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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Caros colegas, eu subo a esta tribuna para dizer que nesta semana, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, foi aprovada uma PEC que eu já apelidei de PEC do "liberou geral". Essa PEC é mais ou menos assim: anistia plena e irrestrita para toda a lambança dos 6 bilhões de reais que os partidos receberam. Essa PEC tem três artigos e é uma coisa muito simples. Saiu até um artigo no Estadão, do Dr. Marcelo Issa, que é do Transparência Partidária. A PEC fala de doações empresariais a partidos para pagar dívidas até 2015; simplesmente dá anistia para quem não cumpriu a regra de mulheres e negros, de novo; e o pior de tudo, tira completamente o poder de fiscalização e de sanção da Justiça Eleitoral de qualquer irregularidade — qualquer. Aqui eu não estou falando só de mulheres, não estou falando só de negros, aqui eu estou falando de qualquer. Todos sabem que eu tenho algumas críticas em relação aos excessos do Tribunal Superior Eleitoral, mas ele é um órgão muito necessário. O órgão é necessário para que haja fiscalização, para que haja controle. Vamos lembrar que os partidos políticos basicamente se sustentam com o dinheiro público, com o dinheiro da população, com o dinheiro de cada cidadão. Nós estamos falando de fundo partidário, estamos falando de fundo eleitoral. Agora querem simplesmente dar anistia plena e não poder receber sanção. Isso realmente nos faz pensar: por que fazemos leis se não as cumprimos, principalmente nesta Casa? Nós estamos numa Casa de Leis. Por que não dá para cumprir a lei? Eu converso com alguns colegas que são dirigentes de partido e eles comentam que é difícil, por causa disso. Eu disse: gente, monta um grupo, discute e muda a lei. O que não dá é para todo ano subir aqui e pedir anistia porque nós não cumprimos a lei. Eu fico realmente incomodada porque eu não vejo as pessoas que defendem tanto as mulheres, tanto os negros, eu não vejo ninguém se rebelar contra isso. Está todo mundo pianinho, todo mundo quietinho, com poucas exceções. Anistia global?! O que acontece com aquele que é bom, com aqueles que cumprem a regra? Vemos agora que o efeito é inverso. Quem cumpre a lei é punido. E quem não cumpre a lei, faz lambança, é simplesmente anistiado. Isso é uma pouca vergonha! Os bons e os justos ficam revoltados. "Por que eu cumpro a lei, se ninguém cumpre?" Aqui é a Casa onde nós temos que discutir isso. Se não dá para cumprir a lei, senhores, vamos mudá-la. O que não dá para fazer é essa anistia irrestrita. Aqui estamos discutindo algo que é coletivo. Aqui estamos discutindo dinheiro público. Aqui estamos discutindo uma instituição que não está sendo respeitada. Falam tanto de respeito às instituições, e estão tirando todo o poder de fiscalização de partido político, e ninguém fala nada, ninguém fica revoltado. Isso nos causa estranheza. É aquela revolta coletiva: "Eu defendo mulher e negro, mas os justos só de vez em quando. Quando me interessa, quando é bom para mim, eu não afronto, eu não questiono algumas coisas". Então, nós temos que obedecer às leis que fazemos. Se a lei não é boa, revoga-se a lei, muda-se o artigo, rediscute-se. Agora, subir aqui e autolegislar, legislar para o próprio umbigo, é vergonhoso! Nós estamos sempre, eternamente condenados a ser o País da impunidade, onde pessoas que não cumprem a lei e bandidos são glorificados. Obrigada, Sr. Presidente.

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A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, agradeço a concessão da palavra. Eu queria só fazer uma manifestação de solidariedade, como Presidente do Podemos e Deputada Federal. Infelizmente, na noite de ontem, milhares de vozes foram caladas. Para ser exata, mais de 344 mil pessoas foram caladas. Eu quero lhe dizer, meu Deputado Deltan Dallagnol, que você é um orgulho para o povo brasileiro, é um orgulho para nós do Podemos. A Lava-Jato é uma conquista de todo o povo brasileiro. E essas vozes não se calarão. Podem, muitas vezes, tirar-nos a palavra, mas o sentimento está mais vivo do que nunca. Nós, conhecedores do Direito, sabemos o absurdo que se cometeu no dia de ontem: um crime de suposição de um PAD que sequer existiu. Não havia um processo administrativo contra o Deputado Deltan Dallagnol — sequer um! Foi uma suposição, Deputada Adriana. Então, se amanhã entenderem que você vai cometer um crime, prendem-no antecipadamente, julgam-no antecipadamente. Esse é um precedente perigoso, não só para o Deputado Deltan Dallagnol, mas também para todos nós — todos nós. É importante que tomemos conhecimento disso. Nós estamos ao seu lado. E quero lhe falar, meu Deputado, lembrando muito o que dissemos ontem durante o seu julgamento, de José do Egito, porque foi no momento mais difícil da vida dele que Deus o honrou, e foi diante das adversidades que ele mostrou a sua força. Sabemos tudo o que ocorreu e que, depois, ele virou Faraó do Egito. O sentimento que está ao seu lado, junto com o povo brasileiro, vai continuar mais vivo do que nunca. E quem quis calar a voz desses brasileiros verá, num futuro próximo, a força enorme que esse mártir irá ter. Parabéns pelo seu trabalho! Nós vamos lutar. Respeitamos a decisão, mas vamos recorrer, sonhando e acreditando que a justiça neste País ainda vai prevalecer. Que Deus o abençoe, amigo! Coloque Deus no seu coração, e vamos trabalhar juntos para devolver a voz a todos esses brasileiros. Parabéns pelo seu trabalho!

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O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Kim Kataguiri foi infeliz ao falar que Brasília é uma ilha da fantasia. Nós temos, em Brasília, empresários, pessoas honradas que vieram para cá e construíram a nossa história. Temos empresários, Deputado Kim, no Lago Sul, pessoas que vieram para cá no início da capital. Os funcionários públicos que tocam Brasília são pessoas que estudaram, que trabalharam e trabalham duro, estudaram muito, prestaram concurso. V.Exa. está sendo infeliz quando diz que Brasília é uma ilha da fantasia. Aqui há homens e mulheres trabalhadoras, honradas, que vieram para cá e construíram uma vida, uma família. É esse funcionalismo público que toca essa máquina, que faz com que a Capital da República possa recebê-los aqui em Brasília. Nós temos 180 embaixadas aqui na capital. E aqui nós recebemos V.Exa. muito bem! O funcionalismo público desta Casa também presta um serviço de excelência. Portanto, Sr. Presidente, Brasília é uma cidade de homens, mulheres honradas, trabalhadoras e de um funcionário público que é exemplo para o Brasil. Muito obrigado.

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O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, o destaque foi proposto pelo PDT, mas há divergência no bloco do qual o PDT participa, e há divergência inclusive dentro do próprio PDT. Trata este dispositivo de aumentar a margem do consignado para os servidores públicos em 5%. Alguns concordam, alguns discordam. Eu considero que às vezes é um mal necessário a margem consignável, porque, até a exemplo do que acontece com os aposentados, se você não tem o dinheiro do consignado, com juro baixo, você vai ao mercado, vai a um banco, a outro banco, às vezes recorre até ao agiota, no desespero pelo recurso. Então o consignado é uma situação de morde e assopra, há quem goste e quem desgoste. A verdade é que, na essência, o consignado é necessário, porque o juro é menor. E, se ele é necessário e o juro é menor, então, se for preciso pegar o empréstimo, que seja o consignado, com juro menor. Isso é menos pior para o tomador, para o servidor.

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O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Sr. Presidente. Em primeiro lugar, eu gostaria de justificar o meu voto, porque eu tentei votar pelo celular, e não consegui. Eu estive o dia todo aqui e justifico a impossibilidade da votação. Em segundo lugar, eu gostaria de dizer que o arcabouço fiscal que o Presidente Lula, através do Ministério do Planejamento e do Ministério da Fazenda, lança para o País se apresenta como um bom desafio de retomada e reconstrução do Brasil. Paralelamente a isso, as bolsas sobem, e o dólar cai. Eu acredito que o Banco Central agora tem o instrumento para reduzir a taxa de juros neste País, abusiva e criminosa, para retomar a economia e gerar emprego. O setor produtivo brasileiro — de empresários a trabalhadores — vai ver a retomada do crescimento neste País. Obrigado.

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O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu sou do Amazonas, lugar onde há a maior população indígena do País. Quero tirar da miséria a população indígena do meu Estado. A política realizada até agora não trouxe nenhum avanço, apenas politicagem. Utilizam povos originários para fazer politicagem, e isso não dá para admitir. O povo do Amazonas já está de saco cheio de tanta politicagem com os nossos povos originários. Nós queremos que eles tenham mais acesso a vida digna, mais acesso à educação, mais acesso à saúde, e não é isso que acontece há muito tempo. O que estamos votando aqui é segurança jurídica para o País, inclusive para os povos originários. Nós temos que fazer o nosso papel. O Congresso Nacional tem que fazer o seu papel de legislar. Segundo o art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Congresso teria, depois de promulgada a Constituição, 5 anos para regulamentar o marco temporal, e não o fez! Não adianta dizer depois que o Supremo Tribunal Federal está invadindo as nossas atribuições, se nós não cumprimos o nosso papel de legislar. O projeto oferece segurança jurídica, protege o País, protege os povos originários, porque mostra o marco temporal. Juiz nenhum pode dar nenhuma sentença contra esse marco temporal. Isso já foi decidido lá atrás. Houve o caso de Raposa Terra do Sol — o pessoal de Roraima sabe disso —, em que foi definido isso. Já existe definição do STF. Agora vamos colocar isso na legislação, porque a Constituição brasileira, o art. 67 do ADCT, diz que tem que ser feito assim. Congresso, não se trata de uma briga de agronegócio contra indígena. Trata-se de segurança para todos, para os povos indígenas, para os nossos povos originários, para o agro e para o Brasil. Obrigado, Presidente.

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O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero só esclarecer ao colega Deputado que os dados não são meus, mas da Fundação Getúlio Vargas. Eu acredito que ele também confie no profissionalismo de todos que trabalham na Fundação Getúlio Vargas. Os dados não são meus, repito. Basta fazer um mínimo de pesquisa para entender como avançou ali a pobreza, a desigualdade. Ele também disse que as escolas recebem a maior tratativa. Não é verdade. Lá, as escolas receberam pulverização aérea, quase matando muitas crianças, que até hoje recebem tratamento. É, em Goiás houve pulverização aérea de agrotóxicos. O agro, na verdade, gera desigualdade e ainda mata gente, mata as nascentes e extermina a biodiversidade. Muitos aqui são ingratos com a Venezuela. O agro é ingrato com a Venezuela, que importa soja. Para isso, a Venezuela é boa. Obrigado, Presidente.

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O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eles tentam dividir o nosso País. Mas eu quero saber o seguinte: quando alguém vai a uma UPA, uma unidade de pronto atendimento, quando vai a um hospital, a um posto de saúde, é feita, na hora de ser atendido, alguma divisão? Perguntam se é de esquerda ou de direita? Perguntam se é hétero ou homossexual? Perguntam se é cristão ou ateu? Eles roubam o dinheiro da saúde! Roubam o dinheiro da saúde de todos, da Esquerda e da Direita! Roubam o dinheiro do transporte público de todos, do hétero e do homossexual! Roubam a educação de todos! É roubado o dinheiro da educação de todos, do cristão e do ateu! Não há separação para a corrupção! Esse discurso sobre separar nada mais é do que um discurso sobre dividir para governar. Cadê as universidades federais reclamando do bloqueio de 1,5 bilhão de reais na educação e na saúde? Cadê as universidades federais e os institutos federais? Cadê os sindicatos e as militâncias protestando quando a Janja faz repreensão sobre o piso salarial da enfermagem? Cadê? Quando é preciso aprovar um projeto aqui no Parlamento, gastam até 5,7 bilhões de reais num dia. Mas, para a educação e para a saúde, bloqueiam, cortam recursos. Acabaram com os Ministérios das mulheres no Governo. Acabaram com o Ministério de Simone Tebet, acabaram com o Ministério de Sônia Guajajara, acabaram com o Ministério de Marina Silva. Acabaram com todos os Ministérios onde estavam as mulheres. E cadê a manifestação? Cadê o protesto? É seletivo! Se fosse o Governo de Bolsonaro, estavam paralisando tudo. Mas, como é o de Lula, fazem vista grossa, passam o pano. Eu quero mais respeito à população brasileira. Não venham nos dividir. Não venham nos silenciar. Não venham lutar contra os nossos direitos. O meu nome vocês já sabem. O meu nome é Abilio.

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A SRA. IVONEIDE CAETANO (Bloco/PT - BA. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados. No final de semana, estive com o Governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, e com o Secretário de Relações Institucionais do Governo, o meu companheiro Luiz Caetano, na cidade de Bom Jesus da Lapa, na Romaria de Bom Jesus da Lapa. Senhores e senhoras, foi uma emoção imensurável ver milhares de fiéis do Brasil inteiro sintonizados num ato de fé e de esperança. Bom Jesus da Lapa, que sempre foi uma cidade acolhedora, com pessoas trabalhadoras, tem-se consolidado como um dos principais destinos turísticos religiosos do País. Não poderia deixar de parabenizar os companheiros que têm contribuído diretamente para que essa cidade se desenvolva cada vez mais. Quero parabenizar o Governador Jerônimo Rodrigues, que assinou o decreto e instituiu a Romaria de Bom Jesus da Lapa como patrimônio cultural e material da Bahia. Nessa cidade, foi inaugurado o Comando Regional do Meio Oeste da Polícia Militar, que fez a entrega de viaturas e a pavimentação da BA-160. Sr. Presidente, por fim, o nosso Governador Jerônimo Rodrigues entregou à cidade e à região o Aeroporto Regional de Bom Jesus da Lapa, que irá potencializar o turismo religioso local e ainda atenderá toda a região do oeste da Bahia, brevemente, com voos comerciais à noite. Quero ainda agradecer ao Deputado Estadual Eures Ribeiro e ao Prefeito Fábio Nunes a receptividade e o acolhimento, bem como parabenizá-los; quero agradecer ao meu Vereador Nerivaldo da Pesca; ao meu amigo e companheiro Jonas Paulo, do PT; ao Ayala, Presidente do PT; e a toda a militância do Partido dos Trabalhadores. Por fim, quero dizer que estou feliz demais de poder ver esse novo tempo de desenvolvimento por que passa a cidade de Bom Jesus da Lapa e toda a região. Muito obrigada, Governador, por estar sempre preocupado em cuidar do povo da Bahia. Sr. Presidente, peço a V.Exa. que a nossa fala seja divulgada nos meios de comunicação da Casa. Muito obrigada.

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O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Líder do Governo acabou de fazer um apelo pela retirada de ofício desse PDL. Eu queria sugerir, como nós já fizemos inúmeras outras vezes, que nós suspendêssemos a sessão e realizássemos uma reunião do Colégio de Líderes, para discutir essa pauta, Sr. Presidente, porque é necessário que haja um acordo. O que o Líder do Governo está dizendo é que existe um encaminhamento, um procedimento no sentido de se chegar a um acordo entre o Executivo e o Legislativo. Portanto, no nosso modo de ver, é possível avançar nesse acordo. Diante disso, eu peço ao senhor que suspenda a sessão e instale uma reunião do Colégio de Líderes para tratar dessa questão.

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O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, ontem um Deputado desta Casa foi cassado. Com base no art. 15 do Regimento Interno, gostaria de saber a posição da Mesa sobre este assunto: O art. 15, incisos VIII e IX, do Regimento diz o seguinte: Art. 15. À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes: (...) VIII - adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a Nação; IX - adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial e extrajudicial de Deputado contra a ameaça ou a prática de ato atentatório do livre exercício e das prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar; (...) Sr. Presidente, há inquietação dos colegas e da Casa. Querem saber se a Mesa vai fazer alguma coisa em relação ao processo ilegal ocorrido ontem no TSE ou se, mais uma vez, assistiremos a um Poder legislar sobre o outro e tomar atitudes que não deveriam ser tomadas. Nós acreditamos que o mandato de um Deputado, depois que tribunal eleitoral concede o mandato a ele, só pode ser cassado pela Casa. Portanto, por meio desta questão de ordem, quero saber se a Mesa vai tomar alguma atitude ou se vamos esperar para sabermos quem vai ser o próximo. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu quero só esclarecer ao Deputado Mauricio Marcon que o Ato da Mesa nº 37, de 2009, regulamenta fatos dessa natureza, como o ocorrido. Então, a Mesa seguirá o que regulamenta o Ato da Mesa nº 37, de 2009. Em votação a subemenda substitutiva global oferecida pelo Relator da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Projeto de Lei nº 3.630, de 2021, ressalvados os destaques. Aqueles que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. Destaque nº 4, da bancada do Republicanos. Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Hugo Motta.

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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Prof. Reginaldo Veras. Parabéns a V.Exa. na luta pela educação. Deputado Reginaldo, vou pegar aqui uma frase do Dr. Brizola, quando lhe disseram que a educação era cara. Ele disse: "Cara? Cara mesmo é a ignorância". E eu repito: cara é a ignorância. A educação é investimento e é a saída para a emancipação do nosso povo e da nossa gente. Antes de encerrar, eu quero fazer dois registros. O primeiro deles é sobre a Polícia Rodoviária Federal. Nós sabemos que a Polícia Rodoviária Federal é um dos órgãos mais importantes do País na área da segurança, e, naturalmente, nas nossas estradas, é fundamental. Ocorre que a Polícia Rodoviária Federal tem uma defasagem de servidores bem importante. A lei prevê em torno de 13 mil servidores, mas seriam necessários, no mínimo, 18 mil servidores, talvez 15 mil servidores, homens e mulheres, agentes, para suprir imediatamente essa defasagem. No entanto, só há 13 mil, e muitos estão se aposentando. Há um concurso aberto, que foi feito em 2021, com 1.500 homens e mulheres aprovados. Esse concurso vence agora em dezembro. Eu estou endereçando um documento à Ministra Simone Tebet, do Planejamento e Orçamento, e ao Ministro Rui Costa, da Casa Civil, para que seja prorrogado o prazo de vigência desse concurso e que sejam nomeados esses servidores. Não podemos perder o concurso, custa caro fazer um concurso. Além de ser caro, demora muito tempo, Deputado Delegado Caveira, para se fazer um concurso. Então, estou fazendo esse apelo ao Governo, com esse documento, até porque essas pessoas anseiam integrar os quadros da Polícia Rodoviária Federal, e a Polícia Rodoviária Federal precisa deles. Sabem aquela coisa boa, que faz bem? É o bem que é bem bom, que é bom para todos. Então, nós precisamos que isso aconteça, é o ganha-ganha. Falei com todos os dirigentes da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Sul. Quero celebrar aqui, em nome do Anderson Nunes dos Santos, que é Superintendente da PRF no Rio Grande do Sul. A Polícia Rodoviária Federal merece o nosso respeito. Está feito esse registro. Para encerrar, quero registrar, da Mesa da Câmara, uma breve homenagem à cidade de Montenegro, na minha querida terra gaúcha, Rio Grande do Sul, ali no Vale do Caí, que amanhã, dia 5, completa 150 anos de emancipação. É o sesquicentenário de emancipação política e administrativa de Montenegro, uma terra acolhedora, cidade que está em constante busca pelo crescimento, desenvolvimento, impulsionando o seu povo, a sua gente, para ter cada vez mais IDH — Índice de Desenvolvimento Humano positivo, afirmativo. Montenegro tem um patrimônio cultural e histórico de grande valor. De colonização alemã, com italianos, portugueses, negros, índios, enfim, miscigenados, o povo montenegrino é um exemplo de determinação, trabalho árduo, contribuindo para o desenvolvimento e o progresso da cidade, uma comunidade acolhedora, vibrante e que é motivo de orgulho para todos nós gaúchos. Parabéns, cidade de Montenegro, seu povo, sua gente, pelo aniversário! Desejo que a cidade continue crescendo, se desenvolvendo e promovendo a qualidade de vida e o bem-estar dos seus habitantes. Que continue sendo um lugar pujante e dinâmico, com a economia forte, sustentável, e que traga oportunidade de emprego, negócio e empreendedorismo. Eu vou continuar trabalhando por Montenegro, que sempre me ajuda nas minhas eleições, e eu retribuo com trabalho. O Hospital Montenegro, a APAE, enfim, as entidades, a sociedade civil organizada, merecem, precisam, necessitam e têm direito. Registro a minha homenagem e os meus parabéns à minha querida e amada cidade de Montenegro. Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando sessão deliberativa extraordinária... Deputado Delegado Caveira, V.Exa. quer fazer uma manifestação? Ainda há tempo. Eu não tinha compreendido, mas, avisado que fui, eu suspendo o encerramento da sessão para ouvir a sua manifestação.

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O SR. PADOVANI (Bloco/UNIÃO - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com pesar, quero comunicar o falecimento da D. Zizette Balbino de Carvalho Ferreira, filha de um ex-Governador da Bahia e ex-Ministro da Educação, esposa de um Deputado Federal. Mesmo acometida com poliomielite aos 13 anos, Zizette, filha de saudoso ex-Governador da Bahia, ex-Ministro da Educação e ex-Deputado Federal, o Sr. Antônio Balbino de Carvalho Filho, ela se tornou um verdadeiro exemplo de coragem inabalável para enfrentar todos os problemas. Dra. Zizette, mesmo em um tempo em que poucas procuravam o estudo, formou-se em direito. Foi um exemplo para o povo baiano. Seu exemplo de coragem, resiliência e dedicação ao longo de sua jornada de vida ecoarão para sempre. Quero deixar aqui o meu abraço e as minhas condolências à família, ao Antônio Balbino, ao Rui, à Tsylla e à competente amiga Kátia Balbino. Muito obrigado.

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O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta. Senhoras, senhores, principalmente aqueles e aquelas que estão assistindo a esta sessão neste momento, a tributação no destino, evidentemente, nós consideramos uma medida positiva, porque faz com que aqueles Municípios que não têm indústrias instaladas, mas têm um número grande de pessoas, uma grande população, possam efetivamente arrecadar mais e transformar isso em serviços públicos. No entanto, há muitos problemas nesse relatório, que foi disponibilizado e que vai continuar a ser disponibilizado no dia de hoje. Eu quero chamar a atenção para pelo menos dois itens. Vamos ao primeiro deles. A bancada do latifúndio, que se autodenomina do agronegócio, meteu um negócio no texto que tem que sair. Deputado Pedro Uczai, Deputada Fernanda Melchionna, Deputado Airton Faleiro, tem que ser grande a pressão da população brasileira para tirar esse negócio do texto. Vejam bem: o art. 8º, mais especificamente o inciso VII, remete à Lei nº 10.925, de 2004, falando em tributação pela metade, em menos de 50%, dos itens de higiene. Quando você abre a tabelinha dos itens de higiene, vê que é fraude mesmo o que está colocado no texto que foi apresentado. Não dá! Isso tem que sair do texto. Inclusive, a bancada do PSOL — não é, Deputada Fernanda? — apresentou um destaque para retirar isso do texto, mas nós esperamos que o Relator faça isso antes inclusive da votação do destaque. Quando você abre a tabela, o que está lá? Inseticida, rodenticida, fungicida, herbicida, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas. O que é item de higiene pessoal nessa lista? Isso é lobby da bancada do latifúndio para reduzir a tributação sobre os agrotóxicos. A discussão no mundo vai no sentido contrário, vai no sentido exatamente de ampliação da tributação, de fortalecimento da agricultura familiar e da agricultura evidentemente orgânica. Não dá para colocar os agrotóxicos na cesta básica, porque agrotóxicos não são itens da cesta básica. Então, o nosso destaque vai nesse sentido. Isso tem que ser modificado. Segundo ponto: os bancos. A criação de um fórum específico para tratar, por legislação complementar, da tributação de bancos não tem o menor cabimento. A minha pergunta é: se está sendo votada agora uma proposta de emenda à Constituição, por que não tratar disso imediatamente? Porque está havendo um lobby pesado da FEBRABAN e do seu respectivo conselho nacional — eu nem sabia, mas é presidido pelo ex-Presidente da Câmara. Esse fórum faz esse ataque, esse lobby, por motivos bastante objetivos. Eles acabaram de perder uma ação no Supremo Tribunal Federal, ação esta que faz com que, nos últimos 5 anos, os bancos tenham que fazer um pagamento de 115 bilhões de reais de PIS/COFINS. Quando eles embaralham o jogo, levando para uma legislação complementar, evidentemente, se fizermos as contas dividindo por 5 anos, isso dá mais de 20 bilhões de reais. Por quê? Esse recurso de 20 bilhões de reais não é mais do que necessário para fazermos investimentos nas mais variadas áreas? O PSOL tem direito a um só destaque e está apresentando esse para retirar a tributação privilegiada para agrotóxicos, inclusive porque, como o texto determina que não existe ampliação da carga tributária, se é dado o privilégio para os agrotóxicos, para se estabelecer esse privilégio que está no texto — lobby da bancada do latifúndio —, necessariamente, será preciso ampliar a tributação dos outros itens. Então, o absurdo fica ainda maior. Nós só temos um destaque. Estamos apresentando exatamente esse destaque para retirar essa tributação privilegiada para agrotóxicos. Mas outros partidos também podem apresentar destaques. Esperamos que apresentem um destaque relacionado à tributação especial ou posterior a ser definida em relação a bancos, porque isso deveria ser tratado, de maneira imediata, nesta reforma tributária. Com o pouco tempo, essas foram as duas preocupações que deu tempo de colocar, mas nós vamos continuar fazendo esse debate e avaliando cada um dos textos que vão ser disponibilizados durante o dia de hoje.

