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[33] | AI_852811 | AI_852811_941418_26_19052013.pdf | outros | 3 | {"antónio batista luena paula advogados associados antónio batista sousa oab n luena paula castro souza oab n das contra razões trata de recurso especial recurso apelação interposto pelo banco cruzeiro sul inconformado com v acórdão que por monocraticameme deu provimento parcial apelação interposta pelo recorrido negou provimento apelo ora recorrcnle recorrente seu w sperniandi que v acórdão recorrido afrontou ARTIGO_130 código processo civil ARTIGO_884 código civil cabível mais porque v acórdão contrariou expressamente súmula u supremo tribunal federal limitar juros doze por cento ano venerando acórdão recorrido merece ser mantido confirmando ncgamlo provimento recurso oferecido pelo banco recorrido eis que mesmo nada mais fez que aplicar direito consonância com prova produzida processo inexistindo pois reparos mesmo quanto esse aspecto ínclitos julgadores não assiste razão recorrente eis que nào que falar violação aos ARTIGO_130 código processo civil ARTIGO_884 código civil em menos súmula e supremo tribunal federal tendo vista que locai te limitação juros sobreleva que cédula crédito industrial contem mesma disciplina cédula credito rural razão porque inexistindo fixação pelo conselho monetário nacional deve incidir limitação dos juros doze por cento ano decerto que destinada instituição conselho monetário nacional disciplinar política monetária financeira aplicável caso ARTIGO_2 LEI_4595 àquele órgào restou incumbida função normativa quanto sistema financeiro nacional estabelecendo ARTIGO_4 predito dispositivo legal competência referido conselho para limitar sempre que necessário taxas juros descontos comissões qualquer outra fornia remuneração operações serviços bancários financeiros inclusive prestados peio banco central brasil assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que destinem promover razào disso tal dispositivo legal ensejou proliferação diversos entendimentos doutrinários jurisprudência assentido que expressão limitar sempre que necessário contrario stnsu admitia elevação das taxas juros pelas instituições acordo com conveniência haja vista existência um órgão fiscalizador para normatizar eventuais impasses taxaçào dos juros tanto que supremo tribunal federal editou súmula interpretando dita norma financeira dispondo que disposições dec não aplicam taxas juros aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas privadas que o sistema financeiro nacional o superior tribunal justiça notadamentc sua turma sedimentou que uma vez ausente fixação cia taxação juros pelo conselho monetário nacional inadmitida livre conjunio solar quadra casa rua fortaleza bairro vila ivonete telefones cep rio branco acre"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941418_26_19052013.pdf | outros | 4 | {"antónio batista luena paula advogados associados antónio batista sousa oab n luena paula castro souza oab n cíúpuíaçáo cargo das instituições bancárias por vezes visando lucros exagerados pois revés afastaria funcào precípua das cédulas rural industrial qual seja incentivo sustentabilidade das atividades produtivas incidindo destarte limitação dos juros ano prevista lei usura dec razão porque caso inaplicável súmula supremo tribunal federal neste sentido decidiu superior tribunal justiça verbis agravo recurvo especial crédito comercl ativjdade incentivada juros ausência autorização cmn pjtauz ação mensal método hamburguês admissibilidade agrai desprowdo inexistente nos autos prévia autorização cmn para cobrança juros remumratórios acima limite legal valor certo especificado para cédulas crédito comercial como caso ftcam mesmos adstritos taxa ano destaquei l atendimento desta corte sentido ser dado tratamento especial também aos créditos comercial industrial que exemplo crédito mral tem legislação especial que lhes atribui qualidade atividades incentivadas lhes oferta tratamento diferenciado inclusive que tange limitação taxa juros ano nas cédulas notas crédito quais sejam jei que dispõe sobre títulos crédito comercial combinada com decnto ljsi que regula títulos industriais simples previsão contrato aplicação método hamhurguês com encargos debitados exigidos rio primeiro dia cada mês não autoriza capitalização mensal dos subsistentes fundamentos decisório agravado mga provimento agram sígresp rei min césar asfor rocha regimental cédula crédito industrial juros umdaçao ano resolução ausência prbquestions íaíento súmltla stl mingua fixaçã com ntação cédula crédito industrial limitação ano prevista lei usura conjunto solar quadra casa rua fortaleza bairro vila ivonete telefones cep rio bmnco acre ímtqiiíqbjitis aady majl cqín EMAIL f"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941418_26_19052013.pdf | outros | 5 | {"antónio batista luena paula advogados associados antónio batista sousa oab n luena paula castro souza oab n inadmissível recurso espedal quando não ventilada deásão recorrida questão federal suscitada súmula agravo regimental impromdo turma rs cédula crédito industriai inexistência omissão acórdão processual cívil execução títulos diversos cumulação ARTIGO_573 cpc taxa juros pelo cmn ausência comprovação capitauzação mensal cabimento ausentes acórdão recorrido quaisquer dos defeitos eleneados ARTIGO_535 código processo inviável mostra recurso espadai que aponta violação norma regência pertinente aos embargos declaração rim consonância com qm dispõe ARTIGO_573 código processo civil pode tredor cumular várias execuções contra mesmo devedor ainda fundadas títulos diferentes desde para todas elas seja competente ajuízo idêntica fornia processo casos tais não exige os avalistas sejam mesmos iodos títulos porquanto devedor efetivamente um ficando mantida unidade processual ill ARTIGO_5 decreto n posterior LEI_4595 específico para cédulas crédito industrial confere conselho monetário nacional dever jixar juros serem praticados ante omissão desse órgão governamental incide limitação ano prevista DECRETO_22626 lei resolução do banco central brasil não contém autorizarão para as taxas juros nas cédulas crédito comercial sejam livremente pactuadas os termos enunciado da súmula deste tribuna admite a capitalização mensal juros cédula crédito rural industrial comercial desde expressamente pactuada emrso espçda parcialmente provido suf turma rhtp conjunto solar quadra casa rua fortaleza bairro vila ivonete telefones cep rio branco acre íí mís jidy gmaílílílí EMAIL"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941418_26_19052013.pdf | outros | 6 | {"antónio battsta luena paula advogados associados antónio batista sousa oab n luena paula castro souza oab n casu ausente normalização autorização taxação juros referente cédula credito industrial afasto alegação recorrente quanto impossibilidade limitação dos juros bancários independciilcmcnte falta auto aplicação norma inserta ARTIGO_192 constituição federal orno cediço ARTIGO_192 constituição federal foi revogado que íoi pela hmcnda constitucional entanto indiscutível incidência código defesa consumidor sobre contratos bancários consoante disposto ARTIGO_3 cdc que não tax ressaltar qualquer espécie serviço operação bancária sua área vigência incidência pugnou recorrente pela inaplicabilidade DECRETO_22626 instituições financeiras face edição LEI_4595 que atribui conselho monetário nacional competência para disciplinar cobrança juros eminentes ministros igualmente não deve prosperar recurso recorrente cis que conforme bem fundamentado v acórdão ora guerreado taxas juros fixadas pelo conselho monetário nacional tratam apenas limites abstratos passíveis modificação caso concreto pelo judiciário visando dar equilíbrio contrato se tratando cláusiijas abusivas extremamente onerosa para consumidor como o caso tela ademais por trata de contrato mútuo realizado com instituição bancária deve magistrado verificar luz código defesa consumidor existência oncrosidade excessiva reduzindo assim juros impostos contratos adesão eis que representam desequilíbrio exacerbado entre consumidora recorrida o prestador mencionada decisão está pautada legalidade haja vista ser entendimento daquela câmara possibilidade revisão dos contratos para afastar eventuais ilegalidades v acórdão fundamentou e pela indiscutível aplicação código defesa consumidor aos contratos bancários especialmente ARTIGO_3 codex nobres ministros se pois que recurso interposto pelo recorrente visa somem protelar direito recorrido pois completamente desprovido fundamentos está claramente comprovado nos autos que nos contratos firmados existem avenças se tornaram injustas excessivamente onerosas colocando parte devedora completa desvantagem íermdo princípios que devem reger contratos legalidade equidade bok alem mais excessiva onerosidade está patente que numa época cie economia estável onde inflamação acumulada nos últimos doze meses não chega seis por cento não equilíbrio possível com taxa juros que ultrapassam quinhentos por cento inflação mesmo período meses não podendo esquecer que esta taxa exorbitante abasiv aindu poderia ser acrescida correção monetária multa dois por cento mês tornando absolutamente desequilibrada relação entre consumidor o prestador serviço conjur solai quadra casa rua fortaleza bairro vila ivonete telefones cep rio branco cre atiu niob_atjs_raadv nxail iím EMAIL"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941418_26_19052013.pdf | outros | 7 | {"antónio batista luena paula advogabos associados antónio batista sousa oab n lucna paula castro souza oab n ora não qualquer óbice revisão dos termos que formaram dívidas desde primeiro contrato pois conrratos foram regidos com cláusulas eivadas nulidade absoluta haja vista por sua gritante abusividade por revelar excessivamente onerosa para parte autora ademais disso aquele tribunal pautou no entendimento f tribunal justiça como pode observar transcrição salienta ainda que e superior tribunal justiça tem entendido acerca tema cometo i srb contrato bancário revisão contratual rmattt lsaçao pacta sunt servanda repetição comprovação erro desnecessidade comissão peraíanêncja não cumulatividade com outros mora úrjos acra regimental desprovido revisão dos contratos possível ra da rtlativi açao princípio pada mní servanda para afastar eventuais ilegalidades ainda que tenha havido quitação novação compensação valores a repetição indébito são cabíeis sempre que verificado pagamento indevido repúdio enriquecimento ilícito quem wceber independentemente comprovação erro precedente ementa acórdão agravo regimental recurso especial proferido pela turma relatado pelo ministro hélio quaglia barbosa rcssaka que recorrido comprovou suas alegações eis que análise dos cslratos documcnios constantes nos autos observa a prática abusiva adotada pelo nco recoirenre com base critérios desconhecidos unilaterais que impõe taxas remuncratórias capital mutuado que transcende muito razoável ademais recorrido parte hipossuflcicntc nos autos cabendo recorrente provar contrário nversío ónus prova que nào fez destarte ante inversão ónus prova requerida pela recorrida devidamente deferida embora tenha recorrido demonstrado através documentos excessividade dos encargos aportados pelo mesmo recorrente não trouxe aos autos provas não excessividade dos encargos contratados bem corno provas que contratos são equilibrados que concerne questão capitalização dos juros v acórdão deve ser inalterado mantendo o que foi decidido seria fastidiosa discorrer sobre entendimento dos tribunais quanto tal nefasta prática bastando apontar que egrkgio superior tribunal j justiça se pronunciou entendimento sumulado súmula qual restou comprovado que pode haver capitalização juros onde houver lei conferir tal direito situação excepcit malíãsiiiia conjunto solar qxsadra casa rua fortaleza bairro vila ivonete telefones cep rio ranço c aatoiii b tis EMAIL e iuenapaiil jjs ní om r"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941418_26_19052013.pdf | outros | 8 | {"antónio batista luena paula advogados associados antónio batista sousa oab n luena paula castro souza oab n entendimento vedação capitalização mensal dos juros cxccto nos contratos credito rural comercial industrial pacifica s jurisprudência dos nossos tribunais remansosa nesse sentido juros capitalização conta corrente crédito oriundo saldo devedor conta corrente não admite capitalizações mensais restritas aos casos expressamente previstos lei c LEI_6840 tocante possibilidade comissão permanência merece lembrar que mesma trã clara infringência ARTIGO_46 código defesa consumidor por ser portadora índices incertos na maiona das vezes desconhecidos pelo consumidor não deve servir como torma correçao monetária ora senhores ministros mais parece que recorrente queira induzir lhes erro posto que restou mais que demonstrado mencionado acórdão que mesmo foi pautado legalidade não havendo que falar ofensa dispositivos lei divergência entendimento jurísprudencial razão pela qual deve ser negado provimento presente recurso iii pedido ante exposto requer que esse egrégio tribunal conhecendo recurso ele negue provimento mantendo via consequência v acórdão por seus jurídicos próprios fundamentos tudo por ser medida direito da mais lídima justiça tes termos deferimento junho antónio batista sousa advogado oab n luena íula castro souza advogada oab n conjunto solar quadra casa rua fortaleza bairro vila ivonete telefones cep pão branco acre aiu oíiiobmístaadv tiajl cam iuenapauía bolcomjbr"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941419_13_19052013.pdf | outros | 1 | {"antónio batista luena paula advogados associados antónio batista sousa oab n lnena paula castro souza oab n excelentíssimo senhor doutor desembargador presidente egrégio tribunal justiça estado acre _____ referência recurso extraordinário apelação cível recorrente banco cruzeiro sul a recorrido antónio das graças miranda antónio das graças miranda devidamente qualificada noa autos apelação cível vem respeitosamente honrosa presença vossa kxcelência pelos advogados final assinado constituídos nos termos procuração inclusa oferecer contra razões recurso extraordinário apelação cível interposto pelo banco cruzeiro sul a qualificado nos autos conforme razoes anexo que requer seja recebido autuado atendidas formalidade estilo remetido exame colendo kxcelso supremo tribunal federal conhecendo recurso ele negue provimento como medida direito justiça termos que pcde deferimento rio branca acre de junho antontç batista sousa advogado oab n luena ula castro souza advogada oab n conjunto soia ii quadra casa rua fortaleza bairro vila ivonete telefones cep rio braíico acri EMAIL lucnapa ularg íj t com"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941419_13_19052013.pdf | outros | 2 | {"antónio battsta luena paula advogados associados antónio batista sousa oab n luena paula castro souza oab n p contra razões recurso extraordinário embargos dêcàlaração apelação cível referência recurso extraordinário apelação cível recorrente banco cruzeiro sul a recorrido antónio das graças miranda eminentes ministros dos pressupostos admissibilidade das coisítrâ razões recurso extraordinário embargos declaração apelação cível recorrido tomou ciência decisão objeto das contra razões recurso traves disporiibilisiaçao djac eletrõnico dia nos termos LEI_11419 da resolução de desta corte justiça estadual considera como publicada dia este caso nos termos ARTIGO_542 código processo civil combinado corn ARTIGO_199 regimento interno tribunal justiça estado acre prazo para responder recurso de até quinze dias assim presente contra razao recurso deverá ser protocolado até dia portanto tempestivo conjunto solar quadra casa rua fortaleza bairro vila ivonete telefones cep rio branco acre anioniobmí sla_ady ífl nãí cora igeaapaula g bfil coin"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941419_13_19052013.pdf | outros | 3 | {"antónio batista luena paula advogados associados amónio batista sousa oab n luena paula castro souza oab n listando presentes demais pressupostos admissibilidade como cabimento legitimidade interesse regularidade formal inexistência fatos impeditivos exrintivos poder contra razoar merece presente ser recebida por este colendo superior tribunal justiça para fanal ser conhecida provida pelos fatos fundamentos seguir alinhados das contrâ razões trata de recurso extraordinário apelação cível interposto pelo banco cruzeiro sul a inconformado com v acórdãos por monocmicairuinte deu provimento parcial apelação interposta pelo recorrido negou provimento apelo or recorrente recorrente seu ius sperniandí alegou que v acórdão afrontou constituição ircdcral notadamente aos incisos xxxv ltv ARTIGO_5 o ARTIGO_93 inciso carta magna alega que taxa juros utilizada pelo recorrente legal deve ser mantida cis que juros remuncratórios não estão limitados qualquer patamar venerando acórdão recorrido merece ser mantido confirmando negando provimento recurso oferecido pelo banco recorrente eis que mesmo nada mais fez qu aplicar direito ern consonância com prova produzida processo inexistindo pois reparo aos mesmos quanto esse aspecto ínclitos julgadores não assiste razão recorrente eis que não que faiar que decisão recorrida contrariou dispositivo constituição federal notadiimente incisos xxxv li do ARTIGO_5 o ARTIGO_93 inciso carta magna tendo vista que como cediço ARTIGO_192 constituição federal foi revogado que foi pela emenda constitucional entanto indiscutível incidência código defesa consumidor sobre contratos bancários consoante disposto ARTIGO_3 cdc que não faz ressaltar qualquer espéoc serviço operação bancária sua área vigência incidência eminentes ministros não deve prosperar recurso recorrente eis que conforme bem fundamentado v acórdão ora guerreado taxas juros fixadas pelo conselho monetário nacional tratam apenas limites abstratos passíveis modificação caio concreto pelo judiciário visando dar equilíbrio contrato se tratando cláusulas abusivas extremamente onerosa para consumidor como o caso tela ademais por trata de contrato mútuo realizado com instituição bancária deve magistrado vetiricar luz código defesa consumidor existência oncrosidade excessiva reduzindo assim juros impostos contratos adesão eis que conjunto solar quadra casa rua fortaleza bairro vila ivonete telefones cep rio branco acre"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941419_13_19052013.pdf | outros | 4 | {"antónio bátísta luena paula advogados associados antónio batista sousa oab n luena paula castro souza oab n represeniam desequilíbrio exacerbado entre consumidor recorrido o prestador serviço recorrente mencionada decisão está pautada legalidade haja vista ser entendimento daquela câmara possibilidade revisão dos contratos para afastar eventuais ilegalidades v acórdão fundamentou e pela indiscutível aplicação código defesa consumidor aos contratos bancários especialmente ARTIGO_3 codex nobres ministros se pois que recurso interposto pelo recorrente visa tão somente protelar direito recorrido pois completamente desprovido fundamentos está claramente comprovado nos autos que nos contratos firmados existem avencas que tornaram injustas excessivamente onerosas colocando parte devedora completa desvantagem ferindo princípios que devem reger contratos legalidade equidade além mais excessiva onerosidade está patente que numa época economia estável onde inflamação acumulada nos últimos doze meses não chega seis por cento não equilíbrio possível com taxa juros que ultrapassam quinhentos por cento inflação mesmo período meses não podendo esquecer que esta taxa exorbitante abusiva ainda poderia ser acrescida correção monetária multa dois por cento mês tornando absolutamente desequilibrada relação entre consumidor o prestador serviço ora nào qualquer óbice revisão dos termos que formaram dividas desde primeiro contrato pois contratos foram regidos com cláusulas eivadas nulidade absoluta haja visia por sua gritante abusividade por revelar excessivamente onerosa para parte auiora ademais disso aquele tribunal pautou no entendimento kgrkgio supkrtor tribunal justiça como pode observar transcrição salienta ainda que e superior tribunal justiça tem entendido acerca tema ern cometo ivrhis gonlliato li rewsao contr reeajtiaísaçao pacta sllnt servanda repl mçao indébito comprovação erro desnecessidade comiss de permanência não cumulatil de com outros encacos moratórios agra regimental despro vido revisão dos contratos possível ra da relativi ação princípio pacta smtt servanda para afastar eventuais ilegalidades ainda que tenha havido quitação novação compensação valores a repetição indébito são cabíeis sempre que verificado pagamento indevido repúdio enriquecimento ilícito quem conjunto solai quadra casa rua fortaleza bairro vila ivonete telefones cep rio bran a cre ani"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941419_13_19052013.pdf | outros | 5 | {"antónio batista luena paula advogados associados antónio batista sousa oab n luena paula castro souza oab n receber independentemente comprovação erro precedente ementa acórdão agravo regimental recurso hspecial proferido pela turma relatado pelo ministro hélio quaglia barbosa ressalta que recorrido comprovou suas alegações eis que análise dos extratos documentos constantes nos autos observa a prática abusiva adotada pelo banco recorrente com base critérios desconhecidos unilaterais que impõe taxas remuneratórias capital mutuado que transcende muito razoável ademais recorrido parte hipossuficiente nos autos cabendo recorrente provar contrário inversão ónus prova que não fez destarte ante inversão ónus prova requerida pelo recorrido devidamente deferida embora tenha recorrido demonstrado através documentos excessividade jos encargos suportados pelo mesmo recorrente não trouxe aos autos provas não excessividade dos encargos contratados bem como provas que contratos são equilibrados que concerne questão capitalização dos juros v acórdão deve ser inalterado mantendo o que ala foi decidido seria fastidiosa discorrer sobre entendimento dos tribunuií quanio tal nefasta prática bastando apontar que egrégio superior tribunal justiça se pronunciou entendimento sumulado súmula qual restou comprovado que pode haver capitalização juros onde houver lei conferir tal direito situação excepnrmalíssirna entendimento vedação capitalização mensal dos juros exceto nos contratos credito rural comerciai industrial pacifica stj jurisprudência dos nossos tribunais rcmansosa nesse sentido juros capitalização conta corrente credito oriundo saldo devedor conta corrente não admite capitalizações mensais resratas aos casos expressamente previstos lei e LEI_6840 que roca possibilidade comissão permanência merece lembrar que mesma traz clara infringência ar do código defesa consumidor por ser portadora índices incertos na maioria das vezes desconhecidos pelo consumidor não deve servir como forma correçào monetária ora senhores ministros mais parece que recorrente queira induzir lhes erro posto que restou mais que demonstrado mencionado acórdão que mesmo pautado legalidade não havendo que falar ofensa dispositivos lei divergência entendimento jurisprudencial razão pela