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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
15/12/2009
PRIMEIRA TURMA
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.507 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
: MARIA HELENA GOMES RABELO
ADV.(A/S)
: RUI BATISTA MENDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
: MARLI SOARES SOUTO
AGDO.(A/S)
: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
: ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA
SARAIVA DE ABREU
AGDO.(A/S)
: UNIÃO
ADV.(A/S)
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS EFETUADAS NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE
DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo
legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação
infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro
Carlos Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no
recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 15 de dezembro de 2009.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461791
Supremo Tribunal Federal
DJe 05/03/2010
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
15/12/2009
PRIMEIRA TURMA
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.507 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
: MARIA HELENA GOMES RABELO
ADV.(A/S)
: RUI BATISTA MENDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
: MARLI SOARES SOUTO
AGDO.(A/S)
: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
: ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA
SARAIVA DE ABREU
AGDO.(A/S)
: UNIÃO
ADV.(A/S)
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1.
Em
15
de
abril
de
2009,
neguei
seguimento
ao
recurso
extraordinário interposto por Maria Helena Gomes Rabelo contra julgado do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual manteve sentença que
julgara improcedente pedido de ressarcimento de valores gastos com
tratamento médico realizado no exterior. A decisão agravada teve a
seguinte fundamentação:
“4. Cumpre anotar, inicialmente, que não prospera a alegação de
nulidade do acórdão por falta de fundamentação. O Tribunal a
quo apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo
suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do
julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da
legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária
aos interesses da Recorrente.
5. Segundo afirma a própria Recorrente em seu recurso
extraordinário, o seu pedido de cirurgia no exterior foi
negado, pois, à época, já era possível realizá-la no Brasil, e,
ainda assim, a Recorrente optou por custear a cirurgia por
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461792
Supremo Tribunal Federal
15/12/2009
PRIMEIRA TURMA
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.507 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
: MARIA HELENA GOMES RABELO
ADV.(A/S)
: RUI BATISTA MENDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
: MARLI SOARES SOUTO
AGDO.(A/S)
: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
: ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA
SARAIVA DE ABREU
AGDO.(A/S)
: UNIÃO
ADV.(A/S)
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1.
Em
15
de
abril
de
2009,
neguei
seguimento
ao
recurso
extraordinário interposto por Maria Helena Gomes Rabelo contra julgado do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual manteve sentença que
julgara improcedente pedido de ressarcimento de valores gastos com
tratamento médico realizado no exterior. A decisão agravada teve a
seguinte fundamentação:
“4. Cumpre anotar, inicialmente, que não prospera a alegação de
nulidade do acórdão por falta de fundamentação. O Tribunal a
quo apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo
suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do
julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da
legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária
aos interesses da Recorrente.
5. Segundo afirma a própria Recorrente em seu recurso
extraordinário, o seu pedido de cirurgia no exterior foi
negado, pois, à época, já era possível realizá-la no Brasil, e,
ainda assim, a Recorrente optou por custear a cirurgia por
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
RE 595.507-AgR / MG
2
conta própria. Portanto, não lhe foi negado o direito ao
tratamento de saúde.
Decidir de modo contrário, ou seja, de que não havia
procedimento cirúrgico no Brasil e de que a informação prestada
pela Secretaria de Saúde estava errada, demandaria o reexame do
conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível
de ser adotado validamente no recurso extraordinário, a teor do
que dispõe a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO.
DESPESA
MÉDICO-HOSPITALAR.
ANEURISMA
CEREBRAL.
REGIME
DE
URGÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO
STF.
1.
Controvérsia
decidida
à
luz
de
normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.
2 Reexame de fatos e provas e de cláusulas de contrato.
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454
do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI
693.249-AgR,
Rel.
Min.
Eros
Grau,
Segunda
Turma,
DJE
16.5.2008).
6. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites
da
coisa
julgada
e
da
prestação
jurisdicional,
quando
dependentes de exame de legislação infraconstitucional, como na
espécie vertente (Portarias ns. 763/94/MS e 1.236/93), podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República.
Nesse sentido:
‘PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA.
PRINCÍPIOS
DA
AMPLA
DEFESA
E
DO
CONTRADITÓRIO.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 595.507-AgR / MG
2
conta própria. Portanto, não lhe foi negado o direito ao
tratamento de saúde.
Decidir de modo contrário, ou seja, de que não havia
procedimento cirúrgico no Brasil e de que a informação prestada
pela Secretaria de Saúde estava errada, demandaria o reexame do
conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível
de ser adotado validamente no recurso extraordinário, a teor do
que dispõe a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO.
DESPESA
MÉDICO-HOSPITALAR.
ANEURISMA
CEREBRAL.
REGIME
DE
URGÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO
STF.
1.
Controvérsia
decidida
à
luz
de
normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.
2 Reexame de fatos e provas e de cláusulas de contrato.
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454
do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI
693.249-AgR,
Rel.
Min.
Eros
Grau,
Segunda
Turma,
DJE
16.5.2008).
6. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites
da
coisa
julgada
e
da
prestação
jurisdicional,
quando
dependentes de exame de legislação infraconstitucional, como na
espécie vertente (Portarias ns. 763/94/MS e 1.236/93), podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República.
Nesse sentido:
‘PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA.
PRINCÍPIOS
DA
AMPLA
DEFESA
E
DO
CONTRADITÓRIO.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 595.507-AgR / MG
3
DESPROVIDO’ (AI 575.048-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJ 20.4.2007).
E ainda:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso
extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente
legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se
situação concreta em que transgredido o devido processo legal a
ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo
que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de
forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO - ARTIGO
557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é
manifestamente
infundado,
impõe-se
a
aplicação
da
multa
prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé’
(RE 437.966-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJE
6.3.2009).
7. Não há, pois, o que prover quanto às alegações da parte
recorrente.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário
(art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”
2. Publicada essa decisão no DJe de 30.4.2009, interpõe Maria Helena
Gomes Rabelo, ora Agravante, em 8.5.2009, tempestivamente, Agravo
Regimental.
3. Alega a Agravante que “a tese defendida pela Agravante, conforme
se depreende da leitura do RE, é a de que sua operação de transplante de
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Supremo Tribunal Federal
RE 595.507-AgR / MG
3
DESPROVIDO’ (AI 575.048-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJ 20.4.2007).
E ainda:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso
extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente
legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se
situação concreta em que transgredido o devido processo legal a
ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo
que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de
forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO - ARTIGO
557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é
manifestamente
infundado,
impõe-se
a
aplicação
da
multa
prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé’
(RE 437.966-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJE
6.3.2009).
7. Não há, pois, o que prover quanto às alegações da parte
recorrente.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário
(art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”
2. Publicada essa decisão no DJe de 30.4.2009, interpõe Maria Helena
Gomes Rabelo, ora Agravante, em 8.5.2009, tempestivamente, Agravo
Regimental.
3. Alega a Agravante que “a tese defendida pela Agravante, conforme
se depreende da leitura do RE, é a de que sua operação de transplante de
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Relatório
RE 595.507-AgR / MG
4
pâncreas efetuado nos EEUU deve ser custeado pelo INSS, nos termos da Lei
nº 8.080/90 e artigo 196 da CF/88, pois esse tratamento no Brasil ainda
era incipiente e, por isso, não confiável, tudo conforme demonstrado nos
autos.
Sustenta
que
“o
conjunto
probatório
constante
dos
autos
é
incontroverso, ninguém o contesta, só o desmerecem, e, se ele é
incontroverso e eficaz, deveria conduzir à procedência da ação, não à sua
improcedência”
Afirma que “todos os precedentes citados no RE abortado, favoráveis
para reconhecer o direito à saúde com base no artigo 196 da CF/88 e na Lei
nº 8.080/90, tiveram como pano de fundo negativa de tratamento com base em
normativos inferiores. No caso sob apreço, essa situação jurídica foi
utilizada como fator impeditivo ao conhecimento do RE. Situações jurídicas
idênticas, com soluções distintas”.
