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[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401945_1333_28092016.pdf | outros | 14 | {"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas apesar serem desproporcionais montantes cada dos contraen tes fornece alguma prestação esse risco perder de ganhar pode sujeitar ou ambos contratan tes porém incerteza evento terá ser dos dois sob pena não sub sistir obrigação uma vez que tal lucro perda está dependência acontecimento incerto para ambos contratantes grifamos observe que definição acima aplica como uma luva para vínculo existen entre servidor público o pss ele aposentar por invalidez primeiro ano servi o seu sistema previdenciário sofrerá perdas se ele falecer após muito tempo contribui ção sem deixar pensionistas seu sistema previdenciário terá ganhos duas porque seguridade servidor público não tem caráter apenas retributivo mas também solidário isso significa que servidor público não está contribuindo apenas para mas para sistema que também ampara demais servidores públicos afetados por males que forçam abandonar prematuramente serviço público quer por motivo doença acidente sistema esse que também financia atividades correlatas saúde servidor bem como licenças gestante adoção a licença paternidade três porque tributação gratificação de férias servidor público visa dar cumprimento um princípio básico contido caput ARTIGO_40 cf qual seja preservação equilíbrio financeiro atuarial seguridade servidor público que como exaustivamente esclarecido não tem como finalidade única exclusiva pagamento benefício aposentadoria ademais frágil carente fundamentação jurídica argumentação parte autora sentido que gacen paga razão local prestação serviço neste sentido vale trazer trecho bastante elucidativo decisão proferida pela vara juizado federal alagoas nos autos processo vejamos entanto ainda que norma que institui gratificação percebida pela parte autora embora faça referência local trabalho não determina seu pagamento função deste mas atividade exercida seja qual for local que esta for exercida qualquer exame mais aprofundado norma comento revela que linguagem utilizada pelo legislador não determinou pagamento função local trabalho tendo feito menção este para dizer justamente contrário isto que gratificação será paga qualquer lugar que atividade for exercida seja área urbana rural inclusive terra indígena de remanescentes quilombolas mas também fora delas outras palavras locais descritos norma que instituiu gratificação abrangem simplesmente todo território nacional que por só demonstra que parcela remuneratória comento não foi instituída decorrência local trabalho mas natureza atividade exercida verbis ARTIGO_55 gecen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401945_1333_28092016.pdf | outros | 15 | {"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas logo que temos presente caso que contribuição estabelecida ARTIGO_4º LEI_10887 está não apenas acordo com ARTIGO_40 cf mas também estrita consonância com norma prevista ARTIGO_150 inciso mesma carta política norma flagrantemente constitucional dos pedidos diante todo exposto requer vossa excelência que julgue improcedentes todos pleitos formulados pelo autor entretanto caso não seja este entendimento pugna pela aplicação prescrição quinquenal protesta provar alegado por todos meios admitidos direito termos que pede deferimento maceio de setembro carla cristina rocha guerra procuradora fazenda nacional"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401946_95_28092016.pdf | outros | 1 | {"certidão certifico dou que intimei nesta data parte autora para manifestar sobre contestação apresentada nos autos epígrafe união dos palmares de janeiro rangel silva ribeiro"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401947_103_28092016.pdf | outros | 1 | {"excelentíssimo senhor doutor juiz federal seção judiciária alagoas juizado especial federal cível daniel ferreira lima qualificado nos autos vem mui respeitosamente perante vossa excelência por meio sua advogada infra assinada oferecer manifestação contestação apresentada pela fazenda nacional nacional nos termos abaixo delineados contestação apresentada pela sob argumento que dispositivos legais determinam que contribuição previdenciária incida sobre adicionais caráter individual quaisquer vantagens inclusive relativas natureza ao local trabalho outra paga sob mesmo fundamento exemplo dos descontos debate quais estão incluídos legislação colacionada ademais estabelecem uma regra geral segundo qual contribuição previdenciária incidirá sobre vencimento cargo efetivo acrescido quaisquer vantagens mérito totalmente equivocado entendimento parte trata portanto gratificação com desígnio indenizar despesas deslocamento a prestação serviço decorrência local que ele prestado pelo que"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401947_103_28092016.pdf | outros | 2 | {"resta enquadrada conceito indenização transporte parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho tocante matéria destaque o que disposto ARTIGO_4º vii lei º ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidentes sobre entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas iii indenização transporte vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho tal dispositivo claramente isenta contribuinte recolhimento tais parcelas medida que apesar ser devido tese fora excluído pelo ente federativo competente para institui nos termos definidos pelo ARTIGO_175 ctn assim embora cunho remuneratório tais parcelas são excluídas base cálculo para arrecadação pelo que não são devidas pelo servidor despeito determinação legal acima do conjunto principiológico que norteia sistema tributário brasileiro vem sendo descontado servidor ativo valores referentes plano seguridade social servidor público federal pss sobre gacen que maneira nenhuma deve encontrar amparo mormente ter sido objeto julgamento pelo tribunal nacional unificação processo nº sob relatoria juiz federal bruno leonardo câmara carrá que entendeu ser que regra constante no ARTIGO_4º vii lei º afasta sua total incidência obediência princípio reserva legal"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401947_103_28092016.pdf | outros | 3 | {"recente decisão turma recursal seção judiciária alagoas se manifestou sobre assunto senão vejamos processo recorrente carlos fernando vieira souza recorrido união fazenda nacional juiz impedido andré carvalho monteiro voto ementa sentença extra petita anulada ofício causa madura contribuição previdenciária servidor público pss gacen incidência sobre totalidade gratificação impossibilidade tnu sentença improcedência pedido autoral parcialmente procedente recurso inominado face sentença que julgou improcedente pedido limitação incidência pss sobre gacen gratificação atividade combate controle endemias durante últimos anos pretensão recursal fundamentada síntese nos seguintes pontos fora consagrado natureza remuneratória gratificação passo que entendeu que plano seguridade social pss não deve incidir sobre importâncias pagas título gacen turma nacional uniformização dos juizados especiais federais decidiu acerca matéria que regra isentiva constante ARTIGO_4º vii lei º exclui base cálculo contribuição para plano seguridade servidor público federal parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho inicialmente que reconhecer ofício nulidade sentença por vício julgamento extra petita ocorre julgamento extra petita quando julga coisa diversa requerida pelo autor seu pleito inicial trazendo violação princípio congruência através qual decisões judiciais devem guardar estrita relação com limites internos externos elencados pelo autor sua inicial tal vício gera por consequência anulação decisão proferida a conseqüente devolução processo para juízo quo para que haja novo julgamento desta feita dentro dos parâmetros balizadores processo inicial contestação caso dos autos autor sua petição inicial requereu limitação incidência pss sobre gacen gratificação atividade combate controle endemias tendo magistrado piso analisado questão como sendo incidência pss sobre gratificação desempenho gacen consiste uma gratificação devida aos titulares dos empregos cargos públicos que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401947_103_28092016.pdf | outros | 4 | {"remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas ARTIGO_55 LEI_11784 assim tendo vista que gacen não pode ser considerada uma gratificação desempenho que estas são baseadas produtividade eficiência servidor público julgamento configurou em extra petita não obstante tal circunstância não tem condão impedir manifestação deste colegiado acerca demanda visto que conjunto probatório constante dos autos suficiente para prolação uma decisão final nos termos ARTIGO_515º cpc analisar definição gacen possível inferir que fato gerador não ocorre apenas função trabalho prestado mas sim decorrência sua prestação determinado local zona turma nacional uniformização dos juizados especiais federais tnu recente decisão firmou entendimento sentido que parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho devem ser excluídas base cálculo contribuição para plano seguridade social servidor público federal pss ipsis litteris pedido uniformização interpretação lei federal processo origem seção judiciária acre requerente fazenda nacional requerido amisterdan amorim maia relator juiz federal bruno leonardo câmara carrá voto ementa administrativo tributário contribuição para plano seguridade social servidor público federal pss incidência sobre importâncias pagas título gratificação atividade combate controle endemias gacen instituída pela medida provisória convertida LEI_11784 adicional devido razão local trabalho nos termos lei regência ARTIGO_55 caput natureza remuneratória reconhecida irrelevância para fins apurar incidência contribuição social isenção tributária que reconhece com fundamento ARTIGO_4º vii LEI_10887 que exclui base contribuição parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho pedido"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401947_103_28092016.pdf | outros | 5 | {"uniformização conhecido porém improvido parte autora integra quadros funasa alega ser indevida incidência contribuição social para plano seguridade social pss sobre gacen fundamento que tal gratificação sendo devida razão local trabalho tendo por finalidade indenizar despesas deslocamento servidor durante respectiva jornada enquadra exatamente nos conceitos indenização transporte parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho que tratam incisos iii vii ARTIGO_4º par LEI_10887 argumenta ainda que tal vantagem pecuniária possui mesma natureza compensatória dos adicionais insalubridade periculosidade pelo que sobre ela não incide contribuição previdenciária d juiz federal rio branco acolhendo tese que gacen além possuir natureza propter laborem caracteriza como uma medida compensatória para aqueles servidores que desenvolvem atribuições controle combate endemias julgou procedente pedido vestibular para fim declarar não incidência contribuições previdenciárias parte autora sobre gacen com como condenar união se abster proceder novos descontos título pss sobre gacen paga a restituir parte autora valores descontados desde março data instituição referida gratificação acórdão recorrido lavra turma recursal acre forte argumento que somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária proveu parte recurso inominado fazenda nacional reformando sentença instância valendo destacar releva pontuar que esta turma recursal apreciar processos atinentes equiparação pagamento gratificação combate controle endemias gacen dos servidores aposentados mesmo valor pago aos inativos manifestou no sentido reconhecer natureza eminentemente"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401947_103_28092016.pdf | outros | 6 | {"indenizatória desta verba como nota sentença recorrida afastar incidência contribuição previdenciária sobre íntegra dos valores pagos título gacen bem como determinar restituição dos valores tributados diverge orientação consolidado stf despacho recurso conhecido parcialmente provido sentença reformada para afastar incidência contribuição previdenciária somente sobre parcela gacen que não incorporará proventos aposentadoria autor bem como for caso determinar restituição dos valores tributados ressalvadas parcelas porventura alcançadas pela prescrição quinquenal no caso que cuida pedido uniformização tem por escopo reforma acórdão recorrido para que seja julgada improcedente pretensão inicial reconhecendo a incidência contribuição previdenciária pss sobre totalidade verba percebida título gacen conheço recurso por considerar demonstrada similitude fático jurídica a divergência com termos julgamento proferido pela turma recursal ceará processo rel juiz federal marcus vinicius parente rebouças que trata especificamente incidência não contribuição para plano seguridade social servidor público federal pss sobre valores percebidos título gratificação atividade combate controle endemias gacen assim não ocorre com acórdão proferido pela turma recursal mesma seção judiciária processo rel juíza federal elise avesque frota onde debate incidência irpf sobre mesma gratificação tocante primeiro fundamento não que falar realmente caráter indenizatório gacen LEI_11784 instituir gratificação especial atividade combate controle endemias gecen a gratificação atividade combate controle endemias gacen determinou ARTIGO_55 que tais gratificações são devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 que caráter permanente realizarem"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401947_103_28092016.pdf | outros | 7 | {"atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas note que gacem será devida inclusive nos afastamentos considerados efetivo exercício quando percebida por período igual superior doze meses devendo ainda ser reajustada mesma época na mesma proporção revisão geral remuneração dos servidores públicos federais e do ARTIGO_55 fatos suficientes per para afastar qualquer caráter indenizatório compensatório que queira atribuir mencionada gratificação ademais aspecto remuneratório vantagem comento sobressai também circunscrição ela incorporar aos proventos aposentadoria às pensões dos servidores que ela fazem jus ARTIGO_55 par LEI_11784 que não possível nas verbas caráter eminentemente indenizatório por força disposto do ARTIGO_49 LEI_8112 indenizações não incorporam vencimento provento para qualquer efeito embora lei aluda fato que gacen substitua para todos efeitos vantagem que trata ARTIGO_16 LEI_8216 tem que gratificação tela não mero sucedâneo antiga indenização campo uma vez que servidor não mais pura simplesmente indenizado pelo serviço externo mas remunerado mediante uma gratificação específica podendo carreá à aposentadoria que representa uma inegável vantagem relação regime anterior desse modo considerando que gacen não consiste nem possui natureza jurídica qualquer espécie indenização inegável sua natureza vencimental todavia fundamentos pedido uniformização não sustentam diante regra isentiva constante ARTIGO_4º vii lei º que exclui base cálculo contribuição para plano seguridade servidor público federal parcelas"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401947_103_28092016.pdf | outros | 8 | {"remuneratórias pagas decorrência local trabalho verbis ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidentes sobre entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho ora apreensão conceito legal gacen ressalta com clareza fato ser ela uma vantagem pecuniária devida exatamente função certas atividades que são prestadas determinados loci com efeito ARTIGO_55 LEI_11784 estabelece que gecen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratem ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas fato gerador gratificação não outro portanto que exercício uma atividade laboral saber combate controle endemias quais obviamente devem estar afetando determinadas zonas geográficas área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas observe que legislação regência chega ponto explicar que seu conceito incluem por sinal terras indígenas quilombolas regiões extrativistas ribeirinhas nada mais lógico repito pois a gratificação devida mercê uma atividade enfrentamento endemias estas naturalmente desenvolvem dadas zonas territoriais ainda marcos geográficos delimitados portanto não apenas função trabalho prestado mas sim"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401947_103_28092016.pdf | outros | 9 | {"decorrência sua prestação um específico local zona que gratificação torna devida conteúdo norma constante ARTIGO_4º vii lei º tem nítida natureza isentiva medida que dispensa tributo que tese seria devido pelo contribuinte mas que entretanto foi excluído pelo ente federativo competente para institui nos termos definidos pelo ARTIGO_175 ctn assim embora cunho remuneratório tais parcelas são como dito excluídas exação pelo que não são claro devidas como obter dictum destaco tão somente para peculiaridades caso presente fato a gacen não ser plenamente incorporável aos proventos aposentadoria pensão nos termos descritos ARTIGO_55 LEI_11784 com redação dada pela LEI_12702 qual cito para fins incorporação gacen aos proventos aposentadoria às pensões dos servidores que ela fazem jus serão adotados seguintes critérios para aposentadorias pensões instituídas até de fevereiro gacen será partir março correspondente quarenta por cento seu valor b partir janeiro correspondente cinqüenta por cento seu valor partir leitura regra referida possível inferir que não uma incorporação plena gacen para proventos inatividade ora mesmo que pretenda fugir regra constante ARTIGO_4º vii lei º exigibilidade exação fatalmente encontraria óbice entendimento consagrado pelo supremo tribunal federal que não podem ser tributadas pela contribuição exame verbas que não são incorporadas aos proventos inatividade precedente que adiante transcrito tornou paradigmático para todo nosso ordenamento foi proferido âmbito recurso extraordinário julgado relatoria ministro cezar peluso qual propósito alude decisão administrativa proferida pela mesma suprema corte exato sentido"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401947_103_28092016.pdf | outros | 10 | {"trata de recurso extraordinário contra acórdão que entendeu estar consonância com princípios constitucionais isonomia da vedação confisco cobrança contribuição social incidente sobre valores relativos função comissionada gratificada sustenta recorrente com base ARTIGO_102 iii alegação ofensa aos ARTIGO_40º e todos constituição federal consistente recurso plenário desta corte sessão administrativo dia de dezembro firmou entendimento que contribuição previdenciária servidor público não pode incidir sobre parcelas não computadas para cálculo dos beneficiários aposentadoria tal orientação fundamentou no disposto ARTIGO_40º constituição república que segundo redação dada pela emenda fixou como base cálculo dos proventos aposentadoria remuneração servidor cargo efetivo estimou ainda que como retribuição servidor cargo comissão função comissionada não era considerável para fixação proventos pensões justificava por conseguinte não incidência contribuição previdenciária sobre aquelas parcelas luz disposto ARTIGO_40 c ARTIGO_201 ARTIGO_195º carta magna observou outrossim que LEI_9783 igualmente exclui quantias referidas conceito