qual deve ser negado provimento presente recurso conjunto solar quadra casa rua fortaleza bairro vila ivonete telefones cep rio branco ácre EMAIL kjg napaula o com"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941419_13_19052013.pdf | outros | 6 | {"antónio batista luena paula advogados associados antónio batista sousa oab n luena paula castro souza oab n iii pedido ante exposto requer que esse egrégio tribunal conhecendo recurso clc negue provimento mantendo via consequência v acórdão por seus jurídicos próprios fundamentos tudo por ser medida direito da mais lídima justiça lestes termos tu da deferimento rio brahco ie junho antoni batista sousa advogado oab n luena mula castro souza advogada oab n conjunto soíar quadra casa rua fortaleza bairro vila ivonete telefones cep rio branco acre imjtoníqbatista a_dy_ n ajj com luena"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941424_17_19052013.pdf | outros | 1 | {"fc dlfctqrlmjdicimia fls itâj t recurso especial í relator ministro fernando gonçalves recorrente antónio carlos rocha rocha advogado sandra fumagalli fontoura outros recorrido portocred a crédito financiamento investimento advogado luclano dahmer hqcsman outros ementa civil mútuo instituição bancária sistema financeiro nacional juros limitação ano impossibilidade capitalização periodicidade mensal medida provisória incidência stj quanto aos juros remuneratónos tem entendimento assente sentido que com edição LEI_4595 o aplicam limitações fixadas pelo DECRETO_22 ano aos contratos celebrados com instituições integrantes sistema financeiro nacional súmula stf salvo nas hipóteses previstas egislação específica aos contratos mutuo bancário celebrados partir março data primitiva publicação ARTIGO_5 kfp atuaiménte reeditada sob n incide capitalização mensal desde que pactuada peremzação sua vigência deve ao ARTIGO_2 emenda constitucionalv setembro recurso especial nso conhecido acórdão vistos relatados discutidos estes autos acordam ministros quarta turma superior tribunane justiça confermidade dos votos das notas taqiiigráficas seguir por unanimidade não conhecer recurso ministros aldir passarinho júnior jorge scattezini sarros monteiro césar for rocha votaram com nistro relator brasília de junho data julgamento ministro fernandtxèonçalves relator documento ementa acórdão siee certificado página cê"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941424_17_19052013.pdf | outros | 2 | {"recurso especial relatório exmo ministro fernando gonçalves trata de recurso especial interposto por antónio carlos rocha rocha com fundamento ARTIGO_105 inciso ííi letras constituição federal contra acórdão tribunal justiça estado rio grande sul entendendo que juros remuneratórios nos contratos mútuo firmados com instituição sistema fiaanççiro nacional como ocorre ca não estão limitados ano como também que capitalização dos juros periodicidade mensal possível ante feto ter sido contrato celebrado vigência medida provisória recorrente não conforma com conclusões julgado afirmando violação art LEI_6099 aos ARTIGO_6 iii ambos cdc ARTIGO_4 DECRETO_22626 bem como dissídio pretoriano aduzindo que côb a juros patamar superior ano configura crime usura âlém domais não pode admitir incidência juros sobre juros cada mês anatocismo ante inexistência autorização legal apresentadas contra razões fls recurso teve admitido seu processamento fls ascendendo autos esta corte o relatório documento relatório voto site certificado página de"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941424_17_19052013.pdf | outros | 3 | {"judiciaria fls recurso especial voto exmo ministro fernando gonçalves relator início matérias referentes aos dispositivos tidos por violados não foram decididas pelo acórdão recorrido ressentindo o especial necessário prequestionamento sóniulas stf outra parte malgrado tese dissídio jurisprudência necessidade diante das normas legais regentes matéria ARTIGO_541 parágrafo único cpc c ARTIGO_255 confronto que não satisfaz com simples transcrição ementas entre excertos acórdão recorrido trechos das decisões apontadas como dissidentes mesmo com dicção súmula porventura trazida colação mencionandl circunstâncias que iãi identifiquem assemelhem casos confrontados ausente demonstração analítica dissenso flagrante deficiência nas razões recursais com incidência verbete sumular antes referido nesse sentido civil processo civil compromisso compra venda nulidade clâusuu perda parcelas pagas recurso especial usência prequestionamento dissídio indemonstrado recurso não conhecido divergência não figura pela simples transcrição ementa sendo necessária transcrição trechos dos acórdãos recorrido paradigma o cotejo analítico das teses valendo ressaltar ademais que ajuntada petição recurso especial cópia acórdão que recorrente entende como paradigma não exime proceder demonstração analítica conflito decisões suscitado resp min sálvio figueiredo teixeira psffna de"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941424_17_19052013.pdf | outros | 4 | {"corno não bastasse não nada reparar julgado combatido pois este quanto aos juros remuneratórios tem entendimento assente sentido que com edição LEI_4595 não aplicam limitações fixadas pelo DECRETO_22626 ano aos contratos celebrados com instituições integrantes sistema financeiro nacional súmula stf salvo nas hipóteses previstas legislação específica confiram propósito seguintes precedentes resp resp resp concernente capitalização mister faz antes mais nada tecer algumas considerações originalmente possibilidade capitalização juros periodicidade inferior anu veio lume pelo ARTIGO_5 medida provisória publicada d u jlé março eis dicção dispositivo ARTIGO_5 nas operações realizados pelos instituições integrantes sistema financeiro nacional admissível capitalização juros com periodicidade inferior um ano após algumas reedições essa foi revogada dezembro pela medida provisória onde mantido mesmo ARTIGO_5 sua redação original essa também foi reeditada posteriormente revogada pela medida provisória publicada d u junho mantendo o ARTIGO_5 mesma forma que concebido sua génese atualmente sua segunda reedição mp agosto mantém ARTIGO_5 encontra em vigor ern face disposto ARTIGO_2 emenda constitucional publicada d u"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941424_17_19052013.pdf | outros | 5 | {"judiciaria setembro verbis árt medidas provisórias editadas data anterior da publicação desta emenda continuam vigor até que medida provisória ulterior revogue explicitamente até deliberação definitiva congresso nacional como não tem notícia medida provisória ulterior operando revogação expressa muito menos deliberação definitiva congresso nacional única conclusão possível no sentido que mp autorizando instituições sistema financeiro nacional realizarem capitalização juros remuneratórios periodicidade inferior anual encontra atualmente vigor sendo assim aos contratos mútuo bancário celebrados partir março data primitiva publicação ARTIGO_5 incide capitalização mensal desde que pactuada por isííq mantém sço acórdão recoitido quando assevera capitalização uros admitida periodicidade inferior ano nos titiflósdefcrédito rural industrial comercial diante que dispõe legislação esses específica súmula do stj nô contratos celebrados com instituições integrantes sistema financeiro nacional após medida provisória sua reedição março atualmente reeditada sob n situação que enquadra contrato questão fls ante exposto não conheço recurso"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941424_17_19052013.pdf | outros | 6 | {"diretokia judiciaria fls certidão julgamento quarta turma número registro número origem pauta julgaix relator exmo ministro fernando gonçalves presidente sessão exmo ministro aldir passarinho júnior subprocurador geral república exmo durval tadeu guimarães secretária bela claudia austregesilo athayde beck autuação recorrente antónio carlos rocha rocha advogado sandra fontoura outros recorrido portocked a crédito financiamento investimento advogado luciano dahmer hocsman outros assunto civil contratos financiamento cer édão certifico que egrégia quafçta tlíftma apreciar processo epígrafe sessão realizada nesta data proferiu seguinte decisão turma por unanimidade não conheceu recurso nos termos voto sr ministro relator srs ministros aldir passarinho júnior jorge scartczzini barros monteiro césar asfor rocha votaram com sr ministro relator referido verdade dou brasília de junho claudia austregesilo atííayde becic secretária"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941424_17_19052013.pdf | outros | 7 | {"oudiciflrw fls agrg recurso especial relator ministro fernando gonçalves agravante banco santander meridional a advogado fabrício mota alves outros agravado marília indústria comércio ltda advogado ana paula bertolinie outros ementa íij agravo regimental recurso especial capitalização mensal dos juros inexistência previsão contratual medida provisória não incidência comissão permanência limite máximo taxa jurqs contrato cláusulas abusivas revisão ofício possibilidade segunda seção çfesta corte emende cabível capitalização dos juros periodicidade mensal para contratos celebrados partir março data primitiva publicação ARTIGO_5 mp atualmente reeditada sob n v desde que pactuada requisito cusu inexistente obstando pois seu deferimento limitação máxima comissão permanência taxa juros remuneratórios própriò contrato não enseja nenhuma ilegalidade irregularidade estando aliás consonância com leading case sobre assunto resp j que foi pacificada pela segunda seção stj tem preconizado possibilidade rever ofício cláusulas contratuais consideradas abusivas para anulá las jom base ARTIGO_51 do cdc nesse sentido resp dj resp dj agravo regimental desprovido acórdão vistos relatados dipcutídoi tes autos acordam ministros quarta turma superior tribunal justiça cònftrmjdadié dos votos das notas taquigráficas seguir por unanimidade negar provimento agra regimental ministros aldir passarinho júnior jorge scartezzini barros monteiro césar asfor rocha votaram com ministro relator brasília de abril data julgamento ministro fernando gonçalves relator documento ementa acórdão ste certificado página de"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941424_17_19052013.pdf | outros | 8 | {"fls agrg recurso especial exmo ministro fernando gonçalves trata de agravo regimental recurso especial interposto pelo banco santander meridional a face decisão assim vazada trota de recurso especial interposto pelo banco santander meridional a com fundamento nas alíneas permissivo constitucional face acórdão tribunal justiça estado rio grande sul que impõe limitação dos juros remuneratórios dos moratórias anot impossibilidade capitalização dos juros periodicidade mençal vedação cobrança comissão permanência vedação utilização tr como critério correção monetária ausência mora possibilidade repetição indébito compensação entre débitos créditos recorrente violação aos ARTIGO_128 parágrafo único e cpc LEI_4595 DECRETO_22626 códigovàíyil dal LEI_9069 cqc ainda dissídio jurisprudência recurso merece gial acolhida início não prospera questão federai atinente aos ARTIGO_128 cpc porque esta corte tem preconizado possibilidade rever oficio cláusulas contratuais consideradas abusivas para anulá las com base ARTIGO_51 cdc nesse sentido resp sp resp quanto aos juros remuneratórios stj tem entendimento assente sentido que com edição LEI_4595 não aplicam limitações fixadas pelo DECRETO_22626 ano aos contratos celebrados com instituições integrantes sistema financeiro nacional sumida stf salvo nas hipóteses previstas legislação específica confiram propósito seguintes precedentes resp rs resp e resp por outro lado segunda seção desta corte quando"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941424_17_19052013.pdf | outros | 9 | {"micwrtó julgamento dos recursos especiais entendeu ser cabível capitalização juros periodicidade mensal para contratos celebrados partir março data primitiva publicação ARTIGO_5 mp atualmente reeditada sob n desde que expressamente pactuada requisito casa inexistente obstando pois seu deferimento comissão permanência por sua vez devida para período inadimplência não podendo ser cumulada com correção monetária súmula stj nem com juros remuneratórios calculada pela taxa média dos juros mercado apurada pêlo banco central brasil tendo como limite máximo tasca ççntrato súmula stj trt cmuf tem previsão contratual por conseguinte devida conforme pacificado pela segunda séção com edição súmula stj com atihência mora tribunal origem afastá virtude constatação pretender instituição financeira mais que lhe devido encontra em consonância com entendimento pacificado segunda seçõo eresp todavia quando houver mora esta corte tem decidido que jwo moratórias podem ser pactuados até limite ano previsto fia lei usura devendo seu piso obedecer disposto ARTIGO_1 código civil revogado restando ntído percentual contratado porquanto consonância com entendimento jurisprudência resp e resp s tocante repetição indébito mediante compensação entre débitos créditos jurisprudência iterativa terceira quarta turma orienta no sentido admiti tese forma simples independentemente prova erro ficando relegado instâncias ordinárias cálculo montante ser apurado houver nesse sentido resp e a ante exposto nos termos ARTIGO_557 cpc conheço recurso lhe dou parcial provimento para afastar limitação dos juros remuneratórios ano autorizar contratação juros moratórias até limite ano firmar incidência tr da comissão permanência nos moldes preconizados prejudicada análise violação ARTIGO_535 e cpc"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941424_17_19052013.pdf | outros | 10 | {"í dhctrw judiciaria fls custas honorários advogado observado quanto estes percentual quantum fixado origem proporção que vencidas partes compensando na forma lei ARTIGO_21 cpc resp ffls insurge o recorrente contra indeferimento capitalização mensal juros argumento que expressamente prevista contrato limitador imposto comissão permanência aduzindo que esta limitada aos juros contratados para própria comissão permanência não para período normalidade conforme decidiu esta corte julgamento resp possibilidade revisão ofício cláusulas consideradas abusivas por violação princípio tantum devolutum quantum appeltatum o relatório"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941424_17_19052013.pdf | outros | 11 | {"oudicmtta fls agrg recurso especial voto exmo ministro fernando gonçalves relator recurso não merece prosperar que refere capitalização dos juros quarta turma desta corte julgamento resp de minha relatoria concluiu que somente rios contratos bancários celebrados partir março data primitiva publicação att mp atualniente reeditada sob incide capitalização mensal desde que pactuada eis ementa julgado civil mútuo instituição bancária sistema financeiro nacional juros etíuneratóejos limitação ano impossibilidade capitalização periodicidade mensal medida provisória incidência stj quanto aos jitros remuneratóriosj tem entendimento assente sentido que com edição LEI_4595 não aplicam limitações tdas pelo DECRETO_22626 ano aos contratos celebrados com instituições integrantes sistema financeiro nacional súmula stf salvo nas hipóteses previstas legislação específica aos contratos mútuo bancário celebrados partir março data primitiva publicação ARTIGO_5 mp atualmente reeditada sob n incide capitalização mensal desde que pactuada perenização sita vigência deve ao ARTIGO_2 emenda constitucional setembro recurso especial não conhecido esse entendimento foi recentemente pacificado pela segunda seção assentada dia ocasião julgamento recurso especial relatoria ministro antónio pádua ribeiro casu exsurge do instrumento contratual que capitalização documento relatório voto siie certificado pâgiaa de"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941424_17_19052013.pdf | outros | 12 | {"oudicwria fls dos juros periodicidade mensal não resta expressamente pactuada que enseja indeferimento pretensão outro lado limitação montante máximo comissão permanência taxa prevista contrato para esse encargo não tem como prevalecer isso porque própria resolução ato administrativo embasador entendimento desta corte prevê seu inciso a cobrança comissão permanência mesmas taxas juros contrato original bom ressaltar ainda ser essa limitação muito justa porquanto comissão permanência além índole corretíva moeda tem também caráter remuneração capital e compensação pelo fato o devedor não ter honrado contrato tempo modo ora tem comissão permanência caráter remuneratório não encontra razão plausível para que possa ser ern patamar maior que da própria avença originária seja maior que próprios juros principais vale dizer rçínuneraíórios contrato jessa conclusão esclaréça ses parte integrante precedente segunda seção resp orai invocado pelo recorrente vale conferir itícidos fundamentos lançados pelo ministro carlos alberto menezes direito quando arremata seu voto vencedor verbis finalmente professor magistrado paranaense munir karam sobre comissão permanência escreve outro encargo decorrente mora a comissão permanência que a comissão permanência a somatória total dos ónus cargo devedor moroso visando compensar credor dos prejuízos com atraso lição barros leães diz ela respeito obrigação devedor mora sujeitar a acréscimo sobre dias atraso seja sobre período que título permanece sem"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941424_17_19052013.pdf | outros | 13 | {"ser liquidado após seu vencimento nas mesmas bases proporcionais juros correção monetária encargos cobrados operação primitiva para que também permaneça imutável rendimento produzido pelo capital investido muito discute sobre estrutura comissão permanência não trata uma discussão apenas retórica porque seu entendimento defluem importantíssimos efeitos essa criação nativa dizer teria cunho apenas compensa tório sendo justificada sua instituição para garantir credor época inflação elevada contra prejuízos causados pela mora devedor dai consumir verdadeiro prolongamento das condições contratuais are seu gfetívo cumprimento por que conselho monetário nacional pela resolução instituiu comissão permanência porque não exisfe nenhuma òutrg nortna autorizando credor cobrar correção após vencimento título exceto juros moratórias correçao nos títulos crédito é permitida nas vias judiciais não extrajudiciais termos LEI_6899 por isso que nos pagamentos feitos cartório protesto veda a correção monetária entendemos porém duvidoso caráter cqmpensatòrio comissão permanência como safye cláusula penal compensatória vísq inaditqplemènto completo obrigação neste caso tem credor faculdade exigir a prestação espécie o pagamento pena ARTIGO_918 ora como sabe comissão permanência acrescida valor débito principal ela exigida cumulativamente com cumprimento obrigação principal mora devedor nos contratos bancários jurisprudência brasileira vol pág minha compreensão portanto comissão permanência enseja mais que uma simples correção monetária que sita formação encontrada também taxa juros como consequência sendo comissão permanência composta igualmente juros remuneratórios deve sofrer limitação destes como alinhavado julgamento resp assim também neste ponto não nada reparar decisão"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941424_17_19052013.pdf | outros | 14 | {"fc dhetow mhcbwa fls agravada por fim reiterados julgamentos segunda seção desta corte tem preconizado possibilidade rever ofício cláusulas contratuais consideradas abusivas para anulá las com base ARTIGO_51 v cdc nesse sentido destaca o precedente processo civil bancário recurso especial contraio arrendamento mercantil leasing ausência prequestionamento aplicação código defesa consumidor revisão oficio cobrança antecipada vrg juros remuneratórios juros moratórias não limitação compensação deficiência fundamentação repetição indébito prova erro pode juiz oficio reconhecer nulidade cláusula contratual considerada abusiva por tratar nos termos cdc nulidade pleno direito recurso especial parcialmente provido resp rs rei min nancy andrkíw pj í ante exposto nego provimento agra y_p egimental"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941424_17_19052013.pdf | outros | 15 | {"judiciaria fls agrg número registro resp número origem mesa julgado relator bxmo ministro fernando gonçalves presidente sessão exmo ministro fernando gonçalves subprocurador geral república exmo fernando henrique oliveira macedo secretária sela claudia austregésilo athayde bkck autuação recorrente banco santander meridional a advogado wink outros recorrido maríua indústria comércio ltda advogado ana paula btírtolini outros assunto civil contrato bancário agravo çimental agravantk banco santander a advogado fabrício mota alvhs outros agravado maríu indústria comércio ltda advogado ana paula outros certidão certifico que egrégia quarta turma apreciar processo epígrafe sess realizada nesta daia proferiu seguinte decisão turma por unanimidade negou provimento agravo regimentai nos termos voto sr minisíro relator srs ministros aldir passarinho júnior jorge scaríezzini barros monteiro césar asfor rocha votaram com sr ministro relator brasília de abril claudia yde beck secretária"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941427_101_19052013.pdf | outros | 1 | {"escritório advocacia assessoria jurídica antónio batista sousa advogado oab n dion nóbrega lima leal assessor jurídico excelentíssimo senhor juiz direito da_va comarca rio brakco acre antónio das graças miranda brasileiro casado policial militar portador rg pm e cpf residente domiciliado nesta cidade rio branco rua rio janeiro bairro floresta por seu advogado fim assinado com endereço profissional como indicado rodapé onde recebe intimações vem respeitosamente digna presença vossa excelência para propor presente açao ordinária revisão contratos com pedido liminar face banco cruzeiro sul por seu representante legal pessoa jurídica direito privado inscrito cnpj sob n com escritório localizado nesta cidade rio branco rua benjamim constant centro edifício santos térreo andar onde são realizados seus contratos sede localizada cidade são paulo rua leopoldo couto magalhães júnior andar cep que deverá ser citado consoante seguintes fatos fundamentos conj solar quadra rua fortaleza vila ivonete rio branco acre telefones cep"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941427_101_19052013.pdf | outros | 2 | {"i preliminarmente num primeiro momento para que nãosç fég que banco demandado não pode ser citado nesta cidade informa requerente que banco cruzeiro sul tem escritórios nesta capital estado acre onde realiza seus negócios ainda espalhado por quase todos municípios estado acre por isso com força letra inciso ARTIGO_100 código processo civil súmula supremo tribunal federal assim redigida pessoa jurídica direito privado pode ser demandada domicílio agência estabelecimento que praticou ato sendo assim autor pede sua citação endereço citado ainda título argumentação tem demandante dizer que esse entendimento encontra respaldo nos parágrafos primeiro quarto ARTIGO_94 código processo civil que estabelecem que tendo mais um domicílio réu será