConforme disposto nos fatos iniciais, o consumidor teve que desperdi\u00e7ar seu tempo \u00fatil para\nsolucionar problemas que foram causados pela empresa r\u00e9, que n\u00e3o demonstrou qualquer inten\u00e7\u00e3o de\nsolucionar o problema, obrigando o ingresso da presente a\u00e7\u00e3o.\nEste transtorno involunt\u00e1rio \u00e9 o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DE\nTEMPO \u00daTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo\ninvolunt\u00e1rio, que obviamente causa ang\u00fastia e estresse.\nTrata-se de um not\u00f3rio desvio produtivo caracterizado pela perda de tempo que lhe seria \u00fatil\nao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solu\u00e7\u00e3o de problemas de causas\nalheias \u00e0 sua responsabilidade e vontade.\nA perda de tempo de vida \u00fatil do consumidor, em raz\u00e3o da falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o n\u00e3o\nconstitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo\nser INDENIZADO.\nExcel\u00eancia, entender ou considerar que a conduta perpetrada pela r\u00e9 fa\u00e7a parte da\nnormalidade do dia a dia afronta o bom senso e a pr\u00f3pria ideia de justi\u00e7a. Ademais, se nenhuma\npuni\u00e7\u00e3o houver a r\u00e9, a mesma continuar\u00e1 com a pr\u00e1tica delitiva aqui delineada.\n0019923-09.2020.8.19.0001 - APELA\u00c7\u00c3O\nDes(a).\nCEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 08/10/2020 -\nOITAVA C\u00c2MARA C\u00cdVEL APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. DIREITO\nDO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE A\u00c9REO. CANCELAMENTO\nDE VOO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA\nPELO\nFATO DO SERVI\u00c7O. Tema relacionado \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de consumo e \u00e0 responsabilidade\nobjetiva do prestador de\nservi\u00e7os pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o,\nnos moldes do artigo 14 do C\u00f3digo Consumerista. A empresa n\u00e3o prestou o servi\u00e7o\ncontratado de forma adequada e segura. Obriga\u00e7\u00e3o de resultado por parte do\ntransportador de conduzir o usu\u00e1rio ao local de destino no hor\u00e1rio previamente\nestipulado. Dano moral in re ipsa. O montante fixado na senten\u00e7a a t\u00edtulo de\nindeniza\u00e7\u00e3o por danos morais comporta majora\u00e7\u00e3o diante das peculiaridades do\ncaso e de recente jurisprud\u00eancia desta Corte em caso an\u00e1logo, devendo ser\naumentado\npara\nR$10.000,00\n(dez\nmil reais). Precedentes deste Tribunal.\nCONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso.\nDessa forma, as esferas patrimonial e emocional foram plenamente atingidas, sendo que os\nefeitos do ato il\u00edcito praticado pela r\u00e9 alcan\u00e7aram a vida \u00edntima dos requerentes.\nDesta forma, patentemente cab\u00edvel o ressarcimento aos danos morais causados aos\nrequerentes, sendo ineg\u00e1vel a responsabilidade da r\u00e9, pois os danos morais s\u00e3o tamb\u00e9m aplicados\ncomo forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte r\u00e9, que de fato\nprejudicou muito os autores da a\u00e7\u00e3o.\nSabe-se que o dano moral tem o n\u00edtido prop\u00f3sito de minimizar a dor experimentada,\npropiciando certo consolo ao ofendido, al\u00e9m de servir de desest\u00edmulo \u00e0 pr\u00e1tica de atos contr\u00e1rios ao\ndireito, prevenindo a ocorr\u00eancia de situa\u00e7\u00f5es assemelhadas.\nProcesso: 0805810-45.2023.8.19.0087\nClasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL (436)\nAUTOR:\nRAMON\nGONZALES\nBRASILEIRO\nMARINHO,\nANA\nCAROLINA\nPEREIRA MACHADO DA CUNHA R\u00c9U: HURB TECHNOLOGIES S.A\nDispensado o relat\u00f3rio na forma do art. 38 da Lei n\u00ba 9.099/95.\nAfirmam os autores que, no dia 23/05/2020, efetuaram a compra de um pacote\nCAPE TOWN, \u00c1FRICA DO SUL - 2021 (n\u00b0 pedido 7141633), no valor total de\nR$3.997,60 (tr\u00eas mil novecentos e noventa e tr\u00eas reais e sessenta centavos). Que o\nper\u00edodo para realiza\u00e7\u00e3o da viagem deveria ser entre 01/03/2021 at\u00e9 o dia\n30/11/2021. Que preencheram o formul\u00e1rio e escolheram tr\u00eas datas poss\u00edveis para a\nviagem, mas em virtude da pandemia a empresa r\u00e9 informou que n\u00e3o seria poss\u00edvel\nviajar naquele ano, estendendo o pacote de viagem para o ano de 2022. Aduzem\nque, no dia 01/08/2021 e novamente no dia 17/02/2022, os autores forneceram mais\ntr\u00eas op\u00e7\u00f5es de data dispon\u00edveis para viagem no ano de 2022, mas a r\u00e9 novamente\nn\u00e3o marcou a viagem e estendeu o pacote at\u00e9 2023. Que nos dias 28/06/2022 e\n20/03/2023 informaram novas datas para realiza\u00e7\u00e3o da viagem em 2023, mas at\u00e9 a\npresente data a r\u00e9 manteve-se inerte. Pretendem com a demanda: 1) que a R\u00e9\ncumpra a oferta e forne\u00e7a as op\u00e7\u00f5es de voo e hotel para JULHO/23 para que os\nautores realizem a viagem e 2) a devolu\u00e7\u00e3o do valor pago, em dobro; 3)\ncompensa\u00e7\u00e3o por danos morais.\nAudi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o, Instru\u00e7\u00e3o e Julgamento, conforme assentada ID\n59433235.\nDecreto a revelia da r\u00e9, uma vez que devidamente citada e intimada, deixou de\ncomparecer \u00e0 audi\u00eancia.\nPresentes as condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio regular do direito de a\u00e7\u00e3o e os\npressupostos processuais de constitui\u00e7\u00e3o e validade do processo, n\u00e3o havendo\nquaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas ou\noutras preliminares que pendam de aprecia\u00e7\u00e3o, passo ao exame do m\u00e9rito.\nEntre a autora e a parte r\u00e9 h\u00e1 uma ineg\u00e1vel rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de consumo, sendo\nimpositiva a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Encontram-se\npresentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor \u2013 artigos 2\u00b0 e 3\u00b0 da Lei\nn\u00b0 8.078/90) e objetivos (produto e servi\u00e7o -\n\u00a7\u00a71\u00b0 e 2\u00b0 do artigo 3\u00b0 da mesma lei).\nDa an\u00e1lise dos documentos dos autos verifico que assiste raz\u00e3o \u00e0 parte autora.\nA requerente logrou \u00eaxito em comprovar que adquiriu pacote de viagem com a r\u00e9,\nque preencheu o formul\u00e1rio com as tr\u00eas poss\u00edveis datas por diversas vezes (IDs\n55630338, 55631430, 55631402, 55631411, 55631413 e\n55631417) e que a demandada n\u00e3o entrou em contato com a demandante para\nmarcar a viagem. Outrossim, concluo pela presun\u00e7\u00e3o de veracidade dos fatos\nnarrados na inicial, em virtude da decreta\u00e7\u00e3o da revelia da r\u00e9, conforme art.344 do\nCPC.\n\u00c9 certo que o pacote tur\u00edstico foi comercializado na modalidade data flex\u00edvel, cujas\nregras estabelecem que o consumidor deve apresentar sugest\u00f5es de data, sendo\nestas apenas sugest\u00f5es e que a aceita\u00e7\u00e3o pela R\u00e9 \u00e9 condicionada \u00e0 disponibilidade\npromocional. Todavia, \u00e9 necess\u00e1rio ressaltar que a R\u00e9 deve notificar o consumidor\ncaso n\u00e3o seja poss\u00edvel realizar a viagem nos per\u00edodos escolhidos e fornecer, com\nanteced\u00eancia, as datas dispon\u00edveis para o consumidor, o que n\u00e3o fez.\nA negativa de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o contratualmente estabelecida entre as\npartes por falta de tarifa promocional no destino \u00e9 abusiva, na medida em que atua\nno mercado de Turismo, conhece o risco do seu empreendimento e n\u00e3o pode deixar\nde fornecer as reservas contratadas pela mudan\u00e7a de valor perante as empresas que\natuam em parceria.\nPensar de forma contr\u00e1ria imputaria ao consumidor o risco do empreendimento e\nanularia qualquer chance de organiza\u00e7\u00e3o para a viagem.\nN\u00e3o h\u00e1 como acolher a pretens\u00e3o dos autores de marca\u00e7\u00e3o da viagem para julho de\n2023, pois n\u00e3o est\u00e1 dentro do per\u00edodo v\u00e1lido para viagem. No entanto, saliente-se\nque a r\u00e9 tem por obriga\u00e7\u00e3o cumprir a oferta j\u00e1 que as datas fornecidas pelos\nautores estavam dentro do per\u00edodo v\u00e1lido, cabendo a r\u00e9 cumprir a oferta para as\ndatas mais pr\u00f3ximas. A atitude do fornecedor n\u00e3o se configura compat\u00edvel com a\nboa-f\u00e9 objetiva contratual, o dever de adequa\u00e7\u00e3o e qualidade dos servi\u00e7os\ncolocados no mercado, possibilitando o seu regular uso e a transpar\u00eancia m\u00e1xima\nesperada na rela\u00e7\u00e3o de consumo.\nO caso sob an\u00e1lise imp\u00f5e a aplica\u00e7\u00e3o do art. 14, CDC, que estabelece a\nresponsabilidade objetiva do fornecedor pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de forma\ndefeituosa. Desse modo, basta que se verifique a exist\u00eancia da conduta do\nfornecedor, do dano ao consumidor e do nexo causal entre eles, para que seja\ncaracterizada a responsabilidade civil. Ineg\u00e1vel, portanto, a configura\u00e7\u00e3o da falha\nna presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, motivo pelo qual deve a R\u00e9 indenizar o consumidor pelos\ndanos da\u00ed advindos.\nA situa\u00e7\u00e3o ora em exame caracteriza o dano moral que merece repara\u00e7\u00e3o. Tal dano\nse d\u00e1 in re ipsa, pela mera ocorr\u00eancia do fato danoso, em virtude da perda do tempo\nlivre e descumprimento da oferta e para fixa\u00e7\u00e3o do montante indenizat\u00f3rio ser\u00e1\nconsiderada, de forma razo\u00e1vel, sua fun\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria, n\u00e3o se olvidando do\ncar\u00e1ter punitivo pedag\u00f3gico da condena\u00e7\u00e3o e da veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento\nindevido. Neste diapas\u00e3o, fixo a indeniza\u00e7\u00e3o em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para\ncada autor.\nEntretanto, n\u00e3o h\u00e1 como acolher o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, uma\nvez que incompat\u00edvel com o pedido formulado de marca\u00e7\u00e3o da viagem.\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na\nforma do art. 487, I, do CPC, para:\na)\nCondenar a r\u00e9 a cumprir a oferta (pedido n\u00ba 7141633), fornecendo aos\nautores, no prazo de 15 dias, as 03 (tr\u00eas) datas mais pr\u00f3ximas dispon\u00edveis para\nrealiza\u00e7\u00e3o da viagem, comprovando-se nos autos. Dever\u00e3o os autores se\nmanifestarem no prazo de cinco dias, independente de nova intima\u00e7\u00e3o. Com a\nescolha dos autores, independente de nova intima\u00e7\u00e3o, a r\u00e9 dever\u00e1 emitir os bilhetes\ndas passagens e do hotel, no prazo sucessivo de cinco dias, comprovando-se nos\nautos, sob pena de multa \u00fanica de R$ 39.976,00 (trinta e nove mil, novecentos e\nsetenta e seis reais), que corresponde a 10 vezes o valor pago, que desde j\u00e1\nconverto em perdas e danos em caso de descumprimento.\nb)\nCondenar a r\u00e9 a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) PARA CADA\nAUTOR, a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o por danos morais acrescido de juros de 1% ao\nm\u00eas e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, conforme \u00edndices do CGJ/RJ, ambos a partir desta data;\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano material. Sem custas nem honor\u00e1rios,\npor for\u00e7a do artigo 55 da Lei 9.099/95.\nSubmeto o presente projeto de senten\u00e7a \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o da\nM.M. Ju\u00edza de Direito, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.\n0451202-21.2015.8.19.0001\n\u2013\nAPELA\u00c7\u00c3O\nDes(a).\nWERSON\nFRANCO PEREIRA R\u00caGO - Julgamento: 12/08/2020 - VIG\u00c9SIMA QUINTA\nC\u00c2MARA C\u00cdVEL DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.\nALEGA\u00c7\u00c3O DE FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O DE TRANSPORTE\nA\u00c9REO INTERNACIONAL E DE PACOTE\nTUR\u00cdSTICO.\nPRETENS\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA.\nSENTEN\u00c7A\nDE\nPARCIAL PROCED\u00caNCIA DOS\nPEDIDOS.\nRECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA R\u00c9, AG\u00caNCIA DE TURISMO,\nVISANDO \u00c0 REFORMA INTEGRAL DO\nJULGADO. 1) Preliminar de ilegitimidade passiva que n\u00e3o merece prosperar. Os\nfatos narrados se referem a falha de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o da parte r\u00e9. Ademais,\ntrata-se de responsabilidade solid\u00e1ria de todas as empresas que integram a cadeia\nde consumo, nos termos do disposto nos art. 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, 14 e 25, \u00a7 1\u00ba, todos\ndo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, bem como de orienta\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal\nde Justi\u00e7a e desta Corte Estadual. 2) Os Autores contrataram com a segunda R\u00e9,\nora apelante, um pacote de viagem com destino a Europa, incluindo um cruzeiro, e\nsustentam a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, narrando que do grupo quatro s\u00e3o idosas\ne, chegando em Veneza, n\u00e3o obtiveram o servi\u00e7o de transfer contratado para o\nhotel, bem como a defici\u00eancia do dever de informa\u00e7\u00e3o quanto ao referido servi\u00e7o do\nhotel at\u00e9 o p\u00eder onde embarcariam para o cruzeiro, al\u00e9m de novamente n\u00e3o obter o\nservi\u00e7o no retorno do referido cruzeiro at\u00e9 o hotel,\ntendo o grupo que arcar com o custo de taxi. Alegam, ainda, que houve o\ncancelamento do voo de Veneza \u00e0 Roma, n\u00e3o se responsabilizando a companhia\n\u00e1rea por alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem, bem como informando que n\u00e3o haveria\nprevis\u00e3o para realoca\u00e7\u00e3o dos autores, os quais se dirigiram at\u00e9 a esta\u00e7\u00e3o\nferrovi\u00e1ria e adquiriram novas passagens, todavia, somente dispon\u00edvel para o dia\nposterior, o que acarretou na perda da di\u00e1ria do hotel em Roma. Por fim, informam\nque no retorno ao Brasil houve o extravio e danifica\u00e7\u00e3o de algumas bagagens. 3)\nResponsabilidade civil objetiva da parte R\u00e9. Excludentes de responsabilidade n\u00e3o\nconfiguradas. Falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o caracterizada. 4) Dano material\ncomprovado (fls.\n48 e 55/73). 5) Dano moral devidamente configurado. Situa\u00e7\u00f5es experimentadas\npelos autores que extrapolam o mero aborrecimento. Verba compensat\u00f3ria por\ndanos morais arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor, atenta ao\ncar\u00e1ter punitivo-pedag\u00f3gico da condena\u00e7\u00e3o, bem como aos princ\u00edpios da\nproporcionalidade e da razoabilidade. Incid\u00eancia do Enunciado n\u00ba 343 da s\u00famula\nde jurisprud\u00eancia deste e. TJRJ 5) Juros de mora que incidem a partir da cita\u00e7\u00e3o,\npor se tratar de responsabilidade civil decorrente de rela\u00e7\u00e3o contratual (artigo 405,\ndo C\u00f3digo Civil). Por seu turno, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria flui a partir data do\narbitramento (verbete n\u00ba 365 da S\u00famula de jurisprud\u00eancia do STJ e verbete n\u00ba 97,\nda S\u00famula do TJRJ). 6) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,\npara determinar que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, em rela\u00e7\u00e3o aos danos morais, deve fluir\na partir da senten\u00e7a. Data de Julgamento: 12/08/2020 - Data de Publica\u00e7\u00e3o:\n13/08/2020.\nSaliente-se que, por ser mat\u00e9ria j\u00e1 pacificada pela doutrina e jurisprud\u00eancia, no que\ntange ao valor da indeniza\u00e7\u00e3o, o STJ, visando \u00e0 uniformidade das decis\u00f5es que fixam a indeniza\u00e7\u00e3o,\nestabelecer par\u00e2metros a partir de uma tabela, na qual a indeniza\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria propagando\nenganosa, com a promessa de liberdade de escolha de datas, e ter tido todos os seus planos e\nsonhos frustrados, deve ter o seu montante fixado em R$20.000.00 (vinte mil reais).\n2.4\n\u2013 DA CONDENA\u00c7\u00c3O PELOS DANOS MATERIAIS\nOs autores se programaram, planejaram e compraram a t\u00e3o sonhada viagem, viagem\ndos sonhos, algo que imaginaram que jamais realizaram.\nAp\u00f3s efetuarem a compra DA PRIMEIRA da viagem para RECIFE + PORTO DE\nGALINHAS - 2023 e pagarem o valor total de R$1.157,74 (mil cento e cinquenta e sete reais e\nsetenta e quatro centavos), os autores escolheram tr\u00eas datas dispon\u00edveis para viajar.\nA primeira data escolhida foi:\n29/03/2023\n15/03/2023\n22/03/2023\nO QUE N\u00c3O FOI CUMPRIDA PELA EMPRESA R\u00c9. Obrigando os autores a\nfornecerem mais tr\u00eas datas dispon\u00edveis.\nA segunda data escolhida foi:\n24/08/2023\n25/10/2023\n08/11/2023\nO que NOVAMENTE N\u00c3O FOI CUMPRIDA PELA EMPRESA R\u00c9, a empresa r\u00e9 fica\ninerte ao cumprimento do que foi devidamente pago pelos autores. Sendo assim, OS AUTORES\nN\u00c3O AGUENTARAM ESSA SITUA\u00c7\u00c3O E SOLICITANDO O CANCELAMENTO.\nOs valores ainda n\u00e3o foram estornados, devido ao prazo abusivo e ilegal imposto pela\nparte r\u00e9, sendo assim requer que a empresa r\u00e9 seja condenada, a t\u00edtulo de danos materiais, na\ndevolu\u00e7\u00e3o do valor pago, integralmente, no importe de R$1.157,74 (mil cento e cinquenta e sete\nreais e setenta e quatro centavos), com os devidos juros e corre\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias, a contar da data\ndo desembolso, tendo em vista que, os autores compraram o pacote de viagem junto a empresa\nr\u00e9 em 2022 e, a empresa r\u00e9 usou o dinheiro dos autores por todo esse tempo, portanto, devido a\nvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda, que seja, atualizado corretamente., conforme estipula o artigo 18, \u00a7 1\u00b0, II\ndo CDC:\nN\u00e3o sendo o v\u00edcio sanado no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, pode o consumidor exigir,\nalternativamente e \u00e0 sua escolha:\nII - a restitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem\npreju\u00edzo de eventuais perdas e danos;\nAssim como, requer que a empresa r\u00e9 seja condenada a devolu\u00e7\u00e3o em DOBRO,\ntendo em vista a propaganda enganosa e a sua inteira m\u00e1-f\u00e9 em vender um pacote que n\u00e3o tem\ndisponibilidade, usando e trabalhando com o dinheiro dos autores.\nDessa forma, se faz imperioso a tutela do estado para que obrigue a parte r\u00e9 a realizar o\ncontratado j\u00e1 que, foi realizado o pagamento e o r\u00e9u ainda n\u00e3o cumpriu o que foi prometido, ficando\ninerte.\nIII - DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA\nOs Autores requerem a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova nos termos do art. 6\u00ba, inciso VIII do\nC\u00f3digo de Defesa do Consumidor, uma vez que \u00e9 hipossuficiente.\nA invers\u00e3o do \u00f4nus da prova \u00e9 um dos pilares do sistema de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor e est\u00e1\nprevisto, junto com outros direitos b\u00e1sicos, no artigo 6\u00ba da citada legisla\u00e7\u00e3o.\nSua aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pelo julgador, quando a seu crit\u00e9rio, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou\nquando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias\nde experi\u00eancias.\nN\u00e3o fosse pela verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, as quais contam com um lastro probat\u00f3rio\nnecess\u00e1rio (documentos em anexo), o fato \u00e9 que a empresa r\u00e9, valendo-se do PODER\nECON\u00d4MICO, possui melhores condi\u00e7\u00f5es de produzir provas.\nConforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (\u201c9.1.2 \u2013 A invers\u00e3o do \u00f4nus da\nprova nas rela\u00e7\u00f5es de consumo \u00e9 direito do consumidor (art. 6\u00ba, caput, C.D.C.)\u201d.\nAssim, somados aos documentos colacionados pelo autor, imp\u00f5e-se a invers\u00e3o do \u00f4nus da\nprova \u00e0 r\u00e9, restando vis\u00edvel a hipossufici\u00eancia e a verossimilhan\u00e7a.\nIV - DOS PEDIDOS\nPor tudo que foi exposto nesta pe\u00e7a e que dos autos consta, vem o autor requerer:\na)\nO deferimento da Gratuidade de Justi\u00e7a;\nb)\nCita\u00e7\u00e3o e Intima\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9 para, querendo, comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada apresentando\ncontesta\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia;\nc)\nQue a empresa r\u00e9 seja condenada, a t\u00edtulo de danos materiais, na devolu\u00e7\u00e3o do valor pago,\nintegralmente, no importe de R$1.157,74 (mil cento e cinquenta e sete reais e setenta e quatro\ncentavos), com os devidos juros e corre\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias, a contar da data do desembolso, tendo em\nvista que, os autores compraram o pacote de viagem junto a empresa r\u00e9 em 2022 e, a empresa r\u00e9 usou\no dinheiro dos autores por todo esse tempo, portanto, devido \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o da moeda, que seja,\natualizado corretamente;\nd)\nQue a empresa r\u00e9 seja condenada a devolu\u00e7\u00e3o em DOBRO, tendo em vista a propaganda\nenganosa e a sua inteira m\u00e1-f\u00e9 em vender um pacote que n\u00e3o tem disponibilidade, usando e\ntrabalhando com o dinheiro dos autores\n.e)\nA condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a cada autor a t\u00edtulo de\nindeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais sofridos;\nf)\nEm caso de insurg\u00eancia recursal, a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 sucumbente ao pagamento de honor\u00e1rios\nadvocat\u00edcios, no montante de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, ou por equidade, caso o valor da\ncondena\u00e7\u00e3o n\u00e3o coadune com o esfor\u00e7o do patrono, assim como com a tabela de honor\u00e1rios da\nOAB/RJ;\ng)\nProtesta pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e\ntestemunhal, bem como a invers\u00e3o de seu \u00f4nus dado a hipossufici\u00eancia da requerente, sendo aplicado\no CDC.\nD\u00e1-se a causa o valor de R$ 11.157,74 (onze mil cento e cinquenta e sete reais e setenta e quatro\ncentavos)\nTermos em que pede deferimento.\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023.\nAna Carolina de Souza Bek\nOAB/RJ n\u00ba 242.004\n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0941578-07.2023.8.19.0001\nem 24/10/2023 11:08:08 por BRUNO CORREA ARAUJO\nDocumento assinado por: \n- BRUNO CORREA ARAUJO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23102411072348000000079840053\nID do documento: 83908227\nAO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA\nDO RIO DE JANEIRO/RJ\nELLEN REGINA DA COSTA SERRA, brasileira, casada, aut\u00f4noma, portadora do\nRG no: 11.343.649-7, inscrita no CPF sob o no: 080.367.277-22, residente e domiciliada na\nRua Astreia, 91, apto 101, HIGIEN\u00d3POLIS, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21050-700, por seu\nadvogado infra-assinado, devidamente qualificado no instrumento de procura\u00e7\u00e3o, ora\nanexado, propor a presente:\nA\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS\nEm face \u00e0 HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jur\u00eddica de direito privado,\ninscrita no CNPJ sob o n\u00ba12.954.744/0001-24 , com sede na Avenida Jo\u00e3o Cabral de Melo\nNeto, 400, 7\u00ba andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro,\npelos motivos e fundamentos a seguir expostos:\nI.\nDO BENEF\u00cdCIO DE JUSTI\u00c7A GRATUITA\nA Requerente faz jus \u00e0 concess\u00e3o da gratuidade de Justi\u00e7a, como demonstra\ncomprovante de hipossufici\u00eancia anexado, haja vista que n\u00e3o possui recursos financeiros\nsuficientes para custear as despesas processuais, sendo uma simples produtora cultural, com\nrenda suficiente para sustentar sua fam\u00edlia de 5 membros, de forma honesta e prestativa,\nsendo uma perfeita provedora de seu lar. Por\u00e9m, arcar com os custos judiciais desequilibraria\nas finan\u00e7as, levando a Autora a ter dificuldades extremas no sustento de sua fam\u00edlia.\nEndere\u00e7o eletr\u00f4nico: brunoar.adv@gmail.com \u2502 Contato: (71) 9 92400882\nEm casos desse jaez, tem-se preenchidos os requisitos h\u00e1beis a justificar a concess\u00e3o\n\u00e0 assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, consoante da intelig\u00eancia do artigo 5\u00ba LXXIV, da carta magna\ne do artigo 98 e seguintes, do CPC/15, este \u00faltimo in verbis:\nArt. 98. A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira,\ncom insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas\nprocessuais\ne\nos\nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios t\u00eam direito \u00e0\ngratuidade da justi\u00e7a, na forma da lei.\nDestarte, com lastro na insufici\u00eancia financeira da Autora, \u00e9 evidente que esta n\u00e3o\npossui condi\u00e7\u00f5es de arcar com os \u00f4nus e despesas inerentes ao judici\u00e1rio, sem que isto n\u00e3o\nrepresente verdadeiro preju\u00edzo ao seu sustento e de sua fam\u00edlia.\nAssim sendo, aguarda, serenamente, seja-lhe deferido o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita.\nA)\nDA AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O\nA Requerente manifesta-se a favor da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, o que faz com fulcro\nnos artigos 319, VII, combinado com artigo 334, do CPC, requerendo desde j\u00e1 a designa\u00e7\u00e3o\nde data para o ato conciliat\u00f3rio.\nB)\nDO JU\u00cdZO 100% DIGITAL.\nA Autora manifesta interesse pelo ju\u00edzo 100% digital para melhor celeridade do\nprocesso.\nC)\nDA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA\nDiante da hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica da requerente, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova ante as\nveross\u00edmeis alega\u00e7\u00f5es apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos\nautos, \u00e9 medida que se imp\u00f5e, conforme previsto no artigo 6\u00ba, VIII, do C\u00f3digo de Defesa do\nConsumidor:\nEndere\u00e7o eletr\u00f4nico: brunoar.adv@gmail.com \u2502 Contato: (71) 9 92400882\nArt. 6\u00baS\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:\nVIII- a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a\ninvers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil,\nquando a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando\nfor ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de\nexpectativas.\nDestarte, requer, desde j\u00e1, a aplica\u00e7\u00e3o da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova.\nII. DA REALIDADE F\u00c1TICA\nA Autora, no dia 20/03/2022, celebrou contrato com a empresa R\u00e9, tendo por objeto\nPacote de viagens All inclusive para a cidade Natal (pedido no 8872531), no valor de R$\n3.516,00 (tr\u00eas mil e quinhentos e dezesseis reais), em seis parcelas de R$586,00 (quinhentos e\noitenta e seis reais), j\u00e1 quitadas consoante documenta\u00e7\u00e3o anexa.\nO mencionado pacote inclu\u00eda passagens a\u00e9reas para a Autora e tr\u00eas familiares com\ndestino \u00e0 cidade de Natal/RN, bem como tr\u00eas di\u00e1rias em quarto duplo ou triplo em hospedaria\nda referida cidade, conforme \u00e9 poss\u00edvel se verificar da documenta\u00e7\u00e3o anexa.\nA Requerente j\u00e1 havia adquirido no dia 10/03/2022, outro pacote de viagem,\ntamb\u00e9m para f\u00e9rias em fam\u00edlia, com destino a cidade de Fortaleza, composto por\npassagens a\u00e9reas + hospedagem + Ingresso para o Beach Park, com per\u00edodo de validade\nde 01 de mar\u00e7o 2024 \u00e0 30 de Novembro de 2024, pelo qual a Autora adquiriu no montante de\nR$ 5.726,85 (cinco mil e setecentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), em 11(onze)\nparcelas de R$300,35 (trezentos reais e trinta e cinco centavos), tendo pago at\u00e9 o momento a\nimport\u00e2ncia de R$ 1.835,15 (mil e oitocentos e trinta e cinco reais e quinze centavos),\nconforme doc anexa.\nOs dois pacotes foram adquiridos pela Demandante com a finalidade de desfrutar\ndas f\u00e9rias com sua fam\u00edlia. Entretanto, ap\u00f3s a conclus\u00e3o da compra dos pacotes e a\nmobiliza\u00e7\u00e3o de seus familiares para concretizar o sonho de uma viagem em conjunto, e para\nsua infelicidade, a R\u00e9 n\u00e3o cumpriu com o pactuado no que lhe tangia.\nEndere\u00e7o eletr\u00f4nico: brunoar.adv@gmail.com \u2502 Contato: (71) 9 92400882\nNesta senda, \u00e9 relevante observar que, nesse tipo de contrato, a oferta da empresa\nest\u00e1 condicionada \u00e0 concord\u00e2ncia do cliente com os termos estabelecidos pela empresa. Estes\ntermos permitem que, por meio do preenchimento de um formul\u00e1rio pelo cliente, sejam\nselecionadas at\u00e9 3 datas em um m\u00eas e ano espec\u00edficos, neste caso, outubro de 2023. Isso se\naplica \u00e0 emiss\u00e3o de passagens a\u00e9reas para os pacotes de viagem adquiridos pela Demandante.\nAs datas s\u00e3o escolhidas previamente em 3 dias distintos, considerando a possibilidade de\nimprevistos em uma das datas escolhidas, sendo que a empresa teria outras duas datas\nalternativas para cumprir o que foi estipulado no contrato.\nNo que tange ao pacote de viagem all inclusive - Natal, as datas selecionadas pela\nAutora, dentro da disponibilidade de sua fam\u00edlia para a viajar, foram: 19/10/2023, 13/10/2013\ne 26/10/2023, conforme \u00e9 poss\u00edvel se verificar do print de confirma\u00e7\u00e3o enviado pela empresa\nr\u00e9:\nEndere\u00e7o eletr\u00f4nico: brunoar.adv@gmail.com \u2502 Contato: (71) 9 92400882\nAssim, diante do recebimento do e-mail de confirma\u00e7\u00e3o expedido pela R\u00e9 sobre\no pacote de viagem com destino \u00e0 cidade de Natal - RN, de boa-f\u00e9, a Autora aguardou\nconfirma\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o das respectivas passagens a\u00e9reas, o que n\u00e3o ocorreu.\nTal foi a surpresa da Requerente ao acessar o aplicativo digital da empresa\nRequerida e verificar que as datas que informadas \u00e0 R\u00e9 para a utiliza\u00e7\u00e3o do pacote de viagens\nall inclusive - Natal, contratado com o per\u00edodo de validade at\u00e9 30/11/2023, teriam sido\nmodificadas para o ano seguinte (2024).\nCaracterizando assim, uma altera\u00e7\u00e3o contratual unilateral e arbitr\u00e1ria praticada pela\nRequerida, em total disson\u00e2ncia ao per\u00edodo de validade proposto pela publicidade e dos\nEndere\u00e7o eletr\u00f4nico: brunoar.adv@gmail.com \u2502 Contato: (71) 9 92400882\npr\u00f3prios termos do pacote adquirido pela Requerente - All Inclusive- 2023, a ser utilizado\npela Requerente no m\u00eas de outubro do corrente ano.\nA informa\u00e7\u00e3o disponibilizada pela R\u00e9 sobre o status do pedido da Autora (no\n8872531) constava no aplicativo como \"sem disponibilidade promocional\", referindo-se \u00e0s\ndatas selecionadas pela Requerente no formul\u00e1rio retrocitado, conforme print em tela e\nanexo:\nVale dizer que as datas selecionadas pela Demandante estavam aptas ao tempo da\ncontrata\u00e7\u00e3o do pacote pela Autora, que n\u00e3o constava nos termos do contrato nenhuma\nexce\u00e7\u00e3o \u00e0 emiss\u00e3o de passagens a\u00e9reas no per\u00edodo selecionado pela Requerente.\nEndere\u00e7o eletr\u00f4nico: brunoar.adv@gmail.com \u2502 Contato: (71) 9 92400882\nResta cristalino a quebra de contrato, pois o pacto previa um pacote All Inclusive\npara a cidade Natal v\u00e1lido at\u00e9 30/11/2023, com a possibilidade de emitir as passagens nas\ndatas escolhidas pela Demandante por meio do formul\u00e1rio da empresa. Neste caso, a\nDemandante escolheu tr\u00eas datas em outubro de 2023.\n\u00c9 inadmiss\u00edvel que a parte Autora, que contratou um pacote de viagens com tanto\nsacrif\u00edcio, parcelado, com um ano de anteced\u00eancia (Compra realizada em 2022, como\ndemonstra anexos de compra), visando utiliz\u00e1-lo no ano de 2023 seja obrigada a aceitar a\naltera\u00e7\u00e3o unilateral pela R\u00e9 da vig\u00eancia do mesmo para o ano de 2024.\nO que para al\u00e9m de ilegal eiva de inseguran\u00e7a a Autora, que n\u00e3o tem nenhuma\ngarantia de que a empresa Demandada n\u00e3o repetir\u00e1 a pr\u00e1tica, postergando o\ncumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es.\nNo tocante ao segundo pacote de viagem adquirido pela Requerente junto \u00e0\nRequerida, trata-se de um pacote de viagem ofertado pela r\u00e9 como: \"Fortaleza + Beach\nPark- 2024\", v\u00e1lido para o per\u00edodo entre 01 de mar\u00e7o a 30 de novembro de 2024.\nQue a Autora, em virtude da inexecu\u00e7\u00e3o contratual primig\u00eania, experimentou um\nprofundos sentimentos de ofensa, preju\u00edzo, afronta, agravamento, uma vez que lhe foram\nfrustradas as ansiadas f\u00e9rias familiares, programadas para o presente ano (2023). Ora, como\nexplicar para as crian\u00e7as que a t\u00e3o sonhada e planejada viagem n\u00e3o ir\u00e1 acontecer?\nDestarte, a Demandante desembolsou a quantia de R$ 1.835,25 (mil e oitocentos e\ntrinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), restando pendentes algumas presta\u00e7\u00f5es a fim de\nconcluir a quita\u00e7\u00e3o do pagamento, que o valor restante encontra-se pendente em raz\u00e3o da\ninquieta\u00e7\u00e3o leg\u00edtima que assola a Demandante, ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o na m\u00eddia que a R\u00e9 n\u00e3o\nestaria honrando com seus compromissos.\nEndere\u00e7o eletr\u00f4nico: brunoar.adv@gmail.com \u2502 Contato: (71) 9 92400882\nCabe ressaltar, ainda, que a conduta da R\u00e9 n\u00e3o apenas aviltar o direito da Autora\nenquanto consumidora, como tamb\u00e9m atingiu a honra da mesma perante seus descendentes e\namigos de longa data, que aguardavam ansiosos para receber a Requerente e toda sua fam\u00edlia\nnos destinos escolhidos, a fim de celebrar as suas f\u00e9rias em fam\u00edlia.\nDestarte, para al\u00e9m do dano material aferido, cifrado no montante global de R$R$\n1.835,25 (mil e oitocentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos) referente ao valor j\u00e1\npago do pacote de viagem Fortaleza, quantia despendida at\u00e9 a presente quadra temporal para\na aquisi\u00e7\u00e3o dos dois pacotes em tela, a presente conjuntura se amolda aos pressupostos legais\nrequeridos para a cabal postula\u00e7\u00e3o de danos morais.\nII. DO DIREITO\nA) DA APLICABILIDADE DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\nPelo discurso j\u00e1 pronunciado, trata-se de t\u00edpica rela\u00e7\u00e3o de consumidor, onde se\ndestacam de forma n\u00edtida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/servi\u00e7o, conforme\nconsta do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor em seus artigos 2\u00ba, 3\u00ba e \u00a7 1\u00ba.\nQue, segundo o disposto na intelig\u00eancia do art. 14 do CDC, o fornecedor responde,\nindependentemente de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por\ndefeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou\ninadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.\nNesse sentido, a quebra contratual perpetrada pela Demandada se enquadra como\numa forma de inadimplemento contratual, caracterizando, dessa forma, uma viola\u00e7\u00e3o dos\ndireitos civis da Autora, bem como dos direitos instrumentais do pacto.\nO cen\u00e1rio se enquadra perfeitamente a luz do artigo Art. 14 do CDC, que diz: O\nfornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o\nEndere\u00e7o eletr\u00f4nico: brunoar.adv@gmail.com \u2502 Contato: (71) 9 92400882\ndos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem\ncomo por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.\n\u00a7 1\u00ba O servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a que o\nconsumidor dele pode esperar, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias\nrelevantes, entre as quais:\nI - o modo de seu fornecimento;\nII - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;\nIII - a \u00e9poca em que foi fornecido.\n\u00a7 2\u00ba O servi\u00e7o n\u00e3o \u00e9 considerado defeituoso pela ado\u00e7\u00e3o de novas t\u00e9cnicas.\nO CDC traz em seu texto, a defini\u00e7\u00e3o legal de propaganda enganosa, em seu artigo\n37, o que cabe evocar neste caso, como tamb\u00e9m descreve em seu artigo 67 a possibilidade de\na quem praticar essa conduta, caber\u00e1 pena de deten\u00e7\u00e3o de at\u00e9 um ano e multa. Sendo\npertinente aplicar tais artigos, pelo teor da imoralidade da propaganda enganosa fornecida\npela r\u00e9.\nB) DA INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS.\nO c\u00f3digo Civil p\u00e1trio \u00e9 cristalino quando disp\u00f5e sobre a necessidade de reparar os\ndanos causados, conforme se desprende da an\u00e1lise do Art.186 do dispositivo, o que \u00e9\nendossado pelo Art. 927 do mesmo c\u00f3dex, que reitera a previs\u00e3o do dever de reparar,\nconsubstanciado na responsabilidade civil objetiva, vejamos:\nArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (art. 186 e 187), causar\ndano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.\nPar\u00e1grafo \u00fanico:\nHaver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independente de culpa,\nnos casos especificados em lei, ou quando a atividade\nnormalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua\nnatureza, risco para os direitos de outrem.\nEvoque, inclusive, que o direito de resposta e de indeniza\u00e7\u00e3o moral, material ou \u00e0\nimagem \u00e9 oriundo da CARTA MAGNA/88, em seu artigo 5\u00ba, V, ao dispor que \u201c\u00c8 assegurado\no direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral\nou \u00e0 imagem.\"\nEndere\u00e7o eletr\u00f4nico: brunoar.adv@gmail.com \u2502 Contato: (71) 9 92400882\nDestarte, sob os \u00e2ngulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato il\u00edcito\npraticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente s\u00e3o\nfatores grav\u00edssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar.\nA prova documental \u00e9 robusta, em favor da Autora, no sentido de reaver o valor\npago, com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, para impedir enriquecimento sem causa (art. 884 do\nCCB).\nA responsabilidade configurada independentemente de culpa, h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de\nreparar o dano, nos termos do art. artigo 927, par\u00e1grafo \u00fanico do CC:\nArt. 927\n[...]\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independente\nde culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade\nnormalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua\nnatureza, risco para os direitos de outrem.\nTal viola\u00e7\u00e3o se manifesta na medida em que a empresa R\u00e9 deixou de cumprir com as\nobriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no contrato firmado entre as partes, o que prejudica a Autora na\nperspectiva de seus direitos enquanto consumidora, bem como fere o princ\u00edpio da boa-f\u00e9\ncontratual e os direitos instrumentais do pacto.\nAdemais, a conduta da empresa R\u00e9 tamb\u00e9m constitui uma clara infra\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo\nde Defesa do Consumidor (CDC), que visa proteger os interesses e direitos dos\nconsumidores. Nesse contexto, a empresa Demandada, ao n\u00e3o cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es\ncontratuais, est\u00e1 descumprindo os deveres impostos pelo CDC, que incluem a garantia de\nprodutos ou servi\u00e7os de qualidade, a transpar\u00eancia nas informa\u00e7\u00f5es prestadas ao consumidor\ne a boa-f\u00e9 nas rela\u00e7\u00f5es de consumo.\nPortanto, a quebra contratual por parte da empresa r\u00e9 n\u00e3o apenas configura um\ninadimplemento contratual, mas tamb\u00e9m representa uma viola\u00e7\u00e3o dos direitos civis do autor,\nEndere\u00e7o eletr\u00f4nico: brunoar.adv@gmail.com \u2502 Contato: (71) 9 92400882\nassim como uma clara infra\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, o que\npode ensejar medidas legais cab\u00edveis para a repara\u00e7\u00e3o dos danos causados ao autor.\nDestarte, atende a obriga\u00e7\u00e3o da R\u00e9 em indenizar a Autora em danos materiais no\nvalor de R$ 3.516,00 (tr\u00eas mil e quinhentos e dezesseis reais), referente ao Pacote de viagens\nAll inclusive para a cidade Natal (pedido no 8872531), bem como da import\u00e2ncia de R$\n1.835,15 (mil e oitocentos e trinta e cinco reais e quinze centavos), referente ao Pacote de\nviagens - Fortaleza + Beach Park, em ambos \u00e9 decorr\u00eancia da resolu\u00e7\u00e3o dos respectivos\ncontratos face \u00e0 pr\u00e1tica abusiva e desleal perpetrada pela Demandada.\nC) DA INDENIZA\u00c7\u00c3O EM DANOS MORAIS. PR\u00c1TICA ABUSIVA (Art.51\nCDC). FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. DANO MORAL IN RE IPSA.\nTEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.\nNo caso em lide, deve-se aplicar a teoria do desvio produtivo do consumidor,\nresponsabilizando a empresas Acionada pela perda injusta e intoler\u00e1vel do tempo \u00fatil\ndo consumidor, conforme prop\u00f5e o doutrinador Marcos Dessaune1. O Superior Tribunal de\nJusti\u00e7a, inclusive, adotou a citada teoria no julgamento do AREsp 1.260.456/SP; AREsp\n1.241.259/SP; AREsp 1.132.385/SP e REsp 1.634.851/RJ, conforme se observa:\n\u201cAdo\u00e7\u00e3o, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do\nConsumidor, tendo em vista que a autora foi privada de\ntempo relevante para dedicar-se ao exerc\u00edcio de atividades\nque melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em fun\u00e7\u00e3o do\nepis\u00f3dio em cotejo, a percal\u00e7os para a solu\u00e7\u00e3o de problemas\noriundos de m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.\n[...] cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo\ndo Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune\nque todo tempo desperdi\u00e7ado pelo consumidor para a\nsolu\u00e7\u00e3o de problemas gerados por maus fornecedores\n1 DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor: O preju\u00edzo do tempo desperdi\u00e7ado. S\u00e3o Paulo:\nEditora RT, 2011, p. 47-48.\nEndere\u00e7o eletr\u00f4nico: brunoar.adv@gmail.com \u2502 Contato: (71) 9 92400882\nconstitui dano indeniz\u00e1vel, ao perfilhar o entendimento de\nque a \"miss\u00e3o subjacente dos fornecedores \u00e9 - ou deveria\nser - dar ao consumidor, por interm\u00e9dio de produtos e\nservi\u00e7os de qualidade, condi\u00e7\u00f5es para que ele possa\nempregar seu tempo e suas compet\u00eancias nas atividades de\nsua prefer\u00eancia. Especialmente no Brasil \u00e9 not\u00f3rio que\nincont\u00e1veis profissionais, empresas e o pr\u00f3prio Estado, em vez\nde atender ao cidad\u00e3o consumidor em observ\u00e2ncia \u00e0 sua\nmiss\u00e3o, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e\nservi\u00e7os defeituosos, ou exercendo pr\u00e1ticas abusivas no\nmercado, contrariando a lei. Para evitar maiores preju\u00edzos, o\nconsumidor se v\u00ea ent\u00e3o compelido a desperdi\u00e7ar o seu valioso\ntempo e a desviar as suas custosas compet\u00eancias - de atividades\ncomo o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar\nresolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o\ndever de n\u00e3o causar. Tais situa\u00e7\u00f5es corriqueiras, curiosamente,\nainda n\u00e3o haviam merecido a devida aten\u00e7\u00e3o do Direito\nbrasileiro. Trata-se de fatos nocivos que n\u00e3o se enquadram nos\nconceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma\nchance' e de 'dano moral' indeniz\u00e1vel. Tampouco podem eles\n(os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros\ndissabores ou percal\u00e7os' na vida do consumidor, como v\u00eam\nentendendo muitos juristas e tribunais2.\" (negritos e grifos\nnossos).\n\u201cRepara\u00e7\u00e3o por desvio produtivo, caracterizado pela falta de\npronta solu\u00e7\u00e3o ao v\u00edcio do servi\u00e7o noticiado, tamb\u00e9m devida,\ncomo forma de recompor os danos causados pelo afastamento\nda consumidora da sua seara de compet\u00eancia para tratar do\nassunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela\nfornecedora3\u201d.\nDessa forma, observa-se que a Autora se afastou de seus compromissos profissionais\ne do seu lazer com sua fam\u00edlia, para tratar de assunto que deveria ter sido solucionado de\npronto pela fornecedora, o que intensifica a necessidade de indeniz\u00e1-la pelos danos morais\nsofridos.\n2 STJ - AREsp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, Data de\nPublica\u00e7\u00e3o: DJ 25/04/2018.\n3 STJ - AREsp: 1132385 SP 2017/0165913-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de\nPublica\u00e7\u00e3o: DJ 03/10/2017.\nEndere\u00e7o eletr\u00f4nico: brunoar.adv@gmail.com \u2502 Contato: (71) 9 92400882\nMais que isso, a robusta prova documental acostada aos presentes autos demonstra\nde forma cabal que a Autora sequer foi consultada a respeito da altera\u00e7\u00e3o unilateral\nperpetrada pela R\u00e9 a despeito da validade do pacote de viagem em senda. Mais que isso, em\nmomento algum foi questionado \u00e0 Requerente sobre outras poss\u00edveis datas para que a viagem\nfosse realizada consoante \u00e0 disponibilidade da mesma e de sua fam\u00edlia.\nA falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pela empresa Demandada do n\u00e3o cumprimento da\noferta veiculada \u00e9 reiteradamente praticada pela empresa R\u00e9, conforme se verifica da an\u00e1lise\nde casos an\u00e1logos dos mais diversos tribunais, aqui in verbis:\nAGRAVO\nDE\nINSTRUMENTO.\nDIREITO\nDO\nCONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM COM DATA\nFLEX\u00cdVEL. PRORROGA\u00c7\u00d5ES SUCESSIVAS. PR\u00c1TICA\nABUSIVA. LEI 14.046/2020. INAPLICABILIDADE AO\nCASO.\nTUTELA\nDE\nURG\u00caNCIA.\nREQUISITOS\nPRESENTES. CONCESS\u00c3O. DECIS\u00c3O REFORMADA.\n1. Nos pacotes de viagem com data flex\u00edvel, o consumidor paga\npelo servi\u00e7o de forma adiantada e sugere datas para a\nrealiza\u00e7\u00e3o da viagem dentro do per\u00edodo de validade de voucher.\nO fornecedor tenta adquirir passagens e hospedagens em pre\u00e7os\npromocionais\nno\nper\u00edodo\nde\nvalidade\ndo\nvoucher,\npreferencialmente pr\u00f3ximo \u00e0s datas sugeridas. 2. Na oferta, n\u00e3o\nh\u00e1 nenhuma garantia de que a viagem ser\u00e1 concretizada no\nper\u00edodo de contrata\u00e7\u00e3o. O per\u00edodo de validade do voucher \u00e9\napenas para o consumidor, que deve escolher datas dentro dessa\njanela de tempo. 3. Nos casos em que o fornecedor n\u00e3o\nconsegue comprar as passagens e a hospedagem com tarifas\npromocionais, ele estende o prazo de validade do voucher e\nreabre o prazo de indica\u00e7\u00e3o de datas pelo consumidor.\nEfetivamente, n\u00e3o h\u00e1 prazo final para o cumprimento da\nobriga\u00e7\u00e3o, pois ela pode ser prorrogada sucessivamente\npelo fornecedor. 4. A conduta do fornecedor de deixar de\nestabelecer prazo final para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o\nconstitui pr\u00e1tica abusiva, vedada pelo art. 39, XII, do\nC\u00f3digo de Defesa do Consumidor ( CDC). 5. A Lei\n14.046/2020\nfoi\npromulgada no \u00e1pice da pandemia de\nCovid-19, momento em que as pessoas estavam em isolamento\nsocial, o que gerou a necessidade de adiamento ou de\ncancelamento de viagens e eventos. O diploma legal teve como\nobjetivo proteger o setor de turismo e de cultura, dadas as\ncondi\u00e7\u00f5es excepcionais vividas \u00e0 \u00e9poca. 6. A aplica\u00e7\u00e3o da Lei\n14.046/2020\npressup\u00f5e\nque\na\npandemia\nimpossibilite a\nEndere\u00e7o eletr\u00f4nico: brunoar.adv@gmail.com \u2502 Contato: (71) 9 92400882\npresta\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o na data especificada. No caso, o\nadiamento do pacote de viagem n\u00e3o tem como fundamento\nalgum empecilho imposto pela pandemia de Covid-19, mas\napenas a circunst\u00e2ncia de a agravada n\u00e3o ter conseguido\ncomprar passagens e hospedagem em pre\u00e7os promocionais. 7.\nRecurso conhecido e provido.\n(TJ-DF\n07349419420228070000\n1662428,\nRelator:\nLEONARDO\nROSCOE\nBESSA,\nData\nde\nJulgamento:\n01/02/2023, 6\u00aa Turma C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 28/02/2023)\n(grifos nossos)\nPois bem, percebe-se que o v\u00edcio existente na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o prestado pela\nempresa R\u00e9, que trouxe para a Autora danos morais consubstanciados na quebra de\nexpectativa, perda do tempo produtivo, bem como perturba\u00e7\u00f5es de ordens ps\u00edquicas.\nInc\u00f4modo este agravado ante ao tratamento prec\u00e1rio e desidioso dispensado \u00e0 Demandante\npelos prepostos da R\u00e9.\nAdemais, a pr\u00e1tica da R\u00e9 em alterar o per\u00edodo de utiliza\u00e7\u00e3o dos mencionados\npacotes de viagens \u00e9 abusiva, pois impede o consumidor de ter a contrapresta\u00e7\u00e3o por parte da\nempresa\nR\u00e9, que adia infinitamente a possibilidade do cumprimento do contrato em\naltera\u00e7\u00f5es\ncontratuais\nunilaterais\nsucessivas que prejudicam \u00e0 Autora, consoante o\nentendimento\njurisprudencial\nmajorit\u00e1rio\natual\nem\ncasos\nan\u00e1logos,\ncomo\naqui\nsupramencionado.\nNo que se refere \u00e0 quantifica\u00e7\u00e3o do dano moral, para evitar que o julgador se\nperca em subjetividades, ele precisa de padr\u00f5es objetivos para mensurar, quantitativamente,\naquilo que, por natureza, \u00e9 imensur\u00e1vel: o preju\u00edzo moral. De tal sorte, ainda que n\u00e3o se possa\nestabelecer, com exatid\u00e3o, o pretium doloris, h\u00e1 que sopesar, na fixa\u00e7\u00e3o do quantum\ndebeatur, dentre outros aspectos, o n\u00edvel social dos ofendidos, o bem jur\u00eddico violado e o\nporte econ\u00f4mico do ofensor.\nSopesando as diversas facetas apresentadas neste caso concreto, e levando-se em\nconsidera\u00e7\u00e3o os recursos financeiros da HURB, sociedade empres\u00e1ria de grande porte\nEndere\u00e7o eletr\u00f4nico: brunoar.adv@gmail.com \u2502 Contato: (71) 9 92400882\necon\u00f4mico, obt\u00eam-se o seguinte valor, devido acionada a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos\nmorais \u00e0 demandante: R$ 8.000,00 (oito mil reais).\nCabe aqui ressaltar que a fixa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00f5es por demais diminutas podem\nestimular empresas que n\u00e3o dispensam tratamento adequado a seus consumidores a\ncontinuarem com seu prejudicial \u201cmodus operandi\u201d. O valor deve ser arbitrado de forma a\nn\u00e3o dar ensejo ao enriquecimento de ningu\u00e9m, mas suficiente a repara\u00e7\u00e3o do dano. Se n\u00e3o for\nfixada em valor razo\u00e1vel, estimula a que o ofensor que macula a honra, provoca transtorno\npsicol\u00f3gico, suja o nome e dificulta a vida social de uma pessoa, acabe saindo praticamente\nileso.\nRegistre-se, finalmente, que o autor, ao fixar o quantum do seu pedido em tal\npatamar \u2013 R$ 8.000,00 (oito mil reais) \u2013, o faz em nome da boa t\u00e9cnica. N\u00e3o procura,\njamais, o lucro f\u00e1cil. Fixa-o, isto, sim, tendo em vista a razoabilidade e a proporcionalidade,\naquilatando, tamb\u00e9m, o porte econ\u00f4mico da pessoa jur\u00eddica ofensora e sua condi\u00e7\u00e3o\necon\u00f4mica, uma vez que, se por um lado, tal quantia ser\u00e1 incapaz de arruinar\nfinanceiramente a demandada, por outro lado, n\u00e3o tornar\u00e1 a autora, de um dia para o\noutro, pessoa com condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica diversa da que atualmente ostenta.\nIII) DOS PEDIDOS\nDiante do exposto, a Autora requer a Vossa Excel\u00eancia que se digne em determinar o\nseguinte:\n1. A proced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o, com a declara\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o dos contratos celebrados\nentre as partes, diante da impossibilidade da continuidade da rela\u00e7\u00e3o contratual ocasionada\npela conduta da R\u00e9; bem como o deferimento dos pedidos de ju\u00edzo 100% virtual.\n2. A condena\u00e7\u00e3o da empresa R\u00e9 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais no valor\ntotal de R$ 5.351,15 (cinco mil e trezentos e cinquenta e um reais e quinze centavos),\nacrescidos\nde\njuros\ne\natualiza\u00e7\u00e3o\nmonet\u00e1ria\nsegundo \u00edndices oficiais regularmente\nestabelecidos na forma do art.389 do CC;\nEndere\u00e7o eletr\u00f4nico: brunoar.adv@gmail.com \u2502 Contato: (71) 9 92400882\n3. A condena\u00e7\u00e3o da empresa R\u00e9 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de\nR$ 8.000,00 (oito mil reais), decorrentes da pr\u00e1tica abusiva perpetrada contra a Autora,\nconsoante o disposto pela intelig\u00eancia do art.51, IX, XIII do C\u00f3digo de Defesa do\nConsumidor e do art.475 do C\u00f3digo Civil;\n4. A condena\u00e7\u00e3o da empresa R\u00e9 ao pagamento de custas processuais e honor\u00e1rios\nadvocat\u00edcios;\n5. A intima\u00e7\u00e3o da empresa R\u00e9 para, querendo, apresentar contesta\u00e7\u00e3o no prazo legal;\n6. A produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, especialmente a documental, pericial\ne testemunhal;\nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$13.351,15 (treze mil e trezentos e cinquenta e um reais e quinze\ncentavos).\nNestes termos,\nP Deferimento.\nSalvador, 24 de outubro de 2023.\n(assinado eletronicamente)\nBRUNO ARA\u00daJO\nOAB/BA: 72.952\nADRIANA NAVARRO\nOAB/BA 33.146-E\nEndere\u00e7o eletr\u00f4nico: brunoar.adv@gmail.com \u2502 Contato: (71) 9 92400882\n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0823296-65.2023.8.19.0209\nem 31/07/2023 17:16:44 por ANNA LARISSA BARROSO DE ARAUJO FRANCA DA SILVA AMARAL\nDocumento assinado por: \n- ANNA LARISSA BARROSO DE ARAUJO FRANCA DA SILVA AMARAL\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23073117124962500000066907230\nID do documento: 70247412\n \n \nEXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DO F\u00d3RUM \nREGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ \n \n \nBRENDA DUARTE GRALHA, brasileira, solteira, qu\u00edmica, portadora da \nC\u00e9dula de Identidade/RG n\u00b0 27.033.877-5, expedida pelo DETRAN, inscrita no \nCPF sob o n\u00b0153.742.327-46, residente e domiciliada \u00e0 Avenida Marechal Henrique \nLott, n\u00ba 180, Bloco 01, Apart. 1307, Barra da Tijuca, nesta cidade, Estado do Rio de \nJaneiro, CEP.: 22631-370, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, \npor meio de sua advogada, infra-assinado, ajuizar \n \nA\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR E \nINDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS \nEm face de HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jur\u00eddica de direito \nprivado, inscrita no CNPJ 12.954.744/0001-24 e sede Avenida Jo\u00e3o Cabral de Melo \nNeto, n\u00ba 400, 7\u00ba andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de \nJaneiro, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. \nI \u2013 PRELIMINARMENTE \nDA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA \nA Autora n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas do processo sem \npreju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento, tal como de sua fam\u00edlia, fazendo jus aos benef\u00edcios \nda justi\u00e7a gratuita, com base nos Art. 98 e ssss. da lei n\u00ba 13.105/15. \n \nPara tal benef\u00edcio a Autora junta declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia e \ncomprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das \ncustas judiciais sem comprometer sua subsist\u00eancia, conforme clara reda\u00e7\u00e3o do \nC\u00f3digo de Processo Civil de 2015: \nArt. 99 O pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser \nformulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o \npara ingresso de terceiro no processo ou em recurso. \n(...) \n\u00a73\u00ba Presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia \ndeduzida exclusivamente por pessoa natural. \nDiante de todo o exposto, requer a concess\u00e3o dos benef\u00edcios previstos nos \nArt. 98 e ssss. da lei n\u00ba 13.105/15. \nDA AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA \nA Autora informa N\u00c3O possuir interesse na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, nos \ntermos do art. 319, VII, do CPC/2015. \nII - DOS FATOS \nA Autora realizou a compra de um pacote de viagem com destino para \nFernando de Noronha com a empresa R\u00e9 em 09/01/2021, n\u00famero do pedido \n6922351, no valor de R$1.891,53 (mil oitocentos e noventa e um mil e cinquenta e \ntr\u00eas reais), com pagamento parcelado via boleto. (Anexo 01) \nPara efetivar o pacote, a Autora teria, ap\u00f3s pagar todas as parcelas, que \ninformar 3 (tr\u00eas) poss\u00edveis datas de embarque com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 45 dias, \ndesde que estivessem dentro do per\u00edodo e nas condi\u00e7\u00f5es da viagem impostas pela \nR\u00e9. Logo, em 19/11/2021, a Autora forneceu 3 (tr\u00eas) datas distintas poss\u00edveis para a \nrealiza\u00e7\u00e3o da viagem no segundo semestre de 2022. (Anexo 02) \n \nA R\u00e9, ent\u00e3o, solicitou que a Autora editasse o formul\u00e1rio com as datas \nsugeridas, visto que uma data se encontrava em semana de feriado. A edi\u00e7\u00e3o do \nformul\u00e1rio e as novas datas informadas indicavam que 45 dias antes da data mais \npr\u00f3xima sugerida, ou seja, 16/07/2022, a R\u00e9 retornaria com a confirma\u00e7\u00e3o da data \nescolhida, conforme prints em anexo. (Anexo 03) \nNo dia 02/08/2022, a Autora abriu uma reclama\u00e7\u00e3o junto \u00e0 R\u00e9 questionando \nsobre a confirma\u00e7\u00e3o da data escolhida, visto que n\u00e3o fora informada no prazo \nestipulado pela pr\u00f3pria R\u00e9, qual seja, 45 dias antes da data mais pr\u00f3xima sugerida. \nContudo, fora surpreendida com um novo prazo! Este para a resposta a sua \nreclama\u00e7\u00e3o. O novo prazo era de 15 dias, sobrando, assim, menos de 30 dias para a \nAutora se programar e saber a data certa de sua viagem. (Anexo 04) \nEnt\u00e3o, em 03/08/2022, atrav\u00e9s do chat da empresa R\u00e9, a Autora entrou em \ncontato novamente visando solucionar o seu problema. A colaboradora da R\u00e9 \ninformou a Autora de que iria abrir uma solicita\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia e que retornaria o \ncontato. (Anexo 05) \nSalienta que a viagem t\u00e3o sonhada pela parte Autora era para ser realizada \ncom um grupo de amigos. Logo, cada um comprou seu pacote de viagem junto \u00e0 R\u00e9 \nseparadamente e depois vincularam os pacotes para que pudessem ir juntos, \nconforme vantagem divulgada pela R\u00e9 ao contrair seus pacotes. \n Dito isso, em 08/08/2022 a empresa R\u00e9 ofereceu uma data diferente das 3 \nop\u00e7\u00f5es indicadas pela parte Autora, qual seja, 05/11/2022 e um dos seus amigos que \nestava com o pacote vinculado aceitou. (Anexo 06) \nAssim, sem o consentimento da Autora e dos demais amigos, a R\u00e9 \nautomaticamente alterou e confirmou a nova data para todos os pacotes vinculados \nsem possibilidade de recusa.  \n \nDestaca que Autora e os demais n\u00e3o foram informados em nenhum momento \npela R\u00e9, que ap\u00f3s vincularem os pacotes, caso uma pessoa aceitasse a data sugerida, \ntodos os outros pacotes ficariam obrigados a aceitar. \nNa data sugerida pela R\u00e9, em quest\u00e3o, a Autora estaria retornando de uma \nviagem a trabalho no Rio Grande do Sul, com chegada prevista ao Rio de Janeiro \npara o fim da tarde. Logo, seria imposs\u00edvel embarcar, uma vez que a passagem para \nFernando de Noronha se dava no per\u00edodo da manh\u00e3. \nA partir do dia 10/08/2022, a Autora tentou entrar em contato com a R\u00e9 para \nexplicar sua situa\u00e7\u00e3o e resolver o problema, mas n\u00e3o obteve resposta. Em \n11/08/2022, novamente, a Autora pelo chat da R\u00e9 esfor\u00e7ou-se em tentar solucionar \no contratempo sem sucesso. A atendente pediu somente para que ela aguardasse e \nalegou que a vincula\u00e7\u00e3o dos pacotes resultava no ocorrido. (Anexo 07) \nSendo assim, ap\u00f3s infrut\u00edferas tentativas de contato sem resposta e n\u00e3o vendo \numa alternativa, em 14/08/2022 a Autora comprou uma passagem a\u00e9rea pr\u00f3pria \npela companhia a\u00e9rea Gol Linhas A\u00e9reas Inteligentes S.A., no mesmo dia que a \nsugerida pela R\u00e9 (05/11/2022), para conseguir viajar junto aos seus amigos, saindo \ndiretamente de Porto Alegre, onde se encontrava em uma viagem a trabalho para \nFernando de Noronha. (Anexo 08) \nPara evitar mais aborrecimento e garantir que tudo ocorresse bem, a Autora \nentrou em contato com a R\u00e9 em 08/10/2022 para saber se haveria algum problema \nela perder apenas o voo de ida do seu pacote, visto que iria embarcar em outro voo \ncusteado por ela mesma para n\u00e3o perder a viagem com os amigos. (Anexo 09) \nContudo, em 09/10/2022, a Autora fora surpreendida por uma notifica\u00e7\u00e3o \nreferente ao seu voo com a Companhia A\u00e9rea Gol Linhas A\u00e9reas Inteligentes S.A. \nexplicando que o mesmo fora cancelado, devido problemas no Aeroporto de \nFernando de Noronha, que acarretaram o seu fechamento. (Anexo 10) \n \nEstranhando n\u00e3o ter tido um posicionamento da R\u00e9 referente ao fechamento \ndo Aeroporto de Fernando de Noronha, j\u00e1 que seu pacote ainda estava com data \npara o mesmo dia que o voo com a Companhia A\u00e9rea Gol Linhas A\u00e9reas \nInteligentes S.A., a Autora falou pelo chat com uma atendente e questionou a \nsitua\u00e7\u00e3o. Mais uma vez, a R\u00e9 pediu para que a Autora aguardasse enquanto iriam \nresolver o caso. (Anexo 11) \nPasme, somente em 22/12/2022, a R\u00e9 enfim respondeu a reclama\u00e7\u00e3o da parte \nAutora. Depois, inclusive, da data agendada para a referida viagem! (Anexo 12) \nNesse \u00ednterim, o voo comprado pela Autora para tentar contornar a situa\u00e7\u00e3o \njunto \u00e0 Companhia A\u00e9rea Gol Linhas A\u00e9reas Inteligentes S.A, j\u00e1 havia sido \ncancelado e o pagamento devidamente estornado, enquanto a R\u00e9 ainda nem sequer \nhavia respondido a Autora sobre a sua situa\u00e7\u00e3o. \nDiante da resposta infrut\u00edfera mais uma vez, a Autora solicitou o \ncancelamento da sua compra com o estorno integral do valor pago, j\u00e1 que o \ncancelamento da viagem n\u00e3o foi motivado por ela mesma, e sim pelo fechamento do \naeroporto. \nEm 24/01/2023 a R\u00e9 enviou e-mail para a Autora solicitando seus dados \nbanc\u00e1rios para realizar o estorno. (Anexo 13) E em 15/04/2023 informaram que o \nprazo do reembolso era de 60 dias \u00fateis. (Anexo 14) \nEm 11/05/2023, completos os 60 dias \u00fateis, a Autora mais uma vez entrou \nem contato com a R\u00e9 questionando o pagamento que ainda n\u00e3o havia sido feito, \nabrindo uma nova reclama\u00e7\u00e3o com novo prazo de 10 dias \u00fateis. (Anexo 15) \nSendo assim, em 26/05/2023, a Autora de novo, buscou informa\u00e7\u00f5es sobre o \npagamento que ainda n\u00e3o havia sido feito! O mesmo ocorreu em 07/06/2023. \n(Anexo 16) \n \nOra Excel\u00eancia, o verificado, demonstra claramente uma falha na presta\u00e7\u00e3o de \nservi\u00e7os por parte da R\u00e9, e n\u00e3o deve de forma alguma a Autora arcar sozinha com a \nfalta de preparo e organiza\u00e7\u00e3o. Desta forma, n\u00e3o sendo poss\u00edvel entrar em acordo, \nfoi proposta a presente a\u00e7\u00e3o. \nIII - DA TUTELA DE URGENCIA \n \nComo se verifica da narrativa supra e dos documentos ora acostados, a Autora \nadquiriu da R\u00e9 um pacote de viagens com embarque para os dias 09/09/2022 ou \n06/10/2022 ou 23/09/2022, sendo certo que, mesmo ap\u00f3s in\u00fameras tentativas de \ncontato para saber o status do voo, a R\u00e9 apenas ofereceu data diversa das escolhidas \ne informou que a Autora n\u00e3o poderia viajar.  \nA Autora se planejou para realizar a viagem, tendo, inclusive, programado \numa viagem com os amigos. \nRecentemente diversas a\u00e7\u00f5es contra a R\u00e9 est\u00e3o sendo imputadas no judici\u00e1rio, \ntrazendo temor e incerteza a Autora se ir\u00e1 conseguir receber o reembolso do valor \ngasto. \nO C\u00f3digo de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urg\u00eancia \nquando presentes a \u201cprobabilidade do direito\u201d e o \u201cperigo de dano ou risco ao \nresultado \u00fatil do processo\u201d, conforme art. 300 da Lei 13.105/2015, bem como, o \nartigo 84, \u00a73\u00ba, do CDC que autoriza o juiz a conceder provimento antecipat\u00f3rio da \ntutela requerida, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado \nreceio de inefic\u00e1cia do provimento final, liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, \ncitado o R\u00e9u. \nNo presente caso, est\u00e3o presentes os requisitos e pressupostos para a \nconcess\u00e3o da tutela requerida, existindo verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, que se \nvislumbra cabalmente, nesta lide, atrav\u00e9s da negativa na devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos \n \nantecipadamente no pacote de viagens. E o periculum in mora, a qual est\u00e1 patente, pela \nexposi\u00e7\u00e3o demorada da empresa em proceder devidamente com o reembolso do \nvalor de R$1.891,53 (mil oitocentos e noventa e um mil e cinquenta e tr\u00eas reais). \nDesta forma, requer a Autora, por meio da inaudita altera parte, o imediato \nreembolso do valor pago de R$1.891,53 (mil oitocentos e noventa e um mil e \ncinquenta e tr\u00eas reais), devidamente atualizado, sob pena de multa di\u00e1ria arbitrada \npor Vossa Excel\u00eancia, em caso de descumprimento desta medida. \nII \u2013 DO DIREITO \nPresentes os pressupostos, a hip\u00f3tese sob exame encerra uma rela\u00e7\u00e3o de \nconsumo e deve ser analisada sob o prisma do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \nensejando todas as prerrogativas inerentes ao nobre instituto. \nO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor atribui ao consumidor diretos b\u00e1sicos, \nelencados nos incisos do artigo 6\u00ba, do CDC. Vejamos: \nArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: \n(...) \nInciso IV. A prote\u00e7\u00e3o contra a publicidade enganosa e \nabusiva, m\u00e9todos comerciais coercitivos ou desleais, \nbem como contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou \nimpostas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os. \nInciso VI. A efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos \npatrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. \nAinda nesta esteira, versa sobre FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O \u2013 \nPUBLICIDADE ENGANOSA os artigos 30 e 35, do CDC, in verbis: \n \nArt. \n30. \nToda \ninforma\u00e7\u00e3o \nou \npublicidade, \nsuficientemente precisa, veiculada por qualquer \nforma ou meio de comunica\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o a \nprodutos e servi\u00e7os oferecidos ou apresentados, \nobrigado o fornecedor que a fizer veicular ou dela se \nutilizar e integra o contrato que a vier ser celebrado. \nArt. 35. Se o fornecedor de produtos ou servi\u00e7os recusar \ncumprimento \u00e0 oferta, apresenta\u00e7\u00e3o ou publicidade, o \nconsumidor poder\u00e1, alternativamente e \u00e0 sua livre escolha: \nInciso I. Exigir o cumprimento for\u00e7ado da obriga\u00e7\u00e3o, \nnos termos da oferta, apresenta\u00e7\u00e3o ou publicidade \n(...). \nAssim, nos termos do citado artigo, \u00e9 facultado a Autora exigir o \ncumprimento for\u00e7ado da obriga\u00e7\u00e3o nos termos da oferta, apresenta\u00e7\u00e3o ou \npublicidade. Cabe afirmar que a oferta prev\u00ea que a Autora informaria 3 datas e que a \nR\u00e9 escolheria uma delas, o fato \u00e9 que nenhuma das datas foi escolhida e confirmada. \nNesta toada, \u00e9 pac\u00edfico na jurisprud\u00eancia das Turmas Recursais do Tribunal de \nJusti\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro que o direito da Autora foi violado, conforme: \nProcesso: 0021328-98.2021.8.19.0210 \nRelator: Juiz MAURO NICOLAU JUNIOR \nI- Por unanimidade a 2\u00aa Turma Recursal deliberou em do \nrecurso e a ele negar provimento nos termos do voto do \njuiz relator. II- Autor que adquire pacote de viagem \npreenchendo \nos \nrequisitos \nestabelecidos \npela \nempresa r\u00e9, inclusive no que pertence a indica\u00e7\u00e3o de \n3 op\u00e7\u00f5es de data sendo que essa n\u00e3o providencia a \n \naquisi\u00e7\u00e3o dos bilhetes a\u00e9reos sem nenhuma delas. III- \nR\u00e9 que informa a impossibilidade de cumprimento do \ncontrato por indisponibilidade de bilhetes nas datas \nindicadas pelo autor sem que, contudo, demonstre terem \nas empresas a\u00e9reas de fato cancelado os voos por conta da \npandemia COVID-19, \u00f4nus que lhe incumbia. IV- \u00c9 de \ntitularidade do consumidor a op\u00e7\u00e3o entre executar o \ncontrato e exigir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o ou pleitear \nsua rescis\u00e3o com perdas e danos. V- O magistrado deve \nsempre buscar a composi\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio, dentro dos \npatamares inseridos nos pedidos, de forma a alcan\u00e7ar o \nefeito pr\u00e1tico do processo pois, afinal, \u00e9 para isso que ele \nserve. VI- Senten\u00e7a que condenou a r\u00e9 ao pagamento de \nindeniza\u00e7\u00e3o por danos morais bem como proceder \u00e0 \nmarca\u00e7\u00e3o dos bilhetes em datas a serem apontadas pelo \nautor, que se mant\u00e9m por seus pr\u00f3prios fundamentos. VII \n- \u00d4nus sucumbenciais no voto. \nAC\u00d3RD\u00c3O \nRecurso inominado interposto pelo r\u00e9u a fls. 122/136. \nRequer o efeito suspensivo ao presente; reitera a pe\u00e7a de \nbloqueio, sobretudo, impossibilidade de prola\u00e7\u00e3o de \nsenten\u00e7a ultra petita. Alega que a senten\u00e7a extrapola os \nlimites impostos pelos pedidos apostos na exordial.  A \nrespeito do dano moral, afirma que a lei n\u00ba 14.046/20, \nmais precisamente o teor do seu art. 5\u00ba, determina que n\u00e3o \nhaver\u00e1 condena\u00e7\u00e3o por danos morais nos casos que \nversem sobre cancelamento ou adiamentos dos contratos \nregidos pela referida norma, decorrentes da pandemia. \n \nRequer a anula\u00e7\u00e3o da r. senten\u00e7a. Subsidiariamente a sua \nreforma \npara \njulgar \nimprocedente \na \ndemanda, \neventualmente a minora\u00e7\u00e3o dos danos morais arbitrados.   \nDecis\u00e3o a fls. 151. N\u00e3o vislumbro motivos para a \nconcess\u00e3o do efeito suspensivo, o que \u00e9 a regra nesta sede. \nO simples fato de o autor ser pessoa f\u00edsica em nada \ndemonstra. Ao contr\u00e1rio. A grande maioria dos feitos em \nJuizado possuem autores pessoas f\u00edsicas e a Lei determina, \nem regra, a aus\u00eancia de efeito suspensivo ao recurso. \nRecebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. \nAp\u00f3s, ao Conselho Recursal.  Contrarraz\u00f5es a fls. \n160/166. Frisa que inexiste senten\u00e7a ultrapetita, tendo em \nvista que no pedido de n\u00famero 5.5 o recorrido pugna pelo \ncumprimento do contrato. Aduz que de acordo com o \nCDC, o consumidor pode exigir o cumprimento da \nobriga\u00e7\u00e3o. Alega que a data escolhida deve ter prefer\u00eancia \neis que coaduna com as f\u00e9rias do recorrido.  Ressalta que \nn\u00e3o restou comprovado o nexo de causalidade entre a \npandemia e o descumprimento da oferta pela r\u00e9, e assim \ndeve responder pela falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.  Afirma \nque o valor da indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser reduzido, vez que \no dano moral se concretizou.  Requer a manuten\u00e7\u00e3o da \nsenten\u00e7a bem como a condena\u00e7\u00e3o da recorrente nos \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios no patamar de 20%. N\u00e3o \nprospera a pretens\u00e3o recursal na medida em que a r\u00e9 n\u00e3o \napresentou qualquer fato ou argumento que se revele \ncapaz de infirmar os motivos postos na senten\u00e7a.  De \nin\u00edcio insta salientar que as normas legais vigentes durante \n \no per\u00edodo de pandemia autorizaram a remarca\u00e7\u00e3o ou \ncancelamento de bilhetes por conta de impossibilidade de \nvoo ou cancelamento originado exclusivamente da \npandemia o que n\u00e3o \u00e9 o caso dos autos. Ademais, a r\u00e9 \nsimplesmente informar a impossibilidade de cumprir as \nobriga\u00e7\u00f5es assumidas por conta da pandemia sem que \nsequer tenha apresentado qualquer documento originado \nda empresa a\u00e9rea nesse sentido, \u00f4nus que lhe incumbia.  \nQuanto aos danos morais restam caracterizados por \nfor\u00e7a da frustra\u00e7\u00e3o da justa expectativa do autor \nrealizar a viagem com seus acompanhantes, para o \nque pagou o pre\u00e7o convencionado.  E, finalmente, no \nque pertence a alega\u00e7\u00e3o de ter sido a senten\u00e7a proferida \n\u201cextra ou ultra petita\u201d o que se v\u00ea \u00e9 que o magistrado \ntratou de atribuir car\u00e1ter de efetividade \u00e0 sua decis\u00e3o \nencontrando, dentre os pedidos e os fatos alegados e \nprovados pelas partes, a melhor forma de prestar a \njurisdi\u00e7\u00e3o com o efeito pr\u00e1tico que se faz necess\u00e1rio em \ntoda e qualquer decis\u00e3o judicial at\u00e9 porque \u00e9 de \ntitularidade do consumidor a op\u00e7\u00e3o entre exigir o \ncumprimento da obriga\u00e7\u00e3o ou a rescis\u00e3o do contrato.  Por \nesses motivos o voto \u00e9 no sentido de ser conhecido o \nrecurso e a ele negado provimento condenando o \nrecorrente nas custas e honor\u00e1rios de 15% sobre o valor \nda condena\u00e7\u00e3o. \n(0021328-98.2021.8.19.0210 \n\u2013 \nRECURSO \nINOMINADO. Juiz MAURO NICOLAU JUNIOR \u2013 \n \nJulgamento: 31/01/2022 \u2013 CAPITAL 2\u00aa TURMA \nRECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS) \nConsoante ensinamento do Ilmo. Doutrinador S\u00e9rgio Cavalieri Filho, em sua \nobra, Programa de Responsabilidade Civil, 1\u00aa Ed., 2\u00aa triagem, Ed. Malheiros, 1997, p. \n319, in verbis: \n\u201cPela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que \nse disponha a exercer alguma atividade no campo do \nfornecimento de bens e servi\u00e7os, tem o dever de \nresponder \npelos \nfatos \ne \nv\u00edcios \nresultantes \ndo \nempreendimento, independentemente da culpa.\u201d \nDiante dos fatos apresentados, \u00e9 irrefut\u00e1vel que a R\u00e9 age de m\u00e1-f\u00e9 e ainda \ndesconsiderou as solicita\u00e7\u00f5es de esclarecimento da Autora, infringindo o dever de \nexcel\u00eancia no atendimento, e consequentemente causando inseguran\u00e7a. O \ncomportamento da R\u00e9 \u00e9 frustrante e desleal, quebrando todas as expectativas \ncontratuais de correto fornecimento do servi\u00e7o, restando claro que a inten\u00e7\u00e3o da R\u00e9 \nfoi apenas vender o maior n\u00famero poss\u00edvel de pacotes, considerando as in\u00fameras \nreclama\u00e7\u00f5es semelhantes. \nDiante do caso em tela, \u00e9 not\u00f3rio que a R\u00e9 foi imprudente e negligente ao n\u00e3o \ninformar de forma clara O MOTIVO DO CANCELAMENTO DA VIAGEM, n\u00e3o \ndando op\u00e7\u00e3o e alternativas para que a Autora pudesse ao menos se manifestar, \nENCONTRANDO-SE EM UM VERDADEIRO LIMBO. \nA parte Autora depois de todo o ocorrido, n\u00e3o quer mais passar por tal \nsitua\u00e7\u00e3o, requerendo assim seu investimento restitu\u00eddo, pois a empresa R\u00e9 insistiu no \nerro. \nDA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA \n \n \nInicialmente verificamos que o presente caso se trata de rela\u00e7\u00e3o de consumo, \nsendo amparada pela Lei 8.078/90, que trata especificamente das quest\u00f5es em que \nfornecedores e consumidores integram a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, principalmente no que \nconcerne a mat\u00e9ria probat\u00f3ria. \nTal legisla\u00e7\u00e3o faculta ao magistrado determinar a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova \nem favor do consumidor conforme seu artigo 6\u00ba, VIII. \nDa simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esfor\u00e7o, ter o \nlegislador conferido ao arb\u00edtrio do juiz, de forma subjetiva, a incumb\u00eancia de \npresente o requisito da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es ou quando o consumidor for \nhipossuficiente, poder inverter o \u00f4nus da prova. \nAssim, presentes a verossimilhan\u00e7a do direito alegado e a hipossufici\u00eancia da \nparte Autora para o deferimento da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova no presente caso, d\u00e1-\nse como certo seu deferimento. \nIII - DA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE REPARAR O DANO \nA Requerida no caso em ep\u00edgrafe agiu de m\u00e1-f\u00e9, ao n\u00e3o informar de forma \nclara o que de fato estava acontecendo, uma vez que o CDC, garante que todas as \ninforma\u00e7\u00f5es t\u00eam que ser clara ao consumidor, consistindo tal comportamento, em \npratica abusiva ao direito do consumidor, pass\u00edvel, portanto, de repara\u00e7\u00e3o pelos \ndanos materiais e morais sofridos. \nO esquema cl\u00e1ssico da responsabilidade civil por danos sujeita-se \u00e0 disciplina \ndo art. 159 do C\u00f3digo Civil P\u00e1trio, in verbis: \n\u201cAquele que por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia \nou imprud\u00eancia, violar direito, ou causar preju\u00edzo a \noutrem, fica obrigado a reparar o dano.\u201d \n \nCom o advento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, a repara\u00e7\u00e3o dos danos \npatrimoniais e morais ganhou tutela especial, quando em seu art. 5\u00ba, incisos V e X, \nconsagrou-se o dever de indenizar os danos sofridos como prote\u00e7\u00e3o a direitos \nindividuais. \nO dever de indenizar surge tamb\u00e9m sob o enfoque de uma outra an\u00e1lise, \nlevando-se em conta que a situa\u00e7\u00e3o em debate trata da clara m\u00e1-f\u00e9. \nNo que tange \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor, a repara\u00e7\u00e3o dos danos se \nbaliza na responsabiliza\u00e7\u00e3o do ofensor com vistas \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o pessoal ou econ\u00f4mica \ndo consumidor, consistindo seu objetivo maior, na verdade, servir de desest\u00edmulo a \npr\u00e1ticas lesivas nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, a exemplo da que ocorreu in casu. \nIsso porque, afiguram-se como direitos b\u00e1sicos do consumidor, em mat\u00e9ria de \ndano e sua repara\u00e7\u00e3o, a teor do disposto do art. 6\u00ba, incisos VI e VII, do C\u00f3digo de \nDefesa do Consumidor. \nAssim, segundo a nova sistem\u00e1tica de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor, no \ncaso em exame, o dever de reparar o dano causado a Autora pela m\u00e1-f\u00e9 quanto ao \nn\u00e3o cumprimento do que fora contratado, devolu\u00e7\u00e3o do valor que a Autora investiu, \nfalta de informa\u00e7\u00e3o, m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, constrangimento e abalos psicol\u00f3gicos. \nEvidente o golpe e m\u00e1-f\u00e9 da empresa R\u00e9. Assim, \u00e9 evidente e est\u00e1 bem \ncaracterizado, a neglig\u00eancia e imprud\u00eancia da R\u00e9, que n\u00e3o se preocupou se a Autora \nseria ou n\u00e3o afetada. \nDiante do elenco das normas jur\u00eddicas acima delineadas, \u00e9 seguro, portanto, o \ndireito da parte Autora a se ver indenizada por todos os preju\u00edzos morais e \nmateriais, pois precisou contratar um profissional para a demanda. \nDO DANO MORAL \n \n \nDiante a inconteste rela\u00e7\u00e3o de consumo e, nos termos do artigo 14, do CDC: \n\u201cArt. \n14. \nResponde \no \nfornecedor \nde \nservi\u00e7os, \nindependentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o \ndos preju\u00edzos causados aos consumidores por defeitos \nrelativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\u201d \n \nPor esses motivos, eis que evidenciada a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e o \nnexo de causalidade entra a atua\u00e7\u00e3o da R\u00e9 e o dano causado a Autora, nasce o \ndever de indenizar. \nEnsina a boa doutrina que a express\u00e3o dano moral tecnicamente qualifica \no preju\u00edzo extrapatrimonial, possuindo um sentido mais amplo e gen\u00e9rico, pois \nrepresenta a les\u00e3o aos valores morais e bens n\u00e3o patrimoniais, reconhecidos pela \nsociedade, tutelados pelo Estado e protegido pelo ordenamento jur\u00eddico. \nSegundo o que ensina Aguiar Dias: \n\u201cO dano moral \u00e9 efeito n\u00e3o patrimonial da les\u00e3o de direito \ne n\u00e3o a pr\u00f3pria les\u00e3o abstratamente considerada.\u201d \n \nA Carta Pol\u00edtica de 1988, impondo sua hegemonia sobre todo o ordenamento \njur\u00eddico, confirmou o princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o dos danos morais, previsto no cap\u00edtulo \ndos direitos e deveres individuais e coletivos, dispositivo alhures mencionado. \n \nDo mesmo modo, a moderna legisla\u00e7\u00e3o consumeira salvaguarda o direito da \nrepara\u00e7\u00e3o por danos morais aos consumidores, que por defini\u00e7\u00e3o legal (art. 2\u00ba) tanto \npodem ser pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas. \n \nA quantifica\u00e7\u00e3o do dano moral deve atender a crit\u00e9rios como a extens\u00e3o do \ndano, a condi\u00e7\u00e3o do causador do dano e a da v\u00edtima, bem como atentar para o \n \naspecto pedag\u00f3gico da indeniza\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, deve ser tal que sirva de advert\u00eancia para \nque o causador do dano e seus cong\u00eaneres se abstenham de praticar tais atos. \n \nOs danos suportados pela parte Autora v\u00e3o al\u00e9m da esfera patrimonial pelos \npreju\u00edzos suportados, tamb\u00e9m afetam a esfera psicol\u00f3gica causando-lhe grandes \ntranstornos e indigna\u00e7\u00e3o. \n \nA Autora se sentiu desrespeitada e com imensa sensa\u00e7\u00e3o de impot\u00eancia e \nindigna\u00e7\u00e3o por estar sendo v\u00edtima de uma pr\u00e1tica abusiva e ilegal da R\u00e9 que \ndescumpriu os princ\u00edpios b\u00e1sicos estabelecidos pelo CDC, no que tange a rela\u00e7\u00e3o \nconsumerista que \u00e9 baseada na boa-f\u00e9 e no respeito rec\u00edproco. \n \nO que era para ser uma viagem relaxante entre amigos, onde planejavam \napenas terem um momento de divers\u00e3o e descanso, acabou transformando-se em \numa situa\u00e7\u00e3o extremamente chata e desgastante, em decorr\u00eancia do descaso da R\u00e9. \nA conduta indevida da R\u00e9 gerou transtornos que ultrapassaram a esfera do \nmero inadimplemento contratual, posto que rompeu o equil\u00edbrio psicol\u00f3gico da \nparte, configurando-se, por si s\u00f3, o dano moral indeniz\u00e1vel. \n \nPor derradeiro, a parte Autora entende ser justo, para recompensar os danos \nsofridos e servir de exemplo \u00e0 empresa R\u00e9 na preven\u00e7\u00e3o de novas condutas il\u00edcitas, a \nindeniza\u00e7\u00e3o com quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), deixando ao entender de \nVossa Excel\u00eancia a possibilidade de ser arbitrado um valor diverso. \nDOS PEDIDOS \nDiante do exposto, requer: \n1. que, in limine, seja antecipado os efeitos da tutela pretendida, para determinar a \nR\u00e9 que DEVOLVA integralmente de imediato o valor pago pela Autora, \nR$1.891,53 (mil oitocentos e noventa e um mil e cinquenta e tr\u00eas reais), \n \nreferente ao PACOTE DE VIAGENS, sob pena de multa, at\u00e9 decis\u00e3o final \nda lide; \n2. que seja CONCEDIDO O BENEF\u00cdCIO DA JUSTI\u00c7A GRATUITA, nos \ntermos do art. 98 e seguintes do CPC/15, em fun\u00e7\u00e3o da mesma n\u00e3o possuir \nrecursos financeiros para arcar com todas as despesas e custos do processo, \nsem comprometer o seu sustento e de sua fam\u00edlia; \n3. cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9 para responder os termos da presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia; \n4. declara desinteresse na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, na forma do art. 334, \u00a75\u00ba do \nCPC; \n5. seja reconhecida a rela\u00e7\u00e3o de consumo com a aplica\u00e7\u00e3o da Lei 8.078/90; \n6. a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, nos moldes do artigo 6\u00ba, inciso VIII, do CDC; \n7. que, ao final, sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para o fim de: \na) CONFIRMAR a tutela de urg\u00eancia requerida, caso deferida; \nb) CONDENAR a R\u00e9 a restituir todos os valores efetivamente pagos pela \nAutora, qual seja, R$1.891,53 (mil oitocentos e noventa e um mil e \ncinquenta e tr\u00eas reais), com os devidos acr\u00e9scimos legais (juros e \ncorre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria); \nc) CONDENAR a parte R\u00e9, a t\u00edtulo dos danos morais, a pagar \nindeniza\u00e7\u00e3o no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo \nimbr\u00f3glio criado que causou in\u00fameros transtornos a Autora, com juros \nmorat\u00f3rios e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria na forma da Lei \n \nd) CONDENAR a R\u00e9 ao pagamento do \u00f4nus de sucumb\u00eancia, \nnotadamente honor\u00e1rios advocat\u00edcios, nos moldes do artigo 85 e \nseguintes do CPC; \n \nProtesto provar o alegado por todas as provas de direitos admitidas, \npreferencialmente a documental. \nD\u00e1-se o valor da causa de R$21.891,53. \n \nN. termos \nP. deferimento \nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023 \n \nAnna Larissa Barroso Fran\u00e7a Amaral de Brito \nAdvogada \nOAB/RJ 224577 \n \n \n"
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JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA \nCOMARCA DE NITER\u00d3I \u2013 RJ. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nTAIANE MOREIRA DE MELLO, brasileira, casada, portadora do documento de \nidentidade n\u00ba 0207932153 DIC/RJ, inscrita no CPF sob o n\u00ba 110.160.307-03, residente e \ndomiciliada na Rua Presidente Backer, n\u00ba 231/1504, Icara\u00ed, Niter\u00f3i-RJ, CEP 24220-045, \nBRUNO DE CASTRO PIMENTA, brasileiro, dentista, portador do documento de \nidentidade n\u00ba 114872112 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n\u00ba 084.626.647-48, residente e \ndomiciliado na Rua Presidente Backer, n\u00ba 231, apto 1504, Icara\u00ed, Niter\u00f3i-RJ, CEP 24220-\n045 e ANG\u00c9LICA DE CASTRO  PIMENTA DEANO, brasileira, divorciada, \nmuse\u00f3loga, portadora do documento de identidade n\u00ba 09924069-9 DETRAN/RJ, \ninscrita no CPF sob o n\u00ba 032.265.857-89, residente e domiciliado na Rua Noronha Santos, \nn\u00ba 03, apto 506, Boa Viagem \u2013 Niter\u00f3i \u2013 RJ, CEP n\u00ba 24210-300, representados pela \nadvogada que subscreve a presente, conforme instrumento particular de procura\u00e7\u00e3o \nem anexo, v\u00eam, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, propor a presente \n \nA\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C/C INDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS \nMORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA  \n \nem face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jur\u00eddica de direito privado \ninscrita no CNPJ n\u00ba 26.669.170/0001-57, com endere\u00e7o na Rua Para\u00edba, n\u00ba 330, \nFuncion\u00e1rios \u2013 Belo Horizonte/MG \u2013 CEP 30130-140, pelos motivos e raz\u00f5es seguintes. \n \n1 \n21.2532-6757 \nTravessa do Pa\u00e7o n\u00ba 23, grupo 804 \nCentro | Rio de Janeiro | Brasil \n \nwww.melloelopes.com.br \n \n \nI \u2013 DA PUBLICA\u00c7\u00c3O DOS ATOS PROCESSUAIS. \n \nInicialmente, requer a V. Exa. que se digne a determinar sejam todas as \npublica\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es atinentes ao feito expedidas em nome da \nadvogada Dra. Polyanna Lopes Loureiro Vaz, inscrita na OAB/RJ sob o n\u00b0 180.870, \ncom escrit\u00f3rio na Travessa do Pa\u00e7o, n\u00ba 23, sala 804, Centro/RJ, CEP 20010-170. \n \nII \u2013 S\u00cdNTESE DOS FATOS. \n \nA primeira autora, adquiriu, em 19 de agosto de 2022, atrav\u00e9s do site da R\u00e9, \n04 (quatro) passagens a\u00e9reas, ida e volta, com previs\u00e3o de embarque para 10 de \nnovembro e retorno para 23 novembro de 2023, por meio do pedido n\u00ba1566553103, \nsaindo do Rio de Janeiro com destino a Miami. Sendo o pagamento realizado \u00e0 vista, \natrav\u00e9s de boleto banc\u00e1rio, no montante de R$ 4.724,00 (quatro mil setecentos e vinte \ne quatro reais), conforme se verifica nos documentos anexos. \n \nCumpre informar, as passagens foram adquiridas na modalidade PROMO, \nque consiste na flexibilidade de datas do per\u00edodo escolhido, que podem alterar at\u00e9 01 \ndia, tanto na ida quanto na volta, com o envio dos bilhetes nominais em at\u00e9 10 dias \nantes da data sugerida, conforme comunicado da pr\u00f3pria R\u00e9. \n \n2 \n21.2532-6757 \nTravessa do Pa\u00e7o n\u00ba 23, grupo 804 \nCentro | Rio de Janeiro | Brasil \n \nwww.melloelopes.com.br \n \n \n \n \nEm 04 de outubro/22 a R\u00e9 enviou e-mail confirmando o pagamento e \nsolicitando o preenchimento do formul\u00e1rio, com os dados dos passageiros, para darem \nin\u00edcio ao processo de reserva. \n \nAto cont\u00ednuo, os formul\u00e1rios foram devidamente preenchidos, incluindo \nos autores e o filho menor dos dois primeiros autores, Lui Moreira de Mello Pimenta, \ncomo passageiros para os voos com datas sugeridas para ida em 10/11/2023 e volta em \n23/11/2023, tendo a R\u00e9 confirmado o recebimento em 21/12/2022, conforme e-mail \nanexo. \n \nDessa forma, confiando que a empresa R\u00e9 cumpriria o contrato, com a \nemiss\u00e3o das passagens no per\u00edodo contratado, os Autores come\u00e7aram a se organizar, \nprovidenciando a documenta\u00e7\u00e3o e pagamento de todas as taxas para a emiss\u00e3o dos \nvistos, dentre outros planejamentos para a realiza\u00e7\u00e3o da t\u00e3o sonhada viagem, como \npesquisas de hospedagem, troca de moeda/c\u00e2mbio, compra dos parques na Disney e \ndemais itens indicados. \n \n3 \n21.2532-6757 \nTravessa do Pa\u00e7o n\u00ba 23, grupo 804 \nCentro | Rio de Janeiro | Brasil \n \nwww.melloelopes.com.br \n \n \nOcorre que, no dia 18 de agosto de 2023, os Autores foram surpreendidos \ncom a informa\u00e7\u00e3o de que os pedidos da linha PROMO, com os embarques previstos \npara os meses de setembro a dezembro de 2023 n\u00e3o ser\u00e3o emitidos. Al\u00e9m disso, no \ncomunicado a R\u00e9 informa que a devolu\u00e7\u00e3o do valor pago ser\u00e1 realizado por meio de \nvoucher. \n \n \n \nEm seus canais oficiais a R\u00e9 ressalta que a suspens\u00e3o ocorreu somente nas \npassagens da linha PROMO, os demais servi\u00e7os da empresa continuam operando \nnormalmente, sendo poss\u00edvel, inclusive, realizar a compra de passagens a\u00e9reas para o \nmesmo destino e per\u00edodo das passagens dos Autores no site da 123 Milhas.  \n4 \n21.2532-6757 \nTravessa do Pa\u00e7o n\u00ba 23, grupo 804 \nCentro | Rio de Janeiro | Brasil \n \nwww.melloelopes.com.br \n \n \n \nOra, a empresa R\u00e9 alega n\u00e3o poder cumprir o contrato, mas permanece \noperando e vendendo passagens a\u00e9reas para o mesmo per\u00edodo e destino dos Autores. \n \nInsta consignar, as passagens a\u00e9reas foram compradas com bastante \nanteced\u00eancia, e o descumprimento do contrato por parte da R\u00e9, est\u00e1 causando grande \ndano emocional aos Autores, tendo em vista que todos estavam ansiosos pela viagem \nem especial o pequeno Lui, filho menor dos primeiros dois autores, que, com cerca \nde 3 anos, passa os dias falando e sonhando em conhecer o Mickey! \n \nEssa seria a t\u00e3o sonhada e idealizada viagem em fam\u00edlia! Os dois \nprimeiros autores, pais do Lui e a Sra. Ang\u00e9lica, irm\u00e3 do Sr. Bruno, programaram a \nviagem para comemorar o anivers\u00e1rio de 3 anos do pequeno na Disney! \n \nDiante da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica acima descrita que denota falha na presta\u00e7\u00e3o dos \nservi\u00e7os, evidenciando total desrespeito ao consumidor, n\u00e3o restou alternativa \u00e0 \nAutora, sen\u00e3o, a propositura da presente a\u00e7\u00e3o. \n \nIII \u2013 DO DIREITO. \n \n1. DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA. CUMPRIMENTO DA OFERTA. \n \nConforme narrado, os Autores foram surpreendidos pela suspens\u00e3o da \nemiss\u00e3o das viagens programadas para novembro/2023, o que gerou frustra\u00e7\u00e3o aos \nAutores em n\u00e3o poderem viajar nas datas previamente ofertadas pela R\u00e9. \n \nAssim, somente atrav\u00e9s da antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela \njurisdicional ser\u00e1 poss\u00edvel uma adequada e efetiva prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos \nAutores, evitando que este continuem sofrendo danos de dif\u00edcil ou grave repara\u00e7\u00e3o \npor situa\u00e7\u00e3o ABSURDA que n\u00e3o deram causa. \n \n5 \n21.2532-6757 \nTravessa do Pa\u00e7o n\u00ba 23, grupo 804 \nCentro | Rio de Janeiro | Brasil \n \nwww.melloelopes.com.br \n \n \nInsta consignar, a previs\u00e3o de medidas liminares, para tutela de direitos \namea\u00e7ados de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 mera faculdade do \nlegislador, mas decorr\u00eancia necess\u00e1ria da garantia constitucional de a\u00e7\u00e3o.  \n \nA luz do exposto no artigo 300 do C\u00f3digo de Processo Civil, para que sejam \nantecipados os efeitos da tutela jurisdicional, necess\u00e1rio se faz a probabilidade do \ndireito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo, o que pode ser \nverificado atrav\u00e9s dos fatos narrados e dos documentos anexos. \n \n  \nNo caso em exame, est\u00e3o presentes os pressupostos para o \nDEFERIMENTO DA TUTELA DE URG\u00caNCIA.  \n \nA probabilidade do direito encontra-se configurada pela demonstra\u00e7\u00e3o de \nviola\u00e7\u00e3o expressa ao art. 30 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em que a R\u00e9, de \nforma absolutamente livre, formulou uma oferta, mas em momento posterior \ninformou aos Autores que n\u00e3o ir\u00e1 cumpri-la. Vejamos o mencionado dispositivo \nlegal: \n \nArt. 30. Toda informa\u00e7\u00e3o ou publicidade, suficientemente precisa, \nveiculada por qualquer forma ou meio de comunica\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o a \nprodutos e servi\u00e7os oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a \nfizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. \n  \nO periculum in mora reside nos fatos da proximidade das datas escolhidas \npelos Autores (novembro/2023), bem como a perda de todo o planejamento por eles \nrealizados com todo o cuidado h\u00e1 01 (um) ano, confiantes de que a R\u00e9 daria \ncumprimento \u00e0 oferta adquirida, conforme as datas indicadas, motivos pelos quais o \ndireito \u00e9 devido e evidente. \n \n6 \n21.2532-6757 \nTravessa do Pa\u00e7o n\u00ba 23, grupo 804 \nCentro | Rio de Janeiro | Brasil \n \nwww.melloelopes.com.br \n \n \nDessa forma, o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo, se \nevidencia, pois, caso n\u00e3o seja deferida a tutela de urg\u00eancia pleiteada pelos Autores, a \nviagem n\u00e3o acontecer\u00e1, por culpa exclusiva da R\u00e9. \n  \nAnalisando-se os documentos que instruem a peti\u00e7\u00e3o inicial, \u00e9 poss\u00edvel \nverificar, em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, que estes j\u00e1 s\u00e3o capazes de demonstrar que o \ndireito ampara os requerentes no presente caso, fazendo com que esteja presente a \nprobabilidade do direito que afirma possuir (probabilidade do direito e o perigo de \ndano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo). \n   \nObserve-se que os argumentos suscitados est\u00e3o afinados com recentes \njulgados, em casos semelhantes ao dos Autores, em que a empresa 123 MILHAS \nsuspendeu a emiss\u00e3o das passagens adquiridas na linha PROMO.  \n \nA t\u00edtulo ilustrativo, colaciona a seguir, recentes decis\u00f5es dos Juizados \nEspeciais C\u00edveis do Rio de Janeiro. Vejamos: \n \n   \nProcesso: 0808689-53.2023.8.19.0207 \nClasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL (436) \nAUTOR: \nVITOR \nGUIMARAES LINHARES DA FONSECA, \nSHELLDA FRANCISCO DOS SANTOS \nR\u00c9U: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA \nPresentes os requisitos do artigo 300 do CPC, sendo verossimilhantes as \nalega\u00e7\u00f5es da parte autora e presentes os elementos que evidenciam a \nprobabilidade do direito, bem como o perigo de dano. Assim, ANTECIPO \nOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a parte r\u00e9 efetue a \nreserva do pacote de viagem adquirido pelos autores (pedido n\u00ba \n521677811), considerando a data 17/10/2023, conforme id. 73346952, \ndevendo comprovar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena \nde multa \u00fanica de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ocasi\u00e3o em que haver\u00e1 \nimediata convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o em perdas e danos. Intime-se. \n \n7 \n21.2532-6757 \nTravessa do Pa\u00e7o n\u00ba 23, grupo 804 \nCentro | Rio de Janeiro | Brasil \n \nwww.melloelopes.com.br \n \n \nProcesso: 0911080-25.2023.8.19.0001 \nClasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL (436) \nAUTOR: ANA CAROLINA BESOUCHET VELLOSO DE SA, FABIO \nBATISTA DE OLIVEIRA \nR\u00c9U: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA \nConsiderando que a empresa R\u00e9 123 VIAGENS explora mercado de \ncompra de pontos nos programas de fidelidade de empresas a\u00e9reas \npara comercializar passagens com pre\u00e7os menores e que, em \n18.08.2023, manifestou publicamente em nota oficial dirigida ao \nmercado de turismo e de consumo que n\u00e3o ir\u00e1 honrar com as \npassagens a\u00e9reas e vouchers de hospedagens que seriam emitidos de \nsetembro at\u00e9 dezembro de 2023: \"circunst\u00e2ncias de mercado adversas, \nalheias \u00e0 nossa vontade, a linha PROMO foi suspensa temporariamente e \nn\u00e3o emitiremos as passagens com embarque previsto de setembro a \ndezembro de 2023\", diz comunicado publicado no site da empresa. 123 \nmilhas: consumidor tem direito a ter o seu dinheiro de volta; veja o que \nalegar Voucher de reembolso n\u00e3o cobre valor da passagem cancelada, diz \ncliente. A companhia informou que est\u00e1 devolvendo integralmente os \nvalores pagos pelos clientes. A devolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita em \"vouchers acrescidos \nde corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de 150% do CDI, acima da infla\u00e7\u00e3o e dos juros de \nmercado, para compra de quaisquer passagens, hot\u00e9is e pacotes\"; \nConsiderando que a a empresa R\u00e9 alega que \u2018reembolsar\u00e1\u2019 os valores pagos, \natrav\u00e9s de \u201cVOUCHER\u201d, a serem gastos dentro da plataforma da pr\u00f3pria \nR\u00e9; Considerando que a Secretaria Nacional do Consumidor \n(Senacon), do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, considera que \"a cl\u00e1usula \ncontratual que permita cancelamento de forma unilateral \u00e9 \nconsiderada abusiva e consequentemente nula\" e que \"a op\u00e7\u00e3o por \nvoucher \nn\u00e3o \npode \nser \nimpositiva, \ntampouco \nexclusiva\"; \nConsiderando que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor - Lei n\u00ba 8.078, de 11 \nde setembro de 1990 prev\u00ea como Cl\u00e1usulas Abusivas: Art. 51. (...) \nConsiderando que a a empresa R\u00e9 descumpriu a oferta inadimplindo sua \nobriga\u00e7\u00e3o contratual, de forma unilateral, e que o consumidor tem direito \nao reembolso do valor pago e n\u00e3o pode ser obrigado a aceitar a vincula\u00e7\u00e3o \n8 \n21.2532-6757 \nTravessa do Pa\u00e7o n\u00ba 23, grupo 804 \nCentro | Rio de Janeiro | Brasil \n \nwww.melloelopes.com.br \n \n \ndo reembolso por voucher a ser utilizado na plataforma da mesma, j\u00e1 que \ncomprometida a idoneidade e sufici\u00eancia econ\u00f4mica para cumprir essa nova \noferta, mormente diante das circunst\u00e2ncias e modelo de neg\u00f3cio Startup \nOn Line Travel Agency que vende passagens e servi\u00e7o hotelaria que n\u00e3o \ndisp\u00f5e e n\u00e3o presta, a serem adquiridas com milhas de terceiros, equa\u00e7\u00e3o \nde neg\u00f3cio vedado pelas empresas a\u00e9reas; \nConsiderando que a manifesta\u00e7\u00e3o de descumprimento da oferta \natinge o per\u00edodo adquirido pelos Autores; Na forma dos artigos 30, \n31, 35 e 48 do CDC, a oferta vincula o fornecedor. Presentes os \nrequisitos do artigo 300 do C\u00f3digo de Processo Civil, sendo \nverossimilhantes as alega\u00e7\u00f5es dos autores, CONCEDO A \nANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA para que o r\u00e9u \ncumpra o previsto no contrato e proceda ao agendamento do voo \npara Nova Iorque para o m\u00eas de outubro de 2023, emitindo e \nenviando aos autores a documenta\u00e7\u00e3o (e-tickets, vouchers, etc...) \nrespectiva ao voo , bem como comprovando nos autos o \ncumprimento integral da tutela de urg\u00eancia, tudo no prazo de at\u00e9 5 \n(cinco) dias, sob pena de multa \u00fanica no valor de R$ 5.000,00 (cinco \nmil reais) para cada autor passageiro. \nIntime-se a R\u00e9 via portal, atrav\u00e9s de seu cadastro presencial, certificando-\nse nos autos o cumprimento. \n \nProcesso: 0812479-80.2023.8.19.0066 \nClasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL (436) \nAUTOR: IGOR DANIEL FERREIRA, RENATA GRIPP ROSA \nR\u00c9U: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA \nTrata-se de pedido de tutela de urg\u00eancia, alegando os autores que \nadquiriram passagens a\u00e9reas atrav\u00e9s do produto PROMO (passagens e / \nou pacotes com datas flex\u00edveis) da r\u00e9, cujo cumprimento foi expressamente \nnegado pela demandada em email recente. Os documentos juntados aos \nautos comprovam a aquisi\u00e7\u00e3o do produto, seu pagamento e a negativa da \nr\u00e9 em cumprir com o acordado. Comprovaram, igualmente, o valor \nnecess\u00e1rio para aquisi\u00e7\u00e3o das mesmas passagens, em valores atuais. H\u00e1 \n9 \n21.2532-6757 \nTravessa do Pa\u00e7o n\u00ba 23, grupo 804 \nCentro | Rio de Janeiro | Brasil \n \nwww.melloelopes.com.br \n \n \nperigo de dano, eis que os autores organizaram suas vidas pessoais \ne profissionais para a data de viagem pactuada. Ante o exposto, \nDEFIRO A TUTELA DE URG\u00caNCIA para que a r\u00e9 emita as tr\u00eas \npassagens a\u00e9reas do pacote adquirido pela autora Renata, no \ntrecho Rio de Janeiro \u2013 Roma, com partida no dia 02/09/2023 e \nretorno no dia 16/09/2023, com toler\u00e2ncia de um dia (para mais ou \npara menos) em ambas as datas, no prazo de dois dias, sob pena de \nmulta di\u00e1ria de R$ 2.000,00, limitada ao m\u00e1ximo de R$ 20.000,00. \n  \nPelo exposto, REQUER o deferimento liminar da tutela de urg\u00eancia, na \nforma do artigo 300, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, para que a R\u00e9 emita as \npassagens adquiridas pelos Autores no pedido n\u00ba 1566553103, em at\u00e9 05 (cinco) dias \n\u00fateis, e que seja estipulada multa por descumprimento da decis\u00e3o no valor de R$ \n5.000,00 (cinco mil reais) por dia, em favor de cada Autor, at\u00e9 a data do efetivo \ncumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. \n \nAlternativamente, requer o deferimento do arresto online nas contas da \nR\u00e9 123 Milhas, na forma do artigo 301 do CPC, no valor de R$ 11.303,00 (onze mil \ntrezentos e treze reais), referente a 04 (quatro) passagens a\u00e9reas (3 adultos e 1 crian\u00e7a), \nvalor exato para a compra das passagens a\u00e9reas na mesma data adquirida pelos \nAutores, no pr\u00f3prio site da demandada. \n \n \n10 \n21.2532-6757 \nTravessa do Pa\u00e7o n\u00ba 23, grupo 804 \nCentro | Rio de Janeiro | Brasil \n \nwww.melloelopes.com.br \n \n \n \n2. DA RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. DA FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O. DEVER DE \nINFORMA\u00c7\u00c3O. PRINC\u00cdPIO DA BOA-F\u00c9 OBJETIVA E DA TRANSPAR\u00caNCIA. \n \nCumpre ressaltar, estamos diante de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, sendo certo \nque a rela\u00e7\u00e3o do consumidor com a ag\u00eancia de viagens \u00e9 de natureza consumerista, \natraindo a aplica\u00e7\u00e3o das normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \n \nOutrossim, diante da rela\u00e7\u00e3o de consumo, d\u00favidas n\u00e3o restam de que os \nAutores, na posi\u00e7\u00e3o de consumidor, \u00e9 a parte mais fraca e vulner\u00e1vel dessa rela\u00e7\u00e3o \njur\u00eddica, conforme disp\u00f5e o artigo 2\u00ba, caput, e artigo 3\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor, n\u00e3o havendo qualquer discuss\u00e3o acerca da responsabilidade objetiva da \nR\u00e9, nos moldes do artigo 14 da legisla\u00e7\u00e3o consumerista, da qual basta a prova do fato, \ndo nexo causal e do dano sofrido, devidamente comprovado na presente demanda. \n \nCom efeito, os princ\u00edpios fundamentais das rela\u00e7\u00f5es de consumo, como o da \nboa-f\u00e9, transpar\u00eancia, informa\u00e7\u00e3o, equidade e o da confian\u00e7a contratual n\u00e3o permitem, \nque exatamente, a parte mais poderosa da rela\u00e7\u00e3o contratual, a detentora do poder \necon\u00f4mico, obtenha lucro desmedido e cause tamanho preju\u00edzo a parte fr\u00e1gil e \nvulner\u00e1vel da rela\u00e7\u00e3o: o consumidor. \n \nNo caso concreto, trata-se de ag\u00eancia de viagens, desempenhando atividade \nde alta valia na sociedade atual, n\u00e3o sendo razo\u00e1vel que ofere\u00e7a um servi\u00e7o \ninadequado, com falhas t\u00e3o gravosas. \n \nO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor traz consigo como princ\u00edpio \nfundamental a transpar\u00eancia e o dever de informar, princ\u00edpios esses que devem ser \nobservados nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, conforme transcri\u00e7\u00e3o a seguir: \n \n\u201cArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: \n(...) \n11 \n21.2532-6757 \nTravessa do Pa\u00e7o n\u00ba 23, grupo 804 \nCentro | Rio de Janeiro | Brasil \n \nwww.melloelopes.com.br \n \n \nIII \u2013 a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, \ncom especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, \nqualidade, tributos incidentes e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que \napresentem;\u201d (sem grifos no original) \n \nAssim, os fornecedores t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de prestar todas as informa\u00e7\u00f5es \nsobre o produto ou servi\u00e7o de maneira clara e precisa ao consumidor, o qual n\u00e3o \u00e9 \nadmitido omiss\u00f5es de qualquer natureza. \n \nNo caso em tela, a parte Autora \u00e9 v\u00edtima do descaso e desorganiza\u00e7\u00e3o por \nparte da empresa R\u00e9, que, agindo em descompasso aos princ\u00edpios da transpar\u00eancia e o \ndever de informar, n\u00e3o prestou informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias sobre a suspens\u00e3o dos voos \nadquiridos, nem tampouco se empenhou em reduzir os transtornos e danos causados. \n \nVale salientarmos a ofensa ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9 e do equil\u00edbrio, estatu\u00eddo \nno art. 4\u00ba, III do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que aponta para a harmoniza\u00e7\u00e3o \ndos interesses dos part\u00edcipes das rela\u00e7\u00f5es de consumo. \n \nAinda sobre os princ\u00edpios que devem reger a rela\u00e7\u00e3o de consumo, \ndestacamos que a boa-f\u00e9 objetiva pode ser definida como uma regra de conduta, o dever \nde as partes agirem com base na honestidade e na lealdade, a fim de estabelecer um \nequil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, protegendo assim as expectativas de ambas as \npartes, o que por certo n\u00e3o ocorreu. \n \n3. DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA. \n \nNo caso em tela, conforme j\u00e1 mencionado, n\u00e3o existem d\u00favidas quanto \u00e0 \naplicabilidade das regras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolver, \nindiscutivelmente, rela\u00e7\u00e3o de consumo, sendo denominado servi\u00e7o qualquer atividade \nprestada no mercado de consumo, conforme preveem expressamente os artigos. 2\u00ba e 3\u00ba \nda legisla\u00e7\u00e3o consumerista. \n12 \n21.2532-6757 \nTravessa do Pa\u00e7o n\u00ba 23, grupo 804 \nCentro | Rio de Janeiro | Brasil \n \nwww.melloelopes.com.br \n \n \n \n\u201cArt. 3\u00b0 Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, \nnacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que \ndesenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, \ntransforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de \nprodutos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. (...) \n\u00a7 2\u00b0 Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, \nmediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de \ncr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter \ntrabalhista.\u201d \n \nNeste contexto, ressalta-se a vulnerabilidade f\u00e1tica do demandante em \nrela\u00e7\u00e3o ao parceiro contratual, haja vista sua superioridade, por se tratar de um contrato \nde ades\u00e3o. \n \nDeste modo, nos termos da narrativa f\u00e1tica acima apresentada, \u00e9 latente a \nfalha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da R\u00e9, colocando os consumidores \u00e0 merc\u00ea das mais \ndiversas arbitrariedades, n\u00e3o havendo, portanto, \u00f3bice algum para o deferimento da \ninvers\u00e3o ora requerida, nos termos do artigo 6\u00ba, inciso VIII, do CDC: \n \nArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: \n(...) \nVIII - a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a \ninvers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a \ncrit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, \nsegundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias; (...). \n \nCom efeito, uma vez caracterizada a falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, \nrespondem os fornecedores de servi\u00e7os, categoria na qual se enquadra a R\u00e9, pelos danos \ncausados ao consumidor, na forma do artigo 14 da legisla\u00e7\u00e3o consumerista. \n \n13 \n21.2532-6757 \nTravessa do Pa\u00e7o n\u00ba 23, grupo 804 \nCentro | Rio de Janeiro | Brasil \n \nwww.melloelopes.com.br \n \n \nSendo assim, necess\u00e1ria se faz a aplica\u00e7\u00e3o do instituto da invers\u00e3o do \u00f4nus \nda prova por todos os fatos e motivos acima alinhavados. \n \n4. DA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. CUMPRIMENTO FOR\u00c7ADO DA OBRIGA\u00c7\u00c3O. \n \nDiante do descumprimento da oferta pela R\u00e9, que suspendeu a emiss\u00e3o das \npassagens adquiridas, \u00e9 facultado aos Autores exigir a devolu\u00e7\u00e3o da quantia paga ou \no cumprimento for\u00e7ado da obriga\u00e7\u00e3o nos termos da oferta, conforme disposto no art. \n35 do CDC. Vejamos: \n \nArt. 35. Se o fornecedor de produtos ou servi\u00e7os recusar \ncumprimento \u00e0 oferta, apresenta\u00e7\u00e3o ou publicidade, o consumidor \npoder\u00e1, alternativamente e \u00e0 sua livre escolha: \nI - exigir o cumprimento for\u00e7ado da obriga\u00e7\u00e3o, nos termos da oferta, \napresenta\u00e7\u00e3o ou publicidade; \nII - aceitar outro produto ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o equivalente; \nIII - rescindir o contrato, com direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de quantia \neventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. \n \nCumpre informar, n\u00e3o interessa aos Autores a disponibiliza\u00e7\u00e3o de voucher \npara compras futuras na plataforma da 123 Milhas, uma vez que o tempo reservado \npelos Autores para a viagem tem destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, que \u00e9 a promo\u00e7\u00e3o de seu \ndescanso e atividades de lazer. Ou seja, interessa aos demandantes o cumprimento \ndo contrato com a concretiza\u00e7\u00e3o da viagem. \n    \nObserve-se que no caso dos autos deve a R\u00e9 ser obrigada a garantir a \nviagem contratada pelos Autores, ainda que por interm\u00e9dio de outros fornecedores \n(ag\u00eancias ou operadoras de turismo), pois no mercado de consumo \u00e9 o fornecedor que \nsuporta o risco da atividade, e n\u00e3o o consumidor, sendo certo que os demandantes \ncontrataram com a R\u00e9 um servi\u00e7o espec\u00edfico, perfeitamente individualizado \n(viagem). \n  \n14 \n21.2532-6757 \nTravessa do Pa\u00e7o n\u00ba 23, grupo 804 \nCentro | Rio de Janeiro | Brasil \n \nwww.melloelopes.com.br \n \n \nInsta consignar, em consulta ao site da empresa R\u00e9 \u00e9 poss\u00edvel verificar \ndisponibilidade de passagens a\u00e9reas para o mesmo destino e per\u00edodo das passagens \ndos Autores.  \n \n \n \nDiante do exposto, deve a R\u00e9 ser compelida ao cumprimento for\u00e7ado da \nobriga\u00e7\u00e3o, devendo cumprir o contrato, com a emiss\u00e3o das passagens a\u00e9reas \nadquiridas pelos Autores, ida e volta (Rio de Janeiro x Miami), com previs\u00e3o de ida \npara o dia 10/11/2023 e volta 23/11/2023, obedecendo a regra da linha PROMO, qual \nseja, flexibilidade nas datas de at\u00e9 1 (um) dias, tanto na ida quanto na volta. \n \nPor fim, reafirmam, neste momento, pretendem o cumprimento espec\u00edfico \nda obriga\u00e7\u00e3o, o que atrai a aplica\u00e7\u00e3o dos dispositivos legais acima citados. \n \n5. DO DANO MORAL IN RE IPSA.  DEVER DE INDENIZAR.   TEORIA DO DESEST\u00cdMULO.   \nTEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR \n \nA conduta da empresa R\u00e9 demonstra desrespeito aos seus clientes e m\u00e1-f\u00e9 \nem sua forma de proceder. \n \n15 \n21.2532-6757 \nTravessa do Pa\u00e7o n\u00ba 23, grupo 804 \nCentro | Rio de Janeiro | Brasil \n \nwww.melloelopes.com.br \n \n \nO dano moral no caso ora exposto \u00e9 inquestion\u00e1vel e, verifica-se in re ipsa, \npresum\u00edvel pela frustra\u00e7\u00e3o imposta aos parte Autores, consistente em n\u00e3o poderem \nviajar nas datas previamente ofertadas pela requerida. Ou seja, a demandada violou \no direito constitucional fundamental dos Autores ao lazer e ao descanso, al\u00e9m de \ninterferir na programa\u00e7\u00e3o de suas f\u00e9rias, afetando toda a din\u00e2mica do seu trabalho junto \nao seu empregador. \n \nInquestion\u00e1vel todo o transtorno causado aos Autores pela empresa R\u00e9 em \nvirtude da suspens\u00e3o, unilateral, das passagens adquiridas, descumprindo o \ncontrato, fatos que superam o mero aborrecimento, tendo em vista que todos estavam \nansiosos pela viagem em especial o pequeno Lui, filho menor dos primeiros dois \nautores, que, com cerca de 3 anos, passa os dias falando e sonhando em conhecer o \nMickey! \n \nAdemais, essa seria a t\u00e3o sonhada e idealizada viagem em fam\u00edlia! Os dois \nprimeiros autores, pais do Lui e a Sra. Ang\u00e9lica, irm\u00e3 do Sr. Bruno, programaram a \nviagem para comemorar o anivers\u00e1rio de 3 anos do pequeno na Disney! \n \nNo \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de consumo, que s\u00e3o essencialmente contratuais e \ntravadas, em regra, para suprir necessidades existenciais, n\u00e3o se deve banalizar o \nargumento do mero aborrecimento, principalmente se for considerado que o \nfornecimento de produtos e servi\u00e7os no mercado de consumo \u00e9 realizado por \nfornecedores que exploram sua atividade na forma de empresa, articulando os \nchamados fatores de produ\u00e7\u00e3o - capital, m\u00e3o-de-obra, insumo e tecnologia. \nEmpres\u00e1rios s\u00e3o, portanto, sujeitos que, por defini\u00e7\u00e3o legal etiquetada no art. 966 do \nC\u00f3digo Civil, atuam de forma profissional e organizada para a produ\u00e7\u00e3o ou a circula\u00e7\u00e3o \nde bens ou de servi\u00e7os. \n \nCom efeito, a ordem jur\u00eddica imp\u00f5e ao fornecedor, que desenvolve sua \natividade no mercado de forma livre, profissional, visando o lucro e assumindo os \nrespectivos riscos, deveres jur\u00eddicos. Quanto ao risco, significa que o fornecedor est\u00e1, \n16 \n21.2532-6757 \nTravessa do Pa\u00e7o n\u00ba 23, grupo 804 \nCentro | Rio de Janeiro | Brasil \n \nwww.melloelopes.com.br \n \n \nao mesmo tempo, sujeito ao sucesso e ao fracasso; aos c\u00f4modos e aos inc\u00f4modos, e \npor isso h\u00e1 uma presun\u00e7\u00e3o relativa de que est\u00e1 devidamente aparelhado para \nsuportar eventuais preju\u00edzos decorrentes de sua atividade, dentre os quais, \nlogicamente, est\u00e1 compreendido o de ser eventualmente condenado a reparar os \ndanos causados ao consumidor. \n \nImportante asseverar, os fatos apresentados demonstram uma sucess\u00e3o de \nfalhas e atos abusivos praticados pela R\u00e9, caracterizando o descumprimento das \nnormas legais e dos princ\u00edpios contratuais de transpar\u00eancia, lealdade e boa-f\u00e9. \n \nCom efeito, como leciona o eminente professor e desembargador SERGIO \nCAVALIERI FILHO, o dano moral est\u00e1 \u00ednsito na pr\u00f3pria ofensa, posto que, decorre \nda gravidade do il\u00edcito em si.  \n \n\u201cProvado que a v\u00edtima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem \nvilipendiada, nada mais ser-lhe-\u00e1 exigido provar, por isso que o dano moral \nest\u00e1 in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do pr\u00f3prio fato \nofensivo, de sorte que, provado o fato, provado est\u00e1 o dano moral\u201d \n(Programa de Responsabilidade Civil. S\u00e3o Paulo: Malheiros \nEditores, 2002, p. 92). \n \n  Essa \u00e9 a hip\u00f3tese dos autos. \n \nO C\u00f3digo Civil em seu artigo 186 deixa evidente a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o \ndano moral causado, quando diz: \n \n\u201cArt. 186 \u2013 Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia, \nou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.\u201d \n \n17 \n21.2532-6757 \nTravessa do Pa\u00e7o n\u00ba 23, grupo 804 \nCentro | Rio de Janeiro | Brasil \n \nwww.melloelopes.com.br \n \n \nClaro \u00e9 o C\u00f3digo Civil em seu artigo 247 ao dizer: \u201cIncorre na obriga\u00e7\u00e3o de \nindenizar perdas e danos o devedor que recusar a presta\u00e7\u00e3o a ele s\u00f3 imposta, ou s\u00f3 por \nele exequ\u00edvel.\u201d \n \nE mais, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, \u00e9 cristalino ao \ndemonstrar a responsabilidade de quem presta servi\u00e7o: \n \n\u201cArt. 14 \u2013 O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da \nexist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores \npor defeito relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es \ninsuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.\u201d \n \nNo que tange \u00e0 verba compensat\u00f3ria a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos \nmorais sofridos, duplo \u00e9 o enfoque, levando em considera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m suas \nconsequ\u00eancias, as condi\u00e7\u00f5es do ofensor, do ofendido, e do bem jur\u00eddico lesado, bem \ncomo os preju\u00edzos concretos (mensur\u00e1vel) causados aos Autores.  \n \nRessalte-se que a repara\u00e7\u00e3o desse tipo de dano tem tr\u00edplice car\u00e1ter: \ncompensat\u00f3rio, sem colimar a restitutio in integrum; pedag\u00f3gico, como alerta \u00e9tico, \nobjetivando o aperfei\u00e7oamento das rela\u00e7\u00f5es de consumo; e punitivo, como forma de \ndesestimular a reitera\u00e7\u00e3o do ato ou da omiss\u00e3o danosa. \n \nAdemais, inquestion\u00e1vel que todos os transtornos causados aos Autores se \nderam por culpa exclusiva da R\u00e9, diante da falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, \nconsiderando a suspens\u00e3o de todos as viagens adquiridas na linha PROMO de \nsetembro a dezembro, sendo, portanto, aplic\u00e1vel ao caso a TEORIA DO \nDESEST\u00cdMULO, visando n\u00e3o apenas a repara\u00e7\u00e3o do dano havido, mas igualmente a \npreven\u00e7\u00e3o de danos futuros. \n \n18 \n21.2532-6757 \nTravessa do Pa\u00e7o n\u00ba 23, grupo 804 \nCentro | Rio de Janeiro | Brasil \n \nwww.melloelopes.com.br \n \n \nPortanto, imp\u00f5e-se o arbitramento do quantum reparat\u00f3rio de forma a \natender aos crit\u00e9rios de razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 944 do \nC\u00f3digo Civil.  \n \nNa an\u00e1lise valorativa do dano moral, a doutrina e a jurisprud\u00eancia t\u00eam \nbuscado estabelecer par\u00e2metros capazes de romper com a subjetividade da mat\u00e9ria, \nconforme se verifica do trecho retirado de julgado subscrito pelo Ministro S\u00e1lvio de \nFigueiredo Teixeira, a seguir transcrito: \n \n\u201cNa fixa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, recomend\u00e1vel que o \narbitramento seja feito com modera\u00e7\u00e3o, proporcionalmente ao grau de \nculpa, ao n\u00edvel socioecon\u00f4mico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa \nrecorrida, orientando-se o juiz pelos crit\u00e9rios sugeridos pela doutrina e pela \njurisprud\u00eancia, com razoabilidade, valendo-se de sua experi\u00eancia e do bom \nsenso, atento \u00e0 realidade da vida e \u00e0s peculiaridades de cada caso\u201d (Recurso \nEspecial 135202/SP, Quarta Turma do STJ, julgado em 19/05/98). \n \nDo Princ\u00edpio da Boa-F\u00e9 Objetiva, um dos princ\u00edpios basilares das rela\u00e7\u00f5es \nde consumo, decorre que as partes devem agir de forma \u00e9tica, respeitando os direitos \u00e0 \ninforma\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a, sa\u00fade e dignidade, dentre outros.  \n \nNesta ordem de ideias, conforme j\u00e1 salientado acima, a responsabilidade da \nR\u00e9 \u00e9 objetiva, sendo dispensada, portanto, a demonstra\u00e7\u00e3o de sua culpa, conforme \ndisp\u00f5e o artigo 14 da Lei 8.078/90 \u2013 C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \n \nNeste sentido, em casos semelhantes ao dos Autores, a jurisprud\u00eancia do \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro \u00e9 pac\u00edfica em entender pela \nproced\u00eancia da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em raz\u00e3o das diversas falhas ocorridas. \nSen\u00e3o vejamos: \n \n \n19 \n21.2532-6757 \nTravessa do Pa\u00e7o n\u00ba 23, grupo 804 \nCentro | Rio de Janeiro | Brasil \n \nwww.melloelopes.com.br \n \n \nPor unanimidade a 2\u00aa Turma Recursal deliberou em do recurso e a ele \nnegar provimento nos termos do voto do juiz relator. II - Autor que \nadquire pacote de viagem preenchendo os requisitos estabelecidos \npela empresa r\u00e9, inclusive no que pertine a indica\u00e7\u00e3o de 3 op\u00e7\u00f5es de \ndata sendo que essa n\u00e3o providencia a aquisi\u00e7\u00e3o dos bilhetes a\u00e9reos \nem nenhuma delas. III - R\u00e9 que informa a impossibilidade de \ncumprimento do contrato por indisponibilidade de bilhetes nas datas \nindicadas pelo autor sem que, contudo, demonstre terem as empresas a\u00e9reas \nde fato cancelado os voos por conta da pandemia COVID-19, \u00f4nus que lhe \nincumbia.  IV - \u00c9 de titularidade do consumidor a op\u00e7\u00e3o entre \nexecutar o contrato e exigir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o ou pleitear \nsua rescis\u00e3o com perdas e danos. V - O magistrado deve sempre buscar \na composi\u00e7\u00e3o do litigio, dentro dos patamares inseridos nos pedidos, de \nforma a alcancar o efeito pr\u00e1tico do processo pois, afinal, \u00e9 para isso que ele \nserve. VI - Senten\u00e7a que condenou a r\u00e9 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o \npor danos morais bem como proceder \u00e0 marca\u00e7\u00e3o dos bilhetes em \ndatas a serem apontadas pelo autor, que se mant\u00e9m por seus \npr\u00f3prios fundamentos. VII - \u00d4nus sucumbenciais no voto.                      \n(...)A atitude do fornecedor de servi\u00e7o n\u00e3o se afigura compat\u00edvel \ncom a boa-f\u00e9 objetiva contratual, o dever de adequa\u00e7\u00e3o e qualidade \ndos servi\u00e7os colocados no mercado, possibilitando o seu regular \nuso, e a transpar\u00eancia m\u00e1xima esperada na rela\u00e7\u00e3o de consumo. \nCom isso, deve a r\u00e9 remarcar a viagem contratado pelo autor. \nContudo, se verifica que o demandante sugeriu os dias 27/08/2021, \n12/11/2021 ou 19/11/2021 para viagem, sendo que a primeira data j\u00e1 houve \nseu transcurso e se teria um prazo ex\u00edguo para marca\u00e7\u00e3o das passagens \npara novembro/2021. Diante disso, ainda que n\u00e3o seja uma obriga\u00e7\u00e3o \nimposs\u00edvel de cumprir se mostra improv\u00e1vel que r\u00e9 consiga em t\u00e3o pouco \ntempo disponibilizar as reservas ao consumidor. Diante disso, determino \nque a r\u00e9 marque a viagem objeto dos autos, no prazo de 15 dias ap\u00f3s o autor \nescolher nova data para marca\u00e7\u00e3o da viagem. O autor deve informar a nova \ndata no prazo de 5 dias, sob pena de perecimento do direito. Not\u00e1vel a \nfrustra\u00e7\u00e3o da expectativa do consumidor com o servi\u00e7o prestado e \n20 \n21.2532-6757 \nTravessa do Pa\u00e7o n\u00ba 23, grupo 804 \nCentro | Rio de Janeiro | Brasil \n \nwww.melloelopes.com.br \n \n \na impot\u00eancia de fazer valer seu direito em raz\u00e3o da recalcitr\u00e2ncia \ndo r\u00e9u em cumprir um dever jur\u00eddico em que pese ter reclamado \nadministrativamente o que caracteriza o desvio produtivo de seu \ntempo \u00fatil. A \u00e1rdua miss\u00e3o de tarifar o dano moral \u00e9 da exclusiva \nresponsabilidade do juiz que deve atuar em face do caso concreto, com \nmodera\u00e7\u00e3o e prud\u00eancia, n\u00e3o perdendo de vista que a indeniza\u00e7\u00e3o deve ser a \nmais completa poss\u00edvel, mas sem tornar-se fonte de lucro, caracterizando \nenriquecimento excessivo. Assim, \u00e0 luz desses fundamentos e observadas \nas peculiaridades do caso em tela, tenho como razo\u00e1vel a quantia de R$ \n4.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, na \nforma do artigo 487, I do C\u00f3digo de Processo Civil, para: 1) \nDETERMINAR que a parte r\u00e9 marque a viagem objeto dos autos, no prazo \nde 15 dias, ap\u00f3s o autor escolher nova data para marca\u00e7\u00e3o da viagem \nindependente de nova intima\u00e7\u00e3o para cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, sob pena \nde multa a ser arbitrada em sede de eventual execu\u00e7\u00e3o; O AUTOR deve \ninformar nos autos a data escolhida para viagem, no prazo de 5 dias, a \ncontar da intima\u00e7\u00e3o senten\u00e7a. O prazo da r\u00e9 acima assinalado inicia-se \nimpreterivelmente ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo concedido ao autor para \ninformar nova data de viagem, sendo prescind\u00edvel nova intima\u00e7\u00e3o para \ncumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. 2) CONDENAR o r\u00e9u a pagar ao autor o \nvalor de R$ 4.000,00 a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o pelos danos morais \nsofridos, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir da homologa\u00e7\u00e3o \ndeste projeto de senten\u00e7a, e de juros de mora de 1% ao m\u00eas, a contar da \ndata da cita\u00e7\u00e3o. Sem custas nem honor\u00e1rios, a teor do artigo 55 da Lei \n9.099/95. (...) Quanto aos danos morais restam caracterizados por \nfor\u00e7a da frustra\u00e7\u00e3o da justa expectativa do autor realizar a viagem \ncom seus acompanhantes, para o que pagou o pre\u00e7o convencionado. \n(...) Por esses motivos o voto \u00e9 no sentido de ser conhecido o recurso e a ele \nnegado provimento condenando o recorrente nas custas e honor\u00e1rios de \n15% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o. (0021328-98.2021.8.19.0210 - \nRECURSO INOMINADO. Recorrente (r\u00e9u):  HURB TECHNOLOGIES \nS.A.  \n21 \n21.2532-6757 \nTravessa do Pa\u00e7o n\u00ba 23, grupo 804 \nCentro | Rio de Janeiro | Brasil \n \nwww.melloelopes.com.br \n \n \nRecorrido (autor): PHILLIPE MOUR\u00c3O RIBEIRO - Julgamento: \n31/01/2022 - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP \nCIVEIS) \n \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS \nMORAIS E MATERIAIS. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. PACOTE \nTURIST\u00cdCO PARA O PARQUE BETO CARRERO WORLD. N\u00c3O \nEMISS\u00c3O DE INGRESSO PARA UM DIA DE PARQUE. \nDESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O \nDO SERVI\u00c7O. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA \nINDENIZAT\u00d3RIA MAJORADA. SENTEN\u00c7A PARCIALMENTE \nREFORMADA. 1. Incontroverso nos autos a falha da r\u00e9 e a sua \nresponsabilidade, tendo em vista que somente foi apresentado recurso de \napela\u00e7\u00e3o pela parte autora pleiteando a majora\u00e7\u00e3o da verba compensat\u00f3ria \ndos danos morais. 2. Resta patente a frustra\u00e7\u00e3o dos apelantes em ter \nalterada a viagem programada e paga com anteced\u00eancia, o que \nimplicou perda de um dia de divers\u00e3o no Parque do Beto Carrero \nWorld. 3. Dessa forma, considerando-se a a perda de um dia de divers\u00e3o \nno Parque do Beto Carrero World, considera-se a quantia arbitrada de \nR$ 1.000,00 (hum mil reais) inadequada para suavizar as \nconsequ\u00eancias do evento danoso ao consumidor, assim como \ndesestimular pr\u00e1ticas an\u00e1logas pelos prestadores de servi\u00e7o, \nmerecendo majora\u00e7\u00e3o para adequa\u00e7\u00e3o ao patamar adotado por \nesta Corte, fixando-a em R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais) para cada \nautor. 4. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 5. Recurso ao qual se d\u00e1 \nparcial provimento. (0006647-45.2021.8.19.0042 - APELA\u00c7\u00c3O. Des(a). \nWILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 06/07/2023 - \nDECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26) \n \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. CDC. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. AQUISI\u00c7\u00c3O \nDE PACOTES DE VIAGEM. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO \nDO PACOTE CONTRATADO. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO \nSERVI\u00c7O CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO QUE \n22 \n21.2532-6757 \nTravessa do Pa\u00e7o n\u00ba 23, grupo 804 \nCentro | Rio de Janeiro | Brasil \n \nwww.melloelopes.com.br \n \n \nN\u00c3O \nMERECE \nREDU\u00c7\u00c3O. \nSENTEN\u00c7A \nMANTIDA. \nDESPROVIMENTO DO RECURSO. (0000603-28.2016.8.19.0028 - \nAPELA\u00c7\u00c3O. Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARA\u00daJO - Julgamento: \n02/06/2022 - NONA C\u00c2MARA C\u00cdVEL) \n \nPortanto, n\u00e3o restam d\u00favidas acerca dos transtornos causados aos \ndemandantes, sendo incontroverso o dever de indenizar, devendo ser aplicado ao caso \na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual considera que todo \ntempo desperdi\u00e7ado pelo consumidor para a solu\u00e7\u00e3o de problemas gerados por maus \nfornecedores constitui dano indeniz\u00e1vel.  \n \nFrise-se, justamente quando se consolida o chamado desvio produtivo do \nconsumidor, defendido pelo Professor, Advogado e Autor: MARCOS DESSAUNE (2\u00aa \nedi\u00e7\u00e3o - revista e ampliada- ano 2017) no qual traz a lume o preju\u00edzo do tempo \ndesperdi\u00e7ado e da vida alterada pelas pessoas, a R\u00e9, a contr\u00e1rio senso, imp\u00f5e aos \nconsumidores desgaste excessivamente e injustificado. \n \nO Superior Tribunal de Justi\u00e7a, vem aplicando o entendimento do Tribunal \nde Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, condenando fornecedores a indenizar o consumidor, em raz\u00e3o \ndo desvio produtivo do consumidor. Sobre o tema, ressaltou, o ministro Marco Aur\u00e9lio \nBelizze: \n \n\u201cEspecialmente no Brasil \u00e9 not\u00f3rio que incont\u00e1veis profissionais, empresas \ne o pr\u00f3prio Estado, em vez de atender ao cidad\u00e3o consumidor em \nobserv\u00e2ncia \u00e0 sua miss\u00e3o, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos \ne servi\u00e7os defeituosos, ou exercendo pr\u00e1ticas abusivas no mercado, \ncontrariando a lei.\u201d \n \nPortanto, \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese dos autos a Teoria do Desvio Produtivo do \nConsumidor, segundo a qual existe les\u00e3o extrapatrimonial nos casos em que a parte \nconsumidora \u00e9 exposta \u00e0 perda de seu tempo \u00fatil para solucionar imbr\u00f3glios de \nresponsabilidade da parte fornecedora do servi\u00e7o. \n23 \n21.2532-6757 \nTravessa do Pa\u00e7o n\u00ba 23, grupo 804 \nCentro | Rio de Janeiro | Brasil \n \nwww.melloelopes.com.br \n \n \n \nDiante do exposto, requer-se, desde j\u00e1, a aplica\u00e7\u00e3o da Teoria do \nDesest\u00edmulo e do Desvio Produtivo, com consequente condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 ao \npagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, considerando as in\u00fameras falhas na \npresta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ofertados, pleiteando uma indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em \npatamar n\u00e3o inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por autor, ou, caso Vossa \nExcel\u00eancia entenda de forma diversa, requer, alternativamente, seja arbitrado o \nquantum que entenda cab\u00edvel e compat\u00edvel ao caso concreto. \n \nIV - DOS PEDIDOS \n \nAnte o exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia: \n \na) seja a R\u00e9 citada, para, querendo, responder aos termos da presente a\u00e7\u00e3o, sob pena \nde revelia; \n \nb) seja deferida, liminarmente, inaudita altera pars, a tutela de urg\u00eancia, na \nforma do artigo 300, caput e \u00a72 \u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, para \ndeterminar que a R\u00e9 emita as passagens adquiridas pelos Autores no pedido \nn\u00ba 1566553103, em at\u00e9 05 (cinco) dias \u00fateis, e que seja estipulada multa por \ndescumprimento da decis\u00e3o no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, \nem favor de cada Autor, at\u00e9 a data do efetivo cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. \n \nc) alternativamente, requer o deferimento do arresto online nas contas da R\u00e9 \n123 Milhas, na forma do artigo 301 do CPC, no valor de R$ 11.303,00 (onze \nmil trezentos e treze reais), referente a 04 (quatro) passagens a\u00e9reas (3 \nadultos e 1 crian\u00e7a), valor, atual, para a compra das passagens a\u00e9reas na \nmesma data adquirida pelos Autores, no pr\u00f3prio site da demandada; \n \nd) seja concedida a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, na forma do art. 6\u00ba, inciso VIII, \nda Lei n\u00ba. 8.078/90, ante da hipossufici\u00eancia da parte Autora em face da R\u00e9, bem \ncomo da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es; \n24 \n21.2532-6757 \nTravessa do Pa\u00e7o n\u00ba 23, grupo 804 \nCentro | Rio de Janeiro | Brasil \n \nwww.melloelopes.com.br \n \n \n \ne) seja aplicada ao caso a Teoria do Desest\u00edmulo e a Teoria do Desvio \nProdutivo, condenando a  R\u00e9  ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais \nsofridos e experimentados pelos Autores em raz\u00e3o dos il\u00edcitos praticados, \nconsiderando as falhas acumuladas na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, pleiteando uma \nindeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em patamar n\u00e3o inferior a R$ 15.000,00 (quinze \nmil reais) por autor, alternativamente, caso Vossa Excel\u00eancia entenda de \nforma diversa, requer seja arbitrado por este d. ju\u00edzo o quantum compat\u00edvel \ne razo\u00e1vel a reprimenda; \n \nf) seja, ao final, convertida em definitiva a tutela de urg\u00eancia concedida, \nconsubstanciada no cumprimento do contrato assumido; \n \ng) seja a R\u00e9 condenada ao pagamento das custas e honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, \nfixados em 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o. \n \nAo final, requer seja julgada totalmente procedente a presente a\u00e7\u00e3o. \n \nProtesta-se pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, \nespecialmente documental e depoimento pessoal do representante legal da R\u00e9, sob pena \ndos efeitos da revelia e confiss\u00e3o. \n \nAtribui-se a causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). \n \nNestes termos, pede o deferimento. \nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023. \n                                      \nPOLYANNA LOPES LOUREIRO VAZ \nOAB/RJ \u2013 180.870 \n \nTAIANE MOREIRA DE MELLO \nOAB/RJ 151.414 \n25 \n21.2532-6757 \nTravessa do Pa\u00e7o n\u00ba 23, grupo 804 \nCentro | Rio de Janeiro | Brasil \n \nwww.melloelopes.com.br \n \n"
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                    "header": "Texto Similar 5 (C\u00edvel) - IdDocumentoCompleto: 0809957-70.2023.8.19.0037-85097431",
                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0809957-70.2023.8.19.0037\nem 30/10/2023 17:29:25 por ISABELLE FERNANDES LEITE\nDocumento assinado por: \n- ISABELLE FERNANDES LEITE\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23103017284489200000080961023\nID do documento: 85097431\nEMXO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE\nNOVA FRIBURGO - RJ.\nJOYCE RAZO GIRON, brasileira, solteira, com carteira de identidade n\u00ba\n28.612.938-2\nexpedida\npelo\nDETRAN/RJ,\ninscrita\nno\nCPF\nsob\no\nn\u00ba\n157.674.227-02, residente e domiciliada na Rua Ireno Rosa, n\u00ba 9, Olaria, Nova\nFriburgo/RJ, CEP: 28.623-710, vem, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por\ninterm\u00e9dio de seus advogados, propor a presente\nA\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS\nem face de HURB TECHNOLOGIES S.A., nome fantasia HURB OU HOTEL\nURBANO, CNPJ 12.954.744/0001-24, na pessoa do seu representante legal,\nestabelecido a Avenida Jo\u00e3o Cabral de Melo Neto, n\u00ba 400 - 7\u00ba andar, Barra da\nTijuca,\nRio\nde\nJaneiro/RJ\nCEP:\n22.775-057,\nendere\u00e7o\neletr\u00f4nico\nduvidas@hurb.com pelos fatos e fundamentos que passa a narrar:\nDOS FATOS\nEm 2022, a Autora adquiriu pacote de viagem, administrado pela R\u00e9,\ncom destino ao Beto Carrero World, pelo valor de R$ 1.198,00 (hum mil e cento\ne noventa e oito reais), sob o n\u00famero de pedido n\u00ba 9593959.\nO referido pacote de viagem incluia passagens a\u00e9reas + 3 di\u00e1rias em\nhotel em Balne\u00e1rio Cambori\u00fa + ingresso de 1 dia para o Parque Beto Carrero\nWorld, para 2 (dois) viajantes, a Autora e seu namorado.\nImportante destacar que trata-se de pacote de viagens com datas\nflex\u00edveis, onde o consumidor \u00e9 obrigado a selecionar 3 datas de sua op\u00e7\u00e3o para\nrealiza\u00e7\u00e3o da viagem, e de acordo com a disponibilidade de voos e acomoda\u00e7\u00f5es a\nfornecedora dos servi\u00e7os lhe envia a documenta\u00e7\u00e3o para uma das datas\nselecionadas.\nA parte Autora selecionou as tr\u00eas datas em que pretendia realizar a\nviagem, de acordo com o determinado pela propaganda veiculada pela parte R\u00e9,\nentretanto, por diversas vezes a parte R\u00e9 se negou a efetivar a realiza\u00e7\u00e3o da\nviagem, postergando o per\u00edodo v\u00e1lido para a realiza\u00e7\u00e3o da mesma, por\nincont\u00e1veis vezes, sob a p\u00edfia argumenta\u00e7\u00e3o de que inexistiria tarif\u00e1rio\npromocional.\nDiante da conduta da parte R\u00e9, aliada a sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, n\u00e3o\nconseguindo dar cumprimento aos servi\u00e7os contratados, possuindo mais de\n13.000 (treze mil) a\u00e7\u00f5es ajuizadas em seu desfavor, a parte Autora optou por\ncancelar o pacote tur\u00edstico, em 16/06/2023.\nAssim, lhe foi informado que o prazo para o estorno do valor seria de\n60 dias \u00fateis, esvaindo-se em 14/09/2023:\nIncont\u00e1veis foram as tratativas realizadas entre a parte Autora, por\nmeio de protocolos da atendimento, tratativas via chat, e-mail, tudo sem lograr\n\u00eaxito em solucionar o conflito, estando a empresa R\u00e9, indevidamente em posse do\ndinheiro da parte Autora at\u00e9 a presente data.\nAssim, a demandante foi obrigada a ajuizar a presente demanda para\ndirimir o conflito, objetivando o ressarcimento dos valores despendidos, tendo\nem vista o cancelamento do pacote.\nDA RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO E INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA\nO presente caso contempla rela\u00e7\u00e3o de consumo, considerando que\nAutora e R\u00e9, respectivamente, se enquadram nas defini\u00e7\u00f5es previstas nos arts. 2\u00ba\ne 3\u00ba do CDC, de modo que o \u00f4nus probat\u00f3rio recai sobre o polo passivo.\nDeve-se atentar tamb\u00e9m ao artigo 6\u00ba do mesmo diploma, sendo\nnecess\u00e1rio a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, buscando equilibrar a rela\u00e7\u00e3o entre as\npartes, tendo em vista a dificuldade de produ\u00e7\u00e3o de provas da Autora em rela\u00e7\u00e3o\n\u00e0 Demandada.\nMesmo confiando no deferimento da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a\nparte Autora traz vasto conte\u00fado probat\u00f3rio que confirma seu direito, sendo eles,\ncomprovante de aquisi\u00e7\u00e3o do pacote, as datas selecionadas inicialmente, o\ncancelamento do pacote tur\u00edstico, a estipula\u00e7\u00e3o do prazo de 60 (sessenta dias), a\naus\u00eancia\nde\nressarcimento\ne\nas\ntentativas\nde\nsolucionar\no\nconflito\nadministrativamente.\nAnte a argumenta\u00e7\u00e3o apresentada, por \u00f3bvio a parte Demandada\npossui maiores meios de provas, devendo tal \u00f4nus recair por sua parte.\nDO DANO MATERIAL\nNo caso em comento, o dano material \u00e9 cristalino, uma vez que a\nparte R\u00e9 se nega a promover o estorno dos valores despendidos na aquisi\u00e7\u00e3o do\npacote, indevidamente retendo o valor pertencente \u00e0 demandante.\nMesmo diante de diversos requerimentos administrativos abertos\npela parte Autora, a demandada se nega a promover a devolu\u00e7\u00e3o, sem sequer\napresentar uma justificativa justa e razo\u00e1vel, violando o prazo estipulado pela\npr\u00f3pria empresa.\nDeve-se salientar que o prazo de 60 dias, estipulado pela pr\u00f3pria R\u00e9,\npara devolu\u00e7\u00e3o dos valores, esvaiu-se em 14/09/2023.\nAssim, resta evidente a necessidade do provimento jurisdicional\ndeterminando a parte R\u00e9 seja compelida a promover a restitui\u00e7\u00e3o dos valores at\u00e9\nent\u00e3o em seu poder, devidamente atualizados, no valor inicial de R$ 1.198,00\n(hum mil e cento e noventa e oito reais).\nDO DANO MORAL\nVerifica-se uma cadeia de falhas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, por parte\nda fornecedora, sendo eles: (I) A veicula\u00e7\u00e3o de propaganda enganosa, (II) a\ndes\u00eddia e desmotiva\u00e7\u00e3o para solucionar os requerimentos abertos pela autora em\ndiversas formas de canais de atendimento, (III) e o principal, a reten\u00e7\u00e3o indevida\ndo dinheiro da parte Autora, mesmo diante do cancelamento da viagem.\nPor certo, a propaganda que convenceu a parte Autora a realizar a\ncompra dos pacotes de viagens se mostra enganosa, ludibriosa, haja vista que\nrelata que a viagem seria realizada no per\u00edodo selecionado, e por for\u00e7a de\nincont\u00e1veis altera\u00e7\u00f5es, tornam invi\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o da viagem.\nAs incont\u00e1veis altera\u00e7\u00f5es unilaterais, dos per\u00edodos aptos \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o\nda viagem, por \u00f3bvio configuram falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.\nNo mais, as quest\u00f5es financeiras que levaram a parte R\u00e9 a promover\na referida altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser repassadas ao consumidor, uma vez que\ninerente \u00e0 pr\u00f3pria atividade.\nOra, Exa. ao veicular pacote de viagem no referido per\u00edodo, a parte\nR\u00e9 tinha ci\u00eancia das modifica\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os de mercado, altera\u00e7\u00e3o dos valores de\npassagem e acomoda\u00e7\u00e3o, e por \u00f3bvio os referidos preju\u00edzos n\u00e3o podem ser\nrepassados ao consumidor.\nArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:\nIV - a prote\u00e7\u00e3o contra a publicidade enganosa e abusiva,\nm\u00e9todos comerciais coercitivos ou desleais, bem como\ncontra\npr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas no\nfornecimento de produtos e servi\u00e7os;\nA parte autora, que adquiriu em 2022 pacote de viagem, tendo\nclaramente seu direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o violado por parte do fornecedor, que em\nmomento algum informou sobre as altera\u00e7\u00f5es de datas de seu pacote, ou sequer\nsanou os requerimentos realizados pela autora por meio de seus canais de\natendimento.\nArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:\nIII - a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes\nprodutos\ne\nservi\u00e7os,\ncom\nespecifica\u00e7\u00e3o\ncorreta\nde\nquantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade, tributos\nincidentes\ne\npre\u00e7o,\nbem\ncomo\nsobre\nos\nriscos que\napresentem.\nA referida viola\u00e7\u00e3o estende-se at\u00e9 o presente momento, eis que\na parte R\u00e9, se nega a promover a devolu\u00e7\u00e3o dos valores utilizados na\ncompra da viagem que nunca ocorreu, mesmo diante de incont\u00e1veis\nrequerimentos e esva\u00eddo o prazo estipulado.\nPor \u00f3bvio, quando realizamos uma viagem, a mesma requer\nplanejamento referente a diversos temas, como emprego, vida acad\u00e9mica,\nplanejamento financeiro, e a demandada com as in\u00fameras falhas na presta\u00e7\u00e3o de\nservi\u00e7o n\u00e3o possibilitou tal planejamento, contribuindo para cria\u00e7\u00e3o de um mar\nde incertezas que assola a vida da parte Autora.\nO CDC nos ensina que a responsabilidade do fornecedor \u00e9 objetiva no\nque se refere a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Significa dizer que inexiste\nnecessidade de comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa, bastando restar configurado o ato\ne o dever de indenizar.\nArt.\n14.\nO\nfornecedor\nde\nservi\u00e7os\nresponde,\nindependentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o\ndos danos causados aos consumidores por defeitos relativos\n\u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es\ninsuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.\nEntendemos como dano moral aquele que atinge a pessoa em car\u00e1ter\nextrapatrimonial,\nlesionando\ndireitos\nda\npersonalidade.\nH\u00e1\nprevis\u00e3o\nconstitucional expressa acerca da repara\u00e7\u00e3o por danos morais, nos artigos 5\u00b0, V e\nX, bem como na legisla\u00e7\u00e3o civil, art. 12.\nPara caracteriza\u00e7\u00e3o do dano moral, n\u00e3o se exige comprova\u00e7\u00e3o\nespec\u00edfica de dor ou sofrimento, sendo certo que a circunst\u00e2ncia f\u00e1tica na qual o\ndano ocorreu j\u00e1 basta para que haja comprova\u00e7\u00e3o do dano. No caso em comento,\nn\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que o preju\u00edzo experimentado pelo autor ultrapassa mero\naborrecimento.\nO STJ tem aplicado sistematicamente a teoria do desvio produtivo\ndo consumidor, segundo a qual o caminho \u00e1rduo percorrido pelo consumidor\npara satisfa\u00e7\u00e3o de direitos b\u00e1sicos, passando pela burocracia dos fornecedores,\nconstitui dano moral. Assim, levando em conta as peculiaridades do caso\nconcreto, o mesmo deve ser aplicado, haja vista as tentativas de solu\u00e7\u00e3o do\nconflito sem \u00eaxito.\nDOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS\nSegue entendimento jurisprudencial de diversos tribunais a respeito\ndo tema:\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE\nCONTRATOU PLANO DE VIAGEM, CONTUDO, EFETUANDO O\nCANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELA\nEMPRESA DE VIAGENS. FORMA DE PAGAMENTO QUE SE\nDEU ATRAV\u00c9S DE PARCELAMENTO EM CART\u00c3O DE\nCR\u00c9DITO. ESTORNO SOLICITADO PELA AUTORA, SEM\nQUE TENHA SIDO EFETIVADO PELA R\u00c9. REEMBOLSO DOS\nVALORES DESCONTADOS NO CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO QUE SE\nDEU AP\u00d3S 06 (SEIS) MESES DA SOLICITA\u00c7\u00c3O JUNTO \u00c0\nEMPRESA R\u00c9, EM RAZ\u00c3O DA DECIS\u00c3O JUDICIAL QUE\nDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. SENTEN\u00c7A DE PARCIAL\nPROCED\u00caNCIA. CONDENA\u00c7\u00c3O DA R\u00c9 A RESTITUIR OS\nVALORES\nDESPENDIDOS\nPELA\nAUTORA\nNA\nFORMA\nSIMPLES. IMPROCED\u00caNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DANO\nMORAL. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DA AUTORA. VERIFICADA A FALHA\nNA\nPRESTA\u00c7\u00c3O\nDO\nSERVI\u00c7O.\nARTIGO\n14\nDA\nLEI\nCONSUMERISTA. AUTORA QUE TENTOU, POR DIVERSAS\nVEZES, SOLUCIONAR A LIDE PELA VIA ADMINISTRATIVA,\nN\u00c3O RESTANDO OUTRA ALTERNATIVA SEN\u00c3O A VIDA\nJUDICIAL.\nDANO\nMORAL\nCONFIGURADO.\nDESVIO\nPRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZAT\u00d3RIA\nFIXADA EM R$ 5.000,00. QUANTUM ARBITRADO DENTRO\nDA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE AO CASO\nCONCRETO. RESTITUI\u00c7\u00c3O NA FORMA SIMPLES QUE DEVE\nSER MANTIDA. AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DE M\u00c1-F\u00c9 NO\nAGIR DA R\u00c9. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO\nAO RECURSO.1\nAPELA\u00c7\u00c3O. CONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O POR\nDANOS MORAIS E MATERIAIS. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO.\nAG\u00caNCIA DE TURISMO. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO\nSERVI\u00c7O. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.\nMANTEN\u00c7A DO JULGADO. A controv\u00e9rsia devolvida neste\nrecurso diz respeito \u00e0 legitimidade passiva da R\u00e9, bem como\nquanto ao reconhecimento da ocorr\u00eancia do dano moral a\nserem\ncompensados;\npugnando\na\nrecorrente,\ngenericamente, pela improced\u00eancia dos pedidos, sem se\ninsurgir, especificamente, sobre a condena\u00e7\u00e3o do dano\nmaterial, ficando a mat\u00e9ria quanto a esse cap\u00edtulo assim,\npreclusa. Quanto \u00e0 preliminar de ilegitimidade passiva\nsuscitada somente agora em grau de recurso, afirmando ser\napenas uma intermediadora da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica formada\nentre o consumidor e a cia a\u00e9rea, a mesma n\u00e3o tem como\nprosperar. A parte autora contratou o pacote de viagem por\ninterm\u00e9dio da r\u00e9, sendo certo que a CVC atua como uma\nag\u00eancia de viagens e turismo, intermediando, venda de\npassagens e hospedagem ao consumidor, e como tal, pode\nser responsabilizada pelas informa\u00e7\u00f5es ali divulgadas, tendo\nem vista a co-responsabilidade entre todos os integrantes da\ncadeia de consumo, conforme previs\u00e3o legal do artigo 7\u00ba,\n1 TJ-RJ - APL: 00156384420208190042, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento:\n03/02/2022, PRIMEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 08/02/2022\npar\u00e1grafo \u00fanico, e artigo 25, par\u00e1grafo primeiro, do CDC.\nTeoria do Risco do Empreendimento. Ademais, a falha na\npresta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, consistente na grafia do nome da\nsegunda autora erroneamente no bilhete de passagem, que\nculminou no impedimento de embarque da segunda autora,\n\u00e9 imputado examente \u00e0 apelante, respons\u00e1vel pela venda e\nemiss\u00e3o dos bilhetes a\u00e9reos em quest\u00e3o. Al\u00e9m disso, de\nacordo com o artigo 3\u00ba do CDC, o sistema de prote\u00e7\u00e3o do\nconsumidor considera como fornecedores todos os que\nparticipam da cadeia de fornecimento de produtos e\nservi\u00e7os,\ncom\na\nn\u00edtida\nfinalidade\nde\nproteger\no\nconsumidor. Preliminar afastada. No que tange ao m\u00e9rito,\ncinge-se a controv\u00e9rsia na an\u00e1lise da falha na presta\u00e7\u00e3o de\nservi\u00e7o e os danos da\u00ed advindos. Compulsando os autos,\nconstata-se incontroverso a contrata\u00e7\u00e3o do pacote tur\u00edstico\napontado pelos autores, incluindo os servi\u00e7os de transporte\na\u00e9reo. Em que pese a alega\u00e7\u00e3o da empresa r\u00e9 de que prestou\nadequadamente toda a informa\u00e7\u00e3o acerca do neg\u00f3cio\njur\u00eddico, o conte\u00fado probat\u00f3rio acostado aos autos aponta\nno sentido contr\u00e1rio. Em verdade a empresa r\u00e9, na pe\u00e7a de\ndefesa atribui culpa exclusiva da parte autora, aventando\nainda, culpa exclusiva de terceiro, sem, contudo, indicar\nnaquela pe\u00e7a, o terceiro a quem responsabiliza; sendo certo\nque agora, em verdadeira inova\u00e7\u00e3o recursal, atribui culpa\nexclusiva \u00e0 cia a\u00e9rea, ao inconsistente argumento de ser ela\nrespons\u00e1vel por mudan\u00e7a de hor\u00e1rios dos voos; o que\nsequer\ncomp\u00f5e\na\ncausa\nde pedir, que se firma no\nimpedimento do embarque da segunda autora, que se dera,\njustamente, em raz\u00e3o do seu bilhete de passagem ter sido\nemitido pela apelante com a grafia de seu nome de forma\nerr\u00f4nea. Certo \u00e9 que, in casu, todo acervo probat\u00f3rio\nacostado aos autos do processo evidencia que as autoras\nlograram comprovar os fatos constitutivos do direito alegado\n(artigo 373, I do NCPC). A empresa r\u00e9, ao rev\u00e9s, n\u00e3o\nproduziu qualquer prova que pudesse elidir as pretens\u00f5es\nautorais, \u00f4nus que lhe incumbia a teor do artigo 373, II do\nNCPC; tampouco demonstrado quaisquer das excludentes do\ndever de indenizar (art. 14, \u00a7 3\u00ba, I e II do CDC), \u00f4nus\nprocessual que lhe incumbia. A falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o\nresultou dos in\u00fameros transtornos aos demandantes, como\na impossibilidade de embarque noticiado na exordial e,\nconsequentemente, da utiliza\u00e7\u00e3o do pacote tur\u00edstico na\nforma contratada. Dever legal de reparar os danos da\u00ed\nadvindos. Danos morais configurados. Quantum fixado\nem R$8.000,00 (oito mil reais), para cada demandante,\nque merece ser mantido. Enunciado da s\u00famula n\u00ba 343\nTJRJ. Precedentes deste Tribunal. Recurso que se conhece ao\nqual se nega provimento.2\nAinda sobre a evidente falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e a\nresponsabilidade objetiva:\nAPELA\u00c7\u00c3O.\nA\u00c7\u00c3O\nINDENIZAT\u00d3RIA.\nAG\u00caNCIA\nDE\nTURISMO.\nALTERA\u00c7\u00c3O DAS DATAS DO PACOTE DE\nVIAGEM EM RAZ\u00c3O DAS CONDI\u00c7\u00d5ES CLIM\u00c1TICAS NA\nCIDADE DE DESTINO. ACOMODA\u00c7\u00c3O EM QUARTO INFERIOR\nAO CONTRATADO. REEMBOLSO DAS DI\u00c1RIAS DE HOTEL\nN\u00c3O UTILIZADAS EM FORMA DE CR\u00c9DITO. AUS\u00caNCIA DE\nPR\u00c9VIA\nINFORMA\u00c7\u00c3O\n\u00c1\nCONSUMIDORA.\nRECUSA DE\nREEMBOLSO DOS INGRESSOS DE ESPET\u00c1CULO. DANOS\nMATERIAS\nCOMPROVADOS.\nDANOS\nMORAIS\nCONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO MANTIDO.\nA\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria fundada em falha na presta\u00e7\u00e3o de\nservi\u00e7o\ncontratado\ncom\na\nr\u00e9\n(pacote\ntur\u00edstico).\nResponsabilidade objetiva. A altera\u00e7\u00e3o das datas do\npacote tur\u00edstico contratado, em virtude das condi\u00e7\u00f5es\nclim\u00e1ticas na cidade de destino, constitui risco do\nempreendimento, inerente \u00e0 atividade desenvolvida\npela ag\u00eancia de turismo, que, evidentemente, n\u00e3o pode\nser\ntransferido\nao\nconsumidor.\nDano\nmaterial\ncomprovado.\nDano\nmoral\nconfigurado.\nQuantia\nindenizat\u00f3ria de R$5.000,00 que se mostra razo\u00e1vel e\nproporcional. S\u00famula n\u00ba343 do TJRJ. Senten\u00e7a que se\n2 0307434-03.2016.8.19.0001 - APELA\u00c7\u00c3O - 1\u00aa Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento:\n24/05/2018 - VIG\u00c9SIMA SEXTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL.\nconfirma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.3\nPor fim, conclui-se que toda a jurisprud\u00eancia entende pela\nnecessidade de repara\u00e7\u00e3o do dano, sendo entendimento pacificado, devendo o\nju\u00edzo atentar-se ao quantum, sendo certo que no caso concreto, em decorr\u00eancia da\ngravidade e demasiado tempo de expectativa, mudan\u00e7as de datas, inexist\u00eancia de\nresposta, e aus\u00eancia de estorno at\u00e9 a presente data, deve a R\u00e9 arcar com o\npagamento do valor m\u00e1ximo aqui pleiteado.\nDO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR\nN\u00e3o restam d\u00favidas quanto ao dano moral sofrido pela Autora, n\u00e3o\nsomente em fun\u00e7\u00e3o da frustra\u00e7\u00e3o pelo descumprimento das normas aplic\u00e1veis ao\ncaso,\ncomo\ntamb\u00e9m\nem\nraz\u00e3o\ndo\ndesvio\nprodutivo\ndo\nconsumidor,\nconsubstanciado na imposi\u00e7\u00e3o de verdadeira via crucis para a solu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o\nora deduzida.\nA Autora foi compelida a desperdi\u00e7ar seu valioso tempo e a desviar\nsuas compet\u00eancias para tentar resolver o problema causado exclusivamente pela\nR\u00e9, com pedidos para realiza\u00e7\u00e3o do reembolso.\nPor fim, a Autora foi obrigada a ajuizar a\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s passados meses de\ntentativas infrut\u00edferas de solucionar a quest\u00e3o.\nEm 2017, no julgamento colegiado do REsp 1.634.851/RJ interposto\npela Via Varejo, a 3\u00aa Turma do STJ, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, j\u00e1\nhavia mencionado o Desvio Produtivo do Consumidor para negar provimento ao\nRecurso Especial daquele fornecedor: \"A frustra\u00e7\u00e3o do consumidor de adquirir o\nbem com v\u00edcio, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que se acrescente o desgaste para tentar resolver o\nproblema ao qual ele n\u00e3o deu causa, o que, por certo, pode ser evitado \u2013 ou, ao\n3 0013957-67.2013.8.19.0209 - APELA\u00c7\u00c3O - 1\u00aa Ementa Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento:\n14/12/2016 - VIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL\nmenos, atenuado \u2013 se o pr\u00f3prio comerciante participar ativamente do processo de\nreparo, intermediando a rela\u00e7\u00e3o entre consumidor e fabricante, inclusive porque,\njuntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequa\u00e7\u00e3o do produto\noferecido ao consumo\u201d, disse a ministra.\nEm decis\u00e3o do AREsp 1.167.245/SP, o ministro Francisco Falc\u00e3o\nmanteve decis\u00e3o da corte paulista que condenou uma institui\u00e7\u00e3o com base na\nTeoria do Desvio Produtivo, a qual pede v\u00eania para colacionar a ementa:\nAPELA\u00c7\u00c3O\nA\u00c7\u00c3O\nINDENIZAT\u00d3RIA\nDANOS\nMORAIS\nEXPEDI\u00c7\u00c3O DE DIPLOMA FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO\nSERVI\u00c7O DEVER LATERAL BOA-F\u00c9 OBJETIVA FRUSTRA\u00c7\u00c3O\nDO CONTRATO INDENIZA\u00c7\u00c3O MORAL. - A expedi\u00e7\u00e3o\ntempestiva de diploma de conclus\u00e3o constitui dever lateral\ndo contrato de ensino fun\u00e7\u00e3o criadora da boa-f\u00e9 objetiva\ndever anexo, art. 422, do CC. Evidente falha na presta\u00e7\u00e3o do\nservi\u00e7o il\u00edcito civil inconteste (art. 186 e 927, do C\u00f3digo\nCivil); - A conduta contratual e a frustra\u00e7\u00e3o em desfavor do\nconsumidor violam elemento integrante da moral humana,\nconstituindo\ndano\nindeniz\u00e1vel\ndesvio\nprodutivo\ndo\nconsumidor que n\u00e3o merece passar impune intelig\u00eancia dos\nartigos 186 e 927 do C\u00f3digo Civil. 'Quantum' arbitrado\naqu\u00e9m\nda\nextens\u00e3o\ndo\ndano\ne\ndos\nparadigmas\njurisprudenciais artigo 944, do C\u00f3digo Civil majora\u00e7\u00e3o para\nR$10.000,00; RECURSO DA R\u00c9 N\u00c3O PROVIDO e RECURSO\nDO AUTOR PROVIDO EM PARTE.4\nNota-se que em todas as decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a a\nmorosidade,\nindependentemente\nde\nculpa,\nna\nresolu\u00e7\u00e3o\ndo\nv\u00edcio\nno\nservi\u00e7o/produto levaram \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da teoria.\n4 TJ - SP 10004829220188260100 SP 100482-92.2018.8.26.0100, Relator: Maria L\u00facia Pizzotti, Data de Julgamento:\n16/05/2018, 30\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 17/05/2018.\nA jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro5\nj\u00e1 vem adotando a teoria do desvio produtivo do consumidor em suas senten\u00e7as\ncomo fundamento para o dano moral. Assim, vem igualmente ganhando for\u00e7a o\nentendimento dessa teoria, j\u00e1 que constitui fato gerador de dano moral\nindeniz\u00e1vel o fato de o consumidor ser exposto \u00e0 perda de tempo na tentativa de\nsolucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor,\napenas para ent\u00e3o descobrir que somente obter\u00e1 uma solu\u00e7\u00e3o pela via judicial.\nSabe-se, por outro lado, que o E. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio\nde Janeiro consolidou a ado\u00e7\u00e3o da teoria objetiva em detrimento da teoria\nsubjetiva, consagrando o dever de indenizar nos casos de descumprimento da lei\nou do contrato, mormente quando demonstrado o impacto sobre o tempo \u00fatil do\ncontratante, erigido \u00e0 categoria de direito da personalidade, num claro sinal de\nades\u00e3o \u00e0 moderna teoria do desvio produtivo do consumidor.\nNo caso telado, a Autora sofreu todos os percal\u00e7os operacionais para\nregularizar a situa\u00e7\u00e3o na qual se viu envolvida por falha da empresa R\u00e9, esta que\njamais adotou qualquer provid\u00eancia para mitigar os danos, mantendo postura\ndesidiosa, a despeito das reclama\u00e7\u00f5es da Autora.\nConfere relevo que o fator TEMPO para a Autora equivale \u00e0\nprodutividade, no que foi prejudicada sensivelmente.\n5 BRASIL. TRIBUNAL DE JUSTIC\u0327A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \"APELAC\u0327\u00c3O 0052604-41.2016.8.19.0205 - Des(a).\nEdson Aguiar de Vasconcelos - De\u0301cima Se\u0301tima Ca\u0302mara Ci\u0301vel - relac\u0327\u00e3o de consumo - cobran\u00e7a indevida - responsabilidade\nobjetiva - ado\u00e7\u00e3o da teoria do risco do empreendimento - \u00f4nus da prova - invers\u00e3o ope legis \u2013 in\u00e9rcia da institui\u00e7\u00e3o r\u00e9 -\ndever de indenizar - senten\u00e7a equivocada, cujos fundamentos apresentam-se dissociados da mat\u00e9ria debatida nos autos -\nanula\u00e7\u00e3o de oficio - causa pronta para julgamento - danos morais configurados - incid\u00eancia da teoria do desvio produtivo\ndo consumidor. O c\u00f3digo consumerista consagra a responsabilidaude civil objetiva dos fornecedores de servi\u00e7os, fundada\nna Teoria do Risco do Empreendimento. Os transtornos suportados pela parte autora refogem aos aborrecimentos\nhabituais e corriqueiros, levando-se em conta a falta de pronta solu\u00e7\u00e3o ao v\u00edcio do servi\u00e7o que a fornecedora tem o dever\nde n\u00e3o causar. Repara\u00e7\u00e3o por desvio produtivo do consumidor que n\u00e3o merece passar impune pelo tempo desperdi\u00e7ado\npelo consumidor para a solu\u00e7\u00e3o de problemas gerados por mau fornecedor. Anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, de of\u00edcio, e\nproced\u00eancia\ndos\npedidos\nautorais.\"\nJulgamento:\n13/02/2019.\nDispon\u00edvel\nem:\n<http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?UZIP=1&GEDID=000475860297B8674198E6452D04EEE\nB6377C5095702425B&USER=>\nDOS PEDIDOS\nDiante do exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia:\na) Que a parte requerida seja citada da presente a\u00e7\u00e3o e intimada para comparecer\n\u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, a ser designada no ato da distribui\u00e7\u00e3o, sendo que o\nn\u00e3o comparecimento importar\u00e1 a pena de revelia;\nb) O deferimento da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova;\nc) Seja a parte R\u00e9 condenada a promover o estorno do valor despendido na\ncompra da viagem cancelada, no valor de R$ 1.198,00 (hum mil e cento e\nnoventa e oito reais);\nd) Seja a parte r\u00e9 condenada ao pagamento da quantia de R$10.000,00(dez mil\nreais) \u00e0 t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais;\nDAS PROVAS\nProtesta por todos os meios de prova em direito admitidos.\nVALOR DA CAUSA\nAtribui-se \u00e0 causa o valor de R$ 11.198,00 (onze mil e cento e\nnoventa e oito reais).\nTermos em que, pede deferimento.\nNova Friburgo, 30 de outubro de 2023.\nISABELLE FERNANDES LEITE\nOAB/RJ 226.442\n"
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Exa, por interm\u00e9dio de sua advogada que abaixo subscreve, \nnos termos do instrumento de procura\u00e7\u00e3o acostado, propor a \npresente: \nA\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER COM COMPENSA\u00c7\u00c3O POR \nDANOS MORAIS \n \nem face de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A (TAP AIR) \npessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o \nn\u00ba 33.136.896/0001-90, com sede situada na Avenida Paulista, \nn\u00ba 453, andar 14, Bela Vista, S\u00e3o Paulo, CEP: 01311-000, \nendere\u00e7o eletr\u00f4nico mariocarvalho@tap.pt, pelos fatos e \nfundamentos a seguir expostos: \n \nI - DAS INTIMA\u00c7\u00d5ES FUTURAS \nPara efeito do disposto no artigo 272, par\u00e1grafos 2\u00ba \ne 5\u00ba do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, declara a Autora que \n \n \nsua advogada, que abaixo subscreve, conforme mandato junto, \nreceber\u00e1 as notifica\u00e7\u00f5es/intima\u00e7\u00f5es, a ela dirigidas, em seu \nEscrit\u00f3rio Profissional situado na cidade de Barra do Pira\u00ed, \nRJ, e endere\u00e7o na Pra\u00e7a Nilo Pe\u00e7anha, n\u00ba 76, sala 202, \nCentro, Barra do Pira\u00ed \u2013 RJ, CEP: 27123-020, TEL (24) 99865-\n5481, endere\u00e7o eletr\u00f4nico: luana.nascimento.adv@hotmail.com \nOutrossim, requer que TODAS as publica\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s do \nDI\u00c1RIO OFICIAL bem como intima\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas, quando \nrelativas a este processo, sejam feitas em nome da advogada \nLUANA DE PAULA NASCIMENTO \u2013 OAB/RJ n\u00ba 212.622, face contrato \nde presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de acompanhamento de publica\u00e7\u00f5es \ncom empresa do ramo. \nPor cautela, ressalta-se que a n\u00e3o observ\u00e2ncia do acima \nrequerido importar\u00e1 na NULIDADE de todo e qualquer ato \nprocessual \neventualmente \npraticado \na \npartir \nda \nirregularidade cometida. \n \nII - DOS FATOS  \n \nA autora teve problemas de cancelamento indevido \ne arbitr\u00e1rio de voo com a parte r\u00e9 em agosto do ano de 2019. \nPor ter experimentado preju\u00edzos de ordem material e moral \najuizou a a\u00e7\u00e3o n\u00ba 0006139-81.2019.8.19.0006 que tramitou \nperante este Juizado Especial C\u00edvel. \n \nNo curso da referida a\u00e7\u00e3o judicial sobreveio \ncomposi\u00e7\u00e3o civil entre as partes atrav\u00e9s de acordo firmado \nem audi\u00eancia concilia\u00e7\u00e3o pela ferramenta extrajudicial \n \n \n \n \n\u201cconcilie online\u201d pondo fim ao litigio, cuja minuta foi \njuntada aos autos, sendo proferida senten\u00e7a judicial \nhomologat\u00f3ria do referido acordo. \n \nPelo acordo entabulado entre as partes, o qual \nfoi realizado no dia 21/10/2019 \u00e0s 15:30 horas, a r\u00e9 se \nobrigou/comprometeu a emitir um cr\u00e9dito de viagem (voucher) \nno valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para \na autora em suas respectivas titularidades, a ser \nencaminhado \npara \no \nseu \ne-mail \npessoa \ncamilagranadeiro@yahoo.com.br.  \n \nRestou \nacordado \nque \no \nreferido \nvoucher \nconsistiria em um cr\u00e9dito de viagem v\u00e1lido como forma de \npagamento para a aquisi\u00e7\u00e3o de passagem a\u00e9rea em voo \nexclusivamente operado pela TAP Portugal, em qualquer tarifa \npublicada no sistema de reservas, para qualquer rota operada \npela aludida companhia e poderia ser utilizado para quita\u00e7\u00e3o \ndas taxas de embarque e demais taxas da empresa a\u00e9rea. A \nautora tamb\u00e9m poderia utiliz\u00e1-lo para emitir bilhetes para \nterceiros atrav\u00e9s central de vendas pelo telefone 0800 022 \n3743. \n \nO cr\u00e9dito de viagem tinha validade de at\u00e9 2 anos, \nsendo que a autora tinha at\u00e9 12 meses para marcar a viagem \npara voos at\u00e9 12 meses ap\u00f3s o agendamento, a contar da data \nde emiss\u00e3o. \n \nAntes do escoamento do prazo a parte autora \nrealizou normalmente a compra de 03 (tr\u00eas) passagens a\u00e9reas \n \n \n \n \nutilizando o voucher, objeto do acordo entabulado entre as \npartes, sem qualquer interfer\u00eancia (documento completo em \njuntado tamb\u00e9m em anexo \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial). Como a autora \nconseguiu adquirir as passagens normalmente, conforme \naven\u00e7ado, o acordo realizado nos autos do processo anterior \nfoi integralmente satisfeito. \n \n \n \n \n \n \n \nOcorre que em raz\u00e3o da Pandemia causada pela \nCovid-19 a empresa r\u00e9 promoveu o cancelamento de v\u00e1rios voos \ne promoveu o reembolso dos consumidores atrav\u00e9s de vouchers, \ndevido a impossibilidade de frui\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados \nnaquela \u00e9poca. Vale ressaltar tamb\u00e9m foram canceladas as \npassagens adquiridas pela autora por tal raz\u00e3o a empresa r\u00e9 \ndisponibilizou novo Voucher com novo prazo de validade. \n \nA \nautora \nrecebeu \nnovo \nVoucher \n(VCHMR221549578282742) no total de 1.966.31 BRL com validade \nat\u00e9 27-07-2022, os quais estavam desmembrados em 03 Vouchers \ndescritos abaixo (cada um correspondia a uma passagem que \nhavia sido adquirida pela autora), os quais n\u00e3o precisariam \nser usados de uma s\u00f3 vez e nem juntos, mas deveriam obedecer \no novo prazo determinado pela r\u00e9 que era a data de 27/07/2022 \npara serem utilizados: \n \n \n \n \n \nVoucher \n+ 646.93 \nVCHCV213010201206620 \nBRL \n \n \nVoucher \n+ 659.69 \nVCHCV213019760580091 \nBRL \n \n \nVoucher \n+ 659.69 \nVCHCV213019306642767 \nBRL \n \n \n \n \nDepreende-se das condi\u00e7\u00f5es de aceita\u00e7\u00e3o e \nutiliza\u00e7\u00e3o do Voucher possu\u00eda como NOVO prazo de validade a \ndata que estava inserida no campo \u201c Valido at\u00e9\u201d, sendo, \nportanto o dia 27/07/2022 para ser utilizado, vide imagens \nabaixo e e-mail que encontra-se em anexo a peti\u00e7\u00e3o inicial: \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nOcorre, Exa., que no dia 27/07/2022 (\u00faltimo dia \npara a utiliza\u00e7\u00e3o dos Vouchers) a autora escolheu a sua \nviagem, destino, hospedagem e passagens a\u00e9reas e por volta \ndas 19:00 horas, quando foi finalizar a sua compra, a autora \ninseriu corretamente o c\u00f3digo do voucher, mas foi impedida \nde utiliz\u00e1-lo em raz\u00e3o de mensagem no sistema que acusava \n \n \n \n \nque o vourcher havia expirado em 26/07/2022, quando a \nverdade, todos os e-mails que ela recebeu determinavam como \nprazo FATAL para a sua utiliza\u00e7\u00e3o o dia 27/07/2022: \n \n \n \n \n \n \nA autora tentou tentou realizar novamente a \ncompra por outro navegador, atualizou a p\u00e1gina e mesmo assim \nacusava a mensa mensagem. Posteirormente a autora fez contato \ncom a central da r\u00e9 mas obteve a informa\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o havia \no que ser feito pois o voucher havia expirado. \n \nContudo, como demonstrado por todos os e-mais \nrecebidos pela autora o vencimento do voucher seria dia \n27/07/2022 e n\u00e3o dia 26/07/2022, raz\u00e3o pela qual a recusa da \nutiliza\u00e7\u00e3o do voucher se afei\u00e7oa ilegal e em desconformidade \ncom o que foi ofertado pelo r\u00e9u a t\u00edtulo de reembolso, \ncausando danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial a \nautora. \nCumpre registrar que o ato da r\u00e9 eivado de \nilicitude caracteriza n\u00edtida falha na presta\u00e7\u00e3o de seus \nservi\u00e7os, \nque \npor \nsua \nvez \ngerou \nfrustra\u00e7\u00e3o \ne \ndescontentanmento da autora, notadamente porque foi a \npr\u00f3rpia r\u00e9 que disponibilizou a data m\u00e1xima para a utiliza\u00e7\u00e3o \ndos vouchers e por motivos desconhecidos n\u00e3o o cumpriu, \ndeixando a autora a impotente e sem conseguir realizar a \nviagem esperada. Ineg\u00e1vel que o fato narrado ultrapassa o \nmerdo dissabor, sendo pass\u00edvel de compensa\u00e7\u00e3o por danos \nmorais. \n \nVale resslatar que a autora fez contato com a \nr\u00e9 para tentar solucionar o problema, contudo, sem \u00eaxito, \npois a r\u00e9 afirmou que o voucher havia expirado na data \nanterior e que nada poderia ser feito a este respeito. Diante \nda resposta da r\u00e9 de que nada poderia fazer para solucionar \no caso da autora esta n\u00e3o viu alternativa diversa a n\u00e3o ser \n \n \n \n \na propositura desta A\u00e7\u00e3o Judicial a fim de que a r\u00e9 seja \ncondenada na obriga\u00e7\u00e3o de disponibilizar nosso voucher \nv\u00e1lido \u00e0 autora para que esta possa utiliz\u00e1-lo, al\u00e9m de \ncompens\u00e1-la pelos danos morais experimentados. \nIII- DO DIREITO \n \n3.1 \u2013 DA RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO  \n \nFaz-se oportuno salientar que o lit\u00edgio deve ser \nexaminado \u00e0 luz das normas estabelecidas pelo C\u00f3digo de \nDefesa do Consumidor, uma vez que o r\u00e9u \u00e9 prestador dos \nservi\u00e7os que a autora utiliza como destinat\u00e1rio final na \ncondi\u00e7\u00e3o de consumidora, cumprindo estritamente os conceitos \nde consumidor e prestador de servi\u00e7os definidos pelos artigos \n2\u00ba, 3\u00ba e 29 da Lei 8078/90. \n \n3.2 \u2013 DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA  \n \nComprovada a rela\u00e7\u00e3o de consumo entre as partes not\u00f3ria \n\u00e9 hipossufici\u00eancia processual da autora e a necessidade da \ninvers\u00e3o do \u00f4nus da prova em seu favor, bem como a aplica\u00e7\u00e3o \ndas regras consumeristas, a fim de promover a facilita\u00e7\u00e3o da \nsua defesa em ju\u00edzo. \nDesta feira, em decorr\u00eancia da verossimilhan\u00e7a de todo \no esposado e diante da verifica\u00e7\u00e3o do desequil\u00edbrio da \nrela\u00e7\u00e3o, latente a necessidade de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, \nnos termos do artigo 6\u00ba do CDC, visando restabelecer o \nequil\u00edbrio da balan\u00e7a: Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do \n \n \n \n \nconsumidor: VIII \u2013 a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, \ninclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no \nprocesso civil, quando a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a \nalega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as \nregras ordin\u00e1rias de expectativas. \n \n3.3 \u2013 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA R\u00c9  \n \nIndiscut\u00edvel \u00e9 a presen\u00e7a dos pressupostos processuais \npara o regular exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o, em especial da r\u00e9 na \npresente demanda. Saliente-se que o presente caso trata-se \nde responsabilidade OBJETIVA nos termos do artigo 14 do CDC, \no que torna desnecess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o da culpa ou dolo por \nparte da r\u00e9. \nNesse sentido, para que haja a responsabilidade civil \nobjetiva, basta que se comprove a exist\u00eancia do dano e do \nnexo de causalidade, atrav\u00e9s de ato il\u00edcito por parte da r\u00e9, \no que foi devidamente demonstrado atrav\u00e9s dos documentos \njuntados na exordial. Diante das comprova\u00e7\u00f5es, ineg\u00e1vel \u00e9 o \nsurgimento do dever jur\u00eddico secund\u00e1rio, qual seja, a \nobriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano. \nRegistre-se que o fornecedor tem o dever de prestar \nseus servi\u00e7os com qualidade, n\u00e3o podendo buscar meios in\u00f3cuos \nde eximir-se da responsabilidade devido \u00e0s falhas na \npresta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, n\u00e3o se admitindo, ainda, que o \nconsumidor suporte os transtornos causados por um fato para \no qual n\u00e3o contribuiu, nem que arque com o \u00f4nus do servi\u00e7o \nque n\u00e3o lhe fora adequadamente prestado. \n \n \n \n \nNessa toada, restando cabalmente demonstrado que o ato \ndo r\u00e9u est\u00e1 em desacordo com a ordem jur\u00eddica, ineg\u00e1vel o \nsurgimento do dever jur\u00eddico secund\u00e1rio, qual seja, o de \nreparar os danos, nos termos do artigo 186 do C\u00f3digo Civil. \nVeja-se:  \n\u201c Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o \nvolunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, \nviolar direito e causar dano a outrem, \nainda que exclusivamente moral, comete \nato il\u00edcito.\u201d \n \nRestando \ndemonstrada \na \npresen\u00e7a \ndos \nrequisitos \ncaracterizadores da responsabilidade civil objetiva: ato \nil\u00edcito, dano e nexo de causalidade entre as condutas da r\u00e9 \ne os danos experimentados pela autora, conclui-se pelo \nadvento do dever jur\u00eddico secund\u00e1rio, qual seja, o de reparar \nos danos. \n3.4 DOS PREJU\u00cdZOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA \n \nDA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER \n \nDiante da comprova\u00e7\u00e3o de que a autora se atentou \n\u00e0 data de expira\u00e7\u00e3o dos vouchers para utiliz\u00e1-los (utilizou \ndentro do prazo de validade) na aquisi\u00e7\u00e3o de passagens \na\u00e9reas, mas que por motivo desconhecido e por ato exclusivo \ne arbitr\u00e1rio da r\u00e9 n\u00e3o foi poss\u00edvel utiliz\u00e1-lo, dever\u00e1 o r\u00e9u \nser condenado \u00e0 disponibilizar cr\u00e9ditos (vouchers)referente \nas viagens/servi\u00e7os contratados pela autora (1966.31 BRL), \nassegurando \na \nsua \nintegral \nremarca\u00e7\u00e3o \ne \nconsequente \nutiliza\u00e7\u00e3o pelos demandantes no prazo de pelos menos 06 \n(seis) meses, procedendo tamb\u00e9m com a devida emiss\u00e3o de \n \n \n \n \nvouchers dos servi\u00e7os contratados no prazo de 15 (quinze \ndias) a partir do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, sob pena \nde imediata convers\u00e3o em perdas e danos. \n \nDA COMPENSA\u00c7\u00c3O DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS \n \nO \ncontexto \nf\u00e1tico \nda \nlide \ndemonstra, \nindubitavelmente, que a autora sofreu afronta a dignidade \nda pessoa humana decorrente da falha na presta\u00e7\u00e3o de \nservi\u00e7os da r\u00e9 que lhe concedeu prazo para a utiliza\u00e7\u00e3o de \nvoucher para remarca\u00e7\u00e3o de sua viagem (direito seu por \ndecorr\u00eancia da vig\u00eancia da MP n\u00ba 948/2020 na \u00e9poca do \ncancelamento do seu voo), mas um dia antes o referido \nvoucher acusava como expirado sem nenhuma justificativa \nplaus\u00edvel. \n \nA r\u00e9 n\u00e3o agiu em conformidade com os princ\u00edpios \nda boa f\u00e9, transpar\u00eancia e lealdade. Ao rev\u00e9s, praticou \nconduta abusiva e ilegal ao expirar o voucher um dia antes \ndo prazo que ela mesma disponilizibou a autora como \nressarcimento pela impossibilidade de viagem anteriormente \nadquirida em raz\u00e3o da Pandemia do Novo Corona V\u00edrus. \nConclui-se que o r\u00e9u n\u00e3o prestou o servi\u00e7o adequado e com a \nqualidade e seguran\u00e7a que seriam necess\u00e1rios. \n \nSome-se a isso o fato de que a autora vem tentando \nresolver o impasse mas s\u00f3 recebe descaso da r\u00e9 e esta n\u00e3o \nviu solu\u00e7\u00e3o diversa a n\u00e3o ser a propositura desta demanda \npara ver garantido seus direitos consumeristas.  \n \n \n \n \n \nAs provas carreadas aos autos demonstram o \ndesepero da autora em solucionar administrativamente o \nimpasse e o desacaso da r\u00e9, devendo ser reconhecida as \ndiversas tentativas de solu\u00e7\u00e3o. \n \nTais fatos repercutem na esfera psicol\u00f3gica, \nconfigurando assim o dano de natureza moral, que deve ser \nindenizado, considerando os transtornos ocorridos e o \ndesrespeito com os consumidores, ora autora que se sentiu \nin\u00fatil, enganada, impotente perante a arbitrariedade e \nabusividade da empresa Requerida, j\u00e1 que de uma hora para a \noutra ficou sem poder viajar, mesmo tendo agido em \nconson\u00e2ncia a o que foi estabelecido pela r\u00e9. Sem d\u00favida \ntal fato acarretou no abalo psicol\u00f3gico da autora, impondo \n\u00e0 r\u00e9 o dever de indenizar pelo dano moral causado. \n \nAssim, evidenciados os pressupostos para a \nresponsabilidade civil da empresa reclamada, o dano moral \ndispensa prova concreta para a sua caracteriza\u00e7\u00e3o, que \norigina o dever de indenizar, eis que suficiente a prova da \nexist\u00eancia do ato il\u00edcito, pois o dano moral existe in re \nipsa. \nFaz-se necess\u00e1ria a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 para \nrestaurar o dano causado \u00e0 Autora pela conduta da R\u00e9 como \npor seu cunho pedag\u00f3gico, a fim evitar que atos semelhantes \nvenham a ocorrer novamente, devendo ser observados os \nprinc\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, para \nchegar-se a um resultado que represente justa compensa\u00e7\u00e3o \u00e0 \nles\u00e3o sofrida. \n \n \n \n \n \n3.5 Do Quantum A Ser Compensado \nPor todo o constrangimento e desgaste a autora \nfoi submetida, pela afronta a dignidade da pessoa humana faz \njus a compensa\u00e7\u00e3o pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 \n(dez mil reais), levando-se em considera\u00e7\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es \npessoais da autora e do r\u00e9u, a proporcionalidade e a \nrazoabilidade da fixa\u00e7\u00e3o da verba condenat\u00f3ria, a aplica\u00e7\u00e3o \nda teoria da perda do tempo livre. \nIV - DOS PEDIDOS \n \nAnte o exposto, requer a V. Exa: \n \n1. que TODAS as publica\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s do \nDI\u00c1RIO OFICIAL, quando relativas a este \nprocesso, sejam feitas em nome da advogada \nLUANA DE PAULA NASCIMENTO - OAB/RJ 212.622, \nsob pena de NULIDADE; \n \n2.  que se digne em determinar a cita\u00e7\u00e3o \ndo r\u00e9u no endere\u00e7o acima citado para \ncomparecer \n\u00e0 \nAudi\u00eancia \nde \nConcilia\u00e7\u00e3o \npreviamente designada, bem como, caso n\u00e3o \nhaja acordo, para apresentar defesa, caso \nqueira, at\u00e9 a Audi\u00eancia de Instru\u00e7\u00e3o e \nJulgamento, sob pena de revelia; \n \n3. seja considerada a rela\u00e7\u00e3o de consumo \nexistente entre a autora e a r\u00e9, concedendo \n \n \n \n \na invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor da \nrequerente; \n \n4. Seja julgado procedente o pedido de \ndano moral, condenando a r\u00e9 a compensar \u00e0 \nautora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil \nreais), \nincidentes \nde \njuros \ndesde \no \narbitramento e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde a \ncita\u00e7\u00e3o; \n \n5. Seja tamb\u00e9m julgado procedente o pedido \nde obriga\u00e7\u00e3o de fazer, determinando que a r\u00e9 \ndisponibilize cr\u00e9ditos (vouchers)referente \nas viagens/servi\u00e7os contratados pela autora \n(1966.31 \nBRL), \nnas \nmesmas \ncondi\u00e7\u00f5es \nanteriores, assegurando a sua integral \nremarca\u00e7\u00e3o e consequente utiliza\u00e7\u00e3o pela \ndemandante no prazo de pelos menos 06 (seis) \nmeses, procedendo tamb\u00e9m com a devida \nemiss\u00e3o de vouchers dos servi\u00e7os contratados \nno prazo de 15 (quinze dias) a partir do \ntr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, sob pena de \nimediata convers\u00e3o em perdas e danos. \n \nProtesta por todos os meios de provas em direito \nadmitidos, em especial por prova documental suplementar, \ntestemunhal e depoimento pessoal do representante legal da \nr\u00e9. \n \n \n \n \n \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e \nquinhentos reais). \n \nTermos em que pede deferimento. \nBarra do Pira\u00ed, 22 de agosto de 2022. \n \nLUANA DE PAULA NASCIMENTO \nOAB/RJ 212.622 \n \n \n"
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A compra foi realizada a modalidade denominada \n\u201c123 PROMO\u201d, tamb\u00e9m conhecida como \u201cPassagens Flex\u00edveis\u201d, que consiste \nem escolher a origem e destino e as datas estimadas, sendo que a empresa \npode emitir as passagens com um intervalo de at\u00e9 24h antes ou depois da data \nescolhida \u2013 tanto para o trecho de ida, quanto para o trecho de volta. \n \n4. \nDeste modo, ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o da compra, a empresa informa \nque o consumidor ser\u00e1 notificado para preencher formul\u00e1rio respondendo \n \n1 Dispon\u00edvel em: https://123milhas.com/quem-somos/ (Acesso em 20/08/2023) \nalgumas perguntas sobre a viagem, para que procedam \u00e0 emiss\u00e3o dos bilhetes, \nconforme se verifica (doc. 04): \n \n \n \n5. \nAssim foi feito, restando confirmadas as condi\u00e7\u00f5es da \nmodalidade indicada: \n \n6. \nContudo, esta foi a \u00faltima comunica\u00e7\u00e3o que recebeu da r\u00e9, \nno dia 21 de novembro de 2022. Desde ent\u00e3o, a autora vem programando sua \nviagem. \n \n7. \nTudo vinha correndo como esperado, inclusive com a r\u00e9 ainda \nvendendo diversos pacotes e passagens na categoria \u201cPROMO 123\u201d, at\u00e9, no \ndia 18/08/2023 come\u00e7aram a surgir in\u00fameras not\u00edcias acerca do \ncancelamento das compras realizadas no site da r\u00e9: \n \n8. \nDiante deste cen\u00e1rio, com a informa\u00e7\u00e3o de que todas as \nviagens programadas para os meses de setembro a dezembro seriam \ncanceladas pela r\u00e9, a autora foi atr\u00e1s de informa\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que at\u00e9 o momento \nn\u00e3o havia recebido qualquer comunica\u00e7\u00e3o ou justificativa da r\u00e9 \u2013 via e-mail, \ntelefone ou whatsapp, refor\u00e7ando o TOTAL DESCASO DA COMPANHIA. \n \n9. \nAssim, atrav\u00e9s do atendimento via whatsapp, teve a confirma\u00e7\u00e3o \nde que a situa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m a atingiria: \n \n \n            \n \n \n10. \nAo clicar no link enviado pela r\u00e9, a autora foi direcionada ao \ncomunicado da empresa, no qual informou que, diante da \u201cpersist\u00eancia de \ncircunst\u00e2ncias de mercado adversas\u201d suspenderia a emiss\u00e3o das passagens \ncom embarque de setembro a dezembro de 2023: \n \n11. \nContudo, ao contr\u00e1rio do que alega a 123 Milhas, tais \nacontecimentos foram consequ\u00eancia da irresponsabilidade da pr\u00f3pria r\u00e9 \nna gest\u00e3o de seus neg\u00f3cios e a transfer\u00eancia dessa gest\u00e3o de risco para os \nconsumidores representa conduta abusiva. \n \n12. \nAdemais, al\u00e9m de n\u00e3o honrar com a emiss\u00e3o das passagens, \ntamb\u00e9m N\u00c3O HAVER\u00c1 ESTORNO DO VALOR PAGO! A r\u00e9 pretende devolver \no valor corrigido atrav\u00e9s de VOUCHERS, a serem utilizados em seu site e \u2013 \npasme \u2013 desmembando o seu valor por TRECHO, em total desacordo com a \nlegisla\u00e7\u00e3o consumerista. \n \n \n \n \n13. \nComo se n\u00e3o bastasse, al\u00e9m de toda inseguran\u00e7a e \ndesconfian\u00e7a em cima do servi\u00e7o prestado pela r\u00e9, ela ainda pretende LUCRAR \nem cima da sua pr\u00f3pria falha, j\u00e1 que os consumidores ser\u00e3o obrigados a \nadquirir \nnovas \npassagens, \ncom \npre\u00e7os \nMUITO \nsuperiores \naos \noriginalmente contratados, tendo que arcar com a diferen\u00e7a entre os \nvalores, ainda que o somat\u00f3rio de seu cr\u00e9dito fosse suficiente para cobrir o valor \nda nova compra! \n \n14. \nIsto porque, s\u00f3 \u00e9 permitida a utiliza\u00e7\u00e3o de um voucher por \ncompra no site da r\u00e9. Este \u00e9 o relato inclusive de diversos consumidores, vide a \nreportagem abaixo, realizada pelo UOL2: \n \n2 Dispon\u00edvel em: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2023/08/20/cliente-relata-voucher-\ndividido-da-123milhas-sem-valor-total-de-passagens.htm  \n \n \n \n15. \nO preju\u00edzo \u00e9 evidente, tanto da \u00f3tica de que as passagens \nest\u00e3o com o valor muito superior ao adquirido, uma vez que estamos a \nmenos de 3 meses da viagem, quanto pelo fato de que o valor n\u00e3o ser\u00e1 \nressarcido em dinheiro, mas mediante vouchers parciais, que n\u00e3o podem \nsequer ser utilizados conjuntamente. Um verdadeiro absurdo! \n       \n16. \nEm busca por passagens atrav\u00e9s do site da pr\u00f3pria r\u00e9, com \nos mesmos par\u00e2metros de origem, destino e datas, o menor pre\u00e7o equivale \na quase o QU\u00c1DRUPLO DO VALOR pago no ano passado pela autora nas \ncompras das passagens (R$ 1.215,90 x R$ 4.438,00). Veja: \n \n \n \n17. \nDe igual forma, \u00e9 poss\u00edvel verificar a m\u00e9dia dos valores do \nmercado para a mesma data, em outros sites de busca e compara\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os \n(doc. 05): \n \n(site de busca: google flights) \n \n(site de busca: Decolar) \n \n18. \nFica evidente que a viagem pretendida n\u00e3o custar\u00e1 menos do \nque R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), sendo certo que a cada \ndia que passa, os valores tendem a aumentar! \n \n19. \nPontua-se, por fim, que o contato com a r\u00e9 \u00e9 impossibilitado, \ntendo em vista que o canal do whatsapp n\u00e3o apresenta resposta e que a linha \ntelef\u00f4nica apresenta indisponibilidade. \n \n20. \nDiante disso, faz jus \u00e0 autora \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do valor pago, com \ncorre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros, al\u00e9m de perdas e danos, na forma do art. 35 do \nCDC, como se demonstrar\u00e1 a seguir. \n \nII \u2013 DO DIREITO \nDa aplica\u00e7\u00e3o do CDC \n \n1. \nA r\u00e9, site de comercializa\u00e7\u00e3o de pacotes de viagens e passagens \na\u00e9reas, \u00e9 classificada como fornecedora de servi\u00e7os, para fins do disposto no \nart. 3\u00ba, \u00a72\u00ba do CDC. Por sua vez, a autora \u00e9 consumidora, tal como definido no \nart. 2\u00ba do mesmo c\u00f3digo.  \n \n2. \nPortanto, \u00e9 evidente que a rela\u00e7\u00e3o entre as partes litigantes \u00e9 de \nconsumo, o que atrai a incid\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e suas \ndisposi\u00e7\u00f5es. Inclusive, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no seu art. 5\u00ba, XXXII, define como \ndireito fundamental a prote\u00e7\u00e3o dos indiv\u00edduos nas rela\u00e7\u00f5es de consumo. \n \n3. \nDeste modo, sabe-se que, conforme disposto pelo art. 6\u00ba, VIII, \ndo CDC, \u00e9 direito de todo consumidor ter a facilita\u00e7\u00e3o de seus direitos, atrav\u00e9s \nda invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, tendo em vista sua hipossufici\u00eancia perante o \nfornecedor de servi\u00e7os.  \n \n4. \nAdemais, a indeniza\u00e7\u00e3o pleiteada independe de culpa da r\u00e9, \ncuja responsabilidade \u00e9 objetiva: \n \nArt. \n14. \nO \nfornecedor \nde \nservi\u00e7os \nresponde, \nindependentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o \ndos danos causados aos consumidores por defeitos \nrelativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por \ninforma\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e \nriscos. (...) \n \nArt. 20. O fornecedor de servi\u00e7os responde pelos v\u00edcios de \nqualidade que os tornem impr\u00f3prios ao consumo ou lhes \ndiminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da \ndisparidade com as indica\u00e7\u00f5es constantes da oferta ou \nmensagem \npublicit\u00e1ria, \npodendo \no \nconsumidor \nexigir, \nalternativamente e \u00e0 sua escolha: \nI - a reexecu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, sem custo adicional e quando \ncab\u00edvel; \nII - a restitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia paga, monetariamente \natualizada, sem preju\u00edzo de eventuais perdas e danos; \nIII - o abatimento proporcional do pre\u00e7o. (gn) \n \n5. \nDeste modo, tendo em vista que, conforme demonstrado, todos \nos danos foram causados pela r\u00e9, \u00e9 de direito que o autor seja reparado em igual \npropor\u00e7\u00e3o.  \n \nRessarcimento do valor \u2013 perdas e danos \n \n21. \nAp\u00f3s a compra da viagem, criou-se uma justa expectativa por \nparte da autora em realizar a sua viagem. Assim, ap\u00f3s a quebra da confian\u00e7a de \ntal modo, como poderia a autora aceitar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o equivalente por \nparte da r\u00e9? \n \n22. \nAssim, nos termos do artigo 14 do CDC acima colacionado, a \nresponsabilidade da r\u00e9 \u00e9 objetiva e decorre do risco por ela assumido no contrato \nde intermedia\u00e7\u00e3o de compra e venda, que encerra obriga\u00e7\u00e3o de resultado. Logo, \nresponde independentemente de culpa pelos v\u00edcios de qualidade de seu servi\u00e7o. \n \n23. \nDesta forma, n\u00e3o pode a empresa r\u00e9 tentar se eximir de sua \nresponsabilidade alegando caso fortuito pela suposta subida dos valores, \npois \u00e9 de conhecimento not\u00f3rio que o mercado de viagens e servi\u00e7os aerovi\u00e1rios \nn\u00e3o \u00e9 fixo. \n \n24. \nA abusividade da r\u00e9 fica ainda mais evidente diante ap\u00f3s o \ndescumprimento do contratado com seus consumidores, dentre eles, a autora \nao n\u00e3o oferecer como solu\u00e7\u00e3o a devolu\u00e7\u00e3o do valor pago, como determina \no artigo 35 do CDC: \nArt. 35. Se o fornecedor de produtos ou servi\u00e7os recusar \ncumprimento \u00e0 oferta, apresenta\u00e7\u00e3o ou publicidade, o \nconsumidor poder\u00e1, alternativamente e \u00e0 sua livre escolha: \nI - exigir o cumprimento for\u00e7ado da obriga\u00e7\u00e3o, nos termos da \noferta, apresenta\u00e7\u00e3o ou publicidade; \nII - aceitar outro produto ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o equivalente; \nIII - rescindir o contrato, com direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de quantia \neventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a \nperdas e danos. \n \n25. \nDesta forma, requer a aplica\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese prevista no inciso \nIII do artigo acima mencionado, com a rescis\u00e3o do contrato, para que seja \ndeterminada a devolu\u00e7\u00e3o da quantia paga no momento da compra, qual \nseja, R$ 1.215,90 (mil, duzentos e quinze reais e noventa centavos), \ndevidamente corrigida, bem como perdas e danos, que, neste caso, \u00e9 a \ndiferen\u00e7a de valor para aquisi\u00e7\u00e3o de uma nova passagem a\u00e9rea, com as \nmesmas condi\u00e7\u00f5es originalmente adquiridas! \n \n26. \nConforme demonstrado, o valor m\u00ednimo para aquisi\u00e7\u00e3o de \npassagens para Madri na mesma data \u00e9 de aproximadamente R$ 4.500,00 \n(vide doc. 05). \n \n27. \nImporta frisar que, segundo do C\u00f3digo Civil, as perdas e danos \nobjetivam cobrir os preju\u00edzos sofridos que, neste caso, equivalem ao valor da \ncompra de uma nova passagem. \n \nArt. 404. As perdas e danos, nas obriga\u00e7\u00f5es de pagamento \nem dinheiro, ser\u00e3o pagas com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \nsegundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos, \nabrangendo juros, custas e honor\u00e1rios de advogado, sem \npreju\u00edzo da pena convencional. \nPar\u00e1grafo \u00fanico. Provado que os juros da mora n\u00e3o cobrem o \npreju\u00edzo, e n\u00e3o havendo pena convencional, pode o juiz \nconceder ao credor indeniza\u00e7\u00e3o suplementar. \n \n28. \nDesta forma, a autora confia no integral provimento deste \npedido. \n \nDano moral \n \n29. \nPor fim, o CDC, no artigo 6\u00ba, VI, prev\u00ea que o consumidor tem \ndireito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o pelos danos morais sofridos em virtude de atos praticados \npelo fornecedor. \u00c9 justamente este o caso dos autos. \n \nArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: \nVI - a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e \nmorais, individuais, coletivos e difusos; \n \n30. \nO dano moral experimentado pela autora est\u00e1 configurado n\u00e3o \ns\u00f3 pela frustra\u00e7\u00e3o da leg\u00edtima expectativa em realizar a viagem internacional, a \nqual adquiriu com anteced\u00eancia superior a um ano, de modo eficiente e com \nseguran\u00e7a, mas tamb\u00e9m, pela pr\u00f3pria \u2018resolu\u00e7\u00e3o\u2019 proposta pela r\u00e9, que \ncausa verdadeiro abalo e frustra\u00e7\u00e3o que extrapolam o mero aborrecimento. \n \n31. \nAdemais, a cada dia que passa, s\u00e3o verificados novos ind\u00edcios \nde uma poss\u00edvel insolv\u00eancia futura das R\u00e9s. \u00c0 medida em que a data do \nembarque previsto se aproxima, aumentam os pre\u00e7os das passagens \ncomercializadas diretamente pelas companhias a\u00e9reas e diminuem suas ofertas, \naumentando o \u00f4nus financeiro para que a autora adquira passagens de forma \nindependente, sem preju\u00edzo da interposi\u00e7\u00e3o das medidas judiciais cab\u00edveis, \ngerando abalo emocional evidente. \n \n32. \nNeste sentido este Eg. Tribunal de Justi\u00e7a entende pela justa \nindeniza\u00e7\u00e3o por danos morais nos casos de falhas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \ndesta magnitude, bem como em raz\u00e3o da n\u00e3o restitui\u00e7\u00e3o do valor pago3. \n \n \n3 \u201cI - Os magistrados componentes da 2\u00aa Turma Recursal deliberaram por conhecer do recurso \ne no m\u00e9rito lhe negar provimento nos termos do voto do juiz relator. II - Autor que adquiriu bilhete \nde viagem junto a r\u00e9 cujo voo foi cancelado pela empresa a\u00e9rea. III - Procurada a r\u00e9 pelo autor \nessa n\u00e3o prestou esclarecimentos e informa\u00e7\u00f5es corretas levando a perda do prazo para \nrequerimento de restitui\u00e7\u00e3o do valor pago pelo bilhete n\u00e3o usado. IV - No caso a indeniza\u00e7\u00e3o \nn\u00e3o decorre do cancelamento do voo, mas sim da falha nos servi\u00e7os da r\u00e9 que deixou de \nprest\u00e1-los de forma correta, clara, objetiva e comprometida com os direitos do autor. V - \nSenten\u00e7a que condenou a r\u00e9 a restitui\u00e7\u00e3o do valor pago pelo bilhete e em indeniza\u00e7\u00e3o por \ndanos morais que se mant\u00e9m integralmente. VI - \u00d4nus sucumbenciais no voto.\u201d \n(TJRJ RC 0805160-54.2022.8.19.0209 - Juiz(a) MAURO NICOLAU J\u00daNIOR - Julgamento: \n31/01/2023 - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS) \n \n \n\u201cI - Os magistrados componentes da 2\u00aa Turma Recursal deliberaram por conhecer do recurso e \nno m\u00e9rito lhe negar provimento nos termos do voto do juiz relator. II - Autores adquiriram bilhetes \na\u00e9reos e requereram o seu cancelamento devido \u00e0 pandemia causada pelo coronavirus, n\u00e3o \nlhes sendo restitu\u00eddo o valor pago. III - A responsabilidade indenizat\u00f3ria da ag\u00eancia de \nturismo decorre de sua in\u00e9rcia em proceder a devolu\u00e7\u00e3o do valor que recebeu pelo bilhete \ncancelado. IV - Senten\u00e7a que condenou a r\u00e9 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos \nmorais (R$ 5.000,00 para cada autor) e ao valor dos bilhetes (R$ 4.644,74) que se mant\u00e9m \nem sua integralidade. V - \u00d4nus sucumbenciais no voto.\u201d \n(TJRJ RC 0814914-62.2022.8.19.0001- Juiz(a) MAURO NICOLAU J\u00daNIOR - Julgamento: \n25/11/2022 - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS) \n \n \n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS \nMATERIAIS E MORAIS. AQUISI\u00c7\u00c3O DE PASSAGEM A\u00c9REA. M\u00c1 PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O \nDA INTERMEDIADORA. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO VOO POR FALTA DE \nRESERVA. SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DA R\u00c9. Preliminar de \nilegitimidade passiva afastada. Alega\u00e7\u00e3o do recorrente, de que o voo fora cancelado pela \ncompanhia a\u00e9rea, sem pr\u00e9vio aviso. Argumenta\u00e7\u00e3o dissociada do que consta dos autos, al\u00e9m \nde inexistir prova do alegado. No caso em tela, n\u00e3o houve cancelamento do voo, mas \nimpossibilidade de embarque por falta de reserva. (...) Verbete sumular n\u00ba 343 deste E. TJRJ. \nRECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\u201d \n(TJRJ AC 0271549-83.2020.8.19.0001. Rel. Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: \n06/06/2023 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) gn \n33. \nAdemais, como se sabe, a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 ao pagamento \nde danos morais, possui a tr\u00edplice fun\u00e7\u00e3o de: compensar, para mitigar \nos danos sofridos pela v\u00edtima; punir, para condenar o autor da pr\u00e1tica il\u00edcita e \nlesiva; e prevenir, para dissuadir o cometimento de novos il\u00edcitos, conforme \nentendimento do Eg. STJ, na ocasi\u00e3o do julgamento do REsp n\u00ba 1.124.471. \n \n34. \nO valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela em \nconson\u00e2ncia com o que vem concedendo a jurisprud\u00eancia para casos similares. \nDeste modo, a autora confia na integral proced\u00eancia dos pedidos formulados \nnesta exordial, de forma que possa amenizar todo o preju\u00edzo e desgaste que vem \ninjustamente sofrendo. \n \nIII \u2013 DOS PEDIDOS \n \n35. \nAnte todo o exposto, requer-se: \n \n(i) \na cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9 para, querendo, apresentar contesta\u00e7\u00e3o no \nprazo legal, sob pena de, n\u00e3o fazendo, incorrer nos efeitos da \nrevelia; \n \n(ii) \na invers\u00e3o do \u00f4nus da prova e aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa \ndo Consumidor; \n \n(iii) \na condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 ao pagamento do valor de R$ 4.500,00 \n(quatro mil e quinhentos reais), devidamente corrigidos, a \nt\u00edtulo de ressarcimento dos valores pagos com a passagem, bem \ncomo indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos, de forma a ser satisfeita \na obriga\u00e7\u00e3o assumida pela r\u00e9; e \n \n(iv) \na condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos \nmorais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). \n \nAtribui-se \u00e0 causa o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). \n \nPor fim, na forma do art. 319, VII do CPC, manifesta o desinteresse pela \ndesigna\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o/media\u00e7\u00e3o (CPC, art. 334, \u00a7 4\u00ba, I do \nCPC), considerando especialmente inexistir preju\u00edzo, uma vez que eventuais \nnegocia\u00e7\u00f5es podem ser realizadas atrav\u00e9s do e-mail gcd.alvarenga@gmail.com, \nem prest\u00edgio ainda \u00e0 dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo.  \n \n\u00c9 o que se requer. \nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2023. \n \n \nGabriela Camargo de Alvarenga \nOAB/RJ n\u00ba 233.220 \n \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0886688-21.2023.8.19.0001\nem 03/07/2023 08:56:49 por PHELIPE FARIAS AUER DE SOUZA\nDocumento assinado por: \n- PHELIPE FARIAS AUER DE SOUZA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23070308545822800000062622880\nID do documento: 65698932\nPHELIPE FARIAS AUER DE SOUZA / OAB/RJ: 213.998 / TEL: (21) 98686-5874 \nEXCELENT\u00cdSSIMO JU\u00cdZO DE DIREITO DA __ VARA C\u00cdVEL DA \nCOMARCA DA CAPITAL \u2013 RIO DE JANEIRO \u2013 RJ. \n \n \n \n \n \n \n \n \nANNA CARLA OLIVEIRA DE SOUZA, brasileira, solteira, desempregada, \nportadora do RG n\u00ba 27021784-7, expedido pelo DETRAN-RJ, com inscri\u00e7\u00e3o no CPF sob \nn\u00ba 039.869.441-92, residente na Rua Santa Alexandrina, n\u00ba 774, Sobrado, Rio \nComprido, \nRio \nde \nJaneiro, \nRJ, \nCEP \n20.261-232, \nendere\u00e7o \neletr\u00f4nico \nphelipeauer@gmail.com, vem por interm\u00e9dio de seu advogado signat\u00e1rio, requerendo \n\u201cab initio\u201d que todos os atos processuais sejam remetidos e publicados na Imprensa \nOficial em nome do Dr. Phelipe Farias Auer de Souza \u2013 OAB/RJ 213.998, para os \nefeitos do enunciado na Art. 106, I do C\u00f3digo de Processo Civil, perante este \nexcelent\u00edssimo Ju\u00edzo de Direito ajuizar a presente: \n \nA\u00c7\u00c3O DE RESTITUI\u00c7\u00c3O DE QUANTIA PAGA  \nC/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL \n \nEm face de \u201cHOTEL URBANO\u201d / \u201cHURB\u201d (HURB TECHNOLOGIES S.A.), \npessoa jur\u00eddica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 12.954.744/0001-24, com \nsede na Avenida Jo\u00e3o Cabral de Mello Neto, n\u00ba 400, Salas 601, 602, 603, 604, 701, 702, \n703, 704, 1401, 1402, 1403, 1404 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.775-\n057, telefone (21) 3900-9839, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico \u201csocietario@hurb.com\u201d, pelos \nfatos e fundamentos legais a seguir expostos: \n \n \n \nPHELIPE FARIAS AUER DE SOUZA / OAB/RJ: 213.998 / TEL: (21) 98686-5874 \nPRELIMINARMENTE \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \n \n \n \nExcel\u00eancia, \ninicialmente \ncumpre \ninformar \nque \na \nAUTORA \nest\u00e1 \ndesempregada, e \u00e9 a \u00fanica respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o do sustento de sua casa \ne de sua filha de sete anos de idade, visto que n\u00e3o possui marido para dividir as \ndespesas, sendo que o sustento de sua fam\u00edlia est\u00e1 no limite de sua diminuta renda. \nPortanto, n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com o pagamento de custas processuais, sem \npreju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de seus dependentes, raz\u00e3o pela qual requer, desde j\u00e1, a \nconcess\u00e3o do benef\u00edcio de gratuidade de Justi\u00e7a, amparada no que lhe confere a \nlegisla\u00e7\u00e3o em vigor, nos termos do Art. 99, do CPC/2015, consubstanciado na garantia \nfundamental inserta no artigo 5\u00ba, inciso LXXXIV, da nossa Carta Magna.  \n \n \n \n \nPHELIPE FARIAS AUER DE SOUZA / OAB/RJ: 213.998 / TEL: (21) 98686-5874 \nS\u00cdNTESE DA DEMANDA \n \nA AUTORA pede restitui\u00e7\u00e3o de quantia paga por um pacote de viagem \nn\u00e3o utilizado contratado junto a EMPRESA R\u00c9. Foram esgotadas todas as vias \nadministrativas e extrajudiciais, por\u00e9m a EMPRESA R\u00c9 (HURB) afirma que ir\u00e1 restituir o \nvalor, mas nunca o faz, sem respeitar prazos dados.  \n \nDesta forma a AUTORA vem a este excelent\u00edssimo Ju\u00edzo de Direito \nrequerer a restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga mais indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, considerando \na exaust\u00e3o imposta pela empresa na resolu\u00e7\u00e3o da lide e a situa\u00e7\u00e3o de necessidade \nfinanceira e desemprego da AUTORA. \n \n \n \nDOS FATOS \n \nEm 11 de outubro de 2021 a AUTORA adquiriu um pacote de viagem na \np\u00e1gina vendas na internet da EMPRESA R\u00c9, para pagar de forma parcelada em seu \ncart\u00e3o de cr\u00e9dito, o que gerou o n\u00famero de pedido 7898534, conforme a confirma\u00e7\u00e3o \nde compra em anexo (Anexo 07);  \n \nNo dia 27 de dezembro de 2022, ciente de que seriam realizados cortes \nna empresa onde trabalhava, a AUTORA resolveu fazer o cancelamento do pacote de \nviagens, que j\u00e1 estava plenamente pago, pois precisaria do dinheiro para manter o \nsustento de sua casa e de sua filha de sete anos de idade. Este pedido de \ncancelamento gerou o n\u00famero do protocolo 12422818, conforme protocolos de \natendimento em anexo (Anexo 08); \n \n \nPHELIPE FARIAS AUER DE SOUZA / OAB/RJ: 213.998 / TEL: (21) 98686-5874 \nA AUTORA foi desligada da empresa onde trabalhava em 01 de mar\u00e7o de \n2023, conforme CTPS digital em anexo (Anexo 04), e, desde ent\u00e3o, vem enfrentando \ns\u00e9rias dificuldades financeiras; \n \nComo tem passado por s\u00e9rias dificuldades financeiras, a AUTORA tentou \nv\u00e1rias formas de resolver a quest\u00e3o de forma extrajudicial, ligando para a empresa e \nfazendo reclama\u00e7\u00f5es na p\u00e1gina de internet na mesma, conforme protocolos de \natendimento em anexo (Anexo 08); \n \nA AUTORA entrou em contato com a EMPRESA R\u00c9 buscando solu\u00e7\u00e3o \natrav\u00e9s do site \u201cReclame Aqui\u201d, em 12 de abril de 2023, recebendo diversas respostas \nda EMPRESA R\u00c9 prometendo a devolu\u00e7\u00e3o do valor pago, o que nunca foi feito \n(Anexos 09 e 10); \n \nA AUTORA tamb\u00e9m buscou uma solu\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do PROCON-RJ, \nabrindo uma reclama\u00e7\u00e3o em 24 de abril de 2023, que gerou o n\u00famero de protocolo \n2023.04/00007528482, finalizada em 25 de maio de 2023, sem nenhum tipo de \nsolu\u00e7\u00e3o, conforme comprovantes em anexo (Anexo 11);  \n \nA AUTORA tem recebido mensagens de e-mail da EMPRESA R\u00c9 \nprometendo a devolu\u00e7\u00e3o do valor pago dando prazos j\u00e1 vencidos sem que nenhum \nvalor tenha sido devolvido at\u00e9 o presente momento (Anexos 12 e 13). \n \nDesta forma, depois de meses de exaustivas tentativas que esgotaram \ntoda a sua boa vontade e impossibilitada de resolver a quest\u00e3o de qualquer forma \nadministrativa ou extrajudicial, n\u00e3o restou alternativa a n\u00e3o ser buscar a presta\u00e7\u00e3o \njurisdicional para resolver a presente lide. \n \n \nPHELIPE FARIAS AUER DE SOUZA / OAB/RJ: 213.998 / TEL: (21) 98686-5874 \nDO DIREITO \n \nDA RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO \n \nNa hip\u00f3tese em tela, caracterizados os requisitos legais para configura\u00e7\u00e3o \nda rela\u00e7\u00e3o de consumo conforme os artigos 2\u00ba e 3\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor, a EMPRESA R\u00c9 se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, \ndado pelo artigo 3\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que diz: \n\u201cArt. 3\u00ba \u2013 \u201cFornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, \np\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os \nentes despersonalizados, que desenvolvem atividade de \nprodu\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, \nimporta\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de \nprodutos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. \n(\u2026) \n2\u00ba \u2013 Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de \nconsumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza \nbanc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as \ndecorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista.\u201d \n \nPor sua vez, a AUTORA se enquadra, como antes afirmado, no conceito \nde consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento: \n\u201cArt. 2\u00ba \u2013 Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que \nadquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.\u201d \n \n \n \n \n \nPHELIPE FARIAS AUER DE SOUZA / OAB/RJ: 213.998 / TEL: (21) 98686-5874 \nDisp\u00f5e tamb\u00e9m o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor que: \n\u201cArt. \n14 \nO \nfornecedor \nde \nservi\u00e7os \nresponde, \nindependentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o \ndos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \n\u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es \ninsuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e risco.\u201d  \n \nNeste contexto, nota-se que restou a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es e \nhipossufici\u00eancia do consumidor, raz\u00e3o pela qual a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor \ndo consumidor \u00e9 medida que se imp\u00f5e, ficando este dispensado da comprova\u00e7\u00e3o da \nfalha da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, da ocorr\u00eancia do dano e do nexo causal entre o produto / \nservi\u00e7o consoante disp\u00f5e o artigo 6\u00ba, VIII do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.  \n\u201cArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: \nVIII - a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com \na invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo \ncivil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou \nquando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias \nde experi\u00eancias;\u201d (Grifo nosso). \n \nA EMPRESA alega previs\u00e3o de diminui\u00e7\u00e3o de valores em caso de \ndevolu\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 ilegal, de acordo com o artigo 25 do C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor: \nArt. 25. \u00c9 vedada a estipula\u00e7\u00e3o contratual de cl\u00e1usula que \nimpossibilite, exonere ou atenue a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar \nprevista nesta e nas se\u00e7\u00f5es anteriores.  \n \n \n \nDesta forma, a AUTORA requer a restitui\u00e7\u00e3o do valor de R$ 4.468.80 \n(quatro mil quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), com a devida \ncorre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, pelo pacote de viagem cancelado. \n \n \nPHELIPE FARIAS AUER DE SOUZA / OAB/RJ: 213.998 / TEL: (21) 98686-5874 \nSOBRE O DANO MORAL \n \nQuanto ao dano moral, o mesmo ficou configurado, pois os fatos, por \ncerto, causaram \u00e0 AUTORA aborrecimento que supera o do cotidiano, provenientes de \nil\u00edcito, sendo, por isso, pass\u00edveis de repara\u00e7\u00e3o. No caso concreto, a AUTORA foi \nludibriada pela EMPRESA R\u00c9, que se recusou a lhe restituir os valores pagos, \nmesmo v\u00e1rios meses ap\u00f3s dizer que o faria e depois de v\u00e1rias tentativas \namig\u00e1veis de resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial (Anexos 08, 09, 10, 11, 12 e 13). \nA AUTORA, desempregada, ligava para a empresa diversas vezes \ntentando faz\u00ea-los entender que precisava da devolu\u00e7\u00e3o dos valores para quita\u00e7\u00e3o de \nd\u00edvidas e sustento de sua casa, sem nenhuma empatia por parte da EMPRESA R\u00c9. \nAssinale-se, que segundo a doutrina, diferencia\u2013se o dano material do \ndano moral por afetar o primeiro, exclusivamente os bens concretos que comp\u00f5em o \npatrim\u00f4nio do lesado, diminuindo desta forma, o seu quantum financeiro, e o segundo, \npor afetar diretamente o indiv\u00edduo e a sociedade em seu funcionamento. Foco atingido \n\u00e9 o foro \u00edntimo do lesado, sua honra, sua imagem, em s\u00edntese, os mais nobres valores \nhumanos.  \nTodos doutrinadores p\u00e1trios s\u00e3o un\u00e2nimes quando nos ensinam, tais \ncomo Ada Pellegrini Grinover, Afr\u00e2nio Silva Jardim, Alexandre Freitas C\u00e2mara, James \nTubenchlak, Jo\u00e3o Mestiere, Jos\u00e9 Carlos Barbosa Moreira, Yussef Said Cahali, dentre \noutros tantos, in, pg 58, Doutrina, Editora Instituto do Direito, in verbis: \n\u201c Danos Morais s\u00e3o formas de les\u00e3o de um bem jur\u00eddico \nde reconhecido interesse da v\u00edtima, que fazem com que \no detentor do direito moral tutelado na esfera jur\u00eddica \u2013 \npositiva - objetiva, se estranhe num estado psicol\u00f3gico \nconturbado, incapaz de ser mensur\u00e1vel, traduzido t\u00e3o \nsomente pela sensa\u00e7\u00e3o dolorosa, vergonha, que cause \ndor \n\u00edntima, \nespanto, \nemo\u00e7\u00e3o \nnegativa \nou \nconstrangimento...\u201d  \n \n \nPHELIPE FARIAS AUER DE SOUZA / OAB/RJ: 213.998 / TEL: (21) 98686-5874 \nNeste mesmo sentido:  \n\u201cO fundamento da repara\u00e7\u00e3o pelo dano moral est\u00e1 em que, a \npar do patrim\u00f4nio em sentido t\u00e9cnico, o indiv\u00edduo \u00e9 titular de \ndireitos integrantes de sua personalidade, n\u00e3o podendo \nconfirmar-se a ordem jur\u00eddica em que sejam impunemente \natingidos.\u201d  \nVejamos ainda como vem sendo analisada a discuss\u00e3o acerca do dano \nmoral pela Jurisprud\u00eancia: \n\"DANO MORAL PURO. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. Sobrevindo, \nem raz\u00e3o de ato il\u00edcito, perturba\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es ps\u00edquicas, \nna tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma \npessoa, configura-se o dano moral, pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o. \nRecurso especial conhecido e provido\"(REsp. N\u00ba 8.768, rel. \nMin. Barros Monteiro, em Rev. STJ, n\u00ba 34, p. 285). \n\"... Todo mal causado ao ideal das pessoas, resultando mal-\nestar, desgostos, afli\u00e7\u00f5es, interrompendo-lhes o equil\u00edbrio \nps\u00edquico, constitui causa eficiente para reparar o dano \nmoral\"(TJ-RS - Ap. C\u00edv. N. 594.125.569, de Porto Alegre, rel. \nDes. Fl\u00e1vio P\u00e2ncaro da Silva)  \n\"DANO \nMORAL \n- \nINDENIZA\u00c7\u00c3O \n- \nCRIT\u00c9RIO \nDE \nQUANTIFICA\u00c7\u00c3O - O crit\u00e9rio de fixa\u00e7\u00e3o do valor \nindenizat\u00f3rio levar\u00e1 em conta, tanto a qualidade do atingido, \ncomo a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo \na futuras reincid\u00eancias, ensejando-lhe expressivo, mas \nsuport\u00e1vel, gravame patrimonial. (TJRS - EI 595032442 - 3\u00ba \nGCC - Rel. D\u00eas. Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister). \n \nPara salvaguardar o seu Direito de Consumidor, a AUTORA acredita na \nJusti\u00e7a, para que com isso sejam compensados os seus sacrif\u00edcios e o constrangimento \nsofrido, e demonstrando a EMPRESA R\u00c9 que seus clientes devem ser tratados com \nmais aten\u00e7\u00e3o, considera\u00e7\u00e3o e respeito. \n \n \n \nPHELIPE FARIAS AUER DE SOUZA / OAB/RJ: 213.998 / TEL: (21) 98686-5874 \nCabe salientar a li\u00e7\u00e3o do Desembargador S\u00c9RGIO CAVALIERI FILHO, \nem sua obra \u201cPrograma de responsabilidade Civil\u201d, Ed. Malheiros, 1998, que leciona: \n\u201c\u2026deve ser reputado como dano moral, a dor, o vexame, \nsofrimento ou humilha\u00e7\u00e3o que, fugindo a normalidade, \ninterfira intensamente no comportamento psicol\u00f3gico do \nindiv\u00edduo, causando-lhe afli\u00e7\u00f5es, ang\u00fastia e desequil\u00edbrio em \nseu bem-estar\u2026 Se assim n\u00e3o se entender, acabaremos por \nbanalizar o dano moral, ensejando a\u00e7\u00f5es judiciais em busca \nde indeniza\u00e7\u00f5es pelos mais triviais aborrecimentos\u201d. \n \nDesta forma, pede-se a esse excelent\u00edssimo Ju\u00edzo, que determine que a \nEMPRESA R\u00c9 pague a AUTORA, a t\u00edtulo de restitui\u00e7\u00e3o por dano moral, em \nconson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia do egr\u00e9gio TJ-RJ, valor n\u00e3o inferior a R$ \n5.000,00 (cinco mil reais), levando em conta o car\u00e1ter pedag\u00f3gico da senten\u00e7a, para \ndesestimular condutas semelhantes de outras empresas do ramo, j\u00e1 que valores \ninsignificantes ou inexistentes em condena\u00e7\u00f5es por dano moral tornam-se um \nincentivo a repeti\u00e7\u00e3o de condutas il\u00edcitas contra o consumidor. \n \n \n \nPHELIPE FARIAS AUER DE SOUZA / OAB/RJ: 213.998 / TEL: (21) 98686-5874 \nDA JURISPRUD\u00caNCIA \n \n \nCom a finalidade de ilustrar o entendimento jurisprudencial sobre o \nreferido assunto, transcrevemos a seguir os seguintes julgados: \n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA \nQUE CONTRATOU PLANO DE VIAGEM, CONTUDO, \nEFETUANDO O CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO \nESTIPULADO PELA EMPRESA DE VIAGENS. FORMA DE \nPAGAMENTO \nQUE \nSE \nDEU \nATRAV\u00c9S \nDE \nPARCELAMENTO EM CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. ESTORNO \nSOLICITADO PELA AUTORA, SEM QUE TENHA SIDO \nEFETIVADO PELA R\u00c9. REEMBOLSO DOS VALORES \nDESCONTADOS NO CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO QUE SE DEU \nAP\u00d3S 06 (SEIS) MESES DA SOLICITA\u00c7\u00c3O JUNTO \u00c0 \nEMPRESA R\u00c9, EM RAZ\u00c3O DA DECIS\u00c3O JUDICIAL QUE \nDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. SENTEN\u00c7A DE \nPARCIAL PROCED\u00caNCIA. CONDENA\u00c7\u00c3O DA R\u00c9 A \nRESTITUIR OS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA \nNA FORMA SIMPLES. IMPROCED\u00caNCIA QUANTO AO \nPEDIDO DE DANO MORAL. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DA AUTORA. \nVERIFICADA A FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O. \nARTIGO 14 DA LEI CONSUMERISTA. AUTORA QUE \nTENTOU, POR DIVERSAS VEZES, SOLUCIONAR A LIDE \nPELA VIA ADMINISTRATIVA, N\u00c3O RESTANDO OUTRA \nALTERNATIVA SEN\u00c3O A VIDA JUDICIAL. DANO MORAL \nCONFIGURADO. \nDESVIO \nPRODUTIVO \nDO \nCONSUMIDOR. VERBA INDENIZAT\u00d3RIA FIXADA EM R$ \n5.000,00. \nQUANTUM \nARBITRADO \nDENTRO \nDA \nRAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE AO CASO \nCONCRETO. RESTITUI\u00c7\u00c3O NA FORMA SIMPLES QUE \nDEVE SER MANTIDA. AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DE \nM\u00c1-F\u00c9 NO AGIR DA R\u00c9. PRECEDENTES DO STJ. \nPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.\u201d \n(TJ-RJ - APL: 00156384420208190042, Relator: Des(a). \nCARLOS \nGUSTAVO \nVIANNA \nDIREITO, \nData \nde \nJulgamento: 03/02/2022, PRIMEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data \nde Publica\u00e7\u00e3o: 08/02/2022) \n \n \n \nPHELIPE FARIAS AUER DE SOUZA / OAB/RJ: 213.998 / TEL: (21) 98686-5874 \n\u201cPODER \nJUDICI\u00c1RIO \nTRIBUNAL \nDE \nJUSTI\u00c7A \nDO \nESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL \nSEGUNDA TURMA RECURSAL C\u00cdVEL RECURSO N\u00ba: \n0804347-95.2021.8.19.0036 \nRecorrente: \nROBERTA \nBOHRER DA CONCEICAO - autora Recorrido: HURB \nTECHNOLOGIES S/A. e BANCO BRADESCO CARTOES \nS.A. - r\u00e9s Origem: 1\u00ba Juizado Especial C\u00edvel - Comarca de \nNil\u00f3polis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os \nmagistrados componentes da 2\u00aa Turma Recursal deliberaram \npor conhecer do recurso e no m\u00e9rito lhe dar provimento \nparcial nos termos do voto do juiz relator. II - A autora \nadquire pacote de viagem junto a HURB e realiza o \npagamento com o CART\u00c3O BRADESCO. III - Utiliza a oferta \nde cancelamento \"gr\u00e1tis\" sendo, contudo, ignorada pela \nHURB quando, ent\u00e3o, manifesta sua inten\u00e7\u00e3o em realizar a \nviagem e recebe a resposta de que o pacote estava \ncancelado n\u00e3o tendo a HURB contudo comprovado haver \nsolicitado o estorno junto \u00e0 operadora do cart\u00e3o motivo pelo \nqual as parcelas continuaram a ser debitadas. IV - Em \nconsequ\u00eancia a autora se viu privada tanto de realizar a \nviagem quanto em receber de volta o que pagou. V - A \nsenten\u00e7a que julgou improcedente o pedido resta reformada \npara condenar a HURB ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por \ndanos morais e restitui\u00e7\u00e3o do valor recebido mantida a \nimproced\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 operadora de cart\u00e3o de cr\u00e9dito. \nVI - \u00d4nus sucumbenciais no voto. AC\u00d3RD\u00c3O Pretende a \nautora a reforma da senten\u00e7a que julgou improcedentes seus \npedidos e merece prosperar em parte. Adquiriu a autora um \npacote de viagens junto a r\u00e9 HURB tendo procedido ao \npagamento com o uso de cart\u00e3o de cr\u00e9dito do BRADESCO \nCART\u00d5ES. Utilizando a oferta de \"cancelamento gr\u00e1tis\" \nsolicitou a desfazimento do neg\u00f3cio sendo ignorada pela \nHURB e, assim, voltou atr\u00e1s e afirmou sua inten\u00e7\u00e3o em \nutilizar os servi\u00e7os quando, ent\u00e3o, lhe foi informado pela \nHURB que o pacote havia sido cancelado e solicitado o \nestorno junto a operadora de cart\u00f5es. Entendendo pela \naplica\u00e7\u00e3o das normas vigentes durante a pandemia e que \nainda n\u00e3o havia transcorrido o prazo de 12 meses para a \nrestitui\u00e7\u00e3o do valor pago a senten\u00e7a julgou improcedentes os \npedidos que, contudo, n\u00e3o se sustenta. N\u00e3o se cuida de \ncancelamento de viagem por conta da situa\u00e7\u00e3o de \npandemia, mas \u00fanica e exclusivamente do direito de \ncancelamento gr\u00e1tis divulgado pela empresa r\u00e9 que, por \n\u00f3bvio, se vincula \u00e0 oferta. Ao ter ignorado a solicita\u00e7\u00e3o da \nautora de cancelamento permitiu que pudesse ela se \narrepender e pretender viajar o que, contudo, n\u00e3o logrou \n\u00eaxito se caracterizando, assim, o dano moral pass\u00edvel de \nindeniza\u00e7\u00e3o devendo, ainda, a r\u00e9, restituir o valor que \nrecebeu. Inexistindo comprova\u00e7\u00e3o m\u00ednima que a HURB de \nfato tenha solicitado o estorno junto ao cart\u00e3o, o que \u00e9 por \nele negado, n\u00e3o h\u00e1 como conden\u00e1-lo em absolutamente \n \nPHELIPE FARIAS AUER DE SOUZA / OAB/RJ: 213.998 / TEL: (21) 98686-5874 \nnada. Por esses motivos o voto \u00e9 no sentido de conhecer o \nrecurso e lhe dar provimento parcial para reformar a \nsenten\u00e7a e julgar procedentes os pedidos e condenar a r\u00e9 \nHURB ao pagamento, a t\u00edtulo de devolu\u00e7\u00e3o, do valor que \nrecebeu (R$ 1.198,00) com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria contada da \ndata da compra (maio de 2020) e juros de 1% ao m\u00eas desde \na cita\u00e7\u00e3o. Resta ainda a r\u00e9 HURB condenada ao pagamento \ndo valor de R$ 5.000,00 a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos \nmorais com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dessa data e juros de 1% ao \nm\u00eas desde a cita\u00e7\u00e3o, mantendo-se integralmente a \nimproced\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 operadora de cart\u00e3o de cr\u00e9dito. \nCondena-se a autora ao pagamento de honor\u00e1rios de 15% \nsobre o valor da causa ao BRADESCO CART\u00d5ES, mantida, \ncontudo a gratuidade de justi\u00e7a. Rio de Janeiro, 26 de maio \nde 2022. MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz Relator Processo \n0804347-95.2021.8.19.0036 P\u00e1g. 1\u201d \n \n(TJ-RJ - RI: 08043479520218190036 20227005260957, \nRelator: Juiz(a) MAURO NICOLAU J\u00daNIOR, Data de \nJulgamento: 26/05/2022, CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL \nDOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 27/05/2022) \n \n \n \n \n \nPHELIPE FARIAS AUER DE SOUZA / OAB/RJ: 213.998 / TEL: (21) 98686-5874 \nDOS PEDIDOS \n \nAnte o exposto e pelos documentos juntados, vem a AUTORA \u00e0 presen\u00e7a \ndeste Excelent\u00edssimo ju\u00edzo requerer o seguinte: \n \n01) Que seja DEFERIDO o pedido de Justi\u00e7a Gratuita a AUTORA, visto \nque n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as poss\u00edveis custas judiciais sem preju\u00edzo do \npr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia conforme documenta\u00e7\u00e3o em anexo; \n \n02) A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova nos termos do artigo 6\u00ba, VIII do C\u00f3digo \nde Defesa do Consumidor (Lei 8078/90); \n \n03) Atendendo ao disposto no artigo 319, inciso VII do C\u00f3digo de \nProcesso Civil, A AUTORA informa que N\u00c3O POSSUI INTERESSE NA REALIZA\u00c7\u00c3O \nDE AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O OU MEDIA\u00c7\u00c3O, pois qualquer proposta de \nconcilia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser oferecida pela EMPRESA R\u00c9 na ocasi\u00e3o da audi\u00eancia de \ninstru\u00e7\u00e3o e julgamento, dando mais celeridade ao feito; \n \n04) A cita\u00e7\u00e3o da EMPRESA R\u00c9, na figura de seus representantes, para \ncomparecerem \u00e0 Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o / Instru\u00e7\u00e3o e Julgamento, oferecendo a sua \nDefesa, sob pena de confiss\u00e3o e revelia, nos termos legais; \n \n05) Requer a proced\u00eancia do pedido para restituir o valor de R$ 4.468.80 \n(quatro mil quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) \u00e0 AUTORA, \ncom a devida corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, pelo pacote de viagem cancelado; \n \n07) A condena\u00e7\u00e3o do EMPRESA R\u00c9 em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a \nt\u00edtulo de dano moral, consoante ao il\u00edcito praticado e toda a narrativa dos fatos, em \nconson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia do egr\u00e9gio TJ-RJ; \n \n \nPHELIPE FARIAS AUER DE SOUZA / OAB/RJ: 213.998 / TEL: (21) 98686-5874 \n08) A Condena\u00e7\u00e3o da PARTE R\u00c9 ao pagamento de custas e demais \ndespesas processuais, bem como ao pagamento de Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios no importe \nde 20% do valor da condena\u00e7\u00e3o na forma do artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal c/c \nartigo 85 do C\u00f3digo de Processo Civil. \n \nProtesta por todos os meios de provas admitidas em Direito, na forma do \nartigo 369 do C\u00f3digo de Processo Civil. \n \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 9.468.80 (nove mil quatrocentos e \nsessenta e oito reais e oitenta centavos). \n \n \nTermos em que,  \npede deferimento.  \n \n \nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023. \n \n \nPHELIPE FARIAS AUER DE SOUZA \n \nOAB/RJ 213.998 \n \n \n \nPHELIPE FARIAS AUER DE SOUZA / OAB/RJ: 213.998 / TEL: (21) 98686-5874 \nLISTA DE ANEXOS \n \n \nAnexo 01: Procura\u00e7\u00e3o; \n \nAnexo 02: Declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia financeira; \n \nAnexo 03: CNH digital; \n \nAnexo 04: CTPS digital; \n \nAnexo 05: Comprovante de resid\u00eancia; \n \nAnexo 06: IRPF 2021 - 2023; \n \nAnexo 07: Confirma\u00e7\u00e3o de compra (11 10 2021); \n \nAnexo 08: Protocolo de cancelamento (27 12 2022); \n \nAnexo 09: Reclame Aqui (12 04 2023); \n \nAnexo 10: Chat Reclame Aqui (20 04 2023); \n \nAnexo 11: Reclama\u00e7\u00e3o PROCON-RJ (24 04 2023); \n \nAnexo 12: Mensagem de e-mail (26 05 2023); \n \nAnexo 13: Mensagem de e-mail (03 06 2023). \n \n \n \n"
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JUIZ DE DIREITO DO_JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS \u2013 RJ \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n  \nGUSTAVO DA SILVA AFONSO, brasileiro, casado, servidor p\u00fablico, portador do documento de \nidentidade n.\u00ba 26.660.892-6, expedido pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n\u00ba 124.804.617-00, e \nANA CAROLINE GOMES GON\u00c7ALVES AFONSO, brasileira, casada, recepcionista, portadora do \ndocumento de identidade n\u00ba 06700962904, expedido pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob o n\u00ba. \n156.743.657-92, ambos residentes e domiciliados na Rua Espanha, s/n\u00ba., lote 18, quadra 3, Parque \nPaulista, Duque de Caxias, RJ, CEP: 25.261-230, v\u00eam, por seu advogado, com fundamento no art. 5\u00ba, \nXXXV, da CRFB, e na Lei n\u00ba. 9.099/95, propor  \n \n \nA\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER  \n \nC/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS \n \n \nem face de HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o \nn\u00ba. 12.954.744/0001-24, com sede na Av. Jo\u00e3o Cabral de Mello Neto, n\u00ba. 400, 7\u00ba. andar, CEP: 22.775-\n057, Rio de Janeiro/RJ, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. \n \n \nFATOS \n \n \n1. \n No dia 16/01/2022, o 1\u00ba autor adquiriu da r\u00e9 para si e para sua esposa (2\u00aa autora) um pacote \ntur\u00edstico de 8 dias de viagem com destino a Londres e Paris, com datas flex\u00edveis a serem escolhidas \nentre os dias 01/03/2023 a 30/06/2024, ao custo total de R$5.323,20 (pedido n\u00ba 8525206). \n \n2. \nO pagamento do pacote foi efetuado por meio de boleto parcelado e, conforme as regras do \npacote contratado, a partir de 60 dias ap\u00f3s o vencimento do \u00faltimo boleto, deveriam ser indicadas 3 \n(tr\u00eas) datas para a viagem. Se alguma fosse aceita, a r\u00e9 teria de confirmar os voos com 45 dias de \nanteced\u00eancia da data mais pr\u00f3xima sugerida.   \n \n3. \nNa hip\u00f3tese de indisponibilidade, a r\u00e9 assume o compromisso de informar proposta com \noutras datas pr\u00f3ximas \u00e0quelas indicadas pelos clientes para que manifestem concord\u00e2ncia, nestes \ntermos: \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n4. \nEm 13/07/2022, os autores sugeriram \u00e0 r\u00e9 os dias 1\u00ba/03/2023, 08/03/2023 e 15/03/2023 \ncomo aqueles em que tinham interesse de viajar, isto \u00e9, apresentou as datas com aproximadamente 8 \n(oito) meses de anteced\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira op\u00e7\u00e3o, de forma que, at\u00e9 15/01/2023 (45 dias \nantes de 1\u00ba/03/2023), a r\u00e9 deveria confirmar os voos ou apresentar novas datas. \n \n5. \nOcorre que, em vez disso, no dia 05/01/2023 a r\u00e9 alegou a indisponibilidade dos voos e/ou \nda hospedagem nas datas pretendidas, e, em flagrante descumprimento do contrato no que \nconcerne \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de apresentar proposta com outras datas de viagem pr\u00f3ximas \u00e0quelas \nindicadas inicialmente, n\u00e3o s\u00f3 deixou de disponibilizar novas datas, como \u201cempurrou\u201d indevidamente \npara os autores a tarefa de indicar a sugest\u00e3o de (tr\u00eas) novas datas para o 2\u00ba. semestre de 2023. \n \n6. \nO 1\u00ba autor fez reclama\u00e7\u00e3o administrativa (protocolo n\u00ba 12515825) e solicitou \u00e0 r\u00e9 informar \nefetivamente as datas dispon\u00edveis. No entanto, a r\u00e9 n\u00e3o apresentou qualquer informa\u00e7\u00e3o, obriga\u00e7\u00e3o \nque fora por ela assumida e, portanto, descumprida.  \n \n7. \nNa pr\u00e1tica, conforme constam em in\u00fameras exposi\u00e7\u00f5es de clientes da r\u00e9 no site RECLAME \nAQUI, o que tem ocorrido \u00e9 que o cliente sugere novas datas, e, 45 dias antes, a r\u00e9 informa novamente \na indisponibilidade, adiando indefinidamente a validade da oferta adquirida mesmo depois de j\u00e1 ter \nrecebido o pagamento na integralidade. \n \n8. \nEm raz\u00e3o de toda a situa\u00e7\u00e3o narrada, o 1\u00ba autor chegou a ajuizar a a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 0806884-\n41.2023.8.19.0021, que tramitou no 3\u00ba JEC de Duque de Caxias, e foi julgada improcedente, sem \nresolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, quanto \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de fazer por perda superveniente do objeto, vez que as datas \nque o 1\u00ba autor havia exigido j\u00e1 tinham sido ultrapassadas no momento da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, bem \ncomo foi julgada improcedente, com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, em rela\u00e7\u00e3o ao pedido de dano moral por ter \ncompreendido aquele MM. Ju\u00edzo que n\u00e3o havia descumprimento contratual por parte da r\u00e9 at\u00e9 aquele \nmomento. \n \n9. \n Depois disso, no dia 25/06/2023, o 1\u00ba autor solicitou o cancelamento do pacote com a \ndevolu\u00e7\u00e3o do valor pago, sendo que a r\u00e9 deveria ter estornado o pagamento at\u00e9 o dia 23/09/2023, \nmas, at\u00e9 o momento, quase 02 meses depois, nada pagou, sendo causa de pedir o inadimplemento e \ntoda a situa\u00e7\u00e3o de descaso narrada, e, quanto ao pedido, trata-se de obriga\u00e7\u00e3o de fazer em cancelar \ndefinitivamente o contrato e estornar o valor pago, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral decorrente \nda falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. \n \n10. \nJ\u00e1 antecipando que inexiste litispend\u00eancia ou coisa julgada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o proposta \nanteriormente, visto que os fatos, causa de pedir e pedidos s\u00e3o distintos, passa-se a expor os \nfundamentos jur\u00eddicos da a\u00e7\u00e3o. \n \n \nFUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS \n \n \n11. \nO presente caso versa sobre rela\u00e7\u00e3o de consumo, uma vez que houve contrata\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o \nde servi\u00e7os, figurando consumidor e fornecedor como partes, sendo aplic\u00e1veis, portanto, as normas do \nC\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \n \n12. \nA responsabilidade civil decorrente da presta\u00e7\u00e3o inadequada e defeituosa do servi\u00e7o est\u00e1 \nprevista no art. 14 do CDC: \n \n\"O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o \ndos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem \ncomo por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.\" (Grifou-se) \n \n13. \nAssim, basta que se constate a exist\u00eancia do dano e a conex\u00e3o causal entre o dano e a conduta \ndo fornecedor de servi\u00e7os para que seja estabelecida a responsabilidade civil deste \u00faltimo, \nindependentemente de apura\u00e7\u00e3o de culpa. \n \n14. \nS\u00f3 pode haver o afastamento do nexo de causalidade e, por consequ\u00eancia, da \nresponsabilidade do fornecedor na hip\u00f3tese de provar a inexist\u00eancia do defeito ou a exclusiva \nresponsabilidade do consumidor ou de terceiro sobre os eventos, o que, certamente, n\u00e3o \u00e9 o que \ndemonstram os fatos e provas anexadas \u00e0 inicial. \n \n15. \nLogo, no caso em apre\u00e7o, houve falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o em raz\u00e3o da falta de \ndisponibiliza\u00e7\u00e3o de data para a viagem e solu\u00e7\u00e3o adequada para as reclama\u00e7\u00f5es da parte autora, bem \ncomo por j\u00e1 ter decorrido o prazo para o estorno do valor pago ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o de cancelamento. \n \n \nDANO MORAL \n \n \n16. \nA falta de marca\u00e7\u00e3o da data da viagem e de solu\u00e7\u00e3o adequada por parte da r\u00e9 e, ainda, o \ninadimplemento por aus\u00eancia de estorno no prazo (23/09/2023), extrapolam a esfera do mero \naborrecimento e da normalidade, principalmente em observ\u00e2ncia \u00e0 frustra\u00e7\u00e3o da leg\u00edtima expectativa \ndo consumidor. \n17. \nAl\u00e9m disso, a reten\u00e7\u00e3o indevida de valores pela r\u00e9 caracteriza n\u00e3o s\u00f3 abuso de direito, ofensa \u00e0 \nboa-f\u00e9 objetiva, entre outros princ\u00edpios norteadores do Direito do Consumidor, como tamb\u00e9m \nenriquecimento il\u00edcito, vedado pela legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.  \n \n18. \nO dano moral prescinde de comprova\u00e7\u00e3o, pois existe in re ipsa, ou seja, decorre da gravidade \ndo ato il\u00edcito em si. Portanto, demonstrado o fato ofensivo, tamb\u00e9m est\u00e1 demonstrado o dano moral \nem raz\u00e3o de uma presun\u00e7\u00e3o natural. \n \n19. \nMOACYR AMARAL SANTOS ensina que: \u201cO dano moral emerge in re ipsa das pr\u00f3prias ofensas \ncometidas. Por se tratar de algo imaterial, ou ideal, n\u00e3o se pode exigir que sua comprova\u00e7\u00e3o seja feita \npelos mesmos mecanismos utilizados para a demonstra\u00e7\u00e3o do dano material. Seria uma demasia, algo \nimposs\u00edvel, exigir que a v\u00edtima comprovasse a dor, a tristeza, ou a humilha\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de documentos, \natestados m\u00e9dicos, per\u00edcia ou com o depoimento de testemunhas. Jamais poderia demonstrar o \ndescr\u00e9dito, o rep\u00fadio, ou o desprest\u00edgio atrav\u00e9s de meios probat\u00f3rios tradicionais.\u201d1 \n \n20. \nVale destacar que, al\u00e9m das reclama\u00e7\u00f5es no site RECLAME AQUI, nas demandas judiciais \nenvolvendo a pr\u00f3pria HURB, verifica-se o COMPORTAMENTO REITERADO da r\u00e9 de criar empecilhos \u00e0 \nmarca\u00e7\u00e3o de passagens a\u00e9reas ou da falta de restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos em caso de \ncancelamento, o que demonstra DESLEIXO com o consumidor e com o pr\u00f3prio PODER JUDICI\u00c1RIO.  \n \n21. \nEm caso id\u00eantico, houve senten\u00e7a do 8\u00ba JEC da CAPITAL/RJ reconhecendo o dano moral, \nfixando a verba indenizat\u00f3ria em R$8.000,00 para cada um dos autores da a\u00e7\u00e3o em comento, in \nverbis:  \n  \n\u201cTrata a presente demanda de a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria movida pela parte Autora com vista a obter a \ncondena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 a remarca\u00e7\u00e3o do voo sem escala, bem como ao pagamento de danos morais, em \nvirtude de supostos problemas com o agendamento de sua viagem. Alega a parte Autora que adquiriu \num pacote de viagem promocional com destino a Amsterdam (pedido n\u00ba 5881754), narrando \ndificuldade no processo de agendamento e confirma\u00e7\u00e3o da viagem. Narra que \u201cTodas as datas \nescolhidas pelos autores s\u00e3o do m\u00eas de JUNHO, a primeira logo no in\u00edcio (06/06/2022), e foi enviada uma \nop\u00e7\u00e3o de voo para meados de AGOSTO (...) n\u00e3o h\u00e1 explic\u00e1vel razo\u00e1vel para encaminharem uma data de \nviagem apenas 2 (dois) meses depois dos dias escolhidos, tendo em vista que 2 (dois) meses, de \nnenhuma forma, pode ser considerado razoavelmente pr\u00f3ximo a data escolhida, havendo claramente \ndescumprimento do contrato.\u201d. Com base em tais fundamentos, requer a R\u00e9 condenada a remarca\u00e7\u00e3o do \nvoo sem escalas para as datas 06/06/2022, 20/06/2022 e 27/06/2022, bem como ao pagamento de danos \nmorais na quantia de R$ 9.000,00. (...) Pelas alega\u00e7\u00f5es trazidas aos autos, consubstanciadas nas \nprovas produzidas pelas partes autoras, t\u00eam-se que a parte r\u00e9, violou, nitidamente, o Princ\u00edpio da \nBoa-f\u00e9 Objetiva, previsto no artigo 4\u00ba, III, do CDC que deve reger toda rela\u00e7\u00e3o de consumo, tanto \nem sua fase pr\u00e9-contratual como em sua fase p\u00f3s-contratual, tendo natureza de cl\u00e1usula geral, ao \npasso em que descumpriu sua obriga\u00e7\u00e3o dentro da rela\u00e7\u00e3o contratual, violando as normas do \ncontrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o referente ao pacote de viagem. N\u00e3o suficiente, a r\u00e9 fere, com isso, \nos deveres anexos \u00e0 Boa-f\u00e9 Objetiva, quais sejam, o dever de coopera\u00e7\u00e3o, lealdade, n\u00e3o abusar, \ntranspar\u00eancia, informa\u00e7\u00e3o, confian\u00e7a, entre outros. Do Princ\u00edpio do Venire Contra Factum Proprium \ndepreende-se a ideia de que as partes n\u00e3o podem se comportar de maneira adversa ao esperado, \napresentando comportamentos contradit\u00f3rios. Em que pese as partes autoras terem honrado com suas \nobriga\u00e7\u00f5es contratuais, a r\u00e9 portou-se de maneira inesperada, surpreendendo-a negativamente, \ndesrespeitando aquilo que fora previamente pactuado entre as partes, em n\u00edtida viola\u00e7\u00e3o as \nnormas do C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor. Segundo a Teoria do Risco do \nEmpreendimento, os riscos decorrentes da atividade desenvolvida pelo fornecedor devem ser \nintegralmente por ele suportados. \u00c9 o que se chama de risco proveito, ou seja, se o fornecedor tira \nproveito pela atividade por ele desenvolvida, deve ele suportar o \u00f4nus de sua atividade. Quem aufere o \nb\u00f4nus, suporta o \u00f4nus. N\u00e3o pode o fornecedor querer transferir os riscos de sua atividade para o \n                                                           \n1SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. Vol 2. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2020. \nconsumidor, bem como os custos dela. No caso concreto, a parte r\u00e9 deixou de oferecer os servi\u00e7os \ndo pacote de viagem, em uma das datas ofertadas, no momento da contrata\u00e7\u00e3o do pacote de \nviagem. Caracterizada, pois, a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, deve a r\u00e9 reparar os dados causados \n\u00e0s partes autoras, conforme caput do artigo 20 c/c 6\u00ba, VI, todos do CDC. Uma vez estabelecido o \nnexo causal entre a conduta empreendida pela r\u00e9, resta configurado o dever de indenizar da r\u00e9. O dano \nmoral, portanto, \u00e9 in re ipsa, ou seja, decorre do pr\u00f3prio fato ofensivo. H\u00e1 de se ressaltar, ainda, a \nimport\u00e2ncia da condena\u00e7\u00e3o da segunda r\u00e9 em danos morais como car\u00e1ter punitivo-pedag\u00f3gico, a fim de \ncompeli-las a n\u00e3o mais adotar tais condutas para com seus consumidores, atuando em conformidade \ncom o disposto na legisla\u00e7\u00e3o vigente. Quando da fixa\u00e7\u00e3o do dano moral, o juiz dever\u00e1 levar em \nconsidera\u00e7\u00e3o a posi\u00e7\u00e3o social ou pol\u00edtica do ofendido, a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do ofensor, a gravidade e a \nrepercuss\u00e3o da ofensa. Pelos fatos narrados \u00e0 inicial e atendendo-se aos Princ\u00edpios da \nRazoabilidade e Proporcionalidade, bem como a veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento il\u00edcito, a quantia total \nde R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada parte autora, se mostra suficiente a repara\u00e7\u00e3o do dano \nexperimentado.\u201d2 \n \n22. \nDeve ainda ser considerada a perda de tempo \u00fatil do consumidor (teoria do desvio produtivo) \nque, neste caso, fez in\u00fameros contatos com a r\u00e9 para tentar obter uma solu\u00e7\u00e3o e n\u00e3o obteve \nsucesso. Isto \u00e9, a busca por resolu\u00e7\u00e3o do problema certamente demandou do consumidor esfor\u00e7o \nsignificativo e tempo precioso que poderiam ter sido utilizados de outra forma. \n \n23. \nPara estas situa\u00e7\u00f5es, a jurisprud\u00eancia do E. TJERJ tamb\u00e9m tem reconhecido a exist\u00eancia de \ndano moral in verbis:  \n \n\u201cApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel. Rela\u00e7\u00e3o de Consumo. A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer c/c Indenizat\u00f3ria. V\u00edcio do Produto. \nAquisi\u00e7\u00e3o de refrigerador. Prestador de servi\u00e7o que n\u00e3o providenciou o conserto em tempo razo\u00e1vel. \nBem imprest\u00e1vel ao uso. Falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o caracterizada. Senten\u00e7a de Proced\u00eancia. \nManuten\u00e7\u00e3o. Leg\u00edtima Expectativa da Consumidora, que n\u00e3o teve como utilizar o produto. Incid\u00eancia da \nTeoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposi\u00e7\u00e3o do consumidor \u00e0 perda de tempo \nexcessiva e in\u00fatil, na tentativa de solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel de problema de responsabilidade do \nfornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo \ndesperd\u00edcio em v\u00e3o n\u00e3o pode ser recuperado, causando uma les\u00e3o extrapatrimonial. Dano Moral \nconfigurado. Verba fixada em R$8.000,00 (oito mil reais), que atendeu aos Princ\u00edpios da \nRazoabilidade e da Proporcionalidade e dentro dos par\u00e2metros desta Corte. (...) DESPROVIMENTO \nDO RECURSO.\u201d3 \n \n24. \nPortanto, pretendem os autores serem indenizados, cada um, no valor de R$8.000,00 a t\u00edtulo \nde dano moral, quantia que se mostra razo\u00e1vel, proporcional e em conson\u00e2ncia com caso semelhante \nj\u00e1 julgado em sede de Juizado Especial C\u00edvel envolvendo a mesma r\u00e9 nesta a\u00e7\u00e3o: a HURB. \n \n \nOBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER \u2013 CANCELAMENTO DEFINITIVO DO CONTRATO  \n \nE DEVOLU\u00c7\u00c3O DOS VALORES PAGOS  \n \n \n25. \nConforme comprovado por meio dos documentos anexados, o 1\u00ba autor solicitou o \ncancelamento do contrato e a devolu\u00e7\u00e3o do valor pago (R$5.323,20) no dia 25/06/2023, sendo que a \nr\u00e9 deveria ter restitu\u00eddo o autor at\u00e9 o dia 23/09/2023, mas, est\u00e1 em mora at\u00e9 este momento. \n                                                           \n2TJERJ. Processo n\u00ba. 0816634-64.2022.8.19.0001 \u2013 SENTEN\u00c7A \u2013 Juiz Leigo PAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO \u2013 Homologada \npelo Juiz de Direito FERNANDO ROCHA LOVISI \u2013 Julgamento e homologa\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7a em: 31/08/2022 \u2013 8\u00ba. JUIZADO \nESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL \u2013 RJ \u2013 Grifou-se. \n3TJERJ. Processo n\u00ba. 0200530-22.2017.8.19.0001 \u2013 APELA\u00c7\u00c3O \u2013 Desembargadora Relatora REGINA LUCIA PASSOS \u2013 \nJulgamento: 19/06/2018 \u2013 VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL \u2013 Grifou-se. \n \n26. \nAssim sendo, deve ser condenada na obriga\u00e7\u00e3o de fazer de restituir o valor de R$5.323,20, \ncom incid\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde a data do inadimplemento, bem como ao \ncancelamento definitivo do contrato, encerrando qualquer v\u00ednculo contratual entre as partes. \n \nCONCLUS\u00c3O \n \n \n27. \nDiante do exposto, requerem a V.Exa.: \n \nI- \nA invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, na forma do artigo 6\u00ba, inciso VIII, do CDC; \n \nII- \nA condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 na obriga\u00e7\u00e3o de fazer de restituir ao 1\u00ba autor o valor de R$5.323,20, \ncom incid\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde a data do inadimplemento \n(25/06/2023), bem como ao cancelamento definitivo do contrato, encerrando qualquer \nv\u00ednculo contratual entre as partes, e \n \nIII- \nA condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no importe de \nR$8.000,00 para cada autor.  \n \n28. \nProtesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por prova \ndocumental suplementar. \n \n29. \nRequer a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 para responder a presente a\u00e7\u00e3o, devendo comparecer nas audi\u00eancias \nprevistas na Lei 9.099/95 e apresentar defesa, sob pena de revelia. \n \n30. \nInforma que os autores s\u00e3o representados por ANDERSON SOARES GASPAR, Advogado \ninscrito na OAB/RJ sob o n\u00ba. 227.483, e-mail: andersongaspar21@gmail.com, telefone: (21) 98198-\n0586, com endere\u00e7o profissional na Rua Samoa, 230, apto. 101, Vila da Penha, Rio de Janeiro, RJ, CEP: \n21220-400, cujas publica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser feitas em seu nome, sob pena de nulidade \nprocessual.  \n \n31. \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$21.323,20 (vinte e um mil, trezentos e vinte e tr\u00eas reais e vinte \ncentavos). \n \n \nPede deferimento \n \nDuque de Caxias, 08 de novembro de 2023 \n  \n \nAnderson Soares Gaspar \nOAB/RJ 227.483 \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0809904-73.2023.8.19.0204\nem 19/04/2023 11:17:20 por MARCOS VINICIOS BRASIL TEIXEIRA\nDocumento assinado por: \n- MARCOS VINICIOS BRASIL TEIXEIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23041911164776600000052123980\nID do documento: 54593156\n \n                                                                       DR. MARCOS BRASIL  \n                                                                        OAB/RJ 116.682    \n   \nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA C\u00cdVEL DE BANGU. \n \n \n \n \n \n \n \n \nGEOVANI MARQUES PEREIRA, brasileiro, casado, Aut\u00f4nomo, portador da \ncarteira de Identidade n\u00ba 08421391-7 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n\u00ba \n003.425.267-31, domiciliado \u00e0 Rua Roberto de Luca, n\u00b0 10, Realengo/RJ, CEP: \n21765-200, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico: gimaper72@gmail.com e LARISSA \nRASMUSSEN MANHAES, brasileira, solteira, Estudante, portadora da carteira \nde identidade n\u00ba 30.940.33-5 DETRAN, e com CPF n\u00ba 193.298.447-07, \ndomiciliada na Rua Roberto de Luca, n\u00ba 10, em Realengo/RJ, Cep: 21.765-200, \ncom endere\u00e7o eletr\u00f4nico: mbrasilteixeira@gmail.com, por interm\u00e9dio de seu \nadvogado (procura\u00e7\u00e3o em anexo) que subscreve, v\u00eam respeitosamente \nperante a Presen\u00e7a, de V. Ex.\u00aa, com fulcro no artigo;.5\u00ba, V, da Constitui\u00e7\u00e3o \nFederal; artigo 927 do C\u00f3digo Civil e artigo 294 do Novo C\u00f3digo de Processo \nCivil, propor a presente: \n \nA\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS \n \nEm face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jur\u00eddica de direito \nprivado, inscrita no CNPJ n\u00ba 26.669.170/0001-57, endere\u00e7o da empresa \nlocalizado na Rua Para\u00edba, n\u00ba 330 \u2013 Santa Efig\u00eania\u2013 Belo Horizonte/MG, CEP \n30.130-140, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos a seguir expendidos: \nI \u2013 DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A  \nOs Autores afirmam que de acordo com o artigo 98 da Lei n\u00ba 13.105, de \n16 de mar\u00e7o de 2015 (Novo C\u00f3digo de Processo Civil) que, temporariamente, \nn\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com eventual \u00f4nus processual por insufici\u00eancia de \nrecursos. Assim, faz uso desta declara\u00e7\u00e3o inserida na presente peti\u00e7\u00e3o inicial, \npara requerer os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita. \n \n                                                                       DR. MARCOS BRASIL  \n                                                                        OAB/RJ 116.682    \n   \nPortanto, considerando que, os Autores se enquadram na figura do \nhipossuficiente, requerem a concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita Integral, por ser \numa quest\u00e3o de justi\u00e7a. \nII \u2013 DOS FATOS \nO primeiro Autor adquiriu uma passagem de ida e volta (Rio de Janeiro x \nS\u00e3o Paulo) com ida para o dia 06 de maio de 2022 (sexta-feira), e a volta para \no dia 08 de maio de 2022 (domingo). \nA passagem foi comprada no cart\u00e3o de cr\u00e9dito da segunda Autora. \nUma semana antes da viagem, o primeiro autor solicitou, por e-mail, a \ntransfer\u00eancia da data da viagem de ida para o dia 07 de maio (s\u00e1bado), com a \nvolta para o dia 08 de maio (domingo), j\u00e1 que de acordo com as informa\u00e7\u00f5es \nrepassadas para o primeiro Autor, o prazo m\u00e1ximo de cancelamento seria de \n24 horas de anteced\u00eancia. \nOcorre que a empresa R\u00e9 informou que o bilhete foi adquirido com uma \ntarifa promocional, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderia ser transferida, ou \nreembols\u00e1vel.   \nSem conseguir resolver administrativamente o ocorrido, o primeiro Autor \nfoi obrigado a comprar uma passagem rodovi\u00e1ria de ida e volta para S\u00e3o \nPaulo, j\u00e1 que n\u00e3o dispunha de condi\u00e7\u00f5es financeiras para adquirir uma nova \npassagem.  \nRessaltamos que as duas parcelas foram devidamente debitadas do \ncart\u00e3o de cr\u00e9dito da segunda Autora, ou seja, os mesmos pagaram por um \nservi\u00e7o que n\u00e3o foi cumprido pela empresa R\u00e9. \nDesta forma, os Autores pagaram por uma passagem que n\u00e3o foi \nutilizada, e mesmo respeitando todos os procedimentos tanto legais, quanto os \ndas portarias da ANAC, a empresa R\u00e9 tratou com des\u00eddia toda a situa\u00e7\u00e3o \nacarretando danos, tanto morais (perda da viagem, obriga\u00e7\u00e3o de seguir por via \nterrestre ), bem como materiais (pagamento de passagem rodovi\u00e1ria). \nIII \u2013 DO DIREITO \nA) DA APLICABILIDADE DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \nO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor define, de maneira bem n\u00edtida, que \no consumidor de produtos e servi\u00e7os deve ser agasalhado pelas suas regras e \nentendimentos, sen\u00e3o vejamos: \n\"Art. 3\u00ba. Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, \nnacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que \ndesenvolvem atividades de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, \n \n                                                                       DR. MARCOS BRASIL  \n                                                                        OAB/RJ 116.682    \n   \ntransforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o \nde produtos ou presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os.(...) \n\u00a7 2\u00ba. Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, \nmediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de \ncr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter \ntrabalhista.\" \nDestarte, Vossa Excel\u00eancia, n\u00e3o subsiste a mais m\u00ednima d\u00favida acerca \nda aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Brasileiro do Consumidor, Lei 8.078 de 11 de setembro \nde 1990 com todas as suas disposi\u00e7\u00f5es em favor da autora (hipossufici\u00eancia \nt\u00e9cnica e financeira), raz\u00e3o pela qual requer que a a\u00e7\u00e3o seja regida por esta \nLei.  \nB) DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA \nCorreta a incid\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, uma vez que \nos Autores s\u00e3o hipossuficientes, as alega\u00e7\u00f5es s\u00e3o veross\u00edmeis e os servi\u00e7os \nque as empresas a\u00e9reas colocam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos clientes est\u00e3o regidos pelas \nnormas constante na Lei n\u00ba. 8.078/90.  \nArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:  \n[...] \nVIII - a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \n\u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, \nfor veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as \nregras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias; \nEsse \u00e9 entendimento do Supremo Tribunal Justi\u00e7a:  \n  \nCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO \nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE A\u00c9REO. \nFALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O. ATRASO NO VOO E \nEXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. \nC\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICA\u00c7\u00c3O. DECIS\u00c3O \nMANTIDA. \n1. Sendo a rela\u00e7\u00e3o entre as partes regida pelo C\u00f3digo de \nDefesa do Consumidor, a jurisprud\u00eancia deste STJ entende que \n\"a responsabilidade civil das companhias a\u00e9reas em \ndecorr\u00eancia da m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ap\u00f3s a entrada em \nvigor da Lei 8.078/90, n\u00e3o \u00e9 mais regulada pela Conven\u00e7\u00e3o de \nVars\u00f3via e suas posteriores modifica\u00e7\u00f5es (Conven\u00e7\u00e3o de Haia e \nConven\u00e7\u00e3o de Montreal), ou pelo C\u00f3digo Brasileiro de \nAeron\u00e1utica, subordinando-se, portanto, ao C\u00f3digo \nConsumerista\" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro \n \n                                                                       DR. MARCOS BRASIL  \n                                                                        OAB/RJ 116.682    \n   \nRAUL ARA\u00daJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe \n24/11/2014). \n2. Incid\u00eancia da S\u00famula n. 83/STJ. \n3. Agravo regimental a que se nega provimento. \n(AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS \nFERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe \n24/09/2015)(grifos nossos) \n \nDesta forma, a consumidora est\u00e1 amparada pelo C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor, consoante o exposto no artigo 6\u00ba, VIII, e pelo entendimento \nmajorit\u00e1rio do STJ, requer a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova na presente rela\u00e7\u00e3o \njur\u00eddica. \nC) DO DANO MORAL  \nAl\u00e9m do preju\u00edzo material os autores sofreram preju\u00edzo moral, por abalo \n\u00e0 sua psique, fique claro que se fosse mero aborrecimento n\u00e3o se justificaria \nnem mesmo a provoca\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, tendo total ci\u00eancia os autores, \nhip\u00f3tese afastada nos autos de mero dissabor. \nOcorre que os Danos Morais ficam exponencialmente majorados pelo \nfato do primeiro Autor ter que comprar uma nova passagem, por\u00e9m de \u00f4nibus \npara finalmente chegar ao seu destino.  \nN\u00e3o obstante, o primeiro Autor respeitou todos os tr\u00e2mites legais e as \nportarias da ANAC, no sentido de proceder a transfer\u00eancia da referida \npassagem, inclusive contactando por e-mail a empresa R\u00e9, uma semana antes \nda data da viagem. \nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal vigente deu grande relevo ao aludido direito, \nassim sendo, guindou ao rol do artigo 5\u00ba a prote\u00e7\u00e3o da honra e da intimidade, \nassegurando o direito de repara\u00e7\u00e3o por dano moral e/ou material decorrente de \nsua viola\u00e7\u00e3o, como bem jur\u00eddico da mais alta relev\u00e2ncia. \nNa situa\u00e7\u00e3o apresentada, deve o julgador tamb\u00e9m analisar a \ncondena\u00e7\u00e3o \nem \ndanos \nmorais \ncomo \nverdadeira \nquest\u00e3o \nde \ndireito TRANSINDIVIDUAL, porque saindo a requerida inc\u00f3lume deste \nprocesso, o judici\u00e1rio cria precedente de estimulo \u00e0s empresas prestadoras de \nservi\u00e7os de log\u00edstica no sentido de descumprirem suas decis\u00f5es, sendo \ninating\u00edveis por qualquer tipo de san\u00e7\u00e3o, neste sentido: \nEnunciado 379, IV Jornada de Direito Civil: \"O art. 944 , caput, do C\u00f3digo \nCivil n\u00e3o afasta a possibilidade de se reconhecer a fun\u00e7\u00e3o punitiva ou \npedag\u00f3gica da responsabilidade civil . \" \nAinda sobre o Dano Moral, imperioso ressaltar que at\u00e9 meados de 1988, \ncom a promulga\u00e7\u00e3o da nova ordem constitucional (CRFB/88), muito de discutia \n \n                                                                       DR. MARCOS BRASIL  \n                                                                        OAB/RJ 116.682    \n   \nse no Brasil se admitia o Dano Moral ou n\u00e3o, at\u00e9 que por comando expresso, \ncontido no rol dos direitos e garantias fundamentais a discuss\u00e3o jur\u00eddica h\u00e1 \nmuito in\u00f3cua teve fim, in verbis: \nArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, \ngarantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a \ninviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 \npropriedade, nos termos seguintes: \n (...) \nX - s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das \npessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral \ndecorrente de sua viola\u00e7\u00e3o; \nInarredavelmente, os autores sofreram dano moral, sendo merecedores \nde justa e integral repara\u00e7\u00e3o, eis que aguardou do fornecedor de servi\u00e7os \nconduta escorreita de respeito aos direitos b\u00e1sicos do consumidor, nunca \nobteve resposta satisfat\u00f3ria, inclusive tendo que realizar a viagem de \u00f4nibus, \nao inv\u00e9s de avi\u00e3o, acarretando maior desgaste f\u00edsico pelo tempo da viagem, \nbem como todos os aborrecimentos causados \u00fanica e exclusivamente pela \nempresa R\u00e9. \nNesta esteira, a aplica\u00e7\u00e3o dos artigos 186 e 927 do C\u00f3digo Civil \u00e9 \ntranquilamente cab\u00edvel, pois, al\u00e9m de ser objetiva a responsabilidade civil nas \nrela\u00e7\u00f5es de consumo, por parte do fornecedor de servi\u00e7os ou produtos, \nfundada na teoria do risco da atividade, presentes os requisitos f\u00e1ticos \nautorizadores do dever de indenizar fundado na responsabilidade aquiliana ou \nextracontratual, quais sejam, a prova efetiva do dano e sua extens\u00e3o e o nexo \nda causalidade, ocasionado por culpa da r\u00e9, tudo provado atrav\u00e9s dos \ndocs.anexos. \n \nD) DEVOLU\u00c7\u00c3O EM DOBRO DO DANO MATERIAL \nA cobran\u00e7a perpetrada em face do requerente por uma nova passagem, \nmesmo sendo rodovi\u00e1ria, devido a m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o POR CULPA \n\u00daNICA E EXCLUSIVA DA EMPRESA R\u00c9 se revestiu de abusividade de forma \npatente, nos termos do p.\u00fanico do artigo 42 do CDC: \nArt. 42. Na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 \nexposto a rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de \nconstrangimento ou amea\u00e7a. \nPar\u00e1grafo \u00fanico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 \nrepeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, \n \n                                                                       DR. MARCOS BRASIL  \n                                                                        OAB/RJ 116.682    \n   \nacrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano \njustific\u00e1vel. \nAdemais, h\u00e1 de se salientar que por todo tempo a empresa r\u00e9 sabia de \nmodo inequ\u00edvoco que estava agindo de maneira errada, at\u00e9 mesmo por uma \nquest\u00e3o de bom senso, pois, pelo despreparo de seus funcion\u00e1rios, o primeiro \nAutor foi obrigado a comprar uma nova passagem, e realizar a viagem pela via \nterrestre. \nAdemais, ressaltamos que a referida passagem a\u00e9rea foi comprasda em \nduaa parcelas, e mesmo com a negativa da empresa R\u00e9 da transfer\u00eancia da \nviagem, os valores foram devidamente cobrados, DETSA FORMA OS \nAUTORES PAGARAM POR UM SERVI\u00c7O QUE N\u00c3O FOI PRESTADO, \nRAZ\u00c3O PELA QUAL DEVER\u00c3O SER RESSSARCIDOS. \nIV \u2013 DOS PEDIDOS \nA) A total proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o nos termos da inicial, com a condena\u00e7\u00e3o \nda requerida ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 t\u00edtulo de Danos Morais pelos \ntranstornos, dissabores e inconvenientes sofridos, em quantia n\u00e3o inferior a R$ \n26.240,00 (vinte e seis mil, duzentos e quarenta reais) (20 sal\u00e1rios m\u00ednimos), \nou outra maior que Vossa Excel\u00eancia entender conveniente e mais \na Devolu\u00e7\u00e3o em Dobro dos valores indevidamente pagos referentes a uma \nnova passagem a\u00e9rea n o valor de R$ 2.231,66 (dois mil duzentos e trinta e um \nreais e sessenta e seis centavos) com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a contar da \ndata do evento. \nB) Seja citada a r\u00e9 na forma da lei, para querendo contestar \u00e0 presente \na\u00e7\u00e3o no prazo legal assinalado, sob pena de n\u00e3o o fazendo serem os fatos \nconsiderados verdadeiros (art. 341 CPC); \nC) Seja decretada a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova nos pontos os quais \nVossa Excel\u00eancia necessitar de maiores esclarecimentos se estes estiverem \nforam do alcance do autor (por regra de procedimento), nos termos do artigo \n6\u00ba, inciso VIII do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \nD) Seja deferido os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita nos termos da Lei \n1060/50, conforme declara\u00e7\u00e3o firmada em anexo. \nE) Neste ato declara que os Autores n\u00e3o tem interesse na audi\u00eancia de \nmedia\u00e7\u00e3o.   \nPor fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova \nadmitidos em direito, especialmente pelos documentos juntados e se \nnecess\u00e1rio pelo depoimento pessoal das partes. \n \n                                                                       DR. MARCOS BRASIL  \n                                                                        OAB/RJ 116.682    \n   \nD\u00e1-se a causa o valor de R$ 21.311,66 (vinte e um mil, trezentos e \nonze reais e sessenta e seis centavos). \nTermos em que espera deferimento. \nRio de janeiro, 18 de abril de 2023. \n \n \nMARCOS VINICIOS BRASIL TEIXEIRA \nOAB/RJ 116.682 \n \n \n"
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            "original_text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0838076-18.2024.8.19.0001\nem 02/04/2024 10:46:20 por RICARDO LOPES GODOY\nDocumento assinado por: \n- RICARDO LOPES GODOY\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 24040210424095700000104757353\nID do documento: 110069909\n \nBJ 245010478544 \n \n \n \n \nEXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA \nVARA \nC\u00cdVEL \nDA \nCOMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ \n \n \n \n \n \n \n \nITA\u00da UNIBANCO S.A., institui\u00e7\u00e3o financeira, inscrita no \nCNPJ n\u00ba 60.701.190/0001-04, com sede na Pra\u00e7a Alfredo Egydio Souza Aranha, n\u00ba 100, Torre \nOlavo Set\u00fabal, S\u00e3o Paulo/SP, cep: 04.344-902 (doc. Atos Constitutivos), por seu advogado (doc. \nProcura\u00e7\u00e3o \nad \njudicia), \ncom \nendere\u00e7o \neletr\u00f4nico: \ncomunicacaoprocessiual@ferreiraechagas.com.br, com fundamento no art. 784 do C\u00f3digo de \nProcesso Civil, prop\u00f5e: \n \nEXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL \n \n \nEm face de MED SHOP COM\u00c9RCIO DE EQUIPAMENTOS \nHOSPITALARES LTDA, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 29.066.826/0001-\n35, endere\u00e7o eletr\u00f4nico: lojavirtual@medshop.com.br e medshop@medshop.com.br, celulares: \n(21) 99148-6159, (21) 97147-1163, (21) 99484-0290, com sede na Rua General Dion\u00edsio, 07, Lojas \nA e B \u2013 Humaita \u2013 Rio de Janeiro/RJ, cep: 22271-050, tendo como devedora solid\u00e1ria KATIA \nREGINA GOULART DE LIMA, inscrita no CPF sob n\u00ba 759.509.877-72, endere\u00e7o eletr\u00f4nico: \nkatiagoulart@medshop.com.br e katia@medshop.com.br, solteira, empres\u00e1ria, nascida em \n23/04/1964, filha de REGINA CELI ELIAS GOULART, residente e domiciliada no endere\u00e7o Rua Sergio \nCamargo, 100, Bloco 2 Apto 803 \u2013 Jacarepagu\u00e1 \u2013 Rio de Janeiro/RJ, cep: 22631-450, conforme se \nexp\u00f5e. \n \nT\u00e3o somente para efeitos de argumenta\u00e7\u00e3o, entende o \nExequente que os dados fornecidos s\u00e3o suficientes para a concretiza\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o dos \nExecutados, nos termos do artigo 319, par\u00e1grafo 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil. \n \nContudo, caso este n\u00e3o seja o entendimento deste D. \nJu\u00edzo, esclarece o Exequente que as informa\u00e7\u00f5es complementares poder\u00e3o ser disponibilizadas \nap\u00f3s o cumprimento positivo do mandado. \nCorporativo | Interno \n \n \nBJ 245010478544 \n \n \n \nDOS FATOS E FUNDAMENTOS \n \n \nNa data de 25/09/2023, as partes, por meio de uma \nContrata\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito, firmaram o empr\u00e9stimo de R$ 157.483,92 (cento e cinquenta e \nsete mil, quatrocentos e oitenta e tr\u00eas reais e noventa e dois centavos). \n \nO contrato foi formalizado mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de \nsenha   eletr\u00f4nica,  m\u00e9todo esse   estipulado   entre   as partes   como   v\u00e1lido para   \nconstitui\u00e7\u00e3o   de obriga\u00e7\u00f5es   vinculantes,   nos   termos do art.   10,   \u00a7 2 \u00ba    da   MP \n2200 / 01 , conforme disposto no contrato de abertura de conta corrente, vejamos: \n \n \n \n \n \n \n \n \nCorporativo | Interno \n \n \nOcorre \nque \na \nr\u00e9 \nMED \nSHOP \nCOM\u00c9RCIO \nDE \nBJ 245010478544 \n \nEQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA inscrita no CNPJ sob n\u00ba 29.066.826/0001-35, apesar de \ninsistentemente cobrada para solu\u00e7\u00e3o na esfera extrajudicial, deixou de pagar integralmente as \nparcelas devidas, acarretando  o vencimento antecipado da d\u00edvida. Em raz\u00e3o disso, a r\u00e9 deve \u00e0 \nautora a quantia de R$ 130.257,80 (cento e trinta mil, duzentos e cinquenta e sete reais e \noitenta centavos), valor        atualizado da d\u00edvida na data base 22/03/2024. \n \nNote-se que o instrumento contratual principal, contrato \nde abertura de conta, com as condi\u00e7\u00f5es da formaliza\u00e7\u00e3o, est\u00e1 subscrito de pr\u00f3prio punho pelo \nrepresentante do devedor, nos termos do art. 784, III, do CPC, o uso de senha eletr\u00f4nica: \n \n \n \n \n \n \nNessa linha, temos recente julgado que reconheceu a \ncontrata\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica como t\u00edtulo executivo, vejamos: \n \n \nCorporativo | Interno \n \n \nRECURSO \u2013 Agravo de Instrumento \u2013 \u201cExecu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo \nBJ 245010478544 \n \nextrajudicial\u201d \u2013 Insurg\u00eancia contra r. Decis\u00e3o que \ndeterminou a emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial para adequ\u00e1-la ao \nrito comum \u2013 admissibilidade \u2013 hip\u00f3tese em que a \nexecu\u00e7\u00e3o est\u00e1 lastreada em contrato digital assinado \neletronicamente \u2013 Contrato de abertura de conta corrente \nque prev\u00ea a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica \u2013 \ncerteza, liquidez e exigibilidade bem caracterizadas \u2013 \npossibilidade de impugna\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo atrav\u00e9s de \nembargos \u00e1 execu\u00e7\u00e3o ou exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade \u2013 \ndecis\u00e3o reformada \u2013 determinado prosseguimento da \nexecu\u00e7\u00e3o \u2013 Recurso provido, com determina\u00e7\u00e3o, cassado \no \nefeito \nsuspensivo. \n(TJ-SP \n\u2013 \nAI: \n2185483- \n40.2021.8.26.0000 SP 2185483-40.2021.8.26.0000. \nRelator: Roque Ant\u00f4nio Mesquita de Oliveira, data de \njulgamento: 13/12/2021, 18\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, \ndata de publica\u00e7\u00e3o: 21/12/2021). \n \n \nA assinatura eletr\u00f4nica, vale destacar, confere seguran\u00e7a \n\u00e0 opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, constituindo prova de manifesta\u00e7\u00e3o da vontade mais fidedigna que a \nassinatura de testemunhas. Conforme jurisprud\u00eancia do E. STJ, a assinatura das testemunhas \u00e9 \nmeramente instrumental, podendo ser suprida por outros meios id\u00f4neos para aferir a exist\u00eancia \ne validade do contrato: \n \n \n\u201ca assinatura das testemunhas \u00e9 um requisito extr\u00ednseco \n\u00e0 subst\u00e2ncia do ato, cujo escopo \u00e9 o de aferir a exist\u00eancia \ne a validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico; sendo certo que, em \ncar\u00e1ter absolutamente excepcional, os pressupostos de \nexist\u00eancia e dos de validade do contrato podem ser \nrevelados por outros meios id\u00f4neos e pelo pr\u00f3prio \ncontexto dos autos, hip\u00f3tese em que tal condi\u00e7\u00e3o de \nefic\u00e1cia executiva poder\u00e1 ser suprida. Precedentes\u201d. (REsp \n1.438.399/PR, Rel. Ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, Quarta \nTurma, julgado em 10/03/2015, DJe 05/05/2015). \nCorporativo | Interno \n \n \nBJ 245010478544 \n \n \n \nSobre tal, \u00e9 importante ressaltar que existem diversas \nmodalidades de assinaturas eletr\u00f4nicas, tais como a biometria, biometria facial, certificado \ndigital, dentre outros, sendo que todas, com a devida v\u00eania, s\u00e3o modalidades v\u00e1lidas de \nassinatura, quando convencionado entre as partes. \n \n \nNote-se que o mundo vive uma onda de transforma\u00e7\u00e3o \ndigital, que vem modificando a forma de negociar os mais diversos tipos de contratos. Em outras \npalavras, cada vez mais os contratos est\u00e3o sendo negociados por meio digital, sendo que a \nseguran\u00e7a das opera\u00e7\u00f5es podem e s\u00e3o sempre convencionadas entre as partes. \n \n \nEssa transforma\u00e7\u00e3o digital e as pr\u00e1ticas do mercado n\u00e3o \npassou despercebida pela jurisprud\u00eancia. O E. STJ j\u00e1 reconheceu a exequibilidade dos contratos \nfirmados digitalmente (dispensando at\u00e9 a assinatura de testemunhas), diante da seguran\u00e7a dessa \nforma de contrata\u00e7\u00e3o e, tamb\u00e9m, por ser essa a nova realidade negocial: \n \n \n\u201cNem o C\u00f3digo Civil, nem o C\u00f3digo de Processo Civil, \ninclusive de 2015, mostraram-se perme\u00e1veis \u00e0 realidade \nnegocial \nvigente \ne, \nespecialmente, \n\u00e0 \nrevolu\u00e7\u00e3o \ntecnol\u00f3gica que tem sido vivida no que toca aos modernos \nmeios de celebra\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios, que deixaram de se \nservir unicamente do papel, passando a se consubstanciar \nem meio eletr\u00f4nico. A assinatura digital de contrato \neletr\u00f4nico tem a voca\u00e7\u00e3o de certificar, atrav\u00e9s de terceiro \ninteressado (autoridade certificadora), que determinado \nusu\u00e1rio de certa assinatura a utilizara e, assim, est\u00e1 \nefetivamente a firmar o documento eletr\u00f4nico e a garantir \nserem os mesmos os dados do documento assinado que \nest\u00e3o a ser sigilosamente enviados. Em face destes novos \ninstrumentos \nde \nverifica\u00e7\u00e3o \nde \nautenticidade \ne \npresencialidade \ndo \ncontratante, \nposs\u00edvel \no \nreconhecimento \nda \nexecutividade \ndos \ncontratos \neletr\u00f4nicos. Caso concreto em que o executo sequer fora \nCorporativo | Interno \n \n \ncitado para responder a execu\u00e7\u00e3o, oportunidade em que \nBJ 245010478544 \n \npoder\u00e1 suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive \nacerca da regularidade formal do documento eletr\u00f4nico, \nsejam exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, seja em sede de \nembargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro \nPaulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe \n07/06/2018). \n \n \nComo observou o Exmo. Ministro Paulo de Tarso \nSanseverino, relator do REsp 1.495.920/DF, a assinatura das duas testemunhas, voltadas a \ncorroborar a exist\u00eancia e higidez da contrata\u00e7\u00e3o, \u00e9 incompat\u00edvel e desnecess\u00e1ria na contrata\u00e7\u00e3o \neletr\u00f4nica: \n \n \n\u201cDeste modo interpretativo, tem-se a concluir que, em \nregra, exige-se as testemunhas em documento f\u00edsico \nprivado para que seja considerado executivo, mas \nexcepcionalmente, poder\u00e1 ele dar azo a um processo de \nexecu\u00e7\u00e3o sem que se tenha cumprido o requisito formal \nestabelecido no art. 585, II, do CPC/73, qual seja, a \npresen\u00e7a de duas testemunhas, entendimento este que \nestou em aplicar aos contratos eletr\u00f4nicos, desde que \nobservadas as garantias m\u00ednimas acerca de sua \nautenticidade e seguran\u00e7a. O contrato eletr\u00f4nico, em face \nde suas particularidades, por regra, tendo em conta a sua \ncelebra\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia e eletronicamente, n\u00e3o trar\u00e1 a \nindica\u00e7\u00e3o de testemunhas, o que, entendo, n\u00e3o afasta a \nsua executividade. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que o contrato \neletr\u00f4nico, na atualidade, deve ser, e o \u00e9 colocado em \nevid\u00eancia pela sua import\u00e2ncia econ\u00f4mica e social, pois a \ncircula\u00e7\u00e3o de renda tem-no, no mais das vezes, como sua \nprincipal causa. (...) As institui\u00e7\u00f5es financeiras, ainda, em \nsua grande maioria, sen\u00e3o todas, disponibilizam a \ncontrata\u00e7\u00e3o \nde \nempr\u00e9stimos \nvia \ninternet, \ninstantaneamente, seja por navegadores eletr\u00f4nicos, seja \nCorporativo | Interno \n \n \npor, at\u00e9 mesmo, aplicativos de celular, sem qualquer \nBJ 245010478544 \n \ninterven\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios, bastando que o cr\u00e9dito seja \npr\u00e9-aprovado, e, certamente, sem a elei\u00e7\u00e3o espec\u00edfica \ndestas testemunhas para os referidos contratos (...) assim, \nem face destes novos instrumentos de verifica\u00e7\u00e3o de \nautenticidade e presencialidade do contratante e a \nadequa\u00e7\u00e3o do conte\u00fado do contrato, penso ser o \nmomento de reconhecer-se a executividade dos contratos \neletr\u00f4nicos.\u201d \n \n \nTamb\u00e9m o E. TJSP j\u00e1 reconheceu, mais de uma vez, o \najuizamento de execu\u00e7\u00e3o lastreada em contrato eletr\u00f4nico: \n \n \nAgravo \nde \ninstrumento. \nExecu\u00e7\u00e3o \nde \nt\u00edtulo \nextrajudicial.Contrato de m\u00fatuo. Pactua\u00e7\u00e3o admitida \ns\u00e9rie a g r a v a n t e .Possibilidade de ajuizamento da \nexecu\u00e7\u00e3o com b a s e em   contrato  eletr\u00f4nico. Decis\u00e3o   \nq u e \nindeferiu \na \nexce\u00e7\u00e3o \ne \npr\u00e9- \nexecutividade mantida. Recurso   desprovido.   (TJSP; Agravo \nde Instrumento 2 0 6 1 2 2 2 - 0 3 . 2 021 . 8 .26 . 0 \n000;Relator: Pedro Kodama ; \u00d3rg\u00e3o Julgador : 37 \u00aa \nC\u00e2mara   d e Direito Privado; Foro de Osasco - 2 \u00aa . Va r \na C \u00ed v e l; Data do Julgamento: 2 4 / 0 5 / 20 2 1 ). \n \n \nEMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. Extin\u00e7\u00e3o por aus\u00eancia de t\u00edtulo \nexecutivo. Falta de documento subscrito por duas \ntestemunhas (art. 784, III do CPC). Descabimento. \nContrato de m\u00fatuo assinado eletronicamente que \ncorrobora a exist\u00eancia e higidez da obriga\u00e7\u00e3o. \nReconhecimento \nda \nexecutividade \ndo \ncontrato \neletr\u00f4nico. Precedentes do C. STJ. Embargante que \nCorporativo | Interno \n \n \nBJ 245010478544 \n \n \n \nsequer questiona a exist\u00eancia/validade do neg\u00f3cio \njur\u00eddico. Embargos que n\u00e3o merecem prosperar. \nDiscuss\u00e3o quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o dos descontos em 30% \ndos vencimentos l\u00edquidos. Impossibilidade. D\u00edvida que j\u00e1 \nse \nencontra \nantecipadamente \nvencida. \nSenten\u00e7a \nreformada. Recurso provido. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o n. 1065937- \n38.2017.8.26.0100, 14\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, \nRelatora L\u00edgia Ara\u00fajo Bisogni, Julgado em 22/08/2018.) \n \n \nComo se v\u00ea desses julgados, os contratos eletr\u00f4nicos t\u00eam \nfor\u00e7a executiva, uma vez que a assinatura digital tem o cond\u00e3o de conferir seguran\u00e7a e certeza \n\u00e0 obriga\u00e7\u00e3o, dispensando a assinatura de testemunhas. \n \n \nDA CONCESS\u00c3O DE ARRESTO INITIO LITTIS \u2013 ARTIGOS 300, 301 E 799, INCISO VIII, DO \nC\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL \n \n \nO novel diploma processual civil, em que pese ter \nexclu\u00eddo medidas cautelares espec\u00edficas, introduziu, em seu art. 300, a tutela de urg\u00eancia, a \nqual ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem probabilidade do direito e o \nperigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo. \n \n \nNesse caso, n\u00e3o h\u00e1 o que se discutir sobre a probabilidade \ndo direito, haja vista que a presenta demanda est\u00e1 embasada em t\u00edtulo executivo extrajudicial \ndotado de certeza, liquidez e exigibilidade, o qual n\u00e3o foi pago e, por essa raz\u00e3o, outra \nalternativa n\u00e3o restou ao Exequente sen\u00e3o reaver seu cr\u00e9dito por meio da atua\u00e7\u00e3o \njurisdicional e responsabiliza\u00e7\u00e3o patrimonial dos devedores. \n \n \nQuanto ao segundo requisito, conforme demonstrado no \nfundamento acima, a tutela de arresto deve ser concedida a fim de se garantir resultado \u00fatil \nao processo. \n \n \nCorporativo | Interno \n \n \nDiante desse cen\u00e1rio, \u00e9 de rigor salientar que resta \nBJ 245010478544 \n \nconfigurado substrato f\u00e1tico que ampara a pretens\u00e3o da liminar do arresto de bens dos \nExecutados, nos termos do art. 799, VIII do C\u00f3digo de Processo Civil: \n \n \n\u201cArt. 799. Cumpre ainda ao credor: \n(...) \nVIII \u2013 pleitear, se for o caso, medidas urgentes.\u201d \n \n \n \nO CPC n\u00e3o disciplina as hip\u00f3teses de concess\u00e3o de \narresto, apenas assevera que uma das formas de efetiva\u00e7\u00e3o da tutela de urg\u00eancia de natureza \ncautelar \u00e9 o arresto de bens, e um rol meramente exemplificativo, sem previs\u00e3o de assegurar \no direito principal, consoante se observa pelo atual art. 301, abaixo transcrito: \n \n \n\u201cArt. 301. A tutela de urg\u00eancia de natureza cautelar pode \nser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra \naliena\u00e7\u00e3o de bem e qualquer outra medida id\u00f4nea para assegura\u00e7\u00e3o do direito.\u201d \n \n \nSegundo o novo entendimento proferido pelo STJ, n\u00e3o h\u00e1 \nnecessidade do esgotamento de todas as tentativas de localiza\u00e7\u00e3o para cita\u00e7\u00e3o do devedor, \nconforme decis\u00e3o proferida no REsp n\u00ba 1.822.034, sobre relatoria da Ministra Mancy Angrigh: \n \n \n\u201cNesse contexto, verifica-se que, diferentemente do \narresto cautelas, previsto no art. 301 do CPC, o qual exige a comprova\u00e7\u00e3o dos elementos que \nevidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do \nprocesso, constantes no art. 300 do CPC, o \u00fanico requisito para a concess\u00e3o do arresto \nexecutivo \u00e9 o devedor n\u00e3o ser encontrado. A cita\u00e7\u00e3o, por sua vez, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o apenas para a \nconvers\u00e3o do arresto executivo em penhora, e n\u00e3o para sua efetiva\u00e7\u00e3o.\u201d \n \n \nAssim, a fim de se evitar a dilapida\u00e7\u00e3o patrimonial ap\u00f3s a \ncita\u00e7\u00e3o dos R\u00e9us, por consequ\u00eancia, a frustra\u00e7\u00e3o da presente demanda executiva, \u00e9 necess\u00e1rio \nCorporativo | Interno \n \n \na concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia de arresto sobre os seus bens e dos sua representante legal, \nBJ 245010478544 \n \nat\u00e9 limite capaz de satisfazer o d\u00e9bito exequendo. \n \n \nREQUERIMENTOS \n \n \nDiante do exposto, requer: \n \n \n \nI \u2013 o deferimento do arresto cautelar, com a \ndetermina\u00e7\u00e3o do bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos Executados, mediante \nsistema SISBAJUD, e de seus bens m\u00f3veis via sistema RENAJUD, e im\u00f3veis; \n \n \nII \u2013 sejam os executados citados preferencialmente por \nmeio \neletr\u00f4nico: \n: \nlojavirtual@medshop.com.br, \nmedshop@medshop.com.br, \nkatiagoulart@medshop.com.br e katia@medshop.com.br, e pelos celulares apresentados no \npre\u00e2mbulo, conforme a reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 246 do CPC e pela lei 14.195/21, com os arts. 6\u00ba e \n9\u00ba da Lei 11.419/2006, para que, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, paguem integralmente a d\u00edvida \nvencida, devidamente atualizada, acrescida de custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios; \n \n \nIII \u2013 caso n\u00e3o seja efetivada a cita\u00e7\u00e3o, sejam arrestados \ntantos bens quanto bastem para garantir a execu\u00e7\u00e3o (art. 830 do CPC); \n \n \nIV \u2013 a penhora via SISBAJUD de ativos financeiros dos \nexecutados, com reiteradas repeti\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas, haja vista a possibilidade disponibilizada, \nconhecida como \u201cteimosinha\u201d, englobando a consulta das institui\u00e7\u00f5es cadastradas junto ao \nBanco Central, bem como fintechs e bancos digitais; \n \nV \u2013 em caso de n\u00e3o pagamento no prazo de 03 dias, seja \ndeterminado al\u00e9m do bloqueio de ativos financeiros localizados via SISBAJUD, conforme art. \n854 do CPC, o fornecimento de restri\u00e7\u00e3o (\u201crestri\u00e7\u00e3o total\u201d) para impedir a transfer\u00eancia de \npropriedade e a realiza\u00e7\u00e3o de novo licenciamento, assim como para autorizar o recolhimento \ndos ve\u00edculos em dep\u00f3sito pela autoridade competente; e a consulta ao sistema INFOJUD com \na juntada das pesquisas aos autos como documento sigiloso; \nCorporativo | Interno \n \n \nBJ 245010478544 \n \n \n \nVI \u2013 a determina\u00e7\u00e3o de expedi\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o eletr\u00f4nica \nde admiss\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, com identifica\u00e7\u00e3o das partes do valor da causa, para os fins previstos \nno art. 828 do CPC; \n \nVII \u2013 a imediata inclus\u00e3o dos nomes dos executados junto \naos cadastros de inadimplentes (art. 782, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 5\u00ba do CPC); \n \nEm atendimento ao disposto no art. 319, VII do CPC, o \nExequente informa n\u00e3o possuir interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o. \nRequer-se, por fim, que todas as intima\u00e7\u00f5es sejam \nrealizadas em nome do advogado RICARDO LOPES GODOY, inscrito na OAB/MG n\u00ba 77.167 e \nOAB/RJ n\u00ba 174.531, para que as publica\u00e7\u00f5es sejam realizadas em seu nome, sob pena de \nnulidade, nos termos dos arts. 272, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 5\u00ba e 280 do CPC. \n \nDeclara o Exequente, para fins do artigo 425 , inciso VI do \nC\u00f3digo de Processo Civil, que os documentos reproduzidos e juntados conferem com o \noriginal. \nJunta-se, nessa oportunidade, a guia de custas iniciais e \nde cita\u00e7\u00e3o.  \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ R$ 130.257,80 (cento e trinta \nmil, duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos). \n \n \nTermos em que, \nPede deferimento. \nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024. \n \n \n \nRicardo Lopes Godoy \nOAB/MG 77.167 \nOAB/RJ 174.531 \nCorporativo | Interno \n \n",
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0800172-36.2022.8.19.0032\nem 01/07/2022 09:52:51 por CINTIA REZENDE DE MELO\nDocumento assinado por: \n- CINTIA REZENDE DE MELO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 22070109511035400000021771148\nID do documento: 22596721\n \n_____________________________________________________________________________________________ \nEXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE \nMENDES/RJ \n \n \n \n \n \nFONTECRED \u2013 SOCIEDADE DE CR\u00c9DITO S/A, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 33.890.605/0001-\n54, sediada na Avenida Get\u00falio Vargas, 419, bairro Am\u00e9rico Silva, Lagoa da Prata/MG, CEP 35.590-092, \nendere\u00e7o \neletr\u00f4nico \ncintiameloadv@gmail.com, \npor \nseus \nadvogados \ninfra-assinados, \nvem, \nrespeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., propor a presente   \n \nA\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL  \n \nEm face de CALEGAR E CAETANO COMERCIO DE BICICLETAS LTDA, pessoa jur\u00eddica \nprivada, inscrita no CNPJ de n\u00ba 73.854.630/0001-05, endere\u00e7o eletr\u00f4nico diegocalegar@hotmail.com, \ncom sede na Rua Capit\u00e3o Francisco Cabral, n\u00ba 136, Complemento: Fundos, bairro Centro, cidade de \nMendes/RJ, CEP: 26.700-000, SAULO ANTONIO CAETANO, brasileiro, estado civil desconhecido, \nempres\u00e1rio, inscrito no CPF de n\u00ba 843.581.307-04, endere\u00e7o eletr\u00f4nico antoniocaet1964@gmail.com, \nresidente e domiciliado na Rua Major Mario Salgueiro, n\u00ba64, Belvedere, cidade Barra do Pirai/MG, CEP: \n27.113-070, DENISE INOCENCIO DA SILVA CAETANO, brasileira, estado civil desconhecido, empres\u00e1rio, \ninscrita no CPF de n\u00ba 023.634.777-23, endere\u00e7o eletr\u00f4nico inocenciodenise67@gmail.com, residente e \ndomiciliada na Rua Maria Peres, n\u00ba 318, bairro Gonzales, cidade Mendes/RJ, CEP: 26.700-000  e DIEGO \nDE JESUS CALEGAR, brasileiro, estado civil desconhecido, empres\u00e1rio, inscrito no CPF de n\u00ba \n105.137.407-32, endere\u00e7o eletr\u00f4nico diegocalegar@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Maria \nPeres, n\u00ba 312, bairro Gonzales, cidade de Mendes/RJ, CEP: 26.700-000 pelos fatos e fundamentos a seguir \naduzidos: \n \n1.0 - DOS FATOS  \nEm 22/12/2021, o primeiro executado realizou com a exequente linha de financiamento \nestilo cr\u00e9dito pessoal, de modo que solicitou um cr\u00e9dito no valor total de R$50.000,00 (cinquenta mil \n \nPra\u00e7a Cel. Carlos Bernardes, 187, sl 13/14 (Lagoa Shopping), Centro, Lagoa da Prata/MG \n                            www.advmelo.com                                                                                 cintia@advmelo.com  \n                              (37)3261-3390                                                                                          (37)98418-7967 \n \n_____________________________________________________________________________________________ \nreais), representado pela C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio n\u00ba FG1640181621459, sendo que o demais \nexecutados avalizaram o d\u00e9bito, conforme se observa em documento anexo.  \nDe acordo com o termo realizado, o executado restituiria a quantia solicitada 36 (trinta e \nseis) parcelas de R$2.150,12 (dois mil cento e cinquenta reais e doze centavos) cada, sendo o primeiro \nvencimento em 22/01/2022.  \nNo entanto, os executados n\u00e3o cumpriram com o termo assinado entre as partes, sendo que \nn\u00e3o efetuaram o pagamento das parcelas, de modo que se encontram inadimplentes desde 21/01/2022. \nCorroborando, objetivando solucionar a lide amigavelmente, a exequente notificou de forma \nextrajudicial o executado e seus avalistas para regularizarem as pend\u00eancias derivadas da C\u00e9dula de \nCr\u00e9dito assinada, entretanto, n\u00e3o obteve \u00eaxito. \nAssim, tem-se que a inadimpl\u00eancia dos executados resultou em saldo devedor atualizado no \nvalor de R$85.743,13 (oitenta e cinco mil setecentos e quarenta e tr\u00eas reais e trezentos centavos) \nconforme estipulado nas cl\u00e1usulas contratuais e demonstrativo de d\u00e9bito em anexo. \n \n2.0 \u2013 DO T\u00cdTULO EXECUTIVO \n2.1 - DA C\u00c9DULA DE CR\u00c9DITO BANC\u00c1RIO. \nA presente execu\u00e7\u00e3o de C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio \u00e9 totalmente cab\u00edvel, tendo em vista que \na exequente \u00e9 credora dos executados, das quantias l\u00edquidas, vencidas e exig\u00edveis, oriundas do \ninstrumento particular de C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio n\u00ba 1035 firmado entre as partes, o qual comp\u00f5e o \npresente t\u00edtulo executivo extrajudicial - art. 784, III do NCPC/2015, bem como de todas as demais \nparcelas vincendas decorrentes do t\u00edtulo executivo extrajudicial, em conformidade com o previsto no \nart. 28, \u00a7 2\u00ba, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004. Todos os documentos comprobat\u00f3rios do direito do \nexequente encontram-se em anexo. \nTem-se, ainda, que a presente C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio cont\u00e9m a assinatura eletr\u00f4nica da \nemitente, bem como dos terceiros garantidores da obriga\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, o avalista; al\u00e9m disso, est\u00e1 \nacompanhada de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma \nlegal, de maneira taxativa, a rela\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias que o credor dever\u00e1 cumprir, de modo a conferir \nliquidez e exequibilidade \u00e0 C\u00e9dula. \nOutrossim, ressalta-se que o TJMG j\u00e1 postulou a respeito da executividade da C\u00e9dula de \nCr\u00e9dito Banc\u00e1rio, tendo disposto o seguinte: \n \n \nPra\u00e7a Cel. Carlos Bernardes, 187, sl 13/14 (Lagoa Shopping), Centro, Lagoa da Prata/MG \n                            www.advmelo.com                                                                                 cintia@advmelo.com  \n                              (37)3261-3390                                                                                          (37)98418-7967 \n \n_____________________________________________________________________________________________ \nEMENTA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL - BUSCA E APREENS\u00c3O - CONVERS\u00c3O EM EXECU\u00c7\u00c3O - REGULARIDADE - \nDESNECESSIDADE ANU\u00caNCIA DO R\u00c9U - AUS\u00caNCIA DE CITA\u00c7\u00c3O V\u00c1LIDA - EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O - \nC\u00c9DULA DE CR\u00c9DITO BANC\u00c1RIO - T\u00cdTULO REVESTIDO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - \nPLANILHA DE EVOLU\u00c7\u00c3O DO D\u00c9BITO REGULAR - N\u00e3o tendo havido a regular cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u em \nmomento anterior, regular a convers\u00e3o de ritos sem a sua anu\u00eancia. A C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio \u00e9 \nt\u00edtulo executivo extrajudicial, representativo de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de qualquer natureza, nos termos \nda Lei Federal n\u00ba 10.931/2004. Observados os requisitos dos arts. 28 e 29, da Lei Federal n\u00ba \n10.931/2004, a C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio constitui instrumento h\u00e1bil \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. H\u00e1 regularidade na \nplanilha de evolu\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito que discrimina os encargos que incidiram na aven\u00e7a, bem como a \nprogresso da d\u00edvida, por meio da redu\u00e7\u00e3o proporcional dos juros. (TJ-MG - AC: 10000204472625001 \nMG, Relator: M\u00f4nica Lib\u00e2nio, Data de Julgamento: 12/08/2020, C\u00e2maras C\u00edveis / 11\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, \nData de Publica\u00e7\u00e3o: 12/08/2020) \n \nAssim, pleiteia o exequente a cita\u00e7\u00e3o dos executados para pagarem o d\u00e9bito. \n \n2.2 - DO CONTRATO ELETR\u00d4NICO \n \nVerifica-se que o contrato de c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio anexado nos autos \u00e9 t\u00edtulo executivo, \nsendo realizado de forma eletr\u00f4nica e concedido ao primeiro executado por meio de site eletr\u00f4nico \nhttps://www.fontecred.com.br, conforme certifica\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o on-line. \nAs \nconcess\u00f5es \nde \nempr\u00e9stimos \nrealizados \npela \ninternet, \npor \nmeio \ndo \nhttps://www.fontecred.com.br, possuem assinatura digital conforme artigo 10\u00ba, \u00a72\u00ba da MP n\u00ba 2.200-\n2/2001 e da Lei 14.063/2020, que institui a Infra-Estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileiras \u2013 ICP BRASIL, \npara garantir a autenticidade, integralidade e validade jur\u00eddica de documentos em forma eletr\u00f4nica, das \naplica\u00e7\u00f5es de suporte e das aplica\u00e7\u00f5es habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a \nrealiza\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas seguras. \nCorroborando, o contrato eletr\u00f4nico tem que ter os mesmos requisitos de admissibilidade no \nque se refere ao contrato tradicional, como exemplo, estar em conson\u00e2ncia com a lei. Entretanto, a \ncaracter\u00edstica peculiar que os diferencia \u00e9 a celebra\u00e7\u00e3o do contrato eletr\u00f4nico se realiza via internet, que \ntem redes e programas eletr\u00f4nicos como suporte comunica\u00e7\u00e3o para sua execu\u00e7\u00e3o. \nFace ao montante de contrata\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica que a doutrina desenvolveu o princ\u00edpio da \nequival\u00eancia funcional que \u00e9 reconhecido pela Comiss\u00e3o de Direito Comercial Internacional da ONU e que \nconsta da Lei modelo sobre com\u00e9rcio eletr\u00f4nico aprovada em 1969 pela Assembleia Geral da ONU. \nPor este princ\u00edpio considera-se que o suporte eletr\u00f4nico cumpre as mesmas fun\u00e7\u00f5es que o \npapel. Aceita essa premissa, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00f5es para se considerar inv\u00e1lido ou ineficaz o contrato t\u00e3o s\u00f3 pela \ncircunst\u00e2ncia de ter sido registrado em meio magn\u00e9tico. \n \nPra\u00e7a Cel. Carlos Bernardes, 187, sl 13/14 (Lagoa Shopping), Centro, Lagoa da Prata/MG \n                            www.advmelo.com                                                                                 cintia@advmelo.com  \n                              (37)3261-3390                                                                                          (37)98418-7967 \n \n_____________________________________________________________________________________________ \nAssim, uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica objetiva conclu\u00edda mediante uma converg\u00eancia de vontades \ndeclaradas atrav\u00e9s de opera\u00e7\u00f5es l\u00f3gicas fixadas em suporte eletromagn\u00e9tico e transmitida via rede \nmundial de computadores est\u00e1 sujeita \u00e0 disciplina jur\u00eddica patrimonial aplic\u00e1vel, mutatis mutandis, aos \ncontratos em geral. \nPortanto, perfeitamente cab\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo extrajudicial em anexo, pois preenche \ntodos os requisitos exigidos pela lei. \nO mesmo entendimento foi adotado em REsp n\u00ba 1495920-DF, quando o Superior Tribunal \nde Justi\u00e7a (STJ) reverteu a extin\u00e7\u00e3o de uma execu\u00e7\u00e3o fundamentada na taxatividade do rol dos t\u00edtulos \nexecutivos extrajudiciais, eis que o documento havia sido assinado digitalmente, mas n\u00e3o contaria com a \nassinatura de duas testemunhas, conforme se constata no ac\u00f3rd\u00e3o abaixo: \n \nRECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL. \nEXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETR\u00d4NICO DE M\u00daTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA \nASSIM\u00c9TRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES P\u00daBLICAS BRASILEIRA. \nTAXATIVIDADE DOS T\u00cdTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA \nCONSTITUI\u00c7\u00c3O DO CR\u00c9DITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 \n(ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO A EXIST\u00caNCIA E A HIGIDEZ DO NEG\u00d3CIO PUDEREM SER \nVERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE N\u00c3O MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE \nEXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETR\u00d4NICO. PRECEDENTES. 1. Controv\u00e9rsia acerca da condi\u00e7\u00e3o de \nt\u00edtulo executivo extrajudicial de contrato eletr\u00f4nico de m\u00fatuo celebrado sem a assinatura de duas \ntestemunhas. 2. O rol de t\u00edtulos executivos extrajudiciais, previsto na legisla\u00e7\u00e3o federal em \n\"numerus clausus\", deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orienta\u00e7\u00e3o \ntranquila da jurisprud\u00eancia desta Corte Superior. 3. Possibilidade, no entanto, de excepcional \nreconhecimento da executividade de determinados t\u00edtulos (contratos eletr\u00f4nicos) quando \natendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso interc\u00e2mbio de \nbens e servi\u00e7os em sede virtual. 4. Nem o C\u00f3digo Civil, nem o C\u00f3digo de Processo Civil, inclusive o de \n2015, mostraram-se perme\u00e1veis \u00e0 realidade negocial vigente e, especialmente, \u00e0 revolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica \nque tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebra\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios, que deixaram de se servir \nunicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletr\u00f4nico. 5. A assinatura digital de \ncontrato eletr\u00f4nico tem a voca\u00e7\u00e3o de certificar, atrav\u00e9s de terceiro desinteressado (autoridade \ncertificadora), que determinado usu\u00e1rio de certa assinatura a utilizara e, assim, est\u00e1 efetivamente \na firmar o documento eletr\u00f4nico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado \nque est\u00e3o a ser sigilosamente enviados. 6. Em face destes novos instrumentos de verifica\u00e7\u00e3o de \nautenticidade e presencialidade do contratante, poss\u00edvel o reconhecimento da executividade dos \ncontratos eletr\u00f4nicos. 7. Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a \nexecu\u00e7\u00e3o, oportunidade em que poder\u00e1 suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da \nregularidade formal do documento eletr\u00f4nico, seja em exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, seja em sede de \nembargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. \n \nSendo assim, o contrato juntado nos autos possui autenticidade e validade jur\u00eddica, nos \nexatos moldes do constante em seu rodap\u00e9, sendo t\u00edtulo executivo extrajudicial apto a embasar a \npresente execu\u00e7\u00e3o. \n \nPra\u00e7a Cel. Carlos Bernardes, 187, sl 13/14 (Lagoa Shopping), Centro, Lagoa da Prata/MG \n                            www.advmelo.com                                                                                 cintia@advmelo.com  \n                              (37)3261-3390                                                                                          (37)98418-7967 \n \n_____________________________________________________________________________________________ \n3.0 - DOS PEDIDOS \nDiante do exposto, o exequente requer: \n1 \u2013 A cita\u00e7\u00e3o dos executados, nos endere\u00e7os fornecidos acima, para pagar a quantia de \nR$85.743,13 (oitenta e cinco mil, setecentos e quarenta e tr\u00eas reais e treze centavos), no prazo de \n03 dias, devidamente atualizado, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros at\u00e9 a data do efetivo \npagamento. \n2 \u2013 Seja expedida certid\u00e3o comprobat\u00f3ria do ajuizamento da presente execu\u00e7\u00e3o, nos termos \ndo art. 828 do CPC. \n3 - Caso os executados n\u00e3o sejam encontrados, ou em caso de tentativa de frustrar a execu\u00e7\u00e3o, \nrequer o arresto de bens suficientes para garantir a execu\u00e7\u00e3o, consoante art. 830 do NCPC/2015, \nrespeitando-se, contudo, as restri\u00e7\u00f5es contidas na Carta Magna, atinentes aos direitos e garantias \nindividuais dos executados, e, ap\u00f3s, dando-se ci\u00eancia a exequente do arresto realizado. \n4 - Sejam de pronto, estipulados honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na ordem de 20% sobre o valor \ntotal do d\u00e9bito, consoante art. 827, caput, do NCPC/2015, os quais poder\u00e3o ser minorados caso os \nexecutados paguem a d\u00edvida no prazo previsto. \n \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$85.743,13 (oitenta e cinco mil setecentos e quarenta e tr\u00eas \nreais e treze reais). \n \nNestes termos, pede deferimento. \n               Lagoa da Prata/MG, 20 de Junho de 2022. \n \nCintia Rezende de Melo \nOAB/MG 110.529 \n \nAna Claudia Moreira Ara\u00fajo \nOAB/MG 132.277 \n \nPauliana de Oliveira Machado \nOAB/MG 197.869 \n \nPra\u00e7a Cel. Carlos Bernardes, 187, sl 13/14 (Lagoa Shopping), Centro, Lagoa da Prata/MG \n                            www.advmelo.com                                                                                 cintia@advmelo.com  \n                              (37)3261-3390                                                                                          (37)98418-7967 \n"
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Almirante Barroso, n. \n91, \nsala \n1012, \ncentro, \nRio \nde \nJaneiro \n\u2013 \nRJ, \ne-mail: \nanaluizalamim@mpeixotoadvogados.com.br, telefone: 2533-1459, com procura\u00e7\u00e3o anexa, \nna forma do artigo 77, V, do C\u00f3digo de Processo Civil, por seu advogado ao fim assinada \npropor a presente \n \n                        A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL \n \n \nEm face de BEM FRITO IND\u00daSTRIA E COM\u00c9RCIO DE SALGADOS LTDA, empresa privada, \ninscrita no CNPJ n. 31.601.541/0001-07, com sede \u00e0 Rua Pedras Salgadas, n\u00ba 35, Lote 7, \nQuadra 34, Santa Maria \u2013 Belford Roxo \u2013 RJ, CEP: 26165-350; e \nTHAMIRES OLIVEIRA DANTAS, inscrito no CPF sob o n. 129.022.227-42, com endere\u00e7o a Rua \nSanta Am\u00e9lia, n\u00ba 57, Parque Santa Am\u00e9lia, Belford Roxo \u2013 RJ, CEP: 26115-310, conforme \nfatos de direito que a seguir se exp\u00f5e:  \n \n \n \n1 \n \n \nI- \nDOS FATOS \n \nA primeira executada \u00e9 titular da Conta n\u00ba 53213262, Ag\u00eancia 0001, \nconforme documenta\u00e7\u00e3o anexa \u00e0 presente pe\u00e7a vestibular, tendo, atrav\u00e9s do seu s\u00f3cio \nadministrador (devedor solid\u00e1rio), ora segundo executado, contratado os servi\u00e7os abaixo \ndescritos: \n \n\u25aa C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio Eletr\u00f3nico \u2013 Contrato de Cheque \nEspecial n\u00ba 500751557, assinado digitalmente em 29.04.2021, com \nutiliza\u00e7\u00e3o de R$ 59.675,87, com atraso de 193 dias, conforme \ndocumentos anexos, totalizando o montante atual de R$ 73.803,87 \n(setenta e tres mil, oitocentos e tres reais e oitenta e sete \ncentavos); \n \nCumpre salientar que o segundo executado firmou compromisso como \nDEVEDOR SOLID\u00c1RIO com a parte Exequente em todas as c\u00e9dulas de cr\u00e9dito banc\u00e1rio \nanexadas, sendo parte legitima para figurar no polo passivo da presente demanda. \n  \nAssim, at\u00e9 o presente momento os executados n\u00e3o tomaram qualquer \niniciativa no sentido de pagar a d\u00edvida, que alcan\u00e7a o valor de R$ 73.803,87 (setenta e tres \nmil, oitocentos e tres reais e oitenta e sete centavos), conforme elucida os quadros \ndemonstrativos individualizados para cada t\u00edtulo juntados \u00e0 presente exordial. \n \nAssim, ap\u00f3s in\u00fameras tentativas amig\u00e1veis de sanar a d\u00edvida, os Executados \nn\u00e3o demonstraram quaisquer interesses de cumprir com a obriga\u00e7\u00e3o.  \n \n \n \n2 \n \n \nEnvidados os esfor\u00e7os para o recebimento amig\u00e1vel do cr\u00e9dito, \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o \nExequente n\u00e3o resta alternativa a n\u00e3o ser o ajuizamento desta a\u00e7\u00e3o, para obrigar aos Executados \na cumprir as obriga\u00e7\u00f5es assumidas. \n \nII. \nDO DIREITO \n \nNa forma dos artigos 27-A e 28 da Lei 10.931/2004 c/c artigo 784, inciso I, do \nCPC, vejamos:  \n \n\u201cArt. 27-A. A C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio poder\u00e1 ser emitida sob a \nforma escritural, por meio do lan\u00e7amento em sistema eletr\u00f4nico de \nescritura\u00e7\u00e3o. \nArt. 28. A C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1ria \u00e9 um t\u00edtulo executivo \nextrajudicial e representa d\u00edvida em dinheiro, certa, l\u00edquida e \nexig\u00edvel, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor \ndemonstrado em planilha de c\u00e1lculo, ou no extratos da conta \ncorrente, elaborados conforme previsto no \u00a72\u00ba, sempre que \nnecess\u00e1rio, a apura\u00e7\u00e3o do valor exato da obriga\u00e7\u00e3o, ou de seu saldo \ndevedor, representado pela c\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio, ser\u00e1 feita \npelo credor, por meio de planilha de c\u00e1lculo e, quando for o caso, de \nextrato emitido pela institui\u00e7\u00e3o financeira, em favor da qual a \nC\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio foi originalmente emitida, documentos \nesses que integrar\u00e3o a C\u00e9dula, observado que: \nI - os c\u00e1lculos realizados dever\u00e3o evidenciar de modo claro, preciso e \nde f\u00e1cil entendimento e compreens\u00e3o, o valor principal da d\u00edvida, \nseus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e \nos crit\u00e9rios de sua incid\u00eancia, a parcela de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ou \ncambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades \ncontratuais, as despesas de cobran\u00e7a e de honor\u00e1rios advocat\u00edcios \ndevidos at\u00e9 a data do c\u00e1lculo e, por fim, o valor total da d\u00edvida; e \nII - a C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio representativa de d\u00edvida oriunda de \n3 \n \ncontrato de abertura de cr\u00e9dito banc\u00e1rio em conta corrente ser\u00e1 \nemitida pelo valor total do cr\u00e9dito posto \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do emitente, \ncompetindo ao credor, nos termos deste par\u00e1grafo, discriminar nos \nextratos da conta corrente ou nas planilhas de c\u00e1lculo, que ser\u00e3o \nanexados \u00e0 C\u00e9dula, as parcelas utilizadas do cr\u00e9dito aberto, os \naumentos do limite do cr\u00e9dito inicialmente concedido, as eventuais \namortiza\u00e7\u00f5es da d\u00edvida e a incid\u00eancia dos encargos nos v\u00e1rios \nper\u00edodos de utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito aberto. \n*** \n\u201cArt. 784.  S\u00e3o t\u00edtulos executivos extrajudiciais: \nI - a letra de c\u00e2mbio, a nota promiss\u00f3ria, a duplicata, a deb\u00eanture e \no cheque;\u201d \n \nO Caso em quest\u00e3o se adequa perfeitamente \u00e0 previs\u00e3o legal na medida em \nque a parte Exequente apresenta prova escrita da exist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o (contrato e \nmem\u00f3ria de c\u00e1lculo que detalha a evolu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, ante a inadimplemento de \npagamento), sendo suficiente para a forma\u00e7\u00e3o do  convencimento desse Douto Ju\u00edzo. \n \nPor cautela, n\u00e3o h\u00e1 o que se discutir quanto a validade da assinatura \ndigital/eletr\u00f4nica dos t\u00edtulos de cr\u00e9dito. \n \nRecentemente, a Lei da Liberdade Econ\u00f4mica (Lei 13.874/2019) refor\u00e7ou a \nimport\u00e2ncia da assinatura digital, ao determinar que qualquer documento digitalizado que \nseja assinado digitalmente possuir\u00e1 plena validade legal, inclusive em rela\u00e7\u00e3o a \u00f3rg\u00e3os \np\u00fablicos. \n \nImportante mencionar que o ordenamento jur\u00eddico brasileiro adota o \nprinc\u00edpio da liberdade da forma para a celebra\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, reconhecendo \ncomo v\u00e1lidas todas as contrata\u00e7\u00f5es realizadas por qualquer meio, incluindo o meio \neletr\u00f4nico, com exce\u00e7\u00e3o dos casos em que haja forma especial prevista em lei. \n4 \n \n \nNesse sentido, \u00e9 o entendimento majorit\u00e1rio dos tribunais de todo o Pa\u00eds, \nvejamos: \n \nTJ-PR - Apela\u00e7\u00e3o APL 00031041020218160077 Cruzeiro do Oeste \n0003104-10.2021.8.16.0077 (Ac\u00f3rd\u00e3o) (TJ-PR) Jurisprud\u00eancia\u2022Data de \npublica\u00e7\u00e3o: 07/06/2022 \n  \nAPELA\u00c7\u00c3O \nC\u00cdVEL. \nA\u00c7\u00c3O \nDECLARAT\u00d3RIA \nDE \nNULIDADE/INEXIGIBILIDADE \nDE \nDESCONTO \nEM \nFOLHA \nDE \nPAGAMENTO C/C REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. SENTEN\u00c7A QUE JULGOU \nIMPROCEDENTES \nOS \nPEDIDOS \nINICIAIS. \nEMPR\u00c9STIMO \nCONSIGNADO. VALIDADE DOS CONTRATOS. M\u00daTUO CONTRA\u00cdDO POR \nMEIO \nELETR\u00d4NICO \nDIANTE ASSINATURA \nDIGITAL. ASSINATURA ELETR\u00d4NICA QUE POSSUI A VOCA\u00c7\u00c3O DE \nCERTIFICA\u00c7\u00c3O \nQUE \nDETERMINADO \nUSU\u00c1RIO \nA \nUTILIZAR\u00c1. \nCONTRATA\u00c7\u00c3O V\u00c1LIDA. DOCUMENTOS COLACIONADOS PELO BANCO \nR\u00c9U QUE EVIDENCIAM A RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA ENTRE AS PARTES. \nAUSENTES IND\u00cdCIOS DE FRAUDE. AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DA \nOBTEN\u00c7\u00c3O DO PROVEITO ECON\u00d4MICO. RESP N\u00ba 1.846.649/MA. TEMA \n1061 \nDO \nSTJ. \nCOMPETE \nAO \nCONSUMIDOR \nAPRESENTAR \nEXTRATO BANC\u00c1RIO QUANDO ALEGAR QUE N\u00c3O RECEBEU O VALOR \nDO EMPR\u00c9STIMO. DEVER DE COOPERA\u00c7\u00c3O. ARTIGO 6\u00ba do CPC. \nAPELANTE QUE N\u00c3O SE DESINCUMBIU DO \u00d4NUS DE PROVAR QUE LHE \nCOMPETIA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9.  \n \nREQUISITOS DO ART. 80 DO CPC N\u00c3O PREENCHIDOS. MODIFICA\u00c7\u00c3O DA \nSENTEN\u00c7A \nAPENAS \nNESTE \nPONTO. \nRECURSO \nDE \nAPELA\u00c7\u00c3O \nCONHECIDO E, NESTA EXTENS\u00c3O, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - \n13\u00aa C. C\u00edvel - 0003104-10.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: \nJUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM \n5 \n \nBATSCHKE - J. 03.06.2022) \n \nDestaco que a este respeito que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 \nreconheceu a validade da assinatura digital de contrato eletr\u00f4nico, reconhecendo, inclusive, \na executividade de tais contratos: \n \nRECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO \nEXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETR\u00d4NICO DE \nM\u00daTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIM\u00c9TRICA) EM \nCONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES P\u00daBLICAS \nBRASILEIRA. \nTAXATIVIDADE \nDOS \nT\u00cdTULOS \nEXECUTIVOS. \nPOSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUI\u00c7\u00c3ODO \nCR\u00c9DITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, \nDO CPC/73 (ART. 784, \nINCISO III, \nDO CPC/2015). \nQUANDO \nA \nEXIST\u00caNCIA E A HIGIDEZ DO NEG\u00d3CIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE \nOUTRAS \nFORMAS, \nQUE \nN\u00c3O \nMEDIANTE \nTESTEMUNHAS, \nRECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETR\u00d4NICO. \nPRECEDENTES.1. Controv\u00e9rsia acerca da condi\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo \nextrajudicial de contrato eletr\u00f4nico de m\u00fatuo celebrado sem \na assinatura de duas testemunhas.2. O rol de t\u00edtulos executivos \nextrajudiciais, previsto na legisla\u00e7\u00e3o federal em \"numerus clausus\", \ndeve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a \norienta\u00e7\u00e3o tranquila da jurisprud\u00eancia desta Corte Superior.3. \nPossibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da \nexecutividade de determinados t\u00edtulos (contratos eletr\u00f4nicos) quando \natendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial \ncom o intenso interc\u00e2mbio de bens e servi\u00e7os em sede virtual.4. Nem \no C\u00f3digo Civil, nem o C\u00f3digo de Processo Civil, inclusive o de 2015, \nmostraram-se \nperme\u00e1veis \n\u00e0 \nrealidade \nnegocial \nvigente \ne, \nespecialmente, \u00e0 revolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica que tem sido vivida no que \ntoca aos modernos meios de celebra\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios, que deixaram \n6 \n \nde se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em \nmeio eletr\u00f4nico.5. A assinatura digital de contrato eletr\u00f4nico tem a \nvoca\u00e7\u00e3o de certificar, atrav\u00e9s de terceiro desinteressado (autoridade \ncertificadora), que determinado usu\u00e1rio de certa assinatura a \nutilizara e, assim, est\u00e1 efetivamente a firmar o documento eletr\u00f4nico \ne a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que \nest\u00e3o a ser sigilosamente enviados.6. Em face destes novos \ninstrumentos de verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade e presencialidade do \ncontratante, \nposs\u00edvel \no \nreconhecimento \nda \nexecutividade \ndos contratoseletr\u00f4nicos.7. Caso concreto em que o executado sequer \nfora citado para responder a execu\u00e7\u00e3o, oportunidade em que poder\u00e1 \nsuscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da \nregularidade formal do documento eletr\u00f4nico, seja em exce\u00e7\u00e3o de \npr\u00e9-executividade, seja em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.8. RECURSO \nESPECIAL PROVIDO.( REsp 1495920/DF, Rel. Ministro PAULO DE \nTARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe \n07/06/2018) \n \nAdemais, vale destacar o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro \nRelator Paulo de Tarso Sanseverino, no julgamento do Resp. n\u00ba 1.495.920/DF: \u201cA assinatura \ndigital realizada no instrumento contratual eletr\u00f4nico mediante chave p\u00fablica (padr\u00e3o de \ncriptografia assim\u00e9trico) tem a voca\u00e7\u00e3o de certificar - atrav\u00e9s de terceiro desinteressado \n(autoridade certificadora) - que determinado usu\u00e1rio de certa assinatura digital privada a \nutilizar\u00e1 e, assim, est\u00e1 efetivamente a firmar o documento eletr\u00f4nico e a garantir serem os \nmesmos os dados do documento assinado que est\u00e3o a ser enviados. \u201c \n \nRessalta-se que o referido valor hist\u00f3rico deve ser atualizado \nmonetariamente com incid\u00eancia com os Juros e Multa previstos na C\u00e9dula de Cr\u00e9dito \nBanc\u00e1ria. \n \n7 \n \nAssim, tem-se que o valor do montante hist\u00f3rico, devidamente atualizado, \nacrescido de multa e juros previstos contratualmente, corresponde ao valor de R$ 73.803,87 \n(setenta e tres mil, oitocentos e tres reais e oitenta e sete centavos), conforme \ndemonstrativos anexos.  \n \nPortanto, a parte exequente requer o processamento da presente \nexecu\u00e7\u00e3o, na forma da lei, com citacao da parte executada para, querendo, pagar \nvolutatiamente o credito exequento, sob pena de sofrer as comina\u00e7\u00f5es legais. \n \nIII. \nDO PEDIDO \n \nAnte o exposto, requer o Exequente se digne Vossa Excel\u00eancia a: \n \n \na) Seja determinada a imediata cita\u00e7\u00e3o dos Executados, para \nque, nos termos dos artigos 247; 248 e 829 do CPC,e fetue o \npagamento do montante R$ 73.803,87 (setenta e tres mil, \noitocentos e tres reais e oitenta e sete centavos), no prazo \nm\u00e1ximo de 3 (tr\u00eas) dias, contados da data de recebimento do \nrespectivo mandado; \n \nb) N\u00e3o satisfeito o cr\u00e9dito exequendo dentro do prazo de 3 \n(tr\u00eas) dias da cita\u00e7\u00e3o, seja realizada penhora online em contas e \naplica\u00e7\u00f5es financeiras mantidas em nome e no CNPJ e CPF dos \nExecutados, a fim de garantir integralmente o ju\u00edzo, bem como \nrequer a decreta\u00e7\u00e3o do Arresto de tantos bens quanto bastem \npara garantir a presente execu\u00e7\u00e3o, com base no art. 830 do \nCPC/15, \nintimando-se \nposteriormetne \na \ndevedora \nda \nconstri\u00e7\u00e3o; \n \n8 \n \n \nc) Sejam concedidos os benef\u00edcios do art. 212, \u00a72\u00ba do CPC ao \nOficial de Justi\u00e7a para cumprir com as dilig\u00eancias determinadas; \n \nd) Caso seja de seu interesse, apresentem Embargos \u00e0 \nExecu\u00e7\u00e3o, observando-se o disposto no art. 914 do Novo \nC\u00f3digo de Processo Civil; \n \ne) Seja o Executado inscrito em cadastros de inadimplentes na \nforma do art. 782, \u00a73\u00ba do CPC; \n \nf) Com fundamento no art. 828 do CPC, seja exarada certid\u00e3o \ncomprobat\u00f3ria do ajuizamento do ajuizamento desta medida \nexecutiva, com a devida identifica\u00e7\u00e3o das partes e do valor da \ncausa, para fins de averba\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis e demais \nbens sujeitos \u00e0 penhora ou arresto para satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito \nexequendo; \n \ng) Seja dado prosseguimento \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, com a conseqeunte \nsatisfa\u00e7\u00e3o for\u00e7ada do cr\u00e9dito exequendo e seus acess\u00f3rios, \ninclusive juros de mora e corre\u00e7\u00e3o que se vencerem ao longo \nda a\u00e7\u00e3o, bem como custas processuais e honor\u00e1rios de \nsucumb\u00eancias, a serem arbitrados em, e n\u00e3o inferior a, 10% \nsobre o valor executado. \n \nPor fim, nos termos do artigo 334 \u00a7 5\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil informa o \nAutor que n\u00e3o tem interesse na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o. \n \n \n9 \n \n \nD\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ 73.803,87 (setenta e tres mil, oitocentos e tres \nreais e oitenta e sete centavos). \n \nPor derradeiro, requer-se que todas as intima\u00e7\u00f5es do presente feito sejam \nfeitas exclusivamente em nome da DR. MARCELO PEITOXO DA SILVA, inscrito na OAB/RJ sob o \nn\u00ba 93.631, sob pena de nulidade nos termos do artigo 272, \u00a7\u00a72\u00ba e 5 \u00ba, do C\u00f3digo de Processo \nCivil. \n \nNestes termos, \npede deferimento. \nBelford Roxo, 23 de agosto de 2022. \n \n \n \n \nMARCELO PEIXOTO DA SILVA \nOAB/RJ 93.631 \n10 \n \n"
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Iguaba \nGrande, 167, APT 101 BLC 4 - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21655-340, e CLAUDIO \nDE MOURA, brasileiro, inscrito no CPF sob o n\u00ba 087.232.429-06, endere\u00e7o eletr\u00f4nico \nautocarcenter20@gmail.com, telefone 21- 985857344, residente e domiciliado na R. \nC\u00f3rrego Rico, 145, BL 1 AP 206 - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21650-590, bem como \npelas raz\u00f5es de fato e jur\u00eddicas que passa a expor e ao final requerer: \n \n \nI - DA REPRESENTA\u00c7\u00c3O JUDICIAL \nNa oportunidade, roga que todas as intima\u00e7\u00f5es sejam publicadas \nEXCLUSIVAMENTE em nome do advogado Dr. MARCIO RAFAEL GAZZINEO, \ninscrito na OAB/CE sob o n\u00ba 23.495, endere\u00e7o profissional sito \u00e0 Rua Padre Valdevino, \nn\u00b0 2415, Bairro Aldeota, CEP 60135-041, Fortaleza/CE, Fone: (85) 3458-1562 / 9922-\n5468, endere\u00e7o eletr\u00f4nico: procvirtual@valenca.adv.br, sob pena de nulidade, conforme \npreceitua o \u00a72\u00ba do art. 272 do C\u00f3digo de Processo Civil. \nII \u2013 DA RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA \nPreliminarmente, \n\u00e9 \nfor\u00e7oso \nsalientar \nque \nestamos \ndiante \nde \numa \nresponsabilidade solid\u00e1ria, figurada entre a Empresa Jur\u00eddica Executada e o seu s\u00f3cio \nadministrador, segundo anuente e demandado.  \nAssim, tendo em vista que as obriga\u00e7\u00f5es constantes no objeto executivo foram \nassumidas de forma solid\u00e1ria pelas Executadas Pessoa Jur\u00eddica e segunda \ndemandada, Pessoa F\u00edsica, \u00e0 credora se confere o direito de perseguir a d\u00edvida a \nqualquer um dos respons\u00e1veis ou a todos eles.  \nNesse sentido, \u00e9 imperioso trazer \u00e0 baila o que disp\u00f5e o C\u00f3digo Civil acerca do \ninstituto da solidariedade. Vejamos: \nArt. 264. H\u00e1 solidariedade, quando na mesma obriga\u00e7\u00e3o \nconcorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um \ncom direito, ou obrigado, \u00e0 d\u00edvida toda. \nArt. 265. A solidariedade n\u00e3o se presume; resulta da lei ou da \nvontade das partes. \nQuando observamos o que disp\u00f5e o dispositivo normativo acima, verifica-se a \nsolidariedade na forma da lei, onde fica evidente a solidariedade originada pelo contrato \nde empr\u00e9stimo firmado pelas partes, visto que, as partes executadas aceitaram os \ntermos do contrato. \nCom efeito, as partes convalidaram a anu\u00eancia \u00e0 cl\u00e1usula de solidariedade, \nconforme previs\u00e3o no contrato objeto dessa a\u00e7\u00e3o executiva: \n \n \n \nAnte ao exposto nos fatos, fica n\u00edtida a exist\u00eancia da solidariedade entre os \ndevedores ora executadas, configurando, assim, no polo passivo, mais de um devedor, \ne, dessa forma, qualquer um deles poder\u00e1 ser cobrado o valor do d\u00e9bito em sua \ntotalidade. \nNesse sentido, os devedores solid\u00e1rios s\u00e3o respons\u00e1veis pelo pagamento da \nd\u00edvida, conforme expressa o C\u00f3digo Civil: \nArt. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de \nalguns dos devedores, parcial ou totalmente, a d\u00edvida comum; \nse o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores \ncontinuam obrigados solidariamente pelo resto. \nAssim, tendo a Exequente encontrado amparado pelo que disp\u00f5e o C\u00f3digo Civil \nBrasileiro, atrav\u00e9s dos dispositivos supramencionados, bem como da anu\u00eancia \npactuada no contrato de empr\u00e9stimo objeto dessa a\u00e7\u00e3o, vem propor a a\u00e7\u00e3o em face de \ntodos os codevedores, pelo qual se pleiteia o pagamento da d\u00edvida perseguida, com \njuros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, e, nesse sentido, vem requerer ao d. ju\u00edzo o reconhecimento \nda solidariedade passiva entre as partes Executadas. \nIII \u2013 DOS FATOS \nPrimeiramente, deve-se elucidar, Excel\u00eancia, que as partes adversas \ns\u00e3o clientes do Banco, conforme se depreende da Proposta de Abertura de Conta (doc. \n06), ocorrendo o seu cadastro leg\u00edtimo por sua pr\u00f3pria iniciativa, por meio da plataforma \ndigital, apresentando-se, na oportunidade, seus documentos de identifica\u00e7\u00e3o e \nregistrando-se a sua biometria facial - \u2018\u2019selfie\u2019\u2019- para valida\u00e7\u00e3o da face, procedimentos \nestes necess\u00e1rios para cria\u00e7\u00e3o da conta junto ao Autor. \nAto cont\u00ednuo, na qualidade de clientes, foram contratados alguns \nprodutos pelas parte r\u00e9s, por meio do aplicativo, utilizando-se, para tanto, senha e token \nde car\u00e1ter pessoal e intransfer\u00edvel, quais sejam conta corrente e cr\u00e9dito banc\u00e1rio, sendo \ntais produtos utilizados pelo cliente, por\u00e9m n\u00e3o foram devidamente adimplidos. \n \n \nAdemais, as clientes se encontram inadimplentes sobre a C\u00e9dula de \nCr\u00e9dito Banc\u00e1rio, sob numera\u00e7\u00e3o 0030510679 (doc. 07), emitida na data de 11/02/2022, \npossuindo o valor total de empr\u00e9stimo em R$ 82.926,33 oitenta e dois mil, novecentos \ne vinte e seis reais, trinta e tr\u00eas centavos).  \nPor fim, em 03/08/2023, apurou-se que as partes r\u00e9s incorreram em \ninadimplemento contratual, sendo que o saldo devedor atual \u00e9 de R$ 74.205,12 \n(setenta e quatro mil, duzentos e cinco reais, doze centavos), conforme mem\u00f3ria de \nc\u00e1lculo (doc. 08).  \nVejamos: \n \nRegistre-se, ainda, que in\u00fameras tentativas de contato e resolu\u00e7\u00e3o \nforam estabelecidos junto \u00e0s partes r\u00e9s, a fim de que o d\u00e9bito fosse solvido, propondo \na renegocia\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito e, ainda, ofertando op\u00e7\u00f5es de pagamento em condi\u00e7\u00f5es \nacess\u00edveis de pagamento, os quais n\u00e3o se obteve retorno. \nDeste modo, como n\u00e3o houve o pagamento do d\u00e9bito, o Autor vem, \npor meio de medida judicial, buscar a satisfa\u00e7\u00e3o de seu direito.  \nIV - DO DIREITO \nDestarte, cumpre ressaltar que, no caso dos autos, o Autor realizou \numa an\u00e1lise minuciosa da rela\u00e7\u00e3o contratual existente entre as partes, de modo que se \nfaz salutar destacar as cl\u00e1usulas que regem a referida rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, demonstrando-\nse, ainda, a fundamenta\u00e7\u00e3o legal que amparam o pleito vindicado nesta exordial bem \ncomo a legalidade e boa-f\u00e9 de todos os atos praticados pelo Autor. \nIV.1. DO CABIMENTO DO PRESENTE PROCESSO EXECUT\u00d3RIO  \n\u00c9 cedi\u00e7o que a C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1ria, aqui apontada como t\u00edtulo \nexecutivo extrajudicial, satisfaz os requisitos indicados no art. 784, XII, do C\u00f3digo de \nProcesso Civil. \n \n \nDisp\u00f5e o art. 784, inciso XII do CPC: \n \nART. 784. S\u00e3o t\u00edtulos executivos extrajudiciais: \nXII \u2013 todos os demais t\u00edtulos aos quais, por disposi\u00e7\u00e3o \nexpressa, a lei atribuir for\u00e7a executiva. (grifo nosso) \n \nImportante mencionar, que a Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de \nJusti\u00e7a (STJ) definiu que a c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio \u00e9, em abstrato, t\u00edtulo executivo \nextrajudicial representativo de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de qualquer natureza. \nNo caso em tela, mostra-se perfeitamente cab\u00edvel o procedimento \nexecut\u00f3rio, vez que trata-se de obriga\u00e7\u00e3o certa, l\u00edquida e exig\u00edvel, nos termos do art. \n783 do C\u00f3digo de Processo Civil. \nComo \u00e9 cedi\u00e7o, a C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio \u00e9 t\u00edtulo executivo \nextrajudicial e representa d\u00edvida em dinheiro, certa, l\u00edquida e exig\u00edvel, conforme se \nverifica dos termos do art. 28, caput e \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 10.931/2004, verbis: \nArt. 28. A C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio \u00e9 t\u00edtulo executivo \nextrajudicial e representa d\u00edvida em dinheiro, certa, l\u00edquida \ne exig\u00edvel, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo \ndevedor demonstrado em planilha de c\u00e1lculo, ou nos \nextratos da conta corrente, elaborados conforme previsto \nno \u00a7 2\u00ba. \nFaz-se mister ressaltar ainda, que a modalidade de assinatura \ndigital do contrato ora anexado aos autos, tem respaldo na Lei n\u00ba 11.419/2006, \nque, por sua vez, regula a informatiza\u00e7\u00e3o do processo judicial, disp\u00f5e em seu \nart. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, inciso III, al\u00ednea 'a', que: \n\"Art. 1\u00ba O uso de meio eletr\u00f4nico na tramita\u00e7\u00e3o de processos \njudiciais, comunica\u00e7\u00e3o de atos e transmiss\u00e3o de pe\u00e7as \nprocessuais ser\u00e1 admitido nos termos desta Lei. \n\u00a7 2\u00ba Para o disposto nesta Lei, considera- se: \nIII - assinatura eletr\u00f4nica as seguintes formas de identifica\u00e7\u00e3o \ninequ\u00edvoca do signat\u00e1rio: \na) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por \nAutoridade Certificadora credenciada, na forma de lei \nespec\u00edfica.\" \n \n \nAl\u00e9m disso, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.200-2/2001, que institui a \nInfra Estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira ICP Brasil, determina em seu art. \n10, \u00a7 2\u00ba, que: \n\"Art. 10. Consideram-se documentos p\u00fablicos ou particulares, \npara todos os fins legais, os documentos eletr\u00f4nicos de que \ntrata esta Medida Provis\u00f3ria. \n\u00a7 2\u00ba. O disposto nesta Medida Provis\u00f3ria n\u00e3o obsta a utiliza\u00e7\u00e3o de outro \nmeio de comprova\u00e7\u00e3o da autoria e integridade de documentos em \nforma eletr\u00f4nica, inclusive os que utilizem certificados n\u00e3o emitidos \npela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como v\u00e1lido ou aceito \npela pessoa a quem for oposto o documento\". \nAssim, ao mesmo em princ\u00edpio, n\u00e3o existem elementos que coloquem \nem d\u00favida a autenticidade da assinatura digital constante na CCB que instrui este \npleito, n\u00e3o havendo motivo para consider\u00e1-la inv\u00e1lida. \nDessa forma, est\u00e3o presentes, TODOS OS REQUISITOS FORMAIS \npara se justificar a execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, e assim, diante da impossibilidade do \nrecebimento amig\u00e1vel do cr\u00e9dito, n\u00e3o restou alternativa ao exequente sen\u00e3o a \npropositura da presente a\u00e7\u00e3o. \nIV.2. DA RELA\u00c7\u00c3O CONTRATUAL ENTRE AS PARTES  \nDiante do cen\u00e1rio mencionado, resta configurada a hip\u00f3tese de \n\u201cATRASO\u201d, prevista na C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio, celebradas entre as partes, \ndeterminando-se a incid\u00eancia de juros remunerat\u00f3rios e morat\u00f3rios, bem como multa \ncontratual, in verbis: \n(i) C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio: \n \n \nA falta de pagamento do d\u00e9bito na forma acordada constituiu a parte \nr\u00e9 em mora, acarretando o vencimento antecipado da d\u00edvida, como se comprovar\u00e1 no \nt\u00f3pico seguinte, autorizando o Autor a proceder a execu\u00e7\u00e3o do contrato, como disposto \nnas cl\u00e1usulas do referido instrumento.  \n \n \nAdemais, a fim de evitar maiores tematiza\u00e7\u00f5es sobre o assunto, v\u00e1lido \nse faz trazer \u00e0 baila o previsto no artigo 28 da Lei 10.931/04 e arts. 783 e 784, XII, ambos \ndo CPC, que corroboram com a via eleita para o reconhecimento do cr\u00e9dito, ora \nvejamos:  \n \n\u201cArt. 28. A C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio \u00e9 t\u00edtulo executivo \nextrajudicial e representa d\u00edvida em dinheiro, certa, l\u00edquida e \nexig\u00edvel, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor \ndemonstrado em planilha de c\u00e1lculo, ou nos extratos da conta \ncorrente, elaborados conforme previsto no \u00a7 2\u00ba. \n\u00a7 1\u00ba Na C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio poder\u00e3o ser pactuados: \nI - os juros sobre a d\u00edvida, capitalizados ou n\u00e3o, os crit\u00e9rios de \nsua incid\u00eancia e, se for o caso, a periodicidade de sua \ncapitaliza\u00e7\u00e3o, bem como as despesas e os demais encargos \ndecorrentes da obriga\u00e7\u00e3o; \nII - os crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ou de varia\u00e7\u00e3o cambial \ncomo permitido em lei; \nIII - os casos de ocorr\u00eancia de mora e de incid\u00eancia das multas \ne penalidades contratuais, bem como as hip\u00f3teses de \nvencimento antecipado da d\u00edvida; \nIV - os crit\u00e9rios de apura\u00e7\u00e3o e de ressarcimento, pelo emitente \nou por terceiro garantidor, das despesas de cobran\u00e7a da d\u00edvida \ne dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, judiciais ou extrajudiciais, sendo \nque os honor\u00e1rios advocat\u00edcios extrajudiciais n\u00e3o poder\u00e3o \nsuperar o limite de dez por cento do valor total devido; \nV - quando for o caso, a modalidade de garantia da d\u00edvida, sua \nextens\u00e3o e as hip\u00f3teses de substitui\u00e7\u00e3o de tal garantia; \nVI - as obriga\u00e7\u00f5es a serem cumpridas pelo credor; \nVII - a obriga\u00e7\u00e3o do credor de emitir extratos da conta corrente \nou planilhas de c\u00e1lculo da d\u00edvida, ou de seu saldo devedor, de \nacordo com os crit\u00e9rios estabelecidos na pr\u00f3pria C\u00e9dula de \nCr\u00e9dito Banc\u00e1rio, observado o disposto no \u00a7 2\u00ba; e \nVIII - outras condi\u00e7\u00f5es de concess\u00e3o do cr\u00e9dito, suas garantias \nou liquida\u00e7\u00e3o, obriga\u00e7\u00f5es adicionais do emitente ou do terceiro \n \n \ngarantidor da obriga\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o contrariem as \ndisposi\u00e7\u00f5es desta Lei\u201d. (grifo nosso) \n \n\u201cArt. 783. A execu\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a de cr\u00e9dito fundar-se-\u00e1 \nsempre em t\u00edtulo de obriga\u00e7\u00e3o certa, l\u00edquida e exig\u00edvel\u201d. (grifo \nnosso) \n \n\u201cArt. 784. S\u00e3o t\u00edtulos executivos extrajudiciais: \nXII - todos os demais t\u00edtulos aos quais, por disposi\u00e7\u00e3o expressa, \na lei atribuir for\u00e7a executiva\u201d. (grifo nosso) \n \nPor conseguinte, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a corrobora com \nentendimento quando declara que a c\u00e9dula de cr\u00e9dito \u00e9 um t\u00edtulo extrajudicial. Vejamos:  \n\u201cAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - \nAUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO \nNA \nORIGEM \n- \nDECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO \nRECLAMO. INSURG\u00caNCIA DOS AGRAVANTES. 1. As \nquest\u00f5es \npostas \nem \ndiscuss\u00e3o \nforam \ndirimidas \npelo \nTribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem \nomiss\u00f5es, devendo ser afastada a alegada viola\u00e7\u00e3o aos artigos \n489 \ne \n1.022 \ndo \nCPC/15. \nConsoante \nentendimento \ndesta \nCorte, \nn\u00e3o \nimporta \nnegativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional o ac\u00f3rd\u00e3o que adota, para a \nresolu\u00e7\u00e3o da causa, fundamenta\u00e7\u00e3o suficiente, por\u00e9m diversa \nda pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a \ncontrov\u00e9rsia \nposta. \nPrecedentes.  \n2. \"Para fins do art. 543-C do CPC/73: A C\u00e9dula de Cr\u00e9dito \nBanc\u00e1rio \u00e9 \nt\u00edtulo \nexecutivo \nextrajudicial, \nrepresentativo de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de qualquer natureza, \ncircunst\u00e2ncia que autoriza sua emiss\u00e3o para documentar a \nabertura de cr\u00e9dito em conta-corrente, nas modalidades de \ncr\u00e9dito rotativo ou cheque especial. [...]. (AgInt no AREsp \n2017109 / MG \u2013 julgado em 27/06/2022)\u201d. (grifo nosso) \n \n \n \nDessa forma, face ao inadimplemento da parte r\u00e9, faz-se necess\u00e1rio o \najuizamento da presente a\u00e7\u00e3o, a fim de que os valores vindicados sejam devidamente \nadimplidos, de modo que os documentos indispens\u00e1veis para a propositura desta est\u00e3o \napresentados de forma anexa. \nPortanto, o saldo devedor acima citado foi calculado com base nas \ncl\u00e1usulas contratuais at\u00e9 03/08/2023. \nIV.3. DO VENCIMENTO ANTECIPADO \nNo presente caso, quando da inadimpl\u00eancia da parte devedora, \npoder\u00e1 ser realizado o vencimento antecipado, que constitui as parcelas vincendas para \na data presente, juntamente com os encargos por atraso. \nNo que tange ao exposto na exordial, a previs\u00e3o contratual que traz \nluz ao vencimento antecipado se encontra nos termos da cl\u00e1usula sobre o tema \nconstante na C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio, conforme demonstrado a seguir: \n \n \nAdemais, segue abaixo o entendimento jurisprudencial sobre a \nlegalidade do vencimento antecipado: \n\u201cPROCESSUAL \nCIVIL. \nA\u00c7\u00c3O \nMONIT\u00d3RIA. \nCAIXA \nECON\u00d4MICA \nFEDERAL \n(CEF). INADIMPLEMENTO \nDE \nEMPR\u00c9STIMO/FINANCIAMENTO. \nINEXIST\u00caNCIA \nDE \nLIMITA\u00c7\u00c3O \u00c0 COBRAN\u00c7A DE JUROS SUPERIORES A 12% \nAO \nANO. \nVENCIMENTO \nANTECIPADO \nDA \nD\u00cdVIDA. \nLEGALIDADE. CUMULA\u00c7\u00c3O DE PENA CONVENCIONAL \nCOM \nHONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. \nDESCABIMENTO. \nGRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A. DEFERIMENTO. [...]. 4. \u00c9 firme a \njurisprud\u00eancia desta Corte Regional no sentido de que n\u00e3o \n \n \nh\u00e1 abusividade ou ilegalidade na cl\u00e1usula que prev\u00ea o \nvencimento \nantecipado \nda \nd\u00edvida \nna \nhip\u00f3tese \nde \ninadimplemento da presta\u00e7\u00e3o contratada. Precedentes \ndeste Tribunal. (Processo AC 1000008-60.2017.4.01.3504. \n\u00d3rg\u00e3o Julgador: SEXTA TURMA. Publica\u00e7\u00e3o: PJe 13/09/2021 \nPAG PJe 13/09/2021 PAG. Julgamento: 13 de Setembro de \n2021. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES \nRIBEIRO)\u201d. (grifo nosso) \nDessa forma, resta explanado e comprovado a licitude e regularidade \ndo vencimento antecipado da d\u00edvida, conforme expressa previs\u00e3o contratual do \ninstrumento livremente pactuado entre as partes, ora anexo \u00e0 presente. \nIV.4. DA VALIDADE DA CERTIFICA\u00c7\u00c3O DIGITAL DA ASSINATURA ELETR\u00d4NICA \nDOS CONTRATOS \nVale registrar que os contratos pactuados com os clientes do Autor s\u00e3o \nrealizados na modalidade digital, por meio da plataforma, no qual o executado necessita \ningressar em sua conta via App, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de senha e token, valida\u00e7\u00f5es \nestas de car\u00e1ter pessoal e intransfer\u00edvel, conferindo-se, assim, a individualidade do \nacesso de cada usu\u00e1rio, de modo a certificar a validade e regularidade das \ncontrata\u00e7\u00f5es, bem como ci\u00eancia inequ\u00edvoca do processo para ades\u00e3o aos produtos. \nCom efeito, todos os usu\u00e1rios das contas digitais assinam o \ninstrumento conferindo validade e autenticidade da assinatura eletr\u00f4nica nos termos \nexpressos da previs\u00e3o contratual, conforme verifica-se no teor contratual abaixo \ncolacionada: \n \nImporta aclarar, ainda, que foram apostas as assinaturas de todas as \npartes Executadas, quais sejam a Pessoa Jur\u00eddica e a parte s\u00f3cia, Pessoa F\u00edsica \nrepresentante da sociedade empres\u00e1ria R\u00e9. \n \n \nDestaca-se que a Pessoa F\u00edsica solid\u00e1ria \u00e9 s\u00f3cia \u2013 administradora, \nconforme se extraem das informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas localizadas no s\u00edtio eletr\u00f4nico da Receita \nFederal. Veja: \n \nAssim, h\u00e1 perfectibilizar\u00e3o da anu\u00eancia contratual por meio da \nassinatura da Pessoa F\u00edsica segunda demandada, uma vez que a esta s\u00e3o conferidos \npoderes para a representatividade da empresa Executada, podendo, portanto, anuir aos \ntermos contratuais, como in casu. \nNos termos da Lei n\u00ba 10.931/2004, em especifico o artigo 29, inciso VI, \npar\u00e1grafo 5\u00ba, ora transcrito, a C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio poder\u00e1 ocorrer sob a forma \neletr\u00f4nica, como, de fato, ocorre nas contrata\u00e7\u00f5es realizadas pelos clientes do Autor por \nmeio da plataforma:  \n\u201cArt. 29. A C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio deve conter os seguintes \nrequisitos essenciais: \n[...] \nVI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro \ngarantidor da obriga\u00e7\u00e3o, ou de seus respectivos mandat\u00e1rios. \n[...] \n\u00a7 5\u00ba A assinatura de que trata o inciso VI do caput deste artigo \npoder\u00e1 ocorrer sob a forma eletr\u00f4nica, desde que garantida a \nidentifica\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de seu signat\u00e1rio. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba \n13.986, de 2020)\u201d. (grifo nosso) \n \n \n \n Portanto, o cliente, concretiza a jornada de contrata\u00e7\u00e3o a partir \ndo momento que acessa a sua conta digital, solicita a contrata\u00e7\u00e3o do produto e, via de \nconsequ\u00eancia, h\u00e1 o aceite t\u00e1cito da c\u00e9dula banc\u00e1ria, como no caso do objeto da \npresente lide, tornando-se, automaticamente, inquestion\u00e1vel a sua identifica\u00e7\u00e3o e \ncontrata\u00e7\u00e3o.  \nN\u00e3o poderia o Autor deixar de suscitar a incid\u00eancia, no caso em tela, \ndos termos da Circular n\u00ba 4.036/2020 do Banco Central do Brasil (BACEN), a qual, \nde modo taxativo, permite a utiliza\u00e7\u00e3o de outros m\u00e9todos seguros de identifica\u00e7\u00e3o para \nfins de certifica\u00e7\u00e3o de assinatura eletr\u00f4nica, conforme disposto no art. 5\u00ba da referida \nCircular, ora transcrito: \n\u2018\u2019Art. 5\u00ba As institui\u00e7\u00f5es financeiras respons\u00e1veis pelos sistemas \neletr\u00f4nicos de escritura\u00e7\u00e3o de que trata o art. 3\u00ba devem adotar \nprocedimentos que assegurem a integridade, a autenticidade e \na validade dos t\u00edtulos escriturados.  \n \nPar\u00e1grafo \u00fanico. Para fins da assinatura eletr\u00f4nica da C\u00e9dula de \nCr\u00e9dito Banc\u00e1rio e da C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Rural emitidas sob a \nforma escritural, admite-se a utiliza\u00e7\u00e3o de certifica\u00e7\u00e3o digital, \nassim como de outros m\u00e9todos seguros de identifica\u00e7\u00e3o, \ncomo senha eletr\u00f4nica, c\u00f3digo de autentica\u00e7\u00e3o emitido por \ndispositivo \npessoal \ne \nintransfer\u00edvel \ne \nidentifica\u00e7\u00e3o \nbiom\u00e9trica, desde que previamente aceitos por credor e \ndevedor\u2019\u2019. (grifo nosso) \n \nCom efeito, pontua-se o que disp\u00f5e o art. 441 do atual CPC que: \n\u201cSer\u00e3o admitidos documentos eletr\u00f4nicos produzidos e conservados com a \nobserv\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica\u201d. \nPor outro lado, n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia legal que condicione a validade de \numa assinatura eletr\u00f4nica \u00e0 empresa certificadora cadastrada pela \u201cICP- Brasil\u201d \n(\u201cInfraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira\u201d). \nAssim, h\u00e1 de se trazer \u00e0 baila a hodierna legisla\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre \no uso de assinaturas eletr\u00f4nicas nas intera\u00e7\u00f5es envoltas dos atos de pessoas jur\u00eddicas, \npor meio da Lei n\u00ba 14.063/2020, com o fito de atribuir efici\u00eancia e seguran\u00e7a no ambiente \neletr\u00f4nico.  \n \n \nNesse sentido, o aludido dispositivo legal traz em seu bojo o Artigo 4\u00ba, \nincisos II e III: \nArt. 4\u00ba Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletr\u00f4nicas s\u00e3o \nclassificadas em: \n(...) \nII - assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada: a que utiliza certificados n\u00e3o \nemitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprova\u00e7\u00e3o da \nautoria e da integridade de documentos em forma eletr\u00f4nica, \ndesde que admitido pelas partes como v\u00e1lido ou aceito pela \npessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes \ncaracter\u00edsticas: \n(...) \nIII - assinatura eletr\u00f4nica qualificada: a que utiliza certificado \ndigital, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 10 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba \n2.200-2, de 24 de agosto de 2001.  \nSuperada, assim, qualquer possibilidade de questionamento \nacerca da necessidade de a assinatura ser realizada somente por entidades \ncredenciadas junto ao ICP-Brasil.  \nCorroborando-se com o tema, vejamos recent\u00edssimas jurisprud\u00eancias \nque sedimenta tal entendimento em casos an\u00e1logos ao presente: \n\u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O. \nC\u00c9DULA \nDE \nCR\u00c9DITO \nBANC\u00c1RIO. \nINSTRUMENTO. \nASSINATURA. N\u00c3O CERTIFICA\u00c7\u00c3O PELO ICP- BRASIL. \nAUTENTICA\u00c7\u00c3O POR OUTRO CERTIFICADO (CLICKSIGN). \nCL\u00c1USULA CONTRATUAL. ADMISS\u00c3O DE VALIDADE \nPELAS PARTES. POSSIBILIDADE. INTELIG\u00caNCIA DO ART. \n10, \u00a7 2\u00ba, DA MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 2.200-2/2001. EMENDA \nDA INICIAL. DESNECESSIDADE. DECIS\u00c3O COMBATIDA. \nREFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO\u201d (AI N\u00ba \n2170954-79.2022.8.26.0000, DE S\u00c3O PAULO, 23\u00aa C\u00c2MARA DE \nDIREITO PRIVADO, V.U., REL. DES. TAVARES DE ALMEIDA, \nJ. EM 17.8.2023). GRIFEI. \n\u201cEXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL - C\u00c9DULA DE \nCR\u00c9DITO BANC\u00c1RIO - ENDOSSO EM PRETO AQUISI\u00c7\u00c3O, \n \n \nPELA ENDOSSAT\u00c1RIA, DO DIREITO DE COBRAR O \nCR\u00c9DITO PREVISTO NA C\u00c9DULA ART. 29, \u00a7 1\u00ba, LEI N\u00ba \n10.931/2004 - LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE - \nRECONHECIDA - NOTIFICA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA DO DEVEDOR \nPREVISTA \nNO \nART. \n290 \nDO \nC\u00d3DIGO \nCIVIL \n- \nDESNECESSIDADE \n\u2013 \nCONTRATO \nELETR\u00d4NICO \n- \nASSINATURAS DIGITAIS CERTIFICADAS POR ENTIDADE \nN\u00c3O CREDENCIADA JUNTO \u00c0 ICP-BRASIL - ACEITA\u00c7\u00c3O \nEXPRESSA PELA EMITENTE VALIDADE, NO CASO, DAS \nASSINATURAS DIGITAIS ART. 10, \u00a7 2\u00ba, DA MEDIDA \nPROVIS\u00d3RIA N\u00ba 2.200-2, DE 24.08.2001 -EMBARGOS DO \nDEVEDOR REJEITADOS - SENTEN\u00c7A MANTIDA APELA\u00c7\u00c3O \nIMPROVIDA. \n(TJ/SP \n- \nApela\u00e7\u00e3o \nC\u00edvel \nn\u00ba \n1073222-\n77.2020.8.26.0100 \u2013 Relator: MATHEUS FONTES \u2013 Publica\u00e7\u00e3o: \n25/02/2022)\u201d. (grifo nosso) \n \nPor derradeiro, destaque-se o disposto no art. 10, \u00a72\u00ba, da Medida \nProvis\u00f3ria de n\u00ba 2.200-2/2001, a qual instituiu o ICP-Brasil, fundamentando a decis\u00e3o \nacima e devendo ser aplicada no caso em tela: \n\u201cArt. \n10. \nConsideram-se \ndocumentos \np\u00fablicos \nou \nparticulares, para todos os fins legais, os documentos \neletr\u00f4nicos de que trata esta Medida Provis\u00f3ria. \n[...] \n\u00a72\u00ba O disposto nesta Medida Provis\u00f3ria n\u00e3o obsta a utiliza\u00e7\u00e3o \nde outro meio de comprova\u00e7\u00e3o da autoria e integridade de \ndocumentos em forma eletr\u00f4nica, inclusive os que utilizem \ncertificados n\u00e3o emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitidos \npelas partes como v\u00e1lidos ou aceito pela pessoa a quem for \noposto o documento\u201d. (grifo nosso) \n \nDestarte, em nenhuma hip\u00f3tese, as partes r\u00e9s, poder\u00e3o questionar a \nvalidade de assinatura da C\u00e9dula banc\u00e1ria, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio \u201cVenire \ncontra factum proprium\u201d, e beneficiar-se indevidamente com alega\u00e7\u00e3o da sua pr\u00f3pria \ntorpeza, contrariando o Princ\u00edpio da Boa-f\u00e9 contratual, que deve ser rigorosamente \nobservado pelas partes. \n \n \n \n \nIV. 5. DAS MEDIDAS CAB\u00cdVEIS NO CASO DE INADIMPLEMENTO \n \nEm virtude da robusta documenta\u00e7\u00e3o que comprova de modo inequ\u00edvoco a \nconstitui\u00e7\u00e3o e a mora do d\u00e9bito ora cobrado, requer que Sua Excel\u00eancia determine a \ncita\u00e7\u00e3o das Executadas para que PAGUEM, no prazo m\u00e1ximo em 03 (tr\u00eas) dias, a \nimport\u00e2ncia atualizada de R$ 74.205,12 (setenta e quatro mil, duzentos e cinco reais, \ndoze centavos), acrescida de custas processuais e honor\u00e1rios, conforme determinado \nno CPC, art. 829 e art. 85, \u00a72\u00ba. \nNa hip\u00f3tese de que tal adimplemento n\u00e3o ocorra no prazo \nsupramencionado, ou que a parte executada n\u00e3o seja encontrada, requer-se que seja \ndeterminado ao Sr. Oficial de Justi\u00e7a encarregado das dilig\u00eancias de cita\u00e7\u00e3o e penhora, \na observ\u00e2ncia do disposto nos arts 212 e 830 do CPC, para que se proceda com o \narresto de tantos bens quantos forem necess\u00e1rios a satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito. \nAdemais requer a exequente seja realizado SISBAJUD, com intuito de \nverifica\u00e7\u00e3o de valores nas contas das partes executadas. Restando este infrut\u00edfero, que \nseja realizada busca no sistema RENAJUD e no INFOJUD com o escopo de verificar a \nbase de dados dos contribuintes da Receita Federal. \n \nV. DOS PEDIDOS \n \nDiante de todo o exposto, serve a presente para requerer: \na) A expedi\u00e7\u00e3o de mandado de cita\u00e7\u00e3o e penhora das partes \nExecutadas nos endere\u00e7os acima fornecidos, para que, no \nprazo de 3 (tr\u00eas) dias, pague o valor devido, na import\u00e2ncia \nde R$ 74.205,12 (setenta e quatro mil, duzentos e cinco \nreais, doze centavos), na forma do art. 829 do CPC/2015 ou \napresentem embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, nos moldes do art. 914 do \nCPC/2015; \nb) Conste no referido mandado a ordem de penhora e \navalia\u00e7\u00e3o a ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justi\u00e7a, t\u00e3o \nlogo verificado o n\u00e3o pagamento da d\u00edvida no prazo \nassinalado, consoante determina\u00e7\u00e3o do art. 829, \u00a7 1\u00ba do \n \n \nCPC/2015. Para fins de cumprimento do ato expropriat\u00f3rio, \nrequer seja facultado ao Sr. Oficial de Justi\u00e7a o emprego \nda for\u00e7a policial e ordem de arrombamento, na forma do \nart. 782, \u00a7 2\u00ba do CPC/2015, al\u00e9m de, em havendo suspeita \nde oculta\u00e7\u00e3o, que seja feita a cita\u00e7\u00e3o por hora certa, \nevitando-se a devolu\u00e7\u00e3o de mandado; \nc) Caso as partes executadas n\u00e3o sejam localizadas no \nendere\u00e7o no mencionado, ou em caso de tentativa de frustrar \na execu\u00e7\u00e3o, requer o arresto de bens suficientes para \ngarantir a execu\u00e7\u00e3o, consoante art. 830 do CPC/2015, a \nfim de assegurar futura penhora, respeitando-se, contudo, \nas restri\u00e7\u00f5es previstas, atinentes aos direitos e garantias \nindividuais da parte executada, e, ap\u00f3s, dando-se ci\u00eancia a \nexequente do arresto realizado.  \nd)  Pelo Princ\u00edpio da Eventualidade, no caso das partes \nexecutadas n\u00e3o ser localizada e frustrada a tentativa de \ncita\u00e7\u00e3o, pelo Princ\u00edpio da Celeridade e Efetividade, \nfundamentada no artigo 854 combinado com artigo 301, \nambos do C\u00f3digo de Processo Civil, requer SEJA \nEFETUADO O ARRESTO \u201cON LINE\u201d, de tantos bens \nquantos bastem para garantir a execu\u00e7\u00e3o, em contas em \nnome das partes executadas, haja vista a exist\u00eancia da prova \nliteral da d\u00edvida l\u00edquida e certa; \ne) Sejam estipulados honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na ordem de \n10% sobre o valor total do d\u00e9bito, consoante art. 827, caput, \ndo CPC/2015, al\u00e9m de condenar os executados ao \npagamento das custas; \nf)  Sejam as partes executadas inscritas em cadastro de \ninadimplentes, na forma do art. 782, \u00a7 3\u00ba do CPC/2015; \ng) O processamento da presente a\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a integral \nsatisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito da Exequente. \n \n \nh) \nSeja expedido competente of\u00edcio aos \u00f3rg\u00e3os de \nprote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, SERASA EXPERIAN, informando da \npresente demanda e inscri\u00e7\u00e3o do nome da parte executada \nem seus cadastros de inadimpl\u00eancia, conforme o disposto no \nartigo 782, \u00a7 3\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, assim como a \nutiliza\u00e7\u00e3o de ferramenta de consulta de endere\u00e7o do mesmo. \n \nProtesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, \ninclusive juntada de documentos, produ\u00e7\u00e3o de prova documental, oral, oitiva das partes, \nbem como tudo o mais que se fizer necess\u00e1rio. \nPor fim, requer que se digne este douto ju\u00edzo determinar que todas as \ncomunica\u00e7\u00f5es dos atos processuais sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em aten\u00e7\u00e3o ao \nadvogado Dr. M\u00c1RCIO RAFAEL GAZZINEO, OAB/CE 23.495, devendo as eventuais \nintima\u00e7\u00f5es ser enviadas para seu endere\u00e7o profissional na RUA PADRE VALDEVINO, \nN\u00b0 2415, CEP 60135-041, FORTALEZA/CE, Fone: (85) 3458-1562 / (85) 9922-5468, \nou para seu endere\u00e7o eletr\u00f4nico, qual seja, procvirtual@valenca.adv.br, sob pena de \nnulidade dos atos que vierem a ser praticados, conforme preceitua o \u00a75\u00ba do art. 272 do \nCPC. \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 74.205,12 (setenta e quatro mil, \nduzentos e cinco reais, doze centavos).  \nNestes termos, \nPede-se deferimento. \nRio de Janeiro/RJ, 13 de agosto de 2023. \n-assinado via certificado digital- \nM\u00e1rcio Rafael Gazzineo \nOAB/CE 23.495 \n \nROL DOCUMENTOS: \n1. ATOS CONSTITUTIVOS \u2013 \u00daLTIMA ALTERA\u00c7\u00c3O CONSELHO  \n2. ATOS CONSTITUTIVOS \u2013 \u00daLTIMA ALTERA\u00c7\u00c3O DIRETORIA \n3. ATOS CONSTITUTIVOS \u2013 \u00daLTIMA ALTERA\u00c7\u00c3O ESTATUTO \n \n \n4. PROCURA\u00c7\u00c3O  \n5. SUBSTABELECIMENTO \n6. PAC \n7. T\u00cdTULO EXECUTIVO  \n8. DEMONSTRATIVO DE D\u00c9BITO  \n \n \n"