remuneração para fins contribuição devida por servidor público previdência social conforme decisões oriundas superior tribunal justiça ante exposto com base ARTIGO_557º código processo civil com redação dada pela LEI_9756 conheço recurso extraordinário dou lhe provimento peara deferir segurança nos termos inicial cotejo entre situação exame onde uma incorporação apenas parcial gratificação percebida com posicionamento pacificado jurisprudência augusto supremo tribunal federal tem que seria incabível incidência tributo sobre percentual não incorporável pelo que ponto assiste razão juiz sentenciante que assim declarou considerando que particular não irresignou quanto isso que pedido uniformização foi apenas fazenda"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401947_103_28092016.pdf | outros | 11 | {"nacional entendo que neste processo também poderia utilizar tal fundamento para negar provimento incidente presente esta quadra sendo por fundamento diverso incabível incidência contribuição para plano seguridade social servidor público federal sobre parcelas não incorporáveis aos proventos inatividade pedido uniformização conhecido porém improvido por entender que regra constante no ARTIGO_4º vii lei º afasta sua total incidência obediência princípio reserva legal por todas razões expostas conheço mas nego provimento pedido uniformização processo data sessão destarte filio ao entendimento exposto sentido confirmar que não deve haver incidência das contribuições previdenciárias recorrente sobre gacen sentença anulada ofício por erro procedimento prosseguindo julgamento foram julgados parcialmente procedentes pedidos formulados pelo autor determinando que parte proceda restituição dos valores descontados título pss sobre gacen corrigidos pela taxa selic partir data efetiva retenção mediante requisição pequeno valor rpv montante apurado acordo com cálculos serem realizados primeiro grau que parte se abstenha imediatamente descontar pss sobre gacen dos proventos parte autora tanto que transitado julgado acórdão expeça rpv acórdão vistos relatados discutidos autos acordam juízes turma recursal seção judiciária alagoas unanimidade dar parcial provimento recurso nos termos voto relatora participaram julgamento juízes federais frederico wildson silva dantas isabelle marne cavalcante oliveira lima sérgio josé wanderley mendonça"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401947_103_28092016.pdf | outros | 12 | {"maceió de fevereiro isabelle marne cavalcante oliveira lima juíza federal relatora jaafl ainda sobre caso turma nacional uniformização dos juizados especiais federais manifestou sobre assunto senão vejamos pedido uniformização interpretação lei federal processo origem seção judiciária acre requerente fazenda nacional requerido amisterdan amorim maia relator juiz federal bruno leonardo câmara carrá voto ementa administrativo tributário contribuição para plano seguridade social servidor público federal pss incidência sobre importâncias pagas título gratificação atividade combate controle endemias gacen instituída pela medida provisória convertida LEI_11784 adicional devido razão local trabalho nos termos lei regência ARTIGO_55 caput natureza remuneratória reconhecida irrelevância para fins apurar incidência contribuição social isenção tributária que reconhece com fundamento ARTIGO_4º vii LEI_10887 que exclui base contribuição parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho pedido uniformização conhecido porém improvido parte autora integra quadros funasa alega ser indevida incidência contribuição social para plano seguridade social pss sobre gacen fundamento"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401947_103_28092016.pdf | outros | 13 | {"de que tal gratificação sendo devida razão local trabalho tendo por finalidade indenizar despesas deslocamento servidor durante respectiva jornada enquadra exatamente nos conceitos indenização transporte parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho que tratam incisos iii vii ARTIGO_4º par LEI_10887 argumenta ainda que tal vantagem pecuniária possui mesma natureza compensatória dos adicionais insalubridade periculosidade pelo que sobre ela não incide contribuição previdenciária d juiz federal rio branco acolhendo tese que gacen além possuir natureza propter laborem caracteriza como uma medida compensatória para aqueles servidores que desenvolvem atribuições controle combate endemias julgou procedente pedido vestibular para fim declarar não incidência contribuições previdenciárias parte autora sobre gacen com como condenar união se abster proceder novos descontos título pss sobre gacen paga a restituir parte autora valores descontados desde março data instituição referida gratificação acórdão recorrido lavra turma recursal acre forte argumento que somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária proveu parte recurso inominado fazenda nacional reformando sentença instância valendo destacar releva pontuar que esta turma recursal apreciar processos atinentes equiparação pagamento gratificação combate controle endemias gacen dos servidores aposentados mesmo valor pago aos inativos manifestou no sentido reconhecer natureza eminentemente indenizatória desta verba como nota sentença recorrida afastar incidência contribuição previdenciária sobre íntegra dos valores pagos título gacen bem como determinar restituição dos valores tributados diverge orientação consolidado stf despacho recurso conhecido parcialmente provido sentença reformada para afastar incidência contribuição previdenciária somente sobre parcela gacen que não incorporará proventos aposentadoria autor bem como for caso determinar restituição"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401947_103_28092016.pdf | outros | 14 | {"dos valores tributados ressalvadas parcelas porventura alcançadas pela prescrição quinquenal no caso que cuida pedido uniformização tem por escopo reforma acórdão recorrido para que seja julgada improcedente pretensão inicial reconhecendo a incidência contribuição previdenciária pss sobre totalidade verba percebida título gacen conheço recurso por considerar demonstrada similitude fático jurídica a divergência com termos julgamento proferido pela turma recursal ceará processo rel juiz federal marcus vinicius parente rebouças que trata especificamente incidência não contribuição para plano seguridade social servidor público federal pss sobre valores percebidos título gratificação atividade combate controle endemias gacen assim não ocorre com acórdão proferido pela turma recursal mesma seção judiciária processo rel juíza federal elise avesque frota onde debate incidência irpf sobre mesma gratificação tocante primeiro fundamento não que falar realmente caráter indenizatório gacen LEI_11784 instituir gratificação especial atividade combate controle endemias gecen a gratificação atividade combate controle endemias gacen determinou ARTIGO_55 que tais gratificações são devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas note que gacem será devida inclusive nos afastamentos considerados efetivo exercício quando percebida por período igual superior doze meses devendo ainda ser reajustada mesma época na mesma proporção revisão geral remuneração dos servidores públicos federais e do ARTIGO_55 fatos suficientes per para afastar qualquer caráter indenizatório compensatório que queira atribuir mencionada gratificação"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401947_103_28092016.pdf | outros | 15 | {"ademais aspecto remuneratório vantagem comento sobressai também circunscrição ela incorporar aos proventos aposentadoria às pensões dos servidores que ela fazem jus ARTIGO_55 par LEI_11784 que não possível nas verbas caráter eminentemente indenizatório por força disposto do ARTIGO_49 LEI_8112 indenizações não incorporam vencimento provento para qualquer efeito embora lei aluda fato que gacen substitua para todos efeitos vantagem que trata ARTIGO_16 LEI_8216 tem que gratificação tela não mero sucedâneo antiga indenização campo uma vez que servidor não mais pura simplesmente indenizado pelo serviço externo mas remunerado mediante uma gratificação específica podendo carreá à aposentadoria que representa uma inegável vantagem relação regime anterior desse modo considerando que gacen não consiste nem possui natureza jurídica qualquer espécie indenização inegável sua natureza vencimental todavia fundamentos pedido uniformização não sustentam diante regra isentiva constante ARTIGO_4º vii lei º que exclui base cálculo contribuição para plano seguridade servidor público federal parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho verbis ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidentes sobre entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho ora apreensão conceito legal gacen ressalta com clareza fato ser ela uma vantagem pecuniária devida exatamente função certas atividades que são prestadas determinados loci com efeito ARTIGO_55"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401947_103_28092016.pdf | outros | 16 | {"da LEI_11784 estabelece que gecen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratem ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas fato gerador gratificação não outro portanto que exercício uma atividade laboral saber combate controle endemias quais obviamente devem estar afetando determinadas zonas geográficas área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas observe que legislação regência chega ponto explicar que seu conceito incluem por sinal terras indígenas quilombolas regiões extrativistas ribeirinhas nada mais lógico repito pois a gratificação devida mercê uma atividade enfrentamento endemias estas naturalmente desenvolvem dadas zonas territoriais ainda marcos geográficos delimitados portanto não apenas função trabalho prestado mas sim decorrência sua prestação um específico local zona que gratificação torna devida conteúdo norma constante ARTIGO_4º vii lei º tem nítida natureza isentiva medida que dispensa tributo que tese seria devido pelo contribuinte mas que entretanto foi excluído pelo ente federativo competente para institui nos termos definidos pelo ARTIGO_175 ctn assim embora cunho remuneratório tais parcelas são como dito excluídas exação pelo que não são claro devidas como obter dictum destaco tão somente para peculiaridades caso presente fato a gacen não ser plenamente incorporável aos proventos aposentadoria pensão nos termos descritos ARTIGO_55 LEI_11784 com redação dada pela LEI_12702 qual cito para fins incorporação gacen aos proventos aposentadoria às pensões dos servidores que ela fazem jus serão adotados seguintes critérios para aposentadorias pensões instituídas até de fevereiro gacen será"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401947_103_28092016.pdf | outros | 17 | {"a partir março correspondente quarenta por cento seu valor b partir janeiro correspondente cinqüenta por cento seu valor partir leitura regra referida possível inferir que não uma incorporação plena gacen para proventos inatividade ora mesmo que pretenda fugir regra constante ARTIGO_4º vii lei º exigibilidade exação fatalmente encontraria óbice entendimento consagrado pelo supremo tribunal federal que não podem ser tributadas pela contribuição exame verbas que não são incorporadas aos proventos inatividade precedente que adiante transcrito tornou paradigmático para todo nosso ordenamento foi proferido âmbito recurso extraordinário julgado relatoria ministro cezar peluso qual propósito alude decisão administrativa proferida pela mesma suprema corte exato sentido trata de recurso extraordinário contra acórdão que entendeu estar consonância com princípios constitucionais isonomia da vedação confisco cobrança contribuição social incidente sobre valores relativos função comissionada gratificada sustenta recorrente com base ARTIGO_102 iii alegação ofensa aos ARTIGO_40º e todos constituição federal consistente recurso plenário desta corte sessão administrativo dia de dezembro firmou entendimento que contribuição previdenciária servidor público não pode incidir sobre parcelas não computadas para cálculo dos beneficiários aposentadoria tal orientação fundamentou no disposto ARTIGO_40º constituição república que segundo redação dada pela emenda fixou como base cálculo dos proventos aposentadoria remuneração servidor cargo efetivo estimou ainda que como retribuição servidor cargo comissão função comissionada não era considerável para fixação proventos pensões justificava por conseguinte não incidência contribuição previdenciária sobre aquelas parcelas luz disposto ARTIGO_40 c ARTIGO_201 ARTIGO_195º carta magna observou outrossim que LEI_9783 igualmente exclui quantias referidas conceito remuneração para fins contribuição devida por servidor público previdência social"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401947_103_28092016.pdf | outros | 18 | {"conforme decisões oriundas superior tribunal justiça ante exposto com base ARTIGO_557º código processo civil com redação dada pela LEI_9756 conheço recurso extraordinário dou lhe provimento peara deferir segurança nos termos inicial cotejo entre situação exame onde uma incorporação apenas parcial gratificação percebida com posicionamento pacificado jurisprudência augusto supremo tribunal federal tem que seria incabível incidência tributo sobre percentual não incorporável pelo que ponto assiste razão juiz sentenciante que assim declarou considerando que particular não irresignou quanto isso que pedido uniformização foi apenas fazenda nacional entendo que neste processo também poderia utilizar tal fundamento para negar provimento incidente presente esta quadra sendo por fundamento diverso incabível incidência contribuição para plano seguridade social servidor público federal sobre parcelas não incorporáveis aos proventos inatividade pedido uniformização conhecido porém improvido por entender que regra constante no ARTIGO_4º vii lei º afasta sua total incidência obediência princípio reserva legal por todas razões expostas conheço mas nego provimento pedido uniformização mais cediça impossibilidade cobrança contribuição para plano seguridade social pss sobre gacen gratificação atividade combate controle endemias sua totalidade pelo que deve restituir cada parcela indevidamente tributada com devida exclusão gratificação base cálculo contribuição para plano seguridade social servidor público federal pss visto que conforme posicionou tnu julgamento supra regra isentiva constante ARTIGO_4º vii lei º exclui base cálculo contribuição para plano seguridade servidor"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401947_103_28092016.pdf | outros | 19 | {"público federal parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho conclusões pedidos pelo exposto parte autora pugna pela total improcedência contestação pelas razões acima alinhavadas reitera pela condenação parte na forma petição inicial ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios razão sua sucumbência termos que pede espera deferimento maceió de janeiro maria elianai lima silva oab elis virginia lima silva oab"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401948_26_28092016.pdf | outros | 1 | {"excelentíssimo doutor juiz federal vara juizado especial civel seção judiciária alagoas daniel ferreira lima devidamente qualificado nos autos vem por intermédio sua advogada legalmente habilitada consoante instrumento mandatício anexo com escritório profissional rua desportista moisés josé silva loteamento bariloche feitosa cep maceió perante esse ínclito juízo juntar autos documentação que comprove início suas atividades perante órgão conforme despacho v exa anexo segue documentação nestes termos pede deferimento maceió de fevereiro maria elianai lima silva oab"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401950_1324_07102016.pdf | outros | 1 | {"sentença trata de pedido declaração não incidência contribuição para plano seguridade social pss sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen com condenação ré repetição dos valores indevidamente recolhidos este título dispensado relatório nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 fundamento decido inicialmente reconheço favor ré prescrição das parcelas devidas acaso devidas não pagas mais cinco anos contados retroativamente data propositura ação controvérsia presente lide está centrada compreender a natureza jurídica verba indicada exordial uma vez que nem todas parcelas proventos salariais possuem natureza remuneratória tampouco sofrem incidência contribuição previdenciária torna necessário aferir cada caso as verbas recebidas representam contraprestação pelo trabalho natureza salarial recomposição por prejuízo sofrido pelo empregado natureza indenizatória aquilo que geralmente entende por indenização a prestação dinheiro substitutiva uma prestação específica destinada reparar recompensar dano causado um bem jurídico quando não possível não adequada restauração natura sob esse aspecto não tem natureza indenizatória pagamento ainda quando feito por força sentença judicial correspondente uma prestação que originalmente era devida dinheiro como pagamento por horas extras trabalhadas adicional noturno de gratificações tal caso que simplesmente o adimplemento natura obrigação ainda que fora prazo mediante execução forçada segundo norma contida ARTIGO_43 ctn renda tem sentido restrito produto capital trabalho da combinação ambos a indenização visa ressarcir direito não usufruído sua integralidade tanto para reparar garantia jurídica desrespeitada quanto face outros fundamentos normativamente tidos como relevantes"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401950_1324_07102016.pdf | outros | 2 | {"deve ter mente outrossim que ainda quando trata prestação tipicamente indenizatória seu pagamento não está por só automática necessariamente fora campo tributação conforme decorre ARTIGO_43 ctn não apenas rendas genericamente consideradas mas também acréscimos patrimoniais qualquer natureza configuram fato gerador imposto renda portanto quando trata valores natureza indenizatória configuração não hipótese incidência tributária tem como pressuposto fundamental da existência não acréscimo patrimonial gratificação mencionada nos autos como resto gratificações um modo geral não representa uma compensação favor trabalhador mas sim uma contraprestação trabalho por ele desenvolvido dentro das atividades especificadas pela lei regência não algo que seria devido ele natura que não foi feito necessitando ser indenizado como caso férias indenizadas por exemplo que representa uma compensação favor trabalhador que permanece prestando serviços substituição período descanso que lhe conferido por lei era devido descanso que foi substituído pela indenização tal não ocorre caso apreço cuja contraprestação originária possui natureza pecuniária ARTIGO_55 LEI_11784 dispõe que gacen devida aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 daquela lei que caráter permanente realizem atividades combate controle endemias área urbana rural vislumbra que tal verba nada mais do que parcela natureza salarial que constitui uma retribuição pecuniária pela realização atividades combate controle endemias não havendo que falar indenização como tal configura como fato gerador imposto renda veja que incidência tributação deve obediência estrita princípio legalidade incidindo hipótese prevista ARTIGO_43 ctn caso tela visto que quantia percebida pela parte autora configura produto trabalho do trabalho