demandado foro qualquer deles certo que havendo dois mais réus com diferentes domicílios serão demandados foro qualquer deles escolha autor síntese fática demandante diante uma crise financeira foi obrigado contratar empréstimos com banco demandado tendo primeiro ocorrido dia de agosto valor aproximado rf setecentos reais pois não recebeu sequer cópia contrato sabendo apenas que foi pactuado prestações mensais r quarenta dois reais setenta nove centavos tendo quitado parcelas resultando valor r setecentos setenta reais vinte dois centavos dia de novembro demandado concitou demandante para renegociar seu empréstimo anterior ocasião que demandante adquiriu quantia aproximada r vinte quatro mil reais que não recebeu cópia contrato sabendo apenas que foi pactuado prestações mensais r quinhentos oitenta cinco reais quarenta sete centavos tendo quitado parcelas resultando quantia r dois mil novecentos vinte sete reais trinta cinco centavos abril demandante renegociou novamente seu empréstimo junto banco demandado ficando pactuado prestações mensais r quinhentos oitenta cinco reais quarenta sete centavos tendo quitado parcela valor anteriormente mencionado tudo como está demonstrado documento consignação cópia contrato ficha financeira anexos deste modo sábio justo magistrado demandante com uma dívida originária r vinte quatro mil setecentos reais quitou quantia r quatro mil duzentos oitenta três reais quatro centavos restando ainda liquidar exorbitante soma r quarenta oito mil quinhentos noventa quatro reais um centavo face das renegociações entabuladas com banco demandado verdadeiro absurdo fato que será evitado com solar quadra rua fortaleza vila ivonete rio branco acre telefones cep"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941427_101_19052013.pdf | outros | 3 | {"revisão dos aludidos contratos que tem como elemento prova documento consignação cópia junta estes autos além mais dos rendimentos líquidos demandante este possui várias outras despesas mensais comum cada cidadão brasileiro corno energia elétrica água gasolina pensão alimentícia remédios alimentação vestuário bem como outras despesas diversas que final cada mês não resta quase nada para item lazer que direito todos outro fator ser relevado que demandante não possui mais margem consignávcl para empréstimo como está provar documento consignação citado acostado estes autos outra razão para que autor faça jus concessão liminar sentido sustar desconto empréstimo folha pagamento tudo conformidade com ARTIGO_12 decreto estadual novembro nesse compasso demandante vem tentando pagar seus empréstimos junto demandado porém fica cada vez mais difícil quase que impagável pois apesar das negociações situação tão somente agravou tende ficar mais complicada devido aos altos juros cobrados pela instituição financeira registre por importante oportuno que demandante não quer esquivar cumprir com sua obrigação até porque vinha pagando prestações mensalmente mas quer sim conhecer dívida forma mais detalhada excluindo seu bojo qualquer oneração abusiva ilegal irregular para depois pagar que de direito demandante por todo período movimentação financeira junto demandado nas oportunidades que valeu linha crédito modalidade desconto folha pagamento consignação constatou que lhe foi cobrado juros compostos seja juros sobre juros chamado anatocismo que vedado por nosso ordenamento jurídico diante desta prática abusiva demandante vem observando que durante todo tempo movimentação bancária baseada nas taxas juros aplicadas pelo banco está pagando indevidamente por essa capitalização necessário ressaltar que não trata discussão acerca das taxas contratadas mas sim capitalização juros cobrança juros sobre juros anatocismo medida que fere mínimo moral os bons costumes nesse compasso não mais suportando encargos que desde sempre lhe cobra instituição para evitar mais transtornos ordem pessoal com fito sempre tentar pagar impagável resolveu bater porta justiça para dar basta situação por meio presente ação para ver declarada por sentença conj solar quadra rua fortaleza vila ivonete rio branco acre telefones cep"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941427_101_19052013.pdf | outros | 4 | {"ilegalidade cláusula contratual que prevê capitalização juros cobrança juros sobre juros condenando posteriormente demandado cessar ou devolver valores pagos indevidamente pelo demandante por conta desta capitalização acrescido j correção monetária devidos iii necessidade exibição dos contratos qualquer cidadão que tenha firmado contrai bancos ciente que essas instituições não oferecem aos clientes cópias dos instrumentos com que contratam principalmente se tratando conta corrente razões disso são bem conhecidas não importam para desate questão ora arguida verdade que por isso pela omissão instituição financeira demandante não pode prover esta inicial desde com todos documentos que dão suporte aos seus pedidos entretanto cediço também que bancos guardam tais documentos mantêm registros todas operações efetuadas assim por força ARTIGO_381 inciso iii código processo civil obrigação processual produzir prova exclusiva demandado porém para que nada alegue requer desse respeitável juízo seja determinado demandado que traga aos autos todos contratos assinados pelas partes com informação taxas juros bem como extratos mensais todo período movimentação conta corrente sem sequer ter como averiguar o mesmo fora quitado mesmo saber valor que devido ARTIGO_355 código processo civil c ARTIGO_6 inciso viii código defesa consumidor embasa pedidos demandante para provar alegações contidas nesta inicial que documentação aqui pleiteada de todo necessária encontrando em arquivos demandado mais mais entendimento pacífico jurisprudência que contrato não documento indispensável para propositura ação revisão pode juiz determinar que réu apresente cópia contrato que autor pretende revisar juízo prova código defesa consumidor inversão ónus prova contrato bancário pode juiz determinar que réu apresente cópia contrato que autor pretende revisar juízo aplicação disposto ARTIGO_3 código defesa consumidor ARTIGO_396 cpc assim mister exibição contrato relativo empréstimo realizado entre demandante o demandado quais encontram faltantes aos autos razão não terem sido fornecidos demandante por ocasião assinatura estando poder instituição requerida juntamente com todos extratos referentes conj solar quadra rua fortaleza vila ivonete rio branco acre telefones cep"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941427_101_19052013.pdf | outros | 5 | {"relação creditícia fim possibilitar correta revisão recalculo operação bancária efetiva provar alegado direito aplicável espécie certamente de acordo com perícia ser realô perito confiança deste juízo irá ficar constatado que requerido praticou convencionou denominar anatocismo isto prática cobrança juros sobre juros sendo assim judiciário não incumbe assumir consequências económicas dos atos governo de particular praticadas franca expostas agressões constituição república pois esta todos devem respeito obediência sob seu pálio devem ser construídas bases toda atividade económica social desrespeito ordem constitucional premissa desordem caos de violação dos princípios que regem estado democrático direito poder judiciário cabe apenas reparar excessos cometidos especial pelas instituições que premiam lucratividade prejuízo consumidor que nesse caso mostra hipossuficiente aqueles que exigem órgão uma postura afinada com realidade financeira volátil frágil sujeita oscilações mostram desconhecer obrigatoriedade cumprimento ordem constitucional fixam pensamento apenas nas ideias liberais um estado formado por constituições países outros mudança para uma economia evoluída não dá com simples flexibilização mercado mas com crescimento económico estabilidade monetária evolução capacidade consumo ainda que tudo isso aconteça ainda assim nada disso poderá fazer nos esquecer impossibilidade extrapolar limites impostos nossa norma superior qual poderá ser modificada por emenda não por ato dos órgãos controladores mercado financeiro limitação infraconstitucional dos juros ano fazendo eco sentimento naáonal repúdio aos pactos usurários leoninos gabriel wedy umite constitucional dos juros reais síntese lei usura DECRETO_22626 havia limitado juros ano conforme observa chefe governo provisório república dos estados unidos brasil considerando que todas legislações modernas adotam normas severas para regular impedir reprimir excessos praticados pela usura considerando que de interesse superior economia país não tenha capital remuneração exagerada impedindo desenvolvimento das classes produtoras conj solar quadra rua fortaleza vila ivonete rio branco acre telefones cep"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941427_101_19052013.pdf | outros | 6 | {"decreta ARTIGO_1 vedado será punido nos termos desta lei contratos taxas juros superiores dobro taxa legal preciso que diga que tal norma não foi revogada pela LEI_4595 que apenas atribuiu conselho monetário nacional poderes para limitam taxa juros ern casos que de ano fosse excessiva como crédito rural não para liberar talante das instituições financeiras todo modo mesmo esta competência normativa cmn acabou por ser revogada pela carta magna que manteve como exclusividade congresso nacional aliás como nunca deveria ter deixado ser veja neste sentido acórdão tars colacionado pelo conceituado advogado professor joão roberto parizatto multas juros direito brasileiro edipa ed cf não recepdonou norma que segundo súmula delegam banco central como órgão conselho monetário nacional regular taxas juros segundo ARTIGO_22 cf matéria hoje de competência exclusiva congresso nacional ARTIGO_68 cf adct claramente revogaram delegações competência normativa revogada ijei nessa parte continua vigor lei cmn face que dispunha ARTIGO_4 LEI_4595 tomara expressão limitar taxas juros por liberar que foi aceito pela súmula stf tal entendimento guardava coerência com sistema então vigente notório que carta outorgada dotara poder executivo poderes extraordinários inclusive de legislar pelo instrumento decreto lei pelas delegações poderes como referida LEI_4595 sabido que tal carta teve forte inspiração constituição gaullista frança que pretexto combate terrorismo ao comunismo executivo daquele país então representado pela figura carismática general charles gaulle passou editar leis sendo reservado poder legiferante assembleia nacional apenas para determinadas matérias entretanto carta l resgatou estado democrático direito com retorno melhor efetiva implantação independência dos poderes que são povo estabelecida competência cada várias áreas executivo nacional especialmente económica permaneceu todavia ideia que nada mudara constituição porém alterara sobremaneira quadro começar pelo ARTIGO_22 seus incisos e vii estabelecendo que da competência união legislar sobre sistema monetário de medidas política crédito conj solar quadra rua fortaleza vila ivonete rio branco acre telefones cep"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941427_101_19052013.pdf | outros | 7 | {"vista questão por este prisma forço constituição federal não recepcionou nessa medida revogou toda que permitia tais delegações entre elas por óbvio inclui aquela ARTIGO_4n seja após constituição não tem mais conselho monetário nacional poder por ato administrativo caráter normativo legislar sobre matéria competência exclusiva congresso nacional nem argumente que medidas provisórias posteriores algumas até convertidas lei poderiam ter outorgado tais poderes porque padeceriam vício flagrante inconstitucionalidade assim após caso pretendesse executivo leia o conselho monetário nacional manter liberação das taxas juros deveria ter usado meio constitucional próprio remessa projeto lei congresso nacional único poder competente para legislar matéria não tendo feito fez com que restando revogada autorização legislativa ficassem sem efeito atos administrativos anteriores bacen que havia autorizado liberação taxas juros sem efeito tais atos volta ter aplicação integral disposto lei usura que alterou código civil liberai início século que enseja usura abortada pelo DECRETO_22626 que limitou juros pactuáveis ano embora seja decreto tem força lei até hoje porque editado sob sistemática resultante revolução antes reconstitucionalização país portanto necessário repensar conclusão tirada decisão stf hoje afigura revogada toda legislação que delegou esse enorme poder um órgão executivo poder esse que exclusivo congresso nacional está assim pleno vigor limitação das taxas juros ano prevista lei usura DECRETO_22626 gabriel wedy cit reforça tese importante conscientização massa meio jurídico para interpretação justa disposto ARTIGO_4 inc LEI_4595 autorizar conselho monetário nacional limitar juros além não ter rompido com limite a fez expressamente visando taxas favorecidas para financiamento finalidade desenvolvimentista ecológica que enumera recuperação fertilização solo etc não para colaborar aumento dos ganhos das instituições financeiras com devida máxima vénia aos que contrário pensam LEI_4595 jamais revogou lei usura pois quando sem seu ARTIGO_4 inciso concede poderes conselho monetário nacional para limitar taxa juros ser praticada mercado financeiro não dispõe nem cogita possibilidade a limitação ser superior aos ano imposto como teto máximo referida lei conj solar quadra rua fortaleza vila ivonete rio branco acre telefones cep"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941427_101_19052013.pdf | outros | 8 | {"interpretação correra acima todolgpnçsjta de que limitar significa ordenar obediência um limite este o limite permitido a íi usura mês outra forma não pode ser pois mesmo para jejuno hermenêutica jurídica de clareza solar que finalidade referida lei dar subsídios para classes produtoras que toma impossível com juros superiores ano subsídios estes fundamentais um país dimensões continentais que necessita um setor produtivo forte competitivo que não pode ser asfixiado pelo furor usurário necessidade autorização conselho monetário nacional para que demandado possa praticar juros superiores ano não obstante prevalecer entendimento que cmn realmente compete fixar limites juros acima dos estabelecidos constituição república na lei usura de convir que então instituições financeiras devem demonstrar compor saldo devedor que estão expressamente autorizadas praticar tais juros o que entende jurisprudência targs cível banco apelante não comprovou nos autos não existe prova objetiva material que mesmo estava autorizado praticar taxa juros incidente sua formação complexiva dejuros correção monetária então afastado caso aspecto limitação constitucional inconformidade apelante não merece acolhimento devendo prevalecer taxa juros percentual a com base ARTIGO_1 j de usura com suporte nos precedentes stf antes apontados porquanto exeqúente apelante não comprovou nos autos que estava autorizado pelo banco central brasil praticar taxas juros incidentes tese foi esposada pelo superior tribunal justiça como infere deste recente julgado daquele colegiado lavra eminente ministro ruy rosado aguiar resp agosto juros limite súmula stf capitalização recurso conhecido para permitir cobrança juros a sem capitalização face peculiaridade caso voto destacado relator seguinte trecho mais explícito r acórdão recorrido aceitou tese que banco credor pode cobrar taxa que estipular acordo com que considerar seja taxa mercado penso que essa conj solar quadra rua fortaleza vila ivonete rio branco acre telefones cep"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941427_101_19052013.pdf | outros | 9 | {"liberalidade não está acordo com lei que submete instituições tiljanceira for determinado pelo conselho monetário nacional acordo com desta turma para cobrar juros acima taxa legalmente prevista seja cóhígo civil seja lei usura dec instituição financeira deve demonstrar estar isso autorizada pelo conselho monetário espécie pelo que pode ver extrato fl juntado pelo credor mês novembro lançamentos juros dia sobre saldo devedor capitalizado diariamente difícil acreditar que naquela época com inflação reduzida cmn tenha autorizado banco cobrar esses juros de modo capitalizado ministro carlos alberto menezes direito resp justifica taxas juros ante eventual omissão conselho monetário nacional não podem ficar sujeitas livre vontade das instituições bancárias geridas sempre com intuito trilhar caminhos lucro muitas es exagerados como sói acontecer que prejudica apropria ão ser nota crédito comercial assim invés incentivar comércio liberdade excessiva dos bancos tem acarretado verdade quebra centenas empresários que dependem crédito para sobrevivei assim para cobrar juros superiores ano demandado deverá comprovar estar tanto individualmente autorizada pelo cmn contrário mesmo que não aceita tese aplicabilidade lei usura apresentam nulas disposições contrato tela que estipulem cobrança juros superiores ano lesão enorme não cumprimento das normas legais a política governamental relação instituições financeiras amarrar cachorro com linguiçd em colacionada por jonair nogueira martins contra abuso dos bancos edições hvalor lucro banco bradesco itaú milhões milhões comparação maior maior unibanco milhões maior real milhões maior vale lembrar que fechados demonstrativos financeiros lucro kquido foi bem superior de como noticiado imprensa do bradesco passou l bilhão reais o itaú chegou perto disto tudo um solar quadra rua fortaleza vila ivonete rio branco acre telefones cep"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941427_101_19052013.pdf | outros | 10 | {"quadro macroeconômico absoluta recessão que grassa desemprego a setor produtivo lembra parizatto cit não háy evidência como permitir que haja ennqk tão grande pôr parte das instituições financeiras quando seus poupadores recebem valor tão distante daquele cobrado nos empréstimos bancários descontos cheques especiais cartões crédito etc necessidade se adequar osjuros bancários inflação país modo se permitir continuidade dos negócios bancários pessoas físicas jurídicas micro empresários não conseguem suportar taxas tão irreais totalmente distanciadas realidade atual país que vem contribuindo para quebra tantas pessoas empresas não conseguem pagar aquilo que devem aos bancos diz mais nada justifica captação recursos por percentual sua repassagem tomador empréstimo percentual várias es superior custo dinheiro para instituição financeira cita aramy dornelles luz negócios jurídicos bancários não como escapar realidade bancos fazendo que convendonou chamar intermediação financeira têm que repassar dinheiro pelo seu custo mais spread que constitui sua comissão jonair nogueira martins texto especialíssimo maneja profundidade teoria lesão enorme cit e caio mário silva pereira traz nos definição de page wtraité elémentaire pode genericamente definir lesão como prejuízo que uma pessoa sofre conclusão um ato negociai resultante desproporção existente entre prestações das duas parte renomado civilista conclui nosso direito pré codificado concebeu portanto instituto lesão com estas duas figuras caracteri ando a lesão enorme como defeito objetivo contrato seu fundamento não era nenhum vício presumido consentimento mas assentava injustiça contrato si a lesão enormissima fundava no dolo com que conduzia aquele que negócio tirava proveito desarrazoado porém dolo presumido dolo ré ipsa que precisava serperquirido intenção agente conj solar quadra rua fortaleza vila ivonete rio branco acre telefones cep"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941427_101_19052013.pdf | outros | 11 | {"caio mário esgota assunto lesão qual extrai segundo noção corrente que nosso direito adotou lesão qualificada ocorre quando agente premido pela necessidade induzido pela inexperiência conduzido pela leviandade realiza negócio jurídico que proporciona outra parte patrimonial desarrazoado exorbitante normalidade eg tars por sua câmara civil nos utos apelação tendo por relator juiz márcio oliveira puggin lesão caracterizado enriquecimento ilícito entendeu como negócio comutativo equilíbrio entre débito crédito deve estar presente tanto momento formação negócio como sua execução nosso código civil cuja orientação política económica ideológica remonta aos meados século passado quando vicejava doutrina liberalismo económico não contemplou rompimento comutatividade não como vido formação contrato nem como causa resolução revisão dos negócios verificado rompimento sua execução omissão legislativa entanto não impediu que doutrina a jurisprudência contemplassem rompimento comutatividade como causa resolução dos contratos quando sua execução verificasse excessiva onerosidade para uma das partes causadas por fato superveniente sua formação mesmo entanto não usam fazer construção pretoriana relação rompimento comutatividade formação contrato permaneceu pois formulação legislativa código eminentemente voluntarista exigindo para decretação invalidade existência vícios vontade trata entanto lacuna legislativa que nem por isso pode contemplar enriquecimento sem causa deve pois voltar natureza comutativa negócio jurídico para propiciar decretação invalidade transação operada com flagrante rompimento comutatividade conquanto ausente previsão legislativa nem por isso deixa lesão existir como conceito jurídico que consorciada doutrina enriquecimento sem causa permite decretação invalidade festejado carlos alberto bittar com sua autoridade vaticina dogma individualista volição deve indiscutivelmente ser relegado passado pois ele pertence daí não mais poderia suportar postergação aprovação código que veio proteger consumidor açambarcando inclusive cláusulas abusivas o contrato adesão seria verdadeira recalcitrância jurídica sagração manutenção um estado próximo ápice autonomia privada quando regra pacta sunt servanda não era apenas brocardo dois grandes princípios embasadores cdc são equilíbrio entre partes não igualdade o boa para manutenção solar quadra rua fortaleza vila ivonete rio branco acre telefones cep"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941427_101_19052013.pdf | outros | 12 | {"equilíbrio temos dispositivos que vedam existência cláusulas abusivas por exemplo ARTIGO_6 e que vedam criação obrigações que coloquem consumi desvantagem exagerada definição vantagem exagerada esta incerta esta excessiva onerosidade tratada inciso parágrafo primeiro ARTIGO_51 diz respeito uma verdadeira desproporção momentânè formação contrato como ocorre clássica figura lesão especialmente porque mencionado texto cdc consideração circunstâncias peculiares caso constituição federal também veda aumento arbitrário lucro por disposição expressa inserida ARTIGO_173 lei reprimirá abuso poder económico que vise dominação dos mercados eliminação concorrência ao aumento arbitrário dos lucros isso demonstra importância instituto lesão enorme atual modelo jurídico brasileiro remuneração instituição financeira pela intermediação operação crédito deve atender limite sobre custo intermediação financeira considerando como custo intermediação financeira captação recursos terceiros percentual lucro no máximo deve ser aplicado sobre estes custos