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O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, apresento questão de ordem com base no art. 192 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Eu ontem fiquei neuroticamente me inscrevendo para discutir a matéria nos destaques que foram apresentados. E eu sabia que só tinha me inscrito com a possibilidade de fala em dois destaques. Inclusive, dialoguei com a Deputada Fernanda Melchionna e disse: "Inscreva-se, porque há a possibilidade de, se eu não falar, você falar em seguida". Até aí, nenhum problema. Já estava eu me dirigindo à tribuna quando recebi a notícia de que eu não era o Parlamentar a fazer uso da palavra. Fui entender o que aconteceu. Fui, então, ao sistema da Câmara e vi que estava inscrito como o primeiro Parlamentar a fazer uso da palavra para falar contra o destaque. Fui até a Mesa, como o senhor pediu. Aí eu quero ser justo, Presidente Deputado Arthur Lira, pois V.Exa. tinha um computador na sua frente que mostrava que, de fato, eu não era o primeiro inscrito. Recebi, então, a seguinte informação da Mesa: "Houve uma permuta em relação à primeira inscrição com outra pessoa, outro Parlamentar. Então, foi passada a inscrição, que não era do senhor". Só que isso não tem o menor cabimento, porque eu era o primeiro inscrito no sistema da Câmara, e o Parlamentar que teria feito a permuta era o quarto inscrito no sistema da Casa. Evidentemente, a minha questão de ordem não tem a ver nem com a Deputada Jandira Feghali nem com o Deputado Alencar — a Deputada foi chamada para falar, e assim o fez —, tem a ver com o equívoco que foi cometido pela Mesa. Eu estou com o print da inscrição na minha mão, que mostra que eu fui o primeiro Deputado a se inscrever para falar nesse destaque. Então, nem a permuta pode vir a justificar, porque a minha inscrição foi a primeira. Neurótico como sou, fiquei por alguns minutos como o único inscrito. Depois a Deputada Fernanda Melchionna se inscreveu. Para finalizar, eu gostaria de entender o que aconteceu — não há dúvida nenhuma da minha parte de que eu fui o primeiro inscrito — para que eu não pudesse hoje fazer uso da palavra em relação ao destaque. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Glauber, longe desta Presidência afastar a palavra do senhor ou de qualquer outro Parlamentar. Como V.Exa. bem ratificou, no meu sistema, a primeira inscrita era a Deputada Jandira Feghali, que chamei de muito boa-fé. Depois fui informado da vinda de V.Exa. até aqui. O que acontece costumeiramente, por cortesia, neste plenário, a partir da questão de ordem de V.Exa., não mais acontecerá. O que foi que aconteceu? V.Exa. não era o primeiro. O primeiro era o Deputado... Só me permita responder com toda franqueza. O primeiro era o Deputado Alencar Santana, que permutou com a Deputada Jandira, que era a quarta inscrita. Na hora em que o Deputado Alencar saiu da vaga para permutar com a Deputada Jandira, V.Exa. ficou, momentaneamente, em primeiro lugar. Mas eu lhe garanto, e a todos os Parlamentares, que a Mesa e os funcionários que fizeram essa cortesia não mais farão. V.Exa. tem razão. Se V.Exa. quiser usar 2 minutos, 3 minutos do tempo regimental, eu lhe assistirei. Mas não foi e não é a intenção desta Mesa cometer qualquer devaneio de injustiça contra a fala de qualquer Parlamentar. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, eu agradeço a V.Exa. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Só para esclarecer: no sistema, o Deputado Alencar Santana inscreveu-se às 20h46min55seg, e V.Exa. inscreveu-se às 20h48min11seg. Portanto, assiste a V.Exa. razão de não achar tranquila uma permuta, mas, não acontecendo a permuta, quem falaria era o Deputado Alencar Santana. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, eu agradeço a V.Exa. a atenção, mas estou com um print na minha mão que mostra que a primeira inscrição foi a minha; a segunda foi a da Deputada Fernanda Melchionna; e a inscrição do Deputado Alencar tinha sido a quarta. Vou fazer com que este print chegue à Mesa, para que o que aconteceu não venha a se repetir.

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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Gilberto, quero dizer que nós realizaremos, através do nosso mandato e da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle desta Casa, um seminário no Espírito Santo, que acontecerá no Tribunal de Contas, sobre fiscalização de compras governamentais, Lei de Responsabilidade Fiscal e consórcio estadual de compras governamentais, que lançaremos no Tribunal de Contas, na próxima sexta-feira, às 14 horas. Lá contaremos com a presença do Presidente do Tribunal de Contas, Conselheiro Rodrigo Chamoun, e também com a do Presidente da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, Deputado Tyago Hoffmann. Contaremos também com a presença de representantes da Confederação Nacional de Municípios. A pauta é importante: Lei de Licitações e mudanças que haverá no próximo ano. E há uma medida provisória aqui nesta Casa que prorrogou por mais 1 ano a Lei de Licitações, Lei nº 8.666, de 1993; a Lei do Pregão Eletrônico, Lei nº 10.520, de 2022; e a Lei do RDC, Lei nº 12.462, de 2011. Mas, a partir do ano que vem, a Lei nº 14.133, de 2021, passará a valer realmente como a Lei de Licitações do Brasil. Então, o seminário será realizado para orientar os Municípios, prepará-los para essa nova legislação de compras governamentais. Nós falaremos também sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. E houve uma decisão da Ministra Rosa Weber que colocou no gasto com pessoal o terceirizado. A maioria dos Estados e Municípios, hoje, têm serviços terceirizados. Eu protocolei nesta Casa um projeto de lei para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, para tirar o serviço terceirizado do gasto com pessoal, porque, se isso for incluído, muitos Municípios não conseguirão fechar o seu percentual, e os Prefeitos serão penalizados. Nós também lançaremos um consórcio estadual de compras governamentais. Esse consórcio vai envolver as 78 cidades do Espírito Santo para que possam fazer compras com um valor menor, ter desconto em todas as compras. E, a partir daí, haverá um diálogo com os 78 Prefeitos para que possamos fazer também as nossas emendas parlamentares nesse consórcio, para atender os Municípios. Assim, eles poderão se organizar, através do consórcio, através das novas leis, da nova Lei de Licitação, para que as atas sejam para todos os 78 Municípios. O seminário acontecerá na próxima sexta-feira, às 14 horas, no Tribunal de Contas do Espírito Santo. Será acompanhado por esta Casa, pela nossa Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado pela oportunidade.

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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade de falar aqui em nome dos capixabas. Queria fazer o registro do trabalho de um Prefeito que tem feito a diferença na cidade de São José do Calçado e na vida das pessoas que ali moram. Eu me refiro ao Prefeito Cuíca, que vai agora inaugurar inúmeras obras na cidade de São José do Calçado. Ele tem trabalhado muito para entregar praças, pavimentações, o polo industrial, um sonho daquela cidade. Outro sonho que será realizado pelo Cuíca é a APAE da cidade, que já está praticamente pronta e será inaugurada. Então, o Prefeito Cuíca tem feito um grande trabalho. Ele ama a cidade, faz a diferença, trabalha muito, é incansável e está sempre pedindo recursos. E eu, como Parlamentar aqui em Brasília, estarei sempre junto com o Cuíca para fazer a diferença na vida de quem mora em São José do Calçado. Este é o meu registro. Mando um abraço para toda a população de São José do Calçado, que pode contar com o nosso mandato. É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

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O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu também quero externar a minha indignação com o que vem ocorrendo nas escolas do Brasil. Presidente, isso é fruto de algumas questões que temos que tratar: impunidade, que é um problema sério do Brasil; necessidade da redução da maioridade penal, que é outro problema sério do Brasil; ordenamento jurídico brasileiro, que tem que prever prisão perpétua para esse tipo de criminoso; tecnologia, as escolas precisam de câmera de vigilância, alarme, porta detectora de metal. Finalmente, Presidente, lembro que o Governo propõe 10 bilhões de reais para a cultura. Observe que esse assunto é muito mais prioritário. O problema está também ligado à prioridade deste Governo. Que Deus abençoe o Brasil! Muito obrigado.

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O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome do Progressistas, gostaria de dar as boas-vindas à nobre colega Parlamentar que está assumindo a legislatura pelo nosso MDB e, naturalmente, também pela Oposição. Recebemos a Deputada e colocamos a Liderança do nosso Progressistas, sempre alinhado com o nosso Líder Isnaldo Bulhões Jr., este brilhante Líder da Casa, um dos mais respeitados e conceituados Deputados da Casa, e também toda a Liderança da Oposição à disposição de V.Exa., para que possamos construir um Brasil melhor. Naturalmente, já peço o voto favorável de V.Exa., hoje, ao Projeto de Lei nº 490, de 2007, tão importante para o Brasil e, em especial, para o Estado de Mato Grosso.

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O SR. ROBERTO MONTEIRO (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos os meus pares que estão nesta nobre Casa de Leis, que tem a finalidade de gerar uma transformação através das leis nesta Nação, agora há pouco, ao ouvir o Deputado Chico Alencar, dentro de mim eu estava concordando com tantas coisas importantes que têm que ser pautadas nesta Casa. O pé de guerra que estamos vendo não vai chegar a lugar algum. Porém, deixo registrado meu sentimento, repito e vou repetir sempre, de que eu não estou aqui para entrar em guerra com ninguém. Estou aqui para trabalhar em prol não apenas dos meus eleitores, mas também desta Nação. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, o nobre Cláudio Castro, vem fazendo um grande trabalho. Ontem mesmo, ele postou uma síntese dos seus 100 dias de gestão como Governador reeleito. Ele vem fazendo um trabalho fantástico em todas as áreas do Estado! Destaco a área da saúde, na qual ele tem sido incansável. Seu Governo tem sido um divisor de águas em relação aos governos que o antecederam, diferentemente do que está acontecendo nos hospitais federais. Na próxima sexta-feira, no sábado, no domingo e na segunda-feira, estaremos em uma comitiva direcionada pela Comissão de Saúde desta Casa para fiscalizar os hospitais federais. Como muitos sabem, eu sou pai de Gabriel Monteiro, um jovem que fez um trabalho fantástico na área da saúde. Cabe a mim dar continuidade ao seu legado. Nós estaremos nas unidades hospitalares federais, porque o atual Governo, nos 100 primeiros dias, está mostrando ser uma tragédia. Isso é lamentável! Se ele não mudar, o Brasil afunda. Mas Deus é Senhor desta Nação. O Brasil não vai afundar, porque Ele transformará a maldição em bênção. Deus seja louvado! Deus existe! Sr. Presidente, eu, que sou seu fã e admirador de sua competência, peço a gentileza de autorizar a divulgação do meu pronunciamento pelos canais de comunicação desta Casa e pelo programa A Voz do Brasil. Que Deus lhe dê muitos anos de vida neste Parlamento, para a glória do Senhor Jesus! Um forte abraço. Deus abençoe a todos!

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O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria que a nossa fala tivesse eco no programa A Voz do Brasil. Eu gostaria de dizer a cada um dos nossos colegas Deputados que corroboro a fala do Deputado anterior. Realmente, as cadeias estão em festa, os bandidos estão em festa, os corruptos estão em festa. Por quê? Ontem, o Tribunal Superior Eleitoral, contrariando o Tribunal Regional Eleitoral, cassou o mandato do Deputado Deltan Dallagnol, um cara que combateu o crime, combateu a corrupção, na maior operação de enfrentamento à corrupção que o Brasil já teve, a Operação Lava-Jato. Agora ele foi cassado, de forma unânime, de maneira relâmpago, contrariando todas as votações anteriores, também unânimes, a favor dele, sem nenhuma condenação, sem nenhum indiciamento. Então, é realmente muito complicado para nós Parlamentares observarmos isso. Significa que o Judiciário está pouco se lixando para o nosso mandato, significa que o Judiciário está querendo governar o País sozinho, a seu bel-prazer. Ocorreu um caso muito parecido, quando o Tribunal Superior Eleitoral também cassou o Deputado Wendel Lagartixa, lá do Rio Grande do Norte, que foi o Deputado Estadual mais votado da história. E hoje ficamos nos perguntando: cadê a força da voz do povo? Cadê o os eleitores? Cadê o que pensam os eleitores? O povo foi às ruas, mas houve aqueles que foram caçados, com cê-cedilha, colocados em ônibus e levados para uma prisão. E até hoje ainda estão presos ou usando tornozeleira eletrônica, respondendo a processo, sem o direito de defesa. Os advogados estiveram aqui há duas semanas, reclamando da falta de democracia, da falta de justiça. Repetidamente, não tem sido dado a eles o direito sagrado de defesa de seus representados. É impressionante. Eu pergunto: pode um amigo do rei julgar um inimigo do rei? É isso que está acontecendo. O Deputado Deltan condenou o atual Presidente, o Lula III, e agora ele está sendo condenado pelo TSE. E vejam que o Relator é um Ministro que disse assim: "Presidente, missão cumprida". Pelo amor de Deus! Não têm nem vergonha na cara. Eu vou repetir: vocês não têm nem vergonha na cara de usar essas frases, esses termos, no meio da rua, em público. Eu pergunto: cadê aqueles que fazem a defesa desse pessoal aqui? Hoje está sendo o Deputado Deltan Dallagnol; amanhã poderá ser mais um de nós aqui. Pode ser alguém da Esquerda também. Ninguém está livre disso. É uma pena que essa mudança de entendimento do Tribunal Superior Eleitoral esteja acontecendo. E eu digo: hoje, ser direita no Brasil, ser conservador, é estar ameaçando os amigos do rei, e aí podem preparar o lombo, porque vem cassação aí, vem perseguição aí. Não podemos aceitar isso. Este Parlamento tem que ter voz, este Parlamento tem que cobrar do Judiciário que só cabe ao Parlamento cassar um Deputado. Nós já erramos no passado, quando jogamos aos leões o Deputado Daniel Silveira. Agora está na hora de reagirmos, e eu espero que o Deputado Arthur Lira cobre isso do Plenário.

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O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje é um dia em que eu gostaria de falar sobre aquilo que está marcado para ser definitivamente a destruição brasileira: o novo arcabouço fiscal ou, na linguagem popular, a gastança pela Esquerda do dinheiro do povo trabalhador. Luiz Inácio Lula da Silva encaminha a esta Casa um projeto para que ele tenha mais recursos financeiros. E a pergunta que não quer calar é a seguinte: para quê? Qual é a destinação que o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva dará a esse dinheiro? Não existe. Ele não coloca no seu pedido em que será aplicado o recurso que ele está querendo que a Câmara dos Deputados aprove. E não é só isso. Segundo o Ministro Haddad, o endividamento do Brasil não passará de 80%, mas os especialistas já afirmaram e reafirmaram que este endividamento passará dos 90%. A irresponsabilidade do desgoverno de Lula é cada vez maior. Nós não iremos permitir, de maneira alguma, que esta aberração aconteça nesta Casa. Se um pai de família precisa ter responsabilidade para gastar o seu dinheiro em casa, mais responsabilidade nós que estamos aqui devemos ter e não autorizar Luiz Inácio Lula da Silva a gastar o dinheiro do imposto do trabalhador. Nós não podemos permitir jamais que isso aconteça nesta Casa. E, pior ainda, as narrativas criadas são sobre desenvolvimento. A pergunta que eu faço é a seguinte: você vai desenvolver o quê? Quando? Onde? Mostre para nós que você tem um plano para esse dinheiro, que você já determinou em que esse dinheiro vai ser investido. Quando se fala em uma situação que vai melhorar a economia do País, é preciso citar em que serão injetados esses recursos. Enquanto isso, Sr. Presidente, nós estamos enxergando uma discussão infindável sobre demarcações de terra, sobre situações que não existem no Brasil. Enquanto o povo brasileiro passa fome, eles querem dar mais terras aos indígenas. Não sou contra, mas por que, em vez de dar mais terras aos indígenas, não se dá a eles o direito de produzir em suas terras? Irei agora à Comissão para falar sobre isso, para questionar isso. Por que tanto auxílio e mais auxílio, quando o melhor caminho — e o único caminho — é ensinar a população a pegar as suas terras, produzir nelas e gerar riqueza para o nosso País. O Lula tem um problema, e o problema é único: além de gostar de roubar dinheiro público, ele gosta de enganar o povo brasileiro. Só que aqui, não. Fora!

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O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero dizer que esta é uma semana que vai ser decisiva para o Brasil. No próximo dia 22, o Tribunal Superior Eleitoral vai começar a decidir sobre a inelegibilidade de Bolsonaro e sobre seus crimes eleitorais. A gama de crimes do Bolsonaro vai desde crime contra a humanidade, crime contra a vida, crime contra o Estado de Direito até crime contra o meio ambiente e tudo o mais. Essas são algumas das questões, e parece que a inelegibilidade está colocada de vez. Em segundo lugar, o golpe está totalmente esclarecido. Não foi só a horda fascista de bolsonaristas bandidos que quebraram a Praça dos Três Poderes. Não foram só eles. Está aqui o comando todo. Depois da apreensão do celular do Coronel Mauro Cid — está tudo delineado lá —, dois grupos, inclusive de coronéis e generais da ativa, de alta patente, o grupo Dosssss! e o grupo Notícias do Brasil, inclusive com o General Heleno, foram descobertos. E eles planejaram, pediram o golpe, mobilizaram-se. E mais: o centro do golpe militar propriamente dito estava no pelotão de Goiânia, onde seria nomeado o Coronel Mauro Cid. E ele só foi interceptado porque, quando os bandidos correram para o Quartel General do Exército, o Ministro do Exército foi demitido, pois queria nomear Mauro Cid para este pelotão. Então, nós temos vários nomes que apareceram, inclusive o do Coronel Lawand, que pediu o golpe pelo telefone: "Por que o Presidente da República não resolve logo e convoca?" Porque não tinha maioria no Alto Comando do Exército, senão o golpe teria sido dado. O Comando do Exército negou, e eles os chamaram de "generais melancias". O Exército Brasileiro precisa selecionar essas dezenas ou centenas de oficiais que tramaram a ruptura constitucional e expulsá-los da instituição. É preciso limpar o Exército Brasileiro, tirar de lá esses golpistas bolsonaristas. Bolsonaro não será mais candidato no Brasil. E essa CPMI, que está lá hoje com Silvinei Vasques mentindo a torto e a direito, para que serve? A narrativa de que o golpe foi dado a serviço de Alexandre de Moraes e Lula não para de pé. Então, é óbvio que está totalmente esclarecido o golpe, a ordem de comando. O comando principal foi de Bolsonaro. Ele só foi o covarde que fugiu para Miami, pois sabia de tudo, e quer que Mauro Cid mate no peito, para que não seja punido. O Brasil, Sr. Presidente, passou por essa experiência do terrorismo no dia 12, a tentativa de terrorismo no aeroporto de Brasília, e, depois, no dia 8 de janeiro. Acabou. Perderam. Voltem para casa. Respeitem a democracia brasileira. Golpistas não passarão. Fora, Bolsonaro!

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O SR. MAX LEMOS (Bloco/PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Relator, o Deputado Aguinaldo, falou dos produtos que fazem mal à saúde. Além disso, é muito importante chamar atenção para o fato de que precisamos manter o texto para proteger a indústria nacional, senão, daqui a pouco, certos produtos que estão na lista do tributo seletivo poderão ser adquiridos no importador, prejudicando a indústria nacional. Então, além de tributar mais os produtos que fazem mal à saúde, o nosso Relator, o Deputado Aguinaldo Ribeiro, está protegendo a produção. Obrigado, Presidente.

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O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero deixar registrado que, em pesquisa do Instituto Veritá, o Governo de Wanderlei Barbosa recebeu uma aprovação de 87%. Isso dá alegria à equipe, que faz um trabalho árduo em Tocantins, um dos Estados mais jovens deste País, e mostra a seriedade com que o Governo trata a coisa pública. Então, para nós que fazemos parte do Governo Wanderlei Barbosa, juntamente com os Parlamentares que o apoiam, é motivo de alegria ver o nosso Governo, o Governo de Tocantins, com a maior aceitação do Brasil: 87%. Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.

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O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Hoje é mais um daqueles momentos que pode ser um marco divisório da política brasileira. O novo Governo tem um slogan que é constantemente repetido: O Brasil voltou. E, quando ele fala que o Brasil voltou, sabemos que voltou para aquele balcão de negociações, para a tentativa de compra de Parlamentares, para a manipulação de partidos políticos, através de cargos de segundo escalão, de Ministérios. Será que é esse o Brasil para o qual queremos voltar? Somando-se a isso, nós temos um Governo que trata o Parlamento como lixo, quando fala abertamente que, se não aprovar o que ele quer aqui, ele vai usar o povo dele lá de cima, do STF. O Ministro da Justiça fala isso abertamente. E agora vou fazer um chamamento aos meus colegas Parlamentares: nós temos hoje uma oportunidade única que poucos Parlamentares tiveram ao longo das suas legislaturas, dos seus mandatos, de mostrar que nós somos independentes, de carimbar esta Casa como verdadeiramente a Casa do Povo, e não a Casa de quem paga emendas, e não a Casa de quem dá Ministérios. Hoje nós vamos apreciar aqui uma medida provisória deste Governo criminoso que criou 17 novos Ministérios, para que eles pudessem ser usados como negociação para comprar Presidente de partido, para comprar Parlamentar, para decidir como as pessoas aqui dentro vão votar. E não é isso que os nossos eleitores esperam de nós. Não é isso que o seu eleitor espera de você. O seu eleitor espera que você aja de acordo com as demandas de quem o colocou aqui, de quem lhe outorgou esse poder de ser um representante eleito, e não de acordo com as de um criminoso, descondenado, ex-presidiário, que quer determinar o seu comportamento aqui, através de Ministérios, de emendas. Hoje este Governo bateu mais um recorde. É o Governo dos recordes, mas dos recordes ruins. Ele liberou mais 1,7 bilhão de reais em emendas parlamentares para comprar o Parlamento, para que possa ter os seus 17 Ministérios a mais para poder comprar o Parlamento novamente! Isso está se retroalimentando! E nós temos hoje a oportunidade de dar um basta nisso. A população brasileira está testemunhando este Parlamento se apequenando a cada dia que passa. Hoje nós podemos dizer: chega! Nós não vamos mais ser reféns de emendas, de cargos, de Ministérios. Vamos representar o nosso povo, aqueles que nos escolheram. E essa mensagem vai ser retumbante. Será uma derrota não para este Governo, mas para este sistema podre, que retira do povo seu representante eleito, que transforma isto daqui numa casa de negociações de dinheiro público! Então, eu peço aos Srs. Parlamentares: vamos rejeitar a medida provisória, vamos impedir que este Governo use o dinheiro do povo para comprar os representantes eleitos. Nós temos hoje essa oportunidade. Agradeço a Deus por ter a oportunidade de hoje ser um Parlamentar independente e não alguém com uma etiqueta de preço, principalmente sendo pago por um descondenado, ex-presidiário. Obrigado, Presidente.

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O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, é uma honra ter a sessão presidida por V.Exa. Hoje, a cidade de Nova Friburgo completa 205 anos. No dia 16 de maio de 1818, Nova Friburgo foi fundada. A cidade de Nova Friburgo fica bem no centro do Estado do Rio de Janeiro, na região serrana do Estado. Essa cidade sofreu muito, em 2011, com a maior tragédia pluviométrica registrada no nosso País, quando houve milhares de mortos. A cidade conseguiu se reerguer graças ao seu polo de moda íntima, graças o seu polo de metalmecânica, que fabrica fechaduras e cadeados, graças ao seu turismo e, principalmente, graças à garra de cada cidadão friburguense. Foi na cidade de Friburgo que a minha mãe, pernambucana do interior, da cidade de Limoeiro, foi acolhida no Colégio Nossa Senhora das Dores. Foi em Nova Friburgo que eu cresci, que eu passei a minha infância e que fiz amigos queridos. Então, quero desejar muito sucesso para essa cidade, que é um oásis no Estado do Rio de Janeiro. Vejam só, é uma cidade que não registra um roubo de automóvel há 150 dias. Essa é a cidade de Nova Friburgo, que foi colonizada pelos suíços, pelos alemães e, graças a Deus, continua sendo uma cidade com ordem, com disciplina, com ordenamento e com dedicação. Eu quero parabenizar cada friburguense por fazer de Nova Friburgo uma grande cidade. Obrigado, Presidente Gilberto.