propriamente dito não nascem indenizações não diga que por ter substituído indenização campo gacen possuiria natureza indenizatória pois indenização campo também possuía mesma finalidade contraprestação pecuniária trabalho quem desenvolvesse atividades combate controle endemias fato ser designada como indenização campo não lhe retira caráter remuneratório propósito conforme depreende ARTIGO_43 ctn não apenas rendas genericamente consideradas mas também acréscimos patrimoniais qualquer natureza configuram fato gerador imposto renda independentemente sua denominação importando ser averiguada existência não acréscimo patrimonial"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401950_1324_07102016.pdf | outros | 3 | {"por fim vale salientar que própria legislação regência considera gacen como verba natureza salarial com efeito portaria ministério saúde º março que dispõe sobre critérios concessão pagamento gratificação especial atividade combate controle endemias gecen da gratificação atividade combate controle endemias gacen instituídas pelas leis nº fevereiro nº setembro prescreve expressamente seu ARTIGO_5 vii que gacen a gecen servem base cálculo para pagamento pensão alimentícia razão sua natureza remuneratória dessa forma turma nacional uniformização julgado pedido uniformização interpretação lei federal ocorrido recentemente agosto reconheceu natureza remuneratória gratificação entendeu que pss não deve incidir sobre importâncias pagas título gacen colegiado entendeu que própria LEI_10887 afastou incidência pss sobre tais gratificações ARTIGO_4º citada lei dispõe que estão excluídas parcelas remuneratórias pagas razão local trabalho caso tela gacen como bem explanado anteriormente ipsis litteris ARTIGO_4º contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidentes sobre entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho mais mais veja o julgado tnu revelando raciocínio adotado acompanhado por este julgador processo origem seção judiciária acre requerente fazenda nacional proc adv procuradoria geral fazenda nacional requerido amisterdan amorim maia proc adv leonardo costa oab relator juiz federal bruno leonardo câmara carrá administrativo tributário contribuição para plano seguridade"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401950_1324_07102016.pdf | outros | 4 | {"social servidor público federal pss incidência sobre importâncias pagas título gratificação atividade combate controle endemias gacen instituída pela medida provisória convertida LEI_11784 adicional devido razão local trabalho nos termos lei regência ARTIGO_55 caput natureza remuneratória reconhecida irrelevância para fins apurar incidência contribuição social isenção tributária que reconhece com fundamento ARTIGO_4º vii LEI_10887 que exclui base contribuição parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho pedido uniformização conhecido porém improvido tocante primeiro fundamento não de falar realmente caráter indenizatório gacen LEI_11784 instituir gratificação especial atividade combate controle endemias gecen a gratificação atividade combate controle endemias gacen determinou ARTIGO_55 que tais gratificações são devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas note que gacen será devida inclusive nos afastamentos considerados efetivo exercício quando percebida por período igual superior doze meses devendo ainda ser reajustada mesma época na mesma proporção revisão geral remuneração dos servidores públicos federais e do ARTIGO_55 fatos suficientes per para afastar qualquer caráter indenizatório compensatório que queira atribuir mencionada gratificação ademais aspecto remuneratório vantagem comento sobressai também circunstância ela incorporar aos proventos aposentadoria às pensões dos servidores que ela fazem jus ARTIGO_55 par LEI_11784 que não possível nas verbas caráter eminentemente indenizatório por força disposto do ARTIGO_49 LEI_8112 indenizações não incorporam vencimento provento para qualquer efeito embora lei aluda fato que gacen substitua para todos efeitos vantagem que trata ARTIGO_16 LEI_8216 tem que gratificação tela não mero sucedâneo antiga indenização campo uma vez que servidor não mais pura simplesmente indenizado pelo serviço externo mas remunerado mediante uma gratificação específica podendo carreá à aposentadoria que representa uma inegável vantagem relação regime anterior desse modo considerando que gacen não consiste nem possui natureza jurídica qualquer espécie indenização inegável sua natureza vencimental todavia fundamentos pedido uniformização não sustentam diante"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401950_1324_07102016.pdf | outros | 5 | {"da regra isentiva constante ARTIGO_4º vii lei º que exclui base cálculo contribuição para plano seguridade servidor público federal parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho verbis ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidentes sobre entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho ora apreensão conceito legal gacen ressalta com clareza fato ser ela uma vantagem pecuniária devida exatamente função certas atividades que são prestadas determinados locais com efeito ARTIGO_55 LEI_11784 estabelece que gecen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas fato gerador gratificação não outro portanto que exercício uma atividade laboral saber combate controle endemias quais obviamente devem estar afetando determinadas zonas geográficas área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas observe que legislação regência chega ponto explicitar que seu conceito incluem por sinal terras indígenas quilombolas regiões extrativistas ribeirinhas nada mais lógico repito pois a gratificação devida mercê uma atividade enfrentamento endemias estas naturalmente desenvolvem dadas zonas territoriais ainda marcos geográficos delimitados portanto não apenas função trabalho prestado mas sim decorrência sua prestação um específico local zona que gratificação torna devida conteúdo norma constante ARTIGO_4º vii LEI_10887 tem nítida natureza isentiva medida que dispensa tributo que tese seria devido pelo contribuinte mas que entretanto foi excluído pelo ente federativo competente para institui nos termos definidos pelo ARTIGO_175 ctn assim embora cunho remuneratório tais parcelas são como dito excluídas exação pelo que não são claro devidas presente esta quadra sendo por fundamento diverso incabível incidência contribuição para plano seguridade social servidor público federal sobre parcelas não incorporáveis aos proventos inatividade pedido uniformização conhecido porém improvido por entender que regra constante no art"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401950_1324_07102016.pdf | outros | 6 | {"vii LEI_10887 afasta sua total incidência obediência princípio reserva legal por todas razões expostas conheço mas nego provimento pedido uniformização acordão acordam membros turma nacional uniformização dos juizados especiais federais conhecer negar provimento pedido uniformização nos termos ementa relator brasília de agosto bruno leonardo câmara carrá juiz federal relator grifei destarte diante recente precedente eg turma nacional uniformização tnu qual passo adotar como razão decidir fundamentação exposta reputo indevidos valores descontados título pss sobre gacen face exposto julgo procedente pedido autoral tempo que determino parte que abstenha imediatamente recolher pss sobre gacen remuneração parte autora condeno parte ao pagamento dos valores descontados título pss sobre gacen observada prescrição quinquenal corrigidos pela taxa selic mediante requisição pequeno valor rpv devendo liquidação julgado ser realizada após trânsito julgado presente sentença conformidade com enunciado º do fonajef sem custas honorários advocatícios ARTIGO_55 lei federal º intimem as partes união dos palmares de março rosmar antonni rodrigues cavalcanti alencar juiz federal"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401951_95_28092016.pdf | outros | 1 | {"certidão certifico dou que nesta data partes foram devidamente intimadas acerca teor sentença colacionada nos autos epígrafe união dos palmares de março rangel silva ribeiro"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401952_1411_07102016.pdf | outros | 1 | {"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas exmo a juiz federal vara seção judiciária alagoas união fazenda nacional por sua procuradora infra consignado vem apresentar recurso inominado para turma recursal pelos fatos fundamentos jurídicos expostos nas razões apartado termos que pede deferimento maceió de abril carla cristina rocha guerra procuradora fazenda nacional"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401952_1411_07102016.pdf | outros | 2 | {"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas razões recurso inominado egrégia turma recursal juizado especial federal síntese lide autor ajuizou presente ação para obter provimento judicial que declare ilegalidade incidência contribuição social para plano seguridade social servidor pss sobre valores recebidos título gratificação atividade combate controle endemias gacen com condenação união devolução dos valores descontados para tanto alega defesa suas pretensões que verba questão tem natureza indenizatória pois visa compensar servidores que sem direito percepção diárias têm executar trabalhos campo fazenda nacional apresentou contestação qual pugnou pela legalidade exação entretanto mm juiz federal julgou pleito procedente todavia merece reforma sentença pelo que será exposto seguir mérito propriamente dito legalidade desconto contribuição previdenciária incidente sobre gacen estado para dar garantia trabalhador contra infortúnios outros eventos vida humana instituiu sistema seguridade social por seguridade social entende o conjunto ações dos poderes públicos da sociedade para prover saúde previdência assistência social tal atuação estado dirige a três frentes diversas uma proporcionar saúde isto fornecer gratuitamente serviços assistência médica aos doentes outra previdência seja atendimento daquele que faz jus uma remuneração face"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401952_1411_07102016.pdf | outros | 3 | {"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas inatividade temporária permanente como trabalhando estivesse dentre diversos outros benefícios por último atender àqueles que nem possuem condição ex trabalhadores mas que precisam alguma forma amparo por parte estado carta magna dispõe sobre seguridade social nos ARTIGO_194 instituindo regime geral previdência social importa frisar que entrou vigor ec que modificou sistema previdência social acordo com texto constitucional previdência será organizada sob forma regime geral ARTIGO_201 cf objetivando atender toda sociedade sendo por ela inclusive custeada como vê abaixo ARTIGO_195 seguridade social será financiada por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes dos orçamentos união dos stados distrito federal dos municípios das seguintes contribuições sociais trabalhador dos demais segurados previdência social não incidindo contribuição sobre aposentadoria pensão concedidas pelo regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 destacado ao servidor titular cargo efetivo união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência denominado regime próprio previdência social dos servidores públicos saber ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste ARTIGO_12 além disposto neste artigo regime previdência dos servidores públicos titulares cargo efetivo observará que couber requisitos critérios fixados para regime geral previdência social"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401952_1411_07102016.pdf | outros | 4 | {"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas servidor ocupante exclusivamente cargo comissão declarado lei livre nomeação exoneração bem como outro cargo temporário de emprego público aplica o regime geral previdência social regime geral previdência social financiado por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes dos orçamentos união dos estados distrito federal dos municípios das contribuições empregador empresa da entidade ela equiparada trabalhador dos demais segurados previdência social sobre receita concursos prognósticos ARTIGO_195 incisos enquanto regime previdência dos servidores titular de cargo efetivo terá seu custeio patrocinado por seus integrantes servidores públicos ativos inativos pensionistas bem como por recursos provenientes união da sociedade editada conforme constituição federal LEI_9783 ARTIGO_1º parágrafo único não exclui incidência contribuição social vantagens que parte autora requer restituição ARTIGO_1º contribuição social servidor público civil ativo inativo dos pensionistas dos três poderes união para manutenção regime previdência social dos seus servidores será onze por cento incidente sobre totalidade remuneração contribuição provento da pensão parágrafo único entende como remuneração contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer vantagens inclusive relativas natureza ao local trabalho outra paga sob mesmo fundamento excluídas diárias para viagens desde que não excedam cinqüenta por cento remuneração mensal ajuda custo razão mudança sede"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401952_1411_07102016.pdf | outros | 5 | {"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas iii indenização transporte salário família posteriormente LEI_10887 dispôs sobre matéria ARTIGO_4º contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição vide emenda constitucional entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função confiança abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal do ARTIGO_2o o do ARTIGO_3o emenda constitucional dezembro o servidor ocupante cargo efetivo poderá optar pela inclusão base contribuição parcelas remuneratórias percebidas decorrência local trabalho exercício cargo co missão"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401952_1411_07102016.pdf | outros | 6 | {"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas função confiança para efeito cálculo benefício ser concedido com fundamento ARTIGO_40 constituição federal ARTIGO_2o emenda constitucional dezembro respeitada qualquer hipótese limitação estabelecida do ARTIGO_40 constituição federal dispositivos legais acima determinam que contribuição previdenciária incida sobre adicionais caráter individual quaisquer vantagens inclusive relativas natureza ao local trabalho outra paga sob mesmo fundamento exemplo dos descontos debate quais estão incluídos legislação colacionada ademais estabelecem uma regra geral segundo qual contribuição previdenciária incidirá sobre vencimento cargo efetivo acrescido quaisquer vantagens mesmos dispositivos legais também preveem exceções essa regra geral excluindo expressamente exação previdenciária parcelas que elenca não contemplam apontadas pela parte autora não por outro motivo regra geral reza que contribuição incidirá sobre vencimento cargo efetivo eventuais vantagens estabelecendo rol meramente exemplificativo as exceções pela sua própria natureza manifestam através enumeração taxativa numerus clausus portanto todas outras integram cálculo contribuição social então lei não abarcou somente vantagens pecuniárias permanentes mas como visto quaisquer vantagens inclusive relativas natureza ao local trabalho outra paga sob mesmo fundamento excluindo forma expressa tão somente aquelas previstas ademais cumpre esclarecer que adicionais uma forma geral têm natureza indenizatória do ARTIGO_201 constituição federal estabelece ARTIGO_201"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401952_1411_07102016.pdf | outros | 7 | {"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas ganhos habituais empregado qualquer título serão incorporados salário para efeito contribuição previdenciária conseqüente repercussão benefícios nos casos na forma lei incluído dada pela emenda constitucional º de por imposição constitucional todo qualquer ganho habitual creditado servidor público integra sua remuneração salário contribuição repercutirá futuro benefício previdenciário que ocorre também por força do mesmo dispositivo legal ARTIGO_201 todos salários contribuição considerados para cálculo benefício serão devidamente atualizados forma lei redação dada pela emenda constitucional mesmo sentido ARTIGO_29 caput LEI_8213 ARTIGO_29 salário benefício consiste para benefícios que tratam alíneas e do inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo multiplicada pelo fator previdenciário incluído pela LEI_9876 para benefícios que tratam alíneas h inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários decontribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo incluído pela LEI_9876 serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente utilidades sobre quais tenha incidido contribuições previdenciárias exceto décimo terceiro salário gratificação natalina redação dada pela LEI_8870"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401952_1411_07102016.pdf | outros | 8 | {"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas espécie própria lei que instituiu gacen estendeu aos futuros benefícios previdenciários dos contribuintes assim finalização dos descontos implicará natural diminuição dos futuros proventos aposentadorias consoante estabelece do ARTIGO_55 LEI_11784 ARTIGO_55 gacen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilo mbolas áreas extrativistas ribeirinhas para fins incorporação gacen aos proventos aposentadoria às pensões dos servidores que ela fazem jus serão adotados seguintes critérios redação dada pela LEI_12702 para aposentadorias pensões instituídas até de fevereiro gacen será partir março correspondente quarenta por cento seu valor partir janeiro correspondente cinqüenta por cento seu valor para arrematar deve também ser levado conta princípio legalidade tributária observe excelência que matéria debate guarda similaridade com outro tipo causa qual seja incidência pss sobre gdata a gdpst matéria que vem sendo decidida pela turma recursal alagoas nos seguintes termos processo recorrente emiraldo fidelis souza recorrido fazenda nacional"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401952_1411_07102016.pdf | outros | 9 | {"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas magistrado sentenciante andré caravlho monteiro tributário contribuição previdenciária pss gratificação desempenho incidência sobre totalidade gratificação possibilidade sentença procedência recurso improvido ARTIGO_40º constituição federal com redação dada pela emenda constitucional prescreve que para cálculo dos proventos aposentadoria por ocasião sua concessão serão consideradas remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que tratam este artigo o ARTIGO_201 forma lei viés contrário somente integram base das contribuições parcelas remuneratórias que influenciam cálculo dos proventos aposentadoria impossibilidade criação fonte custeio sem contrapartida benefício direto contribuinte bem como alcance sistema previdenciário solidário submetido equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_40 cf são temas cuja repercussão geral foi reconhecida pelo stf re rel min joaquim barbosa dje entanto discussão existe quando trata parcelas remuneratórias que não influenciam valor dos proventos aposentadoria adicionais gratificações temporárias tais como terço férias serviços extraordinários adicional noturno adicional