Requer a manifestação sobre a repercussão geral suscitada no recurso
extraordinário e o provimento do presente recurso.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461792
Supremo Tribunal Federal
RE 595.507-AgR / MG
4
pâncreas efetuado nos EEUU deve ser custeado pelo INSS, nos termos da Lei
nº 8.080/90 e artigo 196 da CF/88, pois esse tratamento no Brasil ainda
era incipiente e, por isso, não confiável, tudo conforme demonstrado nos
autos.
Sustenta
que
“o
conjunto
probatório
constante
dos
autos
é
incontroverso, ninguém o contesta, só o desmerecem, e, se ele é
incontroverso e eficaz, deveria conduzir à procedência da ação, não à sua
improcedência”
Afirma que “todos os precedentes citados no RE abortado, favoráveis
para reconhecer o direito à saúde com base no artigo 196 da CF/88 e na Lei
nº 8.080/90, tiveram como pano de fundo negativa de tratamento com base em
normativos inferiores. No caso sob apreço, essa situação jurídica foi
utilizada como fator impeditivo ao conhecimento do RE. Situações jurídicas
idênticas, com soluções distintas”.
Requer a manifestação sobre a repercussão geral suscitada no recurso
extraordinário e o provimento do presente recurso.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 595.507-AgR / MG
5
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão de direito não assiste à Agravante.
2. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu a controvérsia
nos seguintes termos:
“Ora, à época do requerimento da autora (abril de 1996) para
realizar transplante duplo de rim e pâncreas nos Estados
Unidos, sob o argumento de que no Brasil tal procedimento se
encontrava em fase experimental, vigorava a Portaria 763/94 do
Ministério da Saúde que vedava o tratamento de saúde no
exterior.
(...) A Portaria 1.236/93 do referido Ministério, revogada pela
Portaria 763/94, permitia tal tratamento, desde que esgotadas
todas as possibilidades de tratamento pelo Sistema Único de
Saúde, nos diferentes níveis de governo.
Consoante se verifica no Parecer/SDO/Nº 443/96 do Sistema Único
de Saúde de Minas Gerais (fls. 164), ‘segundo informações
obtidas na Comissão Estadual de Nefrologia/SOS/SES/SUS/MG,
através do Sr. Coordenador do MG Transplantes, Dr. Herculano M.
Salazar, o transplante renal, terapia indicada à paciente
solicitante, como inclusive consta de documento anexo à sua
solicitação, está sendo feito aqui em Belo Horizonte – MG pelo
SUS e que este tipo de transplante tem surtido bons resultados
em pacientes diabéticos. Além disso, obtivemos informações de
que transplantes combinados de pâncreas e rim vêm sendo
realizados, há algum tempo, aqui, no Brasil, pela Santa Casa de
Misericórdia de Porto Alegre-RS’.
Assim, mesmo que a Portaria nº 1.236/93 estivesse em pleno
vigor, a autora não preencheria os requisitos nela elencados
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 595.507-AgR / MG
5
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão de direito não assiste à Agravante.
2. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu a controvérsia
nos seguintes termos:
“Ora, à época do requerimento da autora (abril de 1996) para
realizar transplante duplo de rim e pâncreas nos Estados
Unidos, sob o argumento de que no Brasil tal procedimento se
encontrava em fase experimental, vigorava a Portaria 763/94 do
Ministério da Saúde que vedava o tratamento de saúde no
exterior.
(...) A Portaria 1.236/93 do referido Ministério, revogada pela
Portaria 763/94, permitia tal tratamento, desde que esgotadas
todas as possibilidades de tratamento pelo Sistema Único de
Saúde, nos diferentes níveis de governo.
Consoante se verifica no Parecer/SDO/Nº 443/96 do Sistema Único
de Saúde de Minas Gerais (fls. 164), ‘segundo informações
obtidas na Comissão Estadual de Nefrologia/SOS/SES/SUS/MG,
através do Sr. Coordenador do MG Transplantes, Dr. Herculano M.
Salazar, o transplante renal, terapia indicada à paciente
solicitante, como inclusive consta de documento anexo à sua
solicitação, está sendo feito aqui em Belo Horizonte – MG pelo
SUS e que este tipo de transplante tem surtido bons resultados
em pacientes diabéticos. Além disso, obtivemos informações de
que transplantes combinados de pâncreas e rim vêm sendo
realizados, há algum tempo, aqui, no Brasil, pela Santa Casa de
Misericórdia de Porto Alegre-RS’.
Assim, mesmo que a Portaria nº 1.236/93 estivesse em pleno
vigor, a autora não preencheria os requisitos nela elencados
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 595.507-AgR / MG
6
pois já existia, à época, tratamento aqui no Brasil para os
transplantes combinados de pâncreas e rim”.
3. Como ressaltado na decisão agravada, para o deslinde da matéria
posta à apreciação judicial, as instâncias originárias examinaram os
elementos probatórios dos autos, que não podem ser reexaminados na via
extraordinária, conforme a Súmula 279 do Supremo Tribunal.
Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO.
DESPESA
MÉDICO-HOSPITALAR.
ANEURISMA
CEREBRAL.
REGIME
DE
URGÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO
STF.
1.
Controvérsia
decidida
à
luz
de
normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.
2 Reexame de fatos e provas e de cláusulas de contrato.
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454
do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI
693.249-AgR,
Rel.
Min.
Eros
Grau,
Segunda
Turma,
DJE
16.5.2008).
4. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido
de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido
processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, configurariam ofensa indireta à Constituição da
República. Nesse sentido:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO ATO
JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal firmou-se no sentido de que a alegação de afronta ao
princípio da legalidade e a verificação, no caso concreto, da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461793
Supremo Tribunal Federal
RE 595.507-AgR / MG
6
pois já existia, à época, tratamento aqui no Brasil para os
transplantes combinados de pâncreas e rim”.
3. Como ressaltado na decisão agravada, para o deslinde da matéria
posta à apreciação judicial, as instâncias originárias examinaram os
elementos probatórios dos autos, que não podem ser reexaminados na via
extraordinária, conforme a Súmula 279 do Supremo Tribunal.
Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO.
DESPESA
MÉDICO-HOSPITALAR.
ANEURISMA
CEREBRAL.
REGIME
DE
URGÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO
STF.
1.
Controvérsia
decidida
à
luz
de
normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.
2 Reexame de fatos e provas e de cláusulas de contrato.
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454
do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI
693.249-AgR,
Rel.
Min.
Eros
Grau,
Segunda
Turma,
DJE
16.5.2008).
4. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido
de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido
processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, configurariam ofensa indireta à Constituição da
República. Nesse sentido:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO ATO
JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal firmou-se no sentido de que a alegação de afronta ao
princípio da legalidade e a verificação, no caso concreto, da
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461793
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 595.507-AgR / MG
7
ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito e à coisa julgada, se dependentes de análise
prévia da legislação infraconstitucional, configurariam apenas
ofensa constitucional indireta” (AI 684.188-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 18.9.2009).
5. Ressalta-se, por fim, que a Agravante foi intimada do acórdão
recorrido antes de 3.5.2007, o que dispensa a demonstração da repercussão
geral
da
questão
constitucional
em
capítulo
especial
do
recurso
extraordinário, nos termos do que decidido pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal no Agravo de Instrumento 664.567-QO, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence.
6. Os fundamentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr
termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação
jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 595.507-AgR / MG
7
ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito e à coisa julgada, se dependentes de análise
prévia da legislação infraconstitucional, configurariam apenas
ofensa constitucional indireta” (AI 684.188-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 18.9.2009).