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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE \nRAMOS, inscrito na OAB/RJ sob o n\u00ba 111.030, endere\u00e7o eletr\u00f4nico \npublicacoes@cra.adv.br, para fins de recebimento de intima\u00e7\u00f5es pelo Di\u00e1rio \nOficial, com fundamento no art. 784 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, prop\u00f5e \n \nA\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO \nEXTRAJUDICIAL \n \n  \n   Em face de GETULIO JOS\u00c9 DE S\u00c1, brasileiro, divorciado, aposentado, \nportador da carteira de identidade n\u00ba 48079, inscrito CPF sob o n\u00ba 498.304.307-\n15, residente e domiciliado na Rua Quarenta e Um-e , n\u00ba 45, apto 102, Vila Santa \nCecilia, CEP: 27255-440, Volata Redonda/RJ, conforme se exp\u00f5e nas raz\u00f5es de \nfato e de direito a seguir aduzidas: \n \nwww.cavalcanteramos.adv.br \n \ncavalcanteramos@cra.adv.br \n \n \n \n \n \nI \u2013 FATOS \n \nNa data de 03/02/2022, as partes celebraram C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio \nEmpr\u00e9stimo Pessoal sem Seguro Prestamista (doc. anexo 2), sob o n\u00ba 53239628, \nno valor total de 106.900,00 (cento e seis mil e novecentos e reais), para ser pago \nem 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 2.581,89 (dois \nmil, quinhentos e oitenta um reais e oitenta nove centavos), com primeiro \nvencimento previsto para 15/07/2022.  \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nNo entanto, o respons\u00e1vel pela d\u00edvida at\u00e9 o momento n\u00e3o efetuou o devido \npagamento do cr\u00e9dito contratado.  \n \n \nNos termos do Art. 798 do CPC/2015, apresentamos o demonstrativo de \nd\u00e9bito atualizado at\u00e9 a data de 23/11/2022, perfazendo o valor total de R$ \n124.444,00 (cento e vinte quatro mil, quatrocentos e quarenta quatro reais):  \n \n \nwww.cavalcanteramos.adv.br \n \ncavalcanteramos@cra.adv.br \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nII - FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O \n \nEst\u00e1 cristalino o inadimplemento por parte da Executada, sendo certo \nque os instrumentos que baseiam a presente a\u00e7\u00e3o, atendem a todos os requisitos \nexpressamente previstos em lei, que consagra obriga\u00e7\u00e3o certa, l\u00edquida e exig\u00edvel, \npermitindo-se propor a competente A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO \nEXTRAJUDICIAL, com fulcro no Art. 784, III do CPC/2015. \n \n \n \nPor oportuno, no que diz respeito a sua executividade, j\u00e1 houve sua \ndevida consagra\u00e7\u00e3o conferida conforme julgados abaixo colacionados, de acordo \ncom a Lei n\u00ba 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e com esteio no art. 107 do \nC\u00f3digo Civil: \n \n \u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE \nBUSCA \nE \nAPREENS\u00c3O. \nALIENA\u00c7\u00c3O \nFIDUCI\u00c1RIA. \nASSINATURA ELETR\u00d4NICA. AUS\u00caNCIA DE ASSINATURA \nDIGITAL COM CERTIFICADO DIGITAL EXPEDIDO POR \n \nwww.cavalcanteramos.adv.br \n \ncavalcanteramos@cra.adv.br \n \n \n \n \n \nAUTORIDADE \nCERTIFICADORA \nICP-BRASIL. \nINDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO SEM \nJULGAMENTO DE M\u00c9RITO. ASSINATURA DIGITAL SEM \nCERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA \nICP-BRASIL. VALIDADE. CONJUGA\u00c7\u00c3O COM OUTROS \nELEMENTOS \nDOS \nAUTOS. \nPROCESSO \nEXTINTO \nPREMATURAMENTE. SENTEN\u00c7A CASSADA. \n1. Conforme disposi\u00e7\u00e3o do art. 10, da MP 2.200-2, de 24 de agosto de \n2001 conjugado com art. 4\u00ba, da Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, \nn\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o a utiliza\u00e7\u00e3o de outro meio de comprova\u00e7\u00e3o da autoria e \nintegridade de documentos em forma eletr\u00f4nica que n\u00e3o utilizem \ncertificado digital emitido por autoridade certificadora ICP-Brasil. \n2. O grau de confian\u00e7a de identidade dado \u00e0 assinatura eletr\u00f4nica de \ndocumento que n\u00e3o utilizem certificado digital emitido por autoridade \ncertificadora ICP-Brasil permite prosseguir com a a\u00e7\u00e3o de busca e \napreens\u00e3o de rito especial do DL 911/69, notadamente quando outros \nelementos corroboram o contrato eletr\u00f4nico. \n3. Quanto \u00e0 poss\u00edvel verifica\u00e7\u00e3o de assinatura eletr\u00f4nica, incumbe ao \nr\u00e9u, em regra, o \u00f4nus de provar sua ilegitimidade, como fato impeditivo \ndo direito do autor, conforme art. 373, II, do CPC. \n4. Processo extinto prematuramente.  \n5. Recurso conhecido e provido. Senten\u00e7a cassada. (Ac\u00f3rd\u00e3o 1358275, \n07017065820218070005, Relator: LEILA ARLANCH,  7\u00aa Turma \nC\u00edvel, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no PJe: 2/8/2021. \nP\u00e1g.:  Sem P\u00e1gina Cadastrada.) \n DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULOS \nEXTRAJUDICIAIS.  APELA\u00c7\u00c3O.  FALTA DE ASSINATURA. \nDUAS TESTEMUNHAS. CONTRATO DE M\u00daTUO DIGITAL. \nEXCEPCIONALIDADE. CASO CONCRETO. CERTIFICA\u00c7\u00c3O \nDIGITAL. \nAUTORIDADE \nCERTIFICADORA. \nPRESEN\u00c7A. \nREQUISITOS EXTR\u00cdNSECOS. ATESTADOS. CASSA\u00c7\u00c3O DA \nSENTEN\u00c7A. PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. \n1. \"A assinatura das testemunhas \u00e9 um requisito extr\u00ednseco \u00e0 subst\u00e2ncia \ndo ato, cujo escopo \u00e9 o de aferir a exist\u00eancia e a validade do neg\u00f3cio \njur\u00eddico; sendo certo que, em car\u00e1ter absolutamente excepcional, os \npressupostos de exist\u00eancia e os de validade do contrato podem ser \nrevelados por outros meios id\u00f4neos e pelo pr\u00f3prio contexto dos autos, \nhip\u00f3tese em que tal condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia executiva poder\u00e1 ser suprida. \nPrecedentes.\" (REsp  1438399/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE \nSALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe \n05/05/2015.) (AgInt no AREsp 1328488/PA, Rel. Ministro LUIS \n \nwww.cavalcanteramos.adv.br \n \ncavalcanteramos@cra.adv.br \n \n \n \n \n \nFELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, \nDJe 18/12/2018) \n2. Na esp\u00e9cie, o contrato de m\u00fatuo entabulado entre as partes por meio \nda internet foi regularmente certificado pela autoridade competente, o \nque pressup\u00f5e a regularidade da assinatura eletr\u00f4nica e, por \nconseguinte, a presen\u00e7a do requisito extr\u00ednseco do t\u00edtulo executivo \nextrajudicial, dispensando-se a exig\u00eancia de assinatura de duas \ntestemunhas. \n3. Presente no acervo probat\u00f3rio selo cronol\u00f3gico com o dia, a hora e a \nidentidade das partes que celebraram o contrato t\u00eam-se configurada a \nexcepcionalidade ao rol exaustivo do art. 784 do CPC. 4. Assente no \ninstrumento de verifica\u00e7\u00e3o: a autenticidade e a presen\u00e7a do contratante, \nreconhece-se esse contrato como t\u00edtulo executivo extrajudicial. 5. Deu-\nse provimento ao recurso. Senten\u00e7a cassada. (Ac\u00f3rd\u00e3o 1212992, \n07009199720198070005, Relator: LEILA ARLANCH,  7\u00aa Turma \nC\u00edvel, data de julgamento: 6/11/2019, publicado no DJE: 21/11/2019. \nP\u00e1g.:  Sem P\u00e1gina Cadastrada.) \n \nDessa forma encontram-se presentes todos os requisitos necess\u00e1rios \npara a promo\u00e7\u00e3o do Processo de Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial em face da \nExecutada. \n \nIII - CITA\u00c7\u00c3O, PENHORA E ARRESTO \n \nObjetivando melhora o nosso sistema judici\u00e1rio, nos \u00faltimos anos o \npoder legislativo e judici\u00e1rio, v\u00eam trabalhando bravamente contra a morosidade e \nem prol da efetividade da tutela jurisdicional e em busca de um lapso temporal \nrazo\u00e1vel, como determina a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. \n \nCom esse \u00e2mbito a legisla\u00e7\u00e3o processual brasileira tem sido objeto de \nsignificativas mudan\u00e7as. O Procedimento execut\u00f3rio, por exemplo, foi \nprofundamente alterado no intuito de adot\u00e1-lo \u00e0 sua finalidade satisfativa, sem \ndescuido das garantias do Executado. \n \nUma dessas altera\u00e7\u00f5es diz respeito ao prazo para pagamento da \nobriga\u00e7\u00e3o constante de um t\u00edtulo executivo extrajudicial. Segundo a nova reda\u00e7\u00e3o \ndo art. 829, ser\u00e1 o executado citado para pagar em 3 (tr\u00eas) dias.  \n \nO cronograma da lei prev\u00ea que o oficial de justi\u00e7a proceda \u00e0 cita\u00e7\u00e3o e \naguarde com o mandado em m\u00e3os o eventual pagamento. Passados os tr\u00eas dias, \n \nwww.cavalcanteramos.adv.br \n \ncavalcanteramos@cra.adv.br \n \n \n \n \n \nproceder\u00e1 \u00e0 penhora, preferentemente dos bens indicados pelo credor na inicial \n(798, I, \u201cc\u201d), se houver, ou em outros indicados pelo mesmo credor, \nposteriormente, ou pela executada. Ou, ainda, em bens que localizar por suas \npr\u00f3prias dilig\u00eancias.  \n \nCaso n\u00e3o localizada a devedora, o ritual da penhora passa, antes, pelo \narresto do art. 830, vejamos: \n \nArt. 830. Se o oficial de justi\u00e7a n\u00e3o encontrar o executado, \narrestar-lhe-\u00e1 tantos bens quantos bastem para garantir a \nexecu\u00e7\u00e3o. \n \nN\u00e3o se trata de tutela cautelar de arresto \u2013 art. 301 \u2013, pois n\u00e3o depende \nde exame pr\u00e9vio pelo juiz acerca da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e \ndo perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo (periculum in mora) - art. \n300. Embora haja ineg\u00e1vel simetria gen\u00e9rica \u00e0 ideia de cautela, esse arresto n\u00e3o \npassa de antecipa\u00e7\u00e3o da penhora, com id\u00eantica reda\u00e7\u00e3o \u00e0 do art. 653 do CPC/73. \nO ato de constri\u00e7\u00e3o \u00e9 praticado pelo oficial de justi\u00e7a sem necessidade de decis\u00e3o \njudicial espec\u00edfica. N\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice, contudo, \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o desse arresto online, pelo \npr\u00f3prio juiz. (Novo c\u00f3digo de processo civil anotado / OAB. \u2013 Porto Alegre OAB \nRS, 2015.) \n \nAdemais, essa \u00e9 a conclus\u00e3o a que se chega o Desembargador, Professor \ne Doutrinador Alexandre C\u00e2mara: \n \n\u201c(...) A cita\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o por quantia certa contra devedor \nsolvente \u00e9 feita para que o demandado, no prazo de 3 (tr\u00eas) \ndias, pague a d\u00edvida. O Prazo de 3 (tr\u00eas) dias corre da juntada \naos autos do mandado. O mandado de cita\u00e7\u00e3o (que na \nverdade, \u00e9 muito mais do que isso, tratando-se de verdadeiro \nmandado de execu\u00e7\u00e3o) dever\u00e1 ser extra\u00eddo pelo cart\u00f3rio em \nduas vias, e o oficial de justi\u00e7a, ap\u00f3s realizar a cita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 \ndevolver \u2013 para ser juntado aos autos \u2013 apenas a primeira \ndelas. A segunda via dever\u00e1 permanecer com o Oficial para \nque, se for o caso, realize posteriormente a penhora. (...) \n(C\u00e2mara. Alexandre Freitas. Li\u00e7\u00f5es de Direito Processual \nCivil. Vol. II. 14\u00aa Ed. L\u00famen Juris. P.303).\u201d \n \n\u201cDesta forma resta evidente a obriga\u00e7\u00e3o legal do Oficial de \nJusti\u00e7a, em retornar com a segunda via do mandado e \n \nwww.cavalcanteramos.adv.br \n \ncavalcanteramos@cra.adv.br \n \n \n \n \n \nverificar se ocorreu o pagamento no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, \nprazo que flui da data de cita\u00e7\u00e3o efetivamente e  independente \nda juntada aos autos do mandado executivo, posto que tal \njuntada s\u00f3 ocorrer\u00e1 ap\u00f3s a concretiza\u00e7\u00e3o da penhora ou sua \nfrustra\u00e7\u00e3o realizada e ficando evidenciado o n\u00e3o pagamento, \nproceder\u00e1 de imediato a penhora dos bens e sua avalia\u00e7\u00e3o, \ncertificando de forma detalhada e discriminada todo o \nocorrido.\u201d (C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 Comentado artigo por \nArtigo. Marinoni. Luiz Guilherme; Mitidiero, Daniel Franciso \n/ RT - 2008). \n \nCaso o Oficial de Justi\u00e7a n\u00e3o cumpra sua obriga\u00e7\u00e3o legal, deve este \nJu\u00edzo, adverti-lo, bem como, determinar que o fa\u00e7a sem nenhum tipo de \u00f4nus em \ndesfavor do Exequente, uma vez que j\u00e1 foram recolhidas as custas legais \nreferentes a dilig\u00eancia, n\u00e3o podendo esse ser penalizado pela falta de \ncumprimento do dever legal do Oficial de Justi\u00e7a. \n \nIV - INDICA\u00c7\u00c3O DE BENS \u00c0 PENHORA \n \nO inciso IV do art. 774, V do CPC/2015, disp\u00f5e que comete ato atentat\u00f3rio \n\u00e0 dignidade da justi\u00e7a, o Executado que n\u00e3o indica ao ju\u00edzo onde se encontram os \nbens sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. \n \nA jurisprud\u00eancia, por sua vez, acompanha amplamente a doutrina \nmajorit\u00e1ria, em que pese a exist\u00eancia de respeit\u00e1veis precedentes que entendem \nconstituir ato atentat\u00f3rio o sil\u00eancio do executado que n\u00e3o nomeia bens \u00e0 penhora, \napesar de possu\u00ed-los, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ap\u00f3s citado (RTJE \n167/142, v.g.).  \n \nDestarte, o par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 774 prev\u00ea multa a ser fixada pelo juiz \nem montante n\u00e3o superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do d\u00e9bito \nem execu\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es de natureza processual ou material. \n \n \n \nAinda segundo esse \u00faltimo dispositivo, essa multa se reverter\u00e1 em \nproveito do Exequente, podendo ser exigida nos autos da execu\u00e7\u00e3o em que foi \nimposta. \n \nV \u2013 PEDIDOS \n \n \nwww.cavalcanteramos.adv.br \n \ncavalcanteramos@cra.adv.br \n \n \n \n \n \nDiante do exposto, requer-se: \n \n1) \nSeja o executado citado, com os benef\u00edcios do artigo 212, \npar\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, para que, no prazo de 03 \n(tr\u00eas) dias, pague integralmente a d\u00edvida vencida, devidamente atualizada, \ndevendo o Sr. Oficial de Justi\u00e7a, inclusive, adentrar no local onde residem os \nrequeridos para certificar eventual tentativa de oculta\u00e7\u00e3o deles. \n \n2) \nCaso n\u00e3o o fa\u00e7am, proceda-se \u00e0 penhora de tantos bens \nquanto necess\u00e1rios para a integral satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, em ativos e/ou bens \nm\u00f3veis e im\u00f3veis do Executado, utilizando-se o BACENJUD, RENAJUD e \nINFOJUD, conforme art. 854 do NCPC. At\u00e9 a data do efetivo pagamento, e \nconforme previsto na C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio em execu\u00e7\u00e3o, o d\u00e9bito dever\u00e1 \nsofrer a incid\u00eancia da taxa de juros remunerat\u00f3rios ali pactuada, acrescida de \n1% a.m. por conta da mora e despesas processuais. \n \n3) \nCaso n\u00e3o seja localizado o executado nos endere\u00e7os acima \ndeclinados, sejam-lhes arrestados tantos bens quanto bastem para garantir a \nexecu\u00e7\u00e3o (art. 830, NCPC). \n \nOutrossim, considerando terem sido esgotados todos os meios para \nsolu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel do d\u00e9bito, bem como em atendimento ao disposto no artigo \n319, inciso VII do Novo C\u00f3digo de Processo Civil e ao pr\u00f3prio princ\u00edpio da \nefetividade da jurisdi\u00e7\u00e3o que norteia o processo de busca, o Requerente \nmanifesta n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de \nmedia\u00e7\u00e3o. \n \nSeguem anexas as guias comprobat\u00f3rias do recolhimento das custas \niniciais e dilig\u00eancias do Sr. Oficial de Justi\u00e7a, permanecendo o Requerente \u00e0 \ndisposi\u00e7\u00e3o para oferecer os meios necess\u00e1rios ao cumprimento da medida \nliminar, mediante contato com o seu patrono. \n \nDeclara o autor, para fins do artigo 425, inciso VI do Novo C\u00f3digo de \nProcesso Civil, que os documentos reproduzidos e juntados conferem com o \noriginal.  \n \n             Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas, \nespecialmente juntada de novos documentos. \n \nwww.cavalcanteramos.adv.br \n \ncavalcanteramos@cra.adv.br \n \n \n \n \n \n \nRequer-se, por fim, que todas as intima\u00e7\u00f5es sejam realizadas em nome   \ndo DR. CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, inscrito na OAB/RJ \nsob n\u00ba 111.030, endere\u00e7o eletr\u00f4nico publicacoes@cra.adv.br, para fins de \nrecebimento de intima\u00e7\u00f5es pelo Di\u00e1rio Oficial, bem como a anota\u00e7\u00e3o do seu \nnome na capa dos autos, indicando como endere\u00e7o seu escrit\u00f3rio na Avenida Rio \nBranco, n\u00ba 39 \u2013 Pavimento 10,20 e 21, Centro, Rio de Janeiro/RJ CEP 20.090-\n003, sob pena de nulidade dos atos.   \n \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 124.444,00 (cento e vinte quatro mil, \nquatrocentos e quarenta quatro reais). \n \n \n \nNestes Termos, \nPede Deferimento. \n \nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022 \n \n \n \n \nCarlos Eduardo Cavalcante Ramos                \nOAB/RJ 111.030 \nFelipe D\u2019Aguiar Rocha Ferreira \nOAB/RJ 150.735\n \n \n \nwww.cavalcanteramos.adv.br \n \ncavalcanteramos@cra.adv.br \n \n \n \n \n"
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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE \nRAMOS, inscrito na OAB/RJ sob o n\u00ba 111.030, endere\u00e7o eletr\u00f4nico \npublicacoes@cra.adv.br, para fins de recebimento de intima\u00e7\u00f5es pelo Di\u00e1rio \nOficial, com fundamento no art. 784 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, prop\u00f5e \n \nA\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO \nEXTRAJUDICIAL \n \n  \n   Em face de CELIA RANGEL DE SOUZA ROUBERT, brasileira, \ninscrito no CPF sob o n\u00ba 659.892.870-20, residente e domiciliada na Rua Pinhara, \nn\u00ba 451, Rocha Miranda, CEP: 215406-50, Rio de Janeiro/RJ, conforme se exp\u00f5e \nnas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir aduzidas: \n \n \nwww.cavalcanteramos.adv.br \n \ncavalcanteramos@cra.adv.br \n \n \n \n \n \nI \u2013 FATOS \n \nNa data de 22/10/2021, o r\u00e9u refinanciou Empr\u00e9stimo \u2013 Meios \nEletr\u00f4nicos (mobile Bank) (doc. anexo 2), atualmente contabilizado sob o n\u00ba \n446427960, no valor total de R$ 56.630,20 (cinquenta seis mil, seiscentos e trinta \nreais e vinte centavos), para ser pago em 72 (setenta duas) parcelas mensais e \nconsecutivas, no valor de R$ 2.234,75 (dois mil, duzentos e trinta quatro reais e \nsetenta cinco centavos), com primeiro vencimento previsto para 18/02/2022.  \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nNo entanto, o respons\u00e1vel pela d\u00edvida at\u00e9 o momento n\u00e3o efetuou o devido \npagamento do cr\u00e9dito contratado.  \n \n \nNos termos do Art. 798 do CPC/2015, apresentamos o demonstrativo de \nd\u00e9bito atualizado at\u00e9 a data de 24/11/2022, perfazendo o valor total de R$ \n45.221,21 (quarenta cinco mil, duzentos e vinte um reais e vinte um centavos): \n \n \n \nwww.cavalcanteramos.adv.br \n \ncavalcanteramos@cra.adv.br \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nII - FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O \n \nEst\u00e1 cristalino o inadimplemento por parte da Executada, sendo certo \nque os instrumentos que baseiam a presente a\u00e7\u00e3o, atendem a todos os requisitos \nexpressamente previstos em lei, que consagra obriga\u00e7\u00e3o certa, l\u00edquida e exig\u00edvel, \npermitindo-se propor a competente A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO \nEXTRAJUDICIAL, com fulcro no Art. 784, III do CPC/2015. \n \n \n \nPor oportuno, no que diz respeito a sua executividade, j\u00e1 houve sua \ndevida consagra\u00e7\u00e3o conferida conforme julgados abaixo colacionados, de acordo \ncom a Lei n\u00ba 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e com esteio no art. 107 do \nC\u00f3digo Civil: \n \n \u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE \nBUSCA \nE \nAPREENS\u00c3O. \nALIENA\u00c7\u00c3O \nFIDUCI\u00c1RIA. \nASSINATURA ELETR\u00d4NICA. AUS\u00caNCIA DE ASSINATURA \nDIGITAL COM CERTIFICADO DIGITAL EXPEDIDO POR \nAUTORIDADE \nCERTIFICADORA \nICP-BRASIL. \n \nwww.cavalcanteramos.adv.br \n \ncavalcanteramos@cra.adv.br \n \n \n \n \n \nINDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO SEM \nJULGAMENTO DE M\u00c9RITO. ASSINATURA DIGITAL SEM \nCERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA \nICP-BRASIL. VALIDADE. CONJUGA\u00c7\u00c3O COM OUTROS \nELEMENTOS \nDOS \nAUTOS. \nPROCESSO \nEXTINTO \nPREMATURAMENTE. SENTEN\u00c7A CASSADA. \n1. Conforme disposi\u00e7\u00e3o do art. 10, da MP 2.200-2, de 24 de agosto de \n2001 conjugado com art. 4\u00ba, da Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, \nn\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o a utiliza\u00e7\u00e3o de outro meio de comprova\u00e7\u00e3o da autoria e \nintegridade de documentos em forma eletr\u00f4nica que n\u00e3o utilizem \ncertificado digital emitido por autoridade certificadora ICP-Brasil. \n2. O grau de confian\u00e7a de identidade dado \u00e0 assinatura eletr\u00f4nica de \ndocumento que n\u00e3o utilizem certificado digital emitido por autoridade \ncertificadora ICP-Brasil permite prosseguir com a a\u00e7\u00e3o de busca e \napreens\u00e3o de rito especial do DL 911/69, notadamente quando outros \nelementos corroboram o contrato eletr\u00f4nico. \n3. Quanto \u00e0 poss\u00edvel verifica\u00e7\u00e3o de assinatura eletr\u00f4nica, incumbe ao \nr\u00e9u, em regra, o \u00f4nus de provar sua ilegitimidade, como fato impeditivo \ndo direito do autor, conforme art. 373, II, do CPC. \n4. Processo extinto prematuramente.  \n5. Recurso conhecido e provido. Senten\u00e7a cassada. (Ac\u00f3rd\u00e3o 1358275, \n07017065820218070005, Relator: LEILA ARLANCH,  7\u00aa Turma \nC\u00edvel, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no PJe: 2/8/2021. \nP\u00e1g.:  Sem P\u00e1gina Cadastrada.) \n DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULOS \nEXTRAJUDICIAIS.  APELA\u00c7\u00c3O.  FALTA DE ASSINATURA. \nDUAS TESTEMUNHAS. CONTRATO DE M\u00daTUO DIGITAL. \nEXCEPCIONALIDADE. CASO CONCRETO. CERTIFICA\u00c7\u00c3O \nDIGITAL. \nAUTORIDADE \nCERTIFICADORA. \nPRESEN\u00c7A. \nREQUISITOS EXTR\u00cdNSECOS. ATESTADOS. CASSA\u00c7\u00c3O DA \nSENTEN\u00c7A. PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. \n1. \"A assinatura das testemunhas \u00e9 um requisito extr\u00ednseco \u00e0 subst\u00e2ncia \ndo ato, cujo escopo \u00e9 o de aferir a exist\u00eancia e a validade do neg\u00f3cio \njur\u00eddico; sendo certo que, em car\u00e1ter absolutamente excepcional, os \npressupostos de exist\u00eancia e os de validade do contrato podem ser \nrevelados por outros meios id\u00f4neos e pelo pr\u00f3prio contexto dos autos, \nhip\u00f3tese em que tal condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia executiva poder\u00e1 ser suprida. \nPrecedentes.\" (REsp  1438399/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE \nSALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe \n05/05/2015.) (AgInt no AREsp 1328488/PA, Rel. Ministro LUIS \nFELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, \nDJe 18/12/2018) \n \nwww.cavalcanteramos.adv.br \n \ncavalcanteramos@cra.adv.br \n \n \n \n \n \n2. Na esp\u00e9cie, o contrato de m\u00fatuo entabulado entre as partes por meio \nda internet foi regularmente certificado pela autoridade competente, o \nque pressup\u00f5e a regularidade da assinatura eletr\u00f4nica e, por \nconseguinte, a presen\u00e7a do requisito extr\u00ednseco do t\u00edtulo executivo \nextrajudicial, dispensando-se a exig\u00eancia de assinatura de duas \ntestemunhas. \n3. Presente no acervo probat\u00f3rio selo cronol\u00f3gico com o dia, a hora e a \nidentidade das partes que celebraram o contrato t\u00eam-se configurada a \nexcepcionalidade ao rol exaustivo do art. 784 do CPC. 4. Assente no \ninstrumento de verifica\u00e7\u00e3o: a autenticidade e a presen\u00e7a do contratante, \nreconhece-se esse contrato como t\u00edtulo executivo extrajudicial. 5. Deu-\nse provimento ao recurso. Senten\u00e7a cassada. (Ac\u00f3rd\u00e3o 1212992, \n07009199720198070005, Relator: LEILA ARLANCH,  7\u00aa Turma \nC\u00edvel, data de julgamento: 6/11/2019, publicado no DJE: 21/11/2019. \nP\u00e1g.:  Sem P\u00e1gina Cadastrada.) \n \nDessa forma encontram-se presentes todos os requisitos necess\u00e1rios \npara a promo\u00e7\u00e3o do Processo de Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial em face da \nExecutada. \n \n \nIII - CITA\u00c7\u00c3O, PENHORA E ARRESTO \n \nObjetivando melhora o nosso sistema judici\u00e1rio, nos \u00faltimos anos o \npoder legislativo e judici\u00e1rio, v\u00eam trabalhando bravamente contra a morosidade e \nem prol da efetividade da tutela jurisdicional e em busca de um lapso temporal \nrazo\u00e1vel, como determina a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. \n \nCom esse \u00e2mbito a legisla\u00e7\u00e3o processual brasileira tem sido objeto de \nsignificativas mudan\u00e7as. O Procedimento execut\u00f3rio, por exemplo, foi \nprofundamente alterado no intuito de adot\u00e1-lo \u00e0 sua finalidade satisfativa, sem \ndescuido das garantias do Executado. \n \nUma dessas altera\u00e7\u00f5es diz respeito ao prazo para pagamento da \nobriga\u00e7\u00e3o constante de um t\u00edtulo executivo extrajudicial. Segundo a nova reda\u00e7\u00e3o \ndo art. 829, ser\u00e1 o executado citado para pagar em 3 (tr\u00eas) dias.  \n \nO cronograma da lei prev\u00ea que o oficial de justi\u00e7a proceda \u00e0 cita\u00e7\u00e3o e \naguarde com o mandado em m\u00e3os o eventual pagamento. Passados os tr\u00eas dias, \nproceder\u00e1 \u00e0 penhora, preferentemente dos bens indicados pelo credor na inicial \n \nwww.cavalcanteramos.adv.br \n \ncavalcanteramos@cra.adv.br \n \n \n \n \n \n(798, I, \u201cc\u201d), se houver, ou em outros indicados pelo mesmo credor, \nposteriormente, ou pela executada. Ou, ainda, em bens que localizar por suas \npr\u00f3prias dilig\u00eancias.  \n \nCaso n\u00e3o localizada a devedora, o ritual da penhora passa, antes, pelo \narresto do art. 830, vejamos: \n \nArt. 830. Se o oficial de justi\u00e7a n\u00e3o encontrar o executado, \narrestar-lhe-\u00e1 tantos bens quantos bastem para garantir a \nexecu\u00e7\u00e3o. \n \nN\u00e3o se trata de tutela cautelar de arresto \u2013 art. 301 \u2013, pois n\u00e3o depende \nde exame pr\u00e9vio pelo juiz acerca da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e \ndo perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo (periculum in mora) - art. \n300. Embora haja ineg\u00e1vel simetria gen\u00e9rica \u00e0 ideia de cautela, esse arresto n\u00e3o \npassa de antecipa\u00e7\u00e3o da penhora, com id\u00eantica reda\u00e7\u00e3o \u00e0 do art. 653 do CPC/73. \nO ato de constri\u00e7\u00e3o \u00e9 praticado pelo oficial de justi\u00e7a sem necessidade de decis\u00e3o \njudicial espec\u00edfica. N\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice, contudo, \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o desse arresto online, pelo \npr\u00f3prio juiz. (Novo c\u00f3digo de processo civil anotado / OAB. \u2013 Porto Alegre OAB \nRS, 2015.) \n \nAdemais, essa \u00e9 a conclus\u00e3o a que se chega o Desembargador, Professor \ne Doutrinador Alexandre C\u00e2mara: \n \n\u201c(...) A cita\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o por quantia certa contra devedor \nsolvente \u00e9 feita para que o demandado, no prazo de 3 (tr\u00eas) \ndias, pague a d\u00edvida. O Prazo de 3 (tr\u00eas) dias corre da juntada \naos autos do mandado. O mandado de cita\u00e7\u00e3o (que na \nverdade, \u00e9 muito mais do que isso, tratando-se de verdadeiro \nmandado de execu\u00e7\u00e3o) dever\u00e1 ser extra\u00eddo pelo cart\u00f3rio em \nduas vias, e o oficial de justi\u00e7a, ap\u00f3s realizar a cita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 \ndevolver \u2013 para ser juntado aos autos \u2013 apenas a primeira \ndelas. A segunda via dever\u00e1 permanecer com o Oficial para \nque, se for o caso, realize posteriormente a penhora. (...) \n(C\u00e2mara. Alexandre Freitas. Li\u00e7\u00f5es de Direito Processual \nCivil. Vol. II. 14\u00aa Ed. L\u00famen Juris. P.303).\u201d \n \n\u201cDesta forma resta evidente a obriga\u00e7\u00e3o legal do Oficial de \nJusti\u00e7a, em retornar com a segunda via do mandado e \nverificar se ocorreu o pagamento no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, \n \nwww.cavalcanteramos.adv.br \n \ncavalcanteramos@cra.adv.br \n \n \n \n \n \nprazo que flui da data de cita\u00e7\u00e3o efetivamente e  independente \nda juntada aos autos do mandado executivo, posto que tal \njuntada s\u00f3 ocorrer\u00e1 ap\u00f3s a concretiza\u00e7\u00e3o da penhora ou sua \nfrustra\u00e7\u00e3o realizada e ficando evidenciado o n\u00e3o pagamento, \nproceder\u00e1 de imediato a penhora dos bens e sua avalia\u00e7\u00e3o, \ncertificando de forma detalhada e discriminada todo o \nocorrido.\u201d (C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 Comentado artigo por \nArtigo. Marinoni. Luiz Guilherme; Mitidiero, Daniel Franciso \n/ RT - 2008). \n \nCaso o Oficial de Justi\u00e7a n\u00e3o cumpra sua obriga\u00e7\u00e3o legal, deve este \nJu\u00edzo, adverti-lo, bem como, determinar que o fa\u00e7a sem nenhum tipo de \u00f4nus em \ndesfavor do Exequente, uma vez que j\u00e1 foram recolhidas as custas legais \nreferentes a dilig\u00eancia, n\u00e3o podendo esse ser penalizado pela falta de \ncumprimento do dever legal do Oficial de Justi\u00e7a. \n \nIV - INDICA\u00c7\u00c3O DE BENS \u00c0 PENHORA \n \nO inciso IV do art. 774, V do CPC/2015, disp\u00f5e que comete ato atentat\u00f3rio \n\u00e0 dignidade da justi\u00e7a, o Executado que n\u00e3o indica ao ju\u00edzo onde se encontram os \nbens sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. \n \nA jurisprud\u00eancia, por sua vez, acompanha amplamente a doutrina \nmajorit\u00e1ria, em que pese a exist\u00eancia de respeit\u00e1veis precedentes que entendem \nconstituir ato atentat\u00f3rio o sil\u00eancio do executado que n\u00e3o nomeia bens \u00e0 penhora, \napesar de possu\u00ed-los, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ap\u00f3s citado (RTJE \n167/142, v.g.).  \n \nDestarte, o par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 774 prev\u00ea multa a ser fixada pelo juiz \nem montante n\u00e3o superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do d\u00e9bito \nem execu\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es de natureza processual ou material. \n \n \n \nAinda segundo esse \u00faltimo dispositivo, essa multa se reverter\u00e1 em \nproveito do Exequente, podendo ser exigida nos autos da execu\u00e7\u00e3o em que foi \nimposta. \n \nV \u2013 PEDIDOS \n \nDiante do exposto, requer-se: \n \nwww.cavalcanteramos.adv.br \n \ncavalcanteramos@cra.adv.br \n \n \n \n \n \n \n1) \nSeja o executado citado, com os benef\u00edcios do artigo 212, \npar\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, para que, no prazo de 03 \n(tr\u00eas) dias, pague integralmente a d\u00edvida vencida, devidamente atualizada, \ndevendo o Sr. Oficial de Justi\u00e7a, inclusive, adentrar no local onde residem os \nrequeridos para certificar eventual tentativa de oculta\u00e7\u00e3o deles. \n \n2) \nCaso n\u00e3o o fa\u00e7am, proceda-se \u00e0 penhora de tantos bens \nquanto necess\u00e1rios para a integral satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, em ativos e/ou bens \nm\u00f3veis e im\u00f3veis do Executado, utilizando-se o BACENJUD, RENAJUD e \nINFOJUD, conforme art. 854 do NCPC. At\u00e9 a data do efetivo pagamento, e \nconforme previsto na C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio em execu\u00e7\u00e3o, o d\u00e9bito dever\u00e1 \nsofrer a incid\u00eancia da taxa de juros remunerat\u00f3rios ali pactuada, acrescida de \n1% a.m. por conta da mora e despesas processuais. \n \n3) \nCaso n\u00e3o seja localizado o executado nos endere\u00e7os acima \ndeclinados, sejam-lhes arrestados tantos bens quanto bastem para garantir a \nexecu\u00e7\u00e3o (art. 830, NCPC). \n \nOutrossim, considerando terem sido esgotados todos os meios para \nsolu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel do d\u00e9bito, bem como em atendimento ao disposto no artigo \n319, inciso VII do Novo C\u00f3digo de Processo Civil e ao pr\u00f3prio princ\u00edpio da \nefetividade da jurisdi\u00e7\u00e3o que norteia o processo de busca, o Requerente \nmanifesta n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de \nmedia\u00e7\u00e3o. \n \nSeguem anexas as guias comprobat\u00f3rias do recolhimento das custas \niniciais e dilig\u00eancias do Sr. Oficial de Justi\u00e7a, permanecendo o Requerente \u00e0 \ndisposi\u00e7\u00e3o para oferecer os meios necess\u00e1rios ao cumprimento da medida \nliminar, mediante contato com o seu patrono. \n \nDeclara o autor, para fins do artigo 425, inciso VI do Novo C\u00f3digo de \nProcesso Civil, que os documentos reproduzidos e juntados conferem com o \noriginal.  \n \n             Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas, \nespecialmente juntada de novos documentos. \n \n \nwww.cavalcanteramos.adv.br \n \ncavalcanteramos@cra.adv.br \n \n \n \n \n \nRequer-se, por fim, que todas as intima\u00e7\u00f5es sejam realizadas em nome   \ndo DR. CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, inscrito na OAB/RJ \nsob n\u00ba 111.030, endere\u00e7o eletr\u00f4nico publicacoes@cra.adv.br, para fins de \nrecebimento de intima\u00e7\u00f5es pelo Di\u00e1rio Oficial, bem como a anota\u00e7\u00e3o do seu \nnome na capa dos autos, indicando como endere\u00e7o seu escrit\u00f3rio na Avenida Rio \nBranco, n\u00ba 39 \u2013 Pavimento 10,20 e 21, Centro, Rio de Janeiro/RJ CEP 20.090-\n003, sob pena de nulidade dos atos.   \n \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 45.221,21 (quarenta cinco mil, duzentos e \nvinte um reais e vinte um centavos). \n \nNestes Termos, \nPede Deferimento. \n \nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2022 \n \n \n \n \nCarlos Eduardo Cavalcante Ramos \nOAB/RJ 111.030 \nFelipe D\u2019Aguiar Rocha Ferreira \nOAB/RJ 150.735 \n \n \nwww.cavalcanteramos.adv.br \n \ncavalcanteramos@cra.adv.br \n \n \n \n \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0838076-18.2024.8.19.0001\nem 02/04/2024 10:46:20 por RICARDO LOPES GODOY\nDocumento assinado por: \n- RICARDO LOPES GODOY\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 24040210424095700000104757353\nID do documento: 110069909\n \nBJ 245010478544 \n \n \n \n \nEXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA \nVARA \nC\u00cdVEL \nDA \nCOMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ \n \n \n \n \n \n \n \nITA\u00da UNIBANCO S.A., institui\u00e7\u00e3o financeira, inscrita no \nCNPJ n\u00ba 60.701.190/0001-04, com sede na Pra\u00e7a Alfredo Egydio Souza Aranha, n\u00ba 100, Torre \nOlavo Set\u00fabal, S\u00e3o Paulo/SP, cep: 04.344-902 (doc. Atos Constitutivos), por seu advogado (doc. \nProcura\u00e7\u00e3o \nad \njudicia), \ncom \nendere\u00e7o \neletr\u00f4nico: \ncomunicacaoprocessiual@ferreiraechagas.com.br, com fundamento no art. 784 do C\u00f3digo de \nProcesso Civil, prop\u00f5e: \n \nEXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL \n \n \nEm face de MED SHOP COM\u00c9RCIO DE EQUIPAMENTOS \nHOSPITALARES LTDA, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 29.066.826/0001-\n35, endere\u00e7o eletr\u00f4nico: lojavirtual@medshop.com.br e medshop@medshop.com.br, celulares: \n(21) 99148-6159, (21) 97147-1163, (21) 99484-0290, com sede na Rua General Dion\u00edsio, 07, Lojas \nA e B \u2013 Humaita \u2013 Rio de Janeiro/RJ, cep: 22271-050, tendo como devedora solid\u00e1ria KATIA \nREGINA GOULART DE LIMA, inscrita no CPF sob n\u00ba 759.509.877-72, endere\u00e7o eletr\u00f4nico: \nkatiagoulart@medshop.com.br e katia@medshop.com.br, solteira, empres\u00e1ria, nascida em \n23/04/1964, filha de REGINA CELI ELIAS GOULART, residente e domiciliada no endere\u00e7o Rua Sergio \nCamargo, 100, Bloco 2 Apto 803 \u2013 Jacarepagu\u00e1 \u2013 Rio de Janeiro/RJ, cep: 22631-450, conforme se \nexp\u00f5e. \n \nT\u00e3o somente para efeitos de argumenta\u00e7\u00e3o, entende o \nExequente que os dados fornecidos s\u00e3o suficientes para a concretiza\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o dos \nExecutados, nos termos do artigo 319, par\u00e1grafo 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil. \n \nContudo, caso este n\u00e3o seja o entendimento deste D. \nJu\u00edzo, esclarece o Exequente que as informa\u00e7\u00f5es complementares poder\u00e3o ser disponibilizadas \nap\u00f3s o cumprimento positivo do mandado. \nCorporativo | Interno \n \n \nBJ 245010478544 \n \n \n \nDOS FATOS E FUNDAMENTOS \n \n \nNa data de 25/09/2023, as partes, por meio de uma \nContrata\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito, firmaram o empr\u00e9stimo de R$ 157.483,92 (cento e cinquenta e \nsete mil, quatrocentos e oitenta e tr\u00eas reais e noventa e dois centavos). \n \nO contrato foi formalizado mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de \nsenha   eletr\u00f4nica,  m\u00e9todo esse   estipulado   entre   as partes   como   v\u00e1lido para   \nconstitui\u00e7\u00e3o   de obriga\u00e7\u00f5es   vinculantes,   nos   termos do art.   10,   \u00a7 2 \u00ba    da   MP \n2200 / 01 , conforme disposto no contrato de abertura de conta corrente, vejamos: \n \n \n \n \n \n \n \n \nCorporativo | Interno \n \n \nOcorre \nque \na \nr\u00e9 \nMED \nSHOP \nCOM\u00c9RCIO \nDE \nBJ 245010478544 \n \nEQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA inscrita no CNPJ sob n\u00ba 29.066.826/0001-35, apesar de \ninsistentemente cobrada para solu\u00e7\u00e3o na esfera extrajudicial, deixou de pagar integralmente as \nparcelas devidas, acarretando  o vencimento antecipado da d\u00edvida. Em raz\u00e3o disso, a r\u00e9 deve \u00e0 \nautora a quantia de R$ 130.257,80 (cento e trinta mil, duzentos e cinquenta e sete reais e \noitenta centavos), valor        atualizado da d\u00edvida na data base 22/03/2024. \n \nNote-se que o instrumento contratual principal, contrato \nde abertura de conta, com as condi\u00e7\u00f5es da formaliza\u00e7\u00e3o, est\u00e1 subscrito de pr\u00f3prio punho pelo \nrepresentante do devedor, nos termos do art. 784, III, do CPC, o uso de senha eletr\u00f4nica: \n \n \n \n \n \n \nNessa linha, temos recente julgado que reconheceu a \ncontrata\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica como t\u00edtulo executivo, vejamos: \n \n \nCorporativo | Interno \n \n \nRECURSO \u2013 Agravo de Instrumento \u2013 \u201cExecu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo \nBJ 245010478544 \n \nextrajudicial\u201d \u2013 Insurg\u00eancia contra r. Decis\u00e3o que \ndeterminou a emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial para adequ\u00e1-la ao \nrito comum \u2013 admissibilidade \u2013 hip\u00f3tese em que a \nexecu\u00e7\u00e3o est\u00e1 lastreada em contrato digital assinado \neletronicamente \u2013 Contrato de abertura de conta corrente \nque prev\u00ea a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica \u2013 \ncerteza, liquidez e exigibilidade bem caracterizadas \u2013 \npossibilidade de impugna\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo atrav\u00e9s de \nembargos \u00e1 execu\u00e7\u00e3o ou exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade \u2013 \ndecis\u00e3o reformada \u2013 determinado prosseguimento da \nexecu\u00e7\u00e3o \u2013 Recurso provido, com determina\u00e7\u00e3o, cassado \no \nefeito \nsuspensivo. \n(TJ-SP \n\u2013 \nAI: \n2185483- \n40.2021.8.26.0000 SP 2185483-40.2021.8.26.0000. \nRelator: Roque Ant\u00f4nio Mesquita de Oliveira, data de \njulgamento: 13/12/2021, 18\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, \ndata de publica\u00e7\u00e3o: 21/12/2021). \n \n \nA assinatura eletr\u00f4nica, vale destacar, confere seguran\u00e7a \n\u00e0 opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, constituindo prova de manifesta\u00e7\u00e3o da vontade mais fidedigna que a \nassinatura de testemunhas. Conforme jurisprud\u00eancia do E. STJ, a assinatura das testemunhas \u00e9 \nmeramente instrumental, podendo ser suprida por outros meios id\u00f4neos para aferir a exist\u00eancia \ne validade do contrato: \n \n \n\u201ca assinatura das testemunhas \u00e9 um requisito extr\u00ednseco \n\u00e0 subst\u00e2ncia do ato, cujo escopo \u00e9 o de aferir a exist\u00eancia \ne a validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico; sendo certo que, em \ncar\u00e1ter absolutamente excepcional, os pressupostos de \nexist\u00eancia e dos de validade do contrato podem ser \nrevelados por outros meios id\u00f4neos e pelo pr\u00f3prio \ncontexto dos autos, hip\u00f3tese em que tal condi\u00e7\u00e3o de \nefic\u00e1cia executiva poder\u00e1 ser suprida. Precedentes\u201d. (REsp \n1.438.399/PR, Rel. Ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, Quarta \nTurma, julgado em 10/03/2015, DJe 05/05/2015). \nCorporativo | Interno \n \n \nBJ 245010478544 \n \n \n \nSobre tal, \u00e9 importante ressaltar que existem diversas \nmodalidades de assinaturas eletr\u00f4nicas, tais como a biometria, biometria facial, certificado \ndigital, dentre outros, sendo que todas, com a devida v\u00eania, s\u00e3o modalidades v\u00e1lidas de \nassinatura, quando convencionado entre as partes. \n \n \nNote-se que o mundo vive uma onda de transforma\u00e7\u00e3o \ndigital, que vem modificando a forma de negociar os mais diversos tipos de contratos. Em outras \npalavras, cada vez mais os contratos est\u00e3o sendo negociados por meio digital, sendo que a \nseguran\u00e7a das opera\u00e7\u00f5es podem e s\u00e3o sempre convencionadas entre as partes. \n \n \nEssa transforma\u00e7\u00e3o digital e as pr\u00e1ticas do mercado n\u00e3o \npassou despercebida pela jurisprud\u00eancia. O E. STJ j\u00e1 reconheceu a exequibilidade dos contratos \nfirmados digitalmente (dispensando at\u00e9 a assinatura de testemunhas), diante da seguran\u00e7a dessa \nforma de contrata\u00e7\u00e3o e, tamb\u00e9m, por ser essa a nova realidade negocial: \n \n \n\u201cNem o C\u00f3digo Civil, nem o C\u00f3digo de Processo Civil, \ninclusive de 2015, mostraram-se perme\u00e1veis \u00e0 realidade \nnegocial \nvigente \ne, \nespecialmente, \n\u00e0 \nrevolu\u00e7\u00e3o \ntecnol\u00f3gica que tem sido vivida no que toca aos modernos \nmeios de celebra\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios, que deixaram de se \nservir unicamente do papel, passando a se consubstanciar \nem meio eletr\u00f4nico. A assinatura digital de contrato \neletr\u00f4nico tem a voca\u00e7\u00e3o de certificar, atrav\u00e9s de terceiro \ninteressado (autoridade certificadora), que determinado \nusu\u00e1rio de certa assinatura a utilizara e, assim, est\u00e1 \nefetivamente a firmar o documento eletr\u00f4nico e a garantir \nserem os mesmos os dados do documento assinado que \nest\u00e3o a ser sigilosamente enviados. Em face destes novos \ninstrumentos \nde \nverifica\u00e7\u00e3o \nde \nautenticidade \ne \npresencialidade \ndo \ncontratante, \nposs\u00edvel \no \nreconhecimento \nda \nexecutividade \ndos \ncontratos \neletr\u00f4nicos. Caso concreto em que o executo sequer fora \nCorporativo | Interno \n \n \ncitado para responder a execu\u00e7\u00e3o, oportunidade em que \nBJ 245010478544 \n \npoder\u00e1 suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive \nacerca da regularidade formal do documento eletr\u00f4nico, \nsejam exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, seja em sede de \nembargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro \nPaulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe \n07/06/2018). \n \n \nComo observou o Exmo. Ministro Paulo de Tarso \nSanseverino, relator do REsp 1.495.920/DF, a assinatura das duas testemunhas, voltadas a \ncorroborar a exist\u00eancia e higidez da contrata\u00e7\u00e3o, \u00e9 incompat\u00edvel e desnecess\u00e1ria na contrata\u00e7\u00e3o \neletr\u00f4nica: \n \n \n\u201cDeste modo interpretativo, tem-se a concluir que, em \nregra, exige-se as testemunhas em documento f\u00edsico \nprivado para que seja considerado executivo, mas \nexcepcionalmente, poder\u00e1 ele dar azo a um processo de \nexecu\u00e7\u00e3o sem que se tenha cumprido o requisito formal \nestabelecido no art. 585, II, do CPC/73, qual seja, a \npresen\u00e7a de duas testemunhas, entendimento este que \nestou em aplicar aos contratos eletr\u00f4nicos, desde que \nobservadas as garantias m\u00ednimas acerca de sua \nautenticidade e seguran\u00e7a. O contrato eletr\u00f4nico, em face \nde suas particularidades, por regra, tendo em conta a sua \ncelebra\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia e eletronicamente, n\u00e3o trar\u00e1 a \nindica\u00e7\u00e3o de testemunhas, o que, entendo, n\u00e3o afasta a \nsua executividade. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que o contrato \neletr\u00f4nico, na atualidade, deve ser, e o \u00e9 colocado em \nevid\u00eancia pela sua import\u00e2ncia econ\u00f4mica e social, pois a \ncircula\u00e7\u00e3o de renda tem-no, no mais das vezes, como sua \nprincipal causa. (...) As institui\u00e7\u00f5es financeiras, ainda, em \nsua grande maioria, sen\u00e3o todas, disponibilizam a \ncontrata\u00e7\u00e3o \nde \nempr\u00e9stimos \nvia \ninternet, \ninstantaneamente, seja por navegadores eletr\u00f4nicos, seja \nCorporativo | Interno \n \n \npor, at\u00e9 mesmo, aplicativos de celular, sem qualquer \nBJ 245010478544 \n \ninterven\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios, bastando que o cr\u00e9dito seja \npr\u00e9-aprovado, e, certamente, sem a elei\u00e7\u00e3o espec\u00edfica \ndestas testemunhas para os referidos contratos (...) assim, \nem face destes novos instrumentos de verifica\u00e7\u00e3o de \nautenticidade e presencialidade do contratante e a \nadequa\u00e7\u00e3o do conte\u00fado do contrato, penso ser o \nmomento de reconhecer-se a executividade dos contratos \neletr\u00f4nicos.\u201d \n \n \nTamb\u00e9m o E. TJSP j\u00e1 reconheceu, mais de uma vez, o \najuizamento de execu\u00e7\u00e3o lastreada em contrato eletr\u00f4nico: \n \n \nAgravo \nde \ninstrumento. \nExecu\u00e7\u00e3o \nde \nt\u00edtulo \nextrajudicial.Contrato de m\u00fatuo. Pactua\u00e7\u00e3o admitida \ns\u00e9rie a g r a v a n t e .Possibilidade de ajuizamento da \nexecu\u00e7\u00e3o com b a s e em   contrato  eletr\u00f4nico. Decis\u00e3o   \nq u e \nindeferiu \na \nexce\u00e7\u00e3o \ne \npr\u00e9- \nexecutividade mantida. Recurso   desprovido.   (TJSP; Agravo \nde Instrumento 2 0 6 1 2 2 2 - 0 3 . 2 021 . 8 .26 . 0 \n000;Relator: Pedro Kodama ; \u00d3rg\u00e3o Julgador : 37 \u00aa \nC\u00e2mara   d e Direito Privado; Foro de Osasco - 2 \u00aa . Va r \na C \u00ed v e l; Data do Julgamento: 2 4 / 0 5 / 20 2 1 ). \n \n \nEMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. Extin\u00e7\u00e3o por aus\u00eancia de t\u00edtulo \nexecutivo. Falta de documento subscrito por duas \ntestemunhas (art. 784, III do CPC). Descabimento. \nContrato de m\u00fatuo assinado eletronicamente que \ncorrobora a exist\u00eancia e higidez da obriga\u00e7\u00e3o. \nReconhecimento \nda \nexecutividade \ndo \ncontrato \neletr\u00f4nico. Precedentes do C. STJ. Embargante que \nCorporativo | Interno \n \n \nBJ 245010478544 \n \n \n \nsequer questiona a exist\u00eancia/validade do neg\u00f3cio \njur\u00eddico. Embargos que n\u00e3o merecem prosperar. \nDiscuss\u00e3o quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o dos descontos em 30% \ndos vencimentos l\u00edquidos. Impossibilidade. D\u00edvida que j\u00e1 \nse \nencontra \nantecipadamente \nvencida. \nSenten\u00e7a \nreformada. Recurso provido. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o n. 1065937- \n38.2017.8.26.0100, 14\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, \nRelatora L\u00edgia Ara\u00fajo Bisogni, Julgado em 22/08/2018.) \n \n \nComo se v\u00ea desses julgados, os contratos eletr\u00f4nicos t\u00eam \nfor\u00e7a executiva, uma vez que a assinatura digital tem o cond\u00e3o de conferir seguran\u00e7a e certeza \n\u00e0 obriga\u00e7\u00e3o, dispensando a assinatura de testemunhas. \n \n \nDA CONCESS\u00c3O DE ARRESTO INITIO LITTIS \u2013 ARTIGOS 300, 301 E 799, INCISO VIII, DO \nC\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL \n \n \nO novel diploma processual civil, em que pese ter \nexclu\u00eddo medidas cautelares espec\u00edficas, introduziu, em seu art. 300, a tutela de urg\u00eancia, a \nqual ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem probabilidade do direito e o \nperigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo. \n \n \nNesse caso, n\u00e3o h\u00e1 o que se discutir sobre a probabilidade \ndo direito, haja vista que a presenta demanda est\u00e1 embasada em t\u00edtulo executivo extrajudicial \ndotado de certeza, liquidez e exigibilidade, o qual n\u00e3o foi pago e, por essa raz\u00e3o, outra \nalternativa n\u00e3o restou ao Exequente sen\u00e3o reaver seu cr\u00e9dito por meio da atua\u00e7\u00e3o \njurisdicional e responsabiliza\u00e7\u00e3o patrimonial dos devedores. \n \n \nQuanto ao segundo requisito, conforme demonstrado no \nfundamento acima, a tutela de arresto deve ser concedida a fim de se garantir resultado \u00fatil \nao processo. \n \n \nCorporativo | Interno \n \n \nDiante desse cen\u00e1rio, \u00e9 de rigor salientar que resta \nBJ 245010478544 \n \nconfigurado substrato f\u00e1tico que ampara a pretens\u00e3o da liminar do arresto de bens dos \nExecutados, nos termos do art. 799, VIII do C\u00f3digo de Processo Civil: \n \n \n\u201cArt. 799. Cumpre ainda ao credor: \n(...) \nVIII \u2013 pleitear, se for o caso, medidas urgentes.\u201d \n \n \n \nO CPC n\u00e3o disciplina as hip\u00f3teses de concess\u00e3o de \narresto, apenas assevera que uma das formas de efetiva\u00e7\u00e3o da tutela de urg\u00eancia de natureza \ncautelar \u00e9 o arresto de bens, e um rol meramente exemplificativo, sem previs\u00e3o de assegurar \no direito principal, consoante se observa pelo atual art. 301, abaixo transcrito: \n \n \n\u201cArt. 301. A tutela de urg\u00eancia de natureza cautelar pode \nser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra \naliena\u00e7\u00e3o de bem e qualquer outra medida id\u00f4nea para assegura\u00e7\u00e3o do direito.\u201d \n \n \nSegundo o novo entendimento proferido pelo STJ, n\u00e3o h\u00e1 \nnecessidade do esgotamento de todas as tentativas de localiza\u00e7\u00e3o para cita\u00e7\u00e3o do devedor, \nconforme decis\u00e3o proferida no REsp n\u00ba 1.822.034, sobre relatoria da Ministra Mancy Angrigh: \n \n \n\u201cNesse contexto, verifica-se que, diferentemente do \narresto cautelas, previsto no art. 301 do CPC, o qual exige a comprova\u00e7\u00e3o dos elementos que \nevidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do \nprocesso, constantes no art. 300 do CPC, o \u00fanico requisito para a concess\u00e3o do arresto \nexecutivo \u00e9 o devedor n\u00e3o ser encontrado. A cita\u00e7\u00e3o, por sua vez, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o apenas para a \nconvers\u00e3o do arresto executivo em penhora, e n\u00e3o para sua efetiva\u00e7\u00e3o.\u201d \n \n \nAssim, a fim de se evitar a dilapida\u00e7\u00e3o patrimonial ap\u00f3s a \ncita\u00e7\u00e3o dos R\u00e9us, por consequ\u00eancia, a frustra\u00e7\u00e3o da presente demanda executiva, \u00e9 necess\u00e1rio \nCorporativo | Interno \n \n \na concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia de arresto sobre os seus bens e dos sua representante legal, \nBJ 245010478544 \n \nat\u00e9 limite capaz de satisfazer o d\u00e9bito exequendo. \n \n \nREQUERIMENTOS \n \n \nDiante do exposto, requer: \n \n \n \nI \u2013 o deferimento do arresto cautelar, com a \ndetermina\u00e7\u00e3o do bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos Executados, mediante \nsistema SISBAJUD, e de seus bens m\u00f3veis via sistema RENAJUD, e im\u00f3veis; \n \n \nII \u2013 sejam os executados citados preferencialmente por \nmeio \neletr\u00f4nico: \n: \nlojavirtual@medshop.com.br, \nmedshop@medshop.com.br, \nkatiagoulart@medshop.com.br e katia@medshop.com.br, e pelos celulares apresentados no \npre\u00e2mbulo, conforme a reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 246 do CPC e pela lei 14.195/21, com os arts. 6\u00ba e \n9\u00ba da Lei 11.419/2006, para que, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, paguem integralmente a d\u00edvida \nvencida, devidamente atualizada, acrescida de custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios; \n \n \nIII \u2013 caso n\u00e3o seja efetivada a cita\u00e7\u00e3o, sejam arrestados \ntantos bens quanto bastem para garantir a execu\u00e7\u00e3o (art. 830 do CPC); \n \n \nIV \u2013 a penhora via SISBAJUD de ativos financeiros dos \nexecutados, com reiteradas repeti\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas, haja vista a possibilidade disponibilizada, \nconhecida como \u201cteimosinha\u201d, englobando a consulta das institui\u00e7\u00f5es cadastradas junto ao \nBanco Central, bem como fintechs e bancos digitais; \n \nV \u2013 em caso de n\u00e3o pagamento no prazo de 03 dias, seja \ndeterminado al\u00e9m do bloqueio de ativos financeiros localizados via SISBAJUD, conforme art. \n854 do CPC, o fornecimento de restri\u00e7\u00e3o (\u201crestri\u00e7\u00e3o total\u201d) para impedir a transfer\u00eancia de \npropriedade e a realiza\u00e7\u00e3o de novo licenciamento, assim como para autorizar o recolhimento \ndos ve\u00edculos em dep\u00f3sito pela autoridade competente; e a consulta ao sistema INFOJUD com \na juntada das pesquisas aos autos como documento sigiloso; \nCorporativo | Interno \n \n \nBJ 245010478544 \n \n \n \nVI \u2013 a determina\u00e7\u00e3o de expedi\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o eletr\u00f4nica \nde admiss\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, com identifica\u00e7\u00e3o das partes do valor da causa, para os fins previstos \nno art. 828 do CPC; \n \nVII \u2013 a imediata inclus\u00e3o dos nomes dos executados junto \naos cadastros de inadimplentes (art. 782, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 5\u00ba do CPC); \n \nEm atendimento ao disposto no art. 319, VII do CPC, o \nExequente informa n\u00e3o possuir interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o. \nRequer-se, por fim, que todas as intima\u00e7\u00f5es sejam \nrealizadas em nome do advogado RICARDO LOPES GODOY, inscrito na OAB/MG n\u00ba 77.167 e \nOAB/RJ n\u00ba 174.531, para que as publica\u00e7\u00f5es sejam realizadas em seu nome, sob pena de \nnulidade, nos termos dos arts. 272, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 5\u00ba e 280 do CPC. \n \nDeclara o Exequente, para fins do artigo 425 , inciso VI do \nC\u00f3digo de Processo Civil, que os documentos reproduzidos e juntados conferem com o \noriginal. \nJunta-se, nessa oportunidade, a guia de custas iniciais e \nde cita\u00e7\u00e3o.  \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ R$ 130.257,80 (cento e trinta \nmil, duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos). \n \n \nTermos em que, \nPede deferimento. \nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024. \n \n \n \nRicardo Lopes Godoy \nOAB/MG 77.167 \nOAB/RJ 174.531 \nCorporativo | Interno \n \n"
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Claudiane Teixeira das Chagas OAB/GO 55.739\n\nEXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE ITAPURANGA\u2013 GOI\u00c1S\n\nSOLAR ELETRO COMERCIO DE ELETRO E MOVEIS LTDA, pessoa\njur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o 25.137.799/0001-93, com sede \u00e0 Rua 45 N\u00b0963, Setor Central, Itapuranga \u2013 Goi\u00e1s, CEP: 76680-000, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico: lojacentro@bol.com.br, por interm\u00e9dio de seu bastante procurador que a esta subscreve (procura\u00e7\u00e3o anexa), com endere\u00e7o f\u00edsico e eletr\u00f4nico descritos no rodap\u00e9 desta p\u00e1gina, vem, respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no art. 785 do C\u00f3digo de Processo Civil, apresentar:\nEXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL\nEm face de BRENNIO RODRIGUES ROSA, brasileiro, casado, funcion\u00e1rio p\u00fablico, portador da c\u00e9dula de identidade n\u00ba 4782589 SSP-GO, inscrito no CPF sob o n\u00ba 024.867.861-20, telefone: (62) 9 9660-7146, domiciliado e residente \u00e0 Rua 39, Qd. 29, Lt. 03, N\u00b0659, Setor: Vila Barrinha, Itapuranga - Goi\u00e1s, CEP: 76680-000, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.\nI \u2013 DOS FATOS\nA Requerente \u00e9 credora do Requerido na quantia certa, l\u00edquida e exig\u00edvel de R$702,72 (setecentos e dois reais e setenta e dois centavos), representado pela duplicata em anexo, a qual detalhe-se;\n__________________________________________________________________\nAv. Cara\u00edba, n\u00ba 84, Centro, Rubiataba \u2013 Goi\u00e1s Fone: (62)3325-2901/ 99605-4962/ 98429-4729/99958-3796 E-mail: ncdadvogados@hotmail.com1\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 09:28:40 Assinado por HELVIO DUVALLIER AMANCIO E SILVA:72878371100 Localizar pelo c\u00f3digo: 109787635432563873273119769, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 702,72 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial ITAPURANGA - JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 20/02/2024 20:54:53\n\nProcesso: 5086779-77.2023.8.09.0085\n\nDr\u00aaNalim Rodrigues Ribeiro Almeida da Cunha OAB/GO 34.350\nDr. H\u00e9lvioDuvallier Am\u00e2ncio e Silva OAB/GO 35.633\nDra. Claudiane Teixeira das Chagas OAB/GO 55.739\n\nDuplicata 01: no importe de R$654,00 (seiscentos e cinquenta e quatro reais), emitida na data de 13/09/2021, com o pagamento dividido em 08 parcelas, com o vencimento da primeira para a data de 14/09/2021 e a segunda para 14/10/2021 e as demais no dia 14 dos meses subsequentes, contudo n\u00e3o foram pagas as 07 \u00faltimas parcelas, ficando assim pendente o valor de R$554,00 (quinhentos e cinquenta e quatro reais), pelo ora Executado. O montante corrigido monetariamente pelo \u00edndice do INPC e acrescido dos juros legais, no importe de 1% ao m\u00eas, representa atualmente a quantia de R$702,72 (setecentos e dois reais e setenta e dois centavos), conforme planilha anexa.\nII \u2013 DO DIREITO\nA pretens\u00e3o do Requerente encontra respaldo no artigo 771 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, que estabelecem como requisito para a instaura\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o o inadimplemento de obriga\u00e7\u00e3o certa, l\u00edquida e exig\u00edvel, bem como, que seja o t\u00edtulo executivo, requisitos estes que se vislumbra no presente caso. Vejamos:\nArt. 786. A execu\u00e7\u00e3o pode ser instaurada caso o devedor n\u00e3o satisfa\u00e7a a obriga\u00e7\u00e3o certa, l\u00edquida e exig\u00edvel consubstanciada em t\u00edtulo executivo.\nConcomitante ao dispositivo retro mencionado, vale lan\u00e7ar m\u00e3o do artigo 783 e 784, inciso I, do mesmo diploma legal, que estabelece a nota promiss\u00f3ria como t\u00edtulo executivo extrajudicial;\nArt. 783. A execu\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a de cr\u00e9dito fundar-se-\u00e1 sempre em t\u00edtulo de obriga\u00e7\u00e3o certa, l\u00edquida e exig\u00edvel.\nArt. 784. S\u00e3o t\u00edtulos executivos extrajudiciais:\nI - a letra de c\u00e2mbio, a nota promiss\u00f3ria, a duplicata, a deb\u00eanture e o cheque; (grifo nosso)\n__________________________________________________________________\nAv. Cara\u00edba, n\u00ba 84, Centro, Rubiataba \u2013 Goi\u00e1s Fone: (62)3325-2901/ 99605-4962/ 98429-4729/99958-3796 E-mail: ncdadvogados@hotmail.com2\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 09:28:40 Assinado por HELVIO DUVALLIER AMANCIO E SILVA:72878371100 Localizar pelo c\u00f3digo: 109787635432563873273119769, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 702,72 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial ITAPURANGA - JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 20/02/2024 20:54:53\n\nProcesso: 5086779-77.2023.8.09.0085\n\nDr\u00aaNalim Rodrigues Ribeiro Almeida da Cunha OAB/GO 34.350\nDr. H\u00e9lvioDuvallier Am\u00e2ncio e Silva OAB/GO 35.633\nDra. Claudiane Teixeira das Chagas OAB/GO 55.739\n\nDesta feita, demonstrado o direito do Requerente, segue-se para os pedidos da presente demanda.\nIII \u2013 DOS PEDIDOS\nAnte a todo o exposto, \u00e9 a presente demanda para requerer:\na) Que seja expedido mandado de cita\u00e7\u00e3o e neste conste tamb\u00e9m ordem de penhora e avalia\u00e7\u00e3o a serem cumpridas pelo Senhor Oficial de Justi\u00e7a, sendo o executado citado no endere\u00e7o fornecido, para, no prazo de 03 (tr\u00eas) dias, efetuar o pagamento, sob pena de, n\u00e3o o fazendo, ter de imediato os bens penhorados para a garantia da d\u00edvida, na forma do artigo 829, caput e par\u00e1grafo 1\u00ba, do CPC/2015;\nb) Que se o Senhor Oficial de Justi\u00e7a n\u00e3o encontrar o Executado, que seja arrestado tantos bens quantos bastem para garantir a execu\u00e7\u00e3o, consoante com o artigo 830 do CPC/2015, e, ap\u00f3s, dar ci\u00eancia ao Exequente do arresto realizado;\nc) Que os ativos encontrados em contas em nome do Executado sejam oferecidos \u00e0 penhora, por este ju\u00edzo, atrav\u00e9s do conv\u00eanio SISBAJUD, determinando o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obriga\u00e7\u00e3o, em qualquer ag\u00eancia do Pa\u00eds, nos termos do artigo 854 do CPC/2015;\nd) Que n\u00e3o sendo encontrados bens penhor\u00e1veis, seja o Executado intimado para oferecer bens pass\u00edveis de constri\u00e7\u00e3o;\ne) Que o Executado seja inscrito em cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, par\u00e1grafo 3\u00ba, do NCPC/2015;\nf) Que seja expedida Certid\u00e3o comprobat\u00f3ria do ajuizamento da presente Execu\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 828, do CPC/2015, para fins de averba\u00e7\u00e3o no\n__________________________________________________________________\nAv. Cara\u00edba, n\u00ba 84, Centro, Rubiataba \u2013 Goi\u00e1s Fone: (62)3325-2901/ 99605-4962/ 98429-4729/99958-3796 E-mail: ncdadvogados@hotmail.com3\n\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 09:28:40 Assinado por HELVIO DUVALLIER AMANCIO E SILVA:72878371100 Localizar pelo c\u00f3digo: 109787635432563873273119769, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 702,72 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial ITAPURANGA - JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: LUDMYLLA MARIA CAMARGO - Data: 20/02/2024 20:54:53\n\nProcesso: 5086779-77.2023.8.09.0085\n\nDr\u00aaNalim Rodrigues Ribeiro Almeida da Cunha OAB/GO 34.350\nDr. H\u00e9lvioDuvallier Am\u00e2ncio e Silva OAB/GO 35.633\nDra. Claudiane Teixeira das Chagas OAB/GO 55.739\n\nregistro de im\u00f3veis, ve\u00edculos ou outros bens sujeitos \u00e0 penhora, arresto ou indisponibilidade.\nD\u00e1-se a causa o valor de R$702,72 (setecentos e dois reais e setenta e dois centavos).\nNestes Termos Pede Deferimento.\nDe Rubiataba para Itapuranga, 10 de fevereiro de 2023.\nNalim Rodrigues Ribeiro Almeida da Cunha Duvallier OAB/GO 34.350\nH\u00e9lvio Duvallier Amancio e Silva OAB/GO 35.633\n\n__________________________________________________________________\nAv. Cara\u00edba, n\u00ba 84, Centro, Rubiataba \u2013 Goi\u00e1s Fone: (62)3325-2901/ 99605-4962/ 98429-4729/99958-3796 E-mail: ncdadvogados@hotmail.com4\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2023 09:28:40 Assinado por HELVIO DUVALLIER AMANCIO E SILVA:72878371100 Localizar pelo c\u00f3digo: 109787635432563873273119769, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\f"
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                    "text": "Valor: R$ 144.927,85 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial IPAMERI - 2\u00aa VARA C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 26/02/2024 07:06:06\n\nProcesso: 5237053-86.2023.8.09.0074\n_________________________________________________________________________ EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS.\nH\u00c9LIO JOS\u00c9 DE SOUZA, filho de Amado Jos\u00e9 de Souza e Cleuza de Lima Souza, nascido em 23/11/1978, brasileiro, maior e capaz, divorciado, dentista, portador do CPF 047.076.436-80 e do RG 11.141.660 SSPMG, residente e domiciliado na Avenida Belo Horizonte n\u00ba 571, Bairro Centro, na Cidade de Monte Carmelo/MG, CEP 38.500-000, endere\u00e7o eletr\u00f4nico (desconhecido), por meio de seu advogado que ao final subscreve, vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente\nA\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O POR QUANTIA CERTA\nfundada em t\u00edtulo extrajudicial em face de FERNANDA DOS PASSOS OLIVEIRA, filha de Jos\u00e9 Rodrigues de Oliveira e Elita dos Passos Oliveira, nascida em 18/05/1980, brasileira, estado civil (desconhecido), portadora do CPF 987.533.47153 e do RG 3.589.162 DGPC/GO, residente e domiciliada (endere\u00e7o desconhecido), na Cidade de Ipameri/GO, CEP 75.780-000, endere\u00e7o eletr\u00f4nico (desconhecido) e LUIZ CARLOS DA SILVA, filho de Jo\u00e3o Lino da Silva e Ivone Luzi Bento da Silva, nascido em 23/06/1977, brasileiro, estado civil (desconhecido), portador do CPF 999.107.301-97, residente e domiciliado (endere\u00e7o desconhecido), na cidade de Ipameri/GO, CEP 75.780-000, endere\u00e7o eletr\u00f4nico (desconhecido), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.\n1 - DOS FATOS _________________________________________________________________________\nAv. Belo Horizonte, 518 \u2013 Minas Shopping \u2013 sala 213 Tel. (34) 3842\u20131621 - Cel. (34) 99128-4341- Cel. (34) 99811-2941- 38.500-000 \u2013 Monte Carmelo \u2013 MG\ne-mail \u2013 i.dadalto.jr@gmail.com\nP\u00e1gina 1 de 5\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/04/2023 18:53:38 Assinado por IRINEU DADALTO JUNIOR:46858598987 Localizar pelo c\u00f3digo: 109987685432563873203102667, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 144.927,85 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial IPAMERI - 2\u00aa VARA C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 26/02/2024 07:06:06\n\nProcesso: 5237053-86.2023.8.09.0074\n_________________________________________________________________________\nO Exequente \u00e9 credor dos Executados, na quantia de R$ 133.000,00 (Cento e trinta e tr\u00eas mil reais), valor este representado por um cheque de n\u00ba 000160 da ag\u00eancia n\u00ba 5173 do Banco Sicredi de Ipameri/GO, emitido por um dos executados e com aval do outro, o qual devolvido por al\u00edneas 11 e 12.\nIn\u00fameras foram \u00e0s tentativas por parte da Exequente, no sentido de receber o cr\u00e9dito amigavelmente, isto n\u00e3o foi poss\u00edvel.\nNos termos do art. 798, letra \u201cb\u201d C\u00f3digo de Processo Civil, segue o demonstrativo do d\u00e9bito, cuja import\u00e2ncia corrigida com base em \u00edndice legal, est\u00e1 em R$ 144.927,85 (Cento e quarenta e quatro mil, novecentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos).\nN\u00e3o tendo recebido o cr\u00e9dito amigavelmente, n\u00e3o resta outra medida a n\u00e3o ser intentar a presente EXECU\u00c7\u00c3O POR T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL, na forma prevista em lei.\n2 \u2013 DIREITO\nDe acordo com o artigo 47, da Lei 7.357/85, no caso de falta de provis\u00e3o de fundos, pode o portador do cheque promover sua execu\u00e7\u00e3o contra o emitente e seu avalista.\nAdemais, o artigo 784 do C\u00f3digo de Processo Civil, prescreve que \u201cs\u00e3o t\u00edtulos executivos extrajudiciais: I \u2013 a letra de c\u00e2mbio, a nota promiss\u00f3ria, a duplicata, a deb\u00eanture e o cheque\u201d.\nDessa forma, uma vez que o cheque emitido pala Executada n\u00e3o pode ser compensado por falta de provis\u00e3o de fundos, resta ao Exequente, para receber o que lhe \u00e9 devido, apenas a propositura da presente execu\u00e7\u00e3o.\n_________________________________________________________________________\nAv. Belo Horizonte, 518 \u2013 Minas Shopping \u2013 sala 213 Tel. (34) 3842\u20131621 - Cel. (34) 99128-4341- Cel. (34) 99811-2941- 38.500-000 \u2013 Monte Carmelo \u2013 MG\ne-mail \u2013 i.dadalto.jr@gmail.com\nP\u00e1gina 2 de 5\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/04/2023 18:53:38 Assinado por IRINEU DADALTO JUNIOR:46858598987 Localizar pelo c\u00f3digo: 109987685432563873203102667, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 144.927,85 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial IPAMERI - 2\u00aa VARA C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 26/02/2024 07:06:06\n\nProcesso: 5237053-86.2023.8.09.0074\n_________________________________________________________________________ Nesse sentido a Dra Fernanda Cristina Weirich de Faveri, define o que \u00e9 o\naval:\nO aval \u00e9 uma garantia pessoal dada por um terceiro em t\u00edtulo de cr\u00e9dito (a exemplo da nota promiss\u00f3ria, letra de c\u00e2mbio, duplicata e cheque, entre outros), no qual se obriga, ao lado do emitente do t\u00edtulo, a satisfazer o cr\u00e9dito, ou seja, a pagar a d\u00edvida descrita literalmente na c\u00e1rtula. (FAVERI, Fernanda Cristina Weirich. Aval nos t\u00edtulos de cr\u00e9dito: conhe\u00e7a as principais caracter\u00edsticas. Revista Jus Navegandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 25, n. 6196, 18 jun. 2020. Dispon\u00edvel em: https://jus.com.br/artigos/65037. Acesso em: 11 abr. 2023.).\n3 \u2013 PEDIDOS\nDiante de todo o exposto, REQUER-SE a Vossa Excel\u00eancia:\na) O recebimento da inicial com os documentos que a instruem;\nb) Sejam os Executados citado para, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, efetuar o pagamento do valor de R$144.927,85(Cento e quarenta e quatro mil, novecentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos), referente ao valor total do cheque com a devida corre\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, sob pena de, n\u00e3o o fazendo, ter de imediato tantos bens penhorados quanto bastem para a garantia da d\u00edvida, conforme os artigos 829 e 831 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil;\nc) Em caso de n\u00e3o satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito naquele prazo, requer o deferimento dos seguintes procedimentos execut\u00f3rios para localiza\u00e7\u00e3o de bens do devedor (a) pass\u00edveis de penhora, nesta ordem e na medida da impossibilidade do anterior:\nI. O bloqueio de valores dispon\u00edveis em contas banc\u00e1rias e/ou aplica\u00e7\u00f5es financeiras que a(s) parte(s) executada(s) mant\u00e9m junto \u00e0 rede banc\u00e1ria por meio do sistema SISBAJUD at\u00e9 a totalidade do cr\u00e9dito, com a consequente convers\u00e3o em penhora em caso de n\u00e3o impugna\u00e7\u00e3o ou do seu improvimento; _________________________________________________________________________\nAv. Belo Horizonte, 518 \u2013 Minas Shopping \u2013 sala 213 Tel. (34) 3842\u20131621 - Cel. (34) 99128-4341- Cel. (34) 99811-2941- 38.500-000 \u2013 Monte Carmelo \u2013 MG\ne-mail \u2013 i.dadalto.jr@gmail.com\nP\u00e1gina 3 de 5\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/04/2023 18:53:38 Assinado por IRINEU DADALTO JUNIOR:46858598987 Localizar pelo c\u00f3digo: 109987685432563873203102667, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 144.927,85 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial IPAMERI - 2\u00aa VARA C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 26/02/2024 07:06:06\n\nProcesso: 5237053-86.2023.8.09.0074\n_________________________________________________________________________\nII. O bloqueio de ve\u00edculos automotor em nome da(s) parte(s) executada(s) junto ao respectivo DETRAN em que estiver cadastrado, por meio do sistema RENAJUD;\nd) N\u00e3o sendo o Executado localizado, desde j\u00e1 REQUER seja determinado ao Sr. Oficial de Justi\u00e7a o ARRESTO de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execu\u00e7\u00e3o, com fulcro no artigo 830, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil;\ne) Sejam concedidos os benef\u00edcios do artigo 212, \u00a7 2\u00ba, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil ao Sr. Oficial de Justi\u00e7a, para cumprir com as dilig\u00eancias determinadas;\nf) A condena\u00e7\u00e3o dos EXECUTADOS no pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios no importe de 20% sobre o valor devido;\ng) Seja expedida Certid\u00e3o comprobat\u00f3ria do ajuizamento da presente Execu\u00e7\u00e3o, a teor do artigo 828, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, para fins de averba\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis, ve\u00edculos ou outros bens sujeitos \u00e0 penhora, arresto ou indisponibilidade;\nh) Seja o Executado inscrito em cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, \u00a7 3\u00ba, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil.\nProtesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito, assim como a posterior juntada de documentos que se fizerem necess\u00e1rios ao deslinde da presente causa.\nD\u00e1-se \u00e0 causa, o valor de R$144.927,85(Cento e quarenta e quatro mil, novecentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos).\n_________________________________________________________________________\nAv. Belo Horizonte, 518 \u2013 Minas Shopping \u2013 sala 213 Tel. (34) 3842\u20131621 - Cel. (34) 99128-4341- Cel. (34) 99811-2941- 38.500-000 \u2013 Monte Carmelo \u2013 MG\ne-mail \u2013 i.dadalto.jr@gmail.com\nP\u00e1gina 4 de 5\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/04/2023 18:53:38 Assinado por IRINEU DADALTO JUNIOR:46858598987 Localizar pelo c\u00f3digo: 109987685432563873203102667, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\fValor: R$ 144.927,85 PROCESSO C\u00cdVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu\u00e7\u00e3o -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial -> Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial IPAMERI - 2\u00aa VARA C\u00cdVEL Usu\u00e1rio: David Hamilton Gomes Medeiros - Data: 26/02/2024 07:06:06\n\nProcesso: 5237053-86.2023.8.09.0074\n_________________________________________________________________________ Nestes termos, pede deferimento. Monte Carmelo/MG, 16 de abril de 2023. Irineu Dadalto J\u00fanior OAB/MG 207004\n_________________________________________________________________________\nAv. Belo Horizonte, 518 \u2013 Minas Shopping \u2013 sala 213 Tel. (34) 3842\u20131621 - Cel. (34) 99128-4341- Cel. (34) 99811-2941- 38.500-000 \u2013 Monte Carmelo \u2013 MG\ne-mail \u2013 i.dadalto.jr@gmail.com\nP\u00e1gina 5 de 5\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/04/2023 18:53:38 Assinado por IRINEU DADALTO JUNIOR:46858598987 Localizar pelo c\u00f3digo: 109987685432563873203102667, no endere\u00e7o: https://projudi.tjgo.jus.br/p\n\n\f"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0802018-92.2022.8.19.0063\nem 01/08/2022 17:07:06 por FELIPE DO CANTO ZAGO\nDocumento assinado por: \n- FELIPE DO CANTO ZAGO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 22080117045435800000024365159\nID do documento: 25317609\n \n \nEXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(\u00cdZA) DE DIREITO DA ___ \nVARA C\u00cdVEL DO FORO DE TR\u00caS RIOS/RJ \n \n \nCita\u00e7\u00e3o por Oficial de Justi\u00e7a \n \n \n \nACREDITAR SECURITIZADORA S.A, inscrito no CNPJ/MF sob o n\u00ba \n24.592.791/0001-54, com sede na Rua Capital Manoel Caetano, n\u00ba 203, \nCentro, Mogi das Cruzes, SP, CEP 08710-190, com endere\u00e7o \neletr\u00f4nico: operacoes3@acreditarbanco.com.br, neste ato representada \nna forma de seu estatuto social, vem, por meio de seus procuradores \nsignat\u00e1rios, ut instrumento de procura\u00e7\u00e3o em anexo, \u00e0 presen\u00e7a de \nVossa Excel\u00eancia, propor a presente: \n \nA\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL \n \nEm desfavor de MARCIO ANDRE DA SILVA DE MEDEIROS, brasileiro, \ninscrito no CPF/MF sob o n\u00ba 060.137.926-82, residente e domiciliado na \nRua Sebasti\u00e3o de Brito, n\u00ba 103, casa 3, Tri\u00e2ngulo, Tr\u00eas Rios/RJ, CEP \n25820-147; \n \nVITOR MOREIRA MACHADO EIRELI, sociedade limitada, inscrita no \nCNPJ/MF sob o n\u00ba 15.127.984/0001-43, com sede na Rua Maria \nJosefina de Resende, n\u00ba 56, Serra, Mimoso do Sul/MG, CEP \n29400-000, e  \n \nVITOR MOREIRA MACHADO, brasileiro, casado, portador do RG n\u00ba \n12578132 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o n\u00ba 060.489.036-26, \nresidente e domiciliado na Avenida Beira Mar, n\u00ba 2368, apto. 502, Praia \ndo Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-010, com fundamento no art. 784, \ninciso I, art. 786, art. 798 e art. 824, todos do CPC, pelos fundamentos \nf\u00e1ticos e jur\u00eddicos a seguir expostos: \n \nRua Padre Chagas, 415, sala 301 - Moinhos de Vento - Porto Alegre/RS \n- CEP 90570-080 \n+ 55 51 3557.2640 \u2022 www.fzadv.com.br \n \n \n \n \nI. DO CONTEXTO F\u00c1TICO JUR\u00cdDICO \n \nTrata-se de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de cheque, t\u00edtulo extrajudicial a teor do \nque disp\u00f5e o 783 do CPC. \n \nNo plano f\u00e1tico, observe-se que a d\u00edvida em quest\u00e3o decorre de \nopera\u00e7\u00e3o realizada com a Exequente, sociedade empres\u00e1ria que atua no ramo de \nantecipa\u00e7\u00e3o de receb\u00edveis, atividade autorizada em normas ditadas pelo C\u00f3digo Civil \ne Instru\u00e7\u00e3o CVM nos 356/2001, 301/99 e 617/2019, Lei n\u00b0 9.613/98 e Resolu\u00e7\u00f5es \ndo COAF no 21/2012, todas sedimentadas em t\u00edtulos lastreados e originados de \nrela\u00e7\u00f5es mercantis ou de presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os. \n \nSalienta-se que as rela\u00e7\u00f5es comerciais firmadas pela Exequente s\u00e3o \npautadas pelo Princ\u00edpio Normativo da Boa-f\u00e9 Objetiva, cujo standard de \ncomportamento deve reinar em todos os atos negociais, visando a confirma\u00e7\u00e3o de \ntodas as opera\u00e7\u00f5es recebidas, a fim de n\u00e3o ocasionar nenhum preju\u00edzo indevido aos \nsacados (devedores) da opera\u00e7\u00e3o. \n \nEstabelecida essa distin\u00e7\u00e3o introdut\u00f3ria, passaremos a examinar o \ncontexto f\u00e1tico-jur\u00eddico que permeia o caso em apre\u00e7o.  \n \nNo exerc\u00edcio de suas atividades, a Exequente firmou contrato particular \nde compromisso de cess\u00e3o e transfer\u00eancia de direitos de cr\u00e9dito, responsabilidade \nsolid\u00e1ria e outras aven\u00e7as n\u00ba 655/1, no qual VITOR MOREIRA MACHADO EIRELI \nendossou diversos t\u00edtulos \u00e0 Exequente. Dentre os t\u00edtulos, no aditivo contratual \n(declara\u00e7\u00e3o de recebimento n\u00ba 22233) houve o endosso de um cheque emitido pelo \nExecutado Marcio Andr\u00e9 da Silva Medeiros (cheque n.\u00ba 91), em favor da Exequente, \nconforme o quadro abaixo:  \n \nN\u00daMERO VENCIMENTO \nVALOR \nSACADO \n \n \n \n \n91 \n03/02/2022 \nR$ 10.000,00 \nMARCIO ANDRE DA SILVA DE \nMEDEIROS \nDesta forma, os t\u00edtulos apresentados foram devolvidos pelo motivo \u201c22\u201d \n(insufici\u00eancia ou diverg\u00eancia de assinatura), conforme denota-se das c\u00f3pias juntadas \nRua Padre Chagas, 415, sala 301 - Moinhos de Vento - Porto Alegre/RS \n- CEP 90570-080 \n+ 55 51 3557.2640 \u2022 www.fzadv.com.br \n \n \n \n \n(Docs. Anexos), raz\u00e3o pela qual a Exequente promove a presente execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo \nextrajudicial. \n \nAssim, tem cabimento a presente demanda para o objetivo de compelir \no devedor ao pagamento do valor atualizado dos t\u00edtulos acima mencionados, que \nperfazem a quantia de R$ 11.140,05 (onze mil, cento e quarenta reais e cinco \ncentavos), que corresponde aos valores em aberto, devidamente corrigidos \nIGPM/FGV e juros de 12% (doze por cento) ao ano, contados desde o \nvencimento/apresenta\u00e7\u00e3o do cheque, o qual dever\u00e1 ser pago em at\u00e9 03 (tr\u00eas) dias, sob \npena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfa\u00e7\u00e3o integral, nos \ntermos do art. 831 do C\u00f3digo de Processo Civil. \n \nIneg\u00e1vel, portanto, que estamos diante de opera\u00e7\u00e3o regularmente \nsedimentada em t\u00edtulo certo, l\u00edquido e exig\u00edvel, pressupostos confirmados, bem como \ncomprovada pela farta documenta\u00e7\u00e3o anexada ao caderno processual, o que j\u00e1 induz \n\u00e0 proced\u00eancia manifesta do feito execut\u00f3rio. \n \nN\u00e3o obstante, os Executados deixaram passar os prazos concedidos \npara efetuar o pagamento ou a purga da mora, mesmo j\u00e1 tendo sido formalmente \nadvertido acerca da exist\u00eancia do credor cession\u00e1rio, dando margem \u00e0 Exequente, na \nforma do art. 293 do CC, para proceder ao ajuizamento da presente demanda. \n \nII. \nDOS FUNDAMENTOS. \n \nA) DA PRESCRI\u00c7\u00c3O.  \n \n Inicialmente, conv\u00e9m explanar acerca da prescri\u00e7\u00e3o do cheque que \nembasa a presente execu\u00e7\u00e3o.  \n \nO art. 59 da Lei n\u00ba 7.357/85 estabelece que o prazo prescricional para \najuizamento da a\u00e7\u00e3o cambial \u00e9 de 06 (seis) meses, a contar do prazo de expira\u00e7\u00e3o \npara apresenta\u00e7\u00e3o. \n \nRua Padre Chagas, 415, sala 301 - Moinhos de Vento - Porto Alegre/RS \n- CEP 90570-080 \n+ 55 51 3557.2640 \u2022 www.fzadv.com.br \n \n \n \n \n \n \nNeste sentido, considerando que os cheques objetos da presente \ndemanda t\u00eam como data final de apresenta\u00e7\u00e3o, 03/03/2022, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em \nprescri\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos executados.  \n \nB) DOS REQUISITOS PARA EXECU\u00c7\u00c3O DO T\u00cdTULO.  \n \nIn casu, vislumbra-se que o t\u00edtulo que embasa a presente execu\u00e7\u00e3o, os \ncheques firmados pelos Executados, est\u00e3o dotados dos requisitos da certeza, liquidez \ne exigibilidade nos termos do art. 783, do CPC.  \n \n  \n \nA exequente est\u00e1 legitimada a promover a presente execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo \nna qualidade de cession\u00e1ria, decorrente do t\u00edtulo que lhe foi cedido, a teor do art. 778, \ninciso III, do CPC. \n \nPrimeiramente, certo \u00e9 o t\u00edtulo, visto que incontroversa a obriga\u00e7\u00e3o, \nrepresentada materialmente pelo cheque, conforme art. 784, inciso I do CPC.1  \n \n \n \nPor segundo, l\u00edquido, tendo em conta que determinado o seu valor, bem \ncomo apur\u00e1vel mediante mero c\u00e1lculo de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. \n \n \n \nPor \u00faltimo, a exigibilidade \u00e9 manifesta, permitindo-se a execu\u00e7\u00e3o do \nquantum debeatur. \n \nAdemais, ao emitir o cheque em quest\u00e3o, os Executados concordam \ncom a circula\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, segundo o regime do direito cambi\u00e1rio, submetendo-se, \npor sua pr\u00f3pria vontade, a ter que satisfazer o cr\u00e9dito perante terceiro de boa-f\u00e9. O \ncheque, ao contr\u00e1rio da duplicata n\u00e3o \u00e9 t\u00edtulo causal e, por conseguinte, n\u00e3o se \nrelaciona com o neg\u00f3cio subjacente do qual se originou. \n \nOs artigos 13 e 32 da Lei do Cheque (Lei n.\u00ba 7.357/85) disp\u00f5em sobre \na autonomia e a abstra\u00e7\u00e3o do cheque, in verbis:  \n \n                                                        \n1 Art. 784.  S\u00e3o t\u00edtulos executivos extrajudiciais: \nI - a letra de c\u00e2mbio, a nota promiss\u00f3ria, a duplicata, a deb\u00eanture e o cheque; \n \nRua Padre Chagas, 415, sala 301 - Moinhos de Vento - Porto Alegre/RS \n- CEP 90570-080 \n+ 55 51 3557.2640 \u2022 www.fzadv.com.br \n \n \n \n \nArt. 13 As obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas no cheque s\u00e3o aut\u00f4nomas e \nindependentes. \n(...)  \nArt. 32. O cheque \u00e9 pag\u00e1vel \u00e0 vista. Considera-se n\u00e3o-estrita \nqualquer men\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio. \nPar\u00e1grafo \u00fanico - O cheque apresentado para pagamento antes \ndo dia indicado como data de emiss\u00e3o \u00e9 pag\u00e1vel no dia da \napresenta\u00e7\u00e3o. \n \nAli\u00e1s, no momento em que o cheque \u00e9 endossado, a causa debendi se \nabstrai, ou seja, a causa que deu origem ao cheque \u00e9 automaticamente apagada em \nrela\u00e7\u00e3o ao terceiro endossat\u00e1rio, j\u00e1 que o terceiro nada tem a ver com a rela\u00e7\u00e3o que \ndeu causa \u00e0 origem do referido t\u00edtulo de cr\u00e9dito. \n \nOs Executados deveriam ter pleno conhecimento da circularidade \ndos cheques de forma que se n\u00e3o pretendesse arcar com o valor deles, em poss\u00edvel \ndescumprimento contratual, dada a possibilidade de endosso, que emitisse outro \ntipo de t\u00edtulo de cr\u00e9dito que lhe desse maior seguran\u00e7a na rela\u00e7\u00e3o comercial. \n \nTamb\u00e9m \u00e9 importante evidenciar o entendimento doutrin\u00e1rio acerca da \ncircula\u00e7\u00e3o de cheque, vejamos: \n \n\"...cheque, como a letra de c\u00e2mbio e a nota promiss\u00f3ria, \u00e9 \nt\u00edtulo que se destina a circular, seja pela simples tradi\u00e7\u00e3o, \nseja por endosso. Por simples tradi\u00e7\u00e3o o cheque circula \nquando for ao portador. Basta sua entrega a terceiro, sem \nqualquer formalidade. Constando o nome de um benefici\u00e1rio \nno cheque, a sua transmiss\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o pode ser feita por simples \ntradi\u00e7\u00e3o. A circula\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por meio de endosso, tendo ou \nn\u00e3o a express\u00e3o indicativa a ordem\". Note-se, ainda, \nque de \"qualquer forma, deve-se lembrar que o cheque n\u00e3o \npode ser ao portador, a n\u00e3o ser que seu valor n\u00e3o seja igual ou \nsuperior \na \nR$ \n100,00\". \n(Wille \nDuarte \nCosta. \nT\u00edtulos de Cr\u00e9dito. 3a ed. 2007, p. 342). \n \nNesse sentido, \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do E. Superior Tribunal de \nJusti\u00e7a, vejamos: \n \nAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. \nEMBARGOS \n\u00c0 \nEXECU\u00c7\u00c3O. \nT\u00cdTULOS DE \nCR\u00c9DITO. \nCHEQUE. TRANSMISS\u00c3O \nA \nTERCEIRO \nVIA \nENDOSSO.AUS\u00caNCIA DE CONFIGURA\u00c7\u00c3O DE M\u00c1-F\u00c9. \nINOPONIBILIDADE DE EXCE\u00c7\u00d5ES PESSOAIS. AGRAVO \nINTERNO \nN\u00c3O \nPROVIDO. \n1. A jurisprud\u00eancia desta Corte firmou-se no sentido de que as \nexce\u00e7\u00f5es pessoais n\u00e3o s\u00e3o opon\u00edveis a terceiro de boa-f\u00e9, \nsalvo \nse \ncomprovada \nsua \nm\u00e1-f\u00e9. \nRua Padre Chagas, 415, sala 301 - Moinhos de Vento - Porto Alegre/RS \n- CEP 90570-080 \n+ 55 51 3557.2640 \u2022 www.fzadv.com.br \n \n \n \n \n2. No REsp 1.231.856/PR, a Quarta Turma desta Corte \nSuperior reafirmou o entendimento de que a rela\u00e7\u00e3o \njur\u00eddica subjacente \u00e0 emiss\u00e3o do cheque n\u00e3o pode ser \nopon\u00edvel ao endossat\u00e1rio que se presume terceiro de boa-\nf\u00e9, ao tomar a c\u00e1rtula por meio do endosso, ressalvada a \npossibilidade de confirma\u00e7\u00e3o da m\u00e1-f\u00e9 por parte deste. \n3. \nN\u00e3o \nhavendo de se \ncogitar \nm\u00e1-f\u00e9 \ndo \nterceiro \n(endossat\u00e1rio), \u00e9 vedada a oponibilidade de exce\u00e7\u00f5es \npessoais relativas ao emitente do t\u00edtulo e ao endossante, \numa vez que a execu\u00e7\u00e3o da c\u00e1rtula, no caso dos autos, \nconstituiu simples exerc\u00edcio regular de direito por parte do \nendossat\u00e1rio. \n4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp \n861.575/MT, Relator Ministro RAUL ARA\u00daJO, QUARTA \nTURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 10/04/2017.) - grifos \n \n De outro giro, o desfazimento do neg\u00f3cio jur\u00eddico subjacente e eventual \ndesacordo entre o emitente e o endossat\u00e1rio \u00e9 totalmente irrelevante perante o terceiro \nde boa-f\u00e9 para quem o cr\u00e9dito foi cedido. A argui\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00f5es pessoais, neste \ncaso, n\u00e3o se afigura poss\u00edvel e, principalmente, m\u00e1xime diante do cheque apresentado, \ncom ordem de pagamento \u00e0 vista. \n \nAssim, dever\u00e1 as partes Executadas serem citadas para efetuar o pronto \npagamento do d\u00e9bito no prazo legal (art. 829, CPC), acrescidos de honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios e custas processuais, sob pena de penhora. \n \nTratando-se de mero inadimplemento, faculta a legisla\u00e7\u00e3o a ado\u00e7\u00e3o das \nmedidas expropriat\u00f3rias cab\u00edveis na esp\u00e9cie, conquanto conservativas do direito da \nExequente, consoante determina o art. 293 do C\u00f3digo Civil e arts. 13 e 32, ambos \nda Lei 7.357/85 (Lei do Cheque).  \n \nVisando, por fim, dar efetividade os atos execut\u00f3rios, passamos a \nrequerer o quanto segue. \n \nIII. DAS MEDIDAS COERCITIVAS PARA O ADIMPLEMENTO DO D\u00c9BITO \n \na) \nDo arresto como medida efetiva de satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito \n \nVisando promover a execu\u00e7\u00e3o nos interesses do credor, em caso de n\u00e3o \nlocaliza\u00e7\u00e3o das partes Executadas, em aten\u00e7\u00e3o aos termos do que se encontra \ninsculpido no art. 797 do C\u00f3digo de Processo Civil combinado com os arts. 830 e \nRua Padre Chagas, 415, sala 301 - Moinhos de Vento - Porto Alegre/RS \n- CEP 90570-080 \n+ 55 51 3557.2640 \u2022 www.fzadv.com.br \n \n \n \n \n835, todos do mesmo diploma legal, faz-se imperioso o prosseguimento do feito com \na realiza\u00e7\u00e3o de ARRESTO \u201con-line\u201d nas contas do Executado, at\u00e9 o limite do d\u00e9bito \nexequendo, conforme planilha atualizada do d\u00e9bito anexa, bem como consoante \ndisposi\u00e7\u00e3o do artigo 835, inciso I e artigo 854, ambos do C\u00f3digo de Processo Civil. \n \nN\u00e3o obstante, por medida de cautela, e, caso o Oficial de Justi\u00e7a \nencontre bens pass\u00edveis de garantir o d\u00e9bito exequendo, em que pese n\u00e3o tenha \nlocalizado os Executados, postula, desde j\u00e1, que sejam arrestados na forma do artigo \n830 do CPC. \n \n Caso frustrada referida provid\u00eancia \u2013 SISBAJUD \u2013 o feito dever\u00e1 \nprosseguir com o arresto de eventuais bens m\u00f3veis (autom\u00f3veis, caminh\u00f5es e etc.) \nexistentes em nome dos Executados, por meio do sistema RENAJUD, devendo ser \ninseridas as restri\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia, licenciamento e circula\u00e7\u00e3o. \n \nb) \nOf\u00edcios ao SPC e Serasa \n \n\u00c0 luz do dispositivo autorizador constante no art. 782, \u00a73\u00ba, do CPC, \nrequer que seja determinada a inclus\u00e3o do nome dos Executados nos cadastros de \ninadimplentes (SERASA E SPC), por meio do sistema SERASAJUD, parceria criada \npelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e Serasa Experian, permitindo o envio de \nordens judiciais de inclus\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o, levantamento tempor\u00e1rio ou definitiva de \nrestri\u00e7\u00e3o nos cadastros mantidos pelo SERASA, solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o cadastrais \ne o acesso \u00e0s respostas do mesmo, pela rede mundial de computadores:  \n \nArt. 782. \u202fN\u00e3o dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinar\u00e1 os \natos executivos, e o oficial de justi\u00e7a os cumprir\u00e1.  \n\u00a7 3\u00ba A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclus\u00e3o do \nnome do executado em cadastros de inadimplentes.  \n \n \nN\u00e3o havendo acesso por este M.M. Ju\u00edzo ao sistema SERASAJUD, \nrequer que sejam expedidos of\u00edcios ao SERASA e ao SPC, determinando a inscri\u00e7\u00e3o \ndos Executados.  \n \n \nRua Padre Chagas, 415, sala 301 - Moinhos de Vento - Porto Alegre/RS \n- CEP 90570-080 \n+ 55 51 3557.2640 \u2022 www.fzadv.com.br \n \n \n \n \nc) \nCNIB \u2013 CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS \n \nRegulamentado pelo Provimento N\u00ba 39/2014\u00aa, a Central Nacional de \nIndisponibilidade de Bens - CNIB consiste em sistema de alta disponibilidade, e se \ndestina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e \npor Autoridades Administrativas. \n \nDessa forma, os principais objetivos da CNIB s\u00e3o: dar efic\u00e1cia e \nefetividade \u00e0s decis\u00f5es judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, \ndivulgando-as para os Tabeli\u00e3es de Notas e Oficiais de Registro de Im\u00f3veis de todo o \nterrit\u00f3rio nacional e para outros usu\u00e1rios do sistema. E proporcionar seguran\u00e7a aos \nneg\u00f3cios imobili\u00e1rios de compra e venda e de financiamento de im\u00f3veis e de outros \nbens.2 \n \nVisando dar conhecimento a terceiros da realidade econ\u00f4mica do \ndevedor, e da eventual necessidade de constri\u00e7\u00e3o dos seus bens, inviabilizando a sua \nexpropria\u00e7\u00e3o at\u00e9 que o d\u00e9bito exequendo seja adimplido, postula-se a decreta\u00e7\u00e3o de \nindisponibilidade de bens dos Executados, por meio do sistema CNIB, at\u00e9 que a \npresente a\u00e7\u00e3o esteja suficientemente garantida. \n \nQuanto a sua necessidade, \u00e9 relevante lembrar que tais medidas \ncoercitivas e assecurat\u00f3rias visam dar real efetividade ao feito executivo e se mostram \nplenamente aplic\u00e1veis ao caso em comento, sobretudo pela aus\u00eancia de pagamento \nnos termos pactuados. \n \nIV. DA EXPEDI\u00c7\u00c3O DE CERTID\u00c3O PREMONIT\u00d3RIA (ART. 828, CPC) \n \nDesde logo, requer-se a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o premonit\u00f3ria, nos termos \ndo art. 828 do C\u00f3digo de Processo Civil, a fim de que a exequente providencie \naverba\u00e7\u00f5es junto aos bens m\u00f3veis (ve\u00edculos) ou im\u00f3veis encontrados em nome dos \nExecutados, para que sejam resguardados os seus interesses e para que terceiros de \nboa-f\u00e9 tomem ci\u00eancia da presente execu\u00e7\u00e3o. \n                                                        \n2 CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS \u2013 CNIB: Dispon\u00edvel em: \nhttps://www.indisponibilidade.org.br/institucional Acesso em: 26.04.2020. \nRua Padre Chagas, 415, sala 301 - Moinhos de Vento - Porto Alegre/RS \n- CEP 90570-080 \n+ 55 51 3557.2640 \u2022 www.fzadv.com.br \n \n \n \n \n \nIV. DOS PEDIDOS \n \nPelas raz\u00f5es acima expostas, requer-se a Vossa Excel\u00eancia: \n \na) \nA cita\u00e7\u00e3o dos Executados, por Oficial de Justi\u00e7a, para que \nefetuem, no prazo de 03 (tr\u00eas) dias, o pagamento do valor total de R$ \n11.140,05 (onze mil, cento e quarenta reais e cinco centavos), que \ncorresponde aos valores em aberto, devidamente corrigidos IGPM/FGV \ne juros de 12% (doze por cento) ao ano, o valor das custas, despesas \nprocessuais e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios a serem fixados por este MM. \nJu\u00edzo; \n \nb) \nPor medida de cautela, caso o Oficial de Justi\u00e7a n\u00e3o localize os \nExecutados para cit\u00e1-los, mas encontre bens de sua propriedade, que \nos mesmos sejam arrestados na forma do artigo 830 do CPC, \npermitindo, inclusive, a realiza\u00e7\u00e3o de ARRESTO \u201con-line\u201d nas contas do \nmesmo, at\u00e9 o limite do d\u00e9bito exequendo; \n \nc) \nSejam concedidas as medidas coercitivas facultadas pelo art. \n139, inciso IV, do CPC, notadamente em rela\u00e7\u00e3o ao deferimento de \nCNIB; al\u00e9m de expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios ao SPC e SERASA; \n \nd) \nN\u00e3o sendo efetivado o pagamento integral da d\u00edvida no prazo \nlegal de 03 (tr\u00eas) dias, realizar o bloqueio on-line na conta corrente \ndos Executados, via SISBAJUD, a fim de garantir o cr\u00e9dito da \nExequente, nos termos do art. 835, I, do CPC; \n \ne) \nSeja expedida certid\u00e3o premonit\u00f3ria acerca do ajuizamento da \npresente Execu\u00e7\u00e3o em bens m\u00f3veis e im\u00f3veis encontrados e que \nestejam em nome dos Executados, a teor do art. 828 do CPC, com a \nfinalidade de averba\u00e7\u00e3o nos registros competentes; \n \nf) \nA produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de provas em direito admitidos, \nespecialmente, prova documental; \n \nRua Padre Chagas, 415, sala 301 - Moinhos de Vento - Porto Alegre/RS \n- CEP 90570-080 \n+ 55 51 3557.2640 \u2022 www.fzadv.com.br \n \n \n \n \ng) \nA parte n\u00e3o se op\u00f5e \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia para tentativa de \nconcilia\u00e7\u00e3o entre as partes, nos termos do art. 334, \u00a75\u00ba, do CPC. \n \nRequer-se, ainda, que sejam as futuras intima\u00e7\u00f5es realizadas, \nexclusivamente, em nome do advogado Felipe do Canto Zago, OAB/RS 61.965 e \nDr. Ricardo de Barros Falc\u00e3o Ferraz, OAB/RS 43.259, ambos com endere\u00e7o \nprofissional na Rua Padre Chagas, n. 415, conj. 301, CEP 90570-080, Bairro Moinhos \nde Vento, em Porto Alegre/RS, sob pena de nulidade. \n \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 11.140,05 (onze mil, cento e quarenta \nreais e cinco centavos). \n \nNestes termos, pede-se deferimento.  \n \nTr\u00eas Rios, RJ, 23 de julho de 2022. \n \n \nFelipe do Canto Zago \nRicardo de Barros Falc\u00e3o Ferraz \nOAB/RS 61.965 \nOAB/RS 43.259 \n \n \n \nRua Padre Chagas, 415, sala 301 - Moinhos de Vento - Porto Alegre/RS \n- CEP 90570-080 \n+ 55 51 3557.2640 \u2022 www.fzadv.com.br \n \n \n"
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                    "header": "Texto Similar 5 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0011055-37.2023.8.19.0001-0004452A1D384EA96618A6F7BEBB701ECB4AC5134E5D0332",
                    "text": " \n3\nEXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15\u00aa VARA C\u00cdVEL \nDA COMARCA DA CAPITAL/RJ \n \n \n \nGRERJ: 10635807380-86 \n \n \nDistribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia ao processo n\u00ba 0152656-02.2021.8.19.0001 \n \n \n \nDEBENS-RJ DR. SARDINHA EMPREENDIMENTO IMOBILI\u00c1RIO \nPE LTDA., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na Rua Dr. Renato Paes \nde Barros, n\u00ba 750, conjunto 95/96, 9\u00ba andar, sala 3, CEP 04.530-001, inscrita no \nCNPJ/MF sob n\u00ba 12.375.685/0001-30, S\u00e3o Paulo/SP, neste ato representada nos \ntermos do seu Estatuto Social, vem, por seus advogados e bastantes \nprocuradores infra-assinados (doc. n\u00ba 01), \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fulcro no \nartigo 784, incisos II e V, do C\u00f3digo de Processo Civil 1: \n \n \nA\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL (ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA) \n \nem face de CLARISSA MOREIRA BORBA, brasileira, m\u00e9dica, titular da \nidentidade CNH 04852973485, expedida pelo DETRAN/RS em 14/03/2014, \ninscrita no CPF sob o n\u00ba 816.298.000-82; e FLAVIO VIEIRA SONALIO, brasileiro, \nengenheiro, titular da identidade CNH 00378028609, expedida pelo DETRAN/RJ \nem 12/04/2018, inscrito no CPF sob o n\u00ba 964.503.120-68, ambos residentes e \ndomiciliados na Travessa Nossa Senhora Auxiliadora, n\u00ba 101/1203, bloco 01, no \nbairro de Santa Rosa, Niter\u00f3i/RJ, com CEP n\u00ba 24.240-680, representados pelos \n \n1 \u201cArt. 784.  S\u00e3o t\u00edtulos executivos extrajudiciais: (...) II - a escritura p\u00fablica ou outro documento \np\u00fablico assinado pelo devedor; (...) V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou \noutro direito real de garantia e aquele garantido por cau\u00e7\u00e3o;\u201d \n \nBT - 1157/171 - 1864809v1  \n \n4\nadvogados LUIZ HAMILCAR DA SILVA BEVILAQUA, inscrito na OAB/RJ sob o n.\u00ba \n189.630, e RICARDO GUIDA, inscrito na OAB/RJ sob o n.\u00ba 173.638, todos com endere\u00e7o \nprofissional na Travessa do Pa\u00e7o, n.\u00ba 23, sala 707, Centro, Rio de Janeiro \u2013 RJ, CEP \n20.010-170, pelos motivos de fato e direito adiante expostos: \n \n \nDOS FATOS \n \n1. \nEm 04/12/2018 foi celebrado Instrumento Particular de \nPromessa de Compra e Venda de Bem Im\u00f3vel, ocasi\u00e3o em que os Executados se \ncomprometeram com a aquisi\u00e7\u00e3o do o im\u00f3vel sito \u00e0 Travessa  Nossa  Senhora \nAuxiliadora,  n\u00ba  101/1203,  bloco  01,  no  bairro  de  Santa  Rosa,  Niter\u00f3i/RJ. \n \n2. \nNos referidos contratos, a Exequente figurou como \nPromitente Vendedora, cuja obriga\u00e7\u00e3o ali pactuada foi de vender e entregar a \nunidade adquirida pronta e acabada, e os Executados figuraram como \nPromitentes Compradores, cuja obriga\u00e7\u00e3o seria de comprar, pagar o pre\u00e7o \nacordado e receber a unidade. \n \n3. \nConforme a Escritura P\u00fablica de Compra e Venda, com \nPacto de Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria em Garantia (doc. n\u00ba 01), os Executados \nconfessam e se comprometem a pagar o valor total de R$ 1.000.000,00 (um \nmilh\u00e3o de reais), a ser paga em uma entrada de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e \no restante em 144 (centro e quarenta e quatro) parcelas mensais e reajust\u00e1veis, \nno valor de R$ 11.820,77 (onze mil oitocentos e vinte reais e setenta e sete \ncentavos) a ser corrigidas pelo IGP-M, conforme contrato. \n \n4. \nTodavia, muito embora a Exequente tenha cumprido \ncom sua obriga\u00e7\u00e3o principal de vender e entregar a unidade aut\u00f4noma pronta e \nacabada, os Executados, em 07/07/2021 ajuizaram a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de contrato, \nonde questionam as cl\u00e1usulas de reajustes do contrato, com as quais haviam \nanu\u00eddo livremente. \n \n \nBT - 1157/171 - 1864809v1  \n \n5\n5. \nReferente a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda sob o n\u00famero 0152656-\n02.2021.8.19.0001 para o ju\u00edzo da 15\u00aavara c\u00edvel da Comarca da Capital. Naqueles \nautos, inicialmente foi concedida antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, no sentido de permitir que \nos Executados realizassem dep\u00f3sitos em ju\u00edzo do valor referente as parcelas \nmensais do contrato. Tal tutela posteriormente foi derrubada em sede de Agravo \nde Instrumento (n\u00ba 0063404-88.2021.8.19.0000), e o processo ainda aguarda \njulgamento do m\u00e9rito. \n \n6. \nOcorre \nque, \ndesde \n27/09/2022, \nos \nExecutados \ncessaram os dep\u00f3sitos em ju\u00edzo e, t\u00e3o pouco, realizaram os pagamentos devidos \njunto \u00e0 Exequente, estando, portanto, inadimplentes desde ent\u00e3o. \n \n7. \nTal situa\u00e7\u00e3o de agrava ainda mais, na medida em que \nem 02/12/2022, os Executados enviaram e-mail (Doc. 02) para o SAC da \nExequente, informando sua inten\u00e7\u00e3o em abandonar o im\u00f3vel e devolver as \nchaves, como se tal situa\u00e7\u00e3o sanasse a sua d\u00edvida. \n \n8. \nDesta feita, a Executada respondeu em 22/12/2022 o \ne-mail dos Executados (Doc. 03), informando que n\u00e3o aceitaria a devolu\u00e7\u00e3o das \nchaves como forma de quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, uma vez que, conforme a Lei n\u00ba \n9.514/97 (Lei de Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria), a devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel como forma de \nquita\u00e7\u00e3o depende da anu\u00eancia do credor (artigo 26, \u00a78\u00ba), e ainda comunicando \naos Executados que o total de sua d\u00edvida, desconsiderando os valores j\u00e1 \ndepositados em ju\u00edzo, \u00e9 de R$ 520.718,59 j\u00e1 vencidos, e mais R$ 1.061.811,41 \npor vencer, totalizando assim um saldo devedor do financiamento de R$ \n1.582,530,00. \n \n9. \nN\u00e3o obstante a Exequente ter notificado os Executados \npara cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, estes mantiveram-se inertes, limitando-se a \ninformar que encaminhariam a quest\u00e3o para seus advogados (Doc. 03), deixando \nde cumprir/adimplir com suas obriga\u00e7\u00f5es contratualmente assumidas, mantendo-\nse inadimplente para com a Exequente, com d\u00e9bitos pendentes desde \n15/02/2020. \n \n10. Em raz\u00e3o do inadimplemento dos Executados, e ap\u00f3s \nincans\u00e1veis tentativas de solu\u00e7\u00e3o administrativa, esta Exequente n\u00e3o teve outra \n \nBT - 1157/171 - 1864809v1  \n \n6\nsolu\u00e7\u00e3o sen\u00e3o ajuizar a presente demanda com finalidade de receber o d\u00e9bito em \naberto. \n \nDO DIREITO \n \n11. Diante dos fatos narrados e com fulcro no artigo 784, \nincisos II e V, do C\u00f3digo de Processo Civil, a Exequente deve receber a quantia \ndevida pelo Executado, sen\u00e3o vejamos: \n \n \u201cArt. 784. S\u00e3o t\u00edtulos executivos extrajudiciais: \n(...) \nII - a escritura p\u00fablica ou outro documento p\u00fablico assinado pelo devedor;  \n(...)  \nV - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito \nreal de garantia e aquele garantido por cau\u00e7\u00e3o; \n \n12. Ou seja, em conformidade com os mais diversos \nentendimentos jurisprudenciais e, com a reda\u00e7\u00e3o do art. 784, incisos II e V do \nCPC, a Escritura P\u00fablica de Compra e Venda, com Pacto de Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria \nem Garantia \u00e9 considerada como sendo um t\u00edtulo executivo extrajudicial, o \nque justifica, permissa venia, o procedimento aqui escolhido, qual seja: a \nexecu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo extrajudicial. \n \n13. Desta forma, in casu, a c\u00f3pia reprogr\u00e1fica da Escritura \njuntada \u00e9, indubitavelmente, t\u00edtulo executivo extrajudicial e, consequentemente, \nmeio vi\u00e1vel para o ingresso da presente medida judicial. \n \n \nBT - 1157/171 - 1864809v1  \n \n7\n14. Assim, \ndiante \ndo \nn\u00e3o \npagamento \ndo \nsaldo \nremanescente disposto na Escritura P\u00fablica, tem a Exequente o direito de cobrar \nem A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o os valores devidos, inclusive da parcela vencida. \n \nDO PEDIDO \n \n15. Diante de todo o exposto, \u00e9 a presente para requerer \nVossa Excel\u00eancia se digne a: \n \na) Ordenar a cita\u00e7\u00e3o dos Executados atrav\u00e9s de seus patronos \ndevidamente constitu\u00eddos, para o fim de que paguem, no prazo de 03 \n(tr\u00eas) dias, a quantia de R$ 1.582,530,00 (um milh\u00e3o quinhentos e \noitenta e dois mil quinhentos e trinta reais), referente ao vencimento \nantecipado da d\u00edvida;  \nb)  Em caso de n\u00e3o pagamento do valor no prazo prescrito, requer-se seja \nimediatamente penhorado o im\u00f3vel objeto da escritura de aliena\u00e7\u00e3o \nfiduci\u00e1ria, sito \u00e0 Travessa  Nossa  Senhora Auxiliadora,  n\u00ba  101/1203,  \nbloco  01,  no  bairro  de  Santa  Rosa,  Niter\u00f3i/RJ, com envio de of\u00edcio ao \ncompetente Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis para que seja devidamente \ngravado o registro do bem e, subsequentemente, requer a realiza\u00e7\u00e3o de \nleil\u00e3o judicial, de modo a realizar a venda do im\u00f3vel para fins de mitigar a \nd\u00edvida dos Executados \nc) Em caso de n\u00e3o satisfa\u00e7\u00e3o do montante total da d\u00edvida de R$ \n1.582,530,00, por meio de leil\u00e3o, a Exequente resguarda seu direito de \nprosseguir com a presente execu\u00e7\u00e3o at\u00e9 a sua integral satisfa\u00e7\u00e3o, por \ntodos os meios judiciais cab\u00edveis; \nd) N\u00e3o sendo encontrado o Executado, sejam desde logo arrestados os \nbens que forem localizados, consoante disp\u00f5e o art. 830 do NCPC 2; \ne) Em caso de resist\u00eancia dos Executados, requer a sua condena\u00e7\u00e3o ao \n \n2 \u201cArt. 830.  Se o oficial de justi\u00e7a n\u00e3o encontrar o executado, arrestar-lhe-\u00e1 tantos bens quantos \nbastem para garantir a execu\u00e7\u00e3o.\u201d \n \nBT - 1157/171 - 1864809v1  \n \n8\npagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia no percentual de 20% do \nvalor da causa; \nf) Por fim, requer que todas as publica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es sejam realizadas \nem nome do advogado Rodrigo Arantes Barcellos, inscrito na OAB/RJ \nsob o n\u00ba 210.530 com endere\u00e7o profissional na Rua Anfilofio de \nCarvalho, 29, Sala 1109, 11\u00ba Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, telefone: \n(21) 2102-3530, sendo a presente medida necess\u00e1ria sob pena de \nnulidade, devendo ser seu nome cadastrado em sistema \n \n \n \n \n \n15. \nDar-se-\u00e1 presente causa o valor de R$ \n1.582,530,00 (um milh\u00e3o quinhentos e oitenta e dois mil quinhentos e trinta \nreais), para fins de custas e al\u00e7ada. \n \n \n \n16. \nPor derradeiro, informa n\u00e3o possuir interesse na \ndesigna\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o. \n \nTermos em que, \npede deferimento. \n \nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2023. \n \n  Rodrigo Arantes Barcellos            \nOAB/RJ 210.530         \n \nGustavo Pfaltzgraff Ribeiro \nOAB/RJ 189.609                          \n \n \nBT - 1157/171 - 1864809v1  \n"
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            "original_text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0803880-92.2024.8.19.0204\nem 25/02/2024 12:36:53 por LAIS SOARES DO ESPIRITO SANTO\nDocumento assinado por: \n- LAIS SOARES DO ESPIRITO SANTO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 24022512353770500000098117820\nID do documento: 103095220\nSOARES & LUIGINO \nADVOGADOS \n \n AO DOUTO JUIZO DA        VARA  CIVEL DO  FORO REGIONAL DE  BANGU NA  \nCOMARCA  DA  CAPITAL  DO RIO DE  JANEIRO- RJ \n \n \n \nN\u00c3O POSSUI INTERESSE NA REALIZA\u00c7\u00c3O  \nDE AUDIENCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O/ MEDIA\u00c7\u00c3O \n \nRAFAEL  SAMPAIO  DE  LIMA, brasileiro nascido em \n11/01/1988,   solteiro, frentista, portadora da c\u00e9dula de identidade: 21.166.895-9, \n\u00f3rg\u00e3o expedidor: DIC-RJ , inscrito sob o CPF:125.624.497-03, residente e \ndomiciliado Rua  Bela  Flor, n\u00ba 29, apto. 407,  Bangu, CEP:21.870-240vem por \ninterm\u00e9dio de seus procuradores, com instrumento procurat\u00f3rio em anexo, com \nendere\u00e7o profissional situado  \u00e0 Rua Figueiredo  Camargo, n\u00ba 1068-A, Bangu, CEP: \n21.875-020 com endere\u00e7o eletr\u00f4nico: lais_santo@yahoo.com.br., propor a presente \ndemanda de:  \n \nA\u00c7\u00c3O   DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS \n \nem face de INTERODONTO - SISTEMA DE SAUDE \nODONTOLOGICA LTDA, pessoa jur\u00eddica de direito  privado inscrita no C.N.P.J: \n71.930.226/0010-20,  situada a Rua  S\u00e3o Luiz Gonzaga, n\u00ba 88, 5\u00ba andar- Parte,   S\u00e3o \nCrist\u00f3v\u00e3o, \nCEP: \n20.910-060 \n \ne \n \nLUCK \nODONTO \nMEDICAL \nCLINICA \nODONTOLOGICA LTDA ( nome  fantasia: LUCK MEDICAL), pessoa jur\u00eddica   de  \ndireito privado inscrita no C.N.PJ: 17.129.906/0001-03, situada  a  Rua Professor \nClemente  Ferreira, n\u00b0  1774, sala  101 e  303, Bangu, Rio de  Janeiro- RJ, CEP: \n21.810-142, raz\u00f5es de fato e de direito que passa a expor: \n \nRuaFigueiredo de Camargo, n\u00ba 1068-A,  Bangu,  CEP: 21.870-250, Rio de Janeiro-RJ \nTels.: (21)  99445-0394 \nlais_santo@yahoo.com.br \n \nP\u00e1gina1 \n \nSOARES & LUIGINO \nADVOGADOS \n \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \n \n                                      Exa. inicialmente, afirma, para os fins DA GRATUIDADEDE \nJUSTI\u00c7A, \u00e0 parte autora, que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com as \ncustas processuais e honor\u00e1rias advocat\u00edcios sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento, \nassim, nos termos do inciso XXXIV, a) e b) do artigo 5\u00ba da CF/88 c/c o artigo 98 e \nseguintes do C\u00f3digo de Processo Civil.  \n Assim requer a concess\u00e3o dos ausp\u00edcios da gratuidade de \njusti\u00e7a ciente de que a inverdade das afirma\u00e7\u00f5es ocasiona san\u00e7\u00f5es c\u00edveis e penais. \n \nDA MEDIA\u00c7\u00c3O OU AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O. \n \nPor oportuno, informa a parte autora que N\u00c3O TEM \nINTERESSE na solu\u00e7\u00e3o de conflitos atrav\u00e9s da MEDIA\u00c7\u00c3O ou CONCILIA\u00c7\u00c3O uma \nvez que a parte autora, antes de ingressar com a presente demanda tentou sem \nsucesso a solu\u00e7\u00e3o administrativa do conflito.  \nAssim considera que a submiss\u00e3o da presente demanda a \nmedi\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o apenas retardaria o curso do processo. \n \nDOS FATOS \n O autor era titular de  um plano odontol\u00f3gico junto a  \nprimeira  r\u00e9. \n Buscando realizar  tratamento odontol\u00f3gico o autor  \nprocurou  dentre a  rede credencia uma  clinica odontol\u00f3gica,  ora, segunda  r\u00e9. \n Segundo avalia\u00e7\u00e3o odontol\u00f3gica  havia  a  necessidade de  \nextra\u00e7\u00e3o do  dente siso, ocorre que  durante  o  procedimento para  extra\u00e7\u00e3o do \ndente  siso,  aconteceram varias  intercorr\u00eancias, eis que   a  dentista que iniciou o \nRuaFigueiredo de Camargo, n\u00ba 1068-A,  Bangu,  CEP: 21.870-250, Rio de Janeiro-RJ \nTels.: (21)  99445-0394 \nlais_santo@yahoo.com.br \n \nP\u00e1gina2 \n \nSOARES & LUIGINO \nADVOGADOS \n \nprocedimento n\u00e3o conseguiu  concluir a  extra\u00e7\u00e3o do  dente, sendo  solicitando \nque um  outro dentista da  clinica  finalizasse  o procedimento.  \n  Ao finalizar o procedimento o  cirurgi\u00e3o dentista informou \nque sua colega havia  realizado muita for\u00e7a para  extrair o  dente siso e  durante o \nprocedimento  foi fraturado o dente   ao lado de  n \u00ba 37,   orientando o autor a  \nfazer repouso e  utiliza\u00e7\u00e3o de  medicamentos para dor,  devendo retornar a   busca \nde  atendimento caso, ap\u00f3s  24h as  dores n\u00e3o melhorassem. Que ap\u00f3s a  \ncicatriza\u00e7\u00e3o da  extra\u00e7\u00e3o seriam,  avaliado a  necessidade de  realiza\u00e7\u00e3o  de  \nprocedimento no dente fraturado. \nOcorre, mesmo sob  o uso dos medicamentos orientado o  \nautor   sentia dores alucinantes e  no dia 17/12/2022 retornou ao consult\u00f3rio  \nodontol\u00f3gico, contudo mantida as orienta\u00e7\u00f5es  anteriores.  Transcorrido o prazo, e  \nas dores cada vez mais intensas  o autor retornou na  clinica no dia  19/12/2022, \nbem como no dia 20/12/2022, para avalia\u00e7\u00e3o de  seu caso.  \n Fato e que no dia  20/12/2022 o autor  foi informado que  a  \nclinica entraria em  recesso de  final de  ano e  os atendimentos estariam suspensos \napenas retornando  no dia  04/12/2022. O autor questionou que a t\u00e9cnica realizada \npara a  extra\u00e7\u00e3o do seu dente  siso  n\u00e3o foram bem aplicadas,  inclusive \nocasionando a  fratura do dente lateral e  que precisava de  suporte pois as  dores   \nintensificaram de  forma  progressiva ao longo dos dias, mesmo que  ele estivesse \nseguindo as  orienta\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas, n\u00e3o podendo ficar ser o suporte  necess\u00e1rio  do \nlocal que  havia realizado o procedimento, em resposta foi informado  que  a  \nclinica n\u00e3o trabalhava com regime de  emerg\u00eancia e  urg\u00eancia, e  que  durante o \nrecesso n\u00e3o iriam realizar  nenhum atendimento. \n Assim o autor  procurou nova  clinica   odontol\u00f3gica, sendo \natendido \n \nno \n \ndia \n23/12/2022, \n26/12/2022, \n29/01/2022,30/12/2022, \n31/12/2022.05/01/2023, 06/01/2023 ...., documentos em  anexo. \nRuaFigueiredo de Camargo, n\u00ba 1068-A,  Bangu,  CEP: 21.870-250, Rio de Janeiro-RJ \nTels.: (21)  99445-0394 \nlais_santo@yahoo.com.br \n \nP\u00e1gina3 \n \nSOARES & LUIGINO \nADVOGADOS \n \n At\u00e9 que  foi informado que as  dores  intensas   eram \ndecorrentes da fratura   do dente ocasionado pela imprud\u00eancia na extra\u00e7\u00e3o do siso,  \nsendo  necess\u00e1rio a  extra\u00e7\u00e3o do dente  quebrado, cf.  encaminhamento da  Dra. \nVal\u00e9ria  Lisboa ( CRO- RJ 50862). \n ASSIM FOI NECESS\u00c1RIA A  REALIZA\u00c7\u00c3O DA  EXTRA\u00c7\u00c3O DO \nDENTE 37, EM RAZ\u00c3O DA  CONDUTA IMPRUDENTE DA  SEGUNDA  R\u00c9, COM A  \nCOLOCA\u00c7\u00c3O DE  UM IMPLANTE  NO LOCAL. \n Ora, a  conduta dos m\u00e9dicos DENTISTA,   pode ser \ntraduzida como  uma   IMPERICIA,  QUE OCASIONOU NA  EXTRA\u00c7AO DE UM \nDENTE DE  FORMA DESNESS\u00c1RIA, AP\u00d3S A  RELIZA\u00c7\u00c3O DE  UM \nPROCEDIMENTO \nPARA \nEXTRA\u00c7AO \nDE \nOUTRO \nDENTE, \n \nDORES \nDESNECESSARIAS, UMA  LONGA PEREGRINA\u00c7\u00c3O POR M\u00c9DICOS. \n Assim \u00e9 a presente para que  seja  indenizado pelo  danos \nsofridos \n \nDO DIREITO \n \nDO DIREITO \nDA APLICABLIDIDADE DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \n \n \n \n \nO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, Lei Federal n\u00ba. 8.078/90, \nnorma especial, de ordem p\u00fablica e interesse social (art. 1\u00b0), deve ser \nobrigatoriamente aplicado \u00e0 presente demanda, tendo em vista que a rela\u00e7\u00e3o \nexistente entre a r\u00e9 e os usu\u00e1rios (efetivos e potenciais) do servi\u00e7o por ela prestado \n\u00e9 de consumo, conforme previsto em seus arts. 2\u00b0, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, 3\u00ba e 29. \n \n \n \n \nDe um lado da rela\u00e7\u00e3o de consumo deve existir um \nconsumidor, definido como \u201cpessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que utiliza produto ou servi\u00e7o \nRuaFigueiredo de Camargo, n\u00ba 1068-A,  Bangu,  CEP: 21.870-250, Rio de Janeiro-RJ \nTels.: (21)  99445-0394 \nlais_santo@yahoo.com.br \n \nP\u00e1gina4 \n \nSOARES & LUIGINO \nADVOGADOS \n \ncom destinat\u00e1rio final\u201d (artigo 2\u00ba, CDC), a v\u00edtima de um acidente de consumo \n(artigo 17, CDC) ou a submetida \u00e0s pr\u00e1ticas comerciais previstas no Cap\u00edtulo V do \nCDC (artigo 29, CDC). \n \n \n \nDo outro lado da rela\u00e7\u00e3o deve estar um fornecedor, definido  \npelo art. 3\u00ba, CDC como:  \n\u201ctoda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem \ncomo os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produ\u00e7\u00e3o, \nmontagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o \nou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d  \n \n \n \nAl\u00e9m da presen\u00e7a dos personagens acima mencionados \u00e9 \nnecess\u00e1rio verificar o objeto da rela\u00e7\u00e3o, que, para poder atrair a incid\u00eancia do CDC, \ndeve ser o fornecimento de produto ou servi\u00e7o mediante remunera\u00e7\u00e3o (artigo 3\u00ba, \n\u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, CDC), um acidente de consumo ou uma pr\u00e1tica comercial prevista no \nCap\u00edtulo V do CDC.  \n \n \n \nIndiscut\u00edvel, portanto, que, aos servi\u00e7os prestados pelas r\u00e9s, \naplicam-se as normas do CDC. \n \nAPLICABILIDADE DO ARTIGO 6\u00ba INCISO VIII DA LEI 8.078/90 \nPOSSIBILIDADE DE INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA \n \n \n \n \nDiante da rela\u00e7\u00e3o de consumo, requer a Vossa Excel\u00eancia  a \ninvers\u00e3o do \u00f4nus da prova com base no art. 6\u00ba, inciso VIII, da Lei n\u00ba 8.078/90 \n(C\u00f3digo de Consumidores), posto que,  presentes a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es \ndo consumidor ou sua hipossufici\u00eancia, esta \u00faltima entendida como dificuldade \ntanto no sentido econ\u00f4mico como t\u00e9cnico, intelectual para provar os fatos \nconstitutivos de seu direito. Na hip\u00f3tese, restam presentes todos os  requisitos \nexigidos pelo CDC, havendo impor a r\u00e9 o \u00f4nus probandi da demanda. \n \nRuaFigueiredo de Camargo, n\u00ba 1068-A,  Bangu,  CEP: 21.870-250, Rio de Janeiro-RJ \nTels.: (21)  99445-0394 \nlais_santo@yahoo.com.br \n \nP\u00e1gina5 \n \nSOARES & LUIGINO \nADVOGADOS \n \n \n \n \nIsto porque, a norma legal citada, em que se baseia a autor, \ndisp\u00f5e expressamente que: \n\u201cArt. 6\u00ba. S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: \nVIII - a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a \ninvers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, \nquando, a crit\u00e9rio do Juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou \nquando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias \nde experi\u00eancias.\u201d \n \n \n \n Consoante ensinam os Mestres J\u00f4natas Milhomens e Geraldo \nMagela Alves in Manual do Direito do Consumidor, Ed. Forense, 1\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 29: \n \n\u201cDe qualquer maneira, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova s\u00f3 tem \ncabimento quando a rela\u00e7\u00e3o de consumo litigiosa apresentar os \nrequisitos de:  \na) verossimilhan\u00e7a (verdade) da alega\u00e7\u00e3o; \n b) hipossufici\u00eancia (car\u00eancia) do consumidor.\u201d \n  \n \n \n \nAs alega\u00e7\u00f5es trazidas com a inicial se demonstram adequadas  \nna hip\u00f3tese. A verossimilhan\u00e7a est\u00e1 demonstrada vez que, repita-se, a autor \ndemonstrou as raz\u00f5es que provocaram suas alega\u00e7\u00f5es. \n \n \n \nTamb\u00e9m cab\u00edvel, falar-se em hipossufici\u00eancia, pois, consoante \nas li\u00e7\u00f5es dos ilustres Arruda Alvim, Thereza Alvim, Eduardo Arruda Alvim e James \nMarins, in C\u00f3digo do Consumidor Comentado, 2a Edi\u00e7\u00e3o, Editora Revista dos \nTribunais, p\u00e1g. 69: \n  \n\u201cEsta (a hipossufici\u00eancia) \u00e9 caracter\u00edstica restrita aos \nconsumidores que al\u00e9m de presumivelmente vulner\u00e1veis, \nv\u00eaem-se agravados nessa situa\u00e7\u00e3o por sua individual \nRuaFigueiredo de Camargo, n\u00ba 1068-A,  Bangu,  CEP: 21.870-250, Rio de Janeiro-RJ \nTels.: (21)  99445-0394 \nlais_santo@yahoo.com.br \n \nP\u00e1gina6 \n \nSOARES & LUIGINO \nADVOGADOS \n \ncondi\u00e7\u00e3o de car\u00eancia cultural, material ou, como ocorre com \nfreq\u00fc\u00eancia ambas\u201d. \n  \n \n \n \nNo mesmo sentido, a li\u00e7\u00e3o do ilustre Eduardo Gabriel Saad, \nverbis: \n\u201cN\u00e3o conceitua o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor o \nhipossuficiente. Todavia, \u00e9 ponto pac\u00edfico, na doutrina e na \njurisprud\u00eancia, \nque \n\u00e9 \nhipossuficiente \no \ncidad\u00e3o \nimpossibilitado de arrostar as despesas processuais, sob \npena de sacrificar a pr\u00f3pria subsist\u00eancia e de seu grupo \nfamiliar.\u201d (in Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor, Editora LTR., 4\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, 1999, p\u00e1g. 178).  \n  \n \n \n \nPortanto, presente os requisitos ensejadores da invers\u00e3o do \n\u00f4nus da prova, \u00e9 ela cab\u00edvel, data venia. \n \nRESPONSABILIDADE OBJETIVA \nTEORIA DO RISCO DO EMPRENDIMENTO \n \n \n \nO caso em tela versa sobre rela\u00e7\u00e3o de consumo, pois a autora \u00e9 \ndestinat\u00e1rio dos servi\u00e7os e produtos ofertados pela r\u00e9, logo  enquadra-se no conceito \nde consumidor descrito no artigo 2\u00ba do C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor \ne a r\u00e9 no de fornecedor, nos termos do artigo 3\u00ba  do mesmo diploma legal. \n \n \n \nAssim de acordo com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor o fornecedor \nresponde objetivamente por falha em sua presta\u00e7\u00e3o, desde que seja , provado o fato, o \nnexo causal e o dano, pelo autor. \n \nRuaFigueiredo de Camargo, n\u00ba 1068-A,  Bangu,  CEP: 21.870-250, Rio de Janeiro-RJ \nTels.: (21)  99445-0394 \nlais_santo@yahoo.com.br \n \nP\u00e1gina7 \n \nSOARES & LUIGINO \nADVOGADOS \n \n  \n \nOutrossim, pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se \ndisp\u00f5e a fornecer bens e servi\u00e7os tem o dever de responder pelos fatos e v\u00edcios \nresultantes dos seus neg\u00f3cios, independentemente de sua culpa, pois a \nresponsabilidade decorre do simples fato de algu\u00e9m se dispor a realizar atividade de \nproduzir, distribuir e comercializar ou executar determinados servi\u00e7os. \n \n Logo o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor garante indeniza\u00e7\u00e3o por danos causados \npor defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, independentemente da exist\u00eancia de \nculpa, na forma do seu artigo 14. \n \n \n \n \n \nPor oportuno, colacionam-se as li\u00e7\u00f5es do professor Leonardo de \nMedeiros Garcia: \u201c O artigo aborda a teoria do risco da atividade econ\u00f4mica, \nestabelecendo uma garantia de adequa\u00e7\u00e3o dos produtos e servi\u00e7os (arts. 18 ao 22), em \nque o empres\u00e1rio ou quem explora a atividade econ\u00f4mica deve suportar os riscos \nprovenientes de seu neg\u00f3cio. O C\u00f3digo estabelece de maneira expl\u00edcita que o \nfornecedor n\u00e3o poder\u00e1 se eximir de sua responsabilidade ao argumento de que \ndesconhecia o v\u00edcio de adequa\u00e7\u00e3o, que tanto pode ser quanto \u00e0 qualidade, quantidade \nou informa\u00e7\u00e3o dos produtos e servi\u00e7os. Uma vez constatado o v\u00edcio, o consumidor tem \ndireito de obter a sana\u00e7\u00e3o e, ainda, de receber indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos, se \nhouver.  \n \n \n \nO CDC n\u00e3o estabelece essa diferen\u00e7a, devendo haver ampla e integral \nrepara\u00e7\u00e3o, nos moldes da responsabilidade objetiva, sendo dispens\u00e1vel a observ\u00e2ncia \ndo elemento culpa. Assim, basta a verifica\u00e7\u00e3o do v\u00edcio para que o fornecedor seja, \ndiante da garantia estabelecida no artigo, obrigado a responder pela inadequa\u00e7\u00e3o dos \nprodutos e servi\u00e7os. Dessa forma, conclui-se que a demonstra\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 no sistema \nconsumerista n\u00e3o \u00e9 capaz de elidir a responsabilidade pelo dano causado ao \nconsumidor. \nRuaFigueiredo de Camargo, n\u00ba 1068-A,  Bangu,  CEP: 21.870-250, Rio de Janeiro-RJ \nTels.: (21)  99445-0394 \nlais_santo@yahoo.com.br \n \nP\u00e1gina8 \n \nSOARES & LUIGINO \nADVOGADOS \n \n \n \nDOS DANOS MORAIS \nO  dano moral sofrido pela autora decorre pela erro m\u00e9dico \nque ocasionou sofrimento f\u00edsico e emocional a autora  de forma desnecess\u00e1ria. \nAssim o dano sofrido pela autora decorre in re ipsa. \n \u00c9  entendimento: \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. \nPRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS ODONTOL\u00d3GICOS. EXTRA\u00c7\u00c3O \nDE DENTE ERRADO. IMPER\u00cdCIA CONFIGURADA. FALHA NO \nSERVI\u00c7O MUNICIPAL. REPARA\u00c7\u00c3O DEVIDA. Pretens\u00e3o \u00e0 \ncondena\u00e7\u00e3o em obriga\u00e7\u00e3o de fazer, consistente no t\u00e9rmino \nadequado do tratamento dent\u00e1rio, bem como repara\u00e7\u00e3o \npor danos morais. Senten\u00e7a de proced\u00eancia do pedido. \nInconformismo do Munic\u00edpio r\u00e9u. Descabimento. Falha na \npresta\u00e7\u00e3o \ndos \nservi\u00e7os \namplamente \ncomprovada. \nConfigurada a responsabilidade civil do ente p\u00fablico, nos \ntermos do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Impossibilidade \nde acolher o pleito de redu\u00e7\u00e3o do valor indenizat\u00f3rio \nporque a autora, al\u00e9m da dor f\u00edsica, sofreu abalo moral, \nsendo, ainda, destratada nos atendimentos. Valor de R$ \n10.000,00 bem fixado, suficiente para reparar o dano moral \ne inibir a conduta, sem ensejar o enriquecimento sem causa \ndo ofendido. Senten\u00e7a mantida. Descabida a majora\u00e7\u00e3o \nrecursal dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, porque j\u00e1 fixados no \npatamar m\u00e1ximo. Recurso n\u00e3o provido.(TJ-SP - AC: \n10019404420188260586 \nSP \n1001940-44.2018.8.26.0586, \nRelator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: \nRuaFigueiredo de Camargo, n\u00ba 1068-A,  Bangu,  CEP: 21.870-250, Rio de Janeiro-RJ \nTels.: (21)  99445-0394 \nlais_santo@yahoo.com.br \n \nP\u00e1gina9 \n \nSOARES & LUIGINO \nADVOGADOS \n \n24/06/2022, 13\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, Data de \nPublica\u00e7\u00e3o: 24/06/2022) \nERRO ODONTOL\u00d3GICO \u2013 Autora que acionou as r\u00e9s a fim \nde obter tratamento odontol\u00f3gico, sendo recomendada a \nextra\u00e7\u00e3o de um dente \u2013 Ap\u00f3s o procedimento, a autora \nteria sentido intensas dores, buscando atendimento em \nhospital, onde foi submetida a cirurgia, com anestesia geral, \npara tratar \"fistula oroantra/comunica\u00e7\u00e3o bucosinusal \ndecorrente de extra\u00e7\u00e3o dent\u00e1ria\" \u2013 Laudo pericial que \nconcluiu pela exist\u00eancia de nexo causal entre o atendimento \nprestado e a f\u00edstula \u2013 Dano moral configurado \u2013 Indeniza\u00e7\u00e3o \nmantida em R$ 10.000,00, montante que atende aos \nprinc\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade \u2013 Senten\u00e7a \nmantida \u2013 Recursos das r\u00e9s desprovidos. (TJ-SP - AC: \n10177538020198260100 Nhandeara, Relator: Luiz Antonio \nde Godoy, Data de Julgamento: 26/06/2023, 1\u00aa C\u00e2mara de \nDireito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 26/06/2023) \nAPELA\u00c7\u00d5ES \n\u2013 \nRESPONSABILIDADE \nCIVIL \n\u2013 \nERRO \nODONTOL\u00d3GICO \u2013 EXTRA\u00c7\u00c3O DO DENTE DO SISO \u2013 \nINDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS \u2013 \nPROCED\u00caNCIA PARCIAL \u2013 INCONFORMISMO DAS PARTES - \nResponsabilidade subjetiva do profissional liberal \u2013 Artigo \n14, \u00a7 4\u00ba, do CDC \u2013 Tratamento odontol\u00f3gico para fins de \nextra\u00e7\u00e3o de dente \u2013 Obriga\u00e7\u00e3o de resultado \u2013 \u00d4nus do r\u00e9u \nde demonstrar a adequa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o prestado \u2013 Laudo \npericial conclusivo no sentido de que o dente n\u00e3o foi \nextra\u00eddo, o r\u00e9u n\u00e3o seguiu os preceitos t\u00e9cnicos exigidos \nRuaFigueiredo de Camargo, n\u00ba 1068-A,  Bangu,  CEP: 21.870-250, Rio de Janeiro-RJ \nTels.: (21)  99445-0394 \nlais_santo@yahoo.com.br \n \nP\u00e1gina10 \n \nSOARES & LUIGINO \nADVOGADOS \n \npara a boa pr\u00e1tica m\u00e9dica e existente nexo causal entre os \nproblemas de sa\u00fade apresentados pela autora e o \ntratamento odontol\u00f3gico executado pelo r\u00e9u \u2013 Culpa \nconcorrente da v\u00edtima n\u00e3o demonstrada \u2013 Conduta da \nautora de n\u00e3o ter observado o repouso e voltado ao \nconsult\u00f3rio para a continuidade do tratamento que se \ntornou irrelevante dada a grave neglig\u00eancia do r\u00e9u decisiva \npara a produ\u00e7\u00e3o dos danos \u2013 Dever de indenizar \nconfigurado \u2013 Dano moral - Razoabilidade do valor fixado \nem R$10.000,00 diante das peculiaridades do caso concreto \n\u2013 Honor\u00e1rios advocat\u00edcios - Inviabilidade de arbitramento \nequitativo quando n\u00e3o preenchidos os pressupostos legais \n\u2013 Readequa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios conforme os \ncrit\u00e9rios do art. 85, \u00a7 2\u00ba, do CPC \u2013 Fixa\u00e7\u00e3o em 15% do valor \nda condena\u00e7\u00e3o \u2013 Senten\u00e7a reformada em parte \u2013 \nNEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO R\u00c9U E DERAM \nPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.(TJ-SP - \nAC: 10004555320218260602 SP 1000455-53.2021.8.26.0602, \nRelator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 29/06/2022, \n8\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: \n30/06/2022) \n \n \nDO PEDIDO \n \nDiante do exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia se digne em: \n \nRuaFigueiredo de Camargo, n\u00ba 1068-A,  Bangu,  CEP: 21.870-250, Rio de Janeiro-RJ \nTels.: (21)  99445-0394 \nlais_santo@yahoo.com.br \n \nP\u00e1gina11 \n \nSOARES & LUIGINO \nADVOGADOS \n \n1. Conceder o Beneficio da Justi\u00e7a Gratuita;  \n2. Determinar a  CITA\u00c7\u00c3O das R\u00e9s, qualificada no pre\u00e2mbulo desta exordial, \npara que respondam a presente lide,  sob pena de serem presumidos como \nverdadeiros os fatos n\u00e3o impugnados e alegados nesta via judicial; \n \n3. INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA, em conformidade com o artigo 6\u00ba, inciso \nVIII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, por ser veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ora \nformulada; \n4. Condena\u00e7\u00e3o das  r\u00e9s de forma solid\u00e1ria  a pagar R$ 20.000,00 (Vinte mil \nreais),  a  autora, a t\u00edtulos de danos morais, conforme, acima fundamentado. \n5. Condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. \n \nN\u00c3O POSSUI INTERESSE NA REALIZA\u00c7\u00c3O DA AUDIENCIA \nDE CONCILIA\u00c7\u00c3O/MEDIA\u00c7\u00c3O \n \nProtesta por prova documental suplementar e depoimento \npessoal do preposto da R\u00e9 e prova pericial m\u00e9dica.  \n \nD\u00e1-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \nN. termos, \nP. deferimento \nRio de Janeiro, 25 de  janeiro de  2024. \n \nLAIS SOARES DO ESP\u00cdRITO SANTO \nOAB/RJ 171.979 \n \n \nRuaFigueiredo de Camargo, n\u00ba 1068-A,  Bangu,  CEP: 21.870-250, Rio de Janeiro-RJ \nTels.: (21)  99445-0394 \nlais_santo@yahoo.com.br \n \nP\u00e1gina12 \n \n",
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JUIZ DE DIREITO     DA VARA C\u00cdVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE - RJ.  \n                                                    \n \n \n \n \n \n \n                    \nELISABETE PRAZ\u00caRES DA SILVA FILHA COELHO, brasileira, portadora da Carteira de Identidade \nn\u00ba 10.268.972-6 expedida pelo Detran, inscrita no CPF sob o n\u00ba 053.278.187-21, residente e domiciliado \nna Estrada Sete Riachos, 1010 Lote 3, quadra 03, CEP. 23.098-006 \u2013 Sant\u00edssimo\u2013 Rio de janeiro \u2013 RJ, \natrav\u00e9s de seu Advogado e Procurador \"in fine\" , assinado, Dr. VAGNER MELO BARROS, inscrito na \nOAB/RJ sob o n\u00ba 155.686, recebendo a comunica\u00e7\u00e3o de quaisquer atos processuais no Escrit\u00f3rio de \nAdvocacia sito \u00e0 Avenida C\u00f4nego de Vasconcelos, n\u00b0 54, sala 304, bairro Bangu, CEP 21.810 - 011, \nvem com o devido acato e respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fundamento nos Artigos, \n1694 \u00a7 1\u00b0 e 1699 do C\u00f3digo Civil, combinado com os Artigos 13 e 15 da Lei n\u00ba 5.478/68 e demais \ndisposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, propor \u00e0 presente: \n \n \n \nA\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA, decorrente de DANOS MORAIS, cumulada com OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER, e \npedido de tutela de urg\u00eancia, com fulcro nos arts. 300 do CPC e 186, 404, e 927, do C\u00f3digo Civil \nBrasileiro,  Lei n\u00ba 8.078/90, e demais previs\u00f5es legais,  em face de: \n \n \n  \nR\u00c9US: AGUILAR CENTRO ODONTOLOGICO LTDA (ODONTOCOMPANY SANTISSIMO) com \nCNPJ 41.115.108/0001-07 situada na Estrada da Posse, 1225 - Loja C - Sant\u00edssimo, Rio de Janeiro - \nRJ, \u2013 CEP 23.094-125 e CREDZ S.A. INSTITUI\u00c7\u00c2O DE PAGAMENTO com CNPJ 12.109.247/0001-\n20 situada na AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1309, ANDAR 11, JARDIM PAULISTANO, S\u00c3O \nPAULO/SP-CEP 01.452-002. \n \n \n \nDA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A \n \nInicialmente, afirma, nos termos da lei, que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com \u00e0s custas processuais \ne honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu pr\u00f3prio sustento e de seus familiares, raz\u00e3o pela qual \nfaz jus \u00e0 GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A, nos termos do artigo 4\u00ba da lei n\u00ba 1.060/50, com as modifica\u00e7\u00f5es \nintroduzidas pela Lei n\u00ba 7.510/86. \nOS FATOS:   \nA parte autora iniciou o tratamento dent\u00e1rio com a 1\u00aa Re\u00b4 em 16/08/2023, que seria a Extra\u00e7\u00e3o de 2 \nEXO CISO, que foi realizada, e de Pr\u00f3teses Imediata  no valor de R$ 300,00, cada uma com prazo de \n30 dias. Depois da Pr\u00f3tese Flex no valor de 1.100,00, cada uma com Prazo de 90 dias, ocorre eu at\u00e9 \na presente data a 1\u00aa R\u00e9 n\u00e3o cumpriu com os prazos e tratamento. \nA 2\u00aa R\u00e9 vem efetuando as Cobran\u00e7as Credz Prote\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia ao Lar no valor de R$ 9,99, e \nAnuidade Diferenciada no valor de R$ 21,49. \nE n\u00e3o tendo como realizar o pagamento das Faturas na Totalidade vem efetuando o pagamento das \nfaturas do cart\u00e3o de Forma Parcelada, o que ocasionar\u00e1 diversos problemas pela cobran\u00e7a de Juros. \nFrente a isso, procurou por diversas vezes a 1\u00aa R\u00e9, e o mesmo sempre lhe atestava se tratar de \nproblema passageiro.  \nA autora n\u00e3o p\u00f4de, ainda, procurar outro profissional por n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es financeiras para realizar \numa nova pr\u00f3tese o que s\u00f3 aumenta o seu sofrimento. A quantia gasta com a produ\u00e7\u00e3o da referida \npr\u00f3tese, inclusive, foi conseguida por meio de pagamento parcelado no cart\u00e3o. \nN\u00e3o \u00e9 preciso narrar que a autora se sentiu enganada e humilhada por ter investido uma quantia em \numa pr\u00f3tese dent\u00e1ria, com a qual pretendia resolver s\u00e9rio problema de mastiga\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m est\u00e9tico. \nNa realidade, o dinheiro investido s\u00f3 trouxe preocupa\u00e7\u00e3o e sofrimento por conta dos inc\u00f4modos e \ndores. A revolta maior da autora foi pelo fato de que em momento algum foi admitido qualquer problema \npor parte do 1\u00aa r\u00e9u. \nPor essas raz\u00f5es, merece o requerido ser condenado judicialmente a pagar uma devida indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 \nautora, por todo o mal que lhe causou. \n \n \n \n \nOS FUNDAMENTOS: \nArt. 2\u00b0 Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como \ndestinat\u00e1rio final. Par\u00e1grafo \u00fanico. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que \nindetermin\u00e1veis, que haja intervindo nas rela\u00e7\u00f5es de consumo. \nArt. 3\u00b0 Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem \ncomo os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, \nconstru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou \npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. \n\u00a7 1\u00b0 Produto \u00e9 qualquer bem, m\u00f3vel ou im\u00f3vel, material ou imaterial. \n\u00a7 2\u00b0 Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive \nas de natureza banc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de \ncar\u00e1ter trabalhista. \nArt. 4\u00ba A Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades \ndos consumidores, o respeito \u00e0 sua dignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o de seus interesses \necon\u00f4micos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transpar\u00eancia e harmonia das rela\u00e7\u00f5es \nde consumo, atendidos os seguintes princ\u00edpios: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.008, de 21.3.1995) \nI - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; \nArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: \nIV - a prote\u00e7\u00e3o contra a publicidade enganosa e abusiva, m\u00e9todos comerciais coercitivos ou desleais, \nbem como contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os; \nArt. 39. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas: \nIV - prevalecer-se da fraqueza ou ignor\u00e2ncia do consumidor, tendo em vista sua idade, sa\u00fade, \nconhecimento ou condi\u00e7\u00e3o social, para impingir-lhe seus produtos ou servi\u00e7os; \nArt. 51. S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de \nprodutos e servi\u00e7os que: \nII - subtraiam ao consumidor a op\u00e7\u00e3o de reembolso da quantia j\u00e1 paga, nos casos previstos neste \nc\u00f3digo; \nIV - estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em \ndesvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a eq\u00fcidade; \n \n \n \n0009304-46.2022.8.19.0002 - APELA\u00c7\u00c3O \n \n1\u00aa Ementa \nDes(a). GE\u00d3RGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 13/04/2023 - SETIMA CAMARA DE DIREITO \nPRIVADO (ANTIGA 12\u00aa C\u00c2MAR \n  \nApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel. Pretens\u00e3o do autor de compelir o r\u00e9u, um centro odontol\u00f3gico, a fazer um implante \ndent\u00e1rio e de recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, sob o fundamento, em s\u00edntese, de que \npagou pelo aludido procedimento, mas o demandado n\u00e3o prestou o servi\u00e7o na forma pactuada. \nSenten\u00e7a de improced\u00eancia do pedido. Inconformismo do demandante. Rela\u00e7\u00e3o de Consumo. \nResponsabilidade Civil Objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Demandado que declara que o \ndemandante sequer solicitou or\u00e7amento para a realiza\u00e7\u00e3o de implante e que com o mesmo pactuou \napenas a coloca\u00e7\u00e3o de facetas de resina, o que teria sido feito, juntando, para tanto, a ficha do \npaciente. Demandante que, em cumprimento ao disposto no inciso I do artigo 373 do C\u00f3digo de \nProcesso Civil, apresentou uma outra ficha de acompanhamento, a qual evidencia a contrata\u00e7\u00e3o de \num implante e o desembolso de um sinal no ato. Fatura do cart\u00e3o de cr\u00e9dito do autor e mensagens de \nWhatsApp que corroboram tal tese. Cl\u00ednica que n\u00e3o impugnou a mencionada documenta\u00e7\u00e3o na \ncontesta\u00e7\u00e3o, momento adequado para tanto, na forma prevista no caput do artigo 437 do estatuto \nprocessual civil. Dito isso, considerando-se que o apelante nega a presta\u00e7\u00e3o do aludido servi\u00e7o, seria \n\u00f4nus do apelado demonstrar que cumpriu o que foi pactuado, o que n\u00e3o ocorreu. Aplica\u00e7\u00e3o de \nentendimento diverso imporia ao recorrente o encargo de produzir evid\u00eancia de fato negativo, a \nchamada prova diab\u00f3lica, o que \u00e9 invi\u00e1vel. Precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. R\u00e9u que deve \nser compelido a cumprir a obriga\u00e7\u00e3o de fazer, nos moldes pactuados, a fim de evitar seu \nenriquecimento sem causa. Demandado que se recusou, imotivadamente, a cumprir o contrato, o que \nn\u00e3o pode ser considerado de somenos import\u00e2ncia, por, evidentemente, acarretar ang\u00fastia e abalo \npsicol\u00f3gico no consumidor, al\u00e9m de ocasionar a perda do tempo \u00fatil deste, que se viu obrigado a \nbuscar o meio judicial para ter o seu direito respeitado. Dano moral configurado. Precedentes deste \nColendo Tribunal. Arbitramento equitativo pelo sistema bif\u00e1sico, que leva em conta a valoriza\u00e7\u00e3o do \ninteresse jur\u00eddico lesado e as circunst\u00e2ncias do caso concreto. Em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s peculiaridades da \nhip\u00f3tese, em especial o fato de que o autor contratou o servi\u00e7o em quest\u00e3o h\u00e1 quase 02 (dois) anos \ne o r\u00e9u at\u00e9 a presente data n\u00e3o o prestou, tem-se que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se \nafigura adequada para reparar o dano extrapatrimonial sofrido pelo recorrente. No que se refere \u00e0 \ncorre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e aos juros, deve incidir o que disp\u00f5em a S\u00famula 362 da j\u00e1 citada Corte Superior \ne o artigo 405 do C\u00f3digo Civil, respectivamente. Reforma do decisum, com a invers\u00e3o dos \u00f4nus \nsucumbenciais. Recurso a que se d\u00e1 provimento, para julgar procedente o pedido, a fim de condenar \no r\u00e9u a dar in\u00edcio ao tratamento de implante dent\u00e1rio do autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa \n\u00fanica de R$ 6.000,00 (seis mil reais), bem como pagar indeniza\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de dano moral, no importe \nde R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizada monetariamente, a partir da publica\u00e7\u00e3o deste ac\u00f3rd\u00e3o, \ne acrescida de juros, a contar da cita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de suportar as despesas processuais e honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o. \n  \nINTEIRO TEOR \n\u00cdntegra do Ac\u00f3rd\u00e3o - Data de Julgamento: 13/04/2023 - Data de Publica\u00e7\u00e3o: 17/04/2023 (*) \n \n \nCIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O DE RESTITUI\u00c7\u00c3O C/C DANOS MORAIS. \nTRATAMENTO ODONTOL\u00d3GICO. DEFEITO DO SERVI\u00c7O. CONSTATA\u00c7\u00c3O. RESCIS\u00c3O \nCONTRATUAL E DEVOLU\u00c7\u00c3O DE QUANTIAS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL \nOBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURA\u00c7\u00c3O. QUANTUM. MINORA\u00c7\u00c3O. OBEDI\u00caNCIA AOS \nPRINC\u00cdPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRI\u00c7\u00c3O \u00c0 NORMATIVA DA \nEFETIVA EXTENS\u00c3O DO DANO. SENTEN\u00c7A REFORMADA EM PARTE. RECURSO \nPARCIALMENTE PROVIDO. \n1. A responsabilidade civil dos fornecedores de servi\u00e7os, a cujo conceito se insere a empresa \nodontol\u00f3gica r\u00e9, \u00e9 objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, n\u00e3o se fazendo \nnecess\u00e1rio perquirir acerca da exist\u00eancia de culpa (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927).Em tais \ncasos, para a repara\u00e7\u00e3o de danos, basta a comprova\u00e7\u00e3o do liame de causalidade entre o defeito do \nservi\u00e7o e o preju\u00edzo experimentado pela consumidora. \n2. Nos procedimentos odontol\u00f3gicos, principalmente os de reabilita\u00e7\u00e3o oral, predomina a obriga\u00e7\u00e3o de \nresultado, com alto teor de fundo est\u00e9tico, comportando a indeniza\u00e7\u00e3o por dano material e moral \nsempre que deficientemente feito o trabalho, ou acarretar um processo demasiado doloroso \ndesnecessariamente, por falta de aptid\u00e3o ou compet\u00eancia profissional. (RIZZARDO, Arnaldo. \nResponsabilidade civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 332.) \n3. Demonstrada nos autos a falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os odontol\u00f3gicos fornecidos pela cl\u00ednica, \nreferente \u00e0 falta do dever de informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 irregularidade da pr\u00f3tese confeccionada, com a \nnecessidade de conclus\u00e3o do tratamento em outro estabelecimento, e inexistindo qualquer fator \nexcludente de responsabilidade (CDC, art. 14, \u00a7 3\u00ba), cab\u00edvel a rescis\u00e3o contratual, com a consequente \nrestitui\u00e7\u00e3o das quantias pagas pela consumidora (CC, art. 475; CDC, art. 20, II), bem assim a repara\u00e7\u00e3o \nde danos. \n4. O dano moral se relaciona diretamente com os preju\u00edzos ocasionados a direitos da personalidade, \ncuja viola\u00e7\u00e3o afeta diretamente a dignidade do indiv\u00edduo e constitui motiva\u00e7\u00e3o suficiente para \nfundamentar uma a\u00e7\u00e3o dessa natureza. \n4.1. Apesar de o inadimplemento contratual n\u00e3o ensejar, por si s\u00f3, uma compensa\u00e7\u00e3o por dano moral, \na circunst\u00e2ncia narrada nos autos ultrapassa a esfera do mero dissabor, sendo capaz de macular os \ndireitos da personalidade (CF, art. 5\u00ba, V e X; CDC, art. 6\u00ba, VI), porquanto a consumidora teve grande \nquantidade de dentes extra\u00edda, com a necessidade de retorno para a retirada de fragmentos que \nhaviam sido deixados, circunst\u00e2ncias estas que lhe causaram dor, incha\u00e7o bucal, atrapalhando sua \nalimenta\u00e7\u00e3o e afetando sua apar\u00eancia at\u00e9 a conclus\u00e3o do tratamento em outro estabelecimento. \nRessaltese, ainda, que a pr\u00f3tese confeccionada pela cl\u00ednica n\u00e3o foi utilizada pela consumidora, diante \ndo desconforto causado. \n5. O valor dos danos morais deve ser arbitrado em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da razoabilidade e \nda proporcionalidade. N\u00e3o se pode olvidar, ainda, da incid\u00eancia da fun\u00e7\u00e3o preventivopedag\u00f3gica-\nreparadora-punitiva, para que se previnam novas C\u00f3digo de Verifica\u00e7\u00e3o ocorr\u00eancias, ensinem-se aos \nsujeitos os cuidados devidos, sob pena de se sujeitarem \u00e0s penalidades legais, repara\u00e7\u00e3o dos danos \nao consumidor e puni\u00e7\u00e3o pelos danos causados. Normativa da efetiva extens\u00e3o do dano (CC, art. 944). \n5.1. Nesse passo, justifica-se a redu\u00e7\u00e3o do valor fixado em 1\u00ba grau para R$ 7.000,00 (sete mil reais), \npara melhor atender \u00e0s peculiaridades do caso concreto e \u00e0s finalidades do instituto do dano moral. \n6.Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor dos danos morais para R$ 7.000,00 \n(sete mil reais), mantidos os demais termos da senten\u00e7a, inclusive quanto \u00e0 sucumb\u00eancia. \nA C \u00d3 R D \u00c3 O \nAcordam os Senhores Desembargadores da 3\u00aa TURMA C\u00cdVEL do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito \nFederal e Territ\u00f3rios, ALFEU MACHADO - Relator, F\u00c1TIMA RAFAEL - 1\u00ba Vogal, ANA CANTARINO - \n2\u00ba Vogal, sob a presid\u00eancia do Senhor Desembargador GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, em \nproferir a seguinte decis\u00e3o: CONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UN\u00c2NIME. , \nde acordo com a ata do julgamento e notas taquigr\u00e1ficas. \n \nR E L A T \u00d3 R I O \nDe in\u00edcio, adoto o relat\u00f3rio da r. senten\u00e7a de fls. 142-148, in verbis: \nLINDALVA CARDOSO SILVA ajuizou A\u00e7\u00e3o de Restitui\u00e7\u00e3o c/c Indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em face \nde HYNOVE ODONTOLOGIA BRAS\u00cdLIA LTDA. \nRelatou a Autora que, em 13/07/2010, celebrou contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os odontol\u00f3gicos com \na parte R\u00e9 para a confec\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o de pr\u00f3tese superior fixa (presa por pinos) e uma inferior presa \ncom grampos, j\u00e1 inclu\u00eddos os demais procedimentos necess\u00e1rios, como, por exemplo, os exames e as \nextra\u00e7\u00f5es de dentes. \nAfirmou que o valor total do contrato foi fixado em R$ 6.048,00 (seis mil e quarenta e oito reais), a \nserem pagos em 24 presta\u00e7\u00f5es de R$252,00 (duzentos e cinq\u00fcenta e dois reais) da seguinte forma: a \nprimeira presta\u00e7\u00e3o paga por meio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito Mastercard e as demais, mediante a entrega de \n23 cheques p\u00f3s-datados. \nEsclareceu ter sido realizado Raio-X, bem como a extra\u00e7\u00e3o de 5 (cinco) dentes de uma s\u00f3 vez, o que \na teria deixado com muitas dores e com a boca completamente inchada, impossibilitando-a at\u00e9 de se \nalimentar. Alegou que a R\u00e9 n\u00e3o efetuou as extra\u00e7\u00f5es da forma devida, pois teve que retornar para \nretirar fragmentos de dentes que haviam sido deixados. \nAsseverou que ap\u00f3s esse fato, foi at\u00e9 a cl\u00ednica R\u00e9 para colocar a pr\u00f3tese superior. Entretanto, a pr\u00f3tese \na machucava muito, o que a impossibilitou de us\u00e1-la e observou que a pr\u00f3tese n\u00e3o era do tipo fixa, \ncomo havia sido combinado. Todavia, ao questionar tal fato, foi lhe dito que n\u00e3o houve promessa de \npr\u00f3tese fixa, tanto que, no contrato, n\u00e3o havia tal previs\u00e3o e que n\u00e3o deveria se preocupar, pois \"ficaria \na mesma coisa\". \nDiante de tal situa\u00e7\u00e3o, a Autora informou ter requerido a rescis\u00e3o do contrato, bem como a devolu\u00e7\u00e3o \ndas c\u00e1rtulas de cheques de n\u00bas 000091 a 000110, do BRB. Por\u00e9m, a R\u00e9 teria se recusado a devolv\u00ea-\nlas, raz\u00e3o pela qual sustou os cheques ainda n\u00e3o compensados em 14/09/2010. \nRessaltou que foram pagas 7 (sete) presta\u00e7\u00f5es \u00e0 R\u00e9, sendo uma no cart\u00e3o de cr\u00e9dito e as outras 6 \n(seis) mediante a compensa\u00e7\u00e3o de alguns dos cheques entregues, totalizando um gasto de R$1.764,00 \n(hum mil setecentos e sessenta e quatro reais). \nInformou que para corrigir a situa\u00e7\u00e3o deixada em sua boca, procurou tratamento junto ao SECONDI - \nServi\u00e7o Social do Distrito Federal, onde foi realizada pr\u00f3tese total superior e parcial remov\u00edvel inferior, \nal\u00e9m de servi\u00e7os de profilaxia e restaura\u00e7\u00e3o. Aduz que para a realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o teve custos \nsomente com o prot\u00e9tico no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais). \nPor fim, sob a alega\u00e7\u00e3o de que o servi\u00e7o prestado pela R\u00e9 foi realizado com total imper\u00edcia e descaso, \ncausando-lhe in\u00fameros transtornos de ordem psicol\u00f3gica, f\u00edsica e financeira, requer a restitui\u00e7\u00e3o de \ntodo o valor pago (R$1.764,00), mais a quantia gasta com o prot\u00e9tico (R$85,00), bem como a \ncondena\u00e7\u00e3o da parte R\u00e9 ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a t\u00edtulo de danos morais. \nRequereu, ainda, que a R\u00e9 fosse obrigada a devolver todas as folhas de cheque da Autora que \ncontinuam em seu poder. \nCom a Inicial, vieram os documentos de fls. 09-16. \nEm Contesta\u00e7\u00e3o de fls. 27-48, a HYNOVE ODONTOLOGIA BRAS\u00cdLIA LTDA sustentou que os servi\u00e7os \nodontol\u00f3gicos foram prestados de acordo com a avalia\u00e7\u00e3o realizada pelo dentista respons\u00e1vel, de tal \nforma que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos, nem em pagamento de R$ 85,00 \n(oitenta e cinco reais), referentes ao pre\u00e7o dos procedimentos realizados em outro estabelecimento. \nEsclareceu que o tratamento da Autora se encontrava em um est\u00e1gio avan\u00e7ado, com a finaliza\u00e7\u00e3o de \ndiversos procedimentos, devendo a Autora arcar com os pagamentos. Pugnou pela inexist\u00eancia de \ndanos morais. \nSobre a devolu\u00e7\u00e3o dos cheques, alegou a impossibilidade de faz\u00ea-la porque eles foram entregues para \ncust\u00f3dia de Institui\u00e7\u00e3o Financeira. \nRessaltou n\u00e3o haver sido demonstrado nenhuma falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e que a rescis\u00e3o se \ndeu por vontade da Autora. Defendeu que o tratamento n\u00e3o foi terminado, por culpa exclusiva da \nAutora, que optou por finaliz\u00e1-lo em outra cl\u00ednica. \nPor fim, a t\u00edtulo de pedido contraposto, requereu a condena\u00e7\u00e3o da Autora ao pagamento do valor de \nR$1.320,60 (hum mil trezentos e vinte reais e sessenta centavos) referente \u00e0 multa contratual por \nrescis\u00e3o unilateral antecipada, conforme item 5.3, do Contrato firmado, e a total improced\u00eancia dos \npedidos iniciais. \nAcompanharam a Contesta\u00e7\u00e3o os documentos de fls. 50-66. \nDeferida prova pericial em Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o (fl. 26), entretanto, em face de desist\u00eancia, foi \nrevogada, conforme decis\u00e3o de fl. 78. \n\u00c0s fls. 83/84, a parte Autora se manifestou acerca do pedido contraposto, informando que o tratamento \nefetivamente realizado foi o de confec\u00e7\u00e3o e coloca\u00e7\u00e3o de pr\u00f3tese superior remov\u00edvel, a qual ainda est\u00e1 \nem poder da Autora. \nDecis\u00e3o de fls. 89 converteu o julgamento em diligencia, determinou a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova e \nconferiu \u00e0s partes oportunidade para especificar provas a produzir. \nDeferida prova pericial na Decis\u00e3o de fl. 97, entretanto, foi revogada devido \u00e0 in\u00e9rcia da parte R\u00e9, \nconforme Decis\u00e3o de fl. 139. (fls. 142-144) \nAcrescento que, em 1\u00aa Inst\u00e2ncia (fls. 142-148), o pedido contraposto foi julgado improcedente ao passo \nque os pedidos formulados na peti\u00e7\u00e3o inicial foram julgados parcialmente procedentes para: a) rescindir \no contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os odontol\u00f3gicos (fls. 11-12); b) condenar a parte r\u00e9 a restituir, de \nforma simples, os valores pagos pela autora referentes ao contrato rescindido, no importe de R$ \n1.764,00 (um mil, setecentos e sessenta e quatro reais), devidamente atualizados; c) determinar que a \nparte r\u00e9 restitua os Cheques n. 000091 a 000110, do Banco de Bras\u00edlia \u2013 BRB, referentes \u00e0 Conta n. \n057/105.015-8, sob pena de multa di\u00e1ria no valor de R$ 100,00 (cem reais) at\u00e9 o limite de R$ 1.500,00 \n(um mil e quinhentos reais); d) condenar a parte r\u00e9 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no \nvalor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com corre\u00e7\u00e3o desde o arbitramento (S\u00famula n. 362/STJ) e juros \nde mora a partir da cita\u00e7\u00e3o; e) em raz\u00e3o da sucumb\u00eancia, condenar a r\u00e9 ao pagamento das despesas \nprocessuais e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da \ncondena\u00e7\u00e3o, conforme art. 20, \u00a7 3\u00ba, do CPC. \nInconformada, a r\u00e9, HYNOVE ODONTOLOGIA BRAS\u00cdLIA LTDA., interp\u00f4s o recurso de apela\u00e7\u00e3o de \nfls. 153-170. Salientou que o contrato celebrado entre as partes obedeceu ao dever de informa\u00e7\u00e3o, \ncontendo dados adicionais esclarecedores de d\u00favidas da paciente. Asseverou a aus\u00eancia de qualquer \nv\u00edcio ou defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o odontol\u00f3gico no caso concreto, ponderando que a \nresponsabilidade deveria ser aferida de forma subjetiva. Argumentou que todos os procedimentos \nodontol\u00f3gicos e m\u00e9dicos podem trazer intercorr\u00eancias que variam de organismo para organismo e que \no incha\u00e7o relatado pela autora foi normal e ocorre com todos os pacientes. Disse, tamb\u00e9m, que a \npr\u00f3tese odontol\u00f3gica seria pass\u00edvel de adequa\u00e7\u00e3o, que somente n\u00e3o foi realizada por escolha da \nautora. Pela eventualidade, pugnou pelo acolhimento do pedido contraposto, referente ao desconto do \nvalor da pr\u00f3tese (R$ 1.875,00) e da multa contratual (R$ 1.209,00). Teceu coment\u00e1rios sobre a boa-f\u00e9 \nobjetiva (CC, art. 422). Sustentou a aus\u00eancia de danos morais na esp\u00e9cie, sob o fundamento de que \n\u201co simples descumprimento de contrato firmado e a frustra\u00e7\u00e3o de expectativas n\u00e3o podem ser \nconvertidos em indeniza\u00e7\u00e3o\u201d (fl. 166). Insurgiu-se, tamb\u00e9m, contra o valor arbitrado a esse t\u00edtulo, \npleiteando a sua minora\u00e7\u00e3o. Alegou, por \u00faltimo, a impossibilidade de restitui\u00e7\u00e3o das c\u00e1rtulas de cheque, \nfrente \u00e0 impossibilidade de recupera\u00e7\u00e3o. Nesses termos, requereu o conhecimento e provimento do \napelo. \nPreparo \u00e0 fl. 171. \nContrarraz\u00f5es \u00e0s fls. 176-180, pelo desprovimento do recurso. \n\u00c9 o relat\u00f3rio. \n \nApela\u00e7\u00e3o 20120810016569APC \nV O T O S \nO Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - Relator \nConhe\u00e7o do recurso de apela\u00e7\u00e3o, uma vez que presentes os pressupostos intr\u00ednsecos e extr\u00ednsecos \nde admissibilidade. \u00c9 tempestivo (fls. 149 e 153), subscrito por advogado devidamente constitu\u00eddo (fls. \n54-55, 151 e 182) e recolhido o devido preparo (fl. 171). \nO deslinde da controv\u00e9rsia cinge-se a presen\u00e7a ou n\u00e3o dos pressupostos da responsabilidade civil \ncontratual, para fins de rescis\u00e3o contratual, restitui\u00e7\u00e3o de valores e compensa\u00e7\u00e3o por danos morais em \nraz\u00e3o de defeitos nos servi\u00e7os odontol\u00f3gicos prestados pela parte r\u00e9, HYNOVE ODONTOLOGIA \nBRAS\u00cdLIA LTDA., \u00e0 autora, LINDALVA CARDOSO SILVA. \nDesde logo, evidencia-se a incid\u00eancia das normas protetivas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor ao \ncaso concreto, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de \nservi\u00e7os previstos nos artigos 2\u00ba e 3\u00ba do aludido Diploma legal, al\u00e9m das normas do C\u00f3digo Civil, em \nraz\u00e3o do di\u00e1logo das fontes. \nPois bem. A responsabilidade civil dos fornecedores de servi\u00e7os, a cujo conceito se amolda a empresa \nr\u00e9 recorrente, na qualidade de prestadora de servi\u00e7os odontol\u00f3gicos, \u00e9 objetiva, fundada no risco da \natividade desenvolvida, conforme arts. 14 do CDC e 186, 187 e 927 do CC, n\u00e3o se fazendo necess\u00e1rio \nperquirir acerca da exist\u00eancia de culpa; \"sua ocorr\u00eancia \u00e9 irrelevante e sua aferi\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria, pois \nn\u00e3o h\u00e1 interfer\u00eancia na responsabiliza\u00e7\u00e3o\" (ALMEIDA, Jo\u00e3o Batista de. Manual de direito do \nconsumidor. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2003, p. 61). \nBasta, pois, a comprova\u00e7\u00e3o do liame de causalidade entre o defeito do servi\u00e7o e o evento danoso \nexperimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poder\u00e1 ser afastada nas hip\u00f3teses de \nfor\u00e7a maior, eventos imprevis\u00edveis, inexist\u00eancia do defeito e culpa exclusiva do ofendido e de terceiros. \nRelevante consignar que nos procedimentos odontol\u00f3gicos, principalmente os de reabilita\u00e7\u00e3o oral, os \nprofissionais especializados comprometem-se com o resultado. Em outros dizeres: \nA profiss\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 ligada a situa\u00e7\u00f5es t\u00e3o insond\u00e1veis e aleat\u00f3rias como a do m\u00e9dico, que nem \nsempre permitem um diagn\u00f3stico preciso. Da\u00ed, pois, se inferir que a obriga\u00e7\u00e3o revelase por ess\u00eancia \nde resultado. Com efeito, os v\u00e1rios procedimentos seguem uma regularidade repetitiva, envolvendo \nsitua\u00e7\u00f5es iguais e definidas, como a obtura\u00e7\u00e3o de c\u00e1ries e tratamento de canais, a extra\u00e7\u00e3o de dente, \na limpeza de gengivas, a coloca\u00e7\u00e3o de aparelho dent\u00e1rio corretivo, a retirada de ra\u00edzes, a remo\u00e7\u00e3o de \nt\u00e1rtaro, o implante de pr\u00f3teses, a repara\u00e7\u00e3o, a introdu\u00e7\u00e3o de 'jaqueta' ou pivot, a cura de abscessos ou \nac\u00famulos de pus em cavidades decorrentes de processo inflamat\u00f3rio, dentre outras esp\u00e9cies de \nanomalias. Normalmente, a cura revela-se mais f\u00e1cil, e nem as patologias comprometem tanto a sa\u00fade \nou conduzem a perigo de vida. O atendimento prec\u00e1rio \u00e9 facilmente remedi\u00e1vel, n\u00e3o trazendo risco de \nvida, e muito menos descaracteriza o aspecto f\u00edsico, com exce\u00e7\u00e3o quando a extra\u00e7\u00e3o de dentes era \ntotalmente desnecess\u00e1ria. Mesmo assim, em geral viabiliza-se a coloca\u00e7\u00e3o de dentes posti\u00e7os, ou \ndesenvolver uma pr\u00f3tese restauradora. \nEm suma, domina a obriga\u00e7\u00e3o de resultado, com alto teor de fundo est\u00e9tico, comportando a \nindeniza\u00e7\u00e3o por dano material e moral sempre que deficientemente feito o trabalho, ou acarretar um \nprocesso demasiado doloroso desnecessariamente, por falta de aptid\u00e3o ou compet\u00eancia profissional. \n(RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 332.) \nNo particular, pela documenta\u00e7\u00e3o carreada aos autos, verifica-se que a autora contratou os servi\u00e7os \nodontol\u00f3gicos da r\u00e9, em 13/7/2010, pelo valor de R$ 6.048,00 (seis mil, quarenta e oito reais), a ser \nadimplido em 24 vezes, mediante cart\u00e3o de cr\u00e9dito e cheques (fls. 11-12), para fins de confec\u00e7\u00e3o e \ninstala\u00e7\u00e3o de pr\u00f3tese, com a inclus\u00e3o dos demais procedimentos necess\u00e1rios. \nA autora afirma que houve defeito na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, uma vez que a extra\u00e7\u00e3o dos dentes foi \nrealizada de forma indevida, causando-lhe muitas dores e deixando sua boca inchada, al\u00e9m de ter sido \nentregue pr\u00f3tese superior mal feita e diferente da contratada, machucando sua boca e impossibilitando \no uso. \nA r\u00e9 recorrente, por sua vez, defende a regularidade do procedimento dispensado \u00e0 cliente, a qual \ndesistiu do tratamento sem qualquer motiva\u00e7\u00e3o. No entanto, n\u00e3o trouxe aos autos qualquer documento \nindicativo da regular presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados (CPC, art. 333, II). \nEm que pese a decis\u00e3o de fl. 89 tenha invertido o \u00f4nus da prova na esp\u00e9cie (CDC, art. 6\u00ba, VIII), veja-\nse que a r\u00e9 recorrente em momento algum arrolou testemunhas. Al\u00e9m disso, embora tenha sido \nadmitida prova pericial nos autos, conforme fl. 97, observa-se que a sua realiza\u00e7\u00e3o restou inviabilizada \npor in\u00e9rcia da pr\u00f3pria empresa odontol\u00f3gica, conforme se infere de fls. 136-139. Ou seja, em momento \nalgum a r\u00e9 apelante logrou demonstrar nos autos a regularidade dos servi\u00e7os prestados (CDC, art. 14, \n\u00a7 3\u00ba), sendo certo que a mera juntada do contrato da aven\u00e7a j\u00e1 apresentado pela autora n\u00e3o se presta \na esse fim. \nAinda que tenha asseverado que os termos contratuais s\u00e3o esclarecedores quanto \u00e0s consequ\u00eancia \nnoticiadas pela autora, importante notar a presen\u00e7a de defeito no plano da informa\u00e7\u00e3o (CDC, art. 6\u00ba, \nIII), suficientemente para respaldar a responsabilidade civil, por se tratar de formul\u00e1rio padr\u00e3o, com \nrecomenda\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas. \nDe outra banda, cumpre salientar que a consumidora instruiu os autos (fls. 11-16) com a c\u00f3pia do \ncontrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e do or\u00e7amento realizado para o tratamento odontol\u00f3gico, tendo \njuntado, ainda, declara\u00e7\u00e3o de que realizou tratamento odontol\u00f3gico na SECONCI - Servi\u00e7o Social do \nDistrito Federal no per\u00edodo de 2/9/2010 a 14/9/2010, ocasi\u00e3o em que realizou procedimentos \nsemelhantes aos descritos no pacto celebrado com a r\u00e9. \n\u00c9 dizer: reveste de verossimilhan\u00e7a a narrativa da autora acerca do fato de ter sido necess\u00e1ria \nconfec\u00e7\u00e3o de nova pr\u00f3tese remov\u00edvel, uma vez que a confeccionada pela r\u00e9 ficou em seu poder, mas \nsem qualquer utiliza\u00e7\u00e3o. \nRememore-se que o conte\u00fado da rela\u00e7\u00e3o obrigacional \u00e9 pautado pela vontade e integrado pela boa-\nf\u00e9, resguardando o fiel processamento da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entabulada mediante a imposi\u00e7\u00e3o de deveres \nde conduta a ambos os contratantes, ex vi do art. 422 do CC. \nRestam impl\u00edcitos nesse preceptivo legal os deveres de conduta relacionados ao cumprimento honesto \ne leal da obriga\u00e7\u00e3o e que tamb\u00e9m se aplicam \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es preliminares e sobre aquilo que se passa \ndepois do contrato (dever de prote\u00e7\u00e3o dos riscos de danos \u00e0 sua pessoa e a do outro e ao patrim\u00f4nio \nenvolvido, a absten\u00e7\u00e3o de qualquer conduta capaz de falsear o objetivo do neg\u00f3cio jur\u00eddico ou \ndesequilibrar o jogo das presta\u00e7\u00f5es, a imposi\u00e7\u00e3o do dever de esclarecimento/informa\u00e7\u00e3o). A quebra \nda boa-f\u00e9, pela ruptura das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas, vulnera a confian\u00e7a daquele que foi induzido a \nleg\u00edtimas expectativas de que o contrato seria realizado de determinada maneira (FARIAS, Cristiano \nChaves de.; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: direito dos contratos. v. 4. 3. ed. Salvador: \nEditora JusPodivm, 2013, pp. 174-181). \nSob esse panorama, imperiosa a conclus\u00e3o de que houve defeito na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \nodontol\u00f3gicos, consubstanciado na m\u00e1 execu\u00e7\u00e3o dos procedimentos odontol\u00f3gicos contratados. \nConsequ\u00eancia l\u00f3gica, escorreita a r. decis\u00e3o e 1\u00ba grau que declarou a rescis\u00e3o do contrato de presta\u00e7\u00e3o \nde servi\u00e7os odontol\u00f3gicos firmado entre as partes (CC, art. 475) e determinou a devolu\u00e7\u00e3o dos valores \npagos pela consumidora (CDC, art. 20, II), inclusive com a restitui\u00e7\u00e3o das c\u00e1rtulas de cheque utilizadas. \nConquanto, nesse ponto, tenha a r\u00e9 pugnado pelo desconto do valor da pr\u00f3tese (R$ 1.875,00) e da \nmulta contratual (R$ 1.209,00), certo \u00e9 que o tratamento principal, referente ao correto fornecimento da \npr\u00f3tese, n\u00e3o ocorreu, tornando todo o pedido de tratamento odontol\u00f3gico preparat\u00f3rio, impondo-se a \nrestitui\u00e7\u00e3o da totalidade dos valores vertidos pela consumidora, conforme art. 20, II, do CDC. \nIncab\u00edvel, tamb\u00e9m, o pedido de reten\u00e7\u00e3o do valor da multa, haja vista que, como explicitado alhures, a \nrescis\u00e3o contratual se deu em raz\u00e3o de m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o odontol\u00f3gico pela r\u00e9. \nRegistre-se, por fim, que a r\u00e9 n\u00e3o colacionou aos autos qualquer documenta\u00e7\u00e3o h\u00e1bil a comprovar a \nimpossibilidade de restitui\u00e7\u00e3o das c\u00e1rtulas utilizadas pela consumidora no pagamento, preponderando \na decis\u00e3o judicial que atribuiu a ela essa incumb\u00eancia, inclusive, arbitrando multa di\u00e1ria como meio de \ncoer\u00e7\u00e3o destinada ao cumprimento da ordem judicial. \nSobre o assunto, trago \u00e0 cola\u00e7\u00e3o a seguinte ementa deste TJDFT: \nPROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E \nMATERIAIS. CL\u00cdNICA ODONTOL\u00d3GICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14, CAPUT, \nDO CDC. DEFEITO NO SERVI\u00c7O. RESCIS\u00c3O CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 1. A regra geral do \nart. 14, caput, do CDC, consiste na responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados \naos consumidores, de maneira que o \u00f4nus da prova da inexist\u00eancia de defeito na presta\u00e7\u00e3o dos \nservi\u00e7os odontol\u00f3gicos, bem como da suposta culpa de terceiro ou do pr\u00f3prio consumidor, cabe \u00e0 \ncl\u00ednica, prestadora dos servi\u00e7os odontol\u00f3gicos, por imposi\u00e7\u00e3o do art. 14, \u00a7 3\u00ba, I e II, do CDC. 2. Em que \npesem as argumenta\u00e7\u00f5es da Recorrente, infere-se das provas colacionadas aos autos que o contrato \nentabulado entre as partes n\u00e3o restou cumprido a contento pela Requerida, ora Apelada, o que \njustificou o pedido de rescis\u00e3o formulado pela Autora. 3. Restando evidenciado nos autos o \ninadimplemento contratual, faculta-se ao consumidor exigir a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos, na melhor \nexegese do artigo 20, inciso II, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. (...). (Ac\u00f3rd\u00e3o n. 762704, \n20120110678047APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 1\u00aa Turma C\u00edvel, Data de Julgamento: \n19/02/2014, Publicado no DJE: 25/02/2014. P\u00e1g.: 81) (g.n.) \nNo que tange ao dano moral, este, como \u00e9 cedi\u00e7o, relaciona-se diretamente com os preju\u00edzos \nocasionados a direitos da personalidade, como, por exemplo, \u00e0 honra, \u00e0 imagem, \u00e0 integridade f\u00edsica \ne psicol\u00f3gica, \u00e0 liberdade etc. \nDa\u00ed porque a viola\u00e7\u00e3o de quaisquer dessas prerrogativas, afetas diretamente \u00e0 dignidade do indiv\u00edduo, \nconstitui motiva\u00e7\u00e3o suficiente para fundamentar uma a\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria por danos morais. \nReleva notar, todavia, que o mero dissabor/aborrecimento/irrita\u00e7\u00e3o, por fazer parte do dia a dia da \npopula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 capaz de romper o equil\u00edbrio psicol\u00f3gico do indiv\u00edduo, para fins de configura\u00e7\u00e3o do \ndano moral, notadamente nos casos de mero descumprimento contratual. \nO caso dos autos, entretanto, foge da esfera de mero dissabor contratual, tendo em vista as \nconsequ\u00eancias do servi\u00e7o prestado inadequadamente, porquanto a consumidora teve grande \nquantidade de dentes extra\u00edda, com a necessidade de retorno para a retirada de fragmentos que \nhaviam sido deixados, conforme consignado na inicial, circunst\u00e2ncias estas que lhe causaram dor, \nincha\u00e7o bucal, atrapalhando sua alimenta\u00e7\u00e3o e afetando sua apar\u00eancia at\u00e9 a conclus\u00e3o do tratamento \nem outro estabelecimento. A par dessas nuances, registre-se, tamb\u00e9m, que a pr\u00f3tese confeccionada \npela r\u00e9 n\u00e3o foi utilizada pela consumidora, diante do desconforto causado. Essas particularidades \nultrapassam a esfera do mero dissabor, sendo capaz de violar direitos da personalidade. \nA esse respeito, mutatis mutandis, confiram-se os seguintes precedentes: \nAPELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS ODONTOL\u00d3GICOS. RESPONSABILIDADE DA \nCL\u00cdNICA. SUPORTE P\u00d3S-CIR\u00daRGICO N\u00c3O COMPROVADO. RELA\u00c7\u00c3O ENTRE O CLIENTE E O \nCIRURGI\u00c3O-DENTISTA. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. DANOS MORAIS \nCONFIGURADOS. 1. A responsabilidade civil das cl\u00ednicas pelos danos materiais e morais decorrentes \nda m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os odontol\u00f3gicos \u00e9 objetiva, consoante o disposto no caput do art. 14 do \nC\u00f3digo de Defesa do Consumidor. 2. Sendo o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os odontol\u00f3gicos de \nreabilita\u00e7\u00e3o oral uma obriga\u00e7\u00e3o de meio, a cl\u00ednica odontol\u00f3gica compromete-se com o resultado \nprometido ao cliente. 3. No arbitramento do valor da indeniza\u00e7\u00e3o para compensar os danos morais \ndevem ser observados os princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade, a fun\u00e7\u00e3o punitiva e \npedag\u00f3gica da condena\u00e7\u00e3o e o potencial econ\u00f4mico do ofensor. 4. A multa cominat\u00f3ria constitui forma \nde coer\u00e7\u00e3o destinada a fazer cumprir a ordem judicial. 5. Apela\u00e7\u00f5es n\u00e3o providas. Un\u00e2nime. (Ac\u00f3rd\u00e3o \nn. 807217, 20110111271297APC, Relator: F\u00c1TIMA RAFAEL, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2\u00aa \nTurma C\u00edvel, Data de Julgamento: 23/07/2014, Publicado no DJE: 31/07/2014. P\u00e1g.: 94) (g.n.) \nDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. DANOS MATERIAIS \nE MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. TRATAMENTO \nODONTOL\u00d3GICO. DEFICI\u00caNCIA NO SERVI\u00c7O PRESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. \nPROVA. \nNEXO \nCAUSALIDADE. \nRESULTADO \nDANOSO. \nVALOR \nINDENIZAT\u00d3RIO. \nPROPORCIONALIDADE. SENTEN\u00c7A MANTIDA. 1. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, \nem primeiro lugar, porque o Ju\u00edzo de origem, ao indeferir a prova testemunhal, exerceu a prerrogativa \nde determinar quais seriam as provas necess\u00e1rias, nos termos do artigo 130 do CPC e, em segundo, \nporque a mat\u00e9ria encontra-se preclusa (art. 473, CPC). 2. A responsabilidade civil por presta\u00e7\u00e3o de \nservi\u00e7os odontol\u00f3gicos \u00e9 objetiva para a empresa que fornece plano de sa\u00fade (CDC art. 14, caput), \nbastando a prova do dano e do nexo de causalidade com a presta\u00e7\u00e3o defeituosa do servi\u00e7o. 3. No \ncaso, a per\u00edcia \u00e9 clara no sentido de que houve m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o odontol\u00f3gico e resultado \ndanoso, estando suficientemente demonstrado o nexo de causalidade entre o tratamento dispensado \ne o dano sofrido pela requerente. 4. O dano material restou comprovado mediante a a demonstra\u00e7\u00e3o \nde despesas odontol\u00f3gicas realizadas para corrigir os problemas causados pela m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de \nservi\u00e7o odontol\u00f3gico. 5. A necessidade de submiss\u00e3o da autora a novos procedimentos, inclusive \ncir\u00fargicos, que colocaram em risco sua integridade f\u00edsica, demonstra o abalo \u00e0 sua estabilidade \nemocional, causa incontest\u00e1vel do dano \u00e0 sua moral. 6. O valor arbitrado, a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o pelos \ndanos morais merece redu\u00e7\u00e3o a fim de adequ\u00e1-lo ao que seja razo\u00e1vel e proporcional, necess\u00e1rio e \nsuficiente \u00e0 reprova\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o do dano atendendo, ainda, \u00e0s fun\u00e7\u00f5es, compensat\u00f3ria e \npedag\u00f3gica, pr\u00f3prias da indeniza\u00e7\u00e3o. 7. Apelo parcialmente provido.(Ac\u00f3rd\u00e3o n. 822438, \n20100110528022APC, Relator: JO\u00c3O EGMONT, Revisor: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5\u00aa \nTurma C\u00edvel, Data de Julgamento: 24/09/2014, Publicado no DJE: 30/09/2014. P\u00e1g.: 135) (g.n.) \nPROCESSO CIVIL E CIVIL. CIVIL. INDENIZA\u00c7\u00c3O. DANOS MORAIS, MATERIAIS E EST\u00c9TICOS. \nALEGADA FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS ODNTOL\u00d3GICOS. NEGLIG\u00caNCIA. \nPROCEDIMENTO INADEQUADO. \nLITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9 N\u00c3O CONFIGURADA. 1. Ocorrendo falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \nodontol\u00f3gicos, incluindo a falta ao dever de informa\u00e7\u00e3o sobre os riscos do procedimento de implante \ndent\u00e1rio, \u00e9 devida indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos materiais, morais e est\u00e9ticos. 2. O comportamento que \nautoriza a aplica\u00e7\u00e3o de multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 deve ser, necessariamente, doloso. O simples fato \nda parte litigar em ju\u00edzo n\u00e3o serve para caracterizar m\u00e1-f\u00e9 (cf RSTJ 132/358). 3. A indeniza\u00e7\u00e3o por \ndanos morais em raz\u00e3o de tratamento odontol\u00f3gico mal sucedido deve ser adequada \u00e0s peculiaridades \nque envolveram o fato e compat\u00edvel com a repercuss\u00e3o da ofensa moral sofrida. 4. Recurso do autor \nparcialmente provido. Recurso adesivo da r\u00e9 desprovido. (Ac\u00f3rd\u00e3o n. 799941, 20100111768680APC, \nRelator: ANTONINHO LOPES, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4\u00aa Turma C\u00edvel, Data de \nJulgamento: 18/06/2014, Publicado no DJE: 10/07/2014. P\u00e1g.: 120) (g.n.) \nDessa feita, levando em considera\u00e7\u00e3o o lastro probat\u00f3rio acostado aos autos, escorreita a decis\u00e3o de \nPrimeira Inst\u00e2ncia que reconheceu presente a exist\u00eancia de abalo a direitos da personalidade, para \nfins de compensa\u00e7\u00e3o por danos morais (CF, art. 5\u00ba, V e X; CDC, art. 6\u00ba, VI). \nCom rela\u00e7\u00e3o ao quantum compensat\u00f3rio, \u00e9 certo que este, em qualquer situa\u00e7\u00e3o, deve ser arbitrado \nem conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou seja, sem exacerba\u00e7\u00e3o \ndos valores, a fim de n\u00e3o conduzir ao famigerado enriquecimento sem causa, e proporcional ao dano \ncausado. \nA esse respeito, pertinente o esc\u00f3lio de Sergio Cavalieri Filho (in Programa de responsabilidade civil, \n9. ed., S\u00e3o Paulo: Atlas, 2010, pp. 97-98), verbis: \nCreio que na fixa\u00e7\u00e3o do quantum debeatur da indeniza\u00e7\u00e3o, mormente tratando-se de lucro cessante e \ndano moral, deve o juiz ter em mente o princ\u00edpio de que o dano n\u00e3o pode ser fonte de lucro. A \nindeniza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente poss\u00edvel, \ne nada mais. Qualquer quantia a maior importar\u00e1 enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. \nCreio, tamb\u00e9m, que este \u00e9 outro ponto onde o princ\u00edpio da l\u00f3gica do racional deve ser b\u00fassola \nnorteadora do julgador. Razo\u00e1vel \u00e9 aquilo que \u00e9 sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa \nproporcionalidade. A razoabilidade \u00e9 o crit\u00e9rio que permite cotejar meios e fins, causas e \nconsequ\u00eancias, de modo a aferir a l\u00f3gica da decis\u00e3o. Para que a decis\u00e3o seja razo\u00e1vel \u00e9 necess\u00e1rio \nque a conclus\u00e3o nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios \nescolhidos sejam compat\u00edveis com os fins visados; que a san\u00e7\u00e3o seja proporcional ao dano. Importa \ndizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente \narb\u00edtrio, seja compat\u00edvel com a reprovabilidade da conduta il\u00edcita, a intensidade e dura\u00e7\u00e3o do sofrimento \nexperimentado pela v\u00edtima, a capacidade econ\u00f4mica do causador do dano, as condi\u00e7\u00f5es sociais do \nofendido, e outras circunst\u00e2ncias que se fizerem presentes. \nAdemais, deve ser cumprida a normativa que trata da efetiva extens\u00e3o do dano, por intelig\u00eancia do \nartigo 944 do C\u00f3digo Civil (\"A indeniza\u00e7\u00e3o mede-se pela extens\u00e3o do dano\"). \nCumpre salientar, tamb\u00e9m, o car\u00e1ter do dano moral nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, ou seja, suas finalidades \ne destina\u00e7\u00e3o. O dano moral do consumidor \u00e9 pautado pela baliza das fun\u00e7\u00f5es PREVENTIVO-\nPEDAG\u00d3GICA-REPARADORAPUNITIVA. \nA fun\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gico-preventiva \u00e9 aquela entendida como medida reiterada de desest\u00edmulo a que \nposteriores atos semelhantes venham a acontecer, n\u00e3o s\u00f3 no \u00e2mbito do ofensor, mas com indel\u00e9vel e \nn\u00edtido prop\u00f3sito de alcan\u00e7ar todos os integrantes da coletividade, servindo de alerta ao desrespeito \npara com o consumidor e desestimulando a pr\u00e1tica de semelhantes ilicitudes. Mostra-se ainda atitude \nsalutar, eis que imp\u00f5e o constante aprimoramento dos fornecedores de servi\u00e7os, para que melhorem \no servi\u00e7o prestado, sob pena de poderem vir a sofrer condena\u00e7\u00e3o judicial. \nA fun\u00e7\u00e3o reparadora \u00e9 a que mais se assemelha ao dano moral do C\u00f3digo Civil, isto \u00e9, na \nimpossibilidade de se restabelecer o status quo ante, devido o pagamento de pec\u00fania, que, conquanto \nn\u00e3o substitutivo da les\u00e3o, compense a v\u00edtima dos danos sofridos. \nA fun\u00e7\u00e3o punitiva \u00e9 aquela que imp\u00f5e puni\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria a aquele que, na rela\u00e7\u00e3o de consumo lhe \ncausou dano, por ter desrespeitado \u00e0s normas protetivas e mandamentais insertas no C\u00f3digo de \nDefesa do Consumidor. \u00c9, portanto, aquela caracterizada com um meio ou maneira de satisfa\u00e7\u00e3o do \nconsumidor vitimado pelo ato il\u00edcito perpetrado. \nNesse aspecto, em homenagem aos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, justifica-se a \nredu\u00e7\u00e3o do valor dos danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais), montante este que melhor atende \n\u00e0s peculiaridades do caso concreto e \u00e0s finalidades do instituto, em conson\u00e2ncia com os precedentes \ndeste TJDFT, no necess\u00e1rio efeito pedag\u00f3gico de evitar futuros e an\u00e1logos fatos e sem representar \nfonte de renda indevida para a consumidora. \nPortanto, assiste parcial raz\u00e3o ao inconformismo da r\u00e9 apelante. \nIsso posto, CONHE\u00c7O do recurso de apela\u00e7\u00e3o e a ele DOU PARCIAL PROVIMENTO t\u00e3o somente \npara reduzir o valor dos danos morais para o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), mantendo h\u00edgidos \nos demais fundamentos da r. senten\u00e7a impugnada, inclusive no que toca \u00e0 sucumb\u00eancia. \n\u00c9 como voto. \nA Senhora Desembargadora F\u00c1TIMA RAFAEL - Vogal \nCom o relator \nA Senhora Desembargadora ANA CANTARINO - Vogal \nCom o relator \nApela\u00e7\u00e3o 20120810016569APC \nD E C I S \u00c3 O \nCONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UN\u00c2NIME. \n \n0000741-83.2020.8.19.0018 - APELA\u00c7\u00c3O \n1\u00aa Ementa \nDes(a). S\u00d4NIA DE F\u00c1TIMA DIAS - Julgamento: 27/09/2022 - VIG\u00c9SIMA TERCEIRA C\u00c2MARA \nC\u00cdVEL \n  \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE DESCONSTITUI\u00c7\u00c3O DE D\u00c9BITO C/C NULIDADE \nDE NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO, OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER E INDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS MORAIS. \nSenten\u00e7a de proced\u00eancia parcial para: 1) declarar a desconstitui\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos nos valores de \nR$62,58 e R$34,74, referentes ao contrato de n\u00ba 16144815, bem como do valor de R$110,26, al\u00e9m de \nqualquer outro que venha recair sobre o pl\u00e1stico emitido de n\u00ba 5357.9855.9011.5978, bandeira \nMastercard, confirmando os efeitos da tutela deferida; 2) para condenar os r\u00e9us, solidariamente, a \nobriga\u00e7\u00e3o de cancelamento, tornando nulo o contrato n\u00ba 161448151, referente ao Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito \nde n\u00ba 5357.9855.9011.5978, bandeira Mastercard; 3) condenar os r\u00e9us, solidariamente, ao pagamento \nde compensa\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), cujo valor dever\u00e1 ser \ncorrigido monetariamente a partir da presente e acrescido de juros de 1% ao m\u00eas a contar da data da \nnegativa\u00e7\u00e3o. Recurso exclusivo da parte r\u00e9. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, visto que a \nautora atribui aos r\u00e9us a responsabilidade pelos danos sofridos em raz\u00e3o da falha no servi\u00e7o prestado, \nportanto, se verdadeiros os fatos narrados na inicial, na hip\u00f3tese de proced\u00eancia, o r\u00e9u / apelante \u00e9 \npessoa indicada a suportar os efeitos da senten\u00e7a, aplicando-se na hip\u00f3tese a teoria da asser\u00e7\u00e3o. As \nrela\u00e7\u00f5es de consumo s\u00e3o regidas pelo princ\u00edpio da solidariedade existente entre todos participantes \nda mesma cadeia econ\u00f4mica de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Da leitura da proposta de ades\u00e3o ao cart\u00e3o \u00e9 \nposs\u00edvel constatar a exig\u00eancia de que a cobran\u00e7a da ANUIDADE DIFERENCIADA se dar\u00e1 sempre \nque houver movimenta\u00e7\u00e3o na conta do cliente, pela disponibiliza\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o na rede de \nestabelecimentos afiliados. Invertido o \u00f4nus da prova, a parte r\u00e9 declarou que n\u00e3o pretendia produzir \noutras provas al\u00e9m das constantes dos autos. Parte r\u00e9 n\u00e3o comprovou que a autora desbloqueou ou \nutilizou o cart\u00e3o de cr\u00e9dito, condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias a embasar a cobran\u00e7a questionada na presente \ndemanda. Assim, a parte r\u00e9 n\u00e3o logrou demonstrar a regularidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, n\u00e3o provou \nexcludente de responsabilidade do art. 14, \u00a73\u00ba do CDC, tampouco se desincumbiu de provar fato \nimpeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do art. 373, II do \nCPC/2015. Dano moral configurado. O arbitramento da indeniza\u00e7\u00e3o em R$15.000,00 afigura-se \nexcessivo para o caso em tela, visto que n\u00e3o restou evidenciado qualquer desdobramento do fato a \njustificar o valor fixado na senten\u00e7a. Valor da indeniza\u00e7\u00e3o reduzido para R$5.000,00, este mais \nadequado, razo\u00e1vel e proporcional ao caso dos autos, necess\u00e1rio e suficiente para compensar o abalo \nmoral sofrido pela parte autora. Senten\u00e7a reformada em parte para reduzir a indeniza\u00e7\u00e3o por danos \nmorais para R$5.000,00, com incid\u00eancia de juros desde a cita\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir desta \ndata. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. \n  \nINTEIRO TEOR \n\u00cdntegra do Ac\u00f3rd\u00e3o - Data de Julgamento: 27/09/2022 - Data de Publica\u00e7\u00e3o: 03/10/2022 (*) \n \nDO DANO MORAL \nEstas novas decep\u00e7\u00f5es, cumuladas aos in\u00fameros dissabores vividos na fracassada rela\u00e7\u00e3o de \nconsumo, geraram a autora suficiente entusiasmo para arcar com todos os \u00f4nus da via processual. \nPortanto, representam dano moral as ang\u00fastias sofridas durante toda a aviltante rela\u00e7\u00e3o de consumo. \nAs humilhantes negativas \u00e0s pretens\u00f5es do consumidor, as frustra\u00e7\u00f5es com a anunciada qualidade do \nproduto, o preju\u00edzo econ\u00f4mico advindo de pagamento de valores indevidos, as dificuldades impostas, \nos infrut\u00edferos contatos telef\u00f4nicos, horas de negocia\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es e lamentos em v\u00e3o e o \ndescumprimento met\u00f3dico de todos os compromissos contratuais e \u00e9ticos na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. \nEvidente a responsabilidade da empresa- r\u00e9, que deve reparar o dano moral do Autor, decorrente da \ncalamitosa rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de consumo. Advirta-se que, consoante a doutrina, n\u00e3o se prova dano \nmoral, pois decorre do evento danoso, vexat\u00f3ria rela\u00e7\u00e3o de consumo (afinal n\u00e3o caberia per\u00edcia na \nalma da v\u00edtima!). \nA conduta reprov\u00e1vel da demandada h\u00e1 de ser exemplarmente recha\u00e7ada pelos Tribunais P\u00e1trios, \nvisando coibir que as grandes empresas prestadoras de servi\u00e7os, a seu bel prazer, sem qualquer \ncrit\u00e9rio, exija provid\u00eancias indevidas a seus clientes, colocando-os em posi\u00e7\u00e3o desconfort\u00e1vel e \ninaceit\u00e1vel, assim, provocando ofensa \u00e0 sua honra subjetiva e objetiva. \nConforme reza o artigo 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que, aplic\u00e1vel ao caso em exame, \nprev\u00ea que \u201cO fornecedor de servi\u00e7os responde, independente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o \ndos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por \ninforma\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.\u201d \nDestarte, a pretens\u00e3o do autor, neste ponto, encontra suporte na melhor doutrina, na jurisprud\u00eancia \ndominante e principalmente, no art. 5.\u00ba, inciso X da Constitui\u00e7\u00e3o Federal da Rep\u00fablica, que de maneira \nclara, estabelece que: \u201cS\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, \nassegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o.\u201d \nO C\u00f3digo Civil \u00e9 claro neste aspecto, quando preleciona em seu artigo 186 que: \"Aquele que por a\u00e7\u00e3o \nou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato il\u00edcito\". \n \nA Teoria do desvio produtivo do consumidor \u00e0 luz do entendimento do STJ \nTempo \u00e9 dinheiro; tempo \u00e9 lazer; tempo uma vez perdido n\u00e3o se recupera, se compensa. \nA cada dia mais, o fator tempo tem ganho maior evid\u00eancia e import\u00e2ncia na vida das pessoas e na \nsociedade como um todo. Tanto o tempo dedicado ao trabalho e ao estudo como forma de evoluir em \nseu labor, quanto aquele usufru\u00eddo na companhia dos filhos e familiares, em momentos de lazer s\u00e3o \nsitua\u00e7\u00f5es \u00fanicas que merecem ser aproveitadas ao m\u00e1ximo. \nN\u00e3o s\u00e3o raras, por\u00e9m, as vezes que perdemos longas horas em telefonemas intermin\u00e1veis e na maioria \ndas vezes infrut\u00edferos no call center de determinado servi\u00e7o de atendimento ao consumidor, objetivando \nresolver problemas advindos de falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, cobran\u00e7as indevidas, entre outras, para, \nno fim, muitas vezes o problema subsistir. \nAs liga\u00e7\u00f5es, cansativas e incessantes, bem como os famosos protocolos administrativos, al\u00e9m de \naborrecerem o consumidor e muitas vezes n\u00e3o resolverem o problema, ainda lhe tomam tempo \u00fatil. \nTempo este que poderia ter sido melhor utilizado e aproveitado, seja em benef\u00edcio da fam\u00edlia e do lazer, \ndescan\u00e7o, seja em detrimento do trabalho e estudo como meios de desenvolvimento pessoal. \nJustamente como forma de remediar ou ao menos compensar mesmo que financeiramente situa\u00e7\u00f5es \ncomo estas, afinal, o tempo n\u00e3o volta atr\u00e1s, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a assentou entendimento a \nrespeito da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, quando do julgamento monocr\u00e1tico do AREsp \n1.260.458/SP, sob relatoria do Ministro Marco Aur\u00e9lio Belizze, em 2017. \nSegundo a referida Teoria, o tempo despendido pelo consumidor tentando solucionar problemas \ncausados por maus fornecedores de produtos ou servi\u00e7os frente a falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o por \nestes perpetrada constitui dano indeniz\u00e1vel. \nNa decis\u00e3o proferida, o Ministro Marco Aur\u00e9lio Belizze, relator do AREsp, asseverou que: \"Para evitar \nmaiores preju\u00edzos, o consumidor se v\u00ea ent\u00e3o compelido a desperdi\u00e7ar o seu valioso tempo e a desviar \nas suas custosas compet\u00eancias - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para \ntentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de n\u00e3o causar.\" \nImportante tamb\u00e9m ressaltar que tal entendimento vem se consolidando cada vez mais, na medida em \nque recentemente a Corte Superior novamente se manifestou a respeito do tema. \nEm fevereiro de 2019, a Ministra Nancy Andrighi, quando o julgamento do REsp 1.737.412/SE, \ncondenou uma institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria ao pagamento de danos morais coletivos em virtude da viola\u00e7\u00e3o ao \ntempo \u00fatil do consumidor, uma vez que, n\u00e3o foram adotadas as medidas necess\u00e1rias para o eficiente \nfuncionamento dos servi\u00e7os oferecidos pela institui\u00e7\u00e3o. Sobre o tema, assim restou redigida a ementa \ndo caso: \n\"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AG\u00caNCIAS \nBANC\u00c1RIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURAN\u00c7A, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4\u00ba, \nII, \"D\", DO CDC. FUN\u00c7\u00c3O SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. M\u00c1XIMO APROVEITAMENTO DOS \nRECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL \nCOLETIVO. \nOFENSA \nINJUSTA \nE \nINTOLER\u00c1VEL. \nVALORES \nESSENCIAIS \nDA \nSOCIEDADE. FUN\u00c7\u00d5ES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [.] 7. O dever de qualidade, \nseguran\u00e7a, durabilidade e desempenho que \u00e9 atribu\u00eddo aos fornecedores de produtos e servi\u00e7os pelo \nart. 4\u00ba, II, d, do CDC, tem um conte\u00fado coletivo impl\u00edcito, uma fun\u00e7\u00e3o social, relacionada \u00e0 otimiza\u00e7\u00e3o \ne ao m\u00e1ximo aproveitamento dos recursos produtivos dispon\u00edveis na sociedade, entre eles, o tempo. \nO desrespeito volunt\u00e1rio das garantias legais, com o n\u00edtido intuito de otimizar o lucro em preju\u00edzo da \nqualidade do servi\u00e7o, revela ofensa aos deveres anexos ao princ\u00edpio boa-f\u00e9 objetiva e configura les\u00e3o \ninjusta e intoler\u00e1vel \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social da atividade produtiva e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do tempo \u00fatil do consumidor. \nNa hip\u00f3tese concreta, a institui\u00e7\u00e3o financeira recorrida optou por n\u00e3o adequar seu servi\u00e7o aos padr\u00f5es \nde qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo \u00e0 sociedade o desperd\u00edcio de tempo \u00fatil e \nacarretando viola\u00e7\u00e3o injusta e intoler\u00e1vel ao interesse social de m\u00e1ximo aproveitamento dos recursos \nprodutivos, o que \u00e9 suficiente para a configura\u00e7\u00e3o do dano moral coletivo\".  (REsp 1.737.412/SE, Rel. \nMinistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19) (Destacou-se) \nDestarte, evidente que o tempo \u00fatil do consumidor vem ganhando maior tutela por parte do \u00e2mbito \njur\u00eddico brasileiro, podendo, a depender da circunst\u00e2ncia concreta, ensejar o dever de indenizar o \nconsumidor pelos valiosos momentos perdidos na tentativa de solucionar problemas causados por \nmaus prestadores e fornecedores de servi\u00e7o. \n \nTJ-RJ afasta s\u00famula do \"mero aborrecimento\" e concede indeniza\u00e7\u00e3o \nS\u00famula de Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o pode suprimir direito estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Com \nesse entendimento, a 20\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro afastou a S\u00famula 75 \nda corte e condenou o Banco do Brasil a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais de R$ 4 mil a uma mulher \nque teve seu cart\u00e3o de cr\u00e9dito recusado em uma loja. \nAp\u00f3s receber o cart\u00e3o e desbloque\u00e1-lo, a autora da a\u00e7\u00e3o tentou us\u00e1-lo em um estabelecimento \ncomercial, mas a transa\u00e7\u00e3o foi recusada, e ela disse ter ficado constrangida. Por mais que tenha \ncontatado o Banco do Brasil e enviado diversos documentos, a mulher n\u00e3o conseguiu liberar o cart\u00e3o. \nAssim, moveu a\u00e7\u00e3o para obrigar a institui\u00e7\u00e3o financeira a desbloquear o cart\u00e3o de cr\u00e9dito e lhe pagar \nindeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Em sua defesa, o Banco do Brasil alegou que n\u00e3o falhou na presta\u00e7\u00e3o \ndo servi\u00e7o, uma vez que a conta da mulher n\u00e3o previa a disponibiliza\u00e7\u00e3o de cart\u00f5es de cr\u00e9dito. \nEm primeira inst\u00e2ncia, a 7\u00aa Vara C\u00edvel de Campo Grande, zona oeste da capital fluminense, aceitou o \nprimeiro pedido, mas negou o segundo. Conforme a ju\u00edza, a rejei\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o na loja foi \u201cmero \naborrecimento\u201d. E, conforme a S\u00famula 75 do TJ-RJ, isso n\u00e3o configura dano moral a justificar \nrepara\u00e7\u00e3o. \nEla ent\u00e3o recorreu. No TJ-RJ, o relator do caso, desembargador Alcides da Fonseca Neto, afirmou que \na S\u00famula 75 n\u00e3o pode se sobrepor ao direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, estabelecido pela \nConstitui\u00e7\u00e3o. \n\"O Direito das Obriga\u00e7\u00f5es, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, o C\u00f3digo Civil e, principalmente, a \nConstitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, n\u00e3o podem deixar de ter vig\u00eancia em raz\u00e3o de uma s\u00famula estadual, que \ntrata de um assunto que n\u00e3o \u00e9 de sua compet\u00eancia e que \u00e9 utilizada para negar \u2014 como se pretendia \nnegar neste caso \u2014 um direito que vem previsto em lei. Resumindo: a S\u00famula 75 do TJ-RJ n\u00e3o pode \nsuprimir um direito que foi criado pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, qual seja, o dano \nmoral\u201d, afirmou. \nAinda que a conta da autora n\u00e3o lhe desse direito a cart\u00e3o de cr\u00e9dito, se o banco a enviou um produto \ndesses, a fez crer que tinha \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o esse tipo de ferramenta financeira, apontou o magistrado. \nLogo, declarou, o Banco do Brasil \u00e9 respons\u00e1vel pelo \u201cenorme constrangimento\u201d que a mulher passou \nao ter sua transa\u00e7\u00e3o rejeitada no estabelecimento comercial. \n\u201cAssim, verifica-se que a conduta da r\u00e9 beira a m\u00e1-f\u00e9 e \u00e9 amplamente caracterizadora de danos morais \nante a viola\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica de direitos da personalidade da autora, tais como a honra e a imagem, al\u00e9m \nda dignidade da pessoa humana\u201d, avaliou o relator. \n \nDessa maneira, Fonseca Neto votou por determinar que o Banco do Brasil pagasse indeniza\u00e7\u00e3o por \ndanos morais de R$ 4 mil \u00e0 autora. A decis\u00e3o da 20\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel se deu por maioria de votos. Ficaram \nvencidas as desembargadoras Mar\u00edlia de Castro Neves (relatora original do caso) e M\u00f4nica Sardas. \n \nPedido de cancelamento \nA seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil j\u00e1 protocolou pedido para tentar cancelar a \nS\u00famula 75 do TJ-RJ. O enunciado estabelece que \"o simples descumprimento de dever legal ou \ncontratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princ\u00edpio, n\u00e3o configura dano moral, salvo se da \ninfra\u00e7\u00e3o adv\u00e9m circunst\u00e2ncia que atenta contra a dignidade da parte\". \nPara a Procuradoria da OAB-RJ, o entendimento da corte contraria precedentes do Superior Tribunal \nde Justi\u00e7a que aplicam a teoria do desvio produtivo do consumidor: diversos julgados reconhecem \ndanos morais pelo tempo que o cliente desperdi\u00e7a para solucionar problemas gerados por maus \nfornecedores. \nDe acordo com o requerimento enviado ao TJ-RJ, \"n\u00e3o faz o menor sentido que o consumidor perca \nseu tempo \u2014 j\u00e1 escasso \u2014 para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos \nexatamente com o objetivo de lhe poupar tempo\". \nO pedido da Ordem diz que a S\u00famula 75 beneficia quem pratica o dano, \"o que acaba por resultar no \nfato de que a conduta lesiva ainda compense financeiramente e reafirme a situa\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica de \ndesigualdade\". \nProcesso 0027164-09.2017.8.19.0205 \n \nLeia a decis\u00e3o do TJ-RJ que cancelou a \"s\u00famula do mero aborrecimento\" \nPara combater injusti\u00e7as, a doutrina e a jurisprud\u00eancia passaram a considerar que o dano moral pode \ndecorrer do inadimplemento contratual ou legal, desde que haja les\u00e3o a quaisquer dos direitos inerentes \n\u00e0 personalidade. Assim, \u00e9 desnecess\u00e1rio provar a presen\u00e7a de elementos de cunho subjetivo, tais \ncomo a dor, o sofrimento e a humilha\u00e7\u00e3o. \nCom base nesse entendimento do desembargador Mauro Pereira Martins, relator do caso, o \u00d3rg\u00e3o \nEspecial do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro, por unanimidade, aceitou pedido da OAB do Rio de \nJaneiro e cancelou nesta segunda-feira (17/12) a S\u00famula 75, conhecida como \"s\u00famula do mero \naborrecimento\". \nO enunciado estabelecia que \"o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar \nmero aborrecimento, em princ\u00edpio, n\u00e3o configura dano moral, salvo se da infra\u00e7\u00e3o adv\u00e9m circunst\u00e2ncia \nque atenta contra a dignidade da parte\". \nNa decis\u00e3o, publicada nesta ter\u00e7a (18/12), Mauro Pereira Martins afirmou que, quando foi editada, em \n2005, a S\u00famula 75 buscava evitar a banaliza\u00e7\u00e3o do dano moral e frear a propositura de \u201cdemandas \nindenizat\u00f3rias totalmente descabidas, verdadeiras aventuras jur\u00eddicas, que somente buscavam a \nobten\u00e7\u00e3o de lucros desmedidos, fundadas na alega\u00e7\u00e3o desvirtuada do aludido instituto, assoberbando, \ncada vez mais, o Judici\u00e1rio\u201d. \nPor\u00e9m, a express\u00e3o \u201cmero aborrecimento\u201d acabou gerando decis\u00f5es conflitantes diante de um mesmo \nfato, apontou o relator. Isso porque cada magistrado tem um entendimento pr\u00f3prio do que pode ser \nentendido como mero dissabor ou n\u00e3o. Esse cen\u00e1rio, destacou Martins, acabou por gerar viola\u00e7\u00f5es \ndos princ\u00edpios da isonomia e da seguran\u00e7a jur\u00eddica. \nE mais: a S\u00famula 75 autorizou que magistrados negassem, sem fundamenta\u00e7\u00e3o concreta, pedidos de \nindeniza\u00e7\u00e3o por dano moral simplesmente afirmando que o descumprimento do contrato n\u00e3o \u00e9 capaz \nde gerar mais do que mero aborrecimento da vida cotidiana, disse o desembargador. \nCom isso, ressaltou o relator, a S\u00famula 75 acabou por legitimar abusos de fornecedores, especialmente \ndas grandes empresas. Consequentemente, o n\u00famero de a\u00e7\u00f5es no Judici\u00e1rio aumentou, e n\u00e3o \ndiminuiu, diante da atitude das companhias. \nPara combater as injusti\u00e7as desse cen\u00e1rio, doutrina e jurisprud\u00eancia evolu\u00edram para entender que o \ndano moral pode, sim, decorrer do inadimplemento contratual ou legal, sustentou Martins. Para isso, \nbasta haver les\u00e3o a qualquer direito de personalidade. E n\u00e3o \u00e9 preciso verificar a presen\u00e7a de viola\u00e7\u00f5es \nconcretas \u00e0 honra subjetiva da pessoa. \n\u201cOu seja, passou-se a defender a teoria objetiva do dano moral, fundada na viola\u00e7\u00e3o a direito da \npersonalidade, em detrimento da teoria subjetiva, na qual se enquadra o mero aborrecimento tratado \npela s\u00famula ora questionada\u201d, afirmou o magistrado. \nEle citou a teoria do desvio produtivo do consumidor, de autoria do advogado Marcos Dessaune. A \ntese, que vem sendo adotada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, reconhece danos morais pelo tempo \nque o cliente desperdi\u00e7a para solucionar problemas gerados por maus fornecedores. \n \nProcesso 0056716-18.2018.8.19.0000 \n \n \nDOS PEDIDOS:  \n  \n Diante do exposto requer: \n1) Deferimento do benef\u00edcio da GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A; \n       2) em raz\u00e3o da verossimilhan\u00e7a dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela \nantecipada, de forma \u201cinitio littis\u201d e \u201cinaudita altera pars\u201d, para os fins de a Requerida ser obrigada, de \nimediato, a tomar as provid\u00eancias administrativas necess\u00e1rias, para o cancelamento da Cobran\u00e7a do \nServi\u00e7o Dent\u00e1rio \u00a8Parcela F\u00e1cil\u00a8 n\u00e3o Realizado;  \n      3)  em sendo deferido o pedido constante no item \u201ca\u201d, seja expedido o competente Of\u00edcio Judicial \nao R\u00e9u, assinalando-se prazo para cumprimento da ordem, com a fixa\u00e7\u00e3o de multa em caso de \ndescumprimento, com base no art. 814, cc. art. 497, ambos do C.P.C.; \n     4) ordenar a CITA\u00c7\u00c3O das REQUERIDAS no endere\u00e7o inicialmente indicado, quanto \u00e0 presente \na\u00e7\u00e3o, e sobre a decis\u00e3o proferida em sede liminar, sendo esta realizada por via postal (SEED) \u2013 \nvisando maior  economia  e celeridade processual, para que, perante esse Ju\u00edzo, apresente a defesa \nque tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato ou pena de revelia, \ncom designa\u00e7\u00e3o de data para audi\u00eancia a crit\u00e9rio do D. Ju\u00edzo; devendo ao final, ser julgada \nPROCEDENTE a presente A\u00e7\u00e3o, sendo  a  mesma condenada  nos  seguintes termos: \n     5)  condenar a R\u00e9, ao pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o, de cunho compensat\u00f3rio e punitivo, pelos \ndanos morais causados ao Autor, tudo conf. fundamentado, em valor pecuni\u00e1rio justo e condizente \ncom o caso apresentado em tela, e pleiteia-se a condena\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o de danos morais, o \nvalor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais); \n \n    6) Que seja condenada a 1\u00aa  r\u00e9 A RESTITUIR A PARTE AUTORA o montante de R$ 1.199,97 \nreferente a cobran\u00e7a da \u201cMensalidade pagamento f\u00e1cil\u201d, devendo o valor liquidado ser pago nos \ntermos do art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico do CDC, totalizando o montante de R$ 2.399,94, acrescido de \ncorre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais e  a restitui\u00e7\u00e3o em dobro da cobran\u00e7a at\u00e9 o fim do processo; \n \n   7) A condena\u00e7\u00e3o da 2\u00aa r\u00e9 no REFATURAMENTO das Faturas, com a cobran\u00e7a do Parcela F\u00e1cil, \nsob pena de multa de R$ 1.000.00; \n \n    8) Que seja condenada a 2\u00aa  r\u00e9 A RESTITUIR A PARTE AUTORA o montante de R$ 283,32 \nreferente a cobran\u00e7a da \u201cCobran\u00e7as Credz Prote\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia ao Lar e Anuidade Diferenciada\u201d, \ndevendo o valor liquidado ser pago nos termos do art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico do CDC, totalizando o \nmontante de R$ 566,64, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais e  a restitui\u00e7\u00e3o em dobro da \ncobran\u00e7a at\u00e9 o fim do processo; \n \n    9) requer a dispensa de audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o art. 334, \u00a7\u00a74\u00ba e 5\u00ba do CPC; \n    10) incluir na esperada condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9, a incid\u00eancia juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria na forma da lei \nem vigor, desde sua cita\u00e7\u00e3o; \n   11) A condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, no percentual de 20% (vinte por \ncento), sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o; \n   12) A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, conforme direito exposto no artigo 6\u00ba, inciso VIII, do CDC; \n    \n   13) Seja determinado um Perito para realizar um laudo pericial; \n \n   14) A parte autora requer que todas as publica\u00e7\u00f5es sejam feitas em nome do Dr. Vagner Melo \nBarros OAB/RJ 155.686, sob pena de nulidade do ato praticado. \n \n \n DAS PROVAS: \n \n \nProtesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente \nprovas documental (j\u00e1 acostadas aos autos) e testemunhal, consistente na oitiva do autor e do \nrepresentante legal da r\u00e9. \n \n \n \n \n  VALOR DA CAUSA:  \n \n D\u00e1 \u00e0 presente demanda o valor de R$ 22.966,58 (Vinte dois Mil Seiscentos e Sessenta e Seis Reais \ne Cinquenta e Oito Centavos). \n \n \n \n \n \n  \n                                                  Nestes Termos, \n                                                  Pede Deferimento. \n \n \n \n                                    Rio de Janeiro, 30 de Maio de 2023 . \n \n \n                                                  Vagner Melo Barros \n                                                    OAB/RJ 155.686 \n \n \nRol de quesitos: \n \n1. Queira o Sr. Perito explicitar a taxa de juros, multa, corre\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias e demais encargos \ncomponentes do c\u00e1lculos elaborados pela r\u00e9? \n \n2. Queira o Ilustre Especialista informar o valor da taxa SELIC no per\u00edodo em quest\u00e3o e se percentual \nde juros (cobrados pela r\u00e9) se encontram acima deste limite? \n \n3. Queira o Sr. Perito esclarecer se houve cobran\u00e7a de comiss\u00e3o perman\u00eancia e em caso positivo, \ninformar se houve a aplica\u00e7\u00e3o  cumulativa com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros monet\u00e1rios? \n \n4. Queira o Sr. Perito elaborar c\u00e1lculos que informem o valor (saldo devedor) devido pelo Autor na data \nde apresenta\u00e7\u00e3o do laudo pericial? \n \n5. Queira o Sr. Perito informar qual a taxa de juros aplicada pelo R\u00e9u? \n \n6. Queira o Sr. Perito informar se h\u00e1 capitaliza\u00e7\u00e3o de juros? \n \n7. Queira o Sr. Perito informar se a administradora R\u00e9 apura mensalmente encargos financeiros sobre \nsaldos devedores? \n \n8. Queira o Sr. Perito informar se os referidos encargos s\u00e3o incorporados aos saldos devedores e sobre \neles incide nova aplica\u00e7\u00e3o de taxas de encargo, caracterizando a aplica\u00e7\u00e3o de juros mensais, isto \u00e9, \njuros sobre juros denominado anatocismo. \n \n9. Queira o Sr. Perito informar se o Decreto n\u00ba 22.626/33, admite a capitaliza\u00e7\u00e3o anual? \n \n10. Queira o nobre Expert calcular o saldo da autora levando-se em conta juros simples limitados ao \npercentual de 1% (um por cento) ao m\u00eas, multa de 2% (dois por cento) e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria? \n \n11. Considerando-se a pergunta anterior, h\u00e1 pagamento em excesso a repetir, levando-se em \nconsidera\u00e7\u00e3o que a Autora na inicial requer a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito? Favor explicar. \n \n12. Queira o Sr. Perito informar o que mais entender conveniente para a elucida\u00e7\u00e3o do feito. \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0808374-94.2023.8.19.0087\nem 13/06/2023 17:54:22 por CRISTIANE NERY DA COSTA PEREIRA\nDocumento assinado por: \n- CRISTIANE NERY DA COSTA PEREIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23061317540298600000059803098\nID do documento: 62709216\n \nAO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL \nREGIONAL DE ALC\u00c2NTARA DA COMARCA DE S\u00c3O GON\u00c7ALO-RJ.  \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nMARIA JOS\u00c9 CAMELO DA SILVA, brasileira vi\u00fava, pensionista, \nportadora da carteira de identidade n\u00ba 05271624-8, expedida pelo IFP,  \ninscrita no CPF (MF) sob o n\u00ba. 914.138.267-68, residente e domiciliada \nna Rua Iara Rocha, 25, Jardim Miriambi, S\u00e3o Gon\u00e7alo-RJ, CEP: \n24.731-110,  Vem \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., por interm\u00e9dio de sua advogada \ndevidamente constitu\u00edda e com fulcro no permissivo legal, para propor a \npresente: \n \n \nA\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C \nTUTELA DE URG\u00caNCIA \n \n \ncontra a ODONTOPRIME SERVI\u00c7OS LTDA \u2013 ODONTO COMPANY, \nsociedade empres\u00e1ria de direito particular, inscrita no CNPJ sob n\u00ba \n26.544.474/0001-98, com endere\u00e7o sito a Rua Jo\u00e3o Caetano, 158, Loja \n201, \nAlc\u00e2ntara, \nS\u00e3o \nGon\u00e7alo-RJ, \nCEP: \n24.710-405, \npelo \nseu \nrepresentante legal pelos fatos e fundamentos que passa a expor: \n \n PRELIMINARMENTE: \nDO PATROC\u00cdNIO: \nPara os fins da lei, vem requerer a V\u00aa. Ex\u00aa. que todas as \npublica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es sejam encaminhadas em nome dos Dr. \n \n \n_____________________________________________________________________________\nEscrit\u00f3rio: Rua: Feliciano Sodr\u00e9, 82/203 \u2013 Centro - S\u00e3o Gon\u00e7alo/RJ \u2013 CEP: 24440-440 \u2013 Tel: \n(021) 2604-2438 \u2013 98387-6122 \u2013 96494-8272 \u2013 E-mails: wanderleyjunior.adv@hotmail.com; \ncrisnery.p@hotmail.com. \n \n \nWANDERLEY DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR OAB/RJ 204.597 e Dr\u00aa. \nCRISTIANE NERY DA COSTA PEREIRA OAB/RJ 154.732, com escrit\u00f3rio \nprofissional \u00e0 Rua Dr. Feliciano Sodr\u00e9 n\u00b0 82 Sala 203 \u2013 Centro, S\u00e3o \nGon\u00e7alo \u2013 RJ, CEP: 24.440-440, sob pena de nulidade do ato. \nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A: \n \nPrimeiramente, requer a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da Assist\u00eancia \nJudici\u00e1ria integral, por ser pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, n\u00e3o tendo \ncondi\u00e7\u00f5es de dispor de qualquer import\u00e2ncia, para recolher custas, despesas \nprocessuais e honor\u00e1rios Advocat\u00edcios e demais gastos.  \n \n\u201cA \npessoa \nnatural \nou \njur\u00eddica, \nbrasileira \nou \nestrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para \npagar \nas \ncustas, \ndespesas \nprocessuais \ne \nos \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios tem direito \u00e0 gratuidade de \njusti\u00e7a, na forma da lei\u201d Art.98 do CPC/2015. \n \nDOS FATOS: \n \nA autora necessitava de um tratamento dent\u00e1rio, \u00e9 foi indicado por um \nconhecido a empresa r\u00e9. \nA autora procurou a empresa r\u00e9, onde fez um or\u00e7amento, que \nnecessitava colocar uma pr\u00f3tese. \nAssim, a autora pagou a empresa r\u00e9, 10 (dez) parcelas de R$ 311,45 \n(trezentos e onze reais e quarenta e cinco centavos), totalizando o valor \nde R$ 3.114,50 ( tr\u00eas mil cento e quatorze reais e cinq\u00fcenta centavos), \nconforme documento anexo. \n \n \n_____________________________________________________________________________\nEscrit\u00f3rio: Rua: Feliciano Sodr\u00e9, 82/203 \u2013 Centro - S\u00e3o Gon\u00e7alo/RJ \u2013 CEP: 24440-440 \u2013 Tel: \n(021) 2604-2438 \u2013 98387-6122 \u2013 96494-8272 \u2013 E-mails: wanderleyjunior.adv@hotmail.com; \ncrisnery.p@hotmail.com. \n \n \nCabe esclarecer, que a pr\u00f3tese, fica na lateral da bocal, o que vem \nprejudicando a autora e lhe causando s\u00e9rios constrangimentos, visto \nque quando sorrir, aparece a falha em sua boca, sem contar com a \nmastiga\u00e7\u00e3o que lhe vem sendo prejudicada. \nAp\u00f3s a contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da r\u00e9, come\u00e7ou o mart\u00edrio a autora. \nNa primeira pr\u00f3tese, a autora j\u00e1 sentiu que estava errada, pois estava \nmachucando a sua gengiva a ponto de ficar inflamada e ferida,  e ter \nque tomar medica\u00e7\u00e3o. \nAp\u00f3s esse episodio, a autora procurou a empresa r\u00e9, que mexeu, mas \ncontinuou machucando, nada mudou. \nAssim a autora procurou a r\u00e9 varias vezes , com as mesmas \nreclama\u00e7\u00f5es, em busca de ter seu servi\u00e7o conclu\u00eddo, e nunca dava \ncerto. \n \nAt\u00e9 que fizeram outro molde, e quando foram colocar a pr\u00f3tese, \ncolocaram a pr\u00f3tese errada, de outra pessoa, onde piorou, pois ai \nmesmo, que machucou a boca da autora. Isso, por si, confirma a m\u00e1 \npresta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. \nTodo esse impasse perdurou por quase 1(um) ano, entre ida e vindas da \nautora junto ao estabelecimento da r\u00e9. \nAt\u00e9 que a autora queira desistir, e foi pedido pelo gerente mais uma \nchance, e nada foi resolvido. \nOcorre que a autora pagou a empresa r\u00e9 pelo servi\u00e7o, que n\u00e3o foi \nrealizado, e n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de pagar outro profissional, para realizar \no servi\u00e7o. \nCom isso, a autora esta deprimida, com todo esse constrangimento que \nvem passando, por estar sem \u201cdente\u201d. \n                                                                                                              \nSem qualquer dificuldade se percebe que a imper\u00edcia do ato provocara \ndanos morais, materiais e, mais, est\u00e9ticos. Por isso, de toda \nconveni\u00eancia que a R\u00e9 seja instada a indenizar a Autora e, com isso, \nminimamente, amenizar o sofrimento ocasionado. \n \n \n \n_____________________________________________________________________________\nEscrit\u00f3rio: Rua: Feliciano Sodr\u00e9, 82/203 \u2013 Centro - S\u00e3o Gon\u00e7alo/RJ \u2013 CEP: 24440-440 \u2013 Tel: \n(021) 2604-2438 \u2013 98387-6122 \u2013 96494-8272 \u2013 E-mails: wanderleyjunior.adv@hotmail.com; \ncrisnery.p@hotmail.com. \n \n \nTal afronta merece ser reparada de forma exemplar, pois atentou \u00e0 \ndignidade humana em n\u00edveis que a Autora n\u00e3o esperava encontrar. \n \nS\u00f3 restou para a autora a busca da tutela jurisdicional a fim de ter sua \nlide dirimida. \n \nDO  DIREITO: \n \nRela\u00e7\u00e3o de consumo caracterizada \n \n                                      \u00c9 consabido que as cl\u00e1usulas contratuais \natinentes aos planos de sa\u00fade devem ser interpretadas em conjunto \ncom as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. E, registre-se, \nmaiormente, de sorte a alcan\u00e7ar os fins sociais preconizados na \nConstitui\u00e7\u00e3o Federal. \n                                      De bom alvitre destacar o magist\u00e9rio de Paulo \nNader, quando professa, tocante ao assunto supra-abordado, que: \n  \n187.2. Servi\u00e7os odontol\u00f3gicos e o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \n  N\u00e3o h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o fundamental, sob a \u00f3tica da responsabilidade civil, entre os servi\u00e7os \nprestados por odont\u00f3logos e m\u00e9dicos. Os trabalhos de ambos se sujeitam ao princ\u00edpio do \nart. 14, \u00a7 4\u00ba: \u201cA responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser\u00e1 apurada \nmediante a verifica\u00e7\u00e3o de culpa.\u201d Tal previs\u00e3o somente alcan\u00e7a o odont\u00f3logo se prestar \no servi\u00e7o na condi\u00e7\u00e3o de profiss\u00e3o liberal, em sua cl\u00ednica particular. Neste caso, haver\u00e1 \ncontrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. \nSe o juiz da causa reconhecer verossimilhan\u00e7a no alegado do paciente ou se este for \nhipossuficiente, econ\u00f4mica ou tecnicamente, com fundamento no art. 6\u00ba, inciso VIII, do \nCDC, dever\u00e1 inverter o \u00f4nus probat\u00f3rio da causa, cabendo ao odont\u00f3logo a \ndemonstra\u00e7\u00e3o de que o servi\u00e7o prestado n\u00e3o foi defeituoso. O dispositivo \u00e9 mais amplo, \npois enuncia, entre os direitos b\u00e1sicos do consumidor,\u201d a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus \ndireitos\u201d. \nSe o odont\u00f3logo atender, v.g., por for\u00e7a de conv\u00eanio com sindicato ou associa\u00e7\u00e3o, quem \nresponder\u00e1 ser\u00e1 uma dessas pessoas jur\u00eddicas e objetivamente, podendo ser ele \nacionado regressivamente. \nNa linha desta exposi\u00e7\u00e3o, o Superior Tribunal de justi\u00e7a decidiu: \u201cI. A empresa \nprestadora do plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade \u00e9 parte legitimada passivamente para a \na\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria movida por filiado em face de erro verificado em tratamento \nodontol\u00f3gico realizado por dentistas por ela credenciados, ressalvado o direito de \nregresso contra os profissionais respons\u00e1veis pelos danos materiais e morais causados. \nII. Inexist\u00eancia, na esp\u00e9cie, de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio...\u201d. \n \n \n_____________________________________________________________________________\nEscrit\u00f3rio: Rua: Feliciano Sodr\u00e9, 82/203 \u2013 Centro - S\u00e3o Gon\u00e7alo/RJ \u2013 CEP: 24440-440 \u2013 Tel: \n(021) 2604-2438 \u2013 98387-6122 \u2013 96494-8272 \u2013 E-mails: wanderleyjunior.adv@hotmail.com; \ncrisnery.p@hotmail.com. \n \n \n  A empresa prestadora de servi\u00e7o responde objetivamente por danos causados por seus \nagentes, conforme a prescri\u00e7\u00e3o do art. 932, inciso III, do C\u00f3digo Civil, que trata da \nresponsabilidade civil por fato de outrem. [ ... ] \n  \n                                                                                Por essas raz\u00f5es, \nna hip\u00f3tese, a condu\u00e7\u00e3o processual deve ater-se, sobretudo, ao quanto \ndisp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o consumerista, mormente com a invers\u00e3o do \u00f4nus \nprobat\u00f3rio. \n \nResponsabilidade civil objetiva (CDC, art. 14) \n  \n                                      N\u00e3o podemos perder de vista que, uma vez \nsendo a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entabulada entre as partes de consumo, incide, \n\u00f3bvio, as normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Abre-se, por \nisso, a responsabilidade objetiva da R\u00e9. \n \n                                      \nNesse \ncompasso, \nresulta \npertinente \na \nresponsabiliza\u00e7\u00e3o da Requerida, independentemente da exist\u00eancia da \nculpa, nos termos do que estipula o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \n(CDC, art. 14) \n                                      A corroborar o texto da Lei acima descrita, \ninsta transcrever as li\u00e7\u00f5es de F\u00e1bio Henrique Podest\u00e1: \n  \nAos sujeitos que pertencerem \u00e0 categoria de prestadores de servi\u00e7o, que n\u00e3o sejam \npessoas f\u00edsicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de seguran\u00e7a do \nservi\u00e7o prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade \u00e9 fundada no risco criado e no \nlucro que \u00e9 extra\u00eddo da atividade. [ ... ] \n                                                                               \nDefeito na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \n  \n                                      \u00c9 inconteste que  a Demanda se enquadra na \nclasse de fornecedora de servi\u00e7os. (CDC, art. 3\u00ba). Lado outro, a \nPromovente igualmente se ajusta \u00e0 categoria de consumidora, m\u00e1xime \nquando ela \u00e9 destinat\u00e1ria final dos servi\u00e7os/produtos. (CDC, art. 2\u00ba). \n \n                                      \u00c9 conta disso, h\u00e1 ineg\u00e1vel rela\u00e7\u00e3o de consumo \ne, dessa forma, a responsabilidade civil de cl\u00ednica odontol\u00f3gica deve ser \nconstatada com amparo na teoria da responsabilidade objetiva. \n \n \n \n_____________________________________________________________________________\nEscrit\u00f3rio: Rua: Feliciano Sodr\u00e9, 82/203 \u2013 Centro - S\u00e3o Gon\u00e7alo/RJ \u2013 CEP: 24440-440 \u2013 Tel: \n(021) 2604-2438 \u2013 98387-6122 \u2013 96494-8272 \u2013 E-mails: wanderleyjunior.adv@hotmail.com; \ncrisnery.p@hotmail.com. \n \n \n                                      Nesse passo, assentada o enlace consumerista, \ne, indiferente se h\u00e1 conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na \npresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, alberga-se a responsabilidade civil desse, sen\u00e3o \nvejamos: \n  \nC\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: \n \n \nArt. 14 - O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da \nexist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos \nconsumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como \npor informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e \nriscos. \n\u00a7 1\u00b0 O servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a que o \nconsumidor dele pode esperar, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as \ncircunst\u00e2ncias relevantes, entre as quais: \nI - o modo de seu fornecimento; \nII - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; \nIII - a \u00e9poca em que foi fornecido. \n  \n                                      \n Importa \ndestacar \neste \naresto \nde \njurisprud\u00eancia: \n  \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO \nODONTOL\u00d3GICO. \n \nConjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio, em especial laudo pericial, que comprova \nfalha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados. Autora que contratou \ntratamento endod\u00f4ntico (canal), e que, em raz\u00e3o de erro no \nprocedimento, sentiu fortes dores e teve que extrair os dentes tratados, \npara posterior realiza\u00e7\u00e3o de implante. A pr\u00f3tese dent\u00e1ria que utilizava \nantes da cirurgia, bem como a adquirida na cl\u00ednica r\u00e9, restaram \ninutiliz\u00e1veis. N\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o de excludentes de responsabilidade civil \n(CDC, artigo 14, \u00a7 3\u00ba, I). Prova de culpa, na modalidade imper\u00edcia, do \nprofissional liberal, na forma prevista no \u00a7 4\u00ba, do artigo 14, do CDC. \nPartes que estabeleceram um acordo, para a realiza\u00e7\u00e3o de um implante, \nn\u00e3o ultimado o ajuste por decis\u00e3o unilateral da autora, que optou por \nn\u00e3o aguardar mais e realizar o procedimento em outra cl\u00ednica \nodontol\u00f3gica. Devolvidos todos os valores recebidos, as partes retornam \n \n \n_____________________________________________________________________________\nEscrit\u00f3rio: Rua: Feliciano Sodr\u00e9, 82/203 \u2013 Centro - S\u00e3o Gon\u00e7alo/RJ \u2013 CEP: 24440-440 \u2013 Tel: \n(021) 2604-2438 \u2013 98387-6122 \u2013 96494-8272 \u2013 E-mails: wanderleyjunior.adv@hotmail.com; \ncrisnery.p@hotmail.com. \n \n \nao estado inicial e a r\u00e9 n\u00e3o possui obriga\u00e7\u00e3o de arcar com custos de \nprocedimento em outra cl\u00ednica. Fatos que ultrapassaram a esfera dos \nmeros aborrecimentos. Dever de indenizar a t\u00edtulo de danos morais. \nValor arbitrado em R$4.000,00, com amparo no bin\u00f4mio razoabilidade-\nproporcionalidade. \nNecess\u00e1ria \nreforma \nparcial \nda \nr. \nSenten\u00e7a. \nPROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. [ ... ] \n  \n                                      Uma vez que, nessa situa\u00e7\u00e3o, o dano \u00e9 \npresumido, maiormente face \u00e0 m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, cabe \u00e0 R\u00e9, por \nisso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos pr\u00e9stimos \nofertados.  \n  Dano decorrente de erro odontol\u00f3gico \n \n                                                                                Em linhas iniciais, \nregistramos que, no caso em ensejo, n\u00e3o se descura que a atividade \nm\u00e9dica ou odontol\u00f3gica, mesmo em conta de uma rela\u00e7\u00e3o contratual, \nn\u00e3o tem o dever de curar o doente. Certamente a ele integra o dever de \nocupar-se em oferecer os cuidados imperiosos, m\u00e1xime aplicando-se \nnesse desiderato seus conhecimentos e recursos adequados. Ao \ncontr\u00e1rio disso, ou seja, a obten\u00e7\u00e3o certa de \u00eaxito no tratamento, \u00e9 \ntrazer \u00e0 tona uma obriga\u00e7\u00e3o de resultado. N\u00e3o \u00e9 o caso aqui tratado, \ncertamente. \n                                                                                Na situa\u00e7\u00e3o em \nesp\u00e9cie, todavia, \u00e9 inescus\u00e1vel que \u00e0 Autora houvera um enorme \ndespreparo t\u00e9cnico por parte do cirurgi\u00e3o-dentista. Situa\u00e7\u00e3o, acredite, \ncomezinha a qualquer m\u00e9dico novi\u00e7o na profiss\u00e3o. \u00c9 dizer, \u00e0 luz da lei, \nhouvera inconfund\u00edvel imper\u00edcia m\u00e9dica e, por isso, exige-se a \nrepara\u00e7\u00e3o do dano perpetrado. \n                                                                                \nNo \ntocante \nao \nprisma da imper\u00edcia m\u00e9dica, impende destacar o entendimento \nde S\u00e9rgio Cavalieri quando assevera, ad litteram: \n  \nCulpa e erro profissional s\u00e3o coisas distintas. Ha\u0301 erro profissional quando a conduta \nm\u00e9dica e\u0301 correta, mas a t\u00e9cnica empregada e\u0301 incorreta; ha\u0301 imper\u00edcia quando a \nt\u00e9cnica e\u0301 correta, mas a conduta m\u00e9dica e\u0301 incorreta. A culpa m\u00e9dica sup\u00f5e uma falta \nde dilig\u00eancia ou de prud\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao que era esper\u00e1vel de um bom profissional \nescolhido como padr\u00e3o; o erro e\u0301 a falha do homem normal, consequ\u00eancia inelut\u00e1vel da \nfalibilidade humana. E, embora n\u00e3o se possa falar em um direito ao erro, ser\u00e1\u0301 este \n \n \n_____________________________________________________________________________\nEscrit\u00f3rio: Rua: Feliciano Sodr\u00e9, 82/203 \u2013 Centro - S\u00e3o Gon\u00e7alo/RJ \u2013 CEP: 24440-440 \u2013 Tel: \n(021) 2604-2438 \u2013 98387-6122 \u2013 96494-8272 \u2013 E-mails: wanderleyjunior.adv@hotmail.com; \ncrisnery.p@hotmail.com. \n \n \nescus\u00e1vel quando invenc\u00edvel a\u0300 mediana cultura me\u0301- dica, tendo em vista \ncircunst\u00e2ncias do caso concreto. [ ... ] \n  \n                                                                                \nA \ncorroborar \no \nentendimento \nacima \nexposto, \ninsta \nigualmente \ntranscrever \no \nentendimento de Nehemias Domingos que assim obtempera, verbo ad \nverbum: \n  \nJ\u00e1 no que diz respeito a\u0300 imper\u00edcia, Ant\u00f4nio Chaves a define como sendo a \u201cignor\u00e2ncia, \nincompet\u00eancia, desconhecimento, inexperi\u00eancia, inabilidade, imaestria na arte ou \nprofiss\u00e3o. Em sentido jur\u00eddico, revela-se na condu\u00e7\u00e3o de encargo ou servi\u00e7o que venha a \ncausar dano pela falta de conhecimento acerca da mat\u00e9ria, da sua arte, profiss\u00e3o ou \nservi\u00e7o\u201d. [ ... ] \n  \n                                                                                \nNos \ndizeres \nde Arnaldo Rizzardo, ajusta-se a uma car\u00eancia de conhecimentos em \nrela\u00e7\u00e3o aos procedimentos adotados: \n  \nQuanto aos cirurgi\u00f5es-dentistas, a responsabilidade \u00e9 acentuadamente objetiva, \ncabendo a indeniza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos que causarem. A profiss\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 ligada a \nsitua\u00e7\u00f5es t\u00e3o insond\u00e1veis e aleat\u00f3rias como a do m\u00e9dico, que nem sempre permitem um \ndiagn\u00f3stico exato e preciso. Da\u00ed, pois, se inferir que a obriga\u00e7\u00e3o revela-se por ess\u00eancia \nde resultado. Com efeito, os v\u00e1rios procedimentos seguem uma regularidade repetitiva, \nenvolvendo situa\u00e7\u00f5es iguais e definidas, como a obtura\u00e7\u00e3o de c\u00e1ries e tratamento de \ncanais, a extra\u00e7\u00e3o de dente, a limpeza de gengivas, a coloca\u00e7\u00e3o de aparelho dent\u00e1rio \ncorretivo, a retirada de ra\u00edzes, a remo\u00e7\u00e3o de t\u00e1rtaro, o implante de pr\u00f3teses, a \nrepara\u00e7\u00e3o, a introdu\u00e7\u00e3o de \u201ejaqueta\u201f ou pivot, a cura de abscessos ou ac\u00famulos de pus \nem cavidades decorrentes de processo inflamat\u00f3rio, dentre outras esp\u00e9cies de \nanomalias. Normalmente, a cura revela-se mais f\u00e1cil, e nem as patologias comprometem \ntanto a sa\u00fade ou conduzem a perigo de vida. O atendimento prec\u00e1rio \u00e9 facilmente \nremedi\u00e1vel, n\u00e3o trazendo risco de vida, e muito menos descaracteriza o aspecto f\u00edsico, \ncom exce\u00e7\u00e3o quando a extra\u00e7\u00e3o de dentes era totalmente desnecess\u00e1ria. Mesmo assim, \nem geral viabiliza-se a coloca\u00e7\u00e3o de dentes posti\u00e7os, ou desenvolver uma pr\u00f3tese \nrestauradora. \nEm suma, domina a obriga\u00e7\u00e3o de resultado, com alto teor de fundo est\u00e9tico, \ncomportando a indeniza\u00e7\u00e3o por dano material e moral sempre que deficientemente feito \no trabalho, ou acarretar um processo demasiado doloroso desnecessariamente, por falta \nde aptid\u00e3o ou compet\u00eancia profissional. \nN\u00e3o \u00e9 incomum, por\u00e9m, a obriga\u00e7\u00e3o de meio, especialmente nas restaura\u00e7\u00f5es \ncomplexas, ou nas inflama\u00e7\u00f5es agudas, na restaura\u00e7\u00e3o de nervos e da estrutura \u00f3ssea, \nna doen\u00e7a periodontal aguda em que se procede a cirurgia no osso onde est\u00e1 \nimplantado o dente e atingindo a forma\u00e7\u00e3o ligamentar que envolve inclusive a gengiva, \ntendo o cirurgi\u00e3o-dentista utilizado a t\u00e9cnica comum e dispon\u00edvel pela ci\u00eancia. \n \n \n_____________________________________________________________________________\nEscrit\u00f3rio: Rua: Feliciano Sodr\u00e9, 82/203 \u2013 Centro - S\u00e3o Gon\u00e7alo/RJ \u2013 CEP: 24440-440 \u2013 Tel: \n(021) 2604-2438 \u2013 98387-6122 \u2013 96494-8272 \u2013 E-mails: wanderleyjunior.adv@hotmail.com; \ncrisnery.p@hotmail.com. \n \n \nMesmo que de resultado, sempre que o procedimento se revele desconforme com a \ndilig\u00eancia ou per\u00edcia, transparecendo a des\u00eddia ou neglig\u00eancia, imp\u00f5e-se a indeniza\u00e7\u00e3o. \nOu seja, n\u00e3o basta o enquadramento como obriga\u00e7\u00e3o de resultado para incidir a \nresponsabilidade. \u00c9 imprescind\u00edvel detectar a presen\u00e7a de culpa, em uma de suas \nmodalidades. Esse o caminho da jurisprud\u00eancia: \u201cN\u00e3o provado o erro grosseiro do \nprofissional n\u00e3o h\u00e1 que se falar em condena\u00e7\u00e3o, m\u00e1xime se o tratamento dent\u00e1rio eleito, \napesar de n\u00e3o se mostrar satisfat\u00f3rio, n\u00e3o era inadequado ao problema que tinha \norigem em defeito cong\u00eanito que apresentava o menor. Ademais, conforme conclus\u00f5es do \nlaudo pericial, o tratamento escolhido era um dos v\u00e1rios indicados \u00e0 corre\u00e7\u00e3o da arcada, \nn\u00e3o denotando imper\u00edcia do profissional.\u201d \nNo geral, as imperfei\u00e7\u00f5es que resultarem, ou os defeitos no tratamento, j\u00e1 refletem a \ncar\u00eancia de per\u00edcia, ou de dilig\u00eancia. Inclusive o desconhecimento t\u00e9cnico leva \u00e0 \nindeniza\u00e7\u00e3o. Se o profissional trata durante longo tempo por uma doen\u00e7a, quando se \ndescobre, depois, que outra a origem do mal, apesar de manterem-se os sintomas, \u00e9 \npermitida, al\u00e9m do ressarcimento pelos danos patrimoniais, a repara\u00e7\u00e3o pelo \nsofrimento, pela dor que se delongou, pelos transtornos a que se viu submetido o \npaciente. \nEfetivamente, n\u00e3o \u00e9 incomum o equivocado tratamento, partindo de diagn\u00f3stico errado, \nsubmetendo a pessoa a um verdadeiro mart\u00edrio, em constantes dores, at\u00e9 que se \ndescubra a verdadeira causa. \nSitua\u00e7\u00f5es comuns que justificam a indeniza\u00e7\u00e3o revelam-se na perda da capacidade \nmastigat\u00f3ria, na extra\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria de dente ou da arcada, na execu\u00e7\u00e3o \ninsatisfat\u00f3ria do servi\u00e7o com a decorrente procura de outro dentista e for\u00e7ando a novas \ndespesas, no equivocado tratamento para a cura, no diagn\u00f3stico errado. [ ... ] \n  \n                                      A jurisprud\u00eancia se encontra cimentada nessa \nmesma esteira de entendimento: \n  \nAPELA\u00c7\u00c3O \nC\u00cdVEL. \nRESPONSABILIDADE \nCIVIL. A\u00c7\u00c3O \nDE \nINDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. \nErro \nm\u00e9dico/odontol\u00f3gico. \nPr\u00f3teses \ndent\u00e1rias. \nDanos \nmorais. \nOcorr\u00eancia. - o dano moral puro, in re ipsa, \u00e9 o resultado de ofensa \u00e0 \npessoa propriamente dita, n\u00e3o ao seu patrim\u00f4nio, porque lesa bem que \nintegra os direitos de personalidade, ou seja, imateriais. No caso, a \nautora contratou junto \u00e0 r\u00e9 a implanta\u00e7\u00e3o de pr\u00f3teses dent\u00e1rias que \nn\u00e3o serviram ao uso, lhe causando cortes e machucados. Inobstante as \nreclama\u00e7\u00f5es da demandante, a r\u00e9 nada fez, pelo que entendo cab\u00edvel a \nfixa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos morais. Apelo parcialmente \nprovido. Un\u00e2nime. [ ... ] \n \n DO PEDIDO DE TUTELA URG\u00caNCIA: \nDisp\u00f5e o artigo 294 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, que a Tutela \nProvis\u00f3ria, pode ser fundamentada em Urg\u00eancia ou Evid\u00eancia, \n \n \n_____________________________________________________________________________\nEscrit\u00f3rio: Rua: Feliciano Sodr\u00e9, 82/203 \u2013 Centro - S\u00e3o Gon\u00e7alo/RJ \u2013 CEP: 24440-440 \u2013 Tel: \n(021) 2604-2438 \u2013 98387-6122 \u2013 96494-8272 \u2013 E-mails: wanderleyjunior.adv@hotmail.com; \ncrisnery.p@hotmail.com. \n \n \ncomplementando o referido artigo, citemos o artigo 300, do mesmo \nC\u00f3digo. Vejamos: \n \nArt. 300. A Tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver \nelementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano \nou o risco ao resultado \u00fatil do processo. \n \nDessa forma, como \u00fanico meio de resguardar os direitos da \nrequerente, que j\u00e1 se encontra sofrendo preju\u00edzos e passando por \ndificuldades de toda ordem, e impedir que suporte les\u00e3o de mais dif\u00edcil \nrepara\u00e7\u00e3o at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, \u00e9 necess\u00e1ria o deferimento dos \nefeitos da tutela provis\u00f3ria no que se refere \u00e0: \n1- Que a R\u00e9 coloque a pr\u00f3tese dentaria, correta, ou a devolu\u00e7\u00e3o do \nvalor pago, R$ 3.114,50 em dobro, totalizando R$ 6.229,00, com \njuros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria,  no prazo de 24 hs. \nSeja expedido o competente Oficio Judicial \u00e0 empresa R\u00e9, assinalando-\nse prazo para cumprimento da ordem, com a imposi\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria \npelo descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. \nDA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA: \n           Como disp\u00f5e o artigo 6\u00b0, inc. VIII do CDC, \u00e9 direito b\u00e1sico \ndo consumidor: \n \u201ca facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive \ncom a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no \nprocesso civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil \na alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo \nas regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias.\u201d \n                             Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado \ndas Turmas Recursais dos Juizados Especiais, no que diz respeito \u00e0 invers\u00e3o \ndo \u00f4nus da prova: \n \n \n_____________________________________________________________________________\nEscrit\u00f3rio: Rua: Feliciano Sodr\u00e9, 82/203 \u2013 Centro - S\u00e3o Gon\u00e7alo/RJ \u2013 CEP: 24440-440 \u2013 Tel: \n(021) 2604-2438 \u2013 98387-6122 \u2013 96494-8272 \u2013 E-mails: wanderleyjunior.adv@hotmail.com; \ncrisnery.p@hotmail.com. \n \n \nEnunciado 17:  \n\"\u00c9 cab\u00edvel a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, com base \nno princ\u00edpio da eq\u00fcidade e nas regras de experi\u00eancia \ncomum, a crit\u00e9rio do Magistrado, convencido este a \nrespeito da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o ou dificuldade \nda produ\u00e7\u00e3o da prova pelo reclamante\". \n          Por oportuno, trazemos \u00e0 baila o ensinamento de Pl\u00ednio \nLacerda Martins, in \u201cAnota\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Conceito \ne no\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas. DP & A Editora. RJ. 2001, p.27\u201d: \n\u201cTendo em vista que o CDC, no artigo 6\u00b0,VIII, \nprev\u00ea como direito b\u00e1sico do consumidor o direito \n\u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova no processo quando a \nalega\u00e7\u00e3o for veross\u00edmil, facilitando assim a defesa \ndos direitos dos consumidores, e que esta \ninvers\u00e3o ao nosso ju\u00edzo \u00e9 opejudicis, n\u00e3o se \njustifica ent\u00e3o a n\u00e3o-invers\u00e3o do \u00f4nus da prova \nquando comprovada a verossimilhan\u00e7a ou mesmo \na hipossufi\u00eancia.\u201d \n \nSalienta-se que no caso em foco, a autora, sendo consumidora hipossuficiente e \nverificando-se a veracidade das alega\u00e7\u00f5es (prova documental anexo), det\u00e9m \nent\u00e3o os requesitos para que o douto Magistrado se digne conceder a Invers\u00e3o \ndo \u00f4nus da Prova em favor da mesma. \n \nDO PEDIDO: \nPelo exposto , REQUER: \nA) Seja citada a empresa R\u00e9, no endere\u00e7o acima descrito, via postal \u2013 \nAR, para querendo contestar, o presente pedido, cientificada que \nem caso de silencia ser\u00e3o aceitas como verdadeiras as alega\u00e7\u00f5es; \n \n \n \n_____________________________________________________________________________\nEscrit\u00f3rio: Rua: Feliciano Sodr\u00e9, 82/203 \u2013 Centro - S\u00e3o Gon\u00e7alo/RJ \u2013 CEP: 24440-440 \u2013 Tel: \n(021) 2604-2438 \u2013 98387-6122 \u2013 96494-8272 \u2013 E-mails: wanderleyjunior.adv@hotmail.com; \ncrisnery.p@hotmail.com. \n \n \nB) Em raz\u00e3o da verossimilhan\u00e7a dos fatos ora narrados, conceder, \nliminarmente, a Tutela de Urg\u00eancia, de forma \u201cinitio littis\u201d e \u201c \ninaudita altera pars\u201d, para os fins de a R\u00e9 ser obrigada, de \nimediato, a tomar as provid\u00eancias administrativas necess\u00e1rias \npara:  \n1- Que a R\u00e9 coloque a pr\u00f3tese dentaria, correta, ou a \ndevolu\u00e7\u00e3o do valor pago de, R$ 3.114,50, em dobro, \ntotalizando R$ 6.229,00, com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria,  \nno prazo de 24 hs. \nC) Em sendo deferido o pedido constante no item \u201cb\u201d, seja expedido \no competente Oficio Judicial \u00e0 empresa R\u00e9, assinalando-se prazo \npara cumprimento da ordem, com a fixa\u00e7\u00e3o de multa por dia de \natraso, com base no art. 497, cc. Art. 536, ambos do CPC/2015; \n \nD) Que seja confirmada a Tutela de Urg\u00eancia em senten\u00e7a; \n \nE) O beneficio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita. \n \nF) A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor da autora; \n \n \nG) Que a r\u00e9 coloque a pr\u00f3tese dentaria da autora, ou, a devolu\u00e7\u00e3o do \nvalor pago de R$ 3.114,50, em dobro, totalizando o valor de R$ \n6.229,00 (seis mil duzentos e vinte e nove reais), com juros e \ncorre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, a titulo de dano material. \n \n \nH) Seja condenada a R\u00e9 ao pagamento das custas e honor\u00e1rios de \nadvogado, nos termos da lei; \n \nI) Condenar a R\u00e9, ao pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o, de cunho \ncompensat\u00f3rio e punitivo, pelos danos morais causados a \nAutora, tudo fundamentado, em valor pecuni\u00e1rio justo e \ncondizente \ncom \no \ncaso \napresentado \nem \ntela, \nqual, \nno \nentendimento da Autora, amparado em pacifica jurisprud\u00eancia, \ndeve ser equivalente a R$ 20.000,00(vinte mil reais); \n \nJ) Oitiva de testemunha. \n \n \n_____________________________________________________________________________\nEscrit\u00f3rio: Rua: Feliciano Sodr\u00e9, 82/203 \u2013 Centro - S\u00e3o Gon\u00e7alo/RJ \u2013 CEP: 24440-440 \u2013 Tel: \n(021) 2604-2438 \u2013 98387-6122 \u2013 96494-8272 \u2013 E-mails: wanderleyjunior.adv@hotmail.com; \ncrisnery.p@hotmail.com. \n \n \n \nK) Sejam julgados procedentes os pedidos formulados na presente \ninicial; \n \nProtesta e requer todos os meios de prova, inclusive da oitiva do \nrepresentante legal da reclamada. \n \nDando-se \u00e0 causa o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete  mil reais).  \n \nNestes Termos, \nPede Deferimento \n \nS\u00e3o Gon\u00e7alo, 13 de junho de 2023. \n_________________________________________ \nCRISTIANE NERY DA COSTA PEREIRA \nOAB/RJ 154.732 \n \n \n \n_____________________________________________________________________________\nEscrit\u00f3rio: Rua: Feliciano Sodr\u00e9, 82/203 \u2013 Centro - S\u00e3o Gon\u00e7alo/RJ \u2013 CEP: 24440-440 \u2013 Tel: \n(021) 2604-2438 \u2013 98387-6122 \u2013 96494-8272 \u2013 E-mails: wanderleyjunior.adv@hotmail.com; \ncrisnery.p@hotmail.com. \n \n"
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A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou \nestrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar \u00e0s \ncustas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios \ntem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma da lei. \n  \n  \nArt. 99. [...] \n\u00a7 3\u00ba. Presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia \ndeduzida exclusivamente por pessoa natural. \n \n             Nestes termos, cumpre consignar que h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia da pessoa f\u00edsica \nque assim se declarar. Nada obstante, munida de boa-f\u00e9, apresenta a autora c\u00f3pia da carteia de \ntrabalho, de forma a comprovar a insufici\u00eancia de recursos, n\u00e3o tendo condi\u00e7\u00f5es de arcar com as \ncustas do processo sem preju\u00edzo de sua sobreviv\u00eancia. \n \n\ufffd DOS FATOS \n            A autora, devido a problemas odontol\u00f3gicos, se dirigiu at\u00e9 a cl\u00ednica da R\u00e9 para se \nsubmeter a um tratamento dent\u00e1rio, que inclu\u00edsse uma pr\u00f3tese superior, por\u00e9m foi convencida a \nfazer a pr\u00f3tese inferior tamb\u00e9m, sob a alega\u00e7\u00e3o que a mesma causaria interfer\u00eancia na pr\u00f3tese \nsuperior. \n \n           A autora come\u00e7ou o referido tratamento em 03 de novembro de 2020, pelo valor de R$ \n1.200,00 (mil e duzentos reais), da qual j\u00e1 pagou R$ 505,00 (quinhentos e cinco reais), \nconforme primeiro prontu\u00e1rio em anexo. Esse valor foi cobrado para a confec\u00e7\u00e3o de pr\u00f3teses \nsuperiores e inferiores. Ocorre que estas pr\u00f3teses n\u00e3o foram eficazes, tendo a superior soltado um \ndente e a inferior machucava a boca. \n \n          Ao observar esta situa\u00e7\u00e3o, foi sugerido pelo m\u00e9dico dentista a coloca\u00e7\u00e3o de pr\u00f3tese \nsuperior definitiva, com cinco pinos, or\u00e7adas no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos \nreais), da qual j\u00e1 pagou R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais), conforme segundo \nprontu\u00e1rio em anexo.  \n \n         Contudo, a autora sofre com constates dores na parte superior da boca, tendo visitado outro \ndentista e sido analisado que dois dos pinos da frente, da pr\u00f3tese superior, est\u00e3o tortos. Esse \nmau procedimento tem custado muito a sa\u00fade e ao dia a dia da autora, que \u00e9 diab\u00e9tica e \nhipertensa. A boca da mesma vive cortada, machucada e flagelada, fora as constantes dores \nao mastigar e se alimentar. \n \n          A autora sempre procurava a cl\u00ednica, mas nunca era atendida de forma que resolvesse o \nseu problema. Indignada com a situa\u00e7\u00e3o, \u00faltima consulta, no final de novembro de 2022, \ncomunicou ao dentista que iria procurar uma assessoria jur\u00eddica, pois n\u00e3o aguentava mais as \ndores e a falta de comprometimento da clinica para tentar resolver seu problema. Deste modo o \nDr. Augusto Kessamiguemon, recusou-se em atender a autora, alegando que nesses casos a \nclinica os impendem que realizar qualquer procedimento e que a mesma procure seus \ndireitos na justi\u00e7a, ou seja, a autora ficou sem ter qualquer tipo de atendimento e sem dar \ncontinuidade ao tratamento somente por ter expressado sua insatisfa\u00e7\u00e3o e por ter dito que \nprocuraria uma assist\u00eancia jur\u00eddica. \n \n \nCabe ressaltar que a autora antes de expressar sua insatisfa\u00e7\u00e3o, tentou por quatro vezes \nfazer outro molde da pr\u00f3tese inferior, sendo que todas causavam ferimentos. Diante das \nreclama\u00e7\u00f5es a clinica informou que era as dores seriam normal e que n\u00e3o poderiam dizer at\u00e9 \nquando ela sentiria as dores. Por\u00e9m, as dores foram evolu\u00eddas para ferimentos, onde esses \nferimentos causam ainda mais dores, inc\u00f4modos e gastos com medicamentos. \n \n \nA autora tentou resolver toda quest\u00e3o de forma administrativa com a empresa r\u00e9, por\u00e9m a \nmesma informou que nada poderia fazer e que a autora n\u00e3o teria seu dinheiro devolvido e que \nmesmo que n\u00e3o conclu\u00edsse o tratamento deveria quitar os valores em aberto. \n \n \nInicialmente tentamos propor ao r\u00e9u um processo de media\u00e7\u00e3o junto ao CEJUSC a \nfim de resolver o mais r\u00e1pido poss\u00edvel a quest\u00e3o, e evitar sobrecarregar o judici\u00e1rio, mas a \nparte r\u00e9 se mostrou irredut\u00edvel e n\u00e3o disposta a encontrar uma solu\u00e7\u00e3o para o lit\u00edgio, \nconforme termos de media\u00e7\u00e3o em anexo. \n \n \nExcel\u00eancia, diante de todo o ocorrido precisa-se destacar um ponto muito impactante e \nimportante para a solu\u00e7\u00e3o desta lide. Ocorre que no dia 25 de agosto de 2021 o r\u00e9u foi alvo de \numa opera\u00e7\u00e3o da PCERJ e o CRO. No local foram encontrados diversos funcion\u00e1rios, sendo que \nnenhum deles era profissional habilitado para realizar quaisquer procedimentos. \n \n \nCabe ressaltar o relato do presidente do Conselho Regional de Odontologia do Rio, \ndurante a realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o. \n \n \n \n \nAl\u00e9m do fato n\u00e3o de nenhum dos \u201cprofissionais\u201d, se \u00e9 que podemos chamar de \nprofissionais, uma vez que nenhum deles possu\u00eda registro no CRO, o local foi autuado pela \nvigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria pelo armazenamento de produtos vencidos e fechado por falta de alvar\u00e1 de \nfuncionamento. \n \nhttps://odia.ig.com.br/nova-iguacu/2021/07/6199297-policia-interdita-clinica-odontologica-em-\nnova-iguacu.html \n \n \nDevemos destacar tamb\u00e9m que os problemas da empresa r\u00e9 s\u00e3o recorrentes e que o \nmesmo acontece em outras unidades. Pois outra unidade sua foi fechada quase um m\u00eas depois \nnovamente pelo mesmo modo operandis. \n \n \nNeste sentido nos deparamos com uma total incerteza acerca do tratamento da autora, \npois n\u00e3o sabemos se a mesma teve seu tratamento realizado por profissionais registrados ou por \npessoas incapacitadas para realizar tais procedimentos, uma vez que seu atendimento nunca era \nrealizado pela mesma pessoa. \n \n \nDiante de todos os fatos, diante das tentativas em solucionar tal problema de forma \nadministrativa e n\u00e3o obter qualquer resultado, viemos buscar tal repara\u00e7\u00e3o por meio do \njudici\u00e1rio. \n\ufffd DO DIREITO \nDA RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO E A INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA \n \nN\u00e3o pairam d\u00favidas que o fato narrado classifica-se perfeitamente como rela\u00e7\u00e3o de \nconsumo dos ditames do art. 2\u00ba e 3\u00ba do CDC, logo deve ser analisado \u00e0 luz do C\u00f3digo de Defesa \ndo Consumidor. \n \nDesta forma \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o do instituto da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova que equilibra a lide \nproposta, passando a responsabilidade de provar para o fornecedor (art. 6\u00ba, VIII do CDC). \n \nA parte autora/consumidor \u00e9 hipossuficiente, pois n\u00e3o possui mecanismos para produzir \nmais provas, bem como as suas alega\u00e7\u00f5es neste pleito s\u00e3o veross\u00edmeis, pois condizem com a \nrealidade. \n \nAssim, a parte autora invoca o instituto da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova para as requeridas \nequilibrando assim os polos na lide formulada, aplica\u00e7\u00e3o pratica do Princ\u00edpio da Isonomia (art. \n5\u00ba, caput, CF/88), fulcro no Art. 6\u00ba, inc. IV, VI, VIII do CDC, a fim de se determinar as \nrequeridas a apresenta\u00e7\u00e3o de todas as provas referentes ao pedido desta inicial. \n \n \nQUANTO A CULPA EXCLUSIVA DO R\u00c9U \n \n \nExcel\u00eancia, normalmente aduzimos um crime culposo quando caracteriza a falta de \nneglig\u00eancia, imprud\u00eancia e imper\u00edcia, mas ficamos pasmem ao vislumbrar que o r\u00e9u conseguiu \ncom seus atos produzir todos os efeitos. \n \n \nA clinica foi interditada e autuada no per\u00edodo em que a autora fazia seu tratamento e \nassim se quer conseguimos saber se seu atendimento era realizado por um odontologista \nformado, por um estudante ou um auxiliar de servi\u00e7os bucais, pois a autora confiou na r\u00e9 tendo \nem vista sua localiza\u00e7\u00e3o e visibilidade. \n \n \nQUANTO A LES\u00c3O CORPORAL E OS DANOS MORAIS \n \n \nO art. 129 do CP, define les\u00e3o corporal como \u201cofender a integridade corporal ou a sa\u00fade \nde outrem\u201d. O que segundo a hermen\u00eautica este artigo abrange o dano causado \u00e0 normalidade \ncorporal do ser humano, quer do ponto de vista anat\u00f4mico, fisiol\u00f3gico ou ps\u00edquico. \n \n \nNeste sentido fica claro que a empresa r\u00e9 causou e vem causando les\u00e3o corporal na \nautora, uma vez que houve o dano fisiol\u00f3gico por um tratamento mal realizado e ps\u00edquico \numa vez que a autora tem vergonha em sorrir.  \n \nExcel\u00eancia, s\u00e3o not\u00f3rios os danos sofridos pela autora. S\u00e3o evidentes que as falhas de \nprocedimento do r\u00e9u deixaram marcas tempor\u00e1rias no corpo da requerida, no curr\u00edculo, e na \nmem\u00f3ria da autora, pois a mesma sofre pelas dores que n\u00e3o tiveram a devida aten\u00e7\u00e3o dada pela \nr\u00e9, passa pelo constrangimento di\u00e1rio de n\u00e3o poder sorrir. \n \n  \nNeste caso, a r\u00e9 deve responder pela lisura em suas a\u00e7\u00f5es, tomando para tanto, todas as \nmedidas cab\u00edveis para evitar preju\u00edzos e danos ao consumidor, o que fica evidente que n\u00e3o o fez, \ndevendo portando, reparar os danos sofridos pela autora. Sen\u00e3o vejamos: \n \nA Magna Carta em seu art. 5\u00ba consagra a tutela do direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano material \nou moral decorrente da viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das \npessoas: \n \n\"Art. 5\u00ba (...) -X -s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida \nprivada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o \ndireito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral \ndecorrente de sua viola\u00e7\u00e3o; (...)\u201d. \n \nAssim, a Constitui\u00e7\u00e3o garante a repara\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos morais e materiais causados ao \nser humano. Este dispositivo assegura o direito da preserva\u00e7\u00e3o da dignidade humana, da \nintimidade, da intangibilidade dos direitos da personalidade. \n \nDessa forma, o Art. 186 do C\u00d3DIGO CIVIL define o que \u00e9 ato il\u00edcito, entretanto, \nobserva-se que n\u00e3o disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, mat\u00e9ria \ntratada no art. 927do mesmo C\u00f3digo. Sendo assim, \u00e9 previsto como ato il\u00edcito \u00e0quele que cause \ndano, ainda que, exclusivamente moral. Fa\u00e7a-se constar Art. 927, caput, do mesmo diploma \nlegal: \"Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (artes. 186 e 187), causar dano a outrem, fica \nobrigado a repar\u00e1-lo. \n \nO STF tem proclamado que, \u201ca indeniza\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de dano moral, n\u00e3o exige \ncomprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo \u201c(RT 614/236), por ser este uma consequ\u00eancia irrecus\u00e1vel do fato e \num\u201d direito subjetivo da pessoa ofendida \u201c(RT 124/299). \n \nAs decis\u00f5es partem do princ\u00edpio de que a prova do dano (moral), est\u00e1 no pr\u00f3prio fato, \n\u201dn\u00e3o sendo correto desacreditar na exist\u00eancia de preju\u00edzo diante de situa\u00e7\u00f5es potencialmente \ncapazes de infligir dor moral\u201d. Esta n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de prova, pois est\u00e1 ligada aos sentimentos \n\u00edntimos da pessoa. Assim, \u00e9 correto admitir-se a responsabilidade civil, p. Ex., na maioria dos \ncasos de ofensa \u00e0 honra, \u00e0 imagem ou ao conceito da pessoa, pois se sub entendem feridos seus \n\u00edntimos sentimentos de autoestima (CRJEC, 3\u00aa Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Dem\u00f3crito Reinaldo \nFilho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). \n \nComo j\u00e1 proclamava Jos\u00e9 de Aguiar Dias, nesses casos \"acreditar na presen\u00e7a de dano \u00e9 \ntudo quanto h\u00e1 de mais natural\"(Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368). \n \nSobre dano moral a Egr\u00e9gia Corte do Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende que: \n \n\u201cEmenta: Dano moral puro. Caracteriza\u00e7\u00e3o. Sobrevindo em raz\u00e3o de ato il\u00edcito, \nperturba\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es ps\u00edquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma \npessoa, configura-se o dano moral, pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, \nResp.0008768 decis\u00f5es18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)\u201d. \n \nAssim, por todo o exposto, fica demonstrado, o dano, e preju\u00edzo \u00e0 honra, a imagem, \ne tamb\u00e9m o dano psicol\u00f3gico, no seu intimo, pelo qual deve ser reparado. \n \nNosso \nOrdenamento \nJur\u00eddico adota modernamente a Teoria do \nRisco do \nEmpreendimento, pelo o qual o empreendedor, responde pelos riscos gerados por seus atos, ou \nseja, se a Requeridas auferem lucros atrav\u00e9s de suas atividades, deve sofrer as pesadas \nobriga\u00e7\u00f5es, decorrentes dos riscos da opera\u00e7\u00e3o independente de culpa. \n \nSabe-se que nosso renomado CDC adotou a teoria da Responsabilidade civil objetiva \ncalcado na teoria do risco da atividade como postulado fundamental da responsabilidade civil, \nensejadora da indeniza\u00e7\u00e3o por danos causados ao consumidor. \n \nE ainda no mesmo diploma, garante direitos ao consumidor lesado em uma repara\u00e7\u00e3o, \nconforme teor de seu artigo 6\u00ba; VI, a seguir transcrito: \n \n\u201cArt. 6\u00ba - S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor... \n \nVI - A efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos \npatrimoniais e morais, individuais, coletivos e \ndifusos.\u201d \n \nNessa exegese, quem viola o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, comete ato il\u00edcito e em \nconseq\u00fc\u00eancia deste ato, nasce o deve r de reparar o dano causado, conforme disp\u00f5e os Artigos \n6\u00ba, VI do CDC e 927 do CC. \n \nNa forma como foi relatado, observa-se que o fato tem amplo amparo em nosso \nordenamento jur\u00eddico, vez que encontramos diversos dispositivos, que buscam proteger o \nofendido e dar-lhe condi\u00e7\u00e3o de ver reparado o dano ou preju\u00edzo experimentado, dentre os quais \npodemos citar a CF/88 em seu artigo 5\u00ba, inciso X:  \n \n\u201cX- S\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a \nhonra e a imagem das pessoas, assegurando o direito \n\u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo DANO MATERIAL OU MORAL \ndecorrente de sua viola\u00e7\u00e3o. \n \nDiante de tamanha des\u00eddia e descaso, o Autor faz jus a uma indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos \nmorais experimentados a ser suportado pela r\u00e9, considerando que a r\u00e9 passou uma falsa \nseguran\u00e7a de que nada aconteceria e que alguma coisa viesse acontecer a autora teria todo \nsuporte necess\u00e1rio, por\u00e9m como vislumbramos a autora ficou totalmente largada ao tempo e sem \nqualquer preocupa\u00e7\u00e3o por parte da r\u00e9; \n \nO renomado doutrinador Des. S\u00e9rgio Cavaliere Filho, in Programa de Responsabilidade \nCivil, faz a seguinte observa\u00e7\u00e3o: \n \n\u201c(...) s\u00f3 deve ser reputado como dano moral \u00e0 dor, \nvexame, sofrimento ou humilha\u00e7\u00e3o que, fugindo \u00e0 \nnormalidade, \ninterfira \nintensamente \nao \ncomportamento psicol\u00f3gico do indiv\u00edduo, causando-\nlhe afli\u00e7\u00f5es, ang\u00fastia edesequil\u00edbrio em seu bem \nestar.\u201d(g.n.) \n \nAssim, conforme boa parte da doutrina vem demonstrando, a condena\u00e7\u00e3o em danos \nmorais gera dois efeitos relevantes; o Satisfat\u00f3rio, haja vista que tem o cond\u00e3o de amenizar \nainda a \u201cdor da alma\u201d sofrida pelo lesado/consumidor, p\u00f3lo mais fr\u00e1gil da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. E, \nainda, o efeito Punitivo, pois pune a conduta lesiva e inibe a possibilidade de reincid\u00eancia por \nparte de quem vive a desrespeitar a nossa legisla\u00e7\u00e3o e as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. \n \n \n \n\ufffd DOS PEDIDOS \n \nAnte o exposto, depois de explanados todos os fatos e fundamentos jur\u00eddicos, \u00e9 a presente \na\u00e7\u00e3o para pedir: \nA) Seja deferido o pedido da justi\u00e7a gratuita a exequente, por ser hipossuficiente, \nconforme consta em declara\u00e7\u00e3o anexa, nos termos do artigo 98 e 99, \u00a7 3\u00ba do C\u00f3digo \nde Processo Civil; \nB) Que seja a R\u00e9 citada para querendo apresentar resposta, em n\u00e3o fazendo ficar sob \npena de confiss\u00e3o e revelia; \n \nC) Que a r\u00e9 seja condenada na devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos pela autora R$ 3.255,00 (tr\u00eas \nmil e duzentos e cinquenta e cinco reais). \nD) Que seja condenada a R\u00e9 a reparar os danos morais, no valor de R$ 40.000,00 \n(quarenta mil reais), pelos danos morais advindos da ilicitude de seus atos; \nE) Que seja garantido a Autora, que neste caso pode ser considerado um consumidor um \ndireito b\u00e1sico, com a facilita\u00e7\u00e3o da defesa, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, conforme art. \n6\u00ba VIII da Lei 8078/90; \nF) Seja condenada a parte demandada ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios estes \narbitrados em seu patamar m\u00e1ximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da \ncondena\u00e7\u00e3o. \n \nProtesta por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente prova documental, \npericial e testemunhal. \n \nDar-se-\u00e1 causa o valor de R$ 43.255,00 (quarenta tr\u00eas mil e duzentos e cinquenta e cinco reais). \n \n                                          Rio de Janeiro, 18 de Fevereiro de 2023. \n \n \n \nRAQUEL DIONISIO DE SOUZA \nOAB/RJ 241.045        \n \n \nREBEKA CRISTINA PEREIRA MARTINS MAIA  \nOAB/RJ 245.571 \n \n \n \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0801169-51.2023.8.19.0010\nem 08/05/2023 14:07:09 por ANNA CAROLINA SANTOS KRONEMBERGER ANDRADE\nDocumento assinado por: \n- ANNA CAROLINA SANTOS KRONEMBERGER ANDRADE\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23050814062758900000054635070\nID do documento: 57234380\n \nAO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA _____\u00aa VARA DA COMARCA DE BOM \nJESUS DO ITABAPOANA \u2013 RJ. \n \n \n \n \n \nSANDRA AMANCIO DA SILVA,  brasileira, solteira, aut\u00f4noma, \nportadora do RG n\u00ba 08.799.176-6, inscrita no CPF n\u00ba 035.200.067-82, residente \ne domiciliada na Travessa Osvaldo Cruz, n\u00b0 113, Bairro Lia M\u00e1rcia, Bom Jesus \ndo Itabapoana-RJ, CEP 28.360-000, com telefone (22) 997256827, vem por \ninterm\u00e9dio do N\u00daCLEO DA CIDADANIA FAMESC-BJI representada por suas \nadvogadas DAYANA DE F\u00c1TIMA RAMOS CAROLINO, brasileira, solteira, \ninscrita na OAB/ES 24.004, endere\u00e7o eletr\u00f4nico advogadonpj2@famesc.edu.br, \ne ANNA CAROLINA SANTOS KRONEMBERGER ANDRADE, brasileira, \nsolteira, \ninscrita \nna \nOAB/RJ \n229.468, \nendere\u00e7o \neletr\u00f4nico \nadvogadonpj@famesc.edu.br, \ncom \nescrit\u00f3rio \nprofissional \nna \nAvenida \nGovernador Roberto Silveira, 910, Bom Jesus do Itabapoana \u2013 RJ, CEP 28.360-\n000, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor: \n \nA\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C/C DANOS MORAIS, EST\u00c9TICOS E \nMATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA \n \nEm face da CLINICA ODONTOCOMPANY (RAZ\u00c3O SOCIAL: \nSATHLER E VON HELD SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA), CNPJ: \n42.171.425/0001-03, localizada na AVENIDA DOUTOR ABREU LIMA, n\u00b0 47, \nCentro, Bom Jesus do Itabapoana -RJ, pelos fatos e fundamentos a seguir \nexpostos: \n \n \n \n \nI - DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS ESCRIT\u00d3RIOS DE PR\u00c1TICA \nJUR\u00cdDICA DAS FACULDADES DE DIREITO \nO N\u00facleo de Pr\u00e1tica Jur\u00eddica da Faculdade Metropolitana S\u00e3o Carlos \nde Bom Jesus do Itabapoana (N\u00facleo da Cidadania) exerce sua fun\u00e7\u00e3o prezando \npor dois objetivos essenciais: (1) a qualifica\u00e7\u00e3o de futuros profissionais, \nhabituando os acad\u00eamicos ao exerc\u00edcio emp\u00edrico do Direito, e (2) a presta\u00e7\u00e3o de \nservi\u00e7o de assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita e de qualidade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o carente do \nmunic\u00edpio de Bom Jesus do Itabapoana-RJ. \nEmpreendendo, portanto, fun\u00e7\u00e3o de relevante valor social, o N\u00facleo \nda Cidadania se equipara, nesse sentido, \u00e0s defensorias p\u00fablicas, raz\u00e3o por que \nlhe devem ser estendidas as mesmas prerrogativas processuais a elas \natribu\u00eddas, conforme disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 186 do NCPC, a saber: a contagem \nem dobro de todos os prazos processuais, in verbis: \n \nArt. 186. A Defensoria P\u00fablica gozar\u00e1 de prazo em dobro para \ntodas as suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais. \n(...) \n\u00a7 3\u00ba O disposto no caput aplica-se aos escrit\u00f3rios de pr\u00e1tica \njur\u00eddica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei \ne \u00e0s entidades que prestam assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita em \nraz\u00e3o de conv\u00eanios firmados com a Defensoria P\u00fablica. \n \nDesse modo, requer-se, antes de tudo, o reconhecimento da \naplicabilidade do que disp\u00f5e o \u00a73\u00ba do art. 186 do NCPC ao N\u00facleo da Cidadania. \n \nII \u2013 DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \nInicialmente, afirma a parte, sob as penas da lei e nos exatos termos \ndo disposto nos artigos 98 e 99 do CPC/2015, bem como no art. 5\u00ba, LXXIV, da \nConstitui\u00e7\u00e3o Federal/88, que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com o \npagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do \npr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, pelo que faz jus \u00e0 GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A. \n \n \n \nIII \u2013 DOS FATOS \nA requerente procurou a Cl\u00ednica Odontol\u00f3gica \u201cOdontoCompany\u201d \nobjetivando um tratamento de corre\u00e7\u00e3o na sua arcada dent\u00e1ria, pois n\u00e3o estava \nsatisfeita em como seus dentes estavam posicionados e se sentia constrangida \nao dar um sorriso.  \n \nPara isso, realizou a contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os odontol\u00f3gicos da \nempresa r\u00e9 no dia 19 de julho de 2021 onde foi lhe garantido que no seu \nanivers\u00e1rio (dia 13 de julho) do pr\u00f3ximo ano (em 2022) seu tratamento estaria \nfinalizado, o que n\u00e3o aconteceu e lhe causou grande frustra\u00e7\u00e3o.  \n \nAdemais, in\u00fameros problemas surgiram ap\u00f3s a inicia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \noferecidos pela r\u00e9. Insta salientar que a requerente fez dois implantes, colocou \ntr\u00eas coroas dent\u00e1rias, al\u00e9m de fazer uma obtura\u00e7\u00e3o leve.  \n \nEm rela\u00e7\u00e3o aos implantes, um n\u00e3o parou no lugar, o que a deixou sem \ndente na parte da frente de sua arcada dent\u00e1ria, e o segundo, apesar de estar \nno lugar, se encontra extremamente amolecido, podendo cair a qualquer \ninstante.  \n \nQuanto \u00e0s coroas dent\u00e1rias, nenhuma deu certo. Inclusive a \nrequerente chegou a engolir uma das coroas colocadas, ocasionando um \nextremo desconforto estomacal que, ao procurar um m\u00e9dico, foi lhe \nrecomendado fazer um exame de endoscopia para averigua\u00e7\u00e3o de alguma \nintercorr\u00eancia causado pelo \u201ccorpo estranho\u201d ingerido, al\u00e9m de diversas \nmedica\u00e7\u00f5es para dor.  \n \nA autora muito persistiu para tentar finalizar seu tratamento, mesmo \ncom todas as intemp\u00e9ries que foram acontecendo, at\u00e9 porque se trata de uma \npessoa humilde, sem condi\u00e7\u00f5es para arcar com outros profissionais, tendo em \nvista que j\u00e1 estava com boa parte dos procedimentos pagos e n\u00e3o poderia perder \nesse dinheiro.  \n \n \n \nNo dia do seu anivers\u00e1rio no ano de 2022, onde j\u00e1 deveria estar com \no servi\u00e7o totalmente conclu\u00eddo, a requerente se desesperou. Tantos anos com \ntrauma de seu sorriso, se encontrou em uma condi\u00e7\u00e3o pior do que quando iniciou \nseu tratamento. Ao procurar uma solu\u00e7\u00e3o com a cl\u00ednica r\u00e9, na tentativa de \nengambelar a autora e mascarar a situa\u00e7\u00e3o, foi colocada uma pr\u00f3tese provis\u00f3ria \nque n\u00e3o cabia em sua boca, e assim toda hora se desprendia do lugar, causando \nainda mais constrangimento.   \n \nN\u00e3o havendo qualquer possibilidade de continuar com os servi\u00e7os \nprestados pela requerida, depois de todos os acontecimentos, a autora procurou \noutros profissionais para fazer uma avalia\u00e7\u00e3o de sua sa\u00fade bucal onde pode \nconfirmar a defici\u00eancia do trabalho que fora efetuado.  \n \nOcorre que, mesmo buscando outros profissionais, a requerente \nainda ficou \u00e0 merc\u00ea das a\u00e7\u00f5es da empresa r\u00e9. Isso porque, para ser iniciado um \nnovo protocolo de tratamento odontol\u00f3gico, o novo profissional precisa saber a \nnumera\u00e7\u00e3o dos implantes colocados, haja vista que cada implante possui sua \ncaracter\u00edstica, um n\u00famero de lote, uma marca espec\u00edfica, e depende da t\u00e1bua \n\u00f3ssea de cada um. Sem essa numera\u00e7\u00e3o, nenhum dentista poder\u00e1 iniciar o \ntratamento adequado que a autora precisa urgentemente.  \n \nE assim come\u00e7ou mais uma luta da consumidora/autora com a \nempresa/r\u00e9. Foram in\u00fameras tentativas desgastantes para conseguir a \nnumera\u00e7\u00e3o do implante utilizado, todas infrut\u00edferas, n\u00e3o restando outra \nalternativa que a judicial.  \n \nUrge salientar que a requerente desembolsou a quantia de \nR$2.000,00 (dois mil reais) no cart\u00e3o, al\u00e9m de uma entrada no valor de R$49,90 \n(quarenta e nove reais e noventa centavos) em esp\u00e9cie e o restante foi dividido \nem 21 parcelas de R$22,90 (vinte e dois reais e noventa centavos) no carn\u00ea, \nsendo 17 parcelas j\u00e1 quitadas, totalizando assim, R$ 2.439,20 (dois mil, \nquatrocentos e trinta e nove reais e vinte centavos) pagos.  \n \n \nOcorre, ainda, que diante do ineficiente servi\u00e7o prestado, a autora \ntentou incessantemente procurar a empresa r\u00e9 para esclarecer tamanho \ndesajustes, bem como tentar a numera\u00e7\u00e3o e caracter\u00edsticas dos implantes \nrealizados, por\u00e9m nada foi acertado administrativamente.  \n \nInsta salientar que, dentre as in\u00fameras tentativas de resolver \namig\u00e1vel e extrajudicialcialmente o litigio em quest\u00e3o, a requerente foi diversas \nvezes ao estabelecimento comercial, fora as liga\u00e7\u00f5es, mensagens, bem como \nido ao PROCON, tudo no intuito de n\u00e3o precisar chegar \u00e0 necessidade de uma \ntutela jurisdicional.  \n \nDiante de todo exposto, restando clara a inefic\u00e1cia do servi\u00e7o \nprestado, bem como a conduta de desd\u00e9m com a consumidora, diante dos \ntranstornos causados, ensejando o desvio produtivo da requerente, n\u00e3o resta \nalternativa, sen\u00e3o recorrer \u00e0 via judici\u00e1ria. \n \n \nIV \u2013 DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS \na) DA APLICABILIDADE DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA \nINVERS\u00c3O DO \u00d4NUS PROBAT\u00d3RIO \nA Requerida atua no ramo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os odontol\u00f3gicos, \nprestando servi\u00e7os para o consumidor final, portanto, seus neg\u00f3cios s\u00e3o regidos \npela Lei n\u00ba 8.078/90 \u2013 C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), conforme \ndeterminam seus Arts2\u00ba e 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, sen\u00e3o vejamos: \n \nArt. 2\u00ba Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire \nou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final. \n \nArt. 3\u00ba Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou \nprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes \ndespersonalizados, que desenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, \nmontagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, \nexporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou \npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. [\u2026] \n \n\u00a7 2\u00ba Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de \nconsumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza \n \n \nbanc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as \ndecorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista. \n \nDiante da impossibilidade t\u00e9cnica ou financeira do consumidor, a parte \nhipossuficiente nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, o CDC elenca como um dos direitos \nb\u00e1sicos dos consumidores \u00e9 a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova: \n \n\u201cArt. 6\u00ba. S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: [\u2026] VIII - a \nfacilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a \ninvers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, \nquando, a crit\u00e9rio do Juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou \nquando for ele hipossuficiente, segundo as regras \nordin\u00e1rias de experi\u00eancias;\u201d \n \nDa presente norma, depreende-se que \u00e9 direito do consumidor a \ninvers\u00e3o do \u00f4nus da prova quando forem veross\u00edmeis as suas alega\u00e7\u00f5es ou \nquando for ele hipossuficiente t\u00e9cnica ou economicamente. \n \nAssim, n\u00e3o restam d\u00favidas da rela\u00e7\u00e3o de consumo entre as partes, \npois essas se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e \nfornecedor, nos termos dos artigos 2\u00ba e 3\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \n \nNesse sentido, trata-se aqui, portanto, de uma responsabilidade civil \nobjetiva, que independe de culpa para sua caracteriza\u00e7\u00e3o. Dessa forma, ao ser \naplicado o CDC, fato \u00e9 que estamos diante da situa\u00e7\u00e3o disposta em seu artigo \n14, que menciona: \n \n\"Art. \n14. \nO \nfornecedor \nde \nservi\u00e7os \nresponde, \nindependentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o \ndos danos causados aos consumidores por defeitos \nrelativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por \ninforma\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua \nfrui\u00e7\u00e3o e riscos. \n\u00a7 1\u00ba O servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a \nseguran\u00e7a que o consumidor dele pode esperar, levando-\nse em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias relevantes, entre as \nquais: \nI - o modo de seu fornecimento; \n \n \nII - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se \nesperam; \nIII - a \u00e9poca em que foi fornecido.\" \n \n \nDo exposto, tendo em vista a plena aplicabilidade do CDC ao presente \ncaso, requer-se que seja determinada a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em desfavor \nda requerida, devendo esta apresentar a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria de que \nprocedeu com a correta proced\u00eancia de seus servi\u00e7os odontol\u00f3gicos.   \n \n  \nb) DOS DANOS MORAIS \nA empresa r\u00e9 est\u00e1 violando, conscientemente e voluntariamente, \nregras do ordenamento jur\u00eddico, causou danos na esfera moral da autora, e \ninfringiu seu direito de personalidade, por essas raz\u00f5es deve \u00e0 requerida ser \nimposto o rigor da lei como forma pedag\u00f3gica para que assim n\u00e3o mais \nproceda. \n \nComo j\u00e1 mencionado, a autora procurou os servi\u00e7os odontol\u00f3gicos da \nempresa r\u00e9 para realiza\u00e7\u00e3o de tratamento dent\u00e1rio e acabou piorando sua \nsitua\u00e7\u00e3o inicial. Como n\u00e3o realizou o servi\u00e7o corretamente, com os dois \nimplantes sem sucesso, al\u00e9m das coroas que nenhuma tamb\u00e9m deu certo, a \nautora se v\u00ea obrigada a procurar profissional diverso para corre\u00e7\u00e3o, trazendo um \ngrande preju\u00edzo patrimonial e psicol\u00f3gico, visto o elevado valor empreendido que \nj\u00e1 fora pago. \n \nAinda em tempo, h\u00e1 de levar em considera\u00e7\u00e3o que se trata aqui de \npessoa hipossuficiente, tanto no sentindo econ\u00f4mico quanto t\u00e9cnica, na qual n\u00e3o \npossui recursos para a corre\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os com novos profissionais, visto que \nos or\u00e7amentos elaborados por dentistas diversos na cidade n\u00e3o est\u00e3o ficando \npor quantia inferior a R$10 mil reais. Contudo, n\u00e3o h\u00e1 mais confian\u00e7a na rela\u00e7\u00e3o \nde consumo entre a r\u00e9 e a autora, n\u00e3o havendo outra possibilidade que n\u00e3o seja \na corre\u00e7\u00e3o por outro profissional.  \n \n \n \nN\u00e3o \u00e9 proporcional ao consumidor que investe grande parte de seu \nor\u00e7amento na inten\u00e7\u00e3o de resolver um problema da sua sa\u00fade bucal e se \nsurpreender com tamanha disparidade na efici\u00eancia do servi\u00e7o, ficando em uma \nsitua\u00e7\u00e3o pior do que a inicial, ainda mais de forma injustificada e sem explica\u00e7\u00e3o, \ncomo se vislumbra nas fotos a atual situa\u00e7\u00e3o da autora anexas.  \n \nAdemais, mesmo com a insist\u00eancia da autora em resolver o conflito \nde forma pac\u00edfica e por in\u00fameras vezes ligar, mandar mensagens, e at\u00e9 mesmo \nse deslocar pessoalmente e ficar horas aguardando alguma satisfa\u00e7\u00e3o, nada foi \nsolucionado. Nem mesmo com a aux\u00edlio do Programa de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do \nConsumidor \u2013 PROCON \u2013, que a requerente procurou no dia 07 de dezembro \nde 2022, foi resolvido alguma coisa. \n \nCorroborando com o alegado, vejamos o desprendimento de tempo \nda requerente para resolver seu problema. Ap\u00f3s a consulta com outros dentistas \nda cidade para tentativa de consertar sua situa\u00e7\u00e3o, ou ao menos entender a \ngravidade que estava, todos informaram que para dar in\u00edcio a qualquer \ninterven\u00e7\u00e3o odontol\u00f3gica \u00e9 imprescind\u00edvel a numera\u00e7\u00e3o, e as caracter\u00edsticas do \nimplante que fora utilizado.  \n \nDessa forma, a autora buscou conseguir essa informa\u00e7\u00e3o junto \u00e0 \nempresa r\u00e9, respons\u00e1vel pelo servi\u00e7o prestado, contudo at\u00e9 a presenta data, a \nmesma se recusa a passar os dados que \u00e9 de DIREITO da autora. Inclusive \nvisualiza as mensagens enviadas via wpp e n\u00e3o responde, conforme print da tela \nanexada do dia 06 de fevereiro de 2023, onde a autora \u00e9 ignorada pela \ncolaboradora Helen, a mesma que consta no contrato tamb\u00e9m anexado pela \nautora.  \nAdemais, n\u00e3o \u00e9 a primeira vez que a Odontocompany realiza esse \ntipo de conduta. A autora possuiu extrema dificuldade para conseguir pegar at\u00e9 \nmesmo a c\u00f3pia do seu contrato, inclusive precisou ir \u00e0 Cl\u00ednica r\u00e9 tr\u00eas vezes para \nconseguir. No dia 03 de fevereiro foi solicitado pela primeira vez com a atendente \numa c\u00f3pia do contrato que somente foi agendado para o dia 13 de mar\u00e7o. \n \n \nQuando a autora chegou ao local no dia marcado, al\u00e9m do mau atendimento \nprestado, foi informado que, supostamente, esse contrato estaria em Cachoeiro, \ne que precisaria voltar novamente no dia 15 de mar\u00e7o, dia em que, ap\u00f3s \naguardar horas pra ser atendida, conseguiu uma c\u00f3pia.  \n \nOra, ficou claro que mesmo com todo o esfor\u00e7o desempenhado pela \nrequerente, utilizando de um tempo que n\u00e3o disp\u00f5e com a finalidade de resolver \nproblemas causados pela pr\u00f3pria empresa r\u00e9, bem como o interesse de \nregularizar e entender sua situa\u00e7\u00e3o, obteve como \u00fanico resultado apenas o total \ndescaso da requerida, que nada foi explicado ou resolvido, salientando, assim, \na perda do tempo \u00fatil da autora para dirimir problemas causados unicamente \npela fornecedora do servi\u00e7o. \n \nPortanto, tal pedido se d\u00e1 em raz\u00e3o do elevado dano causado \u00e0 \npsique da autora e a tentativa in\u00fatil em resolver a quest\u00e3o consensualmente.  \n \nConsiderando que o caso em tela trata de rela\u00e7\u00e3o de consumo e que \no dano moral afirmado \u00e9 decorrente da m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o e da \nconduta negligente da concession\u00e1ria R\u00e9, consequentemente, deve ser \naplicada a teoria do risco do empreendimento, conforme o artigo 44 do CDC. \n \nO C\u00f3digo Civil deixa evidente no artigo 186 ao prescrever que todo \naquele que por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar \ndireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato \nil\u00edcito. \nDe outro norte, o artigo 927 do mesmo Diploma legal, ao tratar da \nobriga\u00e7\u00e3o de indenizar, preceitua que aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e \n187), causar dano a outrem fica obrigado a repar\u00e1-lo. \n \nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no seu artigo 5\u00ba, inciso V e X, protege de \nforma eficaz a honra e a imagem das pessoas, assegurando direito a \nindeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material e moral que lhes forem causados. \n \n \nO direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano depende da concorr\u00eancia de tr\u00eas \nrequisitos, que est\u00e3o bem delineados no supracitado artigo, raz\u00e3o pela qual, \npara que se configure o ato il\u00edcito, ser\u00e1 imprescind\u00edvel que haja: fato lesivo \nvolunt\u00e1rio, causado pelo agente, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia, \nimper\u00edcia ou imprud\u00eancia; ocorr\u00eancia de um dano patrimonial ou moral e, nexo \nde causalidade entre o dano e o comportamento do agente. \n \nAo que parece, a parte autora \u00e9 ref\u00e9m dos maus servi\u00e7os prestados, \nsendo imprescind\u00edvel que seja aplicado reprimenda de cunho pedag\u00f3gico e a \nfim de compensar a extrapola\u00e7\u00e3o e ofensa amoral do consumidor, pois \u00e9 \nultrajante e extrapola todos os limites o fato de buscar um tratamento para \ncorre\u00e7\u00e3o de seus dentes e em resposta obter um resultado pior do que antes \nde come\u00e7ar, a autora n\u00e3o pode ficar \u00e0 merc\u00ea deste dano grave e que pode \ntrazer preju\u00edzos maiores de cunho patrimonial e de enriquecimento il\u00edcito da \nrequerida. \n \nAdemais, o dever de indenizar, est\u00e1 presente na hip\u00f3tese da \nresponsabilidade objetiva, nos termos do que disp\u00f5e o artigo 14 do CDC, \nimpondo ao fornecedor do servi\u00e7o responder, independentemente da exist\u00eancia \nde culpa, pelos danos causados em virtude da m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \ncontratado, inclusive quando isso interfere na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e na \npossibilidade lesiva de causar dano ao cliente que \u00e9 parte vulner\u00e1vel e \nhipossuficiente. \n \nOutrossim, ressalta-se a perfeita subsun\u00e7\u00e3o ao caso da Teoria do \nDesvio Produtivo, a qual prega que a desnecess\u00e1ria perda de tempo \u00fatil do \nconsumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo \nfornecedor, enseja indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. \n \nEm suma, a requerente est\u00e1 h\u00e1 quase dois anos passando por \nin\u00fameras situa\u00e7\u00f5es constrangedoras que v\u00e3o al\u00e9m de meros dissabores do \ncotidiano pelo fato de ter contratado a requerida para realiza\u00e7\u00e3o de seu \ntratamento dent\u00e1rio.  \n \n \n \n\u00c0 vista disso, a atual jurisprud\u00eancia entende que a neglig\u00eancia, \nimprud\u00eancia e imper\u00edcia no tratamento para coloca\u00e7\u00e3o de implantes dent\u00e1rios \ns\u00e3o circunst\u00e2ncias que ultrapassam o mero dissabor, pass\u00edveis de \nresponsabiliza\u00e7\u00e3o por danos morais. Sen\u00e3o vejamos: \n \n\"A\u00c7\u00c3O \nINDENIZAT\u00d3RIA. \nRESPONSABILIDADE \nCIVIL. \nIMPLANTES DENT\u00c1RIOS. IMPER\u00cdCIA VERIFICADA. DANO \nMATERIAL E MORAL: CABIMENTO. Caso em que a prova dos \nautos demonstra o erro no procedimento de implante dent\u00e1rio e \ncoloca\u00e7\u00e3o de pr\u00f3tese na demandante. Per\u00edcia que atesta a m\u00e1-\nexecu\u00e7\u00e3o na interven\u00e7\u00e3o. Responsabilidade do profissional \nliberal \npresente. \nDanos \nmaterial \ne \nmoral \nocorrentes. \nCircunst\u00e2ncia que ultrapassa o mero dissabor. Ausente sistema \nde tarifamento, a fixa\u00e7\u00e3o do montante indenizat\u00f3rio ao dano \nextrapatrimonial est\u00e1 adstrita ao prudente arb\u00edtrio do juiz. Valor \nmantido [R$ 20.000,00]. NEGARAM PROVIMENTO \u00c0S \nAPELA\u00c7\u00d5ES. UN\u00c2NIME. \"(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba (00)00000-0000, \nD\u00e9cima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Jorge \nAlberto Schreiner Pestana, Julgado em 21/02/2019). \n \nNo mesmo sentido: \n \n\"RESPONSABILIDADE \nCIVIL. \nDENTISTA. \nIMPLANTE \nDENT\u00c1RIO. Senten\u00e7a de improced\u00eancia por falta de verifica\u00e7\u00e3o \nde culpa. Recurso da autora. Aquele que se submete a \nprocedimento \nde \nimplantes \ndent\u00e1rios \nest\u00e1 \ninteressado \ndiretamente no resultado. Obriga\u00e7\u00e3o de resultado. Precedentes. \nCulpa exclusiva da v\u00edtima n\u00e3o demonstrada. Nexo causal entre \no procedimento e os danos. Responsabiliza\u00e7\u00e3o devida. \nCondena\u00e7\u00e3o \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o da quantia gasta no tratamento. \nDetermina\u00e7\u00e3o de custeio do novo tratamento, abatida a quantia \ndevolvida pelo tratamento anterior. Danos morais. Dores e \ninc\u00f4modos por longo per\u00edodo. Indeniza\u00e7\u00e3o devida. Recurso \nparcialmente provido. \"(TJ-SP - AC: XXXXX20168260704 SP \n \n \nXXXXX-51.2016.8.26.0704, Relator: Mary Gr\u00fcn, Data de \nJulgamento: 29/10/2019, 7a C\u00e2mara de Direito Privado, Data de \nPublica\u00e7\u00e3o: 29/10/2019). \n \nDeste modo, n\u00e3o resta d\u00favida acerca do direito da parte requerente \nde ser indenizada pelos contratempos causados pela requerida que, al\u00e9m de \ncausar \ngrande \nperda de \ntempo, \ngeraram \ndespesas \ninesperadas e \naborrecimentos que fogem completamente das rela\u00e7\u00f5es normais de consumo, \nobrigando a requerente buscar o Judici\u00e1rio por n\u00e3o haver outra sa\u00edda.  \n \nc) DO DANO MATERIAL \nO contrato entabulado entre as partes, gerou \u00e0 requerida uma \nobriga\u00e7\u00e3o de resultado, que se comprometeu com um resultado espec\u00edfico que \nera a coloca\u00e7\u00e3o dos implantes dent\u00e1rios com a finalidade est\u00e9tica e importante \npara a sa\u00fade da requerente, que \u00e9 o \u00e1pice da pr\u00f3pria obriga\u00e7\u00e3o, sem a qual n\u00e3o \nh\u00e1 o cumprimento desta. \n \nOu seja, a requerida n\u00e3o entregou o resultado do qual fora contratada \ne ainda acarretou danos inimagin\u00e1veis \u00e0 consumidora e, tratando-se de \nresponsabilidade objetiva do fornecedor, ou seja, da empresa OdontoCompany, \ndever\u00e1 reparar os danos causados nos termos do art. 14, do CDC. \n \nA autora cumpriu sua parte do contrato com a efetua\u00e7\u00e3o dos \npagamentos devidos, mesmo com toda a dificuldade em faz\u00ea-lo, pois \u00e9 \nvendedora aut\u00f4noma e n\u00e3o possui grande renda, o n\u00e3o obteve o resultado \nesperado, ou pelo menos um resultado aceit\u00e1vel.  \n \nComo j\u00e1 mencionado, a desembolsou a quantia de R$ 2.439,20 (dois \nmil, quatrocentos e trinta e nove reais e vinte centavos), sendo R$2.000,00 (dois \nmil reais) no cart\u00e3o, al\u00e9m de uma entrada no valor de R$49,90 (quarenta e nove \nreais e noventa centavos) em esp\u00e9cie e o restante foi dividido em 21 parcelas de \n \n \nR$22,90 (vinte e dois reais e noventa centavos) no carn\u00ea, sendo 17 parcelas j\u00e1 \nquitadas.  \n \nNesse entendimento, a conduta da requerida de locupletar-se \u00e0 custa \nda requerente aproveitando-se da sua vulnerabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica deve \nser combatida e freada pelo douto ju\u00edzo.  \n \nAssim, o efetivo preju\u00edzo causado \u00e0 v\u00edtima ultrapassou o presumido, \nhaja vista que at\u00e9 foi efetuado o pagamento sem que houvesse o resultado, e \npior, a deixou em uma situa\u00e7\u00e3o de extremo desconforto e constrangimento. \nVejamos o entendimento abaixo que corrobora com todo o alegado:    \n \nEMENTA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL - A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA - \nSERVI\u00c7OS ODONTOL\u00d3GICOS - IMPLANTES DENT\u00c1RIOS - \nOBRIGA\u00c7\u00c3O \nDE \nRESULTADO \n- \nPRONTU\u00c1RIO \nODONTOL\u00d3GICO \nINCOMPLETO \n- \nAUS\u00caNCIA \nDE \nDIAGN\u00d3STICO E PLANO DE TRATAMENTO DETALHADOS - \nRESULTADO N\u00c3O ATINGIDO DE FORMA SATISFAT\u00d3RIA - \nPRESUN\u00c7\u00c3O DE CULPA DO PROFISSIONAL N\u00c3O ELIDIDA - \nFALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS - DEVER DE \nINDENIZAR. I - Ao dever de reparar imp\u00f5e-se configura\u00e7\u00e3o de \nato il\u00edcito, nexo causal e dano, de modo que ausente profissional \nliberal, como \u00e9 o caso do cirurgi\u00e3o dentista, deve-se levar em \nconta o elemento subjetivo (culpa) para a imposi\u00e7\u00e3o do dever de \nindenizar, conforme estabelece o art. 14, \u00a7 4\u00ba, do CDC. III- Sabe-\nse que a responsabilidade dos profissionais de odontologia, \u00e9, \nem regra, de resultado; no caso, demonstrado que o tratamento \nodontol\u00f3gico (implantes dent\u00e1rios), n\u00e3o atingiu o resultado \nesperado, h\u00e1 descumprimento contratual por parte do \nprofissional, com presun\u00e7\u00e3o relativa de culpa do prestador de \nservi\u00e7o, decorrente do pr\u00f3prio desatendimento da obriga\u00e7\u00e3o de \nresultado. IV - A indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos materiais deve \ncorresponder ao valor comprovado das perdas de tal \nnatureza experimentadas pelo ofendido; a repara\u00e7\u00e3o dos \n \n \ndanos morais, por sua vez, deve se dar em valor suficiente \ne adequado para compensa\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos vivenciados, \ndesestimulando-se, por outro lado, a pr\u00e1tica reiterada da \nconduta \nlesiva \npelo \nofensor. \n(TJ-MG \n- \nAC: \nXXXXX10422507001 MG, Relator: Jo\u00e3o Cancio, Data de \nJulgamento: 10/08/2021, C\u00e2maras C\u00edveis / 18a C\u00c2MARA \nC\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 10/08/2021) (grifo nosso) \n \nNeste contexto, diante do descumprimento contratual por n\u00e3o ter \natingido o resultado esperado, por culpa exclusiva da requerida, bem como, pela \ninjustificada demora na conclus\u00e3o, dever\u00e3o ser responsabilizadas pela \ndevolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos integralmente, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o \nconsumerista.  \n \nd) DANO EST\u00c9TICO \nA caracter\u00edstica do dano est\u00e9tico \u00e9 o fato de existir les\u00e3o duradoura \nou permanente irrepar\u00e1vel \u00e0 apar\u00eancia do indiv\u00edduo. Fica evidente que a \ncaracter\u00edstica que se busca identificar consiste na irreparabilidade do preju\u00edzo \ncausado \u00e0 apar\u00eancia externa da pessoa sofredora da les\u00e3o \n \nNo caso em tela, ap\u00f3s a coloca\u00e7\u00e3o de uma pr\u00f3tese provis\u00f3ria, a \nrequerente n\u00e3o consegue sequer realizar suas refei\u00e7\u00f5es, est\u00e1 deprimida por ficar \nconstrangida o tempo todo ao conversar com pessoas, n\u00e3o se sente segura para \nconfraternizar com aqueles que ama, menos ainda, para se relacionar com os \nseus clientes, que como dito acima, faz-se extremamente necess\u00e1rio, haja vista \nser profissional aut\u00f4noma que atua no ramo de venda de produtos de beleza. \n \nAs in\u00fameras falhas no tratamento da autora causaram danos \u00e0 sua \nintegridade f\u00edsica, promovendo o descontentamento com sua imagem externa, \nque se estende h\u00e1 quase dois anos. Vejamos a seguir a diferen\u00e7a da est\u00e9tica da \nautora de quando procurou a clinica r\u00e9, e o resultado que fora entregue:  \n \n \n \n \n(foto antes de iniciar o tratamento) \n \n \n(foto do resultado obtido com a OdontoCompany) \n \nA les\u00e3o, no caso em comento, \u00e9 aparente, ficando em evid\u00eancia toda \nvez que a requerente abrir a sua boca, o que a impede at\u00e9 mesmo de conseguir \ndar um sorriso sem que se sinta com extremo desconforto. Cumpre salientar, \nainda, que a autora \u00e9 profissional aut\u00f4noma que trabalha com vendas de \nprodutos de beleza e se sente constrangida com a situa\u00e7\u00e3o de n\u00e3o poder se \ncomunicar de maneira espont\u00e2nea, n\u00e3o poder sorrir, pois se sente envergonhada \ne humilhada.  \n \n \n \nTornaram-se mais dif\u00edceis as condi\u00e7\u00f5es de trabalho, a necessidade de \ncontato com o p\u00fablico diminuiu e desaparecem as oportunidades para atividades \nonde a express\u00e3o corporal \u00e9 primordial.  \n \nN\u00e3o \u00e9 novidade que o dano est\u00e9tico pode gerar preju\u00edzos na atividade \nlaboral exercida, configurando um dano patrimonial. Em se tratando de uma \nvendedora, sua apar\u00eancia \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para a profiss\u00e3o \nexercida, o d\u00e9ficit resultante for\u00e7a uma compensa\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria. S\u00e3o dois os \ndispositivos do C\u00f3digo Civil que amparam a v\u00edtima neste sentido: \n \n\"Art. 949. No caso de les\u00e3o ou outra ofensa \u00e0 sa\u00fade, o ofensor \nindenizar\u00e1 o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros \ncessantes at\u00e9 ao fim da convalescen\u00e7a, al\u00e9m de algum outro \npreju\u00edzo que o ofendido prove haver sofrido.\" \n \n\"Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido n\u00e3o \npossa exercer o seu of\u00edcio ou profiss\u00e3o, ou se lhe diminua a \ncapacidade de trabalho, a indeniza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das despesas do \ntratamento e lucros cessantes at\u00e9 ao fim da convalescen\u00e7a, \nincluir\u00e1 pens\u00e3o correspondente \u00e0 import\u00e2ncia do trabalho para \nque se inabilitou, ou da deprecia\u00e7\u00e3o que ele sofreu. \n \nPar\u00e1grafo \u00fanico. O prejudicado, se preferir, poder\u00e1 exigir que a \nindeniza\u00e7\u00e3o seja arbitrada e paga de uma s\u00f3 vez.\" \n \nAssim, a altera\u00e7\u00e3o f\u00edsica permanente que sofre o indiv\u00edduo, que \nprovoque uma piora ao seu estado f\u00edsico anterior, faz com que este seja \nconsiderado v\u00edtima de dano est\u00e9tico. Tal modifica\u00e7\u00e3o, por \u00f3bvio, a deixa abalada \nmoralmente, pois o dano est\u00e9tico provocou o dano moral. O pr\u00f3prio STJ \nconsagra a dupla indeniza\u00e7\u00e3o, em palavras: \n \n\"S\u00famula n\u00ba 387: \u00c9 l\u00edcita a cumula\u00e7\u00e3o das indeniza\u00e7\u00f5es de \ndano est\u00e9tico e dano moral \". \n \n \n \nA licitude est\u00e1 em arbitrar um valor que abranja ambas as \nindeniza\u00e7\u00f5es, sendo que deve ficar claro no decis\u00f3rio que os valores condizem \ncom a compensa\u00e7\u00e3o pelos danos est\u00e9ticos e morais. \n \nAssim, conclui-se que o dano est\u00e9tico, por ter suas caracter\u00edsticas \ndefinidoras muito opostas \u00e0s do dano moral, e por causarem tanta pen\u00faria \u00e0 \nv\u00edtima, trata-se de um dano \u00fanico \u00e0 personalidade, que deve ser reconhecido e \ncompensado pecuniariamente de forma justa e personal\u00edssima, tendo no dano \nmoral um\" parceiro \", igualmente indeniz\u00e1vel. \n \ne) DA TUTELA DE URG\u00caNCIA \nO fummus boni iuris consubstancia-se no fato de a autora ter \ncomprovado a contrata\u00e7\u00e3o realizada, bem como todos os preju\u00edzos sofridos \ndevido \u00e0 m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da r\u00e9. \n\u00c9 not\u00f3rio, Excel\u00eancia, o direito de a autora ter acesso ao seu \nprontu\u00e1rio, para que possa realizar o tratamento com outro profissional de sua \nescolha. \nComo bem demonstrado, a autora ficou com o sorriso muito pior do \nque era antes, sentindo-se totalmente constrangida ao abrir a boca. O perigo da \ndemora est\u00e1 caracterizado justamente porque ter que aguardar a conclus\u00e3o da \npresente a\u00e7\u00e3o causar\u00e1 ainda mais danos est\u00e9ticos e psicol\u00f3gicos \u00e0 autora. \nPortanto, o caso em tela preenche o requisito previsto no art. 300 do \nCPC, compondo medida h\u00e1bil para antecipar o m\u00e9rito, o que desde j\u00e1 se requer. \n \nV \u2013 DOS PEDIDOS \n \n \nDiante de todo o exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia: \n \n \n \na) A contagem dos prazos em dobro para todas as manifesta\u00e7\u00f5es \nprocessuais, conforme disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 186 do NCPC; \nb) Seja deferido o benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a; \nc) seja deferida a tutela de urg\u00eancia para que a requerida seja \ncompelida a apresentar c\u00f3pia do prontu\u00e1rio da requerente \ncontendo todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para realiza\u00e7\u00e3o de um \nnovo protocolo dent\u00e1rio, como o n\u00famero de lote, a marca \nespec\u00edfica, a numera\u00e7\u00e3o dos implantes utilizados; \nd) O deferimento da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, conforme disposto \nno C\u00f3digo de Defesa do Consumidor; \ne) Que ao final seja julgada inteiramente procedente a a\u00e7\u00e3o, para: \n- condenar a r\u00e9 a apresentar o prontu\u00e1rio da autora, confirmando a \ntutela de urg\u00eancia eventualmente deferida; \n- condenar a requerida ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos \nmateriais, no sentido de realizar a devolu\u00e7\u00e3o do valor pago no \nimporte de R$2.439,20 (dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais \ne vinte centavos), com a devida corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e incid\u00eancia de \njuros; \n- condenar a r\u00e9 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no \nvalor de R$10.000,00 (dez mil reais); \n- condenar a r\u00e9 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos \nest\u00e9ticos sofridos no importe de R$ 8.000 (oito mil reais), nos \ntermos acima requeridos;  \nf) Seja a parte r\u00e9 condenada nas custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. \n \nA autora manifesta ter n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de \nconcilia\u00e7\u00e3o/media\u00e7\u00e3o, tendo em vista todas as tentativas de solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel \nda lide j\u00e1 experimentadas; \n \n \n \nProtesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em \ndireito, em especial a documental e depoimento pessoal das partes. \n \n \nAtribui-se o valor da causa em R$ 20.439,20 (vinte mil, quatrocentos \ne trinta e nove reais e vinte centavos), para todos os efeitos legais. \n \nBom Jesus do Itabapoana \u2013 RJ, 08 de maio de 2023. \n \n \nAnna Carolina S. Kronemberger Andrade \nOAB/RJ 229.468 \n \n \nDayana de F\u00e1tima Ramos Carolino  \nOAB/ES 24.004 \n \nEstagi\u00e1rios: \nAna Carolina Zanardi Pimentel, \nBeatriz Soares Gualhandi, \nLaura de Oliveira Souza. \n \n \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0804409-69.2023.8.19.0003\nem 13/06/2023 18:43:45 por LUAN DA COSTA LIBERADOR\nDocumento assinado por: \n- LUAN DA COSTA LIBERADOR\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23061318432382300000059814233\nID do documento: 62719577\n \nL Costa \nAdvogados \nTelefone: (21) 99968-1748 \nE-mail: luan.system32@gmail.com \n________________________________________________________________________________ \nAO JU\u00cdZO DE DIREITO DA __ VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ANGRA \nDOS REIS/RJ. \n \n \n \n \nMARIA \nCONCEI\u00c7\u00c3O \nDE \nJESUS \nGOMES, \nbrasileira, \nsolteira, \ndesempregada, portadora da c\u00e9dula de identidade RG n\u00ba 21.369.889-7, \nexpedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob o n\u00ba 109.927.567-90, \nresidente e domiciliada na Rua 28, n\u00ba 78, Parque Mambucaba, Angra dos Reis-\nRJ; CEP: 23.900-001 (Atual Rua S\u00e3o Jos\u00e9, n\u00ba 598, Parque Mambucaba, Angra \ndos Reis-RJ; CEP: 23.953-280), por seu advogado signat\u00e1rio (conforme \nprocura\u00e7\u00e3o anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, com \nfundamento no artigo 50, inciso X, da CRFB/88, artigos 186, 927, ambos do \nC\u00f3digo Civil e Lei 8.078/90, ajuizar a presente: \n \nA\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS C/C REPARA\u00c7\u00c3O \nPOR DANOS MORAIS  \n \nEm face de GILSON GUSTAVO DE OLIVEIRA SILVA (DR. GILSON \nOLIVEIRA ORTODONTIA E HARMONIZA\u00c7\u00c3O), brasileiro, casado, dentista, \npessoa f\u00edsica, portadora da c\u00e9dula de identidade RG n\u00ba 27814257, expedido \npelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n\u00ba 307.359.898-77, inscrito no CRO/RJ \nsob o n\u00ba 42949, com endere\u00e7o profissional situado na Rua Carlos Drumond de \nAndrade, n.\u00ba 815, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, CEP: 23.953-130, \ncom endere\u00e7o residencial situado na Av. Ot\u00e1vio Gama, n\u00ba 360, casa 702, \nCabor\u00ea, Paraty/RJ, CEP: 23.970-000, n\u00famero telef\u00f4nico e do WhatsApp: (24) \n99851-2777, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos.  \n \n1. DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \n \n \n \nL Costa \n \nAdvogados \nTelefone: (21) 99968-1748 \nE-mail: luan.system32@gmail.com \n_____________________________________________________________ \n \n A Autora, n\u00e3o possui recursos financeiros para arcar com as custas \ndeste processo, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia.  \n \nA Autora trabalha informalmente como faxineira, recebendo menos \nde R$ 1.400,00 por m\u00eas. Al\u00e9m disso, ela n\u00e3o \u00e9 contribuinte do imposto de \nrenda. \n \nA Autora junta os seguintes documentos: DECLARA\u00c7\u00c3O DE \nHIPOSSUFICI\u00caNCIA, CTPS, EXTRATO BANC\u00c1RIO, FATURAS DO CART\u00c3O \nDE CR\u00c9DITO e IRPF DE 2021 A 2023. \n \nPortanto, requer, nos termos do artigo 98 C/C 99 \u00a73o do C\u00f3digo de \nProcesso Civil/2015, a CONCESS\u00c3O DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A. \n \n2. DA DISPENSA DA AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O \n \nA Autora informa seu desinteresse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de \nconcilia\u00e7\u00e3o, como previsto no artigo 334, \u00a7 5\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil. \n \n3. DOS FATOS \n \nNo dia 11/10/2022, a Autora contratou os servi\u00e7os da cl\u00ednica do R\u00e9u \npara fazer duas extra\u00e7\u00f5es dent\u00e1rias, no qual pagou o valor de R$ 240,00. \n(Conforme COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA EXTRA\u00c7\u00c3O e \nRECEITU\u00c1RIOS M\u00c9DICOS PRESCRITOS PELO R\u00c9U, anexos). \n \nA cirurgia foi realizada e ficou um buraco enorme no local das extra\u00e7\u00f5es. \n(Conforme FOTOGRAFIAS, anexas). \n2 \n \n \n \n \nL Costa \n \nAdvogados \nTelefone: (21) 99968-1748 \nE-mail: luan.system32@gmail.com \n_____________________________________________________________ \n \nNo per\u00edodo de recupera\u00e7\u00e3o, sendo um dia ap\u00f3s a cirurgia, um co\u00e1gulo \nde sangue saiu de um dos dentes da Autora lhe causando hemorragia, na parte \nsuperior do lado direito onde foi feita a extra\u00e7\u00e3o.  \n \nNo mesmo dia, a Autora entrou em contato com o R\u00e9u informando a \nsitua\u00e7\u00e3o. Em contrapartida, o R\u00e9u argumentou que era normal e que o buraco \ndo dente iria cicatrizar e fechar em 30 dias. \n \nCom forte dor e hemorragia, no dia 18/10/2022, a Autora compareceu na \ncl\u00ednica do R\u00e9u informando os mesmos problemas. O R\u00e9u tentou fechar o \nburaco onde foi feita a extra\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o conseguiu. O R\u00e9u disse que \nera normal e receitou outros medicamentos para a Autora.  (Conforme \nRECEITU\u00c1RIOS M\u00c9DICOS PRESCRITOS PELO R\u00c9U, anexo). \n \nMesmo a Autora tomando os antibi\u00f3ticos receitados pelo R\u00e9u, os locais \nda extra\u00e7\u00e3o diariamente sa\u00edam secre\u00e7\u00e3o de pus com sangue. \n \nDepois do per\u00edodo de repouso da segunda visita a cl\u00ednica do R\u00e9u, a \nAutora entrou em contato explicando os sintomas e dores, entretanto, o R\u00e9u \nnovamente confirmou que era normal.  \n \nA Autora n\u00e3o conseguia se alimentar, trabalhar e fazer tudo do seu dia a \ndia rotineiro, pois estava impossibilitada por causa da fraqueza causada pelos \nfortes antibi\u00f3ticos e m\u00e1 alimenta\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que tudo que ela comia, saia pelo nariz \n(tanto comida, quanto bebida), al\u00e9m de ficar tamb\u00e9m com efeitos de sinusite \nextremamente grave. \n \n3 \n \n \n \n \nL Costa \n \nAdvogados \nTelefone: (21) 99968-1748 \nE-mail: luan.system32@gmail.com \n_____________________________________________________________ \nNo dia 03/11/2022, a Autora foi at\u00e9 outra cl\u00ednica e fez uma tomografia \ncomputadorizada, no qual foi constatado que ela estava com \u201ccomunica\u00e7\u00e3o \nbuco-sinusal\u201d na regi\u00e3o 18, al\u00e9m de outros problemas t\u00edpicos de erro de \nprocedimento odontol\u00f3gico. (Conforme TOMOGRAFIA, anexa). \n \nNo dia 04/11/2022, a Autora se consultou no HGJ para ver se \nrealmente o que estava acontecendo era normal. O m\u00e9dico cirurgi\u00e3o do \nHGJ analisou e disse que, o que estava acontecendo na Autora n\u00e3o era \nnormal, pois houve um erro de procedimento do R\u00e9u que fez uma \nperfura\u00e7\u00e3o na extra\u00e7\u00e3o de dentes extremamente grande e fora do comum. \nImediatamente pediu para agendarem a Autora para fazer uma cirurgia no \nHospital Geral da Japu\u00edba devido a gravidade de sa\u00fade dela, que foi \ndecorrente do mau procedimento odontol\u00f3gico realizado pelo R\u00e9u. \n \nNo dia 06/12/2022, a Autora realizou uma cirurgia no Hospital Geral da \nJapu\u00edba, no qual foi consertado o erro odontol\u00f3gico do R\u00e9u, sendo fechado o \nburaco enorme no local das extra\u00e7\u00f5es realizadas pelo R\u00e9u.  \n \nDessa cirurgia, a Autora ficou internada durante 04 dias no HGJ. E \nainda, o laudo m\u00e9dico do HGJ tamb\u00e9m diagnosticou a Autora com \n\u201ccomunica\u00e7\u00e3o buco-sinusal\u201d decorrente de sinusite maxilar aguda, sendo foi \noriundo do buraco deixado pelo R\u00e9u no local das extra\u00e7\u00f5es. (Conforme \nPRONTU\u00c1RIO M\u00c9DICO \u2013 HGJ, anexo). \n \nUm dos erros odontol\u00f3gicos do R\u00e9u foi deixar um buraco enorme no \nlocal da extra\u00e7\u00e3o, sem realizar uma cirurgia reparadora para fechar o local, \nevitando, assim, o encontro de bact\u00e9rias e fungos por contamina\u00e7\u00e3o, o que \nocasionou sofrimento e dor na Autora, fazendo a Autora ter diversas \n4 \n \n \n \n \nL Costa \n \nAdvogados \nTelefone: (21) 99968-1748 \nE-mail: luan.system32@gmail.com \n_____________________________________________________________ \nhemorragias, tendo secre\u00e7\u00e3o de pus com sangue no local da extra\u00e7\u00e3o, tendo \nsofrido com grave sinusite aguda, tudo oriundo do erro odontol\u00f3gico do R\u00e9u. \n \nAl\u00e9m do erro odontol\u00f3gico do R\u00e9u, se torna tamb\u00e9m grave a \nconduta omissa e negligente deste ao afirmar que os problemas \nocasionados na Autora eram normais e o fato tamb\u00e9m de sua imper\u00edcia ao \nn\u00e3o conseguir fechar o buraco onde foi feita a extra\u00e7\u00e3o. \n \nCumpre destacar que a Autora ficou praticamente sendo torturada \nfisicamente do dia 11/10/2022 at\u00e9 o dia 06/12/2022 (data que foi feito a cirurgia \npara consertar o erro do R\u00e9u). \n \nA Autora junta conversas com o R\u00e9u pelo aplicativo WhatsApp. \n(Conforme CONVERSAS COM O R\u00c9U PELO APLICATIVO WHATSAPP, \nanexas). \n \nA Autora tamb\u00e9m junta grava\u00e7\u00f5es de \u00e1udios de conversas com o R\u00e9u \npelo aplicativo WhatsApp com link abaixo: \n \nhttps://1drv.ms/f/s!AuJhYmStnZiZgTO-DABwBTTME5Jq?e=VGvKDz \n \nDiante de tantos aborrecimentos e transtornos causados, a Autora, na \nqualidade de consumidora, busca repara\u00e7\u00e3o do dano no Poder Judici\u00e1rio. \n \n4. DO DIREITO \n \n4.1 DA INCID\u00caNCIA DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \n \n5 \n \n \n \n \nL Costa \n \nAdvogados \nTelefone: (21) 99968-1748 \nE-mail: luan.system32@gmail.com \n_____________________________________________________________ \nCuida-se de rela\u00e7\u00e3o de consumo, j\u00e1 que est\u00e3o presentes os requisitos \nsubjetivos (consumidor e fornecedor, artigos 2\u00ba e 3\u00ba da Lei 8.078/90) e \nobjetivos (produto e servi\u00e7o, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 3\u00ba do referido diploma legal), \nincidindo as normas e princ\u00edpios do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \n \n4.2 DA POSSIBILIDADE DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA \n \nDevido ao presente caso envolver uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, o C\u00f3digo \nde Defesa do Consumidor, em seu artigo 6\u00ba, inciso VIII, expressamente \npossibilita a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, quando as alega\u00e7\u00f5es do consumidor \nforem veross\u00edmeis ou quando o mesmo for hipossuficiente. \n \nAmbos os requisitos est\u00e3o presentes, pois, a verossimilhan\u00e7a das \nalega\u00e7\u00f5es resta comprovada atrav\u00e9s dos documentos anexos, os quais \ndemonstram a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, e a hipossufici\u00eancia resta \ndemonstrada diante da rela\u00e7\u00e3o entre consumidor e o prestador/fornecedor de \nservi\u00e7os, onde a Autora est\u00e1 em posi\u00e7\u00e3o de inferioridade na rela\u00e7\u00e3o de \nconsumo, quer dizer, est\u00e1 em desvantagem t\u00e9cnica e financeira, mormente se \nconsiderarmos o poderio econ\u00f4mico do R\u00e9u. \n \nPortanto, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova deve ser deferida em \ndesfavor do R\u00e9u. \n \n4.3 DO ATO IL\u00cdCITO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO R\u00c9U \n \nA comunica\u00e7\u00e3o buco-sinusal \u00e9 uma complica\u00e7\u00e3o que pode ocorrer ap\u00f3s \na exodontia de pr\u00e9-molares e molares superiores. Isso acontece devido \u00e0 \nproximidade das ra\u00edzes com o seio maxilar. A comunica\u00e7\u00e3o permite acesso da \ncavidade oral ao seio, fazendo com que a flora bacteriana seja alterada. Em \n6 \n \n \n \n \nL Costa \n \nAdvogados \nTelefone: (21) 99968-1748 \nE-mail: luan.system32@gmail.com \n_____________________________________________________________ \ncasos cr\u00f4nicos, o orif\u00edcio criado entre a boca e seio pode sofrer epiteliza\u00e7\u00e3o, \nconfigurando a f\u00edstula buco sinusal. O tratamento preconizado consiste no \nexame cl\u00ednico que identifique a localiza\u00e7\u00e3o, extens\u00e3o e grau de acometimento \ndo seio maxilar bem como o tratamento adjuvante com analg\u00e9sicos, anti-\ninflamat\u00f3rios, antibioticoterapia adequada e descongestionantes nasais. Sob o \naspecto cir\u00fargico, o fechamento pode ser feito por retalho vestibular com ou \nsem rota\u00e7\u00e3o do tecido adiposo da bochecha, retalho palatino ou sutura oclusiva \nem casos de menor extens\u00e3o.  \n \nEm contrapartida, o R\u00e9u foi inerte e omisso, pois n\u00e3o fez nada para \nresolver ou amenizar o problema, ficando no campo defensivo \nargumentando absurdamente que tudo era normal. \n \nO R\u00e9u tamb\u00e9m foi imperito ao n\u00e3o conseguir fechar o buraco onde \nfoi feita a extra\u00e7\u00e3o. \n \nAl\u00e9m disso, houve um erro de procedimento do R\u00e9u que fez uma \nperfura\u00e7\u00e3o na extra\u00e7\u00e3o de dentes extremamente grande e fora do comum. \n \nAssim, o R\u00e9u praticou contra a Autora o chamado ato il\u00edcito que \u00e9 \nprevisto no artigo 186 do C\u00f3digo Civil, por isso, \u00e9 dever dele indenizar a Autora \npor conta de sua conduta il\u00edcita. \n \nIgualmente, a responsabilidade civil da parte R\u00e9 \u00e9 objetiva e, independe \nde culpa, de acordo com o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 927 do CC e os artigos 12 a \n14 do CDC, estando fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, somente \npodendo ser afastada caso demonstrada uma das excludentes do nexo causal \nprevistas no art. 14, \u00a7 3\u00ba, I e II do CDC, o que no presente caso n\u00e3o resta \nconfigurado. \n7 \n \n \n \n \nL Costa \n \nAdvogados \nTelefone: (21) 99968-1748 \nE-mail: luan.system32@gmail.com \n_____________________________________________________________ \n \nPortanto, o dever de indenizar eventuais danos se mostra imperioso.  \n \n4.4 DA REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS \n \nNo dia 11/10/2022, a Autora contratou os servi\u00e7os da cl\u00ednica do R\u00e9u \npara fazer duas extra\u00e7\u00f5es dent\u00e1rias, no qual pagou o valor de R$ 240,00. \n(Conforme COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA EXTRA\u00c7\u00c3O, anexo). \n \nOra, o consumidor tem direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos valores efetivamente \ndesembolsados em pagamento pelos servi\u00e7os defeituosos que lhe foram \nfalhamente prestados, nos termos do art. 6\u00ba, VI, do CDC, c/c os arts. 186 e \n927, do CC. \n \nPortanto, seja julgado PROCEDENTE o pedido de repara\u00e7\u00e3o por danos \nmateriais, no valor de R$ 240,00. \n \n4.5 DO DANO MORAL (IN RE IPSA) \n \nOs danos morais no presente caso constituem-se in re ipsa, \nconsequ\u00eancia l\u00f3gica e necess\u00e1ria decorrente das ang\u00fastias, desgastes e \nhumilha\u00e7\u00f5es sofridas pela parte Autora, eis que \u00e9 razo\u00e1vel se presumir que o \ndano ocorreu, pois, qualquer pessoa que se coloque na situa\u00e7\u00e3o da Autora, \nindubitavelmente, se sentiria com esses sentimentos. \n \nUm dos erros odontol\u00f3gicos do R\u00e9u foi deixar um buraco enorme \nno local da extra\u00e7\u00e3o, sem realizar uma cirurgia reparadora para fechar o \nlocal, evitando, assim, o encontro de bact\u00e9rias e fungos por \ncontamina\u00e7\u00e3o, o que ocasionou sofrimento e dor f\u00edsica na Autora, \n8 \n \n \n \n \nL Costa \n \nAdvogados \nTelefone: (21) 99968-1748 \nE-mail: luan.system32@gmail.com \n_____________________________________________________________ \nfazendo a Autora ter diversas hemorragias, tendo secre\u00e7\u00e3o de pus com \nsangue no local da extra\u00e7\u00e3o, tendo sofrido com grave sinusite aguda, \ntudo oriundo do erro odontol\u00f3gico do R\u00e9u. \n \nA Autora n\u00e3o conseguia se alimentar direito, trabalhar e fazer tudo \ndo seu dia a dia rotineiro, pois estava impossibilitada por causa da \nfraqueza causada pelos fortes antibi\u00f3ticos e m\u00e1 alimenta\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que tudo \nque ela comia, saia pelo nariz (tanto comida, quanto bebida), al\u00e9m de ficar \ntamb\u00e9m com efeitos de sinusite extremamente grave. \n \nEm contrapartida, o R\u00e9u foi inerte e omisso, pois n\u00e3o fez nada para \nresolver ou amenizar o problema, ficando no campo defensivo \nargumentando absurdamente que tudo era normal. \n \nO R\u00e9u tamb\u00e9m foi imperito ao n\u00e3o conseguir fechar o buraco onde \nfoi feita a extra\u00e7\u00e3o. \n \nCumpre destacar que a Autora ficou praticamente sendo torturada \nfisicamente do dia 11/10/2022 at\u00e9 o dia 06/12/2022 (data que foi feito a \ncirurgia para consertar o erro do R\u00e9u). \n \nAssim, os fatos narrados no caso concreto ultrapassam a esfera do \nmero aborrecimento e do mero inadimplemento contratual, devido \ntamb\u00e9m ao grande lapso de tempo que a Autora suportou convivendo \ncom imensa dor f\u00edsica, al\u00e9m de outras consequ\u00eancias ocorridas na sa\u00fade \ndela, abalando, assim, os direitos da personalidade da Autora, como a \nintegridade f\u00edsica, a imagem e a sa\u00fade, exsurge dessa situa\u00e7\u00e3o a \nobriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o integral do dano moral causado, nos termos do \nart. 5\u00ba, X, da CF, c/c o art. 6\u00ba, VI, do CDC e o art. 12, caput, do CC. \n9 \n \n \n \n \nL Costa \n \nAdvogados \nTelefone: (21) 99968-1748 \nE-mail: luan.system32@gmail.com \n_____________________________________________________________ \n \nEm rela\u00e7\u00e3o a casos an\u00e1logos a jurisprud\u00eancia tem decidido: \n \nRESPONSABILIDADE \nCIVIL. \nINDENIZA\u00c7\u00c3O \nPOR \nDANO \nMATERIAL, \nMORAL \nE \nEST\u00c9TICO. ERRO M\u00c9DICO. TRATAMENTO ODONTOL\u00d3GICO. \nInsurg\u00eancia das partes em face da senten\u00e7a de parcial proced\u00eancia. \nManuten\u00e7\u00e3o. IMPUGNA\u00c7\u00c3O \u00c0 prova pericial. Irrelev\u00e2ncia. Produ\u00e7\u00e3o \nda prova sob o crivo do contradit\u00f3rio. Dada oportunidade \u00e0s partes \npara o oferecimento de impugna\u00e7\u00e3o. Laudo pericial completo e \nfundamentado. Desnecessidade de complementa\u00e7\u00e3o. Erro m\u00e9dico. \nResponsabiliza\u00e7\u00e3o da r\u00e9 depende da demonstra\u00e7\u00e3o da conduta \nculposa do profissional respons\u00e1vel pelo tratamento. Art. 14 , caput \ne \u00a7 4\u00ba , do CDC . Entendimento consolidado do E. STJ. Caso em \nque \nficou \ndemonstrada \na \nfalha \nna \npresta\u00e7\u00e3o \ndo \nservi\u00e7o odontol\u00f3gico. Laudo pericial conclusivo no sentido de que \no tratamento realizado n\u00e3o obedeceu a regras consagradas da \nliteratura cient\u00edfica, existindo nexo de causalidade com o noticiado. \nConduta culposa. Descumprimento do dever de cuidado e \ndilig\u00eancia \nexigidos \nna \natua\u00e7\u00e3o \ndo \ncirurgi\u00e3o \ndentista. \nPressupostos da responsabiliza\u00e7\u00e3o civil preenchidos. Danos morais \nem R$ 20.000,00. Manuten\u00e7\u00e3o. Quantia adequada \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do \ndano. Litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 n\u00e3o caracterizada. Senten\u00e7a reformada \nt\u00e3o somente para afastar a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 no pagamento de \nmulta decorrente de interposi\u00e7\u00e3o de recurso manifestamente \nprotelat\u00f3rio. Recurso do r\u00e9u provido parcialmente e recurso da \nautora desprovido. (TJSP - AC: 40023907520138260564 SP \n400239075.2013.8.26.0564, Relator: Coelho Mendes, Data de \nJulgamento: 05/11/2019, 10\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de \nPublica\u00e7\u00e3o: 06/11/2019). (grifo nosso). \n \nBem se v\u00ea, com todos esses argumentos, ser indiscut\u00edvel a pr\u00e1tica de \nato il\u00edcito por parte do R\u00e9u, configurador da responsabilidade de repara\u00e7\u00e3o por \n10 \n \n \n \n \nL Costa \n \nAdvogados \nTelefone: (21) 99968-1748 \nE-mail: luan.system32@gmail.com \n_____________________________________________________________ \ndanos morais suportado pela Autora que teve a sua honra e personalidade \nabalados. \n \nNo demais, no c\u00e1lculo dos danos morais deve ser considerado o car\u00e1ter \npedag\u00f3gico e preventivo do dano moral (art. 6o, VI, CDC), para inibir futuros \nabusos desta monta, assim, pede-se a Vossa Excel\u00eancia, seja fixada a \nindeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). \n \n5. DOS PEDIDOS \n \nDiante do exposto, requer:  \n \na) A concess\u00e3o dos benef\u00edcios da GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A; \n \nb) A CITA\u00c7\u00c3O DO R\u00c9U para, querendo, apresente sua defesa \ndentro do prazo legal, sob pena de revelia e confiss\u00e3o; \n \nc) A Autora N\u00c3O TEM INTERESSE na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o; \n \nd) Seja julgado procedente o pedido de DANOS MATERIAIS, \ncondenando a R\u00e9 a restituir ao Autor o valor de R$ 240,00 \n(duzentos e quarenta reais), referentes ao pagamento pela \npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o; \n \ne) Seja julgado procedente o pedido de DANOS MORAIS, \nfixando-se o quantum reparat\u00f3rio em R$ 15.000,00 (quinze \nmil reais) em virtude da falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o \ndesenvolvido pelo R\u00e9u, acrescendo juros morat\u00f3rios e \ncorre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir da senten\u00e7a, conforme a s\u00famula \n362 do STJ; \n11 \n \n \n \n \nL Costa \n \nAdvogados \nTelefone: (21) 99968-1748 \nE-mail: luan.system32@gmail.com \n_____________________________________________________________ \n \nf) Seja reconhecida a rela\u00e7\u00e3o de consumo, aplicando-se, no que \ncouber, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor; \n \ng) A concess\u00e3o da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, com fulcro no \nartigo 6\u00ba, inciso VIII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor; \n \nh) A condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 ao pagamento das custas e honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios de sucumb\u00eancia, na import\u00e2ncia de 20% (vinte \npor cento) sob o valor da causa. (art. 85, \u00a7 2\u00ba, CPC/2015). \n \n6. DAS PROVAS \n \nRequer a produ\u00e7\u00e3o de TODAS AS PROVAS em direito admitidas. \n \n7. DO VALOR DA CAUSA \n \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 15.240,00 (quinze mil, duzentos e quarenta \nreais). \n \n \n \nNestes termos, pede deferimento. \n \nAngra dos Reis/RJ, 13 de junho de 2023. \n \nLuan da Costa Liberador \nOAB/RJ n.\u00ba 219.828 \n12 \n \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0803880-92.2024.8.19.0204\nem 25/02/2024 12:36:53 por LAIS SOARES DO ESPIRITO SANTO\nDocumento assinado por: \n- LAIS SOARES DO ESPIRITO SANTO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 24022512353770500000098117820\nID do documento: 103095220\nSOARES & LUIGINO \nADVOGADOS \n \n AO DOUTO JUIZO DA        VARA  CIVEL DO  FORO REGIONAL DE  BANGU NA  \nCOMARCA  DA  CAPITAL  DO RIO DE  JANEIRO- RJ \n \n \n \nN\u00c3O POSSUI INTERESSE NA REALIZA\u00c7\u00c3O  \nDE AUDIENCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O/ MEDIA\u00c7\u00c3O \n \nRAFAEL  SAMPAIO  DE  LIMA, brasileiro nascido em \n11/01/1988,   solteiro, frentista, portadora da c\u00e9dula de identidade: 21.166.895-9, \n\u00f3rg\u00e3o expedidor: DIC-RJ , inscrito sob o CPF:125.624.497-03, residente e \ndomiciliado Rua  Bela  Flor, n\u00ba 29, apto. 407,  Bangu, CEP:21.870-240vem por \ninterm\u00e9dio de seus procuradores, com instrumento procurat\u00f3rio em anexo, com \nendere\u00e7o profissional situado  \u00e0 Rua Figueiredo  Camargo, n\u00ba 1068-A, Bangu, CEP: \n21.875-020 com endere\u00e7o eletr\u00f4nico: lais_santo@yahoo.com.br., propor a presente \ndemanda de:  \n \nA\u00c7\u00c3O   DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS \n \nem face de INTERODONTO - SISTEMA DE SAUDE \nODONTOLOGICA LTDA, pessoa jur\u00eddica de direito  privado inscrita no C.N.P.J: \n71.930.226/0010-20,  situada a Rua  S\u00e3o Luiz Gonzaga, n\u00ba 88, 5\u00ba andar- Parte,   S\u00e3o \nCrist\u00f3v\u00e3o, \nCEP: \n20.910-060 \n \ne \n \nLUCK \nODONTO \nMEDICAL \nCLINICA \nODONTOLOGICA LTDA ( nome  fantasia: LUCK MEDICAL), pessoa jur\u00eddica   de  \ndireito privado inscrita no C.N.PJ: 17.129.906/0001-03, situada  a  Rua Professor \nClemente  Ferreira, n\u00b0  1774, sala  101 e  303, Bangu, Rio de  Janeiro- RJ, CEP: \n21.810-142, raz\u00f5es de fato e de direito que passa a expor: \n \nRuaFigueiredo de Camargo, n\u00ba 1068-A,  Bangu,  CEP: 21.870-250, Rio de Janeiro-RJ \nTels.: (21)  99445-0394 \nlais_santo@yahoo.com.br \n \nP\u00e1gina1 \n \nSOARES & LUIGINO \nADVOGADOS \n \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \n \n                                      Exa. inicialmente, afirma, para os fins DA GRATUIDADEDE \nJUSTI\u00c7A, \u00e0 parte autora, que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com as \ncustas processuais e honor\u00e1rias advocat\u00edcios sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento, \nassim, nos termos do inciso XXXIV, a) e b) do artigo 5\u00ba da CF/88 c/c o artigo 98 e \nseguintes do C\u00f3digo de Processo Civil.  \n Assim requer a concess\u00e3o dos ausp\u00edcios da gratuidade de \njusti\u00e7a ciente de que a inverdade das afirma\u00e7\u00f5es ocasiona san\u00e7\u00f5es c\u00edveis e penais. \n \nDA MEDIA\u00c7\u00c3O OU AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O. \n \nPor oportuno, informa a parte autora que N\u00c3O TEM \nINTERESSE na solu\u00e7\u00e3o de conflitos atrav\u00e9s da MEDIA\u00c7\u00c3O ou CONCILIA\u00c7\u00c3O uma \nvez que a parte autora, antes de ingressar com a presente demanda tentou sem \nsucesso a solu\u00e7\u00e3o administrativa do conflito.  \nAssim considera que a submiss\u00e3o da presente demanda a \nmedi\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o apenas retardaria o curso do processo. \n \nDOS FATOS \n O autor era titular de  um plano odontol\u00f3gico junto a  \nprimeira  r\u00e9. \n Buscando realizar  tratamento odontol\u00f3gico o autor  \nprocurou  dentre a  rede credencia uma  clinica odontol\u00f3gica,  ora, segunda  r\u00e9. \n Segundo avalia\u00e7\u00e3o odontol\u00f3gica  havia  a  necessidade de  \nextra\u00e7\u00e3o do  dente siso, ocorre que  durante  o  procedimento para  extra\u00e7\u00e3o do \ndente  siso,  aconteceram varias  intercorr\u00eancias, eis que   a  dentista que iniciou o \nRuaFigueiredo de Camargo, n\u00ba 1068-A,  Bangu,  CEP: 21.870-250, Rio de Janeiro-RJ \nTels.: (21)  99445-0394 \nlais_santo@yahoo.com.br \n \nP\u00e1gina2 \n \nSOARES & LUIGINO \nADVOGADOS \n \nprocedimento n\u00e3o conseguiu  concluir a  extra\u00e7\u00e3o do  dente, sendo  solicitando \nque um  outro dentista da  clinica  finalizasse  o procedimento.  \n  Ao finalizar o procedimento o  cirurgi\u00e3o dentista informou \nque sua colega havia  realizado muita for\u00e7a para  extrair o  dente siso e  durante o \nprocedimento  foi fraturado o dente   ao lado de  n \u00ba 37,   orientando o autor a  \nfazer repouso e  utiliza\u00e7\u00e3o de  medicamentos para dor,  devendo retornar a   busca \nde  atendimento caso, ap\u00f3s  24h as  dores n\u00e3o melhorassem. Que ap\u00f3s a  \ncicatriza\u00e7\u00e3o da  extra\u00e7\u00e3o seriam,  avaliado a  necessidade de  realiza\u00e7\u00e3o  de  \nprocedimento no dente fraturado. \nOcorre, mesmo sob  o uso dos medicamentos orientado o  \nautor   sentia dores alucinantes e  no dia 17/12/2022 retornou ao consult\u00f3rio  \nodontol\u00f3gico, contudo mantida as orienta\u00e7\u00f5es  anteriores.  Transcorrido o prazo, e  \nas dores cada vez mais intensas  o autor retornou na  clinica no dia  19/12/2022, \nbem como no dia 20/12/2022, para avalia\u00e7\u00e3o de  seu caso.  \n Fato e que no dia  20/12/2022 o autor  foi informado que  a  \nclinica entraria em  recesso de  final de  ano e  os atendimentos estariam suspensos \napenas retornando  no dia  04/12/2022. O autor questionou que a t\u00e9cnica realizada \npara a  extra\u00e7\u00e3o do seu dente  siso  n\u00e3o foram bem aplicadas,  inclusive \nocasionando a  fratura do dente lateral e  que precisava de  suporte pois as  dores   \nintensificaram de  forma  progressiva ao longo dos dias, mesmo que  ele estivesse \nseguindo as  orienta\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas, n\u00e3o podendo ficar ser o suporte  necess\u00e1rio  do \nlocal que  havia realizado o procedimento, em resposta foi informado  que  a  \nclinica n\u00e3o trabalhava com regime de  emerg\u00eancia e  urg\u00eancia, e  que  durante o \nrecesso n\u00e3o iriam realizar  nenhum atendimento. \n Assim o autor  procurou nova  clinica   odontol\u00f3gica, sendo \natendido \n \nno \n \ndia \n23/12/2022, \n26/12/2022, \n29/01/2022,30/12/2022, \n31/12/2022.05/01/2023, 06/01/2023 ...., documentos em  anexo. \nRuaFigueiredo de Camargo, n\u00ba 1068-A,  Bangu,  CEP: 21.870-250, Rio de Janeiro-RJ \nTels.: (21)  99445-0394 \nlais_santo@yahoo.com.br \n \nP\u00e1gina3 \n \nSOARES & LUIGINO \nADVOGADOS \n \n At\u00e9 que  foi informado que as  dores  intensas   eram \ndecorrentes da fratura   do dente ocasionado pela imprud\u00eancia na extra\u00e7\u00e3o do siso,  \nsendo  necess\u00e1rio a  extra\u00e7\u00e3o do dente  quebrado, cf.  encaminhamento da  Dra. \nVal\u00e9ria  Lisboa ( CRO- RJ 50862). \n ASSIM FOI NECESS\u00c1RIA A  REALIZA\u00c7\u00c3O DA  EXTRA\u00c7\u00c3O DO \nDENTE 37, EM RAZ\u00c3O DA  CONDUTA IMPRUDENTE DA  SEGUNDA  R\u00c9, COM A  \nCOLOCA\u00c7\u00c3O DE  UM IMPLANTE  NO LOCAL. \n Ora, a  conduta dos m\u00e9dicos DENTISTA,   pode ser \ntraduzida como  uma   IMPERICIA,  QUE OCASIONOU NA  EXTRA\u00c7AO DE UM \nDENTE DE  FORMA DESNESS\u00c1RIA, AP\u00d3S A  RELIZA\u00c7\u00c3O DE  UM \nPROCEDIMENTO \nPARA \nEXTRA\u00c7AO \nDE \nOUTRO \nDENTE, \n \nDORES \nDESNECESSARIAS, UMA  LONGA PEREGRINA\u00c7\u00c3O POR M\u00c9DICOS. \n Assim \u00e9 a presente para que  seja  indenizado pelo  danos \nsofridos \n \nDO DIREITO \n \nDO DIREITO \nDA APLICABLIDIDADE DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \n \n \n \n \nO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, Lei Federal n\u00ba. 8.078/90, \nnorma especial, de ordem p\u00fablica e interesse social (art. 1\u00b0), deve ser \nobrigatoriamente aplicado \u00e0 presente demanda, tendo em vista que a rela\u00e7\u00e3o \nexistente entre a r\u00e9 e os usu\u00e1rios (efetivos e potenciais) do servi\u00e7o por ela prestado \n\u00e9 de consumo, conforme previsto em seus arts. 2\u00b0, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, 3\u00ba e 29. \n \n \n \n \nDe um lado da rela\u00e7\u00e3o de consumo deve existir um \nconsumidor, definido como \u201cpessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que utiliza produto ou servi\u00e7o \nRuaFigueiredo de Camargo, n\u00ba 1068-A,  Bangu,  CEP: 21.870-250, Rio de Janeiro-RJ \nTels.: (21)  99445-0394 \nlais_santo@yahoo.com.br \n \nP\u00e1gina4 \n \nSOARES & LUIGINO \nADVOGADOS \n \ncom destinat\u00e1rio final\u201d (artigo 2\u00ba, CDC), a v\u00edtima de um acidente de consumo \n(artigo 17, CDC) ou a submetida \u00e0s pr\u00e1ticas comerciais previstas no Cap\u00edtulo V do \nCDC (artigo 29, CDC). \n \n \n \nDo outro lado da rela\u00e7\u00e3o deve estar um fornecedor, definido  \npelo art. 3\u00ba, CDC como:  \n\u201ctoda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem \ncomo os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produ\u00e7\u00e3o, \nmontagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o \nou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d  \n \n \n \nAl\u00e9m da presen\u00e7a dos personagens acima mencionados \u00e9 \nnecess\u00e1rio verificar o objeto da rela\u00e7\u00e3o, que, para poder atrair a incid\u00eancia do CDC, \ndeve ser o fornecimento de produto ou servi\u00e7o mediante remunera\u00e7\u00e3o (artigo 3\u00ba, \n\u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, CDC), um acidente de consumo ou uma pr\u00e1tica comercial prevista no \nCap\u00edtulo V do CDC.  \n \n \n \nIndiscut\u00edvel, portanto, que, aos servi\u00e7os prestados pelas r\u00e9s, \naplicam-se as normas do CDC. \n \nAPLICABILIDADE DO ARTIGO 6\u00ba INCISO VIII DA LEI 8.078/90 \nPOSSIBILIDADE DE INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA \n \n \n \n \nDiante da rela\u00e7\u00e3o de consumo, requer a Vossa Excel\u00eancia  a \ninvers\u00e3o do \u00f4nus da prova com base no art. 6\u00ba, inciso VIII, da Lei n\u00ba 8.078/90 \n(C\u00f3digo de Consumidores), posto que,  presentes a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es \ndo consumidor ou sua hipossufici\u00eancia, esta \u00faltima entendida como dificuldade \ntanto no sentido econ\u00f4mico como t\u00e9cnico, intelectual para provar os fatos \nconstitutivos de seu direito. Na hip\u00f3tese, restam presentes todos os  requisitos \nexigidos pelo CDC, havendo impor a r\u00e9 o \u00f4nus probandi da demanda. \n \nRuaFigueiredo de Camargo, n\u00ba 1068-A,  Bangu,  CEP: 21.870-250, Rio de Janeiro-RJ \nTels.: (21)  99445-0394 \nlais_santo@yahoo.com.br \n \nP\u00e1gina5 \n \nSOARES & LUIGINO \nADVOGADOS \n \n \n \n \nIsto porque, a norma legal citada, em que se baseia a autor, \ndisp\u00f5e expressamente que: \n\u201cArt. 6\u00ba. S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: \nVIII - a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a \ninvers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, \nquando, a crit\u00e9rio do Juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou \nquando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias \nde experi\u00eancias.\u201d \n \n \n \n Consoante ensinam os Mestres J\u00f4natas Milhomens e Geraldo \nMagela Alves in Manual do Direito do Consumidor, Ed. Forense, 1\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 29: \n \n\u201cDe qualquer maneira, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova s\u00f3 tem \ncabimento quando a rela\u00e7\u00e3o de consumo litigiosa apresentar os \nrequisitos de:  \na) verossimilhan\u00e7a (verdade) da alega\u00e7\u00e3o; \n b) hipossufici\u00eancia (car\u00eancia) do consumidor.\u201d \n  \n \n \n \nAs alega\u00e7\u00f5es trazidas com a inicial se demonstram adequadas  \nna hip\u00f3tese. A verossimilhan\u00e7a est\u00e1 demonstrada vez que, repita-se, a autor \ndemonstrou as raz\u00f5es que provocaram suas alega\u00e7\u00f5es. \n \n \n \nTamb\u00e9m cab\u00edvel, falar-se em hipossufici\u00eancia, pois, consoante \nas li\u00e7\u00f5es dos ilustres Arruda Alvim, Thereza Alvim, Eduardo Arruda Alvim e James \nMarins, in C\u00f3digo do Consumidor Comentado, 2a Edi\u00e7\u00e3o, Editora Revista dos \nTribunais, p\u00e1g. 69: \n  \n\u201cEsta (a hipossufici\u00eancia) \u00e9 caracter\u00edstica restrita aos \nconsumidores que al\u00e9m de presumivelmente vulner\u00e1veis, \nv\u00eaem-se agravados nessa situa\u00e7\u00e3o por sua individual \nRuaFigueiredo de Camargo, n\u00ba 1068-A,  Bangu,  CEP: 21.870-250, Rio de Janeiro-RJ \nTels.: (21)  99445-0394 \nlais_santo@yahoo.com.br \n \nP\u00e1gina6 \n \nSOARES & LUIGINO \nADVOGADOS \n \ncondi\u00e7\u00e3o de car\u00eancia cultural, material ou, como ocorre com \nfreq\u00fc\u00eancia ambas\u201d. \n  \n \n \n \nNo mesmo sentido, a li\u00e7\u00e3o do ilustre Eduardo Gabriel Saad, \nverbis: \n\u201cN\u00e3o conceitua o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor o \nhipossuficiente. Todavia, \u00e9 ponto pac\u00edfico, na doutrina e na \njurisprud\u00eancia, \nque \n\u00e9 \nhipossuficiente \no \ncidad\u00e3o \nimpossibilitado de arrostar as despesas processuais, sob \npena de sacrificar a pr\u00f3pria subsist\u00eancia e de seu grupo \nfamiliar.\u201d (in Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor, Editora LTR., 4\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, 1999, p\u00e1g. 178).  \n  \n \n \n \nPortanto, presente os requisitos ensejadores da invers\u00e3o do \n\u00f4nus da prova, \u00e9 ela cab\u00edvel, data venia. \n \nRESPONSABILIDADE OBJETIVA \nTEORIA DO RISCO DO EMPRENDIMENTO \n \n \n \nO caso em tela versa sobre rela\u00e7\u00e3o de consumo, pois a autora \u00e9 \ndestinat\u00e1rio dos servi\u00e7os e produtos ofertados pela r\u00e9, logo  enquadra-se no conceito \nde consumidor descrito no artigo 2\u00ba do C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor \ne a r\u00e9 no de fornecedor, nos termos do artigo 3\u00ba  do mesmo diploma legal. \n \n \n \nAssim de acordo com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor o fornecedor \nresponde objetivamente por falha em sua presta\u00e7\u00e3o, desde que seja , provado o fato, o \nnexo causal e o dano, pelo autor. \n \nRuaFigueiredo de Camargo, n\u00ba 1068-A,  Bangu,  CEP: 21.870-250, Rio de Janeiro-RJ \nTels.: (21)  99445-0394 \nlais_santo@yahoo.com.br \n \nP\u00e1gina7 \n \nSOARES & LUIGINO \nADVOGADOS \n \n  \n \nOutrossim, pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se \ndisp\u00f5e a fornecer bens e servi\u00e7os tem o dever de responder pelos fatos e v\u00edcios \nresultantes dos seus neg\u00f3cios, independentemente de sua culpa, pois a \nresponsabilidade decorre do simples fato de algu\u00e9m se dispor a realizar atividade de \nproduzir, distribuir e comercializar ou executar determinados servi\u00e7os. \n \n Logo o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor garante indeniza\u00e7\u00e3o por danos causados \npor defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, independentemente da exist\u00eancia de \nculpa, na forma do seu artigo 14. \n \n \n \n \n \nPor oportuno, colacionam-se as li\u00e7\u00f5es do professor Leonardo de \nMedeiros Garcia: \u201c O artigo aborda a teoria do risco da atividade econ\u00f4mica, \nestabelecendo uma garantia de adequa\u00e7\u00e3o dos produtos e servi\u00e7os (arts. 18 ao 22), em \nque o empres\u00e1rio ou quem explora a atividade econ\u00f4mica deve suportar os riscos \nprovenientes de seu neg\u00f3cio. O C\u00f3digo estabelece de maneira expl\u00edcita que o \nfornecedor n\u00e3o poder\u00e1 se eximir de sua responsabilidade ao argumento de que \ndesconhecia o v\u00edcio de adequa\u00e7\u00e3o, que tanto pode ser quanto \u00e0 qualidade, quantidade \nou informa\u00e7\u00e3o dos produtos e servi\u00e7os. Uma vez constatado o v\u00edcio, o consumidor tem \ndireito de obter a sana\u00e7\u00e3o e, ainda, de receber indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos, se \nhouver.  \n \n \n \nO CDC n\u00e3o estabelece essa diferen\u00e7a, devendo haver ampla e integral \nrepara\u00e7\u00e3o, nos moldes da responsabilidade objetiva, sendo dispens\u00e1vel a observ\u00e2ncia \ndo elemento culpa. Assim, basta a verifica\u00e7\u00e3o do v\u00edcio para que o fornecedor seja, \ndiante da garantia estabelecida no artigo, obrigado a responder pela inadequa\u00e7\u00e3o dos \nprodutos e servi\u00e7os. Dessa forma, conclui-se que a demonstra\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 no sistema \nconsumerista n\u00e3o \u00e9 capaz de elidir a responsabilidade pelo dano causado ao \nconsumidor. \nRuaFigueiredo de Camargo, n\u00ba 1068-A,  Bangu,  CEP: 21.870-250, Rio de Janeiro-RJ \nTels.: (21)  99445-0394 \nlais_santo@yahoo.com.br \n \nP\u00e1gina8 \n \nSOARES & LUIGINO \nADVOGADOS \n \n \n \nDOS DANOS MORAIS \nO  dano moral sofrido pela autora decorre pela erro m\u00e9dico \nque ocasionou sofrimento f\u00edsico e emocional a autora  de forma desnecess\u00e1ria. \nAssim o dano sofrido pela autora decorre in re ipsa. \n \u00c9  entendimento: \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. \nPRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS ODONTOL\u00d3GICOS. EXTRA\u00c7\u00c3O \nDE DENTE ERRADO. IMPER\u00cdCIA CONFIGURADA. FALHA NO \nSERVI\u00c7O MUNICIPAL. REPARA\u00c7\u00c3O DEVIDA. Pretens\u00e3o \u00e0 \ncondena\u00e7\u00e3o em obriga\u00e7\u00e3o de fazer, consistente no t\u00e9rmino \nadequado do tratamento dent\u00e1rio, bem como repara\u00e7\u00e3o \npor danos morais. Senten\u00e7a de proced\u00eancia do pedido. \nInconformismo do Munic\u00edpio r\u00e9u. Descabimento. Falha na \npresta\u00e7\u00e3o \ndos \nservi\u00e7os \namplamente \ncomprovada. \nConfigurada a responsabilidade civil do ente p\u00fablico, nos \ntermos do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Impossibilidade \nde acolher o pleito de redu\u00e7\u00e3o do valor indenizat\u00f3rio \nporque a autora, al\u00e9m da dor f\u00edsica, sofreu abalo moral, \nsendo, ainda, destratada nos atendimentos. Valor de R$ \n10.000,00 bem fixado, suficiente para reparar o dano moral \ne inibir a conduta, sem ensejar o enriquecimento sem causa \ndo ofendido. Senten\u00e7a mantida. Descabida a majora\u00e7\u00e3o \nrecursal dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, porque j\u00e1 fixados no \npatamar m\u00e1ximo. Recurso n\u00e3o provido.(TJ-SP - AC: \n10019404420188260586 \nSP \n1001940-44.2018.8.26.0586, \nRelator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: \nRuaFigueiredo de Camargo, n\u00ba 1068-A,  Bangu,  CEP: 21.870-250, Rio de Janeiro-RJ \nTels.: (21)  99445-0394 \nlais_santo@yahoo.com.br \n \nP\u00e1gina9 \n \nSOARES & LUIGINO \nADVOGADOS \n \n24/06/2022, 13\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, Data de \nPublica\u00e7\u00e3o: 24/06/2022) \nERRO ODONTOL\u00d3GICO \u2013 Autora que acionou as r\u00e9s a fim \nde obter tratamento odontol\u00f3gico, sendo recomendada a \nextra\u00e7\u00e3o de um dente \u2013 Ap\u00f3s o procedimento, a autora \nteria sentido intensas dores, buscando atendimento em \nhospital, onde foi submetida a cirurgia, com anestesia geral, \npara tratar \"fistula oroantra/comunica\u00e7\u00e3o bucosinusal \ndecorrente de extra\u00e7\u00e3o dent\u00e1ria\" \u2013 Laudo pericial que \nconcluiu pela exist\u00eancia de nexo causal entre o atendimento \nprestado e a f\u00edstula \u2013 Dano moral configurado \u2013 Indeniza\u00e7\u00e3o \nmantida em R$ 10.000,00, montante que atende aos \nprinc\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade \u2013 Senten\u00e7a \nmantida \u2013 Recursos das r\u00e9s desprovidos. (TJ-SP - AC: \n10177538020198260100 Nhandeara, Relator: Luiz Antonio \nde Godoy, Data de Julgamento: 26/06/2023, 1\u00aa C\u00e2mara de \nDireito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 26/06/2023) \nAPELA\u00c7\u00d5ES \n\u2013 \nRESPONSABILIDADE \nCIVIL \n\u2013 \nERRO \nODONTOL\u00d3GICO \u2013 EXTRA\u00c7\u00c3O DO DENTE DO SISO \u2013 \nINDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS \u2013 \nPROCED\u00caNCIA PARCIAL \u2013 INCONFORMISMO DAS PARTES - \nResponsabilidade subjetiva do profissional liberal \u2013 Artigo \n14, \u00a7 4\u00ba, do CDC \u2013 Tratamento odontol\u00f3gico para fins de \nextra\u00e7\u00e3o de dente \u2013 Obriga\u00e7\u00e3o de resultado \u2013 \u00d4nus do r\u00e9u \nde demonstrar a adequa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o prestado \u2013 Laudo \npericial conclusivo no sentido de que o dente n\u00e3o foi \nextra\u00eddo, o r\u00e9u n\u00e3o seguiu os preceitos t\u00e9cnicos exigidos \nRuaFigueiredo de Camargo, n\u00ba 1068-A,  Bangu,  CEP: 21.870-250, Rio de Janeiro-RJ \nTels.: (21)  99445-0394 \nlais_santo@yahoo.com.br \n \nP\u00e1gina10 \n \nSOARES & LUIGINO \nADVOGADOS \n \npara a boa pr\u00e1tica m\u00e9dica e existente nexo causal entre os \nproblemas de sa\u00fade apresentados pela autora e o \ntratamento odontol\u00f3gico executado pelo r\u00e9u \u2013 Culpa \nconcorrente da v\u00edtima n\u00e3o demonstrada \u2013 Conduta da \nautora de n\u00e3o ter observado o repouso e voltado ao \nconsult\u00f3rio para a continuidade do tratamento que se \ntornou irrelevante dada a grave neglig\u00eancia do r\u00e9u decisiva \npara a produ\u00e7\u00e3o dos danos \u2013 Dever de indenizar \nconfigurado \u2013 Dano moral - Razoabilidade do valor fixado \nem R$10.000,00 diante das peculiaridades do caso concreto \n\u2013 Honor\u00e1rios advocat\u00edcios - Inviabilidade de arbitramento \nequitativo quando n\u00e3o preenchidos os pressupostos legais \n\u2013 Readequa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios conforme os \ncrit\u00e9rios do art. 85, \u00a7 2\u00ba, do CPC \u2013 Fixa\u00e7\u00e3o em 15% do valor \nda condena\u00e7\u00e3o \u2013 Senten\u00e7a reformada em parte \u2013 \nNEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO R\u00c9U E DERAM \nPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.(TJ-SP - \nAC: 10004555320218260602 SP 1000455-53.2021.8.26.0602, \nRelator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 29/06/2022, \n8\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: \n30/06/2022) \n \n \nDO PEDIDO \n \nDiante do exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia se digne em: \n \nRuaFigueiredo de Camargo, n\u00ba 1068-A,  Bangu,  CEP: 21.870-250, Rio de Janeiro-RJ \nTels.: (21)  99445-0394 \nlais_santo@yahoo.com.br \n \nP\u00e1gina11 \n \nSOARES & LUIGINO \nADVOGADOS \n \n1. Conceder o Beneficio da Justi\u00e7a Gratuita;  \n2. Determinar a  CITA\u00c7\u00c3O das R\u00e9s, qualificada no pre\u00e2mbulo desta exordial, \npara que respondam a presente lide,  sob pena de serem presumidos como \nverdadeiros os fatos n\u00e3o impugnados e alegados nesta via judicial; \n \n3. INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA, em conformidade com o artigo 6\u00ba, inciso \nVIII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, por ser veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ora \nformulada; \n4. Condena\u00e7\u00e3o das  r\u00e9s de forma solid\u00e1ria  a pagar R$ 20.000,00 (Vinte mil \nreais),  a  autora, a t\u00edtulos de danos morais, conforme, acima fundamentado. \n5. Condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. \n \nN\u00c3O POSSUI INTERESSE NA REALIZA\u00c7\u00c3O DA AUDIENCIA \nDE CONCILIA\u00c7\u00c3O/MEDIA\u00c7\u00c3O \n \nProtesta por prova documental suplementar e depoimento \npessoal do preposto da R\u00e9 e prova pericial m\u00e9dica.  \n \nD\u00e1-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \nN. termos, \nP. deferimento \nRio de Janeiro, 25 de  janeiro de  2024. \n \nLAIS SOARES DO ESP\u00cdRITO SANTO \nOAB/RJ 171.979 \n \n \nRuaFigueiredo de Camargo, n\u00ba 1068-A,  Bangu,  CEP: 21.870-250, Rio de Janeiro-RJ \nTels.: (21)  99445-0394 \nlais_santo@yahoo.com.br \n \nP\u00e1gina12 \n \n"