insalubridade gratificações desempenho instituídas recentemente por diversas leis federais dentre quais mencionadas petição inicial são gratificações permanentes que inequivocamente compõem remuneração servidor daí por que não discussão sobre caracterização dos valores como remuneração portanto insertos não base cálculo tributo como consignado ementa acórdão que reconheceu repercussão geral re parcela remuneratória recebida título gratificação desempenho afeta levada consideração cálculo dos proventos"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401952_1411_07102016.pdf | outros | 10 | {"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas aposentadoria tanto que leis que instituíram prevêem expressamente forma como isso será realizado estabelecendo regras diversas acordo com tempo que gratificação foi recebida o regime aposentadoria aplicável servidor havendo influência parcela remuneratória gratificação desempenho sobre proventos aposentadoria não pode adotar premissa fática firmada pelo stf alguns julgados que afastaram incidência contribuição previdenciária sobre terço férias horas extras agr turma rel min ricardo lewandowski do agr turma rel ministro eros grau harmonização princípio solidariedade com proibição criação fonte custeio sem contraprestação aposentadoria a parcela remuneratória não tiver nenhuma influência cálculo aposentadoria não poderá compor base cálculo contribuição previdenciária tendo razoável medida de prevalecer princípio solidariedade sendo possível tributação toda parcela remuneratória recurso inominado improvido condenando a parte recorrente vencida pagamento honorários advocatícios fixados sobre valor causa ARTIGO_55 LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 acórdão vistos relatados discutidos autos acordam juízes turma recursal seção judiciária alagoas unanimidade negar provimento recurso nos termos voto relator participaram julgamento juízes federais frederico wildson silva dantas rubens mendonça canuto neto gustavo mendonça gomes maceió de fevereiro frederico wildson silva dantas juiz federal relator"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401952_1411_07102016.pdf | outros | 11 | {"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas ora como para situações similares poder judiciário deve proferir decisões similares outro destino não restará aos pedidos autor senão serem julgados inteiramente improcedentes ademais excelência de alertar para fato que ainda que valores recebidos título gacen não fossem incorporados aos proventos aposentadoria que não o caso estariam sujeitas tributação pelo pss com efeito acreditamos não restar mais menor sombra dúvida que partir momento que egrégio stf julgou que emenda constitucional que previu tributação pela contribuição para pss sobre próprios proventos aposentadoria era constitucional restou caracterizado que contribuição questão devida ainda que proventos recebidos não sejam incorporados aposentadoria futura fato os próprios proventos aposentadoria podem ser tributados pela contribuição para pss então resta mais que evidente que qualquer outra verba exceção das isentas por lei também podem afinal como justificar que tributação incidente sobre aposentadoria que não incorporável aposentadoria pois trata próprio benefício venha ser considerada devida pois julgada constitucional a tributação das demais verbas que não são incorporáveis aos proventos aposentadoria não portanto excelência pouco importa a verba pode ser incorporada não aos proventos aposentadoria que deve ser levado consideração se ela isenta tributação pela lei caso dos presentes autos tributação verba está devidamente amparada ARTIGO_4º LEI_10887 verbis ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição vide emenda constitucional"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401952_1411_07102016.pdf | outros | 12 | {"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas únicas verbas remuneratórias sobre quais não podem incidir tributação são aquelas indicadas parágrafo primeiro mesmo artigo LEI_1o entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função comissionada gratificada redação dada pela medida provisória produção efeito abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição do ARTIGO_2º o do ARTIGO_3º emenda constitucional dezembro redação dada pela medida provisória produção efeito adicional férias incluído pela medida provisória produção efeito adicional noturno incluído pela medida provisória produção efeito"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401952_1411_07102016.pdf | outros | 13 | {"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas xii adicional por serviço extraordinário incluído pela medida provisória produção efeito xiii parcela paga título assistência saúde suplementar incluído pela medida provisória produção efeito xiv parcela paga título assistência pré escolar incluído pela medida provisória produção efeito parcela paga servidor público indicado para integrar conselho órgão deliberativo condição representante governo órgão de entidade administração pública qual servidor incluído pela medida provisória produção efeito como vê excelência verba mencionada petição inicial não está inclusa entre parcelas isentas previstas lei por outro lado tributação verba questão está totalmente acordo com princípios constitucionais que norteiam financiamento seguridade social servidor público senão vejamos que disciplina ARTIGO_40 cf ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste ARTIGO_1º servidores abrangidos pelo regime previdência que trata este artigo serão aposentados calculados seus proventos partir dos valores fixados forma dos e por invalidez permanente sendo proventos proporcionais tempo contribuição exceto decorrente acidente serviço moléstia profissional doença grave contagiosa incurável forma LEI_13"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401952_1411_07102016.pdf | outros | 14 | {"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas compulsoriamente aos setenta anos idade com proventos proporcionais tempo contribuição iii voluntariamente desde que cumprido tempo mínimo dez anos efetivo exercício serviço público cinco anos cargo efetivo que dará aposentadoria observadas seguintes condições sessenta anos idade trinta cinco contribuição homem cinqüenta cinco anos idade trinta contribuição mulher sessenta cinco anos idade homem sessenta anos idade mulher com proventos proporcionais tempo contribuição proventos aposentadoria as pensões por ocasião sua concessão não poderão exceder remuneração respectivo servidor cargo efetivo que deu aposentadoria que serviu referência para concessão pensão para cálculo dos proventos aposentadoria por ocasião sua concessão serão consideradas remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que tratam este artigo o ARTIGO_201 forma LEI_4º vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores portadores deficiência que exerçam atividades risco iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física requisitos idade de tempo contribuição serão reduzidos cinco anos relação disposto iii para professor que comprove exclusivamente tempo efetivo exercício das funções magistério educação infantil no ensino fundamental médio"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401952_1411_07102016.pdf | outros | 15 | {"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas ressalvadas aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis forma desta constituição vedada percepção mais uma aposentadoria conta regime previdência previsto neste ARTIGO_7º lei disporá sobre concessão benefício pensão por morte que será igual valor totalidade dos proventos servidor falecido até limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 acrescido setenta por cento parcela excedente este limite caso aposentado data óbito ii valor totalidade remuneração servidor cargo efetivo que deu falecimento até limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 acrescido setenta por cento parcela excedente este limite caso atividade data óbito é assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios estabelecidos LEI_9º tempo contribuição federal estadual municipal será contado para efeito aposentadoria o tempo serviço correspondente para efeito disponibilidade lei não poderá estabelecer qualquer forma contagem tempo contribuição fictício aplica o limite fixado ARTIGO_37 soma total dos proventos inatividade inclusive quando decorrentes acumulação cargos empregos públicos bem como outras atividades sujeitas contribuição para regime geral previdência social ao montante resultante adição proventos inatividade com remuneração cargo acumulável forma desta constituição cargo comissão declarado lei livre nomeação exoneração de cargo eletivo"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401952_1411_07102016.pdf | outros | 16 | {"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas além disposto neste artigo regime previdência dos servidores públicos titulares cargo efetivo observará que couber requisitos critérios fixados para regime geral previdência social servidor ocupante exclusivamente cargo comissão declarado lei livre nomeação exoneração bem como outro cargo temporário de emprego público aplica o regime geral previdência social união estados distrito federal os municípios desde que instituam regime previdência complementar para seus respectivos servidores titulares cargo efetivo poderão fixar para valor das aposentadorias pensões serem concedidas pelo regime que trata este artigo limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 regime previdência complementar que trata será instituído por lei iniciativa respectivo poder executivo observado disposto ARTIGO_202 seus parágrafos que couber por intermédio entidades fechadas previdência complementar natureza pública que oferecerão aos respectivos participantes planos benefícios somente modalidade contribuição definida somente mediante sua prévia expressa opção disposto nos e poderá ser aplicado servidor que tiver ingressado serviço público até data publicação ato instituição correspondente regime previdência complementar todos valores remuneração considerados para cálculo benefício previsto serão devidamente atualizados forma LEI_18 incidirá contribuição sobre proventos aposentadorias pensões concedidas pelo regime que trata este artigo que superem limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 com percentual igual estabelecido para servidores titulares cargos efetivos"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401952_1411_07102016.pdf | outros | 17 | {"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas servidor que trata este artigo que tenha completado exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas iii que opte por permanecer atividade fará jus um abono permanência equivalente valor sua contribuição previdenciária até completar exigências para aposentadoria compulsória contidas fica vedada existência mais um regime próprio previdência social para servidores titulares cargos efetivos de mais uma unidade gestora respectivo regime cada ente estatal ressalvado disposto ARTIGO_142º contribuição prevista deste artigo incidirá apenas sobre parcelas proventos aposentadoria de pensão que superem dobro limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 desta constituição quando beneficiário forma lei for portador doença incapacitante grifamos ora basta que leia com atenção artigo retro transcrito para constatar que tese autor qual seja de que toda remuneração que possa influenciar montante ser apurado quando concessão aposentadoria deve sofrer incidência contribuição previdenciária sendo também certo que contrario sensu toda remuneração que não influencie tal montante não pode ser objeto tributação não sustenta uma porque contribuições vertidas para plano seguridade social servidor público não destinam exclusivamente pagamento suas aposentadorias com efeito própria carta constitucional deixa isso bem claro prever pagamento benefício pensões a tributação dos inativos observe que ARTIGO_183 LEI_8112 bem claro afirmar que união manterá plano seguridade social para servidor sua família a família servidor bem sabe não paga contribuição social alguma para pss convém aqui inclusive transcrevermos que dispõe ARTIGO_184 aludida LEI_17"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401952_1411_07102016.pdf | outros | 18 | {"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas ARTIGO_184 plano seguridade social visa dar cobertura aos riscos que estão sujeitos servidor sua família compreende conjunto benefícios ações que atendam seguintes finalidades garantir meios subsistência nos eventos doença invalidez velhice acidente serviço inatividade falecimento reclusão proteção maternidade adoção à paternidade iii assistência saúde parágrafo único benefícios serão concedidos nos termos condições definidos regulamento observadas disposições desta lei ARTIGO_185 benefícios plano seguridade social servidor compreendem quanto servidor aposentadoria auxílio natalidade salário família licença para tratamento saúde licença gestante adotante licença paternidade licença por acidente serviço assistência saúde garantia condições individuais ambientais trabalho satisfatórias quanto dependente pensão vitalícia temporária auxílio funeral auxílio reclusão"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401952_1411_07102016.pdf | outros | 19 | {"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas assistência saúde as aposentadorias pensões serão concedidas mantidas pelos órgãos entidades aos quais encontram vinculados servidores observado disposto nos ARTIGO_189 o recebimento indevido benefícios havidos por fraude dolo má implicará devolução erário total auferido sem prejuízo ação penal cabível conforme pode constatar contribuição para pss não visa apenas financiar pagamento benefício aposentadoria servidor mas também uma outra série benefícios inclusive para seus dependentes logo não existe correlação direta entre que paga para seguridade social o que recebe termo benefícios tanto isso verdade que servidor público pode ser beneficiado com pagamento aposentadoria por invalidez sua família com pagamento pensão por morte caso seja vitimado por acidente serviço seu primeiro dia trabalho sem que para isso tenha contribuído com parcela alguma para pss disso conclui que vínculo que obriga servidor público contribuir para seu sistema próprio previdência social tem natureza dúplice primeira natureza tributária conforme reconheceu próprio stf julgar adi propostas contra tributação dos inativos segunda natureza securitária pois contribuições vertidas não guardam relação direta com benefícios pagos pelo sistema conforme demonstrado poderíamos traçar paralelo com contratos seguro geral automóvel residência por exemplo sim pois tais tipos contrato segurado arca com pagamento prêmio ainda que não utilize bens segurados senão vejamos que determina ARTIGO_764 código civil ARTIGO_764 salvo disposição especial fato se não ter verificado risco previsão qual faz seguro não exime segurado pagar prêmio"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401952_1411_07102016.pdf | outros | 20 | {"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas falando termos mais claros servidor público para estado forma figurada uma engrenagem processo produtivo quando ele afastado suas atividades por motivo doença equipara grosso modo um veículo empresa que encontra uma oficina mecânica esperando chegada peça para reposição os proprietários veículos que estão manutenção não estão isentos pagar prêmio seguro seguradoras vamos um exemplo mais prático como sabe servidores públicos federais são obrigados contribuirem para pss com onze por cento valor bruto dos seus proventos não estando submetidos teto previsto para regime geral previdência social pergunta então servidor público federal que pede exoneração tem direito receber devolução das parcelas pagas para pss servidor público federal que resolve sair serviço público passar atuar setor privado faz jus obter repetição dos valores destinados pss que ultrapassaram teto previsto para rgps um servidor público federal falecer sem deixar pensionistas seus parentes poderão requerer devolução das contribuições que ele realizou para pss resposta todos questionamentos retro uma não isso porque como dito vínculo servidor público com pss também de natureza securitária portanto natureza aleatória aplica ao presente caso mesmas regras previstas para contratos aleatórios assim definidos por maria helena vocábulo aleatório originário latim alea que significa sorte perigo azar incerteza fortuna indicando portanto ato dependente acaso desse modo contrato aleatório seria aquele que prestação uma de ambas partes dependeria um risco futuro incerto não podendo antecipar seu montante risco pode ser total absoluto quando uma das partes cumpre sua prestação sem nada receber troca parcial relativo quando apesar serem desproporcionais montantes cada dos contraentes fornece alguma prestação curso direito civil brasileiro vol saraiva"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401952_1411_07102016.pdf | outros | 21 | {"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas esse risco perder de ganhar pode sujeitar ou ambos contratantes porém incerteza evento terá ser dos dois sob pena não subsistir obrigação uma vez que tal lucro perda está dependência acontecimento incerto para ambos contratantes grifamos observe que definição acima aplica como uma luva para vínculo existente entre servidor público o pss ele aposentar por invalidez primeiro ano serviço seu sistema previdenciário sofrerá perdas se ele falecer após muito tempo contribuição sem deixar pensionistas seu sistema previdenciário terá ganhos duas porque seguridade servidor público não tem caráter apenas retributivo mas também solidário isso significa que servidor público não está contribuindo apenas para mas para sistema que também ampara demais servidores públicos afetados por males que forçam abandonar prematuramente serviço público quer por motivo doença acidente sistema esse que também financia atividades correlatas saúde servidor bem como licenças gestante adoção a licença paternidade três porque tributação gratificação de férias servidor público visa dar cumprimento um princípio básico contido caput ARTIGO_40 cf qual seja preservação equilíbrio financeiro atuarial seguridade servidor público que como exaustivamente esclarecido não tem como finalidade única exclusiva pagamento benefício aposentadoria ademais frágil carente fundamentação jurídica argumentação parte autora sentido que gacen paga razão local prestação serviço neste sentido vale trazer trecho bastante elucidativo decisão proferida pela vara juizado federal alagoas nos autos processo vejamos entanto ainda que norma que institui gratificação percebida pela parte autora embora faça referência local trabalho não determina seu pagamento função deste mas atividade exercida seja qual for local que esta for exercida qualquer exame mais aprofundado"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401952_1411_07102016.pdf | outros | 22 | {"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas norma comento revela que linguagem utilizada pelo legislador não determinou pagamento função local trabalho tendo feito menção este para dizer justamente contrário isto que gratificação será paga qualquer lugar que atividade for exercida seja área urbana rural inclusive terra indígena de remanescentes quilombolas