captação qualquer taxa juros estipulada que exceda limite sobre custo captação operação constitui uma taxa abusiva ocorre que instituições financeiras apresentam fontes diversas captação recursos vinculando tipo produto crédito ofertado respectiva captação recurso se tratando contratos bancários função social patente pois não concebe uma sociedade civilizada sem presença tais instituições dada importância que ocupam cenário mundial para luís renato ferreira silva também i simpósio internacional direito bancário contratos bancários dada atual importância crédito a sua transformação praticamente tornaram elementos necessários das atividades cidadão recurso crédito não para atividades investimento mas como meio aquisição bens vida básicos como casa própria passa pelas instituições financeiras necessidade que move tomador crédito inegavelmente elemento desfrutado pelo banqueiro campo propício abuso rentabilidade uma operação financeira denominada spread medida pelo diferencial entre taxas juros captação aplicação y solar quadra rua fortaleza vila ivonete rio branco acre telefones cep"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941427_101_19052013.pdf | outros | 13 | {"recente decisão tribunal alçada civil são paulo através sua câmara ordinária apelação cível votação unânime onde relator foi juiz maia cunha restou induvidosa incidência bem como limitação lucro dos bancos patamar nela previsto qurfstjàc sobre custo captação assim foi ementado acórdão contratos bancários revisão possível dos contratos quit para tanto foi feito outro a liberação serviu para paga anterior submissão código defesa consu viabilidade reconhecimento nulidade cláusula que mostrar abusiva contrária lei onerosidade excessiva lucro arbitrário ilegais reconhecimento capitalização afastada recurso improvedo sendo que corpo decisão colhe o seguinte ensinamento LEI_1521 não revogada pela LEI_4595 clara estabelecer que mostra abusividade considerável aumento rentabilidade acima lucro proveito económico decorrente negócio dispositivo legal que deve ser observado também pelas instituições bancárias ressaltou r sentença que não relevante f ato o banco central permitir tolerar tais comportamentos que reiterando óbvio autoridade administrativa não pode dispor contra que lei proíbe vejamos então taxas médias praticadas pelas instituições financeiras para captação empréstimo julho segundo dados veiculados internet pela universidade federal minas gerais ufmg SITE comparando as taxas captação empréstimo fácil observar que julho enquanto bancos remuneravam cdb certificado depósito bancário que são títulos que bancos emitem com objetivo captar recursos para conj solar quadra rua fortaleza vila ivonete rio branco acre telefones cep"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941427_101_19052013.pdf | outros | 14 | {"aplicações diversas carlos alberto agustini leasing atlas pouco mais mês ficando poupança remunerada abaixo mês contrapartida aplicavam saldo devedor cheque especial mês período taxas superiores chegando do cartão crédito ultrapassar lç vara uma perspectiva anual quadro aindí perverso porque um regime capitalização juros compostos como ilegalmente da vasta maioria das operações envolvendo empréstimo dinheiro saldo cresce progressão geométrica assim que enquanto cdb rende atualmente máximo ano vide diário catarinense indicadores económicos atrasar pagamento uma dívida bancária estourar limite cheque especial significa desembolsar juro muito maior que que costumam ser divulgados que corresponde ano conforme recentemente divulgou jornal globo matéria jornalista aguinaldo novo vale repetir enquanto cdb rende máximo ano mesmo período juros bancários podem chegar isto com uma inflação que não deve superar por isto mesmo desembargador sérgio augusto nigro conceição ilustre corregedor geral justiça estado são paulo ainda este ano revista carta maior julho considerou muito positivo aumento significativo dos clientes sistema financeiro que procuram justiça para exigir seus direitos acrescentou hoje ainda são bancos que recorrem judiciário maioria dos casos que envolvem relações financeiras mas eles não merecem tratamento diferenciado todos nós precisamos exigir respeito nossos direitos parizatto desabafa cit poder judiciário haverá dar basta tal situação revendo contratos bancários que estejam impondo taxas abusivas distantes realidade momentânea país distanciando e muito custo captação dinheiro numa inflação baixa jamais vista não justifica nenhum entendimento legal ético jurídico cobrança juros que representam diversas vezes própria inflação país realmente todos institutos que medem inflação registraram índices próximos zero até mês passado vale dizer vivemos quadro estabilização o acumulado dos últimos doze meses não diverge muito posto que pouco variou vide diário catarinense idem conj solar quadra rua fortaleza vila ivonete rio branco telefones cep"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941427_101_19052013.pdf | outros | 15 | {"único modo deter tamanha selvagem fazer valer lei aplicar teoria lesão enorme consagrada pela doutrina referendada pela jurisprudência exemplo tribunal alçada cível estado são conforme mencionado cuja decisão particular merece ser novamente repro porque definitiva LEI_1521 não revogada pela LEI_4595 estabelecer que mostra abusividade considerável aumento rentabilidade de lucro proveito económico decorrente negócio dispositivo legal que deve ser observado também pelas instituições bancárias como lembra artigo revista jurídica carta maior edição julho tese agora confirmada pelo tac paulista o remédio perfeito para enfrentar uma das distorções mais flagrantes sistema financeiro nacional como sabe bancos cobram nos contratos financiamento taxas juros muito superiores que eles próprios pagam nas aplicações seus clientes nos últimos meses esta diferença não para crescet junho segundo dados boletim dinheiro vivo depósitos cdbs rendiam máximo mês entanto sistema bancário cobrava mês contratos chot money mês média nos saldos devedores cheque especial assim os cdbs são remunerados mês taxa máxima empréstimo deve ser segundo LEI_1 mensais idem conclui citando sustentação oral levada efeito pelo advogado márcio puggina diante câmara tacsp LEI_1521 diversos aspectos dispositivo legal mais eficaz que limitações das taxas juros ela não interfere nas taxas captação dos recursos pelo sistema financeiro por isso não impõe limites definição pelo banco central política monetária contrapartida evita que sistema financeiro continue lucrando forma exorbitante às custas atividade produtiva idem diante tais argumentos que dado momento pronunciou o ilustre relator referido recurso eminente juiz maia cunha LEI_1521 não revogada pela LEI_4595 clara estabelecer que mostra abusividade considerável aumento rentabilidade acima lucro idem decidindo finalmente conj solar quadra rua fortaleza vila ivonete rio branco acre telefones cep"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941427_101_19052013.pdf | outros | 16 | {"digna juíza concluiu com acerto que são nulos por abusivos ilegais dispositivos contratuais que permitiram ba apelante cobrar encargos superiores sobre taxa captação idem deste modo não adotadas teses que limit juros anuais deve então prevalecer alternativamente entendimento são abusivos ilegais encargos superiores sobre taxa captação cdb vale dizer o cdb rende máximo ano juros bancários mesmo período não podem ser superiores devendo ser anuladas cláusulas contratuais que disponham modo diferente necessidade perícia através desta exordial exaustivamente solicitado pelo requerente pretende provar alegado através perícia ser realizada pelo perito confiança deste juízo que confirmará cálculos ora apresentados admissibilidade prova pericial faz necessário haja vista que fatos serem provados processo dependem conhecimento técnico cientifico não importando conhecimento simplesmente por experiência que possa possuir mm juiz necessário frisar que produção provas não destina apenas esclarecimento deste juízo que necessariamente necessita pára seu convencimento sim legitimação decisão judicial decorrentes também de ambas partes requerente requerido o outros juizes que possam vir atuar feito especialmente outros graus jurisdição assim decidiu corretamente tribunal alçada paraná não pode magistrado valer de conhecimento pessoais natureza técnica para dispensar prova pericial destarte diante complexidade matéria necessário parecer técnico um perito confiança com objetivo esclarecimento dos fatos aqui alegados amparo perícia requisitada preceituada constituição federal título dos direitos garantias fundamentais capítulo dos direitos deveres individuais coletivos ARTIGO_5 todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país conj solar quadra rua fortaleza vila ivonete rio branco acre telefones cep"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941427_101_19052013.pdf | outros | 17 | {"inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança propriedade nos termos seguintes aos litigantes processo judicial administrativo aos acusai geral são assegurados contraditório ampla defesa com meios recursos ela inerentes quanto tema luiz guilherme marinoni preleciona com propriedade exame vistoria avaliação ARTIGO_420 a prova pericial pode consistir exame vistoria avaliação nota que cpc referir às modalidades prova pericial teve preocupação deixar claro que havendo necessidade conhecimento especial técnico para esclarecimento um fato qualquer espécie prova técnica cabível devendo ser ela definida admitida por não confundir com provas testemunhal documental como prova pericial parece não haver dúvida que avaliação consiste verificação valor determinado bem direito obrigação etc pouco importando o bem objeto avaliação for móvel imóvel corpóreo incorpóreo com fulcro estabelecer diferença entre exame vistoria afirma que vistoria recai sobre bem imóvel enquanto que exame pode incidir sobre móveis semoventes livros comerciais documentos papéis geral pessoas assim por exemplo josé frederico marques manual direito processual civil são paulo saraiva acolhendo esta orientação mas deixando seu cabimento para obter a produção a valoração prova técnica parece não haver maior razão para distinguir exame vistoria avaliação prova pericial conhecimento especial técnico por admitir que juiz com base regra experiência técnica ARTIGO_335 cpc importa sabei quando juiz deve determinar produção prova pericial quando deve dispensá julgando apenas com base regra experiência técnica quando fato para ser elucidado não depender conhecimento técnico comum juiz exigindo conhecimento técnico especializado prova pericial não pode deixar ser realizada problema surge quando fato alegado levando aos autos laudo pericial não tempo para produção prova pericial isto ocorre por exemplo caso que postula tutela antecipatória um caso como este juiz terá formar juízo probabilidade sobre afirmação fática ai que se mostra grande utilidade regra experiência técnica conj solar quadra rua fortaleza vila ivonete rio branco acre telefones cep"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941427_101_19052013.pdf | outros | 18 | {"vi inversão ónus prova modo buscar uma igualdade condiçoe nível processual trilha objetivo facilitação defesa requerente juízo código defesa consumidor trouxe norma que possibilita inversão ónus prova quando consumidor seja hipossuficiente quando suas alegações sejam verossímeis cdc ARTIGO_6 viii regra contida ARTIGO_6 viii código defesa consumidor extrai que inversão ónus prova posta favor consumidor fica critério juiz sempre que houver verossimilhança alegação quando consumidor for hipossufíciente segundo regras ordinárias experiência início cumpre registrar que necessário uma vez por todas romper com ideia que hipossufíciência consumidor seja ideia que esteja ligada apenas com deficiência econômica fínanceira certo que isso pode dar mas alguma ideia merece generalização a que desequilíbrio que tem conta quando cuida vulnerabilidade consumidor situa no campo conhecimento protege lei consumidor que ordinariamente encontra ponto vista ciência pior situação que fornecedor desequilíbrio como usa dizer por vezes ordem técnica cientifica isto non sachanty que fala françois chabas para fins inversão ónus prova hipossuficiente todo aquele consumidor que encontra situação flagrante desigualdade desequilíbrio frente fornecedor decorrendo conclusão que muito mais fácil este provar sua alegação que aquele extraímos através doutrina necessidade requerido provar contrario aqui exposto como assentou egrégio tribunal justiça rio grande sul quanto reconhecimento hipossufíciência dos consumidores mesma nasce um exame racional levado efeito pelo magistrado não dependendo prova por parte dos interessados assim regras experiência cpc ARTIGO_335 demonstrarão magistrado está diante consumidor hipossuficiente destacamos contudo que fato não poder discutir cláusulas um contrato revela situação mínimo vulnerabilidade conj solar quadra rua fortaleza vila ivonete rio branco acre telefones cep"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941427_101_19052013.pdf | outros | 19 | {"inversão ónus prova regra ope iudicis acarreta necessidade réu provar que alegado pelo requerente não verdade não mesmo provar fato sobre qual repousa seu direito assim alegações instituídas nesta peça cabem demonstrar que tais fatos não ocorreram vez requerente para que istc deve banco réu demonstrar cópias dos contratos firmados entre parte metodologia cálculo aplicada índices remuneração demais documentos que fizerem necessários importante que superior tribunal justiça lançou entendimento justamente sentido orientar magistrados para que procedam interpretação direito não apenas ponto vista dogmática mas entendendo como parte sociedade qual opera assevera césar asfor rocha cregra que cuida inverter ónus prova está integrada um contexto muito mais amplo medida que ojui quando analisa seu cabimento deve deixar tocar por outros aspectos além daqueles estritamente jurídico nas relações bancárias verifica campo extremamente propício para que magistrado inverta ónus probatório determinando que banco prove que detém bom direito não consumidor nessa seara verifica especialmente deferimento inversão para que banco junte contratos extratos relacionamento contratual travado entre partes modo que possa averiguar regularidade relação débitos créditos nesse sentido prova código defesa consumidor inversão ónus prova contrato bancário pode juiz determinar que réu apresente copia contrato que autor pretende revisar juízo aplicação disposto ARTIGO_3 código defesa consumidor ARTIGO_396 cpc ainda revisão contrato inversão prova inversão ónus probatório ato juiz princípio inversão ónus prova consagrado ARTIGO_6 inc viii código defesa consumidor ela poderá ser determinada tanto requerimento parte officio relação entre cliente a instituição financeira pode ser imposto banco juntada conj solar quadra rua fortaleza vila ivonete rio branco acre telefones cep"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941427_101_19052013.pdf | outros | 20 | {"documentos demonstrativos evolução dos débitos créditos dificuldade cliente fazê agravo improvido processo civil indeferimento inicial com fundamento inciso ARTIGO_267 a lei adjetiva aplicação código defe consumidor que prevê inversão ónus prova o documento essencial propositura causa encontra poder réu ficando demonstrado tratar relação consumo não deve magistrado indeferir inicial mas determinar que réu uma vez contestado feito traga aos autos documento acarretando para ele ónus probatório elucidativa decisão tjrs assim ementada ação revisional cotrato ação revisão cláusulas contratuais perícia contábil necessidade atendendo circunstancias caso concreto que diversos lançamentos taxas caso concreto sucessivamente lançado que constituem débito revisão recomendável a etivação perícia contábil com escopo melhor dimensionar limites a extensão débito do contrato contratos bancários código defesa consumidor código defesa consumidor aplica aos contratos bancários tendo vista expressa disposição ARTIGO_3 parágrafo mesmo diploma legal hipossuficiência consumidor reconhecimento prova desnecessidade consumidor não precisa fazer prova sua hipossuficiência fim que mesma seja reconhecida pelo magistrado para efeito inversão ónus prova inversão ónus prova perícia contábil custas ónus fornecedor invertido ónus prova favor consumidor cabe fornecedor arcar com custas demais despesas referentes perícia contábil determinada pelo juiz mesmo por que trata de prova que lhe incumbe fazer agravo improvido casos diversificados prova ónus inversão admissibilidade existência verossimilhança nas alegações autor provas adimplemento não apresentadas pela requerida inaplicabilidade ARTIGO_333 código processo civil face prevalência ARTIGO_6 viii código defesa consumidor por ser norma especifica recurso não provido aplica a regra inversão ónus prova visto que verossimilhança nas alegações autor conj solar quadra rua fortaleza vila ivonete rio branco acre telefones cep"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941427_101_19052013.pdf | outros | 21 | {"prova nus inversão critério juiz quando reputi ímil alegação deduzida aplicação ARTIGO_6 viii código proteçao defesa consumidor sendo assim excelência que instituto inversão ónus prova faça produzir seus efeitos vii capitalização dos juros a interpretação dos contratos quanto questão específica anatocismo cobrança juros seria fastidioso discorrer vossa excelência sobre entendimento dos tribunais quanto tal nefasta prática bastando apontar que egrégio superior tribunal justiça se pronunciou entendimento sumulado súmula qual restou comprovado que pode haver capitalização juros onde houver lei conferir tal direito situação excepcionalíssima entendimento vedação capitalização mensal dos juros exceto nos contratos credito rural comercial industrial pacífica stj especificamente quanto modo desenvolvimento relação negociai apresentada nestes autos com sucessivas partidas débitos créditos conta corrente autora juros capitalização conta corrente crédito oriundo saldo devedor conta corrente não admite capitalizações mensais restritas aos casos expressamente previstos lei e LEI_6840 nulidade cominada por expressa disposição lei nesse caso incide comando ínsito contido ARTIGO_367 código civil não podem ser objeto novação obrigações nulas extintas pois cediço que capitalização juros sob qualquer ângulo evidenciado pratica vedada por lei seja prática nula pleno jure ARTIGO_166 inciso e vii nosso colendo código civil taxativo determinar que nulo negócio jurídico quando for ilícito impossível indeterminável seu objeto bem como lei taxativamente declarar nulo proibir lhe prática sem cominar sanção por sua vez dispõe DECRETO_22626 seu ARTIGO_4 c ARTIGO_11 sobre vedação contagem juros sobre juros cometendo nulidade conj solar quadra rua fortaleza vila tvonete rio branco acre telefones cep"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941427_101_19052013.pdf | outros | 22 | {"absoluta contrato onde esteja presente capitalização assegurando ainda direií repetição que for pago mais é vara pelos critérios contidos nos contratosl nsmiseh especificamente nas estipulações para cálculo juros a metodologia relativa uraçãc dos valores saldo devedor devido verifica existir inegável capitalização juros realidade que procedimentos judiciais aonde vem sendo realizado exame pericial relacionamento banco cliente experts nomeados pelo poder judiciário vem manifestando viva perplexidade alias quanto premente necessidade desta prova sorte evidenciar tudo quanto até aqui distorcido oportuno trazer colação por ilustração mais exame pericial obtido demanda análoga presente trâmite perante digno juízo vara cível foro central são paulo pois bem priori código proteção defesa consumidor LEI_8078 estabelece uma presunção legal vulnerabilidade parte consumidora relação ARTIGO_4 inobstante quando trata relações com instituições financeiras tal premissa francamente evidenciada visto que via regra faz necessário custoso exame pericial por técnico especializado para deslindar que esta sendo cobrado quanto questão vulnerabilidade de ter presente escólio dos insignes ada pelegrini grinover antónio herman vasconcelos benjamnin daniel roberto fink josé geraldo brito filomeno kazuo eatanabe nelson nery júnior zelmo denari que obra código brasileiro defesa consumidor bem preceituam por ter vulnerabilidade consumidor diversas causas não pode direito proteger parte mais fraca relação consumo somente relação alguma mesmo algumas facetas mercado não busca tutela manca consumidor almeja uma proteção integral sistemática dinâmica tal requer regramento todos aspectos relação consumo sejam aqueles pertinentes aos próprios produtos serviços sejam outros que manifestam como verdadeiros instrumentos fundamentais para produção circulação destes mesmos bens credito o marketing destarte igualmente não pode confundir conceitos vulnerabilidade hipossuficiência contidos lei visto que aquele não dependente deste que demonstra nestes autos a condição vulnerabilidade estabelecida pelo modus operandi contratada somente inteligível por técnicos altamente especializados matéria conj solar quadra rua fortaleza vila ivonete rio branco acre telefones cep"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941427_101_19052013.pdf | outros | 23 | {"imperiosa conclusão no sentido que mais que presunção legal vulnerabilidade quando trata relações com instituições financeiras ela uma certeza enfatizando condição adesiva operação efetiva com banco por tal razão interpretação mais favorável aderente ARTIGO_47 situação esta que perfeitamente amoldada rei consumo estabelecida nos autos m ARTIGO_3 cdc alias comentando dispositivo referido para cláudia lima marques ensina que caracterização banco instituição financeira como fornecedor está positiva ARTIGO_3 caput cdc especialmente parágrafo referido artigo qual menciona expressamente como serviços atividades natureza bancária financeira crédito nesse sentido também o entendimento taciv onde julgamento realizado recentemente ilustre relator juiz roberto caldeira bârioni assentou bem questão outro lado caso presente profissionalidade destinatário crédito não torna menos vulnerável para fins se considerar aplicabilidade código defesa consumidor nem considera insumo senão consumo serviço como crédito para desenvolvimento atividades comerciais portanto aplica ao caso código defesa consumidor também nesse exato sentido confirmando caráter adesivo a lei federal sobre espécie versada conclusão alçada ii congresso brasileiro consumidor realizada brasília entre dias e de março que assim dirimiu questão crédito a poupança popular interagem conceito serviço nos termos ARTIGO_3 parágrafo cdc com esta digressão resta evidente dimensionamento das operações financeiras aqui discutidas bem como forma adequada dela ser interpretada quanto ilegalidades denunciadas viii pedido por todo exposto requer conj solar quadra rua fortaleza vila ivonete rio branco acre telefones cep"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941427_101_19052013.pdf | outros | 24 | {"citação demandado pessoa