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JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DO \nF\u00d3RUM REGIONAL DO M\u00c9IER - RJ. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n      \n \n \n \n \n \n LUIZ DE OLIVEIRA ALVES, brasileiro, casado, \nadvogado, portador da carteira de identidade n\u00ba 49.785 da OAB/RJ e CPF \nn\u00ba 406.440.227-87, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Ara\u00fajo \nLeit\u00e3o n\u00ba 607 \u2013 apartamento 304 \u2013 Bloco 05 - Engenho Novo \u2013 CEP 20.715-\n310, vem, em causa pr\u00f3pria, com fulcro nas Leis 8.078/90; 9.099/95 e \nartigos 186 e 927 do C\u00f3digo Civil Brasileiro, propor a presente \n \n  \n \nA\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER \n   \n \n C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS \n                                           \n \n \n \ncontra: RIZZO CL\u00cdNICA ODONTOL\u00d3GICA LTDA., inscrita no CNPJ sob \nn\u00ba 24.051.574/0001-57, estabelecida nesta cidade na RUA PARETO N\u00ba 17 \n\u2013 TIJUCA \u2013 CEP 20.550-120, que dever\u00e1 ser citada na pessoa de seu \nrepresentante legal, tudo pelos motivos e para os efeitos legais seguintes:  \n \n \n \nOS FATOS: \n \n1.   \n \n \nO Suplicante, em 07 de outubro de 2021, firmou \nContrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Odontol\u00f3gicos com a Suplicada (doc. \nanexo), com especifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os que seriam realizados, pelos quais \npagou o valor total de R$ 9.850, 00 (nove mil oitocentos e cinquenta reais), \nsendo R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), por meio de cart\u00f5es de \nd\u00e9bito, a t\u00edtulo de entrada e R$ 7.650,00 (sete mil seiscentos e cinquenta \nreais), \natrav\u00e9s \nde \ncart\u00e3o \nde \ncr\u00e9dito \nem \n12(doze) \nparcelas \nde \nR$ 637,50(seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Em que \npese ter recebido o valor integral(R$ 9.850,00), os servi\u00e7os foram \nprestados parcialmente. \n                          Rua Dr. Pache de Faria n\u00b0 21- Sala 604 - Meier - RJ \u2013 CEP: 20.710-020- Tels: 3547-7280 \n \nLuiz de Oliveira Alves \n \nADVOGADO \n \n2.   \n \n     Ademais, a Suplicada desocupou o im\u00f3vel da Rua \nPareto n\u00ba 17 \u2013 Tijuca e, nos termos da mensagem enviada \u00e0 minha esposa \nque tamb\u00e9m foi v\u00edtima da Suplicada (doc. anexo), encerrou suas atividades \ninclusive nos outros endere\u00e7os de Niter\u00f3i, Belo Horizonte, Nova Igua\u00e7u, \netc\u2026, conforme amplamente divulgado pela imprensa em geral. Na verdade, \nlimitou-se a colocar avisos na porta da loja da Tijuca (docs. Anexo). Todavia, \nquando se tenta entrar em contato atrav\u00e9s deste n\u00famero (21-97452-2140), \nningu\u00e9m responde, apenas uma grava\u00e7\u00e3o avisando que o n\u00famero est\u00e1 \ndesligado ou fora da \u00e1rea de cobertura. \n \n3.                         Al\u00e9m disso, na aludida mensagem, aparentemente, \ncontempla apenas os clientes que n\u00e3o pagaram integralmente. E aqueles \nque desembolsaram o valor integral e n\u00e3o tiveram os servi\u00e7os \nprestados completamente, como \u00e9 o caso do Suplicante? \n \n4  \n \n      N\u00e3o \u00e9 demais ressaltar, que a Suplicada est\u00e1 agindo \nde m\u00e1-f\u00e9, ludibriando, por via de consequ\u00eancia, a boa f\u00e9 do Suplicante \ne de todos os seus clientes, \u201cganhando tempo\u201d para n\u00e3o cumprir seu \ncompromisso assumido atrav\u00e9s do Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os \nOdontol\u00f3gicos firmado com o Suplicante. Afinal, deixou pela metade \n(incompleto) o tratamento dent\u00e1rio descritos no anexo ao referido \nContrato.  \n \n  \nO DIREITO: \n \n5.                     Sem discrep\u00e2ncia alguma, pode-se afirmar que ao caso \nvertente aplicam-se, tamb\u00e9m, as regras do C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor, al\u00e9m do C\u00f3digo Civil. Ora, sendo a Suplicada prestadora de \nservi\u00e7os, est\u00e1, indubitavelmente, subordinada \u00e0s determina\u00e7\u00f5es do \nC\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Lei 8078/90), sobretudo, no \nque respeita \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova (artigo 6\u00ba \u2013 inciso VIII) e em \nseu artigo 3\u00b0 \u00a7 2\u00b0 que estabelece:   \n \n                          Rua Dr. Pache de Faria n\u00b0 21- Sala 604 - Meier - RJ \u2013 CEP: 20.710-020- Tels: 3547-7280 \n \nLuiz de Oliveira Alves \n \nADVOGADO \n\u201c \u00a7 2\u00b0 - Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no \nmercado de consumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o\u2026\u2026.\u201d.   \nDO DANO MORAL - CABIMENTO \n \n6.   \n    \n       O dano moral \u00e9 perfeitamente cab\u00edvel \u00e0 esp\u00e9cie, n\u00e3o s\u00f3 \nem face da legisla\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m da doutrina e jurisprud\u00eancia, como \nabaixo transcritos: \nDisp\u00f5e o artigo 186 do C\u00f3digo Civil de 2002, in \nverbis : \n \nArt 186: \u201caquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o  \nvolunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar \ndireito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral , comete ato  il\u00edcito\u201d. \n \n \n7.  \n                Por seu turno, o artigo 927 do mesmo Diploma Legal, \nestabelece: \u201cAquele que, por ato il\u00edcito (arts 186 e 187), causar dano a \noutrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo\u201d. O mesmo entendimento depreende-se do \nseu \u00a7 \u00fanico, in verbis :   \n\u201c \nHaver\u00e1 \nobriga\u00e7\u00e3o \nde \nreparar \no \ndano, \nindependentemente \nde \nculpa, \nnos \ncasos \nespecificados em lei, ou quando a atividade \nnormalmente desenvolvida pelo autor do dano \nimplicar, por sua natureza, risco para os direitos de \noutrem\u201d. \n \n8.                  \n   Delineando os contornos do dano moral, SERGIO \nCAVALIERI FILHO traz brilhante p\u00e1gina sobre o tema: \n    \n \u201cNeste ponto a raz\u00e3o se coloca ao lado \ndaqueles que entendem que o dano moral est\u00e1 \n\u00ednsito na pr\u00f3pria ofensa, decorre da gravidade do \nil\u00edcito em si. Se a ofensa \u00e9 grave e de repercuss\u00e3o, \npor si s\u00f3 justifica a concess\u00e3o de uma satisfa\u00e7\u00e3o \nde ordem pecuni\u00e1ria ao lesado. Em outras palavras, \no \ndano \nmoral \nexiste \nin \nre \nipsa; \nderiva \ninexoravelmente do pr\u00f3prio fato ofensivo, de talo \nmodo que, provada a ofensa, ipso facto est\u00e1 \ndemonstrado o dano moral \u00e0 guisa de uma \npresun\u00e7\u00e3o natural, uma presun\u00e7\u00e3o hominis ou facti, \nque decorre de regras da experi\u00eancia comum.\u201d(in \nPrograma de Responsabilidade Civil \u2013 6\u00aa ed. \u2013 p. \n108). \n                          Rua Dr. Pache de Faria n\u00b0 21- Sala 604 - Meier - RJ \u2013 CEP: 20.710-020- Tels: 3547-7280 \n \nLuiz de Oliveira Alves \n \nADVOGADO \n \nAfirma o Professor CAIO M\u00c1RIO DA SILVA \nPEREIRA que: \n \n\"\u00c9 preciso entender que, a par do \npatrim\u00f4nio, \u201ccomo complexo de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas \nde uma pessoa economicamente apreci\u00e1veis\u201d \n(Cl\u00f3vis Bevil\u00e1qua, Teoria Geral de Direito Civil, \u00a729), \no indiv\u00edduo \u00e9 titular de direitos integrantes de sua \npersonalidade, o bom conceito de que desfruta na \nsociedade, os sentimentos que exornam a sua \nconsci\u00eancia, os valores afetivos, merecedores \ntodos de igual prote\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddica.\" (in \nResponsabilidade Civil, Forense, Rio, 9\u00aa ed., 1999, p. \n59). \n \nEnsina, ainda, o eminente civilista CAIO M\u00c1RIO DA \nSILVA PEREIRA, sobre o car\u00e1ter punitivo do dano \nmoral: \n   \n\u201cQuando se cuida de dano moral, o fulcro \ndo conceito ressarcit\u00f3rio acha-se deslocado para a \nconverg\u00eancia de duas for\u00e7as: \u201ccar\u00e1ter punitivo\u201d \npara que o causador do dano, pelo fato da \ncondena\u00e7\u00e3o, se veja castigado pela ofensa que \npraticou; e o \u201ccar\u00e1ter compensat\u00f3rio\u201d para a v\u00edtima, \nque receber\u00e1 uma soma que lhe proporcione \nprazeres como contrapartida do mal sofrido.\u201d (Op. \ncit., p. 55) \n \nDa jurisprud\u00eancia abaixo pode se extrair o mesmo \nentendimento, in verbis: \nO dano simplesmente moral, sem repercuss\u00e3o no \npatrim\u00f4nio n\u00e3o h\u00e1 como ser provado ele existe t\u00e3o \nsomente pela ofensa, e dela \u00e9 presumido, sendo \nbastante para justificar a indeniza\u00e7\u00e3o.\u201d(TJRJ-4\u00aa \nCAM \u2013 AP. Rel. Wilson Reback \u2013 J 12.12.90 \u2013 RT \n681/163. \n \n                   \n    Destarte, tendo a Suplicada agido com neglig\u00eancia, \nimper\u00edcia e imprud\u00eancia, est\u00e1 irremediavelmente obrigada \u00e0 condena\u00e7\u00e3o \nda verba a t\u00edtulo de danos morais. \n \n \n \n                          Rua Dr. Pache de Faria n\u00b0 21- Sala 604 - Meier - RJ \u2013 CEP: 20.710-020- Tels: 3547-7280 \n \nLuiz de Oliveira Alves \n \nADVOGADO \nO PEDIDO: \n \n \n \n \n \n \n      Pelo exposto, REQUER-SE a V. Exa. a cita\u00e7\u00e3o da \nSuplicada, na pessoa de seu representante legal para, querendo, \napresentar a defesa que tiver, sob pena de revelia, julgando-se procedentes \nos pedidos para conden\u00e1-la no pagamento da import\u00e2ncia de R$ 4.925,00 \n(quatro mil novecentos e vinte e cinco reais), correspondente a \n50%(cinquenta por cento) do valor desembolsado pelo Suplicante e \nreferente aos servi\u00e7os que n\u00e3o foram prestados integralmente, eis que a \nempresa n\u00e3o tem mais condi\u00e7\u00f5es de complementar os servi\u00e7os que \nforam iniciados, j\u00e1 que encerraram suas atividades, acrescida de juros, \ncorre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, bem como da verba indenizat\u00f3ria a t\u00edtulo de danos \nmorais, a ser fixada pelo Ju\u00edzo, em n\u00e3o menos do que R$ 5.000,00 (cinco \nmil reais), obedecendo aos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade, \npor ser medida de JUSTI\u00c7A. \n \n \n \n \n \nProtesta-se pela produ\u00e7\u00e3o de prova por todos os \nmeios em direito admitidos, inclusive depoimento pessoal do representante \nlegal da Suplicada. Atribui \u00e0 causa o valor de R$ 9..925,00 (nove mil \nnovecentos e vinte e cinco reais). O signat\u00e1rio t\u00eam escrit\u00f3rio nesta cidade \nna Rua Dr. Pache de Faria n\u00b0 21-Salas. 604/605 \u2013 M\u00e9ier \u2013 RJ-CEP 20.710-\n020 e endere\u00e7o eletr\u00f4nico= advocacialg@uol.com.br. \n \n \n \n \n \n   Termos em que \n \n \n \n \n              P. Deferimento. \n  \n \n \n \n \n   Rio de Janeiro, 17 de mar\u00e7o de 2023. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n       LUIZ DE OLIVEIRA ALVES \n \n \n \n \n \n    OAB- RJ 49.785 \n                          Rua Dr. Pache de Faria n\u00b0 21- Sala 604 - Meier - RJ \u2013 CEP: 20.710-020- Tels: 3547-7280 \n"
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Ramos, OAB/RJ n\u00ba240.587 \nKeila Vieira C. Nery, OAB/RJ n\u00ba 238.848 \nE-mail: juridico.ramosenery@gmail.com \nContato (22)992045276 \n \n \n \n                          \nDAS PUBLICA\u00c7\u00d5ES \n \nInicialmente, pugna o autor que todas as intima\u00e7\u00f5es expedidas e publica\u00e7\u00f5es dos \natos processuais sejam realizadas em nome dos patronos, Dra. Keila Vieira da Costa \nNery, OAB/RJ 238.848 e Dr. Marlen Ferreira Ramos, OAB/RJ n\u00ba240.587 (procura\u00e7\u00e3o \nem \nanexo), \npossuindo \neletr\u00f4nico \njuridico.ramosenery@gmail.com, \nendere\u00e7o \nprofissional supramencionado, conforme previs\u00e3o contida nos artigos 205, \u00a7 3\u00ba, 269, 270, \n272, \u00a7 5\u00ba, 287, C\u00f3digo de Processo Civil, sob pena de nulidade. \n \n \nDA PRIORIDADE DE TRAMITA\u00c7\u00c3O \n \nInicialmente faz-se ressaltar, que o requerente conta com 72 anos de idade \n(prova em anexo). Fazendo jus a PRIORIDADE NA TRAMITA\u00c7\u00c3O do processo. Posto que \nnos termos do Art. 71, Lei n.\u00ba 10.741, /2003 (Estatuto do Idoso), pessoa com idade igual \nou superior a 60 (sessenta) anos que figure como parte ou interessado lhe \u00e9 assegurada \nprioridade na tramita\u00e7\u00e3o dos processos e procedimentos e na execu\u00e7\u00e3o dos atos e \ndilig\u00eancias judiciais.  \n \nNesse diapas\u00e3o o C\u00f3digo de Processo Civil disp\u00f5e no inciso I do Art. 1048 a \nrespeito da prioridade de tramita\u00e7\u00e3o dos processos em que figure como parte ou \ninteressado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. \n \nAssim, REQUER a prioridade na tramita\u00e7\u00e3o da presente demanda. \n \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \n \nCabe inicialmente expor que o requerente \u00e9 APOSENTADO e n\u00e3o tem como \nassumir o \u00f4nus do pagamento das custas e honor\u00e1rios pois \u00e9 hipossuficientes e n\u00e3o possui \ncondi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as custas de um processo judicial, sem preju\u00edzo de \nseus m\u00ednimos existenciais, raz\u00e3o pela qual REQUERER, com fulcro no Art. 5\u00ba LXXIV, da \nCRFB/88, Art. 6\u00ba, inciso VII, do CDC e Art. 98 do CPC/15, a concess\u00e3o do benef\u00edcio da \njusti\u00e7a gratuita em todos os seus termos. \n \n \n DA SOLIDARIEDADE \n \nCLINICAS INTELIGENTES LTDA, situada no endere\u00e7o rua Diogo Cabrera 556, \nImirim, S\u00e3o Paulo SP, CEP: 02467-060, CNPJ: 25.116.805/0001-26, com endere\u00e7o \neletr\u00f4nico contabil@clinicasinteligentes.com.br, Telefone:(11) 2256-4486, e do \nCENTRO ODONTOL\u00d3GICO SORRIA RIO \u2013 Cabo Frio, inscrita no CNPJ 38.097.759/0001-\n07, situada no endere\u00e7o rua Erico Coelho n.\u00ba 96, centro, Cabo Frio/RJ, CEP: 28.905-080, \ncom endere\u00e7o eletr\u00f4nico contabil@clinicasinteligentes.com.br,  telefone (11) 2256-\n4486/ (22) 3031-1050, conforme prova em anexo. (Nota fiscal eletr\u00f4nica) \n \n \nMarlen F. Ramos, OAB/RJ n\u00ba240.587 \nKeila Vieira C. Nery, OAB/RJ n\u00ba 238.848 \nE-mail: juridico.ramosenery@gmail.com \nContato (22)992045276 \n \n \n \n                          \nO requerente contratou servi\u00e7os odontol\u00f3gicos com Centro Odontol\u00f3gico \nSorria Rio das Ostras Ltda., tendo como objeto do contrato a confec\u00e7\u00e3o de 2 (duas) \npr\u00f3teses dent\u00e1rias, sendo um total e outra pr\u00f3tese PPR (Pr\u00f3tese parcial remov\u00edvel), \ncom gengiva caracterizada, dentes melhorados, uma restaura\u00e7\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o de \nt\u00e1rtaro, Limpeza e aplica\u00e7\u00e3o de fl\u00faor. \n \n  Entretanto, o cart\u00e3o do or\u00e7amento, controle de pagamento e cart\u00e3o de consulta \nest\u00e1 sob o logotipo/ logomarca da Clinicas Inteligentes, consonante prova em anexo. \n  \nConstata-se tamb\u00e9m, que na nota fiscal fornecida ao requerente, est\u00e1 o Centro \nOdontol\u00f3gico Sorria Rio \u2013 CABO FRIO/RJ como se pode aferir na nota fiscal \neletr\u00f4nica. \n \n \n \n \n \nOportuno, se faz ressaltar que o e-mail de contato e o telefone dos Centros \nOdontol\u00f3gicos Sorria Rio \u2013 (Rio das Ostras) e (Cabo Frio) s\u00e3o os mesmos da Clinicas \nInteligentes, conforme prova em anexo. \n \n \n \nMarlen F. Ramos, OAB/RJ n\u00ba240.587 \nKeila Vieira C. Nery, OAB/RJ n\u00ba 238.848 \nE-mail: juridico.ramosenery@gmail.com \nContato (22)992045276 \n \n \n \n                          \n \n \n \nAssim, a Clinicas Inteligentes como o Centro Odontol\u00f3gico Sorria Rio \u2013 CABO \nFRIO, integram a cadeia de consumo, respondendo solidariamente no presente caso, por \nse tratar de rela\u00e7\u00e3o de consumo.  \n \nComo \u00e9 cedi\u00e7o, nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, a responsabilidade solid\u00e1ria decorre da \npr\u00f3pria Lei n\u00ba 8078/90, cujo disp\u00f5e no art. 7\u00ba, Par\u00e1grafo \u00fanico que: \n \n \u201cTendo mais de um autor a ofensa, todos responder\u00e3o solidariamente pela repara\u00e7\u00e3o dos danos \nprevistos nas normas de consumo\u201d. \n \nPortanto, comprovada a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente entre as Corr\u00e9s, de rigor \nresponder\u00e3o solidariamente pelos danos materiais e morais ocasionados ao requerente, \n\u00e0 luz do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \n \n \nDA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA  \n \nCabe ressaltar que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor traz uma inova\u00e7\u00e3o inserida \nno inciso VIII, artigo 6\u00ba do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com \na invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a favor do mesmo. A hipossufici\u00eancia do requerente \u00e9 \nevidente, tendo em vista que a empresa requerida possui maiores condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de \ntrazer aos autos do processo elementos fundamentais para a resolu\u00e7\u00e3o da lide. \n \n \nMarlen F. Ramos, OAB/RJ n\u00ba240.587 \nKeila Vieira C. Nery, OAB/RJ n\u00ba 238.848 \nE-mail: juridico.ramosenery@gmail.com \nContato (22)992045276 \n \n \n \n                          \n Imperioso se faz ressaltar que o requerente n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de obter \nprovas que sejam imprescind\u00edveis para ampla defesa. Assim, REQUER, com amparo no \nprinc\u00edpio da distribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica do \u00f4nus da prova disposto no artigo 373, do \nCPC/2015 e com fulcro no inciso VIII, artigo 6\u00ba do CDC, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova.  \n \n \nDA S\u00cdNTESE DOS FATOS \n \nNa data do dia 24 do m\u00eas de agosto de 2021, o requerente procurou os servi\u00e7os \nodontol\u00f3gicos da empresa requerida para que fosse feita uma pr\u00f3tese dent\u00e1ria. \n  \nNa \u00e9poca foi feito um or\u00e7amento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), onde a \nempresa requerida se comprometeu em confeccionar 2 (duas) pr\u00f3teses dent\u00e1rias, \nsendo um total e outra pr\u00f3tese PPR (Pr\u00f3tese parcial remov\u00edvel), com gengivas \ncaracterizadas, dentes melhorados, uma restaura\u00e7\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o de t\u00e1rtaro, Limpeza \ne aplica\u00e7\u00e3o de fl\u00faor. \n  \nVejamos: \n \nSERVI\u00c7OS \nVALORES \nRestaura\u00e7\u00e3o \nR$ 300,00 \nRemo\u00e7\u00e3o t\u00e1rtaro, limpeza e aplica\u00e7\u00e3o fl\u00faor R$ 100,00 \nPr\u00f3tese com gengiva caracterizada \nR$ 400,00 \nPr\u00f3tese PPR \n \nPr\u00f3tese PPR \u2013 molde  \nR$ 80,00 \nPr\u00f3tese PPR - mordida \nR$ 80,00 \nPr\u00f3tese PPR \u2013 laborat\u00f3rio externo \nR$ 80,00 \nPr\u00f3tese PPR - Prova \nR$ 80,00 \nPr\u00f3tese PPR \u2013 entrega  \nR$ 80,00 \nPr\u00f3tese Total \n \nPr\u00f3tese Total -  molde  \nR$ 80,00 \nPr\u00f3tese Total - mordida  \nR$ 80,00 \nPr\u00f3tese Total - laborat\u00f3rio externo \nR$ 80,00 \nPr\u00f3tese Total -  Prova \nR$ 80,00 \nPr\u00f3tese Total - entrega \nR$ 80,00 \n \n \nDente Melhorado \nR$ 400,00 \nTotal do valor pago \nR$ 2.000,00 \n \n \nAto cont\u00ednuo, o requerente efetuou o pagamento no valor total de R$ 2.000,00 \n(dois mil reais), em 5 parcelas no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) no cart\u00e3o de \ncr\u00e9dito, conforme prova em anexo.  \n \n \n \nMarlen F. Ramos, OAB/RJ n\u00ba240.587 \nKeila Vieira C. Nery, OAB/RJ n\u00ba 238.848 \nE-mail: juridico.ramosenery@gmail.com \nContato (22)992045276 \n \n \n \n                          \n \n \n \n \nMarlen F. Ramos, OAB/RJ n\u00ba240.587 \nKeila Vieira C. Nery, OAB/RJ n\u00ba 238.848 \nE-mail: juridico.ramosenery@gmail.com \nContato (22)992045276 \n \n \n \n                          \n \n \nSeguidamente na data do dia 24 de agosto de 2021, foi realizado a restaura\u00e7\u00e3o, \na remo\u00e7\u00e3o de t\u00e1rtaro, limpeza e aplica\u00e7\u00e3o de fl\u00faor, al\u00e9m de ter sido retirado o molde para \npr\u00f3tese PPR e o molde para pr\u00f3tese total. \n \n \n \n \n Mister salientar que os procedimentos, do in\u00edcio at\u00e9 a entrega final do servi\u00e7o, \nforam executados por diferentes profissionais da empresa requerida, consonante prova \nanexa. (Relat\u00f3rio dos procedimentos) \n \nNa data do dia 06/09/2021, quando se realizou a prova e a mordida da pr\u00f3tese \n(PPR) e a mordida da pr\u00f3tese total o requerente informou a empresa requerida e ao \nprofissional que as pr\u00f3teses estavam incomodando a ponto de dificultar sua \nrespira\u00e7\u00e3o. \n \n \n \n \n \nEntretanto, o profissional da requerida informou que esse incomodo era normal \ne que tudo seria ajustado.  \n \n \nMarlen F. Ramos, OAB/RJ n\u00ba240.587 \nKeila Vieira C. Nery, OAB/RJ n\u00ba 238.848 \nE-mail: juridico.ramosenery@gmail.com \nContato (22)992045276 \n \n \n \n                          \nNa data do dia 18/09/2021, dia da PROVA DA PR\u00d3TESE TOTAL o requerente \num idoso de 71 anos na \u00e9poca, reafirmou tanto para empresa requerida quanto para o \nprofissional que a pr\u00f3tese permanecia incomodando a ponto de dificultar a respira\u00e7\u00e3o e \nmachucar a boca. \n \n \n \nTodavia, a empresa requerida, mais uma vez alegou que \u201cno in\u00edcio, esse incomodo \nera normal e ao longo do tempo o requerente iria se adaptar. \n \nNa data da ENTREGA das pr\u00f3teses total e (PPR) com \u201cdentes melhorados\u201d a \nqual se deu no dia 25/09/2021, o requerente informou ao profissional e a empresa \nrequerida que as pr\u00f3teses n\u00e3o estavam confeccionas corretamente, vez que, permanecia \nincomodando a ponto de dificultar a respira\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de estar machucando a boca. \n \n \n \n \n \n \nPor\u00e9m, a posi\u00e7\u00e3o da empresa requerida foi a mesma, afirmando que esse \nincomodo era normal e ao longo do tempo o requerente iria se adaptar. \n \nApenas 2 (dois) dias ap\u00f3s a entrega das pr\u00f3teses, ou seja, dia 27/09/2021, o \nrequerente retornou a empresa requerida para que fosse realizado alguns ajustes nas \npr\u00f3teses, eis que, estavam mal confeccionadas a ponto de machucar a boca, al\u00e9m de estar \nimpossibilitando a mastiga\u00e7\u00e3o. O que ao longo de todo o procedimento odontol\u00f3gico foi \ninformado para o profissional e para empresa requerida. \n \n \n \n  Mister salientar, que logo ap\u00f3s o retorno do dia 27/09/2021, UM DOS DENTES \nDA PR\u00d3TESE, CAIU DA BOCA DO REQUERENTE NA PIA DO BANHEIRO DE SUA CASA. \n \n \nMarlen F. Ramos, OAB/RJ n\u00ba240.587 \nKeila Vieira C. Nery, OAB/RJ n\u00ba 238.848 \nE-mail: juridico.ramosenery@gmail.com \nContato (22)992045276 \n \n \n \n                          \nIndignado, retornou a empresa requerida na data do dia 02/10/2021, para que fosse \ntomada as devidas provid\u00eancias, visto que as pr\u00f3teses, al\u00e9m de estarem mal \nconfeccionadas, o dente n\u00e3o foi fixado de maneira correta. \n \n \n \n O requerente cansado de se sujeitar a m\u00e1 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os odontol\u00f3gicos, \nsolicitou a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos referente as pr\u00f3teses defeituosas, eis que, \nn\u00e3o queria mais se sujeitar aquela situa\u00e7\u00e3o humilhante, vexat\u00f3ria. \n \nNo entanto, a empresa requerida convenceu o requerente um idoso de 71 \nanos na \u00e9poca, que solucionaria o problema. Mesmo insatisfeito com o servi\u00e7o prestado, \no idoso sujeitou-se em confiar na boa-f\u00e9 da empresa requerida. \n \nOcorre que, do primeiro dia do retorno que se deu em 27/09/2021, at\u00e9 o dia \n02/02/2022, o requerente permaneceu com as pr\u00f3teses mal confeccionadas, sendo \nsubmetido a \u201cajustes e mais ajustes \u201d sem obter uma solu\u00e7\u00e3o concreta pela m\u00e1 \nexecu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o odontol\u00f3gico.  \n \nDurante todo o per\u00edodo mencionado, ou seja, aos diversos retornos o requerente \nteve feridas pela boca que causavam dores, desconforto que o impossibilitou de se \nalimentar direito. \n \nVejamos os retornos :  \n \n \n \n \nMarlen F. Ramos, OAB/RJ n\u00ba240.587 \nKeila Vieira C. Nery, OAB/RJ n\u00ba 238.848 \nE-mail: juridico.ramosenery@gmail.com \nContato (22)992045276 \n \n \n \n                          \n \n \n \n \n Na data do dia 02/02/2022, o requerente, ap\u00f3s diversos retornos a cl\u00ednica da \nrequerida sem obter \u00eaxito para o empasse. Solicitou outra vez a restitui\u00e7\u00e3o dos valores \npagos referente as pr\u00f3teses defeituosas, e se prop\u00f4s a entreg\u00e1-las, j\u00e1 que n\u00e3o servia para \nuso.  \n  \nAo tomar ci\u00eancia da solicita\u00e7\u00e3o do requerente, a empresa requerida informou ao \nIdoso de 71 anos na \u00e9poca, QUE N\u00c3O DEVOLVERIA NENHUM DINHEIRO, que ele teria \num cr\u00e9dito no valor pago pelas pr\u00f3teses, para ser utilizado por algum membro de \nsua fam\u00edlia. Al\u00e9m disso, a empresa requerida alegou para o idoso que o problema \nn\u00e3o estava nas pr\u00f3teses e sim, nele. \n \nImperioso se faz frisar que o requerente voltou a usar suas pr\u00f3teses velha, eis \nque, n\u00e3o teve condi\u00e7\u00f5es de fazer outra depois do preju\u00edzo sofrido diante da conduta da \nempresa requerida. \n \nConsiderando que foram esgotados todos os meios amig\u00e1veis para solu\u00e7\u00e3o da \nquest\u00e3o, e que as tentativas resultaram infrut\u00edferas, n\u00e3o restou outra alternativa ao \nrequerente, sen\u00e3o buscar aux\u00edlio do Poder Judici\u00e1rio. \n \n \nDOS FUNDAMENTOS JURIDICOS \n \nDa Aplica\u00e7\u00e3o da lei 8.078/90 \n \n \n \nMarlen F. Ramos, OAB/RJ n\u00ba240.587 \nKeila Vieira C. Nery, OAB/RJ n\u00ba 238.848 \nE-mail: juridico.ramosenery@gmail.com \nContato (22)992045276 \n \n \n \n                          \nA empresa requerida prestou servi\u00e7o odontol\u00f3gica defeituoso ao requerente. \nEst\u00e1 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica mantida entre as partes se subsume ao C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor, vez que, a empresa requerida se enquadra no conceito de fornecedora, \nconforme o Art. 3\u00ba do CDC. Assim, como o requerente se enquadra no conceito de \nconsumidor, nos termos do Art. 2\u00ba, do mesmo diploma normativo. Dessa forma, est\u00e1 \ncaracterizada a rela\u00e7\u00e3o de consumo no caso concreto. \n \nNotadamente o Art. 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, estabelece a \nresponsabilidade objetiva em rela\u00e7\u00e3o aos danos causados aos consumidores em \nvirtude de defeitos decorrentes dos servi\u00e7os por ele prestados, independe da aferi\u00e7\u00e3o de \nculpa. Dessa forma, est\u00e1 caracterizada a rela\u00e7\u00e3o de consumo no caso concreto. \n \n \nDo Dano Material e Moral \n \n No caso em apre\u00e7o, a empresa requerida se obrigou por meio de presta\u00e7\u00e3o de \nservi\u00e7o odontol\u00f3gico em confeccionar 2 (duas) pr\u00f3teses dent\u00e1rias, sendo um total e \noutra pr\u00f3tese PPR (Pr\u00f3tese parcial remov\u00edvel), com gengivas caracterizadas e dentes \nmelhorados.  \n \nObserva-se que a obriga\u00e7\u00e3o assumida pela empresa requerida era de resultado, \nface \u00e0 natureza do servi\u00e7o contratado (confec\u00e7\u00e3o das pr\u00f3teses).  \n \nContudo, a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi cumprida, visto que as pr\u00f3teses foram mal \nconfeccionadas, tornando-se inapropriadas para uso, causando dano material ao \nrequerente no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Ademais, mister \nsalientar, como afirmado em momento pret\u00e9rito, um dos dentes da pr\u00f3tese caiu da \nboca do requerente, causando-lhe indigna\u00e7\u00e3o. \n \nNote \u2013se, abaixo o dano in re ipsa. \n \n \n \n \n \nMarlen F. Ramos, OAB/RJ n\u00ba240.587 \nKeila Vieira C. Nery, OAB/RJ n\u00ba 238.848 \nE-mail: juridico.ramosenery@gmail.com \nContato (22)992045276 \n \n \n \n                          \n \nNo caso em tela, fica evidente o dano in re ipsa, devendo a empresa requerida \nindenizar o valor INTEGRAL de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) pago pelo \nrequerente. Posto que, o de servi\u00e7o contratado era de resultado e n\u00e3o foi cumprindo.  \n \nPor tais raz\u00e3o, o requerente solicitou a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos referente \nas pr\u00f3teses, mas, n\u00e3o obteve \u00eaxito, tendo que se submeter a humilha\u00e7\u00e3o e a \nconstrangimentos, somados aos diversos retornos, \u00e0 dor e ao desconforto causado pela \nm\u00e1 execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o odontol\u00f3gico. \n \nNesse sentido, vejamos o entendimento consubstanciado nos julgados que ora \ntranscrevo: \n \nTJ-SP- Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel AC XXXXX20158260564 SP XXXXX-73.2015.8.26.0564 \n(TJ-SP) Jurisprud\u00eancia \n \n    APELA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. CL\u00cdNICA ODONTOL\u00d3GICA. \nPR\u00d3TESE DENT\u00c1RIA. ERRO M\u00c9DICO. Obriga\u00e7\u00e3o de resultado Natureza \nest\u00e9tica e funcional do procedimento com previsibilidade de resultado que \nafasta a obriga\u00e7\u00e3o de meio atraindo responsabilidade de \u00eaxito. Precedentes \ndo C. Superior Tribunal de Justi\u00e7a e desta C. 9 C\u00e2mara de Direito Privado. Dano \nmaterial \nRestitui\u00e7\u00e3o \ndos \nmontantes \npagos \ndevida. \nDano \nmoral. \nCaracteriza\u00e7\u00e3o. Situa\u00e7\u00e3o que ultrapassou o mero dissabor Aus\u00eancia de \u00eaxito \nsomada aos diversos retornos \u00e0 dor e ao desconforto causados que \nautoriza a condena\u00e7\u00e3o, Montante mantido em RS 10.000.00. Senten\u00e7a \nmantida Recurso desprovido. (Grifo nosso) \nVejamos:  \n  \nTJ-DF XXXXX20198070003 DF XXXXX-71.2019.8.07.0003 (TJ-DF) \nJurisprud\u00eancia  \n \nAPELA\u00c7\u00c3O. CIVIL PROCESSUAL CIVIL SERVICO ODONTOLOGICO, \nPR\u00d3TESE DENT\u00c1RIA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE RESULTADO PROFISSIONAL LIBERAL \nRESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANO MATERIAL DANO MORAL N\u00c3O \nCOMPROVADOS. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS. AUSENCIA RECURSO \nN\u00c3O PROVIDO. 1. Em rela\u00e7\u00e3o as pr\u00f3teses dent\u00e1rias, j\u00e1 \u00e9 pacifico na \njurisprud\u00eancia deste Eg. Tribunal de Justi\u00e7a que por se tratar da realiza\u00e7\u00e3o de \num procedimento est\u00e9tico, a obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 de resultado, de forma que o \nprofissional se compromete a entregar o servi\u00e7o contratado, sob pena de \nresponsabiliza\u00e7\u00e3o civil, (...) (Grifo nosso) \n \nDestarte, o ato il\u00edcito praticado pela empresa requerida diverge do princ\u00edpio da \nprobidade e da boa-f\u00e9 objetiva, consagrados no artigo 422 do C\u00f3digo Civil, vez que tal ato \nfoi claramente praticado com inten\u00e7\u00e3o dolosa e esp\u00edrito de malefic\u00eancia, com vistas a se \nlocupletar financeiramente \u00e0s custas do requerente um senhor que na \u00e9poca tinha 71 anos \nde idade. \n \nN\u00e3o se contesta que agiu a empresa requerida em verdadeiro abuso de direito, \ncaracterizando, assim, a pr\u00e1tica de il\u00edcito civil. \n \n \nMarlen F. Ramos, OAB/RJ n\u00ba240.587 \nKeila Vieira C. Nery, OAB/RJ n\u00ba 238.848 \nE-mail: juridico.ramosenery@gmail.com \nContato (22)992045276 \n \n \n \n                          \n \nO art. 422 do C\u00f3digo Civil, abaixo transcrito, claramente estipula os deveres e as \nobriga\u00e7\u00f5es que os contratantes devem observar: \n  \n\"Art. 422. Os contratantes s\u00e3o obrigados a guardar, assim na conclus\u00e3o do contrato, como \nem sua execu\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios de probidade e boa-f\u00e9\". \n \nAssim sendo, a empresa requerida, descumprindo o contrato que era uma \nobriga\u00e7\u00e3o de resultado e n\u00e3o de meio devido \u00e0 sua natureza (confec\u00e7\u00e3o das pr\u00f3teses) \nviolou o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 contratual, demonstrando nitidamente, atrav\u00e9s de sua \nconduta inid\u00f4nea, a transgress\u00e3o ao dever jur\u00eddico que ensejou, com isto, o \nenriquecimento sem causa. \n \nPelo conte\u00fado do ato praticado resulta a ilegalidade, vez que a empresa requerida \ncontrariou o senso comum da honestidade, retid\u00e3o, justi\u00e7a, boa-f\u00e9 e os princ\u00edpios \u00e9ticos \nda razoabilidade, consubstanciando uma completa consagra\u00e7\u00e3o de desrespeito e abuso \nface ao direito alheio. \n \nPortanto, restou n\u00edtida a viola\u00e7\u00e3o do dever jur\u00eddico, como tamb\u00e9m a transgress\u00e3o \ndas normas legais, atrav\u00e9s da conduta dolosa, incoerente e il\u00edcita da requerida, repleta de \nm\u00e1-f\u00e9, tendo em vista que praticou o ato no intuito de causar dano \n \nA conduta perpetrada pela empresa requerida, revela-nos o desrespeito a \ndignidade, a sa\u00fade e a seguran\u00e7a do consumidor. Discrepando inteiramente do Art. 4\u00ba, \n(Da Pol\u00edtica Nacional de Rela\u00e7\u00e3o de Consumo), como tamb\u00e9m do Art. 6\u00ba, ambos do CDC. \nAl\u00e9m, de diferir com o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva consagrada no mesmo diploma \nlegal, cujo aludi, que o fornecedor deve ter conduta \u00e9tica e respeito aos direitos do \nconsumidor. Em s\u00edntese, cumprir as boas pr\u00e1ticas nas rela\u00e7\u00f5es de consumo. \n \nAnte toda narrativa, observa-se, que o ato il\u00edcito decorreu da conduta (a\u00e7\u00e3o) \npraticada pela empresa requerida causando preju\u00edzo material e moral ao requerente. \n \nNeste sentido, vejamos a dic\u00e7\u00e3o do art.186 CC \n \n\u201cAquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar \ndano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito\u201d. \n \n O ato il\u00edcito praticado pela empresa requerida violou o direito da personalidade \ndo requerente, como a integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica, a dignidade e a sa\u00fade. Disto resulta \nque, quem pratica qualquer ato, seja comissivo ou omissivo, de que resulte preju\u00edzo, deve \nsuportar as consequ\u00eancias de seu procedimento. \u00c9 regra elementar do equil\u00edbrio social. A \njusta repara\u00e7\u00e3o \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o que a lei imp\u00f5e a quem causar o dano injustamente a \noutrem. Dessa situa\u00e7\u00e3o emerge a obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o integral do dano moral causado, \nnos termos do art. 5\u00ba, X, da CF/88. \n \n \n \nMarlen F. Ramos, OAB/RJ n\u00ba240.587 \nKeila Vieira C. Nery, OAB/RJ n\u00ba 238.848 \nE-mail: juridico.ramosenery@gmail.com \nContato (22)992045276 \n \n \n \n                          \nVale ressaltar que o requerente, em conformidade com o artigo 333, inciso \nI do C\u00f3digo de Processo Civil, traz aos autos provas do fato constitutivo de seu direito, vez \nque demonstra que contratou no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais) pagos em 5 \nparcelas no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) no cart\u00e3o e cr\u00e9dito a presta\u00e7\u00e3o de \nservi\u00e7o odontol\u00f3gico para confec\u00e7\u00e3o de 2 (duas) pr\u00f3teses dent\u00e1rias com suas \nespecifica\u00e7\u00f5es, uma restaura\u00e7\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o de t\u00e1rtaro, Limpeza e aplica\u00e7\u00e3o de fl\u00faor. \n \n Outrossim, conforme assente na doutrina e na jurisprud\u00eancia, no que tange \u00e0 \nindeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de dano moral, temos que est\u00e1 somente \u00e9 cab\u00edvel diante da a\u00e7\u00e3o \nou omiss\u00e3o praticada injustamente pelo ofensor.  \n \nNo caso em comento, restou demonstrada esta a\u00e7\u00e3o. A falha na presta\u00e7\u00e3o de \nservi\u00e7o (confec\u00e7\u00e3o das pr\u00f3teses dentarias). A conduta il\u00edcita praticada pela empresa \nrequerida carreou viola\u00e7\u00e3o ao direito da personalidade do requerente, como a \nintegridade f\u00edsica, dignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a exsurgindo a obriga\u00e7\u00e3o de reparar \ndo dano causado. \n \nEstatui o art. 927, Caput e Par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil que: \n \nArt. 927 \u201cAquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-\nlo\u201d. \n \n Art. 927, Par\u00e1grafo \u00fanico \u201cHaver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independente de culpa, nos casos \nespecificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua \nnatureza, riscos para o direito de outrem. \u201d \n \nA reparabilidade do dano moral n\u00e3o se questiona, haja vista que a Constitui\u00e7\u00e3o \nFederal, no seu artigo 5\u00ba, incisos V e X, reconhece o direito da indeniza\u00e7\u00e3o dos danos que \nn\u00e3o atingem o patrim\u00f4nio material da v\u00edtima. \n \nRessalta evidente, desse modo, o absoluto cabimento da pretens\u00e3o \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o \npor danos patrimoniais e morais aludidos no presente exordial, eis que, como \nsuficientemente demonstrado, pode se imputar a empresa requerida o ressarcimento a \ndano decorrente de fato lesivo a que, efetivamente, deu causa. \n \nNesse diapas\u00e3o, \u00e9 o entendimento do Tribunal de Justi\u00e7a /RJ. \n \n(TJ-RJ-APL: XXXXX20168190202. Relator: Des (a). Edo. SERGIO NOGUEIRA DE \nAZEREDO. Data de Julgamento: 27/01/2021. DECIMA PRIMEIRA CAMARA \nCIVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 03/02/2021) \n \nApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel A\u00e7\u00e3o Reparat\u00f3ria por Danos Materiais e Morais. \nResponsabilidade Civil. Rela\u00e7\u00e3o de Consumo. Requerente que postula a \nrepara\u00e7\u00e3o pela les\u00e3o patrimonial e imaterial decorrente de alegada falha na \npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o odontol\u00f3gico. Senten\u00e7a de parcial proced\u00eancia, para \ncondenar o Demandado ao pagamento de R$ 3.500.00 (tr\u00eas mil e quinhentos \nreais) a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e R$ 10.000.00 (dez mil \nreais) a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o por danos morais, com incid\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o \n \n \nMarlen F. Ramos, OAB/RJ n\u00ba240.587 \nKeila Vieira C. Nery, OAB/RJ n\u00ba 238.848 \nE-mail: juridico.ramosenery@gmail.com \nContato (22)992045276 \n \n \n \n                          \nmonet\u00e1ria e juros em ambas as cifras. Irresigna\u00e7\u00e3o do R\u00e9u. Clinicas \nodontol\u00f3gicas que respondem solid\u00e1ria e objetivamente pelos danos causados \npelos profissionais que a integram, demonstrada a exist\u00eancia de culpa por parte \ndestes, por for\u00e7a da responsabilidade civil subjetiva estatu\u00edda no art. 14 54\u00b0 do \nCDC. Obriga\u00e7\u00e3o do dentista que em regra, \u00e9 de resultado. Precedentes do \nInsigne Tribunal da Cidadania. Postulante que in casu, celebrou contrato com o \nRequerido para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de implante dent\u00e1rio, enxerto e pr\u00f3tese. \nRejei\u00e7\u00e3o nas tentativas de implante e posterior coloca\u00e7\u00e3o de ponte fixa que \ntamb\u00e9m restou infrut\u00edfera. Expert designada pelo Ju\u00edzo que concluiu pela \nefetiva configura\u00e7\u00e3o de falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, pontuando inclusive \nque o Requerido realizou a mudan\u00e7a no tratamento sem esclarecer a altera\u00e7\u00e3o \nao paciente, deixando de realizar a adequa\u00e7\u00e3o dos valores ao novo \nprocedimento. Perita que asseverou, outrossim, que ainda que houvesse \ncaracteriza\u00e7\u00e3o de m\u00e1 higiene por parte do paciente, tal fato deveria ser \nconsiderado pelo profissional no momento da escolha do tratamento de modo \nque a elei\u00e7\u00e3o do procedimento por si s\u00f3 j\u00e1 caracterizaria imprud\u00eancia do dentista \nque prestou o servi\u00e7o. R\u00e9u que n\u00e3o logrou demonstrar que o equ\u00edvoco de sua \natua\u00e7\u00e3o pudesse ser ao menos atribu\u00eddo ao consumidor ou a terceiro (art. 14, \u00a7 \n3\u00ba do CDC restando configurada a falha na presta\u00e7\u00e3o do seu servi\u00e7o a \nensejar a resolu\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico e a restitui\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es pagas \nDano moral configurado. Falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o odontol\u00f3gico que a \ntoda evid\u00eancia, extrapola as balizas do simples descumprimento de dever \ncontratual atingindo a esfera existencial do Autor mormente diante dos \nreflexos das intercorr\u00eancias do tratamento \u00e0 integridade psicof\u00edsica do \nRequerente Precedente deste Nobre Sodal\u00edcio. Quantum fora do que se revela \nem conson\u00e2ncia com os contornos do caso concreto e compat\u00edvel com os \nPrinc\u00edpios da Razoabilidade e Proporcionalidade Verbete n 343 da S\u00famula \nda Jurisprud\u00eancia Predominante deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a \nManuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a Aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art. 85 $11 do CPC. \nConhecimento e desprovimento do recurso. \nVejamos: \n \nTJ-RJ-APL: 00002394820188190202, Relator: Des (a). LUCIANO SABOIA \nRINALDI DE CARVALHO, Data de Julgamento: 21/10/2021, S\u00c9TIMA C\u00c1MARA \nC\u00cdVEL) \nApela\u00e7\u00e3o c\u00edvel. Rela\u00e7\u00e3o de consumo. A\u00e7\u00e3o reparat\u00f3ria por danos \nmateriais e morais. Falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os odontol\u00f3gicos. Senten\u00e7a \nde parcial proced\u00eancia. Recurso do autor. Pretens\u00e3o de majora\u00e7\u00e3o da verba \nindenizat\u00f3ria. Pr\u00f3tese dent\u00e1ria defeituosa. Verba indenizat\u00f3ria que deve ser \nfixada de acordo com a gravidade do caso concreto. Provimento do recurso, na \nforma do artigo 932. V. 'a', do CPC. Para majorar o valor da indeniza\u00e7\u00e3o por \ndanos morais para R$10.000.00. \n \nAdite-se que a repara\u00e7\u00e3o do dano deve atender ao tr\u00edplice car\u00e1ter: punitivo, \nindenizat\u00f3rio e educativo, como forma de desestimular a reitera\u00e7\u00e3o do ato danoso.  \n \nTal posicionamento, inclusive, \u00e9 fortalecido pelo entendimento do Des. Sergio \nCavalieri Filho: \n \n\u201cImporta dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma \nquantia que, de acordo com o seu prudente arb\u00edtrio, seja compat\u00edvel com a \nreprovabilidade da conduta il\u00edcita, a intensidade e dura\u00e7\u00e3o do sofrimento \n \n \nMarlen F. Ramos, OAB/RJ n\u00ba240.587 \nKeila Vieira C. Nery, OAB/RJ n\u00ba 238.848 \nE-mail: juridico.ramosenery@gmail.com \nContato (22)992045276 \n \n \n \n                          \nexperimentado pela v\u00edtima, a capacidade econ\u00f4mica do causador do dano, as \ncondi\u00e7\u00f5es sociais do ofendido e outras circunst\u00e2ncias mais que se fizerem \npresentes\u201d. (Programa de Responsabilidade Civil. Editora Malheiros, 5\u00aa ed, p.108) \n \n \nO valor da repara\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve constituir causa de enriquecimento, mas sim \nindicar ju\u00edzo de reprova\u00e7\u00e3o. \n \nEm raz\u00e3o de todo o exposto, o requerente necessita do poder Judici\u00e1rio para \npoder fazer prevalecer o seu direito como consumidor, vez que foi lesado de forma \nmaterial e moral. \n \n \nDOS PEDIDOS: \n \nAnte todo o exposto REQUER, a Vossa Excel\u00eancia: \n \n1. A CITA\u00c7\u00c3O da empresa requerida e das corr\u00e9s solidarias na pessoa de seus \nrepresentantes legais, para comparecer \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ocorrendo a \nautocomposi\u00e7\u00e3o, para oferecer contesta\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia; \n \n2.  O RECONHE\u00c7IMENTO da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente entre as corr\u00e9s que integram \na cadeia de consumo no termo do art. 7\u00ba, Par\u00e1grafo \u00fanico do CDC, para que sejam \nCONDENADAS a RESPONDEREM SOLIDARIAMENTE pelos danos materiais \ne morais ocasionados ao requerente \n \n3. A PRIORIDADE NA TRAMITA\u00c7\u00c3O do processo nos termos do Art. 71, Lei n.\u00ba \n10.741 /2003 (Estatuto do Idoso), C/C Art. 1048, inciso I, do CPC, visto que pessoa \ncom idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos que figure como parte ou interessado \nlhe \u00e9 assegurada prioridade na tramita\u00e7\u00e3o dos processos e procedimentos e na execu\u00e7\u00e3o \ndos atos e dilig\u00eancias judiciais. \n \n4. A CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO DA JUSTI\u00c7A GRATUITA em todos os seus \ntermos, com fulcro no Art. 5\u00ba LXXIV, da CRFB/88, Art. 6\u00ba, inciso VII, do CDC e Art. \n98 do CPC/15. \n \n \n5. A INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA com fulcro no inciso VIII, art. 6\u00ba do CDC \ne com amparo no princ\u00edpio da distribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica do \u00f4nus da prova disposto no \nart. 373, do CPC/2015, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado. Eis que, \u00e9 \nevidente a hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica do requerente, pois n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de \nobter provas que sejam imprescind\u00edveis para ampla defesa.  \n \n6. A CONDENA\u00c7\u00c3O da empresa requerida e das corr\u00e9s ao pagamento de R$ 1.600,00 \n(um mil e seiscentos reais) a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, referente aos \nvalores pagos nas pr\u00f3teses defeituosas. \n \n \nMarlen F. Ramos, OAB/RJ n\u00ba240.587 \nKeila Vieira C. Nery, OAB/RJ n\u00ba 238.848 \nE-mail: juridico.ramosenery@gmail.com \nContato (22)992045276 \n \n \n \n                          \n \n7. A CONDENA\u00c7\u00c3O da empresa requerida e das corr\u00e9s ao pagamento de R$ 10.000,00 \n(dez mil reais) a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o/ indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. \n \n8. A TOTAL PROCED\u00caNCIA da presente demanda e todos os pedidos nela \nformulados. \n \n9. A CONDENA\u00c7\u00c3O da empresa requerida e das corr\u00e9s em 20% (vinte por cento) sobre \no valor da condena\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, al\u00e9m da CONDENA\u00c7\u00c3O \nem custas processuais. \n \n \nDAS PROVAS \n \nRequer a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial \npericial, documental, testemunhal, oitiva dos prepostos, depoimento pessoal do \nrequerente, juntada posterior de novos documentos, e no momento oportuno, se assim \nentender V. Ex.\u1d43, a apresenta\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo de material para a realiza\u00e7\u00e3o eventual da \nper\u00edcia. \n \n \nDA AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O OU MEDIA\u00c7\u00c3O \n \nInforma o requerente que manifesta interesse na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou \nmedia\u00e7\u00e3o prevista no art. 334 do CPC/2015. Informa ainda que em caso de proposta de \nacordo os contatos dos patronos do requerente est\u00e3o no rodap\u00e9 desta peti\u00e7\u00e3o. \n \nDO VALOR DA CAUSA \n \nD\u00e1 \u00e0 causa o valor de 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais.) \n \n \nTermos em que, \nPede deferimento \n \nCasimiro de Abreu, 16 de janeiro de 2023. \n \nKEILA VIEIRA C. NERY \nOAB/RJ 238.848 \n \nMARLEN FERREIRA RAMOS \nOAB/RJ n\u00ba 240.587 \n \n \n \n \n \nMarlen F. Ramos, OAB/RJ n\u00ba240.587 \nKeila Vieira C. Nery, OAB/RJ n\u00ba 238.848 \nE-mail: juridico.ramosenery@gmail.com \nContato (22)992045276 \n \n \n \n                          \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nMarlen F. Ramos, OAB/RJ n\u00ba240.587 \nKeila Vieira C. Nery, OAB/RJ n\u00ba 238.848 \nE-mail: juridico.ramosenery@gmail.com \nContato (22)992045276 \n \n"
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Exa. propor a presente   \n \nA \u00c7 \u00c3 O   I N D E N I Z A T \u00d3 R I A \nC/C PERDAS E DANOS, \n \nem face de \n    TIM S/A, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no \nCNPJ sob o N\u00ba 02.421.421/0001-11, com sede na Avenida Jo\u00e3o \nCabral de Mello Neto, n\u00ba 850, bloco 001, Salas 0501 a 1208, Barra \nda Tijuca, Rio de Janeiro, CEP: 22775-057, endere\u00e7o eletr\u00f4nico: \nouvidoria.tim@timbrasil.com.br, na pessoa de seu representante \nlegal; com fulcro nos artigos 5\u00ba, inciso V; 37, XXI, \u00a76\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o \n \n \nAvenida Dr. Manoel Teles, n\u00ba. 113, sala 701, Centro, D. de Caxias, RJ. Tel.: 3655-7084 \nAvenida Roberto Silveira, n\u00ba. 116, loja 01, Piabet\u00e1, Mag\u00e9, RJ. Tel.: 3655-7084  \nwww.barrozoadvogados.com  \n  \nFederal, Art. 927 do C\u00f3d. Civil, e 246, I, 247, \u00a71\u00ba, do C\u00f3d. de Processo \nCivil; e  \nI. \nPRELIMINARMENTE  \n  \n                \nAb initio, cumpre requerer o deferimento da concess\u00e3o do \nbenef\u00edcios da gratuidade de justi\u00e7a, visto que a parte autora, nos \ntermos da Lei 1.060/50, n\u00e3o possui recursos para arcar com o custeio \nde despesas processuais, sem preju\u00edzo de sua manuten\u00e7\u00e3o e a de \nseus familiares, indicando, ainda, para patroc\u00ednio de seus interesses, \nos profissionais que firmam a presente, os quais declaram \nexpressamente n\u00e3o lhe estar cobrando honor\u00e1rios - enquanto \nperdurar seu estado de necessidade -, nem pretender vir a cobr\u00e1-los \ndo estado. \n       Requer a V. Exa. a parte autora, por ser pessoa idosa, se \ndigne de conceder-lhe prioridade na tramita\u00e7\u00e3o do processo e \nprocedimentos dos atos e dilig\u00eancias judiciais, na forma do que disp\u00f5e \na Lei 12.008 de 19 de agosto de 2009.   \n         \nPleiteia, ainda, que seja determinada a invers\u00e3o do \u00f4nus \nda prova em favor da parte autora, com base na norma enunciada \nno artigo 6\u00ba\u00ba, inciso VIII da Lei n\u00ba 8.078/90, que faz-se necess\u00e1ria a \nfim de preservar a presumida hipossufici\u00eancia do requerente como \nconsumidor e a facilita\u00e7\u00e3o de sua defesa dada \u00e0 verossimilhan\u00e7a da \nalega\u00e7\u00e3o. \n  \n                Por fim, requer que todas as publica\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es \nreferentes \u00e0 presente demanda sejam realizadas no nome do patrono \ninfra-assinado, a saber: CARLOS C. BARROZO \u2013 OAB/RJ 73.973, \nno endere\u00e7o eletr\u00f4nico: publicacoes@barrozoadvogados.com, sob \npena de nulidade. \n  \nII. \nDOS FATOS \n \n \n \nAvenida Dr. Manoel Teles, n\u00ba. 113, sala 701, Centro, D. de Caxias, RJ. Tel.: 3655-7084 \nAvenida Roberto Silveira, n\u00ba. 116, loja 01, Piabet\u00e1, Mag\u00e9, RJ. Tel.: 3655-7084  \nwww.barrozoadvogados.com  \n  \n                O autor \u00e9 cliente da requerida atrav\u00e9s do plano TIM \nCONTROLE LIG LIMITADA 5.0, de telefone no referido n\u00famero 21 \n98414-4640, h\u00e1 aproximadamente um ano. \n \n                O n\u00famero em quest\u00e3o era para uso exclusivo, um idoso de \n80 anos, com objetivo de atender as liga\u00e7\u00f5es de sua fam\u00edlia e amigos, \nportanto, o autor optou pelo plano telef\u00f4nico no valor mensal de \nR$29,99 (vinte nove reais e noventa nove centavos).  \n \n                  \n \n \n                Com um aparelho simples sem acesso \u00e0 internet, somente \ndispunha de liga\u00e7\u00e3o, para surpresa do autor no m\u00eas de novembro de \n2023, recebeu em sua resid\u00eancia a cobran\u00e7a de uma fatura no valor \nR$64,99 (sessenta quatro reais e noventa nove centavos), fazendo a \nmudan\u00e7a de plano para TIM CONTROLE SMART 5.0, sem sua \nautoriza\u00e7\u00e3o ou concord\u00e2ncia, mas realizou o pagamento da fatura \nindevida, como demonstra o comprovante em anexo.  \n \n \n \n \n \nAvenida Dr. Manoel Teles, n\u00ba. 113, sala 701, Centro, D. de Caxias, RJ. Tel.: 3655-7084 \nAvenida Roberto Silveira, n\u00ba. 116, loja 01, Piabet\u00e1, Mag\u00e9, RJ. Tel.: 3655-7084  \nwww.barrozoadvogados.com  \n  \n \n                 Sem entender o que se referia, ligou imediatamente para \na requerida informando que seu plano contratado n\u00e3o \u00e9 o  TIM \nCONTROLE LIG LIMITADA 5.0, e que jamais solicitaria mudan\u00e7as, \npois a linha era de seu uso exclusivo, sob protocolo de n\u00ba \n2023887708996.  \n \n                Mesmo afirmando que possu\u00eda o n\u00famero somente para \nreceber liga\u00e7\u00f5es, o autor tem explicado que nunca solicitou novo \nplano de servi\u00e7os e jamais fez uso de qualquer pacote de servi\u00e7o, mas \nsuas alega\u00e7\u00f5es s\u00e3o jogadas ao vento, pois a todo o momento a \nempresa n\u00e3o sabe explicar o motivo da mudan\u00e7a, nem mesmo \nprocede com o reembolso.  \n \n                Perplexo com o fato que vem lhe tirando o sono e a paz o \nautor deseja que a requerida fa\u00e7a o reembolso sobre a fatura, no valor \nde valor R$64,99 (sessenta quatro reais e noventa nove centavos), \nreferente a fatura de novembro indevida, pois nem mesmo requereu \na mudan\u00e7a contratual.  \n \n              Nesse quadro, em dezembro de 2023, o autor retornou at\u00e9 \na loja f\u00edsica da r\u00e9 e solicitou o cancelamento da linha, o que gerou o \nprotocolo de atendimento de n\u00ba 2023907261383.  \n \n                 Embora o autor n\u00e3o tivesse usufru\u00eddo dos servi\u00e7os da r\u00e9, \nhaja vista que passara maior parte do tempo desfavorecido, recebeu \na fatura no valor de R$64,99 (sessenta quatro reais e noventa nove \ncentavos), com vencimento em 07/11/2023, referente ao m\u00eas de \nnovembro/2023, consoante c\u00f3pia em anexo.  \n \n                 De acordo com o art. 42 da Resolu\u00e7\u00e3o 460 da ANATEL,  \nrealizada a portabilidade a operadora doadora n\u00e3o pode gerar \ncobran\u00e7as aos usu\u00e1rios de telefonia que solicitaram a transfer\u00eancia \ndo servi\u00e7o, sendo certo que o consumidor apenas deve pagar o \nproporcional ao per\u00edodo utilizado. Veja-se: \n \n \nAvenida Dr. Manoel Teles, n\u00ba. 113, sala 701, Centro, D. de Caxias, RJ. Tel.: 3655-7084 \nAvenida Roberto Silveira, n\u00ba. 116, loja 01, Piabet\u00e1, Mag\u00e9, RJ. Tel.: 3655-7084  \nwww.barrozoadvogados.com  \n  \n \nArt. 42. \u00c9 vedado \u00e0 Prestadora Doadora instituir \ncobran\u00e7a aos usu\u00e1rios que solicitem a transfer\u00eancia \npara a Prestadora Receptora, em fun\u00e7\u00e3o da \nPortabilidade. \n \n                 Insta mencionar que o autor n\u00e3o deixou de adimplir as \nsupracitadas cobran\u00e7as indevidas, que fa\u00e7a jus a tal cobran\u00e7a.  \n \n    Diante de tal situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o restou alternativa ao autor se \nn\u00e3o confiar ao Poder Judici\u00e1rio a presente demanda, haja vista que \nseus direitos como consumidor foram lesionados.  \n \n    Assim, considerando o absurdo a que vem dando causa \nas r\u00e9s, os transtornos que se abateram sobre a vida da autora, \nconsiderando que a lei pro\u00edbe tal atitude e que a pune, com rigor, \nimp\u00f5e-se, \u201crogata v\u00eania\u201d, pleitear que a r\u00e9 RESTITUA O VALOR, de \nvalor R$64,99 (sessenta quatro reais e noventa nove centavos), e \nPAGUE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR PERDAS E DANOS, no valor de R$ \n10.000,00 (dez mil reais), para satisfa\u00e7\u00e3o dos transtornos \nocasionados ao autor. \n \n \nIII. DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O  \n \nDA RELA\u00c7\u00c3O CONSUMERISTA \n \n \nO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor define em seus artigos \n2\u00ba e 3\u00ba a caracter\u00edstica do consumidor e do fornecedor, sendo de \ngarantia do consumidor: \u201ca efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos \npatrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos\u201d, de acordo \ncom o art. 6\u00ba, VI do CDC.  \n \n \nA repara\u00e7\u00e3o do dano, nesse vi\u00e9s, deve considerar n\u00e3o s\u00f3 o \npreju\u00edzo sofrido pelo consumidor, como tamb\u00e9m, o car\u00e1ter punitivo e \n \n \nAvenida Dr. Manoel Teles, n\u00ba. 113, sala 701, Centro, D. de Caxias, RJ. Tel.: 3655-7084 \nAvenida Roberto Silveira, n\u00ba. 116, loja 01, Piabet\u00e1, Mag\u00e9, RJ. Tel.: 3655-7084  \nwww.barrozoadvogados.com  \n  \npedag\u00f3gico em rela\u00e7\u00e3o ao fornecedor, a fim de se evitar novas \ncondutas semelhantes.  \nDA PR\u00c1TICA ABUSIVA \n     \n \nO artigo 51, incisos X e XIII, do CDC disp\u00f5e que s\u00e3o nulas \nas altera\u00e7\u00f5es feitas unilateralmente pelo fornecedor que modifiquem \no pre\u00e7o ou o conte\u00fado do contrato. \n \n     \n \nA pr\u00e1tica comercial de altera\u00e7\u00e3o unilateral do contrato \u00e9 \nabusiva, na medida em que o fornecedor do servi\u00e7o altera as regras \nsem consentimento do consumidor. \n \n     \n \nEm semelhante caso, o Min. Sanseverino em seu voto \nproferiu que: \"\u00c9 certo que a pr\u00e1tica contratual adotada pela \noperadora de telefonia m\u00f3vel \u00e9 flagrantemente abusiva, na medida \nem que configura altera\u00e7\u00e3o unilateral e substancial do contrato, \npr\u00e1tica vedada pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, sendo nula de \npleno direito a cl\u00e1usula contratual que eventualmente a autorize\", \nafirmou. \n \n     \n \nO entendimento do TJ/RJ, da mesma forma, considera \nnula qualquer altera\u00e7\u00e3o unilateral, reconhece a arbitrariedade das \ngrandes empresas e concede a devolu\u00e7\u00e3o dos valores cobrados \nindevidamente e o dano moral. \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER \nC/C INDENIZAT\u00d3RIA. Servi\u00e7o de telefonia \nm\u00f3vel. Altera\u00e7\u00e3o do plano contratado sem a \ndevida solicita\u00e7\u00e3o do consumidor.  Senten\u00e7a de \nproced\u00eancia condenando a r\u00e9 a cancelar o \nplano, \ndevolver \nem \ndobro \nos \nvalores \nindevidamente pagos e a reparar o dano moral \nno montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). \nRecurso da parte r\u00e9. Hip\u00f3tese em que restou \ndevidamente demonstrada a utiliza\u00e7\u00e3o indevida \ndos dados da autora na contrata\u00e7\u00e3o do plano de \n \n \nAvenida Dr. Manoel Teles, n\u00ba. 113, sala 701, Centro, D. de Caxias, RJ. Tel.: 3655-7084 \nAvenida Roberto Silveira, n\u00ba. 116, loja 01, Piabet\u00e1, Mag\u00e9, RJ. Tel.: 3655-7084  \nwww.barrozoadvogados.com  \n  \ntelefonia m\u00f3vel operado pela concession\u00e1ria, \nconforme se extrai da conclus\u00e3o apresentada no \nlaudo \npericial \ngrafot\u00e9cnico. \nQuest\u00e3o \nn\u00e3o \nresolvida na seara administrativa, exigindo que \na consumidora se dirigisse a Delegacia de \nPol\u00edcia para fazer Registro de Ocorr\u00eancia e \nadimplisse as faturas, privando-a de seus \nparcos recursos auferidos como secret\u00e1ria. \nAplica\u00e7\u00e3o da Teoria do Desvio Produtivo. \nQuantum indenizat\u00f3rio arbitrado que merece \nser ajustado ao dano suportado e a orienta\u00e7\u00e3o \njurisprudencial deste eg. tribunal, reduzindo-o \npara \nR$ \n6.000,00. \nRecurso \nparcialmente \nprovido. \n(0013341-92.2017.8.19.0002 \n- \nAPELA\u00c7\u00c3O. \nDes(a). FL\u00c1VIA ROMANO DE REZENDE - \nJulgamento: 27/07/2022 - D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA \nC\u00c2MARA C\u00cdVEL) \nAPELA\u00c7\u00c3O \nC\u00cdVEL. \nDIREITO \nDO \nCONSUMIDOR. Servi\u00e7o de telefonia. Altera\u00e7\u00e3o \ndo plano sem solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Cobran\u00e7a \nindevida. \nInterrup\u00e7\u00e3o \ndo \nservi\u00e7o. \nResponsabilidade Civil Objetiva, previstas no \nartigo 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \nSenten\u00e7a que deu adequada solu\u00e7\u00e3o \u00e0 lide. \nDanos \nMorais \nconfigurados \ncom \nverba \nindenizat\u00f3ria adequada. Apela\u00e7\u00e3o desprovida. \nHonor\u00e1rios majorados. \n(0051680-07.2020.8.19.0038 \n- \nAPELA\u00c7\u00c3O. \nDes(a). \nFERNANDO \nFOCH \nDE \nLEMOS \nARIGONY DA SILVA - Julgamento: 11/07/2022 \n- TERCEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL) \nDA RESPONSABILIDADE CIVIL E DA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER \n \n \nAvenida Dr. Manoel Teles, n\u00ba. 113, sala 701, Centro, D. de Caxias, RJ. Tel.: 3655-7084 \nAvenida Roberto Silveira, n\u00ba. 116, loja 01, Piabet\u00e1, Mag\u00e9, RJ. Tel.: 3655-7084  \nwww.barrozoadvogados.com  \n  \n     \n \nO fornecedor, por sua vez, dever\u00e1 reparar o dano causado \npelo servi\u00e7o defeituoso independentemente de culpa, pois se trata de \nresponsabilidade objetiva, conforme o art. 14\u00ba do CDC. \n     \n \nSabe-se \nque \na \nobriga\u00e7\u00e3o \nde \nfazer \ndes\u00e1gua, \nnecessariamente, em perdas e danos, cumpre reconhecer que \u00e9 \u00ednsita \na obriga\u00e7\u00e3o da r\u00e9 em indeniz\u00e1-la, por uma pena di\u00e1ria, para \ncumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. \n     \n \nNesse panorama, a m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o externaliza \num descumprimento, uma falha. A teor do que disp\u00f5e o art. 927 do \nC\u00f3digo Civil, aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano \na outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.  \nDO DANO MORAL \n  \n \nAdmite-se, na mesma medida, no Direito Positivo \nBrasileiro a reparabilidade do dano moral (RT 633/116, 641/182 e \n642/130), sendo todo e qualquer dano causado a algu\u00e9m indeniz\u00e1vel. \nSabe-se que o dano moral ganhou foro de constitucionalidade, posto \nque o inciso V, do art. 5\u00ba, da Carta Magna de 1988, estabeleceu que: \n\u201c\u00c9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da \nindeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem\". \n     \n \nAequo animo, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor prev\u00ea o \ndever de repara\u00e7\u00e3o em seu artigo 6.\u00ba, incisos VI e VII ao dispor que \ns\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor \u201ca efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o \nde danos patrimoniais e morais\u201d e \u201co acesso aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e \nadministrativos com vista \u00e0 preven\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o de danos \npatrimoniais e morais\u201d. \n     \n \nBem apropriada \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o do jurista Manoel Gon\u00e7alves \nFerreira Filho, em Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira, S\u00e3o Paulo, \nEd. Saraiva, 1997, v. 1, p. 35, onde aponta que: \n\u201cA honra \u00e9 o respeito devido a cada um pela \ncomunidade. \nAssim, \nsendo \no \ndireito \nda \ninviolabilidade da honra se traduz na proibi\u00e7\u00e3o \n \n \nAvenida Dr. Manoel Teles, n\u00ba. 113, sala 701, Centro, D. de Caxias, RJ. Tel.: 3655-7084 \nAvenida Roberto Silveira, n\u00ba. 116, loja 01, Piabet\u00e1, Mag\u00e9, RJ. Tel.: 3655-7084  \nwww.barrozoadvogados.com  \n  \nde manifesta\u00e7\u00f5es ou alus\u00f5es que tendam a \nprivar o indiv\u00edduo desse valor. A honra veste a \nimagem de cada um. Esta, a imagem, \u00e9, antes, \na vis\u00e3o social a respeito de um indiv\u00edduo \ndeterminado\u201d. \n     \n \nNessa perspectiva, a 4\u00aa Turma do STJ no Resp. 8.768-SP, \npela relatoria do Min. Barros Monteiro, J. 18-02-92 decidiu: \n DANO MORAL PURO - CARACTERIZA\u00c7\u00c3O.  \nSobrevindo em raz\u00e3o de ato il\u00edcito, perturba\u00e7\u00e3o \nnas rela\u00e7\u00f5es ps\u00edquicas, na tranquilidade, nos \nsentimentos e nos afetos de uma pessoa, \nconfigura - se o Dano Moral, pass\u00edvel de \nindeniza\u00e7\u00e3o. Recurso especial conhecido e \nprovido.    \n \n \n \nNesse vi\u00e9s, em respeito ao Princ\u00edpio da Boa-F\u00e9 Objetiva, \npositivado no art. 4\u00ba, inciso III e art. 51, inciso IV, do CDC, e ao \nPrinc\u00edpio da Harmonia nas Rela\u00e7\u00f5es de Consumo, tamb\u00e9m disposto \nno art. 4\u00ba, inciso III, do CDC, o fato de haver obst\u00e1culos at\u00e9 mesmo \ndesnecess\u00e1rios impostos pelo fornecedor ao consumidor que buscou \nsolucionar a quest\u00e3o relativa \u00e0 atividade consumerista, desviando a \nparte autora de seus afazeres habituais e a levando a ter um desgaste \ntemporal que poderia ser evitado, favorece o chamado \u201cDesvio \nProdutivo do Consumidor\u201d, tamb\u00e9m conhecido como \u201cPerda do \nTempo \u00datil do Consumidor\u201d. \n \n \nA repara\u00e7\u00e3o por desvio produtivo se caracteriza pela falta \nde solu\u00e7\u00e3o mesmo ap\u00f3s tentativas amig\u00e1veis, fazendo com que o \nconsumidor saia de sua seara de afazeres, al\u00e9m do desgaste e do \nsignificativo \ntempo \ndespendidos \nna \ntentativa \nde \nsolu\u00e7\u00f5es \nextrajudiciais da controv\u00e9rsia, resultando na necessidade do \najuizamento de demanda judicial. \nDO QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO \n \n \nAvenida Dr. Manoel Teles, n\u00ba. 113, sala 701, Centro, D. de Caxias, RJ. Tel.: 3655-7084 \nAvenida Roberto Silveira, n\u00ba. 116, loja 01, Piabet\u00e1, Mag\u00e9, RJ. Tel.: 3655-7084  \nwww.barrozoadvogados.com  \n  \n \n \nNa aferi\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio, h\u00e1 um elevado grau \nde subjetivismo na fixa\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o, na medida em que n\u00e3o \nexistem crit\u00e9rios determinados e fixos para a quantifica\u00e7\u00e3o do dano \nmoral.  \n \n \nEm \"A indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral: a problem\u00e1tica do \nquantum\", \nMaria \nHelena \nDiniz \ninvocando \nos \nprinci\u0301pios \nconstitucionais \nessenciais, \ncomo \no \nda \nrazoabilidade, \nda \nproporcionalidade esclarece: \n\u201cNa indeniza\u00e7\u00e3o do dano moral o magistrado \ndever\u00e1 apelar para o que lhe parecer equitativo \nou justo, agindo sempre com um prudente \narb\u00edtrio, \nouvindo \nas \nraz\u00f5es \ndas \npartes, \nverificando os elementos probat\u00f3rios, fixando \nmoderadamente uma indeniza\u00e7\u00e3o. O valor do \ndano moral deve ser estabelecido com base em \npar\u00e2metros razo\u00e1veis, n\u00e3o podendo ensejar \numa fonte de enriquecimento, nem mesmo ser \nirris\u00f3rio ou simb\u00f3lico. A repara\u00e7\u00e3o deve ser \njusta e digna. Portanto, ao fixar o quantum da \nindeniza\u00e7\u00e3o, o juiz n\u00e3o proceder\u00e1 ao bel-prazer, \nmas como um homem de responsabilidade, \nexaminando as circunst\u00e2ncias de cada caso, \ndecidindo com fundamento e modera\u00e7\u00e3o.\u201d \n \n \nNesse mesmo sentido, Clayton Reis em \"Avalia\u00e7\u00e3o do Dano \nMoral\", assevera que deve ser levado em conta o grau de compreens\u00e3o \ndas pessoas sobre os seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es, pois \"quanto maior, \nmaior ser\u00e1 a sua responsabilidade no cometimento de atos il\u00edcitos e, \npor dedu\u00e7\u00e3o l\u00f3gica, maior ser\u00e1 o grau de\u202f apenamento\u202f quando ele \nromper com o equil\u00edbrio necess\u00e1rio na condu\u00e7\u00e3o de sua vida social\".  \n \n \nDessarte, \u00e9 suma import\u00e2ncia que a parte autora, que teve \nsua honra violada, nesse caso, \"dentro do preceito do 'in dubio \npro\u202fcreditori' unificado na norma do art. 948 do CC, seja \n \n \nAvenida Dr. Manoel Teles, n\u00ba. 113, sala 701, Centro, D. de Caxias, RJ. Tel.: 3655-7084 \nAvenida Roberto Silveira, n\u00ba. 116, loja 01, Piabet\u00e1, Mag\u00e9, RJ. Tel.: 3655-7084  \nwww.barrozoadvogados.com  \n  \nintegralmente satisfeita, pelas medidas cab\u00edveis, saciando o car\u00e1ter \npedag\u00f3gico e compensat\u00f3rio da condena\u00e7\u00e3o.  \n \n \nO Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (RESP. 959.780) \nexp\u00f4s sobre dano moral nos seguintes termos: \nNa situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do ofensor, manifestam-\nse as fun\u00e7\u00f5es preventiva e punitiva da \nindeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, pois, ao mesmo \ntempo em que se busca desestimular o autor do \ndano para a pr\u00e1tica de novos fatos semelhantes, \npune-se o respons\u00e1vel com maior ou menor \nvigor, conforme sua condi\u00e7\u00e3o financeira.  \n \n \n\u00c9 indispens\u00e1vel, nesse sentido, que o valor fixado atenda \nao bin\u00f4mio: repara\u00e7\u00e3o/preven\u00e7\u00e3o, devendo o julgador pautar se \nsegundo os lindes da razoabilidade. O montante deve proporcionar \numa compensa\u00e7\u00e3o pelo desgosto, dor e tristeza sofridos, ao mesmo \ntempo em que representa uma san\u00e7\u00e3o ao infrator, al\u00e9m do \ndesest\u00edmulo na reincid\u00eancia na pr\u00e1tica do ato il\u00edcito, devendo ter \ncar\u00e1ter simultaneamente punitivo, compensat\u00f3rio e pedag\u00f3gico.  \n \n \nPara seu arbitramento entende-se que devem ser \nobservadas as condi\u00e7\u00f5es sociais e econ\u00f4micas das partes envolvidas, \nsopesando ao juiz, com bom senso, as circunst\u00e2ncias da causa em \nexame. \n     \n \nAd extremum, a  S\u00famula 37 do Superior Tribunal de \nJusti\u00e7a pontua sobre a fixa\u00e7\u00e3o da verba indenizat\u00f3ria por danos \nmorais - car\u00e1ter pedag\u00f3gico e compensat\u00f3rio da condena\u00e7\u00e3o -, \nvisando atenuar a humilha\u00e7\u00e3o suportada pela v\u00edtima e inibindo que \nsitua\u00e7\u00e3o semelhante: \n\"O dano moral alcan\u00e7a prevalentemente valores \nideais, n\u00e3o goza apenas a dor f\u00edsica que \ngeralmente \no \nacompanha, \nnem \nse \ndescaracteriza \nquando \nsimultaneamente \nocorrem danos patrimoniais, que podem at\u00e9 \n \n \nAvenida Dr. Manoel Teles, n\u00ba. 113, sala 701, Centro, D. de Caxias, RJ. Tel.: 3655-7084 \nAvenida Roberto Silveira, n\u00ba. 116, loja 01, Piabet\u00e1, Mag\u00e9, RJ. Tel.: 3655-7084  \nwww.barrozoadvogados.com  \n  \nconsistir numa decorr\u00eancia de sorte que as \nduas \nmodalidades \nse \nacumulam \ne \ntem \nincid\u00eancias aut\u00f4nomas.\"  \n     \n \nAd summam, como constatado nos autos, a pr\u00e1tica do ato \nil\u00edcito \u00e9 incontroverso, sendo suficiente \npara configurar a \nresponsabilidade de repara\u00e7\u00e3o por dano moral suportado pela parte \nautora e, de igual maneira, a necessidade da r\u00e9 cancelar o plano e \nrestituir pelo valor cobrado indevidamente, dada a flagrante conduta \nabusiva da r\u00e9. \nIV. DOS PEDIDOS  \n  \n                 Ante ao exposto, REQUER a V. Exa. o que passa a expor: \n \n1 - Deferimento do pedido de gratuidade de justi\u00e7a, para \ntodos os fins de direito; \n  \n                \n2 - Requer prioridade na tramita\u00e7\u00e3o do processo e \nprocedimentos dos atos e dilig\u00eancias judiciais, por ser a parte autora \nidosa, na forma do que disp\u00f5e a Lei 12.008 de 19 de agosto de 2009 \ne a Lei 10.741/03; \n  \n                \n3 - Seja determinada a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova a favor \nda parte autora, com base na norma enunciada no art. 6\u00ba, inciso VIII \nda Lei n\u00ba 8.078/90 e ante a hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica do consumidor;  \n  \n       4 \u2013 A CITA\u00c7\u00c3O da r\u00e9, no endere\u00e7o supracitado, nos exatos \ntermos do art. 246, com as prerrogativas do art. 212, ambos do \nNCPC, para apresentar defesa escrita, sob pena de revelia e confiss\u00e3o \nquanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato; \n4 \u2013 Seja julgado procedente o pedido para:  \n \n \n \nAvenida Dr. Manoel Teles, n\u00ba. 113, sala 701, Centro, D. de Caxias, RJ. Tel.: 3655-7084 \nAvenida Roberto Silveira, n\u00ba. 116, loja 01, Piabet\u00e1, Mag\u00e9, RJ. Tel.: 3655-7084  \nwww.barrozoadvogados.com  \n  \n4.1 - CONDENAR a r\u00e9 a CANCELAR o plano telef\u00f4nico do \nautor, bem como se abster de efetuar novas cobran\u00e7as a esse t\u00edtulo, \nno prazo de 48h, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 1.000,00 (mil reais); \n \n4.2 \u2013 CONDENAR a r\u00e9 a RESTITUIR O VALOR DE \nR$64,99 (sessenta quatro reais e noventa nove centavos) pela fatura \nde novembro de 2023, com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria at\u00e9 a data do \npagamento pela r\u00e9;  \n \n4.3 \u2013  CONDENAR a r\u00e9 a PAGAR INDENIZA\u00c7\u00c3O, no valor \nde R$ 10.000,00 (dez mil reais), solidariamente, para compensa\u00e7\u00e3o \ndos DANOS MORAIS causados a autora, com juros de mora de 12% \n(doze por cento)  ao ano a partir da cita\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \ndesde o ajuizamento da causa;  \n \n5 \u2013 Nos termos dos arts. 319, inciso VII e 334, \u00a7 5\u00ba, do \nC\u00f3digo de Processo Civil, a parte autora desde j\u00e1, manifesta seu \ninteresse na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o na modalidade ONLINE; e  \n \n6 - A condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 em custas processuais e honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios em  20% (vinte por cento).  \n \n   Protesta o autor por todos os meios de provas permitidas \nem direito, como depoimento pessoal do representante legal da r\u00e9 sob \npena de confesso, que fica desde j\u00e1 requerido; a juntada de novos \ndocumentos e demais necess\u00e1rios para o esclarecimento da verdade. \nAtribui-se \u00e0 causa o valor de R$ 10.129,98 (dez mil, cento e vinte \nnove reais e noventa oito centavos). \n \n \nTermos em que, \nPede deferimento. \n \n            Duque de Caxias, aos 29 maio de 2024.    \n \n             CARLOS C. BARROZO                                          ROBERTA S. BARROZO \n                   OAB/RJ n\u00ba. 73.973                                                     OAB/RJ n\u00ba. 135.584 \n \n \nAvenida Dr. Manoel Teles, n\u00ba. 113, sala 701, Centro, D. de Caxias, RJ. Tel.: 3655-7084 \nAvenida Roberto Silveira, n\u00ba. 116, loja 01, Piabet\u00e1, Mag\u00e9, RJ. Tel.: 3655-7084  \nwww.barrozoadvogados.com  \n"
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A \nsuplicante realizou um dep\u00f3sito no valor de R$ 2.657,00 (dois \nmil, seiscentos e cinquenta e sete reais), em esp\u00e9cie, em sua \nconta corrente n. 10167-2, da Ag\u00eancia 1315.  \nPor volta das 18:30h, uma funcion\u00e1ria chamada Jane Martins, do \nBanco/r\u00e9u, dirigiu-se at\u00e9 a resid\u00eancia a suplicante, questionando \nse tinha algum valor a mais depositado, e se tinha sido \n \n \n \n \ndepositado algum valor a mais de R$ 1.000,00 (mil reais) na \nconta da autora.  \nAduziu  que  depois que ela fez os dep\u00f3sitos, ela parou para \nalmo\u00e7ar, e quando retornou, o gerente informou que estava com \numa falta no caixa dela de R$ 1.000,00 (mil reais). \n \nEnt\u00e3o a funcion\u00e1ria emitiu os hist\u00f3ricos dos dep\u00f3sitos que ela \ntinha feito, e assim dirigiu-se at\u00e9 a ag\u00eancia onde a autora possui \nconta corrente, e obteve seu endere\u00e7o.  \n \nDisse que conversou com a gerente da conta banc\u00e1ria a \nsuplicante, informando o que tinha acontecido. \nInformou que o gerente estava amea\u00e7ando que demit\u00ed-la, caso o \nvalor n\u00e3o \u201caparecesse\u201d. \n \nA autora n\u00e3o estava em sua resid\u00eancia, e sim em seu trabalho, e \nquando recebeu a not\u00edcia da visita de uma funcion\u00e1ria do Banco \nBradesco em sua casa, ficou desesperada. \n \nA funcion\u00e1ria estava falando muito r\u00e1pido com a irm\u00e3 da \nsuplicante, e disse que ela teria que devolver o valor acima. \n \nA autora passou mal no trabalho, e ficou extremamente nervosa.  \n \n \n \n \n \nNo dia seguinte a autora resolveu ir at\u00e9 sua Ag\u00eancia banc\u00e1ria, \nonde \u00e9 titular da conta, e relatou o ocorrido ao Sr. Fernandes, \nque \u00e9 gerente adminstrativo, e segundo informa\u00e7\u00f5es, responde \npor essas quest\u00f5es. L\u00e1 foi registrada a reclama\u00e7\u00e3o gerando o \nprotocol n.\u00ba 321749218. \n \n \nA autora tentou fazer uma reclama\u00e7\u00e3o por escrito, mas n\u00e3o foi \nposs\u00edvel, pois n\u00e3o havia um \u201clivro de ocorr\u00eancia\u201d para tal fim. \n \n \nAo retornar para sua resid\u00eancia, a parte autora fez contato com \no \u201cAl\u00f4 Bradesco\u201d, que \u00e9 o SAC da institui\u00e7\u00e3o financeira. Fez o \nregistro de sua reclama\u00e7\u00e3o, sendo atendida pelo funcion\u00e1rio \nGuilherme, que formalizou tudo junto com o gerente \nFernandes, que confirmou o ocorrido, gerando o protolocolo n.\u00ba \n331749218 . \nE ainda, a suplicante resolveu registrar uma ocorr\u00eancia da \ndelegacia, conforme documento em anexo. \n \n \n \nRELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO \nAntes de tudo, diga-se que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \n \n \n \n \n\u00e9 plenamente aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie. Tendo em vista que o \ndemandante pretendia, por meio de contrato firmado, utilizar \nos servi\u00e7os oferecidos pela r\u00e9 como destinat\u00e1rios finais, restou \nconfigurada a rela\u00e7\u00e3o de consumo, nos termos do art. 2\u00ba do \nreferido diploma legal. \nFrise-se, ainda, que nos termos do inciso VIII, do art. 6\u00ba, do \nCDC, \u00e9 direito b\u00e1sico do consumidor a facilita\u00e7\u00e3o da defesa \nde seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a \nseu favor, no Processo Civil, quando a crit\u00e9rio do juiz, for \nveross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, \nambas as hip\u00f3teses presentes no caso em tela. \u00c9 isso o que, \ndesde j\u00e1, se requer. \n\u00c9 certo que a conduta da R\u00e9 \u00e9 caracterizado como v\u00edcio do \nservi\u00e7o, previsto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em \nseu art. 20.  \n \nDiante disso, \u00e9 importante ressaltar que os fornecedores \nrespondem independentemente da exist\u00eancia de culpa pela \nrepara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por \ndefeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, consoante o art. 14 \ndo diploma Consumerista. Nesse sentido, aplica-se a \n \n \n \n \nresponsabilidade objetiva do fato do servi\u00e7o, de maneira \nque s\u00f3 haver\u00e1 de perquerir o dano e o nexo de causalidade \nentre este e a conduta da R\u00e9. \n \nDessa forma, demonstrada a falha no servi\u00e7o prestado pela r\u00e9, \nbem como o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos \nsofridos pela autora, a R\u00c8 deve responder independentemente de \nculpa por ele. \n \nComo pode V. Exa. observar, a atitude da parte r\u00e9 provocou \ns\u00e9rios preju\u00edzos a suplicante, seja pelo tempo perdido, seja pela \nm\u00e1 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Por isto, vem a requerente,  nesta \noportunidade,  vale-se do rem\u00e9dio judicial na esperan\u00e7a de que \ntal erro seja reparado. \n \nA jurisprud\u00eancia j\u00e1 \u00e9 pac\u00edfica no sentido de considerar a \ncumula\u00e7\u00e3o das indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais e materiais, sendo \nque este j\u00e1 \u00e9 o pr\u00f3prio entendimento do STJ em sua S\u00famula 37, \nque reza: \n \n \n \n \n \n\u201cS\u00e3o cumul\u00e1veis as indeniza\u00e7\u00f5es por \ndano material e dano moral oriundos do \nmesmo \nfato.\u201d \n \n \nDe outra parte, disp\u00f5em os arts. 186 e 927, ambos do C\u00f3digo \nCivil \nBrasileiro, \nque: \n \n \n\u201cArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o \nvolunt\u00e1ria, neglig\u00eancia, ou imprud\u00eancia, violar direito \ne causar dano a outrem, ainda que exclusivamente \nmoral, \ncomete \nato \nil\u00edcito\u201d. \n \n \n\u201cArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187),                \ncausar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo. \nPar\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, \nindependentemente \nde \nculpa, \nnos \ncasos \nespecificados \nem \nlei, \nou \nquando \na \natividade \nnormalmente desenvolvida pelo autor do dano \nimplicar, por sua natureza, riscos para os direitos de \noutrem\u201d. \n \n \n \n \n \n \nUrge destacar que essa presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tamb\u00e9m est\u00e1 \nsubordinada aos preceitos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \n- por preencher os requisitos de seus artigos 2\u00ba e 3\u00ba. Ou seja, se \ntorna correto e justo que a empresa negligente e imprudente \nresponda pela repara\u00e7\u00e3o dos danos a que deu causa pela m\u00e1 \nqualidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e pela aus\u00eancia de assessoria \ncondizente com o neg\u00f3cio que se pretendia realizar (artigos 6\u00ba, \nIII, V, VI, VIII, 14, 20, 34, 39, V, 46, e 51, IV, do C\u00f3digo de \nDefesa \ndo \nConsumidor). \n \n \nCumpre consignar, por outro lado,  que a Ilustre professora,  \nMaria Cristina da Silva Carmignani, em trabalho publicado na \nRevista do Advogado n\u00ba 49, editada pela conceituada \n\u201cAssocia\u00e7\u00e3o dos Advogados de S\u00e3o Paulo\u201d, ensina que: \n \n \n\u201c(...)a concep\u00e7\u00e3o atual da doutrina orienta-se no sentido de que a \nresponsabilidade de indeniza\u00e7\u00e3o do agente opera-se por for\u00e7a do simples fato \ndas viola\u00e7\u00f5es (danun in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a \nnecessidade \nda \nrepara\u00e7\u00e3o \n(...)\u201d. \n \n \n \n \n \n \nEm abono de sua pretens\u00e3o, a suplicante vem registrar  que a \ngarantia constitucional supra aludida, encontra-se inserta do \nC\u00f3digo Civil que preceitua no art. 159 a responsabilidade \nobjetiva, como se pode observar da simples leitura do \ndispositivo em foco:  \n \n\u201cArt. 159. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, \nneglig\u00eancia, ou imprud\u00eancia violar direito, ou causar \npreju\u00edzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano;\u201d \n \n \n \nComo se v\u00ea, n\u00e3o se pode negar que o C\u00f3digo Civil autoriza a \nrepara\u00e7\u00e3o do dano moral. E n\u00e3o faz, apenas, com vistas a \ndeterminadas situa\u00e7\u00f5es. Ao contr\u00e1rio da correta interpreta\u00e7\u00e3o de \nseus arts. 76 e 159, a conclus\u00e3o a que se pode chegar \u00e9 no \nsentido de que o dano moral \u00e9 sempre indeniz\u00e1vel, desde que \nn\u00e3o ocorram hip\u00f3teses escancaradamente imorais, segundo as \nopini\u00f5es e Gabba e Orozimbo Nonato. O jurista Avio Brasil, no \nseu livro \u201cO Dano Moral no Direito Brasileiro\u201d, considera que \nn\u00e3o \u00e9 incomum que o ato il\u00edcito proporcione ao lesado, nos seus \n \n \n \n \nsentimentos, \numa \nsubstancial \naltera\u00e7\u00e3o. \n \n\u00c9 evidente que o preju\u00edzo moral n\u00e3o \u00e9 suscet\u00edvel de uma \navalia\u00e7\u00e3o perfeita, matematicamente exata, em dinheiro. O \narb\u00edtrio do juiz na fixa\u00e7\u00e3o do valor, n\u00e3o poder\u00e1 ser exercido \nimponderavelmente, sem levar em conta circunst\u00e2ncias que \ndevem ser consideradas caso a caso. Por\u00e9m, indiscutivelmente, o \nfato de n\u00e3o ser f\u00e1cil encontrar como ressarcir o dano moral n\u00e3o \npode eximir o julgador de julgar, pois diz o at. 128 do C.P.C., \nque \u201cO juiz n\u00e3o poder\u00e1, sob pretexto de lacuna ou obscuridade \nda lei, eximir-se de proferir despachos ou senten\u00e7as.\u201d \n \nA 2\u00ba C\u00e2mara Civil do Tribunal e Just i\u00e7a de S\u00e3o Paulo, na \nApela\u00e7\u00e3o 113.190-1, relator Des. Walter Moraes, assim decidiu, \nin \nverbis: \n \n\u201cNa fixa\u00e7\u00e3o de pena pecuni\u00e1ria de repara\u00e7\u00e3o civil, n\u00e3o somente um    valor \nque represente para a v\u00edtima uma satisfa\u00e7\u00e3o igualmente moral    ou \npsicol\u00f3gica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento \nimpingido...mas...tamb\u00e9m em produzir no causador do mal, impacto bastante \npara \ndissuadi-lo \nde \nigual \ne \nnovo \natentado.\u201d \n \nDemonstrada a ofensa \u00e0 sua moral, uma vez que o reclamante \npassou constrangimento, vem o mesmo pedir v\u00eania para frear a \n \n \n \n \natitude da reclamada, rogando que o Judici\u00e1rio imponha seu \npoder reparador, fazendo com que a suplicada assuma sua \nposi\u00e7\u00e3o diante  dos preceitos contidos no C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor, respeitando aquele que figura na rela\u00e7\u00e3o \nsubordinada, pagando-lhe o que lhe \u00e9 devido a t\u00edtulo de \nindeniza\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o pelo dano moral causado.   \n \n \nDANO MORAL EVIDENTE \nN\u00e3o \u00e9 justo que um valor gasto com passagens para uma viagem \nem fam\u00edlia, que n\u00e3o  ocorreu, tenha se tornado uma fonte de \nestresse, angustia e preocupa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da falta de respeito com \nque o mesmo trata os seus consumidores. \nA toda evid\u00eancia, o descaso e o desrespeito da r\u00e9 com as suas \ncondutas abusivas e il\u00edcitas provocaram danos morais, \nconsubstanciados \nna \nang\u00fastia, \nafli\u00e7\u00e3o \ne \ndesgaste. \nInquestion\u00e1vel, portanto, o dever da r\u00e9 de indenizar os danos \nmorais sofridos pelo autor. \n \nN\u00e3o se pode, assim, fixar a indeniza\u00e7\u00e3o em patamar modesto, \n \n \n \n \nsob pena de tornar absolutamente in\u00f3cua a condena\u00e7\u00e3o a ser \nimposta \u00e0 r\u00e9. Nessa esteira, cabe relembrar que o dano moral \ndeve ser quantificado, levando-se em conta a capacidade \necon\u00f4mica das partes. \n \nDOS PEDIDOS \nDiante de todo o exposto, requer a V.Exa. se digne determinar \na cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9, para, querendo, contestar a presente a\u00e7\u00e3o, sob \npena de revelia, confiante em que: \n \nA) Seja a R\u00e9 condenada ao pagamento de danos \nmorais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), \npara o autor; \nB) Ser\u00e1 a demandada condenada nos \u00f4nus \nsucumbenciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios (art. 82, \n\u00a72\u00ba, c/c art. 85, ambos do NCPC). \nC) Seja deferida a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova; \nProtesta a autora pela juntada de novos documentos, pela \nprodu\u00e7\u00e3o de prova oral testemunhal e no depoimento pessoal \nda r\u00e9, na pessoa do seu representante legai. \n \n \n \n \nRequer outrossim, que a intima\u00e7\u00f5es sejam feitas, em nome da \nDRA \nTERESA \nRAQUEL \nNORONHA \nBEZERRA \nMOREIRA, inscrita na OAB/RJ sob o n\u00ba 165.875, sob pena \nde nulidade. \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \nA Deferimento \nRio de Janeiro (RJ), 28 de novembro de 2023. \nJosu\u00e9 Lemos Bezerra \nOAB/RJ 16.105 \n \n \nTeresa Raquel Noronha Bezerra Moreira \nOAB/RJ 165.875 \n \n \n \n \n"
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Denomina-se vencimento a retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, \nnunca inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, pelo exerc\u00edcio de cargo \np\u00fablico, com valor fixado em lei. \u00a7 1\u00ba Considera-se \nremunera\u00e7\u00e3o o vencimento do cargo efetivo, acrescido das \nvantagens \npecuni\u00e1rias \npermanentes \ne/ou \ntempor\u00e1rias \nestabelecidas em lei. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela LC n\u00ba 022/2000). \n \nArt. 1\u00b0 - Ficam acrescido ao Artigo 38 da lei Lei Complentar \nMunicpal n\u00b0 011/98 os seguintes paragrafos: \nArt. 38\u00b0............... \n \n\u00a7 5\u00b0 - Considera-se remunera\u00e7\u00e3o para efeito do que disp\u00f5e o \npar\u00e1grafo 2\u00b0 do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal com nova \nreda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda 41, bem como para efeito de \nconcess\u00e3o de quaisquer benef\u00edcios, o vencimento do cargo \nefetivo acrescido das vantagens fixas de car\u00e1ter permanente e \nas ele incorporadas. \n \n\u00a7 6\u00b0 - Consideram-se vantagens fixas de car\u00e1ter permanente: \nI \u2013 Tri\u00eanio; \nII \u2013 Risco de vida; \nIII \u2013 Adicional de Fun\u00e7\u00e3o; \nIV \u2013 Adicional de Desenvolvimento de Atividade T\u00e9cnica. \nIV \u2013 Direito / vantagem Pessoal \n \nNo caso da categoria do autor, o Edital do concurso p\u00fablico e o plano \nde cargos e sal\u00e1rios prevista na Lei Complementar 154/2010, ambas preveem \nexpressamente o Tri\u00eanio, risco de vida e Adicional Noturno como inerentes ao \ncargo. \n \nArt. 59. Os ocupantes dos cargos da carreira de Guarda \nMunicipal far\u00e3o jus ao Adicional de Risco de Vida na raz\u00e3o de 30 \n% (trinta por cento) sobre o vencimento b\u00e1sico. \nArt. 60. Os ocupantes do cargo da guarda municipal far\u00e3o jus ao \nAdicional Noturno/Plant\u00e3o na raz\u00e3o de 25 % (vinte e cinco por \ncento) sobre o vencimento b\u00e1sico.  \nArt. 61. Os servidores da Guarda Municipal far\u00e3o jus ao \nAdicional por Tempo de Servi\u00e7o pago na raz\u00e3o de 5% (cinco por \ncento) a cada tr\u00eas anos, incidentes sobre o vencimento b\u00e1sico, \nlimitado ao percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento). \n \nSalienta o Autor que a Lei Complementar 011/98 (Estatuto do \nServidor), tratou do adicional de servi\u00e7o extraordin\u00e1rio no Artigo 50, e ao tratar \ndo Adicional noturno trouxe expressamente sua incid\u00eancia sobre as horas extras \ntrabalhadas, n\u00e3o deixando d\u00favidas quanto o tema veja: \n \nArt. 50. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o extraordin\u00e1rio ser\u00e1 \nremunerada com acr\u00e9scimo de 50 % (cinquenta por \ncento), em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 hora normal de trabalho, em total \nm\u00e1ximo \nde \n02 \n(duas) \nhoras \npor \njornada \ne, \nexcepcionalmente, 4 (quatro) horas por jornada em \natendimento a situa\u00e7\u00f5es emergenciais. \n \nArt. 51. Considera-se, para efeito de Adicional Noturno, \n\u201cServi\u00e7o Noturno\u201d o prestado em hor\u00e1rio compreendido entre \n22 (vinte e duas) horas de um dia \u00e0s 5 (cinco) horas do dia \nseguinte, tendo o valor-hora acrescido de 25 % (vinte e cinco \npor cento), em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 hora diurna, e computando-se cada \nhora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.  \n \nPar\u00e1grafo \u00fanico. Em se tratando de servi\u00e7o extraordin\u00e1rio, o \nacr\u00e9scimo de que trata o presente artigo incidir\u00e1 sobre a \nremunera\u00e7\u00e3o prevista no artigo anterior. \n \nCom o advento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o \u00a7 3\u00b0 de seu Art. 39, \nassegura que o disposto no Art. 7\u00ba, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, \nXVIII, XIX, XX, XXII e XXX, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo p\u00fablico, \npodendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admiss\u00e3o quando a \nnatureza do cargo o exigir.  \n \nNeste sentido o STF manifestou o seu entendimento: \n \n\u201cAGRAVO REGIMENTAL NA APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. SERVIDOR \nP\u00daBLICO MUNICIPAL. HORA EXTRA. BASE DE C\u00c1LCULO. REMUNERA\u00c7\u00c3O. ADICIONAL \nDE \nPRODUTIVIDADE. \nPERICULOSIDADE. \nQUINQU\u00caNIOS. \nAUS\u00caNCIA \nDE \nDEMONSTRA\u00c7\u00c3O. FALTA DE HABITUALIDADE. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA E JUROS DE \nMORA. JULGAMENTO MONOCR\u00c1TICO.POSSIBILIDADE. I - O julgamento monocr\u00e1tico de \nrecurso com fundamento no que disp\u00f5e o art. 557, \u00a7 1\u00b0 A, do CPC n\u00e3o ofende a Carta \nMagna, eis que privilegia os princ\u00edpios da celeridade e economia processual, bem como \npropicia a uniformiza\u00e7\u00e3o do direito, conferindo o devido respeito \u00e0s decis\u00f5es reiteradas \ndos Tribunais Superiores. II Comprovada a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o pelo servidor p\u00fablico \nmunicipal, \u00e9 direito seu reaver a contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria pelos servi\u00e7os prestados, \nsob pena de enriquecimento il\u00edcito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. III- O pagamento das \nhoras extras deve ter por base de c\u00e1lculo o valor da remunera\u00e7\u00e3o e n\u00e3o apenas o \nvencimento b\u00e1sico. IV- Os adicionais de (produtividade/periculosidade/quinqu\u00eanios) \nquando n\u00e3o demonstrado o pagamento de forma habitual, n\u00e3o integra os valores para \no c\u00e1lculo das horas extras. Por outro lado, demonstrada a habitualidade do \npagamento dos demais adicionais (insalubridade/noturno/anu\u00eanios) estes devem \nintegr\u00e1-los. V- Sobre o quantum devido pela Fazenda P\u00fablica, dever\u00e3o incidir juros de \nmora a contar da cita\u00e7\u00e3o com base no \u00edndice oficial de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e juros \naplicados \u00e0 caderneta de poupan\u00e7a e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde a data em que cada \npresta\u00e7\u00e3o tomou-se devida, pelo INPC at\u00e9 29/06/09 (data da edi\u00e7\u00e3o da Lei n. \n11.960/09, que alterou a reda\u00e7\u00e3o do art. 1\u00b0-F da Lei n. 9.494/97); entre 30/06/2009 e \n24/03/2015, pela TR (art. 1\u00b0_F da Lei n. 9.494/97 com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. \n11.960/09); e, a partir de 25/03/2015, pelo IPCA, em raz\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o temporal dos \nefeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade parcial do art. 1\u00ba-F da Lei n. 9.494/97, \ncom a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n. 11.960/09, pelo STF, no julgamento das ADls \n4.425/DF e 4.357/DF. AUS\u00caNCIA DE FATO NOVO. \u00c9 de se negar provimento ao agravo \nregimental interposto contra a decis\u00e3o monocr\u00e1tica, quando o agravante n\u00e3o \napresentar fato novo suscet\u00edvel de justificar a reforma da decis\u00e3o vergastada. AGRAVO \nREGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\u201d (RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO 991.260 \nGOI\u00c1S, Rel. Min. Lu\u00eds Roberto Barroso, Data do julgamento: 24 de outubro de 2016). \n \nN\u00e3o obstante, cabe trazer a baila o mesmo entendimento deste \nEgr\u00e9gio de Tribunal de Justi\u00e7a: \n \nAPELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNIC\u00cdPIO DE BARRA DO PIRA\u00cd. \nSERVIDOR P\u00daBLICO. GUARDI\u00c3O DO RIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL \nINCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE. INCID\u00caNCIA DO ADICIONAL DE \nINSALUBRIDADE NO C\u00c1LCULO DAS HORAS EXTRAS. OBSERV\u00c2NCIA DO DIVISOR DE 200 \nHORAS, CONSIDERANDOSE A CARGA HOR\u00c1RIA DE 40 HORAS SEMANAIS. PAGAMENTO \nDAS DIFEREN\u00c7AS DOS VALORES PAGOS A T\u00cdTULO DE LICEN\u00c7A-PR\u00caMIO, CONCEDIDA NO \nPER\u00cdODO DE 07/2017 A 10/2017, EM RAZ\u00c3O DA INCLUS\u00c3O DO ADICIONAL DE \nINSALUBRIDADE, QUE DEVER\u00c3O SER DEVIDAMENTE CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE \nJUROS LEGAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E NEGATIVA DE PROVIMENTO \nAO RECURSO DO R\u00c9U. (0001834-54.2019.8.19.0006 - APELA\u00c7\u00c3O. Des(a). M\u00d4NICA DE \nFARIA SARDAS - Julgamento: 07/10/2021 - VIG\u00c9SIMA SEGUNDA C\u00c2MARA C\u00cdVEL). \n \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL E DE COBRAN\u00c7A. \nSERVIDOR P\u00daBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNIC\u00cdPIO DE PETR\u00d3POLIS. PAGAMENTO \nDE HORAS EXTRAS. BASE DE C\u00c1LCULO. REMUNERA\u00c7\u00c3O. 1. \"O servi\u00e7o extraordin\u00e1rio \nser\u00e1 remunerado com acr\u00e9scimo de no m\u00ednimo 50% (cinquenta por cento) em rela\u00e7\u00e3o \n\u00e0 hora normal de trabalho\" (Art. 116 da Lei 6.946/12). 2. \"Vencimento \u00e9 a retribui\u00e7\u00e3o \npecuni\u00e1ria pelo exerc\u00edcio de cargo p\u00fablico, com valor fixado em lei\". (Art. 75 da Lei \n6.946/12). 3. \"Remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens \npecuni\u00e1rias estabelecidas em lei\" (Art. 76 da Lei 6.946/12). 4. \"As gratifica\u00e7\u00f5es e os \nadicionais incorporam-se a remunera\u00e7\u00e3o ou provento, nos casos e condi\u00e7\u00f5es \nindicados em lei\" (Art. 84, \u00a7 2\u00ba da Lei 6.946/12). 5. A regra para a composi\u00e7\u00e3o da base \nde c\u00e1lculo das horas extras se constitui, sem d\u00favida, a remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico \nmunicipal, e n\u00e3o seu vencimento b\u00e1sico, de maneira que as horas extraordin\u00e1rias n\u00e3o \npodem ser considerados simples acr\u00e9scimos. 6. A tese suscitada pelo ente federativo \nacerca da sobreposi\u00e7\u00e3o de vantagens, n\u00e3o merece prosperar, inexistindo, ainda, a \nalegada viola\u00e7\u00e3o vedada no artigo 37, XIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 7. Manuten\u00e7\u00e3o da \nsenten\u00e7a que se imp\u00f5e. 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: \n00110190820198190042, Relator: Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de \nJulgamento: 02/12/2020, VIG\u00c9SIMA QUINTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: \n03/12/2020). \n \nEntender de modo diverso \u00e9 contrariar o entendimento de outros \ntribunais, dando azo ao manejo de Recurso Especial fundamentado na \njurisprud\u00eancia abaixo colacionada. \n \nCOBRAN\u00c7A. SERVIDOR P\u00daBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. BASE DE C\u00c1LCULO. \nREMUNERA\u00c7\u00c3O. REC\u00c1LCULO DAS DIFEREN\u00c7AS. DESPROVIMENTO. 1 - Consolidado o \nentendimento de que o pagamento das horas extras e demais vantagens pecuni\u00e1rias \ndevidas aos servidores p\u00fablicos deve ter, como base de c\u00e1lculo, o total de sua \nremunera\u00e7\u00e3o e n\u00e3o o vencimento base. 2 \u2013 Uma vez inclusas na base de c\u00e1lculo as \nvantagens estabelecidas em lei (remunera\u00e7\u00e3o), conforme o m\u00eas de trabalho de \nrefer\u00eancia em que houve servi\u00e7o extraordin\u00e1rio, nada mais justo o rec\u00e1lculo da verba \ne pagamento das diferen\u00e7as. 3 - Apelo desprovido. 4. Honor\u00e1rios majorados. (TJ-GO - \nApela\u00e7\u00e3o (CPC): 00415611920158090174, Relator: Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO \nFRANCO, Data de Julgamento: 16/03/2020, 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ de \n16/03/2020). \n(...) \nSERVIDOR P\u00daBLICO MUNICIPAL HORAS EXTRAS BASE DE C\u00c1LCULO VENCIMENTOS \nINTEGRAIS. As horas extraordin\u00e1rias pagas aos servidores municipais de Santos incidem \nsobre os vencimentos integrais, exclu\u00eddas as verbas de natureza eventual, e n\u00e3o apenas \nsobre o sal\u00e1rio-base. Precedentes. Senten\u00e7a reformada. Recurso provido. (TJ-SP - APL: \n00419890320108260562 SP 0041989-03.2010.8.26.0562, Relator: D\u00e9cio Notarangeli, \nData de Julgamento: 28/08/2013, 9\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, Data de Publica\u00e7\u00e3o: \n28/08/2013). \n \nOutro ponto importante \u00e9 a essencialidade do cargo o qual exige \ntratamento diferenciado ao tratar do tema, j\u00e1 que os guardas s\u00e3o convocados a \nrealizarem plant\u00f5es extras e n\u00e3o recebem horas extras pela extens\u00e3o da jornada. \n \nEm complemento os guardas municipais disciplinarmente pela falta a \nservi\u00e7o extraordin\u00e1rio, caso reste ausente a convoca\u00e7\u00e3o. \n \nCom efeito, para realiza\u00e7\u00e3o dos plant\u00f5es extraordin\u00e1rios o Autor tem \ngastos com transporte, alimenta\u00e7\u00e3o e laboram sobre o per\u00edodo noturno, n\u00e3o \nsendo justo receber somente sobre o vencimento sem acrescentar os \nadicionais, o que caracteriza enriquecimento il\u00edcito por parte do ente p\u00fablico: \n \nImportante trazer \u00e0 baila, que em outro \u00f3rg\u00e3o, a Secretaria de Tr\u00e2nsito \nos quais os guardas que l\u00e1 trabalham t\u00eam a incid\u00eancia do adicional noturno \nsobre as horas extras laboradas, (contracheque doc. em anexo). \n \nLogo, o pagamento das horas extras deve ter por base de c\u00e1lculo o \nvalor da remunera\u00e7\u00e3o e n\u00e3o apenas o vencimento b\u00e1sico, integrando os demais \nadicionais e gratifica\u00e7\u00f5es (aux\u00edlio-almo\u00e7o, adicional de periculosidade, tri\u00eanio, \nadicional noturno, vantagens pessoais etc.), ante a habitualidade do pagamento. \n \nVI - DO PAGAMENTO DE F\u00c9RIAS ACRESCENTANDO COMO BASE AS HORAS \nEXTRAS. \nOutro ponto que merece ser revisto \u00e9 no pagamento de f\u00e9rias e \ngratifica\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, visto que deve ser utilizado como base de c\u00e1lculo, as horas \nextras realizadas e pagas com habitualidade por parte do Munic\u00edpio, ora r\u00e9u, vez \nque se trata de verbas remunerat\u00f3rias, tendo assim como base a m\u00e9dia anual \ncom a inclus\u00e3o das horas extras realizadas. \n \nArt. 57. Independentemente de solicita\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 pago ao \nservidor, por ocasi\u00e3o de suas f\u00e9rias um Adicional \ncorrespondente a 1/3 (hum ter\u00e7o) da remunera\u00e7\u00e3o do \nper\u00edodo de f\u00e9rias. \nPar\u00e1grafo \u00fanico. No caso de o servidor ocupar cargo de \ndire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento superior, a respectiva \nvantagem ser\u00e1 inclu\u00edda para efeitos do c\u00e1lculo do \nAdicional a que se refere o caput deste artigo.  \n(...)  \nArt. 59. O pagamento da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias, \ncalculado sobre a m\u00e9dia percebida no per\u00edodo aquisitivo, \nser\u00e1 efetuado, preferencialmente, na Folha de Pagamento \ndo m\u00eas anterior ao per\u00edodo de gozo. \n \nVI - DO PAGAMENTO DE GRATIFICA\u00c7\u00c3O NATALINA ACRESCENTANDO HORAS \nEXTRAS TAMB\u00c9M COMO BASE. \nA mesma sorte atinge em rela\u00e7\u00e3o a Gratifica\u00e7\u00e3o Natalina, cujo o \nlegislador previu como base de c\u00e1lculo a m\u00e9dia da remunera\u00e7\u00e3o do servidor, \ndevendo ser corrigido o c\u00e1lculo para acrescentar os reflexos sobre as horas \nextras. \n \nArt. 46. Ao servidor ser\u00e1 concedida uma Gratifica\u00e7\u00e3o Natalina, \ncorrespondente a 1/12 (hum doze avos), por m\u00eas de exerc\u00edcio \nno respectivo ano, calculada sobre a m\u00e9dia da remunera\u00e7\u00e3o a \nque fizer jus. \n \nDesta forma, impera ent\u00e3o, sobre o requerimento de corre\u00e7\u00e3o da base \nde c\u00e1lculo das horas extras, o Princ\u00edpio da Legalidade dos Atos da Administra\u00e7\u00e3o \nP\u00fablica, Princ\u00edpio constitucionalmente consagrado. \n \n Neste sentido, ap\u00f3s bater as portas deste respeit\u00e1vel judici\u00e1rio, \nacredita o autor que o Demandado sendo detentor da tranquila certeza da lisura \nde seus procedimentos, por certo, nada ter\u00e1 nada a opor. \n \nVII \u2013 DA BASE DE LIQUIDA\u00c7\u00c3O DOS VALORES. \nO Autor utiliza como base de c\u00e1lculos todas a gratifica\u00e7\u00f5es que \ncomp\u00f5em sua remunera\u00e7\u00e3o (vencimentos base, tri\u00eanio, adicional noturno, risco \nde vida e gratifica\u00e7\u00e3o de transporte), devendo assim ser a base do c\u00e1lculo de \ncada hora extra realizada. \n \nSal\u00e1rio base R$ 1.924,24 \nSal\u00e1rio base R$ 2.020,45 a partir de \nabril de 2022 em diante \nRisco de vida R$ 577,27 \nRisco de vida R$ 606,13 \nTri\u00eanio R$ 288,63 \nTri\u00eanio R$ 404,09 \nAdicional \nNoturno \nR$ \n481,06 \ne \nAdicional Noturno R$ 505,11, e \ngratifica\u00e7\u00e3o de transporte de R$ \ngratifica\u00e7\u00e3o de transporte de R$ \n192,42 \n202,04 \nBase para c\u00e1lculo de hora extra \u00e9 de \nBase para c\u00e1lculo de hora extra \u00e9 de \nR$ \n3.463,62, \nconsiderando \nos \nR$ \n3.737,82, \nconsiderando \nos \nadicionais nos termos da lei. \nadicionais nos termos da lei. \n \n\u27a2 Total de R$ 3.463,62 / 144 (horas mensais) = 24,05 x 1,5 = 1 hora extra \u00e9 36,07 \nDesta forma 24 horas x 34,07 = R$ 865,90. \n \n\u27a2 Total de R$ 3.737,82 / 144 (horas mensais) = 25,95 x 1,5 = 1 hora extra \u00e9 38,92 \nDesta forma 24 horas x 38,92 = R$ 934,20. \n \nVIII - DOS PEDIDOS. \n \nAnte o exposto, REQUER:  \n \na) A concess\u00e3o da Gratuidade de justi\u00e7a nos termos do artigo 98 e \nseguintes do CPC; \n \nb) A remessa do feito para o Juizado 3\u00ba N\u00facleo de Justi\u00e7a 4.0; \n \nc) Seja citado/intimado o executado, na pessoa do seu representante \nlegal, para que, querendo no prazo e na forma da lei, e nos termos da senten\u00e7a, \nimpugne os valores. \n \nd) Seja condenado o R\u00e9u a promover a integra\u00e7\u00e3o dos adicionais e \ngratifica\u00e7\u00f5es percebidas habitualmente pelos servidores (adicional de \npericulosidade, tri\u00eanio, adicional noturno, vantagens pessoais gratifica\u00e7\u00e3o de \nmotorista), a cada hora extra realizada, na forma da fundamenta\u00e7\u00e3o supra, \nobservadas as respectivas \u00e9pocas pr\u00f3prias, parcelas vencidas e vincendas; \n \ne) Seja julgado procedente o pedido para condenar do Munic\u00edpio R\u00e9u \nao pagamento da diferen\u00e7a da remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio dos \n\u00faltimos 5 (cinco) anos, cujos adicionais e gratifica\u00e7\u00f5es percebidas \nhabitualmente pelos servidores (adicional de periculosidade, tri\u00eanio, adicional \nnoturno, vantagens pessoais e outros) dever\u00e3o integrar a base de c\u00e1lculo do \nservi\u00e7o extraordin\u00e1rio, na forma da fundamenta\u00e7\u00e3o supra, observadas as \nrespectivas \u00e9pocas pr\u00f3prias, parcelas vencidas e vincendas; \n \nf) Seja o Munic\u00edpio R\u00e9u condenado \u00e0 pagar os reflexos das horas \nextras habitualmente realizadas, sobre f\u00e9rias e adicional de f\u00e9rias observado o \nquinqu\u00eddio anterior a propositura da a\u00e7\u00e3o. \n \ng) Seja o Munic\u00edpio R\u00e9u condenado \u00e0 pagar os reflexos das horas \nextras habitualmente realizadas, sobre a gratifica\u00e7\u00e3o natalina observado o \nquinqu\u00eddio anterior a propositura da a\u00e7\u00e3o. \n \nD\u00e1-se a causa o valor de R$ 9.045,45 (Novem mil e quarenta e cinco \nreais e quarenta e cinco centavos), conforme planilha anexa. \n \nTermos em que, pede-se deferimento. \n \nS\u00e3o Fid\u00e9lis - RJ, 29 de maio de 2023. \n \nGLEISSON GIL DOS SANTOS SILVA \nOAB \u2013 RJ 169.691. \n \nVICENTE MACEDO JARDIM MENEZES \nOAB - RJ 241.947. \n",
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Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara C\u00edvel da Comarca de Petr\u00f3polis - RJ. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAANND\nDR\nREEAA  M\nMEELLO\nO  D\nDEE  SSO\nOUUZZAA, brasileira, auxiliar de \nenfermagem, inscrita no CPF n.\u00ba 028.687.547-08, carteira de identidade n.\u00ba \n09.960.697-2 expedido pelo DIC/RJ, residente e domiciliada na cidade de \nDuque de Caxias, na Rua GG, AC Jos\u00e9 Ramos, s/n.\u00ba, quadra 70, Bairro Jardim \nAnhang\u00e1, CEP: 25.264-670, sem e-mail, vem, por interm\u00e9dio de seu advogado, \npropor a presente \n \n \nAA\u00c7\u00c7\u00c3\u00c3O\nO  D\nDEE  PPAAG\nGAAM\nMEENNTTO\nO  D\nDEE  AAD\nDIICCIIO\nONNAALL  NNO\nOTTUUR\nRNNO\nO  \n \n \nem \nface \ndo \nM\nMUUNNIICC\u00cd\u00cdPPIIO\nO  \nD\nDEE  \nPPEETTR\nR\u00d3\n\u00d3PPO\nOLLIISS, \nportador \ndo \nCNPJ \nn\u00b0 \n29.138.344/0001-43, com sede nesta cidade, na Av. Koeler, n.\u00b0 260, Bairro \nCentro, CEP: 25.685-060, pelos fatos e fundamentos que passa a expor  \n \n1. CONSIDERA\u00c7\u00d5ES INICIAIS \n \nInicialmente, para fins do artigo 272, \u00a72\u00ba do NCPC, \nrequer que as futuras publica\u00e7\u00f5es sejam realizadas em nome exclusivamente \ndo advogado Rodrigo Teixeira Beligolli, OAB/RJ 166.759, sob pena de \nnulidade. \nO \nendere\u00e7o \neletr\u00f4nico \ndo \npatrono \nda \nautora \n\u00e9 \nrodrigo@beligolliadv.com.br. \n \nEm cumprimento ao determinado no artigo 77, V do \nNCPC, indica o endere\u00e7o do patrono da autora a Rua Dr. Nelson de S\u00e1 Earp, \nn\u00ba. 95, sala 115, Centro, Petr\u00f3polis. \n_________________________________________________________________________________\n \n \n \n_____________________________________________________________________________________ \n2. DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \n \nA autora requer a Vossa Excel\u00eancia os benef\u00edcios da \ngratuidade de Justi\u00e7a estampados na Lei 1.060/50 e artigo 98 e seguintes do \nNCPC, em raz\u00e3o de preencher todos os requisitos estabelecidos nesta Lei, pois \nrecebe a quantia inferior a 03 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, considerando seus gastos \nmensais. Assim sua remunera\u00e7\u00e3o mensal l\u00edquida \u00e9 inferior a 03 sal\u00e1rios-\nm\u00ednimos legais, fazendo jus aos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita. \n \n3. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS  \n \nA autora \u00e9 servidora p\u00fablica concursada do r\u00e9u desde \n05/11/2002, na fun\u00e7\u00e3o de auxiliar de enfermagem, inscrita na matr\u00edcula n.\u00ba \n5609. \n \nA quest\u00e3o do caso em tela versa sobre pagamento de \nadicional de noturno, uma vez que o Munic\u00edpio r\u00e9u n\u00e3o respeita a base de \nc\u00e1lculo para o pagamento desta rubrica, tamb\u00e9m n\u00e3o respeita a quantidade \nde horas noturnas realizadas para apura\u00e7\u00e3o do pagamento mensal ao final do \nm\u00eas nem tampouco o divisor para apura\u00e7\u00e3o. \n \nO adicional noturno \u00e9 um direito do servidor p\u00fablico \nmunicipal previsto no art. 121 da Lei Municipal 6.496/12, sen\u00e3o vejamos: \n \nArt. 121. O servi\u00e7o noturno, prestado em hor\u00e1rio \ncompreendido entre vinte e duas horas de um dia \ne 5 (cinco) horas do dia seguinte, ter\u00e1 o valor-hora \nacrescido de 25% (vinte e cinco por cento). \n \nPar\u00e1grafo \u00fanico. \u00c0s horas extras prestadas no \nper\u00edodo \nnoturno, \nser\u00e1 \naplicado \no \ndisposto \nno caput deste artigo. \n  \nA primeira quest\u00e3o referente a aplica\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \n\u00fanico do artigo acima. \n \nComo se sabe, os servidores da sa\u00fade de Petr\u00f3polis \ntrabalham em escala de revezamento (24x72 ou 12x36) e n\u00e3o raramente \nfazem horas extras, conforme de f\u00e1cil observa\u00e7\u00e3o nos contracheques em \nanexo. \n \n_________________________________________________________________________________\n \n \n \n_____________________________________________________________________________________ \nESSAS HORAS EXTRAS TAMB\u00c9M S\u00c3O PRESTADAS \nEM ESCALAS DE 12 ou 24 HORAS, e os controles de frequ\u00eancia facilmente \ncolaborar\u00e3o com a assertiva acima, por isso, desde j\u00e1, requer sua juntada na \nforma do art. 396 e seguintes do NCPC. \n \nOra Excel\u00eancia, ent\u00e3o a quest\u00e3o \u00e9 simples: SE \nH\u00c1 \nLABOR \nEXTRAORDIN\u00c1RIO \nDURANTE \nO \nPER\u00cdODO NOTURNO (22 horas \u00e0s 05 horas), \nDEVE SER PAGO ADICIONAL NOTURNO TAMB\u00c9M \nSOBRE ESSAS HORAS, tudo explicitado no \npar\u00e1grafo \u00fanico do art. 121 da Lei 6.946/12. \n \nMas \nn\u00e3o \n\u00e9 \nassim \nfeito \npela \nMunicipalidade! \n \nIsso porque o r\u00e9u somente considera a jornada \nregular para o pagamento do adicional noturno, MAS N\u00c3O CONSIDERA AS \nHORAS NOTURNAS LABORADAS DURANTE AS HORAS EXTRAS. \n \nLogo, se regularmente a autora faz 08 plant\u00f5es \nextras (192 horas), s\u00e3o pagas a ele somente 56 horas noturnas, \nequivalente a 08 plant\u00f5es com 7 horas noturnas, nada mais.  \n \nMas \nnos \ncontracheques \nobserva-se \nclaramente que \u00e9 costumeiro a autora fazer horas extras, os \nquais s\u00e3o pagos SEM O ADICIONAL NOTURNO DEVIDO, porque \nessas s\u00e3o realizadas em escalas de 24 horas, ou seja, tamb\u00e9m \nno per\u00edodo noturno. \n \nContudo, o valor exato da diferen\u00e7a, a ser apurada m\u00eas \na m\u00eas, somente \u00e9 poss\u00edvel com a juntada dos controles de frequ\u00eancia, e por \nisso, ratifica o pedido de juntada. \n \nAssim, essa \u00e9 a primeira viola\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio r\u00e9u \nem rela\u00e7\u00e3o ao adicional noturno, ou seja, o pagamento de quantidade \u00e0 \nmenor, porque n\u00e3o leva em considera\u00e7\u00e3o as horas noturnas realizadas em \n_________________________________________________________________________________\n \n \n \n_____________________________________________________________________________________ \nplant\u00f5es extras, nitidamente realizado (contracheque) e cuja apura\u00e7\u00e3o exata \ndepende da juntada dos controles de frequ\u00eancia da autora. \n \nA segunda e terceira quest\u00f5es \nversam sobre a BASE DE C\u00c1LCULO PARA O \nPAGAMENTO \nDO \nADICIONAL \nNOTURNO \ne \nDIVISOR PARA APURA\u00c7\u00c3O. \n \n\u00c9 fato que o adicional noturno \u00e9 pago, atualmente, da \nseguinte forma: \n \n1) Pega-se o vencimento (sal\u00e1rio base) apenas \n2) Divide-se esse por 220 \n3) Multiplica o resultado pelo adicional noturno (25%), \nna forma do art. 121 da Lei 6.946/12. \n4) O resultado multiplica pela quantidade de horas \nnoturnas apuradas. \n \nO item 01 e 02 est\u00e3o equivocados!!! \n \nSobre o item 01, que diz respeito ao adicional ter base \nde c\u00e1lculo apenas o vencimento base, invoca-se os artigos 76, 84 e 98, VI da \nLei Municipal n.\u00ba 6.496/12, in verbis: \n \nArt. 76. Remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 o vencimento do cargo \nefetivo, \nacrescido \ndas \nvantagens \npecuni\u00e1rias \nestabelecidas em lei. \n \nArt. 84. Al\u00e9m do vencimento, poder\u00e3o ser pagas \nao servidor as seguintes vantagens: \n \nI - indeniza\u00e7\u00f5es; \nII - gratifica\u00e7\u00f5es; \nIII - adicionais. \n\u00a71\u00ba As \nindeniza\u00e7\u00f5es \nn\u00e3o \nse \nincorporam \nao \nvencimento ou provento para qualquer efeito. \n \n\u00a72\u00ba As gratifica\u00e7\u00f5es e os adicionais incorporam-se \n_________________________________________________________________________________\n \n \n \n_____________________________________________________________________________________ \na remunera\u00e7\u00e3o ou provento, nos casos e condi\u00e7\u00f5es \nindicados em lei. \n \nArt. 98. Al\u00e9m do vencimento e das vantagens \nprevistas nesta Lei, ser\u00e3o deferidos aos servidores \nas \nseguintes \nretribui\u00e7\u00f5es, \ngratifica\u00e7\u00f5es \ne \nadicionais: \n \n(...) \n \nVI - adicional noturno; \n \nPortanto, \u00e9 claro e cristalino que a base de c\u00e1lculo do \nadicional noturno deve ser toda a remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico e n\u00e3o \napenas seu sal\u00e1rio base. \n \nE a diferen\u00e7a para o servidor autor \u00e9 significativa, j\u00e1 \nque grade parte de sua remunera\u00e7\u00e3o compreende adicionais, horas \nextraordin\u00e1rias e tri\u00eanios, o que pode gerar uma diferen\u00e7a de at\u00e9 120% no \nvalor do pagamento! \n \nAl\u00e9m disso, o divisor adotado pelo Munic\u00edpio de \nPetr\u00f3polis (220 horas), est\u00e1 equivocado, j\u00e1 que o artigo 21 da Lei 6.9412 e a \nCF/88 deixa claro que a jornada \u00e9 de 40 horas semanais. Portanto, o divisor \ndeve ser de 192 \u2013 para escalas ou turnos e 200 \u2013 para empregados \nregulares, mas JAMAIS 220, como tem praticado o Munic\u00edpio: \n \nArt. 21. Os servidores cumprir\u00e3o jornada de \ntrabalho \nfixada \nem \nraz\u00e3o \ndas \natribui\u00e7\u00f5es \npertinentes aos respectivos cargos, respeitada a \ndura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima do trabalho semanal de 40 \n(quarenta) horas e observados os limites m\u00ednimo e \nm\u00e1ximo de 4 (quatro) horas e 8 (oito) horas di\u00e1rias, \nexcetuando-se regime de plant\u00e3o. \n \nA aplica\u00e7\u00e3o de 220 como divisor \u00e9 aplic\u00e1vel na CLT, \nonde a jornada \u00e9 de 44 horas semanais (44x5), o que n\u00e3o pode ser utilizado \ncomo par\u00e2metro para a Administra\u00e7\u00e3o, que deve ter divisor inferior, de \n200 horas, j\u00e1 que a jornada limite \u00e9 de 40 horas (5x40) e no caso de \nescalas, 192 horas (24x8 \u2013 12x16). \n_________________________________________________________________________________\n \n \n \n_____________________________________________________________________________________ \n \nImportante, mais uma vez destacar, que os c\u00e1lculos \nexatos somente poder\u00e3o ser apurados em sede de liquida\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que se discute \n03 t\u00f3picos que tem rela\u00e7\u00e3o direta no resultado final, sendo certo que para um \ndeles, \u00e9 necess\u00e1ria a juntada de documenta\u00e7\u00e3o de posse exclusiva da \nAdministra\u00e7\u00e3o. \n \nPor fim, importante destacar que mat\u00e9ria an\u00e1loga \nfoi julgada pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro em \ndiversas ocasi\u00f5es, conforme ementas abaixo e \u00edntegra em anexo: \n \n0011466-30.2018.8.19.0042 - APELACAO / \nREMESSA NECESSARIA \nDes(a). MARCO AUR\u00c9LIO BEZERRA DE MELO - \nJulgamento: 30/04/2019 - D\u00c9CIMA SEXTA \nC\u00c2MARA C\u00cdVEL \n \nSERVIDOR P\u00daBLICO MUNICIPAL \nADICIONAL NOTURNO \nSERVI\u00c7O EXTRAORDIN\u00c1RIO \nINCID\u00caNCIA \nINTEGRALIDADE DA REMUNERA\u00c7\u00c3O \nBASE DE C\u00c1LCULO \n  \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. \nSERVIDOR \nP\u00daBLICO. \nMUNIC\u00cdPIO \nDE \nPETR\u00d3POLIS. QUESTIONAMENTO SOBRE A \nINCID\u00caNCIA DE ADICIONAL NOTURNO SOBRE \nO \nTRABALHO \nEXERCIDO \nEM \nCAR\u00c1TER \nEXTRAORDIN\u00c1RIO, \nA \nEFETIVA \nBASE \nDE \nC\u00c1LCULO DO ADICIONAL E O DIVISOR A SER \nAPLICADO PARA O C\u00c1LCULO DA REFERIDA \nVERBA. \nPRETENS\u00c3O \nDE \nCOBRAN\u00c7A \nE \nDECLARAT\u00d3RIA. \nSENTEN\u00c7A \nDE \nPROCED\u00caNCIA. \nINCONFORMISMO \nMANIFESTADO PELO R\u00c9U. 1- O adicional \nnoturno incidir\u00e1 sobre as horas extras assim \ncomo sobre as horas noturnas laboradas no \nplant\u00e3o, porquanto a previs\u00e3o constitucional de \npagamento da referida verba n\u00e3o trouxe tal \ndistin\u00e7\u00e3o. Precedentes do TST (verbete sumular \n60 e Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial SDI-1 97); 2- \n_________________________________________________________________________________\n \n \n \n_____________________________________________________________________________________ \nDa mesma forma, o adicional noturno dever\u00e1 \nter como base a integralidade da remunera\u00e7\u00e3o \npaga ao servidor, como corol\u00e1rio do pr\u00f3prio art. \n7\u00b0 IX da CRFB/88, estendido aos servidores \nnos termos do art. 39, \u00a73\u00b0, tamb\u00e9m de nossa \nCarta Magna Republicana, sob o risco de se \nviolar o dispositivo constitucional, na forma da \njurisprud\u00eancia remansosa de nossos tribunais; \n3- Quanto ao divisor, o pr\u00f3prio apelante reconhece \nque a Lei 6.946/12 reconhece, salvo em situa\u00e7\u00f5es \nespeciais, a jornada m\u00e1xima de 40 (quarenta \nhoras) como aplic\u00e1vel ao servidor, motivo pelo qual \nhaver\u00e1 de se utilizar o divisor 200, como \nestabelecido por senten\u00e7a; 4- Decis\u00e3o mantida. \nRecurso desprovido. \n \n \n0022717-45.2018.8.19.0042 - APELACAO / \nREMESSA NECESSARIA \n  \nDes(a). MARIA ISABEL PAES GON\u00c7ALVES - \nJulgamento: 15/05/2019 - SEGUNDA C\u00c2MARA \nC\u00cdVEL \n  \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL E REEXAME NECESS\u00c1RIO. \nDIREITO \nADMINISTRATIVO \nE \nCONSTITUCIONAL. \nGUARDA \nMUNICIPAL. \nPETR\u00d3POLIS. \nADICIONAL \nNOTURNO. \nSENTEN\u00c7A \nDE \nPROCED\u00caNCIA. \nINCONFORMISMO DO MUNIC\u00cdPIO. INCID\u00caNCIA \nDO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS \nEXTRAS E HORAS NOTURNAS LABORADAS NO \nPLANT\u00c3O. \nBASE \nDE \nC\u00c1LCULO \nQUE \nCORRESPONDER\u00c1 A REMUNERA\u00c7\u00c3O PAGA AO \nSERVIDOR. ADUZINDO-SE QUE QUANTO AO \nDIVISOR, A LEI DO MUNIC\u00cdPIO APELANTE, DE \nN.\u00ba \n6.946/12, \nESTABELECE \nA \nJORNADA \nM\u00c1XIMA DE 40 (QUARENTA HORAS), MOTIVO \nPELO QUAL HAVER\u00c1 DE SE UTILIZAR O \nDIVISOR 200. JULGADO EM CONSON\u00c2NCIA \nCOM A JURISPRUD\u00caNCIA DESTA COLENDA \n_________________________________________________________________________________\n \n \n \n_____________________________________________________________________________________ \nCORTE. MAJORA\u00c7\u00c3O DOS HONOR\u00c1RIOS DE \nSUCUMB\u00caNCIA. \nDESPROVIMENTO \nDO \nRECURSO. SENTEN\u00c7A MANTIDA EM REEXAME \nNECESS\u00c1RIO. \n \n \n0007337-79.2018.8.19.0042 - APELACAO / \nREMESSA NECESSARIA \n  \nDes(a). PATR\u00cdCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - \nJulgamento: 16/04/2019 - D\u00c9CIMA C\u00c2MARA \nC\u00cdVEL \n  \nAPELA\u00c7\u00c2O \nC\u00cdVEL. \nA\u00e7\u00e3o \npelo \nprocedimento \ncomum, com pedidos de obriga\u00e7\u00e3o de fazer e \ncobran\u00e7a, sob alega\u00e7\u00e3o de que o r\u00e9u vem \nefetuando o pagamento de horas extras e adicional \nnoturno de forma irregular. Servidor p\u00fablico do \nMunic\u00edpio \nde \nPetr\u00f3polis. \nSenten\u00e7a \nde \nproced\u00eancia, para declarar que nos c\u00e1lculos do \nadicional noturno dever\u00e3o incidir as horas \nnoturnas trabalhadas sob regime de plant\u00e3o, \ncuja apura\u00e7\u00e3o do valor dever\u00e1 observar o \ndivisor 200 (duzentos) sobre a remunera\u00e7\u00e3o do \nservidor, nela considerados o vencimento base \nacrescido das vantagens de car\u00e1ter permanente \nestabelecidas em lei; e, condenar o r\u00e9u ao \npagamento das diferen\u00e7as havidas, a serem \napuradas em \nsede de liquida\u00e7\u00e3o, a serem \ncorrigidas monetariamente pelo \u00edndice do IPCA-E, \ne com juros de mora, na forma do artigo 1\u00ba-F, da \nLei \nn\u00ba \n9.494/1997, \nobservada \na \nprescri\u00e7\u00e3o \nquinquenal. \nIrresigna\u00e7\u00e3o \ndo \nr\u00e9u. \nRegime \nJur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio \nde \nPetr\u00f3polis \nregulamentado \npela \nLei \nn\u00ba \n6.946/2012. Observ\u00e2ncia, em espec\u00edfico, dos \nartigos 62, 76, 84, 98 e 120. Valores auferidos \nem raz\u00e3o de horas extraordin\u00e1rias dever\u00e3o \nincidir sobre a remunera\u00e7\u00e3o do servidor, nela \ninclu\u00eddas \nindeniza\u00e7\u00f5es, \ngratifica\u00e7\u00f5es \ne \nadicionais, porquanto constituem extens\u00e3o de \n_________________________________________________________________________________\n \n \n \n_____________________________________________________________________________________ \nsua carga hor\u00e1ria, n\u00e3o havendo infring\u00eancia ao \nartigo 37, inciso XIV da Constitui\u00e7\u00e3o da \nRep\u00fablica \nFederativa \ndo \nBrasil. \nCompatibilidade da incid\u00eancia do adicional \nnoturno \u00e0s atividades desenvolvidas sob regime \nde plant\u00e3o. Legisla\u00e7\u00e3o omissa quanto \u00e0 forma \nde c\u00e1lculo para a sua fixa\u00e7\u00e3o. Aplica\u00e7\u00e3o, na \nesp\u00e9cie, o enunciado n\u00ba 431 da s\u00famula de \njurisprud\u00eancia \ndo \nTribunal \nSuperior \ndo \nTrabalho. Precedentes. Senten\u00e7a reformada, em \nsede de remessa necess\u00e1ria, t\u00e3o somente, para \nque afastada a condena\u00e7\u00e3o do apelante ao \npagamento da taxa judici\u00e1ria, face \u00e0 isen\u00e7\u00e3o legal \na que faz jus. Artigos. 10, inciso X, e 17, inciso IX, \nda Lei estadual 3.350/1999. RECURSO A QUE SE \nNEGA PROVIMENTO. \n \n \nAssim, em suma requer: \n \n1) Considerar as horas noturnas realizadas em \nplant\u00f5es extras para o pagamento desta rubrica, \naplicando assim o art. 121, par\u00e1grafo \u00fanico no caso \nem tela. \n \n2) Altera\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do adicional noturno, \npara considerar toda a remunera\u00e7\u00e3o percebida pela \nautora. \n \n3) Altera\u00e7\u00e3o do divisor para apura\u00e7\u00e3o do adicional \nnoturno, para fazer constar 192 horas, j\u00e1 que a \nautora trabalha em escala de plant\u00f5es.  \n \nAssim, narrado e fundamentado est\u00e1 o direito da \nautora, na forma acima, e ratifica, pela \u00faltima vez, a juntada dos controles de \nfrequ\u00eancia na forma do art. 396 e seguintes do NCPC, j\u00e1 que s\u00e3o documentos \nde posse exclusiva do r\u00e9u. \n \n5. DO PEDIDO \n \nPelo exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia: \n \n_________________________________________________________________________________\n \n \n \n_____________________________________________________________________________________ \na) A \ngratuidade \nde \njusti\u00e7a, \nna \nforma \nda \nfundamenta\u00e7\u00e3o do item 01. \n \nb) A cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para que responda pela presente \na\u00e7\u00e3o, na forma da Lei. \n \nc) A condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u em OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER, \nconsiderar as horas noturnas realizadas em plant\u00f5es extras para o pagamento \ndo adicional noturno, a totalidade da remunera\u00e7\u00e3o do servidor para o \npagamento da rubrica adicional noturno e utilizar o divisor 192 para a \napura\u00e7\u00e3o \u2013 jornada em plant\u00f5es (ou 200 quando houver jornada regular), sob \npena de multa de R$ 1.000,00 por infra\u00e7\u00e3o sem preju\u00edzo da diferen\u00e7a devida. \n \nd) A \ncondena\u00e7\u00e3o \ndo \nr\u00e9u \nao \npagamento \ndas \ndiferen\u00e7as devidas de adicional noturno, que ser\u00e3o apuradas em liquida\u00e7\u00e3o \nde senten\u00e7a, considerando as obriga\u00e7\u00f5es requeridas no item \u201cc\u201d \u2013 totalidade da \nremunera\u00e7\u00e3o, horas noturnas realizadas em plant\u00f5es e divisor de 192 \u2013 tudo \ncom acr\u00e9scimo de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria na forma da Lei, respeitado o \nprazo prescricional de 05 anos do ajuizamento da presente demanda. \n \ne) A condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us no pagamento das custas \nprocessuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios na raz\u00e3o de 20% da condena\u00e7\u00e3o e \ndemais comina\u00e7\u00f5es legais cab\u00edveis, calculados sobre o valor das import\u00e2ncias a \nserem restitu\u00eddas. \n \nf) A intima\u00e7\u00e3o do R\u00e9u para anexar os controles de \nfrequ\u00eancia da autora, documento exclusivo em sua posse, na forma do art. 396 \ne seguintes do NCPC, por serem essenciais para o deslinde do caso em tela. \n \nE \npor \nfinal \nrequer \nseja \no \npedido \njulgado \nPROCEDENTE. \n \nProtesta por todos os meios de prova admitidos em \ndireito, em especial a documental e depoimento pessoal dos representantes dos \nr\u00e9us, sob pena de confesso al\u00e9m de outras provas que esse ju\u00edzo houve por \nbem determinar. \nD\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ 1.000,00. \nNestes termos, \nPede deferimento \nPetr\u00f3polis, 17 de fevereiro de 2024. \nRodrigo Teixeira Beligolli                   \nOAB/RJ 166.759 \n_________________________________________________________________________________\n \n \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0800657-27.2022.8.19.0035\nem 13/10/2022 15:57:36 por ALESSANDRA FIGUEIREDO DE ALMEIDA\nDocumento assinado por: \n- ALESSANDRA FIGUEIREDO DE ALMEIDA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 22101315565077300000031462825\nID do documento: 32851832\nSISEP - Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Celetistas e Estatut\u00e1rios, \nAtivos e Inativos do Munic\u00edpio de Varre-Sai/RJ \nCNPJ 03.276.578/0001-63 \n\u201cNenhum de n\u00f3s \u00e9 t\u00e3o bom sozinho quanto todos n\u00f3s juntos\u201d \nASSESSORIA JUR\u00cdDICA GRATUITA \u2013 AUXILIO AO SINDICALIZADO \n            Rua: Felic\u00edssimo de Faria Salgado, 42, sala 04 \u2013 Centro  Varre \u2013Sai \u2013 RJ   CEP: 28.375.000    \nEXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA \n\u00daNICA DA COMARCA DE NATIVIDADE/RJ. \n    \n \n \nSEBASTI\u00c3O JOS\u00c9 DA SILVA, de nacionalidade brasileira, casada, \nportador(a) da Carteira de Identidade n\u00ba: 08226052-2, expedida pelo Detran/RJ, \ndevidamente cadastrada(o) no CPF sob o n\u00ba: 007.323.447-86, residente e \ndomiciliado(a) na Rua Projetada - Orlando Tupini\u2013 n\u00ba: s/n\u00ba - Bairro: Santa \nterezinha , Varre-Sai/RJ. CEP n\u00ba: 28.375-000, por meio de seus advogados que \nassinam in fine, conforme instrumentos de mandato incluso, com Sede na Rua \nAdalbertina Figueiredo do Vale, n\u00ba 02, Altos, Centro, Varre-Sai/RJ, CEP: 28375-\n000, onde recebe as intima\u00e7\u00f5es de estilo, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia \npropor a presente:  \nA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C/C COBRAN\u00c7A DE \nVERBAS ATRASADAS E TUTELA DE URG\u00caNCIA E PRECEITO \nCOMINAT\u00d3RIO \n  \nContra o MUNIC\u00cdPIO DE VARRE-SAI/RJ, \u00d3rg\u00e3o P\u00fablico, devidamente inscrito \nno CNPJ sob o n\u00ba 39.217.8311/0001-55, na pessoa do seu Representante Legal, \ncom sede na Pra\u00e7a Abaet\u00e9 Cordeiro, n\u00ba 16, Centro, Varre-Sai/RJ., CEP:28.375-\n000, pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos: \n \n \n \n1 \nI \u2013 INICIALMENTE \n \nInicialmente afirma fazer jus \u00e0 gratuidade de justi\u00e7a, nos termos do art. 98 \ndo CPC, por ser juridicamente necessitada, n\u00e3o tendo condi\u00e7\u00f5es financeiras \npara arcar com o pagamento de custas processuais sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio \nsustento e de sua fam\u00edlia, onde vem sob a representa\u00e7\u00e3o sindical que lhes \nassegura o referido Estatuto Sindical, conforme documentos acostados. \n \n \nII \u2013 DA COMPET\u00caNCIA PARA DIRIMIR A MAT\u00c9RIA \n \nA Parte Autora \u00e9 Servidor(a) P\u00fablico(a) Municipal, admitido(a) pelo \nMunic\u00edpio de Varre-Sai/RJ., mediante concurso de provas e t\u00edtulos, conforme \nTermo de Posse e Ato de Posse em anexo, n\u00ba: 469/96, de 15/12/1996, para o \ncargo de Servente, lotada na Secretaria Municipal de Obras onde exerce suas \nfun\u00e7\u00f5es. \n  \nNeste diapas\u00e3o, a compet\u00eancia para dirimir a mat\u00e9ria \u00e9 exclusiva da \nJusti\u00e7a Estadual. \n \nEmenta: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SERVIDOR P\u00daBLICO. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. MUNIC\u00cdPIO \nDE S\u00c3O LEOPOLDO. 1. \u00c9 de ser reconhecida a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual \npara apreciar o feito em que se discute o direito dos servidores estatut\u00e1rios. 2. N\u00e3o \ntendo sido demonstrada, de forma robusta, a efetiva realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio \nnoticiado pela servidora, afasta-se o requerimento de condena\u00e7\u00e3o do Estado ao \npagamento de horas extras. 3. Diante da comprova\u00e7\u00e3o, por meio de prova pericial, de \nque as atividades desempenhadas pela demandante afiguram-se como insalubres, \nimp\u00f5e-se a condena\u00e7\u00e3o do ente p\u00fablico ao pagamento do respectivo adicional, em grau \nm\u00e1ximo, apurado sobre o menor padr\u00e3o de vencimentos de cargo efetivo do Munic\u00edpio, \nconforme previs\u00e3o expressa da Lei Municipal n. 4276/1996 (art. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba, al\u00ednea c). 4. \nInexistindo prova de presta\u00e7\u00e3o de horas extras, \u00e9 de ser afastado o pedido de incid\u00eancia \nreflexa do adicional de insalubridade sobre a remunera\u00e7\u00e3o correspondente. 5 Tratando-\nse de servidor mensalista, o repouso salarial remunerado j\u00e1 se encontra inclu\u00eddo em seu \nvencimento b\u00e1sico. 6. Acolhido o pleito ministerial de compensa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios. Voto vencido. APELA\u00c7\u00d5ES DESPROVIDAS, \u00c0 UNANIMIDADE. PLEITO \nMINISTERIAL ACOLHIDO, POR MAIORIA. SENTEN\u00c7A CONFIRMADA, EM SEUS \nDEMAIS TERMOS, EM REEXAME NECESS\u00c1RIO, \u00c0 UNANIMIDADE. (Apela\u00e7\u00e3o e \n \n2 \nReexame Necess\u00e1rio n\u00ba 70021936448, Terceira C\u00e2mara C\u00edvel do TJ/RS; dezembro de \n2007). \n \nPassada esta quest\u00e3o inicial adentraremos ao tema. \n \nIII \u2013 DOS FATOS \n \nA parte Autora \u00e9 Servidor(a) P\u00fablico(a) pertencente do Quadro \nPermanente do Munic\u00edpio-R\u00e9u, Ente da Federa\u00e7\u00e3o, ocupante de cargo de \nprovimento efetivo de natureza jur\u00eddica estatut\u00e1ria, qual seja de Servente, \naplicando assim AS NORMAS DO ESTATUTO DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS \nDO MUNIC\u00cdPIO DE VARRE-SAI, INSTITU\u00cdDO PELO REGIME JUR\u00cdDICO \n\u00daNICO, ATRAV\u00c9S DA LEI MUNICIPAL N\u00ba: 184/1997 (REGIME JUR\u00cdDICO \n\u00daNICO DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS DO MUNIC\u00cdPIO) E LEI MUNICIPAL LEI \nN\u00ba: 536/2009 QUE ESTABELECE NORMAS PARA REGULAMENTAR O \nADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU PENOSIDADE E \nD\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS) E LEI N\u00ba: 575/2010 (MODIFICA OS ARTIGOS \n6\u00ba E 10 DA LEI N\u00ba: 536/2009 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS) QUE ORA S\u00c3O \nTRAZIDAS \u00c0 COLA\u00c7\u00c3O.  \n \nASSIM SENDO, N\u00c3O SE DISCUTE AQUI O DIREITO AO N\u00c3O DA \nPARTE AUTORA EM RECEBER O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VISTO \nQUE O MUNIC\u00cdPIO J\u00c1 RECONHECE O DIREITO DA PARTE REQUERENTE \nVISTO QUE REALIZA O SEU PAGAMENTO CONFORME SE COMPROVA \nPELA FICHA FINANCEIRA/CONTRACHEQUES QUE ORA S\u00c3O TRAZIDOS \u00c1 \nCOLA\u00c7\u00c3O. \n \nEntretanto o Munic\u00edpio de Varre-Sai/RJ., n\u00e3o cumpre a pr\u00f3pria Lei que  \ncriou pagando o referido adicional COM UM GRANDE ERRO NA BASE DE \nC\u00c1LCULO, conforme se verifica pelos Mandamentos Municipais que ora s\u00e3o \ntrazidos \u00e1 cola\u00e7\u00e3o, que fixou a base de c\u00e1lculo para pagamento de adicional de \ninsalubridade, periculosidade ou penosidade, O SAL\u00c1RIO BASE DO \nSERVIDOR. \n \n \n3 \nIV- \nDO \nERRO \nDA \nBASE \nDE \nC\u00c1LCULO \nDO \nPAGAMENTO \nDE \nINSALUBRIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. \n \nO Pagamento do adicional de insalubridade, periculosidade ou \npenosidade, no caso do Munic\u00edpio de Varre-Sai/RJ, por possuir Lei pr\u00f3pria e \nespec\u00edfica, DEVE SER CALCULADO LEVANDO EM CONSIDERA\u00c7\u00c3O O \nVENCIMENTO BASE DO CARGO EFETIVO, e na seguinte classifica\u00e7\u00e3o: \n \n1- 15%, para os casos de periculosidade; \n \n2- 10%, 20% ou 30%, conforme classifica\u00e7\u00e3o da insalubridade em grau \nrespectivamente, m\u00ednimo, m\u00e9dio e m\u00e1ximo; \n \n3- 30% para casos de atividade penosa. \n \nEntretanto, o Munic\u00edpio-R\u00e9u a partir do m\u00eas de MAIO/2018, come\u00e7ou a \nrealizar o pagamento do referido Adicional aos seus Servidores com base no \nSAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO NACIONAL, em desacordo com o que disp\u00f5e a pr\u00f3pria lei \nque criou, LEI MUNICIPAL 184/1997 c/c LEI MUNICIPAL N\u00ba: 575/2010, c/c LEI \nMUNICIPAL N\u00ba: 536/2009, que prev\u00ea o pagamento tendo como refer\u00eancia O \nSAL\u00c1RIO BASE DO(A) SERVIDOR. \n \nInsta esclarecer que a mudan\u00e7a aconteceu de forma repentina e sem \nqualquer comunicado ao Servidor ou a este Sindicato, haja vista que at\u00e9 \nabril/2018 o pagamento era realizado de acordo com a Lei Municipal, sendo certo \nque o ATO LESIVO TEVE IN\u00cdCIO EM MAIO/2018. \n \nConforme especificado acima, a previs\u00e3o do Adicional de Insalubridade, \nPericulosidade ou Penosidade est\u00e3o descritos, na Subse\u00e7\u00e3o IV, da Lei Municipal \n184/97. Assim disp\u00f5e os referidos artigos, verbis: \n \nArt. 69- Os funcion\u00e1rios que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em \ncontato permanente com subst\u00e2ncias t\u00f3xicas, ou com risco de vida, fazem jus a um \nadicional sobre o vencimento do cargo efetivo. (Grifou-se) \n \n \n4 \n\u00a7 1\u00ba- O funcion\u00e1rio que fizer jus ao adicional de insalubridade e periculosidade dever\u00e1 \noptar por um deles, n\u00e3o sendo acumul\u00e1veis essas vantagens. \n \nArt. 70- Haver\u00e1 permanente controle da atividade de funcion\u00e1rio em opera\u00e7\u00f5es ou locais \nconsiderados penosos, insalubres ou perigosos. \n \nPar\u00e1grafo \u00danico- A funcion\u00e1ria gestante, ou lactante, ser\u00e1 afastada, enquanto durar a \ngesta\u00e7\u00e3o e/ou a lacta\u00e7\u00e3o, das opera\u00e7\u00f5es e locais previstos neste artigo, exercendo suas \natividades em local salubre e em servi\u00e7o n\u00e3o perigoso. \n \nArt. 71- Na concess\u00e3o dos adicionais de penosidade, insalubridade e \npericulosidade ser\u00e3o observadas as situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas na legisla\u00e7\u00e3o \nmunicipal. (Grifou-se) \n \nPar\u00e1grafo \u00danico- Os locais de trabalho e os funcion\u00e1rios que operaram com raios X, ou \nsubst\u00e2ncias radioativas, devem ser mantidas sob controle permanente, de modo que as \ndoses de radia\u00e7\u00e3o ionizantes n\u00e3o ultrassom o n\u00edvel previsto na legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. \n(Grifou-se) \n \n \nA Lei Municipal n\u00ba: 575/2010, que modificou a Lei Municipal n\u00ba: 536/09, \nestabeleceu normas para regulamentar o adicional de insalubridade, \npericulosidade ou penosidade no Munic\u00edpio de Varre-Sai, conforme transcrito \nabaixo: \n \nArt. 6\u00ba- O adicional ser\u00e1 calculado sobre o vencimento b\u00e1sico do servidor, observados \nos seguintes percentuais: \n \nI- 15% (quinze por cento) para os casos de periculosidade; \nII- 10% (por cento), 20% (vinte por cento) ou 30% trinta por cento, conforme \nclassifica\u00e7\u00e3o da insalubridade em grau m\u00ednimo, m\u00e9dio e m\u00e1ximo respectivamente; \nIII- 30% (trinta por cento) para os casos de atividade penosa. (Grifou-se) \n \nDesta forma, o Munic\u00edpio R\u00e9u descumpre o Mandamento Municipal por \nele pr\u00f3prio editado, configurando les\u00e3o a direito individual, j\u00e1 que a Parte Autora, \nconforme disposi\u00e7\u00e3o em Lei Municipal tem direito a receber o referido adicional \nInsalubridade, calculado sobre o seu sal\u00e1rio base, bem com reflexos, no d\u00e9cimo \nterceiro sal\u00e1rio, nas f\u00e9rias, no ter\u00e7o constitucional, nas horas extras, desde o \nevento lesivo, de forma retroativa referente ao quinqu\u00eddio anterior ao ajuizamento \n \n5 \nda presente a\u00e7\u00e3o, bem como os que se vencerem no curso da a\u00e7\u00e3o, acrescidos \nde juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. \n \nApenas para melhor cogni\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia a parte Autora \npermite-se trazer a baila os arestos transcritos abaixo que preveem o pagamento \ndo referido adicional conforme a tese que ora se esposa, in verbis: \n \nADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR DO \nMUNIC\u00cdPIO DE BARRA DO PIRA\u00cd. Senten\u00e7a de proced\u00eancia condenando o r\u00e9u a: 1- \naplicar o divisor 200 na base de c\u00e1lculo das horas extras realizadas pelo autor, com \nreflexo no 13\u00ba sal\u00e1rio, nas f\u00e9rias e no ter\u00e7o constitucional, procedendo a integra\u00e7\u00e3o das \nverbas relativas a tri\u00eanio, gratifica\u00e7\u00e3o, adicional de insalubridade e adicional noturno na \nbase de c\u00e1lculo; 2- aplicar o divisor 200 na base de c\u00e1lculo do adicional noturno, com \nreflexo nas horas extraordin\u00e1rias, no 13\u00ba sal\u00e1rio, nas f\u00e9rias e no ter\u00e7o constitucional, \nprocedendo a integra\u00e7\u00e3o da verba relativa ao adicional de insalubridade; 3- revisar a \nbase de c\u00e1lculo do adicional de insalubridade, levando-se em conta o vencimento \ndo cargo ou fun\u00e7\u00e3o do autor, com o pagamento das diferen\u00e7as retroativas, \nreferentes \u00e0s parcelas vencidas e vincendas no curso da demanda, com os \nreflexos sobre horas extras, adicional noturno, f\u00e9rias, ter\u00e7o constitucional e 13\u00ba \nsal\u00e1rios, inclusive no per\u00edodo em que o benef\u00edcio esteve suspenso (agosto/2017 a \nmaio/2018); 4- proceder a inclus\u00e3o do adicional de insalubridade e noturno e da \ngratifica\u00e7\u00e3o na base de c\u00e1lculo das f\u00e9rias e do 13\u00ba sal\u00e1rio; 5 - pagamento das diferen\u00e7as \nretroativas, observada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, corrigidas desde o evento danoso e \nacrescidas de juros de mora da cita\u00e7\u00e3o. Apela\u00e7\u00f5es do autor e r\u00e9u. Preliminar de nulidade \nda senten\u00e7a afastada. Autor n\u00e3o demonstrou preju\u00edzos consequentes, com influ\u00eancia no \ndireito material e reflexo na decis\u00e3o da causa. Divisor 200 corretamente aplicado. R\u00e9u \nque n\u00e3o se desincumbiu do \u00f4nus de comprovar que o autor n\u00e3o cumpria a alegada \njornada de trabalho de 40 horas semanais. O c\u00e1lculo do adicional noturno deve se dar \nsobre o valor da hora normal de trabalho, afastando a possibilidade de inclus\u00e3o de \nquaisquer gratifica\u00e7\u00f5es e/ou adicionais na base de c\u00e1lculo. Diante da inexist\u00eancia de lei \npr\u00f3pria reguladora, deve ser utilizada a disciplina geral do inciso XVI, do artigo 7\u00ba, da \nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea como base de c\u00e1lculo das horas extras o ganho \"normal\" \ndo trabalhador. Veda\u00e7\u00e3o constitucional e legal ao chamado efeito cascata. Precedentes. \nAdicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo ou fun\u00e7\u00e3o, sendo vedada \na indexa\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio m\u00ednimo. S\u00famula vinculante n\u00ba 04 do STF. A base de c\u00e1lculo \ndas f\u00e9rias, adicional de f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio \u00e9 a remunera\u00e7\u00e3o do servidor, como \nprevisto no Estatuto. Por haver o munic\u00edpio sucumbido no presente feito, \u00e9 devido \no pagamento da taxa judici\u00e1ria, a teor do disposto na s\u00famula n\u00b0 145, do TJRJ e \nenunciado n\u00b0 42, do FETJ, n\u00e3o havendo que se falar em isen\u00e7\u00e3o da taxa judici\u00e1ria. \n \n6 \nSenten\u00e7a reformada parcialmente para excluir a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a integrar \nverbas relativas a adicionais e gratifica\u00e7\u00f5es \u00e0s horas extras e ao adicional noturno. \nDESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO \nRECURSO DO R\u00c9U. (Grifou-se) \n(0006607-45.2019.8.19.0006 - APELA\u00c7\u00c3O. Des(a). S\u00d4NIA DE F\u00c1TIMA DIAS - \nJulgamento: 15/03/2022 - VIG\u00c9SIMA TERCEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL) \n \n \n \nAdemais, a S\u00famula 04 do STF j\u00e1 \u00e9 suficientemente clara nesse \nsentido: \u201c...Salvo os casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o sal\u00e1rio m\u00ednimo \nn\u00e3o pode ser usado como indexador de base c\u00e1lculo de vantagem de servidor \np\u00fablico ou de empregado, nem ser substitu\u00eddo por decis\u00e3o judicial\u201d. \n \nIV \u2013 DO DIREITO \n \n \nConforme especificado acima os arts. 69, 70, 71, todos do Regime \nJur\u00eddico \u00danico, os funcion\u00e1rios fazem jus ao referido adicional, conforme \ntranscrito, in verbis: \n \nArt. 69- Os funcion\u00e1rios que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou \nem contato permanente com subst\u00e2ncias t\u00f3xicas, ou com risco de vida, fazem jus \na um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. \n \n\u00a7 1\u00ba- O funcion\u00e1rio que fizer jus ao adicional de insalubridade e periculosidade \ndever\u00e1 optar por um deles, n\u00e3o sendo acumul\u00e1veis essas vantagens. (Grifou-se) \n \n............................................................................................................................................ \nArt. 71- Na concess\u00e3o dos adicionais de penosidade, insalubridade e \npericulosidade ser\u00e3o observadas as situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas na legisla\u00e7\u00e3o \nmunicipal. (grifou-se). \n  \n \nConforme especificado acima a Lei Municipal n\u00ba: 575/2010, que modificou \na Lei Municipal n\u00ba: 536/09, estabeleceu normas para regulamentar o adicional \nde insalubridade, periculosidade ou penosidade no Munic\u00edpio de Varre-Sai, \nconforme transcrito abaixo: \n \n \n7 \nArt. 6\u00ba- O adicional ser\u00e1 calculado sobre o vencimento b\u00e1sico do servidor, observados \nos seguintes percentuais: \n \nI- 15% (quinze por cento) para os casos de periculosidade; \nII- 10% (por cento), 20% (vinte por cento) ou 30% trinta por cento, conforme \nclassifica\u00e7\u00e3o \nda \ninsalubridade \nem \ngrau \nm\u00ednimo, \nm\u00e9dio \ne \nm\u00e1ximo \nrespectivamente; \nIII- 30% (trinta por cento) para os casos de atividade penosa. (Grifou-se). \n \nDesde forma a Parte Autora tem direito a corre\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do \nrespectivo adicional, de forma imediata para possibilitar que a mesma receba \ncom incid\u00eancia em seu sal\u00e1rio base, com reflexos no d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, \nnas f\u00e9rias, no ter\u00e7o constitucional, nas horas extras, de forma retroativa, \nobservando o instituto legal da prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, expressa na S\u00famula 85 \ndo STJ, bem como as verbas que se vencerem no curso do Processo, com a \nincid\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. \n \nV \u2013 DO PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA \n \nConforme preconiza o art. 300 do CPC, poder\u00e1 o juiz, a requerimento \nda parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no \npedido inicial, desde que, quando houver elementos que evidenciem a \nprobabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do \nprocesso. \n \nAssim, dois s\u00e3o os requisitos para que haja a concess\u00e3o da tutela de \nurg\u00eancia, s\u00e3o eles: Probabilidade do Direito e o Perigo de Dano ou o Risco ao \nresultado \u00fatil do processo. \n \nCom efeito, a presen\u00e7a da verossimilhan\u00e7a e o fumus bonus juris \nexp\u00f5e-se claramente da narrativa dos fatos sub judice, isto porque a Parte \nAutora demonstrou de forma cabal e perempt\u00f3ria o erro de c\u00e1lculo no pagamento \ndo Adicional de Insalubridade a Parte Autora de forma totalmente arbitr\u00e1ria \ne contra legem. \n \n8 \n \nA seu turno, o periculum in mora resta evidente, uma vez que a verba \npleiteada tem natureza nitidamente aliment\u00edcia, ou seja, a eleva\u00e7\u00e3o \npretendida faz parte dos vencimentos da Parte Autora, sendo certo que esta \nnecessita do pagamento correto do mesmo para comprar viveres para si e sua \nfam\u00edlia, que v\u00ea o seu poder de compra diminu\u00eddo, m\u00eas a m\u00eas, fato este que \nsomado ao tempo de demora de uma demanda judicial gerar\u00e1 preju\u00edzos ao \nsustento da Parte Autora e de sua fam\u00edlia, visto tratar-se de verba Alimentar \n(Remunera\u00e7\u00e3o Mensal), e portanto situa\u00e7\u00e3o que exp\u00f5e ao risco \ninevitavelmente toda a sua fam\u00edlia.  \nDEVE SER DESTACADO QUE MESMO SE TRATANDO DE \nFAZENDA P\u00daBLICA, N\u00c3O EXISTE \u00d3BSTE A CONCESS\u00c3O DA TUTELA \nANTECIPADA, EIS QUE RESPALDADA PELA S\u00daMULA 60 DO EGR\u00c9GIO \nTRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TRANSCRITA \nABAIXO, IN VERBIS: \nS\u00daMULA TJ N\u00ba 60 \nADMISS\u00cdVEL A ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA DE M\u00c9RITO, MESMO CONTRA A \nFAZENDA P\u00daBLICA, DESDE QUE PRESENTE OS SEUS PRESSUPOSTOS.  \nREFER\u00caNCIA: \nS\u00daMULA \nDA \nJURISPRID\u00caNCIA \nPREDOMINANTE \nN\u00ba. \n2001.146.00007. JULGAMENTO EM 04/11/2002 - VOTA\u00c7\u00c3O UN\u00c2NIME. \nRELATOR: DES. AMAURY ARRUDA DE SOUZA. REGISTRO DO AC\u00d3RD\u00c3O EM \n26/11/2002. REG. INT. TJRJ, ART. 122 \n \nNeste sentido vem se posicionando o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do \nEstado do Rio de Janeiro, consoante os arestos, transcritos abaixo, in verbis: \n \n \n0000143-59.2012.8.19.0035 - APELACAO \n \nDES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA - Julgamento: 15/04/2013 - NONA \nCAMARA CIVEL \nApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel. Administrativo. Servidores do Munic\u00edpio de Varre Sai. \nPretens\u00e3o \u00e0 progress\u00e3o funcional estabelecida pela Lei Municipal 035/93. \nSenten\u00e7a de proced\u00eancia do pedido. Admissibilidade da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela \nde m\u00e9rito, mesmo contra a Fazenda P\u00fablica, desde que presentes os seus \npressupostos. Intelig\u00eancia do verbete da S\u00famula n\u00ba 60, deste Tribunal. \n \n9 \nAfastada a alega\u00e7\u00e3o de in\u00e9pcia da inicial. Os Autores lograram \u00eaxito em \ncomprovar suas alega\u00e7\u00f5es, nos termos do artigo 333, I, do CPC. Prescri\u00e7\u00e3o \nquinquenal. Recurso a que se nega seguimento. \n \n \n0000236-22.2012.8.19.0035 - APELACAO \n \nDES. MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 17/04/2013 - VIGESIMA \nCAMARA CIVEL \nAdministrativo. \nServidor \nP\u00fablico \nMunicipal. \nMunic\u00edpio \nde \nVarre-Sai. \nProgress\u00e3o funcional. Lei Municipal n\u00ba 035/93. A\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer \najuizada com o objetivo de compelir o Munic\u00edpio r\u00e9u a efetivar a progress\u00e3o \nfuncional autom\u00e1tica das autoras, servidoras p\u00fablicas da administra\u00e7\u00e3o \ndireta, nas refer\u00eancias correspondentes ao tempo de servi\u00e7o, nos termos do \nartigo 64 da Lei Municipal n\u00ba 035/93. Senten\u00e7a de proced\u00eancia atacada pelo \nr\u00e9u. Possibilidade de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela contra a Fazenda P\u00fablica, na forma \nda S\u00famula n\u00ba 60/TJRJ. Prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, nos termos do Decreto n\u00ba \n30.910/32. Rela\u00e7\u00e3o de trato sucessivo. Aplica\u00e7\u00e3o das S\u00famulas 443/STF e \n85/STJ. Comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de servidoras p\u00fablicas municipais e da \naus\u00eancia de progress\u00e3o autom\u00e1tica, n\u00e3o obstante a flu\u00eancia do prazo legal. \n\u00d4nus da parte r\u00e9 de comprovar o pagamento nos termos da legisla\u00e7\u00e3o \nmunicipal. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios corretamente fixados. Precedentes do \nTribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro no mesmo sentido adotado pela \nsenten\u00e7a. Recurso a que se nega seguimento. \n \n \nVI- DO PEDIDO LIMINAR  \n \na) Seja Concedida, a TUTELA DE URG\u00caNCIA, INAUDITA ALTERA \nPARS, visto que demonstrado \u00e1 saciedade o pagamento de forma \nequivocada referente a base de c\u00e1lculo dos adicionais de \nInsalubridade, periculosidade e penosidade, determinando ao \nMunic\u00edpio R\u00e9u, o pagamento correto do Adicional de Insalubridade \ntendo como base de c\u00e1lculo o sal\u00e1rio base da Autora, nos termos \nDA LEI MUNICIPAL N\u00ba: 184/1997 (REGIME JUR\u00cdDICO \u00daNICO DOS \nSERVIDORES P\u00daBLICOS DO MUNIC\u00cdPIO) E LEI MUNICIPAL N\u00ba: \n575/2010 (MODIFICA OS ARTIGOS 6\u00ba E 10 DA LEI N\u00ba: 536/2009 E \n \n10 \nD\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS), bem como sobre seus reflexos no \nd\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, nas f\u00e9rias, no ter\u00e7o constitucional, nas \nhoras extras, a ser realizado no pr\u00f3ximo pagamento da Parte \nAutora, sob pena de Multa di\u00e1ria a ser estipulada ao s\u00e1bio arb\u00edtrio de \nVossa Excel\u00eancia. \n \nVII-  DO PEDIDO DEFINITIVO  \nEx positis, requer a cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, no endere\u00e7o constante do \nPre\u00e2mbulo, na pessoa de seu Representante legal, para responder aos termos \nda presente a\u00e7\u00e3o, caso queira, sob pena de revelia e confiss\u00e3o quanto a mat\u00e9ria \nde fato, sendo aceito como verdadeiros todos os fatos alegados, Requerendo, \nainda: \na) Seja concedido os p\u00e1lios da Gratuidade de Justi\u00e7a, nos termos do \nart. 98 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil; \n \nb) Seja tornado definitivo o pedido Liminar caso deferido e ao fim, seja \nJULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, para que o Munic\u00edpio R\u00e9u \nproceda o correto pagamento do Adicional de Insalubridade a Parte \nAutora tendo como base de c\u00e1lculo o sal\u00e1rio base da Autora, nos \ntermos DA LEI MUNICIPAL N\u00ba: 184/1997 (REGIME JUR\u00cdDICO \n\u00daNICO DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS DO MUNIC\u00cdPIO) E LEI \nMUNICIPAL N\u00ba: 575/2010 (MODIFICA OS ARTIGOS 6\u00ba E 10 DA LEI \nN\u00ba: 536/2009 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS), bem como sobre \nseus reflexos no d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, nas f\u00e9rias, no ter\u00e7o \nconstitucional, nas horas extras, sob pena de Multa di\u00e1ria a ser \nestipulada ao S\u00e1bio Arb\u00edtrio de Vossa Excel\u00eancia,  valores estes que \ndever\u00e3o ser acrescidos de juros legais e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria at\u00e9 a \ndata do efetivo pagamento, cujo c\u00e1lculo ser\u00e1 apresentado em \nliquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a; \n \n \n11 \nc) Seja o Munic\u00edpio R\u00e9u condenado a pagar a Parte Autora, a \ndiferen\u00e7a salarial mensal pelo n\u00e3o pagamento correto da \nInsalubridade a Parte Autora, tendo como incid\u00eancia o sal\u00e1rio base \nda Parte Autora, bem como, com todo os reflexos calculados sobre \nf\u00e9rias, ter\u00e7o constitucional, 13\u00ba salario, adicional noturno, horas \nextras, observada apenas a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, bem como as \nparcelas que se vencerem no curso do Processo, portanto, vencidas \ne vincendas, valores estes que dever\u00e3o ser acrescidos de juros legais \ne corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, desde o evento lesivo at\u00e9 a data do efetivo \npagamento, cujo c\u00e1lculo ser\u00e1 apresentado em liquida\u00e7\u00e3o de \nsenten\u00e7a; \n \n  \nd) Seja o R\u00e9u condenado em todos os consect\u00e1rios do Direito, \ninclusive honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia a ser arbitrado por Vossa \nExcel\u00eancia nos termos do art. 85 do C\u00f3digo de Processo Civil, \napoiado no princ\u00edpio da dignidade do exerc\u00edcio da Advocacia. \n \nProtesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos no \nDireito p\u00e1trio, em especial a prova documental j\u00e1 colacionada aos Autos e \nlegisla\u00e7\u00e3o preambularmente invocada, e prova documental superveniente e \nProva Pericial, caso necess\u00e1rias ao caso. \n \n                     D\u00e1 se a causa o valor de R$ 2.254,00 (dois mil, duzentos e \ncinquenta e quatro reais) . \n                      \nPor ser de DIREITO E JUSTI\u00c7A, \nPede Deferimento. \n \nDatado e Assinado Digitalmente \n                        \n \n12 \n"
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CEP n\u00ba: 28.375-000, por meio de seus advogados que \nassinam in fine, conforme instrumentos de mandato incluso, com Sede na Rua \nAdalbertina Figueiredo do Vale, n\u00ba 02, Altos, Centro, Varre-Sai/RJ, CEP: 28375-\n000, onde recebe as intima\u00e7\u00f5es de estilo, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia \npropor a presente:  \nA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C/C COBRAN\u00c7A DE \nVERBAS ATRASADAS E TUTELA DE URG\u00caNCIA E PRECEITO \nCOMINAT\u00d3RIO \n  \nContra o MUNIC\u00cdPIO DE VARRE-SAI/RJ, \u00d3rg\u00e3o P\u00fablico, devidamente inscrito \nno CNPJ sob o n\u00ba 39.217.8311/0001-55, na pessoa do seu Representante Legal, \ncom sede na Pra\u00e7a Abaet\u00e9 Cordeiro, n\u00ba 16, Centro, Varre-Sai/RJ., CEP:28.375-\n000, pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos: \n \n \n \n1 \nI \u2013 INICIALMENTE \n \nInicialmente afirma fazer jus \u00e0 gratuidade de justi\u00e7a, nos termos do art. 98 \ndo CPC, por ser juridicamente necessitada, n\u00e3o tendo condi\u00e7\u00f5es financeiras \npara arcar com o pagamento de custas processuais sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio \nsustento e de sua fam\u00edlia, onde vem sob a representa\u00e7\u00e3o sindical que lhes \nassegura o referido Estatuto Sindical, conforme documentos acostados. \n \n \nII \u2013 DA COMPET\u00caNCIA PARA DIRIMIR A MAT\u00c9RIA \n \nA Parte Autora \u00e9 Servidor(a) P\u00fablico(a) Municipal, admitido(a) pelo \nMunic\u00edpio de Varre-Sai/RJ., mediante concurso de provas e t\u00edtulos, conforme \nTermo de Posse e Ato de Posse em anexo, n\u00ba: 472, de 15/12/1996, para o cargo \nde Servente Externo, lotada na Secretaria Municipal de Obras onde exerce suas \nfun\u00e7\u00f5es. \n  \nNeste diapas\u00e3o, a compet\u00eancia para dirimir a mat\u00e9ria \u00e9 exclusiva da \nJusti\u00e7a Estadual. \n \nEmenta: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SERVIDOR P\u00daBLICO. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. MUNIC\u00cdPIO \nDE S\u00c3O LEOPOLDO. 1. \u00c9 de ser reconhecida a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual \npara apreciar o feito em que se discute o direito dos servidores estatut\u00e1rios. 2. N\u00e3o \ntendo sido demonstrada, de forma robusta, a efetiva realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio \nnoticiado pela servidora, afasta-se o requerimento de condena\u00e7\u00e3o do Estado ao \npagamento de horas extras. 3. Diante da comprova\u00e7\u00e3o, por meio de prova pericial, de \nque as atividades desempenhadas pela demandante afiguram-se como insalubres, \nimp\u00f5e-se a condena\u00e7\u00e3o do ente p\u00fablico ao pagamento do respectivo adicional, em grau \nm\u00e1ximo, apurado sobre o menor padr\u00e3o de vencimentos de cargo efetivo do Munic\u00edpio, \nconforme previs\u00e3o expressa da Lei Municipal n. 4276/1996 (art. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba, al\u00ednea c). 4. \nInexistindo prova de presta\u00e7\u00e3o de horas extras, \u00e9 de ser afastado o pedido de incid\u00eancia \nreflexa do adicional de insalubridade sobre a remunera\u00e7\u00e3o correspondente. 5 Tratando-\nse de servidor mensalista, o repouso salarial remunerado j\u00e1 se encontra inclu\u00eddo em seu \nvencimento b\u00e1sico. 6. Acolhido o pleito ministerial de compensa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios. Voto vencido. APELA\u00c7\u00d5ES DESPROVIDAS, \u00c0 UNANIMIDADE. PLEITO \nMINISTERIAL ACOLHIDO, POR MAIORIA. SENTEN\u00c7A CONFIRMADA, EM SEUS \nDEMAIS TERMOS, EM REEXAME NECESS\u00c1RIO, \u00c0 UNANIMIDADE. (Apela\u00e7\u00e3o e \n \n2 \nReexame Necess\u00e1rio n\u00ba 70021936448, Terceira C\u00e2mara C\u00edvel do TJ/RS; dezembro de \n2007). \n \nPassada esta quest\u00e3o inicial adentraremos ao tema. \n \nIII \u2013 DOS FATOS \n \nA parte Autora \u00e9 Servidor(a) P\u00fablico(a) pertencente do Quadro \nPermanente do Munic\u00edpio-R\u00e9u, Ente da Federa\u00e7\u00e3o, ocupante de cargo de \nprovimento efetivo de natureza jur\u00eddica estatut\u00e1ria, qual seja de Servente \nExterno, aplicando assim AS NORMAS DO ESTATUTO DOS SERVIDORES \nP\u00daBLICOS DO MUNIC\u00cdPIO DE VARRE-SAI, INSTITU\u00cdDO PELO REGIME \nJUR\u00cdDICO \u00daNICO, ATRAV\u00c9S DA LEI MUNICIPAL N\u00ba: 184/1997 (REGIME \nJUR\u00cdDICO \u00daNICO DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS DO MUNIC\u00cdPIO) E LEI \nMUNICIPAL LEI N\u00ba: 536/2009 QUE ESTABELECE NORMAS PARA \nREGULAMENTAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE \nOU PENOSIDADE E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS) E LEI N\u00ba: 575/2010 \n(MODIFICA OS ARTIGOS 6\u00ba E 10 DA LEI N\u00ba: 536/2009 E D\u00c1 OUTRAS \nPROVID\u00caNCIAS) QUE ORA S\u00c3O TRAZIDAS \u00c0 COLA\u00c7\u00c3O.  \n \nASSIM SENDO, N\u00c3O SE DISCUTE AQUI O DIREITO AO N\u00c3O DA \nPARTE AUTORA EM RECEBER O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VISTO \nQUE O MUNIC\u00cdPIO J\u00c1 RECONHECE O DIREITO DA PARTE REQUERENTE \nEIS QUE REALIZA O SEU PAGAMENTO MENSALMENTE NA FONTE DE \nPAGAMENTO DA PARTE AUTORA, CONFORME SE COMPROVA PELA \nFICHA FINANCEIRA/CONTRACHEQUES QUE ORA S\u00c3O TRAZIDOS \u00c1 \nCOLA\u00c7\u00c3O. \n \nEntretanto o Munic\u00edpio de Varre-Sai/RJ., n\u00e3o cumpre a pr\u00f3pria Lei que  \ncriou pagando o referido adicional COM UM GRANDE ERRO NA BASE DE \nC\u00c1LCULO, conforme se verifica pelos Mandamentos Municipais que ora s\u00e3o \ntrazidos \u00e1 cola\u00e7\u00e3o, que fixou a base de c\u00e1lculo para pagamento de adicional de \ninsalubridade, periculosidade ou penosidade, no VENCIMENTO BASE DO \nSERVIDOR(A). \n \n3 \n \nIV- \nDO \nERRO \nDA \nBASE \nDE \nC\u00c1LCULO \nDO \nPAGAMENTO \nDE \nINSALUBRIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. \n \nO Pagamento do adicional de insalubridade, periculosidade ou \npenosidade, no caso do Munic\u00edpio de Varre-Sai/RJ, por possuir Lei pr\u00f3pria e \nespec\u00edfica, DEVE SER CALCULADO LEVANDO EM CONSIDERA\u00c7\u00c3O O \nVENCIMENTO BASE DO CARGO EFETIVO, e na seguinte classifica\u00e7\u00e3o: \n \n1- 15%, para os casos de periculosidade; \n \n2- 10%, 20% ou 30%, conforme classifica\u00e7\u00e3o da insalubridade em grau \nrespectivamente, m\u00ednimo, m\u00e9dio e m\u00e1ximo; \n \n3- 30% para casos de atividade penosa. \n \nEntretanto, o Munic\u00edpio-R\u00e9u a partir do m\u00eas de MAIO/2018, come\u00e7ou a \nrealizar o pagamento do referido Adicional aos seus Servidores com base no \nSAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO NACIONAL, em desacordo com o que disp\u00f5e a pr\u00f3pria lei \nque criou, LEI MUNICIPAL 184/1997 c/c LEI MUNICIPAL N\u00ba: 575/2010, c/c LEI \nMUNICIPAL N\u00ba: 536/2009, que prev\u00ea o pagamento tendo como refer\u00eancia O \nSAL\u00c1RIO BASE DO(A) SERVIDOR. \n \nInsta esclarecer que a mudan\u00e7a aconteceu de forma repentina e sem \nqualquer comunicado ao Servidor(a) ou a este Sindicato, haja vista que at\u00e9 \nabril/2018 o pagamento era realizado de acordo com a Lei Municipal, sendo certo \nque o ATO LESIVO TEVE IN\u00cdCIO EM MAIO/2018. \n \nConforme especificado acima, a previs\u00e3o do Adicional de Insalubridade, \nPericulosidade ou Penosidade est\u00e3o descritos, na Subse\u00e7\u00e3o IV, da Lei Municipal \n184/97. Assim disp\u00f5e os referidos artigos, verbis: \n \n \n4 \nArt. 69- Os funcion\u00e1rios que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em \ncontato permanente com subst\u00e2ncias t\u00f3xicas, ou com risco de vida, fazem jus a um \nadicional sobre o vencimento do cargo efetivo. (Grifou-se) \n \n\u00a7 1\u00ba- O funcion\u00e1rio que fizer jus ao adicional de insalubridade e periculosidade dever\u00e1 \noptar por um deles, n\u00e3o sendo acumul\u00e1veis essas vantagens. \n \nArt. 70- Haver\u00e1 permanente controle da atividade de funcion\u00e1rio em opera\u00e7\u00f5es ou locais \nconsiderados penosos, insalubres ou perigosos. \n \nPar\u00e1grafo \u00danico- A funcion\u00e1ria gestante, ou lactante, ser\u00e1 afastada, enquanto durar a \ngesta\u00e7\u00e3o e/ou a lacta\u00e7\u00e3o, das opera\u00e7\u00f5es e locais previstos neste artigo, exercendo suas \natividades em local salubre e em servi\u00e7o n\u00e3o perigoso. \n \nArt. 71- Na concess\u00e3o dos adicionais de penosidade, insalubridade e \npericulosidade ser\u00e3o observadas as situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas na legisla\u00e7\u00e3o \nmunicipal. (Grifou-se) \n \nPar\u00e1grafo \u00danico- Os locais de trabalho e os funcion\u00e1rios que operaram com raios X, ou \nsubst\u00e2ncias radioativas, devem ser mantidas sob controle permanente, de modo que as \ndoses de radia\u00e7\u00e3o ionizantes n\u00e3o ultrassom o n\u00edvel previsto na legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. \n(Grifou-se) \n \n \nA Lei Municipal n\u00ba: 575/2010, que modificou a Lei Municipal n\u00ba: 536/09, \nestabeleceu normas para regulamentar o adicional de insalubridade, \npericulosidade ou penosidade no Munic\u00edpio de Varre-Sai, conforme transcrito \nabaixo: \n \nArt. 6\u00ba- O adicional ser\u00e1 calculado sobre o vencimento b\u00e1sico do servidor, observados \nos seguintes percentuais: \n \nI- 15% (quinze por cento) para os casos de periculosidade; \nII- 10% (por cento), 20% (vinte por cento) ou 30% trinta por cento, conforme \nclassifica\u00e7\u00e3o da insalubridade em grau m\u00ednimo, m\u00e9dio e m\u00e1ximo respectivamente; \nIII- 30% (trinta por cento) para os casos de atividade penosa. (Grifou-se) \n \nDesta forma, o Munic\u00edpio R\u00e9u descumpre o Mandamento Municipal por \nele pr\u00f3prio editado, configurando les\u00e3o a direito individual, j\u00e1 que a Parte Autora, \nconforme disposi\u00e7\u00e3o em Lei Municipal tem direito a receber o referido adicional \n \n5 \nInsalubridade, calculado sobre o seu vencimento base, bem com reflexos, no \nd\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, nas f\u00e9rias, no ter\u00e7o constitucional, nas horas extras, \ndesde o evento lesivo, de forma retroativa referente ao quinqu\u00eddio anterior ao \najuizamento da presente a\u00e7\u00e3o, bem como os que se vencerem no curso da a\u00e7\u00e3o, \nacrescidos de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. \n \nApenas para melhor cogni\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia a parte Autora \npermite-se trazer a baila os arestos transcritos abaixo que preveem o pagamento \ndo referido adicional conforme a tese que ora se esposa, in verbis: \n \nADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR DO \nMUNIC\u00cdPIO DE BARRA DO PIRA\u00cd. Senten\u00e7a de proced\u00eancia condenando o r\u00e9u a: 1- \naplicar o divisor 200 na base de c\u00e1lculo das horas extras realizadas pelo autor, com \nreflexo no 13\u00ba sal\u00e1rio, nas f\u00e9rias e no ter\u00e7o constitucional, procedendo a integra\u00e7\u00e3o das \nverbas relativas a tri\u00eanio, gratifica\u00e7\u00e3o, adicional de insalubridade e adicional noturno na \nbase de c\u00e1lculo; 2- aplicar o divisor 200 na base de c\u00e1lculo do adicional noturno, com \nreflexo nas horas extraordin\u00e1rias, no 13\u00ba sal\u00e1rio, nas f\u00e9rias e no ter\u00e7o constitucional, \nprocedendo a integra\u00e7\u00e3o da verba relativa ao adicional de insalubridade; 3- revisar a \nbase de c\u00e1lculo do adicional de insalubridade, levando-se em conta o vencimento \ndo cargo ou fun\u00e7\u00e3o do autor, com o pagamento das diferen\u00e7as retroativas, \nreferentes \u00e0s parcelas vencidas e vincendas no curso da demanda, com os \nreflexos sobre horas extras, adicional noturno, f\u00e9rias, ter\u00e7o constitucional e 13\u00ba \nsal\u00e1rios, inclusive no per\u00edodo em que o benef\u00edcio esteve suspenso (agosto/2017 a \nmaio/2018); 4- proceder a inclus\u00e3o do adicional de insalubridade e noturno e da \ngratifica\u00e7\u00e3o na base de c\u00e1lculo das f\u00e9rias e do 13\u00ba sal\u00e1rio; 5 - pagamento das diferen\u00e7as \nretroativas, observada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, corrigidas desde o evento danoso e \nacrescidas de juros de mora da cita\u00e7\u00e3o. Apela\u00e7\u00f5es do autor e r\u00e9u. Preliminar de nulidade \nda senten\u00e7a afastada. Autor n\u00e3o demonstrou preju\u00edzos consequentes, com influ\u00eancia no \ndireito material e reflexo na decis\u00e3o da causa. Divisor 200 corretamente aplicado. R\u00e9u \nque n\u00e3o se desincumbiu do \u00f4nus de comprovar que o autor n\u00e3o cumpria a alegada \njornada de trabalho de 40 horas semanais. O c\u00e1lculo do adicional noturno deve se dar \nsobre o valor da hora normal de trabalho, afastando a possibilidade de inclus\u00e3o de \nquaisquer gratifica\u00e7\u00f5es e/ou adicionais na base de c\u00e1lculo. Diante da inexist\u00eancia de lei \npr\u00f3pria reguladora, deve ser utilizada a disciplina geral do inciso XVI, do artigo 7\u00ba, da \nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea como base de c\u00e1lculo das horas extras o ganho \"normal\" \ndo trabalhador. Veda\u00e7\u00e3o constitucional e legal ao chamado efeito cascata. Precedentes. \nAdicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo ou fun\u00e7\u00e3o, sendo vedada \na indexa\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio m\u00ednimo. S\u00famula vinculante n\u00ba 04 do STF. A base de c\u00e1lculo \n \n6 \ndas f\u00e9rias, adicional de f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio \u00e9 a remunera\u00e7\u00e3o do servidor, como \nprevisto no Estatuto. Por haver o munic\u00edpio sucumbido no presente feito, \u00e9 devido \no pagamento da taxa judici\u00e1ria, a teor do disposto na s\u00famula n\u00b0 145, do TJRJ e \nenunciado n\u00b0 42, do FETJ, n\u00e3o havendo que se falar em isen\u00e7\u00e3o da taxa judici\u00e1ria. \nSenten\u00e7a reformada parcialmente para excluir a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a integrar \nverbas relativas a adicionais e gratifica\u00e7\u00f5es \u00e0s horas extras e ao adicional noturno. \nDESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO \nRECURSO DO R\u00c9U. (Grifou-se) \n(0006607-45.2019.8.19.0006 - APELA\u00c7\u00c3O. Des(a). S\u00d4NIA DE F\u00c1TIMA DIAS - \nJulgamento: 15/03/2022 - VIG\u00c9SIMA TERCEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL) \n \n \n \nAdemais, a S\u00famula 04 do STF j\u00e1 \u00e9 suficientemente clara nesse \nsentido: \u201c...Salvo os casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o sal\u00e1rio m\u00ednimo \nn\u00e3o pode ser usado como indexador de base c\u00e1lculo de vantagem de servidor \np\u00fablico ou de empregado, nem ser substitu\u00eddo por decis\u00e3o judicial\u201d. \n \nIV \u2013 DO DIREITO \n \n \nConforme especificado acima os arts. 69, 70, 71, todos do Regime \nJur\u00eddico \u00danico, os funcion\u00e1rios fazem jus ao referido adicional, conforme \ntranscrito, in verbis: \n \nArt. 69- Os funcion\u00e1rios que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou \nem contato permanente com subst\u00e2ncias t\u00f3xicas, ou com risco de vida, fazem jus \na um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. \n \n\u00a7 1\u00ba- O funcion\u00e1rio que fizer jus ao adicional de insalubridade e periculosidade \ndever\u00e1 optar por um deles, n\u00e3o sendo acumul\u00e1veis essas vantagens. (Grifou-se) \n \n............................................................................................................................................ \nArt. 71- Na concess\u00e3o dos adicionais de penosidade, insalubridade e \npericulosidade ser\u00e3o observadas as situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas na legisla\u00e7\u00e3o \nmunicipal. (grifou-se). \n  \n \n7 \n \nConforme especificado acima a Lei Municipal n\u00ba: 575/2010, que modificou \na Lei Municipal n\u00ba: 536/09, estabeleceu normas para regulamentar o adicional \nde insalubridade, periculosidade ou penosidade no Munic\u00edpio de Varre-Sai, \nconforme transcrito abaixo: \n \nArt. 6\u00ba- O adicional ser\u00e1 calculado sobre o vencimento b\u00e1sico do servidor, observados \nos seguintes percentuais: \n \nI- 15% (quinze por cento) para os casos de periculosidade; \nII- 10% (por cento), 20% (vinte por cento) ou 30% trinta por cento, conforme \nclassifica\u00e7\u00e3o \nda \ninsalubridade \nem \ngrau \nm\u00ednimo, \nm\u00e9dio \ne \nm\u00e1ximo \nrespectivamente; \nIII- 30% (trinta por cento) para os casos de atividade penosa. (Grifou-se). \n \nDesde forma a Parte Autora tem direito a corre\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do \nrespectivo adicional, de forma imediata para possibilitar que a mesma receba \ncom incid\u00eancia em seu vencimento base, com reflexos no d\u00e9cimo terceiro \nsal\u00e1rio, nas f\u00e9rias, no ter\u00e7o constitucional, nas horas extras, de forma retroativa, \nobservando o instituto legal da prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, expressa na S\u00famula 85 \ndo STJ, bem como as verbas que se vencerem no curso do Processo, com a \nincid\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. \n \nV \u2013 DO PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA \n \nConforme preconiza o art. 300 do CPC, poder\u00e1 o juiz, a requerimento \nda parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no \npedido inicial, desde que, quando houver elementos que evidenciem a \nprobabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do \nprocesso. \n \nAssim, dois s\u00e3o os requisitos para que haja a concess\u00e3o da tutela de \nurg\u00eancia, s\u00e3o eles: Probabilidade do Direito e o Perigo de Dano ou o Risco ao \nresultado \u00fatil do processo. \n \n \n8 \nCom efeito, a presen\u00e7a da verossimilhan\u00e7a e o fumus bonus juris \nexp\u00f5e-se claramente da narrativa dos fatos sub judice, isto porque a Parte \nAutora demonstrou de forma cabal e perempt\u00f3ria o erro de c\u00e1lculo no pagamento \ndo Adicional de Insalubridade a Parte Autora de forma totalmente arbitr\u00e1ria \ne contra legem. \n \nA seu turno, o periculum in mora resta evidente, uma vez que a verba \npleiteada tem natureza nitidamente aliment\u00edcia, ou seja, a eleva\u00e7\u00e3o \npretendida faz parte dos vencimentos da Parte Autora, sendo certo que esta \nnecessita do pagamento correto do mesmo para comprar viveres para si e sua \nfam\u00edlia, que v\u00ea o seu poder de compra diminu\u00eddo, m\u00eas a m\u00eas, fato este que \nsomado ao tempo de demora de uma demanda judicial gerar\u00e1 preju\u00edzos ao \nsustento da Parte Autora e de sua fam\u00edlia, visto tratar-se de verba Alimentar \n(Remunera\u00e7\u00e3o Mensal), e portanto situa\u00e7\u00e3o que exp\u00f5e ao risco \ninevitavelmente toda a sua fam\u00edlia.  \nDEVE SER DESTACADO QUE MESMO SE TRATANDO DE \nFAZENDA P\u00daBLICA, N\u00c3O EXISTE \u00d3BSTE A CONCESS\u00c3O DA TUTELA \nANTECIPADA, EIS QUE RESPALDADA PELA S\u00daMULA 60 DO EGR\u00c9GIO \nTRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TRANSCRITA \nABAIXO, IN VERBIS: \nS\u00daMULA TJ N\u00ba 60 \nADMISS\u00cdVEL A ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA DE M\u00c9RITO, MESMO CONTRA A \nFAZENDA P\u00daBLICA, DESDE QUE PRESENTE OS SEUS PRESSUPOSTOS.  \nREFER\u00caNCIA: \nS\u00daMULA \nDA \nJURISPRID\u00caNCIA \nPREDOMINANTE \nN\u00ba. \n2001.146.00007. JULGAMENTO EM 04/11/2002 - VOTA\u00c7\u00c3O UN\u00c2NIME. \nRELATOR: DES. AMAURY ARRUDA DE SOUZA. REGISTRO DO AC\u00d3RD\u00c3O EM \n26/11/2002. REG. INT. TJRJ, ART. 122 \n \nNeste sentido vem se posicionando o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do \nEstado do Rio de Janeiro, consoante os arestos, transcritos abaixo, in verbis: \n \n \n0000143-59.2012.8.19.0035 - APELACAO \n \n9 \n \nDES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA - Julgamento: 15/04/2013 - NONA \nCAMARA CIVEL \nApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel. Administrativo. Servidores do Munic\u00edpio de Varre Sai. \nPretens\u00e3o \u00e0 progress\u00e3o funcional estabelecida pela Lei Municipal 035/93. \nSenten\u00e7a de proced\u00eancia do pedido. Admissibilidade da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela \nde m\u00e9rito, mesmo contra a Fazenda P\u00fablica, desde que presentes os seus \npressupostos. Intelig\u00eancia do verbete da S\u00famula n\u00ba 60, deste Tribunal. \nAfastada a alega\u00e7\u00e3o de in\u00e9pcia da inicial. Os Autores lograram \u00eaxito em \ncomprovar suas alega\u00e7\u00f5es, nos termos do artigo 333, I, do CPC. Prescri\u00e7\u00e3o \nquinquenal. Recurso a que se nega seguimento. \n \n \n0000236-22.2012.8.19.0035 - APELACAO \n \nDES. MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 17/04/2013 - VIGESIMA \nCAMARA CIVEL \nAdministrativo. \nServidor \nP\u00fablico \nMunicipal. \nMunic\u00edpio \nde \nVarre-Sai. \nProgress\u00e3o funcional. Lei Municipal n\u00ba 035/93. A\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer \najuizada com o objetivo de compelir o Munic\u00edpio r\u00e9u a efetivar a progress\u00e3o \nfuncional autom\u00e1tica das autoras, servidoras p\u00fablicas da administra\u00e7\u00e3o \ndireta, nas refer\u00eancias correspondentes ao tempo de servi\u00e7o, nos termos do \nartigo 64 da Lei Municipal n\u00ba 035/93. Senten\u00e7a de proced\u00eancia atacada pelo \nr\u00e9u. Possibilidade de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela contra a Fazenda P\u00fablica, na forma \nda S\u00famula n\u00ba 60/TJRJ. Prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, nos termos do Decreto n\u00ba \n30.910/32. Rela\u00e7\u00e3o de trato sucessivo. Aplica\u00e7\u00e3o das S\u00famulas 443/STF e \n85/STJ. Comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de servidoras p\u00fablicas municipais e da \naus\u00eancia de progress\u00e3o autom\u00e1tica, n\u00e3o obstante a flu\u00eancia do prazo legal. \n\u00d4nus da parte r\u00e9 de comprovar o pagamento nos termos da legisla\u00e7\u00e3o \nmunicipal. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios corretamente fixados. Precedentes do \nTribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro no mesmo sentido adotado pela \nsenten\u00e7a. Recurso a que se nega seguimento. \n \n \nVI- DO PEDIDO LIMINAR  \n \na) Seja Concedida, a TUTELA DE URG\u00caNCIA, INAUDITA ALTERA \nPARS, visto que demonstrado \u00e1 saciedade o pagamento de forma \nequivocada referente a base de c\u00e1lculo dos adicionais de \n \n10 \nInsalubridade, periculosidade e penosidade, determinando ao \nMunic\u00edpio R\u00e9u, o pagamento correto do Adicional de Insalubridade \ntendo como base de c\u00e1lculo o Vencimento base da Parte Autora, \nnos termos DA LEI MUNICIPAL N\u00ba: 184/1997 (REGIME JUR\u00cdDICO \n\u00daNICO DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS DO MUNIC\u00cdPIO) E LEI \nMUNICIPAL N\u00ba: 575/2010 (MODIFICA OS ARTIGOS 6\u00ba E 10 DA LEI \nN\u00ba: 536/2009 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS), bem como sobre \nseus reflexos no d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, nas f\u00e9rias, no ter\u00e7o \nconstitucional, nas horas extras, a ser realizado no pr\u00f3ximo \npagamento da Parte Autora, sob pena de Multa di\u00e1ria a ser \nestipulada ao s\u00e1bio arb\u00edtrio de Vossa Excel\u00eancia. \n \nVII-  DO PEDIDO DEFINITIVO  \nEx positis, requer a cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, no endere\u00e7o constante do \nPre\u00e2mbulo, na pessoa de seu Representante legal, para responder aos termos \nda presente a\u00e7\u00e3o, caso queira, sob pena de revelia e confiss\u00e3o quanto a mat\u00e9ria \nde fato, sendo aceito como verdadeiros todos os fatos alegados, Requerendo, \nainda: \na) Seja concedido os p\u00e1lios da Gratuidade de Justi\u00e7a, nos termos do \nart. 98 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil; \n \nb) Seja tornado definitivo o pedido Liminar caso deferido e ao fim, seja \nJULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, para que o Munic\u00edpio R\u00e9u \nproceda o correto pagamento do Adicional de Insalubridade a Parte \nAutora tendo como base de c\u00e1lculo o VENCIMENTO B\u00c1SICO DA \nPARTE AUTORA, nos termos DA LEI MUNICIPAL N\u00ba: 184/1997 \n(REGIME JUR\u00cdDICO \u00daNICO DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS DO \nMUNIC\u00cdPIO) E LEI MUNICIPAL N\u00ba: 575/2010 (MODIFICA OS \nARTIGOS 6\u00ba E 10 DA LEI N\u00ba: 536/2009 E D\u00c1 OUTRAS \nPROVID\u00caNCIAS), bem como sobre seus reflexos no d\u00e9cimo \nterceiro sal\u00e1rio, nas f\u00e9rias, no ter\u00e7o constitucional, nas horas \n \n11 \nextras, sob pena de Multa di\u00e1ria a ser estipulada ao S\u00e1bio Arb\u00edtrio de \nVossa Excel\u00eancia,  valores estes que dever\u00e3o ser acrescidos de juros \nlegais e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria at\u00e9 a data do efetivo pagamento, cujo \nc\u00e1lculo ser\u00e1 apresentado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a; \n \nc) Seja o Munic\u00edpio R\u00e9u condenado a pagar a Parte Autora, a \ndiferen\u00e7a salarial mensal pelo n\u00e3o pagamento correto da \nInsalubridade \na \nParte \nAutora, \ntendo \ncomo \nincid\u00eancia \nVENCIMENTO B\u00c1SICO DA PARTE AUTORA, bem como, com todo \nos reflexos calculados sobre f\u00e9rias, ter\u00e7o constitucional, 13\u00ba salario, \nadicional noturno, horas extras, observada apenas a prescri\u00e7\u00e3o \nquinquenal, bem como as parcelas que se vencerem no curso do \nProcesso, portanto, vencidas e vincendas, valores estes que dever\u00e3o \nser acrescidos de juros legais e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, desde o evento \nlesivo at\u00e9 a data do efetivo pagamento, cujo c\u00e1lculo ser\u00e1 apresentado \nem liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a; \n \n  \nd) Seja o R\u00e9u condenado em todos os consect\u00e1rios do Direito, \ninclusive honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia a ser arbitrado por Vossa \nExcel\u00eancia nos termos do art. 85 do C\u00f3digo de Processo Civil, \napoiado no princ\u00edpio da dignidade do exerc\u00edcio da Advocacia. \n \nProtesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos no \nDireito p\u00e1trio, em especial a prova documental j\u00e1 colacionada aos Autos e \nlegisla\u00e7\u00e3o preambularmente invocada, e prova documental superveniente e \nProva Pericial, caso necess\u00e1rias ao caso. \n \n                     D\u00e1 se a causa o valor de R$ 1.920,93 (um mil, novecentos e vinte \nreais e noventa e tres centavos) . \n                      \nPor ser de DIREITO E JUSTI\u00c7A, \n \n12 \nPede Deferimento. \n \nDatado e Assinado Digitalmente \n                        \n \n13 \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0845434-68.2023.8.19.0001\nem 13/04/2023 21:15:59 por MARCIO VERON DOS SANTOS\nDocumento assinado por: \n- MARCIO VERON DOS SANTOS\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23041321152745600000051462804\nID do documento: 53894357\n \n \nEXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA P\u00daBLICA \n \nDA COMARCA DA CAPITAL \u2013 RJ \n \n \n \n \nCarlos Elias Gon\u00e7alves da Concei\u00e7\u00e3o, brasileiro, solteiro, servidor p\u00fablico \nmunicipal, portador do RG 09.7065288, DIC/RJ emitida em 24/01/2021, inscrito no CPF/MF \nsob o n\u00b0 026.180.407-32, nascido em 12/04/1976, residente e domiciliado na Rua das \nAmoras n\u00ba 137, Olaria, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 21071- 000, por seu advogado, com \nprocura\u00e7\u00e3o em anexo, vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor a \npresente \n \nA\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER    \n \nEm face da GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, pessoa jur\u00eddica de direito  p\u00fablico, \ninscrita no CNPJ/MF sob o n\u00ba 11.239.018/0001-67, com endere\u00e7o \u00e0  Avenida Pedro II, \n111, S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o/RJ, CEP 20.941-070, cuja Procuradoria    Geral do Munic\u00edpio est\u00e1 \nestabelecida na Travessa do Ouvidor, 7, Centro, Rio de Janeiro, CEP n\u00ba 20.040-015, \npelos fatos e fundamentos que passa a  expor. \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \n \n              Pugna a parte Autora pelo deferimento do benef\u00edcio da gratuidade de \njusti\u00e7a, nos termos do art. 5\u00ba, LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 98 e seguintes do \nCPC e art. 4\u00ba e seguintes da Lei 1.060/50, inclusive para efeito de poss\u00edvel recurso, uma \nvez que se encontra impossibilitada de arcar com poss\u00edveis despesas processuais sem \npreju\u00edzo de sustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia, conforme declara\u00e7\u00e3o de \nhipossufici\u00eancia que segue em anexo. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nDOS FATOS \n \n \n \nO peticionante \u00e9 servidor p\u00fablico do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro,             lotado na \nGuarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio) admitido em 30/06/2000.  \n \nConforme disposto no art. 126 da Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 94/1979, faz jus ao \nadicional por tempo de servi\u00e7o, conforme se denota dos contra cheque em anexo, que \nser\u00e1 adiante aprofundado. \n \nOcorre que o Munic\u00edpio do Rio de Janeiro vem desrespeitando o  preceito \nlegal concernente a este acr\u00e9scimo, e efetuando o pagamento da aludida gratifica\u00e7\u00e3o \napenas sobre o \u201cvencimento base\u201d, e n\u00e3o sobre o vencimento de gratifica\u00e7\u00f5es \nincorporadas com car\u00e1ter remunerat\u00f3rio. \n \nO Munic\u00edpio com interpreta\u00e7\u00e3o equivocado de dispositivos legais \nincorre em  ilegalidade aplicada pela Guarda Municipal, sendo necess\u00e1rio buscar \njudicialmente o seu direito a corre\u00e7\u00e3o salarial em decorr\u00eancia de todas as verbas \nguerreadas serem exclusivamente de car\u00e1ter alimentar  nos termos de carta \nRepublicana de 1988. Ressaltamos que a interpreta\u00e7\u00e3o possui remansosa \njurisprud\u00eancia nos tribunais superiores. \nDO DIREITO, POSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA DO PEDIDO E A A\u00c7\u00c3O \n \n            A  demanda \u00e9 de direito  material de car\u00e1ter sucessivo e mensal. \nNesse sentido, conforme disposto no Decreto n\u00ba 20.910/1932, bem como no verbete \nn\u00ba 85 da S\u00famula do STJ, a prescri\u00e7\u00e3o ocorre somente para as presta\u00e7\u00f5es vencidas \nantes do quinqu\u00eanio anterior \u00e0 sua propositura. \n \nSendo assim, comprovada a regularidade quanto \u00e0 sua propositura, \nn\u00e3o h\u00e1 que se falar em intempestividade ou aus\u00eancia de cabimento. \n \n \n \n \n \n \nOUTRAS FUNDAMENTA\u00c7\u00d5ES JUR\u00cdDICAS \n \n \n \n \n \n        O primeiro passo \u00e9 determinar as verbas de car\u00e1ter \nremunerat\u00f3rio das verbas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio. \n \n        As \nverbas \nindenizat\u00f3rias \ns\u00e3o \npara \npagamentos \nde \nindeniza\u00e7\u00f5es ao trabalhador que possui alguma desvantagem no trabalho \nou, ainda, se sofreu um dano material ou moral. Diferente da verba \nremunerat\u00f3ria, a verba indenizat\u00f3ria n\u00e3o incide no c\u00e1lculo das outras verbas \ntrabalhistas, nem dos tributos e impostos \nVerbas vari\u00e1veis como o adicional de periculosidade e \ninsalubridade, assim como adicionais noturnos e pagamento de horas extras, \najudas de custo ou gratifica\u00e7\u00f5es s\u00e3o verbas remunerat\u00f3rias.  \nDesta forma todas as verbas que incidem o desconto \nprevidenci\u00e1rio- PrevRio a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta entende de forma \nirrefut\u00e1vel como de car\u00e1ter salarial/remunerat\u00f3rio. \n\u2018 \n \nOs principais exemplos daquelas consideradas indenizat\u00f3rias \ns\u00e3o, entre outras: Vale-transporte, Vale-alimenta\u00e7\u00e3o, Acidente de trabalho \nquando o empregador incorre em dolo ou culpa; Abono de f\u00e9rias igual ou \ninferior a 20 dias de sal\u00e1rio; Moradia e demais prerrogativas necess\u00e1rias \u00e0 \nexecu\u00e7\u00e3o da atividade profissional. \nJOS\u00c9 DOS SANTOS CARVALHO FILHO esclarece o conceito de \n\u201cvantagens pecuni\u00e1rias\u201d: Vantagens pecuni\u00e1rias s\u00e3o as parcelas pecuni\u00e1rias \nacrescidas ao vencimento-base em decorr\u00eancia de uma situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica \npreviamente estabelecida na norma jur\u00eddica pertinente. Toda vantagem pecuni\u00e1ria \nreclama a consuma\u00e7\u00e3o de certo fato, que proporciona o direito \u00e0 sua percep\u00e7\u00e3o.  \n \n \n \n \n \n \n \n \nPresente a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica prevista na norma, fica assegurado ao \nservidor o direito subjetivo a receber o valor correspondente \u00e0 vantagem. Esses \nfatos podem ser das mais diversas ordens: desempenho das fun\u00e7\u00f5es por certo \ntempo; natureza especial da fun\u00e7\u00e3o; grau de escolaridade; fun\u00e7\u00f5es exercidas em \ngabinetes de chefia; trabalho em condi\u00e7\u00f5es anormais de dificuldades etc. S\u00e3o \nvantagens pecuni\u00e1rias, entre outras, os adicionais e as gratifica\u00e7\u00f5es.7 6 FURTADO, \nLucas Rocha. Curso de Direito Administrativo. 3. ed. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2012, \np. 772. 7 CARVALHO FILHO. \n \nPara corroborar a tese que o tri\u00eanio \u00e9 pago sobre a uma \nbase de c\u00e1lculo incorreta trazemos \u00e0 baila: \nDECRETO N.\u00ba 22.870 DE 6 DE MAIO DE 2003 \n \nAltera o Decreto n.\u00ba 14.881, de 11 de junho de \n1996, e regulamenta a concess\u00e3o de benef\u00edcios \nprevidenci\u00e1rios por parte do Fundo Especial de \nPrevid\u00eancia do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro \u2014 \nFUNPREVI. \n \nCAP\u00cdTULO IV \nDA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA \n \nArt. 9.\u00ba A contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria obrigat\u00f3ria \nser\u00e1 \ndevida \npelos \nservidores \nativos, \nindependentemente de estarem em exerc\u00edcio, e \ncorresponder\u00e1 a onze por cento da remunera\u00e7\u00e3o \nintegral \nou, \nnos \ncasos \nde \nafastamento \nsem \npercep\u00e7\u00e3o de vencimentos, da que teria direito o \nservidor se em exerc\u00edcio estivesse. \n \n \n\u00a7 1.\u00ba O c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o incide sobre \ngratifica\u00e7\u00f5es \npor \nservi\u00e7os \nextraordin\u00e1rios, \nsal\u00e1rio-fam\u00edlia, di\u00e1rias de viagem, adicional de \nf\u00e9rias, ajudas de custo e demais parcelas de \ncar\u00e1ter eventual. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n         Conforme demonstramos de forma cabal a pr\u00f3pria \nadministra\u00e7\u00e3o direta compreende o que \u00e9 ou n\u00e3o de car\u00e1ter eventual. Conforme \na tabela anexada no anexo II, juntada nos Autos. \nConforme na tabela do anexo II, de forma cabal, a pr\u00f3pria \nadministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta informa quais s\u00e3o as verbas remunerat\u00f3ria permanentes. \nNas rubricas acimas discriminadas a r\u00e9 j\u00e1 \u00e9 confessa do alegado. \nO peticionante n\u00e3o pretende que o    adicional por tempo de servi\u00e7o \nsirva como base de c\u00e1lculo para futuros adicionais ou aumentos. \n \n   Na verdade, o que pretende, o peticionante,  s\u00e3o que as gratifica\u00e7\u00f5es \npercebidas e outras verbas de car\u00e1ter permanentes  sejam incorporadas aos seus vencimentos e \nestes passem a ser computados na base de c\u00e1lculo do adicional por tempo de servi\u00e7o. \n \nSabe-se que as gratifica\u00e7\u00f5es incorporadas aos vencimentos dos servidores \np\u00fablicos devem ser levadas em conta como parcela fixa de sua remunera\u00e7\u00e3o, uma vez que \nn\u00e3o poder\u00e1 haver redu\u00e7\u00e3o posterior, pela incid\u00eancia do princ\u00edpio da irredutibilidade dos \nvencimentos. \n \nSegundo o saudoso prof. Hely Lopes Meireles o adicional por tempo de \nservi\u00e7o,\u201c\u00e9 irretir\u00e1vel do funcion\u00e1rio precisamente porque representa uma contrapresta\u00e7\u00e3o de \nservi\u00e7o j\u00e1 feito. \u00c9 uma vantagem pessoal, um direito adquirido para o futuro. Sua \u201cconditio \njuris\u201d \u00e9 apenas e t\u00e3o-somente o tempo de servi\u00e7o j\u00e1 prestado, sem se exigir qualquer outro \nrequisito da fun\u00e7\u00e3o ou do servidor\u201d, HELY LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo \nBrasileiro, Ed. Malheiros, 2000, 25\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, p. 443. \n \nNo caso em tela, deve-se evocar a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio do Rio de \nJaneiro, que assegura aos servidores p\u00fablicos: \n \nArt. 177 - S\u00e3o assegurados aos servidores p\u00fablicos do Munic\u00edpio: \n(...) \n \n \n \n \n \n \nII - irredutibilidade da remunera\u00e7\u00e3o observado o disposto nos artigos 37, X,  \n \nXII, XIII e XIV; 150, II e 153, III, \u00a7 2\u00ba, I, \nda Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica; (...) \nXXXIII - incid\u00eancia da gratifica\u00e7\u00e3o adicional ao tempo de servi\u00e7o sobre o \nvalor dos vencimentos e das vantagens incorporadas aos vencimentos \ndecorrentes do exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o gratificada; \n (Declarada a Inconstitucionalidade da express\u00e3o \"e das vantagens \nincorporadas aos vencimentos decorrentes do exerc\u00edcio de cargo em \ncomiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o gratificada\" pelo \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a.  \nRepresenta\u00e7\u00e3o n\u00ba 9/90 - Ac\u00f3rd\u00e3o de 2/9/91 - Publicado no Di\u00e1rio Oficial \ndo Estado do Rio de Janeiro - Poder Judici\u00e1rio em 01/11/91). \n \n \n\u00c9 cristalino, que o texto original previa que o adicional de  tempo de \nservi\u00e7o, incidia sobre as \u201cvantagens  incorporadas  aos  vencimentos  decorrentes do exerc\u00edcio \nde cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o gratificada\". \n \n \nO Peticionante, confirmando a disciplina legal municipal, \u00e9 o que se \nextrai da Carta Magna o conceito de vencimentos, afirmando consistir que este s\u00e3o \ncompostos por todas as parcelas remunerat\u00f3rias de car\u00e1ter permanente, independente do \nnome a elas designada. \n \nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o que o servidor municipal pode ter, nos \nsocorremos dos termos da Lei n\u00ba 94/1979 (Estatuto dos Servidores do Rio de Janeiro), em seu \nartigo 119 e 126, in verbis; \nArt. 118 - Al\u00e9m do vencimento, poder\u00e1 o funcion\u00e1rio perceber as seguintes \nvantagens pecuni\u00e1rias: \nI - gratifica\u00e7\u00f5es; \nArt. 119 - Conceder-se-\u00e1 gratifica\u00e7\u00e3o: \n \n \n \n \n \n \n \n \n(...) \nIX - adicional por tempo de servi\u00e7o; \n \nArt. 126 - A gratifica\u00e7\u00e3o adicional por tempo de servi\u00e7o \u00e9 a vantagem \ncalculada sobre o vencimento do cargo efetivo a que faz jus o funcion\u00e1rio \npor tri\u00eanio de efetivo exerc\u00edcio no Munic\u00edpio. \n\u00a7 1\u00ba - A gratifica\u00e7\u00e3o correspondente ao primeiro tri\u00eanio \u00e9 de dez por cento \ne aos demais de cinco por cento, at\u00e9 o limite de sessenta e cinco por \ncento. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar \nn\u00ba 26/1995). \n\u00a7 2\u00ba - O funcion\u00e1rio contar\u00e1, para esse efeito, o tempo de efetivo \nexerc\u00edcio prestado ao Munic\u00edpio, inclusive na condi\u00e7\u00e3o de \ncontratado. \n \n\u00a7 3\u00ba - A gratifica\u00e7\u00e3o \u00e9 devida a partir do dia imediato \u00e0quele em que o \nfuncion\u00e1rio completar o tri\u00eanio, ou, na hip\u00f3tese de c\u00f4mputo de tempo de \nservi\u00e7o p\u00fablico estranho ao Munic\u00edpio, a partir da data de requerimento \npelo \nservidor \ninteressado. \n(Reda\u00e7\u00e3o \ndada \npela \nLei \nComplementar \nn\u00ba 34/1997) \n \n\u00a7 4\u00ba - O funcion\u00e1rio investido em cargo   de    provimento    em  \ncomiss\u00e3o continuar\u00e1 a perceber a gratifica\u00e7\u00e3o adicional por tempo de \nservi\u00e7o. \n  \n                                     Da an\u00e1lise dos diplomas normativos, vemos que a Lei Org\u00e2nica confere a \nirredutibilidade da remunera\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de explicitar que a incid\u00eancia da gratifica\u00e7\u00e3o do \nadicional ao tempo de servi\u00e7o se dar\u00e1 sobre  o  valor dos vencimentos, pelo que se faz necess\u00e1ria a \ndefini\u00e7\u00e3o do que vem a ser essa express\u00e3o acima citada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \n \n \n \n \n \n \n \nNada obstante, verifica-se, ainda, que a Guarda Municipal n\u00e3o observa o \ndisposto no par\u00e1grafo segundo do art. 126 da Lei Org\u00e2nica Municipal, qual seja, contabilizar   \npara fins do c\u00e1lculo do tri\u00eanio, o tempo de servi\u00e7o prestado na condi\u00e7\u00e3o de contratado. \n \n \nVeja, Excel\u00eancia, que n\u00e3o se estar a pugnar direito de regime  jur\u00eddico \ndiverso, mas apenas a aplica\u00e7\u00e3o do Estatuto do Servidor P\u00fablico Municipal que prev\u00ea \nexpressamente que deve ser contabilizado o tempo de contratado. \n \n \nNa esp\u00e9cie, o peticionante foi contratado pela guarda municipal do Rio de \nJaneiro em 30/06/2000, devendo este ser o marco inicial da incid\u00eancia do percentual previsto no \npar\u00e1grafo primeiro do art. 126  da Lei n\u00ba 94/1979. \n \n \nQuer dizer, em SETEMBRO de 2003, o peticionante completou o seu \nprimeiro tri\u00eanio, equivalente a 10% da remunera\u00e7\u00e3o, nos tri\u00eanios subsequentes, deve ser \nacrescido 5% por tri\u00eanio, conforme planilha discriminado nos autos deste processo em anexo. \n \nNos termos da jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, vencimento do cargo efetivo \u00e9 \nconstitu\u00eddo n\u00e3o apenas pelo vencimento base recebido pelo servidor, mas por este e todos \nos demais adicionais, gratifica\u00e7\u00f5es e  parcelas  incorporadas a remunera\u00e7\u00e3o do mesmo. \n \nO pleito autoral \u00e9  an\u00e1logo   \u00e0 jurisprud\u00eancia   dominante   de   ambas as \nTurmas Recursais da Fazenda P\u00fablica e do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, tendo por base a Lei. \n \nA seguir o entendimento atual da 1\u00aa. Turma Recursal Fazend\u00e1ria do TJRJ: \n \n(0027538-81.2019.8.19.0002 - RECURSO INOMINADO - JU\u00cdZA RELATORA ANA PAULA CABO \nCHINI - Julgamento: 16/04/2020 - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB.) \nSERVIDOR EFETIVO DO MUNIC\u00cdPIODE NITER\u00d3I. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI\u00c7O QUE  \n \n \n \n \n \n \n \nDEVE SER CALCULADO CONSIDERANDO O VENCIMENTO EFETIVO DO CARGO, E N\u00c3O O \nVENCIMENTO BASE. GRATIFICA\u00c7\u00d5ES INCORPORADAS QUE DEVER\u00c3O SER INCLUIDAS NO \nC\u00c1LCULO. \n \nNo mesmos sentido: \n \n(0023293-27.2019.8.19.0002 \u2013 RECURSO INOMINADO - JUIZ RELATOR JO\u00c3O FELIPE NUNES \nFERREIRA MOUR\u00c3O - Julgamento: 13/02/2020 - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP \nFAZENDA PUB.) SERVIDOR P\u00daBLICO. GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR TEMPO DE SERVI\u00c7O. BASE DE \nC\u00c1LCULO. GRATIFICA\u00c7\u00d5ES RECONHECIDAS POR LEI DO PR\u00d3PRIO ENTE MUNICIPAL \nCOMO DEVIDAS \n INCONDICIONADA E INDEFINIDAMENTE A TODOS OS SERVIDORES, INCLUINDO OS \nINATIVOS. INCORPORA\u00c7\u00c3O NO VENCIMENTO B\u00c1SICO PREVISTO POR LEI. EVIDENTE REFLEXO \nPATRIMONIAL NO C\u00c1LCULO DO ATS, POR INTEGRAR SUA BASE DE C\u00c1LCULO. \n(...) \n \nN\u00e3o diferente, segue o entendimento da 2\u00aa Turma Recursal Fazend\u00e1ria \ndo TJRJ: \n \n(0042184-33.2018.8.19.0002 - RECURSO INOMINADO - JU\u00cdZA RELATORA JULIANA LAMAR \nPEREIRA SIMAO - Julgamento:   06/12/2019   -   CAPITAL 2 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP \nFAZENDA PUB.) PRETENS\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE C\u00c1LCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI\u00c7O. \n \n ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI\u00c7O. INCID\u00caNCIA SOBRE REMUNERA\u00c7\u00c3O INTEGRAL. \nINCORPORADAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n                                        Corroborando o entendimento, segue os julgados do Tribunal de Justi\u00e7a \ndo Estado do Rio de Janeiro: \n \n(0057607-67.2017.8.19.0002 - APELA\u00c7\u00c3O - DES. MARIA ISABEL PAES GON\u00c7ALVES - \nJulgamento: 29/07/2020 \u2013 SEGUNDA C\u00c2MARA C\u00cdVEL) APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO \nADMINISTRATIVO. MUNIC\u00cdP\u00cdO DE NITER\u00d3I. SERVIDORES P\u00daBLICOS. REVIS\u00c3O DO ADICIONAL \nPOR TEMPO DE SERVI\u00c7O. SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DE AMBAS \nAS PARTES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI\u00c7O PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N\u00ba 531/85 (...) \n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SERVIDOR P\u00daBLICO. MUNIC\u00cdPIO DE NITER\u00d3I. ADICIONAL POR TEMPO \nDE SERVI\u00c7O. LEI 531/1985.  \n \nBASE DE C\u00c1LCULO. VENCIMENTO-BASE. VEDA\u00c7\u00c3O AO DENOMINADO EFEITO CASCATA. \nREFORMA DA SENTEN\u00c7A. IMPROCED\u00caNCIA DO PEDIDO. N\u00c3O H\u00c1 D\u00daVIDA QUANTO AO DIREITO \nDOS AUTORES-, RECONHECIDO NA SENTEN\u00c7A-, ACERCA DA INCID\u00caNCIA DO ADICIONAL POR \nTEMPO DE SERVI\u00c7O TENDO COMO BASE DE C\u00c1LCULO N\u00c3O APENAS SEUS VENCIMENTOS BASE, \nMAS TAMB\u00c9M AS GRATIFICA\u00c7\u00d5ES INCORPORADAS \u00c0S SUAS REMUNERA\u00c7\u00d5ES. \n \n \nMas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3, o objeto da lide encontre-se com a mat\u00e9ria pacificada, \nDEVIDO AO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE JURISPRUD\u00caNCIA \nPROCESSO N\u00ba 0020548-11.2018.8.19.0002 , sendo certo, que trouxe devida seguran\u00e7a \njur\u00eddica. \n\u201cS\u00famula  \nVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Ju\u00edzes, por \nunanimidade de votos, em CONHECER do incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o e, no \nm\u00e9rito, deliberar pelo RECONHECIMENTO da tese autoral, fixando a  \nmesma nos termos da voto da Relatora: \"definir a base de c\u00e1lculo do  \n \n \n \n \n \nadicional  de  tempo  de  servi\u00e7o   devido   pelo  Munic\u00edpio  de  Niter\u00f3i e  \n \nreflexos previdenci\u00e1rios, como sendo a remunera\u00e7\u00e3o do servidor, \nconsiderado o vencimento base, somado \u00e0s gratifica\u00e7\u00f5es e adicionais \nde car\u00e1ter permanente, incorporados. \"Em consequ\u00eancia, VOTORAM para \nREFORMAR o julgado de fls.133/136, NEGANDO PROVIMENTO ao recurso \ninominado da Niter\u00f3i Prev, mantendo, assim, a senten\u00e7a de fls. 89/90 e \n92, por seus pr\u00f3prios fundamentos. Presidente em exerc\u00edcio Dra. Marcia \nCorreia Hollanda. Presente ao julgamento o Ilustre Membro do MP, Dra. \nIlana Fischberg Spector. Presidente: DES. MAURO PEREIRA MARTINS \nParticiparam do julgamento os Exmos. Srs.: ANA PAULA CABO CHINI,  \nMABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS, DANIELA \nBANDEIRA DE FREITAS, DENISE DE ARAUJO CAPIBERIBE, ALBERTO  \nREPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR, CARLA FARIA BOUZO, JOAO FELIPE \nNUNES FERREIRA MOURAO, SIMONE LOPES DA COSTA, ANE CRISTINE \nSCHEELE SANTOS, JULIANA LAMAR PEREIRA SIMAO e MARCIA  CORREIA \nHOLLANDA. MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS. \n \nRessaltamos  que a pr\u00f3pria Municipalidade descreve as verbas de \ncar\u00e1ter permanente conforme suso demonstrado . \n \nSem d\u00favida, chega-se \u00e0 conclus\u00e3o que, para o c\u00e1lculo do adicional por  \n tempo de servi\u00e7o, devem ser consideradas todas as parcelas incorporadas aos vencimentos \npercebidos pelos servidores municipais, e n\u00e3o apenas o vencimento base, o que atualmente \u00e9 \na realidade. Caso contr\u00e1rio haveria um enriquecimento por parte da Municipalidade , pois \nos descontos s\u00e3o sobre as verbas de permanente e n\u00e3o eventual. \n \nDo mesmo modo, deve ser revisto o percentual aplicado para apura\u00e7\u00e3o \ndo valor da gratifica\u00e7\u00e3o por tempo de servi\u00e7o (tri\u00eanio) a considerar que o tempo na \ncondi\u00e7\u00e3o de contratado \u00e9 desprezado pela municipalidade. \n \n \n \n \n \nA MUNICIPALIDADE N\u00c3O REALIZA AUTOCOMPOSI\u00c7\u00c3O                     \n \n                                     Cabe salientar, que a parte autora no possui interesse em participar \nda audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o na forma do artigo 334, \u00a7 5\u00ba, CPC e o Municipalidade n\u00e3o realiza. \n \nDOS PEDIDOS \n \na) \nDEFERIDA a gratuidade de justi\u00e7a nos termos do art. 98 do CPC, pelas raz\u00f5es acima \nelucidadas; \nb) \n Que seja a r\u00e9 condenada para o fim espec\u00edfico de  a GUARDA MUNICIPAL DO RIO  \nDE JANEIRO fa\u00e7a incidir na folha de pagamento a partir de janeiro de 2023 o adicional por \ntempo \nde servi\u00e7o sobre  o total da remunera\u00e7\u00e3o percebida pela parte autora, isto \u00e9, que o adicional \npor tempo de servi\u00e7o seja aplicado considerando-se, tamb\u00e9m, sobre o valor da \nGRATIFICA\u00c7\u00c3O DE ATIVIDADE DE RISCO, o ADICIONAL HAB. PROFISSIONAL, o  e a GRAT \nDESEMP, apurados com al\u00edquotas  no percentual de jan/2018 a jun/2018, 30%, jul/2018 a \njul/2021, 35%,  ago/2021 a mar/2023 40% sob pena de  aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria no valor \nde R$ 150,00 (cento  e cinquenta reais); \nc) \nDETERMINADA a CITA\u00c7\u00c3O da GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, na  \npessoa de seu representante legal, para responder a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena e efeitos da \nrevelia; \n \nd) \nQUE SEJA JULGADO PROCEDENTE a condena\u00e7\u00e3o da GUARDA MUNICIPAL DO \nRIO DE JANEIRO, ao pagamento das diferen\u00e7as devidas, fazendo incidir na base de c\u00e1lculo \ndo adicional por tempo de servi\u00e7o (tri\u00eanio), a GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE ATIVIDADE DE RISCO, o \nADICIONAL HAB. PROFISSIONAL,  a GRAT DESEMP incorporadas aos  \nvencimentos \ndo \nservidor nas parcelas vincendas e, respeitado o prazo       quinquenal, ao pagamento das \ndiferen\u00e7as devidas do adicional de  servi\u00e7o no valor de R$   32.247,60, em valores nominais \ne por compet\u00eancia referente as parcelas vencidas, \n \n \n \n \n \ne) Aplica\u00e7\u00e3o a cada parcela vencida juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria na forma da \n \nlei em vigente.  \n \n \nJULGADO PROCEDENTE o pedido para condenar a GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE \nJANEIRO ao pagamento de custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios incidentes \nsobre o valor total da condena\u00e7\u00e3o, na forma do art. 85 do C\u00f3digo de Processo Civil. \n \n \n \nPugna a parte autora por todos os meios de prova admitidos, nos moldes \ndo art. 369 do C\u00f3digo de Processo Civil. \n \n \nPor derradeiro, requer V. Exa. sejam as futuras notifica\u00e7\u00f5es realizadas \nexclusivamente em nome do advogado M\u00e1rcio Veron dos Santos, titular do endere\u00e7o  \n \neletr\u00f4nico \"mveron.rj@gmail.com\", na forma do art. 272, \u00a7 5\u00ba.  \n \n \n                                           Atribui-se a causa o montante de R$ 32.247,60. \n      Nestes termos, \n Pede deferimento. \nRio de Janeiro, 08, de fevereiro de 2023. \n \n \nM\u00e1rcio Veron dos Santos \nOABRJ 99.789 \n \nCarlos Eduardo Faria Bilhim \nOABRJ 106.463 \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0802777-14.2023.8.19.0001\nem 12/01/2023 13:01:40 por CARLOS WALLACE SENA DA SILVA\nDocumento assinado por: \n- CARLOS WALLACE SENA DA SILVA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23011213000986400000040057062\nID do documento: 41845291\nAO DOUTO JU\u00cdZO DO JUIZADO ESPECIAL FAZEND\u00c1RIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \u2013 \nRJ \n \n \n \nMarcelo Bezerra de Oliveira, brasileiro, casado, servidor municipal, portador da c\u00e9dula de identidade n\u00ba \n126791623, expedido pelo Detran/RJ, inscrito no CPF de n\u00ba 056.756.617-00, residente na Estrada do Lameir\u00e3o, 721, \nSant\u00edssimo, Rio de Janeiro \u2013 RJ CEP 23092-031, vem por interm\u00e9dio de seu advogado \u201cab initio\u201d, requerendo que \ntodos os atos sejam remetidos e publicados em nome do advogado, Carlos Wallace Sena da Silva, inscrito na OAB/RJ \n222.850, com escrit\u00f3rio na Rua Heitor do Val, 22, Mesquita \u2013 RJ, endere\u00e7o de e-mail: wallaceadv92@gmail.com; \ntelefone 21 98500-4912, para propor a presente  \n \nA\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer c/c Indenizat\u00f3ria  \n \ncontra GM-Rio \u2013 Guarda Municipal Do Rio De Janeiro, autarquia municipal, CNPJ 11.239.018/0001-\n67, com endere\u00e7o na Av. Pedro II, 111 \u2013 S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o \u2013 CEP 20941-070 e Munic\u00edpio do Rio de Janeiro, com \nsede na Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Cidade Nova \u2013 CEP: 20211-110, Rio de Janeiro, RJ, pelos fatos e \nfundamentos jur\u00eddicos que passa a expor:  \nDa gratuidade de justi\u00e7a \n \n \nA parte autora requer a concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, tendo em vista \u00e0 insufici\u00eancia \nde recursos financeiros para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, consoante os \ntermos do Art.98, do C\u00f3digo de Processo Civil. \nDos fatos e fundamentos. \n \n \nO requerente \u00e9 servidor p\u00fablico do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro, admitido em 04/04//2012. Com a \npropositura da a\u00e7\u00e3o, a autora tem como objetivo a revis\u00e3o do c\u00e1lculo realizado para efetiva\u00e7\u00e3o do adicional por \ntempo de servi\u00e7o (tri\u00eanio), ou seja, pretende que a rubrica contemple tamb\u00e9m \u00e0s gratifica\u00e7\u00f5es que faz parte do \nvencimento global, e n\u00e3o somente, o vencimento b\u00e1sico.  \n \nDisp\u00f5e a Lei 94/1979 \u2013 precipuamente em seu art. 126: \n \nArt. 126 \u2013 A gratifica\u00e7\u00e3o adicional por tempo de servi\u00e7o \u00e9 a vantagem calculada sobre o vencimento do cargo efetivo a que faz \njus o funcion\u00e1rio por tri\u00eanio de efetivo exerc\u00edcio no Munic\u00edpio. \n\u00a7 1\u00ba - A gratifica\u00e7\u00e3o correspondente ao primeiro tri\u00eanio \u00e9 de 10% (dez por cento) e \ndos demais \u00e9 de 5% (cinco por cento) cada um. \n\u00a7 2\u00ba - O funcion\u00e1rio contar\u00e1, para esse efeito, o tempo de efetivo exerc\u00edcio prestado \nao Munic\u00edpio, inclusive na condi\u00e7\u00e3o de contratado. \n\u00a7 3\u00ba - A gratifica\u00e7\u00e3o \u00e9 devida a partir do dia imediato \u00e0quele em que o funcion\u00e1rio \ncompletar o tri\u00eanio. \n\u00a7 4\u00ba - O funcion\u00e1rio investido em cargo de provimento em comiss\u00e3o continuar\u00e1 a \nperceber a gratifica\u00e7\u00e3o adicional por tempo de servi\u00e7o. \n \n \nDe acordo com o posicionamento dos r\u00e9us, em outras demandas, \u00e0s gratifica\u00e7\u00f5es (gratifica\u00e7\u00e3o de \natividade de risco e gratifica\u00e7\u00e3o de desempenho profissional) n\u00e3o possuem car\u00e1ter eventual, mas permanente, \nademais sofrem rigorosamente descontos previdenci\u00e1rios para fins de integra\u00e7\u00e3o aos proventos futuros. Portanto, \ntais parcelas devem ser consideradas para fins de c\u00e1lculo de adicional por tempo de servi\u00e7o (tri\u00eanio).  \n \n \nNos termos da jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, vencimento do cargo efetivo \u00e9 constitu\u00eddo n\u00e3o apenas pelo \nvencimento base recebido pelo servidor, mas por todos demais adicionais, gratifica\u00e7\u00f5es e parcelas incorporadas \n\u00e0 remunera\u00e7\u00e3o. \nA verba sob a rubrica \u201cgratifica\u00e7\u00e3o de atividade de risco\u201d passou a integrar o sal\u00e1rio do autor atrav\u00e9s \nda edi\u00e7\u00e3o da Lei complementar 135. O valor \u00e9 repassado a todos os servidores, contemplando o sal\u00e1rio dos \nprofissionais, e considerado n\u00e3o eventual pela GM-Rio, inclusive, por ocasi\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o. Ou seja, sendo assim, \nfaz-se necess\u00e1rio que a base de c\u00e1lculo do adicional por tempo de servi\u00e7o considere o vencimento base, somado \n\u00e0s gratifica\u00e7\u00f5es e adicionais de car\u00e1ter permanente do servidor.  \n\u201cArt. 15. Ficam institu\u00eddas no \u00e2mbito da GM-Rio as seguintes Gratifica\u00e7\u00f5es: \nI \n- \npor \nAtividade \nde \nRisco \n- \nGAR \nno \npercentual \nde \ncinquenta \npor \ncento \nincidente \nsobre \no \nvencimento \ndos \nGuardas \nMunicipais \ne \ndos \ncargos \nmencionados \nno \nart. \n5\u00b0 \ndesta \nLei \nComplementar.\u201d \n \nAssim tamb\u00e9m resta configurada a \u201cgratifica\u00e7\u00e3o de desempenho\u201d, estabelecida em substitui\u00e7\u00e3o aos \u201cencargos \nespeciais de assiduidade\u201d, autorizados no processo n. 01/700.331/2017, pelo decreto n. 45481 de 14/12/2018, e \nregulamentado pela portaria IG n.191 de 28/12/2018. \n \nPondera, Jos\u00e9 Carvalho Filho em sua obra:  \n\u201cNo ca\u00f3tico sistema remunerat\u00f3rio que reina na maioria das Administra\u00e7\u00f5es, \u00e9 comum encontrar-se, ao lado do vencimento-base do \ncargo, parcela da remunera\u00e7\u00e3o global com a nomenclatura de gratifica\u00e7\u00e3o ou de adicional, que, na verdade, nada mais constitui do \nque parcela de acr\u00e9scimo do vencimento, estabelecida de modo simulado. As verdadeiras gratifica\u00e7\u00f5es e adicionais caracterizam-se \npor terem pressupostos certos e espec\u00edficos e, por isso mesmo, s\u00e3o pagas somente aos servidores que os preenchem.\" \n \n\u00c9 consenso que a gratifica\u00e7\u00e3o de atividade de risco (GAR) e gratifica\u00e7\u00e3o de desempenho (GDP), faz parte do \nvencimento global previsto no contracheque do autor, portanto tais verbas devem ser observadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 \nbase de c\u00e1lculo para composi\u00e7\u00e3o do adicional por tempo de servi\u00e7o (tri\u00eanio).   \n \nNo mesmo sentido, h\u00e1 in\u00fameros precedentes no TJRJ. \n \nProcesso:0127593-38.2022.8.19.0001 \u2013 2\u00ba Juizado Especial Fazend\u00e1rio do Rio de Janeiro  \n \nDispensado \no \nrelat\u00f3rio \nTrata-se \nde \na\u00e7\u00e3o \nde \nconhecimento \nproposta \npor \nTERCIO \nFALC\u00c3O \nNORONHA \nem \nface \nde \nGuarda \nMunicipal \ndo \nRio \nde \nJaneiro. \nAfirma \no \nautor \nser \nservidor \np\u00fablico \ndo \nMunic\u00edpio \ndo \nRio \nde \nJaneiro, \nlotado \nna \nGuarda \nMunicipal \ndo \nRio \nde \nJaneiro \n(GM-Rio), \nsendo \nadmitido \nem \n01/02/1996. \nConforme \ndisposto \nna \nLei \nOrdin\u00e1ria \nn\u00ba \n94/1979, \nfaz \njus \nao \nadicional \npor \ntempo \nde \nservi\u00e7o. \nTodavia, \naduz \nque \no \nMunic\u00edpio \ndo \nRio \nde \nJaneiro \nvem \ndesrespeitando \no \npreceito \nlegal \nconcernente \na \neste \nacr\u00e9scimo, \ne \nefetuando \no \npagamento \nda \naludida \ngratifica\u00e7\u00e3o \napenas \nsobre \no \n\"vencimento \nbase\", \ne \nn\u00e3o \nsobre \no \nvencimento \nde \ngratifica\u00e7\u00f5es \nincorporadas. \nO \nconceito \nde \nvencimentos, \ndeve \nconsistir \nem \ntodas \nas \nparcelas \nremunerat\u00f3rias \nde \ncar\u00e1ter \npermanente, \nindependente \ndo \nnome \niuris \na \nelas \ndesignada \nNa \nforma \nda \nLei \nn.94/1979, \nart.119 \ne \n126, \nal\u00e9m \ndo \nvencimento, \no \nfuncion\u00e1rio \npoder\u00e1 \nreceber \ndeterminadas \ngratifica\u00e7\u00f5es. \nVejamos: \nArt. \n118 \n- \nAl\u00e9m \ndo \nvencimento, \npoder\u00e1 \no \nfuncion\u00e1rio \nperceber \nas \nseguintes \nvantagens \npecuni\u00e1rias: \nI \n- \ngratifica\u00e7\u00f5es \nArt. \n119 \n- \nConceder-se-\u00e1 \ngratifica\u00e7\u00e3o: \n(...) \nIX \n- \nadicional \npor \ntempo \nde \nservi\u00e7o; \nArt. \n126 \n- \nA \ngratifica\u00e7\u00e3o \nadicional \npor \ntempo \nde \nservi\u00e7o \n\u00e9 \na \nvantagem \ncalculada \nsobre \no \nvencimento \ndo \ncargo \nefetivo \na \nque \nfaz \njus \no \nfuncion\u00e1rio \npor \ntri\u00eanio \nde \nefetivo \nexerc\u00edcio \nno \nMunic\u00edpio \n\u00a7 \n1\u00ba \n- \nA \ngratifica\u00e7\u00e3o \ncorrespondente \nao \nprimeiro \ntri\u00eanio \n\u00e9 \nde \ndez \npor \ncento \ne \naos \ndemais \nde \ncinco \npor \ncento, \nat\u00e9 \no \nlimite \nde \nsessenta \ne \ncinco \npor \ncento. \n(Reda\u00e7\u00e3o \ndada \npela \nLei \nComplementar \nn\u00ba \n26/1995) \n\u00a7 \n2\u00ba \n- \nO \nfuncion\u00e1rio \ncontar\u00e1, \npara \nesse \nefeito, \no \ntempo \nde \nefetivo \nexerc\u00edcio \nprestado \nao \nMunic\u00edpio, \ninclusive \nna \ncondi\u00e7\u00e3o \nde \ncontratado \nConsiderando \nque, \nna \nforma \nda \njurisprud\u00eancia \np\u00e1tria, \no \nvencimento \ndeve \nenglobar \ntodas \nas \nparcelas \nrecebidas \nem \ncar\u00e1ter \npermanente, \nverifica-se, \npelos \ncontracheques \ne \nplanilhas \njuntadas \nque \nas \ngratifica\u00e7\u00f5es \nest\u00e3o \nincorporadas \nno \nvencimento \ntotal \ndo \nautor. \nVejamos \njurisprud\u00eancia \nneste \nsentido: \n\"(0057607-67.2017.8.19.0002 \n- \nAPELA\u00c7\u00c3O \n- \nDes. \nMARIA \nISABEL \nPAES \nGON\u00c7ALVES \n-Julgamento: \n29/07/2020 \n- \nSEGUNDA \nC\u00c2MARA \nC\u00cdVEL) \nAPELA\u00c7\u00c3O \nC\u00cdVEL. \nDIREITO \n110 DANIELLAPRADO \nEstado \ndo \nRio \nde \nJaneiro \nPoder \nJudici\u00e1rio \nTribunal \nde \nJusti\u00e7a \nComarca \nda \nCapital \nCart\u00f3rio \ndos \nJuizados \nEspeciais \nFazend\u00e1rios \nErasmo \nBraga, \n115 \n6\u00aa \nand. \nL\u00e2mina \nI \n601CEP: \n20031-005 \n- \nCentro \n- \nRio \nde \nJaneiro \n- \nRJ \nADMINISTRATIVO. \nMUNIC\u00cdP\u00cdO \nDE \nNITER\u00d3I. \nSERVIDORES \nP\u00daBLICOS. \nREVIS\u00c3O \nDO \nADICIONAL \nPOR \nTEMPO \nDE \nSERVI\u00c7O. \nSENTEN\u00c7A \nDE \nPROCED\u00caNCIA \nDOS \nPEDIDOS. \nIRRESIGNA\u00c7\u00c3O \nDE \nAMBAS \nAS \nPARTES. \nADICIONAL \nPOR \nTEMPO \nDE \nSERVI\u00c7O \nPREVISTO \nNA \nLEI \nMUNICIPAL \nN\u00ba \n531/85 \n(...) \nAPELA\u00c7\u00c3O \nC\u00cdVEL. \nSERVIDOR \nP\u00daBLICO. \nMUNIC\u00cdPIO \nDE \nNITER\u00d3I. \nADICIONAL \nPOR \nTEMPO \nDE \nSERVI\u00c7O. \nLEI \n531/1985. \nBASE \nDE \nC\u00c1LCULO. \nVENCIMENTO-BASE. \nVEDA\u00c7\u00c3O \nAO \nDENOMINADO \nEFEITO \nCASCATA. \nREFORMA \nDA \nSENTEN\u00c7A. \nIMPROCED\u00caNCIA \nDO \nPEDIDO. \nN\u00c3O \nH\u00c1 \nD\u00daVIDA \nQUANTO \nAO \nDIREITO \nDOS \nAUTORES-, \nRECONHECIDO \nNA \nSENTEN\u00c7A-, \nACERCA \nDA \nINCID\u00caNCIA \nDO \nADICIONAL \nPOR \nTEMPO \nDE \nSERVI\u00c7O \nTENDO \nCOMO \nBASE \nDE \nC\u00c1LCULO \nN\u00c3O \nAPENAS \nSEUS \nVENCIMENTOS \nBASE, \nMAS \nTAMB\u00c9M \nAS \nGRATIFICA\u00c7\u00d5ES \nINCORPORADAS \n\u00c0S \nSUAS \nREMUNERA\u00c7\u00d5ES\". \nAssim, \nconclui-se \nque \na \nGRATIFICA\u00c7\u00c3O \nDE \nATIVIDADE \nDE \nRISCO \nE \nGRATIFICA\u00c7\u00c3O \nDE \nDESEMPENHO, \ns\u00e3o \nincorporadas \nao \nvencimento \nda \nparte \nautora, \nmerecendo \nguarida \nos \npedidos \nem \ninicial, \ninclusive \nquanto \naos \nvalores \na \nserem \ndevolvidos, \nhaja \nvista \nplanilha \njuntada \nFace \nao \nexposto, \nJulgo \nprocedentes \nos \npedidos \npara \n: \n(i) \ndeterminar \nque \na \nparte \nr\u00e9 \nfa\u00e7a \nincidir \nna \nfolha \nde \npagamento \ndo \nm\u00eas \nsubsequente \no \nadicional \npor \ntempo \nde \nservi\u00e7o \nsobre \no \ntotal \nda \nremunera\u00e7\u00e3o \npercebida \npela \nparte \nautora, \nisto \n\u00e9, \nque \no \nadicional \npor \ntempo \nde \nservi\u00e7o \nseja \naplicado \nconsiderando-se, \ntamb\u00e9m, \ntodos \nos \nvalores \nde \ngratifica\u00e7\u00e3o \nincorporados \nao \nvencimento(GRATIFICA\u00c7\u00c3O \nDE \nATIVIDADE \nDE \nRISCO \nE \nGRATIFICA\u00c7\u00c3O \nDE \nDESEMPENHO), \napurados \ncom \nal\u00edquota \nno \npercentual \nde \n45%, \nsob \npena \nde \nmulta \na \nser \naplicada \npelo \nju\u00edzo; \n(ii) \nCondenar \na \nparte \nr\u00e9 \nao \npagamento \ndas \ndiferen\u00e7as \ndevidas, \nfazendo \nincidir \no \nc\u00e1lculo \ndo \nadicional \npor \ntempo \nde \nservi\u00e7o \nsobre \nas \ngratifica\u00e7\u00f5es \nde \nGRATIFICA\u00c7\u00c3O \nDE \nATIVIDADE \nDE \nRISCO \nE \nGRATIFICA\u00c7\u00c3O \nDE \nDESEMPENHO \nrecebidas \npelo \nservidor \nno \nvalor \nde \nR$ \n37.134,36 \n(trinta \ne \nsete \nmil, \ncento \ne \ntrinta \ne \nquatro \nreais \ne \ntrinta \ne \nseis \ncentavos) \ncorrigido \nmonetariamente \na \ncontar \nde \ncada \npagamento \npelos \n\u00edndices \ndo \nIPCA-E \ne \njuros \nde \nmora \nde \n1% \nao \nm\u00eas \na \ncontar \nda \ncita\u00e7\u00e3o, \natentando-se \npara \no \nprazo \nprescricional \nde \ncinco \nanos \nat\u00e9 \na \npropositura \nda \ndemanda. \nSem \ncustas \ne \nhonor\u00e1rios. \nAp\u00f3s \no \ntr\u00e2nsito, \nd\u00ea-se \nbaixa \ne \narquivem-se \nos \nautos \nRio \nde \nJaneiro, \n08/12/2022. \nDaniella Alvarez Prado - Juiz de Direito \n \nApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0054001-31.2017.8.19.0002 \nApelante: Adalto Delfino da Silva \nApelado: Munic\u00edpio de Niter\u00f3i \nRelator: Des. Elton M. C. Leme \n \nAPELA\u00c7\u00c3O \nC\u00cdVEL. \nADMINISTRATIVO. \nSERVIDOR \nP\u00daBLICO \nMUNICIPAL \nDE \nNITER\u00d3I. \nPRETENS\u00c3O \nDE \nINCID\u00caNCIA \nDO \nADICIONAL \nPOR \nTEMPO \nDE \nSERVI\u00c7O \nSOBRE \nTODAS \nAS \nPARCELAS \nQUE \nINTEGRAM \nA \nREMUNERA\u00c7\u00c3O \nDO \nSERVIDOR. \nPOSSIBILIDADE. \nAUS\u00caNCIA \nDE \nVIOLA\u00c7\u00c3O \nAO \nART. \n37, \nXVI \nDA \nCONSTITUI\u00c7\u00c3O \nFEDERAL. \nPAGAMENTO \nDAS \nDIFEREN\u00c7AS \nDEVIDAS \nQUE \nSE \nIMP\u00d5E. \nPROVIMENTO \nDO \nRECURSO. \n1. \nBase \nde \nc\u00e1lculo \npara \naplica\u00e7\u00e3o \ndo \nAdicional \npor \nTempo \nde \nServi\u00e7o \nque \ndeve \nlevar \nem \nconsidera\u00e7\u00e3o \nas \ngratifica\u00e7\u00f5es \nj\u00e1 \nincorporadas \npor \ncada \nservidor \ne \nque \nintegram \na \nsua \nremunera\u00e7\u00e3o. \n2. \nRegistra-se, \noportunamente, \nque \no \nvencimento \ndo \ncargo \nefetivo \nn\u00e3o \nequivale \nao \nvencimento \nbase \ndiscriminado \na \nparte \nno \ncontracheque, \nmas \nsim \n\u00e0 \nremunera\u00e7\u00e3o \nefetivamente \ndevida \nenglobando \nas \nvantagens \npecuni\u00e1rias \npermanentes, \nque, \ncomo \nse \ndiz, \nforam \nincorporadas \nao \nvencimento. \n3. \nPrecedentes \ndeste \nTribunal \nde \nJusti\u00e7a. \n4. \nRecurso \na \nque \nse \nd\u00e1 \nprovimento \npara \ncondenar \no \nr\u00e9u \nno \npagamento \ndas \ndiferen\u00e7as \ndevidas, \nrespeitado \no \nprazo \nprescricional \nde \ncinco \nanos. \n0027538-81.2019.8.19.0002 - RECURSO INOMINADO - JU\u00cdZA RELATORA ANA PAULA CABO CHINI - Julgamento: 16/04/2020 - CAPITAL 1 \nTURMA \nRECURSAL \nDOS \nJUI \nESP \nFAZENDA PUB.) SERVIDOR EFETIVO DO MUNIC\u00cdPIO DE NITER\u00d3I. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI\u00c7O QUE DEVE SER \nCALCULADO CONSIDERANDO O VENCIMENTO EFETIVO DO CARGO, E N\u00c3O O VENCIMENTO BASE. GRATIFICA\u00c7\u00d5ES \nINCORPORADAS \nQUE \nDEVER\u00c3O \nSER \nINCLUIDAS \nNO \nC\u00c1LCULO \nDO \nADICIONAL. \nDESPROVIMENTO \nDO \nRECURSO. (0023293-27.2019.8.19.0002 \u2013 RECURSO INOMINADO - JUIZ RELATOR JO\u00c3O FELIPE NUNES FERREIRA MOUR\u00c3O - \nJulgamento: 13/02/2020 - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB.) SERVIDOR P\u00daBLICO. GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR \nTEMPO DE SERVI\u00c7O. BASE DE C\u00c1LCULO. GRATIFICA\u00c7\u00d5ES RECONHECIDAS POR LEI DO PR\u00d3PRIO ENTE MUNICIPAL COMO \nDEVIDAS INCONDICIONADA E INDEFINIDAMENTE A TODOS OS SERVIDORES, INCLUINDO OS INATIVOS. INCORPORA\u00c7\u00c3O NO \nVENCIMENTO \nB\u00c1SICO \nPREVISTO \nPOR \nLEI. \nEVIDENTE \nREFLEXO \nPATRIMONIAL \nNO \nC\u00c1LCULO \nDO \nATS, \nPOR INTEGRAR SUA BASE DE C\u00c1LCULO. (...) \nRECURSO INOMINADO: 0022936-47.2019.8.19.0002 \n \nRECORRENTE: NITER\u00d3I PREV \nRECORRIDO:  SERGIO  RODRIGUES \n \nSERVIDOR P\u00daBLICO. GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR TEMPO DE SERVI\u00c7O. BASE DE C\u00c1LCULO. GRATIFICA\u00c7\u00d5ES RECONHECIDAS POR LEI \nDO PR\u00d3PRIO ENTE MUNICIPAL COMO DEVIDAS INCONDICIONADA E INDEFINIDAMENTE A TODOS OS SERVIDORES, INCLUINDO \nOS INATIVOS. INCORPORA\u00c7\u00c3O NO VENCIMENTO B\u00c1SICO PREVISTO POR LEI. EVIDENTE REFLEXO PATRIMONIAL NO C\u00c1LCULO \nDO ATS, POR INTEGRAR SUA BASE DE C\u00c1LCULO \nRELAT\u00d3RIO \nSERGIO RODRIGUES prop\u00f5e demanda em desfavor do MUNIC\u00cdPIO DE NITER\u00d3I e NITER\u00d3I PREV, alegando que \u00e9 servidor p\u00fablico municipal \ndesde 06/12/2001 e  faz jus ao ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI\u00c7O, previsto na Lei Municipal 531/85, no entanto, o r\u00e9u vem desrespeitando o \npreceito legal. Afirma que o pagamento do adicional vem sendo realizado apenas sobre o \"vencimento base\", quando deveria incidir sobre o vencimento \nglobal, abrangendo todos os adicionais percebidos.   Pretende a incid\u00eancia do adicional por tempo de servi\u00e7o n\u00e3o apenas sobre seu vencimento b\u00e1sico, \nmas tamb\u00e9m sobre as gratifica\u00e7\u00f5es incorporadas \u00e0 sua remunera\u00e7\u00e3o, quais sejam, GRATIFICA\u00c7\u00c3O  DE  RISCO  DE VIDA e GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR \nREGIME ESPECIAL DE TRABALHO \u00bf RET e o pagamento das diferen\u00e7as devidas,   com   a   incid\u00eancia   do   adicional   por   tempo   de   servi\u00e7o   \nsobre   todas   as   verbas   recebidas   e retroativamente, respeitado o prazo prescricional de cinco anos, no valo R$ 29.189,80 (vinte e nove mil cento e \noitenta e nove reais e oitenta centavos),   conforme planilha de fls. 23/24 e contracheques acostados \u00e0s fls. 16-22. A inicial veio acompanhada dos \ndocumentos de fls. 13-124. \nO MP deixa de oficiar no presente feito ao index 137. \nContesta\u00e7\u00e3o da NITER\u00d3I PREV, \u00e1s fls. 163/175, aduz sua ilegitimidade passiva e a ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o sobre o direito do autor. Afirma, tamb\u00e9m, \nque parte autora n\u00e3o juntou qualquer documento comprobat\u00f3rio de suas alega\u00e7\u00f5es, ou ao menos que pudessem fundamentar os valores origin\u00e1rios \nlan\u00e7ados. \n \nContesta\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Niter\u00f3i de fls. 206/223  aduz que a Autora trouxe \u00e0s fls. 23/24 uma planilha de c\u00e1lculos, todavia, juntou documentos \ncomprobat\u00f3rios gen\u00e9ricos de suas alega\u00e7\u00f5es. Alega tamb\u00e9m que n\u00e3o concorda com os valores calculados. \nSenten\u00e7a de fls. 237/242 , nos seguintes termos: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito e fundamento no art. 487, I \ndo CPC, para o fim de: a) condenar os r\u00e9us, solidariamente, a implantarem o Adicional por Tempo de Servi\u00e7o recebido pela autora tamb\u00e9m sobre as \ngratifica\u00e7\u00f5es incorporadas \u00e0 sua remunera\u00e7\u00e3o, quais sejam   GRATIFICA\u00c7\u00c3O     DE     RISCO   DE     VIDA  e   GRATIFICA\u00c7\u00c3O   POR   REGIME   \nESPECIAL  DE TRABALHO \u00bf RET, no prazo de 15 dias, sob pena de multa a ser arbitrada em sede de execu\u00e7\u00e3o; b) condenar os r\u00e9us, solidariamente, \nao pagamento das diferen\u00e7as a t\u00edtulo de Adicional por Tempo de Servi\u00e7o, devidas nos \u00faltimos cinco anos, no valor de R$ 29.189,80 (vinte e nove mil \ncento e oitenta e nove reais e oitenta centavos), acrescido   de   corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo IPCA-E a contar de cada parcela devida e juros de mora, na \nforma do art. 1\u00ba-F da Lei 9.494/97   a contar da  cita\u00e7\u00e3o, conforme   decis\u00e3o adotada  pelo  STF no  RE  870.947  em  regime  de Repercuss\u00e3o Geral e \npelo STJ no Tema 905 em regime de Recursos Repetitivos c/c Enunciado 36 do Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2017. Sem custas e honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.   Senten\u00e7a n\u00e3o sujeita ao reexame necess\u00e1rio,  por  for\u00e7a  do art.  11  da  Lei  12.153/2009.  \nPublique-se.  Registre-se.  Intimem-se.  Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito, d\u00ea-se baixa e arquivem-se, com as cautelas legais.\u201d \nRecurso Inominado interposto pela NITER\u00d3I PREV, de fls. 256/262 sustentando a n\u00e3o concord\u00e2ncia com o valor fixado em senten\u00e7a e aduzindo n\u00e3o \nter concordado com a planilha utilizada como fundamento do julgado. \nContrarraz\u00f5es da parte Autora, \u00e0s fls. 321/330. \nRelatados, passo a votar. \nVOTO \nPresentes os requisitos de admissibilidade intr\u00ednsecos e extr\u00ednsecos, o recurso deve ser conhecido. \nInsurge-se o recorrente contra senten\u00e7a que julgou procedente o pleito autoral de revis\u00e3o do c\u00e1lculo do adicional de tempo de servi\u00e7o a fim de incluir \nna base de c\u00e1lculo as gratifica\u00e7\u00f5es de risco de vida e de regime especial de trabalho (RET), eis que legalmente reconhecidos como permanentemente \ndevidos a ativos e aposentados pela Lei Municipal n\u00ba. 3.077 de 27/02/2014, que instituiu o plano de carreira, cargos e remunera\u00e7\u00e3o dos servidores da \nguarda civil municipal, em seus artigos 33, par\u00e1grafo \u00fanico, e 36, \u00a71\u00ba.  \nInicialmente, rejeito a preliminar de m\u00e9rito arguida, porquanto o pleito autoral se limitou \u00e0 cobran\u00e7a das diferen\u00e7as de tri\u00eanios que entendeu devidas \nnos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, sendo igualmente certo que a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o atinge o fundo de direito, apenas as parcelas vencidas \nanteriores ao quinqu\u00eanio legal.  \nN\u00e3o assiste raz\u00e3o ao recorrente quando aduz que o autor n\u00e3o apresentou provas para embasar seu pedido, uma vez que consta nos autos os contracheques \nde fls. 19/22, e a planilha de fls. 23/24 com o c\u00e1lculo das diferen\u00e7as devidas. \nPassando-se ao m\u00e9rito propriamente dito da demanda, entendo n\u00e3o assistir raz\u00e3o ao recorrente.  \nFundamenta-se o pleito autoral na Lei municipal n\u00ba 531/85, que trata do estatuto dos funcion\u00e1rios p\u00fablico municipais vinculados ao Munic\u00edpio r\u00e9u. Tal \ndiploma legal disp\u00f5e em seus artigos 144 e 145, in verbis:  \n\"ARTIGO 144 Em raz\u00e3o do tempo de servi\u00e7o, ou pela exigibilidade de conhecimentos especializados ou em regime pr\u00f3prio de trabalho, requeridos \npela fun\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o concedidas vantagens adicionais a saber: I por tempo de servi\u00e7o; II de tempo integral; III de trabalho t\u00e9cnico cient\u00edfico; IV de \nprodutividade. ARTIGO 145 Ao funcion\u00e1rio p\u00fablico municipal, a cada quinqu\u00eanio de efetivo exerc\u00edcio, ser\u00e1 concedido adicional de tempo de servi\u00e7o, \nna base de 5 % (cinco por cento) por per\u00edodo, calculados sobre o vencimento do cargo efetivo.\" (grifo nosso) Com efeito, conceitua Jos\u00e9 Carvalho Filho \nque \"Vencimento \u00e9 a retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria que o servidor percebe pelo exerc\u00edcio de seu cargo\" e que \"Vantagens pecuni\u00e1rias s\u00e3o as parcelas pecuni\u00e1rias \nacrescidas ao vencimento-base em decorr\u00eancia de uma situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica previamente estabelecida na norma jur\u00eddica pertinente\".  \nNesse mesmo sentido, disp\u00f5e o Estatuto municipal em seu art. 135:  \n\"ARTIGO 135. Vencimento \u00e9 a retribui\u00e7\u00e3o pelo efetivo exerc\u00edcio do cargo, correspondente ao padr\u00e3o fixado em Lei.\"  \nPondera, ainda, Jos\u00e9 Carvalho Filho em sua obra:  \n\u201cNo ca\u00f3tico sistema remunerat\u00f3rio que reina na maioria das Administra\u00e7\u00f5es, \u00e9 comum encontrar-se, ao lado do vencimento-base do cargo, parcela da \nremunera\u00e7\u00e3o global com a nomenclatura de gratifica\u00e7\u00e3o ou de adicional, que, na verdade, nada mais constitui do que parcela de acr\u00e9scimo do \nvencimento, estabelecida de modo simulado. As verdadeiras gratifica\u00e7\u00f5es e adicionais caracterizam-se por terem pressupostos certos e espec\u00edficos e, \npor isso mesmo, s\u00e3o pagas somente aos servidores que os preenchem.\"  \nDe fato, podem ocorrer hip\u00f3teses em que gratifica\u00e7\u00f5es que originalmente ostentam car\u00e1ter pro labore e adicionais que originalmente possuem car\u00e1ter \ntempor\u00e1rio tenham sua natureza jur\u00eddica desvirtuada na pr\u00e1tica, se transformando em parcelas do vencimento-base do servidor.  \nN\u00e3o se pode perder de vista que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 592.317 pela sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, afetando o julgado ao Tema \nn\u00ba 315, fixou a seguinte tese: \"N\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio, que n\u00e3o tem a fun\u00e7\u00e3o legislativa, aumentar vencimentos de servidores p\u00fablicos sob o \nfundamento de isonomia.\"  \nPortanto, diante da necess\u00e1ria observ\u00e2ncia da tese definida pelo STF, somente se pode reconhecer como integrante da base de c\u00e1lculo do ATS \naqueles adicionais que a pr\u00f3pria norma legal considerou como pass\u00edveis de incorpora\u00e7\u00e3o.  \nNeste ponto, irrepar\u00e1vel a senten\u00e7a, na medida em que os artigos 33, par\u00e1grafo \u00fanico, e 36, \u00a71\u00ba da Lei Municipal n\u00ba. 3.077 de 27/02/2014, que instituiu \no plano de carreira, cargos e remunera\u00e7\u00e3o dos servidores do guarda civil municipal, expressamente estabeleceu que as gratifica\u00e7\u00f5es em quest\u00e3o integram \no vencimento b\u00e1sico dos referidos servidores, incluindo os servidores inativos.  \nConfira-se:  \n\"Cap\u00edtulo III - DA GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE RISCO DE VIDA Art. 33 Em raz\u00e3o das atividades espec\u00edficas da carreira de Guarda Civil Municipal incidir\u00e1 \nsobre o vencimento dos cargos efetivos integrantes do quadro de pessoal permanente da Guarda Civil Municipal a gratifica\u00e7\u00e3o de Risco de Vida no \npercentual de 100% (cem por cento) do vencimento. Par\u00e1grafo \u00danico - Para efeito desta lei a gratifica\u00e7\u00e3o de risco de vida \u00e9 de car\u00e1ter permanente, \ndevida a servidores ativos e aposentados.\" (...) Cap\u00edtulo V DA GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET) Art. 36 O Guarda \nCivil Municipal far\u00e1 jus a uma Gratifica\u00e7\u00e3o de 35% (trinta e cinco por cento), a qual incidir\u00e1 sobre o vencimento acrescido da Gratifica\u00e7\u00e3o de Risco de \nVida. \u00a7 1\u00ba Para efeito desta lei a gratifica\u00e7\u00e3o de regime especial de trabalho \u00e9 de car\u00e1ter permanente e integra o elenco de vantagens de natureza do \ncargo, sendo percebida inclusive na aposentadoria. (...)\"  \nPortanto, verifica-se que a pr\u00f3pria lei municipal al\u00e7ou tais gratifica\u00e7\u00f5es como de car\u00e1ter permanente e integrantes da remunera\u00e7\u00e3o relativa ao cargo em \nquest\u00e3o, inclusive dos servidores j\u00e1 aposentados, n\u00e3o deixando margem \u00e0 d\u00favida de que devem, de fato, integrar a base de c\u00e1lculo do ATS.  \nImp\u00f5e-se, assim, a confirma\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a proferida, eis que em conformidade com a tese relativa ao Tema n\u00ba 315 do Supremo Tribunal Federal.  \nPor todo o exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO.  \nCondeno o Munic\u00edpio recorrente ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o. Sem custas ante a \nisen\u00e7\u00e3o legal. \nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020. \nAna Paula Cabo Chini \nJu\u00edza Relatora \nDos Pedidos \n \nDiante de todo exposto, requer o autor: \n1) seja concedido o benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a; \n \n2) a cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us para, querendo, contestarem a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia; \n \n3) a proced\u00eancia do pedido para condenar os r\u00e9us a observarem a gratifica\u00e7\u00e3o de atividade de risco e  \ngratifica\u00e7\u00e3o de desempenho para apura\u00e7\u00e3o do adicional por tempo de servi\u00e7o (tri\u00eanio), e n\u00e3o somente o \nvencimento b\u00e1sico, seguindo a al\u00edquota progressiva consoante planilha em anexo, bem como o pagamento dos \nvalores devidos por tempo de servi\u00e7o (tri\u00eanio), considerando \u00e0s gratifica\u00e7\u00f5es pelo per\u00edodo de 5 anos retroativos, \nobservando-se o prazo prescricional quinquenal, que d\u00e1 a import\u00e2ncia de R$11.232,29 (onze mil duzentos e trinta \ne dois reais e vinte nove centavos), e as parcelas vincendas a partir da propositura da presente;  \n \n4) a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova; \n  \n5) a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. \n \nConsoante os termos do art. 334, \u00a75\u00ba, a parte autora dispensa a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o.  \n \nProtesta por todos os meios de provas admitidos em direito. \n \nD\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$11.232,29 (onze mil duzentos e trinta e dois reais e vinte nove centavos).  \n \n \n \n     \n      \n    \n    Nestes termos pede proced\u00eancia. \n \n \n \n \n \n \nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2023. \n \n \n \n \n \n \n        Carlos Wallace Sena da Silva  \n \n \n \n \n \n \n                 OAB/RJ 222.850 \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0805314-96.2023.8.19.0028\nem 30/05/2023 10:40:25 por VICENTE MACEDO JARDIM MENEZES\nDocumento assinado por: \n- VICENTE MACEDO JARDIM MENEZES\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23053010400489900000057916775\nID do documento: 60705590\nEXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA \nFAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DE MACA\u00c9 - RJ. \n \n \n \n \nALEXSANDRO DIAS GON\u00c7ALVES, brasileiro, casado, servidor p\u00fablico \nmunicipal, portador da carteira de identidade n\u00b0 091152306 IFP/RJ, e inscrito sob \no CPF n\u00ba 071.039.777-12, residente e domiciliado na Rua Ant\u00f4nio Azevedo, casa \nn\u00b0 00011-Altos, Bar\u00e3o de Maca\u00fabas, CEP:28400-00, S\u00e3o Fid\u00e9lis/RJ, por meio de \nseu advogado, vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, postular: \n \nA\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DE HORA EXTRA COM BASE NA REMUNERA\u00c7\u00c3O  \n \nem face do MUNIC\u00cdPIO DE MACA\u00c9/RJ, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, inscrita \nno CNPJ n\u00b0 29115474000160, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na \nAvenida Presidente Sodr\u00e9, n\u00b0 534, centro, CEP 27913-080 \u2013 telefone (22) 2791-\n9008, representada neste ato por WELBERTH REZENDE \u2013 PREFEITO ou seus \nPROCURADORES, conforme artigo 75, III, do CPC, pelos fatos e fundamentos a \nseguir: \n \nI - DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A. \nInicialmente, afirma a luz do que disp\u00f5em o caput do artigo 98 c/c \nartigo 99 \u00a7 3\u00b0, ambos do CPC n\u00e3o possuir recursos suficientes para arcar com \n\u00e0s custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo \nm\u00ednimo existencial, motivo pelo qual exerce neste ato o direito constitucional \nassegurado \u00e0 assist\u00eancia integral, nos termos do artigo 5\u00b0, inciso LXXIV, da CF a \njusti\u00e7a gratuita. \n \n \n \nII - DA COMPET\u00caNCIA DO JUZADO FAZEND\u00c1RIO. \nConsiderando o que disp\u00f5e a Lei n\u00ba 12.153/2009, que visa garantir \na efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e \nceleridade dos processos que tramitam perante os Juizados Especiais, em \nespecial o disposto no \u00a7 4\u00ba do artigo 2\u00ba, bem como o disposto no Ato Normativo \nn\u00ba 09/2022 do TJRJ, que altera o artigo 2\u00ba do Ato Normativo 02/2022, sendo \ncerto que os Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica abrangem o 6\u00ba NUR, e uma \nvez que o presente feito se enquadra em seus requisitos, termino a baixa e \nremessa do feito para o Juizado 3\u00ba N\u00facleo de Justi\u00e7a 4.0. \n \nIII - DO CR\u00c9DITO. \nO autor \u00e9 servidor p\u00fablico municipal em raz\u00e3o de cargo de provimento \njunto ao Munic\u00edpio R\u00e9u na fun\u00e7\u00e3o de guarda municipal, com carga hor\u00e1ria \nmensal de 144 horas mensais e remunera\u00e7\u00e3o composta de vencimento Base e \nAdicionais, noturno/plant\u00e3o, risco de vida e de tempo de servi\u00e7o. \n \nA quest\u00e3o do caso em tela versa sobre pagamento de horas extras, \nvez que o Munic\u00edpio r\u00e9u n\u00e3o respeita a base de c\u00e1lculo para o pagamento desta \nrubrica, utilizando apenas o vencimento como base de c\u00e1lculo sem contemplar \nos adicionais de car\u00e1ter permanente inerentes ao cargo. \n \nImportante frisar que os adicionais supracitados possuem previs\u00e3o \nlegal como verbas de car\u00e1ter permanente, nos termos do Art. 38, \u00a7 6\u00b0 da Lei \nComplementar 011/98, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar 052/2005. \n \n- DOS VENCIMENTOS. \n \nArt. 38. Denomina-se vencimento a retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, \nnunca inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, pelo exerc\u00edcio de cargo \np\u00fablico, com valor fixado em lei. \u00a7 1\u00ba Considera-se \nremunera\u00e7\u00e3o o vencimento do cargo efetivo, acrescido das \nvantagens \npecuni\u00e1rias \npermanentes \ne/ou \ntempor\u00e1rias \nestabelecidas em lei. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela LC n\u00ba 022/2000). \n \nArt. 1\u00b0 - Ficam acrescido ao Artigo 38 da lei Lei Complentar \nMunicpal n\u00b0 011/98 os seguintes paragrafos: \nArt. 38\u00b0............... \n \n\u00a7 5\u00b0 - Considera-se remunera\u00e7\u00e3o para efeito do que disp\u00f5e o \npar\u00e1grafo 2\u00b0 do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal com nova \nreda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda 41, bem como para efeito de \nconcess\u00e3o de quaisquer benef\u00edcios, o vencimento do cargo \nefetivo acrescido das vantagens fixas de car\u00e1ter permanente e \nas ele incorporadas. \n \n\u00a7 6\u00b0 - Consideram-se vantagens fixas de car\u00e1ter permanente: \nI \u2013 Tri\u00eanio; \nII \u2013 Risco de vida; \nIII \u2013 Adicional de Fun\u00e7\u00e3o; \nIV \u2013 Adicional de Desenvolvimento de Atividade T\u00e9cnica. \nIV \u2013 Direito / vantagem Pessoal \n \nNo caso da categoria do autor, o Edital do concurso p\u00fablico e o plano \nde cargos e sal\u00e1rios prevista na Lei Complementar 154/2010, ambas preveem \nexpressamente o Tri\u00eanio, risco de vida e Adicional Noturno como inerentes ao \ncargo. \n \nArt. 59. Os ocupantes dos cargos da carreira de Guarda \nMunicipal far\u00e3o jus ao Adicional de Risco de Vida na raz\u00e3o de 30 \n% (trinta por cento) sobre o vencimento b\u00e1sico. \nArt. 60. Os ocupantes do cargo da guarda municipal far\u00e3o jus ao \nAdicional Noturno/Plant\u00e3o na raz\u00e3o de 25 % (vinte e cinco por \ncento) sobre o vencimento b\u00e1sico.  \nArt. 61. Os servidores da Guarda Municipal far\u00e3o jus ao \nAdicional por Tempo de Servi\u00e7o pago na raz\u00e3o de 5% (cinco por \ncento) a cada tr\u00eas anos, incidentes sobre o vencimento b\u00e1sico, \nlimitado ao percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento). \n \nSalienta o Autor que a Lei Complementar 011/98 (Estatuto do \nServidor), tratou do adicional de servi\u00e7o extraordin\u00e1rio no Artigo 50, e ao tratar \ndo Adicional noturno trouxe expressamente sua incid\u00eancia sobre as horas extras \ntrabalhadas, n\u00e3o deixando d\u00favidas quanto o tema veja: \n \nArt. 50. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o extraordin\u00e1rio ser\u00e1 \nremunerada com acr\u00e9scimo de 50 % (cinquenta por \ncento), em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 hora normal de trabalho, em total \nm\u00e1ximo \nde \n02 \n(duas) \nhoras \npor \njornada \ne, \nexcepcionalmente, 4 (quatro) horas por jornada em \natendimento a situa\u00e7\u00f5es emergenciais. \n \nArt. 51. Considera-se, para efeito de Adicional Noturno, \n\u201cServi\u00e7o Noturno\u201d o prestado em hor\u00e1rio compreendido entre \n22 (vinte e duas) horas de um dia \u00e0s 5 (cinco) horas do dia \nseguinte, tendo o valor-hora acrescido de 25 % (vinte e cinco \npor cento), em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 hora diurna, e computando-se cada \nhora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.  \n \nPar\u00e1grafo \u00fanico. Em se tratando de servi\u00e7o extraordin\u00e1rio, o \nacr\u00e9scimo de que trata o presente artigo incidir\u00e1 sobre a \nremunera\u00e7\u00e3o prevista no artigo anterior. \n \nCom o advento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o \u00a7 3\u00b0 de seu Art. 39, \nassegura que o disposto no Art. 7\u00ba, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, \nXVIII, XIX, XX, XXII e XXX, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo p\u00fablico, \npodendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admiss\u00e3o quando a \nnatureza do cargo o exigir.  \n \nNeste sentido o STF manifestou o seu entendimento: \n \n\u201cAGRAVO REGIMENTAL NA APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. SERVIDOR \nP\u00daBLICO MUNICIPAL. HORA EXTRA. BASE DE C\u00c1LCULO. REMUNERA\u00c7\u00c3O. ADICIONAL \nDE \nPRODUTIVIDADE. \nPERICULOSIDADE. \nQUINQU\u00caNIOS. \nAUS\u00caNCIA \nDE \nDEMONSTRA\u00c7\u00c3O. FALTA DE HABITUALIDADE. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA E JUROS DE \nMORA. JULGAMENTO MONOCR\u00c1TICO.POSSIBILIDADE. I - O julgamento monocr\u00e1tico de \nrecurso com fundamento no que disp\u00f5e o art. 557, \u00a7 1\u00b0 A, do CPC n\u00e3o ofende a Carta \nMagna, eis que privilegia os princ\u00edpios da celeridade e economia processual, bem como \npropicia a uniformiza\u00e7\u00e3o do direito, conferindo o devido respeito \u00e0s decis\u00f5es reiteradas \ndos Tribunais Superiores. II Comprovada a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o pelo servidor p\u00fablico \nmunicipal, \u00e9 direito seu reaver a contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria pelos servi\u00e7os prestados, \nsob pena de enriquecimento il\u00edcito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. III- O pagamento das \nhoras extras deve ter por base de c\u00e1lculo o valor da remunera\u00e7\u00e3o e n\u00e3o apenas o \nvencimento b\u00e1sico. IV- Os adicionais de (produtividade/periculosidade/quinqu\u00eanios) \nquando n\u00e3o demonstrado o pagamento de forma habitual, n\u00e3o integra os valores para \no c\u00e1lculo das horas extras. Por outro lado, demonstrada a habitualidade do \npagamento dos demais adicionais (insalubridade/noturno/anu\u00eanios) estes devem \nintegr\u00e1-los. V- Sobre o quantum devido pela Fazenda P\u00fablica, dever\u00e3o incidir juros de \nmora a contar da cita\u00e7\u00e3o com base no \u00edndice oficial de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e juros \naplicados \u00e0 caderneta de poupan\u00e7a e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde a data em que cada \npresta\u00e7\u00e3o tomou-se devida, pelo INPC at\u00e9 29/06/09 (data da edi\u00e7\u00e3o da Lei n. \n11.960/09, que alterou a reda\u00e7\u00e3o do art. 1\u00b0-F da Lei n. 9.494/97); entre 30/06/2009 e \n24/03/2015, pela TR (art. 1\u00b0_F da Lei n. 9.494/97 com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. \n11.960/09); e, a partir de 25/03/2015, pelo IPCA, em raz\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o temporal dos \nefeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade parcial do art. 1\u00ba-F da Lei n. 9.494/97, \ncom a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n. 11.960/09, pelo STF, no julgamento das ADls \n4.425/DF e 4.357/DF. AUS\u00caNCIA DE FATO NOVO. \u00c9 de se negar provimento ao agravo \nregimental interposto contra a decis\u00e3o monocr\u00e1tica, quando o agravante n\u00e3o \napresentar fato novo suscet\u00edvel de justificar a reforma da decis\u00e3o vergastada. AGRAVO \nREGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\u201d (RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO 991.260 \nGOI\u00c1S, Rel. Min. Lu\u00eds Roberto Barroso, Data do julgamento: 24 de outubro de 2016). \n \nN\u00e3o obstante, cabe trazer a baila o mesmo entendimento deste \nEgr\u00e9gio de Tribunal de Justi\u00e7a: \n \nAPELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNIC\u00cdPIO DE BARRA DO PIRA\u00cd. \nSERVIDOR P\u00daBLICO. GUARDI\u00c3O DO RIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL \nINCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE. INCID\u00caNCIA DO ADICIONAL DE \nINSALUBRIDADE NO C\u00c1LCULO DAS HORAS EXTRAS. OBSERV\u00c2NCIA DO DIVISOR DE 200 \nHORAS, CONSIDERANDOSE A CARGA HOR\u00c1RIA DE 40 HORAS SEMANAIS. PAGAMENTO \nDAS DIFEREN\u00c7AS DOS VALORES PAGOS A T\u00cdTULO DE LICEN\u00c7A-PR\u00caMIO, CONCEDIDA NO \nPER\u00cdODO DE 07/2017 A 10/2017, EM RAZ\u00c3O DA INCLUS\u00c3O DO ADICIONAL DE \nINSALUBRIDADE, QUE DEVER\u00c3O SER DEVIDAMENTE CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE \nJUROS LEGAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E NEGATIVA DE PROVIMENTO \nAO RECURSO DO R\u00c9U. (0001834-54.2019.8.19.0006 - APELA\u00c7\u00c3O. Des(a). M\u00d4NICA DE \nFARIA SARDAS - Julgamento: 07/10/2021 - VIG\u00c9SIMA SEGUNDA C\u00c2MARA C\u00cdVEL). \n \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL E DE COBRAN\u00c7A. \nSERVIDOR P\u00daBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNIC\u00cdPIO DE PETR\u00d3POLIS. PAGAMENTO \nDE HORAS EXTRAS. BASE DE C\u00c1LCULO. REMUNERA\u00c7\u00c3O. 1. \"O servi\u00e7o extraordin\u00e1rio \nser\u00e1 remunerado com acr\u00e9scimo de no m\u00ednimo 50% (cinquenta por cento) em rela\u00e7\u00e3o \n\u00e0 hora normal de trabalho\" (Art. 116 da Lei 6.946/12). 2. \"Vencimento \u00e9 a retribui\u00e7\u00e3o \npecuni\u00e1ria pelo exerc\u00edcio de cargo p\u00fablico, com valor fixado em lei\". (Art. 75 da Lei \n6.946/12). 3. \"Remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens \npecuni\u00e1rias estabelecidas em lei\" (Art. 76 da Lei 6.946/12). 4. \"As gratifica\u00e7\u00f5es e os \nadicionais incorporam-se a remunera\u00e7\u00e3o ou provento, nos casos e condi\u00e7\u00f5es \nindicados em lei\" (Art. 84, \u00a7 2\u00ba da Lei 6.946/12). 5. A regra para a composi\u00e7\u00e3o da base \nde c\u00e1lculo das horas extras se constitui, sem d\u00favida, a remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico \nmunicipal, e n\u00e3o seu vencimento b\u00e1sico, de maneira que as horas extraordin\u00e1rias n\u00e3o \npodem ser considerados simples acr\u00e9scimos. 6. A tese suscitada pelo ente federativo \nacerca da sobreposi\u00e7\u00e3o de vantagens, n\u00e3o merece prosperar, inexistindo, ainda, a \nalegada viola\u00e7\u00e3o vedada no artigo 37, XIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 7. Manuten\u00e7\u00e3o da \nsenten\u00e7a que se imp\u00f5e. 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: \n00110190820198190042, Relator: Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de \nJulgamento: 02/12/2020, VIG\u00c9SIMA QUINTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: \n03/12/2020). \n \nEntender de modo diverso \u00e9 contrariar o entendimento de outros \ntribunais, dando azo ao manejo de Recurso Especial fundamentado na \njurisprud\u00eancia abaixo colacionada. \n \nCOBRAN\u00c7A. SERVIDOR P\u00daBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. BASE DE C\u00c1LCULO. \nREMUNERA\u00c7\u00c3O. REC\u00c1LCULO DAS DIFEREN\u00c7AS. DESPROVIMENTO. 1 - Consolidado o \nentendimento de que o pagamento das horas extras e demais vantagens pecuni\u00e1rias \ndevidas aos servidores p\u00fablicos deve ter, como base de c\u00e1lculo, o total de sua \nremunera\u00e7\u00e3o e n\u00e3o o vencimento base. 2 \u2013 Uma vez inclusas na base de c\u00e1lculo as \nvantagens estabelecidas em lei (remunera\u00e7\u00e3o), conforme o m\u00eas de trabalho de \nrefer\u00eancia em que houve servi\u00e7o extraordin\u00e1rio, nada mais justo o rec\u00e1lculo da verba \ne pagamento das diferen\u00e7as. 3 - Apelo desprovido. 4. Honor\u00e1rios majorados. (TJ-GO - \nApela\u00e7\u00e3o (CPC): 00415611920158090174, Relator: Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO \nFRANCO, Data de Julgamento: 16/03/2020, 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ de \n16/03/2020). \n(...) \nSERVIDOR P\u00daBLICO MUNICIPAL HORAS EXTRAS BASE DE C\u00c1LCULO VENCIMENTOS \nINTEGRAIS. As horas extraordin\u00e1rias pagas aos servidores municipais de Santos incidem \nsobre os vencimentos integrais, exclu\u00eddas as verbas de natureza eventual, e n\u00e3o apenas \nsobre o sal\u00e1rio-base. Precedentes. Senten\u00e7a reformada. Recurso provido. (TJ-SP - APL: \n00419890320108260562 SP 0041989-03.2010.8.26.0562, Relator: D\u00e9cio Notarangeli, \nData de Julgamento: 28/08/2013, 9\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, Data de Publica\u00e7\u00e3o: \n28/08/2013). \n \nOutro ponto importante \u00e9 a essencialidade do cargo o qual exige \ntratamento diferenciado ao tratar do tema, j\u00e1 que os guardas s\u00e3o convocados a \nrealizarem plant\u00f5es extras e n\u00e3o recebem horas extras pela extens\u00e3o da jornada. \n \nEm complemento os guardas municipais disciplinarmente pela falta a \nservi\u00e7o extraordin\u00e1rio, caso reste ausente a convoca\u00e7\u00e3o. \n \nCom efeito, para realiza\u00e7\u00e3o dos plant\u00f5es extraordin\u00e1rios o Autor tem \ngastos com transporte, alimenta\u00e7\u00e3o e laboram sobre o per\u00edodo noturno, n\u00e3o \nsendo justo receber somente sobre o vencimento sem acrescentar os \nadicionais, o que caracteriza enriquecimento il\u00edcito por parte do ente p\u00fablico: \n \nImportante trazer \u00e0 baila, que em outro \u00f3rg\u00e3o, a Secretaria de Tr\u00e2nsito \nos quais os guardas que l\u00e1 trabalham t\u00eam a incid\u00eancia do adicional noturno \nsobre as horas extras laboradas, (contracheque doc. em anexo). \n \nLogo, o pagamento das horas extras deve ter por base de c\u00e1lculo o \nvalor da remunera\u00e7\u00e3o e n\u00e3o apenas o vencimento b\u00e1sico, integrando os demais \nadicionais e gratifica\u00e7\u00f5es (aux\u00edlio-almo\u00e7o, adicional de periculosidade, tri\u00eanio, \nadicional noturno, vantagens pessoais etc.), ante a habitualidade do pagamento. \n \nVI - DO PAGAMENTO DE F\u00c9RIAS ACRESCENTANDO COMO BASE AS HORAS \nEXTRAS. \nOutro ponto que merece ser revisto \u00e9 no pagamento de f\u00e9rias e \ngratifica\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, visto que deve ser utilizado como base de c\u00e1lculo, as horas \nextras realizadas e pagas com habitualidade por parte do Munic\u00edpio, ora r\u00e9u, vez \nque se trata de verbas remunerat\u00f3rias, tendo assim como base a m\u00e9dia anual \ncom a inclus\u00e3o das horas extras realizadas. \n \nArt. 57. Independentemente de solicita\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 pago ao \nservidor, por ocasi\u00e3o de suas f\u00e9rias um Adicional \ncorrespondente a 1/3 (hum ter\u00e7o) da remunera\u00e7\u00e3o do \nper\u00edodo de f\u00e9rias. \nPar\u00e1grafo \u00fanico. No caso de o servidor ocupar cargo de \ndire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento superior, a respectiva \nvantagem ser\u00e1 inclu\u00edda para efeitos do c\u00e1lculo do \nAdicional a que se refere o caput deste artigo.  \n(...)  \nArt. 59. O pagamento da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias, \ncalculado sobre a m\u00e9dia percebida no per\u00edodo aquisitivo, \nser\u00e1 efetuado, preferencialmente, na Folha de Pagamento \ndo m\u00eas anterior ao per\u00edodo de gozo. \n \nVI - DO PAGAMENTO DE GRATIFICA\u00c7\u00c3O NATALINA ACRESCENTANDO HORAS \nEXTRAS TAMB\u00c9M COMO BASE. \nA mesma sorte atinge em rela\u00e7\u00e3o a Gratifica\u00e7\u00e3o Natalina, cujo o \nlegislador previu como base de c\u00e1lculo a m\u00e9dia da remunera\u00e7\u00e3o do servidor, \ndevendo ser corrigido o c\u00e1lculo para acrescentar os reflexos sobre as horas \nextras. \n \nArt. 46. Ao servidor ser\u00e1 concedida uma Gratifica\u00e7\u00e3o Natalina, \ncorrespondente a 1/12 (hum doze avos), por m\u00eas de exerc\u00edcio \nno respectivo ano, calculada sobre a m\u00e9dia da remunera\u00e7\u00e3o a \nque fizer jus. \n \nDesta forma, impera ent\u00e3o, sobre o requerimento de corre\u00e7\u00e3o da base \nde c\u00e1lculo das horas extras, o Princ\u00edpio da Legalidade dos Atos da Administra\u00e7\u00e3o \nP\u00fablica, Princ\u00edpio constitucionalmente consagrado. \n \n Neste sentido, ap\u00f3s bater as portas deste respeit\u00e1vel judici\u00e1rio, \nacredita o autor que o Demandado sendo detentor da tranquila certeza da lisura \nde seus procedimentos, por certo, nada ter\u00e1 nada a opor. \n \nVII \u2013 DA BASE DE LIQUIDA\u00c7\u00c3O DOS VALORES. \nO Autor utiliza como base de c\u00e1lculos todas a gratifica\u00e7\u00f5es que \ncomp\u00f5em sua remunera\u00e7\u00e3o (vencimentos base, tri\u00eanio, adicional noturno, risco \nde vida e gratifica\u00e7\u00e3o de transporte), devendo assim ser a base do c\u00e1lculo de \ncada hora extra realizada. \n \nSal\u00e1rio base R$ 1.924,24 \nSal\u00e1rio base R$ 2.020,45 a partir de \nabril de 2022 em diante \nRisco de vida R$ 577,27 \nRisco de vida R$ 606,13 \nTri\u00eanio R$ 288,63 \nTri\u00eanio R$ 404,09 \nAdicional \nNoturno \nR$ \n481,06 \ne \nAdicional Noturno R$ 505,11, e \ngratifica\u00e7\u00e3o de transporte de R$ \ngratifica\u00e7\u00e3o de transporte de R$ \n192,42 \n202,04 \nBase para c\u00e1lculo de hora extra \u00e9 de \nBase para c\u00e1lculo de hora extra \u00e9 de \nR$ \n3.463,62, \nconsiderando \nos \nR$ \n3.737,82, \nconsiderando \nos \nadicionais nos termos da lei. \nadicionais nos termos da lei. \n \n\u27a2 Total de R$ 3.463,62 / 144 (horas mensais) = 24,05 x 1,5 = 1 hora extra \u00e9 36,07 \nDesta forma 24 horas x 34,07 = R$ 865,90. \n \n\u27a2 Total de R$ 3.737,82 / 144 (horas mensais) = 25,95 x 1,5 = 1 hora extra \u00e9 38,92 \nDesta forma 24 horas x 38,92 = R$ 934,20. \n \nVIII - DOS PEDIDOS. \n \nAnte o exposto, REQUER:  \n \na) A concess\u00e3o da Gratuidade de justi\u00e7a nos termos do artigo 98 e \nseguintes do CPC; \n \nb) A remessa do feito para o Juizado 3\u00ba N\u00facleo de Justi\u00e7a 4.0; \n \nc) Seja citado/intimado o executado, na pessoa do seu representante \nlegal, para que, querendo no prazo e na forma da lei, e nos termos da senten\u00e7a, \nimpugne os valores. \n \nd) Seja condenado o R\u00e9u a promover a integra\u00e7\u00e3o dos adicionais e \ngratifica\u00e7\u00f5es percebidas habitualmente pelos servidores (adicional de \npericulosidade, tri\u00eanio, adicional noturno, vantagens pessoais gratifica\u00e7\u00e3o de \nmotorista), a cada hora extra realizada, na forma da fundamenta\u00e7\u00e3o supra, \nobservadas as respectivas \u00e9pocas pr\u00f3prias, parcelas vencidas e vincendas; \n \ne) Seja julgado procedente o pedido para condenar do Munic\u00edpio R\u00e9u \nao pagamento da diferen\u00e7a da remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio dos \n\u00faltimos 5 (cinco) anos, cujos adicionais e gratifica\u00e7\u00f5es percebidas \nhabitualmente pelos servidores (adicional de periculosidade, tri\u00eanio, adicional \nnoturno, vantagens pessoais e outros) dever\u00e3o integrar a base de c\u00e1lculo do \nservi\u00e7o extraordin\u00e1rio, na forma da fundamenta\u00e7\u00e3o supra, observadas as \nrespectivas \u00e9pocas pr\u00f3prias, parcelas vencidas e vincendas; \n \nf) Seja o Munic\u00edpio R\u00e9u condenado \u00e0 pagar os reflexos das horas \nextras habitualmente realizadas, sobre f\u00e9rias e adicional de f\u00e9rias observado o \nquinqu\u00eddio anterior a propositura da a\u00e7\u00e3o. \n \ng) Seja o Munic\u00edpio R\u00e9u condenado \u00e0 pagar os reflexos das horas \nextras habitualmente realizadas, sobre a gratifica\u00e7\u00e3o natalina observado o \nquinqu\u00eddio anterior a propositura da a\u00e7\u00e3o. \n \nD\u00e1-se a causa o valor de R$ 9.045,45 (Novem mil e quarenta e cinco \nreais e quarenta e cinco centavos), conforme planilha anexa. \n \nTermos em que, pede-se deferimento. \n \nS\u00e3o Fid\u00e9lis - RJ, 29 de maio de 2023. \n \nGLEISSON GIL DOS SANTOS SILVA \nOAB \u2013 RJ 169.691. \n \nVICENTE MACEDO JARDIM MENEZES \nOAB - RJ 241.947. \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0846271-26.2023.8.19.0001\nem 16/04/2023 12:31:30 por MARCIO VERON DOS SANTOS\nDocumento assinado por: \n- MARCIO VERON DOS SANTOS\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23041612285580400000051683233\nID do documento: 54128883\n \n \nEXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA P\u00daBLICA \n \nDA COMARCA DA CAPITAL \u2013 RJ \n \n \n \n \n \n \nNielson de Oliveira Sampaio, Brasileiro, servidor p\u00fablico municipal, \nportador do CNH 00309424859, emitida em 05/03/2018, inscrito no CPF/MF sob o n\u00b0 \n006.040.527- 90, nascido em 29/04/1969, residente e domiciliado na Estrada Candido \nFerreira de Souza, 26, Taquara, Rio de Janeiro, RJ, CEP:21735-020, por seu advogado, \ncom procura\u00e7\u00e3o em anexo, vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, \npropor a presente \n \nA\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER    \n \nEm face da GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, pessoa jur\u00eddica de direito  p\u00fablico, \ninscrita no CNPJ/MF sob o n\u00ba 11.239.018/0001-67, com endere\u00e7o \u00e0  Avenida Pedro II, \n111, S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o/RJ, CEP 20.941-070, cuja Procuradoria    Geral do Munic\u00edpio est\u00e1 \nestabelecida na Travessa do Ouvidor, 7, Centro, Rio de Janeiro, CEP n\u00ba 20.040-015, \npelos fatos e fundamentos que passa a  expor. \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \n \n              Pugna a parte Autora pelo deferimento do benef\u00edcio da gratuidade de \njusti\u00e7a, nos termos do art. 5\u00ba, LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 98 e seguintes do \nCPC e art. 4\u00ba e seguintes da Lei 1.060/50, inclusive para efeito de poss\u00edvel recurso, uma \nvez que se encontra impossibilitada de arcar com poss\u00edveis despesas processuais sem \npreju\u00edzo de sustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia, conforme declara\u00e7\u00e3o de \nhipossufici\u00eancia que segue em anexo. \n \n \n \n \n \n \n \n \nDOS FATOS \n \n \n \nO peticionante \u00e9 servidor p\u00fablico do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro,            lotado na \nGuarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio) admitido em 01/02/1996.  \n \nConforme disposto no art. 126 da Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 94/1979, faz jus ao \nadicional por tempo de servi\u00e7o, conforme se denota dos contra cheque em anexo, que \nser\u00e1 adiante aprofundado. \n \nOcorre que o Munic\u00edpio do Rio de Janeiro vem desrespeitando o  preceito \nlegal concernente a este acr\u00e9scimo, e efetuando o pagamento da aludida gratifica\u00e7\u00e3o \napenas sobre o \u201cvencimento base\u201d, e n\u00e3o sobre o vencimento de gratifica\u00e7\u00f5es \nincorporadas com car\u00e1ter remunerat\u00f3rio. \n \nO Munic\u00edpio com interpreta\u00e7\u00e3o equivocado de dispositivos legais \nincorre em  ilegalidade aplicada pela Guarda Municipal, sendo necess\u00e1rio buscar \njudicialmente o seu direito a corre\u00e7\u00e3o salarial em decorr\u00eancia de todas as verbas \nguerreadas serem exclusivamente de car\u00e1ter alimentar  nos termos de carta \nRepublicana de 1988. Ressaltamos que a interpreta\u00e7\u00e3o possui remansosa \njurisprud\u00eancia nos tribunais superiores. \nDO DIREITO, POSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA DO PEDIDO E A A\u00c7\u00c3O \n \n            A  demanda \u00e9 de direito  material de car\u00e1ter sucessivo e mensal. \nNesse sentido, conforme disposto no Decreto n\u00ba 20.910/1932, bem como no verbete \nn\u00ba 85 da S\u00famula do STJ, a prescri\u00e7\u00e3o ocorre somente para as presta\u00e7\u00f5es vencidas \nantes do quinqu\u00eanio anterior \u00e0 sua propositura. \n \nSendo assim, comprovada a regularidade quanto \u00e0 sua propositura, \nn\u00e3o h\u00e1 que se falar em intempestividade ou aus\u00eancia de cabimento. \n \n \n \n \n \n \nOUTRAS FUNDAMENTA\u00c7\u00d5ES JUR\u00cdDICAS \n \n \n \n \n \n        O primeiro passo \u00e9 determinar as verbas de car\u00e1ter \nremunerat\u00f3rio das verbas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio. \n \n        As \nverbas \nindenizat\u00f3rias \ns\u00e3o \npara \npagamentos \nde \nindeniza\u00e7\u00f5es ao trabalhador que possui alguma desvantagem no trabalho \nou, ainda, se sofreu um dano material ou moral. Diferente da verba \nremunerat\u00f3ria, a verba indenizat\u00f3ria n\u00e3o incide no c\u00e1lculo das outras verbas \ntrabalhistas, nem dos tributos e impostos \nVerbas vari\u00e1veis como o adicional de periculosidade e \ninsalubridade, assim como adicionais noturnos e pagamento de horas extras, \najudas de custo ou gratifica\u00e7\u00f5es s\u00e3o verbas remunerat\u00f3rias.  \nDesta forma todas as verbas que incidem o desconto \nprevidenci\u00e1rio- PrevRio a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta entende de forma \nirrefut\u00e1vel como de car\u00e1ter salarial/remunerat\u00f3rio. \n\u2018 \n \nOs principais exemplos daquelas consideradas indenizat\u00f3rias \ns\u00e3o, entre outras: Vale-transporte, Vale-alimenta\u00e7\u00e3o, Acidente de trabalho \nquando o empregador incorre em dolo ou culpa; Abono de f\u00e9rias igual ou \ninferior a 20 dias de sal\u00e1rio; Moradia e demais prerrogativas necess\u00e1rias \u00e0 \nexecu\u00e7\u00e3o da atividade profissional. \nJOS\u00c9 DOS SANTOS CARVALHO FILHO esclarece o conceito de \n\u201cvantagens pecuni\u00e1rias\u201d: Vantagens pecuni\u00e1rias s\u00e3o as parcelas pecuni\u00e1rias \nacrescidas ao vencimento-base em decorr\u00eancia de uma situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica \npreviamente estabelecida na norma jur\u00eddica pertinente. Toda vantagem pecuni\u00e1ria \nreclama a consuma\u00e7\u00e3o de certo fato, que proporciona o direito \u00e0 sua percep\u00e7\u00e3o. \n \n \n \n \n \n \n Presente a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica prevista na norma, fica assegurado ao \n \nservidor o direito subjetivo a receber o valor correspondente \u00e0 vantagem. Esses \nfatos podem ser das mais diversas ordens: desempenho das fun\u00e7\u00f5es por certo \ntempo; natureza especial da fun\u00e7\u00e3o; grau de escolaridade; fun\u00e7\u00f5es exercidas em \ngabinetes de chefia; trabalho em condi\u00e7\u00f5es anormais de dificuldades etc. S\u00e3o \nvantagens pecuni\u00e1rias, entre outras, os adicionais e as gratifica\u00e7\u00f5es.7 6 FURTADO, \nLucas Rocha. Curso de Direito Administrativo. 3. ed. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2012, \np. 772. 7 CARVALHO FILHO. \n \nPara corroborar a tese que o tri\u00eanio \u00e9 pago sobre a uma \nbase de c\u00e1lculo incorreta trazemos \u00e0 baila: \nDECRETO N.\u00ba 22.870 DE 6 DE MAIO DE 2003 \n \nAltera o Decreto n.\u00ba 14.881, de 11 de junho de \n1996, e regulamenta a concess\u00e3o de benef\u00edcios \nprevidenci\u00e1rios por parte do Fundo Especial de \nPrevid\u00eancia do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro \u2014 \nFUNPREVI. \n \nCAP\u00cdTULO IV \nDA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA \n \nArt. 9.\u00ba A contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria obrigat\u00f3ria \nser\u00e1 \ndevida \npelos \nservidores \nativos, \nindependentemente de estarem em exerc\u00edcio, e \ncorresponder\u00e1 a onze por cento da remunera\u00e7\u00e3o \nintegral \nou, \nnos \ncasos \nde \nafastamento \nsem \npercep\u00e7\u00e3o de vencimentos, da que teria direito o \nservidor se em exerc\u00edcio estivesse. \n \n \n\u00a7 1.\u00ba O c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o incide sobre \ngratifica\u00e7\u00f5es \npor \nservi\u00e7os \nextraordin\u00e1rios, \nsal\u00e1rio-fam\u00edlia, di\u00e1rias de viagem, adicional de \nf\u00e9rias, ajudas de custo e demais parcelas de \ncar\u00e1ter eventual. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n         Conforme demonstramos de forma cabal a pr\u00f3pria \n \nadministra\u00e7\u00e3o direta compreende o que \u00e9 ou n\u00e3o de car\u00e1ter eventual. Conforme \na tabela anexada no anexo II, juntada nos Autos. \nConforme na tabela do anexo II, de forma cabal, a pr\u00f3pria \nadministra\u00e7\u00e3o  \n                p\u00fablica direta informa quais s\u00e3o as verbas remunerat\u00f3ria permanentes. \nNas rubricas acimas discriminadas a r\u00e9 j\u00e1 \u00e9 confessa do alegado. \nO peticionante n\u00e3o pretende que o    adicional por tempo de servi\u00e7o \nsirva como base de c\u00e1lculo para futuros adicionais ou aumentos. \n \n   Na verdade, o que pretende, o peticionante,  s\u00e3o que as gratifica\u00e7\u00f5es \npercebidas e outras verbas de car\u00e1ter permanentes  sejam incorporadas aos seus vencimentos e \nestes passem a ser computados na base de c\u00e1lculo do adicional por tempo de servi\u00e7o. \n \nSabe-se que as gratifica\u00e7\u00f5es incorporadas aos vencimentos dos servidores \np\u00fablicos devem ser levadas em conta como parcela fixa de sua remunera\u00e7\u00e3o, uma vez que \nn\u00e3o poder\u00e1 haver redu\u00e7\u00e3o posterior, pela incid\u00eancia do princ\u00edpio da irredutibilidade dos \nvencimentos. \n \nSegundo o saudoso prof. Hely Lopes Meireles o adicional por tempo de \nservi\u00e7o,\u201c\u00e9 irretir\u00e1vel do funcion\u00e1rio precisamente porque representa uma contrapresta\u00e7\u00e3o de \nservi\u00e7o j\u00e1 feito. \u00c9 uma vantagem pessoal, um direito adquirido para o futuro. Sua \u201cconditio \njuris\u201d \u00e9 apenas e t\u00e3o-somente o tempo de servi\u00e7o j\u00e1 prestado, sem se exigir qualquer outro \nrequisito da fun\u00e7\u00e3o ou do servidor\u201d, HELY LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo \nBrasileiro, Ed. Malheiros, 2000, 25\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, p. 443. \n \nNo caso em tela, deve-se evocar a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio do Rio de \nJaneiro, que assegura aos servidores p\u00fablicos: \n \nArt. 177 - S\u00e3o assegurados aos servidores p\u00fablicos do Munic\u00edpio: \n(...) \n \n \n \n \n \n \n \n \nII - irredutibilidade da remunera\u00e7\u00e3o observado o disposto nos artigos 37, X,  \nXII, XIII e XIV; 150, II e 153, III, \u00a7 2\u00ba, I, \nda Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica; (...) \nXXXIII - incid\u00eancia da gratifica\u00e7\u00e3o adicional ao tempo de servi\u00e7o sobre o \nvalor dos vencimentos e das vantagens incorporadas aos vencimentos \ndecorrentes do exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o gratificada; \n (Declarada a Inconstitucionalidade da express\u00e3o \"e das vantagens \nincorporadas aos vencimentos decorrentes do exerc\u00edcio de cargo em \ncomiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o gratificada\" pelo \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a.  \nRepresenta\u00e7\u00e3o n\u00ba 9/90 - Ac\u00f3rd\u00e3o de 2/9/91 - Publicado no Di\u00e1rio Oficial \ndo Estado do Rio de Janeiro - Poder Judici\u00e1rio em 01/11/91). \n \n \n\u00c9 cristalino, que o texto original previa que o adicional de  tempo de \nservi\u00e7o, incidia sobre as \u201cvantagens  incorporadas  aos  vencimentos  decorrentes do exerc\u00edcio \nde cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o gratificada\". \n \n \nO Peticionante, confirmando a disciplina legal municipal, \u00e9 o que se \nextrai da Carta Magna o conceito de vencimentos, afirmando consistir que este s\u00e3o \ncompostos por todas as parcelas remunerat\u00f3rias de car\u00e1ter permanente, independente do \nnome iuris a elas designada. \n \nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o que o servidor municipal pode ter, nos \nsocorremos dos termos da Lei n\u00ba 94/1979 (Estatuto dos Servidores do Rio de Janeiro), em seu \nartigo 119 e 126, in verbis; \nArt. 118 - Al\u00e9m do vencimento, poder\u00e1 o funcion\u00e1rio perceber as seguintes \nvantagens pecuni\u00e1rias: \nI - gratifica\u00e7\u00f5es; \n \n \n \n \n \n \nArt. 119 - Conceder-se-\u00e1 gratifica\u00e7\u00e3o: \n \n(...) \nIX - adicional por tempo de servi\u00e7o; \n \nArt. 126 - A gratifica\u00e7\u00e3o adicional por tempo de servi\u00e7o \u00e9 a vantagem \ncalculada sobre o vencimento do cargo efetivo a que faz jus o funcion\u00e1rio \npor tri\u00eanio de efetivo exerc\u00edcio no Munic\u00edpio. \n \n\u00a7 1\u00ba - A gratifica\u00e7\u00e3o correspondente ao primeiro tri\u00eanio \u00e9 de dez por cento \ne aos demais de cinco por cento, at\u00e9 o limite de sessenta e cinco por \ncento. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar \nn\u00ba 26/1995). \n \n\u00a7 2\u00ba - O funcion\u00e1rio contar\u00e1, para esse efeito, o tempo de efetivo \nexerc\u00edcio prestado ao Munic\u00edpio, inclusive na condi\u00e7\u00e3o de \ncontratado. \n \n\u00a7 3\u00ba - A gratifica\u00e7\u00e3o \u00e9 devida a partir do dia imediato \u00e0quele em que o \nfuncion\u00e1rio completar o tri\u00eanio, ou, na hip\u00f3tese de c\u00f4mputo de tempo de \nservi\u00e7o p\u00fablico estranho ao Munic\u00edpio, a partir da data de requerimento \npelo \nservidor \ninteressado. \n(Reda\u00e7\u00e3o \ndada \npela \nLei \nComplementar \nn\u00ba 34/1997) \n \n\u00a7 4\u00ba - O funcion\u00e1rio investido em cargo   de    provimento    em  \ncomiss\u00e3o continuar\u00e1 a perceber a gratifica\u00e7\u00e3o adicional por tempo de \nservi\u00e7o. \n  \n                                     Da an\u00e1lise dos diplomas normativos, vemos que a Lei Org\u00e2nica confere a  \n \n \n \n \n \nirredutibilidade da remunera\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de explicitar que a incid\u00eancia da gratifica\u00e7\u00e3o do \n \nadicional ao tempo de servi\u00e7o se dar\u00e1 sobre  o  valor dos vencimentos, pelo que se faz necess\u00e1ria a \ndefini\u00e7\u00e3o do que vem a ser essa express\u00e3o acima citada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \n \n \nNada obstante, verifica-se, ainda, que a Guarda Municipal n\u00e3o observa o \ndisposto no par\u00e1grafo segundo do art. 126 da Lei Org\u00e2nica Municipal, qual seja, contabilizar   \npara fins do c\u00e1lculo do tri\u00eanio, o tempo de servi\u00e7o prestado na condi\u00e7\u00e3o de contratado. \n \n \nVeja, Excel\u00eancia, que n\u00e3o se estar a pugnar direito de regime  jur\u00eddico \ndiverso, mas apenas a aplica\u00e7\u00e3o do Estatuto do Servidor P\u00fablico Municipal que prev\u00ea \nexpressamente que deve ser contabilizado o tempo de contratado. \n \n \nNa esp\u00e9cie, o peticionante foi contratado pela guarda municipal do Rio de \nJaneiro em 01/02/1996, devendo este ser o marco inicial da incid\u00eancia do percentual previsto no \npar\u00e1grafo primeiro do art. 126  da Lei n\u00ba 94/1979. \n \n \nQuer dizer, em mar\u00e7o de 1999, o peticionante completou o seu \nprimeiro tri\u00eanio, equivalente a 10% da remunera\u00e7\u00e3o, nos tri\u00eanios subsequentes, deve ser \nacrescido 5% por tri\u00eanio, conforme planilha discriminado nos autos deste processo em anexo. \n \nNos termos da jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, vencimento do cargo efetivo \u00e9 \nconstitu\u00eddo n\u00e3o apenas pelo vencimento base recebido pelo servidor, mas por este e todos \nos demais adicionais, gratifica\u00e7\u00f5es e  parcelas incorporadas a remunera\u00e7\u00e3o do mesmo. \n \nO pleito autoral \u00e9  an\u00e1logo   \u00e0 jurisprud\u00eancia   dominante   de   ambas as \nTurmas Recursais da Fazenda P\u00fablica e do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, tendo por base a Lei. \n \nA seguir o entendimento atual da 1\u00aa. Turma Recursal Fazend\u00e1ria do TJRJ: \n \n \n \n \n \n \n(0027538-81.2019.8.19.0002 - RECURSO INOMINADO - JU\u00cdZA RELATORA ANA PAULA CABO \n \nCHINI - Julgamento: 16/04/2020 - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB.) \nSERVIDOR EFETIVO DO MUNIC\u00cdPIODE NITER\u00d3I. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI\u00c7O QUE \nDEVE SER CALCULADO CONSIDERANDO O VENCIMENTO EFETIVO DO CARGO, E N\u00c3O O \nVENCIMENTO BASE. GRATIFICA\u00c7\u00d5ES INCORPORADAS QUE DEVER\u00c3O SER INCLUIDAS NO \nC\u00c1LCULO. \n \nNo mesmos sentido: \n \n(0023293-27.2019.8.19.0002 \u2013 RECURSO INOMINADO - JUIZ RELATOR JO\u00c3O FELIPE NUNES \nFERREIRA MOUR\u00c3O - Julgamento: 13/02/2020 - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP \nFAZENDA PUB.) SERVIDOR P\u00daBLICO. GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR TEMPO DE SERVI\u00c7O. BASE DE \nC\u00c1LCULO. GRATIFICA\u00c7\u00d5ES RECONHECIDAS POR LEI DO PR\u00d3PRIO ENTE MUNICIPAL \nCOMO DEVIDAS \n INCONDICIONADA E INDEFINIDAMENTE A TODOS OS SERVIDORES, INCLUINDO OS \nINATIVOS. INCORPORA\u00c7\u00c3O NO VENCIMENTO B\u00c1SICO PREVISTO POR LEI. EVIDENTE REFLEXO \nPATRIMONIAL NO C\u00c1LCULO DO ATS, POR INTEGRAR SUA BASE DE C\u00c1LCULO. \n(...) \n \nN\u00e3o diferente, segue o entendimento da 2\u00aa Turma Recursal Fazend\u00e1ria \ndo TJRJ: \n \n(0042184-33.2018.8.19.0002 - RECURSO INOMINADO - JU\u00cdZA RELATORA JULIANA LAMAR \nPEREIRA SIMAO - Julgamento:   06/12/2019   -   CAPITAL 2 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP \nFAZENDA PUB.) PRETENS\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE C\u00c1LCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI\u00c7O. \n \n ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI\u00c7O. INCID\u00caNCIA SOBRE REMUNERA\u00c7\u00c3O INTEGRAL. \nINCORPORADAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. \n \n \n \n \n \n \n                                        Corroborando o entendimento, segue os julgados do Tribunal de Justi\u00e7a \n \ndo Estado do Rio de Janeiro: \n \n(0057607-67.2017.8.19.0002 - APELA\u00c7\u00c3O - DES. MARIA ISABEL PAES GON\u00c7ALVES \u2013 \nJulgamento: 29/07/2020 \u2013 SEGUNDA C\u00c2MARA C\u00cdVEL) APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO \nADMINISTRATIVO. MUNIC\u00cdP\u00cdO DE NITER\u00d3I. SERVIDORES P\u00daBLICOS. REVIS\u00c3O DO ADICIONAL \nPOR TEMPO DE SERVI\u00c7O. SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DE AMBAS \nAS PARTES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI\u00c7O PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N\u00ba 531/85 (...) \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SERVIDOR P\u00daBLICO. MUNIC\u00cdPIO DE NITER\u00d3I. ADICIONAL POR TEMPO DE \nSERVI\u00c7O. LEI 531/1985.  \n \nBASE DE C\u00c1LCULO. VENCIMENTO-BASE. VEDA\u00c7\u00c3O AO DENOMINADO EFEITO CASCATA. \nREFORMA DA SENTEN\u00c7A. IMPROCED\u00caNCIA DO PEDIDO. N\u00c3O H\u00c1 D\u00daVIDA QUANTO AO DIREITO \nDOS AUTORES-, RECONHECIDO NA SENTEN\u00c7A-, ACERCA DA INCID\u00caNCIA DO ADICIONAL POR  \nTEMPO DE SERVI\u00c7O TENDO COMO BASE DE C\u00c1LCULO N\u00c3O APENAS SEUS VENCIMENTOS BASE, \nMAS TAMB\u00c9M AS GRATIFICA\u00c7\u00d5ES INCORPORADAS \u00c0S SUAS REMUNERA\u00c7\u00d5ES. \n \n \nMas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3, o objeto da lide encontre-se com a mat\u00e9ria pacificada, \nDEVIDO AO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE JURISPRUD\u00caNCIA \nPROCESSO N\u00ba 0020548-11.2018.8.19.0002 , sendo certo, que trouxe devida seguran\u00e7a \njur\u00eddica. \n \n\u201cS\u00famula  \nVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Ju\u00edzes, por \nunanimidade de votos, em CONHECER do incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o e, no \nm\u00e9rito, deliberar pelo RECONHECIMENTO da tese autoral, fixando a  \nmesma nos termos da voto da Relatora: \"definir a base de c\u00e1lculo do  \n \n \n \n \n \nadicional  de  tempo  de  servi\u00e7o   devido   pelo  Munic\u00edpio  de  Niter\u00f3i e  \n \nreflexos previdenci\u00e1rios, como sendo a remunera\u00e7\u00e3o do servidor, \nconsiderado o vencimento base, somado \u00e0s gratifica\u00e7\u00f5es e adicionais \nde car\u00e1ter permanente, incorporados. \"Em consequ\u00eancia, VOTORAM para \nREFORMAR o julgado de fls.133/136, NEGANDO PROVIMENTO ao recurso  \ninominado da Niter\u00f3i Prev, mantendo, assim, a senten\u00e7a de fls. 89/90 e \n92, por seus pr\u00f3prios fundamentos. Presidente em exerc\u00edcio Dra. Marcia \nCorreia Hollanda. Presente ao julgamento o Ilustre Membro do MP, Dra. \nIlana Fischberg Spector. Presidente: DES. MAURO PEREIRA MARTINS \nParticiparam do julgamento os Exmos. Srs.: ANA PAULA CABO CHINI, \nMABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS, DANIELA \nBANDEIRA DE FREITAS, DENISE DE ARAUJO CAPIBERIBE, ALBERTO  \nREPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR, CARLA FARIA BOUZO, JOAO FELIPE \nNUNES FERREIRA MOURAO, SIMONE LOPES DA COSTA, ANE CRISTINE \nSCHEELE SANTOS, JULIANA LAMAR PEREIRA SIMAO e MARCIA  CORREIA \nHOLLANDA. MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS. \n \nRessaltamos  que a pr\u00f3pria Municipalidade descreve as verbas de \ncar\u00e1ter permanente conforme suso demonstrado . \n \nSem d\u00favida, chega-se \u00e0 conclus\u00e3o que, para o c\u00e1lculo do adicional por  \n tempo de servi\u00e7o, devem ser consideradas todas as parcelas incorporadas aos vencimentos \npercebidos pelos servidores municipais, e n\u00e3o apenas o vencimento base, o que atualmente \u00e9 \na realidade. Caso contr\u00e1rio haveria um enriquecimento por parte da Municipalidade , pois \nos descontos s\u00e3o sobre as verbas de permanente e n\u00e3o eventual. \n \nDo mesmo modo, deve ser revisto o percentual aplicado para apura\u00e7\u00e3o \ndo valor da gratifica\u00e7\u00e3o por tempo de servi\u00e7o (tri\u00eanio) a considerar que o tempo na \ncondi\u00e7\u00e3o de contratado \u00e9 desprezado pela municipalidade. \n \n \n \n \n \n \n \nA MUNICIPALIDADE N\u00c3O REALIZA AUTOCOMPOSI\u00c7\u00c3O                     \n                                     Cabe salientar, que a parte autora no possui interesse em participar \nda audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o na forma do artigo 334, \u00a7 5\u00ba, CPC e o Municipalidade n\u00e3o realiza. \n \nDOS PEDIDOS \n \na) \nDEFERIDA a gratuidade de justi\u00e7a nos termos do art. 98 do CPC, pelas raz\u00f5es acima \nelucidadas; \n \nb) \n Que seja a r\u00e9 condenada para o fim espec\u00edfico de  a GUARDA MUNICIPAL DO RIO \nDE JANEIRO fa\u00e7a incidir na folha de pagamento a partir de janeiro de 2023 o adicional por \ntempo de servi\u00e7o sobre  o total da remunera\u00e7\u00e3o percebida pela parte autora, isto \u00e9, que o \nadicional por tempo de servi\u00e7o seja aplicado considerando-se, tamb\u00e9m, sobre o valor da \nGRATIFICA\u00c7\u00c3O DE ATIVIDADE DE RISCO, o ADICIONAL HAB. PROFISSIONAL, o  e a GRAT \nDESEMP, apurados com al\u00edquotas  no percentual de jan/2018 a jan/2020, 40%,  fev/2020 \na mar/2023, 45%, sob pena de  aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria no valor de R$ 150,00 (cento  e \ncinquenta reais); \n \nc) \nDETERMINADA a CITA\u00c7\u00c3O da GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, na \npessoa de seu representante legal, para responder a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena e efeitos da \nrevelia; \n \nd) \nQUE SEJA JULGADO PROCEDENTE a condena\u00e7\u00e3o da GUARDA MUNICIPAL DO \nRIO DE JANEIRO, ao pagamento das diferen\u00e7as devidas, fazendo incidir na base de c\u00e1lculo \ndo adicional por tempo de servi\u00e7o (tri\u00eanio), a GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE ATIVIDADE DE RISCO, o \nADICIONAL HAB. PROFISSIONAL,  a GRAT DESEMP incorporadas aos  \nvencimentos \ndo \nservidor nas parcelas vincendas e, respeitado o prazo  quinquenal, ao pagamento das  \n \n \n \n \n \n \ndiferen\u00e7as devidas do adicional de  servi\u00e7o no valor de R$   39.678,75, em valores nominais \n \ne por compet\u00eancia referente as parcelas vencidas. \n \ne) Aplica\u00e7\u00e3o a cada parcela vencida juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria na forma da \nlei em vigente.  \n \n \n \nJULGADO PROCEDENTE o pedido para condenar a GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE \nJANEIRO ao pagamento de custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios incidentes \nsobre o valor total da condena\u00e7\u00e3o, na forma do art. 85 do C\u00f3digo de Processo Civil. \n \n \nPugna a parte autora por todos os meios de prova admitidos, nos moldes \ndo art. 369 do C\u00f3digo de Processo Civil. \n \n \nPor derradeiro, requer V. Exa. sejam as futuras notifica\u00e7\u00f5es realizadas \nexclusivamente em nome do advogado M\u00e1rcio Veron dos Santos, titular do endere\u00e7o \neletr\u00f4nico \"mveron.rj@gmail.com\", na forma do art. 272, \u00a7 5\u00ba.  \n                                            Atribui-se a causa o montante de R$ 39.678,75. \n      Nestes termos, \n Pede deferimento. \nRio de Janeiro, 08, de fevereiro de 2023. \n \nM\u00e1rcio Veron dos Santos \nOABRJ 99.789 \n \nCarlos Eduardo Faria Bilhim \nOABRJ 106.463 \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0824977-15.2023.8.19.0001\nem 06/03/2023 22:44:22 por MARCIO VERON DOS SANTOS\nDocumento assinado por: \n- MARCIO VERON DOS SANTOS\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23030622422282700000046184045\nID do documento: 48321750\n \n \nEXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA P\u00daBLICA \n \nDA COMARCA DA CAPITAL \u2013 RJ \n \n \n \n \n \nLeonardo de Moraes Soares, Brasileiro, Solteiro, servidor p\u00fablico municipal, \nportador do CNH 04212063429, emitida em 19/07/2027, inscrito no CPF/MF sob o n\u00b0 \n055.133.517-30 nascido em 15/04/1981, residente e domiciliado na Rua Ten\u00f3rio Cavalcanti \n180, BL 4 B, APT 204, Vila Cantia Viva Mais, Nova Igua\u00e7u, Rio de Janeiro RJ, CEP: 26010-\n340, por seu advogado, com procura\u00e7\u00e3o em anexo, vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de \nVossa Excel\u00eancia, propor a presente \n \nA\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER    \n \nEm face da GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, pessoa jur\u00eddica de direito  p\u00fablico, \ninscrita no CNPJ/MF sob o n\u00ba 11.239.018/0001-67, com endere\u00e7o \u00e0  Avenida Pedro II, 111, \nS\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o/RJ, CEP 20.941-070, cuja Procuradoria   Geral do Munic\u00edpio est\u00e1 estabelecida \nna Travessa do Ouvidor, 7, Centro, Rio de Janeiro, CEP n\u00ba 20.040-015, pelos fatos e \nfundamentos que passa a  expor. \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \n \n              Pugna a parte Autora pelo deferimento do benef\u00edcio da gratuidade de \njusti\u00e7a, nos termos do art. 5\u00ba, LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 98 e seguintes do CPC \ne art. 4\u00ba e seguintes da Lei 1.060/50, inclusive para efeito de poss\u00edvel recurso, uma vez \nque se encontra impossibilitada de arcar com poss\u00edveis despesas processuais sem \npreju\u00edzo de sustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia, conforme declara\u00e7\u00e3o de \nhipossufici\u00eancia que segue em anexo. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nDOS FATOS \n \n \n \nO peticionante \u00e9 servidor p\u00fablico do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro,  lotado na \nGuarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio) admitido em 14/04/2011.  \n \nConforme disposto no art. 126 da Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 94/1979, faz jus ao \nadicional por tempo de servi\u00e7o, conforme se denota dos contra cheque em anexo, que \nser\u00e1 adiante aprofundado. \n \nOcorre que o Munic\u00edpio do Rio de Janeiro vem desrespeitando o  preceito \nlegal concernente a este acr\u00e9scimo, e efetuando o pagamento da aludida gratifica\u00e7\u00e3o \napenas sobre o \u201cvencimento base\u201d, e n\u00e3o sobre o vencimento de gratifica\u00e7\u00f5es \nincorporadas com car\u00e1ter remunerat\u00f3rio. \n \nO Munic\u00edpio com interpreta\u00e7\u00e3o equivocado de dispositivos legais \nincorre em  ilegalidade aplicada pela Guarda Municipal, sendo necess\u00e1rio buscar \njudicialmente o seu direito a corre\u00e7\u00e3o salarial em decorr\u00eancia de todas as verbas \nguerreadas serem exclusivamente de car\u00e1ter alimentar  nos termos de carta \nRepublicana de 1988. Ressaltamos que a interpreta\u00e7\u00e3o possui remansosa \njurisprud\u00eancia nos tribunais superiores. \nDO DIREITO, POSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA DO PEDIDO E A A\u00c7\u00c3O \n \n            A  demanda \u00e9 de direito  material de car\u00e1ter sucessivo e mensal. \nNesse sentido, conforme disposto no Decreto n\u00ba 20.910/1932, bem como no verbete n\u00ba \n85 da S\u00famula do STJ, a prescri\u00e7\u00e3o ocorre somente para as presta\u00e7\u00f5es vencidas antes \ndo quinqu\u00eanio anterior \u00e0 sua propositura. \n \nSendo assim, comprovada a regularidade quanto \u00e0 sua propositura, \nn\u00e3o h\u00e1 que se falar em intempestividade ou aus\u00eancia de cabimento. \n \n \n \n \n \n \nOUTRAS FUNDAMENTA\u00c7\u00d5ES JUR\u00cdDICAS \n \n \n \n \n        O primeiro passo \u00e9 determinar as verbas de car\u00e1ter \nremunerat\u00f3rio das verbas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio. \n \n        As \nverbas \nindenizat\u00f3rias \ns\u00e3o \npara \npagamentos \nde \nindeniza\u00e7\u00f5es ao trabalhador que possui alguma desvantagem no trabalho \nou, ainda, se sofreu um dano material ou moral. Diferente da verba \nremunerat\u00f3ria, a verba indenizat\u00f3ria n\u00e3o incide no c\u00e1lculo das outras verbas \ntrabalhistas, nem dos tributos e impostos \nVerbas vari\u00e1veis como o adicional de periculosidade e \ninsalubridade, assim como adicionais noturnos e pagamento de horas extras, \najudas de custo ou gratifica\u00e7\u00f5es s\u00e3o verbas remunerat\u00f3rias.  \nDesta forma todas as verbas que incidem o desconto \nprevidenci\u00e1rio- PrevRio a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta entende de forma \nirrefut\u00e1vel como de car\u00e1ter salarial/remunerat\u00f3rio. \n\u2018 \n \nOs principais exemplos daquelas consideradas indenizat\u00f3rias \ns\u00e3o, entre outras: Vale-transporte, Vale-alimenta\u00e7\u00e3o, Acidente de trabalho \nquando o empregador incorre em dolo ou culpa; Abono de f\u00e9rias igual ou \ninferior a 20 dias de sal\u00e1rio; Moradia e demais prerrogativas necess\u00e1rias \u00e0 \nexecu\u00e7\u00e3o da atividade profissional. \nJOS\u00c9 DOS SANTOS CARVALHO FILHO esclarece o conceito de \n\u201cvantagens pecuni\u00e1rias\u201d: Vantagens pecuni\u00e1rias s\u00e3o as parcelas pecuni\u00e1rias \nacrescidas ao vencimento-base em decorr\u00eancia de uma situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica previamente \nestabelecida na norma jur\u00eddica pertinente. Toda vantagem pecuni\u00e1ria reclama a \nconsuma\u00e7\u00e3o de certo fato, que proporciona o direito \u00e0 sua percep\u00e7\u00e3o. Presente a \nsitua\u00e7\u00e3o f\u00e1tica prevista na norma, fica assegurado ao servidor o direito subjetivo a  \n \n \n \n \n \n \nreceber o valor correspondente \u00e0 vantagem. Esses fatos podem ser \ndas mais diversas ordens: desempenho das fun\u00e7\u00f5es por certo tempo; natureza \nespecial da fun\u00e7\u00e3o; grau de escolaridade; fun\u00e7\u00f5es exercidas em gabinetes de chefia; \ntrabalho em condi\u00e7\u00f5es anormais de dificuldades etc. S\u00e3o vantagens pecuni\u00e1rias, \nentre outras, os adicionais e as gratifica\u00e7\u00f5es.7 6 FURTADO, Lucas Rocha. Curso de \nDireito Administrativo. 3. ed. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2012, p. 772. 7 CARVALHO \nFILHO. \n \nPara corroborar a tese que o tri\u00eanio \u00e9 pago sobre a uma \nbase de c\u00e1lculo incorreta trazemos \u00e0 baila: \nDECRETO N.\u00ba 22.870 DE 6 DE MAIO DE 2003 \n \nAltera o Decreto n.\u00ba 14.881, de 11 de junho de 1996, \ne \nregulamenta \na \nconcess\u00e3o \nde \nbenef\u00edcios \nprevidenci\u00e1rios por parte do Fundo Especial de \nPrevid\u00eancia do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro \u2014 \nFUNPREVI. \n \nCAP\u00cdTULO IV \nDA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA \n \nArt. 9.\u00ba A contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria obrigat\u00f3ria \nser\u00e1 \ndevida \npelos \nservidores \nativos, \nindependentemente de estarem em exerc\u00edcio, e \ncorresponder\u00e1 a onze por cento da remunera\u00e7\u00e3o \nintegral ou, nos casos de afastamento sem percep\u00e7\u00e3o \nde vencimentos, da que teria direito o servidor se \nem exerc\u00edcio estivesse. \n \n \n\u00a7 1.\u00ba O c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o incide sobre \ngratifica\u00e7\u00f5es \npor \nservi\u00e7os \nextraordin\u00e1rios, \nsal\u00e1rio-fam\u00edlia, di\u00e1rias de viagem, adicional de \nf\u00e9rias, ajudas \nde custo e demais parcelas de \ncar\u00e1ter eventual. \n \n \n         Conforme demonstramos de forma cabal a pr\u00f3pria \nadministra\u00e7\u00e3o direta compreende o que \u00e9 ou n\u00e3o de car\u00e1ter eventual. Conforme a  \n \n \n \n \n \n \n \n                 tabela anexada no anexo II, juntada nos Autos. \nConforme na tabela do anexo II, de forma cabal, a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o \n                p\u00fablica direta informa quais s\u00e3o as verbas remunerat\u00f3ria permanentes. \nNas rubricas acimas discriminadas a r\u00e9 j\u00e1 \u00e9 confessa do alegado. \nO peticionante n\u00e3o pretende que o adicional por tempo de servi\u00e7o sirva \ncomo base de c\u00e1lculo para futuros adicionais ou aumentos. \n \n   Na verdade, o que pretende, o peticionante,  s\u00e3o que as gratifica\u00e7\u00f5es \npercebidas e outras verbas de car\u00e1ter permanentes  sejam incorporadas aos seus vencimentos e \nestes passem a ser computados na base de c\u00e1lculo do adicional por tempo de servi\u00e7o. \n \nSabe-se que as gratifica\u00e7\u00f5es incorporadas aos vencimentos dos servidores \np\u00fablicos devem ser levadas em conta como parcela fixa de sua remunera\u00e7\u00e3o, uma vez que n\u00e3o \npoder\u00e1 haver redu\u00e7\u00e3o posterior, pela incid\u00eancia do princ\u00edpio da irredutibilidade dos \nvencimentos. \n \nSegundo o saudoso prof. Hely Lopes Meireles o adicional por tempo de \nservi\u00e7o,\u201c\u00e9 irretir\u00e1vel do funcion\u00e1rio precisamente porque representa uma contrapresta\u00e7\u00e3o de \nservi\u00e7o j\u00e1 feito. \u00c9 uma vantagem pessoal, um direito adquirido para o futuro. Sua \u201cconditio \njuris\u201d \u00e9 apenas e t\u00e3o-somente o tempo de servi\u00e7o j\u00e1 prestado, sem se exigir qualquer outro \nrequisito da fun\u00e7\u00e3o ou do servidor\u201d, HELY LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo \nBrasileiro, Ed. Malheiros, 2000, 25\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, p. 443. \n \nNo caso em tela, deve-se evocar a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio do Rio de \nJaneiro, que assegura aos servidores p\u00fablicos: \n \nArt. 177 - S\u00e3o assegurados aos servidores p\u00fablicos do Munic\u00edpio: \n(...) \nII - irredutibilidade da remunera\u00e7\u00e3o observado o disposto nos artigos 37, X,  \nXII, XIII e XIV; 150, II e 153, III, \u00a7 2\u00ba, I, \nda Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica; (...) \n \n \n \n \nXXXIII - incid\u00eancia da gratifica\u00e7\u00e3o adicional ao tempo de servi\u00e7o sobre o \n \nvalor dos vencimentos e das vantagens incorporadas aos vencimentos \ndecorrentes do exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o gratificada; \n (Declarada a Inconstitucionalidade da express\u00e3o \"e das vantagens \nincorporadas aos vencimentos decorrentes do exerc\u00edcio de cargo em \ncomiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o gratificada\" pelo \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a.  \nRepresenta\u00e7\u00e3o n\u00ba 9/90 - Ac\u00f3rd\u00e3o de 2/9/91 - Publicado no Di\u00e1rio Oficial \ndo Estado do Rio de Janeiro - Poder Judici\u00e1rio em 01/11/91). \n \n \n\u00c9 cristalino, que o texto original previa que o adicional de  tempo de \nservi\u00e7o, incidia sobre as \u201cvantagens  incorporadas  aos  vencimentos  decorrentes do exerc\u00edcio de \ncargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o gratificada\". \n \n \nO Peticionante, confirmando a disciplina legal municipal, \u00e9 o que se \nextrai da Carta Magna o conceito de vencimentos, afirmando consistir que este s\u00e3o \ncompostos por todas as parcelas remunerat\u00f3rias de car\u00e1ter permanente, independente do nome \niuris a elas designada. \n \nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o que o servidor municipal pode ter, nos \nsocorremos dos termos da Lei n\u00ba 94/1979 (Estatuto dos Servidores do Rio de Janeiro), em seu \nartigo 119 e 126, in verbis; \nArt. 118 - Al\u00e9m do vencimento, poder\u00e1 o funcion\u00e1rio perceber as seguintes \nvantagens pecuni\u00e1rias: \nI - gratifica\u00e7\u00f5es; \nArt. 119 - Conceder-se-\u00e1 gratifica\u00e7\u00e3o: \n(...) \nIX - adicional por tempo de servi\u00e7o; \n \n \n \n \n \n \nArt. 126 - A gratifica\u00e7\u00e3o adicional por tempo de servi\u00e7o \u00e9 a vantagem \n \ncalculada sobre o vencimento do cargo efetivo a que faz jus o funcion\u00e1rio \npor tri\u00eanio de efetivo exerc\u00edcio no Munic\u00edpio. \n\u00a7 1\u00ba - A gratifica\u00e7\u00e3o correspondente ao primeiro tri\u00eanio \u00e9 de dez por cento e \naos demais de cinco por cento, at\u00e9 o limite de sessenta e cinco por cento. \n(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar \nn\u00ba 26/1995). \n\u00a7 2\u00ba - O funcion\u00e1rio contar\u00e1, para esse efeito, o tempo de efetivo \nexerc\u00edcio prestado ao Munic\u00edpio, inclusive na condi\u00e7\u00e3o de contratado. \n \n\u00a7 3\u00ba - A gratifica\u00e7\u00e3o \u00e9 devida a partir do dia imediato \u00e0quele em que o \nfuncion\u00e1rio completar o tri\u00eanio, ou, na hip\u00f3tese de c\u00f4mputo de tempo de \nservi\u00e7o p\u00fablico estranho ao Munic\u00edpio, a partir da data de requerimento \npelo servidor interessado. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar \nn\u00ba 34/1997) \n \n\u00a7 4\u00ba - O funcion\u00e1rio investido em cargo   de    provimento    em  comiss\u00e3o \ncontinuar\u00e1 a perceber a gratifica\u00e7\u00e3o adicional por tempo de servi\u00e7o. \n  \n                                     Da an\u00e1lise dos diplomas normativos, vemos que a Lei Org\u00e2nica confere a \nirredutibilidade da remunera\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de explicitar que a incid\u00eancia da gratifica\u00e7\u00e3o do \nadicional ao tempo de servi\u00e7o se dar\u00e1 sobre  o  valor dos vencimentos, pelo que se faz necess\u00e1ria a \ndefini\u00e7\u00e3o do que vem a ser essa express\u00e3o acima citada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \n \n \nNada obstante, verifica-se, ainda, que a Guarda Municipal n\u00e3o observa o \ndisposto no par\u00e1grafo segundo do art. 126 da Lei Org\u00e2nica Municipal, qual seja, contabilizar   \npara fins do c\u00e1lculo do tri\u00eanio, o tempo de servi\u00e7o prestado na condi\u00e7\u00e3o de contratado. \n \n \n \n \n \n \n \nVeja, Excel\u00eancia, que n\u00e3o se estar a pugnar direito de regime  jur\u00eddico \n \ndiverso, mas apenas a aplica\u00e7\u00e3o do Estatuto do Servidor P\u00fablico Municipal que prev\u00ea \nexpressamente que deve ser contabilizado o tempo de contratado. \n \n \nNa esp\u00e9cie, o peticionante foi contratado pela guarda municipal do Rio de \nJaneiro em 14/04/2011, devendo este ser o marco inicial da incid\u00eancia do percentual previsto no \npar\u00e1grafo primeiro do art. 126  da Lei n\u00ba 94/1979. \n \n \nQuer dizer, em MAIO de 2014, o peticionante completou o seu primeiro \ntri\u00eanio, equivalente a 10% da remunera\u00e7\u00e3o, nos tri\u00eanios subsequentes, deve ser acrescido \n5% por tri\u00eanio, conforme planilha discriminado nos autos deste processo em anexo. \n \nNos termos da jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, vencimento do cargo efetivo \u00e9 \nconstitu\u00eddo n\u00e3o apenas pelo vencimento base recebido pelo servidor, mas por este e todos \nos demais adicionais, gratifica\u00e7\u00f5es e  parcelas incorporadas a remunera\u00e7\u00e3o do mesmo. \n \nO pleito autoral \u00e9  an\u00e1logo   \u00e0 jurisprud\u00eancia   dominante   de   ambas as Turmas \nRecursais da Fazenda P\u00fablica e do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, tendo por base a Lei. \n \nA seguir o entendimento atual da 1\u00aa. Turma Recursal Fazend\u00e1ria do TJRJ: \n \n(0027538-81.2019.8.19.0002 - RECURSO INOMINADO - JU\u00cdZA RELATORA ANA PAULA CABO CHINI \n- Julgamento: 16/04/2020 - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB.) SERVIDOR \nEFETIVO DO MUNIC\u00cdPIODE NITER\u00d3I. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI\u00c7O QUE DEVE SER \nCALCULADO CONSIDERANDO O VENCIMENTO EFETIVO DO CARGO, E N\u00c3O O VENCIMENTO \nBASE. GRATIFICA\u00c7\u00d5ES INCORPORADAS QUE DEVER\u00c3O SER INCLUIDAS NO C\u00c1LCULO. \n \n \n \n \n \n \n \n \nNo mesmos sentido: \n \n \n(0023293-27.2019.8.19.0002 \u2013 RECURSO INOMINADO - JUIZ RELATOR JO\u00c3O FELIPE NUNES \nFERREIRA MOUR\u00c3O - Julgamento: 13/02/2020 - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP \nFAZENDA PUB.) SERVIDOR P\u00daBLICO. GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR TEMPO DE SERVI\u00c7O. BASE DE C\u00c1LCULO. \nGRATIFICA\u00c7\u00d5ES RECONHECIDAS POR LEI DO PR\u00d3PRIO ENTE MUNICIPAL COMO DEVIDAS \n INCONDICIONADA E INDEFINIDAMENTE A TODOS OS SERVIDORES, INCLUINDO OS \nINATIVOS. INCORPORA\u00c7\u00c3O NO VENCIMENTO B\u00c1SICO PREVISTO POR LEI. EVIDENTE REFLEXO \nPATRIMONIAL NO C\u00c1LCULO DO ATS, POR INTEGRAR SUA BASE DE C\u00c1LCULO. \n(...) \n \nN\u00e3o diferente, segue o entendimento da 2\u00aa Turma Recursal Fazend\u00e1ria \ndo TJRJ: \n \n(0042184-33.2018.8.19.0002 - RECURSO INOMINADO - JU\u00cdZA RELATORA JULIANA LAMAR \nPEREIRA SIMAO - Julgamento:   06/12/2019   -   CAPITAL 2 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP \nFAZENDA PUB.) PRETENS\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE C\u00c1LCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI\u00c7O. \n \n ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI\u00c7O. INCID\u00caNCIA SOBRE REMUNERA\u00c7\u00c3O INTEGRAL. \nINCORPORADAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. \n \n \n                                        Corroborando o entendimento, segue os julgados do Tribunal de Justi\u00e7a \ndo Estado do Rio de Janeiro: \n \n(0057607-67.2017.8.19.0002 - APELA\u00c7\u00c3O - DES. MARIA ISABEL PAES GON\u00c7ALVES - \nJulgamento: 29/07/2020 \u2013 SEGUNDA C\u00c2MARA C\u00cdVEL) APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO \nADMINISTRATIVO. MUNIC\u00cdP\u00cdO DE NITER\u00d3I. SERVIDORES P\u00daBLICOS. REVIS\u00c3O DO ADICIONAL POR \nTEMPO DE SERVI\u00c7O. SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DE AMBAS AS \nPARTES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI\u00c7O PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N\u00ba 531/85 (...) \n \n \n \n \n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SERVIDOR P\u00daBLICO. MUNIC\u00cdPIO DE NITER\u00d3I. ADICIONAL POR TEMPO DE \n \nSERVI\u00c7O. LEI 531/1985.  \n \nBASE DE C\u00c1LCULO. VENCIMENTO-BASE. VEDA\u00c7\u00c3O AO DENOMINADO EFEITO CASCATA. \nREFORMA DA SENTEN\u00c7A. IMPROCED\u00caNCIA DO PEDIDO. N\u00c3O H\u00c1 D\u00daVIDA QUANTO AO DIREITO \nDOS AUTORES-, RECONHECIDO NA SENTEN\u00c7A-, ACERCA DA INCID\u00caNCIA DO ADICIONAL POR \nTEMPO DE SERVI\u00c7O TENDO COMO BASE DE C\u00c1LCULO N\u00c3O APENAS SEUS VENCIMENTOS BASE, \nMAS TAMB\u00c9M AS GRATIFICA\u00c7\u00d5ES INCORPORADAS \u00c0S SUAS REMUNERA\u00c7\u00d5ES. \n \n \nMas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3, o objeto da lide encontre-se com a mat\u00e9ria pacificada, \nDEVIDO AO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE JURISPRUD\u00caNCIA \nPROCESSO N\u00ba 0020548-11.2018.8.19.0002 , sendo certo, que trouxe devida seguran\u00e7a jur\u00eddica. \n \n\u201cS\u00famula  \nVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Ju\u00edzes, por \nunanimidade de votos, em CONHECER do incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o e, no \nm\u00e9rito, deliberar pelo RECONHECIMENTO da tese autoral, fixando a  \nmesma nos termos da voto da Relatora: \"definir a base de c\u00e1lculo do \nadicional  de  tempo  de  servi\u00e7o   devido   pelo  Munic\u00edpio  de  Niter\u00f3i e  \nreflexos previdenci\u00e1rios, como sendo a remunera\u00e7\u00e3o do servidor, \nconsiderado o vencimento base, somado \u00e0s gratifica\u00e7\u00f5es e adicionais \nde car\u00e1ter permanente, incorporados. \"Em consequ\u00eancia, VOTORAM para \nREFORMAR o julgado de fls.133/136, NEGANDO PROVIMENTO ao recurso \ninominado da Niter\u00f3i Prev, mantendo, assim, a senten\u00e7a de fls. 89/90 e \n92, por seus pr\u00f3prios fundamentos. Presidente em exerc\u00edcio Dra. Marcia \nCorreia Hollanda. Presente ao julgamento o Ilustre Membro do MP, Dra. \nIlana Fischberg Spector. Presidente: DES. MAURO PEREIRA MARTINS \nParticiparam do julgamento os Exmos. Srs.: ANA PAULA CABO CHINI,  \n \n \n \n \nMABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS, DANIELA \n \nBANDEIRA DE FREITAS, DENISE DE ARAUJO CAPIBERIBE, ALBERTO  \nREPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR, CARLA FARIA BOUZO, JOAO FELIPE \nNUNES FERREIRA MOURAO, SIMONE LOPES DA COSTA, ANE CRISTINE \nSCHEELE SANTOS, JULIANA LAMAR PEREIRA SIMAO e MARCIA  CORREIA \nHOLLANDA. MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS. \n \nRessaltamos  que a pr\u00f3pria Municipalidade descreve as verbas de \ncar\u00e1ter permanente conforme suso demonstrado . \n \nSem d\u00favida, chega-se \u00e0 conclus\u00e3o que, para o c\u00e1lculo do adicional por  \n tempo de servi\u00e7o, devem ser consideradas todas as parcelas incorporadas aos vencimentos \npercebidos pelos servidores municipais, e n\u00e3o apenas o vencimento base, o que atualmente \u00e9 \na realidade. Caso contr\u00e1rio haveria um enriquecimento por parte da Municipalidade , pois \nos descontos s\u00e3o sobre as verbas de permanente e n\u00e3o eventual. \n \nDo mesmo modo, deve ser revisto o percentual aplicado para apura\u00e7\u00e3o do \nvalor da gratifica\u00e7\u00e3o por tempo de servi\u00e7o (tri\u00eanio) a considerar que o tempo na condi\u00e7\u00e3o  \nde contratado \u00e9 desprezado pela municipalidade. \nA MUNICIPALIDADE N\u00c3O REALIZA AUTOCOMPOSI\u00c7\u00c3O                     \n                                     Cabe salientar, que a parte autora no possui interesse em participar \nda audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o na forma do artigo 334, \u00a7 5\u00ba, CPC e o Municipalidade n\u00e3o realiza. \n \nDOS PEDIDOS \n \na) \nDEFERIDA a gratuidade de justi\u00e7a nos termos do art. 98 do CPC, pelas raz\u00f5es acima \nelucidadas; \n \nb) \n Que seja a r\u00e9 condenada para o fim espec\u00edfico de  a GUARDA MUNICIPAL DO RIO \nDE JANEIRO fa\u00e7a incidir na folha de pagamento a partir de janeiro de 2023 o adicional por tempo  \n \n \n \n \nde servi\u00e7o sobre  o total da remunera\u00e7\u00e3o percebida pela parte autora, isto \u00e9, que o adicional \npor tempo de servi\u00e7o seja aplicado considerando-se, tamb\u00e9m, sobre o valor da \n \nGRATIFICA\u00c7\u00c3O DE ATIVIDADE DE RISCO, o ADICIONAL HAB. PROFISSIONAL, o  e a GRAT \nDESEMP, apurados com al\u00edquotas  no percentual de jan/2018 a MAI/2020 15%, JUN/2020 \na  JAN/2023 20%,  pena de  aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria no valor de R$ 150,00 (cento  e cinquenta \nreais); \nc) \nDETERMINADA a CITA\u00c7\u00c3O da GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, na  \npessoa de seu representante legal, para responder a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena e efeitos da \nrevelia; \n \nd) \nQUE SEJA JULGADO PROCEDENTE a condena\u00e7\u00e3o da GUARDA MUNICIPAL DO RIO \nDE JANEIRO, ao pagamento das diferen\u00e7as devidas, fazendo incidir na base de c\u00e1lculo do \nadicional por tempo de servi\u00e7o (tri\u00eanio), a GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE ATIVIDADE DE RISCO, o \nADICIONAL HAB. PROFISSIONAL,  a GRAT DESEMP incorporadas aos  \nvencimentos \ndo \nservidor nas parcelas vincendas e, respeitado o prazo  quinquenal, ao pagamento das diferen\u00e7as \ndevidas do adicional de  servi\u00e7o no valor de R$   13.141,63, em valores nominais e por \ncompet\u00eancia referente as parcelas vencidas, \n \ne) Aplica\u00e7\u00e3o a cada parcela vencida juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria na forma da \nlei em vigente.  \n \n \nJULGADO PROCEDENTE o pedido para condenar a GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE \nJANEIRO ao pagamento de custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios incidentes sobre \no valor total da condena\u00e7\u00e3o, na forma do art. 85 do C\u00f3digo de Processo Civil. \n \n \nPugna a parte autora por todos os meios de prova admitidos, nos moldes do \nart. 369 do C\u00f3digo de Processo Civil. \n \n \nPor derradeiro, requer V. Exa. sejam as futuras notifica\u00e7\u00f5es realizadas \nexclusivamente em nome do advogado M\u00e1rcio Veron dos Santos, titular do endere\u00e7o  \n \n \n \n \n \n \neletr\u00f4nico \"mveron.rj@gmail.com\", na forma do art. 272, \u00a7 5\u00ba.  \n \n \n                                           Atribui-se a causa o montante de R$ 13.141,63. \n      Nestes termos, \n Pede deferimento. \nRio de Janeiro, 08, de fevereiro de 2023. \n \n \n \n \nM\u00e1rcio Veron dos Santos \nOABRJ 99.789 \n \nCarlos Eduardo Faria Bilhim \nOABRJ 106.463 \n"
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Ressaltamos que a interpreta\u00e7\u00e3o possui remansosa \njurisprud\u00eancia nos tribunais superiores. \nDO DIREITO, POSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA DO PEDIDO E A A\u00c7\u00c3O \n \n            A  demanda \u00e9 de direito  material de car\u00e1ter sucessivo e mensal. \nNesse sentido, conforme disposto no Decreto n\u00ba 20.910/1932, bem como no verbete n\u00ba \n85 da S\u00famula do STJ, a prescri\u00e7\u00e3o ocorre somente para as presta\u00e7\u00f5es vencidas antes \ndo quinqu\u00eanio anterior \u00e0 sua propositura. \n \nSendo assim, comprovada a regularidade quanto \u00e0 sua propositura,  \nn\u00e3o h\u00e1 que se falar em intempestividade ou aus\u00eancia de cabimento. \n \n \n \n \n \n \nOUTRAS FUNDAMENTA\u00c7\u00d5ES JUR\u00cdDICAS \n \n \n \n \n \n        O primeiro passo \u00e9 determinar as verbas de car\u00e1ter \nremunerat\u00f3rio das verbas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio. \n \n        As \nverbas \nindenizat\u00f3rias \ns\u00e3o \npara \npagamentos \nde \nindeniza\u00e7\u00f5es ao trabalhador que possui alguma desvantagem no trabalho \nou, ainda, se sofreu um dano material ou moral. Diferente da verba \nremunerat\u00f3ria, a verba indenizat\u00f3ria n\u00e3o incide no c\u00e1lculo das outras verbas \ntrabalhistas, nem dos tributos e impostos \nVerbas vari\u00e1veis como o adicional de periculosidade e \ninsalubridade, assim como adicionais noturnos e pagamento de horas extras, \najudas de custo ou gratifica\u00e7\u00f5es s\u00e3o verbas remunerat\u00f3rias.  \nDesta forma todas as verbas que incidem o desconto \nprevidenci\u00e1rio- PrevRio a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta entende de forma \nirrefut\u00e1vel como de car\u00e1ter salarial/remunerat\u00f3rio. \n\u2018 \n \nOs principais exemplos daquelas consideradas indenizat\u00f3rias \ns\u00e3o, entre outras: Vale-transporte, Vale-alimenta\u00e7\u00e3o, Acidente de trabalho \nquando o empregador incorre em dolo ou culpa; Abono de f\u00e9rias igual ou \ninferior a 20 dias de sal\u00e1rio; Moradia e demais prerrogativas necess\u00e1rias \u00e0 \nexecu\u00e7\u00e3o da atividade profissional. \nJOS\u00c9 DOS SANTOS CARVALHO FILHO esclarece o conceito de \n\u201cvantagens pecuni\u00e1rias\u201d: Vantagens pecuni\u00e1rias s\u00e3o as parcelas pecuni\u00e1rias \nacrescidas ao vencimento-base em decorr\u00eancia de uma situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica previamente \nestabelecida na norma jur\u00eddica pertinente. Toda vantagem pecuni\u00e1ria reclama a \nconsuma\u00e7\u00e3o de certo fato, que proporciona o direito \u00e0 sua percep\u00e7\u00e3o.  \n \n \n \n \n \n \n \n \nPresente a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica prevista na norma, fica assegurado ao \nservidor o direito subjetivo a receber o valor correspondente \u00e0 vantagem. Esses \nfatos podem ser das mais diversas ordens: desempenho das fun\u00e7\u00f5es por certo \ntempo; natureza especial da fun\u00e7\u00e3o; grau de escolaridade; fun\u00e7\u00f5es exercidas em \ngabinetes de chefia; trabalho em condi\u00e7\u00f5es anormais de dificuldades etc. S\u00e3o \nvantagens pecuni\u00e1rias, entre outras, os adicionais e as gratifica\u00e7\u00f5es.7 6 FURTADO, \nLucas Rocha. Curso de Direito Administrativo. 3. ed. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2012, \np. 772. 7 CARVALHO FILHO. \n \nPara corroborar a tese que o tri\u00eanio \u00e9 pago sobre a uma \nbase de c\u00e1lculo incorreta trazemos \u00e0 baila: \nDECRETO N.\u00ba 22.870 DE 6 DE MAIO DE 2003 \n \nAltera o Decreto n.\u00ba 14.881, de 11 de junho de 1996, \ne \nregulamenta \na \nconcess\u00e3o \nde \nbenef\u00edcios \nprevidenci\u00e1rios por parte do Fundo Especial de \nPrevid\u00eancia do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro \u2014 \nFUNPREVI. \n \nCAP\u00cdTULO IV \nDA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA \n \nArt. 9.\u00ba A contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria obrigat\u00f3ria \nser\u00e1 \ndevida \npelos \nservidores \nativos, \nindependentemente de estarem em exerc\u00edcio, e \ncorresponder\u00e1 a onze por cento da remunera\u00e7\u00e3o \nintegral ou, nos casos de afastamento sem percep\u00e7\u00e3o \nde vencimentos, da que teria direito o servidor se \nem exerc\u00edcio estivesse. \n \n \n\u00a7 1.\u00ba O c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o incide sobre \ngratifica\u00e7\u00f5es \npor \nservi\u00e7os \nextraordin\u00e1rios, \nsal\u00e1rio-fam\u00edlia, di\u00e1rias de viagem, adicional de \nf\u00e9rias, ajudas \nde custo e demais parcelas de \ncar\u00e1ter eventual. \n \n \n \n \n \n \n \n \n         Conforme demonstramos de forma cabal a pr\u00f3pria \n \nadministra\u00e7\u00e3o direta compreende o que \u00e9 ou n\u00e3o de car\u00e1ter eventual. Conforme a \ntabela anexada no anexo II, juntada nos Autos. \nConforme na tabela do anexo II, de forma cabal, a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o \np\u00fablica direta informa quais s\u00e3o as verbas remunerat\u00f3ria permanentes. \nNas rubricas acimas discriminadas a r\u00e9 j\u00e1 \u00e9 confessa do alegado. \nO peticionante n\u00e3o pretende que o adicional por tempo de servi\u00e7o sirva \ncomo base de c\u00e1lculo para futuros adicionais ou aumentos. \n \n   Na verdade, o que pretende, o peticionante,  s\u00e3o que as gratifica\u00e7\u00f5es \npercebidas e outras verbas de car\u00e1ter permanentes  sejam incorporadas aos seus vencimentos e \nestes passem a ser computados na base de c\u00e1lculo do adicional por tempo de servi\u00e7o. \n \nSabe-se que as gratifica\u00e7\u00f5es incorporadas aos vencimentos dos servidores \np\u00fablicos devem ser levadas em conta como parcela fixa de sua remunera\u00e7\u00e3o, uma vez que n\u00e3o \npoder\u00e1 haver redu\u00e7\u00e3o posterior, pela incid\u00eancia do princ\u00edpio da irredutibilidade dos \nvencimentos. \n \nSegundo o saudoso prof. Hely Lopes Meireles o adicional por tempo de \nservi\u00e7o,\u201c\u00e9 irretir\u00e1vel do funcion\u00e1rio precisamente porque representa uma contrapresta\u00e7\u00e3o de \nservi\u00e7o j\u00e1 feito. \u00c9 uma vantagem pessoal, um direito adquirido para o futuro. Sua \u201cconditio \njuris\u201d \u00e9 apenas e t\u00e3o-somente o tempo de servi\u00e7o j\u00e1 prestado, sem se exigir qualquer outro \nrequisito da fun\u00e7\u00e3o ou do servidor\u201d, HELY LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo \nBrasileiro, Ed. Malheiros, 2000, 25\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, p. 443. \n \nNo caso em tela, deve-se evocar a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio do Rio de \nJaneiro, que assegura aos servidores p\u00fablicos: \n \nArt. 177 - S\u00e3o assegurados aos servidores p\u00fablicos do Munic\u00edpio: \n(...) \n \n \n \n \n \n \n \nII - irredutibilidade da remunera\u00e7\u00e3o observado o disposto nos artigos 37, X,  \n \nXII, XIII e XIV; 150, II e 153, III, \u00a7 2\u00ba, I, \nda Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica; (...) \nXXXIII - incid\u00eancia da gratifica\u00e7\u00e3o adicional ao tempo de servi\u00e7o sobre o \nvalor dos vencimentos e das vantagens incorporadas aos vencimentos \ndecorrentes do exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o gratificada; \n (Declarada a Inconstitucionalidade da express\u00e3o \"e das vantagens \nincorporadas aos vencimentos decorrentes do exerc\u00edcio de cargo em \ncomiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o gratificada\" pelo \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a.  \nRepresenta\u00e7\u00e3o n\u00ba 9/90 - Ac\u00f3rd\u00e3o de 2/9/91 - Publicado no Di\u00e1rio Oficial \ndo Estado do Rio de Janeiro - Poder Judici\u00e1rio em 01/11/91). \n \n \n\u00c9 cristalino, que o texto original previa que o adicional de  tempo de \nservi\u00e7o, incidia sobre as \u201cvantagens  incorporadas  aos  vencimentos  decorrentes do exerc\u00edcio de \ncargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o gratificada\". \n \n \nO Peticionante, confirmando a disciplina legal municipal, \u00e9 o que se \nextrai da Carta Magna o conceito de vencimentos, afirmando consistir que este s\u00e3o \ncompostos por todas as parcelas remunerat\u00f3rias de car\u00e1ter permanente, independente do nome \na elas designada. \n \nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o que o servidor municipal pode ter, nos \nsocorremos dos termos da Lei n\u00ba 94/1979 (Estatuto dos Servidores do Rio de Janeiro), em seu \nartigo 119 e 126, in verbis; \nArt. 118 - Al\u00e9m do vencimento, poder\u00e1 o funcion\u00e1rio perceber as seguintes \nvantagens pecuni\u00e1rias: \nI - gratifica\u00e7\u00f5es; \nArt. 119 - Conceder-se-\u00e1 gratifica\u00e7\u00e3o: \n \n \n \n \n \n \n \n(...) \nIX - adicional por tempo de servi\u00e7o; \n \nArt. 126 - A gratifica\u00e7\u00e3o adicional por tempo de servi\u00e7o \u00e9 a vantagem \ncalculada sobre o vencimento do cargo efetivo a que faz jus o funcion\u00e1rio \npor tri\u00eanio de efetivo exerc\u00edcio no Munic\u00edpio. \n\u00a7 1\u00ba - A gratifica\u00e7\u00e3o correspondente ao primeiro tri\u00eanio \u00e9 de dez por cento e \naos demais de cinco por cento, at\u00e9 o limite de sessenta e cinco por cento. \n(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar \nn\u00ba 26/1995). \n\u00a7 2\u00ba - O funcion\u00e1rio contar\u00e1, para esse efeito, o tempo de efetivo \nexerc\u00edcio prestado ao Munic\u00edpio, inclusive na condi\u00e7\u00e3o de contratado. \n \n\u00a7 3\u00ba - A gratifica\u00e7\u00e3o \u00e9 devida a partir do dia imediato \u00e0quele em que o \nfuncion\u00e1rio completar o tri\u00eanio, ou, na hip\u00f3tese de c\u00f4mputo de tempo de \nservi\u00e7o p\u00fablico estranho ao Munic\u00edpio, a partir da data de requerimento \npelo servidor interessado. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar \nn\u00ba 34/1997) \n \n\u00a7 4\u00ba - O funcion\u00e1rio investido em cargo   de    provimento    em  comiss\u00e3o \ncontinuar\u00e1 a perceber a gratifica\u00e7\u00e3o adicional por tempo de servi\u00e7o. \n  \n                                     Da an\u00e1lise dos diplomas normativos, vemos que a Lei Org\u00e2nica confere a \nirredutibilidade da remunera\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de explicitar que a incid\u00eancia da gratifica\u00e7\u00e3o do \nadicional ao tempo de servi\u00e7o se dar\u00e1 sobre  o  valor dos vencimentos, pelo que se faz necess\u00e1ria a \n defini\u00e7\u00e3o do que vem a ser essa express\u00e3o acima citada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nNada obstante, verifica-se, ainda, que a Guarda Municipal n\u00e3o observa o \ndisposto no par\u00e1grafo segundo do art. 126 da Lei Org\u00e2nica Municipal, qual seja, contabilizar   \npara fins do c\u00e1lculo do tri\u00eanio, o tempo de servi\u00e7o prestado na condi\u00e7\u00e3o de contratado. \n \n \nVeja, Excel\u00eancia, que n\u00e3o se estar a pugnar direito de regime  jur\u00eddico \ndiverso, mas apenas a aplica\u00e7\u00e3o do Estatuto do Servidor P\u00fablico Municipal que prev\u00ea \nexpressamente que deve ser contabilizado o tempo de contratado. \n \n \nNa esp\u00e9cie, o peticionante foi contratado pela guarda municipal do Rio de \nJaneiro em 29/06/2012., devendo este ser o marco inicial da incid\u00eancia do percentual \nprevisto no par\u00e1grafo primeiro do art. 126  da Lei n\u00ba 94/1979. \n \n \nQuer dizer, em JULHO de 2015, o peticionante completou o seu \nprimeiro tri\u00eanio, equivalente a 10% da remunera\u00e7\u00e3o, nos tri\u00eanios subsequentes, deve ser \nacrescido 5% por tri\u00eanio, conforme planilha discriminado nos autos deste processo em anexo. \n \nNos termos da jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, vencimento do cargo efetivo \u00e9 \nconstitu\u00eddo n\u00e3o apenas pelo vencimento base recebido pelo servidor, mas por este e todos \nos demais adicionais, gratifica\u00e7\u00f5es e  parcelas  incorporadas a remunera\u00e7\u00e3o do mesmo. \n \nO pleito autoral \u00e9  an\u00e1logo   \u00e0 jurisprud\u00eancia   dominante   de   ambas as Turmas \nRecursais da Fazenda P\u00fablica e do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, tendo por base a Lei. \n \nA seguir o entendimento atual da 1\u00aa. Turma Recursal Fazend\u00e1ria do TJRJ: \n \n(0027538-81.2019.8.19.0002 - RECURSO INOMINADO - JU\u00cdZA RELATORA ANA PAULA CABO CHINI \n- Julgamento: 16/04/2020 - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB.) SERVIDOR \nEFETIVO DO MUNIC\u00cdPIODE NITER\u00d3I. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI\u00c7O QUE  \n \n \n \n \n \n \n \n \nDEVE SER CALCULADO CONSIDERANDO O VENCIMENTO EFETIVO DO CARGO, E N\u00c3O O \nVENCIMENTO BASE. GRATIFICA\u00c7\u00d5ES INCORPORADAS QUE DEVER\u00c3O SER INCLUIDAS NO \nC\u00c1LCULO. \n \nNo mesmos sentido: \n \n(0023293-27.2019.8.19.0002 \u2013 RECURSO INOMINADO - JUIZ RELATOR JO\u00c3O FELIPE NUNES \nFERREIRA MOUR\u00c3O - Julgamento: 13/02/2020 - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP \nFAZENDA PUB.) SERVIDOR P\u00daBLICO. GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR TEMPO DE SERVI\u00c7O. BASE DE C\u00c1LCULO. \nGRATIFICA\u00c7\u00d5ES RECONHECIDAS POR LEI DO PR\u00d3PRIO ENTE MUNICIPAL COMO DEVIDAS \n INCONDICIONADA E INDEFINIDAMENTE A TODOS OS SERVIDORES, INCLUINDO OS \nINATIVOS. INCORPORA\u00c7\u00c3O NO VENCIMENTO B\u00c1SICO PREVISTO POR LEI. EVIDENTE REFLEXO \nPATRIMONIAL NO C\u00c1LCULO DO ATS, POR INTEGRAR SUA BASE DE C\u00c1LCULO. \n(...) \n \nN\u00e3o diferente, segue o entendimento da 2\u00aa Turma Recursal Fazend\u00e1ria \ndo TJRJ: \n \n(0042184-33.2018.8.19.0002 - RECURSO INOMINADO - JU\u00cdZA RELATORA JULIANA LAMAR \nPEREIRA SIMAO - Julgamento:   06/12/2019   -   CAPITAL 2 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP \nFAZENDA PUB.) PRETENS\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE C\u00c1LCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI\u00c7O. \n \n ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI\u00c7O. INCID\u00caNCIA SOBRE REMUNERA\u00c7\u00c3O INTEGRAL. \nINCORPORADAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nCorroborando o entendimento, segue os julgados do Tribunal de Justi\u00e7a do \nEstado do Rio de Janeiro: \n \n(0057607-67.2017.8.19.0002 - APELA\u00c7\u00c3O - DES. MARIA ISABEL PAES GON\u00c7ALVES - \nJulgamento: 29/07/2020 \u2013 SEGUNDA C\u00c2MARA C\u00cdVEL) APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO \nADMINISTRATIVO. MUNIC\u00cdP\u00cdO DE NITER\u00d3I. SERVIDORES P\u00daBLICOS. REVIS\u00c3O DO ADICIONAL POR \nTEMPO DE SERVI\u00c7O. SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DE AMBAS AS \nPARTES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI\u00c7O PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N\u00ba 531/85 (...) \n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SERVIDOR P\u00daBLICO. MUNIC\u00cdPIO DE NITER\u00d3I. ADICIONAL POR TEMPO DE \nSERVI\u00c7O. LEI 531/1985.  \n \nBASE DE C\u00c1LCULO. VENCIMENTO-BASE. VEDA\u00c7\u00c3O AO DENOMINADO EFEITO CASCATA. \nREFORMA DA SENTEN\u00c7A. IMPROCED\u00caNCIA DO PEDIDO. N\u00c3O H\u00c1 D\u00daVIDA QUANTO AO DIREITO \nDOS AUTORES-, RECONHECIDO NA SENTEN\u00c7A-, ACERCA DA INCID\u00caNCIA DO ADICIONAL POR \nTEMPO DE SERVI\u00c7O TENDO COMO BASE DE C\u00c1LCULO N\u00c3O APENAS SEUS VENCIMENTOS BASE, \nMAS TAMB\u00c9M AS GRATIFICA\u00c7\u00d5ES INCORPORADAS \u00c0S SUAS REMUNERA\u00c7\u00d5ES. \n \n \nMas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3, o objeto da lide encontre-se com a mat\u00e9ria pacificada, \nDEVIDO AO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE JURISPRUD\u00caNCIA \nPROCESSO N\u00ba 0020548-11.2018.8.19.0002 , sendo certo, que trouxe devida seguran\u00e7a jur\u00eddica. \n\u201cS\u00famula  \nVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Ju\u00edzes, por \nunanimidade de votos, em CONHECER do incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o e, no \nm\u00e9rito, deliberar pelo RECONHECIMENTO da tese autoral, fixando a  \nmesma nos termos da voto da Relatora: \"definir a base de c\u00e1lculo do  \nadicional  de  tempo  de  servi\u00e7o   devido   pelo  Munic\u00edpio  de  Niter\u00f3i e  \nreflexos previdenci\u00e1rios, como sendo a remunera\u00e7\u00e3o do servidor, \n \n \n \n \n \n \n \n considerado o vencimento base, somado \u00e0s gratifica\u00e7\u00f5es e adicionais \nde car\u00e1ter permanente, incorporados. \"Em consequ\u00eancia, VOTORAM para \nREFORMAR o julgado de fls.133/136, NEGANDO PROVIMENTO ao recurso \ninominado da Niter\u00f3i Prev, mantendo, assim, a senten\u00e7a de fls. 89/90 e \n92, por seus pr\u00f3prios fundamentos. Presidente em exerc\u00edcio Dra. Marcia \nCorreia Hollanda. Presente ao julgamento o Ilustre Membro do MP, Dra. \nIlana Fischberg Spector. Presidente: DES. MAURO PEREIRA MARTINS \nParticiparam do julgamento os Exmos. Srs.: ANA PAULA CABO CHINI,  \nMABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS, DANIELA \nBANDEIRA DE FREITAS, DENISE DE ARAUJO CAPIBERIBE, ALBERTO  \nREPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR, CARLA FARIA BOUZO, JOAO FELIPE \nNUNES FERREIRA MOURAO, SIMONE LOPES DA COSTA, ANE CRISTINE \nSCHEELE SANTOS, JULIANA LAMAR PEREIRA SIMAO e MARCIA  CORREIA \nHOLLANDA. MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS. \n \nRessaltamos  que a pr\u00f3pria Municipalidade descreve as verbas de \ncar\u00e1ter permanente conforme suso demonstrado . \n \nSem d\u00favida, chega-se \u00e0 conclus\u00e3o que, para o c\u00e1lculo do adicional por  \n tempo de servi\u00e7o, devem ser consideradas todas as parcelas incorporadas aos vencimentos \npercebidos pelos servidores municipais, e n\u00e3o apenas o vencimento base, o que atualmente \u00e9 \na realidade. Caso contr\u00e1rio haveria um enriquecimento por parte da Municipalidade , pois \nos descontos s\u00e3o sobre as verbas de permanente e n\u00e3o eventual. \n \nDo mesmo modo, deve ser revisto o percentual aplicado para apura\u00e7\u00e3o do \nvalor da gratifica\u00e7\u00e3o por tempo de servi\u00e7o (tri\u00eanio) a considerar que o tempo na condi\u00e7\u00e3o \nde contratado \u00e9 desprezado pela municipalidade. \n \n \n \n \n \n \n \nA MUNICIPALIDADE N\u00c3O REALIZA AUTOCOMPOSI\u00c7\u00c3O                     \n                                     Cabe salientar, que a parte autora no possui interesse em participar \nda audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o na forma do artigo 334, \u00a7 5\u00ba, CPC e o Municipalidade n\u00e3o realiza. \n \nDOS PEDIDOS \n \na) \nDEFERIDA a gratuidade de justi\u00e7a nos termos do art. 98 do CPC, pelas raz\u00f5es acima \nelucidadas; \nb) \n Que seja a r\u00e9 condenada para o fim espec\u00edfico de  a GUARDA MUNICIPAL DO RIO  \nDE JANEIRO fa\u00e7a incidir na folha de pagamento a partir de janeiro de 2023 o adicional por tempo \nde servi\u00e7o sobre  o total da remunera\u00e7\u00e3o percebida pela parte autora, isto \u00e9, que o adicional \npor tempo de servi\u00e7o seja aplicado considerando-se, tamb\u00e9m, sobre o valor da \nGRATIFICA\u00c7\u00c3O DE ATIVIDADE DE RISCO, o ADICIONAL HAB. PROFISSIONAL, o  e a GRAT \nDESEMP, apurados com al\u00edquotas  no percentual de jan/2018 a JUN/2018, 10%, JUL/2018  \na JUN/2021, 15%, JUL/2021 A MAR/2023 20%, em diante at\u00e9 atingir o computo do \nsomat\u00f3rio do pr\u00f3ximo tri\u00eanio, sob pena de  aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria no valor de R$ 150,00 \n(cento  e cinquenta reais); \nc) \nDETERMINADA a CITA\u00c7\u00c3O da GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, na  \npessoa de seu representante legal, para responder a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena e efeitos da \nrevelia; \n \nd) \nQUE SEJA JULGADO PROCEDENTE a condena\u00e7\u00e3o da GUARDA MUNICIPAL DO RIO \nDE JANEIRO, ao pagamento das diferen\u00e7as devidas, fazendo incidir na base de c\u00e1lculo do \nadicional por tempo de servi\u00e7o (tri\u00eanio), a GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE ATIVIDADE DE RISCO, o \nADICIONAL HAB. PROFISSIONAL,  a GRAT DESEMP incorporadas aos  \nvencimentos \ndo \nservidor nas parcelas vincendas e, respeitado o prazo quinquenal, ao pagamento das diferen\u00e7as \ndevidas do adicional de  servi\u00e7o no valor de R$   10.392,00, em valores nominais  \n \n \n \n \n \n \ne por compet\u00eancia referente as parcelas vencidas, \n \n \n \ne) Aplica\u00e7\u00e3o a cada parcela vencida juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria na forma da \nlei em vigente.  \n \n \nJULGADO PROCEDENTE o pedido para condenar a GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE \nJANEIRO ao pagamento de custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios incidentes sobre \no valor total da condena\u00e7\u00e3o, na forma do art. 85 do C\u00f3digo de Processo Civil. \n \n \nPugna a parte autora por todos os meios de prova admitidos, nos moldes do \nart. 369 do C\u00f3digo de Processo Civil. \n \n \nPor derradeiro, requer V. Exa. sejam as futuras notifica\u00e7\u00f5es realizadas \nexclusivamente em nome do advogado M\u00e1rcio Veron dos Santos, titular do endere\u00e7o  \n \neletr\u00f4nico \"mveron.rj@gmail.com\", na forma do art. 272, \u00a7 5\u00ba.  \n \n                                           Atribui-se a causa o montante de R$ 10.392,00. \n      Nestes termos, \n Pede deferimento. \nRio de Janeiro, 08, de fevereiro de 2023. \n \nM\u00e1rcio Veron dos Santos \nOABRJ 99.789 \n \nCarlos Eduardo Faria Bilhim \nOABRJ 106.463 \n \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0826047-64.2023.8.19.0002\nem 28/07/2023 15:45:44 por MARCIELLE FATIMA DE OLIVEIRA\nDocumento assinado por: \n- MARCIELLE FATIMA DE OLIVEIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23072815450153700000066644601\nID do documento: 69971257\n \n \nAO JUIZADO ESPECIAL FAZEND\u00c1RIO DA COMARCA DE NITER\u00d3I \u2013 RIO \nDE JANEIRO \n \n \n \nPRIORIDADE \u2013 PESSOA IDOSA \n \n \n \n \nMARIA AUXILIADORA GOMES RIBEIRO, brasileira, funcion\u00e1ria p\u00fablica \naposentada, portadora do RG n\u00ba 06.281.051-0 expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF \nsob o n\u00ba 906.671.237-68, residente e domiciliada na Rua Lemos Cunha, 609, Icara\u00ed, Niter\u00f3i \n\u2013 CEP:24230-131, vem, por meio de seus advogados, todos integrantes do escrit\u00f3rio Faia \n& Saad, conforme instrumento procurat\u00f3rio em anexo, comparece \u00e0 presen\u00e7a de Vossa \nExcel\u00eancia, para propor \n \nA\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A \n \nEm face do MUNICIP\u00cdO DE NITER\u00d3I, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico \ninterno, CNPJ n\u00b0 28.521.748/0001-59, com endere\u00e7o na Rua Visconde de Sepetiba, 987, 6\u00ba \nandar, Centro, Niter\u00f3i/RJ, CEP: 24020-206, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: \n \n \n1. \nDOS FATOS \n \nA Autora \u00e9 servidora p\u00fablica municipal, tendo se aposentado em 22/02/2020, ou \nseja, ocupa cargo p\u00fablico na condi\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1ria estatut\u00e1ria. \n \nDe acordo com a Lei Municipal de n\u00b0 531/85, faz jus, ao adicional por tempo de \nservi\u00e7o (ATS), conforme consta de seus contracheques e fichas financeiras em anexo. \n \nRua Visconde de Sepetiba n\u00ba 935 - sala 617  \nCentro - Niter\u00f3i - RJ - 24020-206 \nTel.: (21) 97032-9691 (21) 98345-9356 \nadvogados@faiaesaad.adv.br \n \n \nOcorre que o R\u00e9u desrespeitou o preceito legal concernente a este acr\u00e9scimo ao \nefetuar o pagamento da aludida gratifica\u00e7\u00e3o apenas sobre o \u201cvencimento base\u201d, e n\u00e3o sobre \no vencimento efetivo, onde abrange logicamente todas as gratifica\u00e7\u00f5es incorporadas pela \nAutora, conforme os contracheques em anexo, a saber: (Gratifica\u00e7\u00e3o de Tempo Integral \u2013 \nLei 531/85; Gratifica\u00e7\u00e3o de Tempo Integral \u2013 art. 14 da Lei 1565/96; Fun\u00e7\u00e3o Gratificada \u2013 \nart. 14 da Lei 1565/96). \n \nIsso significa que as gratifica\u00e7\u00f5es que est\u00e3o incorporadas, deveriam abranger o \nc\u00e1lculo do Adicional por Tempo de Servi\u00e7o (ATS). Esse modus operandi viola o preceito \nconstitucional estampado no art. 40 \u00a7 8\u00b0 da Carta Magna. \n \nApesar das in\u00fameras a\u00e7\u00f5es desta natureza movidas contra o munic\u00edpio r\u00e9u, verifica-\nse que a perpetua\u00e7\u00e3o dos lan\u00e7amentos de forma equivocada causando preju\u00edzos financeiros \npara os servidores municipais e economia aos cofres p\u00fablicos. \n \nAssim, n\u00e3o resta outra alternativa \u00e0 autora sen\u00e3o ajuizar a presente a\u00e7\u00e3o, visando a \nrecomposi\u00e7\u00e3o dos vencimentos que deixou de auferir por ato il\u00edcito cometido pelo \nmun\u00edcipio. \n \n2. \nDA INOCORR\u00caNCIA DA PRESCRI\u00c7\u00c3O TENDO EM VISTA A \nTRAMITA\u00c7\u00c3O DA A\u00c7\u00c3O N\u00ba 0025989-65.2021.8.19.0002 NO JEF DE NITER\u00d3I \n \nImportante registrar que a parte autora j\u00e1 havia perquirido o seu direito atrav\u00e9s da \na\u00e7\u00e3o n\u00ba 0025989-65.2021.8.19.0002, qual foi proposta em 01/07/2021, no entanto, tal a\u00e7\u00e3o \nfoi movida somente contra a NITPREV, Autarquia gestora da Previd\u00eancia Social do \nMunic\u00edpio de Niter\u00f3i. \n \nOcorre que a autora se aposentou em setembro de 2020 e somente a partir de ent\u00e3o \nque a NITPREV passou a ser respons\u00e1vel pelo pagamento de seus proventos, sendo certo \nque o quinqu\u00eanio anterior \u00e0 aposentadoria \u00e9 de responsabilidade do Munic\u00edpio de Niter\u00f3i. \n \nInteressa-nos destacar o Decreto de n\u00b0 20.910, de 06.01.1932, que disp\u00f5es sobre a \nprescri\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es pessoais contra a Fazenda P\u00fablica e suas autarquias, sen\u00e3o vejamos: \n \n \n \n\u201cArt. 1\u00ba As d\u00edvidas passivas da Uni\u00e3o, dos Estados e dos \nMunic\u00edpios, bem assim todo e qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o contra \na Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua \nnatureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato \nou fato do qual se originarem.\u201d \n \n\u00c9 entendimento jurisprudencial dominante o STJ; \n \nREGIMENTAL \nEM \nAGRAVO \nDE \nINSTRUMENTO. \nPRESCRI\u00c7\u00c3O. \nRELA\u00c7\u00d5ES \nDE \nTRATO \nSUCESSIVO. \nFAZENDA \nP\u00daBLICA \n- \nDEVEDORA. \nINCID\u00caNCIA. \nS\u00daMULA 85/STJ. DIVERG\u00caNCIA JURISPRUDENCIAL. \nCOTEJO ANAL\u00cdTICO. MERA TRANSCRI\u00c7\u00c3O DO VOTO \nCONDUTOR DA DECIS\u00c3O PARADIGMA INVOCADA. \nN\u00c3O CONFIGURA\u00c7\u00c3O DO COTEJO. RISTJ. 1. Nas rela\u00e7\u00f5es \njur\u00eddicas de trato sucessivo em que a Fazenda P\u00fablica figure como \ndevedora, quando n\u00e3o tiver sido negado o pr\u00f3prio direito \nreclamado, a prescri\u00e7\u00e3o atinge apenas as presta\u00e7\u00f5es vencidas \nantes do quinqu\u00eanio anterior \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o\"- \nIncid\u00eancia da S\u00famula 85/STJ; 2. A mera transcri\u00e7\u00e3o do voto \ncondutor da decis\u00e3o paradigma invocado n\u00e3o configura o cotejo \nanal\u00edtico previsto no RISTJ, art. 255 e par\u00e1grafos; 3. Regimental n\u00e3o \nprovido. (STJ - AgRg no Ag: 288989 SP 2000/0013794-4, Relator: \nMinistro EDSON VIDIGAL, Data de Julgamento: 29/06/2000, T5 \n- QUINTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: --> DJ 28/08/2000 p. \n132) Grifei e destaquei. \n \nA prescri\u00e7\u00e3o quinquenal n\u00e3o atinge o fundo de direito, e a mat\u00e9ria restou pacificada \npela S\u00famula de n\u00b0 85 do STJ, nos seguintes dizeres: \n \n\u201cNas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de trato sucessivo em que a Fazenda P\u00fablica figure \ncomo devedora, quando n\u00e3o tiver sido negado o pr\u00f3prio direito reclamado, a \nprescri\u00e7\u00e3o atinge apenas as presta\u00e7\u00f5es vencidas antes do quinqu\u00eanio.\u201d \n \n \n \nPelo exposto acima, comprovado est\u00e1 a regularidade da presente demanda quanto a \nsua propositura, n\u00e3o havendo de se falar em decad\u00eancia ou prescri\u00e7\u00e3o do direito da parte \nAutora. \n \n3. \nDO DIREITO: \n \nPrimeiramente, assevere-se nos autos que a parte autora n\u00e3o est\u00e1 interessado que o \nadicional por tempo de servi\u00e7o pleiteado sirva como base de c\u00e1lculo para futuros adicionais \nou aumentos. Na verdade, o que pretende o servidor p\u00fablico, \u00e9 que as gratifica\u00e7\u00f5es \npercebidas e incorporadas aos seus proventos sejam computados na base de c\u00e1lculo do \nAdicional por Tempo de Servi\u00e7o (Proventos + Gratifica\u00e7\u00e3o de Tempo Integral Lei 531/85; \nGratifica\u00e7\u00e3o de Tempo Integral \u2013 art. 14 da Lei 1.565/96; Fun\u00e7\u00e3o Gratificada \u2013 art. 14 da \nLei 1.565/96). \n \nSabe-se bem que as gratifica\u00e7\u00f5es incorporadas aos vencimentos dos funcion\u00e1rios \np\u00fablicos devem ser levadas em conta como parcela fixa de sua remunera\u00e7\u00e3o, uma vez que \nn\u00e3o poder\u00e1 haver redu\u00e7\u00e3o posterior, pela incid\u00eancia do Princ\u00edpio da irredutibilidade dos \nvencimentos. \n \nSegundo a melhor doutrina, \u00e9 louv\u00e1vel a ado\u00e7\u00e3o do adicional por tempo de servi\u00e7o. \nEis as palavras do festejado jurista, Hely Lopes Meirelles: \n \n\u201c.pelo sentido de justi\u00e7a que tal acr\u00e9scimo representa para aqueles que h\u00e1 \nmais tempo se dedicam ao servi\u00e7o p\u00fablico, e nos quais se presume maior experi\u00eancia \ne mais efici\u00eancia no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, o que justifica o acr\u00e9scimo \nestipendi\u00e1rio, sem correr os azares de uma eventual promo\u00e7\u00e3o.\u201d \n \nAinda nas palavras do Autor: \n \n\u201cEste adicional, por tempo de servi\u00e7o, \u00e9 irretir\u00e1vel do funcion\u00e1rio \nprecisamente porque representa uma contrapresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o j\u00e1 feito. \u00c9 uma \nvantagem pessoal, um direito adquirido para o futuro. Sua \u201cconditio juris\u201d \u00e9 apenas \ne t\u00e3o-somente o tempo de servi\u00e7o j\u00e1 prestado, sem se exigir qualquer outro requisito \n \n \n \nda fun\u00e7\u00e3o ou do servidor\u201d Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. \nEd. Malheiros, 2000, 25\u00aa ed. P. 443. \n \nNo caso em tela, deve-se evocar o adicional por tempo de servi\u00e7o concedido pela Lei \nn\u00b0 531, de 18 de janeiro de 1985 (Estatuto do Servidor P\u00fablico do Munic\u00edpio de Niter\u00f3i), em \nseus artigos 145, 146, 147, 148 e 149, in verbis: \n \nArt. 145. Ao funcion\u00e1rio p\u00fablico municipal, a cada quinqu\u00eanio de \nefetivo exerc\u00edcio, ser\u00e1 concedido adicional de tempo de servi\u00e7o, na \nbase de 5 (cinco) % por per\u00edodo, calculados sobre o vencimento do \ncargo efetivo. \nObs: O valor m\u00e1ximo de 35% do adicional artigo 3\u00b0 Lei 656/87. \n \nArt. 146. O tempo de servi\u00e7o, para efeito do artigo anterior, ser\u00e1 \ncalculado de conformidade com o artigo 86, e observando-se o \ndisposto nos itens I e II do art. 89. \nObs: Nova reda\u00e7\u00e3o artigo 17 da Lei 566/85. \n \nArt. 147. O direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do adicional por tempo de servi\u00e7o \ncome\u00e7a no dia imediato \u00e0quele em que o funcion\u00e1rio completar o \nquinqu\u00eanio. \n \nArt. 148. O adicional por tempo de servi\u00e7o ser\u00e1 pago \nsimultaneamente com o vencimento, entretanto, n\u00e3o servir\u00e1 como \nbase de c\u00e1lculo para futuros adicionais e aumentos. \n \nArt. 149. O per\u00edodo de licen\u00e7a pr\u00eamio n\u00e3o gozado \u00e9 computado em \ndobro para efeito de aposentadoria servir\u00e1, tamb\u00e9m, na \noportunidade desta, para concess\u00e3o de adicional por tempo de \nservi\u00e7o. \n \nDa an\u00e1lise do diploma normativo acima ancorado, vemos em seu art. 145, a n\u00facleo \nlegal \u201cvencimento do cargo efetivo\u201d, sobre o qual dever\u00e1 incidir o adicional por tempo de \n \n \n \nservi\u00e7o, pelo que se faz necess\u00e1ria a defini\u00e7\u00e3o do que vem a ser essa express\u00e3o acima citada \nem rela\u00e7\u00e3o a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \n \nNos exatos termos da jurisprud\u00eancia pacificada em nossas cortes, vencimento do \ncargo efetivo \u00e9 constitu\u00eddo n\u00e3o apenas pelo vencimento base recebido pela servidora, mas \npor este e todos os demais adicionais e parcelas incorporadas a remunera\u00e7\u00e3o desta. \n  \nDeste entendimento compartilham as C\u00e2maras de Direito P\u00fablico do TJRJ: \n \nAdicional por Tempo de Servi\u00e7o que deve levar em considera\u00e7\u00e3o as \ngratifica\u00e7\u00f5es j\u00e1 incorporadas por cada servidor e que integram a sua \nremunera\u00e7\u00e3o. 2. Registra-se, oportunamente, que o vencimento do \ncargo efetivo n\u00e3o equivale ao vencimento base discriminado a parte \nno contracheque, mas sim \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o efetivamente devida \nenglobando as vantagens pecuni\u00e1rias permanentes, que, como se \ndiz, foram incorporadas ao vencimento. 3. Precedentes deste \nTribunal de Justi\u00e7a. 4. Recurso a que se d\u00e1 provimento para \ncondenar o r\u00e9u no pagamento das diferen\u00e7as devidas, respeitado o \nprazo prescricional de cinco anos. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0054001- \n31.2017.8.19.0002 - Des. ELTON MARTINEZ CARVALHO \nLEME - Julgamento: 7/11/2018 - D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA C\u00c2MARA \nC\u00cdVEL) \n \nVIG\u00c9SIMA SEXTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel. Direito \nAdministrativo. A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer c/c Cobran\u00e7a. \nServidor P\u00fablico do Munic\u00edpio de Niter\u00f3i que alega fazer jus ao \nrecebimento do adicional por tempo de servi\u00e7o com incid\u00eancia \nsobre o total da sua remunera\u00e7\u00e3o, considerando os valores \nincorporados aos seus vencimentos, bem como dos atrasados. \nSenten\u00e7a de proced\u00eancia do pleito autoral que condena o r\u00e9u a fazer \nincidir o c\u00e1lculo do adicional por tempo de servi\u00e7o sobre todas as \nverbas recebidas pelo autor, inclusive a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00f5es \nincorporadas, al\u00e9m de realizar o pagamento das diferen\u00e7as devidas. \nRecurso interposto pelo r\u00e9u, arguindo preliminar de in\u00e9pcia da \n \n \n \ninicial, que se afasta. No m\u00e9rito, postula a reforma do julgado, com \na improced\u00eancia dos pedidos autorais. Adicional institu\u00eddo pela Lei \nMunicipal n\u00ba 531/85 (Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do \nMunic\u00edpio de Niter\u00f3i). Base de c\u00e1lculo do adicional por tempo de \nservi\u00e7o que deve levar em considera\u00e7\u00e3o as gratifica\u00e7\u00f5es j\u00e1 \nincorporadas pelo servidor. Precedentes. Natureza salarial da verba \na afastar a incid\u00eancia do artigo 37, inciso XIV, da Constitui\u00e7\u00e3o da \nRepublica Federativa do Brasil. Senten\u00e7a que se mant\u00e9m. \nNEGADO \nPROVIMENTO \nAO \nRECURSO. \n(0053996-\n09.2017.8.19.0002 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA \nDes (a). JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY \n- Julgamento: 30/05/2019 ).  \n \nDe acordo com a interpreta\u00e7\u00e3o sist\u00eamica das normas que regerem a mat\u00e9ria, bem \ncomo, do entendimento jurisprudencial firmado pelo Egr\u00e9gio TJRJ, que o c\u00e1lculo do \nadicional de tempo de servi\u00e7o deve considerar todas as parcelas incorporadas aos proventos \npercebidos pela servidora aposentada, e n\u00e3o apenas o provento base, o que atualmente \u00e9 a \nrealidade que o R\u00e9u imp\u00f5e ao servidor de forma arbitr\u00e1ria e ilegal. \n \nAssim, deve o judici\u00e1rio repelir tal pr\u00e1tica, condenando o munic\u00edpio r\u00e9u ao \npagamento das diferen\u00e7as que a servidora deixou de perceber equivalente ao quinqu\u00eanio \nanterior ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o n\u00ba 0025989-65.2021.8.19.0002, qual de acordo, com os \nc\u00e1lculos em anexo importa em R$36.196,23 (trinta e seis mil, cento e noventa e seis reais e \nvinte e tr\u00eas centavos). \n \n4. \nDOS PEDIDOS: \n \nDiante do exposto, requer a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o para condenar o R\u00e9u: \n \nI- \n \nSeja expedida cita\u00e7\u00e3o para o munic\u00edpio R\u00e9u, para responder a \npresente a\u00e7\u00e3o, sob pena e efeitos da revelia; \n \nII- \nA condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, ao pagamento das diferen\u00e7as devidas, com base nos \ncontracheques/planilha em anexo do per\u00edodo de cinco anos, fazendo incidir o c\u00e1lculo do \n \n \n \nadicional por tempo de servi\u00e7o sobre o provento base acrescido das gratifica\u00e7\u00f5es \npermanentes e incorporadas recebidas pelo servidor (gratifica\u00e7\u00e3o de tempo Integral Lei \n531/85; fun\u00e7\u00e3o gratificada nos termos do art. 14 da Lei 1.565/96 e Tempo Integral do art. \n14 da 1.565/96), tudo corrigido e com os acr\u00e9scimos legais, que ser\u00e1 arbitrado em senten\u00e7a, \nrespeitado o prazo prescricional de      05 (cinco) anos retroativamente em rela\u00e7\u00e3o as parcelas \nvencidas, e nas custas e hor\u00e1rios de advogado, estes incidente sobre o valor total da \ncondena\u00e7\u00e3o. \n \nIII- \nA condena\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia em 20%, em caso de \ninterposi\u00e7\u00e3o de Recurso Inominado, nos moldes do art.  \n \nProtesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas em direito. \n \nD\u00e1-se a causa o valor de R$36.196,23 (trinta e seis mil, cento e noventa e seis reais e \nvinte e tr\u00eas centavos), para fins de al\u00e7ada. \n \nNestes termos, \npede deferimento. \nNiter\u00f3i, 25 de julho de 2023. \n \nIgor Machado de Mello Faia \nGabriel Ribeiro Pess\u00f4a \nOAB/RJ n\u00ba 181.529 \nOAB/RJ n\u00ba 224.856 \n \nMarcielle F\u00e1tima de oliveira \nOAB/RJ n\u00ba 198.373\n \n \n"