mas também fora delas outras palavras locais descritos norma que instituiu gratificação abrangem simplesmente todo território nacional que por só demonstra que parcela remuneratória comento não foi instituída decorrência local trabalho mas natureza atividade exercida verbis ARTIGO_55 gecen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas logo que temos presente caso que contribuição estabelecida ARTIGO_4º LEI_10887 está não apenas acordo com ARTIGO_40 cf mas também estrita consonância com norma prevista ARTIGO_150 inciso mesma carta política norma flagrantemente constitucional iii prequestionamento razão possibilidade apresentação recurso extraordinário portanto necessidade preenchimento requisito atinente prequestionamento requer união fazenda nacional manifestação expressa desta turma respeito ofensa princípio solidariedade que encontra abrigo ARTIGO_40 caput cf do pedido"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401952_1411_07102016.pdf | outros | 23 | {"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas pelo exposto requer união fazenda nacional que essa egrégia turma recursal provimento recurso inominado reformando sentença para julgar pleito improcedente termos que pede deferimento maceió de abril carla cristina rocha guerra procuradora fazenda nacional"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401953_95_28092016.pdf | outros | 1 | {"certidão certifico por determinação verbal magistrado que recurso interposto pela parte foi recebido recurso foi recebido seu efeito devolutivo foi determinada intimação parte autora para apresentar contrarrazões dez dias foi determinada remessa dos autos turma recursal logo que apresentadas contrarrazões extrapolado prazo para tanto fixado união dos palmares de abril rangel silva ribeiro"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401955_1326_28092016.pdf | outros | 1 | {"excelentíssimo senhor juiz federal seção judiciária alagoas juizado especial federal cível daniel ferreira lima qualificado vem mui respeitosamente perante vossa excelência por meio sua procuradora signatária contrarrazoar recurso interposto pela fazenda nacional após análise dos requisitos necessários pugna pela submissão das contrarrazões turma recursal para que seja mantida sentença vergastada com base nos argumentos expendidos nas razões anexas nestes termos pede deferimento maria elianai lima silva elis virginia lima silva oab oab egrégia turma recursal seção judiciária alagoas"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401955_1326_28092016.pdf | outros | 2 | {"contrarrazões recurso colenda turma impõe que seja mantida decisão quo uma vez que não erros quanto aplicação direito espécie como passará demonstrar legalidade desconto contribuição previdenciária incidente sobre gacen recurso inominado ré alega que carta magna dispõe sobre seguridade social nos ARTIGO_194 instituindo regime geral previdência social importa frisar que entrou vigor ec que modificou sistema previdência social acordo com texto constitucional previdência será organizada sob forma regime geral ARTIGO_201 cf objetivando atender toda sociedade sendo por ela inclusive custeada assim não merece ser acolhida tese defendida pela defesa ré sobre legalidade desconto presente lide mérito"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401955_1326_28092016.pdf | outros | 3 | {"gratificação atividade combate controle endemias gacen como deflui ARTIGO_55 LEI_11784 tem como finalidade indenizar servidores que exercem suas atividades área urbana rural terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas esta parcela detém natureza jurídica eminentemente remuneratória a partir dispositivo legal supramencionado com clareza pode perceber que fato gerador referida gratificação a prestação serviço um local zona específica passando ser devida exatamente razão certas atividades que são prestadas determinados locais saber áreas urbanas rurais indígenas remanescentes quilombolas extrativistas ribeirinhas trata portanto gratificação motivada pela prestação serviço decorrência local que ele prestado pelo que resta enquadrada conceito parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho que seguir demonstra tocante matéria destaque o que disposto ARTIGO_4º vii lei º ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidentes sobre entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho tal dispositivo claramente isenta contribuinte recolhimento tais parcelas medida que apesar ser devido tese fora excluído pelo ente federativo competente para institui nos termos definidos pelo ARTIGO_175 ctn assim embora cunho remuneratório tais parcelas são excluídas"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401955_1326_28092016.pdf | outros | 4 | {"da base cálculo para arrecadação pelo que não são devidas pelo servidor nesses casos indevido tributação não pela inexistência fato gerador mas sim porque hipótese exclusão crédito tributário pela via isenção pagamento determinadas parcelas embora represente acréscimo patrimonial está contemplado por isenção nas hipóteses elencadas pela legislação mormente por ter sido objeto apreciação pela turma nacional unificação julgado pedido uniformização interpretação lei federal ocorrido agosto deste ano processo nº sob relatoria juiz federal bruno leonardo câmara carrá que entendeu que regra constante no ARTIGO_4º vii lei º afasta sua total incidência obediência princípio reserva legal seja conforme amplamente demonstrado pela parte autora fora consagrado natureza remuneratória gratificação passo que entendeu que plano seguridade social pss não deve incidir sobre importâncias pagas título gacen que tange LEI_10887 vale atentar que referido dispositivo lei isenta referida parcela incidência tributária repita não pela inexistência fato gerador mas sim porque hipótese exclusão crédito tributário pela via isenção haja vista regra constante no ARTIGO_4º vii lei º afastar sua total incidência obediência princípio reserva legal iii recente decisão turma recursal seção judiciária alagoas se manifestou sobre assunto senão vejamos"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401955_1326_28092016.pdf | outros | 5 | {"processo recorrente carlos fernando vieira souza recorrido união fazenda nacional juiz impedido andré carvalho monteiro voto ementa sentença extra petita anulada ofício causa madura contribuição previdenciária servidor público pss gacen incidência sobre totalidade gratificação impossibilidade tnu sentença improcedência pedido autoral parcialmente procedente recurso inominado face sentença que julgou improcedente pedido limitação incidência pss sobre gacen gratificação atividade combate controle endemias durante últimos anos pretensão recursal fundamentada síntese nos seguintes pontos fora consagrado natureza remuneratória gratificação passo que entendeu que plano seguridade social pss não deve incidir sobre importâncias pagas título gacen turma nacional uniformização dos juizados especiais federais decidiu acerca matéria que regra isentiva constante ARTIGO_4º vii lei º exclui base cálculo contribuição para plano seguridade servidor público federal parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho inicialmente que reconhecer ofício nulidade sentença por vício julgamento extra petita ocorre julgamento extra petita quando julga coisa diversa requerida pelo autor seu pleito inicial trazendo violação princípio congruência através qual decisões judiciais devem guardar estrita relação com limites internos externos elencados pelo autor sua inicial tal vício gera por consequência anulação decisão proferida a conseqüente devolução processo para juízo quo para que haja novo julgamento desta feita dentro dos parâmetros balizadores processo inicial contestação caso dos autos autor sua petição inicial requereu limitação incidência pss sobre gacen gratificação atividade combate controle endemias tendo magistrado piso analisado questão como sendo incidência pss sobre gratificação desempenho"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401955_1326_28092016.pdf | outros | 6 | {"gacen consiste uma gratificação devida aos titulares dos empregos cargos públicos que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas ARTIGO_55 LEI_11784 assim tendo vista que gacen não pode ser considerada uma gratificação desempenho que estas são baseadas produtividade eficiência servidor público julgamento configurou em extra petita não obstante tal circunstância não tem condão impedir manifestação deste colegiado acerca demanda visto que conjunto probatório constante dos autos suficiente para prolação uma decisão final nos termos ARTIGO_515º cpc analisar definição gacen possível inferir que fato gerador não ocorre apenas função trabalho prestado mas sim decorrência sua prestação determinado local zona turma nacional uniformização dos juizados especiais federais tnu recente decisão firmou entendimento sentido que parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho devem ser excluídas base cálculo contribuição para plano seguridade social servidor público federal pss ipsis litteris pedido uniformização interpretação lei federal processo origem seção judiciária acre requerente fazenda nacional requerido amisterdan amorim maia relator juiz federal bruno leonardo câmara carrá voto ementa administrativo tributário contribuição para plano seguridade social servidor público federal pss incidência sobre importâncias pagas título gratificação atividade combate controle endemias gacen instituída pela medida provisória convertida LEI_11784"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401955_1326_28092016.pdf | outros | 7 | {"adicional devido razão local trabalho nos termos lei regência ARTIGO_55 caput natureza remuneratória reconhecida irrelevância para fins apurar incidência contribuição social isenção tributária que reconhece com fundamento ARTIGO_4º vii LEI_10887 que exclui base contribuição parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho pedido uniformização conhecido porém improvido parte autora integra quadros funasa alega ser indevida incidência contribuição social para plano seguridade social pss sobre gacen fundamento que tal gratificação sendo devida razão local trabalho tendo por finalidade indenizar despesas deslocamento servidor durante respectiva jornada enquadra exatamente nos conceitos indenização transporte parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho que tratam incisos iii vii ARTIGO_4º par LEI_10887 argumenta ainda que tal vantagem pecuniária possui mesma natureza compensatória dos adicionais insalubridade periculosidade pelo que sobre ela não incide contribuição previdenciária d juiz federal rio branco acolhendo tese que gacen além possuir natureza propter laborem caracteriza como uma medida compensatória para aqueles servidores que desenvolvem atribuições controle combate endemias julgou procedente pedido vestibular para fim declarar não incidência contribuições previdenciárias parte autora sobre gacen com como condenar união se abster proceder novos descontos título pss sobre gacen paga a restituir parte autora valores descontados desde março data instituição referida gratificação"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401955_1326_28092016.pdf | outros | 8 | {"acórdão recorrido lavra turma recursal acre forte argumento que somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária proveu parte recurso inominado fazenda nacional reformando sentença instância valendo destacar releva pontuar que esta turma recursal apreciar processos atinentes equiparação pagamento gratificação combate controle endemias gacen dos servidores aposentados mesmo valor pago aos inativos manifestou no sentido reconhecer natureza eminentemente indenizatória desta verba como nota sentença recorrida afastar incidência contribuição previdenciária sobre íntegra dos valores pagos título gacen bem como determinar restituição dos valores tributados diverge orientação consolidado stf despacho recurso conhecido parcialmente provido sentença reformada para afastar incidência contribuição previdenciária somente sobre parcela gacen que não incorporará proventos aposentadoria autor bem como for caso determinar restituição dos valores tributados ressalvadas parcelas porventura alcançadas pela prescrição quinquenal no caso que cuida pedido uniformização tem por escopo reforma acórdão recorrido para que seja julgada improcedente pretensão inicial reconhecendo a incidência contribuição previdenciária pss sobre totalidade verba percebida título gacen conheço recurso por considerar demonstrada similitude fático jurídica a divergência com termos julgamento proferido pela turma recursal ceará processo rel juiz federal marcus vinicius parente rebouças que trata especificamente incidência não contribuição para plano seguridade social servidor público federal pss sobre valores percebidos título gratificação atividade combate controle endemias gacen assim não ocorre com acórdão proferido pela"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401955_1326_28092016.pdf | outros | 9 | {"turma recursal mesma seção judiciária processo rel juíza federal elise avesque frota onde debate incidência irpf sobre mesma gratificação tocante primeiro fundamento não que falar realmente caráter indenizatório gacen LEI_11784 instituir gratificação especial atividade combate controle endemias gecen a gratificação atividade combate controle endemias gacen determinou ARTIGO_55 que tais gratificações são devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas note que gacem será devida inclusive nos afastamentos considerados efetivo exercício quando percebida por período igual superior doze meses devendo ainda ser reajustada mesma época na mesma proporção revisão geral remuneração dos servidores públicos federais e do ARTIGO_55 fatos suficientes per para afastar qualquer caráter indenizatório compensatório que queira atribuir mencionada gratificação ademais aspecto remuneratório vantagem comento sobressai também circunscrição ela incorporar aos proventos aposentadoria às pensões dos servidores que ela fazem jus ARTIGO_55 par LEI_11784 que não possível nas verbas caráter eminentemente indenizatório por força disposto do ARTIGO_49 LEI_8112 indenizações não incorporam vencimento provento para qualquer efeito"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401955_1326_28092016.pdf | outros | 10 | {"embora lei aluda fato que gacen substitua para todos efeitos vantagem que trata ARTIGO_16 LEI_8216 tem que gratificação tela não mero sucedâneo antiga indenização campo uma vez que servidor não mais pura simplesmente indenizado pelo serviço externo mas remunerado mediante uma gratificação específica podendo carreá à aposentadoria que representa uma inegável vantagem relação regime anterior desse modo considerando que gacen não consiste nem possui natureza jurídica qualquer espécie indenização inegável sua natureza vencimental todavia fundamentos pedido uniformização não sustentam diante regra isentiva constante ARTIGO_4º vii lei º que exclui base cálculo contribuição para plano seguridade servidor público federal parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho verbis ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidentes sobre entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho ora apreensão conceito legal gacen ressalta com clareza fato ser ela uma vantagem pecuniária devida exatamente função certas atividades que são prestadas determinados loci com efeito ARTIGO_55 LEI_11784 estabelece que"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401955_1326_28092016.pdf | outros | 11 | {"gecen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratem ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas fato gerador gratificação não outro portanto que exercício uma atividade laboral saber combate controle endemias quais obviamente devem estar afetando determinadas zonas geográficas área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas observe que legislação regência chega ponto explicar que seu conceito incluem por sinal terras indígenas quilombolas regiões extrativistas ribeirinhas nada mais lógico repito pois a gratificação devida mercê uma atividade enfrentamento endemias estas naturalmente desenvolvem dadas zonas territoriais ainda marcos geográficos delimitados portanto não apenas função trabalho prestado mas sim decorrência sua prestação um específico local zona que gratificação torna devida conteúdo norma constante ARTIGO_4º vii lei º tem nítida natureza isentiva medida que dispensa tributo que tese seria devido pelo contribuinte mas que entretanto foi excluído pelo ente federativo competente para institui nos termos definidos pelo ARTIGO_175 ctn assim embora cunho remuneratório tais parcelas são como dito excluídas exação pelo que não são claro devidas como obter dictum destaco tão somente para peculiaridades caso presente fato a gacen não ser plenamente incorporável aos proventos aposentadoria pensão nos termos descritos ARTIGO_55"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401955_1326_28092016.pdf | outros | 12 | {"LEI_11784 com redação dada pela LEI_12702 qual cito para fins incorporação gacen aos proventos aposentadoria às pensões dos servidores que ela fazem jus serão adotados seguintes critérios para aposentadorias pensões instituídas até de fevereiro gacen será partir março correspondente quarenta por cento seu valor b partir janeiro correspondente cinqüenta por cento seu valor partir leitura regra referida possível inferir que não uma incorporação plena gacen para proventos inatividade ora mesmo que pretenda fugir regra constante ARTIGO_4º vii lei º exigibilidade exação fatalmente encontraria óbice entendimento consagrado pelo supremo tribunal federal que não podem ser tributadas pela contribuição exame verbas que não são incorporadas aos proventos inatividade precedente que adiante transcrito tornou paradigmático para todo nosso ordenamento foi proferido âmbito recurso extraordinário julgado relatoria ministro cezar peluso qual propósito alude decisão administrativa proferida pela mesma suprema corte exato sentido trata de recurso extraordinário contra acórdão que entendeu estar consonância com princípios constitucionais isonomia da vedação confisco cobrança contribuição social incidente sobre valores relativos função comissionada gratificada sustenta recorrente com base ARTIGO_102 iii alegação ofensa aos ARTIGO_40º e todos constituição federal consistente recurso plenário desta corte sessão administrativo dia de dezembro firmou entendimento que contribuição previdenciária servidor público não pode incidir sobre parcelas não computadas para cálculo dos"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401955_1326_28092016.pdf | outros | 13 | {"beneficiários aposentadoria tal orientação fundamentou no disposto ARTIGO_40º constituição república que segundo redação dada pela emenda fixou como base cálculo dos proventos aposentadoria remuneração servidor cargo efetivo estimou ainda que como retribuição servidor cargo comissão função comissionada não era considerável para fixação proventos pensões justificava por conseguinte não incidência contribuição previdenciária sobre aquelas parcelas luz disposto ARTIGO_40 c ARTIGO_201 ARTIGO_195º carta magna observou outrossim que LEI_9783 igualmente exclui quantias referidas conceito remuneração para fins contribuição devida por servidor público previdência social conforme decisões oriundas superior tribunal justiça ante exposto com base ARTIGO_557º código