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O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, pela primeira vez, uso o tempo de Liderança, como Vice-Líder da Oposição, para chamar a atenção para algo que vem acontecendo no nosso Brasil. E parece que muitos estão sem entender o que está acontecendo. Ontem o Telegram, uma empresa privada, mandou uma mensagem que o Ministro Alexandre de Moraes proibiu que ele mandasse. Mas eu, ainda amparado no art. 53, posso subir à tribuna e falar o que eu bem entender. Até quando eu não sei, porque Líderes desta Casa e Líderes do Senado se calam perante absurdos medievais cometidos pelo Ministro Alexandre de Moraes. Então, em desafio ao Ministro, eu vou ler a mensagem, com a qual eu concordo, do Telegram: O Brasil está prestes a aprovar uma lei que irá acabar com a liberdade de expressão. O PL 2630/2020 dá ao governo poderes de censura sem supervisão judicial prévia. Para os direitos humanos fundamentais, esse projeto de lei é uma das legislações mais perigosas já consideradas no Brasil — leia aqui o porquê. Fale com seu deputado aqui ou nas redes sociais hoje mesmo — os brasileiros merecem uma internet livre e um futuro livre. Qual é o crime do Telegram? Expressar uma opinião? Qual é o crime que eu cometi agora, Alexandre de Moraes, o de expressar uma opinião? Que defesa democrática é essa? Que defesa de livre expressão é essa, em que a defesa é só em relação com o que tu concordas, em que a defesa é só em relação ao que os petistas acham certo? Eu acho que o PL da censura é uma vergonha, é sim para calar este Parlamento e calar os brasileiros. Vai fazer o quê, agora? Vai me prender, como foi preso Anderson Torres, sem o devido processo legal, por eu ter dado uma opinião? Vamos lá, vamos entrar no mérito do que ele fez hoje. Colegas, aqui nós somos legisladores, ou seja, quem faz as leis somos nós. Eles estão lá para cumprir as leis que nós fazemos. Quando Montesquieu pensou a tripartição dos Poderes, a ideia era essa, senão nada funciona, colega Adriana. Já pensou nós proferirmos aqui uma decisão judicial? Eu acho que agora o Ministro Alexandre de Moraes não pode mais ser Ministro. Não é a Câmara que tem que fazer isso, é o Senado. Nós precisamos respeitar os Poderes. Eu vou citar aqui oito pontos dessa medida descabida, medieval e vergonhosa, promovida hoje pelo líder máximo do universo, porque ele manda em tudo. Vamos lá. Primeiro ponto: ele deu uma ordem cível em um inquérito criminal. Isso não existe em lugar nenhum do mundo, mas, Xandão, o supremo, manda em tudo, manda nos Deputados, manda nos Senadores, manda em todo mundo, criou uma ordem cível em um inquérito criminal. Segundo ponto: para dar uma ordem como essa é preciso que alguém demande isso. Quem demandou isso para o Alexandre de Moraes? Não há nada. Simplesmente ele viu na imprensa, ouviu alguns Deputados petistas pedirem a censura, foi lá — tá-tá-tá! —, e está dada a censura, desrespeitando todo o processo legal. Terceiro ponto: qual foi a ampla defesa dada ao Telegram? O contraditório? Nada, nada. O Telegram não teve acesso aos autos, só à decisão proferida pelo Xerxes brasileiro. Quarto ponto: ainda que tivesse havido isso, deveria ir para o juiz de primeira instância. Ou eu estou errado e agora o Telegram tem foro privilegiado? Eu não sabia que o Telegram tinha foro privilegiado para ser julgado pelo Supremo. Aliás, tudo que o Ministro Alexandre de Moraes acha que ele tem que julgar, não interessa a lei que nós fizemos, não interessa a Constituição; ele diz que é com ele, ele dá a decisão, ele julga, ele faz o que quiser. E nós seguimos nesta Casa, e muito mais do lado de lá, calados, vergonhosamente vendo esse absurdo. Quinto ponto: violou a liberdade de expressão empresarial. Ora, meus amigos, será que uma empresa só tem o direito de falar quando agrada o líder máximo? Fica a pergunta. A Rede Globo, por 20 minutos, no Fantástico, defendeu o projeto. Tudo bem, porque aí o Xandão concorda. Aí não há problema, não é, Capitão? Tudo bem. Em que país nós vivemos? O que Xandão acha que está certo ele aplaude. O que ele acha que está errado ele manda censurar. Isso não existe, caros colegas. Isso é uma vergonha. A Globo todo mundo sabe por que quer esse projeto. Quer botar dinheiro no bolso. Quem vai pagar é o povo. Querem ter o controle do monopólio da informação. Hoje, para o que eles falam ninguém dá mais nem bola, porque todo mundo sabe que é um monte de mentira. Mas eles querem ter o controle da narrativa. Quem patrocina isso hoje? Alexandre de Moraes e os petistas que querem aprovar um projeto censurador. Quem diria que petista seria aliado da Globo! Isso é para vocês verem como estão as coisas. Na decisão dele, ele faz algo totalmente impossível, inimaginável. Ele obriga uma empresa a dizer que ela cometeu uma falsa informação, sendo que aquilo não era uma informação, era opinião, ou seja, hoje, no Brasil, nós temos o crime de opinião tipificado por Alexandre de Moraes, porque não existe nada na nossa Constituição. Então, caros colegas, terminando esta fala, que nós Parlamentares da 57ª Legislatura não entremos para a história como covardes que se curvaram a alguém com zero voto que lá está, descumprindo o que nos torna pessoas e uma sociedade organizada. Uma sociedade sem lei, sem que as pessoas respeitem o devido processo legal, não funciona. E é para isso que nós caminhamos. Peço encarecidamente ao Ministro Alexandre de Moraes que cumpra as suas obrigações legais, respeite a Constituição, respeite este Parlamento, porque a corda está esticando e uma hora o povo vai para a rua e ela vai arrebentar. Obrigado, Sr. Presidente.

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A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 31 de março, foi sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva lei resultante de um árduo trabalho que encabecei neste Parlamento há 19 anos. Trata-se da Lei nº 14.539, de 2023, que institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol, iniciativa que tende a ampliar a atenção às pessoas com doenças que se agravam sob exposição solar, além de promover a conscientização da população sobre os perigos do excesso de sol em quem não usa protetores na pele. Quando apresentei projeto de lei sobre o tema, nos idos de 2004, o foco da proposição era a conscientização e orientação sobre o lúpus eritematoso sistêmico (LES), uma doença autoimune que tem seus sintomas agravados pela exposição ao sol. Para os pacientes de LES, os protetores e bloqueadores solares são muito mais do que cosméticos, são verdadeiros medicamentos, indispensáveis para controlar efeitos adversos da doença e proporcionar qualidade de vida aos pacientes. Os debates sobre a pertinência de se classificar filtro, protetor e bloqueador solar como medicamentos foram superados, e chegou-se à conclusão de que eles não precisam receber tal classificação para serem adotados em eventuais políticas públicas que redundem em imunidade tributária ou distribuição na rede pública de saúde. Durante as discussões e análises da matéria nas duas Casas do Congresso Nacional, os nobres colegas Parlamentares acharam por oportuno dar uma nova conformação ao texto, de modo a contemplar um universo maior de brasileiros e brasileiras que convivem com doenças e condições em que a fotossensibilidade seja um fator de risco e desconforto em suas vidas. Sendo assim, o substitutivo aprovado e transformado em lei pode abranger, além dos portadores de LES, pessoas acometidas por patologias como varicela, queimaduras, câncer de pele, alergias, alterações imunológicas, catarata e outros danos oculares e dermatológicos. A partir de agora, anualmente, o poder público terá de veicular campanha informativa, nos meios de comunicação, sobre os riscos e as consequências da exposição indevida ao sol. Para que seja mais efetiva, essa campanha deverá coincidir com os períodos de férias escolares, quando as pessoas tendem a passar mais tempo sob exposição solar, em piscinas, clubes, parques e praias. A lei estabelece, ainda, que serão adotadas medidas para facilitar ou possibilitar o acesso dos cidadãos aos filtros, protetores e bloqueadores solares. Esse ponto da legislação, aliás, é crucial para garantir conforto e dignidade para todos os brasileiros e brasileiras que dependem desses produtos no dia a dia. Nosso empenho, a partir de agora, é para que o Ministério da Saúde publique, o quanto antes, o regulamento com os requisitos e condições para a implementação dos dispositivos legais. Para quem o protetor solar é um medicamento, é justo que o poder público assegure acesso ao produto tal qual faz com os remédios fornecidos pelo SUS. Senhoras e senhores, essa nova lei é muito importante e certamente contribuirá para que tenhamos uma população mais consciente dos riscos da exposição solar e, assim, possamos prevenir doenças que poderiam ser evitadas. Mas quero reiterar que o grande mérito da legislação é o acesso de milhares e milhares de brasileiros a um tratamento completo para suas patologias. Lutaremos para que a lei seja integralmente aplicada e seus efeitos reflitam na qualidade de vida da população. Todos aqui sabemos o quanto é duro e tortuoso o caminho para transformar uma iniciativa individual em norma jurídica. Quero, pois, agradecer a todos os Deputados e Senadores que, ao longo dessa duradoura jornada, estiveram envolvidos com o projeto, apresentaram sugestões, discutiram conceitos e participaram da elaboração de um texto que não se desvirtuasse de sua intenção original e atendesse os requisitos de concisão e objetividade exigidos das normas aprovadas no Congresso Nacional. A sanção da Lei nº 14.539, de 2023, muito me honra e, ao mesmo tempo, torna mais intenso o meu ânimo para continuar lutando por causas em prol do povo brasileiro. Muito obrigada.

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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta o voto "não" pelas razões já ditas, porque estamos falando de um empate. Eu entendo que alguns partidos e o Governo queiram arrecadar mais. Eu consigo entender isso, até porque nós acabamos, infelizmente, com o teto de gastos e aprovamos o arcabouço fiscal. Agora, quanto mais gastar, mais pode gastar, e quanto mais arrecadar, mais pode gastar. Sendo assim, votando a favor desse voto de qualidade, nós vamos ter quase 60 bilhões de reais para o Governo gastar mais. Essa é a conta. A pergunta aqui é a favor de quem estamos legislando. Está certo? Então, nós votamos sempre pró-contribuinte. Em caso de empate, pró-contribuinte, como deve ser. Por isso, nós orientamos o voto "não".

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O SR. DEPUTADO STEFANO AGUIAR. Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, é com muita alegria que subo hoje a esta tribuna para celebrarmos a criação do Estado de Israel. Em maio de 2022, tive a honra de estar em Israel com o Primeiro-Ministro, Benjamin Netanyahu. Estive também com vários parlamentares do partido Likud e conversamos sobre parcerias entre os Governos de Israel e do Brasil. Naquela oportunidade, agradeci todo o apoio que Minas Gerais recebeu de Israel na tragédia de Brumadinho. Como membro do Grupo Parlamentar Brasil/Israel, expresso a minha admiração pela história e importância dessa nação. O Estado de Israel foi criado em 1948, após a partilha da Palestina, por meio de Resolução da ONU. Quem presidia a Assembleia da ONU à época era nosso então diplomata Oswaldo Aranha, que, com sua vasta experiência nas relações internacionais, agiu com sabedoria durante as negociações. Assim, sabiamente, a região da Palestina foi dividida em dois Estados, um árabe e um judeu. A Resolução foi aceita pelos líderes judaicos, mas rejeitada pelos líderes árabes, iniciando um conflito que perdura até hoje. A criação do Estado de Israel foi um momento histórico para o povo judeu, que depois de séculos de perseguições e opressões, finalmente conseguiu um território próprio onde poderia viver com dignidade, liberdade e segurança. O Estado de Israel hoje é uma nação democrática, moderna e próspera, reconhecida internacionalmente pela sua tecnologia, cultura e ciência. Por nós cristãos, é conhecida como a Terra Santa. É um país que contribui para a paz mundial, oferecendo ajuda humanitária e resoluções para diversos conflitos em todo o mundo. Infelizmente, ainda hoje, o Estado de Israel enfrenta constantes ameaças e ataques terroristas de grupos extremistas, que buscam destruir o Estado judeu e aniquilar o povo israelense. Por isso, é fundamental que a comunidade internacional reconheça o direito à existência do Estado de Israel e apoie a sua luta pela sobrevivência e segurança. Nesse sentido, o Brasil tem uma grande responsabilidade, como país democrático e defensor dos direitos humanos, de se posicionar a favor da existência e do respeito ao Estado de Israel. Temos uma comunidade judaica forte e atuante no país, que contribui para o desenvolvimento econômico, social e cultural do Brasil. Por fim, quero reiterar a minha admiração e respeito por esta Terra Santa, o Estado de Israel, e pelo povo judeu. Que possamos lutar juntos contra o ódio e o extremismo, em prol da paz e da tolerância entre os povos! Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de divulgação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado.

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O SR. DANIEL FREITAS (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Aproveito a oportunidade para cumprimentar a Deputada Flavinha. Seja muito bem-vinda! Conte conosco nos trabalhos desta Casa. Sr. Presidente, subo à tribuna hoje porque a cena que vimos ontem foi uma das mais vergonhosas da história deste País. Lula recebeu de braços abertos, com honras e glórias, o ditador Maduro, uma das figuras mais abjetas e cruéis da política mundial. Lula, com esse ato, conseguiu transformar o Brasil, que possui dimensões continentais, em um país nanico, apequenado. O mundo observou aquela cena patética, de abraços e continências a um sujeito que, inclusive, é alvo de prisão decretada pelos Estados Unidos — sua captura vale uma recompensa de 15 milhões de dólares —, por ligações com o narcotráfico. É um genocida que, pensando única e exclusivamente em seu projeto de poder, levou o próprio povo à miséria, à pobreza extrema e à inanição. Caros colegas, Lula ainda teve a cara de pau de dizer a Maduro que criasse uma nova narrativa, porque, assim, a sua imagem de vilão seria desfeita. Ora, Presidente, diga qual seria a narrativa que o senhor criaria, quando mais de 7 milhões de pessoas do próprio país fogem desesperadamente para outro lugar, pois não aguentam mais a vida miserável a que foram submetidos. Eu creio que nem mesmo V.Exa., Presidente, com as suas inegáveis habilidades de ludibriar, conseguiria criar uma narrativa que convencesse. Outro fato superimportante que deve ser ressaltado aqui é o de que a Venezuela deve ainda bilhões ao Brasil, por causa de dívidas com o BNDES. Eu cito com propriedade números, pois sou autor da PEC sobre o BNDES. Tramita nesta Casa e, com sua aprovação, vai certamente garantir que o Congresso Nacional dê aval antes que investimentos como esses, fora do País, sejam feitos. Diante de todo aquele circo, nós protocolamos ontem, guiados aqui pelo nosso Líder da Oposição, o Deputado Jordy, diversos documentos e inclusive petição a respeito de prisão preventiva de Maduro. Perdeu-se uma grande oportunidade de captura de Maduro aqui no Brasil, onde o povo é honesto. Infelizmente, o líder da Nação não nos deu exemplo. Abraçou e encheu de honras e glórias um ditador. Antes de concluir, Sr. Presidente, deixo claro que o povo da Venezuela é muito bem-vindo aqui no Brasil, mas não o ditador Maduro. Deixamos isso muito claro nesta tribuna. Obrigado.

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O SR. MARCELO MORAES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, esta semana, o Presidente Lula recebe, aqui em Brasília, no Brasil, o narcoditador Nicolás Maduro, que tomou a Presidência da Venezuela e lá coleciona números que nos deixam estarrecidos. A Venezuela é um país de 26 milhões de habitantes, que já tem cerca de 7 milhões de desertores. Pessoas, famílias fugiram da Venezuela por não terem condições de se alimentar. É um país que coleciona desastre na área econômica. É um país que tem 80% da sua população abaixo da linha da pobreza — 6 milhões e meio de pessoas passam fome. E o representante desse país vem aqui visitar o nosso Presidente brasileiro. Eu quero dizer, Presidente, que, para mim, isso não é nenhuma novidade, nenhuma surpresa. São farinhas do mesmo saco, são da mesma laia, compartilham do mesmo plano de poder. Para mim, é surpresa ver a nossa guarda nacional, as nossas Forças Armadas batendo continência para esse genocida ditador venezuelano, chamado Nicolás Maduro. E deixo aqui um alerta ao Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, para que comece a avaliar a atuação dos Ministros do STF, porque eles têm sistematicamente cometido crimes contra a nossa Constituição e contra a nossa democracia. E, se isso não for travado agora no início, nós teremos problemas ali na frente. Eu temo, Presidente, que, se isso não parar, eles transformarão o nosso Brasil numa ditadura venezuelana. Obrigado pelo espaço.

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O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou autor do projeto e quero agradecer ao Parlamento. Eu já esclareci ao Deputado Alberto Fraga que há um projeto tramitando que trata de um memorial às vítimas da COVID, vindo do Senado. Nós vamos ter a oportunidade de votá-lo aqui também. Hoje nós homenageamos a primeira vítima da COVID no País. Depois vamos ter a oportunidade de votar aqui o memorial às vítimas dessa tragédia sanitária vivenciada no nosso Brasil. Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado ao Parlamento brasileiro.

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O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ) - Obrigado, Presidente Sóstenes Cavalcante. É uma honra ter a sessão presidida por V.Exa. Eu gostaria de agradecer a presença do Diogo Silva, atleta olímpico; do Alex Sandro e do Ronaldo, do Ministério do Esporte. Presidente Sóstenes, o que aconteceu com o Vini é muito triste, é lamentável. Vinicius nasceu em São Sebastião do Alto, cidade próxima de Macuco — a família dele é de Macuco, o avô jogou futebol em Macuco. Nós estamos discutindo aqui futebol, esporte que faz parte da FIFA, uma organização com mais membros do que a ONU e a OMC. O Comitê Olímpico Internacional também possui mais membros do que a ONU. O esporte, que deveria unir as pessoas, não pode dar maus exemplos como este, para separar as etnias. A raça humana é a mesma. Eu quero fazer uma observação e lembrar Pelé, em 1969, quando cessou a guerra na Nigéria. Em 2004, Ronaldo, nosso Ronaldinho, com a seleção campeã de 2002, interrompeu e fez uma campanha linda no Haiti para promover o desarmamento e combater a fome naquele país. Posteriormente, no mesmo ano de 2004, a ONU tomava a iniciativa de pacificar o Haiti, que até hoje sofre inúmeros problemas. Eu gostaria de deixar registrado, Deputado Renildo, que o Brasil e a CBF têm que ter muito orgulho, porque, se não me engano, em 2014, na semifinal entre o Grêmio e o Santos, este ganhou. O goleiro era o Aranha, a partida foi em Porto Alegre, e o Grêmio foi excluído da Copa do Brasil na semifinal, por um crime de racismo. Em 2021, num jogo entre Brusque e Londrina, Brusque foi multado severamente. Eu estou no meu quinto ano de mandato, presido a Comissão do Esporte, fui atleta olímpico, como o Diogo. Nós estivemos em duas olimpíadas. A Vila Olímpica é fascinante. Foi um dos movimentos humanos mais bonitos ter estado na Vila Olímpica, onde mais de 200 países convivem. Portanto, espero que façamos uma representação seriíssima contra a FIFA, porque ela, por ter mais membros que a ONU, torna-se ainda mais poderosa na promoção do respeito e da igualdade. Eu tenho muito orgulho de presidir a Comissão do Esporte. Não é uma Comissão tão badalada, mas eu diria que é a que mais capacidade para unir os Deputados desta Casa. Isso acontece muito na Comissão, Deputado Renildo. Aproveito para mandar um abraço ao Vinicius e à sua família em Macuco. O Vinicius é um vencedor, e sua história é muito bonita. Muito obrigado.

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O SR. PEDRO PAULO (Bloco/PSD - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço a minha fala, hoje, em primeiro lugar, em defesa do projeto. Eu apresentei um projeto semelhante ao do arcabouço fiscal, o Projeto de Lei Complementar nº 62, de 2023, que trazia conceitos de equilíbrio fiscal com base na dívida pública, mas, em seguida, o Governo apresentou o projeto dele de arcabouço. Eu queria parabenizar o Governo, em primeiro lugar, Deputado Kim Kataguiri, por antecipar o projeto. Aquilo que era compromisso na Constituição de mandá-lo até agosto, antecipou-se a remessa do arcabouço fiscal para o mês de abril. É claro que, ao encaminhar esse arcabouço — e é preciso destacar isso —, o projeto conceito trazia legitimamente a defesa que faz o Governo, que foi consagrar nas urnas aquele que acredita ser um modelo de equilíbrio fiscal, um modelo de crescimento econômico. E eu me explico. O arcabouço fiscal, que era basicamente ancorado no crescimento das receitas, estabelecia o limite da despesa primária total, mas não entrava na discussão das despesas obrigatórias ou na discussão qualitativa das despesas. No momento em que se encaminhou esse arcabouço, e reconhecendo a legitimidade do Governo, eu estabeleci algumas críticas em relação a esse modelo pela minha preocupação com o sucesso de um modelo de ajuste fiscal que era só baseado no crescimento da despesa acima da inflação, ancorado em uma receita crescente ou no esforço enorme de crescimento da receita. Felizmente, nesta Casa, o Presidente Arthur Lira destacou o Deputado Claudio Cajado para preparar um substitutivo e ele ser apresentado aos Deputados e ao Brasil. E eu tive uma grata satisfação quando o Deputado Cajado apresentou esse substitutivo, porque trouxe um conjunto enorme de melhorias ao arcabouço fiscal. Explico a primeiro delas: a despesa passou a fazer parte do modelo. Nós tínhamos apenas um mecanismo de controle da despesa, que era a redução do aumento das despesas, baseada em 70% da receita para 50%, se o Governo não cumprisse a meta de resultado primário que se estabeleceu. Agora, com o Deputado Cajado, foram incorporados mais três mecanismos. O contingenciamento voltou a ser automático. Um pouco menos do que deveria? Sim, 25% das despesas discricionárias, mas se avançou, porque antes era facultativo. Então, não performou a receita, e existe um mecanismo de contingenciamento do controle da despesa. Há mais outros dois mecanismos. Era aquilo de que eu falava muito no meu projeto de arcabouço fiscal e nas discussões de ajuste. Refiro-me ao controle da despesa primária. Quando não performar o resultado primário, mesmo com as generosas bandas que foram colocadas, acionam-se os mecanismos que estão na Constituição, nada novo, no art. 167-A, que é o controle de despesa obrigatória. Se a situação continuar grave por mais 1 ano, aperta-se um pouco mais o controle da despesa obrigatória. Isso tudo é novo, fruto do substitutivo do Deputado Claudio Cajado. Isso não existia no modelo de arcabouço. Então, nesse primeiro ponto avançou-se muito. Segundo ponto: reduziram-se as exclusões. Entrou o FUNDEB, entrou o piso da enfermagem, que garante um reajuste permanente para essas categorias, mas traz razoabilidade para o modelo. Aquilo que não tinha limite passa a ter um limite razoável. Quando se excluem as transferências, que são vinculadas à receita corrente líquida, por exemplo, a transferência para o Distrito Federal, traz-se razoabilidade para o modelo, ou seja, faz-se uma melhor depuração daquilo que é receita recorrente. A despesa vai crescer com espaço de 0,6% real até 2,5%, mas vai estar baseada na receita recorrente. É preciso separar aquilo que entra de uma vez só daquilo que passa a fazer parte da base da arrecadação tributária. Portanto, há um conjunto enorme de melhorias. Há responsabilização, o que todos os Deputados aqui diziam. E não é uma responsabilização draconiana, não é uma criminalização porque está certo o Ministro Haddad. Nenhum país criminaliza descumprimento de metas, nem o Brasil, mas uma responsabilização, por exemplo, ao se descumprir os gatilhos de redução da despesa obrigatória, de controle da despesa obrigatória é absolutamente bem-vinda. Eu quero sublinhar aqui que o PSD, de forma unânime, e agradeço ao Líder Antonio Brito, que me delegou a tarefa de coordenar a bancada na discussão do arcabouço, estabeleceu suas premissas para votar majoritariamente a favor do arcabouço. Ficou definido: que façamos a defesa de uma carga tributária neutra, que a despesa esteja no modelo e que se tenha responsabilização. Todos essas premissas estão incorporadas agora no substitutivo do Deputado Claudio Cajado. Por isso, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, acredito que há um arcabouço antes e depois do substitutivo do Deputado Cajado. Parabenizo o Governo, por meio do Presidente Lula e Ministro Haddad, pela antecipação e coragem de enviar um projeto de responsabilidade fiscal a esta Casa, mas também reconheço, Presidente Arthur Lira, a condução de V.Exa. junto com o Deputado Claudio Cajado quanto aos ajustes fundamentais. Eu sou um Deputado que apoiei o Presidente Lula, faço parte da base do Governo. Acredito que esse projeto, sim, enriqueceu muito o substitutivo apresentado. Ele está maduro para ser aprovado nesta Casa. É claro que há ainda discussões, como, por exemplo, gatilho de comprometimento da despesa obrigatória, em vez de ser de 95% do compromisso da despesa obrigatória, ser de 93%; que a responsabilidade pode ser um pouco mais dura do que está; que cravar o Orçamento de 2024 já com a despesa aumentando no limite da banda de 2,5% foi demais; que nós podemos ter uma redação melhor da receita corrente. São ajustes que ainda podem ser feitos ao longo da semana. Nós aprovaremos o mérito na quarta-feira que vem, mas, sem dúvida nenhuma, foi feito o trabalho de corrigir os problemas desse projeto de nova regra fiscal que estavam pendentes na proposta enviada pelo Governo. Eu queria, para finalizar, Presidente, agradecer muito também à Liderança do Governo, ao Líder José Guimarães, a todos os Líderes e Vice-Líderes, que discutiram profundamente esse projeto e têm também a compreensão de que esse enorme avanço é para o bem do Brasil. Essa não é uma regra fiscal que precisa atender e resolver os problemas de um governo. É um ajuste fiscal que tem que ser importante para o Brasil, para que possa criar condições de crescimento econômico sustentável, agora sim, de redução da taxa de juros. Essa nova regra fiscal permite, abre espaço para a redução desses juros, que são os maiores do mundo, para que nós possamos gerar empregos e garantir a redução das desigualdades e da pobreza. Presidente, agradeço ao meu partido, o PSD, a confiança em todos os momentos da discussão desse projeto. Vamos aprovar a urgência e, na semana que vem, essa nova regra fiscal, para o bem do Brasil. Muito obrigado.