quem legalme represente por seu escritório situado endereço indicado inicialmente para contestar presente ação sob pena revelia confissão liminarmente forma ARTIGO_6 código defesa consumidor inversão ónus pri primeiramente determinando ao demandado apresentação prévia autorização conselho monetário nacional para prática juros superiores ano depois fim promover auditoria nos contratos firmados entre partes ordem demandado para que forneça toda documentação relacionada aos fatos aqui discutidos contratos extratos desde primeira avença assim como planilha onde demonstre contabilmente débito atual como compôs discriminando inclusive taxas a fórmula utilizada para cálculo dos juros liminarmente inaudita altera pars ante urgência mesma para determinar demandado que abstenha ordenar desconto realize cobrança pagamento dos empréstimos com consignação folha pagamento até resolução lide disponibilizando desse modo integralidade seus vencimentos além disso que seja oficiada com máxima brevidade possível secretaria património do servidor público fim que cesse desconto quantia r quinhentos oitenta cinco reais quarenta sete centavos folha pagamento demandante bem como liberação sua margem consignável para empréstimo expedindo as correspondências praxe mérito sejam declaradas nulas após juntada pelo demandado contrato ora postos revisão cláusulas abusivas iníquas leoninas com base código defesa consumidor por seu ARTIGO_52 inciso xiii especialmente aquelas que tratam sobre índices juros sua capitalização correção monetária multa comissão permanência entre outras assim consideradas que oportunamente irá declinar seja declarado que código defesa consumidor aplica as relações entre correntista instituições financeiras como caso presente procedência pedido para que sejam definitivamente anuladas cláusulas contratuais contrato entre partes que importem até conforme dito acima que são juros superiores ano seja devido vedação constitucional seja devido vedação infraconstitucional à falta expressa individualizada conselho monetário nacional para tanto ainda alternativamente que facultem ré ganho superior taxa captação via cdb por ela praticada conj solar quadra rua fortaleza vila ivonete rio branco acre telefones cep"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941427_101_19052013.pdf | outros | 25 | {"capitalização mensal dos juros cobrança comissão permanência superior aos índices inpc melhor extirpar esta comissão contrato cobrança multa moratória superior saldo devedor consignação juízo dos valores eventualmente apurados pela perícia devidos demandado ou repetição dobro que for demonstrado crédito com devidas compensações condenação demandado pagamento dos ónus sucumbência especialmente nos honorários advocatícios seja lhe deferido litigar sob manto dos benefícios assistência judiciária gratuita eis que consoante declaração anexa não possui numerário capaz satisfazer custas processuais sem que para ato ocorram prejuízos seu sustento de seu grupo familiar face crise financeira que abate sobre seus ganhos pois que recebe líquido neste momento não para sobreviver condignamente requerimento que faz com respaldo ARTIGO_4 LEI_1060 ARTIGO_5 inciso lxxiv constituição federal protesta provar alegado por todos meios direito admitidos especialmente por perícia ao valor causa importância provisória quarenta oito mil quinhentos noventa quatro reais um centavo para efeitos legais nestes termos aguarda deferimento rio de junho sousa advogado oab n dion nóèwmjfe lima leac assessoí jurídico conj solar quadra rua fortaleza vila ivonete rio branco acre telefones cep"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941428_3_19052013.pdf | outros | 1 | {"escritório advocacia assessoria jurídica antónio batista sousa advogado oab procuração outogante antónio das graças miranda brasileiro casado policial militar portador rg pm e cpf residente domiciliado rua rio janeiro bairro floresta nomeia constitui seu bastante procurador outorgado antónio batista sousa brasileiro casado advogado oab n com escritório profissional conj solar rua fortaleza quadra bairro vila ivonete cep telefones mail EMAIL onde recebe intimações poderes quem confere amplos poderes para foro geral com cláusula judicia representá em qualquer instância podendo propor contra quem direito ações competentes defendê nas contrárias seguindo umas outras até decisão final usando dos recursos legais acompanhando em todos seus trâmites conferindo lhe ainda poderes especiais para confessar desistir transigir firmar compromissos acordos receber dar quitação até mesmo substabelecer esta nome outrem com sem reservas iguais poderes modo cumprir fielmente este mandato especialmente para promover ação revisão contratos face banco cruzeiro sul rio branco de junho antónio das graças miranda"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941430_47_19052013.pdf | outros | 1 | {"diretoria juoiciaria is excelentíssimo senhor doutor desembargador presidente egrégio tribunal justiça estado acre banco cruzeiro sul a por seu advogado infra assinado nos autos recurso extraordinário embargos declaração apelação cível originário comarca rio branco qual figura como recorrente sendo recorrido antónio das graças miranda irresignado com r decisão fls que negou seguimento recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela egrégia câmara cível tribunal justiça estado acre interpõe presente agravo instrumento nos termos das anexas razões atendimento aos comandos dos ARTIGO_524 inciso iii incisos e ambos código processo civil ora agravante pelo ora agravante pedro raposo baueb a a com escritório rio branco à travessa são gabriel bairro aviário pelo ora agravado antónio batista sousa a a com endereço profissional rio branco rua fortaleza quadra casa vila ivonete exibe para formação instrumento anexas cópias reprográficas todas peças essenciais que instruem autos processo ensejo declara subscritor presente que peças processuais acostadas esta minuta recurso agravo instrumento são cópias reprográficas autênticas posto que idênticas àquelas que compõem autos processo brig luís antónio andar jardim paulista são pauio cep tel fax SITE"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941430_47_19052013.pdf | outros | 2 | {"nmiríínn g ac direterià judiciaria is outrossim diz vossa excelência que presente agravo instrumento tempestivo eis que ora agravante foi regularmente intimado respeitável decisão agravada último dia de junho quarta feira doe anexo portanto considerando que regramento previsto pelo ARTIGO_4 LEI_11419 que atribui como data publicação primeiro dia útil seguinte da disponibilização informação diário justiça eletrônico expediente forense estado acre foi suspenso nos dias e de junho virtude dos jogos seleção brasileira futebol tudo conforme portaria conjunta prazos processuais que recaíram nas datas dos jogos foram prorrogados dia útil subsequente encerrar á hoje prazo para interposição agravo instrumento despacho denegatório recurso extraordinário dia de junho requer finalmente vossa excelência regular processamento deste recurso sua posterior remessa tribunal quem rio branco de junho bríg antonio"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941430_47_19052013.pdf | outros | 3 | {"at rripftunt ift ri ac diretoriã judiciaria is angélico razões agravante banco cruzeiro sul a colendo supremo tribunal federal ínclitos julgadores ora agravante com fundamento ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federai interpôs recurso extraordinário contra acórdão proferido pela egrégia câmara cível tribunal justiça estado acre ato contínuo decidiu desembargador adair longuini vice presidente egrégio tribunal justiça estado acre verbis presente recurso extraordinário não reúne condições para ascender superior instância com efeito jurisprudência stf orienta sentido que alegada violação aos princípios inafastabilidade jurisdição devido processo legal ampla defesa do contraditório da motivação das decisões judiciais ARTIGO_5 xxxv liv lv ARTIGO_93 cf configurase ofensa reflexa constituição federal por implicar análise legislação ordinária que impede admissibilidade presente recurso extraordinário fls assim concluiu verbis inadmito presente recurso extraordinário fls data vénia r decisão fis deve ser reformada como seguir restará demonstrado ora agravado aforou ação procedimento ordinário face ora recorrente postulando revisão das cláusulas contrato mútuo bancário celebrado entre partes mediante descontos folha pagamento regularmente citado ora agravante apresentou contestação pugnando tempestivamente pela produção todos meios prova direito admitidos sem exceção especial perícia contábil com precípuo escopo demonstrar que valores descontados folha pagamento ora agravado estão consonância com pactuado com legalidade r sentença prolatada pelo juízo monocrático parte dispositiva assinalou verbis julgo procedente parte pedido revisional contrato financiamento descrito nos autos para estabelecer seguinte declarar manutenção taxa juros remuneratórios convencionada pelas partes contrato mútuo brig luis antónio andar jardim paulista são paulo cep tel fax SITE"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941430_47_19052013.pdf | outros | 4 | {"ac diretcria judiciam is angélico declarar nula cláusula capitalização mensal juros remuneratórios fixando capitalização exclusivamente anual nos termos ARTIGO_4 DECRETO_22626 c ARTIGO_406 código civil declarar nulidade estipulação comissão permanência como fator atualização monetária que deverá ser expurgada deduzindo os valores que houve pagamento prestação financiamento eventualmente existentes com restituição compensação dos valores pagos maior declarar não configuração mora debendi determinando consequência não incidência sobre saldo devedor contrato pactuado caso mora até aqui não configurada admite a cobrança juros moratórios por cento mês multa moratória dois por cento correção monetária pela variação mensal índice nacional preços consumidor inpc determinar apuração saldo devedor com base nos parâmetros insculpidos neste julgado partindo do valor nominal empréstimo com dedução dos valores pagos título amortização pela parte autora nas datas que ocorreram ditas amortizações desprezando eventuais renegociações dívida originária face sucumbência condeno parte a pagar custas processuais além honorários advocatícios patrono parte autora quais fixo r dois mil quatrocentos reais tudo com base ARTIGO_20 cpc fls ambas partes interpuseram recurso apelação ato seguinte câmara cível tribunal justiça estado acre proferiu acórdão cujo dispositivo assinalou líverbis unanimidade votos negar provimento apelo banco cruzeiro sul a dar provimento parcial apelo antónio das graças miranda para determinar limitação taxa juros remuneratórios importe por cento mês fls ponto alvitrado sobre fimítação dos juros remuneratórios voto consignou que verbis tenho como inadequada alteração taxa juros pactuada pelas partes com fundamento DECRETO_22626 todavia possibilitada redução tal encargo calcada código defesa consumidor legislação qual subsumem instituições bancárias conforme dicção súmula aprovada pela a seção superior tribunal justiça maio brig luis n ó i a andar jardim a l s a são paulo cep tei fax SITE"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941430_47_19052013.pdf | outros | 5 | {"jliopia mjdiciiiffljlfl a flc dií elqfia oudiciam fls resta aferir portanto as taxas juros pactuadas pelas partes caracterizam cláusula contratual abusiva haja vista conceituação atribuída tema pela legislação consumerista consoante estabelece ARTIGO_51 incisos código defesa consumidor que enumera hipóteses cláusulas abusivas cuja consequência a nulidade pleno direito comentários tema nelson nery júnior rosa maria andrade nery advertem cláusulas abusivas conceito são aquelas notoriamente desfavoráveis parte mais fraca relação contratual consumo são sinónimas cláusulas abusivas expressões cláusulas opressivas onerosas vexatórias ainda excessivas não confundem com abuso direito contrario sensu sua existência não torna nulo todo contrato pode estar presente tanto nos contratos adesão como qualquer outro contrato consumo verbal escrito elenco exemplificativo dispositivo ora comentado traz rol exemplificativo numerus apertus das cláusulas contratuais abusivas sempre que verificar existência desequilíbrio posição contratual das partes contrato consumo juiz poderá reconhecer declarar abusiva determinada cláusula atendidos princípios boa e compatibilidade com sistema proteção consumidor configurada portanto iniquidade mencionada cláusula contratual adequada espécie previsão ARTIGO_51 código defesa consumidor com consequente redução dos juros remuneratórios importe por cento mês razão pela qual meu pensar adequado provimento apelo nesta parte fls que tange legalidade incidência capitalização mensal dos juros relatoria assinalou que verò quanto capitalização mensal dos juros dicção ARTIGO_591 código civil destinando o mútuo fins económicos resumem devidos juros quais sob pena redução não poderão exceder taxa que refere ARTIGO_460 permitida capitalização anual neste aspecto ressai verbete súmula superior tribunal justiça vedada capitalização mensal juros ainda que expressamente convencionada todavia março mp reeditada sob n possibilitou capitalização mensal dos juros desde que pactuada pelas partes contratantes atribuída perenização sua vigência ARTIGO_2 emenda constitucional acordo com tal medida provisória exige o pacto expresso quanto capitalização juros surge então questionamento considera livremente pactuada capitalização juros contrato adesão induvidoso que autonomia vontade resulta prejudicada nesse caso fls brig luís antónio andar jardim paulista são paulo cep a SITE"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941430_47_19052013.pdf | outros | 6 | {"ang ac dxretoria juoiciaria fis ora agravante para fim prequestionar matéria sem prejuízo disposto ARTIGO_535 código processo civil opôs embargos declaração v acórdão recorrido que por sua vez foram improvidos irresignado ora agravante interpôs recurso extraordinário qual foi inadmitido pelo desembargador adair longuini vice presídente egrégio tribunal justiça estado acre por entender que existe verbis ofensa apenas reflexa constituição federal grifos nossos fls senão vejamos data máxima vénia inadmissão recurso não merece prosperar recuso extraordinário foi interpôs pelo ora agravante com fulcro alínea inciso iii ARTIGO_102 constituição federal é data vénia cabível admissível porque matéria foi devidamente prequestionada esse o entendimento dos tribunais pátrios sobreposição verbis assim nossa corte suprema interpreta enunciado acima sentido que forem opostos embargos declaração matéria constitucional suscitada pela parte como supostamente violada considerada prequestionada não interessando fato dos embargos não terem sido acolhidos ed são paulo bem decl noagravo instrumento relator min sepúlveda pertence julgamento órgão julgador primeira turma fls nesse passo este colendo supremo tribunal federal como guardião carta magna poderá verificar aplicabilidade dos dispositivos constitucionais caso concreto se acrescentar que ora agravante não fez mera alusão aos artigos constituição federal que reputou ofendidos contrário especificou cada qual fundamentando minuciosamente onde reside violação ora vv acórdãos recorridos não deixaram apreciar dispositivos legais tidos por violados que implica prequestionamento ensejador instância excepcional brig luís antónio n a jardim paulista são paulo cep tel fax SITE"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941430_47_19052013.pdf | outros | 7 | {"ao diiietonia judiciaria angélico wac siretoriâ judiciam is prequestionamento fato necessário para que não seia vulnerado princípio das instâncias recursais limitador amplitude efeito devolutivo forma admissão recurso extraordinário tem guarida nas sumulas deste colendo supremo tribunal federal logo sempre com devida vénia não que falar recurso apresenta com óbice que impede sua ascensão instancia extraordinária assim porque jurisprudência stf orienta sentido que alegada violação aos princípios mafastabilidade jurisdição devido processo legal da motivação das decisões judiciais ARTIGO_5 xxxv liv ARTIGO_93 cf consubstancia ofensa apenas reflexa constituição federal por implicar necessidade análise leqislacão ordinária fls mas não só admissível mais porque ora agravante demonstrou analiticamente ofensa direta constituição federal jamais reflexa agravante não fez alusão aos artigos constituição federal que reputou ofendidos contrário especificou cada qual fundamentando minuciosamente onde reside violação nesse sentido não que falar com devida vénia que recurso apresenta com óbice que impede sua ascensão instancia extraordinária assim porque jurisprudência stf orienta sentido que alegada violação aos princípios inafastabilidade jurisdição devido processo legal da motivação das decisões judiciais ARTIGO_5 xxxv liv ARTIGO_93 cf consubstancia ofensa apenas reflexa constituição federal por implicar necessidade análise legislação ordinária fls mais admissível ainda porque análise afronta aos dispositivos constitucionais decimados recurso extraordinário fls independe reexame conjunto fático probatório dos autos ora provas deduzidas pelo ora agravante contestação fls sequer foram produzidas cerceamento defesa ora agravante a negativa vigência aos princípios inafastabilidade prestação jurisdic onal bríg luís n ó i andar jardim paulista são paulo cep tel a SITE"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941430_47_19052013.pdf | outros | 8 | {"ao dmptoiua judiciaria flgi ac birstoria judiciaria fls mdlco contraditório do devido processo legal constituem próprio mérito recurso extraordinário interposto fossem provas outrora elencadas pelo ora agravante produzidas não haveria que falar afronta ARTIGO_5 incisos xxxv e liv constituição federal com efeito sempre com devida vénia não como rever conjunto probatório dos autos este mesmo não foi produzido ocioso alongar fcl p era requer seja provido este agravo instrumento para reformando a decisão agravada determinar seguimento o provimento recurso extraordinário interposto espera justiça rio branco para brasília de junho"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941432_33_19052013.pdf | outros | 1 | {"antónio batista luena paula advodagos associados antónio batista sousa oab n luena paula castro souza oab n excelentíssimo senhor juiz direito t vara cível comarca rio branco estado acre mui mitim run autos recebido hoje horas jde antónio das graças miranda qualificado nos autos ação ordinária revisão contratos com pedido liminar que move desfavor banco cruzeiro sul a processo epígrafe inconformado com respeitável sentença primeira instância por seus advogados que esta subscrevem vem tempestivamente com fulcro ARTIGO_513 cpc interpor recurso apelação conforme razões anexo que requer seja recebido autuado atendidas formalidade estilo remetido exame egrégio tribunal justiça estado acre informa autor que está demandando sob pálio justiça gratuita razão pela qual deixa juntar comprovante pagamento das custas recursais igualmente requer seja dado este recurso efeito suspensivo para evitar dano irreparável para parte autora nos termos das razões seguir aduzidas ainda por continuar subjudice matéria objeto deste com interposição presente recurso nestes termos rio n o c julho antok batista sousa advogado oab n luena aula castro souza advogada oab conjunto solar quadra rua fortaleza bairro vila ivonete rio branco acre telefones cep antoniobatistaadv gmail com luenap aula csfsibot com"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941432_33_19052013.pdf | outros | 2 | {"antónio batista luena paula advodagos associados antónio batista sousa oab n luena paula castro souza oab n razões apelação feito apelação cível apelante antónio das graças miranda apelado banco cruzeiro sul a assunto reforma decisão proferida nos autos proveniente vara cível comarca rio branco estado acre preliminarmente preliminarmente reitera pedido dos benefícios justiça gratuita efetuado inicial com declaração hipossuficiência anexada mesma ainda preliminar requer esse insigne relator caso não tenha sido concedido pelo juiz q o seja conferido efeito suspensivo presente recurso para evitar dano irreparável parte recorrente nos termos das razões seguir aduzidas ainda por continuar subjudice matéria objeto deste com interposição presente apelação conjunto solar quadra rua fortaleza bairro vila ivonete rio branco acre telefones cep antoniobatistaacmg gmail com EMAIL"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941432_33_19052013.pdf | outros | 3 | {"antónio batista luena paula advodagos associados antónio batista sousa oab n luena paula castro souza oab n síntese processual apelante qualificado nos autos ajuizou ação ordinária revisão contratos com pedido liminar desfavor banco apelado igualmente qualificado nos autos nos termos inicial constante nos autos decisão interlocutória fls foi proferida senado determinar apelado se abster encaminhar descontos folha pagamento junto órgão empregador parte apelante decorrência empréstimo disponibilizado pela parte apelada com parcelas valor r quinhentos sessenta cinco reais quarenta sete centavos que deu origem dívida discussão houve citação demandado postulou reconsideração decisão fls o recebimento pedido como agravo retido apresentou contestação fls sede preliminar pugnou pela inépcia inicial mérito entende descabidas pretensões apelante argumentando não desequilíbrio entre partes contrato celebrado juros cobrados não são abusivos ilegais eis que condizentes com modalidade dos empréstimos contratados especialmente com taxas médias praticadas pelo mercado financeiros juros praticados respeitam que livremente foi pactuado entre partes contrato empréstimo bancário celebrado sendo certo que parte autora conheceu previamente cláusulas contratuais as aceitou não cláusulas abusivas passíveis anulação não juros ilegais serem recalculados pela improcedência pedido sentença proferida fls foi julgado procedente parte pedido revisional contrato financiamento descrito nos autos para declarar manutenção taxa capitalização juros remuncratórios convencionada pelas partes contrato mútuo declarar nula cláusula capitalização mensal juros remuneratórios fixando capitalização exclusivamente anual nos termos ARTIGO_4 DECRETO_22626 c ARTIGO_406 código conjunto solar quadra rua fortaleza bairro vila ivonete rio branco acre telefones cep antoniobatistaadvfjògmail com EMAIL"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941432_33_19052013.pdf | outros | 4 | {"antónio batista luena paula advodagos associados antónio batista sousa oab n luena paula castro souza oab n civil declarar nulidade estipulação comissão permanência como fator atualização monetária que deverá ser expurgada deduzindo os valores que houve pagamento prestação financiamento eventualmente existentes com restrição compensação dos valores pagos maior declarar não configuração mora debendi determinando consequência não incidência sobre saldo devedor contrato pactuado caso mora até aqui não configurada admite a cobrança juros moratórios por