5. Ressalta-se, por fim, que a Agravante foi intimada do acórdão
recorrido antes de 3.5.2007, o que dispensa a demonstração da repercussão
geral
da
questão
constitucional
em
capítulo
especial
do
recurso
extraordinário, nos termos do que decidido pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal no Agravo de Instrumento 664.567-QO, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence.
6. Os fundamentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr
termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação
jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 15/12/2009
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.507
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MARIA HELENA GOMES RABELO
ADV.(A/S) : RUI BATISTA MENDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARLI SOARES SOUTO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA SARAIVA DE
ABREU
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no
recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime.
Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. 1ª Turma, 15.12.2009.
Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. Presentes à
Sessão os Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, a Ministra
Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias
Netto.
Ricardo Dias Duarte
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 458490
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.507
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MARIA HELENA GOMES RABELO
ADV.(A/S) : RUI BATISTA MENDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARLI SOARES SOUTO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA SARAIVA DE
ABREU
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no
recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime.
Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. 1ª Turma, 15.12.2009.
Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. Presentes à
Sessão os Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, a Ministra
Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias
Netto.
Ricardo Dias Duarte
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 458490
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=485864 | 2009-12-15T00:00:00 | 2010-03-05T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime.
Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. 1ª Turma, 15.12.2009. | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS EFETUADAS NO
EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal
firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, do
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de
legislação infraconstitucional, configurariam ofensa
constitucional indireta. | sjur174291 | - Acórdãos citados: AI 664567 QO - Tribunal Pleno, AI 684188 AgR, AI 693249 AgR.
Número de páginas: 9.
Análise: 10/03/2010, ANA. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 595507 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 595507 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARIA HELENA GOMES RABELO
ADV.(A/S) : RUI BATISTA MENDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARLI SOARES SOUTO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA SARAIVA DE ABREU
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
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"##Á"
],
[
"##R"
],
[
"##ME"
],
[
"##N",
"L",
"##Ú",
"##CI",
"##A"
],
[
"C"
],
[
"##Á"
],
[
"##R"
],
[
"##ME"
],
[
"##N",
"L",
"##Ú",
"##CI",
"##A"
],
[
"Her"
],
[
"##cula"
],
[
"##no",
"M",
".",
"Salazar"
],
[
"C"
],
[
"##Á"
],
[
"##R"
],
[
"##ME"
],
[
"##N",
"L",
"##Ú",
"##CI",
"##A"
],
[
"Her"
],
[
"##cula"
],
[
"##no",
"M",
".",
"Salazar"
],
[
"C"
],
[
"##Á"
],
[
"##R"
],
[
"##ME"
],
[
"##N",
"L",
"##Ú",
"##CI",
"##A"
],
[
"Er"
],
[
"##os",
"Gra",
"##u"
],
[
"Er"
],
[
"##os",
"Gra",
"##u"
],
[
"C"
],
[
"##Á"
],
[
"##R"
],
[
"##ME"
],
[
"Se"
],
[
"##p"
],
[
"##úl"
],
[
"##ved"
],
[
"##a",
"Perte",
"##nce"
],
[
"Se"
],
[
"##p"
],
[
"##úl"
],
[
"##ved"
],
[
"##a",
"Perte",
"##nce"
],
[
"##Ú"
],
[
"##CI",
"##A"
],
[
"##A",
"H",
"##EL",
"##EN",
"##A",
"G",
"##OM",
"##ES",
"RA",
"##B",
"##EL",
"##O"
],
[
"R"
],
[
"##U"
],
[
"##I",
"B",
"##AT",
"##IS",
"##TA",
"M",
"##EN",
"##DE",
"##S"
],
[
"MA"
],
[
"##R"
],
[
"##L"
],
[
"##I",
"SO",
"##AR",
"##ES",
"SO",
"##UT",
"##O"
],
[
"V"
],
[
"##AN"
],
[
"##ES"
],
[
"##SA",
"SA",
"##RA",
"##IV",
"##A",
"DE",
"AB",
"##RE",
"##U"
],
[
"Carlos",
"Ay",
"##res",
"Brit",
"##to"
],
[
"Carlos",
"Ay",
"##res",
"Brit",
"##to"
],
[
"Marco",
"Aurélio"
],
[
"Ricardo",
"Lew",
"##ando",
"##wski"
],
[
"Cá"
],
[
"##r"
],
[
"##men",
"Lúcia"
],
[
"Dias",
"To",
"##ff",
"##oli"
],
[
"Wagner",
"de",
"Castro",
"Math",
"##ias",
"Net",
"##to"
],
[
"Ricardo",
"Dias",
"Duarte"
],
[
"C"
],
[
"##Á"
],
[
"##R"
],
[
"##ME"
],
[
"##N",
"L",
"##Ú",
"##CI",
"##A"
],
[
"MA"
],
[
"##RI"
],
[
"##A",
"H",
"##EL",
"##EN",
"##A",
"G",
"##OM",
"##ES",
"RA",
"##B",
"##EL",
"##O"
],
[
"R"
],
[
"##U"
],
[
"##I",
"B",
"##AT",
"##IS",
"##TA",
"M",
"##EN",
"##DE",
"##S"
],
[
"MA"
],
[
"##R"
],
[
"##L"
],
[
"##I",
"SO",
"##AR",
"##ES",
"SO",
"##UT",
"##O"
],
[
"V"
],
[
"##AN"
],
[
"##ES"
],
[
"##SA",
"SA",
"##RA",
"##IV",
"##A",
"DE",
"AB",
"##RE",
"##U"
],
[
"Carlos",
"Ay",
"##res",
"Brit",
"##to"
],
[
"Carlos",
"Ay",
"##res",
"Brit",
"##to"
],
[
"Marco",
"Aurélio"
],
[
"Ricardo",
"Lew",
"##ando",
"##wski"
],
[
"Cá"
],
[
"##r"
],
[
"##men",
"Lúcia"
],
[
"Dias",
"To",
"##ff",
"##oli"
],
[
"Wagner",
"de",
"Castro",
"Math",
"##ias",
"Net",
"##to"
],
[
"Ricardo",
"Dias",
"Duarte"
]
],
"TEMPO": [
[
"15"
],
[
"/"
],
[
"12"
],
[
"/"
],
[
"2009"
],
[
"15",
"de",
"dezembro",
"de",
"2009"
],
[
"24"
],
[
"/"
],
[
"08"
],
[
"/"
],
[
"2001"
],
[
"05"
],
[
"/"
],
[
"03"
],
[
"/"
],
[
"2010"
],
[
"15"
],
[
"/"
],
[
"12"
],
[
"/"
],
[
"2009"
],
[
"15",
"de",
"abril",
"de",
"2009"
],
[
"24"
],
[
"/"
],
[
"08"
],
[
"/"
],
[
"2001"
],
[
"15"
],
[
"/"
],
[
"12"
],
[
"/"
],
[
"2009"
],
[
"15",
"de",
"abril",
"de",
"2009"
],
[
"24"
],
[
"/"
],
[
"08"
],
[
"/"
],
[
"2001"
],
[
"16"
],
[
"."
],
[
"5"
],
[
"."
],
[
"2008"
],
[
"24"
],
[
"/"
],
[
"08"
],
[
"/"
],
[
"2001"
],
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"16"
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[
"."
],
[
"5"
],
[
"."
],
[
"2008"
],
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"24"
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[
"/"
],
[
"08"
],
[
"/"
],
[
"2001"
],
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"20"
],
[
"."
],
[
"4"
],
[
"."
],
[
"2007"
],
[
"6"
],
[
"."
],
[
"3"
],
[
"."
],
[
"2009"
],
[
"30"
],
[
"."
],
[
"4"
],
[
"."
],
[
"2009"
],
[
"8"
],
[
"."
],
[
"5"
],
[
"."
],
[
"2009"
],
[
"24"
],
[
"/"
],
[
"08"
],
[
"/"
],
[
"2001"
],
[
"20"
],
[
"."