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            "original_header": "Documento Original - IdDocumentoCompleto: 0814368-40.2023.8.19.0205-56117389",
            "original_text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0814368-40.2023.8.19.0205\nem 28/04/2023 17:02:21 por GABRIEL FREITAS BERGAMO MARTINS\nDocumento assinado por: \n- GABRIEL FREITAS BERGAMO MARTINS\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23042817015988800000053574124\nID do documento: 56117389\n \n \nAO ILUSTRE JU\u00cdZ DE DIREITO DA _ VARA C\u00cdVEL DO FORO REGIONAL DE \nCAMPO GRANDE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO DE \nJANEIRO \n \n \n \n \n \nPROCESSO n\u00ba  \n \n \n \n \n \nMARIA DE F\u00c1TIMA DE PAIVA PE\u00c7ANHA, brasileira, casada, aposentada \npensionista, inscrita no CPF sob n\u00ba 669.063.697-68, RG 04.522.947-3, \nresidente na R. Beija-Flor do Moinho, Quadra F, Lote 12, Campo Grande, \nRio de Janeiro/RJ, CEP 23040-256, idosa, por seu advogado infra-assinado, \nvem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fundamento \nnos arts. 319 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, propor: \nA\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C \nDECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO E ANULA\u00c7\u00c3O DE \nCONTRATOS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URG\u00caNCIA \nem face de BANCO BMG, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no \nCNPJ sob o n\u00ba 61.186.680/0001-74, com sede na Av. Pres. Juscelino \nKubitschek, 1830, Andar 9 10 14 Sala 94 101 102 103104141bloco 01 02 \n03 04, Vila Nova Concei\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo/SP, 04.543-900, pelos fatos e \nfundamentos que passa a expor: \ncontato@felipemirandaadvocacia.com.br / (21) 96722-7105 \n \n \nRua Professor Castilho, 431, Sala 326, Ed. West Tower, Campo Grande, Rio De Janeiro / RJ, CEP 23045-060 \n \n \nI - DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \nInicialmente, requer-se a concess\u00e3o da gratuidade de \njusti\u00e7a, nos termos do art. 98 do CPC, uma vez que a autora \u00e9 aposentada \ne percebe apenas um sal\u00e1rio-m\u00ednimo, n\u00e3o tendo condi\u00e7\u00f5es de arcar com \nas despesas processuais sem preju\u00edzo do seu sustento e de sua fam\u00edlia. \n \nII - DOS FATOS \nA autora recebera a fatura de um cart\u00e3o de cr\u00e9dito \njunto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o r\u00e9, o qual jamais chegou em sua resid\u00eancia, nem fora \nsolicitado.  \nQuando tentou cancelar o cart\u00e3o, que nunca foi \ndesbloqueado, foi informada de que s\u00f3 seria poss\u00edvel mediante a \naquisi\u00e7\u00e3o de um empr\u00e9stimo para quitar o saldo remanescente.  \nRessalta-se que a autora nunca utilizou o cart\u00e3o que \njamais recebeu, mesmo assim, pagou a anuidade dele diversas vezes e foi \nludibriada pela r\u00e9 para realizar empr\u00e9stimo banc\u00e1rio.  \nPosteriormente, sem o consentimento da autora, foi \nrealizado um novo empr\u00e9stimo em seu nome. \nA autora tentou a solu\u00e7\u00e3o pelo Procon/RJ, mas n\u00e3o \nlogrou \u00eaxito.  \nSalienta-se que a autora possui idade avan\u00e7ada e \nacabou sendo enganada pela r\u00e9. \nN\u00e3o restou outra alternativa, se n\u00e3o o ingresso da \npresente demanda. \nIII \u2013 DA TUTELA DE URG\u00caNCIA \ncontato@felipemirandaadvocacia.com.br / (21) 96722-7105 \n \n \nRua Professor Castilho, 431, Sala 326, Ed. West Tower, Campo Grande, Rio De Janeiro / RJ, CEP 23045-060 \n \n \nComo disp\u00f5e o artigo 300 do CPC, para a concess\u00e3o da \ntutela antecipada de urg\u00eancia \u00e9 necess\u00e1rio que haja o perigo na demora \nde se aguardar o t\u00e9rmino processual e a fuma\u00e7a do bom direito. \nNo presente caso, fica claro a presen\u00e7a dos dois \nrequisitos, j\u00e1 que a consumidora \u00e9 extremamente humilde, sem reservas \nfinanceiras, e foi ludibriada pela r\u00e9, a fim de realizar empr\u00e9stimos \nbanc\u00e1rios irregulares para, supostamente, encerrar o contrato do cart\u00e3o \nde cr\u00e9dito. \nComo a parte demandante \u00e9 o elo mais fraco \nfinanceiramente da presente demanda, aguardar o t\u00e9rmino da a\u00e7\u00e3o para \nse obter o resultado lhe trar\u00e1 preju\u00edzo financeiro de perca da sua renda. \nAdemais, \u00e9 vis\u00edvel a fuma\u00e7a do bom direito da \ndemandante, j\u00e1 que a presente pr\u00e1tica de empr\u00e9stimos sem \nconsentimento \u00e9 comum pela r\u00e9, conforme jurisprud\u00eancias que seguem: \nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URG\u00caNCIA. \nCART\u00c3O DE CR\u00c9DITO E EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO \nN\u00c3O SOLICITADOS. PEDIDO DE SUSPENS\u00c3O DOS \nDESCONTOS. \nDEVOLU\u00c7\u00c3O \nDO \nVALOR \nDO \nEMPR\u00c9STIMO \nCREDITADO \nEM \nCONTA. \nINDEFERIMENTO \nDA \nTUTELA \nDE \nURG\u00caNCIA. \nPRESEN\u00c7A DOS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA DO \nDECISUM. 1. Alega\u00e7\u00e3o autoral de que recebeu \ncart\u00e3o de cr\u00e9dito, tendo sido ainda disponibilizado \nem sua conta junto ao agravado empr\u00e9stimo \nconsignado sem que houvesse qualquer tipo de \nsolicita\u00e7\u00e3o de sua parte. 2. Comprova\u00e7\u00e3o da \nrestitui\u00e7\u00e3o do valor depositado em sua conta \nreferente \nao \nempr\u00e9stimo. \n3. \nPresen\u00e7a \ndos \nrequisitos que autorizam a concess\u00e3o da tutela de \nurg\u00eancia. Probabilidade do direito. Verossimilhan\u00e7a \nda alega\u00e7\u00e3o de que o empr\u00e9stimo n\u00e3o foi solicitado. \nRestitui\u00e7\u00e3o do valor integral. 4. Risco de dano. Valor \ndescontado \nmensalmente \ndiretamente \ndos \nproventos do demandante. Aus\u00eancia de risco de \nirreversibilidade da medida. Reforma do decisum \ncontato@felipemirandaadvocacia.com.br / (21) 96722-7105 \n \n \nRua Professor Castilho, 431, Sala 326, Ed. West Tower, Campo Grande, Rio De Janeiro / RJ, CEP 23045-060 \n \n \npara determinar a suspens\u00e3o dos descontos. \nPrecedentes. PROVIMENTO DO RECURSO. \n(TJ-RJ - AI: 00772767320218190000, Relator: \nDes(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de \nJulgamento: 24/01/2022, TERCEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, \nData de Publica\u00e7\u00e3o: 28/01/2022) \n \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - \nA\u00c7\u00c3O \nDE \nOBRIGA\u00c7\u00c3O \nDE \nFAZER \nC/C \nINDENIZAT\u00d3RIA \n- \nBANCO \nBMG \n- \nCR\u00c9DITO \nDISPONIBILIZADO MEDIANTE A CONTRATA\u00c7\u00c3O DE \nCART\u00c3O \nDE \nCR\u00c9DITO \nN\u00c3O \nSOLICITADO \n- \nDESCONTOS SOFRIDOS PELO AUTOR EM VIRTUDE \nDE EMPR\u00c9STIMO POR ELE N\u00c3O CONTRATADO - \nFRAUDE \nPERPETRADA \nPOR \nTERCEIRO \n- \nRESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO - \nINVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA - TEORIA DO RISCO \nDO EMPREENDIMENTO - ENTENDIMENTO DO \nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A - DANO MORAL \nCONFIGURADO - Cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado. \nDescontos \nefetuados \npelo \nBanco \nr\u00e9u \nno \ncontracheque do autor em virtude de empr\u00e9stimo \npor ele n\u00e3o contratado. Fraude perpetrada por \nterceiro. A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de \nJusti\u00e7a firmou seu entendimento no sentido de que \nh\u00e1 responsabilidade objetiva das institui\u00e7\u00f5es \nfinanceiras pela ocorr\u00eancia de danos gerados pelo \nfortuito interno relativo a fraudes e delitos \npraticados por terceiros no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es \nbanc\u00e1rias, consoante S\u00famula n\u00ba 479. Danos morais \nconfigurados. Verba indenizat\u00f3ria que n\u00e3o merece \nreparo. Negado provimento ao recurso. \n(TJ-RJ - APL: 00139183020188190004, Relator: \nDes(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de \nJulgamento: 25/08/2020, D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA C\u00c2MARA \nC\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 27/08/2020) \n \ncontato@felipemirandaadvocacia.com.br / (21) 96722-7105 \n \n \nRua Professor Castilho, 431, Sala 326, Ed. West Tower, Campo Grande, Rio De Janeiro / RJ, CEP 23045-060 \n \n \nAGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. \nAPOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. \nCART\u00c3O \nDE \nCR\u00c9DITO \nE \nEMPRESTIMO \nN\u00c3O \nSOLICITADO. \nDESCONTO \nEM \nFOLHA \nDE \nPAGAMENTO. 1- Recurso interposto contra decis\u00e3o \nque deferiu a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela de urg\u00eancia \npleiteada pela parte Autora nos autos de origem, \npara determinar que a parte R\u00e9 deixe de efetuar \ndescontos na folha de pagamento da mesma, \nreferente ao empr\u00e9stimo questionado, sob pena de \nmulta de R$200,00 (duzentos reais), por cada \ndesconto da parcela ou para a cobertura de \nencargos, limitada a R$2.000,00 (dois mil reais). \nDeterminando, ainda, a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 fonte \npagadora para o imediato cumprimento da decis\u00e3o. \n2- Alega a parte Autora/Agravada nos autos de \norigem, ser aposentada pelo INSS e receber seu \nbenef\u00edcio junto ao Banco R\u00e9u, na ag\u00eancia n\u00ba 9355, \nconta corrente n\u00ba 05078-3. Alega, ainda, que em \njulho/2017, recebeu em sua resid\u00eancia um cart\u00e3o \nde cr\u00e9dito vinculado ao R\u00e9u, cart\u00e3o este que jamais \nfoi solicitado, tendo, em contato com o Banco R\u00e9u, \ninformado que n\u00e3o solicitou o cart\u00e3o e que n\u00e3o \ndesejava seu desbloqueio e utiliza\u00e7\u00e3o. Que em \n29/08/2017, verificou em sua conta corrente \ncr\u00e9dito disponibilizado pelo R\u00e9u no valor de \nR$2.044,40 (dois mil e quarenta e quatro reais e \nquarenta centavos), tendo sido informada na \nAg\u00eancia que o cr\u00e9dito seria referente ao cart\u00e3o Ita\u00fa \nBMG em raz\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de cr\u00e9dito \nvinculado e enviado pelo R\u00e9u, tendo transferido tal \nvalor para sua conta poupan\u00e7a visando resguardar \nvalor que n\u00e3o lhe pertence, estando a quantia \ndispon\u00edvel para retirada pelo R\u00e9u a qualquer \nmomento. 3- Pretende o Recorrente, o provimento \ndo recurso para que seja reformada a decis\u00e3o \nrecorrida e que seja reduzida a multa fixada para o \ncaso de descumprimento da decis\u00e3o. 4- Revendo os \ndocumentos anexados ao presente recurso, verifico \ntratar-se de empr\u00e9stimo referente a cart\u00e3o de \ncr\u00e9dito, com desconto mensal do valor referente \u00e0 \ncontato@felipemirandaadvocacia.com.br / (21) 96722-7105 \n \n \nRua Professor Castilho, 431, Sala 326, Ed. West Tower, Campo Grande, Rio De Janeiro / RJ, CEP 23045-060 \n \n \namortiza\u00e7\u00e3o, realizado diretamente pela fonte \npagadora, no benef\u00edcio de aposentadoria da parte \nAutora/Agravada. 5- Correta a decis\u00e3o recorrida, \nque deferiu a liminar de urg\u00eancia requerida, vez que \npresentes os requisitos autorizadores, destacando-\nse, que o empr\u00e9stimo n\u00e3o foi solicitado pela \nAutora/Agravante, bem como o desconto estar \nsendo \nrealizado \nmensalmente \nno \nbenef\u00edcio \nprevidenci\u00e1rio da Autora/Agravada, pela fonte \npagadora. 6- Aplica\u00e7\u00e3o do Verbete n\u00ba 59 da S\u00famula \nda Jurisprud\u00eancia Dominante deste Tribunal de \nJusti\u00e7a. \"Somente se reforma a decis\u00e3o, concessiva \nou n\u00e3o da tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, cautelar ou \nantecipat\u00f3ria, notadamente no que respeito a \nprobabilidade do direito invocado, se teratol\u00f3gica, \ncontr\u00e1ria \u00e0 lei ou \u00e0 prova dos autos\". 7- Decis\u00e3o \nagravada n\u00e3o trar\u00e1 preju\u00edzos ao Agravante, vez que \npoder\u00e1 em momento oportuno promover a \ncobran\u00e7a de eventual cr\u00e9dito apurado a seu favor, \nassim como em sede de agravo de instrumento \ninterposto em face de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela de \nurg\u00eancia, entende-se que o perigo in reverso para o \nAgravado \u00e9 superior ao perigo de les\u00e3o enfatizado \npelo Agravante. 8- Agravante que n\u00e3o realiza \ndesconto na conta corrente da Agravada referente \nao empr\u00e9stimo objeto da a\u00e7\u00e3o, sendo o desconto \nrealizado \npelo \n\u00f3rg\u00e3o \npagador \ndo \nbenef\u00edcio \nprevidenci\u00e1rio da mesma, tendo o Ju\u00edzo a quo, na \ndecis\u00e3o, j\u00e1 determinado a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao \nrespectivo \u00f3rg\u00e3o pagador para cumprimento do \ncomando constante da decis\u00e3o Agravada. 9- Parcial \nprovimento do recurso, para afastar a multa \nimposta na decis\u00e3o recorrida. \n(TJ-RJ - AI: 00250388220188190000 RIO DE JANEIRO \nMESQUITA VARA CIVEL, Relator: JDS ISABELA \nPESSANHA \nCHAGAS, \nData \nde \nJulgamento: \n06/06/2018, VIG\u00c9SIMA QUINTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, \nData de Publica\u00e7\u00e3o: 08/06/2018). \ncontato@felipemirandaadvocacia.com.br / (21) 96722-7105 \n \n \nRua Professor Castilho, 431, Sala 326, Ed. West Tower, Campo Grande, Rio De Janeiro / RJ, CEP 23045-060 \n \n \nDito isto, requer a demandante que seja concedida a \ntutela de urg\u00eancia, a fim de que se suspenda a cobran\u00e7a das parcelas do \nempr\u00e9stimo, bem como se suspenda a cobran\u00e7a da anuidade do cart\u00e3o de \ncr\u00e9dito n\u00e3o solicitado, sob pena de multa di\u00e1ria de R$500,00 (quinhentos \nreais). \nIV - DOS FUNDAMENTOS \nQuanto ao dano material, a autora arcou com os \nvalores de anuidade e outros encargos do cart\u00e3o de cr\u00e9dito que jamais \nrecebeu, gerando preju\u00edzo concreto e mensur\u00e1vel, devendo ser ressarcida \nem dobro e o cart\u00e3o de cr\u00e9dito cancelado, com base nos arts. 186 e 927 \ndo C\u00f3digo Civil. \nA jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que em \nsitua\u00e7\u00f5es como esta, \u00e9 devida a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, em dobro, assim \ncomo o cancelamento do cart\u00e3o: \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO N\u00c3O \nENVIADO. ADICIONAL. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. \nCOBRAN\u00c7A INDEVIDA DE ANUIDADE. FALTA DO \nDEVER \nDE \nINFORMA\u00c7\u00c3O. \nDANOS \nMORAIS \nCONFIGURADOS. DEVOLU\u00c7\u00c3O EM DOBRO DOS \nVALORES COBRADOS. REFORMA DA SENTEN\u00c7A. N\u00e3o \nse desincumbiu a institui\u00e7\u00e3o financeira do mister de \ncomprovar a seguran\u00e7a do envio do cart\u00e3o e de sua \nsenha, conforme imp\u00f5e o artigo 373, II, do CPC, \nmuito embora n\u00e3o negue a celebra\u00e7\u00e3o de contrato \ncom a consumidora. A devolu\u00e7\u00e3o dos valores deve \nser realizada em dobro, porquanto independe da \ncomprova\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9. Quebra da boa-f\u00e9 objetiva, \nconforme recentemente entendeu o STJ, no \njulgamento do EAREsp 676.608/RS. Valor da \nindeniza\u00e7\u00e3o. Fixa\u00e7\u00e3o de acordo com o prudente \narb\u00edtrio do julgador e que seja compat\u00edvel com a \nreprovabilidade da conduta il\u00edcita, a intensidade e \ndura\u00e7\u00e3o do sofrimento experimentado pela v\u00edtima, \ne outras circunst\u00e2ncias mais que se fizerem \npresentes. Conhecimento e provimento do recurso. \n \ncontato@felipemirandaadvocacia.com.br / (21) 96722-7105 \n \n \nRua Professor Castilho, 431, Sala 326, Ed. West Tower, Campo Grande, Rio De Janeiro / RJ, CEP 23045-060 \n \n \n(TJ-RJ - APL: 01827191520188190001, Relator: \nDes(a). ROG\u00c9RIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de \nJulgamento: 20/08/2021, SEXTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, \nData de Publica\u00e7\u00e3o: 26/08/2021) \n \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA POR \nDANOS \nMORAIS. \nSENTEN\u00c7A \nDE \nPARCIAL \nPROCED\u00caNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO R\u00c9U. \nEMISS\u00c3O E ENVIO DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO \nADICIONAL SEM SOLICITA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA E EXPRESSA \nDO AUTOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA \nCORRENTE ONDE O AUTOR RECEBE OS PROVENTOS \nDE \nAPONSENTADORIA. \nPRODUTOS \nN\u00c3O \nCONTRATADOS. DEVOLU\u00c7\u00c3O EM DOBRO NA \nFORMA DO ARTIGO 42 DO CDC. PR\u00c1TICA ABUSIVA. \nARTIGO 39 DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. \nS\u00daMULA 532 DO STJ. VERBA INDENIZAT\u00d3RIA DE R$ \n5.000,00 FIXADA COM PRUD\u00caNCIA E MODERA\u00c7\u00c3O. \nS\u00daMULA 343 DO TJ/RJ.NEGADO PROVIMENTO AO \nRECURSO. 1- Invers\u00e3o do \u00f4nus da prova que se \nopera ope legis - artigo 4\u00ba, I e III c/c artigo 6\u00ba, VIII da \nLei \n8.078/90. \n2- \nTeoria \ndo \nRisco \nno \nEmpreendimento - Responsabilidade objetiva - \nartigo 14 do CDC. 3- Emiss\u00e3o e envio de cart\u00e3o de \ncr\u00e9dito \nsem \npr\u00e9via \ne \nexpressa \nsolicita\u00e7\u00e3o/autoriza\u00e7\u00e3o. Cobran\u00e7a de anuidade e \nseguro do cart\u00e3o. Produtos n\u00e3o contratados. 4- \nCancelamento que n\u00e3o descaracteriza o ato il\u00edcito \nde emiss\u00e3o e envio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o \nsolicitado. S\u00famula n\u00ba 532 do STJ. 5- Pr\u00e1tica abusiva \nrecha\u00e7ada pelo CDC - artigo 39, III e par\u00e1grafo \n\u00fanico. Cobran\u00e7a de anuidade por cart\u00e3o n\u00e3o \nsolicitado que se configura como pr\u00e1tica abusiva. 6- \nBanco r\u00e9u que n\u00e3o se desincumbiu do \u00f4nus que lhe \ncabia nos termos do artigo 373, II do CPC. 7- \"A \nverba indenizat\u00f3ria do dano moral somente ser\u00e1 \nmodificada se n\u00e3o atendidos pela senten\u00e7a os \nprinc\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade \nna fixa\u00e7\u00e3o do valor da condena\u00e7\u00e3o. (Enunciado \nSumular n\u00ba 343 do TJ/RJ) 8- Pleito indenizat\u00f3rio \ncontato@felipemirandaadvocacia.com.br / (21) 96722-7105 \n \n \nRua Professor Castilho, 431, Sala 326, Ed. West Tower, Campo Grande, Rio De Janeiro / RJ, CEP 23045-060 \n \n \npersiste e \u00e9 perfeitamente cab\u00edvel na forma de \norienta\u00e7\u00e3o preponderante desta Colenda Corte. 9- \nDano moral que se configura na modalidade in re \nipsa. Verba indenizat\u00f3ria fixada em R$ 5.000,00 \n(cinco mil reais), em observ\u00e2ncia aos crit\u00e9rios de \nrazoabilidade \ne \nproporcionalidade. \nV\u00e1rios \ndescontos efetuados em conta que recebe os \nproventos \nde \naposentadoria. \nRedu\u00e7\u00e3o \nde \nrendimentos. \n10- \nPrecedentes: \n0017483-\n70.2012.8.19.0211- \nAPELA\u00c7\u00c3O \nDes \n(a). \nLUIZ \nFERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: \n22/03/2017 - VIG\u00c9SIMA QUINTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL \nCONSUMIDOR \n- \n0361552-60.2015.8.19.0001 \n- \nAPELA\u00c7\u00c3O Des (a). MARIANNA FUX - Julgamento: \n14/09/2016 - VIG\u00c9SIMA QUINTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL \nCONSUMIDOR 11- Recurso conhecido e desprovido. \n(TJ-RJ - APL: 00002443420168190075 RIO DE \nJANEIRO REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL, \nRelator: JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de \nJulgamento: \n09/08/2017, \nVIG\u00c9SIMA \nQUINTA \nC\u00c2MARA C\u00cdVEL CONSUMIDOR, Data de Publica\u00e7\u00e3o: \n10/08/2017) \nO cancelamento dos contratos de empr\u00e9stimo \u00e9 \nnecess\u00e1rio, tendo em vista a fraude perpetrada pela r\u00e9, que ludibriou a \nautora e contraiu empr\u00e9stimos em seu nome sem seu consentimento, em \nclara viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, conforme arts. 422 e 424 do \nC\u00f3digo Civil. \nRessalta-se que a autora, como pessoa idosa, possui \nprote\u00e7\u00e3o especial na forma do CDC, conforme disp\u00f5e inciso IV do artigo \n54-C: \nArt. 54-C. \u00c9 vedado, expressa ou implicitamente, na \noferta de cr\u00e9dito ao consumidor, publicit\u00e1ria ou \nn\u00e3o: \nIV - assediar ou pressionar o consumidor para \ncontratar o fornecimento de produto, servi\u00e7o ou \ncr\u00e9dito, principalmente se se tratar de consumidor \nidoso, analfabeto, doente ou em estado de \ncontato@felipemirandaadvocacia.com.br / (21) 96722-7105 \n \n \nRua Professor Castilho, 431, Sala 326, Ed. West Tower, Campo Grande, Rio De Janeiro / RJ, CEP 23045-060 \n \n \nvulnerabilidade agravada ou se a contrata\u00e7\u00e3o \nenvolver pr\u00eamio;       (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.181, de \n2021) \nA doutrina do TJRJ \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que os \nempr\u00e9stimos irregulares devem ser cancelados e que enseja na repara\u00e7\u00e3o \npelo dano moral sofrido, como segue: \nCONSUMIDOR \n- \nDESCONTOS \nINDEVIDOS \n- \nEMPRESTIMO N\u00c3O SOLICITADO - DANO MORAL. \nCliente \nde \nInstitui\u00e7\u00e3o \nFinanceira \nque \nsofre \ndescontos indevidos a t\u00edtulo de empr\u00e9stimo n\u00e3o \ncontra\u00eddo. Falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, a ensejar \no dever de reparar os danos da\u00ed advindos. \nCabimento do dano moral, considerando-se a \nsupress\u00e3o indevida de valores percebidos pelo \nautor, a t\u00edtulo de pens\u00e3o do INSS.Conhecimento e \nprovimento do recurso. \n(TJ-RJ - APL: 00051622520068190207 RIO DE \nJANEIRO ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA \nCIVEL, Relator: RICARDO COUTO DE CASTRO, Data \nde Julgamento: 27/02/2007, TERCEIRA C\u00c2MARA \nC\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 18/05/2007) \nO dano moral \u00e9 cab\u00edvel diante dos constrangimentos, \naborrecimentos e humilha\u00e7\u00f5es suportados pela autora em decorr\u00eancia da \nconduta il\u00edcita da r\u00e9. A quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) \u00e9 razo\u00e1vel \ne proporcional ao dano causado, nos termos do art. 944 do C\u00f3digo Civil. \nVI - DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA \nA invers\u00e3o do \u00f4nus da prova \u00e9 medida que se imp\u00f5e, \ntendo em vista a hipossufici\u00eancia da autora e a verossimilhan\u00e7a de suas \nalega\u00e7\u00f5es, conforme preconizado pelo art. 6\u00ba, inciso VIII, do C\u00f3digo de \nDefesa do Consumidor. \nVII - DOS PEDIDOS \nAnte o exposto, requer: \ncontato@felipemirandaadvocacia.com.br / (21) 96722-7105 \n \n \nRua Professor Castilho, 431, Sala 326, Ed. West Tower, Campo Grande, Rio De Janeiro / RJ, CEP 23045-060 \n \n \na) A concess\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a, nos termos \ndo art. 98 do CPC; \nb) A concess\u00e3o da tutela antecipada de urg\u00eancia, para \nque haja a suspens\u00e3o das parcelas dos empr\u00e9stimos e do cart\u00e3o de cr\u00e9dito \nat\u00e9 o final do processo, sob pena de multa di\u00e1ria de R$500,00 (quinhentos \nreais); \nb) A cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 para, querendo, apresentar \ncontesta\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia e confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato, nos \ntermos do art. 344 do CPC; \nc) A proced\u00eancia dos pedidos, condenando-se a r\u00e9 ao \npagamento de danos materiais no dobro1 do valor de R$ 1.966,98, ao \npagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00, ao cancelamento \ndos contratos de empr\u00e9stimo e cart\u00e3o de cr\u00e9dito; \nd) A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, nos termos do art. 6\u00ba, \ninciso VIII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor; \ne) A condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 ao pagamento das custas \nprocessuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, nos termos do art. 85 do CPC. \nAtribui-se \u00e0 causa o valor de R$ 33.933,96 (trinta e \ntr\u00eas mil, novecentos e trinta e tr\u00eas reais e noventa e seis centavos). \nNesses termos, pede deferimento. \nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \n \nGABRIEL FREITAS BERGAMO MARTINS \nOAB/RJ n\u00ba 231.435 \nFELIPE MIRANDA FONSECA \nOAB/RJ n\u00ba 184.440 \n \n1 a repeti\u00e7\u00e3o em dobro, prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 42 do CDC, \u00e9 cab\u00edvel quando a cobran\u00e7a \nindevida consubstanciar conduta contr\u00e1ria \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente \nda natureza do elemento volitivo STJ, EAREsp 664.888/RS, Corte Especial, relator ministro Herman \nBenjamin, DJe 30.3.2021. \ncontato@felipemirandaadvocacia.com.br / (21) 96722-7105 \n \n \nRua Professor Castilho, 431, Sala 326, Ed. West Tower, Campo Grande, Rio De Janeiro / RJ, CEP 23045-060 \n",
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Exa., com fundamento nos artigos 1\u00ba, inciso III e 5\u00ba, inciso X da C.F., 6o, incisos III, IV, VI, VII e VIII, 14, par\u00e1grafo 1o, e afins, todos do CDC, 927 do C.C., CPC naquilo que for aplic\u00e1vel, S\u00famulas 94 do TJRJ e 479 do STJ, e jurisprud\u00eancias deste Ju\u00edzo e do TJ/RJ, propor a presente (docs. anexos procura\u00e7\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o de responsabilidade, RG, CPF, comprovante de resid\u00eancia)\n\nA\u00c7\u00c3O de OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER c/c INDENIZAT\u00d3RIA e pedido de Tutela de Urg\u00eancia\n\nem face do BANCO C6 S.A., inscrito no CNPJ n. 31.872.495/0001-72, situado na Avenida Nove de Julho, n. 3.186, Jardim Paulista, S\u00e3o Paulo/SP, CEP 01.406-000, na pessoa de seu Representante Legal, pelos fatos e fundamentos que se seguem.\nPRELIMINARMENTE\n\nPor ter a Autora 70 (Setenta) anos de vida, na forma da Lei 10.741/03, requer o deferimento da prioridade de justi\u00e7a no tr\u00e2mite processual.\n\nDA GRATUIDADE DE JUST\u00cd\u00c7A\n\nA Autora, isenta de declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda, pugna tamb\u00e9m a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da Gratuidade de Justi\u00e7a na forma dos artigos 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/50 naquilo que n\u00e3o tiver sido revogada, por n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com o \u00f4nus da presente sem preju\u00edzo pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia. (doc. anexo afirma\u00e7\u00e3o de car\u00eancia)\n\nDOS FATOS\n\nA Autora \u00e9 pensionista do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) decorrente de falecimento de seu esposo, recebendo seus proventos, hoje de R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais), depositados mensalmente em sua conta do Banco Ita\u00fa, c/c n. 31121-9, ag\u00eancia n. 4844 e nesta cidade. (docs. anexos extrato de recebimento de pens\u00e3o, de conta banc\u00e1ria e foto do cart\u00e3o banc\u00e1rio)\n\nExistem reconhecidamente descontos ativos em sua pens\u00e3o referentes a 05 (cinco) empr\u00e9stimos consignados contratados pela Demandante junto a Institui\u00e7\u00f5es Financeiras. (doc. anexo extrato de empr\u00e9stimos consignados)\n\nPois bem, no dia 11/03/2021, ao analisar sua conta banc\u00e1ria percebeu que havia um saldo maior do que o esperado, e ao retirar extrato identificou que o R\u00e9u, em n\u00edtida afronta \u00e0s normas consumeristas e civilistas, em 10/03/2021, sem solicita\u00e7\u00e3o alguma e anu\u00eancia da Demandante, creditou na referida conta \u00e0 import\u00e2ncia de R$ 780,29 (Setecentos e oitenta reais e vinte e nove centavos) a t\u00edtulo de empr\u00e9stimo pessoal-consignado. Quantia nunca contratada ou utilizada pela Autora. (doc. anexo comprovante banc\u00e1rio)\n\nJunto de uma de suas filhas, a Demandante, ciente do il\u00edcito, se dirigiu ao Gerente de sua conta no Ita\u00fa e confirmou que o R\u00e9u, Banco que nunca teve qualquer rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, de fato tinha lan\u00e7ado empr\u00e9stimo indevido em seu nome e que nos pr\u00f3ximos meses come\u00e7ariam a serem descontadas as parcelas para saldamento. Ocasi\u00e3o em que restou evidente a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o por neglig\u00eancia, imprud\u00eancia e abusividade do Demandado.\nEm 12/03/2021, depois de obter o telefone what-sapp do R\u00e9u, n. (11) 9.9645.0759, a Autora, angustiada, mas diligente, entrou em contato com o Demandado e depois de elucidar o ocorrido recebeu um pedido de desculpas do preposto, que reconheceu o erro, alegando em defesa um problema no sistema de seguran\u00e7a e que geraram v\u00e1rios empr\u00e9stimos consignados sem autoriza\u00e7\u00e3o dos Consumidores, ao final, foi orientada a devolver o dinheiro para, assim, ser cancelado o empr\u00e9stimo n\u00e3o pactuado. Reclama\u00e7\u00e3o que gerou o Protocolo n. 7684329636. (docs. anexos conversas what-sapp)\n\nNa mesma data, j\u00e1 de posse de um boleto de pagamento enviado pelo R\u00e9u, a Autora efetuou o estorno dos R$ 780,29 (Setecentos e oitenta reais e vinte e nove centavos). (docs. anexos comprovante banc\u00e1rio de entrada e sa\u00edda e recibo de devolu\u00e7\u00e3o dos R$ 780,29)\n\nImportante destacar que, junto do boleto de restitui\u00e7\u00e3o, o Demandado, atrav\u00e9s de sua Ouvidoria e fazendo refer\u00eancia a abertura do protocolo de reclama\u00e7\u00e3o realizado pela Autora, expressamente reconhecendo o erro, emitiu um comunicado, em resumo, pedindo desculpas pelo empr\u00e9stimo indevido lan\u00e7ado em seu nome. (doc. anexo comunicado da Ouvidoria)\n\nAdemais, s\u00f3 n\u00e3o existiram abatimentos das parcelas mensais (que sequer se sabe o valor, quantidade, incid\u00eancia de juros etc), do contraditado empr\u00e9stimo, perante os proventos da Autora porque foi extremamente atenta e fez a reclama\u00e7\u00e3o de forma imediata sobre a ilicitude que estava sendo v\u00edtima.\n\nApesar de todos os transtornos (desvio produtivo de consumo, moral ...) e desgastes gerados em raz\u00e3o da inconteste falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o do Demandado, a Autora entendeu por bem n\u00e3o tomar nenhuma outra provid\u00eancia legal, tendo acreditado nos pedidos de desculpas e que de fato o erro foi algo isolado e que n\u00e3o iria mais se repetir.\n\nTodavia, infelizmente, ao consultar seu extrato banc\u00e1rio a Demandante, humilhada e enganada, identificou que o R\u00e9u tinha reincidido no ato il\u00edcito, tendo creditado na conta corrente, em 13/04/2021, o montante de R$ 787,08 (Setecentos e oitenta e sete reais e oito centavos) a t\u00edtulo de novo empr\u00e9stimo n\u00e3o contratado. (doc. anexo extrato banc\u00e1rio)\n\nExa., \u00e9 essa a \u201cseguran\u00e7a\u201d das Institui\u00e7\u00f5es Financeiras que a Autora e n\u00f3s estamos ref\u00e9ns? \u00d3bvio que n\u00e3o, mas para isto ser combatido a Justi\u00e7a deve ser feita e imposta indeniza\u00e7\u00e3o moral de maneira pedag\u00f3gica.\n\n\u00c9 de clareza solar o ato fraudulento e a culpa exclusiva do Demandado.\n\nO R\u00e9u tem o dever legal de ser diligente em suas normas de seguran\u00e7a ao identificar o verdadeiro Contratante - Consumidor, o que n\u00e3o ocorreu no caso em an\u00e1lise, impondo danos de toda natureza a Autora, por mais que tenha alertado sobre o problema.\n\nAl\u00e9m do mais, o tipo de ocorr\u00eancia aqui relatado, pela intensidade com que ocorre, constitui risco do neg\u00f3cio (TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO) e deve ser suportado com exclusividade pelo Fornecedor de produto ou servi\u00e7o, o R\u00e9u, e n\u00e3o pelo Consumidor - hipossuficiente, parte mais fr\u00e1gil na rela\u00e7\u00e3o de consumo.\n\nMesmo a Autora tendo chamado a aten\u00e7\u00e3o ..., o Demandado reincidiu no erro, gerando para a Demandante os sentimentos mais degradantes \u2013 humilhantes, os quais extrapolam em muito o mero aborrecimento, e ainda se agravam em raz\u00e3o do momento ca\u00f3tico (COVID-19) que todos estamos vivendo, e que somados as provas e narrativas acima fundamentam o dano moral decorrente tamb\u00e9m do PRINC\u00cdPIO DO DESVIO PRODUTIVO DE CONSUMO.\n\nPortanto, tendo em vista que jamais firmou contrato algum com o R\u00e9u, a Autora tem o direito garantido de receber seus proventos, que j\u00e1 s\u00e3o poucos, livres e integrais, bem como tem o direito a repara\u00e7\u00e3o moral em decorr\u00eancia da total falha de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ofertado pelo Demandado (invas\u00e3o de conta banc\u00e1ria), de ter providos os pleitos de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, Tutela de Urg\u00eancia ..., a baixo pretendidos.\n\nEnfim, diante do descaso, abuso de direito, falta de comunica\u00e7\u00e3o adequada ... e que culminaram na total falha de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e ato il\u00edcito do R\u00e9u, \u00e9 que vem a Autora pleitear justi\u00e7a para que pessoas como ela, de boa-f\u00e9 e cumpridoras de seus deveres, tenham, na tutela jurisdicional, seus direitos protegidos e garantidos conforme Constitui\u00e7\u00e3o Federal, C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, C\u00f3digo Civil e Leis afins.\n\nDOS FUNDAMENTOS\n\nH\u00e1 tempos V. Exa. e a Jurisprud\u00eancia absoluta v\u00eam consagrando o entendimento de que s\u00e3o cab\u00edveis os danos morais mesmo que decorrentes do inadimplemento contratual, uma vez que tal esp\u00e9cie de dano, como preceitua o artigo 5\u00ba, inciso X da C.F., se configura n\u00e3o apenas nas hip\u00f3teses de viola\u00e7\u00e3o ao nome e a liberdade da pessoa humana, mas tamb\u00e9m nos casos em que s\u00e3o impostos \u00e0 pessoa transtornos significativos que extrapolam os aborrecimentos normais da vida cotidiana, causando-lhe sentimentos de frustra\u00e7\u00e3o e ang\u00fastia exacerbados pelo descaso do Fornecedor, some-se a isto o dano moral que tamb\u00e9m \u00e9 decorrente da moderna teoria do desvio produtivo do consumo, que obriga o Consumidor a desperdi\u00e7ar seu tempo e desviar as suas compet\u00eancias de uma atividade necess\u00e1ria para tentar resolver um problema criado pelo Fornecedor.\n\nEm verdade, comprovadas ilicitudes feriram de morte o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, esculpido nos artigos 1\u00ba, inciso III, da C.F., e 8\u00ba, do CPC.\n\nNo caso em tela verifica-se tratar de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo regulada pala Lei 8.078/1990 uma vez que Autora e R\u00e9u enquadram-se no conceito de Consumidor e Fornecedor previsto no artigo 2o e 3o da referida lei.\n\nEste diploma legal garante aos Consumidores a repara\u00e7\u00e3o dos danos causados por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os independentemente da exist\u00eancia de culpa dos Fornecedores, conforme artigo 6\u00ba e incisos do CDC, muito embora a culpa, ato il\u00edcito, j\u00e1 esteja comprovada de plano, incidindo tamb\u00e9m o artigo 927 do C.C..\n\nNo mesmo artigo 6o, inciso VIII, do CDC, oportuniza-se a facilita\u00e7\u00e3o da defesa do Consumidor com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em raz\u00e3o de sua hipossufici\u00eancia face \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es empresariais.\n\nNormas que foram totalmente infringidas pelo Demandado.\n\nSomado ao acima elucidado, o R\u00e9u tamb\u00e9m deve indenizar o Autor na forma do artigo 14 par\u00e1grafo 1o do CDC: primeiro porque, sua responsabilidade civil \u00e9 objetiva e independe de culpa, embora o ato culposo e danoso seja facilmente constatado nos autos; segundo porque, sem o cuidado e zelo esperado, ante suas atividades, invadiu de forma ilegal os proventos alimentares da Consumidora, o que se deu atrav\u00e9s de contrato fraudulento de empr\u00e9stimo consignado; terceiro porque, mesmo alertado sobre a fraude ainda assim reincidiu no erro, continuando a efetuar dep\u00f3sitos na conta corrente da Autora de empr\u00e9stimos n\u00e3o contratados e que em breve ter\u00e3o descontadas parcelas ilegais de sua pens\u00e3o; quarto porque, falhando na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e n\u00e3o sendo zeloso com as regras b\u00e1sicas da rela\u00e7\u00e3o consumerista fez com que a Autora fosse exposta aos sentimentos mais degradantes como a ang\u00fastia, frustra\u00e7\u00e3o, humilha\u00e7\u00e3o e impot\u00eancia.\n\nEm decis\u00f5es de casos semelhantes assim sentenciou V. Exa., in verbis:\n\u201c0002139-63.2018.8.19.0009: Senten\u00e7a. Vistos, etc. Trata-se de a\u00e7\u00e3o proposta por Tania Maria Lima Tavares, em face de Sky TV, objetivando a autora a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de todos os d\u00e9bitos em seu nome, bem como a nulidade do contrato que os geraram, sob alega\u00e7\u00e3o de que jamais contratou com a demandada. Em sede de tutela de urg\u00eancia, requereu a determina\u00e7\u00e3o \u00e0 r\u00e9 de que se abstivesse de negativar seu nome junto aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, bem como de lhe enviar novas cobran\u00e7as. Requereu, por fim, indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Dispenso o relat\u00f3rio, a teor do art. 38 da Lei 9.099/95. Em sua pe\u00e7a de bloqueio sustenta a r\u00e9 que tamb\u00e9m foi v\u00edtima da a\u00e7\u00e3o de terceiros fraudadores, o que exclui sua responsabilidade. Invoca em sua defesa o disposto no artigo 14, \u00a7 3\u00ba, do CDC. Por fim, nega a ocorr\u00eancia de qualquer dano \u00e0 parte autora. Nenhuma raz\u00e3o assiste, contudo, \u00e0 demandada uma vez que na qualidade de fornecedora de servi\u00e7o responde objetivamente tamb\u00e9m nas hip\u00f3teses de fortuito interno. Sob esse aspecto, merece destaque o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela 24\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJ-RJ, 'in verbis': \u00b4APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPR\u00c9STIMO N\u00c3O RECONHECIDA. FRAUDE. DANO MORAL. JUROS DE MORA. RELA\u00c7\u00c3O EXTRACONTRATUAL. Lide que deve ser julgada \u00e0 luz do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria cumulada com indenizat\u00f3ria, na qual o autor afirma ter sofrido descontos por empr\u00e9stimo que n\u00e3o contratou. Senten\u00e7a que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e condenar o r\u00e9u a restituir, em dobro, as quantias indevidamente descontadas, devidamente atualizadas monetariamente a contar de cada ato e acrescidas de juros incidentes a partir da cita\u00e7\u00e3o. Condenou, ainda, ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por danos morais. Al\u00e9m de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios que fixou em 10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o. Falta de cautela na contrata\u00e7\u00e3o, que demonstra falha no dever de seguran\u00e7a quando da disponibiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os aos consumidores. Fato de o apelante ter sido vitimado por a\u00e7\u00e3o fraudulenta de terceiros, que n\u00e3o o isenta do dever de indenizar, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida. Intelig\u00eancia das s\u00famulas n\u00ba 94 desta Corte Estadual e 479 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. O apelante, apesar de ter alegado a licitude de seus atos, n\u00e3o comprovou que os descontos efetuados eram devidos, de modo que incide o disposto no artigo 42, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e descontos indevidos lan\u00e7ados nos proventos da demandante. Configura\u00e7\u00e3o da responsabilidade objetiva do fornecedor de servi\u00e7os. Dano moral caracterizado. Quantum Reparat\u00f3rio. Utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e9todo bif\u00e1sico para arbitramento do dano. Valoriza\u00e7\u00e3o do interesse jur\u00eddico lesado e das circunst\u00e2ncias do caso concreto. Fixa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o que merecia uma pequena eleva\u00e7\u00e3o a fim de compensar os danos sofridos pelo apelado-autor, em decorr\u00eancia dos fatos narrados na peti\u00e7\u00e3o inicial e devidamente comprovados no processo. Todavia, em respeito ao princ\u00edpio do non reformatio in pejus, visto que n\u00e3o houve recurso para sua majora\u00e7\u00e3o, deve permanecer o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) tal como lan\u00e7ado no julgado de primeiro grau. Honor\u00e1rios sucumbenciais majorados na forma do artigo 85, \u00a711\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil. Ajuste do termo a quo para incid\u00eancia de juros de mora referentes \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito. Desprovimento do recurso (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0088204-22.2017.8.19.0001 - Rel. Des. Alcides da Fonseca Neto - Julgamento em 30/01/2019)\u201d (grifo nosso). Ainda sobre o tema, reiterada \u00e9 a jurisprud\u00eancia de nossos tribunais no sentido de que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o da empresa conferir os documentos apresentados pelo consumidor no ato da contrata\u00e7\u00e3o/venda e proceder \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o de tais dados, antes da efetiva\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o/venda. No caso em apre\u00e7o, a inobserv\u00e2ncia de tais cuidados pela r\u00e9, ainda que escudada nos princ\u00edpios da confian\u00e7a e da boa-f\u00e9, contribuiu diretamente para a consuma\u00e7\u00e3o da fraude. Ainda que tenha se cercado a empresa de alguma dilig\u00eancia para evitar o engodo, tais precau\u00e7\u00f5es se mostraram insuficientes, tanto assim que o agente estelionat\u00e1rio logrou iludir seus prepostos e conseguiu contratar o servi\u00e7o. De qualquer forma, empresas do porte da demandada devem se resguardar de poss\u00edveis fraudes com investimentos mais modernos e criativos e n\u00e3o se contentarem simplesmente com a confer\u00eancia de documentos, que podem muito bem ter sido objeto de furto, fraude ou de extravio. Ademais, tais fraudes, pela intensidade com que ocorrem, constituem risco do neg\u00f3cio e devem ser suportados com exclusividade pela demandada e n\u00e3o pelo consumidor, parte mais fr\u00e1gil na rela\u00e7\u00e3o consumerista, salvo prova inequ\u00edvoca de ter ocorrido o evento por fato exclusivo deste \u00faltimo, prova esta que a r\u00e9 deixou de produzir. Deve, assim, a r\u00e9 arcar com os danos morais causados \u00e0 parte autora, em raz\u00e3o dos transtornos e do desvio produtivo do consumo, obrigando o consumidor a desperdi\u00e7ar seu tempo e desviar as suas compet\u00eancias de uma atividade necess\u00e1ria para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. Registre-se, ainda, que apesar dos reclamos da autora e do envio de documenta\u00e7\u00e3o para o cancelamento do contrato, as cobran\u00e7as indevidas n\u00e3o cessaram, fazendo com que as incessantes liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas a desviassem de seus afazeres, o que ultrapassa os limites dos meros aborrecimentos da vida cotidiana. Por tais raz\u00f5es e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para tornar definitiva a tutela concedida \u00e0s fls. 39, bem como para declarar a inexist\u00eancia de todos os d\u00e9bitos em nome da demandante, bem assim a nulidade dos contratos que o geraram. Condeno-a, ainda, a pagar \u00e0 autora, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, o valor que ora fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais a contar da presente, considerados nessa fixa\u00e7\u00e3o o grau da ilicitude praticada pela empresa-r\u00e9, a extens\u00e3o do dano \u00e0 autora, a capacidade financeira de ambas as partes e o car\u00e1ter pedag\u00f3gico da san\u00e7\u00e3o. ...\u201d\n\u201c0002139-63.2018.8.19.0009 (2019.700.536130-0) Assunto: Indeniza\u00e7\u00e3o Por Dano Moral - Outros / Indeniza\u00e7\u00e3o por Dano Moral / Responsabilidade RECORRENTE: SKY BRASIL SERVICOS LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA RECORRIDO: T\u00c2NIA MARIA LIMA TAVARES ADVOGADO : ALEXANDRE BIANCO MULULO Relator: RENATA TRAVASSOS MEDINA DE MACEDO. Sess\u00e3o: 24/07/2019. S\u00famula Acordam os Ju\u00edzes que integram a 23\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais C\u00edveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a senten\u00e7a por seus pr\u00f3prios fundamentos, tendo sido todas as quest\u00f5es aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcri\u00e7\u00e3o das conclus\u00f5es em homenagem aos princ\u00edpios informativos previstos no artigo 2\u00ba da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motiva\u00e7\u00e3o concisa atende \u00e0 exig\u00eancia do artigo 93 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e est\u00e1 em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho da Magistratura do TJ/RJ n\u00ba 14/2012). Condenado o recorrente nas custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 20% do valor da condena\u00e7\u00e3o, valendo esta s\u00famula como ac\u00f3rd\u00e3o, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. Presidente: MARCIA CORREIA HOLLANDA Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA, MARCIA DA SILVA RIBEIRO e RENATA TRAVASSOS MEDINA DE MACEDO. RENATA TRAVASSOS MEDINA DE MACEDO Relator.\u201d\n\u201c0000453-07.2016.8.19.0009: Senten\u00e7a. Ju\u00edzo de Direito da Comarca de Bom Jardim Juizado Especial C\u00edvel - Processo 453-07/2016 Autor : Essi de Souza Coelho R\u00e9u : Banco Ita\u00fa BMG Consignado S.A AUDI\u00caNCIA DE INSTRU\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO Aos cinco dias do m\u00eas de Outubro de 2016, na sala de audi\u00eancia deste Ju\u00edzo da Comarca de Bom Jardim, no Edif\u00edcio do F\u00f3rum, \u00e0 hora designada, onde se encontrava a MM. Ju\u00edza de Direito desta Comarca, Dr\u00aa. HEVELISE SCHEER, comigo Estagi\u00e1rio abaixo assinado. Presente o autor Essi de Souza Coelho, acompanhado do Dr. Alexandre Bianco Mululo, OAB/RJ 136924. Presente o r\u00e9u Banco Ita\u00fa BMG Consignado S.A. na pessoa na pessoa da preposta Teresa Cristina Caetano, RG n\u00ba 81179466-8, acompanhado do Dr. Carlos Alberto Miranda dos Santos J\u00fanior, OAB/RJ 201.327. Proposta a solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel da lide, foi a mesma rejeitada pelas partes. Pelo r\u00e9u foi dito que se reportava \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o j\u00e1 constante nos autos. Pelas partes foi dito n\u00e3o terem outras provas a produzir. Pela MM. Ju\u00edza foi proferida a seguinte senten\u00e7a: \u00b4Vistos, etc. Trata-se de a\u00e7\u00e3o proposta por Essi de Souza Coelho em face de Banco Ita\u00fa BMG Consignado S.A objetivando o autor a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a se abster de efetuar descontos em sua aposentadoria correspondentes aos empr\u00e9stimos n\u00ba 553160091 e 551757730, posto que n\u00e3o contratados (grifo nosso), bem como para que se abstenha de incluir o seu nome nos cadastros restritivos ao cr\u00e9dito. Requereu, outrossim, a declara\u00e7\u00e3o de nulidade dos contratos acima, e de inexist\u00eancia dos d\u00e9bitos deles oriundos, bem assim a devolu\u00e7\u00e3o em dobro dos descontos efetuados indevidamente de seus proventos. Requereu, por fim, a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u em indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Dispenso relat\u00f3rio a teor do artigo 38 da lei 9.099/95. Sem preliminares a enfrentar. Os documentos trazidos aos autos demonstram que de fato o autor em 07/11/2015 passou a ser descontado de sua aposentadoria, do valor de R$ 83,04 referente ao empr\u00e9stimo n\u00ba 551757730 e a partir de Dezembro de 2015 do valor de R$ 86,01 referente ao empr\u00e9stimo n\u00ba 553160091. N\u00e3o trouxe o r\u00e9u aos autos como lhe competia, a prova de que o autor tenha contratado os citados empr\u00e9stimos a justificar as cobran\u00e7as acima (grifo nosso). N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas assim de que agiu o r\u00e9u, unilateralmente, de forma abusiva, vem impingindo ao autor descontos por empr\u00e9stimos jamais solicitados. Ao assim agir, invadiu o r\u00e9u a esfera patrimonial do demandante sem o seu consentimento. Imp\u00f5e-se assim n\u00e3o s\u00f3 a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia dos contratos de empr\u00e9stimos 553160091 e 551757730 e dos d\u00e9bitos deles oriundos, como tamb\u00e9m a devolu\u00e7\u00e3o em dobro de todos os valores descontados indevidamente da aposentadoria do autor at\u00e9 a presente data na forma do \u00a7 \u00fa do art. 42 do CDC. Tamb\u00e9m tem inteira incid\u00eancia na hip\u00f3tese dos autos, os danos morais pleiteados pelo autor em raz\u00e3o dos transtornos sofridos diante da conduta abusiva do r\u00e9u, atingindo-o na sua vulnerabilidade. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para tornar definitiva a tutela antecipada concedida \u00e0s fls. 34, bem como para declarar a inexistentes os empr\u00e9stimos n\u00ba 553160091 e 551757730, efetuados unilateralmente pelo r\u00e9u sem o consentimento do demandante, bem como dos d\u00e9bitos deles oriundos. Condeno o r\u00e9u, a devolver em dobro ao autor todos os valores descontados indevidamente de sua aposentadoria, perfazendo o total de R$ 2.028,68 (dois mil e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos) at\u00e9 a data do ajuizamento, sem preju\u00edzo dos descontos efetuados no curso do processo, que tamb\u00e9m dever\u00e3o ser devolvidos em dobro. Sobre tais valores incidir\u00e1 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do desembolso e juros de mora a contar da cita\u00e7\u00e3o. Por fim, condeno o r\u00e9u a pagar ao autor a t\u00edtulo de danos morais o valor que ora fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerados nessa fixa\u00e7\u00e3o a intensidade do dano, a capacidade econ\u00f4mica das partes e o car\u00e1ter pedag\u00f3gico da san\u00e7\u00e3o. Tal valor sofrer\u00e1 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais a partir da presente data. Cientes desde j\u00e1 as r\u00e9s de que o n\u00e3o pagamento dos valores arbitrados no prazo de quinze dias a contar do tr\u00e2nsito em julgado importar\u00e1 na incid\u00eancia de multa de 10% na forma do artigo 523, par\u00e1grafo 1\u00ba do NCPC. ...\u201d\n\u201c0000637-94.2015.8.19.0009. Senten\u00e7a: Ju\u00edzo de Direito da Comarca de Bom Jardim Juizado Especial C\u00edvel - Processo 637-94/2015 Autor : Douglas Jose Faria da Silva R\u00e9u : Banco BMG S/A AUDI\u00caNCIA DE INSTRU\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO Aos dois dias do m\u00eas de Setembro de 2015, na sala de audi\u00eancia deste Ju\u00edzo da Comarca de Bom Jardim, no Edif\u00edcio do F\u00f3rum, \u00e0 hora designada, onde se encontrava a MM. Ju\u00edza de Direito desta Comarca, Dr\u00aa. HEVELISE SCHEER, comigo Estagi\u00e1rio abaixo assinado. Presente o autor Douglas Jose Faria da Silva, acompanhado da Dra. Sara Costa Campos, OAB/RJ 135614 e Dr. Alexandre Bianco Mululo, OAB/RJ n\u00ba 136924. Presente o r\u00e9u Banco BMG S/A na pessoa de sua preposta Sra. Teresa Cristina Caetano, RG n\u00ba 81179466-8, acompanhada da Dra. Ana Paula de Carvalho Siqueira Lima, OAB/RJ 189075. Proposta a solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel da lide, foi a mesma rejeitada pelas partes. Pela parte r\u00e9 foi apresentada contesta\u00e7\u00e3o escrita ao pedido, de cujos termos tomou ci\u00eancia a parte autora. Pelas partes foi dito n\u00e3o terem outras provas a produzir. Pela MM. Ju\u00edza foi proferida a seguinte senten\u00e7a: \u00b4Vistos, etc. Trata-se de a\u00e7\u00e3o proposta por Douglas Jose Faria da Silva em face de Banco BMG S/A objetivando o autor a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia do empr\u00e9stimo efetuado unilateralmente pelo r\u00e9u atrav\u00e9s de cart\u00e3o de cr\u00e9dito criado sem o seu consentimento, bem como a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de todo e qualquer d\u00e9bito decorrente do citado empr\u00e9stimo. Requereu, ainda, o cancelamento do mencionado cart\u00e3o, posto que jamais solicitado, a devolu\u00e7\u00e3o em dobro dos valores debitados de sua folha de pagamento bem assim, indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Dispenso relat\u00f3rio a teor do artigo 38 da lei 9.099/95. Sem preliminares a enfrentar. N\u00e3o trouxe o banco r\u00e9u aos autos como lhe competia a prova de que o autor tenha solicitado qualquer empr\u00e9stimo ou cart\u00e3o de cr\u00e9dito para tal finalidade. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas assim de que agiu o Banco r\u00e9u unilateralmente tentando impingir ao autor um empr\u00e9stimo n\u00e3o desejado. Agiu de forma abusiva, invadindo a esfera patrimonial do demandante sem o seu consentimento. Nem mesmo a recusa expressa do autor conteve os impulsos do Banco demandado, que n\u00e3o s\u00f3 institu\u00edram um cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o solicitado como depositaram em conta banc\u00e1ria do autor por via do cart\u00e3o de cr\u00e9dito o valor do empr\u00e9stimo n\u00e3o consentido. E mais. Mesmo ap\u00f3s a devolu\u00e7\u00e3o pelo autor do valor depositado em sua conta, ainda assim, duas parcelas foram debitadas de seus vencimentos como policial militar. Tamanha a ousadia do demandado que beira as raias da m\u00e1 f\u00e9. Imp\u00f5e-se assim n\u00e3o s\u00f3 a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia do contrato de empr\u00e9stimo acima mencionado como tamb\u00e9m a devolu\u00e7\u00e3o em dobro de todos os valores descontados indevidamente do autor, na forma do \u00a7 \u00fa do art. 42 do CDC. Cabem, outrossim, os danos morais pleiteados n\u00e3o s\u00f3 em raz\u00e3o dos transtornos sofridos pelo autor para conter o abuso do r\u00e9u, mas sobretudo em raz\u00e3o do receio de ter seu nome negativado por uma d\u00edvida a que n\u00e3o deu causa, expondo-o a indesej\u00e1vel sensa\u00e7\u00e3o de ang\u00fastia e de impot\u00eancia. Sob esse aspecto, a jurisprud\u00eancia de nossos tribunais vem se posicionando no sentido de que o conceito de honra inserido no princ\u00edpio da dignidade humana n\u00e3o se limita apenas \u00e0 les\u00e3o de nome, fama, prest\u00edgio e reputa\u00e7\u00e3o, surgindo tamb\u00e9m o dever de indenizar nas situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o do respeito pr\u00f3prio do consumidor, atingindo-o em sua auto-estima pela subjuga\u00e7\u00e3o imposta na rela\u00e7\u00e3o consumerista e gerando reprov\u00e1vel sentimento de impot\u00eancia e debilidade pessoal. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para tornar definitiva a tutela antecipada concedida \u00e0s fls. 15, bem como para declarar a inexist\u00eancia de qualquer contrato de empr\u00e9stimo firmado pelo autor com o banco r\u00e9u, bem como de qualquer d\u00e9bito decorrente do citado contrato. Condeno o Banco r\u00e9u a cancelar o cart\u00e3o de n\u00ba 5313.04xx.xxxx.4014, no prazo de 10 dias, sob pena de multa di\u00e1ria no valor de R$ 100,00, para a hip\u00f3tese de descumprimento do comando judicial. Condeno, ainda, o Banco r\u00e9u a devolver em dobro ao autor todos os valores descontados indevidamente de seus vencimentos, conforme atualiza\u00e7\u00e3o de fls. 30/31, no total de R$ 758,34 acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a contar do desembolso e juros de mora a contar da cita\u00e7\u00e3o. Por \u00faltimo, condeno o banco r\u00e9u a pagar ao autor, a t\u00edtulo de danos morais, o valor que ora fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerados nessa fixa\u00e7\u00e3o a intensidade do dano, a capacidade econ\u00f4mica das partes e notadamente o car\u00e1ter pedag\u00f3gico da san\u00e7\u00e3o. ... .\u201d\nAs decis\u00f5es un\u00edssonas e atuais do nosso Tribunal, TJRJ, tamb\u00e9m asseguram, in verbis:\n\n\u201cTJRJ: 0016897-91.2011.8.19.0203 \u2013 APELACAO - 1\u00aa Ementa DES. MARCOS ALCINO A TORRES - Julgamento: 15/06/2015 - VIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL CONSUMIDOR Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel. A\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria. Empr\u00e9stimo n\u00e3o reconhecido pelo consumidor. Evidente falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Responsabilidade objetiva. Dano moral indeniz\u00e1vel (grifo nosso). 1. Do consumidor que contesta a proced\u00eancia de empr\u00e9stimo realizado com seu cart\u00e3o ..., n\u00e3o se pode exigir a prova diab\u00f3lica de que n\u00e3o foi ele quem o realizou. \u00c9 \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira que incumbe, nessa hip\u00f3tese, demonstrar a lisura do lan\u00e7amento (fato positivo), diante do direito b\u00e1sico do consumidor \u00e0 facilita\u00e7\u00e3o da sua defesa em ju\u00edzo (CDC, art. 6\u00ba, VIII) (grifo nosso). 2. \"As institui\u00e7\u00f5es financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias\" (S\u00famula n\u00ba 479 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a). 3. O lan\u00e7amento indevido de d\u00e9bitos na conta-corrente em raz\u00e3o de empr\u00e9stimo n\u00e3o contratado pelo cliente, agravado pela injustific\u00e1vel recalcitr\u00e2ncia da parte r\u00e9 em solucionar a pendenga, ultrapassa a \u00f3rbita do mero dissabor cotidiano e configura o dano moral indeniz\u00e1vel (grifo nosso). 4. N\u00e3o pode ser considerada como mero aborrecimento a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica ocorrida no curso ou em raz\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de consumo, que gera reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o solucionada pelo fornecedor, e leva o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assist\u00eancia judici\u00e1ria do Estado para demandar solu\u00e7\u00e3o judicial de algo que seria facilmente solucionado na via administrativa, quando pelo crivo do Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor. 5. Considerando os crit\u00e9rios sugeridos pela doutrina e pela jurisprud\u00eancia, em vista de casos an\u00e1logos e observ\u00e2ncia ao seu aspecto compensador ao que se atribui at\u00e9 mesmo um componente punitivo, em vista das circunst\u00e2ncias do caso concreto, o valor fixado na senten\u00e7a se mostra prudente e moderado, pelo que merece ser mantido. 6. Negado provimento ao recurso. Decis\u00e3o Monocr\u00e1tica - Data de Julgamento: 15/06/2015.\u201d\n\n\u201cTJRJ: 0338781-93.2012.8.19.0001 - APELACAO - 1\u00aa Ementa DES. SANDRA CARDINALI - Julgamento: 11/06/2015 - VIG\u00c9SIMA SEXTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL CONSUMIDOR APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPR\u00c9STIMO N\u00c3O CELEBRADO PELO CONSUMIDOR. DESCONTO DAS PARCELAS DO SEU CONTRACHEQUE (grifo nosso). ... FORTUITO INTERNO QUE N\u00c3O PODE SER IMPUTADO AO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. HIP\u00d3TESE DE APLICA\u00c7\u00c3O DOS VERBETES SUMULADOS 94 DESTE TRIBUNAL E 479 DO STJ (grifo nosso), SEGUNDO O QUAL \"AS INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO \u00c2MBITO DE OPERA\u00c7\u00d5ES BANC\u00c1RIAS\". DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA INDENIZAT\u00d3RIA QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERV\u00c2NCIA DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTEN\u00c7A. \u00cdntegra do Ac\u00f3rd\u00e3o - Data de Julgamento: 11/06/2015.\u201d\n\nEncerrando toda e qualquer d\u00favida quanto \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da presente Inicial, vejamos as S\u00famulas 94 do TJRJ e 479 do STJ:\n\nS\u00famula 94 do TJRJ: Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro n\u00e3o exclui o dever do fornecedor de indenizar.\n\nS\u00famula 479 do STJ: As institui\u00e7\u00f5es financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias.\n\nSendo o dano moral justo e adequado indicar\u00e1 ao R\u00e9u que a les\u00e3o moral n\u00e3o foi desprezada, o que certamente lhe gerar\u00e1 uma revis\u00e3o em suas condutas sob a pena de se ver eternamente as portas do Judici\u00e1rio e pagando por seus erros.\n\n\u00c9 o que tamb\u00e9m determina a majorit\u00e1ria jurisprud\u00eancia do STJ ao orientar no sentido da interpreta\u00e7\u00e3o bif\u00e1sica de crit\u00e9rio de fixa\u00e7\u00e3o do dano, in verbis:\n\n\u201cREsp. 1.152.541-RS, STJ: na situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do ofensor manifestem-se as fun\u00e7\u00f5es preventiva e punitiva da indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, pois, ao mesmo tempo, em que se busca desestimular o autor do dano para pratica de novos fatos semelhantes, pune-se o respons\u00e1vel com maior ou menor rigor, conforme sua condi\u00e7\u00e3o financeira.\u201d\n\nO Judici\u00e1rio tem o Poder decisivo como \u00faltimo defensor da cidadania, sanando as necessidades mercadol\u00f3gicas, sendo certo que a estipula\u00e7\u00e3o do dano em valor \u00ednfimo n\u00e3o ir\u00e1 colaborar em nada para melhoria dos servi\u00e7os prestados \u00e0 sociedade.\n\nOs Consumidores devem ser tratados de forma digna e se n\u00e3o houver severa puni\u00e7\u00e3o em face de Fornecedores, como o R\u00e9u, n\u00e3o se transformar\u00e1 a realidade, na maioria das vezes desrespeitosa em face do Consumidor.\n\nDesta forma, a Autora espera que o dano sofrido seja reparado de forma veemente para que o Demandado n\u00e3o reincida nas pr\u00e1ticas il\u00edcitas apontadas neste A\u00e7\u00e3o.\n\nDA TUTELA DE URG\u00caNCIA\n\nDiante da fuma\u00e7a do bom direito, do perigo da demora, efetividade do processo, de todos os documentos colacionados aos autos e do car\u00e1ter alimentar da pens\u00e3o, a Autora vem requerer antecipa\u00e7\u00e3o parcial da Tutela, com base nos artigos 8\u00ba c/c 300 c/c 497 e afins do CPC, para que:\n\na) sob pena de multa di\u00e1ria a ser arbitrada por V. Exa., seja o R\u00e9u imediatamente obrigado a se abster de creditar todo e qualquer valor de empr\u00e9stimos n\u00e3o contratados na conta banc\u00e1ria da Autora;\n\nb) sob pena de multa di\u00e1ria a ser arbitrada por V. Exa., seja o R\u00e9u obrigado a se abster de cobrar e de descontar da pens\u00e3o da Autora qualquer valor de parcelas mensais referentes ao empr\u00e9stimo de R$ 787,08 (Setecentos e oitenta e sete reais e oito centavos), n\u00e3o pactuado;\n\nc) sob pena de multa di\u00e1ria a ser arbitrada por V. Exa., seja obrigado o Demandado para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder \u00e0s suas custas e responsabilidades, a devolu\u00e7\u00e3o em seu favor do valor de R$ 787,08 (Setecentos e oitenta e sete reais e oito centavos), correspondente a empr\u00e9stimo n\u00e3o solicitado e creditado ilicitamente na conta da Demandante.\n\nTais pleitos j\u00e1 foram deferidos por V. Exa. em outras demandas, in verbis:\n\n\u201c... 0000070-87.2020.8.19.0009. Evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO a tutela de urg\u00eancia para determinar ao Banco-r\u00e9u que se abstenha de efetuar descontos na aposentadoria do autor o valor de R$ 50,45 ou qualquer outro valor referente ao empr\u00e9stimo de n\u00famero18097664-1, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada parcela debitada. Oficie-se ao INSS sobre a referida decis\u00e3o, bem como intime-se o banco r\u00e9u para proceder a restitui\u00e7\u00e3o, em seu favor, do valor de R$ 1.812,09 (mil oitocentos e doze reais e nove centavos), correspondente ao supra citado empr\u00e9stimo n\u00e3o solicitado, no prazo de cinco dias, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00. Defiro a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova no que pertine a rela\u00e7\u00e3o de consumo. Cite-se e intime-se da presente decis\u00e3o.\u201d\n\n\u201c... 0001206-22.2020.8.19.0009. DEFIRO EM PARTE a tutela de urg\u00eancia t\u00e3o somente para determinar ao banco r\u00e9u que se abstenha de efetuar descontos nos proventos de aposentadoria do autor no valor mensal de R$ 50,45 (cinquenta reais e quarenta e cinco centavos) ou de qualquer outro valor referente ao contrato de empr\u00e9stimo consignado n\u00famero 180976641, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada desconto indevido. Defiro a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova no que pertine a rela\u00e7\u00e3o de consumo. ...\u201d\n\nPugna pelo deferimento da Tutela de Urg\u00eancia, pois presentes os requisitos autorizadores.\n\nDO PEDIDO\n\nDiante do exposto, a Autora vem, respeitosamente, a presen\u00e7a de V. Exa. requerer:\n\n1. Seja deferida a gratuidade de justi\u00e7a nos termos dos artigos 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/50 naquilo que n\u00e3o tiver sido revogada;\n\n2. Seja deferida a tramita\u00e7\u00e3o do processo com prioridade de justi\u00e7a nos termos da Lei 10.741/03;\n\n3. Seja citado o R\u00e9u, na pessoa de seu Representante Legal, para querendo conteste a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de confesso;\n\n4. A concess\u00e3o da Tutela de Urg\u00eancia, na forma do artigo 8\u00ba c/c 300 c/c 497 e afins do CPC, para que: a) sob pena de multa di\u00e1ria a ser arbitrada, seja o R\u00e9u imediatamente obrigado a se abster de creditar todo e qualquer valor de empr\u00e9stimos n\u00e3o contratados na conta banc\u00e1ria da Autora; b) sob pena de multa di\u00e1ria a ser arbitrada, seja o R\u00e9u obrigado a se abster de cobrar e de descontar da pens\u00e3o da Autora qualquer valor de parcelas mensais referentes ao empr\u00e9stimo de R$ 787,08 (Setecentos e oitenta e sete reais e oito centavos), n\u00e3o pactuado; e c) sob pena de multa di\u00e1ria a ser arbitrada, seja obrigado o Demandado para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder \u00e0s suas custas e responsabilidades, a devolu\u00e7\u00e3o em seu favor do valor de R$ 787,08 (Setecentos e oitenta e sete reais e oito centavos), correspondente a empr\u00e9stimo n\u00e3o solicitado e creditado ilicitamente na conta da Demandante.\n\n5. Sejam julgados procedentes todos os pedidos tamb\u00e9m para:\n\n5. a) tornar definitiva a Tutela de Urg\u00eancia, sob pena das multas pretendidas;\n\n5. b) sob pena de multa di\u00e1ria, declarar nulo o contrato fraudulento de empr\u00e9stimo consignado no importe de R$ 787,08 (Setecentos e oitenta e sete reais e oito centavos) e os descontos mensais das parcelas por vir, mutuo lan\u00e7ado ilicitamente nos proventos da Autora;\n\n5. c) diante da toda falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e ato il\u00edcito, condenar o R\u00e9u a indenizar a Autora a t\u00edtulo de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), acrescidos de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde a ocorr\u00eancia do dano.\n\n6. Seja deferida a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova admitidos, especialmente o depoimento pessoal do Representante Legal do R\u00e9u, testemunhal e juntada de documentos suplementares.\n\n7. Seja deferida a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova nos termos do artigo 6\u00ba, inciso VIII do CDC.\n\n8. Seja condenado o R\u00e9u em todas as comina\u00e7\u00f5es de direito, notadamente, na forma dos artigos 82 e seguintes c/c 98, par\u00e1grafo 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba do CPC, nos honor\u00e1rios sucumbenciais em caso de eventual interposi\u00e7\u00e3o e perda de Recurso Inominado.\n\n9. Requer a aplica\u00e7\u00e3o do Aviso TJ - COJES 02/2016 e o \u00a7 1\u00ba, do artigo 523 do CPC.\n\nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 15.787,08 (Quinze mil setecentos e oitenta e sete reais e oito centavos).\n\nNestes termos,\npede e espera deferimento.\n\nBom Jardim/RJ, 13 de maio de 2021.\n\nDr. Alexandre Bianco Mululo.\nOAB/RJ 136.924.\n\nAssinado eletronicamente por ALEXANDRE BIANCO MULULO\n13/05/2021 14:45:55\n\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 21051314455558400000003613637"
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                    "text": "EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA/RJ.\n\nALMIR JOS\u00c9 TEIXEIRA, brasileiro, separado judicialmente, aposentado, portador da carteira de identidade n\u00ba 12.047.552-0 IFP/RJ e CPF sob o n\u00ba 895.062.437-00, residente e domiciliado na Rua: Francisco Delgado Duque, n\u00ba 130, Bairro: Tr\u00eas Po\u00e7os, Volta Redonda/RJ, CEP: 27.240-060, vem por meio de seu advogado infra-assinado, J\u00falio C\u00e9sar Ambr\u00f3sio, OAB/RJ 135.637, com escrit\u00f3rio na Avenida Paulo de Frontin, n.\u00ba 752, sala 206, Aterrado, Volta Redonda/RJ, CEP: 27.213-270, onde recebe intima\u00e7\u00e3o(s), telefones n\u00ba (24) 3345-5196 e (24) 99815-0567, e-mail: ambrosiojulio4@gmail.com, vem a presen\u00e7a de V. Ex.\u00aa, propor a presente:\n\nA\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS Com pedido de Tutela de Urg\u00eancia\n\nEm face de BANCO DAYCOVAL S/A, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 62.232.889/0001-90, com Matriz na Avenida Paulista, n\u00ba1.793, Bela Vista, S\u00e3o Paulo-SP. CEP 01.311-200, pelos fatos e fundamentos que ora passa a expor.\n\nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A\n\nDiante da insufici\u00eancia de recursos financeiros ao pagamento das despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, e da presun\u00e7\u00e3o legal estabelecida para a pessoa natural, com esteio no art. 5\u00ba, LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nos arts. 98 e 99, \u00a73\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, requer o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita.\n\nDAS INTIMA\u00c7\u00d5ES E/OU PUBLICA\u00c7\u00d5ES NA IMPRENSA OFICIAL:\n\nInicialmente requer que todas as intima\u00e7\u00f5es/publica\u00e7\u00f5es na Imprensa Oficial, sejam feitas EXCLUSIVAMENTE, em nome dos advogados J\u00daLIO C\u00c9SAR AMBR\u00d3SIO, OAB/RJ 135.637 e ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA, OABRJ 109.973, evitando-se futuras nulidades.\n\nDOS FATOS\n\nO Autor recebe mensalmente seu benef\u00edcio pelo INSS na condi\u00e7\u00e3o de aposentado, atrav\u00e9s Banco Ita\u00fa S.A., conforme extrato em anexo.\n\nQue ao se dirigir at\u00e9 a ag\u00eancia para receber seu sal\u00e1rio, o Autor observou um TED (dep\u00f3sito) em sua conta bancaria no valor de R$ 1.528,69 (um mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos), com o in\u00edcio do desconto a come\u00e7ar em 03/2021 em 84 parcelas de R$ 37,65 (trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos), extrato em anexo.\n\nEm raz\u00e3o do TED (deposito), o Autor entrou em contato junto ao R\u00e9u para saber a origem do dinheiro, visto que em nenhum momento o mesmo solicitou empr\u00e9stimo consignado e que n\u00e3o tinha interesse no empr\u00e9stimo, por\u00e9m n\u00e3o obteve nenhuma resposta.\n\nPor\u00e9m, at\u00e9 a presente data o Autor aguarda o cancelamento do empr\u00e9stimo realizado de forma arbitrariamente em seu benef\u00edcio, tamanho absurdo..\n\nO Autor est\u00e1 inconformado com tal fato, pois n\u00e3o fez a solicita\u00e7\u00e3o do referido empr\u00e9stimo, n\u00e3o assinou contrato para a obten\u00e7\u00e3o deste empr\u00e9stimo, n\u00e3o autorizou o mesmo e n\u00e3o sabia de sua exist\u00eancia at\u00e9 verificar em seu extrato o valor creditado em sua conta corrente onde recebe seu benef\u00edcio.\n\nCom isso, o Autor vem amargando os preju\u00edzos de ordem material e moral, pois est\u00e1 vendo seu direito relegado, principalmente se levado em considera\u00e7\u00e3o visto que nada contribuiu para tal fato.\n\nA situa\u00e7\u00e3o acima narrada demonstra que n\u00e3o se trata de mero aborrecimento causado ao Autor, mas sim uma m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, cuja conduta do R\u00e9u demonstra m\u00e1 em face dos aposentados, pensionista e servidos p\u00fablicos.\n\nVossa Excel\u00eancia pode bem imaginar o abalo emocional que a situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, ainda que passageira, acarreta a uma pessoa de bem cumpridora de suas obriga\u00e7\u00f5es, posto que apesar do Autor entrar em contato junto ao R\u00e9u por diversas vezes para tentar resolver tal fato/falha de forma administrativa, este n\u00e3o demonstrou interesse em resolver tal erro/fraude.\n\nNeste sentido, diante aos fatos apresentados e se sentindo impotente diante da situa\u00e7\u00e3o e temerosa quanto \u00e0 possibilidade da continuidade de descontos e consequentemente o n\u00e3o cancelamento do empr\u00e9stimo N\u00c3O SOLICITADO, N\u00c3O AUTORIZADO, o Autor resolveu propor a presente a\u00e7\u00e3o, pois vislumbra na Justi\u00e7a a \u00fanica possibilidade de ver cessada a les\u00e3o mensal que vem sofrendo por parte da empresa R\u00e9, e para ver seus direitos, na qualidade de cidad\u00e3o, respeitados por ser medida de direito e de inteira JUSTI\u00c7A!\n\nDO DIREITO DA RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA DE CONSUMO\n\nA rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre as partes \u00e9 de consumo, j\u00e1 que est\u00e3o presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor- artigos 2\u00ba. e 3\u00ba. Da lei n. 8.078/90) e objetivos (produto e servi\u00e7o par\u00e1grafos 1\u00ba. e 20\u00ba. do artigo 3\u00ba. da mesma lei) de tal rela\u00e7\u00e3o.\n\nDA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA\n\nComo cedi\u00e7o, a responsabilidade e civil do R\u00e9u pelo fornecimento de servi\u00e7o \u00e9 objetiva (artigos 12 a 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), assim, responde pelos danos causados a parte Autora ainda que ausente sua culpa, arcando com os riscos de seu empreendimento.\n\nTal responsabilidade apenas poder\u00e1 ser elidida diante de uma das hip\u00f3teses de exclus\u00e3o do dever de indenizar constantes do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 14 da lei n. 8.078/90.\n\nRessalta \u2013 se, de acordo com a S\u00famula 297 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 expressa no sentido de que \u201cO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras\u201d.\n\nNo caso em tela, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva da institui\u00e7\u00e3o financeira, nos termos do art. 14 do CDC, devendo a 1\u00aa R\u00e9 responder pelos danos causados ao cliente/Autor independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de culpa.\n\nO fato sob judice, constitui FALHA relativo ao servi\u00e7o, pelo que a RESPONSABILIDADE da parte r\u00e9 \u00e9 de \u00edndole OBJETIVA, PRESCINDINDO da identifica\u00e7\u00e3o do elemento CULPA para sua eclos\u00e3o, bastando, para sua configura\u00e7\u00e3o, o nexo causal entre a conduta e o resultado experimentado.\n\nDiante dos fatos narrados na inicial e da documenta\u00e7\u00e3o acostada aos autos, \u00e9 poss\u00edvel verificar que houve falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, motivo pelo qual o Autor deve ser ressarcido dos valores pagos indevidamente, sen\u00e3o vejamos o que disp\u00f5e o artigo 14 da Lei n\u00ba 8.078/90:\n\n\u201cArt. 14. O FORNECEDOR DE SERVI\u00c7OS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXIST\u00caNCIA DE CULPA, PELA REPARA\u00c7\u00c3O DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS \u00c0 PRESTA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS, BEM COMO POR INFORMA\u00c7\u00d5ES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUI\u00c7\u00c3O E RISCOS\u201d.\n\nA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO\n\nSegundo essa teoria, aquele que, atrav\u00e9s de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repar\u00e1-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa.\n\nExamina-se a situa\u00e7\u00e3o, e, se for verificada, objetivamente, a rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela v\u00edtima, esta tem direito de ser indenizada por aquele.\n\nDA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA\n\nNo caso em tela \u00e9 cab\u00edvel, o disposto no \u00a76\u00ba do mesmo dispositivo legal:\n\n\u00a7 6\u00ba, CDC - As Pessoas Jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de Direito Privado prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.\nDA REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO\n\nMM. Julgador, o par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 42 do C\u00f3digo de defesa do Consumidor, respalda o pedido autoral uma vez que versa o seguinte:\n\nO consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel.\n\nDOS DANOS MORAIS\n\nEntre os direitos b\u00e1sicos do consumidor, est\u00e1 efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, \u00e9 o disposto no art. 6\u00ba, VI, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.\n\nAo que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorr\u00eancia de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de servi\u00e7os pelos danos por ele causados.\n\nPara o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que:\n\n\u201cDanos morais s\u00e3o les\u00f5es sofridas pelo sujeito f\u00edsico ou pessoa natural de direito em seu patrim\u00f4nio ideal, entendendo-se por patrim\u00f4nio ideal, em contraposi\u00e7\u00e3o a patrim\u00f4nio material, o conjunto de tudo aquilo que n\u00e3o seja suscet\u00edvel de valor econ\u00f4mico.\u201d\n\nN\u00e3o obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensat\u00f3ria ou punitiva, ou de seu car\u00e1ter d\u00faplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados.\n\nEm um primeiro momento, \u00e9 defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o car\u00e1ter d\u00faplice da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais:\n\nOs danos morais s\u00e3o fixados pelo juiz de acordo com sua livre convic\u00e7\u00e3o e bom senso, levando-se em considera\u00e7\u00e3o que a indeniza\u00e7\u00e3o deve possuir um car\u00e1ter punitivo e compensat\u00f3rio, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como crit\u00e9rios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercuss\u00e3o da ofensa e a posi\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica das partes. (RE 534345, Relator(a): Min. C\u00c1RMEN L\u00daCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE-094 publicado em 27/05/2008) (grifos nosso)\n\nOutrossim, o art. 186 e o art. 927 do C\u00f3digo Civil de 2002, assim estabelecem, respectivamente:\n\nArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.\n\nArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.\n\nDOS ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS\n\n0011485-92.2017.8.19.0067 - APELA\u00c7\u00c3O Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 16/07/2019 - VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel. A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria c/c Indenizat\u00f3ria c/c Repeti\u00e7\u00e3o de Ind\u00e9bito. Institui\u00e7\u00e3o Financeira. Contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo consignado em folha de pagamento vinculado a cart\u00e3o de cr\u00e9dito, em cujas faturas s\u00e3o inseridas as parcelas mensais e encargos financeiros. Alega\u00e7\u00e3o de abusividade. Senten\u00e7a de improced\u00eancia. Reforma. Abusividade manifesta. Cl\u00e1usulas contratuais nulas, na forma do art.51, IV, do CDC. Consumidora colocada em situa\u00e7\u00e3o de desvantagem exagerada, eis que o saldo devedor nunca \u00e9 reduzido, em raz\u00e3o da incid\u00eancia de encargos mensais. Inobserv\u00e2ncia dos Deveres de Informa\u00e7\u00e3o e Transpar\u00eancia. Falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Revis\u00e3o do contrato com ado\u00e7\u00e3o dos encargos contratuais aplicados pelo r\u00e9u nos contratos consignados. Devolu\u00e7\u00e3o em dobro de eventual quantia paga indevidamente. Danos morais configurados. Verba reparat\u00f3ria fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em conson\u00e2ncia com os Princ\u00edpios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Juros de mora a contar da cita\u00e7\u00e3o, na forma do art.405 do CC/02. Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a contar da publica\u00e7\u00e3o do julgado, na forma da S\u00famula n\u00ba362 do E.STJ. Invers\u00e3o dos \u00f4nus sucumbenciais.\nJurisprud\u00eancia e Precedentes citados: 0407416-58.2014.8.19.0001 -APELA\u00c7\u00c3O Des(a). GE\u00d3RGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 22/11/2017 - VIG\u00c9SIMA QUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL CONSUMIDOR; 0017536-12.2016.8.19.0211 - APELA\u00c7\u00c3O Des(a). PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 04/09/2018 - VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL; 0024796-52.2016.8.19.0014 - APELA\u00c7\u00c3O Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 03/10/2018 - VIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL; 0295789-54.2011.8.19.0001 - APELA\u00c7\u00c3O Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 21/08/2018 - VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL; 0013476-68.2017.8.19.0014 - APELA\u00c7\u00c3O Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 10/10/2018 - D\u00c9CIMA QUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. INTEIRO TEOR \u00cdntegra do Ac\u00f3rd\u00e3o - Data de Julgamento: 16/07/2019 - Data de Publica\u00e7\u00e3o: 19/07/2019 (*) 0015368-43.2017.8.19.0036 - APELA\u00c7\u00c3O Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 04/07/2019 - D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL DIREITO DO CONSUMIDOR - A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE C/C INDENIZAT\u00d3RIA - BANCO BMG - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - CR\u00c9DITO DISPONIBILIZADO MEDIANTE A CONTRATA\u00c7\u00c3O DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO N\u00c3O SOLICITADO - N\u00cdTIDA DESVANTAGEM EM RELA\u00c7\u00c3O AO EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO NO QUAL O PERCENTUAL DE JUROS ADOTADO \u00c9 INFERIOR \u00c0QUELE PRATICADO PELO USO DO CART\u00c3O, CUJO PRAZO PARA QUITA\u00c7\u00c3O \u00c9 INDETERMINADO, GERANDO SUPERENDIVIDAMENTO - VIOLA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA CONFIAN\u00c7A, DA TRANSPAR\u00caNCIA, DO DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O - REVIS\u00c3O DO CONTRATO APLICANDO-SE A TAXA M\u00c9DIA DE MERCADO - OBRIGA\u00c7\u00c3O POSS\u00cdVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR QUE N\u00c3O MERECE REPARO - SENTEN\u00c7A DE PARCIAL PROCED\u00caNCIA QUE SE MANT\u00c9M. Consumidor que solicita a concess\u00e3o de empr\u00e9stimo mediante desconto em folha de pagamento, sendo o cr\u00e9dito disponibilizado pela institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria por meio de saque em dinheiro via cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Pr\u00e1tica abusiva da institui\u00e7\u00e3o financeira que acarreta superendividamento e onerosidade excessiva ao consumidor. Falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Repeti\u00e7\u00e3o dobrada de tal ind\u00e9bito, face \u00e0 m\u00e1-f\u00e9 da prestadora, que afasta a caracteriza\u00e7\u00e3o do engano justific\u00e1vel (art. 42, \u00a7 \u00fanico, do CDC). Dano moral configurado em raz\u00e3o da m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, do descumprimento dos deveres contratuais de informa\u00e7\u00e3o, lealdade, transpar\u00eancia, boa-f\u00e9 e de coopera\u00e7\u00e3o. Valor que n\u00e3o merece reparo, eis que em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade. Negado provimento ao recurso. INTEIRO TEOR \u00cdntegra do Ac\u00f3rd\u00e3o - Data de Julgamento: 04/07/2019 - Data de Publica\u00e7\u00e3o: 09/07/2019 (*) 0015687-54.2015.8.19.0206 - APELA\u00c7\u00c3O Des(a). MARCELO ALMEIDA - Julgamento: 17/04/2019 - VIG\u00c9SIMA QUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE C/C INDENIZAT\u00d3RIA - BANCO BMG - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - CR\u00c9DITO DISPONIBILIZADO MEDIANTE A CONTRATA\u00c7\u00c3O DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO N\u00c3O SOLICITADO - N\u00cdTIDA DESVANTAGEM EM RELA\u00c7\u00c3O AO EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO NO QUAL O PERCENTUAL DE JUROS ADOTADO \u00c9 INFERIOR \u00c0QUELE PRATICADO PELO USO DO CART\u00c3O, CUJO PRAZO PARA QUITA\u00c7\u00c3O \u00c9 INDETERMINADO, GERANDO SUPERENDIVIDAMENTO - VIOLA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA CONFIAN\u00c7A, DA TRANSPAR\u00caNCIA, DO DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O - DANO MORAL CONFIGURADO. Consumidor que solicita a concess\u00e3o de empr\u00e9stimo mediante desconto em folha de pagamento, sendo o cr\u00e9dito disponibilizado pela institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria por meio de saque em dinheiro via cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Pr\u00e1tica abusiva da institui\u00e7\u00e3o financeira que acarreta superendividamento e onerosidade excessiva ao consumidor. Falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Exist\u00eancia de dano moral a ser indenizado. Ilegalidade da cobran\u00e7a dos encargos do saldo rotativo do cart\u00e3o, n\u00e3o pactuados, \u00e0 luz do art. 6\u00ba, III, art. 31, art. 39, I, IV e V, art. 46, art. 51, IV e art. 52, do CDC. Dano moral configurado em raz\u00e3o da m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, do descumprimento dos deveres contratuais de informa\u00e7\u00e3o, lealdade, transpar\u00eancia, boa-f\u00e9 e de coopera\u00e7\u00e3o. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. INTEIRO TEOR \u00cdntegra do Ac\u00f3rd\u00e3o - Data de Julgamento: 17/04/2019 - Data de Publica\u00e7\u00e3o: 25/04/2019 (*)\n\nDO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URG\u00caNCIA\n\nA antecipa\u00e7\u00e3o de tutela se faz necess\u00e1rio, a luz do art. 300, \u00a73o do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, para DETERMINAR QUE O R\u00c9U TOME AS MEDIDAS PARA MANDAR CANCELAR O EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO NO VALOR DE R$ 1.528,69 (um mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos), E QUE DEIXE DE EFETUAR OS DESCONTOS EM MAR\u00c7O/2021, sob pena de multa di\u00e1ria a ser estipulada por este Ju\u00edzo, estando presentes a verossimilhan\u00e7a, o periculum in mora e o fumus bonus iuris por ser de JUSTITIA.\n\nVerifica-se, MM. Juiz, que a situa\u00e7\u00e3o do Autor atende perfeitamente a todos os requisitos esperados para a concess\u00e3o da medida antecipat\u00f3ria, pelo que se busca, antes da decis\u00e3o do m\u00e9ritouma vez que o Autor n\u00e3o solicitou tal empr\u00e9stimo.\n\nDOS PEDIDOS\n\nAnte o exposto requer a Vossa Excel\u00eancia:\n\na) Requer a concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, com fulcro no artigo 98 e seguintes do CPC/2015, uma vez que o Autor n\u00e3o esta em condi\u00e7\u00f5es de arcar com o \u00f4nus processual da presente demanda sem comprometer o sustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia;\n\nb) A CONCESS\u00c3O DA TUTELA DE URG\u00caNCIA DETERMINAR QUE O R\u00c9U TOME AS MEDIDAS PARA CANCELAR O EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO NO VALOR DE R$ 1.528,69 (um mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos), E QUE DEIXE DE EFETUAR OS DESCONTOS EM MAR\u00c7O/2021, sob pena de multa di\u00e1ria a ser estipulada por este Ju\u00edzo;\n\nc) A cita\u00e7\u00e3o do REQUERIDO, na pessoa de seu representante, no endere\u00e7o indicado, para que querendo, conteste a presente pe\u00e7a exordial, sob pena de revelia e de confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;\nd) Seja o R\u00e9u condenado a restituir em dobro qualquer valor caso seja descontado a ser apurado no final da a\u00e7\u00e3o, devidamente corrigidos e com juros de 1% ao m\u00eas;\n\ne) A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, conforme artigo 6\u00ba, VIII do CDC e artigo 373, II do CPC;\n\nf) A condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelos Danos Morais sofridos pelo requerente em valor igual a R$ 10.000,00 (Dez mil reais);\n\ng) E por derradeiro, requer que Vossa Excel\u00eancia mande Oficiar o Banco Central do Brasil \u2013 BACEN, para que o mesmo possa exercer seu papel de fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de multa, caso se fa\u00e7a necess\u00e1rio, uma vez que o caso em tela esta relacionado a fraude contra pessoa idosa.\n\nProtesta por todos os meios de prova admitidos em direito, documental suplementar, testemunhal, depoimento pessoal do R\u00e9u, sob pena de confesso quanto \u00e0 mat\u00e9ria.\n\nD\u00e1-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\n\nNestes Termos,\n\nPede e espera deferimento.\n\nVolta Redonda, 07 de dezembro de 2020.\n\nJ\u00falio C\u00e9sar Ambr\u00f3sio\nOAB/RJ 135.637\nAssinado eletronicamente por JULIO CESAR AMBROSIO\n07/12/2020 13:05:07\n\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 20120713050634300000000962985"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0820433-84.2024.8.19.0021\nem 30/04/2024 09:25:32 por ARTHUR BRITO DA SILVA\nDocumento assinado por: \n- ARTHUR BRITO DA SILVA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 24043009252371700000109818369\nID do documento: 115409675\nMM. JU\u00cdZO DE DIREITO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE DUQUE DE\nCAXIAS- RIO DE JANEIRO\nWANDERLEY  DOS  SANTOS, brasileiro, solteiro, aut\u00f4nomo,  CPF 355.770.377-00, residente e\ndomiciliado na Rua professor Jos\u00e9 Aurino, 1, Vila Itamarati, Duque de Caxias-RJ, cep: 25070-220., vem,\ndevidamente representado pelo seu advogado, vem perante V. Ex\u00aa, apresentar:\nA\u00c7\u00c3O DE DECLARA\u00c7\u00c3O DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00cdVIDA C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS,\nTUTELA DE URG\u00caNCIA E REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO.\nem face de BANCO PAN S.A., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ: 59.285.411/0001-13,\ncom sede na Avenida Paulista, n\u00ba 1374, ANDAR 7-8-15-16-17 E 18, bairro bela vista, S\u00e3o Paulo-SP, cep:\n01.310-916, com telefone: (11) 4003-0101 e e-mail: controlesadministrativos@grupopan.com, na pessoa\nde seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:\nDESINTERESSE NA AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O\nCaso o banco r\u00e9u tenha interesse em realizar um acordo deve entrar em contato com o advogado pelo\nn\u00famero: (77) 98116-3645 ou e-mail: arthurbrito.adv@gmail.com.\nAdemais n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio audi\u00eancia somente para tentativa de acordo, visto que essas audi\u00eancias s\u00e3o\ninfrut\u00edferas, portanto, desnecess\u00e1ria.\nJUIZO 100% DIGITAL\nRequer desde j\u00e1 que seja inclu\u00eddo no ju\u00edzo 100% digital, visto ser idoso o autor, facilitando seu acesso a\njusti\u00e7a e evitando sua locomo\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria.\n1. a) ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA \nEm raz\u00e3o dos preju\u00edzos suportados em fun\u00e7\u00e3o do comprometimento de sua renda a Promovente,\nrespeitosamente, solicita desse Exmo. Ju\u00edzo, que obrigue a Promovida a suspens\u00e3o das cobran\u00e7as\nreferente ao cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado, por n\u00e3o ter sido entregue o servi\u00e7o ofertado sob pena de a\ncontinuidade de tal desconto, causar danos irrepar\u00e1veis ao mesmo, por estar devidamente demonstrado\no instituto do Periculum in mora.\n1. b) PRIORIDADE PROCESSUAL.\nConforme documentos pessoais da autora anexados \u00e0 inicial, conta hoje com 70 anos de idade, fazendo,\npor isso, jus ao benef\u00edcio da prioridade na tramita\u00e7\u00e3o de procedimentos judiciais, nos termos do artigo\n1.048 do C\u00f3digo de Processo Civil e artigo 71 do Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03.\n1. c) INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA.\nInicialmente, conforme se extrai do C\u00f3digo de Processo Civil, o \u00f4nus probat\u00f3rio incumbe a quem alega\nos fatos, contudo, levando-se em considera\u00e7\u00e3o a vulnerabilidade e hipossufici\u00eancia da parte Autora, nos\ntermos do artigo 4\u00ba, I do CDC, resta evidenciada a necessidade de facilita\u00e7\u00e3o da defesa dos seus direitos\nsendo, portanto, cab\u00edvel a invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio conforme predisp\u00f5e o artigo 6\u00ba, VIII do CDC.\nNesta senda, requer a parte Autora a invers\u00e3o do \u00f4nus prova, incumbindo a parte R\u00e9 \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de\ntodas as provas referentes ao pedido desta peti\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que no polo ativo da a\u00e7\u00e3o encontra-se um\nconsumidor vulner\u00e1vel que busca pela efetiva\u00e7\u00e3o de seus direitos suprimidos pela poderosa R\u00e9, que \u00e9\numa pot\u00eancia no ramo comercial e det\u00e9m todas as provas.\n2. DA SINTESE F\u00c1TICA\nO Autor \u00e9 pessoa idosa, que preza pela prote\u00e7\u00e3o dos seus benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, tendo em vista\nque s\u00e3o a \u00fanica fonte de renda/sustento.\nDesta forma, com a finalidade de obter um cart\u00e3o de cr\u00e9dito a parte Autora, procurou ofertas diante de\nalgumas institui\u00e7\u00f5es, entres elas o Banco PAN.\nAp\u00f3s ser obrigado a contratar empr\u00e9stimo para obter o cart\u00e3o de cr\u00e9dito (\u00e1udio anexo que a\nvendedora fala que s\u00f3 pode obter o cart\u00e3o se usar parte para empr\u00e9stimo).\nAp\u00f3s isso o autor aguardou o recebimento do cart\u00e3o para uso, visto que o empr\u00e9stimo j\u00e1 estava sendo\ndescontado, como o cart\u00e3o n\u00e3o chegou ap\u00f3s meses o autor conseguiu acesso no aplicativo do banco e\nmomento no qual  se deparou com faturas em aberto sendo que o cart\u00e3o nunca chegou no\nendere\u00e7o do autor.\nFeitos todos os contatos administrativos com n\u00famero de protocolos com o banco e ouvidoria:\n115182297; 115182626; 115184359; 115173215; 113751662, nada foi resolvido.\nDiante do exposto, podemos verificar a pr\u00e1tica de in\u00fameras condutas il\u00edcitas, como: O N\u00c3O ENVIO DO\nCART\u00c3O DE CR\u00c9DITO SOLICITADO E COBRAN\u00c7A INDEVIDA DE VALORES N\u00c3O UTILIZADOS; O\nEMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO INDEVIDO REALIZADO POR MEIO DO DEP\u00d3SITO DIRETAMENTE\nNA  CONTA  DO  AUTOR  PARA  ENTRAR  EM  VENDA  CASADA  (\u00e1udio  anexo),  DESCONTADO\nMENSALMENTE  DE  SEU  BENEF\u00cdCIO  COMO  APOSENTADO;  A  IMPOSI\u00c7\u00c3O  EM  MANTER  O\nEMPR\u00c9STIMO, mesmo que a requerente tenha solicitado o cancelamento; al\u00e9m da ofensa a in\u00fameras\nnormas legais.\nAssim, sendo, necess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o do poder judici\u00e1rio no caso em apre\u00e7o, para que tais descontos\nsejam cessados, declarando-se todos eles indevidos, com a devolu\u00e7\u00e3o da quantia equivocadamente\ndescontada da autora, em dobro, danos morais e todos os demais pedidos comtemplados dentro da\npresente pe\u00e7a processual.\n3. FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS.\na. APLICABILIDADE DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\nA Lei n\u00ba. 8.078/90 ( C\u00f3digo de Defesa do Consumidor)\u00e9 o mais importante instrumento para a defesa da\nparte geralmente mais fraca em qualquer rela\u00e7\u00e3o de consumo, qual seja o consumidor.\nO artigo 2\u00ba do discutido instrumento conceitua consumidor como sendo:\n\"toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final\".\nVerifica-se do conceito acima transcrito, que o consumidor \u00e9 aquele que age com vistas ao atendimento\nde suas necessidades pr\u00f3prias ou de outrem, isto \u00e9, aquele que n\u00e3o adquire produtos ou servi\u00e7os\nvisando repass\u00e1-los em busca de lucro.\nJ\u00e1 o artigo 3\u00ba da mesma lei determina que fornecedor \u00e9:\n\"toda  pessoa  f\u00edsica  ou  jur\u00eddica,  p\u00fablica  ou  privada,  nacional  ou  estrangeira,  bem  como  os  entes\ndespersonalizados,  que  desenvolvem  atividades  de  produ\u00e7\u00e3o,  montagem,  cria\u00e7\u00e3o,  constru\u00e7\u00e3o,\ntransforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de\nservi\u00e7os\".\nDa defini\u00e7\u00e3o acima, verifica-se, em suma, que o fornecedor \u00e9 aquele que fornece produtos e presta\nservi\u00e7os a terceiros, sendo que nossos tribunais t\u00eam entendido que a finalidade de lucro est\u00e1 intr\u00ednseca\nno conceito acima.\nAinda, nesse sentido, a S\u00famula 297 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a corrobora tal entendimento:\n\u201cO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras\u201d. \nA rela\u00e7\u00e3o contratual posta em exame \u00e9, induvidosamente, de natureza consumerista (arts. 2\u00ba e 3\u00ba do\nCDC; STJ, S\u00famula 297), incidindo, pois, suas regras e princ\u00edpios no caso vertente.\nPortanto,  para  a  configura\u00e7\u00e3o  da  rela\u00e7\u00e3o  de  consumo,  dever\u00e3o  estar  presentes  o  fornecedor,  o\nfornecimento de produtos ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que se destina a satisfa\u00e7\u00e3o de uma necessidade\npessoal, e o consumidor.\nDesta forma, conclui-se que estamos diante de uma rela\u00e7\u00e3o t\u00edpica de consumo, j\u00e1 que a empresa R\u00e9 \u00e9\nfornecedora de servi\u00e7os e o Requerente \u00e9 destinat\u00e1rio final destes servi\u00e7os.\nb. PR\u00c1TICA ABUSIVA/ FALTA DE INFORMA\u00c7\u00c3O\nO Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito Consignado, ou simplesmente cart\u00e3o consignado, \u00e9 um tipo de cart\u00e3o de cr\u00e9dito no\nqual a fatura \u00e9 descontada na folha de pagamento, seja no sal\u00e1rio ou no benef\u00edcio do INSS. Assim, como\num cart\u00e3o de cr\u00e9dito comum, o cart\u00e3o consignado pode ser usado para fazer e parcelar compras, bem\ncomo saques em dinheiro.\nA fatura do cart\u00e3o consignado \u00e9 paga atrav\u00e9s de desconto em folha que se limita a 5% do seu sal\u00e1rio ou\nbenef\u00edcio do INSS, limite esse chamado de Reserva de Margem Consign\u00e1vel (RMC), ou simplesmente\nmargem consign\u00e1vel.\nA PR\u00c1TICA ABUSIVA \u00c9 O FORNECIMENTO DE EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO DISFAR\u00c7ADO DE\nCART\u00c3O DE CR\u00c9DITO CONSIGNADO, gerando uma d\u00edvida infinita a ser paga ao banco,  sem que\nvoc\u00ea saiba.\nE para piorar, essa d\u00edvida infinita, basicamente, s\u00e3o juros que, a cada m\u00eas que passa, AUMENTAM\nPROGRESSIVAMENTE, FAZENDO COM QUE VOC\u00ca NUNCA PAGUE A D\u00cdVIDA.\nOcorre  que,  a  ILEGALIDADE  da  suposta  contrata\u00e7\u00e3o  realizada  s\u00f3  vem  \u00e0  tona  quando  o  cliente\n(CONSUMIDOR) percebe ap\u00f3s anos de pagamento e com ajuda de um profissional especializado, que o\ntipo de contrata\u00e7\u00e3o realizada n\u00e3o foi o solicitado e ainda, QUE N\u00c3O H\u00c1 PREVIS\u00c3O PARA O FIM DOS\nDESCONTOS.\nPior que no caso em tela o autor sequer recebeu o cart\u00e3o e foi cobrado por um servi\u00e7o que\nsequer utilizou.\nResta clara a inten\u00e7\u00e3o da financeira em gerar  d\u00edvida eterna para o consumidor, porquanto n\u00e3o h\u00e1\ninforma\u00e7\u00e3o de forma detalhada acerca das condi\u00e7\u00f5es do contrato, especialmente acerca da reserva de\nmargem consignada, levando o consumidor ao engano de que se tratava somente de um empr\u00e9stimo\nconsignado.\nConsoante o art. 51 do CDC disp\u00f5e que:\nArt. 51. S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao\nfornecimento de produtos e servi\u00e7os que:\nIV - estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor\nem desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a equidade (...)\nSendo que essa desvantagem que voc\u00ea sofre, gera uma vantagem excessiva ao banco, que\nbusca mais lucro a partir disto, o que \u00e9 vedado, conforme artigo 39, inciso V do C\u00f3digo de\nDefesa do Consumidor.\nArt. 39. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas:\n(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.884, de 11.6.1994)\nV - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (...).\nVejamos o entendimento dos tribunais :\nAPELA\u00c7\u00c3O  C\u00cdVEL  \u2013  A\u00c7\u00c3O  DECLARAT\u00d3RIA  DE  NULIDADE  DE  CONTRATO  DE\nCART\u00c3O  DE  CR\u00c9DITO  CONSIGNADO  C/C  REPARA\u00c7\u00c3O  POR  DANOS  MORAIS  \u2013\nCART\u00c3O DE CR\u00c9DITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL - RMC \u2013 PEDIDO\nALTERNATIVO - N\u00c3O CONHECIDO - PR\u00c1TICA ABUSIVA E OFENSIVA AOS DIREITOS\nB\u00c1SICOS DO CONSUMIDOR \u2013 AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DO USO DO CART\u00c3O -\nEMPR\u00c9STIMO  PESSOAL  \u2013  VIOLA\u00c7\u00c3O  AO  INCISO  IV,  DO  ART.  51,  DO  CDC \u2013\nSENTEN\u00c7A MANTIDA \u2013 RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA\nDESPROVIDO. Embora demonstrada a contrata\u00e7\u00e3o do Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito com Reserva de\nMargem  Consign\u00e1vel  \u2013  RMC,  a  autora  pretendia  a  realiza\u00e7\u00e3o  do  neg\u00f3cio  como  de\nempr\u00e9stimo consignado. N\u00e3o houve saque do cart\u00e3o, mas transfer\u00eancia comprovada do\nvalor  para  conta  da  autora,  com  descontos  no  seu  benef\u00edcio  do  valor  m\u00ednimo  para\npagamento,  sem  abatimento  do  valor  principal,  causando  onerosidade  excessiva  \u00e0\nconsumidora. Contrato firmado de forma que torna imposs\u00edvel o pagamento da d\u00edvida,\ncabendo aplica\u00e7\u00e3o do art. 51, IV do CDC. Ficou comprovado nos autos que a parte autora\nnunca usou  o  cart\u00e3o  de cr\u00e9dito.  (TJ-MS  -  AC:  08083428720198120002 MS 0808342-\n87.2019.8.12.0002,  Relator:  Des.  Amaury  da  Silva  Kuklinski,  Data  de  Julgamento:\n31/07/2020, 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 12/08/2020) (grifo nosso)\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia PODER JUDICI\u00c1RIO QUINTA TURMA RECURSAL\n- PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR -\nBA  ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br  -  Tel.:  71  3372-7460  RECURSO  INOMINADO.\nJUIZADOSESPECIAIS.  DECIS\u00c3O  MONOCR\u00c1TICA  (ART.  15,  XII,  DO  REGIMENTO\nINTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC) DIREITO DO CONSUMIDOR.\nVENDA CASADA. COBRAN\u00c7A DE SEGURO PRESTAMISTA EMBUTIDO EM CONTRATO\nDE  CART\u00c3O  DE  CR\u00c9DITO  CONSIGNADO.  AUS\u00caNCIA  DE  PROVA  DO  PR\u00c9VIO  E\nESCLARECIDO  CONSENTIMENTO  DO  CONSUMIDOR  NA  CONTRATA\u00c7\u00c3O  DO\nSEGURO ADICIONAL OBJETO DA DEMANDA. CL\u00c1USULA INSERIDA NO BOJO DO\nCONTRATO.  AUS\u00caNCIA  DE  INSTRUMENTO  APARTADO.  CARACTERIZADA  A\nABUSIVIDADE  DAS  COBRAN\u00c7AS.  SENTEN\u00c7A  QUE  JULGOU  PROCEDENTE  OS\nPEDIDOS  AUTORAIS,  CONDENANDO  A  PARTE  R\u00c9  NOS  DEVERES  DE\nCANCELAMENTO DO CONTRATO, APRESENTA\u00c7\u00c3O DE PLANILHA COM TODOS OS\nVALORES DESCONTADOS E RESTITUI\u00c7\u00c3O EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS.\nRECURSO  EXCLUSIVO  DA  PARTE  AUTORA  PLEITEANDO  ARBITRAMENTO  DE\nINDENIZA\u00c7\u00c3O PELOS DANOS MORAIS. SENTEN\u00c7A REFORMADA PARA CONDENAR\nA  R\u00c9  EM  DANOS  MORAIS.  RECUSO  CONHECIDO  E  PARCIALMENTE  PROVIDO.\nDECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-BA - APL:\n05532848620168050001,  Relator:  JOSE  EDIVALDO  ROCHA  ROTONDANO,  QUINTA\nC\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 09/07/2019) Por isso, voto por CONHECER e DAR\nPARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O\nPEDIDO e, CONDENAR a demandada a indenizar a parte requerente pelos danos morais\ncausados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com juros legais atuais desde a cita\u00e7\u00e3o e\ncorre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de acordo com os \u00edndices oficiais atuais a partir da presente data.\nDetermino ainda que a r\u00e9 se abstenha de efetuar cobran\u00e7a relativa ao seguro de vida.\nRestam mantidos os demais termos da senten\u00e7a recorrida. Sem custas e honor\u00e1rios, em\nraz\u00e3o do resultado. Salvador, 03 de mar\u00e7o de 2022. LEONILDES BISPO DOS SANTOS\nSILVA Ju\u00edza Relatora. (grifo nosso)\nConforme apontado quando dos fatos e corroborado pela documenta\u00e7\u00e3o anexa,  a parte R\u00e9 causou\nmanifesto constrangimento ao Autor.\nReitera-se o fato de que a Empresa em nenhum momento se mostrou disposta a resolver o problema,\ncircunst\u00e2ncia que agravou a extens\u00e3o dos danos causados ao Autor, o qual teve que recorrer ao Poder\nJudici\u00e1rio para ver o seu direito material protegido.\nVisando tornar mais cristalina a aludida obriga\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria a ser incumbida a empresa R\u00e9, analisar-\nse-\u00e1, com maior esmero, os elementos caracterizadores de sua responsabilidade civil subjetiva.\nd. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS.\nNo caso em an\u00e1lise, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em mero dissabor decorrente das rela\u00e7\u00f5es do cotidiano. A\nconduta da empresa ultrapassa tais limites. Constrangimento a que n\u00e3o deu causa a parte Autora e que,\ncomo se disse, n\u00e3o decorre das rela\u00e7\u00f5es negociais cotidianas.\nConforme  narrativa  supra,  restou  claro  e  cristalino  que  sendo  poss\u00edvel  a  interposi\u00e7\u00e3o  de  a\u00e7\u00e3o\nindenizat\u00f3ria para que consequentemente haja a repara\u00e7\u00e3o dos danos morais sofrido por aquele. \u00c9\nconsoante aos entendimentos da Jurisprud\u00eancia:\nApela\u00e7\u00e3o  C\u00edvel.  Rela\u00e7\u00e3o  de  Consumo.  Cart\u00e3o  de  cr\u00e9dito  consignado.  Cobran\u00e7a\nIndevida. Dano Moral. Ocorr\u00eancia. Compensa\u00e7\u00e3o de Valores Recebidos. Possibilidade. 1.\nNas rela\u00e7\u00f5es de consumo \u00e9 imprescind\u00edvel a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da transpar\u00eancia,\ninforma\u00e7\u00e3o e boa-f\u00e9. A viola\u00e7\u00e3o a uma dessas regras, devido a supremacia t\u00e9cnica e\necon\u00f4mica  do  fornecedor,  gera  um  contrato  vicioso  e  a  obriga\u00e7\u00e3o  de  indenizar  o\nconsumidor. 2. Restando devidamente comprovado o abalo moral extrapolando o mero\ndissabor, a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais \u00e9 devida. Somente podendo ser modificado\ncaso n\u00e3o atenda aos princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade na sua fixa\u00e7\u00e3o. 3. \u00c9\nposs\u00edvel  a  compensa\u00e7\u00e3o  dos  valores  disponibilizados  pela  institui\u00e7\u00e3o  financeira,\nressaltando-se que a devolu\u00e7\u00e3o deve compreender a diferen\u00e7a entre o valor efetivamente\npago com a incid\u00eancia dos juros e o numer\u00e1rio disponibilizado em conta banc\u00e1ria do\nconsumidor, de modo a evitar enriquecimento il\u00edcito. 4. Recurso conhecido e parcialmente\nprovido. (TJ-AM - AC: 06716613820198040001 AM 0671661-38.2019.8.04.0001, Relator:\nElci Sim\u00f5es de Oliveira, Data de Julgamento: 23/05/2021, Segunda C\u00e2mara C\u00edvel, Data de\nPublica\u00e7\u00e3o: 23/05/2021). (grifo nosso)\n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O  C\u00cdVEL  \u2013\n APOSENTADORIA  \u2013  EMPR\u00c9STIMO  CONSIGNADO  \u2013\nCONTRATA\u00c7\u00c3O  INDEVIDA  \u2013  DANO  MORAL  CARACTERIZADO  \u2013  QUANTUM\nARBITRADO  MANTIDO  \u2013  DEVOLU\u00c7\u00c3O  DAS  PARCELAS  DESCONTADAS\nINDEVIDAMENTE \n-  RESTITUI\u00c7\u00c3O  DE  FORMA  SIMPLES  \u2013  M\u00c1-F\u00c9  N\u00c3O\nCARACTERIZADA \u2013 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1- O elemento crucial para\nentabular o neg\u00f3cio, qual seja, a vontade da parte titular, \u00e9 desprezado pelo banco\nrecorrente, pois n\u00e3o se tem not\u00edcia de mecanismo que comprove ter o recorrido,\nautorizado  o  empr\u00e9stimo  consignado.  [...]  3-A  jurisprud\u00eancia  do  STJ  pacificou  o\nentendimento de que a devolu\u00e7\u00e3o em dobro dos valores cobrados indevidamente somente\ntem proced\u00eancia se caracterizada m\u00e1-f\u00e9 do fornecedor do servi\u00e7o. Sem que exista nos\nautos qualquer indicativo a imputar a m\u00e1-f\u00e9, a restitui\u00e7\u00e3o deve ocorrer de forma simples\u201d.\n(TJMT - Ap 149825/2014, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, SEXTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL,\nJulgado em 17/12/2014, Publicado no DJE 30/01/2015). (grifo nosso)\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. CONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O CONTRATUAL. SENTEN\u00c7A DE\nIMPROCED\u00caNCIA.  REFORMA  DO  JULGADO.  CABIMENTO.  CART\u00c3O  DE  CR\u00c9DITO\nCONSIGNADO BMG. REFINANCIAMENTO MENSAL DOS ENCARGOS. INCID\u00caNCIA DE\nJUROS ROTATIVOS. VIOLA\u00c7\u00c3O DO DEVER INFORMACIONAL. SAQUE VIA TED COM\nLIBERA\u00c7AO DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DA CONTRATANTE.\nN\u00c3O UTILIZA\u00c7\u00c3O DO CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO PARA REALIZA\u00c7\u00c3O DE COMPRAS.\nABUSIVIDADE  DECLARADA. RESOLU\u00c7\u00c3O  CONTRATUAL.  1)  \u00c9  direito  b\u00e1sico  do\nconsumidor  a  informa\u00e7\u00e3o  adequada  e  clara  sobre  os  diferentes  produtos  e  servi\u00e7os\nofertados, com especifica\u00e7\u00e3o correta de todas as suas caracter\u00edsticas, bem como sobre os\nriscos que apresentem. 2) Apesar da denomina\u00e7\u00e3o dada ao neg\u00f3cio jur\u00eddico, a rela\u00e7\u00e3o\nhavida entre as partes n\u00e3o preserva as caracter\u00edsticas pr\u00f3prias de um contrato de cart\u00e3o de\ncr\u00e9dito,  por  se  restringir  ao  saque  total  do  valor  contratado,  por  meio  de  TED  E\n(transfer\u00eancia eletr\u00f4nica de dinheiro), opera\u00e7\u00e3o esta realizada pelo pr\u00f3prio banco, com a\nlibera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito diretamente na conta do contratante, sem a utiliza\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de\ncr\u00e9dito para realiza\u00e7\u00e3o de compras. 3) Demonstrada a ocorr\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o ao direito\nde informa\u00e7\u00e3o do consumidor e constatado que a contrata\u00e7\u00e3o foi realizada sob erro,\ntorna-se  imperiosa  a  rescis\u00e3o  da  aven\u00e7a. 4)  Apelo  provido.  (TJ-AP  -  APL:\n00509237620178030001 AP, Relator: Desembargador ROMMEL ARA\u00daJO DE OLIVEIRA,\nData de Julgamento: 16/07/2019, Tribunal) (grifo nosso)\nPelos termos imperativos dos artigos 186 e 927 do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o h\u00e1 como fugir ao reconhecimento\nde que, em nosso sistema, fica obrigado a reparar o dano, todo aquele que por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o\nvolunt\u00e1ria (dolo), tanto quanto por neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia (culpa) violar direito ou causar preju\u00edzo a\noutrem, ainda que exclusivamente moral.\nPONTES DE MIRANDA, em seu magistral Tratado de Direito Privado, professa que  \u201csempre que h\u00e1\ndano, isto \u00e9, desvantagem no corpo, na psiqu\u00e9, na vida, na sa\u00fade, na honra, no nome, no cr\u00e9dito, no\nbem-estar ou no patrim\u00f4nio, nasce o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o\u201d.\nEssa ades\u00e3o n\u00e3o pode impedir, no entanto, que o mutu\u00e1rio cancele o neg\u00f3cio. Ningu\u00e9m pode ser\nobrigado a manter um v\u00ednculo.\nAdemais, consoante art. 17-A da Instru\u00e7\u00e3o Normativa INSS/PRES n\u00ba 28/2008 (com reda\u00e7\u00e3o dada pela\nInstru\u00e7\u00e3o Normativa INSS/PRES n\u00ba 39/2009):\n\"Art.  17-A.  O  benefici\u00e1rio  poder\u00e1,  a  qualquer  tempo,  independentemente  de  seu  adimplemento\ncontratual, solicitar o cancelamento do cart\u00e3o de cr\u00e9dito junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira\".\nO hist\u00f3rico de Consigna\u00e7\u00e3o do INSS comprova o contrato do cart\u00e3o de cr\u00e9dito RMC Reserva de\nMargem Consign\u00e1vel da parte autora encontra-se ativo.\nDesta forma, para haver o seu direito resguardado e n\u00e3o desejando manter o referido cart\u00e3o de cr\u00e9dito\nconsignado, ingressa com a presente a\u00e7\u00e3o para que no fim seja reconhecido e declarado a ilegalidade e\ndeterminado o seu cancelamento.\nTal cen\u00e1rio resultou ainda na perda do tempo \u00fatil da recorrente, que, para o STJ, enseja dano\nmoral. De acordo  com Superior Tribunal de  Justi\u00e7a,  perda do  tempo  \u00fatil \u00e9  \"a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica de\ninjustificado \u00f3bice \u00e0 frui\u00e7\u00e3o de propriedade e de demasiada perda de tempo \u00fatil por consumidor na busca\nda solu\u00e7\u00e3o extrajudicial e judicial de controv\u00e9rsia motivada por conduta il\u00edcita do fornecedor extrapola o\nmero dissabor e resulta em efetivo dano moral.\"  (BRASIL, STJ. REsp 1641832, Relator Ministro\nMARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, julgado em 14-3-2017.)\nAssim, ratifica-se com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor que esta responsabilida\ncivil ocorre uma vez qdeue h\u00e1, por parte do fornecedor, uma conduta desleal e il\u00edcita n\u00e3o cumprindo com\no seu dever do bom atendimento, pelo contr\u00e1rio aproveitase da vulnerabilidade do consumidor para\nadquirir um lucro extra ou apenas praticar conduta abusiva ao inv\u00e9s de solucionar de forma r\u00e1pida e\neficiente o problema do consumidor.\nSegundo o autor Marcos Dessaune:\n[...]  o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situa\u00e7\u00e3o de mau\natendimento, precisa desperdi\u00e7ar o seu tempo e desviar as suas compet\u00eancias \u2014 de uma atividade\nnecess\u00e1ria ou por ele preferida \u2014 para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo\nde oportunidade indesejado, de natureza irrecuper\u00e1vel. (grifei)\nPor seu turno, identificamos face aos fatos narrados que a Autora teve que:\n- Deslocar-se aos \u00f3rg\u00e3os competentes de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor a fim de buscar informa\u00e7\u00f5es sobre os\ndescontos em seu benef\u00edcio, fato desconhecido por este;\n-Por  diversas  vezes,  entrar  em  contato  com  o  atendimento  da  R\u00e9,  buscando  por  conta  pr\u00f3pria\ndemonstrar a veracidade dos fatos;\n- Procurar junto a R\u00e9 meios para dirimir o conflito, sem a necessidade de acionar a justi\u00e7a.\nAssim sendo, diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configura\u00e7\u00e3o dos danos morais\nsofridos pela parte Autora.\ne. DO QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO. \nO  quantum indenizat\u00f3rio deve  ser  fixado  de  modo  a  n\u00e3o  s\u00f3  garantir  \u00e0  parte  que  o  postula  a\nrecomposi\u00e7\u00e3o do dano em face da les\u00e3o experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda\n\u00e0quele que efetuou a conduta il\u00edcita, como assevera a doutrina, vejamos abaixo:\n\"Com efeito, a  repara\u00e7\u00e3o  de  danos morais exerce fun\u00e7\u00e3o diversa daquela  dos danos\nmateriais. Enquanto estes se voltam para a recomposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio ofendido, por meio\nda aplica\u00e7\u00e3o da f\u00f3rmula\"danos emergentes e lucros cessantes\"(  CC, art.  402), aqueles\nprocuram oferecer compensa\u00e7\u00e3o ao lesado, para atenua\u00e7\u00e3o do sofrimento havido. De outra\nparte, quanto ao lesante, objetiva a repara\u00e7\u00e3o impingir-lhe san\u00e7\u00e3o, a fim de que n\u00e3o\nvolte a praticar atos lesivos \u00e0 personalidade de outrem.\" (BITTAR, Carlos Alberto.\nRepara\u00e7\u00e3o Civil por Danos Morais. 4\u00aa ed. Editora Saraiva, 2015. Vers\u00e3o Kindle, p. 5423)\n(grifo nosso)\nEsta fixa\u00e7\u00e3o deve ser correlata, sem que haja enriquecimento sem causa por parte da parte Requerente,\ncomo tamb\u00e9m a indeniza\u00e7\u00e3o deve ser de um montante que a R\u00e9 se sinta punida pelo ato cometido, ou\nseja, n\u00e3o h\u00e1 nexo em se punir a Requerida com valor irris\u00f3rio, eis que n\u00e3o sendo proporcional a\ncondi\u00e7\u00e3o financeira do mesmo, em nada adiantaria imputar-lhe tal \u00f4nus.\nEste car\u00e1ter punitivo e, ao mesmo tempo, compensat\u00f3rio deve estar perfeitamente elencado, para que\nn\u00e3o fuja aos princ\u00edpios gerais do direito, fundindo-se, sem com que a decisum se torne in\u00edqua ou, por\noutro norte, in\u00f3cua para o causador do dano. Dif\u00edcil \u00e9 valorar o pretium doloris, pois, qualquer seja o valor\nda indeniza\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser tido como insuficiente para a finalidade compensat\u00f3ria. Nenhum prazer\nbuscado pelo dinheiro ser\u00e1 adequado para tanto.\nA parte Requerente teve sua moral abalada, devendo-se aplicar ao causador deste abalo, no caso, a\nparte Requerida, ao pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o por abalo moral de n\u00e3o inferior a 20 SAL\u00c1RIOS\nM\u00cdNIMOS, devidamente corrigidos monetariamente, desde a data do fato, resultando assim no valor de\nR$ 28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), sendo tal fixa\u00e7\u00e3o totalmente justa e vi\u00e1vel, eis\nn\u00e3o seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder financeiro da Requerida, tornando-se tal pena\npecuni\u00e1ria  em  uma  propor\u00e7\u00e3o  que  atingisse  o  car\u00e1ter  punitivo  ora  pleiteado,  como  tamb\u00e9m  o\ncompensat\u00f3rio.\nAssim  sendo,  a  parte  Requerente  deve  ser  indenizada  pelos  DANOS  MORAIS causados  pela\nRequerida, por todo o desgaste f\u00edsico, financeiro e emocional decorrente.\nf. DA TUTELA ANTECIPADA.\nA Autora sofre impactos econ\u00f4micos negativos. De antem\u00e3o, como \u00e9 sabido, \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o dos\nefeitos da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela no juizado especial ao passo que a requerente est\u00e1 sofrendo desconto\nnos seus proventos pela requerida.\nTendo em vista o car\u00e1ter aliment\u00edcio do benef\u00edcio, os outros encargos que j\u00e1 o comprometem e o tempo\nindeterminado de um processo, requer que os descontos oriundos do empr\u00e9stimo consignado em nome\nda empresa r\u00e9, sejam interrompidos imediatamente, pois como indevido, este compromete ainda\nmais a renda da autora, reduzindo o seu or\u00e7amento familiar, s\u00e3o v\u00e1rios MESES DE DESCONTO,\nn\u00e3o sabendo quantificar os meses visto que o banco bloqueou seu acesso ao aplicativo.\nNo presente caso a requerente sente-se tratada como n\u00e9scia, pois, o banco r\u00e9u est\u00e1 fazendo desconto\nde empr\u00e9stimos que apesar de contratado a autora n\u00e3o teve acesso aos valores.\nQuanto ao fumus boni iuris, resta claro que o que se solicita \u00e9 mais do que uma simples apar\u00eancia de\num bom direito. \u00c9 um direito certo e obrigat\u00f3rio do Autor a exclus\u00e3o do referido cart\u00e3o de cr\u00e9dito, por n\u00e3o\nconseguir utilizar os servi\u00e7os previamente ofertados.\nAdemais,  o periculum in mora fica demonstrado ante aos danos e preju\u00edzos j\u00e1 suportados e outros\ntantos que podem advir, mas a verdade \u00e9 que j\u00e1 est\u00e1 causando, tendo em vista que o seu benef\u00edcio \u00e9\npara sua manuten\u00e7\u00e3o, como comida, medicamento, \u00e1gua, g\u00e1s, energia, e s\u00e3o V\u00c1RIOS MESES DE\nDESCONTO.\nPois bem, in casu n\u00e3o sobejam d\u00favidas quanto a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es ao passo que conforme\ndocumenta\u00e7\u00e3o acostada aos autos, verifica-se que h\u00e1 uma cobran\u00e7a ilegal por parte do banco r\u00e9u e que\npoder\u00e1 ser agravado caso n\u00e3o seja concedida a tutela de urg\u00eancia.\nIsso tudo sem contar que esta situa\u00e7\u00e3o far\u00e1 com que a autora experimente situa\u00e7\u00f5es constrangedoras\npor um erro cometido \u00fanica e exclusivamente pele institui\u00e7\u00e3o r\u00e9.\nSobre o tema, assim j\u00e1 decidiram os egr\u00e9gios Tribunais de Justi\u00e7a, in verbis:\nE  M  E  N  T  A  \u2013  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  \u2013  A\u00c7\u00c3O  DECLARAT\u00d3RIA  DE\nINEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O \u2013 SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS DE\nPARCELAS RELATIVAS \u00c0 EMPR\u00c9STIMO \u2013 ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA\n\u2013 PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS \u2013 FIXA\u00c7\u00c3O DE ASTREINTES PARA O\nCASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL \u2013 POSSIBILIDADE \u2013 AGRAVANTE\nQUE PERTENCE AO MESMO GRUPO ECON\u00d4MICO DO BANCO BMG S/A \u2013 TEORIA DA\nAPAR\u00caNCIA \u2013 RECURSO DESPROVIDO. Presentes os requisitos previstos no art. 300\ndo NCPC, imp\u00f5e-se a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o agravada na parte que determinou que\no agravante promova a suspens\u00e3o dos descontos das parcelas referentes ao contrato\nsupostamente firmado entre as partes. \"As astreintes t\u00eam car\u00e1ter sancionat\u00f3rio-coercitivo\ne seu objetivo \u00e9 assegurar a efetividade das decis\u00f5es judiciais e compelir o devedor a\ncumprir exa\u00e7\u00e3o imposta em sede de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela ou em senten\u00e7a, no processo de\nconhecimento ou no cautelar.\" (Apela\u00e7\u00e3o - N\u00ba 0001188-14.2012.8.12.0029, Des. Dorival\nRenato Pavan, 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, j., 9 de julho de 2013) Comprovado que o agravante\n(Banco Ita\u00fa BMG Consignado S/A.) pertence ao mesmo grupo econ\u00f4mico do Banco BMG\nS/A.,  n\u00e3o  h\u00e1  falar  na  impossibilidade  do  cumprimento  da  obriga\u00e7\u00e3o.  (TJ-MS  -  AI:\n14014551520178120000 MS 1401455-15.2017.8.12.0000, Relator: Des. Eduardo Machado\nRocha,  Data  de  Julgamento:  28/03/2017,  3\u00aa  C\u00e2mara  C\u00edvel,  Data  de  Publica\u00e7\u00e3o:\n29/03/2017). (grifo nosso)\nNesse sentido, a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela  \u00e9 medida  necess\u00e1ria, n\u00e3o havendo perigo de\nirreversibilidade  do  provimento  antecipado,  pelo  que  requer,  que  seja  determinado  \u00e0  Requerida  a\nproceder com a absten\u00e7\u00e3o de novos descontos no benef\u00edcio previdenci\u00e1rio da requerente, haja vista,\nserem ilegais,  pelo per\u00edodo que tramitar o processo de apura\u00e7\u00e3o  de irregularidades, que ao final\ncertamente restara a desconstitu\u00eddo por meio das provas anexa aos autos e as que ser\u00e3o juntadas.\ng. DA REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO\nA devolu\u00e7\u00e3o das quantias retiradas indevidamente pela institui\u00e7\u00e3o da conta corrente da autora deve ser\nem dobro, por comando expresso do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 42 do CDC, pois n\u00e3o se trata de engano\njustific\u00e1vel.\nArt. 42. (...) Par\u00e1grafo \u00fanico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do\nind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros\nlegais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel. (grifo nosso)\nCabe ressaltar que o entendimento pacificado nas Turmas recursais traduzido pelo enunciado 13.1. se\nbasta para condenar o banco r\u00e9u a devolver de forma dobrada o montante l\u00edquido apurado at\u00e9 a\npresente data, in verbis:\n\"O pagamento gerado por cobran\u00e7a indevida de valor m\u00f3dico, a ser apurado pelo montante\ndescontado m\u00eas a m\u00eas do consumidor e n\u00e3o pelo valor total da d\u00edvida, gera o dever de restituir\nem dobro CDC)\u201d.\nA doutrina, ao lecionar sobre o dever da devolu\u00e7\u00e3o em dobro dos valores pagos, destaca:\n\u00c9 de perceber que n\u00e3o se exige na norma em destaque, a exist\u00eancia de culpa do fornecedor pelo\nequ\u00edvoco da cobran\u00e7a.  Trata-se, pois, de esp\u00e9cie de imputa\u00e7\u00e3o objetiva, pela qual o fornecedor\nresponde independente de ter agido ou n\u00e3o com culpa ou dolo. Em \u00faltima an\u00e1lise, ter\u00e1 seu\nfundamento na  responsabilidade pelos riscos do neg\u00f3cio, no qual se inclui a eventualidade de\ncobran\u00e7a de quantias incorretas e indevidas do consumidor. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do\nConsumidor - Ed. RT 2016. Vers\u00e3o e-book, 3.2.2 A cobran\u00e7a indevida de d\u00edvida) (grifo nosso)\nSobre a cobran\u00e7a indevida e a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito \u00e9 pac\u00edfica a jurisprud\u00eancia. Vejamos os seguintes\njulgados o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a Revista Eletr\u00f4nica de Jurisprud\u00eancia RECURSO ESPECIAL\nN\u00ba 591:\nRECURSO  ESPECIAL  N\u00ba  1.518.436  -  RS  (2015\udbc0\udcbb0031241-1)  RELATOR:  MINISTRO\nHERMAN  BENJAMIN  RECORRENTE:  NEIVA  DA  ROSA  BORCHARTT  ADVOGADOS:\nF\u00c1BIO  DAVI  BORTOLI  ALEXANDRE  LUIS  JUDACHESKI  RECORRIDO:  OI  S.  A\nADVOGADOS:  TERESA  CRISTINA  FERNANDES  MOESCH  LUCIANA  RODRIGUES\nFIALHO DE SOUZA DECIS\u00c3O Trata-se de Recurso Especial (art.  105,  III,  a, da  CF)\ninterposto contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul cuja\nementa  \u00e9  a  seguinte:  APELA\u00c7\u00c3O  C\u00cdVEL.  DIREITO  PRIVADO  N\u00c3O  ESPECIFICADO.\nCOBRAN\u00c7A  INDEVIDA  DE  VALORES  NA  CONTA  TELEF\u00d4NICA  DO  CONSUMIDOR.\nPRESCRI\u00c7\u00c3O. Aplic\u00e1vel ao caso o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, \u00a7 3\u00ba, IV,\ndo CC, uma vez que a demanda trata da restitui\u00e7\u00e3o dos valores cobrados indevidamente.\nDe of\u00edcio, reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o trienal. REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. Verificada a falha\nna  presta\u00e7\u00e3o  dos  servi\u00e7os,  consistente  na  cobran\u00e7a  indevida  de  servi\u00e7os  n\u00e3o\ncontratados,  mostra-se  adequada  a  condena\u00e7\u00e3o  da  r\u00e9  \u00e0  repeti\u00e7\u00e3o  em  dobro  da\nquantia paga, na forma do art.  42,  par\u00e1grafo \u00fanico, do  CDC. Os valores a repetir\ndevem sofrer a incid\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde a data de cada pagamento\nindevido; e de juros de mora desde a cita\u00e7\u00e3o. Pertin\u00eancia do pedido de exibi\u00e7\u00e3o das\nfaturas pela r\u00e9, tendo em vista a rela\u00e7\u00e3o de consumo entabulada entre as partes, a qual, no\nentanto, dever\u00e1 ser efetuada, caso necess\u00e1rio, durante a fase de liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.\nDANO MORAL. No caso concreto, a r\u00e9 efetuou cobran\u00e7a de servi\u00e7o n\u00e3o solicitado pela\ndemandante, agindo em desacordo com os ditames legais. Logo, h\u00e1 dano moral, o qual\nprescinde  de  comprova\u00e7\u00e3o  acerca  dos  contratempos  ou  transtornos  enfrentados  pelo\nlesado. (...) MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento: 47454356 Despacho /\nDecis\u00e3o - DJe: 18/05/2015. (grifo nosso)\nA m\u00e1 f\u00e9 da institui\u00e7\u00e3o r\u00e9 fica caracterizada, ao passo de ser not\u00f3ria que n\u00e3o poderia haver cobran\u00e7a\nde cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o usado (nem entregue foi ao autor).\nPor derradeiro, requer que seja restitu\u00eddo em dobro o montante no valor de referentes ao d\u00e9bito no seu\nbenef\u00edcio previdenci\u00e1rio.\n3. PEDIDOS.\nIsto posto, requer a V. Exa.:\nRequer inclus\u00e3o ao ju\u00edzo 100% digital.\na) Que seja concedida preliminarmente a  INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA, conforme preconiza o\nC\u00f3digo de Defesa do Consumidor;\nb) Requer que seja concedida Tutela de Urg\u00eancia Antecipada Liminarmente no sentido de obrigar a\nparte R\u00e9 a regularizar a situa\u00e7\u00e3o da parte Autora, suspendendo os descontos do contrato, sob pena de\nafronta direta aos direitos desta;\nc) Seja determinada a CITA\u00c7\u00c3O da Requerida, para, querendo, no prazo legal, contestar aos termos da\npresente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia e confiss\u00e3o, conforme artigo 344 do C\u00f3digo Processual, bem como\nartigo 20 da Lei 9.099/95;\nd) No m\u00e9rito, julgar PROCEDENTE os presentes pedidos:\nd.1) convertendo a liminar em definitivo, resultando na exclus\u00e3o do desconto no seu benef\u00edcio\nprevidenci\u00e1rio.\nd.2)  Seja a R\u00e9 condenada \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito cobrado da Autora em valor igual ao dobro,\nacrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, consoante ao Art.  42,  par\u00e1grafo \u00fanico do  CDC - lei\n8.078/90;\nd.3) A condena\u00e7\u00e3o da Requerida ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por  DANOS MORAIS em montante\nequivalente a R$ 28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais) referente a pr\u00e1tica abusiva,\nal\u00e9m  da  perda  do  tempo  \u00fatil na  tentativa  de  resolu\u00e7\u00e3o  do  imbr\u00f3glio,  sob  pena  de  afronta  ao\nOrdenamento Jur\u00eddico Brasileiro.\n4. A  condena\u00e7\u00e3o  da  Requerida  ao  pagamento  das  CUSTAS  PROCESSUAIS,  COMO  TAMB\u00c9M\nHONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS \u00e0 base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condena\u00e7\u00e3o e\ndemais comina\u00e7\u00f5es legais, em caso de eventual recurso;\n5. Que sejam admitidos todos os meios de prova em direito admitidas, a documental anexa, documental\nsuplementar, depoimento pessoal da requerida, atrav\u00e9s de seu representante legal, testemunhal e outras\nque se fizerem necess\u00e1rias, devendo o banco disponibilizar o demonstrativo de cobran\u00e7as e contrato do\nempr\u00e9stimo.\nD\u00e1 \u00e0 causa, para efeitos legais, o valor de R$  28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta\nreais).\nNesses termos,\nPede deferimento.\nDuque de Caxias-RJ, 30 de abril de 2024.\nARTHUR BRITO DA SILVA\nOAB/BA 68.083\n"
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JUIZ DE DIREITO DA____VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA \nCAPITAL \u2013 REGIONAL DA PAVUNA - RJ. \n \n                                                                  \nRUTH DOS SANTOS MOREIRA, brasileira, solteira, beneficiaria de \nLOAS, portadora da carteira de Identidade n\u00ba 24500693-7, inscrita no CPF n\u00b0 \n167.397.247-09, residente e domiciliada na Rua Travessa da Boa Vista \u2013 n\u00b0 234 \n\u2013 casa \u2013 Barros Filho \u2013 Rio de Janeiro \u2013 RJ \u2013 CEP. 21515-090, n\u00e3o possuindo \nendere\u00e7o eletr\u00f4nico, por seu advogado abaixo assinado (procura\u00e7\u00e3o em anexo), \ncom endere\u00e7o profissional a Av. Ana Brito da Silva \u2013 185 - S\u00e3o Matheus \u2013 S\u00e3o \nJo\u00e3o \nde \nMeriti \n\u2013 \nRJ \n\u2013 \nCEP. \n25525-510 \ncom \nendere\u00e7o \neletr\u00f4nico \n(ruireis292@gmail.com), onde recebe intima\u00e7\u00f5es na forma dos arts. 77, V, 103, \n104 e 105 todos do CPC, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa \nExcel\u00eancia, ajuizar \n \nA\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA C/C OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER \nCOM PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA   \n \n \nEm face do BANCO BMG S.A, localizado a Av. Almirante Barroso, 52 - 6\u00ba andar Cj \n.601 Ed. Linneo de Paula Machado Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20031-000, pelas raz\u00f5es \nde fato e de direito que a seguir passa a expor: \nPRELIMINARMENTE \n       DO PEDIDO DE JUSTI\u00c7A GRATUITA \n \nA Requerente atualmente \u00e9 beneficiaria do INSS, recebendo o valor de R$ \n1.212,00 correspondente a um sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente, tendo sob sua \nresponsabilidade a manuten\u00e7\u00e3o de sua fam\u00edlia, e despesas familiares, tais como, \npresta\u00e7\u00e3o da casa, luz, \u00e1gua, entre outras despesas, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderia \narcar com as despesas processuais sem o preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia. \n \nPara tal benef\u00edcio o Requerente junta declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia e \ncomprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das \ncustas judicias sem comprometer sua subsist\u00eancia, conforme clara reda\u00e7\u00e3o do \nC\u00f3digo de Processo Civil de 2015:  \n \nAssim, por simples peti\u00e7\u00e3o, sem outras provas exig\u00edveis por lei, faz jus a \n \nAv. Ana Brito da Silva \u2013 185 - S\u00e3o Matheus \u2013 S\u00e3o Jo\u00e3o de Meriti/RJ CEP 25525-510 \nTel: (21) 96888-5992 \nEmail: ruireis292@gmail.com \n \n \nRequerente ao benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a: \n \nAGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTI\u00c7A GRATUITA. INDEFERIMENTO DA \nGRATUIDADE PROCESSUAL. AUS\u00caNCIA DE FUNDADAS RAZ\u00d5ES PARA AFASTAR A \nBENESSE. CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. CABIMENTO. Presun\u00e7\u00e3o relativa que milita \nem prol da autora que alega pobreza. Benef\u00edcio que n\u00e3o pode ser recusado de plano \nsem fundadas raz\u00f5es. Aus\u00eancia de ind\u00edcios ou provas de que pode a parte arcar com \nas custas e despesas sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e o de sua fam\u00edlia. Recurso \nprovido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: \nGilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, \nData de Publica\u00e7\u00e3o: 17/01/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA \nJUSTI\u00c7A. CONCESS\u00c3O. Presun\u00e7\u00e3o de veracidade da alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de \nrecursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexist\u00eancia de elementos que \nevidenciem a falta dos pressupostos legais para a concess\u00e3o da gratuidade da \njusti\u00e7a. \nRecurso \nprovido. \n(TJ-SP \n22259076620178260000 \nSP \n2225907-\n66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, \nData de Publica\u00e7\u00e3o: 07/12/2017). \n \nA assist\u00eancia de advogado particular n\u00e3o pode ser par\u00e2metro ao \nindeferimento do pedido: \n \nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A. CONCESS\u00c3O DO \nBENEF\u00cdCIO. \nHIPOSSUFICI\u00caNCIA. \nCOMPROVA\u00c7\u00c3O \nDA \nINCAPACIDADE \nFINANCEIRA. \nREQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto \npara conceder o benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a aos cidad\u00e3os que dele efetivamente \nnecessitem para acessar o Poder Judici\u00e1rio, observada a presun\u00e7\u00e3o relativa da declara\u00e7\u00e3o \nde hipossufici\u00eancia. 2. Segundo o \u00a7 4\u00ba do art. 99 do CPC, n\u00e3o h\u00e1 impedimento para a \nconcess\u00e3o do benef\u00edcio de gratuidade de Justi\u00e7a o fato de as partes estarem sob a assist\u00eancia \nde advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de \ncompra e venda objeto da demanda, n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, suficiente para comprovar que a parte \npossua remunera\u00e7\u00e3o elevada ou situa\u00e7\u00e3o financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-\nse que h\u00e1 dados capazes de demonstrar que o Agravante, n\u00e3o disp\u00f5e, no momento, de \ncondi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua pr\u00f3pria \nsubsist\u00eancia. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-\n85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7\u00aa Turma C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: \nPublicado no DJE : 29/01/2018). \n \n \nAssim, considerando a demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da necessidade da \nRequerente, tem-se por comprovada sua miserabilidade, fazendo jus ao benef\u00edcio. \n \n \nAv. Ana Brito da Silva \u2013 185 - S\u00e3o Matheus \u2013 S\u00e3o Jo\u00e3o de Meriti/RJ CEP 25525-510 \nTel: (21) 96888-5992 \nEmail: ruireis292@gmail.com \n \n \n Por tais raz\u00f5es, com fulcro no artigo 5\u00ba, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo \nartigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justi\u00e7a a requerente. \n \nDOS FATOS \n \n \nA autora com muita dificuldade no ano de 2021, aproximadamente no m\u00eas \nde Agosto passou a receber o ben\u00e9fico n\u00b0 710452675-8 e sem possui nenhum \ninteresse em contratar qualquer servi\u00e7o fornecido pela r\u00e9.  \n \n \nPois bem, ciente da fama da r\u00e9, a autora jamais entrou em contato com a r\u00e9 \npara qualquer fim. Ocorre que no m\u00eas de Abril/2022 a autora teve descontado de \nseu benef\u00edcio o valor de R$ 424,20 referente a um empr\u00e9stimo, bem como o valor \nde R$ 60,60 referente a reserva de margem consign\u00e1vel destinado a r\u00e9.  \n \n \nComo j\u00e1 mencionado acima, em nenhum momento a parte autora entrou em \ncontato com a r\u00e9 para solicitar qualquer servi\u00e7o fornecido pela mesma. Onde ao \ntomar conhecimento da reserva de margem de consignado no valor de R$ 60,60 a \nautora entrou em contato com a r\u00e9 (protocolo n\u00b0 261297829) solicitando \nesclarecimentos sobre tais descontos, onde foi informada que o valor seria referente \nao Cart\u00e3o de credito enviado e utilizado com o saque no valor de aproximadamente \nR$ 1.600,00.  \n \n \nImediatamente tais informa\u00e7\u00f5es foram impugnadas, destacando que al\u00e9m de \nn\u00e3o ter recebido nenhum cart\u00e3o da r\u00e9, jamais o solicitou ou utilizou o mesmo, \ntornando-se evidente que os descontos eram indevidos e totalmente arbitr\u00e1rios, \nsolicitando naquele momento a paraliza\u00e7\u00e3o dos descontos.  \n \n \nSem resposta favor\u00e1vel sobre o seu problema, a autora entrou em contato \ncom o INSS, onde foi informada que nada poderia ser feito e que a autora deveria \nentra em contato com a r\u00e9.  \n \n \nEm mais algumas tentativas de solu\u00e7\u00e3o nas vias administrativas, a autora \nentrou em contato com a r\u00e9 mais algumas vezes (protocolos n\u00b0 261298690, \n211298970 e 2613300721), limitando-se a r\u00e9 em dizer que o debito deveria ser \npago.  \n \nDo exposto, sem esfor\u00e7o se v\u00ea que isso vem lhe trouxe sequelas de ordem \nmoral. Sobremodo, frise-se, posto que os descontos (indevidos) diminu\u00edram sua j\u00e1 \nescassa capacidade financeira, deixando-a, inclusive, incapaz de comprar seus \nrem\u00e9dios. H\u00e1, mais, l\u00f3gico, o dano material, m\u00e1xime porquanto n\u00e3o houve esse \nacerto contratual com a r\u00e9. Por isso, devida a indeniza\u00e7\u00e3o de forma a restituir o que \n \nAv. Ana Brito da Silva \u2013 185 - S\u00e3o Matheus \u2013 S\u00e3o Jo\u00e3o de Meriti/RJ CEP 25525-510 \nTel: (21) 96888-5992 \nEmail: ruireis292@gmail.com \n \n \nfoi, at\u00e9 o momento, indevidamente debitado de sua folha de pagamento. \n        Consagra-se que a autora, \u00e9 pessoa deficiente, n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es f\u00edsica de \ntrabalho e sua \u00fanica renda \u00e9 o benef\u00edcio de LOAS, onde evidente que qualquer valor \nindevidamente descontrato lhe traz enorme preju\u00edzo, evidente a necessidade do seu \npagamento para arcar com suas despesas mensal de sua fam\u00edlia, sendo entre elas \nseus medicamentos. \n      Achando injustific\u00e1vel o ato da r\u00e9, pois at\u00e9 a presente data continua na falha \ndo servi\u00e7o, sem o cancelamento das cobran\u00e7as indevidas referente a cart\u00e3o de \ncredito, busca a autora socorro judicial. \nDO FATO DO SERVI\u00c7O \n \nPelo relatar dos fatos acima, resta claro que a R\u00e9 est\u00e1 colocando no \nmercado servi\u00e7os claramente defeituosos, principalmente quando estamos falando \nde um desconto totalmente indevido e abusivo. O servi\u00e7o defeituoso \u00e9 previsto no \nArt 14 \u00a71\u00ba do CDC em seus incisos: \n \n\u00a71\u00ba O servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a que o consumidor \ndele pode esperar, levando em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias relevantes entre \nas quais: \nI- o modo de seu fornecimento; \nII- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam \n \n \nApenas em amor ao debate, a r\u00e9 \u00e9 conhecida no Estado do Rio de Janeiro, \nem especial nos tribunais, pela mesma pratica abusiva discutida nestes autos, \nvejamos: \n \n \nNo primeiro caso (senten\u00e7a em anexo) a r\u00e9 de forma abusiva enviou para a \nconsumidora, cart\u00e3o de credito jamais solicitado pela consumidora, dando in\u00edcio a \ndescontos indevidos referente ao cart\u00e3o de credito enviado, fato id\u00eantico ao do \nautora. \n \nProcesso: 0001151-29.2016.8.19.003 \nAnte ao exposto, na forma do artigo 487, I do NCPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os \npedidos para: (1) confirmar a tutela deferida \u00e0s fls. 34, que determinou o cancelamento \ndos descontos no contracheque da autora; (2) cancelar o d\u00e9bito vinculado ao CPF da \nautora , oriundo do cart\u00e3o de cr\u00e9dito narrado na inicial; (3) condenar o r\u00e9u a restituir \u00e0 \nautora, de forma simples, todos os valores descontados indevidamente de seu \ncontracheque, desde agosto de 2015 at\u00e9 o m\u00eas em que os descontos cessaram, acrescido \n \nAv. Ana Brito da Silva \u2013 185 - S\u00e3o Matheus \u2013 S\u00e3o Jo\u00e3o de Meriti/RJ CEP 25525-510 \nTel: (21) 96888-5992 \nEmail: ruireis292@gmail.com \n \n \nde juros de 1% ao m\u00eas e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir da data de desembolso; (4) condenar \no banco r\u00e9u a pagar \u00e0 autora o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) , a t\u00edtulo de danos \nmorais, acrescido de juros de 1% ao m\u00eas a partir da cita\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir \nda intima\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. \n  \n \nNo segundo caso (Acord\u00e3o em anexo) o consumidor efetuou empr\u00e9stimo \nconsignado no valor de R$ 1.500,00, que de forma maliciosa, a r\u00e9 emitiu cart\u00e3o de \ncredito para que o consumidor pudesse efetuar o saque do empr\u00e9stimo em caixa \neletr\u00f4nico, mas dando in\u00edcio ao descontos consignados com emiss\u00e3o de faturas, \nsendo mais um fato id\u00eantico ao da autora.     \n \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 0381210-41.2013.8.19.0001 44\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA \nDA CAPITAL APELANTE: EDMILSON JOS\u00c9 RUSSEL DO NASCIMENTO APELADO: \nBANCO BMG S/A RELATORA: DESEMBARGADORA MYRIAM MEDEIROS DA \nFONSECA COSTA APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. RITO SUM\u00c1RIO. \nEMPR\u00c9STIMO BANC\u00c1RIO ASSOCIADO A CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. CONSUMIDOR \nQUE, IMAGINANDO ESTAR CONTRATANDO UM EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO COM \nJUROS MAIS BAIXOS, ADERIU A NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO DIVERSO. CONSIGNA\u00c7\u00c3O \nDE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE EMPR\u00c9STIMO E CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. \nVALOR M\u00cdNIMO DO CART\u00c3O DESCONTADO TODO M\u00caS DA FOLHA DE PAGAMENTO \nDO AUTOR, GERANDO O CRESCIMENTO DESENFREADO DA D\u00cdVIDA. CONDUTA \nABUSIVA COM O N\u00cdTIDO PROP\u00d3SITO DE BURLAR O LIMITE ESTABELECIDO PARA \nMARGEM CONSIGN\u00c1VEL. VIOLA\u00c7\u00c3O AO DEVER INFORMACIONAL. CONVERS\u00c3O \nDO CONTRATO DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO EM EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO, COM A \nAPLICA\u00c7\u00c3O DA TAXA M\u00c9DIA DE JUROS APURADA PELO BACEN PARA NEG\u00d3CIOS \nSIMILARES, MANTENDO-SE O VALOR DESCONTADO EM FOLHA AT\u00c9 A QUITA\u00c7\u00c3O \nTOTAL DA D\u00cdVIDA, COMPENSANDO-SE OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, A \nT\u00cdTULO DE ENCARGOS PERTINENTES AO CONTRATO DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO, \nEM DOBRO (ART. 42, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO CPC), TENDO EM MIRA A M\u00c1-F\u00c9 DO \nPRESTADOR DE SERVI\u00c7OS. PROVIMENTO DO RECURSO. \n \n \nNo terceiro processo citado (senten\u00e7a em anexo), a r\u00e9 apresentou contrato \ncom suposta assinatura falsa da consumidora que alegou em sua pe\u00e7a inicial que a \nr\u00e9 enviou cart\u00e3o de credito para sua resid\u00eancia dando in\u00edcio a descontos em seu \ncontra cheque, fato id\u00eantico ao da autora  \n \nISTO POSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para: 1) confirmar a tutela \nantecipada (fls. 23); 2) condenar a r\u00e9 a indenizar a autora, por danos morais, em \nR$4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros de mora desde a data do fato \n(primeiro desconto indevido), conforme S\u00famula 129 do TJRJ, e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde \no arbitramento; 3) condenar a r\u00e9 a indenizar a autora, pelos danos materiais, j\u00e1 em dobro, \nna forma do art. 42, \u00a7\u00fanico, do CDC, no valor de R$300,00 (trezentos reais), devendo \nincidir juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde o primeiro desconto indevido; 4) \n \nAv. Ana Brito da Silva \u2013 185 - S\u00e3o Matheus \u2013 S\u00e3o Jo\u00e3o de Meriti/RJ CEP 25525-510 \nTel: (21) 96888-5992 \nEmail: ruireis292@gmail.com \n \n \ncondenar a r\u00e9 aos \u00f4nus sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor total da \ncondena\u00e7\u00e3o. Como a abertura da conta corrente n\u00e3o foi objeto da presente demanda e \u00e9 \ndever da autora devolver o valor de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais), entendo que na \nmedida em que houve estorno, na conta corrente da autora, do valor de R$900,00 \n(novecentos reais), conforme documento de fls. 129, o valor restante, R$900,00 \n(novecentos reais), deve ser compensado com a indeniza\u00e7\u00e3o ora concedida. \n   \n \nA verdade excel\u00eancia \u00e9 que poder\u00edamos encher esta pe\u00e7a inicial de senten\u00e7as \ne ac\u00f3rd\u00e3os com casos semelhantes ao da autora e que a r\u00e9 foi devidamente \ncondena\u00e7\u00e3o por sua pr\u00e1tica abusiva e il\u00edcita, j\u00e1 que sempre busca induzir o \nconsumidor ao erro, conforme senten\u00e7a colacionada abaixo: \n \n \nAnte tais considera\u00e7\u00f5es, julgo parcialmente procedente a demanda, na forma do art. \n269,I, do C\u00f3digo de Processo Civil para condenar o r\u00e9u a retificar o contrato objeto da \nlide, para empr\u00e9stimo consignado em folha de pagamento, readequando os juros \nremunerat\u00f3rios para a respectiva taxa m\u00e9dia de mercado, expurgando-se quaisquer \nencargos morat\u00f3rios, e para condenar o r\u00e9u ao ressarcimento, em dobro, dos valores \npagos EM EXCESSO, DA\u00cd DECORRENTES, acrescido de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir \ndo desembolso, e ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$7.000,00, \nacrescido de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir da presente (in iliquidis non fit mora). \nMantenho fls. 101/102. \n \n \nPara finalizar, A Comiss\u00e3o Estadual dos Juizados Especiais C\u00edvel do Estado do \nRio de Janeiro divulgou a rela\u00e7\u00e3o dos 30 fornecedores de produtos e servi\u00e7os com \nmaior n\u00famero de a\u00e7\u00f5es no m\u00eas de maio, onde a r\u00e9 aparece nesta lista, estando \ncomo sendo uma das institui\u00e7\u00f5es financeiras mais acionadas no judici\u00e1rio.  \nDO DANO MATERIAL \n  \n \n \nO dano material \u00e9 aquele que atinge os valores econ\u00f4micos, como redu\u00e7\u00e3o \nda renda ou da sua perspectiva, repercutindo no padr\u00e3o de vida da v\u00edtima ou na \nforma\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio. \n \n \nNo presente caso, a autora est\u00e1 mensalmente sendo descontada de seu \nbenef\u00edcio, valor inicial de foi de R$ 60,60 de forma indevida, tornando-se evidente \nque a r\u00e9 \u00e9 devedora do montando at\u00e9 o momento de R$ 242,40 em dobro ao autor \nconforme tabela abaixo dentro dos \u00faltimos meses: \n \n \nM\u00eas de \ndesconto \nValor de \ndesconto \nTotal \ndescontado  \nValor devido a \ndevolu\u00e7\u00e3o \nem \ndobro \nAbril/2022 \nR$ 60,60 \n \n \n \n \nAv. Ana Brito da Silva \u2013 185 - S\u00e3o Matheus \u2013 S\u00e3o Jo\u00e3o de Meriti/RJ CEP 25525-510 \nTel: (21) 96888-5992 \nEmail: ruireis292@gmail.com \n \n \nMaio 2022 \nR$ 60,60 \n \n \n \nJunho 2022 \nR$ 60,60 \n \n \n \nJulho 2022 \nR$ 60,60 \n \n \n \n  \n \n \n \n \nTOTAL \n \nR$ 242,40  \nR$ 484,80 \n \n \n \nComo comprovado o autor teve um preju\u00edzo material no valor de R$ 242,40 \nat\u00e9 a presente data. \n \n \nPara facilitar o entendimento de vossa excel\u00eancia, a justi\u00e7a de Minas Gerais \ndeterminou que o banco BMG S/A reproduza uma mensagem em seus canais de \ncomunica\u00e7\u00e3o alertando idosos e deficientes sobre a proibi\u00e7\u00e3o judicial de contrata\u00e7\u00e3o \nde cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado da institui\u00e7\u00e3o via telefone. \n \n \nA decis\u00e3o da 11\u00b0 c\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a tomou essa decis\u00e3o pois \no banco j\u00e1 tinha sido condenado liminarmente a suspender a contrata\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o \nde cr\u00e9dito BMG Master via telefone a idosos. Segundo a a\u00e7\u00e3o coletiva, a fim de \ncontornar a ordem judicial, a empresa suprimiu a palavra \"master\", utilizando o \nnome Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito BMG Card, oferecendo este recurso para seus clientes. \n \n \nA a\u00e7\u00e3o aponta que o cart\u00e3o de cr\u00e9dito ofertado estaria vinculado ao \nbenef\u00edcio previdenci\u00e1rio do aposentado ou pensionista (j\u00e1 que \u00e9 cr\u00e9dito \nconsignado), os quais, em sua maioria s\u00e3o pessoas vulner\u00e1veis e \nhipossuficientes, conforme o autor. \n \n \nSegue link da reportagem: \n \n https://www.migalhas.com.br/quentes/336643/banco-bmg-e-proibido-de-fechar-\nconsignado-com-idosos-por-telefone \nDO DANO MORAL \n \nDiante da pr\u00e1tica do il\u00edcito pelo R\u00e9u, surge o dever de reparar os danos \nmorais causados ao Autor.  \nA falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e9 indiscut\u00edvel, SENDO EVIDENTE QUE A \nREITERADA PR\u00c1TICA ABUSIVA PERPETRADA PELO R\u00c9U VIOLA OS \nPRINCIPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DO MINIMO EXISTENCIAL, \nCARACTERIZANDO O ABUSO DE DIREITO PELO R\u00c9U, em especial por que a r\u00e9 \nse utiliza de empr\u00e9stimo consignado que via de regra \u00e9 idoso seu alvo m\u00e1ster, \nconforme demostrado acima. \n \nAv. Ana Brito da Silva \u2013 185 - S\u00e3o Matheus \u2013 S\u00e3o Jo\u00e3o de Meriti/RJ CEP 25525-510 \nTel: (21) 96888-5992 \nEmail: ruireis292@gmail.com \n \n \n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1.988, no artigo 5\u00ba, incisos V e X, prev\u00ea a \nprote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio moral, in verbis: \n \u201cV \u2013 \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da \nindeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem\u201d;  \nX \u2013 s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das \npessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente \nde sua viola\u00e7\u00e3o.\u201d \nResta claro, que todo o desconforto, todo o aborrecimento pelo qual a \nautora est\u00e1 sendo submetido s\u00e3o geradores de dano moral e pass\u00edveis de \nindeniza\u00e7\u00e3o, onde certamente possui o abalo moral, vez que jamais solicitou cart\u00e3o \nde credito da r\u00e9, tampouco recebeu o mesmo em sua resid\u00eancia, ofendendo tal ato \ndiretamente a sua honra, avan\u00e7ando em muito ao que se poderia chamar de mero \ndissabor. \nO artigo 186 do Diploma Civil ampara a autora com rela\u00e7\u00e3o ao direito de \npleitear a indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais experimentados, quando estabelece que: \nArt. 186 - \"aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria. neglig\u00eancia ou \nimprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente \nmoral, comete ato il\u00edcito\". \nEstabelecendo ainda o artigo 927 do Novo C\u00f3digo Civil que aquele que, \npor ato il\u00edcito, causar dano a outrem fica obrigado a repar\u00e1-lo. \nArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, \nfica obrigado a repar\u00e1-lo. (g.n) \nConforme exposto no t\u00f3pico anterior, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas quanto \u00e1 ocorr\u00eancia \nde danos morais a serem reparados, uma vez que a autora experimentou \nconstrangimento indevido e desnecess\u00e1rio, est\u00e1 sendo descontado indevidamente \num valor de servi\u00e7o jamais contratado junto a r\u00e9 e que sequer tenha utilizado \n\u00c9 ineg\u00e1vel a angustia e incomodo que vem passando gerando o direito de \nobter uma justa compensa\u00e7\u00e3o pelo dano sofrido. \nDeve-se ressaltar que \u00e9 entendimento dominante em nossa Turma \nRecursal que todos os fatos acima relatados incidem em servi\u00e7os defeituosos e \ncaracterizam o dano moral, conforme trago a cola\u00e7\u00e3o:  \n\"APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE DESCONSTITUI\u00c7\u00c3O DE D\u00c9BITO C/C PEDIDO DE \nDANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. COBRAN\u00c7AS E DESCONTOS \nFEITOS DIRETAMENTE NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA. R\u00c9U \n \nAv. Ana Brito da Silva \u2013 185 - S\u00e3o Matheus \u2013 S\u00e3o Jo\u00e3o de Meriti/RJ CEP 25525-510 \nTel: (21) 96888-5992 \nEmail: ruireis292@gmail.com \n \n \nN\u00c3O SE DESINCUMBIU DO \u00d4NUS DE COMPROVAR QUE O AUTOR SOLICITOU OS CART\u00d5ES \nE EFETUOU AS OPERA\u00c7\u00d5ES IMPUGNADAS. SERVI\u00c7O N\u00c3O SOLICITADO. DANO MORAL \nCONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. DECIS\u00c3O A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA \nDO ART. 557, \"CAPUT\", DO CPC.\" Senten\u00e7a: R$5.000,00. (0471565-34.2012.8.19.0001 - \nAPELACAO - DES. FLAVIO MARCELO DE A.HORTA FERNANDES - Julgamento: 18/11/2013 - \nVIGESIMA QUARTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) \"APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO DO \nCONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPR\u00c9STIMO \nCOM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMISS\u00c3O DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO N\u00c3O \nSOLICITADO \nPELO \nCONSUMIDOR. \nSENTEN\u00c7A \nDE \nPARCIAL \nPROCED\u00caNCIA. \nINCONFORMISMO DO BANCO R\u00c9U. SENTEN\u00c7A MANTIDA. 1) Autor que contratou \nempr\u00e9stimo no valor de R$ 5.000,00 para ser quitado em 24 parcelas de R$ 254,00, atrav\u00e9s \nde desconto em folha de pagamento. 2) Banco r\u00e9u que descontou do contracheque do autor \no valor das parcelas acordadas, bem como vinculou ao empr\u00e9stimo concedido um cart\u00e3o de \ncr\u00e9dito. 3) Senten\u00e7a de parcial proced\u00eancia, determinando a suspens\u00e3o dos descontos \nmensais, ante a quita\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo contra\u00eddo, bem como declarando a inexist\u00eancia da \nrela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica relativa ao contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e todas as cobran\u00e7as origin\u00e1rias do \nreferido contrato. Condenando, ainda, o r\u00e9u \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o simples dos valores indevidamente \npagos pelo autor, que excederem as 24 parcelas de R$ 254,00, contratadas pelas partes, \nal\u00e9m da quantia de R$ 4.000,00 a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. 4) Apelo do banco \nr\u00e9u objetivando a improced\u00eancia do pedido autoral ou a diminui\u00e7\u00e3o do quantum \nindenizat\u00f3rio. 5) Banco r\u00e9u que, ao realizar desconto em folha de pagamento do autor, e, \nconcomitantemente, emitir fatura relativa ao cart\u00e3o de cr\u00e9dito BMG Card, agiu de modo a \nburlar o limite imposto por lei para a margem consign\u00e1vel em folha de pagamento, sendo \ntal cl\u00e1usula nula de pleno direito. Deveres de informa\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia que foram violados, \nconfigurando-se a falha presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, a impor o dever de indenizar. 7) Dano moral \nin re ipsa. Indeniza\u00e7\u00e3o arbitrada segundo crit\u00e9rios de razoabilidade e de proporcionalidade. \n8) Senten\u00e7a que n\u00e3o merece reforma. 9) APELA\u00c7\u00c3O A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA \nFORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.\" (0007864-80.2011.8.19.0202 - APELACAO - DES. \nJUAREZ FOLHES - Julgamento: 12/06/2013 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL) \n \nAv. Ana Brito da Silva \u2013 185 - S\u00e3o Matheus \u2013 S\u00e3o Jo\u00e3o de Meriti/RJ CEP 25525-510 \nTel: (21) 96888-5992 \nEmail: ruireis292@gmail.com \n \n \n \n \n \n \nAv. Ana Brito da Silva \u2013 185 - S\u00e3o Matheus \u2013 S\u00e3o Jo\u00e3o de Meriti/RJ CEP 25525-510 \nTel: (21) 96888-5992 \nEmail: ruireis292@gmail.com \n \n \n \nDA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA \nNo contexto da presente demanda, h\u00e1 possibilidades claras de invers\u00e3o do \n\u00f4nus da prova ante a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, conforme disposto no artigo \n6\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \nArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: VIII \u2013 a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de \nseus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo \ncivil, quando a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele \nhipossuficiente, seguindo as regras ordin\u00e1rias de expectativas. \nDesse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contr\u00e1rio ao que foi \nexposto pela autora. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. \nAssim, as demais provas que se acharem necess\u00e1rias para resolu\u00e7\u00e3o da lide, \ndever\u00e3o ser observadas o exposto na cita\u00e7\u00e3o acima, pois se trata de princ\u00edpios \nb\u00e1sicos do consumidor. \n \nAv. Ana Brito da Silva \u2013 185 - S\u00e3o Matheus \u2013 S\u00e3o Jo\u00e3o de Meriti/RJ CEP 25525-510 \nTel: (21) 96888-5992 \nEmail: ruireis292@gmail.com \n \n \nDA PRATICA ABUSIVA DA R\u00c9 E JURISPRUD\u00caNCIAS ATUAIS \nConforme demostrado abaixo, a r\u00e9 possui o habito de efetuar transa\u00e7\u00f5es \nindesejadas por seus clientes, em especial idoso que em regra n\u00e3o questiona as \nabusividades praticadas pela mesma, vejamos: \n \nDA TUTELA DE URG\u00caNCIA \nTratando-se de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo a tutela de urg\u00eancia deve ser \nanalisada e pautada na intelig\u00eancia do art. 84, \u00a73, \u00a74 e \u00a75 do C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor e tamb\u00e9m no art. 300 e 461, ambos do CPC. \nO periculum in mora est\u00e1 evidenciado pelo simples fato quer que m\u00eas \na m\u00eas a autora est\u00e1 sendo onerado pela r\u00e9, onde tais descontos deram in\u00edcio em \n2021, sem previs\u00e3o de paraliza\u00e7\u00e3o por diversos fatos que ser\u00e3o enumerados, a \nsaber:  \nO fumus boniuris \u00e9 caracterizado e demonstrado pelos pr\u00f3prios fatos, \nem especial a rela\u00e7\u00e3o de consumo, as negativas de paralisar os descontos, o direito \nque adv\u00e9m de lei, as fartas provas que demonstram que a autora jamais utilizou o \nservi\u00e7o de cart\u00e3o de credito da r\u00e9.  \nAnte o exposto, pugna pela concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia para que a \nr\u00e9 seja compelida a suspender os descontos at\u00e9 o termino da lide no prazo de 48 \nhoras, determinando a expedi\u00e7\u00e3o de oficio se necess\u00e1rio para o INSS para que assim \npossa suspender os descontos, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 60,60 (sessenta \n \nAv. Ana Brito da Silva \u2013 185 - S\u00e3o Matheus \u2013 S\u00e3o Jo\u00e3o de Meriti/RJ CEP 25525-510 \nTel: (21) 96888-5992 \nEmail: ruireis292@gmail.com \n \n \nreais e sessenta centavos). \n \nDOS PEDIDOS \n \nAnte o exposto requer: \n \n1-  a concess\u00e3o de medida liminar, inaudita altera pars, para determinar \na suspens\u00e3o dos descontos indevidos na folha de pagamento da autora referente a \ndebito associado no valor atual de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), \nsob pena de multa di\u00e1ria referente ao mesmo valor descontado indevidamente; \n \n2 - A cita\u00e7\u00e3o das r\u00e9s, pelo correio, na figura de seus representantes legais, \npara que responda aos termos da presente a\u00e7\u00e3o, caso queira, sob pena de revelia, \ne sua intima\u00e7\u00e3o para que compare\u00e7am em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o sob pena de \nconfiss\u00e3o;  \n \n             3 - Condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a indenizar a autora pela repara\u00e7\u00e3o dos danos \nmorais causados pela perda do tempo \u00fatil para solucionar o cancelamento do servi\u00e7o \nn\u00e3o adquirido e frustra\u00e7\u00e3o de n\u00e3o conseguir \u00eaxito em solucionar a lide nas vias \nadministrativas, que se espera ver concedido em conson\u00e2ncia com o car\u00e1ter \npunitivo/ pedag\u00f3gico da medida, dentro do entendimento jurisprudencial em valor \nde R$ 10.000,00; \n \n             4- a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 a devolver em dobro os valores j\u00e1 descontados, de \nAbril/2022 at\u00e9 a presente data, totalizando o valor de R$ 242,40 na forma simples \ne R$ 484,80 j\u00e1 calculado em dobro, e de quantas mais forem descontados no contra \ncheque do autor conforme calculo acima; \n \n5- a aplica\u00e7\u00e3o da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor da parte autora na \nqualidade de consumidor, nos termos do art. 6\u00b0, VIII e art. 14, \u00a7 3\u00b0 ambos da Lei \n8.078/90; \n \n6- que seja declarada a inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre as partes, e \nde debito da autora, bem como, o cancelamento do cart\u00e3o de credito que nunca \nsolicitou no prazo de 30 dias uteis, sob pela de multa do quadruplo do valor cobrado \nindevidamente;   \n \n7 - a manuten\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela liminarmente requerida; \n \n8 - A concess\u00e3o dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, nos termo do art. 98 \n \nAv. Ana Brito da Silva \u2013 185 - S\u00e3o Matheus \u2013 S\u00e3o Jo\u00e3o de Meriti/RJ CEP 25525-510 \nTel: (21) 96888-5992 \nEmail: ruireis292@gmail.com \n \n \ndo C\u00f3digo de Processo Civil; \n \n              9 - A realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o na forma do art. \n319, inciso VII CPC/15; \n \n              10 - Condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 ao pagamento em sucumb\u00eancia/honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcio na propor\u00e7\u00e3o de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o; \n \n \n Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de prova documental, atribuindo \u00e0 causa o valor de \nR$ 10.484,80 para fins de al\u00e7ada. \n \nP. deferimento, \n \nS\u00e3o Jo\u00e3o De Meriti, 01 de Julho de 2022.   \n \n \n   Rui Reis  \nOAB/RJ 216.785 \n \n \nAv. Ana Brito da Silva \u2013 185 - S\u00e3o Matheus \u2013 S\u00e3o Jo\u00e3o de Meriti/RJ CEP 25525-510 \nTel: (21) 96888-5992 \nEmail: ruireis292@gmail.com \n \n"
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Amanda Magalh\u00e3es de Souza, inscrita na OAB/RJ 197.983, sob \npena de nulidade, nos termos da lei. \n \nDra. Amanda Souza \ne-mail: asouza17.adv@gmail.com \n \nP\u00e1gina 2 de 15 \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A  \n \nA Requerente \u00e9 aposentada, n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es de arcar \ncom as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo do seu \nsustento, nos termos do artigo 98 e ss. do CPC, bem como da Lei 1.605/90. \nA Requerente ainda conta com 74 anos de idade, e nos termos \nda Lei Estadual 3.350/99 em seu art. 17, X, s\u00e3o isentos do pagamento de custas \njudiciais os maiores de 65 anos que recebem at\u00e9 10 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, o que se \ncomprova nos documentos apresentados. \nAssim, vem a parte Autora requerer o deferimento do benef\u00edcio \nda gratuidade de justi\u00e7a, com a isen\u00e7\u00e3o do pagamento das custas e taxas \njudiciarias, como medida de justi\u00e7a.    \n \nDA TUTELA ANTECIPADA \n \nA parte Autora vem sendo descontada em seu benef\u00edcio do INSS \no valor mensal de R$ 49,90 desde fevereiro/2020 por um cart\u00e3o consignado que \njamais contratou. \nEsclarece que em dezembro/2019 Autora tentou realizar um \nempr\u00e9stimo consignado que restou n\u00e3o autorizado pelo INSS, contudo tempo \ndepois foram creditados valores em sua conta, bem como foi enviado um cart\u00e3o \nde cr\u00e9dito que nunca foi usado e com faturas em valores altos. \nEm que pese tenha buscado saber o ocorrido junto ao Banco \nPAN e ao INSS, o \u00fanico meio eficaz de entender o ocorrido foi por meio de uma \nreclama\u00e7\u00e3o junto ao Banco Central. Em resposta, o Banco r\u00e9u esclareceu que: \n   \n \nCom a carta resposta, o R\u00e9u enviou o contrato que ensejou na \nsuposta contrata\u00e7\u00e3o e ao analisar o documento a Autora percebe de imediato \nque a assinatura aposta no documento n\u00e3o era sua, se tratando de fraude de \ncontrata\u00e7\u00e3o. \nDra. Amanda Souza \ne-mail: asouza17.adv@gmail.com \n \nP\u00e1gina 3 de 15 \n \nE para sua surpresa maior, um suposto cr\u00e9dito cedido na \nmodalidade de CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO, sendo descontado apenas um valor m\u00ednimo \nem seu contracheque gerando mensalmente um d\u00e9bito remanescente \nintermin\u00e1vel, fazendo a perpetua\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ad eternum, estando esta monta \nhoje completamente surreal em face do acr\u00e9scimo advindo de todos os \nencargos de um cart\u00e3o de cr\u00e9dito.  \nRessalta-se que a Autora recebeu o cart\u00e3o de cr\u00e9dito em sua \nresid\u00eancia e JAMAIS utilizou o referido cart\u00e3o, mas estranhou, pois, recebeu a \nfatura e valores muito altos. \nE por mais de 2 (dois) anos a Autora vem tentando descobrir o \nque aconteceu e resolver a fraude de forma administrativa, contudo o Banco \nR\u00e9u n\u00e3o cancelou o contrato fraudado. \nSendo certo que jamais contratou o cart\u00e3o consignado, bem \ncomo claramente trata-se de empr\u00e9stimo advindo de fraude, requer a Autora o \ndeferimento da tutela para determinar que o Banco R\u00e9u interrompa os \ndescontos efetuados em seu benef\u00edcio at\u00e9 que sobrevenha a senten\u00e7a, quando \ndever\u00e1 ser cumprido o ali determinado. \n \nDOS FATOS \n  \n  Como j\u00e1 adiantado, em dezembro 2019 a Autora tentou realizar \num empr\u00e9stimo consignado, contudo o INSS n\u00e3o permitiu a realiza\u00e7\u00e3o do \nempresto e informou a preposto do Banco que n\u00e3o tinha interesse em nota \ntentativa. Passado um tempo a Autora percebeu dep\u00f3sitos na sua conta no valor \ntotal de R$ 1.278,98, bem como recebeu um cart\u00e3o de cr\u00e9dito e mensalmente \nfaturas em valores altos. \n \nSem entender o ocorrido, a Autora iniciou a busca para tentar \nentender o ocorrido, visto que o INSS n\u00e3o permitiu a transa\u00e7\u00e3o, bem como n\u00e3o \npediu nenhum cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Entretanto, n\u00e3o conseguiu qualquer \nesclarecimento junto ao Banco R\u00e9u, nem junto ao INSS. \n \nAssim, a Autora buscou atrav\u00e9s do Banco Central os \nesclarecimento do ocorrido. E como resposta recebeu a carta do Banco R\u00e9u \njunto com o documento que ensejou na contrata\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de cr\u00e9dito \nconsignado:  \nDra. Amanda Souza \ne-mail: asouza17.adv@gmail.com \n \nP\u00e1gina 4 de 15 \n \n \n \nDra. Amanda Souza \ne-mail: asouza17.adv@gmail.com \n \nP\u00e1gina 5 de 15 \n \n \nDra. Amanda Souza \ne-mail: asouza17.adv@gmail.com \n \nP\u00e1gina 6 de 15 \n \n \n \n  Ocorre que a parte Autora jamais contratou empr\u00e9stimo, visto \na recusa de autoriza\u00e7\u00e3o pelo INSS e N\u00c3O ASSINOU qualquer documento de \ncontrata\u00e7\u00e3o. \nComo se pode comparar, a assinatura aposta no contrato \napresentado pelo Banco R\u00e9u N\u00c3O PERTENCE a Autora, veja: \n \n \n \nDra. Amanda Souza \ne-mail: asouza17.adv@gmail.com \n \nP\u00e1gina 7 de 15 \n \n  \nFRISA-SE QUE N\u00c3O HOUVE PELA AUTORA A UTILIZA\u00c7\u00c3O DO \nCART\u00c3O DE CR\u00c9DITO, SAQUE DO CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO OU A UTILIZA\u00c7\u00c3O POR \nQUALQUER OUTRO MEIO, como se demonstra pelas faturas e documentos \nanexos. \nCumpre informar que a Autora n\u00e3o reconhece a \nassinatura oposta no \u201cTermo de Ades\u00e3o ao Regulamento de \nCart\u00e3o de Cr\u00e9dito e Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito Consignado PAN\u201d, na \nSolicita\u00e7\u00e3o de Saque via Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito Consignado \u2013 \nTransfer\u00eancia de Recursos, no Termo de Consentimento \nEsclarecido do Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito Consignado e na Declara\u00e7\u00e3o \nde Resid\u00eancia/Domic\u00edlio\u201d, tratando-se de fraude realizada em \nseu nome. \nE por n\u00e3o reconhecer esta contrata\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, \nsolicitou o cancelamento do mesmo, bem como a devolu\u00e7\u00e3o dos valores \ncobrados em sua aposentadoria, sendo informado de que tal pedido n\u00e3o poderia \nser concretizado, pois o servi\u00e7o teria sido regularmente contratado. \n    Desta forma, em raz\u00e3o da indisponibiliza\u00e7\u00e3o em sua \naposentadoria dos valores descontados indevidamente, visto que n\u00e3o realizou \na contrata\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo que vem arcando a mais de 2 (anos) com o valor \nmensal de R$ 49,90 e ainda de forma intermin\u00e1vel visto que a modalidade \u00e9 um \npagamento de valor m\u00ednimo, restando a aplica\u00e7\u00e3o de juros sobre juros, lhe \nimputando ainda uma d\u00edvida intermin\u00e1vel \u00e9 que a Autora prop\u00f5e a presente a\u00e7\u00e3o \nno intuito de ver protegido seus diretos, seus dados pessoais e ainda sua \ndignidade ferida. \n  \nDO DIREITO \nDA PROTE\u00c7\u00c3O DO CONSUMIDOR \nDA PROTE\u00c7\u00c3O A PESSOA IDOSA \nDA PROTE\u00c7\u00c3O CONSTITUCIONAL \n \n\u00c9 certo que os empr\u00e9stimos consignados v\u00eam crescendo \nexponencialmente no Brasil para atender as necessidades consumeristas das \npessoas, pr\u00e1tica esta que despertou o interesse de pessoas mal-intencionadas. \nO que era a solu\u00e7\u00e3o, virou uma dor de cabe\u00e7a para muito \nbrasileiros. \nDra. Amanda Souza \ne-mail: asouza17.adv@gmail.com \n \nP\u00e1gina 8 de 15 \n \nConsiderando a facilidade e fragilidades do mercado, houve um \naumento consider\u00e1vel de fraudes, que possui como v\u00edtimas principais as \npessoas idosas que tendem a ser mais vulner\u00e1veis, devendo por isso, serem \namparados pela Constitui\u00e7\u00e3o da Federal, pelo Estatuto do Idoso e pelo C\u00f3digo \nde Defesa do Consumidor. \nO CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado \nde consumo em seu art. 4, I. E neste sentido a necessidade de os fornecedores \ncoibirem a ilegalidades cometidas em seu nome.  \nO referido diploma prev\u00ea a responsabilidade objetiva dos \nfornecedores e prestadores de servi\u00e7o, independentemente, da comprova\u00e7\u00e3o da \nculpa, somente afastada a responsabilidade quando comprovada a culpa \nexclusiva do ofendido ou de terceiros. \nNo mesmo sentido, atrav\u00e9s da s\u00famula n\u00ba 479, o STJ pacifica:  \n\u201cAs institui\u00e7\u00f5es financeiras respondem objetivamente pelos \ndanos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por \nterceiros no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias.\u201d \n \nAssim, ao receber um contrato a institui\u00e7\u00e3o financeira deve \nverificar por todos os meios a veracidade das informa\u00e7\u00f5es e a efetiva vontade \ndo consumidor em contrair o referido servi\u00e7o/empr\u00e9stimo. O que n\u00e3o aconteceu \nno caso em tela. \nD\u00favidas n\u00e3o restam da responsabilidade objetiva atribu\u00edda pela \nlegisla\u00e7\u00e3o e a jurisprud\u00eancia as institui\u00e7\u00f5es financeiras, isto \u00e9, est\u00e3o obrigados \na indenizar o consumidor por eventuais danos oriundos de sua atividade, \nnecessitando apenas a ocorr\u00eancia do dano, o nexo de causalidade entre o fato \ne a les\u00e3o e a culpa lato sensu.  \n \n \nDA INEXIBILIDADE DO D\u00c9BITO \nDA OBRIGATORIEDADE DE REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO \nDO ARTIGO 42 \u2013 PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO CDC \n \n\u00c9 plenamente cab\u00edvel que a Parte R\u00e9 restitua o valor \ndescontado compulsoriamente da parte Autora, que por n\u00edtida m\u00e1-f\u00e9 a ludibriou \ne lan\u00e7ou descontos feitos em seu contracheque, com valores n\u00e3o autorizados \npela Autora/Benefici\u00e1ria. \nA rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica contratualmente formada foi ilegal e \nindevida diante da aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da suposta contratante \nDra. Amanda Souza \ne-mail: asouza17.adv@gmail.com \n \nP\u00e1gina 9 de 15 \n \nem firmar o referido instrumento, que ainda teve suas informa\u00e7\u00f5es pessoais \nviolada por terceiros.  \n Torna-se clara e evidente a deslealdade contratual da parte \nR\u00e9, que merece repreens\u00e3o rigorosa pelo Poder Judici\u00e1rio, haja vista a \nreten\u00e7\u00e3o, por tempo indeterminado, dos recursos alimentares da parte Autora. \nDesta forma, a aludida import\u00e2ncia paga deve ser restitu\u00edda \nem dobro, sob pena de se incorrer no enriquecimento il\u00edcito da parte R\u00e9, que \nmaldosamente efetuou imputou um contrato \u00e0 Autora sem sua vontade, \ncaracterizando ato il\u00edcito da institui\u00e7\u00e3o financeira. \nAssim, requer a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 na devolu\u00e7\u00e3o em dobro de \ntodos os valores descontados indevidamente do benef\u00edcio da parte Autora. \nContudo, caso este n\u00e3o seja o entendimento de V. Exa. que a devolu\u00e7\u00e3o se d\u00ea na \nforma simples.  \n \n DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS \n A conduta da parte R\u00e9 consiste em ato il\u00edcito, previsto no \nordenamento jur\u00eddico brasileiro, poss\u00edvel de repara\u00e7\u00e3o nos termos do C\u00f3digo \nCivil, in verbis: \n\u201cArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, \nneglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.\u201d \n\u201cArt. 187. Tamb\u00e9m comete um ato il\u00edcito o titular de um direito \nque, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim \necon\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.\u201d  \nDa\u00ed denota-se a obrigatoriedade da condena\u00e7\u00e3o em DANOS \nMORAIS, sendo assim definido na melhor tese jur\u00eddica de AGUIAR DIAS:  \n\"O dano moral \u00e9 consequ\u00eancia irrecus\u00e1vel do fato danoso. Este \no prova per se\" (\"in\" \"Responsabilidade Civil\", Ed. Forense,10\u00aa \ned., 1995).  \nDe forma incontest\u00e1vel est\u00e1 caracterizada a ofensa \u00e0 pessoa, \npois, n\u00e3o s\u00f3 pelo fato de reduzir o seu poder de vida como consumidora, mas \ntamb\u00e9m pelo fato de mesmo ap\u00f3s informar que n\u00e3o realizou o referido contrato \na institui\u00e7\u00e3o financeira mant\u00e9m fielmente os descontos no benef\u00edcio da Autora, \na tendo como pessoa mentirosa, ignorando drasticamente o princ\u00edpio que se \nderiva a teoria da boa-f\u00e9.  \nEm suma, o dano moral como se sabe, \u00e9 todo o sofrimento \nhumano de les\u00e3o de direitos da personalidade, tendo seu conte\u00fado a dor, o \nespanto, a ang\u00fastia, a vergonha, o sofrimento propriamente dito em todos os \nDra. Amanda Souza \ne-mail: asouza17.adv@gmail.com \n \nP\u00e1gina 10 de 15 \n \naspectos, \u00e9 o sofrimento d'alma pois, a parte Requerente foi ofendida, sofrendo \nconsequentemente um conden\u00e1vel constrangimento.  \nOra Douto julgador, a parte Autora foi lesada. \nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 5\u00ba, inciso X, assegura o \ndireito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral decorrente de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 honra e \u00e0 \nimagem das pessoas. \n \nO C\u00f3digo Civil, em seus artigos 186 e 927, disp\u00f5e, \nrespectivamente, que:   \n \n\u201cArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, \nneglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.\u201d   \ne \n\u201cArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano \na outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.\u201d \n \nEm caso semelhante ao presente, Excel\u00eancia, o E. Tribunal de \nJusti\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro tomou o entendimento que abaixo se \nconsigna: \n \nApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel. Direito do Consumidor.  Descontos indevidos \nefetuados em benef\u00edcio previdenci\u00e1rio da autora e referentes a empr\u00e9stimos \nconsignados alegadamente n\u00e3o contratados. Assinaturas divergentes em \nambos os contratos. Senten\u00e7a de proced\u00eancia que declarou inexistentes os \ncontratos de empr\u00e9stimo, determinou a devolu\u00e7\u00e3o, de forma simples, dos \nvalores indevidamente descontados e fixou verba reparat\u00f3ria de R$ 8.000,00. \nInconformismo dos r\u00e9us. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco C6 S.A, \npessoa jur\u00eddica diversa do r\u00e9u Banco C6 consignado, respons\u00e1vel pelos \ndescontos. Acolhimento. Manuten\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o t\u00e3o somente em face do \nBanco C6 consignado. Aus\u00eancia de requerimento de per\u00edcia grafot\u00e9cnica por \nparte dos r\u00e9us, \u00f4nus que lhes compete, nos termos do Tema 1.062 do STJ. Falha \nna presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o que restou incontroversa. Risco do empreendimento. \nFortuito Interno. Configura dano moral o desconto que compromete os \nrendimentos, nascido de fraude banc\u00e1ria, que \u00e9 inerente \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o \nfinanceira. Verba indenizat\u00f3ria a t\u00edtulo de danos morais que, ante as \npeculiaridades do caso concreto, atende aos crit\u00e9rios da razoabilidade e \nproporcionalidade. Provimento parcial do recurso apenas para acolher a \nDra. Amanda Souza \ne-mail: asouza17.adv@gmail.com \n \nP\u00e1gina 11 de 15 \n \nilegitimidade passiva do Banco C6 S.A, mantendo os demais termos da \ncondena\u00e7\u00e3o. \n(0011741-58.2021.8.19.0208 - APELA\u00c7\u00c3O. Des(a). EDUARDO \nGUSMAO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 24/11/2022 - D\u00c9CIMA SEXTA \nC\u00c2MARA C\u00cdVEL) \n \nDireito do consumidor. Contrato de empr\u00e9stimo n\u00e3o pactuado \npelo autor. Descontos indevidos na aposentadoria de pessoa idosa. Natureza \nalimentar. Senten\u00e7a de parcial proced\u00eancia. Repara\u00e7\u00e3o por danos morais \nacolhida. Recurso. Desacolhimento. A institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o adotou as \ncautelas m\u00ednimas para analisar a idoneidade da documenta\u00e7\u00e3o utilizada para a \ncontrata\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo, agindo de forma negligente. Incid\u00eancia dos \nverbetes das S\u00famulas n\u00ba 479 do Eg. Superior Tribunal de Justi\u00e7a e n\u00ba 94 desta \nEg. Corte de Justi\u00e7a.      No que concerne \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de provas, o r\u00e9u n\u00e3o trouxe \nem sua contesta\u00e7\u00e3o nenhum documento sequer que comprove a contrata\u00e7\u00e3o de \nqualquer servi\u00e7o de empr\u00e9stimo entre o Banco e o demandante.      Al\u00e9m disso, \nna fase instrut\u00f3ria, instadas as partes a especificar meios de prova, o autor \nrequereu prova pericial; o r\u00e9u intimado a se manifestar, deixou transcorrer o \nprazo sem manifesta\u00e7\u00e3o. Foi dado despacho \u00e0 fl. 505, decretando a perda da \nprova pericial grafot\u00e9cnica, ante a in\u00e9rcia da parte r\u00e9 em apresentar os originais \ndos contratos requeridos pelo perito. Por outro lado, o autor juntou aos autos \nos documentos que comprovam a sua pretens\u00e3o, pois os juntados \u00e0s fls. 51/124 \ndemonstram que o requerente fez prova m\u00ednima dos fatos constitutivos de seu \ndireito, comprovando que fora v\u00edtima de fraude consistente na utiliza\u00e7\u00e3o \nindevida de seus dados por terceiro na contrata\u00e7\u00e3o dos empr\u00e9stimos e cart\u00e3o \nde cr\u00e9dito consignados, n\u00e3o reconhecidos. Danos morais consubstanciados.      \n\"Quantum\" fixado em R$ 10.000,00. Manuten\u00e7\u00e3o.      Precedentes: TJ-RJ - APL: \n00221142220198190208, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data \nde Julgamento: 04/02/2021, D\u00c9CIMA PRIMEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de \nPublica\u00e7\u00e3o: 12/02/2021; 0185658-65.2018.8.19.0001 - APELA\u00c7\u00c3O Des(a). MARCO \nAUR\u00c9LIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 26/11/2019 - D\u00c9CIMA SEXTA \nC\u00c2MARA C\u00cdVEL; TJ-RJ - APL: 00231050320168190014, Relator: Des(a). NATACHA \nNASCIMENTO GOMES TOSTES GON\u00c7ALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: \n02/07/2020, VIG\u00c9SIMA SEXTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 03/07/2020.     \nDevolu\u00e7\u00e3o dos valores descontados indevidamente que deve ser feita em dobro, \nnos termos do artigo 42, par\u00e1grafo \u00fanico do CDC.     Desprovimento do recurso. \n(0019078-50.2020.8.19.0203 - APELA\u00c7\u00c3O. Des(a). NAGIB SLAIBI \nFILHO - Julgamento: 16/02/2023 - SEXTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL) \n \n \nDra. Amanda Souza \ne-mail: asouza17.adv@gmail.com \n \nP\u00e1gina 12 de 15 \n \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE \nINEXIST\u00caNCIA DE D\u00cdVIDA CUMULADA COM REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO E \nINDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS EM FACE DA INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. \nSENTEN\u00c7A DE PARCIAL PROCED\u00caNCIA PARA DECLARAR A INEXIST\u00caNCIA DO \nEMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO E CONDENAR AO R\u00c9U A RESTITUI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO, \nAL\u00c9M DE INDENIZA\u00c7\u00c3O, NO IMPORTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A \nT\u00cdTULO DE DANOS MORAIS.  INCONFORMISMO DA INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. \nPRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RENEGOCIA\u00c7\u00c3O DE \nD\u00cdVIDA, NA MODALIDADE DE EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE \nPAGAMENTO, \nN\u00c3O \nAUTORIZADO \nPELA \nCLIENTE/CONSUMIDORA. \nVEROSSIMILHAN\u00c7A DAS ALEGA\u00c7\u00d5ES AUTORAIS, NOTADAMENTE DIANTE DO \nEFETIVO ESTORNO DO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA CORRENTE. FRAUDE \nDE TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE \u00c0 ATIVIDADE ECON\u00d4MICA \nDAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. S\u00daMULA N\u00ba \n479-STJ. DANO MORAL IN RE IPSA.  HIPERVULNERABILIDADE.  DESCONTOS \nINDEVIDOS, \nRESTRINGINDO \nOR\u00c7AMENTO \nMENSAL \nDO \nBENEF\u00cdCIO \nPREVIDENCI\u00c1RIO DO CONSUMIDOR-IDOSO. VERBA INDENIZAT\u00d3RIA FIXADA EM \nPATAMAR RAZO\u00c1VEL E PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO. SENTEN\u00c7A \nMANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. \n(0032266-38.2019.8.19.0206 - APELA\u00c7\u00c3O. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - \nJulgamento: 26/04/2023 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11\u00aa \nC\u00c2M) \n \nOutrossim, necess\u00e1rio se mostra que a indeniza\u00e7\u00e3o seja fixada \nem montante que sirva de puni\u00e7\u00e3o e como medida educativa, para que o r\u00e9u, \ntornando inoperante o comportamento abusivo adotado pela Institui\u00e7\u00e3o \nFinanceira, oferecendo a devida seguran\u00e7a aos seus clientes.   \nAssim, levando-se em conta tais fundamentos, pleiteia-se a \neste r. Ju\u00edzo seja o banco r\u00e9u condenado a indenizar o autor pelos danos morais \nsofridos, cujo arbitramento deixa a crit\u00e9rio de Vossa Excel\u00eancia, sugerindo seja \nno importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).                 \n \nDA EXIBI\u00c7\u00c3O ORIGINAL DOS DOCUMENTOS    \n    \n \u00c9 de extrema urg\u00eancia o deferimento da tutela requerida a fim \nde ser imediatamente intimada a parte R\u00e9 para apresentar todos os contratos \nreferente ao desconto existente em seu contracheque, bem como eventual \noutros empr\u00e9stimos que existam junto ao R\u00e9u, um abuso cometido contra a \nparte Autora, nitidamente uma IRRESPONSABILIDADE DA INSTITUI\u00c7\u00c3O \nBANC\u00c1RIA.    \nDra. Amanda Souza \ne-mail: asouza17.adv@gmail.com \n \nP\u00e1gina 13 de 15 \n \nRestou-se comprovado que, o d\u00e9bito em discuss\u00e3o n\u00e3o reflete \na vontade de contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo junto \u00e0 R\u00e9, ocorrendo uma falha na \npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por parte da Institui\u00e7\u00e3o em clara m\u00e1-f\u00e9 e afronta ao \nPrinc\u00edpio da Boa-F\u00e9 Contratual, ao passo que imp\u00f4s \u00e0 Autora um empr\u00e9stimo \nna modalidade de Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito.  \nNo intuito de requerer prova pericial grafot\u00e9cnica, al\u00e9m de \ncomprovar a fraude claramente realizada e obter a suspens\u00e3o dos descontos \npor meio da tutela antecipada, requer a exibi\u00e7\u00e3o incidental do contrato original, \nacautelando-o em cart\u00f3rio, a fim de resguardar o direito efetivo de realiza\u00e7\u00e3o \nde prova cabal ao deslinde da causa.   \n \nDA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA \n \nResta demonstrado a necessidade da invers\u00e3o do \u00f4nus da \nprova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor, tendo em vista toda a narrativa dos fatos respaldada nos \ndocumentos dos autos, que demonstram a verossimilhan\u00e7a do pedido conforme \ndisposi\u00e7\u00e3o legal: \n \n\"Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: \nVIII - a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a \ninvers\u00e3o do \u00f4nus da prova, ao seu favor, no processo civil, \nquando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando \nfor ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de \nexperi\u00eancias;\" \n \nAdemais, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova se d\u00e1 ope legis na \nhip\u00f3tese do artigo 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.  \nNo mais, segundo o Princ\u00edpio da Isonomia, todos devem ser \ntratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua \ndesigualdade. \nA Autora deve receber a supracitada invers\u00e3o, visto que o banco \nR\u00e9u diante da sua hipossufici\u00eancia para conseguir as provas em posse do R\u00e9, \nal\u00e9m da aus\u00eancia de conhecimento t\u00e9cnico para comprovar que a assinatura \naposta no instrumento n\u00e3o foi feita por ela. \n \n \nDra. Amanda Souza \ne-mail: asouza17.adv@gmail.com \n \nP\u00e1gina 14 de 15 \n \nDOS PEDIDOS  \n  \nPor tudo exposto, serve a presente A\u00e7\u00e3o, para requerer a V.Exa., \nse digne:  \n                         \n1. Seja deferido o pedido de Gratuidade de Justi\u00e7a, vez que a \nAutora \u00e9 hipossuficiente financeiramente e n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com \no pagamento de custas conforme acima elencado, na forma do artigo art. 98 e \nseguintes do novo C\u00f3digo de Processo Civil, em conformidade com os \ndocumentos acostados comprovando sua situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, bem como a \nobserv\u00e2ncia da Lei Estadual 3.350/99 em seu art. 17, X diante da idade da Autora \ne do valor dos seus rendimentos;  \n  \n2. Ordenar a cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9 no endere\u00e7o inicialmente indicado, \nquanto a presente a\u00e7\u00e3o, para querendo apresente defesa no prazo legal, sob \npena de confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato ou pena de revelia;  \n  \n3. Seja, determinada a intima\u00e7\u00e3o da parte R\u00e9, para trazer aos \nautos o contrato(s) de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e o extrato de todos os pagamentos \nrealizados, conforme disposto no art. 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico da Medida Provis\u00f3ria \n2.170-36, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o do Art. 359 do CPC;   \n  \n4.     N\u00e3o sendo necess\u00e1ria a pr\u00e9via designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de \nconcilia\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015, pois o autor j\u00e1 tentou \nextrajudicialmente e n\u00e3o obteve resposta;  \n5. Sejam julgados procedentes os pedidos constantes na \npresente a\u00e7\u00e3o, para que seja declarada a nulidade do contrato de cart\u00e3o de \ncr\u00e9dito firmados indevidamente em nome da Autora, sendo a parte R\u00e9 impedida \nde incluir o nome da parte Autora nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, com \nconsequente cancelamento dos descontos em seu benef\u00edcio; \n6. A condena\u00e7\u00e3o da parte R\u00e9 na devolu\u00e7\u00e3o na forma dobrada de \ntodos os valores indevidamente descontados do benef\u00edcio da Autora, antes, \ndurante e ap\u00f3s a senten\u00e7a de proced\u00eancia, tudo acrescido de juros e corre\u00e7\u00e3o \nmonet\u00e1ria;  \n7. Requer ainda, seja a parte R\u00e9 condenada ao pagamento da \nindeniza\u00e7\u00e3o por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), \nacrescido de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria; \nDra. Amanda Souza \ne-mail: asouza17.adv@gmail.com \n \nP\u00e1gina 15 de 15 \n \n8. A condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 ao pagamento das despesas processuais \ne honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e0 base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da \ncondena\u00e7\u00e3o.  \n  \n6. A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, nos termos do art. 6\u00b0, inciso VIII, \ndo C\u00f3digo de defesa do Consumidor, em face da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, \ne a hipossufici\u00eancia do consumidor; conforme s\u00famula 229 do TJRJ.  \n  \nProtesta provar o alegado por todos os meios de provas em \ndireito admitidos, notadamente provas documentais j\u00e1 acostadas, ficando desde \nj\u00e1 especificado estas provas, para produ\u00e7\u00e3o durante a instru\u00e7\u00e3o.  \n  \n  \nDar-se \u00e0 causa o valor de R$ 29.000,00 (vinte nove mil reais). \n  \nTermos que, \npede deferimento. \n  \nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023.  \n \nAmanda Magalh\u00e3es de Souza \nOAB/RJ 197.983 \nDra. Amanda Souza \ne-mail: asouza17.adv@gmail.com \n \n"
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JUIZ DE DIREITO DA VARA \u00daNICA DA COMARCA DE S\u00c3O \nJOS\u00c9 DO VALE DO RIO PRETO-RJ  \n  \n  \n  \n  \n  \n  \n  \n  \n \n \n \n  \n \n  \nDALVA DINIZ PRIORI, brasileira, vi\u00fava, pensionista, \nportadora de CI n\u00ba. 20.010.419-8, expedido pelo IFP/RJ e CPF n\u00ba. 093.719.927-\n35, residente e domiciliada na Rua Cleber Morelli Cardoso, s/n\u00ba., Jaguara, S\u00e3o \nJos\u00e9 do Vale do Rio Preto/RJ, CEP. 25780-000, vem, perante Vossa Excel\u00eancia, \npor meio dos seus advogados infrafirmados, propor \n \n \nA\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C \nINDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO \n \n  \n  \nem face de BANCO ITAU S/A, inscrito no CNPJ sob n\u00ba 60701190/0001-04, \nlocalizado na Avenida Almirante Barroso, n\u00ba. 52, 3\u00ba andar, Centro, Rio de \nJaneiro/RJ, CEP: 20031-000;   \n \nBANCO DAYCOVAL S/A, inscrito no CNPJ sob n\u00ba 62.232.889/0001-90, localizado \nna Avenida Paulista, n\u00ba. 1.793, Bela Vista, S\u00e3o Paulo/SP, CEP 01311-200; \n \nBANCO ITA\u00da CONSIGNADO S/A, inscrito no CNPJ sob n\u00ba. 33.885.724/0001-19, \nlocalizado na Pra\u00e7a Alfredo Egydio de Souza Aranha, n\u00ba. 100, Torre Concei\u00e7\u00e3o, 9\u00ba \nandar, Parque Jabaquara, S\u00e3o Paulo/SP, CEP: 04344-902; \n \nBANCO PAN S/A, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba. 59.285.411/0001-13, localizado na \nAvenida Paulista, n\u00ba. 1374, andares 7, 8, 15, 16, 17 e 18, Bela Vista, S\u00e3o Paulo/SP, \nCEP 01310-916; pelos fatos e fundamentos que passa a expor: \n \n1.  DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \n \nAfirma a parte autora sob as penas da Lei 1.060/50, ser \npessoa juridicamente pobre, n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas \nprocessais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia e, \nportanto, solicita os benef\u00edcios da GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A. \n \n2. DA AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O \n\u00c0 luz do art. 319, VII do C\u00f3digo de Processo Civil, a parte \nRequerente informa seu interesse na realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, eis \nque tal medida pode dar fim \u00e0 lide trazida nesta pe\u00e7a de ingresso. \n \n3. DOS FATOS \nA parte autora \u00e9 idosa e sua \u00fanica renda \u00e9 o benef\u00edcio \nprevidenci\u00e1rio de pens\u00e3o por morte em raz\u00e3o do falecimento do seu marido. \n \nA promovente \u00e9 uma pessoa simples e humilde. Por esta \nraz\u00e3o, pessoas m\u00e1s intencionadas est\u00e3o aproveitando para lucrar \u00e0s suas custas \natrav\u00e9s de empr\u00e9stimos consignados que a autora nunca solicitou ou recebeu \ntais valores. \nUrge esclarecer que a \u00fanica conta banc\u00e1ria que a autora \npossui \u00e9 no banco Ita\u00fa, ag\u00eancia 6116, conta 06722-1 utilizada \u00fanica e \nexclusivamente para recebimento da pens\u00e3o acima mencionada. \n \nConforme extrato banc\u00e1rio fornecido pelo pr\u00f3prio Ita\u00fa, \nverificamos que n\u00e3o houve entrada em sua conta de nenhum valor relacionado a \nempr\u00e9stimos. Apenas visualizamos v\u00e1rios descontos de parcelas de empr\u00e9stimos, \ncomprometendo, inclusive, o sustento da autora. \n \nConforme demonstrativo de cr\u00e9ditos de benef\u00edcios que \nsegue anexo, s\u00e3o descontados R$302,00 para pagamentos de despesas que a \nautora jamais contratou, sobrando apenas R$781,37 para pagar suas contas, \ncomprar seus rem\u00e9dios e para suas necessidades b\u00e1sicas, o que obviamente, \u00e9 \nimposs\u00edvel manter todas essas despesas com menos de 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo. \n \nA situa\u00e7\u00e3o da autora \u00e9 t\u00e3o estarrecedora que, por mal \nsaber ler, n\u00e3o sabia que tais descontos estavam sendo efetuados no seu \npagamento. Apenas tomou conhecimento quando buscou ajuda a estes \nprocuradores, que abaixo subscrevem, para entender porque seu benef\u00edcio \nprevidenci\u00e1rio estava em um valor t\u00e3o baixo. \n \nAo ser indagada sobre os empr\u00e9stimos, afirmou que \ncontratou apenas um empr\u00e9stimo, no banco Ita\u00fa, contrato n\u00ba. 169284528, no \nvalor de R$3.840,95 (tr\u00eas mil oitocentos e quarenta reais e noventa e cinco \ncentavos) e pagar\u00e1, inacreditavelmente, R$10.264,80 (dez mil duzentos e \nsessenta e quatro reais e oitenta centavos), em parcelas mensais de R$122,20 \n(cento e vinte e dois reais e vinte centavos), com uma absurda carga de juros de \n1,8000% ao m\u00eas e 23,8729% ao ano, conforme contrato que segue anexo. \n \nApesar \ndo \nprimeiro \nbanco \nr\u00e9u \naproveitar \nda \nvulnerabilidade da autora e convence-la contratar um empr\u00e9stimo consignado \ncom juros t\u00e3o altos, este, de fato, foi contratado pela autora. No entanto, \nconforme extrato de empr\u00e9stimos banc\u00e1rios extra\u00eddo do sistema do INSS, \nconstam 6 (seis) empr\u00e9stimos que a autora nunca solicitou, tampouco usufruiu o \ndinheiro emprestado, nos bancos r\u00e9us, conforme documentos que seguem \nanexos. \nA autora foi instru\u00edda por seus advogados a buscar \ninforma\u00e7\u00f5es sobre os empr\u00e9stimos junto ao banco Ita\u00fa. Conforme print do \nextrato abaixo, a funcion\u00e1ria do banco destacou o empr\u00e9stimo que realmente foi \ncontratado pela autora e os demais que, segundo a referida funcion\u00e1ria, foram \nrealizados atrav\u00e9s de financeiras: \n \n \n \nConforme demonstrativo acima, foram feitos os seguintes \nempr\u00e9stimos SEM o consentimento da autora: \n \n\uf0b7 Banco Daycoval S/A, contrato 237516419, empr\u00e9stimo de R$11.638,11 em 72 \nparcelas de R$161,87, in\u00edcio do desconto 09/2017 e fim do desconto 08/2023; \n \n\uf0b7 Banco Ita\u00fa Consignado S/A, contrato 598005091, no valor de R$950,40 em 72 \nparcelas de R$13,20, in\u00edcio do desconto 02/2019 e fim do desconto 01/2025; \n \n\uf0b7 Banco Bradesco Financiamentos S/A, contrato 813069034, no valor de \nR$3.443,76 em 72 parcelas de R$47,83, in\u00edcio do desconto 11/2019 e fim do \ndesconto 10/2025; \n \n\uf0b7 Banco Ita\u00fa Consignado S/A, contrato 617936898, no valor de R$885,60 em 72 \nparcelas 12,30, com in\u00edcio do desconto em 02/2020 e fim do desconto \n01/2026; \n \n\uf0b7 Banco Ita\u00fa Consignado S/A, contrato 624506917, no valor de R$2.318,40 em \n84 parcelas de R$27,60, com in\u00edcio do desconto em 08/2020 e fim do \ndesconto 07/2027; \n \n\uf0b7 Banco Pan S/A, contrato 365081452-2, no valor de R$3.292,80 em 84 parcelas \nde R$39,20, com in\u00edcio do desconto em 11/2022 e fim do desconto em \n10/2029. \n \nPortanto, at\u00e9 a presente data, a autora j\u00e1 teve um preju\u00edzo \nde R$15.354,12 (quinze mil trezentos e cinquenta e quatro reais e doze \ncentavos) causado por empr\u00e9stimos fraudulentos que foram contratados \nindevidamente em seu nome. \n \n \n4. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \nArt. 300 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil diz que desde \nque presentes a prova inequ\u00edvoca e a verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o \njurisdicional ser\u00e1 adiantada sempre que haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel \nou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. \n \nNo caso em comento, os requisitos exigidos pelo diploma \nprocessual para o deferimento da tutela antecipada encontram-se devidamente \npreenchidos.  \nA exist\u00eancia do fumus boni iuris mostra-se clara, \nconsiderando a documenta\u00e7\u00e3o ora acostada, bem como a inobserv\u00e2ncia de \ndiversos princ\u00edpios constitucionais fundamentais da defesa do consumidor al\u00e9m \nda inobserv\u00e2ncia de diversas normas legais, como, por exemplo, a lei do SAC \nDECRETO N\u00ba 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008 em seu artigo 17, \u00a7 3o que diz: \n \nQuando a demanda versar sobre servi\u00e7o n\u00e3o solicitado ou \ncobran\u00e7a indevida, a cobran\u00e7a ser\u00e1 suspensa imediatamente (...)  \n \nA urg\u00eancia, ou periculum in mora, resta caracterizada na \nmedida em que a manuten\u00e7\u00e3o dessas cobran\u00e7as \u00e0 Autora s\u00f3 lhe causar\u00e1 mais \ndanos, do que os j\u00e1 demonstrados nesta pe\u00e7a vestibular, e est\u00e1 inclusive, \ncomprometendo o seu sustento, que \u00e9 idosa, possui in\u00fameros problemas de \nsa\u00fade e sobrevive apenas com o valor da pens\u00e3o. \n \nComo a pens\u00e3o \u00e9 sua \u00fanica fonte de renda, qualquer \ndesconto que seja feito neste valor, acarretar\u00e1 na impossibilidade da Autora de \npagar suas contas. Mais grave ainda, quando se trata de um GOLPE, pois a \nRequerente nunca realizou empr\u00e9stimo algum, nunca solicitou e tamb\u00e9m n\u00e3o \nrecebeu valor algum al\u00e9m do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. \n \nAssim, presentes os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o da \ntutela antecipada, requer a Autora, com fulcro no art. 12 da Lei n.\u00ba 7.347 de 24 \nde julho de 1985, o seu deferimento, inaudita altera parte, objetivando a \nurgente suspens\u00e3o das cobran\u00e7as praticadas conforme citado acima. \n \nRequer-se ainda, com base no art. 12, \u00a7 2.\u00ba, da Lei n.\u00ba \n7.347/85, para o caso de descumprimento da ordem judicial, a comina\u00e7\u00e3o de \nmulta di\u00e1ria em valor a ser estipulado por Vossa Excel\u00eancia, atitude necess\u00e1ria \npara que se tenha um eficiente meio de press\u00e3o sobre a r\u00e9, com o fito de que \nseja compelida a cumprir a decis\u00e3o proferida. \n \n5. DO DIREITO \n \nTemos violado a regra geral de forma\u00e7\u00e3o dos contratos, \nprevista no art. 104 e ss. do C\u00f3digo Civil. N\u00e3o houve qualquer precau\u00e7\u00e3o das \ninstitui\u00e7\u00f5es financeiras ao efetuarem empr\u00e9stimo em nome da Autora, \u00e0 revelia \ndesta, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou via procura\u00e7\u00e3o. Os bancos sequer adotaram as \ndevidas cautelas para analisar uma poss\u00edvel documenta\u00e7\u00e3o fornecida para a \ncontrata\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo, agindo de forma imprudente, sen\u00e3o negligente. \n \nOs Bancos demandados causaram preju\u00edzos financeiros \u00e0 \nDemandante, devendo responder objetivamente por tais danos. \n \nNeste sentido, estabelece o art. 14 do C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor que:  \nArt. \n14. \nO \nfornecedor \nde \nservi\u00e7os \nresponde, \nindependentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados \naos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por \ninforma\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos. \n \nPortanto, o Banco R\u00e9u dever\u00e1 restituir em dobro os valores \ndescontados em seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, nos termos do art. 42 do C\u00f3digo \nde Defesa do Consumidor. \n \nNeste mesmo sentido, in\u00fameros tem sido os julgados nos \nTribunais brasileiros: \n \nTJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00297425620108190021 \nRJ \n0029742-56.2010.8.19.0021 \n(TJ-RJ) \nRECURSO \nn\u00b0 \n0029742-56.2010.8.19.0021 \nRecorrente: \nBENEDITA \nJOAQUINA DA SILVA Recorrido: BANCO BMG S/A VOTO \nEmpr\u00e9stimo \nconsignado \nn\u00e3o \ncontratado. \nDescontos \nrealizados em folha de pagamento. Pleito de TA para \nsuspens\u00e3o dos descontos. No m\u00e9rito, requereu a \ndeclara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia da d\u00edvida e do contrato, a \nrestitui\u00e7\u00e3o em dobro dos valores descontados e a \ncompensa\u00e7\u00e3o dos danos morais. SENTEN\u00c7A QUE JULGOU \nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Recurso da autora. JG \ndeferida. Contrarraz\u00f5es apresentadas. Senten\u00e7a que deve \nser reformada. Em que pese a juntada pelo r\u00e9u do contrato \ncelebrado entre as partes e da declara\u00e7\u00e3o feita em sede de \nAIJ pela autora, de que chegou a assinar alguns \ndocumentos quando esteve na agencia do r\u00e9u, n\u00e3o houve \ncomprova\u00e7\u00e3o de que a quantia emprestada tenha sido \ncreditada na conta indicada pela autora. Ao contr\u00e1rio, de \nacordo com os documentos juntados pelo pr\u00f3prio r\u00e9u a fls. \n86/87, a quantia emprestada veio a ser depositada em \ninstitui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria e conta corrente totalmente distinta da \nindicada no contrato de fls. 82. Este fato evidencia a \nocorr\u00eancia de fraude. A responsabilidade da r\u00e9 \u00e9 objetiva e \nindependentemente de culpa, devendo responder pelos \ndanos que causou (arts. 6, VI e 14 da Lei 8.078/90). A \nresponsabilidade pelo ocorrido \u00e9 do banco, pela teoria do \nrisco do seu empreendimento. Ao oferecer servi\u00e7os aos \nseus clientes, o banco deve garantir a seguran\u00e7a e \nresponder pelos problemas que decorram do servi\u00e7o \nofertado. S\u00e3o frequentes as demandas que envolvem o \nproblema que hoje se aprecia. Vale transcrever decis\u00e3o a \nrespeito do tema em debate, verbis: Direito do \nConsumidor. Responsabilidade civil. Abertura de conta \ncorrente em nome do autor sem seu conhecimento. \nEmpr\u00e9stimos fraudulentos consignados junto ao r\u00e9u. \nDescontos indevidos no benef\u00edcio previdenci\u00e1rio do autor. \nDanos morais. Repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito. Senten\u00e7a de parcial \nproced\u00eancia. Recursos. Primeiro recurso. Pedido de \nretifica\u00e7\u00e3o do valor da condena\u00e7\u00e3o por danos materiais e \nmajora\u00e7\u00e3o do valor... (grifei) \n \nTJ-RO - Recurso Inominado RI 10005241020138220010 RO \n1000524-10.2013.822.0010 \n(TJ-RO) \nEMPR\u00c9STIMO \nBANC\u00c1RIO \nIRREGULAR. \nDESCONTO \nEM \nBENEF\u00cdCIO \nPREVIDENCI\u00c1RIO. \nconduta \nnegligente \nda \ninstitui\u00e7\u00e3o \nfinanceira. \nDANO \nMORAL \nCONFIGURADO. \nA \nresponsabilidade civil da recorrida \u00e9 objetiva, nos termos \ndos artigos 14 e 17 do CDC. No caso em tela, desnecess\u00e1ria \na prova de preju\u00edzo concreto, sendo suficiente a \ndemonstra\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do ato il\u00edcito, causador de \nviola\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio moral do indiv\u00edduo. Para arbitra\u00e7\u00e3o \ndo quantum deve ser considerado reiterados casos neste \nsentido, somando-se em sua grande maioria, se tratar de \ndescontos indevidos em benef\u00edcios previdenci\u00e1rios (cunho \nalimentar), bem como a situa\u00e7\u00e3o dos autos, em que o \ndep\u00f3sito do valor do contrato deu aporte ao desconto \nindevido. Senten\u00e7a de primeiro grau mantida pelos seus \npr\u00f3prios fundamentos. \n \nTJ-CE - Apela\u00e7\u00e3o APL 00000341720118060205 CE 0000034- \n17.2011.8.06.0205 (TJ-CE) APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. INDENIZA\u00c7\u00c3O \nPOR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE \nEMPR\u00c9STIMO BANC\u00c1RIO CONSIGNADO. DESCONTO EM \nBENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO. RELA\u00c7\u00c3O CONSUMERISTA. \nALEGA\u00c7\u00c3O DE FRAUDE. COMPROVA\u00c7\u00c3O. NECESSIDADE. \nFALSIFICA\u00c7\u00c3O GROSSEIRA DE DOCUMENTO. NEGLIG\u00caNCIA \nDA INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO \nSERVI\u00c7O. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. S\u00daMULA 479 DO \nSTJ. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DO DANO MORAL. \nRAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTEN\u00c7\u00c3O \nQUE SE IMP\u00d5E. 1. Trata-se de Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel contra \nsenten\u00e7a que julgou procedente a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria pelo \nn\u00e3o reconhecimento de celebra\u00e7\u00e3o de contrato de \nempr\u00e9stimo consignado. 2. A rela\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, de cunho \nconsumerista, implica na obrigatoriedade da institui\u00e7\u00e3o \nfinanceira em comprovar aus\u00eancia de fraude no contrato. \n3. A omiss\u00e3o do banco em comprovar a inexist\u00eancia de \nfraude enseja a nulidade do financiamento e o dever de \nindenizar, decorrente de sua responsabilidade objetiva, nos \ntermos da S\u00famula n\u00ba 479 do STJ. Precedentes. 4. A \nfalsifica\u00e7\u00e3o grosseira, n\u00e3o identificada pela institui\u00e7\u00e3o \nbanc\u00e1ria, \u00e9 motivo para desconstitui\u00e7\u00e3o do contrato \nfinanceiro. RECURSO DESPROVIDO. AC\u00d3RD\u00c3O: Vistos, \nrelatados e discutidos os presentes autos de recurso de \nApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0000034-17.2011.8.06.0205, em que \nfiguram as partes indicadas, ACORDA a 8\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do \nEgr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Cear\u00e1, por \nunanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de \napela\u00e7\u00e3o de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 01 de \nsetembro de 2015. DES. RAIMUNDO NONATO SILVA \nSANTOS Presidente do \u00d3rg\u00e3o Julgador, em exerc\u00edcio DES. \nJOS\u00c9 TARC\u00cdLIO SOUZA DA SILVA Relator. \n \nTal assunto \u00e9 objeto de s\u00famula editada pelo Superior \nTribunal de Justi\u00e7a n\u00ba. 479, que possui a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \n \n\"As \ninstitui\u00e7\u00f5es \nfinanceiras \nrespondem \nobjetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a \nfraudes e delitos praticados por terceiros no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es \nbanc\u00e1rias.\" \n \nPortanto, a presente a\u00e7\u00e3o merece ser julgada totalmente \nprocedente, pois ainda que n\u00e3o fosse objetiva a responsabilidade civil do banco \nR\u00e9u, ficou aqui comprovado os extensos danos causados \u00e0 Autora, tanto \nfinanceiros quanto ps\u00edquicos, pois o desconto ilegal que est\u00e1 sendo realizado \ntodos os meses no seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio est\u00e1 comprometendo sua \ndignidade por n\u00e3o estar conseguindo honrar com suas d\u00edvidas e despensas \nfamiliares, al\u00e9m de comprometer o sustento da sua fam\u00edlia. \n \n6. DO QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO \nNo que concerne ao quantum indenizat\u00f3rio, forma-se o \nentendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de \nque a indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria n\u00e3o tem apenas cunho de repara\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo, \nMAS TAMB\u00c9M CAR\u00c1TER PUNITIVO OU SANCIONAT\u00d3RIO, PEDAG\u00d3GICO, \nPREVENTIVO E REPRESSOR: a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas repara o dano, repondo o \npatrim\u00f4nio abalado, mas tamb\u00e9m atua como forma educativa ou pedag\u00f3gica \npara o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. \n \nConforme se constata, a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar a partir do \ndano que a Autora sofreu no \u00e2mbito do seu conv\u00edvio domiciliar e social, encontra \namparo na doutrina, legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia de nossos Tribunais, restando \nsem d\u00favidas \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de indenizar da Promovida. \n \nAssim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da \nconduta, a propor\u00e7\u00e3o entre o dano moral e material e a m\u00e9dia dessa \ncondena\u00e7\u00e3o, cuidando-se para n\u00e3o se arbitrar t\u00e3o pouco, para que n\u00e3o se perca \no car\u00e1ter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento il\u00edcito. \n \nPortanto, diante do car\u00e1ter disciplinar e desestimulador da \nindeniza\u00e7\u00e3o, do poderio econ\u00f4mico da empresa promovida, das circunstancias \ndo evento e da gravidade do dano causado ao autor, mostra-se justo e razo\u00e1vel a \ncondena\u00e7\u00e3o por danos morais da empresa promovida num quantum \nindenizat\u00f3rio de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \n \n7. DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA \nNa presente lide est\u00e1 patente a hipossufici\u00eancia do \nconsumidor e a verossimilhan\u00e7a de suas alega\u00e7\u00f5es, pelo que deve o julgador, \ninverter o \u00f4nus da prova com fundamento na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, qual seja, o art. \n6\u00ba, VII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \n \n8. DOS PEDIDOS: \n  \nEm face do exposto, na tentativa de ter sido elucidado \ntodos os fatos a Vossa Excel\u00eancia, passamos a requerer: \n  \n1) O deferimento da gratuidade judici\u00e1ria requerida, conforme declara\u00e7\u00e3o \ninserida nesta peti\u00e7\u00e3o inicial; \n \n2) Seja concedida a Antecipa\u00e7\u00e3o dos Efeitos da Tutela, oficiando ao INSS \npara que suspenda os descontos no benef\u00edcio de titularidade da Autora, \nno valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais), correspondente aos \nempr\u00e9stimos n\u00e3o contratados, at\u00e9 o julgamento final, bem como \nnotificando os Requeridos desta provid\u00eancia, abstendo-se de inserirem o \nnome dela no servi\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, enquanto tramitar o feito. \nAinda, conhecida e declarada como abusiva a cobran\u00e7a dos valores \nimputados pelo Banco R\u00e9u \u00e0s Autoras, a t\u00edtulo de m\u00fatuo supostamente \nfirmado, nos moldes acima narrados; \n \n3) Seja designada audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o na forma do artigo \n334 do NCPC; \n \n4) A cita\u00e7\u00e3o do Requerido para, querendo, contestar o feito, sob pena de \nrevelia; \n \n5) A proced\u00eancia total dos pedidos, com a confirma\u00e7\u00e3o da TUTELA \nANTECIPADA, suspendendo todo e qualquer desconto referente ao \nempr\u00e9stimo N\u00c3O realizado pela Requerente, declarando, ainda, \ninexig\u00edveis todos e quaisquer d\u00e9bitos referentes a este, bem como com a \ndevolu\u00e7\u00e3o, EM DOBRO, dos valores descontados indevidamente, \nconforme c\u00e1lculos que ser\u00e3o apresentados oportunamente; \n \n6) Proced\u00eancia do pedido de Indeniza\u00e7\u00e3o pelos Danos Morais sofridos pela \nAutora, ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a t\u00edtulo de \nindeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, devendo incidir sobre os mesmos juros e \ncorre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria at\u00e9 a data do efetivo pagamento, al\u00e9m de multa \ndi\u00e1ria em caso de descumprimento da senten\u00e7a, que ser\u00e1 prudentemente \narbitrada por V. Exa. \n \nProtesto provar o alegado por todos os meios de provas \nadmitidos em direito, especialmente documental, oitiva de testemunhas, \narroladas em oportunidade pr\u00f3pria e depoimento pessoal do representante legal \ndo r\u00e9u, assim como, por outros que, eventualmente, venham a serem \nnecess\u00e1rios no decorrer do processo. \n \nPara efeitos do Art. n\u00ba. 77, V C.P.C., Rua Ant\u00f4nio Coelho \nGuerra, n\u00ba. 106, Centro, S\u00e3o Jos\u00e9 do Vale do Rio Preto/RJ, CEP 25.780-000, \nendere\u00e7o eletr\u00f4nico: brunacunharodrigues@hotmail.com. \n \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). \n  \n Nestes Termos; \n  \nPede DEFERIMENTO \n  \nS\u00e3o Jos\u00e9 do Vale do Rio Preto/RJ, 18 de maio de 2023. \n \n \nBRUNA DA CUNHA RODRIGUES WERNECK \nOAB/RJ 189.395 \n \n \nREISINALDO MARTINS ESTEVES \nOAB/RJ 81.269 \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0810471-47.2022.8.19.0202\nem 21/07/2022 21:36:41 por MATHEUS MACEDO PEREIRA\nDocumento assinado por: \n- MATHEUS MACEDO PEREIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 22072121361974000000023529748\nID do documento: 24441256\n \nDOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE MADUREIRA-RJ. \n \nSTJ, S\u00famula 479 \u2013 \u201cAs institui\u00e7\u00f5es financeiras \nrespondem objetivamente pelos danos gerados \npor fortuito interno relativo a fraudes e delitos \npraticados por terceiros no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es \nbanc\u00e1rias.\u201d  \nTJRJ, S\u00famula 94 \u2013 \u201cCuidando-se de fortuito \ninterno, o fato de terceiro n\u00e3o exclui o dever do \nfornecedor de indenizar\u201d.  \n \nAUREA DA GUIA DA SILVA, brasileira, solteira, aposentada, RG. 06.231.204-6, expedido pelo \nDETRAN, CPF 692.351.807-59, e-mail: n\u00e3o possui, residente e domiciliado na rua Balaiada, n\u00b0 133, casa 04, \nMADUREIRA \u2013 RJ. CEP 21360-360, vem, por meio de seu advogado, infra-assinado, escrit\u00f3rio virtual, propor: \n \nA\u00c7\u00c3O DE CONHECIMENTO C.C TUTELA DE URG\u00caNCIA \n \nem face de BRADESCO S/A., inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 60.746.948/0001-12, com sede na Cidade de \nDeus, 4\u00ba Andar do Pr\u00e9dio Novo, CEP 06.029-900, Vila Yara, Osasco/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a \nexpor: \n \nPRELIMINARMENTE \u2013  \n \nRequer que todas as publica\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es sejam dirigidas ao adv. \nMATHEUS MACEDO PEREIRA, OAB/RJ 243.560, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272 do CPC. \n \nDOS FATOS   -   \n \nA autora no dia 25/06/2022 ao consultar seu extrato de pagamento para fazer uma revis\u00e3o em sua \naposentadoria foi surpreendida com um desconto, irris\u00f3rio, no valor de R$ 55,30, denominado como RESERVA \nDE MARGEM RMC, que era descontado diretamente do seu benef\u00edcio desde fevereiro de 2019.  \n \nAo realizar uma consulta para saber do que se tratava a RESERVA DE MARGEM RMC, descobriu que \n\u00e9 um desconto autom\u00e1tico em seu benef\u00edcio, utilizado para pagamento da fatura do cart\u00e3o de cr\u00e9dito \nconsignado. \n \nOcorre que a autora nunca contrato tal servi\u00e7o, nem mesmo possui um cart\u00e3o de cr\u00e9dito do Banco \nBradesco. \n \nAssim, entrou em contato com a R\u00e9 para esclarecer o imbr\u00f3glio, por\u00e9m n\u00e3o conseguiu obter uma \nresposta at\u00e9 hoje. \n \n \n \nDestarte, sem ter mais a quem recorrer e cansado com o total descaso da empresa r\u00e9, o autor n\u00e3o \ntem alternativa a n\u00e3o ser recorrer ao Poder Judici\u00e1rio para solucionar tal quest\u00e3o. \n \nDOS FUNDAMENTOS \n \nO presente lit\u00edgio est\u00e1 sob a \u00e9gide da Lei 8078/90 (CDC), haja vista decorrer de uma rela\u00e7\u00e3o de \nconsumo, contudo, necess\u00e1rio observar que foram violados os princ\u00edpios b\u00e1sicos que norteiam a referida rela\u00e7\u00e3o \ndentre os quais est\u00e3o dispostos no artigo 4\u00ba caput e incisos I, III, IV. \n \nSegundo o CDC o fornecedor \u00e9 respons\u00e1vel pelos v\u00edcios de qualidade do seu servi\u00e7o e deve \nresponder pelo risco no empreendimento e aus\u00eancia de seguran\u00e7a na rela\u00e7\u00e3o travada.  \n \nDeve-se levar em conta o princ\u00edpio in d\u00fabio pro consumidor que decorre do princ\u00edpio da \nvulnerabilidade (art. 4\u00ba, I do CDC), e da responsabilidade objetiva do fornecedor decorrente do \u00f4nus do \nempreendimento.  \n \n\u00c9 de curial saben\u00e7a que o CDC adotou a Teoria do Risco do Empreendimento, o que significa dizer \nque, todo aquele que exercer atividade no mercado de consumo, tem o dever de responder por eventuais v\u00edcios \nou defeitos dos bens e servi\u00e7os fornecidos - independente de comprova\u00e7\u00e3o de culpa. \n \nRessalta-se que a conduta do fraudador se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida, raz\u00e3o \npela qual os danos dela decorrentes s\u00e3o considerados fortuito interno, n\u00e3o havendo ruptura do nexo de \ncausalidade, restando, assim, configurada a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do fornecedor.  \n \nNesse sentido, cumpre trazer \u00e0 baila o entendimento esposado nas s\u00famulas 479 do STJ e 94 deste \nTribunal de Justi\u00e7a, confira-se:  \n \nSTJ, S\u00famula 479 \u2013 \u201cAs institui\u00e7\u00f5es financeiras respondem \nobjetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a \nfraudes e delitos praticados por terceiros no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es \nbanc\u00e1rias.\u201d  \n \nTJRJ, S\u00famula 94 \u2013 \u201cCuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro \nn\u00e3o exclui o dever do fornecedor de indenizar\u201d.  \n \nImporta ressaltar que a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria r\u00e9 reconheceu parte dos atos fraudulentos praticados, \ncom o devido estorno/cancelamento de outras movimenta\u00e7\u00f5es feitas mediante id\u00eantico modus operandi do \nterceiro fraudador, reconhecendo, assim, a sua falha na prote\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o fornecido. \n \nDO DANO MORAL \n \nNo que tange ao dano moral, sabe-se que este decorre do pr\u00f3prio fato, restando configurado in re \nipsa, e, na hip\u00f3tese dos autos, o referido dano restou mais do que caracterizado, visto que a parte autora sofreu \ndiversos saques indevidos em sua conta corrente, comprometendo sua renda, por falha na seguran\u00e7a do banco \nr\u00e9u.  \n \nRegistre-se que a indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais deve ser fixada em patamar razo\u00e1vel, n\u00e3o se \njustificando que venha a se constituir em fonte de enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e \nexageros, devendo o arbitramento se operar com modera\u00e7\u00e3o, posto que deve levar em considera\u00e7\u00e3o, os \nprinc\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade entre, a conduta e o dano sofrido.  \n \nH\u00e1 ainda de se esclarecer que a indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais deve atender \u00e0s fun\u00e7\u00f5es \npedag\u00f3gica, compensat\u00f3ria e punitiva, tendo tamb\u00e9m um papel relevante, porque aloca \u00e0 inc\u00faria corporativa \n \n \num custo, que deve atuar como elemento dissuas\u00f3rio, devendo ser respeitada a proporcionalidade quanto \u00e0 \ngravidade da les\u00e3o e ao perfil daquele que a perpetrou. \n \nTUTELA DE URG\u00caNCIA  \n \n0071769-44.2015.8.19.0000 \u2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO 1\u00aa Ementa DES. MARIA \nISABEL PAES GONCALVES \u2013 Julgamento: 11/12/2015 \u2013 VIGESIMA QUINTA CAMARA \nCIVEL CONSUMIDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. \nCONTRATO DE EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CART\u00c3O DE \nCR\u00c9DITO.ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS \nSOB PENA DE MULTA DI\u00c1RIA. DECIS\u00c3O  QUE N\u00c3O SE MOSTRA TERATOL\u00d3GICA, \nCONTR\u00c1RIA \u00c0 LEI OU \u00c0S PROVAS DOS AUTOS. S\u00daMULA 59 DO TJRJ. CARATER \nCOERCITIVO DAS ASTREINTES. MULTA QUE SE REVELA ADEQUADA E RAZO\u00c1VEL \nPARA COAGIR A INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA A SUSPENDER OS DESCONTOS, NO PRAZO \nDE 10 (DEZ) DIAS CONFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO A QUE SE NEGA \nPROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 527, I, DO CPC. \n \nDiante dos fatos acima, necess\u00e1rio se faz a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia de forma liminar, \npara que o r\u00e9u SUSPENDA imediatamente os descontos no contra cheque da parte autora. Os requisitos \nautorizadores, previstos no art. 300, caput do NCPC est\u00e3o presentes.  \n \nA probabilidade do direito autoral \u00e9 evidenciada com a prova carreada nos autos, que a autora \nest\u00e1 pagando por um servi\u00e7o que n\u00e3o fora contrato e que nunca utilizou.  \n \nO risco ao resultado \u00fatil do processo se caracteriza por ser o sal\u00e1rio meio de sobreviv\u00eancia, \ntendo em vistas os descontos serem realizados no contra cheque e que nunca contratou, sendo uma \ncobran\u00e7a indevida, que afronta, ainda, aos princ\u00edpios do m\u00ednimo existencial e da dignidade da pessoa \nhumana, como concluiu o eminente Des. Ant\u00f4nio C\u00e9sar Siqueira, quando da aprecia\u00e7\u00e3o de id\u00eantica \nhip\u00f3tese (v. AiI n\u00ba 2006.002.06063), sen\u00e3o vejamos os precedentes, em id\u00eantico caso, desta Corte: \n \n0056397-55.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1\u00aa Ementa DES. NATACHA \nTOSTES OLIVEIRA - Julgamento: 05/10/2015 - VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL \nCONSUMIDOR Agravo de Instrumento. A decis\u00e3o de primeiro grau deferiu a \nantecipa\u00e7\u00e3o de tutela para vedar a continuidade dos descontos em folha \nreferentes a d\u00e9bitos de cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Verossimilhan\u00e7a presente em ju\u00edzo de \ncogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria. Decis\u00e3o que n\u00e3o se revela teratol\u00f3gica. Aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula 59 \ndo TJRJ. AGRAVO A QUE SE CONHECE E SE NEGA SEGUIMENTO. \n \n0002328-73.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1\u00aa Ementa. DES. MARIA \nLUIZA CARVALHO - Julgamento: 31/08/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL \nCONSUMIDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO. CART\u00c3O \nDE CR\u00c9DITO. PRESEN\u00c7A DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESS\u00c3O \nDA TUTELA. Decis\u00e3o que defere a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela para que o \nagravante se abstenha de efetuar descontos na conta corrente do agravado a t\u00edtulo \nde pagamento m\u00ednimo de cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Agravante que alega ter contratado \nempr\u00e9stimo consignado, todavia o banco passou a emitir faturas mensais de cart\u00e3o \nde cr\u00e9dito desconhecido, as quais apontam para saldo devedor e desconto em folha \nde pagamento. Presen\u00e7a dos requisitos autorizadores da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela. \nArt. 273 do CPC. Verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es do agravado. Descontos nos \ncontracheques e faturas que evidenciam que o cart\u00e3o de cr\u00e9dito jamais fora \nutilizado, pois h\u00e1 cobran\u00e7a somente de encargos e juros. Fundado receio de dano \nirrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. Descontos que s\u00e3o h\u00e1beis para causar impacto \nno planejamento or\u00e7ament\u00e1rio, considerando-se, ainda, que perduram h\u00e1 mais de \ncinco anos. Medida que n\u00e3o tem car\u00e1ter irrevers\u00edvel. Precedentes TJERJ. Aplica\u00e7\u00e3o \nda S\u00famula 59 desta Corte. Art. 557, caput, do CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO \n \nJURISPRUD\u00caNCIA \n \n \n \n0023540-76.2017.8.19.0002 - APELA\u00c7\u00c3O Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON \nMELENTOVYTCH - Julgamento: 14/09/2021 - VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO \nBANC\u00c1RIO. TRANSFER\u00caNCIA DE VALORES. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. \nSENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DO R\u00c9U. Cinge-se a controv\u00e9rsia \u00e0 \nan\u00e1lise da exist\u00eancia ou n\u00e3o de falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os do r\u00e9u, ora apelante, \ndecorrente de suposta fraude mediante o uso acesso eletr\u00f4nico na conta da autora, \nora apelada, para efetuar transfer\u00eancia de valores n\u00e3o reconhecida pelo \nconsumidor, bem como o eventual dever de repara\u00e7\u00e3o pelos danos oriundos de tal \nfato. Rela\u00e7\u00e3o de consumo. Pedido de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova que sequer foi \napreciado pelo magistrado de primeiro grau. No caso, restou evidente a exist\u00eancia \nde fraude perpetrada por terceiros. Fraudador que se passou por preposto do r\u00e9u, \nconfirmando informa\u00e7\u00f5es pessoais da autora. Demandado que n\u00e3o teceu qualquer \nconsidera\u00e7\u00e3o acerca da afirma\u00e7\u00e3o de que o fraudador teve acesso a todas as \ninforma\u00e7\u00f5es constantes do cadastro do banco. Ainda que se considere que a apelada \ntenha digitado a senha de acesso eletr\u00f4nico, a mesma afirma que n\u00e3o possu\u00eda a \nassinatura eletr\u00f4nica (senha de seguran\u00e7a) para finalizar a transa\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o foi \nrefutado em nenhum momento pela institui\u00e7\u00e3o financeira. Falha na presta\u00e7\u00e3o do \nservi\u00e7o. Fortuito interno. S\u00famula 479, do STJ e 49, do TJRJ. Correta a senten\u00e7a que \ndeterminou o estorno dos valores indevidamente retirados da conta corrente da \nautora. Dano moral caracterizado. Quantum arbitrado em R$6.000,00 que se \nmostra adequado \u00e0s peculiaridades do caso concreto. Senten\u00e7a que se mant\u00e9m. \nHip\u00f3tese que comporta honor\u00e1rios recursais. Art. 85, \u00a711, do CPC. RECURSO \nDESPROVIDO. \n \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS \nMATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANC\u00c1RIA. SAQUES INDEVIDOS. FORTUITO \nINTERNO. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O. 1. Cuida-se de a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por \ndanos materiais e morais, tendo como fundamento a exist\u00eancia de saques indevidos \nna conta corrente do autor, decorrentes de conduta fraudulenta.  \n2. Falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o caracterizada, inclusive tendo sido parcialmente \nreconhecida pela institui\u00e7\u00e3o r\u00e9 que promoveu o estorno de parte dos valores \nindevidamente movimentados. 3. Dano moral configurado, notadamente, ante a \nindevida supress\u00e3o de parte da remunera\u00e7\u00e3o da parte autora. 4. Valor arbitrado que \nn\u00e3o merece redu\u00e7\u00e3o eis que atendidos os princ\u00edpios norteadores para a sua fixa\u00e7\u00e3o. \nSumula 343,TJ/RJ. 5.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0273270-\n70.2020.8.19.0001 - APELA\u00c7\u00c3O. Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU - \nJulgamento: 23/11/2021 - VIG\u00c9SIMA TERCEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL) \n \nDOS PEDIDOS \n \n1.1 \u2013 a concess\u00e3o da Gratuidade de Justi\u00e7a, nos termos dos \nHipossuficientes e na forma do art. 98 e seu \u00a71\u00ba do Novo CPC (Lei 13.105/15); \n \n1.2 Opta pela n\u00e3o marca\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, eis \nque protelat\u00f3ria e qualquer tipo de concilia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada pelos contatos do caus\u00eddico; \n \n1.3 \u2013 a concess\u00e3o da Tutela de Urg\u00eancia inaudita altera pars, na \nforma do \u00a72\u00ba, primeira parte do art. 300 do NCPC, para: \n \n1.3.1 \u2013 suspender os descontos referentes ao Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito do \nConsignado Banco Bradesco no contra cheque da parte autora, sob a rubrica 322 RESERVA DE MARGEM \nCONSIGNAVEL (RMC) R$ 55,30, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por desconto; \n \n1.4 \u2013 seja determinada a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9, para querendo, apresentar \ncontesta\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia, na forma do art. 344 do Novo CPC;; \n \n1.5 - seja, em conformidade com o art. 355, do CPC, determinada a \n \n \nexibi\u00e7\u00e3o do contrato origem da rela\u00e7\u00e3o obrigacional credit\u00edcia, e, consoante o inciso VIII, do art. 6\u00ba, do \nC\u00f3digo de Defesa do Consumidor cc \u00a71\u00ba do art. 373/CPC, bem como seja invertido o \u00f4nus da prova em \nfavor do consumidor (inciso VIII, do art. 6\u00ba do CDC); \n \n1.1 \u2013 sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS para: \n \n1.1.1 \u2013 confirmar a Tutela de Urg\u00eancia concedida, nos termos dos sub \nitens; \n \n1.1.2 \u2013 emitir preceito declarat\u00f3rio de nulidade do contrato de \ncart\u00e3o de cr\u00e9dito \u201c322 RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC) R$ 55,30, objeto da a\u00e7\u00e3o, com fincas no \nart. 51, incisos IV, IX, X, XII, XV e seu \u00a71\u00ba do C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; \n \n1.1.3 \u2013 determinar a cessa\u00e7\u00e3o dos descontos no contra cheque da \nparte autora, \u00e0 t\u00edtulo de cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado, sob a rubrica n\u00ba 322; \n \n1.1.4 \u2013 condenar a r\u00e9 a devolver os valores descontados de forma \nindevida, no valor de R$ 2.599,10, na forma dobrada, consoante disp\u00f5e o art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico do \nCDC, sem preju\u00edzo dos descontos que houverem no decurso do processo, totalizando o valor de \nR$ 5.198,20, conforme planilha em anexo. \n \n1.1.5 \u2013 condenar a parte r\u00e9 ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil \nreais) \u00e0 t\u00edtulo de danos morais sofridos pela parte autora; e \n \n1.1.6 \u2013 condenar a r\u00e9 ao pagamento das custas processuais e \nhonor\u00e1rios de sucumb\u00eancia na raz\u00e3o de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o. \n \nDAS  PROVAS: Todas as provas admitidas em direito, em especial a documental e pericial.  \n \nVALOR DA CAUSA: R$ 19.498,68 (art. 292 \u00a72 e 3 do CPC) \n \nNesses termos, \nPedem deferimento. \n \nDuque de Caxias, 6 de julho de 2022. \n \nMATHEUS MACEDO PEREIRA  \n243.560 \n \nPAULO FRANCISCO FERRER ALENCAR  \nOAB/RJ N.\u00ba 141.873 \n \n"
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                    "text": "EXMO JU\u00cdZO DE DIREITO DO XV JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA REGIONAL DE MADUREIRA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n\nMONICA DE PAIVA, brasileira, solteira, aposentada, portador da carteira de identidade n\u00ba 18581 expedida pelo CBMERJ, inscrito no CPF n\u00ba 77828364768, residente e domiciliado na Rua Ararapira, n\u00ba 215, apto 201, Bento Ribeiro \u2013 RJ, CEP 21331410 vem, patrocinado por seu advogado infra-assinado ajuizar\n\nA\u00c7\u00c3O DE RESTITUI\u00c7\u00c3O EM DOBRO\n\nem face BANCO BRADESCO, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 60.746.948/4078-16, com endere\u00e7o comercial na Rua Domingos Lopes, 741 \u2013 Madureira \u2013 Rio de Janeiro \u2013 RJ- CEP: 21310120, pelos fatos e fundamento que passa a expor :\n\nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A\nO Autor \u00e9 Bombeiros Militar, tendo que se sustentar com seus rendimentos. Em que pese n\u00e3o estar em situa\u00e7\u00e3o de pen\u00faria ou mis\u00e9ria absoluta, o custo para se manter de forma digna em nosso pa\u00eds \u00e9 muito superior ao seu rendimento. Destaca-se que o Autor \u00e9 o provedor de seu lar, logo, al\u00e9m dos descontos realizado sem sua folha de pagamento existem outras despesas corriqueiras como luz, \u00e1gua, tributos, alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, etc.\n\nDOS FATOS\nA autora possu\u00eda Conta Sal\u00e1rio no Banco R\u00e9u, ag\u00eancia 6746, conta corrente 0553610-3, contudo a autora fez a portabilidade para o banco do Brasil, Ag\u00eancia: 3992-6 Conta: 18568-X\n\nNo m\u00eas de junho, dirigiu-se at\u00e9 a institui\u00e7\u00e3o para sacar seu sal\u00e1rio, e, em seguida, arcar com suas obriga\u00e7\u00f5es, ocorre que ao consultar o extrato de seus valores percebeu que o valor em sua conta n\u00e3o era o mesmo que recebia em seu contracheque.\nEm junho de 2022, a autora sofre um desconto em seus vencimentos, no dia 3 do referido m\u00eas recebeu integralmente o valor, contudo ao receber o 13\u00ba salario, no dia 30 de junho, que seria no valor de R$ 4.784,41 somente foi repassado o valor de R$ 3.145,62, ou seja, uma diferen\u00e7a de R$ 1.638,79. No dia 5 de julho a autora recebeu o valor integral de seu sal\u00e1rio conforme extrato banc\u00e1rio e contracheque em anexo. No m\u00eas de agosto, no dia 3, conforme extrato, a autora recebeu o valor de R$ 3.394,41 referente ao seu sal\u00e1rio de R$ 5.060,59, ou seja, uma diferen\u00e7a de R$ 1.666,18. Ao consultar seu extrato da ag\u00eancia 6746 a \u00fanica informa\u00e7\u00e3o fornecida \u00e9 EXTRATO INEXISTENTE, n\u00e3o sabendo o porqu\u00ea deste desconto, pela falta de informa\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9. O total do desconto indevido \u00e9 de R$ 3.304,97 (tr\u00eas mil e trezentos e quatro reais e noventa e sete centavos), sendo assim, dirigiu-se ao banco para tentar resolver a situa\u00e7\u00e3o amigavelmente, e, como se esperava, n\u00e3o obteve \u00eaxito. A autora est\u00e1 com sua renda bastante prejudicada pois al\u00e9m dos empr\u00e9stimos consignado no limite de 30%, a autora ainda sofre com uma redu\u00e7\u00e3o de 34% do valor de R$ 5.060,59. Por entender indevido o desconto realizado pela institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria sem qualquer autoriza\u00e7\u00e3o, vem a este ju\u00edzo rogar seja feita a mais l\u00eddima Justi\u00e7a. DA APLICABILIDADE DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O caso em an\u00e1lise trata de t\u00edpica rela\u00e7\u00e3o de consumo, onde destacam-se de forma n\u00edtida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/servi\u00e7o. Tais figuras encontram-se elencadas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2\u00ba, 3\u00ba e \u00a7 1\u00ba,mademais, o STJ, por meio da S\u00famula n\u00ba 297, afirmou que \u201cO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras\u201d. Diante do exposto, estando evidente a rela\u00e7\u00e3o de consumo, bem como as partes se fazem leg\u00edtimas ao diss\u00eddio, deve a presente demanda ser regida pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor expressamente prev\u00ea que aos consumidores deve ser dispensado tratamento que respeite sua dignidade e prote\u00e7\u00e3o aos seus interesses econ\u00f4micos, agindo os fornecedores com transpar\u00eancia, objetividade e boa-f\u00e9, reconhecendo que a classe consumidora \u00e9, por si, s\u00f3, vulner\u00e1vel perante aqueles que produzem ou fornecem servi\u00e7os ou produtos. A Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito \u00e0 sua dignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o de seus interesses econ\u00f4micos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transpar\u00eancia e harmonia das rela\u00e7\u00f5es de consumo, atendidos os seguintes princ\u00edpios: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.008, de 21.3.1995) Diante da hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica do Requerente, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, considerando as veross\u00edmeis alega\u00e7\u00f5es apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, \u00e9 medida que se imp\u00f5e, conforme previsto no artigo 6\u00ba, VIII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: Assim sendo, requer desde j\u00e1 a invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio, possibilitando que se tragam aos autos as provas necess\u00e1rias ao deslinde do feito com precis\u00e3o. DA RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO E DO DEVER DE INDENIZAR a) RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DANO MORAL Conforme exposto, a autora tomou ci\u00eancia de que foi descontada indevidamente uma quantia em sua Conta Sal\u00e1rio, sem qualquer aviso ou informa\u00e7\u00e3o do banco, e sem ter assinado algo que autorizasse tal desconto. Ademais, o desconto indevido fez com que a autora ficasse desesperado. Portanto, houve defeitos na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo. Sabe-se que o instituto da responsabilidade civil visa, dentre outros, reprimir o dano causado pelo agente em face do indiv\u00edduo lesado material ou moralmente, apresentando duas esp\u00e9cies distintas, quais sejam: responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor disp\u00f5e ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de servi\u00e7os \u00e9 objetiva, prescindindo da demonstra\u00e7\u00e3o de culpa: Diante do exposto, fica evidenciado o ato il\u00edcito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se d\u00e1 independentemente da exist\u00eancia de culpa. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor determina que \u201c\u00c9 direito b\u00e1sico do consumidor a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais\u201d (art. 6\u00ba, VI, CDC). Veja-se que, na situa\u00e7\u00e3o em pauta, foi realizado desconto diretamente da Conta Sal\u00e1rio de titularidade do Requerente, ato incondizente com a moral, boa-f\u00e9, e principalmente com a legisla\u00e7\u00e3o regente, pois que o sal\u00e1rio \u00e9 absolutamente impenhor\u00e1vel. N\u00e3o obstante, ainda que houvesse autoriza\u00e7\u00e3o expressa do requerido, tal desconto \u00e9 de elevada magnitude, comprometendo significativamente a sua subsist\u00eancia. Ora, com os descontos e com o pagamento do aluguel, para que ele pudesse fruir de seus direitos sociais expostos no art. 6\u00ba, da CRFB/88 (educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o, transporte e lazer), o que se mostra inconceb\u00edvel. Impor tal condi\u00e7\u00e3o ao Requerente, deveras hipossuficiente, tanto financeira, quanto tecnicamente, em benef\u00edcio de uma institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria de tamanho porte, \u00e9 atentar contra as garantias constitucionais mais alt\u00edssimas do ser humano e sua dignidade; contra a razoabilidade e proporcionalidade entre os meios e fins e contra a condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade do consumidor. Ademais, faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos prec\u00edpuos, quais sejam: a) ressarcir os preju\u00edzos morais decorrentes da viola\u00e7\u00e3o de um bem jur\u00eddico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a pr\u00e1tica reiterada de comportamentos deste g\u00eanero por parte do infrator, que agem de forma contr\u00e1ria \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e aos consumidores, prestando-lhes um servi\u00e7o incompat\u00edvel com o a fragilidade que \u00e9 inerente \u00e0 parte mais fraca da rela\u00e7\u00e3o de consumo. Destarte, sob os \u00e2ngulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato il\u00edcito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente s\u00e3o fatores grav\u00edssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de culpa em situa\u00e7\u00f5es desta \u00edndole, \u00e9 certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequ\u00eancias do ato, fatos presentes no presente pleito. Diante do exposto, pugna o Requerente pelo pagamento, a t\u00edtulo de danos morais, de valor arbitrado por este ju\u00edzo, visto a aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o nos moldes contratados e dos constrangimentos suportados, atentando-se \u00e0 tr\u00edplice fun\u00e7\u00e3o do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo. b) DA RESTITUI\u00c7\u00c3O EM DOBRO Apregoa o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, por seu art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico, que \u201co consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel\u201d. Tal circunst\u00e2ncia est\u00e1 presente no caso concreto, e, portanto, h\u00e1 de se restituir os valores descontados indevidamente em dobro. Diante do exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 2.953,62 (dois mil e novecentos e cinquenta e tr\u00eas reais e sessenta e dois centavos) a t\u00edtulo de danos materiais, restitu\u00eddos em dobro, conforme manda a lei, devidamente corrigidos, visto a aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o nos moldes contratados. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) A concess\u00e3o dos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita; b) A cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9 no endere\u00e7o informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confiss\u00e3o; c) Que seja deferida a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova; d) Condenar a parte Requerida ao pagamento de R$ 3.304,97 (tr\u00eas mil trezentos e quatro reais e noventa e sete centavos) a t\u00edtulo de danos materiais, restitu\u00eddos em dobro e devidamente corrigidos. e) Seja julgado procedente a condenar o r\u00e9u a cessar os descontos f) Seja julgado procedente a devolu\u00e7\u00e3o dos descontos dos juros e moras vincendas g) Sejam julgados procedente a t\u00edtulo de dano moral o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) h) E por fim, pugna pela condena\u00e7\u00e3o da Requerida ao pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais em 10% (dez por cento) .\nDAS PROVAS\nProtesta, o Autor, por todos os meios de provas admitidos em direito.\n\nDO VALOR DA CAUSA\nD\u00e1-se a causa, o valor de R$ 18.304,97 (dezoito mil e trezentos e quatro reais e noventa e sete centavos)\n\nNestes Termos\nPede e Aguarda Deferimento.\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2022.\nFLAVIO SALES BARROSO JUNIOR\n\nOAB/RJ 152353\nAssinado eletronicamente por FLAVIO SALES BARROSO JUNIOR\n17/08/2022 17:01:05\n\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 22081717010526500000025851529"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0808688-23.2023.8.19.0028\nem 13/08/2023 18:35:02 por MARCIO JERONIMO DA SILVA\nDocumento assinado por: \n- MARCIO JERONIMO DA SILVA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23081318344073400000068787265\nID do documento: 72237527\nEXCELENT\u00cdSSIMO  SENHOR  DOUTOR  JUIZ  DE DIREITO DA    VARA_ \nC\u00cdVEL DA COMARCA DE QUISSAM\u00c3/CARAPEBUS\u2013 RJ \n \n \n \n \n \nMARIA DENISE NAVERRETE FONTENELLE, brasileira, divorciada, \naposentada, servidora p\u00fablica, inscrito no CPF sob n\u00b0 572.351.807.06, \ncarteira de identidade n\u00ba 044833226, residente e domiciliado na Rua \nGilberto de Queiroz Mattoso, n\u00ba 20, Vivendas do Canal, Quissam\u00e3/RJ, \nCEP 28735-000, vem respeitosamente, por seu advogado, \u00e0 presen\u00e7a de \nVossa Excel\u00eancia, propor a presente \n \nA\u00c7\u00c3O \nDECLARAT\u00d3RIA \nDE \nNULIDADE \nCONTRATUAL \nC/C \nREPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO EM DOBRO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR \nDANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA INAUDITA \nALTERA PARTE \n \nem face do BANCO BRADESCO CART\u00d5ES DE CR\u00c9DITO, pessoa jur\u00eddica \nde Direito Privado, institui\u00e7\u00e3o financeira inscrita sob o CNPJ \n59.438.325/0001-01, sediada na Cidade de Deus, s/n, 4\u00ba andar, Pr\u00e9dio \nPrata, Vila Yara, Osasco/S\u00e3o Paulo,- CEP 06029-900, pelas raz\u00f5es a \nseguir expostas: \n \nI \u2013 PRELIMINARMENTE \n \n1 - GRATUIDADE JUDICI\u00c1RIA \nA Autora requer, desde j\u00e1, a concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade \njudici\u00e1ria, pois n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com o encargo financeiro \nporventura gerado nesta rela\u00e7\u00e3o processual, com base no Art. 4\u00ba da Lei \n1.060/50 c/c art. 98 do CPC/15, o que pode ser evidenciado pelo s\u00f3 fato \nde ser benefici\u00e1rio da Previd\u00eancia Social, al\u00e9m de ser pessoa idosa que \nnecessita de alimenta\u00e7\u00e3o, medica\u00e7\u00e3o e cuidados espec\u00edficos. \n \n2 - PRIORIDADE PROCESSUAL \nNecess\u00e1rio, ainda, a observ\u00e2ncia da prioridade processual no presente \ncaso, uma vez que a Autora \u00e9 pessoa idosa, atualmente com 63 \n(sessenta e tr\u00eas anos de idade), logo, encontra-se agasalhado pelo que \nestabelece o art. 71, da Lei n\u00ba 10.741/03. \n \nII \u2013 DOS FATOS \nA autora \u00e9 aposentada por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, pelo Instituto \nNacional do Seguro Social \u2013 INSS, recebendo o valor mensal l\u00edquido de \nR$ 4.143,79, benef\u00edcio n\u00ba 169.144.528-0. \nA parte autora \u00e9 pessoa idosa, percebe benef\u00edcio previdenci\u00e1rio e nesta \ncondi\u00e7\u00e3o, nunca fez uma an\u00e1lise dos seus extratos banc\u00e1rios. \nContudo, mais recentemente ap\u00f3s ser alertado por familiares, percebeu \nem seu extrato, empr\u00e9stimo consignado contratado junto ao BANCO. \nOcorre que, a autora nunca fez tal contrata\u00e7\u00e3o nem t\u00e3o pouco manteve \nrelacionamento financeiro com a precitada institui\u00e7\u00e3o. A autora vem \ntentando por diversas vezes esclarecer junto a r\u00e9, do que se tratava esse \ndesconto sobre a rubrica RMC (reserva de margem consignado), que \naparece com o c\u00f3digo 322 no extrato de pagamento do INSS, por\u00e9m, n\u00e3o \naparece no extrato do Bradesco.  \nConsigne-se que tal contrata\u00e7\u00e3o encontra-se ativa desde 09/2019, \ncomo: Contrato de Cart\u00e3o n\u00famero 6504859927314739, PRODUTO :  \nELO INTERCACIONAL CONSIG. INSS com os valores mensais de R$ \n222,23 (duzentos e vinte e dois reais e vinte e tr\u00eas centavos), sobre o \nc\u00f3digo 322, sem que o autor tenha usufru\u00eddo de qualquer benesse do \nreferido banco. \nFrise-se que o autor tentou a toda sorte buscar informa\u00e7\u00f5es junto \u00e0s \nag\u00eancias do BANCO, na cidade de Quissam\u00e3/RJ, onde reside. Entretanto, \nos funcion\u00e1rios do banco, negam a todo custo a lhes prestar qualquer \ntipo de esclarecimentos. \nSendo assim, o requerido, imbu\u00eddo de m\u00e1-f\u00e9 e ao arrepio da Lei, \ncontinua impondo ao autor, descontos mensais em sua \naposentadoria, sem lhe prestar qualquer informa\u00e7\u00e3o do que se trata \n(extratos anexos desde 09/2019 at\u00e9 2023), pois, a Idosa nunca tomou \ntal empr\u00e9stimo ou autorizou que terceiros o fizessem, especialmente, \nqualquer tipo de transa\u00e7\u00e3o com bancos ou financeiras. Segue os valores \ndestacada a cada ano :  \n09/2019 at\u00e9 12/19 : R$ 858,28  \n12 meses 2020 : R$ 2 666,76 \n12 meses 2021 : R$ 2 666,76 \n12 meses 2022 : R$ 2 666,76 \n08 meses 2023 : R$ 1 777,84 \nTOTAL : R$ 10 636,40 \nCabe trazer a baila, que a autora jamais teve seus documentos pessoais \nextraviados ou cedeu a terceiros, nem assinou documentos ou \nconstituiu procurador para tanto. Somente descobriu os descontos \nquando alertada (por familiares) a analisar seus extratos pelo fato de \nseu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio apresentar valor inferior ao devido. \nConv\u00e9m lembrar, que o aludido cart\u00e3o nunca foi desbloqueado. \nDiante de tal situa\u00e7\u00e3o, alternativa n\u00e3o resta a autora, sen\u00e3o buscar no \nJudici\u00e1rio tudo aquilo que o direito lhe agasalha. \nIII \u2013 DO DIREITO \nA Idosa nunca tomou tal empr\u00e9stimo, assim, tendo violado a regra \ngeral de forma\u00e7\u00e3o dos contratos, prevista no art. 104 e ss. do C\u00f3digo \nCivil.  \nO Banco demandado, com seu ato, causou e vem causando preju\u00edzos \nfinanceiros a idosa, devendo responder objetivamente por tais danos. \nEvidentemente, sabendo da vulnerabilidade das transa\u00e7\u00f5es que \nenvolvem empr\u00e9stimo consignado em benef\u00edcio de aposentadoria, a \ninstitui\u00e7\u00e3o financeira assume os riscos do neg\u00f3cio, devendo, portanto, \nrestituir em dobro ao idoso dos valores descontados em seu benef\u00edcio \nprevidenci\u00e1rio, nos termos do art. 42 do CDC. \nNeste sentido, j\u00e1 decidiu o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s: \n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL C/C \nREPETI\u00c7\u00c3O \nDE \nIND\u00c9BITO. \nCONTRATO \nDE \nM\u00daTUO. \nRESPONSABILIDADE DO BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS EM \nPROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALOR INDENIZAT\u00d3RIO. DANO \nSOFRIDO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO QUANTUM ARBITRADO. \nI - o banco requerido deve ser responsabilizado pelos descontos \nindevidos em proventos de aposentadoria, uma vez que n\u00e3o foi \nfirmado qualquer contrato de empr\u00e9stimo com consigna\u00e7\u00e3o. \nII - O dano moral decorrente da diminui\u00e7\u00e3o da capacidade \nfinanceira do apelado bem como o constrangimento de ver \ndescontado do seu vencimento quantia que n\u00e3o contratou, n\u00e3o \nprecisa ser provado, pois o mesmo e presumido. ademais, os bancos \ntamb\u00e9m respondem objetivamente pelos danos que venham a causar a \nseus clientes. \nIII - A repara\u00e7\u00e3o por dano moral deve servir para recompor a dor \nsofrida pela v\u00edtima, assim como para inibir a repeti\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es lesivas \nda mesma natureza. Sua fixa\u00e7\u00e3o no entanto devem obedecer os \nprinc\u00edpios da razoabilidade e da modera\u00e7\u00e3o. \nIV - Deve ser mantida a cobran\u00e7a em dobro do valor cobrado \ninjustamente, com os acr\u00e9scimos legais, nos termos do artigo sexto, \ninciso III, do CDC e art. 186, 876 e 1059, do C\u00f3digo civil. Recurso de \napela\u00e7\u00e3o conhecido, mas improvido.\u201d \n(TJGO. 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel. Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 108211-2/118. Relator Dr. \nJeov\u00e1 Sardinha de Moraes. DJ 15014 de 05/06/2007). \n \nIV - DO DANO MORAL IN RE IPSA E DA COBRAN\u00c7A DE SERVI\u00c7O N\u00c3O \nCONTRATADO. DO ATO IL\u00cdCITO COMETIDO PELA R\u00c9 E DO \nQUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO. \nEvidencia-se de imediato que o dano moral decorre do pr\u00f3prio ato il\u00edcito \npraticado pela r\u00e9: cobran\u00e7a de valor decorrente de opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o \ncontratada. \nExcel\u00eancia, se a autora n\u00e3o contratou qualquer empr\u00e9stimo, por qual \nraz\u00e3o ele foi cobrado por tento tempo? Inexiste qualquer \nfundamenta\u00e7\u00e3o que ampare a cobran\u00e7a realizada ao autor, tampouco \nmotivos para a empresa demandada n\u00e3o realizar qualquer \nressarcimento ao postulante, administrativamente. \nEm decorr\u00eancia deste incidente o requerente experimentou graves \ntranstornos que n\u00e3o pode ser caracterizada como mero abalo do dia a \ndia. A empresa atualmente est\u00e1 agindo com manifesta neglig\u00eancia e \nevidente descaso com o autor, que por ser uma pessoa idosa, necessita \nde maiores cuidados, maior aten\u00e7\u00e3o e, muitas vezes maiores gastos, e \nque est\u00e1 sofrendo um desfalque em seu or\u00e7amento em raz\u00e3o dos \ndescontos indevidos. \nSem d\u00favidas, merece prosperar o direito b\u00e1sico do autor de ser \nindenizado pelos danos sofridos, em face da conduta negligente do r\u00e9u \nem firmar contrato n\u00e3o assinado pelo demandante, bem como sem \nobedi\u00eancia das regras espec\u00edficas de contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo \nconsignado estabelecidas em lei, al\u00e9m da inobserv\u00e2ncia das Instru\u00e7\u00f5es \nNormativas do INSS. Sendo causados danos de natureza moral que s\u00e3o \npresumidamente reconhecidos, mesmo sem a inscri\u00e7\u00e3o do nome do \nautor em cadastro restritivo ao cr\u00e9dito. \nPortanto, requer digne-se Vossa Excel\u00eancia julgar procedente a a\u00e7\u00e3o \npara condenar a r\u00e9 \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos morais sofridos pelo autor, \nindicando como quantum indenizat\u00f3rio o valor de R$ 15.000,00 \n(quinze mil reais), numer\u00e1rio esse que deve ser atualizado \nmonetariamente (INPC) e sofrer incid\u00eancia de juros de 1% ao m\u00eas a \ncontar do evento danoso, qual seja a cobran\u00e7a indevida. \nIV - DOS PEDIDOS \nAnte o exposto requer-se digne Vossa Excel\u00eancia adotar o que segue: \na) Seja observada a prefer\u00eancia procedimental de atendimento ao \nidoso, conforme preceitua a lei transcrita acima, imprimindo o rito \npr\u00f3prio ao feito; \nb) Conceder os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, nos termos do art. 98 do \nCPC/15 e em raz\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia em anexo; \nc) Concedida liminar, oficiando ao INSS para que suspenda os \ndescontos no benef\u00edcio n \u00ba 169.144.528-0, de titularidade da idosa \nMARIA DENISE NAVERRETE FONTENELLE , referente ao como: \nContrato de Cart\u00e3o n\u00famero 6504859927314739, PRODUTO :  ELO \nINTERCACIONAL CONSIG. INSS com os valores mensais de R$ 222,23 \n(duzentos e vinte e dois reais e vinte e tr\u00eas centavos), sobre o c\u00f3digo \n322, (Extrato de Empr\u00e9stimos Consignados) anexo, at\u00e9 julgamento final, \nbem como, notificando o Requerido desta provid\u00eancia, abstendo-se de \ninserir o nome dele no servi\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, enquanto \ntramitar este feito. Ainda, conhecida e declarada como indevida a \ncobran\u00e7a dos valores imputado pelo Banco Requerido a Idosa, nos \nmoldes acima relatados; \nd) Proceder com a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u (pelo correio (Art. 246, DO CPC), no \nendere\u00e7o constante da primeira p\u00e1gina) para, querendo, apresentar \ncontesta\u00e7\u00e3o, sob pena de seu n\u00e3o oferecimento importar na \nincid\u00eancia dos efeitos da revelia e na aceita\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es de \nfato formuladas, nos moldes do art. 344 do C\u00f3digo de Processo civil de \n2015; \ne) Em car\u00e1ter liminar por tudo que restou demonstrado, \ndeterminar que o r\u00e9u colacione aos autos o contrato de \nempr\u00e9stimo supostamente assinado; \nf) Ainda liminarmente, que seja expedido of\u00edcio ao INSS para que sejam \nsuspensos os descontos mensais na aposentadoria do autor; \ng) Que o r\u00e9u demostre a efetiva entrega do dinheiro do suposto \nempr\u00e9stimo ao autor, como prova da exist\u00eancia do empr\u00e9stimo; \nh) Informa o autor, tempestivamente, sobremodo \u00e0 luz do preceito \ncontido no art. 334, \u00a75, do novo CPC, informam que n\u00e3o t\u00eam interesse \nna audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o; \n \ni) Determinar a incid\u00eancia das regras do C\u00f3digo de Defessa do \nConsumidor em raz\u00e3o da vulnerabilidade e da hipossufici\u00eancia do \nautor em face do r\u00e9u, sendo invertido o \u00f4nus da prova nos termos do \nart.6, VIII do diploma em comento; \nj) A total PROCED\u00caNCIA DA PRESENTE A\u00c7\u00c3O, para que seja \nDECLARADA A INEXIST\u00caNCIA DO D\u00c9BITO, C/C REPETI\u00c7\u00c3O DO \nIND\u00c9BITO EM DOBRO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O (nos moldes previstos no \nart. 42 do CDC), no valor de R$ 21 272,00 (vinte um mil e duzentos \ne setenta e dois reais), e por DANOS MORAIS, bem como que o r\u00e9u \nseja condenado ao pagamento a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o de danos \nmorais da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), incidindo \nsobre o quantum requerido atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (INPC) e juros de \nmora de 1% ao m\u00eas a contar do desconto indevido; \n \nk) Outrossim, digne-se Vossa Excel\u00eancia em DECLARAR A NULIDADE \nCONTRATUAL do suposto contrato n \u00ba Contrato de Cart\u00e3o n\u00famero \n6504859927314739, PRODUTO :  ELO INTERCACIONAL CONSIG. \nINSS com os valores mensais de R$ 222,23 (duzentos e vinte e dois reais \ne vinte e tr\u00eas centavos), sobre o c\u00f3digo 322, determinando que o BANCO \nBRADESCO CART\u00d5ES DE CR\u00c9DITO BANCO, pessoa jur\u00eddica de Direito \nPrivado, institui\u00e7\u00e3o financeira inscrita sob o 59.438.325/0001-01, \nLIMINARMENTE, pois n\u00e3o houve contrata\u00e7\u00e3o por parte do autor, , sob \npena de pagamento de multa di\u00e1ria no valor de R$ 1.000,00 (um mil \nreais), a serem revertidos em proveito do Idoso. \nAtribui-se \u00e0 causa o valor de R$ 36.272,00 (trinta e seis mil e \nduzentos e setenta e dois reais). \nPor fim, REQUER a produ\u00e7\u00e3o de provas, sem exce\u00e7\u00e3o, em direito \nadmitidos, inclusive com o depoimento pessoal do preposto do \nRequerido que tenha \u201ccontactado\u201d a pessoa respons\u00e1vel pelo \nempr\u00e9stimo, quando da formula\u00e7\u00e3o do \u201ccontrato\u201d, funcion\u00e1rio do \nBANCO, sob pena de revelia, oitiva da Requerente e das testemunhas \nque comparecer\u00e3o \u00e0 audi\u00eancia independentemente de intima\u00e7\u00e3o. \n \nTermos em que, \nPede deferimento. \nQuissam\u00e3, 10 de Agosto de 2023. \n \n \n____________________________________ \nM\u00e1rcio Jer\u00f4nimo da Silva \nOAB 164.198/RJ \n \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0917137-59.2023.8.19.0001\nem 31/08/2023 09:19:22 por ELAINE FREIRE ALVES\nDocumento assinado por: \n- ELAINE FREIRE ALVES\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23083109165455000000071633889\nID do documento: 75234869\n \nAO JU\u00cdZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CUIAB\u00c1/MT. \n \n \n \n \nIDOSA \n \n \n \n \nEDNA DA SILVA PEREIRA, brasileira, solteira, aposentada, documento de \nidentidade n\u00ba 081842619, inscrita no CPF sob o n\u00ba 605.220.387-00, residente e \ndomiciliada a Rua Pontoes, SN, Lote 17, Quadra 54, Bairro Campo Grande, Rio \nde Janeiro/RJ, CEP 23.097-590., por suas Advogadas vem atrav\u00e9s desta, \napresentar: \n \nA\u00c7\u00c3O \nDECLARAT\u00d3RIA \nDE \nNULIDADE \nDE \nNEG\u00d3CIO \nJUR\u00cdDICO \nC/C \nINDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS MORAIS E REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO E COM \nPEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA \n \nem face de BANCO BMG S.A., empresa inscrita no CNPJ n\u00ba 61.186.680/0001-74, \ncom sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitsheck, 1.830, Torre 2, 10\u00ba Andar, \nVila Nova Concei\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo \u2013 SP, CEP 04543-900, pelos fatos e raz\u00f5es de \ndireito que passa a expor na forma abaixo: \n \nPRELIMINARES \n \nDO ENDERE\u00c7O ELETR\u00d4NICO \nA \nrequerente \npossui \nendere\u00e7o \neletr\u00f4nico \nednadasilvapereira807@gmail.com. \nA requerente possui o contato (21)97607-75-15. \n \n____________________________________________________________________________________________________________ \nContato: (65) 98417-3276.  \nelaineadvalves@gmail.com \nRua Maring\u00e1, 258 Pedregal, Cuiab\u00e1/MT, CEP 78.060460 \n \nDO JU\u00cdZOO 100% DIGITAL \nA requerente manifesta interesse no ju\u00edzo 100% digital. \n \nDA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A  \n \nO C\u00f3digo de Processo Civil, em seu artigo 98 e ss, \u00e9 bastante claro em \ngarantir a gratuidade da justi\u00e7a, ressalvando considera\u00e7\u00f5es  e condi\u00e7\u00f5es ali \nexpressas, como a situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos, tal qual caso em \ncomento,asaber: \n \nArt. 98. A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com \ninsufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma da lei. \n \n\u00a7 1o A gratuidade da justi\u00e7a compreende: (...) \n \nVIII - os dep\u00f3sitos previstos em lei para interposi\u00e7\u00e3o de recurso, para \npropositura de a\u00e7\u00e3o e para a pr\u00e1tica de outros atos processuais inerentes ao \nexerc\u00edcio da ampla defesa e docontradit\u00f3rio; \n \nArt. 99. O pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser formulado na peti\u00e7\u00e3o \ninicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o para ingresso de terceiro no processo ou em \nrecurso. \n(...) \n\u00a7 4o A assist\u00eancia do requerente por advogado particular n\u00e3o impede a \nconcess\u00e3o de gratuidade da justi\u00e7a. \n(...) \n\u00a7 7o Requerida a concess\u00e3o de gratuidade da justi\u00e7a em recurso, o \nrecorrente estar\u00e1 dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, \nincumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, \nfixar prazo para realiza\u00e7\u00e3o do recolhimento. \n \n____________________________________________________________________________________________________________ \nContato: (65) 98417-3276.  \nelaineadvalves@gmail.com \nRua Maring\u00e1, 258 Pedregal, Cuiab\u00e1/MT, CEP 78.060460 \n \nE ainda, a Carta Magna em seu artigo 5\u00ba: \n \nArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, \ngarantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade \ndo direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos \nseguintes: \n \nLXXIV - o Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que \ncomprovarem insufici\u00eancia de recursos; \n(g.n.) \n \nAinda sobre a gratuidade a que tem direito, o novo C\u00f3digo Instrumentalista \ndisp\u00f5e em seu art. 99, \u00a7 3\u00ba, que \u201cpresume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia \ndeduzida exclusivamente por pessoa natural\u201d. Assim, \u00e0 pessoa natural basta a mera \nalega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos, sendo desnecess\u00e1ria, num primeiro \nmomento, a produ\u00e7\u00e3o de provas da hipossufici\u00eancia financeira. \n \nInfelizmente, a parte Requerente encontra-se no quadro daqueles que n\u00e3o \npossuem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas processuais sem preju\u00edzo seu e/ou \nde sua fam\u00edlia. Importante frisar que as custas processuais, taxas judici\u00e1rias, oneram \ne definitivamente inviabilizam o deslinde do presente recurso haja vista os valores \ndespendidos para o preparo obstaria o acesso \u00e0 justi\u00e7a entre outros preceitos \nconstitucionais aplic\u00e1veis ao direito subjetivo da parte Requerente. \n \nAssim, pede a parte Requerente que se digne Vossa Excel\u00eancia conceder \nas benesses da justi\u00e7a gratuita in casu (assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita) no sentido de \ndispensar o pagamento de quaisquer custas e emolumentos no curso do \nprocedimento, consoante os ditames do artigo 98 e ss do C\u00f3digo de Processo Civil e \no art. 5.\u00ba da Carta Magna Brasileira.     \n \nExcel\u00eancia a requerente est\u00e1 sem receber qualquer sal\u00e1rio, pois seu pedido \ndo beneficio por incapacidade tempor\u00e1ria foi negada.    \n____________________________________________________________________________________________________________ \nContato: (65) 98417-3276.  \nelaineadvalves@gmail.com \nRua Maring\u00e1, 258 Pedregal, Cuiab\u00e1/MT, CEP 78.060460 \n \n \nDOS FATOS \n A requerente \u00e9 aposentada do INSS e recebe de benef\u00edcio R$ 1.320,00 (um \nmil trezentos e vinte reais). \nCabe mencionar que, ao analisar o extrato de pagamento de sua \naposentadoria e seu extrato de empr\u00e9stimo consignado de forma mais detalhada, a \nautora descobriu que haviam empr\u00e9stimos/descontos de cart\u00e3o de cr\u00e9dito em seu \nbenef\u00edcio (desconto de RMC), que a mesma n\u00e3o reconhece. Conforme o \ndocumento de extrato de empr\u00e9stimo consignado em anexo, \u00e9 poss\u00edvel verificar \ndiversos descontos da autora desde de julho de 2020, em valores variados entre  R$ \n48,46 (quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos) a R$ 65,10 (sessenta e \ncinco reais e dez centavos). Valores descontados indevidamente. \nFrisa-se que, a autora nunca contratou qualquer cart\u00e3o de cr\u00e9dito \nconsignado do r\u00e9u, tamb\u00e9m nunca autorizou qualquer contrato relacionado a esse \nservi\u00e7o. Nunca recebeu qualquer valor, nunca recebeu qualquer pl\u00e1stico. Sendo \nassim, solicitou, o cancelamento dos referidos descontos. Por\u00e9m, nada foi cancelado \ne a autora continua sofrendo descontos em seu benef\u00edcio. \nA Autora \u00e9 pessoa idosa e conforme comprova seu benef\u00edcio aposentada \npor idade, sendo certo que jamais fez a contrata\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer cart\u00e3o \nde credito emitido pelo banco r\u00e9u.  \nS\u00e3o mais de 36 (trinta e seis) meses de descontos indevidos e reiterados, os \nquais devido ao inicialmente baixo valor e simplicidade a autora n\u00e3o percebeu o \ndesconto, somente quando auxiliada por seus familiares descobriu os abusivos e \nindevidos descontos, que j\u00e1 totalizam o valor de R$ 1.987,25 ( um mil novecentos \ne oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos).  \nRessalta-se que a autora jamais fez a contrata\u00e7\u00e3o do referido suposto cart\u00e3o \nde credito, sendo certo que jamais o recebeu, desbloqueio ou utilizou, raz\u00e3o pela \nqual indevido e ilegal qualquer desconto. \n \n____________________________________________________________________________________________________________ \nContato: (65) 98417-3276.  \nelaineadvalves@gmail.com \nRua Maring\u00e1, 258 Pedregal, Cuiab\u00e1/MT, CEP 78.060460 \n \n \nDA TUTELA ANTECIPADA DE URG\u00caNCIA \nS\u00e3o requisitos para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia os fundamentos da \ndemanda que evidencie a probabilidade do direito e o justificado receio de inefic\u00e1cia \ndo provimento final, em s\u00edntese o \u201cfumus boni iuris\u201d e o \u201cpericulum in mora\u201d. Assim \ndisp\u00f5e o CDC, em seu artigo 84: \nArt. 84. Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de \nfazer ou n\u00e3o fazer, o juiz conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o ou \ndeterminar\u00e1 \nprovid\u00eancias \nque \nassegurem \no \nresultado \npr\u00e1tico \nequivalente ao do adimplemento. (grifos nossos) \n \u00a7 3\u00ba Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado \nreceio de inefici\u00eancia do provimento final, \u00e9 l\u00edcito ao juiz conceder a \ntutela liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, citado o r\u00e9u. \nE destaca-se ainda o C\u00f3digo de Processo Civil que diz:  \nArt. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos \nque evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco \nao resultado \u00fatil do processo. (grifos nossos) \n\u00a7 1o Para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, o juiz pode, conforme o \ncaso, exigir cau\u00e7\u00e3o real ou fidejuss\u00f3ria id\u00f4nea para ressarcir os danos \nque a outra parte possa vir a sofrer, podendo a cau\u00e7\u00e3o ser dispensada \nse a parte economicamente hipossuficiente n\u00e3o puder oferec\u00ea-la. \u00a7 2o \nA tutela de urg\u00eancia pode ser concedida liminarmente ou ap\u00f3s \njustifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. \nArt. 302. Independentemente da repara\u00e7\u00e3o por dano processual, a parte \nresponde pelo preju\u00edzo que a efetiva\u00e7\u00e3o da tutela de urg\u00eancia causar \u00e0 \nparte adversa, se: \n I - a senten\u00e7a lhe for desfavor\u00e1vel; \n____________________________________________________________________________________________________________ \nContato: (65) 98417-3276.  \nelaineadvalves@gmail.com \nRua Maring\u00e1, 258 Pedregal, Cuiab\u00e1/MT, CEP 78.060460 \n \n II - obtida liminarmente a tutela em car\u00e1ter antecedente, n\u00e3o fornecer \nos meios necess\u00e1rios para a cita\u00e7\u00e3o do requerido no prazo de 5 (cinco) \ndias; \n III - ocorrer a cessa\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia da medida em qualquer hip\u00f3tese \nlegal; \n IV - o juiz acolher a alega\u00e7\u00e3o de decad\u00eancia ou prescri\u00e7\u00e3o da \npretens\u00e3o do autor. Par\u00e1grafo \u00fanico. A indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 liquidada nos \nautos em que a medida tiver sido concedida, sempre que poss\u00edvel. \nA requerente est\u00e1 sofrendo impactos econ\u00f4micos severos, vez que est\u00e3o \nsendo descontados indevidademente valores de seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. Uma \nvez inexistente qualquer rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da autora com a r\u00e9, se faz necess\u00e1ria a \nconcess\u00e3o da medida liminar. Nesta linha de racioc\u00ednio, para a concess\u00e3o da \nliminar, est\u00e3o presentes os requisitos do \u201cfumus boni juris\u201d e do \u201cpericulum in mora\u201d. \nO primeiro caracteriza-se mediante a evid\u00eancia do direito a ser protegido. No \ncaso em tela, este se faz presente tendo em vista os descontos indevidos do \nbenef\u00edcio do autor. Quanto ao \u201epericulum in mora\u201f, este exsurge do perigo e do \nimpcato finaneiro pode causar nos pr\u00f3ximos meses ou anos, em caso de n\u00e3o haver \no deferimento da presente liminar. \nExcel\u00eancia \u00e9  imperioso observar que a concess\u00e3o da tutela ora requerida \nn\u00e3o acarreta dano algum \u00e0 parte r\u00e9, bem como n\u00e3o h\u00e1 qualquer perigo de \nirreversibilidade dos efeitos da decis\u00e3o, haja vista se tratar de mera suspens\u00e3o dos \ndescontos. \nSendo assim, restam demonstrados o \u201cfumus boni iuris\u201d e o \u201cpericulum in \nmora\u201d, e pede-se ent\u00e3o, que este ju\u00edzo determine que a r\u00e9 suspenda a cobran\u00e7a do \nseguinte empr\u00e9stimo consignado de cart\u00e3o de cr\u00e9dito (desconto sobre a RMC): \n\u201cContrato n\u00ba 16568039 - 318 \u2013 BANCO BMG\u201d;  \nRequer ainda a suspens\u00e3o dos descontos/contratos supramencionados no \nprazo de 48 horas, sob pena de multa di\u00e1ria a ser aplicada pelo ju\u00edzo. \n____________________________________________________________________________________________________________ \nContato: (65) 98417-3276.  \nelaineadvalves@gmail.com \nRua Maring\u00e1, 258 Pedregal, Cuiab\u00e1/MT, CEP 78.060460 \n \nDA RESPONSABILIDADE OBJETIVA  \nConforme narrado, n\u00e3o houve qualquer precau\u00e7\u00e3o nas atividades da \nempresa R\u00e9, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necess\u00e1rios \npara evitar este tipo de ocorr\u00eancia. O risco inerente \u00e0 atividade exige da empresa \nmaior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de \nRESSARCIR TODOS OS PREJU\u00cdZOS ao agir de forma imprudente e negligente, \nconforme expressamente previsto pelo CDC:  \nArt. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da \nexist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por \ndefeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes \nou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos. \n Vale frisar, por relevante, que o fato da Requerente sofrer o \nconstrangimento de ser v\u00edtima de uma fraude, facilitada por um sistema fr\u00e1gil do \nfornecedor, por si s\u00f3, j\u00e1 configura o DANO MORAL. Trata-se, portanto, de \nresponsabilidade objetiva do R\u00e9u, previsto no art. 927, \u00a7 \u00fanico, do CC e consolidado \nna S\u00famula do STJ:  \nS\u00famula n\u00ba 479 STJ: \"As institui\u00e7\u00f5es financeiras respondem objetivamente \npelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por \nterceiros no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias.\"  \nTrata-se de inequ\u00edvoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA do fornecedor, \nmormente o risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus \nclientes, mesmo quando relacionados a fraudes ou delitos atribu\u00eddos a terceiros. Ao \nlecionar a mat\u00e9ria, o ilustre Desembargador S\u00e9rgio Cavalieri Filho destaca: \n\"Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de \nconsumo tem o dever de responder pelos eventuais v\u00edcios ou defeitos dos \nbens e servi\u00e7os fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever \u00e9 \nimanente ao dever de obedi\u00eancia \u00e0s normas t\u00e9cnicas e de seguran\u00e7a, bem \ncomo aos crit\u00e9rios de lealdade, que perante os bens e servi\u00e7os ofertados, \nquer perante os destinat\u00e1rios dessas ofertas. A responsabilidade decorre do \nsimples fato de dispor-se algu\u00e9m a realizar atividade de produzir, estocar, \ndistribuir e comercializar produtos ou executar determinados servi\u00e7os. O \n____________________________________________________________________________________________________________ \nContato: (65) 98417-3276.  \nelaineadvalves@gmail.com \nRua Maring\u00e1, 258 Pedregal, Cuiab\u00e1/MT, CEP 78.060460 \n \nfornecedor passa a ser o garante dos produtos e servi\u00e7os que oferece no \nmercado, respondendo pela qualidade e seguran\u00e7a dos mesmos.\" \n(Programa de Responsabilidade Civil, 8\u00aa ed., Ed. Atlas S/A, p\u00e1g.172). \nNessa \ntoada, \na \nresponsabilidade \ndo \nr\u00e9u \n\u00e9 \nobjetiva, \nou \nseja, \nindependentemente da exist\u00eancia de culpa, motivo pelo qual dever\u00e1 responder pelos \ndanos causados. \nDO DANO MORAL \nO pedido do autor encontra guarida no C\u00f3digo Civil, tendo em vista o \ndisposto no seu artigo: \n \n 927 \u201e\u201f aquele que, por ato il\u00edcito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, \nfica o brigado a repara-lo\u201f\u201f. \n   \nAl\u00e9m disso, o direito da parte autora a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais \nencontra-se estampado na Carta Magna de 1988, artigo 5\u00b0, inciso V e X, in verbis: \n \n\u201cArtigo 5\u00ba - (...) \nV \u2013 \u00c9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da \nindeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem; \nX \u2013 S\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das \npessoas, assegurado o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente \nde sua viola\u00e7\u00e3o; \n \nO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6\u00ba, inciso VI, tamb\u00e9m \ngarante a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, \ncoletivos e difusos. \n \n\u201cArtigo 6\u00b0 - (...) \nVI \u2013 a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, \nindividuais, coletivos e difusos;  \n \n____________________________________________________________________________________________________________ \nContato: (65) 98417-3276.  \nelaineadvalves@gmail.com \nRua Maring\u00e1, 258 Pedregal, Cuiab\u00e1/MT, CEP 78.060460 \n \nDestacamos ainda o C\u00f3digo Civil Brasileiro em seus artigos 186 e 927 o qual \nembasa sua pretens\u00e3o em plena conson\u00e2ncia com a nossa Carta Magna; \n \n\u201cArtigo 186 \u2013 Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou \nimprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, \ncomete ato il\u00edcito.\u201d \n\u201cArtigo 927 \u2013 Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica \nobrigado a repar\u00e1-lo. \nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de \nculpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente \ndesenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de \noutrem. \n \nEm toda a situa\u00e7\u00e3o pela qual a parte autora est\u00e1 passando, vemos apenas a \npreocupa\u00e7\u00e3o do banco r\u00e9u com seus cofres, com seus lucros, pouco lhe importando \na vida de seus clientes, pouco lhe importando seu sofrimento f\u00edsico, psicol\u00f3gico, \nmoral e familiar, pouco importando a dignidade da pessoa humana de seus clientes \n(direito posto no artigo 1\u00b0, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). \n \nAssim, tem-se que o ato il\u00edcito praticado pelo banco requerido est\u00e1 na \ncobran\u00e7a taxa de juros totalmente exorbitante, em clara abusividade, pois referida \ntaxa de juros se encontra fora da taxa m\u00e9dia de juros remunerat\u00f3rios praticada no \nmercado, ocasionando ao requerente diversos tipos de perturba\u00e7\u00f5es na sua \ntranquilidade e nos seus sentimentos. \n \nAo considerar a hip\u00f3tese de que n\u00e3o h\u00e1 forma de eliminar o dano moral \ncausado, sendo que uma vez praticado \u00e9 imposs\u00edvel a sua revers\u00e3o, prima-se, ao \nmenos, por uma compensa\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima pelos transtornos injustamente imputados, \ntentando, assim, minimizar o seu sofrimento e os efeitos da les\u00e3o. \n \nVale destacar a li\u00e7\u00e3o de WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, que \nadiante segue: \n____________________________________________________________________________________________________________ \nContato: (65) 98417-3276.  \nelaineadvalves@gmail.com \nRua Maring\u00e1, 258 Pedregal, Cuiab\u00e1/MT, CEP 78.060460 \n \n \n\u201cem face, da nossa lei civil, a repara\u00e7\u00e3o do dano tem como pressuposto a pr\u00e1tica de \num ato il\u00edcito. Todo ato il\u00edcito gera para o seu autor a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcir o \npreju\u00edzo causado. \u00c9 de preceito que ningu\u00e9m deve causar les\u00e3o a outrem. A menor \nfalta, a m\u00ednima desaten\u00e7\u00e3o, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os \npreju\u00edzos consequentes ao seu ato\u201d. (Direito Civil, II. S\u00e3oPaulo: Saraiva, p 431.); \n \n \nDA REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO  \n \nOra, no caso em tela, conforme j\u00e1 mencionado e documentado, as \nqueixas a respeito da reten\u00e7\u00e3o indevida do valor depositado efetuada pela \nInstitui\u00e7\u00e3o \nFinanceira \nao \nconsumidor \nest\u00e3o \ndevidamente \ncorroboradas \ne \nfundamentadas. A raz\u00e3o e a l\u00f3gica desautorizam qualquer possibilidade de todos os \nfatos relatados \u2013 sem contar os diversos outros que ocorrem sem que haja den\u00fancia \naos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor \u2013 serem oriundos de \u201cerro justific\u00e1vel\u201d. \n \nCom efeito, \u00e9 ineg\u00e1vel a pr\u00e1tica ilegal da institui\u00e7\u00e3o financeira, assim como o \nenriquecimento il\u00edcito auferido pela empresa em diversas situa\u00e7\u00f5es id\u00eanticas, que \ninterviu ilegalmente no direito credit\u00edcio da parte autora, sendo prova suficiente para \ncaracterizar a m\u00e1-f\u00e9 da institui\u00e7\u00e3o financeira e, por conseguinte, a condena\u00e7\u00e3o \u00e0 \ndevolu\u00e7\u00e3o, em dobro e com a devida corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, dos valores indevidamente \ndescontados, bem como \u00e9 fundamental que a demandada seja compelida a n\u00e3o \nreincidir na conduta, nos termos do artigo 42, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Defesa \ndo Consumidor. \n \n- Art. 42. (...) \nPar\u00e1grafo \u00fanico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 \nrepeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, \nacrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano \njustific\u00e1vel. \n____________________________________________________________________________________________________________ \nContato: (65) 98417-3276.  \nelaineadvalves@gmail.com \nRua Maring\u00e1, 258 Pedregal, Cuiab\u00e1/MT, CEP 78.060460 \n \n \nAto cont\u00ednuo, no que tange \u00e0 forma de restitui\u00e7\u00e3o, destaca-se que a Corte \nEspecial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a fixou a tese de que: \u201ca restitui\u00e7\u00e3o em \ndobro do ind\u00e9bito (par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 42 do CDC) independe da \nnatureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, \nrevelando-se cab\u00edvel quando a cobran\u00e7a indevida consubstanciar conduta \ncontr\u00e1ria \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva\u201d (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. \nOg Fernandes, julgado em 21/10/2020). Assim, sendo desnecess\u00e1ria a an\u00e1lise de \neventual m\u00e1-f\u00e9 do banco no momento da cobran\u00e7a indevida. \n \nConquanto seja manifesta a m\u00e1-f\u00e9 do R\u00e9u, em conformidade com \nentendimento citado acima do STJ, em decis\u00e3o recente, A DEVOLU\u00c7\u00c3O EM \nDOBRO POR COBRAN\u00c7A INDEVIDA N\u00c3O EXIGE M\u00c1-F\u00c9 COMPROVADA. \nConsidera-se que a contrariedade \u00e0 boa-f\u00e9 subjetiva, presente nas rela\u00e7\u00f5es \ncontratuais e normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, s\u00e3o suficientes para \ndeterminar-se a obriga\u00e7\u00e3o de devolver em dobro os valores cobrados \nindevidamente.  \n \nSendo assim, no que se refere \u00e0 cobran\u00e7a indevida de servi\u00e7os p\u00fablicos \nconcedidos ao consumidor, formou-se entendimento no sentido de que para \nhaver cabimento de devolu\u00e7\u00e3o em dobro dos valores pagos indevidamente \npelo consumidor, basta haver a culpa. \n \nPosto isso, em conformidade com o art. 42 do CDC, desde logo, requer-se \nque este Douto Ju\u00edzo condene expressamente a Institui\u00e7\u00e3o Financeira a devolver \nEM DOBRO a quantia paga indevidamente R$ 3.974,50 (tr\u00eas mil novecentos e \nsetenta e quatro reais e cinquenta centavos). \n \n \n \n____________________________________________________________________________________________________________ \nContato: (65) 98417-3276.  \nelaineadvalves@gmail.com \nRua Maring\u00e1, 258 Pedregal, Cuiab\u00e1/MT, CEP 78.060460 \n \nDA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA \n \nMister se faz ressaltar que, diante da hipossufici\u00eancia do \nRequerente, ponderando a disparidade do poder econ\u00f4mico existente entre este e a \nRequerida que \u00e9 uma das grandes administradoras de cart\u00f5es do pa\u00eds, \nconsiderando a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es da Requerente, tendo em vista os \ndocumentos que comprovam a pr\u00e1tica il\u00edcita da Requerida, torna-se plaus\u00edvel a \naplica\u00e7\u00e3o do disposto no inciso VIII, artigo 6\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \nque trata da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, vejamos \u201cinverbis\u201d o que disp\u00f5e o referido \ninciso: \n \n\u201cArt. 6\u00ba (...)  \n \nVIII \u2013 A facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, \ninclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu \nfavor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz for \nveross\u00edmil \na \nalega\u00e7\u00e3o \nou \nquando \nfor \nele \nhipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de \nexperi\u00eancia.\u201d (g.n.). \n \nAssim Excel\u00eancia, corroborando com o dispositivo legal, \nchega-se a conclus\u00e3o que o \u00f4nus da prova merece ser invertido no caso em \ncomento, uma vez que amplamente demonstrada \u00e0 verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es \ne a flagrante hipossufici\u00eancia da Requerente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Requerida. \n \nDO \u201cQUANTUM\u201d INDENIZAT\u00d3RIO \n \nEm rela\u00e7\u00e3o ao Quantum Indenizat\u00f3rio, o nosso \nordenamento jur\u00eddico ainda n\u00e3o definiu regras concretas para a fixa\u00e7\u00e3o do valor a \nser pago a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, sendo tema dos mais \u00e1rduos a \nsua quantifica\u00e7\u00e3o, CLAYTON REIS (Avalia\u00e7\u00e3o do Dano Moral, 1998, Forense), em \n____________________________________________________________________________________________________________ \nContato: (65) 98417-3276.  \nelaineadvalves@gmail.com \nRua Maring\u00e1, 258 Pedregal, Cuiab\u00e1/MT, CEP 78.060460 \n \nsuas conclus\u00f5es, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreens\u00e3o \ndas pessoas sobre os seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es, pois:  \n \n\u201cQuanto maior, maior ser\u00e1 a sua responsabilidade no \ncometimento de atos il\u00edcitos e, por dedu\u00e7\u00e3o l\u00f3gica \nmaior ser\u00e1 o grau de apenamento quando ele romper \ncom o equil\u00edbrio necess\u00e1rio na condu\u00e7\u00e3o de sua vida \nsocial\u201d. (g.n.). \n \nContinua, dizendo que: \n \n\u201cdentro do preceito do \u201cin d\u00fabio pro creditori\u201d, o \nimportante \u00e9 que o lesado, a principal parte do \nprocesso indenizat\u00f3rio seja integralmente satisfeito, \nde forma que a compensa\u00e7\u00e3o corresponda ao seu \ndireito maculado pela a\u00e7\u00e3o lesiva\u201d. (g.n.). \n \nCabe aqui, com pertin\u00eancia, ressaltar li\u00e7\u00e3o ministrada pelo \nTribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1, veja-se: \n \nAo magistrado compete estimar o valor da repara\u00e7\u00e3o de \nordem moral, adotando os crit\u00e9rios da prud\u00eancia e do bom senso e levando em \nestima que o quantum arbitrado representa um valor simb\u00f3lico que tem por escopo \nn\u00e3o o pagamento do ultraje- a honra n\u00e3o tem pre\u00e7o -, mas a compensa\u00e7\u00e3o moral, a \nrepara\u00e7\u00e3o satisfativa devida pelo ofensor ao ofendido\u201d. (TJPR,Ap. 19.411-2, Rel. \nDes. OTO LUIZ SPONHOLZ, ac. 05.05.92, in RT 66/206). (g.n.). \n \nPara cumprir a tarefa de um \u00e1rbitro prudente e equitativo, \nna dif\u00edcil miss\u00e3o de dar repara\u00e7\u00e3o ao dano moral, sem cair na pura arbitrariedade, \nadverte a boa doutrina que ao fixar o valor da indeniza\u00e7\u00e3o, o Juiz n\u00e3o proceder\u00e1 \ncomo um devaneador, mas como um algu\u00e9m de responsabilidade e experi\u00eancia, \n____________________________________________________________________________________________________________ \nContato: (65) 98417-3276.  \nelaineadvalves@gmail.com \nRua Maring\u00e1, 258 Pedregal, Cuiab\u00e1/MT, CEP 78.060460 \n \nexaminando as circunst\u00e2ncias particulares do caso e decidindo com fundamento e \nequil\u00edbrio. \n \nDe modo que deve o Juiz analisar as conseq\u00fc\u00eancias dos \natos da Requerida, como tamb\u00e9m o potencial financeiro da mesma, de modo que a \nquantia arbitrada por Vossa Excel\u00eancia seja imposta como pena para que a \nEmpresa em quest\u00e3o n\u00e3o cometa os mesmos atos novamente contra outros \nconsumidores. \n \nDeve-se observar, ainda, que a condena\u00e7\u00e3o da Requerida \nno caso em tela servir\u00e1 para, al\u00e9m de reparar o dano sofrido pelo Requerente, \npersuadi-lo \u00e0 n\u00e3o mais cometer tamanhos desmandos contra as pessoas, conforme \nse extrai da ementa oriunda do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1: \n \n \n\u201cA repara\u00e7\u00e3o do dano moral tem natureza tamb\u00e9m \npunitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a \nimportante fun\u00e7\u00e3o, entre outros efeitos, de evitar que \nse repitam situa\u00e7\u00f5es semelhantes. A teoria do valor \nde desest\u00edmulo na repara\u00e7\u00e3o dos danos morais \ninsere-se na miss\u00e3o preventiva da san\u00e7\u00e3o civil, que \ndefende n\u00e3o s\u00f3 o interesse privado da v\u00edtima mas \ntamb\u00e9m visa \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio \u00e0s rela\u00e7\u00f5es \nprivadas, realizando-se assim, a fun\u00e7\u00e3o inibidora da \nteoria da responsabilidade civil. 2. Em se tratando de \nindeniza\u00e7\u00e3o decorrente da inser\u00e7\u00e3o indevida do nome do \nconsumidor junto aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, a \nexig\u00eancia de prova do dano moral (extrapatrimonial) se \nsatisfaz com a pr\u00f3pria demonstra\u00e7\u00e3o daqueles atos\u201d. \n(g.n.). (TJ/PR. Apel. C\u00edv. n\u00ba. 0288228-8. 18\u00aa C\u00e2m. C\u00edv. \nRel. Wilde de Lima Pugliese Julg, 17/05/2005). (g.n.). \n \n____________________________________________________________________________________________________________ \nContato: (65) 98417-3276.  \nelaineadvalves@gmail.com \nRua Maring\u00e1, 258 Pedregal, Cuiab\u00e1/MT, CEP 78.060460 \n \nNeste vi\u00e9s, conforme disp\u00f5e o ac\u00f3rd\u00e3o referido, o \nquantum indenizat\u00f3rio dever\u00e1 ser aplicado de forma a \ncorresponder com os anseios da presente demanda, \nconsiderando o poder econ\u00f4mico que possui a Requerida, \nfixando-se o valor levando em conta os princ\u00edpios da \nproporcionalidade e da razoabilidade. \n \nDOS PEDIDOS \nPelas raz\u00f5es de fato e de direito acima expostas, requer-se:  \na) A concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia antecipada, para que o R\u00e9u se abstenha \nde descontar do contracheque da Autora, o valor referente \u00e0 contra\u00e7\u00e3o de \ncart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de margem consign\u00e1vel (RMC), sob pena de \nmulta por desconto realizado a ser arbitrado por Vossa Excel\u00eancia, n\u00e3o \ninferior a R$ 2.000,00; \nb) A cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u por carta, para apresentar contesta\u00e7\u00e3o, caso queira, bem \ncomo, que seja intimado a trazer aos autos, (I) contrato(II) o saldo devedor do \nAutor; (III) prova de desbloqueio, de uso e as pr\u00f3prias faturas do suposto \ncart\u00e3o de cr\u00e9dito;  (IV) a prova de envio das faturas e do pr\u00f3prio cart\u00e3o de \ncr\u00e9dito ao Autor; (V) comprovante do ted/transfer\u00eancia;  \nc) No m\u00e9rito, seja declarada nula a contra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva \nde margem consign\u00e1vel (RCM) com a consequente inexist\u00eancia de d\u00e9bito; \nd) Requer a devolu\u00e7\u00e3o em dobro dos valores que o R\u00e9u cobrou a mais da \nAutora, bem como, de valores eventualmente cobrados durante o processo, \nque dever\u00e1 ser apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, acrescidos de juros e \ncorre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, atualmente no valor de R$ 1.987,25 que em dobro ficar\u00e1 \nno valor de R$ 3.974,50 (tr\u00eas mil novecentos e setenta e quatro reais e \ncinquenta centavos) a ser inclu\u00eddo em liquida\u00e7\u00e3o de r. Senten\u00e7a as \neventuais parcelas que foram descontadas no curso do processo; \ne) A condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a t\u00edtulo de danos \nmorais, consoante todo o narrado; \n____________________________________________________________________________________________________________ \nContato: (65) 98417-3276.  \nelaineadvalves@gmail.com \nRua Maring\u00e1, 258 Pedregal, Cuiab\u00e1/MT, CEP 78.060460 \n \nf) A concess\u00e3o de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor da Autora; \n \ng) A concess\u00e3o do benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita ao Autora; \n \n \nh) Por fim, REQUER A PROCED\u00caNCIA TOTAL DOS PEDIDOS, declarando \nnula a contrata\u00e7\u00e3o do termo de ades\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de \nmargem consign\u00e1vel (RCM) com a consequente inexist\u00eancia de d\u00e9bito, \nconfirmando eventual tutela provis\u00f3ria concedida, e ainda, condenar o R\u00e9u \u00e0 \nrestitui\u00e7\u00e3o em dobro e ao pagamento de danos morais; \ni) Na remota hip\u00f3tese remota de ser considerado v\u00e1lido o contrato objeto da \npresente demanda, requer, subsidiariamente, ao pedido acima, seja realizada \na convers\u00e3o do termo de ades\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com reserva de \nmargem consign\u00e1vel (RCM) para empr\u00e9stimo consignado tradicional, com \naplica\u00e7\u00e3o de percentual de juros \u00e0 taxa m\u00e9dia de mercado da \u00e9poca da \ncontrata\u00e7\u00e3o, afastando-se todas as cl\u00e1usulas abusivas, e utilizando os valores \nj\u00e1 pagos a t\u00edtulo de RMC para amortizar eventual saldo devedor, o qual \ndever\u00e1 ser feito com base no valor liberado \u00e0 \u00e9poca, desprezando-se o saldo \ndevedor atual, e mantendo-se os demais pedidos, inclusive referente ao dano \nmoral e devolu\u00e7\u00e3o em dobro; \nj) Protesta provar o alegado, atrav\u00e9s de todos os meios de provas em direitos \nadmitidos; \n \nk) Que as futuras intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es sejam todas feitas em nome da \nadvogada subscritor. \n \n \nPor \u00faltimo, protesta provar o alegado por todos os meios de Prova em direito \nadmiss\u00edveis, especialmente a documental inclusa e depoimento pessoal do \nRepresentante da Institui\u00e7\u00e3o Financeira sob pena de Confiss\u00e3o, bem como a \napresenta\u00e7\u00e3o de demais documentos que entender necess\u00e1rios e que forem \nordenados, tudo nos termos do artigo 369 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil. \n____________________________________________________________________________________________________________ \nContato: (65) 98417-3276.  \nelaineadvalves@gmail.com \nRua Maring\u00e1, 258 Pedregal, Cuiab\u00e1/MT, CEP 78.060460 \n \n \nD\u00e1-se \u00e0 causa, o valor de R$ 18.974,50 (dezoito mil novecentos e setenta \ne quatro reais e cinquenta centavos). \n \n \nTermos em que, \nPede deferimento. \nCuiab\u00e1/MT, 28 de Agosto de 2023. \n \n \nELAINE FREIRE ALVES \nOAB/MT 12.952 \n \nEMANUELLE FREIRE ALVES DAVI \nOAB/MT 32.469 \n \n____________________________________________________________________________________________________________ \nContato: (65) 98417-3276.  \nelaineadvalves@gmail.com \nRua Maring\u00e1, 258 Pedregal, Cuiab\u00e1/MT, CEP 78.060460 \n"
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A autora j\u00e1 fez compras na loja da empresa r\u00e9 CARREFOUR. Por\u00e9m, sempre de forma a vista.\n\n1.2 No ano de 2020, a autora tentou fazer um financiamento com a empresa r\u00e9, para a compra de um produto. Ap\u00f3s, entregar a copia de seus documentos, preencher a ficha e assinar o contrato da compra financiada. Aguardou por alguns minutos e foi informada pelo preposto da r\u00e9. Que seu cr\u00e9dito n\u00e3o havia sido aprovado. Por mais que o cr\u00e9dito n\u00e3o tenha sido aprovado, o contrato n\u00e3o foi devolvido para a autora, com os argumentos que o mesmo deveria ficar retido, para controle interno da r\u00e9.\n\n1.3 No momento da sua tentativa de cr\u00e9dito ao que se recorda. Fizeram com que assinasse proposta de cart\u00e3o. O qual nunca recebeu e nunca utilizou. Sendo assim nunca fez neg\u00f3cio com a r\u00e9 que pudesse originar a negativa\u00e7\u00e3o indevida\n\n1.4 No m\u00eas de novembro do ano de 2021 a autora foi at\u00e9 uma loja adquirir uma geladeira para sua resid\u00eancia e pretendia financiar esses produtos em 10 (dez) meses. Preencheu a ficha e entregou as c\u00f3pias dos seus documentos para aprova\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.\n\n1.5 Come\u00e7ava ali todo o constrangimento que a Autora iria viver.\n\n1.6 Em alguns minutos, a autora recebeu a not\u00edcia do vendedor da loja, informando que o seu cr\u00e9dito n\u00e3o teria sido aprovado por conta de o seu nome estar sujo nos cadastros restritivos ao cr\u00e9dito.\n\n1.7 Nesse passo, o vendedor, informou que n\u00e3o poderia fazer a venda no modo de financiamento, pois o nome da autora se encontrava com restri\u00e7\u00e3o junto aos cadastros de maus pagadores SPC e SERASA pela empresa r\u00e9. (DOC.01) E que se realmente a autora desejasse a compra do moveis, este deveria ser feita do modo em pagamento \u00e1 vista.\n\n1.8 Muito nervosa com essa situa\u00e7\u00e3o, a autora retirou um nada consta do SPC/SERASA e constatou a negativa\u00e7\u00e3o do seu nome, que estava incluso nos cadastros de mau pagador. Feita pela empresa r\u00e9. (DOC.01)\n\n1.9 Com isso, a autora n\u00e3o pode comprar o ve\u00edculo. Sem entender o porqu\u00ea da restri\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a autora j\u00e1 fez compras na empresa r\u00e9, por\u00e9m NUNCA assumiu qualquer d\u00edvida com a r\u00e9 pudesse originar a restri\u00e7\u00e3o do seu nome nos cadastros restritivos de cr\u00e9dito. E jamais teve o seu nome SUJO honrando sempre com os seus compromissos.\n\n1.10 Inconformado com a situa\u00e7\u00e3o, a autora tem tentado constantemente junto \u00e0 empresa r\u00e9 atrav\u00e9s dos telefones do SAC 0800.722.0422, que o seu nome seja retirado dos cadastros de maus pagadores. J\u00e1 que, foi colocado injustamente. J\u00e1 s\u00e3o quase 02 anos sem que a autora possa efetuar qualquer tipo de transa\u00e7\u00e3o financeira uma vez, que esta sem cr\u00e9dito algum na pra\u00e7a. Por conta da irresponsabilidade da empresa r\u00e9 que vende o seu produto a estelionat\u00e1rios prejudicando a vida de uma pessoa honesta.\n\n1.11 A ofensa dai decorrente atinge a dignidade da autora pelo que n\u00e3o pode ser considerado aborrecimento comum. Al\u00e9m de privar o consumidor do servi\u00e7o de cr\u00e9dito, a NEGATIVA\u00c7\u00c3O INJUSTA, ainda a coloca em situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria perante si pr\u00f3pria e a sua fam\u00edlia, pois cont\u00e9m impl\u00edcita a pecha de mau pagador, O dano moral est\u00e1 \u00ednsito na pr\u00f3pria ofensa, de tal modo que, provado o fato danoso, ipso facto est\u00e1 demonstrado o dano moral \u00e0 guisa de urna presun\u00e7\u00e3o natural, uma presun\u00e7\u00e3o hominis ou facti, que decorre das regras da experi\u00eancia comum. A indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral, al\u00e9m de proporcionar ao ofendido um bem estar ps\u00edquico compensat\u00f3rio pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma puni\u00e7\u00e3o para o infrator, capaz de desestimul\u00e1-lo a reincidir na pr\u00e1tica do ato il\u00edcito. Se a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser fonte de lucro, tamb\u00e9m n\u00e3o pode servir de est\u00edmulo \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de direitos personal\u00edssimos de outrem.\n\n1.12 Depois de todos os dissabores impostos pela R\u00e9, a Autora n\u00e3o teve alternativa a n\u00e3o ser de procurar o judici\u00e1rio para resolver os problemas que a empresa r\u00e9 est\u00e1 lhe causando, n\u00e3o resolveu amigavelmente, tendo em vista, que at\u00e9 a presente data n\u00e3o retirou o nome da autora das institui\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.\n\n1.13 S\u00e3o estes, pois, os lament\u00e1veis fatos.\nII - O DIREITO\n\n2.1 N\u00e3o restam d\u00favidas, Excel\u00eancia, que a atitude da R\u00e9 \u00e9 pass\u00edvel de reprimenda.\n\n2.2 Verifica-se in casu a neglig\u00eancia da r\u00e9 perante a Autora, vez que, ocasionou um enorme abalo em sua imagem, pois, agora a mesma v\u00ea compelida a ingressar com a a\u00e7\u00e3o Judicial visando a desconstitui\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito indevidamente imposto pela R\u00e9 e a repara\u00e7\u00e3o de seu dano sofrido, conforme disposto nos arts. 186 e 927 do C\u00f3digo Civil.\n\n2.3 Isto porque, o descaso da BANCO CSF, com a autora, aliado \u00e0 perda do conhecimento, foram capazes de produzir na Autora uma sensa\u00e7\u00e3o de impot\u00eancia, ang\u00fastia, afli\u00e7\u00e3o, mal-estar, ultraje, afronta e irrita\u00e7\u00e3o, que, a toda evid\u00eancia, se traduzem em indiscut\u00edveis danos morais.\n\n2.4 A repara\u00e7\u00e3o que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber \u00e9 princ\u00edpio de Justi\u00e7a, com fei\u00e7\u00e3o, puni\u00e7\u00e3o e recompensa.\n\n\u201cTodo e qualquer dano causado \u00e0 algu\u00e9m ou ao seu patrim\u00f4nio, deve ser indenizado, de tal obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o se excluindo o mais importante deles, que \u00e9 o Dano Moral, que deve automaticamente ser levado em conta\u201d\n\n2.5 Como se pode observar, \u00e9 not\u00f3ria a responsabilidade OBJETIVA da r\u00e9, uma vez que, ocorreu uma falha nas cobran\u00e7as indevidas em nome da Autora, vez que a mesma nunca realizou qualquer tipo de transa\u00e7\u00e3o com a empresa r\u00e9 que atua com enorme irresponsabilidade negativando o nome de uma pessoa id\u00f4nea que sempre honrou com os seus compromissos.\n\n2.6 A garantia da reparabilidade do dano moral, \u00e9 absolutamente pac\u00edfica tanto na Doutrina quanto na Jurisprud\u00eancia. Tamanha \u00e9 a sua import\u00e2ncia, que ganhou texto na Carta Magna, no Rol do artigo 5\u00ba, incisos V e X dos direitos e garantias fundamentais.\n\n2.7 Tanto \u00e9 assim, que o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio, apreciando mat\u00e9ria an\u00e1loga \u00e0 aventada nos autos assim se pronunciou:\n\n0019524-82.2013.8.19.0208 - APELACAO\n\n1\u00aa Ementa\nDES. ANTONIO CARLOS BITENCOURT - Julgamento: 08/03/2016 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA C/C OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA\u00c7\u00c3O INDEVIDA DECORRENTE DE D\u00cdVIDA ESTRANHA \u00c1 RELA\u00c7\u00c3O CONTRATUAL DAS PARTES. FRAUDE DE TERCEIRO. RECURSO AUTORAL QUE PEDE PELA MAJORA\u00c7\u00c3O DO QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO ARBITRADO NA SENTEN\u00c7A EM R$ 4.000,00. Majora\u00e7\u00e3o do dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo aos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade por negativa\u00e7\u00e3o indevida em bancos de dados e em conson\u00e2ncia com precedentes desta Corte. PROVIMENTO DO APELO.\n\n0066405-88.2015.8.19.0001 - APELACAO\n\n1\u00aa Ementa\nJDS. DES. MARCELO MARINHO - Julgamento: 08/03/2016 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. Responsabilidade civil Inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, com desconstitui\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito - - Il\u00edcito por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o a gerar a responsabilidade reclamada - Dano in re ipsa caracterizado pela mera negativa\u00e7\u00e3o indevida, mesmo na exist\u00eancia de outros apontamentos e gravames. Fixa\u00e7\u00e3o do quantum, proporcional ao gravame sofrido (R$ 10.000,00). PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.\n\n0002448-75.2013.8.19.0004 - APELACAO\n\n1\u00aa Ementa\nJDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 03/03/2016 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RECURSO ADESIVO. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. SERVI\u00c7OS BANC\u00c1RIOS. ABERTURA DE CONTA SAL\u00c1RIO. COBRAN\u00c7A DE TARIFAS DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DE CONTA AP\u00d3S PEDIDO DE ENCERRAMENTO. NEGATIVA\u00c7\u00c3O INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SPC/SERASA. R\u00c9U N\u00c3O COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, COMO LHE COMPETIA NA FORMA DO ART. 333, II, DO CPC. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. DANOS MORASIS COMPROVADOS, CUJA INDENIZA\u00c7\u00c3O FOI RAZOAVELMENTE FIXADA EM R$8.000,00. SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA QUE SE MANT\u00c9M. DESPROVIMENTO AOS RECURSOS.\n\n\u201cDANO MORAL PURO. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O.\n\nSobrevindo, em raz\u00e3o de ato il\u00edcito, perturba\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es ps\u00edquicas, na tranq\u00fcilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o.\n(Recurso Especial conhecido e provido (in RSTJ 34/284)\u201d\n\n2.8 \u00c9 sabido, igualmente, que a repara\u00e7\u00e3o do dano moral assume, al\u00e9m da fun\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria, fun\u00e7\u00e3o educativa para o agente perpetrador dos danos. Neste sentido, invoca-se li\u00e7\u00e3o do mestre CAIO M\u00c1RIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade Civil, Ed. Forense, in verbis:\n\n\u201cO fundamento da responsabilidade pelo dano moral est\u00e1 em que, a par do patrim\u00f4nio em sentido t\u00e9cnico, o indiv\u00edduo \u00e9 titular de direitos integrantes de sua personalidade, n\u00e3o podendo conformar-se a ordem jur\u00eddica em que sejam impunemente atingidos... \u201c\n\npara, mais \u00e0 frente, lecionar que\n\n\u201c... na repara\u00e7\u00e3o de dano moral est\u00e3o conjugados dois motivos, ou duas concausas: i) puni\u00e7\u00e3o ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jur\u00eddico da v\u00edtima, posto que imaterial; ii) p\u00f4r nas m\u00e3os do ofendido uma soma que n\u00e3o \u00e9 \u2018pretium doliris\u2019, por\u00e9m o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfa\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material ...\u201d\n\n2.8 A corroborar o ensinamento, decis\u00e3o proferida pelo 2\u00aa Tribunal de Al\u00e7ada C\u00edvel de S\u00e3o Paulo, in verbis:\n\n\u201cDANO MORAL. REPARA\u00c7\u00c3O. NATUREZA. EFEITOS.\u2019\u2019\n\nA repara\u00e7\u00e3o do dano moral tem natureza tamb\u00e9m punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante fun\u00e7\u00e3o, entre outros efeitos, de evitar que se repitam situa\u00e7\u00f5es semelhantes. A teoria do valor de desest\u00edmulo na repara\u00e7\u00e3o dos danos morais insere-se na miss\u00e3o preventiva da san\u00e7\u00e3o civil, que defende n\u00e3o s\u00f3 o interesse privado da v\u00edtima, mas tamb\u00e9m visa \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio \u00e0s rela\u00e7\u00f5es privadas, realizando-se, assim, a fun\u00e7\u00e3o inibidora da teoria da responsabilidade civil.\u201d\n(2\u00aa TA Civ.- SP \u2013 Ac. un\u00e2n. da 1\u00ba Cam. julg. em 20/10/97 \u2013 Ap. 96.104-00/7-Capital \u2013 Rel. Juiz Renato Sartorelli)\n\n2.10 N\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil imaginar o quanto esta situa\u00e7\u00e3o constrangeu a Autora, eis que foi humilhada quando foi solicitar um cr\u00e9dito junto ao seu banco, e foi informada que n\u00e3o seria poss\u00edvel tendo em vista que seu nome estava NEGATIVADO.\n\n2.11 Ora, \u00e9 patente que a Autora se sentiu extremamente lesado, tendo em vista que de boa f\u00e9 solicitou o cancelamento do d\u00e9bito de um valor que nunca utilizou em momento algum.\n\n2.12 Ora, resta indubit\u00e1vel a ocorr\u00eancia de danos morais a Autora, eis que, este vivenciou uma situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria, injusta, decorrente exclusivamente da imprud\u00eancia da empresa r\u00e9.\n\n2.13 O esp\u00edrito que norteia e sempre norteou a Autora, \u00e9 de honrar seus compromissos, por\u00e9m est\u00e1 padecendo com o sofrimento devendo ser atenuado e compensado, ainda que para desestimular novos procedimentos desta esp\u00e9cie, demonstra\u00e7\u00e3o de descaso e desrespeito explicito.\n\n2.14 Segundo determina\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078/90, por se tratar de fornecimento de servi\u00e7o, a responsabilidade da empresa requerida \u00e9 objetiva, independente da exist\u00eancia da culpa, eis que o fornecedor de servi\u00e7os responde independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar.\n\n2.15 Diante de tudo que se narrou acima, d\u00favidas n\u00e3o restam quanto ao dever da R\u00e9 em indenizar a Autora.\n\nDA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL\n\nNecess\u00e1rio a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da Tutela vez que, a autora encontra-se com o seu nome INDEVIDAMENTE inclu\u00eddo nos cadastros restritivos de cr\u00e9dito (SPC e SERASA), ocasionando um abalo imenso em sua vida, n\u00e3o podendo realizar qualquer cr\u00e9dito.\n\nDisp\u00f4s o artigo 273 do C\u00f3digo de Processo Civil, que:\n\n\u201cO Juiz poder\u00e1, a requerimento das partes, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequ\u00edvoca, se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o\u201d. (grifo nosso)\n\nCompletam os incisos I, e II, respectivamente:\n\n\u201cI \u2013 Haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o; II \u2013 Fique caracterizado o abuso de Direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u\u201d. (Grifo nosso)\n\nAssim, requer o autor, como institui o artigo 273, e seus incisos do CPC, c/c artigo 84, par\u00e1grafo 3\u00ba da Lei 8.078/90, seja concedida a tutela antecipada, no sentido de que seja imediatamente retirado seu nome junto a qualquer \u00f3rg\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.\n\nDA APLICA\u00c7\u00c3O DO C.D.C \u2013 INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA\n\nO Artigo 51, Inciso I, do CDC, disp\u00f5e que a pessoa jur\u00eddica pode vir a ser considerada como consumidora, pois segundo este dispositivo \u201c... Nas rela\u00e7\u00f5es de consumo entre fornecedor e consumidor \u2013 pessoa jur\u00eddica, a indeniza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser limitada, em situa\u00e7\u00f5es justific\u00e1veis\u201d. Deste modo, depreende-se que a regra \u00e9 de que o fornecedor sempre tem a responsabilidade objetiva, quando est\u00e1 envolvido em uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, por\u00e9m o legislador, atrav\u00e9s do artigo descrito acima, demonstrou que \u00e9 admiss\u00edvel ter a pessoa jur\u00eddica como consumidora afinal esta necessita adquirir produtos e servi\u00e7os com fins de produ\u00e7\u00e3o.\n\nEm regra, o \u00f4nus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do C\u00f3digo de Processo Civil.\n\nO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, representando uma atualiza\u00e7\u00e3o de Direitos vigentes e procurando amenizar a diferen\u00e7a de for\u00e7as existentes entre p\u00f3los processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulner\u00e1vel e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que s\u00e3o muitas vezes buscados pelo primeiro, e \u00e0s quais este n\u00e3o possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova justamente em face desta problem\u00e1tica.\n\nHavendo uma rela\u00e7\u00e3o onde est\u00e1 caracterizado a vulnerabilidade entre as partes, como de fato h\u00e1, este deve se agraciado com as normas atinentes na Lei n\u00ba 8.078/90, principalmente no que tange aos Direitos b\u00e1sicos do Consumidor, a letra da Lei \u00e9 clara.\n\nRessalta-se que se considera rela\u00e7\u00e3o de consumo a rela\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica havida entre fornecedor (artigo 3\u00ba LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou servi\u00e7o, sendo que nesta esfera cabe a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova quando:\n\n\u201cO CDC permite a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou veross\u00edmil sua alega\u00e7\u00e3o. Trata-se de aplica\u00e7\u00e3o do Principio Constitucional da Isonomia, pos, o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulner\u00e1vel na rela\u00e7\u00e3o de consumo (CDC4\u00ba,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcan\u00e7ada a igualdade real entre os participes da rela\u00e7\u00e3o de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao principio constitucional da isonomia, na mediada em que trata de desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela pr\u00f3pria Lei.\u201d (C\u00f3digo de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4\u00aa ed. 1999, p\u00e1g. 1805, nota 13).\n\nDiante do exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, incumbindo o r\u00e9u \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de todas as provas referentes ao pedido desta pe\u00e7a.\n\nIII - O PEDIDO\n\n3.1 Requer a cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9 para, querendo, se defender dos fatos contra ela alegados, sob pena de confiss\u00e3o e revelia;\n\n3.2 Que seja, determinando a retirada do nome da autora dos \u00f3rg\u00e3os dos cadastros restritivos (SPC e SERASA) inaldita altera part, sob pena de multa \u00fanica no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) ou a ser arbitrado por V.Ex\u00aa sem as cautelas de praxe;\n\n3.3 Que julgue Procedente a presente a\u00e7\u00e3o, condenando a Empresa R\u00e9 a t\u00edtulo de Danos Morais, face aos transtornos ora relatados, para que atenda ao CAR\u00c1TER PUNITIVO-PEDAG\u00d3GICO e que seja suficiente para ressarcir toda a dor e angustia experimentada pela Autora com A MAIS AMPLA INDENIZA\u00c7\u00c3O, DANDO - SE COMO EXEMPLO para que isso n\u00e3o venha a acontecer mais com outros consumidores deixando de sobrecarregar o nosso respeit\u00e1vel judici\u00e1rio, conforme preceituam os incisos V e X do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, c/c o inciso IV do artigo 6\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Devendo ent\u00e3o a R\u00e9 ser condenada ao pagamento da import\u00e2ncia equivalente a 30 (Trinta) sal\u00e1rios m\u00ednimos, APLICANDO VERBETE 129 DO TJ/RJ CORRIGIDA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, DE ACORDO COM A SUMULA 54 DO TJRJ ou, no valor a ser arbitrado por V.Ex\u00aa sem as cautelas de praxe.;\n\n3.4 Que seja declarada a inexist\u00eancia de d\u00e9bito da autora com a empresa r\u00e9, por se tratar de uma fraude, j\u00e1 que, a autora NUNCA realizou qualquer tipo de transa\u00e7\u00e3o com a r\u00e9.\n\n3.5 A Invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor da autora, com fulcro no art. 6\u00ba VIII do CDC, por ser a autora hipossuficiente em rela\u00e7\u00e3o ao R\u00e9u, bem como por serem veross\u00edmeis as alega\u00e7\u00f5es autorais;\n\nIV- AS PROVAS\n\n4.1 Pugna, ainda, pela invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, haja vista que a autora \u00e9 tecnicamente hipossuficiente para provar suas alega\u00e7\u00f5es.\n\n4.2 Com todos os documentos que acompanha e protestando por todos os meios de provas em Direito admitidas, em especial, ulterior juntada de documentos, testemunhal, depoimento pessoal, conforme artigo 332 do C\u00f3digo de Processo Civil.\n\nV- AS FUTURAS INTIMA\u00c7\u00d5ES\n\n5.1 Requer, ainda, que as futuras intima\u00e7\u00f5es no Di\u00e1rio Oficial saiam, exclusivamente, em nome de Dr. Fernando Carlos Fernandes Martins OAB/RJ 140.914.\n\nVI - O VALOR DA CAUSA\n\n6.1 Por fim, atribui-se \u00e0 causa a import\u00e2ncia de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais)\n\nTermos em que.\nPede deferimento.\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2021.\n\nFERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS\nOAB/RJ 140.914\n\nAssinado eletronicamente por FERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS\n23/11/2021 16:53:45\n\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 21112316534565700000009187995",
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                    "text": "EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE NOVA IGUA\u00c7U - RJ.\n\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob o n\u00ba 090.973.157-86, domiciliado nesta Cidade na Rua Nordeste, 11, CD. Bahia, BL 01, AP 101 \u2013 Para\u00edso \u2013 Nova Igua\u00e7u - RJ, CEP: 26.297-297, vem, por seu advogado infra-assinado, com escrit\u00f3rio, sito nesta Cidade, no Centro, na Rua do Carmo, propor a presente:\n\nA\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS\nC/C OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER\nC/C DECLARA\u00c7\u00c3O DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO.\n\nem face da BANCO CSF, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 08.357.240/0001-50 com endere\u00e7o na Rua George Eastman, n\u00ba 213, Vila Tramontano, S\u00e3o Paulo - SP, CEP: 05.690-000, pelos fatos e fundamentos que passa expor.\n\nI - OS FATOS\n\n1.1 A titulo de esclarecimento. Todos os compromissos que o autor assume, sempre foram honrados. O autor j\u00e1 fez compras na loja da empresa r\u00e9 CARREFOUR. Por\u00e9m, sempre de forma a vista.\n\n1.2 No ano de 2019, o autor tentou fazer um financiamento com a empresa r\u00e9, para a compra de um produto. Ap\u00f3s, entregar a copia de seus documentos, preencher a ficha e assinar o contrato da compra financiada. Aguardou por alguns minutos e foi informada pelo preposto da r\u00e9. Que seu cr\u00e9dito n\u00e3o havia sido aprovado. Por mais que o cr\u00e9dito n\u00e3o tenha sido aprovado, o contrato n\u00e3o foi devolvido para o autor, com os argumentos que o mesmo deveria ficar retido, para controle interno da r\u00e9.\n\n1.3 No momento da sua tentativa de cr\u00e9dito ao que se recorda. Fizeram com que assinasse proposta de cart\u00e3o. O qual nunca recebeu e nunca utilizou. Sendo assim nunca fez neg\u00f3cio com a r\u00e9 que pudesse originar a negativa\u00e7\u00e3o indevida\n\n1.4 No m\u00eas de maio do ano de 2021 o autor foi at\u00e9 uma loja adquirir uma geladeira para sua resid\u00eancia e pretendia financiar esses produtos em 10 (dez) meses. Preencheu a ficha e entregou as c\u00f3pias dos seus documentos para aprova\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.\n\n1.5 Come\u00e7ava ali todo o constrangimento que o Autor iria viver.\n\n1.6 Em alguns minutos, o autor recebeu a not\u00edcia do vendedor da loja, informando que o seu cr\u00e9dito n\u00e3o teria sido aprovado por conta de o seu nome estar sujo nos cadastros restritivos ao cr\u00e9dito.\n\n1.7 Nesse passo, o vendedor, informou que n\u00e3o poderia fazer a venda no modo de financiamento, pois o nome da autora se encontrava com restri\u00e7\u00e3o junto aos cadastros de maus pagadores SPC e SERASA pela empresa r\u00e9. (DOC.01) E que se realmente a autora desejasse a compra do moveis, este deveria ser feita do modo em pagamento \u00e1 vista.\n\n1.8 Muito nervoso com essa situa\u00e7\u00e3o, o autor retirou um nada consta do SPC/SERASA e constatou a negativa\u00e7\u00e3o do seu nome, que estava incluso nos cadastros de mau pagador. Feita pela empresa r\u00e9. (DOC.01)\n\n1.9 Com isso, o autor n\u00e3o pode comprar o ve\u00edculo. Sem entender o porqu\u00ea da restri\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o autor j\u00e1 fez compras na empresa r\u00e9, por\u00e9m NUNCA assumiu qualquer d\u00edvida com a r\u00e9 pudesse originar a restri\u00e7\u00e3o do seu nome nos cadastros restritivos de cr\u00e9dito. E jamais teve o seu nome SUJO honrando sempre com os seus compromissos.\n\n1.10 Inconformado com a situa\u00e7\u00e3o, o autor tem tentado constantemente junto \u00e0 empresa r\u00e9 atrav\u00e9s dos telefones do SAC 0800.722.0422, que o seu nome seja retirado dos cadastros de maus pagadores. J\u00e1 que, foi colocado injustamente. J\u00e1 s\u00e3o quase 02 anos sem que o autor possa efetuar qualquer tipo de transa\u00e7\u00e3o financeira uma vez, que esta sem cr\u00e9dito algum na pra\u00e7a. Por conta da irresponsabilidade da empresa r\u00e9 que vende o seu produto a estelionat\u00e1rios prejudicando a vida de uma pessoa honesta.\n\n1.11 A ofensa dai decorrente atinge a dignidade do autor pelo que n\u00e3o pode ser considerado aborrecimento comum. Al\u00e9m de privar o consumidor do servi\u00e7o de cr\u00e9dito, a NEGATIVA\u00c7\u00c3O INJUSTA, ainda a coloca em situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria perante si pr\u00f3pria e a sua fam\u00edlia, pois cont\u00e9m impl\u00edcita a pecha de mau pagador, O dano moral est\u00e1 \u00ednsito na pr\u00f3pria ofensa, de tal modo que, provado o fato danoso, ipso facto est\u00e1 demonstrado o dano moral \u00e0 guisa de urna presun\u00e7\u00e3o natural, uma presun\u00e7\u00e3o hominis ou facti, que decorre das regras da experi\u00eancia comum. A indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral, al\u00e9m de proporcionar ao ofendido um bem estar ps\u00edquico compensat\u00f3rio pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma puni\u00e7\u00e3o para o infrator, capaz de desestimul\u00e1-lo a reincidir na pr\u00e1tica do ato il\u00edcito. Se a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser fonte de lucro, tamb\u00e9m n\u00e3o pode servir de est\u00edmulo \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de direitos personal\u00edssimos de outrem.\n\n1.12 Depois de todos os dissabores impostos pela R\u00e9, a Autora n\u00e3o teve alternativa a n\u00e3o ser de procurar o judici\u00e1rio para resolver os problemas que a empresa r\u00e9 est\u00e1 lhe causando, n\u00e3o resolveu amigavelmente, tendo em vista, que at\u00e9 a presente data n\u00e3o retirou o nome da autora das institui\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.\n\n1.13 S\u00e3o estes, pois, os lament\u00e1veis fatos.\nII - O DIREITO\n\n2.1 N\u00e3o restam d\u00favidas, Excel\u00eancia, que a atitude da R\u00e9 \u00e9 pass\u00edvel de reprimenda.\n\n2.2 Verifica-se in casu a neglig\u00eancia da r\u00e9 perante a Autora, vez que, ocasionou um enorme abalo em sua imagem, pois, agora a mesma v\u00ea compelida a ingressar com a a\u00e7\u00e3o Judicial visando a desconstitui\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito indevidamente imposto pela R\u00e9 e a repara\u00e7\u00e3o de seu dano sofrido, conforme disposto nos arts. 186 e 927 do C\u00f3digo Civil.\n\n2.3 Isto porque, o descaso da BANCO CSF, com o autor, aliado \u00e0 perda do conhecimento, foram capazes de produzir no Autor uma sensa\u00e7\u00e3o de impot\u00eancia, ang\u00fastia, afli\u00e7\u00e3o, mal-estar, ultraje, afronta e irrita\u00e7\u00e3o, que, a toda evid\u00eancia, se traduzem em indiscut\u00edveis danos morais.\n\n2.4 A repara\u00e7\u00e3o que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber \u00e9 princ\u00edpio de Justi\u00e7a, com fei\u00e7\u00e3o, puni\u00e7\u00e3o e recompensa.\n\n\u201cTodo e qualquer dano causado \u00e0 algu\u00e9m ou ao seu patrim\u00f4nio, deve ser indenizado, de tal obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o se excluindo o mais importante deles, que \u00e9 o Dano Moral, que deve automaticamente ser levado em conta\u201d\n\n2.5 Como se pode observar, \u00e9 not\u00f3ria a responsabilidade OBJETIVA da r\u00e9, uma vez que, ocorreu uma falha nas cobran\u00e7as indevidas em nome do Autor, vez que a mesma nunca realizou qualquer tipo de transa\u00e7\u00e3o com a empresa r\u00e9 que atua com enorme irresponsabilidade negativando o nome de uma pessoa id\u00f4nea que sempre honrou com os seus compromissos.\n\n2.6 A garantia da reparabilidade do dano moral, \u00e9 absolutamente pac\u00edfica tanto na Doutrina quanto na Jurisprud\u00eancia. Tamanha \u00e9 a sua import\u00e2ncia, que ganhou texto na Carta Magna, no Rol do artigo 5\u00ba , incisos V e X dos direitos e garantias fundamentais.\n\n2.7 Tanto \u00e9 assim, que o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio, apreciando mat\u00e9ria an\u00e1loga \u00e0 aventada nos autos assim se pronunciou:\n\n0019524-82.2013.8.19.0208 - APELACAO\n\n1\u00aa Ementa\nDES. ANTONIO CARLOS BITENCOURT - Julgamento: 08/03/2016 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA C/C OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA\u00c7\u00c3O INDEVIDA DECORRENTE DE D\u00cdVIDA ESTRANHA \u00c1 RELA\u00c7\u00c3O CONTRATUAL DAS PARTES. FRAUDE DE TERCEIRO. RECURSO AUTORAL QUE PEDE PELA MAJORA\u00c7\u00c3O DO QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO ARBITRADO NA SENTEN\u00c7A EM R$ 4.000,00. Majora\u00e7\u00e3o do dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo aos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade por negativa\u00e7\u00e3o indevida em bancos de dados e em conson\u00e2ncia com precedentes desta Corte. PROVIMENTO DO APELO.\n\n0066405-88.2015.8.19.0001 - APELACAO\n\n1\u00aa Ementa\nJDS. DES. MARCELO MARINHO - Julgamento: 08/03/2016 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. Responsabilidade civil Inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, com desconstitui\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito - - Il\u00edcito por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o a gerar a responsabilidade reclamada - Dano in re ipsa caracterizado pela mera negativa\u00e7\u00e3o indevida, mesmo na exist\u00eancia de outros apontamentos e gravames. Fixa\u00e7\u00e3o do quantum, proporcional ao gravame sofrido (R$ 10.000,00). PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.\n\n0002448-75.2013.8.19.0004 - APELACAO\n\n1\u00aa Ementa\nJDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 03/03/2016 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RECURSO ADESIVO. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. SERVI\u00c7OS BANC\u00c1RIOS. ABERTURA DE CONTA SAL\u00c1RIO. COBRAN\u00c7A DE TARIFAS DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DE CONTA AP\u00d3S PEDIDO DE ENCERRAMENTO. NEGATIVA\u00c7\u00c3O INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SPC/SERASA. R\u00c9U N\u00c3O COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, COMO LHE COMPETIA NA FORMA DO ART. 333, II, DO CPC. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. DANOS MORASIS COMPROVADOS, CUJA INDENIZA\u00c7\u00c3O FOI RAZOAVELMENTE FIXADA EM R$8.000,00. SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA QUE SE MANT\u00c9M. DESPROVIMENTO AOS RECURSOS.\n\n\u201cDANO MORAL PURO. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O.\n\nSobrevindo, em raz\u00e3o de ato il\u00edcito, perturba\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es ps\u00edquicas, na tranq\u00fcilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o.\n(Recurso Especial conhecido e provido (in RSTJ 34/284)\u201d\n\n2.8 \u00c9 sabido, igualmente, que a repara\u00e7\u00e3o do dano moral assume, al\u00e9m da fun\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria, fun\u00e7\u00e3o educativa para o agente perpetrador dos danos. Neste sentido, invoca-se li\u00e7\u00e3o do mestre CAIO M\u00c1RIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade Civil, Ed. Forense, in verbis:\n\n\u201c O fundamento da responsabilidade pelo dano moral est\u00e1 em que, a par do patrim\u00f4nio em sentido t\u00e9cnico, o indiv\u00edduo \u00e9 titular de direitos integrantes de sua personalidade, n\u00e3o podendo conformar-se a ordem jur\u00eddica em que sejam impunemente atingidos... \u201c\n\npara, mais \u00e0 frente, lecionar que\n\n\u201c ... na repara\u00e7\u00e3o de dano moral est\u00e3o conjugados dois motivos, ou duas concausas: i) puni\u00e7\u00e3o ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jur\u00eddico da v\u00edtima, posto que imaterial; ii) p\u00f4r nas m\u00e3os do ofendido uma soma que n\u00e3o \u00e9 \u2018pretium doliris\u2019, por\u00e9m o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfa\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material ...\u201d\n\n2.8 A corroborar o ensinamento, decis\u00e3o proferida pelo 2\u00aa Tribunal de Al\u00e7ada C\u00edvel de S\u00e3o Paulo, in verbis:\n\n\u201c DANO MORAL. REPARA\u00c7\u00c3O. NATUREZA. EFEITOS.\n\nA repara\u00e7\u00e3o do dano moral tem natureza tamb\u00e9m punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante fun\u00e7\u00e3o, entre outros efeitos, de evitar que se repitam situa\u00e7\u00f5es semelhantes. A teoria do valor de desest\u00edmulo na repara\u00e7\u00e3o dos danos morais insere-se na miss\u00e3o preventiva da san\u00e7\u00e3o civil, que defende n\u00e3o s\u00f3 o interesse privado da v\u00edtima, mas tamb\u00e9m visa \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio \u00e0s rela\u00e7\u00f5es privadas, realizando-se, assim, a fun\u00e7\u00e3o inibidora da teoria da responsabilidade civil.\u201d\n( 2\u00aa TA Civ.- SP \u2013 Ac. un\u00e2n. da 1\u00ba Cam. julg. em 20/10/97 \u2013 Ap. 96.104-00/7-Capital \u2013 Rel. Juiz Renato Sartorelli)\n\n2.10 N\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil imaginar o quanto esta situa\u00e7\u00e3o constrangeu a Autora, eis que foi humilhada quando foi solicitar um cr\u00e9dito junto ao seu banco, e foi informada que n\u00e3o seria poss\u00edvel tendo em vista que seu nome estava NEGATIVADO.\n\n2.11 Ora, \u00e9 patente que a Autora se sentiu extremamente lesado, tendo em vista que de boa f\u00e9 solicitou o cancelamento do d\u00e9bito de um valor que nunca utilizou em momento algum.\n\n2.12 Ora, resta indubit\u00e1vel a ocorr\u00eancia de danos morais a Autora, eis que, este vivenciou uma situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria, injusta, decorrente exclusivamente da imprud\u00eancia da empresa r\u00e9.\n\n2.13 O esp\u00edrito que norteia e sempre norteou a Autora, \u00e9 de honrar seus compromissos, por\u00e9m est\u00e1 padecendo com o sofrimento devendo ser atenuado e compensado, ainda que para desestimular novos procedimentos desta esp\u00e9cie, demonstra\u00e7\u00e3o de descaso e desrespeito explicito.\n\n2.14 Segundo determina\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078/90, por se tratar de fornecimento de servi\u00e7o, a responsabilidade da empresa requerida \u00e9 objetiva, independente da exist\u00eancia da culpa, eis que o fornecedor de servi\u00e7os responde independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar.\n\n2.15 Diante de tudo que se narrou acima, d\u00favidas n\u00e3o restam quanto ao dever da R\u00e9 em indenizar a Autora.\n\nDA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL\n\nNecess\u00e1rio a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da Tutela vez que, o autor encontra-se com o seu nome INDEVIDAMENTE inclu\u00eddo nos cadastros restritivos de cr\u00e9dito (SPC e SERASA), ocasionando um abalo imenso em sua vida, n\u00e3o podendo realizar qualquer cr\u00e9dito.\n\nDisp\u00f4s o artigo 273 do C\u00f3digo de Processo Civil, que:\n\n\u201c O Juiz poder\u00e1, a requerimento das partes, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequ\u00edvoca, se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o\u201d. (grifo nosso)\n\nCompletam os incisos I, e II, respectivamente:\n\n\u201cI \u2013 Haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o; II \u2013 Fique caracterizado o abuso de Direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u\u201d. (Grifo nosso)\n\nAssim, requer o autor, como institui o artigo 273, e seus incisos do CPC, c/c artigo 84, par\u00e1grafo 3\u00ba da Lei 8.078/90, seja concedida a tutela antecipada, no sentido de que seja imediatamente retirado seu nome junto a qualquer \u00f3rg\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.\n\nDA APLICA\u00c7\u00c3O DO C.D.C \u2013 INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA\n\nO Artigo 51, Inciso I, do CDC, disp\u00f5e que a pessoa ju\u00eddica pode vir a ser considerada como consumidora, pois segundo este dispositivo \u201c... Nas rela\u00e7\u00f5es de consumo entre fornecedor e consumidor \u2013 pessoa jur\u00eddica, a indeniza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser limitada, em situa\u00e7\u00f5es justific\u00e1veis\u201d. Deste modo, depreende-se que a regra \u00e9 de que o fornecedor sempre tem a responsabilidade objetiva, quando est\u00e1 envolvido em uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, por\u00e9m o legislador, atrav\u00e9s do artigo descrito acima, demonstrou que \u00e9 admiss\u00edvel ter a pessoa jur\u00eddica como consumidora afinal esta necessita adquirir produtos e servi\u00e7os com fins de produ\u00e7\u00e3o.\n\nEm regra, o \u00f4nus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do C\u00f3digo de Processo Civil.\n\nO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, representando uma atualiza\u00e7\u00e3o de Direitos vigentes e procurando amenizar a diferen\u00e7a de for\u00e7as existentes entre p\u00f3los processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulner\u00e1vel e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que s\u00e3o muitas vezes buscados pelo primeiro, e \u00e0s quais este n\u00e3o possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova justamente em face desta problem\u00e1tica.\n\nHavendo uma rela\u00e7\u00e3o onde est\u00e1 caracterizado a vulnerabilidade entre as partes, como de fato h\u00e1, este deve se agraciado com as normas atinentes na Lei n\u00ba 8.078/90, principalmente no que tange aos Direitos b\u00e1sicos do Consumidor, a letra da Lei \u00e9 clara.\n\nRessalta-se que se considera rela\u00e7\u00e3o de consumo a rela\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica havida entre fornecedor (artigo 3\u00ba LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou servi\u00e7o, sendo que nesta esfera cabe a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova quando:\n\n\u201cO CDC permite a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou veross\u00edmil sua alega\u00e7\u00e3o. Trata-se de aplica\u00e7\u00e3o do Principio Constitucional da Isonomia, pos, o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulner\u00e1vel na rela\u00e7\u00e3o de consumo (CDC4\u00ba,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcan\u00e7ada a igualdade real entre os participes da rela\u00e7\u00e3o de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao principio constitucional da isonomia, na mediada em que trata de desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela pr\u00f3pria Lei.\u201d (C\u00f3digo de Processo Civil Comentado, nelson Nery Junior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4\u00aa ed. 1999, p\u00e1g. 1805, nota 13).\n\nDiante do exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, incumbindo o r\u00e9u \u00e0 demosntra\u00e7\u00e3o de todas as provas referentes ao pedido desta pe\u00e7a.\n\nIII - O PEDIDO\n\n3.1 Requer a cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9 para, querendo, se defender dos fatos contra ela alegados, sob pena de confiss\u00e3o e revelia;\n\n3.2 Que seja, determinando a retirada do nome da autora dos \u00f3rg\u00e3os dos cadastros restritivos (SPC e SERASA) inaldita altera part, sob pena de multa \u00fanica no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) ou a ser arbitrado por V.Ex\u00aa sem as cautelas de praxe;\n\n3.3 Que julgue Procedente a presente a\u00e7\u00e3o, condenando a Empresa R\u00e9 a t\u00edtulo de Danos Morais, face aos transtornos ora relatados, para que atenda ao CAR\u00c1TER PUNITIVO-PEDAG\u00d3GICO e que seja suficiente para ressarcir toda a dor e angustia experimentada pela Autora com A MAIS AMPLA INDENIZA\u00c7\u00c3O, DANDO - SE COMO EXEMPLO para que isso n\u00e3o venha a acontecer mais com outros consumidores deixando de sobrecarregar o nosso respeit\u00e1vel judici\u00e1rio, conforme preceituam os incisos V e X do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, c/c o inciso IV do artigo 6\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Devendo ent\u00e3o a R\u00e9 ser condenada ao pagamento da import\u00e2ncia equivalente a 30 (Trinta) sal\u00e1rios m\u00ednimos, APLICANDO VERBETE 129 DO TJ/RJ CORRIGIDA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, DE ACORDO COM A SUMULA 54 DO TJRJ ou, no valor a ser arbitrado por V.Ex\u00aa sem as cautelas de praxe.;\n\n3.4 Que seja declarada a inexist\u00eancia de d\u00e9bito da autora com a empresa r\u00e9, por se tratar de uma fraude, j\u00e1 que, a autora NUNCA realizou qualquer tipo de transa\u00e7\u00e3o com a r\u00e9.\n\n3.5 A Invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor da autora, com fulcro no art. 6\u00ba VIII do CDC, por ser a autora hipossuficiente em rela\u00e7\u00e3o ao R\u00e9u, bem como por serem veross\u00edmeis as alega\u00e7\u00f5es autorais;\n\nIV- AS PROVAS\n\n4.1 Pugna, ainda, pela invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, haja vista que a autora \u00e9 tecnicamente hipossuficiente para provar suas alega\u00e7\u00f5es.\n\n4.2 Com todos os documentos que acompanha e protestando por todos os meios de provas em Direito admitidas, em especial, ulterior juntada de documentos, testemunhal, depoimento pessoal, conforme artigo 332 do C\u00f3digo de Processo Civil.\n\nV- AS FUTURAS INTIMA\u00c7\u00d5ES\n\n5.1 Requer, ainda, que as futuras intima\u00e7\u00f5es no Di\u00e1rio Oficial saiam, exclusivamente, em nome de Dr. Fernando Carlos Fernandes Martins OAB/RJ 140.914.\n\nVI - O VALOR DA CAUSA\n\n6.1 Por fim, atribui-se \u00e0 causa a import\u00e2ncia de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais)\n\nTermos em que.\nPede deferimento.\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2021.\n\nFERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS\nOAB/RJ 140.914\n\nAssinado eletronicamente por FERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS\n14/06/2021 11:45:59\n\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 21061411455971900000004266322"