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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, quero agradecer mais uma vez aos servidores da Casa que estão até essa hora conosco e a toda a população brasileira, em especial à Paraíba, por me conceder o mandato de Deputado Federal. O Ministro da Justiça, Sr. Flávio Dino, falta com a verdade, Sr. Presidente, reiteradas vezes. É uma vergonha para o Ministério da Justiça ter um Ministro que falta com a verdade — da sua própria boca. No momento em que ele participava aqui da CCJ, ele disse que não estava no Ministério; em uma entrevista, ele disse que estava no Ministério. Em um momento — nós observamos o vídeo —, Deputado Delegado Caveira, vimos que ele não foi com escolta policial ao Complexo da Maré; em outro momento, ele diz que foi. Portanto, ele falta com a verdade constantemente. É uma vergonha para o desgoverno Lula ter um Ministro desta natureza, que mente descaradamente para a população brasileira, que trata o Parlamento brasileiro com deboche — olhe que ele é Senador —, que não respeita as prerrogativas dos Parlamentares. Ele faltou com a verdade também em relação ao dia 8 de janeiro, porque eles foram beneficiados com os atos criminosos. Nós queremos que as pessoas sejam punidas com o rigor da lei. Agora, não podemos defender as prisões ilegais. Ocorreram várias delas, sem a individualização da conduta, sem o devido processo legal, sem o respeito ao ordenamento jurídico brasileiro. Foram um show de horrores essas prisões. Esse foi o maior episódio de prisões da história deste País de forma injusta, ilegal e arbitrária. Infelizmente, estamos observando fatos dessa natureza em pleno século XXI, Sr. Presidente. O Ministro Flávio Dino dispensou a Força Nacional. Recebeu do Diretor-Geral da Polícia Federal relatório informando o que iria acontecer ou poderia acontecer. O General de Lula dispensou a guarda do Planalto. Todos nós sabemos que é dever do Governador fazer a segurança pública nas vias da Praça dos Três Poderes, Sr. Presidente. Não me refiro aos locais dentro do Congresso. Dentro do Congresso, temos a Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados e a Polícia Legislativa do Senado Federal. No STF, temos o setor de segurança do STF. No Palácio do Planalto, temos a guarda do Planalto. A jurisdição é, respectivamente, de cada Poder. O Ministro sabe disso. Então, foram omissos, prevaricaram. É importante que o Senador Rodrigo Pacheco também pare de ser omisso e faça a leitura da CPMI para que o Brasil descubra a verdade, porque sabemos que o Ministro Flávio Dino mentiu reiteradas vezes. Ele vem para cá com aquele interventor da segurança pública, fica rindo, fazendo deboche, não tem o mínimo respeito. Colocou a sua tropa de choque para bagunçar a Comissão de Segurança Pública e fugir. Ele fugiu. Houve Deputado do Estado do Maranhão que ficou fazendo bagunça a todo momento, inventando história para tentar colocar a opinião pública contra os Parlamentares. Querem colocar a opinião pública contra este Parlamento, mas não vão conseguir, porque a verdade é muito clara, Sr. Presidente, e é uma só: o Ministro da Justiça mente reiteradas vezes e precisa ser afastado urgentemente do cargo. Ele deveria estar preso, porque prenderam o ex-Ministro da Justiça, que é o atual Secretário de Segurança Pública, prenderam o Comandante-Geral e afastaram o Governador com uma canetada. Com o Ministro da Justiça, que sabia de tudo, não fizeram nada. Isso é uma vergonha para a democracia brasileira!

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O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Existe um ditado que diz que nada é tão ruim que não possa piorar. O Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, que veio do Senado, era péssimo. Ele veio para a Câmara e virou um Frankenstein, virou um monstrengo. Dizem que ele visa combater a desinformação. Mas será que ele visa realmente combater fake news, desinformação? O art. 2º da proposição diz que "esta Lei se aplica a provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensageria instantânea". E, quanto ao disposto no art. 31, cite-se também os provedores de aplicações ofertantes de conteúdo sob demanda. Será que somente essas plataformas cometem desinformação? Somente estas aqui cometem fake news e propagam discurso de ódio. Onde estão os sites, os blogs, as emissoras de TV? Elas também cometem fake news. Aliás, essa é uma particularidade desses veículos de comunicação. O conceito de fake news é notícia falsa. Quem pode produzir uma notícia falsa ou verdadeira são esses veículos de comunicação, não são os usuários de redes sociais. Os usuários de redes sociais podem cometer crimes como calúnia, difamação, crimes contra honra, e isso já é penalizado pelo nosso ordenamento jurídico. O que falta é, de fato, identificação dos usuários. Mas o que está por trás deste projeto não é combater fake news, combater desinformação, pelo contrário. Viram que o Congresso Nacional hoje estava cheio de artistas, especificamente na Câmara? Aqui estavam Caetano Veloso, Glória Pires, Leticia Sabatella, todos fazendo lobby pela aprovação do PL 2.630. E será que aqui estavam porque eles querem combater a desinformação? Não! É porque esse PL é um Frankenstein, é um jabuti. Aliás, ele é uma coletânea de jabutis. Está dentro dele também a questão dos direitos autorais de artistas que são replicados nas plataformas. Eles estão pensando na remuneração pelos direitos autorais de conteúdos que são veiculados nessas redes sociais, nessas plataformas, como Google, WhatsApp, Instagram, Facebook, TikTok. Eles estão pensando na questão financeira. Por que não estão contempladas também as empresas jornalísticas? Por que as empresas jornalísticas e as grandes corporações, como Globo, Folha, Record, SBT, estão todas favoráveis à aprovação desse projeto? Esse projeto também as beneficia desde o momento em que começam a retomar a hegemonia da informação, o monopólio da informação, que detinham antes do advento das redes sociais. O projeto também as beneficia porque o mercado de publicidade hoje, nessas plataformas, é muito mais vantajoso para o cidadão, para o tiozinho que quer divulgar o seu pequeno comércio, em que vende ali o seu pão ou o seu cachorro-quente. Elas querem a remuneração pelos conteúdos jornalísticos que também são veiculados nessas plataformas. Aí eu vejo aqui Deputados de esquerda, Deputados do PT apelando para um jogo baixo, muito sujo, dizendo que o projeto é para combater os massacres que estão acontecendo em escolas. Era óbvio que fariam algo deste tipo: iriam pegar uma causa justa, de comoção nacional, como essa, para tentar aprovar um projeto que em nada combate a desinformação. A única coisa que faz esse projeto é limitar a liberdade de expressão daqueles que têm um viés contrário ao atual Governo, que não pensam como o pensamento de esquerda. É isso que está sendo aprovado. É isso que está sendo proposto por esse projeto. Se fosse, de fato, para combater esses massacres, combater a pedofilia, combater crimes contra as crianças e os adolescentes, o projeto deveria tratar somente dessa questão. Aí alegam o seguinte: "Nós temos que legislar sobre isso, porque, se não o fizermos, o Supremo Tribunal Federal vai legislar no nosso lugar". Nós temos uma alternativa: o projeto do Deputado Mendonça Filho que cria esse dever de cuidado que está no projeto do Relator Orlando Silva, o PL 2.630, mas não de uma forma tão ampla e genérica. A única questão que ele coloca como dever de cuidado é que as plataformas podem ter mecanismos para derrubar postagens que contenham pedofilia, crimes contra crianças e adolescentes, massacres em escolas, anúncios de massacres em escolas e por aí vai. Não devem ser colocados termos vagos, termos subjetivos, como os que estão nesse projeto que institui, sim, uma censura. O art. 11 diz que as plataformas têm o dever de cuidado e devem derrubar as postagens que tenham conteúdos potencialmente ilegais. E quais são esses conteúdos potencialmente ilegais? São os que tratam dessa questão de crianças e adolescentes, mas o projeto vai muito além. Ele fala, por exemplo, sobre discriminação e preconceito envolvendo racismo. Qual é o único crime do nosso ordenamento jurídico sobre o qual não se legislou, que não está tipificado? O crime de homofobia, que foi equiparado a racismo graças ao STF, que legislou em nosso lugar. Se alguém fizer uma postagem com algum questionamento ou debate sobre trans nos esportes ou trans em banheiros femininos, poderá ter a sua postagem, ou melhor, a sua conta derrubada, em razão de um suposto crime de racismo. Isso de fato acontecerá, porque as redes sociais não têm mecanismos para avaliar o que é potencialmente ilegal ou não. Na dúvida, eles vão derrubar tudo. Esse projeto é um absurdo! Vai censurar, sim, o pensamento conservador e o pensamento liberal. E eles estão interessados nisso. É lamentável que tenham atrapalhado a votação, adiado a votação do projeto — e a urgência já tinha sido aprovada —, porque nós derrubaríamos esse projeto hoje. O que eles queriam com esse adiamento era ganhar mais tempo para oferecer 10 bilhões de reais em emendas para ganhar votos e, assim, aprovar esse projeto de censura. Obrigado.

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O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Meu querido amigo Presidente, hoje é um dia muito triste para a minha cidade e para a minha geração em Itapajé: faleceu Abnoen Alves Pereira, o meu querido e amado amigo Noenzão. Noenzão era da minha geração. Era um lutador, um batalhador pela vida. Escolheu a profissão de caminhoneiro. Trabalhou e lutou com muita dignidade para o sustento da sua família. Ele foi vítima de diabetes, uma doença que maltrata. Em Itapajé, ela é uma verdadeira epidemia. É difícil se encontrar uma família em Itapajé que não tenha perdido um ente querido por causa de diabetes. A propósito, acho que cabe um estudo mais profundo sobre a forma como a diabetes se espalha por todo o Município. Noenzão, como eu disse, era da minha geração. Era o zagueiro central do nosso time na adolescência. Era a nossa segurança nas aventuras juvenis pelas ruas nas férias em Itapajé. Estou aqui, com o coração muito apertado, prestando uma homenagem a um amigo do coração. Noenzão, onde você estiver agora, com certeza está olhando para o nosso Itapajé e se alegrando com os momentos felizes por que passamos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

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O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - A Palavra de Deus diz que quem dá aos pobres empresta a Deus, o qual virá a pagar com juros largamente vantajosos. Olha que palavra tremenda e olha que gesto amoroso de Deus, nosso Pai, mencionado na sua santa palavra! Deus se coloca em dívida com aquele que se dedica a socorrer o necessitado e diz: "Quem vai lhe pagar não é aquele que você socorreu, sou Eu. E não lhe pagarei devolvendo o que você fez, mas lhe pagarei com juros, e juros vantajosos". É o que diz a palavra do nosso Deus. Subo a esta tribuna hoje para falar sobre uma situação gravíssima que estamos vivendo na cidade do Rio de Janeiro. Estamos vivendo lá uma pandemia, com um crescimento alarmante da população em situação de rua. Segundo censo realizado, o Rio de Janeiro tem hoje 7.865 pessoas morando na rua. Isso foi o que o censo conseguiu aferir; na verdade, temos muito mais. Esse número é 8% maior do que aquele que o mesmo censo já tinha apurado em 2020. E, com o esvaziamento do Centro da nossa cidade, infelizmente, por falta de projeto da Prefeitura do Rio de Janeiro, só no Centro temos a concentração de 18% das pessoas em situação de rua. Hoje a Prefeitura de Eduardo Paes dispõe de apenas 1.612 vagas em instituições de acolhimento. Eduardo promete entregar outras 500 vagas até o fim do ano, ou seja, um número muito aquém do necessário. Se estão previstas 500 vagas até o fim do ano, faltam, portanto, mais de 6 mil vagas, e está chegando o inverno. O que Eduardo Paes irá fazer? Não irá fazer nada, porque essa não é a prioridade dele. As prioridades dele são as festas, o carnaval; as prioridades dele são outras. Cuidar de pobre nunca foi prioridade do Governo Eduardo Paes. Nós precisamos humanizar a Prefeitura do Rio de Janeiro. Agora, com a chegada do inverno, mais uma vez, as igrejas terão que fazer o papel que é do poder público. Eu sei disso porque nós lidamos com isso todos os anos. Se a igreja e os homens de bem não estenderem as mãos, não será a Prefeitura que o fará.

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O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu gostaria de começar meu discurso externando solidariedade ao Presidente, que acabou de ser atacado aqui nas redes sociais pelo Felipe Neto — que é pago pela Esquerda. Ele se referiu a V.Exa., Sr. Presidente, como "uma vergonha para o Brasil". E ele ainda falou que o que acabamos de aprovar, o marco temporal, vai para o tapetão, para o STF, porque lá eles resolvem. Ou seja, ele está corroborando tudo o que já sabemos: o Supremo Tribunal Federal é aparelhado pela Esquerda que, quando perde na democracia, vai para o Supremo. É assim que funciona. Nós votamos o marco temporal e exigimos que esta Casa seja respeitada, Deputado Delegado Caveira. Dito isso, eu me pergunto o que houve. Esperei o dia inteiro hoje para ver se os Parlamentares da Esquerda subiriam na tribuna para defender Maduro. Esperei o dia inteiro, colega Deputado Giovani Cherini, mas ninguém teve coragem de subir à tribuna para defender o narcotraficante. Mas o líder deles fez diferente, Deputado Delegado Caveira: quando Maduro chegou ao Brasil, ele foi muito bem recebido — talvez melhor do que quando o demônio for recebê-lo no inferno. Ele foi recebido com honrarias militares, tapete vermelho, entre outras coisas. Um narcotraficante, um narcoditador foi recebido em nosso País com honras militares. Mas vamos a alguns fatos: Lula falou hoje que a Venezuela é uma democracia e que se deve mudar a narrativa contrária. Ora, só se a Venezuela for uma democracia aos moldes da Coreia do Norte, de Cuba, da Nicarágua, desses países amados pela Esquerda, que tanto fala em democracia, mas, na hora do "pega pra capar", diz: "Opa! Não é bem assim: a democracia tem que ser discutida, liberdade de expressão não é absoluta". Tenho aqui em mãos uma reportagem sobre a Organização dos Estados Americanos, que diz não reconhecer as eleições na Venezuela e acusa Maduro de consolidar uma ditadura — ditadura, esquerdistas! Vocês não defendem democracia coisa nenhuma! Vocês defendem ditadura! Diz a reportagem: "O texto da resolução determina 'rechaçar as eleições fraudulentas realizadas pela Venezuela em 6 de dezembro de 2020 (...)". Então, não me venham mais com narrativas de democráticos, porque isso vocês não são. E quanto aos direitos humanos? Gritam daquela tribuna como se fossem defensores dos direitos humanos no mundo — meu Deus do céu! —, falando de índios, de negros de não sei do quê, mas os pobres venezuelanos, passando fome, morrendo na Venezuela, desses vocês não têm pena. Há um relatório das Nações Unidas — da ONU! — com o seguinte título: Venezuela: peritos da ONU alertam sobre ataques a jornalistas e sociedade civil. E está dito aqui que o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas recebeu, em 22 de março, um relatório da missão humanitária das Nações Unidas que apurou que 282 pessoas continuam detidas na Venezuela, sem ter cometido crime algum. Aliás, o crime deles foi ser oposição a Maduro. E vejam só algumas semelhanças com o que acontece no Brasil: as visitas dos parentes ou de advogados estão sendo negadas. Olha só, Deputado Delegado Caveira, a coincidência com o que temos no Brasil! O mesmo relatório da ONU — da ONU, e não do portal Brasil 247! — diz o seguinte: "Somente no ano passado, 716 pessoas perderam a vida (...)", ou seja, foram mortas por agentes do governo por protestar contra Nicolás Maduro. Cadê os defensores dos direitos humanos do lado de lá? Não vão falar nada dessas pessoas? Silêncio total? Bando de hipócritas! Vocês são hipócritas! Recebem um ditador aqui como um homem de bem. Ele vai para o inferno, e quem defende gente assim tem que ir também. Aliás, por falar em imprensa, vamos lembrar que há pouco, na saída do ditador, a turminha dele empurrou uma jornalista da Rede Globo, a Delis Ortiz. Quero deixar aqui o meu sincero desejo de que ela se recupere o mais rápido possível. Este é o tipo de defensor da democracia que vocês defendem: que agride mulher, que mata criança, que faz vista grossa a estuprador e a narcotraficante. Vocês envergonham o Brasil ao receber um marginal como Nicolás Maduro. Mas vamos adiante. O Haiti, caros colegas Deputado, colega Deputado Giovani Cherini, sofreu dois terremotos nos últimos 15 anos, mas nada neste mundo é tão destrutivo como o socialismo que eles defendem. Senão, vejamos: em reportagem de 1º de agosto de 2022, vemos a seguinte informação: "Dados do Fundo Monetário Internacional (FMI) demonstram sofrimento do país comandado por Nicolás Maduro (...)". A Venezuela — prestem atenção! — ficou atrás do Haiti em renda per capita. Vocês imaginam qual é o salário mínimo da Venezuela, amigos? É de 27 reais o salário mínimo da Venezuela. Repito: 27 reais é valor do salário mínimo do país que a turma de lá defende, do ditador que vem aqui passar o pires para levar o nosso dinheiro, através do BNDES, para sustentar a ditadura dele. Não bastasse tudo isso — tudo isso! — ainda temos que ver o Presidente deste país dizer que as mortes, os estupros, a fome, que, como bem disse o colega Deputado Cherini, assombra 94% da população, é tudo uma questão de narrativas. Ou seja, colegas, eles sabem que, implementando a censura neste País, através do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, implementando um modo de calar a boca do povo brasileiro nas redes sociais, eles vão poder implementar a narrativa que eles quiserem e dizer que a Venezuela é um país próspero, que Cuba é um país livre e que a Coreia do Norte tem um futuro brilhante com a sua liberdade. Eles duvidam da nossa inteligência. Mas, enquanto houver liberdade de expressão e democracia neste País, nós conservadores e liberais temos que apontar o dedo para quem defende ditador marginal. Eu não vou me calar até que me calem com uma bala na cabeça. Eu vou falar até os últimos dias da minha vida, porque eu não quero ir para o inferno, como muita gente vai. Obrigado, Sr. Presidente.

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O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, não existe, como foi dito ali, monopólio de empresas estatais. Todo mundo sabe que, na questão do saneamento, existem empresas privadas e empresas públicas. Agora, o sujeito orienta dizendo que vai acabar com as empresas públicas, que elas são um mal que precisa ser liquidado no Brasil. Não é verdade! Em muitos Municípios, nós temos empresas públicas. Se não dermos condições a elas, aí, sim, vamos prejudicar o saneamento para os mais pobres naquela área. Então, a discussão não pode ser nesse grau de desentendimento. No caso da Maioria, há divergências. A Maioria libera. Mas eu queria ler aqui uma coisa, até para que as pessoas raciocinem o tipo de aliança que costumam fazer. Olhem só: "Já apliquei bastante vacina, mas no Bolsonaro, não", disse a técnica de enfermagem que foi utilizada por eles, com a mentira da falsificação da vacina.

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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como Relator da matéria, peço a palavra só para reafirmar o voto "sim" ao texto. Este texto, Presidente, e o Deputado Sávio sabe disso, é produto de uma intensa negociação que nós fizemos com todos os Líderes. Isso foi feito. Peço o testemunho do Deputado Isnaldo, do Deputado Elmar, do Deputado Felipe. Ele mesmo conversou comigo. Portanto, não há duas conversas aqui dentro. Este destaque altera algo que nem se poderia alterar: uma decisão do Supremo. Nós estamos fazendo uma adequação do PIS/COFINS em função de uma decisão do Supremo. Portanto, é conversa fiada — desculpe-me, Deputado Sávio —, é mentira dizer que nós estamos aumentando carga tributária. Pelo contrário, nós estamos fazendo uma renúncia de 4,5% por ano no PERSE. Essa é a realidade. Peço o voto "sim" ao texto, honrando, portanto, o acordo, Sr. Presidente.

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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, lembro que o acordo é em relação não apenas à aprovação do projeto, mas também a algumas emendas e a alguns destaques que têm toda a viabilidade de vir ao Plenário. Os partidos e as federações têm o direito de manifestar seu voto, como o nosso, em defesa, especialmente, dos transportadores e dos caminhoneiros autônomos, para que eles tenham o direito que é assegurado às pessoas jurídicas de escolherem sua seguradora. Por isso, o voto da Federação PSOL/REDE é favorável, “sim”.

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O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Federação do PT, PCdoB e PV orienta "sim" a uma nova estrutura administrativa, para que o Brasil continue se desenvolvendo, incluindo todos os seus filhos e suas filhas, com melhoria das condições de vida para todos os brasileiros.

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O SR. FLORENTINO NETO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é uma satisfação muito grande vê-la presidindo esta Mesa. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, hoje eu gostaria de falar ao povo de Campo Maior, a minha terra, uma cidade de um povo querido, trabalhador, um povo de coragem, que, junto com todos, lutou pela independência do nosso Estado. E o povo de Campo Maior se reúne hoje, no início das festividades, em torno de Santo Antônio. Os festejos de Santo Antônio, celebrados anualmente em Campo Maior, congregam ali toda a região dos Carnaubais. Eu queria me congratular com a Diocese de Campo Maior, com o povo de Campo Maior, com o povo daquela região e com uma grande liderança política, o ex-Prefeito, ex-Deputado Estadual, grande amigo e um homem dedicado a Campo Maior, que é o nosso querido Paulo Martins. Porém, eu gostaria, também, nesta data, de tratar da vitória do Governo ontem, quando a sensibilidade deste Plenário aprovou a medida provisória do Bolsa Família. Isso demonstra que todos estão reconhecendo que o Governo Lula é o governo do resgate das pessoas, que tira as pessoas da miséria e gera oportunidades. Há poucos dias, estive no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ali conversava com o Ministro Wellington Dias. É importante que se veja que, além de tudo que está na medida provisória, o Ministério está muito envolvido, muito preocupado e planejando uma série de ações que vão dar oportunidade de gerar emprego para as pessoas que estão no Cadastro Único, assim como oportunidade para elas empreenderem. Por último, Sra. Presidente, quero tratar da ansiedade que estamos no plenário para aprovarmos ainda hoje a nova estrutura do Governo Federal, uma estrutura pensada pelo Governo Lula, uma estrutura que espelha a necessidade de efetivar o Programa de Governo de Lula, para levar comida para os mais pobres, gerar oportunidades, implementar obras de desenvolvimento, reforçar a educação e a saúde, dar atenção aos povos indígenas, às mulheres, aos homens, dar atenção a todos os brasileiros. Porém, Sra. Presidente, se V.Exa. pudesse me dar mais 30 segundos, eu conseguiria aqui também expressar uma preocupação minha. Nesta medida provisória, há uma alteração feita pelo Relator que inclui a possibilidade de extinção da FUNASA — Fundação Nacional de Saúde. E eu me preocupo muito com isso. Ao extinguir a FUNASA, podemos estar tirando da população dos Municípios com menos de 50 mil habitantes a oportunidade de ter esgotamento sanitário, abastecimento d'água, melhorias sanitárias domiciliares e melhorias habitacionais para o controle da doença de Chagas. É muito grave a extinção da FUNASA. E eu aqui levanto minha voz em defesa dessa instituição. Se formos analisar toda a história das entidades antecessoras, são quase 200 anos de trabalho pela saúde pública no Brasil.

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A SRA. DELEGADA IONE (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nobres Deputados e Deputadas, é com muita alegria que quero dizer aqui para todas as brasileiras que nós aprovamos este ato neste memorável dia. O Projeto de Lei nº 10.085, que trata da igualdade salarial, e o Projeto de Lei nº 18.052, que trata de assédio moral, sexual e discriminação, em relação aos advogados e principalmente advogadas, são importantíssimos. Com relação à igualdade salarial, nós chegamos até este momento, em que infelizmente as mulheres, pelas mesmas funções, pelas mesmas horas trabalhadas, ganham menos do que os homens. Isso impacta diretamente na vida das mulheres, dos seus filhos, enfim, das famílias. Portanto, é muito importante essa igualdade salarial, principalmente no meio privado, porque o servidor público e a servidora pública estão na mesma sintonia, mas, no meio privado, a empregada tem uma desvalorização salarial muito maior do que a dos homens. Então, isso é extremamente importante. É um ganho e um avanço muito grande, assim como para as advogadas. Quando se fala no Código da OAB, nós estamos falando aqui de assédio moral, sexual, discriminação aos advogados de forma geral. Mas sabemos muito bem que a grande maioria dos assédios são em relação às mulheres. Como delegada de mulheres que fui e também antes, como advogada, eu posso sentir na pele o assédio às advogadas, principalmente dos advogados em relação às advogadas ainda mais em uma relação trabalhista. Então, esse tema é muito importante. Presidente, fico muito feliz e muito orgulhosa — e é com muita alegria que faço parte deste Parlamento — com esse projeto de lei de 2023. Eu o apoiei, votei favorável a ele e, se Deus quiser, esse projeto vai ajudar muitas mulheres. Esse dia realmente, volto a dizer, é extremamente importante, um avanço para a mulher. Muito obrigada. Um abraço a todas as brasileiras e todos os brasileiros. Parabéns às mulheres brasileiras!

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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, presenciamos vários ataques à democracia. Tivemos muitos ataques à democracia durante o Governo Jair Bolsonaro. Ele testou as instituições de forma permanente. Desde o primeiro dia do seu Governo, ele testava as instituições, para ver se podia avançar na perspectiva de capturar uma democracia que foi construída com muita dor pelo povo brasileiro. Nós tivemos um Governo que capturou o Estado e que dele fazia uma extensão dos seus próprios interesses, tanto é que nunca tivemos um Presidente que tivesse gastado tanto com cartões corporativos e que estivesse tão convicto de que o Estado deveria servir a ele. Trata-se da mesma lógica patrimonialista que alimenta o patriarcalismo e o sexismo. Aliás, durante 4 anos, tivemos portando a faixa presidencial um peito estufado de muita misoginia, muita LGBTQIA+fobia, muito racismo, muito fascismo. O povo brasileiro retirou essa faixa e, em ciranda, subiu ao Palácio do Planalto. No entanto, há inúmeras tentativas de impedir que a vontade do povo se consolide — não apenas o dia 8 de Janeiro, mas também o dia 12 de Dezembro e até mesmo a tentativa de desconstruir um programa que saiu das urnas. Luiz Inácio Lula da Silva foi eleito com um programa e tem que ter a liberdade de fazer o desenho do próprio Governo a partir da vontade popular. Eles, no entanto, não se calam: eles continuam tentando corroer o Estado Democrático de Direito e a função deste Parlamento. Esta CPI do MST não tem fato determinado. Tudo cabe, desde que os interesses dos criminosos — um criminoso ambiental é o Relator dessa CPI — sejam consolidados. Eles levam as pessoas à CPI, mas não deixam que elas sejam indagadas sobre nenhum tipo de pergunta na própria CPI! Não há democracia na CPI, porque ela já tem determinado seu relatório: a criminalização dos movimentos sociais. Tentam calar particularmente as mulheres que têm a coragem de ali enfrentar o autoritarismo e dizer que, se alguém tem que ser investigado, são estes que estão mancomunados com os crimes ambientais, mancomunados com uma política extremamente cruel e patrimonialista que busca arrancar direitos do povo brasileiro. Por isso, essa CPI não pode continuar acontecendo dessa forma. Aliás, ela nem deveria ter sido instalada. Onde está o fato determinado? Nela tudo pode, desde que os interesses de retirar os movimentos sociais sejam preservados. Minha solidariedade às nossas companheiras que resistem de forma brilhante!