],
[
"4"
],
[
"."
],
[
"2007"
],
[
"6"
],
[
"."
],
[
"3"
],
[
"."
],
[
"2009"
],
[
"30"
],
[
"."
],
[
"4"
],
[
"."
],
[
"2009"
],
[
"8"
],
[
"."
],
[
"5"
],
[
"."
],
[
"2009"
],
[
"24"
],
[
"/"
],
[
"08"
],
[
"/"
],
[
"2001"
],
[
"24"
],
[
"/"
],
[
"08"
],
[
"/"
],
[
"2001"
],
[
"24"
],
[
"/"
],
[
"08"
],
[
"/"
],
[
"2001"
],
[
"abril",
"de",
"1996"
],
[
"24"
],
[
"/"
],
[
"08"
],
[
"/"
],
[
"2001"
],
[
"abril",
"de",
"1996"
],
[
"24"
],
[
"/"
],
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"08"
],
[
"/"
],
[
"2001"
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"."
],
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"5"
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"."
],
[
"2008"
],
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"24"
],
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"/"
],
[
"08"
],
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"/"
],
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"2001"
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"16"
],
[
"."
],
[
"5"
],
[
"."
],
[
"2008"
],
[
"24"
],
[
"/"
],
[
"08"
],
[
"/"
],
[
"2001"
],
[
"18"
],
[
"."
],
[
"9"
],
[
"."
],
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"2009"
],
[
"3"
],
[
"."
],
[
"5"
],
[
"."
],
[
"2007"
],
[
"24"
],
[
"/"
],
[
"08"
],
[
"/"
],
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"2001"
],
[
"18"
],
[
"."
],
[
"9"
],
[
"."
],
[
"2009"
],
[
"3"
],
[
"."
],
[
"5"
],
[
"."
],
[
"2007"
],
[
"24"
],
[
"/"
],
[
"08"
],
[
"/"
],
[
"2001"
],
[
"15"
],
[
"/"
],
[
"12"
],
[
"/"
],
[
"2009"
],
[
"15"
],
[
"."
],
[
"12"
],
[
"."
],
[
"2009"
],
[
"24"
],
[
"/"
],
[
"08"
],
[
"/"
],
[
"2001"
],
[
"15"
],
[
"."
],
[
"12"
],
[
"."
],
[
"2009"
],
[
"24"
],
[
"/"
],
[
"08"
],
[
"/"
],
[
"2001"
]
]
} |
Ementa e Acórdão
09/03/2010
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.413 BAHIA
RELATOR
: MIN. EROS GRAU
AGTE.(S)
: CARLOS ROBERTO CARDOSO RODRIGUES E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
: DANILO VALVERDE CALASANS
AGDO.(A/S)
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
: MARTA BUFAIÇAL ROSA E OUTRO(A/S)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
Controvérsia
decidida
à
luz
de
normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a
Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos,
em negar provimento ao recurso.
Brasília, 9 de março de 2010.
EROS GRAU - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 497463
Supremo Tribunal Federal
DJe 16/04/2010
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
09/03/2010
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.413 BAHIA
RELATOR
: MIN. EROS GRAU
AGTE.(S)
: CARLOS ROBERTO CARDOSO RODRIGUES E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
: DANILO VALVERDE CALASANS
AGDO.(A/S)
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
: MARTA BUFAIÇAL ROSA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO Eros Grau: Tem este teor a ementa do
acórdão embargado:
“Discute-se
nestes
autos
a
constitucionalidade
da
incidência da Taxa Referencial – TR, como índice de
correção monetária de contrato de mútuo hipotecário
celebrado antes da edição da Lei n. 8.177/91.
2. O Tribunal a quo decidiu pela inexistência de vedação
legal à utilização da TR como indexador do saldo devedor
decorrente do contrato em debate, vez que é índice
utilizado para a remuneração da caderneta de poupança.
3. O recorrente sustenta a impossibilidade de aplicação
da TR ao presente caso. Isso porque o STF, no julgamento
da ADI n. 493, Relator o Ministro Moreira Alves, declarou
a inconstitucionalidade da Lei n. 8.177/91, que a
instituiu.
4. Em análise de caso análogo, este Tribunal afirmou o
seguinte entendimento:
‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO
DA TR COMO ÍNDICE DE INDEXAÇÃO.
I. – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns
493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o
Sr. Ministro Marco Aurélio e 959-DF, Relator o Sr.
Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico
a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no
sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de
indexação em substituição a índices estipulados em
contratos
firmados
anteriormente
a
Lei
8.177,
de
01.03.91.
Essa
imposição
violaria
os
princípios
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
09/03/2010
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.413 BAHIA
RELATOR
: MIN. EROS GRAU
AGTE.(S)
: CARLOS ROBERTO CARDOSO RODRIGUES E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
: DANILO VALVERDE CALASANS
AGDO.(A/S)
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
: MARTA BUFAIÇAL ROSA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO Eros Grau: Tem este teor a ementa do
acórdão embargado:
“Discute-se
nestes
autos
a
constitucionalidade
da
incidência da Taxa Referencial – TR, como índice de
correção monetária de contrato de mútuo hipotecário
celebrado antes da edição da Lei n. 8.177/91.
2. O Tribunal a quo decidiu pela inexistência de vedação
legal à utilização da TR como indexador do saldo devedor
decorrente do contrato em debate, vez que é índice
utilizado para a remuneração da caderneta de poupança.
3. O recorrente sustenta a impossibilidade de aplicação
da TR ao presente caso. Isso porque o STF, no julgamento
da ADI n. 493, Relator o Ministro Moreira Alves, declarou
a inconstitucionalidade da Lei n. 8.177/91, que a
instituiu.
4. Em análise de caso análogo, este Tribunal afirmou o
seguinte entendimento:
‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO
DA TR COMO ÍNDICE DE INDEXAÇÃO.
I. – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns
493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o
Sr. Ministro Marco Aurélio e 959-DF, Relator o Sr.
Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico
a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no
sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de
indexação em substituição a índices estipulados em
contratos
firmados
anteriormente
a
Lei
8.177,
de
01.03.91.
Essa
imposição
violaria
os
princípios
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
RE 574.413-AgR / BA
2
constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito
adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.
II. – No caso, não há falar em contrato em que ficara
ajustado um certo índice de indexação e que estivesse
esse índice sendo substituído pela TR. É dizer, no caso,
não há nenhum contrato a impedir a aplicação da TR.
III. – R.E. não conhecido’.
[RE n. 175.678, Relator o Ministro Carlos Velloso, 2ª
Turma, DJ de 29.1.94].
5. Decidiu-se então que a TR não poderia ser aplicada
como índice de indexação em substituição ao que fora
pactuado em contratos anteriores à Lei n. 8.177/91.
Entendeu-se, no entanto, nos termos do julgamento do AI
n. 153.516-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, 1ª
Turma, DJ de 2.9.94, que constando no título “‘cláusula
de que a correção monetária seria feita com a aplicação
do índice do BTN ou PELA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO
DAS CADERNETAS DE POUPANÇA’, não há falar em ofensa ao
princípio
do
ato
jurídico
perfeito
e
do
direito
adquirido, no fato de ser mandada observar a TR, no caso
da extinção de um dos índices ajustados, dado que a TR é
o índice de correção das cadernetas de poupança”.
6. Tem-se nos presentes autos que o contrato celebrado
entre as partes prevê a incidência da taxa de remuneração
básica aplicável aos depósitos de poupança como índice de
correção monetária, qual atesta o próprio autor na
petição inicial [fl. 8]. É viável, portanto, a utilização
da TR, dado que constitui índice de correção das
cadernetas de poupança, instituído nos termos da Lei n.
8.177/91.
Nego seguimento ao recurso com esteio no artigo 21, § 1º,
do RISTF”.
2.