processo civil com redação dada pela LEI_9756 conheço recurso extraordinário dou lhe provimento peara deferir segurança nos termos inicial cotejo entre situação exame onde uma incorporação apenas parcial gratificação percebida com posicionamento pacificado jurisprudência augusto supremo tribunal federal tem que seria incabível incidência tributo sobre percentual não incorporável pelo que ponto assiste razão juiz sentenciante que assim declarou considerando que particular não irresignou quanto isso que pedido uniformização foi apenas fazenda nacional entendo que neste processo também poderia utilizar tal fundamento para negar provimento incidente presente esta quadra sendo por fundamento diverso incabível incidência contribuição para plano seguridade social servidor público federal sobre parcelas não incorporáveis aos proventos inatividade pedido uniformização conhecido porém improvido por entender que regra constante no ARTIGO_4º vii lei º afasta sua total incidência obediência princípio reserva legal"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401955_1326_28092016.pdf | outros | 14 | {"por todas razões expostas conheço mas nego provimento pedido uniformização processo data sessão destarte filio ao entendimento exposto sentido confirmar que não deve haver incidência das contribuições previdenciárias recorrente sobre gacen sentença anulada ofício por erro procedimento prosseguindo julgamento foram julgados parcialmente procedentes pedidos formulados pelo autor determinando que parte proceda restituição dos valores descontados título pss sobre gacen corrigidos pela taxa selic partir data efetiva retenção mediante requisição pequeno valor rpv montante apurado acordo com cálculos serem realizados primeiro grau que parte se abstenha imediatamente descontar pss sobre gacen dos proventos parte autora tanto que transitado julgado acórdão expeça rpv acórdão vistos relatados discutidos autos acordam juízes turma recursal seção judiciária alagoas unanimidade dar parcial provimento recurso nos termos voto relatora participaram julgamento juízes federais frederico wildson silva dantas isabelle marne cavalcante oliveira lima sérgio josé wanderley mendonça maceió de fevereiro"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401955_1326_28092016.pdf | outros | 15 | {"isabelle marne cavalcante oliveira lima juíza federal relatora jaafl ainda sobre caso turma nacional uniformização dos juizados especiais federais manifestou sobre assunto senão vejamos pedido uniformização interpretação lei federal processo origem seção judiciária acre requerente fazenda nacional requerido amisterdan amorim maia relator juiz federal bruno leonardo câmara carrá voto ementa administrativo tributário contribuição para plano seguridade social servidor público federal pss incidência sobre importâncias pagas título gratificação atividade combate controle endemias gacen instituída pela medida provisória convertida LEI_11784 adicional devido razão local trabalho nos termos lei regência ARTIGO_55 caput natureza remuneratória reconhecida irrelevância para fins apurar incidência contribuição social isenção tributária que reconhece com fundamento ARTIGO_4º vii LEI_10887 que exclui base contribuição parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho pedido uniformização conhecido porém improvido"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401955_1326_28092016.pdf | outros | 16 | {"parte autora integra quadros funasa alega ser indevida incidência contribuição social para plano seguridade social pss sobre gacen fundamento que tal gratificação sendo devida razão local trabalho tendo por finalidade indenizar despesas deslocamento servidor durante respectiva jornada enquadra exatamente nos conceitos indenização transporte parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho que tratam incisos iii vii ARTIGO_4º par LEI_10887 argumenta ainda que tal vantagem pecuniária possui mesma natureza compensatória dos adicionais insalubridade periculosidade pelo que sobre ela não incide contribuição previdenciária d juiz federal rio branco acolhendo tese que gacen além possuir natureza propter laborem caracteriza como uma medida compensatória para aqueles servidores que desenvolvem atribuições controle combate endemias julgou procedente pedido vestibular para fim declarar não incidência contribuições previdenciárias parte autora sobre gacen com como condenar união se abster proceder novos descontos título pss sobre gacen paga a restituir parte autora valores descontados desde março data instituição referida gratificação acórdão recorrido lavra turma recursal acre forte argumento que somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária proveu parte recurso inominado fazenda nacional reformando sentença instância valendo destacar releva pontuar que esta turma recursal apreciar processos atinentes equiparação pagamento gratificação combate controle endemias gacen dos servidores aposentados mesmo valor pago aos inativos manifestou no sentido reconhecer natureza eminentemente indenizatória desta verba como nota sentença recorrida afastar incidência contribuição previdenciária sobre íntegra dos valores pagos título gacen bem como"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401955_1326_28092016.pdf | outros | 17 | {"determinar restituição dos valores tributados diverge orientação consolidado stf despacho recurso conhecido parcialmente provido sentença reformada para afastar incidência contribuição previdenciária somente sobre parcela gacen que não incorporará proventos aposentadoria autor bem como for caso determinar restituição dos valores tributados ressalvadas parcelas porventura alcançadas pela prescrição quinquenal no caso que cuida pedido uniformização tem por escopo reforma acórdão recorrido para que seja julgada improcedente pretensão inicial reconhecendo a incidência contribuição previdenciária pss sobre totalidade verba percebida título gacen conheço recurso por considerar demonstrada similitude fático jurídica a divergência com termos julgamento proferido pela turma recursal ceará processo rel juiz federal marcus vinicius parente rebouças que trata especificamente incidência não contribuição para plano seguridade social servidor público federal pss sobre valores percebidos título gratificação atividade combate controle endemias gacen assim não ocorre com acórdão proferido pela turma recursal mesma seção judiciária processo rel juíza federal elise avesque frota onde debate incidência irpf sobre mesma gratificação tocante primeiro fundamento não que falar realmente caráter indenizatório gacen LEI_11784 instituir gratificação especial atividade combate controle endemias gecen a gratificação atividade combate controle endemias gacen determinou ARTIGO_55 que tais gratificações são devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401955_1326_28092016.pdf | outros | 18 | {"note que gacem será devida inclusive nos afastamentos considerados efetivo exercício quando percebida por período igual superior doze meses devendo ainda ser reajustada mesma época na mesma proporção revisão geral remuneração dos servidores públicos federais e do ARTIGO_55 fatos suficientes per para afastar qualquer caráter indenizatório compensatório que queira atribuir mencionada gratificação ademais aspecto remuneratório vantagem comento sobressai também circunscrição ela incorporar aos proventos aposentadoria às pensões dos servidores que ela fazem jus ARTIGO_55 par LEI_11784 que não possível nas verbas caráter eminentemente indenizatório por força disposto do ARTIGO_49 LEI_8112 indenizações não incorporam vencimento provento para qualquer efeito embora lei aluda fato que gacen substitua para todos efeitos vantagem que trata ARTIGO_16 LEI_8216 tem que gratificação tela não mero sucedâneo antiga indenização campo uma vez que servidor não mais pura simplesmente indenizado pelo serviço externo mas remunerado mediante uma gratificação específica podendo carreá à aposentadoria que representa uma inegável vantagem relação regime anterior desse modo considerando que gacen não consiste nem possui natureza jurídica qualquer espécie indenização inegável sua natureza vencimental todavia fundamentos pedido uniformização não sustentam diante regra isentiva constante ARTIGO_4º vii lei º que exclui base cálculo contribuição para plano seguridade servidor público federal parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho verbis ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidentes sobre"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401955_1326_28092016.pdf | outros | 19 | {"entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho ora apreensão conceito legal gacen ressalta com clareza fato ser ela uma vantagem pecuniária devida exatamente função certas atividades que são prestadas determinados loci com efeito ARTIGO_55 LEI_11784 estabelece que gecen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratem ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas fato gerador gratificação não outro portanto que exercício uma atividade laboral saber combate controle endemias quais obviamente devem estar afetando determinadas zonas geográficas área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas observe que legislação regência chega ponto explicar que seu conceito incluem por sinal terras indígenas quilombolas regiões extrativistas ribeirinhas nada mais lógico repito pois a gratificação devida mercê uma atividade enfrentamento endemias estas naturalmente desenvolvem dadas zonas territoriais ainda marcos geográficos delimitados portanto não apenas função trabalho prestado mas sim decorrência sua prestação um específico local zona que gratificação torna devida conteúdo norma constante ARTIGO_4º vii lei º tem nítida natureza isentiva medida que dispensa tributo que tese seria devido pelo contribuinte mas que entretanto foi excluído pelo ente"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401955_1326_28092016.pdf | outros | 20 | {"federativo competente para institui nos termos definidos pelo ARTIGO_175 ctn assim embora cunho remuneratório tais parcelas são como dito excluídas exação pelo que não são claro devidas como obter dictum destaco tão somente para peculiaridades caso presente fato a gacen não ser plenamente incorporável aos proventos aposentadoria pensão nos termos descritos ARTIGO_55 LEI_11784 com redação dada pela LEI_12702 qual cito para fins incorporação gacen aos proventos aposentadoria às pensões dos servidores que ela fazem jus serão adotados seguintes critérios para aposentadorias pensões instituídas até de fevereiro gacen será partir março correspondente quarenta por cento seu valor b partir janeiro correspondente cinqüenta por cento seu valor partir leitura regra referida possível inferir que não uma incorporação plena gacen para proventos inatividade ora mesmo que pretenda fugir regra constante ARTIGO_4º vii lei º exigibilidade exação fatalmente encontraria óbice entendimento consagrado pelo supremo tribunal federal que não podem ser tributadas pela contribuição exame verbas que não são incorporadas aos proventos inatividade precedente que adiante transcrito tornou paradigmático para todo nosso ordenamento foi proferido âmbito recurso extraordinário julgado relatoria ministro cezar peluso qual propósito alude decisão administrativa proferida pela mesma suprema corte exato sentido trata de recurso extraordinário contra acórdão que entendeu estar consonância com princípios constitucionais isonomia da vedação confisco cobrança contribuição social incidente sobre valores relativos função comissionada gratificada sustenta recorrente com base ARTIGO_102 iii alegação ofensa aos ARTIGO_40º e todos constituição federal consistente recurso plenário"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401955_1326_28092016.pdf | outros | 21 | {"desta corte sessão administrativo dia de dezembro firmou entendimento que contribuição previdenciária servidor público não pode incidir sobre parcelas não computadas para cálculo dos beneficiários aposentadoria tal orientação fundamentou no disposto ARTIGO_40º constituição república que segundo redação dada pela emenda fixou como base cálculo dos proventos aposentadoria remuneração servidor cargo efetivo estimou ainda que como retribuição servidor cargo comissão função comissionada não era considerável para fixação proventos pensões justificava por conseguinte não incidência contribuição previdenciária sobre aquelas parcelas luz disposto ARTIGO_40 c ARTIGO_201 ARTIGO_195º carta magna observou outrossim que LEI_9783 igualmente exclui quantias referidas conceito remuneração para fins contribuição devida por servidor público previdência social conforme decisões oriundas superior tribunal justiça ante exposto com base ARTIGO_557º código processo civil com redação dada pela LEI_9756 conheço recurso extraordinário dou lhe provimento peara deferir segurança nos termos inicial cotejo entre situação exame onde uma incorporação apenas parcial gratificação percebida com posicionamento pacificado jurisprudência augusto supremo tribunal federal tem que seria incabível incidência tributo sobre percentual não incorporável pelo que ponto assiste razão juiz sentenciante que assim declarou considerando que particular não irresignou quanto isso que pedido uniformização foi apenas fazenda nacional entendo que neste processo também poderia utilizar tal fundamento para negar provimento incidente presente esta quadra sendo por fundamento diverso incabível incidência contribuição para plano seguridade social servidor público federal sobre parcelas não incorporáveis aos proventos inatividade pedido uniformização conhecido porém improvido por entender que regra constante no ARTIGO_4º"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401955_1326_28092016.pdf | outros | 22 | {"vii lei º afasta sua total incidência obediência princípio reserva legal por todas razões expostas conheço mas nego provimento pedido uniformização dessa forma fica provado possibilidade pedido ser concedido forma alinhavada inicial nesse sentido pede a improcedência das alegações recurso interposto pela fazenda nacional conclusões pedidos diante exposto requer parte autora essa egrégia turma improvimento recurso interposto termos que pede espera deferimento maceió de abril maria elianai lima silva oab elis virginia lima silva oab"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401956_95_28092016.pdf | outros | 1 | {"certidão certifico que nesta data faço remessa presente feito turma recursal referido verdade dou união dos palmares rangel silva ribeiro"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401957_1413_07102016.pdf | outros | 1 | {"processo recorrente fazenda nacional recorrido daniel ferreira lima juiz impedido rosmar antonni rodrigues cavalcanti alencar voto ementa tributário servidor público contribuição previdenciária plano seguridade social pss gacen incidência sobre totalidade gratificação impossibilidade tnu pedido uniformização interpretação lei federal sentença procedência prequestionamento recurso improvido recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido não incidência contribuição para plano seguridade social pss sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen com determinação para que ré abstenha recolher pss sobre referida gratificação que pague parte autora valores que lhe foram descontados esse título observada prescrição quinquenal pretensão recursal escorada nas seguintes alegações LEI_9783 ARTIGO_1º parágrafo único não exclui incidência contribuição social vantagens que parte autora requer restituição contribuição previdenciária deve incidir sobre adicionais caráter individual quaisquer vantagens inclusive relativas natureza ao local trabalho outra paga sob mesmo fundamento exemplo dos descontos debate quais estão incluídos legislação mencionada estabelecem pois uma regra geral segundo qual contribuição previdenciária incidirá sobre vencimento cargo efetivo acrescido quaisquer vantagens LEI_10887 por fim prequestiona matéria com vistas interposição recursos instâncias superiores gratificação atividade combate controle endemias gacen devida aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas ARTIGO_55 LEI_11784 respeito tema turma nacional uniformização dos juizados especiais federais tnu uniformizou interpretação sentido que gacen gecen apesar constituírem vantagens remuneratórias estão excluídas hipótese incidência contribuição social dos servidores públicos por constituírem verbas pagas decorrência local trabalho quais são afastadas expressamente hipótese incidência desta exação pela norma ARTIGO_4º inciso vii LEI_10887 ipsis litteris administrativo tributário contribuição para plano seguridade social servidor público federal pss incidência sobre importâncias pagas título gratificação atividade combate controle endemias gacen instituída pela medida provisória convertida LEI_11784 adicional devido razão local trabalho nos termos lei regência ARTIGO_55 caput natureza remuneratória reconhecida irrelevância para fins apurar incidência contribuição social isenção tributária que reconhece com fundamento ARTIGO_4º vii LEI_10887 que exclui base contribuição parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho pedido uniformização conhecido porém improvido parte autora integra quadros funasa alega ser indevida incidência contribuição social para plano seguridade social pss sobre gacen fundamento que tal gratificação sendo devida razão local trabalho tendo por finalidade indenizar despesas deslocamento servidor durante respectiva jornada enquadra exatamente nos conceitos indenização"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401957_1413_07102016.pdf | outros | 2 | {"transporte parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho que tratam incisos iii vii ARTIGO_4º par LEI_10887 argumenta ainda que tal vantagem pecuniária possui mesma natureza compensatória dos adicionais insalubridade periculosidade pelo que sobre ela não incide contribuição previdenciária ora apreensão conceito legal gacen ressalta com clareza fato ser ela uma vantagem pecuniária devida exatamente função certas atividades que são prestadas determinados loci com efeito ARTIGO_55 LEI_11784 estabelece que gecen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratem ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas presente esta quadra sendo por fundamento diverso incabível incidência contribuição para plano seguridade social servidor público federal sobre parcelas não incorporáveis aos proventos inatividade pedido uniformização conhecido porém improvido por entender que regra constante no ARTIGO_4º vii lei º afasta sua total incidência obediência princípio reserva legal pedido uniformização interpretação lei federal processo rel juiz federal bruno leonardo câmara carrá razão uniformização jurisprudência deve ser mantida sentença que afastou cobrança das contribuições previdenciárias sobre gacen decisão que não implica ofensa aos dispositivos elencados pelo recorrente sua peça recursal que destaca para fins prequestionamento saber ARTIGO_40 caput cf princípio solidariedade recurso inominado improvido condenando a parte recorrente vencida pagamento honorários advocatícios fixados valor condenação com fundamento ARTIGO_55 lei federal º c ARTIGO_1º lei federal º acórdão vistos relatados discutidos autos acordam juízes turma recursal seção judiciária alagoas unanimidade negar provimento recurso nos termos voto relator participaram julgamento juízes federais guilherme masaiti