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O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós todos sabemos que o grande mal da causa indígena no Brasil começa pela Esquerda, passa pelo PT e passa pela FUNAI. No dia em que extirparem esses três, os índios vão ser ricos, porque o índio no Brasil tem o maior latifúndio da história do mundo. A área indígena no Brasil representa Portugal, Espanha, França e Áustria juntos. Vejam bem, a narrativa da Esquerda é dizer que a causa indígena é o problema da terra, o problema da causa indígena é a Esquerda, que não deixa o índio explorar as suas terras, que não deixa o índio trabalhar nas suas terras. Eles querem, através da autodeclaração, inventar mais índio, mais fake, mais índio. Essa é a narrativa da autodeclaração.

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O SR. FABIO GARCIA (Bloco/UNIÃO - MT) - Presidente, muito obrigado pela exceção. Eu estou muito feliz neste momento de poder passar o mandato de Deputado Federal para a minha companheira Gisela Simona, uma mulher cuiabana, trabalhadora, guerreira, que eu tenho muita certeza que representará muito bem o nosso Estado de Mato Grosso e todo o Brasil. Dá-me enorme tranquilidade na alma e no coração, Sr. Presidente, poder passar esse mandato a uma pessoa que eu tenho certeza que está à altura do desafio, que fará muito bem para esta Casa e para o País. Parabéns, Gisela! Muito sucesso nessa caminhada! É uma honra passar este mandato a V.Exa. Muito obrigado.

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O SR. DEPUTADO LUIZ LIMA. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o combate ao racismo no futebol é uma questão séria e requer abordagem multifacetada, que envolva jogadores, clubes, torcedores, órgãos reguladores e a sociedade em geral. É essencial investir em programas educacionais para aumentar a conscientização sobre o racismo e promover a igualdade racial. Isso deve começar nas categorias de base e abordar temas como diversidade, respeito mútuo e tolerância. Os casos de racismo devem ser investigados de forma rigorosa e os culpados devem ser identificados e punidos de acordo com as regulamentações existentes. As sanções podem incluir multas, suspensões, exclusão de torneios e até mesmo a proibição de frequentar estádios. As instituições esportivas devem implementar políticas de tolerância zero ao racismo e divulgar essa mensagem de forma clara e consistente. Isso pode incluir a realização de campanhas publicitárias, mensagens nos estádios, ações nas redes sociais e parcerias com organizações antirracismo. Deve haver canais de denúncia seguros e confidenciais, para que jogadores e torcedores possam relatar incidentes de racismo. Além disso, as vítimas devem receber apoio adequado e a solidariedade da comunidade esportiva e das autoridades. Os jogadores desempenham um papel importante na luta contra o racismo. Eles podem usar sua visibilidade e influência para se manifestar contra o racismo, promover a diversidade e ser modelos positivos. Iniciativas como protestos simbólicos, a exemplo de se ajoelhar antes dos jogos, podem chamar a atenção para a questão e gerar debate. É fundamental que os clubes de futebol e as organizações esportivas tenham políticas de inclusão e diversidade em todos os níveis, desde a equipe técnica até os cargos administrativos. Isso ajudará a promover um ambiente mais inclusivo e a eliminar comportamentos racistas. O racismo no futebol é um problema global, portanto a cooperação entre organizações esportivas, governos e entidades internacionais é crucial. Compartilhar boas práticas, trocar informações e implementar medidas coordenadas podem fortalecer a luta contra o racismo no futebol em escala global. É importante lembrar que o combate ao racismo no futebol não é responsabilidade exclusiva de uma entidade, mas sim uma tarefa coletiva, que requer o engajamento de todos os envolvidos no esporte e na sociedade em geral. Forte abraço!

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A SRA. YANDRA MOURA (Bloco/UNIÃO - SE. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, reafirmo aqui a minha defesa do reajuste da categoria dos profissionais de enfermagem, projeto que vem se arrastando durante anos aqui no Congresso, que teve o apoio do meu pai, o ex-Deputado Federal André Moura, que foi, inclusive, um dos autores dos primeiros projetos de lei do piso da enfermagem, e muito me orgulha estar aqui hoje defendendo uma trajetória do meu pai também. Aproveito este momento para reiterar o meu posicionamento favorável a essa justa reivindicação dos profissionais de enfermagem. Ressalto que somente no meu querido Estado de Sergipe existem 30 mil profissionais dessa categoria, segundo dados do COREN, que é o conselho que está comandando toda essa luta no Estado e também aqui em Brasília, cujos representantes foram ao meu gabinete hoje. Então, agradeço, em nome do Presidente Conrado Marques. Esclareço que no Brasil há em torno de 2 milhões e meio de profissionais que lutam diariamente para salvar vidas também. Contem com o meu apoio e dedicação!

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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e demais Parlamentares, quero agradecer mais uma vez à TV Câmara e a todos os servidores da Câmara dos Deputados — obrigado pelo trabalho de sempre. Quero agradecer, em especial, a toda a população brasileira. São muito graves os acontecimentos desta quarta-feira, Sr. Presidente. Todos nós sabemos que existem várias pessoas presas de forma inconstitucional, ilegal, arbitrária. Todos acompanharam o vídeo, infelizmente, de um militar em frente ao Quartel General do Exército de Brasília solicitando às pessoas que estavam acampadas em frente ao quartel que desfizessem o acampamento, entrassem nos ônibus e fossem para suas casas em paz. "Estamos dando o prazo de 1 hora." Foi isso que a população brasileira acompanhou. Infelizmente, essas pessoas foram para o ginásio da Polícia Federal. Foram presas crianças, idosos, mulheres, de forma inconstitucional. Deixo isso registrado, Sr. Presidente. E falamos isso de forma bastante revoltante, porque muitas pessoas foram presas dessa maneira e ainda continuam presas. Pior, Sr. Presidente, observamos hoje, através de imagens claras, evidentes, que o Governo Lula tem a sua digital nesse evento, como estávamos suspeitando. Assim também ocorreu, e já deixamos isso claro, em outros países com outras estratégias políticas de governos que queriam utilizar esses artifícios de falsa defesa da democracia, uma cortina de fumaça para atropelar a Oposição. E foi o que ocorreu, com prisões ilegais relacionadas aos atos do dia 8. Comprovadamente, hoje, nessas imagens, apareceu o General de Lula, homem de confiança dele. E não adianta virem com esses argumentos — eles sempre vêm com esses argumentos para tentarem colocar a culpa nos demais. Ficou claro e evidente que o culpado foi o General de Lula, que recepcionou os vândalos para depredarem o patrimônio público. Já tínhamos essa suspeita por conta das imagens que mostravam que, às 3h30min, já havia gente quebrando o Palácio do Planalto. Porém, aquela turma de manifestantes chegou praticamente às 5 horas. Então, Sr. Presidente, precisamos fazer justiça aos cidadãos que estão presos até hoje de forma ilegal. Muito obrigado e boa noite a todos.

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O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou usar só 1 minuto, Presidente. Eu não poderia deixar de destacar a presença, aqui no Parlamento Federal, do Deputado Estadual Felipinho Ravis, do Rio de Janeiro, do Solidariedade. Ele está visitando o Congresso e conhecendo todo o processo legislativo. Representa a Baixada Fluminense, a sua cidade, Nova Iguaçu, e também a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Vai participar conosco de audiências importantes amanhã, em defesa do povo da Baixada, em defesa do povo do Rio de Janeiro. Eu queria fazer este destaque. Ele é do nosso Estado, Deputado Sóstenes Cavalcante, e está aqui hoje abrilhantando o Parlamento com a sua presença e com a sua representação, por ser o Deputado mais votado da cidade de Nova Iguaçu. Obrigado, Presidente.

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O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, grato pela oportunidade mais uma vez. Olá, Rondônia! Olá, Brasil! Já falei da minha tristeza e da indignação do povo brasileiro com relação à cassação do nosso amigo Deputado Deltan Dallagnol. E ele já tem conhecimento disso. Pasmem, senhores: alguém do PT estava tratando disso há pouco, falando de cassação, que é isso mesmo, que estava tudo correto, que a Justiça agiu corretamente. Engraçado, quando é com eles, a Justiça está errada; quando o barbudinho e ex-presidiário foi preso, a Justiça estava errada; quando vários deles foram presos, os juízes tinham um lado. E agora? A Justiça mudou? O que eles nos dizem? Ora essa! Eles são assim: o outro lado, tudo o que é ruim esse povo da Esquerda impõe ao outro. Eles são sujos, mas não se intitulam de sujos. Jogam a sujeira deles para o lado do vizinho. É, povo brasileiro, eles são irresponsáveis! Há pouco tempo, oferecia picanha aquele barbudinho, ex-presidiário; depois, ofereceu abóbora. Agora — pasmem! —, os senhores sabem o que um Deputado da Esquerda, do PT do Amazonas, ofereceu para os venezuelanos? Ratos vacinados! Ratos vacinados para o povo venezuelano. Quem disse isso? Um irresponsável Deputado Estadual do Amazonas — ele é um rato — disse isso ao povo venezuelano, que está sofrendo, porque o ditador está fazendo o povo dele morrer de fome. E vem um irresponsável, um Deputado rato — você é um rato, Deputado! —, oferecer ratos para o povo que está sofrendo e morrendo de fome na Venezuela. Só que ele disse que são ratos vacinados. Essa Esquerda é assim: não respeita o povo, é irresponsável, assim como foi no caso do Deputado Dallagnol. Essa é uma triste realidade para a Câmara dos Deputados. Tempos atrás — nós sabemos —, a própria Câmara votou para cassar e prender um Deputado do Rio de Janeiro. É, fez isso! E agora a mesma coisa fez com Dallagnol. Perdoe-nos, Dallagnol. Coloco-me na mesma condição, porque nós pertencemos a esta Casa. Tomara que avancemos e que essa votação venha a plenário para mudarmos a história em relação a ele. Solicito a V.Exa., Presidente, que a minha voz seja divulgada no programa A Voz do Brasil e em todos os meios de comunicação da Casa. Obrigado, Rondônia.

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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós estamos, hoje, com um Presidente da República que resgata a autoridade do Brasil em nível internacional. O Presidente Luiz Inácio Lula está China, está reconstruindo esse Brasil. Esse Brasil teve um grau de destruição, um grau de necropolítica institucionalizada que precisa ser avaliado para que possamos superá-lo. Nós tivemos o Estado sendo utilizado para apoiar os governantes e a iniciativa privada. O Estado não cumpria a sua função, a sua função precípua. Nós tivemos uma FUNAI que não defendia os direitos dos povos indígenas, e agora nós temos uma mulher indígena na FUNAI. Nós tivemos uma política de meio ambiente que era antiambientalista. No Ministério do Meio Ambiente, o Ministro à época foi saudado pelo então Presidente da República, o genocida Bolsonaro, porque ele eliminou as multas dos criminosos ambientais. E, vejam, ele foi elogiado por isso! Agora nós temos uma política de defesa do meio ambiente. Nós estamos mudando o Brasil, para que o Brasil volte a ser do povo brasileiro. Queremos o Brasil de volta. Nós tivemos um arrefecimento do processo inflacionário a partir do anúncio do novo arcabouço fiscal. O dólar baixou neste País. E não é só isso. Nós tivemos o melhor resultado da série histórica, desde 2000, para o varejo, neste mês que passou. Nós estamos com um Brasil que volta a se colocar de pé, um Brasil que tem uma opção pela vida. O que nós vimos no dia 8 de janeiro foi uma tentativa de golpear a vontade do povo brasileiro, golpear o processo eleitoral. E essa tentativa de golpear o Brasil permanece nos náufragos que não conseguem navegar no mar da democracia e que apenas têm um discurso de ódio e a mentira como metodologia política. O discurso de ódio ganha pernas e se transforma em estatística, transforma-se em violência, inclusive em violência nas nossas escolas. Por isso, nós estamos reconstruindo o Brasil que foi destruído pelo Governo de Jair Bolsonaro. Ah, nós choramos, sim, as mortes! E esse Presidente riu das mortes pela COVID, que poderiam ter sido evitadas em um governo que estimulava que as pessoas fossem para as ruas, um governo que descaracterizava e desqualificava a própria vacina. Portanto, nós temos hoje um País que está sendo governado a partir da vontade do povo para o próprio povo. Tivemos, só nesses 2 dias, seis Ministros aqui na Câmara, que desconstruíram esse discurso de quem não tem propostas. Como eles não têm propostas, eles apenas atacam, atacam, atacam, atacam. Vamos continuar reconstruindo o Brasil. E reconstruir o Brasil passa também por devolver a ELETROBRAS para o povo brasileiro. O povo brasileiro precisa da ELETROBRAS pública, e não a serviço da iniciativa privada e do capital estrangeiro.

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O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu queria usar a tribuna neste momento para tratar de uma questão muito importante. Eu estou no quinto mandato e fico feliz porque, em breve, teremos a nona lei de nossa autoria. Por meio dessas leis, nós trabalhamos para sermos o veículo de representação de quem reivindica. Eu quero falar sobre tecnologia, sobre um sistema produtivo, que é o sistema de plantio direto. Hoje, o Brasil é pioneiro no plantio direto. Inclusive, nós estamos criando o Dia Nacional do Plantio Direto, por meio de um projeto de minha autoria, que passou aqui pela Câmara; na semana passada, foi aprovado no Senado; e agora vai à sanção do Presidente da República. Ao falar do sistema produtivo de plantio direto, quero mencionar que fui pioneiro no Clube do Plantio Direto de Arroz, que está comemorando 40 anos. Inclusive, fez 1 ano o falecimento do Sr. Eurico Dorneles, lá do Alegrete. Nós trabalhamos essa tecnologia em todo o Estado. Hoje, ela é utilizada integralmente no cultivo do arroz e nas demais atividades produtivas. O Dia Nacional do Plantio Direto será comemorado em 23 de outubro, data do primeiro plantio, homenageando Herbert Bartz, pioneiro no plantio direto na década de 70 no Paraná. Eu sou engenheiro agrônomo e produtor. Evoluíram a EMBRAPA, as instituições de pesquisa, a extensão rural, a nossa EMATER, mas foi o produtor que trabalhou muito nesse sistema produtivo. Hoje, ao falar em plantio direto, nós estamos falando em equilíbrio, em sustentabilidade em todos os aspectos, em sustentabilidade ambiental. Com esse sistema de plantio, você não lavra o solo, você não revolve o solo. Assim, nós temos uma redução em mais de 50% na liberação de gases de efeito estufa, como o CO2.Também, não revolvendo o solo, não há erosão, não há lixiviação, que é levar o solo para fazer o assoreamento dos nossos rios. Portanto, nós melhoramos a condição ambiental, além de equilibrarmos a microflora e a microfauna naquele ambiente. Também há uma economicidade absurda, porque, hoje — quem é urbano inclusive acompanha —, uma colheitadeira faz a colheita e, no mesmo momento, encerrando a colheita, entra um trator com a plantadeira, fazendo o plantio direto. Isso permite dois ciclos, três ciclos, três atividades ao longo do período, dependendo do clima. Isso é muito importante do ponto de vista da economicidade, mas também do ponto de vista ambiental e econômico, para que tenhamos, por exemplo, redução do consumo de combustível. Isso é absolutamente positivo! Por isso, é preciso homenagear o plantio direto e a Federação Brasileira do Plantio Direto na Palha e Irrigação, que foi quem fez essa discussão e trouxe a proposta ao Deputado Afonso Hamm. Nós trabalhamos nesse projeto ao longo desses anos. Fico feliz porque, agora finalizado, haverá de ser sancionado, na forma de lei, para termos o Dia Nacional do Plantio Direto, que será o dia 23 de outubro de cada ano, para promovermos, para estimularmos, para mostrarmos a positividade do agro. O agro abrange do agricultor familiar à agricultura empresarial, passando pelo médio produtor, o que inclui hoje os sistemas integrados de produção e a rotação de culturas, que é muito importante do ponto de vista do solo, do ponto de vista ambiental e do ponto de vista de economicidade, produção de alimentos e segurança alimentar. Quando falamos de agricultura, temos que homenagear os agricultores brasileiros, porque hoje essa tecnologia do plantio direto é a base do que é utilizado no mundo inteiro. É a tecnologia mais utilizada pelos nossos agricultores no Brasil. Por isso, tenho profunda satisfação de, como Deputado Federal, valorizar o que temos de mais importante na agricultura brasileira. Peço a divulgação deste pronunciamento em todos os meios de comunicação da Casa, agradecendo desde já à nossa Presidente, que ocupa a Presidência no momento. Que Deus ilumine a nossa produção, os nossos produtores e este sistema sustentável, que é utilizado por todos! Hoje quem é pequeno pode ter uma máquina apropriada, pode ter o uso da tecnologia com aperfeiçoamento. Fundamentalmente, o País pode ter produção de alimentos, segurança alimentar e excedentes para exportar e melhorar as nossas divisas, gerando milhares de empregos no campo e na cidade. Viva o plantio direto! Muito obrigado.

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A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu utilizo este 1 minuto para fazer um agradecimento ao povo gaúcho, em especial ao povo porto-alegrense, que compareceu à abertura da nossa casa e escritório político, que é a Casa da Mandata, em Porto Alegre. Foi um evento muito bonito, muito importante, quando nós ocupamos a rua, no Bairro Cidade Baixa, e fizemos um movimento de ampliação dessa política em que eu acredito. Nós abrimos as portas daquela casa, daquele escritório político, num novo formato, onde o povo definitivamente o ocupa, fazendo dele um escritório vivo. Lá, nós temos cultura, arte, educação, todas as formas em que nós acreditamos dessa construção numa relação direta com a política, que já vimos construindo há muito tempo, lá, ampliada. Então, faço deste um movimento que seja cada vez mais produtivo para o nosso Estado, para Porto Alegre, a nossa capital, mas que também sirva de referência para o Brasil. Essa casa, sem dúvida alguma, vai mudar o conceito de escritórios políticos que temos, porque traz para um espaço de debate politizado o povo. Aí, novamente, eu digo isso, ressaltando a nossa cultura, a nossa arte, a educação e as mais diversas formas de relação direta na construção de uma política mais humana, mais justa, mais igualitária e com a participação popular. Então, faço aqui essa saudação muito especial ao nosso povo, que compareceu e que agora já sabe que tem lá um ponto de cultura viva, que pode e deve ser utilizado. Essa é a política em que nós acreditamos. Essa é a política que nós construímos. Essa é a política que o Brasil merece. Obrigada, Presidente.

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A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA. Hoje vamos falar de sorriso, de otimismo e de felicidades! Uma pesquisa do IPESPE revelou que sete em cada de dez brasileiros acreditam que sua vida vai melhorar em 2023. O brasileiro está sorrindo mais porque o País gerou, segundo o CAGED, mais de 195 mil novos postos de trabalho somente em março deste ano. A prévia do PIB registrou crescimento de 3,32%, segundo o Banco Central. A nova política do salário mínimo teve uma valorização de mais de 6%. No Governo anterior, tivemos uma desvalorização do salário mínimo em menos 1,2%. A prévia da inflação está caindo e ficou, inclusive, menor que a expectativa do mercado, em 0,57%. Tivemos uma expansão de 5,7% no setor de serviços no País, segundo o IBGE. O Brasil avança na economia nos primeiros meses deste ano. Avança também na saúde, foram 113 milhões de reais para mais de 330 instituições hospitalares filantrópicas de Santa Catarina em quase 180 Municípios. Mas o nosso País e Santa Catarina estão sorrindo mais também porque o Brasil Sorridente voltou! O Presidente Lula sancionou ontem a lei que inclui a Política Nacional de Saúde Bucal, também conhecida como Brasil Sorridente, no SUS. Trata-se de projeto de autoria do companheiro do nosso partido Deputado Jorge Solla (PT-BA) em parceria com o Senador e ex-Ministro da Saúde Humberto Costa, também do PT. A partir de agora, a saúde bucal passa a ser um direito de todos os brasileiros garantido por lei. Somente para Santa Catarina o Governo Lula vai destinar mais de 4 milhões de reais para implantar 132 novas equipes de saúde bucal e 20 laboratórios de prótese dentária. Que bom que agora os recursos públicos são destinados para próteses bucais e não certos tipos de próteses que prefiro não comentar nesta tribuna, que eram financiados pelo Governo anterior. Em todo o País, o Ministério da Saúde ampliou o atendimento do Brasil Sorridente, com o credenciamento de 3.685 novas equipes de saúde bucal e 630 novos serviços e unidades de atendimento. Com as novas habilitações, mais de 10 milhões de brasileiros que não tinham acesso a esse cuidado passam a ser alcançados pelo programa, totalizando 111,6 milhões de pessoas cobertas. O Brasil passa a contar com 33,3 mil equipes atuando em todo o País e 5,6 mil serviços em funcionamento. Também foram habilitados 19 novos Centros de Especialidades Odontológicas em todo o Brasil, além de 10 novas unidades odontológicas móveis para assegurar que o atendimento chegue às regiões de difícil acesso e vulneráveis. As novas habilitações também abrangem 552 novos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias, que ampliam a oferta de próteses dentárias pelo SUS e possibilitam a reabilitação fonética e mastigatória e a retomada da autoestima da nossa população. Com Lula no Governo, o Brasil voltou a sorrir!

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O SR. DUARTE (Bloco/PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu Presidente Marcos Pereira, venho à tribuna nesta tarde para agradecer e comemorar a honrosa oportunidade de ser o Relator de um projeto de lei de extrema importância, que vai impactar diretamente a vida de mais de 50 milhões de brasileiros. Eu me refiro ao projeto que trata da atualização da lei sobre planos de saúde e que tramita nesta Casa há incríveis 17 anos. Por essa razão, Sr. Presidente, venho a esta tribuna para compartilhar essa responsabilidade com todos os Deputados e Deputadas desta Casa. Nós precisamos atualizar a lei sobre os planos de saúde. Está em vigor desde 1998 a Lei nº 9.656. É muito importante atualizar essa legislação de modo a harmonizar as relações de consumo, assim como prevê o art. 4º do Código de Defesa do Consumidor. Essa é a responsabilidade que trago com a experiência de quem já advogou para empresas de planos de saúde, é a responsabilidade de quem já teve a honrosa função de presidir o PROCON do Estado do Maranhão por mais de 4 anos e de presidir o PROCON Nordeste. É essa responsabilidade e experiência que trago à frente dessa relatoria, com a sensibilidade de ouvir todas as partes, ouvir as empresas, ouvir principalmente os órgãos de defesa do consumidor — PROCON, Defensoria, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, IDEC e outras entidades que atuam na defesa das relações de consumo. Esse é um desafio para combater os reajustes abusivos, para garantir que possamos ter mais fiscalização e que a ANS possa cumprir a sua função de garantir a todos os consumidores, em especial aos mais vulneráveis, às pessoas com deficiência, o acesso à saúde suplementar, para combater as recusas infundadas, recusas ilegais, imorais e inconstitucionais. Nós precisamos garantir que as empresas de planos de saúde possam cumprir a sua função, possam cumprir a sua missão contratual. Essas empresas, que já recebem isenções fiscais, incentivos fiscais, precisam honrar a sua responsabilidade perante os consumidores. É por essa razão, Sr. Presidente, que peço aqui a participação e a sensibilidade de todo este Parlamento, para que possamos aprovar nesta Casa esse projeto e garantir uma lei justa, necessária, que possa equilibrar a tão importante relação entre os consumidores e as empresas de planos de saúde. Esse é o nosso pronunciamento. Sr. Presidente, peço a V.Exa. que defira o pedido para que essa mensagem seja replicada pelos canais de comunicação desta Casa. Muito obrigado.

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A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Ocupo esta tribuna hoje para trazer um depoimento e fazer uma nota de repúdio. Veja, Deputado Chico Alencar, V.Exa. que é professor como eu, o que aconteceu no Colégio de Aplicação da Universidade Federal de Pernambuco: um professor foi retirado, à força, pela Polícia Civil, que estava armada, da sala de aula em que dava aula. A Polícia Civil retirou da sala de aula esse professor, junto com o CREF. O CREF, para quem não conhece, é o Conselho Regional de Educação Física. O CREF alega que esse professor, que passou em concurso público e que cumpre todos os requisitos da LDB, a Lei de Diretrizes e Bases da educação, a lei que organiza a educação no nosso País, não poderia estar dando aula porque ele não pagou ao CREF. Ele foi retirado da sala de aula. Nós estamos acionando a Corregedoria-Geral da União e a Ouvidoria da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, porque as notícias que nos chegam são de que nem mandado judicial havia para tal ação, extremamente truculenta, vexatória, de assédio contra os profissionais da educação. Eles lutam pelo pagamento do piso salarial nacional do magistério, lutam por condições dignas de trabalho e agora, além de tudo, no caso dos profissionais de educação física que atuam dentro das salas de aula, estão sendo achacados pelo CREF por terem que pagar uma anuidade, cujo valor chega a 600 reais ou até mais, por ano, para exercer a sua profissão. Nós não vamos aceitar essa situação. Protocolamos nesta Casa — e peço o apoio de todas as Deputadas e de todos os Deputados presentes — o Projeto de Lei nº 2.062, de 2023, sobre a vedação, de uma vez por todas, da exigência de registro e de pagamento de anuidade ao CREF, para tornar dispensável esse registro. Vejam: o CREF é uma autarquia que tem funções específicas para os profissionais de educação física que atuam fora da escola pública, fora das unidades educacionais. Dentro das unidades educacionais, quem regula é a LDB. Nós vamos até o fim contra esse abuso, essa ilegalidade... (Desligamento do microfone.) A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP) - Sr. Presidente, peço que este meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Nós precisamos denunciar a postura truculenta, ilegal e abusiva do CREF, postura essa que já se arrasta há anos. Os profissionais da educação são regidos pela LDB e têm, sim, licença plena para, após formados, exercer o magistério. Muito obrigada, Sr. Presidente.