Os agravantes sustentam que pretendem com este recurso
“garantir que este MM. Juízo ad quem se digne de apreciar a matéria
atinente à inaplicabilidade da TR – Taxa Referencial nos contratos
de financiamento habitacional, mormente quando extirpado da Lei
8.177/91 os dispositivos que assim definiam, conforme julgamento da
ADIN 493-0/DF, ressaltando os Agravantes, ainda, que os arestos
transcritos no Recurso Extraordinário em questão são, inclusive,
mais recentes do que aqueles mencionados na r. decisão agravada, que
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 574.413-AgR / BA
2
constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito
adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.
II. – No caso, não há falar em contrato em que ficara
ajustado um certo índice de indexação e que estivesse
esse índice sendo substituído pela TR. É dizer, no caso,
não há nenhum contrato a impedir a aplicação da TR.
III. – R.E. não conhecido’.
[RE n. 175.678, Relator o Ministro Carlos Velloso, 2ª
Turma, DJ de 29.1.94].
5. Decidiu-se então que a TR não poderia ser aplicada
como índice de indexação em substituição ao que fora
pactuado em contratos anteriores à Lei n. 8.177/91.
Entendeu-se, no entanto, nos termos do julgamento do AI
n. 153.516-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, 1ª
Turma, DJ de 2.9.94, que constando no título “‘cláusula
de que a correção monetária seria feita com a aplicação
do índice do BTN ou PELA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO
DAS CADERNETAS DE POUPANÇA’, não há falar em ofensa ao
princípio
do
ato
jurídico
perfeito
e
do
direito
adquirido, no fato de ser mandada observar a TR, no caso
da extinção de um dos índices ajustados, dado que a TR é
o índice de correção das cadernetas de poupança”.
6. Tem-se nos presentes autos que o contrato celebrado
entre as partes prevê a incidência da taxa de remuneração
básica aplicável aos depósitos de poupança como índice de
correção monetária, qual atesta o próprio autor na
petição inicial [fl. 8]. É viável, portanto, a utilização
da TR, dado que constitui índice de correção das
cadernetas de poupança, instituído nos termos da Lei n.
8.177/91.
Nego seguimento ao recurso com esteio no artigo 21, § 1º,
do RISTF”.
2.
Os agravantes sustentam que pretendem com este recurso
“garantir que este MM. Juízo ad quem se digne de apreciar a matéria
atinente à inaplicabilidade da TR – Taxa Referencial nos contratos
de financiamento habitacional, mormente quando extirpado da Lei
8.177/91 os dispositivos que assim definiam, conforme julgamento da
ADIN 493-0/DF, ressaltando os Agravantes, ainda, que os arestos
transcritos no Recurso Extraordinário em questão são, inclusive,
mais recentes do que aqueles mencionados na r. decisão agravada, que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Relatório
RE 574.413-AgR / BA
3
contraria, por sua vez, o julgamento deste E. STF e tantos outros
emanados do E.STJ e de outros Tribunais Regionais Federais, todos no
sentido da inaplicabilidade da TR, cujos arestos foram trazidos nas
razões do RE em trecho que deve ser considerado como se aqui
estivesse integralmente transcrito, para que se evite desnecessária
repetição”.
3.
Requerem
a
reconsideração
da
decisão
agravada
ou
provimento do presente agravo regimental.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
RE 574.413-AgR / BA
3
contraria, por sua vez, o julgamento deste E. STF e tantos outros
emanados do E.STJ e de outros Tribunais Regionais Federais, todos no
sentido da inaplicabilidade da TR, cujos arestos foram trazidos nas
razões do RE em trecho que deve ser considerado como se aqui
estivesse integralmente transcrito, para que se evite desnecessária
repetição”.
3.
Requerem
a
reconsideração
da
decisão
agravada
ou
provimento do presente agravo regimental.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. EROS GRAU
09/03/2010
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.413 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO Eros Grau (Relator): Os argumentos
apresentados não são suficientes para desconstituir a decisão
agravada.
2.
O entendimento mais recente deste Tribunal também não
socorre aos recorrentes. Analisando a questão no controle difuso,
este Tribunal assentou não haver questão constitucional a ser
examinada, com a conclusão de ausência de repercussão geral sobre o
tema [RE n. 579.073, Relator o Ministro Cezar Peluso]. Por outro
lado, no que respeita à exclusão da TR como índice de correção do
saldo devedor, o recurso também não prospera, eis que entendimento
diverso do adotado pelo Tribunal de origem exigiria o reexame da
legislação infraconstitucional e a análise de cláusulas contratuais
[Súmula
454/STF],
o
que
é
inviável
em
sede
de
recurso
extraordinário.
Nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
09/03/2010
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.413 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO Eros Grau (Relator): Os argumentos
apresentados não são suficientes para desconstituir a decisão
agravada.
2.
O entendimento mais recente deste Tribunal também não
socorre aos recorrentes. Analisando a questão no controle difuso,
este Tribunal assentou não haver questão constitucional a ser
examinada, com a conclusão de ausência de repercussão geral sobre o
tema [RE n. 579.073, Relator o Ministro Cezar Peluso]. Por outro
lado, no que respeita à exclusão da TR como índice de correção do
saldo devedor, o recurso também não prospera, eis que entendimento
diverso do adotado pelo Tribunal de origem exigiria o reexame da
legislação infraconstitucional e a análise de cláusulas contratuais
[Súmula
454/STF],
o
que
é
inviável
em
sede
de
recurso
extraordinário.
Nego provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.413
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. EROS GRAU
AGTE.(S) : CARLOS ROBERTO CARDOSO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DANILO VALVERDE CALASANS
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : MARTA BUFAIÇAL ROSA E OUTRO(A/S)
Decisão:
Negado provimento. Votação unânime. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen
Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 09.03.2010.
Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Ausentes,
justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor
Ministro Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.413
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. EROS GRAU
AGTE.(S) : CARLOS ROBERTO CARDOSO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DANILO VALVERDE CALASANS
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : MARTA BUFAIÇAL ROSA E OUTRO(A/S)
Decisão:
Negado provimento. Votação unânime. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen
Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 09.03.2010.
Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Ausentes,
justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor
Ministro Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=519672 | 2010-03-09T00:00:00 | 2010-04-16T00:00:00 | Negado provimento. Votação unânime. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen
Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 09.03.2010. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA.
Controvérsia decidida à luz de normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur175684 | - Acórdão citado: RE 579073 RG.
Número de páginas: 6.