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Todos os compromissos que o autor assume, sempre foram honrados. O autor no ano de 2021 tentou fazer um financiamento junto \u00e0 empresa r\u00e9, preencheu todas as fichas, assinou contrato; por\u00e9m seu cr\u00e9dito n\u00e3o foi aprovado. Mesmo sem saber o motivo, uma vez que sempre fora adimplente com suas obriga\u00e7\u00f5es. O cr\u00e9dito n\u00e3o foi concedido pela empresa r\u00e9 o autor. Devemos destacar que o contrato mesmo n\u00e3o aprovado, n\u00e3o foi devolvido o autor, com os argumentos de que deveria ficar retido para controle interno da empresa r\u00e9.\n\n1.2 No momento da sua tentativa de cr\u00e9dito junto \u00e0 empresa r\u00e9, no ano de 2021, fizeram com que assinasse uma proposta de cart\u00e3o. Que seria aprovado junto com o Financiamento, que n\u00e3o foi aprovado. O qual nunca recebeu e nunca utilizou.\n\n1.3 No m\u00eas de maio do ano de 2022 o autor foi at\u00e9 uma loja comprar um computador, que seria \u00fatil no seu dia-dia. Preencheu a ficha de aprova\u00e7\u00e3o e entregou as c\u00f3pias dos seus documentos para realiza\u00e7\u00e3o da compra.\n\n1.4 Come\u00e7ava ali todo o constrangimento que o Autor iria viver.\n\n1.5 Logo em seguida, o autor recebeu a not\u00edcia de que n\u00e3o poderia adquirir o produto por conta de o seu nome estar sujo nos cadastros restritivos ao cr\u00e9dito.\n\n1.6 Nesse passo, o vendedor, informou que n\u00e3o poderia fazer a venda no modo de financiamento, pois o nome do autor se encontrava com restri\u00e7\u00e3o junto aos cadastros de maus pagadores SPC e SERASA pela empresa r\u00e9. (DOC.01)\n\n1.7 Muito nervoso com essa situa\u00e7\u00e3o, o autor retirou um nada consta do SPC/SERASA e constatou a negativa\u00e7\u00e3o do seu nome, que estava incluso nos cadastros de maus pagadores. Feita pela empresa r\u00e9. (DOC.01)\n\n1.8 Com isso, o autor n\u00e3o pode comprar o que pretendia. Sem entender o porqu\u00ea da restri\u00e7\u00e3o, uma vez que, quando necessitou do cr\u00e9dito, este n\u00e3o foi aprovado e diante disso n\u00e3o assumiu qualquer d\u00edvida com a r\u00e9 que pudesse originar a restri\u00e7\u00e3o do seu nome nos cadastros restritivos de cr\u00e9dito. E jamais teve o seu nome SUJO honrando sempre com os seus compromissos.\n\n1.9 Inconformado com a situa\u00e7\u00e3o, o autor tem tentado constantemente junto \u00e0 empresa r\u00e9 atrav\u00e9s dos telefones do SAC 0800-776.9595, que o seu nome seja retirado dos cadastros de maus pagadores. J\u00e1 que, foi colocado injustamente. J\u00e1 s\u00e3o quase 02 anos sem que o autor possa efetuar qualquer tipo de transa\u00e7\u00e3o financeira uma vez, que esta sem cr\u00e9dito algum na pra\u00e7a. Por conta da irresponsabilidade da empresa r\u00e9 que vende o seu produto a estelionat\u00e1rios prejudicando a vida de uma pessoa honesta.\n\n1.10 A ofensa dai decorrente atinge a dignidade do autor pelo que n\u00e3o pode ser considerado aborrecimento comum. Al\u00e9m de privar o consumidor do servi\u00e7o de cr\u00e9dito, a NEGATIVA\u00c7\u00c3O INJUSTA, ainda a coloca em situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria perante si pr\u00f3pria e a sua fam\u00edlia, pois cont\u00e9m impl\u00edcita a pecha de mau pagador, O dano moral est\u00e1 \u00ednsito na pr\u00f3pria ofensa, de tal modo que, provado o fato danoso, ipso facto est\u00e1 demonstrado o dano moral \u00e0 guisa de urna presun\u00e7\u00e3o natural, uma presun\u00e7\u00e3o hominis ou facti, que decorre das regras da experi\u00eancia comum. A indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral, al\u00e9m de proporcionar ao ofendido um bem estar ps\u00edquico compensat\u00f3rio pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma puni\u00e7\u00e3o para o infrator, capaz de desestimul\u00e1-lo a reincidir na pr\u00e1tica do ato il\u00edcito. Se a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser fonte de lucro, tamb\u00e9m n\u00e3o pode servir de est\u00edmulo \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de direitos personal\u00edssimos de outrem.\n\n1.11 Depois de todos os dissabores impostos pela R\u00e9, o Autor n\u00e3o teve alternativa a n\u00e3o ser de procurar o judici\u00e1rio para resolver os problemas que a empresa r\u00e9 est\u00e1 lhe causando, n\u00e3o resolveu amigavelmente, tendo em vista, que at\u00e9 a presente data n\u00e3o retirou o nome do autor das institui\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.\n\n1.12 S\u00e3o estes, pois, os lament\u00e1veis fatos.\n\nII - O DIREITO\n\n2.1 N\u00e3o restam d\u00favidas, Excel\u00eancia, que a atitude da R\u00e9 \u00e9 pass\u00edvel de reprimenda.\n\n2.2 Verifica-se in casu a neglig\u00eancia da r\u00e9 perante o Autor, vez que, ocasionou um enorme abalo em sua imagem, pois, agora a mesma v\u00ea compelida a ingressar com a a\u00e7\u00e3o Judicial visando a desconstitui\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito indevidamente imposto pela R\u00e9 e a repara\u00e7\u00e3o de seu dano sofrido, conforme disposto nos arts. 186 e 927 do C\u00f3digo Civil.\n\n2.3 Isto porque, o descaso da BANCO PANAMERICANO, com o autor, aliado \u00e0 perda do conhecimento, foram capazes de produzir no Autor uma sensa\u00e7\u00e3o de impot\u00eancia, ang\u00fastia, afli\u00e7\u00e3o, mal-estar, ultraje, afronta e irrita\u00e7\u00e3o, que, a toda evid\u00eancia, se traduzem em indiscut\u00edveis danos morais.\n\n2.4 A repara\u00e7\u00e3o que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber \u00e9 princ\u00edpio de Justi\u00e7a, com fei\u00e7\u00e3o, puni\u00e7\u00e3o e recompensa.\n\n\u201cTodo e qualquer dano causado a algu\u00e9m ou ao seu patrim\u00f4nio, deve ser indenizado, de tal obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o se excluindo o mais importante deles, que \u00e9 o Dano Moral, que deve automaticamente ser levado em conta\u201d\n\n2.5 Como se pode observar, \u00e9 not\u00f3ria a responsabilidade OBJETIVA da r\u00e9, uma vez que, ocorreu uma falha nas cobran\u00e7as indevidas em nome do Autor, vez que a mesma nunca realizou qualquer tipo de transa\u00e7\u00e3o com a empresa r\u00e9 que atua com enorme irresponsabilidade negativando o nome de uma pessoa id\u00f4nea que sempre honrou com os seus compromissos.\n\n2.6 A garantia da reparabilidade do dano moral, \u00e9 absolutamente pac\u00edfica tanto na Doutrina quanto na Jurisprud\u00eancia. Tamanha \u00e9 a sua import\u00e2ncia, que ganhou texto na Carta Magna, no Rol do artigo 5\u00ba, incisos V e X dos direitos e garantias fundamentais.\n\n2.7 Tanto \u00e9 assim, que o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio, apreciando mat\u00e9ria an\u00e1loga \u00e0 aventada nos autos assim se pronunciou:\n\n0019524-82.2013.8.19.0208 - APELACAO\n\n1\u00aa Ementa\nDES. ANTONIO CARLOS BITENCOURT - Julgamento: 08/03/2016 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA C/C OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA\u00c7\u00c3O INDEVIDA DECORRENTE DE D\u00cdVIDA ESTRANHA \u00c1 RELA\u00c7\u00c3O CONTRATUAL DAS PARTES. FRAUDE DE TERCEIRO. RECURSO AUTORAL QUE PEDE PELA MAJORA\u00c7\u00c3O DO QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO ARBITRADO NA SENTEN\u00c7A EM R$ 4.000,00. Majora\u00e7\u00e3o do dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo aos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade por negativa\u00e7\u00e3o indevida em bancos de dados e em conson\u00e2ncia com precedentes desta Corte. PROVIMENTO DO APELO.\n\n0066405-88.2015.8.19.0001 - APELACAO\n\n1\u00aa Ementa\nJDS. DES. MARCELO MARINHO - Julgamento: 08/03/2016 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. Responsabilidade civil Inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, com desconstitui\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito - - Il\u00edcito por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o a gerar a responsabilidade reclamada - Dano in re ipsa caracterizado pela mera negativa\u00e7\u00e3o indevida, mesmo na exist\u00eancia de outros apontamentos e gravames. Fixa\u00e7\u00e3o do quantum, proporcional ao gravame sofrido (R$ 10.000,00). PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.\n\n0002448-75.2013.8.19.0004 - APELACAO\n\n1\u00aa Ementa\nJDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 03/03/2016 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RECURSO ADESIVO. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. SERVI\u00c7OS BANC\u00c1RIOS. ABERTURA DE CONTA SAL\u00c1RIO. COBRAN\u00c7A DE TARIFAS DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DE CONTA AP\u00d3S PEDIDO DE ENCERRAMENTO. NEGATIVA\u00c7\u00c3O INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SPC/SERASA. R\u00c9U N\u00c3O COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, COMO LHE COMPETIA NA FORMA DO ART. 333, II, DO CPC. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. DANOS MORASIS COMPROVADOS, CUJA INDENIZA\u00c7\u00c3O FOI RAZOAVELMENTE FIXADA EM R$8.000,00. SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA QUE SE MANT\u00c9M. DESPROVIMENTO AOS RECURSOS.\n\n\u201cDANO MORAL PURO. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O.\u2019\u2019\n\nSobrevindo, em raz\u00e3o de ato il\u00edcito, perturba\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es ps\u00edquicas, na tranq\u00fcilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o.\n(Recurso Especial conhecido e provido (in RSTJ 34/284)\u201d\n\n2.8 \u00c9 sabido, igualmente, que a repara\u00e7\u00e3o do dano moral assume, al\u00e9m da fun\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria, fun\u00e7\u00e3o educativa para o agente perpetrador dos danos. Neste sentido, invoca-se li\u00e7\u00e3o do mestre CAIO M\u00c1RIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade Civil, Ed. Forense, in verbis:\n\n\u201cO fundamento da responsabilidade pelo dano moral est\u00e1 em que, a par do patrim\u00f4nio em sentido t\u00e9cnico, o indiv\u00edduo \u00e9 titular de direitos integrantes de sua personalidade, n\u00e3o podendo conformar-se a ordem jur\u00eddica em que sejam impunemente atingidos... \u201c\n\npara, mais \u00e0 frente, lecionar que\n\n\u201c... na repara\u00e7\u00e3o de dano moral est\u00e3o conjugados dois motivos, ou duas concausas: i) puni\u00e7\u00e3o ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jur\u00eddico da v\u00edtima, posto que imaterial; ii) p\u00f4r nas m\u00e3os do ofendido uma soma que n\u00e3o \u00e9 \u2018pretium doliris\u2019, por\u00e9m o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfa\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material ...\u201d\n\n2.8 A corroborar o ensinamento, decis\u00e3o proferida pelo 2\u00aa Tribunal de Al\u00e7ada C\u00edvel de S\u00e3o Paulo, in verbis:\n\n\u201cDANO MORAL. REPARA\u00c7\u00c3O. NATUREZA. EFEITOS.\u2019\u2019\n\nA repara\u00e7\u00e3o do dano moral tem natureza tamb\u00e9m punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante fun\u00e7\u00e3o, entre outros efeitos, de evitar que se repitam situa\u00e7\u00f5es semelhantes. A teoria do valor de desest\u00edmulo na repara\u00e7\u00e3o dos danos morais insere-se na miss\u00e3o preventiva da san\u00e7\u00e3o civil, que defende n\u00e3o s\u00f3 o interesse privado da v\u00edtima, mas tamb\u00e9m visa \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio \u00e0s rela\u00e7\u00f5es privadas, realizando-se, assim, a fun\u00e7\u00e3o inibidora da teoria da responsabilidade civil.\u201d\n(2\u00aa TA Civ.- SP \u2013 Ac. un\u00e2n. da 1\u00ba Cam. julg. em 20/10/97 \u2013 Ap. 96.104-00/7-Capital \u2013 Rel. Juiz Renato Sartorelli)\n\n2.10 N\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil imaginar o quanto esta situa\u00e7\u00e3o constrangeu o Autor, eis que foi humilhado quando foi solicitar um cr\u00e9dito junto ao seu banco, e foi informada que n\u00e3o seria poss\u00edvel tendo em vista que seu nome estava NEGATIVADO.\n\n2.11 Ora, \u00e9 patente que o Autor se sentiu extremamente lesado, tendo em vista que de boa f\u00e9 solicitou o cancelamento do d\u00e9bito de um valor que nunca utilizou em momento algum.\n\n2.12 Ora, resta indubit\u00e1vel a ocorr\u00eancia de danos morais o Autor, eis que, este vivenciou uma situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria, injusta, decorrente exclusivamente da imprud\u00eancia da empresa r\u00e9.\n\n2.13 O esp\u00edrito que norteia e sempre norteou o Autor, \u00e9 de honrar seus compromissos, por\u00e9m est\u00e1 padecendo com o sofrimento devendo ser atenuado e compensado, ainda que para desestimular novos procedimentos desta esp\u00e9cie, demonstra\u00e7\u00e3o de descaso e desrespeito expl\u00edcito.\n\n2.14 Segundo determina\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078/90, por se tratar de fornecimento de servi\u00e7o, a responsabilidade da empresa requerida \u00e9 objetiva, independente da exist\u00eancia da culpa, eis que o fornecedor de servi\u00e7os responde independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar.\n\n2.15 Diante de tudo que se narrou acima, d\u00favidas n\u00e3o restam quanto ao dever da R\u00e9 em indenizar o Autor.\n\nDA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL\n\nNecess\u00e1rio a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da Tutela vez que, o autor encontra-se com o seu nome INDEVIDAMENTE inclu\u00eddo nos cadastros restritivos de cr\u00e9dito (SPC e SERASA), ocasionando um abalo imenso em sua vida, n\u00e3o podendo realizar qualquer cr\u00e9dito.\n\nDisp\u00f4s o artigo 273 do C\u00f3digo de Processo Civil, que:\n\n\u201cO Juiz poder\u00e1, a requerimento das partes, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequ\u00edvoca, se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o\u201d. (grifo nosso)\n\nCompletam os incisos I, e II, respectivamente:\n\n\u201cI \u2013 Haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o; II \u2013 Fique caracterizado o abuso de Direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u\u201d. (Grifo nosso)\n\nAssim, requer o autor, como institui o artigo 273, e seus incisos do CPC, c/c artigo 84, par\u00e1grafo 3\u00ba da Lei 8.078/90, seja concedida a tutela antecipada, no sentido de que seja imediatamente retirado seu nome junto a qualquer \u00f3rg\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.\n\nDA APLICA\u00c7\u00c3O DO C.D.C \u2013 INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA\n\nO Artigo 51, Inciso I, do CDC, disp\u00f5e que a pessoa jur\u00eddica pode vir a ser considerada como consumidora, pois segundo este dispositivo \u201c... Nas rela\u00e7\u00f5es de consumo entre fornecedor e consumidor \u2013 pessoa jur\u00eddica, a indeniza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser limitada, em situa\u00e7\u00f5es justific\u00e1veis\u201d. Deste modo, depreende-se que a regra \u00e9 de que o fornecedor sempre tem a responsabilidade objetiva, quando est\u00e1 envolvido em uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, por\u00e9m o legislador, atrav\u00e9s do artigo descrito acima, demonstrou que \u00e9 admiss\u00edvel ter a pessoa jur\u00eddica como consumidora afinal esta necessita adquirir produtos e servi\u00e7os com fins de produ\u00e7\u00e3o.\n\nEm regra, o \u00f4nus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do C\u00f3digo de Processo Civil.\n\nO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, representando uma atualiza\u00e7\u00e3o de Direitos vigentes e procurando amenizar a diferen\u00e7a de for\u00e7as existentes entre p\u00f3los processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulner\u00e1vel e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que s\u00e3o muitas vezes buscados pelo primeiro, e \u00e0s quais este n\u00e3o possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova justamente em face desta problem\u00e1tica.\n\nHavendo uma rela\u00e7\u00e3o onde est\u00e1 caracterizado a vulnerabilidade entre as partes, como de fato h\u00e1, este deve se agraciado com as normas atinentes na Lei n\u00ba 8.078/90, principalmente no que tange aos Direitos b\u00e1sicos do Consumidor, a letra da Lei \u00e9 clara.\n\nRessalta-se que se considera rela\u00e7\u00e3o de consumo a rela\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica havida entre fornecedor (artigo 3\u00ba LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou servi\u00e7o, sendo que nesta esfera cabe a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova quando:\n\n\u201cO CDC permite a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou veross\u00edmil sua alega\u00e7\u00e3o. Trata-se de aplica\u00e7\u00e3o do Principio Constitucional da Isonomia, pos, o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulner\u00e1vel na rela\u00e7\u00e3o de consumo (CDC4\u00ba,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcan\u00e7ada a igualdade real entre os participes da rela\u00e7\u00e3o de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao principio constitucional da isonomia, na mediada em que trata de desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela pr\u00f3pria Lei.\u201d (C\u00f3digo de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4\u00aa ed. 1999, p\u00e1g. 1805, nota 13).\n\nDiante do exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, incumbindo o r\u00e9u \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de todas as provas referentes ao pedido desta pe\u00e7a.\n\nIII - O PEDIDO\n\n3.1 Requer a cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9 para, querendo, se defender dos fatos contra ele alegados, sob pena de confiss\u00e3o e revelia;\n\n3.2 Que seja, determinando a retirada do nome do autor dos \u00f3rg\u00e3os dos cadastros restritivos (SPC e SERASA) inaldita altera part, sob pena de multa \u00fanica no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) ou a ser arbitrado por V.Ex\u00aa sem as cautelas de praxe;\n\n3.3 Que julgue Procedente a presente a\u00e7\u00e3o, condenando a Empresa R\u00e9 a t\u00edtulo de Danos Morais, face aos transtornos ora relatados, para que atenda ao CAR\u00c1TER PUNITIVO-PEDAG\u00d3GICO e que seja suficiente para ressarcir toda a dor e angustia experimentada pelo Autor com A MAIS AMPLA INDENIZA\u00c7\u00c3O, DANDO - SE COMO EXEMPLO para que isso n\u00e3o venha a acontecer mais com outros consumidores deixando de sobrecarregar o nosso respeit\u00e1vel judici\u00e1rio, conforme preceituam os incisos V e X do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, c/c o inciso IV do artigo 6\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Devendo ent\u00e3o a R\u00e9 ser condenada ao pagamento da import\u00e2ncia equivalente a 30 (Trinta) sal\u00e1rios m\u00ednimos, APLICANDO A VERBETE 129 TJ/RJ, CORRIGIDA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO POR SE TRATAR DE RALA\u00c7\u00c3O EXTRACONTRATUAL, POR CONTA DA SUMULA 54 DO TJRJ, ou, no valor a ser arbitrado por V.Ex\u00aa sem as cautelas de praxe.;\n\n3.4 Que seja declarada a inexist\u00eancia de d\u00e9bito do autor com a empresa r\u00e9, por se tratar de uma fraude, j\u00e1 que, o autor NUNCA realizou qualquer tipo de transa\u00e7\u00e3o com a r\u00e9.\n\n3.5 A Invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor do autor, com fulcro no art. 6\u00ba VIII do CDC, por ser o autor hipossuficiente em rela\u00e7\u00e3o ao R\u00e9u, bem como por serem veross\u00edmeis as alega\u00e7\u00f5es autorais;\n\nIV- AS PROVAS\n\n4.1 Pugna, ainda, pela invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, haja vista que o autor \u00e9 tecnicamente hipossuficiente para provar suas alega\u00e7\u00f5es.\n\n4.2 Com todos os documentos que acompanha e protestando por todos os meios de provas em Direito admitidas, em especial, ulterior juntada de documentos, testemunhal, depoimento pessoal, conforme artigo 332 do C\u00f3digo de Processo Civil.\n\nV- AS FUTURAS INTIMA\u00c7\u00d5ES\n\n5.1 Requer, ainda, que as futuras intima\u00e7\u00f5es no Di\u00e1rio Oficial saiam, exclusivamente, em nome de Dr. Fernando Carlos Fernandes Martins OAB/RJ 140.914.\n\nVI - O VALOR DA CAUSA\n\n6.1 Por fim, atribui-se \u00e0 causa a import\u00e2ncia de R$ 31.000,00 (Trinta e um mil reais).\nTermos em que.\nPede deferimento.\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2022.\n\nFERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS\nOAB/RJ 140.914\n\nAssinado eletronicamente por FERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS\n26/05/2022 21:49:13\n\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 22052621491318400000019000000"
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No momento da contrata\u00e7\u00e3o da conta, a autora, assinou um contrato de produtos e servi\u00e7os, que inclu\u00eda: Cart\u00e3o da conta de d\u00e9bito, cart\u00e3o de cr\u00e9dito, seguros e LIS. Por\u00e9m, esses servi\u00e7os estariam sujeitos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Banco. Tanto \u00e9, que mesmo com todos os servi\u00e7os que a autora assinou na proposta de abertura de conta, s\u00f3 lhe foi disponibilizado o CART\u00c3O DE D\u00c9BITO. Nada mais. Sendo certo, que a autora enquanto possuiu a conta, sempre foi adimplente e jamais utilizou o Limite de conta.\n\n1.2 Diante dos fatos narrados acima, a autora nunca fez qualquer outro neg\u00f3cio com a r\u00e9 que pudesse originar a negativa\u00e7\u00e3o indevida. Bem como cart\u00e3o de cr\u00e9dito QUE N\u00c3O FOI APROVADO pelo Banco e qualquer empr\u00e9stimo.\n1.3 No m\u00eas de mar\u00e7o do ano de 2022, a autora ao tentar obter cr\u00e9dito no com\u00e9rcio local, teve a surpresa de constatar que havia negativa\u00e7\u00e3o em seu nome, raz\u00e3o pela qual o cr\u00e9dito n\u00e3o pode ser concedido.\n1.4 Come\u00e7ava ali todo o constrangimento que a Autora iria viver.\n1.5 Estarrecida com a situa\u00e7\u00e3o, ou seja, sem saber como seu bem mais inestim\u00e1vel o seu nome foi parar no SPC (DOC.01), e assim verificou exist\u00eancia de 01 (Uma) pend\u00eancia junto \u00e0 empresa r\u00e9.\n1.6 Ocorre excel\u00eancia, que o Reclamante insiste em deixar evidente que jamais teve qualquer v\u00ednculo jur\u00eddico com o R\u00e9, que pudesse originar a negativa de seu nome, raz\u00e3o pela qual desconhece a restri\u00e7\u00e3o indevida, uma vez que jamais restou inadimplente.\n1.7 A autora como uma cidad\u00e3 honesta que cumpre com suas obriga\u00e7\u00f5es necessita do seu nome limpo, vez que est\u00e1 impossibilitado de realizar qualquer neg\u00f3cio jur\u00eddico no comercio local de d\u00edvida que o mesmo n\u00e3o contraiu.\n1.8 Doutor Magistrado sabe o qu\u00e3o importante \u00e9 ter um nome sem restri\u00e7\u00e3o, at\u00e9 mesmo para poder custear o seu sustento, a situa\u00e7\u00e3o atual de um brasileiro \u00e9 a merc\u00ea de um cr\u00e9dito parcelado, e como a autora, obter\u00e1 esse cr\u00e9dito se o mesmo consta os seus dados como inadimplentes, de uma d\u00edvida o qual n\u00e3o contraiu e desconhece a mesma.\n1.9 Insta frisar-se que a autora nunca recebeu qualquer tipo de cobran\u00e7a a respeito do suposto d\u00e9bito, nem ter sido notificada previamente quanto \u00e0 inclus\u00e3o de seus dados no cadastro restritivo ao cr\u00e9dito, vindo a ferir o art. 43, \u00a7 2\u00ba do CDC, caso contr\u00e1rio naquela ocasi\u00e3o poderia tentar de forma administrativa a resolu\u00e7\u00e3o do caso.\n1.10 Em virtude do ocorrido, a autora experimentou situa\u00e7\u00e3o constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face \u00e0 indevida inscri\u00e7\u00e3o de seu nome no cadastro de inadimplentes com seus reflexos prejudiciais, sendo suficiente a ensejar danos morais.\n\n1.11 Diante dessa restri\u00e7\u00e3o a autora tem tentado junto \u00e0 empresa r\u00e9 saber do que se trata a restri\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que, a autora JAMAIS assumiu d\u00edvida com a empresa r\u00e9, que pudesse originar tal d\u00edvida. J\u00e1 que o cr\u00e9dito que a autora requereu n\u00e3o lhe foi concedido.\n\n1.12 Inconformada com a situa\u00e7\u00e3o, a autora tem tentado constantemente junto \u00e0 empresa r\u00e9 atrav\u00e9s dos telefones do SAC 0800.729.0722, que o seu nome seja retirado dos cadastros de maus pagadores. J\u00e1 que, foi colocado injustamente. J\u00e1 tem quase 01 ano sem que a autora possa efetuar qualquer tipo de transa\u00e7\u00e3o financeira uma vez, que esta sem cr\u00e9dito algum na pra\u00e7a. Por conta da irresponsabilidade da empresa r\u00e9 que vende o seu produto a estelionat\u00e1rios prejudicando a vida de uma pessoa honesta.\n\n1.13 A ofensa da\u00ed decorrente atinge a dignidade da autora pelo que n\u00e3o pode ser considerado aborrecimento comum. Al\u00e9m de privar o consumidor do servi\u00e7o de cr\u00e9dito, a NEGATIVA\u00c7\u00c3O INJUSTA, ainda a coloca em situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria perante si pr\u00f3pria e a sua fam\u00edlia, pois cont\u00e9m impl\u00edcita a pecha de mau pagador, O dano moral est\u00e1 \u00ednsito na pr\u00f3pria ofensa, de tal modo que, provado o fato danoso, ipso facto est\u00e1 demonstrado o dano moral \u00e0 guisa de urna presun\u00e7\u00e3o natural, uma presun\u00e7\u00e3o hominis ou facti, que decorre das regras da experi\u00eancia comum. A indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral, al\u00e9m de proporcionar ao ofendido um bem estar ps\u00edquico compensat\u00f3rio pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma puni\u00e7\u00e3o para o infrator, capaz de desestimul\u00e1-lo a reincidir na pr\u00e1tica do ato il\u00edcito. Se a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser fonte de lucro, tamb\u00e9m n\u00e3o pode servir de est\u00edmulo \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de direitos personal\u00edssimos de outrem.\n\n1.14 Depois de todos os dissabores impostos pela R\u00e9, a Autora n\u00e3o teve alternativa a n\u00e3o ser de procurar o judici\u00e1rio para resolver os problemas que a empresa r\u00e9 est\u00e1 lhe causando, n\u00e3o resolveu amigavelmente, tendo em vista, que at\u00e9 a presente data n\u00e3o retirou o nome da autora das institui\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.\n\n1.15 S\u00e3o estes, pois, os lament\u00e1veis fatos.\n\nII - O DIREITO\n\n2.1 N\u00e3o restam d\u00favidas, Excel\u00eancia, que a atitude da R\u00e9 \u00e9 pass\u00edvel de reprimenda.\n\n2.2 Verifica-se in casu a neglig\u00eancia da r\u00e9 perante a Autora, vez que, ocasionou um enorme abalo em sua imagem, pois, agora a mesma v\u00ea compelida a ingressar com a a\u00e7\u00e3o Judicial visando a desconstitui\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito indevidamente imposto pela R\u00e9 e a repara\u00e7\u00e3o de seu dano sofrido, conforme disposto nos arts. 186 e 927 do C\u00f3digo Civil.\n\n2.3 Isto porque, o descaso do BANCO DO BRASIL, com a autora, aliado \u00e0 perda do conhecimento, foram capazes de produzir a Autora uma sensa\u00e7\u00e3o de impot\u00eancia, ang\u00fastia, afli\u00e7\u00e3o, mal-estar, ultraje, afronta e irrita\u00e7\u00e3o, que, a toda evid\u00eancia, se traduzem em indiscut\u00edveis danos morais.\n\n2.4 A repara\u00e7\u00e3o que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber \u00e9 princ\u00edpio de Justi\u00e7a, com fei\u00e7\u00e3o, puni\u00e7\u00e3o e recompensa.\n\n\u201cTodo e qualquer dano causado a algu\u00e9m ou ao seu patrim\u00f4nio, deve ser indenizado, de tal obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o se excluindo o mais importante deles, que \u00e9 o Dano Moral, que deve automaticamente ser levado em conta\u201d\n\n2.5 Como se pode observar, \u00e9 not\u00f3ria a responsabilidade OBJETIVA da r\u00e9, uma vez que, ocorreu uma falha nas cobran\u00e7as indevidas em nome da Autora, vez que a mesma nunca realizou qualquer tipo de transa\u00e7\u00e3o com a empresa r\u00e9 que atua com enorme irresponsabilidade negativando o nome de uma pessoa id\u00f4nea que sempre honrou com os seus compromissos.\n\n2.6 A garantia da reparabilidade do dano moral, \u00e9 absolutamente pac\u00edfica tanto na Doutrina quanto na Jurisprud\u00eancia. Tamanha \u00e9 a sua import\u00e2ncia, que ganhou texto na Carta Magna, no Rol do artigo 5\u00ba, incisos V e X dos direitos e garantias fundamentais.\n\n2.7 Tanto \u00e9 assim, que o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio, apreciando mat\u00e9ria an\u00e1loga \u00e0 aventada nos autos assim se pronunciou:\n\n3 0019524-82.2013.8.19.0208 - APELACAO\n\n1\u00aa Ementa\nDES. ANTONIO CARLOS BITENCOURT - Julgamento: 08/03/2016 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA C/C OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA\u00c7\u00c3O INDEVIDA DECORRENTE DE D\u00cdVIDA ESTRANHA \u00c1 RELA\u00c7\u00c3O CONTRATUAL DAS PARTES. FRAUDE DE TERCEIRO. RECURSO AUTORAL QUE PEDE PELA MAJORA\u00c7\u00c3O DO QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO ARBITRADO NA SENTEN\u00c7A EM R$ 4.000,00. Majora\u00e7\u00e3o do dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo aos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade por negativa\u00e7\u00e3o indevida em bancos de dados e em conson\u00e2ncia com precedentes desta Corte. PROVIMENTO DO APELO.\n\n0066405-88.2015.8.19.0001 - APELACAO\n\n1\u00aa Ementa\nJDS. DES. MARCELO MARINHO - Julgamento: 08/03/2016 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. Responsabilidade civil Inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, com desconstitui\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito - - Il\u00edcito por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o a gerar a responsabilidade reclamada - Dano in re ipsa caracterizado pela mera negativa\u00e7\u00e3o indevida, mesmo na exist\u00eancia de outros apontamentos e gravames. Fixa\u00e7\u00e3o do quantum, proporcional ao gravame sofrido (R$ 10.000,00). PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.\n\n\u201cDANO MORAL PURO. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O.\n\nSobrevindo, em raz\u00e3o de ato il\u00edcito, perturba\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es ps\u00edquicas, na tranq\u00fcilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o.\n(Recurso Especial conhecido e provido (in RSTJ 34/284)\u201d\n\n2.8 \u00c9 sabido, igualmente, que a repara\u00e7\u00e3o do dano moral assume, al\u00e9m da fun\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria, fun\u00e7\u00e3o educativa para o agente perpetrador dos danos. Neste sentido, invoca-se li\u00e7\u00e3o do mestre CAIO M\u00c1RIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade Civil, Ed. Forense, in verbis:\n\n\u201cO fundamento da responsabilidade pelo dano moral est\u00e1 em que, a par do patrim\u00f4nio em sentido t\u00e9cnico, o indiv\u00edduo \u00e9 titular de direitos integrantes de sua personalidade, n\u00e3o podendo conformar-se a ordem jur\u00eddica em que sejam impunemente atingidos... \u201c\n\npara, mais \u00e0 frente, lecionar que\n\n\u201c... na repara\u00e7\u00e3o de dano moral est\u00e3o conjugados dois motivos, ou duas concausas: i) puni\u00e7\u00e3o ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jur\u00eddico da v\u00edtima, posto que imaterial; ii) p\u00f4r nas m\u00e3os do ofendido uma soma que n\u00e3o \u00e9 \u2018pretium doliris\u2019, por\u00e9m o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfa\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material ...\u201d\n\n3.7 A corroborar o ensinamento, decis\u00e3o proferida pelo 2\u00aa Tribunal de Al\u00e7ada C\u00edvel de S\u00e3o Paulo, in verbis:\n\n\u201cDANO MORAL. REPARA\u00c7\u00c3O. NATUREZA. EFEITOS\u2019\u2019.\n\nA repara\u00e7\u00e3o do dano moral tem natureza tamb\u00e9m punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante fun\u00e7\u00e3o, entre outros efeitos, de evitar que se repitam situa\u00e7\u00f5es semelhantes. A teoria do valor de desest\u00edmulo na repara\u00e7\u00e3o dos danos morais insere-se na miss\u00e3o preventiva da san\u00e7\u00e3o civil, que defende n\u00e3o s\u00f3 o interesse privado da v\u00edtima, mas tamb\u00e9m visa \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio \u00e0s rela\u00e7\u00f5es privadas, realizando-se, assim, a fun\u00e7\u00e3o inibidora da teoria da responsabilidade civil.\u201d\n(2\u00aa TA Civ.- SP \u2013 Ac. un\u00e2n. da 1\u00ba Cam. julg. em 20/10/97 \u2013 Ap. 96.104-00/7-Capital \u2013 Rel. Juiz Renato Sartorelli)\n\n2.10 N\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil imaginar o quanto esta situa\u00e7\u00e3o constrangeu a Autora, eis que foi humilhada quando foi solicitar um cr\u00e9dito junto ao seu banco, e foi informada que n\u00e3o seria poss\u00edvel tendo em vista que seu nome estava NEGATIVADO.\n\n2.11 Ora, \u00e9 patente que a Autora se sentiu extremamente lesado, tendo em vista que de boa f\u00e9 solicitou o cancelamento do d\u00e9bito de um valor que nunca utilizou em momento algum.\n\n2.12 Ora, resta indubit\u00e1vel a ocorr\u00eancia de danos morais a Autora, eis que, este vivenciou uma situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria, injusta, decorrente exclusivamente da imprud\u00eancia da empresa r\u00e9.\n\n2.13 O esp\u00edrito que norteia e sempre norteou a Autora, \u00e9 de honrar seus compromissos, por\u00e9m est\u00e1 padecendo com o sofrimento devendo ser atenuado e compensado, ainda que para desestimular novos procedimentos desta esp\u00e9cie, demonstra\u00e7\u00e3o de descaso e desrespeito explicito.\n\n2.14 Segundo determina\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078/90, por se tratar de fornecimento de servi\u00e7o, a responsabilidade da empresa requerida \u00e9 objetiva, independente da exist\u00eancia da culpa, eis que o fornecedor de servi\u00e7os responde independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar.\n\n2.15 Diante de tudo que se narrou acima, d\u00favidas n\u00e3o restam quanto ao dever da R\u00e9 em indenizar a Autora.\n\nDA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL\n\nNecess\u00e1rio a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da Tutela vez que, a autora encontra-se com o seu nome INDEVIDAMENTE inclu\u00eddo nos cadastros restritivos de cr\u00e9dito (SPC e SERASA), ocasionando um abalo imenso em sua vida, n\u00e3o podendo realizar qualquer cr\u00e9dito.\n\nDisp\u00f4s o artigo 273 do C\u00f3digo de Processo Civil, que:\n\n\u201cO Juiz poder\u00e1, a requerimento das partes, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequ\u00edvoca, se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o\u201d. (grifo nosso)\n\nCompletam os incisos I, e II, respectivamente:\n\n\u201cI \u2013 Haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o; II \u2013 Fique caracterizado o abuso de Direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u\u201d. (Grifo nosso)\n\nAssim, requer a autora, como institui o artigo 273, e seus incisos do CPC, c/c artigo 84, par\u00e1grafo 3\u00ba da Lei 8.078/90, seja concedida a tutela antecipada, no sentido de que seja imediatamente retirado seu nome junto a qualquer \u00f3rg\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.\n\nDA APLICA\u00c7\u00c3O DO C.D.C \u2013 INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA\n\nO Artigo 51, Inciso I, do CDC, disp\u00f5e que a pessoa jur\u00eddica pode vir a ser considerada como consumidora, pois segundo este dispositivo \u201c... Nas rela\u00e7\u00f5es de consumo entre fornecedor e consumidor \u2013 pessoa jur\u00eddica, a indeniza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser limitada, em situa\u00e7\u00f5es justific\u00e1veis\u201d. Deste modo, depreende-se que a regra \u00e9 de que o fornecedor sempre tem a responsabilidade objetiva, quando est\u00e1 envolvido em uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, por\u00e9m o legislador, atrav\u00e9s do artigo descrito acima, demonstrou que \u00e9 admiss\u00edvel ter a pessoa jur\u00eddica como consumidora afinal esta necessita adquirir produtos e servi\u00e7os com fins de produ\u00e7\u00e3o.\n\nEm regra, o \u00f4nus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do C\u00f3digo de Processo Civil.\n\nO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, representando uma atualiza\u00e7\u00e3o de Direitos vigentes e procurando amenizar a diferen\u00e7a de for\u00e7as existentes entre p\u00f3los processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulner\u00e1vel e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que s\u00e3o muitas vezes buscados pelo primeiro, e \u00e0s quais este n\u00e3o possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova justamente em face desta problem\u00e1tica.\n\nHavendo uma rela\u00e7\u00e3o onde est\u00e1 caracterizado a vulnerabilidade entre as partes, como de fato h\u00e1, este deve se agraciado com as normas atinentes na Lei n\u00ba 8.078/90, principalmente no que tange aos Direitos b\u00e1sicos do Consumidor, a letra da Lei \u00e9 clara.\n\nRessalta-se que se considera rela\u00e7\u00e3o de consumo a rela\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica havida entre fornecedor (artigo 3\u00ba LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou servi\u00e7o, sendo que nesta esfera cabe a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova quando:\n\n\u201cO CDC permite a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou veross\u00edmil sua alega\u00e7\u00e3o. Trata-se de aplica\u00e7\u00e3o do Principio Constitucional da Isonomia, pos, o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulner\u00e1vel na rela\u00e7\u00e3o de consumo (CDC4\u00ba,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcan\u00e7ada a igualdade real entre os participes da rela\u00e7\u00e3o de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao principio constitucional da isonomia, na mediada em que trata de desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela pr\u00f3pria Lei.\u201d (C\u00f3digo de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4\u00aa ed. 1999, p\u00e1g. 1805, nota 13).\n\nDiante do exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, incumbindo o r\u00e9u \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de todas as provas referentes ao pedido desta pe\u00e7a.\n\nIII - O PEDIDO\n\n3.1 Requer a cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9 para, querendo, se defender dos fatos contra ela alegados, sob pena de confiss\u00e3o e revelia;\n\n3.2 Que seja, determinando a retirada do nome da autora dos \u00f3rg\u00e3os dos cadastros restritivos (SPC e SERASA) inaldita altera part, sob pena de multa EM DOBRO POR CADA COBRAN\u00c7A REALIZADA ou a ser arbitrado por V.Ex\u00aa sem as cautelas de praxe;\n\n3.3 Que julgue Procedente a presente a\u00e7\u00e3o, condenando a Empresa R\u00e9 a t\u00edtulo de Danos Morais, face aos transtornos ora relatados, para que atenda ao CAR\u00c1TER PUNITIVO-PEDAG\u00d3GICO e que seja suficiente para ressarcir toda a dor e angustia experimentada pela Autora com A MAIS AMPLA INDENIZA\u00c7\u00c3O, DANDO - SE COMO EXEMPLO para que isso n\u00e3o venha a acontecer mais com outros consumidores deixando de sobrecarregar o nosso respeit\u00e1vel judici\u00e1rio, conforme preceituam os incisos V e X do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, c/c o inciso IV do artigo 6\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Devendo ent\u00e3o a R\u00e9 ser condenada ao pagamento da import\u00e2ncia equivalente a 30 (Trinta) sal\u00e1rios m\u00ednimos, APLICANDO O VERBETE 129 TJ/RJ, CORRIGIDA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, APLICANDO A SUMULA 54 DO TJRJ POR SE TRATAR DE EVENTO EXTRACONTRATUAL, ou, no valor a ser arbitrado por V.Ex\u00aa sem as cautelas de praxe.;\n\n3.4 Que seja declarada a inexist\u00eancia de d\u00e9bito da autora com a empresa r\u00e9, por se tratar de uma fraude, j\u00e1 que, a autora NUNCA realizou qualquer tipo de transa\u00e7\u00e3o com a r\u00e9 para originar tal restri\u00e7\u00e3o.\n\n3.5 A Invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor da autora, com fulcro no art. 6\u00ba VIII do CDC, por ser a autora hipossuficiente em rela\u00e7\u00e3o ao R\u00e9u, bem como por serem veross\u00edmeis as alega\u00e7\u00f5es autorais;\n\nIV- AS PROVAS\n\n4.1 Pugna, ainda, pela invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, haja vista que a autora \u00e9 tecnicamente hipossuficiente para provar suas alega\u00e7\u00f5es.\n\n4.2 Com todos os documentos que acompanha e protestando por todos os meios de provas em Direito admitidas, em especial, ulterior juntada de documentos, testemunhal, depoimento pessoal, conforme artigo 332 do C\u00f3digo de Processo Civil.\n\nV- AS FUTURAS INTIMA\u00c7\u00d5ES\n\n5.1 Requer, ainda, que as futuras intima\u00e7\u00f5es no Di\u00e1rio Oficial saiam, exclusivamente, em nome de Dr. Fernando Carlos Fernandes Martins OAB/RJ 140.914.\n\nVI - O VALOR DA CAUSA\n\n6.1 Por fim, atribui-se \u00e0 causa a import\u00e2ncia de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais)\n\nTermos em que.\nPede deferimento.\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2022.\n\nFERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS\nOAB/RJ 140.914\n\nAssinado eletronicamente por FERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS\n03/05/2022 13:29:07\n\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 22050313290716100000017190588"
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                    "text": "EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE NOVA IGUA\u00c7U - RJ.\n\nFERNANDO ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA, brasileiro, inscrito no CPF sob o n\u00ba 113.493.627-35, domiciliado nesta Cidade, na Rua Nordeste, 09, BL 15, AP 504 \u2013 Ipiranga \u2013 Nova Igua\u00e7u - RJ \u2013 CEP: 26.293-307, vem, por seu advogado infra-assinado, com escrit\u00f3rio, sito nesta Cidade, no Centro, na Rua do Carmo, n\u00ba 11 propor a presente:\n\nA\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS\n- C/C OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER\nC/C DECLARA\u00c7\u00c3O DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO.\n\nem face de BRADESCO S/A, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 60.746.948/0001-12, com sede nesta cidade na Rua do Ouvidor n\u00ba 73, Centro \u2013 Rio de Janeiro - RJ , CEP : 06.029-900 pelos fatos e fundamentos que passa expor.\n\nI - OS FATOS\n\n1.1 O autor possu\u00eda uma conta no Banco r\u00e9u. Nada mais!!! Sendo certo, que o autor enquanto possuiu a conta, sempre foi adimplente e jamais utilizou qualquer servi\u00e7o da r\u00e9, que n\u00e3o fosse a utiliza\u00e7\u00e3o da conta para guardar suas economias. N\u00e3o assumindo qualquer compromisso que pudesse originar d\u00edvida e a inclus\u00e3o indevida do seu nome nos cadastros restritivos de cr\u00e9dito.\n\n1.2 No m\u00eas de maio do ano de 2022 o autor foi at\u00e9 uma loja para efetuar uma compra, mas no momento em que precisou efetuar um credi\u00e1rio para parcelamento foi informado pelo atendente que, por meio de uma consulta no SERASA, servi\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, constatou que o nome do autor constava no cadastro de inadimplentes, inviabilizando a aquisi\u00e7\u00e3o almejada.\n\n1.3 Come\u00e7ava ali todo o constrangimento que o Autor iria viver.\n1.4 Surpreso com a not\u00edcia e convicto de n\u00e3o possuir qualquer d\u00edvida que justificasse tal restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, o requerente dirigiu-se at\u00e9 o SERASA para retirar um extrato que indicasse seu nome no cadastro, pois sabia que nada devia.\n\n1.5 Diante dessa restri\u00e7\u00e3o o autor tem tentado junto \u00e0 empresa r\u00e9 saber do que se trata a restri\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que, o autor JAMAIS assumiu d\u00edvida com a empresa r\u00e9, que pudesse originar tal d\u00edvida.\n\n1.6 Inconformado com a situa\u00e7\u00e3o, o autor entrou em contato com \u00e0 empresa r\u00e9 atrav\u00e9s dos telefones do SAC 0800.721.1188 para saber o real motivo da negativa\u00e7\u00e3o do seu nome. O que os prepostos da r\u00e9, n\u00e3o conseguiram identificar a d\u00edvida que originou a negativa; que o seu nome seja retirado dos cadastros de maus pagadores. J\u00e1 que, foi colocado injustamente. J\u00e1 s\u00e3o quase 03 anos sem que o autor possa efetuar qualquer tipo de transa\u00e7\u00e3o financeira uma vez, que esta sem cr\u00e9dito algum na pra\u00e7a. Por conta da irresponsabilidade da empresa r\u00e9 que vende o seu produto a estelionat\u00e1rios prejudicando a vida de uma pessoa honesta.\n\n1.7 A ofensa dai decorrente atinge a dignidade do autor pelo que n\u00e3o pode ser considerado aborrecimento comum. Al\u00e9m de privar o consumidor do servi\u00e7o de cr\u00e9dito, a NEGATIVA\u00c7\u00c3O INJUSTA, ainda a coloca em situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria perante si pr\u00f3pria e a sua fam\u00edlia, pois cont\u00e9m impl\u00edcita a pecha de mau pagador, O dano moral est\u00e1 \u00ednsito na pr\u00f3pria ofensa, de tal modo que, provado o fato danoso, ipso facto est\u00e1 demonstrado o dano moral \u00e0 guisa de urna presun\u00e7\u00e3o natural, uma presun\u00e7\u00e3o hominis ou facti, que decorre das regras da experi\u00eancia comum. A indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral, al\u00e9m de proporcionar ao ofendido um bem estar ps\u00edquico compensat\u00f3rio pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma puni\u00e7\u00e3o para o infrator, capaz de desestimul\u00e1-lo a reincidir na pr\u00e1tica do ato il\u00edcito. Se a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser fonte de lucro, tamb\u00e9m n\u00e3o pode servir de est\u00edmulo \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de direitos personal\u00edssimos de outrem.\n\n1.8 Depois de todos os dissabores impostos pela R\u00e9, o Autor n\u00e3o teve alternativa a n\u00e3o ser de procurar o judici\u00e1rio para resolver os problemas que a empresa r\u00e9 est\u00e1 lhe causando, n\u00e3o resolveu amigavelmente, tendo em vista, que at\u00e9 a presente data n\u00e3o retirou o nome do autor das institui\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.\n\n1.9 S\u00e3o estes, pois, os lament\u00e1veis fatos.\n\nII - O DIREITO\n\n2.1 N\u00e3o restam d\u00favidas, Excel\u00eancia, que a atitude da R\u00e9 \u00e9 pass\u00edvel de reprimenda.\n\n2.2 Verifica-se in casu a neglig\u00eancia da r\u00e9 perante o Autor, vez que, ocasionou um enorme abalo em sua imagem, pois, agora a mesma v\u00ea compelida a ingressar com a a\u00e7\u00e3o Judicial visando a desconstitui\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito indevidamente imposto pela R\u00e9 e a repara\u00e7\u00e3o de seu dano sofrido, conforme disposto nos arts. 186 e 927 do C\u00f3digo Civil.\n\n2.3 Isto porque, o descaso do BRADESCO, com o autor, aliado \u00e0 perda do conhecimento, foram capazes de produzir no Autor uma sensa\u00e7\u00e3o de impot\u00eancia, ang\u00fastia, afli\u00e7\u00e3o, mal-estar, ultraje, afronta e irrita\u00e7\u00e3o, que, a toda evid\u00eancia, se traduzem em indiscut\u00edveis danos morais.\n\n2.4 A repara\u00e7\u00e3o que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber \u00e9 princ\u00edpio de Justi\u00e7a, com fei\u00e7\u00e3o, puni\u00e7\u00e3o e recompensa.\n\n\u201cTodo e qualquer dano causado \u00e0 algu\u00e9m ou ao seu patrim\u00f4nio, deve ser indenizado, de tal obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o se excluindo o mais importante deles, que \u00e9 o Dano Moral, que deve automaticamente ser levado em conta\u201d\n\n2.5 Como se pode observar, \u00e9 not\u00f3ria a responsabilidade OBJETIVA da r\u00e9, uma vez que, ocorreu uma falha nas cobran\u00e7as indevidas em nome do Autor, vez que a mesma nunca realizou qualquer tipo de transa\u00e7\u00e3o com a empresa r\u00e9 que atua com enorme irresponsabilidade negativando o nome de uma pessoa id\u00f4nea que sempre honrou com os seus compromissos.\n\n2.6 A garantia da reparabilidade do dano moral, \u00e9 absolutamente pac\u00edfica tanto na Doutrina quanto na Jurisprud\u00eancia. Tamanha \u00e9 a sua import\u00e2ncia, que ganhou texto na Carta Magna, no Rol do artigo 5\u00ba , incisos V e X dos direitos e garantias fundamentais.\n\n2.7 Tanto \u00e9 assim, que o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio, apreciando mat\u00e9ria an\u00e1loga \u00e0 aventada nos autos assim se pronunciou:\n\n3 0019524-82.2013.8.19.0208 - APELACAO\n\n1\u00aa Ementa\nDES. ANTONIO CARLOS BITENCOURT - Julgamento: 08/03/2016 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA C/C OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA\u00c7\u00c3O INDEVIDA DECORRENTE DE D\u00cdVIDA ESTRANHA \u00c1 RELA\u00c7\u00c3O CONTRATUAL DAS PARTES. FRAUDE DE TERCEIRO. RECURSO AUTORAL QUE PEDE PELA MAJORA\u00c7\u00c3O DO QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO ARBITRADO NA SENTEN\u00c7A EM R$ 4.000,00. Majora\u00e7\u00e3o do dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo aos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade por negativa\u00e7\u00e3o indevida em bancos de dados e em conson\u00e2ncia com precedentes desta Corte. PROVIMENTO DO APELO.\n\n0066405-88.2015.8.19.0001 - APELACAO\n\n1\u00aa Ementa\nJDS. DES. MARCELO MARINHO - Julgamento: 08/03/2016 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. Responsabilidade civil Inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, com desconstitui\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito - - Il\u00edcito por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o a gerar a responsabilidade reclamada - Dano in re ipsa caracterizado pela mera negativa\u00e7\u00e3o indevida, mesmo na exist\u00eancia de outros apontamentos e gravames. Fixa\u00e7\u00e3o do quantum, proporcional ao gravame sofrido (R$ 10.000,00). PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.\n\n\u201cDANO MORAL PURO. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O.\u2019\u2019\n\nSobrevindo, em raz\u00e3o de ato il\u00edcito, perturba\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es ps\u00edquicas, na tranq\u00fcilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o.\n(Recurso Especial conhecido e provido (in RSTJ 34/284)\u201d\n\n2.8 \u00c9 sabido, igualmente, que a repara\u00e7\u00e3o do dano moral assume, al\u00e9m da fun\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria, fun\u00e7\u00e3o educativa para o agente perpetrador dos danos. Neste sentido, invoca-se li\u00e7\u00e3o do mestre CAIO M\u00c1RIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade Civil, Ed. Forense, in verbis:\n\n\u201cO fundamento da responsabilidade pelo dano moral est\u00e1 em que, a par do patrim\u00f4nio em sentido t\u00e9cnico, o indiv\u00edduo \u00e9 titular de direitos integrantes de sua personalidade, n\u00e3o podendo conformar-se a ordem jur\u00eddica em que sejam impunemente atingidos... \u201c\n\npara, mais \u00e0 frente, lecionar que\n\n\u201c... na repara\u00e7\u00e3o de dano moral est\u00e3o conjugados dois motivos, ou duas concausas: i) puni\u00e7\u00e3o ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jur\u00eddico da v\u00edtima, posto que imaterial; ii) p\u00f4r nas m\u00e3os do ofendido uma soma que n\u00e3o \u00e9 \u2018pretium doliris\u2019, por\u00e9m o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfa\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material ...\u201d\n\n3.7 A corroborar o ensinamento, decis\u00e3o proferida pelo 2\u00aa Tribunal de Al\u00e7ada C\u00edvel de S\u00e3o Paulo, in verbis:\n\n\u201cDANO MORAL. REPARA\u00c7\u00c3O. NATUREZA. EFEITOS.\u2019\u2019\n\nA repara\u00e7\u00e3o do dano moral tem natureza tamb\u00e9m punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante fun\u00e7\u00e3o, entre outros efeitos, de evitar que se repitam situa\u00e7\u00f5es semelhantes. A teoria do valor de desest\u00edmulo na repara\u00e7\u00e3o dos danos morais insere-se na miss\u00e3o preventiva da san\u00e7\u00e3o civil, que defende n\u00e3o s\u00f3 o interesse privado da v\u00edtima, mas tamb\u00e9m visa \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio \u00e0s rela\u00e7\u00f5es privadas, realizando-se, assim, a fun\u00e7\u00e3o inibidora da teoria da responsabilidade civil.\u201d\n(2\u00aa TA Civ.- SP \u2013 Ac. un\u00e2n. da 1\u00ba Cam. julg. em 20/10/97 \u2013 Ap. 96.104-00/7-Capital \u2013 Rel. Juiz Renato Sartorelli)\n\n2.10 N\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil imaginar o quanto esta situa\u00e7\u00e3o constrangeu o Autor, eis que foi humilhado quando foi solicitar um cr\u00e9dito e foi informada que n\u00e3o seria poss\u00edvel tendo em vista que seu nome estava NEGATIVADO.\n\n2.11 Ora, resta indubit\u00e1vel a ocorr\u00eancia de danos morais o Autor, eis que, este vivenciou uma situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria, injusta, decorrente exclusivamente da imprud\u00eancia da empresa r\u00e9.\n\n2.12 O esp\u00edrito que norteia e sempre norteou o Autor, \u00e9 de honrar seus compromissos, por\u00e9m est\u00e1 padecendo com o sofrimento devendo ser atenuado e compensado, ainda que para desestimular novos procedimentos desta esp\u00e9cie, demonstra\u00e7\u00e3o de descaso e desrespeito explicito.\n\n2.13 Segundo determina\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078/90, por se tratar de fornecimento de servi\u00e7o, a responsabilidade da empresa requerida \u00e9 objetiva, independente da exist\u00eancia da culpa, eis que o fornecedor de servi\u00e7os responde independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar.\n\n2.14 Diante de tudo que se narrou acima, d\u00favidas n\u00e3o restam quanto ao dever da R\u00e9 em indenizar o Autor.\n\nDA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL\n\nNecess\u00e1rio a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da Tutela vez que, o autor encontra-se com o seu nome INDEVIDAMENTE inclu\u00eddo nos cadastros restritivos de cr\u00e9dito (SPC e SERASA), ocasionando um abalo imenso em sua vida, n\u00e3o podendo realizar qualquer cr\u00e9dito.\n\nDisp\u00f4s o artigo 273 do C\u00f3digo de Processo Civil, que:\n\n\u201c O Juiz poder\u00e1, a requerimento das partes, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequ\u00edvoca, se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o\u201d. (grifo nosso)\n\nCompletam os incisos I, e II, respectivamente:\n\n\u201cI \u2013 Haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o; II \u2013 Fique caracterizado o abuso de Direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u\u201d. (Grifo nosso)\n\nAssim, requer o autor, como institui o artigo 273, e seus incisos do CPC, c/c artigo 84, par\u00e1grafo 3\u00ba da Lei 8.078/90, seja concedida a tutela antecipada, no sentido de que seja imediatamente retirado seu nome junto a qualquer \u00f3rg\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.\n\nDA APLICA\u00c7\u00c3O DO C.D.C \u2013 INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA\n\nO Artigo 51, Inciso I, do CDC, disp\u00f5e que a pessoa jur\u00eddica pode vir a ser considerada como consumidora, pois segundo este dispositivo \u201c... Nas rela\u00e7\u00f5es de consumo entre fornecedor e consumidor \u2013 pessoa jur\u00eddica, a indeniza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser limitada, em situa\u00e7\u00f5es justific\u00e1veis\u201d. Deste modo, depreende-se que a regra \u00e9 de que o fornecedor sempre tem a responsabilidade objetiva, quando est\u00e1 envolvido em uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, por\u00e9m o legislador, atrav\u00e9s do artigo descrito acima, demonstrou que \u00e9 admiss\u00edvel ter a pessoa jur\u00eddica como consumidora afinal esta necessita adquirir produtos e servi\u00e7os com fins de produ\u00e7\u00e3o.\n\nEm regra, o \u00f4nus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do C\u00f3digo de Processo Civil.\n\nO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, representando uma atualiza\u00e7\u00e3o de Direitos vigentes e procurando amenizar a diferen\u00e7a de for\u00e7as existentes entre p\u00f3los processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulner\u00e1vel e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que s\u00e3o muitas vezes buscados pelo primeiro, e \u00e0s quais este n\u00e3o possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova justamente em face desta problem\u00e1tica.\n\nHavendo uma rela\u00e7\u00e3o onde est\u00e1 caracterizado a vulnerabilidade entre as partes, como de fato h\u00e1, este deve se agraciado com as normas atinentes na Lei n\u00ba 8.078/90, principalmente no que tange aos Direitos b\u00e1sicos do Consumidor, a letra da Lei \u00e9 clara.\n\nRessalta-se que se considera rela\u00e7\u00e3o de consumo a rela\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica havida entre fornecedor (artigo 3\u00ba LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou servi\u00e7o, sendo que nesta esfera cabe a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova quando:\n\n\u201cO CDC permite a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou veross\u00edmil sua alega\u00e7\u00e3o. Trata-se de aplica\u00e7\u00e3o do Principio Constitucional da Isonomia, pos, o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulner\u00e1vel na rela\u00e7\u00e3o de consumo (CDC4\u00ba,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcan\u00e7ada a igualdade real entre os participes da rela\u00e7\u00e3o de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao principio constitucional da isonomia, na mediada em que trata de desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela pr\u00f3pria Lei.\u201d (C\u00f3digo de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4\u00aa ed. 1999, p\u00e1g. 1805, nota 13).\n\nDiante do exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, incumbindo o r\u00e9u \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de todas as provas referentes ao pedido desta pe\u00e7a.\n\nIII - O PEDIDO\n\n3.1 Requer a cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9 para, querendo, se defender dos fatos contra ele alegados, sob pena de confiss\u00e3o e revelia;\n\n3.2 Que seja, determinando a retirada do nome da autora dos \u00f3rg\u00e3os dos cadastros restritivos (SPC e SERASA) inaldita altera part, sob pena de multa EM DOBRO POR CADA COBRAN\u00c7A REALIZADA ou a ser arbitrado por V.Ex\u00aa sem as cautelas de praxe;\n\n3.3 Que julgue Procedente a presente a\u00e7\u00e3o, condenando a Empresa R\u00e9 a t\u00edtulo de Danos Morais, face aos transtornos ora relatados, para que atenda ao CAR\u00c1TER PUNITIVO-PEDAG\u00d3GICO e que seja suficiente para ressarcir toda a dor e angustia experimentada pelo Autor com A MAIS AMPLA INDENIZA\u00c7\u00c3O, DANDO - SE COMO EXEMPLO para que isso n\u00e3o venha a acontecer mais com outros consumidores deixando de sobrecarregar o nosso respeit\u00e1vel judici\u00e1rio, conforme preceituam os incisos V e X do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, c/c o inciso IV do artigo 6\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Devendo ent\u00e3o a R\u00e9 ser condenada ao pagamento da import\u00e2ncia equivalente a 30 (Trinta) sal\u00e1rios m\u00ednimos, APLICANDO O VERBETE 129 TJ/RJ, CORRIGIDA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO POR SE TRATAR DE RELA\u00c7\u00c3O EXTRACONTRATUAL APLICANDO A SUMULA 54 DO TJRJ, ou, no valor a ser arbitrado por V.Ex\u00aa sem as cautelas de praxe.;\n\n3.4 Que seja declarada a inexist\u00eancia de d\u00e9bito do autor com a empresa r\u00e9, por se tratar de uma fraude, j\u00e1 que, o autor NUNCA realizou qualquer tipo de transa\u00e7\u00e3o com a r\u00e9.\n\n3.5 A Invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor do autor, com fulcro no art. 6\u00ba VIII do CDC, por ser o autor hipossuficiente em rela\u00e7\u00e3o ao R\u00e9u, bem como por serem veross\u00edmeis as alega\u00e7\u00f5es autorais;\n\nIV- AS PROVAS\n\n4.1 Pugna, ainda, pela invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, haja vista que o autor \u00e9 tecnicamente hipossuficiente para provar suas alega\u00e7\u00f5es.\n\n4.2 Com todos os documentos que acompanha e protestando por todos os meios de provas em Direito admitidas, em especial, ulterior juntada de documentos, testemunhal, depoimento pessoal, conforme artigo 332 do C\u00f3digo de Processo Civil.\n\nV- AS FUTURAS INTIMA\u00c7\u00d5ES\n\n5.1 Requer, ainda, que as futuras intima\u00e7\u00f5es no Di\u00e1rio Oficial saiam, exclusivamente, em nome de Dr. Fernando Carlos Fernandes Martins OAB/RJ 140.914.\n\nVI - O VALOR DA CAUSA\n\n6.1 Por fim, atribui-se \u00e0 causa a import\u00e2ncia de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais)\n\nTermos em que.\nPede deferimento.\nRio de Janeiro 16 de maio de 2022.\n\nFERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS\nOAB/RJ 140.914\n\nAssinado eletronicamente por FERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS\n17/05/2022 17:53:19\n\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 22051717531961800000018256259"
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JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE S\u00c3O GON\u00c7ALO- RJ.\n\nEDUARDA SANTIAGO ARAUJO RAPOSO, brasileira, inscrito no CPF sob o n\u00ba 133.457.717-05, domiciliado nesta Cidade, na Rua Expedicion\u00e1rio Anelio Campos Cruz, 54 CS 02 \u2013 Engenho Pequeno \u2013 Rio de Janeiro \u2013 RJ, CEP: 24.417-730, vem, por seu advogado infra-assinado, com escrit\u00f3rio, sito nesta Cidade, no Centro, na Rua do Carmo, n\u00ba 11, propor a presente:\n\nA\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS \u2013\nC/C OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER\nC/C DECLARA\u00c7\u00c3O DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO.\n\nem face de MIDWAY FINANCEIRA S/A, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 09.464.032/0001-12, pessoa jur\u00eddica de direito privado com sede na Rua Le\u00e3o XIII, n\u00b0 500, Anexo A, Bairro Jardim S\u00e3o Bento, S\u00e3o Paulo - SP, CEP 02.526-000, pelos fatos e fundamentos que passa expor\n\nI - OS FATOS\n\n1.1 A autora no ano de 2019 tentou fazer um financiamento junto \u00e0 empresa r\u00e9, preencheu todas as fichas, assinou contrato, por\u00e9m seu cr\u00e9dito n\u00e3o foi aprovado. Mesmo sem saber o motivo, uma vez que sempre fora adimplente com suas obriga\u00e7\u00f5es. O cr\u00e9dito n\u00e3o foi concedido pela empresa r\u00e9 a autora. H\u00e1 de se destacar, que mesmo com a n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, a empresa r\u00e9, n\u00e3o devolveu o contrato assinado. Com o argumento do preposto da r\u00e9, que deveria ficar retido para controle interno.\n\n1.2 No momento da sua tentativa de cr\u00e9dito junto \u00e0 empresa r\u00e9, ao que se recorda. Fizeram com que assinasse proposta de cart\u00e3o de cr\u00e9dito. O qual nunca recebeu e/ou utilizou. Que seria aprovado junto com o Financiamento. Que n\u00e3o foi aprovado.\n\n1.3 No m\u00eas de maio de 2021, a autora foi at\u00e9 uma loja para efetuar uma compra, mas no momento em que precisou efetuar um credi\u00e1rio para parcelamento foi informado pelo atendente que, por meio de uma consulta no SERASA, servi\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, constatou que o nome do autor constava no cadastro de inadimplentes, inviabilizando a aquisi\u00e7\u00e3o almejada.\n\n1.4 Come\u00e7ava ali todo o constrangimento que a Autora iria viver.\n\n1.5 Surpresa com a not\u00edcia e convicto de n\u00e3o possuir qualquer d\u00edvida que justificasse tal restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, o requerente dirigiu-se at\u00e9 o SERASA para retirar um extrato que indicasse seu nome no cadastro, pois sabia que nada devia.\n\n1.6 Quando retirou o extrato, verificando de que se tratava, n\u00e3o entendeu o porqu\u00ea de seu nome constar no referido cadastro, haja vista que este apontamento refere-se \u00e0 uma conta sal\u00e1rio que o autor possu\u00eda com o r\u00e9u.\n\n1.7 Inconformado com a situa\u00e7\u00e3o, a autora tem tentado constantemente junto \u00e0 empresa r\u00e9 atrav\u00e9s dos telefones do SAC 3004-5417, que o seu nome seja retirado dos cadastros de maus pagadores. J\u00e1 que, foi colocado injustamente. J\u00e1 s\u00e3o quase 02 anos, sem que a autora possa efetuar qualquer tipo de transa\u00e7\u00e3o financeira uma vez, que esta sem cr\u00e9dito algum na pra\u00e7a. Por conta da irresponsabilidade da empresa r\u00e9 que vende o seu produto a estelionat\u00e1rios prejudicando a vida de uma pessoa honesta.\n\n1.8 A ofensa dai decorrente atinge a dignidade da autora pelo que n\u00e3o pode ser considerado aborrecimento comum. Al\u00e9m de privar o consumidor do servi\u00e7o de cr\u00e9dito, a NEGATIVA\u00c7\u00c3O INJUSTA, ainda a coloca em situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria perante si pr\u00f3pria e a sua fam\u00edlia, pois cont\u00e9m impl\u00edcita a pecha de mau pagador, O dano moral est\u00e1 \u00ednsito na pr\u00f3pria ofensa, de tal modo que, provado o fato danoso, ipso facto est\u00e1 demonstrado o dano moral \u00e0 guisa de urna presun\u00e7\u00e3o natural, uma presun\u00e7\u00e3o hominis ou facti, que decorre das regras da experi\u00eancia comum. A indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral, al\u00e9m de proporcionar ao ofendido um bem estar ps\u00edquico compensat\u00f3rio pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma puni\u00e7\u00e3o para o infrator, capaz de desestimul\u00e1-lo a reincidir na pr\u00e1tica do ato il\u00edcito. Se a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser fonte de lucro, tamb\u00e9m n\u00e3o pode servir de est\u00edmulo \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de direitos personal\u00edssimos de outrem.\n\n1.9 Depois de todos os dissabores impostos pela R\u00e9, a Autora n\u00e3o teve alternativa a n\u00e3o ser de procurar o judici\u00e1rio para resolver os problemas que a empresa r\u00e9 est\u00e1 lhe causando, n\u00e3o resolveu amigavelmente, tendo em vista, que at\u00e9 a presente data n\u00e3o retirou o nome da autora das institui\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.\n\n1.10 S\u00e3o estes, pois, os lament\u00e1veis fatos.\n\nII - O DIREITO\n\n2.1 N\u00e3o restam d\u00favidas, Excel\u00eancia, que a atitude da R\u00e9 \u00e9 pass\u00edvel de reprimenda.\n\n2.2 Verifica-se in casu a neglig\u00eancia da r\u00e9 perante a Autora, vez que, ocasionou um enorme abalo em sua imagem, pois, agora a mesma v\u00ea compelida a ingressar com a a\u00e7\u00e3o Judicial visando a desconstitui\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito indevidamente imposto pela R\u00e9 e a repara\u00e7\u00e3o de seu dano sofrido, conforme disposto nos arts. 186 e 927 do C\u00f3digo Civil.\n\n2.3 Isto porque, o descaso da TRIBANCO, com a autora, aliado \u00e0 perda do conhecimento, foram capazes de produzir na Autora uma sensa\u00e7\u00e3o de impot\u00eancia, ang\u00fastia, afli\u00e7\u00e3o, mal-estar, ultraje, afronta e irrita\u00e7\u00e3o, que, a toda evid\u00eancia, se traduzem em indiscut\u00edveis danos morais.\n\n2.4 A repara\u00e7\u00e3o que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber \u00e9 princ\u00edpio de Justi\u00e7a, com fei\u00e7\u00e3o, puni\u00e7\u00e3o e recompensa.\n\n\u201cTodo e qualquer dano causado \u00e0 algu\u00e9m ou ao seu patrim\u00f4nio, deve ser indenizado, de tal obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o se excluindo o mais importante deles, que \u00e9 o Dano Moral, que deve automaticamente ser levado em conta\u201d\n\n2.5 Como se pode observar, \u00e9 not\u00f3ria a responsabilidade OBJETIVA da r\u00e9, uma vez que, ocorreu uma falha nas cobran\u00e7as indevidas em nome da Autora, vez que a mesma nunca realizou qualquer tipo de transa\u00e7\u00e3o com a empresa r\u00e9 que atua com enorme irresponsabilidade negativando o nome de uma pessoa id\u00f4nea que sempre honrou com os seus compromissos.\n\n2.6 A garantia da reparabilidade do dano moral, \u00e9 absolutamente pac\u00edfica tanto na Doutrina quanto na Jurisprud\u00eancia. Tamanha \u00e9 a sua import\u00e2ncia, que ganhou texto na Carta Magna, no Rol do artigo 5\u00ba , incisos V e X dos direitos e garantias fundamentais.\n\n2.7 Tanto \u00e9 assim, que o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio, apreciando mat\u00e9ria an\u00e1loga \u00e0 aventada nos autos assim se pronunciou:\n\n0019524-82.2013.8.19.0208 - APELACAO\n\n1\u00aa Ementa\nDES. ANTONIO CARLOS BITENCOURT - Julgamento: 08/03/2016 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA C/C OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA\u00c7\u00c3O INDEVIDA DECORRENTE DE D\u00cdVIDA ESTRANHA \u00c1 RELA\u00c7\u00c3O CONTRATUAL DAS PARTES. FRAUDE DE TERCEIRO. RECURSO AUTORAL QUE PEDE PELA MAJORA\u00c7\u00c3O DO QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO ARBITRADO NA SENTEN\u00c7A EM R$ 4.000,00. Majora\u00e7\u00e3o do dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo aos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade por negativa\u00e7\u00e3o indevida em bancos de dados e em conson\u00e2ncia com precedentes desta Corte. PROVIMENTO DO APELO.\n\n0066405-88.2015.8.19.0001 - APELACAO\n\n1\u00aa Ementa\nJDS. DES. MARCELO MARINHO - Julgamento: 08/03/2016 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. Responsabilidade civil Inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, com desconstitui\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito - - Il\u00edcito por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o a gerar a responsabilidade reclamada - Dano in re ipsa caracterizado pela mera negativa\u00e7\u00e3o indevida, mesmo na exist\u00eancia de outros apontamentos e gravames. Fixa\u00e7\u00e3o do quantum, proporcional ao gravame sofrido (R$ 10.000,00). PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.\n\n0002448-75.2013.8.19.0004 - APELACAO\n\n1\u00aa Ementa\nJDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 03/03/2016 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RECURSO ADESIVO. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. SERVI\u00c7OS BANC\u00c1RIOS. ABERTURA DE CONTA SAL\u00c1RIO. COBRAN\u00c7A DE TARIFAS DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DE CONTA AP\u00d3S PEDIDO DE ENCERRAMENTO. NEGATIVA\u00c7\u00c3O INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SPC/SERASA. R\u00c9U N\u00c3O COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, COMO LHE COMPETIA NA FORMA DO ART. 333, II, DO CPC. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. DANOS MORASIS COMPROVADOS, CUJA INDENIZA\u00c7\u00c3O FOI RAZOAVELMENTE FIXADA EM R$8.000,00. SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA QUE SE MANT\u00c9M. DESPROVIMENTO AOS RECURSOS.\n\n\u201cDANO MORAL PURO. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O.\n\nSobrevindo, em raz\u00e3o de ato il\u00edcito, perturba\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es ps\u00edquicas, na tranq\u00fcilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o.\n(Recurso Especial conhecido e provido (in RSTJ 34/284)\u201d\n\n2.8 \u00c9 sabido, igualmente, que a repara\u00e7\u00e3o do dano moral assume, al\u00e9m da fun\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria, fun\u00e7\u00e3o educativa para o agente perpetrador dos danos. Neste sentido, invoca-se li\u00e7\u00e3o do mestre CAIO M\u00c1RIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade Civil, Ed. Forense, in verbis:\n\n\u201c O fundamento da responsabilidade pelo dano moral est\u00e1 em que, a par do patrim\u00f4nio em sentido t\u00e9cnico, o indiv\u00edduo \u00e9 titular de direitos integrantes de sua personalidade, n\u00e3o podendo conformar-se a ordem jur\u00eddica em que sejam impunemente atingidos... \u201c\n\npara, mais \u00e0 frente, lecionar que\n\n\u201c ... na repara\u00e7\u00e3o de dano moral est\u00e3o conjugados dois motivos, ou duas concausas: i) puni\u00e7\u00e3o ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jur\u00eddico da v\u00edtima, posto que imaterial; ii) p\u00f4r nas m\u00e3os do ofendido uma soma que n\u00e3o \u00e9 \u2018pretium doliris\u2019, por\u00e9m o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfa\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material ...\u201d\n\n2.8 A corroborar o ensinamento, decis\u00e3o proferida pelo 2\u00aa Tribunal de Al\u00e7ada C\u00edvel de S\u00e3o Paulo, in verbis:\n\n\u201c DANO MORAL. REPARA\u00c7\u00c3O. NATUREZA. EFEITOS.\n\nA repara\u00e7\u00e3o do dano moral tem natureza tamb\u00e9m punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante fun\u00e7\u00e3o, entre outros efeitos, de evitar que se repitam situa\u00e7\u00f5es semelhantes. A teoria do valor de desest\u00edmulo na repara\u00e7\u00e3o dos danos morais insere-se na miss\u00e3o preventiva da san\u00e7\u00e3o civil, que defende n\u00e3o s\u00f3 o interesse privado da v\u00edtima, mas tamb\u00e9m visa \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio \u00e0s rela\u00e7\u00f5es privadas, realizando-se, assim, a fun\u00e7\u00e3o inibidora da teoria da responsabilidade civil.\u201d\n( 2\u00aa TA Civ.- SP \u2013 Ac. un\u00e2n. da 1\u00ba Cam. julg. em 20/10/97 \u2013 Ap. 96.104-00/7-Capital \u2013 Rel. Juiz Renato Sartorelli)\n\n2.10 N\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil imaginar o quanto esta situa\u00e7\u00e3o constrangeu a Autora, eis que foi humilhada quando foi solicitar um cr\u00e9dito junto ao seu banco, e foi informada que n\u00e3o seria poss\u00edvel tendo em vista que seu nome estava NEGATIVADO.\n\n2.11 Ora, \u00e9 patente que a Autora se sentiu extremamente lesado, tendo em vista que de boa f\u00e9 solicitou o cancelamento do d\u00e9bito de um valor que nunca utilizou em momento algum.\n\n2.12 Ora, resta indubit\u00e1vel a ocorr\u00eancia de danos morais a Autora, eis que, este vivenciou uma situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria, injusta, decorrente exclusivamente da imprud\u00eancia da empresa r\u00e9.\n\n2.13 O esp\u00edrito que norteia e sempre norteou a Autora, \u00e9 de honrar seus compromissos, por\u00e9m est\u00e1 padecendo com o sofrimento devendo ser atenuado e compensado, ainda que para desestimular novos procedimentos desta esp\u00e9cie, demonstra\u00e7\u00e3o de descaso e desrespeito explicito.\n\n2.14 Segundo determina\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078/90, por se tratar de fornecimento de servi\u00e7o, a responsabilidade da empresa requerida \u00e9 objetiva, independente da exist\u00eancia da culpa, eis que o fornecedor de servi\u00e7os responde independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar.\n\n2.15 Diante de tudo que se narrou acima, d\u00favidas n\u00e3o restam quanto ao dever da R\u00e9 em indenizar o Autor.\n\nDA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL\n\nNecess\u00e1rio a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da Tutela vez que, o autor encontra-se com o seu nome INDEVIDAMENTE inclu\u00eddo nos cadastros restritivos de cr\u00e9dito (SPC e SERASA), ocasionando um abalo imenso em sua vida, n\u00e3o podendo realizar qualquer cr\u00e9dito.\n\nDisp\u00f4s o artigo 273 do C\u00f3digo de Processo Civil, que:\n\n\u201c O Juiz poder\u00e1, a requerimento das partes, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequ\u00edvoca, se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o\u201d. (grifo nosso)\n\nCompletam os incisos I, e II, respectivamente:\n\n\u201cI \u2013 Haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o; II \u2013 Fique caracterizado o abuso de Direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u\u201d. (Grifo nosso)\n\nAssim, requer a autora, como institui o artigo 273, e seus incisos do CPC, c/c artigo 84, par\u00e1grafo 3\u00ba da Lei 8.078/90, seja concedida a tutela antecipada, no sentido de que seja imediatamente retirado seu nome junto a qualquer \u00f3rg\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.\n\nDA APLICA\u00c7\u00c3O DO C.D.C \u2013 INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA\n\nO Artigo 51, Inciso I, do CDC, disp\u00f5e que a pessoa ju\u00eddica pode vir a ser considerada como consumidora, pois segundo este dispositivo \u201c... Nas rela\u00e7\u00f5es de consumo entre fornecedor e consumidor \u2013 pessoa jur\u00eddica, a indeniza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser limitada, em situa\u00e7\u00f5es justific\u00e1veis\u201d. Deste modo, depreende-se que a regra \u00e9 de que o fornecedor sempre tem a responsabilidade objetiva, quando est\u00e1 envolvido em uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, por\u00e9m o legislador, atrav\u00e9s do artigo descrito acima, demonstrou que \u00e9 admiss\u00edvel ter a pessoa jur\u00eddica como consumidora afinal esta necessita adquirir produtos e servi\u00e7os com fins de produ\u00e7\u00e3o.\n\nEm regra, o \u00f4nus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do C\u00f3digo de Processo Civil.\n\nO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, representando uma atualiza\u00e7\u00e3o de Direitos vigentes e procurando amenizar a diferen\u00e7a de for\u00e7as existentes entre p\u00f3los processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulner\u00e1vel e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que s\u00e3o muitas vezes buscados pelo primeiro, e \u00e0s quais este n\u00e3o possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova justamente em face desta problem\u00e1tica.\n\nHavendo uma rela\u00e7\u00e3o onde est\u00e1 caracterizado a vulnerabilidade entre as partes, como de fato h\u00e1, este deve se agraciado com as normas atinentes na Lei n\u00ba 8.078/90, principalmente no que tange aos Direitos b\u00e1sicos do Consumidor, a letra da Lei \u00e9 clara.\n\nRessalta-se que se considera rela\u00e7\u00e3o de consumo a rela\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica havida entre fornecedor (artigo 3\u00ba LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou servi\u00e7o, sendo que nesta esfera cabe a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova quando:\n\n\u201cO CDC permite a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou veross\u00edmil sua alega\u00e7\u00e3o. Trata-se de aplica\u00e7\u00e3o do Principio Constitucional da Isonomia, pos, o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulner\u00e1vel na rela\u00e7\u00e3o de consumo (CDC4\u00ba,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcan\u00e7ada a igualdade real entre os participes da rela\u00e7\u00e3o de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao principio constitucional da isonomia, na mediada em que trata de desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela pr\u00f3pria Lei.\u201d (C\u00f3digo de Processo Civil Comentado, nelson Nery Junior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4\u00aa ed. 1999, p\u00e1g. 1805, nota 13).\n\nDiante do exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, incumbindo o r\u00e9u \u00e0 demosntra\u00e7\u00e3o de todas as provas referentes ao pedido desta pe\u00e7a.\n\nIII - O PEDIDO\n\n3.1 Requer a cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9 para, querendo, se defender dos fatos contra ela alegados, sob pena de confiss\u00e3o e revelia;\n\n3.2 Que seja, determinando a retirada do nome da autora dos \u00f3rg\u00e3os dos cadastros restritivos (SPC e SERASA) inaldita altera part, sob pena de multa \u00fanica no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) ou a ser arbitrado por V.Ex\u00aa sem as cautelas de praxe;\n\n3.3 Que julgue Procedente a presente a\u00e7\u00e3o, condenando a Empresa R\u00e9 a t\u00edtulo de Danos Morais, face aos transtornos ora relatados, para que atenda ao CAR\u00c1TER PUNITIVO-PEDAG\u00d3GICO e que seja suficiente para ressarcir toda a dor e angustia experimentada pela Autora com A MAIS AMPLA INDENIZA\u00c7\u00c3O, DANDO - SE COMO EXEMPLO para que isso n\u00e3o venha a acontecer mais com outros consumidores deixando de sobrecarregar o nosso respeit\u00e1vel judici\u00e1rio, conforme preceituam os incisos V e X do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, c/c o inciso IV do artigo 6\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Devendo ent\u00e3o a R\u00e9 ser condenada ao pagamento da import\u00e2ncia equivalente a 30 (Trinta) sal\u00e1rios m\u00ednimos, APLICANDO VERBETE 129 TJ/RJ, CORRIGIDA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, APLICANDO A SUMULA 54 DO TJRJ, POR SE TRATAR DE RELA\u00c7\u00c3O EXTRACONTRATUAL, ou, no valor a ser arbitrado por V.Ex\u00aa sem as cautelas de praxe.;\n\n3.4 Que seja declarada a inexist\u00eancia de d\u00e9bito da autora com a empresa r\u00e9, por se tratar de uma fraude, j\u00e1 que, a autora NUNCA realizou qualquer tipo de transa\u00e7\u00e3o com a r\u00e9.\n\n3.5 A Invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor da autora, com fulcro no art. 6\u00ba VIII do CDC, por ser a autora hipossuficiente em rela\u00e7\u00e3o ao R\u00e9u, bem como por serem veross\u00edmeis as alega\u00e7\u00f5es autorais;\n\nIV- AS PROVAS\n\n4.1 Pugna, ainda, pela invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, haja vista que a autora \u00e9 tecnicamente hipossuficiente para provar suas alega\u00e7\u00f5es.\n\n4.2 Com todos os documentos que acompanha e protestando por todos os meios de provas em Direito admitidas, em especial, ulterior juntada de documentos, testemunhal, depoimento pessoal, conforme artigo 332 do C\u00f3digo de Processo Civil.\n\nV- AS FUTURAS INTIMA\u00c7\u00d5ES\n\n5.1 Requer, ainda, que as futuras intima\u00e7\u00f5es no Di\u00e1rio Oficial saiam, exclusivamente, em nome de Dr. Fernando Carlos Fernandes Martins OAB/RJ 140.914.\n\nVI - O VALOR DA CAUSA\n\n6.1 Por fim, atribui-se \u00e0 causa a import\u00e2ncia de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais)\n\nTermos em que.\nPede deferimento.\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021.\n\nFERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS\nOAB/RJ 140.914\nAssinado eletronicamente por FERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS\n04/06/2021 10:47:27\n\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 21060410472730800000004084838"
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Exa., por interm\u00e9dio de suas \nadvogadas in fine, propor a presente:  \n \n \nA\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO POR NEGATIVA\u00c7\u00c3O INDEVIDA COM \nOBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER E PEDIDO INDENIZAT\u00d3RIO POR DANOS MORAIS (COM PLEITO DE \nTUTELA DE URG\u00caNCIA) \n \n \n  \n em face de FIDIC IPANEMA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS \nMULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI (1\u00aa parte R\u00e9), pessoa jur\u00eddica inscrita no CNPJ/MF sob o \nn\u00ba 26.405.883/0001-03, com sede na Rua Iguatemi, 151, 19 andar   - Itaim Bibi, S\u00e3o \nPaulo/SP, CEP: 01.451-011 (JURIDICO.FUNDOS@BRLTRUST.COM.BR); BANCO BRADESCO S.A \n(2 \u00aa parte R\u00e9), pessoa jur\u00eddica inscrita no CNPJ/MF sob o n\u00ba 60.746.948/0001-12, com sede \nna Rua Benedito Am\u00e9rico de Oliveira, Cidade de Deus, s/n, Vila Yara -  Osasco, S\u00e3o Paulo/SP, \nCEP: 06.029-900, pelos substratos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos de direito expostos in fine:  \n \n \nGRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \nInicialmente afirma, nos termos do art. 4\u00ba, par\u00e1grafo primeiro, da Lei n\u00ba 1.060/50, \ncom as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 7.510/86, que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00e3o de arcar com \nas custas judiciais e honor\u00e1rios de advogado sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio e de sua \nfam\u00edlia, pelo que faz jus \u00e0 GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A. \nDISPENSA DA AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O \nContato: (21) 964338665 / 21 96463399                                                                                                         \nemail: apicellaepinho.adv@gmail.com  \nP\u00e1gina 01 \n \n   APICELLA E PINHO \n     ADVOGADOS ASSOCIADOS \n \n \nInforma o Autor que N\u00c3O TEM INTERESSE na realiza\u00e7\u00e3o de AUDI\u00caNCIA por ser tratar a \ndemanda de quest\u00e3o exclusivamente de direito, e comprovada por prova documental.  \nPugna a Autora pelo julgamento antecipado da lide, com esteio nos princ\u00edpios norteadores \ndeste Juizado, tais como, Celeridade e economia processual. \n \nDA CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO DA TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA NA FORMA \nANTECIPADA \nInicialmente, deflagra a Autora seu direito de a\u00e7\u00e3o levando ao conhecimento do \nDouto magistrado os fatos constitutivos do direito aduzido a t\u00edtulo de deferimento da tutela \nprovis\u00f3ria de urg\u00eancia na forma antecipada, pelos fundamentos que passar\u00e1 a tecer:  \n  \nA parte Autora esta at\u00e9 a presente data com seu bom nome INDEVIDAMENTE \nINSCRITO nos cadastro restritivo ao cr\u00e9dito do SERASA, por requerimento da FIDIC IPANEM, \n1\u00aa parte R\u00e9, em decorr\u00eancia de divida j\u00e1 adimplida desde 25/05/2022, comprovante em \nanexo. Informa, por oportuno, a parte Autora que n\u00e3o possui outras negativa\u00e7\u00f5es, \ncomprovante em anexo.  \nA parte Autora efetuou acordo, no valor a vista de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta \nreais), junto \u00e0 1\u00aa parte R\u00e9 (FIDIC IPANEMA), por divida migrada, por cess\u00e3o de cr\u00e9dito da 2 \u00aa \nparte R\u00e9, Banco Bradesco S.A.. O valor hist\u00f3rico da d\u00edvida era de R$ 1.157,68 (um mil cento e \ncinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Telas comprobat\u00f3rias abaixo: \n \n \nContato: (21) 964338665 / 21 96463399                                                                                                         \nemail: apicellaepinho.adv@gmail.com  \nP\u00e1gina 02 \n \n   APICELLA E PINHO \n     ADVOGADOS ASSOCIADOS \n \n \nO Pagamento do boleto cuja data de vencimento era para 27/05/2022, foi pago a vista em \n25/05/2022, conforme comprovante anexado e Print Screen abaixo:  \n \n \nContato: (21) 964338665 / 21 96463399                                                                                                         \nemail: apicellaepinho.adv@gmail.com  \nP\u00e1gina 03 \n \n   APICELLA E PINHO \n     ADVOGADOS ASSOCIADOS \n \n \nInconteste \u00e9 que o bom nome da Autora consta negativado indevidamente, POR \nMAIS DE 04 MESES, ap\u00f3s a d\u00edvida j\u00e1 paga, sendo perfeitamente cab\u00edvel a antecipa\u00e7\u00e3o dos \nefeitos da tutela provis\u00f3ria de forma antecipada ante a urg\u00eancia que a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica \nrequer, pois a Autora est\u00e1 sofrendo as consequ\u00eancias negativas e transtornos decorrentes \nde tal situa\u00e7\u00e3o.   \n \n \n. \n \nVerifica-se, MM. Juiz(a), que a situa\u00e7\u00e3o da AUTORA atende perfeitamente a todos os \nrequisitos esperados para a concess\u00e3o da medida antecipat\u00f3ria, pelo que se busca!  \nNesse diapas\u00e3o, demonstrado est\u00e1 o \u201cbom direito\u201d e PREJU\u00cdZO J\u00c1 CONFIGURADO \ndecorrente da negativa\u00e7\u00e3o, e na hip\u00f3tese da n\u00e3o aprecia\u00e7\u00e3o e deferimento de tal tutela \nprovis\u00f3ria de urg\u00eancia, na forma antecipada, ora, aduzida para resguardar o direito \nAutoral. \nPostula-se tamb\u00e9m, certo do deferimento da tutela almejada, que na hip\u00f3tese de \nseu descumprimento seja aplicada multa di\u00e1ria, a ser mensurada por este Douto e ilustre \njulgador, que s\u00e1bio e justo tem propriedade para tal.  \nAnte ao exposto, aduz a Autora em ju\u00edzo a pretens\u00e3o de seu bom direito, l\u00edquido e \ncerto, almejando a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional Estatal atrav\u00e9s do ilustre julgador, pugnando \npelo deferimento da tutela provis\u00f3ria fundada na urg\u00eancia que a pretens\u00e3o/objeto da \na\u00e7\u00e3o necessita de forma antecipada para satisfa\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o Autoral ante o \nContato: (21) 964338665 / 21 96463399                                                                                                         \nemail: apicellaepinho.adv@gmail.com  \nP\u00e1gina 04 \n \n   APICELLA E PINHO \n     ADVOGADOS ASSOCIADOS \n \npreenchimento dos requisitos fumus boni iuris e do periculum in mora no presente pleito, \nem conson\u00e2ncia com a lei processual. \nAUTORA est\u00e1 injustificadamente negativada por d\u00edvida j\u00e1 paga, raz\u00e3o pela qual a \ninscri\u00e7\u00e3o de seu CPF no cadastro de inadimplentes \u00e9 totalmente descabida! Conclui-se que a \natitude das R\u00e9s, configura como arbitraria, eivada de mero descontrole administrativo, que \ndever\u00e1 por isso, ao final, ser declarada insubsistente, em car\u00e1ter definitivo \nConceder-se-\u00e1 tutela urg\u00eancia caso haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de \ndif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 300 do C\u00f3digo de Processo Civil, in verbis: \n\u201cArt. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida \nquando \nhouver \nelementos \nque \nevidenciem \na \nprobabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao \nresultado \u00fatil do \n \n (...) \u00a7 2\u00ba. A tutela de urg\u00eancia pode ser concedida \nliminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. \n \nIlustre julgador, ante ao exaurimento dos fatos narrados manifesto \u00e9 que no caso em \ncomento h\u00e1 fuma\u00e7a do \u201cbom direito\u201d e  perigo de perecimento de tal direito ao longo do \nlapso temporal da exaustiva fase de conhecimento e instru\u00e7\u00e3o processual, atrav\u00e9s da qual o \nju\u00edzo ir\u00e1 finalizar a fase cognitiva, acertadamente confirmando os efeitos da tutela, caso \ndeferida, com o julgamento de m\u00e9rito.  \nDOS FATOS \n \nEm junho de 2022, a parte AUTORA solicitou an\u00e1lise de cr\u00e9dito junto ao com\u00e9rcio \nobjetivando adquirir uma geladeira, pois a sua havia queimado o motor; contudo para a \nsurpresa da Autora tal cr\u00e9dito fora negado sob alega\u00e7\u00e3o que possu\u00eda restri\u00e7\u00e3o junto ao \nSERASA; \nImediatamente, e ante a urg\u00eancia em consegui o cr\u00e9dito, diligenciou at\u00e9 os \u00f3rg\u00e3os \nconfirmando a veracidade da informa\u00e7\u00e3o fornecida pela empresa, que consta em seu \ndesabono negativa\u00e7\u00e3o, configurada como indevida por decorrer de d\u00edvida j\u00e1 paga.  \nDocumento emitido pelo SERASA, em anexado, consta negati\u00e7\u00e3o inscrita em Mar\u00e7o \nde 2018, mas configurada como indevida a partir de 30/05/2022, eis que, o pagamento do \nacordo se deu em 25/05/2022. \nContato: (21) 964338665 / 21 96463399                                                                                                         \nemail: apicellaepinho.adv@gmail.com  \nP\u00e1gina 05 \n \n   APICELLA E PINHO \n     ADVOGADOS ASSOCIADOS \n \nInsta salientar que a parte Autora N\u00c3O NEGA QUE celebrou empr\u00e9stimo pessoal \npor c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio junto ao Banco CBSS, institui\u00e7\u00e3o financeira controlada pela \n1\u00aa parte R\u00e9, banco Bradesco, e que os dois \u00faltimos cheques do contrato (279 e 280), ao \nser apresentado n\u00e3o havia o cr\u00e9dito suficiente para adimplir a d\u00edvida, por infortuno \nimprevisto de ordem pessoal que acabou por deixar a Autora descapitalizada. \nA t\u00edtulo de informa\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica e cronol\u00f3gica do caso, a Autora traz ao \nconhecimento de V.Exa, de forma suicida, toda situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica. A Autora celebrou \nempr\u00e9stimo pessoal por c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio junto ao Banco CBSS, controlado pelo \nBanco Bradesco, 1\u00aa parte R\u00e9, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), contrato n. \n008630011481, ficando acautelados junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira 18 cheques, no valor de \nR$ 339,60 (trezentos e trinta e nove reais e sessenta centavos). Contudo, os dois \u00faltimos \ncheques do contrato (279 e 280), referentes aos meses de mar\u00e7o e abril de 2020, ao ser \napresentado n\u00e3o havia saldo na conta, por imprevisto o qual deixou a Autora \ndescapitalizada. Em maio de 2022 a 1\u00aa parte R\u00e9, FIDIC IPANEMA, entrou em contato com a \nAutora informando-a o banco Bradesco havia cedido seu cr\u00e9dito para a financeira que, na \noportunidade, ofertou a titulo de acordo o valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), \nsendo o valor hist\u00f3rico da d\u00edvida 1.157,68 (um mil cento e cinquenta e sete reais e sessenta \ne oito centavos). \nAceita a proposta a Autora efetuou o pagamento do boleto em 25/05/2022, como \ncitado anteriormente, devendo o nome da Autora ser retirado do cadastro do SERASA em \nat\u00e9 05 dias ap\u00f3s o pagamento, informa\u00e7\u00e3o essa que inclusive consta no boleto do acordo!  \nContudo tal obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi cumprida pela 1\u00aa parte R\u00e9, FIDIC Ipanema.  \nDestaca-se a parte Autora que tentou resolver a quest\u00e3o administrativamente junto \nas R\u00e9s, contudo sem \u00eaxito. A parte Autora necessita da retirada de seu CPF dos cadastros \nrestritivos ao cr\u00e9dito do SERASA, bem como, precisa que os dois cheques que est\u00e3o em \nlocal n\u00e3o sabido pela Autora e pelas R\u00e9s sejam devolvidos.  A parte Autora efetuou \nin\u00fameros contatos, por e-mail e pelos n\u00fameros 08000236506 e 08000250000, juntos a 1\u00aa \nparte R\u00e9, FIDIC Ipanema, que se nega em emitir declara\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o assinada, e em \ncontrapartida, a 2\u00aa parte R\u00e9, Banco Bradesco, n\u00e3o aceita tal carta por ser ap\u00f3grafo.  \nA parte Autora objetivava o deslinde da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica de maneira simples, e sem \nprecisar recorrer \u00e0 porta do Poder Judici\u00e1rio, mas encontra-se emaranhada nas dificuldades \ne armadinhas que as R\u00e9s impuseram.     \nAdemais, vale cientificar que a Autora n\u00e3o informou n\u00famero de protocolos, pois a \n1\u00aa parte R\u00e9, Fidic Ipanema, alegou para Autora que n\u00e3o emite protocolos.  \n \nContato: (21) 964338665 / 21 96463399                                                                                                         \nemail: apicellaepinho.adv@gmail.com  \nP\u00e1gina 06 \n \n   APICELLA E PINHO \n     ADVOGADOS ASSOCIADOS \n \nInconcusso que resta demonstrado o nexo de causalidade entre os danos \nsuportados pela Autora e a falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os por parte das R\u00e9s, por omiss\u00e3o \ne falta de dilig\u00eancia no dever de cuidado a ensejar danos aos consumidores pela \nnegativa\u00e7\u00e3o indevida por d\u00edvida j\u00e1 paga, e a deixar o consumidor em situa\u00e7\u00e3o de \nvulnerabilidade.    \n \nDO DIREITO \n \n1) Da Responsabilidade Objetiva: \n \nIrrefrag\u00e1vel destacar que n\u00e3o houve por parte das R\u00e9s qualquer preocupa\u00e7\u00e3o no sentido \nde respaldar suas atua\u00e7\u00f5es com dilig\u00eancia e zelo de modo a n\u00e3o causar danos aos \nconsumidores. Os riscos inerentes \u00e0 atividade exigem da empresa maior dilig\u00eancia e cuidado \nno gerenciamento das negocia\u00e7\u00f5es financeiras que travam, nascendo o dever de ressarcir \ntodos os preju\u00edzos ao agir de forma imprudente e negligente, conforme reza o art. 14 do \nC\u00f3digo de Defesa do Consumidor, in verbis:   \nArt. 14 - O fornecedor de servi\u00e7os responde independentemente da \nexist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos \nconsumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem \ncomo por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o \ne riscos. \n \nA RESPONSABILIDADE OBJETIVA das R\u00e9s fundada no \"risco do empreendimento\", \ncabendo a apresentar uma das excludentes do \u00a73\u00ba, do art. 14 do CDC, sendo que foi o R\u00c9U \nquem causou o constrangimento. \n \n \nAdemais, o abalo de credibilidade \u00e9 consequ\u00eancia l\u00f3gica da atitude do R\u00c9U, e \ncomo fato de dom\u00ednio p\u00fablico, n\u00e3o necessita ser provado. Bem como, \u00e9 de grande \nentendimento que o presente caso n\u00e3o refere-se a qualquer aborrecimento, tendo levado a \nAUTORA a profundos danos, como o ABALO DE SUA CREDIBILIDADE. \n \n \nNo caso em baila trata-se de inequ\u00edvoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da institui\u00e7\u00e3o \nfinanceira, mormente ao risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos \nconsumidores decorrente da falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, mesmo quando relacionados a \nfraudes ou delitos atribu\u00eddos a terceiros.    \n \n2) Dos direitos b\u00e1sicos do consumidor: \nContato: (21) 964338665 / 21 96463399                                                                                                         \nemail: apicellaepinho.adv@gmail.com  \nP\u00e1gina 07 \n \n   APICELLA E PINHO \n     ADVOGADOS ASSOCIADOS \n \nA vulnerabilidade do consumidor \u00e9 o princ\u00edpio b\u00e1sico que norteia a constru\u00e7\u00e3o \njur\u00eddica do C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, conforme prev\u00ea o art. 4\u00ba, inciso I, \ndo referido diploma legal. \n \nA guisa deste preceito, a pr\u00f3pria CRFB/88, em seu art. 170, que estabelece os \npar\u00e2metros da ordem econ\u00f4mica visada pelo Estado Brasileiro, coloca a defesa do \nconsumidor como um dos seus pilares imprescind\u00edveis. \n \nAl\u00e9m disso, o fornecedor de produtos ou servi\u00e7os tem por obriga\u00e7\u00e3o lan\u00e7\u00e1-los no \nmercado de consumo de maneira transparente, demonstrando a que fim veio quais suas \nverdadeiras inten\u00e7\u00f5es, bem como se sua conduta se reveste de boa-f\u00e9 objetiva. \n \nA este respeito, vejam-se os incisos VI e X, do art. 6\u00ba da Lei no 8.078/90: \n \nArt. 6\u00ba - S\u00e3o direito b\u00e1sicos do consumidor: \nVI \u2013 a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, \nindividuais, coletivos e difusos; \n(...) \nX \u2013 a adequada e eficaz presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos em geral. \n \nJ\u00e1 o Novo C\u00f3digo Civil Brasileiro preconiza que: \n \nArt. 186 \u2013 Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou \nimprud\u00eancia, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato il\u00edcito; \nArt. 187 \u2013 Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao \nexerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim \necon\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes. \nArt. 927 \u2013 Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187) causar dano a \noutrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo. \nPar\u00e1grafo \n\u00fanico \n\u2013 \nHaver\u00e1 \nobriga\u00e7\u00e3o \nde \nreparar \no \ndano, \nindependentemente da exist\u00eancia de culpa, nos casos especificados em \nlei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do \ndano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. \n \nCom o advento da CRFB/88, a repara\u00e7\u00e3o do dano moral se consagrou de forma \nirrestrita e abrangente, sendo al\u00e7ado este direito \u00e0 categoria de garantia fundamental, e \nconsiderada como cl\u00e1usula p\u00e9trea, portanto, imut\u00e1vel, em seu art. 5\u00ba, incisos V e X, a saber: \nContato: (21) 964338665 / 21 96463399                                                                                                         \nemail: apicellaepinho.adv@gmail.com  \nP\u00e1gina 08 \n \n   APICELLA E PINHO \n     ADVOGADOS ASSOCIADOS \n \n \nV \u2013 \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m \nda indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem; \nX \u2013 s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem \ndas pessoas, assegurado o direito de indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material \nou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o. \n \n3) Do dano moral indeniz\u00e1vel: \n \nNo que tange o dano moral, o art. 14 do C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor \n\u00e9 claro: \n \nArt. \n14 \n\u2013 \nO \nfornecedor \nde \nbens \ne \nservi\u00e7os \nresponde, \nindependentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos \ncausados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de \nservi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas \nsobre a frui\u00e7\u00e3o e riscos. (Grifo nosso) \n \nSendo assim, as condutas das R\u00e9s configura-se como lesiva aos direitos do \nconsumidor e contr\u00e1rias \u00e0s regras de razoabilidade, respeito e seguran\u00e7a jur\u00eddica que devem \nimperar nas rela\u00e7\u00f5es contratuais e pessoais. Tendo as R\u00e9s desrespeitando tais regras, \nm\u00ednimas e em desacordo com os princ\u00edpios que regem o Direito do Consumidor, acabou por \ncometer grave ato il\u00edcito, o qual causou grande preju\u00edzo ao Autor, motivo porque deve ser \nresponsabilizado na forma da Lei e Jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria acerca do tema. \n \nDesta feita, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a atitude dos R\u00e9us fere a legisla\u00e7\u00e3o \nconsumerista e demonstra desrespeito com o Autor em atitude que denota PR\u00c1TICA \nCOMERCIAL FLAGRANTEMENTE ABUSIVA E INDEVIDA. \n \nO art. 4\u00b0, inciso VI do CDC, que trata da Pol\u00edtica Nacional de Rela\u00e7\u00f5es de \nConsumo, consagrou como princ\u00edpio a coibi\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o eficientes de todos os abusos \npraticados no mercado, salvaguardando assim o dispositivo constitucional previamente \ncitado. \nDeste modo, estamos tratando de responsabilidade objetiva das R\u00e9s, que \nprescinde da comprova\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o com dolo ou culpa, bastando estar configurada a \nrela\u00e7\u00e3o causal entre a atividade il\u00edcita e o dano causado. Esta \u00e9 a intelig\u00eancia consagrada no \nart. 37, \u00a7 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988; \nContato: (21) 964338665 / 21 96463399                                                                                                         \nemail: apicellaepinho.adv@gmail.com  \nP\u00e1gina 09 \n \n   APICELLA E PINHO \n     ADVOGADOS ASSOCIADOS \n \nIsto posto, conclui-se que o art. 6\u00ba trata dos direitos b\u00e1sicos do consumidor e o \ninciso IV garante a prote\u00e7\u00e3o contra m\u00e9todos comerciais coercitivos ou desleais, bem como \ncontra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas. O inciso VII assegura o direito \u00e0 efetiva preven\u00e7\u00e3o e \nrepara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. No caso em baila, \nocorreu uma situa\u00e7\u00e3o que viola estes direitos assegurados ao consumidor e que devem ser \ntutelados judicialmente para que n\u00e3o voltem a ocorrer, devendo os respons\u00e1veis ser \npunidos para que n\u00e3o lesem outras pessoas (car\u00e1ter preventivo da carga condenat\u00f3ria). \n \nNeste aspecto, importante destacar o car\u00e1ter punitivo-pedag\u00f3gico e preventivo \nda condena\u00e7\u00e3o que deve ser imposta as R\u00e9s. Cabe ao Poder Judici\u00e1rio punir de forma \nexemplar os R\u00e9us a fim de se restituir o Autor ao status quo ante, ou, ao menos, minorar-lhe \no sofrimento e desonra experimentados. \n \nPreleciona o Prof. Carlos Alberto Bittar que, a repara\u00e7\u00e3o do dano moral baliza-se \nna responsabiliza\u00e7\u00e3o do ofensor pelo simples fato da viola\u00e7\u00e3o, na desnecessidade de prova \ndo preju\u00edzo e, na atribui\u00e7\u00e3o \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o de valor de desest\u00edmulo a novas pr\u00e1ticas lesivas; \n \nAcolhida a reparabilidade do dano moral no bojo da Carta Magna, a concep\u00e7\u00e3o \natual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente opera-se por \nfor\u00e7a do simples fato da viola\u00e7\u00e3o (\"danum in re ipsa\"); \n \nVerificado o evento danoso, surge a necessidade da repara\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo \nque se cogitar de prova de dano moral, se presentes os pressupostos legais para que haja a \nresponsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa); \n \nA repara\u00e7\u00e3o do dano moral consiste em impor ao ofensor \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de \npagamento de uma certa quantia em dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo \nque agrava o patrim\u00f4nio daquele, proporciona este uma repara\u00e7\u00e3o satisfativa; \nO valor da indeniza\u00e7\u00e3o deve ser razoavelmente expressivo. N\u00e3o deve ser \nsimb\u00f3lico, como j\u00e1 aconteceu em outros tempos (indeniza\u00e7\u00e3o de um franco). Deve pesar \nsobre o bolso do ofensor como um fator de desest\u00edmulo a fim de que n\u00e3o reincida na \nofensa; \n \n \n \nA quest\u00e3o suscitada apresenta entendimento pacificado no repert\u00f3rio \njurisprudencial de nossos Tribunais, consolidada por reiteradas decis\u00f5es correlatas da \nColenda Corte do STJ \u2013 Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no sentido que \u00e9 cab\u00edvel indeniza\u00e7\u00e3o \npor danos morais se a inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de inadimplente for feita indevidamente, n\u00e3o \nhavendo necessidade da comprova\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo, que \u00e9 presumido. \nContato: (21) 964338665 / 21 96463399                                                                                                         \nemail: apicellaepinho.adv@gmail.com  \nP\u00e1gina 010 \n \n   APICELLA E PINHO \n     ADVOGADOS ASSOCIADOS \n \n \n \n \nOs julgados precedentes, inseridos nos in\u00fameros ac\u00f3rd\u00e3os das diversas \nTurmas do Colendo S.T.J. espelham o pac\u00edfico entendimento a respeito da mat\u00e9ria: \n \nA\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS CUMULADA COM \nPEDIDO DE CANCELAMENTO EM CADASTRO DE CR\u00c9DITO E \nPROTESTO INDEVIDOS. PROCED\u00caNCIA. PROVA DO PREJU\u00cdZO. \nDISPENSA FATO OBJETIVO. - I. Desnecess\u00e1ria a prova do preju\u00edzo \nmoral causado em caso de inscri\u00e7\u00e3o negativa em entidade cadastral e \nprotesto indevido de t\u00edtulo, por \u00f3bvio os efeitos nocivos do ato \nperante o meio social e comercial em que vive a v\u00edtima II. \n(...omissis...). III (...omissis...). 4. Recurso especial n\u00e3o conhecido. (STJ \n\u2013 Resp n. 536.980, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior \u2013 publ. \n10.08.2004) \n \nRESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO E \nINJUSTA INSCRI\u00c7\u00c3O NA SERASA. PROVA DO DANO E DO NEXO \nCAUSAL. \u2013 A exig\u00eancia da prova do dano moral satisfaz-se com a \ndemonstra\u00e7\u00e3o do indevido protesto do t\u00edtulo e da irregular inscri\u00e7\u00e3o \nno cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. (STJ \u2013 Resp n. 710.959, Rel. Min. \nBarros Monteiro \u2013 publ. 20.09.2005). \n \nA\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE \nT\u00cdTULO. INSCRI\u00c7\u00c3O INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO \nCR\u00c9DITO. 1. (...omissis...). 2. Improcedem as alega\u00e7\u00f5es de aus\u00eancia \nde danos, porquanto, consoante entendimento firmado nesta Corte, \na simples inscri\u00e7\u00e3o indevida no cadastro de devedores j\u00e1 \u00e9 suficiente \npara gerar dano repar\u00e1vel (\u201cO dano decorre do pr\u00f3prio ato lesivo de \ninscri\u00e7\u00e3o indevida junto aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, \nindependentemente da prova objetiva do abalo \u00e0 honra e \u00e0 \nreputa\u00e7\u00e3o sofrida pelos autores, que se permite, na hip\u00f3tese, \nfacilmente presumir, gerando direito \u00e0 ressarcimento\u201d, in: Resp. n\u00bas: \n110.091/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 28.08.00; \n196.824, rel. Min. C\u00c9SAR ASFOR ROCHA, DJ 02.08.99, 323.356/SC; \nRel. Min. ANTONIO P\u00c1DUA RIBEIRO, DJ 11.06.2002 ) . (STJ \u2013 Resp n. \n782.278 \u2013 Rel. Min. Jorge Scartezzini- publ. 18.10.2005). \n \nContato: (21) 964338665 / 21 96463399                                                                                                         \nemail: apicellaepinho.adv@gmail.com  \nP\u00e1gina 011 \n \n   APICELLA E PINHO \n     ADVOGADOS ASSOCIADOS \n \n \n \nO Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina n\u00e3o difere deste \nentendimento: \n \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL - A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO \nCUMULADA COM DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O \nDE TUTELA - MANUTEN\u00c7\u00c3O DE NOME NOS \u00d3RG\u00c3OS DE PROTE\u00c7\u00c3O \nAO CR\u00c9DITO AP\u00d3S A QUITA\u00c7\u00c3O DA D\u00cdVIDA - ATO IL\u00cdCITO \nCARACTERIZADO - ABALO DE CR\u00c9DITO - DANO MORAL PRESUMIDO - \nDEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO - CRIT\u00c9RIOS DA \nRAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXA\u00c7\u00c3O - SENTEN\u00c7A \nMANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. \n \nInsta salientar que a Autora N\u00c3O POSSUI OUTRA NEGATIVA\u00c7\u00c3O, como faz prova \nos documentos juntados!  Restado por estar configurada de forma irrefut\u00e1vel a \nNEGATIVA\u00c7\u00c3O INDEVIDA A ENSEJAR DANO MORAL A PARTE AUTORA \nNa Ap. 253.723-1, em declara\u00e7\u00e3o de voto vencedor, afirma que nesse campo o \narb\u00edtrio juiz deve ser, a um s\u00f3 tempo, razo\u00e1vel e severo. \u201cS\u00f3 assim se atender\u00e1 a finalidade \nde compensar e de dar satisfa\u00e7\u00e3o ao lesado e desincentivar \u00e0 reincid\u00eancia.\"  \n \n4) \nDa invers\u00e3o do \u00f4nus da prova: \nApesar de entender a Autora que est\u00e1 comprovando nos autos, de forma \nsuficiente, a veracidade dos fatos alegados (fato constitutivo de seu direito - art. 333, I, CPC), \nn\u00e3o se pode esquecer que quanto a esta mat\u00e9ria, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor imp\u00f5e \na concess\u00e3o da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova. \nA invers\u00e3o que deve ser concedida pelo Juiz por determina\u00e7\u00e3o legal, obrigat\u00f3ria \ne imperativa, e que deve ser concedida por V.Exa. no presente processo para atender ao \nprinc\u00edpio da facilita\u00e7\u00e3o da defesa do consumidor prevista no art. 6\u00ba, VIII, CDC. \nAdemais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que \ndemonstram a verossimilhan\u00e7a do pedido, conforme disposi\u00e7\u00e3o legal: \nArt. 6\u00ba. S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: \n(...) \nContato: (21) 964338665 / 21 96463399                                                                                                         \nemail: apicellaepinho.adv@gmail.com  \nP\u00e1gina 012 \n \n   APICELLA E PINHO \n     ADVOGADOS ASSOCIADOS \n \nVIII - a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o \ndo \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do \njuiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, \nsegundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias; \nO requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso \nordenamento jur\u00eddico, a exemplo do C\u00f3digo Civil, que evidenciam a pertin\u00eancia do pedido \nde repara\u00e7\u00e3o de danos. \nAl\u00e9m disso, segundo o Princ\u00edpio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma \nigual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora \ndebatido, o requerente realmente deve receber a supracitada invers\u00e3o, visto que se \nencontra em estado de hipossufici\u00eancia, uma vez que disputa a lide com uma empresa de \ngrande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necess\u00e1rias para a cogni\u00e7\u00e3o \ndo Excelent\u00edssimo magistrado. \n \u201cArt. 38. O \u00f4nus da prova da veracidade e corre\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o ou \ncomunica\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria cabe a quem as patrocina.\u201d \n5) Da repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito: \n \nConforme a Lei 8.078/90, diante do caso em comento, o Autor possui direito de \nreceber os valores indevidamente cobrados, na modalidade em dobro. \n\u201cArt. 42: Na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o consumidor \ninadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto a rid\u00edculo, nem ser\u00e1 \nsubmetido a qualquer tipo de constrangimento ou \namea\u00e7a. \nPar\u00e1grafo \u00fanico: O consumidor cobrado em quantia \nindevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor \nigual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de \ncorre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de \nengano justific\u00e1vel.\" \n                  Nesse diapas\u00e3o, pugna a Autor pela devolu\u00e7\u00e3o em dobro, dos valores \nindevidamente cobrados como reza o CDC em seu artigo 42, par\u00e1grafo \u00fanico, \nestabelece o direito daquele que \u00e9 indevidamente cobrado de receber em dobro. \nContato: (21) 964338665 / 21 96463399                                                                                                         \nemail: apicellaepinho.adv@gmail.com  \nP\u00e1gina 013 \n \n   APICELLA E PINHO \n     ADVOGADOS ASSOCIADOS \n \n6) Dos devidos juros morat\u00f3rios:  \n \n               Com fulcro no art. 398 do C\u00f3digo Civil de 2002, e na S\u00famula 54 do STJ, que \npreconiza nos casos de ato il\u00edcito, que os juros incidam do evento danos, transcrita in \nfine. \n\u201cos juros morat\u00f3rios fluem a partir do evento danoso, em caso de \nresponsabilidade extracontratual\u201d \n                Sendo assim, a contagem dos juros se d\u00e1 desde a inscri\u00e7\u00e3o nos cadastros \nrestritivos de cr\u00e9dito, que neste caso em tela, o marco temporal \u00e9 a partir do dia \n30/05/2022. \nO Egr\u00e9gio Conselho Recursal, em recentes decis\u00f5es, assim se manifestou: \n\u201c2008.700.050784-0 - CONSELHO RECURSAL - Juiz(a) ALEXANDRE \nCHINI NETO - Julgamento: 10/12/2008 - TURMA RECURSAL C\u00cdVEL \nEmbargos de Declara\u00e7\u00e3o Recurso n\u00ba 2008.700.050784-0 Recorrente: \nDaniel Walter Fr\u00e1guas Alonso Recorridos: Financeira Ita\u00fa CBD S.A. / \nSendas Distribuidora S.A. VOTO Insurge-se o Recorrente contra a \ndecis\u00e3o colegiada de fls.119, que deu PARCIAL PROVIMENTO ao \nrecurso por ele interposto para condenar o 1\u00ba. Recorrido ao \npagamento de R$ 4.000,00 de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. \nArgumenta haver omiss\u00e3o acerca da incid\u00eancia de juros e de corre\u00e7\u00e3o \nmonet\u00e1ria sobre o quantum fixado. - Raz\u00e3o assiste ao Embargante no \ntocante \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros morat\u00f3rios \nincidentes, bem assim seu termo inicial, justificando o provimento dos \nembargos. VOTO, pois, no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso \npara integrar a decis\u00e3o embargada e estabelecer a incid\u00eancia de \ncorre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do julgado, consoante S\u00famula n\u00ba 97 \ndeste Tribunal (\"A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da verba indenizat\u00f3ria de dano \nmoral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir do \njulgado que a fixar\".), e juros de mora que devem ser computados da \ndata do il\u00edcito, nos termos do verbete n\u00ba 54 do STJ (\"Os juros \nmorat\u00f3rios fluem a partir do evento danoso, em caso de \nresponsabilidade extracontratual\".). (Grifos Nossos) \n2008.700.024362-9 - CONSELHO RECURSAL- 1\u00aa Ementa - Juiz(a) \nContato: (21) 964338665 / 21 96463399                                                                                                         \nemail: apicellaepinho.adv@gmail.com  \nP\u00e1gina 014 \n \n   APICELLA E PINHO \n     ADVOGADOS ASSOCIADOS \n \nALEXANDRE CHINI NETO - Julgamento: 14/07/2008 TURMA \nRECURSAL \nC\u00cdVEL \nEmbargos \nde \nDeclara\u00e7\u00e3o \nRecurso \nn\u00ba \n2008.700.024362-9 Embargante: AGF Brasil Seguros S.A. V O T O \nTrata-se de embargos de declara\u00e7\u00e3o interpostos pelo R\u00e9u contra a \ndecis\u00e3o colegiada de fls.169, que deu PARCIAL PROVIMENTO ao \nrecurso da Autora, nos termos do voto de fls.170/171, ao \nargumento de haver contradi\u00e7\u00e3o acerca da incid\u00eancia de juros e de \ncorre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. - Raz\u00e3o assiste ao Embargante no tocante \u00e0 \nfixa\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros morat\u00f3rios incidentes, bem \nassim seu termo inicial, justificando o provimento dos embargos. \nEntretanto, no que concerne \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de inobserv\u00e2ncia de \npreceitos constitucionais para fins de pr\u00e9-questionamento, nada h\u00e1 \nque macule a decis\u00e3o embargada, consoante entendimento \njurisprudencial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, in verbis: \"\u00c9 \nentendimento assente de nossa jurisprud\u00eancia que o \u00f3rg\u00e3o judicial, \npara expressar sua convic\u00e7\u00e3o, n\u00e3o precisa aduzir coment\u00e1rios sobre \ntodos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamenta\u00e7\u00e3o \npode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si s\u00f3, \nachou suficiente para a composi\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio\" (04/06/98, DJU \n17/08/98, p.44). VOTO, pois, no sentido de DAR PARCIAL \nPROVIMENTO ao recurso para integrar a decis\u00e3o embargada e \nestabelecer a incid\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do julgado \n(fls.169), consoante S\u00famula n\u00ba 97 deste Tribunal (\"A corre\u00e7\u00e3o \nmonet\u00e1ria da verba indenizat\u00f3ria de dano moral, sempre arbitrada \nem moeda corrente, somente deve fluir do julgado que a fixar\".), e \njuros de mora que devem ser computados da data do il\u00edcito, nos \ntermos do verbete n\u00ba 54 do STJ (\"Os juros morat\u00f3rios fluem a partir \ndo evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual\".). \nSem custas judiciais por falta de previs\u00e3o legal.(Grifos Nosso)\u201d. \n \nDOS PEDIDOS: \nEx positis, vem requerer a V. Exa. o que segue: \n1. Liminarmente, pela concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, \"inaudita altera pars\", \nconforme disposto no art. 300, do CPC, para determinar que a 1\u00aa parte R\u00e9, FIDIC \nIPANEMA \n- \nFUNDO \nDE \nINVESTIMENTO \nEM \nDIREITOS \nCREDITORIOS \nContato: (21) 964338665 / 21 96463399                                                                                                         \nemail: apicellaepinho.adv@gmail.com  \nP\u00e1gina 015 \n \n   APICELLA E PINHO \n     ADVOGADOS ASSOCIADOS \n \nMULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI, RETIRE A NEGATIVA\u00c7\u00c3O DA AUTORA \nCONSTANTE NO SISTEMA, sob pena, no caso de descumprimento, de multa di\u00e1ria a \nser arbitrada por este douto ju\u00edzo;  \n2.  A cita\u00e7\u00e3o das R\u00e9s, a fim de, querendo, contestar a presente a\u00e7\u00e3o no prazo legal, sob \npena de revelia e confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria f\u00e1tica; \n3.  A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, com fulcro no inciso VIII, do artigo 6\u00ba, da Lei n\u00ba \n8.078/90, eis que, todas as provas as quais a parte Autora \u00e9 capaz de produzir foram \njuntada aos Autos; \n4. Seja a presente a\u00e7\u00e3o julgada totalmente procedente em todos os seus termos, ao \nfinal, para: \n4.1) tornar definitiva a efic\u00e1cia da tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia na forma antecipada \na ser concedida por este d.Ju\u00edzo; \n \n4.2) seja declarada a inexist\u00eancia da d\u00edvida vinculada ao CPF da Autora, decorrente \nde negativa\u00e7\u00e3o indevida, eis que, a d\u00edvida j\u00e1 foi adimplida pela Autora desde Maio de \n2022; \n  \n4.3) para cancelar todo e qualquer d\u00e9bito vinculado ao CPF da Autora concernente \naos fatos objetos da presente lide, sob pena de multa di\u00e1ria, por eventual \ndescumprimento; \n \n4.4) requer o deferimento da repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito do valor de R$ 2.315,36 (dois \nmil trezentos e quinze reais e trinta e seis centavos), em decorr\u00eancia de sua \ncobran\u00e7a indevida;  \n \n4.5) Condenar as R\u00e9s solidariamente, visto que todas concorreram para o dano \nsuportado pela Autora, ao pagamento de verba indenizat\u00f3ria ante a frustra\u00e7\u00e3o da \nleg\u00edtima expectativa da Autora em ter um cr\u00e9dito aprovado no mercado, \ncorroborado a todo transtorno, perturba\u00e7\u00e3o, PERDA DO TEMPO \u00daTIL e dissabor, \nexperimentado de modo a causar perturba\u00e7\u00e3o, sofrimento, angustia da Autora, por \nconsiderado longo lapso temporal; \n \n4.6) A devolu\u00e7\u00e3o dos cheques 279 e 280, que est\u00e3o em local incerto e n\u00e3o sabido \npelos R\u00e9us e Autores; \n \n5. Condenar as R\u00e9s ao pagamento das custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios na \nordem de 20% sobre o valor da causa; \n \nContato: (21) 964338665 / 21 96463399                                                                                                         \nemail: apicellaepinho.adv@gmail.com  \nP\u00e1gina 016 \n \n   APICELLA E PINHO \n     ADVOGADOS ASSOCIADOS \n \n6. Pugna pela condena\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, na hip\u00f3tese de atua\u00e7\u00e3o \nem fase Recursal, caso a parte Autora logre \u00eaxito no deslinde da demanda, sem \npreju\u00edzo dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios;  \n7. Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova admitidos no ordenamento \njur\u00eddico, inclusive a documental superveniente; \n8. Requer, por derradeiro, que as publica\u00e7\u00f5es edital\u00edcias sejam feitas em nome da \nadvogada CARLA MARIANA DIAS PINHO, inscrita na OAB/RJ sob o n\u00ba 180.871, e da \nDra. KELLY LEANDRO APICELLA, inscrita na OAB/RJ sob o n\u00ba 214.242, telefone (21) \n96463-5997, e-mail: apicellaepinho.adv@gmail.com, sob pena de nulidade do ato. \nD\u00e1-se a causa o valor de R$ 52.000,00 (cinquenta mil reais). \nNestes termos, \nPede e espera deferimento. \nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2022. \n \n \n \n \nKELLY LEANDRO APICELLA \nCARLA MARIANA DIAS PINHO \n        OAB/RJ 214.242 \nOAB/RJ 180.871 \n \n \nContato: (21) 964338665 / 21 96463399                                                                                                         \nemail: apicellaepinho.adv@gmail.com  \nP\u00e1gina 017 \n \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0812609-63.2023.8.19.0036\nem 30/11/2023 13:53:44 por TERESA RAQUEL NORONHA BEZERRA MOREIRA\nDocumento assinado por: \n- TERESA RAQUEL NORONHA BEZERRA MOREIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23113013532255800000085751755\nID do documento: 90142930\n \n \nEXMO. \nSR. \nDR. \nJUIZ \nDE \nDIREITO \nDO                   JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA \nCOMARCA DE NIL\u00d3POLIS \n \n \n \n \n \n \nROBERTA RUFINO DOS PRAZERES, brasileira, \ncasada, operadora,  portadora da c\u00e9dula de identidade n\u00ba \n26.354.395-1, inscrita no CPF/MF sob o n\u00ba 138.471.187-22, \nresidente e domiciliada na Rua Coronel Fran\u00e7a Leite, n\u00ba 302, \nCabral, Nil\u00f3polis, RJ, CEP.: 26.515-021, endere\u00e7o eletr\u00f4nico: \nrobertarufino723@gmail.com,   vem, com o devido acatamento \n\u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por seus advogados \ninfrafirmados, conforme instrumento procurat\u00f3rio incluso, que \nora requer a sua juntada, com escrit\u00f3rio profissional da rua \n \n \n \n \nAlcindo Guanabara, n.\u00b0 24, sala 1103, Centro, Rio de Janeiro \n(RJ), endere\u00e7o eletr\u00f4nico: noronhabezerraadv@gmail.com, \npropor a presente \n \nA\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS MATERIAIS E \nMORAIS  \n \nem face do BANCO BRADESCO S.A., com sede na Avenida \nGet\u00falio Vargas, 1334, Centro, Nil\u00f3plois, RJ, CEP.: 26.525-022. \n \nDOS FATOS: \nA autora no dia 12/07/2023, foi a um caixa eletr\u00f4nico, que fica \ndentro das Casas Bahia, que presta servi\u00e7os para o Banco \nBradesco.  \nEsse guich\u00ea \u00e9 correspondente banc\u00e1rio do Banco Bradesco. A \nsuplicante realizou um dep\u00f3sito no valor de R$ 2.657,00 (dois \nmil, seiscentos e cinquenta e sete reais), em esp\u00e9cie, em sua \nconta corrente n. 10167-2, da Ag\u00eancia 1315.  \nPor volta das 18:30h, uma funcion\u00e1ria chamada Jane Martins, do \nBanco/r\u00e9u, dirigiu-se at\u00e9 a resid\u00eancia a suplicante, questionando \nse tinha algum valor a mais depositado, e se tinha sido \n \n \n \n \ndepositado algum valor a mais de R$ 1.000,00 (mil reais) na \nconta da autora.  \nAduziu  que  depois que ela fez os dep\u00f3sitos, ela parou para \nalmo\u00e7ar, e quando retornou, o gerente informou que estava com \numa falta no caixa dela de R$ 1.000,00 (mil reais). \n \nEnt\u00e3o a funcion\u00e1ria emitiu os hist\u00f3ricos dos dep\u00f3sitos que ela \ntinha feito, e assim dirigiu-se at\u00e9 a ag\u00eancia onde a autora possui \nconta corrente, e obteve seu endere\u00e7o.  \n \nDisse que conversou com a gerente da conta banc\u00e1ria a \nsuplicante, informando o que tinha acontecido. \nInformou que o gerente estava amea\u00e7ando que demit\u00ed-la, caso o \nvalor n\u00e3o \u201caparecesse\u201d. \n \nA autora n\u00e3o estava em sua resid\u00eancia, e sim em seu trabalho, e \nquando recebeu a not\u00edcia da visita de uma funcion\u00e1ria do Banco \nBradesco em sua casa, ficou desesperada. \n \nA funcion\u00e1ria estava falando muito r\u00e1pido com a irm\u00e3 da \nsuplicante, e disse que ela teria que devolver o valor acima. \n \nA autora passou mal no trabalho, e ficou extremamente nervosa.  \n \n \n \n \n \nNo dia seguinte a autora resolveu ir at\u00e9 sua Ag\u00eancia banc\u00e1ria, \nonde \u00e9 titular da conta, e relatou o ocorrido ao Sr. Fernandes, \nque \u00e9 gerente adminstrativo, e segundo informa\u00e7\u00f5es, responde \npor essas quest\u00f5es. L\u00e1 foi registrada a reclama\u00e7\u00e3o gerando o \nprotocol n.\u00ba 321749218. \n \n \nA autora tentou fazer uma reclama\u00e7\u00e3o por escrito, mas n\u00e3o foi \nposs\u00edvel, pois n\u00e3o havia um \u201clivro de ocorr\u00eancia\u201d para tal fim. \n \n \nAo retornar para sua resid\u00eancia, a parte autora fez contato com \no \u201cAl\u00f4 Bradesco\u201d, que \u00e9 o SAC da institui\u00e7\u00e3o financeira. Fez o \nregistro de sua reclama\u00e7\u00e3o, sendo atendida pelo funcion\u00e1rio \nGuilherme, que formalizou tudo junto com o gerente \nFernandes, que confirmou o ocorrido, gerando o protolocolo n.\u00ba \n331749218 . \nE ainda, a suplicante resolveu registrar uma ocorr\u00eancia da \ndelegacia, conforme documento em anexo. \n \n \n \nRELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO \nAntes de tudo, diga-se que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \n \n \n \n \n\u00e9 plenamente aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie. Tendo em vista que o \ndemandante pretendia, por meio de contrato firmado, utilizar \nos servi\u00e7os oferecidos pela r\u00e9 como destinat\u00e1rios finais, restou \nconfigurada a rela\u00e7\u00e3o de consumo, nos termos do art. 2\u00ba do \nreferido diploma legal. \nFrise-se, ainda, que nos termos do inciso VIII, do art. 6\u00ba, do \nCDC, \u00e9 direito b\u00e1sico do consumidor a facilita\u00e7\u00e3o da defesa \nde seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a \nseu favor, no Processo Civil, quando a crit\u00e9rio do juiz, for \nveross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, \nambas as hip\u00f3teses presentes no caso em tela. \u00c9 isso o que, \ndesde j\u00e1, se requer. \n\u00c9 certo que a conduta da R\u00e9 \u00e9 caracterizado como v\u00edcio do \nservi\u00e7o, previsto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em \nseu art. 20.  \n \nDiante disso, \u00e9 importante ressaltar que os fornecedores \nrespondem independentemente da exist\u00eancia de culpa pela \nrepara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por \ndefeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, consoante o art. 14 \ndo diploma Consumerista. Nesse sentido, aplica-se a \n \n \n \n \nresponsabilidade objetiva do fato do servi\u00e7o, de maneira \nque s\u00f3 haver\u00e1 de perquerir o dano e o nexo de causalidade \nentre este e a conduta da R\u00e9. \n \nDessa forma, demonstrada a falha no servi\u00e7o prestado pela r\u00e9, \nbem como o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos \nsofridos pela autora, a R\u00c8 deve responder independentemente de \nculpa por ele. \n \nComo pode V. Exa. observar, a atitude da parte r\u00e9 provocou \ns\u00e9rios preju\u00edzos a suplicante, seja pelo tempo perdido, seja pela \nm\u00e1 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Por isto, vem a requerente,  nesta \noportunidade,  vale-se do rem\u00e9dio judicial na esperan\u00e7a de que \ntal erro seja reparado. \n \nA jurisprud\u00eancia j\u00e1 \u00e9 pac\u00edfica no sentido de considerar a \ncumula\u00e7\u00e3o das indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais e materiais, sendo \nque este j\u00e1 \u00e9 o pr\u00f3prio entendimento do STJ em sua S\u00famula 37, \nque reza: \n \n \n \n \n \n\u201cS\u00e3o cumul\u00e1veis as indeniza\u00e7\u00f5es por \ndano material e dano moral oriundos do \nmesmo \nfato.\u201d \n \n \nDe outra parte, disp\u00f5em os arts. 186 e 927, ambos do C\u00f3digo \nCivil \nBrasileiro, \nque: \n \n \n\u201cArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o \nvolunt\u00e1ria, neglig\u00eancia, ou imprud\u00eancia, violar direito \ne causar dano a outrem, ainda que exclusivamente \nmoral, \ncomete \nato \nil\u00edcito\u201d. \n \n \n\u201cArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187),                \ncausar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo. \nPar\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, \nindependentemente \nde \nculpa, \nnos \ncasos \nespecificados \nem \nlei, \nou \nquando \na \natividade \nnormalmente desenvolvida pelo autor do dano \nimplicar, por sua natureza, riscos para os direitos de \noutrem\u201d. \n \n \n \n \n \n \nUrge destacar que essa presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tamb\u00e9m est\u00e1 \nsubordinada aos preceitos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \n- por preencher os requisitos de seus artigos 2\u00ba e 3\u00ba. Ou seja, se \ntorna correto e justo que a empresa negligente e imprudente \nresponda pela repara\u00e7\u00e3o dos danos a que deu causa pela m\u00e1 \nqualidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e pela aus\u00eancia de assessoria \ncondizente com o neg\u00f3cio que se pretendia realizar (artigos 6\u00ba, \nIII, V, VI, VIII, 14, 20, 34, 39, V, 46, e 51, IV, do C\u00f3digo de \nDefesa \ndo \nConsumidor). \n \n \nCumpre consignar, por outro lado,  que a Ilustre professora,  \nMaria Cristina da Silva Carmignani, em trabalho publicado na \nRevista do Advogado n\u00ba 49, editada pela conceituada \n\u201cAssocia\u00e7\u00e3o dos Advogados de S\u00e3o Paulo\u201d, ensina que: \n \n \n\u201c(...)a concep\u00e7\u00e3o atual da doutrina orienta-se no sentido de que a \nresponsabilidade de indeniza\u00e7\u00e3o do agente opera-se por for\u00e7a do simples fato \ndas viola\u00e7\u00f5es (danun in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a \nnecessidade \nda \nrepara\u00e7\u00e3o \n(...)\u201d. \n \n \n \n \n \n \nEm abono de sua pretens\u00e3o, a suplicante vem registrar  que a \ngarantia constitucional supra aludida, encontra-se inserta do \nC\u00f3digo Civil que preceitua no art. 159 a responsabilidade \nobjetiva, como se pode observar da simples leitura do \ndispositivo em foco:  \n \n\u201cArt. 159. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, \nneglig\u00eancia, ou imprud\u00eancia violar direito, ou causar \npreju\u00edzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano;\u201d \n \n \n \nComo se v\u00ea, n\u00e3o se pode negar que o C\u00f3digo Civil autoriza a \nrepara\u00e7\u00e3o do dano moral. E n\u00e3o faz, apenas, com vistas a \ndeterminadas situa\u00e7\u00f5es. Ao contr\u00e1rio da correta interpreta\u00e7\u00e3o de \nseus arts. 76 e 159, a conclus\u00e3o a que se pode chegar \u00e9 no \nsentido de que o dano moral \u00e9 sempre indeniz\u00e1vel, desde que \nn\u00e3o ocorram hip\u00f3teses escancaradamente imorais, segundo as \nopini\u00f5es e Gabba e Orozimbo Nonato. O jurista Avio Brasil, no \nseu livro \u201cO Dano Moral no Direito Brasileiro\u201d, considera que \nn\u00e3o \u00e9 incomum que o ato il\u00edcito proporcione ao lesado, nos seus \n \n \n \n \nsentimentos, \numa \nsubstancial \naltera\u00e7\u00e3o. \n \n\u00c9 evidente que o preju\u00edzo moral n\u00e3o \u00e9 suscet\u00edvel de uma \navalia\u00e7\u00e3o perfeita, matematicamente exata, em dinheiro. O \narb\u00edtrio do juiz na fixa\u00e7\u00e3o do valor, n\u00e3o poder\u00e1 ser exercido \nimponderavelmente, sem levar em conta circunst\u00e2ncias que \ndevem ser consideradas caso a caso. Por\u00e9m, indiscutivelmente, o \nfato de n\u00e3o ser f\u00e1cil encontrar como ressarcir o dano moral n\u00e3o \npode eximir o julgador de julgar, pois diz o at. 128 do C.P.C., \nque \u201cO juiz n\u00e3o poder\u00e1, sob pretexto de lacuna ou obscuridade \nda lei, eximir-se de proferir despachos ou senten\u00e7as.\u201d \n \nA 2\u00ba C\u00e2mara Civil do Tribunal e Just i\u00e7a de S\u00e3o Paulo, na \nApela\u00e7\u00e3o 113.190-1, relator Des. Walter Moraes, assim decidiu, \nin \nverbis: \n \n\u201cNa fixa\u00e7\u00e3o de pena pecuni\u00e1ria de repara\u00e7\u00e3o civil, n\u00e3o somente um    valor \nque represente para a v\u00edtima uma satisfa\u00e7\u00e3o igualmente moral    ou \npsicol\u00f3gica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento \nimpingido...mas...tamb\u00e9m em produzir no causador do mal, impacto bastante \npara \ndissuadi-lo \nde \nigual \ne \nnovo \natentado.\u201d \n \nDemonstrada a ofensa \u00e0 sua moral, uma vez que o reclamante \npassou constrangimento, vem o mesmo pedir v\u00eania para frear a \n \n \n \n \natitude da reclamada, rogando que o Judici\u00e1rio imponha seu \npoder reparador, fazendo com que a suplicada assuma sua \nposi\u00e7\u00e3o diante  dos preceitos contidos no C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor, respeitando aquele que figura na rela\u00e7\u00e3o \nsubordinada, pagando-lhe o que lhe \u00e9 devido a t\u00edtulo de \nindeniza\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o pelo dano moral causado.   \n \n \nDANO MORAL EVIDENTE \nN\u00e3o \u00e9 justo que um valor gasto com passagens para uma viagem \nem fam\u00edlia, que n\u00e3o  ocorreu, tenha se tornado uma fonte de \nestresse, angustia e preocupa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da falta de respeito com \nque o mesmo trata os seus consumidores. \nA toda evid\u00eancia, o descaso e o desrespeito da r\u00e9 com as suas \ncondutas abusivas e il\u00edcitas provocaram danos morais, \nconsubstanciados \nna \nang\u00fastia, \nafli\u00e7\u00e3o \ne \ndesgaste. \nInquestion\u00e1vel, portanto, o dever da r\u00e9 de indenizar os danos \nmorais sofridos pelo autor. \n \nN\u00e3o se pode, assim, fixar a indeniza\u00e7\u00e3o em patamar modesto, \n \n \n \n \nsob pena de tornar absolutamente in\u00f3cua a condena\u00e7\u00e3o a ser \nimposta \u00e0 r\u00e9. Nessa esteira, cabe relembrar que o dano moral \ndeve ser quantificado, levando-se em conta a capacidade \necon\u00f4mica das partes. \n \nDOS PEDIDOS \nDiante de todo o exposto, requer a V.Exa. se digne determinar \na cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9, para, querendo, contestar a presente a\u00e7\u00e3o, sob \npena de revelia, confiante em que: \n \nA) Seja a R\u00e9 condenada ao pagamento de danos \nmorais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), \npara o autor; \nB) Ser\u00e1 a demandada condenada nos \u00f4nus \nsucumbenciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios (art. 82, \n\u00a72\u00ba, c/c art. 85, ambos do NCPC). \nC) Seja deferida a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova; \nProtesta a autora pela juntada de novos documentos, pela \nprodu\u00e7\u00e3o de prova oral testemunhal e no depoimento pessoal \nda r\u00e9, na pessoa do seu representante legai. \n \n \n \n \nRequer outrossim, que a intima\u00e7\u00f5es sejam feitas, em nome da \nDRA \nTERESA \nRAQUEL \nNORONHA \nBEZERRA \nMOREIRA, inscrita na OAB/RJ sob o n\u00ba 165.875, sob pena \nde nulidade. \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \nA Deferimento \nRio de Janeiro (RJ), 28 de novembro de 2023. \nJosu\u00e9 Lemos Bezerra \nOAB/RJ 16.105 \n \n \nTeresa Raquel Noronha Bezerra Moreira \nOAB/RJ 165.875 \n \n \n \n \n"
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                {
                    "header": "Texto Similar 3 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0812780-86.2023.8.19.0014-62845375",
                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0812780-86.2023.8.19.0014\nem 14/06/2023 14:47:08 por CLAUDIA BRAGA SMARZARO\nDocumento assinado por: \n- CLAUDIA BRAGA SMARZARO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23061414454088100000059933855\nID do documento: 62845375\n \nEXCELENT\u00cdSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DE CAMPOS \nDOS GOYTACAZES (RJ). \n \n \n \n \n \n \n \nJOSIANE DE PAULA LIMA ALVES, brasileira, casada, auxiliar de escrit\u00f3rio, \nportadora do RG n.\u00ba 10.250.572-04, inscrita no CPF n.\u00ba 017.674.977-25, residente e \ndomiciliada na Rua Presidente Jo\u00e3o Goulart, Pq. Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ, \nCEP: 28070-726, vem, por sua advogada infra-assinada, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., \npropor \n \nA\u00c7\u00c3O DE DANOS MORAIS c/c OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER e \nANTEIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA \n \nem face de BANCO BRADESCARD S.A, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 04.184.779/0001-\n01, com endere\u00e7o no N\u00facleo Cidade de Deus, 4\u00ba andar pr\u00e9dio prata, Vila Yara, \nOsasco \u2013 SP, CEP: 06029-900 pelos fatos e fundamentos a seguir \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A: \n \nN\u00e3o tendo condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas processuais sob pena de \npreju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento, requer a Autora se digne V. Exa. deferir a gratuidade \nde Justi\u00e7a, tendo com fulcro a Lei n.\u00ba 1.060/50, com nova reda\u00e7\u00e3o introduzida pela \nLei n.\u00ba 7.510/86 e Art. 5\u00ba LXXIV da CR. \n \nRessalta que a autora aufere renda mensal no valor de R$1.595,00 (mil \nquinhentos e noventa e cinco reais), portando, faz jus ao benef\u00edcio da gratuidade de \njusti\u00e7a. \n \nDA TUTELA ANTECIPADA \n \nA finalidade da presente TUTELA ANTECIPADA \u00e9 para que o BANCO \nBRADESCARD S.A retire o nome da Autora do cadastro de Inadimplentes do \nSPC/SERASA, visto que se trata de uma fraude conforme restar\u00e1 comprovado al\u00e9m \nda parte n\u00e3o ter sido notificada que seu nome seria inserido no rol de maus \npagadores. \n \n \n \n \nPresente, portanto, a fuma\u00e7a do bom direito, que ir\u00e1 provocar um dano \nirrepar\u00e1vel, representado pela falta de possibilidade da autora em realizar diversas \nopera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos e compras essenciais, S\u00d3 RESTA O DEFERIMENTO DA \nANTECIPA\u00c7\u00c3O para determinar que o banco BRADESCARD S.A REITRE O \nNOME DA AUTORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA/SPC).  \n \nAnte o exposto, mister que Vossa Excel\u00eancia, profira uma DECIS\u00c3O no \nsentido de que a r\u00e9 efetue a retirada do nome da Autora do cadastro de \ninadimplentes do SPC/SERASA no prazo de 05 (cinco) dias com comina\u00e7\u00e3o de muta \ndi\u00e1ria de R$300,00 (trezentos reais) ou o valor que entender cab\u00edvel.   \n  \nDOS FATOS \n \nDe in\u00edcio conv\u00e9m destacar que a autora n\u00e3o possui conta no Bradesco, nem \nnunca utilizou cart\u00e3o de cr\u00e9dito do banco r\u00e9u. \n \nContudo, no in\u00edcio do m\u00eas de junho do corrente ano, a autora ao tentar \npromover uma compra no credi\u00e1rio em uma loja no centro da cidade, foi \nsurpreendida com a negat\u00f3ria em detrimento de uma negativa\u00e7\u00e3o de seu nome junto \nao SPC/SERASA.  \n \nA autora sem saber de que se tratava visto que desconhecia qualquer d\u00edvida \nem seu nome, pois \u00e9 uma pessoa id\u00f4nea que sempre zelou pelo seu nome, retirou o \ndocumento do SPC/SERASA e foi surpreendida ao descobrir uma d\u00edvida R$1.152,71 \n(mil cento e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos), referente ao contrato \n4766070273855000, inserida pelo r\u00e9u, desde 22/05/2023, conforme demonstra \ndocumento anexo. \n \nRessalta que a autora, em seguida, entrou em contato com o r\u00e9u para maiores \nesclarecimentos, sendo informada que se tratava de cobran\u00e7a referente a cart\u00e3o de \ncr\u00e9dito, a parte ent\u00e3o informou que nunca teve cart\u00e3o do banco r\u00e9u e nem conta, \nficando a atendente de verificar o ocorrido e entrar em contato no prazo de at\u00e9 5 \ndias \u00fateis. (Protocolo 13115431523) \n \nOcorre que at\u00e9 o presente momento permanece a d\u00edvida em seu nome, al\u00e9m \ndas cobran\u00e7as di\u00e1rias, estando a autora muito envergonha por toda situa\u00e7\u00e3o, tendo \nem vista que sempre pagou por suas contas em dia, sendo uma pessoa muito id\u00f4nea. \n \nDessa forma, n\u00e3o teve outra alternativa sen\u00e3o buscar o judici\u00e1rio e clamar por \njusti\u00e7a.  \n \n \n \n \nDe fato, esferas personal\u00edssimas que perante a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \ndeveriam ser consideradas inviol\u00e1veis, foi ofendida pela parte do polo passivo, de \nmodo que a autora experimentou mais que mero aborrecimento, tendo sido a \nofendida a dignidade humana e abalo de cr\u00e9dito. \n \nO nexo causal entre o fato ocorrido e o dano causado \u00e9 claro e indiscut\u00edvel, \ndevendo a r\u00e9 se responsabilizar pelo transtorno que a faz passar, negativando seu \nnome indevidamente e tamb\u00e9m pelo destrato da r\u00e9 em rela\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o, nada \npodendo fazer para resolver o problema e n\u00e3o tendo nenhuma resposta de quem \npoderia, devendo o r\u00e9u responder pelos danos decorrentes. \n \nDO DIREITO \n \nO CDC define consumidor e fornecedor: \n \n\"Art. 2\u00ba: Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou \nutiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.\" \n \n \"Art. 3\u00ba: Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou \nprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, \nque desenvolvem atividades de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, \ntransforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o \nde produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\" \n \nCom maior for\u00e7a exsurge o direito do Requerente \u00e0 pleiteada indeniza\u00e7\u00e3o, \nbaseada nos dispositivos do CDC, que tratam da responsabilidade objetiva do \nfornecedor de servi\u00e7o. De acordo com a regra, todo aquele que se disp\u00f5e a fornecer \nbens e servi\u00e7os t\u00eam o dever de responder pelos fatos e v\u00edcios resultantes do \nempreendimento, independentemente de culpa. \n \n\u00c9 objetiva a responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o financeira decorrente de defeito \ndo servi\u00e7o, consistente na falta de seguran\u00e7a, evidenciada por saques sucessivos de \nnumer\u00e1rio da conta do correntista, em caixas eletr\u00f4nicos, por meio de cart\u00e3o \nmagn\u00e9tico clonado, caso n\u00e3o demonstradas as excludentes previstas no art. 14, \u00a7 \n3\u00ba, do CDC. \n \nO artigo 14 do CDC trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de \nservi\u00e7o. Funda-se est\u00e1 na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo \naquele que se disp\u00f5e a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens \ne servi\u00e7os t\u00eam o dever de responder pelos fatos e v\u00edcios resultantes do \nempreendimento independentemente de culpa. \n \n \n \n \nOportuna a transcri\u00e7\u00e3o do referido artigo \u00a7 1.\u00ba: \n \n\u201cArt. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da \nexist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores \npor defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es \ninsuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos. \n \n\u00a7 1\u00ba. O servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a que o \nconsumidor \ndele \npode \nesperar, \nlevando-se \nem \nconsidera\u00e7\u00e3o \nas \ncircunst\u00e2ncias relevantes, entre as quais: \n \nI o modo de seu fornecimento; \n \nII o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; \n \nIII a \u00e9poca em que foi fornecido\u201d. \n \n \nAplica-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor por se tratar de consumo a \nrela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre as partes (artigos 2\u00ba, 3\u00ba e 17 do CDC). \n \nDO DANO MORAL \n \nA moral \u00e9 reconhecida como bem jur\u00eddico, recebendo dos mais diversos \ndiplomas legais a devida prote\u00e7\u00e3o, inclusive amparada pelo art. 5\u00ba, inc. V, da Carta \nMagna/1988: \n \n\u201cArt. 5\u00ba (omissis): \n \nV \u2013 \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m \nda indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem;\u201d \n \nOutrossim, o art. 186 e o art. 927, do C\u00f3digo Civil de 2002, assim \nestabelecem: \n \n \u201cArt. 186 \u2013 Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia \nou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.\u201d \n \n\u201cArt. 927 \u2013 Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano \na outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.\u201d \n  \n \n \n \nTamb\u00e9m, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, no seu art. 6\u00ba, protege a \nintegridade moral dos consumidores: \n                          \n\u201cArt. 6\u00ba - S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: \n \n(. . .) \n \nVI \u2013 a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e \nmorais, individuais, coletivos e difusos.\u201d \n \nPor conseguinte, n\u00e3o resta a menor d\u00favida quanto \u00e0 exist\u00eancia do dano moral \nsofrido haja vista que a autora fora submetida a humilha\u00e7\u00e3o em detrimento de uma \nd\u00edvida desconhecida em um cart\u00e3o que sequer fora solicitado pela mesma, sendo \nferida esfera personal\u00edssima atrelada a dignidade da pessoa humana. \n \nAdemais, ressalta que a autora acabou de sair de um quadro depressivo, o \nqual somente a autora sabe o qu\u00e3o dif\u00edcil foi em sua vida, deparando-se com esta \nsitua\u00e7\u00e3o, decorrente de uma d\u00edvida fraudulenta, a qual a autora jamais se \nsubmeteria, ultrapassando a linha do mero aborrecimento. \n \nContudo, n\u00e3o visa a autora, com a repara\u00e7\u00e3o do dano moral, apenas \nindeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria pela humilha\u00e7\u00e3o sofrida, mas tamb\u00e9m ao car\u00e1ter punitivo, \nbuscando evitar que situa\u00e7\u00f5es err\u00f4neas como essa voltem a se repetir, devendo a \ncondena\u00e7\u00e3o ser elevada suficiente para que desencoraje os r\u00e9us a pr\u00e1tica reiterada \ne abusiva de tal medida.  \n \nAssim entendem as jurisprud\u00eancias: \n \nSTJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1580247 DF \n2019/0268946-3 Jurisprud\u00eancia\u2022Data de publica\u00e7\u00e3o: 18/10/2019 \nDANO \nMORAL \nCONFIGURADO. \nRECURSO \nCONHECIDO \nE \nPARCIALMENTE PROVIDO. 1....Constatado o pessoa idosa, com \ncomprometimento de sua subsist\u00eancia, h\u00e1 aviltamento da dignidade \ndo cliente e, por conseguinte, resta configurado o dano moral. 6....Na \nhip\u00f3tese, o dano moral \u00e9 evidente em raz\u00e3o da fraude perpetrada, \nN164 C542506551<4180304=122@ C584506209029032605056@ \nAREsp 1580247 2019/0268946-3 Documento P\u00e1gina 3 de 5 Superior \nTribunal de Justi\u00e7a \n \nTJ-RJ \n- \nAPELA\u00c7\u00c3O: \nAPL \n1042451120108190001 \nJurisprud\u00eancia\u2022Data de publica\u00e7\u00e3o: 22/02/2013  \n \n \n \nDIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. \nEMISS\u00c3O PELAS CASAS BAHIA EM PARCERIA COM O BANCO \nBRADESCO. N\u00c3O RECONHECIMENTO DE UM DOS N\u00daMEROS DE \nCART\u00d5ES E DE COMPRAS REALIZADAS NESTE. FRAUDE. CADEIA DE \nFORNECEDORES. LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS QUE A \nCOMP\u00d5E. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA. APLICA\u00c7\u00c3O DA TEORIA \nDO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NEGATIVA\u00c7\u00c3O INDEVIDA. \nIMPOSSIBILIDADE DE CR\u00c9DITO COMPROVADA. DANO MORAL \nCONFIGURADO. A recorrida afirma ter firmado contrato com as Casas \nBahia para a aquisi\u00e7\u00e3o de apenas um cart\u00e3o de cr\u00e9dito, mas foi \ncobrada em faturas referentes a dois cart\u00f5es com numera\u00e7\u00f5es \ndiversas. Aduz que desconhece as compras realizadas em um deles, \npor isso n\u00e3o quitou as cobran\u00e7as deste e teve seu nome negativado. \nInicialmente temos que h\u00e1 uma cadeia de fornecimento na hip\u00f3tese, \npois h\u00e1 a conexidade dos contratos. Existe uma rela\u00e7\u00e3o triangular, \ncomposta pelo consumidor e dois fornecedores, onde contratos se \nentrela\u00e7am, se complementam, por um \u00fanico fim de consumo. Deste \nmodo, ambas as empresas apelantes tiraram vantagens da rela\u00e7\u00e3o \nestabelecida entre a autora e a empresa 1\u00aa r\u00e9, pois em uma cadeia \nde fornecimento todos os envolvidos auferem lucros com o contrato \nestabelecido. Portanto, h\u00e1 clara solidariedade entre os fornecedores, \nbaseada nas normas consumeristas. O caso em apre\u00e7o configura \nclara fraude praticada com os documentos apresentados pela \nrecorrida, que \u00e9 pessoa idosa. Negativa\u00e7\u00e3o indevida do nome da \napelada que por si s\u00f3 gera o dever de indenizar por danos morais, \nque, no presente caso \u00e9 in re ipsa. Precedentes do Superior Tribunal \nde Justi\u00e7a e desta Corte. CONHE\u00c7O DOS RECURSOS, MAS NEGO-LHES \nSEGUIMENTO, na forma do artigo 557 , caput do C\u00f3digo de Processo \nCivil. \n \nA defesa do consumidor \u00e9 um dos princ\u00edpios norteadores da ordem \necon\u00f4mico-financeira (CRFB/88, art. 170, inciso V), bem como um dos direitos \nfundamentais da pessoa humana (CRFB/88, art. 5\u00ba, inciso XXXII). \n \nComo direito fundamental, a defesa do consumidor decorre do princ\u00edpio da \npreserva\u00e7\u00e3o da dignidade humana, um dos fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do \nBrasil, nos moldes da Magna Carta, art. 10, inciso II, e art. 170, caput. \n \nO nexo causal entre o fato ocorrido e o dano causado a autora \u00e9 claro e \nindiscut\u00edvel, devendo os r\u00e9us se responsabilizarem pela humilha\u00e7\u00e3o, transtorno que \no fez passar a autora, pelo destrato em rela\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o, nada podendo fazer para \nresolver o problema e n\u00e3o tendo nenhuma resposta de quem poderia, devendo os \n \n \n \nr\u00e9us responderem pelos danos decorrentes, e que este seja na ordem de \nR$20.000,00. \n \n \nDOS HONOR\u00c1RIOS \n \nPor fim, requer a aplica\u00e7\u00e3o do que prev\u00ea o art. 85, \u00a7 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.105 de \n16 de Mar\u00e7o de 2015, para que a R\u00e9 seja condena ao pagamento dos honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios na fixa\u00e7\u00e3o de 20%. \n \nDA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS PROBAT\u00d3RIO \n \nA responsabilidade dos requeridos, como prestadores de servi\u00e7os, \u00e9 objetiva e \ns\u00f3 elidida nas hip\u00f3teses de caso fortuito ou for\u00e7a maior e culpa exclusiva da v\u00edtima \nou de terceiros (art. 14, caput e \u00a7 3\u00ba daquele Codex), sendo \u00f4nus dos requeridos a \nprodu\u00e7\u00e3o de provas nesse sentido, pela regra de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova (art. 6\u00ba, \nVIII, do CDC). \n \nNesse contexto, incumbia aos r\u00e9us demonstrarem a regularidade da \nsolicita\u00e7\u00e3o/contrata\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de cr\u00e9dito e a legitimidade do d\u00e9bito do protesto e \na inscri\u00e7\u00e3o desabonadora do nome da requerente em cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao \ncr\u00e9dito (art. 6\u00ba, VIII, do CDC e art. 373, II, do CDC). \n \nDOS PEDIDOS: \n \nDiante do exposto, requer: \n \na) A cita\u00e7\u00e3o da empresa r\u00e9, na pessoa de seu representante legal, para \nquerendo contestarem a presente a\u00e7\u00e3o sob pena de revelia e confiss\u00e3o quanto a \nmat\u00e9ria ficta; \n \nb) Que seja deferida a gratuidade de justi\u00e7a, por n\u00e3o possuir, a Autora, \ncondi\u00e7\u00f5es financeiras que o possibilite arcar com o pagamento das custas \nprocessuais sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, conforme \ncomprovam os documentos anexos;  \n \nc) Que seja concedida a Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela para que a r\u00e9 retire o nome \nda Autora do rol de inadimplentes do SPC/ SERASA, sob pena de multa di\u00e1ria de \nR$300,00, tornando definitiva ao final da lide; \n \n \n \n \nd) No m\u00e9rito, a proced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o para que o d\u00e9bito, referente \nao contrato de n\u00famero 4766070273855000, seja definitivamente cancelado, e o \nnome da autora livre do cadastro do SPC/SERASA; \n \ne) Que seja reconhecida a exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o de consumo no presente caso, \ncom a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor da Autora, diante da verossimilhan\u00e7a de \nsuas alega\u00e7\u00f5es, a teor do artigo 6\u00ba, inciso VIII, do CDC; \n \nf) A condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 ao pagamento a t\u00edtulo de dano moral sofrido pela autora \nno valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria; \n \nQue ao final seja dado procedente o pedido, condenando a r\u00e9 conforme \npedidos acima declinados, bem como, aos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia no percentual \nde 20%. \n \n \n \nProtesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, \nbem como prova testemunhal, documental, depoimento pessoal do representante \nlegal da r\u00e9, oitiva de testemunha, inspe\u00e7\u00e3o e juntada de novos documentos etc. \n \nD\u00e1-se a causa o valor de 21.152,71. \n \nNestes Termos. \nPede deferimento \nCampos dos Goytacazes, 14 de Junho de 2023. \n \n \nP.p Cl\u00e1udia Braga Smarzaro   \n \nOAB/RJ 128.329  \n \n \n \n \n \n \n \n \n"
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                {
                    "header": "Texto Similar 4 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0812125-69.2022.8.19.0202-26884762",
                    "text": "EXMO JU\u00cdZO DE DIREITO DO XV JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA REGIONAL DE MADUREIRA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n\nMONICA DE PAIVA, brasileira, solteira, aposentada, portador da carteira de identidade n\u00ba 18581 expedida pelo CBMERJ, inscrito no CPF n\u00ba 77828364768, residente e domiciliado na Rua Ararapira, n\u00ba 215, apto 201, Bento Ribeiro \u2013 RJ, CEP 21331410 vem, patrocinado por seu advogado infra-assinado ajuizar\n\nA\u00c7\u00c3O DE RESTITUI\u00c7\u00c3O EM DOBRO\n\nem face BANCO BRADESCO, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 60.746.948/4078-16, com endere\u00e7o comercial na Rua Domingos Lopes, 741 \u2013 Madureira \u2013 Rio de Janeiro \u2013 RJ- CEP: 21310120, pelos fatos e fundamento que passa a expor :\n\nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A\nO Autor \u00e9 Bombeiros Militar, tendo que se sustentar com seus rendimentos. Em que pese n\u00e3o estar em situa\u00e7\u00e3o de pen\u00faria ou mis\u00e9ria absoluta, o custo para se manter de forma digna em nosso pa\u00eds \u00e9 muito superior ao seu rendimento. Destaca-se que o Autor \u00e9 o provedor de seu lar, logo, al\u00e9m dos descontos realizado sem sua folha de pagamento existem outras despesas corriqueiras como luz, \u00e1gua, tributos, alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, etc.\n\nDOS FATOS\nA autora possu\u00eda Conta Sal\u00e1rio no Banco R\u00e9u, ag\u00eancia 6746, conta corrente 0553610-3, contudo a autora fez a portabilidade para o banco do Brasil, Ag\u00eancia: 3992-6 Conta: 18568-X\n\nNo m\u00eas de junho, dirigiu-se at\u00e9 a institui\u00e7\u00e3o para sacar seu sal\u00e1rio, e, em seguida, arcar com suas obriga\u00e7\u00f5es, ocorre que ao consultar o extrato de seus valores percebeu que o valor em sua conta n\u00e3o era o mesmo que recebia em seu contracheque.\nEm junho de 2022, a autora sofre um desconto em seus vencimentos, no dia 3 do referido m\u00eas recebeu integralmente o valor, contudo ao receber o 13\u00ba salario, no dia 30 de junho, que seria no valor de R$ 4.784,41 somente foi repassado o valor de R$ 3.145,62, ou seja, uma diferen\u00e7a de R$ 1.638,79. No dia 5 de julho a autora recebeu o valor integral de seu sal\u00e1rio conforme extrato banc\u00e1rio e contracheque em anexo. No m\u00eas de agosto, no dia 3, conforme extrato, a autora recebeu o valor de R$ 3.394,41 referente ao seu sal\u00e1rio de R$ 5.060,59, ou seja, uma diferen\u00e7a de R$ 1.666,18. Ao consultar seu extrato da ag\u00eancia 6746 a \u00fanica informa\u00e7\u00e3o fornecida \u00e9 EXTRATO INEXISTENTE, n\u00e3o sabendo o porqu\u00ea deste desconto, pela falta de informa\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9. O total do desconto indevido \u00e9 de R$ 3.304,97 (tr\u00eas mil e trezentos e quatro reais e noventa e sete centavos), sendo assim, dirigiu-se ao banco para tentar resolver a situa\u00e7\u00e3o amigavelmente, e, como se esperava, n\u00e3o obteve \u00eaxito. A autora est\u00e1 com sua renda bastante prejudicada pois al\u00e9m dos empr\u00e9stimos consignado no limite de 30%, a autora ainda sofre com uma redu\u00e7\u00e3o de 34% do valor de R$ 5.060,59. Por entender indevido o desconto realizado pela institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria sem qualquer autoriza\u00e7\u00e3o, vem a este ju\u00edzo rogar seja feita a mais l\u00eddima Justi\u00e7a. DA APLICABILIDADE DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O caso em an\u00e1lise trata de t\u00edpica rela\u00e7\u00e3o de consumo, onde destacam-se de forma n\u00edtida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/servi\u00e7o. Tais figuras encontram-se elencadas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2\u00ba, 3\u00ba e \u00a7 1\u00ba,mademais, o STJ, por meio da S\u00famula n\u00ba 297, afirmou que \u201cO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras\u201d. Diante do exposto, estando evidente a rela\u00e7\u00e3o de consumo, bem como as partes se fazem leg\u00edtimas ao diss\u00eddio, deve a presente demanda ser regida pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor expressamente prev\u00ea que aos consumidores deve ser dispensado tratamento que respeite sua dignidade e prote\u00e7\u00e3o aos seus interesses econ\u00f4micos, agindo os fornecedores com transpar\u00eancia, objetividade e boa-f\u00e9, reconhecendo que a classe consumidora \u00e9, por si, s\u00f3, vulner\u00e1vel perante aqueles que produzem ou fornecem servi\u00e7os ou produtos. A Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito \u00e0 sua dignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o de seus interesses econ\u00f4micos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transpar\u00eancia e harmonia das rela\u00e7\u00f5es de consumo, atendidos os seguintes princ\u00edpios: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.008, de 21.3.1995) Diante da hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica do Requerente, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, considerando as veross\u00edmeis alega\u00e7\u00f5es apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, \u00e9 medida que se imp\u00f5e, conforme previsto no artigo 6\u00ba, VIII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: Assim sendo, requer desde j\u00e1 a invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio, possibilitando que se tragam aos autos as provas necess\u00e1rias ao deslinde do feito com precis\u00e3o. DA RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO E DO DEVER DE INDENIZAR a) RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DANO MORAL Conforme exposto, a autora tomou ci\u00eancia de que foi descontada indevidamente uma quantia em sua Conta Sal\u00e1rio, sem qualquer aviso ou informa\u00e7\u00e3o do banco, e sem ter assinado algo que autorizasse tal desconto. Ademais, o desconto indevido fez com que a autora ficasse desesperado. Portanto, houve defeitos na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo. Sabe-se que o instituto da responsabilidade civil visa, dentre outros, reprimir o dano causado pelo agente em face do indiv\u00edduo lesado material ou moralmente, apresentando duas esp\u00e9cies distintas, quais sejam: responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor disp\u00f5e ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de servi\u00e7os \u00e9 objetiva, prescindindo da demonstra\u00e7\u00e3o de culpa: Diante do exposto, fica evidenciado o ato il\u00edcito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se d\u00e1 independentemente da exist\u00eancia de culpa. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor determina que \u201c\u00c9 direito b\u00e1sico do consumidor a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais\u201d (art. 6\u00ba, VI, CDC). Veja-se que, na situa\u00e7\u00e3o em pauta, foi realizado desconto diretamente da Conta Sal\u00e1rio de titularidade do Requerente, ato incondizente com a moral, boa-f\u00e9, e principalmente com a legisla\u00e7\u00e3o regente, pois que o sal\u00e1rio \u00e9 absolutamente impenhor\u00e1vel. N\u00e3o obstante, ainda que houvesse autoriza\u00e7\u00e3o expressa do requerido, tal desconto \u00e9 de elevada magnitude, comprometendo significativamente a sua subsist\u00eancia. Ora, com os descontos e com o pagamento do aluguel, para que ele pudesse fruir de seus direitos sociais expostos no art. 6\u00ba, da CRFB/88 (educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o, transporte e lazer), o que se mostra inconceb\u00edvel. Impor tal condi\u00e7\u00e3o ao Requerente, deveras hipossuficiente, tanto financeira, quanto tecnicamente, em benef\u00edcio de uma institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria de tamanho porte, \u00e9 atentar contra as garantias constitucionais mais alt\u00edssimas do ser humano e sua dignidade; contra a razoabilidade e proporcionalidade entre os meios e fins e contra a condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade do consumidor. Ademais, faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos prec\u00edpuos, quais sejam: a) ressarcir os preju\u00edzos morais decorrentes da viola\u00e7\u00e3o de um bem jur\u00eddico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a pr\u00e1tica reiterada de comportamentos deste g\u00eanero por parte do infrator, que agem de forma contr\u00e1ria \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e aos consumidores, prestando-lhes um servi\u00e7o incompat\u00edvel com o a fragilidade que \u00e9 inerente \u00e0 parte mais fraca da rela\u00e7\u00e3o de consumo. Destarte, sob os \u00e2ngulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato il\u00edcito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente s\u00e3o fatores grav\u00edssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de culpa em situa\u00e7\u00f5es desta \u00edndole, \u00e9 certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequ\u00eancias do ato, fatos presentes no presente pleito. Diante do exposto, pugna o Requerente pelo pagamento, a t\u00edtulo de danos morais, de valor arbitrado por este ju\u00edzo, visto a aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o nos moldes contratados e dos constrangimentos suportados, atentando-se \u00e0 tr\u00edplice fun\u00e7\u00e3o do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo. b) DA RESTITUI\u00c7\u00c3O EM DOBRO Apregoa o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, por seu art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico, que \u201co consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel\u201d. Tal circunst\u00e2ncia est\u00e1 presente no caso concreto, e, portanto, h\u00e1 de se restituir os valores descontados indevidamente em dobro. Diante do exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 2.953,62 (dois mil e novecentos e cinquenta e tr\u00eas reais e sessenta e dois centavos) a t\u00edtulo de danos materiais, restitu\u00eddos em dobro, conforme manda a lei, devidamente corrigidos, visto a aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o nos moldes contratados. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) A concess\u00e3o dos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita; b) A cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9 no endere\u00e7o informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confiss\u00e3o; c) Que seja deferida a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova; d) Condenar a parte Requerida ao pagamento de R$ 3.304,97 (tr\u00eas mil trezentos e quatro reais e noventa e sete centavos) a t\u00edtulo de danos materiais, restitu\u00eddos em dobro e devidamente corrigidos. e) Seja julgado procedente a condenar o r\u00e9u a cessar os descontos f) Seja julgado procedente a devolu\u00e7\u00e3o dos descontos dos juros e moras vincendas g) Sejam julgados procedente a t\u00edtulo de dano moral o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) h) E por fim, pugna pela condena\u00e7\u00e3o da Requerida ao pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais em 10% (dez por cento) .\nDAS PROVAS\nProtesta, o Autor, por todos os meios de provas admitidos em direito.\n\nDO VALOR DA CAUSA\nD\u00e1-se a causa, o valor de R$ 18.304,97 (dezoito mil e trezentos e quatro reais e noventa e sete centavos)\n\nNestes Termos\nPede e Aguarda Deferimento.\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2022.\nFLAVIO SALES BARROSO JUNIOR\n\nOAB/RJ 152353\nAssinado eletronicamente por FLAVIO SALES BARROSO JUNIOR\n17/08/2022 17:01:05\n\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 22081717010526500000025851529"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0803483-23.2023.8.19.0251\nem 23/06/2023 14:59:45 por CLAUDIO LUIZ COSTA DA MOTTA\nDocumento assinado por: \n- CLAUDIO LUIZ COSTA DA MOTTA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23062314590966000000061398002\nID do documento: 64401116\n \nEXCELENT\u00cdSSMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO V \nJUIZADO  ESPECIAL C\u00cdVEL DE COPACABANA-RJ \n \n                                                              82 ANOS \nPRIORIDADE  DAS PRIORIDADES. A LEI PREV\u00ca QUE PARA AS PESSOAS ACIMA DESTA \nFAIXA ET\u00c1RIA \u00c9 ASSEGURADA PRIMAZIA ESPECIAL.   LEI 13466/2017.. \nART. 4\u00ba O ART. 71 DA LEI N\u00ba 10.741, DE 1\u00ba DE OUTUBRO DE 2003, PASSA A VIGORAR \nACRESCIDO DO SEGUINTE \u00a7 5\u00ba : \u201cDENTRE OS PROCESSOS DE IDOSOS, DAR-SE-\u00c1 \nPRIORIDADE ESPECIAL AOS MAIORES DE OITENTA ANOS.\u201d  \n                                                   EDSON CAMPOS DOS REIS, brasileiro, casado, \nmilitar, CI  n\u00ba R.G. n\u00ba 92325, emitida atrav\u00e9s do Minist\u00e9rio da Defesa, CPF  \n025.256.587-87, domiciliado e residente  \u00e0 Rua  Barata Ribeiro, n\u00ba 83,  \napartamento 301, Copacabana, Rio de Janeiro \u2013 RJ, CEP 22011-0001, vem por \ninterm\u00e9dio de seu advogado e  bastante procurador que esta subscreve, \ncomparecer \u00e0 ilustre presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia para propor a presente:  \n \n                                                      A\u00c7\u00c3O DE RESTITUI\u00c7\u00c3O DE VALOR \n                                                    c/c INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL \n    \nEm Face do BANCO DO BRASIL S/A,  sociedade de economia mista, com sede em \nBras\u00edlia, Distrito Federal , sito no SBS, Quadra 4, Lote 32, Bloco C, inscrito no CNPJ \nsob o n.\u00ba 00.000.000/0001-91. \n \nDOS FATOS \n \n1 - O Autor \u00e9 titular da conta corrente no banco r\u00e9u, h\u00e1 a mais \nde 50 anos, e sempre a utilizou  sem qualquer problema. \n \n2 - Dia 31 de mar\u00e7o de 2023, sua  esposa Suzana Daudt Reis ,  fez anivers\u00e1rio . ( 82 \nanos ).  Recebeu um telefonema que dizia ser da \u201cChocolate Kopenhagem \u2013 Rio \nSul\u201d,  e  que entregariam um presente -  caixa de bombons,   enviado por pessoa da \nfam\u00edlia ( o Autor tem  muitos familiares -  \u00e9 muito comum ao casal receber entregas \nem casa).  \n \n3 - Foi feita, posteriormente, por um entregador , com a solicita\u00e7\u00e3o de pagamento de \numa taxa de entrega no valor de R$ 4,99 a ser feito, somente,  em cart\u00e3o, devido \nao  controle e exig\u00eancia da \u201cKopenhagem\u201d para efeito de confirma\u00e7\u00e3o do \nrecebimento do presente.  Grifei. \n \n4 - O entregador usou 3 ( tr\u00eas m\u00e1quinas de cobran\u00e7a ),  sendo apenas na \u00faltima \ndigitada, por um \u00fanica vez, a senha do cart\u00e3o \u201cELO - Banco do Brasil\u201d. A princ\u00edpio, \nfoi um golpe aplicado por aproxima\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas, na primeira e na segunda, o \nAutor,  n\u00e3o digitou nenhum valor. O entregador,  apenas lhe disse, que devido aos \nproblemas de sinais,  o procedimento do lan\u00e7amento n\u00e3o foi executado \u2013  o Autor, \nn\u00e3o digitou,  nem sequer teclou nas duas m\u00e1quinas, nem viu o  registro de \nvalores  s\u00f3 o fazendo na terceira m\u00e1quina , numa \u00fanica tentativa - na fun\u00e7\u00e3o d\u00e9bito \n \nEscrit\u00f3rio:  \nRua do Passeio, n\u00ba 38, 2\u00aa Torre, 15\u00ba andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20021-290  \nTelefone:  21 981174599  \n                                                                           1 \n \nque registrou o valor de R$ 4,99 ( este procedimento ocorreu em torno das 14:00 hs. \ndo dia 31 de mar\u00e7o. Grifei. \n \n5- Ao final da tarde do mesmo dia (sexta - feira 31 de mar\u00e7o ) como o faz \ndiariamente, verificou o saldo no seu \u201cApp Celular B.B.\u201c, e qual n\u00e3o foi sua \nsurpresa, ao constatar que al\u00e9m do lan\u00e7amento da entrega de R$ 4,99   haviam \nmais 2 (dois) lan\u00e7amentos de d\u00e9bitos, a saber:   Um de R$ 3.500,00 a favor da \n\u201cMec\u00e2nica  J Car\u201d e outro de  R$ 4.000,00 tamb\u00e9m a favor da \u201cMEC\u00c2NICA J CAR\u201d \n-  conforme se constata no extrato banc\u00e1rio, EM ANEXO, sendo utilizados valores \nde saldo do seu Cheque Especial Ouro, n\u00e3o autorizados na conta do Autor.  \nEstranhou  muito que n\u00e3o tenha sido dado nenhum sinal pelo B.B, quanto a \nesses lan\u00e7amentos, pois,  frequentemente, recebe avisos de lan\u00e7amentos de \nd\u00e9bitos verdadeiros,  de valores bem menores. Grifei. . \n \n6 \u2013 Diante do constatado, imediatamente, contatou,  por telefone , os Cart\u00f5es Ouro \nCard VISA e ELO e tamb\u00e9m a Central do Banco do Brasil S.A.,  onde efetuou o \nbloqueio dos mesmos e da  Conta Corrente e Poupan\u00e7a . \n \n7 \u2013 Em  01 de abril de 2023,  foi a 12a . Delegacia de Pol\u00edcia, narrando os fatos, \nsendo registrado o acontecido atrav\u00e9s do Boletim de Ocorr\u00eancia, EM ANEXO,  \n \nDiante das ocorr\u00eancias supra, notifiquei ao Banco do Brasil S.A., conforme \ncorrespond\u00eancia,  a saber: \n \nCORRESPOND\u00caNCIA ENVIADA AO  BANCO DO BRASL S.A \n \nDe: Edson Reis <edsonreisacantustur@gmail.com> \nEnviado: ter\u00e7a-feira, 25 de abril de 2023 19:01 \nPara: ESTILO BOTAFOGO - RJ 25890 <age4684@bb.com.br>; Edson Reis \n<edsonreisacantustur@gmail.com>; Juliana Nunes Simoes \n<jununes@bb.com.br>; suzanadaudt96@gmail.com <suzanadaudt96@gmail.com> \nAssunto: Fwd: Urgente - Extorno de Lan\u00e7amentos D\u00e9bitos Indevidos ( por fraude - roubo )  \n \nRESPOSTA DO BANCO  DO BRASIL S.A. \nDe: Juliana Nunes Simoes <jununes@bb.com.br> \nData: ter., 2 de mai. de 2023 \u00e0s 14:33 \nAssunto: RE: Urgente - Extorno de Lan\u00e7amentos D\u00e9bitos Indevidos ( por fraude - \nroubo ) \nPara: Edson Reis <edsonreisacantustur@gmail.com> L Boa tarde, Sr Edson! \n \nDe acordo com os normativos internos do banco, registramos protocolo na Ouvidoria e \nabrimos Consulta no Jur\u00eddico para nos dar um parecer e orientar sobre a condu\u00e7\u00e3o da \ndemanda de forma mais correta e \u00e1gil poss\u00edvel. Estamos todos acompanhando e \nempenhados em apresentar a melhor solu\u00e7\u00e3o poss\u00edvel \u00e0 sua demanda. \nTe atualizo sobre os pr\u00f3ximos eventos. Nesse momento, estamos aguardando o parecer do \njur\u00eddico que tem at\u00e9 10 dias \u00fateis para manifesta\u00e7\u00e3o. \n \nEscrit\u00f3rio:  \nRua do Passeio, n\u00ba 38, 2\u00aa Torre, 15\u00ba andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20021-290  \nTelefone:  21 981174599  \n                                                                           2 \n \nAtenciosamente,                   \n         Juliana Nunes Sim\u00f5es, CFP\u00ae \n                 Gerente de Relacionamento Estilo \n        CPA20 | CEA - Especialista em Investimentos  (ANBIMA) \n              Ag\u00eancia Estilo Botafogo - Rio de Janeiro/RJ \n                   Av. Praia de Botafogo 384-A - 3\u00ba Andar \n                   Tel.:  (21) 4003-3001 | (21) 98485-0744 \n \nInfelizmente, ap\u00f3s v\u00e1rias tentativas para a solu\u00e7\u00e3o do \u201cGOLPE SOFRIDO\u201d o Banco \ndo Brasil S.A. deu o seguinte parecer: \n \n \u201cA apura\u00e7\u00e3o foi conclu\u00edda e o processo julgado como improcedente n\u00e3o faz \njus a tradi\u00e7\u00e3o milenar do Banco do Brasil\u201d . \n \nAp\u00f3s v\u00e1rias tentativas administrativamente, o Autor n\u00e3o foi recepcionado com  a \ndevolu\u00e7\u00e3o dos valores debitados em sua conta corrente,  referente ao \u201cgolpe \nsofrido\u201d, n\u00e3o havendo outra maneira para a satisfa\u00e7\u00e3o do seu direito.  Assim sendo,  \nest\u00e1 recorrendo ao Poder Judici\u00e1rio, como medida de salutar JUSTI\u00c7A!  \n \nDO DIREITO \n \n\uf0d8 DA APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \n \nAntes de adentrarmos propriamente na quest\u00e3o merit\u00f3ria, faz-se necess\u00e1rio enfatizar \na perfeita aplicabilidade do sistema protetivo, previsto no CDC ao contrato em \nquest\u00e3o. \n \nNo julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2591), em julgamento \nproferido em 07 de junho de2006, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: \n \n\u201cAs institui\u00e7\u00f5es financeiras est\u00e3o, todas   elas, alcan\u00e7adas pela incid\u00eancia das \nnormas veiculadas pelo C\u00d3DIGO DE DEFESA DOONSUMIDOR. 2. \u2018Consumidor\u2019, para \nos efeitos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que \nutiliza, como destinat\u00e1rio final, atividade banc\u00e1ria,  financeira e de cr\u00e9dito\u201d. \n \nRegistre-se que a hip\u00f3tese deu origem \u00e0 s\u00famula do STJ, nos termos que seguem: \n \nS\u00famula 297:   \u201cO CDC \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras.\u201d \n \nDestarte, Vossa Excel\u00eancia, n\u00e3o subsiste a mais m\u00ednima d\u00favida acerca da aplica\u00e7\u00e3o \ndo C\u00f3digo Brasileiro do Consumidor, Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, aos \ncontratos firmados entre as institui\u00e7\u00f5es financeiras e os seus clientes. \n \n\uf0d8 DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA \n \nNo contexto da presente demanda, h\u00e1 possibilidades claras de invers\u00e3o do \u00f4nus da \nprova ante \u00e0  verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, conforme disposto no artigo 6\u00ba do \nCDC. Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: \n \nEscrit\u00f3rio:  \nRua do Passeio, n\u00ba 38, 2\u00aa Torre, 15\u00ba andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20021-290  \nTelefone:  21 981174599  \n                                                                           3 \n \n \n(...) \n \n\u201cVIII \u2013 a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \n\u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a crit\u00e9rio do juiz, for \nveross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras \nordin\u00e1rias de expectativas\u201d. \n \nDesse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contr\u00e1rio ao que foi exposto \npelo Autor. Resta informar ainda,   que algumas provas seguem em anexo. Assim, \nas demais provas que se acharem necess\u00e1rias para resolu\u00e7\u00e3o da lide, dever\u00e3o ser  \nobservadas o exposto na cita\u00e7\u00e3o acima, pois trata-se de princ\u00edpios b\u00e1sicos do \nconsumidor. \n \nDe tal modo,   que todos os cuidados poss\u00edveis da responsabilidade dos clientes, \nforam tomados pelo autor, na guarda,  manuseio e uso de senha e cart\u00e3o, mas \nainda assim, foram efetuadas d\u00e9bitos que, inclusive, destoavam completamente da \ncurva normal do movimento banc\u00e1rio efetuado pelo Autor, em sua conta. Os \ndocumentos anexados aos autos denotam que as transa\u00e7\u00f5es impugnadas fogem \ntotalmente do  padr\u00e3o de consumo do Autor, bastando verificar o valor dos memos ( \nd\u00e9bitos de R$ 3.500,00 e R$ 4.0000,00 no mesmo dia a favor da\u201d MECANICA J CAR\u201d.  \nGrifei. \n \nAo contr\u00e1rio do Banco, pois quando indagado, na pessoa de seu gerente, este n\u00e3o \nse prontificou a informar como foi poss\u00edvel a meliantes efetuar os d\u00e9bitos ent\u00e3o \ncontestados, de modo que, tamb\u00e9m, n\u00e3o se sabe sequer o modus operandi que \ncausou danos reais \u00e0  conta do Autor. \n \nEnt\u00e3o, o dever da institui\u00e7\u00e3o, ora r\u00e9,   era  ressarcir o valor sacado de    R$ 7.500,00 \n( sete mil e quinhentos reais) e transferido.  No entanto, esgotaram-se todas as \nmedidas administrativas cab\u00edveis para solucionar o impasse, assim outra solu\u00e7\u00e3o \nn\u00e3o resta ao autor, sen\u00e3o de propor a presente a\u00e7\u00e3o. \n \nO Autor \u00e9 pessoa id\u00f4nea, proba e, principalmente, honesta, e nunca faltou com suas \nobriga\u00e7\u00f5es.  Deve ser tratado com o respeito que merece. Al\u00e9m disso, o \nressarcimento do valor retirado da conta do  Autor indevidamente, n\u00e3o \u00e9 um favor \nque a institui\u00e7\u00e3o far\u00e1 ao Autor, e sim um direito, pois o dinheiro era, e \u00e9, seu,  o qual \nele confiou ao Banco para guarda e dep\u00f3sito, como \u00e9 not\u00f3rio em uma  poupan\u00e7a \nfamiliar, que possuem,  tendo em vista a seguran\u00e7a que, ao menos os Bancos  \nalegam ter e, deveria ter. Se soubesse que isso ocorreria teria-o deixado sob \nsua guarda, \u201cembaixo do colch\u00e3o\u201d. Grifei.  \n \n\u00c9 de bom alvitre, salientar  que a rela\u00e7\u00e3o Banco do Brasil X cliente, trata-se de uma \nrela\u00e7\u00e3o de consumo, qual \u00e9 versada pelo CDC. \n \nDessa forma, independente de culpa, o Banco n\u00e3o forneceu a seguran\u00e7a necess\u00e1ria \npara a utiliza\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os, pois o CDC, trata da responsabilidade objetiva e \nsolid\u00e1ria do fornecedor de servi\u00e7o e, em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o, todo aquele \n \nEscrit\u00f3rio:  \nRua do Passeio, n\u00ba 38, 2\u00aa Torre, 15\u00ba andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20021-290  \nTelefone:  21 981174599  \n                                                                           4 \n \nque se disp\u00f5e a fornecer bens e servi\u00e7os tem o dever de responder pelos fatos e \nv\u00edcios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. \n \nAdemais, al\u00e9m do valor sacado e transferido,  os danos e infort\u00fanios sofridos \npelo requerente foram muitos. O  fato de ter confiado seu dinheiro a r\u00e9, na sua \nconta, onde  todos confiamos e, num belo dia, depois de uma infelicidade de um \nfurto, no qual qualquer pessoa est\u00e1 sujeita, descobrir que uma soma vultosa de seu \ndinheiro, suor de muitos anos de trabalho de toda uma celular familiar, fora sacado, \nj\u00e1 enseja uma indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. \n \nTeve que comparecer v\u00e1rios  dias  ao banco, para  conversar com o gerente, fazer \nreclama\u00e7\u00e3o por escrito, fazer  entrevistas para apurar o ocorrido e sempre  na \nexpectativa de que tudo seria resolvido pela institui\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que confiava na \nseguran\u00e7a da mesma e na sua idoneidade. \n \nNo entanto, tudo fora em v\u00e3o, pois  a resposta  do Banco do Brasil S.A. se limitou  a \ninformar que a  \u201capura\u00e7\u00e3o foi conclu\u00edda e o processo julgado como \nimprocedente n\u00e3o faz jus a tradi\u00e7\u00e3o milenar do Banco do Brasil\u201d \n \nPara pessoas integras,  ais quais prezaram pela honestidade em suas vidas, apenas \nesse fato gera uma indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, ainda mais com os infort\u00fanios \nsofridos pelo Autor, que teve sua vida modificada por este fato e, porque a institui\u00e7\u00e3o \nora r\u00e9 n\u00e3o possui os meios precisos para dar seguran\u00e7a aos servi\u00e7os que oferece e \npara excluir sua responsabilidade. Ofendeu a moral, a integridade, e a honra do \nAutor, al\u00e9m de causar-lhe  um transtorno inimagin\u00e1vel, ante  institui\u00e7\u00f5es como \u00e9 \no caso da r\u00e9, que no auge de seu poder, n\u00e3o se importam com um cliente, como no \ncaso do Autor. Grifei. \n \nA pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria do Requerente,  encontra insofism\u00e1vel guarida no artigo \n389 do C\u00d3DIGO CIVIL: \n \n\"N\u00e3o cumprindo a obriga\u00e7\u00e3o, responde o devedor por perdas e danos, \nmais juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria segundo \u00edndices oficiais regularmente \nestabelecidos, e honor\u00e1rios de advogado\".  Grifos e destaques inexistentes \nno original. \n \nA obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, observada no caso em tela,  \u00e9 aquela decorrente de \nconven\u00e7\u00e3o preestabelecida e pactuada em contrato, portanto, entende o Requerente \nque o fundamento legal acima invocado ajusta-se perfeitamente ao direito pleiteado: \n \n\"Na hip\u00f3tese de responsabilidade contratual, antes da obriga\u00e7\u00e3o de indenizar emergir, \nexiste entre o inadimplente e seu co-contratante um v\u00ednculo jur\u00eddico derivado de \nconven\u00e7\u00e3o; na hip\u00f3tese da responsabilidade aquiliana, nenhum liame jur\u00eddico existe \nentre o agente causador do dano e a v\u00edtima, at\u00e9 que o ato daquele ponha em a\u00e7\u00e3o os \nprinc\u00edpios geradores de sua obriga\u00e7\u00e3o de indenizar\". (Silvio Rodrigues, In Direito \nCivil, vol. 4, p\u00e1g. 9, Ed. Saraiva, 1995). \n \n Com maior for\u00e7a exurge o direito do Requerente \u00e0 pleiteada indeniza\u00e7\u00e3o, baseada \nnos dispositivos do \nC\u00d3DIGO \nDE \nDEFESA \nDO \nCONSUMIDOR, que trata da \n \nEscrit\u00f3rio:  \nRua do Passeio, n\u00ba 38, 2\u00aa Torre, 15\u00ba andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20021-290  \nTelefone:  21 981174599  \n                                                                           5 \n \nresponsabilidade objetiva do fornecedor de servi\u00e7o. De acordo com a regra, todo \naquele que se disp\u00f5e a fornecer bens e servi\u00e7os,  t\u00eam o dever de responder pelos \nfatos e v\u00edcios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. \n \n\u00c9 objetiva a responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o financeira,  decorrente de defeito do  \nServi\u00e7o, consistente na falta de seguran\u00e7a, evidenciada por saques sucessivos de \nnumer\u00e1rio da conta do correntista, em caixas eletr\u00f4nicos, por meio de cart\u00e3o \nmagn\u00e9tico clonado, caso n\u00e3o demonstradas as excludentes previstas no art. 14, \u00a73\u00ba, \ndo CDC. \n \nO artigo 14 do CDC trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de servi\u00e7o. \nFunda-se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual,  todo aquele \nque se disp\u00f5e a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e \nservi\u00e7os t\u00eam o dever de responder pelos fatos e v\u00edcios resultantes do \nempreendimento independentemente de culpa.  Oportuna a transcri\u00e7\u00e3o do \nreferido artigo \u00a7 1.\u00ba, a saber: \n \n\u201cArt. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde,  independentemente da \nexist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores \npor defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es \ninsuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos. \n \n\u00a7 1\u00ba. O servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a que o \nconsumidor dele pode esperar, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias \nrelevantes, entre as quais: \n \nI -  o modo de seu fornecimento; \n \nII  - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; \n \nIII -  a \u00e9poca em que foi fornecido\u201d. \n \nO dano moral subsiste pela simples ofensa dirigida ao Requerente, pela mera \nviola\u00e7\u00e3o do seu direito de permanecer com o nome desprovido de m\u00e1culas, o que \ntorna desnecess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do preju\u00edzo sofrido. \n \nNesse sentido, orienta-se a jurisprud\u00eancia desse Tribunal: \n \n\u201cApela\u00e7\u00e3o c\u00edvel. A\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito c/c indenizat\u00f3ria por dano \nmoral. Retirada indevida de valores da conta corrente do autor. Fraude de \nterceiro. Senten\u00e7a de proced\u00eancia. Rela\u00e7\u00e3o de consumo. Falha na \npresta\u00e7\u00e3o \ndo \nservi\u00e7o. \nTeoria \ndo \nrisco \ndo \nempreendimento.Responsabilidade objetiva. Art. 14 do CDC. Dano moral \nconfigurado. Quantum indenizat\u00f3rio fixado em conson\u00e2ncia com os \nprinc\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade. Acerto da senten\u00e7a. \nRecurso \na \nque \nse \nnega \nprovimento\u201d. \n \n \n(TJ-RJ \n- \nAPL: \n00376182520158190203, Relator: Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA \nFREITAS, Data de Julgamento: 23/06/2020,  D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA C\u00c2MARA \nC\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 2020-06-24) \n \nEscrit\u00f3rio:  \nRua do Passeio, n\u00ba 38, 2\u00aa Torre, 15\u00ba andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20021-290  \nTelefone:  21 981174599  \n                                                                           6 \n \n \n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. RETIRADA INDEVIDA DE \nVALORES DA CONTA CORRENTE DO AUTOR A TITULO DE COBRAN\u00c7A \nDE TRM. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. RESPONSABILIDADE \nOBJETIVA \nDO \nBANCO \nR\u00c9U. \nDANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDAMENTE FIXADO. RECURSO QUE \nSE NEGA PROVIMENTO NA FORMA DO ART. 557, CAPUT DO CPC\u201d. (TJ-\nRJ - APL: 00161255920098190087 RIO DE JANEIRO ALCANTARA \nREGIONAL SAO GONCALO  VARA CIVEL, Relator: PLINIO PINTO \nCOELHO FILHO, Data de Julgamento: 18/02/2013, D\u00c9CIMA QUARTA \nC\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 04/03/2013) \n \nApela\u00e7\u00e3o c\u00edvel. A\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito c/c indenizat\u00f3ria por dano \nmoral. Retirada indevida de valores da conta corrente do autor. Fraude de \nterceiro. Senten\u00e7a de proced\u00eancia. Rela\u00e7\u00e3o de consumo. Falha na \npresta\u00e7\u00e3o \ndo \nservi\u00e7o. \nTeoria \ndo \nrisco \ndo \nempreendimento. \nResponsabilidade objetiva. Art. 14 do CDC. Dano moral configurado. \nQuantum indenizat\u00f3rio fixado em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da \nrazoabilidade e da proporcionalidade. Acerto da senten\u00e7a. Recurso a que \nse nega provimento. \n(TJ-RJ - APL: 00376182520158190203, Relator: Des(a). WAGNER CINELLI \nDE PAULA FREITAS, Data de Julgamento: 23/06/2020, D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA \nC\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 2020-06-24) \n \nNessa esteira, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a assevera, de acordo com s\u00famula: \n \nA reda\u00e7\u00e3o da s\u00famula 479: \"As institui\u00e7\u00f5es financeiras respondem  \nobjetivamente pelos   danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes \ne delitos praticados por terceiros no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias.\" \n \nA respeito do tema, assevera com precis\u00e3o Humberto Theodoro J\u00fanior, ao explicitar \na natureza  n\u00e3o econ\u00f4mica do preju\u00edzo causado: \n \n\u201cOs danos morais se traduzem em turba\u00e7\u00f5es de \u00e2nimo, em \nrea\u00e7\u00f5es \n \ndesagrad\u00e1veis, \ndesconfort\u00e1veis \nou \nconstrangedoras, ou outras desse n\u00edvel, produzidas na esfera \ndo lesado\u201d. \n \n(...) Assim, h\u00e1 dano moral quando a v\u00edtima suporta, por \nexemplo, a desonra e a dor provocadas  por atitudes \ninjuriosas de terceiro, configurando les\u00f5es na esfera interna \ne valorativa do ser com entidade individualizada.\u201d (Humberto \nTheodoro J\u00fanior, Dano Moral, 4\u00aa ed., 2001, Ed. Juarez de \nOliveira, p. 2). \n \nDe igual  forma desnecess\u00e1rios grandes esfor\u00e7os argumentativos para demonstrar o \npatente constrangimento e at\u00e9 escarnecimento que se abateu sobre a pessoa do \nREQUERENTE, nessa lament\u00e1vel situa\u00e7\u00e3o. Afinal a simples perda de valores e \nconstata\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a j\u00e1 \u00e9 fatal para uma pessoa de bens se sentir \naltamente violentada. Grifei. \n \nSendo assim, o requerente, pessoa idosa, COM 82 ANOS,  pede a repara\u00e7\u00e3o pelo \n \nEscrit\u00f3rio:  \nRua do Passeio, n\u00ba 38, 2\u00aa Torre, 15\u00ba andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20021-290  \nTelefone:  21 981174599  \n                                                                           7 \n \ndano moral, pois o constrangimento experimentado pelo mesmo em decorr\u00eancia dos \natos il\u00edcitos do Requerido, por certo, interferiram no seu comportamento \npsicol\u00f3gico, causando-lhe  afli\u00e7\u00e3o, dissabor e m\u00e1goa, o que caracteriza o dano \nmoral.  Grifei. \n \nEm rela\u00e7\u00e3o ao quantum indenizat\u00f3rio, Caio Rog\u00e9rio Costa, citando Maria Helena \nDiniz, afirma que: \n\u201cNa repara\u00e7\u00e3o do dano moral o juiz determina, por equidade, levando \nem conta as circunst\u00e2ncias de cada caso, o quantum da indeniza\u00e7\u00e3o \ndevida, que dever\u00e1 corresponder \u00e0 les\u00e3o, e n\u00e3o ser equivalente, por \nser imposs\u00edvel a equival\u00eancia. (COSTA, Caio Rog\u00e9rio apud DINIZ, \nMaria Helena, 2005). \n \nO valor a ser arbitrado a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o se, por um lado, \u00e9 ineg\u00e1vel que a \nhonra n\u00e3o pode ser traduzida em moeda, menos verdade ainda, \u00e9 que a mesma n\u00e3o \npode ser reparada, mormente porque busca o ofendido em situa\u00e7\u00f5es semelhantes \u00e9 \na repara\u00e7\u00e3o do dano sofrido, por  n\u00e3o poder ser esquecida a natureza punitiva dessa \nrepara\u00e7\u00e3o que deve ser sentida pelo ofensor. \n \nA dificuldade em estimar-se monetariamente o dano moral sofrido,  n\u00e3o dever\u00e1 \njamais impedir a fixa\u00e7\u00e3o de uma quantia compensat\u00f3ria que mais se aproxime do \njusto, ao menos para abrandar a dor e para servir de ameniza\u00e7\u00e3o \u00e0 prostra\u00e7\u00e3o \nsofrida. \n \nO valor nesse caso,  a  ser utilizado como crit\u00e9rio multiplicativo ao arbitramento \njudicial, \u00e9 de 10 (dez) vezes o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente. Diante da exposi\u00e7\u00e3o \nf\u00e1tica, observa-se que o AUTOR, PESSOA IDOSA COM  MAIS DE 80 ANOS, fora \nvilipendiado na sua dignidade, sua moral e sobretudo sua honra. \n \n\uf0d8 DOS PEDIDOS \n \nDiante de todo o exposto requer: \n \nA) Seja a institui\u00e7\u00e3o, ora r\u00e9, citada, para querendo responder a presente a\u00e7\u00e3o, sob \nas penas da lei, na pessoa de seu representante legal, no endere\u00e7o supracitado. \n \nB) Seja a presente a\u00e7\u00e3o julgada totalmente procedente,  para condenar a r\u00e9 a \nressarcir os valores sacados de R$ 3.500,00 e R$ 4.000,00, juntamente com a \ncorre\u00e7\u00e3o e juros legais ( SELIC),  desde o saque indevido da conta do Autor, ainda, \npara condenar a r\u00e9 a pagar a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o o valor de 10 sal\u00e1rios  m\u00ednimos \nvigentes. Protesta, assim,  por todos os meios de prova admitidos em direito. \n \nC) Requer, ainda, como \u00e9 not\u00f3rio na rela\u00e7\u00e3o cliente x institui\u00e7\u00e3o financeira, que seja \naplicado o C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e, assim, invertido o \u00f4nus da \nprova, como preceitua determinado diploma legal. \n \n \nEscrit\u00f3rio:  \nRua do Passeio, n\u00ba 38, 2\u00aa Torre, 15\u00ba andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20021-290  \nTelefone:  21 981174599  \n                                                                           8 \n \n D) A  condena\u00e7\u00e3o da R\u00c9 nas custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios estes \narbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o. \n \n D\u00e1-se a causa o valor de R$ 17.500,00.  \n \n                      TUDO POR MEDIDA DE L\u00cdDIMA E IRRETORQU\u00cdVEL \n                                                                   JUSTI\u00c7A! \n                     \nNESTES TERMOS, \nESPERA DEFERIMENTO. \n \nRIO DE JANEIRO, 23 DE JUNHO DE 2023. \n \nCL\u00c1UDIO LUIZ COSTA DA MOTTA- OAB/RJ 165537 \nJOMAR DOS REIS QUINTAS \u2013 OAB/RJ 134.017  \n \nANEXOS:  \nPROCURA\u00c7\u00c3O COM ALVAR\u00c1 DE PESSOA JUR\u00cdDICA-REPRESENTANTE \nC\u00c9DULA DE IDENTIDADE DO AUTOR \nCOMPROVANTE DE RESID\u00caNCIA \nEXTRATO BANC\u00c1RIO DO BANCO DO BRASIL S.A. \n BOLETIM DE OCORR\u00caNCIA -   12  \u00aa    DELEGACIA DE POLICIA-RJ. \n \n \nEscrit\u00f3rio:  \nRua do Passeio, n\u00ba 38, 2\u00aa Torre, 15\u00ba andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20021-290  \nTelefone:  21 981174599  \n                                                                           9 \n"
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VIT\u00d3RIA FERREIRA DE \nOLIVEIRA, OAB/RJ 230.795, os quais indicam o endere\u00e7o sito na Avenida Treze de \nMaio, n\u00ba 23, grupo 433 a 435, Centro, Rio de janeiro/RJ, CEP: 20.031-902, endere\u00e7o \neletr\u00f4nico juridico.ferreiras@gmail.com. \n \nDO FORO COMPETENTE \nInicialmente, conv\u00e9m observar que o foro competente para apreciar e julgar a \npresente demanda \u00e9 o da Comarca de Duque de Caxias. \nCom efeito, conforme se ver\u00e1 adiante, trata-se de A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O \nPOR DANOS MORAIS, proposta em raz\u00e3o de falha na rela\u00e7\u00e3o de consumo entre a \nautora e a empresa r\u00e9. \nAl\u00e9m disso, o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 100 do C\u00f3digo de Processo Civil \nestabelece ser competente o foro do domic\u00edlio do Autor nas A\u00e7\u00f5es de Repara\u00e7\u00e3o de \nDano Sofrido em raz\u00e3o de delito, sendo certo que o termo delito, nesta hip\u00f3tese, \nabrange tanto os de natureza penal, como os c\u00edveis. \nPor fim, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 expresso ao afirmar, no inciso I \nde seu artigo 101, que o foro do domic\u00edlio do consumidor \u00e9 competente para conhecer e \njulgar a\u00e7\u00f5es de responsabilidade civil pelo fato do servi\u00e7o. \nComo se v\u00ea, n\u00e3o resta d\u00favida de que este MM. Ju\u00edzo de Direito \u00e9 o competente \npara a causa.  \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A. \nInicialmente afirma para fins do disposto no artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 1.060 de 05 de \nfevereiro de 1950, a autora n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com as custas \nprocessuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento, raz\u00e3o pela \nqual requer a concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a. \n \nDOS FATOS \nO autor, \u00e9 cliente da R\u00e9 a mais de 1 ano, ao qual utiliza o conta banc\u00e1ria \ndisponibilizada pela R\u00e9, ao qual foi fornecido um cart\u00e3o de D\u00c9BITO. O autor somente \npossui esta conta banc\u00e1ria, utlizando a mesma, di\u00e1riamente.  \nOcorre que em Janeiro do ano corrente, o autor passou por uma situa\u00e7\u00e3o \nvexat\u00f3ria, ao consumir em um restaurante e ao tentar efetuar o pagamento com o \ncart\u00e3o da R\u00e9, na fun\u00e7\u00e3o D\u00c9BITO, foi impedido, sendo informado um \"ERRO\". Diante \ndisso, o autor tentou acessar sua conta banc\u00e1ria atrav\u00e9s do aplicativo, sendo negado o \nseu acesso, ou seja, o mesmo n\u00e3o conseguiu efetuar o pagamento atrav\u00e9s do cart\u00e3o e \nmuito menos efetuar a transfer\u00eancia atrav\u00e9s de PIX. Ent\u00e3o o autor, foi obrigado a \ndeixar o seu rel\u00f3gio e seu documento de identidade no estabelecimento, para que \npudesse ir at\u00e9 a sua resid\u00eancia pegar o dinheiro em esp\u00e9cie. Tal situa\u00e7\u00e3o, foi \nextremamente constrangedora, o autor nunca tinha passado por isso em toda a sua \nvida, visto que possu\u00eda saldo na conta e n\u00e3o conseguiu efetuar o pagamento, conforme \ndocumentos \nem \nanexo \ne \nvideos \nno \nlink: \nhttps://drive.google.com/drive/folders/1zrz7N4XfQSan_mWNPtA5RW0BolbMNeKN?\nusp=sharing. \nLogo, ap\u00f3s o ocorrido, o autor entrou em contato com a R\u00e9, sendo informado \npela atendente que o sistema da R\u00e9 estava operando perfeitamente, sem qualquer \nproblema.  \nDesde janeiro do ano corrente, o autor tem enfrentado o mesmo problema com \na R\u00e9, N\u00c3O CONSEGUE UTILIZAR O CART\u00c3O DE D\u00c9BITO E POR DIVERSAS \nVEZES N\u00c3O CONSEGUE ACESSAR SUA CONTA BANCARIA ATRAV\u00c9S DO \nAPLICATIVO, conforme videos no link.    \nToda essa situa\u00e7\u00e3o, tem se tornado desgaste para o autor, que apenas quer \nusufruir do servi\u00e7o da R\u00e9, entretanto enfrenta diversos problemas, bem como \nsitua\u00e7\u00f5es vexat\u00f3rias, por uma falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o da R\u00e9.  \nApesar de ter realizado diversas reclama\u00e7\u00f5es, o autor n\u00e3o consegue solu\u00e7\u00e3o \npara os problemas apresentados no sistema da R\u00e9, bem como, esta se sentindo lesado, \npor todas as situa\u00e7\u00f5es em que passou por culpa exclusiva da R\u00e9, n\u00e3o restand outra \nalternativa a n\u00e3o ser, recorrer ao poder judici\u00e1rio.  \nDOS FUNDAMENTOS \nI - DA RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO \n \nComo se pode notar, a atividade realizada pela Requerida, pessoa jur\u00eddica de \ndireito privado, perfaz a sua caracteriza\u00e7\u00e3o como fornecedora, mais especificamente na \nmodalidade de comercializa\u00e7\u00e3o de produtos e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, conforme previsto \nno artigo 3\u00ba da Lei 8.078/90, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \n \nJ\u00e1 o Requerente, posiciona-se como consumidora, haja vista utilizar-se de \nservi\u00e7o prestado pela empresa Requerida como destinat\u00e1rio final mediante remunera\u00e7\u00e3o, \nnos termos do artigo 2\u00ba do CDC. \n \nSendo assim, tem-se formada uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, marcada pela \nhipossufici\u00eancia e vulnerabilidade do consumidor reconhecidas no pr\u00f3prio c\u00f3digo \nconsumeirista e, por consequ\u00eancia, a presente lide dever\u00e1 ser observada \u00e0 luz da Lei \n8.078/90 \u2013 C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \n \nII - DA CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DA FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O E \nDO DEVER DE REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS \n \n \nDos fatos supramencionados \u00e9 poss\u00edvel perceber a situa\u00e7\u00e3o indignante que a \nRequerente vem passando, considerando que o autor esta constantemente sofrente com a \nfalha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o da R\u00e9. \n \nO ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Requerente, pois como \nconsumidor, detinha expectativa de receber um bom servi\u00e7o, visto que \u00e9 uma empresa \nreconhecida no pa\u00eds, entretanto o autor vem sendo lesado, passando por situa\u00e7\u00f5es \nvexat\u00f3rias. \n \nAssim, a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o n\u00e3o se deu somente pelas situa\u00e7\u00f5es \nvexat\u00f3rias, mas tamb\u00e9m pela falta de resolu\u00e7\u00e3o do problema de forma administrativa. \n \nEssa atitude da empresa Requerida n\u00e3o \u00e9 outra coisa que n\u00e3o um ato il\u00edcito, \nviolador de preceitos constitucionais e das normas estabelecidas pelo C\u00f3digo de Defesa \ndo Consumidor. \n \nVale destacar que o fornecedor responde independentemente de culpa por \nqualquer dano causado ao consumidor, pois, pela teoria do risco, este deve assumir a \nresponsabilidade pelo dano em raz\u00e3o da atividade que realiza. Vejamos o ensinamento \nde Cavalieri: \n \nUma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva \u00e9 a teoria do \nrisco do neg\u00f3cio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um \nrisco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repar\u00e1-lo, ainda que sua conduta seja \nisenta de culpa. (CAVALIERI- 2000, p. 105) \n \nNeste sentido, estabelece o art. 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor que: \nArt. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da \nexist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos \nconsumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem \ncomo por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o \ne riscos. \n \n\u00c9 direito da Autora, insculpido no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, o acesso \nao poder judici\u00e1rio para promover a repara\u00e7\u00e3o dos danos sofridos nas rela\u00e7\u00f5es de \nconsumo, seja por um v\u00edcio no produto ou na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Assim temos o que \ndisp\u00f5e o Art. 6\u00ba inciso VII do CDC: \n\u201cArt. 6\u00ba. S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: \n[...] \nVII - o acesso aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e administrativos com vistas \u00e0 \npreven\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, \ncoletivos ou difusos, assegurada a prote\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica, administrativa e \nt\u00e9cnica aos necessitados;\u201d (grifo nosso) \n \nA conduta il\u00edcita da Requerida n\u00e3o \u00e9 outra coisa sen\u00e3o um ato il\u00edcito, nascendo, \npois o dever de indenizar a Requerente pelo dano sofrido. \nNesse sentido vejamos o que preceitua a Constitui\u00e7\u00e3o Federal da Rep\u00fablica: \n \n\u201cArt. 5\u00ba. \n[...] \nX - s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem \ndas pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material \nou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o.\u201d (grifo nosso) \nO C\u00f3digo Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 187, define o que \u00e9 \nato il\u00edcito e quais motivos que o ensejam: \n \n\u201cArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia \nou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.\u201d (grifo nosso) \nArt. 187. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao \nexerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim \necon\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes. (grifo \nnosso) \nNesse sentido, Excel\u00eancia, existem diversas decis\u00f5es dos mais \ndiversos tribunais p\u00e1trios que s\u00e3o semelhantes ao caso em tela e \nforam favor\u00e1veis aos que pleitearam seus direitos da mesma forma \nque a Autora vem pleitear a este d. Ju\u00edzo. \n \nO TJ-MT decidiu favoravelmente ao pedido autoral, tem em vista a \nfalha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o para a entrega do produto: \n \nEMENTA RECURSO INOMINADO \u2013 RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO \u2013 \nCOMPRA DE PRODUTOS PELA INTERNET \u2013 DEMORA NA \nENTREGA DOS PRODUTOS \u2013 V\u00cdCIO DO PRODUTO \u2013 \nRECLAMA\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS \u2013 PLEITO DE DANO MORAL \n\u2013 SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA \u2013 INSURG\u00caNCIA DA PARTE \nPROMOVIDA \u2013 ENTREGA DOS PRODUTOS EFETUADA FORA \nDO PRAZO \u2013 AUS\u00caNCIA DE CONSERTO OU TROCA DO \nPRODUTO \nVICIADO \n\u2013 \nAUS\u00caNCIA \nDE \nSOLU\u00c7\u00c3O \nADMINISTRATIVA \u2013 FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O \u2013 \nDANO MORAL CONFIGURADO \u2013 VALOR RAZO\u00c1VEL \u2013 \nSENTEN\u00c7A \nMANTIDA \n\u2013 \nRECURSO \nDESPROVIDO. \nA \nresponsabilidade do fabricante e do fornecedor de servi\u00e7os \u00e9 objetiva, \npelo que responde independentemente de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos \ndanos causados aos consumidores em decorr\u00eancia da falha na \npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, nos termos do artigo 14 e tamb\u00e9m por v\u00edcio do \nproduto, nos termos do artigo 18, ambos do C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor. Diante da compra dos produtos pelo consumidor, faz ele \njus \u00e0 sua entrega dentro do prazo estabelecido. N\u00e3o havendo a \nentrega \nconforme \ncombinado, \nmesmo \ndiante \ndas \nin\u00fameras \nreclama\u00e7\u00f5es administrativas, acertada a senten\u00e7a que condenou a \npromovida ao pagamento de dano moral, ainda mais quando um dos \nprodutos fora entregue com defeito. O valor da indeniza\u00e7\u00e3o por dano \nmoral deve ser mantido quando fixado de acordo com os crit\u00e9rios de \nproporcionalidade e razoabilidade. Senten\u00e7a mantida. Recurso \ndesprovido. (TJ-MT XXXXX20198110006 MT, Relator: LUCIA \nPERUFFO, Data de Julgamento: 16/03/2021, Turma Recursal \u00danica, \nData de Publica\u00e7\u00e3o: 19/03/2021). (grifos nossos) \n \nNo mesmo sentido decidiu o TJSP favoravelmente ao pleito autoral, no sentido \nda falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, notadamente pelo descaso do fornecedor na resolu\u00e7\u00e3o \ndo problema, situa\u00e7\u00e3o que se assemelha ao caso concreto em quest\u00e3o, tendo em vista \nque o produto n\u00e3o chegou ao destino final pela reten\u00e7\u00e3o fiscal, n\u00e3o havendo resolu\u00e7\u00e3o \npor parte da empresa R\u00e9 at\u00e9 o momento: \n \nRELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO \u2013 DEMORA PELA R\u00c9 \u00c0 ENTREGA \nDO PRODUTO ADQUIRIDO PELO AUTOR \u2013 DESCASO DA \nFORNECEDORA NA RESOLU\u00c7\u00c3O DO PROBLEMA \u2013 DESVIO \nPRODUTIVO DO CONSUMO \u2013 INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS \nMATERIAIS E MORAIS \u2013 RECONHECIMENTO. 1. Caracterizados \nin casu os danos materiais e morais alegados pelo Recorrido diante do \n\"desvio produtivo do consumidor\", que se configura quando este, \ndiante de uma situa\u00e7\u00e3o de mau atendimento, \u00e9 obrigado a desperdi\u00e7ar \no seu tempo \u00fatil e desviar-se de seus afazeres \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do \nproblema, e que gera o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o civil. A prop\u00f3sito, como \nbem exortou o i. ju\u00edzo a quo \u00e0s fls. 80/81: \"S\u00e3o incontroversas as datas \nem que fora prometida a entrega do material e esta n\u00e3o ocorreu, tendo \no autor perdido tempo para aguardar o recebimento e para comparecer \nao estabelecimento da fornecedora sem receber o produto. Se a r\u00e9 n\u00e3o \ndispunha dos materiais nem poderia assegurar a sua entrega em data \npr\u00f3xima, n\u00e3o deveria vender os produtos. (...) Em suma, a r\u00e9 \ndescumpriu a obriga\u00e7\u00e3o de entrega do produto na data estabelecida, \nque \u00e9 dever lateral decorrente da boa-f\u00e9 objetiva, e fez com que o \nautor despendesse seu tempo em diversos dias para receber os \nmateriais, al\u00e9m de causar atraso na finaliza\u00e7\u00e3o da obra, o que mostra \nseu total descaso com o consumidor. (...) No caso presente, o autor foi \nsubmetido a desgaste ps\u00edquico superior ao que se poderia esperar na \nrela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de consumo, tendo em vista que tentou diversas vezes \nreceber o produto adquirido diante de novas promessas e prazos de \nentrega estabelecidos pela r\u00e9, inclusive com comparecimento ao \nestabelecimento dela, e ainda teve de amargar o atraso da obra que \nestava realizando em sua nova moradia. Al\u00e9m de vender produto \ninexistente em seu estoque, a r\u00e9 ainda exp\u00f4s o autor a esse desgaste, o \nque denota descaso e desrespeito ao consumidor\". 2. No que concerne \nao quantum arbitrado a t\u00edtulo de dano moral (R$ 5.000,00), a \nindeniza\u00e7\u00e3o mostra-se razo\u00e1vel, n\u00e3o ostentando car\u00e1ter abusivo \u00e0 \nfornecedora ou \u00ednfimo ao consumidor. E no que tange ao dano \nmaterial, o recibo de fls. 21 atesta o disp\u00eandio de R$ 100,00 ao \npedreiro da obra do Requerente, que ficou dispon\u00edvel para o dia \nagendado \u00e0 entrega do material, equivalendo \u00e0 despesa oriunda do \natraso da R\u00e9. Intelig\u00eancia do artigo 927 do C\u00f3digo Civil. 3. Recurso \nconhecido e n\u00e3o provido. Senten\u00e7a mantida por seus pr\u00f3prios \nfundamentos, com s\u00famula de julgamento servindo de ac\u00f3rd\u00e3o, na \nforma do artigo 46 da Lei n\u00ba 9.099/95. Condena\u00e7\u00e3o da Recorrente ao \npagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios da parte contr\u00e1ria em 20% \n(vinte por cento) sobre o valor total da condena\u00e7\u00e3o. (TJ-SP - RI: \nXXXXX20218260114 \nSP \nXXXXX-71.2021.8.26.0114, \nRelator: \nRenato Siqueira De Pretto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 2\u00aa Turma \nC\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 22/06/2022). (grifo nosso) \nAinda neste diapas\u00e3o, o TJRS decidiu favoravelmente ao pleito \nautoral, tendo em vista a clara falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, situa\u00e7\u00e3o \nque ultrapassou o mero dissabor, como o do caso concreto, \nevidenciado o desrespeito com o consumidor, ap\u00f3s sucessivas \nreclama\u00e7\u00f5es realizadas e a necessidade de imposi\u00e7\u00e3o dos danos \nmorais para coibir a pr\u00e1tica: \n \nAssim, Excel\u00eancia, quanto \u00e0 ilicitude da conduta perpetrada pela Requerida na \nfalha da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o tanto no sentido das situa\u00e7\u00f5es vexat\u00f3rias que autor passou, \nbem como, no tocante \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o administrativa da situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o mais resta qualquer \nsombra de d\u00favidas, cabendo a esta a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar a Requerente pelo dano \nmoral sofrido. \n \n\u00c9 evidente o dever da Demandada em reparar os danos causados \u00e0 parte Autora, \npois sua atitude lesiva e total descomprometimento com o consumidor n\u00e3o deve ser \ntratada como mero aborrecimento ou simples quebra contratual. \nO C\u00f3digo Civil deixa claro em seu artigo 927: \n \nArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a \noutrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo. (grifo nosso) \n \n \nNesta senda, permitir que a Demandada continue impune, diante de tal atitude \nlesiva, apenas servir\u00e1 como porta para que a mesma permane\u00e7a de forma desleixada, \nferindo a dignidade de outros consumidores. \n \nSeguindo caminho contr\u00e1rio, a correta puni\u00e7\u00e3o \u00e9 ferramenta eficaz para que a \nmesma n\u00e3o venha a lesar mais consumidores, tratando-os com a dignidade devida e \nevitando a sobrecarga do judici\u00e1rio com processos da mesma natureza. \n \nSeguindo a mesma dire\u00e7\u00e3o, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor estabelece: \n \nArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: \n \n[...] \n \nVI - a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, \nindividuais, coletivos e difusos. (grifo nosso) \n \n \nA intelig\u00eancia do art. 6\u00ba do mencionado c\u00f3digo deixa claro que o consumidor \nlesado dever\u00e1 ser reparado pelos danos que lhes forem causados e em seu art. 14 que o \nfornecedor de servi\u00e7os responde pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores. \n \nLogo, restando apenas que Vossa Excel\u00eancia apure o grau da les\u00e3o sofrida, com \nbase nas provas levantadas. Diante de todo o demonstrado, Excel\u00eancia, resta \nincontroverso o dano causado pela Demandada e o seu dever de dignamente indenizar a \nAutora, sendo sugerida a quantia devida, \u00e0 t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, com fim punitivo e \npedag\u00f3gico, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \n \nINVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA \nSe o juiz \u00e9 o destinat\u00e1rio mediato da prova, de sorte que a regra sobre o \u00f4nus da \nprova a ele \u00e9 dirigida por ser regra de julgamento. Nestes termos, teremos a regra \nm\u00e1xima de \u201cactorprobatactionem (r\u00e9us excepcionem), traduzindo, a autora prova a a\u00e7\u00e3o \n(o r\u00e9u a execu\u00e7\u00e3o); \nNada obstante, essa regra \u00e9 fato indicativo para as partes, de que dever\u00e3o se \ndesincumbir dos \u00f4nus sob pena de ficarem em desvantagem processual; \nPor\u00e9m, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova pode ocorrer em duas situa\u00e7\u00f5es distintas \nadmitidas em nosso c\u00f3digo de defesa do consumidor: \na) \nQuando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossufici\u00eancia se d\u00e1 tanto \na dificuldade econ\u00f4mica quanto t\u00e9cnica do consumidor em poder desincumbir-se do \n\u00f4nus de provar os fatos constitutivos de seus direitos; \nb) \nQuando for veross\u00edmil sua alega\u00e7\u00e3o. \nArt. 6\u00ba - S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: (in verbis) \n(...) \nVIII \u2013 a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o \ndo \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil. Quando, a crit\u00e9rio do \njuiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossificiente, segundo \nas regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias;  \n \nA hipossufici\u00eancia do requerente \u00e9 evidente e a verossimilhan\u00e7a do caso, \ntamb\u00e9m, mesmo sendo alternativas as hip\u00f3teses como claramente indica a conjun\u00e7\u00e3o \n\u201cou\u201d expressa na forma comentada.   \n \nDO PEDIDO \nDiante do exposto, requer: \n1. \nSeja concedida a gratuidade de justi\u00e7a; \n2. \nSeja a r\u00e9 citada para, querendo, oferecer contesta\u00e7\u00e3o aos termos da presente \na\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia e confiss\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de fato; \n3. \nCONDENAR a r\u00e9 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos morais, em \nquantia a ser fixado por este MM. Ju\u00edzo de Direito, n\u00e3o inferior a R$ 10.000,00 (dez mil \nreais) \n4. \nA invers\u00e3o do \u00f4nus da prova nos termos do artigo 6\u00ba, inciso VIII do C\u00f3digo de \nDefesa do Consumidor; \n5. \n Seja e r\u00e9 condenada ao pagamento das custas judiciais e dos honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios, estes \u00faltimos fixados por V. Ex.\u00aa, nos termos do \u00a7 3\u00ba do artigo 20 do \nc\u00f3digo de processo civil. \n \nDAS PROVAS \nProtesta por todos os meios de provas em direito admitidas, notadamente, \ndocumental, testemunhal e especialmente pelo depoimento pessoal dos representantes \nlegais da r\u00e9, sob pena de confesso. \n \nDO VALOR DA CAUSA \nD\u00e1 se a causa, para efeitos meramente fiscais, o valor de R$ 12.000,00 (doze mil \nreais). \n  \nNestes Termos, \nPede Deferimento. \n \nRio de Janeiro, 20 de Fevereiro de 2023. \n \nVIT\u00d3RIA FERREIRA DE OLIVEIRA \nOAB/RJ 230.795 \n \n \n \n",
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0818274-81.2022.8.19.0202\nem 27/11/2022 16:42:22 por RONALDO BONFIM DE ASSIS\nDocumento assinado por: \n- RONALDO BONFIM DE ASSIS\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 22112716415319800000036003938\nID do documento: 37661511\nAO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA REGIONAL DE MADUREIRA - RJ \n \n \n \n \nJULIANA ESTEVES NOGUEIRA BONFIM DE ASSIS, brasileira, casada, design de \ninteriores, portadora da carteira de identidade n. 12798024-1 e inscrita no CPF \nsob o n. 086327217- 71, residente e domiciliada na Estrada Intendente \nMagalhaes, 388, Bloco I, Apto 101, Campinho \u2013 RJ, Cep.: 21341-332, vem \u00e0 \npresen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, Atraves de seu advogado, ajuizar \n \nA\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO \nSERVI\u00c7O  \nem face da empresa LOJAS RIACHUELO SA, inscrita no CNPJ 33.200.056/0001-49 \ne MIDAY SA. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, inscrita no CNPJ \n09.464.032/0001-12, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:  \n \nPRELIMINARMENTE \nI - DOS BENEF\u00cdCIOS DA JUSTI\u00c7A GRATUITA \nRequer a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita pelo fato de a Requerente \nser pessoa de parcos recursos financeiros, n\u00e3o podendo arcar com os \u00f4nus \nprocessuais sem que prejudique o seu pr\u00f3prio sustento ou da sua fam\u00edlia, com \nsuped\u00e2neo no artigo 98, \u201ccaput\u201d e \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil Brasileiro. \n \nII - DA CONCILIA\u00c7\u00c3O \nAnte ao permissivo legal insculpido no novo C\u00f3digo de Processo Civil brasileiro, o \nqual possibilita as partes optarem pela tentativa de concilia\u00e7\u00e3o antes ou durante \no deslinde final do processo, a Autora, com fulcro no artigo 319, inciso VII do CPC \nmanifesta o interesse pela concilia\u00e7\u00e3o. \n \nIII - DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA \nInicialmente, verifica-se que o presente caso se trata de rela\u00e7\u00e3o de consumo, \nsendo amparada pela Lei 8.078/90, a qual regula, especificamente, as rela\u00e7\u00f5es \njur\u00eddicas de consumo entre fornecedores e consumidores. \nA lei possibilita ao magistrado determinar a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor \ndo consumidor, conforme seu artigo 6\u00ba, VIII: \n\u201cArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: \n[...]  \nVIII - A facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus \nda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil \na alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de \nexperi\u00eancia.\u201d (grifo nosso) \nDa simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esfor\u00e7o, ter o \nlegislador conferido ao arb\u00edtrio do juiz, de forma subjetiva, a incumb\u00eancia de \npresentes o requisito da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es ou quando o consumidor \nfor hipossuficiente, poder inverter o \u00f4nus da prova. \nAssim, encontram-se presentes a verossimilhan\u00e7a do direito alegado e a \nhipossufici\u00eancia da parte autora, para que assim seja deferido o pedido de \ninvers\u00e3o do \u00f4nus da prova constante na obriga\u00e7\u00e3o de a requerida apresentar \nprovas contr\u00e1rias ao que for exposto pela Autora. Vale, no entanto, deixar claro \nque algumas provas j\u00e1 est\u00e3o em anexo. \n \nDOS FATOS \nA Autora verificou em sua fatura compras N\u00c3O reconhecidas no valor de R$ \n1.188,91 (mil cento e oitenta e oito reais e noventa e um centavos) na loja SHEIN \ne R$ 73,30 (setenta e tr\u00eas reais e trinta centavos) na loja Shopee. \nOcorre que a compra n\u00e3o reconhecida acarretou na diminui\u00e7\u00e3o do seu limite e a \ndeixando impossibilitada de realizar novas compras, bem como as compras \nrotineiras para sua casa e consumo do dia a dia.  \nAssim, a Autora sofreu um abalo de ordem moral e psicol\u00f3gica, pois precisou \nrealizar sucessivas reclama\u00e7\u00f5es administrativas, sem ser atendida da maneira \ndevida e sem que o seu problema fosse solucionado, evidenciando o desrespeito \npor parte da empresa Requerida com o consumidor, situa\u00e7\u00e3o vedada pelo C\u00f3digo \nde Defesa do Consumidor e que merece ter a efetiva repara\u00e7\u00e3o pelo dano moral \nsofrido. \nDessa forma, vem a Autora perante este d. Ju\u00edzo apresentar os fatos supracitados, \na fim de que tenha o seu direito tutelado e que a empresa possa responder pelos \ndanos que causou de forma abrangente e deliberada.  \n \nDOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS \nI - DA RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO \nComo se pode notar, a atividade realizada pela Requerida, pessoa jur\u00eddica de \ndireito privado, perfaz a sua caracteriza\u00e7\u00e3o como fornecedora, mais \nespecificamente na modalidade de comercializa\u00e7\u00e3o de produtos e presta\u00e7\u00e3o de \nservi\u00e7os, conforme previsto no artigo 3\u00ba da Lei 8.078/90, o C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor. \nJ\u00e1 a Requerente, posiciona-se como consumidora, haja vista utilizar-se de servi\u00e7o \nprestado pela empresa Requerida como destinat\u00e1rio final mediante \nremunera\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 2\u00ba do CDC. \nSendo assim, tem-se formada uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, marcada pela \nhipossufici\u00eancia e vulnerabilidade do consumidor reconhecidas no pr\u00f3prio c\u00f3digo \nconsumeirista e, por consequ\u00eancia, a presente lide dever\u00e1 ser observada \u00e0 luz da \nLei 8.078/90 \u2013 C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \nII - DA CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DA FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O E DO DEVER \nDE REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS \nDos fatos supramencionados \u00e9 poss\u00edvel perceber a situa\u00e7\u00e3o indignante que a \nRequerente vem passando, considerando que realizou a compra de dois produtos \nna empresa Requerida e esta, por des\u00eddia, n\u00e3o cumpriu com o combinado, \ndeixando de entregar o produto no prazo correto e deixando de fornecer \ninforma\u00e7\u00f5es cruciais para manter a Requerente atualizada sobre a situa\u00e7\u00e3o do \nseu pedido. \nO ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Requerente, pois como \nconsumidora, detinha expectativa de receber os pedidos no prazo combinado ou, \npelo menos, obter informa\u00e7\u00f5es acerca da situa\u00e7\u00e3o do seu pedido, o que n\u00e3o \nocorreu, pois sequer foi comunicada sobre o atraso na entrega e s\u00f3 soube o \nmotivo porque procurou descobrir por conta pr\u00f3pria. \nAl\u00e9m disso, a des\u00eddia da empresa R\u00e9 se mostrou sem precedentes, visto que at\u00e9 \no presente momento n\u00e3o forneceu resposta alguma sobre novo prazo para \nentrega do produto ou forneceu alternativa para a Requerente. \nAssim, a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o n\u00e3o se deu somente pelo fato de n\u00e3o ter \nhavido a entrega no prazo combinado, mas tamb\u00e9m pela falta de resolu\u00e7\u00e3o do \nproblema de forma administrativa. \nEssa atitude da empresa Requerida n\u00e3o \u00e9 outra coisa que n\u00e3o um ato il\u00edcito, \nviolador de preceitos constitucionais e das normas estabelecidas pelo C\u00f3digo \nde Defesa do Consumidor.  \nVale destacar que o fornecedor responde independentemente de culpa por \nqualquer dano causado ao consumidor, pois, pela teoria do risco, este deve \nassumir a responsabilidade pelo dano em raz\u00e3o da atividade que realiza. \nVejamos o ensinamento de Cavalieri: \nUma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva \u00e9 a teoria do \nrisco do neg\u00f3cio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria \num risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repar\u00e1-lo, ainda que sua \nconduta seja isenta de culpa. (CAVALIERI- 2000, p. 105)  \nNeste sentido, estabelece o art. 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor que: \nArt. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia \nde culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos \nrelativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou \ninadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos. \n\u00c9 direito da Autora, insculpido no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, o acesso ao \npoder judici\u00e1rio para promover a repara\u00e7\u00e3o dos danos sofridos nas rela\u00e7\u00f5es de \nconsumo, seja por um v\u00edcio no produto ou na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Assim temos \no que disp\u00f5e o Art. 6\u00ba inciso VII do CDC: \n\u201cArt. 6\u00ba. S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: \n[...] \nVII - o acesso aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e administrativos com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o ou \nrepara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, \nassegurada a prote\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica, administrativa e t\u00e9cnica aos necessitados;\u201d (grifo \nnosso) \nA conduta il\u00edcita da Requerida n\u00e3o \u00e9 outra coisa sen\u00e3o um ato il\u00edcito, nascendo, \npois o dever de indenizar a Requerente pelo dano sofrido. \nNesse sentido vejamos o que preceitua a Constitui\u00e7\u00e3o Federal da Rep\u00fablica: \n\u201cArt. 5\u00ba. \n[...] \nX - s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, \nassegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de \nsua viola\u00e7\u00e3o.\u201d (grifo nosso) \nO C\u00f3digo Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 187, define o que \u00e9 ato il\u00edcito e \nquais motivos que o ensejam: \n\u201cArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou \nimprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente \nmoral, comete ato il\u00edcito.\u201d (grifo nosso)  \nArt. 187. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, \nexcede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, \npela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes. (grifo nosso)  \nNesse sentido, Excel\u00eancia, existem diversas decis\u00f5es dos mais diversos tribunais \np\u00e1trios que s\u00e3o semelhantes ao caso em tela e foram favor\u00e1veis aos que \npleitearam seus direitos da mesma forma que a Autora vem pleitear a este d. \nJu\u00edzo. \nO TJ-MT decidiu favoravelmente ao pedido autoral, tem em vista a falha na \npresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o para a entrega do produto: \nEMENTA RECURSO INOMINADO \u2013 RELA\u00c7\u00c3O DE \nCONSUMO \u2013 COMPRA DE PRODUTOS PELA \nINTERNET \u2013 DEMORA NA ENTREGA DOS PRODUTOS \n\u2013 \nV\u00cdCIO \nDO \nPRODUTO \n\u2013 \nRECLAMA\u00c7\u00d5ES \nADMINISTRATIVAS \u2013 PLEITO DE DANO MORAL \u2013 \nSENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA \u2013 INSURG\u00caNCIA DA \nPARTE PROMOVIDA \u2013 ENTREGA DOS PRODUTOS \nEFETUADA FORA DO PRAZO \u2013 AUS\u00caNCIA DE \nCONSERTO OU TROCA DO PRODUTO VICIADO \u2013 \nAUS\u00caNCIA DE SOLU\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA \u2013 FALHA \nNA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O \u2013 DANO MORAL \nCONFIGURADO \u2013 VALOR RAZO\u00c1VEL \u2013 SENTEN\u00c7A \nMANTIDA \n\u2013 \nRECURSO \nDESPROVIDO. \nA \nresponsabilidade do fabricante e do fornecedor de \nservi\u00e7os \n\u00e9 \nobjetiva, \npelo \nque \nresponde \nindependentemente de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos \ndanos causados aos consumidores em decorr\u00eancia \nda falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, nos termos do \nartigo 14 e tamb\u00e9m por v\u00edcio do produto, nos termos \ndo artigo 18, ambos do C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor. Diante da compra dos produtos pelo \nconsumidor, faz ele jus \u00e0 sua entrega dentro do prazo \nestabelecido. N\u00e3o havendo a entrega conforme \ncombinado, mesmo diante das in\u00fameras reclama\u00e7\u00f5es \nadministrativas, acertada a senten\u00e7a que condenou a \npromovida ao pagamento de dano moral, ainda mais \nquando um dos produtos fora entregue com defeito. \nO valor da indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve ser \nmantido quando fixado de acordo com os crit\u00e9rios de \nproporcionalidade \ne \nrazoabilidade. \nSenten\u00e7a \nmantida. \nRecurso \ndesprovido. \n(TJ-MT \nXXXXX20198110006 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, \nData de Julgamento: 16/03/2021, Turma Recursal \n\u00danica, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 19/03/2021). (grifos \nnossos) \nNo mesmo sentido decidiu o TJSP favoravelmente ao pleito autoral, no sentido \nda falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, notadamente pelo descaso do fornecedor na \nresolu\u00e7\u00e3o do problema, situa\u00e7\u00e3o que se assemelha ao caso concreto em \nquest\u00e3o, tendo em vista que o produto n\u00e3o chegou ao destino final pela \nreten\u00e7\u00e3o fiscal, n\u00e3o havendo resolu\u00e7\u00e3o por parte da empresa R\u00e9 at\u00e9 o momento: \nRELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO \u2013 DEMORA PELA R\u00c9 \u00c0 \nENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO PELO AUTOR \u2013 \nDESCASO DA FORNECEDORA NA RESOLU\u00c7\u00c3O DO \nPROBLEMA \u2013 DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO \u2013 \nINDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS \u2013 \nRECONHECIMENTO. 1. Caracterizados in casu os \ndanos materiais e morais alegados pelo Recorrido \ndiante do \"desvio produtivo do consumidor\", que se \nconfigura quando este, diante de uma situa\u00e7\u00e3o de \nmau atendimento, \u00e9 obrigado a desperdi\u00e7ar o seu \ntempo \u00fatil e desviar-se de seus afazeres \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o \ndo problema, e que gera o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o civil. \nA prop\u00f3sito, como bem exortou o i. ju\u00edzo a quo \u00e0s fls. \n80/81: \"S\u00e3o incontroversas as datas em que fora \nprometida a entrega do material e esta n\u00e3o ocorreu, \ntendo o autor perdido tempo para aguardar o \nrecebimento e para comparecer ao estabelecimento \nda fornecedora sem receber o produto. Se a r\u00e9 n\u00e3o \ndispunha dos materiais nem poderia assegurar a sua \nentrega em data pr\u00f3xima, n\u00e3o deveria vender os \nprodutos. (...) Em suma, a r\u00e9 descumpriu a obriga\u00e7\u00e3o \nde entrega do produto na data estabelecida, que \u00e9 \ndever lateral decorrente da boa-f\u00e9 objetiva, e fez com \nque o autor despendesse seu tempo em diversos dias \npara receber os materiais, al\u00e9m de causar atraso na \nfinaliza\u00e7\u00e3o da obra, o que mostra seu total descaso \ncom o consumidor. (...) No caso presente, o autor foi \nsubmetido a desgaste ps\u00edquico superior ao que se \npoderia esperar na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de consumo, \ntendo em vista que tentou diversas vezes receber o \nproduto adquirido diante de novas promessas e \nprazos de entrega estabelecidos pela r\u00e9, inclusive \ncom comparecimento ao estabelecimento dela, e \nainda teve de amargar o atraso da obra que estava \nrealizando em sua nova moradia. Al\u00e9m de vender \nproduto inexistente em seu estoque, a r\u00e9 ainda exp\u00f4s \no autor a esse desgaste, o que denota descaso e \ndesrespeito ao consumidor\". 2. No que concerne ao \nquantum arbitrado a t\u00edtulo de dano moral (R$ \n5.000,00), a indeniza\u00e7\u00e3o mostra-se razo\u00e1vel, n\u00e3o \nostentando car\u00e1ter abusivo \u00e0 fornecedora ou \u00ednfimo \nao consumidor. E no que tange ao dano material, o \nrecibo de fls. 21 atesta o disp\u00eandio de R$ 100,00 ao \npedreiro da obra do Requerente, que ficou dispon\u00edvel \npara o dia agendado \u00e0 entrega do material, \nequivalendo \u00e0 despesa oriunda do atraso da R\u00e9. \nIntelig\u00eancia do artigo 927 do C\u00f3digo Civil. 3. Recurso \nconhecido e n\u00e3o provido. Senten\u00e7a mantida por seus \npr\u00f3prios fundamentos, com s\u00famula de julgamento \nservindo de ac\u00f3rd\u00e3o, na forma do artigo 46 da Lei n\u00ba \n9.099/95. Condena\u00e7\u00e3o da Recorrente ao pagamento \ndos honor\u00e1rios advocat\u00edcios da parte contr\u00e1ria em \n20% (vinte por cento) sobre o valor total da \ncondena\u00e7\u00e3o. (TJ-SP - RI: XXXXX20218260114 SP \nXXXXX-71.2021.8.26.0114, Relator: Renato Siqueira \nDe Pretto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 2\u00aa \nTurma C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 22/06/2022). (grifo \nnosso) \nAinda neste diapas\u00e3o, o TJRS decidiu favoravelmente ao pleito autoral, tendo em \nvista a clara falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, situa\u00e7\u00e3o que ultrapassou o mero \ndissabor, como o do caso concreto, evidenciado o desrespeito com o \nconsumidor, ap\u00f3s sucessivas reclama\u00e7\u00f5es realizadas e a necessidade de \nimposi\u00e7\u00e3o dos danos morais para coibir a pr\u00e1tica: \nCONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO \nMORAL. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. DEMORA NA ENTREGA \nDE PRODUTO (GELADEIRA) QUE SUPERA A SIMPLES \nOCORR\u00caNCIA DE INC\u00d4MODO. DESRESPEITO PARA \nCOM O CONSUMIDOR EVIDENCIADO. - Injustificada \ndemora para a entrega de produto adquirido pelo \nautor e que, pelas circunst\u00e2ncias, permite a puni\u00e7\u00e3o \nda empresa r\u00e9 a fim de inibir a repeti\u00e7\u00e3o da conduta \n- No caso concreto, o dissabor sofrido pelo autor \nperpassa o mero inc\u00f4modo. Promessa de entrega de \ngeladeira que \u00e9 descumprida - Situa\u00e7\u00e3o descrita nos \nautos que ultrapassa o simples descumprimento \ncontratual - Aus\u00eancia de qualquer justificativa \nrazo\u00e1vel para a demora na entrega que somente se \nperfectibilizou ap\u00f3s o ajuizamento da demanda. \nDemora de cerca de 30 dias para concretiza\u00e7\u00e3o da \nentrega. - Hip\u00f3tese do caso concreto em que \nevidenciado tratamento de descaso e de desrespeito \npara com a consumidora. Sucessivas reclama\u00e7\u00f5es n\u00e3o \natendidas - Verba indenizat\u00f3ria (R$ 2.500,00) que \ncomporta redu\u00e7\u00e3o para R$ 1.500,00 a fim de adequar-\nse aos par\u00e2metros do Colegiado e atender \u00e0s fun\u00e7\u00f5es \ndo instituto. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO \nRECURSO. (TJ-RS - Recurso C\u00edvel: XXXXX RS, Relator: \nHeleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: \n24/06/2010, Primeira Turma Recursal C\u00edvel, Data de \nPublica\u00e7\u00e3o: 01/07/2010) \nAssim, Excel\u00eancia, quanto \u00e0 ilicitude da conduta perpetrada pela Requerida na \nfalha da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o tanto no sentido de viabilizar a entrega quanto no \ntocante \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o administrativa da situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o mais resta qualquer sombra \nde d\u00favidas, cabendo a esta a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar a Requerente pelo dano \nmoral sofrido. \n\u00c9 evidente o dever da Demandada em reparar os danos causados \u00e0 Autora, pois \nsua atitude lesiva e total descomprometimento com o consumidor n\u00e3o deve ser \ntratada como mero aborrecimento ou simples quebra contratual. \nO C\u00f3digo Civil deixa claro em seu artigo 927: \nArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica \nobrigado a repar\u00e1-lo. (grifo nosso) \nNesta senda, permitir que a Demandada continue impune, diante de tal atitude \nlesiva, apenas servir\u00e1 como porta para que a mesma permane\u00e7a de forma \ndesleixada, ferindo a dignidade de outros consumidores. \nSeguindo caminho contr\u00e1rio, a correta puni\u00e7\u00e3o \u00e9 ferramenta eficaz para que a \nmesma n\u00e3o venha a lesar mais consumidores, tratando-os com a dignidade \ndevida e evitando a sobrecarga do judici\u00e1rio com processos da mesma natureza. \nSeguindo a mesma dire\u00e7\u00e3o, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor estabelece: \nArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: \n[...] \nVI - a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, \ncoletivos e difusos. (grifo nosso) \nSe n\u00e3o bastasse a total falta de respeito e toda angustia infligida \u00e0 Autora, a qual \npagou por um produto que tanto desejava e n\u00e3o p\u00f4de usufruir, al\u00e9m de todo o \ntempo que j\u00e1 esperou, a Demandada ainda n\u00e3o informou \u00e0 Autora prazo para a \nentrega dos produtos, gerando uma ansiedade na espera que extrapola os limites \nda razoabilidade. \nA intelig\u00eancia do art. 6\u00ba do mencionado c\u00f3digo deixa claro que o consumidor \nlesado dever\u00e1 ser reparado pelos danos que lhes forem causados e em seu art. \n14 que o fornecedor de servi\u00e7os responde pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados \naos consumidores. \nLogo, restando apenas que Vossa Excel\u00eancia apure o grau da les\u00e3o sofrida, com \nbase nas provas levantadas. Vejamos como a jurisprud\u00eancia se comporta: \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. COMPRA \nPELA INTERNET DE PRODUTO N\u00c3O ENTREGUE. \nDANO MORAL. CABIMENTO. 1. Manifesta a falha na \npresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o: compra, via internet, sem que o \nproduto adquirido viesse a ser entregue, embora \nrealizado o respectivo pagamento. 2. Dano moral. \nCabimento. Dano que decorre de erro operacional e \nda frustra\u00e7\u00e3o da expectativa da parte autora. \nQuebra do princ\u00edpio da confian\u00e7a. Precedentes. \nQuantum. Indeniza\u00e7\u00e3o que vai fixada em R$ 4.000,00 \n(quatro mil reais), montante que atende, de um \nlado, ao crit\u00e9rio pedag\u00f3gico, evitando que igual fato \nse repita, e, de outro, ao reparat\u00f3rio, atenuando o \nmal sofrido em virtude do epis\u00f3dio. APELO PROVIDO. \n(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70055680722, D\u00e9cima Segunda \nC\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Jos\u00e9 \nAquino Fl\u00f4res de Camargo, Julgado em 12/09/2013). \n(TJ-RS - AC: XXXXX RS, Relator: Jos\u00e9 Aquino Fl\u00f4res de \nCamargo, Data de Julgamento: 12/09/2013, D\u00e9cima \nSegunda C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Di\u00e1rio da \nJusti\u00e7a do dia 13/09/2013). (grifo nosso) \nDiante de todo o demonstrado, Excel\u00eancia, resta incontroverso o dano causado \npela Demandada e o seu dever de dignamente indenizar a Autora, sendo \nsugerida a quantia devida, \u00e0 t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, com fim punitivo e \npedag\u00f3gico, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \n \n \nDOS PEDIDOS \nEm face do exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia, o que adiante se segue: \n01. Seja deferido o benef\u00edcio da justi\u00e7a em favor da Requerente, nos \ntermos do artigo 98, \u201ccaput\u201d e \u00a7 1\u00ba do CPC, por esta n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de arcar \ncom as custas do processo sem que haja preju\u00edzo do seu pr\u00f3prio sustento ou de \nsua fam\u00edlia; \n02. Que seja concedida a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor da \nRequerente, nos termos do Art. 6\u00ba, inciso VIII do C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor; \n03. A condena\u00e7\u00e3o da empresa Requerida ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o \npor danos morais, de t\u00edtulo compensat\u00f3rio e pedag\u00f3gico, no importe de R$ \n20.000,00 (vinte mil reais); \n04. Ordenar a cita\u00e7\u00e3o da Requerida, no endere\u00e7o inicialmente indicado, \npara contestar a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia e confiss\u00e3o ficta quanto aos \nfatos alegados pela Autora, sendo esta realizada por via postal ou qualquer meio \neletr\u00f4nico que a viabilize, tendo em vista uma maior economia e celeridade \nprocessual, com designa\u00e7\u00e3o de data para audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o; \n05. Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais, \nbem como dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em todas as fases do processo, quer seja \nprimeira inst\u00e2ncia ou na fase recursal, no percentual de 20% (vinte por cento) \nsobre o valor total da condena\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 85, \u201ccaput\u201d e par\u00e1grafos \n1\u00ba e 2\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil. \n06. E, finalmente, a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, \nespecialmente a documental, o depoimento pessoal da Requerente e tudo o mais \nque se fizer necess\u00e1rio \u00e0 completa elucida\u00e7\u00e3o e demonstra\u00e7\u00e3o dos fatos \narticulados nesta inicial, inclusive com a oitiva de testemunhas que \noportunamente ser\u00e3o arroladas. \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 21.262,21 (vinte e um mil duzentos e sessenta e dois \nreais e vinte e um centavos) meramente para efeitos fiscais. \nTermos em que pede e espera deferimento. \n \nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2022. \nRONALDO BONFIM DE ASSIS \nOAB/RJ 220.174 \n"
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Exa, com fulcro nos arts. 5\u00ba, \nXXXII e art. 170, V da CRFB; art. 6\u00ba, IV, art. 39, II e VIII, art. 81 e 83 do C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor (Lei n\u00ba 8.078/90), propor a presente: \nA\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER c/c DANOS MORAIS \nem face da TIM BRASIL SERVI\u00c7OS E PARTICIPA\u00c7\u00d5ES, inscrita no CNPJ \n02.600.854/0001-34,  localizada na Rua Fonseca Teles, n\u00ba 18, S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, Rio de Janeiro / \nRJ, CEP: 20940-200,  pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: \nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \nInicialmente, esclarece, n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com as custas \nprocessuais e com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo do seu sustento e de sua fam\u00edlia. \nNesse sentido, se junta declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia, bastando \u00e0 afirma\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o possui \ncondi\u00e7\u00f5es de arcar com custas e honor\u00e1rios, na pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial ou em seu pedido, a \nqualquer momento do processo, para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, de acordo com artigo 4\u00ba da Lei \nn\u00ba 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950, com a reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei 7510/86,  \nPor tais raz\u00f5es, pleiteiam-se os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, assegurados pela \nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes. \n \n \n \n \nDOS FATOS \nQue a Autora consumidora da R\u00e9, possuindo a linha n\u00ba 21 9 6711-0961, no valor de R$ \n75,00 (setenta e cinco reais) mensais. Que sempre cumpriu rigorosamente com a sua obriga\u00e7\u00e3o \ncontratual, procedendo ao pagamento das faturas, conforme comprovantes em anexo. \nOCORRE QUE EM 05.08.2022 A R\u00c9 BLOQUEOU A LINHA DA AUTORA POR \nFALTA DE PAGAMENTO MESMO ESTANDO COM TODAS AS FATURAS \nDEVIDAMENTE PAGAS, CONFORME DOCUMENTO EM ANEXO. \n \nQue a Autora entrou em contato a fim de solucionar todo o imbr\u00f3glio, sendo informada \nque n\u00e3o consta o pagamento referente a fatura de Julho/2022 no sistema no valor de R$ \n109,69 (cento e nove reais e sessenta e nove centavos). \n \nIsto posto, esclareceu a Autora que a fatura em comento perfaz a quantia de R$ \n89,21 (oitenta e nove reais e vinte e um centavos) e encontra-se devidamente paga, \nconforme comprovante anexo, sendo orientada pela R\u00e9 a dirigir-se a uma loja f\u00edsica para \nsolu\u00e7\u00e3o do problema. Assim sendo, ao dirigir-se ao estabelecimento da Requerida, ap\u00f3s as \ndevidas averigua\u00e7\u00f5es, foi informada por seus funcion\u00e1rios \u201cque nada poderiam fazer, s\u00f3 na \ncentral de atendimento\u201d. Ou seja, um verdadeiro jogo de empurra-empurra. (Protocolo de \natendimento n\u00ba 2022555989013 e anexo). \n \nQue conforme se verifica os documentos em anexo, a R\u00e9 envia SMS\u2019s e emite \ncobran\u00e7as com valores diversos, isto \u00e9, nem a pr\u00f3pria sabe o valor a ser cobrado. \nQue at\u00e9 o presente momento a situa\u00e7\u00e3o se protrai e n\u00e3o foi regularizada por fato \u00fanico e \nexclusivo da R\u00e9 que em momento algum se mostrou boa prestadora e cumpridora da lei, tendo \nsua credibilidade abalada ao bloquear a linha da Autora, privando-a de utilizar os servi\u00e7os \ncontratados e devidamente pagos, bem como, emitindo cobran\u00e7as referente ao m\u00eas de Agosto, \nsendo certo que n\u00e3o houve a utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os uma vez que a  linha encontra-se bloqueada. \nQue a Autora j\u00e1 entrou em contato DIVERSAS vezes em busca de uma solu\u00e7\u00e3o, mas a \nR\u00e9 se mant\u00e9m inerte limitando-se a informar que n\u00e3o consta o pagamento da fatura no sistema, \no que configura um total desrespeito ao que fora de livre vontade acordado pelas partes, \ngastando a Requerente seu tempo livre para resolu\u00e7\u00e3o do conflito al\u00e9m do desgaste significativo \ndespendido na resolu\u00e7\u00e3o do embate. \n \n \n \n \nProtocolos de atendimento: 2022555989013; 2022491448780; 2022218827620; \n2022041011645; 2022549651774; 2022275012294; 2022274570854; 2022267044195;  \nA falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o constitui pr\u00e1tica ofensiva ao consumidor, ensejando a \nobriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, uma vez que \u00e9 dever da R\u00e9 prestar um servi\u00e7o adequado. Que a \nparte Autora n\u00e3o sabendo mais que provid\u00eancias tomar, busca o Poder Judici\u00e1rio a fim de que \ntodo o tormento que vem sofrendo desde ent\u00e3o, seja devidamente reparado, visto que agiu a R\u00e9 \nilegitimamente e contr\u00e1ria ao Direito. \nDO DIREITO \nQue a rela\u00e7\u00e3o em debate possui natureza consumeirista tendo em vista que a empresa \nR\u00e9 \u00e9 prestadora de servi\u00e7os nos termos do art. 3\u00ba do CDC, e a parte Autora consumidora, de \nacordo com o conceito previsto no art. 2\u00ba do mesmo diploma. \nLogo, resta imperativo que seja considerado em favor da parte Autora todas as \nprerrogativas previstas no CDC, como a no\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, \nprincipalmente frente a gravidade da ocorr\u00eancia de ato il\u00edcito contra  o consumidor. \nAdemais, o c\u00f3digo de defesa do Consumidor trata a quest\u00e3o da seguinte forma, em seu \nartigo 14: \u201co fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos \ndanos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es \ninsuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.\u201d \nDesse modo, todo aquele que se disponha a exercer atividade nos campos de \nfornecimento de bens ou servi\u00e7os responde civilmente pelos danos resultantes de v\u00edcio do \nempreendimento. Quem praticar qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte preju\u00edzo, \ndeve suportar as consequ\u00eancias do seu procedimento. \u00c9 regra elementar de equil\u00edbrio social.  \nEm continuidade, disciplina o artigo o artigo 6\u00ba do CDC, que s\u00e3o direitos b\u00e1sicos do \nconsumidor:  \n\u201cIV \u2013 a prote\u00e7\u00e3o contra a publicidade enganosa e abusiva, m\u00e9todos comerciais coercitivos \nou desleais, bem como contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas no fornecimento de \nprodutos e servi\u00e7os; \nV \u2013 a modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais que estabele\u00e7am presta\u00e7\u00f5es desproporcionais ou \nsua revis\u00e3o em raz\u00e3o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; \n \n \n \n \n \n \n \nVI \u2013 a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e \ndifusos; \nVII \u2013 o acesso aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e administrativos com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o \nde danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a prote\u00e7\u00e3o \nJur\u00eddica, administrativa e t\u00e9cnica aos necessitados; \n \n VIII \u2013 a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a \nseu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando \nfor ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias;\u201d \nDestarte, temos que, sob qualquer \u00e2ngulo que se lhe d\u00ea, denota-se a causa de ato il\u00edcito \npela R\u00e9, em detrimento da parte Autora, que n\u00e3o se comportou com a devida cautela que o \nneg\u00f3cio exige, agindo fora dos contornos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \nDA RESPONSABILIDADE OBJETIVA \nConforme narrado, n\u00e3o houve qualquer precau\u00e7\u00e3o nas atividades da empresa R\u00e9, que \npelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necess\u00e1rios para evitar este tipo de \nocorr\u00eancia, que exige agilidade e cautela no gerenciamento de seus dados, gerando o dever de \nRESSARCIR TODOS OS PREJU\u00cdZOS E RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS \naos seus clientes, mesmo quando relacionados a fraudes ou delitos atribu\u00eddos a terceiros.  \nNessa toada, trata-se de INEQU\u00cdVOCA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ou seja, \nresponde independentemente da exist\u00eancia de culpa, motivo pelo qual dever\u00e1 responder pelos \ndanos causados. \nAo lecionar a mat\u00e9ria, o ilustre Desembargador S\u00e9rgio Cavalieri Filho destaca: \n\"Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o \ndever de responder pelos eventuais v\u00edcios ou defeitos dos bens e servi\u00e7os fornecidos, \nindependentemente de culpa. Esse dever \u00e9 imanente ao dever de obedi\u00eancia \u00e0s normas \nt\u00e9cnicas e de seguran\u00e7a, bem como aos crit\u00e9rios de lealdade, que perante os bens e servi\u00e7os \nofertados, quer perante os destinat\u00e1rios dessas ofertas. A responsabilidade decorre do \nsimples fato de dispor-se algu\u00e9m a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e \ncomercializar produtos ou executar determinados servi\u00e7os. O fornecedor passa a ser o \ngarante dos produtos e servi\u00e7os que oferece no mercado, respondendo pela qualidade e \nseguran\u00e7a dos mesmos.\" (Programa de Responsabilidade Civil, 8\u00aa ed., Ed. Atlas S/A, \np\u00e1g.172). \nDO DANO MORAL \n \n \n \n \n \nN\u00e3o restam d\u00favidas que a empresa R\u00e9 deixou de cumprir com sua obriga\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria de \ncautela e prud\u00eancia na atividade, causando constrangimentos indevidos a parte Autora, situa\u00e7\u00f5es \nque geraram transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento, sendo cedi\u00e7o que houve falha \nna presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os, o que culmina no dever de indenizar, conforme disp\u00f5e os artigos \n927, 186 e 187 do C\u00f3digo Civil. \nN\u00e3o obstante ao constrangimento ileg\u00edtimo, as reiteradas tentativas de resolver a \nnecessidade da parte Autora ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceit\u00e1veis do cotidiano, uma \nvez que foi obrigada a buscar informa\u00e7\u00f5es e ferramentas para resolver um problema \ncausado pela empresa contratada para lhe dar uma solu\u00e7\u00e3o. \nAssim, no presente caso n\u00e3o se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, \nmas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-\nse considerar o grande desgaste da parte Autora nas reiteradas tentativas de solucionar o \nocorrido sem \u00eaxito, al\u00e9m da negativa\u00e7\u00e3o indevida de seu nome, gerando o dever de indenizar.  \n222 Quando se pleiteia uma a\u00e7\u00e3o visando uma indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais sofridos, n\u00e3o se \nbusca um valor pecuni\u00e1rio pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as \nconsequ\u00eancias do preju\u00edzo sofrido. Com a repara\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, visa-se representar uma san\u00e7\u00e3o \njusta para o causador do dano moral, pois este moral atinge o \u00cdNTIMO DA PESSOA, de forma \nque o seu arbitramento n\u00e3o depende de prova de preju\u00edzo de ordem material. \nA orienta\u00e7\u00e3o emanada do Colendo STJ \u00e9 no sentido de que o valor da indeniza\u00e7\u00e3o por \ndanos morais deve ser entregue ao prudente arb\u00edtrio do juiz que motivadamente deve atender \u00e0 \npeculiaridade de cada caso concreto e tomar em considera\u00e7\u00e3o \u00e0 sua dupla finalidade: \nREPARAT\u00d3RIA E PEDAG\u00d3GICA. A primeira visa dar uma satisfa\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima pelo dano \nsofrido, enquanto que a segunda tem o prop\u00f3sito de desestimular eventual reincid\u00eancia do \nautor da les\u00e3o.  \nTrata-se da necess\u00e1ria considera\u00e7\u00e3o dos danos causados pela perda do tempo \u00fatil \n(desvio produtivo) do consumidor. \nDOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO \n \n \n \n \n \nConforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdi\u00e7ar seu tempo \u00fatil \npara solucionar problemas que foram causados pela empresa R\u00e9 que n\u00e3o demonstrou qualquer \ninten\u00e7\u00e3o na solu\u00e7\u00e3o do problema, obrigando o ingresso da presente a\u00e7\u00e3o. \nEste transtorno involunt\u00e1rio \u00e9 o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO \nTEMPO \u00daTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo \ninvolunt\u00e1rio, que obviamente causam ang\u00fastia e stress. Humberto Theodoro J\u00fanior leciona de \nforma simples e did\u00e1tica sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso: \"Entretanto, \ncasos h\u00e1 em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar \nproblema de v\u00edcio do produto ou servi\u00e7o. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades \npara \"resolver um problema criado\" exclusivamente por aquele. Essa circunst\u00e2ncia, por si s\u00f3, configura dano \nindeniz\u00e1vel no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princ\u00edpios \nmodernos da teoria contratual, tais como a boa-f\u00e9 objetiva e a fun\u00e7\u00e3o social: (...) \u00c9 de se convir que o tempo \nconfigura bem jur\u00eddico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jur\u00eddico, raz\u00e3o pela qual, \"a conduta que \nirrazoavelmente o viole produzir\u00e1 uma nova esp\u00e9cie de dano existencial, qual seja, dano temporal\" justificando a \nindeniza\u00e7\u00e3o. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um \"padr\u00e3o de razoabilidade suficientemente assentado na \nsociedade\", n\u00e3o pode ser enquadrado no\u00e7\u00e3o de mero aborrecimento ou dissabor.\" (THEODORO J\u00daNIOR, \nHumberto. Direitos do Consumidor. 9\u00aa ed. Editora Forense, 2017. Vers\u00e3o ebook, pos. 4016)\u201d \nO STJ, nessa linha de entendimento j\u00e1 reconheceu o direito do consumidor \u00e0 \nindeniza\u00e7\u00e3o pelo desvio produtivo diante do desperd\u00edcio do tempo do consumidor para \nsolucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in \nverbis: \n\"Ado\u00e7\u00e3o, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada \nde tempo relevante para dedicar-se ao exerc\u00edcio de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-\nse, em fun\u00e7\u00e3o do epis\u00f3dio em cotejo, a intermin\u00e1veis percal\u00e7os para a solu\u00e7\u00e3o de problemas oriundos de \nm\u00e1 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o banc\u00e1rio. Danos morais indeniz\u00e1veis configurados. (...) Com efeito, tem-se \ncomo absolutamente injustific\u00e1vel a conduta da institui\u00e7\u00e3o financeira em insistir na cobran\u00e7a de \nencargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, not\u00f3rio, portanto, o dano moral por ela \nsuportado, cuja demonstra\u00e7\u00e3o evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo per\u00edodo [por mais \nde tr\u00eas anos, desde o in\u00edcio da cobran\u00e7a e at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a], a verdadeiro calv\u00e1rio para obter \no estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio \nda qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdi\u00e7ado pelo consumidor para a solu\u00e7\u00e3o de \nproblemas gerados por maus fornecedores constitui dano indeniz\u00e1vel, ao perfilhar o entendimento de que \na \"miss\u00e3o subjacente dos fornecedores \u00e9 - ou deveria ser - dar ao consumidor, por interm\u00e9dio de \nprodutos e servi\u00e7os de qualidade, condi\u00e7\u00f5es para que ele possa empregar seu tempo e suas compet\u00eancias \nnas atividades de sua prefer\u00eancia. Especialmente no Brasil \u00e9 not\u00f3rio que incont\u00e1veis profissionais,  \n \n \n \n \n \nempre sas e o pr\u00f3prio Estado, em vez de atender ao cidad\u00e3o consumidor em observ\u00e2ncia \u00e0 sua miss\u00e3o, \nacabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e servi\u00e7os defeituosos, ou exercendo pr\u00e1ticas abusivas \nno mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores preju\u00edzos, o consumidor se v\u00ea ent\u00e3o compelido a \ndesperdi\u00e7ar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas compet\u00eancias - de atividades como o \ntrabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o \nfornecedor tem o dever de n\u00e3o causar. Tais situa\u00e7\u00f5es corriqueiras, curiosamente, ainda n\u00e3o haviam \nmerecido a devida aten\u00e7\u00e3o do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que n\u00e3o se enquadram nos \nconceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indeniz\u00e1veis. \nTampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou \npercal\u00e7os' na vida do consumidor, como v\u00eam entendendo muitos juristas e tribunais.\" \n[2http://revistavisaoj \nuridica.uol. \ncom.br/advogados-leis-j \nurisprudencia/71/desvio-produto-\ndoconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - \nMinistro Marco Aur\u00e9lio Bellizze) \nTrata-se de not\u00f3rio desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria \n\u00fatil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solu\u00e7\u00e3o de \nproblemas de causas alheias \u00e0 sua responsabilidade e vontade, que n\u00e3o constitui mero \naborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser \nINDENIZADO. \nDO DANO MORAL PRESUMIDO / IN RE IPSA \nInda que eventualmente se adote o entendimento segundo o qual n\u00e3o h\u00e1 qualquer meio \nde prova capaz de evidenciar o sofrimento experimentado pelo indiv\u00edduo, vez que o mesmo se \nprocessa no \u00e2mago, na alma da pessoa, de se considerar que o alegado dano moral prescinde de \nprova oral porque o sofrimento, a ang\u00fastia e a dor impingidas \u00e0 autora s\u00e3o not\u00f3rias e efetivas, \nreservados ao rec\u00f4ndito da alma, ao \u00edntimo da pessoa. Tanto que, na seara doutrin\u00e1ria, \ndenomina-se dano in re ipsa, que se presume pelo simples fato de acontecer. \nDA APLICA\u00c7\u00c3O DO CDC E INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA \nAo estarmos diante de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, necess\u00e1ria a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, \numa vez que, tratam-se da materializa\u00e7\u00e3o exata do Princ\u00edpio da Isonomia, segundo o qual, todos \ndevem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, \nsendo devido a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova. \nPor esta raz\u00e3o que o art. 14, \u00a7 3\u00ba, I e II, do CDC, estabelece a invers\u00e3o do \u00f4nus da \nprova, atribuindo ao fornecedor o \u00f4nus de demonstrar satisfatoriamente a inexist\u00eancia do  \n \n \n \n \ndefeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedor s\u00f3 se exime do dever de \nrepara\u00e7\u00e3o se provar que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor. \n                                                     DO PEDIDO \nAnte o exposto, requer a V. Exa; \n1) \nQue seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A; \n2) A cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9, para, querendo comparecer \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e contestar \nos fatos alegados sob pena dos efeitos da Revelia, conforme art. 344, do NCPC; \n \n3) Que a Autora possui interesse acerca de eventual possibilidade de acordo, sendo \neste proposto atrav\u00e9s do endere\u00e7o de e-mail adv.thaysemarques@gmail.com ou \nWhats App n\u00ba (21) 99665-5301. Em caso de discord\u00e2ncia da parte R\u00e9, por conta \nda pandemia e da celeridade processual, OPTA PELO JULGAMENTO \nANTECIPADO DA LIDE, uma vez que se torna desnecess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o de \nqualquer outra prova, vez que a mat\u00e9ria de fundo \u00e9 exclusivamente de direito, \nconforme art. 355, I, CPC. \n \n4) A aplica\u00e7\u00e3o do art. 341 do NCPC, tendo como presumida e verdadeiras as alega\u00e7\u00f5es \nn\u00e3o impugnadas; \n \n5)  A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, nos termos do art. 6\u00ba., VII, do CDC, dada a \nverossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es aqui expostas e da flagrante hipossufici\u00eancia da \nAutora ante a R\u00e9; \n \n6) Que a R\u00e9 proceda a REATIVA\u00c7\u00c3O DA LINHA N\u00ba 21 9 6711-0961, vinculada ao \nCPF da Autora, sob pena de multa; \n \n7) Que seja declarada a INEXIST\u00caNCIA DE TODO E QUALQUER D\u00c9BITO \nvinculado ao CPF da Autora, sob pena de multa. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n8) Que seja julgado procedente o pedido CONDENANDO A R\u00c9 PELOS DANOS \nMORAIS EXPERIMENTADOS PELA PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ \n5.000,00 (CINCO MIL REAIS), OU, QUE SEJAM FIXADOS EM VALOR A \nSER ATRIBU\u00cdDO POR ESTE JU\u00cdZO, considerando sua FUN\u00c7\u00c3O \nCOMPENSAT\u00d3RIA (uma vez que N\u00e3o h\u00e1 par\u00e2metros pr\u00e9-fixados ou tabelados \npara se mensurar a indeniza\u00e7\u00e3o moral) e sua FUN\u00c7\u00c3O PUNITIVA (uma vez que a \ncondena\u00e7\u00e3o ao pagamento de um valor indenizat\u00f3rio capaz de demonstrar que o \nil\u00edcito praticado n\u00e3o ser\u00e1 tolerado pela justi\u00e7a); \n \n9) Que seja julgado conforme o DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR; \n \n \n10) Que a R\u00e9 seja condenada ao pagamento dos \u00f4nus da sucumb\u00eancia e sejam \narbitrados honor\u00e1rios advocat\u00edcios em patamar n\u00e3o inferior a 20%, sobre o valor da \ncondena\u00e7\u00e3o; \n \n \n \n \n \nProtesta-se por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, \ndocumental, suplementar, o que desde j\u00e1 fica requerido. \n \nAtribui-se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). \n \n \nTermos em que \n \nPede Deferimento \n \n \nRio de Janeiro, 27 de Setembro de 2022. \n \n \nAssinatura Virtual \n \nTHAYSE MARQUES LIMA \nOAB-RJ 206.928 \n \n"
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Excel\u00eancia, propor \n \nA\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS \n \ncontra VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA), Sociedade An\u00f4nima Aberta, \ndevidamente inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba 33.041.260/0652-90, com sede na Rua Jo\u00e3o Pessoa, n.\u00ba 83, \nCentro, S\u00e3o Caetano do Sul/SP, CEP: 09.520-010; e \n         ELECTROLUX DO BRASIL S.A, Sociedade An\u00f4nima Fechada, \ndevidamente inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba 76.487.032/0001-25, com sede na Rua Ministro Gabriel Passos, \nn.\u00ba 360, Guabirotuba, Curitiba/PR, CEP: 81.520-900; e \n           MASTERTECH \nCOMERCIO \nE \nMANUTENCAO \nDE \nREFRIGERACAO LTDA, Sociedade Empres\u00e1ria Limitada, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba \n36.273.165/0001-84, com sede na Avenida Get\u00falio de Moura, n.\u00ba 261, Loja, Centro, S\u00e3o Jo\u00e3o de \nMeriti/RJ, CEP: 25.520-661, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: \n \n \n \nI \u2013 DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A: \n \nA Parte Autora solicita a V. Excel\u00eancia, que lhe seja concedido o \nBENEF\u00cdCIO DA JUSTI\u00c7A GRATUITA, nos termos das Leis 1060/50 e 7115/83, IN RFB n.\u00ba \n864/2008, artigo 98 NCPC e artigo 5\u00ba, incisos XXXV e LXXIV da CRFB/1988, extra\u00eddos do sitio \nvirtual da Receita Federal do Brasil referente aos 05 (cinco) \u00faltimos anos, ou seja, exerc\u00edcios de 2018, \n2019, 2020, 2021 e 2022 (IRPF) do qual incontroverso a aus\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o imposto de renda \npessoa f\u00edsica em seus registros, uma vez que, a Autora sempre declarou como isenta, fato que revela \nincontroverso sua total hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica; Certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos, inclusive declara\u00e7\u00e3o \nde hipossufici\u00eancia, todos em anexo. \n \nInforma ainda a este Ju\u00edzo que trabalha como operadora de m\u00e1quina, recebendo \npela contrapresta\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os, e assim, o sal\u00e1rio no valor de R$ 1.797,30 (mil setecentos e \nnoventa e sete reais e trinta centavos), conforme CTPS anexo. \n \nA autora junta na oportunidade extratos banc\u00e1rios que confirmam o \nrecebimento do sal\u00e1rio base compat\u00edvel com a condi\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia pleiteada, sendo certo que \ntal quantia se enquadra nos requisitos autorizadores para concess\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a, uma vez \nque n\u00e3o extrapolam o teto previdenci\u00e1rio. Assim, tendo em vista que a autora demonstrou de forma \ncabal que possui como \u00fanica fonte de renda seus proventos de sal\u00e1rio, requer seja deferida a gratuidade \nde justi\u00e7a nos presentes autos uma vez que preenchidos os requisitos autorizadores. \n \nAdemais, por simples peti\u00e7\u00e3o, sem outras provas exig\u00edveis por lei, faz jus a \nparte Requerente ao benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a: \n \n\u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE \nSEGURAN\u00c7A - JUSTI\u00c7A GRATUITA - Assist\u00eancia \nJudici\u00e1ria indeferida - Inexist\u00eancia de elementos nos \nautos a indicar que o impetrante tem condi\u00e7\u00f5es de \nsuportar o pagamento das custas e despesas processuais \nsem comprometer o sustento pr\u00f3prio e familiar, \npresumindo-se como verdadeira a afirma\u00e7\u00e3o de \nhipossufici\u00eancia formulada nos autos principais - \nDecis\u00e3o reformada - Recurso provido.1\u201d (Grifamos).  \n \n1 TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 5\u00aa \nC\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro Central - Fazenda P\u00fablica/Acidentes - 6\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica; Data do \nJulgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019. \n \n \n \nCabe destacar que o a Lei n\u00e3o exige atestada miserabilidade da parte \nrequerente, sendo suficiente a \"insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, despesas processuais e \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios\" (Art. 98, CPC/15, ora mediante colaciona abaixo), conforme destaca a \ndoutrina: \n \n\"N\u00e3o \nse \nexige \nmiserabilidade, \nnem \nestado \nde \nnecessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou \nfaturamento m\u00e1ximos. \u00c9 poss\u00edvel que uma pessoa \nnatural, mesmo com boa renda mensal, seja merecedora \ndo benef\u00edcio, e que tamb\u00e9m o seja aquela sujeito que \u00e9 \npropriet\u00e1rio de bens im\u00f3veis, mas n\u00e3o disp\u00f5e de \nliquidez. A gratuidade judici\u00e1ria \u00e9 um dos mecanismos \nde viabiliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a; n\u00e3o se pode exigir \nque, para ter acesso \u00e0 justi\u00e7a, o sujeito tenha que \ncomprometer significativamente sua renda, ou tenha que \nse desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar \nrecursos e custear o processo.2\" (Grifamos).  \n \n\"Requisitos da Gratuidade da Justi\u00e7a. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio \nque a parte seja pobre ou necessitada para que possa \nbeneficiar-se da gratuidade da justi\u00e7a. Basta que n\u00e3o \ntenha recursos suficientes para pagar as custas, as \ndespesas e os honor\u00e1rios do processo. Mesmo que a \npessoa tenha patrim\u00f4nio suficiente, se estes bens n\u00e3o t\u00eam \nliquidez para adimplir com essas despesas, h\u00e1 direito \u00e0 \ngratuidade.3\" (Grifamos).   \n \n2 DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita. 6\u00aa ed. Editora JusPodivm, \n2016. p. 60. \n \n3 MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, S\u00e9rgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo C\u00f3digo de Processo Civil \ncomentado. 3\u00aa ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98. \n \n \n \nDesse modo, consequentemente, torna-se invi\u00e1vel o custeio das despesas \nprocessuais e o pagamento dos honor\u00e1rios, pleiteando, portanto, tal benef\u00edcio, assegurados pela Lei n.\u00ba \n1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, in verbis:  \n \n\u201cArt. 98. A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou \nestrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar as \ncustas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios t\u00eam direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na \nforma da lei\u201d (Grifamos).  \n \n\u00c9 imperioso mencionar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, \u00a7 1\u00ba, do \nnovo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser formulado por peti\u00e7\u00e3o simples e durante o \ncurso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de \njurisdi\u00e7\u00e3o os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, ante a altera\u00e7\u00e3o do status econ\u00f4mico.  \n \nNa mesma linha, sobre a gratuidade a que tem direito esta pessoa jur\u00eddica, o \nnovo C\u00f3digo de Ritos Civis disp\u00f5e em seu art. 99, \u00a7 3\u00ba, que:  \n \n\u201cpresume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia \ndeduzida \nexclusivamente \npor \npessoa \nnatural\u201d. \n(Grifamos). \n \nPor tais raz\u00f5es, com fulcro no artigo 5\u00ba, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo \nartigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justi\u00e7a a parte autora. \n \nII \u2013 DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA \n \nDA AUS\u00caNCIA DE NECESSIDADE DE PER\u00cdCIA \n \nO C\u00f3digo Consumerista confere ao postulante a presun\u00e7\u00e3o de veracidade de \nsuas alega\u00e7\u00f5es, cabendo a polo mais forte \"derrubar\" as afirma\u00e7\u00f5es, tudo aliado aos ind\u00edcios \nprocessuais. Todavia, \u00e9 necess\u00e1ria a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova eis que presentes os requisitos para \ntanto.  \n \nPercebe-se, outrossim, que a parte requerente deve ser beneficiada pela \ninvers\u00e3o do \u00f4nus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que \ndemonstram a verossimilhan\u00e7a do pedido, conforme disposi\u00e7\u00e3o legal: \n \n \n \n \n\"Art. 6\u00ba. S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: \n(...) VIII - a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, \ninclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, \nno processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for \nveross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, \nsegundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias;\" \n(Grifamos). \n \nAssim, n\u00e3o h\u00e1 como se desatrelar dos fundamentos que colimam a justi\u00e7a. O \npapel dos ju\u00edzes no Estado Democr\u00e1tico de Direito \u00e9 important\u00edssimo e imprescind\u00edvel neste momento: \nrevolucionar, com amparo nos instrumentos colocados \u00e0s suas disposi\u00e7\u00f5es, no Direito e na Justi\u00e7a, na \ndefesa dos mais humildes tamb\u00e9m quanto \u00e0 espolia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica que v\u00eam sofrendo. \n \nTrata-se da efetiva aplica\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Isonomia, segundo o qual, todos \ndevem ser tratados de forma igual perante a Lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse \nsentido, a jurisprud\u00eancia orienta a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova para viabilizar o acesso \u00e0 justi\u00e7a: \n \n\u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA \nDE REVIS\u00c3O. C\u00c9DULA DE CR\u00c9DITO BANC\u00c1RIO. \nCONFISS\u00c3O DE D\u00cdVIDA. INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS A \nPROVA. \nPOSSIBILIDADE. \nHIPOSSUFICI\u00caNCIA. \nPRESENTE O REQUISITO DO ART. 6\u00ba, INCISO VIII, \nDO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. \nPRECEDENTES \nDESTE \nTRIBUNAL. \nRECURSO \nDESPROVIDO. (a) O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \nadotou a teoria da distribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica do \u00f4nus da \nprova. Assim, a invers\u00e3o do \u00f4nus nesse microssistema \nn\u00e3o se aplica de forma autom\u00e1tica a todas as rela\u00e7\u00f5es \nde consumo, mas depende da demonstra\u00e7\u00e3o dos \nrequisitos da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o ou da \nhipossufici\u00eancia do 16\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel - TJPR 2 \nconsumidor, consoante disp\u00f5e o art. 6\u00ba, inciso VIII, do \n \n \n \nC\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Os elementos que \nconstam dos autos s\u00e3o suficientes para demonstrar que \na \nautora \nencontrar\u00e1 \ndificuldade \nt\u00e9cnica \npara \ncomprovar suas alega\u00e7\u00f5es em ju\u00edzo, uma vez que \npretendem a revis\u00e3o de v\u00e1rios contratos, os quais n\u00e3o \nest\u00e3o em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos \nda verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es e da hipossufici\u00eancia \nn\u00e3o s\u00e3o cumulativos, portanto, a presen\u00e7a de um deles \nautoriza a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova.4\u201d (Grifamos).   \n \nAssim, diante da inequ\u00edvoca e presumida hipossufici\u00eancia, e com as provas \nanexadas indicando a verossimilhan\u00e7a e prova m\u00ednima do alegado, uma vez que disputa a lide com \numa empresa de grande porte, indispon\u00edvel concess\u00e3o do direito \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, que \ndesde j\u00e1 requer. Isto \u00e9, no caso ora debatido, a parte autora realmente deve receber a supracitada \ninvers\u00e3o, visto que se encontra em estado de hipossufici\u00eancia, uma vez que disputa a lide com uma \nempresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necess\u00e1rias para a \ncogni\u00e7\u00e3o do Excelent\u00edssimo magistrado. \n \nNo Brasil, a figura do Consumidor possui um tratamento especial e \ndiferenciado, sendo que, a prote\u00e7\u00e3o desse agente \u00e9 inclusive um preceito constitucional. Isso porque, \nentende-se que nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, que envolvem o fornecedor e o consumidor, n\u00e3o h\u00e1 igualdade \ne paridade entre os sujeitos do contrato, diferentemente do que ocorre na maioria. \n \nIsto posto, a responsabilidade pelas rela\u00e7\u00f5es consumeristas abrange tanto os \nfatos do produto e do servi\u00e7o como tamb\u00e9m os v\u00edcios do produto e do servi\u00e7o. Embora o par\u00e1grafo \n\u00fanico do art. 7\u00ba da referida Lei j\u00e1 tenha determinado a solidariedade da cadeia de fornecimento, em \nartigos seguintes o C\u00f3digo menciona tal responsabilidade de forma mais espec\u00edfica de acordo com a \nsitua\u00e7\u00e3o, dependo se envolve um v\u00edcio ou um defeito no produto ou no servi\u00e7o. \n \nIII \u2013 DA AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O E MEDIA\u00c7\u00c3O  \n \nEm cumprimento ao prescrito no art. 319, inciso VII; e art. 334, \u00a7 5\u00ba, todos do \nDiploma Processual Civil P\u00e1trio, a Autora informa QUE N\u00c3O POSSUI INTERESSE pela audi\u00eancia, \ntendo em vista o teor do C\u00f3digo de Processo Civil, em respeito, especialmente a reda\u00e7\u00e3o presente no \n \n4 TJPR - 16\u00aa C. C\u00edvel - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranagu\u00e1 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, \n#45251865. \n \n \n \nart. 3\u00b0, caput e \u00a7\u00a7 2\u00b0 e 3\u00b0, solicita-se \u00e0 V. Excel\u00eancia que n\u00e3o seja designada data para realiza\u00e7\u00e3o de \naudi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, diante da aus\u00eancia de necessidade de sua realiza\u00e7\u00e3o.  \n \nIV \u2013 DOS FATOS \n \nPreambularmente, Excel\u00eancia, cumpre esclarecer que, em 08/05/2022, a Autora \nrealizou a compra online pelo site da 1\u00aa R\u00e9 01 (uma) m\u00e1quina de modelo LAV 15KG \nELECTROLUX LES15 110V BC, na quantia de R$ 2.099,00 (dois mil e noventa e nove reais), \nconsoante se verifica em nota fiscal e comprovante de pagamento em anexo.  \n \n \nO Produto \u00e9 de fabrica\u00e7\u00e3o da 2\u00aa R\u00e9, sendo um bem essencial e necess\u00e1rio.  \n \nNo entanto, contrariando qualquer expectativa depositada na compra, poucos \nmeses ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o, a m\u00e1quina de lavar apresentou v\u00edcios que impossibilitaram seu uso, obrigando \na parte autora a buscar aux\u00edlio das empresas R\u00e9s imediatamente, mediante passa a expor.  \n \n Desta feita, com pouco meses de uso correto, a parte autora percebeu que \no produto (m\u00e1quina de lavar) apresentava v\u00edcio (dentro da garantia), impossibilitando assim o \nseu uso, isto \u00e9, \u201cn\u00e3o batia a roupa\u201d e estava \u201cvazando\u201d \u00e1gua, tornando-se in\u00fatil.  \n \nAto cont\u00ednuo, objetivando evitar maiores transtornos e resolver rapidamente a \nsitua\u00e7\u00e3o e, agindo sempre de boa-f\u00e9, a parte autora entrou em contato com a 1\u00aa R\u00e9 para solucionar o \nproblema, a fim de buscar esclarecimento acerca do conserto; troca do produto e/ou restitui\u00e7\u00e3o do \nvalor pago, oportunidade em que foi informado que: \u201cQue o aparelho celular deveria ser encaminhado \npara a assist\u00eancia t\u00e9cnica do fabricante \u2013 Electrolux [...]\u201d. Ora, no caso em tela, a 2\u00aa R\u00e9.  \n \nA Segunda R\u00e9 (ELECTROLUX) direcionou a Autora para uma das lojas de \nassist\u00eancia t\u00e9cnica, vinculada ao seu quadro de prestadores de servi\u00e7os, empresa denominada como \nMASTERTECH, ora Segunda R\u00e9. \n   \n \n \nNeste sentido, a parte autora entrou em contato com a autorizada com a \nfinalidade de ter o produto consertado, mediante se verifica em comprovante da ordem de servi\u00e7o \nacostada a pe\u00e7a inicial.  \n \nAp\u00f3s a visita t\u00e9cnica mencionada, a Autora solicitou a troca do produto \njunto a Segunda R\u00e9 (ELECTROLUX), contudo, n\u00e3o obteve retorno conforme se vislumbra \natrav\u00e9s de prova em anexo (conversas de WhatsApp).  \n \nComo se v\u00ea, a atua\u00e7\u00e3o desidiosa das r\u00e9s al\u00e9m de trazer preju\u00edzo financeiro \u00e0 \nAutora, gera ineg\u00e1vel desgaste psicol\u00f3gico e f\u00edsico, representado pelas vezes em que a Autora se \ndeslocou de sua resid\u00eancia at\u00e9 a autorizada e recebeu respostas negativas quanto ao reparo ou troca do \nproduto em comento.  \n \n \n \n \nInfelizmente, todas as tentativas da parte autora restaram infrut\u00edferas. \n \nO presente caso trata-se de responsabilidade por v\u00edcio do produto ou do \nservi\u00e7o, normatizada nos artigos 18 a 25 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, visto que a frui\u00e7\u00e3o do \nproduto ou do servi\u00e7o ficou inviabilizada em raz\u00e3o de v\u00edcios de adequa\u00e7\u00e3o, gerando a imprestabilidade \nfuncional esperada do produto adquirido.  \n \nDesta forma, resta evidenciado o sentimento de frustra\u00e7\u00e3o, les\u00e3o e impot\u00eancia \nda parte autora em n\u00e3o ver sanado o problema de forma administrativa, qual seja o uso adequado do \nproduto adquirido. \n \nFica flagrantemente comprovada a viola\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o Consumerista aqui, \nvisto que as R\u00e9s n\u00e3o respeitaram em nada os procedimentos e pressupostos previstos na Norma, haja \nvista que a parte autora realizou o pagamento do produto (m\u00e1quina de lavar) necess\u00e1rio e \ndur\u00e1vel, mas esse n\u00e3o suportou nem 1 (um) ano de bom uso, e a demora, e pior, aus\u00eancia para \nrealizar a troca ou restitui\u00e7\u00e3o do valor pago se estende. Isso \u00e9 o extremo absurdo.  \n \nSITUA\u00c7\u00c3O QUE SE PERMANECE AT\u00c9 O PRESENTE MOMENTO.  \n \nAssim, \u00e9 not\u00f3ria sua falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ocasionando diversos \ntranstornos no \u00e2mbito moral e material, situa\u00e7\u00e3o que em si enseja a responsabilidade civil das R\u00e9s e \npropicia necess\u00e1ria indeniza\u00e7\u00e3o para compensar os danos (material e moral) sofridos pela parte autora. \n \nOs produtos essenciais s\u00e3o aqueles imprescind\u00edveis para o desempenho das \natividades cotidianas pelo sujeito, bem como aqueles adquiridos para ocasi\u00f5es espec\u00edficas e pr\u00f3ximas. \nNeste sentido, destacam-se os conceitos estruturados pela doutrina consumerista. Segundo os \nprofessores Cl\u00e1udia Lima Marques, Leonardo Rosco e Bessa e o Ministro Herman Benjamin: \n \n\u201cO bem essencial \u00e9 aquele que possui import\u00e2ncia para \nas atividades cotidianas do consumidor ou que foi \ncomprado para um evento espec\u00edfico que ir\u00e1 ocorrer em \nbreve [\u2026] Em s\u00edntese, a an\u00e1lise da essencialidade do \nproduto deve se pautar nas necessidades concretas do \nconsumidor\u201d. (Grifamos). \n \n \n \nData m\u00e1xima v\u00eania, todo o constrangimento, descaso e descuido, daqueles \n(R\u00e9us), que tem por obriga\u00e7\u00e3o sob a \u00f3tica do ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, atrav\u00e9s de normas \nespec\u00edficas que norteiam e protegem os Consumidores, bem como os preceitos e princ\u00edpios \ncristalizados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, as Empresas n\u00e3o promoveram, nem se sequer, posterior \nao fato, prestou as devidas recomenda\u00e7\u00f5es previstas em todas as normas e regras citadas acima. \n \n \n \nIsto posto, n\u00e3o havendo outra alternativa para a parte autora, a saber, procurar \npela tutela jurisdicional que lhe \u00e9 de direito e plenamente assegurada. \n  \nV \u2013 DO M\u00c9RITO \n \nDA FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS  \n \nDA RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA  \n \nDA INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS \n \nPrimeiramente \u00e9 necess\u00e1rio informar que se trata de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, \nonde a parte autora \u00e9 o consumidor e as r\u00e9s, os fabricantes e fornecedores do produto e servi\u00e7o, \nconforme artigos 2 e 3 CDC.  \n \nAo adquirir um produto ou servi\u00e7o, o (a) Consumidor (a) tem a leg\u00edtima \nexpectativa de receber adequado ao uso de acordo com as expectativas geradas na compra, ou seja, \nsem a necessidade de qualquer adapta\u00e7\u00e3o ou algum v\u00edcio que lhe diminua o valor ou que o \nimpossibilite de utiliz\u00e1-lo normalmente. \n \nA parte autora, por n\u00e3o poder contar com a reposi\u00e7\u00e3o imediata do produto, nem \ndinheiro para buscar outro, teve que sofrer o desgaste de ter que procurar por conta os contatos do \nfabricante, sem que tivesse igualmente qualquer \u00eaxito. \n \n\u00c9 sabido que a responsabilidade se refere a qualquer v\u00edcio, seja ele de \nquantidade ou qualidade, nos termos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: \n \n\u201cArt. 20. O fornecedor de servi\u00e7os responde pelos v\u00edcios \nde qualidade que os tornem impr\u00f3prios ao consumo ou \nlhes diminuam o valor, assim como por aqueles \ndecorrentes \nda \ndisparidade \ncom \nas \nindica\u00e7\u00f5es \nconstantes da oferta ou mensagem publicit\u00e1ria, podendo \no consumidor exigir, alternativamente e \u00e0 sua escolha:\u201d \n(Grifamos). \n \n Estabelece o art. 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor que \"o fornecedor de \nservi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos \nconsumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os\". (Grifamos).  \n \n \n \n \n Noutro giro, os fornecedores de produtos de consumo dur\u00e1veis ou n\u00e3o \ndur\u00e1veis respondem pelos v\u00edcios de qualidade que os tornem inadequados ao consumo a que se \ndestinam.  \n \nDiante da demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do v\u00edcio e tentativa de sanar sem \u00eaxito \njunto aos R\u00e9us, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor assegura, em seu artigo 18, que a responsabilidade \ndas r\u00e9s \u00e9 solidaria, in verbis: \n \n\u201cArt. 18. Os fornecedores de produtos de consumo \ndur\u00e1veis ou n\u00e3o dur\u00e1veis respondem solidariamente \npelos v\u00edcios de qualidade ou quantidade que os tornem \nimpr\u00f3prios ou inadequados ao consumo a que se \ndestinam ou lhes diminuam o valor, assim como por \naqueles decorrentes da disparidade, com a indica\u00e7\u00f5es \nconstantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou \nmensagem \npublicit\u00e1ria, \nrespeitadas \nas \nvaria\u00e7\u00f5es \ndecorrentes de sua natureza, podendo o consumidor \nexigir a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas. \n \n\u201c\u00a7 1\u00b0 N\u00e3o sendo o v\u00edcio sanado no prazo m\u00e1ximo de \ntrinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e \n\u00e0 sua escolha: \n \nI- a substitui\u00e7\u00e3o do produto por outro da mesma esp\u00e9cie, \nem perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso; \n \nII- a \nrestitui\u00e7\u00e3o \nimediata \nda \nquantia \npaga, \nmonetariamente atualizada, sem preju\u00edzo de eventuais \nperdas e danos; \n \nIII- o abatimento proporcional do pre\u00e7o.\u201d  \n \n \n \n \u201c\u00a7 4\u00b0 Tendo o consumidor optado pela alternativa do \ninciso I do \u00a7 1\u00b0 deste artigo, e n\u00e3o sendo poss\u00edvel a \nsubstitui\u00e7\u00e3o do bem, poder\u00e1 haver substitui\u00e7\u00e3o por outro \nde esp\u00e9cie, marca ou modelo diversos, mediante \ncomplementa\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o de eventual diferen\u00e7a de \npre\u00e7o, sem preju\u00edzo do disposto nos incisos II e III do \u00a7 \n1\u00b0 deste artigo\u201d. (Grifamos). \n \nA legisla\u00e7\u00e3o brasileira e a jurisprud\u00eancia est\u00e3o abarrotadas, no sentido de \ngarantir o direito a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0quele que sofre preju\u00edzos de ordem moral e material, em fun\u00e7\u00e3o da \na\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o de outrem.  \n \n As R\u00e9s s\u00e3o acometidas da RESPONSABILIDADE OBJETIVA5, \nindependente de se discutir se houve culpa ou n\u00e3o, pois trata-se de responsabilidade das R\u00e9s.  \n \nO artigo 5\u00ba da CF/88, combinado com o art. 186 do C\u00f3digo Civil6, que \ndetermina a obriga\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o do dano causado por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do agente, corroborado com \no artigo 927 do C\u00f3digo Civil 7 que estabelece a responsabilidade civil por ato il\u00edcito daquele que cause \ndano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo. \n \nDe forma semelhante, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, norma m\u00e1xima do direito \nbrasileiro, expressa, em seu art. 37, \u00a7 6\u00ba, que \"as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito \nprivado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, \ncausarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou \nculpa\". (Grifamos). \n \nPara Gon\u00e7alves, em consequ\u00eancia, o autor do dano fica obrigado a repar\u00e1-lo, \ndesta forma, ato il\u00edcito \u00e9 fonte de obriga\u00e7\u00e3o de indenizar ou ressarcir o preju\u00edzo causado. Ocorre que as \nR\u00e9s, negligenciaram os direitos da parte autora em viabilizar, da melhor maneira poss\u00edvel, omitindo-se \ncom rela\u00e7\u00e3o aos danos materiais, e consequentemente, os danos morais. \n \n5 \u201cDe acordo com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou servi\u00e7os possui \nresponsabilidade objetiva (artigos 12 e 14), ou seja, deve responder por preju\u00edzos causados a terceiros \nindependentemente da exist\u00eancia de culpa. Assim, em caso de repara\u00e7\u00e3o de dano, cabe ao consumidor demonstrar \no defeito do produto ou servi\u00e7o, o preju\u00edzo sofrido e o nexo de causalidade entre eles.\u201d \n \n6 Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a \noutrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito. \n \n7 Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo. \n \n \n \nNo caso em tela, a Segunda R\u00e9 agiu claramente desta forma com abuso de \ndireito e m\u00e1-f\u00e9, violando um dos pilares da rela\u00e7\u00e3o contratual o qual \u00e9 o dever de conduta da boa-f\u00e9 \nobjetiva, sobre a parte mais vulner\u00e1vel da rela\u00e7\u00e3o consumerista, no caso a parte autora. \n \nO preju\u00edzo causado a parte autora \u00e9 cristalino, pois, os fatos narrados impingem \n\u00e0s Requeridas a culpa por este dissabor experimentado pela Requerente, cabendo-a, por conseguinte, a \ndevida realiza\u00e7\u00e3o do produto j\u00e1 pago, ou seja, troca ou restitui\u00e7\u00e3o do valor pago. A culpa pelo evento \ndanoso \u00e9 atribu\u00edda a parte requerida pela inobserv\u00e2ncia de um dever que deveria conhecer e observar. \n   \nSem embargos, a culpa das r\u00e9s n\u00e3o acata defesas. Em sentido amplo, a culpa \npode ser definida como a viola\u00e7\u00e3o de um dever jur\u00eddico em decorr\u00eancia do fato de omitir-se na \ndilig\u00eancia necess\u00e1ria quanto \u00e0 preven\u00e7\u00e3o do dano.  \n \nOra Excel\u00eancia, a parte requerente pagou por algo que n\u00e3o foi realizado \nde forma devida, est\u00e1 evidente a m\u00e1-f\u00e9 das R\u00e9s, que vendeu um produto, recebeu da \nConsumidora, mas n\u00e3o lhe entregou o prometido. \n \nPartindo dessa premissa, foi criado o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que a \npartir do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (art. 4\u00ba, I, CDC8), busca por meio de seus \ndispositivos equilibrar a rela\u00e7\u00e3o de consumo, oferecendo prote\u00e7\u00e3o a parte vulner\u00e1vel. \n \nOra Ex\u00edmio Julgador, \u00e9 l\u00edmpido e not\u00f3rio tamanho desprezo da legisla\u00e7\u00e3o \nbrasileira, doutrina e jurisprud\u00eancia para com total descaso, desrespeito e ilicitude de tal ato \ncausador do dano patrimonial, que, como bem se sabe, n\u00e3o foi a primeira e nem ser\u00e1 a \u00faltima \nvez, que esta empresa gerar\u00e1 danos financeiros em seus consumidores.  \n \nRestaram- se transparentes os danos materiais (e morais) causados a parte \nautora. O dano material, como se sabe, corresponde ao preju\u00edzo financeiro efetivamente sofrido pela \nv\u00edtima, devido, por vezes, principalmente nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, \u00e0s condutas omissivas e opressoras \ndo polo mais forte, as quais acarretam na redu\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio desta.  \n \n Mediante todos os \u2013 v\u00e1rios \u2013 irracionais e irrespons\u00e1veis atos il\u00edcitos \npraticados pela R\u00e9, que contrariam toda a legisla\u00e7\u00e3o, jurisprud\u00eancia e bons costumes, al\u00e9m dos \ndiversos transtornos provocados a parte consumidora, resta-lhe requerer a restitui\u00e7\u00e3o do valor pago, \ndevidamente, corrigidos e acrescidos dos juros legais, conforme preceitua o dispositivo legal.  \n \n \n8 Art. 4\u00ba A Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos \nconsumidores, o respeito \u00e0 sua dignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o de seus interesses econ\u00f4micos, a melhoria \nda sua qualidade de vida, bem como a transpar\u00eancia e harmonia das rela\u00e7\u00f5es de consumo, atendidos os seguintes \nprinc\u00edpios: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.008, de 21.3.1995) \nI - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; \n \n \n \nEstatui o inciso VI, do art. 6\u00ba da Lei n.\u00ba 8078/1990, como direito b\u00e1sico do \nconsumidor: \n \n\u201ca efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o pelos danos \npatrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos\u201d \n(Grifamos).  \n   \n \n \nO supramencionado inciso se trata, na realidade, de uma cl\u00e1usula geral, a qual \nestabelece o princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o integral. Sendo assim, a exegese que se extrai da norma, \u00e9 no \nsentido que tal dispositivo imp\u00f5e que os danos devem ser reparados de forma efetiva, ou seja, real e \nintegral, de forma a recompor, no maior grau poss\u00edvel, os danos experimentados pela parte \nconsumidora. \n \nA parte autora se sentiu in\u00fatil, enganada, impotente perante a arbitrariedade e \ndescaso das R\u00e9s que o compeliu a pagar por um produto com vicio, resultando, sem d\u00favida, no abalo \npsicol\u00f3gico, impondo assim o dever de indenizar pelo dano (material e moral) causado a Consumidora. \n \nDiante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configura\u00e7\u00e3o dos \ndanos materiais sofridos pela parte autora, no qual est\u00e1 sendo privado de usufruir do produto \nadquirido perante a as R\u00e9s, apesar de completamente pago. \n \nPortanto, demonstrado que findo o referido prazo, sem que o fornecedor \ntenha efetuado o reparo (troca) ou a restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga, dever que foi negado, cabe a \nparte consumidora a escolha de qualquer das alternativas acima mencionadas. \n \nDesta forma, diante do desgaste ocasionado na rela\u00e7\u00e3o de consumo com os \nR\u00e9us, a parte autora n\u00e3o tem qualquer interesse na manuten\u00e7\u00e3o do contrato, pleiteando a \nrestitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia despendida, corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro \nno disposto no inciso II do \u00a7 1\u00ba do artigo 18, do diploma consumerista. \n \nAssim, requer que sejam condenadas as R\u00e9s a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos \nmateriais, devidamente corrigidos, no decorrer do tramite processual, na impossibilidade de troca do \nproduto, que representa o valor de R$ 2.099,00 (dois mil e noventa e nove reais). \n \nVI \u2013 DA INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS \n \nNo caso em pauta \u00e9 indiscut\u00edvel o cabimento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral \nque jamais reparar\u00e1 o sofrimento e a tortura psicol\u00f3gica cansada pelo descaso, desrespeito e abuso da \nempresa r\u00e9 em n\u00e3o solucionar o problema de forma pac\u00edfica. \n \n \n \n \n\u00c9 n\u00edtido que tal situa\u00e7\u00e3o demonstrada acima ultrapassou o mero \naborrecimento, pois a mesma tem a necessidade de utilizar o produto pago, atrapalhando-o, lhe \ngerando transtornos, ang\u00fastia, estresse constante e abalo de ordem moral. \n \nEm se tratando do dano moral, vale lembrar que \u00e9 o dano causado injustamente \na outrem, que n\u00e3o atinja ou diminua o seu patrim\u00f4nio; \u00e9 a dor, a m\u00e1goa, a tristeza, infligida \ninjustamente a outrem com reflexo perante a sociedade. \n \nInobstante a isto, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da parte \nautora ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceit\u00e1veis do cotidiano. \n \nO dano moral \u00e9 pleiteado nesta a\u00e7\u00e3o em virtude do descaso do fornecedor-\npromovente que ocasionou consequ\u00eancias em virtude dos diversos transtornos e aborrecimentos. E n\u00e3o \nse trata apenas disso, foram diversas as tentativas para resolu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel do caso, por\u00e9m o descaso \ndas Requeridas serviu para ultrapassar o mero dissabor e desconforto, causando a parte autora \nhumilha\u00e7\u00e3o, constrangimento, vexame, sofrimento e tristeza, e ainda, afetando sua dignidade, sua \nhonra, sua imagem e seus valores morais. \n \nNeste diapas\u00e3o, entendimento jurisprudencial \u00e9 no sentido de que uma vez \ncaracterizado o dano, deve ser indenizado, independentemente de comprova\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo: \n \n\"Caracterizada a ilicitude no procedimento, nasce para \no r\u00e9u a responsabilidade de indenizar.9\" (Grifamos).   \n \n\u00c9 o que claramente ficou demonstrado no caso em tela, a respeito, o \ndoutrinador Yussef Said Cahali aduz:  \n \n\u201cO dano moral \u00e9 presumido e, desde que verificado ou \npressuposto da culpabilidade, imp\u00f5e-se a repara\u00e7\u00e3o em \nfavor do ofendido.10\u201d (Grifamos).   \n \n \nA jurisprud\u00eancia, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio \nprodutivo ocasionado pela des\u00eddia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a \njurisprud\u00eancia: \n \n \n9 ACV n. 39.892, de Blumenau, rel. Des. Wilson Guarany. \n \n10 Yussef Said Cahali, in Dano e sua indeniza\u00e7\u00e3o, p. 90. \n \n \n \n\u201cRELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO - DIVERG\u00caNCIA DO \nPRODUTO ENTREGUE - OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER \nCONSISTENTE \nNA \nENTREGA \nDO \nPRODUTO \nEFETIVAMENTE \nANUNCIADO \nPELA \nR\u00c9 \nE \nADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZA\u00c7\u00c3O \nPOR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) \nCaracterizados restaram os danos morais alegados pelo \nRecorrido diante do \"desvio produtivo do consumidor\", \nque se configura quando este, diante de uma situa\u00e7\u00e3o de \nmau atendimento, \u00e9 obrigado a desperdi\u00e7ar o seu tempo \n\u00fatil e desviar-se de seus afazeres \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do \nproblema, e que gera o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o civil. E o \nquantum arbitrado (R$ 3.000,00), em raz\u00e3o disso, longe \nest\u00e1 de afrontar o princ\u00edpio da razoabilidade, mormente \npelo completo descaso da R\u00e9, a qual insiste em protrair \na solu\u00e7\u00e3o do problema gerado ao consumidor. 3. \nRecurso conhecido e n\u00e3o provido. Senten\u00e7a mantida por \nseus pr\u00f3prios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei n\u00ba \n9.099/95. Sucumbente, arcar\u00e1 a parte recorrente com os \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios da parte contr\u00e1ria, que s\u00e3o \nfixados em 20% do valor da condena\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de \nindeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.11\u201d (Grifamos).   \n \n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O - A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO \nC.C. \nINDENIZA\u00c7\u00c3O \nPOR \nDANOS \nMORAIS \n- \nCONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE \nCOBRADO, \nPOR \nD\u00c9BITO \nREGULARMENTE \n \n11 TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; \u00d3rg\u00e3o Julgador: \n1\u00aa Turma C\u00edvel e Criminal; Foro de Jundia\u00ed - 4\u00aa. Vara C\u00edvel \n \n \n \nSATISFEITO - Completo descaso para com as \nreclama\u00e7\u00f5es do autor - Situa\u00e7\u00e3o em que h\u00e1 de se \nconsiderar as ang\u00fastias e afli\u00e7\u00f5es experimentadas pelo \nautor, a perda de tempo e o desgaste com as in\u00fameras \nidas e vindas para solucionar a quest\u00e3o - Hip\u00f3tese em \nque tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio \nprodutivo do consumidor - Inequ\u00edvoco, com efeito, o \nsofrimento \u00edntimo experimentado pelo autor, que foge \naos padr\u00f5es da normalidade e que apresenta dimens\u00e3o \ntal a justificar prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica - Indeniza\u00e7\u00e3o que se \narbitra na quantia de R$ 5.000,00, \u00e0 luz da t\u00e9cnica do \ndesest\u00edmulo. (...)12\u201d (Grifamos).   \n \n\u201cRELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO - V\u00cdCIO OCULTO NO \nPRODUTO(SOF\u00c1) - OBSERV\u00c2NCIA DO CRIT\u00c9RIO \nDA VIDA \u00daTIL DO BEM DUR\u00c1VEL -DESVIO \nPRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZA\u00c7\u00c3O POR \nDANOS \nMATERIAIS \nE \nMORAIS \n- \nRECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, \nainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido \ndiante do \"desvio produtivo do consumidor\", que se \nconfigura quando este, diante de uma situa\u00e7\u00e3o de mau \natendimento, \u00e9 obrigado a desperdi\u00e7ar o seu tempo \u00fatil e \ndesviar-se de seus afazeres, e que gera o direito \u00e0 \nrepara\u00e7\u00e3o civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), \nem raz\u00e3o disso, longe est\u00e1 de afrontar o princ\u00edpio da \nrazoabilidade, mormente pelo completo descaso da R\u00e9, \n \n12 TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 19\u00aa \nC\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8\u00aa Vara C\u00edvel. \n \n \n \nloja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. \nRecurso conhecido e n\u00e3o provido. Senten\u00e7a mantida por \nseus pr\u00f3prios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei n\u00ba \n9.099/95. Sucumbente, arcar\u00e1 a parte Recorrente com os \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios da parte contr\u00e1ria, que s\u00e3o \nfixados em 20% do valor total da condena\u00e7\u00e3o.13\u201d \n(Grifamos).   \n   \n \n \nNesse contexto, as perdas e danos decorrentes da obriga\u00e7\u00e3o de fazer \ntraduzem em geral, o preju\u00edzo material e moral, causado por uma parte \u00e0 outra, em raz\u00e3o do \ndescumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, logo, \u00e9 evidente o dever de indenizar.  \n \nObserve-se que a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral est\u00e1 apoiada no Texto \nConstitucional, n\u00e3o restando d\u00favidas que a pretens\u00e3o da parte autora nada mais \u00e9 do que exigir o \ncumprimento do estabelecido na Carta Magna, qual seja, perceber o ressarcimento pelos preju\u00edzos \nsuportados. \n \nN\u00e3o se pode aceitar que a m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de forma cont\u00ednua \nseja um mero aborrecimento do cotidiano com as R\u00e9s tendem a argumentar. A realidade \u00e9 que a \nsitua\u00e7\u00e3o apresentada na presente a\u00e7\u00e3o j\u00e1 transcendeu esta barreira, raz\u00e3o pela qual a parte \nautora busca uma devida repara\u00e7\u00e3o por todos os danos (materiais e morais), aborrecimentos, \ntranstorno causado pela R\u00e9, que age com total descaso com seus clientes. \n \n\u00c9 not\u00f3rio que Doutrinadores e Tribunais est\u00e3o de acordo quanto a indeniza\u00e7\u00e3o \npor dano moral para satisfa\u00e7\u00e3o da ofensa de atos lesivos \u00e0 honra, \u00e0 dignidade, ao nome de quem \u00e9 \natingido e denegrido por abusos, fato este que ocorreu com a parte autora.  \n \nDessa forma, verifica-se que as Requeridas cometeram ato il\u00edcito violando \nmoralmente a parte autora, que n\u00e3o deu causa ao ocorrido, e por sua ilicitude \u00e9 obrigada a reparar o \ndano causado, conforme restou comprovado no caso em tela.  \n \nE ainda, devemos reiterar que a responsabilidade das R\u00e9s \u00e9 objetiva, tendo \nem vista os princ\u00edpios norteadores do C\u00f3digo de Defesa do consumidor, n\u00e3o se falando em \nresponsabilidade subjetiva, ou seja, demonstra\u00e7\u00e3o de culpa. Destaca-se, aqui, que a demandada \ndeve preservar a confian\u00e7a da parte autora, buscando impor um servi\u00e7o de excel\u00eancia, o que n\u00e3o \nocorreu.  \n \n13 TJSP; Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; \u00d3rg\u00e3o Julgador: \n1\u00aa Turma C\u00edvel e Criminal; Foro de Ribeir\u00e3o Preto - 2\u00aa. Vara C\u00edvel. \n \n \n \nNo que concerne ao quantum indenizat\u00f3rio, forma-se o entendimento \njurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria n\u00e3o tem \napenas cunho de repara\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo, MAS TAMB\u00c9M CAR\u00c1TER PUNITIVO OU \nSANCIONAT\u00d3RIO, PEDAG\u00d3GICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas \nrepara o dano, repondo o patrim\u00f4nio abalado, mas tamb\u00e9m atua como forma educativa ou pedag\u00f3gica \npara o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. \n \nNa mesma linha, o quantum indenizat\u00f3rio deve ser fixado de modo a n\u00e3o s\u00f3 \ngarantir \u00e0 parte que o postula a recomposi\u00e7\u00e3o do dano em face da les\u00e3o experimentada, mas \nigualmente deve, servir de reprimenda \u00e0quele que efetuou a conduta il\u00edcita, como assevera a doutrina: \n \n\"Com efeito, a repara\u00e7\u00e3o de danos morais exerce fun\u00e7\u00e3o \ndiversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se \nvoltam para a recomposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio ofendido, \npor meio da aplica\u00e7\u00e3o da f\u00f3rmula \"danos emergentes e \nlucros cessantes\" (CC, art. 402), aqueles procuram \noferecer compensa\u00e7\u00e3o ao lesado, para atenua\u00e7\u00e3o do \nsofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, \nobjetiva a repara\u00e7\u00e3o impingir-lhe san\u00e7\u00e3o, a fim de que \nn\u00e3o volte a praticar atos lesivos \u00e0 personalidade de \noutrem.14\" (Grifamos). \n \nAssim, diante da evid\u00eancia do descaso, resta configurado o dano moral que a \nparte autora foi acometida, restando inequ\u00edvoco o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, conforme entendimento do \nTJRS: \n \n\u201cCONSUMIDOR. \nV\u00cdCIO \nNO \nPRODUTO \nA\u00c7\u00c3O \nINDENIZAT\u00d3RIA. geladeira com defeito. v\u00edcio n\u00e3o \nsolucionado. devolu\u00e7\u00e3o do valor pago na forma do art. \n18, \u00a7 1\u00ba, INCISO II, do CDC j\u00e1 OCORRIDA. hip\u00f3tese de \ndescumprimento \ncontratual. DANOS \nMORAIS \nEXCEPCIONALMENTE \nCONFIGURADOS \nPELO \n \n14 BITTAR, Carlos Alberto. Repara\u00e7\u00e3o Civil por Danos Morais. 4\u00aa ed. Editora Saraiva, 2015. Vers\u00e3o Kindle, p. \n5423 \n \n \n \nDESCASO E DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DO FABRICANTE \nPara com o CONSUMIDOR e pela priva\u00e7\u00e3o de uso de \nbem essencial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. \n(N\u00ba CNJ: 0014634-83.2015.8.21.9000) (Grifamos).  \n \nAssim, a indeniza\u00e7\u00e3o que ora se pleiteia tem cunho n\u00e3o meramente \ncompensat\u00f3rio, mas tamb\u00e9m e principalmente pedag\u00f3gico, nos exatos termos do que vem sendo \nadotado por nossos Colendos Tribunais de todo o pa\u00eds, como forma de coibir tamanho desrespeito ao \nconsumidor, parte fraca da rela\u00e7\u00e3o e que, por isso mesmo merece tratamento protecionista, e j\u00e1 dizia o \nilustre Rui Barbosa \u201ctratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na propor\u00e7\u00e3o em que se \ndesigualam\u201d. (Grifamos).  \n \nO direito da parte autora em obter a repara\u00e7\u00e3o dos danos materiais e morais \ncausados pelas R\u00e9s encontra substrato legal nos artigos 186 \"caput\" e 927 do C\u00f3digo Civil, sendo \nassim, requer que seja atribu\u00eddo consoante arb\u00edtrio de V. Exa penalidade tal que se compatibilize em \naproximar-se da restaura\u00e7\u00e3o satisfativa do dano acometido pelas R\u00e9s a parte autora, em valores n\u00e3o \ninferiores a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo em vista a discrimina\u00e7\u00e3o ao qual foi-lhe \narbitrariamente imposta ao longo de terr\u00edveis dias, uma vez que os R\u00e9us utilizaram de todos os meios \nardilosos sem qualquer razoabilidade e proporcionalidade, violando preceitos e princ\u00edpios \nconstitucionais e infraconstitucionais, lesando de maneira cruel e extremamente abusiva, deixando, \nflagrantemente, a configura\u00e7\u00e3o do dano moral, ora, N. Julgador, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel a conduta das R\u00e9s. \n \nDestarte, por arrebatadores que s\u00e3o os entendimentos no sentido de acolher a \nrepara\u00e7\u00e3o, por via de indeniza\u00e7\u00e3o, do dano moral, nada mais resta a parte autora que acreditar na \nproced\u00eancia de seu pedido. \n \n \n \n \nVII \u2013 DAS PROVAS \n \nProtesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, \nespecialmente pelo depoimento pessoal do representante legal das R\u00e9s (caso seja necess\u00e1rio), juntada \nde novos documentos desde que assim o exija o contradit\u00f3rio dos autos. \n \nVIII \u2013 DOS PEDIDOS \n \nDiante do exposto, ap\u00f3s s\u00e1bia e douta aprecia\u00e7\u00e3o de V. Excel\u00eancia, ex\u00edmio \njulgador, \u00e9 a presente a\u00e7\u00e3o para requerer o seguinte: \n \n1. A cita\u00e7\u00e3o das empresas R\u00e9s, na pessoa de seu representante legal, nos endere\u00e7os preambularmente \noferecidos, para responderem aos termos da presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de, em n\u00e3o o fazendo, sujeitar-se \naos efeitos da revelia e demais comina\u00e7\u00f5es legais;  \n \n \n \n \n2. A concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita, na forma do art. 5\u00ba, LXXIV da C.F. e da Lei n.\u00ba 1.060/50; \n \n3. A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, por ser a parte autora a parte hipossuficiente em todos os aspectos \nque tangem a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica; \n \n4. Sejam as R\u00e9s condenadas solidariamente, a restituir a parte autora com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, \na t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, a quantia de R$ 2.099,00 (dois mil e noventa e nove \nreais);  \n \n5. Indeniza\u00e7\u00e3o por Danos morais pelos transtornos causados a parte autora na quantia de R$ \n15.000,00 (quinze mil reais) haja vista o v\u00edcio de produto essencial dentro do prazo, falha na \npresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, perda de tempo \u00fatil, sendo o valor proporcional e razo\u00e1vel diante das \npeculiaridades do caso; \n \n6. Condena\u00e7\u00e3o das R\u00e9s ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes na base de 20% (vinte por \ncento) sobre o valor da a\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 85, \u00a7 2 do CPC, logo, a quantia de R$ 3.419,80 \n(tr\u00eas mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta centavos).  \n \nPor fim, requer que, ao final, seja a presente a\u00e7\u00e3o JULGADA \nTOTALMENTE PROCEDENTE, condenando-se os R\u00e9us ao pagamento de todas as indeniza\u00e7\u00f5es e \npedidos pleiteados, com a devida atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros, honor\u00e1rios, custas processuais e demais \ncomina\u00e7\u00f5es legais. \n \nIX \u2013 DO VALOR DA CAUSA \n \nAtribui \u00e0 causa o valor de R$ 20.518,80 (vinte mil, quinhentos e dezoito reais \ne oitenta centavos).  \n \nTermos em que, \nespera deferimento. \n \nDuque de Caxias/RJ, 12 de mar\u00e7o de 2023.    \n \nAllan Fernando De Oliveira Dias \nAdv., OAB/RJ n.\u00ba 210.762 \n \nOnofre Figueiredo Do Carmo \nAdv., OAB/RJ n.\u00ba 180.909 \n \n \n \n \n \n"