cento mês multa moratória dois por cento correção monetária pela variação mensal índice nacional preços consumidor pc determinar apuração saldo devedor com base nos parâmetros insculpidos neste julgado partindo do valor nominal empréstimo com determinação dos valores pagos título amortização pela parte autora nas datas que ocorreram ditas amortizações desprezando eventuais renegociações dívida originária síntese relatório eméritos julgadores ern que pese brilhantismo com que sempre conduz meritíssimo juízo respeitável julgado merece ser reformado senão vejamos urge salientar que juros remunera tórios patamar que estão sendo cobrados contrato avençado entre partes somente deflagra faceta impositiva dos contratos adesão pois juros neste valor percentual afrontam interesse económico consumidor que evidentemente não tem direito discutir cláusulas que terão vigência nos contratos mútuo firmados com instituições financeiras nação principalmente que tange cláusulas que prevêem juros remuneratórios nesta linha nota a conduta abusiva adotada pelo apelado com base critérios desconhecidos unilaterais que impõem taxas remuneratórias capital mutuado que ultrapassam muito razoável não mostra aceitável permitir tamanha remuneração capital principalmente por que dita remuneração deve refletir custo obtenção moeda ora banco conjunto solar quadra rua fortaleza bairro vila ivonete rio branco acre telefones cep antoniobatistaadv ginaíl com luenapauia csraibol com"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941432_33_19052013.pdf | outros | 5 | {"antónio batista luena paula advodagos associados antónio batista sousa oab n mic luena paula castro souza oab n apelado tem facilidade captação recursos logrando juros mais favoráveis para repassá los usuário sistema financeiro não preciso esforço observância das taxas juros hoje praticadas mercado financeiro para concluir que existe casu evidente desvirtuamento sistema rcmuneratório estando apelado usá para prática taxas acima dos valores praticados mercado para crédito comum sem qualquer demonstração que tal tenha sido custo captação moeda recente decisão tribunal justiça rio grande sul firmou seguinte entendimento depois revogação ARTIGO_192 cf pela limitação dos juros deve ser feita pontvalmontot pelos princípios código defesa consumidor que aplicam aos contratos bancários ARTIGO_3 LEI_8078o conforme larga jurisprudência deste colegiada também maioria das câmaras cíveis deste tribunal com efeito caso caso havendo abusividade julgador pode deve nulificar respectiva cláusula determinando consequência qual taxa juros compatível para caso concreto apelação cível rei dês claudir fidefís faccenda julgado ademais constituição federal não recepcionou norma que delegava competência banco central como órgão conselho monetário nacional para regular taxas juros ARTIGO_22 carta magna prelecionam que matéria de competência exclusiva congresso nacional posto que ARTIGO_68 cf adct claramente revogaram delegações competência normativa destarte revogada LEI_4595 nessa parte continua vigor lei usura dec que limita juros pactuáveis doze por cento ano dês jorge aleibíades perrone oliveira tribunal justiça rio grande sul brilhante artigo intitulado juros limitação ano está vigor veiculado jornal comércio coluna espaço vital assim pronunciou após constituição não tem mais conselho monetário nacional poder por ato administrativo caráter normativo legislar sobre matéria competência conjunto solar quadra rua fortaleza bairro vila ivonete rio branco acre telefones cep EMAIL EMAIL"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941432_33_19052013.pdf | outros | 6 | {"antónio batista luena paula advodaoos associados antónio batista sousa oab n c luena paula castro souza oab n exclusiva congresso nacional assim caso pretendesse executivo leia o conselho monetário nacional manter liberação taxas juros deveria ter usado melo constitucional próprio remessa projeto lei congresso nacionalr único poder competente para legislar sobre matéria não tendo feito fez com que restando revogada autorização legislativa ficassem som efeitos atos administrativos anteriores bacen que havia autorizado liberação taxas juros sem efeitos tais atos volta ter aplicação integral disposto lei usura que alterou código civil liberal início século que enseja usura abortada pelo DECRETO_22626 que limitou juros pactuáveis ano embora seja decreto tem força f até hoje porque editado sob sistemática resultante revolução antes reconstituclonalizaçâo país hoje afigura revogada toda legislação que delegou esse enorme poder um órgão executivo poder esse que exclusivo congresso nacional está assim pleno vigor limitação das taxas juros ano prevista lei usura DECRETO_22626 destacamos com chegada atual estatuto civil ARTIGO_591 destinando o mútuo fins económicos presume devidos juros quais sob pena redução não poderão exceder taxa que refere ARTIGO_406 mesmo codex ARTIGO_406 supramencionado trata dos juros moratórios juros legais taxa juros legais hoje aplicável título mora âmbito direito civil desde edição novo código de mês visto ser esta prevista ctn artigo isso justifica face rejeição que taxa selic vem sofrendo diante sua flagrante inconstitucionalidade pois trata uma taxa flutuante determinada exclusivamente pela relação entre mercado investidores o governo que por essa razão apenas mede remuneração títulos públicos além disso taxa selic traz embutida correção monetária impede prévio conhecimento dos juros além ser incompatível com ARTIGO_591 atual código civil que somente admite capitalização anual socorre ainda fundamentação juros moratórios base mês recente introdução ARTIGO_745 no código processo civil permitindo que executado pague débito exeqúendo forma parcelada acrescido referida taxa mais correção monetária ora como exposto anteriormente relação lei usura plena vigência que diz respeito limitação taxa juros remuneratórios ano igual forma não pode suplantar essa taxa luz ARTIGO_591 c ARTIGO_406 ncc ctn considerando sobretudo inconstitucionalidade aplicação taxa selic conjunto solar quadra rua fortaleza bairro vila ivonete rio branco acre telefones cep antqniobaristaadvtgj gmail com luenapaula csfsjbol com"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941432_33_19052013.pdf | outros | 7 | {"antónio batista lucna paula advodagos associados mie antónio batista sousa oab n luena paula castro souza oab n cediço que cláusulas constantes contratos adesão são válidas até que sejam apontados abusos que exteriorizem ilegalidades quais são identificados quando contratos são aferidos disposições proteciomstas consumidor dispostas constituição federal código civil código defesa consumidor cm leis esparsas nesse passo partir momento que configura uma das previsões normativas que invalida cláusulas contratuais estas são consideradas abusivas consequentemente nulas pleno direito ARTIGO_51 caput docdc tocante presente feito que classifica contrato consumerista cláusula contratual que traz disposições acerca juros remuneratórios nula pleno direito uma vez que denota extrema onerosidade para apelante absurda vantagem para apelado razão pela qual caracteriza como manifestadamente leonina egrégio superior tribunal justiça pacificou entendimento que uma vez comprovada abusividade contrato poderá ser alterada cláusula contratual iníqua como observa acórdão abaixo transcrito processual civil agravo regimental contratos abertura crédito rotativo de mútuo juros limitação lei usura DECRETO_22626 não incidência aplicação LEI_4595 inexistência onerosidade excessiva abusividade aplicação cdc pacificação tema comissão permanência aplicação período mora sucumbência recíproca assistência judiciária gratuita honorários compensação possibilidade cpc ARTIGO_21 recurso manifestamente improcedente multa ARTIGO_557 cpc adoçao jurisprudência uniformizada pela seção desta corte sentido que aplicabilidade cdc contrato não suficiente para alterar taxa juros pactuada salvo constatada abusividade caso concreto afasta entendimento contrário que não encontra sede adequada nesta via para confrontação agravo regimental improvido com aplicação multa prevista ARTIGO_557 parágrafo cpc processo agrg resp agravo regimental recurso especial relator ministro aldir passarinho júnior órgão julgador quarta turma data julgamento data publicação fonte sublinhamos não demais deduxir que juros remuneratórios compensatórios são normalmente convencionados entre partes decorrem uma utilização consentida capital alheio estando eles preestabelecidos título constitutivo obrigação mas podem decorrer lei decisãojurisprudencial súmula stf oliveira celso marcelo limite constitucional dos juros bancários campinas lzn conjunto solar quadra rua fortaleza bairro vila ivonete rio branco acre telefones cep antoniobatistaadvfggmail com EMAIL"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941432_33_19052013.pdf | outros | 8 | {"antónio batista luena paula advodagos associados antónio batista sousa oab n luena paula castro souza oab n entretanto temos que levar consideração primeiramente condição correntista consumidor aderente favor qual devem ser interpretadas cláusulas contratuais admitindo sua condição hipossuficiência vulnerabilidade dicção ARTIGO_4 cdc caso concreto tem nulidade plena jure por força disposto ARTIGO_51 capai cdc que reza serem nulas pleno direito dentre outras condições que estejam desacordo com sistema protecào consumidor inciso o caso contemplando a vulnerabilidade parte considerando o atual quadro inflacionário estável economia pátria com patamar índices previsíveis modestos partindo daí altera o ângulo pelo qual examina ponto juros não podem ultrapassar patamar m por cento mês sob pena nulidade este o vetor este o limite maior considerado abusivo ilegal neste diapasão relevante citar decisões abaixo relacionadas tribunal justiça rio grande sul apelação cível cartão crédito revisional cláusulas contratuais código defesa consumidor juros remuneratórios juros remuneratórios frente cdc à legislação civil período economia estável não podem ser superiores ano apelo desprovido apelação cível décima terceira câmara cível tribunal justiça rs relator adriana silva ribeiro julgado grifei apelação cível negócio jurídico bancário açâo revisional contrato mútuo incidência cdc espécie juros remuneratórios juros remuneratórios frente cdc período economia estável não podem ser superiores ano reputando abusiva estipulação superior apelação provida parte apelação cível segunda câmara especial cível tribunal justiça rs relator marilene bonzanini bem ardi julgado grifei imperioso assinalar que rendimento caderneta poupança concernente parte período que apelante deveria pagar empréstimos não superou acumulado marca percentual a doze por cento ano como observa tabela abaixo rendimento potipançamisnsal janeiro conjunto solar quadra rua fortaleza bairro vila ivonete rio branco acre telefones cep EMAIL luenapaula csfjjibol cqm"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941432_33_19052013.pdf | outros | 9 | {"antónio batista luena paula advodagos associados antónio batista sousa oab n luena paula castro souza oab n fevereiro março ateu maio junho soo julho agosto setembro outubro novembro dozembro total vislumbra que não razoável que taxas que remunerem capital banco difiram tão gritantemente daquelas que remunerem capital aplicado pelo cidadão comum dos níveis desvalorização moeda rcssalte que época celebração contrato mútuo país passava por momento estabilidade económica não havendo razões para aplicação juros remuneratórios faixa percentual cobrada recaem nesse fato notória ilegalidade abusividade valor cobrado pois fere frontalmcnte direitos basilares correntista consumidor que diante uma poderosa instituição bancada está obrigado hodierno mercado capitalista aderir um contrato cláusulas manifestamente leoninas código civil brasileiro de servir também como parâmetro parte que refere aos juros ARTIGO_389 restando estipulado que juros remuneratórios são estabelecidos regularmente segundo índices oficiais vejamos ainda que constituição federal como infere dos ARTIGO_170 privilegia trabalho não capital favorece produtividade detrimento obtenção dos frutos e ainda jbca obrigação legal repressão aumento arbitrário dos lucros com fito que seja assegurado todos existência digna bem estar ajustiça soda perccbe claramente que fator preponderante inadimplência hoje comum país a excessiva valorização lucro mercado financeiro bancário formou verdadeiro cartel truste económico que cidadão brasileiro consumidor fatalmente acaba sendo vítima face inexistência outros recursos mercado conjunto solar quadra rua fortaleza bairro vila ivonete rio branco acre telefones cep EMAIL luenapaula csfgibol com"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941432_33_19052013.pdf | outros | 10 | {"antónio batista luena paula advodagos associados l antónio batista sousa oab n luena paula castro souza oab n caso exame taxas juros previstas contrato empréstimo comento não harmonizam com economia atuai relativa estabilização valor moeda de baixa inflação revelando excessivamente onerosa para apeknte iii limitação dos juros remuneratórios juros compensatórios remuneratórios são juros que objetivam remunerar recompensar mutuante pelo uso capital sejam contratualmente estabelecidos convencionais decorrentes lei legais estes juros têm natureza distinta natureza dos juros moratórios devidos título perdas danos pela mora cumprimento obrigação que também podem ser fixados contrato convencionais decorrentes lei legais fenómenos tão propagados por civilistas vanguarda fragmentação constitucionalização direito civil alcançam todo direito privado embora nos ramos comercial bancário autores não tenham dado tanto relevo assunto direito privado hoje está fragmentado a sua unidade coerência conduzem constituição base sua validade fundamento sua interpretação luiz kdson fachin destaca que consumição federal operou uma inversão erigir como fundamento república dignidade pessoa humana impondo direito privado abandono postura patrimonialista herdada século xix na qual inspirou código civil pátrio submete o património pessoa aquele legitima enquanto meio realização desta novo panorama constitucionalizado direito privado atingiu cheio contratos como notou paulo nalin sua tese intitulada conceito pós modemo contrato busca sua formulação perspectiva constituciona destaca autor superação sistema codificado contrato código civil com seu desenvolvimento teórico assentado século xix baseado vontade individual dos contratantes que não encontra mais ressonância realidade fática nesse sentido afirma autor de perseguir meus amplo favoreamento pessoa humana nas relates jurídicas especialmente nas contratuais conforme reafirmado nesta tese vontade contratual deixou ser núcleo contraio cedendo espaço outros valoresjurídicos institutos fundados carta paradigma autonomia conjunto solar quadra rua fortaleza bairro vila ivonete rio branco acre telefones cep antoniobatistaadvfglgmail com hienapaula csfgibol com"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941432_33_19052013.pdf | outros | 11 | {"antónio batista luena paula advodagos associados antónio batista sousa oab n luena paula castro souza oab n vontade detrimento tutela pessoa sua dimensão contratante talves até possa encontrar legitimidade espaço código civil pois homem si não ocupa mas sempre estará descompasso com constituição isso observado com grande destaque nas relaçõesjurídicas contratuais que vontade surge como mero papel impulso quando não compktamente inexistente âmbito das relações adesão do contrato obrigatório ambas consequências massificação negociai constituição federal rompeu com noção contrato das obsoletas codificações privadas operando uma transmutação significado comportamento contratual individual para coletivo constituição não mera diretiva legislador mas norma vinculante que aplica diretamente nas relações interprivadas cujo destinatário também juiz os primeiros artigos carta magna sem dúvida elegeram dignidade pessoa humana construção uma sociedade livre justa solidária a erradicação pobreza como valores fundamentais serem perseguidos não derrogam valores patrimoniais mas são submetidos aos existenckis neste sentido leciona paulo nalin ressaltando ampla extensão diretriz constitucional aplicação comando constitucional não está depender desta daquela localização contrato neste naquele ordenamento infraconstitudonal seja consumo civil comercial relação crédito sempre estará nudeada seu titular não crédito homem menos enquanto perdurar comando expresso ARTIGO_1 inc ill associado ARTIGO_170 caput todos carta posiciona centro das atenções leitura contrato assim vista não ignora sua função económica mas antes se averiguar realização causa económica contrato terá que indagar aquela relação apreço levou conta dignidade dos contratantes interpretação constitucional contrato transita ter para ser todo esforço abordagem dos temas direito privado deve conter pois esforço pela despatrimonialização repersonalização dos diplomas sob exame consonância com que estatuem ARTIGO_1 caput constituição federal taxas juros nos patamares praticados hoje contrariam função social contrato mútuo bancário contrato tem razão ser interesse coletividade da produção função social contrato bancário a prestação um serviço essencial desenvolvimento sociedade que o fornecimento crédito produzindo uma multiplicação dinheiro disponível com essa finalidade deve estar afinada disciplina legal dos juros remuneratórios conjunto solar quadra rua fortaleza bairro vila ivonete rio branco acre telefones cep EMAIL EMAIL"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941432_33_19052013.pdf | outros | 12 | {"antónio batista luena paula advodagos associados antónio batista sousa oab n luena paula castro souza oab n taxa juros praticada pelas empresas crédito para que contrato empréstimo cumpra sua função social deve ser inferior igual taxa média lucro sociedade para que sociedade média possa ter acesso este serviço mas hoje taxas praticadas mercado brasileiro virtude políticas macroeconômicas governo superam muito taxa média lucro sociedade superando patamar ano enquanto nos países primeiro mundo taxa de regra inferior ano verdade raxa juros brasileira atinge patamar atualmente que seria difícil ser alcançado por taxa lucro médio qualquer sociedade mundo restringindo prática empréstimo alguns poucos privilegiados que desempenham atividade altamente lucrativa àqueles abastados que podem preferem pagar preço juros consumo presente troca consumo futuro aos desesperados que recorrem empréstimo iminência insolvência taxa atual juros pois incompatível com função social contrato mútuo bancário por outro lado altas taxas transferem capital esfera produtiva para especulativa rendendo mais auferir juros capital que investir produzir desacelcrando economia contrariando novamente função social instituto mútuo bancário bem como indo encontro objetivo constitucional garantir desenvolvimento nacional ARTIGO_3 também tais taxas operam uma transferência capital exacerbada capital para mais abastados população os banqueiros gerando uma concentração recursos contrariando objetivo erigido constituição erradicar pobreza a marginalização reduzir desigualdades sociais regionais ARTIGO_3 iii além disso atomizando questão extrema injustiça evidentemente abusiva até mesmo extorsiva taxa juros atual para apelante qual celebrou contrato adesão não pode optar por juros mais baixos porque não são oferecidos as cláusulas são predispostas não lhe restando ante necessidade que têm desse serviço essencial função social nem mesmo liberdade contratar não contratar patamar dos juros fere assim princípio dignidade pessoa humana erigido nível constitucional ARTIGO_1 iii cf representa inversão dos valores constitucionais massacrando homem existencial prol homern económico pois juros conjunto solar quadra rua fortaleza bairro vila ivonete rio branco acre telefones cep antoniobatistaadvfglgmail com EMAIL"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941432_33_19052013.pdf | outros | 13 | {"antónio batista luena paula advodagos associados antónio batista sousa oab n luena paula castro souza oab n atual patamar estão longe funcionar como mecanismo económico para desenvolvimento existencial homem fere por igual ARTIGO_170 constituição federal qual subordina livre iniciativa justiça social conferindo aspecto fmalistico ordem económica qual ganha sentido realização existência humana digna prática dos juros atuais uma distorção económica que merece correção jurídica essa correçao não deve ser esperada pela regulamentação ARTIGO_192 constituição que pese entenda que dispositivo de eficácia plena aplicabilidade imediata pleno supremo tribunal firmou sua posição adin julgada março entendendo que regra de eficácia limitada assim sendo poder legislativo deveria regular dispositivo para que passasse ser aplicado relações privadas passaram mais de anos sem regulamentação supremo tribunal foi instado várias vezes via mandado injunçào regulamentar dispositivo contudo vem entendendo que isso não possível nem abstrato nem concreto limitando a expedir comunicações poder legislativo referente mora ao dever legislar matéria embora supremo mostre uma tendência com tempo mudar posicionamento relação eficácia mandado injunção provável que até o dispositivo deixe existir que existem projetos emenda constitucional nesse sentido que lobby dos bancos financiadores campanhas poderoso caminho para humanização nível das taxas juros não parece encontrar direitamente regra constitucional como demonstrará solução pode ser encontrada leitura constitucional ordenamento pátrio infraconstitucional fecundo topeis que permitem limitação taxa juros remuneratórios disciplina infraconstitucional dos juros remuneratórios desmesurados abusos prática juros remuneratórios contrários fim social contrato empréstimo que valoriza demasiadamente aspecto patrimonial detrimento aspecto existencial bem como desenvolvimento humano social encontram combate legislação pátria infraconstitucional direito português lei usura conjunto solar quadra rua fortaleza bairro vila ivonete rio branco acrc telefones cep antonioba tisiaadvrggmail com iueiiapaula csffibol com"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941432_33_19052013.pdf | outros | 14 | {"antónio batista luena paula advodacos associados antónio batista sousa oab n luena paula castro souza oab n limitação dos juros remunera tórios direito brasileko infraconstitucional antiga remotamente ordenamento pátrio decorre direito português melhor por muito tempo foi direito português qual desde muito vedava usura que era tratada como prática criminosa foi uma lei regência trina brasileira outubro que invertendo inspiração legislativa tradicional estatuiu liberdade para juros país sem qualquer restrição quanto valor ao tempo essa nova inspiração legislativa proveio influência doutrina josé silva lisboa que lecionava utilidade económica dinheiro dupla função estimulador poupança produtor novas riquezas essa inspiração sena tempos depois acolhidos parte pelo código comercial brasileiro seu ARTIGO_248 código civil pátrio seu ARTIGO_1262 refletmdo sua