Análise: 04/05/2010, CRE. | EROS GRAU | Segunda Turma | 574413 | [
"LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 574413 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CARLOS ROBERTO CARDOSO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DANILO VALVERDE CALASANS
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : MARTA BUFAIÇAL ROSA E OUTRO(A/S) | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
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"Lei",
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"Lei",
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"Lei",
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"[UNK]",
",",
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"Lei",
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"Supremo",
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"estrutura",
"de",
"Chaves",
"Públicas",
"Brasileira"
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"-"
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"Brasil"
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"##DA",
"T",
"##UR",
"##MA"
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"##IX"
],
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"##A",
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"##ON",
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"##CA",
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"##ED",
"##ER",
"##AL"
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"##ON",
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"##MI",
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"##ER",
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"CE"
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"##F"
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"[UNK]",
"Tur",
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"Inf"
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"estrutura",
"de",
"Chaves",
"Públicas",
"Brasileira"
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"##SO",
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"##DR",
"##IG",
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"Moreira",
"Alves"
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"Aurélio"
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"Sydney",
"San",
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"Moreira",
"Alves"
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"Carlos",
"Vel",
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"Moreira",
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"Ce"
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"Pel",
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"Ellen",
"Gra",
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"Joaquim",
"Barbosa"
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"Ce"
],
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"##zar",
"Pel",
"##uso"
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"Celso",
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"Er"
],
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"##os",
"Gra",
"##u"
],
[
"Ellen",
"Gra",
"##cie"
],
[
"Joaquim",
"Barbosa"
],
[
"Wagner",
"Gonçalves"
],
[
"Alberto",
"Canta",
"##n",
"##hed",
"##e"
],
[
"E"
],
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"##RO"
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"G",
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"##ER",
"##TO",
"CA",
"##R",
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"##SO",
"R",
"##O",
"##DR",
"##IG",
"##U",
"##ES"
],
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"##AN"
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"##IL"
],
[
"##O",
"V",
"##AL",
"##V",
"##ER",
"##DE",
"CA",
"##LA",
"##SA",
"##N",
"##S"
],
[
"MA"
],
[
"##RT"
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"##A",
"B",
"##UF",
"##A",
"##I",
"##Ç",
"##AL",
"R",
"##OS",
"##A"
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"Ellen",
"Gra",
"##cie"
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[
"Joaquim",
"Barbosa"
],
[
"Ce"
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"Celso",
"de",
"Mello"
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"Er"
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"Ellen",
"Gra",
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"Joaquim",
"Barbosa"
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"Alberto",
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"24"
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"2001"
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} |
Ementa e Acórdão
08/09/2009
SEGUNDA TURMA
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.049 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
: SUN - SERVICO UBAENSE DE NEFROLOGIA
LTDA
ADV.(A/S)
: JOÃO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
: FLAVIO TEIXEIRA MACIEL LEITE
AGDO.(A/S)
: UNIÃO
ADV.(A/S)
: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão
mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo
regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2.
RECURSO.
Agravo.
Regimental.
Jurisprudência
assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-
fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17,
VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente
inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa
ao agravado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora
Ministra ELLEN GRACIE, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com imposição, à parte agravante, de multa de 5% sobre o valor da
causa, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros CELSO DE MELLO e JOAQUIM BARBOSA.
Brasília, 08 de setembro de 2009.
CEZAR PELUSO - RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 446273
Supremo Tribunal Federal
DJe 05/03/2010
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
08/09/2009
SEGUNDA TURMA
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.049 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
: SUN - SERVICO UBAENSE DE NEFROLOGIA
LTDA
ADV.(A/S)
: JOÃO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
: FLAVIO TEIXEIRA MACIEL LEITE
AGDO.(A/S)
: UNIÃO
ADV.(A/S)
: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO: Trata-se de agravo
regimental contra decisão do teor seguinte:
“1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região que deu por ilegítima a revogação, pelo art.
56 da Lei ordinária nº 9.430/96, da isenção prevista na Lei Complementar
nº 70/91, relativamente ao pagamento da COFINS pelas sociedades civis
de profissão regulamentada.
2. Consistente o recurso.
Esta Corte, na sessão de 17.9.2008, ao julgar o RE nº 377.457 (Rel.
Min. GILMAR MENDES), entendeu constitucional e válida a revogação,
pelo art. 56 da Lei ordinária nº 9.430/96, do art. 6º, inc. II, da Lei
Complementar nº 70/91, que isentava do pagamento da COFINS as
sociedades civis de profissão regulamentada.
3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, §1º-A, do
CPC, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para julgar válida a
revogação, pelo art. 56 da Lei ordinária nº 9.430/96, do art. 6º, inc. II, da
Lei Complementar nº 70/91. Invertidos os ônus da sucumbência.”
A parte recorrente alega que faz jus à isenção, ao pagamento da
COFINS, instituída pela Lei Complementar nº 70/91. Alega, ainda, ser necessário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 455384
Supremo Tribunal Federal
08/09/2009
SEGUNDA TURMA
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.049 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
: SUN - SERVICO UBAENSE DE NEFROLOGIA
LTDA
ADV.(A/S)
: JOÃO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
: FLAVIO TEIXEIRA MACIEL LEITE
AGDO.(A/S)
: UNIÃO
ADV.(A/S)
: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO: Trata-se de agravo
regimental contra decisão do teor seguinte:
“1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região que deu por ilegítima a revogação, pelo art.
56 da Lei ordinária nº 9.430/96, da isenção prevista na Lei Complementar
nº 70/91, relativamente ao pagamento da COFINS pelas sociedades civis
de profissão regulamentada.
2. Consistente o recurso.
Esta Corte, na sessão de 17.9.2008, ao julgar o RE nº 377.457 (Rel.
Min. GILMAR MENDES), entendeu constitucional e válida a revogação,
pelo art. 56 da Lei ordinária nº 9.430/96, do art. 6º, inc. II, da Lei
Complementar nº 70/91, que isentava do pagamento da COFINS as
sociedades civis de profissão regulamentada.
3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, §1º-A, do
CPC, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para julgar válida a
revogação, pelo art. 56 da Lei ordinária nº 9.430/96, do art. 6º, inc. II, da
Lei Complementar nº 70/91. Invertidos os ônus da sucumbência.”
A parte recorrente alega que faz jus à isenção, ao pagamento da
COFINS, instituída pela Lei Complementar nº 70/91. Alega, ainda, ser necessário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 455384
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
RE 569.049-AgR / MG
2
o sobrestamento do feito até a decisão final sobre a modulação dos efeitos da
decisão que declarou a constitucionalidade da revogação da isenção.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 455384
Supremo Tribunal Federal
RE 569.049-AgR / MG
2
o sobrestamento do feito até a decisão final sobre a modulação dos efeitos da
decisão que declarou a constitucionalidade da revogação da isenção.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CEZAR PELUSO
RE 569.049-AgR / MG
3
V O T O
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - (Relator):
1.
Abusivo o recurso.
A parte agravante não logrou convelir os fundamentos da
decisão agravada, os quais, tendo resumido o entendimento assente da Corte,
subsistem invulneráveis aos argumentos do recurso, que nada acrescentaram à
compreensão e ao desate da quaestio iuris.
Ademais quanto à questão relativa à modulação dos efeitos da
decisão que declarou a constitucionalidade da revogação, pelo art. 56 da Lei
ordinária nº 9.430/96, do art. 6º, inc. II, da Lei Complementar nº 70/91, a Corte,
na sessão de 17.9.2008, ao julgar o RE nº 377.457 (Rel. Min. GILMAR
MENDES), afastou-se a possibilidade de aplicação da teoria da modulação dos
efeitos à questão.
É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 544, §§ 3º e 4º,
e no art. 557, ambos do Código de Processo Civil, desvela o grau da autoridade
que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas
e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte,
as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões
jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o
inconformismo sistemático, manifestado em recurso carente de fundamentos
novos, não pode deixar de ser visto senão como abuso do poder recursal.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 455385
Supremo Tribunal Federal
RE 569.049-AgR / MG
3
V O T O
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - (Relator):
1.
Abusivo o recurso.
A parte agravante não logrou convelir os fundamentos da
decisão agravada, os quais, tendo resumido o entendimento assente da Corte,
subsistem invulneráveis aos argumentos do recurso, que nada acrescentaram à
compreensão e ao desate da quaestio iuris.
Ademais quanto à questão relativa à modulação dos efeitos da
decisão que declarou a constitucionalidade da revogação, pelo art. 56 da Lei
ordinária nº 9.430/96, do art. 6º, inc. II, da Lei Complementar nº 70/91, a Corte,
na sessão de 17.9.2008, ao julgar o RE nº 377.457 (Rel. Min. GILMAR
MENDES), afastou-se a possibilidade de aplicação da teoria da modulação dos
efeitos à questão.