hirata yendo sérgio abreu brito sérgio josé wanderley mendonça maceió de maio guilherme masaiti hirata yendo juiz federal relator fup"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401958_46_28092016.pdf | outros | 1 | {"certidão julgamento certifico que turma recursal alagoas sessão realizada dia negou provimento s recurso interposto nos presentes autos sessão julgamento foi presidida pelo juiz federal sérgio josé wanderley mendonça com participação dos juízes federais sérgio abreu brito dr guilherme masaiti hirata yendo referido verdade dou maceió marlice pinto diniz araújo servidor"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401959_12_28092016.pdf | peticao_do_RE | 1 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas excelentíssimo senhor juiz federal presidente turma recursal juizado especial alagoas recorrente união fazenda nacional união federal fazenda nacional pela procuradora que esta subscreve nos autos processo epígrafe vista r acórdão proferido por esta turma recursal vem respeitosamente perante vossa excelência interpor com base ARTIGO_102 iii alínea constituição federal presente recurso extraordinário pelos fundamentos expostos nas razões que deste fazem parte integrante requer assim que intimada parte contrária para querendo apresentar contrarrazões exercido juízo admissibilidade seja processo remetido para exame colendo supremo tribunal federal termos que pede deferimento maceió de setembro carla cristina rocha guerra procuradora fazenda nacional"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401959_12_28092016.pdf | peticao_do_RE | 2 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas excelso supremo tribunal federal excelentíssimos senhores ministros razões recurso extraordinário ilustre relator eméritos julgadores acórdão proferido pela turma recursal juizado especial federal alagoas m reformar sentença proferida nos autos ofendeu texto constitucional excluir base cálculo das contribuições previdenciárias gratificação atividade combate controle endemias gacem estando data vênia equivocado conforme adiante será demonstrado síntese dos fatos do direito trata de ação ordinária que parte autora busca não incidência pss sobre gratificação atividade combate controle endemias gacem bem como repetição todos valores que foram eventualmente indevidamente recolhidos pedido autoral foi julgado procedente tendo turma recursal mantido sentença excluindo supracitada parcela base cálculo das contribuições previdenciárias condenando união restituição dos valores recolhidos tal título assim objeto presente recurso extraordinário consiste exatamente demonstrar inconstitucionalidade exclusão dos valores recebidos título gacen base cálculo das contribuições previdenciárias que vai encontro disposto nos ARTIGO_40 caput caput caput inciso alínea todos constituição federal cabimento deste recurso extraordinário constituição federal permite apreciação por parte supremo tribunal federal decisão que contrariar dispositivo constituição república que declarar inconstitucionalidade lei federal justamente que ocorreu decisão guerreada ensejando interposição re eis dispositivo constitucional aplicável espécie"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401959_12_28092016.pdf | peticao_do_RE | 3 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição grifo nosso caso exame hipótese interposição re a constante ARTIGO_102 inc iii cf uma vez que foram contrariados ARTIGO_40 caput caput caput inciso constituição república por outro lado outros pressupostos recursais foram cumpridos foram esgotados todos meios ordinários possíveis para verificação matéria haja vista ser incabível qualquer outro recurso por não existir dissidência matéria que permita interposição perante outras turmas perante superior tribunal justiça qualquer recurso tendo assim cumprido requisito estabelecido re rs além disso própria legislação que criou juizados especiais federais lei ordinária federal º criou esta possibilidade seu ARTIGO_15 deixando clara previsão interposição re âmbito dos juizados especiais portanto mostra mais que satisfeitos pressupostos admissibilidade recurso extraordinário repercussão geral dado teor ARTIGO_543 do código processo civil acrescido pela LEI_11418 cabe destacar que matéria discutida nos presentes autos por mostrar relevante para solução inúmeras ações repetição indébito tributário ajuizadas face união das demais pessoas jurídicas direito público claramente preenche requisito repercussão geral repercussão geral questão constitucional discutida ARTIGO_102º manifesta claramente que entendimento adotado pelo acórdão recorrido terá gigantesca repercussão nos cofres públicos pois envolve devolução indébitos tributários induvidosa constitucionalidade muitos deles bastante tempo prescritos repercussão econômica além disso serem tais questões analisadas pelo supremo tribunal federal terão fim debates existentes sobre base cálculo das contribuições previdenciárias"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401959_12_28092016.pdf | peticao_do_RE | 4 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas gerará ainda segurança jurídica todos jurisdicionados que terão exata noção base cálculo das contribuições previdenciárias repercussão social prevalecer entendimento contido acórdão recorrido estará negando próprio sistema constitucional pois estará sendo retirada poder legislativo possibilidade criar direito repercussão política portanto repercussão jurídica econômica política social demais deve ser levado conta atual alto número demandas que tratam mesma matéria seja estamos diante efeito multiplicador demandas idênticas iii das razões pedido reforma decisão recorrida ofensa princípio solidariedade inicialmente cumpre destacar que contribuição para seguridade social não tem natureza meramente contributiva de contraprestação atual regime previdenciário dos servidores públicos além caráter contributivo está constitucionalmente assentado princípio solidariedade como infere ARTIGO_40 caput cf ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo tal princípio também extrai dos ARTIGO_194 cf sendo se entender que sua positivação sistema previdenciário servidor público veio afastar qualquer dúvida que pudesse haver quanto esta questão ARTIGO_194 seguridade social compreende conjunto integrado ações iniciativa dos poderes públicos da sociedade destinadas assegurar direitos relativos saúde previdência à assistência social ARTIGO_195 seguridade social será financiada por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes dos orçamentos união dos estados distrito federal dos municípios das seguintes contribuições sociais"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401959_12_28092016.pdf | peticao_do_RE | 5 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas logo financiamento previdência social não tem como contrapartida necessária previsão contraprestações específicas proporcionais favor dos contribuintes contribuições sociais pagas pelos servidores públicos têm escopo muito mais abrangente visando manutenção toda rede protetiva plano seguridade social servidor público por guardar pertinência com assunto pede vênia para transcrever teor ARTIGO_185 LEI_8112 qual estão relacionados outros benefícios distintos aposentadoria tais como auxílio natalidade salário família o auxílio funeral dentre outros ARTIGO_185 benefícios plano seguridade social servidor compreendem quanto servidor aposentadoria auxilio natalidade salário família licença para tratamento saúde licença gestante licença paternidade licença por acidente serviço assistência saúde garantia condições individuais ambientais trabalho satisfatórias quanto dependente pensão vitalícia temporária auxílio funeral auxílio reclusão assistência saúde ora ainda que servidor nunca venha usufruir qualquer desses benefícios previdenciários contribuição ainda assim será devida outrossim como maior evidência desse caráter solidário tem a sujeição dos servidores inativos pensionistas pagamento contribuição social prevista mesmo preceito constitucional ressalte que foi com base princípio solidariedade que c stf provocado manifestar acerca constitucionalidade não do ARTIGO_40 que determina incidência contribuição previdenciária sobre proventos aposentadorias pensões decidiu por ocasião adi df pela sua compatibilidade com lei maior valendo transcrevermos excertos ementa inconstitucionalidade ação direta seguridade social servidor público vencimentos proventos aposentadoria pensões sujeição incidência contribuição previdenciária por força emenda constitucional ofensa outros direitos garantias individuais não ocorrência contribuição social"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401959_12_28092016.pdf | peticao_do_RE | 6 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas exigência patrimonial natureza tributária inexistência norma imunidade tributária absoluta regra não retroativa instrumento atuação estado área previdência social obediência aos princípios solidariedade do equilíbrio financeiro atuarial bem como aos objetivos constitucionais universalidade equidade forma participação custeio diversidade bases financiamento ação julgada improcedente relação ARTIGO_4º caput ec º votos vencidos aplicação dos ARTIGO_149 caput e iii caput e caput cf não inconstitucional ARTIGO_4º caput emenda constitucional º dezembro que instituiu contribuição previdenciária sobre proventos aposentadoria as pensões dos servidores união estados distrito federal dos municípios inclusive suas autarquias fundações assim servidores devem contribuir não somente visando uma contraprestação individual futura mas também com olhos voltados para fins sistema previdenciário direito legalidade desconto contribuição previdenciária incidente sobre gacen estado para dar garantia trabalhador contra infortúnios outros eventos vida humana instituiu sistema seguridade social por seguridade social entende o conjunto ações dos poderes públicos da sociedade para prover saúde previdência assistência social tal atuação estado dirige a três frentes diversas uma proporcionar saúde isto fornecer gratuitamente serviços assistência médica aos doentes outra previdência seja atendimento daquele que faz jus uma remuneração face inatividade temporária permanente como trabalhando estivesse dentre diversos outros benefícios por último atender àqueles que nem possuem condição ex trabalhadores mas que precisam alguma forma amparo por parte estado carta magna dispõe sobre seguridade social nos ARTIGO_194 instituindo regime geral previdência social importa frisar que entrou vigor ec que modificou sistema previdência social acordo com texto constitucional previdência será organizada sob forma regime geral ARTIGO_201 cf objetivando atender toda sociedade sendo por ela inclusive custeada como vê abaixo ARTIGO_195 seguridade social será financiada por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401959_12_28092016.pdf | peticao_do_RE | 7 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas dos orçamentos união dos stados distrito federal dos municípios das seguintes contribuições sociais trabalhador dos demais segurados previdência social não incidindo contribuição sobre aposentadoria pensão concedidas pelo regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 destacado ao servidor titular cargo efetivo união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência denominado regime próprio previdência social dos servidores públicos saber ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste ARTIGO_12 além disposto neste artigo regime previdência dos servidores públicos titulares cargo efetivo observará que couber requisitos critérios fixados para regime geral previdência social servidor ocupante exclusivamente cargo comissão declarado lei livre nomeação exoneração bem como outro cargo temporário de emprego público aplica o regime geral previdência social regime geral previdência social financiado por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes dos orçamentos união dos estados distrito federal dos municípios das contribuições empregador empresa da entidade ela equiparada trabalhador dos demais segurados previdência social sobre receita concursos prognósticos ARTIGO_195 incisos enquanto regime previdência dos servidores titular de cargo efetivo terá seu custeio patrocinado por seus integrantes servidores públicos ativos inativos pensionistas bem como por recursos provenientes união da sociedade editada conforme constituição federal LEI_9783 ARTIGO_1º parágrafo único não exclui incidência contribuição social vantagens que parte autora requer restituição ARTIGO_1º contribuição social servidor público civil ativo inativo dos pensionistas dos três poderes união para manutenção regime previdência social dos seus servidores será onze por cento incidente sobre totalidade remuneração contribuição provento da pensão parágrafo único entende como remuneração contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401959_12_28092016.pdf | peticao_do_RE | 8 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas vantagens inclusive relativas natureza ao local trabalho outra paga sob mesmo fundamento excluídas diárias para viagens desde que não excedam cinqüenta por cento remuneração mensal ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família posteriormente LEI_10887 dispôs sobre matéria ARTIGO_4º contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição vide emenda constitucional entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função confiança abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal do ARTIGO_2o o do ARTIGO_3o emenda constitucional dezembro o servidor ocupante cargo efetivo poderá optar pela inclusão base contribuição parcelas remuneratórias percebidas decorrência local trabalho exercício cargo co missão de função confiança para efeito cálculo benefício ser concedido com fundamento ARTIGO_40 constituição federal ARTIGO_2o emenda constitucional dezembro respeitada qualquer hipótese limitação estabelecida do ARTIGO_40 constituição federal"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401959_12_28092016.pdf | peticao_do_RE | 9 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas dispositivos legais acima determinam que contribuição previdenciária incida sobre adicionais caráter individual quaisquer vantagens inclusive relativas natureza ao local trabalho outra paga sob mesmo fundamento exemplo dos descontos debate quais estão incluídos legislação colacionada ademais estabelecem uma regra geral segundo qual contribuição previdenciária incidirá sobre vencimento cargo efetivo acrescido quaisquer vantagens mesmos dispositivos legais também preveem exceções essa regra geral excluindo expressamente exação previdenciária parcelas que elenca não contemplam apontadas pela parte autora não por outro motivo regra geral reza que contribuição incidirá sobre vencimento cargo efetivo eventuais vantagens estabelecendo rol meramente exemplificativo as exceções pela sua própria natureza manifestam através enumeração taxativa numerus clausus portanto todas outras integram cálculo contribuição social então lei não abarcou somente vantagens pecuniárias permanentes mas como visto quaisquer vantagens inclusive relativas natureza ao local trabalho outra paga sob mesmo fundamento excluindo forma expressa tão somente aquelas previstas ademais cumpre esclarecer que adicionais uma forma geral têm natureza indenizatória do ARTIGO_201 constituição federal estabelece ARTIGO_201 ganhos habituais empregado qualquer título serão incorporados salário para efeito contribuição previdenciária conseqüente repercussão benefícios nos casos na forma lei incluído dada pela emenda constitucional º de por imposição constitucional todo qualquer ganho habitual creditado servidor público integra sua remuneração salário contribuição repercutirá futuro benefício previdenciário que ocorre também por força do mesmo dispositivo legal ARTIGO_201 todos salários contribuição considerados para cálculo benefício serão devidamente atualizados forma lei redação dada pela emenda constitucional mesmo sentido ARTIGO_29 caput LEI_8213 ARTIGO_29 salário benefício consiste para benefícios que tratam alíneas e do inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401959_12_28092016.pdf | peticao_do_RE | 10 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas correspondentes oitenta por cento todo período contributivo multiplicada pelo fator previdenciário incluído pela LEI_9876 para benefícios que tratam alíneas h inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários decontribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo incluído pela LEI_9876 serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente utilidades sobre quais tenha incidido contribuições previdenciárias exceto décimo terceiro salário gratificação natalina redação dada pela LEI_8870 espécie própria lei que instituiu gacen estendeu aos futuros benefícios previdenciários dos contribuintes assim finalização dos descontos implicará natural diminuição dos futuros proventos aposentadorias consoante estabelece do ARTIGO_55 LEI_11784 ARTIGO_55 gacen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilo mbolas áreas extrativistas ribeirinhas para fins incorporação gacen aos proventos aposentadoria pensões dos servidores que ela fazem jus serão adotados seguintes critérios redação dada pela LEI_12702 para aposentadorias pensões instituídas até de fevereiro gacen será partir março correspondente quarenta por cento seu valor partir janeiro correspondente cinqüenta por cento seu valor para arrematar deve também ser levado conta princípio legalidade tributária observe excelência que matéria debate guarda similaridade com outro tipo causa qual seja incidência pss sobre gdata a gdpst matéria que vem sendo decidida pela turma recursal alagoas nos seguintes termos processo recorrente emiraldo fidelis souza"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401959_12_28092016.pdf | peticao_do_RE | 11 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas recorrido fazenda nacional magistrado sentenciante andré caravlho monteiro tributário contribuição previdenciária pss gratificação desempenho incidência sobre totalidade gratificação possibilidade sentença procedência recurso improvido ARTIGO_40º constituição federal com redação dada pela emenda constitucional prescreve que para cálculo dos proventos aposentadoria por ocasião sua concessão serão consideradas remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que tratam este artigo o ARTIGO_201 forma lei viés contrário somente integram base das contribuições parcelas remuneratórias que influenciam cálculo dos proventos aposentadoria impossibilidade criação fonte custeio sem contrapartida benefício direto contribuinte bem como alcance sistema previdenciário solidário submetido equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_40 cf são temas cuja repercussão geral foi reconhecida pelo stf re rel min joaquim barbosa dje entanto discussão existe quando trata parcelas remuneratórias que não influenciam valor dos proventos aposentadoria adicionais gratificações temporárias tais como terço férias serviços extraordinários adicional noturno adicional insalubridade gratificações desempenho instituídas recentemente por diversas leis federais dentre quais mencionadas petição inicial são gratificações permanentes que inequivocamente compõem remuneração servidor daí por que não discussão sobre caracterização dos valores como remuneração portanto