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Desse modo, a autora faz jus \u00e0 concess\u00e3o da gratuidade de Justi\u00e7a. \n \n1.2- DAS INTIMA\u00c7\u00d5ES \nAb initio litis, requer a V. Exa., que se digne a determinar ao cart\u00f3rio que fa\u00e7a \nconstar na capa dos autos o nome da advogada Dra. ANA CAROLINA TAVARES MAIA \nDA SILVA OAB/RJ 163.339, bem como, que toda intima\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio \nOficial seja, exclusivamente, direcionada \u00e0 esta procuradora, sob pena de nulidade. \n \n \n \n1.3- DA AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O - DESINTERESSE: \nConforme previs\u00e3o expressa do art. 334, \u00a75\u00ba do CPC vigente, a requerente informa \ndesde j\u00e1 que n\u00e3o possui interesse na realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e \nmedia\u00e7\u00e3o. \n \n2- DOS FATOS  \nA Autora realizou o cancelamento de sua compra, mas at\u00e9 presente data n\u00e3o \nrecebeu o reembolso.  \nA autora comprou junto a empresa r\u00e9 no dia 27/11/2022, um pacote de viagem \ncom 15 di\u00e1rias com destino a Madrid, Barcelona e Lisboa. Consta nos documentos \nacostado no n\u00ba do pedido 10208695. A referida compra foi parcelada em 30 vezes no \nboleto banc\u00e1rio.  \nNo dia 12/04/2023, 4 meses ap\u00f3s a compra, a autora solicitou o cancelamento de \nsua viagem, tendo como prazo para o recebimento do estorno das suas parcelas j\u00e1 \npagas at\u00e9 o dia 11/07/2023. Logo, 90 dias ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o.  \nDiante dos fatos, \u00e9 not\u00f3rio perceber que tal estorno n\u00e3o foi realizado, a \ndemandada n\u00e3o cumpriu com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o em devolver o valor para autora.  \nO valor a ser devolvido \u00e9 da import\u00e2ncia de R$ 1.133,35 (hum mil cento e trinta e \ntr\u00eas reais e trinta e cinco centavos). Protocolo de cancelamento: 13457906 \nA presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da R\u00e9 e sua conduta reprov\u00e1vel prejudicou em muito a \nautora. Vale aqui frisar que tal situa\u00e7\u00e3o se molda na TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO \nCONSUMIDOR, que j\u00e1 \u00e9 reconhecida pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A em v\u00e1rias \ndemandas. \n\u00c9 cristalino que ocorreu conduta il\u00edcita respaldada na m\u00e1-f\u00e9, por parte da \nrequerida, frisando aqui que a autora tentou resolver o impasse de forma amig\u00e1vel e \nadministrativa com a r\u00e9, mas como j\u00e1 demonstrado n\u00e3o foi poss\u00edvel, n\u00e3o restando outra \nsa\u00edda sen\u00e3o buscar ajuda jurisdicional para resolver a lide e decidir pelo melhor direito. \n \n \n \n   \n3- DO M\u00c9RITO  \nO caso em tela trata de t\u00edpica rela\u00e7\u00e3o de consumo, onde destacam-se de forma \nn\u00edtida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/servi\u00e7o. \nConforme C\u00f3digo de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos \nartigos 2\u00ba, 3\u00ba e \u00a7 1\u00ba, exp\u00f5e: \nArt. 2\u00ba Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou \nservi\u00e7o como destinat\u00e1rio final. \nArt. 3\u00ba Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou \nestrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de \nprodu\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, \ndistribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. \n\u00a7 1\u00ba Produto \u00e9 qualquer bem, m\u00f3vel ou im\u00f3vel, material ou imaterial. \n \n4- DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA \nDiante da hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica do Requerente, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova \nante as veross\u00edmeis alega\u00e7\u00f5es apresentadas, juntamente com as provas documentais \nacostada aos autos, \u00e9 medida que se imp\u00f5e, conforme previsto no artigo 6\u00ba, VIII, \ndo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: \nArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: \nVIII \u2013 a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, \na seu favor, no processo civil, quando a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou \nquando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordin\u00e1rias de expectativas. \nPosto isto, requer, desde j\u00e1, a aplica\u00e7\u00e3o da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova. \n \n \n \n \n \n5- DA CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DO DANO  \n5.1- - DO DANO MATERIAL E MORAL \n O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, visando proteger a parte \nmais fr\u00e1gil na rela\u00e7\u00e3o de consumo, em seu artigo 6\u00ba estabelece a invers\u00e3o do \u00f4nus de \nprova como um dos meios de facilita\u00e7\u00e3o da defesa desta parte, bem como em seu \nartigo 3\u00ba e par\u00e1grafos, estabelece o que \u00e9 fornecedor do produto. \nSobre a rela\u00e7\u00e3o de consumo, elucidam os artigos 2\u00ba, caput, e o artigo 3\u00ba, caput \ndo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: \nArt. 2\u00ba. Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica \nque adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como \ndestinat\u00e1rio final.  \nArt. 3\u00ba. Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, \np\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem \ncomo os entes despersonalizados, que desenvolvem \natividades de produ\u00e7\u00e3o, \nmontagem, cria\u00e7\u00e3o, \nconstru\u00e7\u00e3o, \ntransforma\u00e7\u00e3o, \nimporta\u00e7\u00e3o, \nexporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de \nprodutos ou presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os.  \nAinda embasando-se no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, temos em seu \nartigo 5\u00ba e 6\u00ba:  \n\u201cArt. 5\u00ba (omissis): V \u2013 \u00e9 assegurado o direito de \nresposta, \nproporcional \nao \nagravo, \nal\u00e9m \nda \nindeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem; \nArt. 6\u00ba. S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor \nVI - a efetiva preven\u00e7\u00e3o e REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS \nPATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e \ndifusos; \nVII - a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive \ncom a INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA, a seu favor, \nno processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for \n \n \nveross\u00edmil \na \nalega\u00e7\u00e3o \nou \nquando \nfor \nele \nhipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de \nexperi\u00eancias; (...)\u201d (grifo nosso). \nA indeniza\u00e7\u00e3o por danos patrimoniais e morais \u00e9 visto como um dos basilares \ndo Direito do Consumidor, devendo ser aplicada sempre que houver dano patrimonial \ne/ou moral ao consumidor.  \nSobre o reconhecimento de prote\u00e7\u00e3o a esses direitos, na Carta Magna de 05 \nde outubro de 1988, temos as disposi\u00e7\u00f5es constantes nos incisos V e X do art. 5\u00ba, \ntornando-se inquestion\u00e1vel o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais.  Sen\u00e3o \nvejamos: \nV - \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional \nao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, \nmoral ou \u00e0 imagem; \n \nX - s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a \nhonra e a imagem das pessoas, assegurado o direito \na indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral \ndecorrente de sua viola\u00e7\u00e3o; \n \nEm conson\u00e2ncia \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o constitucional, prev\u00ea o c\u00f3digo civil p\u00e1trio a \nobriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos causados a direitos de outrem, ainda que \nexclusivamente moral, por quem o tenha dado origem pela pr\u00e1tica de ato il\u00edcito, \nconforme estabelece o Art. 186 c/c Art. 917 CC/2002, \u201cin verbis\u201d: \n \nArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o \nvolunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito \ne causar dano a outrem, ainda que exclusivamente \nmoral, comete ato il\u00edcito. \nArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), \ncausar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo. \nPar\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o \ndano, independentemente de culpa, nos casos \nespecificados em lei, ou quando a atividade \n \n \nnormalmente desenvolvida pelo autor do dano \nimplicar, por sua natureza, risco para os direitos de \noutrem. \nNo caso em tela, vimos que o autor tentou por vezes resolver de forma \nadministrativa a falha na entrega e no pagamento do produto que adquiriu, contudo, \nn\u00e3o logrou \u00eaxito por des\u00eddia, \u00fanica e exclusivamente, por parte do r\u00e9u, que al\u00e9m de \nn\u00e3o resolver a demanda, tentou de forma absurda trazer este encargo ao consumidor. \nSendo assim, est\u00e1 mais que claro que o r\u00e9u, ao vender o seu produto e estipular \ndiretrizes sobre entrega, possui a obriga\u00e7\u00e3o de cumprir com o trato previamente \nestabelecido, agindo em pleno acordo ao que prometeu, pois no momento em que \nefetivou atos diversos ao previsto e n\u00e3o entregou o produto bem como, ao tratar com \ndescaso e desrespeito ao seu cliente, evidentemente agiu com neglig\u00eancia. \n \nDestaca-se que este fato trouxe um enorme desconforto e frustra\u00e7\u00e3o \u00e0s \nexpectativas do autor, que depositou a sua confian\u00e7a ao adquirir e pagar por um bem \nque n\u00e3o p\u00f4de utilizar na forma desejada, uma vez que n\u00e3o lhe fora entregue o produto \nat\u00e9 hoje, por \u00fanica e exclusiva culpa do r\u00e9u. \n \n\u00c9 de se ressaltar que, o demandante \u00e9 pessoa honrada, honesta, de conduta \nilibada e que cumprem com todas as suas responsabilidades, tanto que cumpriu com \nsua parte no contrato com o pagamento do valor referente \u00e0 compra. Assim sendo, \u00e9 \nnot\u00f3rio que este fato atingiu em muito o bem imaterial do autor, a sua moral, que \ninclusive, contava com o produto para uso profissional. \n \nA jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica em albergar o direito do consumidor esculpido na \nnorma acima transcrita. Sen\u00e3o vejamos o julgado do TJ RJ: \n \nTJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00024380420178190000 RIO DE \nJANEIRO MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ) \nData de publica\u00e7\u00e3o: 05/04/2017 \nEmenta: Consumidor. \nAquisi\u00e7\u00e3o \nde \naparelho \nde \nar \ncondicionado. Produto n\u00e3o entregue. Decis\u00e3o que deferiu a tutela de \nurg\u00eancia \npara \nentrega \ndo produto. \nAstreintes. \nRedu\u00e7\u00e3o. \nProporcionalidade. Obriga\u00e7\u00e3o principal. A multa cominat\u00f3ria ou \nastreinte, nas hip\u00f3teses que tratam de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, n\u00e3o fazer \n \n \nou de entrega de coisa, constitui medida leg\u00edtima, meio id\u00f4neo a ser \nutilizado pelo juiz para compelir o r\u00e9u a cumprir a ordem judicial, nos \ntermos do artigo 537 do C\u00f3digo de Processo Civil. No caso em an\u00e1lise \na multa di\u00e1ria foi fixada em R$ 100,00 (cem reais), n\u00e3o tendo sido \nestipulado um limite de incid\u00eancia, gerando um valor final de R$ \n42.000,00 (quarenta e dois mil reais). Vale lembrar que a causa de \npedir foi a compra de um aparelho de ar condicionado, \nque n\u00e3o foi entregue pelo lojista, ora agravado, tendo o juiz deferido \na antecipa\u00e7\u00e3o de tutela para que o mesmo cumprisse a obriga\u00e7\u00e3o. \nDe fato, o r\u00e9u n\u00e3o contestou o pedido, tendo sido declarado revel. A \ndecis\u00e3o que antecipou os efeitos da tutela foi confirmada na \nsenten\u00e7a, que tamb\u00e9m condenou o fornecedor de produtos a \nindenizar o autor em R$ 6.000,00 (seis mil reais) a t\u00edtulo de danos morais. \nOcorre que, malgrado o descumprimento da ordem judicial pelo \nagravado, o valor das astreintes se tornou excessivo, sobretudo se \ncomparado ao valor do produto adquirido pelo consumidor e ao da \npr\u00f3pria indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, que representam menos da \nquarta parte do valor final das astreintes. De fato, a pr\u00f3pria natureza \nda multa n\u00e3o permite que se crie um \u00f4nus excessivo, sob pena de \nenriquecimento sem causa do credor. Conforme j\u00e1 salientado, a \nmulta tem por escopo exclusivo dar efetividade ao processo, de modo \na compelir o devedor a cumprir com a obriga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ser \nencarada como benef\u00edcio patrimonial do credor. Desse modo, \nconsiderando os par\u00e2metros da obriga\u00e7\u00e3o principal e o princ\u00edpio que \nveda o enriquecimento sem causa, correta a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria \nao reduzir o valor das astreintes para R$ 4.200,00 (quatro mil... \n \nTJ-RJ - APELA\u00c7\u00c3O APL 00072958520168190014 RIO DE JANEIRO \nCAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL (TJ-RJ) \nData de publica\u00e7\u00e3o: 10/11/2017 \nEmenta: DIREITO \nDO CONSUMIDOR. \nRESPONSABILIDADE \nCIVIL. \nRICARDO \nELETRO. \nFALHA \nNA \nPRESTA\u00c7\u00c3O \nDO \nSERVI\u00c7O. N\u00c3O ENTREGA DE PRODUTOSADQUIRIDOS. \nPRETENS\u00c3O \nINDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAT\u00d3RIA POR \nDANOS MORAIS. SENTEN\u00c7A DE PARCIAL PROCED\u00caNCIA DOS PEDIDOS. \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL INTERPOSTA PELO R\u00c9U, VISANDO \u00c0 REFORMA \n \n \nINTEGRAL DO JULGADO. 1) Responsabilidade objetiva da parte R\u00e9. \nExcludentes de responsabilidade inexistentes. 2) Ocorr\u00eancia de dano \nmoral. Descaso com o consumidor. Desvio de tempo produtivo da \nAutora, nas tentativas frustradas de solu\u00e7\u00e3o do impasse gerado \nexclusivamente pela R\u00e9, sendo compelido a se socorrer ao Poder \nJudici\u00e1rio. Autora que adquiriu produtos no s\u00edtio eletr\u00f4nico da \nR\u00e9, n\u00e3o sendo os mesmos entregues. Cancelamento da compra \nefetuada, sem o devido ressarcimento dos valores pagos. 3) Verba \ncompensat\u00f3ria reduzida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ \n2.000,00 (dois mil reais), em aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da razoabilidade e \nda proporcionalidade, levando-se em conta a pouca extens\u00e3o dos \ndanos sofridos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. \nEncontrado \nem: VIG\u00c9SIMA \nQUINTA \nC\u00c2MARA \nC\u00cdVEL CONSUMIDOR 10/11/2017 \n- \n10/11/2017 \nAPELANTE: \nRN \nCOMERCIO VAREJISTA SA....MOREIRA DE SOUSA APELA\u00c7\u00c3O APL \n00072958520168190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 \nVARA CIVEL (TJ-RJ \n \nOs fatos narrados, impingem ao r\u00e9u, a culpa por este dissabor experimentado pela \nAutora, cabendo-lhe por conseguinte, a responsabilidade de indenizar os danos \ncausados.  \n \nComo j\u00e1 demonstrado anteriormente, desde logo, que a pr\u00f3pria lei j\u00e1 prev\u00ea a \npossibilidade de repara\u00e7\u00e3o de danos morais decorrentes do sofrimento, do \nconstrangimento, da situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria, do desconforto passado pelo autor. \nNa verdade, prevalece o entendimento de que o dano moral dispensa prova \nem concreto, tratando-se de presun\u00e7\u00e3o absoluta, n\u00e3o sendo, outrossim, necess\u00e1ria a \nprova do dano patrimonial\" (CARLOS ALBERTO BITTAR, Repara\u00e7\u00e3o Civil por Danos Morais, \ned. RT, 1993, p\u00e1g. 204). \n \n \nA quest\u00e3o suscitada apresenta entendimento pacificado no repert\u00f3rio \njurisprudencial da Turma Recursal \u00danica do Paran\u00e1, inclusive tendo editado o seguinte \nenunciado: \n \nEnunciado N.\u00ba 8.1-Compra pela internet \u2013 n\u00e3o \nentrega do produto: A demora ou a n\u00e3o entrega de \n \n \nproduto adquirido pela internet acarreta, em regra, \ndano moral. \n \nEmbora os danos causados aos direitos imateriais do autor, n\u00e3o se podem \navaliar e pagar, a satisfa\u00e7\u00e3o de ordem moral em pec\u00fania se d\u00e1 como medida que visa \nminimizar a les\u00e3o causada, se ressarce os preju\u00edzos, abalos e tribula\u00e7\u00f5es irressarc\u00edveis, \ncomo uma forma de reconhecimento do valor e import\u00e2ncia desse bem, que se deve \nproteger tanto quanto, se n\u00e3o mais do que os bens materiais e interesses que a lei \nprotege.   \nNo que diz respeito ao crit\u00e9rio para se fixar o valor devido a t\u00edtulo de \nindeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, tem prevalecido \u00e0 tese do arbitramento livre e prudente \ndo magistrado que levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da v\u00edtima e do autor \ndo dano, de forma que o valor n\u00e3o seja grande o bastante a se configurar \nenriquecimento il\u00edcito e nem pequeno demais para traduzir-se em est\u00edmulo para novas \nviola\u00e7\u00f5es.  \nPortanto Excel\u00eancia, ap\u00f3s o demonstrado acima, com base nos fundamentos \napresentados e em atendendo ao princ\u00edpio da razoabilidade, em valor proporcional \u00e0 \nles\u00e3o causada e ao constrangimento sofrido, afigura-se pertinente a condena\u00e7\u00e3o do \nR\u00e9u em indeniza\u00e7\u00e3o material e moral, deste modo em natureza compensat\u00f3ria, tanto \nna restitui\u00e7\u00e3o daquilo que j\u00e1 foi pago, com devida atualiza\u00e7\u00e3o, quanto \u00e0 ofensa pelos \nconstrangimentos e dores sofridas em decorr\u00eancia da les\u00e3o aos seus direitos. \n \n5.2- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA \nDeve-se observar que a norma do art. 14 do CDC, estipula que: \nArt. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de \nculpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 \npresta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas \nsobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos. \nPara que haja a configura\u00e7\u00e3o da responsabilidade objetiva, deve-se apenas \nser constatado o dano e o nexo de causalidade entre o dano e a a\u00e7\u00e3o do \nrespons\u00e1vel, no caso, a empresa r\u00e9. \n \n \nLogo, caracterizada a responsabilidade objetiva da r\u00e9 e estando presente a \nrela\u00e7\u00e3o de consumo (arts 2\u00ba e 3\u00ba do CDC), esta somente se exime nos casos \nexpressamente previstos no art. 14, \u00a7 3\u00ba do CDC, quais sejam: \nArt. 14... \n\u00a7 3\u00ba O fornecedor de servi\u00e7os s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado quando provar: \nI - que, tendo prestado o servi\u00e7o, o defeito inexiste; \nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. \nE quaisquer das hip\u00f3teses acima mencionadas n\u00e3o se vislumbram no caso em \ntela, sendo assim perfeitamente aplic\u00e1vel a responsabilidade objetiva. \n \n5.3- DO DANO MORAL IN RE IPSA \nPor todo o exposto resta claro que a situa\u00e7\u00e3o ultrapassou, e muito, a esfera do \nmero aborrecimento/dissabor, ficando claramente evidenciado o dano moral. \nPreceitua a norma nos arts. 186 e 927 do C.C: \nArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, \nviolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato \nil\u00edcito. \nArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica \nobrigado a repar\u00e1-lo. \nNo mesmo sentido, a art. 5\u00ba, inciso X da Carta Magna: \nX - s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, \nassegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua \nviola\u00e7\u00e3o; \nNeste caso concreto, deve ser aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, \nrespondendo a r\u00e9 por eventuais v\u00edcios e/ou defeitos dos produtos ou servi\u00e7os postos \u00e0 \ndisposi\u00e7\u00e3o dos consumidores. \nIsto porque a simples cobran\u00e7a indevida \u00e9 capaz de gerar o dever de \nindenizar, conforme a jurisprud\u00eancia se posiciona em casos an\u00e1logos: \n \n \nA\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. COBRAN\u00c7A INDEVIDA DE D\u00cdVIDA. DANO MORAL. \nINEXIST\u00caNCIA DE INSCRI\u00c7\u00c3O NOS SERVI\u00c7OS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO OU DE \nQUALQUER OUTRA PUBLICIDADE. REDU\u00c7\u00c3O DO QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO, FIXADO EM \nR$ 87.004,00 PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 1.- Quem obt\u00e9m o encerramento de \nconta corrente banc\u00e1ria tem direito \u00e0 tranquilidade ulterior, de modo que o \nacr\u00e9scimo de d\u00e9bitos a ela e o envio de missivas com amea\u00e7as de cobran\u00e7a constitui \ndano moral indeniz\u00e1vel. 2.- Na fixa\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral por \namea\u00e7a de cobran\u00e7a tratando-se de d\u00e9bitos inseridos em conta encerrada deve ser \nponderado o fato da inexist\u00eancia de publicidade e de anota\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o de \nprote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, circunst\u00e2ncias que v\u00eam em desfavor de fixa\u00e7\u00e3o de valor \nespecialmente elevado, mormente se considerados os valores que v\u00eam sendo fixados \npor esta Corte. 3.- Recurso Especial provido em parte, reduzindo-se a R$ 10.000,00, em \nmoeda do dia deste julgamento, o valor de R$ 87.004,00, fixado no caso de cobran\u00e7a \nindevida de d\u00e9bito de R$ 870,00 (STJ - REsp: 731244 AL 2005/0038841-9, Relator: Ministro \nSIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 10/11/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de \nPublica\u00e7\u00e3o: DJe 23/11/2009). \nSalientamos ainda que o art. 6\u00ba, VI, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor diz \nser direito b\u00e1sico a repara\u00e7\u00e3o pelos danos materiais e morais sofridos, e que tal dano \npossui duas vertentes: reparar o abalo psicol\u00f3gico causado e servir como puni\u00e7\u00e3o \n(natureza educativa), objetivando evitar que o causador do dano volte a cometer a \ninfra\u00e7\u00e3o. \nLogo, deve ser a R\u00e9 condenada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano \nmoral no valor de R$ 15.000.00 (quinze mil reais) ou outro a ser estipulado por este ju\u00edzo, \ncom aplica\u00e7\u00e3o de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. \n \n5.4- DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMPO \nN\u00e3o obstante, n\u00e3o h\u00e1 impedimento do dano moral se apresentar como efeito \ndo inadimplemento de uma obriga\u00e7\u00e3o, conforme edificante artigo de Andr\u00e9 Gustavo \nCorr\u00eaa de Andrade, admitindo o dano moral contratual e remetendo a solu\u00e7\u00e3o da \ncontrov\u00e9rsia \n\u00e0 \ndistin\u00e7\u00e3o \nentre \n\"a \npatrimonialidade \nda \npresta\u00e7\u00e3o \ne \na \nextrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados. Embora a \npresta\u00e7\u00e3o tenha conte\u00fado patrimonial, o interesse do credor na presta\u00e7\u00e3o pode, \n \n \nconforme as circunst\u00e2ncias, apresentar um car\u00e1ter extrapatrimonial porque ligado \u00e0 \nsua sa\u00fade ou de pessoas de sua fam\u00edlia, ao seu lazer \u00e0 sua comodidade, ao seu bem-\nestar, \u00e0 sua educa\u00e7\u00e3o aos seus projetos intelectuais\" (FARIAS, Cristiano Chaves de; \nROSENVALD, Nelson. . Curso de Direito Civil- Obriga\u00e7\u00f5es. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: \n612)(grifamos). \nObserve-se que a mais moderna doutrina vislumbra a possibilidade de \nindeniza\u00e7\u00e3o por dano moral em casos de descumprimento contratual. \nOs consagrados autores v\u00e3o al\u00e9m, admitindo a caracteriza\u00e7\u00e3o do dano pela \nperda de tempo e energia na solu\u00e7\u00e3o do conflito, defendendo que: \n... haver\u00e1 dano moral pelo simples inadimplemento contratual, naqueles casos em \nque a mora ou inadimplemento causem ao credor grande perda de tempo e \nenergiana resolu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o. Lembra Andr\u00e9 Gustavo Corr\u00eaa de Andrade, que \"o \ntempo, pela sua escassez, \u00e9 um bem precioso para o indiv\u00edduo, tendo um valor que \nextrapola sua dimens\u00e3o econ\u00f4mica. A menor fra\u00e7\u00e3o de tempo perdido de nossas \nvidas constitui um bem irrecuper\u00e1vel. Por isso afigura-se razo\u00e1vel que a perda desse \nbem, ainda que n\u00e3o implique preju\u00edzo econ\u00f4mico ou material, de ensejo a uma \nindeniza\u00e7\u00e3o\". (grifamos). \nNeste sentido, e provada a cobran\u00e7a indevida, o fato de o Autor tentar \nsolucionar o problema administrativamente sem obter \u00eaxito, os danos causados, a \nperda do tempo, dentre outros, \u00e9 certo que devida a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral no \ncaso em comento. \nO dano moral \u00e9 flagrante, pois as pessoas que est\u00e3o utilizando-se dos servi\u00e7os \nofertados, sentem-se desprezadas, ridicularizadas, impotentes, e s\u00e3o vistas, aos olhos \nde qualquer cidad\u00e3o, que perceba a cena arbitr\u00e1ria, como seres insignificantes, \nsocial e economicamente, como ocorreu com a autora da presente demanda.  \nA conduta da empresa r\u00e9 afronta tamb\u00e9m a TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO \nDO CONSUMIDOR, que \u00e9 reconhecida pelo STJ, conforme resposta a demanda. \n \nCONSUMIDOR. COBRAN\u00c7A INDEVIDA DE VALORES - DES\u00cdDIA DA EMPRESA EM \nSOLUCIONAR O PROBLEMA - APLICA\u00c7\u00c3O DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO \nCONSUMIDOR. DANOS MORAIS - CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. \n \n \n1. Recurso interposto objetivando exclusivamente a reforma da senten\u00e7a naquilo que \nse refere aos danos morais inicialmente pretendidos. A esse prop\u00f3sito tem ganho lugar \nna jurisprud\u00eancia a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, j\u00e1 adotada por \nTribunais de Justi\u00e7a e pelo STJ. A perda de tempo da vida do consumidor em raz\u00e3o \nda falha da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o que n\u00e3o foi contratado n\u00e3o constitui mero \naborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que e \nobrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua fam\u00edlia, tempo de lazer, em \nraz\u00e3o de problemas gerados pelas empresas. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0019108-\n85.2011.8.19.0208, 27\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRJ, Relator Desembargador Fernando \nAnt\u00f4nio de Almeida) 8. Ali\u00e1s, h\u00e1 precedentes nesse sentido de toda ordem: Apela\u00e7\u00e3o \nn\u00ba 0007852-15.2010.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. F\u00e1bio Henrique Podest\u00e1; Recurso \nInominado n\u00ba 71004406427, TJRS, Comarca de Porto Alegre, Rel. Des. F\u00e1bio Vieira \nHeerdt; Recurso Especial n\u00ba 1.634.851 - RJ, STJ, Min. Rel. Des. Nancy Andrighi; Agravo \nem Recurso Especial, n\u00ba 1.260.458 - SP, STJ, Min. Rel. Des. Marco Aur\u00e9lio Bellizze; \nApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 2216384-69.2011.8.19.0021, 27\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRJ, Rel. Des. \nFernando Ant\u00f4nio de Almeida. Reconhecido o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos \nmorais n\u00e3o h\u00e1 a necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o do efetivo dano moral \nexperimentado, bastando a prova da conduta abusiva e desarrazoada do \nfornecedor, o que se conhece como dano in re ipsa. \n \n \n6- DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS \nRequer a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios no \nvalor de 20% do valor da condena\u00e7\u00e3o. \n7- DOS PEDIDOS \n \n \n \nPor todo o exposto requer: \n \n1. Que seja deferida a gratuidade de justi\u00e7a, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o supra; \n2. a Cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 para que, querendo, responda \u00e0s alega\u00e7\u00f5es formuladas na inicial, \nsob pena de revelia e confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato; \n \n \n \n3. que a R\u00e9 seja condenada em danos materiais a t\u00edtulo de estorno o valor de R$ \n1.133,35 (hum mil cento e trinta e tr\u00eas reais e trinta e cinco centavos), corrigidos com \njuros; \n4. que a R\u00e9 seja condenada em danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil \nreais), com juros; \n5. Aplica\u00e7\u00e3o de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria; \n6. que seja deferida a invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio, de acordo com fundamenta\u00e7\u00e3o; \n7. a Condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios no importe de \n20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o. \nProtesta por todos os meios de prova em direito admitidas, principalmente a \ndocumental. \n \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 16.133,35 (dezesseis mil cento e trinta e tr\u00eas mil e \ntrinta e cinco centavos) \nTermos em que, \nPede e espera deferimento. \n \n \nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2023. \n \nANA CAROLINA TAVARES MAIA DA SILVA \nOAB/RJ 163.339 \n \n \n \n \nANDIARA REZENDE ROCHA CABANA \nOAB/RJ 220.468 \n \n \n \n \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0801081-04.2024.8.19.0034\nem 15/05/2024 17:17:34 por ANNA KAROLINA MORAIS POEYS\nDocumento assinado por: \n- ANNA KAROLINA MORAIS POEYS\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 24051517134846800000112770784\nID do documento: 118533755\n \nAO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CIVEL DA CO-\nMARCA DE MIRACEMA/RJ. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nFABIANO MACHADO RIBEIRO, brasileiro, portador da Carteira de Identi-\ndade sob o n.\u00ba: 340855139, inscrito no CPF sob n\u00ba:037.903.027-67, residente e do-\nmiciliado na Rua Jos\u00e9 Monteiro de Baros, n\u00ba 151, Hospital, Miracema/RJ, CEP: \n28.460-000, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, inscrito na OAB/RJ sob \no n\u00ba 248.437, endere\u00e7o eletr\u00f4nico: castro.advocacia.consultoria1@gmail.com,  vem \nrespeitosamente perante este ju\u00edzo propor a presente: \n \nA\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C/C  \nINDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS  \n \nEm face de LAMAS INDUSTRIA TEMPER LTDA, pessoa jur\u00eddica de direito \nprivado, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 35.543.286/0001-36, com sede na Rua Professor \nVillas Boucada, n\u00ba 440, Santos Drumont, Juiz De Fora/MG, CEP:36038-000, pelos fa-\ntos e motivos a seguir expostos: \n \nI- \nDAS PRELIMINARES:  \nI.I \u2013 Da Gratuidade de Justi\u00e7a: \n Inicialmente, afirma, a luz do que disp\u00f5e o caput do artigo 98 c/c caput e \npar\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 99, ambos do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, n\u00e3o possuir \nrecursos suficientes para arcar com as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1-\nrios advocat\u00edcios, motivo pelo qual exerce neste ato o direito constitucionalmente \nassegurado \u00e0 assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita. \nI.II \u2013 Das Publica\u00e7\u00f5es: \n Requer, com base no artigo 272 do C\u00f3digo de Processo Civil, que as publica-\n\u00e7\u00f5es dos atos processuais sejam feitas com expressa e exclusiva indica\u00e7\u00e3o em nome \ndos advogados Dr. Evaldo Jos\u00e9 Zacharias de Castro, inscrito na OAB/RJ sob o n\u00b0 \n248.437 e Dra. Anna Karolina Morais Poeys, inscrita na OAB/RJ sob o n\u00ba \n256.942, sob pena de nulidade do ato processual. \nI.III- Da Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o e Media\u00e7\u00e3o: \n Informa a parte Autora na oportunidade que, n\u00e3o tem interesse na realiza-\n\u00e7\u00e3o da Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o ou de Media\u00e7\u00e3o prevista no artigo 334 do C\u00f3digo de \nProcesso Civil, conforme determina artigo 319, inciso VII, do referido diploma legal, \nde forma que ainda \u00e9 aplic\u00e1vel o art. \u00a7 4\u00ba, II, dispensando-se a audi\u00eancia por enten-\nder n\u00e3o ser caso compat\u00edvel com a auto composi\u00e7\u00e3o, conforme determina artigo 319, \ninciso VII, do referido diploma legal. \nII- \nDOS FATOS: \n \nPrimordialmente, consigna-se mencionar que, a parte autora \u00e9 regular cli-\nente da empresa r\u00e9 sob n\u00famero do cliente 18960, na qual o autor compra mercado-\nrias do r\u00e9u para comercializa\u00e7\u00e3o. \nOcorre que, em mar\u00e7o do ano vigente, a parte autora realizou dois pedidos de \nvidros na empresa r\u00e9 e como procedimento padr\u00e3o, foram gerados or\u00e7amentos e \nestipulados pagamentos.  \n \nEm rela\u00e7\u00e3o ao primeiro pedido, o valor total foi estabelecido em R$ 440,00 \n(quatrocentos e quarenta reais), dos quais a parte autora adiantou a quantia de \nR$300,00 (trezentos reais). O saldo restante ficou pendente para pagamento no mo-\nmento da entrega. \nQuanto ao segundo pedido, o valor total foi de R$ 4.053,32 (quatro mil, cin-\nquenta e tr\u00eas reais e trinta e dois centavos), sendo efetuado um pagamento via Pix \nno montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O restante do valor ficou acordado para \nser quitado no ato da entrega, conforme evidenciado pelos comprovantes de Pix e \nconversas em anexo. \nAp\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o parcial do valor total, confirmando assim o pedido e dando \nin\u00edcio \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o, estabeleceu-se um prazo de entrega de 12 (doze) dias \u00fateis. No \nentanto, a empresa r\u00e9 falhou em cumprir sua parte do acordo. Os 12 (doze) dias \ntranscorreram sem que os vidros fossem entregues conforme combinado. Em vez \nde honrar suas obriga\u00e7\u00f5es, a empresa passou a oferecer desculpas evasivas, prome-\ntendo datas de entrega que nunca se concretizavam, como evidenciado pelas con-\nversas em anexo. \nO impasse se agravou quando a empresa informou \u00e0 parte autora que a rota \nde entrega estava indispon\u00edvel para sua regi\u00e3o e que esta deveria, inesperadamente, \nretirar os produtos pessoalmente. Tal exig\u00eancia, n\u00e3o previamente acordada, gerou \nconsider\u00e1vel transtorno para a parte autora, especialmente considerando a dist\u00e2n-\ncia entre sua localidade e o estabelecimento da empresa r\u00e9. \nDiante da in\u00e9rcia da r\u00e9, a parte autora se viu compelida a arcar com um cus-\ntoso frete particular no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para retirar os vidros \npessoalmente. Contudo, ao receber a not\u00edcia da empresa r\u00e9 de que os produtos j\u00e1 \nestavam no caminh\u00e3o para serem entregues ao autor no dia seguinte, cancelou o \nfrete particular, resultando na perda do montante pago, conforme demonstram as \nconversas em anexo e o comprovante de pagamento. \nPara agravar ainda mais a situa\u00e7\u00e3o, OS VIDROS N\u00c3O FORAM ENTREGUES. \nA empresa r\u00e9 havia mentido mais uma vez sobre a mercadoria estar em rota de en-\ntrega, causando constrangimento e preju\u00edzo \u00e0 parte autora, que teve sua reputa\u00e7\u00e3o \n \nprofissional manchada em seu munic\u00edpio devido ao atraso nos servi\u00e7os, afetando \nsua credibilidade, nome na cidade e ocasionando a perda de muitos clientes.   \nDiante disso, considerando todo o desgaste emocional, financeiro e profissi-\nonal suportado, a parte autora decidiu cancelar os pedidos e buscar a restitui\u00e7\u00e3o dos \nvalores pagos. Entretanto, a empresa r\u00e9 permaneceu inerte a situa\u00e7\u00e3o, gerando mais \ntranstornos e preju\u00edzo ao requerente.  \nFrisa-se que, o montante pago referente aos pedidos, equivale um total de R$ \n2.300,00(DOIS MIL E TREZENTOS REAIS), conforme comprovantes de pix anexos.  \nSalienta-se que, o requerente sempre investiu nas compras das mercadorias \nna empresa r\u00e9, por confiar no servi\u00e7o prestado pela empresa e pela qualidade dos \nprodutos e nunca passou por esse tipo de constrangimento com a requerida. \nVale ressaltar ainda, que o autor j\u00e1 \u00e9 cliente da empresa r\u00e9, j\u00e1 tem alguns anos, \ne problemas como este sempre foi resolvido da melhor maneira poss\u00edvel e com agi-\nlidade nos atendimentos.  \nOra, Vossa Excel\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 justificativas plaus\u00edveis para tal pr\u00e1tica \ndo requerido. As mercadorias foram devidamente pagas, era direito do reque-\nrente receber as mercadorias no tempo estipulado no ato da compra.  Sendo \nassim, fica n\u00edtido a m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de seu servi\u00e7o da r\u00e9, devendo a mesmo ser \nresponsabilizada pelo descaso com o consumidor, ora requerente.  \nDiante de tal situa\u00e7\u00e3o, por falta de zelo e neglig\u00eancia ao consumidor por parte \ndo requerido, a parte autora n\u00e3o viu outra alternativa sen\u00e3o recorrer ao judici\u00e1rio \npara reaver o seu direito, a fim de ter a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos, e ainda, ser \nindenizado pelos danos morais suportados, considerando a sua insist\u00eancia com a \nempresa para que realizasse a entrega da mercadoria. \nIII- \n DOS DIREITOS E FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS: \nIII.1 - Da aplicabilidade do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: \n\u00c9 cedi\u00e7o que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor regula todas as rela\u00e7\u00f5es en-\ntre consumidores e fornecedores. No caso em apre\u00e7o, a parte autora se enquadra \n \ncomo consumidor final, conforme depreende-se do artigo 2\u00ba do referido diploma \nlegal: \nArt. 2\u00ba Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza \nproduto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final. \n \nPor outro lado, em observ\u00e2ncia ao artigo 3\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consu-\nmidor, o fornecedor \u00e9: \nArt. 3\u00ba Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, \nnacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que de-\nsenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, trans-\nforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de \nprodutos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. \n\u00a7 1\u00ba Produto \u00e9 qualquer bem, m\u00f3vel ou im\u00f3vel, material ou imaterial. \n\u00a7 2\u00ba Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, me-\ndiante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9-\ndito e securit\u00e1ria, salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista. \n \nO direito da parte autora encontra-se amparado no artigo 14, do C\u00f3digo de \nDefesa do Consumidor, no que disp\u00f5e: \n\"O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de \nculpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos \nrelativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficien-\ntes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.\" \n \nObserva-se ainda, que no caso em tela \u00e9 cab\u00edvel, inclusive o disposto no \u00a76\u00ba \ndo mesmo dispositivo legal: \n\u201c\u00a7 6\u00ba - As Pessoas Jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de Direito Privado pres-\ntadoras de servi\u00e7o p\u00fablico responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, \nnesta qualidade, causarem a terceiros, segurando o direito de regresso \ncontra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa. \n \n\u00c9 not\u00f3rio o desrespeito ao consumidor, bem como a m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \nao consumidor. \nA defesa do consumidor \u00e9 fundada em uma s\u00e9rie de princ\u00edpios, dentre os \nquais destacamos a boa-f\u00e9 objetiva e a liberdade de escolha, ambos flagrantemente \nviolados pela Requerida ao impingir servi\u00e7os sem pr\u00e9via solicita\u00e7\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o. \nOra, o dever das partes de agir conforme par\u00e2metros de honestidade e leal-\ndade, a fim de se estabelecer o equil\u00edbrio das rela\u00e7\u00f5es de consumo, quando se fala \n \nem boa-f\u00e9 objetiva, pensa-se em comportamento fiel, leal, na atua\u00e7\u00e3o de cada uma \ndas partes contratantes a fim de garantir respeito \u00e0 outra. \n\u00c9 um princ\u00edpio que visa garantir a a\u00e7\u00e3o sem abuso, sem obstru\u00e7\u00e3o, sem cau-\nsar les\u00e3o a ningu\u00e9m, cooperando sempre para atingir o fim colimado no contrato, \nrealizando o interesse das partes. \nPortanto, fica claro que, a empresa r\u00e9, por oferecer um servi\u00e7o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, \ndeve prest\u00e1-lo com clareza e honestidade O QUE N\u00c3O VEM OCORRENDO EM NE-\nNHUMA DESSAS DUAS VERTENTES. O autor vem sofrendo constrangimentos e \naborrecimentos di\u00e1rios, visto que pagou por suas mercadorias para comercializa-\n\u00e7\u00e3o, e as mesmas N\u00c3O FORAM ENTREGUES, ficando assim, o autor privado de gerar \nrenda para sua subsist\u00eancia, diante de uma falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o da r\u00e9. \nIII.2- Da falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e da responsabilidade civil obje-\ntiva: \nA prote\u00e7\u00e3o do consumidor \u00e9 direito fundamental e princ\u00edpio da ordem eco-\nn\u00f4mica (CF/88 arts. 5\u00ba XXXII, e art. 170, V), sendo o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \nnorma de ordem p\u00fablica (CDC, art. 1\u00ba). \nO direito consumerista brasileiro tem por base a Teoria Geral do Direito do \nConsumidor - a qual trata da sua natureza jur\u00eddica, princ\u00edpios, rela\u00e7\u00e3o de consumo, \nprinc\u00edpios espec\u00edficos e regras de interpreta\u00e7\u00e3o \u2013 e visa efetivar a teoria da quali-\ndade ou confian\u00e7a positivada nos artigos 8 a 10. \nSabe-se, que a boa-f\u00e9 \u00e9 um princ\u00edpio normativo que exige uma conduta das \npartes com honestidade, corre\u00e7\u00e3o e lealdade. O princ\u00edpio da boa-f\u00e9, assim, diz que \ntodos devem guardar fidelidade \u00e0 palavra dada e n\u00e3o frustrar ou abusar da confian\u00e7a \nque deve imperar entre as partes. \nNas palavras de Tereza Negreiros: \n\u201cO princ\u00edpio da boa-f\u00e9, como resultante necess\u00e1ria de uma ordena\u00e7\u00e3o so-\nlid\u00e1ria das rela\u00e7\u00f5es intersubjetivas, patrimoniais ou n\u00e3o, projetada pela \nConstitui\u00e7\u00e3o, configura-se muito mais do que como fator de compreens\u00e3o \nda autonomia provada, como um par\u00e2metro para a sua funcionaliza\u00e7\u00e3o \u00e0 \ndignidade da pessoa humana, em todas as suas dimens\u00f5es.\u201d (Fundamen-\ntos para uma Interpreta\u00e7\u00e3o Constitucional do Princ\u00edpio da Boa-F\u00e9, Ed. Re-\nnovar, Rio de Janeiro, 1998, p\u00e1g. 222-223). \n \n \nO dano causado pelo ato il\u00edcito praticado pelo requerido rompeu o equil\u00edbrio \njur\u00eddico-econ\u00f4mico anteriormente existente entre os contratantes. \nAssim, busca-se restabelecer o equil\u00edbrio, recolocando o prejudicado no sta-\ntus quo ante. Aplica-se, nesse caso, o princ\u00edpio restiutio in integrum. Indenizar pela \nmetade seria fazer a v\u00edtima suportar o dano, os preju\u00edzos. \nPor isso, quando algu\u00e9m comete um ato il\u00edcito, h\u00e1 infra\u00e7\u00e3o de um dever e a \nimputa\u00e7\u00e3o de um resultado. E a consequ\u00eancia do ato il\u00edcito \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o de indeni-\nzar, de reparar o dano, nos termos da parte final do artigo 927 do NCCB. \nPortanto, ocorrendo a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de forma a causar dano a outrem, \nvulnerou-se a aspira\u00e7\u00e3o do menos favorecido, como \u00e9 o caso do requerente, redun-\ndando, assim, em FATO DO SERVI\u00c7O, uma vez a consequ\u00eancia extrapolou o servi\u00e7o \nem si, afetando direito diverso do pr\u00f3prio contrato mantido com a Requerida a par-\ntir do momento que recebeu o pagamento, e n\u00e3o fez a entrega da mercadoria, e ap\u00f3s \ndiversas solicita\u00e7\u00f5es sobre a entrega das mercadorias, nenhuma das solicita\u00e7\u00f5es fo-\nram atendidas. \nNa linha do CDC, como se sabe, a responsabilidade \u00e9 denominada OBJETIVA, \nou seja: \n\u201c(...) aquela fundada no risco, sendo irrelevante a conduta culposa ou do-\nlosa do causador do dano, uma vez que bastar\u00e1 a exist\u00eancia do nexo cau-\nsal entre o preju\u00edzo sofrido pela v\u00edtima e a a\u00e7\u00e3o do agente para que surja \no dever de indenizar.\u201d (Maria Helena Diniz, Dicion\u00e1rio Jur\u00eddico, S\u00e3o Paulo, \nSaraiva, 1998, vol. IV, p\u00e1g. 181). \n \nFicou evidente que, atrav\u00e9s de atos de seus prepostos, a requerida n\u00e3o pres-\ntou o servi\u00e7o nos moldes do contrato que ela disponibilizou, configurando-se V\u00cdCIO \nDE QUALIDADE DO SERVI\u00c7O, sendo totalmente respons\u00e1vel pelos danos morais e \nmateriais advindos da m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, nos termos do artigo 14 do C\u00f3digo \nde Defesa do Consumidor. \nTrata-se, portanto, de responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos \ncausados ao consumidor pelo servi\u00e7o defeituoso, sejam estes de ordem material ou \nmoral. Essa falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ocorre devido a n\u00e3o observ\u00e2ncia do dever \n \nde cuidado. Assim, pode-se pautar na doutrina e tamb\u00e9m no legislador p\u00e1trio, que \ninferem a responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, eis que, na maioria \ndas vezes, como no caso em quest\u00e3o, a rela\u00e7\u00e3o \u00e9 de hipossufici\u00eancia do consumidor \nem compara\u00e7\u00e3o ao fornecedor. \nPor tudo isto est\u00e1 clara e fartamente demonstrada a responsabilidade de in-\ndenizar o Requerente por todos os danos sofridos, advindos da presta\u00e7\u00e3o de servi-\n\u00e7os oferecidas pela parte R\u00e9. \nIII.3 \u2013 Da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais: \nNo que tange ao dano moral, este restou configurado, diante do car\u00e1ter PU-\nNITIVO E PEDAG\u00d3GICO do instituto, uma vez que a requerida atuou de forma abu-\nsiva e arbitraria, havendo da\u00ed o dever de indenizar, de acordo com os crit\u00e9rios jur\u00ed-\ndicos cab\u00edveis, bem como \u00e0 luz dos princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade, \ne ainda, pela gravidade da conduta ofensiva e seus efeitos danosos na esfera psico-\nl\u00f3gica do requerente. \nIsso porque o requerente sempre pagou pelos produtos e sempre agiu corre-\ntamente com a empresa r\u00e9, sendo totalmente desrespeitosa a conduta da r\u00e9 com o \nautor, tendo o mesmo por diversas vezes tentado resolver a situa\u00e7\u00e3o com a empresa \nr\u00e9.  \nO c\u00f3digo civil, no art. 186, \u00e9 claro ao expressar sua indignidade ao dispor que \naquele que, por meio de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito \nou causar dano a outrem, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, comete ato il\u00edcito. \nO art. 187 do mesmo diploma legal vem complementando o dispositivo nuper \ncitado, uma vez que afirma que \u201ctamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito \nque, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestadamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4-\nmico ou social, pela boa f\u00e9 ou pelos bons costumes\u201d \nContinuando o racioc\u00ednio, o art. 927 do C\u00f3digo Civil Brasileiro imputa que \n\u201caquele que, por ato il\u00edcito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a \nreparar\u201d. \nO art. 942 do CC de 2002 \u00e9 bem expl\u00edcito em dar o entendimento de que: \n \n\u201cOs bens do respons\u00e1vel pela ofensa ou viola\u00e7\u00e3o do direito de outrem fi-\ncam sujeitos a reparar o dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um \nautor, todos responder\u00e3o solidariamente pela repara\u00e7\u00e3o\u201d. \n \nA rela\u00e7\u00e3o de consumo entre os fornecedores e consumidores \u00e9 o exemplo \nmais gritante do abuso do poder econ\u00f4mico e t\u00e9cnico e a vulnerabilidade do desti-\nnat\u00e1rio final, situa\u00e7\u00e3o que o c\u00f3digo consumerista, reconhecendo essa fragilidade, \nbusca um ordenamento que imponha um equil\u00edbrio entre as partes. \nO insigne jurista SILVIO SALVO VENOSA, em sua obra RESPONSABILIDADE \nCIVIL, quinta edi\u00e7\u00e3o, editora atlas, destaca bem a defini\u00e7\u00e3o do DANO MORAL na p\u00e1g. \n47, a saber: \n\u201cDano moral \u00e9 o preju\u00edzo que afeta o \u00e2nimo ps\u00edquico, moral e intelectual \nda v\u00edtima. Sua atua\u00e7\u00e3o \u00e9 dentro dos direitos da personalidade. Nesse \ncampo, o preju\u00edzo transita pelo imponder\u00e1vel, da\u00ed por que aumentam as \ndificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas \nsitua\u00e7\u00f5es, cuida-se de indenizar o inef\u00e1vel.\u201d \n \nO dano moral \u00e9, portanto, entendido como todo sofrimento humano que n\u00e3o \n\u00e9 causado por uma perda pecuni\u00e1ria, devendo ser ressarcido independentemente \nde qualquer repercuss\u00e3o sobre o patrim\u00f4nio do prejudicado, na medida em que a \nlei, ao se referir a danos, n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre esp\u00e9cies. \nBuscando socorro, novamente, na li\u00e7\u00e3o do mestre S\u00e9rgio Cavalieri Filho: \n\u201cO dano moral \u00e9 aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a \nhonra, a liberdade, a sa\u00fade, a integridade psicol\u00f3gica, causando dor, so-\nfrimento, tristeza, vexame e humilha\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima (...). Tamb\u00e9m se incluem \nnos novos direitos das personalidade os aspectos de sua vida privada, en-\ntre eles a sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, financeira (...)\u201d. \n \n \nNesse sentido decidiu o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais no jul-\ngamento da apela\u00e7\u00e3o 1.0569.18.000349-7/001 de relatoria da DESA. APARECIDA \nGROSSI: \nEMENTA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO C/C \nINDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTO N\u00c3O EN-\nTREGUE. AUS\u00caNCIA DE DEVOLU\u00c7\u00c3O DO VALOR. FALHA NA PRESTA-\n\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. DANO MATERIAL. RESTITUI\u00c7\u00c3O EM DOBRO. POS-\nSIBILIDADE. PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO ART. 42 DO CDC. DANOS MO-\nRAIS CONFIGURADOS. VALOR. PRINC\u00cdPIOS DA RAZOABILIDADE E DA \nPROPORCIONALIDADE. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. PRINC\u00cdPIOS \nDA JUSTA REMUNERA\u00c7\u00c3O E PROPORCIONALIDADE. MANUTEN\u00c7\u00c3O. \n \nRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente en-\ntre as partes litigantes \u00e9 tipicamente de consumo, incidindo a responsa-\nbilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, por se tratar de danos causa-\ndos ao consumidor por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, sendo \ndesnecess\u00e1ria, portanto, a comprova\u00e7\u00e3o de culpa por parte da requerida \n- O pagamento de produto n\u00e3o entregue, sem que tenha havido o respec-\ntivo estorno da quantia, acarreta a sua restitui\u00e7\u00e3o, em dobro, \u00e0 luz do dis-\nposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 42 do CDC, se configurada a m\u00e1-f\u00e9 da \nfornecedora - Restam evidenciados os danos morais, comprovada a falha \nna presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, por n\u00e3o ter sido entregue o produto adquirido \npelo consumidor na internet e, tampouco, restitu\u00edda a quantia paga por \neste - A fixa\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio a t\u00edtulo de danos morais deve \nse pautar pelos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, ob-\nservados o car\u00e1ter pedag\u00f3gico, punitivo e reparat\u00f3rio da indeniza\u00e7\u00e3o - \nDeve ser mantido o percentual dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados na \nsenten\u00e7a com observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da proporcionalidade e da justa \nremunera\u00e7\u00e3o do advogado. (TJ-MG - AC: 10569180003497001 Sacra-\nmento, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 22/06/2022, C\u00e2-\nmaras C\u00edveis / 17\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 23/06/2022). \n \nSendo assim, diante de todos os expostos acima, fica evidenciado que o re-\nquerente faz jus a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, perante todas as suas solicita\u00e7\u00f5es \ncom a empresa para receber as mercadorias, uma vez que n\u00e3o obteve \u00eaxito em ne-\nnhuma de suas solicita\u00e7\u00f5es, considerando ainda, que o autor necessita dos valores \nque foram investidos nas mercadorias, pois como os produtos n\u00e3o foram entregues, \nn\u00e3o foi poss\u00edvel serem comercializados, o autor est\u00e1 sendo totalmente prejudicado. \nIII.4 \u2013 Da teoria do desvio produtivo: \nA teoria vem sendo aplicada para as empresas que descumprem a rela\u00e7\u00e3o \nconsumerista e abusam de sua capacidade financeira e t\u00e9cnica para impor seus pro-\ndutos e servi\u00e7os, bem como o mau atendimento. \nDestaca-se que consumidores t\u00eam acionado o Poder Judici\u00e1rio em busca da \nrepara\u00e7\u00e3o do dano que resulta na injusta perda de tempo, com embara\u00e7os, dificul-\ndades, protela\u00e7\u00f5es, demora no atendimento, consertos sabidamente falhos e outras \npr\u00e1ticas comerciais abusivas de fornecedores de produtos e servi\u00e7os. \nA presente condena\u00e7\u00e3o deve considerar tamb\u00e9m o desvio de compet\u00eancias \ndo indiv\u00edduo para a tentativa de solu\u00e7\u00e3o de UM PROBLEMA CAUSADO PELO FOR-\nNECEDOR, com sucessivas FRUSTRA\u00c7\u00d5ES diante da inefici\u00eancia e descaso deste. \n \nO desperd\u00edcio injusto e ileg\u00edtimo do tempo, na seara consumerista, tem \nsido denominado de \u201cDesvio Produtivo do Consumidor\u201d, conforme destaca Mar-\ncos Dessaune: \n\u201cO desvio produtivo caracteriza - se quando o consumidor, diante de \numa situa\u00e7\u00e3o de mau atendimento, precisa desperdi\u00e7ar o seu \ntempo e desviar as suas compet\u00eancias \u2014 de uma atividade neces-\ns\u00e1ria ou por ele preferida \u2014 para tentar resolver um problema \ncriado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de \nnatureza irrecuper\u00e1vel.\u201d \n \nA indeniza\u00e7\u00e3o pelo desvio produtivo de tempo se distingue da indeniza-\n\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos materiais e morais, pois a compensa\u00e7\u00e3o, neste caso, visa \nindenizar a les\u00e3o que consiste na pr\u00f3pria perda deste bem intang\u00edvel ao con-\nsumi-lo para solu\u00e7\u00e3o de problema cuja responsabilidade objetiva recai so-\nbre o prestador de servi\u00e7os. \nNo caso em comento, o desvio de tempo produtivo se evidencia nas di-\nversas tentativas do autor por todos os contatos disponibilizados em tentar \nresolver o problema sem que nenhuma solu\u00e7\u00e3o fosse alcan\u00e7ada. \nDiante do exposto, fica claro o desvio do tempo produtivo do consumi-\ndor, a quem a r\u00e9 repassa suas responsabilidades, onerando aquele excessiva-\nmente, em raz\u00e3o da desorganiza\u00e7\u00e3o e mau atendimento oferecidos. \nA indeniza\u00e7\u00e3o pelo desvio de tempo j\u00e1 \u00e9 reconhecida como direito aut\u00f4-\nnomo por ter natureza de dano moral coletivo, ou seja, est\u00e1 diretamente ligado \n\u00e0 integridade psico-f\u00edsica da coletividade n\u00e3o se identificando com aqueles tra-\ndicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo ps\u00edquico), am-\nparados pelos danos morais individuais. \n\u00c9 exatamente dessa forma que o STJ vem decidindo de condutas nesta \nnatureza. Nesse sentido, importante observar o que restou definido pelo e. STJ, \nnos autos do REsp n. 1737412/SE, com a proemin\u00eancia intelectual do voto da \nI. Ministra Nancy Andrighi: \nRECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDI-\nMENTO PRESENCIAL EM AG\u00caNCIAS BANC\u00c1RIAS. DEVER DE-\nQUALIDADE, SEGURAN\u00c7A, DURABILIDADE E DESEMPENHO.  \nART.  4 \u00ba , I I , \" D\", DO CDC. FUN\u00c7\u00c3O SOCIAL DA ATIVIDADE \n \nPRODUTIVA. M\u00c1XIMO APROVEITAMENTO DOS RECURS OS \nPRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMI-\nDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLE-\nR\u00c1VEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUN\u00c7\u00d5ES. PU-\nNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (. . ) 7 . O dever de \nqualidade, seguran\u00e7a, durabilidade e desempenho que \u00e9 \natribu\u00eddo aos fornecedores de produtos e ser vi\u00e7os pelo \nart. 4 \u00ba, I I, d, do CDC, tem um conte\u00fado coletivo impl\u00edcito, uma \nfun\u00e7\u00e3o social, relacionada \u00e0 otimiza\u00e7\u00e3o e ao m\u00e1ximo apro-\nveitamento dos recursos produtivos dispon\u00edveis na socie-\ndade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito volunt\u00e1rio das ga-\nrantias legais, com o n\u00edtido intuito de otimizar o lucro em pre-\nju\u00edzo da qualidade do servi\u00e7o, revela ofensa aos deveres ane-\nxos ao princ\u00edpio boa- f\u00e9 objetiva e configura les\u00e3o injusta e into-\nler\u00e1vel \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social da atividade produtiva e prote\u00e7\u00e3o do \ntempo \u00fatil do consumidor. 9 . Na hip\u00f3tese concreta, a institui\u00e7\u00e3o \nfinanceira recorrida optou por n\u00e3o adequar seu servi\u00e7o aos pa-\ndr\u00f5es de qualidade previstos em lei municipal e federal, im-\npondo \u00e0 sociedade o desperd\u00edcio de tempo \u00fatil e acarre-\ntando viola\u00e7\u00e3o injusta e intoler\u00e1vel ao interesse social de \nm\u00e1ximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que \u00e9 \nsuficiente para a configura\u00e7\u00e3o do dano moral coletivo. 10 . Re-\ncurso especial provido. (REsp 1737412 / SE, Rel.  Ministra \nNANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05 / 02 / 2019. \n \nTendo em vista todo o exposto, o caso concreto dos autos se enquadra \nem pr\u00e1ticas viciadas do r\u00e9u que caracteriza o dano coletivo pelo desvio pro-\ndutivo do tempo do autor/consumidor, devendo existir repara\u00e7\u00e3o indepen-\ndente ao dano moral requerido. \nIII.5 \u2013 Do dano material: \nDiante dos fatos apresentados, preceitua o artigo 14 do CDC que \u201co fornece-\ndor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara-\n\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos \nservi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o \ne riscos\u201d. \n  \nNesse sentido resta caracterizada a responsabilidade do R\u00e9u em indenizar o \nautor com a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos pelas mercadorias que n\u00e3o foram, con-\nforme prev\u00ea o artigo 42 do CDC. \n \n \nOs referidos produtos equivalem o total de R$ 2.300,00(DOIS MIL E TRE-\nZENTOS REAIS). \n \nSendo assim, REQUER o autor o pagamento dos valores referentes as merca-\ndorias que n\u00e3o foram entregues ao requerente, devendo os valores serem pagos com \njuros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. \nIV-  \nDA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA: \nPor fim, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova tem como fundamento a situa\u00e7\u00e3o de \ndesvantagem entre o consumidor e fornecedor de servi\u00e7o, conforme art. 6, VIII, do \nCDC, em que houve a comprova\u00e7\u00e3o de mais que o m\u00ednimo de lastro probat\u00f3rio. \nArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: \nVIII - a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \n\u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for \nveross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as re-\ngras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias; \n \nPelo exposto, \u00e9 de conhecimento geral de todos os operadores do direito que \na regra do \u00f4nus da prova cabe a quem alega, por\u00e9m, em decorr\u00eancia da reconhecida \nvulnerabilidade e hipossufici\u00eancia do consumidor frente \u00e0 capacidade t\u00e9cnica e eco-\nn\u00f4mica do fornecedor de servi\u00e7o ou produto, a regra sofre uma \u201cflexibiliza\u00e7\u00e3o\u201d, com \no objetivo de criar uma igualdade no plano jur\u00eddico. \nA invers\u00e3o, para o caso concreto em discuss\u00e3o, se torna EXTREMAMENTE es-\nsencial, uma vez que o autor possui todas as provas poss\u00edveis e necess\u00e1rias para a \npropositura da a\u00e7\u00e3o, demonstrando o m\u00ednimo de lastro probat\u00f3rio. \nPortanto, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova ocorre com objetivo de facilitar a de-\nfesa dos direitos do consumidor e, por via reflexa, garantir a efetividade dos direitos \ndo indiv\u00edduo e da coletividade na forma dos artigos 5\u00ba, inciso XXXII e 170, inciso IV, \nambos da CF/88. \nVI- \nDOS PEDIDOS: \nDiante dos expostos, pede-se, digne Vossa Excel\u00eancia: \n \nA)  \nOrdenar a cita\u00e7\u00e3o da Requerida, no endere\u00e7o inicialmente indicado, \nquanto a presente a\u00e7\u00e3o, para que, querendo, apresente a defesa, sob pena de confis-\ns\u00e3o e revelia; \nB)  \nConceder a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, ante a hipossufici\u00eancia da Re-\nquerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6\u00ba, VIII, do C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor; \nC)  \nO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A, nos termos do art. \n98 c/c art. 99, \u00a73\u00ba e 4\u00ba, do CPC; \nD)  \nA condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 ao pagamento \u00e0 t\u00edtulo de INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DA-\nNOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), pela m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o \nde servi\u00e7o da Requerida e por diversas vezes o autor ter tentado resolver a entrega \ndas mercadorias da melhor maneira poss\u00edvel, sendo que n\u00e3o obteve \u00eaxito em suas \ntentativas, e ainda, pelos constrangimentos e preju\u00edzos que o requerente teve com \nseus clientes; \nE)  \nA condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 ao pagamento \u00e0 t\u00edtulo de INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DA-\nNOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 2.300,00 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS); \nF) \nRequer que todas as publica\u00e7\u00f5es sejam realizadas \u00fanica e exclusiva-\nmente em nome do patronos constitu\u00eddos, Dr. Evaldo Jos\u00e9 Zacharias de Castro, \ninscrito sob o n\u00ba OAB/RJ 248.437 e Dra. Anna Karolina Morais Poeys, inscrita \nna OAB/RJ sob o n\u00ba 256.942, sob pena de nulidade do ato processual, mediante \nart. 272 do CPC. \nVII- \n DAS PROVAS: \nProtesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente \ndocumental, testemunhal, e depoimento pessoal da parte R\u00e9. \nVIII-  \nDO VALOR DA CAUSA: \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 22.300,00 (VINTE E DOIS MIL E TREZENTOS \nREAIS). \nNestes termos, \nPede deferimento. \n \n \nMiracema/RJ, 15 de maio de 2024. \n \nEVALDO JOS\u00c9 ZACHARIAS DE CASTRO \nADVOGADO - OAB/RJ 248.437 \n \nANNA KAROLINA MORAIS POEYS  \nADVOGADA \u2013 OAB/RJ 256.942 \n \n \n \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0812609-63.2023.8.19.0036\nem 30/11/2023 13:53:44 por TERESA RAQUEL NORONHA BEZERRA MOREIRA\nDocumento assinado por: \n- TERESA RAQUEL NORONHA BEZERRA MOREIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23113013532255800000085751755\nID do documento: 90142930\n \n \nEXMO. \nSR. \nDR. \nJUIZ \nDE \nDIREITO \nDO                   JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA \nCOMARCA DE NIL\u00d3POLIS \n \n \n \n \n \n \nROBERTA RUFINO DOS PRAZERES, brasileira, \ncasada, operadora,  portadora da c\u00e9dula de identidade n\u00ba \n26.354.395-1, inscrita no CPF/MF sob o n\u00ba 138.471.187-22, \nresidente e domiciliada na Rua Coronel Fran\u00e7a Leite, n\u00ba 302, \nCabral, Nil\u00f3polis, RJ, CEP.: 26.515-021, endere\u00e7o eletr\u00f4nico: \nrobertarufino723@gmail.com,   vem, com o devido acatamento \n\u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por seus advogados \ninfrafirmados, conforme instrumento procurat\u00f3rio incluso, que \nora requer a sua juntada, com escrit\u00f3rio profissional da rua \n \n \n \n \nAlcindo Guanabara, n.\u00b0 24, sala 1103, Centro, Rio de Janeiro \n(RJ), endere\u00e7o eletr\u00f4nico: noronhabezerraadv@gmail.com, \npropor a presente \n \nA\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS MATERIAIS E \nMORAIS  \n \nem face do BANCO BRADESCO S.A., com sede na Avenida \nGet\u00falio Vargas, 1334, Centro, Nil\u00f3plois, RJ, CEP.: 26.525-022. \n \nDOS FATOS: \nA autora no dia 12/07/2023, foi a um caixa eletr\u00f4nico, que fica \ndentro das Casas Bahia, que presta servi\u00e7os para o Banco \nBradesco.  \nEsse guich\u00ea \u00e9 correspondente banc\u00e1rio do Banco Bradesco. A \nsuplicante realizou um dep\u00f3sito no valor de R$ 2.657,00 (dois \nmil, seiscentos e cinquenta e sete reais), em esp\u00e9cie, em sua \nconta corrente n. 10167-2, da Ag\u00eancia 1315.  \nPor volta das 18:30h, uma funcion\u00e1ria chamada Jane Martins, do \nBanco/r\u00e9u, dirigiu-se at\u00e9 a resid\u00eancia a suplicante, questionando \nse tinha algum valor a mais depositado, e se tinha sido \n \n \n \n \ndepositado algum valor a mais de R$ 1.000,00 (mil reais) na \nconta da autora.  \nAduziu  que  depois que ela fez os dep\u00f3sitos, ela parou para \nalmo\u00e7ar, e quando retornou, o gerente informou que estava com \numa falta no caixa dela de R$ 1.000,00 (mil reais). \n \nEnt\u00e3o a funcion\u00e1ria emitiu os hist\u00f3ricos dos dep\u00f3sitos que ela \ntinha feito, e assim dirigiu-se at\u00e9 a ag\u00eancia onde a autora possui \nconta corrente, e obteve seu endere\u00e7o.  \n \nDisse que conversou com a gerente da conta banc\u00e1ria a \nsuplicante, informando o que tinha acontecido. \nInformou que o gerente estava amea\u00e7ando que demit\u00ed-la, caso o \nvalor n\u00e3o \u201caparecesse\u201d. \n \nA autora n\u00e3o estava em sua resid\u00eancia, e sim em seu trabalho, e \nquando recebeu a not\u00edcia da visita de uma funcion\u00e1ria do Banco \nBradesco em sua casa, ficou desesperada. \n \nA funcion\u00e1ria estava falando muito r\u00e1pido com a irm\u00e3 da \nsuplicante, e disse que ela teria que devolver o valor acima. \n \nA autora passou mal no trabalho, e ficou extremamente nervosa.  \n \n \n \n \n \nNo dia seguinte a autora resolveu ir at\u00e9 sua Ag\u00eancia banc\u00e1ria, \nonde \u00e9 titular da conta, e relatou o ocorrido ao Sr. Fernandes, \nque \u00e9 gerente adminstrativo, e segundo informa\u00e7\u00f5es, responde \npor essas quest\u00f5es. L\u00e1 foi registrada a reclama\u00e7\u00e3o gerando o \nprotocol n.\u00ba 321749218. \n \n \nA autora tentou fazer uma reclama\u00e7\u00e3o por escrito, mas n\u00e3o foi \nposs\u00edvel, pois n\u00e3o havia um \u201clivro de ocorr\u00eancia\u201d para tal fim. \n \n \nAo retornar para sua resid\u00eancia, a parte autora fez contato com \no \u201cAl\u00f4 Bradesco\u201d, que \u00e9 o SAC da institui\u00e7\u00e3o financeira. Fez o \nregistro de sua reclama\u00e7\u00e3o, sendo atendida pelo funcion\u00e1rio \nGuilherme, que formalizou tudo junto com o gerente \nFernandes, que confirmou o ocorrido, gerando o protolocolo n.\u00ba \n331749218 . \nE ainda, a suplicante resolveu registrar uma ocorr\u00eancia da \ndelegacia, conforme documento em anexo. \n \n \n \nRELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO \nAntes de tudo, diga-se que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \n \n \n \n \n\u00e9 plenamente aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie. Tendo em vista que o \ndemandante pretendia, por meio de contrato firmado, utilizar \nos servi\u00e7os oferecidos pela r\u00e9 como destinat\u00e1rios finais, restou \nconfigurada a rela\u00e7\u00e3o de consumo, nos termos do art. 2\u00ba do \nreferido diploma legal. \nFrise-se, ainda, que nos termos do inciso VIII, do art. 6\u00ba, do \nCDC, \u00e9 direito b\u00e1sico do consumidor a facilita\u00e7\u00e3o da defesa \nde seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a \nseu favor, no Processo Civil, quando a crit\u00e9rio do juiz, for \nveross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, \nambas as hip\u00f3teses presentes no caso em tela. \u00c9 isso o que, \ndesde j\u00e1, se requer. \n\u00c9 certo que a conduta da R\u00e9 \u00e9 caracterizado como v\u00edcio do \nservi\u00e7o, previsto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em \nseu art. 20.  \n \nDiante disso, \u00e9 importante ressaltar que os fornecedores \nrespondem independentemente da exist\u00eancia de culpa pela \nrepara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por \ndefeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, consoante o art. 14 \ndo diploma Consumerista. Nesse sentido, aplica-se a \n \n \n \n \nresponsabilidade objetiva do fato do servi\u00e7o, de maneira \nque s\u00f3 haver\u00e1 de perquerir o dano e o nexo de causalidade \nentre este e a conduta da R\u00e9. \n \nDessa forma, demonstrada a falha no servi\u00e7o prestado pela r\u00e9, \nbem como o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos \nsofridos pela autora, a R\u00c8 deve responder independentemente de \nculpa por ele. \n \nComo pode V. Exa. observar, a atitude da parte r\u00e9 provocou \ns\u00e9rios preju\u00edzos a suplicante, seja pelo tempo perdido, seja pela \nm\u00e1 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Por isto, vem a requerente,  nesta \noportunidade,  vale-se do rem\u00e9dio judicial na esperan\u00e7a de que \ntal erro seja reparado. \n \nA jurisprud\u00eancia j\u00e1 \u00e9 pac\u00edfica no sentido de considerar a \ncumula\u00e7\u00e3o das indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais e materiais, sendo \nque este j\u00e1 \u00e9 o pr\u00f3prio entendimento do STJ em sua S\u00famula 37, \nque reza: \n \n \n \n \n \n\u201cS\u00e3o cumul\u00e1veis as indeniza\u00e7\u00f5es por \ndano material e dano moral oriundos do \nmesmo \nfato.\u201d \n \n \nDe outra parte, disp\u00f5em os arts. 186 e 927, ambos do C\u00f3digo \nCivil \nBrasileiro, \nque: \n \n \n\u201cArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o \nvolunt\u00e1ria, neglig\u00eancia, ou imprud\u00eancia, violar direito \ne causar dano a outrem, ainda que exclusivamente \nmoral, \ncomete \nato \nil\u00edcito\u201d. \n \n \n\u201cArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187),                \ncausar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo. \nPar\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, \nindependentemente \nde \nculpa, \nnos \ncasos \nespecificados \nem \nlei, \nou \nquando \na \natividade \nnormalmente desenvolvida pelo autor do dano \nimplicar, por sua natureza, riscos para os direitos de \noutrem\u201d. \n \n \n \n \n \n \nUrge destacar que essa presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tamb\u00e9m est\u00e1 \nsubordinada aos preceitos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \n- por preencher os requisitos de seus artigos 2\u00ba e 3\u00ba. Ou seja, se \ntorna correto e justo que a empresa negligente e imprudente \nresponda pela repara\u00e7\u00e3o dos danos a que deu causa pela m\u00e1 \nqualidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e pela aus\u00eancia de assessoria \ncondizente com o neg\u00f3cio que se pretendia realizar (artigos 6\u00ba, \nIII, V, VI, VIII, 14, 20, 34, 39, V, 46, e 51, IV, do C\u00f3digo de \nDefesa \ndo \nConsumidor). \n \n \nCumpre consignar, por outro lado,  que a Ilustre professora,  \nMaria Cristina da Silva Carmignani, em trabalho publicado na \nRevista do Advogado n\u00ba 49, editada pela conceituada \n\u201cAssocia\u00e7\u00e3o dos Advogados de S\u00e3o Paulo\u201d, ensina que: \n \n \n\u201c(...)a concep\u00e7\u00e3o atual da doutrina orienta-se no sentido de que a \nresponsabilidade de indeniza\u00e7\u00e3o do agente opera-se por for\u00e7a do simples fato \ndas viola\u00e7\u00f5es (danun in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a \nnecessidade \nda \nrepara\u00e7\u00e3o \n(...)\u201d. \n \n \n \n \n \n \nEm abono de sua pretens\u00e3o, a suplicante vem registrar  que a \ngarantia constitucional supra aludida, encontra-se inserta do \nC\u00f3digo Civil que preceitua no art. 159 a responsabilidade \nobjetiva, como se pode observar da simples leitura do \ndispositivo em foco:  \n \n\u201cArt. 159. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, \nneglig\u00eancia, ou imprud\u00eancia violar direito, ou causar \npreju\u00edzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano;\u201d \n \n \n \nComo se v\u00ea, n\u00e3o se pode negar que o C\u00f3digo Civil autoriza a \nrepara\u00e7\u00e3o do dano moral. E n\u00e3o faz, apenas, com vistas a \ndeterminadas situa\u00e7\u00f5es. Ao contr\u00e1rio da correta interpreta\u00e7\u00e3o de \nseus arts. 76 e 159, a conclus\u00e3o a que se pode chegar \u00e9 no \nsentido de que o dano moral \u00e9 sempre indeniz\u00e1vel, desde que \nn\u00e3o ocorram hip\u00f3teses escancaradamente imorais, segundo as \nopini\u00f5es e Gabba e Orozimbo Nonato. O jurista Avio Brasil, no \nseu livro \u201cO Dano Moral no Direito Brasileiro\u201d, considera que \nn\u00e3o \u00e9 incomum que o ato il\u00edcito proporcione ao lesado, nos seus \n \n \n \n \nsentimentos, \numa \nsubstancial \naltera\u00e7\u00e3o. \n \n\u00c9 evidente que o preju\u00edzo moral n\u00e3o \u00e9 suscet\u00edvel de uma \navalia\u00e7\u00e3o perfeita, matematicamente exata, em dinheiro. O \narb\u00edtrio do juiz na fixa\u00e7\u00e3o do valor, n\u00e3o poder\u00e1 ser exercido \nimponderavelmente, sem levar em conta circunst\u00e2ncias que \ndevem ser consideradas caso a caso. Por\u00e9m, indiscutivelmente, o \nfato de n\u00e3o ser f\u00e1cil encontrar como ressarcir o dano moral n\u00e3o \npode eximir o julgador de julgar, pois diz o at. 128 do C.P.C., \nque \u201cO juiz n\u00e3o poder\u00e1, sob pretexto de lacuna ou obscuridade \nda lei, eximir-se de proferir despachos ou senten\u00e7as.\u201d \n \nA 2\u00ba C\u00e2mara Civil do Tribunal e Just i\u00e7a de S\u00e3o Paulo, na \nApela\u00e7\u00e3o 113.190-1, relator Des. Walter Moraes, assim decidiu, \nin \nverbis: \n \n\u201cNa fixa\u00e7\u00e3o de pena pecuni\u00e1ria de repara\u00e7\u00e3o civil, n\u00e3o somente um    valor \nque represente para a v\u00edtima uma satisfa\u00e7\u00e3o igualmente moral    ou \npsicol\u00f3gica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento \nimpingido...mas...tamb\u00e9m em produzir no causador do mal, impacto bastante \npara \ndissuadi-lo \nde \nigual \ne \nnovo \natentado.\u201d \n \nDemonstrada a ofensa \u00e0 sua moral, uma vez que o reclamante \npassou constrangimento, vem o mesmo pedir v\u00eania para frear a \n \n \n \n \natitude da reclamada, rogando que o Judici\u00e1rio imponha seu \npoder reparador, fazendo com que a suplicada assuma sua \nposi\u00e7\u00e3o diante  dos preceitos contidos no C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor, respeitando aquele que figura na rela\u00e7\u00e3o \nsubordinada, pagando-lhe o que lhe \u00e9 devido a t\u00edtulo de \nindeniza\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o pelo dano moral causado.   \n \n \nDANO MORAL EVIDENTE \nN\u00e3o \u00e9 justo que um valor gasto com passagens para uma viagem \nem fam\u00edlia, que n\u00e3o  ocorreu, tenha se tornado uma fonte de \nestresse, angustia e preocupa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da falta de respeito com \nque o mesmo trata os seus consumidores. \nA toda evid\u00eancia, o descaso e o desrespeito da r\u00e9 com as suas \ncondutas abusivas e il\u00edcitas provocaram danos morais, \nconsubstanciados \nna \nang\u00fastia, \nafli\u00e7\u00e3o \ne \ndesgaste. \nInquestion\u00e1vel, portanto, o dever da r\u00e9 de indenizar os danos \nmorais sofridos pelo autor. \n \nN\u00e3o se pode, assim, fixar a indeniza\u00e7\u00e3o em patamar modesto, \n \n \n \n \nsob pena de tornar absolutamente in\u00f3cua a condena\u00e7\u00e3o a ser \nimposta \u00e0 r\u00e9. Nessa esteira, cabe relembrar que o dano moral \ndeve ser quantificado, levando-se em conta a capacidade \necon\u00f4mica das partes. \n \nDOS PEDIDOS \nDiante de todo o exposto, requer a V.Exa. se digne determinar \na cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9, para, querendo, contestar a presente a\u00e7\u00e3o, sob \npena de revelia, confiante em que: \n \nA) Seja a R\u00e9 condenada ao pagamento de danos \nmorais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), \npara o autor; \nB) Ser\u00e1 a demandada condenada nos \u00f4nus \nsucumbenciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios (art. 82, \n\u00a72\u00ba, c/c art. 85, ambos do NCPC). \nC) Seja deferida a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova; \nProtesta a autora pela juntada de novos documentos, pela \nprodu\u00e7\u00e3o de prova oral testemunhal e no depoimento pessoal \nda r\u00e9, na pessoa do seu representante legai. \n \n \n \n \nRequer outrossim, que a intima\u00e7\u00f5es sejam feitas, em nome da \nDRA \nTERESA \nRAQUEL \nNORONHA \nBEZERRA \nMOREIRA, inscrita na OAB/RJ sob o n\u00ba 165.875, sob pena \nde nulidade. \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \nA Deferimento \nRio de Janeiro (RJ), 28 de novembro de 2023. \nJosu\u00e9 Lemos Bezerra \nOAB/RJ 16.105 \n \n \nTeresa Raquel Noronha Bezerra Moreira \nOAB/RJ 165.875 \n \n \n \n \n"
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JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DO \nF\u00d3RUM REGIONAL DO M\u00c9IER - RJ \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n          PAULA MAXIMIANO BORGES DE ATHAYDE, brasileira, solteira, \nprofessora, portadora do RG 55.717.606-2, expedido pelo IIRGD-SP, inscrita no \nCPF sob o n\u00b0 154.416.297-97, residente e domiciliada na Rua Bar\u00e3o do Bom \nRetiro, n\u00famero 351, Apt.104, Engenho Novo, Rio de Janeiro, CEP: 20.715-002, \npor seu advogado, com endere\u00e7o profissional situado a Rua Leandro Martins \nn\u00famero \n10, \nsala \n802, \nCentro, \nRJ, \nCEP: \n20.070-080 \ne \neletr\u00f4nico \nbrunodias7289@yahoo.com.br, onde recebera as intima\u00e7\u00f5es de estilo em \ncumprimento ao Art.106, inciso I do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, vem perante \nV. Exa.propor a presente: \nA\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA POR MORAIS C/C OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER \n \nem face de BRASTEMP (WHIRLPOOL S/A), inscrita no CNPJ sob o n\u00ba. \n59.105.999/0001-86, com sede na Av. das Na\u00e7\u00f5es Unidas n\u00ba 12.995, 21,27,31 e \n32, Brooklin Novo, S\u00e3o Paulo - SP, CEP: 04.578-000, pelos fatos e fundamentos \nque passa expor: \n \n Email: brunodias7289@yahoo.com.br  Tel. (21) 98633-6303 \nI \u2013 PRELIMINARMENTE \nA) DA COMPET\u00caNCIA DESSE JUIZADO ESPECIAL (mat\u00e9ria e territ\u00f3rio): \n        Trata-se a presente a\u00e7\u00e3o de causa de menor complexidade, cuja mat\u00e9ria a \nindeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais decorrente de rela\u00e7\u00e3o de consumo, vem \nsendo reiteradamente julgada em outros juizados especiais de natureza c\u00edvel, \ndevido a pr\u00f3pria coincid\u00eancia de princ\u00edpios dos dois diplomas. \n \n         Com rela\u00e7\u00e3o a quest\u00e3o territorial, \u00e9 competente o foro escolhido de acordo \ncom art.4 inciso III da lei 9.099/95: \n\u201cArt. 4\u00ba \u00c9 competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: \nI - do domic\u00edlio do r\u00e9u ou, a crit\u00e9rio do autor, do local onde aquele exer\u00e7a \natividades profissionais ou econ\u00f4micas ou mantenha estabelecimento, filial, \nag\u00eancia, sucursal ou escrit\u00f3rio; \nII - do lugar onde a obriga\u00e7\u00e3o deva ser satisfeita; \nIII - do domic\u00edlio do autor ou do local do ato ou fato, nas a\u00e7\u00f5es para repara\u00e7\u00e3o \nde dano de qualquer natureza\" \u2013 (sele\u00e7\u00e3o e grifos do autor).\u201d \nB) DA LEGITIMIDADE DA EMPRESA R\u00c9 PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO \nDA PRESENTE A\u00c7\u00c3O: \n           Como restar\u00e1 esclarecido, a Autora foi lesada em seus direitos pela \nempresa R\u00e9 e com base na aplica\u00e7\u00e3o da teoria do risco do neg\u00f3cio, ingressou \ncom a a\u00e7\u00e3o em face da mesma, amparado tamb\u00e9m na lei, na doutrina, na ordem \nconsuetudin\u00e1ria e na mais firme constru\u00e7\u00e3o pretoriana. \nC)  DA CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DA RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO ENTRE A AUTORA \nE A EMPRESA R\u00c9: \n \n            Desde logo, percebe-se ent\u00e3o que h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o de consumo entre a \nreclamante e a empresa reclamada, o que se infere da an\u00e1lise dos artigos 2\u00b0 e 3\u00b0 \ndo c\u00f3digo de defesa do consumidor Lei 8.078/90. \n \n Email: brunodias7289@yahoo.com.br  Tel. (21) 98633-6303 \n                                                      \u201cArt. 2\u00b0 Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou \njur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.\u201d \n \n                                                      \u201cArt. 3\u00b0 Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou \njur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes \ndespersonalizados, que desenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, montagem, \ncria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou \ncomercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\u201d \n \nD) DA DESNECESSIDADE DE PER\u00cdCIA T\u00c9CNICA: \n \n \n      No caso em ep\u00edgrafe, em que pese o defeito OCULTO tenha ocorrido \nap\u00f3s o t\u00e9rmino da garantia contratual, dentro do prazo de 90 dias ap\u00f3s a \nconstata\u00e7\u00e3o do vicio, a consumidora ingressou a presente a\u00e7\u00e3o, enfatizando \nque o produto j\u00e1 foi trocado 2 vezes pela R\u00e9 em virtude do mesmo defeito, o \nque por s\u00ed s\u00f3 descarta qualquer tipo de per\u00edcia! \n \nII - DOS FATOS  \n  \n        Em virtude de v\u00edcios de OXIDA\u00c7\u00c3O NAS PORTAS em 2 refrigeradores \nBrastemp Frost Free 375 Litros, modelo BRM44H, tecnologia EVOX, 110 Volts \n(DANFE em ANEXO), a consumidora teve os produtos substitu\u00eddos por outro \nde mesma marca e modelo (DANFE em ANEXO), ap\u00f3s celebrar acordos com \na R\u00e9 (ANEXO) nos autos dos processos n\u00famero 0014920-97.2021.8.19.0208 e \n0801513-20.2023.8.19.208 que tramitaram perante este foro. \n \n       Entretanto, no final de Mar\u00e7o de 2024, novamente a consumidora \npercebeu que assim como as 2 geladeiras que foi substitu\u00eddas,  a atual, que \nconta apenas com 1 ANO e 2 MESES, tamb\u00e9m apresenta ind\u00edcios de \nOXIDA\u00c7\u00c3O, na parte FRONTAL E LATERAL INFERIORES, FATO NOVO, \nconforme se depreende da foto abaixo e em ANEXO, veja-se: \n \n Email: brunodias7289@yahoo.com.br  Tel. (21) 98633-6303 \n \n \n \n \n       Enfatiza-se que a tecnologia EVOX \u00e9 uma tecnologia que a R\u00e9 BRASTEMP \ngarante ser superior a tecnologia Inox possuindo com caracter\u00edstica principal a \nANTI OXIDA\u00c7\u00c3O! \n \n        Assim sendo, conforme ocorrido na anteriormente, a consumidora ficou \nextremamente decepcionada com desgaste acelerado do produto de natureza \nESSENCIAL, que \u00e9 ANORMAL se levarmos em considera\u00e7\u00e3o o tempo de uso e \nas caracter\u00edsticas do bem, sendo certo que a DANFE foi expedida em 02/2023 \n(ANEXO)! \n         \n         Ressalte-se que o tempo de uso do aparelho, sequer se aproximou do \ntempo m\u00ednimo esperado de vida \u00fatil de um refrigerador, sendo de conhecimento \ncomum a exist\u00eancia no mercado de garantias contratuais que inclusive \nsuperam esse tempo, n\u00e3o tendo a consumidora outra alternativa a n\u00e3o ser \ningressar com a presente demanda de modo a ver os seus direitos respeitados. \n \n Email: brunodias7289@yahoo.com.br  Tel. (21) 98633-6303 \n \n \n        Salienta-se ainda que tratando-se de V\u00cdCIO OCULTO, o prazo para \nreclama\u00e7\u00e3o se inicia a partir da sua constata\u00e7\u00e3o, e de tal sorte, o CDC no Art.26 \npar\u00e1grafo 3\u00ba, adotou o crit\u00e9rio da \u201cvida \u00fatil do bem\u201d e n\u00e3o o crit\u00e9rio da garantia \nque torna poss\u00edvel que o fabricante e/ou fornecedor do servi\u00e7o seja \nresponsabilizado pelo v\u00edcio que v\u00e1 al\u00e9m da garantia legal ou contratual. \n \n          Excel\u00eancia, n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel que uma marca de renome tenha \ndurabilidade t\u00e3o curta, e sendo o V\u00cdCIO INCONTROVERSO e o PRODUTO \nESSENCIAL, o consumidor pode fazer uso IMEDIATO de uma alternativas do \nArt.18 incisos I, II e III conforme disposto no par\u00e1grafo 3\u00ba do mesmo diploma \nlegal! \n \n\u201cArt. 18. Os fornecedores de produtos de consumo dur\u00e1veis ou n\u00e3o dur\u00e1veis \nrespondem solidariamente pelos v\u00edcios de qualidade ou quantidade que os \ntornem impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes \ndiminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a \nindica\u00e7\u00f5es constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem \npublicit\u00e1ria, respeitadas as varia\u00e7\u00f5es decorrentes de sua natureza, podendo o \nconsumidor exigir a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas.\u201d \n \n\u201c\u00a7 3\u00b0 O consumidor poder\u00e1 fazer uso imediato das alternativas do \u00a7 1\u00b0 deste \nartigo sempre que, em raz\u00e3o da extens\u00e3o do v\u00edcio, a substitui\u00e7\u00e3o das partes \nviciadas puder comprometer a qualidade ou caracter\u00edsticas do produto, \ndiminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.\u201d \n \n       Pelo acima exposto, mais uma vez n\u00e3o teve outra alternativa a Autora sen\u00e3o \ningressar com a presente demanda para ter seus direitos de consumidora \nrespeitados. \n \n \n Email: brunodias7289@yahoo.com.br  Tel. (21) 98633-6303 \nIII - DOS FUNDAMENTOS \n \n      A doutrina consumerista sem desconsiderar a exist\u00eancia de entendimento \ncontr\u00e1rio tem entendido que o CDC, no \u00a7 3\u00ba do art. 26, no que concerne \u00e0 \ndisciplina do v\u00edcio oculto, adotou o crit\u00e9rio da vida \u00fatil do bem, e n\u00e3o o crit\u00e9rio da \ngarantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo v\u00edcio em um espa\u00e7o largo \nde tempo, mesmo depois de expirada a garantia contratual.  \n \n       Assim sendo, independentemente do prazo contratual de garantia, a venda de \num bem tido por dur\u00e1vel com vida \u00fatil inferior \u00e0quela que legitimamente se \nesperava, al\u00e9m de configurar um defeito de adequa\u00e7\u00e3o (art. 18 do CDC), \nevidencia uma quebra da boa-f\u00e9 objetiva, que deve nortear as rela\u00e7\u00f5es contratuais, \nsejam elas de consumo, sejam elas regidas pelo direito comum.  \n \n        Constitui, em outras palavras, descumprimento do dever de informa\u00e7\u00e3o e a \nn\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio objeto do contrato, que era a compra de um bem cujo \nciclo vital se esperava, de forma leg\u00edtima e razo\u00e1vel, fosse mais longo.  \n \n        Neste sentido, o fornecedor responde por V\u00cdCIO OCULTO de produto \ndur\u00e1vel decorrente da pr\u00f3pria fabrica\u00e7\u00e3o e n\u00e3o do desgaste natural gerado \npela frui\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, desde que haja reclama\u00e7\u00e3o dentro do prazo \ndecadencial de noventa dias ap\u00f3s evidenciado o defeito, ainda que o v\u00edcio se \nmanifeste somente ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo de garantia contratual, devendo \nser observado como limite temporal para o surgimento do defeito o crit\u00e9rio \nde vida \u00fatil do bem.  \n \n        Salienta-se que a consumidora tem ci\u00eancia de que o fornecedor n\u00e3o \u00e9, \nad aeternum, respons\u00e1vel pelos produtos colocados em circula\u00e7\u00e3o, mas sua \nresponsabilidade n\u00e3o se limita, pura e simplesmente, ao prazo contratual de \ngarantia, o qual \u00e9 estipulado unilateralmente por ele pr\u00f3prio.  \n \n \n Email: brunodias7289@yahoo.com.br  Tel. (21) 98633-6303 \n         Os prazos de garantia, sejam eles legais ou contratuais, visam a acautelar o \nadquirente de produtos contra defeitos relacionados ao desgaste natural da coisa, \ns\u00e3o um intervalo m\u00ednimo de tempo no qual n\u00e3o se espera que haja deteriora\u00e7\u00e3o \ndo objeto.  \n \n           Depois desse prazo, tolera-se que, em virtude do uso ordin\u00e1rio do produto, \nalgum desgaste possa mesmo surgir. Coisa diversa \u00e9 o v\u00edcio intr\u00ednseco do produto, \nexistente desde sempre, mas que somente vem a se manifestar depois de \nexpirada a garantia.  \n \n          Nessa categoria de v\u00edcio intr\u00ednseco, certamente se inserem os defeitos de \nfabrica\u00e7\u00e3o relativos a projeto, c\u00e1lculo estrutural, resist\u00eancia de materiais, entre \noutros, os quais, em n\u00e3o raras vezes, somente se tornam conhecidos depois de \nalgum tempo de uso, todavia n\u00e3o decorrem diretamente da frui\u00e7\u00e3o do bem, e sim \nde uma caracter\u00edstica oculta que esteve latente at\u00e9 ent\u00e3o.  \n \n          Cuidando-se de v\u00edcio aparente, \u00e9 certo que o consumidor deve exigir a \nrepara\u00e7\u00e3o no prazo de noventa dias, em se tratando de produtos dur\u00e1veis, \niniciando a contagem a partir da entrega efetiva do bem e n\u00e3o fluindo o citado \nprazo durante a garantia contratual.  \n \n          Por\u00e9m, em se tratando de V\u00cdCIO OCULTO n\u00e3o decorrente do desgaste \nnatural gerado pela frui\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria do produto, mas da pr\u00f3pria fabrica\u00e7\u00e3o, \no prazo para reclamar a repara\u00e7\u00e3o se inicia no momento em que ficar \nevidenciado o defeito, mesmo depois de expirado o prazo contratual de \ngarantia, devendo ter-se sempre em vista o crit\u00e9rio da vida \u00fatil do bem, que \nse pretende \"dur\u00e1vel\". \n \n \n \n \n \n Email: brunodias7289@yahoo.com.br  Tel. (21) 98633-6303 \nIV - DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA \n \n             O C\u00f3digo de defesa do consumidor prev\u00ea a repara\u00e7\u00e3o dos danos \nmateriais e morais, e ainda a repara\u00e7\u00e3o dos danos relativos a presta\u00e7\u00e3o dos \nservi\u00e7os, sendo a Autora consumidora presumidamente hipossuficiente, devendo \nser aplicado ent\u00e3o o instituto da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, bem como devendo \nser reparados os danos materiais e morais, prote\u00e7\u00f5es previstas no art 6\u00ba incisos \nVI, VIII da lei 8.078/90 ipsis literis: \n \n                                          \u201cArt 6\u00ba s\u00e3o direito b\u00e1sicos do consumidor: \n                                           (...) \nVI - A efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos \npatrimoniais e morais individuais, coletivos e \ndifusos. \n(...) \nVIII - A facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, \ninclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu \nfavor, no processo civil, quando a crit\u00e9rio do juiz \nfor veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele \nhipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de \nexperi\u00eancia.\u201d  \n \n      Para isso, a Autora demonstra documentalmente o fato constitutivo de \nseu direito, na forma do Art.373 I do NCPC, raz\u00e3o pela qual deve ser aplicado o \ninstituto da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova no caso em tela, tendo em vista tratar-se de \nrela\u00e7\u00e3o de consumo. \n \nV - OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER \n \n         Considerando o v\u00edcio de qualidade do produto ESSENCIAL objeto do lit\u00edgio, \ndeve o mesmo ser substitu\u00eddo por outro igual ou superior, sob pena de multa di\u00e1ria \n \n Email: brunodias7289@yahoo.com.br  Tel. (21) 98633-6303 \nde R$100,00 (Cem Reais) por dia at\u00e9 o efetivo cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, \ndevendo produto viciado da resid\u00eancia da consumidora em at\u00e9 10 dias ap\u00f3s a \npublica\u00e7\u00e3o da Senten\u00e7a sob pena de perda. \n \nVI - DO DANO MORAL \n \n       O \nDANO \nMORAL \nDECORREU \nPELA \nFALTA \nDE \nRESPEITO \nE \nDESCUMPRIMENTO DA LEI DO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL, O FATO DA \nAUTORA TER RECEBIDO NOVAMENTE UM REFRIGERADOR COM V\u00cdCIOS \nEM SUBSTITUI\u00c7\u00c3O AO ANTERIOR TAMB\u00c9M VICIADO, AGRAVADO PELA \nPELO FATO DO BEM N\u00c3O POSSUIR A QUALIDADE QUE DELE SE \nESPERAVA, FRUSTRANDO ASSIM AS ESPECTATIVAS DA CONSUMIDORA \nQUE VIU-SE OBRIGADA NOVAMENTE A DEMANDAR PERANTE O \nJUDICI\u00c1RIO PARA TER OS SEUS DIREITOS RESPEITADOS. \n \n          Resta comprovado nos autos que a Autora sofreu com a compra de um \nBEM ESSENCIAL com tecnologia ANTI OXIDA\u00c7\u00c3O, que apesar de substitu\u00eddo, \nPELA 3\u00aa VEZ demonstra-se imprest\u00e1vel para o fim que se destina, logo, est\u00e1 \nfora dos padr\u00f5es de durabilidade considerando a necessidade de troca acelerada \ndas portas do aparelho! \n \n           N\u00e3o obstante, \u00e9 dever jur\u00eddico do fornecedor vender produtos com padr\u00f5es \nde durabilidade, excel\u00eancia e seguran\u00e7a, na exata dic\u00e7\u00e3o do art. 4\u00b0, II, \u201cD\u201d do CDC, \ndevendo  indenizar  a  parte Autora pelos transtornos causados: \n\u201cArt. 4\u00ba A Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo tem por objetivo o \natendimento das necessidades dos consumidores, o respeito \u00e0 sua dignidade, \nsa\u00fade e seguran\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o de seus interesses econ\u00f4micos, a melhoria da \nsua qualidade de vida, bem como a transpar\u00eancia e harmonia das rela\u00e7\u00f5es de \nconsumo, atendidos os seguintes princ\u00edpios: \nII - a\u00e7\u00e3o governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: \n \n Email: brunodias7289@yahoo.com.br  Tel. (21) 98633-6303 \nd) pela garantia dos produtos e servi\u00e7os com padr\u00f5es adequados de qualidade, \nseguran\u00e7a, durabilidade e desempenho \nEm casos AN\u00c1LOGOS, as Turmas Recursais do TJRJ j\u00e1 firmaram o seu \nentendimento que se encontra pacificado: \n \nProcesso : 0013017-45.2012.8.19.0207  \n \n1\u00aa Ementa  \nJuiz(a) Juiz(a) RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 17/05/2013  \nRECURSO: 13017-45. RECORRENTE: Maria Jovelina Focat. RECORRIDO (A): \nNova Casas Bahia S/A. Voto Rela\u00e7\u00e3o de consumo. Contrato de compra e venda \nde bem dur\u00e1vel identificado por conjunto de arm\u00e1rios para cozinha. Defeitos \nno produto que ensejaram diversos requerimentos para sana\u00e7\u00e3o dos v\u00edcios \nvariados, sem \u00eaxito. Produto que irrefragavelmente n\u00e3o possu\u00eda a qualidade \nque dele se esperava, nada obstante o dever jur\u00eddico do fornecedor de \nvender produtos com padr\u00f5es de durabilidade, excel\u00eancia e seguran\u00e7a, na \nexata dic\u00e7\u00e3o do art. 4\u00b0, III, d do CDC. Fato integrativo do direito alegado e que, \ntodavia, n\u00e3o foi impugnado especificamente pela recorrida, conquanto \u00f4nus que \nlhe competia por for\u00e7a do que estatui o art 302 do CPC, presumindo-se verdadeira \na afirma\u00e7\u00e3o. Direito que tamb\u00e9m exsurge da pr\u00f3pria extens\u00e3o do defeito e \u00e9 \ncontemplado no par\u00e1grafo terceiro do artigo supracitado. Renit\u00eancia do fornecedor \nem proceder \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o, conquanto direito subjetivo inarred\u00e1vel da \nconsumidora, consoante previs\u00e3o do art. 18 do estatuto Consumerista. \nAssegura\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais do consumidor insculpidos no art. 6\u00b0, IV, \nVI e VIII do mesmo diploma legal. Dano moral configurado pela resist\u00eancia da \nrecorrida em atender prontamente a pretens\u00e3o da consumidora com a troca do \nproduto essencial, retardando indevida e injustificadamente o dever jur\u00eddico \ndefinido no CDC. Situa\u00e7\u00e3o desenhada no instrumento da demanda que encerra \ntribula\u00e7\u00e3o espiritual, j\u00e1 que ficou desprovida a consumidora de bem imprescind\u00edvel \n\u00e0 rotina do lar. Quantum indenizat\u00f3rio que deve ser arbitrado com observ\u00e2ncia da \nnatureza e repercuss\u00e3o do dano. Provimento parcial do recurso. Ante o exposto, \nna forma prevista no art. 46 da Lei 9.099/95, voto pelo conhecimento e \nprovimento parcial do recurso para condenar a recorrida ao pagamento de \nR$ 3.000,00 a t\u00edtulo de danos morais, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a \npartir da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o e juros da cita\u00e7\u00e3o, mantendo-se, no mais os \nulteriores termos da senten\u00e7a proferida. Sem custas e honor\u00e1rios, em face do \nque preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. RICARDO ALBERTO PEREIRA Juiz de \nDireito Relator  \n \n \n Email: brunodias7289@yahoo.com.br  Tel. (21) 98633-6303 \nOutrossim, os art.186 e 927 do C\u00f3digo Civil Brasileiro 2002, assim \nestabelecem: \n \n\u201cArt. 186 \u2013 Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou \nimprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente \nmoral, comete ato il\u00edcito.\u201d \n\u201cArt. 927 \u2013 Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica \nobrigado a repar\u00e1-lo.\u201d \n         Desta feita, a R\u00e9, ao agir displicentemente com seus deveres, feriram os \nmais elementares princ\u00edpios do ordenamento jur\u00eddico, molestando a Autora, al\u00e9m \nde lhe ter provocado danos morais, dando azo \u00e0 responsabilidade civil objetiva, \nconforme disposto no artigo 14, da Lei 8.078/90 ipsis literis: \n \n\u201cArt. 14 - O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia \nde culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos \nrelativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou \ninadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos. \n \n\u00a7 1\u00b0 O servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a que o consumidor \ndele pode esperar, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias relevantes, \nentre as quais: \n \nI - o modo de seu fornecimento; \nII - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; \nIII - a \u00e9poca em que foi fornecido. \n \n         Com efeito, os fatos narrados configuraram um fato do servi\u00e7o, isto \u00e9, um \nacontecimento externo oriundo de uma falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o a gerar \ndanos valendo acrescentar que toda a narrativa exordial, baseia-se no total \ndescaso por parte do prestador. \n \n Email: brunodias7289@yahoo.com.br  Tel. (21) 98633-6303 \n          Quanto ao valor a ser arbitrado, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, se, por um lado, \u00e9 \nineg\u00e1vel que a honra n\u00e3o pode ser traduzida em moeda, menos verdade, ainda, \u00e9 \nque a mesma n\u00e3o poder ser reparada, mormente porque o que buscam os \nofendidos em situa\u00e7\u00f5es semelhantes \u00e9 a repara\u00e7\u00e3o pelo dano sofrido, para a qual \nn\u00e3o pode ser olvidada a natureza punitiva dessa repara\u00e7\u00e3o, que deve ser sentida \npelo ofensor. \n \n            Nesta baila, com base na teria do risco do empreendimento e DESVIO \nPRODUTIVO DO CONSUMIDOR, deve a R\u00e9 ser responsabilizada pelos danos \ncausados ao consumidor, eis que MACULARAM SUA INCOLUMIDADE \nPSICOL\u00d3GICA com transtornos e aborrecimentos desnecess\u00e1rios, em total \ndesrespeito em afronta ao comando do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \nVII - DOS PEDIDOS \n \nDiante dos fatos expostos, a Autora requer respeitosamente a V.Exa: \n \n1) A cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9, t\u00e3o logo recebida esta inicial, para contestar a a\u00e7\u00e3o, sob \npena dos efeitos da revelia; \n \n2) A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, em favor da Autora ora consumidora, nos \ntermos do art. 6\u00ba, inc. VIII, do c\u00f3digo de defesa do consumidor; \n \n3) Que seja o bem objeto do lit\u00edgio (Refrigerador Brastemp Frost Free 375 \nLitros, modelo BRM44H, tecnologia EVOX, 110 Volts) ser substitu\u00eddo \npor outro igual ou superior, sob pena de multa di\u00e1ria de R$100,00 \n(Cem Reais) por dia at\u00e9 o efetivo cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, devendo \nproduto viciado da resid\u00eancia da consumidora em at\u00e9 10 dias ap\u00f3s a \npublica\u00e7\u00e3o da Senten\u00e7a sob pena de perda; \n \n4) Que seja a R\u00e9 condenada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos \nmorais em cumprimento ao Art.292, Inciso V do Novo C\u00f3digo de \nProcesso Civil em valor nunca inferior a R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), \n \n Email: brunodias7289@yahoo.com.br  Tel. (21) 98633-6303 \npor todos os transtornos e frustra\u00e7\u00f5es experimentados pelo consumidor, \nenfocando car\u00e1ter punitivo e compensat\u00f3rio, devendo a quantia ser \ncorrigida desde a data da leitura da senten\u00e7a e juros a partir da cita\u00e7\u00e3o. \n \nVIII - DAS PROVAS \n \n     Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em \ndireito, especialmente prova documental (art. 369 NCPC). \n \nIX - DO VALOR DA CAUSA \n \n       D\u00e1 a causa o valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil  Reais) para efeitos de al\u00e7ada. \n \n                                                        N. Termos,  \n \n \n \n                     P. Deferimento. \n \n                                      Rio de Janeiro, 08 de Abril de 2024. \n \n BRUNO DIAS TAVARES \nOAB/RJ 183.183 \n \n \n \n \n \n Email: brunodias7289@yahoo.com.br  Tel. (21) 98633-6303 \n"
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CAMPO GRANDE DA COMARCA DA CAPITAL \u2013 RJ \n \n \n \nOPTA PELO JU\u00cdZO 100% DIGITAL (REQUER QUE \nQUALQUER AUDI\u00caNCIA QUE SEJA MARCADA \nOCORRA DE FORMA VIRTUAL OU H\u00cdBRIDA, \nCONFORME DETERMINA A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 378 DE \n09/03/2021 DO CNJ). \n \n \n \n \n \n \n \nTATIANA SILVA DE ANDRADE, brasileira, gerente de produ\u00e7\u00e3o, inscrita no \nCPF sob o n.\u00ba 080.786.487-07 e RG sob o n.\u00ba 11929949-3, sem e-mail, sem telefone, residente \ne domiciliada \u00e0 Rua Pedro Vasconcelos, 33, Campo Grande, Rio de Janeiro \u2013 RJ, CEP 23071-\n450, vem muito respeitosamente, por seu advogado in fine assinado, conforme procura\u00e7\u00e3o em \nanexo, a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor \u00e0 presente: \n \nA\u00c7\u00c3O DE INDENIZAT\u00d3RIA DE DANOS MATERIAS E MORAIS \u2013 \nPRODUTO N\u00c3O ENTREGUE \n \nEm face de ELIELTON OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, designer de \ninteriores, inscrito no CPF sob o n.\u00ba 092.950.617-05 e RG sob o n.\u00ba 13.297.399-1 IFP/RJ, \nresidente e domiciliado \u00e0 Rua Rosada, n\u00ba 80, Rua B, casa 05, Guaratiba, Rio de Janeiro \u2013 RJ, \nCEP: 23036-085, e-mail: projetistaleo@gmail.com e Telefone (WhatsApp): (21)98288-1241, \npelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: \n \nI. PRELIMINARES \n \nA) DA OP\u00c7\u00c3O PELA AUDI\u00caNCIA CONCILIAT\u00d3RIA \nA parte autora faz op\u00e7\u00e3o pela audi\u00eancia conciliat\u00f3ria, a ser designada por este MM. \nJu\u00edzo, nos termos do Art. 319, VII, do CPC. \n \nCaso ocorra a audi\u00eancia requer que seja marcada ocorra de forma virtual ou \nh\u00edbrida, conforme determina a Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 378 de 09/03/2021do CNJ. \n \nB) DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \nRequer preliminarmente a parte autora, com fulcro no artigo 5\u00ba, inciso LXXIV da \nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, combinado com o artigo 98 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, que seja \napreciado e acolhido o presente pedido do direito constitucional \u00e0 Justi\u00e7a Gratuita, isentando \na parte autora do pagamento e/ou adiantamento de custas processuais e dos honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios e/ou periciais caso existam, tendo em vista a sua hipossufici\u00eancia financeira.  \n \nRessalta-se que a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria entende que basta a mera declara\u00e7\u00e3o de \nhipossufici\u00eancia da pessoa f\u00edsica. Vejamos:  \n \nPROCESSUAL CIVIL. JUSTI\u00c7A GRATUITA. FAIXA DE RENDA \nMENSAL. CRIT\u00c9RIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. \u00c9 \nassente na jurisprud\u00eancia do STJ que a simples declara\u00e7\u00e3o de \nhipossufici\u00eancia da pessoa natural, ainda que dotada de presun\u00e7\u00e3o iuris \ntantum, \u00e9 suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justi\u00e7a \nquando n\u00e3o ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte \nSuperior recha\u00e7a a ado\u00e7\u00e3o \u00fanica de crit\u00e9rios abstratos, como faixa de \nrenda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles n\u00e3o \nrepresentam fundadas raz\u00f5es para denega\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a gratuita. 3. \nAgravo interno desprovido. (STJ \u2013 AgInt no REsp: 1836136 PR \n2019/0263232-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de \nJulgamento: 04/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de \nPublica\u00e7\u00e3o: DJe 12/04/2022) \n \nAssim, DECLARANDO EXPRESSAMENTE QUE N\u00c3O DISP\u00d5E DE MEIOS \nECON\u00d4MICOS PARA MANTER AS DESPESAS DO PROCESSO e diante de tudo que \nfoi exposto, requer que Vossa Excel\u00eancia conceda o benef\u00edcio da gratuidade judici\u00e1ria. \n \nII. DOS FATOS \n \n \nExcel\u00eancia, ocorre que em 2022 a autora decidiu concretizar um sonho de muitos \nanos: a reformar a sua cozinha, optando, dentre outras coisas, a faz\u00ea-la toda de forma projetada.  \n \nAo longo de 2022 a autora dedicou-se a pesquisar como tornaria esse sonho em \nrealidade, pensando em cada pe\u00e7a e em quais locais colocaria tudo.  \n \nPois bem. \n \nOcorre que em meados de Novembro de 2022 a autora recebeu o contato do \nrequerido, trabalhador da \u00e1rea, informando que seria poss\u00edvel realizar o projeto e constru\u00e7\u00e3o da \ncozinha projetada que a requerente tanto sonhou e, por ser algu\u00e9m de sua pr\u00f3pria fam\u00edlia, a \nautora confiou que o projeto seria resolvido e devidamente entregue. \n \nA autora pediu um pouco mais de prazo, pois gostaria de ter todo o dinheiro antes \nde iniciar o projeto, no entanto, o requerido insistiu para que a autora procedesse logo com o \npagamento, sob a alega\u00e7\u00e3o de que os insumos iriam aumentar e, por conseguinte, o projeto da \ncozinha teria um aumento significativo de pre\u00e7o. \n \nAssim, pedindo alguns adiantamentos de valores a receber no seu trabalho, a autora \njuntou o dinheiro para a reforma de sua cozinha: R$12.900,00 (doze mil e novecentos reais), \nonde foram feitos da seguinte forma (comprovantes a seguir e anexadas na inicial): \n \n- R$5.000,00 (cinco mil reais) pago no dia 10/01/2023; \n- R$5.000,00 (cinco mil reais) pago no dia 11/01/2023; \n- R$2.900,00 (dois mil e novecentos reais) pago no dia 12/01/2023. \n \n \n \n \n \n \nConforme exposto, em Janeiro de 2023 tudo estava pronto: o pagamento foi feito \n\u00e0 vista, feito em 3 dias, levando em conta o limite de transa\u00e7\u00e3o di\u00e1ria do seu banco; o \nprojeto j\u00e1 tinha sido devidamente desenhado (em anexo \u00e0 esta exordial), mas o prazo n\u00e3o \nfoi respeitado. O requerido havia dado um prazo de 30 (trinta) dias para a montagem da \ncozinha, sendo aceito um prazo at\u00e9 o final de Fevereiro, pela autora, levando em conta eventuais \natrasos. Eis que iniciou o calv\u00e1rio da autora. \n \nExcel\u00eancia, durante todo o ano de 2023 e, at\u00e9 agora, metade de 2024, O \nREQUERIDO N\u00c3O CUMPRIU COM A ENTREGA DA COZINHA DA AUTORA E \nSEQUER SE DIGNOU A DEVOLVER O DINHEIRO. Conforme ser\u00e1 visto, a autora vem \nse humilhando rotineiramente para que o mesmo devolva o dinheiro e o requerido sempre vem \nse furtando de devolver os valores, com respostas esquivas, promessas vazias e, enquanto isso, \na autora amarga olhar para sua cozinha por fazer por MAIS DE UM ANO! Vejamos algumas \nmensagens, excel\u00eancia (\u00edntegra em anexo): \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nExcel\u00eancia, vejamos que o requerido CONFESSA DE FORMA CABAL O SEU \nERRO, inclusive reconhecendo o direito da autora EM RECEBER DANOS MORAIS EM \nVIRTUDE N\u00c3O S\u00d3 DO ATRASO, MAS TAMB\u00c9M, DE RETER OS VALORES DE \nFORMA INDEVIDA. Vejamos: \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPor fim, estamos diante de uma a\u00e7\u00e3o judicial bastante simples, excel\u00eancia. A autora \nest\u00e1 a mais de 14 MESES SEM A SUA COZINHA E SEM O SEU DINHEIRO DE \nVOLTA, de modo que agora n\u00e3o tem mais interesse na cozinha a ser feita pelo requerido, mas \nt\u00e3o somente o dinheiro de volta para fazer com outro profissional que de fato honre com o \ncompromisso. \n \nDiante disso, se dimana de maneira clara os atos il\u00edcitos do demandado, e, deste \nmodo, n\u00e3o resta alternativa a demandante sen\u00e3o ajuizar a presente contenda, visando a que seja \nsanado todos os danos causados a autora. \n \n \nIII. DO DIREITO \n \nA) DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA \n \nNo contexto da presente demanda, h\u00e1 irrefut\u00e1vel rela\u00e7\u00e3o de consumo, por ser a \nautora consumidora, nos termos do art. 2\u00b0 e o r\u00e9u fornecedor \u2013 prestador de servi\u00e7os, nos termos \ndo art. 3\u00b0 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \n \nNeste sentido, determina o art. 3\u00b0, \u00a72\u00b0, do CDC: \n \nArt. 3\u00b0 Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou \nprivada, \nnacional \nou \nestrangeira, \nbem \ncomo \nos \nentes \ndespersonalizados, que desenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, \nmontagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, \nexporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou \npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. \n[...] \n\u00a7 2\u00b0 Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de \nconsumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria, \nfinanceira, de cr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de \ncar\u00e1ter trabalhista. \n \nAssim, certos da exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o de consumo e do desequil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o \nexistente, e h\u00e1 de ser realizada a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, conforme disposto no artigo 6\u00b0 do \nC\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \n \nArt. 6\u00b0 S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:  \nVIII - a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o \ndo \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a crit\u00e9rio do \njuiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, \nseguindo as regras ordin\u00e1rias de expectativas. \n \n\u00c9 a autora hipossuficiente, tanto financeiramente, quanto tecnicamente e de fato. \nAlinhado a isto, s\u00e3o veross\u00edmeis suas alega\u00e7\u00f5es, conforme farta documenta\u00e7\u00e3o em anexo. \n \nPreenchido os requisitos legais, deve ser invertido o \u00f4nus da prova em seu favor, \npassando este \u00f4nus para o requerido, que fica incumbido de demonstrar a destina\u00e7\u00e3o dos \nvalores recebidos para a confec\u00e7\u00e3o da cozinha, dos motivos do atraso em quatorze meses \ne da aus\u00eancia de devolu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos. \n \nB) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA R\u00c9 E DO \nDEFEITO NO SERVI\u00c7O \n \nPrimeiramente, assevera-se que diante de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo a sistem\u00e1tica de \nresponsabiliza\u00e7\u00e3o civil \u00e9 diferente. Como sabemos, nestes casos, possui o ofensor, digo, \nfornecedor de servi\u00e7o, responsabilidade objetiva pelos danos causados, ou seja, \nindependentemente de culpa. \u00c9 o que determina o art.14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \n \nPor isso, no caso em comento, pelo r\u00e9u ser fornecedor de servi\u00e7o, a responsabilidade \npelos danos causados ao consumidor deve ser materializada independentemente da \ncomprova\u00e7\u00e3o de culpa pelo consumidor, in re ipsa. No caso em apre\u00e7o n\u00e3o se aufere a \nexist\u00eancia, ou n\u00e3o, do elemento culpa, mas t\u00e3o e somente dos demais pressupostos da \nresponsabilidade civil, quais sejam: \n \nNexo causal \u2013 a presen\u00e7a no nexo causal resta presente sem sombra de d\u00favidas, na \nmedida em que, o dano sofrido pelo consumidor s\u00f3 ocorreu em raz\u00e3o da neglig\u00eancia e omiss\u00e3o \ndo requerido, que deixou de entregar a cozinha projetada da autora, mesmo recebendo o \npagamento integral pela mesma. H\u00e1, ent\u00e3o, o v\u00ednculo necess\u00e1rio entre a conduta (comissiva) da \nr\u00e9 e o dano sofrido pelo autor. \n \nConduta omissiva/comissiva \u2013 \u00c9 incontest\u00e1vel que pela falta do dever de cuidado, \nou seja, pela neglig\u00eancia da requerida, conduta comissiva, a autora sofreu os preju\u00edzos que n\u00e3o \ndeu causa, nascendo, portanto, o dever de reparar. \n \nDano \u2013 O consumidor sofreu um preju\u00edzo material conforme comprovam \ndocumentos em anexo. \n \nO instituto \u00e9, sem d\u00favida, um dos grandes avan\u00e7os trazidos pelo CDC, j\u00e1 que faz \ncom que os fornecedores de fato assumam o risco da atividade. N\u00e3o pode apenas o b\u00f4nus da \nfun\u00e7\u00e3o serem a eles conferidos, mas, tamb\u00e9m, o \u00f4nus de desenvolver atividade lucrativa. \n \nNo caso em comento, o que ocorreu foi que por neglig\u00eancia/omiss\u00e3o do requerido \na autora foi penalizada. No fornecimento de servi\u00e7os, deve a parte que possui mais condi\u00e7\u00e3o \nt\u00e9cnica e financeira se cercar das medidas necess\u00e1rias para que o consumidor vulner\u00e1vel possa \nutilizar dos servi\u00e7os de maneira segura, sob pena, inclusive, de ser o mesmo defeituoso, como \nexplica de maneira did\u00e1tica o \u00a71\u00b0 do art. 14 do mesmo diploma: \n \nArt. 14. \u00a7 1\u00b0 O servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a \nque o consumidor dele pode esperar, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as \ncircunst\u00e2ncias relevantes, entre as quais: \nI \u2013 o modo de seu fornecimento;  \nII \u2013 o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; \n \nDesta feita, considerando que o servi\u00e7o prestado pelo r\u00e9 \u00e9 defeituoso, deve o \nrequerido ser responsabilizado pelos danos causados a consumidora. \n \n \n \nC) DO DANO MATERIAL (DEVOLU\u00c7\u00c3O DOS VALORES \nPAGOS) \n \nN\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que os demandados devem realizar a devolu\u00e7\u00e3o das quantias j\u00e1 pagas \npela parte autora, tudo isso a t\u00edtulo de dano material. Vejamos o que diz a legisla\u00e7\u00e3o: \n \nArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia, ou \nimprud\u00eancia, violar direito, ou causar preju\u00edzo a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato il\u00edcito. \n \nArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (art. 186 e 187), causar dano a \noutrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo. \n \nAdemais, conforme versa o art. 35 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, diante do \ndescumprimento contratual do fornecedor, o consumidor passa a ter direito a rescindi-lo, e, \nigualmente ao direito de restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga, monetariamente atualizada, al\u00e9m de perdas \nde danos. Vejamos: \n \nArt. 35. Se o fornecedor de produtos ou servi\u00e7os recusar \ncumprimento \u00e0 oferta, apresenta\u00e7\u00e3o ou publicidade, o consumidor \npoder\u00e1, alternativamente e \u00e0 sua livre escolha: \nI - exigir o cumprimento for\u00e7ado da obriga\u00e7\u00e3o, nos termos da \noferta, apresenta\u00e7\u00e3o ou publicidade; \n[...] \nIII - rescindir o contrato, com direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de quantia \neventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e \ndanos. \n \nSendo assim, fica claro o direito da parte autora de ver seus valores pagos \nrestitu\u00eddos, diante da n\u00edtida falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. \n \nAssim, demonstrado o dano ocasionado pelas demandadas ao autor, lhe resta por \ndecorr\u00eancia de lei, o dever de indenizar este, sendo o valor pecuni\u00e1rio no importe de \nR$12.900,00 (doze mil e novecentos reais). \n \nD)  DO DANO MORAL \n \nSegundo Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, \nSP, p. 81-82): \n \nDano moral vem a ser a les\u00e3o de interesses n\u00e3o patrimoniais de pessoa \nf\u00edsica ou jur\u00eddica, provocada pelo fato lesivo. (...). O dano moral, no \nsentido jur\u00eddico, n\u00e3o \u00e9 a dor, a ang\u00fastia, ou qualquer outro sentimento \nnegativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma les\u00e3o que \nlegitima a v\u00edtima e os interessados reclamarem uma indeniza\u00e7\u00e3o \npecuni\u00e1ria, no sentido de atenuar, em parte, as conseq\u00fc\u00eancias da les\u00e3o \njur\u00eddica por eles sofridos. \n \nAssim, o caso em comento d\u00e1 ensejo \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o. No entanto, n\u00e3o se mostra \nnecess\u00e1rio a comprova\u00e7\u00e3o dos dissabores ocasionados, uma vez que se trata de dano in reipsa, \no qual independe de prova efetiva, bastando os fatos alegados e os transtornos da\u00ed decorrentes. \n \nNeste sentido j\u00e1 se posicionando o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que assim decidiu:  \n \n\u201cA concep\u00e7\u00e3o atual da doutrina orienta-se no sentido de que a \nresponsabiliza\u00e7\u00e3o do agente causador do dano moral opera-se por \nfor\u00e7a do simples fato da viola\u00e7\u00e3o (damnum in reipsa), n\u00e3o havendo que \nse cogitar da prova do preju\u00edzo\". (REsp n\u00ba 23.575-DF, Relator Ministro \nC\u00e9sar Asfor Rocha) \n \nEm entendimento an\u00e1logo, pronunciou-se o Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1: \"O dano \nsimplesmente moral, sem repercuss\u00e3o no patrim\u00f4nio, n\u00e3o h\u00e1 como ser provado. Ele existe \nt\u00e3o-somente pela ofensa, e dela \u00e9 presumido, sendo o bastante para justificar a indeniza\u00e7\u00e3o\". \n(TJ/PR, 4\u00aa C\u00e2m. C\u00edvel, Rel. Des. Wilson Reback, RT 681/163). \n \nEm harmonia a esse entendimento, tamb\u00e9m se manifesta Alberto Bittar (In \n\u201cRepara\u00e7\u00e3o Civil por Danos Morais\u201d. 2.\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: RT, p-130), in verbis: \n \nRealmente, n\u00e3o se cogita, em verdade, pela melhor t\u00e9cnica, em prova \nde dor, afli\u00e7\u00e3o, ou de constrangimento, porque s\u00e3o fen\u00f4menos \u00ednsitos \nna alma humana como rea\u00e7\u00f5es naturais a agress\u00f5es do meio social. \nDispensam, pois comprova\u00e7\u00e3o, bastando a demonstra\u00e7\u00e3o do resultado \nlesivo e a conex\u00e3o com o fato causador, para a responsabiliza\u00e7\u00e3o do \nagente. \n \nNo que concerne ao quantum indenizat\u00f3rio, consolidou-se o entendimento \njurisprudencial no sentido de que a indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria n\u00e3o possui apenas cunho de \nrepara\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo, mas tamb\u00e9m car\u00e1ter punitivo, pedag\u00f3gico, preventivo e repressor: a \nindeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas repara o dano, repondo assim o patrim\u00f4nio abalado, mas tamb\u00e9m atua \ncomo forma pedag\u00f3gica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos \nfuturos. \n \nE o que ensina Fabr\u00edcio Zamprogna Matielo (in \u201cDano Moral \u2013 Repara\u00e7\u00f5es\u201d, 3.\u00aa \ned., Cap\u00edtulo 7, Responsabilidade por danos morais, p-54), nestes termos: \n \nT\u00eam entre n\u00f3s hoje, portanto, duas finalidades a repara\u00e7\u00e3o dos danos \nmorais: 1.\u00ba) indenizar pecuniariamente o ofendido, alcan\u00e7ando-lhe a \noportunidade de obter meios de amenizar a dor experimentada em \nfun\u00e7\u00e3o da agress\u00e3o moral, em um misto de compensa\u00e7\u00e3o e satisfa\u00e7\u00e3o; \n2.\u00ba) punir o causador do dano moral, inibindo novos epis\u00f3dios lesivos, \nnefastos ao conv\u00edvio social. \n \nDa mesma forma se pronuncia Rui Stoco, ao considerar que \u201ca indeniza\u00e7\u00e3o por \ndano moral \u00e9 arbitr\u00e1vel mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, \ncom a quantia, satisfazer a dor da v\u00edtima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da \nofensa\u201d (in Responsabilidade Civil e sua interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial, Ed. RT, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, pag. \n495). \n \nAssim, ante as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e f\u00e1ticas j\u00e1 expostas, importante \u00e9 trazer \u00e0 an\u00e1lise \nos seguintes julgados, que se amoldam ao caso presente e d\u00e3o guarida ao direito da parte autora: \n \nDIREITO \nDO \nCONSUMIDOR. \nAPELA\u00c7\u00c3O. \nA\u00c7\u00c3O \nINDENIZAT\u00d3RIA. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel \ninterposta contra senten\u00e7a de proced\u00eancia em a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria. \nCompra de carrinho el\u00e9trico. Produto n\u00e3o entregue dentro do prazo. \nFalha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Dano moral. 1. Demonstrada a \ncompra do produto pela autora, tratando-se de rela\u00e7\u00e3o \nconsumerista, nos moldes dos artigos 2\u00ba e 3\u00ba, da Lei 8.078/90 e a \nfalta de justificativa para n\u00e3o realizar a entrega dentro do prazo, \nresta configurada a m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, ensejando o dever de \nindenizar, conforme disposi\u00e7\u00e3o do art. 14, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa \ndo Consumidor. 2. O dano moral adv\u00e9m do ato il\u00edcito da r\u00e9, uma vez \nque a compra foi entregue em prazo superior ao informado, fazendo \ncom que o produto, que seria presente de natal, n\u00e3o fosse entregue na \ndata esperada. 3. Quantum indenizat\u00f3rio no valor de R$5.000,00 \n(cinco mil reais), que se mostra razo\u00e1vel e obedece aos princ\u00edpios \nda razoabilidade e proporcionalidade. S\u00famula 343 do TJRJ. 4. \nNegado \nprovimento \nao \nrecurso. \n(TJ-RJ \n- \nAPL: \n00051935120208190208, Relator: Des(a). FERNANDO FOCH DE \nLEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 28/06/2021, \nTERCEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 02/07/2021). \n \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O DE \nINDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA \nDE ESCRIVANINHA. PRODUTO N\u00c3O ENTREGUE. Senten\u00e7a de \nproced\u00eancia, condenando a R\u00e9 \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do valor pago pelo \nproduto n\u00e3o entregue e ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos \nmorais no valor de R$ 4.000,00 que n\u00e3o merece reforma. Aus\u00eancia \nde comprova\u00e7\u00e3o da entrega do produto. Falha na presta\u00e7\u00e3o do \nservi\u00e7o. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e \nservi\u00e7os. Intelig\u00eancia do art. 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \nDano moral configurado. Valor fixado na senten\u00e7a que se mostra \nrazo\u00e1vel e proporcional \u00e0 hip\u00f3tese, n\u00e3o merecendo retoque. \nAplica\u00e7\u00e3o do Enunciado de n\u00ba 343 da s\u00famula desta Corte de Justi\u00e7a. \nRECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00145517520178190004, \nRelator: Des(a). DENISE NICOLL SIM\u00d5ES, Data de Julgamento: \n16/07/2019, QUINTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL). \n \nEMENTA: APELA\u00c7\u00c3O - A\u00c7\u00c3O DE RESCIS\u00c3O CONTRATUAL \nC/C INDENIZAT\u00d3RIA - PRINC\u00cdPIO DA DIALETICIDADE - \nPRELIMINAR REJEITADA - MULTA RESCIS\u00d3RIA N\u00c3O \nPREVISTA - APLICA\u00c7\u00c3O REVERSA INCAB\u00cdVEL - M\u00d3VEIS \nPLANEJADOS PAGOS E PROJETADOS - AUS\u00caNCIA DE \nENTREGA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR. O \nprinc\u00edpio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de \napresentar no recurso os fundamentos de fato e de direito que deram \ncausa ao seu inconformismo com a decis\u00e3o prolatada. N\u00e3o cabe a \nimposi\u00e7\u00e3o de multa morat\u00f3ria uma vez que n\u00e3o se trata de atraso na \nentrega. Em verdade, o caso \u00e9 de rescis\u00e3o contratual e n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o \nde multa rescis\u00f3ria, sendo incab\u00edvel ao magistrado condenar a parte ao \npagamento de multa n\u00e3o prevista no contrato. A vendedora criou uma \nexpectativa nas compradoras de verem a casa mobiliada, tendo \ninclusive recebido \u00e0 vista pelo neg\u00f3cio e apresentado o projeto dos \nm\u00f3veis e, n\u00e3o sendo entregues, causou sentimento de frustra\u00e7\u00e3o que \njustifica a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. Para fixa\u00e7\u00e3o dos danos \nmorais, deve-se levar em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias de cada caso \nconcreto, tais como a natureza da les\u00e3o, as consequ\u00eancias do ato, o grau \nde culpa, as condi\u00e7\u00f5es financeiras das partes, atentando-se para a sua \nd\u00faplice finalidade, ou seja, meio de puni\u00e7\u00e3o e forma de compensa\u00e7\u00e3o \u00e0 \ndor da v\u00edtima, n\u00e3o permitindo o seu enriquecimento imotivado. (TJ-MG \n- AC: 10000190862540001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de \nJulgamento: 13/10/0019, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 15/10/2019). \n \nAPELA\u00c7\u00c3O - PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS \u2013 PLATAFORMA DE \nVENDA DE MERCADORIAS \u2013 PRODUTO N\u00c3O ENTREGUE \u2013 \nDANO MORAL \u2013 DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 1 \u2013 \nCompra de mercadoria em site administrado pela requerida. Produto \nn\u00e3o recebido. Garantia de devolu\u00e7\u00e3o do pagamento n\u00e3o efetivada. \nDesvio produtivo do consumidor. 2 \u2013 Dano moral configurado \u2013 \nValor da indeniza\u00e7\u00e3o arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), \ncorrigido do arbitramento pela Tabela do E. Tribunal de Justi\u00e7a do \nEstado de S\u00e3o Paulo, e acrescido de juros de mora de 1% ao m\u00eas a \ncontar da cita\u00e7\u00e3o. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-SP - \nAC: 10169049520178260224 SP 1016904-95.2017.8.26.0224, Relator: \nMaria L\u00facia Pizzotti, Data de Julgamento: 03/04/2019, 30\u00aa C\u00e2mara de \nDireito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 04/04/2019) \n \nE ademais, sabemos doutrinariamente que a indeniza\u00e7\u00e3o incidente sobre DANO \nMORAL \u00e9 um paliativo jur\u00eddico concreto, para justificar o dano abstrato, interior, psicol\u00f3gico, \ne, portanto, injustific\u00e1vel. O DANO MORAL \u00e9 irrevers\u00edvel. Desta forma, \u00e9 poss\u00edvel ressarcir-\nse um preju\u00edzo patrimonial ocorrido; restaurar-se o resultado danoso de ofensa \u00e0 integridade \nf\u00edsica em virtude de uma les\u00e3o corporal; enfim, \u00e9 poss\u00edvel recompor-se qualquer direito \nconcreto, material, sobre a pessoa ou sobre os bens ou direitos lecionados. N\u00e3o se restaura, \npor\u00e9m, jamais, o DANO MORAL, ele \u00e9 irrevers\u00edvel. \n \nAssim, a fim de tentar frear o exerc\u00edcio abusivo praticado pelas empresas \ndemandadas junto aos consumidores, \u00e9 razo\u00e1vel que lhe sejam imposta uma indeniza\u00e7\u00e3o \nrazo\u00e1vel, com intuito de gerar uma reflex\u00e3o no sentido da qualidade dos servi\u00e7os oferecidos aos \nconsumidores.  \n \nPortanto, diante do car\u00e1ter disciplinar da indeniza\u00e7\u00e3o, das circunst\u00e2ncias do evento \ne da gravidade do dano causado a autora, mostra-se justo e razo\u00e1vel a condena\u00e7\u00e3o da requerida \nem DANOS MORAIS num quantum indenizat\u00f3rio n\u00e3o inferior a R$7.000,00 (sete mil reais). \n \nIV. DOS PEDIDOS \n \nDIANTE DO EXPOSTO, REQUER: \n \n1. Requer que seja concedido o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, com fulcro no art.98 e \nseguintes do CPC, conforme a farta documenta\u00e7\u00e3o comprovat\u00f3ria; \n \n \n2. A autora requer o processamento do feito atrav\u00e9s do ju\u00edzo 100%, de modo que qualquer \naudi\u00eancia que seja marcada ocorra de forma virtual ou h\u00edbrida, conforme determina a \nResolu\u00e7\u00e3o 378/2021 do CNJ; \n \n \n3. A autora faz op\u00e7\u00e3o pela audi\u00eancia conciliat\u00f3ria, a ser designada por este MM. Ju\u00edzo, nos \ntermos do art. 319, VII, do CPC; \n \n \n4. Requer a aplica\u00e7\u00e3o do CDC e a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova; \n \n \n5. Requer NO M\u00c9RITO a rescis\u00e3o contratual e a restitui\u00e7\u00e3o das quantias pagas com \nvalores atualizados, haja vista que o produto n\u00e3o foi entregue; \n \n \n6. Requer, a condena\u00e7\u00e3o do promovido ao pagamento indenizat\u00f3rio da restitui\u00e7\u00e3o das \nquantias pagas referente aos DANOS MATERIAIS que causou a parte autora, pelos \nmotivos expostos, considerando como razo\u00e1vel o valor m\u00ednimo de a R$12.900,00 (doze \nmil e novecentos reais); \n \n \n7. Requer, a condena\u00e7\u00e3o dos promovidos, de forma solid\u00e1ria, ao pagamento indenizat\u00f3rio \nreferente aos DANOS MORAIS que causou a autora, pelos motivos expostos, \nconsiderando como razo\u00e1vel o valor m\u00ednimo de R$7.000,00 (sete mil reais); \n \n \n8. Seja o demandado condenado a honrar com as custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios no \npercentual de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, em sede recursal; \n \n \n9. Requer que todas as intima\u00e7\u00f5es sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado \nBen Elohin Correa da Silva Oliveira, OAB/MA 23.440, sob pena de nulidade dos \natos. \n \nProtesta-se provar o alegado, por provas documentais, que ora se junta, prova \ntestemunhal, depoimento pessoal, entre outras provas em direito permitida. \n \nPor fim, requer que sejam acolhidos todos os pedidos ora guerreados. \n \nD\u00e1-se \u00e0 presente causa o valor R$ R$19.900,00 (Dezenove mil e novecentos \nreais). \n \nNestes termos,  \nPede e Espera deferimento. \n \nRio de Janeiro \u2013 RJ, 26 de Maio de 2024.  \n \n \n \nDr. Ben Elohin Correa da Silva Oliveira \nOAB/MA 23.440 \n \n \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0804711-98.2023.8.19.0003\nem 26/06/2023 11:16:26 por ALAN LUIS VILELA CARVALHO\nDocumento assinado por: \n- ALAN LUIS VILELA CARVALHO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23062611130579100000061544091\nID do documento: 64556340\n \n \nTel: (21) 3395-8415 / 96679-0699 (WhatsApp) / E-mail: jja.carvalho.advocacia@gmail.com \n____________________________________________________________________________ \nMM. JU\u00cdZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DE ANGRA DOS \nREIS \u2013 ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \n                        \n \n \n \n \nBanessa Lima dos Santos Corr\u00eaa , Brasileira ,  portador (a) do RG n\u00b0. \n213293343 , inscrito (a) no CPF sob o n\u00b0. 12477682792 , residente e \ndomiciliado (a) na Rua/Avenida: Rua da Pedreira, n\u00ba.: 345 , Camorim grande \n, Angra dos Reis , Rio de Janeiro , CEP: 23912490. Vem diante de V. Exa., \ncom fulcro nos art. 5\u00ba, X, XXXII da CRFB/88 c/c Art. 186 e 927 CC e a lei \n8078/90. ajuizar: \n \n \n \n \nA\u00c7\u00c3O DE DANOS MORAIS c/c OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. \n \n \n  \n \nEm face de GFG COM\u00c9RCIO DIGITAL LTDA. - CNPJ: 11.200.418/0006-73 \n- Estrada Municipal Luiz Lopes Neto, 617 - Bairro dos Tenentes, CEP: 37640-\n915, Extrema, MG, Brasil.. Pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos a seguir \nexpostos: \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n1. DOS FATOS \n \n \n1.1. No dia 20/05/2023, a autora acessou a loja virtual da r\u00e9 e efetuou a \ncompra de um cal\u00e7ado, no valor de R$ 339,99, a ser entregue em sua \nresid\u00eancia at\u00e9 o dia 31/05/2023. \n \n \n \n \n \n1.2. Entretanto, expirado o prazo de entrega, a autora n\u00e3o recebeu o produto \nem sua resid\u00eancia.  \n \n \n1.3. Diante do fato, a demandante acessou a loja virtual da r\u00e9, a fim de \nacompanhar o status de entrega do produto. Todavia, fora surpreendida \ncom a informa\u00e7\u00e3o de que o produto havia sido entregue.  \n \n \n1.4. Indignada e se sentindo lesada na sua boa f\u00e9, a autora entrou em contato \ncom o SAC da r\u00e9, informou que n\u00e3o havia recebido o produto e que n\u00e3o \nhavia autorizado a entrega \u00e0 terceiros. Em resposta, a preposta da r\u00e9 \nlimitou-se a afirmar que iria apurar o ocorrido junto a transportadora; sem \nespecificar um prazo para resposta. Atendimento registrado atrav\u00e9s do \nprotocolo n\u00ba. 2023060117225. \n1.5. Insistentemente, a demandante ainda formulou nova reclama\u00e7\u00e3o, \natrav\u00e9s de correspond\u00eancia eletr\u00f4nica, com a expectativa de ser atendida por \num preposto disposto a solucionar o impasse; ocasi\u00e3o em que fora informada \nque no prazo de at\u00e9 dois o caso seria analisado. Atendimento registrado \natrav\u00e9s do protocolo n\u00ba. 4576385446.  \n \n \n \n1.6. Conquanto, apesar da insist\u00eancia da autora, at\u00e9 a presente data a r\u00e9 n\u00e3o \napresentou uma justificativa plaus\u00edvel para a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, \ne muito menos efetuou a entrega do produto contratado pela demandante.  \n \n1.7. Diante do exposto, n\u00e3o resta outra alternativa a parte autora sen\u00e3o \nsuportar o transtorno de ter que desperdi\u00e7ar o seu tempo e desviar as suas \ncompet\u00eancias \u2014 de uma atividade necess\u00e1ria ou por ele preferida - para \ntentar resolver um problema criado pela requerida, a um custo de \noportunidade indesejado, de natureza irrecuper\u00e1vel.\n \n \n \n2. DO DIREITO \n \n2.1. A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica objeto da presente demanda \u00e9 de consumo, tendo em \nvista que a parte autora encontra-se amparada pelo texto dos art. 2\u00ba c/c \nArt.17 c/c Art.29 da Lei n\u00b0. 8.078/90 e, igualmente, as r\u00e9s est\u00e3o vinculadas \nao \nconceito \ndo \nArt. \n3\u00ba \ndo \nreferido \ndiploma \nlegal.  \nDessa forma, imp\u00f5e-se a inteira aplica\u00e7\u00e3o das normas previstas no C\u00f3digo de \nDefesa do Consumidor, que positiva um n\u00facleo de regras e princ\u00edpios \nprotetores, tamb\u00e9m no que se refere \u00e0 possibilidade de invers\u00e3o do \u00f4nus da \nprova em favor da parte autora e \u00e0 natureza da responsabilidade civil das \nr\u00e9s. \n2.2. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor disp\u00f5e que toda informa\u00e7\u00e3o ou \npublicidade veiculada de qualquer forma obriga o fornecedor ao seu \ncumprimento nos termos  do anunciado (art. 30 CDC). Com a recusa da \nRequerida \nem \ncumprir \na \noferta \ndo \nproduto \noferecido, \no \nRequerente achou-se no direito de exigir pelo cumprimento for\u00e7ado da \nobriga\u00e7\u00e3o, nos termos da oferta e apresenta\u00e7\u00e3o, com direito a perdas e danos \n(art. 35, inciso I do CDC).  \n \n2.3. O inciso IV, do art. 6\u00ba, disp\u00f5e que o consumidor tem direito b\u00e1sico de \nser protegido contra a publicidade enganosa e abusiva, m\u00e9todos comerciais \ncoercitivos ou desleais, bem como pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas \nno fornecimento de produtos e servi\u00e7os.  \n \n2.4. Ora, violar um princ\u00edpio \u00e9 muito mais grave que transgredir uma norma, \nsendo assim, com base no PRINC\u00cdPIO DA OBRIGATORIEDADE DA OFERTA, o \nfornecedor \nfica \nobrigado \na \nseguir \no \ncontrato \ncelebrado. \n\u00c9 \nO \nFEN\u00d4MENO \nE \nPRINC\u00cdPIO \nDA \nVINCULA\u00c7\u00c3O. \n\u00c9 de salientar que oferecida oferta do produto apresentado para a \nRequerente, \nfica \na \nRequerida \nfornecedora, \na \nela \nvinculada. \nPodendo a Requerente exigir o seu cumprimento for\u00e7oso nos termos do  \nart. 35, pois, se a Requerida quiser voltar atr\u00e1s na oferta, n\u00e3o poder\u00e1 faz\u00ea-\nlo, at\u00e9 porque, como de resto decorre da estrutura do CDC, a oferta tem \ncar\u00e1ter objetivo. \n \n2.5.  Ora Exa., o an\u00fancio da oferta ser realizado de forma a n\u00e3o abusar da \nconfian\u00e7a do consumidor, n\u00e3o explorar sua falta de experi\u00eancia ou de \nconhecimento, nem se beneficiar de sua credulidade. Nenhuma forma de \nmensagem, informa\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o escrita, falada ou imagem, direta ou \nindiretamente, por implica\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o, exagero ou ambiguidade, pode levar \no consumidor a engano quanto ao produto ou ao servi\u00e7o anunciado, quanto \nao anunciante ou seu concorrente, tampouco quanto \u00e0 natureza do produto, \nsua proced\u00eancia, sua composi\u00e7\u00e3o e finalidade. No tocante ao quantum \nindenizat\u00f3rio, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprud\u00eancia \np\u00e1tria o entendimento de que a fixa\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o por dano \nmoral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados \ncrit\u00e9rios, como a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do autor, o porte econ\u00f4mico da r\u00e9, o \ngrau de culpa, visando sempre \u00e0 atenua\u00e7\u00e3o da ofensa, a atribui\u00e7\u00e3o do efeito \nsancionat\u00f3rio e a estimula\u00e7\u00e3o de maior zelo na condu\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es. Deve-\nse levar em considera\u00e7\u00e3o, ainda, n\u00e3o s\u00f3 os inc\u00f4modos trazidos \u00e0 v\u00edtima do \nil\u00edcito, mas tamb\u00e9m prevenir novas ocorr\u00eancias. \n \n   \n \n3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO R\u00c9U  \n \n3.1. Pela teoria do risco do empreendimento, na li\u00e7\u00e3o do ilustre professor \nS\u00e9rgio Cavallieri  Filho, \u201ctodo aquele que se disponha a exercer alguma \natividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais \nv\u00edcios ou defeitos dos bens  e servi\u00e7os  fornecidos, independentemente de \nculpa (... ). A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se algu\u00e9m \nde realizar atividade de produzir, estocar, distribuir, comercializar produtos ou \nexecutar determinados servi\u00e7os\u201d (In programa de Responsabilidade Civil, 5\u00aa \nedi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 178). \n \n \n3.2. Consoante o entendimento de Maria Helena Diniz, a responsabilidade \ncivil gera a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, em suas palavras: \u201ca responsabilidade \ncivil tem, essencialmente, uma fun\u00e7\u00e3o reparadora ou indenizat\u00f3ria. Indenizar \n\u00e9 ressarcir o dano causado, cobrindo todo o preju\u00edzo experimentado pelo \nlesado\u201d (DINIZ, 2005, p. 131), significa dizer que apontar a responsabilidade \ncivil em determinada situa\u00e7\u00e3o \u00e9 identificar quem responder\u00e1 pela repara\u00e7\u00e3o \ndo dano que resultar dessa, isso porque se houve les\u00e3o nasce a encargo de \nindenizar. No C\u00f3digo de Defesa do consumidor o dano moral entendido, \nprincipalmente, em seu car\u00e1ter satisfativo-punitivo e a indeniza\u00e7\u00e3o gerada \npor ele \u00e9 fixada segundo crit\u00e9rios que aqui ainda ser\u00e3o discutidos com maior \n\u00eanfase (NUNES, 2009, p. 178). A ideia de satisfazer a pessoa lesada significa \nreparar o sofrimento, o dano que lhe foi causado e a ideia de punir \u00e9 no \nsentido de educar o agente causador do dano, a fim de que n\u00e3o sejam \nreincidentes circunst\u00e2ncias como a que causou a avaria.  \n \n3.3. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais \ndo cidad\u00e3o, em seu artigo 5\u00b0, V e X, p\u00f4s uma p\u00e1 de cal nessa discuss\u00e3o, \nassegurando de modo incontest\u00e1vel a indeniza\u00e7\u00e3o decorrente do dano moral \npuro. O apontamento indevido pela acionada do nome do requerente no \nservi\u00e7o central de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, por neglig\u00eancia e descontrole da \nacionada, imp\u00f5e a esta a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar os danos morais (art. 5\u00ba, \nX, da CF/88), que a autora vem sofrendo, com a m\u00e1cula de seu bom nome e \nde sua honra, al\u00e9m da preocupa\u00e7\u00e3o e intranquilidade por conta da falta de \ncr\u00e9dito junto as institui\u00e7\u00f5es. \n \n \n \n4. DOS DANOS MORAIS \n \n  4.1. O art. 186 do C\u00f3digo Civil conceitua o ato il\u00edcito, in verbis:  \n \n\"Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, \nneglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a \noutrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.\" \n(grifos nossos)  \n \n4.2. Por outro lado, o art. 927 do C\u00f3digo Civil assegura que a parte lesada \nfaz jus ao recebimento da indeniza\u00e7\u00e3o por parte do causador do dano, \nregulando a repara\u00e7\u00e3o de quaisquer danos, quer sejam morais ou materiais, \nsen\u00e3o vejamos:   \n   \n\u201cArt. 927.Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar \ndano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.   \nPar\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, \nindependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, \nou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do \ndano \nimplicar, \npor \nsua \nnatureza, \nrisco \npara \nos \ndireitos de outrem.\u201d(grifos nossos)   \n \n4.3. Assim, torna-se f\u00e1cil verificar qu\u00e3o lesivos foram os danos morais \ncausados \u00e0 parte Autora em virtude das condutas il\u00edcitas perpetradas pelo \nR\u00e9u que atingiram \nintimamente \nseus \ndireitos \npersonal\u00edssimos, \nquais sejam, sua vida, sua liberdade, sua honra e sua intimidade.   \n \n4.4. O dano est\u00e1 \u00ednsito na ofensa, decorrendo da gravidade do il\u00edcito em si, \nde tal modo que, provada a ofensa, demonstrado est\u00e1 o dano moral a guisa \nde uma presun\u00e7\u00e3o natural, nada mais sendo exigido provar, com base nos \nensinamentos \nde \nS\u00c9RGIO \nCAVALIERI \nFILHO, \nem \nseu \nPrograma \nde Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 2.\u00aa tiragem, maio/97, p\u00e1g. \n79/80:   \n  \n\u201cEntendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou \nideal a prova do dano moral n\u00e3o pode ser feita atrav\u00e9s dos \nmesmos meios utilizados para a comprova\u00e7\u00e3o do dano \nmaterial.   \nSeria uma demasia, algo at\u00e9 imposs\u00edvel, exigir que a v\u00edtima \ncomprove a dor, a tristeza ou a humilha\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de \ndepoimentos, documentos ou per\u00edcia; n\u00e3o teria ela como \ndemonstrar o descr\u00e9dito, o rep\u00fadio ou o desprest\u00edgio atrav\u00e9s \ndos meios probat\u00f3rios tradicionais, o que acabaria por ensejar \no retorno \u00e0 fase da irreparabilidade do dano moral em raz\u00e3o de \nfatores instrumentais.   \nNeste ponto, a raz\u00e3o se coloca ao lado daqueles que entendem \nque o dano moral est\u00e1 \u00ednsito na pr\u00f3pria ofensa, decorre da \ngravidade do il\u00edcito em si. Se a ofensa \u00e9 grave e de repercuss\u00e3o, \npor si s\u00f3 justifica a concess\u00e3o de uma satisfa\u00e7\u00e3o de ordem \npecuni\u00e1ria ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe \nin reipsa; deriva inexoravelmente do pr\u00f3prio fato ofensivo, de \ntal modo que, provada a ofensa, ipso facto est\u00e1 demonstrado o \ndano moral a guisa de uma presun\u00e7\u00e3o natural, uma \npresun\u00e7\u00e3o hominis ou facti, \nque \ndecorre \ndas \nregras \nde \nexperi\u00eancia comum.\u201d (grifos nossos)   \n  \n4.5. Ressalte-se que, o montante a ser fixado deve atender aos seus aspectos \ncompensat\u00f3rios e punitivos, valendo destacar a doutrina de ANDR\u00c9 GUSTAVO \nCORR\u00caA DE ANDRADE na obra DANO MORAL E INDENIZA\u00c7\u00c3O PUNITIVA, \nForense, 1\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2006, p. 241, 251/252 e 253, veja-se:   \n  \n\u201cA \nfun\u00e7\u00e3o \npunitiva. A \nconsolida\u00e7\u00e3o \nda id\u00e9ia de \nque \na \nresponsabilidade civil desempenha um papel profil\u00e1tico, de \npreven\u00e7\u00e3o \nou evita\u00e7\u00e3o do \ndano, \ntem \naberto \nespa\u00e7o, \nprincipalmente no campo da prote\u00e7\u00e3o dos direitos da \npersonalidade, para o estabelecimento de san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria \nn\u00e3o relacionada diretamente com a extens\u00e3o do dano, com a \nfinalidade de prevenir a pr\u00e1tica de novos comportamentos \nil\u00edcitos, violadores daqueles direitos especialmente caros ao \nhomem. (...)   \nA indeniza\u00e7\u00e3o punitiva surge, no sistema jur\u00eddico vigente, n\u00e3o \napenas como rea\u00e7\u00e3o leg\u00edtima e eficaz contra a les\u00e3o e a amea\u00e7a \nde les\u00e3o a princ\u00edpios constitucionais da mais alta linhagem, mas \ncomo medida necess\u00e1ria para a efetiva prote\u00e7\u00e3o desses \nprinc\u00edpios. Com efeito, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, em certos casos, conferir \nefetiva prote\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade humana e aos direitos da \npersonalidade sen\u00e3o atrav\u00e9s da imposi\u00e7\u00e3o de uma san\u00e7\u00e3o que \nconstitua fator de desest\u00edmulo ou dissuas\u00e3o de condutas \nsemelhantes do ofensor, ou de terceiros que pudessem se \ncomportar de forma igualmente reprov\u00e1vel.\u201d (grifos nossos)   \n \n \n4.6. Com efeito, a repara\u00e7\u00e3o do dano deve ser arbitrada de forma que reflita \na pondera\u00e7\u00e3o entre a compensa\u00e7\u00e3o ao lesado e a puni\u00e7\u00e3o ao faltoso, \nimputando a este um custo \u00e0 sua conduta afrontosa, de forma a estimular o \ndesenvolvimento de seus controles administrativos para evitar novas \nocorr\u00eancias. \n \n5. DOS PEDIDOS \n \nDiante do exposto, requer a V. Exa.: \n  \nA) \nA cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9, para querendo, responder aos termos da presente, sob \npena de confiss\u00e3o e revelia, nos termos dos Art. 335 CAPUT, 336 e 344 do \nCPC c/c com a lei 9099/95, artigo 20; \nB) A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, nos termos do Art. 6\u00ba, VIII do CDC. \nC) A condena\u00e7\u00e3o da Requerida, a pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o a autora no valor de \nR$ 5.000,00, pelos danos morais causados, com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \ndesde a cita\u00e7\u00e3o; \n \nD) A condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9, a cumprir com os termos da oferta contratada, e a \nefetuar a entrega do aludido produto \u00e0 autora, no prazo de at\u00e9 72h, haja vista \no longo per\u00edodo de espera j\u00e1 suportado. Sob pena de multa a ser arbitrada \npor este Douto Ju\u00edzo.  \n \nE) A proced\u00eancia in totum dos pedidos articulados pela requerente; \n \nF) Protesta por todos os meios de provas admiss\u00edveis em direito, em especial, \nprova documental superveniente e depoimento pessoal do representante \nlegal da r\u00e9. \n \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 5.000,00. \n \nNestes Termos, \nPede deferimento. \n \nRio de Janeiro, 26 de junho de 2023. \nAlan Lu\u00eds Vilela Carvalho \nOAB/RJ 210.010. \n"
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                    "header": "Texto Similar 5 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0806713-14.2023.8.19.0206-51994796",
                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0806713-14.2023.8.19.0206\nem 30/03/2023 16:35:15 por MONICA AROUCA PEREIRA DA SILVA\nDocumento assinado por: \n- MONICA AROUCA PEREIRA DA SILVA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23033016344569100000049659142\nID do documento: 51994796\n \n \n \nAO DOUTO JU\u00cdZO DA VARA C\u00cdVEL DA COMARCA REGIONAL DE SANTA CRUZ  \nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \n \n \n \n \n \n \n \nJOSE ANTONIO DE MORAES PEREIRA, brasileiro, solteiro, desempregado \nportador da carteira de identidade n\u00ba 11.598.122-7, expedida pelo DETRAN/RJ, \ninscrito no CPF sob o n\u00ba 083.294.157-32, residente e domiciliado na Travessa Jord\u00e3o, \n42, Santa Cruz/RJ, CEP: 23575-064, representado por sua advogada via instrumento \nprocurat\u00f3rio anexo, a qual receber\u00e1 intima\u00e7\u00f5es de acordo com o art. 106, I do C\u00f3digo \nde Processo Civil, vem propor a presente: \n \nA\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C/C DECLARA\u00c7\u00c3O DE INEXIST\u00caNCIA DE \nD\u00c9BITO C/C REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS  \n \n \nem face de F.AB. ZONA OESTE S.A., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no \nCNPJ sob o n\u00b0 14.863.079/0001-99, com sede na Rua Nazar\u00e9, 0,  Deodoro/RJ, CEP: \n21615-340, onde dever\u00e1 ser citada por via postal na pessoa de seu representante \nlegal pelas raz\u00f5es a seguir expostas: \nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \n            O Autor requer o benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, j\u00e1 que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00e3o \nfinanceira para arcar com as despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem \npreju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, juntando, nesta oportunidade, \ndeclara\u00e7\u00e3o de acordo com a Lei n\u00ba 1060/50, modificada pela Lei n\u00ba 7510/86.  \nDeclara, desde j\u00e1, a Patrona que esta subscreve que somente haver\u00e1 o \nrecebimento de verba honor\u00e1ria, conforme lhe faculta o artigo 22, da Lei n\u00ba 8906/94, \nem caso de enriquecimento da parte autora, assumindo, nesta oportunidade o \nencargo da Lei acima referenciada e do Estatuto dos Advogados. \n \nDOS FATOS \n \n \n \n \nO Autor, buscou aux\u00edlio via cr\u00e9dito pessoal junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira, \ntodavia, este lhe foi negado sob a justificativa da constata\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o do seu nome \nem cadastro de inadimplentes. \nDiante da not\u00edcia fornecida, o Autor entrou em contato com o SAC do R\u00e9u, \nsendo informado que pelo lapso temporal da inscri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o era poss\u00edvel fornecer \ninforma\u00e7\u00f5es detalhadas, somente o d\u00e9bito no valor de R$179,77 (cento e setenta e \nnove reais e setenta e sete centavos). \nN\u00e3o pode o consumidor ser exposto \u00e0 inclus\u00e3o indevida de seu nome em \ncadastro restritivo de cr\u00e9dito, sem que a prestadora de servi\u00e7os, tenha demonstrando \nde modo claro e preciso a origem, j\u00e1 que a parte autora n\u00e3o reconhece v\u00ednculo com o \nR\u00e9u que enseje a cobran\u00e7a na quantia supramencionada. \n\u00c9 fato incontroverso que o autor foi v\u00edtima de FRAUDE e n\u00e3o praticou qualquer \nato il\u00edcito, sendo certo que este n\u00e3o possui v\u00ednculo com o R\u00e9u, tampouco d\u00e9bitos \npendentes. \n \nDA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA \nA quest\u00e3o do \u00f4nus da prova \u00e9 de relevante import\u00e2ncia, visto que a sua \ninobserv\u00e2ncia pode vir a acarretar preju\u00edzos aos que dela se sujeitam mormente \u00e0 \naplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \nReportemo-nos ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que traz uma inova\u00e7\u00e3o \ninserida no inciso VIII, artigo 6\u00ba do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor \nlesado, com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a favor do mesmo; no processo civil s\u00f3 \nocorre a invers\u00e3o, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o, ou quando for \nele hipossuficiente, constatando-se a invers\u00e3o do \u201conus probandi\u201d. \nAssim sendo, haja vista, a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es do Autor e de sua \nhipossufici\u00eancia t\u00e9cnica, este faz jus, nos termos do art. 6\u00ba, VIII da Lei 8.078/90, a \ninvers\u00e3o do \u00f4nus da prova a seu favor. \n \n \nDA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA \n  A les\u00e3o ao direito da parte autora ocorreu no exato momento em que foi \nacusado de pr\u00e1tica de ato il\u00edcito sem qualquer sufici\u00eancia probat\u00f3ria e teve, \nindevidamente, seu nome incluso por suposto d\u00e9bito.  \n \n \n \n \n Esta situa\u00e7\u00e3o constrangeu moralmente o Autor, uma vez que sempre se \nmanteve em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es, sendo inclu\u00eddo, indevidamente, no rol dos \nmaus pagadores acarretando sofrimento desnecess\u00e1rio. \n  Nossa Carta Pol\u00edtica assegura como valor supremo de um Estado \nDemocr\u00e1tico de Direito alguns princ\u00edpios fundamentais, dentre os quais \ndestacamos o da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. \n  Hoje, seguindo a mais recente orienta\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria quanto \u00e0 \ninterpreta\u00e7\u00e3o das normas, temos que ressaltar que na exegese de toda norma, \ndeve-se atentar para o seu foco principal, a sua raz\u00e3o de existir, ou seja, a \npessoa humana. O princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana \u00e9 atualmente um \n\u201cverdadeiro vetor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento \nconstitucional vigente em nosso Pa\u00eds\u201d (Min. Celso de Mello, HC 85.237, DJ \n29/04/05). \nEssa pequena observa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 relev\u00e2ncia do direito ofendido pelo \ndefeito na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o do R\u00e9u, que atingiu bem da personalidade do \nAutor, ou seja, sua honra, sua imagem e bom nome, nada mais \u00e9 do que um \natentado a DIGNIDADE HUMANA. \nNERY J\u00daNIOR (2005, Ed. RT, p. 172), lecionando sobre o Direito de \nPersonalidade, faz a seguinte considera\u00e7\u00e3o: \u201cDa\u00ed por que seria mais cient\u00edfico, \nl\u00f3gico e correto denominarem-se os \u2018direitos de personalidade\u2019 (assim \nnominados pelo CC 11 et seq. e pela doutrina) de direito de humanidade.\u201d \nA rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida entre as partes \u00e9 de consumo, sendo \nassim, aplica-se as normas cogentes do CODECON, que assegura dentre os \ndireitos b\u00e1sicos do consumidor \u00e0 repara\u00e7\u00e3o integral dos danos que suportou, \nbem como a invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio em seu favor, sen\u00e3o vejamos: \n \n\u201cArt. 6\u00ba. S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: (...) -  VI \u2013 a efetiva \npreven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, \nindividuais, coletivos e difusos; VIII \u2013 a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de \nseus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu \nfavor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil \na alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras \nordin\u00e1rias de experi\u00eancia; O Grifo n\u00e3o \u00e9 do original.\u201d (Grifei) \n \nA norma garante ao consumidor a repara\u00e7\u00e3o material e moral pelos danos \ncausados pelo fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, facilitando a defesa daquele \ncom a invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio. \nLevando-se a efeito o disposto no artigo 369 do C\u00f3digo de Processo Civil, \nprovas s\u00e3o os elementos atrav\u00e9s dos quais as partes tentam convencer o \n \n \n \n \nmagistrado da veracidade de suas alega\u00e7\u00f5es, seja o Autor quanto ao fato \nconstitutivo de seu direito, seja o R\u00e9u, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou \nextintivo do direito do Autor.  Lembrando que estas dever\u00e3o ser indicadas na \nprimeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, peti\u00e7\u00e3o inicial e \ncontesta\u00e7\u00e3o. \nFrise-se que \u00e9 indubit\u00e1vel que n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito exigir-se de quem quer que \nseja a produ\u00e7\u00e3o de prova negativa.  Assim, n\u00e3o pode o Autor comprovar que \nn\u00e3o o ato il\u00edcito narrado pelo R\u00e9u, sendo, na verdade, o \u00f4nus de comprovar que \no d\u00e9bito apontado como sendo da parte Autora \u00e9 l\u00edcito, incumbe exclusivamente \nao R\u00e9u, porque somente esta possui a c\u00f3pia de eventual contrato. \nAssim sendo, haja vista, a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es da parte autora \ne da hipossufici\u00eancia da mesma, este faz jus, nos termos do artigo 6\u00ba, inciso VIII \nda Lei 8.078/90, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova a seu favor. \nO CODECON regula a responsabilidade do fornecedor por v\u00edcio do \nproduto ou servi\u00e7o nos artigo 18 usque 25, sendo aplic\u00e1vel, in casu, a regra \ninsculpida no artigo 14, que assim disp\u00f5e: \n \n\u201cArt. \n14. \nO \nfornecedor \nde \nservi\u00e7os \nresponde, \nindependentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos \ndanos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 \npresta\u00e7\u00e3o \ndos \nservi\u00e7os, \nbem \ncomo \npor \ninforma\u00e7\u00f5es \ninsuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos. \u00a71\u00ba O \nservi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a que o \nconsumidor dele pode esperar, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as \ncircunst\u00e2ncias relevantes, entre as quais:\u201d (Grifei) \n \n \nA parte autora, devido \u00e0 falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o do R\u00e9u, sofreu \ndanos de natureza moral, vez que teve sua dignidade atingida. O direito \npersonal\u00edssimo da Demandante, no que tange a sua honra foi aviltado pela \natitude inconsequente do estabelecimento R\u00e9u. \nO artigo 5\u00ba, incisos V e X da nossa Carta Pol\u00edtica, assim como o artigo 6\u00ba, \ninciso VI do CODECON garantem o direito da parte Autora \u00e0 repara\u00e7\u00e3o pelos \ndanos morais.  \nO autor teve seu estado ps\u00edquico abalado, vez que os aborrecimentos \ncausados pela parte R\u00e9 extrapolaram em muito a condi\u00e7\u00e3o de meros \ntranstornos corriqueiros do dia-a-dia, ou seja, aborrecimentos que poderiam ter \nsido evitados, o que importou em constrangimentos, por ter seu nome inclu\u00eddo \nno cadastro de inadimplentes. \n \n \n \n \nO consumidor n\u00e3o pode ser penalizado pela falha no sistema da \nempresa. Se o R\u00e9u n\u00e3o tem gabarito para uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de \nqualidade n\u00e3o deveria sequer estar no mercado. \nEm virtude de tal fato, o autor experimentou preju\u00edzos no que pretende \nser ressarcido, tendo em vista a responsabilidade objetiva do R\u00e9u imposta pelo \nC\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \nA Jurisprud\u00eancia do STJ reconhece que a inclus\u00e3o indevida nos \ncadastros restritivos de cr\u00e9dito por fraude de terceiro, \u00e9 suficiente para gerar \ndano ao consumidor. A seguir alguns julgados: \n \n\u2018\u2019 0023500-20.2019.8.19.0004 \u2013 APELA\u00c7\u00c3O - 1\u00aa Ementa - \nDes(a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: \n01/06/2021 \n- \nD\u00c9CIMA \nSEGUNDA \nC\u00c2MARA \nC\u00cdVEL \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. \nCOBRAN\u00c7AS DE CONSUMO A MAIOR.  NEGATIVA\u00c7\u00c3O \nINDEVIDA. DANO MORAL. Lide que deve ser julgada \u00e0 luz do \nC\u00f3digo de Defesa do Consumidor. A\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, na qual \no autor afirmou que teve seu nome inserido indevidamente nos \ncadastros restritivos de cr\u00e9dito, em virtude de cobran\u00e7as de \nconsumo com erros abusivos no faturamento, as quais j\u00e1 eram \nobjeto de discuss\u00e3o. Senten\u00e7a que julgou procedentes os \npedidos para confirmar a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, e condenar o \nr\u00e9u a refaturar as contas de janeiro de 2017 a 14 de novembro \nde 2019, de acordo com a m\u00e9dia de consumo dos 12 meses \nanteriores, bem como a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por \ndanos morais, acrescidos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de \nmora desde o arbitramento. Condenou o r\u00e9u ao pagamento das \ndespesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios que fixou em \n10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o. A controv\u00e9rsia recursal \nrefere-se apenas \u00e0 quantifica\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o fixada por \ndanos morais. Quantum Reparat\u00f3rio. Utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e9todo \nbif\u00e1sico para arbitramento do dano. Valoriza\u00e7\u00e3o do interesse \njur\u00eddico lesado e das circunst\u00e2ncias do caso concreto. Verba \nreparat\u00f3ria majorada para R$ 12.000,00 (doze mil reais). \nAltera\u00e7\u00e3o do termo a quo para a incid\u00eancia de juros de mora na \ncondena\u00e7\u00e3o. Provimento do recurso. \n \n\u2018\u2019 0039069-09.2015.8.19.0002 \u2013 APELA\u00c7\u00c3O - 1\u00aa Ementa \nDes(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: \n25/05/2021 - D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL APELA\u00c7\u00c3O \nC\u00cdVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAT\u00d3RIA \nCUMULADA \nCOM \nOBRIGA\u00c7\u00c3O \nDE \nFAZER \nE \nINDENIZAT\u00d3RIA. D\u00cdVIDA INEXISTENTE. NEGATIVA\u00c7\u00c3O \nINDEVIDA. \nDANO \nMORAL \nCONFIGURADO. \nSOLIDARIEDADE \nDA \nEMPRESA \nDE \nCOBRAN\u00c7A \nRESPONS\u00c1VEL PELO APONTE. MAJORA\u00c7\u00c3O DA VERBA \n \n \n \n \nCOMPENSAT\u00d3RIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A\u00e7\u00e3o \ndeclarat\u00f3ria de inexist\u00eancia de d\u00e9bito cumulada com obriga\u00e7\u00e3o \nde fazer e indenizat\u00f3ria do dano moral, decorrente de \nnegativa\u00e7\u00e3o indevida do nome do autor. 2. O demandante \ncomprovou o fato constitutivo de seu direito, tendo apresentado \na declara\u00e7\u00e3o emitida pela institui\u00e7\u00e3o de ensino, segunda r\u00e9, \nAnhanguera, de que n\u00e3o possu\u00eda pend\u00eancia financeira com a \ninstitui\u00e7\u00e3o de ensino, bem como apresentou o comprovante de \ninser\u00e7\u00e3o de seu nome no cadastro de devedores pela primeira \nr\u00e9, \nCredituni. \n3. \nA \nLei \nn\u00ba \n8.078/1990 \ncontempla \na \nresponsabilidade solid\u00e1ria dos causadores do dano ao \nconsumidor, como se verifica do disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do \nart. 7\u00ba e no \u00a7 1\u00ba do art. 25. 4. O dano moral \u00e9 inequ\u00edvoco, \nocorrendo in re ipsa, em decorr\u00eancia do fato do servi\u00e7o, motivo \npelo qual as r\u00e9s devem ser condenadas solidariamente a \nindenizar o autor. 5. A verba compensat\u00f3ria deve ser majorada, \nlevando-se em conta os princ\u00edpios da proporcionalidade e da \nrazoabilidade, situando-se em valor intermedi\u00e1rio aos que t\u00eam \nsido fixados por esta Corte. 6. Provimento do recurso. \u2018\u2019 \n \n\u2018\u2019 0006282-55.2019.8.19.0205 \u2013 APELA\u00c7\u00c3O - 1\u00aa Ementa - \nDes(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 08/03/2021 - \nD\u00c9CIMA TERCEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL. A\u00e7\u00e3o Indenizat\u00f3ria. \nDano moral. Negativa\u00e7\u00e3o indevida de nome. Comprova\u00e7\u00e3o de \nsolicita\u00e7\u00e3o de cancelamento do servi\u00e7o. Dano moral. Senten\u00e7a \nque julgou procedente o pedido, condenando a parte r\u00e9 ao \npagamento de R$ 3.000,00, a t\u00edtulo de dano moral. Apelo da \nautora pugnando pela majora\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio. \nAplica\u00e7\u00e3o do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade entre \neles. Responsabilidade Objetiva. Ausentes as excludentes do \ndever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da falha do \nservi\u00e7o, pela total aus\u00eancia de cuidado ao causar transtorno, \nabalo e constrangimento ao autor, em raz\u00e3o do apontamento \nindevido do d\u00e9bito. R\u00e9 que n\u00e3o traz qualquer documento capaz \nde provar a regularidade da cobran\u00e7a e da negativa\u00e7\u00e3o. Fortuito \ninterno que n\u00e3o afasta a responsabilidade da r\u00e9. Dano moral in \nre ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. \nSenten\u00e7a que merece reparo. Verba indenizat\u00f3ria ora fixada em \nR$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com os \nprinc\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, \nconsiderando-se a extens\u00e3o dos danos experimentados pela \nautora. Precedentes desta Corte. Honor\u00e1rios recursais \naplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie. PROVIMENTO DO RECURSO, passando \na indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral a ser de R$ 10.000,00 (dez mil \nreais). \u2018\u2019 \n \n \nDO DANO MORAL \n \n \n \n \n\u00c9 inequ\u00edvoco o dano moral infligido ao autor, que dever\u00e1 ser amplamente \nindenizado, de forma aut\u00f4noma, de acordo com o inciso X, do artigo 5\u00ba, da \nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, conforme pac\u00edfica jurisprud\u00eancia de nossos tribunais, inclusive \nj\u00e1 sumulada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (S\u00famula 37), que admite a cumula\u00e7\u00e3o \ndessa esp\u00e9cie de repara\u00e7\u00e3o com a que for conferida ao lesado pelos danos materiais. \nPela experi\u00eancia comum, torna-se f\u00e1cil perceber o grande desgosto, ang\u00fastia, \ndor e humilha\u00e7\u00e3o sofridos pelo Autor, sendo atingido de maneira s\u00fabita e inesperada \nem seu bem mais valioso: sua integridade f\u00edsica e ps\u00edquica. \nA doutrina \u00e9 remansosa no entendimento de que o abalo f\u00edsico-ps\u00edquico \u00e9 \npass\u00edvel de repara\u00e7\u00e3o por dano moral, devendo-se observar a li\u00e7\u00e3o do ilustre \ndesembargador YUSSEF SAID CAHALI (que cabe como moldura perfeita no caso dos \nautos), de que: \n\u201cO dano moral especialmente nos efeitos dolorosos da \nles\u00e3o causada pelo ato il\u00edcito, no sofrimento pessoal, na \ndor-sentimento, nos seus reflexos de ordem ps\u00edquica e no \npr\u00f3prio esquema de vida,com altera\u00e7\u00f5es substanciais, \nseja no \u00e2mbito do exerc\u00edcio das atividades profissionais \ncomo nas simples rela\u00e7\u00f5es do cotidiano relacionamento \nsocial deve ser plenamente ressarcido\u201d. \nA possibilidade de repara\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de dano moral est\u00e1 consagrada na \nConstitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, em seu artigo 5\u00ba, incisos V e X. Sen\u00e3o vejamos: \n\u201c Art. 5\u00ba - ...omissis.... V \u2013 \u00e9 assegurado o direito de resposta \nproporcional ao agravo, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral \nao \u00e0 imagem; (...) X \u2013 s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a \nhonra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o \npelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o.\u201d (grifo nosso). \nO dano moral existe in re ipsa, ou seja, est\u00e1 \u00ednsito na pr\u00f3pria ofensa, \ndecorrendo da gravidade do il\u00edcito em si, sendo que, provado o fato, provado estar\u00e1 o \ndano moral. \nDessa forma, tendo em vista a rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre o fato e o dano, \nemerge a obriga\u00e7\u00e3o do R\u00e9u em ressarcir o dano moral causado, de modo que possa \ncompensar o constrangimento do Autor. \n \nDO PEDIDO \n \n \nPelo exposto, requer \u00e0 Vossa Excel\u00eancia: \n \n \n \n \n \n1. O deferimento do benef\u00edcio da GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \u00e0 parte autora; \n \n2. A CITA\u00c7\u00c3O da R\u00e9 na pessoa de seu representante legal para, querendo, \noferecer resposta, sob pena de revelia; \n \n3. A condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 \u00e0 DECLARA\u00c7\u00c3O DE INEXIST\u00caNCIA DO D\u00c9BITO no \nvalor de R$179,77 (cento e setenta e nove reais e setenta e sete centavos), \nbem como a exclus\u00e3o da anota\u00e7\u00e3o vinculada ao CPF do Autor nos cadastros \nde prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito; \n \n4. A condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de DANOS \nMORAIS em R$10.000,00 (dez mil reais), em raz\u00e3o dos danos sofridos pelo \nAutor; \n \n5. Seja deferida a INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA, com fulcro no art. 6\u00ba, VIII \ndo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor; \n \n6. A designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, tendo em vista o interesse da parte \nautora, vide artigo 334, CPC; \n \n7. A condena\u00e7\u00e3o em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios no percentual de 20% \n(vinte por cento); \n \n \nProtesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, \nem especial, prova documental suplementar e superveniente. \n \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$10.179,77 (dez mil cento e setenta e nove reais e \nsetenta e sete centavos). \n \n \n \nNestes Termos,  \nPede deferimento. \n \nRio de Janeiro, 30 de mar\u00e7o de 2023. \n \n \n \nM\u00d4NICA AROUCA \nOAB/RJ 69.244 \n \n"
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Excel\u00eancia, por seus advogados ao final assinados, propor a presente  \n \nA\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO CUMULADA COM INDENIZA\u00c7\u00c3O POR \nDANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA URG\u00caNCIA \n \nEm face de LOJAS RIACHUELO S/A, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob \nn\u00ba 33.200.056/0001-49, com sede na Rua Lemos Monteiro, n\u00ba 120, andar 15, parte 16/17/18, \nEdif\u00edcio \nPinheiro \nSone, \nButanta, \nS\u00e3o \nPaulo \n\u2013 \nSP, \nCEP; \n05501-050, \ne-mail: \ntributario@riachuelo.com.br , pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos: \n \n-I- \nDOS FATOS \n \nA autora \u00e9 titular do cart\u00e3o de cr\u00e9dito da empresa r\u00e9, conforme documento anexo. No \ndia 12.10.2022, a requerente recebeu uma liga\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de relacionamento da Riachuelo, na \n \n \nqual foi informada que se encontrava com uma mensalidade em aberto.  \n \nSendo que realmente constava essa mensalidade em aberto, pois a parte autora n\u00e3o \nconseguiu abrir o link enviado pela r\u00e9, para gerar o boleto para pagamento, motivo pelo qual a \nautora solicitou ao atendente que fosse enviado o referido boleto. \n \nNa consecu\u00e7\u00e3o dessa liga\u00e7\u00e3o, a autora recebeu novo boleto por e-mail, com o exato \nvalor da fatura e realizou o pagamento, conforme comprovante ora anexado. No entanto, alguns \ndias ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do pagamento, a autora fora surpreendida por uma nova cobran\u00e7a \nreferente a d\u00edvida j\u00e1 quitada. \n \nCom isso, a requerente entrou em contato com o SAC da parte r\u00e9 e foi informada da sua \ninadimpl\u00eancia. Para sua surpresa, com base nas informa\u00e7\u00f5es prestadas pela autora, a atendente \nconcluiu que o pagamento fora realizado por boleto a um terceiro (cf. protocolos n\u00ba \n20222410372970, 20222410375640 e 20222410375874). \n \nDiante dessa informa\u00e7\u00e3o, a requerente indagou como seria poss\u00edvel em que um terceiro, \ntotalmente estranho a rela\u00e7\u00e3o de consumo entre as partes, poderia ter acesso a informa\u00e7\u00f5es da \nautora, como seu telefone, e-mail, dados pessoais, incluindo, a informa\u00e7\u00e3o sobre referida d\u00edvida, \nrestando demonstrando a neglig\u00eancia da r\u00e9, consequentemente, resultando no vazamento de \ninforma\u00e7\u00f5es pessoais da autora.  \n \nCom o intuito de resolver a quest\u00e3o administrativamente, a parte autora enviou um e-\nmail informando todo o ocorrido e buscando uma solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel. A resposta da r\u00e9 foi que a \nrequerente deveria novamente entrar em contato a central de relacionamento. \n \nA autora ligou para a central de relacionamento da r\u00e9 e foi informada de que ainda \nconsta o d\u00e9bito em aberto, da\u00ed porque solicitou que lhe enviassem os boletos referentes a \nnovembro e dezembro, o que foi negado pela r\u00e9, injustificadamente, limitou-se a dizer que o \nboleto n\u00e3o poderia ser gerado e enviado em raz\u00e3o do d\u00e9bito referente a outubro \u2013 debito esse \nque a autora comprovou o pagamento. \n \n \n \nNesse sentido, se o atendimento entre a autora e a parte r\u00e9 trata-se de uma troca de \nmensagens fraudulentas, \u00e9 imprescind\u00edvel questionar o seguinte: como o golpista teve acesso a \ntodas as informa\u00e7\u00f5es referentes ao cart\u00e3o de cr\u00e9dito da autora? E n\u00e3o \u00e9 s\u00f3, caso estejamos \ndiante de uma fraude, \u00e9 evidente que o golpista acessou o sistema da r\u00e9 para obter informa\u00e7\u00f5es \nsobre o pre\u00e7o exato do d\u00e9bito, contato da autora, e v\u00e1rios outros dados que somente a empresa \nr\u00e9 deveria ter acesso. \n \nN\u00e3o h\u00e1 qualquer motivo para suspeitar de um golpe, por for\u00e7a da teoria da apar\u00eancia, a \nqual se baseia nos conceitos da boa-f\u00e9 e da confian\u00e7a. Contudo, caso estejamos diante de uma \nfraude, impressionante seria o fato de o golpista saber v\u00e1rios dados pessoais e sigilosos da autora. \nHouve vazamento de dados sigilosos da autora por falha de seguran\u00e7a no sistema da R\u00e9. \n \nOu seja, se restar comprovado o golpe, ser\u00e1 inequ\u00edvoca a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, \nvisto que a empresa r\u00e9 n\u00e3o forneceu a seguran\u00e7a que o consumidor dela pode esperar e n\u00e3o \ntomou medidas cab\u00edveis para evitar ou minorar o poss\u00edvel dano. Muito pelo contr\u00e1rio, al\u00e9m de \nfalhar no seu dever de seguran\u00e7a, a r\u00e9 ter\u00e1 vazado dados pessoais da autora, contribuindo para \na ocorr\u00eancia da poss\u00edvel fraude. \n \nEvidente que, a requerente n\u00e3o teria condi\u00e7\u00f5es de saber como se deu o vazamento nem \nquem foi o respons\u00e1vel pela falha na seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es. O fato \u00e9 que, de uma forma ou \nde outra seus dados, caso fique comprovado o golpe, teriam sido acessados por terceiro estranho \nque utilizou para a pr\u00e1tica de fraude e extors\u00e3o. \n \nS\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel ter certeza de uma coisa: a boa-f\u00e9 da autora. Como restar\u00e1 demonstrado, \nesta limitou-se a exercer a mesma postura contratual que vem adotando ao longo de todo o \ncontrato, sem qualquer problema. A requerente n\u00e3o teria quaisquer meios de saber, sequer \ndesconfiar, que o boleto recebido, compensado regularmente pela rede banc\u00e1ria, teriam sido \nalterados/manipulados. \n \n \n \nNeste caso, ainda que o pagamento tenha, de fato, sido depositado na conta de terceiro, \nh\u00e1 que se considerar que a autora efetuou pagamento de boa-f\u00e9 a credor putativo. Sendo assim, \no artigo 309 do C\u00f3digo Civil estipula que tal pagamento deve ser considerado v\u00e1lido, mesmo que \ndemonstrado futuramente que a pessoa que recebeu o dinheiro n\u00e3o era o real credor. \n \nO m\u00ednimo que se espera da parte r\u00e9 \u00e9 que se coloque \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da autora para juntos \nbuscarem solucionar o que de fato ocorreu. Todavia, prefere a parte r\u00e9 insiste em sustentar o \ninadimplemento da autora, para justificar a aus\u00eancia de responsabilidade na negativa do servi\u00e7o \nessencial que presta, o que se revela ilegal e imoral. \n \nA falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o que permitiu o vazamento dos dados da fatura, nome e \ncadastro da autora \u00e9 ineg\u00e1vel, portanto, a r\u00e9 deve ser responsabilizada. \n \nEvidente, portanto, os preju\u00edzos materiais e morais vividos pela autora, al\u00e9m da \nimensur\u00e1vel humilha\u00e7\u00e3o que sofre com as consecutivas liga\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a, sem nenhuma \nraz\u00e3o l\u00f3gica, coerente e no m\u00ednimo plaus\u00edvel! N\u00e3o restam d\u00favidas, acerca da necessidade da \nrepara\u00e7\u00e3o pelos danos sofridos, raz\u00e3o pela qual se faz necess\u00e1ria a propositura da presenta \ndemanda. \n \nPor oportuno, ainda requer o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o para depositar em ju\u00edzo as \nmensalidades referentes a novembro e dezembro a fim de evitar eventual inclus\u00e3o nos cadastros \nde prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. \n \n-II- \nDO DIREITO \nDa Rela\u00e7\u00e3o De Consumo \u2013 Invers\u00e3o do \u00d4nus da Prova \u2013 Responsabilidade Objetiva \n \nEm primeiro lugar, cabe consignar que a presente rela\u00e7\u00e3o \u00e9 de consumo. Isso porque a \nautora se utiliza do mencionado servi\u00e7o a\u00e9reo como destinat\u00e1rio final, nos termos do art. 2\u00ba do \nCDC. Tendo em vista a exist\u00eancia de inequ\u00edvoca rela\u00e7\u00e3o consumerista, esclarece-se que a \ndemandante faz jus \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova prevista no art. 6\u00ba, III, do CDC. \n \n \n \nArt. 2\u00b0 Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou \nutiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final. \n \nConforme demonstrado acima, as alega\u00e7\u00f5es da parte autora s\u00e3o veross\u00edmeis, haja vista \nque a presente inicial foi instru\u00edda com todos os documentos que a autora, consumidor e \ntecnicamente hipossuficientes, s\u00e3o capazes de produzir. Mesmo assim, restam comprovados os \nfatos constitutivos do seu direito. \n \nAdemais, \u00e9 cristalina a disparidade de for\u00e7as entre a parte autora, que \u00e9 pessoa f\u00edsica, em \nface da empresa r\u00e9, umas das maiores empresas do pa\u00eds, restando por si s\u00f3 configurada a \nhipossufici\u00eancia t\u00e9cnica, jur\u00eddica e econ\u00f4mica da requerente. Menciona-se que todos os contatos \nque a autora realizou com a r\u00e9 foram atrav\u00e9s de suas centrais de atendimento de \ntelecomunica\u00e7\u00e3o, as quais n\u00e3o disponibilizam c\u00f3pia da reclama\u00e7\u00e3o. Desse modo, necess\u00e1rio se \nfaz a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, nos moldes do art. 6\u00ba, VIII, do CDC. \n \nArt.6\u00ba. S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: \nVIII - a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \n\u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, \nfor veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as \nregras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias. \n \nAl\u00e9m disso, a an\u00e1lise da responsabilidade da r\u00e9 dispensa a prova de culpa, visto que \naplic\u00e1vel ao caso o art. 14 do CDC, por tratar-se de rela\u00e7\u00e3o de consumo. In verbis: \n \nArt. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da \nexist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos \nconsumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como \npor informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos. \n \nCom efeito, as rela\u00e7\u00f5es de consumo, neste caso, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, devem ser \n \n \nprecipuamente regidas de acordo com o princ\u00edpio geral da boa-f\u00e9, que imp\u00f5e deveres de \nconduta legal e coopera\u00e7\u00e3o entre as partes, operando, portanto, como um limite para o \ncometimento de atos il\u00edcitos ou abusivos. \n \nSendo assim, mesmo sendo a responsabilidade da r\u00e9 independente da prova de culpa, \u00e9 \nmanifesta a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, visto que a r\u00e9 n\u00e3o forneceu a seguran\u00e7a que o \nconsumidor delas pode esperar e n\u00e3o tomaram as medidas cab\u00edveis para evitar ou minorar dano \nsofrido. \n \n-III- \nDO DANO MORAL \n \nFato \u00e9 que, a situa\u00e7\u00e3o narrada extrapola o simples aborrecimento decorrente dos \nembates da vida cotidiana, uma vez que a postura da parte r\u00e9 causou preju\u00edzos irrevers\u00edveis a \nautora, sem que haja qualquer amparo legal para tal medida.  \n \nNesse contexto, a repara\u00e7\u00e3o deve representar compensa\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel pelo \nconstrangimento experimentado, cuja intensidade, aliada a outras circunst\u00e2ncias peculiares de \ncada conflito de interesses, deve ser considerada para fixa\u00e7\u00e3o do seu valor.  \n \nNa mesma linha, o TJERJ j\u00e1 firmou entendimento da responsabilidade civil no golpe do \nboleto falso em que enseja indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, in verbis:  \n \nResponsabilidade Civil. Golpe do boleto falso. Direito do Consumidor. \nParte autora que realizou o pagamento de boleto recebido por \ninterm\u00e9dio de mensagem eletr\u00f4nica como sendo do seu contrato de \nfinanciamento. Fraude no boleto. Responsabilidade civil objetiva da \nempresa r\u00e9, pois n\u00e3o enviou o carn\u00ea na forma f\u00edsica, conforme constou \nno contrato. As facilidades tecnol\u00f3gicas como pagamentos por c\u00f3digo \nde barras, via aplicativos celulares, via internet etc. foram altamente \nlucrativas para os Bancos que, evidentemente, auferiram enormes \nvantagens com a dispensa de pessoal. Por outro lado, estas \ncomodidades para os fornecedores de servi\u00e7os e clientes trouxeram \ntamb\u00e9m riscos que toda a doutrina e jurisprud\u00eancia imputam \u00e0s \ninstitui\u00e7\u00f5es \nfinanceiras, \npor \nconta \ndo \nchamado \nrisco \ndo \n \n \nempreendimento. Aquele que se prop\u00f5e a fazer cobran\u00e7as e receber \nfaturas via correio, por meios digitais etc. deve suportar o risco de \nfraudes que atinjam o consumidor que, na maioria das vezes, n\u00e3o tem \ncondi\u00e7\u00f5es de perceber o falso. Inexist\u00eancia de rompimento do nexo \ncausal por culpa de terceiro porque na esp\u00e9cie de que se trata, n\u00e3o \nhouve atua\u00e7\u00e3o de outrem dissociada da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica havida entre as \npartes. Fraude perpetrada por terceiro que se constitui em fortuito \ninterno, n\u00e3o tendo o cond\u00e3o de romper com o nexo causal, consoante \nentendimento da S\u00famula n\u00ba 94 desta Corte. Incid\u00eancia da s\u00famula n\u00ba \n479 do STJ. Danos morais caracterizados. Quantum indenizat\u00f3rio que \nse fixa em valor razo\u00e1vel e proporcional, de acordo com as \npeculiaridades do caso em tela. Senten\u00e7a que se reforma parcialmente, \npara condenar a parte r\u00e9 a restituir o valor integral do boleto pago com \nencargos morat\u00f3rios e ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. \nRecurso parcialmente provido. \n(0001944-41.2020.8.19.0031 - APELA\u00c7\u00c3O. Des(a). MARCO ANTONIO \nIBRAHIM - Julgamento: 29/06/2022 - QUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL) \n \nPara al\u00e9m disso, resta comprovada a frustra\u00e7\u00e3o da autora, que realizou o pagamento \ndo boleto em quest\u00e3o e recebe liga\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a eventuais, proporcionando apreens\u00e3o e \nansiedade em solicionar uma quest\u00e3o que pode gerar a negativa\u00e7\u00e3o do seu nome, portanto, \npassivel de dano moral, conforme j\u00e1 consignado por esse e. Tribunal.  \n \nO descaso por parte da empresa r\u00e9 gerou grandes aborrecimentos/frustra\u00e7\u00f5es a autora. \nA in\u00e9rcia da empresa r\u00e9 na solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel da situa\u00e7\u00e3o gerou na autora grande revolta, motivo \nque o levou a buscar a tutela jurisdicional para se valer dos seus direitos. Portanto, o dano moral \nresta configurado em face da conduta da empresa r\u00e9, que imp\u00f4s ao consumidor, aborrecimentos, \ndesgastes e perdas de tempo. \n \nLogo, deve ser arbitrada indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em favor dos autores, em valor \nn\u00e3o inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) atualizados a partir da data desta senten\u00e7a at\u00e9 o efetivo \npagamento e acrescida de juros de 1% ao m\u00eas, contados da cita\u00e7\u00e3o face \u00e0 conduta reprov\u00e1vel da \nr\u00e9, sendo certo que nesse caso os danos s\u00e3o in re ipsa. \n \n \n \n \n \n \n-IV- \nDO REQUERIMENTO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA \n \nNos termos do artigo 300, do NCPC, a tutela de urg\u00eancia deve ser concedida mediante a \npresen\u00e7a de elementos que evidencie a exist\u00eancia do direito da autora com provas inequ\u00edvocas \nde suas alega\u00e7\u00f5es e o perigo de dano ou eventual risco ao resultado do processo. \nDesta forma, presentes os requisitos para concess\u00e3o da tutela \u00e0 demandante para seja autorizado \no dep\u00f3sito em ju\u00edzo das faturas referentes ao m\u00eas de novembro e dezembro em raz\u00e3o da negativa \nde envio dos referidos boletos, considerando o suposto d\u00e9bito em aberto, bem como a r\u00e9 se \nabstenha de incluir o nome da autora nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, o que se revela \nsuficiente para a concess\u00e3o da liminar e demonstra\u00e7\u00e3o da plausibilidade do direito invocado e do \nrisco de les\u00e3o grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. \n \nOs documentos que instruem a peti\u00e7\u00e3o inicial s\u00e3o prova robusta da boa-f\u00e9 da parte \nautora. Assim, manifesta presen\u00e7a de todos os elementos de cunho material e processual em \nfavor da concess\u00e3o da tutela pretendida. \n \nSendo certo ainda, que a autora cumpriu, rigorosamente, suas obriga\u00e7\u00f5es para com a r\u00e9, \nn\u00e3o sendo razo\u00e1vel que venha a sofrer pela continuidade dos danos j\u00e1 fartamente narrados. \nImporta a transcri\u00e7\u00e3o de julgados que consubstanciam precedentes para julgamento do presente \ncaso concreto, in verbis:  \n \n\u201cDireito do Consumidor. Parte autora que realizou o pagamento de \nfatura recebida em sua resid\u00eancia como sendo do seu cart\u00e3o de cr\u00e9dito. \nFraude no boleto. Responsabilidade civil objetiva da empresa r\u00e9. Teoria \ndo risco do empreendimento. As facilidades tecnol\u00f3gicas como \npagamentos por c\u00f3digo de barras, via aplicativos celulares, via internet \netc. foram altamente lucrativas para os Bancos que, evidentemente, \nauferiram enormes vantagens com a dispensa de pessoal. Por outro \nlado, estas comodidades para os fornecedores de servi\u00e7os e clientes \ntrouxeram tamb\u00e9m riscos que toda a doutrina e jurisprud\u00eancia \nimputam \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras, por conta do chamado risco do \nempreendimento. Aquele que se prop\u00f5e a fazer cobran\u00e7as e receber \nfaturas via correio, por meios digitais etc. deve suportar o risco de \nfraudes que atinjam o consumidor que, na maioria das vezes, n\u00e3o tem \n \n \ncondi\u00e7\u00f5es de perceber o falso. Inexist\u00eancia de rompimento do nexo \ncausal por culpa de terceiro porque na esp\u00e9cie de que se trata, n\u00e3o \nhouve atua\u00e7\u00e3o de outrem dissociada da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica havida entre as \npartes. Fraude perpetrada por terceiro que se constitui em fortuito \ninterno, n\u00e3o tendo o cond\u00e3o de romper com o nexo causal, consoante \nentendimento da S\u00famula n\u00ba 94 desta Corte. Incid\u00eancia da s\u00famula n\u00ba \n479 do STJ. Danos morais caracterizados. Quantum indenizat\u00f3rio fixado \npelo Ju\u00edzo que n\u00e3o merece redu\u00e7\u00e3o, tendo observado os princ\u00edpios da \nrazoabilidade e da proporcionalidade. Incid\u00eancia da s\u00famula 343 do TJRJ. \nSenten\u00e7a de proced\u00eancia que se mant\u00e9m. Recurso desprovido, fixando-\nse os honor\u00e1rios advocat\u00edcios da fase recursal em 3% do valor da \ncondena\u00e7\u00e3o, na forma do artigo 85, \u00a711, do CPC/15. \u201c \n \nAssim, n\u00e3o resta op\u00e7\u00e3o \u00e0 altura sen\u00e3o requerer i) a autoriza\u00e7\u00e3o para dep\u00f3sito em Ju\u00edzo \ndo valor integral de todos os d\u00e9bitos vinculados ao cart\u00e3o de cr\u00e9dito, considerando inclusive a \nparcela relativa ao m\u00eas de outubro, que se pretende declarar quitada, que perfaz o valor de R$ \n236,64 (outubro), R$ 241,47 (novembro); e R$ 241,47 (dezembro), totalizando R$ 719,58 \n(setecentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos)  que quita integralmente todas as \ncompras realizadas no cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00ba 02117210852102; ii) Seja determinado que a R\u00e9 se \nabstenha de incluir o nome da autora no SERASA/SPC, considerando o dep\u00f3sito em Ju\u00edzo do valor \ntotal dos d\u00e9bitos, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais); e iii) cancelamento \ndo cart\u00e3o e quaisquer v\u00ednculos da autora com a r\u00e9. \n \n \n -V-  \nDOS PEDIDOS \n \nAnte o exposto, requer a Autora: \n \n(i) \nA cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9 por meio de seus cadastros eletr\u00f4nicos vinculados ao TJRJ, para, \nquerendo, contestarem a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia; \n \n(ii) \nSeja determinada a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova; \n \n \n \nA concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia para autorizar a autoriza\u00e7\u00e3o para dep\u00f3sito em Ju\u00edzo \ndo valor integral de todos os d\u00e9bitos vinculados ao cart\u00e3o de cr\u00e9dito, considerando inclusive a \nparcela relativa ao m\u00eas de outubro, que se pretende declarar quitada, que perfaz o valor de R$ \n236,64 (outubro), R$ 241,47 (novembro); e R$ 241,47 (dezembro), totalizando R$ 719,58 \n(setecentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos)  que quita integralmente todas as \ncompras realizadas no cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00ba 02117210852102; ii) Seja determinado que a R\u00e9 se \nabstenha de incluir o nome da autora no SERASA/SPC, considerando o dep\u00f3sito em Ju\u00edzo do valor \ntotal dos d\u00e9bitos, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais); e iii) cancelamento \ndo cart\u00e3o 02117210852102 e quaisquer v\u00ednculos da autora com a r\u00e9. \n \n \n(iii) \nNo m\u00e9rito requer seja a tutela de urg\u00eancia convertida de definitiva para que seja \ndeterminada a inexist\u00eancia do d\u00e9bito relativo ao m\u00eas de outubro, qual seja, R$ 236,64 \n(duzentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos, determinando a expedi\u00e7\u00e3o do \nmandado de levantamento desse importe, j\u00e1 depositado no processo pela autora e declara\u00e7\u00e3o \nde inexist\u00eancia de quaisquer cobran\u00e7as vinculadas ao cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00ba 02117210852102 \ne cancelamento. \n \n(iv) \nCondenada tamb\u00e9m ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais \u00e0 autora em raz\u00e3o \nda falha patente na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, que culminou no vazamento de dados sens\u00edveis da \nautora e preju\u00edzo emocional e monet\u00e1rio, sendo fixada condena\u00e7\u00e3o no valor de R$ 10.000,00 \n(dez mil reais). \n \n \nProtestam os autores pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova admitidos no rito dos \njuizados especiais. \n \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais). \n \n \n \nPor oportuno, em raz\u00f5es das condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias geradas pela pandemia de COVID-19, \ninformam os autores que concordam com a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o/media\u00e7\u00e3o, \nintimando-se os r\u00e9us diretamente para apresentar contesta\u00e7\u00e3o. \n \nRequer que as futuras publica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es sejam feitas exclusivamente em  nome \ndo patrono Dr. Murilo da Mota Contaiffer, inscrito na OAB/RJ sob o n\u00ba 170.311, sob pena de \nnulidade. \nPede deferimento. \nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2022. \n \n \nMURILO DA MOTA CONTAIFFER \nRAMON ECARD MELO \nOAB/RJ 170.311 \nOAB/RJ 197.838 \n \n",
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Luana Quintino Alves do Nascimento Mello, inscrita na OAB/RJ n\u00ba 173.946, com endere\u00e7o profissional \u00e0 Rua Conde de Porto Alegre, n\u00ba 119, sala 707, Jardim 25 de Agosto \u2013 Duque de Caxias/RJ, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico: luana_quintino@hotmail.com, para onde requer sejam remetidas quaisquer intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, propor a presente:\n\nA\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER COM INDENIZAT\u00d3RIA POR\nDANOS MORAIS\n\nem face de AMERICANAS S.A, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 33.014.556/0001-96, localizada na Rua Sacadura Cabral, n\u00ba 102, Sa\u00fade, Rio de Janeiro/RJ \u2013 CEP: 20081-902, endere\u00e7o eletr\u00f4nico: fiscal.nfe@b2wdigital.com\n\ne\nBANCO DO RASIL S.A, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 00.000.000/0001-91, localizada na Q Saun, s/n, quadra 5, lote B, Torres I, II e III, 1\u00ba a 16\u00ba andares, salas 101 a 1.601, Asa Norte, Bras\u00edlia/DF \u2013 CEP: 70.040-912, endere\u00e7o eletr\u00f4nico: secex@bb.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a narrar.\n\nREQUERIMENTO INICIAL\n\nA parte Autora requer a V. Exa, se digne determinar \u00e0 Serventia Cartor\u00e1ria para que todas as intima\u00e7\u00f5es e publica\u00e7\u00f5es no Di\u00e1rio Oficial, sejam expedidas exclusivamente em nome da patrona da parte, independente dos patronos que assinem futuras peti\u00e7\u00f5es referente aos autos em ep\u00edgrafe, em cumprimento ao disposto no artigo 39, inciso I, do CPC, e que fa\u00e7a constar na capa deste feito, o nome da Dr\u00aa LUANA QUINTINO ALVES DO NASCIMENTO MELLO, OAB/RJ N\u00ba: 173.946, com escrit\u00f3rio na Rua Conde de Porto Alegre, n\u00ba 119, Sala 707, Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, Telefone.: (21) 2772-4539 ou 99472-1149;\n\nDA AUDI\u00caNCIA VIRTUAL\n\nEm aten\u00e7\u00e3o ao que determina o artigo 319, VII do CPC, o Autor registra que possui interesse na designa\u00e7\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o neste momento, podendo ser realizada atrav\u00e9s de videoconfer\u00eancia (online). Em oportuno vem indicar o seguinte endere\u00e7o virtual: luana_quintino@hotmail.com, exclusivamente para recebimento das comunica\u00e7\u00f5es referentes aos procedimentos da audi\u00eancia virtual/videoconfer\u00eancia.\n\nCaso seja do entendimento deste ju\u00edzo na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia virtual, requer que seja intimado da data e hor\u00e1rio da audi\u00eancia designada e que seja disponibilizado o link de acesso para a citada audi\u00eancia no prazo de 24h antes da realiza\u00e7\u00e3o do ato.\n\nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A\nA pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com insufici\u00eancia de recursos, para pagas custas, despesas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, tem direito \u00e0 gratuidade de justi\u00e7a, conforme artigo 98, NCPC.\nVale dizer que, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o, artigo 99\u00a73\u00ba do CPC, presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural, bem como o magistrado s\u00f3 poder\u00e1 indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para a concess\u00e3o do benepl\u00e1cito, mas desde que primeiro seja intimada a parte esclarecimentos, conforme artigo 99\u00a72\u00ba do NCPC.\nPortanto, \u00e0 luz do acima exposto, requer seja deferida a gratuidade de justi\u00e7a, compreendendo todas as despesas mencionadas em lei (Artigo 98, \u00a71\u00ba do NCPC).\n\nDA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA\nRequer que seja determinada a INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR, com base no nome enunciado do artigo 6\u00ba, inciso VIII da Lei n\u00ba 8.078/90 e ante a hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica do consumidor.\n\nDOS FATOS\nEsclarece a parte autora, que em 09/01/2022, compareceu na sede da primeira r\u00e9, localizada no Caxias Shopping e solicitou um cart\u00e3o de cr\u00e9dito Ame Gold Mastercard.\nA primeira R\u00e9 informou que lhe entregaria o referido cart\u00e3o solicitado pela parte Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\nPor um acaso, em 02/02/2022, com o intuito de verificar o status da sua compra, o Autor entrou no aplicativo e verificou que o cart\u00e3o j\u00e1 havia sido entregue, entretanto, para a sua surpresa, o referido cart\u00e3o n\u00e3o estava em sua posse e muito menos havia sido entregue em sua resid\u00eancia.\nOcorre que, em 09/02/2022, o Autor recebeu um e-mail informando que a fatura (do cart\u00e3o que nunca fora recebido) encontrava-se fechada, com duas compras no estabelecimento \u201cPagFabio Lacerda dos AS\u201d, nos valores de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme fatura doravante anexada aos autos.\nDiante de tamanho desespero, o Autor compareceu na sede da primeira r\u00e9, em 10/02/2022, onde fora informado que precisava entrar em contato com a segunda r\u00e9 para contestar as compras.\nSendo assim, conforme solicitado pela primeira r\u00e9, o Autor compareceu na sede da segunda r\u00e9, a qual solicitou o seu comparecimento em uma Delegacia para realiza\u00e7\u00e3o de um Boletim de Ocorr\u00eancia, o que fora feito em 13/02/2022, conforme documento neste ato anexado aos autos.\nA segunda r\u00e9 realizou a contesta\u00e7\u00e3o de ambas as compras, sendo gerado os seguintes protocolos:\nR$ 400,00 \u2013 protocolo de atendimento 89443942/ n\u00ba da ocorr\u00eancia 108643154\nR$ 600,00 \u2013 protocolo de atendimento 89443890/ n\u00ba da ocorr\u00eancia 108643553\nOcorre que, no dia do atendimento ainda fora verificado o equ\u00edvoco no lote cadastrado no sistema, onde deveria constar o n\u00famero 80, constava no sistema da segunda r\u00e9 o n\u00famero 8, o que fora alterado no mesmo momento.\nOra Exa., nota-se que ambas as r\u00e9s se recusaram de solucionar o problema do Autor, a \u00fanica parte hipossuficiente da demanda, visto que, desde fevereiro, o Autor permanece sem resposta administrativa das r\u00e9s.\nConv\u00e9m ressaltar que o Autor, inclusive, encontra-se em emin\u00eancia de constar restri\u00e7\u00e3o do seu nome, tendo em vista que a compra ocorreu em fevereiro e a fatura permanece em aberto at\u00e9 a presente data.\nDiante dos fatos e documentos apresentados, fica devidamente comprovado o preju\u00edzo causado a parte autora, pois o mesmo at\u00e9 a presente data n\u00e3o obteve o cancelamento das compras e muito menos das cobran\u00e7as, bem como, n\u00e3o teve a satisfa\u00e7\u00e3o sobre o recebimento do seu cart\u00e3o e ainda sobre as compras realizadas, O QUE DEMONSTRA UMA COMPLETA IRRESPONSABILIDADE E FALTA DE COMPROMISSO NO SERVI\u00c7O PRESTADO POR AMBAS AS R\u00c9S.\nAl\u00e9m disso, importante destacar que a falta de profissionalismo e INCOMPET\u00caNCIA dos R\u00e9us, trouxeram abalo emocional ao autor, pois possu\u00eda interesse em ter o cart\u00e3o de cr\u00e9dito e ainda assim, ap\u00f3s a sua frustra\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de entrega, se encontra no preju\u00edzo financeiro ocasionado por terceiros atrav\u00e9s de uma n\u00edtida fraude, gerando assim, tamanha frustra\u00e7\u00e3o e tristeza.\nOra, Excel\u00eancia, n\u00e3o se pode permitir que ambos os R\u00e9us continuem causando preju\u00edzos aos consumidores, pois j\u00e1 que estes n\u00e3o possuem responsabilidade e compet\u00eancia para prestar os servi\u00e7os prometidos, deveriam no m\u00ednimo realizar o cancelamento das cobran\u00e7as de forma administrativa.\nPela Teoria do Risco do Empreendimento, aquele que se disp\u00f5e a fornecer bens e servi\u00e7os tem o dever de responder pelos fatos e v\u00edcios resultantes dos seus neg\u00f3cios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de algu\u00e9m se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados servi\u00e7os.\nDesta forma, os danos morais est\u00e3o presentes na esp\u00e9cie, tendo em vista a ocorr\u00eancia ora relatada transcende os meros aborrecimentos da vida cotidiana, e a compensa\u00e7\u00e3o a este t\u00edtulo deve atender ao que prescreve a norma inserida no art. 6\u00ba, VI do CDC e art. 944 do CC.\nNota-se que se trata de uma n\u00edtida fraude, devendo ser a r\u00e9 condenada em efetuar o cancelamento de todas as cobran\u00e7as realizadas a partir da fatura gerada em fevereiro, acrescida ainda do cancelamento, dos juros e IOF, em face do n\u00e3o recebimento do cart\u00e3o at\u00e9 a presente data.\nTendo em vista a impossibilidade de resolver este grave problema pela via extrajudicial, busca a parte autora o Poder Judici\u00e1rio, para restabelecer o direito violado.\n\nDO DIREITO\nI. DA RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO\nA rela\u00e7\u00e3o em comento possui natureza consumerista, de maneira que se deve pautar nos ditames da lei especial 8.078/1990, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 1\u00ba ao 3\u00ba da Lei em apre\u00e7o. Assim, \u00e9 de clareza incontest\u00e1vel que a presente rela\u00e7\u00e3o contratual se submete aos ditames do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, vez que a parte autora \u00e9 consumidora final dos servi\u00e7os comercializados pelo R\u00e9u.\nO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor consagra em seu artigo 14 caput, que:\n\u201cO fornecedor de servi\u00e7o responde, independente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos\u201d.\n\u00c9 not\u00f3ria a responsabilidade objetiva dos R\u00e9us, pois independente do seu grau de culpabilidade, ocorreu uma ponderosa falha, gerando dever de indenizar, pois houve defeito relativo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\nAdemais, o art. 37\u00ba, \u00a7 6\u00ba, da Magna Carta, preceitua expressamente a responsabilidade dos entes prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos, in verbis:\n\u201cArt. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte: [...] \u00a7 6\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.\u201d (Grifo nosso).\nDessa forma, a responsabilidade civil das pessoas jur\u00eddicas de direito privado, caso em que se enquadra a primeira r\u00e9, baseia-se no risco administrativo, sendo, portanto, objetiva, bastando que a v\u00edtima, ora autor da presente a\u00e7\u00e3o, demonstre o fato danoso e injusto ocasionado por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o.\nO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor consagra em seu artigo 18 caput, que:\n\nArt. 18. Os fornecedores de produtos de consumo dur\u00e1veis ou n\u00e3o dur\u00e1veis respondem solidariamente pelos v\u00edcios de qualidade ou quantidade que os tornem impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indica\u00e7\u00f5es constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicit\u00e1ria, respeitadas as varia\u00e7\u00f5es decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas.\u201d\nIntoler\u00e1veis, s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es em que os consumidores se veem compelidos a sair de sua rotina, perder seu tempo livre para solucionar problemas causados por atos il\u00edcitos ou condutas abusivas de fornecedores, muitos dos quais n\u00e3o disponibilizam meios adequados para receber reclama\u00e7\u00f5es ou prestar informa\u00e7\u00f5es.\nA menor fra\u00e7\u00e3o de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuper\u00e1vel. Por isso, afigura-se razo\u00e1vel que a aus\u00eancia da entrega do cart\u00e3o bem como, as compras realizadas de forma fraudada, ainda que n\u00e3o implique preju\u00edzo econ\u00f4mico ou material, d\u00ea ensejo a uma indeniza\u00e7\u00e3o.\nAinda, \u00e9 evidente n\u00e3o s\u00f3 a falha da segunda r\u00e9 na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, como tamb\u00e9m o seu dever direto de indenizar de forma solid\u00e1ria a primeira r\u00e9, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, verbete de n\u00ba 479, a seguir:\n\u201cAs institui\u00e7\u00f5es financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias\u201d.\n\nII. DA VIOLA\u00c7\u00c3O A DIREITOS B\u00c1SICOS\nConsiderando a aplicabilidade do CDC ao caso e analisando os fatos narrados, tem-se que houve clara infring\u00eancia acerca de alguns direitos b\u00e1sicos enraizados na Lei 8.078/90, sen\u00e3o vejamos:\nArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:\nI - a prote\u00e7\u00e3o da vida, sa\u00fade e seguran\u00e7a contra os riscos provocados por pr\u00e1ticas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os considerados perigosos ou nocivos;\nV - a modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais que estabele\u00e7am presta\u00e7\u00f5es desproporcionais ou sua revis\u00e3o em raz\u00e3o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;\nVI - a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;\nVIII - a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias.\nObserva-se, portanto, o direito do consumidor de ser indenizado em raz\u00e3o dos danos patrimoniais e morais, bem como ter direito \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova.\n\nIII. DO DANO MORAL\n\nVista hoje como uma realidade de \u00edndole constitucional e cada vez mais aplicada com seguran\u00e7a e serenidade pelos Tribunais, a repara\u00e7\u00e3o do dano moral afigura-se indispens\u00e1vel a fim de evitar pr\u00e1ticas abusivas e irrespons\u00e1veis que atingem a honra objetiva e subjetiva do lesado, e que s\u00e3o capazes de gerar dor, frustra\u00e7\u00e3o ou humilha\u00e7\u00e3o.\n\nNeste diapas\u00e3o, tem-se que toda vez que a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos ocasiona uma ofensa aos direitos imateriais de outrem, justamente como na hip\u00f3tese dos autos, estar\u00e1 o agente obrigado a reparar o dano a que deu origem.\nNo caso dos autos, foram empregados todos os esfor\u00e7os no sentido de solucionar administrativamente a quest\u00e3o, tendo o Acionante perdido seu tempo e, ao final, ainda foi obrigado a recorrer ao Judici\u00e1rio para solucionar um problema que poderia ter sido facilmente resolvido pelo R\u00e9u.\nPortanto, n\u00e3o restam d\u00favidas de que tal situa\u00e7\u00e3o ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, configurando, em \u00faltima an\u00e1lise, danos \u00e0 personalidade da requerente, diante da frustra\u00e7\u00e3o, ang\u00fastia e raiva suportadas, como vem entendendo esse Tribunal em casos semelhantes, conforme pode-se compulsar abaixo:\n\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. COMPRA N\u00c3O RECONHECIDA. SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA. INSURG\u00caNCIA DA INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA R\u00c9. 1. A preliminar de necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de prova pericial suscitada pelo apelante n\u00e3o merece acolhida, seja porque a prova pericial n\u00e3o foi requerida no momento oportuno, seja porque a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia se revela despicienda para a solu\u00e7\u00e3o do caso concreto. 2. Restou incontroverso que, em 11/05/2019, foi realizada uma compra com utiliza\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de cr\u00e9dito do autor, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) e que dias depois, em 25/05/2019, foi realizada uma segunda compra, em duas parcelas no valor de R$ 95,91 (noventa e cinco reais e noventa e um centavos), ambas no estabelecimento WJINFOCELL (ora 2\u00ba r\u00e9u, revel). 3. Conforme bem salientado pelo ilustre Magistrado sentenciante, a prova de utiliza\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o pelo pr\u00f3prio consumidor era de f\u00e1cil obten\u00e7\u00e3o, bastando \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira r\u00e9 solicitar os comprovantes das compras junto ao estabelecimento comercial 2\u00ba r\u00e9u. No entanto, invertido o \u00f4nus da prova e oportunizada a sua manifesta\u00e7\u00e3o, a institui\u00e7\u00e3o financeira se manteve inerte. 4. Ressalva-se que o entendimento desta Relatora \u00e9 no sentido de que a falta de cuidado do consumidor em guardar seu cart\u00e3o e senha (culpa in vigilando), requisito m\u00ednimo de seguran\u00e7a, constitui causa prim\u00e1ria do dano, capaz de romper o nexo de causalidade que levaria \u00e0 responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o financeira, caracterizando a culpa exclusiva do consumidor pelas consequ\u00eancias de seu agir, o que afasta a responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o financeira, como reza o art. 14, \u00a7 3\u00ba, II, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. 5. Todavia, tal entendimento n\u00e3o se amolda ao caso concreto, uma vez que o valor da compra realizada \u00e9 incompat\u00edvel com o perfil do autor, conforme se verifica nas diversas faturas acostadas aos autos. Deveria, portanto, a institui\u00e7\u00e3o financeira r\u00e9 ter identificado a fraude. 6. Ademais, diante do valor da compra, caberia ao 2\u00ba r\u00e9u observar as cautelas necess\u00e1rias, a fim de conferir a identidade do portador do cart\u00e3o de cr\u00e9dito e a idoneidade da transa\u00e7\u00e3o. 7. Acrescente-se, ainda, que o pr\u00f3prio apelante observa que o apelado n\u00e3o impugnou nenhuma das demais transa\u00e7\u00f5es ocorridas nos dias anteriores e posteriores, tampouco outras ocorridas no mesmo estabelecimento comercial, restando, pois, evidente a aus\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9 do autor, que questionou, t\u00e3o apenas, as compras n\u00e3o reconhecidas. 8. Cabe observar que eventual ocorr\u00eancia de fraude ou de fato de terceiro \u00e9 insuficiente para a exclus\u00e3o da responsabilidade civil da parte r\u00e9. Referida situa\u00e7\u00e3o reflete preju\u00edzo que se insere no risco da atividade empresarial (fortuito interno), com o qual, independentemente de culpa, o empreendedor deve arcar sem repassar ao consumidor. 9. Desta forma, considerando que a parte r\u00e9 n\u00e3o logrou \u00eaxito em desconstituir os fatos narrados na inicial, n\u00e3o h\u00e1 qualquer reparo a ser feito na senten\u00e7a que reconheceu a nulidade das duas transa\u00e7\u00f5es comerciais impugnadas, bem como declarou inexistentes os d\u00e9bitos delas decorrentes, determinando a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes em raz\u00e3o dos d\u00e9bitos considerados indevidos. 10. Danos morais caracterizados. 11. Manuten\u00e7\u00e3o do quantum fixado pelo ju\u00edzo a quo, no valor de R$ 10.000,00, diante da comprova\u00e7\u00e3o da negativa\u00e7\u00e3o por d\u00edvida cuja exist\u00eancia n\u00e3o foi comprovada, al\u00e9m da frustra\u00e7\u00e3o da leg\u00edtima expectativa do autor de garantia de seguran\u00e7a nas movimenta\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias. 12. Manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. 13. Desprovimento do recurso.(TJ-RJ - APL: 00490813220198190038, Relator: Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 06/04/2022, VIG\u00c9SIMA QUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 08/04/2022)\n\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. COMPRA N\u00c3O RECONHECIDA. AUTOR ALEGA QUE ESTAVA NO RIO DE JANEIRO QUANDO A COMPRA (NO VALOR DE R$ 22.500,00) FOI REALIZADA EM LOJA EM OSASCO/ COM USO DO SEU CART\u00c3O DE CREDITO. NEGATIVA DE RESOLU\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA DO PLEITO. PLEITEOU DANO MATERIAL (r$ 22.500,00) E DANO MORAL DE QUARENTA MIL REAIS. EM CONTESTA\u00c7\u00c3O O BANCO DEFENDE QUE N\u00c3O POSSUI MEIOS DE COMPROVAR DE FORMA CABAL QUE A PARTE AUTORA N\u00c3O EFETUOU AS COMPRAS LAN\u00c7ADAS EM SUA FATURA DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO E QUE SERIA, NO M\u00cdNIMO, ESTRANHO O SUPOSTO FRAUDADOR EFETUAR APENAS UMA COMPRA COM O CART\u00c3O, COMO SE DEU NO PRESENTE CASO, J\u00c1 QUE OS FRAUDADORES, NORMALMENTE, UTILIZAM OS PL\u00c1STICOS DE FORMA A ATINGIR O LIMITE DE CR\u00c9DITO EXISTENTE DA V\u00cdTIMA. SENTEN\u00c7A DE IMPROCED\u00caNCIA, ENTENDENDO O JUIZ N\u00c3O TER O AUTOR COMPROVADO A ALEGADA FRAUDE, J\u00c1 QUE O CART\u00c3O COM CHIP S\u00d3 PODERIA SER UTILIZADO COM USO DE SENHA, ALEM DE QUE SERIA POSS\u00cdVEL, PELO CURTO TEMPO DE VOO, O AUTOR REALIZAR UMA COMPRA EM S\u00c3O PAULO E NO MESMO DIA REALIZAR OUTRA COMPRA NO RIO DE JANEIRO. APELA\u00c7\u00c3O DO AUTOR, REAPRESENTANDO O HIST\u00d3RICO INICIAL DE DESCONHECIMENTO DA COMPRA REALIZADA EM SEU CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO, NO VALOR DE R$22.500,00, EM LOJA SITUADA EM OSASCO/SP, NO MESMO DIA EM QUE SE ENCONTRAVA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,ONDE FEZ OUTRAS COMPRAS. AFIRMA QUE APESAR DE TER CONTESTADO A COMPRA, FEITO REGISTRO DE OCORRENCIA POLICIAL E NO BANCO CENTRAL, TEVE QUE PARCELAR O D\u00c9BITO PARA QUE SEU NOME N\u00c3O FOSSE INSERIDO EM ROL DESABONADOR, E QUE A RESPONSABILIDADE DO R\u00c9U \u00c9 OBJETIVA. ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUS\u00caNCIA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE ESTAVAM EM SUA COMPANHIA DURANTE O TEMPO EM QUE O CART\u00c3O FOI FRAUDADO EM LOCAL DISTANTE, AUS\u00caNCIA DE PROVA T\u00c9CNICA PERICIAL REQUERIDA NA EXORDIAL E AUS\u00caNCIA DE DETERMINA\u00c7\u00c3O PARA O R\u00c9U JUNTAR GRAVA\u00c7\u00d5ES DAS C\u00c2MERAS DOS LOCAIS ESPEC\u00cdFICOS PARA COMPROVAR A REALIZA\u00c7\u00c3O DA COMPRA. ASSISTE RAZ\u00c3O AO APELANTE. O BANCO BRADESCO RECONHECE QUE N\u00c3O CONSEGUIRIA PROVAR O USO DO CART\u00c3O PELO AUTOR, MAS ASSEGURA QUE, SENDO CART\u00c3O DE CHIP E COM SENHA ELETRONICA, S\u00d3 O AUTOR PODERIA TER EFETUADO A COMPRA CONTESTADA. \u00c9 CERTO QUE RESTOU COMPROVADO, PELOS LAN\u00c7AMENTOS DE COMPRAS LAN\u00c7ADAS NA FATURA DO CART\u00c3O, QUE, DIA DA COMPRA (14/10), O AUTOR REALIZOU DIVERSAS COMPRAS NO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE ESTAS FORAM LAN\u00c7ADAS INTERCALADAS NA FATURA DO CART\u00c3O COM A SUPOSTA COMPRA EM OSASCO, E N\u00c3O SERIA CR\u00cdVEL QUE O AUTOR TERIA COMPRADO NO RIO, DEPOIS EM S\u00c3O PAULO E, NOVAMENTE NO RIO DE JANEIRO, EM CURTO ESPE\u00c7O DE TEMPO NO MESMO DIA 14/10, O QUE REFOR\u00c7A A VERACIDADE NA VERS\u00c3O DO CONSUMIDOR. \u00c9 FATO NOT\u00d3RIO QUE OS CART\u00d5ES, MESMO CONTENDO CHIP E SENHA, PODEM SER OBJETO DE FRAUDE, O QUE AFASTA A VERS\u00c3O DEFENSIVA DO BANCO. O QUE SE ESPERA EM RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO \u00c9 QUE O FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVI\u00c7O COMPROVE A ORIGEM DO D\u00c9BITO. N\u00c3O O FEZ O R\u00c9U, EMBORA ISSO FOSSE \u00d4NUS SEU, E N\u00c3O DO CONSUMIDOR, COMO AFIRMADO NA SENTEN\u00c7A. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O DOS R\u00c9US. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE DEVOLVER O VALOR PAGO PELA COMPRA N\u00c3O REALIZADA E A RESSARCIAR O DANO MORAL . REFORMA DA SENTEN\u00c7A PARA CONDENAR OS R\u00c9US A RESTITU\u00cdREM O VALOR DA COMPRA QUESTIONADA E A PAGAREM INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS DE CINCO MIL REAIS, CORRIGIDOS E COM JUROS. PROVIMENTO DO RECURSO.(TJ-RJ - APL: 00653696920198190001, Relator: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 10/03/2022, D\u00c9CIMA TERCEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 15/03/2022)\n\nTal conduta do R\u00e9u gera les\u00e3o moral a autora. Portanto, pelas raz\u00f5es acima expendidas, deve a autora ser indenizada, pelos danos morais sofridos, em quantia n\u00e3o inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ser de DIREITO E JUSTI\u00c7A.\nDOS PEDIDOS\nAnte ao exposto, requer a V. Ex\u00aa:\n1-Conceder os benef\u00edcios de gratuidade da justi\u00e7a, em caso de recurso.\n2-Requer a INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA, EM BENEF\u00cdCIO DO AUTOR, com base na norma enunciada no art. 6\u00ba inciso VIII da Lei 8.078/90, e antes a hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica da consumidora;\n3-A cita\u00e7\u00e3o dos R\u00e9us para responderem aos termos da presente a\u00e7\u00e3o, dentro do prazo legal, querendo, sob pena de revelia e confiss\u00e3o;\n4-Requer seja julgado procedente o pedido, para condenar os R\u00e9us, DE FORMA SOLID\u00c1RIA, ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de 1 % ao m\u00eas a contar da data da cita\u00e7\u00e3o (art. 405 e 406 do C\u00d3DIGO CIVIL) E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA A PARTIR DA PROLA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A DE M\u00c9RITO;\n5-Condena\u00e7\u00e3o do Segundo R\u00e9u, para efetuar o CANCELAMENTO das cobran\u00e7as emitidas em nome do Autor, nos valores de R$ 400,00 e R$ 600,00, acrescido dos juros e IOF, bem como, de todas as cobran\u00e7as geradas at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a (que ser\u00e3o juntadas nos autos, caso sejam recebidas);\n6-Que se sejam os R\u00e9us condenados aos \u00f4nus sucumb\u00eancias da referida demanda no pagamento das custas processual e honor\u00e1rio advocat\u00edcios equivalente a 20 % sobre o valor atualizado da condena\u00e7\u00e3o, em caso de recurso.\n\nProtesta provar o alegado por todos os meios de provas legais e moralmente leg\u00edtimos, notadamente pela produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas, ata notarial, documentos f\u00edsicos e eletr\u00f4nicos e confiss\u00e3o. E, se for do entendimento de V. Exa., at\u00e9 mesmo j\u00e1 requer que seja invertido o \u00f4nus da prova a seu favor, tendo em vista que se trata de hip\u00f3tese em que h\u00e1 excessiva onerosidade de ser cumprido este encargo.\n\nD\u00e1 a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\n\nS\u00e3o os termos,\nAguarda deferimento.\n\nDuque de Caxias-RJ, 03 de Maio de 2022.\n\nLUANA QUINTINO ALVES DO NASCIMENTO MELLO\nOAB/RJ 173.946\nAssinado eletronicamente por LUANA QUINTINO ALVES DO NASCIMENTO MELLO\n05/05/2022 14:47:53\n\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 22050514475371400000017399452"
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                    "header": "Texto Similar 2 (C\u00edvel) - IdDocumentoCompleto: 0872986-42.2022.8.19.0001-40167281",
                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0872986-42.2022.8.19.0001\nem 16/12/2022 21:30:31 por CLAUDIO LUIZ BORBA GONCALVES\nDocumento assinado por: \n- CLAUDIO LUIZ BORBA GONCALVES\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 22121621291960800000038420023\nID do documento: 40167281\n_________________________________________________________________AADDVVO\nOG\nGAADDO\nO  \n         \nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO     JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA \nCOMARCA DA CAPITAL \u2013 RJ. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nLAIO MARTINS CAMARA, brasileiro, m\u00e9dico, solteiro \u2013 convivente \nem uni\u00e3o est\u00e1vel, portador da carteira de identidade n\u00ba 26769765-4, expedida \npelo DIC/RJ, inscrito no CPF sob o n\u00ba 104.656.277-06, residente e domiciliado \nna Rua s\u00e3o clemente, n\u00ba 96 Apt\u00ba 304, Botafogo \u2013 Rio de Janeiro \u2013 RJ, Cep \n22.260-000, vem, por seu advogado propor presente \n \n \nA\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS  \nC/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL  \n \n \nem face do LOJAS RENNER S.A, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita \nno CNPJ/ME sob o n\u00ba 92.754.738/0001-62, com sede na Avenida Joaquim \nPorto Villanova, n\u00ba 401, Munic\u00edpio de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do \nSul, CEP n\u00ba 91.410-400, na pessoa de seus representantes legais, com fulcro \nnos artigos 5\u00ba, inciso V; XXI, \u00a7 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 927 do C\u00f3d. \nCivil, e 221,I,222,223, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3d. de Processo Civil, em raz\u00e3o \ndos fatos e fundamentos jur\u00eddicos a seguir expostos. \n \n \nINICIALMENTE \n \n \nRequer, que conste nas publica\u00e7\u00f5es da imprensa oficial, sempre, \no nome do advogado Dr. CL\u00c1UDIO LU\u00cdZ BORBA GON\u00c7ALVES, inscrito na \nOAB/RJ \nsob \no \nn\u00ba \n152.093, \nendere\u00e7o \neletr\u00f4nico \nclaudiogoncalves.adv@gmail.com, sob pena de nulidade dos atos que vierem \na ser praticados, em conson\u00e2ncia com o disposto no par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo \n272 do C\u00f3digo de Processo Civil, e viola\u00e7\u00e3o do art. 280 do NCPC (STF, AI \n650.411 \u2013 ED/MG; STJ, RESP 638.123 RJ) requerendo, desde j\u00e1, sejam os nomes \ne endere\u00e7o de e-mail ora informados anotados na contracapa dos autos e sistema \neletr\u00f4nico de acompanhamento, caso assim ainda n\u00e3o tenham procedido. \nRua do Governo, n\u00b0 237, Apt\u00b0 201 \u2013 Realengo \u2013 Rio de Janeiro \u2013 RJ. \nTel: (0xx21) 98649-3186                                    e-mail: claudiogoncalves.adv@gmail.com     \nI - DA TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URGENCIA  \n \nO instituto da tutela antecipada visa o resguardo de um direito que se \nencontra em risco de ser afetado/ferido de forma letal, sendo imposs\u00edvel a sua \nrepara\u00e7\u00e3o.  \nAntecipa-se a tutela no intuito de se assegurar a manuten\u00e7\u00e3o do objeto \nde peti\u00e7\u00e3o do autor, zelando para que o curso do processo n\u00e3o seja lesivo ao que \nse pretende na a\u00e7\u00e3o, consistente em determinar que a parte r\u00e9 se abstenha de \nincluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos do SPC/SERASA ou, \nem caso de inclus\u00e3o, que exclua em 24 (vinte e quatro) horas, perdurando at\u00e9 \no t\u00e9rmino do curso desta a\u00e7\u00e3o, pois a R\u00e9 vem cobrando uma d\u00edvida por um \nservi\u00e7o que n\u00e3o foi prestado ao autor e por isso, n\u00e3o pertence ao autor. \n \n \nDisp\u00f5e o par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 84 do CDC (repetido no artigo 499 do \nNCPC) que, \u201csendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado \nreceio de inefic\u00e1cia do provimento final, \u00e9 l\u00edcito ao juiz conceder a tutela \nliminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, citado o r\u00e9u\u201d. \n \nDe acordo com artigo 300 do NCPC, a Tutela de Urg\u00eancia ser\u00e1 \nconcedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e \nperigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo. \n \nNo caso em quest\u00e3o, necess\u00e1rio faz a concess\u00e3o de medida liminar \npara que a r\u00e9: se abstenha de incluir seu nome nos cadastros restritivos do \nSPC/SERASA ou, em caso de inclus\u00e3o, que exclua em 24 (vinte e quatro) \nhoras.  \n \nNeste sentido, cumpre posicionar adequadamente neste contexto a \npresente a\u00e7\u00e3o, ofertando, assim, ao Nobre Ju\u00edzo as mais amplas condi\u00e7\u00f5es de \nestabelecer sintonia fina com os anseios da sociedade e a pr\u00e1tica ilegal da \nrequerida. \n \nOra, na presente demanda, evidente est\u00e1 o Direito do autor em ter o \nfornecimento de \u00e1gua, o que ultrapassa o fumus boni iuris j\u00e1 que \u00e9 um direito l\u00edquido \ne certo, garantia dos direitos do consumidor, pois restou demonstrada a conduta \nilegal e abusiva da r\u00e9 que n\u00e3o cumpriu com suas obriga\u00e7\u00f5es legais e determina\u00e7\u00f5es \ndo BACEN. \n \nA autora solicitou, por diversas vezes, o CANCELAMENTO DAS \nCOMPRAS ILEGAIS, realizou todos os procedimentos exigidos pela R\u00e9, ademais \nquando aderiu e pagou pela \u00fanica compra realizada atrav\u00e9s do aludido cart\u00e3o que \nnuca recebeu o pl\u00e1stico, lhe foi informado que  o mesmo s\u00f3 serviria para uso nas \nlojas pr\u00f3prias da R\u00e9, pelo que requer a Tutela de Urg\u00eancia, para determinar a r\u00e9 que \nse abstenha de incluir seu nome nos cadastros restritivos do SPC/SERASA ou, em \ncaso de inclus\u00e3o, que exclua em 24 (vinte e quatro) hora, uma vez que a \nmanuten\u00e7\u00e3o \nindevida \nde \ntais atitudes \nacarretar\u00e1 maiores \ntranstornos \ne \naborrecimentos a autora, estando presentes o periculum in mora e o fumus boni \niuris. \n \nPor outro lado, a medida concedida inaudita altera, n\u00e3o possui \nnenhuma caracter\u00edstica de irreversibilidade e nem poder\u00e1 causar nenhum preju\u00edzo \nao R\u00e9u, pois n\u00e3o existe d\u00edvida. \nRua do Governo, n\u00b0 237, Apt\u00b0 201 \u2013 Realengo \u2013 Rio de Janeiro \u2013 RJ. \nTel: (0xx21) 98649-3186                                    e-mail: claudiogoncalves.adv@gmail.com     \n \n \n \nRequer ainda seja determinado \u00e0 R\u00e9 que se abstenha \nde efetuar novas cobran\u00e7as referentes ao uso dos servi\u00e7os acima, sob \npena de incidir em multa di\u00e1ria de R$ 200,00 (duzentos reais), tudo por \nser medida de direito e Justi\u00e7a! \n \n \nII - DOS FATOS \n \nNo dia 20.03.2022, ao realizar compras em uma das lojas da R\u00e9 \nsituada no Shopping Caxias, o Autor foi abordado por uma das prepostas da \nR\u00e9, oferecendo ades\u00e3o a um cart\u00e3o de cr\u00e9dito, livre de anuidade e contendo \nponto de fidelidade, ao qual, naquele momento, caso aprovado, poderia \nrealizar a primeira compra no caixa da loja mesmo sem o pl\u00e1stico, que \nseria enviado pelos correios. \n \nAp\u00f3s grande insist\u00eancia da preposta da R\u00e9, a Parte Autora aceitou \na ades\u00e3o, que por conta do seu hist\u00f3rico financeiro, foi aprovado de imediato! \n \n \n \nA preposta da R\u00e9 ao informar os benef\u00edcios do cart\u00e3o, afirmou \nque o mesmo s\u00f3 poderia ser utilizado nas LOJAS RENNER e TODOS OS \nPAGAMENTOS DEVERIAM SER REALIZADOS NAS SUAS LOJAS \nPR\u00d3PRIAS, inexistindo faturas para pagamento em estabelecimento \nbanc\u00e1rio. \n \nEm virtude da falta de utiliza\u00e7\u00e3o de tal loja, o Autor acabou por se \nesquecer de ir at\u00e9 a loja e efetuar o pagamento, at\u00e9 que no dia 22.06.2022, \nquitou a \u00fanica compra realizada na loja contida no Barra Shopping, com todos \nos encargos cobrados pela R\u00e9 de forma justa. \n \n \nRua do Governo, n\u00b0 237, Apt\u00b0 201 \u2013 Realengo \u2013 Rio de Janeiro \u2013 RJ. \nTel: (0xx21) 98649-3186                                    e-mail: claudiogoncalves.adv@gmail.com     \nNo ato do pagamento, o Autor informou no caixa que, embora haja \nn\u00famero de cart\u00e3o no sistema da R\u00e9 (4745.XXXX.XXXX.7791), o pl\u00e1stico \nainda estava pendente de recebimento, onde recebeu a informa\u00e7\u00e3o de que \nhavia uma demora na confec\u00e7\u00e3o do mesmo, mas que ele poderia \ncomprar normalmente nas lojas, j\u00e1 que o aludido cart\u00e3o seria apenas \npara uso nas lojas pr\u00f3prias da R\u00e9.  \n  \nDiante de tal informa\u00e7\u00e3o, bem como pelo fato de que n\u00e3o usa com \nfrequ\u00eancia as lojas da R\u00e9, o Autor ficou \u201cdespreocupado\u201d. \n \nNa \u00faltima sexta feira, dia 09.12.2022, por volta das 16h., a Parte \nAutora recebeu liga\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a da R\u00e9, da fatura do m\u00eas de \nnovembro/2022, no valor de R$ 5.076,66, vencida desde 25.11.2022, o que \ncontestou de pronto, mas como a liga\u00e7\u00e3o seria apenas para cobran\u00e7a, a parte \nAutora deveria entrar em contato com o SAC e contestar a fatura por aquele \ncanal. \nEm virtude da sua profiss\u00e3o (m\u00e9dico), a parte autora s\u00f3 consegui \nretornar para o SAc \u00e0s 19:08hs., permanecendo em liga\u00e7\u00e3o por 59 minutos,  \natendido atrav\u00e9s do protocolo n\u00ba 129601835 pela preposta Sra. Thais, \n\u201cinformando que o Autor n\u00e3o poderia contestar,  que deveria ir \u00e0 loja onde \nrealizou a primeira compra para buscar o seu contrato e verificar o que \naconteceu porque eu atendimento n\u00e3o poderia auxili\u00e1-lo. \n \nAp\u00f3s longa espera, o Autor desligou e retornou liga\u00e7\u00e3o \u00e0s 20:42hs., \natendido atrav\u00e9s do protocolo n\u00ba 15285267 pelo preposto Sr. Rayan, \npermanecendo em linha por 12 minutos, recebendo a informa\u00e7\u00e3o de que \nnaquele hor\u00e1rio \u201cn\u00e3o havia mais ningu\u00e9m respons\u00e1vel do setor, que abriria \num chamado para retornarem em at\u00e9 48h, coisa que n\u00e3o aconteceu. \n \nIndignado, a parte autora retornou novamente a liga\u00e7\u00e3o, \u00e0s \n21:06hs., onde foi atendido pelo  preposto Sr. Paulo, recebendo a \ninforma\u00e7\u00e3o de que o Autor deveria realiza o Registro de Ocorr\u00eancia Policial e \nbuscar atendimento presencial na loja onde fez a ades\u00e3o, consequentemente, \na primeira compra. \n \nNo dia 10.12.2022, \u00e0s 09:25, a parte autora retornou novamente a \nliga\u00e7\u00e3o para a R\u00e9, atendido atrav\u00e9s do protocolo n\u00ba 15288081 pelo preposto \nSr. Rafael, recebendo a informa\u00e7\u00e3o de que \u201cn\u00e3o poderiam abrir chamado de \ncontesta\u00e7\u00e3o, pois foi passado cart\u00e3o e senha, sendo assim n\u00e3o poderia fazer \nnada e que eventuais questionamentos, somente poderiam se realizar de \nforma presencial na loja da primeira compra\u201d. \n \nSem op\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s realizar registro de ocorr\u00eancia em sede policial, a \nparte Autora deixou de trabalhar e foi at\u00e9 Duque de Caxias, na loja onde \nefetuou a ades\u00e3o, primeira e \u00fanica compra, para pegar c\u00f3pia do contrato e, \nenfim, realizar a contesta\u00e7\u00e3o. \n \nRua do Governo, n\u00b0 237, Apt\u00b0 201 \u2013 Realengo \u2013 Rio de Janeiro \u2013 RJ. \nTel: (0xx21) 98649-3186                                    e-mail: claudiogoncalves.adv@gmail.com     \nOcorre que ao ser atendido, o autor foi informado que tal \nprocedimento seria realizado apenas atrav\u00e9s de contato telef\u00f4nico, que al\u00e9m \nda fila que foi obrigado aguardar para ser atendido, ainda ficou por muito \ntempo no telefone da pr\u00f3pria loja com a sua central. \n \nNesta liga\u00e7\u00e3o na loja f\u00edsica Renner do Shopping Caxias, no dia \natendido atrav\u00e9s do protocolo n\u00ba 15293215 pela preposta Sra. J\u00falia, que \nap\u00f3s relatar toda a situa\u00e7\u00e3o a cima, nem ela e nem a loja souberam explicar \nsobre esse cart\u00e3o, solicitando um prazo de seis dias \u00fateis para a entrega via \ne-mail do contrato do cart\u00e3o, que alterou o protocolo para o n\u00ba 6901723. \n \nNo dia 12.12.2022, \u00e0s 09:57hs., a parte autora retornou novamente \na liga\u00e7\u00e3o para a R\u00e9, atendido atrav\u00e9s do protocolo n\u00ba 15311457 pelo \npreposta Sra. Francielly,  que no meio do atendimento, transferiu a liga\u00e7\u00e3o \npara a supervisora a Sra Luciene, que lhe prometeu retornar contato, assim \nque soubesse alguma resposta. (At\u00e9 o momento n\u00e3o me retornou). \n \nCumpre salientar, que a parte Autora faltou plant\u00e3o para realizar \ntodos os procedimentos exigidos pela R\u00e9 e n\u00e3o obteve qualquer resposta. \n \nAdemais, de pura m\u00e1 f\u00e9, ao reclamar que a informa\u00e7\u00e3o recebida no \ndia da ades\u00e3o e do pagamento da \u00fanica compra realizada pelo Autor de que \no cart\u00e3o seria APENAS PARA USO NAS LOJAS PR\u00d3PRIAS DA R\u00c9, que \nhouve utiliza\u00e7\u00e3o integral do limite em estabelecimentos de proced\u00eancia \nduvidosa, al\u00e9m de aumento de limite em um \u00fanico dia, houve tentativas \nfrustradas e em nenhum momento o Autor foi informado, a R\u00e9 atualizou os \ndados das faturas, retirando da mesma as tentativas negadas. Doc. Em \nanexo. \n \nExtratos \u00e0s 00:38hs do dia 10.12.2022: \n     \n \n \nRua do Governo, n\u00b0 237, Apt\u00b0 201 \u2013 Realengo \u2013 Rio de Janeiro \u2013 RJ. \nTel: (0xx21) 98649-3186                                    e-mail: claudiogoncalves.adv@gmail.com     \nExtratos \u00e0s 12:41hs do dia 10.12.2022: \n \n    \n \n \n\u00c9 de bom alvitre asseverar que o autor NUNCA TEVE SEU BOM \nNOME MANCHADO NOS ROLS DE MAUS PAGADORES, TAMPOUCO J\u00c1 \nREALIZOU EM TODA SUA VIA, UM OUTRO BOLETIM DE OCORR\u00caNCIA \nEM DELEGACIA e agora, se viu obrigado a buscar aux\u00edlio policial e tem a \namea\u00e7a iminente de m\u00e1cula do seu bom nome nos rols do SPC e SERASA. \n \nO estabelecimento comercial por sua vez, se n\u00e3o houve coniv\u00eancia \ncom o crime praticado contra a Parte Autora, foi, no m\u00ednimo, negligente, pois \nn\u00e3o exigiu os documentos do portador do cart\u00e3o fraudulento, merecendo \nresponder a presente a\u00e7\u00f5es, em virtude da sua omiss\u00e3o em realizar os \nprocedimentos legais obrigat\u00f3rios, principalmente, em virtude do valor \nvultuoso da compra. \n \n\u00c9 claro e not\u00f3rio, que as R\u00e9s se utilizam de for\u00e7a de suas estruturas \npara burlar a Lei, usurpando o patrim\u00f4nio de seus clientes, com o \u00fanico \nprop\u00f3sito de obter lucros. \n \nTal fato gerou, para o autor, transtornos, tendo em vista a \nnecessidade de ir ao r\u00e9u, e l\u00e1 perder tempo, por mais de uma vez, por \nculpa \u00fanica e exclusiva do r\u00e9u! \n                            \nSendo assim, o autor, N\u00c3O visualiza outra alternativa, que n\u00e3o seja \nprocurar \u00e0 JUSTI\u00c7A, mesmo em tempos de pandemia, pois al\u00e9m de N\u00c3O \nRECEBER este cart\u00e3o, ainda teve que pagar um valor alt\u00edssimo de uma \ncompra realizada, que \u00e9 imposs\u00edvel ser de sua autoria. \n \nRua do Governo, n\u00b0 237, Apt\u00b0 201 \u2013 Realengo \u2013 Rio de Janeiro \u2013 RJ. \nTel: (0xx21) 98649-3186                                    e-mail: claudiogoncalves.adv@gmail.com     \nOs r\u00e9us s\u00e3o fornecedores de servi\u00e7os, por isso devem \nrespeitar os direitos b\u00e1sicos do consumidor, n\u00e3o podendo cometer tal \nfalha sem responder por ela e a sua devida repara\u00e7\u00e3o, ainda mais, que a \natitude perpetrada, teve o cond\u00e3o de gerar danos ao demandante, tanto \nde ordem material quanto de ordem moral! \n \n \nIII \u2013 DO DIREITO \n \nTrata-se a presente de inteira rela\u00e7\u00e3o de consumo, sendo \nsubordinada as normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \n \nComportando a situa\u00e7\u00e3o dos autos a incid\u00eancia das normas de \ndefesa do consumidor, rege a esp\u00e9cie as regras contidas no art. 14 da lei n\u00b0 \n8.078/90, que consagra a responsabilidade objetiva. \n \nConv\u00e9m repisar que, a R\u00e9 agiu com m\u00e1-f\u00e9 com o autor, e como \nse n\u00e3o fosse o bastante tratando-o com descaso, n\u00e3o se interessando em \nsolucionar o problema do aparelho.  \n \nEm verdade est\u00e1 consubstanciado, nos termos do art. 6\u00b0, III, VI, \nVII, VIII C/C art. 14\u00b0 do C.D.C. que estabelece: \n \n\u201cArt. 6\u00b0: S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor.\u201d \n \n\u201cIII \u2013 a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com \nespecifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade e pre\u00e7o, \nbem como os riscos que apresentem; \n \nVI \u2013 a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, \ncoletivos e difusos; \n \nVII \u2013 o acesso aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e administrativos, com vistas a preven\u00e7\u00e3o ou \nrepara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, \nassegurada a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, administrativa e t\u00e9cnica aos necessitados; \n \nVIII \u2013 a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da \nprova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a \nalega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de \nexperi\u00eancia.\u201d \n \n\u201cArt. 14\u00ba: O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de \nculpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos \u00e0 \npresta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas \nsobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.\u201d \n \n\u00a71\u00b0 O servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a que o consumidor dele \npode esperar, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circusnt\u00e2ncias relevantes, entre as \nquais; \n \nI \u2013 o modo de seu fornecimento; \nII \u2013 o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; \nIII \u2013 a \u00e9poca em que foi fornecido. \n \nRua do Governo, n\u00b0 237, Apt\u00b0 201 \u2013 Realengo \u2013 Rio de Janeiro \u2013 RJ. \nTel: (0xx21) 98649-3186                                    e-mail: claudiogoncalves.adv@gmail.com     \nAponta-se para o fato de que n\u00e3o resta a menor d\u00favida de ser a \nempresa reclamada, respons\u00e1vel pela qualidade de seus servi\u00e7os, portanto \nde suas inteiras responsabilidades a solu\u00e7\u00e3o do caso em quest\u00e3o. \n \nCristalino est\u00e1 o direito do autor, porque em todo os momentos \ntentou uma forma amistosa de resolver o lit\u00edgio com a r\u00e9, ligando diversas \nvezes. \n \nAponta-se para o fato de que n\u00e3o resta a menor d\u00favida de ser a \nr\u00e9 respons\u00e1vel pela qualidade do fornecimento dos seus servi\u00e7os, no sentido \nde oferecer ao p\u00fablico servi\u00e7o sem a menor qualidade para o seu consumo, \nsendo, portanto, de sua inteira responsabilidade a solu\u00e7\u00e3o do caso em \nquest\u00e3o. \nNo caso em pauta \u00e9 indiscut\u00edvel o cabimento de indeniza\u00e7\u00e3o do \ndano moral, causado pelo descaso e abuso das r\u00e9s. \u00c9 de se observar que a \njurisprud\u00eancia tem evolu\u00eddo bastante neste sentido, atuando o legislador e a \njusti\u00e7a pelo estabelecimento de um efetivo equil\u00edbrio entre contratantes. \nCorroborando este entendimento, o ilustre mestre e Desembargador Sylvio \nCapanema de Souza esclarece com clareza que lhe \u00e9 peculiar:  \n \n\u201c...a indeniza\u00e7\u00e3o tem que se revestir de um car\u00e1ter pedag\u00f3gico e profil\u00e1tico, sendo de \ntal monta que iniba o ofensor de repetir seu comportamento\u201d (3a C\u00e2mara C\u00edvel - \nApela\u00e7\u00e3o n0 3187). \n \nTamb\u00e9m o Ilustr\u00edssimo Desembargador Walter Moraes, chega ao \nmesmo entendimento do Desembargador Sylvio Capanema de Souza, \nquando relata:  \n \n\u201cAssim, tal paga em dinheiro deve representar para a v\u00edtima uma satisfa\u00e7\u00e3o, \nigualmente moral ou, que seja, psicol\u00f3gica, capaz de neutralizar ou anestesiar em \nalguma parte o sofrimento impingido.... A efic\u00e1cia da contra partida pecuni\u00e1ria est\u00e1 \nna aptid\u00e3o, para proporcionar a tal satisfa\u00e7\u00e3o em justa medida, de modo que \ntampouco signifique um enriquecimento sem causa da v\u00edtima, mas tamb\u00e9m em \nproduzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo \natentado. Trata-se, ent\u00e3o de uma estima\u00e7\u00e3o prudencial\u201d (Apela\u00e7\u00e3o n0 113.190-1, \nRelator Desembargador Walter Moraes). \n \nRelativamente \u00e0 forma de fixa\u00e7\u00e3o dos danos morais, j\u00e1 se \nencontra pacificado na jurisprud\u00eancia que a t\u00e9cnica a ser adotada \u00e9 a do \nquantum fixo (quando da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a), n\u00e3o podendo a import\u00e2ncia \nser fixada em valor irris\u00f3rio, sob pena de se premiar a conduta abusiva do \ncausador do dano. A fixa\u00e7\u00e3o dos danos dever\u00e1 produzir, no causador do mal, \nimpacto suficiente para dissuadi-lo de ulterior e similar il\u00edcito. \n \nPor outro aspecto, o dano moral, como \u00e9 sabido, tem uma \nfiligrana pr\u00f3pria, uma esp\u00e9cie de silhueta demarcada pelo seu car\u00e1ter \nsubjetivo. Por tal raz\u00e3o \u00e9 que se afere pela natureza do fato; do fato em que \nse contenha uma carga ofensiva \u00e0 honra, \u00e0 boa fama, \u00e0 dignidade e a \nintegridade moral. E o fato \u00e9 danoso porque provoca desconforto moral, \nconstrangimento pessoal, tristeza ou depress\u00e3o profunda, m\u00e1goa, amargura, \nintranq\u00fcilidade, males que, via de regra, costumam refletir-se sobre o bem \nRua do Governo, n\u00b0 237, Apt\u00b0 201 \u2013 Realengo \u2013 Rio de Janeiro \u2013 RJ. \nTel: (0xx21) 98649-3186                                    e-mail: claudiogoncalves.adv@gmail.com     \nestar f\u00edsico da pessoa, afetando-lhe, no mais das vezes, com maior ou menor \nintensidade, o psiquismo e perturbando-lhe ou furtando-lhe at\u00e9 mesmo apetite \ne o sono. \n \nConforme j\u00e1 antes enfatizado, com edi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa \ndo Consumidor o legislador trouxe para as rela\u00e7\u00f5es de consumo um grande \navan\u00e7o na responsabilidade civil, qual seja sua objetiva\u00e7\u00e3o, excluindo a culpa \nadjetivadora da conduta, para a responsabiliza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito civil.  \n \n\u201cO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor n\u00e3o admite cl\u00e1usula de n\u00e3o indenizar. A \nindeniza\u00e7\u00e3o deriva do fato ou do produto ou servi\u00e7o n\u00e3o podendo ser exclu\u00edda \ncontratualmente.\u201d ( in  Da Responsabilidade Civil, VI ed. Edit. Saraiva, 1995). \n \nPor derradeiro, no que tange a repara\u00e7\u00e3o por dano moral \npleiteado na exordial, diante dos fatos ocorridos, este resta claramente \nevidenciado, nesta esteira j\u00e1 afirmava RUDOLPH VON IHERING, citado in \n\u00b4DANO MORAL E SUA REPARA\u00c7\u00c3O\u00b4 de AUGUSTO ZENUM - 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o - \nForense - p\u00e1g.132: \n \n\u201c...O ofendido ou v\u00edtima deve receber n\u00e3o s\u00f3 pelas perdas \nmateriais, sen\u00e3o, tamb\u00e9m, pelas restri\u00e7\u00f5es ocasionadas em seu \nbem-estar ou em suas conveni\u00eancias, pelas incomodidades, \npelas agita\u00e7\u00f5es, pelos vexames\u201d. \n \nIV \u2013 DA COMPET\u00caNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO CASO EM TELA \n \nDiante de um v\u00edcio do produto e todos que participam da cadeia \nde consumo s\u00e3o respons\u00e1veis solid\u00e1rios desde que haja nexo causal entre as \ncondutas e os danos pelo evento danoso.  \n \n\u00c9 a melhor exegese dos artigos 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico e 18 ambos \ndo CDC, ali\u00e1s, s\u00f3 n\u00e3o haveria responsabilizado de forma solid\u00e1ria se \nestiv\u00e9ssemos diante de um fato do produto ou do servi\u00e7o (acidente de \nconsumo), que n\u00e3o \u00e9 a hip\u00f3tese no caso em tela. \n \nCom efeito, em nosso ordenamento jur\u00eddico vigora a teoria da \nasser\u00e7\u00e3o e o julgador teve tomar como verdadeiras as alega\u00e7\u00f5es das partes, \nisto \u00e9, prevalece o 'status in assertionis', assim, se \u00e0 parte autora imputa parte \ndemandada, responsabilidade pela viola\u00e7\u00e3o de dever jur\u00eddico, o objeto do \nprocesso deve ser enfrentado e decidido com a devida resolu\u00e7\u00e3o.  \n \nQuanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o que possa ser levantada pelas R\u00e9s de \nincompet\u00eancia do Ju\u00edzo, pela necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia t\u00e9cnica, \ntamb\u00e9m n\u00e3o merecendo acatamento, pois, n\u00e3o se faz necess\u00e1ria \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o \nde tal para o deslinde da quest\u00e3o, haja vista a complexidade da causa ter \npertin\u00eancia com a necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, o que se mostra \nincompat\u00edvel com o rito dos Juizados Especiais, previsto na Lei 9.099/95, e \nn\u00e3o com a dificuldade que a mat\u00e9ria aduzida possa suscitar. \n \nRua do Governo, n\u00b0 237, Apt\u00b0 201 \u2013 Realengo \u2013 Rio de Janeiro \u2013 RJ. \nTel: (0xx21) 98649-3186                                    e-mail: claudiogoncalves.adv@gmail.com     \nNo caso trazido \u00e0 baila, a quest\u00e3o \u00e9 simples, n\u00e3o havendo, \nratifica-se, necessidade de per\u00edcia t\u00e9cnica, podendo o Julgador monocr\u00e1tico \nacolher ou n\u00e3o o pedido autoral, se verificada a comprova\u00e7\u00e3o do alegado com \nbase nas provas constantes dos autos. \n \nComo j\u00e1 registrado anteriormente, n\u00e3o se pode perder de vista \nque, a presente rela\u00e7\u00e3o em julgamento, trata-se de rela\u00e7\u00e3o de consumo, de \nmaneira que as responsabilidades das partes r\u00e9s devem ser discutidas em \ntermos objetivos, na forma do preceituado no C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor.  \n \nCabe registrar ainda que, conforme o preceituado no enunciado \n9.1.2 que vigora atualmente em sede de Juizados C\u00edveis no Estado do Rio de \nJaneiro, devem as defesas das partes r\u00e9s, serem instru\u00eddas com todas as \nprovas que suficientemente embasassem suas alega\u00e7\u00f5es.  \n \n9.1.2 - A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova nas rela\u00e7\u00f5es de consumo \u00e9 direito do \nconsumidor (art. 6\u00ba, caput, C.D.C.), n\u00e3o sendo necess\u00e1rio que o Juiz advirta o \nfornecedor de tal invers\u00e3o, devendo este comparecer \u00e0 audi\u00eancia munido, desde \nlogo, de todas as provas com que pretenda demonstrar a exclus\u00e3o de sua \nresponsabilidade objetiva. \n \n \n \nV \u2013 DO \u201cQUANTUM\u201d DA INDENIZA\u00c7\u00c3O \n \nQuanto \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o do quantum, \u00e9 indispens\u00e1vel que o valor fixado \natenda ao bin\u00f4mio: repara\u00e7\u00e3o/preven\u00e7\u00e3o, devendo o julgador pautar se \nsegundo os lindes da razoabilidade. \n \nO montante deve proporcionar uma compensa\u00e7\u00e3o pelo desgosto, \ndor e tristeza sofridos, ao mesmo tempo em que representam uma san\u00e7\u00e3o ao \ninfrator, al\u00e9m do desestimulo na reincid\u00eancia na pr\u00e1tica do ato il\u00edcito, devendo \nter car\u00e1ter simultaneamente punitivo, compensat\u00f3rio e pedag\u00f3gico. \n \nPara seu arbitramento devem ser observadas as condi\u00e7\u00f5es \nsociais e econ\u00f4micas das partes envolvidas, ressaltando-se se tratar a r\u00e9 de \ntradicional empresa do pa\u00eds, sopesando ao juiz, com bom senso, as \ncircunst\u00e2ncias da causa em exame. \n \nVejamos os seguintes ac\u00f3rd\u00e3os: \n \n0803289-26.2021.8.19.0208 - RECURSO INOMINADO - Juiz(a) MAURO NICOLAU \nJ\u00daNIOR - Julgamento: 12/12/2022 - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI \nESP CIVEIS - PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO \nDE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO N\u00ba: 0803289-26.2021.8.19.0208 \nRecorrente: VIA VAREJO S/A Recorrido: ROSILDA DOS SANTOS SOUZA \nOrigem: 13\u00ba Juizado Especial C\u00edvel da Regional do M\u00e9ier - RJ Relator: Juiz \nMauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2\u00aa Turma Recursal deliberou em \nconhecer do recurso e negar provimento nos termos do voto do juiz relator. I - \nAutora que alega que a r\u00e9 negativou seu nome por d\u00e9bito indevido decorrente \nde compra que n\u00e3o reconhece; II - Senten\u00e7a que reconhece a inexist\u00eancia do \nRua do Governo, n\u00b0 237, Apt\u00b0 201 \u2013 Realengo \u2013 Rio de Janeiro \u2013 RJ. \nTel: (0xx21) 98649-3186                                    e-mail: claudiogoncalves.adv@gmail.com     \nd\u00e9bito, e condena a r\u00e9 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor \nde R$ 8.000,00 (oito mil reais); III - Recurso pela parte r\u00e9 buscando a reforma da \nsenten\u00e7a; IV - A r\u00e9 n\u00e3o logrou \u00eaxito em comprovar a regularidade da cobran\u00e7a, \ndeixando de acostar aos autos a comprova\u00e7\u00e3o da compra desconhecida pela \nautora, \u00f4nus que lhe cabia e do qual n\u00e3o se desincumbiu, na forma do art. 373, \nII do C\u00f3digo de Processo Civil V - Condena\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o de dano \nmoral est\u00e1 de acordo com os princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade, \nbem como se cumpre com o seu car\u00e1ter punitivo-pedag\u00f3gico. VI - Senten\u00e7a \nque se mant\u00e9m por seus pr\u00f3prios fundamentos. VII - \u00d4nus sucumb\u00eancias no \nvoto. AC\u00d3RD\u00c3O ROSILDA DOS SANTOS SOUZA ajuizou a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de \ninexist\u00eancia de d\u00e9bito, cumulada com pedido indenizat\u00f3rio por danos morais \ncom pedido de tutela antecipada contra VIA VAREJO S.A. Exp\u00f5e a autora que \nfoi surpreendida com uma carta de cobran\u00e7a da empresa r\u00e9 referente a um \nd\u00e9bito no valor de R$ 5.661,60 (cinco mil seiscentos e sessenta e um reiais e \nsessenta centavos) o qual n\u00e3o reconhece. A autora narra que procurou a r\u00e9 \npara questionar sobre a cobran\u00e7a e a mesma informou que referia-se a uma \ncompra realizada por ela no carne e recomendou que a autora preenchesse um \nformul\u00e1rio de contesta\u00e7\u00e3o de compra e que procurasse uma delegacia para \nregistrar a ocorr\u00eancia por suspeita de fraude, assim fez a autora. Aduz a autora \nque mesmo diante do procedimento orientado, a r\u00e9 efetuou o registro de seu \nnome nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, procedendo a anota\u00e7\u00e3o de divida no \nvalor de R$ 5.661,60 (cinco mil seiscentos e sessenta e um reiais e sessenta \ncentavos). Diante da conduta abusiva da r\u00e9, requer: 1) Seja concedida a \nANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA, na forma dos artigos 273 e 461 \nambos do CPC, c/c 84 da lei 8.078/90, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 100,00 \n(cem reais) di\u00e1rios caj\u00e1 haja descumprimento, para determinar a empresa r\u00e9 \nque: a) Cancele o d\u00e9bito no valor de de R$ 5.661,60 (cinco mil seiscentos e \nsessenta e um reais e sessenta centavos) e suspenda as cobran\u00e7as realizadas \na autora; b) Retire, a partir da cita\u00e7\u00e3o, o nome da autora em cadastros \nrestritivos do cr\u00e9dito; 2) Seja a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela transformada \nem definitiva ao final da a\u00e7\u00e3o; 3) A cita\u00e7\u00e3o da empresa r\u00e9 para responder a \npresente a\u00e7\u00e3o e sua intima\u00e7\u00e3o para comparecer a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, que \npoder\u00e1 ser imediatamente convolada em AIJ, caso n\u00e3o cheguem \u00e0s partes a \nacordo, e caso n\u00e3o seja marcada audi\u00eancia que a r\u00e9 responda a presente a\u00e7\u00e3o \nem contesta\u00e7\u00e3o no prazo legal, sob pena de revelia, preclus\u00e3o e confiss\u00e3o; 4) \nSeja julgado procedente o pedido para condenar a r\u00e9, ao pagamento de dano \nmoral \u00e0 autora, em valor que n\u00e3o seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), \natualizados monetariamente, e acrescidos de juros de mora na ordem de 1% \n(um por cento) ao m\u00eas; 5) A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, nos termos do art. 6\u00ba, \nVIII, Lei 8.078/90. 6) Que todas as publica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es sejam feitas em \nnome de LAILA FRAZ\u00c3O ARAUJO CHAVES, OAB/RJ 205.089, com escrit\u00f3rio \nprofissional na Rua Walter Lemos de Azevedo, 720, Jardim Tropical, Nova \nIgua\u00e7u - RJ, CEP: 26.010-830, endere\u00e7o eletr\u00f4nico: lailafrazao@gmail.com. \nDocumentos juntados pela parte autora: Procura\u00e7\u00e3o (ID. 10692600); RG e CPF \n(ID. 10692903); Comprovante de resid\u00eancia (ID. 10692905); Comunicado Serasa \n(ID. 10692904); Contesta\u00e7\u00e3o de Compra (ID. 10692906); Registro de ocorr\u00eancia \n(ID. 10692907); Consulta SPC (ID. 10692908); Tutela antecipada indeferida, ID. \n10788704. A r\u00e9 apresentou contesta\u00e7\u00e3o, ID. 12276639, alegando inexist\u00eancia de \nfalha na presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os, aduz que houve rela\u00e7\u00e3o contratual firmada \nentre a autora a r\u00e9, logo a anota\u00e7\u00e3o restritiva teria sido motivada pelo n\u00e3o \npagamento do contrato. Requer assim a improced\u00eancia de todos os pedidos \nautorais. Documentos juntados pela parte r\u00e9: Documentos constitutivos, \nProcura\u00e7\u00e3o (ID. 11162335 - 11162337 - 11162338); Substabelecimento (ID. \n11162341) Senten\u00e7a que julga procedente os pedidos autorais, ID. 16956337: \nCuida-se de a\u00e7\u00e3o na qual a parte autora alega que teve seu nome negativado \nindevidamente pela parte r\u00e9. Pleiteia, portanto, a retirada de seu nome dos \ncadastros restritivos de cr\u00e9dito, a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de d\u00e9bito, bem \ncomo o pagamento de verba a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. A r\u00e9, \ndevidamente citada, apresentou a contesta\u00e7\u00e3o acostada aos autos onde pugna \npela improced\u00eancia do pedido inicial, alegando a aus\u00eancia de qualquer falha na \npresta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os. Instadas a se manifestarem nos autos, as partes \nn\u00e3o pugnaram pela realiza\u00e7\u00e3o de outras provas no curso da a\u00e7\u00e3o, sendo \ncab\u00edvel, no caso o julgamento antecipado da lide. N\u00e3o havendo mais provas a \nRua do Governo, n\u00b0 237, Apt\u00b0 201 \u2013 Realengo \u2013 Rio de Janeiro \u2013 RJ. \nTel: (0xx21) 98649-3186                                    e-mail: claudiogoncalves.adv@gmail.com     \nserem produzidas na presente demanda, encontra-se o processo maduro para \njulgamento. No m\u00e9rito, a hip\u00f3tese refere-se a uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, \nregulada pelo CDC, devendo o \u00f4nus da prova ser invertido a favor da parte \nautora, por ser parte hipossuficiente na rela\u00e7\u00e3o, e por considerar-se veross\u00edmil \nsua alega\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, deve ser reconhecido o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva \nda parte autora, j\u00e1 que os fatos narrados pela mesma s\u00e3o dotados de \nverossimilhan\u00e7a, e representam situa\u00e7\u00e3o que se mostra comum no dia a dia, \nencontrando-se ainda comprovados pela documenta\u00e7\u00e3o acostada com a inicial. \nDe fato, a autora acostou com a inicial documento que comprova a exist\u00eancia \nde negativa\u00e7\u00e3o de seu nome por parte da empresa r\u00e9 - index 10692908. A parte \nr\u00e9, por outro lado, alegou que teria ocorrido uma fraude praticada por terceiro \nque teria utilizado os dados da parte autora. Ocorre que tal alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o se \nsustenta, pois a r\u00e9 poderia e deveria ter tomado medidas de seguran\u00e7a que \nimpedissem a fraude, ou mesmo que a mesma fosse descoberta, antes de \nnegativar o nome da parte autora. Assim sendo, tendo sido determinada a \ninvers\u00e3o do \u00f4nus da prova, caberia \u00e0 r\u00e9 produzir provas capazes de \ndesconstituir o direito que a parte autora alega possuir, fato este que n\u00e3o \nocorreu na presente hip\u00f3tese. Percebe-se, portanto, que se tratou de uma \nnegativa\u00e7\u00e3o indevida, nos exatos termos mencionados na peti\u00e7\u00e3o inicial. No \ntocante ao pedido de danos morais, deve-se observar que os fatos narrados, \npor si s\u00f3, geraram transtornos \u00e0 parte autora, de forma a caracterizar o referido \ndano imaterial, que no caso \u00e9 in re ipsa, uma vez que se encontra \u00ednsito na \npr\u00f3pria conduta perpetrada pela parte r\u00e9. Assim sendo, dever\u00e3o ser julgados \nprocedentes os pedidos autorais, devendo a verba a t\u00edtulo de dano moral ser \nfixada em valor razo\u00e1vel e compat\u00edvel com os preju\u00edzos que a parte autora \nsofreu pela manuten\u00e7\u00e3o indevida de seu nome nos cadastros de restri\u00e7\u00e3o \nde cr\u00e9dito, a qual arbitro no montante de R$ 8.000,00 (oito mil) reais. Por fim, \ndever\u00e1 ser dado provimento ao pedido de declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de d\u00e9bito \nem nome da parte autora, com rela\u00e7\u00e3o ao objeto da presente demanda. Isto \nposto: 1) JULGO PROCEDENTE o pedido de exclus\u00e3o do nome da parte autora \ndos cadastros restritivos de cr\u00e9dito, DETERMINANDO QUE O CART\u00d3RIO \nEXPE\u00c7A OS OF\u00cdCIOS NECESS\u00c1RIOS PARA A EXCLUS\u00c3O; 2) JULGO \nPROCEDENTE o pedido de condena\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9 no pagamento de verba a \nt\u00edtulo de danos morais, a qual arbitro no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), \nacrescida de juros legais de 1% ao m\u00eas a contar da cita\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o \nmonet\u00e1ria a contar da publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. 3) JULGO PROCEDENTE o \npedido de declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia do d\u00e9bito objeto da presente demanda, \nfixando multa no valor de R$ 200,00 reais por cada cobran\u00e7a indevida realizada \nap\u00f3s a ci\u00eancia da presente. Em consequ\u00eancia, JULGO o processo extinto, com \njulgamento do m\u00e9rito, na forma do artigo 487, I, do CPC. P.R.I. Recurso \ninominado pela r\u00e9 ID. 21043681, aduz a inexist\u00eancia do dano moral em raz\u00e3o da \ninexist\u00eancia de ato il\u00edcito praticado pela r\u00e9, bem como a necess\u00e1ria redu\u00e7\u00e3o do \nquantum indemnizat\u00f3rio por mostra-se excessivo. Contrarraz\u00f5es, ID. 27643011 \npela autora, que afirma a exist\u00eancia de dano moral, requerendo que seja \nnegado provimento ao Recurso interposto. Pretende a r\u00e9 reforma da senten\u00e7a \nque julgou procedente os seus pedidos autorais de declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia \nde d\u00e9bito, bem com a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$ 8.000,00 \n(oito mil reais). Inicialmente cabe dizer que a rela\u00e7\u00e3o entre as partes \u00e9 regida \npelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, portanto as partes autora \u00e9 r\u00e9u se \nenquadram respetivamente nos conceitos de consumidor e fornecedor de \nproduto ou servi\u00e7o disposto nos artigos 17 e 3\u00b0 do mencionado diploma legal. \nIsso significa, que a responsabilidade da r\u00e9 \u00e9 de natureza objetiva, n\u00e3o sendo \nnecess\u00e1ria a demostra\u00e7\u00e3o de sua culpa. Nas a\u00e7\u00f5es quem que a parte autora \nnega a exist\u00eancia de determinado fato, por ser imposs\u00edvel que a parte autora \nproduza prova negativa, recai sobre a parte contraria \u00f4nus de comprov\u00e1-lo, de \nmodo que a r\u00e9 somente se exime de sua responsabilidade provando uma das \nexcludentes previstas Com efeito, a recorrente n\u00e3o apresentou nenhuma prova \ncapaz de afastar a presun\u00e7\u00e3o de veracidade da afirma\u00e7\u00e3o da autora. N\u00e3o sendo \nposs\u00edvel verificar a exist\u00eancia de contrato v\u00e1lido formado entre a parte \nreferente ao objeto da presente demanda. Assim, a r\u00e9 n\u00e3o logrou \u00eaxito em \ncomprovar a regularidade da cobran\u00e7a, deixando de acostar aos autos a \ncomprova\u00e7\u00e3o da compra desconhecida pela autora, \u00f4nus que lhe cabia e do \nqual n\u00e3o se desincumbiu, na forma do art. 373, II do C\u00f3digo de Processo Civil. \nRua do Governo, n\u00b0 237, Apt\u00b0 201 \u2013 Realengo \u2013 Rio de Janeiro \u2013 RJ. \nTel: (0xx21) 98649-3186                                    e-mail: claudiogoncalves.adv@gmail.com     \nDano moral configurado, na medida em que houve a indevida inscri\u00e7\u00e3o do \nnome da parte autora nos cadastros protetivos. A inscri\u00e7\u00e3o do nome do \nconsumidor nos cadastros restritivos de cr\u00e9dito sem motivo justific\u00e1vel \nrepresenta viola\u00e7\u00e3o a direitos da personalidade e configura dano moral in re \nipsa, ultrapassando o mero aborrecimento, restando evidente o dever de \nindenizar. Neste sentido, Verbete 89 da s\u00famula de jurisprud\u00eancia desta Corte: \n\"A inscri\u00e7\u00e3o indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo \nde cr\u00e9dito configura dano moral, devendo a verba indenizat\u00f3ria ser fixada de \nacordo com as especificidades do caso concreto, observados os princ\u00edpios da \nrazoabilidade e proporcionalidade.\" No que se refere ao quantum indenizat\u00f3rio, \neste deve ser fixado em quantia que se ajuste \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano sofrido no \ncaso concreto, de forma harm\u00f3nica aos princ\u00edpios da razoabilidade e da \nproporcionalidade, bem como que cumpra o seu car\u00e1ter punitivo-pedag\u00f3gico, \nde modo que a verba indenizat\u00f3ria fixada em senten\u00e7a em R$ 8.000,00 (oito mil \nreais) se mostra adequada e proporcional ao evento danoso, n\u00e3o merecendo \nmodifica\u00e7\u00e3o. De acordo com o entendimento consubstanciado no verbete \nsumular n\u00ba 343 desta Corte: \"A verba indenizat\u00f3ria do dano moral somente ser\u00e1 \nmodificada se n\u00e3o atendidos pela senten\u00e7a os princ\u00edpios da proporcionalidade \ne da razoabilidade na fixa\u00e7\u00e3o do valor da condena\u00e7\u00e3o\" Neste sentido, \nconsiderando caso concreto, bem como levando em considera\u00e7\u00e3o a \njurisprud\u00eancia deste tribunal, percebe-se que a indeniza\u00e7\u00e3o fixada na r. \nsenten\u00e7a n\u00e3o merece reparo. Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel. Obriga\u00e7\u00e3o de fazer c/c \nindenizat\u00f3ria. Direito do consumidor. Inclus\u00e3o indevida nos cadastros \nrestritivos. Cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o solicitado. Senten\u00e7a que julgou procedentes \nos pedidos e condenou o r\u00e9u ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais \nno valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelo da institui\u00e7\u00e3o financeira que \napresenta os mesmos argumentos da pe\u00e7a de defesa. Pretens\u00e3o que n\u00e3o \nmerece prosperar. Parte r\u00e9 que n\u00e3o comprovou a exist\u00eancia do neg\u00f3cio \njur\u00eddico. Aus\u00eancia do contrato de ades\u00e3o que teria viabilizado a aquisi\u00e7\u00e3o \ndo cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Negativa\u00e7\u00e3o indevida. Dever de indenizar. Dano moral in \nre ipsa. Montante indenizat\u00f3rio que n\u00e3o merece altera\u00e7\u00e3o. Pequena altera\u00e7\u00e3o \nda senten\u00e7a, de of\u00edcio, somente para se determinar a incid\u00eancia dos juros \nmorat\u00f3rios a contar da inclus\u00e3o indevida do nome da autora nos cadastros de \nrestri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, conforme artigo 398 do CC. Desprovimento do recurso. \n(0183469-12.2021.8.19.0001 - APELA\u00c7\u00c3O. Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS \nPERES - Julgamento: 17/11/2022 - D\u00c9CIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL) APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. \nA\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria. Negativa\u00e7\u00e3o indevida. Contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de \ncobran\u00e7a atrav\u00e9s de m\u00e1quina de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e d\u00e9bito. Alega\u00e7\u00e3o de fraude. \nParcial proced\u00eancia. Prova documental que corroborou as alega\u00e7\u00f5es iniciais. \nParte r\u00e9 que demonstrou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do \ndireito reivindicado pela parte autora, n\u00e3o se desincumbindo do \u00f4nus previsto \nno art. 373, inciso II, do CPC. Inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre as partes \ncaracterizada. Nulidade do contrato questionado. Dano moral da pessoa \njur\u00eddica configurado. S\u00famula STJ n\u00ba 227. Quantum indenizat\u00f3rio que merece \nser majorado para o patamar de R$ 10.000,000 (dez mil reais), consoante os \nprinc\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade. S\u00famula TJRJ n\u00ba 343. Juros \nmorat\u00f3rios que devem fluir desde o evento danoso (data da negativa\u00e7\u00e3o). \nS\u00famula STJ n\u00ba 54. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Reforma parcial \nda senten\u00e7a para majorar o quantum indenizat\u00f3rio para R$ 10.000,000, bem \ncomo para fixar o termo a quo de incid\u00eancia dos juros de mora a partir do \nevento danoso. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO R\u00c9U. PROVIMENTO DO \nRECURSO DA AUTORA. (0007412-58.2021.8.19.0028 - APELA\u00c7\u00c3O. Des(a). \nPEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 16/11/2022 - D\u00c9CIMA \nC\u00c2MARA \nC\u00cdVEL) \nAPELA\u00c7\u00c3O. \nCONSUMIDOR. \nNEGATIVA\u00c7\u00c3O. \nD\u00c9BITO \nREFERENTE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. \nSENTEN\u00c7A \nDE \nPROCED\u00caNCIA, \nDECLARANDO A INEXIST\u00caNCIA DO D\u00c9BITO E CONDENANDO O R\u00c9U AO \nPAGAMENTO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ \n12.000,00. APELA\u00c7\u00c3O DA PARTE R\u00c9. INSTITUI\u00c7\u00c3O BANC\u00c1RIA QUE N\u00c3O \nCOMPROVOU \nQUE \nO \nAUTOR \nTENHA \nDE \nFATO \nCONTRATO \nO CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. R\u00c9U N\u00c3O SE DESINCUMBIU DO \u00d4NUS QUE LHE \nCABIA NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC, \nINEXISTINDO, NO CASO EM EXAME, A OCORR\u00caNCIA DE QUAISQUER DAS \nCAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO \u00a7 3\u00ba DO \nRua do Governo, n\u00b0 237, Apt\u00b0 201 \u2013 Realengo \u2013 Rio de Janeiro \u2013 RJ. \nTel: (0xx21) 98649-3186                                    e-mail: claudiogoncalves.adv@gmail.com     \nARTIGO 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVA\u00c7\u00c3O INDEVIDA. \nVERBETE 89 DA S\u00daMULA DE JURISPRUD\u00caNCIA DESTA CORTE. VERBA \nINDENIZAT\u00d3RIA QUE SE MOSTRA RAZO\u00c1VEL E DE ACORDO COM AS \nCIRCUNST\u00c2NCIAS DO CASO. ENUNCIADO N\u00ba 343 DA \nS\u00daMULA \nDE \nJURISPRUD\u00caNCIA DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. \n(0001192-74.2021.8.19.0212 - APELA\u00c7\u00c3O. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO \nSCISINIO - Julgamento: 16/11/2022 - VIG\u00c9SIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL) Por esses \nmotivos, n\u00e3o merece a r. senten\u00e7a ser reformada. Ante o exposto, o voto \u00e9 no \nsentido de ser conhecido o recurso e a ele negado provimento arcando a \nrecorrente nas custas e honor\u00e1rios de 15% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o. Rio \nde Janeiro, 12 de dezembro de 2022 MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz Relator \n \n0800820-04.2022.8.19.0036 - RECURSO INOMINADO - Juiz(a) LUIZ ALBERTO \nBARBOSA DA SILVA - J: 18/08/2022 - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI \nESP CIVEIS - Trata-se de recurso interposto pela autora contra senten\u00e7a que julgou \no feito improcedente. Senten\u00e7a que merece reforma. No caso dos autos, verifica-se \nque as compras e opera\u00e7\u00f5es realizadas com o cart\u00e3o da parte autora fogem \ntotalmente de seu perfil de consumo, faltando a 2\u00aa r\u00e9, enquanto institui\u00e7\u00e3o financeira \nadministradora do cart\u00e3o, com o dever de cuidado, consistente na aus\u00eancia de \nbloqueio de diversas transa\u00e7\u00f5es com valores relativamente altos e realizadas em \ncurto espa\u00e7o de tempo. Nesse passo, deve incidir a s\u00famula n\u00ba 479 do STJ, in verbis: \n\"As institui\u00e7\u00f5es financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por \nfortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no \u00e2mbito de \nopera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias.\". Dessa forma, a recorrida responde objetivamente pelos danos \ncausados decorrentes de fraudes, na forma s\u00famula acima e do art.14 do CDC. Com \nefeito, tamb\u00e9m deve-se aplicar a teoria do Risco do Empreendimento, segundo o \nqual, o recorrido responde pelos fatos e v\u00edcios resultantes do seu empreendimento, \nindependentemente de culpa. No que tange aos danos morais sofridos, estes \nrestaram caracterizados em fun\u00e7\u00e3o de toda ang\u00fastia vivida pela consumidora com a \nnegativa\u00e7\u00e3o indevida de seu nome em cadastros restritivos de cr\u00e9dito, decorrente de \ncompras que desconhece e que o r\u00e9u n\u00e3o comprova terem sido por ela efetuadas, \nfatos que fogem ao mero aborrecimento do cotidiano. Assim, acolhendo os princ\u00edpios \nda razoabilidade e proporcionalidade, fixo o \"quantum\" indenizat\u00f3rio no valor de R$ \n10.000,00. Pelo exposto, VOTO no sentido de conhecer do recurso e, no m\u00e9rito, dar-\nlhe parcial provimento para julgar procedente o pedido para condenar a 2\u00aa r\u00e9 a: 1) \nrefaturar a fatura vencida em 28/12/2021, excluindo-se as compras desconhecidas \npela parte autora e discutidas nesta lide, no prazo de 15 dias, fixando data de \nvencimento para 15 dias ap\u00f3s a emiss\u00e3o, sob pena de perda do cr\u00e9dito; 2) efetuar o \npagamento de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos morais no valor de R$ 10.000,00 \n(dez mil reais), com juros de mora de 1% ao m\u00eas e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a contar \nda intima\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o. Determina-se, outrossim, a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio aos \ncadastros restritivos de cr\u00e9dito para que promovam a exclus\u00e3o do apontamento \nexistente em nome da parte autora referente ao contrato objeto dos autos, mantendo-\nse no mais a senten\u00e7a. Sem honor\u00e1rios, por se tratar de recurso com \u00eaxito. \n \n0003691-85.2019.8.19.0055 - RECURSO INOMINADO - Juiz(a) MAURO NICOLAU \nJ\u00daNIOR - Julgamento: 17/11/2022 - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI \nESP CIVEIS - PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO \nDE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL C\u00cdVEL \nRECURSO N\u00ba: 0003691-85.2019.8.19.0055 Recorrente: TIM S.A. - r\u00e9u Recorrido: \nLILIAN BURGO MARTINS - autor Origem: Juizado Especial Adjunto C\u00edvel - S\u00e3o \nPedro da Aldeia - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2\u00aa \nTurma Recursal deliberou pelo N\u00c3O CONHECIMENTO do recurso da r\u00e9, nos \ntermos do voto do juiz relator, mantendo-se a senten\u00e7a pelos seus pr\u00f3prios \ntermos: I - Recorrente que trouxe, nas raz\u00f5es recursais, defesa totalmente \ndissociada dos fatos discutidos na demanda; II - Ofensa ao Princ\u00edpio da \nDialeticidade, previsto no art. 1010, III, do CPC, que imp\u00f5e o n\u00e3o conhecimento \ndo recurso. III - ERRO CRASSO, imposs\u00edvel de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da \nfungibilidade. IV - Senten\u00e7a que se mant\u00e9m pelos seus pr\u00f3prios termos. V - \n\u00d4nus sucumbenciais no voto. AC\u00d3RD\u00c3O Na origem, a autora alega que os \nvalores das faturas de consumo da r\u00e9 eram debitados, automaticamente, de \nseu cart\u00e3o de cr\u00e9dito, o qual veio a ser cancelado, em raz\u00e3o de fraude, em \nmaio/2022. Aduz que, diante disso, requereu a r\u00e9 que enviasse boletos para \nRua do Governo, n\u00b0 237, Apt\u00b0 201 \u2013 Realengo \u2013 Rio de Janeiro \u2013 RJ. \nTel: (0xx21) 98649-3186                                    e-mail: claudiogoncalves.adv@gmail.com     \npagamento, o que n\u00e3o ocorreu, gerando d\u00e9bitos. Ressalta que, por \nconseguinte, teve suspenso o fornecimento de servi\u00e7os de telefonia e internet \nm\u00f3vel. Pelo exposto, requer seja a r\u00e9 compelida a emitir o boleto banc\u00e1rio, bem \ncomo condenada a compensar os danos morais. Em sede de contesta\u00e7\u00e3o (fls. \n29/39), a r\u00e9 nega que tenha havido falha na presta\u00e7\u00e3o do seu servi\u00e7o. Senten\u00e7a \nproferida (index 12561786) \"Inicialmente, cumpre-se analisar a(s) quest\u00e3o(\u00f5es) \npreliminar(es) suscita(s). Rejeito o requerimento de sobrestamento do feito por \nfor\u00e7a da afeta\u00e7\u00e3o determinada pelo RESP 1.525.174 - RS (2015/0084767-9), em \nraz\u00e3o de a causa de pedir na presente demanda n\u00e3o compreender os temas ali \nafetados (cobran\u00e7a de valores referentes \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do plano de franquia / \nplano de servi\u00e7os sem a solicita\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio, com o consequente pedido de \nindeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, em contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de \ntelefonia fixa; prazo prescricional incidente em caso de pretens\u00e3o \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o \nde valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se \ntratando de servi\u00e7os n\u00e3o contratados de telefonia fixa advindos da altera\u00e7\u00e3o do \nplano de franquia / plano de servi\u00e7os sem a solicita\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio, - se decenal \n(artigo 205 do C\u00f3digo Civil), trienal (artigo 206, \u00a7 3\u00ba, IV, do C\u00f3digo Civil) ou \noutro prazo); repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito simples ou em dobro e, se em dobro, se \nprescinde, ou n\u00e3o, da comprova\u00e7\u00e3o da m\u00e1-f\u00e9 do credor (artigo 42, par\u00e1grafo \n\u00fanico, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprud\u00eancia, \nneglig\u00eancia e imper\u00edcia). N\u00e3o havendo quest\u00f5es preliminares pendentes de \naprecia\u00e7\u00e3o, e presentes os pressupostos processuais, bem como as condi\u00e7\u00f5es \npara o regular exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o, passo \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito da \ncausa. A causa est\u00e1 madura para julgamento, porquanto presentes elementos \nbastantes para a forma\u00e7\u00e3o do convencimento do ju\u00edzo. A rela\u00e7\u00e3o entre as \npartes \u00e9 de consumo, porquanto presentes os requisitos subjetivos \n(consumidor em sentido estrito e fornecedor, na forma dos arts. 2\u00ba, caput, e 3\u00ba, \ncaput, \nrespectivamente, \nda \nLei \nn\u00ba \n8.078/90) \ne \nobjetivo \n(servi\u00e7o \nde \ntelecomunica\u00e7\u00e3o, na forma do art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.078/90). Submete-se, \nportanto, ao regime jur\u00eddico do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor - Lei n.\u00ba \n8.078/90. Finda a instru\u00e7\u00e3o processual, constata o Ju\u00edzo que \u00e9 incontroverso o \nfato de a parte autora ter ajustado como meio de pagamento o lan\u00e7amento \nem cart\u00e3o de cr\u00e9dito e, cancelado o cart\u00e3o, a r\u00e9 n\u00e3o disponibilizou fatura ou \noutro meio de pagamento do d\u00e9bito, apesar de especificamente provocada pelo \nchat disponibilizado no s\u00edtio da demandada na internet. Dessa feita, entende o \nJu\u00edzo que a r\u00e9 deve disponibilizar o meio para pagamento, em at\u00e9 10 dias \ncorridos, sob pena de perda da faculdade de faz\u00ea-lo. No que se refere \u00e0 \npretens\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9 em compensa\u00e7\u00e3o por danos morais, \nentende o Ju\u00edzo que, na hip\u00f3tese, tal pedido merece guarida j\u00e1 que frustrada a \nleg\u00edtima expectativa da parte autora quanto \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o da r\u00e9 na \ndisponibilidade de outro meio de pagamento, em substitui\u00e7\u00e3o, a fim de \nviabilizar a manuten\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Considerando-se que os \ndireitos \nda \npersonalidade, \ncujas \nviola\u00e7\u00f5es \nrendem \nensejo \na \ndano \nextrapatrimonial, n\u00e3o possuem express\u00e3o econ\u00f4mica direta, entende-se \nmodernamente que eles devem ser compensados pecuniariamente. A fixa\u00e7\u00e3o \ndo valor a ser vertido a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o por danos morais deve observar \nos princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade, sem se descurar da fun\u00e7\u00e3o \npedag\u00f3gico-punitiva que exerce, nem constituir fonte de enriquecimento sem \ncausa para o lesado. Entende o Ju\u00edzo que atende a esses requisitos o valor de \nR$ 10.000,00 haja vista as consequ\u00eancias da in\u00e9rcia da r\u00e9, bem como a \naus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de quando o problema foi resolvido - se \u00e9 que o foi - \n, haja vista a natureza e essencialidade do servi\u00e7o de telefonia celular e internet \npara a vida moderna em sociedade. Por moderado e eq\u00fcitativo, tal numer\u00e1rio \nn\u00e3o converte o sofrimento imposto \u00e0 parte autora em m\u00f3vel de capta\u00e7\u00e3o de \nlucro. Sobre tal valor incidir\u00e3o corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, a partir da prola\u00e7\u00e3o desta \n(enunciado de s\u00famula de n\u00famero 97, do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio \nde Janeiro), e juros de mora, na raz\u00e3o de um por cento ao m\u00eas, igualmente a \npartir da fixa\u00e7\u00e3o. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) \ncondenar a parte r\u00e9 a pagar \u00e0 parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil \nreais), a t\u00edtulo de danos morais, acrescidos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e de juros de \nmora, na raz\u00e3o de 1% (um por cento) ao m\u00eas a partir da fixa\u00e7\u00e3o. Deixo de \ndeterminar reten\u00e7\u00e3o de parcela da condena\u00e7\u00e3o para fins de Imposto de Renda \nporque esta condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o importa acr\u00e9scimo de renda \u00e0 parte autora, por \nRua do Governo, n\u00b0 237, Apt\u00b0 201 \u2013 Realengo \u2013 Rio de Janeiro \u2013 RJ. \nTel: (0xx21) 98649-3186                                    e-mail: claudiogoncalves.adv@gmail.com     \nconstituir mera compensa\u00e7\u00e3o por viola\u00e7\u00e3o de direito extra patrimonial; 2) \ncondenar a parte r\u00e9 a disponibilizar meio de pagamento da fatura objeto da \ncausa - junho de 2019 - , em at\u00e9 10 dias corridos a contar da preclus\u00e3o da \npresente, caso j\u00e1 n\u00e3o o tenha feito, independentemente de nova intima\u00e7\u00e3o, sob \npena de perda da faculdade de faz\u00ea-lo; 3) condenar a parte r\u00e9 a se abster de \ninterromper a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pelo n\u00e3o pagamento da fatura sub judice, \nsob pena de multa com valor e periodicidade a serem oportunamente \nestabelecidas. Solucionado o m\u00e9rito, julgo extinto o feito, na forma do artigo \n487, I, primeira parte, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015. Sem condena\u00e7\u00e3o \nem custas nem honor\u00e1rios, vez que em sede de Juizado Especial C\u00edvel, por \nfor\u00e7a do art. 55, da Lei n. 9.099/95.\" A r\u00e9 interp\u00f4s recurso inominado (fls. \n155/169), no qual requer seja reformada a senten\u00e7a, sustentando que seria \nnecess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de prova pericial, para se averiguar se h\u00e1 sinal de \ntelefonia m\u00f3vel na \u00e1rea de resid\u00eancia da autora. Ressalta que as telas do seu \nsistema interno demonstram a exist\u00eancia do referido sinal e que, portanto, n\u00e3o \nhouve falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. A autora n\u00e3o apesentou contrarraz\u00f5es. \nN\u00e3o assiste raz\u00e3o \u00e0 irresigna\u00e7\u00e3o da r\u00e9. De leitura das raz\u00f5es recursais, nota-se \nque inova na sua tese defensiva, sem, contudo, observar os fatos que \ncomp\u00f5em a lide. Em consequ\u00eancia, n\u00e3o traz qualquer argumento capaz de \nimpugnar, ainda que superficialmente, a senten\u00e7a recorrida. Nesse sentido, \nimporta destacar que a r\u00e9 gasta p\u00e1ginas para defender a exist\u00eancia de sinal de \nseus servi\u00e7os na localidade de resid\u00eancia da r\u00e9, ignorando que, na verdade, a \nautora relata falha quanto \u00e0 emiss\u00e3o de boleto banc\u00e1rio para pagamento do \nservi\u00e7o consumido. Visto isto, cumpre lembrar que o sistema recursal do \nProcesso Civil Brasileiro adota o Princ\u00edpio da Dialeticidade como de \nobserv\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pela recorrente, impondo que traga aos autos, \nefetivamente, raz\u00f5es para a reforma da senten\u00e7a ou para a declara\u00e7\u00e3o de \nnulidade da senten\u00e7a; inserindo tal exig\u00eancia como verdadeiro pressuposto de \nadmissibilidade da pe\u00e7a recursal, nos termos do art. 1.010, III, do CPC. Sobre o \ntema ensina a doutrina: \"O legislador traz regra in\u00e9dita sobre a peti\u00e7\u00e3o de \ninterposi\u00e7\u00e3o do recurso de apela\u00e7\u00e3o, sempre defendida pela doutrina. Assim, \npara al\u00e9m dos requisitos que foram reproduzidos no art. 1010, CPC/2015, o \ninciso III do mesmo dispositivo inova ao prever a indica\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es de fato e \nde direito que justificam a sua irresigna\u00e7\u00e3o de modo a prestigiar o princ\u00edpio da \ndialeticidade. \u00c0 semelhan\u00e7a da peti\u00e7\u00e3o inicial, o recurso deve conter os \nfundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente, \npara demarcar a extens\u00e3o do recurso e do contradit\u00f3rio, em especial \nconfrontando a motiva\u00e7\u00e3o em face dos fundamentos da senten\u00e7a.\" (FLEXA, \nAlexandre; MACEDO, Daniel; BASTOS, Fabr\u00edcio.\" Novo C\u00f3digo de Processo \nCivil, Temas in\u00e9ditos, mudan\u00e7as e supress\u00f5es. 2\u00aa tiragem. Salvador: Jus \nPodivm, 2015, p. 663 e 678). A jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m enxerga, com seriedade, \nesta exig\u00eancia legal: \"O simples repisar de alega\u00e7\u00f5es recursais, sem \napresenta\u00e7\u00e3o de tese jur\u00eddica capaz de infirmar a decis\u00e3o agravada, viola o \nprinc\u00edpio da dialeticidade e o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 1.021 do CPC/2015, torna \no recurso inadmiss\u00edvel e atrai a incid\u00eancia da multa prevista no \u00a7 4\u00ba do mesmo \nartigo.\" (AgInt no REsp 1623353/RS) \"O princ\u00edpio da dialeticidade recursal \nimp\u00f5e ao recorrente o \u00f4nus de evidenciar os motivos de fato e de direito \nsuficientes \u00e0 reforma da decis\u00e3o objurgada, trazendo \u00e0 baila argumenta\u00e7\u00f5es \ncapazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende \nmodificar, sob pena de v\u00ea-lo mantido por seus pr\u00f3prios fundamentos, a teor do \nque disp\u00f5em as S\u00famulas 284 e 287 do STF.\" (RMS 30842 AgR/DF) Ressalta-se \nque a conduta da r\u00e9, al\u00e9m de processualmente inadequada, consubstancia \nverdadeiro abuso do direito recursal; devendo ficar ciente que a reitera\u00e7\u00e3o de \npe\u00e7as dessa natureza poder\u00e1 implicar aplica\u00e7\u00e3o de multa por ato atentat\u00f3rio \u00e0 \ndignidade da justi\u00e7a, servindo este julgado para fins do art. 77, \u00a7 1\u00ba, do CPC, em \nseu grau m\u00e1ximo. Diante do exposto, VOTO pelo n\u00e3o conhecimento do recurso \nda r\u00e9, mantendo a senten\u00e7a pelos seus pr\u00f3prios termos arcando a recorrente \ncom as custas deixando de fixar honor\u00e1rios por n\u00e3o ter a parte autora \napresentado contrarraz\u00f5es. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2022 Mauro \nNicolau Junior Juiz Relator Processo 0003691-85.2019.8.19.0055 P\u00e1g. 5 \n \nOs Tribunais t\u00eam entendido da mesma maneira, sen\u00e3o vejamos: \nRua do Governo, n\u00b0 237, Apt\u00b0 201 \u2013 Realengo \u2013 Rio de Janeiro \u2013 RJ. \nTel: (0xx21) 98649-3186                                    e-mail: claudiogoncalves.adv@gmail.com     \n \n0000829-27.2021.8.19.0038 \u2013 APELA\u00c7\u00c3O - Des(a). PAULO S\u00c9RGIO PRESTES \nDOS SANTOS - Julgamento: 07/12/2022 - SEGUNDA C\u00c2MARA C\u00cdVEL - \nAPELA\u00c7\u00c3O. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE \nOBRIGA\u00c7\u00c3O \nDE \nFAZER \nC.C. \nINDENIZAT\u00d3RIA. \nCONTRATO \nDE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. TRANSA\u00c7\u00d5ES N\u00c3O RECONHECIDAS, REALIZADAS \nEM S\u00c3O PAULO. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. SENTEN\u00c7A DE PARCIAL \nPROCED\u00caNCIA. RECURSO DO BANCO R\u00c9U. PRELIMINAR DE NULIDADE DA \nSENTEN\u00c7A REJEITADA. O MAGISTRADO N\u00c3O EST\u00c1 OBRIGADO A APRECIAR \nTODAS AS QUEST\u00d5ES DEDUZIDAS PELAS PARTES NOS AUTOS, DESDE QUE \nINDIQUE DE FORMA CLARA AS RAZ\u00d5ES QUE O LEVARAM \u00c0 DECIS\u00c3O \nPROLATADA. \nSENTEN\u00c7A \nSUFICIENTEMENTE \nFUNDAMENTADA. \nPRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA \nREJEITADA. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA DESNECESS\u00c1RIO, POIS \nAPENAS \nRATIFICARIA \nAS \nSUAS \nALEGA\u00c7\u00d5ES, \nEXAUSTIVAMENTE \nESPOSADAS NOS AUTOS QUANTO \u00c0 NEGATIVA DE REALIZA\u00c7\u00c3O DAS \nTRANSA\u00c7\u00d5ES IMPUGNADAS. AUTORA IDOSA, QUE COMPROVOU OS FATOS \nCONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS \nCARACTERIZADA. COMPRAS REALIZADAS EM OUTRO ESTADO, NO IN\u00cdCIO \nDE PER\u00cdODO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAV\u00cdRUS (COVID-19) E \nDESTOANTES DO PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA, TENDO COMO \nCREDORES \nPESSOAS \nF\u00cdSICAS. \nREGISTRO \nDE \nOCORR\u00caNCIA \nNA \nDELEGACIA. CART\u00c3O COM CHIP. TECNOLOGIA QUE N\u00c3O \u00c9 INFAL\u00cdVEL. \nFORTUITO INTERNO QUE N\u00c3O ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE, EM RAZ\u00c3O \nDO RISCO INERENTE \u00c0 ATIVIDADE LUCRATIVA EXERCIDA. VERBETE 479 DA \nS\u00daMULA DO STJ. O BANCO R\u00c9U N\u00c3O DEMONSTROU A EFETIVA UTILIZA\u00c7\u00c3O \nDO CART\u00c3O PELA AUTORA. AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DE EXCLUDENTE \nDO LIAME CAUSAL. ART. 14, PAR\u00c1GRAFO 3.\u00ba. DO CDC. (INVERS\u00c3O OPE \nLEGIS). CANCELAMENTO DO D\u00c9BITO E EXCLUS\u00c3O DO NOME DA AUTORA DO \nCADASTRO DESABONADOR QUE SE IMPUNHA. NEGATIVA\u00c7\u00c3O DE FORMA \nINDEVIDA POR DOIS ANOS. DANO MORAL, IN RE IPSA, CARACTERIZADO. \nMANUTEN\u00c7\u00c3O DA COBRAN\u00c7A INDEVIDA E DO REGISTRO NEGATIVO DO \nNOME MESMO COM AS IN\u00daMERAS TENTATIVAS DA AUTORA DE SOLU\u00c7\u00c3O \nDO IMBR\u00d3GLIO NA SEARA EXTRAJUDICIAL, EM PLENO IN\u00cdCIO DA PANDEMIA. \nVALOR DA INDENIZA\u00c7\u00c3O QUANTIFICADO EM R$ 8.000,00, PATAMAR AQU\u00c9M \nDO RAZO\u00c1VEL E PROPORCIONAL, QUE SE MANT\u00c9M \u00c0 MINGUA DE RECURSO \nAUT\u00d4NOMO DA PARTE AUTORA. SENTEN\u00c7A MANTIDA. MAJORA\u00c7\u00c3O DOS \nHONOR\u00c1RIOS DE SUCUMB\u00caNCIA DO R\u00c9U EM MAIS 5% DO VALOR DA \nCONDENA\u00c7\u00c3O. ART. 85, \u00a7 11\u00ba, DO CPC. REJEI\u00c7\u00c3O DAS PRELIMINARES E \nDESPROVIMENTO DO RECURSO. \n \n0024856-94.2019.8.19.0054 \u2013 \nAPELA\u00c7\u00c3O \n- \nDes(a). \nLUIZ \nFERNANDO \nDE \nANDRADE PINTO - Julgamento: 01/12/2022 - VIG\u00c9SIMA QUINTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL - \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. CONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA \nDE D\u00c9BITO C/C INDENIZAT\u00d3RIA. NEGATIVA\u00c7\u00c3O INDEVIDA DO NOME DO \nAUTOR. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. SENTEN\u00c7A QUE DECLAROU \nA INEXIST\u00caNCIA DA D\u00cdVIDA E A NULIDADE DO CONTRATO. APELO DO AUTOR \nVISANDO O ARBITRAMENTO DE VERBA INDENIZAT\u00d3RIA A T\u00cdTULO DE DANO \nMORAL. DANO MORAL IN RE IPSA. S\u00daMULA N\u00ba 89 DO PJERJ. VERBA \nINDENIZAT\u00d3RIA QUE SE FIXA EM R$ 10.000,00. INAPLICABILIDADE DA \nS\u00daMULA 385 DO STJ. INSCRI\u00c7\u00c3O ANTERIOR \u00c0 DISCUTIDA NOS PRESENTES \nAUTOS E QUE EST\u00c1 SENDO CONTESTADA EM OUTRA A\u00c7\u00c3O JUDICIAL. \nREFORMA PARCIAL DA SENTEN\u00c7A. 1. In casu, a parte autora sofreu \nnegativa\u00e7\u00e3o indevida do seu nome em raz\u00e3o de d\u00e9bito inexistente, referente a \ncontrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito que desconhece; 2. \"A inscri\u00e7\u00e3o indevida de \nnome do consumidor em cadastro restritivo de cr\u00e9dito configura dano moral, \ndevendo a verba indenizat\u00f3ria ser fixada de acordo com as especificidades do \ncaso \nconcreto, \nobservados \nos \nprinc\u00edpios \nda \nrazoabilidade \ne \nproporcionalidade.\" (Verbete sumular n\u00ba 89 TJRJ); 3. Considerando-se a \naus\u00eancia de recurso da empresa r\u00e9, sobe preclusa a falha de presta\u00e7\u00e3o de \nservi\u00e7o da r\u00e9, com a consequente declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de d\u00e9bitos do \nautor, bem como a negativa\u00e7\u00e3o indevida de seu nome; 4. A mat\u00e9ria \nRua do Governo, n\u00b0 237, Apt\u00b0 201 \u2013 Realengo \u2013 Rio de Janeiro \u2013 RJ. \nTel: (0xx21) 98649-3186                                    e-mail: claudiogoncalves.adv@gmail.com     \ncontrovertida, devolvida ao Tribunal para conhecimento, consiste em verificar \nse a negativa\u00e7\u00e3o do nome do autor foi capaz de lhe causar danos morais, tendo \nem vista que o ju\u00edzo a quo julgou improcedente o pleito de indeniza\u00e7\u00e3o \nextrapatrimonial, considerando a exist\u00eancia de outras inscri\u00e7\u00f5es em nome do \nautor, aplicando a S\u00famula 385 do STJ; 5. V\u00edtima de fraude e de apontamento \nindevido, o dano moral decorre da inclus\u00e3o do seu nome em cadastro restritivo \nde cr\u00e9dito, em viola\u00e7\u00e3o a direito subjetivo constitucional \u00e0 dignidade. Na \npresente hip\u00f3tese, o dano moral se configura in re ipsa, n\u00e3o demandando prova \nda sua ocorr\u00eancia, mas apenas da exist\u00eancia do fato lesivo, que \u00e9 o pr\u00f3prio \napontamento indevido dos dados do demandante nos bancos de prote\u00e7\u00e3o \nao cr\u00e9dito; 6. O autor tomou conhecimento das restri\u00e7\u00f5es existentes em seu \nnome, resultados de fraudes e ajuizou duas demandas para ver declaradas as \ninexist\u00eancias de tais d\u00e9bitos. Portanto, o apontamento anterior, que levou o \nmagistrado a afastar a fixa\u00e7\u00e3o de danos morais n\u00e3o se insere no contexto \nsumulado, o que afasta a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 385 do STJ; 7. O valor da \nindeniza\u00e7\u00e3o deve ser fixado em R$ 10.000,00, quantia esta que se denota \nrazo\u00e1vel e proporcional \u00e0 hip\u00f3tese dos autos, bem como em conson\u00e2ncia com \no que costuma estabelecer esta Colenda 25\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel em casos an\u00e1logos. \n8. Honora\u00bfrios advocati\u00bfcios que devem ser fixados em 10% sobre o valor da \ncondenac\u00bfa~o, nos termos do art. 85, \u00a7 2\u00b0, do CPC/2015, em desfavor do \napelado, diante da baixa complexidade da causa; 9. Provimento do recurso. \n \n0004897-02.2020.8.19.0023 \u2013 APELA\u00c7\u00c3O - Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA \nFREIJANES - Julgamento: 28/09/2022 - D\u00c9CIMA QUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL - \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C \nREPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE N\u00c3O RECONHECE A \nCONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPR\u00c9STIMO JUNTO \u00c0 INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA BEM \nCOMO \nAS \nCOMPRAS \nREALIZADAS \nATRAV\u00c9S \nDE CART\u00c3O ONLINE. \nSENTEN\u00c7A QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO PARA DECLARAR A \nINEXIST\u00caNCIA DE D\u00cdVIDA, CONDENAR A PARTE R\u00c9 A RESTITUIR \u00c0 PARTE \nAUTORA \nAS \nIMPORT\u00c2NCIAS \nINDEVIDAMENTE \nDEBITADAS \nDE \nSEU \nBENEF\u00cdCIO, BEM COMO PAGAR A QUANTIA DE R$ 7.000,00 A T\u00cdTULO DE \nDANOS MORAIS. APELA\u00c7\u00c3O INTERPOSTA PELA PARTE R\u00c9 REQUERENDO A \nREFORMA INTEGRAL DO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PERFIL \nDAS NEGOCIA\u00c7\u00d5ES \nN\u00c3O \n\u00c9 CARACTER\u00cdSTICO \nAO MODELO T\u00cdPICO \nDA FRAUDE, AL\u00c9M DO QUE FORAM UTILIZADAS SENHA E TOKEN PARA \nCONTRATA\u00c7\u00c3O, TUDO ATRAV\u00c9S DO INTERNET BANKING, LEGITIMANDO A \nVALIDADE \nDOS \nNEG\u00d3CIOS \nE \nSUA \nNECESS\u00c1RIA \nADIMPL\u00caNCIA. \nIRRESIGNA\u00c7\u00c3O QUE N\u00c3O MERECE ACOLHIDA. RELA\u00c7\u00c3O CONSUMERISTA. \nRESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE DO ART. 14 DO C\u00d3DIGO \nDE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFORME DETERMINADO PELO ARTIGO \n429, INCISO II, DO CPC, CABERIA \u00c0 INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA O \u00d4NUS DE \nPROVAR ESTA AUTENTICIDADE DA CONTRATA\u00c7\u00c3O MEDIANTE OS MEIOS DE \nPROVAS LEGAIS OU MORALMENTE LEG\u00cdTIMOS. R\u00c9U QUE N\u00c3O SE \nDESINCUMBIU DE AFASTAR SUA NEGLIG\u00caNCIA OU AINDA COMPROVAR \nCULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. AL\u00c9M DISSO, \nATRAV\u00c9S DE DEPOIMENTO PRESTADO EM JU\u00cdZO, PRESUME-SE A AUS\u00caNCIA \nDE UTILIZA\u00c7\u00c3O DE INTERNET OU MESMO DE CELULAR COM APLICATIVO \nPOR PARTE DA AUTORA. PERCEBE-SE QUE A AUTORA FOI V\u00cdTIMA \nDE FRAUDE E, DESTA FORMA, OS PREJU\u00cdZOS DECORRENTES DEVER\u00c3O SER \nSUPORTADOS PELA EMPRESA R\u00c9 QUE DEIXOU DE OBSERVAR O DEVER DE \nCUIDADO FUNDAMENTAL NA ATIVIDADE QUE DESENVOLVE, PERMITINDO A \nATUA\u00c7\u00c3O DE TERCEIRO FRAUDADOR. FORTUITO INTERNO QUE N\u00c3O \nAFASTA A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. INTELIG\u00caNCIA DA S\u00daMULA \n94 DESTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O. \nVALOR COMPENSAT\u00d3RIO A T\u00cdTULO DE DANO MORAL ARBITRADO EM \nCONSON\u00c2NCIA \nCOM \nOS \nPRINC\u00cdPIOS \nDA \nRAZOABILIDADE \nE \nDA \nPROPORCIONALIDADE, NOTADAMENTE PELOS DESCONTOS PERI\u00d3DICOS \nOCORRIDOS INDEVIDAMENTE EM SUA CONTA CORRENTE. RECURSO \nCONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. \n \n0007185-05.2020.8.19.0028 \u2013 APELA\u00c7\u00c3O - Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS \nBASTOS - Julgamento: 30/11/2022 - QUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL - A\u00c7\u00c3O DE \nRua do Governo, n\u00b0 237, Apt\u00b0 201 \u2013 Realengo \u2013 Rio de Janeiro \u2013 RJ. \nTel: (0xx21) 98649-3186                                    e-mail: claudiogoncalves.adv@gmail.com     \nINDENIZA\u00c7\u00c3O \nPOR \nDANOS \nMORAIS. \nINEXIST\u00caNCIA \nDE \nPROVA \nDA \nCONTRATA\u00c7\u00c3O \nDE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. \nINSCRI\u00c7\u00c3O \nDO \nNOME \nDO \nCONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CR\u00c9DITO. DANO MORAL \nCONFIGURADO. SENTEN\u00c7A MANTIDA. 1-A\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos \nmorais, fundamentada em indevida inscri\u00e7\u00e3o em rol restritivo de cr\u00e9dito por \nd\u00edvida contra\u00edda em cart\u00e3o de cr\u00e9dito. 2-Invers\u00e3o do \u00f4nus da prova que, apesar \nde n\u00e3o ter presun\u00e7\u00e3o de verdade absoluta, imp\u00f4s \u00f4nus para a parte r\u00e9 de trazer \naos autos prova efetiva da contrata\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o. 3-Aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o \nocorreu consumerista em raz\u00e3o de ter sido a apelada v\u00edtima de acidente de \nconsumo, consoante art. 17 do CDC. 4-A fraude na celebra\u00e7\u00e3o de contratos \nreflete um risco inerente ao empreendimento, caracterizando-se o chamado \nfortuito interno, a ser suportado pelo prestador de servi\u00e7o. 5-Aus\u00eancia de fato \nque ilida a responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o financeira r\u00e9, caracterizando fortuito \ninterno. 6-Dano moral configurado, pois os fatos narrados ultrapassam a esfera \ndo mero aborrecimento. 7-Quantum indenizat\u00f3rio fixado em observ\u00e2ncia aos \nprinc\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade. 8-Recurso conhecido e \ndesprovido. \n \nRESPONSABILIDADE CIVIL \u2013 INCLUS\u00c3O INDEVIDA DO NOME DO CLIENTE NO \nSPC \u2013 PR\u00c1TICA ABUSIVA \u2013 DANO MORAL \u2013 PROVA \u2013 VALOR DA \nINDENIZA\u00c7\u00c3O. Constitui pr\u00e1tica abusiva a inclus\u00e3o indevida do nome do \ncliente no cadastro dos maus pagadores-SPC-ainda quer por mero equ\u00edvoco. \u00c9 \ndever das empresas que fornecem bens e servi\u00e7os ao p\u00fablico em geral, \nestruturarem-se adequadamente para tratarem com respeito e dignidade o \nconsumidor. O Dano Moral est\u00e1 incito na pr\u00f3pria ofensa, de tal modo que, \nprovado o fato danoso, ipso facto est\u00e1 demonstrado o dano moral a quisa de \numa presun\u00e7\u00e3o natural, um presun\u00e7\u00e3o hominis ou facti, que decorre das regras \nda experi\u00eancia comum. A indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral, dado a sua natureza \ncompensat\u00f3ria, visa proporcionar ao ofendido um bem estar ps\u00edquico pelo \namargor da ofensa e n\u00e3o enriquec\u00ea-lo. Por isso n\u00e3o deve o juiz se afastar dos \nprinc\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade mesmo quando pretenda \ndar indeniza\u00e7\u00e3o car\u00e1ter punitivo, arbitrando-a em quantia compat\u00edvel com \nintensidade do sofrimento. Tendo a senten\u00e7a se afastado dessas diretrizes, \nreduz-se o valor da indeniza\u00e7\u00e3o para 200 (duzentos) sal\u00e1rios m\u00ednimos.  \n \nVI - DO PEDIDO \n \nIsto posto, mais os inquestion\u00e1veis subs\u00eddios f\u00e1ticos e jur\u00eddicos, \u00e9 \na presente para requerer \u00e0 V.Exa.: \n \na) A cita\u00e7\u00e3o da Empresa-R\u00e9, na pessoa do seu representante \nlegal, para, querendo, contestar a inicial, no prazo legal, sob pena de revelia e \nconfiss\u00e3o; \n \nb) Seja concedida a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela a fim de \nDETERMINAR \u00c0 R\u00c9 QUE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DA PARTE \nAUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DO SPC/SERASA OU EM \nCASO DE INCLUS\u00c3O, QUE EXCLUA EM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, \nPERDURANDO AT\u00c9 O T\u00c9MINO DO CURSO DESTA A\u00c7\u00c3O, ONDE SE \nDISCUTIR\u00c1 A D\u00cdVIDA MENCIONADA, SOB PENA DE INCIDIR EM MULTA \nDI\u00c1RIA \nDE \nR$ \n200,00 \n(duzentos \nreais) \nA \nCADA \nDIA \nDE \nDESCUMPRIMENTO DA DECIS\u00c3O, devendo tal pedido ser confirmado \nno provimento final;  \n \nRua do Governo, n\u00b0 237, Apt\u00b0 201 \u2013 Realengo \u2013 Rio de Janeiro \u2013 RJ. \nTel: (0xx21) 98649-3186                                    e-mail: claudiogoncalves.adv@gmail.com     \nc) CONDENAR a r\u00e9 a cancelar em definitivo o aludido cart\u00e3o, \nassim como todo e qualquer d\u00e9bito em nome da parte Autora vinculado a este \ncart\u00e3o, sob pena de incidir em multa di\u00e1ria de R$ 200,00 (duzentos reais; \n \nd) A concess\u00e3o ao benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a; \n \ne) Seja deferido o pedido de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, com \nfulcro no art. 6\u00b0, VIII da Lei n\u00b0 8.078/90, vez que a rela\u00e7\u00e3o existente entre as \npartes \u00e9 de consumo, facultando a invers\u00e3o probat\u00f3ria em favor do \nconsumidor, devido a sua hipossufici\u00eancia frente \u00e0 R\u00e9 e a verossimilhan\u00e7a \ndas alega\u00e7\u00f5es do Autor comprovadas atrav\u00e9s dos documentos juntados; \n \nh) A condena\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, aos \ntranstornos e as falhas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, bem como o descaso e \nneglig\u00eancia com o autor no valor de R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e \noitocentos reais). \n \ni) A condena\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, \ndevido aos custos que o autor teve com consulta e bloqueio do seu CPF junto \nao SPC e SERASA, para n\u00e3o sofrer novas fraudes no valor de R$ 189,90 \n(cento e oitenta e nove reais e noventa centavos). \n \nProtesta provar o alegado por todos os meios de provas em \ndireito admitidas, notadamente testemunhal, documental, bem como a oitiva \ndo representante legal da R\u00e9 sob pena de confesso. \n \nD\u00e1-se a causa o valor de R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e \noitocentos reais). \n \nTermos em que, \n \npede deferimento. \n \nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022. \n \n \n \nCl\u00e1udio Gon\u00e7alves \nOAB/RJ n\u00b0 152.093 \n \n \n \n \nTestemunhas: \n \nCindy santos de Santana, RG: 25.620.771-3, CPF: 163.248.487-01, residente \ne domiciliada na Rua Eloi Dias, n\u00ba 23, Centro - Duque de Caxias, CEP.: \n25.010-120. \nRua do Governo, n\u00b0 237, Apt\u00b0 201 \u2013 Realengo \u2013 Rio de Janeiro \u2013 RJ. \nTel: (0xx21) 98649-3186                                    e-mail: claudiogoncalves.adv@gmail.com     \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0800154-59.2023.8.19.0006\nem 13/01/2023 17:01:52 por WELLINGTON ALMEIDA DE OLIVEIRA\nDocumento assinado por: \n- WELLINGTON ALMEIDA DE OLIVEIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23011317010055300000040246905\nID do documento: 42051860\n \n \nDOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA \nCOMARCA DE BARRA DO PIRA\u00cd-RJ. \n \n \n \n \nCARLOS \nEDUARDO \nLEMOS \nDO \nVALE, \nbrasileiro, t\u00e9cnico em el\u00e9trica, portador do CPF 021.207.737-69 e do RG \n083.19302-9, residente e domiciliado \u00e0 Rua Dr. Mesquita, n\u00ba 703, Dr. \nMesquita \u2013 Barra do Pira\u00ed-RJ, por seu procurador infra-assinado, mandato \nanexo (doc.1), vem \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., propor a presente \n \nA\u00c7\u00c3O DE PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA C/C \nOBRIGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O FAZER C/C REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS \nMORAIS. \n \nem face de BANCO ITAUCARD S.A., CNPJ: 17.192.451/0001-70, End: \nPraca Alfredo Egydio De Souza Aranha 100 - Parque Jabaquara \u2013 S\u00e3o Paulo \n- \nSP \nITAUJUDICIAL@ITAU-UNIBANCO.COM.BR \ne \nVISA \nDO \nBRASIL \nEMPREENDIMENTOS CNPJ sob o n\u00b0 31.551.765/0001-43, situada \u00e0 \nAvenida Presidente Juscelino Kubitscheck de Oliveira, n.\u00ba 1909, Conjunto \n31, Pavimento II, Torre Norte, Vila Nova Concei\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo/SP, CEP: \n04543- 970, pelos fatos e direito que passa abaixo a expor.  \n \n \n \n \n \n1. DAS INTIMA\u00c7\u00d5ES FUTURAS \n \nPara efeito do disposto no art. 106, I, declara o autor que \nseu advogado, receber\u00e1 as intima\u00e7\u00f5es a ele dirigidas, em seu Escrit\u00f3rio \nProfissional, sito nesta cidade de Barra do Pira\u00ed, RJ, com endere\u00e7o na Rua \nPaulo de Frontim n\u00b0 139 - 1\u00b0 andar sala 103/104\u2013 Centro \u2013 Barra do Pira\u00ed-\nRJ telefone (24) 2443-8033. \nOutrossim, desde logo, requer que as notifica\u00e7\u00f5es \npublicadas atrav\u00e9s do Di\u00e1rio Oficial sejam feitas somente em nome do \nadvogado WELLINGTON ALMEIDA DE OLIVEIRA, inscrito na \nOAB/RJ sob o n\u00ba 199.539, face contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de \nacompanhamento de publica\u00e7\u00f5es com empresa do ramo. \nRessalta-se que a n\u00e3o observ\u00e2ncia do acima requerido \nimportar\u00e1 a NULIDADE de todo e qualquer ato processual eventualmente \npraticado a partir da irregularidade cometida.  \n2. DOS FATOS \n \nInicialmente o Autor, cliente do BANCO ITA\u00daCARD, \nora primeira R\u00e9, utiliza cart\u00e3o de cr\u00e9dito do ITA\u00da bandeira Visa ora segunda \nR\u00e9 e no in\u00edcio do m\u00eas de agosto de 2022 ao tentar realizar um pagamento \nteve sua compra recusada, onde teve que utilizar se de outro cart\u00e3o de cr\u00e9dito \nde bandeira Mastercard. \nSem saber o motivo da recusa do pagamento pela \nempresa Visa, tentou entrar em seu aplicativo de movimenta\u00e7\u00e3o do referido \ncart\u00e3o e descobriu que tamb\u00e9m estava bloqueado seu acesso. \nAo entrar em contato com a operadora do cart\u00e3o via \ntelefone 0800, foi informado que o cart\u00e3o havia sido utilizado em compras \nsuspeitas (na Bahia) e por isso o cancelamento e ainda a atendente \naconselhou o bloqueio imediato do cart\u00e3o de bandeira Mastercard de sua \ntitularidade. \n \n \n \nOcorre que o envio de novo cart\u00e3o de bandeira VISA, \ndemorou mais de 30 dias para ser realizado, deixando o autor sem ter \nacesso ao aplicativo que ainda permanecia bloqueado e sem ter outro \nmeio de pagamento dos seus gastos, visto que por solicita\u00e7\u00e3o do atendente \nfoi bloqueado o cart\u00e3o de cr\u00e9dito da Mastercard tamb\u00e9m. \nOcorre que o fraudador conseguiu alterar o e-mail de \nenvio das faturas, bem como o endere\u00e7o de entrega da fatura utilizando de \ninforma\u00e7\u00f5es vazadas pelo sistema do banco e ao chegar \u00e0 data de pagamento \nda fatura de agosto, verificou que havia compras realizadas no Estado da \nBahia em seu nome no cart\u00e3o de bandeira VISA em local que o mesmo nunca \nesteve. \n \n \n \nOcorre que logo ap\u00f3s descobrir a fraude do cart\u00e3o entrou \nem contato com a R\u00e9 novamente, por\u00e9m o atendente informou que deveria \ncancelar todos os cart\u00f5es inclusive o cart\u00e3o da bandeira MasterCard, este que \nnada sofreu. \nO autor informou que utiliza seu cart\u00e3o para pagar as \ncontas do dia a dia e que n\u00e3o poderia ficar muito tempo sem os dois cart\u00f5es \ne foi informado que logo seria enviado outro cart\u00e3o (grava\u00e7\u00e3o em anexo). \n \n \n \nO autor n\u00e3o recebeu a fatura das compras realizadas \n(fraudador modificou os endere\u00e7os f\u00edsico e e-mail), vindo a ser a fatura ter \nque ser requerida para o pagamento, ap\u00f3s realizar a confirma\u00e7\u00e3o que as \ncompras realizadas no Estado da Bahia, n\u00e3o foram realizadas pelo Autor. \nO autor verificou que a cobran\u00e7a estava ocorrendo de \nforma equivocada e mais uma vez entrou em contato com as R\u00e9s para tentar \nsanar o problema, e conforme protocolos anotados segue abaixo a sequ\u00eancia \nde tentativa de sanar o imbr\u00f3glio. \nANOTADOS NA FOLHA 1 \n  \n08/08/2022  - aproximadamente \u00e0s 14:09 \u2013 PROTOCOLO 20222081596800000 \n 10/08/2022  - aproximadamente \u00e0s 20:30  \u2013 PROTOCOLO 20222228670680000 \n 11/08/2022  - aproximadamente \u00e0s 15:15 \u2013  ESQUECI DE PEGAR  O PROTOCOLO \n 29/08/2022 - aproximadamente \u00e0s 20:36  \u2013 ESQUECI DE PEGAR  O PROTOCOLO \n 01/09/2022  - aproximadamente \u00e0s 17:00 \u2013  PROTOCOLO 9017709658 \u2013 OUVIDORIA \n 05/09/2022  - aproximadamente \u00e0s 20:26  \u2013 PROTOCOLO 20222484337880001 \nANOTADOS NA FOLHA 2 \n  \n12/09/2022  - aproximadamente \u00e0s 17:42  \u2013 PROTOCOLO 903623380 \u2013 OUVIDORIA \n 12/09/2022  - aproximadamente \u00e0s 18:03  \u2013 PROTOCOLO 903626132 \u2013  SAC OUVIDORIA \n  \n  \nANOTADOS NA FOLHA 3 \n  \n26/09/2022  - aproximadamente \u00e0s 17:05  \u2013 PROTOCOLO 905957785 \u2013  OUVIDORIA \n 26/09/2022  - aproximadamente \u00e0s 17:30  \u2013 PROTOCOLO 905963600 \u2013  OUVIDORIA \n 26/09/2022  - aproximadamente \u00e0s 17:47  \u2013 PROTOCOLO 905967374 \u2013  OUVIDORIA \n   \nANOTADOS NA FOLHA 4 \n  \n04/11/2022  - aproximadamente \u00e0s 17:08 \u2013 PROTOCOLO 912220041 \u2013  OUVIDORIA \n 04/11/2022  - aproximadamente \u00e0s 17:17 \u2013 PROTOCOLO 912222641 \u2013  OUVIDORIA \n \n \n \n 07/11/2022  - aproximadamente \u00e0s 19:47 \u2013 PROTOCOLO 20223118807510000 \n 07/11/2022  - aproximadamente \u00e0s 20:36 \u2013 PROTOCOLO 912611221 \u2013  SAC OUVIDORIA \n  \n  \nANOTADOS NA FOLHA 5 \n  \n09/11/2022  - aproximadamente \u00e0s 20:36 \u2013 PROTOCOLO 913019821 \u2013  SAC OUVIDORIA \n \nN\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil imaginar o quanto esta situa\u00e7\u00e3o \nconstrangeu o Autor e o preju\u00edzo que o acarretou, visto que mesmo ap\u00f3s \nin\u00fameras tentativas de sanar o problema, ainda encontra em preju\u00edzo, sem \nqualquer justificativa conforme comprova a conversa com a atendente \nanexada. \nOcorre que as R\u00e9s identificaram a fraude e retiraram as \ncompras realizadas, por\u00e9m apareceram novas compras no cart\u00e3o e essas n\u00e3o \nforam retiradas, o que foi informado as R\u00e9s que informaram que iriam \ncorrigir o erro, por\u00e9m financiaram os valores indevidos junto com a fatura \nmensal devida. \nOra \u00e9 de uma clareza solar que o Autor se sentiu \nextremamente humilhado, prejudicado, impotente, abalado extrapolando o \nmero aborrecimento e sendo atingida sua honra, mediante a COBRAN\u00c7A \nINDEVIDA DO FINANCIAMENTO DA FATURA, sem apresentar \nqualquer motivo plaus\u00edvel, mesmo ap\u00f3s o autor comprovar a fraude os \nprepostos da r\u00e9 sem qualquer autoriza\u00e7\u00e3o do autor, incluiu um financiamento \nde fatura no valor de R$2.023,54 (dois mil e vinte e tr\u00eas reais e cinquenta e \nquatro centavos) em 12 parcelas de R$ 197,15 totalizando assim R$2.365,80 \n(dois mil trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos). \nN\u00e3o obstante, h\u00e1 de se considerar, que o Autor sempre esteve \nem dia com suas obriga\u00e7\u00f5es, sendo injusta a informa\u00e7\u00e3o prestada pela R\u00e9 e, \noutrossim, a m\u00e1cula causada na imagem do Autor, como se fosse mal \npagador, visto que o mesmo se nega a pagar o referido financiamento, por \nn\u00e3o ser o valor, referente aos seus gastos.  \n \n \n \n \nCabe destacar que as R\u00e9s identificaram a fraude e cancelaram \nas referidas compras, estornando os valores cobrados (fatura completa em \nanexo).  \n \nPor\u00e9m n\u00e3o se sabe o real motivo de cobrar ainda este valor que \nn\u00e3o corresponde com os gastos do autor, que por n\u00e3o ser pago foi realizada \no financiamento da fatura englobando al\u00e9m das compras, taxas e juros por \natraso, conforme imagem destacada abaixo. \n \n \n \n \n \nApesar de j\u00e1 ter in\u00fameras vezes informado que os valores \napresentados nas faturas est\u00e3o equivocados, as R\u00e9s insistem em ligar e cobrar \no pagamento das parcelas, ligando praticamente todos os dias, inclusive aos \nfinais de semana. \nDiante do exposto, torna-se imperioso concluir que a atitude das \nR\u00e9s e a falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os causaram ao autor dano irrepar\u00e1vel \n \n \n \nmaterial e moral, n\u00e3o deixando alternativa ao autor sen\u00e3o buscar o amparo \njurisdicional. \n3. DA TUTELA DE URG\u00caNCIA (OBRIGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O FAZER A \nCOBRAN\u00c7A E OBRIGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O NEGATIVAR)  \n \nAdemais, considerando-se as provas inequ\u00edvocas \ntrazidas aos autos sobejamente capazes de convencer pela verossimilhan\u00e7a \ndas alega\u00e7\u00f5es descritas pela Autora h\u00e1 fuma\u00e7a do bom direito. \nAssim requer os benef\u00edcios institu\u00eddos pela Tutela \nAntecipat\u00f3ria, prevista no artigo 300 do CPC, antecipando parcialmente os \nefeitos da tutela final. \nCom efeito, o dispositivo processual mencionado sugere \nque o pedido da tutela antecipada seja conjugado a prova inequ\u00edvoca \nconducente a embasar a decis\u00e3o pleiteada de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela. \nA sua concess\u00e3o, portanto, tem finalidade prec\u00edpua de evitar o \nabuso de defesa da R\u00e9, mediante o emprego dos instrumentos de garantia \nprevistos no procedimento ordin\u00e1rio do processo de conhecimento, que, \ntamb\u00e9m, produziria dano irrepar\u00e1vel ao demandante derivado da inerente \ndura\u00e7\u00e3o da causa. \nO autor foi cobrado em diversas oportunidades por \nvalores j\u00e1 comprovadamente provados serem fraudados. \nAssim, a verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o se identifica com \no FUMMUS BONI JURIS e o PERICULUM IN MORA, bem como a efetiva \nevid\u00eancia do ocorrido a qual est\u00e1 patente, pela exposi\u00e7\u00e3o f\u00e1tica acima \napresentada, que d\u00e3o conta, notadamente, da in\u00e9rcia e desorganiza\u00e7\u00e3o das \nR\u00e9s. \nPor todo o exposto, requer seja concedida a TUTELA \nANTECIPADA DE EVID\u00caNCIA para determinar que as R\u00e9s n\u00e3o cobrem o \nvalor do parcelamento de R$197,15 (cento e noventa e sete reais e quinze \ncentavos) \ne \nn\u00e3o \nincluam \no \nnome \ndo \nAutor \nnos \n\u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito bem como se abstenha de realizar cobran\u00e7as \nreferentes a d\u00edvida objeto desta demanda at\u00e9 o julgamento desta a\u00e7\u00e3o sob \n \n \n \npena de pagamento de multa a ser arbitrada, em caso de descumprimento \nda decis\u00e3o judicial. \n \n4. DO DIREITO \n \n4.1\u2013 DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA \n \nH\u00e1 uma n\u00edtida necessidade da invers\u00e3o do \u00f4nus da \nprova, \npara \nque \nocorra \na \ndefesa \nefetiva \nda \nAutora. \nAssim, comprovando a presen\u00e7a da prova m\u00ednima do alegado \ne da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, diante da hipossufici\u00eancia da parte \nAutora, mister se faz a aplica\u00e7\u00e3o da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova. \nDestarte, os direitos do consumidor encontram amparo \nna CF88, no artigo 5\u00ba, inciso XXXII, sendo sua prote\u00e7\u00e3o um Direito \nfundamental, baseado na sua hipossufici\u00eancia e vulnerabilidade do \nconsumidor, cabendo a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova conforme artigo 6, inciso \nVIII, do CDC. \nInfelizmente, a Autora n\u00e3o tem a capacidade t\u00e9cnica, \nbem como o acesso ao sistema que a R\u00e9 possui e por isso encontra-se em \nposi\u00e7\u00e3o extremamente inferior a mesma. \nDestarte, a rela\u00e7\u00e3o est\u00e1 nitidamente dotada de \ndesigualdade, in casu, pois o fornecedor do servi\u00e7o encontra-se em posi\u00e7\u00e3o \nprivilegiada do ponto de vista econ\u00f4mico e t\u00e9cnico em rela\u00e7\u00e3o ao consumidor \nem quest\u00e3o, consolidando assim a vulnerabilidade da Autora, devendo com \nbase no princ\u00edpio da dignidade humana, ser aplicado o princ\u00edpio do favor debilis \ne da igualdade, eliminando a desigualdade f\u00e1tica. \n\u00c9 not\u00f3ria a facilidade da R\u00e9, comparada ao consumidor, \nem saber o porqu\u00ea da falha na presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os, pois estes n\u00e3o \npossuem a mesma experi\u00eancia t\u00e9cnica, equipamentos e informa\u00e7\u00f5es da \ndemandada. \nPor fim, cabe lembrar que o art. 373 do CPC, em seu \u00a7 1\u00ba, \nprev\u00ea que o juiz, se achar conveniente pode, baseado na Teoria Din\u00e2mica de \n \n \n \nDistribui\u00e7\u00e3o do \u00d4nus da Prova, distribuir o peso da carga da prova, \ndevendo ser imposto a quem tem melhores condi\u00e7\u00f5es e facilidade para \nproduzir. \nAssim, demonstra-se perfeitamente cab\u00edvel o CDC ao \ncaso, bem como a aplica\u00e7\u00e3o da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova conforme artigo 6\u00ba, \nVIII do CDC, ou 373 \u00a7 1\u00ba do CPC. \nPor todo o exposto, ao presente caso deve ser aplicada a \ninvers\u00e3o do \u00f4nus da prova, segundo prescreve o artigo 6\u00ba, VIII do CDC:  \n Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: \nVIII - a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, \ninclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu \nfavor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for \nveross\u00edmil \na \nalega\u00e7\u00e3o \nou \nquando \nfor \nele \nhipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de \nexperi\u00eancias; \nNo caso alegado, h\u00e1 a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, bem a \nfalta de transpar\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es das R\u00e9s na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, \nraz\u00e3o pela qual necess\u00e1rio se faz a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, para \ncomprovar a falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como as informa\u00e7\u00f5es \nindevidas fornecidas ao cliente que j\u00e1 requisitou as grava\u00e7\u00f5es das \nreclama\u00e7\u00f5es, por\u00e9m nunca recebeu as mesmas, conforme comprova o e-mail \njuntado. \n4.2 DO ATO IL\u00cdCITO \n \nCumpre analisar o disposto no C\u00f3digo Civil, acerca da \nconfigura\u00e7\u00e3o do ato il\u00edcito: \nArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o \nvolunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar \ndireito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato il\u00edcito. \n \n \n \nOra, claro est\u00e1, que a atitude das R\u00e9s, fornecendo \nindevidamente informa\u00e7\u00f5es equivocadas sobre a situa\u00e7\u00e3o do Autor, \ncobrando valores indevidos e amea\u00e7ando negativar o nome do autor pela \nfalta de pagamento e a realiza\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a indevida e abusiva, visto que \nas compras n\u00e3o foram realizadas pelo mesmo e ainda cobram juros pelo \natraso no pagamento, terminou por causar-lhe dano.  \nDesta feita, \u00e9 inquestion\u00e1vel o ato il\u00edcito cometido pela R\u00e9. \n5.  DO DANO MORAL \n \nO dano moral vem a ser a les\u00e3o de interesses n\u00e3o \npatrimoniais de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, provocada pelo fato lesivo. \nO dano moral, no sentido jur\u00eddico, n\u00e3o \u00e9 a dor, a \nang\u00fastia, ou qualquer outro sentimento negativo \nexperimentado por uma pessoa, mas sim uma les\u00e3o \nque legitima a v\u00edtima e os interessados reclamarem \numa indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, no sentido de atenuar, \nem parte, as consequ\u00eancias da les\u00e3o jur\u00eddica por \neles sofridos. Segundo Maria Helena Diniz (Curso \nde Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, \n1998, p. 81-82): \nAssim, o caso em tela as R\u00e9s extrapolaram o mero \naborrecimento dano ensejo \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. No entanto, n\u00e3o \nse mostra necess\u00e1rio a comprova\u00e7\u00e3o dos dissabores ocasionados, uma vez \nque se trata de dano in re ipsa, o qual independe de prova efetiva, bastando \nos fatos alegados e os transtornos da\u00ed decorrentes, somente o fato de realizar \nmais de 25 tentativas de solucionar o problema e ficar por 40 dias sem a \nutiliza\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de cr\u00e9dito e ficar por 120 dias utilizando com \ninseguran\u00e7a, se v\u00ea configurado o dano moral e o dano temporal, conforme \nfundamentaremos posteriormente. \nNeste sentido j\u00e1 se posiciona o Superior Tribunal de \nJusti\u00e7a, que assim decidiu: \"A concep\u00e7\u00e3o atual da doutrina orienta-se no \nsentido de que a responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente causador do dano moral opera-\n \n \n \nse por for\u00e7a do simples fato da viola\u00e7\u00e3o (damnum in re ipsa), n\u00e3o havendo \nque se cogitar da prova do preju\u00edzo\". (REsp n\u00ba 23.575-DF, Relator Ministro \nC\u00e9sar Asfor Rocha, DJU 01/09/97). Em total harmonia, a seguinte decis\u00e3o: \nAPELA\u00c7\u00c3O \nC\u00cdVEL. \nINDENIZAT\u00d3RIA. \nCART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. COMPRAS N\u00c3O \nRECONHECIDAS. \nFRAUDE. \nFORTUITO \nINTERNO. \nRESPONSABILIDADE \nOBJETIVA DA INSTITUI\u00c7\u00c3O BANC\u00c1RIA. \nARTIGO 14 DO CDC. DANO MORAL \nCARACTERIZADO. \nNEGATIVA\u00c7\u00c3O. \nMANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A. 1. Cuida-se de \na\u00e7\u00e3o em que a parte autora busca o pagamento \nde dano moral e material, alegando, em s\u00edntese, \nque desconhece diversas compras realizadas em \nseus dois cart\u00f5es de cr\u00e9dito, as quais extrapolam \nseu planejamento financeiro. A senten\u00e7a julgou \nprocedente em parte o pedido autoral, sendo alvo \nde inconformismo de ambas as partes. O apelante \nr\u00e9u sustenta que as opera\u00e7\u00f5es foram efetuadas \nmediante senha pessoal e cart\u00e3o dotado de \ntecnologia de Chip, raz\u00e3o pela qual a \nresponsabilidade \nseria \nexclusivamente \ndo \nconsumidor, enquanto que a parte autora, por \nsua vez, pugna pela majora\u00e7\u00e3o do dano moral. 2. \nTrata-se de rela\u00e7\u00e3o de consumo sobre a qual tem \nincid\u00eancia as normas do C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor, vez que presentes, in casu, os \nrequisitos legais subjetivos (artigos 2\u00ba e 3\u00ba da Lei \n8078/90) e objetivos (artigo 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do mesmo \ndiploma legal). 3. Afasta-se a alega\u00e7\u00e3o do \napelante r\u00e9u de cerceamento de defesa, uma vez \nque a oitiva da parte autora se mostra \ndesnecess\u00e1ria para a solu\u00e7\u00e3o da demanda, diante \ndas alega\u00e7\u00f5es autorais, bem como das provas \nacostadas aos autos, notadamente o registro de \nocorr\u00eancia policial e as faturas dos cart\u00f5es de \ncr\u00e9dito. 4. \u00c9 certo que a teoria do risco do \nempreendimento foi adotada pelo C\u00f3digo de \nDefesa do Consumidor, o qual estabeleceu a \n \n \n \nresponsabilidade objetiva para todos os casos de \nacidente de consumo, quer decorrente do fato do \nproduto ( CDC, art. 12), quer do fato do servi\u00e7o \n( CDC, art. 14). 5. Na hip\u00f3tese, a parte autora \nalega desconhecer compras realizadas em seus \ncart\u00f5es de cr\u00e9dito, cobradas nas faturas com \nvencimento em outubro/2015. Bem de ver que os \nfatos narrados restaram comprovados pelos \ndocumentos \nacostados, \nque \ndemostram \na \ncobran\u00e7a dos valores, bem como o registro \npolicial, no qual a parte autora afirma que seus \ncart\u00f5es \nde \ncr\u00e9dito \nforam \nindevidamente \nutilizados. 6. Por outro lado, a parte r\u00e9 deixou de \ncomprovar a seguran\u00e7a total da tecnologia \nadotada nos cart\u00f5es de cr\u00e9dito de chip, bem como \neventual fornecimento de senha pessoal a \nterceiros, n\u00e3o se desincumbiu de seu \u00f4nus \nprobat\u00f3rio esculpido no artigo 373, II, do NCPC. \n7. Ressalta-se que o fato de haver outras compras \nregistradas no cart\u00e3o \u00e9 totalmente insuficiente \npara afastar a ocorr\u00eancia de fraude, vez que \u00e9 de \ncurial saben\u00e7a que as fraudes ocorridas em \ncart\u00e3o de cr\u00e9dito normalmente assim acontecem, \nj\u00e1 que o cart\u00e3o permanece em posse do \npropriet\u00e1rio, que continua a utiliz\u00e1-lo sem a \nci\u00eancia de ter sido v\u00edtima de fraude por outrem, \nat\u00e9 que percebe a cobran\u00e7a de compras por ele \nn\u00e3o efetuadas, dando ensejo \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o das \nmesmas, exatamente como ocorreu no caso em \nan\u00e1lise. 8. N\u00e3o h\u00e1 como negar, pois, que a \nconduta de terceiro fraudador se relaciona com \nos riscos da atividade desenvolvida, raz\u00e3o pela \nqual os danos dela decorrentes s\u00e3o considerados \nfortuito interno, n\u00e3o havendo ruptura do nexo de \ncausalidade, ao que a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do \nfornecedor se mant\u00e9m. Aplica\u00e7\u00e3o das s\u00famulas \n479 do STJ e 94 deste Tribunal de Justi\u00e7a. 9. J\u00e1 \na compensa\u00e7\u00e3o civil pelos danos morais, adv\u00e9m \ndos evidentes transtornos de ordem ps\u00edquica, n\u00e3o \ns\u00f3 pela negativa de resolu\u00e7\u00e3o do conflito na \n \n \n \nseara administrativa e preju\u00edzos que toda fraude \nacarreta, notadamente quando se trata de \ncobran\u00e7a financeira inesperada, considerando \nque o consumidor se viu obrigado a arcar com \ncompras fraudulentas, sob pena de sofrer \nincid\u00eancia de excessivas taxas de juros, \ncomumente previstas pelos cart\u00f5es de cr\u00e9dito, \nmas sobretudo pela inscri\u00e7\u00e3o indevida de seu \nnome nos cadastros restritivos. Aplica\u00e7\u00e3o da \ns\u00famula 89 desta Corte de Justi\u00e7a. 10. Montante \nindenizat\u00f3rio arbitrado em acordo com os \nprinc\u00edpios \nda \nproporcionalidade \ne \nda \nrazoabilidade. Aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula 343 desta \nCorte de Justi\u00e7a. 11. Desprovimento dos \nrecursos. \n(TJ-RJ - APL: 00358713120178190054, Relator: \nDes(a). M\u00d4NICA MARIA COSTA DI PIERO, \nData de Julgamento: 01/12/2020, OITAVA \nC\u00c2MARA \nC\u00cdVEL, \nData \nde \nPublica\u00e7\u00e3o: \n03/12/2020) \nEm nosso direito \u00e9 certa e pac\u00edfica a tese de que quando \nalgu\u00e9m viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado \na reparar o dano da\u00ed decorrente. Basta adentrar na esfera jur\u00eddica alheia, para \nque venha certa a responsabilidade civil. \nE no caso particular, deve-se considerar que dano \u00e9: \n\"qualquer les\u00e3o injusta as componentes do \ncomplexo de valores protegidos pelo \nDireito\". \nAntonio Jeov\u00e1 dos Santos, em sua obra \u201cDano Moral \nIndeniz\u00e1vel\u201d, nos ensina que: \n \u201cO que configura o dano moral \u00e9 aquela \naltera\u00e7\u00e3o no bem estar psicof\u00edsico do \nindiv\u00edduo. Se do ato da outra pessoa resultar \naltera\u00e7\u00e3o \ndesfavor\u00e1vel, \naquela \ndor \nprofunda que causa  modifica\u00e7\u00f5es no estado \n \n \n \nan\u00edmico,  a\u00ed est\u00e1 o in\u00edcio da busca do dano \nmoral\u201d.  \nPois bem, adentrando na an\u00e1lise legal do tema, \ninicialmente \u00e9 oportuno fazer refer\u00eancia \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que \nfoi muito clara ao dispor, no seu art. 5\u00ba, inciso X, \"in verbis\": \n\"X - s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida \nprivada, a honra e a imagem das pessoas, \nassegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo \ndano material ou moral decorrente de sua \nviola\u00e7\u00e3o\". \nAl\u00e9m de incans\u00e1veis decis\u00f5es assegurando o direito \nl\u00edquido e certo de quem se encontra lesado por fato alheio a sua vontade, \npedimos, mais uma vez para transcrever a S\u00famula do Supremo Tribunal \nFederal: \nE, por estarem tais argumentos, cabe \nlembrar que est\u00e3o presentes os pressupostos \nda responsabilidade civil deste resultado \ndanoso. \nPois bem, superada toda essa discuss\u00e3o, \nnesse momento \u00e9 imprescind\u00edvel a discuss\u00e3o \na respeito de outro assunto de extrema \nrelev\u00e2ncia nesta demanda: o \"quantum\" a \nser fixado. \nAssim, \u00e9 importante considerar que a \nrepara\u00e7\u00e3o, na qual se convertem em pec\u00fania \nos danos morais, devem ter car\u00e1ter d\u00faplice, \nou seja, o que penaliza o ofensor, \nsancionando-o para que n\u00e3o volte a praticar \no ato il\u00edcito, bem como o compensat\u00f3rio, \npara \nque \no \nofendido, \nrecebendo \ndeterminada \nsoma \npecuni\u00e1rio, \npossa \namenizar os efeitos decorrentes do ato que \nfoi v\u00edtima. \n \n \n \nDiante deste racioc\u00ednio, deve-se considerar, em cada \ncaso concreto, todas as circunst\u00e2ncias que possam influenciar na fixa\u00e7\u00e3o do \n\"quantum\" indenizat\u00f3rio, levando em considera\u00e7\u00e3o que o dano moral \nabrange, al\u00e9m das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no \nrelacionamento di\u00e1rio pessoal, familiar. \nDiante do exposto requer a condena\u00e7\u00e3o dos R\u00e9us em \npagamento de Danos Morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil \nreais) \n6. DA RESPONSABILIDADE CIVIL \n \nNeste ponto cumpre anotar o disposto no C\u00f3digo Civil, \nno que respeita \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de indenizar: \nArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e \n187), causar dano a outrem, fica obrigado a \nrepar\u00e1-lo. \n \nPar\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o \ndano, independentemente de culpa, nos casos \nespecificados em lei, ou quando a atividade \nnormalmente desenvolvida pelo autor do dano \nimplicar, por sua natureza, risco para os direitos \nde outrem. \nDesta feita, como as R\u00e9s cometeram inquestion\u00e1vel ato \nil\u00edcito, causando dano, ofensa ao Autor, certa s\u00e3o suas responsabilidades e \nobriga\u00e7\u00f5es de indenizar. \nAdemais, segundo determina\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa \ndo Consumidor, por se tratar de fornecimento de servi\u00e7o, a responsabilidade \nda empresa \u00e9 objetiva, independente de demonstra\u00e7\u00e3o de culpa, eis que os \nfornecedores de servi\u00e7os respondem, independentemente da exist\u00eancia de \nculpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS \n \n \n \nRELATIVOS \u00c0 PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS, bem como por \ninforma\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas, conforme caso em tela: \nArt. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, \nindependentemente da exist\u00eancia de culpa, pela \nrepara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores \npor defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, \nbem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou \ninadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos. \n \n\u00a7 1\u00ba O servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a \nseguran\u00e7a que o consumidor dele pode esperar, \nlevando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias \nrelevantes, entre as quais: \n \nI \n\u2013 \no \nmodo \nde \nseu \nfornecimento; \nII \u2013 o resultado e os riscos que razoavelmente dele \nse \nesperam; \nIII \n\u2013 \na \n\u00e9poca \nem \nque \nfoi \nfornecido. \n\u00a7 2\u00ba O servi\u00e7o n\u00e3o \u00e9 considerado defeituoso pela \nado\u00e7\u00e3o \nde \nnovas \nt\u00e9cnicas. \n\u00a7 3\u00ba O fornecedor de servi\u00e7os s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 \nresponsabilizado \nquando \nprovar: \nI \u2013 que, tendo prestado o servi\u00e7o, o defeito \ninexiste; \nII \u2013 a culpa exclusiva do consumidor ou de \nterceiro. \n\u00a7 4\u00ba A responsabilidade pessoal dos profissionais \nliberais ser\u00e1 apurada mediante a verifica\u00e7\u00e3o de \nculpa. \nDesta feita, estando caracterizado o dano moral \nexperimentado pelo Autor, \u00e9 patente a responsabilidade indenizat\u00f3ria das \nR\u00e9s, em virtude da n\u00e3o autoriza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito para a efetiva\u00e7\u00e3o da compra, \nquando, em verdade, havia cr\u00e9dito suficiente, causando, destarte, s\u00e9rios \nconstrangimentos ao Autor, al\u00e9m de perda de tempo em tentativas frustradas \nde efetivar a compra por in\u00fameras vezes, sempre aguardando o prazo de 30 \nminutos conforme requerido pelas R\u00e9s, ap\u00f3s a liga\u00e7\u00e3o para o atendimento, \natingindo injustamente sua honra subjetiva e objetiva. \n \n \n \nResta assim caracterizado \u00e0s institui\u00e7\u00f5es a imposi\u00e7\u00e3o dos \nditames da S\u00famula 479 do STJ: \n \n\u201cAs \ninstitui\u00e7\u00f5es \nfinanceiras \nrespondem \nobjetivamente \npelos \ndanos \ngerados \npor \nfortuito interno relativo a fraudes e delitos \npraticados \npor \nterceiros \nno \n\u00e2mbito \ne \nopera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias. \u201c E sendo assim, o Poder \nJudici\u00e1rio acertadamente resguarda o cidad\u00e3o \nexposto ao descaso destas grandes empresas, \naplicando-lhes acertadamente san\u00e7\u00f5es de ordem \nmaterial a fim de compensar o descaso,  \ndesorganiza\u00e7\u00e3o e a neglig\u00eancia, de acordo com as \ndecis\u00f5es abaixo: \u201cTJ-RJ - APELA\u00c7\u00c3O APL \n00324847820158190021 RIO DE JANEIRO \nDUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL (TJ-RJ) \nCONSUMIDOR. \nA\u00c7\u00c3O \nDE \nDESCONSTITUI\u00c7\u00c3O \nDE \nD\u00c9BITO \nc/c \nINDENIZA\u00c7\u00c3O \nPOR \nDANOS \n \nMORAIS. \nCART\u00c3O \nDE \nCR\u00c9DITO. \nFALHA \nNA \nPRESTA\u00c7\u00c3O DO  SERVI\u00c7O. COMPRAS N\u00c3O \nRECONHECIDAS PELA CONSUMIDORA QUE \nFORAM \nCONTESTADAS. \nINSCRI\u00c7\u00c3O \nINDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL \nCARACTERIZADO. \nQUANTUM \nDA \nINDENIZA\u00c7\u00c3O MANTIDO. 1- Autora cobrada \npor compras que n\u00e3o realizou, efetivadas com \ncart\u00e3o de cr\u00e9dito diverso do contratado com a \ninstitui\u00e7\u00e3o \nfinanceira/r\u00e9. \nComprovou \nter \ncontestado tais compras atrav\u00e9s de protocolos de \nreclama\u00e7\u00e3o, mas mesmo assim seu nome foi \ninscrito em cadastros de inadimplentes, a pedido \ndo banco requerido. Requereu a exclus\u00e3o dos \ncadastros restritivos, a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia \ndo d\u00e9bito e indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. 2- \nInvers\u00e3o do \u00f4nus da prova que, apesar de n\u00e3o ter \npresun\u00e7\u00e3o de verdade absoluta, imp\u00f4s \u00f4nus para \na parte r\u00e9 de trazer aos autos prova efetiva da \ncontrata\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o ocorreu. 3- Com isso, \ninexistindo comprova\u00e7\u00e3o de que o d\u00e9bito foi \n \n \n \nefetivamente contra\u00eddo pela autora, a inscri\u00e7\u00e3o \nem cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito \u00e9 indevida, o \nque resulta em dano moral in re ipsa, que \nprescinde da comprova\u00e7\u00e3o do efetivo preju\u00edzo, \ncomo sabido. 4- Quantum indenizat\u00f3rio fixado em \nobserv\u00e2ncia aos princ\u00edpios da razoabilidade e \nproporcionalidade. 5- Recursos conhecidos e \nimprovidos.\u201d \n\u201cTJ-RJ \n- \nAPELA\u00c7\u00c3O \nAPL \n02400433120168190001 RIO DE JANEIRO \nCAPITAL 25 VARA CIVEL (TJ-RJ) COMPRAS \nN\u00c3O RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. \nALEGA\u00c7\u00c3O DE QUE O CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO \nN\u00c3O \nTINHA \nSIDO \nDESBLOQUEADO. \nIND\u00cdCIOS DE FRAUDE PERPETRADA POR \nTERCEIROS. \nSENTEN\u00c7A \nDE \nPARCIAL \nPROCED\u00caNCIA. INCONFORMISMO DO R\u00c9U. \nResponsabilidade pelo fato do servi\u00e7o (CDC, art. \n14). N\u00e3o demonstra\u00e7\u00e3o, pelo banco, de \"culpa \nexclusiva do consumidor ou de terceiro\" (CDC, \n14, \u00a7 3\u00ba, II). Ocorr\u00eancia de fortuito interno, \nincapaz de afastar a imputa\u00e7\u00e3o. Aplica\u00e7\u00e3o da \nteoria do risco-proveito, inerente \u00e0 atividade \nlucrativa exercida. S\u00famulas n\u00ba 479 do STJ e 94 do \nTJRJ. Compras e saques indevidos constituem fato \ngerador de dano material, porquanto implicaram \na diminui\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da parte autora. \nDevolu\u00e7\u00e3o de forma simples do numer\u00e1rio devido, \ntendo em vista que n\u00e3o h\u00e1 como imputar dolo na \nconduta da parte r\u00e9 capaz de ensejar em \nrestitui\u00e7\u00e3o \nem dobro, na forma do art. 42 do CDC, por n\u00e3o se \ntratar \nde \ncobran\u00e7a \nindevida. \nEntendimento consolidado do STJ. Dano moral in \nre ipsa. Quantum indenizat\u00f3rio fixado em R$ \n5.000,00 (cinco mil reais), \u00e0 luz dos princ\u00edpios da \nrazoabilidade e proporcionalidade. PARCIAL \nPROVIMENTO do recurso. Senten\u00e7a que se \nreforma parcialmente, para determinar que a \ndevolu\u00e7\u00e3o dos valores cobrados indevidamente do \nautor se d\u00ea de forma simples. Majoro os \n \n \n \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios para o percentual de 15% \nsobre o valor da condena\u00e7\u00e3o na forma do artigo \n85 do Novo C\u00f3digo de processo Civil .\u201d \n\u201cTribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro TJ- RJ - \nAPELA\u00c7\u00c3O : APL 0013631-45.2015.8.19.0207 \nRIO DE JANEIRO ILHA DO GOVERNADOR \nREGIONAL 1 VARA CIVEL Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel. A\u00e7\u00e3o \nindenizat\u00f3ria. Compras n\u00e3o reconhecidas pela \nconsumidora \nem \nseu \ncart\u00e3o \nde \ncr\u00e9dito. \nReclama\u00e7\u00e3o infrut\u00edfera. Negativa\u00e7\u00e3o indevida. \nEvidente falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. \nResponsabilidade \nobjetiva. \nDano \nmoral \nindeniz\u00e1vel. 1. A exist\u00eancia das condi\u00e7\u00f5es deve ser \napreciada em concreto, ou seja, deve o magistrado \nverificar, baseado nos fatos afirmados pelo autor \nna inicial, mesmo sem produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, se \nest\u00e3o respeitadas as referidas condi\u00e7\u00f5es para o \nleg\u00edtimo exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o, o que se faz \nem \naplica\u00e7\u00e3o \nda \nteoria \nda \nasser\u00e7\u00e3o. Na inicial, a autora imputa \u00e0 r\u00e9 a \nresponsabilidade pelos danos suportados, o que \u00e9 \nsuficiente para afirmar a legitimidade passiva da \nr\u00e9, \nde \nforma que a proced\u00eancia de suas alega\u00e7\u00f5es \u00e9 \nmat\u00e9ria \nafeta \nao \nm\u00e9rito. \n2. No m\u00e9rito, do consumidor que contesta a \nproced\u00eancia de compras  realizadas com seu \ncart\u00e3o n\u00e3o se pode exigir a prova diab\u00f3lica de que \nn\u00e3o foi ele quem o realizou. \u00c9 \u00e0 institui\u00e7\u00e3o \nfinanceira \nque \nincumbe, \nnessa \nhip\u00f3tese, \ndemonstrar a lisura do lan\u00e7amento (fato positivo), \ndiante do direito b\u00e1sico do consumidor \u00e0 \nfacilita\u00e7\u00e3o da sua defesa em ju\u00edzo (CDC, art. 6\u00ba, \nVIII). 3. \"As institui\u00e7\u00f5es financeiras respondem \nobjetivamente \npelos \ndanos \ngerados \npor \nfortuito interno relativo a fraudes e delitos \npraticados por terceiros no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es \nbanc\u00e1rias\" (S\u00famula n\u00ba 479 do Superior Tribunal \nde \nJusti\u00e7a). \n4. O lan\u00e7amento indevido de compras na fatura do \n \n \n \ncart\u00e3o de cr\u00e9dito da autora, agravado pela \nindevida negativa\u00e7\u00e3o de seu nome nos cadastros \nrestritivos \nde \ncr\u00e9dito e pela injustific\u00e1vel recalcitr\u00e2ncia da parte \nr\u00e9 em solucionar a pendenga, ultrapassa a \u00f3rbita \ndo mero dissabor cotidiano e configura o dano \nmoral indeniz\u00e1vel, que decorre dos pr\u00f3prios fatos, \nde forma presumida, in re ipsa. 5. N\u00e3o pode ser \nconsiderado como um mero aborrecimento a \nsitua\u00e7\u00e3o f\u00e1tica ocorrida no curso ou em raz\u00e3o da \npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de consumo, a qual o \nfornecedor n\u00e3o soluciona a reclama\u00e7\u00e3o, levando \no consumidor a  contratar advogado ou servir-se \nda assist\u00eancia judici\u00e1ria do Estado para \ndemandar pela solu\u00e7\u00e3o judicial de algo que \nadministrativamente facilmente seria solucionado \nquando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a \nfalha \ndo \nfornecedor. 6. Tal conduta estimula o crescimento \ndesnecess\u00e1rio do n\u00famero de demandas, onerando \na sociedade e o Tribunal. Ao contr\u00e1rio, o mero \naborrecimento \u00e9 aquele resultante de situa\u00e7\u00e3o em \nque o fornecedor soluciona o problema em tempo \nrazo\u00e1vel e sem maiores consequ\u00eancias para o \nconsumidor. 7. Diante de crit\u00e9rios indicados pela \ndoutrina \ne \njurisprud\u00eancia, \ndentre \neles \na \ncapacidade econ\u00f4mica das partes e o objetivo \ncompensat\u00f3rio, ao que se soma um componente \npunitivo-pedag\u00f3gico que visa a impulsionar a \nmelhoria dos servi\u00e7os prestados, o valor \nindenizat\u00f3rio fixado se mostra prudente e \nmoderado, pelo que merece ser mantido. \n8. Negado provimento ao recurso.\u201d \u201cTJ-RJ - \nAPELA\u00c7\u00c3O APL 04094129120148190001 \nRIO DE JANEIRO CAPITAL 43 VARA \nCIVEL (TJ-RJ) Compras n\u00e3o reconhecidas \npelo consumidor em seu cart\u00e3o de cr\u00e9dito. \nReclama\u00e7\u00e3o \ninfrut\u00edfera. \nNegativa\u00e7\u00e3o \nindevida. Evidente falha na presta\u00e7\u00e3o dos \n \n \n \nservi\u00e7os. Responsabilidade objetiva. Dano \nmoral indeniz\u00e1vel. 1. Do consumidor que \ncontesta \na \nproced\u00eancia \nde \ncompras \nrealizadas com seu cart\u00e3o n\u00e3o se pode exigir \na prova diab\u00f3lica de que n\u00e3o foi ele quem o \nrealizou. \u00c9 \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira que \nincumbe, nessa hip\u00f3tese, demonstrar a lisura \ndo lan\u00e7amento (fato positivo), diante do \ndireito b\u00e1sico do consumidor \u00e0 facilita\u00e7\u00e3o \nda sua defesa em ju\u00edzo. 2. \"As institui\u00e7\u00f5es \nfinanceiras respondem objetivamente pelos \ndanos gerados por fortuito interno relativo a \nfraudes e delitos praticados por terceiros no \n\u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias\" (S\u00famula n\u00ba \n479 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a). 3. O \nlan\u00e7amento indevido de compras na fatura \ndo cart\u00e3o de cr\u00e9dito da autora, agravado \npela indevida negativa\u00e7\u00e3o de seu nome nos \ncadastros restritivos de cr\u00e9dito e pela \ninjustific\u00e1vel recalcitr\u00e2ncia da parte r\u00e9 em \nsolucionar a pendenga, ultrapassa a \u00f3rbita \ndo mero dissabor cotidiano e configura o \ndano moral indeniz\u00e1vel, que decorre dos \npr\u00f3prios fatos, de forma presumida, in re \nipsa. 4. N\u00e3o pode ser considerada mero \naborrecimento a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica ocorrida no \ncurso ou em raz\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \nde consumo que gera reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o \nsolucionada pelo fornecedor, e leva o \nconsumidor a contratar advogado ou servir-\nse da assist\u00eancia judici\u00e1ria do Estado para \ndemandar \nsolu\u00e7\u00e3o \njudicial \nde algo que seria facilmente solucionado na \nvia administrativa, quando pelo crivo do Juiz \nou Tribunal se reconhece a falha do \nfornecedor. 5. Considerando os crit\u00e9rios \n \n \n \nsugeridos \npela \ndoutrina \ne \npela \njurisprud\u00eancia, \nem \nvista \nde \ncasos \nan\u00e1logos e observ\u00e2ncia ao seu aspecto \ncompensador ao que se atribui at\u00e9 mesmo \num componente punitivo, em vista das \ncircunst\u00e2ncias do caso concreto, condeno o \nr\u00e9u ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil \nreais), valor que considero prudente e \nproporcional ao dano moral sofrido.\u201d \n\u201cTJ-RJ \n- \nAPELA\u00c7\u00c3O \nAPL \n00285225720188190210 (TJ-RJ) DIREITO \nDO CONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. \nCART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. COMPRA N\u00c3O \nRECONHECIDA. \nResponsabilidade \nobjetiva. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 14 , caput, do \nCDC . Falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. \nCompras \nn\u00e3o \nreconhecidas \npela \nconsumidora, gerando negativa\u00e7\u00e3o indevida \nde seu nome em cadastros restritivos de \ncr\u00e9dito. Aplica\u00e7\u00e3o da teoria do risco do \nempreendimento,  segundo a qual todo \naquele que se disponha a exercer alguma \natividade no campo do fornecimento de bens \ne servi\u00e7os tem o dever de responder pelos \nfatos \ne \nv\u00edcios \nresultantes \ndo \nempreendimento, \nindependentemente \nde \nculpa. Dano moral in re ipsa. Valor \nindenizat\u00f3rio arbitrado em R$ 8.000,00 que \nse mostra justo e adequado \u00e0s circunst\u00e2ncias \ndo fato, n\u00e3o merecendo redu\u00e7\u00e3o. Aplica\u00e7\u00e3o \ndo verbete 343, de S\u00famula do TJRJ. \nRECURSO \nN\u00c3O \nPROVIDO.\u201d \n\u201cTJ-RJ \n- \nAPELA\u00c7\u00c3O \nAPL \n00116646620188190204 \n(TJ-RJ) \nCOMPRAS N\u00c3O RECONHECIDAS PELA \nCONSUMIDORA. \nSENTEN\u00c7A \nDE \n \n \n \nPARCIAL \nPROCED\u00caNCIA. \nINCONFORMISMO \nINFUNDADO \nDO \nR\u00c9U. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. \nFALHA NO DEVER DE SEGURAN\u00c7A. \nFRAUDE. \nFORTUITO \nINTERNO. \nS\u00daMULA N.\u00ba 94 DESTE E. TRIBUNAL. \nNEGATIVA\u00c7\u00c3O DO NOME DA AUTORA \nINDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. \nVERBA ARBITRADA EM R$ 8000,00 (OITO \nMIL \nREAIS), \nQUE \nEST\u00c1 \nEM \nCONFORMIDADE \nCOM \nOS \nPRINC\u00cdPIOS DA RAZOABILIDADE E DA \nPROPORCIONALIDADE. RECURSO DA \nPARTE R\u00c9 DESPROVIDO, COM A SUA \nCONSEQUENTE \nCONDENA\u00c7\u00c3O \nEM \nHONOR\u00c1RIOS RECURSAIS.\u201d  \nDesta forma resta mais que configurado o entendimento a \nser seguido ao caso em comento em virtude do imenso descaso das R\u00e9s. \n \n7. DA COBRAN\u00c7A INDEVIDA E A INDENIZA\u00c7\u00c3O \n \nPara se determinar o valor da repara\u00e7\u00e3o a ser prestado \npelas R\u00e9s deve-se atentar para as seguintes disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil: \nArt. 944. A indeniza\u00e7\u00e3o mede-se pela extens\u00e3o do \ndano. \nPar\u00e1grafo \n\u00fanico. \nSe \nhouver \nexcessiva \ndespropor\u00e7\u00e3o entre a gravidade da culpa e o \ndano, poder\u00e1 o juiz reduzir, equitativamente, a \nindeniza\u00e7\u00e3o. \n \nCorrelativamente \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas \nadministradoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito, pelo fornecimento de informa\u00e7\u00f5es \nequivocadas acerca de seus usu\u00e1rios, como se devedores fossem, impedindo \n \n \n \ndestarte, a efetiva\u00e7\u00e3o de compras, e gerando inef\u00e1vel constrangimento, \nconquanto, em verdade, reduzindo assim o score de cr\u00e9dito dos usu\u00e1rios, \u00e9 \npac\u00edfico o entendimento da jurisprud\u00eancia quanto \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, \npor parte de referidas administradoras, conforme se pode verificar mediante \no exemplo abaixo transcrito: \nTJMA \u2013 TERCEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL \u2013 Processo: \nAPELA\u00c7\u00c3O \nC\u00cdVEL \n\u2013 \nA\u00e7\u00e3o \nOrigin\u00e1ria: \nORDINARIA DE INDENIZA\u00c7\u00c3O \u2013 Processo \nN\u00famero: 189942002 \u2013 Data de Julgamento: \n13/02/2003 \u2013 Relator: CLEONES CARVALHO \nCUNHA \u2013 Revisor: JOS\u00c9 ST\u00c9LIO NUNES \nMUNIZ \nEmenta: \nRESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZA\u00c7\u00c3O. \nINDICA\u00c7\u00c3O DO NOME COMO DEVEDOR \nINADIMPLENTE. \nCADASTRO \nINTERNO. \nADMINISTRADORA. NEGA\u00c7\u00c3O. CR\u00c9DITO. \nD\u00c9BITO \nINDEVIDO. \nDANO \nMORAL \nCARACTERIZADO \nE \nPROVADO. \nI \u2013 Injustificada negativa em autorizar o uso do \ncart\u00e3o junto \u00e0 empresa conveniada, posto que o \nusu\u00e1rio encontrava-se em dia com o pagamento de \nsuas despesas, responde a administradora de \ncart\u00e3o de cr\u00e9dito pela repara\u00e7\u00e3o do dano moral. \nII. A divulga\u00e7\u00e3o pela empresa, de ser a cliente \ndevedora inconfi\u00e1vel, constitui fato que, de per si, \n\u00e9 suficiente para atingir a honra subjetiva. \n \nIII \u2013 Recurso improvido.? (Informa Jur\u00eddico. Ed. \n32. Vol.I. Prolink Publica\u00e7\u00f5es Ltda.) \n?TJRJ \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o: AC 4300/97 \u2013 Registro: 080998 \n\u2013 C\u00e2mara: 9\u00aa C.C\u00edv. \u2013 Relator: Des. Nilson de \nCastro Di\u00e3o \u2013 Data de Julgamento: J. 29/10/1997 \nEmenta: \nRESPONSABILIDADE \nCIVIL \nDE \nADMINISTRADOR \u2013 CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO \u2013 \nCANCELAMENTO INDEVIDO \u2013 DANO MORAL \n\u2013 Responsabilidade civil. Cart\u00e3o de cr\u00e9dito \nindevidamente invalidado. Dano moral. Se a \n \n \n \nadministradora do Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito informa, \nequivocadamente, que o associado n\u00e3o pode \nutilizar do Cart\u00e3o porque o mesmo foi invalidado, \ncausa constrangimento e aborrecimento ao \nusu\u00e1rio, que se ve perante terceiro, como pessoa \nque n\u00e3o honra os seus compromissos. Dano moral \ncaracterizado. A indeniza\u00e7\u00e3o deve de um lado, \nservir como compensa\u00e7\u00e3o, e de outro, como \nadvert\u00eancia ao infrator, para que seja mais \neficiente em seus instrumentos de controle, de \nmodo a n\u00e3o informar, falsamente. Apelo provido \npara majorar a indeniza\u00e7\u00e3o. (TJRJ \u2013 AC 4300/97 \n\u2013 (Reg. 080998) \u2013 C\u00f3d. 97.001.04300 \u2013 RJ \u2013 9\u00aa \nC.C\u00edv. \u2013 Rel. Des. Nilson de Castro Di\u00e3o \u2013 J. \n29.10.1997)? (Informa Jur\u00eddico. Ed. 32. Vol.I. \nProlink Publica\u00e7\u00f5es Ltda.) \n \nDiante do exposto requer a condena\u00e7\u00e3o das r\u00e9s nas \nindeniza\u00e7\u00f5es de danos morais e temporais. \n \n8. DOS PEDIDOS \n \nDiante de todo o exposto, REQUER: \n1. \nSeja deferida a INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS da prova em favor do \nAutor, consoante disposi\u00e7\u00e3o do art. 6o, inc. VIII, do C\u00f3digo de \nDefesa do Consumidor, devendo constar tal decis\u00e3o no \nmandado de cita\u00e7\u00e3o; \n2. \nA cita\u00e7\u00e3o das R\u00e9s para que compare\u00e7am \u00e0 Audi\u00eancia \nConciliat\u00f3ria, \nonde, \nquerendo, \npoder\u00e3o \noferecer \nsua \ncontesta\u00e7\u00e3o, sob pena, de revelia, reputando-se como \nverdadeiros os fatos ora alegados, e de julgamento antecipado \nda lide. \n \n \n \n3. \nO deferimento do pedido de tutela de urg\u00eancia, excluindo o \nvalor cobrado diretamente nas faturas do cart\u00e3o de cr\u00e9dito no \nvalor de R$197,15 (centos e noventa e sete reais e quinze \ncentavos). \n4. \nO deferimento do pedido de tutela de urg\u00eancia, obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o \nfazer, se abstendo de inscrever o nome do autor nos \u00f3rg\u00e3os de \ndefesa do consumidor no cadastro de maus pagadores. \n5. \nSeja julgada procedente a presente a\u00e7\u00e3o, condenando a R\u00e9 a \nindenizar o Autor pelos DANOS MORAIS a ele causados, no \nimporte de R$40.000,00. (Quarenta mil reais). \n9. DAS PROVAS \n \nPretende provar o alegado mediante prova documental, requer \na disponibiliza\u00e7\u00e3o das conversas telef\u00f4nicas dos protocolos apresentados e \ndemais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do \nC\u00f3digo de Processo Civil. \nD\u00e1-se a causa o valor de R$ 40.000,00. (Quarenta mil reais). \n \nNesses termos  \nPede deferimento \n \nBarra do Pira\u00ed, 13 de janeiro de 2023. \n \nWELLINGTON ALMEIDA DE OLIVEIRA \nOAB/RJ 199.539 \n \n \n \n"