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O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, quero dizer, para que os que nos assistem tenham muita clareza, que estamos tratando da criação de 400 funções de confiança. Estamos falando de gente que já recebe 10 mil reais, no mínimo, e que vai receber um acréscimo de 4 mil, 5 mil, 6 mil reais. Não estamos nem falando de contratação de novos servidores para o Judiciário atender melhor e atender mais pessoas. Não! Estamos falando de 400 pessoas que já são servidores efetivos, que já ganham mais do que 90% da população brasileira e que vão ganhar uma gratificação a mais para fazer o mesmo serviço. Brasília, mais uma vez, assalta os cofres dos Estados que trabalham, que produzem e que sustentam esta ilha de fantasia. A Esquerda gosta muito de discursar sobre os mais ricos, sobre a desigualdade social. Pois muito bem, foi divulgado um estudo neste ano mostrando que o bairro mais rico do Brasil é o Lago Sul; não é a Faria Lima; não são os grandes centros industriais. O bairro mais rico do Brasil é o Lago Sul, onde fica a concentração da elite do funcionalismo público. Sabem de quanto estamos falando aqui só nesta brincadeira? Estamos falando de 1 milhão de reais por mês, para aumentar o salário de 400 pessoas — 1 milhão de reais por mês para aumentar o salário de 400 pessoas! "Ah, mas isso já está previsto no orçamento do Judiciário." Pois que se reduza o orçamento do Judiciário. É uma imoralidade o quanto há de juiz e de promotor recebendo extrateto, recebendo acima do teto determinado pela Constituição, recebendo mais do que o Ministro do Supremo Tribunal Federal. No último levantamento de 2107, que está desatualizado, consta que mais de 8 mil juízes recebiam acima de 100 mil reais. Neste mês, eu movi uma ação no Tribunal de Contas da União que conseguiu barrar 1 bilhão de reais que o Judiciário ia pagar em quinquênios retroativos. Ação de minha autoria no Tribunal de Contas da União barrou 1 bilhão de reais, que iria sair do seu bolso e do mais pobre, para pagar retroativos para juiz ganhar quinquênio! É disso que trata esse projeto.

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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu subo a esta tribuna para abordar um tema que já está sendo bastante discutido entre nós, especialmente na Europa e em outros países como os Estados Unidos. Eu me refiro ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020. Dificilmente, veremos alguém vir a público dizer: "Eu defendo a violência. Eu defendo o crime. Eu gosto quando alguém pratica um crime e é impossível ser identificado. Eu apoio quando empresas, grandes empresas, como as plataformas, no seu modelo de negócios, fazem o vale-tudo para ganhar dinheiro". Cada vez que há uma atitude rasteira que identifica o pior do ser humano, há maior engajamento — não pela maioria da sociedade, não é isso que estou dizendo —, há um grande engajamento, porque determinadas atitudes, lamentavelmente, têm eco na sociedade. É por isso que crianças estão sendo assassinadas ou estão matando. É por isso que há influência, por meio dessas plataformas, para que crianças cometam suicídio. Portanto, o foco dessa discussão é exatamente combatermos, eu diria, de forma veemente, esses sete crimes que vou ler aqui. As plataformas têm que ter a obrigação de prevenir ou mitigar práticas ilícitas e criminosas, além de coibir conteúdos que configurem ou incitem crimes contra a democracia; o racismo; crimes contra crianças e adolescentes; a violência contra a mulher; crimes contra a saúde pública; e a indução ao suicídio. Ninguém vai dizer que é contra combater isso. Entretanto, se nós não nos posicionarmos corretamente, é exatamente isso que o Congresso poderá, ao final, referendar. Como é que está hoje? Hoje, as plataformas são terra de ninguém. Hoje, somente quando o Supremo Tribunal Federal impõe uma punição — e aplausos ao Supremo Tribunal Federal — é que elas recuam, mas voltam com o mesmo modelo. A maior prova de que é assim foi o que nós vimos o Google estampar na sua capa, merecendo, inclusive, repúdio. E parabenizo o Presidente Lira, que reagiu a esse tipo de verdadeira tentativa de coerção em cima do Parlamento brasileiro. Pode ser que nem todos tenham verificado, mas hoje o Telegram também jogou na sua rede que é contrário a esse projeto. Portanto, existe aí uma grande e poderosa aliança. E não é um tema fácil, é um tema extremamente difícil. O que preocupa, como ouvi aqui na tribuna, é que muita gente está imaginando que é o Governo que vai ter o controle sobre isso, quando se diz que tem de haver uma regulação proporcional. Não, não é o Governo que nós estamos defendendo. Nós estamos defendendo a sociedade, até porque está previsto, no relatório do Deputado Orlando Silva, que, em 5 anos, poderá haver, e vai haver, revisão. Se for necessário, faremos a revisão antes, porque do jeito que está ou o Judiciário decide — e aplaudo o Judiciário pelas suas últimas atitudes — ou as próprias empresas decidem. Eu acho que isso depõe contra o Parlamento. Por consequência, se depõe contra o Parlamento, depõe também contra a democracia. Então, nós temos que assumir a responsabilidade. O Ministro Toffoli fez uma frase, eu diria, muito instigante, sobre a qual nós devemos refletir. Ele falou: "O Congresso pode não decidir; o Supremo não tem como não decidir". Portanto, o recado está claro! Nesse sentido, quando nós estamos falando da garantia da democracia é porque, através desses mecanismos, do dinheiro a qualquer custo, permitem-se, inclusive, ataques à democracia. Nós temos algo que já foi a vanguarda da sociedade, que é o Marco Civil da Internet. Aqui o Deputado Molon fez um excelente trabalho. Na época, eu tinha, digamos, interferência e ajudei a escolhê-lo. E não me arrependo. Elogio publicamente o Deputado Molon. No código de Internet brasileiro, dá-se uma liberdade total a essas plataformas. Qual era o sentido dessa liberdade? Imaginava-se, à época, que a Internet só traria coisas boas para a sociedade, o que não é verdade. Na Europa era assim também. Lá isso já mudou. Alguém aqui imagina que se está buscando o cerceamento de opiniões? Alguém aqui imagina que se está buscando um poder ditatorial? Alguém aqui acredita, de fato, que na Europa há uma autoridade ditatorial e que ali se privilegia o crime? É claro que não. Portanto, o nosso apelo é a reflexão, para fazermos a melhor lei, em defesa do Brasil, das pessoas e das famílias brasileiras.

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O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, logo, logo, teremos o raiar de um novo dia, sob o seu comando, como Presidente desta Casa, com capacidade, com inteligência, e, acima de tudo, com a capacidade de diálogo do Deputado Reginaldo. Menciono também a capacidade que tem o Deputado Aguinaldo de ouvir e compreender. Isso tudo foi feito juntamente com tantos outros que acreditam num País melhor. É necessária esta reforma tributária para todos aqueles que empreendem neste País, seja o grande empresário, seja o microempreendedor. Ela nos possibilitará ter um sistema transparente, simplificado, justo e gerador de oportunidades. Esta reforma tributária vai garantir cesta básica a milhões de brasileiros que sofrem devido à desigualdade social neste País e vai favorecer a correção da desigualdade regional. Portanto, Sr. Presidente, o Bloco encaminha "sim", por acreditar que esta reforma tributária é um novo começo para a economia do Brasil e uma oportunidade para todos os brasileiros.

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O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu até entendo o desespero do povo do Bolsonaro quando quer avaliar os 100 dias do Governo Lula como se fosse o fim de 4 anos de um governo. Eu até entendo, porque o Governo Bolsonaro, em 4 anos, não apresentou absolutamente nada, a não ser algo tão maluco como a defesa de armas e coisas negativas, que eu não quero ficar aqui repetindo. Para não repetir também o que já foi dito, digo que está certo o Presidente Lula ao dar um breque na farra das privatizações. Sabem por que está certo? Porque eu vivo em uma cidade que privatizou até sepultamento. Está acontecendo lá uma verdadeira bagunça com o encarecimento dos sepultamentos. Os pobres da cidade, que tinham direito a enterro gratuito, agora têm que pagar pelo serviço. Eu vivo em uma cidade que privatizou o sistema de transporte de trens. Em São Paulo, tem uma tal Via Mobilidade, que parece mais com via imobilidade. Alguns Deputados que defendem tanto isso deveriam, às 5 horas, pegar um trem na Estação do Grajaú, na Zona Sul, para ver o que está acontecendo com o serviço de trens privatizados pelo Governo a preço de banana. Deveriam também experimentar a tal da ENEL, a empresa de eletricidade de São Paulo, para ver o que está acontecendo: os valores das tarifas explodem e a qualidade dos serviços piora a cada dia. Neste momento, o Governo bolsonarista de Tarcísio de Freitas quer privatizar e entregar o resto que falta da SABESP. É uma malandragem tão grande que o negócio é incrível: começaram a precarizar os serviços. Eu moro em um bairro em que não faltava água, mas agora fica a semana inteira sem água, para justificar que nada que é público funciona. O que é bom é privatizado para encher os patrões e os empresários de dinheiro. Por isso, está certo o Governo Lula ao dar um breque nessa farra de privatizações, Sr. Presidente.

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O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, é necessário discutirmos um tema recorrente e fundamental para a população brasileira. Esta Casa deveria se aprofundar nesse tema e discuti-lo de forma cotidiana. Deputado Joseildo, o dólar cai, a inflação adquire uma estabilidade, mas nós continuamos amarrados ao primeiro projeto que foi instalado pelo Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira, meu colega de Alagoas, que fez questão de pautá-lo quando assumiu. O Presidente Arthur Lira tem um viés mais voltado para o agronegócio. Portanto, não tem uma relação com a Faria Lima, com o sistema financeiro, diferentemente do Presidente anterior, o Rodrigo Maia, que havia inclusive trabalhado na Bolsa de Valores. E ele fez questão de usá-la, colocando na pauta, com a correlação de força que ele tinha, a autonomia do Banco Central, um projeto que dormitava nesta Casa há mais de 30 anos. Esse projeto é para a autonomia de quem e para quê? Para o mercado, para o rentista, para a agiotagem nacional e internacional, com que uma parte dos Parlamentares aqui tem vinculação, que não se preocupa com a inflação, porque a inflação atinge primeiro o pobre, depois a classe trabalhadora e posteriormente a classe média. Então, temos que discutir a autonomia do Banco Central, reformulá-la. Não dá para dar autonomia a um Presidente do Banco Central para que ele esteja acima do Congresso Nacional, do Poder Judiciário e do Poder Executivo. Que super-homem é esse!? Já está comprovado que ele tem dinheiro inclusive em ilhas de paraísos fiscais, o que é motivo de crime. Se o Ministério Público Federal tivesse um procedimento, esse cidadão teria que cair. E é um desserviço não discutirmos a autonomia do Banco Central. Não dá para ficar refém da agiotagem. A população brasileira está com um endividamento acima de 70%. O pequeno e o microempresário estão quebrados. A indústria não consegue se estabilizar, porque o rentismo é que define tudo. Então, é melhor você aplicar no rentismo e não trabalhar. Nesta Casa, com a estatura que deveria ter, o Presidente Arthur Lira deveria fazer a autocrítica e colocar de volta o modelo de antes de não permitir a autonomia do Banco Central, que é um serviço à soberania do povo brasileiro. Isso contraria a soberania do Brasil e é percebido pela população no cotidiano, com o desemprego estrutural do governo irresponsável e fujão, que não teve responsabilidade com o povo brasileiro. Então, Sr. Presidente, registro a necessidade da rediscussão da autonomia do Banco Central, para voltarmos à soberania do Brasil. Obrigado.

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O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente. Boa noite, demais Deputados e Deputadas. Eu subo a esta tribuna mais uma vez para falar da luta dos profissionais de educação no meu Estado, o Rio de Janeiro. Lá no Rio de Janeiro estão acontecendo duas greves muito importantes. A primeira delas, iniciada no dia 17 de maio, vai completar agora 1 mês, é a greve nas escolas da Rede Estadual de Educação, em sua maioria de ensino médio. Cláudio Castro, que é o Governador, resolveu, para pagar o piso salarial nacional, achatar o plano de carreira, descumprindo dessa forma a própria legislação que garante o plano de carreira para esses profissionais. Amanhã haverá uma negociação em que esperamos que o Governador Cláudio Castro possa apresentar uma contraproposta, uma proposta aos profissionais de educação que seja minimamente exequível. Não é possível mais que convivamos com professores que não são remunerados à altura do seu trabalho e com os demais profissionais das escolas também desvalorizados. É preciso, inclusive, que a proposta amanhã incorpore todos os profissionais de educação, aqueles que atuam no interior da escola, porque são todos educadores. O SEPE — Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação estará numa vigília amanhã, esperando que essa proposta aconteça, e, com isso, os profissionais, que farão uma assembleia na quinta-feira, onde haverá inclusive um ato show, possam decidir os rumos do seu movimento. Outra categoria que está em greve, por motivos muito similares, é a dos profissionais de educação do Município de Duque de Caxias, que tem o segundo maior orçamento do Estado do Rio de Janeiro, importantíssimo polo da Baixada Fluminense, e que deixou os seus profissionais da educação durante 7 anos — 7 anos! — sem aumento, sem qualquer reajuste salarial. Agora, também para resolver a questão do piso salarial, resolveu aplicar o piso por meio de um abono, ferindo mais uma vez o plano de carreira daqueles profissionais. Nós queremos que os profissionais de educação sejam valorizados pela sua experiência e pela sua formação acadêmica, queremos que os aposentados sejam respeitados em sua dignidade, depois de terem dado a vida pela educação dos filhos da classe trabalhadora. Por isso, toda a minha solidariedade aos profissionais de educação de Duque de Caxias! Conclamo o Prefeito de Duque de Caxias para receber os profissionais e apresentar uma proposta que garanta concurso público, calendário de pagamento, reajuste salarial e plano de carreira. Muito obrigado.

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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO, na senda que já foi trilhada no meu pronunciamento da tribuna, orienta contrariamente a esse requerimento de urgência. Entende o mérito e a iniciativa do Parlamentar Bibo Nunes, mas entende também que ele pode, inclusive, ser retirado, para podermos apreciá-lo melhor e encontrarmos um caminho mais adequado para tratar desse grande problema da criminalidade no Brasil e do efetivo mapeamento de zonas violentas, que hoje, de fato, não há. Por isso pedimos a todos que nos acompanhem no voto contrário. E a Oposição, como no painel, está liberada para votar de acordo com a consciência individual e a eventual orientação das Lideranças dos seus partidos. Obrigado, Sr. Presidente.

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O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Pompeo de Mattos, colegas Deputados, eu quero falar aqui de um assunto que está gerando a mobilização dos agricultores produtores de leite. Vários colegas já falaram hoje aqui sobre esse tema. Houve manifestações no Rio Grande do Sul organizadas pela nossa FETAG, na nossa região noroeste, inclusive no Rio Grande do Sul, na fronteira com a Argentina. Eu fui Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, fui Deputado Estadual, participei da Comissão de Agricultura, agora sou Deputado Federal e sempre tenho defendido o apoio ao agricultor familiar produtor de leite. Ele vinha sofrendo por causa de um leite que vinha triangulado, digamos, em outras épocas, pela Nova Zelândia e Austrália, entrava pela Argentina ou, fundamentalmente, pelo Uruguai. Não é o caso deste momento. Neste momento, a entrada mesmo é do leite da Argentina e do Uruguai. Nós estamos com um câmbio totalmente desfavorável, do ponto de vista argentino, o que favorece ainda mais não o Governo comprar. Muita gente andou dizendo: "O Governo compra". O Governo não compra, quem compra são as empresas brasileiras. Elas compram de lá, mas precisamos acompanhar isso para formar cotas. Não é possível, já que o mínimo que precisamos ter, tendo a liberdade no MERCOSUL, da importação sem alíquotas, é que haja cotas fixadas. Se não há fixação de cotas, prejudica-se, como está prejudicando, o agricultor, já que lá o câmbio é desfavorável e a produção é mais baixa. No Brasil, o custo que nós tivemos para a produção do leite é extraordinariamente alto. Esses dias um agricultor me disse, colegas Deputados: "Agora, de novo, estou colocando ureia na pastagem, porque um tempo atrás eu não colocava sequer ureia". No tempo do Bolsonaro a ureia custava mais de 200 reais o saco. Hoje, custa 120 reais. O preço do diesel estava disparado lá em cima, e nós o estamos baixando; o custo veterinário, baixando; o adubo, ficando mais barato. O agricultor tem a produção dele na constituição da novilha, do seu trabalho, com um custo que nós herdamos — altíssimo! — do Governo anterior. Nós já fizemos um Plano Safra para baixar o juro. Precisamos liberar financiamento, oferecer assistência técnica e tornar o setor competitivo. Para isso, eu defendo que nós não só não importemos como nos tornemos exportadores de um produto tão importante como é o leite para o nosso povo. O produtor de leite não pode desaparecer. Nós tínhamos um custo alto, estamos baixando esse custo, o agricultor sente isso já, mas o que ele produziu tinha um custo muito alto. Inclusive, demorou para que baixasse também o juro da taxa SELIC. Ela hoje baixou só meio ponto, mas deveria ter baixado mais. Então, manifesto apoio aos nossos produtores de leite, que estão mobilizados. Continuem mobilizados. Nós precisamos baixar o custo para ter competitividade. Nós vamos continuar trabalhando nisso. Medidas paliativas, importantes, também serão tomadas, de compra de leite aqui, para enxugar o mercado e ele possa também reagir. Vamos trabalhar para que o povo possa consumir mais, como investir na capacidade do nosso povo para poder consumir, porque o leite precisa ser tratado com atenção e, fundamentalmente, os nossos produtores.

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A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Parlamentares, o Brasil ainda está em choque diante de tudo o que aconteceu, principalmente na minha cidade, na última semana, no dia 5 de abril. E neste momento, pelo que represento nesta Casa, a Secretaria da Primeira Infância, Adolescência e da Juventude, venho aqui fazer um alerta. Começo prestando solidariedade às famílias das 4 crianças assassinadas brutalmente em uma creche particular na cidade de Blumenau, no Estado de Santa Catarina. Falo isso externando meus sentimentos à família de Larissa Maia Toldo, que morreu aos 7 anos de idade; de Bernardo Cunha Machado, uma criança de 5 anos de idade; de Enzo Marchesin, de 4 anos de idade; de Bernardo Pabst da Cunha, de 4 anos de idade. Muitas dessas crianças que faleceram eram filhas únicos de um casal que esperou por muito tempo por essa criança. E falo da violência em uma cidade pacata, como a cidade de Blumenau, de um povo solidário, de um povo resiliente, de uma cidade que já ganhou vários prêmios pelo Programa Prefeito Amigo da Criança, porque não tínhamos uma criança na rua, nem em situação de rua, nem que morava na rua. É uma cidade que sempre tratou muito bem as nossas crianças. Com certeza, foi o dia mais triste da minha vida e de muitos pais, avós e tios que tiveram o mesmo sentimento de dor e tristeza diante dessa tragédia que marcou com violência a cidade de Blumenau, que é uma cidade de pessoas, como já mencionei, solidárias e resilientes, que já passaram por muitas enchentes se mantendo firmes e hoje vivem um clima de desolação. O assassino tinha 25 anos e se entregou à polícia logo após cometer esse ato de brutalidade. No dia da tragédia, quando eu soube, eu e o meu companheiro, o ex-Deputado Federal Décio Lima, estivemos na cidade, estivemos na creche e compartilhamos a dor com os familiares, com os funcionários daquela creche. E levamos o abraço afetuoso do Presidente Lula, que inclusive foi solidário às pessoas que sofreram essa tragédia que aconteceu na cidade de Blumenau. O Presidente Lula logo se sensibilizou com todos os blumenauenses e catarinenses diante da tragédia e rapidamente acionou o Governo Federal, os Ministros da Educação, Camilo Santana; dos Direitos Humanos, Silvio Almeida; da Justiça, Flávio Dino; da Saúde, Nísia Trindade, e já liberou para o Brasil recursos da ordem de 150 milhões para as rondas escolares ou ações similares à segurança. Além disso, um canal de denúncia foi disponibilizado para os casos de violência nas escolas e em creches e um plano de enfrentamento à violência será implementado, com ações concretas e imediatas, com iniciativas não somente relacionadas à segurança, à Polícia, mas também à saúde mental do nosso povo e ao apoio psicológico às escolas e também aos pais. É preciso enfrentar a violência nas escolas, atos como o que aconteceu em Manaus e o que aconteceu hoje logo aqui em Goiás, onde um adolescente de 13 anos cometeu um ato de violência. Isso é muito grave, e tem acontecido em nosso País por várias razões. Passamos por uma pandemia, mas tivemos um Governo anterior que sempre fez esse enfrentamento ensinando nossas crianças a fazer arminha com as mãos e armando a população. Não! Nós queremos uma cultura de paz. O Brasil sempre foi um país pacífico, e temos que fazer esse enfrentamento no Parlamento, com um debate muito mais profundo do que somente o debate da segurança na porta da escola. Vejam, Sras. e Srs. Deputados, que no Estado em que eu resido, em outra cidade, um professor de escola estadual disse o seguinte na sala de aula: "Morreram quatro crianças só em Blumenau; se fosse eu, tinha matado mais, porque tem muita gente no mundo". Não é assim que se faz esse enfrentamento. É claro que esse professor foi afastado. Não podemos conviver com pessoas que sempre incentivam o ódio, que sempre incentivam o armamento, que sempre incentivam a violência. Nós queremos mais livros e menos armas. Nós queremos mais amor e menos ódio. Isso começa no cuidado com as nossas crianças e os nossos adolescentes. Muito obrigada.

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O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a nossa federação orienta o voto "sim" à urgência. Isso não nos furtará do debate sobre a importância da geração de energias renováveis, nem nos furtará do debate sobre a energia eólica. Temos algumas dificuldades por causa de impactos ambientais e de violação de direitos humanos. Esse é um debate que nós vamos aprofundar inclusive com os agricultores e agricultoras familiares atingidos. Precisamos rever o modelo de contrato e uma série de outras coisas, mas, no tocante ao regime de urgência do projeto de lei, nós encaminhamos o voto "sim".

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A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Passo à leitura do relatório. "I - Relatório O Projeto de Lei nº 10, de 2020, de autoria do ilustre Deputado Federal José Guimarães, propõe inscrever o nome do Padre Cícero Romão Batista no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria." Façam essa correção, porque é importante. O nome do livro mudou para Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. "Apensos os PLs 307/20 e 2.750/22, respectivamente, dos nobres Deputados Roberto Pessoa e Pedro Augusto Bezerra, com idêntica intenção. Na justificação do projeto que figura como principal, o Parlamentar embasa a proposição na rica vida de Padre Cícero, que protagonizou o que o povo considerou milagre, o que não foi reconhecido à época pelas autoridades eclesiais, embora atestado pelos fiéis, tendo, então, dedicado-se à vida política. O Deputado Roberto Pessoa destaca que Padre Cícero viajou a Roma, onde teve uma audiência com o Papa Leão XIII, sendo absolvido de suas penas. O Deputado Pedro Augusto Bezerra lembra que, em 20 de agosto de 2022, os romeiros nordestinos de todo o Brasil que se reuniam em Juazeiro do Norte se regozijaram com uma notícia há muito tempo esperada: a Santa Sé havia autorizado o início do processo de beatificação do Padre Cícero Romão Batista, que passava, então, a ser considerado um servo de Deus. A matéria foi despachada às Comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação em plenário. É o relatório. II - Voto da Relatora Considero meritórios e oportunos os projetos ora examinados, tendo em vista que o herói mobiliza as emoções coletivas e se converte em representante da identidade nacional. Nesse sentido, Padre Cícero, líder religioso e político, representa significativa parcela do povo nordestino. Quanto à constitucionalidade dos projetos, atendem aos requisitos previstos na Carta Magna. Em relação à juridicidade da matéria, observa-se que, em nenhum momento, são transgredidos quaisquer princípios gerais de direito que informam o sistema jurídico pátrio. Os projetos sob exame obedecem à boa técnica legislativa, respeitando os princípios e normas da Lei Complementar nº 95, de 1998. Os projetos têm o mesmo objetivo. Cumpre-nos, assim, aprovar o mais antigo, o PL 10/20, do Deputado José Guimarães, sendo rejeitados os apensos somente por uma questão formal. Todos são atendidos com a aprovação do PL 10/20. II.1 - Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Cultura, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 10, de 2020, e rejeição dos PLs 307/20 e 2.750/22. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 10, de 2020; 307, de 2020; e 2.750, de 2020." Esse é o voto, Presidente.