postura reconhecidamente calcada liberalismo individualismo acolheu liberdade pactuar juros remuneratórios que vinha código comercial permitindo fixação juros taxa inferior superior legal com sem capitalização contudo livre pactuação dos juros não demoraria muito para ser disciplinada por lei para regular impedir reprimir excessos praticados pela usura conforme dos diplomas que seguiu assim reporta assunto caldas nosso código civil esteira das legislações mais modernas não cuidou regramento dos juros convencionais limitando a disciplinar juros legais os juros moratórios adotando posição nao iníervenaomsta afinada com ideologia central código que imbicava dmçao mais ampla autonomia contratual deixando que partes dispusessem sobre conteúdo a economia dos contratos quanto mútuo feneratído foenus palavra que designava juros roma e mútuo dinheiro juros partes eram livres para fixar taxa abaixo acima taxa legal nos termos ARTIGO_1262 mais tarde cedendo uma tendência intervenção pitado economia entre nós acentuados partir chamada revolução trinta leis emergenciais restritivas liberdade contratual vieram estabelecer uma severa política juros restrições quanto pagamento moeda estrangeira como será visto chamada lei usura DECRETO_22626 abril editada pelo governo provisório getúlio vargas entronizado pela revolução contexto reordenamento económico face crise estabeleceu seu ARTIGO_1 que vedado estipular quaisquer contratos taxas juros superiores dobro taxa legal código civil art conjunto solar quadra rua fortaleza bairro vila ivonete rio btanco acre telefones cep antonjubatistaadvfjpgmail coni uicnapaula bol cqm"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941432_33_19052013.pdf | outros | 15 | {"antónio batista luena paula advodagos associados antónio batista sousa oab n luena paula castro souza oab n seja decreto proibiu fixação taxas juros superiores ano mês ARTIGO_2 lu vedou recebimento taxas maiores prevista lei pretexto comissão o ARTIGO_11 estabeleceu que contrato celebrado com injração desta lei nulo pleno direito ficando assegurado devedor repetição qm houver pago mais hntendeu doutrina a jurisprudência que nulidade atinge somente cláusula ilegal sem compreender nulidade contrato rodo lei crimes contra economia popular usura real limitação juros valor contratado ARTIGO_13 lu que foi revogado pelo decreto LEI_869 dezembro tipificava como delito usura todas simulações práticas tendentes disfarçar taxa real juros fraudar comandos legais decreto LEI_869 que definiu crimes contra economia popular foi logo suplantado pela LEI_1521 dezembro qual alterou legislação vigente dos crimes contra economia popular redação nova lei tocante tipo legal usura real pecuniária pouco discrepou redação decreto lei anterior apenas aumentando pena ARTIGO_4 LEI_1521 tipifica crime usura seguinte modo ARTIGO_4 constitui crime mesma natureza contra economia popular usura pecuniária real assim considerando cobrar juros comissões descontos percentuais sobre dívidas dinheiro superiores taxa permitida lei cobrar ágio superior taxa oficial câmbio sobre quantia permutada por moeda estrangeira ainda emprestar sob penhor que seja privativo instituição oficial crédito obter estipular qualquer contrato abusando premente necessidade inexperiência leviandade outra parte lucro patrimonial que exceda quinto valor corrente justo prestação feita prometida pena detenção seis meses dois anos multa cinco mil vinte mil cruzeiros estipulação juros lucros usurários será nula devendo juiz ajustá los medida legal caso tenha sido cumprida ordenar restituição quantia paga excesso com juros legais contar data pagamento indevido grifo nosso deste modo ficava definida usura real a pecuniária usura pecuniária nos termos que interessa este trabalho aquela que ocorre cobrança juros excessiva que ultrapassa limites legais usura real aquela que ocorre estipulação contratual vantagem desproporcional que ultrapasse quinto valor prestação feita prometida abusando necessidade inexperiência leviandade outra parte conjunto solar quadra rua fortaleza bairro vila ivonete rio branco acre telefones cep EMAIL EMAIL"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941432_33_19052013.pdf | outros | 16 | {"antónio batista luena paula advodacos associados antónio batista sousa oab n luena paula castro souza oab n lei foi severa disciplina dos crimes contra economia popular dentre eles usura note que nunca jamais crime usura LEI_1521 fora revogado permanece tipificaçao usura pecuniária qual tese nào aplicaria instituições financeiras partindo princípio que estas nào subordinam lei usura mas também permanece tipifícação usura real que aplica todos inclusive aos bancos vedando lucro superior nas operações crédito nem mesmo lei reforma bancária posterior que logo será abordada atingiu usura real bem pelo contrário passou longe dela dispondo quanto juros tendo potencialidade repercutir usura pecuniária ademais para resto configurar usura real patente inexperiência grande maioria dos clientes quando contratam com bancos mesmo sua necessidade contratar que estampa face opção pelo empréstimo não obstante taxas absurdas que banco unilateralmente predispõe contrato adesão márcio mello casado desenvolve modo interessante tese cia lesão enorme nos contratos creditícios com instituições financeiras seu artigo panorama constitucional figura lesão enorme direito pátrio destaca autor neste artigo que permanece vigente usura real manifestação lesão enorme afinal direito penal pinça condutas que são ilícitas outros campos direito sancionando ao seu modo peculiar usura real a tipificaçào ilícito civil lesão enorme estampa modo claro que vedada estipulação abusiva contratos vantagem superior preço prestação limitando lucro isto um viés penal configurando usura real contudo ilícito civil lesão enorme pode configurar com lucro menor cabendo prudente arbítrio juiz numa análise caso concreto perante princípio boa verificar há abuso lei reforma bancária lrb súmula supremo tribunal federal posteriormente lei dos crimes contra economia popular estabeleceu lei reforma bancária lrb LEI_4595 dezembro ano movimento militar vitorioso seu ARTIGO_4 caput incisos xvii xxii ARTIGO_4 compete privativamente conselho monetário nacional conjunto solar quadra rua fortaleza bairro vila ivonete rio branco acre telefones cep EMAIL EMAIL"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941432_33_19052013.pdf | outros | 17 | {"antónio batista luena paula advodagos associados antónio batista sousa oab n luena paula castro souza oab n disciplinar crédito todas suas modalidades as operações creditícias todas suas formas inclusive aceites avais prestações quaisquer garantias por parte das instituições financeiras limitar sempre que necessário taxas juros descontos comissões qualquer outra forma remuneração operações serviços bancários financeiros inclusive prestados pelo banco central república brasil assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que destinem promover xvii regulamentar fixando limites prazos outras condições operações redesconto empréstimo efetuadas com quaisquer instituições financeiras públicas privadas natureza bancária xxii estatuir normas para operações instituições financeiras públicas para preservar sua solidez adequar seu funcionamento aos objetivos desta lei ARTIGO_9 lrb determinou competência banco central brasil para cumprir fa cumprir disposições lhe são atribuídas pela legislação vigor as normas expedidas pelo conselho monetário nacional dentro dessa autorização banco central veio baixar resolução setembro autorizando bancos comerciais utilizarem taxas mercado quais não têm qualquer limitação atualmente apreciando disciplina dos juros nos contratos firmados por instituições financeiras a relação entre dois diplomas legais e lrb decisões entre tribunais estaduais conflitavam até que supremo tribunal firmou seu entendimento súmula conflito aparente entre leis federais embora hoje seja matéria conferida sede recursal superior tribunal justiça pela constituição federal antes era alçada supremo tribunal federal reza súmula disposições DECRETO_22626 não aplicam taxas juros aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas privadas integram sistema financeiro nacional deste modo cobrança taxas excedentes limite l desde autorizadas pelo banc central não ilegal sujeitando os percentuais unicamente aos limites ditados pelo cmn ressalta antónio ferreira alvares silva que basicamente restritiva súmula cristalina jurisp rudênda formada acórdão tribunal pleno alusivo re está ancorada voto pró latada pelo douto min qswaldo trigueiro wrbis ementa acórdão re tem seguinte teor mútuo juros condições caixa económica faz parte sistema financeiro nacional ARTIGO_1 inciso conjunto solar quadra rua fortaleza bairro vila ivonete rio branco acre telefones cep antoniohatistaadvfiegmail com EMAIL"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941432_33_19052013.pdf | outros | 18 | {"antónio batista luena paula advodagos associados antónio batista sousa oab mic luena paula castro souza oab n LEI_4595 consequência está sujeita limitações à disciplina banco central inclusive quanto taxas juros mais encargos autorizados ill ARTIGO_1 DECRETO_22626 está revogado não pelo desuso pela inflação mas pela LEI_4595 pelo menos pertinente operações com instituições públicas privadas que funcionam sob estrito controle conselho monetário nacional conhecido provido n decisão relator ministro oswaldo trigueiro entendeu corte suprema voto ministro trigueiro posição corroborada pelos demais ministros todos votos curtos tendo conta relevância assunto que superposição ARTIGO_4 incisos xvii lrb ARTIGO_1 lu lei reforma bancária estabelecendo nova técnica para formulação política moeda do crédito criou conselho monetário nacional conferindo lhe poderes normativos quase legislativos estampados diversos incisos ARTIGO_4 lei deixou seu encargo limitar quando necessário taxas juros liberando instituições financeiras lu atinente apenas taxa juros outros encargos citada súmula que resultou posição firmada nessa decisão ainda hoje lembrada pelo superior tribunal justiça suas decisões ainda a orientação dela que prevalece jurisprudência nacional sobretudo função posição corte especial que o órgão que última análise examina questão após constituição federal esta corte entende que nos contratos firmados por instituições financeiras não modo geral afora quando legislação especial regência limite para fixação dos juros o entendimento externado título exemplo nos recentes acórdãos que seguem contrato financiamento termo transação capitalização juros precedentes corte juros nos contratos financiamento sem cobertura legislação especial regência assim de cédulas crédito rural comercial industrial não estão limitados ano prevalecendo súmula supremo tribunal federal recurso especial conhecido provido parte resp decisão relator ministro carlos alberto menezes direito comercial contrato desconto tútulqs abertura crédito juros capitalização mensal ausência prequestionamento limitação lei usura DECRETO_22626 não incidência aplicação LEI_4595 legislativo posterior súmula stf conjunto solar quadra rua fortaleza bairro vila ivonete rio branco acre telefones cep EMAIL luenap aula s fgbol com"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941432_33_19052013.pdf | outros | 19 | {"antónio batista luena paula advodagos associados antónio batista sousa oab n luena paula castro souza oab n inadmissível recurso especial que debatida questão federal não obj i m ente enfrentada acórdão quo não aplica limitação juros ano prevista lei usura aos contratos bancários desconto títulos abertura crédito conta corrente iii recurso especial conhecido parte nesta parte desprovido resp decisão relator ministro aldir passarinho júnior reação atual súmula verdadeiro significado lrb princípio igualdade limite competência conselho monetário nacional contudo opinião divergente cada vez mais conquista espaço inclusive corte especial tendo difundido meio jurídico nos últimos anos realmente argumentos que fundaram edição súmula vêm sendo a sepultados assim por exemplo pedro luiz pozza juiz rio grande sul afirma que enunciado súmula baseia interpretação equivocada pois inciso do ARTIGO_4 lrbj que estaria autorizar cobrança juros acima ano verdade usa verbo limitar não aumentar limitar significa reduzir restringir diminuir tanto que inciso questão sua parte final refere que esta limitação destina a assegurar taxas favorecidas determinados financiamentos for assim conclui que objetivo legislador foi justamente de restringir encargos praticados pelos bancos não conceder conselho monetário nacional uma carta alforria permitindo cobrança juros abusivos vilson rodrigues alves entende que verdade nenhum momento LEI_4595 autorizou que fixasse percentual acima teto previsto lei usura uma coisa autorizar cmn delimitar taxas juros outros encargos outra coisa diversa autorizá a elevar tais taxas quaisquer níveis por outro lado lu limita taxa juro l mês o princípio legalidade ARTIGO_5 afirma que ninguém está obrigado fazer deixar fazer algo senão virtude lei há lei vedando cobrança taxa maior regra LEI_4595 pode ser questionada também perante constituição federal com base nas considerações traçadas quando abordou poder normativo cmn abordando questão professor marcai justen filho conclui pela impossibilidade jurídica o cmn autorizar cobrança comissão permanência dispor normas sobre quaisquer contratos praticados entre instituiçõesfinanceirase particulares são ofendidos princípios separação dos poderes constituídos conjunto solar quadra rua fortaleza bairro vila ivonete rio branco acre telefones cep antoniobatistaadvffiginail com hicnapaula csfp corn"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941432_33_19052013.pdf | outros | 20 | {"antónio batista luena paula advodagos associados antónio batista sousa oab n luena paula castro souza oab n não delegação competências bem como princípio liberdade iniciativa o legalidade ainda da isonomia concluiu professor que cmn pode recebe competência administrativa nunca normativa não podendo inovar ordenamento jurídico neste sentido também posiciona alvares silva destacando que não poderia LEI_4595 nem face constituição vigente época conferir competência para limitar taxas juros cmn assinala autor ijsi confere poderes conselho monetário nacional apenas para limitar laxas juros descontos comissões qualquer outra forma remuneração das operações serviços humanos limitar segundo dicionário uré determinar limites servir limite extremar afora isso impòe ressaltar que mesmo houvesse LEI_4595 delegação explícita para fixação taxas juros tal outorga seria nula porquanto ARTIGO_36 constituição vedava expressamente delegação atribuições entre poderes ademais vale recordar que saudoso mestre orlando gomes traz lume obra questões mais recentes dkeito privado pareceres saraiva valiosos decisivos ensinamentos respeito natureza das resoluções conselho monetário nacional lei regulamento conclui pela inconstitucionalidade súmula stf sob fundamento que conselho monetário não dispõe poderes legislativos para inovar ordem jurídica realidade esse órgão dispõe apenas poder regulamentar referido inc ARTIGO_49 cf também mesmo sentido lecioria advogado josé reiiialdo coser concluindo pela inconstitucionalidade limitação dos juros por órgão poder executivo face dos ARTIGO_22 vii xiii xiv c da carta magna também ARTIGO_25 ato das disposições constitucionais transitórias tais dispositivos conferem privativamente congresso nacional competência para regular questão dos juros vedando delegação competências congresso nacional ARTIGO_25 adct por sua vez revoga todos dispositivos que deleguem atribuam órgão poder executivo competência atribuída congresso nacional não questiona primazia lei bancária sobre lei civil para mútuo bancário mas para que LEI_4595 que estabeleceu competência cmn não seja tida por inconstitucional deve entender que apenas reservou órgão executivo competência administrativa fiscalizatória jamais normativa assim o cmn nào tem sequer acesso conjunto solar quadra rua fortaleza bairro vila ivonete rio branco acre telefones cep antoniobatistaadvfggmail com EMAIL"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941432_33_19052013.pdf | outros | 21 | {"antónio batista luena paula advodagos associados antónio batista sousa oab n luena paula castro souza oab n limitação juros que verdade mesmo nunca realizou pois lei não lhe deu permissão para limitar delimitar tendo dado tal permissão tida inconstitucional conseqiientemente não tida conclui que continuam vigorar disposições lei usura para instituições financeiras com efeito notaram cançado de lima que LEI_4595 acordo com interpretação súmula veio criar mais privilégio favor das instituições financeiras medida que renegavam objetivos expressamente consignados lei usura que fora promulgada segundo de seus considerandos favor interesse superior economia país para que não tivesse capitai remuneração exagerada impedindo desenvolvimento das classes produtoras é sistema financeiro que longo mais trinta anos vem auferindo remuneração exagerada assim como a prática das altas taxas juros que vem impedindo desenvolvimento das classes produtoras cabe ressalvar que agentes financeiros não são culpados pela remuneração exagerada que nos referimos eis que ela não concertada entre eles para lesar demais agentes económicos mas decorre prática sistemática políticas governamentais que vêm mantendo taxas juros patamares elevadíssimos desde muito tempo notam autores citados que com súmula supremo tribunal lu continuou incidindo onde não deveria incidir tivesse sido atendida vontade legislador sendo aplicada quanto aos que não eram reais destinatários referida lei perpetuando um privilégio uma injustiça neste sentido posiciona também arnaldo rizzardo tratar dos juros mútuo bancário do entendimento jurisprudencial que exclui instituições financeiras incidência lu leciona autor entretanto nada mais ilegal discriminatório injusto que tal diferenciação tratamento primeiro lugar LEI_4595 nenhum momento permitiu graduação juros acima taxa legal autorizou conselho monetário nacional delimitar taxas juros outros encargos mas não elevá los quaisquer níveis ficando liberados bancos dos percentuais ordenados pelo código civil pelo DECRETO_22626 kngendrou supremo tribunal federal uma construção fictícia dando alcance LEI_4595 favorável entidades bancárias que certa forma obedece uma tradição nossas instituições sempre voltadas consolidar estruturas das forças económicas dominantes conjunto solar quadra rua fortaleza bairro vila ivonete rio branco acre telefones cep antomobatistaadvfjj gmau cqin EMAIL"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941432_33_19052013.pdf | outros | 22 | {"antónio batista e paula advodagos associados antónio batista sousa oab n luena paula castro souza oab n segundo lugar taxas juros estão previstas lei ignominioso deixar arbítrio urn órgão federal decisão estabelecer patamares juros tolhendo qualquer poder deliberação mutuário ferindo princípio consensualidade da bilateralidade contrato diante natureza adesiva deste tipo negócio fica parte contingência submeter obrigatoriamente decisões impostas pelo banco sob pena não conseguir mútuo não de convalidar privilégio sob argumento que atividade creditícia constitui razão ser dos bancos que subsistem mesmos função seu exercício simples fato a entidade creditícia classificar como banco não lhe outorga direito situar num plano superior privilegiado descoberto leis que não tiveram limitado campo aplicação malgrado entendimentos distorcidos nocivos economia nacional criados numa época que jazia sepultada democracia país realmente face princípio constitucional igualdade bem explanado por celso antónio bandeira mello sua obra conteúdo jurídico princípio igualdade discriminação efetuada não justifica explana sucintamente autor que discriminações legais partem igualdade material tratar desigualmente desiguais fator discriminação eleito caso fato terem pessoas jurídicas caráter instituições financeiras deve guardar correlação lógica com discriminação legal efetuada caso possibilidade cobrarem juros acima taxa lei usura este nexo lógico seu sentido deve ser constitucionalmente albergado deve estar ressonância com valores constitucionais mas não o caso nexo lógico entre qualidade instituição financeira a possibilidade cobrar juros sem qualquer limitação até mesmo abusivos como praticados hoje não tem menor ressonância carta magna quer face seu ARTIGO_1 iii quer face ARTIGO_3 e iii quer face ARTIGO_170 como fora apreciado capítulo anterior este panorama sugere tese duas possíveis soluções a possibilidade as instituições financeiras estipularem juros acima taxa lu inconstitucional ern face princípio igualitário devendo elas serem postas sob égide lei que atinge particular comum a taxa juros livre para todos não sujeitando nern mesmo particular comum lu conjunto solar quadra rua fortaleza bairro vila ivonete rio branco acte telefones cep autoniobatisraadvfagmail com luermpaula csfgbol com"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941432_33_19052013.pdf | outros | 23 | {"antónio batista lvena paula advodagos associados antónio batista sousa oab n luena paula castro souza oab n esta última hipótese por evidência absurda não encontrando amparo legislação fundamental constituição federal nem legislação que coíbe prática dos juros extorsivos lei usura lei dos crimes contra economia popular não havendo razão para abolir veto universal contra abuso nem mesmo liberação juros aos particulares comuns está albergada lei reforma bancária que não lhes dirige tom resta primeira hipótese verdadeira solução segundo qual LEI_4595 inconstitucional nos artigos que abole qualquer limite taxa juros para instituições financeiras face princípio igualitário subordinando e elas lei usura nardim darcy lemke abordando questão desigualdade gerada pela súmula supremo tribunal dentre outras coisas leciona qualquer que seja ra todavia certo ela súmula trata desigualmente iguais verdade nenhuma diferença existe entre uma instituição financeira uma empresa comercial uma pessoa física num mútuo logo não apresenta qualquer para tratamento diferenciado entre ambos lim todos esses casos existe empréstimo dinheiro pelo mutuante tomador também obrigatoriedade restituição deste valor acrescido juros compensatôrios ta foi estipulado dentro pra convencionado com entendimento suprema corte passou haver tratamento desigual conforme quem seja credor isto enquanto bancos poderiam cobrar qualquer taxa juros demais apenas podem cobrar juros moratórios sic máximo ano que vénia permissa ofende regra isonomia consagrada ARTIGO_5 constituição federal dess arte tenho para comigo que tal súmula tornou caduca com vigência atual constituição federal mesma linha pensamento vieira leciona ainda autor que seria possível estabelecer uma desequiparacão jurídica para atender uma desigualdade material favor pólo mais fraco relação mas este o consumidor não banco que vai encontro significado jurídico súmula pretório excelso abordando taxas astronómicas cobradas pelos bancos várias vezes maior que custo captação dinheiro medida que