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Andrea Regina Loyolla de Moura com \nendere\u00e7o profissional \u00e0 Rua Dionisio Fernandes, 349/Casa A \u2013 Engenho de Dentro/RJ \n\u2013 CEP: 20730-400, vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor a \npresente \n \nA\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO  \nC/C REPETI\u00c7\u00c3O DE INB\u00c9BITO E INDENIZAT\u00d3RIA  \n \nem face do BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de Economia Mista, inscrita no CNPJ \nsob o n\u00ba 00.000.000/4598-52, na pessoa de seu representante legal, que dever\u00e1 ser citado \nna Rua Capital Felix, 121 \u2013 Benfica/RJ \u2013 CEP: 20920-310 pelas raz\u00f5es de fato e de direito \nque passa a expor para, ao final requerer o quanto segue: \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \n \n \nRequer a parte Autora, lhe seja deferido a gratuidade de justi\u00e7a, com fulcro na \nLei 1.060/50; por n\u00e3o possuir, no momento, condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas \nprocessuais sem preju\u00edzo do seu pr\u00f3prio sustento ou de sua fam\u00edlia. \n \nDAS INTIMA\u00c7\u00d5ES E PUBLICA\u00c7\u00d5ES \n \n \nPara efeito de futuras intima\u00e7\u00f5es para ci\u00eancia dos atos decorrentes do presente \nfeito, requer a Vossa Excel\u00eancia que se digne determinar que nas publica\u00e7\u00f5es se fa\u00e7a \nconstar o nome da Dra. ANDREA REGINA LOYOLLA DE MOURA, brasileira, \n \n \n \n \n \n \n \ncasada, Advogada, inscrita na OAB/RJ sob o n\u00ba 200.167, patrona desta, devidamente \nconstitu\u00edda conforme procura\u00e7\u00e3o acostada, sob pena de nulidade na forma de direito. \n \nDA PRIORIDADE DE JUSTI\u00c7A \n \n \nA Autora atualmente com 67 (sessenta e sete) anos de idade, roga pelo \ndeferimento a prioridade na tramita\u00e7\u00e3o de todos os atos ou dilig\u00eancias em qualquer \ninst\u00e2ncia com base no art. 71, caput, da Lei n\u00ba 10.741/03 (Estatuto do Idoso), esperando \nque V. Exa., determine ao cart\u00f3rio que seja adotadas as necess\u00e1rias provid\u00eancias \nquanto a identifica\u00e7\u00e3o dos autos. \n \nO INTERESSE NA AUTOCOMPOSI\u00c7\u00c3O  \n \n \nO Autor se manifesta, desde logo, o interesse na autocomposi\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio.  \n \nDOS FATOS \n \n \nA presente a\u00e7\u00e3o versa sobre o uso indevido das informa\u00e7\u00f5es cadastrais pessoais \nda Autora, por terceiros, que de forma fraudulenta e por consequ\u00eancia criminosa, \nrealizaram, sem qualquer consentimento, um empr\u00e9stimo junto ao R\u00e9u Banco do \nBrasil. \n \n \nAutora \u00e9 correntista na Ag. 1565-2 do Banco R\u00e9u, conta corrente n\u00ba 305.351-2, \nsendo a mesma onde recebe seus proventos mensais. \n \n \nNarra que no dia 24 de mar\u00e7o de 2023 recebeu uma mensagem pelo aplicativo \nde mensagem WhatsApp n\u00ba 55 8001212010, se identificando como Monique Moura do \nBanco R\u00e9u. A mensagem informava que houve uma tentativa de acesso a conta da \nAutora atrav\u00e9s de um celular distinto do que consta em seu cadastro.  \n \n \nSegundo Monique Moura, houve um empr\u00e9stimo na conta sal\u00e1rio da Autora e \nque a mesma deveria comparecer a uma ag\u00eancia banc\u00e1ria afim de providenciar o \ncancelamento da opera\u00e7\u00e3o no caixa autom\u00e1tico. Chegando no caixa, a Autora foi \norientada a realizar procedimentos atrav\u00e9s da biometria, pois n\u00e3o havia como ser \nrealizada a opera\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do cart\u00e3o. \n \n \nTal ocorr\u00eancia causou extremo mal estar, haja vista, que a Autora jamais \nrealizou qualquer transa\u00e7\u00e3o. Muito menos envolvendo um valor extremamente \nelevado para a capacidade de liquidez da Autora. \n \n \nInconformada com o ocorrido e preocupada, a Autora compareceu a Ag\u00eancia \nf\u00edsica do Banco R\u00e9u para confirmar o cancelamento, e foi surpreendida com a \ninforma\u00e7\u00e3o de que o protocolo passado por Monique Moura era falso e que a opera\u00e7\u00e3o \n \n \n \n \n \n \n \nhavia sido validada. \n \n \nA autora ent\u00e3o formalizou reclama\u00e7\u00f5es, em raz\u00e3o da a\u00e7\u00e3o fraudulenta de \nterceiros, e mediante a apresenta\u00e7\u00e3o do competente Registro de Ocorr\u00eancia Policial, \nn\u00e3o houve qualquer provid\u00eancia quanto ao cancelamento da opera\u00e7\u00e3o. \n \n \nIMPORTANTE destacar que no momento em que foi contestar pessoalmente a \nopera\u00e7\u00e3o, a conta da Autora encontrava-se bloqueada sob a justificativa de que havia \nmovimenta\u00e7\u00e3o estranha. Ocorre que, mesmo tendo sido observada movimenta\u00e7\u00e3o \nestranha e distinta da \u201cnormalidade\u201d, em suas 3 (tr\u00eas) contesta\u00e7\u00f5es, a Autora obteve \nparecer desfavor\u00e1vel. \n \n \n \nFoi realizado sem o consentimento da Autora um empr\u00e9stimo no valor total de \nR$ 51.053,17 (cinquenta e um mil, cinquenta e tr\u00eas reais e dezessete centavos) em 72 \n(setenta e duas) parcelas no valor de R$ 2.718,01 (dois mil, setecentos e dezoito reais e \num centavo). \n \n \nConv\u00e9m ressaltar que a referida conta na ag\u00eancia do Banco R\u00e9u, tem a finalidade \nde recebimento de seus proventos, \u00fanico meio de sustento seu e de sua fam\u00edlia, o qual \nvem sofrendo drasticamente, tendo em vista os descontos de parcelas de empr\u00e9stimo \nn\u00e3o realizado pela Autora. \n \n \nO desrespeito com a Autora \u00e9 imponder\u00e1vel face as atitudes do Banco R\u00e9u, haja \nvista, n\u00e3o proceder com o cancelamento da opera\u00e7\u00e3o criminosa que tantos preju\u00edzos \nvem causando a Autora, mantendo, o d\u00e9bito mensal desde o m\u00eas de abril/2023. \n \n \n \n \nReitera-se que a Autora jamais realizou opera\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo no Banco do \nBrasil e em seguida, percebendo que foi v\u00edtima de fraude, registou a ocorr\u00eancia sob o \nn\u00ba 026-01955/2023 na 23\u00aa Delegacia de Pol\u00edcia do Rio de Janeiro (doc. Anexo.). \n \n \nComo se depreende das informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo Banco R\u00e9u, foi realizada a \nopera\u00e7\u00e3o de solicita\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo pessoal, tendo sido validado, mesmo sem o \nconsentimento da parte Autora. \n \n \nCumpre salientar, que terceiros, ou seja, estelionat\u00e1rios podem realizar \nempr\u00e9stimos usando as informa\u00e7\u00f5es pessoais de outrem, sem que o Banco R\u00e9u, \nproceda a verifica\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a para confirmar a titularidade e a veracidade das \ninforma\u00e7\u00f5es prestadas. \n \n \nPortanto, essa grosseira e incontest\u00e1vel falha de seguran\u00e7a, exp\u00f4s a Autora a \numa situa\u00e7\u00e3o de fraude, que est\u00e1 lhe custando um grande abalo financeiro e \nsobremaneira moral. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nA Autora foi ao Banco do Brasil retirar o extrato da conta em que realizaram o \nempr\u00e9stimo em seu nome, demonstrando a transa\u00e7\u00e3o concretizada de maneira \nfraudulenta, transfer\u00eancia e pagamentos realizados. \n \n \nA Autora junta os extratos de sua conta, demonstrando a discrep\u00e2ncia entre sua \nmovimenta\u00e7\u00e3o mensal e o valor do empr\u00e9stimo que, al\u00e9m de n\u00e3o ter sido solicitado \npela parte Autora, n\u00e3o foi utilizado pela mesma, visto que no extrato juntado aos \nautos, observa-se que houve transfer\u00eancia e pagamentos de tributos do estado de SP. \n \n \nDe acordo com extratos e documentos juntados em anexo, al\u00e9m de transfer\u00eancia \npara Patr\u00edcia Gon\u00e7alves, houve pagamento junto a SEFAZ/SP referentes a multas de \ntr\u00e2nsito de ve\u00edculos em SP, ve\u00edculos esses jamais tendo sido de propriedade da Autora, \nou seja, movimenta\u00e7\u00f5es realizadas por terceiros.  \n \n \nEm face de todos os seus esfor\u00e7os infrut\u00edferos, n\u00e3o resta alternativa para a \nrequerente sen\u00e3o buscar a interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. \n \nDO PEDIDO DE CONCESS\u00c3O DE TUTELA DE URG\u00caNCIA \n \n \nConforme se pode constatar, a apar\u00eancia do direito, exigida pelo artigo 300 do \nC\u00f3digo de Processo Civil, e que corresponde ao requisito legal da probabilidade do \ndireito pugnado e o perigo de dano \u00e0 parte Autora, encontram-se presentes nos fatos \nalegados e nas provas juntadas na inicial, formando o conjunto probat\u00f3rio necess\u00e1rio \npara a realiza\u00e7\u00e3o da cogni\u00e7\u00e3o da sum\u00e1ria, indispens\u00e1vel a esta tutela de urg\u00eancia. \n \n \nA Autora vem pagando por um empr\u00e9stimo jamais contratado como j\u00e1 \ndeclinado acima e impor a esta o pesado \u00f4nus de aguardar pelo julgamento final desta \ndemanda, pagando pelo que nunca contratou, se revelaria grande desservi\u00e7o da \nJusti\u00e7a. Postergando desnecess\u00e1ria ang\u00fastia pelo desejo de justi\u00e7a, que quando \nconcedida de maneira tardia se revela claramente falha. \n \n \nNesta esteira, requer de plano, a concess\u00e3o da tutela antecipada, inaldita altera \npars, para obrigar o BANCO DO BRASIL S.A., a N\u00c3O DEBITAR parcela mensal no \nvalor de R$ 2.718,01 (dois mil, setecentos e dezoito reais e um centavo) pelo \nempr\u00e9stimo n\u00e3o contratado e em caso de n\u00e3o pagamento do mesmo, n\u00e3o inscrever o \nnome da Autora em qualquer cadastro de inadimplentes, adotando-se como medida \ncoativa multa di\u00e1ria pelo descumprimento mais as medidas que Vossa Excel\u00eancia \nentender necess\u00e1rias, nos termos no artigo 84 e seguintes do C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor, vejamos: \n \nArt. 84. Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento da \nobriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, o juiz conceder\u00e1 a tutela \nespec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o ou determinara provid\u00eancias que \n \n \n \n \n \n \n \nassegurem o resultado pr\u00e1tico equivalente ao do adimplemento. \n(...) \n\u00a7 3\u00ba Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo \njustificado receio de inefic\u00e1cia do provimento final, \u00e9 l\u00edcito ao \njuiz conceder a tutela liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, \ncitado o r\u00e9u. \n \n\u00a7 4\u00ba O juiz poder\u00e1, na hip\u00f3tese do \u00a7 3\u00ba ou na senten\u00e7a, impor \nmulta di\u00e1ria ao r\u00e9u, independentemente de pedido do autor, se \nfor suficiente ou compat\u00edvel com a obriga\u00e7\u00e3o, fixando prazo \nrazo\u00e1vel para o cumprimento do preceito. \n \nDOS FUNDAMENTOS \n \n \nFunda-se o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o no Direito Comum, em face do nexo de \ncausalidade, em virtude da m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ficando claro que os elementos \nde fato e de direito s\u00e3o incontroversos, via de consequ\u00eancia sobredouras as obriga\u00e7\u00f5es \ne responsabilidade da R\u00e9.  \n \n \nOra, evidente o descaso da R\u00e9 em adotar um sistema que garanta seguran\u00e7a nas \nrela\u00e7\u00f5es comerciais que trava com seus clientes.  \n \n \nAdemais, nas atividades com fins lucrativos, n\u00e3o se pode permitir que as \nempresas obtenham somente o b\u00f4nus, isentando-as do \u00f4nus. Os prepostos das \nempresas n\u00e3o podem se descuidar do seu dever de evitar danos seja aos clientes, seja \na terceiros. \n \n \nO Tribunal j\u00e1 decidiu quest\u00f5es semelhantes, como nos seguintes ac\u00f3rd\u00e3os: \n \nAPELA\u00c7\u00c3O \nC\u00cdVEL. \nA\u00c7\u00c3O \nSUM\u00c1RIA \nDE \nINDENIZA\u00c7\u00c3O. DANOS MORAIS, USO INDEVIDO \nDO N\u00daMERO DO CPF DO CONSUMIDOR E OUTROS \nDOCUMENTOS. \nQUANTUM \nCOMPENSAT\u00d3RIO. \nPRINCIPIO \nDA \nRAZOABILIDADE \nE \nPROPORCIONABILIDADE. \n\u00c9 \nobjetiva \na \nresponsabilidade da concession\u00e1ria de servi\u00e7o publico de \ntelefonia, nos termos da Lei 8078/90 \u2013 C\u00f3digo de Defesa \ndo Consumidor. Comprovado que terceiro habilitou linha \ntelef\u00f4nica celular perante a parte r\u00e9, fraudulentamente, \nfato incontroverso, ante da indevida inscri\u00e7\u00e3o do nome do \nconsumidor em cadastro restritivo, exsurge o dever de \ncompensar o dano. (...) (TJ/RJ Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba \n2004.001.33217, Des. Jos\u00e9 C. Figueiredo). \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAo contratar, devem as empresas munir-se de meios eficazes e suficientes para \nevitar danos a terceiros. O uso de CPF por pessoa diversa pode ser evitado com a \nverifica\u00e7\u00e3o de documentos e, se a contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por telefone ou via aplicativo de \nmensagem, deve a empresa agir com maior cautela ainda, visto que nestes casos fica \nexposta \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de estelionat\u00e1rios. \n \nDA APLICABILIDADE DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \n \n \nO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor define, de maneira bem n\u00edtida, que o \nconsumidor de produtos e servi\u00e7os deve ser agasalhado pelas suas regras e \nentendimentos, sen\u00e3o vejamos: \n \n\u201cArt. 3\u00ba. Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou \nestrangeira, como como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de \nprodu\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, \ndistribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os\u201d. \n \n \nCom esse postulado o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor consegue abarcar que \ndevem responder todos os prestadores \u2013 sejam pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas \u2013 ficando \nevidente que por quaisquer esp\u00e9cies de danos porventura causados aos seus \ntomadores. \n \n \nCom isso, fica espont\u00e2neo o vislumbre da responsabiliza\u00e7\u00e3o da empresa \nrequerida sob a \u00e9gide da Lei n\u00ba 8.078/90, visto que se trata de prestador de servi\u00e7o, \nque, independentemente de culpa, causou danos efetivos a consumidora. \n \n \nA R\u00e9 violou os princ\u00edpios que regem as rela\u00e7\u00f5es de consumo, constantes do art. \n4\u00ba, III e IV do CDC, quais sejam a Boa-F\u00e9, o Equil\u00edbrio Contratual e da Informa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 \nque, ap\u00f3s informa\u00e7\u00f5es da Autora, n\u00e3o desconstituiu o d\u00e9bito indevidamente \ninstitu\u00eddo. \n \n \nAinda na seara consumerista, \u00e9 indiscut\u00edvel a responsabilidade da empresa R\u00e9, \ntendo em vista que a mesma \u00e9 fornecedora de servi\u00e7o e que, de acordo com o art. 39, \nVII do diploma consumerista, \u00e9 vedado ao fornecedor de produtos e servi\u00e7os executar \nservi\u00e7o sem expressa autoriza\u00e7\u00e3o do consumidor. \n \n \nO art. 166, II, do C\u00f3digo Civil declara nulidade absoluta de neg\u00f3cio jur\u00eddico com \nobjeto ilegal, em seguida o art. 171, II c/c art. 392, ambos tamb\u00e9m do C\u00f3digo Civil, \ndeclaram anul\u00e1vel de contrato eivado de v\u00edcio, por dolo de fraude. \n \n \nFica evidente a responsabilidade de natureza objetiva da empresa R\u00e9, devendo \nesta, reparar os danos causados a Autora, segundo o art. 944 do C\u00f3digo Civil, que \n \n \n \n \n \n \n \nprev\u00ea que a indeniza\u00e7\u00e3o se mede pela extens\u00e3o do dano. \n \n \nSignifica, ent\u00e3o, que, quanto maior a extens\u00e3o do dano, maior dever\u00e1 ser o valor \nindenizat\u00f3rio. \n \n \nLeva-se em considera\u00e7\u00e3o ainda que, de acordo com o art. 402 do C\u00f3digo Civil, \nas perdas e danos devidos ao credor abrangem, al\u00e9m do que ele efetivamente perdeu, \ndevendo ressarcir, a Autora, valor debitado indevidamente. \n \n \nCabe ainda ressaltar todo o transtorno, vexame e sofrimento pelo que vem \npassando a Autora, de conduta ilibada tendo em vista os fatos supracitados, devendo, \nportanto, ser indenizada por danos morais, com base no art. 5\u00ba, V da CF/88 c/c art. 6\u00ba, \nVI c/c art. 14, ambos do CDC. \n \nDA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA  \n \n \nInicialmente verificamos que o presente caso trata-se de rela\u00e7\u00e3o de consumo, \nsendo aparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das quest\u00f5es quem que \nfornecedores e consumidores integram a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, principalmente no tocante a \nmat\u00e9ria probat\u00f3ria. \n \n \nA referida legisla\u00e7\u00e3o faculta ao magistrado determinar a invers\u00e3o do \u00f4nus da \nprova em favor do consumidor conforme disp\u00f5e seu art. 6\u00ba, VIII:  \n \nArt. 6\u00ba S\u00e3o direito b\u00e1sicos do consumidor (...)  \n \nVIII \u2013 A facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova a seu \nfavor no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele \nhipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancia\u201d.  \n \n \nDa simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esfor\u00e7o, ter o \nlegislador conferido ao arb\u00edtrio do juiz, de forma subjetiva, a incumb\u00eancia de \npresentes os requisitos da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es ou quando o consumidor for \nhipossuficiente, poder inverter o \u00f4nus da prova. Assim, presentes a verossimilhan\u00e7a \ndo direito alegado e a hipossufici\u00eancia da parte autora para o deferimento da invers\u00e3o \ndo \u00f4nus da prova no presente caso, d\u00e1-se como certo seu deferimento. \n \n \nAl\u00e9m disso, segundo o Principio da Isonomia todos devem ser tratados de forma \nigual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora \ndebatido a Suplicante realmente deve receber a supracitada invers\u00e3o, visto que \ndisputa a lide com uma empresa de grande porte, uma vez que, possui maior \nfacilidade em produzir as provas necess\u00e1rias para a cogni\u00e7\u00e3o do Excelent\u00edssimo \nMagistrado. \n \n \n \n \n \n \n \n \nDA PERDA DO TEMPO \u00daTIL  \n \n \nImpende destacar que o tempo \u00e9 o \u00fanico bem inerente a todos os seres humanos. \n\u00c9 \u00fanico, insubstitu\u00edvel e inalien\u00e1vel. Uma vez passado, n\u00e3o poder\u00e1 ser reavido, n\u00e3o \nsendo justo, portanto, que seja desperdi\u00e7ado por conveni\u00eancia de um terceiro. \nPortanto, tempo na qualidade de fator propulsor da vida deve ser tratado como um \nvalor, um bem relevante, pass\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Tem-se que o tempo det\u00e9m as \nseguintes caracter\u00edsticas: \n  \n\u25cf Escassez \u2013 as pessoas det\u00eam menos tempo do que desejam  \n\u25cf Intangibilidade \u2013 n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de ser trocado  \n\u25cf Ininterrompibilidade \u2013 n\u00e3o pode ser interrompido, parado  \n\u25cf Irreversibilidade \u2013 n\u00e3o pode ser revertido  \n\u25cf Irrecuperabilidade \u2013 n\u00e3o pode ser recuperado.  \n \n \nAssim, diferentemente dos bens materiais, o tempo n\u00e3o pode ser acumulado \nnem recuperado durante uma vida humana.  \n \n \n\u00c9 certo que as diversas quest\u00f5es que cercam nosso cotidiano demandam algum \ntempo para ser solucionadas, o que nos leva a afirmar que \u00e9 perfeitamente normal \n\u201cinvestir\u201d nosso tempo para tratar das quest\u00f5es do dia a dia, inclusive aquelas \nrelacionadas ao consumo.  \n \n \nComo proceder diante de uma situa\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o simples que extravasa o \nlimite razo\u00e1vel do tempo ???  \n \n \n\u00c9 justo submeter o consumidor a perder um tempo precioso para solucionar \nquest\u00f5es de natureza simples, quando o mesmo tem outros afazeres e problemas mais \ns\u00e9rios a resolver no decorrer do dia ???  \n \n \nEmbora o posicionamento de algumas cortes seja de n\u00e3o condenar as empresas \npelas pr\u00e1ticas abusivas consideradas mero aborrecimento, na tentativa de educar o \nautor da demanda de forma a desestimular o ajuizamento de demandas, deveria \nexistir tamb\u00e9m grande preocupa\u00e7\u00e3o em se arbitrar justa condena\u00e7\u00e3o pelos desmandos \ne absurdos praticados pelos R\u00e9us.  \n \n \nMuito se fala a respeito da INDUSTRIA DO DANO MORAL, mat\u00e9ria suscitada \npela litigante em outras defesas ao argumento que os autores de demandas do tipo \nbuscam por qualquer motivo, um meio de auferir vantagem pecuni\u00e1ria.  \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nDeve-se atentar para o fato de que estamos diante da INDUSTRIA DA MA \nPRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS, tendo em visa que at\u00e9 protocolos s\u00e3o negados, \ncontesta\u00e7\u00f5es recha\u00e7adas, tudo para dificultar a defesa do consumidor.  \n \n \nVale ainda frisar que o Judici\u00e1rio somente recebe 30% (trinta por cento) das \ndemandas do tipo, ao passo que os 70% (setenta por cento) restantes, em raz\u00e3o das \ndificuldades do dia a dia, do impedimento de ausentar-se de seu trabalho, da \nmorosidade e injusti\u00e7as cometidas nas demandas, assombrados pelo abalo no cr\u00e9dito \ne na mancha negativa que as restri\u00e7\u00f5es lhe causam, vencidos, optam por efetuar o \npagamento de tais cobran\u00e7as.  \n \n \nLogo, se somarmos o grande n\u00famero de consumidores lesados, chegaremos de \nquem busca AUFERIR GANHO F\u00c1CIL N\u00c3O S\u00c3O OS AUTORES DAS DEMANDAS, \nMAS SIM, AS R\u00c9S, QUE UTILIZAM-SE DO: \u201cSE COLAR, COLOU\u201d.  \n \n \nA EMPRESA R\u00c9, TORNOU-SE UMA LITIGADA CONTUMAZ, pois acredita \nque n\u00e3o h\u00e1 puni\u00e7\u00e3o.  \n \n \nPor esta raz\u00e3o, e, sem condi\u00e7\u00f5es de disponibilizar tempo \u00fatil para buscar seu \ndireito, a Autora aju\u00edza a presente demanda.  \n \n \nPor tudo que foi exposto e analisado, podemos concluir, ent\u00e3o, que se est\u00e1 diante \ntamb\u00e9m de uma importante modalidade de dano: O DESVIO DOS RECURSOS \nPRODUTIVOS DO CONSUMIDOR ou resumidamente, o DESVIO PRODUTIVO \nDO CONSUMIDOR \u2013 como me parece apropriado denomina-lo, resumidamente \ncom a perda de tempo dispensada para resolver um erro operacional.  \n \n \nVerifica-se claramente que a Autora perdeu seu tempo na busca dos seus \ndireitos, entende-se que se deve reconhecer, que, em casos como o que ora se analisa, \nn\u00e3o somente o prejudicado direito padece, mas outras pessoas a ele estreitamente \nligadas s\u00e3o igualmente atingidas, tornando-se v\u00edtimas indiretas do ato lesivo. \n \nDO DANO MORAL \n \n \nO dano moral \u00e9 claro, in re ipsa, tendo em vista que a Autora n\u00e3o poderia ter seu \nnome usado de forma fraudulenta por terceiros, junto a renomada institui\u00e7\u00e3o \nfinanceira, que tem por obriga\u00e7\u00e3o garantir a seguran\u00e7a das opera\u00e7\u00f5es realizadas, em \nfavor dos seus clientes, ou, daqueles que como a Autora, que n\u00e3o deu motiva\u00e7\u00e3o para \ntal. \n \n \nSobre o instituto do Dano Moral, a Professora Maria Helena Diniz, exp\u00f5e: \n \n\u201cO dano moral, no sentido jur\u00eddico n\u00e3o \u00e9 a dor, a ang\u00fastia, ou \n \n \n \n \n \n \n \nqualquer outro sentimento negativo experimentado por uma \npessoa, mas sim uma les\u00e3o que legitima a v\u00edtima e os \ninteressados reclamarem uma indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, no \nsentido de atenuar, em parte, as consequ\u00eancias da les\u00e3o jur\u00eddica \npor eles sofridos\u201d (Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, \nSP, 1998, p. 82). \n \n \nO ato il\u00edcito, segundo conceito legal estampado no C\u00f3digo Civil, caracteriza-se \ncomo toda a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria ou que implique neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, \ncujo resultado acarrete viola\u00e7\u00e3o de direito ou ocasione preju\u00edzo a outrem, ainda que \nexclusivamente moral comete ato il\u00edcito. \n \n \nPor outro lado, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal consagrou em seu art. 5\u00ba, incisos V e X o \nDano Moral, permitindo o seu ressarcimento quando violada a honra, a imagem e o \nnome dos cidad\u00e3os. \n \n \nO dano moral in casu est\u00e1 na vergonha, na humilha\u00e7\u00e3o, na dor, no desespero, na \nirrita\u00e7\u00e3o, no constrangimento, na ang\u00fastia, na revolta de ter tido a Autora \naborrecimentos por fatos os quais n\u00e3o dera causa, conforme comprovado. \n \n \nInvocando Minozzi em rela\u00e7\u00e3o a caracteriza\u00e7\u00e3o do Dano Moral, salienta que: \n \n\u201c... n\u00e3o \u00e9 no dinheiro, nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a \nemo\u00e7\u00e3o, a vergonha, a inj\u00faria f\u00edsica ou moral, em geral uma dolorosa sensa\u00e7\u00e3o experimentada \npela pessoa, atribu\u00edda \u00e0 palavra dor no mais largo significado\u201d. (Da Responsabilidade Civil, \nForense RJ, vol. II, 8\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, 1987, fls. 226 e 227). \n \n \nTal conduta n\u00e3o \u00e9 condizente com a dignidade do ser humano, merecendo, como \nconsequ\u00eancia, a repara\u00e7\u00e3o por dano moral. \n \n \nCom fulcro no art. 6\u00ba, VI c/c art. 14 ambos do CDC, o fornecedor de servi\u00e7os \nresponde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos \nmateriais ou morais causados ao consumidor por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos \nservi\u00e7os. \n \n \n\u201cA vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguram o direito \u00e0 \nindeniza\u00e7\u00e3o por dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o\u201d. \n \n \n\u00c0 luz do artigo 186 do C\u00f3digo Civil, aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, \nneglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato il\u00edcito. Preconiza o art. 927 do C\u00f3digo Civil: Aquele \npor, por ato il\u00edcito, causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAssim, tendo em vista que o CDC prescreve a repara\u00e7\u00e3o dos danos causados ao \nconsumidor, submetendo-se a responsabilidade objetiva, consoante o caput do art. 14 \ne art. 22, \u00e9 l\u00edcito que o Autor exija a repara\u00e7\u00e3o dos danos materiais e morais que sofreu. \n \n \n\u201cArt. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia da culpa, pela \nrepara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem \ncomo por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequados sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos\u201d. \n \n \nOutrossim, corroborando com tal entendimento, o art. 6\u00ba, VI, do C\u00f3digo de \nDefesa do Consumidor prev\u00ea como direito b\u00e1sico do consumidor a indeniza\u00e7\u00e3o por \ndanos patrimoniais e  morais decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de consumo. \n \n \nFica evidenciado que a R\u00e9 praticou abusividade em n\u00e3o reparar o dano causado \na  Autora. \n \n \nAdmitir a ilicitude implica em desrespeito ao consumidor/autor, devendo o \nmesmo ser compensado pelos danos causados por ato acoimado de ilegalidade por \nparte da R\u00e9, decorrente in re ipsa, suficiente a ensejar a caracteriza\u00e7\u00e3o dos danos \nmorais, vez que a Autora n\u00e3o pode suportar os transtornos impostos por todo o \ndescaso de empresa com o problema da Requerente. \n \n \nN\u00e3o se pode deixar de evidenciar a repara\u00e7\u00e3o dos DANOS MORAIS, por todo o \nconstrangimento e aborrecimento experimentados, amparados pelo disposto nos arts. \n186 e art. 927 do C\u00f3digo Civil, em valor pecuni\u00e1rio plaus\u00edvel, de maneira a surtir efeito \ncompensat\u00f3rio, al\u00e9m de servir para que a R\u00e9 reveja seus procedimentos de \natendimento aos seus clientes. Para tal, vislumbra-se uma indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a \nR$ 10.000,00 (dez mil reais), de maneira a produzir o devido efeito punitivo \npedag\u00f3gico. \n \n \nPermitindo-nos trazer jurisprud\u00eancia a seguir, que ilustra bem o entendimento \ndos Tribunais acerca do assunto: \n \n \n0023569-27.2020.8.19.0001 - APELA\u00c7\u00c3O Des(a). MARIO \nASSIS \nGON\u00c7ALVES \n- \nJulgamento: \n25/11/2020 \n- \nTERCEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL Apela\u00e7\u00e3o e recurso \nadesivo. A\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer com declarat\u00f3ria e \nindenizat\u00f3ria. Fraude perpetrada por terceiro. \"Golpe do \nMotoboy\". Fortuito interno. Senten\u00e7a parcialmente \nprocedente. Irresigna\u00e7\u00e3o de ambas as partes. Cinge-se a \ncontrov\u00e9rsia \u00e0 an\u00e1lise da exist\u00eancia ou n\u00e3o de falha na \npresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, decorrente de suposta fraude \nmediante o uso de cart\u00e3o do autor para efetuar \n \n \n \n \n \n \n \npagamento de compras n\u00e3o reconhecidas, bem como o \neventual dever de repara\u00e7\u00e3o pelos danos morais e \nmateriais. No que concerne a tutela de urg\u00eancia, a \nverifica\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a dos pressupostos legais para o seu \ndeferimento est\u00e1 adstrita a cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do juiz da \ncausa, n\u00e3o constituindo, a princ\u00edpio, ato abusivo ou ilegal. \nAssim, \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o dos elementos \nautorizadores, quais sejam a probabilidade do direito e o \nperigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo. \nVerifica-se que se encontravam presentes os requisitos \nautorizadores para o deferimento da tutela, diante da \nfraude perpetrada por terceiro, que privou o autor de \nnumer\u00e1rio em sua conta corrente e em seu cart\u00e3o de \ncr\u00e9dito. Quanto ao valor da multa, verifica-se que a \ndecis\u00e3o que concedeu a tutela foi descumprida pela parte \nr\u00e9, raz\u00e3o pela qual foi consolidado pelo ju\u00edzo o valor em \nR$ 5.000,00 na senten\u00e7a. Constata-se que tal valor foi \nestipulado em quantia razo\u00e1vel e proporcional. Rela\u00e7\u00e3o \nde consumo enquadrando-se o autor na figura de \nconsumidor e o r\u00e9u na figura de fornecedor de produtos \ne servi\u00e7os (artigos 2\u00ba e 3\u00ba do CDC). O artigo 14 do C\u00f3digo \nde Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade \ncivil objetiva do fornecedor de servi\u00e7o, o qual deve arcar \ncom as consequ\u00eancias danosas decorrentes de defeito em \nsua atua\u00e7\u00e3o que somente pode ser afastada mediante \nprova da culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou \nfortuito externo. O autor afirmou que em 29/11/2019 \nrecebeu liga\u00e7\u00e3o de um suposto empregado do r\u00e9u \ninformando que seu cart\u00e3o havia sido indevidamente \nutilizado e que por seguran\u00e7a foi bloqueado e deveria \nentreg\u00e1-los ao motoboy que iria em sua resid\u00eancia \nrecolh\u00ea-lo, tendo assim procedido e, na mesma data, \nforam efetuadas compras no valor de R$4.999,99 e \nR$390,00. Ressaltou que entrou em contato com o banco \nquestionando as compras, tentando resolver diversas \nvezes a quest\u00e3o administrativamente, mas sem obter \n\u00eaxito. Com a finalidade de comprovar suas alega\u00e7\u00f5es, \ntrouxe aos autos extratos de conta corrente, carta \ncontestando o d\u00e9bito e faturas do cart\u00e3o de cr\u00e9dito que \ndemonstram os saques e compras efetuadas, tendo \nacostado, ainda, Registro de Ocorr\u00eancia, o que denota a \nverossimilhan\u00e7a nas alega\u00e7\u00f5es e fazendo prova m\u00ednima \ndo fato constitutivo de seu direito. Assim, seria \n \n \n \n \n \n \n \nperfeitamente poss\u00edvel ao r\u00e9u detectar o uso indevido e, \nse assim n\u00e3o agiu, deve ser responsabilizado pelos danos \ncausados. N\u00e3o \u00e9 despiciendo assinalar que mediante uma \nr\u00e1pida consulta \u00e0 internet, verifica-se que o golpe sofrido \npelo autor \u00e9 conhecido como \"golpe do motoboy\" \npraticado por quadrilhas especializadas. Insta ressaltar \nque \u00e9 de responsabilidade do fornecedor que detenha \nservi\u00e7os eletr\u00f4nicos - como \u00e9 o caso do r\u00e9u - providenciar \nmeios para evitar fraudes em dispositivos de seguran\u00e7a \nbanc\u00e1rios, respondendo objetivamente por supostos \ndanos gerados por fortuito interno. Neste sentido, o \nverbete sumular n\u00ba 94 deste Tribunal de Justi\u00e7a e o n\u00ba 479 \ndo Superior Tribunal de Justi\u00e7a. O dano moral \u00e9 evidente. \nA quantia fixada deve ser majorada para R$ 10.000.00, \nverificando \u00e0s condi\u00e7\u00f5es das partes e a extens\u00e3o dos \ndanos, al\u00e9m de atender o car\u00e1ter punitivo pedag\u00f3gico da \nmedida. Juros de mora a contar da cita\u00e7\u00e3o. Artigo 405 \nC\u00f3digo Civil. Recurso do r\u00e9u parcialmente provido. \nProvimento ao recurso adesivo do autor. \n \n0113570-29.2018.8.19.0001 \n- \nAPELA\u00c7\u00c3O \nDes(a). \nARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: \n06/10/2020 - VIG\u00c9SIMA SEXTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SENTEN\u00c7A (INDEX 204) QUE \nJULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA \nDEMANDANTE AO QUAL SE D\u00c1 PROVIMENTO \nPARA CONDENAR O R\u00c9U AO PAGAMENTO DE \nCOMPENSA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS, NO VALOR \nDE R$ 6.000,00, E \u00c0 RESTITUI\u00c7\u00c3O DE R$ 7.438,00. Trata-\nse de a\u00e7\u00e3o na qual se impugnam compras realizadas com \ncart\u00e3o de cr\u00e9dito e saques efetuados em conta corrente. A \nAutora relatou que teria sido v\u00edtima de estelionat\u00e1rios, \nque atuaram via telefone, passando-se por funcion\u00e1rios \ndo Demandado, afirmando a clonagem do cart\u00e3o de \ncr\u00e9dito da Requerente. Assim, seguindo instru\u00e7\u00f5es dos \ngolpistas, a Suplicante cortou o cart\u00e3o ao meio e, sem \ntransferir a senha, entregou-o a mensageiro, que o buscou \nem sua resid\u00eancia, de motocicleta. Aduziu que, somente \nap\u00f3s concretizada a a\u00e7\u00e3o, percebeu a possibilidade do \ngolpe e se dirigiu rapidamente \u00e0 ag\u00eancia banc\u00e1ria, \npromovendo o bloqueio do cart\u00e3o. Constata-se que a \nSuplicante foi v\u00edtima da fraude conhecida como golpe do \nmotoboy. Note-se que, segundo relatado pela Suplicante \n \n \n \n \n \n \n \ne n\u00e3o impugnado pelo Demandado a Autora promoveu o \nbloqueio do cart\u00e3o de cr\u00e9dito no mesmo dia em que foi \nv\u00edtima da a\u00e7\u00e3o dos estelionat\u00e1rios. Ademais, as opera\u00e7\u00f5es \nimpugnadas destoam de seu hist\u00f3rico de lan\u00e7amentos. \nConforme se verifica da fatura de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, \nanexada ao index 20, n\u00e3o h\u00e1 registro de que a Requerente \nefetuasse movimenta\u00e7\u00f5es financeiras de alta monta, visto \nque o valor da fatura anterior foi R$ 26,01. Desta forma, \nposs\u00edvel presumir que, de fato, teria havido fraude na \nutiliza\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o, vez que at\u00edpicos os gastos ocorridos \nem 17/11/2017. Registre-se, por oportuno, que o ato \npraticado por terceiro n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afastar o dever \nde indenizar, porquanto configura fortuito interno, como \npreceitua a S\u00famula 94 deste Egr\u00e9gio Tribunal: Cuidando-\nse de fortuito interno, o fato de terceiro n\u00e3o exclui o dever \ndo \nfornecedor \nde \nindenizar. \nRestou, \nportanto, \ndemonstrada a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o do \nDemandado, cabendo a responsabiliza\u00e7\u00e3o pelos danos \ncausados. Com efeito, o dissabor vivenciado pela \nDemandante na situa\u00e7\u00e3o descrita em inicial, conjugado \ncom a incerteza em reaver o montante debitado de sua \nconta corrente e lan\u00e7ado na fatura do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, \ncaracterizam o dano moral. Deste modo, levando-se em \nconta as circunst\u00e2ncias do caso concreto e os princ\u00edpios da \nrazoabilidade e da proporcionalidade, \u00e9 de se reputar \nrazo\u00e1vel o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para \ncompensa\u00e7\u00e3o por danos morais. Precedentes. \n \nDO DANO MATERIAL \n \n \nN\u00e3o resta a menor d\u00favida quanto ao fato de que a Requerente foi lesada, \nV\u00cdTIMA DE FRAUDE, em raz\u00e3o do ato il\u00edcito de terceiros, ao realizarem opera\u00e7\u00e3o de \nempr\u00e9stimo em sua conta sal\u00e1rio junto ao banco r\u00e9u. \n \n \nOs atos lesivos da R\u00e9, configuram-se de forma inquestion\u00e1vel, com escopo nos \nart. 6\u00ba, VI c/c art. 14, ambos da Lei Consumerista. \n \n \nDesta forma, faz jus a Requerente que lhe seja devolvido o valor de R$ 16.308,42 \n(dezesseis mil, trezentos e oito reais e quarenta e dois centavos) correspondentes ao \ndobro do valor at\u00e9 o momento debitado de sua conta, a saber: R$ 8.154,21 (oito mil, \ncento e cinquenta e quatro reais e vinte e um centavos), acrescido de corre\u00e7\u00e3o \nmonet\u00e1ria e juros legais at\u00e9 a data do pagamento. \n \n \n \n \n \n \n \n \nCONCLUS\u00c3O \n \n \nTendo em vista os fatos narrados e todos os dispositivos legais que amparam o \ndireito da Requerente, n\u00e3o resta aplicar outra solu\u00e7\u00e3o sen\u00e3o a mais equ\u00e2nime para o caso \nem tela, sendo ent\u00e3o a condena\u00e7\u00e3o por danos morais, a devolu\u00e7\u00e3o do valor cobrado \nindevidamente (em dobro) e o deferimento do pedido da tutela antecipada a medida de \njusti\u00e7a que se imp\u00f5e a fim de recompor o patrim\u00f4nio imaterial da lesada. Isto com \nfundamento no artigo 5\u00ba, X da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigos 113, 183, 187, 402, 927 e 944 \ntodos do C\u00f3digo Civil, e as demais disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \naplic\u00e1veis em especial artigo 39, III e 42, p. \u00fanico do mencionado diploma. \n \nDOS PEDIDOS \n \n \nDiante do exposto requer em car\u00e1ter de urg\u00eancia, seja deferida a tutela antecipada, \nconforme pedido expresso acima; \n \nEm car\u00e1ter definitivo: \n \n1. Requer o benef\u00edcio da gratuidade da Justi\u00e7a, com fulcro na Lei 1.060/50 por n\u00e3o possuir \na parte Autora condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais sem preju\u00edzo do seu pr\u00f3prio \nsustento ou de sua fam\u00edlia; \n \n2. Seja citada a R\u00e9 na forma da lei, para querendo contestar \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o no prazo legal \nassinalado, sob pena de n\u00e3o o fazendo serem os fatos considerados verdadeiros; \n \n3. Seja declarada a inexist\u00eancia de todo e qualquer debito referente ao empr\u00e9stimo \nrealizado de forma fraudulenta no valor de R$ 51.053,17 (cinquenta e um, cinquenta tr\u00eas \nreais e dezessete centavos), objeto dessa causa de pedir;  \n \n4. Sob o prisma do princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o estampado no art. 6\u00ba do CPC, REQUER a V. \nExa., nos termos do art. 319, \u00a7 1\u00ba do CPC, seja realizada consulta via sistemas conveniados \nou mesmo seja expedido oficio ao DETRAN/SP e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos (INSS, Receita Federal, \nBanco Central, para fins de identifica\u00e7\u00e3o de todos os envolvidos na fraude objeto desta, \nconforme CPF\u2019s abaixo discriminados: \n \nRenavam \nPlaca \nCPF \n00283586575 \nFJG3003 \n329.394.718-27 \n01057746743 \nPWK4953 \n129.737.688-96 \n00998753882 \nFQA3037 \n118.181.718-80 \n01112501808 \nFPJ8202 \n369.891.198-10 \n \n5. Ap\u00f3s a identifica\u00e7\u00e3o pelo DETRAN/SP ou outros \u00f3rg\u00e3os conveniados, REQUER a \ncita\u00e7\u00e3o de todos as pessoas envolvidas para compor a presente lide e querendo \ncontestarem \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o no prazo legal assinalado, sob pena de n\u00e3o o fazendo serem \nos fatos considerados verdadeiros; \n \n \n \n \n \n \n \n6. Seja determinado ao Banco R\u00e9u a identifica\u00e7\u00e3o completa da Sra. Patricia Gon\u00e7alves, \nfavorecida na transfer\u00eancia do valor de R$ 11.998,05 (onze mil, novecentos e noventa e \noito reais e cinco centavos) para compor a lide, Requerendo desde j\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o da mesma  \nap\u00f3s identifica\u00e7\u00e3o para querendo contestar a presente no prazo legal, sob pena de n\u00e3o o \nfazendo serem os fatos considerados verdadeiros; \n \n7. A total proced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o nos termos do pedido acima, para condenar a \nrequerida na repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito com a devolu\u00e7\u00e3o de todo o valor indevidamente \ndebitado da conta corrente da Autora no valor de R$ 16.308,42 (dezesseis mil, trezentos e \noito reais e quarenta e dois centavos) j\u00e1 em dobro acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros \nlegais at\u00e9 a data do pagamento, a t\u00edtulo de dano material. \n \n8. A total proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o nos termos do pedido, com a condena\u00e7\u00e3o da requerida ao \npagamento de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 titulo de Danos Morais pelos transtornos, perda do tempo \n\u00fatil, dissabores e inconvenientes sofridos, em quantia n\u00e3o inferior a R$ 10.000,00 (dez mil \nreais) ou outra que Vossa Excel\u00eancia entender conveniente; \n \n9. Seja decretada a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova nos pontos os quais Vossa Excel\u00eancia \nnecessitar de maiores esclarecimentos se estes estivem fora do alcance da Autora, nos \ntermos do artigo 6\u00ba, VIII do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor; \n \n10. A condena\u00e7\u00e3o da empresa R\u00e9, nas custas processuais e nos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, \nno importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. \n \nDAS PROVAS \n \n \nPor fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em \ndireito, especialmente pelos documentos juntados e se necess\u00e1rio pelo depoimento \npessoal das partes.  \n \n \nD\u00e1-se a causa o valor de R$ 26.308,42 (vinte e seis mil, trezentos e oito reais e \nquarenta e dois centavos). \n \nTermos em que \nPede Deferimento \n \nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023 \n \n \n \nAndrea Regina Loyolla de Moura \nOAB/RJ 200.167 \n \n \n \n \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0838475-21.2023.8.19.0021\nem 14/08/2023 18:04:36 por ADRIANO MACIEL DE SOUZA\nDocumento assinado por: \n- ADRIANO MACIEL DE SOUZA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23081418034463000000068958491\nID do documento: 72419203\n \nEXMO. DOUTO JUIZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA \nCOMARCA DE DUQUE DE CAXIAS-RJ \n \n \nTUTELA DE URG\u00caNCIA \n \n \n \n \nIARA TRAMONTINI DE MOURA TROUWBORST DA SILVA, brasileira, \ncasada, portadora da c\u00e9dula identidade n\u00ba 21.640.258-6 expedida pelo \u201cDETRAN\u201d e \ninscrita no CPF sob o n\u00ba 161.959.277-08, residente e domiciliada \u00e0 Avenida Perimetral \nPrudente de Moraes n\u00ba 947 casa 06 \u2013 Vila S\u00e3o Lu\u00eds \u2013 Duque de Caxias/RJ CEP: 25065-\n246, vem, vem por seus Advogados, ADRIANO MACIEL DE SOUZA, brasileiro, \ncasado, advogado, inscrito na OAB/RJ 229.747, email: dradrianosouzadv@gmail.com; \nBRUNA DA SILVA PEREIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ \n230.592, email: advbrunaspereira@gmail.com e IURI RODRIGUES FERNANDES \nDE LIMA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ 228590, email: \niuri.fernandesadv@gmail.com, firmado in fine, mandato incluso, com escrit\u00f3rio \nprofissional situado \u00e0 Av. Expedicion\u00e1rio Jose Amaro n\u00ba554 Vila S\u00e3o Lu\u00eds, Duque \nde Caxias-RJ, para onde requer desde j\u00e1 que sejam enviadas todas as notifica\u00e7\u00f5es e \nintima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias no curso do processo com fulcro nos artigos 77, \nV, 103, 104, 105, 319 e incisos do CPC/2015, vem, respeitosamente, perante Vossa \nExcel\u00eancia, ajuizar. \n \nA\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO COM INDENIZA\u00c7\u00c3O POR \nDANOS MORAIS  \nEm face de NU PAGAMENTOS S/A, pessoa jur\u00eddica de direito privado, \ninscrita no CNPJ sob n.\u00ba 18.236.120/0001-58, com sede na Rua Capote Valente n\u00ba 39 \n- Pinheiros \u2013 S\u00e3o Paulo/SP CEP: 05409-000 pelas raz\u00f5es de fato e direito adiante \nexpostas: \n \n \n \nDO BENEFICO DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \nInicialmente requer a parte autora que V. Exa. Se digne a conceder o benef\u00edcio \nda gratuidade de justi\u00e7a, por n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es financeiras suficientes para arcar com \u00e0s \ncustas e despesas processuais, sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, \ncom fulcro na lei 1.060/50.  \nSustent\u00e1culo constitucional para a concess\u00e3o do benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita \nest\u00e3o nas disposi\u00e7\u00f5es tratadas a seguir: \nO art. 5\u00ba, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que \u201co \nEstado prestar\u00e1 assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos \nque comprovarem insufici\u00eancia de recursos\u201d. \nNessa linha, ainda, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura o direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a \ncomo direito humano e essencial ao exerc\u00edcio da cidadania, como preconizado no art. \n5\u00ba, XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \nA parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, \nda Lei 13.105/2015: \nArt. 98. A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou \nestrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar as \ncustas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios \nt\u00eam direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma da lei. \nAtendendo ao disposto no art. 99 do Novo CPC, desde logo, clama pela \nconcess\u00e3o dos benef\u00edcios da GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A lato sensu, eis que se trata \ndo primeiro pronunciamento da parte autora, o qual, vem instru\u00eddo com a declara\u00e7\u00e3o de \nhipossufici\u00eancia do requerente. \nNesse diapas\u00e3o, requer a juntada aos autos da inclusa declara\u00e7\u00e3o de sua \n\u201cinsufici\u00eancia de recursos\u201d para o deferimento da benesse, cuja afirma\u00e7\u00e3o goza de \npresun\u00e7\u00e3o de veracidade (\u00a7 3\u00ba do art. 99, NCPC). \nAntes de adentrar no m\u00e9rito da presente lide, a parte autora requer seja deferido \no benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita, por n\u00e3o poder arcar com os \u00f4nus financeiros da presente \na\u00e7\u00e3o, sem que, com isso, sacrifique o seu pr\u00f3prio sustento e o de sua fam\u00edlia, conforme \ndeclara\u00e7\u00e3o que segue anexa e fundamenta\u00e7\u00e3o exarada no t\u00f3pico presente. \n \n \n \nQuanto \u00c0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o \nOpta-se pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria ( CPC, art. 319, inc. VII). \nPor isso, requer a cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9, instando-as a comparecer \u00e0 audi\u00eancia, designada para \nessa finalidade ( novo CPC, art. 334, caput c/c \u00a7 5\u00ba). \n \nDOS FATOS \nA autora possui uma conta digital no NUBANK e no dia 12 de maio de 2023 \npor volta do meio-dia estava em sua resid\u00eancia estudando quando recebeu uma \nnotifica\u00e7\u00e3o no seu celular que havia sido realizada uma tentativa de compra em seu \ncart\u00e3o de cr\u00e9dito no valor de R$ 5.043,52 (cinco mil e quarenta e tr\u00eas reais e cinquenta \ne dois centavos), sendo esta n\u00e3o aprovada. Logo em seguida, recebeu novas \nnotifica\u00e7\u00f5es tendo sido aprovadas as seguintes compras no cart\u00e3o de cr\u00e9dito virtual de \nfinal 6883: \n1) 12/05/23 - 12:44:58 RECARGAPAY Luciadaniel no valor de R$ 4887,53 \n(quatro mil oito centos e oitenta e sete reais e cinquenta e tr\u00eas centavos); \n2) 12/05/23 - 12:57:44 RECARGAPAY Luciadaniel no valor de R$ 4263,59 \n(quatro mil duzentos e sessenta e tr\u00eas reais e cinquenta e nove centavos); \n3) 12/05/23 - 13:00:52 RECARGAPAY Luciadaniel no valor de R$ 2079,80 \n(dois mil e setenta e nove reais e oitenta centavos); \n4) 12/05/2023 \u2013 13:13 NUPAGAMENTOS SA no valor de R$ 6.475,46 (seis \nmil, quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos); \n5) 12/05/23 -13:25:25 RECARGAPAY Henriqueram no valor de R$ 821,52 \n(oitocentos e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos); \n6) Al\u00e9m de um pagamento de boleto no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). \nTODAS AS COMPRAS SOMADAS CHEGAM AO VALOR DE R$ \n24.527,90 (vinte e quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais e noventa centavos). \nT\u00e3o logo percebeu que estava sendo v\u00edtima de uma fraude em sua conta, a \nautora entrou em contato com a central de atendimento do NUBANK para informar \nque n\u00e3o havia realizado essas compras de valores absurdos e incompat\u00edveis com seu \npadr\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o da conta banc\u00e1ria e solicitou o bloqueio do cart\u00e3o e o cancelamento \ndas compras assim como o estorno: \n \n \n \nN\u00e3o obstante a liga\u00e7\u00e3o pela central de atendimento, a autora se comunicou com \na r\u00e9 em diversos e-mails, informando que as compras n\u00e3o foram realizadas por ela \ne que se tratava de uma fraude.  \nNo dia 14/05/2023, a r\u00e9, em resposta as reclama\u00e7\u00f5es sobre os valores das \ncompras do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, se NEGOU a realizar o cancelamento e proceder \ncom o pedido de reembolso. \n Um total descaso com a parte autora que no momento se encontrava \ndesesperada por ter sido v\u00edtima de uma fraude.  \nNo dia 24/05/2023, por e-mail, a autora foi informada que a R\u00e9 reconheceu \ncomo FRAUDE o pagamento de boleto no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) que \nantes havia negado, sendo assim, realizando o estorno para a conta da autora, \nconforme vemos abaixo: \n \n \n    \n \nApesar do reconhecimento de fraude do pagamento de boleto, a r\u00e9 n\u00e3o \nidentificou como tal as outras 05 (cinco) compras no cart\u00e3o de cr\u00e9dito da autora, que \ns\u00e3o provenientes da fraude ocorrida.  \nTotalizando assim o valor de R$ 18.052,44 (dezoito mil e cinquenta e dois \nreais e quarenta e quatro centavos) gastos e n\u00e3o reembolsados em seu cart\u00e3o que \nest\u00e3o sendo cobrados e gerando alt\u00edssimos juros em nome da autora, que \natualmente teve seu nome negativado por conta dessa FRAUDE, vejamos abaixo o \nextrato do SPC/SERASA. \n \n \n \n \nO valor cobrado ultrapassa os R$ 22.038,03 ou seja, um valor estratosf\u00e9rico \ne completamente absurdo. Cada dia que passa s\u00e3o gerados mais juros em nome da \nautora que n\u00e3o consegue mais ver seu nome cheio de d\u00edvidas por algo que n\u00e3o \ncomprou. \n \n \n \nA autora, para se proteger, formalizou um Boletim de Ocorr\u00eancia por conta da \nutiliza\u00e7\u00e3o dos seus dados banc\u00e1rios por estelionat\u00e1rios, informando todo o ocorrido para \na Pol\u00edcia Civil. Segue abaixo o n\u00famero do Registro: \n \nREGISTRO DE OCORR\u00caNCIA N\u00ba 064-07325/2023 \n      \n \nAinda tentando solucionar o lit\u00edgio de maneira administrativa, a autora fez \nreclama\u00e7\u00f5es no CONSUMIDOR.GOV e BANCO CENTRAL que geraram os \nseguintes n\u00fameros de protocolos:        \n \n \n \nE \nPROTOCOLO BANCO CENTRAL: 2023455134 \nDiante dos fatos, a Autora buscou tentar solucionar o presente imbr\u00f3glio de \nforma administrativa, todavia, n\u00e3o logrou \u00eaxito. \nIndignada, n\u00e3o restou alternativa ao autor sen\u00e3o recorrer ao judici\u00e1rio, com \nobjetivo de ter seu direito protegido judicialmente, consoante estabelece a base legal, \ndoutrin\u00e1ria e jurisprud\u00eancia. \n \nDA TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA ANTECIPADA  \nA tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia est\u00e1 prevista no art. 300 do NCPC, in verbis: \n \nArt. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver \nelementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo \nde dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo. \n(...) \n\u00a7 2o A tutela de urg\u00eancia pode ser concedida liminarmente ou \nap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. \n \n\u00a7 3o A tutela de urg\u00eancia de natureza antecipada n\u00e3o ser\u00e1 \nconcedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos \nda decis\u00e3o. (grifos nossos) \n \nDiante de todas as provas apresentadas, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da \nliberdade econ\u00f4mica, e por estarem presentes os requisitos do artigo 300 \ndo NCPC, faz - se necess\u00e1ria \u00e0 concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da \ntutela aqui pretendida, para que a requerida DECLARADA A INEXIST\u00caNCIA \nDO D\u00c9BITO e o consequente cancelamento em quest\u00e3o no valor total de R$ \n22.038,03 (vinte e dois mil, trinta e oito reais e tr\u00eas centavos)  E retire o nome da \n \n \nparte autora nos \u00f3rg\u00e3os do SPC/SERASA, sob pena de multa di\u00e1ria com valor a \nser fixado por esse M.M. ju\u00edzo. \nDO DIREITO  \nDA APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \n \nTorna-se necess\u00e1rio enfatizar a perfeita aplicabilidade do sistema protetivo \nprevisto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor ao contrato em quest\u00e3o, antes de \nadentrarmos propriamente na quest\u00e3o merit\u00f3ria. \nNo julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2591), em \njulgamento proferido em 07 de junho de 2006, o Supremo Tribunal Federal decidiu \nque: \n\"As institui\u00e7\u00f5es financeiras est\u00e3o, todas elas, alcan\u00e7adas pela incid\u00eancia das \nnormas veiculadas pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. 2. \u201eConsumidor\", para os \nefeitos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que \nutiliza, como destinat\u00e1rio final, atividade banc\u00e1ria, financeira e de cr\u00e9dito\". \nS\u00famula 297 do STJ: \"O C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor \u00e9 \naplic\u00e1vel \n\u00e0s \ninstitui\u00e7\u00f5es \nfinanceiras\". \nDestarte, Vossa Excel\u00eancia, n\u00e3o subsiste a mais m\u00ednima d\u00favida acerca da \naplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Brasileiro do Consumidor, Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, \naos contratos firmados entre as institui\u00e7\u00f5es financeiras e os seus clientes. \nDA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA  \n \nCOMO DISP\u00d5E O ARTIGO 6\u00b0, INC. VIII DO CDC \u00c9 DIREITO B\u00c1SICO DO \nCONSUMIDOR: \n\u201cA facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a \ninvers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, \nquando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou \nquando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias \nde experi\u00eancias.\u201d \nFaz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos \nJuizados Especiais, no que diz respeito \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova: \n \n \nENUNCIADO 17:  \n\"\u00c9 cab\u00edvel a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, com base no \nprinc\u00edpio da equidade e nas regras de experi\u00eancia comum, a \ncrit\u00e9rio do Magistrado, convencido este a respeito da \nverossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o ou dificuldade da produ\u00e7\u00e3o da \nprova pelo reclamante\". \nPor oportuno, trazemos \u00e0 baila o ensinamento de Pl\u00ednio Lacerda Martins, in \n\u201cAnota\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Conceito e no\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas. DP & A \nEditora. RJ. 2001, p.27\u201d: \n\u201cTendo em vista que o CDC, no artigo 6\u00b0, VIII, prev\u00ea como \ndireito b\u00e1sico do consumidor o direito \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da \nprova no processo quando a alega\u00e7\u00e3o for veross\u00edmil, \nfacilitando assim a defesa dos direitos dos consumidores, e \nque esta invers\u00e3o ao nosso ju\u00edzo \u00e9 ope judicis, n\u00e3o se justifica \nent\u00e3o a n\u00e3o invers\u00e3o do \u00f4nus da prova quando comprovada \na verossimilhan\u00e7a ou mesmo a hipossufici\u00eancia.\u201d \nSaliente-se que no caso em foco, a autora, sendo consumidora hipossuficiente e \nverificando-se a veracidade das alega\u00e7\u00f5es, det\u00e9m ent\u00e3o os requisitos para que o douto \nMagistrado se digne conceder a Invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor do mesmo. \n \n \nDA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR \n \nA vulnerabilidade \u00e9 caracter\u00edstica de todos os consumidores, indistintamente \n(art. 4\u00ba, I, CDC). Neste caso, \u00e9 colocada em relevo em face do bem jur\u00eddico violado, \nqual seja, o direito \u00e0 dignidade humana. Vale destacar, a este respeito, as palavras de \nANT\u00d5NIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN: \n \n\u201cA vulnerabilidade \u00e9 um tra\u00e7o universal de todos os \nconsumidores, ricos ou pobres, educados ou ignorantes, \ncr\u00e9dulos ou espertos. J\u00e1 a hipossufici\u00eancia \u00e9 marca pessoal, \nlimitada a alguns \u2013 at\u00e9 mesmo a uma coletividade \u2013 mas \nnunca a todos os consumidores. (...) A vulnerabilidade do \nconsumidor \njustifica \na \nexist\u00eancia \ndo \nC\u00f3digo. \nA \nhipossufici\u00eancia, por seu turno, legitima alguns tratamentos \ndiferenciados no interior do pr\u00f3prio C\u00f3digo, como, por \nexemplo, a previs\u00e3o de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova (art.6\u00ba, \nVIII)\u201d. \n \n \n \nA vulnerabilidade \u2013 diferentemente da hipossufici\u00eancia \u2013 \u00e9 conceito relacional. O \nconsumidor \u00e9 presumido vulner\u00e1vel pela lei, porque o seu poder econ\u00f4mico em \ncompara\u00e7\u00e3o com o poder econ\u00f4mico da empresa \u00e9 de tal modo \u00ednfimo que, se o \nlegislador n\u00e3o estabelecesse como regra que aquele \u00e9 a parte mais fraca, ter-se-ia como \nresultado um desequil\u00edbrio permanente no tratamento dos sujeitos da rela\u00e7\u00e3o de \nconsumo. \n \n Por consequ\u00eancia, os recorrentes abusos praticados pelos fornecedores de \nprodutos e servi\u00e7os \u2013 tais como o narrado na peti\u00e7\u00e3o inicial da presente demanda \u2013 n\u00e3o \nencontrariam mecanismo apto a corrigi-los, j\u00e1 que os consumidores nunca se \nencontrariam em paridade de condi\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas das quais adquirem \nprodutos e servi\u00e7os. \n \n\u201cART.6 - S\u00c3O DIREITOS B\u00c1SICOS DO CONSUMIDOR\u201d:  \n \nVI - A efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos \npatrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; \n \nVII - o acesso aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e administrativos, \ncom vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o de danos \npatrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos \nassegurados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, administrativa e \nt\u00e9cnica aos necessitados; \n \nVIII. A facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive \ncom a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no \nprocesso civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil \na alega\u00e7\u00e3o ou quando dor ele hipossuficiente, segundo \nas regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias; \n \nArt. 14. O \nfornecedor de servi\u00e7os \nresponde \nindependente, da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o \ndos danos causados aos consumidores por defeitos \nrelativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por \ninforma\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua \nfrui\u00e7\u00e3o e riscos. \n Todavia, a R\u00e9 faltou com seu dever de cuidado, permitindo que, em virtude de \num erro ou ato doloso, s\u00e9rios danos fossem causados ao consumidor. \u00c9 certo que todo \ndano causado deve ser indenizado pelo fornecedor, e que, quando se tratar de rela\u00e7\u00e3o de \n \n \nconsumo, a responsabilidade civil do fornecedor, como regra geral, repise-se, ser\u00e1 \nobjetiva, fundada no risco da atividade. \n \u00c9 cedi\u00e7a que a base da responsabilidade objetiva \u00e9 a teoria do risco do neg\u00f3cio, \nou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela \ninerentes ou dela decorrentes. \nO lucro \u00e9 leg\u00edtimo, por\u00e9m, o risco deve ser exclusivamente do fornecedor. Ele \nescolheu arriscar-se, n\u00e3o podendo repassar esse \u00f4nus para o consumidor. Da mesma \nforma que n\u00e3o se exige que a institui\u00e7\u00e3o r\u00e9 reparta o seu lucro com os consumidores, \nn\u00e3o pode ela, de igual modo, desincumbir-se do risco inerente a sua atividade. \nOra, na livre iniciativa, a atua\u00e7\u00e3o do fornecedor est\u00e1 fadada, simultaneamente, ao \nsucesso e/ou ao fracasso, mas sempre o risco ser\u00e1 dele, pois que esta \u00e9 uma das \ncaracter\u00edsticas da atividade econ\u00f4mica. \n Cumpre ainda registrar que n\u00e3o se encontram presentes, na hip\u00f3tese em quest\u00e3o, \nquaisquer das excludentes previstas no \u00a7 3\u00ba do art. 14 do CDC. \nAo disponibilizar opera\u00e7\u00f5es financeiras pela internet, os fornecedores de \nservi\u00e7os elevam o risco de fraude eletr\u00f4nica, n\u00e3o se podendo admitir que \ntransfiram o risco de sua atividade ao consumidor. \nAs sumulas do STJ, TJRJ, CDC, CC e resolu\u00e7\u00f5es n\u00e3o deixam d\u00favidas, que o \nbanco e respons\u00e1vel pelo dano causado ao autor, ent\u00e3o vejamos: \nS\u00famula 297 STJ - O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 \naplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras  \nS\u00famula 479 STJ - As institui\u00e7\u00f5es financeiras respondem \nobjetivamente pelos danos gerados por fortuito interno \nrelativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no \n\u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias.   \nArt. 3\u00b0 DO CDC diz que \u201cFornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou \njur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem \ncomo os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade \nde \nprodu\u00e7\u00e3o, \nmontagem, \ncria\u00e7\u00e3o, \nconstru\u00e7\u00e3o, \ntransforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou \ncomercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d. \nCORROBORANDO COM O ETENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES \nTEMOS A SUMULA 94 DO TJRJ VEJAMOS: \n \n \u201cCuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro n\u00e3o \n \n \nexclui o dever do fornecedor de indenizar.\u201d Sumula 94 TJRJ \nRefer\u00eancia: S\u00famula da Jurisprud\u00eancia Predominante n\u00ba \n2005.146.00006 - Julgamento em 10/10/2005 - Vota\u00e7\u00e3o: \nun\u00e2nime - Relator: Desembargador Silvio Teixeira - \nRegistro de Ac\u00f3rd\u00e3o em 29/12/2005 - fls. 011317/011323. \nNeste mesmo sentido vem decidindo nossos tribunais vejamos: \nCART\u00c3O \nDE \nCR\u00c9DITO. \nCOMPRA \nN\u00c3O \nRECONHECIDA. \nFRAUDE. \nDANO \nMORAL \nCONFIGURADO. A senten\u00e7a cancelou as compras \nquestionadas e condenou o r\u00e9u na sua restitui\u00e7\u00e3o. Apelam \nas partes. O r\u00e9u pela improced\u00eancia dos pedidos reiterando \na tese de que a compra foi efetivada na loja f\u00edsica atrav\u00e9s \ndo cart\u00e3o e senha e aus\u00eancia de fraude. A autora pelo \nreconhecimento da compensa\u00e7\u00e3o por danos morais. Falha \nna presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Ato praticado por terceiro \nfals\u00e1rio. Fortuito interno. Incid\u00eancia da S\u00famula 479 do \nSTJ. Danos materiais presentes. Estorno n\u00e3o realizado. \nDano moral configurado e fixado em R$ 5.000,00. Aus\u00eancia \nde solu\u00e7\u00e3o na via administrativa. RECURSO DO R\u00c9U \nDESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. \n(TJ-RJ \n- \nAPL: \n00233484820198190205, \nRelator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES \nTOSTES GON\u00c7ALVES DE OLIVEIRA, Data de \nJulgamento: 02/12/2021, VIG\u00c9SIMA SEXTA C\u00c2MARA \nC\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 03/12/2021) \nO C\u00f3digo Brasileiro de Defesa do Consumidor consagra como regra a \nresponsabilidade objetiva e solid\u00e1ria dos fornecedores de produtos e prestadores de \nservi\u00e7os frente aos consumidores. Isto \u00e9, tal op\u00e7\u00e3o objetiva a facilita\u00e7\u00e3o da tutela dos \ndireitos do consumidor em prol da repara\u00e7\u00e3o integral dos danos, constituindo um \naspecto material de acesso \u00e0 justi\u00e7a. \nDesse modo, o consumidor n\u00e3o possui o \u00f4nus da prova para comprovar a \nresponsabilidade dos r\u00e9us nas hip\u00f3teses de v\u00edcios ou defeitos tanto nos produtos quanto \nnos servi\u00e7os.  \nNeste sentido, veja que a responsabilidade civil \u00e9 uma fonte de obriga\u00e7\u00f5es. \nPortanto, quem causar dano a outrem ter\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de repar\u00e1-lo. Esse preceito \nencontra-se amparado pelo art. 186, 187 e 927 do C\u00f3digo Civil:  \n \n \nArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar \ndano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo. Par\u00e1grafo \u00fanico. \nHaver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de \nculpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade \nnormalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por \nsua natureza, risco para os direitos de outrem. \nN\u00e3o restam d\u00favidas que uma das maiores prote\u00e7\u00f5es propiciadas pelo C\u00f3digo de \nDefesa do Consumidor aos consumidores foi \u00e0 ado\u00e7\u00e3o da responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva do \nfornecedor. Em outras palavras, a responsabiliza\u00e7\u00e3o do fornecedor de produtos ou \nservi\u00e7os ofertados ao mercado de consumo \u00e9 lastreada no risco da atividade, e n\u00e3o na \nculpa. Destaca-se que culpa, genericamente, abrange tamb\u00e9m o dolo, sendo doravante, \nessa sua significa\u00e7\u00e3o. \nDesta maneira, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou a orienta\u00e7\u00e3o de que estas \nsitua\u00e7\u00f5es configuram fortuito interno, porque se relacionam com os riscos da pr\u00f3pria \natividade econ\u00f4mica dos bancos e por isso, n\u00e3o excluem o dever de indenizar.  \nPortanto, a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pela r\u00e9, vez que n\u00e3o adotou \nmecanismos capazes de deter os fraudadores, consequentemente apresenta uma grave \nna falha da presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os. \nDA FALHA na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os: SEGURAN\u00c7A \n        \nCom frequ\u00eancia conseguimos encontrar relatos que a r\u00e9 n\u00e3o possui um servi\u00e7o \nseguro. Apesar de sempre alegar que investe em seguran\u00e7a para a plataforma, notamos \nque este investimento ainda n\u00e3o \u00e9 o suficiente para que os consumidores se sintam \nseguros e tranquilos com os servi\u00e7os.  \n \nEm breve pesquisa na internet encontramos essa not\u00edcia de 17/04/2023 onde os \nconsumidores e clientes da empresa r\u00e9 estavam sendo v\u00edtimas de fraudes decorrentes \nda falha de seguran\u00e7a no aplicativo. Vejamos: \n    \n \n \n \n \n \nMuitos desses casos se assemelham com o da autora, que teve seu cart\u00e3o \nde cr\u00e9dito utilizado indevidamente, gerando d\u00edvidas alt\u00edssimas e seu nome incluso \nno cadastro de inadimplentes.   \n \nA autora t\u00e3o logo teve conhecimento das referidas compras, entrou em contato \ncom a r\u00e9 para informar que n\u00e3o havia realizado nenhuma compra, por\u00e9m nada foi feito \npara resolver o problema da autora. \n \nEsse tipo de atitude se distancia completamente das previstas como prote\u00e7\u00e3o \ndos direitos do consumidor, n\u00e3o devendo ser ignorada e aceita pelos \u00f3rg\u00e3os de \nprote\u00e7\u00e3o. Vemos abaixo uma jurisprud\u00eancia acerca do tema: \n \nEMENTA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL - A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA \nDE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR \nDANOS MORAIS - FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DOS \nSERVI\u00c7OS - COBRAN\u00c7A INDEVIDA - CART\u00c3O DE \nCR\u00c9DITO - INCLUS\u00c3O INDEVIDA DO NOME DO \nCONSUMIDOR EM \u00d3RG\u00c3O DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO \n- DANOS MORAIS DEVIDOS- JUROS MORAT\u00d3RIOS - \nTERMO INICIAL. - Afirmando a autora que n\u00e3o foi a \nrespons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o da compra no cart\u00e3o de cr\u00e9dito, \ncabia ao r\u00e9u comprovar a regularidade da transa\u00e7\u00e3o e que esta \nfoi realizada pela autora - Evidenciada a ilegalidade do d\u00e9bito \nlan\u00e7ado na fatura do cart\u00e3o de cr\u00e9dito do autor, bem como a \nnegativa\u00e7\u00e3o do seu nome, imperiosa a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o de \nindeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, j\u00e1 que a simples inscri\u00e7\u00e3o nos \ncadastros de inadimplentes j\u00e1 gera o dano reclamado - O termo \ninicial da flu\u00eancia dos juros morat\u00f3rios \u00e9 a partir da cita\u00e7\u00e3o, \ntratando-se de rela\u00e7\u00e3o contratual. \n(TJ-MG - AC: XXXXX10566873001 MG, Relator: Shirley \nFenzi Bert\u00e3o, Data de Julgamento: 19/05/2021, C\u00e2maras \nC\u00edveis / 11\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: \n19/05/2021) \n \nO que ocorreu foi totalmente uma falha de seguran\u00e7a visto que foram \nrealizadas diversas tentativas de compras em um pequeno per\u00edodo, onde algumas \nforam negadas e a maioria aprovada, como podemos ver nos prints abaixo.  \n \nUma plataforma segura, no m\u00ednimo, deveria que identificar que essas \ntentativas n\u00e3o s\u00e3o comuns. \n \n \n     \n \n \nPortanto, diante da fraude ocorrida, fica evidente a falha na presta\u00e7\u00e3o dos \nservi\u00e7os prestados pela r\u00e9, uma vez que n\u00e3o adotou os mecanismos necess\u00e1rios para \nevitar que a autora tivesse seu cart\u00e3o utilizado indevidamente, e por continuar \ncobrando as contas que a autora havia informado que n\u00e3o tinha feito. \nDO DANO MORAL: \n \nDemonstrada a falha interna, que culminou nas compras de valores alt\u00edssimos \nno cart\u00e3o de cr\u00e9dito da autora, al\u00e9m do fato da r\u00e9 n\u00e3o ter se atentado aos avisos da \nautora que as compras n\u00e3o estavam sendo realizadas por ela, que solicitou o bloqueio \ndo cart\u00e3o em quest\u00e3o, resta caracterizada conduta abusiva que se molda ao art. 186 do \nC\u00f3digo Civil. \nSendo assim, diante do ato il\u00edcito praticado pela r\u00e9 e dos preju\u00edzos patrimoniais \ne morais suportados pelo autor, configurou-se o dano e, por consequ\u00eancia, o dever de \nindenizar, nos termos do artigo 927 do C\u00f3digo Civil.  \n \n \nAo disponibilizar opera\u00e7\u00f5es financeiras pela internet, os fornecedores de \nservi\u00e7os elevam o risco de fraude eletr\u00f4nica, n\u00e3o se podendo admitir que \ntransfiram o risco de sua atividade ao consumidor. \n \nA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL ESTABELECE QUE: \n \n\u201cArt. 5\u00ba X \u2013 s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a \nhonra, e a imagem das pessoas, assegurado o deito \u00e0 \nindeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral ou decorrente de sua \nviola\u00e7\u00e3o\u201d. \n \n Desnecess\u00e1rio dizer que as cobran\u00e7as indevidas geram abalo psicol\u00f3gico e \nsocial, pois al\u00e9m da cobran\u00e7a ser indevida, a parte autora teve que se humilhar perante \nos atendentes da empresa requerida al\u00e9m de ter seu nome inserido no SPC. \n \n         Viola a dignidade do consumidor ter a sua vida financeira invadida atrav\u00e9s das \ncobran\u00e7as por conta da fraude, n\u00e3o sendo plaus\u00edvel sob qualquer argumento, vez que \nretira do cidad\u00e3o o direito de escolha, e aceitar-se isso \u00e9 o mesmo que andar na \ncontram\u00e3o das conquistas materializadas na moderna legisla\u00e7\u00e3o em vigor que reconhece \na fun\u00e7\u00e3o social dos contratos, como se v\u00ea no C\u00f3digo Civil. \n \nAproveitar-se ainda da hipossufici\u00eancia do consumidor, e da ignor\u00e2ncia deste \npara praticar o il\u00edcito pela R\u00e9, surge n\u00e3o somente o dever de indenizar os danos \npatrimoniais, como tamb\u00e9m o de reparar os danos morais causados \u00e0 parte Autora. \n \nDestarte, in casu o DANO MORAL existe in re ipsa, bastando para a sua \nrepara\u00e7\u00e3o a pr\u00e1tica do ato il\u00edcito com reflexo nas rela\u00e7\u00f5es ps\u00edquicas do autor, \nnotadamente, no que tange \u00e0 sua tranquilidade, seguran\u00e7a, credibilidade no mercado, \ntendo sido enganado, por sua hipossufici\u00eancia e ignor\u00e2ncia o que caracteriza verdadeiro \nabuso de direito por parte da demandada. \n \nNo caso em ep\u00edgrafe, trata-se de a utiliza\u00e7\u00e3o indevida do cart\u00e3o de cr\u00e9dito da \nautora onde foram geradas d\u00edvidas em seu nome, deste modo deve ser arbitrada mediante \nestimativa prudente, que leve em conta a razoabilidade e proporcionalidade de modo a \nsatisfazer a dor da v\u00edtima, al\u00e9m de impor \u00e0 ofensora uma san\u00e7\u00e3o que lhe desestimule \ne iniba a pr\u00e1tica de atos lesivos \u00e0 personalidade de outrem, notadamente no que \ntange \u00e0 falha na seguran\u00e7a dos servi\u00e7os prestados pela r\u00e9 \n \n \n \nSegundo prev\u00ea o artigo 186 do C\u00f3digo Civil, \u201caquele que, por a\u00e7\u00e3o ou \nomiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a \noutrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito\u201d, e incorrendo nisto, fica \nobrigado a reparar o dano causado, conforme define artigo 927 do mesmo codex. \n \nNo entendimento da Corte Catarinense, \"o dano simplesmente moral, sem \npercuss\u00e3o no patrim\u00f4nio, n\u00e3o h\u00e1 como ser provado. Ele existe t\u00e3o somente pela \nofensa, e dela \u00e9 presumido, sendo bastante para justificar a indeniza\u00e7\u00e3o\". (Apela\u00e7\u00e3o \nC\u00edvel n. 39.466, da Capital, Des. Jo\u00e3o Jos\u00e9 Schaefer) \nNa li\u00e7\u00e3o de Yussef Said Cahali: \n[...] tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, \nferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes \u00e0 \nsua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que \nest\u00e1 integrado, qualifica-se, em linha de princ\u00edpio, como \ndano moral; n\u00e3o h\u00e1 como enumer\u00e1-los exaustivamente, \nevidenciando-se na dor, na ang\u00fastia, no sofrimento, na \ntristeza pela aus\u00eancia de um ente querido falecido; no \ndesprest\u00edgio, na desconsidera\u00e7\u00e3o social, no descr\u00e9dito \u00e0 \nreputa\u00e7\u00e3o, na humilha\u00e7\u00e3o p\u00fablica, no devassamento da \nprivacidade; no desequil\u00edbrio da normalidade ps\u00edquica, nos \ntraumatismos emocionais, na depress\u00e3o ou no desgaste \npsicol\u00f3gico, nas situa\u00e7\u00f5es de constrangimento moral. (in \nDano Moral. 2. Ed. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos \nTribunais, 2000. P. 20-21). \nPortanto, \u00e9 incontest\u00e1vel a ocorr\u00eancia de ato il\u00edcito por parte da empresa \nRequerida, em virtude do dano moral no qual incorreu \u2013 e ainda incorre \u2013 do Autor. \nAssim, a fixa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no importe de R$ \n30.000,00 (trinta mil reais) observadas as caracter\u00edsticas inerentes \u00e0 r\u00e9, que ostenta \nlucros estratosf\u00e9ricos, est\u00e1 longe de propiciar suposto enriquecimento indevido e ser\u00e1 \ncapaz de obrigar a r\u00e9 repensar todo seu comportamento diante dos direitos e garantias \ninerentes a seus consumidores ou terceiros. \n \n \n \n \n \n \nDos pedidos: \nAnte o exposto, requer:  \n1) Seja determinada a cita\u00e7\u00e3o da Requerida, no endere\u00e7o indicado no pre\u00e2mbulo \ndesta, para contestar a presente a\u00e7\u00e3o se assim entender, do contr\u00e1rio sendo aceito \ncomo verdadeiros os fatos aqui narrados nos termos do art. 344 do Novo C\u00f3digo \nde Processo Civil; \n \n2) A cita\u00e7\u00e3o da requerida para comparecer em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o a ser \ndesignada por Vossa Excel\u00eancia, podendo esta ser convolada em audi\u00eancia \nde instru\u00e7\u00e3o e julgamento nos termos da Lei n. 9099/95, sob pena de revelia \ne confiss\u00e3o; \n \n \n3) Que seja invertido o \u00f4nus da prova, conforme disp\u00f5e os incisos, VIII do artigo \n6\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor; \n \n4) Seja deferida a Gratuidade de Justi\u00e7a, na forma dos dispositivos legais \napresentados; \n \n \n5) Seja concedida a Tutela Provis\u00f3ria de Urg\u00eancia de car\u00e1ter antecedente, \ndeterminando a DECLARADA A INEXIST\u00caNCIA DO D\u00c9BITO e o \nconsequente cancelamento em quest\u00e3o no valor total de R$ 22.038,03 \n(vinte e dois mil, trinta e oito reais e tr\u00eas centavos) E  imediata retirada do \nnome da autora do cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, SPC/SERASA, nos \ntermos do art. 300, do CPC sob pena de multa di\u00e1ria no valor de R$ 1000,00 \n(um mil reais) ou outro valor a ser fixada pelo MM. Juiz de Direito; \n \n6) No m\u00e9rito, que seja DECLARADA A INEXIST\u00caNCIA DO D\u00c9BITO e o \nconsequente cancelamento em quest\u00e3o no valor total de R$ 22.038,03 (vinte \ne dois mil, trinta e oito reais e tr\u00eas centavos) fundado compras no cart\u00e3o de \ncr\u00e9dito, inquinado de fraude proposta por terceiro, conforme todo o alegado \nnesta inicial; \n \n7) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais \nno importe de R$ 30.000,00 (quarenta mil reais). \n \n \n \n \n \n \nDAS PROVAS  \n                 Pretende provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em lei, \ninclusive requer a produ\u00e7\u00e3o de provas documental e depoimento pessoal do \nrepresentante da R\u00e9. \n \nDO VALOR DA CAUSA: \n \n                D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais). \n \n \nNestes Termos, \nPede Deferimento. \n \n                               Duque de Caxias, 02 de agosto de 2023. \n \n \n   ADRIANO MACIEL DE SOUZA \nOAB/RJ 229747 \n \n \n \nBRUNA DA S. PEREIRA \nOAB/RJ 230592 \n \nIURI RODRIGUES FERNANDES DE LIMA \nOAB/RJ 228590 \n \n \n \n \n \n"
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Excel\u00eancia, por seus advogados ao final assinados, propor a presente  \n \nA\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO CUMULADA COM INDENIZA\u00c7\u00c3O POR \nDANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA URG\u00caNCIA \n \nEm face de LOJAS RIACHUELO S/A, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob \nn\u00ba 33.200.056/0001-49, com sede na Rua Lemos Monteiro, n\u00ba 120, andar 15, parte 16/17/18, \nEdif\u00edcio \nPinheiro \nSone, \nButanta, \nS\u00e3o \nPaulo \n\u2013 \nSP, \nCEP; \n05501-050, \ne-mail: \ntributario@riachuelo.com.br , pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos: \n \n-I- \nDOS FATOS \n \nA autora \u00e9 titular do cart\u00e3o de cr\u00e9dito da empresa r\u00e9, conforme documento anexo. No \ndia 12.10.2022, a requerente recebeu uma liga\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de relacionamento da Riachuelo, na \n \n \nqual foi informada que se encontrava com uma mensalidade em aberto.  \n \nSendo que realmente constava essa mensalidade em aberto, pois a parte autora n\u00e3o \nconseguiu abrir o link enviado pela r\u00e9, para gerar o boleto para pagamento, motivo pelo qual a \nautora solicitou ao atendente que fosse enviado o referido boleto. \n \nNa consecu\u00e7\u00e3o dessa liga\u00e7\u00e3o, a autora recebeu novo boleto por e-mail, com o exato \nvalor da fatura e realizou o pagamento, conforme comprovante ora anexado. No entanto, alguns \ndias ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do pagamento, a autora fora surpreendida por uma nova cobran\u00e7a \nreferente a d\u00edvida j\u00e1 quitada. \n \nCom isso, a requerente entrou em contato com o SAC da parte r\u00e9 e foi informada da sua \ninadimpl\u00eancia. Para sua surpresa, com base nas informa\u00e7\u00f5es prestadas pela autora, a atendente \nconcluiu que o pagamento fora realizado por boleto a um terceiro (cf. protocolos n\u00ba \n20222410372970, 20222410375640 e 20222410375874). \n \nDiante dessa informa\u00e7\u00e3o, a requerente indagou como seria poss\u00edvel em que um terceiro, \ntotalmente estranho a rela\u00e7\u00e3o de consumo entre as partes, poderia ter acesso a informa\u00e7\u00f5es da \nautora, como seu telefone, e-mail, dados pessoais, incluindo, a informa\u00e7\u00e3o sobre referida d\u00edvida, \nrestando demonstrando a neglig\u00eancia da r\u00e9, consequentemente, resultando no vazamento de \ninforma\u00e7\u00f5es pessoais da autora.  \n \nCom o intuito de resolver a quest\u00e3o administrativamente, a parte autora enviou um e-\nmail informando todo o ocorrido e buscando uma solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel. A resposta da r\u00e9 foi que a \nrequerente deveria novamente entrar em contato a central de relacionamento. \n \nA autora ligou para a central de relacionamento da r\u00e9 e foi informada de que ainda \nconsta o d\u00e9bito em aberto, da\u00ed porque solicitou que lhe enviassem os boletos referentes a \nnovembro e dezembro, o que foi negado pela r\u00e9, injustificadamente, limitou-se a dizer que o \nboleto n\u00e3o poderia ser gerado e enviado em raz\u00e3o do d\u00e9bito referente a outubro \u2013 debito esse \nque a autora comprovou o pagamento. \n \n \n \nNesse sentido, se o atendimento entre a autora e a parte r\u00e9 trata-se de uma troca de \nmensagens fraudulentas, \u00e9 imprescind\u00edvel questionar o seguinte: como o golpista teve acesso a \ntodas as informa\u00e7\u00f5es referentes ao cart\u00e3o de cr\u00e9dito da autora? E n\u00e3o \u00e9 s\u00f3, caso estejamos \ndiante de uma fraude, \u00e9 evidente que o golpista acessou o sistema da r\u00e9 para obter informa\u00e7\u00f5es \nsobre o pre\u00e7o exato do d\u00e9bito, contato da autora, e v\u00e1rios outros dados que somente a empresa \nr\u00e9 deveria ter acesso. \n \nN\u00e3o h\u00e1 qualquer motivo para suspeitar de um golpe, por for\u00e7a da teoria da apar\u00eancia, a \nqual se baseia nos conceitos da boa-f\u00e9 e da confian\u00e7a. Contudo, caso estejamos diante de uma \nfraude, impressionante seria o fato de o golpista saber v\u00e1rios dados pessoais e sigilosos da autora. \nHouve vazamento de dados sigilosos da autora por falha de seguran\u00e7a no sistema da R\u00e9. \n \nOu seja, se restar comprovado o golpe, ser\u00e1 inequ\u00edvoca a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, \nvisto que a empresa r\u00e9 n\u00e3o forneceu a seguran\u00e7a que o consumidor dela pode esperar e n\u00e3o \ntomou medidas cab\u00edveis para evitar ou minorar o poss\u00edvel dano. Muito pelo contr\u00e1rio, al\u00e9m de \nfalhar no seu dever de seguran\u00e7a, a r\u00e9 ter\u00e1 vazado dados pessoais da autora, contribuindo para \na ocorr\u00eancia da poss\u00edvel fraude. \n \nEvidente que, a requerente n\u00e3o teria condi\u00e7\u00f5es de saber como se deu o vazamento nem \nquem foi o respons\u00e1vel pela falha na seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es. O fato \u00e9 que, de uma forma ou \nde outra seus dados, caso fique comprovado o golpe, teriam sido acessados por terceiro estranho \nque utilizou para a pr\u00e1tica de fraude e extors\u00e3o. \n \nS\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel ter certeza de uma coisa: a boa-f\u00e9 da autora. Como restar\u00e1 demonstrado, \nesta limitou-se a exercer a mesma postura contratual que vem adotando ao longo de todo o \ncontrato, sem qualquer problema. A requerente n\u00e3o teria quaisquer meios de saber, sequer \ndesconfiar, que o boleto recebido, compensado regularmente pela rede banc\u00e1ria, teriam sido \nalterados/manipulados. \n \n \n \nNeste caso, ainda que o pagamento tenha, de fato, sido depositado na conta de terceiro, \nh\u00e1 que se considerar que a autora efetuou pagamento de boa-f\u00e9 a credor putativo. Sendo assim, \no artigo 309 do C\u00f3digo Civil estipula que tal pagamento deve ser considerado v\u00e1lido, mesmo que \ndemonstrado futuramente que a pessoa que recebeu o dinheiro n\u00e3o era o real credor. \n \nO m\u00ednimo que se espera da parte r\u00e9 \u00e9 que se coloque \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da autora para juntos \nbuscarem solucionar o que de fato ocorreu. Todavia, prefere a parte r\u00e9 insiste em sustentar o \ninadimplemento da autora, para justificar a aus\u00eancia de responsabilidade na negativa do servi\u00e7o \nessencial que presta, o que se revela ilegal e imoral. \n \nA falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o que permitiu o vazamento dos dados da fatura, nome e \ncadastro da autora \u00e9 ineg\u00e1vel, portanto, a r\u00e9 deve ser responsabilizada. \n \nEvidente, portanto, os preju\u00edzos materiais e morais vividos pela autora, al\u00e9m da \nimensur\u00e1vel humilha\u00e7\u00e3o que sofre com as consecutivas liga\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a, sem nenhuma \nraz\u00e3o l\u00f3gica, coerente e no m\u00ednimo plaus\u00edvel! N\u00e3o restam d\u00favidas, acerca da necessidade da \nrepara\u00e7\u00e3o pelos danos sofridos, raz\u00e3o pela qual se faz necess\u00e1ria a propositura da presenta \ndemanda. \n \nPor oportuno, ainda requer o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o para depositar em ju\u00edzo as \nmensalidades referentes a novembro e dezembro a fim de evitar eventual inclus\u00e3o nos cadastros \nde prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. \n \n-II- \nDO DIREITO \nDa Rela\u00e7\u00e3o De Consumo \u2013 Invers\u00e3o do \u00d4nus da Prova \u2013 Responsabilidade Objetiva \n \nEm primeiro lugar, cabe consignar que a presente rela\u00e7\u00e3o \u00e9 de consumo. Isso porque a \nautora se utiliza do mencionado servi\u00e7o a\u00e9reo como destinat\u00e1rio final, nos termos do art. 2\u00ba do \nCDC. Tendo em vista a exist\u00eancia de inequ\u00edvoca rela\u00e7\u00e3o consumerista, esclarece-se que a \ndemandante faz jus \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova prevista no art. 6\u00ba, III, do CDC. \n \n \n \nArt. 2\u00b0 Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou \nutiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final. \n \nConforme demonstrado acima, as alega\u00e7\u00f5es da parte autora s\u00e3o veross\u00edmeis, haja vista \nque a presente inicial foi instru\u00edda com todos os documentos que a autora, consumidor e \ntecnicamente hipossuficientes, s\u00e3o capazes de produzir. Mesmo assim, restam comprovados os \nfatos constitutivos do seu direito. \n \nAdemais, \u00e9 cristalina a disparidade de for\u00e7as entre a parte autora, que \u00e9 pessoa f\u00edsica, em \nface da empresa r\u00e9, umas das maiores empresas do pa\u00eds, restando por si s\u00f3 configurada a \nhipossufici\u00eancia t\u00e9cnica, jur\u00eddica e econ\u00f4mica da requerente. Menciona-se que todos os contatos \nque a autora realizou com a r\u00e9 foram atrav\u00e9s de suas centrais de atendimento de \ntelecomunica\u00e7\u00e3o, as quais n\u00e3o disponibilizam c\u00f3pia da reclama\u00e7\u00e3o. Desse modo, necess\u00e1rio se \nfaz a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, nos moldes do art. 6\u00ba, VIII, do CDC. \n \nArt.6\u00ba. S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: \nVIII - a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \n\u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, \nfor veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as \nregras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias. \n \nAl\u00e9m disso, a an\u00e1lise da responsabilidade da r\u00e9 dispensa a prova de culpa, visto que \naplic\u00e1vel ao caso o art. 14 do CDC, por tratar-se de rela\u00e7\u00e3o de consumo. In verbis: \n \nArt. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da \nexist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos \nconsumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como \npor informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos. \n \nCom efeito, as rela\u00e7\u00f5es de consumo, neste caso, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, devem ser \n \n \nprecipuamente regidas de acordo com o princ\u00edpio geral da boa-f\u00e9, que imp\u00f5e deveres de \nconduta legal e coopera\u00e7\u00e3o entre as partes, operando, portanto, como um limite para o \ncometimento de atos il\u00edcitos ou abusivos. \n \nSendo assim, mesmo sendo a responsabilidade da r\u00e9 independente da prova de culpa, \u00e9 \nmanifesta a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, visto que a r\u00e9 n\u00e3o forneceu a seguran\u00e7a que o \nconsumidor delas pode esperar e n\u00e3o tomaram as medidas cab\u00edveis para evitar ou minorar dano \nsofrido. \n \n-III- \nDO DANO MORAL \n \nFato \u00e9 que, a situa\u00e7\u00e3o narrada extrapola o simples aborrecimento decorrente dos \nembates da vida cotidiana, uma vez que a postura da parte r\u00e9 causou preju\u00edzos irrevers\u00edveis a \nautora, sem que haja qualquer amparo legal para tal medida.  \n \nNesse contexto, a repara\u00e7\u00e3o deve representar compensa\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel pelo \nconstrangimento experimentado, cuja intensidade, aliada a outras circunst\u00e2ncias peculiares de \ncada conflito de interesses, deve ser considerada para fixa\u00e7\u00e3o do seu valor.  \n \nNa mesma linha, o TJERJ j\u00e1 firmou entendimento da responsabilidade civil no golpe do \nboleto falso em que enseja indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, in verbis:  \n \nResponsabilidade Civil. Golpe do boleto falso. Direito do Consumidor. \nParte autora que realizou o pagamento de boleto recebido por \ninterm\u00e9dio de mensagem eletr\u00f4nica como sendo do seu contrato de \nfinanciamento. Fraude no boleto. Responsabilidade civil objetiva da \nempresa r\u00e9, pois n\u00e3o enviou o carn\u00ea na forma f\u00edsica, conforme constou \nno contrato. As facilidades tecnol\u00f3gicas como pagamentos por c\u00f3digo \nde barras, via aplicativos celulares, via internet etc. foram altamente \nlucrativas para os Bancos que, evidentemente, auferiram enormes \nvantagens com a dispensa de pessoal. Por outro lado, estas \ncomodidades para os fornecedores de servi\u00e7os e clientes trouxeram \ntamb\u00e9m riscos que toda a doutrina e jurisprud\u00eancia imputam \u00e0s \ninstitui\u00e7\u00f5es \nfinanceiras, \npor \nconta \ndo \nchamado \nrisco \ndo \n \n \nempreendimento. Aquele que se prop\u00f5e a fazer cobran\u00e7as e receber \nfaturas via correio, por meios digitais etc. deve suportar o risco de \nfraudes que atinjam o consumidor que, na maioria das vezes, n\u00e3o tem \ncondi\u00e7\u00f5es de perceber o falso. Inexist\u00eancia de rompimento do nexo \ncausal por culpa de terceiro porque na esp\u00e9cie de que se trata, n\u00e3o \nhouve atua\u00e7\u00e3o de outrem dissociada da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica havida entre as \npartes. Fraude perpetrada por terceiro que se constitui em fortuito \ninterno, n\u00e3o tendo o cond\u00e3o de romper com o nexo causal, consoante \nentendimento da S\u00famula n\u00ba 94 desta Corte. Incid\u00eancia da s\u00famula n\u00ba \n479 do STJ. Danos morais caracterizados. Quantum indenizat\u00f3rio que \nse fixa em valor razo\u00e1vel e proporcional, de acordo com as \npeculiaridades do caso em tela. Senten\u00e7a que se reforma parcialmente, \npara condenar a parte r\u00e9 a restituir o valor integral do boleto pago com \nencargos morat\u00f3rios e ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. \nRecurso parcialmente provido. \n(0001944-41.2020.8.19.0031 - APELA\u00c7\u00c3O. Des(a). MARCO ANTONIO \nIBRAHIM - Julgamento: 29/06/2022 - QUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL) \n \nPara al\u00e9m disso, resta comprovada a frustra\u00e7\u00e3o da autora, que realizou o pagamento \ndo boleto em quest\u00e3o e recebe liga\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a eventuais, proporcionando apreens\u00e3o e \nansiedade em solicionar uma quest\u00e3o que pode gerar a negativa\u00e7\u00e3o do seu nome, portanto, \npassivel de dano moral, conforme j\u00e1 consignado por esse e. Tribunal.  \n \nO descaso por parte da empresa r\u00e9 gerou grandes aborrecimentos/frustra\u00e7\u00f5es a autora. \nA in\u00e9rcia da empresa r\u00e9 na solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel da situa\u00e7\u00e3o gerou na autora grande revolta, motivo \nque o levou a buscar a tutela jurisdicional para se valer dos seus direitos. Portanto, o dano moral \nresta configurado em face da conduta da empresa r\u00e9, que imp\u00f4s ao consumidor, aborrecimentos, \ndesgastes e perdas de tempo. \n \nLogo, deve ser arbitrada indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em favor dos autores, em valor \nn\u00e3o inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) atualizados a partir da data desta senten\u00e7a at\u00e9 o efetivo \npagamento e acrescida de juros de 1% ao m\u00eas, contados da cita\u00e7\u00e3o face \u00e0 conduta reprov\u00e1vel da \nr\u00e9, sendo certo que nesse caso os danos s\u00e3o in re ipsa. \n \n \n \n \n \n \n-IV- \nDO REQUERIMENTO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA \n \nNos termos do artigo 300, do NCPC, a tutela de urg\u00eancia deve ser concedida mediante a \npresen\u00e7a de elementos que evidencie a exist\u00eancia do direito da autora com provas inequ\u00edvocas \nde suas alega\u00e7\u00f5es e o perigo de dano ou eventual risco ao resultado do processo. \nDesta forma, presentes os requisitos para concess\u00e3o da tutela \u00e0 demandante para seja autorizado \no dep\u00f3sito em ju\u00edzo das faturas referentes ao m\u00eas de novembro e dezembro em raz\u00e3o da negativa \nde envio dos referidos boletos, considerando o suposto d\u00e9bito em aberto, bem como a r\u00e9 se \nabstenha de incluir o nome da autora nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, o que se revela \nsuficiente para a concess\u00e3o da liminar e demonstra\u00e7\u00e3o da plausibilidade do direito invocado e do \nrisco de les\u00e3o grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. \n \nOs documentos que instruem a peti\u00e7\u00e3o inicial s\u00e3o prova robusta da boa-f\u00e9 da parte \nautora. Assim, manifesta presen\u00e7a de todos os elementos de cunho material e processual em \nfavor da concess\u00e3o da tutela pretendida. \n \nSendo certo ainda, que a autora cumpriu, rigorosamente, suas obriga\u00e7\u00f5es para com a r\u00e9, \nn\u00e3o sendo razo\u00e1vel que venha a sofrer pela continuidade dos danos j\u00e1 fartamente narrados. \nImporta a transcri\u00e7\u00e3o de julgados que consubstanciam precedentes para julgamento do presente \ncaso concreto, in verbis:  \n \n\u201cDireito do Consumidor. Parte autora que realizou o pagamento de \nfatura recebida em sua resid\u00eancia como sendo do seu cart\u00e3o de cr\u00e9dito. \nFraude no boleto. Responsabilidade civil objetiva da empresa r\u00e9. Teoria \ndo risco do empreendimento. As facilidades tecnol\u00f3gicas como \npagamentos por c\u00f3digo de barras, via aplicativos celulares, via internet \netc. foram altamente lucrativas para os Bancos que, evidentemente, \nauferiram enormes vantagens com a dispensa de pessoal. Por outro \nlado, estas comodidades para os fornecedores de servi\u00e7os e clientes \ntrouxeram tamb\u00e9m riscos que toda a doutrina e jurisprud\u00eancia \nimputam \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras, por conta do chamado risco do \nempreendimento. Aquele que se prop\u00f5e a fazer cobran\u00e7as e receber \nfaturas via correio, por meios digitais etc. deve suportar o risco de \nfraudes que atinjam o consumidor que, na maioria das vezes, n\u00e3o tem \n \n \ncondi\u00e7\u00f5es de perceber o falso. Inexist\u00eancia de rompimento do nexo \ncausal por culpa de terceiro porque na esp\u00e9cie de que se trata, n\u00e3o \nhouve atua\u00e7\u00e3o de outrem dissociada da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica havida entre as \npartes. Fraude perpetrada por terceiro que se constitui em fortuito \ninterno, n\u00e3o tendo o cond\u00e3o de romper com o nexo causal, consoante \nentendimento da S\u00famula n\u00ba 94 desta Corte. Incid\u00eancia da s\u00famula n\u00ba \n479 do STJ. Danos morais caracterizados. Quantum indenizat\u00f3rio fixado \npelo Ju\u00edzo que n\u00e3o merece redu\u00e7\u00e3o, tendo observado os princ\u00edpios da \nrazoabilidade e da proporcionalidade. Incid\u00eancia da s\u00famula 343 do TJRJ. \nSenten\u00e7a de proced\u00eancia que se mant\u00e9m. Recurso desprovido, fixando-\nse os honor\u00e1rios advocat\u00edcios da fase recursal em 3% do valor da \ncondena\u00e7\u00e3o, na forma do artigo 85, \u00a711, do CPC/15. \u201c \n \nAssim, n\u00e3o resta op\u00e7\u00e3o \u00e0 altura sen\u00e3o requerer i) a autoriza\u00e7\u00e3o para dep\u00f3sito em Ju\u00edzo \ndo valor integral de todos os d\u00e9bitos vinculados ao cart\u00e3o de cr\u00e9dito, considerando inclusive a \nparcela relativa ao m\u00eas de outubro, que se pretende declarar quitada, que perfaz o valor de R$ \n236,64 (outubro), R$ 241,47 (novembro); e R$ 241,47 (dezembro), totalizando R$ 719,58 \n(setecentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos)  que quita integralmente todas as \ncompras realizadas no cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00ba 02117210852102; ii) Seja determinado que a R\u00e9 se \nabstenha de incluir o nome da autora no SERASA/SPC, considerando o dep\u00f3sito em Ju\u00edzo do valor \ntotal dos d\u00e9bitos, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais); e iii) cancelamento \ndo cart\u00e3o e quaisquer v\u00ednculos da autora com a r\u00e9. \n \n \n -V-  \nDOS PEDIDOS \n \nAnte o exposto, requer a Autora: \n \n(i) \nA cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9 por meio de seus cadastros eletr\u00f4nicos vinculados ao TJRJ, para, \nquerendo, contestarem a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia; \n \n(ii) \nSeja determinada a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova; \n \n \n \nA concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia para autorizar a autoriza\u00e7\u00e3o para dep\u00f3sito em Ju\u00edzo \ndo valor integral de todos os d\u00e9bitos vinculados ao cart\u00e3o de cr\u00e9dito, considerando inclusive a \nparcela relativa ao m\u00eas de outubro, que se pretende declarar quitada, que perfaz o valor de R$ \n236,64 (outubro), R$ 241,47 (novembro); e R$ 241,47 (dezembro), totalizando R$ 719,58 \n(setecentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos)  que quita integralmente todas as \ncompras realizadas no cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00ba 02117210852102; ii) Seja determinado que a R\u00e9 se \nabstenha de incluir o nome da autora no SERASA/SPC, considerando o dep\u00f3sito em Ju\u00edzo do valor \ntotal dos d\u00e9bitos, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais); e iii) cancelamento \ndo cart\u00e3o 02117210852102 e quaisquer v\u00ednculos da autora com a r\u00e9. \n \n \n(iii) \nNo m\u00e9rito requer seja a tutela de urg\u00eancia convertida de definitiva para que seja \ndeterminada a inexist\u00eancia do d\u00e9bito relativo ao m\u00eas de outubro, qual seja, R$ 236,64 \n(duzentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos, determinando a expedi\u00e7\u00e3o do \nmandado de levantamento desse importe, j\u00e1 depositado no processo pela autora e declara\u00e7\u00e3o \nde inexist\u00eancia de quaisquer cobran\u00e7as vinculadas ao cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00ba 02117210852102 \ne cancelamento. \n \n(iv) \nCondenada tamb\u00e9m ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais \u00e0 autora em raz\u00e3o \nda falha patente na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, que culminou no vazamento de dados sens\u00edveis da \nautora e preju\u00edzo emocional e monet\u00e1rio, sendo fixada condena\u00e7\u00e3o no valor de R$ 10.000,00 \n(dez mil reais). \n \n \nProtestam os autores pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova admitidos no rito dos \njuizados especiais. \n \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais). \n \n \n \nPor oportuno, em raz\u00f5es das condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias geradas pela pandemia de COVID-19, \ninformam os autores que concordam com a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o/media\u00e7\u00e3o, \nintimando-se os r\u00e9us diretamente para apresentar contesta\u00e7\u00e3o. \n \nRequer que as futuras publica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es sejam feitas exclusivamente em  nome \ndo patrono Dr. Murilo da Mota Contaiffer, inscrito na OAB/RJ sob o n\u00ba 170.311, sob pena de \nnulidade. \nPede deferimento. \nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2022. \n \n \nMURILO DA MOTA CONTAIFFER \nRAMON ECARD MELO \nOAB/RJ 170.311 \nOAB/RJ 197.838 \n \n"
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A \nsuplicante realizou um dep\u00f3sito no valor de R$ 2.657,00 (dois \nmil, seiscentos e cinquenta e sete reais), em esp\u00e9cie, em sua \nconta corrente n. 10167-2, da Ag\u00eancia 1315.  \nPor volta das 18:30h, uma funcion\u00e1ria chamada Jane Martins, do \nBanco/r\u00e9u, dirigiu-se at\u00e9 a resid\u00eancia a suplicante, questionando \nse tinha algum valor a mais depositado, e se tinha sido \n \n \n \n \ndepositado algum valor a mais de R$ 1.000,00 (mil reais) na \nconta da autora.  \nAduziu  que  depois que ela fez os dep\u00f3sitos, ela parou para \nalmo\u00e7ar, e quando retornou, o gerente informou que estava com \numa falta no caixa dela de R$ 1.000,00 (mil reais). \n \nEnt\u00e3o a funcion\u00e1ria emitiu os hist\u00f3ricos dos dep\u00f3sitos que ela \ntinha feito, e assim dirigiu-se at\u00e9 a ag\u00eancia onde a autora possui \nconta corrente, e obteve seu endere\u00e7o.  \n \nDisse que conversou com a gerente da conta banc\u00e1ria a \nsuplicante, informando o que tinha acontecido. \nInformou que o gerente estava amea\u00e7ando que demit\u00ed-la, caso o \nvalor n\u00e3o \u201caparecesse\u201d. \n \nA autora n\u00e3o estava em sua resid\u00eancia, e sim em seu trabalho, e \nquando recebeu a not\u00edcia da visita de uma funcion\u00e1ria do Banco \nBradesco em sua casa, ficou desesperada. \n \nA funcion\u00e1ria estava falando muito r\u00e1pido com a irm\u00e3 da \nsuplicante, e disse que ela teria que devolver o valor acima. \n \nA autora passou mal no trabalho, e ficou extremamente nervosa.  \n \n \n \n \n \nNo dia seguinte a autora resolveu ir at\u00e9 sua Ag\u00eancia banc\u00e1ria, \nonde \u00e9 titular da conta, e relatou o ocorrido ao Sr. Fernandes, \nque \u00e9 gerente adminstrativo, e segundo informa\u00e7\u00f5es, responde \npor essas quest\u00f5es. L\u00e1 foi registrada a reclama\u00e7\u00e3o gerando o \nprotocol n.\u00ba 321749218. \n \n \nA autora tentou fazer uma reclama\u00e7\u00e3o por escrito, mas n\u00e3o foi \nposs\u00edvel, pois n\u00e3o havia um \u201clivro de ocorr\u00eancia\u201d para tal fim. \n \n \nAo retornar para sua resid\u00eancia, a parte autora fez contato com \no \u201cAl\u00f4 Bradesco\u201d, que \u00e9 o SAC da institui\u00e7\u00e3o financeira. Fez o \nregistro de sua reclama\u00e7\u00e3o, sendo atendida pelo funcion\u00e1rio \nGuilherme, que formalizou tudo junto com o gerente \nFernandes, que confirmou o ocorrido, gerando o protolocolo n.\u00ba \n331749218 . \nE ainda, a suplicante resolveu registrar uma ocorr\u00eancia da \ndelegacia, conforme documento em anexo. \n \n \n \nRELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO \nAntes de tudo, diga-se que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \n \n \n \n \n\u00e9 plenamente aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie. Tendo em vista que o \ndemandante pretendia, por meio de contrato firmado, utilizar \nos servi\u00e7os oferecidos pela r\u00e9 como destinat\u00e1rios finais, restou \nconfigurada a rela\u00e7\u00e3o de consumo, nos termos do art. 2\u00ba do \nreferido diploma legal. \nFrise-se, ainda, que nos termos do inciso VIII, do art. 6\u00ba, do \nCDC, \u00e9 direito b\u00e1sico do consumidor a facilita\u00e7\u00e3o da defesa \nde seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a \nseu favor, no Processo Civil, quando a crit\u00e9rio do juiz, for \nveross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, \nambas as hip\u00f3teses presentes no caso em tela. \u00c9 isso o que, \ndesde j\u00e1, se requer. \n\u00c9 certo que a conduta da R\u00e9 \u00e9 caracterizado como v\u00edcio do \nservi\u00e7o, previsto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em \nseu art. 20.  \n \nDiante disso, \u00e9 importante ressaltar que os fornecedores \nrespondem independentemente da exist\u00eancia de culpa pela \nrepara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por \ndefeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, consoante o art. 14 \ndo diploma Consumerista. Nesse sentido, aplica-se a \n \n \n \n \nresponsabilidade objetiva do fato do servi\u00e7o, de maneira \nque s\u00f3 haver\u00e1 de perquerir o dano e o nexo de causalidade \nentre este e a conduta da R\u00e9. \n \nDessa forma, demonstrada a falha no servi\u00e7o prestado pela r\u00e9, \nbem como o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos \nsofridos pela autora, a R\u00c8 deve responder independentemente de \nculpa por ele. \n \nComo pode V. Exa. observar, a atitude da parte r\u00e9 provocou \ns\u00e9rios preju\u00edzos a suplicante, seja pelo tempo perdido, seja pela \nm\u00e1 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Por isto, vem a requerente,  nesta \noportunidade,  vale-se do rem\u00e9dio judicial na esperan\u00e7a de que \ntal erro seja reparado. \n \nA jurisprud\u00eancia j\u00e1 \u00e9 pac\u00edfica no sentido de considerar a \ncumula\u00e7\u00e3o das indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais e materiais, sendo \nque este j\u00e1 \u00e9 o pr\u00f3prio entendimento do STJ em sua S\u00famula 37, \nque reza: \n \n \n \n \n \n\u201cS\u00e3o cumul\u00e1veis as indeniza\u00e7\u00f5es por \ndano material e dano moral oriundos do \nmesmo \nfato.\u201d \n \n \nDe outra parte, disp\u00f5em os arts. 186 e 927, ambos do C\u00f3digo \nCivil \nBrasileiro, \nque: \n \n \n\u201cArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o \nvolunt\u00e1ria, neglig\u00eancia, ou imprud\u00eancia, violar direito \ne causar dano a outrem, ainda que exclusivamente \nmoral, \ncomete \nato \nil\u00edcito\u201d. \n \n \n\u201cArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187),                \ncausar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo. \nPar\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, \nindependentemente \nde \nculpa, \nnos \ncasos \nespecificados \nem \nlei, \nou \nquando \na \natividade \nnormalmente desenvolvida pelo autor do dano \nimplicar, por sua natureza, riscos para os direitos de \noutrem\u201d. \n \n \n \n \n \n \nUrge destacar que essa presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tamb\u00e9m est\u00e1 \nsubordinada aos preceitos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \n- por preencher os requisitos de seus artigos 2\u00ba e 3\u00ba. Ou seja, se \ntorna correto e justo que a empresa negligente e imprudente \nresponda pela repara\u00e7\u00e3o dos danos a que deu causa pela m\u00e1 \nqualidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e pela aus\u00eancia de assessoria \ncondizente com o neg\u00f3cio que se pretendia realizar (artigos 6\u00ba, \nIII, V, VI, VIII, 14, 20, 34, 39, V, 46, e 51, IV, do C\u00f3digo de \nDefesa \ndo \nConsumidor). \n \n \nCumpre consignar, por outro lado,  que a Ilustre professora,  \nMaria Cristina da Silva Carmignani, em trabalho publicado na \nRevista do Advogado n\u00ba 49, editada pela conceituada \n\u201cAssocia\u00e7\u00e3o dos Advogados de S\u00e3o Paulo\u201d, ensina que: \n \n \n\u201c(...)a concep\u00e7\u00e3o atual da doutrina orienta-se no sentido de que a \nresponsabilidade de indeniza\u00e7\u00e3o do agente opera-se por for\u00e7a do simples fato \ndas viola\u00e7\u00f5es (danun in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a \nnecessidade \nda \nrepara\u00e7\u00e3o \n(...)\u201d. \n \n \n \n \n \n \nEm abono de sua pretens\u00e3o, a suplicante vem registrar  que a \ngarantia constitucional supra aludida, encontra-se inserta do \nC\u00f3digo Civil que preceitua no art. 159 a responsabilidade \nobjetiva, como se pode observar da simples leitura do \ndispositivo em foco:  \n \n\u201cArt. 159. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, \nneglig\u00eancia, ou imprud\u00eancia violar direito, ou causar \npreju\u00edzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano;\u201d \n \n \n \nComo se v\u00ea, n\u00e3o se pode negar que o C\u00f3digo Civil autoriza a \nrepara\u00e7\u00e3o do dano moral. E n\u00e3o faz, apenas, com vistas a \ndeterminadas situa\u00e7\u00f5es. Ao contr\u00e1rio da correta interpreta\u00e7\u00e3o de \nseus arts. 76 e 159, a conclus\u00e3o a que se pode chegar \u00e9 no \nsentido de que o dano moral \u00e9 sempre indeniz\u00e1vel, desde que \nn\u00e3o ocorram hip\u00f3teses escancaradamente imorais, segundo as \nopini\u00f5es e Gabba e Orozimbo Nonato. O jurista Avio Brasil, no \nseu livro \u201cO Dano Moral no Direito Brasileiro\u201d, considera que \nn\u00e3o \u00e9 incomum que o ato il\u00edcito proporcione ao lesado, nos seus \n \n \n \n \nsentimentos, \numa \nsubstancial \naltera\u00e7\u00e3o. \n \n\u00c9 evidente que o preju\u00edzo moral n\u00e3o \u00e9 suscet\u00edvel de uma \navalia\u00e7\u00e3o perfeita, matematicamente exata, em dinheiro. O \narb\u00edtrio do juiz na fixa\u00e7\u00e3o do valor, n\u00e3o poder\u00e1 ser exercido \nimponderavelmente, sem levar em conta circunst\u00e2ncias que \ndevem ser consideradas caso a caso. Por\u00e9m, indiscutivelmente, o \nfato de n\u00e3o ser f\u00e1cil encontrar como ressarcir o dano moral n\u00e3o \npode eximir o julgador de julgar, pois diz o at. 128 do C.P.C., \nque \u201cO juiz n\u00e3o poder\u00e1, sob pretexto de lacuna ou obscuridade \nda lei, eximir-se de proferir despachos ou senten\u00e7as.\u201d \n \nA 2\u00ba C\u00e2mara Civil do Tribunal e Just i\u00e7a de S\u00e3o Paulo, na \nApela\u00e7\u00e3o 113.190-1, relator Des. Walter Moraes, assim decidiu, \nin \nverbis: \n \n\u201cNa fixa\u00e7\u00e3o de pena pecuni\u00e1ria de repara\u00e7\u00e3o civil, n\u00e3o somente um    valor \nque represente para a v\u00edtima uma satisfa\u00e7\u00e3o igualmente moral    ou \npsicol\u00f3gica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento \nimpingido...mas...tamb\u00e9m em produzir no causador do mal, impacto bastante \npara \ndissuadi-lo \nde \nigual \ne \nnovo \natentado.\u201d \n \nDemonstrada a ofensa \u00e0 sua moral, uma vez que o reclamante \npassou constrangimento, vem o mesmo pedir v\u00eania para frear a \n \n \n \n \natitude da reclamada, rogando que o Judici\u00e1rio imponha seu \npoder reparador, fazendo com que a suplicada assuma sua \nposi\u00e7\u00e3o diante  dos preceitos contidos no C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor, respeitando aquele que figura na rela\u00e7\u00e3o \nsubordinada, pagando-lhe o que lhe \u00e9 devido a t\u00edtulo de \nindeniza\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o pelo dano moral causado.   \n \n \nDANO MORAL EVIDENTE \nN\u00e3o \u00e9 justo que um valor gasto com passagens para uma viagem \nem fam\u00edlia, que n\u00e3o  ocorreu, tenha se tornado uma fonte de \nestresse, angustia e preocupa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da falta de respeito com \nque o mesmo trata os seus consumidores. \nA toda evid\u00eancia, o descaso e o desrespeito da r\u00e9 com as suas \ncondutas abusivas e il\u00edcitas provocaram danos morais, \nconsubstanciados \nna \nang\u00fastia, \nafli\u00e7\u00e3o \ne \ndesgaste. \nInquestion\u00e1vel, portanto, o dever da r\u00e9 de indenizar os danos \nmorais sofridos pelo autor. \n \nN\u00e3o se pode, assim, fixar a indeniza\u00e7\u00e3o em patamar modesto, \n \n \n \n \nsob pena de tornar absolutamente in\u00f3cua a condena\u00e7\u00e3o a ser \nimposta \u00e0 r\u00e9. Nessa esteira, cabe relembrar que o dano moral \ndeve ser quantificado, levando-se em conta a capacidade \necon\u00f4mica das partes. \n \nDOS PEDIDOS \nDiante de todo o exposto, requer a V.Exa. se digne determinar \na cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9, para, querendo, contestar a presente a\u00e7\u00e3o, sob \npena de revelia, confiante em que: \n \nA) Seja a R\u00e9 condenada ao pagamento de danos \nmorais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), \npara o autor; \nB) Ser\u00e1 a demandada condenada nos \u00f4nus \nsucumbenciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios (art. 82, \n\u00a72\u00ba, c/c art. 85, ambos do NCPC). \nC) Seja deferida a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova; \nProtesta a autora pela juntada de novos documentos, pela \nprodu\u00e7\u00e3o de prova oral testemunhal e no depoimento pessoal \nda r\u00e9, na pessoa do seu representante legai. \n \n \n \n \nRequer outrossim, que a intima\u00e7\u00f5es sejam feitas, em nome da \nDRA \nTERESA \nRAQUEL \nNORONHA \nBEZERRA \nMOREIRA, inscrita na OAB/RJ sob o n\u00ba 165.875, sob pena \nde nulidade. \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \nA Deferimento \nRio de Janeiro (RJ), 28 de novembro de 2023. \nJosu\u00e9 Lemos Bezerra \nOAB/RJ 16.105 \n \n \nTeresa Raquel Noronha Bezerra Moreira \nOAB/RJ 165.875 \n \n \n \n \n"
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Dos Atos de Comunica\u00e7\u00e3o Processual e da Habilita\u00e7\u00e3o do Advogado \n \n3. \nInicialmente, a parte Autora requer a Vossa Excel\u00eancia que todas as \ncomunica\u00e7\u00f5es processuais  sejam realizadas atrav\u00e9s de publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio \nOficial, em nome do Dr. Gabriel Fonseca Nogueira, inscrito na OAB/RJ \n239.841, com domic\u00edlio profissional \u00e0 Rua Justina Bulh\u00f5es, 02, Ing\u00e1, Niter\u00f3i \u2013 Rio \nde \nJaneiro, \nCEP: \n24.210.455, \ne \ncom \nendere\u00e7o \neletr\u00f4nico \ncontatojuridicogn@gmail.com, sob pena de nulidade dos atos praticados. \n \n2. Do Ju\u00edzo 100% Digital \n \n4. \nEm outubro de 2020, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aprovou a \nresolu\u00e7\u00e3o 345 que autoriza os Tribunais no \u00e2mbito do territ\u00f3rio nacional adotarem \no ju\u00edzo 100% digital. Al\u00e9m disso, regulamentou a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias por \nvideoconfer\u00eancia e a comunica\u00e7\u00e3o de atos processuais por meio eletr\u00f4nico em todo \no Judici\u00e1rio. \n \n5. \nEm um mundo cada vez mais tecnol\u00f3gico, o procedimento 100% digital, \naparece como um marco para garantir m\u00e1xima celeridade e economia aos atos \nprocessuais.  \n \n6. \nCom o Ju\u00edzo 100% Digital, todos os atos processuais, ser\u00e3o realizados \nremotamente de forma eletr\u00f4nica, tanto audi\u00eancias, como sess\u00f5es de julgamento.  \n \n7. \nO Ju\u00edzo 100% Digital garante celeridade processual, aumento da \nefici\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, diminui\u00e7\u00e3o de despesas, melhora no \ngerenciamento de processos e garantia de um amplo acesso \u00e0 justi\u00e7a.  \n \n8. \nDessa forma, a Reclamante requer seja adotado o Ju\u00edzo 100% Digital.  \n \n3. Da Gratuidade de Justi\u00e7a \n \n9. \n \nPostula a parte Autora seja concedido, de plano, o benef\u00edcio da Justi\u00e7a \nGratuita, visto que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com as despesas \nprocessuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento e de \nsua fam\u00edlia. \n \n10. \nPara tanto, requer a juntada da declara\u00e7\u00e3o de pobreza ora anexada, \nrequerendo, desde j\u00e1, a aplica\u00e7\u00e3o do \u00a73\u00ba do artigo 99 do CPC, norma mais favor\u00e1vel \nao empregado, presumindo-se verdadeira a declara\u00e7\u00e3o firmada pelo Autor. \n \n11. \nA parte Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo, \numa vez que s\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as \ndespesas processuais, inclusive o recolhimento das custas processuais. \n \n12. \nAssim, requer a parte Autora lhe seja concedida o benef\u00edcio da \nGratuidade de Justi\u00e7a, tendo em vista que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu artigo 5 \u00ba \nLXXIV assegura, de forma universal, o acesso \u00e0 Justi\u00e7a e prev\u00ea a assist\u00eancia \njudici\u00e1ria pelo Estado aos que comprovarem a hipossufici\u00eancia, assim estendidas as \ndespesas processuais de forma ampla. \n \n4. Da Compet\u00eancia \n \n13. \nNos moldes do artigo 46\u00a71\u00ba do CPC \u2013 \u201cTendo mais de um domic\u00edlio, o r\u00e9u \nser\u00e1 demandado no foro de qualquer deles.\u201d  \n \n14. \nDessa forma, a parte Autora tem a possibilidade de escolher o foro em \nque ser\u00e1 ajuizada a presente a\u00e7\u00e3o, optando pelo foro da comarca de Copacabana/RJ.   \n \n5. Dos Fatos \n \n15. \nNo dia 10 de setembro 2022 \u00e0s 21h30min o Autor foi assaltado no Rock \nIn Rio.  \n \n16. \nCom o assalto foi levado o aparelho celular (Iphone 13 Pro Sierra Blue \n128GB), e tinha todos os aplicativos de Banco do Autor, quais sejam: aplicativo do \nBanco Bradesco, Caixa Econ\u00f4mica Federal, Nubank e Santander).  \n \n17. \nO Autor tinha um valor na sua conta banc\u00e1ria e foi feito uma \ntransfer\u00eancia no importe de R$2.005,00 (dois mil e cinco reais) para uma conta que \no Autor desconhece via PIX para renan.alvesjk2@gmail.com \u2013 institui\u00e7\u00e3o financeira \nBCO C6 S.A, com digito de CPF que aparece no extrato banc\u00e1rio de ***.083.561-** \ndebitado em 11/09/2022 \u00e0s 07:03:30.  \n \n18. \nO Autor \u00e9 cliente do Banco Bradesco e possui uma conta poupan\u00e7a \u2013 \nag\u00eancia: 2376, conta poupan\u00e7a: 100284-3.  \n \n19. \nO Autor registrou 2 boletins de ocorr\u00eancia, conforme se verifica em \nanexo \u2013 Registro de Ocorr\u00eancia: 016-17691/2022 e 016-17432/2022.  \n \n20. \nInforma o Autor que foi ao Banco Bradesco de forma presencial, ag\u00eancia: \n2376, abriu um chamado juntamete com o Sr. Rosenil, esclarecendo os fatos, \nentregando ao Banco os documentos solicitados, quais sejam (boletim de \nocorr\u00eancia, um resumo dos fatos escrito a m\u00e3o e os dados da minha conta).  \n \n21. \nOcorre, que o por interm\u00e9dio do Sr. Rosenil, o Banco Bradesco informou \n\u2013 \u201cinfelizmente o banco n\u00e3o reembolsa transa\u00e7\u00f5es oriundas de roubo e furto\u201d. Sem \napresentar nenhum n\u00famero de protocolo, conforme se verifica nas mensagens de \nWhatsapp em anexo, e desde Outubro o Sr. Rosenil n\u00e3o mais retornou.  \n \n22. \nExemplificando, o aparelho do autor foi furtado, o assaltante teve acesso \nao aplicativo do Banco Bradesco do Autor, fez um Pix do valor integral que tinha na \nconta banc\u00e1ria do Autor para uma outra conta, a deixando zerada e a parte R\u00e9 n\u00e3o \nprestou nenhum aux\u00edlio e/ou devolu\u00e7\u00e3o do valor ao Autor.  \n \n23. \n\u00c9 dever do Banco manter a seguran\u00e7a dos dados banc\u00e1rios.  \n \n24. \nO Autor ao chegar em sua resid\u00eancia, realizou o bloqueio do seu aparelho \n\u2013 IMEI: 354619641301436, cujos protocolos com a operadora tim s\u00e3o: \n2022560268780 e 2022560278500. Todavia, foi tempo h\u00e1bil do assaltante zerar a \nconta banc\u00e1ria do Autor devido a falta de seguran\u00e7a de dados com o Banco Bradesco.  \n \n25. \nNo mesmo dia, tamb\u00e9m efetuou o bloqueio de seu cart\u00e3o poupan\u00e7a por \nmotivos de furto/roubo juntamente ao Banco Bradesco. A parte R\u00e9 tinha \nconhecimento dos fatos, momento este que solicitou o bloqueio imediato e demais \nservi\u00e7os \u2013 n\u00famero de protocolo 3267731104 \u2013 atendente: Laura Camila. \n \n26. \nO Autor compareceu \u00e0 sua ag\u00eancia para solicitar o desbloqueio da conta, \no pedido de um novo cart\u00e3o e o retorno da utiliza\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os banc\u00e1rios. \nNa ocasi\u00e3o a parte R\u00e9 informou que sua conta banc\u00e1ria estava zerada, conforme se \nverifica no extrato banc\u00e1rio.  \n \n27. \nO Autor ficou desesperado com sua conta banc\u00e1ria zerada, e a parte R\u00e9 \nrecusou-se a realizar o estorno da opera\u00e7\u00e3o realizada, nada fazendo.  \n \n28. \nConsiderando o indeferimento, a parte Autora teve que pedir dinheiro \njunto a um familiar de R$600,00 para poder comprar alimento e sobreviver at\u00e9 o \nfinal do m\u00eas, tendo em vista o descaso da R\u00e9.  \n \n29. \nO Autor mora de aluguel, precisa arcar com suas contas e ficou sem \ndinheiro mensal. \n \n30. \nO desgaste psicol\u00f3gio e social, se comprova com a simples narra\u00e7\u00e3o dos \nfatos.  \n \n31. \nAssim, imp\u00f5e-se a aplica\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Primazia da Realidade, \nobservando o Nobre Julgador as importantes peculiaridades acima narradas, cujo \ndeferimento desde j\u00e1 requer.  \n \n6. Da Aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \n \n32. \nFaz necess\u00e1rio enfatizar a perfeita aplicabilidade do sistema de prote\u00e7\u00e3o \ncom previs\u00e3o expressa no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor ao presente caso em \ncomento.  \n \n33. \nEm que pese no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade \u2013 \nADI 2591, em julgamento proferido em 07/06/2006, o Supremto Federal decidiu \nque:  \n \n\u201cAs institui\u00e7\u00f5es financeiras est\u00e3o, todas elas, alcan\u00e7adas pela \nincid\u00eancia das normas veiculadas pelo C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor. 2. \u201eConsumidor\u201f, para os efeitos do C\u00f3digo de Defesa \ndo Consumidor, \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que utiliza, como \ndestinat\u00e1rio final, atividade banc\u00e1ria, financeira e de cr\u00e9dito\u201d. \n \n34. \nImportante registrar que a hip\u00f3tese deu origem \u00e0 s\u00famula 297 do STJ, que \nprev\u00ea que \u201cO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras.\u201d  \n \n35. \nN\u00e3o restando \u00e0 m\u00ednima d\u00favida acerca da aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa \ndo Consumidor, Lei n\u00ba 8.078 de 1990, aos contratos firmados entre as institui\u00e7\u00f5es \nfinanceiras e os seus clientes.  \n \n7. Da Responsabilidade Objetiva \n \n36. \nN\u00e3o restam d\u00favidas a respeito da responsabilidade da empresa r\u00e9, no \nque diz respeito \u00e0 falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, sendo bastante claro o C\u00f3digo de \nDefesa do Consumidor em seu artigo 14, \u00a7 1\u00ba, I, II; \u201cin verbis\u201d: \u201cArt. 14. O fornecedor \nde servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o \ndos danos causados ao consumidor por defeitos relativos a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, \nbem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e risco.\u201d \n \n\u00a7 1\u00ba O servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a que o \nconsumidor dele pode esperar, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as \ncircunst\u00e2ncias relevantes, entre as quais: I \u2013 o modo de seu \nfornecimento; II \u2013 o resultado e o risco que dele razoavelmente se \nesperam; \n37. \nO Autor comunicou a parte R\u00e9 com a maior brevidade poss\u00edvel, informou \ntodo o ocorrido, solicitou o bloqueio da sua conta poupan\u00e7a. A R\u00e9 tinha \nconhecimento do assaltado, tinha conhecimento do dia e hor\u00e1rio.   \n \n38. \nA parte R\u00e9 tem responsabilidade ativa sobre o preju\u00edzo, de acordo com o \nCDC.  \n \n39. \nNingu\u00e9m em s\u00e3 consi\u00eancia iria zerar uma conta banc\u00e1ria \u00e0s 07h da \nmanh\u00e3 de um domingo. Todos os fatos foram ignorados pela R\u00e9.  \n \n40. \nA R\u00e9 preferiu deixar o Autor desamparado e sem dinheiro, pois sua conta \nestava zerada. Sendo esta conta de uso di\u00e1rio do Autor.  \n \n41. \nEsta conta o Autor usava para pagar aluguel, fazer pagamentos, dentre \noutros. Sendo uma conta banc\u00e1ria usada com exclusividade. Por isso, todo o dinheiro \ndo Autor estava nessa conta.  \n \n42. \nDe acordo com a s\u00famula 479 do STJ \u2013 \u201cAs institui\u00e7\u00f5es financeiras \nrespondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes \ne delitos praticados por terceiros no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rios.\u201d  \n \n43. \nO objetivo da s\u00famula \u00e9 reconhecer que as fraudes realizadas em \nopera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, \u00e0 luz do dever de seguran\u00e7a, devem ser coibidas e, se assim \nn\u00e3o forem, responder\u00e3o as institui\u00e7\u00f5es financeiras objetivamente.  \n \n44. \nO Banco tem que manter o ambiente seguro. A parte R\u00e9 assume o risco \nquando disponibilizada o APP e fatura com isso porque \u00e9 atividade lucrativa.  \n \n45. \nO Autor deposita toda a confian\u00e7a e boa-f\u00e9 no Banco e teve sua seguran\u00e7a \nbanc\u00e1ria jogada no ventilador pela R\u00e9, que desprezou por completo o caso.  \n \n46. \nPara Guilherme Klafke (Doutor em Direito Constitucional pela USP e \nprofessor da FGV), \u00e9 responsabilidade dos bancos \u201cO entendimento \u00e9 de que esse \u00e9 \num risco que faz parte da atividade banc\u00e1ria, ent\u00e3o quando o banco fornece um \naplicativo ao usu\u00e1rio, existe um risco de que ele venha a ser roubado. Portanto, deve \ncriar mecanismos de seguran\u00e7a para evitar esse tipo de situa\u00e7\u00e3o.\u201d \n \n47. \nO IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), por sua vez, \nafirma que \u00e9 responsabilidade banc\u00e1ria em casos de roubo e fraude que envolvem \nos aplicativos banc\u00e1rios.  \n \n48. \nInclusive o Presidente do Banco Central do Brasil \u2013 Roberto Campos \nNeto, disse tamb\u00e9m ser a favor da responsabiliza\u00e7\u00e3o dos bancos quando ocorrerem \nfraudes que envolvam o Pix.   \n \n49. \n\u00c9 dever dos Bancos assegurarem seguran\u00e7a banc\u00e1ria aos seus clientes. \n \n50. \nNesse sentido, orienta-se a jurisprud\u00eancia: \n \nRECURSOS \nDE \nAPELA\u00c7\u00c3O. \nDIREITO \nDO \nCONSUMIDOR. \nINSTITUI\u00c7\u00c3O BANC\u00c1RIA. CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO EXTRAVIADO. \nFRAUDE. COBRAN\u00c7A INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL \nOBJETIVA. \nRISCO \nDO \nEMPREENDIMENTO. \nCONJUNTO \nPROBAT\u00d3RIO FARTO A MILITAR PELA SUBSIST\u00caNCIA DA TESE \nAUTORAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUI\u00c7\u00c3O DAS \nQUANTIAS PAGAS QUE DEVE SER REALIZADA EM DOBRO. \nINTELIG\u00caNCIA DO ART. 42, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO CDC. \nHONOR\u00c1RIOS \nADVOCAT\u00cdCIOS \nSUCUMBENCIAIS \nREVISTOS. \nREFORMA PARCIAL DO DECISUM. Ab initio, cogente a incid\u00eancia do \nC\u00f3digo de Defesa do Consumidor, porquanto autor e r\u00e9u inserem -\nse respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, \nconsagrados nos arts. 2\u00ba e 3\u00ba, caput, do CDC. Dessa forma, \nresponde a institui\u00e7\u00e3o financeira, independentemente de \nculpa, nos termos do art. 14, do Diploma de Defesa do \nConsumidor, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados a seus \nclientes pelos defeitos dos servi\u00e7os prestados. Tanto a doutrina \nquanto a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, ap\u00f3s o advento do C\u00f3digo de Defesa \ndo Consumidor, passaram a aplicar estas normas \u00e0s rela\u00e7\u00f5es entre \no banco e o correntista, valendo ressaltar decis\u00e3o proferida pela 4\u00aa \nTurma do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do \nREsp. 57.974-0-RS, o Ministro Ruy Rosado esclareceu: \"Os bancos, \ncomo prestadores de servi\u00e7os especialmente contemplados no art. \n3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, est\u00e3o submetidos \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor.\" Na hip\u00f3tese dos autos, o autor teve extraviado o \ncart\u00e3o de cr\u00e9dito que solicitou, e este foi utilizado por fraudadores \nem um mercado para pagamento de uma compra no valor de R$ \nR$16.850,36 (dezesseis mil, oitocentos e cinquenta reais e trinta e \nseis centavos). Tal compra, ao ser impugnada junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o r\u00e9, \ne ap\u00f3s registro de ocorr\u00eancia, permaneceu sendo cobrada, tendo o \nautor, posteriormente, recebido uma carta com a cobran\u00e7a a ela \nreferente j\u00e1 no valor de R$ 19.456,59. Ato cont\u00ednuo, para n\u00e3o ter seu \nnome inclu\u00eddo nos cadastros restritivos de cr\u00e9dito, ante a \nproximidade de uma viagem internacional que faria, se viu \nobrigado a pagar a referida d\u00edvida, a fim de evitar que tivesse \nproblemas posteriormente. Considerando as quest\u00f5es ventiladas em \nambas as pe\u00e7as recursais, observa-se que a controv\u00e9rsia se \nrestringe \u00e0 responsabilidade do banco no extravio e fraude do \ncart\u00e3o de cr\u00e9dito solicitado pelo autor, \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de restituir, em \ndobro, o valor cobrado, aos danos morais fixados e ao quantum \nfixado a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, como disposto no art. 42, \npar\u00e1grafo \u00fanico do CDC. In casu, \u00e9 patente a obriga\u00e7\u00e3o da r\u00e9 de \nindenizar, nos exatos termos do art. 14, do CDC, uma vez que, a \nparte autora jamais realizou a compra objeto da cobran\u00e7a \nperpetrada, a qual foi possibilitada em raz\u00e3o do extravio do cart\u00e3o \nde cr\u00e9dito e fraude amplamente comprovada nos autos. Ressalte-se, \npor oportuno, que na contesta\u00e7\u00e3o, o r\u00e9u limitou-se a dizer que a \nopera\u00e7\u00e3o s\u00f3 poderia ter sido realizada pelo autor, ou por algu\u00e9m de \nsua confian\u00e7a, uma vez que, necess\u00e1rio o uso de senha, argumento \ntotalmente descabido, como se ver\u00e1. A jurisprud\u00eancia \u00e9 assente no \nsentido de que se as institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias t\u00eam lucros com a \ninformatiza\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os, com tecnologia avan\u00e7ada e cada \nvez mais sofisticadas, dever\u00e3o responder pelos riscos advindos da \nado\u00e7\u00e3o de tal sistema, por for\u00e7a da teoria do risco do \nempreendimento prevista no art. 927, Par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo \nCivil, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma \natividade no campo do fornecimento de bens e servi\u00e7os, tem o dever \nde responder pelos fatos e v\u00edcios resultantes do empreendimento, \nindependentemente de culpa. Restou comprovado que, no caso dos \nautos, o autor foi v\u00edtima de fraude, sendo certo que o r\u00e9u, ao \nfornecer um servi\u00e7o, torna-se respons\u00e1vel por qualquer dano que \nvenha o consumidor a sofrer. Ora, ao se entender que apenas o autor \npoderia fazer a contrata\u00e7\u00e3o, demonstrar-se-ia o desconhecimento \nquanto a sofistica\u00e7\u00e3o dos fals\u00e1rios, que muitas vezes clonam os \ncart\u00f5es das v\u00edtimas ou se aproveitam da ingenuidade dos \nconsumidores para furtar as senhas. Ademais, a prova de que o \ncart\u00e3o de cr\u00e9dito objeto da lide n\u00e3o fora extraviado, como tenta \nfazer crer o r\u00e9u, n\u00e3o constitui prova negativa, diab\u00f3lica, pois \nbastava que o r\u00e9u tivesse diligenciado enviar o pl\u00e1stico por carta \ncom aviso de recebimento, como ali\u00e1s \u00e9 de praxe, que ter\u00edamos o \ndevido apontamento daquele que efetivamente o recebeu. Logo, \nn\u00e3o pode o banco eximir-se da sua responsabilidade, tentando \natribuir, sem qualquer prova, a culpa \u00e0 autora, ainda mais \nquando se trata de uma institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria que normalmente \ninveste nos sistemas de seguran\u00e7a, tem conhecimento da \nexist\u00eancia de clones de cart\u00f5es magn\u00e9ticos, de seus furtos e \nextravios, e das invas\u00f5es online feita por \"hackers\". Com efeito, a \npossibilidade de ser alvo de fals\u00e1rios constitui risco interno \ndecorrente da atividade da empresa, que deveria tomar as \nprecau\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para evitar fraudes. N\u00e3o se pode exigir \nque o consumidor suporte o \u00f4nus de defeitos na presta\u00e7\u00e3o do \nservi\u00e7o. Ademais, a empresa r\u00e9 n\u00e3o produziu qualquer elemento de \nprova no sentido de que o autor realmente efetuou a compra \ndescrita na inicial. Ressalte-se, por oportuno, que a prova de que o \nautor n\u00e3o realizou a compra no valor de R$ 16.850,36 se constitui, \nessa sim, prova negativa, por\u00e9m, n\u00e3o obstante tal conclus\u00e3o, a parte \nautora comprovou por um farto conjunto probat\u00f3rio n\u00e3o estar nem \npr\u00f3ximo da localidade onde essa fora efetuada, e tampouco pr\u00f3ximo \ndo local onde, presencialmente, foi realizado o desbloqueio do \ncart\u00e3o. Neste diapas\u00e3o, tenho que o autor se desincumbiu a \ncontento do \u00f4nus de provar suas assertivas, ao passo que, em \nvirtude da total aus\u00eancia de provas em sentido contr\u00e1rio, a tese \ndefensiva pereceu no campo de meras alega\u00e7\u00f5es. Sendo assim, \npresentes os elementos a justificar a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do r\u00e9u, \nquais sejam, a\u00e7\u00e3o em sentido amplo, nexo causal e preju\u00edzo, tendo o \nr\u00e9u falhado na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, restando inequ\u00edvocos os danos \nmateriais e morais sofridos. Os danos materiais restaram \ndevidamente comprovados, sendo certo que a devolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \npode ser efetuada de forma simples, mas em dobro, nos termos \ndo art. 42, Par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC, cabendo ao r\u00e9u a \ndevolu\u00e7\u00e3o da quantia comprovadamente paga, com corre\u00e7\u00e3o \nmonet\u00e1ria, devida desde a data do pagamento e juros de 1% a \npartir da cita\u00e7\u00e3o. No que tange ao dano moral, configura-se in re \nipsa, derivando, inexoravelmente, do pr\u00f3prio fato ofensivo, de tal \nmodo que, provado este fato, ipso facto, est\u00e1 demonstrado o dano \nmoral, numa t\u00edpica presun\u00e7\u00e3o natural, uma presun\u00e7\u00e3o hominis ou \nfacti, que decorre das regras da experi\u00eancia comum. No que se \ntange ao quantum reparat\u00f3rio, considerando a situa\u00e7\u00e3o \nnarrada, o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), fixado em \nsenten\u00e7a, se afigura quantia compat\u00edvel com a express\u00e3o \naxiol\u00f3gica do interesse jur\u00eddico violado, na perspectiva de \nrestaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, \nproporcionalidade, equidade e justi\u00e7a, atendendo as fun\u00e7\u00f5es \npunitiva, pedag\u00f3gica e compensat\u00f3ria, n\u00e3o havendo raz\u00f5es para \nmajor\u00e1-la, como pretende o autor, ou recha\u00e7a-la, como pretende o \nr\u00e9u. Por fim, no que concerne aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, verifico \nassistir raz\u00e3o \u00e0s alega\u00e7\u00f5es autorais, pois, como \u00e9 cedi\u00e7o, o art. 85, \u00a7 \n2\u00ba do CPC prev\u00ea que sejam estes fixados no m\u00ednimo de 10% e no \nm\u00e1ximo de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o imposta, o que n\u00e3o foi \nobservado pelo ju\u00edzo a quo ao condenar o r\u00e9u ao pagamento de R$ \n2.000,00 a este t\u00edtulo. Logo, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios arbitrados \nem senten\u00e7a devem ser revistos a fim de melhor se adequarem ao \ndisposto na regra processual acima transcrita, de sorte que, \nconsiderando as peculiaridades da causa, fixo-os no m\u00ednimo legal \nde 10% sobre o valor total da condena\u00e7\u00e3o, devidos pelo r\u00e9u ao \npatrono do autor. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios recursais ora fixados em \n2% do valor da condena\u00e7\u00e3o. Desprovimento do recurso do r\u00e9u e \nprovimento parcial do recurso do autor. \n(TJ-RJ - APL: 00086145120178190209, Relator: Des(a). RENATA \nMACHADO COTTA, Data de Julgamento: 30/05/2019, TERCEIRA \nC\u00c2MARA C\u00cdVEL) \u2013 Nossos grifos.  \nPROCESSO \nN\u00ba: \n0045924-34.2021.8.19.0021 \nRECORRENTE: \nDANIELA LEITE MARQUES MENEZES RECORRIDOS: BANCO \nBRADESCO S/A OU NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A \nRELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se \ndiscute falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pelo r\u00e9u, consubstanciada \nem tr\u00eas transfer\u00eancias via PIX desconhecidas. A autora formulou os \nseguintes pedidos: 1) devolu\u00e7\u00e3o de R$ 5.000,00; 2) danos morais de \nR$ 10.000,00. A senten\u00e7a n\u00e3o acolheu a pretens\u00e3o autoral, sob o \nfundamento de que a autora n\u00e3o comprovou o fato constitutivo de \nseu direito. Em recurso, a autora pugnou pela reforma da senten\u00e7a, \nrequerendo a proced\u00eancia dos pedidos iniciais. \u00c9 o breve relat\u00f3rio. \nCom a devida v\u00eania, a senten\u00e7a merece reforma. A lide deve ser \nsolucionada \u00e0 luz das regras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \nporque, sendo o r\u00e9u fornecedor de produtos e servi\u00e7os, deve \nresponder \nobjetivamente \npelos \ndanos \ncausados \naos \nconsumidores decorrentes da presta\u00e7\u00e3o defeituosa (art. 14 do \nCDC). A autora apresentou as tr\u00eas transfer\u00eancias de PIX que disse \ndesconhecer: R$ 1.500,00, R$ 1.500,00, R$ 2.000,00 (fl. 20), bem \ncomo apresentou o registro de ocorr\u00eancia sobre o furto de seu \ncelular e as transfer\u00eancias desconhecidas (fls. 21/23). No caso, \nincumbia ao r\u00e9u o \u00f4nus da prova de que as transfer\u00eancias foram \nrealizadas pela autora, na forma do art. 373, II do CPC e observada \na invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio, na forma do art. 6\u00ba, VIII, CDC. Ao \ncontr\u00e1rio, a defesa foi apresentada sem qualquer prova. O C\u00f3digo \nde Defesa do Consumidor adota a teoria do risco da atividade ou do \nempreendimento, porque ao assumir o exerc\u00edcio de atividade no \nmercado \nconsumidor, \no \nfornecedor \navoca \npara \nsi \na \nresponsabilidade \npelos \neventuais \nv\u00edcios \nresultantes \ndo \nempreendimento, nos termos do art. 18, do referido diploma legal, \nn\u00e3o se eximindo de sua responsabilidade por fato de terceiro. Note-\nse, eventual falha decorrente da falta de seguran\u00e7a do r\u00e9u-\nrecorrente, n\u00e3o lhe exime em reparar o dano. Desta forma, deve \nser devolvida a quantia dos tr\u00eas PIX desconhecidos de R$ 5.000,00, \nconfigurados como danos materiais. (...) VOTO PARA CONHECER E \nDAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR a \nsenten\u00e7a e, na forma do art. 487, inciso I do CPC, JULGAR \nPROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar o r\u00e9u a pagar \u00e0 \nautora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a t\u00edtulo de \nindeniza\u00e7\u00e3o pelos danos materiais, corrigido monetariamente \ndesde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao m\u00eas, a \npartir da cita\u00e7\u00e3o. Sem custas judiciais e sem honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. RAQUEL DE \nOLIVEIRA JU\u00cdZA RELATORA PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO RIO \nDE JANEIRO 2\u00aa TURMA RECURSAL C\u00cdVEL  \n(TJ-RJ - RI: 00459243420218190021 20227005226597, Relator: \nJuiz(a) RAQUEL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/07/2022, \nCAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de \nPublica\u00e7\u00e3o: 11/07/2022) \u2013 Nossos grifos. \nContrato de conta corrente \u2013 Saques fraudulentos \u2013 A\u00e7\u00e3o de \nindeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais julgada parcialmente \nprocedente \u2013 Recursos isolados \u2013 O banco r\u00e9u pleiteou a reforma \nintegral do julgado, firme nas teses de que (1) n\u00e3o teve culpa ou dolo \npelas movimenta\u00e7\u00f5es fraudulentas ocorridas na conta corrente do \nautor porque foram efetuadas com uso do cart\u00e3o e senha pessoal e \nintransfer\u00edvel, que deu causa ao pr\u00f3prio preju\u00edzo; (2) seu sistema de \nseguran\u00e7a \u00e9 totalmente seguro; (3) n\u00e3o foi comunicado do furto ou \nextravio do cart\u00e3o; (4) os danos morais n\u00e3o foram comprovados e \nconfigurariam, no m\u00e1ximo, mero aborrecimento n\u00e3o indeniz\u00e1vel, e, \nsubsidiariamente, (5) o quantum indenizat\u00f3rio deve ser reduzido. O \nrecurso adesivo do autor trouxe a tese de que o valor da indeniza\u00e7\u00e3o \npor danos morais deve ser majorado e fixado no montante de R$ \n10.000,00. N\u00e3o acolhimento. Aplica\u00e7\u00e3o do CDC aos contratos \nbanc\u00e1rios conforme a S\u00famula 297, do Col. STJ. Responsabilidade \nobjetiva dos prestadores de servi\u00e7os. Falha do servi\u00e7o. Intelig\u00eancia do \nart. 14, do CDC. \u2013 Banco r\u00e9u que n\u00e3o provou o fato impeditivo, \nmodificativo ou extintivo do direito do autor \u2013 Dano moral \ncaracterizado \u2013 Desnecessidade da prova do dano que se presume a \npartir do ato il\u00edcito \u2013 Quantum indenizat\u00f3rio fixado adequadamente \n(R$ 5.000,00, acrescidos das demais onera\u00e7\u00f5es), atendidos os \nprinc\u00edpios \nda \nrazoabilidade, \nda \nproporcionalidade \ne \ndo \nalbergamento da extens\u00e3o do dano \u2013 Senten\u00e7a mantida \u2013 Recurso \nn\u00e3o providos. 1 \u2013 Quem guarda dinheiro alheio tem o dever de \nvigil\u00e2ncia e precisa se munir de instrumentos de seguran\u00e7a que \nrevelem movimenta\u00e7\u00f5es an\u00f4malas nas contas correntes sob sua \nadministra\u00e7\u00e3o, porque quem quer os c\u00f4modos, que suporte os \ninc\u00f4modos da sua atividade lucrativa. 2 \u2013 Sistema de Seguran\u00e7a \nbanc\u00e1rio seguro mesmo \u00e9 aquele que faria soar um alarme sempre \nque as movimenta\u00e7\u00f5es do seu correntista desbordassem da \nnormalidade. (TJ-SP \u2013 APL: 00081738220108260286 SP 0008173-\n82.2010.8.26.0286, Relator: Moura Ribeiro, Data de Julgamento: \n18/04/2013, 11\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: \n18/04/2013) \nA\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais \u2013 Autor foi vitima \nde furto, sendo levado o cart\u00e3o magn\u00e9tico emitido pelo requerido. \nComunica\u00e7\u00e3o do evento danoso \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira com pedido \nde bloqueio do cart\u00e3o. Transa\u00e7\u00f5es na conta corrente (empr\u00e9stimo e \nsaques) efetuados ap\u00f3s o furto. Falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \nbanc\u00e1rios. N\u00e3o demonstrada excludente de responsabilidade. \nExegese da S\u00famula 479 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Dano moral \n\u201cin re ipsa\u201d. Valor da indeniza\u00e7\u00e3o (R$ 4.000,00) fixado de acordo com \nos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade. Mantidas as \ndetermina\u00e7\u00f5es de devolu\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente sacados e de \ncancelamento do empr\u00e9stimo. Senten\u00e7a de parcial proced\u00eancia. \nRecurso n\u00e3o provido. (TJ-SP \u2013 APL: 00358405420128260001 SP \n0035840-54.2012.8.26.0001, Relator: Marcia Dalla D\u00e9a Barone, Data \nde Julgamento: 30/09/2014, 14\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data da \nPublica\u00e7\u00e3o: 30/09/2014). \n \nA\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA \u2013 FRAUDE \u2013 Transfer\u00eancias eletr\u00f4nicas e \nsaques efetuados por terceiros estelionat\u00e1rio na conta poupan\u00e7a da \nconsumidora \u2013 Sistema de seguran\u00e7a banc\u00e1rio que se mostrou \nvulner\u00e1vel a fraudes \u2013 Exclus\u00e3o da responsabilidade do fornecedor \napenas nas hip\u00f3teses do \u00a7 3\u00ba do art. 14 do CDC, n\u00e3o ocorrentes o caso \nem tela \u2013 Aplica\u00e7\u00e3o da teoria do risco profissional \u2013 Orienta\u00e7\u00e3o \nfirmada pelo STJ, AO APLICAR A \u201cLei de Recursos Repetivos\u201d e da \nS\u00famula 479-STJ \u2013 Fraudes perpetradas que geraram perturba\u00e7\u00e3o \nemocional, transtornos e aborrecimentos, passiveis de indeniza\u00e7\u00e3o \u2013 \nFalha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u2013 Dano material demonstrado que \ndeve ser ressarcido \u2013 RECURSO DESPROVIDO NESTE T\u00d3PICO. DANO \nMORAL \u2013 Valor fixado na senten\u00e7a em R$ 30.000,00 que se mostra \nexcessivo, diante das circunst\u00e2ncias do caso e do conjunto probat\u00f3rio \n\u2013 Indeniza\u00e7\u00e3o reduzida para R$ 15.000,00, que dever\u00e1 ser corrigida \nmonetariamente a partir da publica\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o (S\u00famula 362-\nSTJ), acrescida de juros legais a partir da cita\u00e7\u00e3o (art. 219, CPC). \nRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE T\u00d3PICO. (TJ-SP \u2013 APL: \n40023950620138260562 SP 40023995-06.2013.8.26.0562, Relator: \nS\u00e9rgio Shimura, Data de Julgamento: 24/06/2015, 23\u00ba C\u00e2mara de \nDireito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 26/06/2015). \n \n\u201cRela\u00e7\u00e3o de consumo. A\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos material e \nmoral que a Autora teria sofrido em raz\u00e3o de saques, pagamentos de \nt\u00edtulos e compras na modalidade d\u00e9bito por ela n\u00e3o reconhecidos, \nlan\u00e7ados em sua conta banc\u00e1ria. Senten\u00e7a que julgou parcialmente \nprocedente o pedido inicial, determinando o estorno dos valores \napontados nas opera\u00e7\u00f5es retratadas e indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral \nno valor de R$ 5.000,00. Apela\u00e7\u00e3o do R\u00e9u. Apelante que sustenta que \nas opera\u00e7\u00f5es teriam sido realizadas mediante uso de cart\u00e3o \nmagn\u00e9tico dotado de tecnologia chip e de senha, ambos de uso \npessoal e intransfer\u00edvel, o que comprovaria que as transa\u00e7\u00f5es teriam \nsido feitas pela pr\u00f3pria correntista. Responsabilidade objetiva. \nApelante que n\u00e3o comprovou a regularidade das movimenta\u00e7\u00f5es \nbanc\u00e1rias, \u00f4nus que lhe competia, a teor do disposto nos 5 artigos \n333, inciso II do C\u00f3digo de Processo Civil e 14, \u00a7 3\u00ba da Lei 8.078/90. \nFraude perpetrada por terceiro que n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afastar a \nresponsabilidade do fornecedor. Falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Dever \nde indenizar. Dano material correspondente ao valor das opera\u00e7\u00f5es \nbanc\u00e1rias impugnadas. Dano moral configurado. Quantum \nindenizat\u00f3rio arbitrado na senten\u00e7a que deve ser mantido, pois \ncompat\u00edvel com a repercuss\u00e3o dos fatos em discuss\u00e3o. Intelig\u00eancia do \nenunciado 116 do Aviso TJ 52/2012. Desprovimento da apela\u00e7\u00e3o.\u201d \n(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0001681-46.2013.8.19.0001, da Vig\u00e9sima Sexta \nC\u00e2mara C\u00edvel do TJRJ, relatada pela desembargadora Ana Maria \nPereira de Oliveira) \n \n51. \nMerece destaque que o servi\u00e7o prestado pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras \u00e9 \njustamente o de trazer seguran\u00e7a financeira ao consumidor. Isto \u00e9, os bancos \ncobram taxas e ganham rendimentos justamente pelo fato de as pessoas aplicarem \nseu dinheiro com seguran\u00e7a, ao inv\u00e9s de \u201cguard\u00e1-lo em baixo do colch\u00e3o\u201d, como \u00e9 \ndito na linguagem popular. No presente caso, a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o falhou. \n \n8. Dos Danos Morais e Materiais \n \n52. \nServe a presente a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m para cobrar indeniza\u00e7\u00e3o por danos \nmorais.  \n \n53. \nA visualiza\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia do dano moral no caso em tela \u00e9 cristalina.  \n \n54. \nO valor de R$2.005,00 (dois mil e cinco reais) foi transferido  ap\u00f3s \no Autor ter sido assaltado, mas precisamente, conforme se demonstra o \nextrato banc\u00e1rio da R\u00e9, a transfer\u00eancia via PIX foi efetivada \u00e0s 07:03:30 para \nrenan.alvesjk2@gmail.com, institui\u00e7\u00e3o financeira BCO C6 S.A, com digito de \nCPF ***.083.561-** em 11/09/2022.  \n \n55. \nLembrando que o Autor foi assaltado no Rock In Rio no dia \n10/09/2022 \u00e0s 21h30min, tendo sido levado seu aparelho celular (Iphone 13 \nPro) e o criminoso invandiu a privacidade banc\u00e1ria no aplicativo do Banco \nBradesco, zerando a conta banc\u00e1ria do Autor.  \n \n56. \nO Autor \u00e9 uma pessoa id\u00f4nea e principalmente honesto, mantem sua \nconta na institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria em comento h\u00e1 anos, sem que tivesse causado nenhum \ntranstorno, por essa raz\u00e3o deve ser tratado com o respeito que merece.  \n \n57. \nA opera\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria n\u00e3o foi realizada pela parte Autora e, assim, \ndeveriam ter sido estornadas pela R\u00e9, tal qual foi feito por outra institui\u00e7\u00e3o \nfinanceira.  \n \n58. \nAl\u00e9m disso, o ressarcimento do valor transferido indevidamente, n\u00e3o \nseria um favor que a institui\u00e7\u00e3o estaria prestando a Autora, e sim, um direito.  \n59. \nDessa forma, independente de culpa o Banco n\u00e3o forneceu a seguran\u00e7a \nnecess\u00e1ria para a utiliza\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os, pois o C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor, trata da responsabilidade objetiva e solid\u00e1ria do fornecedor de servi\u00e7o \ne, em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o, todo aquele que se disp\u00f5e a fornecer bens e \nservi\u00e7os tem o dever de responder pelos fatos e v\u00edcios resultantes do \nempreendimento, independente de culpa. \n \n60. \n\u00c9 de suma import\u00e2ncia ressaltar que o Autor comunicou a parte R\u00e9 \nacerca dos fatos, antes mesmo de comparecer a ag\u00eancia de forma presencial a R\u00e9 j\u00e1 \ntinha conhecimento e desprezou.  \n \n61. \nS\u00f3 o fato de a parte Autora ter confiado em abrir uma conta e permitir \nguardar seu sal\u00e1rio nela, nos quais todos n\u00f3s confiamos e, num determinado dia, \ndepois da infelicidade de um furto/roubo, na qual qualquer pessoa est\u00e1 sujeita, vir \na descobrir que todo o seu dinheiro fora transferido indevidamente j\u00e1 enseja uma \nindeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. \n \n62. \nTeve que perder dias no trabalho para comparecer ao banco para \nconversar com o gerente, fazer contesta\u00e7\u00e3o por escrito, boletim de ocorr\u00eancia, \nbloquear contas banc\u00e1rios, cart\u00f5es e pedir novos, bloquear n\u00famero de telefone, \nadquirir outro chip, comprar outro aparelho celular, dentre outros preju\u00edzos \narcados pelo Autor.  \n \n63. \nO Autor tinha a expectativa que tudo seria resolvido pela institui\u00e7\u00e3o \nbanc\u00e1ria, no entanto foi enganado.  \n \n64. \nNo entanto para sua surpresa, tudo fora em v\u00e3o, pois al\u00e9m de receber a \nresposta indeferindo o pedido de ressarcimento, o gerente n\u00e3o soube explicar mais \nmotivos. O que aparenta nas mensagens trocadas via Whatsapp com o gerente da \nparte R\u00e9, \u00e9 que o mesmo infelizmente n\u00e3o sabia fazer o procedimento.  \n65. \nN\u00e3o existe outra possibilidade que n\u00e3o seja a de que existe uma \nfacilita\u00e7\u00e3o ou falha no sistema de seguran\u00e7a da r\u00e9.  \n \n66. \nConforme se comprova pelo extrato banc\u00e1rio em anexo da conta \npoupan\u00e7a do Autor, a transfer\u00eancia ocorreu por meio de aplicativo do banco, via PIX, \ne ainda com a possibilidade de reaver o valor por saber para onde foi enviado, j\u00e1 que \napresenta no extrato o CPF, a institui\u00e7\u00e3o financeira, a Chave Pix do sujeito.  \n \n67. \nDai surge com maior for\u00e7a o direito da Autora a pleitear indeniza\u00e7\u00e3o, \nbaseada nos dispositivos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que tratam da \nresponsabilidade objetiva do fornecedor de servi\u00e7o. De acordo com a regra, todo \naquele que disp\u00f5e a fornecer bens e servi\u00e7os t\u00eam o dever de responder pelos fatos e \nv\u00edcios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. \n \n68. \n\u00c9 objetiva a responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o financeira decorrente de \ndefeito do servi\u00e7o, consistente na falta de seguran\u00e7a, evidenciada transfer\u00eancia via \nPix, em momento posterior do assalto.  \n \n69. \nOs protocolos foram abertos juntamente com a operadora Tim para \nbloqueio do aparelho em 04h52min da manh\u00e3 e 05h28min da manh\u00e3  - \n2022560268780 e 2022560278500 no dia 11/09/2022.  \n \n70. \nO dano moral, porque afeta diretamente os atributos da personalidade \ndo ofendido, maculando os seus sentimentos e impregnando indel\u00e9vel n\u00f3doa na sua \nexist\u00eancia, ante as ofensas que experimentara no que lhe \u00e9 mais caro - dignidade, \nautoestima, honra, credibilidade, tranquilidade etc. - se aperfei\u00e7oa com a simples \nocorr\u00eancia do ato il\u00edcito que se qualifica como sua origem gen\u00e9tica, n\u00e3o reclamando \nsua qualifica\u00e7\u00e3o que do ocorrido tenha derivado qualquer repercuss\u00e3o no \npatrim\u00f4nio material do lesado. \n \n71. \nCobra-se nesta a\u00e7\u00e3o, indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais por todo o desgaste \nsuportado. A indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais tem por finalidade trazer um direito de \nrepara\u00e7\u00e3o por danos sofridos, garantindo-se uma compensa\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria pelos \ntranstornos e aborrecimentos que foram gerados por uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do \nfornecedor de um produto ou servi\u00e7o. \n \n72. \nPor fim, deve-se considerar o car\u00e1ter punitivo-pedag\u00f3gico da \ncondena\u00e7\u00e3o, para que o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o incentive a empresa r\u00e9 a \nmelhorar os seus servi\u00e7os e n\u00e3o cometer ilicitudes com outros consumidores. \n73. \nDiante do exposto, requer seja a parte R\u00e9 condenada a indeniza\u00e7\u00e3o por \ndanos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais).  \n \n74. \nA parte Autora efetivamente tamb\u00e9m sofreu dano material no montante \nde R$2.005,00 (dois mil e cinco reais) que foram subtra\u00eddos de sua conta poupan\u00e7a, \nos quais devem ser ressarcidos com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde a data dos \nfatos. O pagamento dever\u00e1 ser realizado em dobro, nos moldes do artigo 42, \npar\u00e1grafo \u00fanico do CDC.  \n \n9. Da Quebra de Sigilo Banc\u00e1rio \n \n75. \nConforme se verifica no extrato banc\u00e1rio em anexo, se verifica que o \nvalor foi transferido para a Chave Pix: renan.alvesjk2@gmail.com \u2013 institui\u00e7\u00e3o BCO \nC6 S.A., com digito de CPF ***.083.561-**, debitado em 11/09/2022 \u00e0s 07:03:30.  \n \n76. \nA quebra de sigilo banc\u00e1rio \u00e9 um direito garantido, podendo ser afastado \npara prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico.  \n \n77. \nAssim, o sigilo poder\u00e1 ser violado se decorrer de ordem judicial, sendo \nimprescind\u00edvel para a investiga\u00e7\u00e3o criminal ou a intru\u00e7\u00e3o processual.  \n \n78. \nA intens\u00e3o do Autor na quebra de sigilo, \u00e9 que o Banco Bradesco e o \nBanco C6 Bank forne\u00e7a o nome completo, o CPF completo, e at\u00e9 mesmo endere\u00e7o \nresidencial do sujeito (Renan Alves), para que o mesmo possa responder \nfuturamente penalmente e civilmente. \n \n79. \nA quebra de sigilo ser\u00e1 uma coopera\u00e7\u00e3o a Policia Civil para investiga\u00e7\u00e3o \ne complementa\u00e7\u00e3o do Boletim de Ocorr\u00eancia do Autor, para que o sujeito possa \nresponder por suas praticas il\u00edcitas.  \n \n80. \nSegundo o G1 not\u00edcias, a pol\u00edcia registrou cerca de mais de 600 \nocorr\u00eancias no Rock In Rio somente nos 3 primeiros dias. O evento n\u00e3o tinha \nnenhum seguran\u00e7a.  \n \n81. \nInclusive o Autor tamb\u00e9m est\u00e1 ajuizando uma a\u00e7\u00e3o em face do Rock In \nRio.  \n \n82. \nEm rela\u00e7\u00e3o ao sigilo banc\u00e1rio, o Ministro Bellizze esclareceu que a Lei \nComplementar 105/2001 estabeleceu que ele pode ser afastado, excepcionalmente, \npara apura\u00e7\u00e3o de qualquer il\u00edcito criminal (artigo 1\u00b0, par\u00e1grafo 4\u00ba), bem como no \ncaso de infra\u00e7\u00f5es administrativas (artigo 7\u00ba) e de procedimento administrativo \nfiscal (artigo 6\u00ba). \n \n83. \nDessa forma, requer seja determinado que as institui\u00e7\u00f5es financeiras \nforne\u00e7am os dados do sujeito por meio de medida judicial, sendo esta como uma \nmedida excepcional e, desde j\u00e1 o Autor manifesta seu interesse na responsabiliza\u00e7\u00e3o \npenal do sujeito.  \n \n10. Da Responsabilidade do Banco C6 Bank \n \n84. \nO Autor requer que o Banco C6 Bank forne\u00e7a o nome completo, o CPF \ncompleto, e at\u00e9 mesmo endere\u00e7o residencial do sujeito (Renan Alves). \n \n85. \nMelhor esclarecendo, seja fornecido informa\u00e7\u00f5es e dados da conta \nbanc\u00e1ria com Chave Pix: renan.alvesjk2@gmail.com \u2013 institui\u00e7\u00e3o BCO C6 S.A., com \ndigito de CPF ***.083.561-**.  \n \n86. \nDiante do exposto, em caso de descumprimento requer seja aplicada \nmulta a Institui\u00e7\u00e3o Financeira, nos moldes do artigo 537 do CPC.  \n \n11. Dos Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios \n \n87. \nRequer a condena\u00e7\u00e3o da parte R\u00e9 ao pagamento das custas processuais \ne honor\u00e1rios advocat\u00edcios no percentual de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, nos \ntermos do artigo 85\u00a72 do CPC.  \n \n12. Da Invers\u00e3o do \u00d4nus da Prova \n \n88. \nO C\u00f3digo de Processo Civil em seu art. 373, par\u00e1grafo 1, reconhece a \ninvers\u00e3o do \u00f4nus da prova para maior facilidade de obten\u00e7\u00e3o da prova do fato \ncontr\u00e1rio, podendo o juiz atribuir o \u00f4nus da prova de modo diverso, desde que fa\u00e7a \npor decis\u00e3o fundamentada. No presente caso, as provas juntadas pela parte Autora \nj\u00e1 indicam a proced\u00eancia dos pedidos. De todo modo, caso haja necessidade de mais \nalguma prova, cabe \u00e0 r\u00e9 produzi-la. \n \n13. Dos Pedidos e Dos Requerimentos Finais \nDiante do exposto, requer:  \na) A cita\u00e7\u00e3o da parte R\u00e9 por meio eletr\u00f4nico;  \nb) A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, na forma do art. 373, par\u00e1grafo 1 do CPC; \nc) A condena\u00e7\u00e3o da parte R\u00e9 ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no \nimporte de R$13.000,00 (treze mil reais).  \nd) A condena\u00e7\u00e3o da parte R\u00e9 ao pagamento dos danos mat\u00e9rias de forma dobrada \n(artigo 42, par\u00e1grafo \u00fanico do CDC) no importe de R$4.010,00 (quatro mil e dez \nreais).  \ne) A condena\u00e7\u00e3o da parte R\u00e9 ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios no \npercentual de 20% sobre o valor da causa no importe de R$2.802,00 (dois mil \noitocentos e dois reais).  \nf) A concess\u00e3o do benef\u00edcio da Gratuidade de Justi\u00e7a. \n89. \nA parte Autora requer a notifica\u00e7\u00e3o da parte R\u00e9 no endere\u00e7o exposto na \nqualifica\u00e7\u00e3o para apresentar resposta \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia e \nconfiss\u00e3o quanto a mat\u00e9ria de fato. \n \n90. \nA produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de provas em direito admitidos, em \nespecial documental e testemunhal. \n \n91. \nPor fim, requer a PROCED\u00caNCIA de todos os pedidos, com a condena\u00e7\u00e3o \ndas r\u00e9s ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais, acrescidas de \njuros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. \n \nD\u00e1 a causa o valor de R$19.812,00. \n \nNestes termos, \nPede deferimento, \nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2023. \n \nGabriel Fonseca Nogueira \nOAB/RJ 239.841 \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0812780-86.2023.8.19.0014\nem 14/06/2023 14:47:08 por CLAUDIA BRAGA SMARZARO\nDocumento assinado por: \n- CLAUDIA BRAGA SMARZARO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23061414454088100000059933855\nID do documento: 62845375\n \nEXCELENT\u00cdSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DE CAMPOS \nDOS GOYTACAZES (RJ). \n \n \n \n \n \n \n \nJOSIANE DE PAULA LIMA ALVES, brasileira, casada, auxiliar de escrit\u00f3rio, \nportadora do RG n.\u00ba 10.250.572-04, inscrita no CPF n.\u00ba 017.674.977-25, residente e \ndomiciliada na Rua Presidente Jo\u00e3o Goulart, Pq. Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ, \nCEP: 28070-726, vem, por sua advogada infra-assinada, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., \npropor \n \nA\u00c7\u00c3O DE DANOS MORAIS c/c OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER e \nANTEIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA \n \nem face de BANCO BRADESCARD S.A, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 04.184.779/0001-\n01, com endere\u00e7o no N\u00facleo Cidade de Deus, 4\u00ba andar pr\u00e9dio prata, Vila Yara, \nOsasco \u2013 SP, CEP: 06029-900 pelos fatos e fundamentos a seguir \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A: \n \nN\u00e3o tendo condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas processuais sob pena de \npreju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento, requer a Autora se digne V. Exa. deferir a gratuidade \nde Justi\u00e7a, tendo com fulcro a Lei n.\u00ba 1.060/50, com nova reda\u00e7\u00e3o introduzida pela \nLei n.\u00ba 7.510/86 e Art. 5\u00ba LXXIV da CR. \n \nRessalta que a autora aufere renda mensal no valor de R$1.595,00 (mil \nquinhentos e noventa e cinco reais), portando, faz jus ao benef\u00edcio da gratuidade de \njusti\u00e7a. \n \nDA TUTELA ANTECIPADA \n \nA finalidade da presente TUTELA ANTECIPADA \u00e9 para que o BANCO \nBRADESCARD S.A retire o nome da Autora do cadastro de Inadimplentes do \nSPC/SERASA, visto que se trata de uma fraude conforme restar\u00e1 comprovado al\u00e9m \nda parte n\u00e3o ter sido notificada que seu nome seria inserido no rol de maus \npagadores. \n \n \n \n \nPresente, portanto, a fuma\u00e7a do bom direito, que ir\u00e1 provocar um dano \nirrepar\u00e1vel, representado pela falta de possibilidade da autora em realizar diversas \nopera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos e compras essenciais, S\u00d3 RESTA O DEFERIMENTO DA \nANTECIPA\u00c7\u00c3O para determinar que o banco BRADESCARD S.A REITRE O \nNOME DA AUTORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA/SPC).  \n \nAnte o exposto, mister que Vossa Excel\u00eancia, profira uma DECIS\u00c3O no \nsentido de que a r\u00e9 efetue a retirada do nome da Autora do cadastro de \ninadimplentes do SPC/SERASA no prazo de 05 (cinco) dias com comina\u00e7\u00e3o de muta \ndi\u00e1ria de R$300,00 (trezentos reais) ou o valor que entender cab\u00edvel.   \n  \nDOS FATOS \n \nDe in\u00edcio conv\u00e9m destacar que a autora n\u00e3o possui conta no Bradesco, nem \nnunca utilizou cart\u00e3o de cr\u00e9dito do banco r\u00e9u. \n \nContudo, no in\u00edcio do m\u00eas de junho do corrente ano, a autora ao tentar \npromover uma compra no credi\u00e1rio em uma loja no centro da cidade, foi \nsurpreendida com a negat\u00f3ria em detrimento de uma negativa\u00e7\u00e3o de seu nome junto \nao SPC/SERASA.  \n \nA autora sem saber de que se tratava visto que desconhecia qualquer d\u00edvida \nem seu nome, pois \u00e9 uma pessoa id\u00f4nea que sempre zelou pelo seu nome, retirou o \ndocumento do SPC/SERASA e foi surpreendida ao descobrir uma d\u00edvida R$1.152,71 \n(mil cento e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos), referente ao contrato \n4766070273855000, inserida pelo r\u00e9u, desde 22/05/2023, conforme demonstra \ndocumento anexo. \n \nRessalta que a autora, em seguida, entrou em contato com o r\u00e9u para maiores \nesclarecimentos, sendo informada que se tratava de cobran\u00e7a referente a cart\u00e3o de \ncr\u00e9dito, a parte ent\u00e3o informou que nunca teve cart\u00e3o do banco r\u00e9u e nem conta, \nficando a atendente de verificar o ocorrido e entrar em contato no prazo de at\u00e9 5 \ndias \u00fateis. (Protocolo 13115431523) \n \nOcorre que at\u00e9 o presente momento permanece a d\u00edvida em seu nome, al\u00e9m \ndas cobran\u00e7as di\u00e1rias, estando a autora muito envergonha por toda situa\u00e7\u00e3o, tendo \nem vista que sempre pagou por suas contas em dia, sendo uma pessoa muito id\u00f4nea. \n \nDessa forma, n\u00e3o teve outra alternativa sen\u00e3o buscar o judici\u00e1rio e clamar por \njusti\u00e7a.  \n \n \n \n \nDe fato, esferas personal\u00edssimas que perante a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \ndeveriam ser consideradas inviol\u00e1veis, foi ofendida pela parte do polo passivo, de \nmodo que a autora experimentou mais que mero aborrecimento, tendo sido a \nofendida a dignidade humana e abalo de cr\u00e9dito. \n \nO nexo causal entre o fato ocorrido e o dano causado \u00e9 claro e indiscut\u00edvel, \ndevendo a r\u00e9 se responsabilizar pelo transtorno que a faz passar, negativando seu \nnome indevidamente e tamb\u00e9m pelo destrato da r\u00e9 em rela\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o, nada \npodendo fazer para resolver o problema e n\u00e3o tendo nenhuma resposta de quem \npoderia, devendo o r\u00e9u responder pelos danos decorrentes. \n \nDO DIREITO \n \nO CDC define consumidor e fornecedor: \n \n\"Art. 2\u00ba: Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou \nutiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.\" \n \n \"Art. 3\u00ba: Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou \nprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, \nque desenvolvem atividades de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, \ntransforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o \nde produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\" \n \nCom maior for\u00e7a exsurge o direito do Requerente \u00e0 pleiteada indeniza\u00e7\u00e3o, \nbaseada nos dispositivos do CDC, que tratam da responsabilidade objetiva do \nfornecedor de servi\u00e7o. De acordo com a regra, todo aquele que se disp\u00f5e a fornecer \nbens e servi\u00e7os t\u00eam o dever de responder pelos fatos e v\u00edcios resultantes do \nempreendimento, independentemente de culpa. \n \n\u00c9 objetiva a responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o financeira decorrente de defeito \ndo servi\u00e7o, consistente na falta de seguran\u00e7a, evidenciada por saques sucessivos de \nnumer\u00e1rio da conta do correntista, em caixas eletr\u00f4nicos, por meio de cart\u00e3o \nmagn\u00e9tico clonado, caso n\u00e3o demonstradas as excludentes previstas no art. 14, \u00a7 \n3\u00ba, do CDC. \n \nO artigo 14 do CDC trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de \nservi\u00e7o. Funda-se est\u00e1 na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo \naquele que se disp\u00f5e a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens \ne servi\u00e7os t\u00eam o dever de responder pelos fatos e v\u00edcios resultantes do \nempreendimento independentemente de culpa. \n \n \n \n \nOportuna a transcri\u00e7\u00e3o do referido artigo \u00a7 1.\u00ba: \n \n\u201cArt. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da \nexist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores \npor defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es \ninsuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos. \n \n\u00a7 1\u00ba. O servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a que o \nconsumidor \ndele \npode \nesperar, \nlevando-se \nem \nconsidera\u00e7\u00e3o \nas \ncircunst\u00e2ncias relevantes, entre as quais: \n \nI o modo de seu fornecimento; \n \nII o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; \n \nIII a \u00e9poca em que foi fornecido\u201d. \n \n \nAplica-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor por se tratar de consumo a \nrela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre as partes (artigos 2\u00ba, 3\u00ba e 17 do CDC). \n \nDO DANO MORAL \n \nA moral \u00e9 reconhecida como bem jur\u00eddico, recebendo dos mais diversos \ndiplomas legais a devida prote\u00e7\u00e3o, inclusive amparada pelo art. 5\u00ba, inc. V, da Carta \nMagna/1988: \n \n\u201cArt. 5\u00ba (omissis): \n \nV \u2013 \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m \nda indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem;\u201d \n \nOutrossim, o art. 186 e o art. 927, do C\u00f3digo Civil de 2002, assim \nestabelecem: \n \n \u201cArt. 186 \u2013 Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia \nou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.\u201d \n \n\u201cArt. 927 \u2013 Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano \na outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.\u201d \n  \n \n \n \nTamb\u00e9m, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, no seu art. 6\u00ba, protege a \nintegridade moral dos consumidores: \n                          \n\u201cArt. 6\u00ba - S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: \n \n(. . .) \n \nVI \u2013 a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e \nmorais, individuais, coletivos e difusos.\u201d \n \nPor conseguinte, n\u00e3o resta a menor d\u00favida quanto \u00e0 exist\u00eancia do dano moral \nsofrido haja vista que a autora fora submetida a humilha\u00e7\u00e3o em detrimento de uma \nd\u00edvida desconhecida em um cart\u00e3o que sequer fora solicitado pela mesma, sendo \nferida esfera personal\u00edssima atrelada a dignidade da pessoa humana. \n \nAdemais, ressalta que a autora acabou de sair de um quadro depressivo, o \nqual somente a autora sabe o qu\u00e3o dif\u00edcil foi em sua vida, deparando-se com esta \nsitua\u00e7\u00e3o, decorrente de uma d\u00edvida fraudulenta, a qual a autora jamais se \nsubmeteria, ultrapassando a linha do mero aborrecimento. \n \nContudo, n\u00e3o visa a autora, com a repara\u00e7\u00e3o do dano moral, apenas \nindeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria pela humilha\u00e7\u00e3o sofrida, mas tamb\u00e9m ao car\u00e1ter punitivo, \nbuscando evitar que situa\u00e7\u00f5es err\u00f4neas como essa voltem a se repetir, devendo a \ncondena\u00e7\u00e3o ser elevada suficiente para que desencoraje os r\u00e9us a pr\u00e1tica reiterada \ne abusiva de tal medida.  \n \nAssim entendem as jurisprud\u00eancias: \n \nSTJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1580247 DF \n2019/0268946-3 Jurisprud\u00eancia\u2022Data de publica\u00e7\u00e3o: 18/10/2019 \nDANO \nMORAL \nCONFIGURADO. \nRECURSO \nCONHECIDO \nE \nPARCIALMENTE PROVIDO. 1....Constatado o pessoa idosa, com \ncomprometimento de sua subsist\u00eancia, h\u00e1 aviltamento da dignidade \ndo cliente e, por conseguinte, resta configurado o dano moral. 6....Na \nhip\u00f3tese, o dano moral \u00e9 evidente em raz\u00e3o da fraude perpetrada, \nN164 C542506551<4180304=122@ C584506209029032605056@ \nAREsp 1580247 2019/0268946-3 Documento P\u00e1gina 3 de 5 Superior \nTribunal de Justi\u00e7a \n \nTJ-RJ \n- \nAPELA\u00c7\u00c3O: \nAPL \n1042451120108190001 \nJurisprud\u00eancia\u2022Data de publica\u00e7\u00e3o: 22/02/2013  \n \n \n \nDIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. \nEMISS\u00c3O PELAS CASAS BAHIA EM PARCERIA COM O BANCO \nBRADESCO. N\u00c3O RECONHECIMENTO DE UM DOS N\u00daMEROS DE \nCART\u00d5ES E DE COMPRAS REALIZADAS NESTE. FRAUDE. CADEIA DE \nFORNECEDORES. LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS QUE A \nCOMP\u00d5E. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA. APLICA\u00c7\u00c3O DA TEORIA \nDO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NEGATIVA\u00c7\u00c3O INDEVIDA. \nIMPOSSIBILIDADE DE CR\u00c9DITO COMPROVADA. DANO MORAL \nCONFIGURADO. A recorrida afirma ter firmado contrato com as Casas \nBahia para a aquisi\u00e7\u00e3o de apenas um cart\u00e3o de cr\u00e9dito, mas foi \ncobrada em faturas referentes a dois cart\u00f5es com numera\u00e7\u00f5es \ndiversas. Aduz que desconhece as compras realizadas em um deles, \npor isso n\u00e3o quitou as cobran\u00e7as deste e teve seu nome negativado. \nInicialmente temos que h\u00e1 uma cadeia de fornecimento na hip\u00f3tese, \npois h\u00e1 a conexidade dos contratos. Existe uma rela\u00e7\u00e3o triangular, \ncomposta pelo consumidor e dois fornecedores, onde contratos se \nentrela\u00e7am, se complementam, por um \u00fanico fim de consumo. Deste \nmodo, ambas as empresas apelantes tiraram vantagens da rela\u00e7\u00e3o \nestabelecida entre a autora e a empresa 1\u00aa r\u00e9, pois em uma cadeia \nde fornecimento todos os envolvidos auferem lucros com o contrato \nestabelecido. Portanto, h\u00e1 clara solidariedade entre os fornecedores, \nbaseada nas normas consumeristas. O caso em apre\u00e7o configura \nclara fraude praticada com os documentos apresentados pela \nrecorrida, que \u00e9 pessoa idosa. Negativa\u00e7\u00e3o indevida do nome da \napelada que por si s\u00f3 gera o dever de indenizar por danos morais, \nque, no presente caso \u00e9 in re ipsa. Precedentes do Superior Tribunal \nde Justi\u00e7a e desta Corte. CONHE\u00c7O DOS RECURSOS, MAS NEGO-LHES \nSEGUIMENTO, na forma do artigo 557 , caput do C\u00f3digo de Processo \nCivil. \n \nA defesa do consumidor \u00e9 um dos princ\u00edpios norteadores da ordem \necon\u00f4mico-financeira (CRFB/88, art. 170, inciso V), bem como um dos direitos \nfundamentais da pessoa humana (CRFB/88, art. 5\u00ba, inciso XXXII). \n \nComo direito fundamental, a defesa do consumidor decorre do princ\u00edpio da \npreserva\u00e7\u00e3o da dignidade humana, um dos fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do \nBrasil, nos moldes da Magna Carta, art. 10, inciso II, e art. 170, caput. \n \nO nexo causal entre o fato ocorrido e o dano causado a autora \u00e9 claro e \nindiscut\u00edvel, devendo os r\u00e9us se responsabilizarem pela humilha\u00e7\u00e3o, transtorno que \no fez passar a autora, pelo destrato em rela\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o, nada podendo fazer para \nresolver o problema e n\u00e3o tendo nenhuma resposta de quem poderia, devendo os \n \n \n \nr\u00e9us responderem pelos danos decorrentes, e que este seja na ordem de \nR$20.000,00. \n \n \nDOS HONOR\u00c1RIOS \n \nPor fim, requer a aplica\u00e7\u00e3o do que prev\u00ea o art. 85, \u00a7 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.105 de \n16 de Mar\u00e7o de 2015, para que a R\u00e9 seja condena ao pagamento dos honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios na fixa\u00e7\u00e3o de 20%. \n \nDA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS PROBAT\u00d3RIO \n \nA responsabilidade dos requeridos, como prestadores de servi\u00e7os, \u00e9 objetiva e \ns\u00f3 elidida nas hip\u00f3teses de caso fortuito ou for\u00e7a maior e culpa exclusiva da v\u00edtima \nou de terceiros (art. 14, caput e \u00a7 3\u00ba daquele Codex), sendo \u00f4nus dos requeridos a \nprodu\u00e7\u00e3o de provas nesse sentido, pela regra de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova (art. 6\u00ba, \nVIII, do CDC). \n \nNesse contexto, incumbia aos r\u00e9us demonstrarem a regularidade da \nsolicita\u00e7\u00e3o/contrata\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de cr\u00e9dito e a legitimidade do d\u00e9bito do protesto e \na inscri\u00e7\u00e3o desabonadora do nome da requerente em cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao \ncr\u00e9dito (art. 6\u00ba, VIII, do CDC e art. 373, II, do CDC). \n \nDOS PEDIDOS: \n \nDiante do exposto, requer: \n \na) A cita\u00e7\u00e3o da empresa r\u00e9, na pessoa de seu representante legal, para \nquerendo contestarem a presente a\u00e7\u00e3o sob pena de revelia e confiss\u00e3o quanto a \nmat\u00e9ria ficta; \n \nb) Que seja deferida a gratuidade de justi\u00e7a, por n\u00e3o possuir, a Autora, \ncondi\u00e7\u00f5es financeiras que o possibilite arcar com o pagamento das custas \nprocessuais sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, conforme \ncomprovam os documentos anexos;  \n \nc) Que seja concedida a Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela para que a r\u00e9 retire o nome \nda Autora do rol de inadimplentes do SPC/ SERASA, sob pena de multa di\u00e1ria de \nR$300,00, tornando definitiva ao final da lide; \n \n \n \n \nd) No m\u00e9rito, a proced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o para que o d\u00e9bito, referente \nao contrato de n\u00famero 4766070273855000, seja definitivamente cancelado, e o \nnome da autora livre do cadastro do SPC/SERASA; \n \ne) Que seja reconhecida a exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o de consumo no presente caso, \ncom a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor da Autora, diante da verossimilhan\u00e7a de \nsuas alega\u00e7\u00f5es, a teor do artigo 6\u00ba, inciso VIII, do CDC; \n \nf) A condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 ao pagamento a t\u00edtulo de dano moral sofrido pela autora \nno valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria; \n \nQue ao final seja dado procedente o pedido, condenando a r\u00e9 conforme \npedidos acima declinados, bem como, aos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia no percentual \nde 20%. \n \n \n \nProtesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, \nbem como prova testemunhal, documental, depoimento pessoal do representante \nlegal da r\u00e9, oitiva de testemunha, inspe\u00e7\u00e3o e juntada de novos documentos etc. \n \nD\u00e1-se a causa o valor de 21.152,71. \n \nNestes Termos. \nPede deferimento \nCampos dos Goytacazes, 14 de Junho de 2023. \n \n \nP.p Cl\u00e1udia Braga Smarzaro   \n \nOAB/RJ 128.329  \n \n \n \n \n \n \n \n \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0810471-47.2022.8.19.0202\nem 21/07/2022 21:36:41 por MATHEUS MACEDO PEREIRA\nDocumento assinado por: \n- MATHEUS MACEDO PEREIRA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 22072121361974000000023529748\nID do documento: 24441256\n \nDOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE MADUREIRA-RJ. \n \nSTJ, S\u00famula 479 \u2013 \u201cAs institui\u00e7\u00f5es financeiras \nrespondem objetivamente pelos danos gerados \npor fortuito interno relativo a fraudes e delitos \npraticados por terceiros no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es \nbanc\u00e1rias.\u201d  \nTJRJ, S\u00famula 94 \u2013 \u201cCuidando-se de fortuito \ninterno, o fato de terceiro n\u00e3o exclui o dever do \nfornecedor de indenizar\u201d.  \n \nAUREA DA GUIA DA SILVA, brasileira, solteira, aposentada, RG. 06.231.204-6, expedido pelo \nDETRAN, CPF 692.351.807-59, e-mail: n\u00e3o possui, residente e domiciliado na rua Balaiada, n\u00b0 133, casa 04, \nMADUREIRA \u2013 RJ. CEP 21360-360, vem, por meio de seu advogado, infra-assinado, escrit\u00f3rio virtual, propor: \n \nA\u00c7\u00c3O DE CONHECIMENTO C.C TUTELA DE URG\u00caNCIA \n \nem face de BRADESCO S/A., inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 60.746.948/0001-12, com sede na Cidade de \nDeus, 4\u00ba Andar do Pr\u00e9dio Novo, CEP 06.029-900, Vila Yara, Osasco/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a \nexpor: \n \nPRELIMINARMENTE \u2013  \n \nRequer que todas as publica\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es sejam dirigidas ao adv. \nMATHEUS MACEDO PEREIRA, OAB/RJ 243.560, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272 do CPC. \n \nDOS FATOS   -   \n \nA autora no dia 25/06/2022 ao consultar seu extrato de pagamento para fazer uma revis\u00e3o em sua \naposentadoria foi surpreendida com um desconto, irris\u00f3rio, no valor de R$ 55,30, denominado como RESERVA \nDE MARGEM RMC, que era descontado diretamente do seu benef\u00edcio desde fevereiro de 2019.  \n \nAo realizar uma consulta para saber do que se tratava a RESERVA DE MARGEM RMC, descobriu que \n\u00e9 um desconto autom\u00e1tico em seu benef\u00edcio, utilizado para pagamento da fatura do cart\u00e3o de cr\u00e9dito \nconsignado. \n \nOcorre que a autora nunca contrato tal servi\u00e7o, nem mesmo possui um cart\u00e3o de cr\u00e9dito do Banco \nBradesco. \n \nAssim, entrou em contato com a R\u00e9 para esclarecer o imbr\u00f3glio, por\u00e9m n\u00e3o conseguiu obter uma \nresposta at\u00e9 hoje. \n \n \n \nDestarte, sem ter mais a quem recorrer e cansado com o total descaso da empresa r\u00e9, o autor n\u00e3o \ntem alternativa a n\u00e3o ser recorrer ao Poder Judici\u00e1rio para solucionar tal quest\u00e3o. \n \nDOS FUNDAMENTOS \n \nO presente lit\u00edgio est\u00e1 sob a \u00e9gide da Lei 8078/90 (CDC), haja vista decorrer de uma rela\u00e7\u00e3o de \nconsumo, contudo, necess\u00e1rio observar que foram violados os princ\u00edpios b\u00e1sicos que norteiam a referida rela\u00e7\u00e3o \ndentre os quais est\u00e3o dispostos no artigo 4\u00ba caput e incisos I, III, IV. \n \nSegundo o CDC o fornecedor \u00e9 respons\u00e1vel pelos v\u00edcios de qualidade do seu servi\u00e7o e deve \nresponder pelo risco no empreendimento e aus\u00eancia de seguran\u00e7a na rela\u00e7\u00e3o travada.  \n \nDeve-se levar em conta o princ\u00edpio in d\u00fabio pro consumidor que decorre do princ\u00edpio da \nvulnerabilidade (art. 4\u00ba, I do CDC), e da responsabilidade objetiva do fornecedor decorrente do \u00f4nus do \nempreendimento.  \n \n\u00c9 de curial saben\u00e7a que o CDC adotou a Teoria do Risco do Empreendimento, o que significa dizer \nque, todo aquele que exercer atividade no mercado de consumo, tem o dever de responder por eventuais v\u00edcios \nou defeitos dos bens e servi\u00e7os fornecidos - independente de comprova\u00e7\u00e3o de culpa. \n \nRessalta-se que a conduta do fraudador se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida, raz\u00e3o \npela qual os danos dela decorrentes s\u00e3o considerados fortuito interno, n\u00e3o havendo ruptura do nexo de \ncausalidade, restando, assim, configurada a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do fornecedor.  \n \nNesse sentido, cumpre trazer \u00e0 baila o entendimento esposado nas s\u00famulas 479 do STJ e 94 deste \nTribunal de Justi\u00e7a, confira-se:  \n \nSTJ, S\u00famula 479 \u2013 \u201cAs institui\u00e7\u00f5es financeiras respondem \nobjetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a \nfraudes e delitos praticados por terceiros no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es \nbanc\u00e1rias.\u201d  \n \nTJRJ, S\u00famula 94 \u2013 \u201cCuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro \nn\u00e3o exclui o dever do fornecedor de indenizar\u201d.  \n \nImporta ressaltar que a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria r\u00e9 reconheceu parte dos atos fraudulentos praticados, \ncom o devido estorno/cancelamento de outras movimenta\u00e7\u00f5es feitas mediante id\u00eantico modus operandi do \nterceiro fraudador, reconhecendo, assim, a sua falha na prote\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o fornecido. \n \nDO DANO MORAL \n \nNo que tange ao dano moral, sabe-se que este decorre do pr\u00f3prio fato, restando configurado in re \nipsa, e, na hip\u00f3tese dos autos, o referido dano restou mais do que caracterizado, visto que a parte autora sofreu \ndiversos saques indevidos em sua conta corrente, comprometendo sua renda, por falha na seguran\u00e7a do banco \nr\u00e9u.  \n \nRegistre-se que a indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais deve ser fixada em patamar razo\u00e1vel, n\u00e3o se \njustificando que venha a se constituir em fonte de enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e \nexageros, devendo o arbitramento se operar com modera\u00e7\u00e3o, posto que deve levar em considera\u00e7\u00e3o, os \nprinc\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade entre, a conduta e o dano sofrido.  \n \nH\u00e1 ainda de se esclarecer que a indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais deve atender \u00e0s fun\u00e7\u00f5es \npedag\u00f3gica, compensat\u00f3ria e punitiva, tendo tamb\u00e9m um papel relevante, porque aloca \u00e0 inc\u00faria corporativa \n \n \num custo, que deve atuar como elemento dissuas\u00f3rio, devendo ser respeitada a proporcionalidade quanto \u00e0 \ngravidade da les\u00e3o e ao perfil daquele que a perpetrou. \n \nTUTELA DE URG\u00caNCIA  \n \n0071769-44.2015.8.19.0000 \u2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO 1\u00aa Ementa DES. MARIA \nISABEL PAES GONCALVES \u2013 Julgamento: 11/12/2015 \u2013 VIGESIMA QUINTA CAMARA \nCIVEL CONSUMIDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. \nCONTRATO DE EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CART\u00c3O DE \nCR\u00c9DITO.ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS \nSOB PENA DE MULTA DI\u00c1RIA. DECIS\u00c3O  QUE N\u00c3O SE MOSTRA TERATOL\u00d3GICA, \nCONTR\u00c1RIA \u00c0 LEI OU \u00c0S PROVAS DOS AUTOS. S\u00daMULA 59 DO TJRJ. CARATER \nCOERCITIVO DAS ASTREINTES. MULTA QUE SE REVELA ADEQUADA E RAZO\u00c1VEL \nPARA COAGIR A INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA A SUSPENDER OS DESCONTOS, NO PRAZO \nDE 10 (DEZ) DIAS CONFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO A QUE SE NEGA \nPROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 527, I, DO CPC. \n \nDiante dos fatos acima, necess\u00e1rio se faz a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia de forma liminar, \npara que o r\u00e9u SUSPENDA imediatamente os descontos no contra cheque da parte autora. Os requisitos \nautorizadores, previstos no art. 300, caput do NCPC est\u00e3o presentes.  \n \nA probabilidade do direito autoral \u00e9 evidenciada com a prova carreada nos autos, que a autora \nest\u00e1 pagando por um servi\u00e7o que n\u00e3o fora contrato e que nunca utilizou.  \n \nO risco ao resultado \u00fatil do processo se caracteriza por ser o sal\u00e1rio meio de sobreviv\u00eancia, \ntendo em vistas os descontos serem realizados no contra cheque e que nunca contratou, sendo uma \ncobran\u00e7a indevida, que afronta, ainda, aos princ\u00edpios do m\u00ednimo existencial e da dignidade da pessoa \nhumana, como concluiu o eminente Des. Ant\u00f4nio C\u00e9sar Siqueira, quando da aprecia\u00e7\u00e3o de id\u00eantica \nhip\u00f3tese (v. AiI n\u00ba 2006.002.06063), sen\u00e3o vejamos os precedentes, em id\u00eantico caso, desta Corte: \n \n0056397-55.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1\u00aa Ementa DES. NATACHA \nTOSTES OLIVEIRA - Julgamento: 05/10/2015 - VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL \nCONSUMIDOR Agravo de Instrumento. A decis\u00e3o de primeiro grau deferiu a \nantecipa\u00e7\u00e3o de tutela para vedar a continuidade dos descontos em folha \nreferentes a d\u00e9bitos de cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Verossimilhan\u00e7a presente em ju\u00edzo de \ncogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria. Decis\u00e3o que n\u00e3o se revela teratol\u00f3gica. Aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula 59 \ndo TJRJ. AGRAVO A QUE SE CONHECE E SE NEGA SEGUIMENTO. \n \n0002328-73.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1\u00aa Ementa. DES. MARIA \nLUIZA CARVALHO - Julgamento: 31/08/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL \nCONSUMIDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO. CART\u00c3O \nDE CR\u00c9DITO. PRESEN\u00c7A DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESS\u00c3O \nDA TUTELA. Decis\u00e3o que defere a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela para que o \nagravante se abstenha de efetuar descontos na conta corrente do agravado a t\u00edtulo \nde pagamento m\u00ednimo de cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Agravante que alega ter contratado \nempr\u00e9stimo consignado, todavia o banco passou a emitir faturas mensais de cart\u00e3o \nde cr\u00e9dito desconhecido, as quais apontam para saldo devedor e desconto em folha \nde pagamento. Presen\u00e7a dos requisitos autorizadores da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela. \nArt. 273 do CPC. Verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es do agravado. Descontos nos \ncontracheques e faturas que evidenciam que o cart\u00e3o de cr\u00e9dito jamais fora \nutilizado, pois h\u00e1 cobran\u00e7a somente de encargos e juros. Fundado receio de dano \nirrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. Descontos que s\u00e3o h\u00e1beis para causar impacto \nno planejamento or\u00e7ament\u00e1rio, considerando-se, ainda, que perduram h\u00e1 mais de \ncinco anos. Medida que n\u00e3o tem car\u00e1ter irrevers\u00edvel. Precedentes TJERJ. Aplica\u00e7\u00e3o \nda S\u00famula 59 desta Corte. Art. 557, caput, do CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO \n \nJURISPRUD\u00caNCIA \n \n \n \n0023540-76.2017.8.19.0002 - APELA\u00c7\u00c3O Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON \nMELENTOVYTCH - Julgamento: 14/09/2021 - VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO \nBANC\u00c1RIO. TRANSFER\u00caNCIA DE VALORES. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. \nSENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DO R\u00c9U. Cinge-se a controv\u00e9rsia \u00e0 \nan\u00e1lise da exist\u00eancia ou n\u00e3o de falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os do r\u00e9u, ora apelante, \ndecorrente de suposta fraude mediante o uso acesso eletr\u00f4nico na conta da autora, \nora apelada, para efetuar transfer\u00eancia de valores n\u00e3o reconhecida pelo \nconsumidor, bem como o eventual dever de repara\u00e7\u00e3o pelos danos oriundos de tal \nfato. Rela\u00e7\u00e3o de consumo. Pedido de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova que sequer foi \napreciado pelo magistrado de primeiro grau. No caso, restou evidente a exist\u00eancia \nde fraude perpetrada por terceiros. Fraudador que se passou por preposto do r\u00e9u, \nconfirmando informa\u00e7\u00f5es pessoais da autora. Demandado que n\u00e3o teceu qualquer \nconsidera\u00e7\u00e3o acerca da afirma\u00e7\u00e3o de que o fraudador teve acesso a todas as \ninforma\u00e7\u00f5es constantes do cadastro do banco. Ainda que se considere que a apelada \ntenha digitado a senha de acesso eletr\u00f4nico, a mesma afirma que n\u00e3o possu\u00eda a \nassinatura eletr\u00f4nica (senha de seguran\u00e7a) para finalizar a transa\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o foi \nrefutado em nenhum momento pela institui\u00e7\u00e3o financeira. Falha na presta\u00e7\u00e3o do \nservi\u00e7o. Fortuito interno. S\u00famula 479, do STJ e 49, do TJRJ. Correta a senten\u00e7a que \ndeterminou o estorno dos valores indevidamente retirados da conta corrente da \nautora. Dano moral caracterizado. Quantum arbitrado em R$6.000,00 que se \nmostra adequado \u00e0s peculiaridades do caso concreto. Senten\u00e7a que se mant\u00e9m. \nHip\u00f3tese que comporta honor\u00e1rios recursais. Art. 85, \u00a711, do CPC. RECURSO \nDESPROVIDO. \n \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS \nMATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANC\u00c1RIA. SAQUES INDEVIDOS. FORTUITO \nINTERNO. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O. 1. Cuida-se de a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por \ndanos materiais e morais, tendo como fundamento a exist\u00eancia de saques indevidos \nna conta corrente do autor, decorrentes de conduta fraudulenta.  \n2. Falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o caracterizada, inclusive tendo sido parcialmente \nreconhecida pela institui\u00e7\u00e3o r\u00e9 que promoveu o estorno de parte dos valores \nindevidamente movimentados. 3. Dano moral configurado, notadamente, ante a \nindevida supress\u00e3o de parte da remunera\u00e7\u00e3o da parte autora. 4. Valor arbitrado que \nn\u00e3o merece redu\u00e7\u00e3o eis que atendidos os princ\u00edpios norteadores para a sua fixa\u00e7\u00e3o. \nSumula 343,TJ/RJ. 5.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0273270-\n70.2020.8.19.0001 - APELA\u00c7\u00c3O. Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU - \nJulgamento: 23/11/2021 - VIG\u00c9SIMA TERCEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL) \n \nDOS PEDIDOS \n \n1.1 \u2013 a concess\u00e3o da Gratuidade de Justi\u00e7a, nos termos dos \nHipossuficientes e na forma do art. 98 e seu \u00a71\u00ba do Novo CPC (Lei 13.105/15); \n \n1.2 Opta pela n\u00e3o marca\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, eis \nque protelat\u00f3ria e qualquer tipo de concilia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada pelos contatos do caus\u00eddico; \n \n1.3 \u2013 a concess\u00e3o da Tutela de Urg\u00eancia inaudita altera pars, na \nforma do \u00a72\u00ba, primeira parte do art. 300 do NCPC, para: \n \n1.3.1 \u2013 suspender os descontos referentes ao Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito do \nConsignado Banco Bradesco no contra cheque da parte autora, sob a rubrica 322 RESERVA DE MARGEM \nCONSIGNAVEL (RMC) R$ 55,30, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por desconto; \n \n1.4 \u2013 seja determinada a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9, para querendo, apresentar \ncontesta\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia, na forma do art. 344 do Novo CPC;; \n \n1.5 - seja, em conformidade com o art. 355, do CPC, determinada a \n \n \nexibi\u00e7\u00e3o do contrato origem da rela\u00e7\u00e3o obrigacional credit\u00edcia, e, consoante o inciso VIII, do art. 6\u00ba, do \nC\u00f3digo de Defesa do Consumidor cc \u00a71\u00ba do art. 373/CPC, bem como seja invertido o \u00f4nus da prova em \nfavor do consumidor (inciso VIII, do art. 6\u00ba do CDC); \n \n1.1 \u2013 sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS para: \n \n1.1.1 \u2013 confirmar a Tutela de Urg\u00eancia concedida, nos termos dos sub \nitens; \n \n1.1.2 \u2013 emitir preceito declarat\u00f3rio de nulidade do contrato de \ncart\u00e3o de cr\u00e9dito \u201c322 RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC) R$ 55,30, objeto da a\u00e7\u00e3o, com fincas no \nart. 51, incisos IV, IX, X, XII, XV e seu \u00a71\u00ba do C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; \n \n1.1.3 \u2013 determinar a cessa\u00e7\u00e3o dos descontos no contra cheque da \nparte autora, \u00e0 t\u00edtulo de cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado, sob a rubrica n\u00ba 322; \n \n1.1.4 \u2013 condenar a r\u00e9 a devolver os valores descontados de forma \nindevida, no valor de R$ 2.599,10, na forma dobrada, consoante disp\u00f5e o art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico do \nCDC, sem preju\u00edzo dos descontos que houverem no decurso do processo, totalizando o valor de \nR$ 5.198,20, conforme planilha em anexo. \n \n1.1.5 \u2013 condenar a parte r\u00e9 ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil \nreais) \u00e0 t\u00edtulo de danos morais sofridos pela parte autora; e \n \n1.1.6 \u2013 condenar a r\u00e9 ao pagamento das custas processuais e \nhonor\u00e1rios de sucumb\u00eancia na raz\u00e3o de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o. \n \nDAS  PROVAS: Todas as provas admitidas em direito, em especial a documental e pericial.  \n \nVALOR DA CAUSA: R$ 19.498,68 (art. 292 \u00a72 e 3 do CPC) \n \nNesses termos, \nPedem deferimento. \n \nDuque de Caxias, 6 de julho de 2022. \n \nMATHEUS MACEDO PEREIRA  \n243.560 \n \nPAULO FRANCISCO FERRER ALENCAR  \nOAB/RJ N.\u00ba 141.873 \n \n"
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DOS FATOS\nA\nautora\n\u00e9\npropriet\u00e1ria\ndo\nim\u00f3vel\nno\nendere\u00e7o\n:\nrua\nDurval\nde\nsouza ,N:00050,casa: 03,Cruzeiro do Sul,S\u00e3o Gon\u00e7alo,RJ, cep:24455100\u2019,\nsendo cliente da empresa r\u00e9, neste endere\u00e7o especificado .\nA autora foi surpreendida com um corte de luz em sua resid\u00eancia no dia\n03/05/2022 e ficou 2 dias e 9 horas sem energia el\u00e9trica por culpa exclusiva\nda requerida e seus funcion\u00e1rios , pois a conta estava paga, autora perdeu\nalimentos e sofreu transtornos de toda ordem, ficou sem ventilador,sem\nchuveiro, sem geladeira e principalmente sem paz, a autora e sua fam\u00edlia\nforam vitimas da requerida , a companhia de energia prejudicou a autora de\nforma contundente e gerou desespero em seus familiares.\nO mart\u00edrio da autora come\u00e7ou quando a mesma se se dirigiu a uma loja da\nrequerida para contestar valores desproporcionais na conta de luz, no m\u00eas\n03, foram emitidos duas contas nessa periodo ,uma no valor de R$348,77\nque foi pago pela autora quando chegou em sua resid\u00eancia e logo em\nseguida chegou outra conta no valor de\nR$ 637,31, autora ficou\ninconformada e reclamou dos valores com funcion\u00e1rios da requerida e n\u00e3o\nteve sa\u00edda e foi obrigada a parcelar a conta em 15 vezes de R$ 37,64 que\nviria em suas contas futuras, no momento de passar seus dados pessoais, o\nfuncion\u00e1rio na requerida( protocolo 14470407) falou para a autora se a\nmesma conhecia o endere\u00e7o antonio serr\u00e3o 282 no Bairro Antonina, SG, RJ,\nautora falou que se tratava de uma casa que j\u00e1 tinha sido vendida a 7 anos\ne a mesma tinha efetuado o desligamento na pr\u00f3pria enel , mas o\nfuncion\u00e1rio falou que estava ativo e falou que a autora poderia desligar sem\nnenhum custo no endere\u00e7o em quest\u00e3o e seu nome ainda seria retirado\ndessa unidade de energia, a autora concordou e saiu da loja.\nA pr\u00f3xima conta chegou em sua resid\u00eancia com o valor de 534,80 e autora\nverificou que a parcelamento n\u00e3o estava presente, autora ligou para a\nrequerida no dia 27/04/2022 e falou com Mirella (protocolo149324722) a\natendente, falou para a autora que ficasse tranquila que o parcelamento\nviria na pr\u00f3xima fatura e que seu nome no outro endere\u00e7o j\u00e1 tinha sido\nretirado.\nA autora foi surpreendida com o corte de energia em sua resid\u00eancia no dia\n03/05/2022, no primeiro momento pensou que seria uma queda geral de\nenergia e foi para o m\u00e9dico que estava marcado, voltando em casa, sua\nresid\u00eancia estava sem luz, muito constrangimento e revolta, sua conta\nestava paga. A autora foi na enel no dia 04/05/2022 e ficou horas para ser\natendida, o funcion\u00e1rio na enel foi arrogante com a autora, uma senhora de\nidade, falou que autora pediu o desligamento da energia , pois havia tr\u00eas\ncontas em aberto, autora falou que o desligamento n\u00e3o foi para sua\nresid\u00eancia, o funcion\u00e1rio ainda puxou outra conta no valor de R$195,26 no\nm\u00eas 05, um verdadeiro absurdo, al\u00e9m do corte indevido na resid\u00eancia da\nautora, outro constrangimento\nfeito por funcion\u00e1rios por desdenhar da\nautora e ainda de imputar falsamente a responsabilidade do corte a pr\u00f3pria\nautora, mas podemos perceber uma falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o da\nrequerida do inicio ao fim.\nA autora foi no dia 05/05/2022 novamente na enel para tentar restabelecer\nsua energia el\u00e9trica,conversou com a atendente taiane e s\u00f3 conseguiu com\nmuita insist\u00eancia, saiu da enel as 17:30hrs e a luz s\u00f3 retornou as 19:15.\nA autora ligou para enel no dia 18/06/2022, 1 liga\u00e7\u00e3o, Alexa (protocolo\n66728966) , 2 liga\u00e7\u00e3o , erica ( protocolo 166731309) que foi transferido para\numa terceira liga\u00e7\u00e3o, jo\u00e3o e foi informada que cancelaram seu parcelamento,\nou seja , poderia sofrer um corte de energia novamente, autora ligou para a\nenel novamente, liga\u00e7\u00e3o , edila (protocolo 167575754) , falou que n\u00e3o ficaria\nsem energia e depois se contradiz ,falando que se ficasse sem energia\ndeveria ligar para a ouvidoria com urg\u00eancia, ou seja , uma temeridade\ncausada pela requerida novamente.\nAutora sempre pagou normalmente suas contas de energia el\u00e9trica, e nunca\nsoube de qualquer tipo de problema em seu rel\u00f3gio. Salienta-se que a\nempresa R\u00e9 exigiu\no pagamento para que n\u00e3o haja interrup\u00e7\u00e3o no\nfornecimento de energia el\u00e9trica na resid\u00eancia, conduta est\u00e1 totalmente\nreprov\u00e1vel, eis que configura verdadeira coa\u00e7\u00e3o.\nResta claro que os preju\u00edzos causados pela R\u00e9 foram in\u00fameros. Em verdade\no que houve foi uma sequ\u00eancia de erros e total descaso com o Autora, sendo\nculpa exclusiva da empresa r\u00e9.\nA R\u00e9 neste caso est\u00e1 fazendo JUSTI\u00c7A COM AS PR\u00d3PRIAS M\u00c3OS, pois\nacusou; n\u00e3o deu direito de defesa; condenou e agora est\u00e1 aplicando ao\nrequerente uma penalidade, a autora foi vitima de um corte indevido que n\u00e3o\ndeu causa, a requerida cortou a energia da resid\u00eancia da autora(Contas\npagas) por um erro grosseiro de seus funcion\u00e1rios e ficou sem luz e causou\num abalo moral na autora e seus familiares e ainda de forma coercitiva\nobriga a pagar uma d\u00edvida que foi parcelada e estranhamente foi cancelada\nsem nenhuma justificativa , deixando a autora sem sa\u00edda em via\nadministrativa com a requerida, com isso foi obrigada a entrar judicialmente\npara se restabelecer a justi\u00e7a\nII. DO DIREITO\nII. 1- DA RESPONSABILIDADE CIVIL\nDO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA R\u00c9 E OS DANOS\nSOFRIDOS PELA AUTORA\nA responsabilidade civil \u00e9 um dever jur\u00eddico que nasce da ilicitude de conduta\nda contratada, isto \u00e9, da atua\u00e7\u00e3o que infringe dever jur\u00eddico originalmente\npactuado. O ato il\u00edcito sempre gera o dever de ressarcir. \u00c9 o que se busca\ncom a tutela ressarcit\u00f3ria \u00e9 o restabelecimento do equil\u00edbrio da situa\u00e7\u00e3o\ncontratual destru\u00edda pela infra\u00e7\u00e3o da r\u00e9.\nA lei n\u00ba 8.078/90, em seu artigo 22, fundado na teoria do risco, preceitua, in\nverbis:\n\u201cArt. 22. Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por si ou suas empresas, concession\u00e1rias,\npermission\u00e1rias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, s\u00e3o\nobrigados a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos\nessenciais, cont\u00ednuos.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das\nobriga\u00e7\u00f5es referidas neste artigo, ser\u00e3o as pessoas jur\u00eddicas compelidas a\ncumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste c\u00f3digo.\u201d\nIsto importa dizer que a rela\u00e7\u00e3o de causalidade dispensa qualquer ju\u00edzo de\nvalor sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de culpa lato sensu, pois, aquele que exerce\numa atividade que traz risco, deve assumi-los e reparar os danos dela\ndecorrentes.\nNa hip\u00f3tese, n\u00e3o resta d\u00favidas da obriga\u00e7\u00e3o da empresa r\u00e9 de indenizar em\nraz\u00e3o da absurda, prepotente e ilegal atitude, colocando o consumidor sem\nsa\u00edda, diante de uma cobran\u00e7a desproporcional, porque lhe imp\u00f4s uma\nconfiss\u00e3o de d\u00edvida sem motivo.\nE ainda fez o corte de energia por erro\ngrosseiro de seus funcion\u00e1rios a resid\u00eancia da autora sem sua permiss\u00e3o.\nDessa forma, est\u00e1 mais que evidenciado a conduta culposa, ou at\u00e9 mesmo\ndolosa, exclusiva da r\u00e9 e o nexo de causalidade entre seus atos (e de sus\nprepostos) e o preju\u00edzo pelo Requerente, pelo que se imp\u00f5em a obriga\u00e7\u00e3o de\nindenizar os danos resultante da infra\u00e7\u00e3o contratual praticada, tanto material\ncomo moral.\nII-2- Consumidor como parte fr\u00e1gil tutelada pela Norma do Consumo\nOs servi\u00e7os de energia el\u00e9trica s\u00e3o, sem d\u00favida, rela\u00e7\u00f5es de consumo, sendo, na\nforma do art. 3.\u00ba do CDC, considerado fornecedor a empresa de energia el\u00e9trica e\nos usu\u00e1rios s\u00e3o consumidores, na forma do art. 2.\u00ba e par\u00e1grafo \u00fanico da norma\nconsumerista.\n\u00c9 de bom alvitre destacar que a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) editou\nem 1985 a Resolu\u00e7\u00e3o 39/248, reconhecendo no art. 1.\u00ba que o consumidor \u00e9 a\nparte mais fraca na rela\u00e7\u00e3o de consumo. O nosso C\u00f3digo do Consumidor (Lei\n8.078/1990)\nestabeleceu\nno\nart.\n4.\u00ba,\nI,\no\nprinc\u00edpio\nda\nvulnerabilidade,\nreconhecendo esta fragilidade na sociedade de consumo, possuindo a favor do\nconsumidor a boa-f\u00e9 objetiva (art. 4.\u00ba, III, do CDC).\nO servi\u00e7o de energia el\u00e9trica \u00e9 servi\u00e7o p\u00fablico essencial, subordinado ao princ\u00edpio\nda continuidade, na forma do art. 22 do C\u00f3digo do Consumidor, da mesma forma\nque o servi\u00e7o de telefonia e \u00e1gua.\nCumpre registrar que a Portaria 03/1999 da Secretaria de Direito Econ\u00f4mico do\nMinist\u00e9rio da Justi\u00e7a (publicada em 19-3-1999), reconheceu como servi\u00e7o\nessencial o fornecimento de \u00e1gua, energia el\u00e9trica e telefonia.\nInfere-se o reconhecimento da ilegalidade do corte em rela\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o\nessencial, a exemplo da senten\u00e7a da Ju\u00edza Aparecida Oliveira, de An\u00e1polis,\nGoi\u00e1s, que expressamente considerou o corte ilegal, porque \u201ca \u00e1gua \u00e9 de\nnecessidade da popula\u00e7\u00e3o, de consumo imprescind\u00edvel, e n\u00e3o pode ser cortada\nsob nenhum prop\u00f3sito\u201d.\nO STJ j\u00e1 se pronunciou a respeito da impossibilidade da interrup\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o\nessencial, in verbis:\n\u201cSeu fornecimento \u00e9 servi\u00e7o p\u00fablico indispens\u00e1vel, subordinado ao princ\u00edpio da\ncontinuidade, sendo imposs\u00edvel a sua interrup\u00e7\u00e3o e muito menos por atraso no\nseu pagamento.\u201d\nDesta forma, o aresto do Eg. STJ decidiu, por unanimidade, que o fornecimento\nde \u00e1gua n\u00e3o pode ser interrompido por inadimpl\u00eancia, fundamentando:\n\u201cO fornecimento de \u00e1gua, por se tratar de servi\u00e7o p\u00fablico fundamental, essencial\ne vital ao ser humano, n\u00e3o pode ser suspenso pelo atraso no pagamento das\nrespectivas tarifas, j\u00e1 que o Poder P\u00fablico disp\u00f5e dos meios cab\u00edveis para a\ncobran\u00e7a dos d\u00e9bitos dos usu\u00e1rios.\u201d\nPara o Min. Garcia Vieira, Relator do processo, \u201ca Companhia Catarinense de\n\u00c1guas e Saneamento (CASAN) cometeu um ato reprov\u00e1vel, desumano e ilegal. \u00c9\nela obrigada a fornecer \u00e1gua \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de maneira adequada, eficiente, segura\ne cont\u00ednua, e, em caso de atraso por parte do usu\u00e1rio, n\u00e3o poderia cortar o seu\nfornecimento, expondo o consumidor ao rid\u00edculo e ao constrangimento\u201d, casos\nprevistos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.\nAinda, o Min. Garcia Vieira afirma, ainda, em seu decisum, que para receber seus\ncr\u00e9ditos, a CASAN deve usar os meios legais pr\u00f3prios, \u201cn\u00e3o podendo fazer justi\u00e7a\nprivada, porque n\u00e3o estamos mais vivendo nessa \u00e9poca, e sim no imp\u00e9rio da lei,\ne os lit\u00edgios s\u00e3o compostos pelo Poder Judici\u00e1rio, e n\u00e3o pelo particular. A \u00e1gua \u00e9\nbem essencial e indispens\u00e1vel \u00e0 sa\u00fade e higiene da popula\u00e7\u00e3o.\nNo mesmo sentido, o fornecimento de energia \u00e9 servi\u00e7o essencial. A sua\ninterrup\u00e7\u00e3o acarreta o direito de o consumidor postular em Ju\u00edzo, buscando que\nse condene a Administra\u00e7\u00e3o a fornec\u00ea-la, sem preju\u00edzo da condena\u00e7\u00e3o do\nfornecedor pelos danos moral e patrimonial sofridos pelo consumidor.\nImporta assinalar que tal medida judicial tem em mira a defesa de um direito\nb\u00e1sico do consumidor, a ser observado quando do fornecimento de produtos e\nservi\u00e7os (rela\u00e7\u00e3o de consumo), na forma como prescreve o art. 6.\u00ba, X, do CDC\n(adequada e eficaz presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos em geral), sem preju\u00edzo da\nrepara\u00e7\u00e3o dos danos provocados (a teor do art. 6.\u00ba, VI, do CDC, \u201ca efetiva\npreven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e\ndifusos\u201d).\nA respeito, clar\u00edssima a li\u00e7\u00e3o de M\u00e1rio Aguiar Moura:\n\u201cA continuidade dos servi\u00e7os essenciais significa que devem ser eles prestados\nde modo permanente sem interrup\u00e7\u00e3o, salvo ocorr\u00eancia de caso fortuito ou for\u00e7a\nmaior que determine sua paralisa\u00e7\u00e3o passageira. A hip\u00f3tese \u00e9 a de o particular j\u00e1\nestar recebendo o servi\u00e7o. N\u00e3o pode a pessoa jur\u00eddica criar descontinuidade.\nServi\u00e7os essenciais s\u00e3o todos os que se tornam indispens\u00e1veis para a\nconserva\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o da vida, sa\u00fade, higiene, educa\u00e7\u00e3o e trabalho das\npessoas. Na \u00e9poca moderna, exemplificativamente, se tornaram essenciais, nas\ncondi\u00e7\u00f5es\nde\nj\u00e1\nestarem\nsendo\nprestados,\no\ntransporte,\n\u00e1gua,\nesgoto,\nfornecimento de eletricidade com estabilidade, linha telef\u00f4nica, limpeza urbana\netc.\u201d\nLeciona M\u00e1rio de Aguiar que \u201cuma inova\u00e7\u00e3o trazida pela atual Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 a\nextens\u00e3o do mesmo crit\u00e9rio \u00e0s concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias do servi\u00e7o\np\u00fablico. Assim, no caso dos servi\u00e7os concedidos de transporte, fornecimento de\n\u00e1gua, eletricidade etc., as empresas respondem perante terceiro, segundo os\ncrit\u00e9rios da responsabilidade sem culpa, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es do que ocorre\ncom a pessoa jur\u00eddica p\u00fablica\u201d.\nEnuncia o art. 22 e seu par\u00e1grafo \u00fanico do CDC, que \u201cos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por si\nou suas empresas concession\u00e1rias, permission\u00e1rias ou sob qualquer outra forma\nde empreeendimento, s\u00e3o obrigados a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes,\nseguros e, quanto aos essenciais, cont\u00ednuos.\nO ilustre jurista Ant\u00f4nio Herman de Vasconcellos e Benjamin, comentando o art.\n22, ressalta o seguinte:\n\u201cA segunda inova\u00e7\u00e3o importante \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o de que os servi\u00e7os essenciais\ne s\u00f3 eles , devem ser cont\u00ednuos, isto \u00e9, n\u00e3o podem ser interrompidos. Cria-se\npara o consumidor um direito \u00e0 continuidade do servi\u00e7o.Tratando-se de servi\u00e7o\nessencial, e n\u00e3o estando ele sendo prestado, o consumidor pode postular em\nJu\u00edzo que se condene a Administra\u00e7\u00e3o a fornec\u00ea-lo.\u201d\nCom efeito, n\u00e3o h\u00e1 justificativas para a pr\u00e1tica abusiva do corte de energia\nel\u00e9trica por falta de pagamento por parte do fornecedor de energia el\u00e9trica na\ncobran\u00e7a de d\u00edvidas, \u00e9 patente o abuso de autoridade, ferindo o direito liquido e\ncerto do impetrante, n\u00e3o sendo poss\u00edvel referendar a autotutela.\nInfere-se que aos Ju\u00edzes \u00e9 permitido o controle das cl\u00e1usulas e pr\u00e1ticas abusivas.\nDestarte, faz-se necess\u00e1rio a provid\u00eancia jurisdicional, em prol dos consumidores,\npara que o direito consagrado no C\u00f3digo do Consumidor n\u00e3o seja violado com o\ncorte da energia el\u00e9trica que \u00e9 considerado servi\u00e7o essencial; coibindo o abuso\nna cobran\u00e7a, que deve ser efetuada pelos meios legais em direito admitidos.\n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00e7\u00e3o INDENIZAT\u00d3RIA. Corte indevido de energia\nel\u00e9trica. Per\u00edcia. Cobran\u00e7a abusiva. Falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. S\u00famula\n192 do TJRJ. Consumidor que permaneceu 55 dias sem a presta\u00e7\u00e3o de\nservi\u00e7o essencial. Dano moral fixado em R$2.000,00 que merece ser\nmajorado para R$5.000,00. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados na forma do\nartigo\n20,\n\u00a7\n3\u00ba\ndo\nCPC,\nn\u00e3o\nmerecendo\nreparo.\nDOU\nPARCIAL\nPROVIMENTO AO RECURSO, COM FULCRO NO ARTIGO 557, \u00a7 1\u00ba-A, DO\nCPC.\u201d\n(TJ-RJ \u2013 APL: 00228571820128190001 RJ 0022857-18.2012.8.19.0001,\nRelator: DES. SEBASTIAO RUGIER BOLELLI, Data de Julgamento:\n12/06/2013, VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o:\n02/09/2013 18:40)\nII. 3- DO DANO MORAL\nDiante da pr\u00e1tica do il\u00edcito pela r\u00e9, surge dever de reparar os danos morais\ncausados aos autora. Neste sentido, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, no seu\nartigo 5\u00ba, incisos V e X, prev\u00ea a prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio moral, in verbis:\n\"V \u2013 \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da\nindeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem.\u201d\n[...] omissis\nX \u2013 s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das\npessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral\ndecorrente de sua viola\u00e7\u00e3o.\u201d\nPara AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, \u00e9 a les\u00e3o a qualquer\nbem jur\u00eddico e a\u00ed se inclui o dano moral; em sentido estrito, \u00e9 a les\u00e3o ao\npatrim\u00f4nio, e patrim\u00f4nio \u00e9 o conjunto de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de uma pessoa,\napreci\u00e1veis em dinheiro.\nPor MORAL, na dic\u00e7\u00e3o de Luiz Ant\u00f4nio Rizzatto Nunes, entende-se\" (...) tudo\naquilo que est\u00e1 fora da esfera material, patrimonial do indiv\u00edduo \"(O Dano\nMoral e sua interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).\nPortanto, a defini\u00e7\u00e3o de dano moral tem que ser dada sempre em\ncontraposi\u00e7\u00e3o ao dano material, sendo este o que lesa bens, apreci\u00e1veis\npecuniariamente, e \u00e0quele, ao contr\u00e1rio, o preju\u00edzo a bens ou valores que\nn\u00e3o tem conte\u00fado econ\u00f4mico. Assim, a citada indeniza\u00e7\u00e3o tem a finalidade\nde compensar a sensa\u00e7\u00e3o de dor da v\u00edtima e, ao mesmo tempo, produzir no\ncausador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.\nA repara\u00e7\u00e3o que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, \u00e9\nprinc\u00edpio de justi\u00e7a, com fei\u00e7\u00e3o, puni\u00e7\u00e3o e recompensa, dentro do princ\u00edpio\njur\u00eddico universal que adote que ningu\u00e9m deve lesar ningu\u00e9m. Desta maneira:\n\" Todo e qualquer dano causado \u00e0 algu\u00e9m ou ao seu patrim\u00f4nio, deve ser\nindenizado, de tal obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o se excluindo o mais importante deles, que \u00e9\no DANO MORAL, que deve automaticamente ser levado em conta. \"(V. R.\nLimongi Fran\u00e7a, Jurisprud\u00eancia da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).\nNesta modalidade de repara\u00e7\u00e3o, Culto Magistrado, n\u00e3o se trata de pagar o\ntranstorno e a ang\u00fastia causada ao autora, mas sim de dar ao lesado os\nmeios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, atrav\u00e9s\nde compensa\u00e7\u00e3o em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os\nsofrimentos ou esquec\u00ea-los, ainda que n\u00e3o seja no todo, mas, ao menos, em\ngrande parte.\nE, no caso, a verdade \u00e9 que n\u00e3o se pode negar o abrupto preju\u00edzo moral do\nRequerente e sua fam\u00edlia, um vez que foram v\u00edtimas de um ato arbitr\u00e1rio e\nilegal da empresa r\u00e9, sendo exposto ao rid\u00edculo perante seus vizinhos e\ncolegas.\nOra, n\u00e3o se pode admitir que institui\u00e7\u00f5es do porte da r\u00e9, de forma\ndescompromissada e irrespons\u00e1vel, n\u00e3o tomem as providencias cab\u00edveis\npara solucionar o problema de forma a evitar os absurdos transtornos a que\nfoi submetido o requerente.\n\u00c9 curioso e triste constatar, que por irresponsabilidade, ignor\u00e2ncia ou mesmo\npor dolo, neste pais o consumidor ainda seja tratado com desprezo, embora\nrepleto de raz\u00e3o, assumindo as grandes empresas a posi\u00e7\u00e3o ilus\u00f3ria de\ninstitui\u00e7\u00e3o\npoderosas,\nsem\nqualquer\ntermos\na\nsans\u00f5es\nprevistas\nna\nLei 8.078/90, pelo mister a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 na repara\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos\nsuportados pela autora.\nN\u00e3o conformado e o pior, sem ter dado a oportunidade do requerente se\ndefender conforme preceitua a Lei Magna, no seu art. 5\u00ba, inclui LV, em\nrela\u00e7\u00e3o ao direito do contradit\u00f3rio e ampla defesa.\nJ\u00e1 o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo correspondem\nao periculum in mora, pois a demora da resposta jurisdicional gera uma\nsitua\u00e7\u00e3o de risco. H\u00e1 urg\u00eancia quando a demora pode comprometer a\nrealiza\u00e7\u00e3o imediata ou futura do direito.\nConsoante as linhas anteriormente tra\u00e7adas, o Autora, atrav\u00e9s da presente\ndemanda, sedimentada e traz \u00e0 an\u00e1lise jurisdicional, a efetiva demonstra\u00e7\u00e3o\nde que a r\u00e9 agiu de maneira flagrantemente ilegal ao cortar a energia da\nresid\u00eancia da autora(contas pagas) e depois impor o pagamento de valores\ncompletamente aleat\u00f3rios e sem qualquer base legal.\nDesta maneira, \u00e9 evidentemente ilegal a cobran\u00e7a realizada pela r\u00e9, j\u00e1 que\nn\u00e3o foram observados os requisitos legais para tanto.\nMuito embora a autora confie que a probidade de seus argumentos ecoe no\nintegral acolhimento de suas pretens\u00f5es, fato \u00e9 que a espera pelo fim do\ntr\u00e2mite processual pode lhe trazer diversos preju\u00edzos.\nII. 4- DA TUTELA DE URG\u00caNCIA ANTECEDENTE\nDa necessidade de deferimento de tutela de urg\u00eancia requerida em car\u00e1ter\nantecedente - Cumprimento de todos os requisitos - De acordo com o\nartigo 300 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, a tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia\nser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a (i) probabilidade\ndo direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.\nPresentes tais requisitos, a tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 deferida, desde que n\u00e3o\nhaja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decis\u00e3o, vide o \u00a7 3\u00ba do artigo\n300 do novel estatuto processual.\nCom\nbem\nressaltado\npelo\neminente\ndoutrinador\nRodolfo\nKronemberg\nHartmann, a probabilidade do direito implica no \u00f4nus de o demandante\ndemonstrar,\njuntamente\ncom\na\nsua\npeti\u00e7\u00e3o,\na\nprova\nsuficiente\nda\nverossimilhan\u00e7a, o que, de certa foram equivale \u00e0 express\u00e3o latina fumus\nboni iuris.\nA probabilidade que autoriza o emprego da t\u00e9cnica antecipat\u00f3ria para a tutela\ndos direitos \u00e9 a probabilidade l\u00f3gica \u2013 que \u00e9 aquela que surge da\nconfronta\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es e das provas com os elementos dispon\u00edveis nos\nautos, sendo prov\u00e1vel a hip\u00f3tese que encontra maior grau de confirma\u00e7\u00e3o e\nmenor grau de refuta\u00e7\u00e3o nesses elementos.\nJ\u00e1 o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo correspondem\nao periculum in mora, pois a demora da resposta jurisdicional gera uma\nsitua\u00e7\u00e3o de risco. H\u00e1 urg\u00eancia quando a demora pode comprometer a\nrealiza\u00e7\u00e3o imediata ou futura do direito.\nFeita esta breve explana\u00e7\u00e3o, cumpre ressaltar que est\u00e3o presentes todos os\nrequisitos legais para o deferimento do pedido de tutela provis\u00f3ria de\nurg\u00eancia em car\u00e1ter antecedente, sen\u00e3o vejamos.\nConsoante as linhas anteriormente tra\u00e7adas, o Autora, atrav\u00e9s da presente\ndemanda, sedimentada e traz \u00e0 an\u00e1lise jurisdicional, a efetiva demonstra\u00e7\u00e3o\nde que a r\u00e9 agiu de maneira flagrantemente ilegal ao impor o pagamento de\nvalores completamente aleat\u00f3rios e sem qualquer base legal.\nDesta maneira, \u00e9 evidentemente ilegal a cobran\u00e7a realizada pela r\u00e9, j\u00e1 que\nn\u00e3o foram observados os requisitos legais para tanto.\nMuito embora a autora confie que a probabilidade de seus argumentos ecoe\nno integral acolhimento de suas pretens\u00f5es, fato \u00e9 que a espera pelo fim do\ntr\u00e2mite processual pode lhe trazer diversos preju\u00edzos.\nAfinal, ap\u00f3s enviar uma cobran\u00e7a de R$637,31 ( sessentos e trinta e sete\nreais e trinta e um centavos), fazer o parcelamento dessa cobran\u00e7a e depois\nde forma estranha cancelar esse mesmo parcelamento, agora a R\u00e9 amea\u00e7a\nsuspender o fornecimento de energia el\u00e9trica do im\u00f3vel, deixando idosos\ndoentes e seus netos em risco evidenciado.\nComo se v\u00ea, a probabilidade do direito est\u00e1 demonstrada atrav\u00e9s dos\ndocumentos juntados aos presentes autos, bem como a partir da narrativa\napresentada.\nAdemais, a farta jurisprud\u00eancia indicada na presente peti\u00e7\u00e3o inicial ratifica a\nprobabilidade do direito alegado na peti\u00e7\u00e3o inicial.\nJ\u00e1 o perigo de dano se demonstra n\u00e3o s\u00f3 atrav\u00e9s dos evidentes inc\u00f4modos\ntrazidos por uma cobran\u00e7a desproporcional\u201d, mas, principalmente, pelos\ndanos e restri\u00e7\u00f5es que o autora pode sofrer em raz\u00e3o da iminente suspens\u00e3o\ndo fornecimento de energia el\u00e9trica.\nN\u00e3o se pode esquecer que o fornecimento de energia el\u00e9trica \u00e9 condi\u00e7\u00e3o\nessencial para a vida de qualquer pessoa., principalmente se tratando de\npessoas idosas e doentes, Isto \u00e9, observada na pr\u00f3pria natureza da\npretens\u00e3o deduzida na demanda que envolve a manuten\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o\np\u00fablico essencial, \u00e9 evidente que a tutela antecipada se faz poss\u00edvel e at\u00e9\nmesmo imprescind\u00edvel, uma vez que invariavelmente o autora n\u00e3o pode\naguardar ao final do processo para obter a sua pretens\u00e3o.\nPor\noportuno,\na\nautora\ninforma\nque\ninexiste\nqualquer\nperigo\nde\nirreversibilidade dos efeitos da decis\u00e3o, pois, caso a presente demanda seja\njulgada improcedente, a R\u00e9 poder\u00e1 se valer dos meios legais para cobrar a\nsuposta d\u00edvida sem qualquer tipo de \u00f3bice.\nDestarte, estando presentes os requisitos legais, inexistindo qualquer risco de\nirreversibilidade do provimento, requer a autora, antecipadamente, nos\ntermos do artigo 294 e seguintes do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, o\ndeferimento do presente pedido de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia em car\u00e1ter\nantecipado, de acordo com o pedido a seguir deduzido.\nII.5- DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A:\nRequer a Autora o benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, nos termos da\nLegisla\u00e7\u00e3o P\u00e1tria, inclusive para efeito de poss\u00edvel recurso, tendo em vista\nque a Autor est\u00e1 impossibilitado de arcar com as despesas processuais , pois\ngeraria preju\u00edzo pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia,conforme artigo 4\u00ba e seguintes da\nlei 1.060/50 e artigo 5\u00ba LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal/98.\nIII. DOS PEDIDOS\nEx positis, vem requerer a Vossa Excel\u00eancia o que segue:\n1-Liminarmente, nos termos nos termos dos artigos 294 e 300 do Novo\nC\u00f3digo de Processo Civil, o deferimento do presente pedido de tutela de\nurg\u00eancia de natureza antecipada, de sorte que seja determinada a imediata\nsuspens\u00e3o dos efeitos da cobran\u00e7a de 637,31 e qualquer outra cobran\u00e7a no\nsentido de corte; a absten\u00e7\u00e3o da r\u00e9 no sentido de suspender o fornecimento\nde energia el\u00e9trica no im\u00f3vel situado na rua Durval de souza ,N:00050,casa:\n03,Cruzeiro do Sul,S\u00e3o Gon\u00e7alo,RJ, cep:24455100, sob pena de multa di\u00e1ria\nde R$ 1.000,00 (mil reais) arbitrada por esse nobre juizo;\n2-A invers\u00e3o invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, com fulcro no inciso VIII, do artigo 6\u00ba,\nda Lei n\u00ba 8.078/90.a parte R\u00e9 ao final condenada a declarar inexistente\nqualquer cobran\u00e7a abusiva em valores desproporcionais , com a emiss\u00e3o de\nnovas faturas com valor m\u00e9dio;\n3- E pagamento a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em quantia a ser\narbitrado pelo Ju\u00edzo, pelos preju\u00edzos suportados pelo Autora, tudo com juros\nde mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, diante do constrangimento sofrido pela autora\ne seus familiares\n4- A proced\u00eancia do pedido quanto \u00e0 gratuidade de justi\u00e7a, inclusive para\nefeito de poss\u00edvel recurso;\nProtesta pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos.\nPor forca do disposto no inciso I do artigo 106 do NCPC, indica como\nendere\u00e7o\nem\nque\nser\u00e3o\nrecebidas\neventuais\nintima\u00e7\u00f5es,\nresidente\ne\ndomiciliado na Rua Moreira Cesar n\u00ba 148, Centro, S\u00e3o Gon\u00e7alo, Rio de\nJaneiro ,CEP:24440400.\nD\u00e1-se o valor da causa de R$ 12.000,00 (Dose mil reais) diante de todos os\ntranstornos ocorridos pela parte autora,ficou claro e cristalino o dano sofrido.\nEspera deferimento.\nS\u00e3o Gon\u00e7alo,13 de Setembro de 2022.\nOAB/RJ-18627\nFLAVIANO FREIRE RIBEIRO DA COSTA\n",
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                    "text": "EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO \u00ba_JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO-RJ\n\nPEDIDO DE TUTELA URG\u00caNCIA\n\nJOS\u00c9 MARCIANO AGUIAR, brasileiro, casado, aut\u00f4nomo, portador da c\u00e9dula de identidade n\u00ba 10.966.616-4 expedida em 21/06/1996 pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n\u00ba 013.196.507-75, residente e domiciliado na Rua Benguel S/n\u00ba 15, lote 15, quadra 33, Piam \u2013 Belford Roxo \u2013 RJ, CEP: 26.115-550 vem, perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seu advogado abaixo assinado conforme instrumento de mandato anexo, propor a presente.\n\nA\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C/C MORAL POR FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O E PEDIDO TUTELA DE URG\u00caNCIA\n\nem face do LIGTH SERVI\u00c7OS DE ELETRICIDADE S/A, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 60.444.437/0001-46, situada na Avenida Marechal Floriano n\u00ba 168, Centro \u2013 Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.080-002, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos que passa a expor.\n\nPRELIMINARMENTE DAS PUBLICA\u00c7\u00d5ES, NOTIFICA\u00c7\u00d5ES E INTIMA\u00c7\u00d5ES\n\nEm observ\u00e2ncia ao art. 39, I, do CPC, informa o patrono desta lide que receber\u00e1 todas as comunica\u00e7\u00f5es processuais no escrit\u00f3rio profissional situado na Avenida Governador Roberto Silveira, 470 sala 1222 - Centro - Nova Igua\u00e7u - RJ - CEP 26210-210, endere\u00e7o eletr\u00f4nico pereiraadv@yahoo.com.br, whatsApp (021) 97299-4897.\n\nInforma, ainda, que todas as publica\u00e7\u00f5es referentes a este processo dever\u00e3o estar em nome do Dr. SERGIO OLIVEIRA PEREIRA , inscrito na OAB-RJ sob o n\u00ba 098.560, sob pena de nulidade do ato.\n\nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A\n\nConsubstanciada no que disp\u00f5e o Art. 5\u00ba, XXXIV, al\u00ednea \u201ca\u201d da lex Fundamentalis, assim como o art. 12, I, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro, que recepcionaram a Lei n\u00ba 1060, de 5 de fevereiro de 1950, sob a pena de responsabilidade, nos termos do art. 4\u00ba, caput e \u00a7 1\u00ba, da supracitada Lei, com suas posteriores altera\u00e7\u00f5es, processadas ex vi das Leis n\u00bas. 7.115, de 29 de agosto de 1983 e 7.510, de 4 de julho de 1986, A parte AUTORA AFIRMA, que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de litigar em Ju\u00edzo sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia.\n\nDesse modo, requer a Vossa Excel\u00eancia que se digne conceder-lhe, conforme disposi\u00e7\u00f5es contidas nas Leis supra, a isen\u00e7\u00e3o do pagamento das Taxas Judici\u00e1rias e o benef\u00edcio da Gratuidade de Justi\u00e7a em face das raz\u00f5es expostas.\n\nDA AUDIENCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O OU MEDI\u00c7\u00c3O\n\nA parte Autora informa que N\u00c3O tem interesse que seja designada audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o na forma do previsto no artigo 334 do NCPC.\n\nDOS FATOS\n\nO autor \u00e9 usu\u00e1rio dos servi\u00e7os de eletricidade sob c\u00f3digo do cliente 20772171, cujo servi\u00e7o \u00e9 prestado pela empresa LIGTH SERVI\u00c7OS DE ELETRICIDADE S/A, ora R\u00e9u. No \u00faltimo dia 01/07/2021 (quinta-feira) o Autor por volta das 05h30min se deparou-se com a ingrata surpresa da interrup\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica na sua resid\u00eancia, e tendo verificado nas casas vizinhas, onde pode perceber que n\u00e3o se tratava de falta de energia no bairro, motivo pelo qual, contatou a empresa R\u00e9 \u00e0s 06:00 hrs, PROTOCOLO DE ATENDIMENTO 2185453737, obtendo informa\u00e7\u00e3o de que uma equipe estaria sendo deslocada para o local.\n\nAp\u00f3s 5 (CINCO) horas de espera nenhuma equipe tendo comparecido novamente o autor retorna o contato PROTOCOLO DE ATENDIMENTO 2185536787 e desta vez j\u00e1 dentro do hor\u00e1rio comercial (11:00 horas), a fim de buscar solu\u00e7\u00e3o para a religa\u00e7\u00e3o de sua energia el\u00e9trica, o atendente explicou que a equipe j\u00e1 estava com a ordem de servi\u00e7o e estavam na RUA e que em aproximadamente UMA hora estariam no local\n\nPassados UMA HORA E QUARENTA E CINCO MINUTOS o autor novamente entra em contato com a R\u00e9, PROTOCOLO DE ATENDIMENTO 2185536787 que para sua surpresa a preposta do R\u00e9u informou que realmente constava no sistema que houve um corte no fornecimento de energia el\u00e9trica na resid\u00eancia do Autor por falta de pagamento, por\u00e9m, foi contestada pelo mesmo haja vista que estava com todas as suas contas em dia, assim sendo, informou que estava abrindo um protocolo de reclama\u00e7\u00e3o a fim de apurar os fatos.\n\n\u00c9 DE SE FRISAR QUE O PAGAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO DE ENERGIA EL\u00c9TRICA ENCONTRA-SE RIGOROSAMENTE EM DIA.\n\nTal ato reveste-se da mais completa e absurda ilegalidade.\n\nNenhuma notifica\u00e7\u00e3o foi feita sobre as alegadas irregularidades, dando a possibilidade do Autor de aduzir defesa em seu favor.\n\nNenhum aviso de corte de energia foi dado, com prazo suficiente para que o Autor pudesse tomar as provid\u00eancias que fossem cab\u00edveis, conforme verifica-se nas faturas acostadas.\n\nTrata-se de uma decis\u00e3o unilateral, arbitr\u00e1ria, autorit\u00e1ria e ditatorial da empresa R\u00e9, aproveitando do sistema de medidor de chip para efetuar o corte de energia el\u00e9trica na resid\u00eancia do consumidor.\n\nO corte, ILEGAL, uma vez que o autor encontra-se rigorosamente em dia com sua contas de consumo, tr\u00e1s al\u00e9m dos inconvenientes, preju\u00edzos morais e materiais a Autor, a sua esposa e as duas filhas, visto que O Autor foi exposto a rid\u00edculo perante os seus vizinhos que a tudo observaram, sem saberem ao certo o que aconteciam, julgando, sem sombra de d\u00favida, a idoneidade do autor, que o constrangeu a repetidas vezes ficar explicando tratar-se de mais um dos muitos cortes de energia indevido que a R\u00e9 efetua diariamente, e ainda exibir suas faturas pagas uma vez que o autor cumpre com a sua obriga\u00e7\u00e3o de pagar as faturas sempre antes do vencimento, essa atitude arbitraria da R\u00e9 macula a honra do autor perante sua fam\u00edlia e vizinhos.\n\nAdemais, a filha do Autor (INGRID SANUTO AGUIAR) com 14 anos, conforme certid\u00e3o de nascimento em anexo, \u00e9 aluna regular na ESCOLA ESTADUAL VITAL BRASIL e encontrasse em regime de aprendizado virtual, ou seja, aulas ONLINE, e neste dia ficou prejudicada tendo em vista ter que se deslocar de sua resid\u00eancia para casa de parentes, onde mais uma vez o AUTOR foi constrangido na busca de solu\u00e7\u00f5es para que sua filha n\u00e3o ficasse sem estudar aquele dia.\n\nNaquele mesmo dia sem ser atendido pela r\u00e9, ainda na esperan\u00e7a de ter sua energia regularizada, e que todo aquele transtorno n\u00e3o se repetisse no dia seguinte, novamente entra em contato com a R\u00e9 PROTOCOLO DE ATENDIMENTO 2185631811 onde registrou a reclama\u00e7\u00e3o sem nenhuma posi\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel.\n\nO Dia 02/07/2021 se inicia, e com ele o mart\u00edrio \u00e0s 08:17 o autor recebe uma liga\u00e7\u00e3o do numero 0212588-0000, ONDE O ATENDENTE INFORMA QUE UMA EQUIPE ESTAVA SE DESLOCANDO PARA A RESIDENCIA DO AUTOR POIS N\u00c3O ESTAVAM CONSEGUINDO REALIZAR A RELIGA\u00c7\u00c3O REMOTA.\n\nEncheu-se de esperan\u00e7a o AUTOR acreditando que tudo seria resolvido, por\u00e9m, j\u00e1 passava das 13:00 hrs, exatamente \u00e0s 13:28 o autor resolveu ligar para ANEEL e relatou todo sua dificuldade em ser atendido pela r\u00e9, PROTOCOLO NUMERO 3047700662181, avisaram que entrariam em contato com a R\u00e9.\n\n\u00c0s 17:50 o autor em mais uma tentativa liga para a r\u00e9 PROTOCOLO DE ATENDIMENTO 2185779444, onde foi informado que providencias estavam sendo tomadas para resolu\u00e7\u00e3o.\n\nNaquela altura o autor j\u00e1 estava DOIS dias sem energia el\u00e9trica, tendo que recorrer-se a vizinhos para que seus alimentos n\u00e3o estragassem, tendo que se recorrer a parentes para que sua filha pudesse estudar, tendo que se humilhar diante dessa situa\u00e7\u00e3o constrangedora que a R\u00c8 o colocou, tudo por falta de um sistema que o acusava de devedor de contas que jamais ficaram em abertas ap\u00f3s seus vencimentos.\n\nJ\u00e1 desespen\u00e7oso e exausto ainda amargou o final de semana sem energia, e somente na segunda feira dia 05/07/2021 \u00e0s 20:45 minutos \u00e0 r\u00e9 religou a energia da resid\u00eancia do AUTOR.\n\nDA REINCID\u00caNCIA\n\nExatamente 14 (quatorze)dias ap\u00f3s o narrado exatamente no dia 19/07 \u00e0s 22:00 hrs a resid\u00eancia do AUTOR volta a ficar sem energia, e ent\u00e3o o mesmo procura saber se os vizinhos est\u00e3o sem energia, e percebe que somente sua casa est\u00e1 com energia interrompida, sem perder mais tempo, e l\u00f3gico fugindo dos olhares da vizinhan\u00e7a, o autor entra em contato com a R\u00e9 PROTOCOLO 2188164957, informaram que n\u00e3o era situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia e somente no hor\u00e1rio comercial do dia seguinte era pra entrar em contato novamente.\n\nNo dia seguinte \u00e0s 08:10 o autor entra em contato com a r\u00e9 PROTOCOLO DE ATENDIMENTO 2188174257, REGISTRARAM A RECLAMA\u00c7\u00c3O e pediram para aguardar uma hora.\n\npassados uma hora e quarenta e cinco minutos e nada foi resolvido o autor novamente entra em contato com a R\u00e9 PROTOCOLO DE ATENDIMENTO 2188230186, onde ABSURDAMENTE a preposta da R\u00e9 informou que realmente constava no sistema que o corte no fornecimento de energia el\u00e9trica na resid\u00eancia do Autor se deu por falta de pagamento, sem sequer identificar qual seria este d\u00e9bito, mais uma vez essa afirmativa absurda foi contestada pelo autor haja vista que, todas as suas contas est\u00e3o com os pagamento em dia.\n\nVale aqui destacar que no ano de 2016 o autor passou pelo mesma dificuldade com a empresa r\u00e9, naquela oportunidade somente teve solu\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do auxilio judicial, que correu no processo n.\u00ba 0011835-97.2016.8.19.0008.\n\nNote-se Exa. que a \u00fanica conta em aberto, seu vencimento data de 19/08/2021, portanto nenhum outro d\u00e9bito existe que justifique o corte de energia na resid\u00eancia do autor.\n\nDESTACA-SE QUE A RESID\u00caNCIA DO AUTOR EST\u00c1 NO MOMENTO DESPROVIDA DO FORNECIMENTO DE ENRGIA ELETRICA.\n\nComo se percebe claramente, pela an\u00e1lise simples dos fatos, ora narrados, j\u00e1 se verifica a necessidade, data v\u00eania, initio litis, da tutela jurisdicional do Estado para fazer cessar de pronto o constrangimento e ilegalidade praticada pela R\u00e9, j\u00e1 que presente a plausibilidade do direito alegado.\n\nAssim, imp\u00f5e-se a presta\u00e7\u00e3o da medida antecipada, determinando a empresa r\u00e9, que restabele\u00e7a o fornecimento de energia a resid\u00eancia do autor.\n\nDO DIREITO\n\nConforme preconiza a legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, \u00e9 incontest\u00e1vel o dever da R\u00e9 de prestar o servi\u00e7o p\u00fablico eficiente e reparar os danos causados a parte Autora, uma vez que, existe entre os danos sofridos e o fato ocorrido um liame que se coaduna entre si (nexo causal ou rela\u00e7\u00e3o causa efeito), pois com a simples verifica\u00e7\u00e3o dos documentos acostados, podemos chegar \u00e0 conclus\u00e3o que a R\u00e9 agiu com total neglig\u00eancia, pois embora tenha recepcionado pedido da parte Autora, n\u00e3o reconheceu a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o por ela ofertado, de forma a evitar os danos morais e materiais experimentados, pois maliciosamente alegou suposta irregularidade de d\u00e9bito a qual sequer a autora possu\u00eda conhecimento.\n\nTodo o evento danoso gera, de certo, aos entes envolvidos, um d\u00faplice comportamento (direito x dever), qual seja: o dever \u00edmpar e inating\u00edvel do lesante de indenizar de forma equ\u00e2nime o lesado acerca dos preju\u00edzos causados a este, e, por conseguinte, o direito inabal\u00e1vel do lesado em receber a monta que lhe \u00e9 devida em virtude de todos os fatos ensejados da lide. Com efeito, v\u00ea-se o comportamento meliante da Concession\u00e1ria R\u00e9, amplamente incrustado em nossa legisla\u00e7\u00e3o hodierna concernente a mat\u00e9ria, pois com a simples percep\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel capitular a sua conduta realizada, assim como, o dever de indenizar os danos causados, quer seja de ordem patrimonial e/ou de ordem extrapatrimonial.\n\nRessalte-se, ainda, que a R\u00e9 se enquadra perfeitamente no dispositivo legal do art. 37, par\u00e1grafo 6\u00ba da Lex Legum, eis que \u00e9 Concession\u00e1ria de Servi\u00e7o P\u00fablico, respondendo objetivamente pelos danos causados a terceiros, vez que houve nexo de causalidade entre o evento ocorrido e os danos suportados pela parte Autora, surgindo assim, para a mesma a eclos\u00e3o do dever indenizat\u00f3rio, sen\u00e3o vejamos:\n\n\u201cAs pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.\u201d A Legisla\u00e7\u00e3o P\u00e1tria atribui, ao patr\u00e3o, todo o \u00f4nus pertinente \u00e0 ocorr\u00eancia de ato il\u00edcito causado por seus prepostos. Tamb\u00e9m neste sentido j\u00e1 se firmou o Excelso Pret\u00f3rio Nacional em sua Douta S\u00famula n.\u00ba 341, onde assim, diz: \u201c\u00c9 presumida a culpa do patr\u00e3o ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.\u201d\n\nVerifica-se claramente que existe por parte da R\u00e9, a ruptura contratual, vez que violou cl\u00e1usula contratual expl\u00edcita no contrato de fornecimento de energia el\u00e9trica, que \u00e9 aquela que imp\u00f5e ao fornecedor o dever de zelar pela presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico eficiente e adequado, e que no caso dos autos possui v\u00e1rios requerimentos n\u00e3o atendidos.\n\nAdemais, por essencial a mat\u00e9ria discutida nesta lide, devemos trazer \u00e0 baila a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 456 de 29 de Novembro de 2.000 da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica\n\n- ANEL, notadamente em seus artigos, que disp\u00f5em sobre a mat\u00e9ria discutida:\n\n\u201c(...) art. 95. A concession\u00e1ria \u00e9 respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequado a todos os consumidores, satisfazendo as condi\u00e7\u00f5es de regularidade, generalidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atualidade, modicidade das tarifas e cortesia do atendimento, assim como prestando informa\u00e7\u00f5es para a defesa e interesses individuais e coletivos. (...)\u201d (grifamos)\n\nNeste diapas\u00e3o, registre-se que a R\u00e9 por ser Concession\u00e1ria de Servi\u00e7o P\u00fablico, para assumir esta condi\u00e7\u00e3o necessitou passar por procedimento de Licita\u00e7\u00e3o, assumindo, por conseguinte, v\u00e1rios compromissos com o Poder P\u00fablico Concedente, como tamb\u00e9m, com os usu\u00e1rios, que iriam ser \u201cagraciados\u201d com tal procedimento, sendo o seguinte conceito do instituto jur\u00eddico, conforme dicion\u00e1rio jur\u00eddico:\n\n\u201cProcedimento Administrativo exigido por lei, para que o Poder P\u00fablico possa comprar, vender ou locar bens, ou ainda, realizar obras e adquirir servi\u00e7os, segundo condi\u00e7\u00f5es previamente estipuladas, visando selecionar melhor proposta, ou o melhor candidato, conciliando os recursos or\u00e7ament\u00e1rios existentes \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico.\u201d Note, que se entende que para explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos concedidos, deve o particular atender as normas de Direito P\u00fablico que visam a satisfa\u00e7\u00e3o do interesse de seus clientes, ou seja, a satisfa\u00e7\u00e3o do p\u00fablico. Considerando Servi\u00e7o P\u00fablico para este fim, a defini\u00e7\u00e3o dada pelo Douto Professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, em sua obra intitulada \u201cCurso de Direito Administrativo\u201d,\n\n11\u00aa Ed., p\u00e1gina n. 323, \u00e9 a seguinte:\n\n\u201cServi\u00e7os P\u00fablicos como a atividade da Administra\u00e7\u00e3o que tem por fim assegurar, de modo permanente, cont\u00ednuo e geral, a satisfa\u00e7\u00e3o de necessidades essenciais ou secund\u00e1rias da sociedade...\u201d\n\nAinda em alus\u00e3o \u00e0quele mestre, vale ressaltar que dentre os v\u00e1rios princ\u00edpios informativos espec\u00edficos do servi\u00e7o p\u00fablico, deve-se citar tr\u00eas aplicados in casu sub examen:\n\n1) Princ\u00edpio da Continuidade: Para que o interesse coletivo esteja perfeitamente atendido, o servi\u00e7o deve ser permanente, mantido a qualquer transe, embora n\u00e3o necessariamente ininterrupto; nenhum problema, nenhum interesse individual ou considera\u00e7\u00e3o conjuntural justificam sua paralisa\u00e7\u00e3o, pois a comunidade dele depende.\n\n2) Princ\u00edpio da Generalidade: Os servi\u00e7os p\u00fablicos devem ser prestados a todos que deles necessitem, indistintamente. Sua manuten\u00e7\u00e3o n\u00e3o se constitui num favor, mas num dever legal, da\u00ed poderem ser exigidos tanto de quem tenha a compet\u00eancia para institu\u00ed-los quanto de quem os execute. Este princ\u00edpio foi acolhido expressamente na Lei n.\u00ba 8.078/90 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), afirmando o direito do usu\u00e1rio (art. 6\u00ba, X).\n\n3)Princ\u00edpio do Aperfei\u00e7oamento: Os servi\u00e7os p\u00fablicos s\u00e3o muito sens\u00edveis ao avan\u00e7o cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico, e o progresso tamb\u00e9m \u00e9 um dos direitos do cidad\u00e3o. O Estado dever\u00e1 zelar para que os frutos da ci\u00eancia e da tecnologia sejam distribu\u00eddos o mais r\u00e1pido e amplamente poss\u00edvel. Deve, haver empenho na constante atualiza\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento das t\u00e9cnicas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. Esta \u00e9 uma das raz\u00f5es pelas quais a Administra\u00e7\u00e3o, mesmo se os houver delegado, jamais se despe da faculdade de alterar unilateralmente as condi\u00e7\u00f5es e formas da presta\u00e7\u00e3o.\n\nO poder-dever de agir exige dela esfor\u00e7o e vigil\u00e2ncia constantes para manter a efici\u00eancia no m\u00e1ximo grau poss\u00edvel.\n\nEsse constante aperfei\u00e7oamento diz respeito, tamb\u00e9m, ao trato urbano e cort\u00eas devido pelos prestadores, diretos ou indiretos, aos administrados ou, como s\u00e3o chamados, em tema de servi\u00e7os p\u00fablicos, usu\u00e1rios \u2014 os destinat\u00e1rios e, em \u00faltima an\u00e1lise, os senhores dos servi\u00e7os.\n\nPara o aperfei\u00e7oamento cont\u00ednuo deve concorrer, tamb\u00e9m, a fixa\u00e7\u00e3o realista da tarifa a ser cobrada, como acima j\u00e1 se mencionou.\n\nA esse aperfei\u00e7oamento tamb\u00e9m alude, implicitamente, o legislador constitucional, ao exigir o servi\u00e7o adequado (art. 175, IV da CRFB). Os princ\u00edpios supracitados, s\u00e3o norteadores da Lei n.\u00ba 8.987/95 (arts. 6\u00ba e 7\u00ba), que regulamenta a Lei n.\u00ba 8.666/93, dita \u201cLei das Licita\u00e7\u00f5es\u201d. Sen\u00e3o vejamos:\n\n\u201c(...) Art. 6\u00ba Toda concess\u00e3o ou permiss\u00e3o pressup\u00f5e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequado ao pleno atendimento dos usu\u00e1rios, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. \u00a7 1\u00ba. Servi\u00e7o adequado \u00e9 o que satisfaz as condi\u00e7\u00f5es de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atualidade, generalidade, cortesia na sua presta\u00e7\u00e3o e modicidade das tarifas.\n\n\u00a7 2\u00ba. A atualidade compreende a modernidade das t\u00e9cnicas, do equipamento e das instala\u00e7\u00f5es e a sua conserva\u00e7\u00e3o, bem como a melhoria e expans\u00e3o do servi\u00e7o. (...) Dos Direitos e Obriga\u00e7\u00f5es dos Usu\u00e1rios\n\nArt. 7\u00ba Sem preju\u00edzo do disposto na Lei n.\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, s\u00e3o direitos e obriga\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios:\n\nI - receber servi\u00e7o adequado;\n\nII - receber do poder concedente e da concession\u00e1ria informa\u00e7\u00f5es para a defesa de interesses individuais ou coletivos;\n\nIII - obter e utilizar o servi\u00e7o, com liberdade de escolha, observadas as normas do poder concedente;\u201d Todavia, o texto legislativo nos reporta, ainda, a um dos princ\u00edpios setoriais atinentes \u00e0 concess\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, que \u00e9 o do \u201cServi\u00e7o Adequado\u201d.\n\nSocorrendo-nos ao vasto conhecimento do pr\u00e9-falado professor (Diogo de Figueiredo Moreira Neto), em sua obra j\u00e1 mencionada, entende o mesmo que: \u201cO \u2018adequado\u2019, bem entendido, tem como destinat\u00e1rios os usu\u00e1rios, tomados individual ou coletivamente, buscando expressar qualidades ou quantidades capazes de satisfaz\u00ea-los o mais completamente poss\u00edvel, pois, afinal, esta \u00e9 a maior raz\u00e3o de publicitar um servi\u00e7o qualquer. (...)\n\nEste quinto e important\u00edssimo princ\u00edpio se projeta infraconstitucionalmente em oito princ\u00edpios operativos encontrados na Lei n.\u00ba 8.987, de 13.02.1995: o da generalidade, o da continuidade, o da regularidade, o da atualidade, o da efici\u00eancia, o da seguran\u00e7a, o da cortesia e o da competitividade.\n\nDesta forma, conclui-se que a parte R\u00e9 certamente desrespeitou n\u00e3o s\u00f3 todos os preceitos acima citados, mas tamb\u00e9m a parte Autora, que n\u00e3o teve um servi\u00e7o p\u00fablico adequado, ou seja, sequer teve a GARANTIA da efetiva\u00e7\u00e3o perfeita de seu contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, ou seja o AUTOR NADA DEVE e mesmo assim n\u00e3o recebe o fornecimento de energia contratado.\n\nData m\u00e1xima v\u00eania, a rela\u00e7\u00e3o da parte R\u00e9 com a Autora se encontra perfeitamente albergada na Lei n.\u00ba 8.078/90, que em seu douto corpo, notadamente no art. 14, esposa que:\n\n\u201cO fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos\u201d.\n\nAdemais, h\u00e1 que se frisar os demais dispositivos que norteiam a conduta da R\u00e9: \u201cArt. 6\u00ba. S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos em geral. (...) Art. 22. Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por si ou suas empresas, concession\u00e1rias, permission\u00e1rias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, s\u00e3o obrigados a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, cont\u00ednuos. Par\u00e1grafo \u00fanico.\n\nNos casos de descumprimento, total ou parcial, das obriga\u00e7\u00f5es referidas neste artigo, ser\u00e3o as pessoas jur\u00eddicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste C\u00f3digo.\n\nDano moral \u00e9, pois, aquele que diz respeito \u00e0s les\u00f5es sofridas pela pessoa, de natureza n\u00e3o econ\u00f4mica, ou seja, puramente ideal.\n\nTem estreita liga\u00e7\u00e3o com a dor moral ou f\u00edsica, com a priva\u00e7\u00e3o moral de uma satisfa\u00e7\u00e3o, realiza\u00e7\u00e3o, o que ocorreu no caso em tela.\n\nIgualmente, tecendo sua tese sobre repara\u00e7\u00e3o de dano moral puro, exarou a Douta e conceituada Ju\u00edza Dr.\u00aa Vanessa Verdolin Hudson Andrade, em senten\u00e7a publicada no \u201cMinas Gerais\u201d, o di\u00e1rio do Judici\u00e1rio, 10/09/94, \u00e0 p\u00e1gina n.\u00ba 09, que:\n\n\u201cQuest\u00e3o tormentosa e pol\u00eamica, hoje n\u00e3o mais discute sobre a viabilidade de ressarcimento do dano moral puro, que n\u00e3o tenha sido reflexo patrimonial. A repara\u00e7\u00e3o do dano moral n\u00e3o visa reparar o sentimento literal da dor, pois esta n\u00e3o tem pre\u00e7o. Como ressaltou Giorge, a dor, a alegria, a liberdade, a honra ou a beleza s\u00e3o valores inestim\u00e1veis. Isso n\u00e3o impede, por\u00e9m, que seja aquilatado um valor compensat\u00f3rio, que amenize aquele dano moral a que S\u00e3o Jo\u00e3o, ap\u00f3stolo, chamava de Danos da Alma\u201d Pari passu, neste silogismo sobre dano moral puro pontificou sobre a desnecessidade de comprova\u00e7\u00e3o de reflexos patrimoniais para a indeniza\u00e7\u00e3o, o ilustre jurista Jos\u00e9 Eduardo Callegari Cenci discorrendo que: \u201cO chamado dano moral tem estreita conota\u00e7\u00e3o com a dor, seja ela moral ou f\u00edsica, jamais afetando o patrim\u00f4nio econ\u00f4mico do lesado. Seu elemento maior, caracter\u00edstico, seria, assim, a dor: a dor moral ou a dor f\u00edsica. Os danos morais s\u00e3o os danos da alma, como diria o ap\u00f3stolo S\u00e3o Jo\u00e3o. O dano moral, pois, \u00e9 absolutamente distinto do dano material que \u00e9 palp\u00e1vel e n\u00e3o t\u00e3o dif\u00edcil de ser avaliado\u201d. (RT. 683, set. /92, p. 46).\n\nAssim, independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunst\u00e2ncia, deve ser compens\u00e1vel tamb\u00e9m o dano moral.\n\nEsse \u00e9 o entendimento da jurisprud\u00eancia un\u00edssona, verbis:\n\nDANO MORAL PURO. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. \u201cSobrevindo, em raz\u00e3o de ato il\u00edcito, perturba\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es ps\u00edquicas, na tranq\u00fcilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o. Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.\u201d (STJ, Recurso Especial n.\u00ba 0008768, 4\u00aa Turma, Min. Barros Monteiro, dec. em 18/02/92, pub. no DJ em 06/04/92, p\u00e1g. 0449). III- DOS JULGADOS: N\u00e3o obstante tais assertivas, tamb\u00e9m foi causado a parte Autora dano extrapatrimonial (moral) pelo achincalhe de lhe cobrar valores excessivos, tendo por par\u00e2metro a latente falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. H\u00e1 que se trazer a baila entendimentos dos Tribunais Estaduais, concernentes ao dano moral causado ao consumidor: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR PERDAS E DANOS. FIXA\u00c7\u00c3O DAS VERBAS INDENIZAT\u00d3RIA POR DANO MORAL DE MODO IRRIS\u00d3RIO. MAJORA\u00c7\u00c3O PARA OS LIMITES DEVIDOS ATENDENDO-SE \u00c0 PECULIARIDADE DO CASO. RECURSO PROVIDO. \u201cPara aferi\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, o juiz atendendo \u00e0 peculiaridade de cada caso, aos ensinamentos doutrin\u00e1rios e jurisprud\u00eancia, valendo-se de sua experi\u00eancia e do bom senso, deve laborar para que a verba indenizat\u00f3ria n\u00e3o seja irris\u00f3ria para que a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se converta num instrumento de injusti\u00e7a social.\u201d (TJ/MT, 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Apc. n.\u00ba 24.363/ Capital, Rel. Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos, Partes: JCBH assistido por sua m\u00e3e M\u00e1rcia Rosa Barion Hermann X Siqueira & Cia \u2013 Casa das Sementes, julg. em 15/08/00).\n\n\u201cO ressarcimento do dano moral \u00e9 inteiramente cab\u00edvel, ainda porque albergado na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e porque, em rigor, encontra guarida na pr\u00f3pria regra geral consagrada no art. 159 do C\u00f3digo Civil. Na esp\u00e9cie, foram atingidos direitos integrantes da personalidade do apelante, tendo ocorrido o sofrimento humano, que rende ensejo \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de indenizar. Concretiza-se, em resumo, a hip\u00f3tese de ofensa a um direito, ainda que dela n\u00e3o decorrido preju\u00edzo material\u201d. (7\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel/ TJ-SP, apela\u00e7\u00e3o julgada em 30/10/91, relator Des. Campos Melo, in RJTESP 137/186). \u201cA\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria. Dano moral. Proced\u00eancia. Quantum. Provado o dano moral, a fixa\u00e7\u00e3o do quantum cabe ser norteada pela jurisprud\u00eancia, face a inexist\u00eancia de norma legal pertinente. Apela\u00e7\u00e3o a que se nega provimento\u201d (un\u00e2nime, rel. Des. Edil Pereira da Silva, 6\u00aa c.c., ap. n.\u00ba 3.265/94, julgada em 29/11/94) \u201cO quantum indenizat\u00f3rio por dano moral deve ficar ao prudente arb\u00edtrio do juiz como ensinava Orozimbo Nonato\u201d. (5\u00aa C.C., TJ/ RJ, Ap. n.\u00ba 2599/93, Rel. Des. Miguel Pach\u00e1, 22/06/93).\n\nImportante esclarecer a boa-f\u00e9 autoral, a qual em sequ\u00eancia de atos TODOS REGISTRADOS POR PROTOCOLOS EMITIDOS PELA PR\u00d3PRIA R\u00c9, tenta por fim ao lit\u00edgio da forma mais amena poss\u00edvel; \u00c9 certo afirmar que o consumidor ao ser exposto \u00e0 perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor (fato este comprovado atrav\u00e9s do protocolo informado aos autos) e, apenas posteriormente, descobrir que s\u00f3 obter\u00e1 uma solu\u00e7\u00e3o pela via judicial, consiste em les\u00e3o extrapatrimonial.\n\nNo que tange ao dano temporal, infere-se a not\u00e1vel inc\u00faria por parte da R\u00e9, que colocou o consumidor em condi\u00e7\u00e3o de impot\u00eancia, gerando transtornos e perda de tempo \u00fatil, que constituem causas suficientes \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do dano pass\u00edvel de repara\u00e7\u00e3o, transtornos esses que ultrapassam o mero aborrecimento; A perda do tempo \u00fatil se evidencia quando o fornecedor, ao descumprir sua miss\u00e3o e praticar ato il\u00edcito, independentemente de culpa, imp\u00f5e ao consumidor um relevante \u00f4nus produtivo indesejado pelo \u00faltimo ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).\n\nUrge ressaltar que o tempo desperdi\u00e7ado pelo demandante para a solu\u00e7\u00e3o dos problemas gerados pela empresa r\u00e9 - devidamente comprovado pelos n\u00fameros de protocolo informados nesta pe\u00e7a processual - constitui dano temporal indeniz\u00e1vel, nos termos da teoria do desvio produtivo do consumidor.\n\nDOS JULGADOS Quanto a teoria do desvio produtivo do consumidor (dano temporal), nossos tribunais tem se posicionado da seguinte maneira:\n\n0001834-84.2015.8.19.0203 - APELA\u00c7\u00c3O 1\u00aa Ementa Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 13/08/2019 - VIG\u00c9SIMA SEGUNDA C\u00c2MARA C\u00cdVEL APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS - INADIMPL\u00caNCIA - INCLUS\u00c3O DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CR\u00c9DITO - RENEGOCIA\u00c7\u00c3O DA D\u00cdVIDA - NOVA\u00c7\u00c3O MANUTEN\u00c7\u00c3O DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS NEGATIVOS MESMO AP\u00d3S O PAGAMENTO DAS PRIMEIRAS PARCELAS DO ACORDO - COMPROVA\u00c7\u00c3O DA ADIMPL\u00caNCIA DA AUTORA A AFASTAR A PERMAN\u00caNCIA DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CR\u00c9DITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVI\u00c7O - FALHA CARACTERIZADA - DANO MORAL CONFIGURADO - PERDA DO TEMPO \u00daTIL DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICI\u00c1RIO PARA VER SEU DIREITO GARANTIDO - STJ: TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - VERBA REPARAT\u00d3RIA QUE ORA SE FIXA EM R$ 10.000,00, CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA, NA FORMA DA SUMULA 362 DO STJ, COM JUROS LEGAIS CORRESPONDENTES A 1 % (UM POR CENTO) AO M\u00caS, A PARTIR DA CITA\u00c7\u00c3O, NA FORMA DO ARTIGO 405 DO CC/02 - CONDENA\u00c7\u00c3O DO R\u00c9U AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS, EM 10% DO VALOR DA CONDENA\u00c7\u00c3O - D\u00c1-SE PROVIMENTO AO RECURSO. INTEIRO TEOR \u00cdntegra do Ac\u00f3rd\u00e3o - Data de Julgamento: 13/08/2019 - Data de Publica\u00e7\u00e3o: 15/08/2019 (*) INTEIRO TEOR \u00cdntegra do Ac\u00f3rd\u00e3o - Data de Julgamento: 01/10/2019 - Data de Publica\u00e7\u00e3o: 03/10/2019 (*)\n\nA prote\u00e7\u00e3o do Autor/Consumidor foi agasalhada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, consubstanciada no inciso XXXII do artigo 5o, in verbis:\n\n\"O Estado promover\u00e1, na forma da lei, a defesa do consumidor.\"\n\nN\u00e3o se pode olvidar que as institui\u00e7\u00f5es fornecedoras de servi\u00e7o de energia el\u00e9trica tamb\u00e9m figuram no rol dos prestadores de servi\u00e7os do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, e, assim sendo, indiscut\u00edvel \u00e9 a responsabilidade solid\u00e1ria das mesmas, independentemente da apura\u00e7\u00e3o de culpa, consoante os artigo14 e 34 da Lei 8078/90, in verbis:\n\n\"Art. 14 - O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.\" (Grifamos)\n\n\"Art. 34 \u2013 O fornecedor do produto ou do servi\u00e7o \u00e9 solidariamente respons\u00e1vel pelos atos de seus prepostos ou representantes aut\u00f4nomos\u201d. (Grifamos) N\u00e3o podemos negar que a energia el\u00e9trica revela-se hoje num dos bens mais preciosos da humanidade. Trata-se de um servi\u00e7o essencial a ser prestado obrigatoriamente pelo Estado, que, no caso em tela, atrav\u00e9s de concess\u00e3o, repassou a responsabilidade pelo fornecimento \u00e0 R\u00e9, por\u00e9m, n\u00e3o se desobrigou de zelar pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Portanto, mais um motivo para que a R\u00e9 esteja limitada em seus atos, devendo observar da mesma forma os ditames b\u00e1sico do Direito Administrativo.\n\nE, em agindo arbitrariamente, como descrito no caso em tela, infringiu o princ\u00edpio da legalidade, al\u00e9m de desrespeitar o disposto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Menciona tal diploma legal, em seus artigos 22 e 42 que:\n\n\u201cArt. 22 - Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por si ou suas empresas, concession\u00e1rias, permission\u00e1rias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, s\u00e3o obrigados a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, cont\u00ednuos.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obriga\u00e7\u00f5es referidas neste artigo, ser\u00e3o as pessoas jur\u00eddicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste c\u00f3digo.\n\n\" Art. 42 \u2013 \u201cNa cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto a rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a. Par\u00e1grafo \u00fanico.\n\nO consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel.\" Analisando referidos dispositivos de forma combinada, temos que os \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos, por si ou suas empresas concession\u00e1rios, s\u00e3o obrigados a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e quantos aos essenciais, cont\u00ednuos, e ainda, com rela\u00e7\u00e3o a cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o consumidor n\u00e3o ser\u00e1 exposto a rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a.\n\nExatamente o caso dos autos, eis que, uma vez constatada a irregularidade por parte da R\u00e9, meios legais possu\u00eda para ver solucionada a quest\u00e3o.\n\nPor\u00e9m preferiu, simplesmente, atrav\u00e9s de seu poder, atribuindo pena aos consumidores, submetendo-os a enormes constrangimentos, sem sequer bater \u00e0s portas do Poder Judici\u00e1rio.\n\nSabemos que em nosso ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o \u00e9 permitido exercer a justi\u00e7a privada por conta pr\u00f3pria, AINDA MAIS QUANDO ESSE DIREITO N\u00c3O EXISTE, assim, o ato do corte da energia el\u00e9trica revela-se arbitr\u00e1rio e merece san\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, assegurando a Suplicante a regular presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.\n\nTese que, inclusive, \u00e9 amparada pela remansosa jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, encontrando-se pacificada no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, nos termos do aresto abaixo citado:\n\nADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. ENERGIA EL\u00c9TRICA. AUS\u00caNCIA DE PAGAMENTO DE TARIFA. CORTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. \u00c9 conden\u00e1vel o ato praticado pelo usu\u00e1rio que desvia energia el\u00e9trica, sujeitando-se at\u00e9 a responder penalmente. 2. Essa viola\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o resulta em reconhecer como leg\u00edtimo ato administrativo praticado pela empresa concession\u00e1ria fornecedora de energia e consistente na interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento da mesma. 3. A energia \u00e9, na atualidade, um bem essencial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, constituindo-se servi\u00e7o p\u00fablico indispens\u00e1vel subordinado ao princ\u00edpio da continuidade de sua presta\u00e7\u00e3o, pelo que se torna imposs\u00edvel a sua interrup\u00e7\u00e3o. 4. Os arts. 22 e 42, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, aplicam-se \u00e0s empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico. 5. O corte de energia, como forma de compelir o usu\u00e1rio ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade. 6. N\u00e3o h\u00e1 de se prestigiar atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a privada no Brasil, especialmente, quando exercida por credor econ\u00f4mica e financeiramente mais forte, em largas propor\u00e7\u00f5es, do que o devedor. Afronta se assim fosse admitido, aos princ\u00edpios constitucionais da inoc\u00eancia presumida e da ampla defesa. 7. O direito do cidad\u00e3o de se utilizar dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais para a sua vida em sociedade deve ser interpretado com vistas a beneficiar a quem deles se utiliza. Recurso improvido. Decis\u00e3o: Por unanimidade, negar provimento ao recurso. (RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A n\u00ba 8915/MA, PRIMEIRA TURMA do STJ, Rel. JOS\u00c9 DELGADO. j. 12.05.1998, Publ. DJU 17.08.1998 p. 00023)\n\nEm conclus\u00e3o, diante da impossibilidade da solu\u00e7\u00e3o extrajudicial do conflito e em virtude do iminente corte no fornecimento de energia el\u00e9trica, como acima exposto,com risco para a normalidade da vida da autora e sua fam\u00edlia, outro caminho n\u00e3o resta que n\u00e3o a busca da tutela jurisdicional.\n\nDO PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URGENCIA\n\nDemonstrados, portanto, o periculum in mora e a prova inequ\u00edvoca, mister se faz a tutela antecipada de urg\u00eancia com suped\u00e2neo nos arts. 294 e seguintes e 300 do C\u00f3digo de Processo Civil.\n\nA necessidade de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela pretendida (no sentido de instar que o R\u00e9u venha a restabelecer o fornecimento de energia el\u00e9trica, no endere\u00e7o indicado pelo Autor, no prazo de 48 horas, sob pena de arcar com o pagamento de multa di\u00e1ria, a fim de tornar a medida jurisdicional efetiva) \u00e9 medida que se imp\u00f5e.\n\nAs provas que instruem esta exordial \u00e9 robusta. Em raz\u00e3o do receio de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, requer a parte autora digne-se Vossa Excel\u00eancia de conceder a TUTELA ANTECIPADA DE URG\u00caNCIA, determinando a expedi\u00e7\u00e3o de mandado para que o R\u00e9u restabele\u00e7a o fornecimento de energia el\u00e9trica, nos termos dos artigos arts. 294 e seguintes e 300, do C\u00f3digo de Processo Civil, o que n\u00e3o trar\u00e1 nenhum preju\u00edzo ao r\u00e9u, sob pena de multa di\u00e1ria a ser arbitrada por V.Exa. afim de que a R\u00e9 seja compelida a cumprir a obriga\u00e7\u00e3o.\n\nDA TUTELA DE EVIDENCIA\n\nNos termos do art. 311 do C\u00f3digo de Processo Civil, \u201ca tutela da evid\u00eancia ser\u00e1 concedida, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o do perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo\u201d, nas hip\u00f3teses aplic\u00e1veis ao vertente caso, quando \u201ca peti\u00e7\u00e3o for instru\u00edda com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o r\u00e9u n\u00e3o oponha prova capaz de gerar d\u00favida razo\u00e1vel.\u201d Sendo assim, na eventualidade de n\u00e3o ser DEFERIDO O PEDIDO ANTERIOR DE TUTELA PROVISORIA DE URG\u00caNCIA, requer seja o mesmo pedido reavaliado ap\u00f3s a CONTESTA\u00c7\u00c3O do r\u00e9u, a t\u00edtulo de tutela de evid\u00eancia, quando n\u00e3o restar\u00e1 qualquer d\u00favida quanto ao caso em tela, concedendo-se a tutela antecipadamente, o que desde j\u00e1 se requer\n\nIV- DOS PEDIDOS:\n\nEx positis, requer a Vossa Excel\u00eancia:\n\n1) Em prel\u00fadios, com fulcro na Lei n.\u00ba 1.060/50, com a modifica\u00e7\u00e3o que lhe foi feita pela Lei n.\u00ba 7.510 de 04/07/86, a concess\u00e3o do benef\u00edcio da JUSTI\u00c7A GRATUITA, tendo em vista, que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de custear as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem o comprometimento de seu sustento pr\u00f3prio, bem como o de sua fam\u00edlia;\n\n2) Com fulcro na resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 456 da ANEEL, e art. 273 do C\u00f3digo de Processo Civil, a ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA SENTEN\u00c7A postulada, initio litis et inaudita altera parte, TORNANDO-A DEFINITIVA AO FINAL DA LIDE, eis que presentes todos os pressupostos para a concess\u00e3o da mesma, tendo em vista, a m\u00e1-f\u00e9, desrespeito, abuso de direito e o intuito protelat\u00f3rio da R\u00e9, e ainda, considerando a necessidade imperiosa do servi\u00e7o atualmente considerado como essencial, a determina\u00e7\u00e3o para que a R\u00e9:\n\nSeja a r\u00e9 compelida a RESTABELE\u00c7ER O FORNECIMENTO DE ENERGIA NO IM\u00d3VEL DO AUTOR NA RUA BENGUEL, S/N LT 15 QD 33 - BELFORD ROXO - RJ CEP 26115-550 - CODIGO DE INSTALA\u00c7\u00c3O 0414540379 , no prazo de 24 horas ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o, sob pena de multa di\u00e1ria a ser arbitrada pelo R. Ju\u00edzo em caso de descumprimento; e Tendo em vista a reclamante ter disponibilizando todos os documentos exigidos para a contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e ainda considerando ser a r\u00e9 a \u00fanica detentora do fornecimento deste servi\u00e7o t\u00e3o ESSENCIAL.\n\n3) Pelo princ\u00edpio da eventualidade, caso V. Ex\u00aa n\u00e3o se decline favor\u00e1vel a concess\u00e3o da tutela requerida, que seja a r\u00e9, no final da lide, condenada: a RESTABELE\u00c7ER O FORNECIMENTO DE ENERGIA NO IM\u00d3VEL DO AUTOR NA RUA BENGUEL, S/N LT 15 QD 33 - BELFORD ROXO - RJ CEP 26115-550 - CODIGO DE INSTALA\u00c7\u00c3O 0414540379 , no prazo de 24 horas ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o, sob pena de multa di\u00e1ria a ser arbitrada pelo R. Ju\u00edzo em caso de descumprimento;\n\n4) Em caso de deferimento do pedido de tutela de urg\u00eancia, que ao final torne-se definitiva para que surtam os seus efeitos;\n\n5) Caso n\u00e3o seja DEFERIDO O PEDIDO ANTERIOR DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA, requer seja o mesmo pedido reavaliado ap\u00f3s a CONTESTA\u00c7\u00c3O do r\u00e9u, a t\u00edtulo de TUTELA DE EVID\u00caNCIA\n\n6) Requer A condena\u00e7\u00e3o da parte R\u00e9 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de DANO MORAL, no valor de R$ 40.000,00, tendo em vista O CORTE ILEGAL no per\u00edodo de 01 \u00e0 05/07/2021 e o SEGUNDO PER\u00cdODO iniciando em 19/07/2021 com A ILEGAL manuten\u00e7\u00e3o da indevida suspens\u00e3o da energia AT\u00c9 A PRESENTE DATA,a negativa FORNECER UM SERVI\u00c7O ADEQUADO, pelo constrangimento e ang\u00fastia vividos pelo autor, caracterizada assim como a m\u00e1 f\u00e9 contratual por parte da R\u00e9, para que se produza os devidos efeitos, ou seja, notadamente o car\u00e1ter reparat\u00f3rio, punitivo e exemplificativo/pedag\u00f3gico, para que a R\u00e9 n\u00e3o realize a mesma pr\u00e1tica il\u00edcita com outros consumidores; tendo em vista a m\u00e1-f\u00e9 contratual e o desvio produtivo do consumidor devido a exposi\u00e7\u00e3o do consumidor \u00e0 perda de tempo excessiva e \u00fatil (dano temporal),\n\n8) Requer ainda A INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA e a cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9 em seu respectivo endere\u00e7o, para que possa contestar, a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia e confiss\u00e3o;\n\n9)o ressarcimento integral ou proporcional do aluguel pago sem a utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel devido ao n\u00e3o fornecimento da energia\n\nAtribui-se \u00e0 causa, para efeitos fiscais o valor de R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).\n\nProtesta por todos os meios de provas em direito admitidas, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, por ser direito b\u00e1sico do consumidor.\n\nNestes termos,\n\nPede e espera\n\nDeferimento.\n\nRio de Janeiro, 20 de Julho de 2021\n\nS\u00e9rgio Oliveira Pereira\n\nOAB/RJ 098.560\n\nAssinado eletronicamente por SERGIO OLIVEIRA PEREIRA\n20/07/2021 17:55:13\n\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 21072017551375800000005285886"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0828486-24.2023.8.19.0204\nem 25/10/2023 17:15:59 por AMANDA DE AZEVEDO CARNEIRO\nDocumento assinado por: \n- AMANDA DE AZEVEDO CARNEIRO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23102517150658500000080231305\nID do documento: 84322640\nEXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA \nREGIONAL DE BANGU-RJ \n \n \n \n \nANDR\u00c9 FERREIRA CL\u00c1UDIO, brasileiro, casado, portador do n\u00famero de \nidentidade n\u00ba 10.567.017-8, cadastrado no CPF sob o n\u00famero 047.533.787-56, \nresidente e domiciliado na Pra\u00e7a Noel de Carvalho, n\u00ba 07 \u2013 Bangu - Rio de \nJaneiro/ RJ, CEP: 21.870-030, vem, perante Vossa Excel\u00eancia, representado \npor suas advogadas que esta subscrevem, propor \n \nA\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS C/C \nPEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA \n \nEm face de LIGHT \u2013 SERVI\u00c7OS DE ELETRICIDADE S.A, inscrita no CNPJ \nsob o n\u00ba 60.444.437/0001-46 estabelecida \u00e0 Av. Marechal Floriano, 168, \nCentro, Rio de Janeiro \u2013 RJ, CEP 20080-002, pelos fatos e fundamentos que \npassa a expor \n \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \n \nDeclara o Autor n\u00e3o possuir meios para arcar com a demanda e seus \nincidentes processuais sem preju\u00edzo de seu sustento e daqueles que \ndependem diretamente de sua subsist\u00eancia, equivalendo-se ao juridicamente \npobre - incapacidade financeira - acostando aos autos declara\u00e7\u00e3o que alicer\u00e7a \ne autoriza o deferimento da Gratuidade da Justi\u00e7a, cujo requerimento tem como \nbase o art. 5\u00b0, inciso LXXIV da Lex Fundamentalis , in verbis : \u201cLXXIV - O \nEstado prestar\u00e1 assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem \ninsufici\u00eancia de recursos.\u201d c/c Lei n\u00b0 1.060/50 (Assist\u00eancia Jur\u00eddica aos \nNecessitados), bem como aplicando-se o art. 789, \u00a7 10\u00b0, da CLT, acrescentado \npela L. 10.288, de 20.09.2001, e das Leis 1.060/50 e 7.115/83. \n \nPor conseguinte, requer o autor queseja-lhe deferida a Gratuidade da Justi\u00e7a, \ncom isen\u00e7\u00e3o de custas processuais e despesas incidentais, eis que o mesmo j\u00e1 \nse encontra em dificuldades de subsist\u00eancia, com o seu sal\u00e1rio por completo \ncomprometido. \n \n \nDAS PUBLICA\u00c7\u00d5ES \n \nRequer o Autor a V. Ex.\u00aa, que sejam as publica\u00e7\u00f5es no Di\u00e1rio Oficial efetuadas \nem nome da Advogada Ang\u00e9lica Magalh\u00e3es Carneiro OAB/RJ 189.966 e \nAmanda de Azevedo Carneiro OAB/RJ 187.621, bem como as notifica\u00e7\u00f5es dos \natos processuais sejam remetidas para a Estrada Engenho Novo, n\u00ba 31, Bairro \nRealengo, Rio de Janeiro \u2013 RJ CEP: 21.730-320, atendendo assim no disposto \nno art. 39 do CPC. \n \nDOS FATOS \n \nO Autor, habitualmente, cumpre com suas obriga\u00e7\u00f5es perante a empresa \nR\u00e9, no que tange ao pagamento de suas contas de energia el\u00e9trica, como \ndemonstra a fatura anexa. \n \nImportante esclarecer que, a resid\u00eancia do demandante \u00e9 guarnecida pelo \nmedidor monof\u00e1sico n\u00ba 8057861, c\u00f3digo do cliente n\u00ba 22502051 e c\u00f3digo da \ninstala\u00e7\u00e3o n\u00ba 0411448166, estando todas as contas pagas em dia, conforme \ndocumento anexo.  \n \nOcorre que, para sua surpresa, no dia 09 de outubro de 2023, A \nCONCESSION\u00c1RIA R\u00c9 PROCEDEU AO CORTE DA ENERGIA DE SUA \nRESID\u00caNCIA, DE FORMA INDEVIDA. \n \nO autor, uma vez adimplente, procurou atendimento para, de forma \nadministrativa, resolver o transtorno, exp\u00f4s toda a situa\u00e7\u00e3o e lhe foram \npassadas diversas desculpas, inclusive, infomaram que o caso era de urg\u00eancia \ne que seria enviada uma equipe t\u00e9cnica, o que n\u00e3o ocorreu. (N\u00fameros dos \nProtocolos de liga\u00e7\u00e3o: 2334449182, 2334447880, 2334145842, 2334145243, \n2333572285, \n2333316409, \n2333316067, \n3643886462, \n2333316556, \n3643887128, \n2333522429, \n3644089525, \n2334041901, \n3644629602, \n2334143459, 2334194294, 3644739192, 2335344045, entre outros) \n \nImportante salientar que, o demandante foi insisitente em tentar resolver o \ntranstorno de forma administrativa, contudo, n\u00e3o logrou \u00eaxito.  \n \nO demandante, por diversas vezes, aguardou, pacientemente, o envio da \nequipe, por\u00e9m, at\u00e9 a presente data, n\u00e3o foi enviado nenhum t\u00e9cnico e o \nfornecimento de energia el\u00e9trica permanece suspenso desde o dia 09/10/2023. \n \nVale ressaltar que, a empresa r\u00e9 efetuou o corte, apesar das contas estarem \ndevidamente pagas, conforme comprovante anexo. \n \nN\u00e3o se pode aceitar que uma empresa que possui o monop\u00f3lio de energia \nel\u00e9trica em nosso munic\u00edpio haja com esse descaso e prejudique assim seus \nconsumidores. \n \nRessalto que, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade nenhuma de manter um cotidiano normal \nsem fornecimento de energia, o que acarretou diversos problemas ao mesmo. \n \nA pergunta cabe ao magistrado. \u00c9 normal ficar mais de 15(quinze) dias sem \nenergia? \n \n\u00c9 mero aborrecimento? Espero que essa ind\u00fastria de mero aborrecimento tenha \nfim, pois afirmar que caso fortuito ou qualquer coisa do tipo \u00e9 motivo para ficar \ndez dias sem fornecer o servi\u00e7o. \n \nO que deve ser lastimado \u00e9 o descaso total da empresa r\u00e9 com os \nconsumidores que nunca deixaram de arcar com as altas despesas mensais. \n \nRessalta-se que, se fosse ao contr\u00e1rio, em caso de atraso de pagamento, a \nempresa r\u00e9 j\u00e1 teria cortado o fornecimento de energia el\u00e9trica, por isso deve ser \npunida a fornecedora de maneira severa para que possa ter maiores cuidados \ncom seus clientes, que s\u00e3o completamente ass\u00edduos no pagamento. \n \nA r\u00e9 \u00e9 uma empresa que est\u00e1 visando somente seu pr\u00f3rpio lucro, inclusive, \nenvia e-mails para o autor o lembrando da data de vencimento de sua conta, em \ncontrapartida, vem fornecendo para seus cliente um servi\u00e7o de p\u00e9ssima \nqualidade. \n \nEm s\u00edntese, o requerente, encontra-se sem o fornecimento de energia el\u00e9trica \ndevido \u00e0 atitude negligente e abusiva da r\u00e9, que suspendeu o servi\u00e7o que j\u00e1 \nestava devidamente pago, conforme comprovante anexo, obrigando o autor a \nentrar em contato com a r\u00e9 para o reestabelecimento, al\u00e9m do constrangimento \nsofrido pelo mesmo perante toda a sua vizinhan\u00e7a.  \n \nNo mais, o requerente \u00e9 pessoa honrada, honesta, de conduta ilibada, e que \ncumpre com suas responsabilidades. Este fato atingiu muito sua moral, \ncausando-lhe um enorme transtorno. \n \nConforme se verifica, o artif\u00edcio utilizado pela r\u00e9 configura pr\u00e1tica abusiva, il\u00edcita, \ne constrange consumidores, que acaba causando danos morais, devido todo \ntranstorno vivenciado.  \n \nA R\u00e9, desta forma, n\u00e3o ofereceu outra sa\u00edda ao autor, que n\u00e3o a propositura da \npresente a\u00e7\u00e3o. \n \n \n \nDOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS \n \nO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, Lei Federal n\u00ba. 8.078/90, norma especial, \nde ordem p\u00fablica e interesse social (art. 1\u00b0), deve ser obrigatoriamente \naplicado \u00e0 presente demanda, tendo em vista que a rela\u00e7\u00e3o existente entre a r\u00e9 \ne a usu\u00e1ria do servi\u00e7o por ela prestado \u00e9 de consumo, conforme previsto em \nseus arts. 2\u00b0, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, 3\u00ba e 29. \n \nA Carta Magna assegura aos cidad\u00e3os o direito de pleitear a repara\u00e7\u00e3o dos \ndanos causados por outrem. \n \n\u201cArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, \ngarantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a \ninviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 \npropriedade, nos termos seguintes: \n \nV - \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da \nindeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem; \n \nO C\u00f3digo Civil corrobora dizendo que \u201cAquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o \nvolunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, \nainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.\u201d Artigo 186 do C.C., e este \nest\u00e1 obrigado a repar\u00e1-lo \u201cAquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar \ndano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.\u201d Artigo 927 do C.C. \n \nSabe-se que \u00e9 direito b\u00e1sico do consumidor, presente no C.D.C. em seu artigo \n6\u00ba, incisos III, VI, VII, VIII, a informa\u00e7\u00e3o adequada dos produtos, a preven\u00e7\u00e3o e \nrepara\u00e7\u00e3o de danos causados, bem como o acesso ao judici\u00e1rio, e a facilita\u00e7\u00e3o \nda defesa de seus direitos. \n \nO direito do Autor encontra-se amplamente amparado na Legisla\u00e7\u00e3o P\u00e1tria, \ntendo a certeza de que abusos como estes devem ser reprimidos, garantindo a \nrestitui\u00e7\u00e3o ao status quo. \n \nEstes direitos n\u00e3o foram respeitados pelo R\u00e9u eis que retirou indevidamente \num direito hoje considerado b\u00e1sico pela real necessidade da ra\u00e7a humana. \nSendo assim observamos total desobedi\u00eancia a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a \nLegisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional no que se refere aos direitos do consumidor. \n \nA doutrina e a jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m se posicionam no sentido de les\u00e3o e \nrepara\u00e7\u00e3o pela atitude da R\u00e9: \n \n\u201cSuperior Tribunal de Justi\u00e7a reconhece que o corte do fornecimento de \nenergia el\u00e9trica fere a dignidade da pessoa humana, o que cabe repara\u00e7\u00e3o por \ndano moral\u201d. \n \nPor dano moral entende-se o abalo psicol\u00f3gico injusto e desproporcional. Toda \nvez que algu\u00e9m experimenta grande sofrimento em raz\u00e3o da conduta \ninadequada de outrem possui, em tese, direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o. A indeniza\u00e7\u00e3o \npor dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular \ncondutas semelhantes por parte do ofensor. Existem em andamento na Justi\u00e7a \nmuitas a\u00e7\u00f5es pleiteando indeniza\u00e7\u00f5es por dano moral, em virtude de cortes \nindevidos no fornecimento de energia el\u00e9trica. \n \nO que diz a lei \n \nA lei de greve n\u00b0 7.783/89 define o fornecimento de energia como servi\u00e7o \nessencial e o CDC (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), no seu art. 22, afirma \nque os servi\u00e7os essenciais devem ser cont\u00ednuos. Quem tem a luz cortada \ninjustamente experimenta, sem d\u00favida, dano moral. \n \nO Superior Tribunal de Justi\u00e7a reconhece que o corte do fornecimento de \nenergia el\u00e9trica fere a dignidade da pessoa humana. N\u00e3o obstante, o corte \u00e9 \nadmitido em hip\u00f3teses excepcionais para garantir a estabilidade do sistema, \nporque configura forma indireta de compelir os devedores a pagar. \n \nSe as concession\u00e1rias dependessem exclusivamente do judici\u00e1rio para cobrar \nos maus pagadores ficariam inviabilizadas economicamente, em preju\u00edzo de \ntodos os demais consumidores, que experimentariam a queda na qualidade \ndos servi\u00e7os. \n \nJustamente por isso \u00e9 que o corte \u00e9 ferramenta fundamental para proteger \ntodos os consumidores. O interesse difuso prevalece sobre o individual. \n \nNossos tribunais, ao mesmo tempo em que permitem excepcionalmente o corte \ndo fornecimento de energia el\u00e9trica, exigem que existam comunica\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias \naos consumidores advertindo acerca da possibilidade do corte, j\u00e1 que muitas \nvezes o consumidor esquece-se de pagar a conta. \n \nE, n\u00e3o raro, isso ocorre por defici\u00eancia dos correios ou da pr\u00f3pria \nconcession\u00e1ria que deixou de remeter a cobran\u00e7a. \n \nQuem n\u00e3o paga, portanto, pode ter a luz cortada, desde que seja previamente \navisado do d\u00e9bito e de que o seu n\u00e3o pagamento ensejar\u00e1 o corte. O \nconsumidor tem o \u00f4nus de pagar pelo servi\u00e7o, mas na correria do dia a dia \npode esquecer. E isso n\u00e3o \u00e9 nenhum absurdo. Cabe \u00e0 concession\u00e1ria provar \nque comunicou a possibilidade de corte ao consumidor. \n \nPor\u00e9m, com as contas pagas, as quais est\u00e3o acostadas a esta, demonstra que \nO CORTE FOI TOTALMENTE INDEVIDO, O AUTOR EST\u00c1 ADIMPLENTE. \n \nO corte do fornecimento de energia, ainda que ocorra por poucas horas, enseja \na repara\u00e7\u00e3o do dano moral. J\u00e1 decidiu o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo que \n\u201co fato de se cuidar de epis\u00f3dio que durou poucas horas n\u00e3o indica que se \ndeva t\u00ea-lo por transtorno comum impass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o. Na situa\u00e7\u00e3o, o \npreju\u00edzo moral \u00e9 presum\u00edvel; decorre do senso comum de justi\u00e7a\u201d, afirma \napela\u00e7\u00e3o com revis\u00e3o n\u00b0 980.597-0/6, 36\u00aa C\u00e2mara, Rel. Des. Dyrceu Cintra. \nDireito \n \nQuem tem a luz cortada indevidamente tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano \nmoral, porque o constrangimento \u00e9 evidente. Se, de um lado, confere-se \u00e0 \nconcession\u00e1ria o poder incomum de cortar, independentemente de pr\u00e9via \nautoriza\u00e7\u00e3o judicial, a luz, de outro exige-se dela corre\u00e7\u00e3o desse procedimento, \nsob pena de responder judicialmente por isso. \n \nO comportamento inadequado da concession\u00e1ria s\u00f3 comporta puni\u00e7\u00e3o, nesse \ncaso, na esfera do dano moral. Se n\u00e3o houvesse a fixa\u00e7\u00e3o de um valor \nindenizat\u00f3rio a esse t\u00edtulo, o ato il\u00edcito ficaria impune. Se o recurso de cobran\u00e7a \nconferido \u00e0 concession\u00e1ria \u00e9 poderoso, deve haver rigorosa puni\u00e7\u00e3o nos casos \nem que o seu uso foi indevido. \n \n \nDO DANO MORAL \n \nQuando o art. 927 do C\u00f3digo Civil Brasileiro determina... \u201cfica obrigado a \nreparar o dano\u201d, o faz em sentido amplo, ilimitado, irrestrito. \n \nA repara\u00e7\u00e3o civil \u00e9 feita atrav\u00e9s da restitui\u00e7\u00e3o das coisas ao estado anterior e \nmediante a repara\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. \n \nElucidam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, em C\u00f3digo Civil \nAnotado, 2.\u00aa ed., RT, p. 489, que: \n \n\u201c4. Ato il\u00edcito. Responsabilidade subjetiva (CC 186). O ato il\u00edcito descrito no CC \n186 enseja repara\u00e7\u00e3o dos danos que causou, pelo regime da responsabilidade \nsubjetiva, sendo requisitos necess\u00e1rios para que haja o dever de indenizar: a) o \nato; b) o dano; c) o nexo de causalidade entre o ato e o dano; d) o dolo ou a \nculpa do agente causador do dano.\u201d \n \nDesta forma, verifica-se ent\u00e3o que todos os requisitos encontram-se \npreenchidos pelo Autor, fazendo jus a indeniza\u00e7\u00e3o pleiteada. \nA ofensa por dano moral n\u00e3o pode ser reparada sen\u00e3o pecuniariamente. \nTorna-se claro ent\u00e3o que a R\u00e9 \u00e9 respons\u00e1vel pelos danos causados ao Autor, \nj\u00e1 que o corte indevido gerou transtornos, mostrando-se claro o dano moral \nquando ilustres juristas o conceituam. \n \n\u201c\u00c9 qualquer sofrimento humano que n\u00e3o \u00e9 causado por uma perda pecuni\u00e1ria, \ne abrange todo atentado \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, \u00e0 sua autoridade legitima, ao \nseu pudor, \u00e0 sua seguran\u00e7a e tranquilidade, ao seu amor pr\u00f3prio est\u00e9tico, \u00e0 \nintegridade de sua intelig\u00eancia, a suas afei\u00e7\u00f5es, etc\". (Trait\u00e9 de La \nResponsabilit\u00e9Civile, vol.II, n\u00ba 525, in Caio Mario da Silva Pereira, \nResponsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989).\u201d \n \nSegundo MARIA HELENA DINIZ, \"Dano moral vem a ser a les\u00e3o de interesses \nn\u00e3o patrimoniais de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, provocada pelo fato lesivo\" \n(Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81). \n \nNo sentido de indenizar pelo dano sofrido o professor CL\u00d3VIS BEVILACQUA \nnos d\u00e1 sua vis\u00e3o, em suas notas ao artigo 76 do C\u00f3digo Civil de 1916, ao \nenunciar que, \"para propor, ou contestar uma a\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio ter leg\u00edtimo \ninteresse, econ\u00f4mico ou moral\", j\u00e1 consignava que se o interesse moral \njustifica a a\u00e7\u00e3o para defend\u00ea-lo ou restaur\u00e1-lo, \u00e9 claro que tal interesse \u00e9 \nindeniz\u00e1vel, ainda que o bem moral n\u00e3o se exprima em dinheiro. \u00c9 por uma \nnecessidade dos nossos meios humanos, sempre insuficientes, e, n\u00e3o raro, \ngrosseiros, que o direito se v\u00ea for\u00e7ado a aceitar que se computem em dinheiro \no interesse de afei\u00e7\u00e3o e outros interesses morais. \n \nDA DESNECESSIDADE DE PROVA PARA CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DO DANO \nMORAL, IN RE IPSA \nO dano moral no presente processo, data v\u00eania, n\u00e3o necessita ser provado, \ncomo se faz necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o do dano material. Desta forma, \nprovada a ofensa, inpso facto resta demonstrado o dano, com a consequente \nCONDUTA LESIVA E O NEXO CAUSAL. Logo, no caso em tela, segundo a \njurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria, os danos morais s\u00e3o presum\u00edveis, s\u00e3o em in reipsa, \npor isso at\u00e9 prescindem de prova. \n \nAl\u00e9m dos princ\u00edpios j\u00e1 descritos, deve se ressaltar, ainda, que houve por parte \nda Empresa R\u00e9 a viola\u00e7\u00e3o do PRINC\u00cdPIO DA CONFIAN\u00c7A. \n \nRatificando e corroborando o Direito da Autora, temos o voto do \nDesembargador Nereu Jos\u00e9 Giacomolli, proferido nos Embargos Infringentes \nn\u00ba 70007317084, julgados pelo 5\u00ba Grupo C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado \ndo Rio Grande do Sul: \n\u201cO caso, pois, retrata incid\u00eancia do dano moral puro, o que significa que ele se \nesgota na les\u00e3o \u00e0 personalidade. A prova do referido dano cingir-se-\u00e1 \u00e0 \nexist\u00eancia do pr\u00f3prio il\u00edcito, pois o dano moral puro atinge, fundamentalmente, \nbens incorp\u00f3reos, a exemplo da imagem, da honra, da privacidade, da auto- \nestima, tornando extremamente dif\u00edcil a prova efetiva da les\u00e3o. Por isso, adiro \u00e0 \ncorrente que dispensa a demonstra\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo dessa esp\u00e9cie de dano moral, \nconsiderando estar o dano moral in reipsa.\" \n \nAtualmente, muito tem se falado na \u201cInd\u00fastria do Dano Moral\u201d, pois que \naparentemente, tudo n\u00e3o passa de \u201cum mero aborrecimento\u201d, no entanto na \npresente demanda n\u00e3o \u00e9 isto que acontece; temos sim, uma grave ofensa \nmoral e patrimonial, que ultrapassa as raias do mero aborrecimento. \n \nDestacamos aqui, as palavras do Ministro Oscar Correa, em ac\u00f3rd\u00e3o do STF \n(RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que \"n\u00e3o se trata de \npec\u00fania doloris, ou pretiumdoloris, que se n\u00e3o pode avaliar e pagar; mas \nsatisfa\u00e7\u00e3o de ordem moral, que n\u00e3o ressarci preju\u00edzo e danos e abalos e \ntribula\u00e7\u00f5es irrevers\u00edveis, mas representa a consagra\u00e7\u00e3o e o reconhecimento \npelo direito, do valor da import\u00e2ncia desse bem, que \u00e9 a considera\u00e7\u00e3o moral, \nque se deve proteger tanto quanto, sen\u00e3o mais do que os bens materiais e \ninteresses que a lei protege.\" Disso resulta que a toda injusta ofensa \u00e0 moral \ndeve existir a devida repara\u00e7\u00e3o. \n \n \n \nDA TUTELA DE URG\u00caNCIA \n \nDa necessidade de deferimento de tutela de urg\u00eancia requerida em car\u00e1ter \nantecedente - Cumprimento de todos os requisitos - De acordo com o artigo 300 \ndo Novo C\u00f3digo de Processo Civil, a tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia ser\u00e1 \nconcedida quando houver elementos que  evidenciem a (i) probabilidade do \ndireito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo. \n \nPresentes tais requisitos, a tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 deferida, desde que n\u00e3o haja \nperigo de irreversibilidade dos efeitos da decis\u00e3o, vide o \u00a7 3\u00ba do artigo 300 do \nnovel estatuto processual. \n \nEm caso de indeferimento da  TUTELA  DE  URG\u00caNCIA,  V.  Ex\u00aa  estar\u00e1 \ncometendo um erro grosseiro, pois trar\u00e1 preju\u00edzos irrevers\u00edveis \u00e0 autora, portanto \nRequer que seja deferida liminarmente esse mecanismo a fim de n\u00e3o trazer mais \npreju\u00edzos ao autor. \nCom bem ressaltado pelo eminente doutrinador Rodolfo Kronemberg Hartmann, \na probabilidade do direito implica no \u00f4nus de o demandante demonstrar, \njuntamente com a sua peti\u00e7\u00e3o, a prova suficiente da verossimilhan\u00e7a, o que, de \ncerta foram equivale \u00e0 express\u00e3o latina fumus boni iuris. \n \nA probabilidade que autoriza o emprego da t\u00e9cnica antecipat\u00f3ria para a tutela \ndos direitos \u00e9 a probabilidade l\u00f3gica \u2013 que \u00e9 aquela que surge da confronta\u00e7\u00e3o \ndas alega\u00e7\u00f5es e das provas com os elementos dispon\u00edveis nos autos, sendo \nprov\u00e1vel a hip\u00f3tese que encontra maior grau de confirma\u00e7\u00e3o e menor grau de \nrefuta\u00e7\u00e3o nesses elementos. \n \n \nJ\u00e1 o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo correspondem ao \npericulum in mora, pois a demora da resposta jurisdicional gera uma situa\u00e7\u00e3o de \nrisco. H\u00e1 urg\u00eancia quando a demora pode comprometer a realiza\u00e7\u00e3o imediata \nou futura do direito. \n \nFeita esta breve explana\u00e7\u00e3o, cumpre ressaltar que est\u00e3o presentes todos os \nrequisitos legais para o deferimento do pedido de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia \nem car\u00e1ter antecedente, sen\u00e3o vejamos. \n \nO direito do AUTOR, inequ\u00edvoco, baseia-se no fato de ter tido o servi\u00e7o \nsuspenso de forma indevida, fato que indiscutivelmente, causou-lhe e causa-lhe \ngrava-me moral. \n  \nC\u00e2ndido Rangel Dinamarco, ao efetuar coment\u00e1rios sobre \"A Reforma do \nC\u00f3digo de Processo Civil\", Ed. Malheiros, 1995, 2a edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 130/140, assim \nse manifesta:   \n \n\"A \nt\u00e9cnica \nengendrada \npelo \nnovo \nart. \n273 \nconsiste \nem \noferecer rapidamente a quem veio ao processo pedir determinada \nsolu\u00e7\u00e3o para a situa\u00e7\u00e3o que descreve, precisamente aquela solu\u00e7\u00e3o \nque ele veio ao processo pedir. N\u00e3o se trata de obter medida que \nimpe\u00e7a o perecimento do direito, ou que assegure ao titular a \npossibilidade de exerc\u00ea-lo no futuro. A medida antecipat\u00f3ria conceder-\nlhe \u00e1 o exerc\u00edcio do pr\u00f3prio direito afirmado pelo autor. Na pr\u00e1tica, a \ndecis\u00e3o com que o juiz concede a tutela antecipada ter\u00e1, no m\u00e1ximo, o \nmesmo conte\u00fado do dispositivo que concede a definitiva, mutatis, \nmutandis, \u00e0  proced\u00eancia da demanda inicial - com a diferen\u00e7a \nfundamental representada pela provisoriedade\".  \n \nComo se percebe claramente, pela an\u00e1lise simples dos fatos, ora narrados, j\u00e1 se \nverifica a necessidade, data v\u00eania, initio litis, da tutela jurisdicional do Estado para \nfazer cessar de pronto o constrangimento e ilegalidade praticada pela R\u00e9, j\u00e1 que \npresente a plausibilidade do direito alegado. \n \nAl\u00e9m de tais fatos, qualquer ser humano civilizado, depende da eletricidade e a \nautora, como tal, depende do fornecimento de energia para o seu conforto e \nmanuten\u00e7\u00e3o das rotinas di\u00e1rias, a fim de evitar qualquer altera\u00e7\u00e3o do seu \ndesenvolvimento comportamental e ps\u00edquico. \n \nAssim, imp\u00f5e-se a presta\u00e7\u00e3o da medida antecipada, DETERMINANDO QUE A \nEMPRESA R\u00c9, RESTABELE\u00c7A O SERVI\u00c7O DE ENERGIA EL\u00c9TRICA A \nRESID\u00caNCIA DO AUTOR, TENDO EM VISTA A ADIMPL\u00caNCIA AUTORAL \nPERANTE A DEMANDADA, OU SEJA, TODAS SUAS CONTAS ENCONTRAM-\nSE COM PAGAMENTO EM DIA. \n \nPor fim, anote-se que os usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos em geral s\u00e3o titulares do \ndireito ao servi\u00e7o adequado, assim entendido o que satisfaz as condi\u00e7\u00f5es de \nregularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atualidade, generalidade, \ncortesia na presta\u00e7\u00e3o e modicidade das tarifas (arts. 5\u00ba, XXXII e 170, V, ambos \nda CF, regulamentados pelo art. 6\u00ba, X da Lei 8078/90). \n \nO Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, vem reiteradamente decidindo dentro de \nsua jurisprud\u00eancia dominante, verbis: \n \n\"A energia el\u00e9trica \u00e9, na atualidade, um bem essencial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, \nconstituindo-se servi\u00e7o p\u00fablico indispens\u00e1vel, subordinado ao princ\u00edpio \nda continuidade de sua presta\u00e7\u00e3o, pelo que se torna imposs\u00edvel a sua \ninterrup\u00e7\u00e3o O art. 22, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, aplica-se \n\u00e0s empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico. O corte de energia \nextrapola os limites da legalidade. N\u00e3o h\u00e1 que se prestigiar atua\u00e7\u00e3o da \nJusti\u00e7a privada no Brasil, especialmente, quando exercida por credor \necon\u00f4mica e financeiramente mais forte, em largas propor\u00e7\u00f5es, do que \no devedor. Afronta, se assim fosse admitido, aos princ\u00edpios \nconstitucionais inoc\u00eancia presumida e da ampla defesa. O direito do \ncidad\u00e3o de se utilizar de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais para a sua vida \nem sociedade deve ser interpretado com vistas a beneficiar a quem \ndeles se utiliza\" (STJ, RO em MS, n\u00ba 62447 Rel. Min, Jos\u00e9 Delgado, j. \n12.05.1998, DJU 17.08.1998) (grifos nossos) \n \n\"ENERGIA \nEL\u00c9TRICA. \nCORTE. \nFORNECIMENTO. \nIMPOSSIBILIDADE. O corte no fornecimento de energia el\u00e9trica, como \nforma de compelir o usu\u00e1rio ao pagamento de seu d\u00e9bito, \u00e9 vedado \npelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor ( Lei 8078/90, art. 22 e 42)\" \n(Noticiado no Informativo do STJ n.\u00ba 94) \n \nO C\u00f3digo Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. \nXXXII, do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e se prop\u00f5e, em seu escopo \nmaior, a proteger os consumidores contra as abusividades que possam ser \nperpetradas por pessoas jur\u00eddicas de direito privado ou mesmo pelo pr\u00f3prio \npoder p\u00fablico. \nSendo assim, o corte de energia el\u00e9trica viola o direito fundamental do indiv\u00edduo, \nou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90 e assegurado pela \nConstitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. \nA jurisprud\u00eancia amplamente majorit\u00e1ria nos Tribunais Superiores informa que, \nem decorr\u00eancia da essencialidade do servi\u00e7o e do princ\u00edpio da continuidade da \nsua presta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se admite que os consumidores inadimplentes ou em \nsitua\u00e7\u00e3o irregular sejam penalizados com a suspens\u00e3o, sem que tenham \nassegurado, em processo judicial, as garantias do contradit\u00f3rio e da ampla \ndefesa. \nRessalte-se que, admitir o corte da energia el\u00e9trica, pela prestadora de servi\u00e7o \np\u00fablico, por inadimplemento, \u00e9 admitir que entidade de direito privado utilize do \npoder de pol\u00edcia, que \u00e9 privativo do Poder P\u00fablico. \nO Poder P\u00fablico quando delega a particulares o servi\u00e7o p\u00fablico essencial, n\u00e3o \ndelega, igualmente, o seu poder de pol\u00edcia. Conforme noticiado no informativo \nn.\u00ba 163, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AdinMC 1717-DF (Rel. \nMin. Sydney Sanches) decidiu, por maioria, que o servi\u00e7o de fiscaliza\u00e7\u00e3o \nconstitui atividade t\u00edpica do Estado envolvendo, tamb\u00e9m, o poder de pol\u00edcia e \npuni\u00e7\u00e3o, insuscet\u00edvel de delega\u00e7\u00e3o a entidades privadas. \nAssim, \u00e9 vedado \u00e0 r\u00e9 se utilizar do poder de corte no fornecimento do servi\u00e7o de \nenergia el\u00e9trica, bem de natureza essencial, para compelir o consumidor \u00e0 \nremunera\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os prestados, especialmente quando a cobran\u00e7a em \nilegal, j\u00e1 que n\u00e3o corresponde ao real consumo, ante a viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da \ncontinuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais e a veda\u00e7\u00e3o de submeter o \nconsumidor a situa\u00e7\u00e3o de constrangimento ou qualquer tipo de amea\u00e7a na \ncobran\u00e7a de d\u00e9bitos (artigos 22 e 42 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor). \nEm conclus\u00e3o, diante da impossibilidade da solu\u00e7\u00e3o extrajudicial do conflito e \nem virtude do corte no fornecimento de energia el\u00e9trica, como acima exposto, \nestando comprometida a normalidade da vida da autora e sua fam\u00edlia, outro \ncaminho n\u00e3o resta que n\u00e3o a busca da tutela jurisdicional. \n \nDA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA \n \nA quest\u00e3o do \u00f4nus da prova \u00e9 de relevante import\u00e2ncia, visto que a sua \ninobserv\u00e2ncia pode vir a acarretar preju\u00edzos aos que dela se sujeitam, \nmormente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \n \nLevando-se a efeito o disposto no art. 373 do C\u00f3digo de Processo Civil, provas \ns\u00e3o os elementos atrav\u00e9s dos quais as partes tentam convencer o Magistrado \nda veracidade de suas alega\u00e7\u00f5es. \n \nO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que traz uma inova\u00e7\u00e3o inserida no inciso \nVIII, artigo 6\u00ba do CDC, visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a \ninvers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a favor do mesmo, assim, a invers\u00e3o do \u00f4nus da \nprova se faz necess\u00e1ria face a verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o, conforme o \nentendimento do Juiz, ou a hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica do autor. \n \n \nDOS PEDIDOS \n \nDiante do exposto, requer: \n \nInicialmente, requer a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia inaudita altera pars \npara que a Empresa R\u00e9 seja obrigada a restabelero servi\u00e7o de fornecimento de \nenergia el\u00e9trica diante do relevante fundamento da demanda, impondo-se \u00e0 \nmesma a obriga\u00e7\u00e3o de fornecimento de servi\u00e7o cont\u00ednuo e adequado at\u00e9 a \nsolu\u00e7\u00e3o definitiva do caso, no prazo de 12(doze) horas, com a comina\u00e7\u00e3o de \nmulta di\u00e1ria, a ser arbitrada por Vossa Excel\u00eancia, em o caso de \ndescumprimento; \n \n1- A concess\u00e3o da Gratuidade de Justi\u00e7a, nos termos acima postulados; \n \n2- A cita\u00e7\u00e3o da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, \nquerendo, oferecer Contesta\u00e7\u00e3o no prazo lega, sob pena de revelia l; \n \n3- Seja determinada a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova a favor do Autor, com, base \nna norma enunciada no artigo 6\u00ba, inciso VIII da Lei n.\u00ba 8.078/90; \n \n4- Seja, em senten\u00e7a, confirmado os efeitos da tutela de urg\u00eancia e julgado \nPROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento a t\u00edtulo de \nindeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em quantia n\u00e3o inferior a R$40.000,00(quarenta \nmil reais), pelos preju\u00edzos suportados pelo Autor, tudo com juros de mora e \ncorre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a contar da interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento de energia; \n \n5- Requer ainda, a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 ao pagamento das custas processuais e \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor \nda condena\u00e7\u00e3o. \n \n \nDAS PROVAS \n \nRequer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito na \namplitude do artigo 32 da Lei n\u00b0.9.099/95 c/c artigo 332 do C.P.C., mas em \nespecial, o depoimento pessoal dos Representantes da empresa R\u00e9, bem \ncomo prova documental, testemunhal e t\u00e9cnica. \n \n \nDO VALOR DA CAUSA \n \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para todos os \nefeitos processuais. \n \n \n \nNestes Termos, \n \nPede e Espera Deferimento. \n \n \nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023. \n \n \n \n \n \nANG\u00c9LICA MAGALH\u00c3ES \nAMANDA DE AZEVEDO CARNEIRO \nCARNEIRO \nOAB/RJ 187.621 \nOAB/RJ 189.966 \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0829364-43.2023.8.19.0205\nem 25/08/2023 17:43:13 por MARIA DE FATIMA VIEIRA PINTO XAVIER PAIS\nDocumento assinado por: \n- MARIA DE FATIMA VIEIRA PINTO XAVIER PAIS\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23082517422616900000070845909\nID do documento: 74401134\nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA          VARA C\u00cdVEL DE CAMPO \nGRANDE \u2013 RJ. \n \n \n \n \n \n \n \n                                                                      \n \n \nRENATO PESSOA DE ARAUJO, brasileiro, casado, aposentado, \nportador da carteira de identidade n\u00ba 02987403-9, expedida pelo IFP/RJ, \ninscrito no CPF-MF sob o n\u00ba 512.666.017-91, residente e domiciliado \u00e0 Rua \nFirmino Moreira, n\u00ba 58, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 23045-400, \npor interm\u00e9dio de sua advogada, procura\u00e7\u00e3o em anexo, vem \u00e0 presen\u00e7a de V. \nEx.\u00aa, propor a presente \n \nA\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS \nMORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA ANTECIPADA \n \nem face de LIGHT SERVI\u00c7OS DE ELETRICIDADE S.A, inscrita no CNPJ sob \no n\u00ba 60.444.437/0001-46, estabelecida nesta cidade a Av. Marechal Floriano, \nn\u00ba 168, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP. 20.080-002, pelos fatos, fundamentos \ne raz\u00f5es que, em seguida, passa a expor: \n \nPRELIMINARMENTE \n \nRequer, seja deferida Tutela de Urg\u00eancia Antecipada com base no \nart. 84 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, para determinar que a empresa r\u00e9, \nIMEDIATAMENTE, RESTABELE\u00c7A O FORNECIMENTO DE ENERGIA \nEL\u00c9TRICA NO IM\u00d3VEL DO AUTOR, BEM COMO, SE ABSTENHA DE \nREALIZAR COBRAN\u00c7AS AO MESMO, NO VALOR DE R$230,35 (DUZENTOS \nE TRINTA REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), VINCULADO AO TOI DE \nN\u00ba 10751525, sob pena de multa di\u00e1ria no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), \nface ao descumprimento. \u00c9 importante ressaltar que os artigos 300 e 303 do \nNCPC, tamb\u00e9m autorizam a concess\u00e3o da tutela antecipada, com o objetivo de \ndar maior efetividade \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, estando presentes os seus \nrequisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, tornando-a \ndefinitiva ao final. \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A   \n \nPreliminarmente, afirma a parte autora, sob as penas da Lei, que n\u00e3o \npossui condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com os \u00f4nus das custas processuais e \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo de sua subsist\u00eancia, gozando, portanto, \ndo benef\u00edcio da GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A de acordo com os artigos 98 e 99 \ndo NCPC e a Lei n\u00ba. 1.060/50 de 05.02.50 e Lei 7.510/86 de 04.07.86, conforme \nse depreende da anexa declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia e demais documentos \nora anexos. \nDe acordo com a dic\u00e7\u00e3o do artigo 4\u00ba do referido diploma legal, basta \na afirma\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com custas e honor\u00e1rios, \nsem preju\u00edzo pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia, na pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial ou em seu \npedido, a qualquer momento do processo, para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, pelo \nque nos bastamos do texto da lei, in verbis: \nArt. 4\u00ba A parte gozar\u00e1 dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria, \nmediante simples afirma\u00e7\u00e3o, na pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial, de que n\u00e3o \nest\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas do processo e os honor\u00e1rios \nde advogado, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia. \n \n\u00a7 1\u00ba Presume-se pobre, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio, quem afirmar essa \ncondi\u00e7\u00e3o nos termos da lei, sob pena de pagamento at\u00e9 o d\u00e9cuplo \ndas custas judiciais. \nOu seja, nos termos da lei, apresentado o pedido de gratuidade e \nacompanhado de declara\u00e7\u00e3o de pobreza, h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o legal que, a teor do \nartigo 5\u00ba do mesmo diploma analisado, o juiz deve prontamente deferir os \nbenef\u00edcios ao seu requerente (cumprindo-se a presun\u00e7\u00e3o do art. 4\u00ba acima), \nexcetuando-se o caso em que h\u00e1 elementos nos autos que comprovem a falta \nde verdade no pedido de gratuidade, caso em que o juiz deve indeferir o pedido. \n \nDesta forma, requer lhe seja concedido o benef\u00edcio da \nGRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A, de acordo com a Lei n\u00ba 1.060/50 de 05.02.50 e Lei \n7.510/86 de 04.07.86. \n \nDAS FUTURAS PUBLICA\u00c7\u00d5ES \n \nRequer que sejam todas as publica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es dirigidas \nEXCLUSIVAMENTE a Dr\u00aa. MARIA DE F\u00c1TIMA VIEIRA PINTO XAVIER PAIS, \ndevidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de \nJaneiro, \nsob \no \nn\u00ba \n66.003, \nendere\u00e7o \neletr\u00f4nico: \nfatimapintoadvogada@gmail.com, sob pena de nulidade na forma do \u00a72\u00ba do \nartigo 272 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, com endere\u00e7o profissional situado \n\u00e0 Rua Guara\u00ed, 47, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, CEP. 23.045-090, Tels.: \n(21) 2415-9218, (21)99927-2263 e (21) 96756-9254. \n \nDOS FATOS \n \n1. Inicialmente, informa o autor ser consumidor compuls\u00f3rio dos \nservi\u00e7os de energia el\u00e9trica fornecidos pela r\u00e9 no im\u00f3vel estabelecido \u00e0 Rua \nFirmino Moreira, n\u00ba 58, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 23045-400, \natrav\u00e9s do c\u00f3digo de instala\u00e7\u00e3o de n\u00ba 0411270418; \n \n2. Cumpre destacar que a parte autora trata-se de pessoa id\u00f4nea e \ncumpridor de suas obriga\u00e7\u00f5es, sempre realizando o pagamento de suas faturas \nde energia el\u00e9trica, encontrando-se em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es; \n \n3. Ocorre que, para surpresa da parte autora, ao puxar a fatura de \nconsumo referente ao m\u00eas de Julho de 2023, fora surpreendido com uma 2\u00aa \nfatura, sendo a cobran\u00e7a de um parcelamento que n\u00e3o reconhece, tampouco \nlhe autorizou, no valor de R$230,35 (duzentos e trinta reais e trinta e cinco \ncentavos), vinculado ao TOI de n\u00ba 10751525, realizado em 60 (sessenta) vezes, \nno entanto, ap\u00f3s in\u00fameras reclama\u00e7\u00f5es infrut\u00edferas junto \u00e0 r\u00e9, permanece \nsendo cobrado por um parcelamento indevido; \n \n5. \u00c9 de suma import\u00e2ncia destacar, que ao contatar a r\u00e9, protocolos \nde atendimento: 2323372849, 2323373449 e 2323378352, indagando sobre o \nTOI, fora o autor surpreendido com a informa\u00e7\u00e3o que tratavam-se de \nirregularidades constatadas em seu im\u00f3vel, que geraram um valor a ser \nrecuperado, o que o deixou completamente desesperado, visto que nunca \nutilizou-se de liga\u00e7\u00f5es clandestinas; \n \n6. Vale relatar que o autor n\u00e3o realizou o pagamento por n\u00e3o ter \ncondi\u00e7\u00f5es financeiras, al\u00e9m de n\u00e3o achar justo, no entanto, para sua surpresa, \nTEVE O FORNECIMENTO DE ENERGIA EL\u00c9TRICA SUSPENSO EM \n24/08/2023, CAUSANDO-LHE UM ENORME DESESPERO; \n \n7. Ao contatar a r\u00e9, fora o autor informado que a interrup\u00e7\u00e3o dos \nservi\u00e7os fora decorrente do n\u00e3o pagamento dos documentos de cobran\u00e7a \nvinculados ao TOI, protocolo de atendimento n\u00ba 2324558234, 2324558432 \ne 2324558650; \n \n8. Nada obstante a infeliz e unilateral constata\u00e7\u00e3o da LIGHT de que \nhavia irregularidade no consumo do autor, a emiss\u00e3o do Termo de Ocorr\u00eancia \ne Inspe\u00e7\u00e3o - TOI foi em total irregularidade e arbitrariedade, que desde j\u00e1, resta \nimpugnado, porque a parte Autora NUNCA se utilizou de liga\u00e7\u00f5es clandestinas \nde energia el\u00e9trica; \n \n9. Cabe enfatizar que, para que um TOI seja v\u00e1lido e l\u00edcito, se faz \nnecess\u00e1rio que o mesmo tenha sido realizado com diversas formalidades \nexigidas pela ANEEL, restando claro que a r\u00e9 n\u00e3o cumpriu com tais requisitos, \nprejudicando demasiadamente a vida da parte autora, que somente tomou \nconhecimento da lavratura do TOI, ap\u00f3s recebimento da cobran\u00e7a do \nparcelamento; \n \n10. Indignado com o ocorrido, a parte autora encontra-se \ndesesperado, pois nunca viveu situa\u00e7\u00e3o de tamanho vexame, uma vez que \nsempre zelou por ser um cidad\u00e3o correto e \u00edntegro nos moldes da sociedade, \nal\u00e9m do mais, toda esta problem\u00e1tica vem causando preju\u00edzos ao requerente e \n\u00e0 sua fam\u00edlia, decorrente de todo o estresse lhe causado; \n \n11. Insta salientar que o autor \u00e9 idoso e possui problemas \ncard\u00edacos, conforme docs. anexos, sendo completamente prejudicado \ndiante da m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da r\u00e9 e as suas atitudes arbitr\u00e1rias, \nfazendo o autor passar por um imenso constrangimento na frente de \nvizinhos que conhecem a tanto tempo, e que passaram a desconfiar da sua \nidoneidade; \n \n12. De tudo o que resta \u00e9 a indigna\u00e7\u00e3o da parte autora, que na sua \nboa-f\u00e9, acredita que a empresa r\u00e9 lhe deve uma explica\u00e7\u00e3o que justifique o \nsuposto TOI, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 qualquer irregularidade no im\u00f3vel, restando clara a \nm\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da r\u00e9, que visando obter enriquecimento il\u00edcito, n\u00e3o \nse restringe a prejudicar seus clientes; \n \n12. Diante de todo o exposto, o dano moral est\u00e1 demonstrado, \ndecorrendo in re ipsa da ilegalidade da atua\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9 e tendo como \nconsequ\u00eancia direta a configura\u00e7\u00e3o de m\u00e1cula indevida da honra da parte \nautora, impondo-lhe a pecha de \u201ccriminoso\u201d, por denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa de \nfurto de energia, JAMAIS ocorrido; \n \n14. Por fim, os fatos ora narrados t\u00eam causado depress\u00e3o e desespero \na parte autora, de maneira a modificar a rotina de sua vida e sentindo-se lesado, \nresolveu propor a presente a\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o se conforma com os fatos ocorridos, \nj\u00e1 que vem sendo prejudicado pelos erros da empresa r\u00e9, pelo que requer que \nesta seja condenada, IMEDIATAMENTE, a restabelecer o fornecimento de \nenergia el\u00e9trica no im\u00f3vel do autor, bem como, se abstenha de realizar \ncobran\u00e7as ao mesmo, no valor de R$230,35 (duzentos e trinta reais e \ntrinta e cinco centavos), vinculado ao TOI de n\u00ba 10751525, cancelando os \ntois vinculados \u00e0 instala\u00e7\u00e3o, inclusive o de n\u00ba 10751525 e seu \nparcelamento, declarando a inexist\u00eancia de todo e qualquer d\u00e9bito em \nnome da parte autora. Por fim, condenar a r\u00e9 a indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos \nmorais suportados. \n \nDO DIREITO \n \nO Direito civil \u00e9 um dever jur\u00eddico que nasce da ilicitude de conduta \nda contratada, isto \u00e9, da atua\u00e7\u00e3o que infringe dever jur\u00eddico originalmente \npactuado. O ato il\u00edcito sempre gera o dever de ressarcir. \u00c9 o que se busca com \na tutela ressarcit\u00f3ria \u00e9 o restabelecimento do equil\u00edbrio da situa\u00e7\u00e3o contratual \ndestru\u00edda pela infra\u00e7\u00e3o da r\u00e9. \n \nA lei n\u00ba 8.078/90, em seu artigo 22, fundado na teoria do risco, \npreceitua, in verbis: \n \n\u201cArt. 22. Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por si ou suas empresas, \nconcession\u00e1rias, permission\u00e1rias ou sob qualquer outra \nforma de empreendimento, s\u00e3o obrigados a fornecer \nservi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos \nessenciais, cont\u00ednuos. \nPar\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos de descumprimento, total ou \nparcial, das obriga\u00e7\u00f5es referidas neste artigo, ser\u00e3o as \npessoas jur\u00eddicas compelidas a cumpri-las e a reparar os \ndanos causados, na forma prevista neste c\u00f3digo.\u201d(G. N.) \n \nComentando o artigo 22 da Lei n\u00ba 8.078/90, que consagrou o \nprinc\u00edpio da continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, ANTONIO HEMAN \nDE VASCONCELOS E BENJAMIN assevera (Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o \nao Consumidor, Saraiva, 1991): \n \n\u201cA segunda inova\u00e7\u00e3o importante \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o de que \nos servi\u00e7os essenciais \u2013 e s\u00f3 eles \u2013 devem ser cont\u00ednuos, \nisto \u00e9, n\u00e3o podem ser interrompidos. Cria-se   para   o   \nconsumidor   um direito \u00e0 continuidade do servi\u00e7o. \nTratando-se de servi\u00e7o essencial e n\u00e3o estando ele sendo \nprestado, o consumidor pode postular em ju\u00edzo que se \ncondene a Administra\u00e7\u00e3o a fornec\u00ea-lo. Ressalte-se que o \ndispositivo n\u00e3o obriga o Poder P\u00fablico a prestar o servi\u00e7o. \nSeu objetivo \u00e9 mais modesto: uma vez que o servi\u00e7o \nessencial esteja sendo prestado, n\u00e3o mais pode ele ser \ninterrompido. Uma coisa \u00e9 o consumidor saber que n\u00e3o \npode \ncontar, \npor \nqualquer \nraz\u00e3o \nalegada \npela \nAdministra\u00e7\u00e3o, com um determinado servi\u00e7o p\u00fablico. \nOutra bem distinta \u00e9 despojar-se o consumidor, sem mais \nnem menos, de um servi\u00e7o essencial que vinha usufruindo \n(p.110)\u201d. \n \n\u201cO c\u00f3digo n\u00e3o disse o que entendia por servi\u00e7os essenciais. \nEssencialidade, pelo menos neste ponto, h\u00e1 que ser \ninterpretada em seu sentido vulgar, significando todo \nservi\u00e7o p\u00fablico indispens\u00e1vel \u00e0 vida em comunidade, ou \nmelhor, em uma sociedade de consumo. Incluem-se a\u00ed n\u00e3o \ns\u00f3 os servi\u00e7os p\u00fablicos strictu sensu (os de pol\u00edcia, os de \nprote\u00e7\u00e3o, de sa\u00fade), mais ainda os servi\u00e7os de utilidade \np\u00fablica (os de transporte coletivo, os de energia el\u00e9trica, os \nde g\u00e1s, os de telefone, os de correios)...\u201d(p.11). \n \nAssim, n\u00e3o pode a Empresa r\u00e9 se utilizar do poder de corte no \nfornecimento do servi\u00e7o de energia el\u00e9trica, bem da natureza essencial do \nservi\u00e7o para compelir o consumidor a aceitar as suas imposi\u00e7\u00f5es. \n \nIsto importa dizer que a rela\u00e7\u00e3o de causalidade dispensa qualquer \nju\u00edzo de valor sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de culpa lato sensu, pois, aquele que \nexerce uma atividade que traz risco, deve assumi-los e reparar os danos dela \ndecorrentes. \n \nNa hip\u00f3tese, n\u00e3o resta d\u00favidas da obriga\u00e7\u00e3o da empresa r\u00e9 de \nindenizar em raz\u00e3o da absurda, prepotente e ilegal atitude, que acusou o \nconsumidor de furto de energia, porque lhe imp\u00f4s uma confiss\u00e3o de d\u00edvida sem \nmotivo, sendo certo que, ainda que assim n\u00e3o fosse, ad argumentandum, o corte \nde energia n\u00e3o poderia ser feito sem o pr\u00e9vio aviso do consumidor \u2013 requerente. \n \nV\u00ea-se que a remunera\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os prestados ou como no caso \nem tela ao pagamento de quantias abusiva e ilegalmente impostas, ante a \nviola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais e a \nveda\u00e7\u00e3o de submeter o consumidor a situa\u00e7\u00e3o de constrangimento ou qualquer \ntipo de amea\u00e7a na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos (Lei n\u00ba 8.078/90, art. 22 e art. 42). \n \n\u00c9 inconceb\u00edvel que, aproveitando-se da hipossufici\u00eancia do \nconsumidor compuls\u00f3rio, seja permitida a abusividade e a arbitrariedade da r\u00e9, \ncom a cobran\u00e7a por servi\u00e7os que n\u00e3o foram efetivamente prestados a parte \nautora. \n \nPrev\u00ea o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor no seu artigo 14: \n \nArt. \n14 \n\u2013 \nO \nfornecedor \nde \nservi\u00e7os \nresponde \nindependentemente \nda \nexist\u00eancia \nde \nculpa, \npela \nrepara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por \ndefeitos relativos a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por \ninforma\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua \nfrui\u00e7\u00e3o e riscos. \n\u00a7 1\u00ba - o servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a \nseguran\u00e7a que o consumidor dele pode esperar, levando-\nse em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias relevantes, entre as \nquais: \nII - o resultado e os riscos que dele razoavelmente se \nesperam. \n \nPrev\u00ea o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor no seu artigo 42. \nPar\u00e1grafo \u00danico: \n \nArt. 42. \nNa cobran\u00e7a \nde \nd\u00e9bitos, \no consumidor \ninadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto a rid\u00edculo, nem ser\u00e1 \nsubmetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a. \nPar\u00e1grafo \u00fanico. O consumidor cobrado em quantia \nindevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual \nao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o \nmonet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de ENGANO \njustific\u00e1vel.  \n \n\u00c9 not\u00f3ria a responsabilidade objetiva da r\u00e9, pois independe do seu \ngrau de culpabilidade, uma vez que ocorreu uma ponderosa falha, gerando o \ndever de indenizar, pois n\u00e3o agiu com o dever de cautela. \n \nOutrossim, inconteste se mostra a aplica\u00e7\u00e3o das normas do C\u00f3digo \nde Defesa de Consumidor ao presente caso, que no artigo 6\u00ba, VI e VIII: \n \nS\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: \n \nVI \u2013 A efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos \npatrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; \nVIII \u2013 a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, \ninclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, \nno processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil \na alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo \nas regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias; \n \nDA TUTELA DE URG\u00caNCIA \n \nDa necessidade de deferimento de tutela de urg\u00eancia requerida em \ncar\u00e1ter antecedente - Cumprimento de todos os requisitos - De acordo com o \nartigo 300 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, a tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia \nser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a (i) probabilidade do \ndireito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo. \n \nPresentes tais requisitos, a tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 deferida, desde \nque n\u00e3o haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decis\u00e3o, vide o \u00a7 3\u00ba do \nartigo 300 do novel estatuto processual. \n \nComo bem ressaltado pelo eminente doutrinador Rodolfo \nKronemberg Hartmann, a probabilidade do direito implica no \u00f4nus de o \ndemandante demonstrar, juntamente com a sua peti\u00e7\u00e3o, a prova suficiente da \nverossimilhan\u00e7a, o que, de certa forma, equivale \u00e0 express\u00e3o latina fumus boni \niuris. \n \nA probabilidade que autoriza o emprego da t\u00e9cnica antecipat\u00f3ria \npara a tutela dos direitos \u00e9 a probabilidade l\u00f3gica \u2013 que \u00e9 aquela que surge da \nconfronta\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es e das provas com os elementos dispon\u00edveis nos \nautos, sendo prov\u00e1vel a hip\u00f3tese que encontra maior grau de confirma\u00e7\u00e3o e \nmenor grau de refuta\u00e7\u00e3o nesses elementos. \n \nJ\u00e1 o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo \ncorrespondem ao periculum in mora, pois a demora da resposta jurisdicional \ngera uma situa\u00e7\u00e3o de risco. H\u00e1 urg\u00eancia quando a demora pode comprometer \na realiza\u00e7\u00e3o imediata ou futura do direito. \n \nFeita esta breve explana\u00e7\u00e3o, cumpre ressaltar que est\u00e3o presentes \ntodos os requisitos legais para o deferimento do pedido de tutela provis\u00f3ria de \nurg\u00eancia em car\u00e1ter antecedente, sen\u00e3o vejamos. \n \nConsoante as linhas anteriormente tra\u00e7adas, a parte autora, \natrav\u00e9s da presente demanda, traz \u00e0 an\u00e1lise jurisdicional, a efetiva \ndemonstra\u00e7\u00e3o de que a r\u00e9 agiu de maneira flagrantemente ilegal ao impor o \npagamento de valores completamente aleat\u00f3rios e sem qualquer base legal. \n \nDesta maneira, \u00e9 evidentemente ilegal a cobran\u00e7a realizada pela r\u00e9, \nj\u00e1 que n\u00e3o foram observados os requisitos legais para tanto. \n \nMuito embora o autor confie que a probidade de seus argumentos \necoe no integral acolhimento de suas pretens\u00f5es, fato \u00e9 que a espera pelo fim \ndo tr\u00e2mite processual pode lhe trazer diversos preju\u00edzos. \n \nComo se v\u00ea, a probabilidade do direito est\u00e1 demonstrada atrav\u00e9s \ndos documentos juntados aos presentes autos, bem como a partir da narrativa \napresentada. \n \nAdemais, a farta jurisprud\u00eancia indicada na presente peti\u00e7\u00e3o \ninicial ratifica a probabilidade do direito alegado na peti\u00e7\u00e3o inicial. \n \nN\u00e3o se pode esquecer que o fornecimento de energia el\u00e9trica \u00e9 \ncondi\u00e7\u00e3o essencial para a vida de qualquer pessoa. Isto \u00e9, observada a pr\u00f3pria \nnatureza da pretens\u00e3o deduzida na demanda que envolve a manuten\u00e7\u00e3o de um \nservi\u00e7o p\u00fablico essencial, \u00e9 evidente que a tutela antecipada se faz poss\u00edvel e \nat\u00e9 mesmo imprescind\u00edvel, uma vez que invariavelmente a parte autora n\u00e3o \npode aguardar ao final do processo para obter a sua pretens\u00e3o. \n \nPor oportuno, a parte autora informa que inexiste qualquer perigo \nde irreversibilidade dos efeitos da decis\u00e3o, pois, caso a presente demanda seja \njulgada improcedente, a R\u00e9 poder\u00e1 se valer dos meios legais para cobrar a \nsuposta d\u00edvida sem qualquer tipo de \u00f3bice. \n \nSendo assim, requer que seja deferida Tutela de Urg\u00eancia \nAntecipada com base no art. 84 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, para \ndeterminar que a empresa r\u00e9, IMEDIATAMENTE, RESTABELE\u00c7A O \nFORNECIMENTO DE ENERGIA EL\u00c9TRICA NO IM\u00d3VEL DO AUTOR, BEM \nCOMO, SE ABSTENHA DE REALIZAR COBRAN\u00c7AS AO MESMO, NO VALOR \nDE R$230,35 (DUZENTOS E TRINTA REAIS E TRINTA E CINCO \nCENTAVOS), VINCULADO AO TOI DE N\u00ba 10751525, sob pena de multa di\u00e1ria \nno valor de R$ 300,00 (trezentos reais), face ao descumprimento. \u00c9 importante \nressaltar que os artigos 300 e 303 do NCPC, tamb\u00e9m autorizam a concess\u00e3o da \ntutela antecipada, com o objetivo de dar maior efetividade \u00e0 fun\u00e7\u00e3o \njurisdicional, estando presentes os seus requisitos, quais sejam, o fumus boni \niuris e o periculum in mora, tornando-a definitiva ao final. \n \nDO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA R\u00c9 E OS DANOS \nSOFRIDOS PELA PARTE AUTORA \n \nEm verdade, o ocorrido revela a completa falta de controle da empresa \ncom rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os efetivamente prestados, onde a parte autora \u00e9 mais \numa humilde v\u00edtima da corrida desenfreada por lucros aviltantes. A parte \nautora n\u00e3o pode ser coagida a pagar por d\u00edvida que n\u00e3o fez. \n \nO direito de ser indenizada pelo dano moral causado \u00e9 \nconstitucionalmente protegido conforme CF/88, art. 5\u00ba, X: \u201cS\u00e3o inviol\u00e1veis a \nintimidade, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito \u00e0 \nindeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral ou material decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o\u201d. \n \nDessa forma, est\u00e1 mais que evidenciado a conduta culposa, ou at\u00e9 \nmesmo dolosa, exclusiva da r\u00e9 e o nexo de causalidade entre seus atos (e de \nseus prepostos) e o preju\u00edzo pela Requerente, pelo que se imp\u00f5em a obriga\u00e7\u00e3o \nde indenizar os danos resultante da infra\u00e7\u00e3o contratual praticada, tanto \nmaterial como moral. \n \nOra, n\u00e3o se pode admitir que institui\u00e7\u00f5es do porte da r\u00e9, de forma \ndescompromissada e irrespons\u00e1vel, n\u00e3o tomem as providencias cab\u00edveis para \nsolucionar o problema de forma a evitar os absurdos transtornos a que foi \nsubmetido o requerente. \n \n\u00c9 curioso e triste constatar, que por irresponsabilidade, ignor\u00e2ncia \nou mesmo por dolo, neste pa\u00eds o consumidor ainda seja tratado com desprezo, \nembora repleto de raz\u00e3o, assumindo as grandes empresas a posi\u00e7\u00e3o ilus\u00f3ria de \ninstitui\u00e7\u00e3o poderosas, sem quaisquer termos a sans\u00f5es previstas na Lei \n8.078/90, pelo mister a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 na repara\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos \nsuportados pelo autor. \n \nDA JURISPRUD\u00caNCIA \n \nN\u00e3o \u00e9 outro entendimento da Egr\u00e9gia Turma Recursal do Estado \ndo Rio de Janeiro: \n \nTOI Com Corte. Senten\u00e7a: JULGOU PROCEDENTES OS \nPEDIDOS, para CONDENAR a r\u00e9: a) confirmar a tutela \nantecipada por senten\u00e7a; b) declarar a ilegalidade do TOI n\u00ba \n8364816 (fl.105), bem como determinar o cancelamento da \nd\u00edvida lan\u00e7ada a t\u00edtulo de recupera\u00e7\u00e3o de consumo; c) \ndeterminar o cancelamento do parcelamento impugnado na \nlide, sem justo t\u00edtulo ou justa causa para cobran\u00e7a; d) \ncondenar a r\u00e9 na restitui\u00e7\u00e3o dos valores comprovadamente \npagos a t\u00edtulo dos parcelamentos desconstitu\u00eddos pela \nsenten\u00e7a, sendo os valores pagos a t\u00edtulo de TOI com \nrestitui\u00e7\u00e3o simples e os valores pagos referentes ao \nparcelamento sem justo t\u00edtulo ou justa causa, com a \nrestibui\u00e7\u00e3o em dobro, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o, ambos \ncom corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a contar do desembolso e juros de \nmora de 1% ao m\u00eas a partir da cita\u00e7\u00e3o. A apura\u00e7\u00e3o do \nmontante dever\u00e1 ser feita por simples planilha, com a \ncomprova\u00e7\u00e3o efetiva do pagamento, em fase de cumprimento \nde senten\u00e7a; d) condenar a r\u00e9 em indenizar a autora pela \nquantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), a t\u00edtulo de dano \nmoral, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a contar da senten\u00e7a e juros \nde mora de 1% ao m\u00eas a partir da cita\u00e7\u00e3o. Recurso da R\u00e9. \nVoto: Considerando que a senten\u00e7a foi proferida ap\u00f3s a \nvig\u00eancia do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 e o trabalho \nadicional realizado em grau recursal, majoro os honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios da sucumb\u00eancia para 20% do valor da \ncondena\u00e7\u00e3o, na forma do art. 85, \u00a711, do C.P.C. Por se assim, \nNEGO PROVIMENTO \u00e0 apela\u00e7\u00e3o interposta por LIGHT \nSERVI\u00c7OS DE ELETRICIDADE S.A. e majoro os honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios da sucumb\u00eancia para 20% do valor da \ncondena\u00e7\u00e3o, mantida, no mais, a senten\u00e7a recorrida. (G. N.) \n(TJ-RJ \n- \n00199526320198190205 \nRJ 0019952-\n63.2019.8.19.0205, Relatora: NORMA SUELY FONSECA \nQUINTES, Oitava C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: \n09/11/2020 14:36) \nN\u00e3o conformado e o pior, sem ter dado a oportunidade do \nrequerente se defender conforme preceitua a Lei Magna, no seu art. 5\u00ba, inclui \nLV, em rela\u00e7\u00e3o ao direito do contradit\u00f3rio e ampla defesa. \n \nOra, eminente magistrado, a situa\u00e7\u00e3o oriunda das atitudes da \nempresa r\u00e9 gerou constrangimento e depress\u00e3o no dia a dia da parte autora, \nrefletindo, como n\u00e3o poderia deixar de ser, nos seios familiares e, \nconsequentemente, no conv\u00edvio social, devendo como tal, no esteio da boa \ndoutrina e na jurisprud\u00eancia predominante, ser devidamente reparada por \nquem lhe deu causa. \n \nAssim sendo, ante os argumentos retro aduzidos, a indeniza\u00e7\u00e3o \npleiteada na presente a\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos morais, n\u00e3o pode ser, data v\u00eania, \ninferior ao valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais). \n \nDOS PEDIDOS \n \nPelo exposto requer a V. Ex.\u00aa: \n \n1 \u2013 Face ao exposto, requer se digne V. Exa., determinar a cita\u00e7\u00e3o da \nrequerida por meio postal, no endere\u00e7o constante do pre\u00e2mbulo desta, para \noferecer resposta no prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia e confiss\u00e3o \nquanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato; \n \n2 - O deferimento do benef\u00edcio da Gratuidade de Justi\u00e7a, tendo em \nvista que a parte autora n\u00e3o pode arcar com as custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios \ndo processo sem preju\u00edzo de seu sustento; \n \n3 \u2013 Em raz\u00e3o da verossimilhan\u00e7a dos fatos ora narrados, conceder \nliminarmente, a Tutela de Urg\u00eancia Antecipada com base no art. 84 do C\u00f3digo \nde \nDefesa \ndo \nConsumidor, \npara \ndeterminar \nque \na \nempresa \nr\u00e9, \nIMEDIATAMENTE, \nRESTABELE\u00c7A \nO \nFORNECIMENTO \nDE \nENERGIA \nEL\u00c9TRICA NO IM\u00d3VEL DO AUTOR, BEM COMO, SE ABSTENHA DE REALIZAR \nCOBRAN\u00c7AS AO MESMO, NO VALOR DE R$230,35 (DUZENTOS E TRINTA \nREAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), VINCULADO AO TOI DE N\u00ba 10751525, \nsob pena de multa di\u00e1ria no valor de R$300,00 (trezentos reais), face ao \ndescumprimento. \u00c9 importante ressaltar que os artigos 300 e 303 do NCPC \ntamb\u00e9m autorizam a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia antecipada, com o \nobjetivo de dar maior efetividade \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, estando presentes os \nseus requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, \ntornando-a definitiva a final; \n \n4 - Proced\u00eancia dos pedidos, para condenar a r\u00e9 nos seguintes \ntermos: \n \na) Requer que seja confirmada a Tutela de Urg\u00eancia Antecipada \nanteriormente requerida, tornando-a definitiva; \n \nb) Caso a Tutela de Urg\u00eancia Antecipada n\u00e3o seja deferida, requer que \na r\u00e9 seja condenada A RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ENERGIA \nEL\u00c9TRICA NO IM\u00d3VEL DO AUTOR, BEM COMO A SE ABSTER DE REALIZAR \nCOBRAN\u00c7AS AO MESMO, NO VALOR DE R$230,35 (DUZENTOS E TRINTA \nREAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), VINCULADO AO TOI DE N\u00ba 10751525, \nsob pena de multa di\u00e1ria no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), face ao \ndescumprimento; \n \nc) Condenar a r\u00e9 a cancelar os TOIs vinculados \u00e0 instala\u00e7\u00e3o, inclusive \no de n\u00ba 10751525, e seu parcelamento, declarando a inexist\u00eancia de todo e \nqualquer d\u00e9bito em nome da parte autora, sem \u00f4nus para a mesma, sob pena \nde multa di\u00e1ria no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), face ao \ndescumprimento; \n \nd) A Condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 ao pagamento de R$ 26.500,00 (vinte e seis \nmil e quinhentos reais) a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Morais, conforme \nlargamente apontado no bojo da presente pe\u00e7a, levando em considera\u00e7\u00e3o o \nafetamento no estado ps\u00edquico e moral da parte autora, bem como a condi\u00e7\u00e3o \nfinanceira da r\u00e9. At\u00e9 porque, a indeniza\u00e7\u00e3o deve ter o car\u00e1ter compensat\u00f3rio \npara o lesado, mas tamb\u00e9m car\u00e1ter sancionat\u00f3rio para a causadora do evento \ndanoso; \ne) Condenar a r\u00e9 ao pagamento das custas judiciais, de honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios a serem arbitrados por V. Ex.\u00aa, uma vez ter sido a mesma a \ncausadora do ajuizamento da presente a\u00e7\u00e3o. \nDAS PROVAS \nRequer-se a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos, \ninclusive documental e testemunhal, principalmente as produzidas na audi\u00eancia \nde instru\u00e7\u00e3o e julgamento, al\u00e9m do depoimento pessoal do preposto da r\u00e9, sob \npena de confiss\u00e3o. \nFinalmente, no tocante ao \u00f4nus da prova, requer seja aplicado o art. \n6\u00ba, VIII do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, ante a hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica do \nconsumidor, com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor do consumidor, com \nfundamento no Enunciado 229 da S\u00famula do TJERJ, onde versa que a invers\u00e3o \ndo \u00f4nus da prova \u00e9 direito b\u00e1sico do consumidor, raz\u00e3o pela qual ela se imp\u00f5e \nno presente caso, in verbis: n\u00ba. 229 \u201cA invers\u00e3o do \u00f4nus da prova constitui direito \nb\u00e1sico do consumidor, uma vez preenchidos os pressupostos previstos no art. \n6\u00ba, inciso VIII, do CDC, sem implicar, necessariamente, na revers\u00e3o do \ncusteio(...)\u201d. \n \nTendo em vista a natureza da causa, vem a parte autora, desde j\u00e1, nos \ntermos do artigo 334 do NCPC, manifestar o desinteresse em autocomposi\u00e7\u00e3o. \n \nD\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$40.321,00 (quarenta mil, trezentos e vinte e \num reais). \n \nNestes termos,  \nPede deferimento. \n \nRio de Janeiro, 25 de Agosto de 2023. \n \nMARIA DE F\u00c1TIMA VIEIRA PINTO XAVIER PAIS \nOAB/RJ 66.003 \n \n"
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                    "header": "Texto Similar 4 (C\u00edvel) - IdDocumentoCompleto: 0800770-21.2023.8.19.0075-44486700",