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O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Bom dia a todos e a todas. Ontem, infelizmente, esta Casa sujou as suas mãos de sangue, com a aprovação do projeto do marco temporal, uma violência contra a mãe Terra e os povos indígenas. Segundo a Comissão Pastoral da Terra, no ano de 2022, 40% dos assassinatos no campo, violência rural, foram contra indígenas. Se esses assassinatos já acontecem com a legislação atual, imaginem como será a partir de agora, com a aprovação do projeto do marco temporal, já que esse projeto flexibiliza a atuação de garimpo ilegal em áreas indígenas. Ele também pode provocar a remoção forçada e violenta de indígenas de terras já demarcadas e dificulta, e muito, a demarcação de novas terras. Esse projeto facilita, por exemplo, que entidades nacionais e internacionais, a partir de um conceito genérico de utilidade pública, possam se aproximar de povos isolados ou com contato recente, o que pode matar completamente esses povos, que estão isolados por vontade própria, uma decisão que a Constituição respeita. Além disso, a própria lógica do marco temporal é absurda e inconstitucional. Os indígenas, historicamente, foram perseguidos, massacrados, dizimados e não tinham nem a autonomia formal para, na Justiça, defender o seu próprio direito até a Constituição de 1988. Então, como criar um marco temporal, dizendo que, se eles não estavam naquelas terras, não a podem reivindicar mais? Isso é absurdo! Isso vai aumentar a violência no campo, vai deixar os povos indígenas numa situação de ainda mais vulnerabilidade e insegurança jurídica. E, lá na ponta, isso significa uso de fuzil, de bala; isso significa a morte de culturas, crenças e costumes; isso significa a morte de pessoas. Mas, como eu aprendi com a companheira Deputada Célia Xakriabá, esse caso não é só sobre ganhar ou perder uma votação numa terça-feira à noite; é sobre ética, é sobre amor ao próximo, é sobre resistência, é sobre perseverança, é sobre consciência tranquila, é sobre ter uma ética de vida que respeita a natureza, que ouve o grito da mãe Terra, que entende a urgência do aquecimento global, que reconhece a sabedoria ancestral no cuidado com a Terra. Talvez não haja futuro para o planeta, se ele continuar sendo conduzido por engravatados sem coração e sem alma, que amam mais o lucro do que a dignidade humana. Possivelmente, vai ser o saber ancestral dos indígenas que vai corrigir os rumos e salvar o planeta Terra. Sinto-me vencedor.

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O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Saudações, Presidente. Há nos grupos de WhatsApp um áudio que todo mundo já deve ter escutado que diz assim: "Minha avó me dizia: meu filho, tu vais ver coisas". É o que está acontecendo hoje. É impressionante e surpreendente a ação do Gabinete de Segurança Institucional — GSI do Governo Lula. Nas invasões do dia 8 janeiro, para cujo esclarecimento nós estamos aqui pedindo a instalação de uma CPMI, episódio sobre o qual há uma queda de braço, com cada um empurrando para um lado, uns dizendo que a culpa era da Direita, outros, que havia infiltrados da Esquerda, hoje ficou muito claro que o Ministro Gonçalves Dias... As imagens vazadas pela CNN deixaram claro o Ministro ao lado dos manifestantes, abrindo a porta para os manifestantes entrarem. O pessoal do Gabinete de Segurança Institucional da mesma forma. Inclusive, um membro do Gabinete de Segurança Institucional abre a porta para os manifestantes, os manifestantes passam, e ele faz um gesto de o.k. Em seguida, oferece água para eles. O Gabinete de Segurança Institucional tem um objetivo: fazer a segurança do Palácio do Planalto. E muito me chamou a atenção, primeiro, o fato de que as imagens mostram claramente que não foi feito nada, absolutamente nada, para deter os manifestantes. E me chama a atenção também o fato de que, um dia antes, o Ministro Flávio Dino encaminhou para o Governador do Distrito Federal um ofício, dizendo que os manifestantes se movimentavam para Brasília com a intenção de promover ações hostis, para causar danos a prédios dos Ministérios, Congresso Nacional, Palácio do Planalto, Supremo Tribunal Federal e possivelmente outros órgãos, como o TSE — repito, o Ministro Flávio Dino encaminhou um ofício para o Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha —, e o Gabinete de Segurança Institucional do Palácio do Planalto não fez nada, não reforçou a segurança. Ao contrário, quando chegam os manifestantes, eles os recepcionam e, depois disso, simplesmente foram embora, deixando os manifestantes tomarem conta de tudo. Os carros de segurança que estavam na frente do Palácio do Planalto simplesmente saíram de lá quando os manifestantes vinham em direção ao prédio. Ou seja, nós temos que instalar, imediatamente, a CPI do 8 de janeiro, para o bem do Brasil, em nome da transparência no Brasil e, principalmente, em nome da transparência na política brasileira e nesta Casa, para que não fiquemos empurrando a culpa para lá e para cá. Quem não deve não teme — eu aprendi isso com meu pai. Se o Lula e o Governo não devem, eles não podem temer.

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O SR. DEPUTADO LUIZ LIMA. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje gostaria de falar sobre a importância da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD) no esporte brasileiro e internacional. A ABCD é uma entidade responsável por garantir a integridade e a transparência nas competições esportivas, através da prevenção, detecção e punição de casos de doping. A ABCD foi criada em 2011 com o objetivo de modernizar e aprimorar o controle de dopagem no Brasil. Desde então, a entidade vem trabalhando incansavelmente para fortalecer as políticas de prevenção e combate ao doping, através de programas de educação, treinamento, testes e sanções. O trabalho da ABCD é essencial para o desenvolvimento do esporte brasileiro, pois promove um ambiente justo e equilibrado para todos os atletas. Além disso, a ABCD contribui para a imagem positiva do Brasil no cenário internacional, pois demonstra o compromisso do País com a ética e a integridade no esporte. Porém, para que a ABCD possa cumprir sua missão de forma eficaz, é preciso que haja o apoio e a cooperação de todos os envolvidos no esporte, desde os atletas, treinadores, dirigentes, até as entidades esportivas e os governos. É necessário que haja uma cultura de integridade e transparência no esporte, para que o doping seja combatido de forma eficiente. Forte abraço.

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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", Sr. Presidente. Nós fizemos um acordo muito essencial para aprovarmos esta matéria. Ainda que não possamos ter, em um ou outro destaque, como no caso do Distrito Federal, a concordância, nós fizemos o acordo, para o bem do que estamos oferecendo ao País, de não aceitar nenhum destaque. Igualmente, há outros destaques fundamentais que não apresentamos, como o do FUNDEB. Por isso, o Governo vota "sim" e pede a todos que mantenham o acordo que foi feito na reunião do Colégio de Líderes, um acordo importante. Palavra dada aqui é importante que seja cumprida. Portanto, o Governo pretende votar toda a matéria pelo texto, por conta do acordo que pacificamos na residência oficial, no dia de ontem. O voto é "sim".

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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, meu Presidente Pompeo de Mattos. Quero externar aqui a minha alegria de ver publicado no Diário Oficial a licitação de uma obra tão importante para Santa Leopoldina, a obra da Escola Alice, escola estadual do centro da cidade, uma obra de mais de 24 milhões de reais, do Governo do Estado, do Governador Renato Casagrande. Agradeço ao Governador, que atendeu o nosso pedido quando ainda era Secretário de Planejamento. Agradeço ao Prefeito Romero, ao Vice-Prefeito Marcos Rauta e à Secretária de Educação, a Ana, que muito lutaram pelo edital para contratação da empresa que fará essa obra tão importante para a cidade de Santa Leopoldina. Quero abraçar o povo de Santa Leopoldina e dizer a todos que tinham a expectativa de ver essa escola reformada, de ver melhoradas as condições do centro da cidade de Santa Leopoldina, que a obra agora se torna realidade, conduzida pelas mãos do nosso Governador Renato Casagrande, pelas mãos do nosso Secretário de Educação, o Vitor de Angelo, que está fazendo um grande trabalho. Parabenizo o povo de Santa Leopoldina e o Prefeito. Nossa luta deu certo. Em breve teremos a ordem de serviço dessa obra tão esperada pelo povo de Santa Leopoldina. Externo a minha alegria, junto com o povo de Santa Leopoldina, por essa obra que foi sonhada, pedida pelo povo, pedida pelo Prefeito. O edital está na rua, vamos contratar a empresa, e em breve poderemos entregar a escola à população. Obrigado, Presidente, pela oportunidade.

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O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Peço que conclua, Sra. Deputada. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - O projeto, na verdade, não falava de igualdade, porque isso já está na CLT desde 1940, está em outras quatro leis aprovadas depois. Ali se falava de multa, de interferência na iniciativa privada, que é quem emprega, sendo que o Ministério do Trabalho tem todas as informações necessárias, por meio da RAIS. Nós precisamos ir mais a fundo e parar de ser tão rasos nesse debate na hora de votar. Muito obrigada, Sr. Presidente.

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A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu subo a esta tribuna para falar, Deputado Roberto Monteiro, sobre matéria importantíssima que votamos nesta noite. Eu me refiro ao projeto de lei que estende para a terceira idade e para as pessoas com deficiência toda a proteção da Lei Maria da Penha. Nós sabemos que as pautas são enormes, mas, vejam, uma idosa que sofre violência doméstica, muitas vezes além da violência física e sexual, teria que recorrer ao delegado; e o delegado, ao Ministério Público; e o socorro era tardio. Nesta noite, porém, votamos matéria que obriga a delegacia a oficiar diretamente ao juiz, em 48 horas, para que se garanta a proteção a essas pessoas com deficiência e a essas pessoas da terceira idade. Veja a vulnerabilidade dessas pessoas, Deputado Pompeo de Mattos. Precisamos dar luz a isso, porque muitas vezes a burocracia que estendemos a algumas categorias não atinge aqueles que não estão nos chamando a atenção. Há pessoas que, na terceira idade, muitas vezes ficam acamadas, muitas vezes dependem dos cuidados da família. Deixo registrado que 67% das agressões a pessoas idosas e a deficientes ocorrem na própria casa. Votamos então essa matéria, que precisa ser destacada. Esperamos que ela seja aprovada também no Senado e vá à sanção o mais breve possível, porque os registros desse tipo de violência são muitos no País. As pessoas nem imaginam. Agradeço ao Deputado que me passou a palavra. Quero agradecer também aos meus pares que me deixaram falar antes dos inscritos. Deputado Pompeo de Mattos, V.Exa., que está presidindo esta sessão, tem esse olhar. Eu me lembro do primeiro projeto de V.Exa. que relatei. Era um projeto que garantia às pessoas que precisavam de cadeira de rodas isenção de imposto. Naquele dia, eu, que conhecia V.Exa. pelo trabalho relativo à Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, vi o seu olhar inclusivo. Estou aqui, neste momento, falando sobre esse projeto diante de pessoas, Deputado Cabo Gilberto, que eu sei que defendem essa pauta como prioridade. Nós temos que ter um olhar significativo para o que acontece dentro de casa. Deputado Roberto Monteiro, eu queria fazer este registro, porque se fala muito dos Parlamentares, mas muitas vezes as pessoas não sabem a qualidade das matérias que deliberamos nesta Casa. Muito obrigada, Presidente.

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O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na verdade, Presidente, eu quero cumprimentar o Relator. Deputado Hugo Motta, cumprimento V.Exa. pela Relatoria. No que diz respeito ao quesito do seguro, eu quero dizer que, na minha família, nós sempre tivemos caminhões: meu pai era caminhoneiro, meu irmão era caminhoneiro, e eu mesmo tive um caminhão Mercedes 1935. Portanto, eu conheço um tanto o setor. Nesta questão do seguro, Deputado Hugo Motta, nós fomos, voltamos e, creio, evoluímos. É por isso que eu quero parabenizar V.Exa. Esta é, pelo menos, minha visão, porque, no seguro para o transportador empresa, no seguro para o embarcador, no seguro para a pessoa física do motorista, na verdade, dos três, o motorista é o mais fragilizado, o que mais sofre. É ele que, em caso de sinistro, vai ser o mais afetado, porque é a parte mais frágil desta relação. Portanto, nós temos que proteger o caminhoneiro, fazer tudo em favor do caminhoneiro, do motorista, para que ele tenha proteção. Com o seguro na mão dele, em nome dele, feito por ele, ele terá mais controle e a melhor proteção, e, com isso, nós ganhamos. Por isso, parabéns ao Relator por esta evolução! Muito obrigado.

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O SR. DEPUTADO GILVAN MAXIMO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, mais uma vez assumo a tribuna desta Casa para reiterar minha preocupação com um tema da maior relevância: violência contra a mulher. Ontem, dia 7 de agosto, a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 2006, completou 17 anos de existência, mobilizando o poder público e a sociedade sobre a importância do enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres. A campanha Agosto Lilás 2023, realizada anualmente pela Secretaria da Mulher desta Casa, em parceria com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e a Procuradora Especial da Mulher no Senado Federal, visa promover discussões e atividades sobre o tema durante todo o mês. Dar visibilidade às violências que as mulheres sofrem e realizar campanhas de prevenção estão previstos na lei e fazem parte da atuação do Instituto Maria da Penha, o qual tem como um de seus compromissos fundamentais contribuir com mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar. Mesmo com tantos esforços de sensibilização em diversos âmbitos (órgãos públicos e privados, sociedade civil, imprensa, etc.), as estatísticas permanecem preocupantes. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2023), os números absolutos de violência doméstica (lesão corporal dolosa) aumentaram de 237.596 (2021) para 245.713 (2022), em todo o Brasil. Portanto, é necessário que urgentes medidas sejam tomadas para coibir a prática que vivenciamos todos os dias no País, a mulher sendo vítima de maus tratos, tentativas de homicídios, agressões e, infelizmente, homicídios, que são muitos em todo o território nacional. Quero me solidarizar com todas as mulheres vítimas de qualquer tipo de prática de violência e renovar aqui, como Deputado Federal, meu apoio a sua defesa, à causa da defesa do direito da mulher de viver livremente. Era esse o registro Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.

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O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas registrar o aniversário da minha querida terra, Mairi. Eu estive lá, no último dia 5, comemorando o aniversário da terra ao lado do Prefeito Jobope, de lideranças políticas, de Vereadores, de gente da comunidade, numa festa cívica pelos 126 anos de emancipação política do Município. Fui recepcionado, como sempre, com muita emoção pela população de Mairi, especialmente pelas lideranças políticas, ao lado do Dr. Wendson, Presidente do PCdoB. Então, eu queria aqui, mais uma vez, registrar esse fato e dizer do nosso compromisso de trabalhar sempre pelo progresso e pelo desenvolvimento dessa querida terra, que é a terra mãe. Obrigado, Presidente.

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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Gilberto Nascimento. É um prazer vê-lo presidindo esta sessão. Eu também quero somar aqui com a minha fala, repudiando o que aconteceu com a Deputada Julia Zanatta. Nada justifica essa aproximação. É vergonhosa. Eu acho que se meu marido visse uma cena daquelas, com certeza, ficaria muito revoltado. Eu mesma, em São Paulo, quando aconteceu a mesma coisa com a Deputada Isa Penna, do PSOL, eu me rebelei e fui contra quem fez isso. Eu acho que nós não temos que ter dois pesos e duas medidas aqui, não. Quero pedir às nossas colegas Deputadas dos partidos da Esquerda que não apoiem isso, que tomem realmente uma atitude para que ações como essa não aconteçam novamente. Subo a esta tribuna, Presidente, para falar também da vergonha e do retrocesso que é esse decreto do Lula que vai contra o Marco Legal do Saneamento. Eu diria que esse decreto é criminoso, que está cometendo um crime contra os mais pobres, que o Presidente Lula diz defender. É uma afronta absurda aos 100 milhões de brasileiros que não têm esgoto tratado, aos 35 milhões de brasileiros que não têm água potável em casa. Então, o que vemos aqui? É o projeto de poder de controlar a pobreza, deixar os mais pobres cada vez mais pobres, na pobreza, tendo doença, diarreia, hepatite e tudo o que a falta de saneamento traz, porque interessa. Isso é projeto de poder! E eu fico, realmente, chocada com algumas falas que criminalizam empresas privadas, defendem as empresas estatais. O PT ficou 14 anos no poder. O que fez pelo saneamento? Nada, nada! Agora, este Congresso aprovou o Marco Legal do Saneamento com metas, com licitação. E agora o Presidente Lula quer aliviar os Municípios, agradando os seus comparsas, os seus parceiros e sei lá mais o quê, nesse patrimonialismo absurdo de sempre manter o pobre refém — refém do cativeiro, refém na sua pobreza? Isso não é dar dignidade para as pessoas. E é tanta hipocrisia, mas é tanta hipocrisia, que eu fico chocada que os Parlamentares aqui não se rebelem. Existe, sim, um PDL que será votado nesta Casa, porque somos contra esse absurdo. Esse decreto criminoso precisa ser derrubado. E todo Parlamentar que tiver um pingo de vergonha na cara aqui tem que apoiar esse projeto, esse PDL. Isso é um atentado contra a população. Isso é um atentado contra a população mais pobre. Agora, por que o PT votou contra o Marco Legal do Saneamento? Eu acho que é bom perguntar para ele, porque foi contra desde o início. Na Comissão de Saneamento foi uma guerra. O pessoal era contra, defendendo estatal que não presta serviço para a população, defendendo estatal que só quer os seus próprios interesses. A falta de saneamento só vai ser resolvida quando deixarem a iniciativa privada funcionar, cumprirem a Constituição Federal, que está sendo ferida, e cumprirem o Marco Legal do Saneamento, que foi aprovado nesta Casa para que os mais pobres tenham escolha e saiam desse cativeiro da pobreza promovido pelo PT. Muito obrigada, Sr. Presidente.

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O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, meu querido Brasil, meu querido Estado do Pará, estamos vivendo tempos sombrios. Há cheiro de enxofre em toda Brasília, há cheiro de enxofre no Brasil. São mais de 100 dias em que nós estamos em um voo cego, em um desgoverno de um ex-presidiário condenado em várias instâncias — e não sei que mágica é essa em que ontem estava preso e hoje está Presidente. E há um monte de Deputados hipócritas conversando absurdos, elogiando pessoas do mal, como se fossem fazer elogio ao próprio demônio. São 100 dias sem rumo, sem plano, sem a promessa absurda da picanha — porque só veio abóbora, e abóbora se dá a porcos, geralmente — e sem vergonha. É um Governo sem-vergonha. Mais de cinco Ministros estiveram aqui ontem e hoje para serem ouvidos. O pai da mentira, chamado Flávio Dino, Ministro da Justiça, fez um monte de conversa esfarrapada, não respondeu as perguntas dos Parlamentares. Por isso, eu, Deputado Delegado Caveira, juntamente com o Deputado Federal Gilvan da Federal fizemos uma convocação a esse Ministro. O Ministro Flávio Dino terá que vir a esta Casa de Leis — não é convite, agora é ordem — e responder as perguntas de todos os Parlamentares, sem titubear, sem fazer gracejo, sem ficar sorrindo de forma hipócrita e canalha. Respeite esta Casa de Leis! Respeite os Parlamentares! É só isso que tenho a falar. Muito obrigado, Sr. Presidente. E peço que faça constarem as minhas palavras no programa A Voz do Brasil, bem como nos Anais desta Casa e em todos os meios de comunicação. Boa noite, Brasil! Deus, família, Pátria e liberdade. A nossa bandeira jamais será vermelha. Saudade do nosso Presidente!

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A SRA. DELEGADA IONE (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria de aqui fazer um elogio. Estou muito feliz pela aprovação deste projeto, que é extremamente importante para efetivarmos constitucionalmente o que está estabelecido na nossa Carta Maior, que é a igualdade entre homens e mulheres. A verdade é que a maioria das mulheres ganha menos, apesar de trabalharem a mesma quantidade de horas e desempenharem a mesma função. Isso significa dizer que não estamos só dando igualdade à mulher em relação ao homem. A maioria das mulheres trabalhadoras é provedora de seus lares. É muito importante, quando falamos em igualdade, inclusive remuneratória, de vínculo empregatício, saber que estamos desenvolvendo uma defesa de direitos humanos. Portanto, é um projeto importante que vai fazer a diferença na vida das mulheres, na vida dos seus filhos, que serão impactados positivamente com essa remuneração, igualmente. Obrigada.

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O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria só dar uma satisfação. Várias pessoas tinham a expectativa da votação do Projeto de Lei nº 1.074 hoje, mas ele foi retirado de pauta, porque o Relator ainda não tinha apresentado o parecer e pediram algumas emendas de redação acerca do texto, alguns ajustes. Esse projeto é muito importante, porque equipara, para efeito de benefícios, de direitos, as pessoas com doenças graves às pessoas com deficiência. Esse projeto equipara os beneficiários da lei que dispõe sobre pessoas com doenças graves aos beneficiários da lei que dispõe sobre pessoas com deficiência. Esse projeto vai ficar para a semana que vem, para fazermos alguns ajustes com o Ministério da Saúde, que quer incluir nesse rol taxativo de doenças o lúpus. Nós faremos a adequação da redação e traremos o projeto para votação. A Deputada Jandira Feghali apresentou uma emenda que inclui os transplantados. Isso é muito importante, porque essas pessoas vão passar a ter certa guarida, que realmente é necessária, pois algumas delas precisam usar medicamentos a vida inteira para que o órgão não seja rejeitado. Trata-se de um projeto de muita importância, Nós vamos deixá-lo para a semana que vem.

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O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputado Gilberto, Sras. e Srs. Parlamentares, confesso a V.Exas. que está pairando no ar um medo em todos nós. Estão todos os dias nos amedrontando. Quem tem algo tem medo. Quem tem o que perder tem medo. Quem tem família tem medo de perder sua família. Quem tem liberdade tem medo da prisão. Por isso, o que nós podemos dizer aqui desta tribuna? A quem nós temos que perguntar? Eu me lembro de quando — eu estou no meu oitavo mandato — tive o privilégio de estudar em Israel. Eu me lembro da história de Massada, quando 900 judeus que estavam para ser presos pela ditadura daquela época resolveram todos se matar e deixaram escrito numa pedra: "É preferível morrer a ser escravo. É preferível morrer a não ter o que dizer ou não poder dizer aquilo que se pensa". Nós estamos vivendo um momento — o que nós podemos dizer aqui? — em que quem é da Direita não pode dizer nada e quem é da Esquerda pode dizer tudo. Eu me lembro de quantas vezes eu tive que ouvir aqui a palavra "genocida" usada contra o Presidente Bolsonaro. Agora, nós não podemos falar a verdade sobre o que aconteceu com esse desgoverno que está aí. Nós não podemos nem sequer falar sobre a reforma tributária. Aliás, essa é a pior reforma tributária que este País já discutiu. É a reforma tributária que mata o povo brasileiro, que tira a liberdade do povo brasileiro, que tira a herança do povo brasileiro. Quem trabalha, quem faz um bem e constrói para a sua família vai perder a sua herança. Não é fake news, está lá escrito. Quem trabalha vai ter que pagar mais imposto na agricultura. Quem trabalha vai ter que pagar mais imposto no comércio. Quem trabalha vai ter que pagar mais imposto na cesta básica. Mas será que eu posso dizer isso aqui? Será que nós Parlamentares podemos falar aqui à vontade sem que amanhã haja um processo contra nós? Sinceramente, nós não podemos nos calar neste momento, mas nós temos que perguntar para o grande Chefe da Nação o que nós podemos dizer aqui, porque eu sou uma pessoa disciplinada, sempre respeitei os adversários. Mas aqui no Brasil existe uma separação: hoje há uma esquerda que quer um projeto de Governo estilo Venezuela e há uma direita que quer um projeto igual ao dos Estados Unidos, que é o da liberdade. A liberdade é antiprisão, a liberdade é o pão do espírito, e não existe nada mais importante. A liberdade é mais importante que a própria vida das pessoas. Portanto, por favor, digam-me. Inventaram, então, um tal de Projeto das Fake News, que é outro engodo para calar a Direita. É preciso que haja igualdade de condições. Então, eu continuo perguntando: o que é crime por aquilo que nós defendemos? Nós defendemos a propriedade privada, nós defendemos o livre comércio, nós defendemos a liberdade de imprensa, nós defendemos a liberdade de expressão, nós defendemos liberdade para que as pessoas possam empreender, possam crescer, nós defendemos a liberdade do voto para o cidadão, nós defendemos a liberdade de ir e vir das pessoas. Portanto, viva a liberdade! Mas até quando nós vamos viver a liberdade? Obrigado.

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O SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO. Prezados Deputados e Deputadas, gostaria de dirigir a palavra a V.Exas. nesta sessão para destacar a relevância da audiência pública realizada mês passado, na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na qual se debateu o arcabouço jurídico, os recursos necessários e os desafios enfrentados na implementação da educação inclusiva. Toda e qualquer ação que traga à discussão este tema de extrema importância e urgência, a necessidade de se promover a educação inclusiva em nossa sociedade, tem o meu total apoio. A educação inclusiva é um princípio fundamental que visa assegurar o direito de cada indivíduo, independentemente de suas limitações, a uma educação de qualidade, inclusiva e igualitária. Esse é um direito inalienável que deve ser garantido a todos, sem exceção. No entanto, sabemos que ainda há muito a ser feito para alcançarmos uma educação verdadeiramente inclusiva em nosso País. A audiência pública trouxe à discussão os principais desafios enfrentados na implementação da educação inclusiva. Entre eles, destacam-se a falta de recursos adequados; a formação de professores para lidar com a diversidade; a falta de estrutura física e tecnológica nas escolas. Além disso, é essencial que avaliemos o arcabouço jurídico existente, identificando possíveis lacunas e promovendo adequações que garantam o pleno exercício do direito à educação inclusiva. Foi uma oportunidade de ouvir especialistas e representantes de entidades ligadas à causa da inclusão. Esses testemunhos e conhecimentos nos ajudarão a compreender melhor a realidade enfrentada e, assim, construir soluções efetivas para os desafios que se apresentam. Ressalto que a educação inclusiva beneficia não apenas os estudantes com deficiência, mas também toda a sociedade. Ao promovermos uma educação inclusiva, estamos construindo uma sociedade mais justa, igualitária e respeitosa com as diferenças. Muito obrigado.