É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 544, §§ 3º e 4º,
e no art. 557, ambos do Código de Processo Civil, desvela o grau da autoridade
que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas
e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte,
as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões
jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o
inconformismo sistemático, manifestado em recurso carente de fundamentos
novos, não pode deixar de ser visto senão como abuso do poder recursal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CEZAR PELUSO
RE 569.049-AgR / MG
4
Ao presente recurso, que não traz argumentos consistentes para
ditar eventual releitura da orientação assentada pela Corte, não sobra, pois,
senão caráter só abusivo. Há, aqui, além de violação específica à norma
proibitiva inserta no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, desatenção séria
e danosa ao dever de lealdade processual (arts. 14, II e III, e 17, VII), até porque
recursos como este roubam à Corte, já notoriamente sobrecarregada, tempo
precioso para cuidar de assuntos graves. A litigância de má-fé não é ofensiva
apenas à parte adversa, mas também à dignidade do Tribunal e à alta função
pública do processo.
2.
Do exposto, nego provimento ao recurso, mantenho a decisão
agravada por seus próprios fundamentos e condeno a parte agravante a pagar à
parte agravada multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa,
ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, tudo nos termos do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17,
VII, do Código de Processo Civil.
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Supremo Tribunal Federal
RE 569.049-AgR / MG
4
Ao presente recurso, que não traz argumentos consistentes para
ditar eventual releitura da orientação assentada pela Corte, não sobra, pois,
senão caráter só abusivo. Há, aqui, além de violação específica à norma
proibitiva inserta no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, desatenção séria
e danosa ao dever de lealdade processual (arts. 14, II e III, e 17, VII), até porque
recursos como este roubam à Corte, já notoriamente sobrecarregada, tempo
precioso para cuidar de assuntos graves. A litigância de má-fé não é ofensiva
apenas à parte adversa, mas também à dignidade do Tribunal e à alta função
pública do processo.
2.
Do exposto, nego provimento ao recurso, mantenho a decisão
agravada por seus próprios fundamentos e condeno a parte agravante a pagar à
parte agravada multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa,
ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, tudo nos termos do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17,
VII, do Código de Processo Civil.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 08/09/2009
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.049-1
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S) : SUN - SERVICO UBAENSE DE NEFROLOGIA LTDA
ADV.(A/S) : JOÃO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : FLAVIO TEIXEIRA MACIEL LEITE
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com imposição, à parte agravante, de multa de 5% sobre
o valor da causa, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.09.2009.
Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros
Grau. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco Adalberto
Nóbrega.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 417823
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.049-1
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S) : SUN - SERVICO UBAENSE DE NEFROLOGIA LTDA
ADV.(A/S) : JOÃO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : FLAVIO TEIXEIRA MACIEL LEITE
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com imposição, à parte agravante, de multa de 5% sobre
o valor da causa, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.09.2009.
Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros
Grau. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco Adalberto
Nóbrega.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 417823
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=485861 | 2009-09-08T00:00:00 | 2010-03-05T00:00:00 | A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com imposição, à parte agravante, de multa de 5%
sobre o valor da causa, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.09.2009. | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes.
Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento
a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes,
decisão fundada em jurisprudência assente na
Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência
assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância
de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc.
arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado. | sjur174283 | - Acórdãos citados: RE 377457 - Tribunal Pleno.
Número de páginas: 6.
Análise: 10/03/2010, SOF. | CEZAR PELUSO | Segunda Turma | 569049 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00014 INC-00002 INC-00003 ART-00017\r\n INC-00007 ART-00544 PAR-00003 PAR-00004\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LCP-000070 ANO-1991\r\n ART-00006 INC-00002 \r\n REVOGADO PELA LEI-9430/1996\r\n LEI COMPLEMENTAR\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009430 ANO-1996\r\n ART-00056 \r\n LEI ORDINÁRIA"
] | RE-AgR | acordaos | RE 569049 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SUN - SERVICO UBAENSE DE NEFROLOGIA LTDA
ADV.(A/S) : JOÃO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FLAVIO TEIXEIRA MACIEL LEITE
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
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} |
Ementa e Acórdão
15/12/2009
PRIMEIRA TURMA
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.831 MARANHÃO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
: UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
ADV.(A/S)
: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
: BÁRBARA MENDONÇA SOARES
ADV.(A/S)
: MARCO ANTONIO GUSMAO MORAES E OUTRO(A/S)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
ENSINO SUPERIOR. PROIBIÇÃO DE MATRÍCULA EM DOIS CURSOS SIMULTÂNEOS NA
MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro
Carlos Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no
recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 15 de dezembro de 2009.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461794
Supremo Tribunal Federal
DJe 05/03/2010
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
15/12/2009
PRIMEIRA TURMA
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.831 MARANHÃO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
: UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
ADV.(A/S)
: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
: BÁRBARA MENDONÇA SOARES
ADV.(A/S)
: MARCO ANTONIO GUSMAO MORAES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 9 de outubro 2008, neguei seguimento ao recurso extraordinário
interposto pela Universidade Federal do Maranhão contra julgado do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual entendeu ser ilegítimo,
havendo compatibilidade de horário, o indeferimento de matrícula em dois
cursos superiores da mesma instituição de ensino. A decisão agravada teve
a seguinte fundamentação:
“4. O reexame do acórdão impugnado demandaria a análise prévia
de legislação infraconstitucional aplicável à espécie (ato
normativo
interno
da
Recorrente).
Assim,
a
alegada
contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido,
seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso
extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula 280 do Supremo
Tribunal Federal.
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
‘Recurso
extraordinário:
descabimento,
quando
fundado
na
alegação de ofensa reflexa à Constituição. 1. Tem-se violação
reflexa à Constituição, quando o seu reconhecimento depende de
rever a interpretação dada à norma ordinária pela decisão
recorrida, caso em que é a hierarquia infraconstitucional dessa
última que define, para fins recursais, a natureza de questão
federal. 2. Admitir o recurso extraordinário por ofensa reflexa
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 461795
Supremo Tribunal Federal
15/12/2009
PRIMEIRA TURMA
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.831 MARANHÃO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
: UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
ADV.(A/S)
: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
: BÁRBARA MENDONÇA SOARES
ADV.(A/S)
: MARCO ANTONIO GUSMAO MORAES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 9 de outubro 2008, neguei seguimento ao recurso extraordinário
interposto pela Universidade Federal do Maranhão contra julgado do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual entendeu ser ilegítimo,
havendo compatibilidade de horário, o indeferimento de matrícula em dois
cursos superiores da mesma instituição de ensino. A decisão agravada teve
a seguinte fundamentação:
“4. O reexame do acórdão impugnado demandaria a análise prévia
de legislação infraconstitucional aplicável à espécie (ato
normativo
interno
da
Recorrente).
Assim,
a
alegada
contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido,
seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso
extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula 280 do Supremo
Tribunal Federal.
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
‘Recurso
extraordinário:
descabimento,
quando
fundado
na
alegação de ofensa reflexa à Constituição. 1. Tem-se violação
reflexa à Constituição, quando o seu reconhecimento depende de
rever a interpretação dada à norma ordinária pela decisão
recorrida, caso em que é a hierarquia infraconstitucional dessa
última que define, para fins recursais, a natureza de questão
federal. 2. Admitir o recurso extraordinário por ofensa reflexa
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Relatório
RE 584.831-AgR / MA
2
ao princípio constitucional da legalidade seria transformar em
questões
constitucionais
todas
as
controvérsias
sobre
a
interpretação da lei ordinária, baralhando as competências
repartidas entre o STF e os tribunais superiores e usurpando
até a autoridade definitiva da Justiça dos Estados para a
inteligência do direito local’ (AI 134.736-AgR, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 17.2.1995).
5. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da parte
recorrente.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário
(art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Intimada dessa decisão em 10.11.2008, interpõe a Universidade
Federal do Maranhão - UFMA, ora Agravante, em 14.11.2008, tempestivamente,
Agravo Regimental.
3. Alega a Agravante que, “ao contrário do afirmado na decisão ora
agravada, não se mostra necessário a prévia análise da legislação
infraconstitucional (o ato normativo interno da Universidade), porque no
acórdão recorrido já se afirma que o regimento da universidade proíbe a
matrícula de um mesmo aluno, em mais de um curso, ao mesmo tempo, e deixa
de aplicar referida norma por não reconhecer a autonomia administrativa
assegurada no artigo 207 da Constituição Federal”.