                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0800770-21.2023.8.19.0075\nem 02/02/2023 17:00:49 por DIOGO LEITE MESQUITA\nDocumento assinado por: \n- Autoridade Certificadora da Justica v5\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23020217004395500000042547200\nID do documento: 44486700\n \nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA   VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE MAG\u00c9- \nREGIONAL DE VILA INHOMIRIM/RJ. \n \n \n \n \n \n \nAMANDA MAURA MORAIS, brasileira, solteira, desempregada, \nportadora do RG n\u00ba 21.128.898-0 DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o n\u00ba 116.190.997-48, \nresidente e domiciliada a Rua Eugenio Durval, 250,, casa 2, Piabet\u00e1, Mag\u00e9/RJ, CEP: \n25931-842, TEL: 21 983593130, atrav\u00e9s do Defensor P\u00fablico em exerc\u00edcio junto ao \nN\u00facleo de Primeiro Atendimento de Vila Inhomirim- Comarca de Mag\u00e9, vem propor  \n \nA\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER \nC/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL  \nCOM PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA \n \nem face da ENEL ENERGIA E SERVI\u00c7OS S.A., pessoa jur\u00eddica \ninscrita no CNPJ sob o n\u00ba. 33.050.071/0001-58, com sede na Pra\u00e7a Leoni Ramos, n\u00ba 1, \nS\u00e3o Domingos, Niter\u00f3i, RJ, CEP 24.210-205, com endere\u00e7o nesta cidade na Av. Roberto \nSilveira,95 Lj 1 e 2 - Piabet\u00e1, Mag\u00e9, RJ, CEP 25935-514, pelos seguintes fatos e \nfundamentos: \n \nI. \nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \n \nInicialmente, afirma para os fins do art. 4\u00ba da Lei 1.060/50, com a \nreda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 7.510/86, que n\u00e3o possui recursos financeiros para arcar com as \ncustas do processo e honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua \nfam\u00edlia, pelo que indica para assist\u00eancia judici\u00e1ria a Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio \nde Janeiro. \n \n \n1 \n \nMARIANA FRANZOTTI MOREIRA:8607277 Assinado em 02/02/2023 15:00:45\n \nII. \nDOS FATOS \n \nEm virtude do monop\u00f3lio exercido pela Empresa R\u00e9 no Munic\u00edpio \nde Mag\u00e9 para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de energia el\u00e9trica, a demandante \u00e9 obrigada a se \nutilizar do servi\u00e7o essencial fornecido pela demandada, sem qualquer possibilidade de \nescolha, atribuindo-se a mesma o c\u00f3digo de cliente n\u00b0 5585034. \n \n A Autora teve o fornecimento de energia el\u00e9trica de sua resid\u00eancia \ninterrompido no dia 26/01/2023, tendo em vista d\u00e9bito referente aos meses de maio e \nsetembro de 2022. \n \nOcorre que, conforme comprovante em anexo, Autora efetuou o \npagamento da d\u00edvida, no valor de R$ 141,02, no mesmo dia do corte, ou seja, em \n26/01/2022, oportunidade em que entrou imediatamente em contato com a empresa R\u00e9. \n \nNo dia 26/01 fez 2 reclama\u00e7\u00f5es, protocolos n\u00ba 237818943 e \n237871129, no dia 27/01 solicitou novamente a religa\u00e7\u00e3o de sua energia el\u00e9trica, \nprotocolos n\u00ba 191168095 e n\u00ba 238322700, no dia 28/01, protocolos 238445674 e n\u00ba \n358956148, domingo, dia 29/01, protocolos n\u00ba 238590404 e   238618944, e, finalmente, \nem 30/01/2022, protocolos n\u00ba 238911558. \n \nPortanto, foram 9(nove) protocolos solicitando seja a luz religada, \nSEM \u00caXITO. Por fim, a Autora fez nova reclama\u00e7\u00e3o no site do RECLAME AQUI, em \n30/01 \u00e0s 18h43min, cuja resposta era de que a luz havia sido religada, o que N\u00c3O \nOCORREU AT\u00c9 A PRESENTE DATA. \n \nRessalte-se, por oportuno, que a parte autora n\u00e3o possui qualquer \nd\u00e9bito com a Empresa R\u00e9, POSTO QUE SUA D\u00cdVIDA FOI QUITADA EM 26/01/2022, \nsendo certo, conforme se infere dos comprovantes de pagamento, em anexo.  \n \nIII. \nDA RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO \n \n2 \n \n \nConforme \u00e9 not\u00f3rio a empresa r\u00e9 \u00e9 a \u00fanica a explorar este tipo de \natividade em Mag\u00e9, n\u00e3o tendo o consumidor outra alternativa, sen\u00e3o submeter-se as \nsuas regras para obter a presta\u00e7\u00e3o desejada, que \u00e9 essencial. \nA rela\u00e7\u00e3o existente entre as partes \u00e9 de consumo, motivo pelo qual \nse subsume \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, uma vez que presentes \nos requisitos dos artigos 2\u00ba e 3\u00ba da Lei 8.078/90, al\u00e9m de estar a mesma submetida \u00e0 \nprevis\u00e3o do artigo 22 deste mesmo diploma legal. \n \n\u00c9 flagrante aqui a conduta abusiva e arbitr\u00e1ria da Demandada, que \ndesrespeita regras b\u00e1sicas atinentes a prote\u00e7\u00e3o do consumidor, inseridas em v\u00e1rios \ndispositivos legais, mormente no artigo 42 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, haja \nvista a pr\u00e1tica de conduta amea\u00e7adora e constrangedora quando da cobran\u00e7a de seus \ncr\u00e9ditos, chegando a expor o consumidor a rid\u00edculo. \n \nNeste sentido disp\u00f5em os artigos 6\u00b0 e 22 da Lei 8078/90, verbis: \n\u201cArt. 6\u00ba \u2013 S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: \n........................................................................... \nX- A adequada e eficaz presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos em geral \n \n\u201cArt. 22. Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por si ou suas empresas, \nconcession\u00e1rias, permission\u00e1rias ou sob qualquer outra forma e \nempreendimento, s\u00e3o obrigados a fornecer servi\u00e7os adequados, \neficientes, seguros e, quanto aos essenciais, cont\u00ednuos. \n \nPar\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos de descumprimento, total ou \nparcial, das obriga\u00e7\u00f5es referidas neste artigo, ser\u00e3o as \npessoas jur\u00eddicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos \ncausados, na forma prevista neste C\u00f3digo\u201d. \n \nSendo assim, \u00e9 vedado \u00e0 empresa R\u00e9 se utilizar do poder de \ncorte no fornecimento do servi\u00e7o de energia el\u00e9trica, bem de natureza essencial, \npara compelir o consumidor \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os prestados, ante a \n \n3 \n \n \nviola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais e a \nveda\u00e7\u00e3o de submeter o consumidor a situa\u00e7\u00e3o de constrangimento ou qualquer \ntipo de amea\u00e7a na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos (Lei n.\u00ba 8.078/90, art.22 e art.42), ainda mais \nno caso em tela onde inexiste qualquer d\u00e9bito. \n \nSobre a continuidade no fornecimento de servi\u00e7os p\u00fablicos, \ntrazemos a lume a li\u00e7\u00e3o de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in \u201cDireito Administrativo\u201d, 12\u00aa \nedi\u00e7\u00e3o, Editora Atlas: \n\u201c(...) o usu\u00e1rio tem direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do \nservi\u00e7o; se este lhe for indevidamente negado, pode exigir \njudicialmente o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o pelo concession\u00e1rio; \u00e9 \ncomum ocorrerem casos de interrup\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \ncomo os de luz, \u00e1gua e g\u00e1s, quando o usu\u00e1rio interrompe o \npagamento; \nmesmo \nnessas \ncircunst\u00e2ncias, \nexiste \njurisprud\u00eancia no sentido de que o servi\u00e7o, sendo essencial, \nn\u00e3o pode ser suspenso, cabendo ao concession\u00e1rio cobrar do \nusu\u00e1rio as presta\u00e7\u00f5es devidas, usando das a\u00e7\u00f5es judiciais \ncab\u00edveis.\u201d(p.272) (grifo nosso) \n \nIV. DA VIOLA\u00c7\u00c3O AO PRINC\u00cdPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA \nHUMANA \n  Atualmente, conforme \u00e9 cedi\u00e7o, a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional \ndeve ser aplicada em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios constitucionais, dentre os quais o \nprinc\u00edpio da dignidade da pessoa humana (CRFB, art. 1\u00ba, III).  Sendo certo que os \nprinc\u00edpios, assim como as regras, tamb\u00e9m s\u00e3o normas jur\u00eddicas, em uma perspectiva \np\u00f3s-positivista, que coloca a Constitui\u00e7\u00e3o como norma fundamental do ordenamento \njur\u00eddico, o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana \u00e9 o imponder\u00e1vel fiel da balan\u00e7a, \nnorte interpretativo, que precisa ser a lanterna que trar\u00e1 luz para o caso concreto, no qual \nser\u00e3o ponderados 4 princ\u00edpios, quais sejam: o princ\u00edpio da liberdade, o princ\u00edpio da \nsolidariedade (social e familiar), o princ\u00edpio da igualdade e o princ\u00edpio da integridade \npsicof\u00edsica.  \n \n \n4 \n \n \nDesta forma, a interrup\u00e7\u00e3o no corte de energia el\u00e9trica n\u00e3o encontra \nqualquer respaldo no ordenamento constitucional, violando o princ\u00edpio fundamental da \ndignidade da pessoa humana, previsto no art. 1\u00ba, III da CRFB. \n \nAssim, notadamente fica afastado o valor m\u00e1ximo da pessoa \nhumana trazido pela Carta Fundamental, no momento em que a interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o \nde energia el\u00e9trica \u00e9 perpetrado pela Empresa r\u00e9, principalmente no caso em tela, \nquando \u00e9 indevida. \n \nDe forma a corroborar todo o at\u00e9 aqui afirmado, traz-se \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o \nentendimento do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro acerca da mat\u00e9ria: \n \n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O \nC\u00cdVEL \n2007.001.39407. \nJDS. \nDES \nWERSON REGO \u2013 Julgamento 14/08/2007 \u2013 D\u00c9CIMA SEGUNDA \nC\u00c2MARA C\u00cdVEL. \nDIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA \nEL\u00c9TRICA. AMPLA.CORTE INDEVIDO. AUS\u00caNCIA DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O \nPR\u00c9VIA. FATO DO SERVI\u00c7O. \n1) Presentes os elementos da rela\u00e7\u00e3o de consumo, inafast\u00e1vel a \nincid\u00eancia \u00e0 esp\u00e9cie do C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, \nmerecendo especial aten\u00e7\u00e3o, pela pertin\u00eancia com a mat\u00e9ria sob exame, \nas disposi\u00e7\u00f5es contidas nos artigos 3\u00b0, caput - ao referir-se \u00e0 pessoa \njur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado; 4\u00b0, VII; 6\u00b0, X e 22. 2) Os servi\u00e7os \nde utilidade p\u00fablica devem ser prestados de maneira adequada, \neficiente, segura e, em se tratando de servi\u00e7o essencial, de modo \ncont\u00ednuo. Tais atributos n\u00e3o constituem um plus, mas, sim, verdadeiros \ndeveres do prestador, com os quais n\u00e3o pode transigir o aplicador do \nC\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor. 3) Servi\u00e7o adequado \u00e9 o \nque satisfaz as condi\u00e7\u00f5es de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, \nseguran\u00e7a, atualidade, generalidade, cortesia na sua presta\u00e7\u00e3o e \nmodicidade das tarifas. Servi\u00e7o eficiente \u00e9 aquele do qual n\u00e3o pode ser \nprivado o usu\u00e1rio, em raz\u00e3o da urg\u00eancia em sua presta\u00e7\u00e3o, tornando-o \nindispens\u00e1vel ao atendimento das necessidades inadi\u00e1veis do cidad\u00e3o, \n \n5 \n \n \ncomo, por exemplo, os de fornecimento de energia el\u00e9trica. 4) A \ncontinuidade dos servi\u00e7os essenciais \u00e9 mandamento que se imp\u00f5e, \ninclusive \u00e0 luz dos princ\u00edpios constitucionais da intangibilidade da \ndignidade da pessoa humana e da garantia \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 sa\u00fade e \n\u00e0 vida. A interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento do servi\u00e7o essencial, por \nsimples inadimpl\u00eancia do consumidor, \u00e9 ato arbitr\u00e1rio, abusivo, \nflagrantemente ilegal e contr\u00e1rio aos princ\u00edpios constitucionais \nantes mencionados, mormente quando o consumidor sequer \u00e9 \navisado previamente.5) N\u00e3o h\u00e1 que se confundir o direito de cr\u00e9dito do \nprestador do servi\u00e7o, com o direito que ele n\u00e3o tem de interromper a \npresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, em manifesta\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de auto-tutela, \nvedada pelo ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, somente admitida em casos \nexcepcional\u00edssimos e sob a observ\u00e2ncia de pressupostos r\u00edgidos, o que \nn\u00e3o ocorre no presente feito. 6) Verba compensat\u00f3ria (R$ 3.000,00) do \ndano moral arbitrada com modera\u00e7\u00e3o e prud\u00eancia, sem olvidar da \nnatureza preventivo-pedag\u00f3gica de que deve se revestir. Recurso n\u00e3o \nprovido.\u201d (grifo nosso) \n \n \nV. DO DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O E TRANSPAR\u00caNCIA- PRINC\u00cdPIO DA BOA \u2013 F\u00c9 \nOBJETIVA \n \n O artigo 4\u00b0 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor disp\u00f5e ser direito \nb\u00e1sico do consumidor a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o clara e precisa, bem como a \ntranspar\u00eancia e harmonia nas rela\u00e7\u00f5es de consumo. \n \nNo caso em tela, a Empresa R\u00e9, ao efetuar a suspens\u00e3o do \nfornecimento de energia el\u00e9trica na resid\u00eancia da demandante, violou os princ\u00edpios da \nampla defesa e do contradit\u00f3rio, visto n\u00e3o ter permitido contraprova ou qualquer meio de \ndefesa por parte da demandante, se encontrando violado o princ\u00edpio consumerista da \ntranspar\u00eancia. \n \n \n6 \n \n \nInsta acrescentar que a resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 456 da ANEEL, em seu artigo \n93, abaixo transcrita, determina que a suspens\u00e3o do fornecimento de energia deve ser \nprecedida de aviso discriminando o motivo gerador da interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento, \nverbis: \n\u201cArt.93. Ao efetuar a suspens\u00e3o do fornecimento a concession\u00e1ria \ndever\u00e1 entregar, na unidade consumidora, aviso discriminando o \nmotivo gerador e, quando pertinente, informa\u00e7\u00f5es referentes a cada \numa das faturas que caracterizam a inadimpl\u00eancia.\u201d(grifei) \n \nNo mesmo sentido, transcrevemos abaixo o artigo 6\u00b0, \u00a7 3\u00b0 da Lei \n8.987/1995: \n\u201c Art. 6\u00b0 - Toda concess\u00e3o ou permiss\u00e3o pressup\u00f5e a presta\u00e7\u00e3o de \nservi\u00e7o adequado ao pleno atendimento dos usu\u00e1rios, conforme \nestabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo \ncontrato. \n                                     (...) \n\u00a7 3\u00b0 N\u00e3o se caracteriza como descontinuidade do servi\u00e7o a sua \ninterrup\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou ap\u00f3s pr\u00e9vio aviso, \nquando: \nI \u2013 motivada por raz\u00f5es de ordem t\u00e9cnica ou de seguran\u00e7a das \ninstala\u00e7\u00f5es; e, \nII \u2013 por inadimplemento do usu\u00e1rio, considerado o interesse da \ncoletividade.\u201d \nDestarte, mais uma vez a conduta da Demandada viola princ\u00edpios \nconstitucionais b\u00e1sicos, al\u00e9m de dispositivos legais infraconstitucionais, sendo imperiosa \na interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. \n \nVI. DA VIOLA\u00c7\u00c3O AO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR  \n \n \nN\u00e3o resta d\u00favida que a conduta da R\u00e9 ao impor corte sem a \nexist\u00eancia de d\u00edvida ou aviso de corte se consubstancia em verdadeiro servi\u00e7o defeituoso, \n \n7 \n \n \nnos termos do art. 14 do CDC, cujos danos causados devem ser devidamente \nindenizados, sejam estes de ordem material ou moral. \n \nArt. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independente da \nexist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos \nconsumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem \ncomo por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua \nfrui\u00e7\u00e3o e riscos. \n \nA conduta da demandada revela-se contr\u00e1ria ao disposto na Lei n\u00b0 \n8.987/95, que disp\u00f5e em seu artigo 6\u00b0, acima transcrito, que toda a concess\u00e3o ou \npermiss\u00e3o pressup\u00f5e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequado ao pleno atendimento dos \nusu\u00e1rios, conceituando servi\u00e7o adequado como aquele que satisfaz as condi\u00e7\u00f5es de \nregularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atualidade, generalidade, cortesia na \nsua presta\u00e7\u00e3o e modicidade das tarifas. \n \nO artigo 4\u00b0 da Lei 8.078/90 \u00e9 expresso quanto \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva que \ndeve pautar as rela\u00e7\u00f5es de consumo. \n \nNeste diapas\u00e3o, \u00e9 o ensinamento de Claudia Lima Marques, em \n\u201cContratos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u201d, 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o., Editora RT, S\u00e3o Paulo, \n2002, p. 181 ao definir o referido princ\u00edpio:  \n\u201cUma atua\u00e7\u00e3o \u201crefletida\u201d, uma atua\u00e7\u00e3o \nrefletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-\no, respeitando seus interesses leg\u00edtimos, sua expectativas \nrazo\u00e1veis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem \nobstru\u00e7\u00e3o, sem causar les\u00e3o ou vantagem excessiva, cooperando \npara atingir o bom fim das obriga\u00e7\u00f5es: o cumprimento do objetivo \ncontratual e a realiza\u00e7\u00e3o dos interesses das partes\u201d. \n \nIndene de d\u00favida que ao efetuar o corte de energia na resid\u00eancia \nda demandante, aproveitou-se a r\u00e9 de sua vulnerabilidade, faltando com todas as \nobriga\u00e7\u00f5es que pautam as rela\u00e7\u00f5es contratuais. \n \n8 \n \n \n \nVII. DO DANO MORAL  \n  \nNo que concerne ao fundamento jur\u00eddico do dano moral e do dever de \nindenizar, reza o artigo 5.\u00ba, inciso X da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 que: \n \n\"S\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a \nimagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o \npelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o\". \n \n                      A ilegalidade da conduta do R\u00e9u \u00e9 manifesta e evidencia o desrespeito aos \ndireitos assegurados pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, devendo, portanto, o (a) \nAutor (a) ser ressarcido (a) por seu preju\u00edzo. \n \n                      Com efeito, disp\u00f5e o estatuto consumerista: \n                           \n \u201cArt. 6\u00ba - S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: \n     \n VI- a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e \nmorais, individuais, coletivos e difusos\"; \n \nNo caso em tela, inteiramente cab\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o dos danos morais \nsofridos pelo Autor. Nas palavras de Sergio Cavalieri Filho, Programa de \nResponsabilidade Civil, p.95, 4\u00aa Ed. Malheiros: \n\u201cDano moral, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o vigente, nada mais \u00e9 do que a \nviola\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade \nda intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corol\u00e1rio do \ndireito \u00e0 dignidade que a Constitui\u00e7\u00e3o inseriu em seu art. 5\u00ba, V e X, a \nplena repara\u00e7\u00e3o do dano moral. Este \u00e9, pois o novo enfoque \nconstitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral, que j\u00e1 \ncome\u00e7ou a ser assimilado pelo Judici\u00e1rio, conforme se constata do \naresto a seguir transcrito: \u2018Qualquer agress\u00e3o \u00e0 dignidade pessoal \nlesiona a honra, constitui dano moral e \u00e9 por isso indeniz\u00e1vel. Valores \n \n9 \n \n \ncomo liberdade, a intelig\u00eancia, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo \nhomem comum, formam a realidade axiol\u00f3gica a que todos estamos \nsujeitos. Ofensa a tais postulados exigem compensa\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria \n(Ap. c\u00edvel 40.541, rel. Des. Xavier Vieira, in ADCOAS 144.719)\u201d. \n \nAssim sendo, a simples aferi\u00e7\u00e3o do dano, no caso o desconforto, o \naborrecimento, o inc\u00f4modo de que foi v\u00edtima a Autora, ao ter interrompida a presta\u00e7\u00e3o de \nenergia el\u00e9trica sem a observ\u00e2ncia do procedimento correto ou exist\u00eancia de d\u00e9bito, \nocasionando constrangimento perante seus vizinhos e ainda cobran\u00e7as indevidas, assim \ncomo a exist\u00eancia do nexo de causalidade entre o ato il\u00edcito e o dano causado, j\u00e1 s\u00e3o \nsuficientes para que se incorra em responsabilidade por parte da R\u00e9, constituindo causa \neficiente que determina a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar por dano moral. \n \nPor fim, saliente-se que a referida indeniza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de servir para \ncompensar a Autora sobre o dano causado pelos transtornos sofridos, apresenta, sem \nd\u00favida, um aspecto pedag\u00f3gico, pois serve de advert\u00eancia para que ao causador do dano \ne seus cong\u00eaneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano. \n \n                      Destarte, restando plenamente configurado o atentado \u00e0 esfera de direitos \nda personalidade da Autora, deve ser o R\u00e9u condenado a adimplir valor n\u00e3o inferior a \n40(quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos de ordem moral \nexperimentados pela demandante, privado de servi\u00e7o essencial, al\u00e9m de exposto a \nsitua\u00e7\u00e3o humilhante e ofensiva \u00e0 sua dignidade em raz\u00e3o da conduta da r\u00e9. \n \nCom o fito de ilustrar o exposto, trazemos os seguintes arestos: \n \n\u201c2007.001.67581 - APELA\u00c7\u00c3O CIVEL  \nDES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: \n17/12/2007 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C/C \nREPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. \n \n10 \n \n \nCORTE INDEVIDO DE ENERGIA EL\u00c9TRICA. FALHA DO SERVI\u00c7O \nCARACTERIZADA E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM \nCOMPENSAT\u00d3RIO FIXADO PELO JU\u00cdZO A QUO LEVANDO EM \nCONSIDERA\u00c7\u00c3O A EXTENS\u00c3O DO DANO, A CONDI\u00c7\u00c3O PESSOAL \nDA V\u00cdTIMA E OS OBJETIVOS DO INSTITUTO. HONOR\u00c1RIOS \nSUCUMBENCIAIS \nACERTADAMENTE \nCOMPENSADOS. \nRECURSOS AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO.\u201d (grifo nosso) \n \n\u201c2007.001.53787 - APELACAO CIVEL  \nDES. GALDINO SIQUEIRA NETTO - Julgamento: 13/12/2007 - \nDECIMA QUINTA CAMARA CIVEL \nA\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Corte indevido de \nfornecimento de energia el\u00e9trica, quando j\u00e1 havia sido paga a fatura, \nainda que com atraso. Correta a senten\u00e7a que condenou a r\u00e9 ao \npagamento dos danos materiais e morais sofridos. Comprova\u00e7\u00e3o \ndos danos materiais que n\u00e3o foi devidamente impugnada pela r\u00e9. Danos \nmorais fixados em valor condizente com a gravidade do dano, levando \nem considera\u00e7\u00e3o, ainda, o car\u00e1ter punitivo-pedag\u00f3gico da indeniza\u00e7\u00e3o. \nN\u00e3o provimento de ambos os recursos\u201d. (grifo nosso) \nVIII. DA TUTELA DE URG\u00caNCIA \n \nPostula a Demandante a volta \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico \nessencial, de suma import\u00e2ncia para o bem estar da autor e de sua fam\u00edlia, visto que no \nmundo atual n\u00e3o se vislumbra a vida sem energia el\u00e9trica, mormente quando esta \nfoi suprimida pela m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o pela Empresa R\u00e9. \n \nA apresenta\u00e7\u00e3o do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de \nfornecimento de energia el\u00e9trica e de todas as contas pagas pela autora, ainda que com \natraso, que acompanham a presente evidenciam a presen\u00e7a de prova inequ\u00edvoca das \n \n11 \n \n \nalega\u00e7\u00f5es da demandante e da verossimilhan\u00e7a das mesmas. Da mesma forma, ineg\u00e1vel \na exist\u00eancia do fundado  receio de dano irrepar\u00e1vel, visto ser o servi\u00e7o de energia el\u00e9trica \nessencial, n\u00e3o podendo dele prescindir o indiv\u00edduo. \n \nComo \u00e9 cedi\u00e7o, o art. 300 e \u00a7\u00a7, do C\u00f3digo de Processo Civil \nautorizam que seja concedida, liminarmente, medida satisfativa dos efeitos da tutela \njurisdicional, desde que existam elementos que certifiquem a possibilidade do direito \n(fumus boni iuris) e o risco de dano no caso concreto (periculum in mora). Neste escopo, \nsurgem as primeiras manifesta\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias:  \n\u201c143. (art. 300, caput) A reda\u00e7\u00e3o do art. 300, caput, superou \na distin\u00e7\u00e3o entre os requisitos da concess\u00e3o para a tutela cautelar \ne para a tutela satisfativa de urg\u00eancia, erigindo a probabilidade e o \nperigo na demora a requisitos comuns para a presta\u00e7\u00e3o de ambas \nas tutelas de forma antecipada.\u201d  \nNo tocante ao pressuposto espec\u00edfico: reversibilidade da tutela \nprovis\u00f3ria satisfativa \u2013 art. 300, \u00a7 3\u00ba, do CPC, numa primeira an\u00e1lise, h\u00e1 clara viola\u00e7\u00e3o \nde princ\u00edpios fundamentais, mas para que o novo CPC n\u00e3o seja taxado de \ninconstitucional pelos tribunais, mais uma vez \u00e9 indispens\u00e1vel a interpreta\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria \nda quest\u00e3o: \n\u201cDeve prevalecer para o \u00a7 3\u00ba do art. 300 do novo CPC a \nvencedora interpreta\u00e7\u00e3o que se firmou a respeito do \u00a7 2\u00ba do art. \n273 do CPC atual, \u00fanica forma de contornar o reconhecimento de \n \n12 \n \n \nsua inconstitucionalidade substancial: a veda\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o da \ntutela de urg\u00eancia nos casos de irreversibilidade n\u00e3o deve \nprevalecer nos casos em que o dano ou o risco que se quer evitar \nou minimizar \u00e9 qualitativamente mais importante para o requerente \ndo que para o requerido. Subsiste, pois, impl\u00edcito ao sistema \u2013 \nporque isso decorre do \u2018modelo constitucional\u2019 \u2013 o chamado \n\u2018princ\u00edpio da proporcionalidade\u2019, a afastar o rigor literal desejado \npela nova regra.\u201d1  \n \nDestarte, requer, na forma do artigo 84 e seus par\u00e1grafos do CDC \nseja determinado \u00e0 R\u00e9 que restabele\u00e7a imediatamente o fornecimento de energia el\u00e9trica \nna resid\u00eancia da autora, sob pena de multa a ser fixada pelo Ju\u00edzo, devendo tal ocorrer \nem um prazo m\u00e1ximo de 4 (quatro) horas, conforme determina o artigo 91,\u00a7 2\u00b0 da \nResolu\u00e7\u00e3o 456 da ANEEL, abaixo transcrito: \n \n\u201c \u00a7 2\u00b0 Constatada que a suspens\u00e3o do fornecimento \nfoi indevida a concession\u00e1ria fica obrigada a efetuar \na religa\u00e7\u00e3o no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 4 (quatro) horas, \nsem \u00f4nus para o consumidor\u201d. \n \nIX- \nDA AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O OU DE MEDIA\u00c7\u00c3O \n \n                                            \n1 BUENO, Cassio Scarpinella \u2013 Novo C\u00f3digo de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. S\u00e3o Paulo: Saraiva, \n2015. p. 219. \n \n13 \n \n \nA parte autora manifesta, desde logo, o seu interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia \nde concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o \u2013 art. 319, inc. VII, do CPC. \nX- DO PEDIDO \n \n Face ao exposto, requer: \n \n1) Seja reconhecido o direito constitucionalmente assegurado \u00e0 \nassist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita com o patroc\u00ednio da Defensoria P\u00fablica, nos termos \ndo inciso LXXIV do artigo 5\u00ba e caput do artigo 134, ambos da CRFB/88 c/c artigo 185 do \nNCPC, diante da afirma\u00e7\u00e3o do Autor de n\u00e3o possuir recursos suficientes para arcar com \nas custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, a luz do que disp\u00f5e o \ncaput do artigo 98 c/c caput e Par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 99, ambos do NCPC; \n \n \n2) Seja concedida a tutela de urg\u00eancia na forma do art. 294, caput \ne paragrafo \u00fanico, c/c 303, ambos do NCPC, ante \u00e0 verossimilhan\u00e7a do direito da autora, \nbem como o fundado receio de dano irrepar\u00e1vel, a fim de obrigar que a R\u00e9 restabele\u00e7a \nimediatamente o fornecimento de energia el\u00e9trica da resid\u00eancia da autora, e ainda, \nque realize uma vistoria no rel\u00f3gio medidor ou no im\u00f3vel da Autora,  para que seja \napurado a raz\u00e3o pela qual a luz volta, mas \u00e9 posteriormente desligada, sob pena de multa \ndi\u00e1ria a ser fixada pelo prudente arb\u00edtrio do Ju\u00edzo; \n \n3) a cita\u00e7\u00e3o e a intima\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9 pelo correio, com aviso de \nrecebimento em m\u00e3o pr\u00f3pria (ARMP), para comparecer \u00e0 sess\u00e3o de media\u00e7\u00e3o ou \naudi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o designada por este D. Ju\u00edzo com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 \n(trinta) dias, devendo ser citado o r\u00e9u com pelo menos 20 (vinte) dias de anteced\u00eancia, \ncom a advert\u00eancia de que dever\u00e1 estar acompanhado de advogado ou defensor p\u00fablico, \ne, caso n\u00e3o ultimada a autocomposi\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 oferecer contesta\u00e7\u00e3o no prazo legal de \n15 dias \u00fateis, que se seguirem \u00e0 audi\u00eancia ou \u00e0 \u00faltima sess\u00e3o de media\u00e7\u00e3o, sob pena de \nrevelia; \n \n14 \n \n \n \n4) Seja determinada a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova a favor da autora, \ncom base na norma enunciada no artigo 6\u00ba, inciso VIII da Lei n.\u00ba 8.078/90 e ante a \nhipossufici\u00eancia t\u00e9cnica do consumidor e a verossimilhan\u00e7a de suas alega\u00e7\u00f5es; \n \n5) Seja julgado PROCEDENTE o pedido para confirmar a \nantecipa\u00e7\u00e3o de tutela: \n5.1. \u2013 condenar a r\u00e9 a restabelecer / manter o fornecimento de \nenergia el\u00e9trica na resid\u00eancia da autora, sob pena de multa a ser fixada pelo Ju\u00edzo; \n \n5.2 - condenar a empresa R\u00e9 a compensar os danos morais \nsuportados pela autora em 10 (dez) sal\u00e1rios m\u00ednimos, hoje correspondente a R$ \n13.020,00 (treze mil e vinte quarenta e um mil e oitocentos reais), em raz\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o \nde servi\u00e7o p\u00fablico essencial de energia el\u00e9trica feito de forma ilegal e ileg\u00edtima, de forma \nque a referida condena\u00e7\u00e3o, por seu car\u00e1ter punitivo, tenha o cond\u00e3o de inibir a pr\u00e1tica de \ntal conduta pela empresa r\u00e9 que deve buscar sempre o fiel cumprimento \u00e0s normas \nconsumeristas; \n6.  a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 nas verbas sucumbenciais, revertidas, as \nrelativas aos honor\u00e1rios de advogado, em favor do CEJUR/DPGE. \n \nIndica prova documental, pericial, testemunhal, depoimento pessoal \ndo representante da R\u00e9, sob pena de confiss\u00e3o. \n \nD\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$14.000,00. \n \nN. Termos \nP. Deferimento \n \nMag\u00e9, 2 de fevereiro de 2023. \n \n \n \n15 \n \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0804611-11.2022.8.19.0026\nem 17/11/2022 16:01:27 por THIAGO LANES CAMPOS\nDocumento assinado por: \n- THIAGO LANES CAMPOS\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 22111716005938300000035004350\nID do documento: 36618154\n \n \n \n \nAO DOUTO JU\u00cdZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA \nCOMARCA DE ITAPERUNA \u2013 RIO DE JANEIRO \n \n \n \nPEDIDO DE JUSTI\u00c7A GRATUITA \u2013 TUTELA DE URG\u00caNCIA \n \n \nINAEL GOMES PEREIRA, brasileiro, casado, aut\u00f4nomo, portador do RG \nde n\u00ba 11.985.768-8 IFPRJ, bem como inscrito no CPF sob o n\u00ba 092.795.467-24, residente \ne domiciliado na Rua Edite da Concei\u00e7\u00e3o, 80 altos, S\u00e1 Tinoco, Itaperuna \u2013 28300-000, \nneste ato representado por seus advogados que ao final subscreve, com escrit\u00f3rio \nprofissional cujo o endere\u00e7o encontra-se na nota de rodap\u00e9, onde, doravante, receber\u00e3o \nintima\u00e7\u00f5es do feito, vem mui respeitosamente a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor a \npresente \n \nA\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITOS C/C \nDANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA \n \nEm face de em face de AMPLA ENERGIA E SERVI\u00c7OS S.A, pessoa jur\u00eddica \nde direito privado, prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba \n33.050.071/0001-58 com sede no endere\u00e7o Pra\u00e7a Leoni Ramos, 01, Andar 7, Bloco 2, \nS\u00e3o Domingos \u2013 Niter\u00f3i-RJ, CEP 24.210-205, pelas raz\u00f5es de fatos e de direito que a \nseguir passa a expor para ao final requerer. \n \n \n  FATOS E FUNDAMENTOS  \n \n \nDe forma sucinta, o demandante teve sua luz cortada no dia 16 de Novembro \nde 2022, de forma arbitr\u00e1ria, sem nenhum pr\u00e9vio aviso e sem haver motivos para tal. \n \n \n \n \n \nTodas as contas do demandante est\u00e3o pagas e nenhum d\u00e9bito ou causa \nplaus\u00edvel ocorreu para a interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento de energia por parte do \ndemandante. \n \nNo dia 17 do mesmo m\u00eas, entrou em contato com a demandada para saber \nmotivo do corte e requerer de imediato o retorno do fornecimento de energia. \n \nVejamos Ex\u00aa que a fatura do m\u00eas Outubro que venceu no dia 15 Out. 2022 foi \npaga no dia 10 Nov. 2022, menos de um m\u00eas de atraso.  \n \nOcorre que, o corte foi realizado no dia 16/11/2022, seis dias ap\u00f3s o \npagamento, o demandante permanece em sua resid\u00eancia sem luz por erro \u00fanico e \nexclusivo da demandada que, de forma lesiva e arbitr\u00e1ria interrompeu sem nenhum \nmotivo o consumo de energia do demandante, agindo de afronta ao direito do \nconsumidor, ao c\u00f3digo civil, a pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o for\u00e7a normativa maior, as normas da \nANEEL e ainda afronta a jurisprud\u00eancia e aos bons costumes.  \n \nO autor \u00e9 usu\u00e1rio dos servi\u00e7os de fornecimento de energia el\u00e9trica sob o \nn\u00famero de cliente 4997131, no endere\u00e7o mencionado anteriormente, onde possui \nresid\u00eancia fixa com sua fam\u00edlia.  \n \nNo dia e hora do corte n\u00e3o havia ningu\u00e9m na resid\u00eancia mas a vizinhan\u00e7a viu \nos funcion\u00e1rios da demandada realizando o corte indevido e de forma arbitr\u00e1ria. \n \nO acontecimento impossibilitou que sua fam\u00edlia descansasse em sua pr\u00f3pria \ncasa. \n \nO fato est\u00e1 fazendo com que alimentos contidos na geladeira do autor se perca \ne n\u00e3o poder\u00e3o mais ser consumidos, ou seja, pode haver perca econ\u00f4mica e est\u00e1 \nimpossibilitando os residentes de realizarem seus afazes que dependem da energia el\u00e9trica, \ne o incontest\u00e1vel conforto de sua pr\u00f3pria resid\u00eancia. \n \n \n \n \n \n \n \nN\u00e3o \nbastasse \nseu \nconstrangimento \nparticular, \ntamb\u00e9m \nocorreu \nconstrangimento perante a vizinhan\u00e7a, uma vez que sua resid\u00eancia n\u00e3o existia energia \nel\u00e9trica perante as demais.  \n \nO demandante reconhece que houve um pequeno atraso no pagamento da \nfatura 09/2022 com vencimento em 15/10/2022, porem a mesma foi paga, estando todas \nas faturas anteriores quitadas e o atraso no pagamento n\u00e3o justifica a interrup\u00e7\u00e3o do \nfornecimento de energia el\u00e9trica.  \n \nAdemais, por mais que houvesse um conta atrasada esse pequeno atraso n\u00e3o \nenseja a interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento de energia el\u00e9trica, uma vez que a resolu\u00e7\u00e3o 414 da \nANEEL determina que deve haver notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da demandada antes de tomar \nqualquer decis\u00e3o, para que o demandante pudesse tomar as devidas providencias, fato este \nque n\u00e3o ocorreu.  \n \nA decis\u00e3o da demandada trata-se de uma completa e absurda ilegalidade. N\u00e3o \nhouve notifica\u00e7\u00e3o anterior com tempo suficiente estabelecido pela ANEEL, para que a \ndemandante tomasse provid\u00eancias. \n \nO demandante n\u00e3o deu causa ao ocorrido, mas sim a demandada diante da \nmais completa ilegalidade e descaso com o consumidor, lembrando que o corte \ninconveniente gera preju\u00edzo morais e mat\u00e9rias. \n \nConforme disp\u00f5e a lei 7.783/89, o fornecimento energia \u00e9 servi\u00e7o essencial, e \npor sua vez o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor em seu Art. 22 diz que os servi\u00e7os \nessenciais devem ser cont\u00ednuos. \n \nQuem sofre a interrup\u00e7\u00e3o de energia sem causa, sofre sem d\u00favida o dano \nmoral, e o STJ reconhece que tal acontecimento fere a dignidade da pessoa humana. \n \nSendo assim, de acordo com os fatos apresentados o desrespeito, descaso e \nabalos morais por ficar sem energia el\u00e9trica em sua resid\u00eancia sem causa, e cumprindo \ncom todas as suas obriga\u00e7\u00f5es de consumidor, ainda buscando administrativamente \nrequerer o seu direito via atendimento telef\u00f4nico o que foi feito total descaso com sua \nrequisi\u00e7\u00e3o, e ante aos gastos extraordin\u00e1rios sofridos, o abalo emocional que sofreu, n\u00e3o  \n \n \n \n \nrestou outra alternativa sen\u00e3o buscar a tutela jurisdicional do Estado, para ser ressarcido \nde forma pecuni\u00e1ria pelos danos morais sofridos, e poder ter o fornecimento de energia \ndevidamente restabelecido pela demandada. \n \nO fornecimento de energia el\u00e9trica deve ser cont\u00ednuo, n\u00e3o cabendo interrup\u00e7\u00e3o \npor inadimplemento. Assim tem entendido o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, vejamos: \n \n\u201cAGRAVO \nDE \nINSTRUMENTO. \nDIREITO \nP\u00daBLICO \nN\u00c3O \nESPECIFICADO. ENERGIA EL\u00c9TRICA. RGE. EXTENS\u00c3O DA \nREDE. ESSENCIALIDADE DO SERVI\u00c7O. MULTA DI\u00c1RIA. Correta \na antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, no que tange \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica \nna resid\u00eancia do autor, tendo em vista a essencialidade do bem de \nconsumo em apre\u00e7o, do qual n\u00e3o pode prescindir o cidad\u00e3o. Caso em \nque as justificativas do agravante n\u00e3o se mostram plaus\u00edveis, uma vez que n\u00e3o \ncomprovada a impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o da obra de extens\u00e3o de rede \nel\u00e9trica na resid\u00eancia do autor, imp\u00f5e-se a manuten\u00e7\u00e3o da bem lan\u00e7ada \ndecis\u00e3o pelo ju\u00edzo a quo. Cab\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria na hip\u00f3tese de \ndescumprimento de decis\u00e3o judicial, nos termos do que disp\u00f5e o art. 461, \u00a7 \n5\u00ba, do CPC, observada a reda\u00e7\u00e3o da Lei n. 10.444/02. N\u00e3o houve fixa\u00e7\u00e3o de \nmulta di\u00e1ria, de forma que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em limita\u00e7\u00e3o desta neste \nmomento, carecendo a agravante de interesse recursal neste ponto. \nNEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. \nUN\u00c2NIME. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70067530477, Segunda C\u00e2mara \nC\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Jo\u00e3o Barcelos de Souza Junior, \nJulgado em 24/02/2016).(TJ-RS - AI: XXXXX RS, Relator: Jo\u00e3o Barcelos de \nSouza Junior, Data de Julgamento: 24/02/2016, Segunda C\u00e2mara C\u00edvel, Data \nde Publica\u00e7\u00e3o: Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do dia 02/03/2016)\u201d \n \nN\u00e3o tendo outra alternativa, o Autor vem as portas do Poder Judici\u00e1rio clamar \npor justi\u00e7a para ter seus direitos assegurados e ser indenizado pelo dano experimentado. \n \n \nDA VIOLA\u00c7\u00c3O AO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR  \n \nFica n\u00edtida a rela\u00e7\u00e3o de consumo no caso em tela, haja vista, o autor ser o \ndestinat\u00e1rio final, ficando, portanto, nos moldes do disposto nos artigos 2\u00ba e 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do \nCDC, fato pelo qual deve ser utilizado o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: \n \n \n \n \nArt. 2\u00ba Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza \nproduto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final. \nArt. 3\u00ba Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, \nnacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que \ndesenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, \ntransforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de \nprodutos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. \n\u00a7 2\u00ba Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, \nmediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de \ncr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista. \n \nContudo, a R\u00e9 violou os Princ\u00edpios que regem as rela\u00e7\u00f5es de consumo, \nconstantes do art. 4\u00ba, I, III e IV do CDC, quais sejam a Boa-f\u00e9, Equidade, o Equil\u00edbrio \nContratual e o da Informa\u00e7\u00e3o. \n \nArt. 4\u00ba A Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo tem por objetivo o \natendimento das necessidades dos consumidores, o respeito \u00e0 sua dignidade, \nsa\u00fade e seguran\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o de seus interesses econ\u00f4micos, a melhoria da \nsua qualidade de vida, bem como a transpar\u00eancia e harmonia das rela\u00e7\u00f5es de \nconsumo, atendidos os seguintes princ\u00edpios: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.008, \nde 21.3.1995) \nIII- harmoniza\u00e7\u00e3o dos interesses dos participantes das rela\u00e7\u00f5es de consumo \ne compatibiliza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o do consumidor com a necessidade de \ndesenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico, de modo a viabilizar os princ\u00edpios \nnos quais se funda a ordem econ\u00f4mica (art. 170, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), \nsempre com base na boa-f\u00e9 e equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es entre consumidores e \nfornecedores; \nIV- educa\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o de fornecedores e consumidores, quanto aos seus \ndireitos e deveres, com vistas \u00e0 melhoria do mercado de consumo; \n  \nArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: \nIII - a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, \ncom especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, \nqualidade, tributos incidentes e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que \napresentem; \n \n \n \n \n \nNesse giro, a tem-se a falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da R\u00e9, na forma dos artigos \n30 do CDC. \n \nArt. 30. Toda informa\u00e7\u00e3o ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada \npor qualquer forma ou meio de comunica\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o a produtos e \nservi\u00e7os oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular \nou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. \n \nDA \nFALHA \nNA \nPRESTA\u00c7\u00c3O \nDO \nSERVI\u00c7O \nE \nDA \nRESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA \n \nO c\u00f3digo de Defesa do Consumidor nos seus artigos 14 e 20, protege a \nintegridade dos consumidores: \n \nArt. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia \nde culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos \nrelativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes \nou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos. \n\u00a7 1\u00ba O servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a que o \nconsumidor dele pode esperar, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias \nrelevantes, entre as quais: \nI- o modo de seu fornecimento; \nII- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; \nIII- a \u00e9poca em que foi fornecido. \n \nArt. 20. O fornecedor de servi\u00e7os responde pelos v\u00edcios de qualidade que os \ntornem impr\u00f3prios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por \naqueles decorrentes da disparidade com as indica\u00e7\u00f5es constantes da oferta ou \nmensagem publicit\u00e1ria, podendo o consumidor exigir, alternativamente e \u00e0 \nsua escolha: \n\u00a7 2\u00ba S\u00e3o impr\u00f3prios os servi\u00e7os que se mostrem inadequados para os fins que \nrazoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que n\u00e3o atendam as \nnormas regulamentares de prestabilidade. \n \n \n \n \n \nA Carta Pol\u00edtica da Rep\u00fablica, no seu art. 37, \u00a7 6\u00ba, levante o Princ\u00edpio da \nResponsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que \no exerc\u00edcio da atividade do agente causa para terceiros, em fun\u00e7\u00e3o do proveito econ\u00f4mico \nda\u00ed resultante, sen\u00e3o vejamos: \n \nArt. 37, \u00a7 6\u00ba. As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direitos privado \nprestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, \nnessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra \no respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.  \n \nAssim, \u00e9 insofism\u00e1vel que a R\u00e9 feriu os direitos do consumidor ao agir com \ntotal descaso, desrespeito e neglig\u00eancia, os servi\u00e7os de ordem essencial, configurando m\u00e1 \npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o que causou danos de ordem social e moral. \n \nDeste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, o autor dever\u00e1 \nser indenizado pelos danos que lhe forem causados. \n  \nDO DANO MORAL \n \nN\u00e3o se pode aceitar que a m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de forma cont\u00ednua seja \num mero aborrecimento do cotidiano como a R\u00e9, de costume tende a argumentar. A \nrealidade \u00e9 que a situa\u00e7\u00e3o apresentada na presente a\u00e7\u00e3o j\u00e1 transcendeu esta barreira, raz\u00e3o \npela qual a parte autora busca uma devida repara\u00e7\u00e3o por todos os danos, aborrecimentos, \ntranstornos causados pela R\u00e9, que agem com total descaso com seus clientes. \n \nA caracteriza\u00e7\u00e3o do nexo de causalidade e a conduta il\u00edcita da R\u00e9 se mostram \nplaus\u00edveis, eis que SUSPENDERAM O FORNECIMENTO DA ENERGIA \nEL\u00c9TRICA ESTANDO O AUTOR EM DIA COM SEU PAGAMENTO. \n \nA Magna Carta em seu art. 5\u00ba consagra a tutela do direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por \ndano material ou moral decorrente da viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, tais como a \nintimidade, a vida privada e a honra das pessoas: \n \n \n \n \n \n \nArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, \ngarantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a \ninviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 \npropriedade, nos termos seguintes: \nV - \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da \nindeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem; \nX - s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das \npessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral \ndecorrente de sua viola\u00e7\u00e3o; \n \nOutrossim, o art. 186 e o art. 927, do C\u00f3digo Civil de 2002, assim estabelecem: \n \nArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou \nimprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente \nmoral, comete ato il\u00edcito. \nArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, \nfica obrigado a repar\u00e1-lo. \n \nTamb\u00e9m, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, no seu art. 6\u00ba, protege a \nintegridade moral dos consumidores: \n \nArt. 6\u00ba- S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: \nVI - a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, \nindividuais, coletivos e difusos. \n \nHavendo presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de energia ao usu\u00e1rio, que figura como \nconsumidor final da efetiva rela\u00e7\u00e3o, dada a sai de natureza ser de consumo. A \nconcession\u00e1ria ora R\u00e9, responde objetivamente pelo risco advindo das contrata\u00e7\u00f5es de \nseus servi\u00e7os de energia el\u00e9trica, devendo arcar como os danos morais causados \u00e0 parte \nautora que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas de comunica\u00e7\u00e3o da R\u00e9. \n \n\u00c9 importante frisar, que a R\u00e9 \u00e9 reincidente em problemas de m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de \nservi\u00e7o de energia, conforme pode ser comprovado junto ao \"s\u00edtio\" do Tribunal de Justi\u00e7a \ndo Rio de Janeiro, nas in\u00fameras a\u00e7\u00f5es promovidas em face do mesmo. \n \n \n \n \nDessa forma, verifica-se que a demandada cometeu ato il\u00edcito violando \nmoralmente o demandante, que n\u00e3o deu causa ao ocorrido, e por sua ilicitude \u00e9 obrigada \na reparar o dano causado, conforme ser\u00e1 demonstrado a seguir: \n \nA jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica quanto a repara\u00e7\u00e3o do dano por corte indevido no \nfornecimento de energia. \n \n\u201cEntende-se por dano moral a les\u00e3o a um bem jur\u00eddico integrante de pr\u00f3pria \npersonalidade da v\u00edtima, como a sua honra, imagem, sa\u00fade, integridade \npsicol\u00f3gica, causando dor, tristeza, vexame e humilha\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima. \u201d (TRF 2\u00aa \nRegi\u00e3o \u2013 5\u00aa Turma; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 96.02.43696-4/RJ \u2013 Rel. \nDesembargadora Federal Tanyra Vargas). \nObservamos ainda o Banco do Conhecimento/Correla\u00e7\u00e3o dos Verbetes \nSumulares do TJERJ \u2013 STJ \u2013 STF e dos Enunciados do PJERJ: \nSUMULA TJ N\u00ba 192 A INDEVIDA INTERRUP\u00c7\u00c3O NA PRESTA\u00c7\u00c3O \nDE SERVI\u00c7OS ESSENCIAIS DE \u00c1GUA, ENERGIA EL\u00c9TRICA, \nTELEFONE E G\u00c1S CONFIGURA DANO MORAL. REFER\u00caNCIA: \nPROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba. XXXXX-46.2011.8.19.0000 - \nJULGAMENTO EM 22/11/2010 - RELATOR: DESEMBARGADORA \nLEILA MARIANO. VOTA\u00c7\u00c3O UN\u00c2NIME. (VER: DANO MORAL, \nINTERRUP\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O) \nSUMULA TJ N\u00ba 194 INCAB\u00cdVEL A INTERRUP\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O \nP\u00daBLICO ESSENCIAL EM RAZ\u00c3O DE D\u00c9BITO PRET\u00c9RITO, \nAINDA QUE O USU\u00c1RIO SEJA PREVIAMENTE NOTIFICADO. \nREFER\u00caNCIA: \nPROCESSO \nADMINISTRATIVO \nN\u00ba. \nXXXXX-\n46.2011.8.19.0000 - JULGAMENTO EM 22/11/2010 - RELATOR: \nDESEMBARGADORA LEILA MARIANO. VOTA\u00c7\u00c3O UN\u00c2NIME. \n \n\u00c9 not\u00f3rio que Doutrinadores e Tribunais est\u00e3o de acordo quanto a indeniza\u00e7\u00e3o \npor dano moral para satisfa\u00e7\u00e3o da ofensa de atos lesivos \u00e0 honra, \u00e0 dignidade, ao nome \nde quem \u00e9 atingido e denegrido por abusos, fato este que ocorreu com o demandante. \n \nFrisa-se que o dano moral por sua natureza subjetiva, prescinde de \ndemonstra\u00e7\u00e3o, da prova do dano, sendo suficiente para caracteriz\u00e1-lo a ocorr\u00eancia de seus \ntr\u00eas elementos essenciais, que s\u00e3o: o dano, o ato culposo e o nexo causal \u2013 todos estes \npresentes na presente a\u00e7\u00e3o. \n \n \n \n \nNo que tange a demonstra do dano, o STJ tem entendido da seguinte forma: \n \n\u201cConforme entendimento firmado nesta Corte, n\u00e3o h\u00e1 falar em prova de \ndano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, \nsentimentos \u00edntimos que o ensejam. Precedentes: REsps. N\u00bas:.261.028/RJ; \n294.561/RJ;661.960/PB. - STJ - REsp n\u00ba 702872/MS - Rel. Min. Jorge \nScartezzini - 4\u00aa Turma \u2013 DJU 01/07/2005 - p. 557..\u201d (grifo nosso). \n \nDemonstrada a possibilidade de repara\u00e7\u00e3o de dano moral, estando presente \ntodos os requisitos, analisamos o quantum da indeniza\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o deve ser exagerado, \nmas tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 ser arbitrada como indulg\u00eancia a quem causou malef\u00edcio a \noutrem. \n \nSendo assim, est\u00e1 claramente demonstrado o dano moral sofrido pelo \ndemandante bem como toda afronta legal ao seu direito e sua dignidade, bem como \natitude praticada pela demandada que vai de encontro ao ordenamento jur\u00eddico e a \njurisprud\u00eancia e doutrina majorit\u00e1ria. \n \nDA TUTELA DE URG\u00caNCIA ANTECIPADA \n \nRequer o autor o deferimento da tutela de urg\u00eancia, ante a recusa indevida da \nr\u00e9 de restabelecer o servi\u00e7o de energia el\u00e9trica a sua resid\u00eancia. \n \nCom efeito, est\u00e3o presentes os requisitos e pressupostos para a concess\u00e3o da \ntutela requerida, existindo verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, que se vislumbra cabalmente, \nnesta lide, atrav\u00e9s do extrato de pagamento de todas as contas de energia, que n\u00e3o h\u00e1 \nmotivo para manter o corte de luz na resid\u00eancia do autor. \n \nO perigo de dano \u00e9 patente, vez que trata-se de servi\u00e7o essencial imprescind\u00edvel \na sobreviv\u00eancia e a subsist\u00eancia humana com um m\u00ednimo dignidade, estando vedada pela \nlei a interrup\u00e7\u00e3o abrupta e injusta. \n \nEst\u00e3o, portanto, atendidos os requisitos necess\u00e1rios para a condi\u00e7\u00e3o da tutela \nde urg\u00eancia, nos moldes do artigo 300 do CPC. \n \n \n \n \nAssim sendo, requer seja deferida tutela de urg\u00eancia, devendo a r\u00e9 ser \ncompelida a restabelecer do servi\u00e7o de energia el\u00e9trica do endere\u00e7o do autor, sob pena de \nmulta di\u00e1ria de R$ 500,00, ou outro valor que Vossa Excel\u00eancia achar justo at\u00e9 final \ndecis\u00e3o. \n \n \nDOS PEDIDOS \n \nDiante de todo o exposto, requer: \n \n \n1- O deferimento da tutela de urg\u00eancia, devendo a r\u00e9 ser compelida a \nrestabelecer do servi\u00e7o de energia el\u00e9trica da resid\u00eancia do autor, sob pena \nde multa di\u00e1ria de R$ 500,00, at\u00e9 final decis\u00e3o, expedindo-se intima\u00e7\u00e3o \nurgente para que a r\u00e9 cumpra sua obriga\u00e7\u00e3o; \n \n2- Determine a cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9, no endere\u00e7o anteriormente citado para, \nquerendo, contestar na forma e sob o rigor e os efeitos da revelia e de \nconfiss\u00e3o, de acordo com Novo C\u00f3digo de Processo Civil; \n \n3- Sejam aplicados os preceitos contidos no CDC, bem como determinada a \ninvers\u00e3o do \u00f4nus da prova, com fundamento no art. 6\u00ba, inc. VIII, do CDC, \ntendo em vista a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es apresentadas e a \nhipossufici\u00eancia do Requerente na produ\u00e7\u00e3o de demais provas, ambos os \nrequisitos manifestos nos autos; \n \n4- Sejam deferidos os benef\u00edcios da gratuidade da justi\u00e7a e assist\u00eancia \njudici\u00e1ria gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC e da Lei \n1.060/1950; \n \n5- Seja \na \npresente \na\u00e7\u00e3o \nseja \nJULGADA \nTOTALMENTE \nPROCEDENTE, declarando a inexist\u00eancia de d\u00e9bitos entre as partes \ndemandantes, confirmando, por conseguinte, efeitos da tutela liminar, bem \ncomo a condena\u00e7\u00e3o da empresa Requerida ao pagamento de R$ 12.000,00 \n \n \n \n \n \n \n (doze mil reais) a t\u00edtulo de danos morais em benef\u00edcio da v\u00edtima, ora \nRequerente; \n \n \nProtesta pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em Direito admitidas, \nespecialmente pelo depoimento pessoal do representante da Requerida, oitiva de \ntestemunhas, prova pericial, juntada de novos documentos e outras que se fizerem \nnecess\u00e1rias \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es aqui contidas, o que se diz com arrimo no art. \n369 do CPC. \n \nD\u00e1-se a causa o valor de 12.000,00 (doze mil reais). \n  \nNestes Termos, \nPede e Espera Deferimento. \n \nItaperuna \u2013 Rio de Janeiro, 17 de Novembro de 2022. \n \n \nTHIAGO LANES CAMPOS \nOAB/RJ n\u00ba 232.253 \n \n"
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Exa., atrav\u00e9s \nda advogada infra-assinada, com escrit\u00f3rio situado na Avenida Paulo de Frontin, n\u00ba 590, sala 701 \n\u2013 Aterrado, Volta Redonda \u2013 RJ, frieda.adv@hotmail.com , apresentar a seguinte a  \n \nA\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS \n \nem face de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, devidamente inscrito no CNPJ n\u00ba \n60.444.437/0001-46, com endere\u00e7o sito \u00e0 Avenida Marechal Floriano, 168, Centro, Rio de \nJaneiro- RJ CEP 20020-002, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir: \n \n- GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A: A Autora declara ser pessoa juridicamente pobre, desprovida \nde condi\u00e7\u00f5es para suportar os emolumentos judiciais sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento, nos termos \ndo art. 5\u00ba. inciso LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da Lei n.\u00ba 1.060/50, requer o deferimento do \nbenef\u00edcio da Gratuidade de Justi\u00e7a.  \n \n- DAS PUBLICA\u00c7\u00d5ES:  Requer que sejam as publica\u00e7\u00f5es em Di\u00e1rio Oficial promovidas em \nnome das advogadas PRISCILLA DUARTE OLIVEIRA, OAB/RJ 133.521, MONIQUE \nBORGES CORDEIRO, OAB/RJ 134.903 e FRIEDA MELEK GALL, OAB/RJ 150.776, sob pena \nde nulidade. \n \n \n \n \n \nI. DOS FATOS \n \n1. \nA parte autora \u00e9 consumidora dos servi\u00e7os de fornecimento de energia el\u00e9trica sob o \nc\u00f3digo de cliente n\u00ba 23484489, no endere\u00e7o de instala\u00e7\u00e3o sito a Vel Boa Vista 189 - Boa Vista - \nBarra Mansa- RJ, conforme documentos em anexo.   \n \n2. \nOcorreu que, em 03/03/2023, no in\u00edcio da tarde, a resid\u00eancia da parte Autora teve o servi\u00e7o \nde fornecimento de energia interrompido abruptamente, sem qualquer raz\u00e3o, o qual retornou em \n05/03/2023 no final da manh\u00e3, ou seja, a referida resid\u00eancia ficou, aproximadamente, 48 horas \nsem o servi\u00e7o essencial.   \n \n3. \nQue, a parte Autora observou que a mesma interrup\u00e7\u00e3o ocorreu com seus vizinhos, os \nquais tamb\u00e9m fizeram in\u00fameros contatos com a concession\u00e1ria sem que a mesma informasse de \nforma precisa sobre o restabelecimento da energia el\u00e9trica (protocolos 2293870464, 2293909659, \n2293870131, 2293887521, 2296739063).  \n \n4. \nVale destacar que, h\u00e1 v\u00e1rios meses, o servi\u00e7o essencial de fornecimento de energia el\u00e9trica \nprestado na localidade vem sofrendo constantes oscila\u00e7\u00f5es e interrup\u00e7\u00f5es abruptas e, mesmo \ndiante das muitas reclama\u00e7\u00f5es apresentadas pelos moradores, a empresa fornecedora n\u00e3o \ndemonstra qualquer iniciativa para solucionar o problema, o que tamb\u00e9m j\u00e1 foi objeto de \nreclama\u00e7\u00e3o dos Autores. \n \n5. \nDessa forma, a R\u00e9 deve ser duramente repreendida, pois, os transtornos suportados pela \nparte Autora, que ficou aproximadamente 48 horas sem energia el\u00e9trica, tiveram origem na falha \nna presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da concession\u00e1ria.  \n \n6. \nAnte ao exposto e sentindo-se impotente diante da situa\u00e7\u00e3o, visto que em nada contribuiu \npara tal fato, a consumidora resolveu propor a presente demanda, pois vislumbra na Justi\u00e7a a \u00fanica \npossibilidade de ver erros como esse n\u00e3o serem mais cometidos e de ter seus direitos, na qualidade \nde cidad\u00e3 e Consumidora, respeitados. \n \n \n \nII- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA e DA INTERRUP\u00c7\u00c3O SERVI\u00c7O ESSENCIAL \n(S\u00daMULA 192 TJRJ) e DANO MORAL \n \nInicialmente, deve-se destacar que se aplicam ao caso em exame as normas da Lei \nn.\u00ba 8.078/90, pois presentes se encontram os elementos da rela\u00e7\u00e3o de consumo, descritos nos \nartigos 2\u00ba e 3\u00ba, e seus par\u00e1grafos, do precitado diploma legal.  \n \nJ\u00e1, o disposto no artigo 14 da Lei 8.078/90, o fornecedor de servi\u00e7os responde, \nindependentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores \npor defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou \ninadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e risco. \n \nEm aten\u00e7\u00e3o aos termos do enunciado sumular 192 TJRJ, a interrup\u00e7\u00e3o indevida da \nenergia el\u00e9trica configura dano moral:  \n\"A indevida interrup\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os essenciais de \u00e1gua, energia \nel\u00e9trica, telefone e g\u00e1s configura dano moral\u201d. \n \n \nQuanto a S\u00famula n\u00ba 193 do TJRJ, esta disp\u00f5e: \"Breve interrup\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o dos \nservi\u00e7os essenciais de \u00e1gua, energia el\u00e9trica, telefone e g\u00e1s por defici\u00eancia operacional n\u00e3o \nconstitui dano moral.\" \n \n \nNote-se que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 193 TJRJ, que afastaria \no dano moral, posto que n\u00e3o se trata de breve interrup\u00e7\u00e3o, vez que deve-se reputar \"breve\" a \ninterrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o essencial de energia el\u00e9trica quando n\u00e3o ultrapassar a marca de 24 (quatro) \nhoras, prazo conferido pelas normas da ag\u00eancia reguladora para a para religa\u00e7\u00e3o normal de \nunidade consumidora localizada em \u00e1rea urbana, conforme previsto no art. 176, inciso I da \nResolu\u00e7\u00e3o da ANEEL n\u00ba 414/2010 e, no presente caso, houve atraso de aproximadamente 48 \nhoras para restabelecer o fornecimento de energia el\u00e9trica na resid\u00eancia consumidora. \n \n \nAdemais, cabia a r\u00e9 restabelecer o servi\u00e7o no prazo de 24 horas, conforme previs\u00e3o \ndo artigo 176, inciso I da Resolu\u00e7\u00e3o 414/2010 da ANEEL, in verbis: \n \n \nArt. 176. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, \ncontados ininterruptamente: \nI \u2013 24 (vinte e quatro) horas, para religa\u00e7\u00e3o normal de unidade consumidora \nlocalizada em \u00e1rea urbana;  \n \nDiante do exposto, verifica-se, no presente caso, houve falha na presta\u00e7\u00e3o do \nservi\u00e7o prestado pela r\u00e9 e, portanto, deve ser reconhecido, como conclus\u00e3o l\u00f3gica, o dever de \nreparar os danos dela decorrentes. \n \nQuanto ao DANO MORAL, a indeniza\u00e7\u00e3o imposta deve representar para a v\u00edtima \numa satisfa\u00e7\u00e3o capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido com a les\u00e3o ps\u00edquica, \nexigindo compensa\u00e7\u00e3o que atenda aos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade e o car\u00e1ter \npreventivo/pedag\u00f3gico/punitivo, visando ensinar a ofensora a n\u00e3o permanecer com a mesma \nconduta conden\u00e1vel. \n \nNo caso em quest\u00e3o o dano moral \u00e9 assim evidente, pois a parte autora viu-se \nprivada do fornecimento de energia el\u00e9trica por aproximadamente 48 horas sem justificativa \nplaus\u00edvel.  Tamb\u00e9m deve ser afastada qualquer tentativa de se aplicar a s\u00famula 193 do Egr\u00e9gio \nTribunal de Justi\u00e7a deste Estado, pois n\u00e3o se pode considerar o tempo de priva\u00e7\u00e3o de energia \nacima referido como breve. N\u00e3o obstante, a energia el\u00e9trica constitui servi\u00e7o essencial, o que \nrefor\u00e7a o infort\u00fanio sofrido. \n \nOu seja, tratando-se de servi\u00e7o essencial, \u00e9 evidente que sua indisponibilidade n\u00e3o \nse pode confundir com o simples dissabor banal da aus\u00eancia de um qualquer servi\u00e7o sup\u00e9rfluo, \nn\u00e3o necess\u00e1rio \u00e0 vida cotidiana. \n \nNo que se refere ao quantum debeatur, o art. 5\u00ba, V e X, da Constitui\u00e7\u00e3o da \nRep\u00fablica assegurou a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, mas n\u00e3o estabeleceu os par\u00e2metros para a \nfixa\u00e7\u00e3o deste valor. \n \nContudo, diante de tais considera\u00e7\u00f5es, tem-se que a verba compensat\u00f3ria deve estar \nem conson\u00e2ncia com os par\u00e2metros utilizados pelo TJRJ, e em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da \n \nrazoabilidade e proporcionalidade. Com efeito, o julgador deve adotar crit\u00e9rios norteadores da \nfixa\u00e7\u00e3o do valor da condena\u00e7\u00e3o, onde deve levar em conta o grau de culpa do agente, culpa \nconcorrente da v\u00edtima e condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas das partes, al\u00e9m dos princ\u00edpios da razoabilidade e \nproporcionalidade. \n \nTal verba deve representar uma compensa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o um ressarcimento dos preju\u00edzos \nsofridos, impondo ao ofensor a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de determinada quantia de dinheiro em \nfavor do ofendido, pois ao mesmo tempo em que agrava o patrim\u00f4nio daquele, proporciona a este \numa repara\u00e7\u00e3o satisfativa. \n \nAssim, a condena\u00e7\u00e3o por dano moral deve ser necess\u00e1ria e suficiente para \ncompensar o abalo moral sofrido, bem como indicar ao fornecedor que no futuro deve agir com \nrespeito ao consumidor e as suas leg\u00edtimas expectativas. \n \nIII. DOS PEDIDOS \n \nEm vista dos fatos narrados e do Direito exposto, a parte Autora vem perante \nV.Ex\u00aa. requerer o seguinte: \n \na) \nSeja deferida a Gratuidade de Justi\u00e7a, nos termos nos termos do art. 98 e seguintes da Lei \n13.105/2015 (C\u00f3digo de Processo Civil) a parte Autora. Requer, ainda, que o benef\u00edcio abranja a \ntodos os atos do processo; \nb) \nA invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, conforme determina o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em \nseu artigo 6\u00ba, inciso VIII; \nc) \nOutrossim, requer a cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u para conhecer e contestar a presente a\u00e7\u00e3o, se o desejar, \nsob as penas de revelia e confesso, e que, ao final, sejam julgados procedentes os pedidos \nelencados. \nd) \nSeja a R\u00e9 condenada a restabelecer, de forma cont\u00ednua e eficiente, o fornecimento de \nenergia el\u00e9trica no im\u00f3vel da parte Autora, sob pena de multa a ser arbitrada conforme \nentendimento de V.Exa; \n \ne) Cumulativamente, requer a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u a pagar ao requerente um quantum a t\u00edtulo de \nDANOS MORAIS, n\u00e3o inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condi\u00e7\u00f5es das \npartes, principalmente o potencial econ\u00f4mico-social da lesante, a gravidade da les\u00e3o, sua \nrepercuss\u00e3o e as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas; \nf) \nQue a R\u00e9 seja condenada ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, arbitrados em 20% \n(vinte por cento) sobre o valor total da condena\u00e7\u00e3o. \n \nProtesta, pela produ\u00e7\u00e3o das provas necess\u00e1rias ao deslinde da presente demanda, \npugnando desde j\u00e1 pela prova testemunhal e pericial. \n \nD\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \n \nVolta Redonda, 3 de maio de 2023. \n \n \nFrieda Melek Gall \n OAB/RJ 150.776 \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0800192-25.2024.8.19.0010\nem 27/01/2024 19:11:09 por PAULA AZEVEDO SILVA\nDocumento assinado por: \n- PAULA AZEVEDO SILVA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 24012719103077500000093855416\nID do documento: 98608168\nSaulo Azevedo Silva \u2013 OAB/RJ 153.548 e OAB/ES 29.175 \nMauricio de Almeida Gomes \u2013 OAB/RJ 172.472 \nSylvio Ribeiro Ar\u00eaas Neto \u2013 OAB/RJ 152.969 \n \n \n \nPaula Azevedo Silva \u2013 OAB/RJ 211.833 \n \nAO JU\u00cdZO DE DIREITO DA COMARCA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA \u2013 \nRJ. \n \n \nPRIORIDADE IDOSO \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nCIRLENE MARIA BRAND\u00c3O DA SILVA, brasileira, casada, \naposentada, portadora do RG n\u00ba. 20005253-8, inscrita no CPF sob o n\u00ba. \n092970457-66, residente e domiciliado na Rua Beira Linha, 106, Fundos, Usina \nSanta Maria, Bom Jesus do Itabapoana/RJ, CEP 28360-000, por seus advogados \n(procura\u00e7\u00e3o em anexo), vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia \npropor a presente \n \nA\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS \n \nem face da AMPLA ENERGIA E SERVI\u00c7OS S.A, Pessoa Jur\u00eddica, inscrita no \nCNPJ sob o n\u00ba. 33.050.071/0001-58, estabelecida na Avenida Oscar Niemeyer, \n2.000, Bloco 01, Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20220-\n297, pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir elencadas: \n \nSaulo Azevedo Silva \u2013 OAB/RJ 153.548 e OAB/ES 29.175 \nMauricio de Almeida Gomes \u2013 OAB/RJ 172.472 \nSylvio Ribeiro Ar\u00eaas Neto \u2013 OAB/RJ 152.969 \n \n \n \nPaula Azevedo Silva \u2013 OAB/RJ 211.833 \n \nDA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \n \nInicialmente, requer seja-lhe concedido os benef\u00edcios da \nAssist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, por n\u00e3o possuir recursos capazes de arcar com as \ncustas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio \nsustento e de sua fam\u00edlia, nomeando-lhe defensor dativo o signat\u00e1rio da presente, \nque desde j\u00e1 aceita o encargo. \n \nConforme se depreende pelos documentos anexos, a autora \u00e9 \naposentada, auferindo renda mensal de 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo, conforme documento \nanexo. \n \nLei 3350/99 - Art. 17 - S\u00e3o isentos do pagamento de custas: \n \nI - o benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita, observado o que dispuser a \nlegisla\u00e7\u00e3o \nfederal \ne \nestadual \nespec\u00edfica; \nII \n- o \nr\u00e9u \ndeclarado \npobre, \nnos \nfeitos \ncriminais; \nIII \n- as \nrevis\u00f5es \ncriminais; \nIV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data; \nV - os feitos referentes a crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o \nirregular; \nVI \n- o \nagravo \nretido; \nVII \n- os \nembargos \nde \ndeclara\u00e7\u00e3o; \nVIII \n- as \nexecu\u00e7\u00f5es \nde \nsenten\u00e7a \nl\u00edquida, \nainda \nque \nprocessadas \nem \nautos \napartados; \nIX - a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios, os \nTerrit\u00f3rios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto \naos valores devidos a peritos, arbitradores e int\u00e9rpretes; \nX \u2013 os maiores de 65 anos que recebam at\u00e9 10 sal\u00e1rios \nm\u00ednimos. \n \n* X \u2013 Os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam at\u00e9 10 \nsal\u00e1rios \nm\u00ednimos. \n \nSaulo Azevedo Silva \u2013 OAB/RJ 153.548 e OAB/ES 29.175 \nMauricio de Almeida Gomes \u2013 OAB/RJ 172.472 \nSylvio Ribeiro Ar\u00eaas Neto \u2013 OAB/RJ 152.969 \n \n \n \nPaula Azevedo Silva \u2013 OAB/RJ 211.833 \n \n* \nNova \nreda\u00e7\u00e3o \ndada \npela Lei \n6369/2012. \n \n\u00a7 1\u00ba - A isen\u00e7\u00e3o prevista neste artigo n\u00e3o dispensa as pessoas \nde direito p\u00fablico interno, quando vencidas, de reembolsarem a \nparte vencedora das custas e demais despesas que \nefetivamente \ntiverem \nsuportado. \n \n\u00a7 2\u00ba - As pessoas de direito p\u00fablico interno dever\u00e3o fornecer os \nmeios para a realiza\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias que requererem. \n \nConforme prev\u00ea o artigo acima citado da Lei 3350/99, a autora \ndeve ser amparada pela isen\u00e7\u00e3o das custas, pois possui atualmente 68 (sessenta \ne oito anos) anos e renda inferior ao previsto em lei, conforme documentos \nanexos. \n \nDA AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O \n \n          Em aten\u00e7\u00e3o aos requisitos exigidos no artigo 319, VII, informa \na op\u00e7\u00e3o pela n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, em primeiro lugar sob a \njustificativa de que em todos os casos semelhantes patrocinados por esse \nsubscritor, em nenhum deles a tentativa conciliat\u00f3ria obteve \u00eaxito e em segundo, \nque as partes possuem in\u00fameros meios de conciliar atrav\u00e9s de seus advogados, \nsem necessidade de audi\u00eancia. \n \nJU\u00cdZO 100% DIGITAL \n \nNos termos do art. 9\u00ba do Ato Normativo TJRJ 05/2023, publicado \nno DJE de 13.02.2023, vem, manifestar a sua concord\u00e2ncia com o ju\u00edzo 100% \ndigital. \n \n \n \n \n \nSaulo Azevedo Silva \u2013 OAB/RJ 153.548 e OAB/ES 29.175 \nMauricio de Almeida Gomes \u2013 OAB/RJ 172.472 \nSylvio Ribeiro Ar\u00eaas Neto \u2013 OAB/RJ 152.969 \n \n \n \nPaula Azevedo Silva \u2013 OAB/RJ 211.833 \n \nDOS FATOS \n \nA autora \u00e9 cliente da requerida, possuindo o n\u00famero do \ncliente 2309018, conforme comprovante em anexo. \n \nRecentemente, a autora e o moradores da localidade, \nexperimentaram a interrup\u00e7\u00e3o nos servi\u00e7os essenciais de energia el\u00e9trica no dia \n25/12/2023, das 17 horas at\u00e9 \u00e0s 19 horas do dia 27/12/2023, ou seja, por longas \ne infind\u00e1veis 50 (cinquenta) horas. \n \nComo \u00e9 de conhecimento de todos, em nossa regi\u00e3o esse \u00e9 \num per\u00edodo de intenso calor, agravando ainda mais os efeitos da falta de energia, \nal\u00e9m dos danos impl\u00edcitos na aus\u00eancia dos servi\u00e7os. \n \n\u00c9 importante salientar, que quando ocorrem as interrup\u00e7\u00f5es \nno servi\u00e7o de energia el\u00e9trica no local, consequentemente os servi\u00e7os de telefonia \ntamb\u00e9m ficam suspensos, ocasionando a impossibilidade de reclama\u00e7\u00f5es via \nteleatendimento, frustrando a coleta de protocolos de atendimentos visando uma \ncomprova\u00e7\u00e3o das queixas. \n \nMas, para confirmar a veracidade dos fatos, os poucos \nmoradores que possu\u00edam telefone fixo e em funcionamento no per\u00edodo narrado, \nse prontificaram e entraram em contato em prol da coletividade com a empresa \nrequerida gerando os protocolos de atendimento de n\u00fameros: 341698650, \n542486258, 341175110, 341405437 e 345403535.  \n \nRessalta-se, que no per\u00edodo referido, n\u00e3o chovia, nem \nventava na regi\u00e3o. \n \nDeve-se frisar que nos dias atuais \u00e9 p\u00fablica e not\u00f3ria a \nessencialidade da utiliza\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica, sendo que ficar sem poder utilizar \nesse servi\u00e7o imp\u00f5e ao consumidor aborrecimentos e constrangimentos pass\u00edveis \nde serem indenizados. \n \nSaulo Azevedo Silva \u2013 OAB/RJ 153.548 e OAB/ES 29.175 \nMauricio de Almeida Gomes \u2013 OAB/RJ 172.472 \nSylvio Ribeiro Ar\u00eaas Neto \u2013 OAB/RJ 152.969 \n \n \n \nPaula Azevedo Silva \u2013 OAB/RJ 211.833 \n \nAl\u00e9m disso, interrup\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, ocasionou transtornos \nsignificativos, prejudicando as celebra\u00e7\u00f5es de natal, causando desconforto aos \nusu\u00e1rios, configurando ato il\u00edcito pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o. \n \nMerece destaque, o fato de que o per\u00edodo citado acima, de \nmais de 50 (cinquenta) horas, foi o que a interrup\u00e7\u00e3o ocorreu de forma cont\u00ednua, \nsem levar em considera\u00e7\u00e3o as constantes falhas na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os que \nv\u00eam ocorrendo com frequ\u00eancia, em dura\u00e7\u00e3o inferior \u00e0s 24 horas previstas \npass\u00edveis de indeniza\u00e7\u00e3o, que se tornaram corriqueiras na nossa cidade. \n \nDiante dos fatos narrados, pela falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, \nn\u00e3o lhe resta alternativa, sen\u00e3o recorrer ao judici\u00e1rio. \n \nDO DIREITO \n \nA r\u00e9 apenas se exime do dever de indenizar os preju\u00edzos \nsuportados pelos consumidores quando comprova a inexist\u00eancia de defici\u00eancia no \nfornecimento de energia ou algumas das excludentes do dever de indenizar \n(culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito ou for\u00e7a maior), na forma do \u00a7 3.\u00ba do \nart. 14 da Lei N.\u00ba 8.078/90.   \n \nTamb\u00e9m \u00e9 de se referir que \u00e9 obrigada a fornecer servi\u00e7os \nadequados, eficientes, seguros e cont\u00ednuos, na forma do art. 22 da Lei n.\u00ba \n8.078/90.  \n \nEm se tratando de prazo para restabelecimento do servi\u00e7o, \ndeve ser observado o disposto no art. 362 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1000/2021.  \n \nVeja-se: \n \n\"Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento \nde energia el\u00e9trica nos seguintes prazos, contados de forma \ncont\u00ednua e sem interrup\u00e7\u00e3o: \n \nSaulo Azevedo Silva \u2013 OAB/RJ 153.548 e OAB/ES 29.175 \nMauricio de Almeida Gomes \u2013 OAB/RJ 172.472 \nSylvio Ribeiro Ar\u00eaas Neto \u2013 OAB/RJ 152.969 \n \n \n \nPaula Azevedo Silva \u2013 OAB/RJ 211.833 \n \n I - 4 horas: para religa\u00e7\u00e3o em caso de suspens\u00e3o indevida \ndo fornecimento; \n II - 4 horas: para religa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia de instala\u00e7\u00f5es \nlocalizadas em \u00e1rea urbana; \n III - 8 horas: para religa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia de instala\u00e7\u00f5es \nlocalizadas em \u00e1rea rural;  \nIV - 24 horas: para religa\u00e7\u00e3o normal de instala\u00e7\u00f5es \nlocalizadas em \u00e1rea urbana; e  \nV - 48 horas: para religa\u00e7\u00e3o normal de instala\u00e7\u00f5es \nlocalizadas em \u00e1rea rural.\" \n \nAo deixar de restabelecer o servi\u00e7o essencial em tempo \nh\u00e1bil a r\u00e9 causou \u00e0 autora evidentes transtornos que v\u00e3o al\u00e9m de mero \naborrecimento, violando direitos da personalidade, pass\u00edveis de compensa\u00e7\u00e3o \npela imposi\u00e7\u00e3o de uma indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria ao fornecedor.  \n \nS\u00e3o, em suma, as raz\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula 192 da \njurisprud\u00eancia do TJRJ: \"A indevida interrup\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \nessenciais de \u00e1gua, energia el\u00e9trica, telefone e g\u00e1s configura dano moral.\"  \n \nNo caso, ficou a autora, mais de 50 horas sem o \nfornecimento do servi\u00e7o, de forma ininterrupta.  \n \nEm tais circunst\u00e2ncias, ao Magistrado se imp\u00f5e a tarefa de \ndosar o quantum indenizat\u00f3rio cab\u00edvel, evitando-se o enriquecimento indevido e a \nbanaliza\u00e7\u00e3o do dano moral, sem se olvidar, por outro lado, dos aspectos \neducativo e punitivo de que necessariamente deve se revestir a condena\u00e7\u00e3o \ndessa natureza. \n \n \n \n \n \n \nSaulo Azevedo Silva \u2013 OAB/RJ 153.548 e OAB/ES 29.175 \nMauricio de Almeida Gomes \u2013 OAB/RJ 172.472 \nSylvio Ribeiro Ar\u00eaas Neto \u2013 OAB/RJ 152.969 \n \n \n \nPaula Azevedo Silva \u2013 OAB/RJ 211.833 \n \n- DA RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO \n \nLeciona H\u00e9lio Zagheto Gama que: \n \n\u201ca rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 um v\u00ednculo que une duas ou mais pessoas \ncaracterizando-se uma como o sujeito ativo e outra como passivo \nda rela\u00e7\u00e3o. Este v\u00ednculo decorre da lei ou do contrato e, em \nconseq\u00fc\u00eancia, o primeiro pode exigir do segundo o cumprimento de \numa presta\u00e7\u00e3o do tipo dar, fazer ou n\u00e3o fazer. Se houver incid\u00eancia \ndo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor na rela\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, se uma das \npartes se enquadrar no conceito de consumidor e a outra no de \nfornecedor e entre elas houver nexo de causalidade capaz de \nobrigar uma a entregar a outra uma presta\u00e7\u00e3o, estaremos diante de \numa rela\u00e7\u00e3o de consumo. Deste modo, definimos a rela\u00e7\u00e3o de \nconsumo como o v\u00ednculo jur\u00eddico por meio do qual uma pessoa \nf\u00edsica ou jur\u00eddica denominada consumidor adquire ou utiliza produto \nou servi\u00e7o de uma outra pessoa denominada fornecedor\u201d. \n \nDepreende-se do exposto est\u00e1 configurada a rela\u00e7\u00e3o \nconsumerista no presente caso. \n \n- DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA \n \nReza o artigo 6\u00ba, inciso VIII, do C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa \ndo Consumidor: \n\u201cArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:\u201d \n\u201cVIII \u2013 a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a \ninvers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, \na crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele \nhipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancia\u201d. \n \nA doutrina \u00e9 pac\u00edfica em reconhecer a alternatividade dos \nrequisitos para a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova: a verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o ou a \nhipossufici\u00eancia do consumidor. \n \nSaulo Azevedo Silva \u2013 OAB/RJ 153.548 e OAB/ES 29.175 \nMauricio de Almeida Gomes \u2013 OAB/RJ 172.472 \nSylvio Ribeiro Ar\u00eaas Neto \u2013 OAB/RJ 152.969 \n \n \n \nPaula Azevedo Silva \u2013 OAB/RJ 211.833 \n \nA invers\u00e3o do \u00f4nus da prova encontra fundamento na \nvulnerabilidade do consumidor. Este \u00e9 a parte mais fraca da rela\u00e7\u00e3o de \nconsumo, por isso mesmo, o C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor \nreconhece sua vulnerabilidade no art. 4\u00ba, inciso I, como muito bem elucida o \ninsigne jurista Jos\u00e9 Geraldo Brito Filomeno: \n \n\u201cE exatamente por isso \u00e9 que, dentre os direitos b\u00e1sicos do \nconsumidor, est\u00e1 a facilita\u00e7\u00e3o de seu acesso aos instrumentos \nde \ndefesa, \nnotadamente \nno \n\u00e2mbito \ncoletivo, \ncom \no \nestabelecimento \nda \nresponsabilidade \nobjetiva, \naliada \n\u00e0 \ninvers\u00e3o do \u00f4nus da prova\u201d. (FILOMENO, Jos\u00e9 Geraldo Brito - \nC\u00f3digo Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos \nautores do anteprojeto, ed. Forense, 8\u00aa ed., pg.62). Grifo nosso. \n \nDeste modo, provada est\u00e1 a vulnerabilidade da Requerente \nno presente caso. \n \n- DA INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS \n \nFace ao descaso da Requerida em cumprir com o que foi \ncontratado, a Requerente sofreu uma grande decep\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do forte abalo \nemocional intoler\u00e1vel para qualquer ser humano. Por conseguinte, constitui direito \nda Requerente a prote\u00e7\u00e3o de sua honra e de sua imagem. \n \nO \ndano \nmoral \ndo \ncaso \nn\u00e3o \ndecorre \nde \nsimples \ndescumprimento do dever legal ou contratual, mas sim, da ofensa \u00e0 dignidade \nda pessoa humana \u2013 e do consumidor \u2013 diante da frustra\u00e7\u00e3o. \n \nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu artigo 5\u00ba, inciso X, dirige-se \u00e0 \ntutela dos direitos personal\u00edssimos e patrimoniais, dando finalidade protet\u00f3ria \u00e0 \nindeniza\u00e7\u00e3o, in verbis: \n \n\"Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer \nnatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros \n \nSaulo Azevedo Silva \u2013 OAB/RJ 153.548 e OAB/ES 29.175 \nMauricio de Almeida Gomes \u2013 OAB/RJ 172.472 \nSylvio Ribeiro Ar\u00eaas Neto \u2013 OAB/RJ 152.969 \n \n \n \nPaula Azevedo Silva \u2013 OAB/RJ 211.833 \n \nresidentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 \nigualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e1 propriedade, nos termos seguintes:\u201d \n\u201cX \u2013 s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a \nimagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo \ndano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o\u201d. \n \nO artigo 6\u00ba do C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor \ntamb\u00e9m assegura como direito b\u00e1sico deste a repara\u00e7\u00e3o por danos morais, in \nverbis: \n\"Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:\u201d \n\"VI - a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e \nmorais, individuais coletivos e difusos.\" Grifo nosso \n \nEsse vem sendo o entendimento dos Tribunais, atrav\u00e9s de em \ndecis\u00f5es recentes: \n \n0802046-89.2023.8.19.0042 - APELA\u00c7\u00c3O \nDes(a). JO\u00c3O BATISTA DAMASCENO - Julgamento: \n23/11/2023 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO \nPRIVADO \n(ANTIGA \nAPELA\u00c7\u00c3O \nC\u00cdVEL. \nENERGIA \nEL\u00c9TRICA. INTERRUP\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O POR MAIS DE 24 \nHORAS. \nAUTOR \nADIMPLENTE. \nSENTEN\u00c7A \nDE \nPROCED\u00caNCIA PARCIAL QUE CONDENOU O R\u00c9U AO \nPAGAMENTO DE VERBA INDENIZAT\u00d3RIA POR DANO \nMORAL NO VALOR DE R$2.000,00. RECURSO DO AUTOR. \n1. A controv\u00e9rsia recursal consiste em analisar o valor \natribu\u00eddo ao dano moral. 2. O autor viu-se privado da \npresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o da r\u00e9 entre os dias 22 a 24 de dezembro \nde 2022. 3. Tempo de interrup\u00e7\u00e3o que se mostra excessivo. 4. \nDano moral configurado. Verba compensat\u00f3ria que se majora \npara o valor de R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E \nPROVIDO. \n \n \nSaulo Azevedo Silva \u2013 OAB/RJ 153.548 e OAB/ES 29.175 \nMauricio de Almeida Gomes \u2013 OAB/RJ 172.472 \nSylvio Ribeiro Ar\u00eaas Neto \u2013 OAB/RJ 152.969 \n \n \n \nPaula Azevedo Silva \u2013 OAB/RJ 211.833 \n \n0000107-73.2021.8.19.0076 - APELA\u00c7\u00c3O \nDes(a). \nJDS \nMARIA \nAGLAE \nTEDESCO \nVILARDO \n- \nJulgamento: 30/04/2023 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE \nDIREITO PRIVADO (ANTIGA APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. Direito do \nConsumidor. Ampla. Interrup\u00e7\u00e3o injustificada do fornecimento \ndo servi\u00e7o de energia el\u00e9trica por mais de 5 dias. A\u00e7\u00e3o de \nobriga\u00e7\u00e3o de fazer c/c indenizat\u00f3ria, com pedido de tutela de \nurg\u00eancia para restabelecimento do servi\u00e7o. Senten\u00e7a de \nproced\u00eancia do pedido. Verba reparat\u00f3ria arbitrada na origem \nem R$ 5.000,00. Irresigna\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9. Fornecimento de \nservi\u00e7o essencial que somente foi restabelecido por for\u00e7a da \ndecis\u00e3o concessiva de tutela, depois de uma semana. R\u00e9 que \nn\u00e3o nega os fatos, tendo se limitado a alegar que a \ninterrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o se deu por 20 horas. Responsabilidade \nobjetiva. Necessidade de seguran\u00e7a, adequa\u00e7\u00e3o e qualidade \ndos servi\u00e7os p\u00fablicos. Artigos 6\u00ba e 25, da Lei 8.987/95 e \nartigos 6\u00ba e 24, do CDC. Prazo muito superior a 4 horas para \no restabelecimento, superando o previsto no art. 176, \u00a7 1\u00ba, da \nRes. Aneel n\u00ba 414/2010 para as religa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia em \n\u00e1rea urbana. Afastamento da S\u00famula n\u00b0 193, do TJRJ: \"Breve \ninterrup\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os essenciais de \u00e1gua, \nenergia el\u00e9trica, telefone e g\u00e1s por defici\u00eancia operacional \nn\u00e3o constitui dano moral.\" Dano moral caracterizado, na \nforma da S\u00famula n\u00b0 192 desta Corte: \"A indevida interrup\u00e7\u00e3o \nna presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais de \u00e1gua, energia el\u00e9trica, \ntelefone e g\u00e1s configura dano moral.\" Quantum reparat\u00f3rio \narbitrado em R$ 5.000,00, que se revela razo\u00e1vel e \nproporcional, e em patamar m\u00e9dio dos precedentes deste \nTribunal de Justi\u00e7a em casos an\u00e1logos. S\u00famula n\u00b0 343, do \nTJRJ: \"A verba indenizat\u00f3ria do dano moral somente ser\u00e1 \nmodificada se n\u00e3o atendidos pela senten\u00e7a os princ\u00edpios da \nproporcionalidade e da razoabilidade na fixa\u00e7\u00e3o do valor da \ncondena\u00e7\u00e3o.\" Senten\u00e7a mantida. NEGADO PROVIMENTO \n \nSaulo Azevedo Silva \u2013 OAB/RJ 153.548 e OAB/ES 29.175 \nMauricio de Almeida Gomes \u2013 OAB/RJ 172.472 \nSylvio Ribeiro Ar\u00eaas Neto \u2013 OAB/RJ 152.969 \n \n \n \nPaula Azevedo Silva \u2013 OAB/RJ 211.833 \n \nAO RECURSO. \n \n0800018-43.2022.8.19.0056 - APELA\u00c7\u00c3O \nDes(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 20/04/2023 - DECIMA \nNONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25\u00aa \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O \nINDENIZAT\u00d3RIA \nPOR \nDANOS \nMORAIS. \nALEGA\u00c7\u00c3O \nAUTORAL DE INTERRUP\u00c7\u00c3O INDEVIDA DO SERVI\u00c7O DE \nENERGIA EL\u00c9TRICA, POR MAIS DE 24 HORAS, ENTRE OS \nDIAS \n28/01/2022 \nE \n31/01/2022. \nSENTEN\u00c7A \nDE \nPROCED\u00caNCIA PARA CONDENAR A CONCESSION\u00c1RIA \nAO PAGAMENTO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS \nNO VALOR DE R$ 4.000,00. RECURSO DA PARTE \nAUTORA. 1. A responsabilidade \u00e9 objetiva nas rela\u00e7\u00f5es de \nconsumo, \u00e0 luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela \nculpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. \nPrecedente: \nAgravo \nde \nInstrumento \n0009608-\n61.2016.8.19.0000, Rel. Des. Werson Rego, Julgamento: \n02/03/2016, 25\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel. 2. A controv\u00e9rsia devolvida se \ncinge, somente, em verificar se o valor da indeniza\u00e7\u00e3o por \ndanos morais deve ser majorado para a quantia de R$ \n8.000,00, restando as demais mat\u00e9rias preclusas, com for\u00e7a \nde coisa julgada, na forma do art. 1.013 do CPC. 3. Restaram \nincontroversos \nos \ndanos \nmorais \nsuportados \npela \nautora/apelante, em virtude da interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o \nessencial por mais de 24 horas, entre os dias 28/01/2022 e \n31/01/2022, sem que tenha dado causa para tanto, estando \nadimplente com todas as faturas de energia el\u00e9trica. 4. A \nverba indenizat\u00f3ria de dano moral deve ser fixada \u00e0 luz dos \nprinc\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade, atraindo a \nincid\u00eancia da S\u00famula n\u00ba 343 deste TJRJ, verbis: \u00bfA verba \nindenizat\u00f3ria do dano moral somente ser\u00e1 modificada se n\u00e3o \natendidos pela senten\u00e7a os princ\u00edpios da proporcionalidade e \n \nSaulo Azevedo Silva \u2013 OAB/RJ 153.548 e OAB/ES 29.175 \nMauricio de Almeida Gomes \u2013 OAB/RJ 172.472 \nSylvio Ribeiro Ar\u00eaas Neto \u2013 OAB/RJ 152.969 \n \n \n \nPaula Azevedo Silva \u2013 OAB/RJ 211.833 \n \nda razoabilidade na fixa\u00e7\u00e3o do valor da condena\u00e7\u00e3o\u00bf. 5. A \ndecis\u00e3o a quo fixou a indeniza\u00e7\u00e3o na quantia de R$ 4.000,00, \nque se revela desproporcional ao caso concreto, em especial \ndiante do per\u00edodo sem o servi\u00e7o essencial, comportando \nmajora\u00e7\u00e3o para a quantia pugnada pela apelante de R$ \n8.000,00, a qual est\u00e1 de acordo com a m\u00e9dia adotada por \nesta C\u00e2mara. Precedente: 0003743-16.2019.8.19.0206 - \nAPELA\u00c7\u00c3O. Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA R\u00caGO - \nJulgamento: 10/03/2022 - VIG\u00c9SIMA QUINTA C\u00c2MARA \nC\u00cdVEL. 6. Recurso conhecido e provido para majorar a verba \nindenizat\u00f3ria a t\u00edtulo de danos morais para R$ 8.000,00. \n \n0000162-12.2021.8.19.0080 - APELA\u00c7\u00c3O \nDes(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: \n06/12/2022 - OITAVA C\u00c2MARA C\u00cdVEL. APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. \nCONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER E \nINDENIZAT\u00d3RIA. \nCONCESSION\u00c1RIA \nDE \nSERVI\u00c7O \nP\u00daBLICO DE ENERGIA EL\u00c9TRICA. INTERRUP\u00c7\u00c3O DE \nSERVI\u00c7O ESSENCIAL. SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA \nPARCIAL DOS PEDIDOS, COM A CONDENA\u00c7\u00c3O DA R\u00c9 A \nINDENIZAR O AUTOR NO VALOR DE R$ 5.000,00. \nINCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. O R\u00c9U BUSCA \nA \nREFORMA \nINTEGRAL \nDA \nSENTEN\u00c7A, \nCOM \nA \nIMPROCED\u00caNCIA DO PEDIDO, ENQUANTO O AUTOR A \nMAJORA\u00c7\u00c3O DA VERBA INDENIZAT\u00d3RIA. 1. Rela\u00e7\u00e3o de \nconsumo. Incid\u00eancia do CDC. Responsabilidade objetiva. Art. \n14, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 8.078/90. S\u00famula 254 deste Tribunal. 2. \nDemanda proposta para sanar a interrup\u00e7\u00e3o de fornecimento \nde energia na resid\u00eancia do autor/apelante2, que apresentou \nprova documental de comprova\u00e7\u00e3o de pagamento de todas as \ncontas e protocolos para restabelecimento do fornecimento de \nenergia em sua unidade consumidora/rural, e depende de luz \nat\u00e9 para beber \u00e1gua, j\u00e1 que utiliza bomba para \"puxar\" \u00e1gua \n \nSaulo Azevedo Silva \u2013 OAB/RJ 153.548 e OAB/ES 29.175 \nMauricio de Almeida Gomes \u2013 OAB/RJ 172.472 \nSylvio Ribeiro Ar\u00eaas Neto \u2013 OAB/RJ 152.969 \n \n \n \nPaula Azevedo Silva \u2013 OAB/RJ 211.833 \n \ndo po\u00e7o artesiano, instalado em sua resid\u00eancia. 3. \nR\u00e9/apelante que afirma que o servi\u00e7o foi restabelecido em \nduas horas, juntando apenas telas de sistema interno, onde \nse \nverifica \nque \nexistem \nduas \nocorr\u00eancias \npara \nrestabelecimento do servi\u00e7o, em dias diversos e consecutivos. \n4. Compete \u00e0 concession\u00e1ria o pronto restabelecimento do \nservi\u00e7o no prazo razo\u00e1vel e m\u00e1ximo de oito horas, em se \ntratando de religa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia em im\u00f3vel localizado em \n\u00e1rea rural, conforme o caso dos autos. Art. 176, IV, da RN n\u00ba \n414/10. 5. Autor idoso que sofreu injusta priva\u00e7\u00e3o do \nfornecimento de energia el\u00e9trica por mais de 24 horas. 6. \nSuspens\u00e3o do fornecimento. Danos morais caracterizados. \nPriva\u00e7\u00e3o de insumo essencial \u00e0 vida cotidiana. S\u00famula 192 do \nTJRJ. 7. Valor indenizat\u00f3rio fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil \nreais), em observ\u00e2ncia ao par\u00e2metro da proporcionalidade. \nPrecedentes do TJRJ em hip\u00f3teses an\u00e1logas. 8. Senten\u00e7a \nmantida. Desprovimento dos recursos. \n \n- DO PEDIDO: \n \n1- \nA concess\u00e3o dos benef\u00edcios da gratuidade de justi\u00e7a \npara fins recursais, tendo em vista os rendimentos da autora estarem \nenquadrados na faixa de isen\u00e7\u00e3o prevista em lei; \n \n2- \nA \ncita\u00e7\u00e3o \nda \nRequerida, \nna \npessoa \nde \nseu \nrepresentante legal, para comparecer \u00e0 audi\u00eancia a ser designada, e nela \noferecer, querendo, contesta\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia \n \n3- \nPor ser, a Requerente, hipossuficiente, em rela\u00e7\u00e3o a \nRequerida, seja invertido o \u00f4nus probat\u00f3rio fulcrado no art. 6\u00ba, VIII da Lei \n8.078/90; \n \n \nSaulo Azevedo Silva \u2013 OAB/RJ 153.548 e OAB/ES 29.175 \nMauricio de Almeida Gomes \u2013 OAB/RJ 172.472 \nSylvio Ribeiro Ar\u00eaas Neto \u2013 OAB/RJ 152.969 \n \n \n \nPaula Azevedo Silva \u2013 OAB/RJ 211.833 \n \n4- \nA condena\u00e7\u00e3o da Requerida no pagamento de uma \nindeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais causados a Requerente, no valor de R$ \n10.000,00 (dez mil reais); \n \nRequer a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em Direito \nadmitidos, a documental, inclusive superveniente, a testemunhal e o depoimento \npessoal da requerida, sob pena de confiss\u00e3o. \n \nD\u00e1-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); \n \nTermos em que,  \nPede deferimento. \nBom Jesus do Itabapoana/RJ, 25 de janeiro de 2024. \n \n \nSaulo Azevedo Silva \nOAB/RJ 153.548 \nOAB/ES 29.175 \n \n \nPaula Azevedo Silva  \nOAB/RJ 211.833 \n \n \n"
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L\u00edvia Vieira Teixeira da Costa \u2013 OAB/RJ 222.146 \n \nAO JUIZO DA JUSTI\u00c7A DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE PETR\u00d3POLIS - COMARCA DE PETR\u00d3POLIS - RJ \n \n \n \nADRIANA SALES DE JESUS, brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF n\u00ba 021900157-07, \nresidente e domiciliado na Estrada do Grota s/n,  Brejal, Posse \u2013 Petr\u00f3polis-RJ,  indicando  o endere\u00e7o \neletr\u00f4nico escritorioadvcostavieira@hotmail.com.,    vem \u00e0 V. Exa.,  por seus advogados, os quais para \nefeito do art. 77, inciso V do CPC, declinam seu endere\u00e7o profissional na Av. Amaral Peixoto, 305, Loja 16, \ncentro Areal RJ., nos termos da Lei 9.099/95 e na Lei 8.078/90, e ainda art. 294 e seguintes do CPC,   \npropor a presente \n \nA\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS \nCOM PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA \n \n \nEm \nface \nde \nAMPLA \nENERGIA \nE \nSERVI\u00c7OS \n \nS/A, \nempresa \nestabelecida  \n\u00e0 Av. Amaral Peixoto n\u00ba 52, Shopping travessia Mall, Centro Areal RJ, CEP: 25.845-000, com endere\u00e7o \neletr\u00f4nico pelos fatos e fundamentos que passa a expor: \n \n \nDOS FATOS:   \nA autora \u00e9 cliente da Empresa requerida, cadastrada sob o n\u00famero 6859015, conforme \ndemonstram faturas anexas. \nNo final do m\u00eas de setembro/2022 a autora foi surpreendida com uma carta de cobran\u00e7a da r\u00e9 \nreferente a suposto consumo n\u00e3o registrado no per\u00edodo de 02/09/2019 a 02/09/2022 no valor de R$ \n3.233,35 (tr\u00eas mil, duzentos e trinta e tr\u00eas reais e trinta e cinco centavos). \nA autora nunca havia sido comunicada de qualquer falha em seu medidor, bem como n\u00e3o foi \ninformada de qualquer vistoria realizada no MEDIDOR, motivo pelo qual IMPUGNA a referida cobran\u00e7a. \nDiante deste fato, percebe-se que a R\u00e9 est\u00e1 efetuando COBRAN\u00c7A PRESUMIDA, a qual foi \ncontestada pela autora, porem sem resolu\u00e7\u00e3o at\u00e9 a presente data. \nFato \u00e9 que no dia 24/01/2023 a r\u00e9 suspendeu o fornecimento de energia na \nresid\u00eancia da autora, raz\u00e3o pela qual se viu obrigada a ingressar com a presente demanda. \nRessalta-se que a r\u00e9 \u00e9 IDOSA e pessoa humilde semi analfabeta, sendo certo que procurou a r\u00e9 \ninformando o ocorrido e acreditou que seria resolvido, o que n\u00e3o ocorreu.  \nDeste modo, \u00e9 evidente que a conduta da requerida causa preju\u00edzos a autora, primeiro POR \nCOBRAR CONSUMO PRESUMIDO, segundo, por cobrar consumo que a mesma N\u00c3O CONSUMIU, e \nainda, amea\u00e7a de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos ao cr\u00e9dito caso o valor n\u00e3o seja \npago; \nAv. Amaral Peixoto, 305, sala 16, centro Areal RJ. Whatsapp: (24)992326372 - E-mail: escritorioadvcostavieira@hotmail.com \nCOSTA & VIEIRA \nADVOCACIA \n \nDr. Adilson Paulo Alves da Costa \u2013 OAB/RJ 80.563 \nDr\u00aa. L\u00edvia Vieira Teixeira da Costa \u2013 OAB/RJ 222.146 \n \n \nDO DANO MORAL E MATERIAL: \n \nA conduta da R\u00e9 est\u00e1 causando grandes preju\u00edzos e aborrecimentos, constrangimento para a \nautora e sua fam\u00edlia, pois est\u00e1 com o fornecimento de energia SUSPENSO H\u00c1 8 DIAS, bem como est\u00e1 \nsendo cobrada INDEVIDAMENTE POR VALOR DE ENERGIA QUE N\u00c3O UTILIZOU; \n \nDesta forma, o Requerido violou o disposto no Art.6\u00ba, III, da Lei 8.078/90, bem como infringiu os ditames do \nartigo 6\u00ba V do mesmo diploma legal. \n \nDesta forma, a conduta da R\u00e9 \u00e9 capaz de arranhar o psiquismo do autor consumidor, parte mais fraca na \nrela\u00e7\u00e3o de consumo, gerando a incid\u00eancia de danos morais a serem amoldados pelo prudente crit\u00e9rio do julgador, \nsegundo os par\u00e2metros da razoabilidade e proporcionalidade. \n \nSeguem julgamentos recentes do TJRJ: \n \nRela\u00e7\u00e3o de consumo. Energia el\u00e9trica. A\u00e7\u00e3o de conhecimento objetivando o Autor que a R\u00e9 se abstenha de interromper o \nservi\u00e7o de energia el\u00e9trica para sua resid\u00eancia, a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato de parcelamento de d\u00e9bito, a devolu\u00e7\u00e3o, \nem dobro, dos valores indevidamente pagos e indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. Senten\u00e7a que julgou procedente, em parte, o \npedido, para declarar a nulidade do TOI objeto da demanda, bem como inexistente a d\u00edvida dele decorrente, condenando a R\u00e9 \n\u00e0 devolu\u00e7\u00e3o, na forma simples, dos valores pagos em decorr\u00eancia do contrato declarado nulo, reconhecida a sucumb\u00eancia \nrec\u00edproca. Apela\u00e7\u00e3o do Autor. \u00c0 falta de recurso da R\u00e9, ficou incontroversa a nulidade do TOI e configurada a falha na \npresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Diante da inexist\u00eancia de engano justific\u00e1vel, a devolu\u00e7\u00e3o deve ser feita na forma dobrada (artigo 42, \npar\u00e1grafo \u00fanico da Lei 8.078/90). Dano moral configurado. Quantum da indeniza\u00e7\u00e3o que deve ser fixado em R$ 1.500,00, \nadotando como par\u00e2metro o montante da diferen\u00e7a de consumo objeto da controv\u00e9rsia, por ser condizente com crit\u00e9rios de \nrazoabilidade e da proporcionalidade e com a repercuss\u00e3o dos fatos narrados nestes autos. Verba indenizat\u00f3ria que deve ser \ncorrigida monetariamente a partir da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o e acrescida de juros a partir da cita\u00e7\u00e3o por se tratar de \nresponsabilidade contratual. \u00d4nus da sucumb\u00eancia que devem ser impostos \u00e0 R\u00e9. Provimento da apela\u00e7\u00e3o. \n \n(TJ-RJ - APL: 03353640620108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA CIVEL, Relator: ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, \nData de Julgamento: 15/12/2016, VIG\u00c9SIMA SEXTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL CONSUMIDOR, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 19/12/2016) \n \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. CONSUMIDOR. LIGHT. RECURSO COM FUNDAMENTO NO CPC/73. TOI (TERMO DE OCORR\u00caNCIA DE \nIRREGULARIDADE). AUS\u00caNCIA DE PRESUN\u00c7\u00c3O DE LEGITIMIDADE. S\u00daMULA N\u00ba 256 DO TJRJ. PR\u00c1TICA ABUSIVA E ARBITR\u00c1RIA \nDA R\u00c9. CONSUMIDOR QUE SOMENTE RESPONDE PELA COBRAN\u00c7A DE D\u00c9BITO SE COMPROVADA, DE FORMA INDUVIDOSA, A \nFRAUDE NA MEDI\u00c7\u00c3O DO CONSUMO, BEM COMO A EFETIVA EXIST\u00caNCIA DE CONSUMO A SER RECUPERADO. DANO MORAL \nCONFIGURADO NA ESP\u00c9CIE. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TR\u00caS MIL REAIS) MANTIDO, EM \nCONSON\u00c2NCIA COM OS PRINC\u00cdPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA 343 DO TJRJ. \nRECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (TJ-RJ - APL: 00154194020148190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 4 VARA \nCIVEL, Relator: SANDRA SANTAR\u00c9M CARDINALI, Data de Julgamento: 15/12/2016, VIG\u00c9SIMA SEXTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL \nCONSUMIDOR, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 19/12/2016) \n \n \nPRESCREVE O C\u00d3DIGO CIVIL: \n \nArt.186- Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou \nimprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que \nexclusivamente moral, comete ato il\u00edcito; \n \nArt. 927- Aquele que, por ato il\u00edcito (art.186 e 187) causar dano a \noutrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo \n \nPRESCREVE O C\u00d3DIGO DO CONSUMIDOR: \n \nAv. Amaral Peixoto, 305, sala 16, centro Areal RJ. Whatsapp: (24)992326372 - E-mail: escritorioadvcostavieira@hotmail.com \nCOSTA & VIEIRA \nADVOCACIA \n \nDr. Adilson Paulo Alves da Costa \u2013 OAB/RJ 80.563 \nDr\u00aa. L\u00edvia Vieira Teixeira da Costa \u2013 OAB/RJ 222.146 \n \nArt.14- O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da \nexist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos \nconsumidores por defeitos relativos \u00e1 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como \npor informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos. \n \nDA NECESSIDADE DA CONCESS\u00c3O DA TUTELA PROVIS\u00d3RIA \n \nEm raz\u00e3o dos argumentos ora aduzidos, a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia se imp\u00f5e ante a \npresen\u00e7a de seus requisitos. O fumus boni j\u00faris est\u00e1 amplamente demonstrado pelos documentos \njuntados aos autos sendo que ap\u00f3s uma an\u00e1lise sum\u00e1ria como requer a concess\u00e3o de uma medida \nliminar, pode-se vislumbrar a plausibilidade do direito ora invocado pela autora, tendo em vista, que a \nmesma atende aos requisitos do ordenamento jur\u00eddico vigente (ART. 294 e seguintes do CPC), bem como \npelo fato da autora ESTAR sofrendo preju\u00edzos, vez que EST\u00c1 COM O SERVI\u00c7O DE ENERGIA SUSPENSO \nH\u00c1 MAIS DE 08 DIAS. \n \nPresente tamb\u00e9m, se faz o periculum in mora, que consiste no fato da autora ESTAR NA IMIN\u00caNCIA \nDE TER O SEU NOME NEGATIVADO,  o que acarreta-lhe preju\u00edzos, transtornos e aborrecimentos; \n \nDOS PEDIDOS: \n \nFace ao exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia: \n \n1- A concess\u00e3o da TUTELA PROVIS\u00d3RIA para RESTABELECER O FONERCIMENTO DE ENERGIA NA \nRESIDENCIA DA AUTORA, no prazo de 24 horas sob pena de multa a ser arbitrada por este ju\u00edzo. \n \n2- A cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9 para comparecer a audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o a ser designada por V. Exa., sob \npena de confiss\u00e3o e revelia, bem como a proced\u00eancia do pedido com a condena\u00e7\u00e3o da mesma. \n \n3- Ao final, a Proced\u00eancia do pedido, para condenar a R\u00e9: \n \n4- Na obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer e de fazer, consistente em abster-se de suspender o fornecimento de \nenergia novamente e inscrever a autora nos cadastros restritivos de cr\u00e9dito, e, em caso, de j\u00e1 \ntela inscrito, para que proceda a exclus\u00e3o no prazo de 48 horas, sob pena de multa di\u00e1ria a ser \nficada por este Ju\u00edzo; \n \n5- A confirma\u00e7\u00e3o da tutela PROVIS\u00d3RIA, mais a PROCED\u00caNCIA DO pedido com a condena\u00e7\u00e3o para \nDECLARAR A NULIDADE DA COBRAN\u00c7A DO CONSUMO PRESUMIDO no valor de R$ 3.233,35 \nmais a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 na quantia de R$ 30.000,00 ( trinta mi reais ) a t\u00edtulo de Repara\u00e7\u00e3o de \nDanos, por todos os transtornos e aborrecimentos causados a autora e sua fam\u00edlia; \n \n- Requer a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova nos termos do art.16\u00ba, VIII DO CDC. \n \n       - Requer a gratuidade de justi\u00e7a nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, por ser a autora \ncarente de recursos e n\u00e3o dispor de mios suficientes para arcar com o pagamento de custas e \nhonor\u00e1rios sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento; \n \nD\u00e1 a causa para efeitos legais o valor de R$ 30.000,00 ( trinta mil reais ). \n \nAv. Amaral Peixoto, 305, sala 16, centro Areal RJ. Whatsapp: (24)992326372 - E-mail: escritorioadvcostavieira@hotmail.com \nCOSTA & VIEIRA \nADVOCACIA \n \nDr. Adilson Paulo Alves da Costa \u2013 OAB/RJ 80.563 \nDr\u00aa. L\u00edvia Vieira Teixeira da Costa \u2013 OAB/RJ 222.146 \n \n \nNestes termos, \nPede deferimento. \n \n \nAreal, 01 de fevereiro de 2023. \n \nL\u00cdVIA VIEIRA TEIXEIRA DA COSTA \nOAB-RJ 222.146 \n \nADILSON PAULO ALVES DA COSTA \nOAB-RJ 80.563 \nAv. Amaral Peixoto, 305, sala 16, centro Areal RJ. Whatsapp: (24)992326372 - E-mail: escritorioadvcostavieira@hotmail.com \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0804853-70.2023.8.19.0046\nem 21/11/2023 16:31:39 por NATALIA CARVALHO FELIX\nDocumento assinado por: \n- NATALIA CARVALHO FELIX\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23112116313389600000084076248\nID do documento: 88381263\nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL \nDA COMARCA DE RIO BONITO/RJ  \n \n \nLEONARDO PEREIRA LIMA, brasileiro, casado, portador da \nCarteira de Identidade n\u00ba 110155926, inscrito no CPF/MF sob o \nn\u00ba 086.215.447-25, residente na Rua Francisco Calil, n\u00ba 19, \nGreen Valley- Rio Bonito/RJ, CEP 28.800-000, atrav\u00e9s de sua \nadvogada infra-assinada vem, respeitosamente, propor \n \nA\u00c7\u00c3O DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C PEDIDO DE \nTUTELA DE URG\u00caNCIA \n \nEm face da ENEL BRASIL \u2013 Pessoa Jur\u00eddica localizada na Rua \nMajor Bezerra Cavalcanti, n\u00ba. 192 - Centro - Rio Bonito/RJ, CEP \n28.800-000, \nCNPJ: \n33.050.074/0001.58, \npelos \nfatos \ne \nfundamentos que passa a expor: \n  \nDOS FATOS: \nO autor \u00e9 cliente da r\u00e9 (numero do cliente: \n8289233) estabelecendo, desse modo, rela\u00e7\u00e3o de consumo \nregulada pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.  \nEm 18/11/2023, o fornecimento de energia \nel\u00e9trica de sua resid\u00eancia (e de todo o bairro) foi interrompido, \nsem pr\u00e9vio aviso, estando o autor at\u00e9 a presente data \n(21/11/2023) sem os servi\u00e7os de energia el\u00e9trica em sua \nresid\u00eancia, ou seja, 72h.  \nFrise-se que n\u00e3o h\u00e1 d\u00e9bitos em seu CPF.  \nA interrup\u00e7\u00e3o ocorreu por volta das 20:30 do \ndia 18/11/2023 e, segundo relatos do grupo de moradores (em \nanexo), houve uma explos\u00e3o do transformador.  \nAinda no dia 18/11/2023 o autor entrou em \ncontato com a r\u00e9 (protocolo n\u00ba 526769286).  \nNo dia 19/11/2023, o autor voltou a reclamar, \nagora via aplicativo de mensagens (arquivos no final das \nmensagens do grupo de moradores).  \nEm resumo, a energia foi cortada dia 18/11 \u00e0s \n20:30 at\u00e9 \u00e0s 14h do dia 20/11 \u2013 41h sem energia. \nRetornou entre 14h e 20h do dia 20/11. \nA energia voltou a ser suspensa de 20h do dia \n20/11 at\u00e9 o presente momento. Total: quase 72h sem energia \nel\u00e9trica.  \nExausto de tanto implorar por informa\u00e7\u00f5es, \nsem sucesso, n\u00e3o mais provocou o r\u00e9u administrativamente. \nO autor \u00e9 casado, pai de dois filhos g\u00eameos de \n9 anos.  \nO caos em sua resid\u00eancia est\u00e1 instalado. \nCom o calor excessivo que assolou o pa\u00eds na \nultima semana, beirando os sessenta graus de sensa\u00e7\u00e3o \nt\u00e9rmica, os \u00faltimos tr\u00eas dias sem fornecimento de energia \nel\u00e9trica t\u00eam sido ca\u00f3tico, notadamente pelo calor que a fam\u00edlia \nvem passando e o preju\u00edzo financeiro por ter perdido todos os \ncongelados \ndas \ncompras \nmensais \n(vide \nv\u00eddeo \nhttps://drive.google.com/file/d/1zFt5H3tNdbU2hb5bjWy2kSRGz\nWpBIKfL/view?usp=drive_link). \nDesta feita, diante da flagrante falha na \npresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o da r\u00e9, vem o autor \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. \nSocorrer-se do judici\u00e1rio para fazer valer seus direitos.  \nDA TUTELA ANTECIPADA: \nAssim, \ndemonstrados \nos \nrequisitos \nautorizadores da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela de acordo com o art. 84, \npar\u00e1grafo 3\u00ba do CDC, haja vista o relevante fundamento da \ndemanda e perigo de dano irrevers\u00edvel para o autor, requer seja \nconcedida inaudita altera parte, para determinar que A \nEMPRESA \nR\u00c9 \nSEJA \nCOMPELIDA \nA \nPROCEDER \nO \nRESTABELECIMENTO DA ENERGIA EL\u00c9TRICA NA RESID\u00caNCIA \nDO AUTOR, imediatamente, sob pena de multa di\u00e1ria n\u00e3o a ser \narbitrada por este ju\u00edzo.  \nDO DANO MORAL:  \nO \ndano \nmoral \nin \nre \nipsa \nderiva \ninexoravelmente do pr\u00f3prio fato ofensivo, de tal modo que, \nprovada a ofensa, ipso facto, est\u00e1 demonstrado o dano moral.  \nO servi\u00e7o de energia el\u00e9trica \u00e9 p\u00fablico e \nessencial subordinado ao princ\u00edpio da continuidade, na forma do \nart. 22 do C\u00f3digo do Consumidor.  \nNo caso em tela, ressaltamos a expl\u00edcita \ncontrariedade ao artigo supracitado, visto que, \u00e9 um dever dos \n\u00f3rg\u00e3os \np\u00fablicos, \nde \nsuas \nempresas, \nconcession\u00e1rias \nou \npermission\u00e1rias \nfornecer \n\u201cservi\u00e7os \nadequados, \neficientes, \nseguros e quanto aos essenciais cont\u00ednuos\u201d.  \nLogo, em caso de descumprimento destas \nobriga\u00e7\u00f5es, dever\u00e3o as pessoas jur\u00eddicas compelidas a reparar \nos danos causados aos consumidores.  \nEm decorr\u00eancia dos fatos apresentados nesta \nexordial, \u00e9 not\u00f3rio que o v\u00edcio do servi\u00e7o vem trazendo grandes \ntranstornos ao Autor, uma vez que sua energia foi cortada, \ntendo ficado as escuras por quase de 4 (quatro) dias.  \nAssim sendo, \u00e9 evidente os enormes preju\u00edzos \nde ordem moral causados.  \nPor esta raz\u00e3o, a indeniza\u00e7\u00e3o deve ter car\u00e1ter \ninclusive educativo, a fim de evitar que tais pr\u00e1ticas continuem \na \nse \nrepetir \ncom \noutros \nconsumidores, \nenriquecendo \nindevidamente o consumidor.  \n \n \nPOR TODO O EXPOSTO, REQUER: \n \n1. O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URG\u00caNCIA, inaudita altera \nparte, para determinar que A R\u00c9 SEJA COMPELIDA A PROCEDER \nO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EL\u00c9TRICA NA RESID\u00caNCIA \nDO AUTOR, imediatamente, sob pena de multa di\u00e1ria, tornando-\na definitiva ao final;  \n2. A cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9; \n3. Seja julgado procedente o pedido, condenando a r\u00e9 a \nindenizar o autor pelos danos morais experimentados no \nmontante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); \n 4. A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, em conformidade com o inciso \nVIII do artigo 6\u00ba da lei 8.078/90 (CPDC); \nPretende provar o alegado mediante prova documental, \ntestemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, \nnos termos do art. 332 do C\u00f3digo de Processo Civil. \n \nD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \n \n \nRio Bonito, 21 de novembro de 2023. \n \nNatalia Carvalho Felix. \nOAB/RJ 151.595 \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0802483-55.2022.8.19.0046\nem 02/09/2022 12:50:43 por MARIANA BOTELHO PALAIO\nDocumento assinado por: \n- MARIANA BOTELHO PALAIO\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 22090212502732300000027388108\nID do documento: 28494714\n \nAO JU\u00cdZO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO C\u00cdVEL DA COMARCA DE RIO BONITO/RJ. \n \n \n \nEVANDRO SANTOS BARROS, brasileiro, solteiro, comerciante, RG n\u00ba 20.798.798-3, expedido \npor DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o n\u00ba 104.118.937-00, residente e domiciliado na Estrada da Lagoa \nVerde, n\u00ba 11, Parque da Luz - Rio Bonito/RJ, CEP n\u00ba 28800-000, vem, por meio de sua advogada, \nconforme procura\u00e7\u00e3o em anexo, com escrit\u00f3rio profissional situado na Estrada da Lagoa Verde, n\u00ba \n75, loja 2, Parque da Luz \u2013 Rio Bonito/RJ, endere\u00e7o eletr\u00f4nico: adv.marianabotelho@gmail.com, \npropor: \n \n \nA\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA  \nCOM PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA \n \n \nEm face de AMPLA ENERGIA E SERVI\u00c7OS S/A, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no \nCNPJ n\u00ba 33.050.071/0001-58, estabelecida na Rua Major Bezerra Cavalcanti, n\u00ba 192, Centro, Rio \nBonito - RJ, CEP n\u00ba 28800-000, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir: \n \n \n1. DOS FATOS \n \nO autor \u00e9 cliente da r\u00e9 por meio de n\u00ba 5988473, possuindo, portanto, uma rela\u00e7\u00e3o de consumo. \n \nRessalta-se que embora as faturas n\u00e3o estejam em seu nome, este \u00e9 o efetivo usu\u00e1rio e \nconsumidor, uma vez que h\u00e1 comprovante de pagamento e pedido de troca de titularidade na \nempresa r\u00e9 em seu nome, conforme comprovante anexado. \n \nEm 02 de setembro do corrente ano, uma sexta-feira, por volta de 10h, a empresa r\u00e9 esteve no \nestabelecimento comercial do autor com uma ordem de corte, sem qualquer aviso pr\u00e9vio. Este, \ndesesperado, considerando se tratar de uma lanchonete onde o fluxo maior de pedidos ocorre aos \nfinais de semana, informou que recebia todas as suas contas em atraso, questionando se o corte era \npor algum d\u00e9bito, contudo, o funcion\u00e1rio apenas informou que a ordem de corte n\u00e3o era proveniente \nde d\u00e9bitos em aberto e que nada poderia fazer, considerando que a ordem de corte j\u00e1 havia sido \nemitida e era necess\u00e1rio executar o servi\u00e7o. \n \nDiante da informa\u00e7\u00e3o prestada, o autor se dirigiu \u00e0 uma loja da r\u00e9 localizada no munic\u00edpio de \nTangu\u00e1, sendo esclarecido que n\u00e3o havia nenhuma ordem de corte para o endere\u00e7o do autor e que \ntal situa\u00e7\u00e3o era estranha, assim, a atendente emitiu pedido de religa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica (protocolo \nn\u00ba 299441684).  \n \n \n (21) 99746-6548 \nadv.marianabotelho@gmail.com \n \nO autor ressalta que deixou de arcar com o pagamento tempestivo de suas faturas pelo fato de \nreceb\u00ea-las em atraso e depois de vencidas, por exemplo, a fatura que venceu em 23/08/2022, este \nrecebeu apenas em 26/08/2022. Al\u00e9m disso, as faturas vencidas de mar\u00e7o a junho foram todas pagas \nem 02/06/2022 pelo fato de sequer terem sido emitidas, ou seja, este arcou com um valor alt\u00edssimo \nde uma s\u00f3 vez por falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. \n \nA r\u00e9 agiu com diversas falhas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Primeiro, n\u00e3o emitem as faturas com \ntempo h\u00e1bil para pagamento. Segundo, executaram, NA SEXTA-FEIRA, uma ordem de corte que, \nsegundo a preposta, n\u00e3o existia no sistema. Ademais, o autor possui diversos alimentos em suas \ngeladeiras, podendo, ainda, ter um enorme preju\u00edzo caso continue sem energia el\u00e9trica. \n \nCabe ressaltar que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 414/10 da ANEEL exige comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao consumidor \nem caso de interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de energia, todavia, a empresa r\u00e9 n\u00e3o emitiu qualquer \ncomunicado, se dirigindo diretamente ao estabelecimento comercial do autor.  \n \nAinda, em junho/2020, o Presidente da Rep\u00fablica sancionou a Lei n\u00ba 14.015/2020, a qual \nalterou a Lei n\u00ba 13.460/2017, que passou a prever a proibi\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \nna sexta-feira, s\u00e1bado ou domingo, bem como em dias de feriado. Al\u00e9m disso, o Estado do Rio de \nJaneiro j\u00e1 possu\u00eda a Lei n\u00ba 4.824/2006 com as mesmas proibi\u00e7\u00f5es.  \n \nArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do usu\u00e1rio: \n(\u2026) \nPar\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedada a suspens\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \nem virtude de inadimplemento por parte do usu\u00e1rio que se inicie \nna sexta-feira, no s\u00e1bado ou no domingo, bem como em feriado \nou no dia anterior a feriado.  \n \nRessalta-se, mais uma vez, que o autor se encontra em verdadeiro desespero, uma vez que sua \nlanchonete \u00e9 a \u00fanica fonte de renda e possui um fluxo muito maior aos finais de semana, n\u00e3o \npodendo, portanto, permanecer de portas fechadas por um erro da r\u00e9. \n \nA empresa n\u00e3o poderia ter suspendido o fornecimento de energia el\u00e9trica na sexta-feira, eis \nque em se tratando de servi\u00e7o p\u00fablico essencial, deve ser prestado de maneira adequada, eficiente \ne cont\u00ednua. A atitude contr\u00e1ria a lei e desidiosa caracteriza a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, em \nespecial por se tratar, em nossos dias, de bem essencial, cuja falta causa evidente preju\u00edzos. \n \nDesta forma, diante do abuso ao consumidor perpetrado pela empresa, n\u00e3o restou alternativa \na n\u00e3o ser socorrer-se da presente medida judicial. \n \n2. DO DIREITO \n \n \n (21) 99746-6548 \nadv.marianabotelho@gmail.com \n \nNota-se claramente neste caso, que a r\u00e9 infringiu direitos b\u00e1sicos do consumidor previstos no \nartigo 6\u00ba do CDC, devendo assim, ser condenada a ressarcir a autora nos danos previstos no artigo \n6\u00ba, VI do CDC, ficando configurada assim, a M\u00c1 PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \n \nNo mesmo sentido, nos ensina o insigne mestre Washington de Barros Monteiro, em seu \ntrabalho Curso de Direito Civil Vol. V:  \n \n\u201cDesde que esses atos impliquem vulnera\u00e7\u00e3o ao direito alheio, ou acarretem preju\u00edzos a outrem, surge \n\u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de indenizar e pela qual civilmente responde o culpado\u201d. Segundo esta doutrina, a responsabilidade \ncivil, tem como extremos legais: a) a exist\u00eancia de um dano contra o direito; b) a rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre \nesse dano e o fato imput\u00e1vel ao agente; c) o culpa deste, isto \u00e9, que o mesmo tenha obrado com dolo ou culpa \n(neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia).\u201d  \n \nAdemais como trata-se de rela\u00e7\u00e3o de consumo, a previs\u00e3o contida no artigo 14 do Diploma \nConsumerista, preceitua que a responsabilidade do fornecedor de servi\u00e7os \u00e9 objetiva, isto \u00e9, caso \ncause algum dano ao consumidor, ter\u00e1 de responder, independentemente, da exist\u00eancia de culpa. \n \nConforme S\u00famula 192 do TJRJ, a interrup\u00e7\u00e3o indevida gera indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. \n \nSUMULA TJ N\u00ba 192. A INDEVIDA INTERRUP\u00c7\u00c3O NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS ESSENCIAIS DE \u00c1GUA, \nENERGIA EL\u00c9TRICA, TELEFONE E G\u00c1S CONFIGURA DANO MORAL. \n \nAl\u00e9m do entendimento j\u00e1 sumulado, este Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a entendeu de forma \nfavor\u00e1vel ao consumidor em julgado parecido. Vejamos: \n \nEMENTA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. S\u00daMULA N\u00ba 192 DO TJRJ. CORTE DE ENERGIA INDEVIDO. SERVI\u00c7O P\u00daBLICO \nESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. Verbete da S\u00famula n\u00ba 192 deste Tribunal de Justi\u00e7a, \u00bfA indevida \ninterrup\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais de \u00e1gua, energia el\u00e9trica, telefone e g\u00e1s configura dano \nmoral\u00bf. Dano moral in re ipsa. Dado Provimento ao recurso da 1\u00aa Apelante e Negado Provimento ao recurso \ndo 2\u00ba Apelante. (TJ-RJ - APL: 00022221720148190075 RIO DE JANEIRO REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA \nCIVEL, Relator: ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 12/04/2016, VIG\u00c9SIMA QUARTA C\u00c2MARA \nC\u00cdVEL CONSUMIDOR, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 14/04/2016) \n \nPara se fixar o valor de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, deve-se levar em conta o poder \necon\u00f4mico da empresa e o fato de que a fun\u00e7\u00e3o sancionadora que a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral \nbusca, apenas surtir\u00e1 algum efeito se atingir sensivelmente o patrim\u00f4nio da r\u00e9, de forma que o co\u00edba \na deixar de praticar atos que causem dano a outrem.  \n \nDA TUTELA DE URG\u00caNCIA: \n  \n Concede-se a tutela urg\u00eancia caso haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil \nrepara\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 300 do C\u00f3digo de Processo Civil. \n  \n \n (21) 99746-6548 \nadv.marianabotelho@gmail.com \n \n Verifica-se que a situa\u00e7\u00e3o do demandante atende perfeitamente a todos os requisitos \nesperados para a concess\u00e3o da medida antecipat\u00f3ria, pelo que se busca, antes da decis\u00e3o do m\u00e9rito \nem si, a ordem judicial para que a r\u00e9 efetue a religa\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica do estabelecimento \ncomercial do autor. \n \nPara garantir o efetivo cumprimento da tutela especifica acima se espera a imposi\u00e7\u00e3o de multa \ndi\u00e1ria pelo seu descumprimento, a ser revertida em favor do autor. \n \n  Diante da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es ora deduzidas, consubstanciadas nos fatos narrados \nna inicial, que seja deferida a Tutela de Urg\u00eancia pretendida. \n \nAssim, demonstrados os requisitos autorizadores da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela de acordo com o \nart. 300 do CPC/2015, haja vista o relevante fundamento da demanda e perigo de dano irrepar\u00e1vel \npara a autora, requer seja concedida a Tutela Provis\u00f3ria de Urg\u00eancia, para determinar QUE A R\u00c9 SEJA \nINTIMADA, POR OJA, A RESTABELECER A ENERGIA EL\u00c9TRICA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL \nDO AUTOR, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, sob pena de multa di\u00e1ria n\u00e3o inferior a R$ \n300,00 (trezentos reais), como medida da mais pura e cristalina justi\u00e7a.  \n \n \nPor fim, diante dos fatos narrados e dos direitos invocados, v\u00ea-se que a pretens\u00e3o autoral \u00e9 \nclara e vi\u00e1vel. \n \n3. DOS PEDIDOS: \n \nAnte o exposto, requer: \n \na) \nA concess\u00e3o de TUTELA DE URG\u00caNCIA VIA OFICIAL DE JUSTI\u00c7A, para determinar QUE A R\u00c9 \nRESTABELE\u00c7A A ENERGIA EL\u00c9TRICA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO AUTOR, NO PRAZO DE \n24 (VINTE E QUATRO) HORAS, sob pena de multa di\u00e1ria n\u00e3o inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), \ncomo medida da mais pura e cristalina justi\u00e7a. \n \nb) \nA cita\u00e7\u00e3o da EMPRESA R\u00c9 para responder a presente a\u00e7\u00e3o e sua intima\u00e7\u00e3o para comparecer a \naudi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o a ser designada pelo ju\u00edzo, que poder\u00e1 ser convolada em AIJ, caso as partes \nn\u00e3o cheguem a um acordo, sob pena de revelia. \n \nc) \nA invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, conforme art. 6\u00ba, inciso VIII, do CDC. \n \nd) \nA proced\u00eancia do pedido para condenar a empresa r\u00e9 a pagar aos autores a t\u00edtulo de danos \nmorais a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais). \n \nProtesta pela produ\u00e7\u00e3o de provas em direito admitidas, em especial a prova documental. \n \n \n (21) 99746-6548 \nadv.marianabotelho@gmail.com \n \nAtribui \u00e0 causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). \n \n \nRio Bonito, 02 de setembro de 2022. \n \nMariana Botelho Palaio \nAdvogada \nOAB/RJ 235186 \nMARIANA BOTELHO \nPALAIO:11643851780\nAssinado de forma digital por \nMARIANA BOTELHO \nPALAIO:11643851780 \nDados: 2022.09.02 12:45:51 -03'00'\n \n (21) 99746-6548 \nadv.marianabotelho@gmail.com \n"
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Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\nAb initio, cumpre informar que a parte autora \u00e9 pessoa pobre \nde pouca condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, n\u00e3o perfazendo renda suficiente para arcar \ncom as custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo de seu \nsustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia.\nN\u00e3o afastando a distribui\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a aos jurisdicionados \nmais carentes, a sensibilidade legislativa materializou-se na Lei n\u00ba \n1.060/50, impondo como requisito \u00e0 concess\u00e3o dos benef\u00edcios da \nassist\u00eancia judici\u00e1ria, a declara\u00e7\u00e3o firmada pelo postulante, onde conste a \nsua condi\u00e7\u00e3o.\nIgualmente disposto est\u00e1 no art. 98 e 99 do novo CPC, \nobjetivando o direito da parte autora.\nDestarte, requer desde j\u00e1, digne-se Vossa Excel\u00eancia em \nconceder os benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o \nem vigor, eis que n\u00e3o disp\u00f5e de recurso material para arcar com as custas \ne honor\u00e1rios processuais, estando tal situa\u00e7\u00e3o cabalmente afirmada pela \ndeclara\u00e7\u00e3o em anexo.\nDO FORO  \nIndiscut\u00edvel que a rela\u00e7\u00e3o havida entre as partes \u00e9 de \nconsumo, desta maneira, a luz do Art. 6\u00ba, VIII do CDC, que seja fixada a \ncompet\u00eancia territorial nesta comarca, vez que atualmente serve de \ndomicilio \u00e0 parte autora, al\u00e9m do requerido, manter agencia, filial, \nescrit\u00f3rio e sucursal nesta circunscri\u00e7\u00e3o.\nN\u00e3o menos importante o Art. 319, II do CPC, exige t\u00e3o a \nindica\u00e7\u00e3o do domicilio, vejamos:\n\u201cArt. 319. A peti\u00e7\u00e3o inicial indicar\u00e1: \n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\nII - os nomes, os prenomes, o estado civil, a exist\u00eancia de uni\u00e3o \nest\u00e1vel, a profiss\u00e3o, o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas \nF\u00edsicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica, o endere\u00e7o \neletr\u00f4nico, o domic\u00edlio e a resid\u00eancia do autor e do r\u00e9u\u201d; \nVale suscitar a S\u00famula n\u00ba 21, do Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s, \nonde restou reconhecido que o consumidor poder\u00e1 optar pelo foro de \najuizamento da a\u00e7\u00e3o desde que presente certos requisitos, vejamos:\n\"S\u00famula 21: Nas demandas que envolvam rela\u00e7\u00e3o de consumo, \npode o consumidor ajuizar a a\u00e7\u00e3o no foro de seu pr\u00f3prio domic\u00edlio; \ndo domic\u00edlio do r\u00e9u, de elei\u00e7\u00e3o; onde a obriga\u00e7\u00e3o deve ser \nsatisfeita, ou, ainda, onde o requerido mantenha ag\u00eancia, filial, \nescrit\u00f3rio ou sucursal, desde que o neg\u00f3cio objeto da a\u00e7\u00e3o tenha \nsido ali celebrado. N\u00e3o pode o consumidor optar aleatoriamente \npor \nforo \nque \nn\u00e3o \nguarde \nalguma \ndas \ncondi\u00e7\u00f5es \nacima \nmencionadas. As a\u00e7\u00f5es propostas pelo fornecedor devem fluir no \nforo de domic\u00edlio do consumidor, salvo as regras espec\u00edficas quanto \nao processo de execu\u00e7\u00e3o.\" \nPor derradeiro, vale suscitar o entendimento do TJ/GO quanto \na juntada do comprovante de endere\u00e7o, vejamos:\n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O \nC\u00cdVEL. \nA\u00c7\u00c3O \nDE \nCOBRAN\u00c7A \nDE \nSEGURO \nOBRIGAT\u00d3RIO \n- \nDPVAT. \nINDEFERIMENTO \nDA \nINICIAL. \nCOMPROVANTE \nDE \nENDERE\u00c7O. \nDESNECESSIDADE. \n1. \nO \nindeferimento da inicial por falta de comprovante de endere\u00e7o \nmostra-se equivocado, porquanto sem previs\u00e3o no artigo 319 do \nC\u00f3digo de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de Justi\u00e7a. \nAPELA\u00c7\u00c3O CONHECIDA E PROVIDA. SENTEN\u00c7A CASSADA. (TJ-GO \n\u2013 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel (CPC): 02827341620158090117, Relator: ALAN \n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\nSEBASTI\u00c3O \nDE \nSENA \nCONCEI\u00c7\u00c3O, \nData \nde \nJulgamento: \n01/02/2019, 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ de \n01/02/2019)\u201d\n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C/C DANOS \nMORAIS E REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. INDEFERIMENTO DA \nINICIAL. COMPROVANTE DE ENDERE\u00c7O. DESNECESSIDADE. 1. O \nindeferimento da inicial ante ao n\u00e3o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o \nde emenda da inicial, subsidiada na juntada de comprovante de \nendere\u00e7o mostra-se equivocado, porquanto sem previs\u00e3o no artigo \n319 do C\u00f3digo de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de \nJusti\u00e7a. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTEN\u00c7A \nCASSADA. (TJ-GO \n\u2013 \nApela\u00e7\u00e3o \nC\u00edvel \n(CPC): \n00500337520198090143, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, \nData de Julgamento: 28/05/2019, 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de \nPublica\u00e7\u00e3o: DJ de 28/05/2019)\u201d\nJunta-se aos autos comprovante de endere\u00e7o em nome do \npropriet\u00e1rio do im\u00f3vel sendo este terceiro que cede o im\u00f3vel, sendo \nassim, resta devidamente comprovado seu domicilio. \nDOS FATOS\nO Requerente na tentativa de obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito junto ao \ncom\u00e9rcio local foi surpreendido com a recusa das Institui\u00e7\u00f5es contatadas, \nante a informa\u00e7\u00e3o de que seu nome encontrava-se inserido nos \u00f3rg\u00e3o de \nrestri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.\nIndignado com tal informa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que sempre honrou e \nmanteve suas obriga\u00e7\u00f5es em dias, efetivou consulta junto aos \u00f3rg\u00e3os de \nprote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, para sua surpresa, se deparou com d\u00e9bitos junto a \n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\nOI S/A, ora requerida, no valor de R$ 109,83 (cento e nove reais e \noitenta \ne \ntr\u00eas \ncentavos), \nreferente \nao \ncontrato \nn\u00ba \n0005094721696190, lan\u00e7ado em 19/06/2019, d\u00e9bito este que o \nRequerente desconhece.\nEm contato com a reclamada, via de seu p\u00e9ssimo atendimento \neletr\u00f4nico, seus prepostos se reservaram a informar que o d\u00e9bito \u00e9 \ndevido. \nDesta maneira, a requerida de forma totalmente il\u00edcita, \narbitraria e descabida lan\u00e7ou o nome do Autor nos cadastros de prote\u00e7\u00e3o \nao cr\u00e9dito, pelo suposto d\u00e9bito, o que vem lhe causado abalos \nimensur\u00e1veis.\nDestaca que o requerente j\u00e1 foi cliente do reclamado, por\u00e9m, \nna modalidade pr\u00e9-pago, ou seja, plano que jamais poderia gerar d\u00e9bitos.\nSalienta-se ainda, que o requerente em nada contribuiu para a \nocorr\u00eancia do evento danoso, posto que sempre honrou com seus \ncompromissos junto a requerida. Da\u00ed nasce \u00e0 necessidade de pleitear a \ndevida indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais que tem sofrido, bem como de ver \nrestitu\u00edda em dobro dos d\u00e9bitos cobrados ilicitamente.\nDA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA\nA quest\u00e3o do \u00f4nus da prova \u00e9 de relevante import\u00e2ncia, visto \nque a sua inobserv\u00e2ncia pode vir a acarretar preju\u00edzos irrepar\u00e1veis ao \njulgamento da lide, toda via temos que para a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, \nfaz-se necess\u00e1ria a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, a hipossufici\u00eancia da \nparte autora que sequer tem conhecimento da origem do d\u00e9bito e ainda a \nevidenciada aptid\u00e3o da requerido para produ\u00e7\u00e3o a prova.\n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\nPortanto face a hipossufici\u00eancia do autor e com espeque nos \nArts. 373 \u00a71 do CPC e art. 6\u00ba, VIII c/c 51, VI do CDC, requer \npreliminarmente a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, para que a requerida \nforne\u00e7a os contratos que deram origem \u00e0 inclus\u00e3o do nome do autor nos \ncadastros de maus pagadores, bem como comprove a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \ndo consumidor.\nDAS DEMAIS RESTRI\u00c7\u00d5ES - N\u00c3O APLICA\u00c7\u00c3O S\u00daMULA 385 DO STJ \nConsoante esclarecido pelo pr\u00f3prio STJ, a S\u00famula 385 STJ \n(\"Da anota\u00e7\u00e3o irregular em cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, n\u00e3o cabe \nindeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, quando preexistente leg\u00edtima inscri\u00e7\u00e3o, \nressalvado o direito ao cancelamento\") tem aplica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, se \nreferindo a hip\u00f3teses em que a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 pleiteada em face de \u00f3rg\u00e3o \nmantenedor de cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito (SPC/SERASA/SCPC), que \ndeixa de providenciar a notifica\u00e7\u00e3o de que cuida o art. 43 do CDC antes de \nefetivar a leg\u00edtima anota\u00e7\u00e3o do nome do devedor no cadastro (AgRg no \nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N\u00ba 142.777 - ES -20120013385-1, rel. \nMin. Raul Ara\u00fajo, j. em 19.04.2012.).\nNoutro giro, mesmo que a interpreta\u00e7\u00e3o da referida s\u00famula \nn\u00e3o fosse como lan\u00e7ado acima, temos que o referido enunciado faz \nexpressa men\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o cabe indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, \nquando preexistente leg\u00edtima inscri\u00e7\u00e3o, ou seja, caso a restri\u00e7\u00e3o \npreexistente \ntamb\u00e9m \nseja \nindevida, \nn\u00e3o \nafasta \no \ndano \nmoral \nexperimentado pelo demandante.\nPara o caso dos autos, n\u00e3o h\u00e1 inscri\u00e7\u00e3o anterior, assim, n\u00e3o \nh\u00e1 o que se falar em aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula 385 do STJ.\nDA FALTA DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA \n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\nConforme \npreconiza \no \nArt. \n43, \n\u00a7 \n2 \ndo \nCDC, \no \nconsumidor/requerente, deve ser notificado previamente por escrito caso \nseu nome seja inscrito junto aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, \noportunizando regularizar seu d\u00e9bito antes a inscri\u00e7\u00e3o, ou ainda, contesta-\nlos caos indevidos.\n Para o caso dos autos, o autor n\u00e3o foi informado ou notificado \nquanto o lan\u00e7amento de seu nome no rol dos inadimplentes.\nAssim, mesmo que a inscri\u00e7\u00e3o fosse legal, est\u00e1 se tornaria \nsem efeito, j\u00e1 que contraria o disposto no Art. 43, \u00a72 do CDC, portanto, \nnula, ilegal e abusiva.\nDO DIREITO \nO ato il\u00edcito cometido pela requerida, ao incluir o nome do \nAutor no cadastro de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, sem haver qualquer d\u00edvida em \naberto, caracteriza neglig\u00eancia, ou seja, culpa exclusiva pela ocorr\u00eancia do \nevento danoso.\nImportante ainda trazer que s\u00e3o ineg\u00e1veis os danos sofridos \npela inscri\u00e7\u00e3o do nome do requerente no rol de inadimplentes, pois sofre \nconstrangimento tanto na esfera pessoal, quanto na comercial.\nNo caso em tela, o requerente estava na imin\u00eancia de obter \ncr\u00e9dito junto ao com\u00e9rcio local, visando dar melhores condi\u00e7\u00f5es a sua \nfam\u00edlia, por\u00e9m, foi impedido ante a neglig\u00eancia cometida pela requerida.\nDesta \u00f3ptica jur\u00eddica, extra\u00edmos a permissibilidade em se obter \nindeniza\u00e7\u00e3o de cunho material e moral, em caso de se violar direito \nalheio, por ato omissivo ou comissivo do agente infrator. Traduz a \n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\nindeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria por pretium doloris em subtra\u00e7\u00e3o de um bem \njur\u00eddico, decorrida de dura agress\u00e3o \u00e0 honra, \u00e0 dignidade, ao respeito\nVale registrar que no caso em tela h\u00e1 incid\u00eancia do C\u00f3digo de \nDefesa do Consumidor para o qual \"consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou \njur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.\"\nO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, previu ainda o caso de \npresta\u00e7\u00e3o defeituosa de servi\u00e7o, estipulando que:\nArt. \n14. \nO \nfornecedor \nde \nservi\u00e7os \nresponde, \nindependentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o \ndos \ndanos \ncausados \naos \nconsumidores \npor \ndefeitos \nrelativos \n\u00e0 \npresta\u00e7\u00e3o \ndos \nservi\u00e7os, \nbem \ncomo \npor \ninforma\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o \ne riscos.\nEst\u00e1 previsto em nosso ordenamento jur\u00eddico, que incorre na \nobriga\u00e7\u00e3o de fazer, quem se recusa a presta\u00e7\u00e3o a ele imposta, ou s\u00f3 por \nele exequ\u00edvel, sen\u00e3o vejamos:\nC\u00d3DIGO CIVIL\nArt.247. Incorre na obriga\u00e7\u00e3o de indenizar perdas e danos o \ndevedor que recusar a presta\u00e7\u00e3o a ele s\u00f3 imposta, ou s\u00f3 por \nele exequ\u00edvel.\nNesse sentido vejamos entendimento:\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE \nNEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. \nSERVI\u00c7O DE TELEFONIA N\u00c3O CONTRATADO PELA PARTE AUTORA. \nINSCRI\u00c7\u00c3O INDEVIDA EM \u00d3RG\u00c3OS DE RESTRI\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO. \n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\n1- A falha da operadora de servi\u00e7os de telefonia em atribuir \na responsabilidade pelo pagamento de fatura a pessoa que \nn\u00e3o usufruiu e nem mesmo contratou referidos pr\u00e9stimos, \njustifica a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia do neg\u00f3cio jur\u00eddico em \nquest\u00e3o. 2- Sendo indevida a negativa\u00e7\u00e3o do nome da parte \nautora no rol de inadimplentes, o dano moral derivado de \ntal conduta, nesses casos, \u00e9 presumido. Logo, prescinde de \nprova. 3- Uma vez observada a razoabilidade, deve ser mantido o \nvalor indenizat\u00f3rio fixado. APELO IMPROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel \u2013 \n4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o 15/09/2011 - Processo 200992315735 \n\u2013 Relator DES. Carlos Escher).\nFURTO E PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA N\u00c3O ATENDIDO \nPELA R\u00c9. CONTINUIDADE DA COBRAN\u00c7A MENSAL. DANOS \nMORAIS. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO VALOR \nARBITRADO. PREQUESTIONAMENTO. 1 - A inscri\u00e7\u00e3o do nome em \ncadastro de inadimplentes \u00e9 admitida, desde que exista d\u00edvida \npendente. Caso contr\u00e1rio, a inscri\u00e7\u00e3o afigura-se indevida e il\u00edcita. 2 \n\u2013 A inclus\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o abusiva da restri\u00e7\u00e3o importa (ipso \nfacto) na ofensa \u00e0 imagem do antigo devedor, ensejando a \nimposi\u00e7\u00e3o do dever indenizat\u00f3rio, a t\u00edtulo de dano moral. 3 - O \ndano moral decorrente de constrangimento de ter o nome \ninscrito no cadastro de maus pagadores sem nada dever, \nn\u00e3o precisa ser provado, sendo o mesmo presumido. 4 \u2013 (...) \nRecurso conhecido e improvido.\" (1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, AC n\u00ba 112087-\n1/188, Rel. Dr. Fausto Moreira Diniz, DJ de 05/10/2007). \n\u201c... A empresa que promove indevida inscri\u00e7\u00e3o do devedor \nnos cadastros de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito responde pela \nrepara\u00e7\u00e3o do dano dela decorrente. A exig\u00eancia de provado \n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\ndano moral se satisfaz t\u00e3o somente com a demonstra\u00e7\u00e3o da \nexist\u00eancia da inscri\u00e7\u00e3o irregular, vez que o dano exsurge in \nre ipsa...\u201d. (TJGO. 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel. Des\u00aa. Rel\u00aa. Beatriz Figueiredo \nFranco. Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 793936/188. DJ 14431 de 12/01/2005).\nSobre o tema, tem decidido o colendo Superior Tribunal de \nJusti\u00e7a:\n\"A simples inscri\u00e7\u00e3o indevida do nome da recorrida nos \ncadastros de inadimplentes j\u00e1 \u00e9 suficiente para gerar dano \nrepar\u00e1vel. Precedentes\". (STJ, 4\u00aa Turma, REsp 653568/MG; \nMinistro Jorge Scartezzini. DJ 28.02.2005, p. 336).\nDestarte, cabe assinalar que a Requerida exerce atividade \nlucrativa, deste modo, assume os riscos provocados por essa atividade, \nbem como aos eventos danosos que sua atividade e seus prepostos \npossam gerar \u00e0queles que a confiam e se v\u00eam sendo prejudicados.\nDeste modo, latente o direito do requerente em ver reparado \no dano causados \u00e0 sua honra, dignidade e abalos que sua vida econ\u00f4mica \nsofreu, em quantia n\u00e3o inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\nDA CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA E JUROS \nNo caso em comento, em caso de condena\u00e7\u00e3o da requerida o \nd\u00e9bito ser\u00e1 extracontratual, tendo em vista que a parte autora \ndesconhece totalmente a d\u00edvida em que houve negativa\u00e7\u00e3o de seu CPF.\nAssim, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da condena\u00e7\u00e3o em danos \nmorais dever\u00e1 se atentar \u00e0 s\u00famula 362 do STJ (abaixo transcrito), \nda qual o d\u00e9bito ser\u00e1 corrigido a partir do arbitramento, pois no \nmomento da fixa\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio, o magistrado leva em \n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\nconsidera\u00e7\u00e3o a express\u00e3o atual de valor da moeda\" (trecho do voto do \nMinistro Luiz Fux no REsp 743075/RJ ; 1\u00aa Turma, DJ de 17.08.06).\nS\u00famula 362 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:\nA corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do valor da indeniza\u00e7\u00e3o do dano \nmoral incide desde a data do arbitramento.\nNo entanto, os juros morat\u00f3rios em caso de condena\u00e7\u00e3o em \ndanos morais sobre responsabilidade extracontratual - o que ocorre no \npresente caso - dever\u00e3o incidir a partir da data do evento danoso, \nconforme s\u00famula 54 do STJ, literis:\nS\u00famula 54 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a\nOs juros morat\u00f3rios fluem a partir do evento danoso, em \ncaso de responsabilidade extracontratual.\nAssim excel\u00eancia, requer que a condena\u00e7\u00e3o em danos morais \nreceba atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do arbitramento e os juros \nmorat\u00f3rios sejam calculados a partir do evento danoso, em respeito as \ns\u00famulas 362 e 54 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.\nDA TUTELA DE URG\u00caNCIA \nO cabimento da Tutela Antecipada  est\u00e1 definida no C\u00f3digo de \nProcesso Civil, nos Arts. 294 e 300. Vejamos o art. 300 que trata da tutela \nde urg\u00eancia:\nArt. 300.  A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver \nelementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de \ndano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.\n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\nA urg\u00eancia que o caso em tela requer, caracteriza-se no fumus \nboni iuris narrado nos elementos f\u00e1ticos trazidos a presente exordial, bem \ncomo no periculum in mora na eventual demora na aprecia\u00e7\u00e3o merit\u00f3ria, \nfar\u00e1 com que a parte autora permane\u00e7a com seu nome negativado, \nconsequentemente impedindo-a de ter acesso ao cr\u00e9dito, dificultando o \nexerc\u00edcio de suas atividades, j\u00e1 que pende da lisura de seu nome para o \nlabor, dificultando o exerc\u00edcio de suas atividades comerciais.\nSendo assim, presentes todos os requisitos necess\u00e1rios a \nCONCESS\u00c3O da tutela antecipada de urg\u00eancia, pugna pela imediata \nexpedi\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o \u00e0 requerida, para que cesse os efeitos da \nnegativa\u00e7\u00e3o, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria.\nDOS PEDIDOS\nIsto posto, \u00e9 a presente para requerer a Vossa Excel\u00eancia:\na) A concess\u00e3o dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, j\u00e1 que o \ndemandante n\u00e3o re\u00fane condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas, despesas e \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios.\nb) A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, para que a requerida caso tenha \napresente nos autos o contrato que deu origem a inser\u00e7\u00e3o no nome \ndo autor aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, bem como comprove a \nnotifica\u00e7\u00e3o previa do autor, conforme reza o artigo 6\u00ba, inciso VIII do \nC\u00f3digo de Defesa do Consumidor;\nc) Que comprove a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do autor, sob pena de ser declarada \nindevida de plano a inscri\u00e7\u00e3o.\nd) A concess\u00e3o da tutela antecipada, ante o preenchimento dos \nrequisitos legais, determinando a expedi\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o da \n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\nrequerida, para que promova a imediata exclus\u00e3o do nome do \nautor de seus cadastros, haja vista a inexist\u00eancia do d\u00e9bito, pois n\u00edtidos \ns\u00e3o os preju\u00edzos morais que a restri\u00e7\u00e3o vem causando e que poder\u00e1 \ncausar.\ne) A CITA\u00c7\u00c3O da requerida, por carta, para querendo, comparecer \u00e0 \naudi\u00eancia conciliat\u00f3ria por videoconfer\u00eancia, a ser designada por este \nju\u00edzo, e, n\u00e3o logrando \u00eaxito na concilia\u00e7\u00e3o, apresente oportuna defesa, \nsob pena de revelia. \nf) No m\u00e9rito, requer a confirma\u00e7\u00e3o da tutela antecipada, declarado \u00e0 \ninexist\u00eancia do d\u00e9bito, bem como seja dado proced\u00eancia do pedido de \nrepara\u00e7\u00e3o de danos, condenando a requerida ao pagamento em pec\u00fania, \nde indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais perpetrados contra o autor, em \nquantia n\u00e3o inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente \ncorrigido e com juros morat\u00f3rios na forma das s\u00famulas 362 e 54 do STJ.\ng) A condena\u00e7\u00e3o da requerida nas custas processuais e honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios, em caso de recurso.\nD\u00e1-se a causa o valor de R$ 10.109,83 (dez mil e cento e \nnove reais e oitenta e tr\u00eas centavos).\nNestes Termos,\nPede Deferimento.\n                                                                \nVolta Redonda, 14 de outubro de 2022.\n \nGABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA\n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\nOAB/GO 32.028, OAB/PA 28.882-A, OAB/BA 65.397-A, OAB/TO 10.591-A, \nOAB/RO 11.636-A, OAB/SE 1416-A e OAB/RJ 238.275-A\n \n \n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\n",
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0803080-84.2022.8.19.0026\nem 31/08/2022 12:55:43 por GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA\nDocumento assinado por: \n- GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 22083112553030800000027134421\nID do documento: 28228044\n \nAO DOUTO JU\u00cdZO DO __ JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA \nDE ITAPERUNA - RJ. \n  \n  \n \n  \n  \n  \n  \n  \nANDERSON \nDE \nSOUZA \nSANTOS, \nbrasileiro, \nSolteiro, \nAut\u00f4nomo, portador do RG de n\u00ba 20.869.903-3 SSP RJ, inscrito no CPF \nsob o n\u00ba 06890573773, residente e domiciliado \u00e0 Rua Manoelina C. \nFerreira , 18, Governador Roberto Silveira, CEP: 28300000, Itaperuna - \nRJ, atrav\u00e9s de seu advogado legalmente constitu\u00eddo, com endere\u00e7o \nprofissional no rodap\u00e9, onde recebe as intima\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es de \npraxe, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor a presente: \nA\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C \nINDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS C/C \nTUTELA ANTECIPADA \nEm face de OI S/A, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ \nsob o n\u00b0 76.535.764/0001-43, com sede situada na Rua do Lavradio, N\u00ba \n71, 2\u00ba andar, Centro, CEP: 20.230-070, Rio de Janeiro/RJ., pelos fatos e \nfundamentos abaixo expostos: \nDA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA  \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n \nAb initio, cumpre informar que a parte autora \u00e9 pessoa pobre \nde pouca condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, n\u00e3o perfazendo renda suficiente para arcar \ncom as custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo de seu \nsustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia. \nN\u00e3o afastando a distribui\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a aos jurisdicionados \nmais carentes, a sensibilidade legislativa materializou-se na Lei n\u00ba \n1.060/50, impondo como requisito \u00e0 concess\u00e3o dos benef\u00edcios da \nassist\u00eancia judici\u00e1ria, a declara\u00e7\u00e3o firmada pelo postulante, onde conste a \nsua condi\u00e7\u00e3o. \nIgualmente disposto est\u00e1 no art. 98 e 99 do novo CPC, \nobjetivando o direito da parte autora. \nDestarte, requer desde j\u00e1, digne-se Vossa Excel\u00eancia em \nconceder os benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o \nem vigor, eis que n\u00e3o disp\u00f5e de recurso material para arcar com as custas \ne honor\u00e1rios processuais, estando tal situa\u00e7\u00e3o cabalmente afirmada pela \ndeclara\u00e7\u00e3o em anexo. \nDO FORO   \nIndiscut\u00edvel que a rela\u00e7\u00e3o havida entre as partes \u00e9 de \nconsumo, desta maneira, a luz do Art. 6\u00ba, VIII do CDC, que seja fixada a \ncompet\u00eancia territorial nesta comarca, vez que atualmente serve de \ndomicilio \u00e0 parte autora, al\u00e9m do requerido, manter agencia, filial, \nescrit\u00f3rio e sucursal nesta circunscri\u00e7\u00e3o. \nN\u00e3o menos importante o Art. 319, II do CPC, exige t\u00e3o a \nindica\u00e7\u00e3o do domicilio, vejamos: \n\u201cArt. 319. A peti\u00e7\u00e3o inicial indicar\u00e1:  \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n \nII - os nomes, os prenomes, o estado civil, a exist\u00eancia de uni\u00e3o \nest\u00e1vel, a profiss\u00e3o, o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas \nF\u00edsicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica, o endere\u00e7o \neletr\u00f4nico, o domic\u00edlio e a resid\u00eancia do autor e do r\u00e9u\u201d;  \nVale suscitar a S\u00famula n\u00ba 21, do Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s, \nonde restou reconhecido que o consumidor poder\u00e1 optar pelo foro de \najuizamento da a\u00e7\u00e3o desde que presente certos requisitos, vejamos: \n\"S\u00famula 21: Nas demandas que envolvam rela\u00e7\u00e3o de consumo, \npode o consumidor ajuizar a a\u00e7\u00e3o no foro de seu pr\u00f3prio domic\u00edlio; \ndo domic\u00edlio do r\u00e9u, de elei\u00e7\u00e3o; onde a obriga\u00e7\u00e3o deve ser \nsatisfeita, ou, ainda, onde o requerido mantenha ag\u00eancia, filial, \nescrit\u00f3rio ou sucursal, desde que o neg\u00f3cio objeto da a\u00e7\u00e3o tenha \nsido ali celebrado. N\u00e3o pode o consumidor optar aleatoriamente \npor \nforo \nque \nn\u00e3o \nguarde \nalguma \ndas \ncondi\u00e7\u00f5es \nacima \nmencionadas. As a\u00e7\u00f5es propostas pelo fornecedor devem fluir no \nforo de domic\u00edlio do consumidor, salvo as regras espec\u00edficas quanto \nao processo de execu\u00e7\u00e3o.\"  \nPor derradeiro, vale suscitar o entendimento do TJ/GO quanto \na juntada do comprovante de endere\u00e7o, vejamos: \n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O \nC\u00cdVEL. \nA\u00c7\u00c3O \nDE \nCOBRAN\u00c7A \nDE \nSEGURO \nOBRIGAT\u00d3RIO \n- \nDPVAT. \nINDEFERIMENTO \nDA \nINICIAL. \nCOMPROVANTE \nDE \nENDERE\u00c7O. \nDESNECESSIDADE. \n1. \nO \nindeferimento da inicial por falta de comprovante de endere\u00e7o \nmostra-se equivocado, porquanto sem previs\u00e3o no artigo 319 do \nC\u00f3digo de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de Justi\u00e7a. \nAPELA\u00c7\u00c3O CONHECIDA E PROVIDA. SENTEN\u00c7A CASSADA. (TJ-GO \n\u2013 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel (CPC): 02827341620158090117, Relator: ALAN \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n \nSEBASTI\u00c3O \nDE \nSENA \nCONCEI\u00c7\u00c3O, \nData \nde \nJulgamento: \n01/02/2019, 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ de \n01/02/2019)\u201d \n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C/C DANOS \nMORAIS E REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. INDEFERIMENTO DA \nINICIAL. COMPROVANTE DE ENDERE\u00c7O. DESNECESSIDADE. 1. O \nindeferimento da inicial ante ao n\u00e3o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o \nde emenda da inicial, subsidiada na juntada de comprovante de \nendere\u00e7o mostra-se equivocado, porquanto sem previs\u00e3o no artigo \n319 do C\u00f3digo de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de \nJusti\u00e7a. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTEN\u00c7A \nCASSADA. (TJ-GO \n\u2013 \nApela\u00e7\u00e3o \nC\u00edvel \n(CPC): \n00500337520198090143, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, \nData de Julgamento: 28/05/2019, 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de \nPublica\u00e7\u00e3o: DJ de 28/05/2019)\u201d \nJunta-se aos autos comprovante de endere\u00e7o em nome do \npropriet\u00e1rio do im\u00f3vel sendo esta a sua genitora, sendo assim, resta \ndevidamente comprovado seu domicilio.  \nDOS FATOS \nO Requerente na tentativa de obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito junto ao \ncom\u00e9rcio local foi surpreendido com a recusa das Institui\u00e7\u00f5es contatadas, \nante a informa\u00e7\u00e3o de que seu nome encontrava-se inserido nos \u00f3rg\u00e3o de \nrestri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. \nIndignado com tal informa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que sempre honrou e \nmanteve suas obriga\u00e7\u00f5es em dias, efetivou consulta junto aos \u00f3rg\u00e3os de \nprote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, para sua surpresa, se deparou com d\u00e9bitos junto a \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n \nOI S/A, ora requerida, no valor de R$ 181,68 (cento e oitenta e um \nreais e sessenta e oito centavos), referente ao contrato n\u00ba \n0000000656427041, lan\u00e7ado em 23/05/2019, d\u00e9bito este que o \nRequerente desconhece. \nEm contato com a reclamada, via de seu p\u00e9ssimo atendimento \neletr\u00f4nico, seus prepostos se reservaram a informar que o d\u00e9bito \u00e9 \ndevido.  \nDesta maneira, a requerida de forma totalmente il\u00edcita, \narbitraria e descabida lan\u00e7ou o nome do Autor nos cadastros de prote\u00e7\u00e3o \nao cr\u00e9dito, pelo suposto d\u00e9bito, o que vem lhe causado abalos \nimensur\u00e1veis. \nDestaca que o requerente j\u00e1 foi cliente do reclamado, por\u00e9m, \nna modalidade pr\u00e9-pago, ou seja, plano que jamais poderia gerar d\u00e9bitos. \nSalienta-se ainda, que o requerente em nada contribuiu para a \nocorr\u00eancia do evento danoso, posto que sempre honrou com seus \ncompromissos junto a requerida. Da\u00ed nasce \u00e0 necessidade de pleitear a \ndevida indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais que tem sofrido, bem como de ver \nrestitu\u00edda em dobro dos d\u00e9bitos cobrados ilicitamente. \nDA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA \nA quest\u00e3o do \u00f4nus da prova \u00e9 de relevante import\u00e2ncia, visto \nque a sua inobserv\u00e2ncia pode vir a acarretar preju\u00edzos irrepar\u00e1veis ao \njulgamento da lide, toda via temos que para a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, \nfaz-se necess\u00e1ria a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, a hipossufici\u00eancia da \nparte autora que sequer tem conhecimento da origem do d\u00e9bito e ainda a \nevidenciada aptid\u00e3o da requerido para produ\u00e7\u00e3o a prova. \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n \nPortanto face a hipossufici\u00eancia do autor e com espeque nos \nArts. 373 \u00a71 do CPC e art. 6\u00ba, VIII c/c 51, VI do CDC, requer \npreliminarmente a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, para que a requerida \nforne\u00e7a os contratos que deram origem \u00e0 inclus\u00e3o do nome do autor nos \ncadastros de maus pagadores, bem como comprove a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \ndo consumidor. \nDAS DEMAIS RESTRI\u00c7\u00d5ES - N\u00c3O APLICA\u00c7\u00c3O S\u00daMULA 385 DO STJ  \nConsoante esclarecido pelo pr\u00f3prio STJ, a S\u00famula 385 STJ \n(\"Da anota\u00e7\u00e3o irregular em cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, n\u00e3o cabe \nindeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, quando preexistente leg\u00edtima inscri\u00e7\u00e3o, \nressalvado o direito ao cancelamento\") tem aplica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, se \nreferindo a hip\u00f3teses em que a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 pleiteada em face de \u00f3rg\u00e3o \nmantenedor de cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito (SPC/SERASA/SCPC), que \ndeixa de providenciar a notifica\u00e7\u00e3o de que cuida o art. 43 do CDC antes de \nefetivar a leg\u00edtima anota\u00e7\u00e3o do nome do devedor no cadastro (AgRg no \nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N\u00ba 142.777 - ES -20120013385-1, rel. \nMin. Raul Ara\u00fajo, j. em 19.04.2012.). \nNoutro giro, mesmo que a interpreta\u00e7\u00e3o da referida s\u00famula \nn\u00e3o fosse como lan\u00e7ado acima, temos que o referido enunciado faz \nexpressa men\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o cabe indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, \nquando preexistente leg\u00edtima inscri\u00e7\u00e3o, ou seja, caso a restri\u00e7\u00e3o \npreexistente \ntamb\u00e9m \nseja \nindevida, \nn\u00e3o \nafasta \no \ndano \nmoral \nexperimentado pelo demandante. \nPara o caso dos autos, n\u00e3o h\u00e1 inscri\u00e7\u00e3o anterior, assim, n\u00e3o \nh\u00e1 o que se falar em aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula 385 do STJ. \nDA FALTA DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA  \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n \nConforme \npreconiza \no \nArt. \n43, \n\u00a7 \n2 \ndo \nCDC, \no \nconsumidor/requerente, deve ser notificado previamente por escrito caso \nseu nome seja inscrito junto aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, \noportunizando regularizar seu d\u00e9bito antes a inscri\u00e7\u00e3o, ou ainda, contesta-\nlos caos indevidos. \n Para o caso dos autos, o autor n\u00e3o foi informado ou notificado \nquanto o lan\u00e7amento de seu nome no rol dos inadimplentes. \nAssim, mesmo que a inscri\u00e7\u00e3o fosse legal, est\u00e1 se tornaria \nsem efeito, j\u00e1 que contraria o disposto no Art. 43, \u00a72 do CDC, portanto, \nnula, ilegal e abusiva. \nDO DIREITO  \nO ato il\u00edcito cometido pela requerida, ao incluir o nome do \nAutor no cadastro de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, sem haver qualquer d\u00edvida em \naberto, caracteriza neglig\u00eancia, ou seja, culpa exclusiva pela ocorr\u00eancia do \nevento danoso. \nImportante ainda trazer que s\u00e3o ineg\u00e1veis os danos sofridos \npela inscri\u00e7\u00e3o do nome do requerente no rol de inadimplentes, pois sofre \nconstrangimento tanto na esfera pessoal, quanto na comercial. \nNo caso em tela, o requerente estava na imin\u00eancia de obter \ncr\u00e9dito junto ao com\u00e9rcio local, visando dar melhores condi\u00e7\u00f5es a sua \nfam\u00edlia, por\u00e9m, foi impedido ante a neglig\u00eancia cometida pela requerida. \nDesta \u00f3ptica jur\u00eddica, extra\u00edmos a permissibilidade em se obter \nindeniza\u00e7\u00e3o de cunho material e moral, em caso de se violar direito \nalheio, por ato omissivo ou comissivo do agente infrator. Traduz a \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n \nindeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria por pretium doloris em subtra\u00e7\u00e3o de um bem \njur\u00eddico, decorrida de dura agress\u00e3o \u00e0 honra, \u00e0 dignidade, ao respeito \nVale registrar que no caso em tela h\u00e1 incid\u00eancia do C\u00f3digo de \nDefesa do Consumidor para o qual \"consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou \njur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.\" \nO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, previu ainda o caso de \npresta\u00e7\u00e3o defeituosa de servi\u00e7o, estipulando que: \nArt. \n14. \nO \nfornecedor \nde \nservi\u00e7os \nresponde, \nindependentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o \ndos \ndanos \ncausados \naos \nconsumidores \npor \ndefeitos \nrelativos \n\u00e0 \npresta\u00e7\u00e3o \ndos \nservi\u00e7os, \nbem \ncomo \npor \ninforma\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o \ne riscos. \nEst\u00e1 previsto em nosso ordenamento jur\u00eddico, que incorre na \nobriga\u00e7\u00e3o de fazer, quem se recusa a presta\u00e7\u00e3o a ele imposta, ou s\u00f3 por \nele exequ\u00edvel, sen\u00e3o vejamos: \nC\u00d3DIGO CIVIL \nArt.247. Incorre na obriga\u00e7\u00e3o de indenizar perdas e danos o \ndevedor que recusar a presta\u00e7\u00e3o a ele s\u00f3 imposta, ou s\u00f3 por \nele exequ\u00edvel. \nNesse sentido vejamos entendimento: \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE \nNEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. \nSERVI\u00c7O DE TELEFONIA N\u00c3O CONTRATADO PELA PARTE AUTORA. \nINSCRI\u00c7\u00c3O INDEVIDA EM \u00d3RG\u00c3OS DE RESTRI\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO. \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n \n1- A falha da operadora de servi\u00e7os de telefonia em atribuir \na responsabilidade pelo pagamento de fatura a pessoa que \nn\u00e3o usufruiu e nem mesmo contratou referidos pr\u00e9stimos, \njustifica a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia do neg\u00f3cio jur\u00eddico em \nquest\u00e3o. 2- Sendo indevida a negativa\u00e7\u00e3o do nome da parte \nautora no rol de inadimplentes, o dano moral derivado de \ntal conduta, nesses casos, \u00e9 presumido. Logo, prescinde de \nprova. 3- Uma vez observada a razoabilidade, deve ser mantido o \nvalor indenizat\u00f3rio fixado. APELO IMPROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel \u2013 \n4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o 15/09/2011 - Processo 200992315735 \n\u2013 Relator DES. Carlos Escher). \nFURTO E PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA N\u00c3O ATENDIDO \nPELA R\u00c9. CONTINUIDADE DA COBRAN\u00c7A MENSAL. DANOS \nMORAIS. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO VALOR \nARBITRADO. PREQUESTIONAMENTO. 1 - A inscri\u00e7\u00e3o do nome em \ncadastro de inadimplentes \u00e9 admitida, desde que exista d\u00edvida \npendente. Caso contr\u00e1rio, a inscri\u00e7\u00e3o afigura-se indevida e il\u00edcita. 2 \n\u2013 A inclus\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o abusiva da restri\u00e7\u00e3o importa (ipso \nfacto) na ofensa \u00e0 imagem do antigo devedor, ensejando a \nimposi\u00e7\u00e3o do dever indenizat\u00f3rio, a t\u00edtulo de dano moral. 3 - O \ndano moral decorrente de constrangimento de ter o nome \ninscrito no cadastro de maus pagadores sem nada dever, \nn\u00e3o precisa ser provado, sendo o mesmo presumido. 4 \u2013 (...) \nRecurso conhecido e improvido.\" (1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, AC n\u00ba 112087-\n1/188, Rel. Dr. Fausto Moreira Diniz, DJ de 05/10/2007).  \n\u201c... A empresa que promove indevida inscri\u00e7\u00e3o do devedor \nnos cadastros de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito responde pela \nrepara\u00e7\u00e3o do dano dela decorrente. A exig\u00eancia de provado \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n \ndano moral se satisfaz t\u00e3o somente com a demonstra\u00e7\u00e3o da \nexist\u00eancia da inscri\u00e7\u00e3o irregular, vez que o dano exsurge in \nre ipsa...\u201d. (TJGO. 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel. Des\u00aa. Rel\u00aa. Beatriz Figueiredo \nFranco. Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 793936/188. DJ 14431 de 12/01/2005). \nSobre o tema, tem decidido o colendo Superior Tribunal de \nJusti\u00e7a: \n\"A simples inscri\u00e7\u00e3o indevida do nome da recorrida nos \ncadastros de inadimplentes j\u00e1 \u00e9 suficiente para gerar dano \nrepar\u00e1vel. Precedentes\". (STJ, 4\u00aa Turma, REsp 653568/MG; \nMinistro Jorge Scartezzini. DJ 28.02.2005, p. 336). \nDestarte, cabe assinalar que a Requerida exerce atividade \nlucrativa, deste modo, assume os riscos provocados por essa atividade, \nbem como aos eventos danosos que sua atividade e seus prepostos \npossam gerar \u00e0queles que a confiam e se v\u00eam sendo prejudicados. \nDeste modo, latente o direito do requerente em ver reparado \no dano causados \u00e0 sua honra, dignidade e abalos que sua vida econ\u00f4mica \nsofreu, em quantia n\u00e3o inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). \nDA CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA E JUROS  \nNo caso em comento, em caso de condena\u00e7\u00e3o da requerida o \nd\u00e9bito ser\u00e1 extracontratual, tendo em vista que a parte autora \ndesconhece totalmente a d\u00edvida em que houve negativa\u00e7\u00e3o de seu CPF. \nAssim, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da condena\u00e7\u00e3o em danos \nmorais dever\u00e1 se atentar \u00e0 s\u00famula 362 do STJ (abaixo transcrito), \nda qual o d\u00e9bito ser\u00e1 corrigido a partir do arbitramento, pois no \nmomento da fixa\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio, o magistrado leva em \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n \nconsidera\u00e7\u00e3o a express\u00e3o atual de valor da moeda\" (trecho do voto do \nMinistro Luiz Fux no REsp 743075/RJ ; 1\u00aa Turma, DJ de 17.08.06). \nS\u00famula 362 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: \nA corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do valor da indeniza\u00e7\u00e3o do dano \nmoral incide desde a data do arbitramento. \nNo entanto, os juros morat\u00f3rios em caso de condena\u00e7\u00e3o em \ndanos morais sobre responsabilidade extracontratual - o que ocorre no \npresente caso - dever\u00e3o incidir a partir da data do evento danoso, \nconforme s\u00famula 54 do STJ, literis: \nS\u00famula 54 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \nOs juros morat\u00f3rios fluem a partir do evento danoso, em \ncaso de responsabilidade extracontratual. \nAssim excel\u00eancia, requer que a condena\u00e7\u00e3o em danos morais \nreceba atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do arbitramento e os juros \nmorat\u00f3rios sejam calculados a partir do evento danoso, em respeito as \ns\u00famulas 362 e 54 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. \nDA TUTELA DE URG\u00caNCIA  \nO cabimento da Tutela Antecipada  est\u00e1 definida no C\u00f3digo de \nProcesso Civil, nos Arts. 294 e 300. Vejamos o art. 300 que trata da tutela \nde urg\u00eancia: \nArt. 300.  A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver \nelementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de \ndano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo. \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n \nA urg\u00eancia que o caso em tela requer, caracteriza-se no fumus \nboni iuris narrado nos elementos f\u00e1ticos trazidos a presente exordial, bem \ncomo no periculum in mora na eventual demora na aprecia\u00e7\u00e3o merit\u00f3ria, \nfar\u00e1 com que a parte autora permane\u00e7a com seu nome negativado, \nconsequentemente impedindo-a de ter acesso ao cr\u00e9dito, dificultando o \nexerc\u00edcio de suas atividades, j\u00e1 que pende da lisura de seu nome para o \nlabor, dificultando o exerc\u00edcio de suas atividades comerciais. \nSendo assim, presentes todos os requisitos necess\u00e1rios a \nCONCESS\u00c3O da tutela antecipada de urg\u00eancia, pugna pela imediata \nexpedi\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o \u00e0 requerida, para que cesse os efeitos da \nnegativa\u00e7\u00e3o, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria. \nDOS PEDIDOS \nIsto posto, \u00e9 a presente para requerer a Vossa Excel\u00eancia: \na) A concess\u00e3o dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, j\u00e1 que o \ndemandante n\u00e3o re\u00fane condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas, despesas e \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios. \nb) A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, para que a requerida caso tenha \napresente nos autos o contrato que deu origem a inser\u00e7\u00e3o no nome \ndo autor aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, bem como comprove a \nnotifica\u00e7\u00e3o previa do autor, conforme reza o artigo 6\u00ba, inciso VIII do \nC\u00f3digo de Defesa do Consumidor; \nc) Que comprove a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do autor, sob pena de ser declarada \nindevida de plano a inscri\u00e7\u00e3o. \nd) A concess\u00e3o da tutela antecipada, ante o preenchimento dos \nrequisitos legais, determinando a expedi\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o da \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n \nrequerida, para que promova a imediata exclus\u00e3o do nome do \nautor de seus cadastros, haja vista a inexist\u00eancia do d\u00e9bito, pois n\u00edtidos \ns\u00e3o os preju\u00edzos morais que a restri\u00e7\u00e3o vem causando e que poder\u00e1 \ncausar. \ne) A CITA\u00c7\u00c3O da requerida, por carta, para querendo, comparecer \u00e0 \naudi\u00eancia conciliat\u00f3ria por videoconfer\u00eancia, a ser designada por este \nju\u00edzo, e, n\u00e3o logrando \u00eaxito na concilia\u00e7\u00e3o, apresente oportuna defesa, \nsob pena de revelia.  \nf) No m\u00e9rito, requer a confirma\u00e7\u00e3o da tutela antecipada, declarado \u00e0 \ninexist\u00eancia do d\u00e9bito, bem como seja dado proced\u00eancia do pedido de \nrepara\u00e7\u00e3o de danos, condenando a requerida ao pagamento em pec\u00fania, \nde indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais perpetrados contra o autor, em \nquantia n\u00e3o inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente \ncorrigido e com juros morat\u00f3rios na forma das s\u00famulas 362 e 54 do STJ. \ng) A condena\u00e7\u00e3o da requerida nas custas processuais e honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios, em caso de recurso. \nD\u00e1-se a causa o valor de R$ 10.181,68 (dez mil e cento e \noitenta e um reais e sessenta e oito centavos). \nNestes Termos, \nPede Deferimento. \n                                                                 \nItaperuna , 12 de agosto de 2022. \n  \nGABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n \nOAB/GO 32.028, OAB/PA 28.882-A, OAB/BA 65.397-A, OAB/TO 10.591-A, \nOAB/RO 11.636-A, OAB/SE 1416-A e OAB/RJ 238.275-A \n  \n  \n \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0845276-33.2022.8.19.0038\nem 14/12/2022 13:30:42 por GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA\nDocumento assinado por: \n- GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 22121413295822600000037868005\nID do documento: 39589130\n \nAO DOUTO JU\u00cdZO DO __ JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA \nDE NOVA IGUA\u00c7U - RJ. \n  \n  \n \n  \n  \n  \n  \n  \nLUIZ CARLOS SETT DOS SANTOS, brasileiro, Casado, \nA\u00e7ougueiro, portador do RG de n\u00ba 07.165.163-2 DIC RJ, inscrito no CPF sob \no n\u00ba 84225408787, residente e domiciliado \u00e0 Rua Joaquim da Silva Maia, \n31, casa 15, Cabu\u00e7u, CEP: 26291221, Nova Igua\u00e7u - RJ, atrav\u00e9s de seu \nadvogado legalmente constitu\u00eddo, com endere\u00e7o profissional no rodap\u00e9, \nonde recebe as intima\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es de praxe, vem \u00e0 presen\u00e7a de \nVossa Excel\u00eancia, propor a presente: \nA\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C \nINDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS C/C \nTUTELA ANTECIPADA \nEm face de OI S/A, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob \no n\u00b0 76.535.764/0001-43, com sede situada na Rua do Lavradio, N\u00ba 71, 2\u00ba \nandar, Centro, CEP: 20.230-070, Rio de Janeiro/RJ., pelos fatos e \nfundamentos abaixo expostos: \nDA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA  \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n \nAb initio, cumpre informar que a parte autora \u00e9 pessoa pobre \nde pouca condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, n\u00e3o perfazendo renda suficiente para arcar \ncom as custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo de seu \nsustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia. \nN\u00e3o afastando a distribui\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a aos jurisdicionados mais \ncarentes, a sensibilidade legislativa materializou-se na Lei n\u00ba 1.060/50, \nimpondo como requisito \u00e0 concess\u00e3o dos benef\u00edcios da assist\u00eancia \njudici\u00e1ria, a declara\u00e7\u00e3o firmada pelo postulante, onde conste a sua \ncondi\u00e7\u00e3o. \nIgualmente disposto est\u00e1 no art. 98 e 99 do novo CPC, \nobjetivando o direito da parte autora. \nDestarte, requer desde j\u00e1, digne-se Vossa Excel\u00eancia em \nconceder os benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o \nem vigor, eis que n\u00e3o disp\u00f5e de recurso material para arcar com as custas \ne honor\u00e1rios processuais, estando tal situa\u00e7\u00e3o cabalmente afirmada pela \ndeclara\u00e7\u00e3o em anexo. \nDO FORO   \nIndiscut\u00edvel que a rela\u00e7\u00e3o havida entre as partes \u00e9 de consumo, \ndesta maneira, a luz do Art. 6\u00ba, VIII do CDC, que seja fixada a compet\u00eancia \nterritorial nesta comarca, vez que atualmente serve de domicilio \u00e0 parte \nautora, al\u00e9m do requerido, manter agencia, filial, escrit\u00f3rio e sucursal nesta \ncircunscri\u00e7\u00e3o. \nN\u00e3o menos importante o Art. 319, II do CPC, exige t\u00e3o a \nindica\u00e7\u00e3o do domicilio, vejamos: \n\u201cArt. 319. A peti\u00e7\u00e3o inicial indicar\u00e1:  \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n \nII - os nomes, os prenomes, o estado civil, a exist\u00eancia de uni\u00e3o \nest\u00e1vel, a profiss\u00e3o, o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas \nF\u00edsicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica, o endere\u00e7o \neletr\u00f4nico, o domic\u00edlio e a resid\u00eancia do autor e do r\u00e9u\u201d;  \nVale suscitar a S\u00famula n\u00ba 21, do Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s, \nonde restou reconhecido que o consumidor poder\u00e1 optar pelo foro de \najuizamento da a\u00e7\u00e3o desde que presente certos requisitos, vejamos: \n\"S\u00famula 21: Nas demandas que envolvam rela\u00e7\u00e3o de consumo, \npode o consumidor ajuizar a a\u00e7\u00e3o no foro de seu pr\u00f3prio domic\u00edlio; \ndo domic\u00edlio do r\u00e9u, de elei\u00e7\u00e3o; onde a obriga\u00e7\u00e3o deve ser satisfeita, \nou, ainda, onde o requerido mantenha ag\u00eancia, filial, escrit\u00f3rio ou \nsucursal, desde que o neg\u00f3cio objeto da a\u00e7\u00e3o tenha sido ali \ncelebrado. N\u00e3o pode o consumidor optar aleatoriamente por foro \nque n\u00e3o guarde alguma das condi\u00e7\u00f5es acima mencionadas. As a\u00e7\u00f5es \npropostas pelo fornecedor devem fluir no foro de domic\u00edlio do \nconsumidor, salvo as regras espec\u00edficas quanto ao processo de \nexecu\u00e7\u00e3o.\"  \nPor derradeiro, vale suscitar o entendimento do TJ/GO quanto \na juntada do comprovante de endere\u00e7o, vejamos: \n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DE SEGURO OBRIGAT\u00d3RIO \n- DPVAT. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVANTE DE \nENDERE\u00c7O. DESNECESSIDADE. 1. O indeferimento da inicial por \nfalta de comprovante de endere\u00e7o mostra-se equivocado, porquanto \nsem previs\u00e3o no artigo 319 do C\u00f3digo de Processo Civil. Precedentes \ndeste Tribunal de Justi\u00e7a. APELA\u00c7\u00c3O CONHECIDA E PROVIDA. \nSENTEN\u00c7A \nCASSADA. (TJ-GO \n\u2013 \nApela\u00e7\u00e3o \nC\u00edvel \n(CPC): \n02827341620158090117, Relator: ALAN SEBASTI\u00c3O DE SENA \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n \nCONCEI\u00c7\u00c3O, Data de Julgamento: 01/02/2019, 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, \nData de Publica\u00e7\u00e3o: DJ de 01/02/2019)\u201d \n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C/C DANOS \nMORAIS E REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. \nCOMPROVANTE \nDE \nENDERE\u00c7O. \nDESNECESSIDADE. \n1. \nO \nindeferimento da inicial ante ao n\u00e3o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o \nde emenda da inicial, subsidiada na juntada de comprovante de \nendere\u00e7o mostra-se equivocado, porquanto sem previs\u00e3o no artigo \n319 do C\u00f3digo de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de \nJusti\u00e7a. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTEN\u00c7A \nCASSADA. (TJ-GO \n\u2013 \nApela\u00e7\u00e3o \nC\u00edvel \n(CPC): \n00500337520198090143, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, \nData de Julgamento: 28/05/2019, 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de \nPublica\u00e7\u00e3o: DJ de 28/05/2019)\u201d \nJunta-se aos autos comprovante de endere\u00e7o em nome do \npropriet\u00e1rio do im\u00f3vel sendo este em nome de terceiro, sendo assim, resta \ndevidamente comprovado seu domicilio.  \nDOS FATOS \nO Requerente na tentativa de obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito junto ao \ncom\u00e9rcio local foi surpreendido com a recusa das Institui\u00e7\u00f5es contatadas, \nante a informa\u00e7\u00e3o de que seu nome encontrava-se inserido nos \u00f3rg\u00e3o de \nrestri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. \nIndignado com tal informa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que sempre honrou e manteve \nsuas obriga\u00e7\u00f5es em dias, efetivou consulta junto aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao \ncr\u00e9dito, para sua surpresa, se deparou com d\u00e9bitos junto a OI S/A, ora \nrequerida, no valor de R$ 411,98 (quatrocentos e onze reais e \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n \nnoventa \ne \noito \ncentavos), \nreferente \nao \ncontrato \nn\u00ba \n0005095514349936, lan\u00e7ado em 08/02/2019, d\u00e9bito este que o \nRequerente desconhece. \nEm contato com a reclamada, via de seu p\u00e9ssimo atendimento \neletr\u00f4nico, seus prepostos se reservaram a informar que o d\u00e9bito \u00e9 devido.  \nDesta maneira, a requerida de forma totalmente il\u00edcita, \narbitraria e descabida lan\u00e7ou o nome do Autor nos cadastros de prote\u00e7\u00e3o \nao cr\u00e9dito, pelo suposto d\u00e9bito, o que vem lhe causado abalos \nimensur\u00e1veis. \nDestaca que o requerente j\u00e1 foi cliente do reclamado, por\u00e9m, \nna modalidade pr\u00e9-pago, ou seja, plano que jamais poderia gerar d\u00e9bitos. \nSalienta-se ainda, que o requerente em nada contribuiu para a \nocorr\u00eancia do evento danoso, posto que sempre honrou com seus \ncompromissos junto a requerida. Da\u00ed nasce \u00e0 necessidade de pleitear a \ndevida indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais que tem sofrido, bem como de ver \nrestitu\u00edda em dobro dos d\u00e9bitos cobrados ilicitamente. \nDA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA \nA quest\u00e3o do \u00f4nus da prova \u00e9 de relevante import\u00e2ncia, visto \nque a sua inobserv\u00e2ncia pode vir a acarretar preju\u00edzos irrepar\u00e1veis ao \njulgamento da lide, toda via temos que para a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, \nfaz-se necess\u00e1ria a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, a hipossufici\u00eancia da \nparte autora que sequer tem conhecimento da origem do d\u00e9bito e ainda a \nevidenciada aptid\u00e3o da requerido para produ\u00e7\u00e3o a prova. \nPortanto face a hipossufici\u00eancia do autor e com espeque nos \nArts. 373 \u00a71 do CPC e art. 6\u00ba, VIII c/c 51, VI do CDC, requer \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n \npreliminarmente a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, para que a requerida forne\u00e7a \nos contratos que deram origem \u00e0 inclus\u00e3o do nome do autor nos cadastros \nde maus pagadores, bem como comprove a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do \nconsumidor. \nDA FALTA DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA  \nConforme \npreconiza \no \nArt. \n43, \n\u00a7 \n2 \ndo \nCDC, \no \nconsumidor/requerente, deve ser notificado previamente por escrito caso \nseu nome seja inscrito junto aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, \noportunizando regularizar seu d\u00e9bito antes a inscri\u00e7\u00e3o, ou ainda, contesta-\nlos caos indevidos. \n Para o caso dos autos, o autor n\u00e3o foi informado ou notificado \nquanto o lan\u00e7amento de seu nome no rol dos inadimplentes. \nAssim, mesmo que a inscri\u00e7\u00e3o fosse legal, est\u00e1 se tornaria sem \nefeito, j\u00e1 que contraria o disposto no Art. 43, \u00a72 do CDC, portanto, nula, \nilegal e abusiva. \nDO DIREITO  \nO ato il\u00edcito cometido pela requerida, ao incluir o nome do Autor \nno cadastro de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, sem haver qualquer d\u00edvida em aberto, \ncaracteriza neglig\u00eancia, ou seja, culpa exclusiva pela ocorr\u00eancia do evento \ndanoso. \nImportante ainda trazer que s\u00e3o ineg\u00e1veis os danos sofridos \npela inscri\u00e7\u00e3o do nome do requerente no rol de inadimplentes, pois sofre \nconstrangimento tanto na esfera pessoal, quanto na comercial. \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n \nNo caso em tela, o requerente estava na imin\u00eancia de obter \ncr\u00e9dito junto ao com\u00e9rcio local, visando dar melhores condi\u00e7\u00f5es a sua \nfam\u00edlia, por\u00e9m, foi impedido ante a neglig\u00eancia cometida pela requerida. \nDesta \u00f3ptica jur\u00eddica, extra\u00edmos a permissibilidade em se obter \nindeniza\u00e7\u00e3o de cunho material e moral, em caso de se violar direito alheio, \npor ato omissivo ou comissivo do agente infrator. Traduz a indeniza\u00e7\u00e3o \npecuni\u00e1ria por pretium doloris em subtra\u00e7\u00e3o de um bem jur\u00eddico, decorrida \nde dura agress\u00e3o \u00e0 honra, \u00e0 dignidade, ao respeito \nVale registrar que no caso em tela h\u00e1 incid\u00eancia do C\u00f3digo de \nDefesa do Consumidor para o qual \"consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou \njur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.\" \nO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, previu ainda o caso de \npresta\u00e7\u00e3o defeituosa de servi\u00e7o, estipulando que: \nArt. \n14. \nO \nfornecedor \nde \nservi\u00e7os \nresponde, \nindependentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o \ndos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \n\u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es \ninsuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos. \nEst\u00e1 previsto em nosso ordenamento jur\u00eddico, que incorre na \nobriga\u00e7\u00e3o de fazer, quem se recusa a presta\u00e7\u00e3o a ele imposta, ou s\u00f3 por \nele exequ\u00edvel, sen\u00e3o vejamos: \nC\u00d3DIGO CIVIL \nArt.247. Incorre na obriga\u00e7\u00e3o de indenizar perdas e danos o \ndevedor que recusar a presta\u00e7\u00e3o a ele s\u00f3 imposta, ou s\u00f3 por \nele exequ\u00edvel. \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n \nNesse sentido vejamos entendimento: \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE \nNEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. \nSERVI\u00c7O DE TELEFONIA N\u00c3O CONTRATADO PELA PARTE AUTORA. \nINSCRI\u00c7\u00c3O INDEVIDA EM \u00d3RG\u00c3OS DE RESTRI\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO. 1- \nA falha da operadora de servi\u00e7os de telefonia em atribuir a \nresponsabilidade pelo pagamento de fatura a pessoa que n\u00e3o \nusufruiu e nem mesmo contratou referidos pr\u00e9stimos, \njustifica a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia do neg\u00f3cio jur\u00eddico em \nquest\u00e3o. 2- Sendo indevida a negativa\u00e7\u00e3o do nome da parte \nautora no rol de inadimplentes, o dano moral derivado de tal \nconduta, nesses casos, \u00e9 presumido. Logo, prescinde de \nprova. 3- Uma vez observada a razoabilidade, deve ser mantido o \nvalor indenizat\u00f3rio fixado. APELO IMPROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel \u2013 4\u00aa \nC\u00e2mara C\u00edvel \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o 15/09/2011 - Processo 200992315735 \u2013 \nRelator DES. Carlos Escher). \nFURTO E PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA N\u00c3O ATENDIDO \nPELA R\u00c9. CONTINUIDADE DA COBRAN\u00c7A MENSAL. DANOS MORAIS. \nQUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO VALOR ARBITRADO. \nPREQUESTIONAMENTO. 1 - A inscri\u00e7\u00e3o do nome em cadastro de \ninadimplentes \u00e9 admitida, desde que exista d\u00edvida pendente. Caso \ncontr\u00e1rio, a inscri\u00e7\u00e3o afigura-se indevida e il\u00edcita. 2 \u2013 A inclus\u00e3o e \nmanuten\u00e7\u00e3o abusiva da restri\u00e7\u00e3o importa (ipso facto) na ofensa \u00e0 \nimagem do antigo devedor, ensejando a imposi\u00e7\u00e3o do dever \nindenizat\u00f3rio, a t\u00edtulo de dano moral. 3 - O dano moral decorrente \nde constrangimento de ter o nome inscrito no cadastro de \nmaus pagadores sem nada dever, n\u00e3o precisa ser provado, \nsendo o mesmo presumido. 4 \u2013 (...) Recurso conhecido e \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n \nimprovido.\" (1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, AC n\u00ba 112087-1/188, Rel. Dr. Fausto \nMoreira Diniz, DJ de 05/10/2007).  \n\u201c... A empresa que promove indevida inscri\u00e7\u00e3o do devedor \nnos cadastros de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito responde pela \nrepara\u00e7\u00e3o do dano dela decorrente. A exig\u00eancia de provado \ndano moral se satisfaz t\u00e3o somente com a demonstra\u00e7\u00e3o da \nexist\u00eancia da inscri\u00e7\u00e3o irregular, vez que o dano exsurge in \nre ipsa...\u201d. (TJGO. 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel. Des\u00aa. Rel\u00aa. Beatriz Figueiredo \nFranco. Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 793936/188. DJ 14431 de 12/01/2005). \nSobre o tema, tem decidido o colendo Superior Tribunal de \nJusti\u00e7a: \n\"A simples inscri\u00e7\u00e3o indevida do nome da recorrida nos \ncadastros de inadimplentes j\u00e1 \u00e9 suficiente para gerar dano \nrepar\u00e1vel. Precedentes\". (STJ, 4\u00aa Turma, REsp 653568/MG; \nMinistro Jorge Scartezzini. DJ 28.02.2005, p. 336). \nDestarte, cabe assinalar que a Requerida exerce atividade \nlucrativa, deste modo, assume os riscos provocados por essa atividade, \nbem como aos eventos danosos que sua atividade e seus prepostos possam \ngerar \u00e0queles que a confiam e se v\u00eam sendo prejudicados. \nDeste modo, latente o direito do requerente em ver reparado o \ndano causados \u00e0 sua honra, dignidade e abalos que sua vida econ\u00f4mica \nsofreu, em quantia n\u00e3o inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). \nDA CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA E JUROS  \nNo caso em comento, em caso de condena\u00e7\u00e3o da requerida o \nd\u00e9bito ser\u00e1 extracontratual, tendo em vista que a parte autora desconhece \ntotalmente a d\u00edvida em que houve negativa\u00e7\u00e3o de seu CPF. \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n \nAssim, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da condena\u00e7\u00e3o em danos \nmorais dever\u00e1 se atentar \u00e0 s\u00famula 362 do STJ (abaixo transcrito), \nda qual o d\u00e9bito ser\u00e1 corrigido a partir do arbitramento, pois no \nmomento da fixa\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio, o magistrado leva em \nconsidera\u00e7\u00e3o a express\u00e3o atual de valor da moeda\" (trecho do voto do \nMinistro Luiz Fux no REsp 743075/RJ ; 1\u00aa Turma, DJ de 17.08.06). \nS\u00famula 362 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: \nA corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do valor da indeniza\u00e7\u00e3o do dano moral \nincide desde a data do arbitramento. \nNo entanto, os juros morat\u00f3rios em caso de condena\u00e7\u00e3o em \ndanos morais sobre responsabilidade extracontratual - o que ocorre no \npresente caso - dever\u00e3o incidir a partir da data do evento danoso, \nconforme s\u00famula 54 do STJ, literis: \nS\u00famula 54 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \nOs juros morat\u00f3rios fluem a partir do evento danoso, em caso \nde responsabilidade extracontratual. \nAssim excel\u00eancia, requer que a condena\u00e7\u00e3o em danos morais \nreceba atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do arbitramento e os juros morat\u00f3rios \nsejam calculados a partir do evento danoso, em respeito as s\u00famulas 362 e \n54 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. \nDA TUTELA DE URG\u00caNCIA  \nO cabimento da Tutela Antecipada  est\u00e1 definida no C\u00f3digo de \nProcesso Civil, nos Arts. 294 e 300. Vejamos o art. 300 que trata da tutela \nde urg\u00eancia: \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n \nArt. 300.  A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver \nelementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de \ndano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo. \nA urg\u00eancia que o caso em tela requer, caracteriza-se no fumus \nboni iuris narrado nos elementos f\u00e1ticos trazidos a presente exordial, bem \ncomo no periculum in mora na eventual demora na aprecia\u00e7\u00e3o merit\u00f3ria, \nfar\u00e1 com que a parte autora permane\u00e7a com seu nome negativado, \nconsequentemente impedindo-a de ter acesso ao cr\u00e9dito, dificultando o \nexerc\u00edcio de suas atividades, j\u00e1 que pende da lisura de seu nome para o \nlabor, dificultando o exerc\u00edcio de suas atividades comerciais. \nSendo assim, presentes todos os requisitos necess\u00e1rios a \nCONCESS\u00c3O da tutela antecipada de urg\u00eancia, pugna pela imediata \nexpedi\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o \u00e0 requerida, para que cesse os efeitos da \nnegativa\u00e7\u00e3o, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria. \nDOS PEDIDOS \nIsto posto, \u00e9 a presente para requerer a Vossa Excel\u00eancia: \na) A concess\u00e3o dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, j\u00e1 que o \ndemandante n\u00e3o re\u00fane condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas, despesas e \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios. \nb) A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, para que a requerida caso tenha apresente \nnos autos o contrato que deu origem a inser\u00e7\u00e3o no nome do autor aos \n\u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, bem como comprove a notifica\u00e7\u00e3o previa \ndo autor, conforme reza o artigo 6\u00ba, inciso VIII do C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor; \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n \nc) Que comprove a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do autor, sob pena de ser declarada \nindevida de plano a inscri\u00e7\u00e3o. \nd) A concess\u00e3o da tutela antecipada, ante o preenchimento dos \nrequisitos legais, determinando a expedi\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o da \nrequerida, para que promova a imediata exclus\u00e3o do nome do \nautor de seus cadastros, haja vista a inexist\u00eancia do d\u00e9bito, pois n\u00edtidos \ns\u00e3o os preju\u00edzos morais que a restri\u00e7\u00e3o vem causando e que poder\u00e1 causar. \ne) A CITA\u00c7\u00c3O da requerida, por carta, para querendo, comparecer \u00e0 \naudi\u00eancia conciliat\u00f3ria por videoconfer\u00eancia, a ser designada por este ju\u00edzo, \ne, n\u00e3o logrando \u00eaxito na concilia\u00e7\u00e3o, apresente oportuna defesa, sob pena \nde revelia.  \nf) No m\u00e9rito, requer a confirma\u00e7\u00e3o da tutela antecipada, declarado \u00e0 \ninexist\u00eancia do d\u00e9bito, bem como seja dado proced\u00eancia do pedido de \nrepara\u00e7\u00e3o de danos, condenando a requerida ao pagamento em pec\u00fania, \nde indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais perpetrados contra o autor, em quantia \nn\u00e3o inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido e com \njuros morat\u00f3rios na forma das s\u00famulas 362 e 54 do STJ. \ng) A condena\u00e7\u00e3o da requerida nas custas processuais e honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios, em caso de recurso. \nD\u00e1-se a causa o valor de R$ 10.411,98 (dez mil e quatrocentos \ne onze reais e noventa e oito centavos). \nNestes Termos, \nPede Deferimento. \n                                                                 \nNova Igua\u00e7u, 7 de dezembro de 2022. \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n \n  \nGABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA \nOAB/GO 32.028, OAB/PA 28.882-A, OAB/BA 65.397-A, OAB/TO 10.591-A, \nOAB/RO 11.636-A, OAB/SE 1416-A e OAB/RJ 238.275-A \n  \n  \n \n______________________________________________________________________ \nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0812298-53.2023.8.19.0204\nem 10/05/2023 10:38:54 por GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA\nDocumento assinado por: \n- GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23051010384651900000055005798\nID do documento: 57625734\n \nAO DOUTO JU\u00cdZO DO __ JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA \nDE RIO DE JANEIRO - RJ. \n  \n  \n \n  \n  \n  \n  \n  \nALAN CARLOS DA SILVA COSTA, brasileiro, Solteiro, \nAut\u00f4nomo, portador do RG de n\u00ba 113504716 Detran RJ, inscrito no CPF \nsob o n\u00ba 07340151788, residente e domiciliado \u00e0 Rua Maravilha, 539,CA \n2, Bangu, CEP: 21810100, Rio de Janeiro - RJ, atrav\u00e9s de seu advogado \nlegalmente constitu\u00eddo, com endere\u00e7o profissional no rodap\u00e9, onde recebe \nas intima\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es de praxe, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa \nExcel\u00eancia, propor a presente: \nA\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C \nINDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS C/C \nTUTELA ANTECIPADA \nEm face de FIDC NPL II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS \nCREDIT\u00d3RIOS N\u00c3O PADRONIZADOS II, pessoa jur\u00eddica de direito \nprivado, inscrita no CNPJ sob o n\u00b0 29.292.312/0001-06, com sede situada \nna Rua Gomes de Carvalho, N\u00ba 1.195, 4\u00b0 andar, Vila Ol\u00edmpia, CEP: \n04.547-004, S\u00e3o Paulo/SP., pelos fatos e fundamentos abaixo expostos: \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nDA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA  \nAb initio, cumpre informar que a parte autora \u00e9 pessoa pobre \nde pouca condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, n\u00e3o perfazendo renda suficiente para arcar \ncom as custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo de seu \nsustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia. \nN\u00e3o afastando a distribui\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a aos jurisdicionados \nmais carentes, a sensibilidade legislativa materializou-se na Lei n\u00ba \n1.060/50, impondo como requisito \u00e0 concess\u00e3o dos benef\u00edcios da \nassist\u00eancia judici\u00e1ria, a declara\u00e7\u00e3o firmada pelo postulante, onde conste a \nsua condi\u00e7\u00e3o. \nIgualmente disposto est\u00e1 no art. 98 e 99 do novo CPC, \nobjetivando o direito da parte autora. \nDestarte, requer desde j\u00e1, digne-se Vossa Excel\u00eancia em \nconceder os benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o \nem vigor, eis que n\u00e3o disp\u00f5e de recurso material para arcar com as custas \ne honor\u00e1rios processuais, estando tal situa\u00e7\u00e3o cabalmente afirmada pela \ndeclara\u00e7\u00e3o em anexo. \nDO FORO   \nIndiscut\u00edvel que a rela\u00e7\u00e3o havida entre as partes \u00e9 de \nconsumo, desta maneira, a luz do Art. 6\u00ba, VIII do CDC, que seja fixada a \ncompet\u00eancia territorial nesta comarca, vez que atualmente serve de \ndomicilio \u00e0 parte autora, al\u00e9m do requerido, manter agencia, filial, \nescrit\u00f3rio e sucursal nesta circunscri\u00e7\u00e3o. \nN\u00e3o menos importante o Art. 319, II do CPC, exige t\u00e3o a \nindica\u00e7\u00e3o do domicilio, vejamos: \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \n\u201cArt. 319. A peti\u00e7\u00e3o inicial indicar\u00e1:  \nII - os nomes, os prenomes, o estado civil, a exist\u00eancia de uni\u00e3o \nest\u00e1vel, a profiss\u00e3o, o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas \nF\u00edsicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica, o endere\u00e7o \neletr\u00f4nico, o domic\u00edlio e a resid\u00eancia do autor e do r\u00e9u\u201d;  \nVale suscitar a S\u00famula n\u00ba 21, do Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s, \nonde restou reconhecido que o consumidor poder\u00e1 optar pelo foro de \najuizamento da a\u00e7\u00e3o desde que presente certos requisitos, vejamos: \n\"S\u00famula 21: Nas demandas que envolvam rela\u00e7\u00e3o de consumo, \npode o consumidor ajuizar a a\u00e7\u00e3o no foro de seu pr\u00f3prio domic\u00edlio; \ndo domic\u00edlio do r\u00e9u, de elei\u00e7\u00e3o; onde a obriga\u00e7\u00e3o deve ser \nsatisfeita, ou, ainda, onde o requerido mantenha ag\u00eancia, filial, \nescrit\u00f3rio ou sucursal, desde que o neg\u00f3cio objeto da a\u00e7\u00e3o tenha \nsido ali celebrado. N\u00e3o pode o consumidor optar aleatoriamente \npor \nforo \nque \nn\u00e3o \nguarde \nalguma \ndas \ncondi\u00e7\u00f5es \nacima \nmencionadas. As a\u00e7\u00f5es propostas pelo fornecedor devem fluir no \nforo de domic\u00edlio do consumidor, salvo as regras espec\u00edficas quanto \nao processo de execu\u00e7\u00e3o.\"  \nPor derradeiro, vale suscitar o entendimento do TJ/GO quanto \na juntada do comprovante de endere\u00e7o, vejamos: \n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O \nC\u00cdVEL. \nA\u00c7\u00c3O \nDE \nCOBRAN\u00c7A \nDE \nSEGURO \nOBRIGAT\u00d3RIO \n- \nDPVAT. \nINDEFERIMENTO \nDA \nINICIAL. \nCOMPROVANTE \nDE \nENDERE\u00c7O. \nDESNECESSIDADE. \n1. \nO \nindeferimento da inicial por falta de comprovante de endere\u00e7o \nmostra-se equivocado, porquanto sem previs\u00e3o no artigo 319 do \nC\u00f3digo de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de Justi\u00e7a. \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nAPELA\u00c7\u00c3O CONHECIDA E PROVIDA. SENTEN\u00c7A CASSADA. (TJ-GO \n\u2013 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel (CPC): 02827341620158090117, Relator: ALAN \nSEBASTI\u00c3O \nDE \nSENA \nCONCEI\u00c7\u00c3O, \nData \nde \nJulgamento: \n01/02/2019, 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ de \n01/02/2019)\u201d \n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C/C DANOS \nMORAIS E REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. INDEFERIMENTO DA \nINICIAL. COMPROVANTE DE ENDERE\u00c7O. DESNECESSIDADE. 1. O \nindeferimento da inicial ante ao n\u00e3o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o \nde emenda da inicial, subsidiada na juntada de comprovante de \nendere\u00e7o mostra-se equivocado, porquanto sem previs\u00e3o no artigo \n319 do C\u00f3digo de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de \nJusti\u00e7a. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTEN\u00c7A \nCASSADA. (TJ-GO \n\u2013 \nApela\u00e7\u00e3o \nC\u00edvel \n(CPC): \n00500337520198090143, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, \nData de Julgamento: 28/05/2019, 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de \nPublica\u00e7\u00e3o: DJ de 28/05/2019)\u201d \nJunta-se aos autos comprovante de endere\u00e7o em nome do \npropriet\u00e1rio do im\u00f3vel Sendo este em nome de terceiro, sendo assim, \nresta devidamente comprovado seu domicilio.  \nDOS FATOS \nO Requerente na tentativa de obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito junto ao \ncom\u00e9rcio local foi surpreendido com a recusa das Institui\u00e7\u00f5es Financeiras \ncontatadas, ante a informa\u00e7\u00e3o de que seu nome se encontrava inserido \nnos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nIndignado com tal informa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que sempre honrou e \nmanteve suas obriga\u00e7\u00f5es em dias, efetivou consulta junto aos \u00f3rg\u00e3os de \nprote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, para sua surpresa, se deparou com d\u00e9bitos junto a \nFIDC NPL I, ora requerida, no valor de R$ 1.459,13 (um mil e \nquatrocentos e cinquenta e nove reais e treze centavos), referente \nao contrato n\u00ba 1108403287, lan\u00e7ado em 30/01/2023, d\u00e9bito este \nque o Requerente desconhece. \nDesta forma, a requerida de forma totalmente il\u00edcita, arbitr\u00e1ria \ne descabida lan\u00e7ou o nome do Autor nos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, \npelo suposto d\u00e9bito, o que vem lhe causado abalos imensur\u00e1veis. \nSalienta-se ainda, que o requerente em nada contribuiu para a \nocorr\u00eancia do evento danoso, pois jamais contratou ou utilizou o servi\u00e7o \nlan\u00e7ado da requerida. Da\u00ed nasce \u00e0 necessidade de pleitear a devida \nindeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais que tem sofrido, bem como de ver \nrestitu\u00edda em dobro dos d\u00e9bitos cobrados ilicitamente. \nDA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA \nA quest\u00e3o do \u00f4nus da prova \u00e9 de relevante import\u00e2ncia, visto \nque a sua inobserv\u00e2ncia pode vir a acarretar preju\u00edzos irrepar\u00e1veis ao \njulgamento da lide, toda via temos que para a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, \nfaz-se necess\u00e1ria a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, a hipossufici\u00eancia da \nparte autora que sequer tem conhecimento da origem do d\u00e9bito e ainda a \nevidenciada aptid\u00e3o da requerido para produ\u00e7\u00e3o a prova. \nPortanto face a hipossufici\u00eancia do autor e com espeque nos \nArts. 373 \u00a71 do CPC e art. 6\u00ba, VIII c/c 51, VI do CDC, requer \npreliminarmente a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, para que a requerida \nforne\u00e7a os contratos que deram origem \u00e0 inclus\u00e3o do nome do autor nos \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \ncadastros de maus pagadores, bem como comprove a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \ndo consumidor. \nDAS DEMAIS RESTRI\u00c7\u00d5ES - N\u00c3O APLICA\u00c7\u00c3O S\u00daMULA 385 DO STJ  \nConsoante esclarecido pelo pr\u00f3prio STJ, a S\u00famula 385 STJ \n(\"Da anota\u00e7\u00e3o irregular em cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, n\u00e3o cabe \nindeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, quando preexistente leg\u00edtima inscri\u00e7\u00e3o, \nressalvado o direito ao cancelamento\") tem aplica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, se \nreferindo a hip\u00f3teses em que a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 pleiteada em face de \u00f3rg\u00e3o \nmantenedor de cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito (SPC/SERASA/SCPC), que \ndeixa de providenciar a notifica\u00e7\u00e3o de que cuida o art. 43 do CDC antes de \nefetivar a leg\u00edtima anota\u00e7\u00e3o do nome do devedor no cadastro (AgRg no \nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N\u00ba 142.777 - ES -20120013385-1, rel. \nMin. Raul Ara\u00fajo, j. em 19.04.2012.). \nNoutro giro, mesmo que a interpreta\u00e7\u00e3o da referida s\u00famula \nn\u00e3o fosse como lan\u00e7ado acima, temos que o referido enunciado faz \nexpressa men\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o cabe indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, \nquando preexistente leg\u00edtima inscri\u00e7\u00e3o, ou seja, caso a restri\u00e7\u00e3o \npreexistente \ntamb\u00e9m \nseja \nindevida, \nn\u00e3o \nafasta \no \ndano \nmoral \nexperimentado pelo demandante. \nPara o caso dos autos, a inscri\u00e7\u00e3o anterior est\u00e1/ser\u00e1 debatida \nem outros autos, j\u00e1 que tamb\u00e9m \u00e9 indevida, entretanto \u00e9 de outro \ncontrato, assim, n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula 385 do \nSTJ. \nDA FALTA DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA  \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nConforme \npreconiza \no \nArt. \n43, \n\u00a7 \n2 \ndo \nCDC, \no \nconsumidor/requerente, deve ser notificado previamente por escrito caso \nseu nome seja inscrito junto aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, \noportunizando regularizar seu d\u00e9bito antes a inscri\u00e7\u00e3o, ou ainda, contesta-\nlos caos indevidos. \n Para o caso dos autos, o autor n\u00e3o foi informado ou notificado \nquanto o lan\u00e7amento de seu nome no rol dos inadimplentes. \nAssim, mesmo que a inscri\u00e7\u00e3o fosse legal, est\u00e1 se tornaria \nsem efeito, j\u00e1 que contraria o disposto no Art. 43, \u00a72 do CDC, portanto, \nnula, ilegal e abusiva. \nDO DIREITO  \nO ato il\u00edcito cometido pela requerida, ao incluir o nome do \nAutor no cadastro de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, sem haver qualquer d\u00edvida em \naberto, caracteriza neglig\u00eancia, ou seja, culpa exclusiva pela ocorr\u00eancia do \nevento danoso. \nImportante ainda trazer que s\u00e3o ineg\u00e1veis os danos sofridos \npela inscri\u00e7\u00e3o do nome do requerente no rol de inadimplentes, pois sofre \nconstrangimento tanto na esfera pessoal, quanto na comercial. \nNo caso em tela, o requerente estava na imin\u00eancia de obter \ncr\u00e9dito junto ao com\u00e9rcio local, visando dar melhores condi\u00e7\u00f5es a sua \nfam\u00edlia, por\u00e9m, foi impedido ante a neglig\u00eancia cometida pela requerida. \nDesta \u00f3ptica jur\u00eddica, extra\u00edmos a permissibilidade em se obter \nindeniza\u00e7\u00e3o de cunho material e moral, em caso de se violar direito \nalheio, por ato omissivo ou comissivo do agente infrator. Traduz a \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nindeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria por pretium doloris em subtra\u00e7\u00e3o de um bem \njur\u00eddico, decorrida de dura agress\u00e3o \u00e0 honra, \u00e0 dignidade, ao respeito \nVale registrar que no caso em tela h\u00e1 incid\u00eancia do C\u00f3digo de \nDefesa do Consumidor para o qual \"consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou \njur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.\" \nO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, previu ainda o caso de \npresta\u00e7\u00e3o defeituosa de servi\u00e7o, estipulando que: \nArt. \n14. \nO \nfornecedor \nde \nservi\u00e7os \nresponde, \nindependentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o \ndos \ndanos \ncausados \naos \nconsumidores \npor \ndefeitos \nrelativos \n\u00e0 \npresta\u00e7\u00e3o \ndos \nservi\u00e7os, \nbem \ncomo \npor \ninforma\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o \ne riscos. \nEst\u00e1 previsto em nosso ordenamento jur\u00eddico, que incorre na \nobriga\u00e7\u00e3o de fazer, quem se recusa a presta\u00e7\u00e3o a ele imposta, ou s\u00f3 por \nele exequ\u00edvel, sen\u00e3o vejamos: \nC\u00d3DIGO CIVIL \nArt.247. Incorre na obriga\u00e7\u00e3o de indenizar perdas e danos o \ndevedor que recusar a presta\u00e7\u00e3o a ele s\u00f3 imposta, ou s\u00f3 por \nele exequ\u00edvel. \nNesse sentido vejamos entendimento: \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE \nNEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. \nSERVI\u00c7O DE TELEFONIA N\u00c3O CONTRATADO PELA PARTE AUTORA. \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nINSCRI\u00c7\u00c3O INDEVIDA EM \u00d3RG\u00c3OS DE RESTRI\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO. \n1- A falha da operadora de servi\u00e7os de telefonia em atribuir \na responsabilidade pelo pagamento de fatura a pessoa que \nn\u00e3o usufruiu e nem mesmo contratou referidos pr\u00e9stimos, \njustifica a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia do neg\u00f3cio jur\u00eddico em \nquest\u00e3o. 2- Sendo indevida a negativa\u00e7\u00e3o do nome da parte \nautora no rol de inadimplentes, o dano moral derivado de \ntal conduta, nesses casos, \u00e9 presumido. Logo, prescinde de \nprova. 3- Uma vez observada a razoabilidade, deve ser mantido o \nvalor indenizat\u00f3rio fixado. APELO IMPROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel \u2013 \n4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o 15/09/2011 - Processo 200992315735 \n\u2013 Relator DES. Carlos Escher). \nFURTO E PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA N\u00c3O ATENDIDO \nPELA R\u00c9. CONTINUIDADE DA COBRAN\u00c7A MENSAL. DANOS \nMORAIS. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO VALOR \nARBITRADO. PREQUESTIONAMENTO. 1 - A inscri\u00e7\u00e3o do nome em \ncadastro de inadimplentes \u00e9 admitida, desde que exista d\u00edvida \npendente. Caso contr\u00e1rio, a inscri\u00e7\u00e3o afigura-se indevida e il\u00edcita. 2 \n\u2013 A inclus\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o abusiva da restri\u00e7\u00e3o importa (ipso \nfacto) na ofensa \u00e0 imagem do antigo devedor, ensejando a \nimposi\u00e7\u00e3o do dever indenizat\u00f3rio, a t\u00edtulo de dano moral. 3 - O \ndano moral decorrente de constrangimento de ter o nome \ninscrito no cadastro de maus pagadores sem nada dever, \nn\u00e3o precisa ser provado, sendo o mesmo presumido. 4 \u2013 (...) \nRecurso conhecido e improvido.\" (1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, AC n\u00ba 112087-\n1/188, Rel. Dr. Fausto Moreira Diniz, DJ de 05/10/2007).  \n\u201c... A empresa que promove indevida inscri\u00e7\u00e3o do devedor \nnos cadastros de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito responde pela \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nrepara\u00e7\u00e3o do dano dela decorrente. A exig\u00eancia de provado \ndano moral se satisfaz t\u00e3o somente com a demonstra\u00e7\u00e3o da \nexist\u00eancia da inscri\u00e7\u00e3o irregular, vez que o dano exsurge in \nre ipsa...\u201d. (TJGO. 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel. Des\u00aa. Rel\u00aa. Beatriz Figueiredo \nFranco. Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 793936/188. DJ 14431 de 12/01/2005). \nSobre o tema, tem decidido o colendo Superior Tribunal de \nJusti\u00e7a: \n\"A simples inscri\u00e7\u00e3o indevida do nome da recorrida nos \ncadastros de inadimplentes j\u00e1 \u00e9 suficiente para gerar dano \nrepar\u00e1vel. Precedentes\". (STJ, 4\u00aa Turma, REsp 653568/MG; \nMinistro Jorge Scartezzini. DJ 28.02.2005, p. 336). \nDestarte, cabe assinalar que a Requerida exerce atividade \nlucrativa, deste modo, assume os riscos provocados por essa atividade, \nbem como aos eventos danosos que sua atividade e seus prepostos \npossam gerar \u00e0queles que a confiam e se v\u00eam sendo prejudicados. \nDeste modo, latente o direito do requerente em ver reparado \no dano causados \u00e0 sua honra, dignidade e abalos que sua vida econ\u00f4mica \nsofreu, em quantia n\u00e3o inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). \nDA CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA E JUROS  \nNo caso em comento, em caso de condena\u00e7\u00e3o da requerida o \nd\u00e9bito ser\u00e1 extracontratual, tendo em vista que a parte autora \ndesconhece totalmente a d\u00edvida em que houve negativa\u00e7\u00e3o de seu CPF. \nAssim, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da condena\u00e7\u00e3o em danos \nmorais dever\u00e1 se atentar \u00e0 s\u00famula 362 do STJ (abaixo transcrito), \nda qual o d\u00e9bito ser\u00e1 corrigido a partir do arbitramento, pois no \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nmomento da fixa\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio, o magistrado leva em \nconsidera\u00e7\u00e3o a express\u00e3o atual de valor da moeda\" (trecho do voto do \nMinistro Luiz Fux no REsp 743075/RJ ; 1\u00aa Turma, DJ de 17.08.06). \nS\u00famula 362 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: \nA corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do valor da indeniza\u00e7\u00e3o do dano \nmoral incide desde a data do arbitramento. \nNo entanto, os juros morat\u00f3rios em caso de condena\u00e7\u00e3o em \ndanos morais sobre responsabilidade extracontratual - o que ocorre no \npresente caso - dever\u00e3o incidir a partir da data do evento danoso, \nconforme s\u00famula 54 do STJ, literis: \nS\u00famula 54 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \nOs juros morat\u00f3rios fluem a partir do evento danoso, em \ncaso de responsabilidade extracontratual. \nAssim excel\u00eancia, requer que a condena\u00e7\u00e3o em danos morais \nreceba atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do arbitramento e os juros \nmorat\u00f3rios sejam calculados a partir do evento danoso, em respeito as \ns\u00famulas 362 e 54 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. \nDA TUTELA DE URG\u00caNCIA  \nO cabimento da Tutela Antecipada  est\u00e1 definida no C\u00f3digo de \nProcesso Civil, nos Arts. 294 e 300. Vejamos o art. 300 que trata da tutela \nde urg\u00eancia: \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nArt. 300.  A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver \nelementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de \ndano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo. \nA urg\u00eancia que o caso em tela requer, caracteriza-se no fumus \nboni iuris narrado nos elementos f\u00e1ticos trazidos a presente exordial, bem \ncomo no periculum in mora na eventual demora na aprecia\u00e7\u00e3o merit\u00f3ria, \nfar\u00e1 com que a parte autora permane\u00e7a com seu nome negativado, \nconsequentemente impedindo-a de ter acesso ao cr\u00e9dito, dificultando o \nexerc\u00edcio de suas atividades, j\u00e1 que pende da lisura de seu nome para o \nlabor, dificultando o exerc\u00edcio de suas atividades comerciais. \nSendo assim, presentes todos os requisitos necess\u00e1rios a \nCONCESS\u00c3O da tutela antecipada de urg\u00eancia, pugna pela imediata \nexpedi\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o \u00e0 requerida, para que cesse os efeitos da \nnegativa\u00e7\u00e3o, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria. \nDOS PEDIDOS \nIsto posto, \u00e9 a presente para requerer a Vossa Excel\u00eancia: \na) A concess\u00e3o dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, j\u00e1 que o \ndemandante n\u00e3o re\u00fane condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas, despesas e \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios. \nb) A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, para que a requerida caso tenha \napresente nos autos o contrato que deu origem a inser\u00e7\u00e3o no nome \ndo autor aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, bem como comprove a \nnotifica\u00e7\u00e3o previa do autor, conforme reza o artigo 6\u00ba, inciso VIII do \nC\u00f3digo de Defesa do Consumidor; \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nc) Que comprove a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do autor, sob pena de ser declarada \nindevida de plano a inscri\u00e7\u00e3o. \nd) A concess\u00e3o da tutela antecipada, ante o preenchimento dos \nrequisitos legais, determinando a expedi\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o da \nrequerida, para que promova a imediata exclus\u00e3o do nome do \nautor de seus cadastros, haja vista a inexist\u00eancia do d\u00e9bito, pois n\u00edtidos \ns\u00e3o os preju\u00edzos morais que a restri\u00e7\u00e3o vem causando e que poder\u00e1 \ncausar. \ne) A CITA\u00c7\u00c3O da requerida, por carta, para querendo, comparecer \u00e0 \naudi\u00eancia conciliat\u00f3ria por videoconfer\u00eancia, a ser designada por este \nju\u00edzo, e, n\u00e3o logrando \u00eaxito na concilia\u00e7\u00e3o, apresente oportuna defesa, \nsob pena de revelia.  \nf) No m\u00e9rito, requer a confirma\u00e7\u00e3o da tutela antecipada, declarado \u00e0 \ninexist\u00eancia do d\u00e9bito, bem como seja dado proced\u00eancia do pedido de \nrepara\u00e7\u00e3o de danos, condenando a requerida ao pagamento em pec\u00fania, \nde indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais perpetrados contra o autor, em \nquantia n\u00e3o inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente \ncorrigido e com juros morat\u00f3rios na forma das s\u00famulas 362 e 54 do STJ. \ng) A condena\u00e7\u00e3o da requerida nas custas processuais e honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios, em caso de recurso. \nD\u00e1-se a causa o valor de R$ 11.459,13 (onze mil e \nquatrocentos e cinquenta e nove reais e treze centavos). \nNestes Termos, \nPede Deferimento. \n                                                                 \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023. \n  \nGABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA \nOAB/GO 32.028, OAB/PA 28.882-A, OAB/BA 65.397-A, OAB/TO 10.591-A, \nOAB/RO 11.636-A, OAB/SE 1416-A e OAB/RJ 238.275-A \n  \n  \n \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n"
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A. SECURITIZADORA DE CR\u00c9DITOS \nFINANCEIROS, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o \nn\u00b0 05.437.257/0001-29, com sede situada na St Sepn 508, Bloco C, S/N, \n2\u00ba andar, Parte B, Asa Norte, CEP: 70.740-543, Bras\u00edlia/DF., pelos fatos e \nfundamentos abaixo expostos:\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nDA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA \nAb initio, cumpre informar que a parte autora \u00e9 pessoa pobre \nde pouca condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, n\u00e3o perfazendo renda suficiente para arcar \ncom as custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo de seu \nsustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia.\nN\u00e3o afastando a distribui\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a aos jurisdicionados \nmais carentes, a sensibilidade legislativa materializou-se na Lei n\u00ba \n1.060/50, impondo como requisito \u00e0 concess\u00e3o dos benef\u00edcios da \nassist\u00eancia judici\u00e1ria, a declara\u00e7\u00e3o firmada pelo postulante, onde conste a \nsua condi\u00e7\u00e3o.\nIgualmente disposto est\u00e1 no art. 98 e 99 do novo CPC, \nobjetivando o direito da parte autora.\nDestarte, requer desde j\u00e1, digne-se Vossa Excel\u00eancia em \nconceder os benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o \nem vigor, eis que n\u00e3o disp\u00f5e de recurso material para arcar com as custas \ne honor\u00e1rios processuais, estando tal situa\u00e7\u00e3o cabalmente afirmada pela \ndeclara\u00e7\u00e3o em anexo.\nDO FORO  \nIndiscut\u00edvel que a rela\u00e7\u00e3o havida entre as partes \u00e9 de \nconsumo, desta maneira, a luz do Art. 6\u00ba, VIII do CDC, que seja fixada a \ncompet\u00eancia territorial nesta comarca, vez que atualmente serve de \ndomicilio \u00e0 parte autora, al\u00e9m do requerido, manter agencia, filial, \nescrit\u00f3rio e sucursal nesta circunscri\u00e7\u00e3o.\nN\u00e3o menos importante o Art. 319, II do CPC, exige t\u00e3o a \nindica\u00e7\u00e3o do domicilio, vejamos:\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\n\u201cArt. 319. A peti\u00e7\u00e3o inicial indicar\u00e1: \nII - os nomes, os prenomes, o estado civil, a exist\u00eancia de uni\u00e3o \nest\u00e1vel, a profiss\u00e3o, o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas \nF\u00edsicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica, o endere\u00e7o \neletr\u00f4nico, o domic\u00edlio e a resid\u00eancia do autor e do r\u00e9u\u201d; \nVale suscitar a S\u00famula n\u00ba 21, do Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s, \nonde restou reconhecido que o consumidor poder\u00e1 optar pelo foro de \najuizamento da a\u00e7\u00e3o desde que presente certos requisitos, vejamos:\n\"S\u00famula 21: Nas demandas que envolvam rela\u00e7\u00e3o de consumo, \npode o consumidor ajuizar a a\u00e7\u00e3o no foro de seu pr\u00f3prio domic\u00edlio; \ndo domic\u00edlio do r\u00e9u, de elei\u00e7\u00e3o; onde a obriga\u00e7\u00e3o deve ser \nsatisfeita, ou, ainda, onde o requerido mantenha ag\u00eancia, filial, \nescrit\u00f3rio ou sucursal, desde que o neg\u00f3cio objeto da a\u00e7\u00e3o tenha \nsido ali celebrado. N\u00e3o pode o consumidor optar aleatoriamente \npor \nforo \nque \nn\u00e3o \nguarde \nalguma \ndas \ncondi\u00e7\u00f5es \nacima \nmencionadas. As a\u00e7\u00f5es propostas pelo fornecedor devem fluir no \nforo de domic\u00edlio do consumidor, salvo as regras espec\u00edficas quanto \nao processo de execu\u00e7\u00e3o.\" \nPor derradeiro, vale suscitar o entendimento do TJ/GO quanto \na juntada do comprovante de endere\u00e7o, vejamos:\n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O \nC\u00cdVEL. \nA\u00c7\u00c3O \nDE \nCOBRAN\u00c7A \nDE \nSEGURO \nOBRIGAT\u00d3RIO \n- \nDPVAT. \nINDEFERIMENTO \nDA \nINICIAL. \nCOMPROVANTE \nDE \nENDERE\u00c7O. \nDESNECESSIDADE. \n1. \nO \nindeferimento da inicial por falta de comprovante de endere\u00e7o \nmostra-se equivocado, porquanto sem previs\u00e3o no artigo 319 do \nC\u00f3digo de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de Justi\u00e7a. \n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nAPELA\u00c7\u00c3O CONHECIDA E PROVIDA. SENTEN\u00c7A CASSADA. (TJ-GO \n\u2013 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel (CPC): 02827341620158090117, Relator: ALAN \nSEBASTI\u00c3O \nDE \nSENA \nCONCEI\u00c7\u00c3O, \nData \nde \nJulgamento: \n01/02/2019, 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ de \n01/02/2019)\u201d\n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C/C DANOS \nMORAIS E REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. INDEFERIMENTO DA \nINICIAL. COMPROVANTE DE ENDERE\u00c7O. DESNECESSIDADE. 1. O \nindeferimento da inicial ante ao n\u00e3o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o \nde emenda da inicial, subsidiada na juntada de comprovante de \nendere\u00e7o mostra-se equivocado, porquanto sem previs\u00e3o no artigo \n319 do C\u00f3digo de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de \nJusti\u00e7a. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTEN\u00c7A \nCASSADA. (TJ-GO \n\u2013 \nApela\u00e7\u00e3o \nC\u00edvel \n(CPC): \n00500337520198090143, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, \nData de Julgamento: 28/05/2019, 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de \nPublica\u00e7\u00e3o: DJ de 28/05/2019)\u201d\nJunta-se aos autos comprovante de endere\u00e7o em nome do \npropriet\u00e1rio do im\u00f3vel sendo este o terceiro que cede o im\u00f3vel, sendo \nassim, resta devidamente comprovado seu domicilio. \nDOS FATOS\nA requerente na tentativa de obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito junto ao \ncom\u00e9rcio local foi surpreendido com a recusa das Institui\u00e7\u00f5es Financeiras \ncontatadas, ante a informa\u00e7\u00e3o de que seu nome se encontrava inserido \nnos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nIndignado com tal informa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que sempre honrou e \nmanteve suas obriga\u00e7\u00f5es em dias, efetivou consulta junto aos \u00f3rg\u00e3os de \nprote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, para sua surpresa, se deparou com d\u00e9bitos junto a \nATIVOS S. A, ora requerida, no valor de R$ 1.828,75 (um mil e \noitocentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), \nreferente ao contrato n\u00ba 60368736/94540839, lan\u00e7ado em \n07/05/2022, d\u00e9bito este que a requerente desconhece.\nDesta forma, a requerida de forma totalmente il\u00edcita, arbitr\u00e1ria \ne descabida lan\u00e7ou o nome da autora nos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao \ncr\u00e9dito, pelo suposto d\u00e9bito, o que vem lhe causado abalos imensur\u00e1veis.\nSalienta-se ainda, que a requerente em nada contribuiu para a \nocorr\u00eancia do evento danoso, pois jamais contratou ou utilizou o servi\u00e7o \nlan\u00e7ado da requerida. Da\u00ed nasce \u00e0 necessidade de pleitear a devida \nindeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais que tem sofrido, bem como de ver \nrestitu\u00edda em dobro dos d\u00e9bitos cobrados ilicitamente.\nDA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA\nA quest\u00e3o do \u00f4nus da prova \u00e9 de relevante import\u00e2ncia, visto \nque a sua inobserv\u00e2ncia pode vir a acarretar preju\u00edzos irrepar\u00e1veis ao \njulgamento da lide, toda via temos que para a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, \nfaz-se necess\u00e1ria a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, a hipossufici\u00eancia da \nparte autora que sequer tem conhecimento da origem do d\u00e9bito e ainda a \nevidenciada aptid\u00e3o da requerido para produ\u00e7\u00e3o a prova.\nPortanto face a hipossufici\u00eancia da autora e com espeque nos \nArts. 373 \u00a71 do CPC e art. 6\u00ba, VIII c/c 51, VI do CDC, requer \npreliminarmente a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, para que a requerida \nforne\u00e7a os contratos que deram origem \u00e0 inclus\u00e3o do nome da autora nos \n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\ncadastros de maus pagadores, bem como comprove a notifica\u00e7\u00e3o previa \ndo consumidor.\nDA FALTA DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA \nConforme \npreconiza \no \nArt. \n43, \n\u00a7 \n2 \ndo \nCDC, \na \nconsumidora/requerente, deve ser notificado previamente por escrito caso \nseu nome seja inscrito junto aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, \noportunizando regularizar seu d\u00e9bito antes a inscri\u00e7\u00e3o, ou ainda, contesta-\nlos caos indevidos.\n Para o caso dos autos, a autora n\u00e3o foi informada ou \nnotificada quanto o lan\u00e7amento de seu nome no rol dos inadimplentes.\nAssim, mesmo que a inscri\u00e7\u00e3o fosse legal, est\u00e1 se tornaria \nsem efeito, j\u00e1 que contraria o disposto no Art. 43, \u00a72 do CDC, portanto, \nnula, ilegal e abusiva.\nDO DIREITO \nO ato il\u00edcito cometido pela requerida, ao incluir o nome da \nAutora no cadastro de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, sem haver qualquer d\u00edvida em \naberto, caracteriza neglig\u00eancia, ou seja, culpa exclusiva pela ocorr\u00eancia do \nevento danoso.\nImportante ainda trazer que s\u00e3o ineg\u00e1veis os danos sofridos \npela inscri\u00e7\u00e3o do nome da requerente no rol de inadimplentes, pois sofre \nconstrangimento tanto na esfera pessoal, quanto no comercial.\nNo caso em tela, o requerente estava na imin\u00eancia de obter \ncr\u00e9dito junto ao comercio local, visando dar melhores condi\u00e7\u00f5es a sua \nfam\u00edlia, por\u00e9m, foi impedido ante a neglig\u00eancia cometida pela requerida.\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nDesta \u00f3ptica jur\u00eddica, extra\u00edmos a permissibilidade em se obter \nindeniza\u00e7\u00e3o de cunho material e moral, em caso de se violar direito \nalheio, por ato omissivo ou comissivo do agente infrator. Traduz a \nindeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria por pretium doloris em subtra\u00e7\u00e3o de um bem \njur\u00eddico, decorrida de dura agress\u00e3o \u00e0 honra, \u00e0 dignidade, ao respeito\nVale registrar que no caso em tela h\u00e1 incid\u00eancia do C\u00f3digo de \nDefesa do Consumidor para o qual \"consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou \njur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.\"\nO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, previu ainda o caso de \npresta\u00e7\u00e3o defeituosa de servi\u00e7o, estipulando que:\nArt. \n14. \nO \nfornecedor \nde \nservi\u00e7os \nresponde, \nindependentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o \ndos \ndanos \ncausados \naos \nconsumidores \npor \ndefeitos \nrelativos \n\u00e0 \npresta\u00e7\u00e3o \ndos \nservi\u00e7os, \nbem \ncomo \npor \ninforma\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o \ne riscos.\nEst\u00e1 previsto em nosso ordenamento jur\u00eddico, que incorre na \nobriga\u00e7\u00e3o de fazer, quem se recusa a presta\u00e7\u00e3o a ele imposta, ou s\u00f3 por \nele exequ\u00edvel, sen\u00e3o vejamos:\nC\u00d3DIGO CIVIL\nArt.247. Incorre na obriga\u00e7\u00e3o de indenizar perdas e danos o \ndevedor que recusar a presta\u00e7\u00e3o a ele s\u00f3 imposta, ou s\u00f3 por \nele exequ\u00edvel.\nNesse sentido vejamos entendimento:\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE \nNEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. \nSERVI\u00c7O DE TELEFONIA N\u00c3O CONTRATADO PELA PARTE AUTORA. \nINSCRI\u00c7\u00c3O INDEVIDA EM \u00d3RG\u00c3OS DE RESTRI\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO. \n1- A falha da operadora de servi\u00e7os de telefonia em atribuir \na responsabilidade pelo pagamento de fatura a pessoa que \nn\u00e3o usufruiu e nem mesmo contratou referidos pr\u00e9stimos, \njustifica a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia do neg\u00f3cio jur\u00eddico em \nquest\u00e3o. 2- Sendo indevida a negativa\u00e7\u00e3o  do nome da parte \nautora no rol de inadimplentes, o dano moral derivado de \ntal conduta, nesses casos, \u00e9 presumido. Logo, prescinde de \nprova. 3- Uma vez observada a razoabilidade, deve ser mantido o \nvalor indenizat\u00f3rio fixado. APELO IMPROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel \u2013 \n4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o 15/09/2011 - Processo 200992315735 \n\u2013 Relator DES. Carlos Escher).\nFURTO E PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA N\u00c3O ATENDIDO \nPELA R\u00c9. CONTINUIDADE DA COBRAN\u00c7A MENSAL. DANOS \nMORAIS. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO VALOR \nARBITRADO. PREQUESTIONAMENTO. 1 - A inscri\u00e7\u00e3o do nome em \ncadastro de inadimplentes \u00e9 admitida, desde que exista d\u00edvida \npendente. Caso contr\u00e1rio, a inscri\u00e7\u00e3o afigura-se indevida e il\u00edcita. 2 \n\u2013 A inclus\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o abusiva da restri\u00e7\u00e3o importa (ipso \nfacto) na ofensa \u00e0 imagem do antigo devedor, ensejando a \nimposi\u00e7\u00e3o do dever indenizat\u00f3rio, a t\u00edtulo de dano moral. 3 - O \ndano moral decorrente de constrangimento de ter o nome \ninscrito no cadastro de maus pagadores sem nada dever, \nn\u00e3o precisa ser provado, sendo o mesmo presumido. 4 \u2013 (...) \nRecurso conhecido e improvido.\" (1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, AC n\u00ba 112087-\n1/188, Rel. Dr. Fausto Moreira Diniz, DJ de 05/10/2007). \n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\n\u201c... A empresa que promove indevida inscri\u00e7\u00e3o do devedor \nnos cadastros de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito responde pela \nrepara\u00e7\u00e3o do dano dela decorrente. A exig\u00eancia de provado \ndano moral se satisfaz t\u00e3o somente com a demonstra\u00e7\u00e3o da \nexist\u00eancia da inscri\u00e7\u00e3o irregular, vez que o dano exsurge in \nre ipsa...\u201d. (TJGO. 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel. Des\u00aa. Rel\u00aa. Beatriz Figueiredo \nFranco. Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 793936/188. DJ 14431 de 12/01/2005).\nSobre o tema, tem decidido o colendo Superior Tribunal de \nJusti\u00e7a:\n\"A simples inscri\u00e7\u00e3o indevida do nome da recorrida nos \ncadastros de inadimplentes j\u00e1 \u00e9 suficiente para gerar dano \nrepar\u00e1vel. Precedentes\". (STJ, 4\u00aa Turma, REsp 653568/MG; \nMinistro Jorge Scartezzini. DJ 28.02.2005, p. 336).\nDestarte, cabe assinalar que a Requerida exerce atividade \nlucrativa, deste modo, assume os riscos provocados por essa atividade, \nbem como aos eventos danosos que sua atividade e seus prepostos \npossam gerar \u00e0queles que a confiam e se v\u00eam sendo prejudicados.\nDeste modo, latente o direito da requerente em ver reparado \nos danos causados \u00e0 sua honra, dignidade e abalos que sua vida \necon\u00f4mica sofreu, em quantia n\u00e3o inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\nDA CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA E JUROS \nNo caso em comento, em caso de condena\u00e7\u00e3o da requerida o \nd\u00e9bito ser\u00e1 extracontratual, tendo em vista que a parte autora \ndesconhece totalmente a d\u00edvida em que houve negativa\u00e7\u00e3o de seu CPF.\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nAssim, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da condena\u00e7\u00e3o em danos \nmorais dever\u00e1 se atentar \u00e0 s\u00famula 362 do STJ (abaixo transcrito), \nda qual o d\u00e9bito ser\u00e1 corrigido a partir do arbitramento, pois no \nmomento da fixa\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio, o magistrado leva em \nconsidera\u00e7\u00e3o a express\u00e3o atual de valor da moeda\" (trecho do voto do \nMinistro Luiz Fux no REsp 743075/RJ ; 1\u00aa Turma, DJ de 17.08.06).\nS\u00famula 362 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:\nA corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do valor da indeniza\u00e7\u00e3o do dano \nmoral incide desde a data do arbitramento.\nNo entanto, os juros morat\u00f3rios em caso de condena\u00e7\u00e3o em \ndanos morais sobre responsabilidade extracontratual - o que ocorre no \npresente caso - dever\u00e3o incidir a partir da data do evento danoso, \nconforme s\u00famula 54 do STJ, literis:\nS\u00famula 54 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a\nOs juros morat\u00f3rios fluem a partir do evento danoso, em \ncaso de responsabilidade extracontratual.\nAssim excel\u00eancia, requer que a condena\u00e7\u00e3o em danos morais \nreceba atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do arbitramento e os juros \nmorat\u00f3rios sejam calculados a partir do evento danoso, em respeito as \ns\u00famulas 362 e 54 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.\nDA TUTELA DE URG\u00caNCIA \nO cabimento da Tutela Antecipada  est\u00e1 definida no C\u00f3digo de \nProcesso Civil, nos Arts. 294 e 300. Vejamos o art. 300 que trata da tutela \nde urg\u00eancia:\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nArt. 300.  A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver \nelementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de \ndano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.\nA urg\u00eancia que o caso em tela requer, caracteriza-se no fumus \nboni iuris narrado nos elementos f\u00e1ticos trazidos a presente exordial, bem \ncomo no periculum in mora na eventual demora na aprecia\u00e7\u00e3o merit\u00f3ria, \nfar\u00e1 com que a parte autora permane\u00e7a com seu nome negativado, \nconsequentemente impedindo-a de ter acesso ao cr\u00e9dito, dificultando o \nexerc\u00edcio de suas atividades, j\u00e1 que pende da lisura de seu nome para o \nlabor, dificultando o exerc\u00edcio de suas atividades comerciais.\nSendo assim, presentes todos os requisitos necess\u00e1rios a \nCONCESS\u00c3O da tutela antecipada de urg\u00eancia, pugna pela imediata \nexpedi\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o \u00e0 requerida, para que cesse os efeitos da \nnegativa\u00e7\u00e3o, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria.\nDOS PEDIDOS\nIsto posto, \u00e9 a presente para requerer a Vossa Excel\u00eancia:\na) A concess\u00e3o dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, j\u00e1 que a \ndemandante n\u00e3o re\u00fane condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas, despesas e \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios.\nb) A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, para que a requerida caso tenha \napresente nos autos o contrato que deu origem a inser\u00e7\u00e3o no nome da \nautora aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, bem como comprove a \nnotifica\u00e7\u00e3o previa da autora, conforme reza o artigo 6\u00ba, inciso VIII do \nC\u00f3digo de Defesa do Consumidor;\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nc) Que comprove a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da autora, sob pena de ser \ndeclarada indevida de plano a inscri\u00e7\u00e3o.\nd) A concess\u00e3o da tutela antecipada, ante o preenchimento dos \nrequisitos legais, determinando a expedi\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o da \nrequerida, para que promova a imediata exclus\u00e3o do nome da \nautora de seus cadastros, haja vista a inexist\u00eancia do d\u00e9bito, pois \nn\u00edtidos s\u00e3o os preju\u00edzos morais que a restri\u00e7\u00e3o vem causando e que \npoder\u00e1 causar.\ne) A CITA\u00c7\u00c3O da requerida, por carta, para querendo, comparecer \u00e0 \naudi\u00eancia conciliat\u00f3ria por videoconfer\u00eancia, a ser designada por este \nju\u00edzo, e, n\u00e3o logrando \u00eaxito na concilia\u00e7\u00e3o, apresente oportuna defesa, \nsob pena de revelia. \nf) No m\u00e9rito, requer a confirma\u00e7\u00e3o da tutela antecipada, declarado \u00e0 \ninexist\u00eancia do d\u00e9bito, bem como seja dado proced\u00eancia do pedido de \nrepara\u00e7\u00e3o de danos, condenando a requerida ao pagamento em pec\u00fania, \nde indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais perpetrados contra a Autora, em \nquantia n\u00e3o inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente \ncorrigido e com juros morat\u00f3rios na forma das s\u00famulas 362 e 54 do STJ.\ng) A condena\u00e7\u00e3o da requerida nas custas processuais e honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios, em caso de recurso.\nD\u00e1-se a causa o valor de R$ 11.828,75 (onze mil e oitocentos \ne vinte e oito reais e setenta e cinco centavos).\nNestes Termos,\nPede Deferimento.\n                                                                \n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2023.\n \nGABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA\nOAB/GO 32.028, OAB/PA 28.882-A, OAB/BA 65.397-A, OAB/TO 10.591-A, \nOAB/RO 11.636-A, OAB/SE 1416-A e OAB/RJ 238.275-A\n \n \n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0821828-69.2023.8.19.0208\nem 25/08/2023 14:54:40 por GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA\nDocumento assinado por: \n- GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23082514542070700000070785637\nID do documento: 74337669\n \nAO DOUTO JU\u00cdZO DO __ JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA \nDE SALVADOR - BA. \n  \n  \n \n  \n  \n  \n  \n  \nSIMONE GOMES BARBOZA, brasileira, Solteiro, Aut\u00f4nomo, \nportadora do RG de n\u00ba 125387407 SSP BA, inscrita no CPF sob o n\u00ba \n09900232739, residente e domiciliada \u00e0 Estrada Adhemar Bebiano, 3006, \nInha\u00fama, CEP: 20766720, Rio de Janeiro - RJ, atrav\u00e9s de seu advogado \nlegalmente constitu\u00eddo, com endere\u00e7o profissional no rodap\u00e9, onde recebe \nas intima\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es de praxe, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa \nExcel\u00eancia, propor a presente: \nA\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C \nINDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS C/C \nTUTELA ANTECIPADA \nEm face de BANCO BRADESCO S/A, pessoa jur\u00eddica de direito privado, \ninscrita no CNPJ sob o n\u00b0 60.746.948/0001-12, com sede situada na Cidade \nde Deus, S/N, Pr\u00e9dio Prata, 4\u00ba andar, Vila Yara, CEP: 06.029-900, \nOsasco/SP., pelos fatos e fundamentos adiante destacados: \nDA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA  \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nAb initio, cumpre informar que a parte autora \u00e9 pessoa pobre \nde pouca condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, n\u00e3o perfazendo renda suficiente para arcar \ncom as custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo de seu \nsustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia. \nN\u00e3o afastando a distribui\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a aos jurisdicionados mais \ncarentes, a sensibilidade legislativa materializou-se na Lei n\u00ba 1.060/50, \nimpondo como requisito \u00e0 concess\u00e3o dos benef\u00edcios da assist\u00eancia \njudici\u00e1ria, a declara\u00e7\u00e3o firmada pelo postulante, onde conste a sua \ncondi\u00e7\u00e3o. \nIgualmente disposto est\u00e1 no art. 98 e 99 do novo CPC, \nobjetivando o direito da parte autora. \nDestarte, requer desde j\u00e1, digne-se Vossa Excel\u00eancia em \nconceder os benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o \nem vigor, eis que n\u00e3o disp\u00f5e de recurso material para arcar com as custas \ne honor\u00e1rios processuais, estando tal situa\u00e7\u00e3o cabalmente afirmada pela \ndeclara\u00e7\u00e3o em anexo. \nDOS FATOS \nA requerente na tentativa de obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito junto ao \ncom\u00e9rcio local foi surpreendido com a recusa das Institui\u00e7\u00f5es Financeiras \ncontatadas, ante a informa\u00e7\u00e3o de que seu nome se encontrava inserido nos \n\u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. \nIndignado com tal informa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que sempre honrou e manteve \nsuas obriga\u00e7\u00f5es em dias, efetivou consulta junto aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao \ncr\u00e9dito, para sua surpresa, se deparou com d\u00e9bitos junto a BANCO \nBRADESCO S/A, ora requerida, no valor de R$ 315,51 (trezentos e \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nquinze reais e cinquenta e um centavos), referente ao contrato n\u00ba \n099002327000039FI, lan\u00e7ado em 12/07/2020, d\u00e9bito este que a \nrequerente desconhece. \nDesta forma, a requerida de forma totalmente il\u00edcita, arbitr\u00e1ria \ne descabida lan\u00e7ou o nome da autora nos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, \npelo suposto d\u00e9bito, o que vem lhe causado abalos imensur\u00e1veis. \nSalienta-se ainda, que a requerente em nada contribuiu para a \nocorr\u00eancia do evento danoso, pois jamais contratou ou utilizou o servi\u00e7o \nlan\u00e7ado da requerida. Da\u00ed nasce \u00e0 necessidade de pleitear a devida \nindeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais que tem sofrido, bem como de ver \nrestitu\u00edda em dobro dos d\u00e9bitos cobrados ilicitamente. \nDA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA \nA quest\u00e3o do \u00f4nus da prova \u00e9 de relevante import\u00e2ncia, visto \nque a sua inobserv\u00e2ncia pode vir a acarretar preju\u00edzos irrepar\u00e1veis ao \njulgamento da lide, toda via temos que para a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, \nfaz-se necess\u00e1ria a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, a hipossufici\u00eancia da \nparte autora que sequer tem conhecimento da origem do d\u00e9bito e ainda a \nevidenciada aptid\u00e3o da requerido para produ\u00e7\u00e3o a prova. \nPortanto face a hipossufici\u00eancia da autora e com espeque nos \nArts. 373 \u00a71 do CPC e art. 6\u00ba, VIII c/c 51, VI do CDC, requer \npreliminarmente a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, para que a requerida forne\u00e7a \nos contratos que deram origem \u00e0 inclus\u00e3o do nome da autora nos cadastros \nde maus pagadores, bem como comprove a notifica\u00e7\u00e3o previa do \nconsumidor. \nDAS DEMAIS RESTRI\u00c7\u00d5ES - N\u00c3O APLICA\u00c7\u00c3O S\u00daMULA 385 DO STJ  \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nConsoante esclarecido pelo pr\u00f3prio STJ, a S\u00famula 385 STJ (\"Da \nanota\u00e7\u00e3o irregular em cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, n\u00e3o cabe \nindeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, quando preexistente leg\u00edtima inscri\u00e7\u00e3o, \nressalvado o direito ao cancelamento\") tem aplica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, se \nreferindo a hip\u00f3teses em que a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 pleiteada em face de \u00f3rg\u00e3o \nmantenedor de cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito (SPC/SERASA/SCPC), que \ndeixa de providenciar a notifica\u00e7\u00e3o de que cuida o art. 43 do CDC antes de \nefetivar a leg\u00edtima anota\u00e7\u00e3o do nome do devedor no cadastro (AgRg no \nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N\u00ba 142.777 - ES -20120013385-1, rel. \nMin. Raul Ara\u00fajo, j. em 19.04.2012.). \nNoutro giro, mesmo que a interpreta\u00e7\u00e3o da referida s\u00famula n\u00e3o \nfosse como lan\u00e7ado acima, temos que o referido enunciado faz expressa \nmen\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o cabe indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, quando \npreexistente leg\u00edtima inscri\u00e7\u00e3o, ou seja, caso a restri\u00e7\u00e3o preexistente \ntamb\u00e9m seja indevida, n\u00e3o afasta o dano moral experimentado pelo \ndemandante. \nPara o caso dos autos, n\u00e3o h\u00e1 inscri\u00e7\u00e3o anterior, assim, n\u00e3o h\u00e1 \no que se falar em aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula 385 do STJ. \nDA FALTA DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA  \nConforme \npreconiza \no \nArt. \n43, \n\u00a7 \n2 \ndo \nCDC, \na \nconsumidora/requerente, deve ser notificado previamente por escrito caso \nseu nome seja inscrito junto aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, \noportunizando regularizar seu d\u00e9bito antes a inscri\u00e7\u00e3o, ou ainda, contesta-\nlos caos indevidos. \n Para o caso dos autos, a autora n\u00e3o foi informada ou notificada \nquanto o lan\u00e7amento de seu nome no rol dos inadimplentes. \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nAssim, mesmo que a inscri\u00e7\u00e3o fosse legal, est\u00e1 se tornaria sem \nefeito, j\u00e1 que contraria o disposto no Art. 43, \u00a72 do CDC, portanto, nula, \nilegal e abusiva. \nDO DIREITO  \nO ato il\u00edcito cometido pela requerida, ao incluir o nome da \nAutora no cadastro de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, sem haver qualquer d\u00edvida em \naberto, caracteriza neglig\u00eancia, ou seja, culpa exclusiva pela ocorr\u00eancia do \nevento danoso. \nImportante ainda trazer que s\u00e3o ineg\u00e1veis os danos sofridos \npela inscri\u00e7\u00e3o do nome da requerente no rol de inadimplentes, pois sofre \nconstrangimento tanto na esfera pessoal, quanto no comercial. \nNo caso em tela, o requerente estava na imin\u00eancia de obter \ncr\u00e9dito junto ao comercio local, visando dar melhores condi\u00e7\u00f5es a sua \nfam\u00edlia, por\u00e9m, foi impedido ante a neglig\u00eancia cometida pela requerida. \nDesta \u00f3ptica jur\u00eddica, extra\u00edmos a permissibilidade em se obter \nindeniza\u00e7\u00e3o de cunho material e moral, em caso de se violar direito alheio, \npor ato omissivo ou comissivo do agente infrator. Traduz a indeniza\u00e7\u00e3o \npecuni\u00e1ria por pretium doloris em subtra\u00e7\u00e3o de um bem jur\u00eddico, decorrida \nde dura agress\u00e3o \u00e0 honra, \u00e0 dignidade, ao respeito \nVale registrar que no caso em tela h\u00e1 incid\u00eancia do C\u00f3digo de \nDefesa do Consumidor para o qual \"consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou \njur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.\" \nO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, previu ainda o caso de \npresta\u00e7\u00e3o defeituosa de servi\u00e7o, estipulando que: \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nArt. \n14. \nO \nfornecedor \nde \nservi\u00e7os \nresponde, \nindependentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o \ndos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \n\u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es \ninsuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos. \nEst\u00e1 previsto em nosso ordenamento jur\u00eddico, que incorre na \nobriga\u00e7\u00e3o de fazer, quem se recusa a presta\u00e7\u00e3o a ele imposta, ou s\u00f3 por \nele exequ\u00edvel, sen\u00e3o vejamos: \nC\u00d3DIGO CIVIL \nArt.247. Incorre na obriga\u00e7\u00e3o de indenizar perdas e danos o \ndevedor que recusar a presta\u00e7\u00e3o a ele s\u00f3 imposta, ou s\u00f3 por \nele exequ\u00edvel. \nNesse sentido vejamos entendimento: \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE \nNEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. \nSERVI\u00c7O DE TELEFONIA N\u00c3O CONTRATADO PELA PARTE AUTORA. \nINSCRI\u00c7\u00c3O INDEVIDA EM \u00d3RG\u00c3OS DE RESTRI\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO. 1- \nA falha da operadora de servi\u00e7os de telefonia em atribuir a \nresponsabilidade pelo pagamento de fatura a pessoa que n\u00e3o \nusufruiu e nem mesmo contratou referidos pr\u00e9stimos, \njustifica a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia do neg\u00f3cio jur\u00eddico em \nquest\u00e3o. 2- Sendo indevida a negativa\u00e7\u00e3o  do nome da parte \nautora no rol de inadimplentes, o dano moral derivado de tal \nconduta, nesses casos, \u00e9 presumido. Logo, prescinde de \nprova. 3- Uma vez observada a razoabilidade, deve ser mantido o \nvalor indenizat\u00f3rio fixado. APELO IMPROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel \u2013 4\u00aa \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nC\u00e2mara C\u00edvel \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o 15/09/2011 - Processo 200992315735 \u2013 \nRelator DES. Carlos Escher). \nFURTO E PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA N\u00c3O ATENDIDO \nPELA R\u00c9. CONTINUIDADE DA COBRAN\u00c7A MENSAL. DANOS MORAIS. \nQUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO VALOR ARBITRADO. \nPREQUESTIONAMENTO. 1 - A inscri\u00e7\u00e3o do nome em cadastro de \ninadimplentes \u00e9 admitida, desde que exista d\u00edvida pendente. Caso \ncontr\u00e1rio, a inscri\u00e7\u00e3o afigura-se indevida e il\u00edcita. 2 \u2013 A inclus\u00e3o e \nmanuten\u00e7\u00e3o abusiva da restri\u00e7\u00e3o importa (ipso facto) na ofensa \u00e0 \nimagem do antigo devedor, ensejando a imposi\u00e7\u00e3o do dever \nindenizat\u00f3rio, a t\u00edtulo de dano moral. 3 - O dano moral decorrente \nde constrangimento de ter o nome inscrito no cadastro de \nmaus pagadores sem nada dever, n\u00e3o precisa ser provado, \nsendo o mesmo presumido. 4 \u2013 (...) Recurso conhecido e \nimprovido.\" (1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, AC n\u00ba 112087-1/188, Rel. Dr. Fausto \nMoreira Diniz, DJ de 05/10/2007).  \n\u201c... A empresa que promove indevida inscri\u00e7\u00e3o do devedor \nnos cadastros de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito responde pela \nrepara\u00e7\u00e3o do dano dela decorrente. A exig\u00eancia de provado \ndano moral se satisfaz t\u00e3o somente com a demonstra\u00e7\u00e3o da \nexist\u00eancia da inscri\u00e7\u00e3o irregular, vez que o dano exsurge in \nre ipsa...\u201d. (TJGO. 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel. Des\u00aa. Rel\u00aa. Beatriz Figueiredo \nFranco. Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 793936/188. DJ 14431 de 12/01/2005). \nSobre o tema, tem decidido o colendo Superior Tribunal de \nJusti\u00e7a: \n\"A simples inscri\u00e7\u00e3o indevida do nome da recorrida nos \ncadastros de inadimplentes j\u00e1 \u00e9 suficiente para gerar dano \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nrepar\u00e1vel. Precedentes\". (STJ, 4\u00aa Turma, REsp 653568/MG; \nMinistro Jorge Scartezzini. DJ 28.02.2005, p. 336). \nDestarte, cabe assinalar que a Requerida exerce atividade \nlucrativa, deste modo, assume os riscos provocados por essa atividade, \nbem como aos eventos danosos que sua atividade e seus prepostos possam \ngerar \u00e0queles que a confiam e se v\u00eam sendo prejudicados. \nDeste modo, latente o direito da requerente em ver reparado os \ndanos causados \u00e0 sua honra, dignidade e abalos que sua vida econ\u00f4mica \nsofreu, em quantia n\u00e3o inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). \nDA CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA E JUROS  \nNo caso em comento, em caso de condena\u00e7\u00e3o da requerida o \nd\u00e9bito ser\u00e1 extracontratual, tendo em vista que a parte autora desconhece \ntotalmente a d\u00edvida em que houve negativa\u00e7\u00e3o de seu CPF. \nAssim, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da condena\u00e7\u00e3o em danos \nmorais dever\u00e1 se atentar \u00e0 s\u00famula 362 do STJ (abaixo transcrito), \nda qual o d\u00e9bito ser\u00e1 corrigido a partir do arbitramento, pois no \nmomento da fixa\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio, o magistrado leva em \nconsidera\u00e7\u00e3o a express\u00e3o atual de valor da moeda\" (trecho do voto do \nMinistro Luiz Fux no REsp 743075/RJ ; 1\u00aa Turma, DJ de 17.08.06). \nS\u00famula 362 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: \nA corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do valor da indeniza\u00e7\u00e3o do dano moral \nincide desde a data do arbitramento. \nNo entanto, os juros morat\u00f3rios em caso de condena\u00e7\u00e3o em \ndanos morais sobre responsabilidade extracontratual - o que ocorre no \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \npresente caso - dever\u00e3o incidir a partir da data do evento danoso, \nconforme s\u00famula 54 do STJ, literis: \nS\u00famula 54 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \nOs juros morat\u00f3rios fluem a partir do evento danoso, em caso \nde responsabilidade extracontratual. \nAssim excel\u00eancia, requer que a condena\u00e7\u00e3o em danos morais \nreceba atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do arbitramento e os juros morat\u00f3rios \nsejam calculados a partir do evento danoso, em respeito as s\u00famulas 362 e \n54 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. \nDA TUTELA DE URG\u00caNCIA  \nO cabimento da Tutela Antecipada  est\u00e1 definida no C\u00f3digo de \nProcesso Civil, nos Arts. 294 e 300. Vejamos o art. 300 que trata da tutela \nde urg\u00eancia: \nArt. 300.  A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver \nelementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de \ndano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo. \nA urg\u00eancia que o caso em tela requer, caracteriza-se no fumus \nboni iuris narrado nos elementos f\u00e1ticos trazidos a presente exordial, bem \ncomo no periculum in mora na eventual demora na aprecia\u00e7\u00e3o merit\u00f3ria, \nfar\u00e1 com que a parte autora permane\u00e7a com seu nome negativado, \nconsequentemente impedindo-a de ter acesso ao cr\u00e9dito, dificultando o \nexerc\u00edcio de suas atividades, j\u00e1 que pende da lisura de seu nome para o \nlabor, dificultando o exerc\u00edcio de suas atividades comerciais. \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nSendo assim, presentes todos os requisitos necess\u00e1rios a \nCONCESS\u00c3O da tutela antecipada de urg\u00eancia, pugna pela imediata \nexpedi\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o \u00e0 requerida, para que cesse os efeitos da \nnegativa\u00e7\u00e3o, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria. \nDOS PEDIDOS \nIsto posto, \u00e9 a presente para requerer a Vossa Excel\u00eancia: \na) A concess\u00e3o dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, j\u00e1 que a \ndemandante n\u00e3o re\u00fane condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas, despesas e \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios. \nb) A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, para que a requerida caso tenha apresente \nnos autos o contrato que deu origem a inser\u00e7\u00e3o no nome da autora aos \n\u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, bem como comprove a notifica\u00e7\u00e3o previa da \nautora, conforme reza o artigo 6\u00ba, inciso VIII do C\u00f3digo de Defesa do \nConsumidor; \nc) Que comprove a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da autora, sob pena de ser declarada \nindevida de plano a inscri\u00e7\u00e3o. \nd) A concess\u00e3o da tutela antecipada, ante o preenchimento dos \nrequisitos legais, determinando a expedi\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o da \nrequerida, para que promova a imediata exclus\u00e3o do nome da \nautora de seus cadastros, haja vista a inexist\u00eancia do d\u00e9bito, pois n\u00edtidos \ns\u00e3o os preju\u00edzos morais que a restri\u00e7\u00e3o vem causando e que poder\u00e1 causar. \ne) A CITA\u00c7\u00c3O da requerida, por carta, para querendo, comparecer \u00e0 \naudi\u00eancia conciliat\u00f3ria por videoconfer\u00eancia, a ser designada por este ju\u00edzo, \ne, n\u00e3o logrando \u00eaxito na concilia\u00e7\u00e3o, apresente oportuna defesa, sob pena \nde revelia.  \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nf) No m\u00e9rito, requer a confirma\u00e7\u00e3o da tutela antecipada, declarado \u00e0 \ninexist\u00eancia do d\u00e9bito, bem como seja dado proced\u00eancia do pedido de \nrepara\u00e7\u00e3o de danos, condenando a requerida ao pagamento em pec\u00fania, \nde indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais perpetrados contra a Autora, em quantia \nn\u00e3o inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido e com \njuros morat\u00f3rios na forma das s\u00famulas 362 e 54 do STJ. \ng) A condena\u00e7\u00e3o da requerida nas custas processuais e honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios, em caso de recurso. \nD\u00e1-se a causa o valor de R$ 10.315,51 (dez mil e trezentos e \nquinze reais e cinquenta e um centavos). \nNestes Termos, \nPede Deferimento. \n                                                                 \nSALVADOR, 25 de agosto de 2023. \n  \nGABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA \nOAB/GO 32.028, OAB/PA 28.882-A, OAB/BA 65.397-A, OAB/TO 10.591-A, \nOAB/RO 11.636-A, OAB/SE 1416-A e OAB/RJ 238.275-A \n  \n  \n \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0804550-61.2023.8.19.0206\nem 07/03/2023 17:52:26 por GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA\nDocumento assinado por: \n- GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23030717521379800000046343154\nID do documento: 48489747\n \nAO DOUTO JU\u00cdZO DO __ JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA \nDE RIO DE JANEIRO - RJ. \n  \n  \n \n  \n  \n  \n  \n  \nCLAUDEMIR SANTANA LIMA, brasileiro, Solteiro, Aut\u00f4nomo, \nportador do RG de n\u00ba 082841685 Detran RJ, inscrito no CPF sob o n\u00ba \n91055385720, residente e domiciliado \u00e0 Rua Felipe Cardoso, 2523, Casa \n16, beco lima, Santa Cruz, CEP: 23520571, Rio de Janeiro - RJ, atrav\u00e9s de \nseu advogado legalmente constitu\u00eddo, com endere\u00e7o profissional no \nrodap\u00e9, onde recebe as intima\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es de praxe, vem \u00e0 \npresen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor a presente: \nA\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C \nINDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS C/C \nTUTELA ANTECIPADA \nEm face de TIM S/A, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ \nsob o n\u00b0 02.421.421/0001-11, com sede situada na Avenida Jo\u00e3o Cabral \nDe Mello Neto, N\u00ba 850, BLC 01, Salas 501 a 1208, Barra da Tijuca, CEP: \n22.775-057, Rio de Janeiro/RJ., pelos fatos e fundamentos abaixo \nexpostos: \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nDA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA  \nAb initio, cumpre informar que a parte autora \u00e9 pessoa pobre \nde pouca condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, n\u00e3o perfazendo renda suficiente para arcar \ncom as custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo de seu \nsustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia. \nN\u00e3o afastando a distribui\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a aos jurisdicionados \nmais carentes, a sensibilidade legislativa materializou-se na Lei n\u00ba \n1.060/50, impondo como requisito \u00e0 concess\u00e3o dos benef\u00edcios da \nassist\u00eancia judici\u00e1ria, a declara\u00e7\u00e3o firmada pelo postulante, onde conste a \nsua condi\u00e7\u00e3o. \nIgualmente disposto est\u00e1 no art. 98 e 99 do novo CPC, \nobjetivando o direito da parte autora. \nDestarte, requer desde j\u00e1, digne-se Vossa Excel\u00eancia em \nconceder os benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o \nem vigor, eis que n\u00e3o disp\u00f5e de recurso material para arcar com as custas \ne honor\u00e1rios processuais, estando tal situa\u00e7\u00e3o cabalmente afirmada pela \ndeclara\u00e7\u00e3o em anexo. \nDOS FATOS \nO Requerente na tentativa de obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito junto ao \ncom\u00e9rcio local foi surpreendido com a recusa das Institui\u00e7\u00f5es contatadas, \nante a informa\u00e7\u00e3o de que seu nome encontrava-se inserido nos \u00f3rg\u00e3o de \nrestri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. \nIndignado com tal informa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que sempre honrou e \nmanteve suas obriga\u00e7\u00f5es em dias, efetivou consulta junto aos \u00f3rg\u00e3os de \nprote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, para sua surpresa, se deparou com d\u00e9bitos junto a \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nTIM, ora requerida, nos valores de R$ 86,76 (oitenta e seis reais e \nsetenta \ne \nseis \ncentavos), \nreferente \nao \ncontrato \nn\u00ba \nTLF0063867007121, lan\u00e7ado em 24/08/2019; R$ 145,52 (cento e \nquarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), referente ao \ncontrato \nn\u00ba \nTLF0063827260419, \nlan\u00e7ado \nem \n24/08/2019; \nR$ 140,59 (cento e quarenta reais e cinquenta e nove centavos), \nreferente \nao \ncontrato \nn\u00ba \nTLF0063783816765, \nlan\u00e7ado \nem \n24/08/2019; R$ 125,42 (Cento e vinte e cinco e quarenta e dois \ncentavos), referente ao contrato n\u00ba TLF0063734884498, lan\u00e7ado \nem 24/08/2019,  d\u00e9bitos estes que o Requerente desconhece. \nEm contato com a reclamada, via de seu p\u00e9ssimo atendimento \neletr\u00f4nico, seus prepostos se reservaram a informar que o d\u00e9bito \u00e9 \ndevido.  \nDesta maneira, a requerida de forma totalmente il\u00edcita, \narbitraria e descabida lan\u00e7ou o nome do Autor nos cadastros de prote\u00e7\u00e3o \nao cr\u00e9dito, pelo suposto d\u00e9bito, o que vem lhe causado abalos \nimensur\u00e1veis. \nDestaca que o requerente j\u00e1 foi cliente do reclamado, por\u00e9m, \nna modalidade pr\u00e9-pago, ou seja, plano que jamais poderia gerar d\u00e9bitos. \nSalienta-se ainda, que o requerente em nada contribuiu para a \nocorr\u00eancia do evento danoso, posto que sempre honrou com seus \ncompromissos junto a requerida. Da\u00ed nasce \u00e0 necessidade de pleitear a \ndevida indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais que tem sofrido, bem como de ver \nrestitu\u00edda em dobro dos d\u00e9bitos cobrados ilicitamente. \nDA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nA quest\u00e3o do \u00f4nus da prova \u00e9 de relevante import\u00e2ncia, visto \nque a sua inobserv\u00e2ncia pode vir a acarretar preju\u00edzos irrepar\u00e1veis ao \njulgamento da lide, toda via temos que para a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, \nfaz-se necess\u00e1ria a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, a hipossufici\u00eancia da \nparte autora que sequer tem conhecimento da origem do d\u00e9bito e ainda a \nevidenciada aptid\u00e3o da requerido para produ\u00e7\u00e3o a prova. \nPortanto face a hipossufici\u00eancia do autor e com espeque nos \nArts. 373 \u00a71 do CPC e art. 6\u00ba, VIII c/c 51, VI do CDC, requer \npreliminarmente a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, para que a requerida \nforne\u00e7a os contratos que deram origem \u00e0 inclus\u00e3o do nome do autor nos \ncadastros de maus pagadores, bem como comprove a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \ndo consumidor. \nDAS DEMAIS RESTRI\u00c7\u00d5ES - N\u00c3O APLICA\u00c7\u00c3O S\u00daMULA 385 DO STJ  \nConsoante esclarecido pelo pr\u00f3prio STJ, a S\u00famula 385 STJ \n(\"Da anota\u00e7\u00e3o irregular em cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, n\u00e3o cabe \nindeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, quando preexistente leg\u00edtima inscri\u00e7\u00e3o, \nressalvado o direito ao cancelamento\") tem aplica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, se \nreferindo a hip\u00f3teses em que a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 pleiteada em face de \u00f3rg\u00e3o \nmantenedor de cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito (SPC/SERASA/SCPC), que \ndeixa de providenciar a notifica\u00e7\u00e3o de que cuida o art. 43 do CDC antes de \nefetivar a leg\u00edtima anota\u00e7\u00e3o do nome do devedor no cadastro (AgRg no \nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N\u00ba 142.777 - ES -20120013385-1, rel. \nMin. Raul Ara\u00fajo, j. em 19.04.2012.). \nNoutro giro, mesmo que a interpreta\u00e7\u00e3o da referida s\u00famula \nn\u00e3o fosse como lan\u00e7ado acima, temos que o referido enunciado faz \nexpressa men\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o cabe indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, \nquando preexistente leg\u00edtima inscri\u00e7\u00e3o, ou seja, caso a restri\u00e7\u00e3o \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \npreexistente \ntamb\u00e9m \nseja \nindevida, \nn\u00e3o \nafasta \no \ndano \nmoral \nexperimentado pelo demandante. \nPara o caso dos autos, n\u00e3o h\u00e1 inscri\u00e7\u00e3o anterior, assim, n\u00e3o \nh\u00e1 o que se falar em aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula 385 do STJ. \nDA FALTA DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA  \nConforme \npreconiza \no \nArt. \n43, \n\u00a7 \n2 \ndo \nCDC, \no \nconsumidor/requerente, deve ser notificado previamente por escrito caso \nseu nome seja inscrito junto aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, \noportunizando regularizar seu d\u00e9bito antes a inscri\u00e7\u00e3o, ou ainda, contesta-\nlos caos indevidos. \n Para o caso dos autos, o autor n\u00e3o foi informado ou notificado \nquanto o lan\u00e7amento de seu nome no rol dos inadimplentes. \nAssim, mesmo que a inscri\u00e7\u00e3o fosse legal, est\u00e1 se tornaria \nsem efeito, j\u00e1 que contraria o disposto no Art. 43, \u00a72 do CDC, portanto, \nnula, ilegal e abusiva. \nDO DIREITO  \nO ato il\u00edcito cometido pela requerida, ao incluir o nome do \nAutor no cadastro de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, sem haver qualquer d\u00edvida em \naberto, caracteriza neglig\u00eancia, ou seja, culpa exclusiva pela ocorr\u00eancia do \nevento danoso. \nImportante ainda trazer que s\u00e3o ineg\u00e1veis os danos sofridos \npela inscri\u00e7\u00e3o do nome do requerente no rol de inadimplentes, pois sofre \nconstrangimento tanto na esfera pessoal, quanto na comercial. \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nNo caso em tela, o requerente estava na imin\u00eancia de obter \ncr\u00e9dito junto ao com\u00e9rcio local, visando dar melhores condi\u00e7\u00f5es a sua \nfam\u00edlia, por\u00e9m, foi impedido ante a neglig\u00eancia cometida pela requerida. \nDesta \u00f3ptica jur\u00eddica, extra\u00edmos a permissibilidade em se obter \nindeniza\u00e7\u00e3o de cunho material e moral, em caso de se violar direito \nalheio, por ato omissivo ou comissivo do agente infrator. Traduz a \nindeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria por pretium doloris em subtra\u00e7\u00e3o de um bem \njur\u00eddico, decorrida de dura agress\u00e3o \u00e0 honra, \u00e0 dignidade, ao respeito \nVale registrar que no caso em tela h\u00e1 incid\u00eancia do C\u00f3digo de \nDefesa do Consumidor para o qual \"consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou \njur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.\" \nO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, previu ainda o caso de \npresta\u00e7\u00e3o defeituosa de servi\u00e7o, estipulando que: \nArt. \n14. \nO \nfornecedor \nde \nservi\u00e7os \nresponde, \nindependentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o \ndos \ndanos \ncausados \naos \nconsumidores \npor \ndefeitos \nrelativos \n\u00e0 \npresta\u00e7\u00e3o \ndos \nservi\u00e7os, \nbem \ncomo \npor \ninforma\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o \ne riscos. \nEst\u00e1 previsto em nosso ordenamento jur\u00eddico, que incorre na \nobriga\u00e7\u00e3o de fazer, quem se recusa a presta\u00e7\u00e3o a ele imposta, ou s\u00f3 por \nele exequ\u00edvel, sen\u00e3o vejamos: \nC\u00d3DIGO CIVIL \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nArt.247. Incorre na obriga\u00e7\u00e3o de indenizar perdas e danos o \ndevedor que recusar a presta\u00e7\u00e3o a ele s\u00f3 imposta, ou s\u00f3 por \nele exequ\u00edvel. \nNesse sentido vejamos entendimento: \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE \nNEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. \nSERVI\u00c7O DE TELEFONIA N\u00c3O CONTRATADO PELA PARTE AUTORA. \nINSCRI\u00c7\u00c3O INDEVIDA EM \u00d3RG\u00c3OS DE RESTRI\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO. \n1- A falha da operadora de servi\u00e7os de telefonia em atribuir \na responsabilidade pelo pagamento de fatura a pessoa que \nn\u00e3o usufruiu e nem mesmo contratou referidos pr\u00e9stimos, \njustifica a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia do neg\u00f3cio jur\u00eddico em \nquest\u00e3o. 2- Sendo indevida a negativa\u00e7\u00e3o do nome da parte \nautora no rol de inadimplentes, o dano moral derivado de \ntal conduta, nesses casos, \u00e9 presumido. Logo, prescinde de \nprova. 3- Uma vez observada a razoabilidade, deve ser mantido o \nvalor indenizat\u00f3rio fixado. APELO IMPROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel \u2013 \n4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o 15/09/2011 - Processo 200992315735 \n\u2013 Relator DES. Carlos Escher). \nFURTO E PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA N\u00c3O ATENDIDO \nPELA R\u00c9. CONTINUIDADE DA COBRAN\u00c7A MENSAL. DANOS \nMORAIS. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO VALOR \nARBITRADO. PREQUESTIONAMENTO. 1 - A inscri\u00e7\u00e3o do nome em \ncadastro de inadimplentes \u00e9 admitida, desde que exista d\u00edvida \npendente. Caso contr\u00e1rio, a inscri\u00e7\u00e3o afigura-se indevida e il\u00edcita. 2 \n\u2013 A inclus\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o abusiva da restri\u00e7\u00e3o importa (ipso \nfacto) na ofensa \u00e0 imagem do antigo devedor, ensejando a \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nimposi\u00e7\u00e3o do dever indenizat\u00f3rio, a t\u00edtulo de dano moral. 3 - O \ndano moral decorrente de constrangimento de ter o nome \ninscrito no cadastro de maus pagadores sem nada dever, \nn\u00e3o precisa ser provado, sendo o mesmo presumido. 4 \u2013 (...) \nRecurso conhecido e improvido.\" (1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, AC n\u00ba 112087-\n1/188, Rel. Dr. Fausto Moreira Diniz, DJ de 05/10/2007).  \n\u201c... A empresa que promove indevida inscri\u00e7\u00e3o do devedor \nnos cadastros de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito responde pela \nrepara\u00e7\u00e3o do dano dela decorrente. A exig\u00eancia de provado \ndano moral se satisfaz t\u00e3o somente com a demonstra\u00e7\u00e3o da \nexist\u00eancia da inscri\u00e7\u00e3o irregular, vez que o dano exsurge in \nre ipsa...\u201d. (TJGO. 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel. Des\u00aa. Rel\u00aa. Beatriz Figueiredo \nFranco. Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 793936/188. DJ 14431 de 12/01/2005). \nSobre o tema, tem decidido o colendo Superior Tribunal de \nJusti\u00e7a: \n\"A simples inscri\u00e7\u00e3o indevida do nome da recorrida nos \ncadastros de inadimplentes j\u00e1 \u00e9 suficiente para gerar dano \nrepar\u00e1vel. Precedentes\". (STJ, 4\u00aa Turma, REsp 653568/MG; \nMinistro Jorge Scartezzini. DJ 28.02.2005, p. 336). \nDestarte, cabe assinalar que a Requerida exerce atividade \nlucrativa, deste modo, assume os riscos provocados por essa atividade, \nbem como aos eventos danosos que sua atividade e seus prepostos \npossam gerar \u00e0queles que a confiam e se v\u00eam sendo prejudicados. \nDeste modo, latente o direito do requerente em ver reparado \no dano causados \u00e0 sua honra, dignidade e abalos que sua vida econ\u00f4mica \nsofreu, em quantia n\u00e3o inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nDA CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA E JUROS  \nNo caso em comento, em caso de condena\u00e7\u00e3o da requerida o \nd\u00e9bito ser\u00e1 extracontratual, tendo em vista que a parte autora \ndesconhece totalmente a d\u00edvida em que houve negativa\u00e7\u00e3o de seu CPF. \nAssim, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da condena\u00e7\u00e3o em danos \nmorais dever\u00e1 se atentar \u00e0 s\u00famula 362 do STJ (abaixo transcrito), \nda qual o d\u00e9bito ser\u00e1 corrigido a partir do arbitramento, pois no \nmomento da fixa\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio, o magistrado leva em \nconsidera\u00e7\u00e3o a express\u00e3o atual de valor da moeda\" (trecho do voto do \nMinistro Luiz Fux no REsp 743075/RJ ; 1\u00aa Turma, DJ de 17.08.06). \nS\u00famula 362 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: \nA corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do valor da indeniza\u00e7\u00e3o do dano \nmoral incide desde a data do arbitramento. \nNo entanto, os juros morat\u00f3rios em caso de condena\u00e7\u00e3o em \ndanos morais sobre responsabilidade extracontratual - o que ocorre no \npresente caso - dever\u00e3o incidir a partir da data do evento danoso, \nconforme s\u00famula 54 do STJ, literis: \nS\u00famula 54 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \nOs juros morat\u00f3rios fluem a partir do evento danoso, em \ncaso de responsabilidade extracontratual. \nAssim excel\u00eancia, requer que a condena\u00e7\u00e3o em danos morais \nreceba atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do arbitramento e os juros \nmorat\u00f3rios sejam calculados a partir do evento danoso, em respeito as \ns\u00famulas 362 e 54 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nDA TUTELA DE URG\u00caNCIA  \nO cabimento da Tutela Antecipada  est\u00e1 definida no C\u00f3digo de \nProcesso Civil, nos Arts. 294 e 300. Vejamos o art. 300 que trata da tutela \nde urg\u00eancia: \nArt. 300.  A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver \nelementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de \ndano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo. \nA urg\u00eancia que o caso em tela requer, caracteriza-se no fumus \nboni iuris narrado nos elementos f\u00e1ticos trazidos a presente exordial, bem \ncomo no periculum in mora na eventual demora na aprecia\u00e7\u00e3o merit\u00f3ria, \nfar\u00e1 com que a parte autora permane\u00e7a com seu nome negativado, \nconsequentemente impedindo-a de ter acesso ao cr\u00e9dito, dificultando o \nexerc\u00edcio de suas atividades, j\u00e1 que pende da lisura de seu nome para o \nlabor, dificultando o exerc\u00edcio de suas atividades comerciais. \nSendo assim, presentes todos os requisitos necess\u00e1rios a \nCONCESS\u00c3O da tutela antecipada de urg\u00eancia, pugna pela imediata \nexpedi\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o \u00e0 requerida, para que cesse os efeitos da \nnegativa\u00e7\u00e3o, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria. \nDOS PEDIDOS \nIsto posto, \u00e9 a presente para requerer a Vossa Excel\u00eancia: \na) A concess\u00e3o dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, j\u00e1 que o \ndemandante n\u00e3o re\u00fane condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas, despesas e \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios. \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nb) A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, para que a requerida caso tenha \napresente nos autos o contrato que deu origem a inser\u00e7\u00e3o no nome \ndo autor aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, bem como comprove a \nnotifica\u00e7\u00e3o previa do autor, conforme reza o artigo 6\u00ba, inciso VIII do \nC\u00f3digo de Defesa do Consumidor; \nc) Que comprove a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do autor, sob pena de ser declarada \nindevida de plano a inscri\u00e7\u00e3o. \nd) A concess\u00e3o da tutela antecipada, ante o preenchimento dos \nrequisitos legais, determinando a expedi\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o da \nrequerida, para que promova a imediata exclus\u00e3o do nome do \nautor de seus cadastros, haja vista a inexist\u00eancia do d\u00e9bito, pois n\u00edtidos \ns\u00e3o os preju\u00edzos morais que a restri\u00e7\u00e3o vem causando e que poder\u00e1 \ncausar. \ne) A CITA\u00c7\u00c3O da requerida, por carta, para querendo, comparecer \u00e0 \naudi\u00eancia conciliat\u00f3ria por videoconfer\u00eancia, a ser designada por este \nju\u00edzo, e, n\u00e3o logrando \u00eaxito na concilia\u00e7\u00e3o, apresente oportuna defesa, \nsob pena de revelia.  \nf) No m\u00e9rito, requer a confirma\u00e7\u00e3o da tutela antecipada, declarado \u00e0 \ninexist\u00eancia do d\u00e9bito, bem como seja dado proced\u00eancia do pedido de \nrepara\u00e7\u00e3o de danos, condenando a requerida ao pagamento em pec\u00fania, \nde indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais perpetrados contra o autor, em \nquantia n\u00e3o inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente \ncorrigido e com juros morat\u00f3rios na forma das s\u00famulas 362 e 54 do STJ. \ng) A condena\u00e7\u00e3o da requerida nas custas processuais e honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios, em caso de recurso. \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n \nD\u00e1-se a causa o valor de R$ 10.498,29 (dez mil e \nquatrocentos e noventa e oito e vinte nove centavos). \nNestes Termos, \nPede Deferimento. \n                                                                 \nRio de Janeiro, 6 de mar\u00e7o de 2023. \n  \nGABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA \nOAB/GO 32.028, OAB/PA 28.882-A, OAB/BA 65.397-A, OAB/TO 10.591-A, \nOAB/RO 11.636-A, OAB/SE 1416-A e OAB/RJ 238.275-A \n  \n  \n \n______________________________________________________________________ \nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO. \nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br \n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0861939-23.2023.8.19.0038\nem 07/11/2023 15:33:41 por GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA\nDocumento assinado por: \n- GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23110715333561300000082013288\nID do documento: 86205580\nAO DOUTO JU\u00cdZO DO __ JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA \nDE NOVA IGUA\u00c7U - RJ.\n \n \n \n \n \n \n \nANDRE LUIS DE ALMEIDA FERNANDES, brasileiro, Solteiro, \nAut\u00f4nomo, portador do RG de n\u00ba 293519492 DETRAN RJ, inscrito no CPF \nsob o n\u00ba 16159003739, residente e domiciliado \u00e0 Rua Crist\u00f3v\u00e3o Manuel da \nCosta, 17, Caonze, CEP: 26250230, Nova Igua\u00e7u - RJ, atrav\u00e9s de seu \nadvogado legalmente constitu\u00eddo, com endere\u00e7o profissional no rodap\u00e9, \nonde recebe as intima\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es de praxe, vem \u00e0 presen\u00e7a de \nVossa Excel\u00eancia, propor a presente:\nA\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C\nINDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS C/C\nTUTELA ANTECIPADA\nEm face de LIGTH SERVI\u00c7OS DE ELETRCIDADE S/A, pessoa jur\u00eddica \nde direito privado, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 03.378.521/0001-75, com \nsede situada na Avenida Marechal Floriano, N\u00ba 168, Segundo Andar - \nCorredor A, Centro, CEP: 20.080-002, Rio de Janeiro/RJ., mediante os \nfatos e fundamentos a seguir expostos:\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nDA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA \nAb initio, cumpre informar que a parte autora \u00e9 pessoa pobre \nde pouca condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, n\u00e3o perfazendo renda suficiente para arcar \ncom as custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo de seu \nsustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia.\nN\u00e3o afastando a distribui\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a aos jurisdicionados \nmais carentes, a sensibilidade legislativa materializou-se na Lei n\u00ba \n1.060/50, impondo como requisito \u00e0 concess\u00e3o dos benef\u00edcios da \nassist\u00eancia judici\u00e1ria, a declara\u00e7\u00e3o firmada pelo postulante, onde conste a \nsua condi\u00e7\u00e3o.\nIgualmente disposto est\u00e1 no art. 98 e 99 do novo CPC, \nobjetivando o direito da parte autora.\nDestarte, requer desde j\u00e1, digne-se Vossa Excel\u00eancia em \nconceder os benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o \nem vigor, eis que n\u00e3o disp\u00f5e de recurso material para arcar com as custas \ne honor\u00e1rios processuais, estando tal situa\u00e7\u00e3o cabalmente afirmada pela \ndeclara\u00e7\u00e3o em anexo.\nDOS FATOS\nO Requerente na tentativa de obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito junto ao \ncom\u00e9rcio local foi surpreendido com a recusa das Institui\u00e7\u00f5es Financeiras \ncontatadas, ante a informa\u00e7\u00e3o de que seu nome se encontrava inserido \nnos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.\nIndignado com tal informa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que sempre honrou e \nmanteve suas obriga\u00e7\u00f5es em dias, efetivou consulta junto aos \u00f3rg\u00e3os de \nprote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, para sua surpresa, se deparou com d\u00e9bitos junto a \n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nLIGTH S/A, ora requerida, no valor de R$ 115,60 (cento e quinze \nreais \ne \nsessenta \ncentavos), \nreferente \nao \ncontrato \nn\u00ba \n000510956781604N, lan\u00e7ado em 01/10/2021, d\u00e9bito este que o \nRequerente desconhece.\nDesta forma, a requerida de forma totalmente il\u00edcita, arbitr\u00e1ria \ne descabida lan\u00e7ou o nome do Autor nos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, \npelo suposto d\u00e9bito, o que vem lhe causado abalos imensur\u00e1veis.\nSalienta-se ainda, que o requerente em nada contribuiu para a \nocorr\u00eancia do evento danoso, pois jamais contratou ou utilizou o servi\u00e7o \nlan\u00e7ado da requerida. Da\u00ed nasce \u00e0 necessidade de pleitear a devida \nindeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais que tem sofrido, bem como de ver \nrestitu\u00edda em dobro dos d\u00e9bitos cobrados ilicitamente.\nDA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA\nA quest\u00e3o do \u00f4nus da prova \u00e9 de relevante import\u00e2ncia, visto \nque a sua inobserv\u00e2ncia pode vir a acarretar preju\u00edzos irrepar\u00e1veis ao \njulgamento da lide, toda via temos que para a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, \nfaz-se necess\u00e1ria a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, a hipossufici\u00eancia da \nparte autora que sequer tem conhecimento da origem do d\u00e9bito e ainda a \nevidenciada aptid\u00e3o da requerido para produ\u00e7\u00e3o a prova.\nPortanto face a hipossufici\u00eancia do autor e com espeque nos \nArts. 373 \u00a71 do CPC e art. 6\u00ba, VIII c/c 51, VI do CDC, requer \npreliminarmente a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, para que a requerida \nforne\u00e7a os contratos que deram origem \u00e0 inclus\u00e3o do nome do autor nos \ncadastros de maus pagadores, bem como comprove a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \ndo consumidor.\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nDAS DEMAIS RESTRI\u00c7\u00d5ES - N\u00c3O APLICA\u00c7\u00c3O S\u00daMULA 385 DO STJ \nConsoante esclarecido pelo pr\u00f3prio STJ, a S\u00famula 385 STJ \n(\"Da anota\u00e7\u00e3o irregular em cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, n\u00e3o cabe \nindeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, quando preexistente leg\u00edtima inscri\u00e7\u00e3o, \nressalvado o direito ao cancelamento\") tem aplica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, se \nreferindo a hip\u00f3teses em que a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 pleiteada em face de \u00f3rg\u00e3o \nmantenedor de cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito (SPC/SERASA/SCPC), que \ndeixa de providenciar a notifica\u00e7\u00e3o de que cuida o art. 43 do CDC antes de \nefetivar a leg\u00edtima anota\u00e7\u00e3o do nome do devedor no cadastro (AgRg no \nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N\u00ba 142.777 - ES -20120013385-1, rel. \nMin. Raul Ara\u00fajo, j. em 19.04.2012.).\nNoutro giro, mesmo que a interpreta\u00e7\u00e3o da referida s\u00famula \nn\u00e3o fosse como lan\u00e7ado acima, temos que o referido enunciado faz \nexpressa men\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o cabe indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, \nquando preexistente leg\u00edtima inscri\u00e7\u00e3o, ou seja, caso a restri\u00e7\u00e3o \npreexistente \ntamb\u00e9m \nseja \nindevida, \nn\u00e3o \nafasta \no \ndano \nmoral \nexperimentado pelo demandante.\nPara o caso dos autos, n\u00e3o h\u00e1 inscri\u00e7\u00e3o anterior, assim, n\u00e3o \nh\u00e1 o que se falar em aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula 385 do STJ.\nDA FALTA DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA \nConforme \npreconiza \no \nArt. \n43, \n\u00a7 \n2 \ndo \nCDC, \no \nconsumidor/requerente, deve ser notificado previamente por escrito caso \nseu nome seja inscrito junto aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, \noportunizando regularizar seu d\u00e9bito antes a inscri\u00e7\u00e3o, ou ainda, contesta-\nlos caos indevidos.\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\n Para o caso dos autos, o autor n\u00e3o foi informado ou notificado \nquanto o lan\u00e7amento de seu nome no rol dos inadimplentes.\nAssim, mesmo que a inscri\u00e7\u00e3o fosse legal, est\u00e1 se tornaria \nsem efeito, j\u00e1 que contraria o disposto no Art. 43, \u00a72 do CDC, portanto, \nnula, ilegal e abusiva.\nDO DIREITO \nO ato il\u00edcito cometido pela requerida, ao incluir o nome do \nAutor no cadastro de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, sem haver qualquer d\u00edvida em \naberto, caracteriza neglig\u00eancia, ou seja, culpa exclusiva pela ocorr\u00eancia do \nevento danoso.\nImportante ainda trazer que s\u00e3o ineg\u00e1veis os danos sofridos \npela inscri\u00e7\u00e3o do nome do requerente no rol de inadimplentes, pois sofre \nconstrangimento tanto na esfera pessoal, quanto na comercial.\nNo caso em tela, o requerente estava na imin\u00eancia de obter \ncr\u00e9dito junto ao com\u00e9rcio local, visando dar melhores condi\u00e7\u00f5es a sua \nfam\u00edlia, por\u00e9m, foi impedido ante a neglig\u00eancia cometida pela requerida.\nDesta \u00f3ptica jur\u00eddica, extra\u00edmos a permissibilidade em se obter \nindeniza\u00e7\u00e3o de cunho material e moral, em caso de se violar direito \nalheio, por ato omissivo ou comissivo do agente infrator. Traduz a \nindeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria por pretium doloris em subtra\u00e7\u00e3o de um bem \njur\u00eddico, decorrida de dura agress\u00e3o \u00e0 honra, \u00e0 dignidade, ao respeito\nVale registrar que no caso em tela h\u00e1 incid\u00eancia do C\u00f3digo de \nDefesa do Consumidor para o qual \"consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou \njur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.\"\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, previu ainda o caso de \npresta\u00e7\u00e3o defeituosa de servi\u00e7o, estipulando que:\nArt. \n14. \nO \nfornecedor \nde \nservi\u00e7os \nresponde, \nindependentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o \ndos \ndanos \ncausados \naos \nconsumidores \npor \ndefeitos \nrelativos \n\u00e0 \npresta\u00e7\u00e3o \ndos \nservi\u00e7os, \nbem \ncomo \npor \ninforma\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o \ne riscos.\nEst\u00e1 previsto em nosso ordenamento jur\u00eddico, que incorre na \nobriga\u00e7\u00e3o de fazer, quem se recusa a presta\u00e7\u00e3o a ele imposta, ou s\u00f3 por \nele exequ\u00edvel, sen\u00e3o vejamos:\nC\u00d3DIGO CIVIL\nArt.247. Incorre na obriga\u00e7\u00e3o de indenizar perdas e danos o \ndevedor que recusar a presta\u00e7\u00e3o a ele s\u00f3 imposta, ou s\u00f3 por \nele exequ\u00edvel.\nNesse sentido vejamos entendimento:\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE \nNEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. \nSERVI\u00c7O DE TELEFONIA N\u00c3O CONTRATADO PELA PARTE AUTORA. \nINSCRI\u00c7\u00c3O INDEVIDA EM \u00d3RG\u00c3OS DE RESTRI\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO. \n1- A falha da operadora de servi\u00e7os de telefonia em atribuir \na responsabilidade pelo pagamento de fatura a pessoa que \nn\u00e3o usufruiu e nem mesmo contratou referidos pr\u00e9stimos, \njustifica a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia do neg\u00f3cio jur\u00eddico em \nquest\u00e3o. 2- Sendo indevida a negativa\u00e7\u00e3o do nome da parte \n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nautora no rol de inadimplentes, o dano moral derivado de \ntal conduta, nesses casos, \u00e9 presumido. Logo, prescinde de \nprova. 3- Uma vez observada a razoabilidade, deve ser mantido o \nvalor indenizat\u00f3rio fixado. APELO IMPROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel \u2013 \n4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o 15/09/2011 - Processo 200992315735 \n\u2013 Relator DES. Carlos Escher).\nFURTO E PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA N\u00c3O ATENDIDO \nPELA R\u00c9. CONTINUIDADE DA COBRAN\u00c7A MENSAL. DANOS \nMORAIS. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO VALOR \nARBITRADO. PREQUESTIONAMENTO. 1 - A inscri\u00e7\u00e3o do nome em \ncadastro de inadimplentes \u00e9 admitida, desde que exista d\u00edvida \npendente. Caso contr\u00e1rio, a inscri\u00e7\u00e3o afigura-se indevida e il\u00edcita. 2 \n\u2013 A inclus\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o abusiva da restri\u00e7\u00e3o importa (ipso \nfacto) na ofensa \u00e0 imagem do antigo devedor, ensejando a \nimposi\u00e7\u00e3o do dever indenizat\u00f3rio, a t\u00edtulo de dano moral. 3 - O \ndano moral decorrente de constrangimento de ter o nome \ninscrito no cadastro de maus pagadores sem nada dever, \nn\u00e3o precisa ser provado, sendo o mesmo presumido. 4 \u2013 (...) \nRecurso conhecido e improvido.\" (1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, AC n\u00ba 112087-\n1/188, Rel. Dr. Fausto Moreira Diniz, DJ de 05/10/2007). \n\u201c... A empresa que promove indevida inscri\u00e7\u00e3o do devedor \nnos cadastros de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito responde pela \nrepara\u00e7\u00e3o do dano dela decorrente. A exig\u00eancia de provado \ndano moral se satisfaz t\u00e3o somente com a demonstra\u00e7\u00e3o da \nexist\u00eancia da inscri\u00e7\u00e3o irregular, vez que o dano exsurge in \nre ipsa...\u201d. (TJGO. 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel. Des\u00aa. Rel\u00aa. Beatriz Figueiredo \nFranco. Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 793936/188. DJ 14431 de 12/01/2005).\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nSobre o tema, tem decidido o colendo Superior Tribunal de \nJusti\u00e7a:\n\"A simples inscri\u00e7\u00e3o indevida do nome da recorrida nos \ncadastros de inadimplentes j\u00e1 \u00e9 suficiente para gerar dano \nrepar\u00e1vel. Precedentes\". (STJ, 4\u00aa Turma, REsp 653568/MG; \nMinistro Jorge Scartezzini. DJ 28.02.2005, p. 336).\nDestarte, cabe assinalar que a Requerida exerce atividade \nlucrativa, deste modo, assume os riscos provocados por essa atividade, \nbem como aos eventos danosos que sua atividade e seus prepostos \npossam gerar \u00e0queles que a confiam e se v\u00eam sendo prejudicados.\nDeste modo, latente o direito do requerente em ver reparado \no dano causados \u00e0 sua honra, dignidade e abalos que sua vida econ\u00f4mica \nsofreu, em quantia n\u00e3o inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\nDA CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA E JUROS \nNo caso em comento, em caso de condena\u00e7\u00e3o da requerida o \nd\u00e9bito ser\u00e1 extracontratual, tendo em vista que a parte autora \ndesconhece totalmente a d\u00edvida em que houve negativa\u00e7\u00e3o de seu CPF.\nAssim, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da condena\u00e7\u00e3o em danos \nmorais dever\u00e1 se atentar \u00e0 s\u00famula 362 do STJ (abaixo transcrito), \nda qual o d\u00e9bito ser\u00e1 corrigido a partir do arbitramento, pois no \nmomento da fixa\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio, o magistrado leva em \nconsidera\u00e7\u00e3o a express\u00e3o atual de valor da moeda\" (trecho do voto do \nMinistro Luiz Fux no REsp 743075/RJ ; 1\u00aa Turma, DJ de 17.08.06).\nS\u00famula 362 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nA corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do valor da indeniza\u00e7\u00e3o do dano \nmoral incide desde a data do arbitramento.\nNo entanto, os juros morat\u00f3rios em caso de condena\u00e7\u00e3o em \ndanos morais sobre responsabilidade extracontratual - o que ocorre no \npresente caso - dever\u00e3o incidir a partir da data do evento danoso, \nconforme s\u00famula 54 do STJ, literis:\nS\u00famula 54 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a\nOs juros morat\u00f3rios fluem a partir do evento danoso, em \ncaso de responsabilidade extracontratual.\nAssim excel\u00eancia, requer que a condena\u00e7\u00e3o em danos morais \nreceba atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do arbitramento e os juros \nmorat\u00f3rios sejam calculados a partir do evento danoso, em respeito as \ns\u00famulas 362 e 54 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.\nDA TUTELA DE URG\u00caNCIA \nO cabimento da Tutela Antecipada  est\u00e1 definida no C\u00f3digo de \nProcesso Civil, nos Arts. 294 e 300. Vejamos o art. 300 que trata da tutela \nde urg\u00eancia:\nArt. 300.  A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver \nelementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de \ndano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.\nA urg\u00eancia que o caso em tela requer, caracteriza-se no fumus \nboni iuris narrado nos elementos f\u00e1ticos trazidos a presente exordial, bem \ncomo no periculum in mora na eventual demora na aprecia\u00e7\u00e3o merit\u00f3ria, \nfar\u00e1 com que a parte autora permane\u00e7a com seu nome negativado, \n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nconsequentemente impedindo-a de ter acesso ao cr\u00e9dito, dificultando o \nexerc\u00edcio de suas atividades, j\u00e1 que pende da lisura de seu nome para o \nlabor, dificultando o exerc\u00edcio de suas atividades comerciais.\nSendo assim, presentes todos os requisitos necess\u00e1rios a \nCONCESS\u00c3O da tutela antecipada de urg\u00eancia, pugna pela imediata \nexpedi\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o \u00e0 requerida, para que cesse os efeitos da \nnegativa\u00e7\u00e3o, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria.\nDOS PEDIDOS\nIsto posto, \u00e9 a presente para requerer a Vossa Excel\u00eancia:\na) A concess\u00e3o dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, j\u00e1 que o \ndemandante n\u00e3o re\u00fane condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas, despesas e \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios.\nb) A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, para que a requerida caso tenha \napresente nos autos o contrato que deu origem a inser\u00e7\u00e3o no nome \ndo autor aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, bem como comprove a \nnotifica\u00e7\u00e3o previa do autor, conforme reza o artigo 6\u00ba, inciso VIII do \nC\u00f3digo de Defesa do Consumidor;\nc) Que comprove a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do autor, sob pena de ser declarada \nindevida de plano a inscri\u00e7\u00e3o.\nd) A concess\u00e3o da tutela antecipada, ante o preenchimento dos \nrequisitos legais, determinando a expedi\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o da \nrequerida, para que promova a imediata exclus\u00e3o do nome do \nautor de seus cadastros, haja vista a inexist\u00eancia do d\u00e9bito, pois n\u00edtidos \ns\u00e3o os preju\u00edzos morais que a restri\u00e7\u00e3o vem causando e que poder\u00e1 \ncausar.\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\ne) A CITA\u00c7\u00c3O da requerida, por carta, para querendo, comparecer \u00e0 \naudi\u00eancia conciliat\u00f3ria por videoconfer\u00eancia, a ser designada por este \nju\u00edzo, e, n\u00e3o logrando \u00eaxito na concilia\u00e7\u00e3o, apresente oportuna defesa, \nsob pena de revelia. \nf) No m\u00e9rito, requer a confirma\u00e7\u00e3o da tutela antecipada, declarado \u00e0 \ninexist\u00eancia do d\u00e9bito, bem como seja dado proced\u00eancia do pedido de \nrepara\u00e7\u00e3o de danos, condenando a requerida ao pagamento em pec\u00fania, \nde indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais perpetrados contra o autor, em \nquantia n\u00e3o inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente \ncorrigido e com juros morat\u00f3rios na forma das s\u00famulas 362 e 54 do STJ.\ng) A condena\u00e7\u00e3o da requerida nas custas processuais e honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios, em caso de recurso.\nD\u00e1-se a causa o valor de R$ 10.115,60 (dez mil e cento e \nquinze reais e sessenta centavos).\nNestes Termos,\nPede Deferimento.\n                                                                \nNOVA IGUA\u00c7U, 7 de novembro de 2023.\n \nGABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA\nOAB/GO 32.028, OAB/PA 28.882-A, OAB/BA 65.397-A, OAB/TO 10.591-A, \nOAB/RO 11.636-A, OAB/SE 1416-A e OAB/RJ 238.275-A\n \n \n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0803464-26.2023.8.19.0054\nem 17/02/2023 13:53:01 por GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA\nDocumento assinado por: \n- GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23021713525223200000044499023\nID do documento: 46547376\nAO DOUTO JU\u00cdZO DO __ JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA \nDE VILAR DOS TELES - RJ.\n \n \n \n \n \n \n \nLETICIA \nVIEIRA \nBRANCO \nDIAS, \nbrasileira, \nCasado, \nAut\u00f4nomo, portadora do RG de n\u00ba 271029662 DETRAN RJ, inscrita no CPF \nsob o n\u00ba 15639173785, residente e domiciliada \u00e0 Rua Imbui, 0, Vilar dos \nTeles, CEP: 25560581, S\u00e3o Jo\u00e3o de Meriti - RJ, atrav\u00e9s de seu advogado \nlegalmente constitu\u00eddo, com endere\u00e7o profissional no rodap\u00e9, onde recebe \nas intima\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es de praxe, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa \nExcel\u00eancia, propor a presente:\nA\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C\nINDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS C/C\nTUTELA ANTECIPADA\nEm face de OI S/A, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ \nsob o n\u00b0 76.535.764/0001-43, com sede situada na Rua do Lavradio, N\u00ba \n71, 2\u00ba andar, Centro, CEP: 20.230-070, Rio de Janeiro/RJ., pelos fatos e \nfundamentos abaixo expostos:\nDA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA \n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nAb initio, cumpre informar que a parte autora \u00e9 pessoa pobre \nde pouca condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, n\u00e3o perfazendo renda suficiente para arcar \ncom as custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo de seu \nsustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia.\nN\u00e3o afastando a distribui\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a aos jurisdicionados \nmais carentes, a sensibilidade legislativa materializou-se na Lei n\u00ba \n1.060/50, impondo como requisito \u00e0 concess\u00e3o dos benef\u00edcios da \nassist\u00eancia judici\u00e1ria, a declara\u00e7\u00e3o firmada pelo postulante, onde conste a \nsua condi\u00e7\u00e3o.\nIgualmente disposto est\u00e1 no art. 98 e 99 do novo CPC, \nobjetivando o direito da parte autora.\nDestarte, requer desde j\u00e1, digne-se Vossa Excel\u00eancia em \nconceder os benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o \nem vigor, eis que n\u00e3o disp\u00f5e de recurso material para arcar com as custas \ne honor\u00e1rios processuais, estando tal situa\u00e7\u00e3o cabalmente afirmada pela \ndeclara\u00e7\u00e3o em anexo.\nDOS FATOS\nA Requerente na tentativa de obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito junto ao \ncom\u00e9rcio local, foi surpreendida com a recusa das Institui\u00e7\u00f5es contatadas, \nante a informa\u00e7\u00e3o de que seu nome encontrava-se inserido nos \u00f3rg\u00e3o de \nrestri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. \nIndignada com tal informa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que sempre honrou e \nmanteve suas obriga\u00e7\u00f5es em dias, efetivou consulta junto aos \u00f3rg\u00e3os de \nprote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, para sua surpresa, se deparou com d\u00e9bitos junto a \nOI S/A, ora requerida, no valor de R$ 336,16 (trezentos e trinta e \n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nseis reais e dezesseis centavos), referente ao contrato n\u00ba \n0005096531791706, lan\u00e7ado em 02/11/2018, d\u00e9bito este que a \nRequerente desconhece.\nEm contato com a reclamada, via de seu p\u00e9ssimo atendimento \neletr\u00f4nico, seus prepostos se reservaram a informar que o d\u00e9bito \u00e9 \ndevido. \nDesta maneira, a requerida de forma totalmente il\u00edcita, \narbitr\u00e1ria e descabida lan\u00e7ou o nome da Autora nos cadastros de prote\u00e7\u00e3o \nao cr\u00e9dito, pelo suposto d\u00e9bito, o que vem lhe causado abalos \nimensur\u00e1veis.\nDestaca que a requerente j\u00e1 foi cliente da reclamada, por\u00e9m, \nna modalidade pr\u00e9-pago, ou seja, plano que jamais poderia gerar d\u00e9bitos.\nSalienta-se ainda, que a requerente em nada contribuiu para a \nocorr\u00eancia do evento danoso, posto que sempre honrou com seus \ncompromissos junto a requerida. Da\u00ed nasce \u00e0 necessidade de pleitear a \ndevida indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais que tem sofrido, bem como de ver \nrestitu\u00edda em dobro dos d\u00e9bitos cobrados ilicitamente.\nDA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA\nA quest\u00e3o do \u00f4nus da prova \u00e9 de relevante import\u00e2ncia, visto \nque a sua inobserv\u00e2ncia pode vir a acarretar preju\u00edzos irrepar\u00e1veis ao \njulgamento da lide, toda via temos que para a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, \nfaz-se necess\u00e1ria a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, a hipossufici\u00eancia da \nparte autora que sequer tem conhecimento da origem do d\u00e9bito e ainda a \nevidenciada aptid\u00e3o da requerido para produ\u00e7\u00e3o a prova.\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nPortanto face a hipossufici\u00eancia da autora e com espeque nos \nArts. 373 \u00a71 do CPC e art. 6\u00ba, VIII c/c 51, VI do CDC, requer \npreliminarmente a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, para que a requerida \nforne\u00e7a os contratos que deram origem \u00e0 inclus\u00e3o do nome da autora nos \ncadastros de maus pagadores, bem como comprove a notifica\u00e7\u00e3o previa \ndo consumidor.\nDAS DEMAIS RESTRI\u00c7\u00d5ES - N\u00c3O APLICA\u00c7\u00c3O S\u00daMULA 385 DO STJ \nConsoante esclarecido pelo pr\u00f3prio STJ, a S\u00famula 385 STJ \n(\"Da anota\u00e7\u00e3o irregular em cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, n\u00e3o cabe \nindeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, quando preexistente leg\u00edtima inscri\u00e7\u00e3o, \nressalvado o direito ao cancelamento\") tem aplica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, se \nreferindo a hip\u00f3teses em que a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 pleiteada em face de \u00f3rg\u00e3o \nmantenedor de cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito (SPC/SERASA/SCPC), que \ndeixa de providenciar a notifica\u00e7\u00e3o de que cuida o art. 43 do CDC antes de \nefetivar a leg\u00edtima anota\u00e7\u00e3o do nome do devedor no cadastro (AgRg no \nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N\u00ba 142.777 - ES -20120013385-1, rel. \nMin. Raul Ara\u00fajo, j. em 19.04.2012.).\nNoutro giro, mesmo que a interpreta\u00e7\u00e3o da referida s\u00famula \nn\u00e3o fosse como lan\u00e7ado acima, temos que o referido enunciado faz \nexpressa men\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o cabe indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, \nquando preexistente leg\u00edtima inscri\u00e7\u00e3o, ou seja, caso a restri\u00e7\u00e3o \npreexistente \ntamb\u00e9m \nseja \nindevida, \nn\u00e3o \nafasta \no \ndano \nmoral \nexperimentado pelo demandante.\nPara o caso dos autos, n\u00e3o h\u00e1 inscri\u00e7\u00e3o anterior, assim, n\u00e3o \nh\u00e1 o que se falar em aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula 385 do STJ.\nDA FALTA DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA \n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nConforme \npreconiza \no \nArt. \n43, \n\u00a7 \n2 \ndo \nCDC, \na \nconsumidora/requerente, deve ser notificado previamente por escrito caso \nseu nome seja inscrito junto aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, \noportunizando regularizar seu d\u00e9bito antes a inscri\u00e7\u00e3o, ou ainda, contesta-\nlos caos indevidos.\n Para o caso dos autos, a autora n\u00e3o foi informada ou \nnotificada quanto o lan\u00e7amento de seu nome no rol dos inadimplentes.\nAssim, mesmo que a inscri\u00e7\u00e3o fosse legal, est\u00e1 se tornaria \nsem efeito, j\u00e1 que contraria o disposto no Art. 43, \u00a72 do CDC, portanto, \nnula, ilegal e abusiva.\nDO DIREITO \nO ato il\u00edcito cometido pela requerida, ao incluir o nome da \nAutora no cadastro de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, sem haver qualquer d\u00edvida em \naberto, caracteriza neglig\u00eancia, ou seja, culpa exclusiva pela ocorr\u00eancia do \nevento danoso.\nImportante ainda trazer que s\u00e3o ineg\u00e1veis os danos sofridos \npela inscri\u00e7\u00e3o do nome da requerente no rol de inadimplentes, pois sofre \nconstrangimento tanto na esfera pessoal, quanto no comercial.\nNo caso em tela, o requerente estava na imin\u00eancia de obter \ncr\u00e9dito junto ao comercio local, visando dar melhores condi\u00e7\u00f5es a sua \nfam\u00edlia, por\u00e9m, foi impedido ante a neglig\u00eancia cometida pela requerida.\nDesta \u00f3ptica jur\u00eddica, extra\u00edmos a permissibilidade em se obter \nindeniza\u00e7\u00e3o de cunho material e moral, em caso de se violar direito \nalheio, por ato omissivo ou comissivo do agente infrator. Traduz a \n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nindeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria por pretium doloris em subtra\u00e7\u00e3o de um bem \njur\u00eddico, decorrida de dura agress\u00e3o \u00e0 honra, \u00e0 dignidade, ao respeito\nVale registrar que no caso em tela h\u00e1 incid\u00eancia do C\u00f3digo de \nDefesa do Consumidor para o qual \"consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou \njur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.\"\nO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, previu ainda o caso de \npresta\u00e7\u00e3o defeituosa de servi\u00e7o, estipulando que:\nArt. \n14. \nO \nfornecedor \nde \nservi\u00e7os \nresponde, \nindependentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o \ndos \ndanos \ncausados \naos \nconsumidores \npor \ndefeitos \nrelativos \n\u00e0 \npresta\u00e7\u00e3o \ndos \nservi\u00e7os, \nbem \ncomo \npor \ninforma\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o \ne riscos.\nEst\u00e1 previsto em nosso ordenamento jur\u00eddico, que incorre na \nobriga\u00e7\u00e3o de fazer, quem se recusa a presta\u00e7\u00e3o a ele imposta, ou s\u00f3 por \nele exequ\u00edvel, sen\u00e3o vejamos:\nC\u00d3DIGO CIVIL\nArt.247. Incorre na obriga\u00e7\u00e3o de indenizar perdas e danos o \ndevedor que recusar a presta\u00e7\u00e3o a ele s\u00f3 imposta, ou s\u00f3 por \nele exequ\u00edvel.\nNesse sentido vejamos entendimento:\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE \nNEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. \nSERVI\u00c7O DE TELEFONIA N\u00c3O CONTRATADO PELA PARTE AUTORA. \n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nINSCRI\u00c7\u00c3O INDEVIDA EM \u00d3RG\u00c3OS DE RESTRI\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO. \n1- A falha da operadora de servi\u00e7os de telefonia em atribuir \na responsabilidade pelo pagamento de fatura a pessoa que \nn\u00e3o usufruiu e nem mesmo contratou referidos pr\u00e9stimos, \njustifica a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia do neg\u00f3cio jur\u00eddico em \nquest\u00e3o. 2- Sendo indevida a negativa\u00e7\u00e3o  do nome da parte \nautora no rol de inadimplentes, o dano moral derivado de \ntal conduta, nesses casos, \u00e9 presumido. Logo, prescinde de \nprova. 3- Uma vez observada a razoabilidade, deve ser mantido o \nvalor indenizat\u00f3rio fixado. APELO IMPROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel \u2013 \n4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o 15/09/2011 - Processo 200992315735 \n\u2013 Relator DES. Carlos Escher).\nFURTO E PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA N\u00c3O ATENDIDO \nPELA R\u00c9. CONTINUIDADE DA COBRAN\u00c7A MENSAL. DANOS \nMORAIS. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO VALOR \nARBITRADO. PREQUESTIONAMENTO. 1 - A inscri\u00e7\u00e3o do nome em \ncadastro de inadimplentes \u00e9 admitida, desde que exista d\u00edvida \npendente. Caso contr\u00e1rio, a inscri\u00e7\u00e3o afigura-se indevida e il\u00edcita. 2 \n\u2013 A inclus\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o abusiva da restri\u00e7\u00e3o importa (ipso \nfacto) na ofensa \u00e0 imagem do antigo devedor, ensejando a \nimposi\u00e7\u00e3o do dever indenizat\u00f3rio, a t\u00edtulo de dano moral. 3 - O \ndano moral decorrente de constrangimento de ter o nome \ninscrito no cadastro de maus pagadores sem nada dever, \nn\u00e3o precisa ser provado, sendo o mesmo presumido. 4 \u2013 (...) \nRecurso conhecido e improvido.\" (1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, AC n\u00ba 112087-\n1/188, Rel. Dr. Fausto Moreira Diniz, DJ de 05/10/2007). \n\u201c... A empresa que promove indevida inscri\u00e7\u00e3o do devedor \nnos cadastros de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito responde pela \n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nrepara\u00e7\u00e3o do dano dela decorrente. A exig\u00eancia de provado \ndano moral se satisfaz t\u00e3o somente com a demonstra\u00e7\u00e3o da \nexist\u00eancia da inscri\u00e7\u00e3o irregular, vez que o dano exsurge in \nre ipsa...\u201d. (TJGO. 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel. Des\u00aa. Rel\u00aa. Beatriz Figueiredo \nFranco. Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 793936/188. DJ 14431 de 12/01/2005).\nSobre o tema, tem decidido o colendo Superior Tribunal de \nJusti\u00e7a:\n\"A simples inscri\u00e7\u00e3o indevida do nome da recorrida nos \ncadastros de inadimplentes j\u00e1 \u00e9 suficiente para gerar dano \nrepar\u00e1vel. Precedentes\". (STJ, 4\u00aa Turma, REsp 653568/MG; \nMinistro Jorge Scartezzini. DJ 28.02.2005, p. 336).\nDestarte, cabe assinalar que a Requerida exerce atividade \nlucrativa, deste modo, assume os riscos provocados por essa atividade, \nbem como aos eventos danosos que sua atividade e seus prepostos \npossam gerar \u00e0queles que a confiam e se v\u00eam sendo prejudicados.\nDeste modo, latente o direito da requerente em ver reparado \nos danos causados \u00e0 sua honra, dignidade e abalos que sua vida \necon\u00f4mica sofreu, em quantia n\u00e3o inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\nDA CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA E JUROS \nNo caso em comento, em caso de condena\u00e7\u00e3o da requerida o \nd\u00e9bito ser\u00e1 extracontratual, tendo em vista que a parte autora \ndesconhece totalmente a d\u00edvida em que houve negativa\u00e7\u00e3o de seu CPF.\nAssim, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da condena\u00e7\u00e3o em danos \nmorais dever\u00e1 se atentar \u00e0 s\u00famula 362 do STJ (abaixo transcrito), \nda qual o d\u00e9bito ser\u00e1 corrigido a partir do arbitramento, pois no \n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nmomento da fixa\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio, o magistrado leva em \nconsidera\u00e7\u00e3o a express\u00e3o atual de valor da moeda\" (trecho do voto do \nMinistro Luiz Fux no REsp 743075/RJ ; 1\u00aa Turma, DJ de 17.08.06).\nS\u00famula 362 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:\nA corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do valor da indeniza\u00e7\u00e3o do dano \nmoral incide desde a data do arbitramento.\nNo entanto, os juros morat\u00f3rios em caso de condena\u00e7\u00e3o em \ndanos morais sobre responsabilidade extracontratual - o que ocorre no \npresente caso - dever\u00e3o incidir a partir da data do evento danoso, \nconforme s\u00famula 54 do STJ, literis:\nS\u00famula 54 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a\nOs juros morat\u00f3rios fluem a partir do evento danoso, em \ncaso de responsabilidade extracontratual.\nAssim excel\u00eancia, requer que a condena\u00e7\u00e3o em danos morais \nreceba atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do arbitramento e os juros \nmorat\u00f3rios sejam calculados a partir do evento danoso, em respeito as \ns\u00famulas 362 e 54 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.\nDA TUTELA DE URG\u00caNCIA \nO cabimento da Tutela Antecipada  est\u00e1 definida no C\u00f3digo de \nProcesso Civil, nos Arts. 294 e 300. Vejamos o art. 300 que trata da tutela \nde urg\u00eancia:\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nArt. 300.  A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver \nelementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de \ndano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.\nA urg\u00eancia que o caso em tela requer, caracteriza-se no fumus \nboni iuris narrado nos elementos f\u00e1ticos trazidos a presente exordial, bem \ncomo no periculum in mora na eventual demora na aprecia\u00e7\u00e3o merit\u00f3ria, \nfar\u00e1 com que a parte autora permane\u00e7a com seu nome negativado, \nconsequentemente impedindo-a de ter acesso ao cr\u00e9dito, dificultando o \nexerc\u00edcio de suas atividades, j\u00e1 que pende da lisura de seu nome para o \nlabor, dificultando o exerc\u00edcio de suas atividades comerciais.\nSendo assim, presentes todos os requisitos necess\u00e1rios a \nCONCESS\u00c3O da tutela antecipada de urg\u00eancia, pugna pela imediata \nexpedi\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o \u00e0 requerida, para que cesse os efeitos da \nnegativa\u00e7\u00e3o, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria.\nDOS PEDIDOS\nIsto posto, \u00e9 a presente para requerer a Vossa Excel\u00eancia:\na) A concess\u00e3o dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, j\u00e1 que a \ndemandante n\u00e3o re\u00fane condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas, despesas e \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios.\nb) A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, para que a requerida caso tenha \napresente nos autos o contrato que deu origem a inser\u00e7\u00e3o no nome da \nautora aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, bem como comprove a \nnotifica\u00e7\u00e3o previa da autora, conforme reza o artigo 6\u00ba, inciso VIII do \nC\u00f3digo de Defesa do Consumidor;\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nc) Que comprove a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da autora, sob pena de ser \ndeclarada indevida de plano a inscri\u00e7\u00e3o.\nd) A concess\u00e3o da tutela antecipada, ante o preenchimento dos \nrequisitos legais, determinando a expedi\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o da \nrequerida, para que promova a imediata exclus\u00e3o do nome da \nautora de seus cadastros, haja vista a inexist\u00eancia do d\u00e9bito, pois \nn\u00edtidos s\u00e3o os preju\u00edzos morais que a restri\u00e7\u00e3o vem causando e que \npoder\u00e1 causar.\ne) A CITA\u00c7\u00c3O da requerida, por carta, para querendo, comparecer \u00e0 \naudi\u00eancia conciliat\u00f3ria por videoconfer\u00eancia, a ser designada por este \nju\u00edzo, e, n\u00e3o logrando \u00eaxito na concilia\u00e7\u00e3o, apresente oportuna defesa, \nsob pena de revelia. \nf) No m\u00e9rito, requer a confirma\u00e7\u00e3o da tutela antecipada, declarado \u00e0 \ninexist\u00eancia do d\u00e9bito, bem como seja dado proced\u00eancia do pedido de \nrepara\u00e7\u00e3o de danos, condenando a requerida ao pagamento em pec\u00fania, \nde indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais perpetrados contra a Autora, em \nquantia n\u00e3o inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente \ncorrigido e com juros morat\u00f3rios na forma das s\u00famulas 362 e 54 do STJ.\ng) A condena\u00e7\u00e3o da requerida nas custas processuais e honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios, em caso de recurso.\nD\u00e1-se a causa o valor de R$ 10.336,16 (dez mil e trezentos e \ntrinta e seis reais e dezesseis centavos).\nNestes Termos,\nPede Deferimento.\n                                                                \n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nVilar dos Teles, 17 de fevereiro de 2023.\n \nGABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA\nOAB/GO 32.028, OAB/PA 28.882-A, OAB/BA 65.397-A, OAB/TO 10.591-A, \nOAB/RO 11.636-A, OAB/SE 1416-A e OAB/RJ 238.275-A\n \n \n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\n"
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                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0810509-79.2022.8.19.0066\nem 28/10/2022 14:02:08 por GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA\nDocumento assinado por: \n- GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 22102814010190400000033098862\nID do documento: 34615171\nAO DOUTO JU\u00cdZO DO __ JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA \nDE VOLTA REDONDA - RJ.\n \n \n \n \n \n \n \nANDERSON DE ARAUJO FERNANDES, brasileiro, Casado, \nAut\u00f4nomo, portador do RG de n\u00ba 132079039 SSP RJ, inscrito no CPF sob \no n\u00ba 09913302773, residente e domiciliado \u00e0 Rua Roberto Melo Parreira, \n40, BL 15, AP 204, Tr\u00eas Po\u00e7os, CEP: 27240560, Volta Redonda - RJ, \natrav\u00e9s \nde \nseu \nadvogado \nlegalmente \nconstitu\u00eddo, \ncom \nendere\u00e7o \nprofissional no rodap\u00e9, onde recebe as intima\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es de \npraxe, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor a presente:\nA\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C\nINDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS C/C\nTUTELA ANTECIPADA\nEm face de OI S/A, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ \nsob o n\u00b0 76.535.764/0001-43, com sede situada na Rua do Lavradio, N\u00ba \n71, 2\u00ba andar, Centro, CEP: 20.230-070, Rio de Janeiro/RJ., pelos fatos e \nfundamentos abaixo expostos:\nDA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA \n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\nAb initio, cumpre informar que a parte autora \u00e9 pessoa pobre \nde pouca condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, n\u00e3o perfazendo renda suficiente para arcar \ncom as custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo de seu \nsustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia.\nN\u00e3o afastando a distribui\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a aos jurisdicionados \nmais carentes, a sensibilidade legislativa materializou-se na Lei n\u00ba \n1.060/50, impondo como requisito \u00e0 concess\u00e3o dos benef\u00edcios da \nassist\u00eancia judici\u00e1ria, a declara\u00e7\u00e3o firmada pelo postulante, onde conste a \nsua condi\u00e7\u00e3o.\nIgualmente disposto est\u00e1 no art. 98 e 99 do novo CPC, \nobjetivando o direito da parte autora.\nDestarte, requer desde j\u00e1, digne-se Vossa Excel\u00eancia em \nconceder os benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o \nem vigor, eis que n\u00e3o disp\u00f5e de recurso material para arcar com as custas \ne honor\u00e1rios processuais, estando tal situa\u00e7\u00e3o cabalmente afirmada pela \ndeclara\u00e7\u00e3o em anexo.\nDO FORO  \nIndiscut\u00edvel que a rela\u00e7\u00e3o havida entre as partes \u00e9 de \nconsumo, desta maneira, a luz do Art. 6\u00ba, VIII do CDC, que seja fixada a \ncompet\u00eancia territorial nesta comarca, vez que atualmente serve de \ndomicilio \u00e0 parte autora, al\u00e9m do requerido, manter agencia, filial, \nescrit\u00f3rio e sucursal nesta circunscri\u00e7\u00e3o.\nN\u00e3o menos importante o Art. 319, II do CPC, exige t\u00e3o a \nindica\u00e7\u00e3o do domicilio, vejamos:\n\u201cArt. 319. A peti\u00e7\u00e3o inicial indicar\u00e1: \n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\nII - os nomes, os prenomes, o estado civil, a exist\u00eancia de uni\u00e3o \nest\u00e1vel, a profiss\u00e3o, o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas \nF\u00edsicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica, o endere\u00e7o \neletr\u00f4nico, o domic\u00edlio e a resid\u00eancia do autor e do r\u00e9u\u201d; \nVale suscitar a S\u00famula n\u00ba 21, do Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s, \nonde restou reconhecido que o consumidor poder\u00e1 optar pelo foro de \najuizamento da a\u00e7\u00e3o desde que presente certos requisitos, vejamos:\n\"S\u00famula 21: Nas demandas que envolvam rela\u00e7\u00e3o de consumo, \npode o consumidor ajuizar a a\u00e7\u00e3o no foro de seu pr\u00f3prio domic\u00edlio; \ndo domic\u00edlio do r\u00e9u, de elei\u00e7\u00e3o; onde a obriga\u00e7\u00e3o deve ser \nsatisfeita, ou, ainda, onde o requerido mantenha ag\u00eancia, filial, \nescrit\u00f3rio ou sucursal, desde que o neg\u00f3cio objeto da a\u00e7\u00e3o tenha \nsido ali celebrado. N\u00e3o pode o consumidor optar aleatoriamente \npor \nforo \nque \nn\u00e3o \nguarde \nalguma \ndas \ncondi\u00e7\u00f5es \nacima \nmencionadas. As a\u00e7\u00f5es propostas pelo fornecedor devem fluir no \nforo de domic\u00edlio do consumidor, salvo as regras espec\u00edficas quanto \nao processo de execu\u00e7\u00e3o.\" \nPor derradeiro, vale suscitar o entendimento do TJ/GO quanto \na juntada do comprovante de endere\u00e7o, vejamos:\n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O \nC\u00cdVEL. \nA\u00c7\u00c3O \nDE \nCOBRAN\u00c7A \nDE \nSEGURO \nOBRIGAT\u00d3RIO \n- \nDPVAT. \nINDEFERIMENTO \nDA \nINICIAL. \nCOMPROVANTE \nDE \nENDERE\u00c7O. \nDESNECESSIDADE. \n1. \nO \nindeferimento da inicial por falta de comprovante de endere\u00e7o \nmostra-se equivocado, porquanto sem previs\u00e3o no artigo 319 do \nC\u00f3digo de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de Justi\u00e7a. \nAPELA\u00c7\u00c3O CONHECIDA E PROVIDA. SENTEN\u00c7A CASSADA. (TJ-GO \n\u2013 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel (CPC): 02827341620158090117, Relator: ALAN \n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\nSEBASTI\u00c3O \nDE \nSENA \nCONCEI\u00c7\u00c3O, \nData \nde \nJulgamento: \n01/02/2019, 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ de \n01/02/2019)\u201d\n\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C/C DANOS \nMORAIS E REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. INDEFERIMENTO DA \nINICIAL. COMPROVANTE DE ENDERE\u00c7O. DESNECESSIDADE. 1. O \nindeferimento da inicial ante ao n\u00e3o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o \nde emenda da inicial, subsidiada na juntada de comprovante de \nendere\u00e7o mostra-se equivocado, porquanto sem previs\u00e3o no artigo \n319 do C\u00f3digo de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de \nJusti\u00e7a. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTEN\u00c7A \nCASSADA. (TJ-GO \n\u2013 \nApela\u00e7\u00e3o \nC\u00edvel \n(CPC): \n00500337520198090143, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, \nData de Julgamento: 28/05/2019, 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de \nPublica\u00e7\u00e3o: DJ de 28/05/2019)\u201d\nJunta-se aos autos comprovante de endere\u00e7o em nome do \npropriet\u00e1rio do im\u00f3vel sendo este terceiro que cede o im\u00f3vel, sendo \nassim, resta devidamente comprovado seu domicilio. \nDOS FATOS\nO Requerente na tentativa de obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito junto ao \ncom\u00e9rcio local foi surpreendido com a recusa das Institui\u00e7\u00f5es contatadas, \nante a informa\u00e7\u00e3o de que seu nome encontrava-se inserido nos \u00f3rg\u00e3o de \nrestri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.\nIndignado com tal informa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que sempre honrou e \nmanteve suas obriga\u00e7\u00f5es em dias, efetivou consulta junto aos \u00f3rg\u00e3os de \nprote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, para sua surpresa, se deparou com d\u00e9bitos junto a \n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\nOI S/A, ora requerida, no valor de R$ 109,83 (cento e nove reais e \noitenta \ne \ntr\u00eas \ncentavos), \nreferente \nao \ncontrato \nn\u00ba \n0005094721696190, lan\u00e7ado em 19/06/2019, d\u00e9bito este que o \nRequerente desconhece.\nEm contato com a reclamada, via de seu p\u00e9ssimo atendimento \neletr\u00f4nico, seus prepostos se reservaram a informar que o d\u00e9bito \u00e9 \ndevido. \nDesta maneira, a requerida de forma totalmente il\u00edcita, \narbitraria e descabida lan\u00e7ou o nome do Autor nos cadastros de prote\u00e7\u00e3o \nao cr\u00e9dito, pelo suposto d\u00e9bito, o que vem lhe causado abalos \nimensur\u00e1veis.\nDestaca que o requerente j\u00e1 foi cliente do reclamado, por\u00e9m, \nna modalidade pr\u00e9-pago, ou seja, plano que jamais poderia gerar d\u00e9bitos.\nSalienta-se ainda, que o requerente em nada contribuiu para a \nocorr\u00eancia do evento danoso, posto que sempre honrou com seus \ncompromissos junto a requerida. Da\u00ed nasce \u00e0 necessidade de pleitear a \ndevida indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais que tem sofrido, bem como de ver \nrestitu\u00edda em dobro dos d\u00e9bitos cobrados ilicitamente.\nDA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA\nA quest\u00e3o do \u00f4nus da prova \u00e9 de relevante import\u00e2ncia, visto \nque a sua inobserv\u00e2ncia pode vir a acarretar preju\u00edzos irrepar\u00e1veis ao \njulgamento da lide, toda via temos que para a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, \nfaz-se necess\u00e1ria a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, a hipossufici\u00eancia da \nparte autora que sequer tem conhecimento da origem do d\u00e9bito e ainda a \nevidenciada aptid\u00e3o da requerido para produ\u00e7\u00e3o a prova.\n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\nPortanto face a hipossufici\u00eancia do autor e com espeque nos \nArts. 373 \u00a71 do CPC e art. 6\u00ba, VIII c/c 51, VI do CDC, requer \npreliminarmente a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, para que a requerida \nforne\u00e7a os contratos que deram origem \u00e0 inclus\u00e3o do nome do autor nos \ncadastros de maus pagadores, bem como comprove a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \ndo consumidor.\nDAS DEMAIS RESTRI\u00c7\u00d5ES - N\u00c3O APLICA\u00c7\u00c3O S\u00daMULA 385 DO STJ \nConsoante esclarecido pelo pr\u00f3prio STJ, a S\u00famula 385 STJ \n(\"Da anota\u00e7\u00e3o irregular em cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, n\u00e3o cabe \nindeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, quando preexistente leg\u00edtima inscri\u00e7\u00e3o, \nressalvado o direito ao cancelamento\") tem aplica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, se \nreferindo a hip\u00f3teses em que a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 pleiteada em face de \u00f3rg\u00e3o \nmantenedor de cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito (SPC/SERASA/SCPC), que \ndeixa de providenciar a notifica\u00e7\u00e3o de que cuida o art. 43 do CDC antes de \nefetivar a leg\u00edtima anota\u00e7\u00e3o do nome do devedor no cadastro (AgRg no \nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N\u00ba 142.777 - ES -20120013385-1, rel. \nMin. Raul Ara\u00fajo, j. em 19.04.2012.).\nNoutro giro, mesmo que a interpreta\u00e7\u00e3o da referida s\u00famula \nn\u00e3o fosse como lan\u00e7ado acima, temos que o referido enunciado faz \nexpressa men\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o cabe indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, \nquando preexistente leg\u00edtima inscri\u00e7\u00e3o, ou seja, caso a restri\u00e7\u00e3o \npreexistente \ntamb\u00e9m \nseja \nindevida, \nn\u00e3o \nafasta \no \ndano \nmoral \nexperimentado pelo demandante.\nPara o caso dos autos, n\u00e3o h\u00e1 inscri\u00e7\u00e3o anterior, assim, n\u00e3o \nh\u00e1 o que se falar em aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula 385 do STJ.\nDA FALTA DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA \n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\nConforme \npreconiza \no \nArt. \n43, \n\u00a7 \n2 \ndo \nCDC, \no \nconsumidor/requerente, deve ser notificado previamente por escrito caso \nseu nome seja inscrito junto aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, \noportunizando regularizar seu d\u00e9bito antes a inscri\u00e7\u00e3o, ou ainda, contesta-\nlos caos indevidos.\n Para o caso dos autos, o autor n\u00e3o foi informado ou notificado \nquanto o lan\u00e7amento de seu nome no rol dos inadimplentes.\nAssim, mesmo que a inscri\u00e7\u00e3o fosse legal, est\u00e1 se tornaria \nsem efeito, j\u00e1 que contraria o disposto no Art. 43, \u00a72 do CDC, portanto, \nnula, ilegal e abusiva.\nDO DIREITO \nO ato il\u00edcito cometido pela requerida, ao incluir o nome do \nAutor no cadastro de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, sem haver qualquer d\u00edvida em \naberto, caracteriza neglig\u00eancia, ou seja, culpa exclusiva pela ocorr\u00eancia do \nevento danoso.\nImportante ainda trazer que s\u00e3o ineg\u00e1veis os danos sofridos \npela inscri\u00e7\u00e3o do nome do requerente no rol de inadimplentes, pois sofre \nconstrangimento tanto na esfera pessoal, quanto na comercial.\nNo caso em tela, o requerente estava na imin\u00eancia de obter \ncr\u00e9dito junto ao com\u00e9rcio local, visando dar melhores condi\u00e7\u00f5es a sua \nfam\u00edlia, por\u00e9m, foi impedido ante a neglig\u00eancia cometida pela requerida.\nDesta \u00f3ptica jur\u00eddica, extra\u00edmos a permissibilidade em se obter \nindeniza\u00e7\u00e3o de cunho material e moral, em caso de se violar direito \nalheio, por ato omissivo ou comissivo do agente infrator. Traduz a \n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\nindeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria por pretium doloris em subtra\u00e7\u00e3o de um bem \njur\u00eddico, decorrida de dura agress\u00e3o \u00e0 honra, \u00e0 dignidade, ao respeito\nVale registrar que no caso em tela h\u00e1 incid\u00eancia do C\u00f3digo de \nDefesa do Consumidor para o qual \"consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou \njur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.\"\nO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, previu ainda o caso de \npresta\u00e7\u00e3o defeituosa de servi\u00e7o, estipulando que:\nArt. \n14. \nO \nfornecedor \nde \nservi\u00e7os \nresponde, \nindependentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o \ndos \ndanos \ncausados \naos \nconsumidores \npor \ndefeitos \nrelativos \n\u00e0 \npresta\u00e7\u00e3o \ndos \nservi\u00e7os, \nbem \ncomo \npor \ninforma\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o \ne riscos.\nEst\u00e1 previsto em nosso ordenamento jur\u00eddico, que incorre na \nobriga\u00e7\u00e3o de fazer, quem se recusa a presta\u00e7\u00e3o a ele imposta, ou s\u00f3 por \nele exequ\u00edvel, sen\u00e3o vejamos:\nC\u00d3DIGO CIVIL\nArt.247. Incorre na obriga\u00e7\u00e3o de indenizar perdas e danos o \ndevedor que recusar a presta\u00e7\u00e3o a ele s\u00f3 imposta, ou s\u00f3 por \nele exequ\u00edvel.\nNesse sentido vejamos entendimento:\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE \nNEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. \nSERVI\u00c7O DE TELEFONIA N\u00c3O CONTRATADO PELA PARTE AUTORA. \nINSCRI\u00c7\u00c3O INDEVIDA EM \u00d3RG\u00c3OS DE RESTRI\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO. \n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\n1- A falha da operadora de servi\u00e7os de telefonia em atribuir \na responsabilidade pelo pagamento de fatura a pessoa que \nn\u00e3o usufruiu e nem mesmo contratou referidos pr\u00e9stimos, \njustifica a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia do neg\u00f3cio jur\u00eddico em \nquest\u00e3o. 2- Sendo indevida a negativa\u00e7\u00e3o do nome da parte \nautora no rol de inadimplentes, o dano moral derivado de \ntal conduta, nesses casos, \u00e9 presumido. Logo, prescinde de \nprova. 3- Uma vez observada a razoabilidade, deve ser mantido o \nvalor indenizat\u00f3rio fixado. APELO IMPROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel \u2013 \n4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o 15/09/2011 - Processo 200992315735 \n\u2013 Relator DES. Carlos Escher).\nFURTO E PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA N\u00c3O ATENDIDO \nPELA R\u00c9. CONTINUIDADE DA COBRAN\u00c7A MENSAL. DANOS \nMORAIS. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO VALOR \nARBITRADO. PREQUESTIONAMENTO. 1 - A inscri\u00e7\u00e3o do nome em \ncadastro de inadimplentes \u00e9 admitida, desde que exista d\u00edvida \npendente. Caso contr\u00e1rio, a inscri\u00e7\u00e3o afigura-se indevida e il\u00edcita. 2 \n\u2013 A inclus\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o abusiva da restri\u00e7\u00e3o importa (ipso \nfacto) na ofensa \u00e0 imagem do antigo devedor, ensejando a \nimposi\u00e7\u00e3o do dever indenizat\u00f3rio, a t\u00edtulo de dano moral. 3 - O \ndano moral decorrente de constrangimento de ter o nome \ninscrito no cadastro de maus pagadores sem nada dever, \nn\u00e3o precisa ser provado, sendo o mesmo presumido. 4 \u2013 (...) \nRecurso conhecido e improvido.\" (1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, AC n\u00ba 112087-\n1/188, Rel. Dr. Fausto Moreira Diniz, DJ de 05/10/2007). \n\u201c... A empresa que promove indevida inscri\u00e7\u00e3o do devedor \nnos cadastros de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito responde pela \nrepara\u00e7\u00e3o do dano dela decorrente. A exig\u00eancia de provado \n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\ndano moral se satisfaz t\u00e3o somente com a demonstra\u00e7\u00e3o da \nexist\u00eancia da inscri\u00e7\u00e3o irregular, vez que o dano exsurge in \nre ipsa...\u201d. (TJGO. 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel. Des\u00aa. Rel\u00aa. Beatriz Figueiredo \nFranco. Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 793936/188. DJ 14431 de 12/01/2005).\nSobre o tema, tem decidido o colendo Superior Tribunal de \nJusti\u00e7a:\n\"A simples inscri\u00e7\u00e3o indevida do nome da recorrida nos \ncadastros de inadimplentes j\u00e1 \u00e9 suficiente para gerar dano \nrepar\u00e1vel. Precedentes\". (STJ, 4\u00aa Turma, REsp 653568/MG; \nMinistro Jorge Scartezzini. DJ 28.02.2005, p. 336).\nDestarte, cabe assinalar que a Requerida exerce atividade \nlucrativa, deste modo, assume os riscos provocados por essa atividade, \nbem como aos eventos danosos que sua atividade e seus prepostos \npossam gerar \u00e0queles que a confiam e se v\u00eam sendo prejudicados.\nDeste modo, latente o direito do requerente em ver reparado \no dano causados \u00e0 sua honra, dignidade e abalos que sua vida econ\u00f4mica \nsofreu, em quantia n\u00e3o inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\nDA CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA E JUROS \nNo caso em comento, em caso de condena\u00e7\u00e3o da requerida o \nd\u00e9bito ser\u00e1 extracontratual, tendo em vista que a parte autora \ndesconhece totalmente a d\u00edvida em que houve negativa\u00e7\u00e3o de seu CPF.\nAssim, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da condena\u00e7\u00e3o em danos \nmorais dever\u00e1 se atentar \u00e0 s\u00famula 362 do STJ (abaixo transcrito), \nda qual o d\u00e9bito ser\u00e1 corrigido a partir do arbitramento, pois no \nmomento da fixa\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio, o magistrado leva em \n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\nconsidera\u00e7\u00e3o a express\u00e3o atual de valor da moeda\" (trecho do voto do \nMinistro Luiz Fux no REsp 743075/RJ ; 1\u00aa Turma, DJ de 17.08.06).\nS\u00famula 362 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:\nA corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do valor da indeniza\u00e7\u00e3o do dano \nmoral incide desde a data do arbitramento.\nNo entanto, os juros morat\u00f3rios em caso de condena\u00e7\u00e3o em \ndanos morais sobre responsabilidade extracontratual - o que ocorre no \npresente caso - dever\u00e3o incidir a partir da data do evento danoso, \nconforme s\u00famula 54 do STJ, literis:\nS\u00famula 54 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a\nOs juros morat\u00f3rios fluem a partir do evento danoso, em \ncaso de responsabilidade extracontratual.\nAssim excel\u00eancia, requer que a condena\u00e7\u00e3o em danos morais \nreceba atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do arbitramento e os juros \nmorat\u00f3rios sejam calculados a partir do evento danoso, em respeito as \ns\u00famulas 362 e 54 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.\nDA TUTELA DE URG\u00caNCIA \nO cabimento da Tutela Antecipada  est\u00e1 definida no C\u00f3digo de \nProcesso Civil, nos Arts. 294 e 300. Vejamos o art. 300 que trata da tutela \nde urg\u00eancia:\nArt. 300.  A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver \nelementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de \ndano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.\n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\nA urg\u00eancia que o caso em tela requer, caracteriza-se no fumus \nboni iuris narrado nos elementos f\u00e1ticos trazidos a presente exordial, bem \ncomo no periculum in mora na eventual demora na aprecia\u00e7\u00e3o merit\u00f3ria, \nfar\u00e1 com que a parte autora permane\u00e7a com seu nome negativado, \nconsequentemente impedindo-a de ter acesso ao cr\u00e9dito, dificultando o \nexerc\u00edcio de suas atividades, j\u00e1 que pende da lisura de seu nome para o \nlabor, dificultando o exerc\u00edcio de suas atividades comerciais.\nSendo assim, presentes todos os requisitos necess\u00e1rios a \nCONCESS\u00c3O da tutela antecipada de urg\u00eancia, pugna pela imediata \nexpedi\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o \u00e0 requerida, para que cesse os efeitos da \nnegativa\u00e7\u00e3o, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria.\nDOS PEDIDOS\nIsto posto, \u00e9 a presente para requerer a Vossa Excel\u00eancia:\na) A concess\u00e3o dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, j\u00e1 que o \ndemandante n\u00e3o re\u00fane condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas, despesas e \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios.\nb) A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, para que a requerida caso tenha \napresente nos autos o contrato que deu origem a inser\u00e7\u00e3o no nome \ndo autor aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, bem como comprove a \nnotifica\u00e7\u00e3o previa do autor, conforme reza o artigo 6\u00ba, inciso VIII do \nC\u00f3digo de Defesa do Consumidor;\nc) Que comprove a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do autor, sob pena de ser declarada \nindevida de plano a inscri\u00e7\u00e3o.\nd) A concess\u00e3o da tutela antecipada, ante o preenchimento dos \nrequisitos legais, determinando a expedi\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o da \n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\nrequerida, para que promova a imediata exclus\u00e3o do nome do \nautor de seus cadastros, haja vista a inexist\u00eancia do d\u00e9bito, pois n\u00edtidos \ns\u00e3o os preju\u00edzos morais que a restri\u00e7\u00e3o vem causando e que poder\u00e1 \ncausar.\ne) A CITA\u00c7\u00c3O da requerida, por carta, para querendo, comparecer \u00e0 \naudi\u00eancia conciliat\u00f3ria por videoconfer\u00eancia, a ser designada por este \nju\u00edzo, e, n\u00e3o logrando \u00eaxito na concilia\u00e7\u00e3o, apresente oportuna defesa, \nsob pena de revelia. \nf) No m\u00e9rito, requer a confirma\u00e7\u00e3o da tutela antecipada, declarado \u00e0 \ninexist\u00eancia do d\u00e9bito, bem como seja dado proced\u00eancia do pedido de \nrepara\u00e7\u00e3o de danos, condenando a requerida ao pagamento em pec\u00fania, \nde indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais perpetrados contra o autor, em \nquantia n\u00e3o inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente \ncorrigido e com juros morat\u00f3rios na forma das s\u00famulas 362 e 54 do STJ.\ng) A condena\u00e7\u00e3o da requerida nas custas processuais e honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios, em caso de recurso.\nD\u00e1-se a causa o valor de R$ 10.109,83 (dez mil e cento e \nnove reais e oitenta e tr\u00eas centavos).\nNestes Termos,\nPede Deferimento.\n                                                                \nVolta Redonda, 14 de outubro de 2022.\n \nGABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA\n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\nOAB/GO 32.028, OAB/PA 28.882-A, OAB/BA 65.397-A, OAB/TO 10.591-A, \nOAB/RO 11.636-A, OAB/SE 1416-A e OAB/RJ 238.275-A\n \n \n______________________________________________________________________\nAv. Laudelino Gomes, Q. S-5A, L.4/5, S/N, Sala 602/603, Setor Bela Vista, CEP: 74823-395, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / tp@terencioepacheco.adv.br\n"
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                    "header": "Texto Similar 5 (Solon) - IdDocumentoCompleto: 0801645-86.2023.8.19.0205-42485722",
                    "text": "Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nPoder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro\nO documento a seguir foi juntado aos autos do processo de n\u00famero 0801645-86.2023.8.19.0205\nem 18/01/2023 15:53:19 por GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA\nDocumento assinado por: \n- GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA\nConsulte este documento em:\nhttps://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam\nusando o c\u00f3digo: 23011815525910800000040653352\nID do documento: 42485722\nAO DOUTO JU\u00cdZO DO __ JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA \nDE RIO DE JANEIRO - RJ.\n \n \n \n \n \n \n \nCIRLENE \nNERES \nNASCIMENTO, \nbrasileira, \nSolteiro, \nAut\u00f4nomo, portadora do RG de n\u00ba 239955933 DETRAN RJ, inscrita no CPF \nsob o n\u00ba 12939003700, residente e domiciliada \u00e0 Rua Jo\u00e3o Amazonas, 23, \nInhoa\u00edba, CEP: 23063590, Rio de Janeiro - RJ, atrav\u00e9s de seu advogado \nlegalmente constitu\u00eddo, com endere\u00e7o profissional no rodap\u00e9, onde recebe \nas intima\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es de praxe, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa \nExcel\u00eancia, propor a presente:\nA\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C\nINDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS C/C\nTUTELA ANTECIPADA\nEm face de TELEF\u00d4NICA BRASIL M\u00d3VEL S/A, pessoa jur\u00eddica de direito \nprivado, inscrita no CNPJ sob o n\u00b0 02.558.157/0001-62, com sede situada \nna Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrin, N\u00ba 1376, Bairro Cidade de \nMo\u00e7\u00f5es, CEP: 04.571-936, S\u00e3o Paulo/SP., pelos fatos e fundamentos \nabaixo expostos:\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nDA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA \nAb initio, cumpre informar que a parte autora \u00e9 pessoa pobre \nde pouca condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, n\u00e3o perfazendo renda suficiente para arcar \ncom as custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo de seu \nsustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia.\nN\u00e3o afastando a distribui\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a aos jurisdicionados \nmais carentes, a sensibilidade legislativa materializou-se na Lei n\u00ba \n1.060/50, impondo como requisito \u00e0 concess\u00e3o dos benef\u00edcios da \nassist\u00eancia judici\u00e1ria, a declara\u00e7\u00e3o firmada pelo postulante, onde conste a \nsua condi\u00e7\u00e3o.\nIgualmente disposto est\u00e1 no art. 98 e 99 do novo CPC, \nobjetivando o direito da parte autora.\nDestarte, requer desde j\u00e1, digne-se Vossa Excel\u00eancia em \nconceder os benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o \nem vigor, eis que n\u00e3o disp\u00f5e de recurso material para arcar com as custas \ne honor\u00e1rios processuais, estando tal situa\u00e7\u00e3o cabalmente afirmada pela \ndeclara\u00e7\u00e3o em anexo.\nDOS FATOS\nA Requerente na tentativa de obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito junto ao \ncom\u00e9rcio local, foi surpreendida com a recusa das Institui\u00e7\u00f5es contatadas, \nante a informa\u00e7\u00e3o de que seu nome encontrava-se inserido nos \u00f3rg\u00e3o de \nrestri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. \nIndignada com tal informa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que sempre honrou e \nmanteve suas obriga\u00e7\u00f5es em dias, efetivou consulta junto aos \u00f3rg\u00e3os de \nprote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, para sua surpresa, se deparou com d\u00e9bitos junto a \n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nTELEF\u00d4NICA BRASIL S/A, ora requerida, no valor de R$ 189,49 \n(cento e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos), \nreferente ao contrato n\u00ba 0368847919, lan\u00e7ado em 07/08/2020, \nd\u00e9bito este que a Requerente desconhece.\nEm contato com a reclamada, via de seu p\u00e9ssimo atendimento \neletr\u00f4nico, seus prepostos se reservaram a informar que o d\u00e9bito \u00e9 \ndevido. \nDesta maneira, a requerida de forma totalmente il\u00edcita, \narbitr\u00e1ria e descabida lan\u00e7ou o nome da Autora nos cadastros de prote\u00e7\u00e3o \nao cr\u00e9dito, pelo suposto d\u00e9bito, o que vem lhe causado abalos \nimensur\u00e1veis.\nDestaca que a requerente j\u00e1 foi cliente da reclamada, por\u00e9m, \nna modalidade pr\u00e9-pago, ou seja, plano que jamais poderia gerar d\u00e9bitos.\nSalienta-se ainda, que a requerente em nada contribuiu para a \nocorr\u00eancia do evento danoso, posto que sempre honrou com seus \ncompromissos junto a requerida. Da\u00ed nasce \u00e0 necessidade de pleitear a \ndevida indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais que tem sofrido, bem como de ver \nrestitu\u00edda em dobro dos d\u00e9bitos cobrados ilicitamente.\nDA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA\nA quest\u00e3o do \u00f4nus da prova \u00e9 de relevante import\u00e2ncia, visto \nque a sua inobserv\u00e2ncia pode vir a acarretar preju\u00edzos irrepar\u00e1veis ao \njulgamento da lide, toda via temos que para a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, \nfaz-se necess\u00e1ria a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, a hipossufici\u00eancia da \nparte autora que sequer tem conhecimento da origem do d\u00e9bito e ainda a \nevidenciada aptid\u00e3o da requerido para produ\u00e7\u00e3o a prova.\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nPortanto face a hipossufici\u00eancia da autora e com espeque nos \nArts. 373 \u00a71 do CPC e art. 6\u00ba, VIII c/c 51, VI do CDC, requer \npreliminarmente a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, para que a requerida \nforne\u00e7a os contratos que deram origem \u00e0 inclus\u00e3o do nome da autora nos \ncadastros de maus pagadores, bem como comprove a notifica\u00e7\u00e3o previa \ndo consumidor.\nDA FALTA DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA \nConforme \npreconiza \no \nArt. \n43, \n\u00a7 \n2 \ndo \nCDC, \na \nconsumidora/requerente, deve ser notificado previamente por escrito caso \nseu nome seja inscrito junto aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, \noportunizando regularizar seu d\u00e9bito antes a inscri\u00e7\u00e3o, ou ainda, contesta-\nlos caos indevidos.\n Para o caso dos autos, a autora n\u00e3o foi informada ou \nnotificada quanto o lan\u00e7amento de seu nome no rol dos inadimplentes.\nAssim, mesmo que a inscri\u00e7\u00e3o fosse legal, est\u00e1 se tornaria \nsem efeito, j\u00e1 que contraria o disposto no Art. 43, \u00a72 do CDC, portanto, \nnula, ilegal e abusiva.\nDO DIREITO \nO ato il\u00edcito cometido pela requerida, ao incluir o nome da \nAutora no cadastro de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, sem haver qualquer d\u00edvida em \naberto, caracteriza neglig\u00eancia, ou seja, culpa exclusiva pela ocorr\u00eancia do \nevento danoso.\nImportante ainda trazer que s\u00e3o ineg\u00e1veis os danos sofridos \npela inscri\u00e7\u00e3o do nome da requerente no rol de inadimplentes, pois sofre \nconstrangimento tanto na esfera pessoal, quanto no comercial.\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nNo caso em tela, o requerente estava na imin\u00eancia de obter \ncr\u00e9dito junto ao comercio local, visando dar melhores condi\u00e7\u00f5es a sua \nfam\u00edlia, por\u00e9m, foi impedido ante a neglig\u00eancia cometida pela requerida.\nDesta \u00f3ptica jur\u00eddica, extra\u00edmos a permissibilidade em se obter \nindeniza\u00e7\u00e3o de cunho material e moral, em caso de se violar direito \nalheio, por ato omissivo ou comissivo do agente infrator. Traduz a \nindeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria por pretium doloris em subtra\u00e7\u00e3o de um bem \njur\u00eddico, decorrida de dura agress\u00e3o \u00e0 honra, \u00e0 dignidade, ao respeito\nVale registrar que no caso em tela h\u00e1 incid\u00eancia do C\u00f3digo de \nDefesa do Consumidor para o qual \"consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou \njur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.\"\nO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, previu ainda o caso de \npresta\u00e7\u00e3o defeituosa de servi\u00e7o, estipulando que:\nArt. \n14. \nO \nfornecedor \nde \nservi\u00e7os \nresponde, \nindependentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o \ndos \ndanos \ncausados \naos \nconsumidores \npor \ndefeitos \nrelativos \n\u00e0 \npresta\u00e7\u00e3o \ndos \nservi\u00e7os, \nbem \ncomo \npor \ninforma\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o \ne riscos.\nEst\u00e1 previsto em nosso ordenamento jur\u00eddico, que incorre na \nobriga\u00e7\u00e3o de fazer, quem se recusa a presta\u00e7\u00e3o a ele imposta, ou s\u00f3 por \nele exequ\u00edvel, sen\u00e3o vejamos:\nC\u00d3DIGO CIVIL\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nArt.247. Incorre na obriga\u00e7\u00e3o de indenizar perdas e danos o \ndevedor que recusar a presta\u00e7\u00e3o a ele s\u00f3 imposta, ou s\u00f3 por \nele exequ\u00edvel.\nNesse sentido vejamos entendimento:\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE \nNEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. \nSERVI\u00c7O DE TELEFONIA N\u00c3O CONTRATADO PELA PARTE AUTORA. \nINSCRI\u00c7\u00c3O INDEVIDA EM \u00d3RG\u00c3OS DE RESTRI\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO. \n1- A falha da operadora de servi\u00e7os de telefonia em atribuir \na responsabilidade pelo pagamento de fatura a pessoa que \nn\u00e3o usufruiu e nem mesmo contratou referidos pr\u00e9stimos, \njustifica a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia do neg\u00f3cio jur\u00eddico em \nquest\u00e3o. 2- Sendo indevida a negativa\u00e7\u00e3o  do nome da parte \nautora no rol de inadimplentes, o dano moral derivado de \ntal conduta, nesses casos, \u00e9 presumido. Logo, prescinde de \nprova. 3- Uma vez observada a razoabilidade, deve ser mantido o \nvalor indenizat\u00f3rio fixado. APELO IMPROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel \u2013 \n4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o 15/09/2011 - Processo 200992315735 \n\u2013 Relator DES. Carlos Escher).\nFURTO E PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA N\u00c3O ATENDIDO \nPELA R\u00c9. CONTINUIDADE DA COBRAN\u00c7A MENSAL. DANOS \nMORAIS. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO VALOR \nARBITRADO. PREQUESTIONAMENTO. 1 - A inscri\u00e7\u00e3o do nome em \ncadastro de inadimplentes \u00e9 admitida, desde que exista d\u00edvida \npendente. Caso contr\u00e1rio, a inscri\u00e7\u00e3o afigura-se indevida e il\u00edcita. 2 \n\u2013 A inclus\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o abusiva da restri\u00e7\u00e3o importa (ipso \nfacto) na ofensa \u00e0 imagem do antigo devedor, ensejando a \n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nimposi\u00e7\u00e3o do dever indenizat\u00f3rio, a t\u00edtulo de dano moral. 3 - O \ndano moral decorrente de constrangimento de ter o nome \ninscrito no cadastro de maus pagadores sem nada dever, \nn\u00e3o precisa ser provado, sendo o mesmo presumido. 4 \u2013 (...) \nRecurso conhecido e improvido.\" (1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, AC n\u00ba 112087-\n1/188, Rel. Dr. Fausto Moreira Diniz, DJ de 05/10/2007). \n\u201c... A empresa que promove indevida inscri\u00e7\u00e3o do devedor \nnos cadastros de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito responde pela \nrepara\u00e7\u00e3o do dano dela decorrente. A exig\u00eancia de provado \ndano moral se satisfaz t\u00e3o somente com a demonstra\u00e7\u00e3o da \nexist\u00eancia da inscri\u00e7\u00e3o irregular, vez que o dano exsurge in \nre ipsa...\u201d. (TJGO. 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel. Des\u00aa. Rel\u00aa. Beatriz Figueiredo \nFranco. Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 793936/188. DJ 14431 de 12/01/2005).\nSobre o tema, tem decidido o colendo Superior Tribunal de \nJusti\u00e7a:\n\"A simples inscri\u00e7\u00e3o indevida do nome da recorrida nos \ncadastros de inadimplentes j\u00e1 \u00e9 suficiente para gerar dano \nrepar\u00e1vel. Precedentes\". (STJ, 4\u00aa Turma, REsp 653568/MG; \nMinistro Jorge Scartezzini. DJ 28.02.2005, p. 336).\nDestarte, cabe assinalar que a Requerida exerce atividade \nlucrativa, deste modo, assume os riscos provocados por essa atividade, \nbem como aos eventos danosos que sua atividade e seus prepostos \npossam gerar \u00e0queles que a confiam e se v\u00eam sendo prejudicados.\nDeste modo, latente o direito da requerente em ver reparado \nos danos causados \u00e0 sua honra, dignidade e abalos que sua vida \necon\u00f4mica sofreu, em quantia n\u00e3o inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nDA CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA E JUROS \nNo caso em comento, em caso de condena\u00e7\u00e3o da requerida o \nd\u00e9bito ser\u00e1 extracontratual, tendo em vista que a parte autora \ndesconhece totalmente a d\u00edvida em que houve negativa\u00e7\u00e3o de seu CPF.\nAssim, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da condena\u00e7\u00e3o em danos \nmorais dever\u00e1 se atentar \u00e0 s\u00famula 362 do STJ (abaixo transcrito), \nda qual o d\u00e9bito ser\u00e1 corrigido a partir do arbitramento, pois no \nmomento da fixa\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio, o magistrado leva em \nconsidera\u00e7\u00e3o a express\u00e3o atual de valor da moeda\" (trecho do voto do \nMinistro Luiz Fux no REsp 743075/RJ ; 1\u00aa Turma, DJ de 17.08.06).\nS\u00famula 362 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:\nA corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do valor da indeniza\u00e7\u00e3o do dano \nmoral incide desde a data do arbitramento.\nNo entanto, os juros morat\u00f3rios em caso de condena\u00e7\u00e3o em \ndanos morais sobre responsabilidade extracontratual - o que ocorre no \npresente caso - dever\u00e3o incidir a partir da data do evento danoso, \nconforme s\u00famula 54 do STJ, literis:\nS\u00famula 54 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a\nOs juros morat\u00f3rios fluem a partir do evento danoso, em \ncaso de responsabilidade extracontratual.\nAssim excel\u00eancia, requer que a condena\u00e7\u00e3o em danos morais \nreceba atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do arbitramento e os juros \nmorat\u00f3rios sejam calculados a partir do evento danoso, em respeito as \ns\u00famulas 362 e 54 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nDA TUTELA DE URG\u00caNCIA \nO cabimento da Tutela Antecipada  est\u00e1 definida no C\u00f3digo de \nProcesso Civil, nos Arts. 294 e 300. Vejamos o art. 300 que trata da tutela \nde urg\u00eancia:\nArt. 300.  A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver \nelementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de \ndano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.\nA urg\u00eancia que o caso em tela requer, caracteriza-se no fumus \nboni iuris narrado nos elementos f\u00e1ticos trazidos a presente exordial, bem \ncomo no periculum in mora na eventual demora na aprecia\u00e7\u00e3o merit\u00f3ria, \nfar\u00e1 com que a parte autora permane\u00e7a com seu nome negativado, \nconsequentemente impedindo-a de ter acesso ao cr\u00e9dito, dificultando o \nexerc\u00edcio de suas atividades, j\u00e1 que pende da lisura de seu nome para o \nlabor, dificultando o exerc\u00edcio de suas atividades comerciais.\nSendo assim, presentes todos os requisitos necess\u00e1rios a \nCONCESS\u00c3O da tutela antecipada de urg\u00eancia, pugna pela imediata \nexpedi\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o \u00e0 requerida, para que cesse os efeitos da \nnegativa\u00e7\u00e3o, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria.\nDOS PEDIDOS\nIsto posto, \u00e9 a presente para requerer a Vossa Excel\u00eancia:\na) A concess\u00e3o dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, j\u00e1 que a \ndemandante n\u00e3o re\u00fane condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas, despesas e \nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios.\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nb) A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, para que a requerida caso tenha \napresente nos autos o contrato que deu origem a inser\u00e7\u00e3o no nome da \nautora aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, bem como comprove a \nnotifica\u00e7\u00e3o previa da autora, conforme reza o artigo 6\u00ba, inciso VIII do \nC\u00f3digo de Defesa do Consumidor;\nc) Que comprove a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da autora, sob pena de ser \ndeclarada indevida de plano a inscri\u00e7\u00e3o.\nd) A concess\u00e3o da tutela antecipada, ante o preenchimento dos \nrequisitos legais, determinando a expedi\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o da \nrequerida, para que promova a imediata exclus\u00e3o do nome da \nautora de seus cadastros, haja vista a inexist\u00eancia do d\u00e9bito, pois \nn\u00edtidos s\u00e3o os preju\u00edzos morais que a restri\u00e7\u00e3o vem causando e que \npoder\u00e1 causar.\ne) A CITA\u00c7\u00c3O da requerida, por carta, para querendo, comparecer \u00e0 \naudi\u00eancia conciliat\u00f3ria por videoconfer\u00eancia, a ser designada por este \nju\u00edzo, e, n\u00e3o logrando \u00eaxito na concilia\u00e7\u00e3o, apresente oportuna defesa, \nsob pena de revelia. \nf) No m\u00e9rito, requer a confirma\u00e7\u00e3o da tutela antecipada, declarado \u00e0 \ninexist\u00eancia do d\u00e9bito, bem como seja dado proced\u00eancia do pedido de \nrepara\u00e7\u00e3o de danos, condenando a requerida ao pagamento em pec\u00fania, \nde indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais perpetrados contra a Autora, em \nquantia n\u00e3o inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente \ncorrigido e com juros morat\u00f3rios na forma das s\u00famulas 362 e 54 do STJ.\ng) A condena\u00e7\u00e3o da requerida nas custas processuais e honor\u00e1rios \nadvocat\u00edcios, em caso de recurso.\n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\nD\u00e1-se a causa o valor de R$ 10.189,49 (dez mil e cento e \noitenta e nove reais e quarenta e nove centavos).\nNestes Termos,\nPede Deferimento.\n                                                                \nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2023.\n \nGABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA\nOAB/GO 32.028, OAB/PA 28.882-A, OAB/BA 65.397-A, OAB/TO 10.591-A, \nOAB/RO 11.636-A, OAB/SE 1416-A e OAB/RJ 238.275-A\n \n \n______________________________________________________________________\nRua C-268, Quadra 612, Lote 03, Casa 01, Bairro Nova Sui\u00e7a, CEP: 74.280-300, Goi\u00e2nia/GO.\nFone: (62) 3280-7623/(62) 98414-4283 www.terencioepacheco.adv.br / \ngabriel@terencioepacheco.adv.br\n"
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