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O SR. MURILO GALDINO (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Exmos. colegas Parlamentares, hoje estamos aqui reunidos para discutir e deliberar sobre um projeto de lei de extrema importância, o PL 7.836/14, da Defensoria Pública da União. A Defensoria Pública é o braço da Justiça dos que mais precisam. E esse projeto vai permitir que ela se interiorize pelo Brasil, chegue ao nosso interior, chegue ao nosso Sertão. Na Paraíba, vamos conseguir, por meio desse projeto, que a Defensoria Pública da União passe a atender a todo o interior do Estado. Cidades como Sousa, Patos, Monteiro, Guarabira vão poder contar, graças ao nosso trabalho, com o atendimento da DPU. Hoje é muito escassa a quantidade de defensores públicos da União naquela localidade da Paraíba, o que atrapalha o acesso à Justiça dos que mais precisam. Esse PL estabelece formas modernas e mais baratas de atuação da DPU, permitindo o acúmulo de processos de atendimentos por meio de recursos tecnológicos, com remuneração específica para esse caso. Esse processo faz justiça, meus colegas, aos defensores e defensoras federais, que há quase 10 anos aguardam por essa medida, que já é realidade no Ministério Público e no Poder Judiciário desde 2014 e 2015. Já passou a hora de valorizarmos de verdade os defensores e as defensoras públicas federais pelo seu papel e pelos seus resultados, como forma de reconhecimento, como Parlamento e como sociedade. Caros colegas, é nossa responsabilidade garantir que o direito à Justiça seja verdadeiramente acessível a todos os cidadãos e cidadãs de nosso País, independentemente da sua condição socioeconômica. Aprovar este PL 7.836/14 é um passo de crucial importância nessa direção, assegurando que a DPU cumpra o seu papel de promover a igualdade e a justiça social. Conto com o apoio de cada um de vocês para a aprovação desse projeto, para fortalecermos a DPU, garantindo que ela esteja sempre presente e atuante em cada canto deste Brasil. Parabenizo o Relator Defensor Stélio Dener, que vem fazendo um trabalho árduo desde o seu outro mandato para que esse projeto entrasse em pauta. Desde que eu aqui cheguei neste ano, já venho lutando também junto com o Deputado Stélio Dener, com a Deputada Antônia Lúcia e com vários outros colegas para que esse projeto entrasse em pauta. Quero agradecer aos Líderes partidários, na pessoa do Deputado e Líder do Republicanos Hugo Motta. Agradeço, na pessoa do Presidente da Casa Arthur Lira, a toda a Mesa. Em nome dos defensores públicos do Brasil, mando minhas congratulações aos aqui presentes — Lucas Galdino, Eduardo Kassuga, Luciana Dytz, Thiago Parry, Amadeu — e ao Defensor Público-Geral da União Igor Roque, que vai ser sabatinado hoje no Senado e vai ser referendado. Parabéns, Igor Roque! V.Exa. já vai chegar com essa vitória no começo do seu mandato. Foi algo muito importante para essa jornada. Estão todos ali. Parabéns a todos vocês! Um passo é dado. Garanto que os colegas Parlamentares irão aprovar essa matéria hoje. Sei que a luta de vocês segue para o Senado, na certeza de que terão pleno êxito. Parabéns aos Parlamentares! Parabéns a todos os que mais precisam, que serão beneficiados com essa lei da Defensoria Pública da União, que faz com que a DPU entre pelo interior do nosso Brasil inteiro. Muito obrigado.

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O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Helder Salomão fez um pedido para que se retirassem das notas taquigráficas da Casa algumas palavras. Deputado Helder Salomão, o que ocorreu com o meu colega que falou aqui do lado direito foi desespero, foi tristeza. Estão vendo um time derrotado a caminho da cadeia, a caminho da prisão. Não há grupo mais corrupto do que o grupo que passou pelo Palácio do Planalto, o grupo liderado por Bolsonaro. Este, sim, trabalhou 4 anos para tentar implantar uma ditadura neste País. Está escrito! A CPMI vai chamá-lo. Eu espero que o Supremo Tribunal Federal e o Ministro da Justiça tenham coragem, força e apoio da sociedade brasileira para dar a cada um, após o direito de defesa em todas as instâncias, a punição que a nossa Constituição prevê a todos os golpistas, corruptos e terroristas liderados pelo bolsonarismo nesta Casa e no Palácio antes de o Presidente Lula assumir. Sr. Presidente, eu fico indignado ao ouvir aqui mentiras sobre a Venezuela. O Governo Bolsonaro incentivou os nossos irmãos venezuelanos a virem para o Brasil. Prometeu tudo e os jogou no meio da rua! Há poucos dias, no Centro da nossa Capital de Sergipe, encontrei um companheiro trabalhador da Venezuela que estava com o seu filho e me disse: "O Governo brasileiro ofereceu tudo e nos jogou na sarjeta." O Bolsonaro e o time dele não têm moral para falar da Venezuela, não têm moral para falar de Cuba. O Presidente Lula vai, sim, restabelecer o financiamento para as empresas brasileiras investirem. Esta aqui é uma grande nação! Esta aqui não é uma nação de corruptos, de fascistas, de medrosos que nasceram para fazer deste País casa-grande e senzala! Não existe mais senzala! Nós temos, no Palácio do Planalto, um estadista, um homem honrado, que é o Presidente Lula. Nós não queríamos a CPMI, mas agora haverão de pagar as consequências. Prisão a todos que se envolveram, financiaram e participaram dos atos terroristas! Peço que meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.

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O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na manhã de ontem, dia 31 de maio, eu tive a honra de participar do XV Seminário: Guardas Municipais e Segurança Pública - Violência Requer Prevenção. Esta edição, Sr. Presidente, foi especialmente marcante em razão do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Civis Municipais de todo o Brasil. No evento, tive a oportunidade de anunciar um projeto de lei de minha autoria que visa à criação do Conselho Nacional dos Comandantes das Guardas Civis Municipais. Além disso, fiz indicação ao Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia, para que crie o Conselho Estadual dos Comandantes das Guardas Civis Municipais, no âmbito do Estado. A criação desses conselhos é de suma importância, pois fornecerá uma cadeia de comando específica para a categoria, trazendo mais organização e uniformidade às demandas e necessidades de atuação das Guardas. É fundamental, Sr. Presidente, ressaltar que estamos trabalhando em conjunto com outros Parlamentares desta Casa para obter apoio ao veto do § 5º do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, incluído por meio da Medida Provisória nº 1.153, de 2022, e que limita a atuação das Guardas Civis Municipais na fiscalização de trânsito em todo o Brasil. Parabéns a todos os guardas civis municipais que se fizeram presentes na data de ontem e a todos aqueles que puderam acompanhar à distância essa longa batalha, em resposta às demandas da sociedade. Sr. Presidente, quero aproveitar o ensejo e anunciar que, na próxima terça-feira, no Município de Luís Eduardo Magalhães, na Bahia, será realizada a Bahia Farm Show, o maior evento do Norte e Nordeste relacionado ao agronegócio. Infelizmente, já temos confirmada a presença do descondenado Luiz Inácio Lula da Silva, que foi protocolarmente convidado a participar desse evento, diferentemente do que aconteceu em outros anos, quando o nosso Presidente Jair Messias Bolsonaro esteve comandando o Brasil. Bolsonaro esteve presente à Farm Show ano passado e foi um sucesso, recorde de movimentação financeira, de vendas, aumento do número de expositores. Este ano, apesar de todos os esforços desse desgoverno para derrubar o agro, apesar das acusações ao agro e ao produtor rural de fascismo, de envenenamento das terras, de serem pessoas que querem simplesmente escravizar trabalhadores no campo para atender aos seus próprios interesses, ainda assim, este ano, infelizmente, mas de forma protocolar, Lula estará presente e será recebido pelo povo de Luís Eduardo Magalhães e pelos produtores. Não tenho dúvida de que se trata apenas e tão somente de uma visita protocolar. Luís Eduardo Magalhães, entre os 417 Municípios do Estado da Bahia, foi o que mais deu votos ao Presidente Bolsonaro, tanto em 2018 quanto em 2022, a cidade que mais deu votos a Bolsonaro. Os produtores rurais não se sentem representados por esse Governo e irão recebê-lo apenas de forma protocolar, mas também, com certeza, com o carinho e com o respeito que se deve a uma autoridade, diferentemente do que ele fez com o povo brasileiro quando trouxe aqui o Maduro, um condenado, um foragido da Justiça, um procurado, um Governo declarado ilegítimo pelos Estados Unidos. Infelizmente, tivemos o desprazer, o dissabor de vê-lo ser reverenciado e receber as continências e as honras militares das nossas honrosas Forças Militares. "Honraram" — entre aspas —, um criminoso, um ditador, um genocida, um fascista. A Esquerda não aceita, e fica tentando impor outros adjetivos, outras falas, para aqueles que são da Direita, para aqueles que são bolsonaristas. Fica registrado o nosso repúdio primeiramente à visita do Maduro ao nosso País, mas também a parte dessa Esquerda, que não fez nota de repúdio pelo que aconteceu com a jornalista que foi violentada fisicamente, uma mulher. Falam em defender a liberdade de expressão, a imprensa, mas nenhuma nota de repúdio foi feita sobre o que sofreu essa mulher. Hipocrisia da Esquerda, esta é a marca do nosso Brasil. Obrigado, Sr. Presidente. Bom fim de semana!

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O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Para que a sociedade brasileira possa entender o que está em jogo na votação que vamos fazer aqui sobre o CARF, é importante entender como o jogo funciona. O CARF, que é o Conselho de Administração de Recursos Fiscais, tem o objetivo de cobrar dívidas de sonegadores, em geral grandes bancos e grandes corporações que não pagam seus impostos. Metade do Conselho é composta por fiscais da Receita, técnicos. A outra metade, por representantes da sociedade, que muitas vezes caem sob a influência dessas próprias empresas que são as devedoras. Isso tem acontecido no País no último período, porque em 2020, no Governo Bolsonaro, aprovou-se o fim do voto de qualidade do CARF. Vejam, como metade é composta por fiscais e a outra metade, mais influenciável, pelos devedores, muitas vezes dava empate. E aí se aprovou que, em caso de empate, a dívida não seria paga. O que existia antes e que nós queremos retomar com esse projeto é o voto de qualidade, que, em caso de empate, era pró-Receita. A dívida tinha que ser paga, o que é justo, mais do que justo, até porque dois mais dois são igual a quatro e não igual a zero. O que aconteceu foi uma farra, uma festa dos sonegadores neste País nos últimos anos. Se eu, se cada um dos Deputados que está aqui, se quem está nos assistindo errar uma linha na declaração do Imposto de Renda, se um pequeno empresário errar uma linha na declaração do SIMPLES, a Receita vai atrás dele. No entanto, se os grandes bancos, que cobram uma taxa de juros de 400% no cartão de crédito, sonegarem, não acontece nada, fica por isso mesmo. Não pode ser assim. É por isso que nós vamos votar aqui a retomada do voto de qualidade no CARF, que eu espero seja aprovada por esta Casa, porque quem deve, sobretudo os grandes, tem que pagar, porque dois mais dois tem que ser igual a quatro para todo mundo. E que nós consigamos fazer com que os de cima também cumpram a lei e paguem seus impostos. Vamos em frente.

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O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós sempre nos apoiamos neste Parlamento, inclusive, há um PDL, de minha autoria e do Deputado Lafayette de Andrada, que assegura o direito ao uso da energia fotovoltaica, energia limpa, como é a energia solar, a biomassa. Nós estamos caminhando para o fim de uma fonte de energia, dos combustíveis fósseis. Isso já é um atraso. A Europa já está bem adiantada nos carros elétricos; também os Estados Unidos. Eu estive no Capitólio com Senadores e Deputados e com a Comissão de Energia Elétrica. Por isso todo o nosso apoio à energia fotovoltaica, que é uma energia barata, limpa, e que ajuda o grande consumidor, o médio consumidor, e o que é mais importante: ajuda os mais pobres deste País, que precisam de energia renovável, energia barata, assim como a água. Precisamos de água mais barata para o cidadão, porque a água e a energia estão pesando no bolso de todos os consumidores do País. Nosso apoio total à energia renovável fotovoltaica! Nosso voto é favorável.

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A SRA. YANDRA MOURA (Bloco/UNIÃO - SE. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero iniciar minha fala em favor do PLP 139 esclarecendo que o Fundo de Participação dos Municípios está relacionado com o rateio de arrecadação federal distribuído entre os Municípios conforme a população de cada localidade, cabendo ao Tribunal de Contas da União calcular e publicar anualmente os coeficientes de participação de cada Município para atender aos critérios e requisitos legais. Diante do exposto, na perspectiva de fortalecer as pautas municipalistas e de garantir aos Municípios condições favoráveis de planejamento e organização financeira sem comprometer os serviços essenciais prestados, votamos "sim", pela aprovação do PLP 139, de 2022, do Senador Efraim Filho. Aproveitamos o momento para registrar que eu sou autora do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2023, semelhante a este, mas, como ao PLP 139, do Senador Efraim Filho, foi apresentado e aprovado um requerimento de urgência, cabe-me apoiar e solicitar a sensibilidade dos nobres Parlamentares no sentido de aprovarmos a presente proposição. Encaminhamos "sim".

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O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registar que faz 13 anos estou aqui na Câmara e que, pela terceira vez, foi instalada uma CPI contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. E pela terceira vez vou estar, com muita hora, com muito carinho, para defender o Movimento, que eu vi crescer. Eu conquistei, com a minha terra, a dignidade e o meu endereço. Eu quero dizer que a CPI vai se transformar em um palanque do ex-Governo, que foi derrotado, que no mandato passado sucateou o INCRA, terminou com o MDA, não fez política agrária neste País, nos últimos 4 anos. Vamos estar lá para defender o povo que conclama por política agrária, por política agrícola, por dignidade e cidadania. Sr. Presidente, eu gostaria que este pronunciamento fosse colocado no programa A Voz do Brasil. Obrigado.

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A SRA. SILVIA CRISTINA (PL - RO. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Que bom estar aqui para falar o quanto é gratificante transformar sonho em realidade. Eu tenho certeza de que estamos aqui, nesta Casa, para isto: para transformar a vida das pessoas. Política, ao pé da letra, significa a arte de fazer o bem. Há 1 semana nós entregamos à cidade de Porto Velho, Capital de Rondônia, o primeiro hospital de reabilitação, um hospital para cuidar de pessoas com deficiência. Ser deficiente hoje no Brasil não é fácil. Aqueles que nasceram com uma deficiência ou a adquiriram ao longo da sua vivência sabem que não é fácil. O rondoniense tinha que percorrer 3 mil quilômetros para ter acesso a um tratamento digno, aqui em Brasília, no Hospital Sara Kubitschek. Enfim, o nosso hospital, fruto do nosso trabalho — 32,5 milhões de reais —, já está devolvendo dignidade a milhares de pacientes com deficiência na Região Norte, no nosso Estado de Rondônia. Nós estamos ali cuidando de deficiências motoras, auditivas, visuais, neurológicas, múltiplas, para devolver passos a quem não anda, para devolver audição a quem não ouve, para devolver a visão a quem não enxerga. É só isso que essas pessoas querem. Ser deficiente no nosso Brasil não é tarefa fácil. Fico muito feliz, porque o sonho de muitos agora já é realidade: ficar no seu Estado, no nosso Estado de Rondônia e ser tratado com humanização e com o melhor tratamento, afinal de contas, nós somos o mais moderno da América Latina. Parte dos equipamentos, é claro, que foram importados da Suíça, do Chile, têm em São Paulo, que é a grande Capital agora do nosso Brasil, mas nós temos dois equipamentos que só há em Rondônia. Então, somos vanguardistas, pioneiros na questão de reabilitação de hospital para pessoas com deficiência, que tanto sofrem no nosso Estado. Eu quero dizer para o nosso Estado de Rondônia e para todo o Norte do Brasil que há 1 semana nós realmente transformamos sonhos em realidade: o centro de reabilitação do Hospital de Amor, fruto do nosso trabalho, é uma realidade. Isso é motivo de comemoração, de agradecimento a Deus por podermos realmente transformar a vida das pessoas para melhor, especialmente das que têm deficiência e que merecem, sim, ser tratadas da melhor maneira que pudermos. O melhor ingrediente, sem dúvida, é o amor. Presidente, solicito a V.Exa. que este discurso seja também divulgado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada.

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O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente em exercício Pompeo de Mattos, colega Deputado gaúcho, colegas Deputados e Deputadas, queria aqui fazer uma importantíssima manifestação, que é a da conscientização da importância, primeiro, da agricultura familiar, da diversificação produtiva e, fundamentalmente, de uma cultura, de uma atividade econômica. Somente nos três Estados do Sul — Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina — nós temos 138.000 produtores de tabaco. O hábito de fumar é uma escolha e uma opção das pessoas, mas nós não podemos desconsiderar a importância econômica dessa atividade produtiva nos nossos Estados e agora também nos Estados do Nordeste. Eu queria dizer que a narrativa do atual Governo, que está se colocando contrário, inclusive em campanhas, desestimulando o setor produtivo, essa cadeia produtiva, em muitas situações, é a única alternativa dos nossos agricultores, ou é a principal renda, e não há outra atividade que a substitua até o momento. Por isso, o cultivo do tabaco precisa continuar nas condições que existem, as empresas financiando, o produtor trabalhando, a geração de empregos. São 2 milhões de trabalhadores na cadeia produtiva direta, indireta do tabaco. Eu sou autor da lei que há uma semana o Presidente da República sancionou, que reconhece Canguçu como a Capital Nacional da Agricultura Familiar. São mais de 15 mil pequenos agricultores, e a principal atividade desse Município é o tabaco, com 23 mil toneladas de produção. Queria destacar também, além de Canguçu, Venâncio Aires, São Lourenço do Sul, Camaquã, Candelária, Arroio do Tigre, Vale do Sol, Santa Cruz do Sul, Dom Feliciano. Só nominei os dez principais Municípios produtores de tabaco. Portanto, nós temos que manter as linhas de crédito. Foram cerceadas as condições para o investimento no âmbito do PRONAF para agricultores familiares. Houve uma redução, segundo informações, de 30 ou 40% dos limites. Nós temos que entender que enquanto não temos uma substituição dessa atividade, uma diversificação rentável, nós precisamos, sim, Presidente, todos que estão nos acompanhando, nós precisamos dar sustentação a essa atividade econômica do cultivo do tabaco. Eram essas as nossas considerações, lembrando que em 2025 a convenção, a COP 30, será aqui no Brasil, em Belém do Pará. A convenção de 2023 será no final do ano, em Dubai. Portanto, nós precisamos da delegação brasileira sem constrangimento. Eu, o Deputado Afonso Hamm, estou aqui para respaldar a atividade do tabaco. Era isso, Sr. Presidente. Eu quero considerar finalizada a nossa fala e dizer da importância de fazermos a divulgação dessa cultura, para que haja sensibilização, através dos meios de comunicação e do próprio Governo, que sabe da importância estratégica do cultivo do tabaco no nosso País. Muito obrigado, Presidente.

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A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP. Sem revisão da oradora.) - Serei rápida, não vou me estender. Sr. Presidente, inicialmente eu queria agradecer muito o apoio dos Líderes, com quem conversei um por um, e falar da importância desse projeto. Esse é um projeto pelo qual lutamos há muito tempo que trata da inclusão da educação cidadã e política nas escolas. Nós precisamos entender que, enquanto a educação não for uma prioridade neste País, não avançaremos. Nós mudaremos o Brasil mudando os brasileiros. Que tipo de cidadão nós queremos formar neste País? Presidente, quando olhamos o que é ensinado nas escolas — eu estive ensinando o meu filho recentemente na escola —, nós entendemos quantas coisas eles aprendem e que não vão usar para nada na vida. Os jovens são preparados para um vestibular, mas despreparados para a vida em sociedade. Deputado Cabo Gilberto Silva, com 16 anos, esses jovens podem votar; com 18 anos, eles são obrigados a votar, mas eles não aprenderam na escola o que faz um Vereador, o que faz um Deputado Federal, o que faz um Senador. Esse mesmo jovem vai receber o seu salário em algum momento, mas não sabe fazer uma declaração de Imposto de Renda. Ele vai a uma loja comprar uma geladeira, mas não sabe fazer um cálculo de juros. Primeiros socorros nas escolas, se houvesse, quantas vidas seriam salvas, quanto desafogaria a saúde pública! Mas ele está lá, aprendendo seno, cosseno, logaritmo. Eu não estou desmerecendo essas matérias. Eu estou dizendo que esta Casa tem uma obrigação moral de discutir que tipo de cidadão nós queremos formar no nosso País. Aí eu quero entrar no tema que se coloca. Nós temos hoje a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que tem como premissa a finalidade de educar para o exercício da cidadania. Essa mesma lei já prevê algumas matérias que ela considera essenciais para a formação do cidadão. Lembro que a nossa Constituição Federal, no art. 210, já prevê que nós podemos fixar conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar a formação básica comum. A Lei de Diretrizes e Bases, portanto, prevê que matemática não pode ser discricionária para o Conselho Nacional de Educação, Deputado José Medeiros; que português não pode ser discricionário; que artes não pode ser discricionária; que educação física não pode ser discricionária. Se nós não incluirmos essa matéria na LDB, que é a lei que, sim, garante as diretrizes básicas para a formação de um cidadão, isso nunca será ensinado na escola, como não está sendo. E não adianta dizer que, na atribuição do Conselho Nacional de Educação, vai ser tratada como matéria transversal. Perguntem aos filhos de vocês se eles estão aprendendo na escola o que nós fazemos aqui na Câmara Federal. Não estão aprendendo. Antigamente, nós tínhamos OSPB, tínhamos educação moral e cívica. Nós precisamos de fato entender isso. "Ah! mas vai se colocar muita coisa!" Exclua as coisas que não formam o cidadão, mas não deixe de incluir o que é importante para formarmos esses jovens. Presidente, entendo que esse projeto é essencial para olharmos para o futuro, para que possamos ter, sim, não só vestibulandos, mas cidadãos que compreendam o seu papel na sociedade, que conheçam os seus direitos e deveres; cidadãos que saibam o que é um Código Civil, um Código Penal, não porque fizeram uma faculdade de direito, mas porque no ensino fundamental foram educados para isso. É por isso que eu quero pedir enormemente o apoio de V.Exas. para a aprovação da urgência de um projeto que olha para o futuro, o PL 1.108/15, de minha autoria. Agradeço desde já. Que Deus nos abençoe nessa luta e que consigamos amanhã olhar para o futuro e dizer que este Parlamento não se omitiu no momento em que o nosso País e os nossos jovens mais precisavam do nosso olhar cuidadoso! Gratidão, Presidente.

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O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Excelência, muito obrigado. Olá, Rondônia! Olá, Brasil! Eu vim agora da CPI do MST. Dá tristeza saber de tantos crimes cometidos por esse movimento criminoso no País. Fico feliz em dizer que o Bolsonaro titulou mais de 400 mil famílias no seu Governo, durante 4 anos. Mas hoje nós estamos tratando de invasores de terra que este Governo apoia. Que triste para o Brasil, para o homem do campo, que não admite invasor de terra entrar na sua terra, queimá-la e até matar pessoas! Parabéns, Presidente Bolsonaro, pelos mais de 400 mil títulos que o senhor entregou aos brasileiros! Por falar em Bolsonaro, parabéns pela sua caminhada pelo Brasil sem tocar no nome de Lula! O senhor está fazendo sucesso.

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O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Nas próximas horas ou ainda nesta semana, corremos o risco de votar o que tem sido chamado de arcabouço fiscal, que, sem medo, nós podemos denominar de "calabouço" fiscal. É calabouço porque é uma armadilha desmedida que abre mão da única política pública de controle de gastos eficaz, que é o teto de gastos, algo que foi necessário para imprimir responsabilidade fiscal em um país gastão, em um país sem responsabilidade. Eu me lembro, na minha infância, da remarcação de preços, da inflação avassaladora, dos juros desmedidos, ocasionados, dentre outras coisas, por conta dessa gastança. Nós ouvimos aqui: "Os gastos públicos, o dinheiro público..." Não existe dinheiro público! O dinheiro é das pessoas. O dinheiro é do cidadão, achacado por altos impostos. Esse nível de extorsão vai aumentar ainda mais, porque, para manter algo tão abjeto como o tal calabouço do Ministro "Tachadd", só aumentando os tributos, seja nos contribuintes, seja na base de cálculo. Isso é um grande absurdo! Há inúmeras armadilhas dentro dessa proposta, dentre as quais o estabelecimento de um piso de gastos. Isso é um absurdo! Não se põe teto e se põe um piso. Mesmo quando não há superávit primário, há previsão de aumentar, em alguma parcela, o gasto. Então, só se aumenta. É um governo glutão, que consome recursos de maneira desarrazoada. O Haddad vem falar de recursos públicos. Não! São recursos das pessoas. As pessoas perdem poder de compra. A economia sofre com esse costume de gastar o dinheiro público, que, na verdade, é o dinheiro do cidadão, que é arrancado dele, arrancado da economia para sustentar um governo que gasta de forma arbitrária. O teto de gastos é uma medida que conseguiu colocar freio nesse ciclo vicioso desarrazoado. E agora nós estamos em via de votar a matéria. O PT nunca escondeu que sua intenção é gastar muito, gastar o tempo todo e gastar mal, seja com os móveis nababescos que agora têm decorado o Palácio, no seu orçamento absurdo e sem licitação, seja nas viagens indescritíveis que o Governo vem fazendo, gastando alguns milhões só para passear pelo mundo, se hospedando em hotéis de algumas centenas de milhares de reais. Escutamos que as pessoas estão passando fome, que as pessoas estão sofrendo. E eles estão gastando de maneira desarrazoada. Abrir mão do teto de gastos é condenar a economia do Brasil a um total fracasso, nos moldes do que aconteceu com a Argentina, com a Venezuela e com outros países que não têm tido responsabilidade fiscal. Obrigado, Presidente.

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