Assevera que “a discussão é constitucional e reside na possibilidade
de a Universidade, em virtude de sua autonomia universitária, proibir duas
matrículas, simultâneas, a um mesmo aluno”.
Afirma, ainda, que “a compatibilidade ou não de horários não é
requisito para que haja ou não a vedação em matrícula em dois cursos pelo
mesmo aluno, de forma que há de se afastar a alegação segundo a qual é
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RE 584.831-AgR / MA
2
ao princípio constitucional da legalidade seria transformar em
questões
constitucionais
todas
as
controvérsias
sobre
a
interpretação da lei ordinária, baralhando as competências
repartidas entre o STF e os tribunais superiores e usurpando
até a autoridade definitiva da Justiça dos Estados para a
inteligência do direito local’ (AI 134.736-AgR, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 17.2.1995).
5. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da parte
recorrente.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário
(art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Intimada dessa decisão em 10.11.2008, interpõe a Universidade
Federal do Maranhão - UFMA, ora Agravante, em 14.11.2008, tempestivamente,
Agravo Regimental.
3. Alega a Agravante que, “ao contrário do afirmado na decisão ora
agravada, não se mostra necessário a prévia análise da legislação
infraconstitucional (o ato normativo interno da Universidade), porque no
acórdão recorrido já se afirma que o regimento da universidade proíbe a
matrícula de um mesmo aluno, em mais de um curso, ao mesmo tempo, e deixa
de aplicar referida norma por não reconhecer a autonomia administrativa
assegurada no artigo 207 da Constituição Federal”.
Assevera que “a discussão é constitucional e reside na possibilidade
de a Universidade, em virtude de sua autonomia universitária, proibir duas
matrículas, simultâneas, a um mesmo aluno”.
Afirma, ainda, que “a compatibilidade ou não de horários não é
requisito para que haja ou não a vedação em matrícula em dois cursos pelo
mesmo aluno, de forma que há de se afastar a alegação segundo a qual é
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Relatório
RE 584.831-AgR / MA
3
necessário averiguar-se, in casu, se haveria ou não compatibilidade de
horários”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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3
necessário averiguar-se, in casu, se haveria ou não compatibilidade de
horários”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 584.831-AgR / MA
4
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão de direito não assiste à Agravante.
2. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região não afastou a autonomia
da Universidade prevista no art. 207 da Constituição da República, apenas
afirmou que:
“a sentença monocrática encontra-se em perfeita harmonia com o
entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito deste
egrégio
Tribunal,
no
sentido
de
que,
não
havendo
incompatibilidade de horário entre as disciplinas que compõem
os dois cursos, para os quais a estudante obteve aprovação em
regular processo seletivo, o que se verifica no caso concreto,
afigura-se ilegítimo o indeferimento de matrícula em qualquer
um deles, à míngua de amparo legal”.
3. Apesar dos fundamentos da Agravante, a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a controvérsia
sobre a possibilidade de se efetuar matrícula em dois cursos simultâneos
da mesma instituição de ensino superior, havendo compatibilidade de
horário, tem natureza infraconstitucional. Assim, a alegada contrariedade
à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que
não viabiliza o processamento do recurso extraordinário.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
“EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROIBIÇÃO DE MATRÍCULA EM DOIS
CURSOS SIMULTÂNEOS NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RESOLUÇÃO N.
4/2003. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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Supremo Tribunal Federal
RE 584.831-AgR / MA
4
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão de direito não assiste à Agravante.
2. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região não afastou a autonomia
da Universidade prevista no art. 207 da Constituição da República, apenas
afirmou que:
“a sentença monocrática encontra-se em perfeita harmonia com o
entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito deste
egrégio
Tribunal,
no
sentido
de
que,
não
havendo
incompatibilidade de horário entre as disciplinas que compõem
os dois cursos, para os quais a estudante obteve aprovação em
regular processo seletivo, o que se verifica no caso concreto,
afigura-se ilegítimo o indeferimento de matrícula em qualquer
um deles, à míngua de amparo legal”.
3. Apesar dos fundamentos da Agravante, a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a controvérsia
sobre a possibilidade de se efetuar matrícula em dois cursos simultâneos
da mesma instituição de ensino superior, havendo compatibilidade de
horário, tem natureza infraconstitucional. Assim, a alegada contrariedade
à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que
não viabiliza o processamento do recurso extraordinário.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
“EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROIBIÇÃO DE MATRÍCULA EM DOIS
CURSOS SIMULTÂNEOS NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RESOLUÇÃO N.
4/2003. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 584.831-AgR / MA
5
PRECEDENTES. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da
causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e
III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (RE 590.494-
AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.
POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM DOIS CURSOS SIMULTÂNEOS COM
COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. RESOLUÇÃO EDITADA PELA INSTITUIÇÃO
DE
ENSINO
NO
SENTIDO
DA
PROIBIÇÃO.
DISCUSSÃO
INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 207 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos da jurisprudência deste
Tribunal, o princípio da autonomia universitária não significa
soberania das universidades, devendo estas se submeter às leis
e demais atos normativos. Controvérsia decidida à luz da
legislação
infraconstitucional.
A
alegada
ofensa
à
Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa, o que
enseja
o
descabimento
do
recurso
extraordinário.
Agravo
regimental a que se nega provimento” (RE 553.065-AgR, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1º.7.2009).
4. Ademais, a alegada afronta ao art. 5º, inc. II, da Constituição da
República encontra óbice na Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal, que
dispõe que “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”.
5. Os fundamentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr
termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação
jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 584.831-AgR / MA
5
PRECEDENTES. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da
causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e
III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (RE 590.494-
AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.
POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM DOIS CURSOS SIMULTÂNEOS COM
COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. RESOLUÇÃO EDITADA PELA INSTITUIÇÃO
DE
ENSINO
NO
SENTIDO
DA
PROIBIÇÃO.
DISCUSSÃO
INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 207 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos da jurisprudência deste
Tribunal, o princípio da autonomia universitária não significa
soberania das universidades, devendo estas se submeter às leis
e demais atos normativos. Controvérsia decidida à luz da
legislação
infraconstitucional.
A
alegada
ofensa
à
Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa, o que
enseja
o
descabimento
do
recurso
extraordinário.
Agravo
regimental a que se nega provimento” (RE 553.065-AgR, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1º.7.2009).
4. Ademais, a alegada afronta ao art. 5º, inc. II, da Constituição da
República encontra óbice na Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal, que
dispõe que “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”.
5. Os fundamentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr
termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação
jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 15/12/2009
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.831
PROCED. : MARANHÃO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : BÁRBARA MENDONÇA SOARES
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO GUSMAO MORAES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no
recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime.
Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. 1ª Turma, 15.12.2009.
Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. Presentes à
Sessão os Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, a Ministra
Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias
Netto.
Ricardo Dias Duarte
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.831
PROCED. : MARANHÃO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : BÁRBARA MENDONÇA SOARES
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO GUSMAO MORAES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no
recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime.
Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. 1ª Turma, 15.12.2009.
Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. Presentes à
Sessão os Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, a Ministra
Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias
Netto.
Ricardo Dias Duarte
Coordenador
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=485863 | 2009-12-15T00:00:00 | 2010-03-05T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime.
Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. 1ª Turma, 15.12.2009. | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROIBIÇÃO DE MATRÍCULA EM DOIS
CURSOS SIMULTÂNEOS NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur174288 | - Acórdãos citados: RE 553065 AgR, RE 590494 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 10/03/2010, ANA. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 584831 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00002 ART-00207 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 584831 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : BÁRBARA MENDONÇA SOARES
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO GUSMAO MORAES E OUTRO(A/S) | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
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