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       value: 0.1133928969502449
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-- text: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM GRAU RECURSAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE IN- TERVENÇÃO DO PARQUET NA INSTÂNCIA A QUO - PRESENÇA DE INCAPAZ - PREJUÍZO EXISTENTE - PRELIMINAR ACOLHIDA - NULIDADE RECONHECIDA."
+- text: "No que tange à alegação de que “o procedimento sumaríssimo não se aplica ao recorrente, Autarquia Federal, nos termos do parágrafo único, do art. 852-A da CLT”, verifico que o recurso ordinário já foi apreciado sob o rito sumaríssimo (fls. 33/35), e tal questão não integrou o recurso de revista de fls. 37/44, restando preclusa, por ora, a discussão."
+- text: "Acrescento que não há de se falar em violação do artigo 114, § 3º, da Constituição Federal, posto que referido dispositivo revela-se impertinente, tratando da possibilidade de ajuizamento de dissídio coletivo pelo Ministério Público do Trabalho nos casos de greve em atividade essencial."
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 ## (BERT base) NER model in the legal domain in Portuguese (LeNER-Br)