insertos não base cálculo tributo como consignado ementa acórdão que reconheceu repercussão geral re parcela remuneratória recebida título gratificação desempenho afeta levada consideração cálculo dos proventos aposentadoria tanto que leis que instituíram prevêem expressamente forma como isso será realizado estabelecendo regras diversas acordo com tempo que gratificação foi recebida o regime aposentadoria aplicável servidor havendo influência parcela remuneratória gratificação desempenho sobre proventos aposentadoria não pode adotar premissa fática firmada pelo stf alguns julgados que afastaram incidência contribuição previdenciária sobre terço férias horas extras agr turma rel min ricardo lewandowski do agr turma rel ministro eros grau harmonização princípio solidariedade com proibição criação fonte custeio sem contraprestação aposentadoria a parcela remuneratória não tiver nenhuma influência cálculo aposentadoria não poderá compor base cálculo contribuição previdenciária tendo"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401959_12_28092016.pdf | peticao_do_RE | 12 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas razoável medida de prevalecer princípio solidariedade sendo possível tributação toda parcela remuneratória recurso inominado improvido condenando a parte recorrente vencida pagamento honorários advocatícios fixados sobre valor causa ARTIGO_55 LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 acórdão vistos relatados discutidos autos acordam juízes turma recursal seção judiciária alagoas unanimidade negar provimento recurso nos termos voto relator participaram julgamento juízes federais frederico wildson silva dantas rubens mendonça canuto neto gustavo mendonça gomes maceió de fevereiro frederico wildson silva dantas juiz federal relator ora como para situações similares poder judiciário deve proferir decisões similares outro destino não restará aos pedidos autor senão serem julgados inteiramente improcedentes ademais excelência de alertar para fato que ainda que valores recebidos título gacen não fossem incorporados aos proventos aposentadoria que não o caso estariam sujeitas tributação pelo pss com efeito acreditamos não restar mais menor sombra dúvida que partir momento que egrégio stf julgou que emenda constitucional que previu tributação pela contribuição para pss sobre próprios proventos aposentadoria era constitucional restou caracterizado que contribuição questão devida ainda que proventos recebidos não sejam incorporados aposentadoria futura fato os próprios proventos aposentadoria podem ser tributados pela contribuição para pss então resta mais que evidente que qualquer outra verba exceção das isentas por lei também podem afinal como justificar que tributação incidente sobre aposentadoria que não incorporável aposentadoria pois trata próprio benefício venha ser considerada devida pois julgada constitucional a tributação das demais verbas que não são incorporáveis aos proventos aposentadoria não portanto excelência pouco importa a verba pode ser incorporada não aos proventos aposentadoria que deve ser levado consideração se ela isenta tributação pela lei caso dos presentes autos tributação verba está devidamente amparada ARTIGO_4º LEI_10887 verbis ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401959_12_28092016.pdf | peticao_do_RE | 13 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas cento incidente sobre totalidade base contribuição vide emenda constitucional únicas verbas remuneratórias sobre quais não podem incidir tributação são aquelas indicadas parágrafo primeiro mesmo artigo LEI_1o entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função comissionada gratificada redação dada pela medida provisória produção efeito abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição do ARTIGO_2º o do ARTIGO_3º emenda constitucional dezembro redação dada pela medida provisória produção efeito adicional férias incluído pela medida provisória produção efeito adicional noturno incluído pela medida provisória produção efeito xii adicional por serviço extraordinário incluído pela medida provisória produção efeito xiii parcela paga título assistência saúde suplementar incluído pela medida provisória produção efeito xiv parcela paga título assistência pré escolar incluído pela medida provisória produção efeito parcela paga servidor público indicado para integrar conselho órgão deliberativo condição representante governo órgão de entidade administração pública qual servidor incluído pela medida provisória produção efeito"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401959_12_28092016.pdf | peticao_do_RE | 14 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas como vê excelência verba mencionada petição inicial não está inclusa entre parcelas isentas previstas lei por outro lado tributação verba questão está totalmente acordo com princípios constitucionais que norteiam financiamento seguridade social servidor público senão vejamos que disciplina ARTIGO_40 cf ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste ARTIGO_1º servidores abrangidos pelo regime previdência que trata este artigo serão aposentados calculados seus proventos partir dos valores fixados forma dos e por invalidez permanente sendo proventos proporcionais tempo contribuição exceto decorrente acidente serviço moléstia profissional doença grave contagiosa incurável forma lei compulsoriamente aos setenta anos idade com proventos proporcionais tempo contribuição iii voluntariamente desde que cumprido tempo mínimo dez anos efetivo exercício serviço público cinco anos cargo efetivo que dará aposentadoria observadas seguintes condições sessenta anos idade trinta cinco contribuição homem cinqüenta cinco anos idade trinta contribuição mulher sessenta cinco anos idade homem sessenta anos idade mulher com proventos proporcionais tempo contribuição proventos aposentadoria as pensões por ocasião sua concessão não poderão exceder remuneração respectivo servidor cargo efetivo que deu aposentadoria que serviu referência para concessão pensão para cálculo dos proventos aposentadoria por ocasião sua concessão serão consideradas remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que tratam este artigo o ARTIGO_201 forma LEI_4º vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores portadores deficiência"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401959_12_28092016.pdf | peticao_do_RE | 15 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas que exerçam atividades risco iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física requisitos idade de tempo contribuição serão reduzidos cinco anos relação disposto iii para professor que comprove exclusivamente tempo efetivo exercício das funções magistério educação infantil no ensino fundamental médio ressalvadas aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis forma desta constituição vedada percepção mais uma aposentadoria conta regime previdência previsto neste ARTIGO_7º lei disporá sobre concessão benefício pensão por morte que será igual valor totalidade dos proventos servidor falecido até limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 acrescido setenta por cento parcela excedente este limite caso aposentado data óbito valor totalidade remuneração servidor cargo efetivo que deu falecimento até limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 acrescido setenta por cento parcela excedente este limite caso atividade data óbito é assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios estabelecidos LEI_9º tempo contribuição federal estadual municipal será contado para efeito aposentadoria o tempo serviço correspondente para efeito disponibilidade lei não poderá estabelecer qualquer forma contagem tempo contribuição fictício aplica o limite fixado ARTIGO_37 soma total dos proventos inatividade inclusive quando decorrentes acumulação cargos empregos públicos bem como outras atividades sujeitas contribuição para regime geral previdência social ao montante resultante adição proventos inatividade com remuneração cargo acumulável forma desta constituição cargo comissão declarado lei livre nomeação exoneração de cargo eletivo além disposto neste artigo regime previdência dos servidores públicos titulares cargo efetivo observará que couber requisitos critérios fixados para regime geral previdência social servidor ocupante exclusivamente cargo comissão declarado lei livre nomeação exoneração bem como outro cargo temporário de emprego público aplica o regime geral previdência social"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401959_12_28092016.pdf | peticao_do_RE | 16 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas união estados distrito federal os municípios desde que instituam regime previdência complementar para seus respectivos servidores titulares cargo efetivo poderão fixar para valor das aposentadorias pensões serem concedidas pelo regime que trata este artigo limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 regime previdência complementar que trata será instituído por lei iniciativa respectivo poder executivo observado disposto ARTIGO_202 seus parágrafos que couber por intermédio entidades fechadas previdência complementar natureza pública que oferecerão aos respectivos participantes planos benefícios somente modalidade contribuição definida somente mediante sua prévia expressa opção disposto nos e poderá ser aplicado servidor que tiver ingressado serviço público até data publicação ato instituição correspondente regime previdência complementar todos valores remuneração considerados para cálculo benefício previsto serão devidamente atualizados forma LEI_18 incidirá contribuição sobre proventos aposentadorias pensões concedidas pelo regime que trata este artigo que superem limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 com percentual igual estabelecido para servidores titulares cargos efetivos servidor que trata este artigo que tenha completado exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas iii que opte por permanecer atividade fará jus um abono permanência equivalente valor sua contribuição previdenciária até completar exigências para aposentadoria compulsória contidas fica vedada existência mais um regime próprio previdência social para servidores titulares cargos efetivos de mais uma unidade gestora respectivo regime cada ente estatal ressalvado disposto ARTIGO_142º contribuição prevista deste artigo incidirá apenas sobre parcelas proventos aposentadoria de pensão que superem dobro limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 desta constituição quando beneficiário forma lei for portador doença incapacitante grifamos ora basta que leia com atenção artigo retro transcrito para constatar que tese autor qual seja de que toda remuneração que possa influenciar montante ser apurado quando concessão aposentadoria deve sofrer incidência"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401959_12_28092016.pdf | peticao_do_RE | 17 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas contribuição previdenciária sendo também certo que contrario sensu toda remuneração que não influencie tal montante não pode ser objeto tributação não sustenta uma porque contribuições vertidas para plano seguridade social servidor público não destinam exclusivamente pagamento suas aposentadorias com efeito própria carta constitucional deixa isso bem claro prever pagamento benefício pensões a tributação dos inativos observe que ARTIGO_183 LEI_8112 bem claro afirmar que união manterá plano seguridade social para servidor sua família a família servidor bem sabe não paga contribuição social alguma para pss convém aqui inclusive transcrevermos que dispõe ARTIGO_184 aludida lei ARTIGO_184 plano seguridade social visa dar cobertura aos riscos que estão sujeitos servidor sua família compreende conjunto benefícios ações que atendam seguintes finalidades garantir meios subsistência nos eventos doença invalidez velhice acidente serviço inatividade falecimento reclusão proteção maternidade adoção à paternidade iii assistência saúde parágrafo único benefícios serão concedidos nos termos condições definidos regulamento observadas disposições desta lei ARTIGO_185 benefícios plano seguridade social servidor compreendem quanto servidor aposentadoria auxílio natalidade salário família licença para tratamento saúde licença gestante adotante licença paternidade licença por acidente serviço assistência saúde garantia condições individuais ambientais trabalho satisfatórias quanto dependente pensão vitalícia temporária auxílio funeral auxílio reclusão"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401959_12_28092016.pdf | peticao_do_RE | 18 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas assistência saúde as aposentadorias pensões serão concedidas mantidas pelos órgãos entidades aos quais encontram vinculados servidores observado disposto nos ARTIGO_189 o recebimento indevido benefícios havidos por fraude dolo má implicará devolução erário total auferido sem prejuízo ação penal cabível conforme pode constatar contribuição para pss não visa apenas financiar pagamento benefício aposentadoria servidor mas também uma outra série benefícios inclusive para seus dependentes logo não existe correlação direta entre que paga para seguridade social o que recebe termo benefícios tanto isso verdade que servidor público pode ser beneficiado com pagamento aposentadoria por invalidez sua família com pagamento pensão por morte caso seja vitimado por acidente serviço seu primeiro dia trabalho sem que para isso tenha contribuído com parcela alguma para pss disso conclui que vínculo que obriga servidor público contribuir para seu sistema próprio previdência social tem natureza dúplice primeira natureza tributária conforme reconheceu próprio stf julgar adi propostas contra tributação dos inativos segunda natureza securitária pois contribuições vertidas não guardam relação direta com benefícios pagos pelo sistema conforme demonstrado poderíamos traçar paralelo com contratos seguro geral automóvel residência por exemplo sim pois tais tipos contrato segurado arca com pagamento prêmio ainda que não utilize bens segurados senão vejamos que determina ARTIGO_764 código civil ARTIGO_764 salvo disposição especial fato se não ter verificado risco previsão qual faz seguro não exime segurado pagar prêmio falando termos mais claros servidor público para estado forma figurada uma engrenagem processo produtivo quando ele afastado suas atividades por motivo doença equipara grosso modo um veículo empresa que encontra uma oficina mecânica esperando chegada peça para reposição os proprietários veículos que estão manutenção não estão isentos pagar prêmio seguro seguradoras vamos um exemplo mais prático como sabe servidores públicos federais são obrigados contribuirem para pss com onze por cento valor bruto dos seus proventos não estando submetidos teto previsto para regime geral previdência social pergunta então servidor público federal que pede exoneração tem direito receber devolução das parcelas pagas para pss servidor público federal que resolve sair serviço público passar atuar setor privado faz jus obter repetição dos valores destinados pss que ultrapassaram teto previsto para rgps um"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401959_12_28092016.pdf | peticao_do_RE | 19 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas servidor público federal falecer sem deixar pensionistas seus parentes poderão requerer devolução das contribuições que ele realizou para pss resposta todos questionamentos retro uma não isso porque como dito vínculo servidor público com pss também de natureza securitária portanto natureza aleatória aplica ao presente caso mesmas regras previstas para contratos aleatórios assim definidos por maria helena vocábulo aleatório originário latim alea que significa sorte perigo azar incerteza fortuna indicando portanto ato dependente acaso desse modo contrato aleatório seria aquele que prestação uma ambas partes dependeria um risco futuro incerto não podendo antecipar seu montante risco pode ser total absoluto quando uma das partes cumpre sua prestação sem nada receber troca parcial relativo quando apesar serem desproporcionais montantes cada dos contraentes fornece alguma prestação esse risco perder de ganhar pode sujeitar ou ambos contratantes porém incerteza evento terá ser dos dois sob pena não subsistir obrigação uma vez que tal lucro perda está dependência acontecimento incerto para ambos contratantes grifamos observe que definição acima aplica como uma luva para vínculo existente entre servidor público o pss ele aposentar por invalidez primeiro ano serviço seu sistema previdenciário sofrerá perdas se ele falecer após muito tempo contribuição sem deixar pensionistas seu sistema previdenciário terá ganhos duas porque seguridade servidor público não tem caráter apenas retributivo mas também solidário isso significa que servidor público não está contribuindo apenas para mas para sistema que também ampara demais servidores públicos afetados por males que forçam abandonar prematuramente serviço público quer por motivo doença acidente sistema esse que também financia atividades correlatas saúde servidor bem como licenças gestante adoção a licença paternidade três porque tributação gratificação de férias servidor público visa dar cumprimento um princípio básico contido caput ARTIGO_40 cf qual seja preservação equilíbrio financeiro atuarial seguridade servidor público que como exaustivamente esclarecido não tem como finalidade única exclusiva pagamento benefício aposentadoria curso direito civil brasileiro vol saraiva"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401959_12_28092016.pdf | peticao_do_RE | 20 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas ademais frágil carente fundamentação jurídica argumentação parte autora sentido que gacen paga razão local prestação serviço neste sentido vale trazer trecho bastante elucidativo decisão proferida pela vara juizado federal alagoas nos autos processo vejamos entanto ainda que norma que institui gratificação percebida pela parte autora embora faça referência local trabalho não determina seu pagamento função deste mas atividade exercida seja qual for local que esta for exercida qualquer exame mais aprofundado norma comento revela que linguagem utilizada pelo legislador não determinou pagamento função local trabalho tendo feito menção este para dizer justamente contrário isto que gratificação será paga qualquer lugar que atividade for exercida seja área urbana rural inclusive terra indígena de remanescentes quilombolas mas também fora delas outras palavras locais descritos norma que instituiu gratificação abrangem simplesmente todo território nacional que por só demonstra que parcela remuneratória comento não foi instituída decorrência local trabalho mas natureza atividade exercida verbis ARTIGO_55 gecen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas logo que temos presente caso que contribuição estabelecida ARTIGO_4º LEI_10887 está não apenas acordo com ARTIGO_40 cf mas também estrita consonância com norma prevista ARTIGO_150 inciso mesma carta política norma flagrantemente constitucional interpretação literal restritiva das isenções não pode perder vista também fato que nos termos ARTIGO_111 inciso código tributário nacional legislação que trata sobre isenção deve ser interpretada literal restritivamente verbis ARTIGO_111 interpreta literalmente legislação tributária que disponha sobre outorga isenção"} |