não limitação das taxas juros pelo cmn órgão competente para tal parizatto também entende que poder judiciário deve dar basta nesta situação qual está desacordo com realidade nacional dos últimos anos baixa inflação observa autor que glorioso tribunal alçada r grande sul através sua câm cív aos a sentindo realidade momentânea onde inflação encontra em torno conjunto solar quadra rua fortaleza bairro vila ivonete rio branco acre telefones cep EMAIL tuenapaula csffibqj cqm"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941432_33_19052013.pdf | outros | 24 | {"antónio batista luena paula advodagos associados antónio batista sousa oab n luena paula castro souza oab n mês mas bancos instituições financeiras têm cobrado taxas muitas es superior inflação àquilo que pagam seus poupadores num locupktamento abusivo indevido qualqmr entendimento ático jurídico legal tal câmara entendeu pela maplicabilidade súmula stf aos bancos entendendo que deve aplicar disposições código civil da lei usura estando ainda bancos sujeitos código defesa consumidor esse entendimento encontra publicado coad representando nosso ver posicionamento corajoso justo tal lespeitável tribunal local onde têm saído decisões que merecem ficar história país pois que etratam realidade o verdadeiro senso justiça código defesa consumidor princípio justiça contratual equidade boa etc deve ficar claro que argumentação relacionada corpo deste recurso apelação não exaustiva relacionou a argumentação que deduz doutrina que trata limite nível infraconstitucional dos juros rcmuneratórios isto consonância com que propôs início abordar limite infraconstitudonal dos juros remuneratonos doutrina ejurisprudènàa pátrias desde logo percebe que outros topois argumentativos nível infraconstitucional que prestam limitação dos juros remuneratórios que não foram arrolados deles concerne aplicação código defesa consumidor afinal este diploma seu ARTIGO_6 declara ser direito básico consumidor modificação cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais sern dúvida taxas juros atualmente pactuadas nos contratos mútuo regra estabelecem prestações desproporcionais ainda mais referentes inadimplemento contrato também titulo mera provocação cumpre arrolar como topois aplicação dos princípios contratuais contemporâneos para estabelecer comutauvidade contratual notadamente princípios justiça contratual equidade boa objetiva esses princípios podem ser aplicados diretamente relação interprivada principalmente nos contratos adesão os empréstimos normalmente são que parco elemento volitivo podendo substituir este elemento pela boa objetiva conteúdo lealdade incluindo deveres acessórios colaterais g informação interesse que contrato chegue um bom termo conjunto solar quadra rua fortaleza bairro vila ivonete rio branco acre telefones cep ginail com EMAIL"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941432_33_19052013.pdf | outros | 25 | {"antónio batista luena paula advodagos associados antónio batista sousa oab n luena paula castro souza oab n evolução jurisprudência superior tribunal justiça aplicação lei usura aos contratos regidos por lei específica posteriores lrb superior tribunal justiça admitiu recentemente numa evolução jurisprudência pátria que limite lei usura aplica sim aos contratos regidos por lei específica posteriores lei reforma bancária este avanço reporta ao mútuo rural industrial comercial regidos respectivamente pelo decreto LEI_167 pelo decreto LEI_413 pela LEI_6 decreto LEI_167 seu ARTIGO_5 afirma que importâncias fornecidas pelo fmandador vencerão juros taxas que conselho monetário national fixar mesmo modo estatui ARTIGO_5 decreto LEI_413 que importâncias fornecidas pelo fmandador vencerão juros poderão sofrer correçao monetária taxas aos índices que conselho monetário national fixar a LEI_6840 seu ARTIGO_5 estabelece que aplicam mútuo comercial regulado por esta lei normas decreto LEI_413 com referência esses dispositivos entendeu corte especial que ficando cargo cmn fixar taxas juros não fazendo persiste relação esses mútuos limite lei usura pois súmula dirige LEI_4595 estando ultrapassada relação aos diplomas mais modernos este passo junsprudencial teve por marco rrsp cuja decisão data qual levou segunda secâo a seção que decide sobre matéria direito privado composta dos ministros que integram turmas superior tribunal justiça divergência que vinha ocorrendo entre turmas tocante limitação taxa juros mútuo rural longo acórdão mais páginas deste recurso especial que teve por relator ministro carlos alberto menezes direito este sustentou que redação ARTIGO_5 decreto LEI_167 que posterior LEI_4595 determinou que conselho monetário nacional compete fixar lnào que poderá fixar juros serem praticados assim faculdade prevista LEI_4595 ARTIGO_4q inciso cede norma específica mais moderna decreto LEI_167 que estabelece dever falta regulamentação cmn entendeu ministro que não podem ficar taxas juros sujeitas livre vontade das instituições bancárias que buscam sempre lucro até exagerados contrariando própria finalidade mútuo rural deste modo súmula conjunto solar quadra rua fortaleza bairro vila ivonete rio branco acre telefones cep antoniobaristaadvfg gmaii com EMAIL"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941432_33_19052013.pdf | outros | 26 | {"l antónio batista lvena paula advodacos associados antónio batista sousa oab n luena paula castro souza oab n stf não alcança mútuo rural devendo incidir enquanto não houver regulamentação conselho monetário nacional taxa juros máxima ano lei usura o entendimento quanto mútuo rural foi automaticamente estendido aos mútuos industrial comercial devido semelhança dos dispositivos legais regência como transcrito o que verifica por exemplo teor dos recentes acórdãos cujas ementas seguem cédula crédito industrial juros multa honorários precedentes corte assentou corte que decreto LEI_413 ARTIGO_5 posterior LEI_4595 específico para cédulas crédito industrial confere conselho monetário nacional dever fixar juros serem praticados ante eventual omissão desse órgão governamental incide limitação ano prevista lei usura DECRETO_22626733 não alcançando cédula crédito industrial entendimento jurisprudencial consolidado súmula stf resp resp decisão z ooo relator ministro carlos alberto menezes direito cédula crédito comercial juros capitalização reformatio pejus honorários precedentes corte plano infraconstítucional marcou corte sua posição sobre limitação dos juros casos cédula crédito comercial patamar ano não aplicando caso súmula colendo supremo tribunal federal resp decisão relator ministro carlos alberto menezes direito afora questão específica dos mútuos rural industrial comercial pode perceber vários tribunais estaduais tendência admitir para mútuos bancários geral limitação taxa juros eferuada pela podem citar acórdãos nesse sentido por exemplo ta rs tj jurisprudência stj tem evoluído tendo mostrado corte sensível algumas vezes situação devedor que pactua adesivamente juros que não pode escolher frente necessidade empréstimo assim por exemplo posição ministro aguiar quem sabe prenúncio mudança postura corte esta chegou por sinal mesmo contrariar seu tradicional entendimento numa situação abuso cornpletamente evidenciada leia a ementa comercial juros bancários mútuo jurisprudência superior tribunal justiça cujo teor juros bancários contrato mútuo não estão sujeitos limite anual conjunto solar quadra rua fortaleza bairro vila ivonete rio branco acre telefones cep EMAIL luenapauia csfg bol com"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941432_33_19052013.pdf | outros | 27 | {"antónio batista luena paula advodagos associados antónio batista sousa oab n lucna paula castro souza oab n doze por conto deve ser seguida com cautela modo que devedor não fique preso obrigações conjunturais hipótese emblemática que juros foram contratados base trinta seis por cento mês nada justificando que devedor fique assim vinculado porque aquela taxa depois reduziu substancialmente casos desse jaez durante prazo contratual juros são exigíveis nos termos contratados após pela taxa média mercado por espécie operação forma apurada pelo banco central brasil segundo procedimento previsto circular diretoria dezembro que dispõe sobre prestação informações relativas operações crédito praticadas mercado financeiro recurso especial conhecido provido parte resp julgado relator ministro ari pargendlerj limite aos abusivos juros remuneratórios praticados hoje mercado financeiro tem fundamento constitucional infraconstltucional sede constitucional limite não encontra apenas ARTIGO_192 carta magna que supremo tribunal reputou dispositivo eficácia limitada mas principalmente dignidade pessoa humana função social contrato da ordem económica bem como busca desenvolvimento social diminuição desigualdades ordenamento jurídico infraconstitucional que recebe todo influxo inversão valorativa efetuada pela constituição prol dignidade pessoa humana em detrimento património apresenta topois argumentativos que permitem levar cabo ideal constitucional limitação taxa juros corrente doutrinária jurisprudencial segundo qual instituições financeiras não submetem aos limites lei usura com arrimo súmula supremo tribunal perdeu forças lado doutrina desenvolveu variada consistente argumentação sentido limitação taxa juros com base lei dos crimes contra economia popular lei usura princípio igualdade limitação constitucional competência conselho monetário nacional podendo também ser aplicados código defesa consumidor os princípios contratuais contemporâneos outro lado jurisprudência superior tribunal justiça órgão máximo competência infraconstitucional nosso sistema tem relativizado teor súmula stf tem admitido excepcionalmente redução taxa juros com finco justiça equidade contratuais conjunto solar quadra rua fortaleza bairro vila ivonete rio branco acre telefones cep antoniob ária taadvfsigmailcom luenapaula bol com"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941432_33_19052013.pdf | outros | 28 | {"antónio batista lucna paula advodagos associados antónio batista sousa oab n luena paula castro souza oab n por isso face explícita abusividade requer reforma decisão ora atacada com consequente decretação nulidade das taxas juros remuneratórios nos percentuais mencionados limitando a por cento mês contrato discutido neste apelo pedido vista das colocações expendidas neste apelo por ser evidente direito apelante desnecessário faz maiores comentários acerca dos fatos vislumbra sem muito esforço que não jurídico justo nem equânime que mantenha apenado irreversivelmente quem não deu motivo para tal eméritos julgadores impõem primar pelo império lei da justiça busca verdade dos fatos reconhecendo e reparando eventuais erros cometidos sem mais tardança quando verificada sua ocorrência que não será desdouro para quem cometeu pqsitis com espeque nas rabões justificativas ora esposadas considerando tudo mais que processo retro consta tendo vista está perfeitamente caracterizado provado direito apelante sabedor espírito justo que peculiar vossa excelência requer seja conhecido provido presente recurso requerendo preliminar concessão dos benefícios assistência judiciária gratuita requerido inicial ainda preliminar requer seja concedido efeito suspensivo sentença primeiro grau para evitar dano irreparável para apelante nos termos destas razoes ainda por continuar sub judice matéria objeto deste com interposição presente recurso apelação mérito requer declarar nulas pleno direito cláusulas contratuais que prevêem juros remuneratórios acima mês acima por ano nos contratos firmados entre partes forma fundamentação supra conjunto solar quadra rua fortaleza bairro vila ivonete rio branco acre telefones cep igmail com EMAIL"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941432_33_19052013.pdf | outros | 29 | {"antónio batista luena paula advodagos associados antónio batista sousa oab n luena paula castro souza oab n determinar apuração saldo devedor com base nos parâmetros insculpidos neste apelo partindo do valor nominal empréstimo com dedução nas respectivas datas dos valores pagos título amortização pelo apelante condenação apelado pagamento honorários advocatícios percentual dez por cento certo que vossas excelências têm como respaldo para suas sapientes decisões manto sagrado cristalino justiça são nestes nos mais auspiciosos termos que pede aguarda provimento presente recurso rio rancwac de julho antónio batista sousa advcxdo oab n luena paula castro souza advogada oab n conjunto solar quadra rua fortaleza bairro vila ivonete rio branco acre telefones cep EMAIL luenapaula bol com"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941433_33_19052013.pdf | outros | 1 | {"excelentíssima senhora doutora desembargadora eva evangelista relatora recurso apelação originária comarca rio branco com assento câmara cível egrégio tribunal justiça estado acre banco cruzeiro sul a por seu advogado infra assinado nos autos recurso apeção qual figura como apelado sendo apelante antónio das graças miranda opõe embargos declaração v acórdão fls com fulcro nos ARTIGO_535 seguintes código processo civil nos termos das razões seguir deduzidas que pese termos v acórdão fls permite o embargante afirmar existência omissões contradições mesmo ensejar oposição dos presentes embargos declaração dafa máxima vénia assinlar verbis negar provimento apelo banco cruzeiro sul a tudo nos termos voto relatora notas taquigráficas arquivadas fls ec sum ora embargado contraria entendimento dos tribunais superiores isso porque v acórdão limitar juros remuneratórios doze por cento ano negou vigência súmula pretório excelso deixando explicitar razões pelas quais fez malferindo ARTIGO_93 inciso constituição federal urge ressaltar que antes revogação pela emenda constitucional ARTIGO_192 parágrafo carta magna conforme entendimento esposado pré falada súmula não era auto aplicável sendo ademais inaplicáveis disposições DECRETO_22626 instituições financeiras casu embargante nessa esteira verbis disposições DECRETO_22626 não teé plicam taxas juros aos outros encargos cobrados rias operações r g u s n ó i n a jardim j u s a são a l cep oqg tel fax i w n e i o c v g d s o br"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941433_33_19052013.pdf | outros | 2 | {"realizadas por instituições públicas privadas que integram sistema financeiro nacional forçoso concluir que decisão limitação juros doze por cento ano acolhida pelo acórdão nega vigência súmula colendo supremo tribunal federal forçoso concluir mais que deixar explicitar razões pelas quais absteve considerar súmula deste pretório excelso determinar limitação taxa juros doze por cento ano v acórdão não ateve princípio motivação das decisões poder judiciário pelo que manutenção das referidas decisões data vénia viola constituição federal importa evidente cerceamento defesa pois essa omissão contradição ser respectivamente suprida removida pelo acolhimento destes embargos antes finalizar requer ora embargante expressa manifestação sobre artigos carta magna referidos nestes embargos declaração para fins prequestionamento possibilitar interposição recurso próprio posto isso indicada omissão a contradição ser respectivamente suprida removida pelo acolhimento destes embargos requer vossa excelência sua apresentação mesa para julgamento declaração rio branco de fevereiro brig luís n ó i andar jardim a l s a são paulo cep tel fax w n e i o d o a o o"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941437_4_19052013.pdf | outros | 1 | {"banco cruzeiro u s a e e i e t marcelo orabona angélico a s brasileiro casado advogado com escritório nesta capital avenida brigadeiro luís antónio andar jardim paulista infra assinado com reserva iguais substabelece aos advogados n r a orabona angélico massa karen amann leonardo henrique torres morais ribeiro a s danielle ciré guilherme nascimento frederico a s igor daniel candalaft drimus a s carlos eduardo gomes soares a s alessandro candalaft lambiasi a s francisco rego barros massa a s ailson soares duarte a s andré ricardo freitas a s com escritório nesta capital avenida brigadeiro luis antónio andar jardim paulista ao advogado pedro raposo baueb a a com escritório rio branco à travessa são gabriel bairro aviário aos estagiários direito fernando alves porto meschiatti n rita cássia ribeiro dell aringa a s marco antónio lanza filho n a r e a rodrigues franco moraes n jessica santoro amancio n ricardo oliveira lima n anna rita maria ricarda mendes almeida n e cpf fernando siqueira muniz n e clarissa alves sampaio cruz n os poçteres que lhe foram outorgados pelo banco cruzeiro sul a para representá na ação ordinário autor antónio das graças miranda vara a vara cível comacca rio branco processo paulo de julho"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941452_93_19052013.pdf | outros | 1 | {"processo termo remessa tendo vista disposto portaria dje considerando s tema remeto presentes autos origem brasília de outubro luciana pires zavala secretária judiciária supremo tribunal federal lavrei este termo"} |
[428] | AI_852933 | AI_852933_181597177_1065_05112013.pdf | outros | 1 | {"agravo instrumento mato grosso sul relator min dias toffoli agte estado mato grosso sul proc s procurador geral estado mato grosso sul agdo s rubens camilo silva outro s adv s rogério sá mendes decisão vistos estado mato grosso sul interpõe agravo instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado contrariedade aos ARTIGO_5 incisos xxxv liv incisos e xiv constituição federal insurge apelo extremo contra acórdão terceira turma cível tribunal justiça mato grosso sul assim ementado recurso estado apelação cível ação ordinária cobrança com pedido tutela antecipada policiais militares critério remuneratório soldo revogado adoção valor referência como base cálculo para vantagens incorporações definitivas dentre quais estão gratificação tempo serviço gratificação habilitação policial militar etapa alimentação valores serem pagos além valor referência lei estadual efeito retroativo princípio legalidade inconstitucionalidade não verificada recurso improvido interpretação sistemática legislação que dispõe sobre remuneração militar estadual conclui que soldo regrado pelo ARTIGO_3º lei estadual foi revogado pela adoção valor referência ARTIGO_1º lei documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[428] | AI_852933 | AI_852933_181597177_1065_05112013.pdf | outros | 2 | {"estadual valor referência a base cálculo das vantagens incorporações definitivas forma ARTIGO_2º lei estadual especial daquelas referentes gratificações tempo serviço habilitação policial militar à etapa alimentação outorga lei dotada efeito retroativo como caso ARTIGO_10 lei estadual vincula administração pública por força princípio constitucional legalidade não podendo falar inconstitucionalidade aludido efeito retroativo sob fundamento violação direito adquirido porquanto incabível alegação deste sede relação estatutária recurso dos autores apelação cível ação ordinária cobrança com pedido tutela antecipada honorários advocatícios majoração observãncia norma contida ARTIGO_20 cpc recurso provido devem ser majorados honorários advocatícios arbitrados sentença atacada quando referidas verbas não foram fixadas acordo com critério eqüidade estatuído pelo ARTIGO_20 código processo civil opostos embargos declaração foram rejeitados decido anote inicialmente que acórdão dos embargos declaração foi publicado não sendo exigível demonstração existência repercussão geral das questões constitucionais trazidas recurso extraordinário conforme decidido questão ordem agravo instrumento tribunal pleno relator ministro sepúlveda pertence de irresignação não merece prosperar uma vez que jurisprudência desta corte está consolidada sentido que alegações afronta aos princípios legalidade devido processo legal ampla defesa documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[428] | AI_852933 | AI_852933_181597177_1065_05112013.pdf | outros | 3 | {"contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional dependentes reexame normas infraconstitucionais podem configurar apenas ofensa indireta reflexa constituição federal que não enseja reexame recurso extraordinário ressalte ainda que tal matéria foi submetida crivo plenário virtual desta corte nos autos re mt relator ministro gilmar mendes dje oportunidade que reconheceu inexistência repercussão geral questão inadmitir sua reapreciação pelo supremo tribunal federal nesta via extraordinária verifica ainda que instâncias origem decidiram lide amparadas legislação infraconstitucional pertinente assim afronta aos demais dispositivos constitucionais suscitados recurso extraordinário seria ocorresse indireta reflexa que torna tal matéria igualmente insuscetível revisão nesta via extraordinária incide espécie súmula corte nesse sentido anote agravo regimental agravo instrumento administrativo remuneração policiais militares impossibilidade análise legislação estadual súmula supremo tribunal federal ofensa constitucional indireta agravo regimental qual nega provimento nº agr primeira turma relatora ministra cármen lúcia dje recurso embargos declaração caráter manifestamente infringente erro fato embargos recebidos como agravo regimental agravo entanto improvido quando manifestamente infringentes devem embargos declaração ser recebidos como agravo regimental recurso extraordinário inadmissibilidade contribuição para fundo saúde dos militares fusex funsa fusma matéria infraconstitucional ofensa indireta agravo regimental não provido precedentes controvérsia quanto natureza jurídica documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[428] | AI_852933 | AI_852933_181597177_1065_05112013.pdf | outros | 4 | {"contribuição para fundo saúde dos militares dirime com base legislação infraconstitucional eventual ofensa constituição federal houver será apenas indireta nº ed segunda turma relator ministro cezar peluso de ante exposto nego provimento agravo publique brasília de outubro ministro dias toffoli relator documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[428] | AI_852933 | AI_852933_185379170_1280_19112013.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal certidão trânsito agravo instrumento agte estado mato grosso sul proc s procurador geral estado mato grosso sul agdo s rubens camilo silva outro s adv s rogério sá mendes seção agravos certifico que a acórdão decisão publicado dia transitou julgado brasília de novembro paulo ribeiro matrícula documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[428] | AI_852933 | AI_852933_197755311_1280_28012014.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal ofício brasília de janeiro agravo instrumento agte estado mato grosso sul proc s procurador geral estado mato grosso sul agdo s rubens camilo silva outro s adv s rogério sá mendes seção agravos senhor secretário judiciário ordem informo vossa senhoria baixa processo eletrônico epígrafe cuja cópia integral segue gravada mídia cristiano crisóstomo almeida chefe seção baixa expedição à senhor secretário judiciário a tribunal justiça estado mato grosso sul documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |