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Luciano

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`` Revista Trimestral de Jurisprudência '' , do STF , vol . 123 ** , p. 548/549 ) .

A Audiência de Custódia constitui garantia do preso e instrumento de controle de legalidade e de verificação da situação do agente quanto à necessidade de manutenção da constrição de sua liberdade .

O Ministro-Revisor teve vista dos autos .

II e IV , c/c 288 , ambos do Código Penal , com fundamento na garantia da aplicação da lei penal e na garantia da ordem pública .

Pág. : 27-29 ) .

O reclamante postulou diferenças de complementação de aposentadoria , com fulcro , dentre outras normas , no Estatuto dos Ferroviários das Estradas de Ferro ( Decreto Estadual nº 35.530/59 ) , decorrente da equiparação dos vencimentos dos empregados aposentados aos da ativa da CPTM .

8 .

A denúncia é perfeitamente apta porque atende os requisitos mínimos exigidos pela lei processual , para ter sido recebida , já que descreve o fato com todas as suas circunstâncias o que permitiu ao réu rebater longa e reiteradamente a pretensão acusatória .

APELAÇÃO CÍVEL .

Projetos de lei de iniciativa parlamentar que versam sobre criação de normas a respeito da organização e funcionamento da Administração , nos termos dos arts . 71 , § 1º , inc. IV , e 100 , inc. X , da Lei Orgânica do Distrito Federal , estão maculadas por vício formal , eis que a competência é exclusiva do Chefe do Poder Executivo , por força da `` reserva de administração '' .

5 .

Relatados .

`` EMENTA : APELAÇÃO .

A prisão cautelar deve ser decretada com a finalidade de impedir que o agente , solto , volte a delinqüir , garantir a ordem pública se faz necessário , a fim de se manter a ordem na sociedade que é abalada pela prática do delito em tese .

Em relação ao número de horas in itinere previstas nas normas coletivas , observa-se que , ao contrário do que inicialmente consignou este Colegiado , consta sim do acórdão recorrido a quantidade que deveria ser paga em favor dos trabalhadores , restando expresso naquela decisão o equivalente a 1 hora diária .

E , portanto , o Congresso , ao editar essa Lei que modificou o procedimento comum poderia perfeitamente ter estendido o mesmo mandamento , a Lei n° 8.719/2008 , a todos os procedimentos .

PRELIMINARES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART . 187 E DO ART . 88 DO CPM .

Nesse sentido , cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal decidiu , na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16 , 24/11/ 2010 , que é constitucional o artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei nº 8.666/93 ( Lei de Licitações ) , que veda a transferência de encargos trabalhistas da empresa contratada à Administração Pública nas situações de inadimplemento das obrigações pelo vencedor da licitação .

2 .

Recursos não providos .

PROVA COLHIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO .

REFLEXOS .

4 .

Identificada a falta de juntada aos autos do acórdão da Corte Estadual que efetivamente abordou o mérito constante no presente habeas corpus , resta evidenciada instrução deficiente a impedir continuidade na análise do pleito liberatório .

No que diz respeito à indenização substitutiva ao seguro desemprego , escorreita a decisão proferida pelo juízo situado no primeiro patamar da hierarquização jurisdicional que , considerando que a entidade patronal não cumpriu com suas obrigações trabalhistas , ficou obrigada , de forma substitutiva , ao pagamento de indenização relativa ao seguro-desemprego , nos termos dos artigos 186 e 927 do CC , aplicáveis nesra Justiça Especializada .

Como as verbas resilitórias comprovadamente ainda não foram pagas ao reclamante defiro o pedido de pagamento das multas previstas nos artigos 477 , § 8º e 467 , ambos da CLT , devendo esta última incidir sobre aviso prévio ; saldo de salário ; férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e gratificação natalina proporcional .

Os Recursos Especiais foram admitidos .

( STM - Apelação nº 94- 73.2015.7.11.0211/DF , Relator Ministro Ten Brig Ar Francisco Joseli Parente Camelo , julgada em 2/2/2017 ) .

Senão vejamos : “ Art . 14 O Governador do Distrito Federal proporá a edição de leis que venham a dispor sobre o uso e ocupação do solo em todo o território do Distrito Federal. ” Assim , conjugando o art . 14 , do Decreto n.º 10.829/87 , que passou a integrar a Lei Orgânica do Distrito Federal , por intermédio da Emenda n.º 12/96 , com o artigo 100 , item VI , da LODF , extrai-se ser competência privativa do Governador do Distrito Federal legislar sobre matéria concernente ao uso e ocupação do solo no território do Distrito Federal .

Brasília , 3 de abril de 2017 129º da República e 57º de Brasília RODRIGO ROLLEMBERG A Requerente defende a inconstitucionalidade formal da referida lei , porque , oriunda de projeto de iniciativa parlamentar , a norma , ao possibilitar a delegação de atribuições próprias do poder de polícia , e exclusivas do Estado , interfere em matéria afeta à administração e ao funcionamento de órgãos da Administração Pública , cuja competência legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo .

PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR .

O recurso , no tema , não está adequadamente fundamentado , a teor do art . 896 da CLT , pois não é indicada ofensa a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal , contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do STF , e tampouco divergência jurisprudencial .

Vigência ( Vide ADI nº 4427 ) Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher , nos termos do § 8o do art . 226 da Constituição Federal , da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir , Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher ; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ; altera o Código de Processo Penal , o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências .

No julgamento dos Embargos de Declaração na ADO 22 , asseverou o STF que `` Os responsáveis pela propaganda de bebidas alcoólicas com teor inferior ou superior a 13º Gay Lussac devem observar as normas relativas à sua atividade ( Lei n . 9.294⁄1996 ) , inclusive aquelas estabelecidas pelo Conar .

Não há falar-se em constrangimento ilegal quando o juiz , na sentença de pronúncia , exerce , fundamentadamente , o juízo de cautelaridade previsto no §3º do art . 413 do CPP , reconhecendo presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva elencados no art . 312 do mesmo diploma legal .

Assim , assevera que `` sendo necessária , retificar a contradição , momento em que deverá ser revisto a incidência ou não da Súmula 410 do STJ ao presente caso '' ( sic ) ( p. 03 ) .

3 .

Como se vê , em nenhuma delas existe a menção à incapacidade para o serviço ativo do Exército e , tampouco , referem-se ao período em que se deu a consumação da deserção , a qual aconteceu a partir do dia 7/9/2013 , conforme Termo de Deserção à fl . 107 .

14 .

Muitas vezes o ato impugnado , embora emanado por um sujeito , é apenas o cumprimento de uma ordem determinada por outro , que detém de fato o poder de desfazê-lo , se assim ordenar o Poder Judiciário .

É o relatório .

TRANSFERÊNCIA DA PENSÃO PARA OS NETOS .

§ 2 º Em caso de modificação , conforme o parágrafo anterior , será enviada à empresa operadora a versão mais atualizada do arquivo , com uma antecedência de 30 dias para a adequação dos sistemas envolvidos .

É dizer , a lei de índole específica sempre será aplicada em prejuízo daquela que foi editada para reger condutas de ordem geral .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO .

( Recurso Criminal n° 2004.01.007150-3/RJ , Relator Ministro Max Hoertel , julgado em 26/10/2004 ) '' DESERÇÃO .

Ação direta de constitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei distrital 5.764/2016 , com efeito ex tunc e eficácia erga omnes .

SUCUMBÊNCIA .

MANUTENÇÃO .

NÃO CABIMENTO .

SÚMULA : `` REJEITARAM AS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL DE MÉRITO .

PRECEDENTE DESTA CORTE NO SENTIDO DA ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL SOMENTE QUANDO SE CUIDAR DE ERROR IN PROCEDENDO .

Ausentes , justificadamente , os Srs . Ministros Francisco Falcão , Laurita Vaz , João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho .

Logo , o PP deve ser excluído da lide por ausência de legitimidade , porquanto sua atuação ocorreu de forma coligada e não isolada , a afastar a condenação da sigla ; e REspe no 59-08.2016.6.1 9.0028/RJ e ) não foi demonstrada a veiculação de publicidade com fins eleitorais , pois `` não houve promoção pessoal , menção ao pleito vindouro ou exaltação de qualidades pessoais de quem quer que seja .

NOVA REDAÇÃO DO ART 400 DO CPP .

PENAL .

O Senhor Carlos Aureliano Motta de Souza assumiu o cargo de Diretor-Geral do STM em 18/03/1999 e o exerceu , com pequenos intervalos de afastamento , até 31/12/1999 ( peça n.º 1 , p. 2 ) , exonerando-se da função em caráter definitivo em fevereiro de 2000 .

Ao propor a retificação do equívoco a respeito da deliberação definida pela Convenção Nacional Ordinária do PMDB , a Comissão Executiva Nacional reconheceu , sem nenhum obstáculo ou inconformismo manifestado oportunamente , a eficácia da alteração promovida .

Não somente , necessário vislumbrar-se a necessidade de decretação da prisão preventiva para os três indiciados , JULIANDERSON , ANTONIO SALMO e ALEXANDRE , com fundamento na necessidade da qarantia da ordem publica .

Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno , no que revela a possibilidade de o relator negar seguimento a pedido manifestamente improcedente , quer o artigo 932 do Código de Processo Civil .

( Recurso em Sentido Estrito n° 61-96.2010.7.03.0303/RS , Relator Ministro Raymundo Nonato de Cerqueira Filho , julgado em 21/10/2010 ) '' EMENTA : CRIME DE DESERÇÃO .

2 - MÉRITO 2.1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL Com base nas razões expendidas e em decorrência da contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST , dou provimento aos recursos de revista para , reformando o acórdão regional , excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios .

JUROS E MULTA .

Portanto , essa lei incorre , sim , em vício de inconstitucionalidade formal e não tem como subsistir no ordenamento jurídico .

Assim , o exame da tese recursal , no sentido de que a segunda ré é dona da obra , razão por que não deve ser condenada subsidiariamente pelas verbas devidas à autora , esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST , pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas .

ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA A CAUSA E PARA O PROCESSO .

Documento : 1203420 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe : 28/02/2013 Página 6 de 8 Superior Tribunal de Justiça RECLAMAÇÃO Nº 3.495 - PE ( 2009/0078810-4 ) ( f ) VOTO-VENCIDO MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA : Sr. Presidente , com a maxima venia da eminente Relatora , este Tribunal decidiu , em alguns casos , em sentido oposto .

Isso porque , conforme art . 84 do mesmo Regulamento ( fl . 360 ) , o benefício saldado é calculado com base no salário de participação , o qual deve ser majorado pela inclusão das parcelas remuneratórias reconhecidas na ação anterior .

Logo , a simples invocação de inexistência de vínculo empregatício na defesa , não isenta o empregador do pagamento da multa .

Parágrafo único .

Consigno que , no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional , não ocorrerá prejuízo para o paciente , ante a possibilidade de vir-se a conceder , se for o caso , a ordem de ofício. ” In casu , o ato impugnado não veicula teratologia ou error in judicando , por isso resta inviabilizada a atuação , ex officio , do Supremo Tribunal Federal .

Com efeito , não é o simples fato de o trabalho do empregado ser rotulado de externo , que fará inserir o seu contrato na exceção prevista no art . 62 , I , da CLT .

O condenado por deserção e sem condições de servir - inapto ou foragido - não traz resultado útil ao Estado .

As ligações de Energia Elétrica , água e gás quando houver , serão providenciadas diretamente pela 3 Art . 324 .

PRECEDENTES .

Agravo regimental desprovido .

Saliente-se que o fato da `` improcedência do pedido '' indenizatório decorreu do fato da ausência de prova de que o atraso na entrega da `` carteira de saúde '' pelo plano de saúde teria impedido/dificultado a consulta médica ; aliás , inexiste prova , também , de que havia consulta médica agendada , sem contar que é sabido que este fato não obstaculiza a consulta , pois basta um contato com a operadora do plano para que haja a liberação do atendimento .

Sustenta que o caso tríplex jamais deveria ter sido julgado pela 13ª Vara Federal , o que também violaria o princípio do Juiz natural .

Temos precedentes bem recentes cujas decisões foram em sentido contrário em relação à competência .

Conforme pacífica jurisprudência desta Casa , a fase interna da tomada de contas especial não corresponde a processo , mas sim a procedimento de caráter inquisitório , no qual não há partes , nem lide ou litígio .

A Administração Militar é legalmente obrigada a suportar a presença de indivíduos arredios ao Serviço Militar , justamente por considerar a vastidão continental do país , o qual , envolvido em situação de real embate , necessitará de todos os mobilizáveis disponíveis .

RECURSO DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO CONTRA MONOCRÁTICA DE SOBRESTAMENTO DE APELAÇÃO .

No caso dos autos , a Corte de origem manteve o indeferimento de realização de nova prova pericial , ao fundamento de que `` não houve declaração de nulidade de todo o processado , que tornasse inválida a perícia regularmente realizada , até porque , a prova da periculosidade é eminentemente pericial , mesmo nas hipóteses em que a reclamada é revel '' .

Cito , a título ilustrativo , as seguintes decisões : `` RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA , COM EFEITO VINCULANTE , NO EXAME DA ADC 16/DF - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS ( LEI Nº 8.666/93 , ART . 71 , § 1º ) - ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO , NO CASO , PELO RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA 'IN VIGILANDO ' , 'IN ELIGENDO ' OU 'IN OMITTENDO ' - DEVER LEGAL DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO , POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS , DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO ( LEI Nº 8.666/93 , ART . 67 ) - ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO ( CF , ART . 97 ) - SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF - INAPLICABILIDADE - INEXISTÊNCIA , NO CASO , DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . ''

INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA .

O ordenamento jurídico adota , quanto à aferição das condições da ação , a teoria da asserção .

7 .

4 .

Nesse sentido trilha a jurisprudência : ‘ PRONÚNCIA HOMICÍDIO TENTADO ADMISSBILIDADE .

Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art . 41 do CPP , descrevendo perfeitamente o fato típico imputado , crime em tese , com todas as suas circunstâncias , atribuindo-o ao paciente , terminando por classificá-lo , ao indicar o ilícito supostamente infringido .

Registre-se , finalmente , que o art . 37 , § 6º , da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração , sob a modalidade de risco administrativo , estabelecendo , portanto , sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiro , conforme também entendeu o v. acórdão recorrido .

Diante do exposto , denego a ordem de habeas corpus por falta de amparo legal .

( Negritamos e sublinhamos ) Cotejando o r. despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento , conclui-se que este não merece prosperar .

Pág. : 61/63 ) Pelo exposto , julgo procedente o pedido , para declarar , com efeitos `` ex tunc '' e eficácia `` erga omnes '' , a inconstitucionalidade da Lei 5.815/2017 .

Documento assinado eletronicamente por Péricles Aurélio Lima de Queiroz , Matricula 1170 . Em 21/03/2018 15:35:18 . Para confirmar a validade deste documento , acesse : https : //eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ce4b624f Igualmente se manifesta o Superior Tribunal de Justiça : '' [ ... ] A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível , em situações excepcionais , quando , sanado o vício do acórdão embargado , a alteração do resultado do julgamento surja como consequência lógica '' .

Nesse sentido , a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente : [ ... ] '' O delito imputado ao investigado é punido com pena superior a quatro anos de privação de liberdade .

( Agravo de Instrumento n° 30371BA , Relator Mm . Luiz Fux , DJE de 06.04.2017 , p .

Procedência do pedido para declarar , com efeitos `` ex tunc '' e `` erga omnes '' , a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 683 , de 21 de março de 2003 , que aprova área de estudo para implantação do Setor Habitacional Catetinho. ” ( 20070020033532ADI , Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA , Conselho Especial , julgado em 16/12/2008 , DJ 30/01/2009 p. 36 ) ( g.n . ) “ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE .

Cabe ao Excelso Pretório a competência para julgar o mandamus contra ato do Tribunal de Contas da União .

Verifico que , de fato , há dispositivos que fazem remissão aos incisos do art . 73 do citado estatuto , como é o caso dos arts .